Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 2300/18.4T8PRT.P1.S1   
Data do Acórdão: 01 -10-2019  
 
Sumário:  
I - Para efeitos de definição do foro internacionalmente competente dentro do espaço da União 
Europeia (uma vez que as partes têm a sua sede em diferentes Estados Membros), haverá que 
atender -se às regras estabelecidas no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento e do 
Conselho, de 12 -12-2012, no qual se estabelece o regime comunitário relativo à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à exe cução de decisõe s em matéria civil e comercial.  
II - No art. 4.º deste Regulamento estabelece -se o princípio geral de que a ação deve ser proposta 
nos tribunais do País onde se encontra domiciliada ou sediada a pessoa demandada, a menos que 
outras regras e speciais ou exclusivas resultem do mesmo diploma (especialmente as constantes do 
artigo 7.º – não estando em causa as demais).  
III - Assim, estando a ação sujeita ao regime comunitário, conforme é o caso, é este o regime que 
prevalece em relação ao regime  interno.  
 
Texto Integral:  
Acordam  no Supremo Tribunal de Justiça  
AA, S.A. sediada em Portugal, intentou ação declarativa comum contra BB, sediada na Alemanha, 
pedindo que esta fosse condenada a pagar -lhe a quantia de € 125.335,57 a título de indemnização , 
acrescida de juros de mora à taxa legal, desde 07.08.2018 até integral pagamento, ascendendo os 
juros já vencidos à quantia de 4.230,50.  
Alegou para o efeito e em resumo que, na qualidade de distribuidora comercial, acordou com a CC, 
com o conhecimento e  consentimento da ré, passar a ser a distribuidora exclusiva do licor 
Jagermeister no território português, pelo que a ré incumbiu a CC de através da autora comercializar 
aquele licor, em regime  de exclusividade em Portugal.  
Maia alegou que tal relação co mercial se desenvolveu e consolidou ao longo de mais de 9 anos, não 
obstante só em 2013 ter sido formalizado por escrito o contrato entre a autora e a CC denominado 
contrato de sub -distribuição, e que fazia as encomendas diretamente à ré, a qual lhe fornec ia 
diretamente o licor, sendo a política de preços definida pela ré e comunicada à autora pela CC, tal 
como os objetivos, sendo a ré quem aprovava os planos de m arketing definidos pela autora.  
Mais alegou que, em junho de 2017 a CC informou a autora que o contrato iria terminar a 31 de 
Dezembro de 2017, referindo que a ré também iria fazer cessar o contrato mantido com ela, pelo 
que a autora reclamou da ré o pagamento de uma indemnização de clientela, o que esta recusou, 
sendo que a ré vai continuar a comer cializar os seus produtos em Portugal, beneficiando dos 
clientes angariados pela autora.  
Na sua contestação, a ré invocou a exceção da incompetência internacional do tribunal, referindo 
ser aplicável ao caso a regra geral do art.º 4.º do Regulamento n.º 12 15/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, de acordo com a qual as ações devem ser 
intentadas no domic ílio do réu.  
Mais alega que não tendo celebrado qualquer contrato com a autora e não estando também em 
causa a prática de qua lquer ilícito extracontratual, capaz de fundamentar as exceções prevista no 
art.º 7.º do Regulamento, são por isso competentes os Tribunais da Alema nha, onde a ré tem a sua 
sede.  
Mais alega ainda que no contrato de sub -distribuição comercial que a autora celebrou com a CC, 
foi convencionado um pacto de jurisdição, tendo as partes atribuído competência aos Tribunais de 
Barcelona para apreciarem os litígios relativos àquele contrato, pelo que a autora sempre a isso 
estaria vinculada e que também no caso de s ub-rogação da autora no direito de crédito da CC teria 
de considerar -se o contrato celebrado entre esta e a ré, no qual as partes também acordaram num 
pacto de jurisdição, atribuindo com petência aos tribunais Alemães.  
A autora respondeu à referida exceção,  defendendo no essencial a aplicação ao caso do art.º 7.º do 
Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 
2012, que estabelece que é competente o tribunal do Estado -membro onde nos termos do contrato 
os serviço s foram ou devam ser prestados.  
Mais alega que apenas invoca a sub -rogação no direito indemnizatório da CC e não uma qualquer 
cessão da posição contratual, não estando vinculada ao que esta e a ré acordaram quanto ao pacto 
de jurisdição, não tendo também ap licação a cláusula atributiva de competência estabelecida no 
contrato de sub -distribuição que celebrou com a CC no qual a ré não é parte.  
Conhecendo da invocada exceção de incompetência internacional, a 1ª instância julgou a mesma 
procedente, julgando o tr ibunal incompetente em razão da nacionalidade para  apreciar e decidir 
esta ação.  
Na sequência e no âmbito de apelação da autora, a Relação do Porto, julgando procedente o 
recurso, revogou a decisão recorrida e considerou o tribunal competente em razão da nacionalidade 
para apre ciar e decidir a presente ação.  
Inconformada, interpôs a ré o presente recurso de revista, no qual fo rmulou as seguintes 
conclusões:  
A. O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Março 
de 201 9 que julgou os tribunais portugueses internacionalmente competentes em razão da 
nacionalidade para apreciar e decidir o presente litígio - por considerar que ao caso se aplicaria a 
regra do artigo 62.° al. b) do CPC e, nesse pressuposto, que certos factos  que compõem a causa de 
pedir dos presentes autos tiveram lugar em Portugal, nomeadamente, “uma atividade econômica 
por si [a Autora] dese nvolvida em beneficio da R.” .  
B. O Acórdão Recorrido encontra -se em absoluta contradição com a hierarquia de fontes de 
Direito da ordem jurídica portuguesa (cf. artigo 8.°, n." 4 da CRP), tendo violado o princípio do 
primado do Direito da União Europeia, de que são corolários o disposto no artigo 288.° do TFUE 
disposto no artigo 59.º do CPC.  
C. O Acórdão padece, por is so, de erro na interpretação e aplicação do Direito, mormente, das 
regras de competência internacional previstas no Regulamento Bruxelas I Bis.  
Pelo seguinte:  
D. A Ré BB, ora Recorrente, tem a sua sede na Alemanha, país Estado -membro da Uniã o Europeia, 
tal como Portugal.  
E. Este elemento de estraneidade reclama a intervenção do direito dos conflitos - em particular o 
disposto no Regulamento Bruxelas I Bis - para a determinação da jurisdição competente para 
conhecer o litígio, de entre as dua s potencialmente equacio náveis: a portuguesa e a alemã.  
F. Uma vez que a ação, tal como é configurada pela Autora não é subsumível a qualquer uma das 
normas daquele Regulamento que fixam regras especiais de atribuição de competência em matéria 
contratual o u extracontratual (cf. artigo 7.°, n.ºs 1 e 2), a determinação dessa competência deve 
fazer -se por aplicação da regra geral do domicílio do Réu, constante do artigo 4.° do mesmo 
diploma e nunca por aplic ação das normas de DIP do CPC.  
G. Pelo que, não podi a o Tribunal a quo aplicar aos presentes autos, como fez, as normas internas 
de competência internacional dispostas no CPC, mormente  o artigo 62.°, al, b) do CPC.  
H. O que, de resto, fez sem sequer rejeitar a aplicabilidade do Regulamento Bruxelas I Bis a os 
presentes autos, antes sustentando, ao arrepio da hierarquia de Fontes de Direito e sem qualquer 
base legal para tanto, uma alternatividade entre o DIP interno e o DIP Comunitário, inst ituído por 
aquele Regulamento.  
I. Sendo que a norma do artigo 62.°,  al. b), do CPC é inconstitucional, por violação do princípio 
do primado do direito da União Europeia, consagrado no artigo 8.°, n.º 4, da Constituição da 
República Portuguesa, quando interpretada e aplicada no sentido de que, na determinação da 
competênci a internacional dos Tribunais dos Estados -membros da União Europeia para conhecer 
um litígio que apresente elementos de conexão com dois (ou mais) Estados -membros da União 
Europeia, a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses que de la resulta é 
feita em alternativa com o disposto nas normas do Regulamento Bruxelas Bis I e pode determinar 
a competência internacional dos Tribunais portugueses que resultaria excluída por aplicação da 
regra geral do artigo 4.° daquele Regulamento - vício de inconstitucionalidade que se deixa desde 
já invocado, para os devidos efeitos e com todas as consequências legais.  
Com efeito,  
J. A ordem jurídica portuguesa recebe e reconhece expressamente, pelo artigo 8.°, n.º 4 da CRP, o 
princípio do primado do D ireito da União Europeia, tal como desenvolvido pela juri sprudência 
pretoriana do TJUE.  
K. Desse primado resulta que, por um lado, a validade do direito da União não pode ser 
determinada por referência ao direito nacional dos Estados -membros e, por outro lado, que os 
tribunais nacionais ficam obrigados a assegurar a aplicação do direi to da União Europeia aplicável.  
L. Corolário deste primado em matéria de determinação da competência internacional dos tribunais 
é justamente o disposto no artigo 59.0 do CPC,  que o Tribunal Recor rido igualmente 
desconsiderou.  
M. De igual modo desconsiderado pelo Tribunal a quo foi também o princípio da interpretação 
autónoma do Direito da União Europeia, como único modo eficaz de garantir a aplicação uniforme 
deste Direito en tre todos os Estados -Membros, concretizando assim e efetivamente, o primado.  
Concretizando:  
N. O Regulamento Bruxelas I Bis define a sua concreta aplicação através de três âmbitos - a) âmbito 
material, b) espacial, e c) temporal, os quais, estão todos ve rificados nos presentes autos: (i) o litígio 
refere -se a matérias civis e comerciais; (ii) o réu tem o seu domicílio num Estado -membro, e (iii) a 
ação foi apresentada após a en trada em vigor do Regulamento.  
O. Face à indisputada aplicabilidade do Regulamento, cabia ao Tribunal da Relação do Porto 
verificar quais as concretas normas de receção de competência aplicáveis.  
P. O q ue, como já referido, não fez.  
Ora,  
Q. Apenas o artigo 4.° do Regulamento que indi ca o Estado -membro do domicílio do réu como o 
foro geralmente competente, t em aplicação no presente caso.  
R. Esta regra geral do domicílio do réu cumpre um propósito de proteção de legítimas expectativas 
muito premente. Como expressamente referido no Cons iderando (15) do Regulamento "[a]s regras 
de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar -se no princípio de 
que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar 
sempre disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações bem definidas em que a matéria em litígio 
ou a autonomia das partes justificam um critério de conexão diferente".   
S. A par disso, todos os outros critérios especiais de competência devem ser interpretados 
restritivamente po rquanto representam exceções àquele princípio geral, nomeadamente, os 
critérios especiais do artigo 7.°, n.ºs 1 e 2 do Regulamento de que a Autora AA pretendeu 
prevalecer -se.  
Em primeiro lugar,  
T. O conceito de "matéria contratual" na aceção do artigo 7. °, n.º 1 do Regulamento Bruxelas I Bis 
deve ser interpretado de modo autónomo face ao direito nacional, tendo em conta o sistema e os 
objetivos do Regulamento, e de modo restritivo, atenta a excecionalidade destes critérios especiais 
de atribuição de compe tência face ao princípio geral previsto no artigo 4.°, n." 1 (cf. 
designadamente, os acórdãos do TJUE no caso Falco Privatstiftung e no caso Zu id-Chemie BV).  
U. Por outro lado, e ainda que se admita que o ponto de partida para a aferição do pressuposto da  
competência internacional deva ser a ação tal como configurada pelo autor, a jurisprudência do 
TJUE também deixa claro que não pode existir uma aceitação acriteriosa dos factos tal como 
alegados pela parte, devendo existir um mínimo de verificação que evi te a inutilidade do momento 
prévio de determinação da competência (cf. Acórdãos do TJUE nos casos  Effer, Brogsitter e 
Kolassa).  
V. Para efeitos de aplicação do Regulamento, o termo "matéria contratual" tem de revelar a 
existência de uma obrigação livremen te assumida pelo réu perante o autor (cf. acó rdão do TJUE, 
no caso Handte).  
W. No caso, mesmo da configuração dada pela Autora à ação resulta que inexiste qualquer 
obrigação que tenha sido livremente assu mida pela Ré perante a Autora.  
X. Porque a Autora e a Ré não são, simultaneamente, partes contraentes de nenhum dos contratos 
juntos aos autos (cf. Contrato de Distribuição e Contrato d e Subdistribuição).  
Y. E porque o que é alegado pela Autora AA é que a Ré é o "beneficiário efetivo do trabalho 
desenvol vido pelo concessionário ou sub -concessionário e que é o concedente, 
independentemente de como esteja organizada a rede de distribuição" (cf. artigo 145.° da Petição 
Inicial) e não que a Ré tenha assumido qualque r obrigação perante ela Autora.  
Z. Portanto,  o presente litígio não diz respeito a "matéria contratual", o que nada diz sobre a 
procedibilidade do pedido da Autora, i.e., tão -só esclarece que a causa de pedir e o pedido da AA 
não configuram "matéria contratual" para efeitos de aplicação do artigo 7. °, n," 1 do Regulamento 
Bruxelas I Bis.  
Em segundo lugar,  
AA. O litígio sub judice também não se enquadra no conceito restrito de "matéria extracontratual" 
previsto no artigo 7.°, n.º 2 do Regulamento Bruxelas I Bis - que a Recorrente veio ex nuovo  
invocar em sede de al egações de recurso de apelação.  
BB. Primeiro, porque a indemnização reclamada pela Autora AA não tem por base a prática de 
qualquer facto ilícito po r parte da Ré, ora Recorrente.  
CC. Em segundo, porque mesmo que se conclua que a inde mnização de clientela tem natureza 
próxima do enriquecimento sem causa, este instituto também não é subsumível à previsão do artigo 
7.°, n.º 2 do Regulamento pois não resulta da prática de um facto ilícito(cf. ac órdão T JUE, no caso 
Kalfelis).  
DD. Em terce iro, porque a norma do n.º 2 do artigo 7.° do Regulamento Bruxelas I Bis não é 
supletiva em relação ao disposto ao 0.0 1 - e especial em relação ao disposto no artigo 4.° e deve 
ser, como as demais normas especiais de atribuição de competência,  interpretada  restritivamente;  
EE. E, por fim, porque os n.os 1 e 2 do artigo 7.° do Regulamento Bruxelas I Bi s são mutualmente 
excludentes.  
Por fim,  
FF. Também o pedido da Autora, tal como enquadrado a título subsidiário, não justifica nem tão -
pouco permite atribui r competência internacional aos tribunais portugueses par a conhecer o 
presente litígio.  
GG. Por via da ação sub -rogatória, prevista no artigo 606.0 do CC, a competênc ia seria dos 
tribunais alemães,  
HH. Na medida em que a Recorrente pudesse sub -rogar -se nu m suposto direito de crédito da CC 
sobre a Ré BB para fazer valer um seu próprio direito de crédito sobre a CC (no que não se 
concede), esse direito teria de ser exercício à luz do Contrato de Distribuição assinado pela Ré e 
pela CC, sujeito à jurisdição d os tribunais alemães por força da respetiva Cláusu la 7,  
Face ao anterior mente exposto, conclui -se que:  
II. Por ser inaplicável, in casu, qualquer uma das normas especiais de atribuição de competência do 
artigo 7.°, n.º 1 e 2, do Regulamento. a competênci a internacional para o conhecimento desta ação 
é determinada por aplicação da regra geral do artigo 4.° do mesmo Regulamento, e não por 
aplicação d o artigo 62.º, al. b), do CPC.  
JJ. Posto isto, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes  para o conhecimento 
do presente litígio, o que constitui exceção de incompetência absoluta cuja procedência determina 
a absolvição da Ré (Recorrente) da instância, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 
60°, n" 2, 96°, 97°, 99°, n" 1,278°, n" 1 , al. a), 576°, nºs 1 e 2 e 577°, 1. a), todos do CPC.  
KK. Por assim não ter decidido, julgando, pelo contrário, competentes os Tribunais Portugueses, 
o Tribunal a quo violou, não só os artigos acabados de referir como, o princípio constitucional e 
de dir eito da União Europeia de primado deste direito sobre o direito nacional, que se encontra 
consagrado no artigo 8.°, n.º 4 da CRP e no artigo 288.º do TFUE, e de que o disposto do artigo 
59.º do CPC - igualmente violado - é corolário.  
LL. E, por isso, deve  ser substituída por outra que, interpretando e aplicando corretamente aqueles 
preceitos, nos termos que resultaram expostos na motivação do presente recurso, julgue os 
Tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para conhecer a presenta ação e,  em 
consequência, absolv a a Ré Recorrente da instância.  
A autora contra -alegou, pugnando pela improcedência do recurso.  
Colh idos os vistos, cumpre decidir:  
Atento o teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, a única 
quest ão de que cumpre conhecer tem a ver com a (in)competência dos tribunais portugu eses para 
a apreciação da ação.  
E, para o efeito, haverá que atender -se aos elementos  constantes do relatório supra.  
Sendo a ação proposta por uma sociedade sediada em Portugal contra uma outra sediada num 
outro país (Alemanha), da União Europeia, está em causa determinar se os tribunais portugueses, 
onde foi proposta a ação, gozam para o efeito de competência internacional.  
E, neste âmbito, está em causa a aplicação do Regulamen to (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento e 
do Conselho, de 12.12.2012 (também designado por “Regulamento Bruxelas I bis”) - no qual se 
estabelece o regime comunitário relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução 
de decisões em matéria civil  e comercial, e em cujo artigo 4º se estabelece que “Sem prejuízo do 
disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado -Membro devem ser 
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado -Membro.”  
De entre as r egras especiais de exceção àquele princípio, com eventual relevância, a 1ª instância 
considerou não ser aplicável ao caso dos autos a que consta do nº 1 do artigo 7º, onde se estabelece 
que as pessoas domiciliadas num Estado -Membro podem ser demandadas nou tro Estado -Membro 
“em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em 
questão”.      E isto por considerar que, fundamentando a autora o seu direito (direito de 
indemnização de clientela) na cessação de um contr ato intitulado “contrato de sub -distribuição” 
celebrado com a CC “e embora invoque a sua integração na cadeia de distribuição da Ré não pode 
prevalecer -se de uma relação contratual direta com Ré, que não é intervenien te naquela relação 
contratual.”  
Para al ém disso, considerou ainda que, caso a autora pretenda fundamentar o seu pedido 
diretamente no contrato de distribuição “terá que atender à cláusula 25 na qual as partes nesse 
contrato – Autora e CC – estabelecem um pacto de jur isdição que dispõe o seguint e:  
«As partes contratantes para qualquer divergência, litígio ou dúvida que surja entre elas em relação 
ao cumprimento, falta de cumprimento ou interpretação do presente contrato submetem -se, com 
renúncia expressa ao que lhes pudesse corresponder, aos Juí zos e Trib unais da cidade de 
Barcelona».  
E daí o entendimento e, respetiva decisão, no sentido verificação da invocada incompetência 
material (incompetência a bsoluta) do tribunal português.  
Seguindo em entendimento contrário, a Relação, após fazer referên cia, de entre as situações 
especiais consagrada no Regulamento em que o sujeito de um Estado Membro pode ser 
demandado num outro onde não tenha o seu domicílio, ao disposto no referido (e supra transcrito) 
nº 1 do art. 7º (tribunal do lugar onde deva ser c umprida a obrigação), ao disposto no nº 2 do 
mesmo artigo (em matéria de responsabilidade extra -contratual, o tribunal do lugar onde ocorreu 
o facto danoso) e ao disposto no artigo 25º (validade dos pactos de jurisdição), veio a considerar 
que “o Regulamen to em causa não exclui porém a aplicação das normas do Código de Processo 
Civil que regem sobre esta matéria, como decorre desde logo do art.º 59.º do C.P.C” e que, como 
tal, “importa levar em conta o art.º 62.º do C.P.C. que vem elencar os fatores relevan tes para a 
atribuição de competência aos tribunais portugueses, tal como o art.º 63.º que vem estabelecer os 
casos que são  da sua competência exclusiva.”  
E foi precisamente no disposto na al. b) do artigo 62º do CPC (onde se estabelece que os tribunais 
portugueses são internacionalmente competentes no caso de “ter sido praticado em território 
português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram”) que a 
Relação se baseou para justificar o seu entendimento (e respetiva deci são) no sentido da 
competência dos tribunais portugueses.  
Embora aceitando que a autora não alegou ter celebrado diretamente um contrato escrito de 
distribuição comercial com a ré, diz para o efeito que a mesma “já alega factos reveladores de que 
com ela e stabeleceu relações comerciais e acima de tudo alega factos que correspondem a uma 
atividade económica por si desenvolvida em benefício da R. da qual pretende retirar consequências 
jurídicas – saber se pode falar -se de uma relação contratual entre ambas ou  se há outra fonte que 
possa fundamentar o direito indemnizatório que a A. reclama, como seja a sub -rogação no direito 
da distribuidora que também invoca, é questão que para ser decidida carece de prova sobre os 
factos alegados e corresponde à apreciação d o mérito da causa, não interferindo na questão da 
competên cia internacional do tribunal.”  
Aceitando não estar evidenciada uma relação formal direta entre as partes que se possa considerar 
estar incluída na previsão do nº 1 do art. 7º do Regulamento em causa, a Relação acaba por tomar 
posição no sentido da desconsideração das normas do Regulamento em questão, considerando 
suficiente a me ra aplicação das normas do CPC:  
“É verdade que não está evidenciada uma relação contratual formal direta entre as parte s que foi o 
que levou a decisão recorrida a excluir a aplicação do art.º 7.º n.º 1 do Regulamento (UE). Contudo, 
não é sequer necessário avaliar se a situação em presença se integra no âmbito da previsão do 
Regulamento, uma vez que os tribunais portugueses  sempre são competentes para a presente ação, 
em razão do disposto no art.º 62.º al. b) do C.P.C. uma vez que alguns dos factos que integram a 
causa de pedir e que são relacionados com toda a atividade desenvolvida pela A. foram praticados 
no território po rtuguês – saber qual a relação jurídica evidenciada entre as partes ou se a A. tem 
direito a haver da R. a indemnização de clientela pretendida é já questão que se prende com o 
mérito da ação, não interferindo na determinaç ão da competência do tribunal”.  
Para além disso, a Relação tomou ainda posição contrária ao entendimento (subsidiário) da 1ª 
instância relativo à competência dos tribunais de Barcelona em razão do pacto de jurisdição 
estabelecido nesse sentido no contrato de sub -distribuição pelo facto de  a ré não ter sido parte do 
mesmo.  
É contra tal entendimento que se manifesta a ré recorrente, segundo a qual o acórdão recorrido 
não podia aplicar as normas internas conforme o fez ao arrepio da hierarquia das fontes do direito, 
defendendo que o foro comp etente é o do domicílio do réu, à luz do disposto no supra menci onado 
artigo 4º do Regulamento.  
E isto uma vez que, atenta a configuração dada pela autora à ação, o presente litígio não diz respeito 
a matéria contratual ou extra -contratual.  
Conforme bem se  salienta no acórdão da Relação de Lisboa de 24.05.2018 (proc. nº 
27881/15.0T8LSB -A.L1 -6, in www.dgsi.pt) “o regime interno de competência internacional só será 
aplicável se o não o for o regime comunitário, que é de fonte normativa superior, face ao prima do 
do direito europeu (cf. Artigo 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 8º, nº 
4 da Constituição da República Portuguesa e 1ª parte do artigo 59º do CPC)” – artigo últ imo este 
no qual se estabelece:  
“Sem prejuízo do que se encontre esta belecido em regulamentos europeus e em outros 
instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando 
se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º ou quando as partes 
lhes tenham atribu ído competência nos termos  do artigo 94º”.  
Assim, prima facie, para efeitos de definição do foro internacionalmente competente (dentro da 
EU e uma vez que, conforme supra referimos as partes têm a sua sede em diferentes Estados 
Membros), haverá que atende r-se às regras estabelecidas no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do 
Parlamento e do Conselho, de 12.12.2012 (também designado por “Regulamento Bruxelas I bis”) 
- no qual se estabelece o regime comunitário relativo à competência judiciária, ao reconhecimento 
e à execução de decisõe s em matéria civil e comercial.  
Estando a ação sujeita ao regime comunitário, conforme é o caso, é este o regime que prevalece 
em relação ao regime interno (vide acórdãos da Relação de Guimarães de 09.06.2016 - proc. nº 
3077/15.0T8BR G.G1,e do STJ de 1387/15.6T8PRT -B.L1.PO1 -A. 7ª  secção, ambos in 
www.dgsi.pt).  
No seu artigo 4º (“Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas 
num Estado -Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos 
tribunais desse Estado -Membro”), estabelece -se o princípio geral de que a ação deve ser proposta 
nos tribunais do País onde se encontra domiciliada ou sediada a pessoa demandada, a menos que 
outras regras especiais ou exclusivas resultem do mesmo diploma (e specialmente as constantes do 
artigo 7º - não estando em causa as demais).  
Isto, aliás, na linha do Considerando 15 do mesmo diploma, onde se diz que “As regras de 
competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar -se no princípio de  que 
em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar sempre 
disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações bem definidas em que a matéria em litígio ou a 
autonomia das partes justificam um critério de conexão dif erente. No respeitante às pessoas 
coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência 
das regras comuns e evi tar os conflitos de jurisdição.  
Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a questão da competênc ia deve ser aferida em 
função da forma como a ação é configurada pelo autor na petição inicial (vide acórdão da Relação 
de Guimarães de 09.06.2016 –proc. nº 3077 /15.0T8BRG.G1, in www.dgsi.pt),  
Ora, analisada a forma como foi configurada a presente ação, ha veremos de concordar com a 1ª 
instância no sentido de que a mesma se não enquadra em qualquer das situações - de exceção à 
regra do artigo 4º -, estabelecidas nos nºs 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento (de resto, em bom 
rigor até acaba por ser este o entend imento do acórdão recorrido), onde (com eventual interesse) 
se estabelece que as pessoas domiciliadas num Estado -Membro podem ser demandadas noutro 
Estado -Membro, em matéria contratual  e em matéria extra -contratual:  
i. Não se enquadra no nº 1, relativo à m atéria contratual (“a) Em matéria contratual, perante o 
tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão”) – na medida em que 
nada foi alegado no sentido de a ré ter celebrado qualquer contrato com a autora ou no sentido de 
aquela ter  assumido o cumprimento de qu alquer obrigação para com esta.  
Acaba, de resto, por ser este também o entendimento do acórdão recorrido, onde se aceita como 
“verdade que não está evidenciada uma relação contratual formal direta entre as partes que foi o 
que levou a decisão recorrida a excluir a aplicação do art.º 7.º n. º 1 do Regulamento”.  
ii. E não se enquadra no nº 2, relativo a matéria extra -contratual (“2)Em matéria extracontratual, 
perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ”) – na medida em que 
a indemnização peticionada (indemnização de clientela) não se baseia na prática de qualquer facto 
ilícito q ue haja sido praticado pela ré.  
Na verdade, o direito de indemnização invocado pela autora assenta na cessação do contrato de 
sub-distribuição que celebrou com a CC (de quem alega ter reclamado sem sucesso o pagamento 
de indemnização de clientela), sendo certo que, conforme bem salienta a 1ª instância, “embora 
invoque a sua integração na cadeia de distribuição da Ré não pode preva lecer-se de uma relação 
contratual direta com Ré, que não é interveniente naquela relação contratual.”  
Em face do exposto, contrariamente ao entendimento do acórdão recorrido, haveremos de 
concluir, conforme o fez a 1ª instância, no sentido de a competênci a internacional dever ser 
atribuída em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento n.º 1215/2012 do 
Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, ou seja, no sentido de ação dever 
ser proposta no país onde a ré tem a sua sede, ou seja, nos tribunais alemães, que não nos tribunais 
portugueses.  
Procedem assim as conclusões recursórias – impondo -se a revogação do acórdão recorrido e a 
repristinação da decisão da 1ª instância.  
 
Em síntese:  
I. Para efeitos de definição do foro internaci onalmente competente dentro do espaço da União 
Europeia (uma vez que as partes têm a sua sede em diferentes Estados Membros), haverá que 
atender -se às regras estabelecidas no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento e do 
Conselho, de 12.12.2012, - no qu al se estabelece o regime comunitário relativo à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.  
II. No artigo 4º deste Regulamento estabelece -se o princípio geral de que a ação deve ser proposta 
nos tribuna is do País onde se encontra domiciliada ou sediada a pessoa demandada, a menos que 
outras regras especiais ou exclusivas resultem do mesmo diploma (especialmente as constantes do 
artigo 7º - não estando em causa as demais).  
III. Assim, estando a ação sujei ta ao regime comunitário, conforme é o caso, é este o regime que 
prevalece em relação ao regime interno.  
Termos em que, concedendo -se a revista, se acorda em revogar o acórdão recorrido e em repristinar 
a decisão da 1ª instância que, julgando procedente a invocada exceção de incompetência 
internacional, julgou o tribunal português incompetente em razão da nacionalidade para apreciar e 
decidir a ação.  
 
Custas pela recorrida.  
 
Lisboa, 01 de outubro de 2019  
 
Acácio das Neves (Relator)  
Fernando Samões  
Maria João Vaz Tomé