CONSULTORES E SERVIÇOS, SA, com sede no Funchal veio instaurar,
em 20/12/2008, os presentes autos de acção declarativa de simples
apreciação, com processo ordinário, contra SM, SA, UNIPERSONAL,
sociedade comercial Espanhola, com sede em Valência, Espanha, pedindo,
em síntese, o seguinte
“Termos em que, e nos melhores de direito, deve este Tribunal declarar
que:
– O contrato celebrado entre a Autora e a Ré a 4 de Setembro de 2007,
melhor identificado no art. 1° desta PI e junto como Documento n.º 1, foi
válida e legalmente resolvido no dia 12 de Novembro de 2008”.
(…)
Finda a fase dos articulados e juntas as traduções de diversos
documentos redigidos em língua espanhola, veio o juiz do processo, a
fls. 193 e seguintes e com data de 3/07/2009, proferir despacho, com
o seguinte teor, na parte relevante: “ (…) Factos com interesse para a
decisão deste incidente
1. A presente acção foi intentada neste tribunal no dia 20.12.2008, tendo
a Ré sido citada para a mesma no dia 14.01.2009;
2. A Ré foi objecto de "procedimiento concursal ordinario n.º...", que
corre termos no Juzgado de Lo Mercantil n.º 2 de Valência, em Espanha
(provado por acordo);
3. A Ré entrou nesse processo de insolvência em 2006, tendo sido
declarada "em estado concursal" mediante "auto del Juzgado de Lo
Mercantil n.º 2 de Valência, com data de 6 de Fevereiro de 2006 (provado
por acordo);
4. Por sentença de 20 de Junho de 2007 proferida pelo citado julgado
Valenciano foi aprovado "convenio de acreedores" (provado por acordo);
5. Por sentença de 15 de Outubro de 2008, proferida pelo mesmo tribunal
Valenciano, no âmbito do supra citado processo concursal, decretou-se a
abertura da "fase de liquidacion" (provado por acordo).
Cumpre decidir.
Ora, de acordo com o art. 16. º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do
Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência,
posteriormente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 603/2005 do
Conselho de 12 de Abril de 2005 e pelo Regulamento (CE) n.º 694/2006
do Conselho de 27 de Abril de 2006, "qualquer decisão que determine
a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão
jurisdicional de uma Estado-Membro competente por força do art.º
3. º, é reconhecida em todos os outros Estados – Membros logo que
produza efeitos no Estado de abertura do processo". Estabelecendo ainda
o art. 17. º, do mesmo diploma legal que “a decisão de abertura de um
processo (.) produz, sem mais formalidades, em qualquer dos demais
Estados-Membros, os efeito que lhe são atribuídos pela lei do Estado de
abertura do processo". Assim, sendo imediatamente reconhecida no nosso
território aquela decisão que declarou a insolvência da Ré, a mesma
produz, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em
território do estado membro onde foi proferida.
Como se pode ler no considerando daquele Regulamento "o bom
funcionamento do mercado interno exige que os processos de insolvência
que produzem efeitos transfronteiriços se efectuem de forma eficiente e
eficaz ". "Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há
que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou
acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter
uma posição legal mais favorável".
Com este objectivo, o Regulamento assenta nos seguintes princípios:
a) O principio de que o processo de insolvência seja aberto no Estado-
Membro em que se situa o centro de interesses principais do devedor,
visando abarcar todo o património do devedor – art. 32 e considerando
(12);
b) O princípio do reconhecimento imediato e automático por todos
os Estados-Membros das decisões relativas a abertura, tramitação e
encerramento dos processos de insolvência abrangidos pelo seu âmbito
de aplicação, bem como de decisões proferidas em conexão directa
com esses processos. Assim sendo, o reconhecimento automático deve
conduzir a que os efeitos conferidos pela lei do processo pela lei do Estado
de abertura se estendam a todos os outros Estados-Membros – arts. 16.2
e 17.2 do Regulamento e considerando (22);
c) O princípio de que deve aplicar-se a lei do Estado-Membro de abertura
do processo (lex concursus) que determina todos os efeitos processuais
e materiais dos processos de insolvência sobre as pessoas e relações
jurídicas em causa, regulando todas as condições de abertura, tramitação
e encerramento do processo de insolvência" – art. 42 e considerando
(23).
Desta forma, tendo a presente acção sido proposta após a referida
declaração de insolvência, será a lei espanhola a aplicável no que se
refere aos efeitos da insolvência relativamente a presente acção.
Assim, será a denominada Ley Concursal n.º 22/2003, de 9 de Julho, que,
à semelhança do nosso CIRE, prevê a obrigatoriedade de um concurso
universal de credores para o exercício dos direitos de carácter patrimonial
contra o insolvente, ou seja, impõe que os créditos anteriores à sentença
que decreta a insolvência sejam reclamados naquele processo, devendo
os juízes dessas acções abster-se de as conhecer, remetendo as partes
para o processo de insolvência.
Quanto às acções instauradas após a declaração de insolvência, que
é o caso dos presentes autos, rege o disposto no art. 50. º da Ley
Concursal 22/2003, segundo o qual o juiz se deverá abster de conhecer,
remetendo as partes para o processo de insolvência. Importa ainda referir
que, apesar da resolução do contrato se efectivar mediante simples
declaração à parte contrária e de, no caso concreto, ter ocorrido antes da
declaração da insolvência, a verdade é que o reconhecimento judicial de
tal situação é pedido após esta declaração, o que nos leva à aplicação no
caso concreto do disposto no art. 62. º, n.º 2, da referida, Ley Concursal
22/2003, que estipula que a accion resolutoria se ejercitara ante el juez
del concurso y se sustanciara por los tramites del incidente concursal ".
Resulta, pois, do exposto, que o prosseguimento da presente acção
declarativa nos termos em que o foi constituiu uma violação das regras
da competência internacional, como decorre do disposto nos arts. 39 do
Regulamento, 271. º do CIRE e 659 n.º 1 do Cód. de Proc. Civil.
Assim, declaro a incompetência absoluta dos Tribunais Portugueses
para a presente acção, nos termos dos arts. 101. º, 105. º n.º1, 288. º
n.º1, a), 493. º, n.º2, e 494. º, n.º 1, a), do Cód. de Proc. Civil, e, em
consequência, absolvo a Ré da presente instancia.
Custas a cargo da Autora.
Registe e notifique.
*
Inconformada com essa decisão, a Autora veio interpor recurso da mesma
(fls. 200 e seguintes), que foi admitido, como de apelação, com subida
imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A recorrente apresentou as alegações que se encontram juntas a fls. 200
e seguintes, tendo formulado as seguintes conclusões:
“1. A aferição da competência do Tribunal ao qual é apresentada a
pretensão formulada, não pode ser desligada do pedido e da factualidade
subjacente à causa de pedir, tal como conformada pela Autora, aqui
Recorrente, resultante dos articulados por si apresentados.
2. Além dos enunciados na sentença recorrida (supra transcritos e para
o que se toma a liberdade de remeter por economia e facilidade de
exposição), devem também considerar-se de interesse para a decisão
sobre o incidente de competência dos tribunais portugueses, os seguintes
factos, que constam dos autos e que devem ser tido como assentes por
provados por documento:
A Autora ora Recorrente celebrou com a Ré Recorrida, em 4 de Setembro
de 2007, o contrato junto aos autos como documento n.º 1 (cujo teor se
dá por reproduzido para os devidos efeitos legais);
Do respectivo teor consta, entre outras, a Cláusula 15. ª segundo a
qual o identificado contrato encontra-se submetido à lei portuguesa e à
jurisdição dos Tribunais portugueses (Funchal);
A causa de pedir da acção intentada consubstancia-se no direito de
resolução do identificado contrato com fundamento no incumprimento
pela Ré ora Recorrida das obrigações no mesmo assumidas (vide, entre
outras, o alegado nos arts. 3. º a 8. º da petição inicial) e não na situação
de liquidação em processo de insolvência;
O direito e condições de resolução do contrato identificado encontram-se
previstos na cláusula 12. ª do mesmo.
3. Os factos apontados no ponto anterior das presentes conclusões, não
foram em momento algum postos em causa e encontram-se provados por
documento, sendo certo que não foram enunciados ou sequer tidos em
consideração na decisão recorrida, devendo tê-lo sido, por importantes à
decisão da causa, segundo as soluções plausíveis de Direito, pelo que, ao
desconsidera-los, a decisão recorrida violou o disposto no art. 659. º, n.º
2 do C.P.C.
4. Pese embora a potencial aplicabilidade do Regulamento (CE)
1346/2000, de 29 de Maio, e respectiva remissão para a lei espanhola, o
disposto no art. 62.°, n.º 2 da denominada Ley Concursal n.º 22/2003,
de 9 de Julho é afastado pelo art. 11.° desta mesma Ley, pelo que os
Tribunais espanhóis não são os competentes porquanto a acção ora em
causa não encontra fundamento no Direito falimentar espanhol, mas
antes num incumprimento contratual que deve ser resolvido e é regulado
pela Lei portuguesa.
5. Pelo que, a decisão recorrida, que julgou procedente a invocada
excepção de incompetência, violou as já supra enunciadas normas
jurídicas, bem como o disposto nos arts. 65.°, 66.°, 99.° e 100. º do
C.P.C.
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso,
revogando-se a decisão recorrida, com as demais consequências legais,
com o que se fará JUSTIÇA!”.
*
A Ré apresentou nos autos as contra-alegações de fls. 243 e seguintes,
tendo formulado as seguintes conclusões:
“1. O Tribunal a quo considerou todos os factos relevantes – que foram os
suficientes – para a decisão da causa, que foi de forma.
2. Face às normas espanholas da Ley 22/2003, conjugadas com o art.º 3.
º e 15. º do Regulamento 1346/2000, não são os Tribunais Portugueses
competentes para julgar do presente diferendo, por essa competência
pertencer ao Juiz Espanhol do Procedimento Concursal.
3. Não obstante a designação da lei aplicável pelas partes, ao caso
será de aplicar o Direito Espanhol, em virtude do disposto no art. 4.
° do Regulamento 1346/2000 e do disposto no art. 10.°, n.º 1, c) da
Convenção de Roma.
Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao presente recurso.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE SER Negado Provimento
AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A DECISAO A QUO, COM 0 QUE
V. EXAS. REALIZARAO A COSTUMEIRA JUSTIÇA E 0 SEMPRE ALMEJADO
DESIDERATO DA CORRECTA APLICAÇÃO DO DIREITO!”.
(…)
III – MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Resulta provado, com relevo para a decisão e com base nos documentos
juntos as autos, a seguinte factualidade:
1. A presente acção foi intentada neste tribunal no dia 20.12.2008, tendo
a Ré sido citada para a mesma no dia 14.01.2009;
2. A Ré foi objecto de "procedimiento concursal ordinario n.º...", que
corre termos no Juzgado de Lo Mercantil n. 22 de Valência, em Espanha
(provado por acordo);
3. A Ré entrou nesse processo de insolvência em 2006, tendo sido
declarada "em estado concursal" mediante "auto del Juzgado de Lo
Mercantil n.º 2 de Valência, com data de 6 de Fevereiro de 2006 (provado
por acordo);
4. Por sentença de 20 de Junho de 2007 proferida pelo citado julgado
Valenciano foi aprovado "convenio de acreedores" (provado por acordo);
5. Por sentença de 15 de Outubro de 2008, proferida pelo mesmo tribunal
Valenciano, no âmbito do supra citado processo concursal, decretou-se a
abertura da "fase de liquidacion" (provado por acordo).
IV – APRECIAÇÃO DO PEDIDO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição,
nos termos do disposto nos arts. 685. º-A e 684. º n.º 3, ambos do
C.P.C., salvo questões do conhecimento oficioso (art. 660. º n.º 2 do
C.P.C.).
A – REGIME LEGAL APLICÁVEL
(…)
B – IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
(…)
Logo, decidimos aditar os seguintes factos à Matéria de Facto dada como
demonstrada pelo Tribunal Judicial do Funchal (e que não são somente os
sugeridos pela Apelante, por entendermos que os mesmos também não
esgotam a factualidade pertinente à apreciação das citadas questões):
6 – A Autora celebrou com a Ré, em 4 de Setembro de 2007, o contrato
junto aos autos como Documento n.º 1 e cujo teor se dá por reproduzido
para os devidos efeitos legais, através do qual a primeira cede à segunda
o direito exclusivo de exploração de diversas marcas, mediante o
pagamento de um preço ou "royalty;
7 – Do teor desse contrato consta, entre outras, a Cláusula 15. ª, com a
seguinte redacção:
Artigo 15. º
Contrato de referência – Foro – Direito Aplicável
Exclusivamente o presente contrato original na íntegra e assinado
constituirá a lei entre as partes, com excepção de qualquer disposição
publicada.
Toda a controvérsia surgida entre as partes por motivos da sua
interpretação e/ou da sua execução será, na falta de solução amistosa,
submetida pela parte mais diligente aos Tribunais competentes do
Funchal.
O presente contrato está submetido às leis do Direito Português.
8) Do teor desse mesmo contrato consta, entre outras, a Cláusula 12. ª,
com a seguinte redacção:
Artigo 12
Cláusula de resolução de pleno direito
O presente contrato resolver-se-á em pleno direito de forma imediata,
sem intervenção judicial, se durante a sua execução qualquer uma das
partes não cumpra, mesmo de boa fé, as suas obrigações contratuais
e se não resolverem o seu incumprimento nos 30 dias subsequentes à
recepção de uma carta certificada com aviso de recepção enviada pela
outra parte, tudo isto sem necessidade de intervenção judicial alguma.
A resolução DO CONTRATO terá efeito no dia da recepção da segunda
carta certificada.
Em todos os casos de resolução, quaisquer quantidades abonadas
ou pendentes de pagamento pelo CONCESSIONÁRIO, bem como as
prestações vencidas na data de efectividade da resolução, pertencerão em
definitivo AO CONCEDENTE.
O contrato poderá resolver-se em particular com pleno direito obedecendo
aos seguintes pressupostos:
– Dissolução e liquidação DO CONCESSIONÁRIO seja voluntária ou não,
– Início de um procedimento colectivo de liquidação do passivo, seja uma
liquidação judicial, de concurso de credores ou qualquer procedimento
análogo contra O CONCESSIONÁRIO ou de sua instância,
– Incorporação, fusão ou rescisão DO CONCESSIONÁRIO por uma
sociedade que não faça parte do seu grupo,
– Transgressão do carácter pessoal de A LICENÇA, como assinalado no
art. 13,
– Transgressão por parte DO CONCESSIONÁRIO do Território cedido, pela
venda dos produtos fora deste Território ou pela venda dos produtos a
qualquer empresa que se presuma exportá-los para fora do Território,
sem o consentimento, expresso do CONCEDENTE,
– Incumprimento durante um período continuado de dois semestres pelo
CONCESSIONÁRIO dos valores mínimos de vendas previstas no art. 8, ou
incumprimento durante um só semestre no caso de não se alcançarem tal
período os 70 % de estes valores mínimos,
– No caso de que O CONCESSIONÁRIO venda ou tente vender os arts. a
preço de "dumping" ou a preços consideravelmente inferiores aos preços
normalmente facturados aos seus clientes nos quatro meses anteriores,
ou venda ou tente vender num segmento de mercado inferior àquele em
que habitualmente distribui A MARCA.
Não obstante, não se encontram compreendidas nesta disposição as
vendas em liquidação ou os saldos de arts. de temporadas anteriores ou
de fim de temporada a preços consideravelmente inferiores aos preços
normais da temporada em curso.
9 – A Ré não pagou à Autora as facturas 19/2007, 20/2007 e 8/2008,
de 31 de Dezembro, sendo devedora dum total de € 1.373.131,22 –
montante este a que se chega após a compensação de outros valores –, a
título de "Royalties", nos termos da clausula 4. ª do referido contrato.
10 – A Ré também não cumpriu a sua obrigação de enviar a Autora, nos
termos da mesma clausula 4. ª do contrato, uma relação dos produtos
vendidos que permitissem a esta emitir a factura respeitante ao primeiro
semestre de 2008, quando deveria tê-lo feito até o final do mês de Junho
de 2008.
11 – A Autora disso deu conta a Ré através de Burofax (fax enviado
através dos Correos Y Telégrafos, S.A. e por esta entidade certificado o
seu envio e conteúdo) a 2 de Outubro de 2008.
12 – Já anteriormente, a 25 de Junho de 2008, a Autora tinha interpelado
a Ré para proceder a esse pagamento no prazo de 60 dias.
13 – Apesar dessas diligências, a Ré não efectuou o pagamento da
referida quantia ou sequer enviou a mencionada relação dos produtos
vendidos no primeiro semestre de 2008.
14 – A Autora comunicou a Ré por Burofax, a 12 de Novembro de 2008 e
por esta recebido na mesma data, que resolvia o aludido contrato.
B – OBJECTO DO RECURSO NA SUA VERTENTE JURÍDICA
B1 – O REGULAMENTO COMUNITÁRIO COMO FONTE DE DIREITO
O regulamento comunitário é uma das fontes internas do direito
comunitário, conforme ressalta do art. 249. º do Tratado da
União Europeia, sendo ainda referenciado pela sua generalidade,
obrigatoriedade em todos os seus elementos e aplicabilidade directa em
todos os Estados-Membros.
Miguel Gorjão Henriques em “Direito Comunitário”, 5. ª Edição, Outubro
de 2008, Almedina, pgs. 274 e seguintes, define o regulamento como um
acto típico do Direito Comunitário Derivado ou Secundário, que deve ser
fundamentado (art. 253. º do mesmo Tratado), formar-se de acordo com
os procedimentos previstos em tal Tratado (art. 251. º) e ser publicado no
Jornal Oficial da União Europeia (art. 254. º), dependendo a sua validade
e vigência do cumprimento desses requisitos formais.
Para esse mesmo autor, citando Savary, constitui tal instrumento
comunitário o verdadeiro poder europeu, dadas as suas três e
fundamentais características (aliás, expressamente referidas no art. 249.
º), que explica da seguinte forma:
“O regulamento é, em primeiro luar, um acto geral, no sentido estrito
do termo. Tem uma generalidade de destinatários. Todas as pessoas
(singulares ou colectivas, empresas, Estados, etc.) que se encontrem no
seu âmbito de aplicação (objectivo, subjectivo, temporal, espacial) estão
por ele vinculadas.
Em segundo lugar, o regulamento goza de aplicabilidade directa. Esta
característica do regulamento exprime o facto de o regulamento, para
poder vigorar internamente, não necessitar (dispensando mesmo)
qualquer mecanismo de recepção no ordenamento jurídico dos Estados
membros. Na verdade, incorpora-se automaticamente na ordem jurídica
dos Estados membros, não podendo ser objecto, por qualquer modo, de
qualquer operação nacional de recepção ou incorporação.
E de que depende a sua aplicabilidade directa? Apenas e exclusivamente
do preenchimento das condições de validade e vigência resultantes
directa, imediata e exclusivamente da norma comunitária e que são:
– A adopção pelo órgão comunitário competente (art. 249. º, § 1);
– A fundamentação (art. 253. º);
– A publicidade (art. 254. º, §§ 1 e 2); e, eventualmente,
– A vacatio legis (art. 254. º, §§ 1 e 2 in fine).
Finalmente, o regulamento é obrigatório em todos os seus elementos.
Tal significa que os seus destinatários – nomeadamente, mas não só, os
Estados membros – não podem adaptar o seu conteúdo e o sentido das
suas prescrições ao ordenamento jurídico interno. Assim o declarou o
Tribunal de Justiça, no conhecido acórdão Krohn:
“Os regulamentos comunitários, sendo directamente aplicáveis em todos
os Estados membros, excluem, salvo disposição em contrário, que estes
possam, em vista a assegurar a sua aplicação, adoptar medidas que
tenham por objecto modificar o seu alcance ou de aditar algo às suas
disposições».
Tudo o que é disposto no regulamento é obrigatório ne varietur, podendo
mesmo falar-se de uma presunção de auto-suficiência normativa.
Claro que isso não implica que todo e cada regulamento seja em si
mesmo preciso e suficiente, ao ponto de dispensar qualquer actuação
normativa por paste da Comunidade ou dos Estados membros. É o que
acontece, no primeiro caso, com os regulamentos de base. E, no segundo
caso, com aqueles (muitos) regulamentos que habilitam os Estados
membro – a adoptar medidas de aplicação legislativas, regulamentares,
administrativas e financeiras necessárias à sua efectiva aplicação,
reconhecendo as estes, inclusivamente, poderes discricionários. Nestas
hipóteses, os Estados devem regular as violações do direito comunitário
através de condições substantivas e processuais análogas às aplicáveis às
violações similares do direito interno e que, de qualquer forma, confiram à
sanção um carácter dissuasivo, efectivo e proporcionado.” (cf. Tratado de
Lisboa acerca destas matérias bem como o autor em questão, obra e local
citados).
No que toca à relação entre os Regulamentos de base (ou outros) e
a legislação nacional, veja-se o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do
Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência e
os arts. 271. º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas.
B2 – LEI APLICÁVEL – ACORDO DAS PARTES
A acima cláusula 15. ª do contrato celebrado entre Autora e Ré estabelece
que as relações negociais derivadas do mesmo são exclusivamente
reguladas pelas regras do mesmo constante, com excepção de qualquer
disposição publicada (ao que julgamos, pretende-se referir aí uma
eventual alteração contratual posterior), sendo aplicável, supletiva e
imperativamente, o Direito Português.
Encontrando-nos nós perante uma empresa portuguesa e uma empresa
espanhola que firmam um contrato de concessão exclusiva de exploração
de um conjunto de marcas a serem utilizadas pela segunda, em termos
comerciais, nos países ou espaços multinacionais discriminados no Anexo
junto a fls. 25 (e que extravasam e em muito o território espanhol).
Tal estipulação da lei aplicável ao contrato é juridicamente admissível
e válida, não só face ao disposto nos arts. 41. º do C.C. e 4. º, ponto
1 do Código Comercial, em sede de direito interno, como ao abrigo dos
arts. 1. º, 2. º, 3. º, 8. º, 9. º e 10. º da Convenção Sobre a Lei Aplicável
às Obrigações Contratuais (conhecida como Convenção de Roma) e
que entrou em vigor em 1/04/1991, tendo sido substituída, a partir
de 24/07/2008, pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às
obrigações contratuais (Roma I), que só se aplica, contudo, aos contratos
celebrados após 17/12/2009 (logo, o acordo escrito dos autos está fora do
quadro de aplicação deste último acto comunitário).
Impõe-se, contudo, realçar o seguinte: muito embora as questões
ligadas à insolvência dos comerciantes ou não comerciantes não estejam
expressamente excluídas do âmbito de aplicação da Convenção de Roma,
também é certo que não se encontram abarcadas pelas diversas matérias
que estão previstas nos arts. 5. º a 14. º, para efeitos da lei do contrato
escolhida pelas partes ou supletivamente invocável (art. 4. º).
Importa também chamar a atenção para o estatuído no art. 7. º, n.
2 dessa mesma Convenção de Roma, quando diz: “2. O disposto na
presente convenção não pode prejudicar a aplicação das regras do país do
foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente
da lei aplicável ao contrato.” (o Estado Português, ao abrigo do art. 22. º
da Convenção, reservou-se o direito de não aplicar o n. 1 desse mesmo
dispositivo convencional).
B3 – TRIBUNAL COMPETENTE – ACORDO DAS PARTES
Também essa mesma cláusula 15. ª estabelece como foro exclusivo para
a resolução de quaisquer conflitos entre as partes derivados das relações
comerciais estabelecidas em função do contrato dos autos o Tribunal
Judicial do Funchal.
Nesta matéria e atendendo meramente ao direito interno, não só em
função das ressalvas constantes do n. 1 dos arts. 65. º e 65. º-A do C.P.C.
e do disposto no art. 6. º do Código Comercial, como do determinado
pelo art. 99. º do C.P.C., seria legal a escolha do tribunal competente
feita pelas partes no dito negócio, ideia que sai reforçada pela aplicação
do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de
2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em, matéria civil e comercial, publicado em 16/01/2001 e
com entrada em vigor em 1/03/2002, com as subsequentes alterações
introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1496/2002, da Comissão,
de 21/8/2002, n.º 1937/2004, da Comissão, de 09/11/2004, n.º
2245/2004, da Comissão, de 27/12/2004 e n.º 1791/2006, do Conselho,
de 20/11/2006 (cf. os arts. 1. º e 23. º, sendo que não estamos perante
um caso de competência exclusiva – art. 22. º – ou perante uma violação
do disposto nos arts. 13. º, 17. º e 21. º).
Também aqui convirá frisar que tal Regulamento não se aplica, entre
outras matérias e de acordo com o n. 2, alínea b) do seu art. 1. º às
falências, concordatas e processos análogos.
B4 – PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA RÉ – REGIME LEGAL APLICÁVEL
Tendo em linha de conta que a Ré é objecto de um processo de
insolvência num tribunal espanhol e que é com base em tal situação
que a mesma sustenta a invalidade e ineficácia jurídicas da resolução
operada pela Autora relativamente ao contrato dos autos, bem como a
incompetência absoluta dos tribunais portugueses para julgar esta acção,
impõe-se olhar para o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de
29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, publicado em
30/06/2000 e com entrada em vigor em 31/05/2002, com as alterações
introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 603/2005 do Conselho, de 12
de Abril de 2005, publicado em 20/04/2005 e com entrada em vigor em
21/04/2005.
Luís Lima Pinheiro, “Direito Internacional Privado, Volume I, Introdução e
Direitos de Conflitos – Parte Geral”, Almedina, 3. ª Reimpressão da Edição
de 2001, Novembro de 2006, pgs. 166 e 167 (cf. também, pgs. 269 a
274) refere o seguinte, acerca da génese deste Regulamento:
“A unificação do Direito de Conflitos é, sem dúvida, desejável. Em
princípio, esta unificação deveria ser ter âmbito universal. Com efeito
os problemas e as finalidades de regulação das situações transnacionais
são comuns tanto às situações intracomunitárias como às situações
extra-comunitárias. Mas perante as dificuldades com que tem deparado
a unificação do Direito Internacional Privado à escala mundial, seria de
admitir em matéria de tráfico corrente de bens e serviços a elaboração de
convenções internacionais de unificação à escala comunitária.
Compreendia-se, assim, que a Comunidade Europeia não tivesse uma
competência legislativa genérica em matéria de Direito Internacional
Privado. Só nas matérias em que a Comunidade tinha competência para a
harmonização do Direito material podia o Direito de Conflitos ser também
harmonizado.
No entanto, nos termos dos arts. 61. º/c) e 65. º do Tratado de Roma,
com a redacção dada pelo Tratado de Amesterdão, o Conselho adoptará
medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, "na medida
do necessário ao bom funcionamento do mercado interno". Estas medidas
terão por objectivo, nomeadamente (art. 65. º):
"a) Melhorar e simplificar:
– O sistema de citação e de notificação transfronteiriça dos actos judiciais
e extrajudiciais;
– A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;
– O reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e
comercial, incluindo as decisões extrajudiciais;
"b) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-
Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição".
Com isto a Comunidade Europeia passa a ter competência legislativa
genérica em matéria de Direito Internacional Privado, incluindo o "Direito
processual Civil Internacional". Isto significa que o Conselho pode unificar
ou harmonizar o Direito de Conflitos e os regimes da competência
internacional e do reconhecimento de sentenças através de regulamentos
ou directivas.
Por certo que esta competência legislativa só deve ser exercida "na
medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno" (art.º
5. º). A meu ver a uniformização em matéria de Direito Internacional
Privado não é, em princípio, necessária para o bom funcionamento do
mercado interno. Mas subjacente à redacção dada aos arts. 61. º e 65.
º do Tratado de Roma pelo Tratado de Amesterdão parece estar uma
avaliação diferente que entende as "necessidades de bom funcionamento
do mercado interno" em sentido demasiado amplo.
Com efeito, o Conselho já entendeu que o bom funcionamento do
mercado interno exige a uniformização em matéria de insolvência
internacional, competência internacional, reconhecimento e execução de
decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em
relação a finos comuns do casal e citação e notificação noutros Estados-
Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.
Daí resultaram os seguintes regulamentos em matéria de Direito
Internacional Privado:
– Reg. (CE) n.º 1346/2000, de 29/5, relativo aos processos de insolvência
e
– Reg. (CE) n.º 1347/2000, de 29/5, relativo à competência, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de
regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.”
Pensamos que entre as diversas disposições que relevam para a
apreciação do objecto deste recurso (cf. arts. 1. º, 2. º, 3. º, 4. º, 13. º,
15. º,16. º, 17. º, 25. º, 26. º, 27. º a 29. º, 32. º, 33. º, 34. º, 39. º a
41. º e 43. º), impõe-se transcrever os seguintes (da versão consolidada
do Regulamento em questão de 1/01/2008):
(…)
Face ao texto do Regulamento em questão e atendendo a que a sede
da Ré é em Espanha, não podem restar grandes dúvidas de que a
competência para a abertura e tramitação do processo de insolvência é
dos tribunais espanhóis, como veio a acontecer, nada havendo a censurar
ou a questionar nessa matéria.
Em segundo lugar e de acordo com o mesmo instrumento comunitário, a
lei aplicável ao processo de insolvência da Ré é a lei espanhola, dado que
o mesmo foi aberto num tribunal do país vizinho.
Finalmente, a abertura desse processo de insolvência, bem como todas
as decisões nele tomadas, são imediata reconhecidas nos outros Estados-
Membros da União Europeia, como é o caso de Portugal.
Não será despiciendo, a este respeito, chamar a atenção para a
circunstância do contrato dos autos ser o segundo celebrado entre as
partes, lendo-se no preâmbulo do que aqui está em causa e junto a fls.
22 e seguintes o seguinte:
“ (…) 2. Que as partes subscreveram a 1 de Março de 2005 um
CONTRATO de Licença Exclusiva de Marcas.
3. Que mediante auto do Tribunal Comercial n.º 2 de Valência com a data
de 6 de Fevereiro de 2006, ditado no procedimento concursal ordinário
n.º 60/2006, SM, S.A. foi declarada em estado de concurso, para o que se
ditou no dia 20 de Junho de 2007 sentença em que se aprovou o convénio
de credores apresentado pela dita sociedade e decretou-se o fim dos
efeitos do concurso.
4. Que, não obstante o previsto no art. 12. º do Contrato de 1 de Março
de 2005, o CONCEDENTE ratificou ao CONCESSIONÀRIO a vigência do tal
Contrato.
5. Que, além disso, com vista às novas circunstâncias da empresa
CONCESSIONÁRIA, o CONCEDENTE deseja rever as condições do
CONTRATO de Licença exclusiva de Marcas até agora em vigor
substituindo-o por um novo, as partes assim o convencionaram. (…)”.
É manifesto que, em 4/09/2007, a Autora estava perfeitamente
consciente da situação difícil que era vivida pela Ré e que motivou a
celebração desse novo negócio jurídico, sendo até curioso saber que
diferenças ressaltam do seu teor, quando confrontado com o do contrato
anterior e que veio substituir.
B5 – CONFLITO DE LEIS SUBSTANTIVAS APLICÁVEIS
Chegados aqui, começam as divergências entre as partes, pois a Autora,
relativamente ao contrato dos autos e apesar da existência do processo
de insolvência contra a Ré, entende que o mesmo só é regulado, em
exclusivo, pela lei portuguesa, não podendo, nomeadamente no que
concerne à validade e eficácia da resolução extrajudicial do mesmo,
conforme foi oportunamente promovida por ela, ser chamada, de forma
alguma à colação, a lei espanhola.
Pensamos que a questão suscitada, muito embora sem reflexos directos
na problemática da competência absoluta que aqui nos ocupa (nada obsta
que, de acordo com as normas do Direito de Conflitos aplicáveis, um
tribunal de um Estado-Membro aplique o regime legal das obrigações
de um outro Estado-Membro, sendo que não nos achamos perante a
hipótese prevista no art. 13. º do dito Regulamento), pois prende-se
antes com o fundo da causa, conforme se mostram equacionados pela
Autora nos autos a causa de pedir e o correspondente pedido, merece
uma abordagem, ainda que sumária, o que mais não seja por ter sido
suscitada nas alegações e conclusões do recurso em análise.
Ora, conforme já acima deixámos aflorado, a lei reguladora do negócio
dos autos e escolhida pelas partes tem um âmbito de aplicação específico,
que não abrange – não pode abranger, em nosso entender – casos como
o que aqui está em discussão, em que uma das partes contratantes e
incumpridora do acordado é alvo de um processo de insolvência, por
impossibilidade da satisfação das suas obrigações para com terceiros,
entre os quais se inclui a Apelante.
Num cenário como esse, em que é a própria sobrevivência da empresa
Ré que está em causa assim como a satisfação de todos os seus débitos
aos diversos credores que possui, não pode olhar-se apenas para o
crédito da Autora ou, em termos singulares, para cada um dos demais
créditos existentes mas impõe-se ter, como faz o legislador comunitário
(e nacional, recorde-se!), uma perspectiva colectiva e integrada dos
múltiplos aspectos e elementos que compõem o dito cenário, de maneira
a dar-se uma resposta conjugada e global aos diversos pedidos e
problemas aí suscitados.
A lei escolhida pelas partes para reger as suas relações contratuais
refere-se a um quadro de normalidade comercial e jurídica, em que só
os contraentes estão em causa assim como os seus objectivos próprios e
egoístas (ainda que perfeitamente legítimos), já não podendo, em nossa
opinião, ser invocada quando um deles está numa situação económica
deficitária, incapacitado ou com sérias dificuldades em liquidar todos os
seus compromissos e em risco de cessar a sua actividade e ver vendido
todo o seu património com vista a pagar, até onde for possível, aos seus
credores.
Existem aqui interesses de carácter económico e social, que, por serem
de ordem pública, extravasam manifestamente o âmbito de cada relação
particular do insolvente com cada um dos seus clientes, fornecedores
ou trabalhadores, visando o processo de falência ou insolvência a
recuperação da empresa em dificuldades ou, como acontece com o
nosso Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a satisfação
possível dos credores, em pé de igualdade, ainda que respeitando as
garantias dos créditos existentes.
Num cenário de insolvência como o da Ré, que não é só processual,
mas substantivo, não pode cada um dos credores, numa filosofia do
“salve-se quem puder” ou “de cada um por si”, agir por sua conta e em
seu benefício exclusivo, ignorando e prejudicando os demais credores,
mesmo que estes tenham uma posição jurídica mais reforçada que a sua
(designadamente, por serem titulares de garantias reais ou pessoais).
O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de
2000, convirá dizê-lo, não se limita a reger as questões da competência
e os aspectos adjectivos do processo de insolvência, mas também
matérias de índole substantiva, como ressalta, nomeada e claramente,
dos arts. 5. º (direitos reais de terceiros), 6. º (compensação), 7. º
(reserva de propriedade), 8. º (contratos relativos a imóveis), 13. º (actos
prejudiciais) e 14. º (protecção do terceiro adquirente).
Por todo o regime contido em tal Regulamento passa um sopro de
imperatividade, compaginável naturalmente com os referidos interesses
de ordem pública que visa proteger, que não é compatível com a
possibilidade da sua derrogação por uma convenção contratual como a
dos autos (cf. o já reproduzido art. 7. º, n. 2 da Convenção de Roma) –
cf., quanto à natureza imperativa do nosso regime, o que dizem Luís A.
Carvalho Fernandes e João Labareda, em “Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas Anotado”, Quid Juris, 2008, pgs. 55, Nota 2 ao
art. 1. º e 633 a 636, Notas ao art. 192. º).
A sujeição do contrato dos autos à lei do foro, enquanto durar a
situação judicial de insolvência, não nos parece colocar a Autora numa
intolerável ou acentuada posição prejudicial ou de desfavor (a sujeição
do contrato à lei portuguesa, contra tudo e todos, é que poderia gerar
uma discriminação em seu benefício), pois a mesma sempre tem de
reclamar os seus créditos no âmbito do dito processo de insolvência, dado
a resolução extrajudicial por ela promovida, ainda que válida e eficaz, não
lhe permitir accionar ou executar, individualmente e à revelia dos autos de
insolvência, a Ré (cf. art. 15. º do Regulamento, “a contrario sensu”).
B6 – CONFLITO DE COMPETÊNCIAS
A Autora defende que a escolha por acordo feita no contrato dos autos
relativamente ao foro competente derroga, necessariamente e no que
toca às relações comerciais e conflitos dele emergentes, a competência
atribuída pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de
Maio de 2000 aos tribunais espanhóis.
Temos de dar aqui como reproduzido tudo o que já deixámos dito quanto
à natureza imperativa do regime contido no dito Regulamento, atendendo
aos interesses que defende e aos fins que persegue, bem como à sua
sobreposição a convenções ou pactos particulares como os que aqui estão
em análise.
Aliás, no que concerne ao foro competente, o Regulamento (CE)
n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em,
matéria civil e comercial exclui expressamente da sua aplicação, no n.
2, alínea b) do seu art. 1. º, as falências, as concordatas e processos
análogos.
Tal não pode significar outra coisa que não seja a vontade do legislador
comunitário em retirar às partes a possibilidade de escolherem, por
cláusula negocial e particular, o foro da instauração do processo de
insolvência e da resolução de todos os aspectos, vertentes e conflitos em
que o mesmo se desdobra.
Como se diz no preâmbulo ou fundamentação do Regulamento, o principal
objectivo do mesmo consiste em evitar que as partes (a empresa em
falência, ou seja, o devedor, e os seus credores) sejam incitadas a
transferir os seus bens ou acções judiciais de um Estado Membro para
outro tendo em vista beneficiar de um tratamento mais favorável.
Não faria qualquer sentido que as partes contratantes, por mera
cláusula contratual, pudessem definir tribunal diferente daquele que
o Regulamento n.º 1346/2000 impõe, com a instauração de acção
declarativa ou executiva em tribunal e/ou Estado-Membro distintos dos
do processo de insolvência e à margem deste último, como é o caso dos
autos (já assim não acontece se tal acção tiver sido proposta antes da
abertura do processo de insolvência – art. 15. º do Regulamento), quando
se pretende, com este tipo de acção de natureza especialíssima, fazer
confluir e aí concentrar todos as reclamações e questões existentes, em
termos de passivo e de activo, e julgar em simultâneo, de forma lógica,
uniforme e corrente a situação global dessa empresa insolvente em
concreto.
Não invalida o que se deixou dito a possibilidade de, ao abrigo dos arts.
27. º de seguintes do Regulamento (cf., também, quanto ao Direito
Nacional, os arts. 271. º e seguintes do CIRE), os credores poderem
instaurar processos de insolvência secundários noutros Estados-Membros,
pois não só tal propositura está expressamente consentida por norma
contida no dito instrumento comunitário (e não por cláusula contratual),
como ainda porque tal só pode acontecer nas circunstâncias nele
assinaladas, como, finalmente, é imposta uma relação estreita entre tais
processos e o processo principal de insolvência, sendo certo que estes
autos não configuram, nem de perto, nem de longe, uma acção dessa
natureza.
Logo, tem de ser o referido Regulamento a determinar o tribunal
competente para tal processo e para a decisão de todas as questões que
nele se colocarem e que com a situação de insolvência tiverem algum
elemento de conexão relevante.
B7 – REGIME LEGAL ESPANHOL – ABERTURA DO PROCESSO FALIMENTAR
ESPANHOL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
Definida a lei espanhola como aquela que rege, durante a pendência do
processo de insolvência, os aspectos adjectivos e substantivos relativos a
tal estado e processo, entremos então na análise da Ley n.º 22/2003, de
9/06, da qual destacamos as seguintes disposições legais:
– Os arts. 8. º a 10. º, relativamente à competência interna – em
razão da matéria e territorial – e internacional do juiz do processo de
insolvência;
– Os arts. 21. º e seguintes, sobre o Auto de Declaração do Concurso
(Auto de Abertura), sua forma, publicidade e tramitação subsequente;
– Os arts. 49. º e 50. º. relativamente aos efeitos da abertura do processo
sobre as acções judiciais pendentes e propostas posteriormente;
– Os arts. 61. º e 62. º., sobre os efeitos da abertura do processo sobre
os contratos;
– Os arts. 112. º e seguintes, relativamente ao Convénio de Credores, sua
forma, conteúdo e efeitos, quer materiais como substantivos.
Dir-se-á que o juiz espanhol do tribunal de comércio tem competência
para o julgamento de todas as acções e questões com reflexos no
património do devedor, na liquidação dos seus débitos e na adequada e
satisfatória conclusão do processo de insolvência.
Nessa medida, qualquer nova acção judicial instaurada após a abertura
do processo de insolvência e à margem deste não poderá ser julgada pelo
respectivo tribunal, que informará as partes de que deverão exercer os
seus direitos perante o juiz daquele e deverá arquivar esses autos, sendo
nulos quaisquer actos aí praticados.
A abertura do processo traduz-se no referido Auto de Declaração do
Concurso, que, no caso em análise, foi elaborado em 6/02/2006, tendo
os autos respectivos acabado por se encaminhar para a concretização de
um acordo de credores (Convénio), que nunca chegou ao seu termo, em
termos do seu cumprimento, tendo então se iniciado a fase da liquidação.
Tal abertura do processo, embora não provoque a cessação das relações
contratuais existentes, exige que a resolução de qualquer negócio jurídico
celebrado com a devedora seja accionada judicialmente perante o juiz do
processo de insolvência.
Esta síntese, algo simplista, do regime em causa aponta no sentido da
presente acção dever ter sido instaurada no tribunal de comércio espanhol
e não no Tribunal Judicial do Funchal, sendo certo que a resolução do
contrato dos autos só poderá ser feita, nas circunstâncias específicas que
já deixámos enunciadas, mediante acção judicial instaurada perante o juiz
do processo de insolvência.
B8 – RESOLUÇÃO E PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
A Autora argumenta com o facto da resolução extrajudicial do contrato
dos autos ter ocorrido entre o termo da fase concursal e o início da fase
da liquidação do património da Ré, ou seja, quando não existia pendente
qualquer processo de insolvência, mas pensamos que a Apelante não
tem razão no que defende, por duas ordens de razões: em primeiro
lugar, duma leitura atenta da Ley Concursal n.º 22/2003, de 9/07
(nomeadamente, dos arts. 112. º e seguintes), parece-nos indefensável
tal tese, pois só com o total cumprimento do acordo de credores é
que a mencionada instância termina (o que só excepcionalmente
acontecerá em simultâneo com a sua aprovação judicial), transitando
para a fase subsequente da liquidação quando se verifica qualquer uma
das hipóteses legalmente previstas, nomeadamente, o incumprimento
daquele Convénio, sendo significativo fazer notar que, substituindo este
a fase concursal, certo é que os credores e o devedor (sem prejuízo do
disposto no art. 44. º) se acham vinculados a respeitá-lo e a actuar em
conformidade com o seu teor, sendo que administradores da insolvência
podem nem sequer cessar as suas funções, (apesar de ser essa a regra),
quando o aludido acordo reclame a sua intervenção.
Estes aspectos indiciam suficientemente (à imagem, aliás, do que
acontece com o regime de insolvência português) que o referido
Convénio não põe termo ao processo de insolvência, constituindo antes
e em termos normais, uma outra fase do mesmo, o que implica que
o procedimento resolutório desencadeado pela Autora e consistente
no envio das aludidas duas cartas ocorreu ainda e sempre durante a
pendência daquele.
Ainda que não se concorde com tal interpretação do regime legal
espanhol, certo é que o mencionado procedimento declaratório só se
completou em 12/11/2008, com o envio da comunicação resolutória
propriamente dita, ou seja, já depois do início da fase de liquidação, que
teve lugar em 15/10/2008 (logo, já durante a pendência dos autos de
insolvência nessa sua nova fase).
B9 – RELAÇÃO ENTRE A PRESENTE ACÇÃO E OS AUTOS DE INSOLVÊNCIA
Procura igualmente a Autora, com base nos arts. 9. º a 11. º da Ley
22/2003, postergar a competência do tribunal mercantil espanhol para
apreciar e julgar os presentes autos, mas julgamos já ter demonstrado
à saciedade, nos pontos anteriores, que a relação entre o processo de
insolvência e a presente acção, atendendo à sua causa de pedir e pedido,
é necessária e manifesta, pois afecta inevitavelmente, quer o património
da Ré devedora, quer o passivo que sobre ela impende, quer a posição
relativa dos demais credores entre si e com referência aos activos que
poderão satisfazer os seus créditos.
B10 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL ESPANHOL
Chegados aqui, resta-nos declarar a competência absoluta do tribunal
de comércio espanhol para conhecer e julgar esta acção, bem como as
questões que lhe estão subjacentes e que a Autora pretende discutir no
seu âmbito.
Em reforço e confirmação desta nossa posição, invocamos os seguintes
Arestos dos nossos tribunais de segunda instância:
– Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/04/2008, processo n.º
0820286, relator: Guerra Banha
I – O Regulamento (CE) n. 1346/2000, do Conselho, de 29.05.2000,
aplicável a processos de insolvência, assenta em três princípios nucleares:
– O princípio de que o processo de insolvência principal seja aberto no
Estado-Membro em que se situa o centro de interesses principais do
devedor;
– O princípio do reconhecimento imediato e automático por todos
os Estados-Membros das decisões relativas à abertura, tramitação e
encerramento dos processos de insolvência;
– O princípio de que deve aplicar-se a lei do Estado-Membro da abertura
do processo.
II – Prevê o Regulamento um regime de excepção para as acções
pendentes à data da abertura do processo de insolvência, que se regem
exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que as referidas acções se
encontram pendentes.
III – Sendo esta acção proposta em Portugal, em data posterior ao
"momento da abertura do processo" de insolvência, o caso não será
de inutilidade superveniente, nem de impossibilidade (como seria mais
próprio), mas de incompetência absoluta dos tribunais portugueses.
– Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/05/2008, processo n.º
1351/2007-6, relatora: Fernanda Isabel
I – No domínio dos processos de insolvência foi adoptado o Regulamento
(CE) n. 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, com o objectivo de “melhorar
a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem
efeitos transfronteiriços”, vinculativo e directamente aplicável nos
Estados-Membros.
II – De acordo com o regulamento em questão, salvo disposição
em contrário do próprio regulamento, a lei aplicável ao processo de
insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado-Membro em cujo território
é aberto o processo, designado por «Estado de abertura do processo (art.
4º).
III – Nos seus arts. 16º e 17º consagrou-se o falado reconhecimento
automático ao estatuir que qualquer decisão que determine a abertura
de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de
um Estado-Membro competente, é reconhecida em todos os Estados-
Membros logo que produza efeitos no Estado de abertura do processo,
produzindo a decisão de abertura do processo, sem mais formalidades,
em qualquer dos Estados-Membros, os efeitos que lhe são atribuídos pela
lei do Estado de abertura do processo.
IV – O direito interno não pode servir de obstáculo à vigência e aplicação
do direito da União Europeia na ordem interna face ao reconhecimento
da primazia deste sobre o direito interno. É o que resulta do estabelecido
no art. 8º n. 4 da Constituição. A primazia do direito da EU traduz-
se na sua imunidade face ao sistema constitucional de fiscalização da
constitucionalidade e da «legalidade reforçada».
V – A recusa por um Estado-Membro do reconhecimento de um processo
de insolvência aberto noutro Estado-Membro só pode ter lugar, à luz
do disposto no art. 26º do referido Regulamento, se o mesmo produzir
efeitos “manifestamente contrários à ordem pública desse Estado,
em especial aos seus princípios fundamentais ou direitos e liberdades
individuais garantidos pela sua Constituição”.
– Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/05/2009, processo n.º
3175/06.1TBPRD.P1, relatora: Maria de Deus Correia
A abertura de um processo de falência em Estado Membro impõe-se de
modo mediático e automático em todos os outros Estados Membros,
aí devendo ser reclamados todos os créditos e segundo a legislação
aplicável do país do Tribunal, não podendo prosseguir os processos contra
a insolvente em qualquer dos outros estados, mesmo que nestes tenha
entretanto corrido providência cautelar de arresto.
Logo, pelos motivos expostos, tem este recurso de Apelação de ser
julgado, na sua vertente jurídica, improcedente.
V – DECISÃO
Por todo o exposto, nos termos dos arts. 712. º e 713. º do C.P.C., acorda
este Tribunal da Relação de Lisboa no seguinte:
a) Em julgar procedente o recurso de Apelação na sua vertente de
impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e, nessa medida, alterar
a factualidade dada como provada nos moldes acima constantes;
b) Apesar dessa modificação da Matéria de Facto Assente, em
julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto por
CONSULTORES E SERVIÇOS, SA, na sua vertente jurídica, confirmando
nessa medida e integralmente a decisão recorrida.