Recurso próprio, efeito devido, nada obstando ao seu conhecimento
Decisão liminar nos termos do artigo 705.º do C.P.C.
1. AA-Transportes Internacionais Lda. demandou no dia 9-7-2007 BB,
S.A. pedindo a sua condenação no pagamento de 96.465,58 € acrescidos
dos respectivos juros que à taxa legal se vencerem desde a data da
citação até integral pagamento.
2. Estão em causa danos resultantes de acidente de viação ocorrido
em França com um pesado de mercadorias cuja responsabilidade
alegadamente cabe a outro veículo pesado, propriedade de “Transportes
CC,S.A.”, responsabilidade garantida pela ré através do contrato de seguro
titulado pela apólice n.º 113520963.
3. Os danos invocados são os seguintes:
– Diferença entre o valor comercial global do veículo sinistrado e o valor
liquidado pela seguradora da autora no montante de 19.689,76 €.
– Prejuízo de 67.356,20 € decorrente da imobilização do veículo desde a
data do sinistro até à data em que a autora recebeu a indemnização da
sua seguradora.
– Perda de combustível do veículo no montante de 1.296,00 €.
– Perda do frete que a autora, por causa do acidente, não chegou a
realizar no montante de 2.791,62 €.
– Deslocação a França do gerente da autora por causa do acidente no
valor de 1.200 €.
– Custo das despesas inerentes ao transporte do motoristas do conjunto
acidentado no valor de 1.000,00 €.
– Custo do parqueamento da viatura sinistrada no montante de 3.312,00
€.
4. Na contestação a ré sustentou, para além de outras questões, que
a acção deveria ser intentada apenas contra o Gabinete Português da
Carta Verde referindo que “ de harmonia com a Convenção de Haia e
com o Regulamento n.º 44/2001 do Conselho Europeu (artigo 9.º) o
procedimento judicial para efectivação de responsabilidade civil derivado
do acidente de viação pode ser intentada no Tribunal do domicílio do
lesado mas, tendo como causa de pedir um acidente ocorrido no território
de outro Estado, o direito aplicável é o desse outro Estado, neste caso, o
Direito francês” (artigo 6.º da contestação).
5. O Tribunal de 1ª instância absolveu a ré da instância com fundamento
em ilegitimidade por ser o Gabinete da Carta Verde que tem competência
para satisfazer aos lesados, ao abrigo do Acordo Multilateral de Garantia,
as indemnizações devidas, nos termos legais e regulamentares do seguro
obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por acidentes causados
por veículos matriculados noutros Estados-Membros da Comunidade
Europeia.
6. Foi interposto recurso de agravo para o Tribunal da Relação
sustentando a autora que o Gabinete Português da Carta Verde
apenas tem legitimidade passiva para ser demandado, quer legal, quer
estatutariamente, quando o sinistro se tenha verificado ou ocorrido
em território nacional, isto é, em Portugal; ora, no caso vertente, o
acidente ocorreu em França e, por isso, o Tribunal devia ter ordenado o
prosseguimento dos autos; ainda que assim não fosse, o Tribunal devia
ter admitido o chamamento do Gabinete Português da Carta Verde e não
indeferi-lo, deferindo a excepção de ilegitimidade.
7. O Tribunal da Relação considerou que estas questões estavam
prejudicadas porque, em seu entender, os tribunais portugueses são
incompetentes em razão da nacionalidade, questão de conhecimento
oficioso.
Argumentou assim:
Ora, porque a questão não foi especificamente abordada na decisão
recorrida e a mesma é de conhecimento oficioso (artigo 494.º, alínea a) e
495.º do C.P.C.) pode e deve esta Relação conhecer dessa matéria apesar
de as partes não a terem invocado. E porque assim é à luz do estatuído
nos artigos 65.º e 65.º-A do C.P.C., normas que os sucessivos diplomas
que introduziram alterações nos supra citados Decretos-lei nºs 525/85
e 122-A/86 não modificaram, e sendo indesmentível que a autora pode
demandar a ré num Tribunal francês, sendo que também é a lei desse
Estado que regula as consequências do acidente (artigo 65.º,nº1, d) – por
interpretação a contrario sensu – do C.P.C. e 45.º, n.º1 do Código Civil
Português), os tribunais nacionais de Portugal não são internacionalmente
competentes para a tramitação e o julgamento da causa.
8. Foi interposto pela autora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
minutado, no essencial, com as seguintes conclusões:
– Que, nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de
Dezembro que vigora em território nacional prevê-se uma prorrogação ou
extensão tácita de competência jurisdicional para além dos casos em que
a competência resulte de outras disposições do mesmo Regulamento.
– Que, nos termos daquele normativo, é competente o Tribunal do
Estado-Membro perante o qual o requerido compareça e não argua
a incompetência ou a existência de outro Tribunal com competência
exclusiva por força do artigo 22.º do Regulamento.
– Que nestes casos não se justificava a declaração oficiosa de
incompetência, reconhecendo a autonomia da vontade como um princípio
fundamental em torno do qual está estruturado o regime instituído pelo
Regulamento no que respeita à repartição da competência internacional.
– Que, nos termos do citado regulamento, nunca poderia oficiosamente o
Tribunal da Relação de Lisboa levantar uma questão nunca suscitada pelas
partes, pois o Regulamento impõe a autonomia das partes, como princípio
fundamental a respeitar, afastando mesmo regras de competência das
quais pudesse resultar um tribunal diverso do escolhido.
– Que o presente processo tem na sua origem um sinistro rodoviário
que envolve um veículo de matrícula portuguesa e propriedade da aqui
agravante a qual é uma empresa portuguesa e, sendo complexa a causa
de pedir em matéria de sinistro rodoviário, tal complexidade abrange
os prejuízos sofridos, relevando, nos termos do artigo 65.º/1, alínea c)
do C.P.C, o critério da causalidade, o que leva a que a competência dos
tribunais portugueses se determina sempre que tenha sido praticado em
território nacional o facto ou alguns dos factos integradores da causa de
pedir, constatando-se que em França se deu o sinistro, mas é em Portugal
que os prejuízos ocorrem pois é em Portugal que a autora tem a sua sede.
Assim sendo – conclui o recorrente – mesmo sem recurso ao disposto
nos artigos 24.º e seguintes do Regulamento os Tribunais nacionais
sempre seriam competentes, por aplicação dos artigos 9.º e seguintes do
Regulamento e do artigo 65.º/1 do C.P.C.. mostrando-se, deste modo,
desrespeitadas as mencionadas disposições legais e ainda os artigos 5.º,
9.º e 11.º todos do Regulamento 44/2001 (CE) de 22-12-2000.
Apreciando:
9. A presente acção visa responsabilizar a ré seguradora pelos danos
emergentes de acidente de viação ocorrido no dia 24-7-2006 em
território francês entre um veículo que é propriedade da autora, empresa
portuguesa com sede em Samora Correia e um veículo de matrícula
francesa segurado na ré.
10. A acção foi proposta no Tribunal Judicial de Benavente, comarca onde
a autora tem a sua sede.
11. A acção foi intentada nos termos do artigo 29.º/1, alínea a) do
Decreto-lei n.º 552/85, de 31 de Dezembro que permite ao lesado
demandar a seguradora quando o pedido formulado se contiver dentro
dos limites fixados para o seguro obrigatório a que corresponde o artigo
64.º/1,alínea a) do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (novo
regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) que
entrou em vigor 60 dias após a sua publicação.
12. Assim, à luz da legislação nacional, a seguradora pode ser demandada
directamente pelo lesado nos casos em que o pedido formulado está
contido dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório, o que
sucede no caso vertente (cf. artigo 12.º/1 do DL 291/2007 e artigo 6.º do
DL 522/85, de 31 de Dezembro).
13. Aplica-se na ordem jurídica portuguesa em matéria de competência o
Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
aplicável a Portugal e à França enquanto Estados-Membros da União
Europeia.
14. Prescreve o artigo 11.º/2 do Regulamento que “ o disposto nos
artigos 8.º, 9.º e 10.º aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado
directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja
possível”; o artigo 9.º, alínea b) prescreve que o segurador domiciliado
no território de um Estado-Membro pode ser demandado “ noutro Estado-
Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador de seguro, o
segurado ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o
requerente tiver o seu domicílio”.
15. Por isso, face às referidas disposições, os tribunais portugueses são
competentes em razão da nacionalidade, devendo litígio resolver-se à luz
do que prescreve o Regulamento e não do que pode resultar das regras
constantes do artigo 65.º do C.P.C. visto que estas, conforme consta do
n.º 1 deste preceito, valem “ sem prejuízo do que se ache estabelecido
em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais”.
16. O âmbito de aplicação do artigo 11.º/2 do Regulamento (CE) n.º
44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, foi já objecto
de interpretação pelo Tribunal de Justiça por acórdão de 13-12-2007
(Processo C-436/06) na sequência de pedido de decisão prejudicial
apresentado no litígio que opunha J. O…, residente na Alemanha, vítima
de um acidente de viação ocorrido nos Países Baixos, à companhia de
seguros do responsável pelo acidente, a sociedade de responsabilidade
limitada F…S…. NV (a seguir «F….»), estabelecida neste Estado-Membro.
17. Ora o Tribunal de Justiça considerou que a remissão do artigo 11.
°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento
e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o artigo 9.
°, n.° 1, alínea b), deste diploma deve ser interpretada no sentido de
que a pessoa lesada pode intentar uma acção directamente contra o
segurador no tribunal do lugar em que tiver o seu domicílio num Estado-
Membro, sempre que tal acção directa seja possível e o segurador esteja
domiciliado no território de um Estado-Membro.
18. Trata-se de uma aplicação, ao nível interpretativo, como salienta o
acórdão da exigência de protecção da parte economicamente mais fraca,
princípio de interpretação enunciado no décimo -terceiro considerando do
Regulamento e consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
19. Saliente-se ainda, assim se acompanhando o recorrente, que sempre
os tribunais portugueses seriam competentes visto que, atento o disposto
no artigo 24.º do Regulamento, o réu contestou a presente acção mas
aceitou a competência dos tribunais portugueses como expressamente
referiu na contestação. Por isso, sempre os tribunais portugueses deviam
ser considerados competentes em razão da nacionalidade.
20. Não está aqui, como é bom de ver, afastado o princípio do
conhecimento oficioso da competência, pois os tribunais portugueses
podem e devem conhecer desta excepção a título oficioso (artigos 101.º
e 102.º do C.P.C.); por outras palavras, se, em alguma instância, no
caso vertente, não fosse reconhecida a competência internacional dos
tribunais portugueses, impor-se-ia à luz das mencionadas regras conhecer
oficiosamente da referida excepção. O Regulamento não afasta, nem isso
faria sentido, a regra processual da oficiosidade, pois o que está em causa
naquele artigo 24.º é ainda uma regra de competência que se traduz
na aplicação do princípio da subsidiariedade em face da autonomia da
vontade das partes.
21. No caso, o que aconteceu é que o Tribunal da Relação conheceu
oficiosamente da excepção – e disso advertiu as partes – considerando os
tribunais portugueses incompetentes; mas sem razão, dados os motivos
expostos.
22. O presente litígio é decidido liminarmente pois estamos face a uma
questão que já foi objecto de interpretação pelas instâncias comunitárias,
não se suscitando, portanto, agora dúvida razoável e o próprio Supremo
Tribunal de Justiça, no que respeita ao alcance do referido artigo 24.º do
Regulamento, também já se pronunciou, no agravo n.º 72/07-2º secção
de 10-5-2007(Gil Roque) nos seguintes termos:
I – Na determinação da competência judiciária internacional relativamente
a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma
sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade
espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega
final era a Espanha, são aplicáveis os arts 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b),
do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos quais resulta serem os
tribunais espanhóis os competentes.
II – Tendo a acção sido instaurada no tribunal português sem que a
ré, que apresentou contestação, tenha arguido nessa peça processual
a excepção de incompetência absoluta, em razão da nacionalidade,
ocorreu a prorrogação tácita de competência prevista no art. 24.º do
referido Regulamento, pelo que os tribunais portugueses também são
internacionalmente competentes para conhecer do litígio.
Concluindo:
I– Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para
conhecer do litígio em que uma empresa portuguesa demanda companhia
de seguros francesa pelos danos emergentes de acidente de viação
ocorrido em França com veículo segurado nesta última conforme resulta
do disposto nos artigos 9.º/1, alínea b) e 11.º do Regulamento (CE) n.º
44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2000.
II– Os tribunais portugueses, ainda que não fossem competentes
internacionalmente com base nas referidas disposições do Regulamento,
sê-lo-iam sempre por via da extensão de competência que é concedida
pelo artigo 24.º do Regulamento visto que a ré compareceu em juízo
reconhecendo a competência internacional dos tribunais portugueses.
Decisão:
Concede-se provimento ao agravo e, revogando-se a decisão proferida,
julgam-se os tribunais portugueses internacionalmente competentes,
impondo-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação a fim de conhecer
das questões que houve por prejudicadas.