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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 1710/10.0TTPNF.P1.S1   
Data do Acórdão: 25 -01-2012  
 
Sumário:  
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em 
que um sinistrado português demanda companhia de seguros francesa pelos danos emergentes 
de acidente de trabalho ocorrido em Andorra não se aplicando o artigo 9.º nº1, alínea b) do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.  
   
Texto Integral:  
Acordam no Supremo Tribunal de Jus tiça  
I )  
1.   
AA deduziu, em 2010 -09-22 incidente de revisão da incapacidade, nos termos do Art.° 145.° 
do Cód. Proc. do Trabalho, contra BB, S.A., com sede em França, pedindo que seja 
submetido a exame médico.  
Alegou, para tanto e em síntese, que no di a 20 de Março de 2007, em Andorra, quando, sendo 
"plaquista" (tectos falsos) e auferindo a retribuição anual de € 1.695,00 por 14 meses, 
trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da referida empregadora, cuja 
responsabilidade infortunística estava totalmente transferida para a mencionada seguradora, 
sofreu um acidente de trabalho que consistiu numa queda no gelo.  
Mais alegou que foi tratado pelos serviços clínicos da seguradora, que não lhe atribuiu 
qualquer incapacidade permanente parcial e que se  agravaram as lesões resultantes do acidente, 
pelo que requer a revisão da sua incapacidade.  
2 
 Efectuado o requerido exame, promoveu o Exm.° Procurador da República, junto do 
Tribunal a quo, que se declarasse a excepção dilatória da incompetência internacio nal do 
Tribunal do Trabalho de Penafiel com fundamento em que o acidente ocorreu em Andorra e a 
empregadora tem a sua sede neste país.  
O sinistrado pronunciou -se de seguida, em sentido oposto, entendendo que o Tribunal a quo 
é competente em razão da nacio nalidade e da matéria.  
Proferida decisão, o Tribunal julgou procedente a excepção da sua incompetência em razão da 
nacionalidade e determinou a absolvição da instância da entidade responsável do acidente.  
Inconformado com o assim decidido, o sinistrado i nterpôs recurso para o Tribunal da Relação 
do Porto, tendo este negado provimento à apelação, e assim declarando os tribunais 
portugueses incompetentes em razão da nacionalidade e absolvendo da instância a entidade 
responsável do acidente de trabalho dos a utos.  
2.  
De novo inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, 
formulou as seguintes conclusões:  
1. Apesar do expendido no douto acórdão proferido pelos Venerandos Juízes 
Desembargadores do Tribunal da Relação do Port o, o aqui Recorrente continua a entender 
que os tribunais portugueses (no caso concreto, o Tribunal do Trabalho de Penafiel) possuem 
competência em razão da nacionalidade, para conhecer do objecto da presente acção, isto é, 
para conhecer do Incidente de Re visão de Incapacidade (na sequência de acidente de trabalho) 
intentado pelo aqui Recorrente enquanto Segurado contra a Companhia de Seguros BB, S.A., 
enquanto Entidade Responsável pelo Sinistro ocorrido co m o Recorrente. Senão vejamos:  
2. O Recorrente req uereu a revisão da sua incapacidade, interpondo o respectivo incidente no 
Tribunal do Trabalho de Penafiel, na sequência de um agravamento de lesões resultantes de 
um acidente ocorrido em Andorra, a 20 de Março de 2007, quando, exercendo as funções de 
"Plaquista" sob as ordens, direcção e fiscalização da sua Entidade Patronal CC, S.L., com sede 
em Andorra, e cuja responsabilidade civil por acidentes de trabalho estava transferida para a 
Companhia de Seguros BB, S.A., com sede em França, sofreu um acidente d e trabalho que 
consistiu numa queda no gelo.  
Assim,  
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 3. É um facto que, o litígio em causa nos presentes autos, assenta numa relação jurídica 
plurilocalizada: O Recorrente/Sinistrado tem domicílio em Portugal; a Entidade Patronal para 
a qual prestava o se u trabalho aquando do acidente de trabalho, tem sede em Andorra; o 
sinistro ocorreu em Andorra, e por fim; a Companhia de Seguros BB, S.A. tem a sua sede em 
França.  
4. Relativamente à competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer deste  
tipo de acções, dispõe o Artigo 10.° do Código de Processo do Trabalho (de 2010) que: "Na 
competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção 
pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territori al estabelecidas 
neste Código, ou de terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os 
factos que integram a causa de pedir na acção."  
5. Por outro lado, dispõe o Artigo 15.° do Código de Processo do Trabalho (de 2010):  
"2. Se o acid ente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal 
do domicílio do sinistrado.  
(...)  
4. E também competente o tribunal do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se a 
participação aí for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo."  
No entanto,  
6. Com a entrada em vigor para Portugal, do Regulamento (CE) n .°44/2001 do Conselho, de 
22/12/2000, e por força da aplicação do seu Artigo 3.°, n.°2, Anexo I ("Contra elas não 
podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais constantes do 
Anexo I. Anexo I - Regras de competência nacionais referid as no n. °2 do artigo 3.°... -em 
Portugal; os artigos 65. ° e 65. ° -A do Código de Processo Civil e o artigo 11° do Código de 
Processo do Trabalho"), ficam desde logo afastadas as regras de competência territorial das 
normas dos Artigos 10.° e 15.° do Códi go de Processo do Trabalho.  
7. Cabe ponderar e analisar se, à luz das regras do Regulamento n.°44/2011, do Conselho, de 
22/12/2000, são os tribunais portugueses competentes em razão da nacionalidade, para 
conhecer deste incidente de revisão de incapacidad e intentado pelo Recorrente.  
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 8. Entenderam os Venerandos Juízes Desembargadores que, no caso em apreço, prevalecem 
apenas dois factores de conexão:  
- o forum rei, isto é, o foro da Seguradora, o qual se situa em França, presente no Artigo 2.° 
do Regulame nto e que dispõe o seguinte: "Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, 
as pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro devem ser demandadas, 
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado ";  
- o forum delicti o qual se situa em Andorra, presente no Artigo 5.°, n.° 3 do Regulamento 
n.°44/2001 do Conselho, o qual refere que: "Uma pessoa com domicílio no território de um 
Estado -Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro, em matéria extracontratual, 
perante o t ribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ".  
8. Muito embora reconhecendo que o objecto da presente acção é um Incidente de Revisão de 
Incapacidade (na sequência de acidente de trabalho) intentado pelo Recorrente enquanto 
Segurado, co ntra a Companhia de Seguros BB, S.A., enquanto Entidade Responsável pelo 
Sinistro ocorrido com o Recorrente, entenderam os Venerandos Juízes Desembargadores que 
não estamos perante matéria relacionada com seguros, pelo que concluem pela não aplicação 
ao ca so concreto da norma do Artigo 9.°, n.°l, alínea b) do Regulamento n.°44/2011 do 
Conselho que dispõe: "O segurador domiciliado no território de um estado -membro pode ser 
demandado: (...) b) noutro Estado -Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador do  
seguro, o segurado ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o requerente tiver o 
seu domicílio ".  
9. No entanto, entende o aqui Recorrente que os Venerandos Juízes Desembargadores, não 
fizeram uma correcta e completa subsunção do Regulamento  (CE) n.°44/2001, de 22 de 
Dezembro, ao caso que aqui se encontra em discussão, olvidando desde logo factores de 
conexão de competência dos tribunais que no caso em concreto têm aplicação, sendo que  
10. O Recorrente continua a entender que os tribunais po rtugueses são competentes em razão 
da nacionalidade para conhecer do referido incidente de revisão de incapacidade.  
11. Desde logo, no que diz respeito à tese defendida pelos Venerandos Juízes 
Desembargadores, quanto à aplicação ao caso concreto, da dispo sição geral (forum rei) - 
Artigo 2.° do Regulamento, não vislumbra o Recorrente da necessidade de aplicação desta 
norma, quando há lugar à aplicação de regras especiais de competência, como entende o 
Recorrente ser o caso e que vai passar a expor:  
5 
 12. O q ue aqui se encontra em discussão é única e simplesmente um incidente de revisão de 
incapacidade na sequência de acidente de trabalho, o qual foi intentado pelo Recorrente contra 
uma Companhia de Seguros, no caso concreto, a Companhia de Seguros BB, S.A., d ado que a 
Entidade Patronal do aqui Recorrente para ela havia transferido a sua responsabilidade civil 
por acidentes de trabalho dos seus trabalhadores, entre os quais se encontrava o Recorrente, 
através da celebração de um contrato de seguro para o efeito .  
13. É precisamente com base na existência deste contrato de seguro de responsabilidade civil 
por acidentes de trabalho, o qual foi accionado pelo Recorrente por ocorrência de sinistro 
laboral e consequente agravamento das lesões por ele sofridas, que o Recorrente intentou o 
mencionado incidente de revisão de incapacidade contra a Companhia de Seguros BB, S.A..  
14. A este re speito, refere o Artigo 9.°, n.º l, alínea b) da Secção 3 (Competência em matéria de 
seguros) do Regulamento n.°44/2001 do Conselho,  o seguinte:  
"Artigo 9.°  
2. O segurador domiciliado no território de um Estado -Membro pode ser demandado:  
(...)  
b) Noutro Estado -Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador de seguro, o segurado 
ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio (...)  
15. Tendo em consideração o que ficou dito, e à lu z do disposto no Artigo 9.°, n.º l, alínea b) 
do Regulamento n.°44/2001 do Conselho, não parecem restar quaisquer dúvidas de que o 
factor de conexão previsto ne sta norma tem pleno cabimento no caso concreto, sendo por 
essa razão, os tribunais portugueses competentes para conhecer do incidente de revisão de 
incapacidade interposto pelo Recorrente no Tribunal do Trabalho de Penafiel.  
16. A Companhia de Seguros BB,  S.A., tal como já se referiu, tem sede em França, Estado -
Membro da União Europeia, pelo que  
17. A referida Companhia de Seguros pode ser accionada pelo beneficiário do seguro (o aqui 
Recorrente) perante o tribunal do lugar em que o Requerente tenha o seu  domicílio, neste 
caso, o Tribunal do Trabalho de Penafiel.  
18. Veja -se a este respeito o Acórdão do STJ de 28 -10-2009 (Processo 
n.°1067/07.6TBBNV.Ll.Sl), cujo sumário refere o seguinte:  
6 
 "I — Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes pa ra conhecer do litígio e 
que uma empresa portuguesa demanda companhia de seguros francesa, pelos danos 
emergentes de acidente de viação ocorrido em França com veículo segurado nesta última, 
conforme resulta do disposto nos arts. 9.°, n. º l, al.b) do Regula mento (CE) n.°44/2011, do 
Conselho, de 22 -12-2000 (...)".  
19. Veja -se igualmente a este propósito o Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 
13 de Dezembro de 2007 (Processo C -436/06). Acresce que,  
20. O décimo terceiro considerando do Regulam ento n.°44/2001, refere que, em matéria de 
contratos de seguro, o Regulamento visa garantir uma protecção mais favorável à parte mais 
fraca do que a permitida pelas regras gerais de competência, pelo que  
21. Negar ao Recorrente, vítima do acidente de trab alho, o direito de agir judicialmente no 
tribunal do lugar do seu próprio domicílio, seria privá -lo da protecção conferida pelo 
Regulamento n.°44/2001 às partes consideradas fracas nos litígios em matéria de seguros.  
22. Mesmo que se possa defender a tese  de que existem outros factores de conexão para além 
do acabado de referir, nomeadamente o constante do Artigo 5.°, n.°3 do Regulamento -forum 
delicti, também defendido pelos Venerandos Juízes Desembargadores.  
23. E que a presente acção  poderá ser da competência exclusiva de vários tribunais.  
24. Sempre o aqui Recorrente poderia optar livremente por qualquer um desses tribunais o 
que fez, optando pelo Tribunal do Trabalho de Penafiel.  
25. O que, de resto, se pode concluir pelo disposto  no Artigo 29.°do Regulamento (CE) 
n.°44/2001, de 22 de Dezembro, que refere:  
"Artigo 29.° Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, 
qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar -se 
incomp etente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar".  
26.Tendo em consideração o que supra se expôs, está o Tribunal do Trabalho de Penafiel em 
condições de, especificamente, quer quanto à competência internacional, quer quanto à 
competência especializada, julgar o presente incidente de revisão de incapacidade do aqui 
Recorrente.  
Pelo que,  
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 27. Não subsiste qualquer fundamento jurídico -legal para julgar os tribunais portugueses 
incompetentes em razão da nacionalidade, no caso conc reto o Tribunal do Trabalho de 
Penafiel, para conhecer do presente incidente de revisão de incapacidade.  
Termina protestando a revogação do Acórdão da Relação e a competência dos tribunais 
portugueses.  
Não foram apresentadas contra -alegações  
Não foi pro duzido parecer pelo Mº Pº junto deste Supremo Tribunal, porquanto, enquanto 
parte acessória, apresentou resposta à motivação do recurso interposto na 1ª Instância.  
3.  
Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, ressalvadas as 
questões de conhecimento oficioso (arts. 684º, nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil), 
daí resulta ser apenas uma a questão suscitada e a apreciar:  
- saber se os tribunais do trabalho portugueses são ou não competentes, em razão das regras 
de co mpetência internacional, para conhecer do pedido deduzido na presente acção.  
Corridos os «vistos», há que decidir.  
II) Fundamentação   
1. De facto  
É a seguinte a factualidade relevante para apreciação:  
1. No dia 20 de Março de 2007, em Andorra, quando, sendo "plaquista" (tectos falsos) e 
auferindo a retribuição anual de € 1.695,00 por 14 meses, o A./recorrente sofreu um acidente 
de trabalho que consistiu numa queda no gelo;  
2. Nesse momento trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da referida e mpregadora, 
CC, S.L, com sede em Andorra;  
3. Esta tinha a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho transferida para a 
seguradora, BB, S.A., com sede em França;  
4. Foi tratado pelos serviços clínicos da seguradora, que não lhe atribuiu qu alquer incapacidade 
permanente parcial, tendo o A. requerido a revisão da sua incapacidade;  
8 
 6. Para tal, deduziu no Tribunal Judicial de Penafiel, em 2010 -09-22, incidente de revisão da 
incapacidade, nos termos do Art.° 145.° do Cód. Proc. do Trabalho, co ntra BB, S.A., com 
sede em França, pedindo que seja submetido a exame médico.  
2. De Direito  
Importa definir se os tribunais portugueses são ou não competentes em razão da 
nacionalidade para conhecer o litígio objecto dos autos.  
A questão surge porquanto  o sinistrado tem domicílio em Portugal, a empregadora tem sede 
em Andorra, a seguradora tem sede em França e o acidente ocorreu em Andorra.  
O Recorrente entende que os tribunais portugueses são competentes em razão da 
nacionalidade para conhecer do refer ido incidente de revisão de incapacidade.  
As instâncias tiveram posições convergentes, no sentido de considerarem os tribunais 
portugueses incompetentes em razão da nacionalidade.  
Em 22 de Setembro de 2010, data de instauração do processo em apreço, pedi do de revisão de 
incapacidade nos termos do art.º 145º do CPT, vigorava já o Código de Processo do Trabalho, 
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, sendo que, nos termos do n.º 1 
do artigo 24.º da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro, que aprov ou a Lei de Organização e 
Funcionamento dos Tribunais Judiciais, “[a] competência fixa -se no momento em que a acção 
se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente”.  
No tocante às regras em matéria de competência internacional, mantêm -se as modificações 
introduzidas pelo anterior CPT (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99), que visaram, 
conforme decorre do respectivo preâmbulo, “a adaptação das normas do Código de Proce sso 
do Trabalho às regras dimanadas de diversos instrumentos de direito internacional vinculantes 
para o Estado Português, designadamente ao nível da União Europeia, mantendo -se, no 
entanto, o princípio básico de definição dessa competência segundo as regr as da competência 
territorial no próprio Código estabelecidas” e pelo presente CPT (2010) a competência 
internacional (como decorre do respectivo preâmbulo) é alargada “às situações de 
destacamento de trabalhadores para outros Estados regulada no CT, enten dendo -se adequado 
proceder, simultaneamente, à transferência, para o processo laboral e com as necessárias 
adaptações, das normas de competência internacional relativas a conselhos de empresa 
9 
 europeus e a procedimentos de informação e consulta em que exist a uma conexão relevante 
com o território nacional”.  
E, em conformidade, determina -se no nº 1 do artigo 10.º do actual CPT, que “[n]a 
competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção 
pode ser proposta em Portugal,  segundo as regras de competência territorial estabelecidas 
neste Código, ou de terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os 
factos que integram a causa de pedir na acção”.  
Por sua vez o artigo 15.º rege sobre as acções emergente s de acidentes de trabalho e de doença 
profissional.  
Conforme constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, a competência do tribunal é 
apreciada em função dos termos em que a acção é proposta, determinando -se pela forma 
como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, independentemente da 
apreciação da questão substancial.  
No caso em apreço, a pretensão do recorrente consubstancia -se no pedido de revisão da 
incapacidade decorrente da verificação de um acidente de trabalho e funda -se em nor mas que 
prevêem a reparação das con sequências infortunísticas dele resultantes, recaindo a 
responsabilidade sobre a empregadora e a seguradora, para quem aquela tivesse transferido a 
respectiva responsabilidade.  
Ora, atendendo apenas ao regime que emerge do direito processual interno, os tribunais do 
trabalho portugueses seriam internacionalmente competentes para a resolução do litígio, na 
medida em que se verifica o principal factor de atribuição da competência internacional: o da 
coincidência entre esta e a competência territorial interna (artigos 10.º e 15.º, n.º 2, do Código 
de Processo do Trabalho).  
Na verdade, tendo o alegado acidente ocorrido no estrangeiro e situando -se o domicílio do 
sinistrado na área de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Pena fiel, este teria competência 
territorial para a apreciação do litígio face ao disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Código de 
Processo do Trabalho, o que, só por si, conferia competência internacional aos tribunais do 
trabalho portugueses (artigo 10.º citado ).  
Porém, o pedido em causa, dirigido à ré seguradora, inscreve -se no âmbito temporal, material 
e espacial de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro 
10 
 de 200, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuçã o de decisões em 
matéria civil e comercial (Jornal Oficial, n.º L 12, de 16.1.2001, com a última redacção dada 
pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2004 da Comissão, de 27.12.2004, Jornal Oficial, n.º L 381, 
de 28.12.2004) que, nos termos do n.º 1 do seu artigo 68.º, substituiu entre os Estados -
Membros da Comunidade Europeia, excepto nas relações com a Dinamarca (artigo 1.º, n.º 3), 
a denominada Convenção de Bruxelas igualmente relativa à competência judiciária e à 
execução de decisões em matéria civil e comercia l, e que se aplica na nossa ordem interna, por 
força do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Constituição.  
É, assim, aplicável o Regulamento referido ao caso concreto.  
Na verdade, a efectivação da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de 
acidentes de trabalho não foi expressamente excluída do âmbito de aplicação do Regulamento, 
e configura -se como um litígio entre particulares fundado em regras de Direito privado, 
especificamente, do domínio da responsabilidade civil (vide Pedro Romano Martin ez, in 
Direito do Trab alho, Coimbra, 2002, p. 735).  
Ora, deduzindo -se, no caso presente, uma pretensão que tem como escopo final a reparação 
de danos emergentes de alegado acidente de trabalho contra uma ré domiciliada num Estado -
Membro da Comunidade Europ eia vinculado pelo Regulamento, está submetida à disciplina 
deste acto comunitário, não lhe sendo aplicáveis os artigos 10.º e 15.º, n.º 2, do Código de 
Processo do Trabalho.  
Mas a questão a apreciar, no caso sub judice, coloca -se, precisamente, pela intr odução, no 
Regulamento n.º 44/2001, de uma norma relativa a “Competência em matéria de seguros”.  
A este re speito, refere o Artigo 9.°, n.º l, alínea b) da Secção 3 (Competência em matéria de 
seguros) do Regulamento n.°44/2001 do Conselho, o seguinte:  
"Artigo 9.°  
2. O segurador domiciliado no território de um Estado -Membro pode ser demandado:  
(...)  
b) Noutro Estado -Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador de seguro, o segurado 
ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio (...)”.  
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 É nesta norma que o recorrente alicerça o seu entendimento, no sentido de que o tribunal 
português, neste caso o da área da sua residência, é competente para a apreciação da sua 
pretensão, já que o pedido é formulado contra a  seguradora.  
Ajuizando, o acórdão recorrido ancorou a declaração da incompetência internacional dos 
tribunais portugueses, essencialmente, nas seguintes razões:  
 “ […] Em 1992 -07-01 entrou em vigor, para Portugal, quer a Convenção Relativa à 
Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, concluída em 
Lugano, em 1988 -09-16, quer a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de 
Decisões em  Matéria Civil e Comercial.  
Porém, a partir de 2002 -03-01, tais instrumentos encontram -se substituídos, entre os Estados -
‑Membros, pelo Regulamento (CE) N. º 44/2001 do Conselho, de 2000 -12-22, relativo à 
compet ência judici ária, ao reconhecimento e à execu ção de decis ões em mat éria civil e 
comercial, que disp õe, na parte que ora interessa considerar, o seguinte:  
Artigo 1º. 1. O presente regulamento aplica -se em matéria civil e comercial e 
independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, 
nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.  
Artigo 2º. 1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no 
território de um Estado -Membro devem ser demandadas, independentemente da sua 
nacional idade, perante os tribunais desse Estado.  
Artigo 3º.  
1. As pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro só podem ser demandadas 
perante os tribunais de um outro Estado -Membro por força das regras enunciadas nas secções 
2 a 7 do presente capítul o.  
2. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais 
constantes do anexo I.  
Anexo I - Regras de competência nacionais referidas no n.º 2 do artigo 3.° — em Portugal: os 
artigos 65.° e 65.° -A do Código de Processo Ci vil e o artigo 11.° do Código de Processo do 
Trabalho".  
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 Artigo 5.° O requerido com domicílio no território de um Estado -Membro pode ser 
demandado num outro Estado -Membro:  
3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do luga r onde ocorreu o facto danoso.  
Ora, do transcrito Art.º 3.° e Anexo I resulta que fica afastada a disposição constante do Art.° 
10.° do Cód. Proc. do Trabalho [de 2010], que estabelece:  
1. Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incl uídos os casos em que a 
acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial 
estabelecidas neste Código, ou de terem sido praticados em território português, no todo ou 
em parte, os factos que integram a causa de pedir da acção .  
Por seu turno, dispõe o mesmo Cód. Proc. do Trabalho [de 2010], no seu Art.° 15.°:  
2. Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal do 
domicílio do sinistrado.  
4. É também competente o tribunal do domicílio d o sinistrado, doente ou beneficiário se ele o 
requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação.  
Ora, in casu, tendo sido usado o foro do domicílio do sinistrado, em aplicação destas regras de 
competência territorial, a s quais estão suportadas por aquela no plano da competência 
internacional dos tribunais portugueses, parece que o seu procedimento foi conforme a lei. No 
entanto, estando o Regulamento, então, em vigor, para Portugal, as normas do Cód. Proc. do 
Trabalho, p orque em conflito com as daquele, não podem ser aplicadas.  
Assim, atento o Art.° 2.° do Regulamento, prevalece o foro da R., da seguradora, que é em 
França ou até o forum delicti, que é em Andorra nos termos do Art.° 5.°, n.º 3 do mesmo 
diploma, assim afa stando a competência internacional do tribunal do trabalho português. Na 
verdade, qualquer uma das conexões não conduz à competência internacional dos tribunais 
portugueses.  
Verifica -se, destarte, a incompetência do tribunal em razão da nacionalidade, o q ue determina 
a incompetência absoluta do mesmo e integra excepção dilatória, a implicar a absolvição da 
instância da seguradora, atento o disposto nos Art.°s 101.°, 102.°, n.º 1, 105.°, n.º 1, 288.°, n.º 
1, alínea a), 494.°, alínea a) e 495.° do Cód. Proc.  Civil.  
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 Nem se diga, como o apelante, na conclusão 17ª do recurso que "17.   ... há lugar à aplicação 
do factor de conexão previsto no Artigo 9.° nº1, al. b), Secção 3 (Competência em Matéria de 
Seguros) do regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro,  refere o seguinte:  
"O segurador domiciliado no território de um estado -membro pode ser demandado: (...)  
b) noutro Estado -Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador do seguro, o segurado 
ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o req uerente tiver o seu domicilio.  
Na verdade, pretendendo o sinistrado efectivar a revisão da sua incapacidade por acidente de 
trabalho contra a seguradora para a qual se encontra transferida a responsabilidade 
infortunística da empregadora, certo é que nenh um litígio existe quanto ao contrato de seguro. 
Pois, como se vê do relatório que antecede, a seguradora assumiu a sua responsabilidade, 
tendo tratado o sinistrado, pelo que a única responsabilidade aqui em causa é a derivada do 
acidente de trabalho. Daí q ue a matéria em discussão não seja de seguros, mas infortunístico -
laboral, não sendo aplicável, por isso, a norma do invocado Art.° 9.°, n.º 1, alínea b) do 
Regulamento referido.  
Também não se vê que deva ser aplicado o disposto no Art.° 29.° do Regulamen to (CE) n.° 
44/2001, como o apelante também pretende. Vejamos o que ele dispõe:  
“Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a 
que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar -se incompetente em favor 
daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar."  
Ora, pretende o sinistrado que o tribunal português também é competente, juntamente com 
outro ou outros pelo que, tendo o processo sido intentado primeiramente em Portugal, estava 
determ inada a competência internacional dos tribunais portugueses.  
Não podemos concordar.  
Por força do Regulamento, a competência internacional radicou -se nos tribunais franceses ou, 
eventualmente, de Andorra, respectivamente, forum rei e forum delicti, estand o afastada a 
competência dos tribunais portugueses, pelo que a pretensão do apelante, também por este 
lado, deverá soçobrar. Aliás, o sinistrado nem sequer alega que o processo tenha sido 
intentado, ou não, perante tribunal de outro país.  
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 Em síntese, a de cisão recorrida deve ser confirmada, embora seja de corrigir que a 
incompetência dos tribunais portugueses é em razão da nacionalidade e, não, em razão do 
território”.  
Sufraga -se, inteiramente, o expendido no acórdão da Relação, concluindo -se pela 
incompe tência do tribunal em razão da nacionalidade, o que determina a incompetência 
absoluta do mesmo.  
Importa dizer que a doutrina vertida nos Acórdãos deste STJ citados nas conclusões do 
recurso (18ª e 19ª) não tem aplicação no caso concreto.  
Na verdade, a s ituação ali apreciada dizia respeito a responsabilidade civil decorrente de 
acidente de viação ocorrido em França e em que intervinha condutor português.  
Neste caso, face aos fundamentos da acção e ao pedido, os direitos que o recorrente pretende 
fazer va ler decorrem de um acidente de trabalho e fundam -se em normas que prevêem a 
reparação das consequências infortunísticas dele resultantes, recaindo a responsabilidade sobre 
o empregador ou sobre a seguradora, para quem haja sido transferida a respectiva 
responsabilidade.  
E acresce que tal pretensão pressupõe uma relação de trabalho, tendo a empregadora sede em 
Andorra, ocorrendo o sinistro em Andorra, e tendo sede em França a Companhia de Seguros 
BB, S.A..  
Aqui, a causa de pedir é específica, e assentando o litígio em causa numa relação jurídica 
plurilocalizada, há outros ordenamentos jurídicos a ter em conta e que, no caso concreto, 
assumem, do ponto de vista substancial, uma natureza e dimensão diferentes.  
Importa ainda referir que também não colhe a inv ocação que o recorrente faz nas suas 
conclusões relativas ao artº 29º do Regulamento citado, assim como também não funciona 
aqui a chamada extensão de competência a que se refere o artº 24º do mesmo Regulamento.  
Dizem aquelas normas:   
“Artigo 24º  
Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente 
regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro perante o qual o requerido 
compareça.  
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 Artigo 29º  
Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunai s, qualquer tribunal a 
que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar -se incompetente em favor 
daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar”.  
Como é bom de ver, não só não está demonstrado que o processo tenha sido intentado  
perante tribunal de outro país, nem sequer tal vem alegado (artº 29º), como não se demonstra 
que noutro tribunal tenha a requerida (Seguradora) comparecido (artº 24º) de forma a poder 
falar-se em extensão de competência a que se referem aqueles normativos .  
Improcedem, assim, as conclusões do recurso.  
III)  
Nos termos expostos, nega -se a revista.  
 
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.  
 
Lisboa, 25 de Janeiro de 2012  
Sampaio Gomes (Relator)  
Pereira Rodrigues  
Pinto Hespanho l