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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 877/127TVLSB.L1 -1   
Data do Acórdão: 10 -04-2014  
   
Sumário:  
I. Sendo a negociação das partes complexa e composta por um conjunto de documentos que 
incorporam outros, por remissão, resultando destes a atribuição de competência a um 
determinado tribunal, as regras da boa -fé na celebração e na execução dos contratos impõe a 
vinculação das partes ao assim acordado.  
II. Tendo as partes derrogado por acordo escrito algumas das normas dos documentos 
incorpora dos na concreta negociação e não tendo afastado a norma da qual resulta a 
atribuição de jurisdição aos Tribunais Ingleses, que aceitaram por via de incorporação do 
documento onde a mesma se encontra prevista, são aplicáveis todas as demais regras previstas  
nesses documentos, incluindo essa.  
III. Entende -se, assim, que existe, ainda que por via da remissão, incorporação e aceitação do 
“....” (na parte não derrogada), na concreta negociação das partes, uma aceitação escrita, clara e 
precisa, de uma cláusula g eral atributiva de competência exclusiva aos Tribunais Ingleses, 
encontrando -se preenchidos os pressupostos do artigo 23.º, n.º1, alínea a), do Regulamento 
n.º 44/2001.  
IV. Tendo sido colocada em causa a validade substancial de uma das cláusulas do contrat o, 
entende -se que o tribunal nacional deve apreciar a sua validade, já que a procedência dessa 
invocação pode afetar a eficácia da mesma cláusula, tratando -se, consequentemente, de 
matéria de conhecimento oficioso.  
V. Porém, a alegação não deixa de poder s er interpretada, no contexto do litígio, no sentido de 
existir um pacto privativo de jurisdição assente numa cláusula elaborada de antemão, que as 
partes se limitaram a aceitar, cujo conteúdo não foi previamente elaborado e que o destinatário 
não pode infl uenciar, remetendo -nos, assim, para a apreciação do regime das cláusulas 
contratuais gerais e para a necessidade de ponderar a proteção do aderente a este tipo de 
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 negociação pré -formulada, sejam as cláusulas gerais elaboradas pelo proponente, pelo 
destinat ário ou por terceiros (artigo 1.º, nºs 1 e 2, e artigo 2.º, do Decreto -Lei n.º 446/85).  
VI. Competia ao réu, por ser um facto constitutivo do seu direito, o ónus de alegar e provar a 
existência de prévia negociação, não se satisfazendo o cumprimento desse ónus com a mera 
alegação de que a cláusula consta de um documento incorporado no contrato (artigo 342.º, n.º 
1, do Código Civil).  
VII. No corpo da alegação, a apelante invoca que a cláusula é absolutamente proibida por se 
enquadrar no circunstancialismo p revisto na alínea h) do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 
446/85, alegadamente por a lei inglesa não conceder tutela judicial a situações como a descrita 
nos autos, por considerar que a flutuação das taxas de juros da Euribor a 3 meses não 
constitui um risco do contrato, logo não constituiu fundamento da resolução do negócio.  
VIII. Assim, a validade de uma cláusula que elege um foro como sendo o competente para 
dirimir um litígio (o que igualmente se aplica ao estabelecimento da jurisdição competente por 
maior ia de razão, argumento consentido pelo caráter não taxativo da norma), tem de ser 
analisada à luz dos inconvenientes que a mesma envolve para os potenciais aderentes.  
IX. Uma cláusula que resulta de um contrato -padrão que se aplica a uma multiplicidade de 
aderentes e que estabelece, com exclusividade, como competentes os Tribunais de um país 
que é o da sede de um dos aderentes, apesar do mesmo ter representação permanente em 
Portugal, apenas e porque o contrato é sujeito à lei inglesa, sendo a contraparte u ma sociedade 
portuguesa, com sede em Portugal, cria graves inconvenientes para esta parte, atenta a 
distância a que se encontra do foro elegido, criando inevitáveis dificuldades de litigância 
perante uma jurisdição estrangeira, sem que se veja, no caso con creto, atenta a representação 
permanente da outra parte em Portugal, interesse justificativo e prevalecente para tal opção.  
X. Entende -se, assim, que a escolha de uma determinada lei estrangeira para reger um contrato 
não se afigura como um critério preval ecente no estabelecimento da jurisdição competente.  
XI. Ademais, a distância da sede da apelante em relação foro estabelecido, num país 
estrangeiro, em que prevalece um sistema juridicamente diametralmente oposto ao vigente no 
país da nacionalidade e sede da parte aderente, litigando contra uma entidade bancária de 
nacionalidade e com sede nesse país estrangeiro, cria graves inconvenientes e é potencialmente 
dissuasora do recurso aos tribunais pelos aderentes que não sejam nacionais ou não tenha sede 
ou rep resentação nesse país estrangeiro.  
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 XII. Donde se conclui que a cláusula em apreço é relativamente proibida e, 
consequentemente, nula (artigos 12.º e 19.º, alínea g), do Decreto -Lei n.º 446/85).  
XIII. Não resultando dos factos alegados que o dever de inform ação tenha sido cumprido, já 
que o réu nada alegou nesse sentido, tornar -se-ia impossível a prova do contrário. Sendo 
assim, a questão tem der decidida contra ele (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil e artigo 516.º 
do CPC 1961, com correspondência no arti go 414.º do CPC 2013).  
XIV. Consequentemente, a cláusula atributiva de jurisdição aos Tribunais Ingleses deve ser 
excluída do contrato por violação do dever de informação, mantendo -se o demais 
convencionado (artigos 1.º, 6.º, 8.º, alínea b), 9.º, do Decre to-Lei n.º 446/85, de 25/10).  
XV. O vício em causa determina a inexistência da cláusula que logicamente prevalece sobre a 
nulidade da mesma.  
Donde decorre, em face do disposto nos artigos 1.º, n.º1, primeira parte, 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, 
do Regulamento n .º 44/2001, a competência internacional dos Tribunais Portugueses para 
apreciarem e decidirem o presente litígio (cfr. também artigo 7.º do CPC 1996, com 
correspondência no artigo 13.º do CPC 2013).   
   
Decisão Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Rela ção de Lisboa  
 
I – RELATÓRIO  
A (também designada na documentação junta aos autos por ...) intentou, em 23/04/2012, nas 
Varas Cíveis de Lisboa, ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra B. 
(que passaremos a designar por ....), pedindo que se declare resolvido o contrato celebrado 
com o réu, por força da alteração das circunstâncias negociais que levaram à contratação, com 
base no artigo 437.º do Código Civil.  
Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em suma, que:  
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 - Em 26/10/2007, celeb rou com o ....um “Contrato de Permuta de Taxa de Juro” [1], com 
data de início a 30/10/2007 e data de vencimento a 30/10/2012, tendo como valor de 
referência €5.000.000,00;  
- Na mesma data, a sociedade C celebrou igual contrato com o ...., tendo como valor  de 
referência €1.000.000,00;  
- A sociedade C celebrou com a autora A o contrato de cessão de posição contratual, com 
conhecimento e intervenção do ....;  
- Os dois contratos “Swaps” têm a mesma arquitetura que assentam na taxa Euribor a 3 
meses;  
- Por razõ es relacionadas com a conjuntura económico -financeira, que alteraram 
drasticamente as circunstâncias existentes à data da negociação, pondo em causa o equilíbrio 
negocial e as regras da boa -fé no cumprimento dos contratos, atualmente não possibilitam 
qualq uer ganho para a autora e garantem avultados ganhos ao ....;  
- Os contratos geraram à autora prejuízos que ascendem já a €503.482,97 e continuarão a gerar 
perdas até ao final da sua execução que, tendo em conta a atual taxa de juro e os termos do 
contrato,  se estimam em cerca de €320.000,00.  
Citado o réu, contestou, por exceção e por impugnação.  
Releva na apreciação deste recurso, a defesa por exceção, porquanto o ....arguiu a 
incompetência dos Tribunais Portugueses, por violação do pacto de jurisdição, ped indo que 
seja absolvido da instância.  
Na fundamentação apresentada, destaca -se, em suma, o seguinte:  
- Os contratos em causa são compostos por:  
- Um contrato quadro denominado “1992 …”, elaborado pela “....” que contem as condições 
contratuais gerais;  
- Um conjunto de definições elaboradas pela mesma entidade com vista a interpretar o “…”, 
conjuntamente designados por “2006 …”;  
- As condições individuais concretamente acordadas entre as partes, constantes das “…”;  
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 - A cessão da posição contratual operada en tre a C e a B. rege -se pela “Novation 
Confirmation”, que especifica as particularidades da referida cessão, e pelas “2006 
…Definitions” e “2004 .. … Definitions”;  
- As partes receberam o “....de 1992”, como o modificaram expressamente, constando tais 
modif icações dos “Amendment Agreements” celebrados em 31/12/1007, entre a autora A e o 
réu ....e a C e o ....;  
- Na Secção 13 (b) (i) do “....” está escrito que “…no que concerne a qualquer litígio, processo 
ou procedimento relacionado com este contrato (“litíg ios”), ambas as partes acordam, 
irrevogavelmente, submetê -los à jurisdição dos Tribunais Ingleses, se as partes expressamente 
determinarem que este contrato é regido pela lei inglesa, (…)”;  
- Os dois contratos Swaps estabeleceram, nas respetivas “Confirmat ions” que o contrato e 
esta “Confirmation” serão regidas e interpretadas de acordo com a lei inglesa;  
- Dessa estipulação decorre a atribuição da competência exclusiva aos Tribunais Ingleses para 
dirimirem o presente litígio;  
- A admissibilidade dos pactos  de jurisdição é assegurada pelo artigo 99.º, do Código do 
Processo Civil (CPC).  
Não foi apresentada réplica.  
O Tribunal conheceu da exceção e decidiu o seguinte:  
“…julga -se procedente a exceção dilatória da incompetência relativa dos Tribunais 
Portugueses  por infracção do estipulado na convenção prevista no artº 99º do Cód. Proc. 
Civil, e, em consequência, absolve -se a ré da instância.”  
Inconformada, apelou a autora.  
Foram apresentadas contra -alegações pelo apelado .....  
Conclusões da apelação:  
01. A Reco rrente celebrou com a Ré um contrato de “Permuta de Permuta de Taxa de Juro” 
denominado por “Rate Swap Confirmation”, tendo subscrito adicionalmente o documento 
denominado por “Novation Confirmation”, bem como o documento denominado por 
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 “Amendment Agreemen t” sendo que em nenhum dos documentos subscritos pela Recorrente 
consta qualquer Pacto Privativo e Atributivo de Jurisdição.  
02. Dos documentos subscritos pela Recorrente consta remissão para um outro documento 
denominado por "Amendment Agreement" cujo clausulado inclui a expressão “deverá ser 
regido e interpretado à luz da lei inglesa” que a Sentença a quo decidiu tratar -se de um pacto 
de jurisdição válido e eficaz.  
03. Tal expressão, para além de não estatuir de forma clara e expressa que a lei regulad ora do 
negócio jurídico é a lei inglesa, não se refere ao foro competente para a resolução de litígios 
emergentes do mesmo.  
04. Ainda que mencionasse expressamente a jurisdição competente, tal remissão, não pode à 
luz da regime regulador das cláusulas cont ratuais gerais, ser interpretado como um Pacto 
Privativo e Atributivo de Jurisdição.  
05. Por outro lado, porque o alegado pacto celebrado no âmbito do negócio jurídico sub 
judice mais não é que uma mera alusão à legislação potencialmente aplicável aos lití gios 
emergentes da relação jurídica nascida do negócio, a Recorrente não aceitou expressamente e 
sem reservas qualquer pacto de jurisdição e, a existir esse pacto, o mesmo seria uma pura 
manifestação de oportunismo por parte da Ré, violadora da mais elemen tar boa -fé negocial, 
factos que à luz do disposto no artigo 99.º do CPC obstam à validade de um hipotético pacto 
de jurisdição.  
06. Por último, à luz do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 
2000, o Tribunal a quo decidiu reconhecer  uma cláusula geral, viciada e irregular, destinada a 
favorecer a Ré e a lesar de forma substancial e irreversível os direitos da Recorrente como um 
pacto de jurisdição.  
07. A Sentença a quo violou, portanto, o DL 446/85, de 25 de Outubro, o artigo 99.º do  
Código de Processo Civil e o Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de 
Dezembro de 2000 pelo que deverá ser revogada.  
  
II- FUNDAMENTAÇÃO  
A- Objeto do Recurso  
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 Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso sem 
prejuízo das questões de conhecimento oficioso, a questão essencial consiste em determinar se 
as partes estabeleceram um pacto privativo e atributivo de jurisdição aos Tribunais Ingleses, 
por via do qual resulta a incompetência internacional do Tribunal Portu guês.  
 
B- De Facto  
A 1.ª instância considerou na sua decisão os seguintes elementos fácticos, que reproduzimos:  
1. A autora dedica -se à fabricação de produtos de papel e alimentares;  
2. Autora e ré subscreveram o instrumento particular denominado “Rate Swa p Confirmation”, 
cuja cópia consta a fls. 24/31 (tradução a fls. 326/328), onde consta, para além do mais, “(…). 
Esta Confirmação constitui uma “Confirmação” tal como referido no Acordo Principal … 
por si referido abaixo. As definições e disposições contid as nas Definições .... de 2006 (as 
“Definições 2006”), tal como publicadas pela ...., Inc. (“…”) estão incorporadas nesta 
Confirmação. (…). Além disso, V. Exºs e nós concordamos em fazer todos os esforços 
razoáveis para negociar, executar e entregar um aco rdo forma do Acordo Principal … 
(Multicurrency -Cross Border) (o “Formulário …”), com as modificações que concordemos de 
boa fé. Após a execução de tal acordo pela nossa parte e por parte de V.Exª. esta confirmação 
será um suplemento a, formará parte de, e estará sujeita a esse acordo. (…). Até executarmos e 
entregarmos esse acordo, esta confirmação, juntamente com todas as outras confirmações 
referentes ao Formulário .... que confirmem transações entre nós, serão suplemento a, farão 
parte de, e estarão suje itas a um acordo na forma de Formulário .... tal como se tivéssemos 
celebrado um acordo em tal forma (mas sem calendário) na data da transação da primeira 
transação do tipo entre nós, sob a vigência da lei inglesa, sendo a moeda de terminação GBP e 
incluíd a a secção 6(f) assim as disposições da secção V(A) do Guia do utilizador .... do Acordo 
Principal de 1992. (…)”;  
3. Autora e ré subscreveram o instrumento particular denominado “Novation Confirmation”, 
cuja cópia consta a fls. 34/38 (tradução fls. 555/557 ), e cujo teor se dá por reproduzido, onde 
consta, para além do mais, “(…). 1. As definições e disposições contidas nas Definições de 
Novação 2004 da .... (as Definições de Novação), bem como as definições e disposições das 
Definições 2006 da .... (as “Def inições 2006”), respetivamente nos termos publicados pela 
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 International …(“....”) e com as alterações oportunamente introduzidas, são dadas como parte 
integrante desta Confirmação de Novação. (…)”;  
4. A autora subscreveu o instrumento particular denominado  “Acceptance and Understanding 
Structured Interest Rate Derivatives”, cuja cópia consta a fls. 32/33 (tradução a fls. 320/322) 
dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, onde consta, para além do mais, “(…). Vimos por 
este meio confirmar que lemos, concor dámos e entendemos os termos finais da transação de 
troca de fluxos com taxa de juro estruturada (a “transação”) a ser estabelecida entre … e B 
descrita no Termo de Compromisso anexo. (…)”;  
5. A autora subscreveu o instrumento particular denominado “Amendm ent Agreement”, cuja 
cópia consta a fls. 237 (tradução a fls. 316/317) dos autos, onde consta, apara além do mais, 
“(…). Através deste Acordo de Alteração, as partes acordam por este meio alterar os termos 
do Acordo -Quadro .... de 1992 (Multimoedas -transfr onteiriço) (Acordo ....”) estabelecido 
entre as partes ou de outro modo inserido por remissão nas confrimações comprovativas das 
transações derivativas (cada qual uma “transação”) introduzidas pela Contraparte e pelo ...., 
nos seguintes termos: (…). Divers os: (…); (b) Este Acordo de Alteração constitui todo o 
acordo e entendimento das partes no que diz respeito ao assunto em questão aqui contido. O 
Acordo de Alteração deverá ser regido e interpretado à luz da lei inglesa, e pode ser executado 
em contraparte s, cada uma das quais sendo considerada original e todas em conjunto 
constituirão um único instrumento. (…)”;  
6. A C subscreveu o instrumento particular denominado “Amendment Agreement”, cujo teor 
se dá por reproduzido e cuja cópia consta a fls. 238 (tradu ção a fls. 318/319) dos autos, onde 
consta, apara além do mais, “(…). Através deste Acordo de Alteração, as partes acordam por 
este meio alterar os termos do Acordo -Quadro .... de 1992 (Multimoedas -transfronteiriço) 
(Acordo ....”) estabelecido entre as par tes ou de outro modo inserido por remissão nas 
confirmações comprovativas das transações derivativas (cada qual uma “transação”) 
introduzidas pela Contraparte e pelo ...., nos seguintes termos: (…). Diversos: (…); (b) Este 
Acordo de Alteração constitui tod o o acordo e entendimento das partes no que diz respeito ao 
assunto em questão aqui contido. O Acordo de Alteração deverá ser regido e interpretado à 
luz da lei inglesa, e pode ser executado em contrapartes, cada uma das quais sendo considerada 
original e todas em conjunto constituirão um único instrumento. (…)”;  
7. O “Master Agreement -....” que é referido nos instrumentos particulares subscritos pelas 
partes, como parte integrante, encontra -se a fls. 133/144 (tradução a fls. 293/315) dos autos, 
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 cujo teor s e dá por reproduzido, onde consta, para além do mais, “(…). 13. Lei aplicável e 
Jurisdição: (a) Lei aplicável: O presente acordo será regido e interpretado de acordo com a lei 
especificada no Anexo. (b) Jurisdição: Em relação a cada ação judicial, ação ou processos 
relativos ao presente Acordo (“processos”) cada parte irrevogavelmente: (i) aceita sujeitar -se à 
jurisdição dos tribunais ingleses, se no presente Acordo for designado como sujeito à lei 
inglesa ou, à jurisdição não exclusiva dos tribunais do Est ado de Nova Iorque, se o presente 
Acordo for designado como sujeito às leis do Estado de Nova Iorque. (…)”;  
8. As “2006 .... Definitions” referidas nos acordos subscritos pelas partes como fazendo parte 
integrante encontram -se a fls. 145/224 (tradução a f ls. 361/538), cujo teor se dá por 
reproduzido;  
9. As “2004 .... Novation Definitions” referidas nos acordos subscritos pelas partes como 
fazendo parte integrante encontram -se a fls. 227/236 (tradução a fls. 329/346) dos autos, cujo 
teor se dá por reproduzi do. 
 
III- DO CONHECIMENTO DO RECURSO  
1. Previamente à apreciação do objeto do recurso, importa analisar a invocação do apelado 
....relativamente ao princípio da preclusão processual.  
Defende o ....que devem ser desconsideradas as alegações da recorrente po r violação dos 
artigos 489.º, 490.º, 502.º e 505.º do CPC, porquanto a apelante não respondeu à exceção de 
incompetência dos Tribunais Portugueses, não lhe assistindo o direito de o fazer agora em 
sede de recurso.  
A alegação do apelado ....não tem, contudo , qualquer fundamento legal, uma vez que o 
princípio da preclusão processual reporta -se apenas aos factos, não ao direito. Ou seja, o que 
está em causa neste recurso é se, perante a não impugnação da autora relativamente aos factos 
em que o réu consubstanc ia a arguição da exceção de incompetência do tribunal demandado 
(não impugnação direta ou por via da defesa considerada no seu conjunto), resulta da lei a 
(in)competência internacional dos Tribunais Portugueses para apreciarem o presente litígio.  
Não estan do sequer o juiz adstrito às alegações das partes no tocante à indagação, 
interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664.º do CPC 1961, com 
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 correspondência no artigo 5.º, n.º 3, do CPC 2013), nada obsta à apreciação dos fu ndamentos 
jurídicos d o recurso.  
2. No caso dos autos, o litígio é de direito privado internacional entre duas sociedades, a 
autora, sedeada em Portugal, e o réu, empresa estrangeira, sedeada em Londres, mas com 
representação permanente em Portugal, visando a ação a resolução de dois contratos de 
permuta de taxa de juro (“Swaps”).  
 A competência do Tribunal, enquanto pressuposto processual, tem de ser aferida em face da 
relação material controvertida e do pedido formulado pela autora na petição inicial.  
São normas de competênci a internacional, aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de 
um Estado, o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações 
transnacionais.  
No domínio das relações jurídico -privadas, vigora o abrigo do princípio da liberdade 
contratual, princípio transversal a vários ordenamentos jurídicos, entre eles, o português.  
O referido princípio da liberdade contratual confere às partes o direito de convencionarem 
qual a lei substantiva aplicável ao negócio jurídico (artigo 41.º do Códi go Civil); nada 
estipulando as partes, a lei regula supletivamente quais os critérios aplicáveis (artigo 42.º do 
Código Civil).  
Revelando a relação jurídica substantiva conexão com mais de uma ordem jurídica, a lei 
processual interna concede às partes o di reito de convencionarem a determinação da jurisdição 
competente para dirimir litígios decorrentes dessa relação jurídica, através da celebração de 
pactos privativos e atributivos de jurisdição, conforme decorre dos artigos 65.º, 65.º -A e 99.º 
do CPC 1961, com correspondência nos artigos 62.º, 63.º e 94.º do CPC 2013.  
Também a nível comunitário esta matéria se encontra regulada, prevalecendo tal regulação 
sobre o direito nacional, por força do primado do direito comunitário sobre o direito nacional 
(artigo 8 .º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).  
No caso, aplica -se o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000[2], relativo à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,[3] por ser 
diretamente apli cável a todos os Estados Membros, em conformidade com o Tratado que 
instituiu a Comunidade Europeia (artigos 1º e 68º do Regulamento n.º 44/2001).  
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 O regime interno é apenas aplicável fora da esfera de aplicação do Regulamento ou quando 
este para aí remeta,  isto é, nas matérias civis excluídas do âmbito material de aplicação do 
Regulamento (estado, capacidade das pessoas singulares, regimes matrimoniais, falências, etc.) 
e nas matérias incluídas no âmbito material de aplicação do Regulamento, mas que não sej am 
abrangidas por uma competência exclusiva legal ou convencional, quando o requerido não 
tiver domicílio no território de um Estado Contratante Membro.  
No caso, o direito interno não é aplicável por o litígio em apreço se encontrar inserido no 
âmbito mate rial de aplicação do referido Regulamento n.º 44/2001.[4]  
Nos termos do Regulamento, em regra, é competente o Tribunal do domicílio do réu. Porém, 
o Regulamento n.º 44/2201 admite, como expressão da autonomia privada, a vontade das 
partes na determinação d a competência jurisdicional, quer através de cláusula atributiva ou 
privativa de jurisdição (artigo 23.º), quer pela prorrogação tácita da competência (artigo 24.º).  
A aplicação do artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001 é de excluir no caso em apreço, na 
medida em que o demandado ....arguiu em juízo a incompetência do tribunal onde foi 
demandado, a par da defesa de fundo, o que é suficiente para afastar a prorrogação tácita da 
competência.  
De acordo com o artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, são pressupo stos, cumulativos, de 
admissibilidade e validade do pacto de jurisdição (“convenção” na terminologia ali utilizada), 
os seguintes requisitos:  
 “1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um 
Estado -Membro, tiverem con vencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -
Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam 
surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. 
Essa competência  será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este 
pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) No  comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado”.  
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 Resulta des ta norma que a validade formal do pacto de jurisdição depende do consenso 
estabelecido entre as partes, que deve manifestar -se de forma clara e precisa, remetendo a 
literalidade da alínea a) do citado artigo 23.º para a aceitação escrita. Não exige o prece ito que 
haja unicidade do documento, significando apenas que tanto a proposta como a aceitação 
devem revestir a forma escrita.[5]  
Também não deixa de ter validade a convenção verbal, desde que a aceitação seja escrita ou 
desde que se verifiquem os pressupo stos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 23.º, ou seja, a 
concordância tácita é válida se estiver em conexão com os usos do comércio internacional.  
3. No presente caso, e conforme decorre dos factos provados sob os pontos 2 a 6, as partes 
negociaram co m base na elaboração por escrito de vários documentos, denominados “Rate 
Swap Confirmation” (fls. 326/328); “Novation Confirmation” (fls. 555/557); “Acceptance 
and Understanding Sructured Interest Rate Derivatives” (fls. 320/322) e “Amendment 
Agreement” (f ls. 318/319).  
Para além destes documentos, fruto da negociação e intervenção direta das partes, acordaram 
e declararam incorporar nos mesmos um conjunto de documentos padronizados, que regulam 
especificamente este tipo de produto financeiro, publicados pel a “...., Inc. (....)”, ou seja, o 
contrato -quadro padronizado denominado “1992 ....” (também denominado abreviadamente 
por “....”), que contém as condições contratuais gerais deste tipo de produto financeiro, e um 
outro documento denominado “2006 .... Defi nitions” que contém um conjunto de definições 
elaboradas pela mesma entidade, que visam interpretar o “....”.  
É o conjunto de todos estes documentos, quer os diretamente subscritos ou aceites pelas 
partes, quer os incorporados, que formam um acordo único e  vinculativo para as partes.  
Apesar do denominado “....”, enquanto contrato -quadro padronizado, estabelecendo as 
condições gerais contratuais, não ser (ou não ter sido) subscrito pelas partes, o mesmo 
vincula -as por força da remissão expressa que para ele é feita no sentido da sua incorporação 
nos documentos resultantes da concreta negociação das partes.  
A apelante nas suas alegações alheia -se deste circunstancialismo negocial não obstante ter 
subscrito vários documentos, donde decorre, em termos conjugados , a declaração escrita de 
incorporação daquele contrato -padrão e das respetivas definições. Vejam -se assim os 
documentos denominados “Rate Swap Confirmation” (fls. 26 e 30), “Acceptance and 
13 
 Understanding Structered Interest Derivatives” (fls. 32/239 e 240) , “Novation Confirmation” 
(fls. 38) e “Amendment Agreement” (fls. 237 v e 238v).  
Resulta dos documentos denominados “Amendment Agreement”, que correspondem a 
acordos de alteração da anterior negociação referentes aos dois contractos “swaps” em causa 
nos au tos, que foi estabelecido que o mesmo deve ser regido e interpretado à luz da lei inglesa 
(cfr. pontos 5 e 6 dos factos provados).  
Já constava dos documentos denominados “Rate Swap Confirmation” (cfr. fls. 24 -31 e 326 -
328), alterados pelos documentos anter iormente referidos, que os acordos celebrados se 
regiam sob a vigência da lei inglesa.  
Por sua vez, consta do “1992 Master Agreement” (cfr. fls. 305) a seguinte cláusula:  
“13. Lei Aplicável e Jurisdição  
(a) Lei Aplicável. O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com a lei 
especificada no Anexo.  
(b) Jurisdição. Em relação a cada acção judicial, acção ou processos relativos ao presente 
Acordo (“Processos”) cada parte irrevogavelmente:  
(i) aceita sujeitar -se à jurisdição dos tribunais ingleses,  se o presente Acordo for designado 
como sujeito à lei inglesa ou, à jurisdição não exclusiva dos Tribunais do Estado de Nova 
Iorque e ao “United States District Court” localizado na circunscrição de Manhattan na cidade 
de Nova Iorque, se o presente Acordo  for designado como sujeito às leis do Estado de Nova 
Iorque;”  
A questão que a apelante coloca, discordando da sentença proferida, é se da sujeição do 
negócio à lei inglesa decorre que as partes aceitaram um pacto privativo e atributivo de 
jurisdição aos t ribunais ingleses por via da incorporação do referido “....”.[6]  
Do teor dos documentos denominados “Amendment Agreement” extrai -se que as partes 
quiseram regular determinados aspetos negociais que estão na sua livre disponibilidade, mas 
no mais, como ali se refere, “[e]xcepto como aqui se apresenta especificamente acordado, o 
Acordo .... prosseguirá em pleno vigor e efeito (…)” – cfr. fls. 317 e 319.  
Ou seja, tratando -se de um documento escrito, a interpretação que um declaratário normal 
colocado na posiçã o do declaratário pode deduzir desta declaração é que não derrogaram 
14 
 expressamente as regras estabelecidas no contrato -quadro denominado “....” relativas à 
atribuição de competência aos Tribunais Ingleses por o contrato ser regido pela lei inglesa, 
conform e previsto na Secção 13 (b) (i) do referido contrato -quadro.  
Em suma, não se aceita como válida a argumentação da apelante quando refere que não existe 
um pacto de jurisdição válido e eficaz de atribuição de jurisdição aos Tribunais Ingleses, por 
tal pacto  não constar expressamente de nenhum dos documentos expressamente subscritos 
pela apelante.  
Na verdade, sendo a negociação das partes complexa e composta por um conjunto de 
documentos que incorporam outros, por remissão, resultando destes a atribuição de 
competência a um determinado tribunal, as regras da boa -fé na celebração e na execução dos 
contratos impõe a vinculação das partes ao assim acordado (exatamente o inverso do 
defendido pela recorrente).  
Tendo as partes derrogado por acordo escrito algumas da s normas dos documentos 
incorporados na concreta negociação e não tendo afastado a norma da qual resulta a 
atribuição de jurisdição aos Tribunais Ingleses, que aceitaram por via de incorporação do 
documento onde a mesma se encontra prevista, são aplicáveis  todas as demais regras previstas 
nesses documentos, incluindo essa.  
Entende -se, assim, que existe, ainda que por via da remissão, incorporação e aceitação do “....” 
(na parte não derrogada), na concreta negociação das partes, uma aceitação escrita, clara e 
precisa, de uma cláusula geral atributiva de competência exclusiva aos Tribunais Ingleses, 
encontrando -se preenchidos os pressupostos do artigo 23.º, n.º1, alínea a), do Regulamento 
n.º 44/2001.  
4. Questão diferente, e também suscitada pela apelante, é s e aquela estipulação do “....”, 
enquanto cláusula geral inserida num contrato padronizado, se encontra viciada e é irregular, 
por favorecer a ré de forma substancial, violando, assim, o regime das cláusulas contratuais 
gerais prevista no Decreto -Lei n.º 44 6/85, de 25/10.  
Este diploma incorpora, por força das alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 220/95, de 
31/08, na sequência da Directiva n.º 93/13/CEE, de 05/04, algumas regras específicas 
bancárias[7] (artigos 22.º, n.º1, alíneas c) e d), n.º2 e 3 e  4), que a par das regras de conteúdo 
mais geral, são aplicáveis aos contratos como os referidos nos autos (mormente as normas 
previstas nos artigos 5.º a 8.º, 17.º e seguintes do Decreto -Lei n.º 446/85).  
15 
 Por outro lado, não obstante o anteriormente conclu ído (supra ponto 3), não se pode ignorar 
que o acordo das partes tem subjacente uma cláusula contratual geral.  
Tendo sido colocada em causa a validade substancial da mesma, entende -se que o tribunal 
nacional deve apreciar a sua validade[8], já que a proced ência dessa invocação pode afetar a 
eficácia da cláusula, tratando -se, consequentemente, de matéria de conhecimento oficioso.[9]  
No caso em apreço, a questão da validade da cláusula nunca tinha sido suscitada nos autos, já 
que a autora, ora recorrente, não  apresentou réplica, suscitando a questão “ex novo” em sede 
de recurso, alegando que se trata de “pura manifestação de oportunismo por parte da Ré, 
violadora da mais elementar boa fé negocial (…)” - (conclusão 05 das alegações).  
Esta alegação, ainda que mui to pouco concretizada em termos factuais, surge intimamente 
ligada à ideia chave que preside às conclusões recursórias - falta de acordo escrito ou 
confirmado por escrito da expressão menção de um pacto de jurisdição -, que não acolhemos 
com esse pressupos to, como se disse, acabando a apelante por centrar a argumentação na 
verificação dos pressupostos da resolução do contrato por alteração anormal das 
circunstâncias (questão que apenas pode ser ponderada em termos do conhecimento do 
mérito da ação na fase p rocessual própria).  
Porém, a alegação não deixa de poder ser interpretada, no contexto do litígio, no sentido de 
existir um pacto privativo de jurisdição assente numa cláusula elaborada de antemão, que as 
partes se limitaram a aceitar, cujo conteúdo não fo i previamente elaborado e que o destinatário 
não pode influenciar, remetendo -nos, assim, para a apreciação do regime das cláusulas 
contratuais gerais e para a necessidade de ponderar a proteção do aderente a este tipo de 
negociação pré -formulada, sejam as cláusulas gerais elaboradas pelo proponente, pelo 
destinatário ou por terceiros (artigo 1.º, nºs 1 e 2, e artigo 2.º, do Decreto -Lei n.º 446/85).  
Ora, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º deste diploma, o ónus de prova de que uma cláusula 
contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem dela pretenda 
prevalecer -se do seu conteúdo.  
O réu ....não alegou na contestação que o pacto de jurisdição atributivo de jurisdição dos 
Tribunais Ingleses tenha decorrido na sequência de uma concreta e prévia negociação sobre 
essa matéria. O que alegou foi que, nas concretas negociações estabelecidas entre as partes, foi 
incorporada uma cláusula atributiva de jurisdição que se encontra pré -estabelecida no 
contrato -quadro denominado “....”, o que se afigu ra ser substancialmente diverso.  
16 
 Uma coisa é ter havido adesão à cláusula pré -formulada, aceitando as partes a mesma e, nesse 
pressuposto, ser válida à luz do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, por veicular um 
pacto jurisdicional; outra, totalmente di versa, é ter havido uma concreta negociação sobre o 
conteúdo da referida cláusula.  
Alegou, contudo, que a recorrente recebeu o “....(Multicurrency -Cross Border”), na versão 
inglesa e na versão portuguesa (artigo 22.º da contestação), tendo a recorrente dec larado que 
compreendeu o conteúdo da documentação, conforme consta dos documentos intitulados 
“Acceptance and Understanding Structered Interest Derivatives” (artigo 23.º da contestação), 
factos estes não impugnados pela ora recorrente.  
Competia ao réu .... , por ser um facto constitutivo do seu direito, o ónus de alegar e provar a 
existência de prévia negociação, não se satisfazendo o cumprimento desse ónus com a mera 
alegação de que a cláusula consta de um documento incorporado no contrato (artigo 342.º, n. º 
1, do Código Civil).  
Analisemos, mais detalhadamente, a alegação da recorrente.  
No corpo da alegação, a apelante invoca que a cláusula é absolutamente proibida por se 
enquadrar no circunstancialismo previsto na alínea h) do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º  
446/85, alegadamente por a lei inglesa não conceder tutela judicial a situações como a descrita 
nos autos, por considerar que a flutuação das taxas de juros da Euribor a 3 meses não 
constitui um risco do contrato, logo não constituiu fund amento da resoluç ão do negócio.  
A alegação da recorrente no sentido da verificação dos pressupostos da alínea h) do artigo 21.º 
do Decreto -Lei n.º 446/85 não se afigura procedente, na medida em que o preceito estipula, 
no que ora releva[10], que são cláusulas absolutamente  proibidas as que “excluam ou limitem 
de antemão a possibilidade de requerer a tutela judicial para situações litigiosas que surjam 
entre contratantes”.  
A mera possibilidade de uma pretensão judicial poder ou não ter procedência não se enquadra 
nestes pres supostos. O que se pretende afastar é a eliminação total ou parcial da possibilidade 
de acesso à tutela jurisdicional. Não é de todo a situação em apreço.  
Porém, a alegação da apelante, remete -nos para uma outra regra prevista no normativo, que se 
encontra  numa relação de afinidade com esta, por também se reportar à escolha do foro 
17 
 competente e, consequentemente, à criação de limitações sérias no acesso à tutela jurisdicional, 
que consta da alínea g) do artigo 19.º do mesmo diploma, estipulando do seguinte modo:  
“São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas 
contratuais gerais:  
g)- Estabeleçam um foro competente que envolta graves inconvenientes para uma das partes, 
sem que os inte resses da outra o justifiquem.”  
Assim, a validade de uma cláusula que elege um foro como sendo o competente para dirimir 
um litígio (o que igualmente se aplica ao estabelecimento da jurisdição competente por maioria 
de razão, argumento consentido pelo caráter não taxativo da norma), tem de ser analisada à 
luz dos inconvenientes que a mesma envolve para os potenciais aderentes.  
Uma cláusula que resulta de um contrato -padrão que se aplica a uma multiplicidade de 
aderentes e que estabelece, com exclusividade, como competentes os Tribunais de um paí s 
que é o da sede de um dos aderentes (um Banco), apesar do mesmo ter representação 
permanente em Portugal, apenas e porque o contrato é sujeito à lei inglesa, sendo a 
contraparte uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, cria graves inconvenientes p ara 
esta parte, atenta a distância a que se encontra do foro elegido, criando inevitáveis dificuldades 
de litigância perante uma jurisdição estrangeira[11], sem que se veja, no caso concreto, atenta a 
representação permanente da outra parte em Portugal, in teresse justificativo e prevalecente 
para tal opção.  
Entende -se, assim, que a escolha de uma determinada lei estrangeira para reger um contrato 
não se afigura como um critério prevalecente no estabelecimento da jurisdição competente.  
Ademais, a distância d a sede da apelante em relação foro estabelecido, num país estrangeiro, 
em que prevalece um sistema juridicamente diametralmente oposto ao vigente no país da 
nacionalidade e sede da parte aderente, litigando contra uma entidade bancária de 
nacionalidade e c om sede nesse país estrangeiro, cria graves inconvenientes e é potencialmente 
dissuasora do recurso aos tribunais pelos aderentes que não sejam nacionais ou não tenha sede 
ou representação nesse país estrangeiro.  
Donde se conclui que a cláusula em apreço é  relativamente proibida e, consequentemente, 
nula (artigos 12.º e 19.º, alínea g), do Decreto -Lei n.º 446/85).  
 
18 
 Esta conclusão determina, sem m ais, a procedência da apelação.  
Contudo, sempre se acrescenta, que caso assim não se entendesse, a cláusula també m deveria 
ser excluída.  
A apelante invoca violação do dever de informação, remetendo para os artigos 5.º a 7.º do 
citado regime geral das cláusulas contratuais gerais, e a consequente sanção de exclusão 
prevista no artigo 8.º, alínea b), por vi olação do de ver de informação.  
A violação do dever de comunicar (dever este que garante o conhecimento efetivo da cláusula 
contratual) e de informar (dever este que garante a compreensão da mensagem que lhe está 
subjacente), previstos, respetivamente, nos artigos 5.º  e 8.º do Decreto -Lei n.º 446/85, tem 
como consequência a exclusão da cláusula dos contratos singulares, sem afetação do demais 
convencionado (artigo 8.º, alíneas a) e b), e artigo 9.º, do Decreto -Lei n.º 446/85).  
Quanto ao ónus de comunicação, o apelado c umpriu o respetivo ónus de alegação na 
contestação, nos termos acima referenciados, e tal matéria encontra -se provada por a autora, 
ora apelante, não ter apresentado réplica sobre a matéria da arguição da exceção de 
incompetência do tribunal (artigo 490.º do CPC 1961, com correspondência no artigo 574.º do 
CPC 2013).  
Já em relação ao dever de informação, dos factos alegados não resulta que tal dever tenha sido 
cumprido, já que o réu ....nada alegou nesse sentido, pelo que também não poderia provar. 
Sendo as sim, a questão tem der decidida contra si (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil e artigo 
516.º do CPC 1961, com correspondência no artigo 414.º do CPC 2013).  
Consequentemente, a cláusula atributiva de jurisdição aos Tribunais Ingleses deve ser excluída 
do contrato por violação do dever de informação, mantendo -se o demais convencionado 
(artigos 1.º, 6.º, 8.º, alínea b), 9.º, do Decreto -Lei n.º 446/85, de 25/10).  
O vício em causa determina a inexistência da cláusula que logicamente prevalece sobre a 
nulidade da mesma.  
Donde decorre, em face do disposto nos artigos 1.º, n.º1, primeira parte, 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, 
do Regulamento n.º 44/2001, a competência internacional dos Tribunais Portugueses para 
apreciarem e decidirem o presente litígio (cfr. também artig o 7.º do CPC 1996, com 
correspondência no artigo 13.º do CPC 2013).  
19 
 Impõe -se, assim, a revogação da decis ão e a procedência da apelação.  
Dado o decaimento, as custas da apelação ficam a cargo do apelado, sendo a taxa de justiça do 
recurso fixada pela tabel a referida  no n.º 2 do artigo 6.º do RCP.  
 
IV- DECISÃO  
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a 
sentença recorrida e, consequentemente, declaram:  
- Excluída do contrato “Contrato de Permuta de Taxa de Juro” r eferenciado nos pontos 2 e 8 
dos factos provados (Contrato de “Swaps” que incluem o celebrado pela autora e réu em 
26/10/2007 e o celebrado entre a T…e o réu na mesma data, contrato que veio a ser objeto 
de cessão da posição contratual daquela sociedade a favor do autora, em 06/04/2009), a 
cláusula incorporada no mesmo por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato -quadro 
denominado “....”, que atribui competência jurisdicional aos Tribunais Ingleses para apreciar e 
decidir todos os litígios relacionados co m o referido contrato;  
- Declarando, em consequência, a competência internacional dos Tribunais Portugueses para 
conhecer e decidir o presente litígio, ordenando o prosseguimento da normal tramitação da 
presente ação.  
 
Custas nos termos sobreditos.  
 
Lisboa , 10 de abril de 2014  
Maria Adelaide Domingos  
Eurico José Marques dos Reis  
Ana Grácio  
 
20 
 [1]Conhecido como contrato de  “Swap” (literalmente, troca ou permuta). É definido 
doutrinariamente como o contrato pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco e 
futuro de duas quantias pecuniárias, na mesma moeda ou em moedas diferentes, numa ou 
várias datas predeterminadas, calculadas por referência a fluxos financeiros associados a um 
ativo subjacente, geralmente uma dada taxa de câmbio ou de juro. Trata -se de um contrato 
através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um ativo para outra parte, 
em troca de uma remuneração, obrigando -se concretamente as partes (i) ao pagamento 
recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas 
diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referência a fluxos 
finance iros associados a um ativo subjacente, geralmente, e neste caso específico, a uma 
determinada taxa de juro (JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES, “Os Instrumentos Financeiros”, 
Almedina, 2009, p. 167 e ss).  
[2] JL L 012 de 16.0.2001.  
[3] Entrou em vigor em 01/3/2002 (ar tigo 76.º), substituindo entre os Estados Membros da 
União Europeia, com exceção da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas de 1968.  
[4] Nesse sentido, a interpretação e aplicação do artigo 99.º do CPC nos termos que constam 
da sentença recorrida mostra -se irre levante para dirimir a exceção suscitada pelo réu B..  
[5] Neste sentido, Ac. RC, de 27.11.2007, proc. 9/07.3TBOFR.C1, em www.dgsi.pt .  
[6] A referência à lei dos tribunais de Nova Iorque e ao “United States District Court” 
localizado na circunscrição de Ma nhattan na cidade de Nova Iorque irreleva para o caso 
presente, uma vez que as partes não submetam o negócio às leis do Estado de Nova Iorque.  
[7] MENEZES CORDEIRO, “Manual de Direito Bancário”, Almedina, 3.ª ed., 2008, p. 404 e 
ss. 
[8] Se a cláusula for a busiva, é nula, sendo tal vício de conhecimento oficioso (artigo 12.º do 
Decreto -Lei n.º 446/85 e artigos 286.º e 288.º do Código Civil); se estiver em causa a exclusão 
da cláusula nos termos prescritos no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 446/85, ainda que a lei não 
preveja a concreta sanção, a cláusula é inexistente e deve ser excluída do contrato por se 
considerar não escrita (GALVÃO TELLES, “Manual dos contratos em Geral”, Coimbra 
editora, 4.ª ed., 2002, p. 322), situação em que também o vício deve ser ofic iosamente 
21 
 apreciado. Neste sentido, veja -se Ac. RL, de 18.06.2009, proc. 626/1998.L1 -2, em 
www.dgsi.pt.  
[9] Neste sentido também se invoca a jurisprudência do TJUE no acórdão de 09.11.2010 (C - 
137/08, VB Pénzügyi Lízing, JL C 13/2, de 15.01.2011,) onde se  decidiu que compete ao 
órgão nacional por força das atribuições decorrentes da Directiva 93/13 verificar se uma 
cláusula de um contrato objeto de litígio que lhe dão a conhecer se enquadra no âmbito da 
aplicação da Directiva e, em caso afirmativo, tem a o brigação da apreciar à luz das exigências 
de proteção do consumidor ali previstas (n.º 49). Cfr. ac. RL, de 19.11.2013, proc. 
1001/10.6TVLSB.L1 -1, em www.dgsi.pt.  
[10] Já que o segmento normativo referente à arbitragem não se aplica ao caso presente, por a 
cláusula remeter para um tribunal judicial.  
[11] Chama -se aqui à colação o que é dito no Parecer junto aos autos, intitulado “Parecer 
Segundo o Direito Inglês” (traduzido a fls. 350 -358), subscrito por Edwin Peel, Professor 
Catedrático de Direito na Uni versidade de Oxford, que refere que uma das maiores 
dificuldades de apreensão e aplicação do direito inglês, resulta do facto do direito contratual 
inglês não ser codificado, baseando -se predominantemente no direito consuetudinário, isto é, 
no efeito vincu lativo de decisões anteriores dos tribunais em conformidade com a doutrina do 
precedente, sistema diametralmente oposto, como se sabe, ao que vigora em países como 
Portugal, regido por um direito codificado e expressamente legislado, que não acolhe a 
doutr ina do precedente nos termos previstos no direito inglês.