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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 2641/13.7TTLSB.L1 -4   
Data do Acórdão: 10 -09-2014  
 
Sumário:  
O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de 
Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as 
pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente  demandadas no 
Estado -Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros 
que não o do seu domicílio, nos termos das normas das secções 2 a 7 do Capítulo II do 
Regulamento, sobrepondo -se as mesmas às regras de competência nacionai s referidas no 
anexo I.  
II - Estando em causa a existência de uma relação de trabalho subordinado firmada entre duas 
partes domiciliadas em Estados -Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os 
créditos laborais daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 18.º, 19.º e  21.º do referido 
Regulamento.  
III - Os artigos 18.º e 19.º do Regulamento não definem a competência internacional dos 
tribunais dos Estados -Membros em funçã o do domicílio do trabalhador.  
IV - O domicílio das partes é est abelecido de acordo com o disposto nos artigos 59.º e 60.º do 
Regulamento, possuindo este último dispositivo legal uma natureza especial, por referência à 
regra geral do artigo 59.º, sendo o regime daquele outro dispositivo legal  que se aplica às 
sociedad es, o que implica que, fora da situação prevista no número 3 do dito artigo 60.º, o juiz 
não possa recorrer à sua lei interna, para efeitos de deter minação do domicílio da parte.  
V - O regime constante do número 2 do artigo 18.º do Regulamento só pode ser  invocado nas 
hipóteses em que «uma entidade patronal (...) não tenha domicílio no território de um Estado -
Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num dos Estados -Membros».       
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 VI - O artigo 21.º do Regulamento visa alargar aos trib unais de outros Estados -Membros que 
não os resultantes da aplicação das regras dos artigos 18.º a 20.º do Regulamento (CE) n.º 
44/2001, de 16 de Janeiro a possibilidade de os trabalhadores demandarem as sua s entidades 
empregadoras.       
Logo, caso uma clá usula denominada de derrogatória das normas da secção 6 do dito 
Regulamento (CE) se limite a definir como tribunal com competência exclusiva para apreciar 
os litígios decorrentes do contrato de trabalho em causa um dos que já resultaria da aplicação 
dos ar tigos 18.º a 20.º do diploma comunitário em análise, achamo -nos perante um pacto 
atributiv o de jurisdição nulo.  
VII - A apreciação e julgamento da exceção de incompetência internacional (assim como de 
outras) têm de resultar do confronto entre as versões,  de natureza fáctica e jurídica, 
apresentadas pelas partes nos seus articulados e dos documentos e demais meios de prova que 
os complementam, sem perder de vista, naturalmente, as regras que regulam o ónus de 
alegação e prova de tal exceção.  
VIII - Não ex istindo norma que no referido Regulamento (CE) defina, para efeitos do artigo 
24.º, o que se entende por «comparência», nem que fixe um momento adjetivo próprio ou que 
deve ser encarado como limite para tal arguição, deveremos recorrer ao direito interno d e 
índole processual em vigor no tribunal do Estado Membro que julga a referida exceção de 
incompetência internac ional.  
IX - A atividade de exploração da aviação civil de cariz privado e não regular da Ré, bem 
como a categoria e a atividade profissional do  recorrente pressupõem um conceito difuso ou 
diluído de local de trabalho.     
X - O segundo requisito constante da última parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do 
Regulamento demanda uma atividade com uma continuidade temporal e espacial 
juridicament e relevantes (um período superior a, pelo menos, 1 mês, dentro de condições 
normais e não extraordinárias de desenvolvimento das respetivas funções, por forma a se 
descortinar um padrão ou uma constância no trab alho que está a ser efetuado).  
 
Texto Parcia l: 
ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:  
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 I – RELATÓRIO  
AA, Piloto de linha aérea, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), n.º 45, 1.º Direito, 
(…) Carcavelos, veio através do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 
10/07/2013, ação especial regulada nos artigos 98.º -B e seguinte do Código do Processo do 
Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de 
que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, CIF n.º (…)e com sede na Ru a (…),  BL B, 
(…)Paço de Arcos.  
Designada data para audiência de partes, por despacho de fls. 19, que se realizou, com a 
presença das partes (fls. 32 e 33) - tendo a Ré sido citada para o efeito a fls. 22 e 24, por carta 
registada com Aviso de Receção[1] - não f oi possível a conciliação e ntre as mesmas (fls. 75 e 
76).  
Regularmente notificada para o efeito, a Ré apresentou articulado motivador do 
despedimento, conforme re ssalta de fls. 84 e seguintes.  
(…)  
Notificado para o efeito, o Autora contestou a motivação  da Ré pela forma expressa no 
articulad o de fls. 264 e seguintes, (…)  
A Ré veio, na sua réplica, apresentada a fls. 471 e seguintes dos autos, (…)  
Foi então proferido a fls. 755 a 763 e com data de 07/01/2014, despacho saneador que, em 
síntese, decidiu a  exceção arguida  pela Ré nos termos seguintes:  
“Face ao exposto, julgamos procedente a invocada exceção de incompetência internacional e 
consequentemente declaramos a incompetência absoluta deste tribunal , absolvendo a R da 
instância.  
Custas pelo Autor – artigo 527. º do Código de Processo Civil.  
Fixamos em (€ 187.016,40[2]) o valor desta ação – artigo 98.º -P do C ódigo de Processo do 
Trabalho.  
Registe e notifique.”  
 
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 O Tribunal do Trabalho de Lisboa fundou essa sua decisão na s eguinte argumentação jurídi ca:  
(…) 
O Autor AA, inconformada com tal sentença, veio, a fls. 770 e seguintes, interpor recurso da 
mesma, que foi admitido a fls. 852 dos autos, como de Apelação, a subir imediatamente e c om 
efeito meramente devolutivo.  
O Apelante apresentou, a fls. 771  e seguintes, alegações de recurso e for mulou as seguintes 
conclusões:  
(…)  
A Ré apresentou contra -alegações, dentro do prazo legal, na sequência da respectiva 
notificação, conforme ressalta de fls. 811 e seguintes, tendo form ulado as seguintes 
conclusões :  
(…)  
O ilustre magistrado do Ministério Público deu parecer no sentido da improcedência do 
recurso de Apelação (fls. 872 e 873), não tendo as partes se pronunciado acerca do referido 
Parecer, dentro do prazo de 10 dias, apesar  de notificadas para o efei to.  
Tendo os autos ido aos vistos, cumpre apreciar e decidir.  
 
II – OS FACTOS  
O Tribunal do Trabalho de Lisboa não fixou, de forma especificada e autónoma, a Matéria de 
Facto dada como Provada (muito embora da leitura da fundamentação do Despacho 
Saneador, ressaltem alguns factos que o mesmo entendeu como assentes e não assentes), 
numa atitude que entendemos como fortemente censurável, por coartar direitos às partes e 
transformar indevidamente o tribunal da relação num tribunal de 1.ª instância, no  que toca à 
sanação de tal omissão, que, excecionalmente, irá ser suprida oficiosamente por este tribunal 
de recurso, por razões de celeridade e economia processuais e atendendo ao cará cter urgente 
da presente ação.  
Sendo assim, consideram -se suficienteme nte demonstrados os seguintes factos como 
relevância para a decisão da exceção de incompetência internacional dos tribunais do trabalho:  
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 (…)  
III – OS FACTOS E O DIREITO  
É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos d o 
disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do 
Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso  (artigo 608.º n.º 2 
do NCPC).  
A – REGIME ADJE CTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS  
(…)  
B – COMP ETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUN AIS DO TRABALHO - 
REGIME LEGAL  
Importa, antes de mais, chamar à colação a legislação que regula a matéria atinente à exceção 
dilatória que temos entre mãos e que é a constante do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 
de Janei ro, possuindo os artigos do mesmo, que poderão ter relevância jurídica para o 
julgamento da referid a questão, a seguinte redação:  
Secção 5  
Competência em matéria de con tratos individuais de trabalho  
Artigo 18.º  
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será determinada pela 
presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º e no ponto 5 do artigo 5.º  
2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patr onal 
que não tenha domicílio no território de um Estado -Membro mas tenha uma filial, agência ou 
outro estabelecimento num dos Estados -Membros, considera -se para efeitos de litígios 
resultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal 
tem o seu domicílio nesse Estado -Membro.  
Artigo 19.º  
Uma entidade patronal que tenha domicílio no território de um Estado -Membro pode ser 
demandada:  
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 1. Perante os tribunais do Estado -Membro em cujo território tiver domicílio; ou  
2. Noutro Estado -Membro:  
a) Perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho ou 
perante o tribunal do lugar onde efetuou mais r ecentemente o seu trabalho; ou  
b) Se o trabalhador não efetua ou não efetuou habitualmente o seu  trabalho no mesmo país, 
perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabeleciment o que contratou o 
trabalhador.  
Artigo 20.º  
1. Uma entidade patronal só pode intentar uma ação perante os tribunais do Estado -Membro 
em cujo território o trab alhador tiver domicílio.  
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido 
reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a ação principal, nos termos da 
presente secção.  
Artigo 21.º  
As partes só podem conven cionar derrogações ao disposto na presente secç ão, desde que tais 
convenções:  
1. Sejam posteriore s ao surgimento do litígio; ou  
2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente 
secção.[3]  
 
C - INTERPRETA ÇÃO DO REGIM E LEGAL  
O princípio geral estabelecido no artigo 2.º de tal Regulamento - que é aplicável à matéria 
derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da 
sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado -Membro onde se acham 
domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos 
termos das normas das secções 2 a 7 do Capítulo II do Regulamento, sobrepondo -se as 
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 mesmas às regras de competências nacionais constantes do anexo  I (transcrito, na parte que 
intere ssa na Nota de Rodapé n.º 14).  
Ora, estando em causa nos autos a existência de uma relação de trabalho subordinado firmada 
entre duas partes domiciliadas em Estados -Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo 
Autor ) e os créditos laborais daí derivados, importa lançar mão do disposto nos artigos 18.º, 
19.º e 21.º do referido Regulamento[4], podendo desde já excluir -se, no que concerne a esta 
última disposição, a aplicação concomitante do artigo 23.º, atento as restr ições impostas pelo 
seu número 5, quanto aos pactos atributivos de jurisdição, sendo certo, por outro lado, que 
não nos mov emos no quadro do artigo 22.º.  
Temos estar de acordo com as partes quando referem que a circunstância do domicílio do 
recorrente ser  em Espanha ou em Portugal não parece ter qualquer relevância no caso dos 
autos e face ao regime aplicável, pois os artigos 18.º e 19.º não definem a competência 
internacional dos tribunais dos Estados -Membros em função de tal elemento (o mesmo já não 
acontece nas ações do foro laboral que forem propostas pelas entidades patronais, em que 
existe a obrigação por parte destas últimas em o fazerem no tribunal do Estado -Membro em 
cujo território o  trabalhador tenha domicílio).  
O domicílio das partes é estabele cido de acordo com o disposto nos artigos 59.º e 60.º, muito 
embora entendamos que este dispositivo legal possui uma natureza especial, por referência à 
regra geral do artigo 59.º, sendo o regime daquela outra disposição que se aplica às sociedades 
como a aqui Ré e não o derivado da segunda, o que implica que, fora da situação prevista no 
número 3 do dito artigo 60.º, o juiz não possa aplicar a sua lei interna, para efeitos de 
determinação do domicílio da parte (logo, não há aqui que chamar as regras dos ar tigos 82.º e 
seguintes do Código Civil e 13.º, n.º 2 do Código do Processo do Trabalho, na parte que 
estende o conceito de domicílio às «sucursal, agência, filial, de legação ou representação».)[5]  
Importa dizer também a este respeito que a única norma que  alude a um cenário próximo do 
referenciado nessa regra do Código do Processo do Trabalho é a constante do número 2 do 
artigo 18.º do Regulamento, mas importa realçar que a mesma só pode ser invocada nas 
hipóteses em que «uma entidade patronal (...) não te nha domicílio no território de um Estado -
Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num dos Estados -Membros».       
Convirá não olvidar, finalmente, nesta matéria, a exceção constante do artigo 24.º do mesmo 
Regulamento (que a Ré denomin a de pacto de jurisdição tácito), quando estatui que o tribunal 
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 do Estado -Membro será competente desde que o Requerido nele se apresente sem quaisquer 
reservas (designadamente, com o único propósito de arguir a incompetência internacional do 
mesmo ou se ho uver lugar à aplicação do artigo 22.º desse mes mo diploma).                    
 
D - CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE JURISDIÇÃO - SUA VALIDADE  
Feita esta primeira abordagem exploratória do regime jurídico em causa, iremos desde já 
aflorar a legalidade derivada da c láusula 26.6 do referido contrato de trabalho, onde Autor e 
Ré atribuíram competência exclusiva aos Tribunais Ingleses, relativamente a qualquer 
reclamação, litígio ou assunto referente ao contrato de trabalho (“The parties to this 
Agreement submit to the exclusive jurisdiction of the English Courts in relation to any claim, 
dispute or matter arising out of or  relating to this Agreement”).  
Ora, tendo o contrato de trabalho dos autos sido firmado em 1/12/2007 (cfr. fls. 133 a 156) e 
achando -se inserida no s eu clausulado inicial a referida cláusula 26.6, nunca se pode afirmar 
que a mesma foi acordada após a emergência do conflito que se discute no seio desta ação.  
Resta -nos saber se poderá então ter sido celebrada segundo a segunda permissão estatuída no 
número 2 do artigo 21.º do REG., convindo realçar que tal condição de derrogação das regras 
contidas na secção 5 é estabelecida em benefício dos trabalhadores e já não das entidades 
empregadoras, pois só assim se compreende o seu teor: «Permitam ao trabalhador recorrer a 
tribunais que não sejam os indicados na presente secção».  
Se bem interpretamos tal dispositivo normativo, o mesmo visa alargar aos tribunais de out ros 
Estados -Membros que não os resultantes da aplicação das regras dos artigos 18.º a 20.º do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro a possibilidade de os trabalhadores 
demandarem as sua s entidades empregadoras.       
Logo, caso tal cláusula denomi nada de derrogatória das normas da secção 6 do dito 
Regulamento (CE) se limite a definir como tribunal com competência exclusiva para apreciar 
os litígios decorrentes do contrato de trabalho em causa um dos que já resultaria da aplicação 
dos artigos 18.º a  20.º do diploma comunitário em análise, então achamo -nos perante um falso 
ou inócuo pacto atributivo de jurisdição, ao qual não pode nem deve ser reconhecida qualquer 
validade e eficácia jurídicas.  
9 
 Admitir uma cláusula dessa natureza é, no fundo, subvert er o regime aí instituído e restringir a 
uma só jurisdição a opção que, em termos normais, o trabalhador teria, com referência às 
diversas jurisdições dos Estados -Membros eventualmente em presença e confronto (bastará 
pensar no regime do artigo 19.º e na p ossibilidade do trabalhador demandar a sua entidade 
patronal no tribunal do Estado -Membro onde esta última tem domicílio, ou no do Estado -
Membro diverso daquele e onde efetua habitualmente o seu trabalho ou ainda naquele onde 
prestou mais recentemente a sua atividade profissional).  
Logo, se, como a própria Ré sustenta, os tribunais do Reino Unido sempre seriam os 
competentes por força da aplicação das normas constantes dos artigos 18.º, n.º 1 e 19.º, não 
vemos a utilidade de tal cláusula e, por outro, a su a validade jurídica, dado contrariar 
manifestamente norma imperativa que não a consente, por ter sido acordada fora dos limites 
consentidos pelo legislad or comunitário[6].  
                      
E - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL APRECIADA NOS MOLDES EM QUE 
A AÇÃO É PROPOSTA  
O Autor procura sustentar que a base de trabalho sobre a qual o julgador pode e deve 
trabalhar, para efeitos da análise e decisão da presente exceção dilatória de incompetência 
internacional dos tribunais do trabalho portugueses, é aquela q ue resulta da alegação que fez 
no seu formulário + articulado (contestação/reconvenção) e nada mais, numa postura formal 
e formalista[7] que nos parece excessiva, até porque facilmente manipulável e permissiva a 
todo o tipo de fraudes e/ou afirmações falic iosas que, muito embora possam ser 
eventualmente sancionadas com a litigância de má -fé, não evitam o principal, que é o 
julgamento do litígio ser feito por um tribunal que, legal ou contratualmente, não tem 
competênc ia internacional para o fazer.  
Diremos mesmo que, no caso desta ação de impugnação da regularidade e licitude do 
despedimento, com processo especial, regulada pelos artigos 98.º -B e seguintes do Código do 
Processo do Trabalho, a posição das partes surge invertida, como sabemos, em termos 
substa nciais, sendo o empregador o primeiro que verdadeiramente alega de facto e de direito 
nos autos, cabendo -lhe a ele, nesse articulado, dar cumprimento ao ónus de alegação dos 
fundamentos do despedimento de cariz subjetivo ou objetivo que promoveu, bem como das 
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 exceções de cariz dilatório ou perentório que entenda igualmente se verificarem (recaindo 
igualmente sobre ele o ó nus de prova de uns e outras).  
Logo, a versão dos factos e da interpretação do direito aos mesmos aplicável efetuada pelo 
trabalhador só emerge num segundo momento e articulado, como resposta à referida exceção 
dilatória arguida no articulado motivador do despedimento junto pela Ré.  
De qualquer maneira, afigura -se-nos que a apreciação e julgamento desta exceção de 
incompetência internacion al (assim como de outras) têm de resultar do confronto entre as 
versões, de natureza fáctica e jurídica, apresentadas pelas partes nos seus articulados e dos 
documentos e demais meios de prova que os complementam, sem perder de vista, 
naturalmente, as regr as que regulam o ónus de alegação e prov a de tal exceção.               
Chegados aqui, diremos que, muito embora a normalidade da vida judiciária não reclame, as 
mais das vezes, qualquer prova adicional em muitas das exceções dilatórias previstas na lei 
adjetiva, admitimos perfeitamente que, em situações que o justifiquem, em que a controvérsia 
entre Autor e Réu demanda um nível mais complexo e aprofundado de averiguação e 
valoração da realidade em presença, se lance excecionalmente mão do regime contemplad o 
nos artigos 302.º a 304.º do NCPC, de maneira a se chegar a uma conclusão efetiva e de índole 
material no que concerne à factualidade consubstanciadora da exceção dilatória concretamente 
invocada (à imagem do que acontece com o incidente de incompetência  relativa com a 
tramitação especial regulada nos artigos 109.º e 111.º do NCPC, não nos parecendo ser 
sustentável o argumento a contrario sensu, como forma de arredar tal possibilidade no âmbito 
do inciden te de incompetência absoluta).  
Ponderada tal probl emática, afigura -se-nos que as partes fundaram a prova sobre os factos 
alegados e que consubstanciam a incompetência ou competência internacional dos tribunais 
do trabalho portugueses nos documentos juntos conjuntamente com os seus articulados, 
sendo sobre  tal alegação e documentação que iremos fazer incidir a noss a apreciação e 
julgamento.      
 
F - ARTIGO 24.º DO REGULAMENTO  
O trabalhador lança também mão deste regime de exceção para sustentar que a Ré já não 
podia arguir na sua Motivação de Despedimento  a exceção de incompetência internacional do 
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 Tribunal do Trabalho de Lisboa, dado a mesma ter “comparecido” nesse tribunal sem o fazer, 
de imediato, sendo certo que, como já vimos, não nos movemos no quadro do artigo  22.º 
(competência exclusiva).  
A Apelad a começou por suscitar nos autos, a fls. 25 e seguintes e na sequência da citação por 
carta registada com Aviso de Receção (fls. 24), a falta ou a nulidade da sua citação (tendo 
silenciado aí a questão relativa à incompetência internacional do Tribunal do Trabalho de 
Lisboa), irregularidade que veio a ser decidida negativa a fls. 77 e 78, pelos motiv os constantes 
de tal despacho.  
Essa exceção dilatória vem somente a ser levantada pela recorrida em sede da sua Motivação 
de Despedimento (fls. 86 e seguintes) , muito embora haja referências nos autos a que a Ré a 
terá igualmente invocado oralmente no seio da Audiência de Partes, tendo o juiz do processo 
relegado a sua apreciação para momento posterior, muito embora nada conste da  respetiva 
Ata (fls. 75 e 76).  
A dúvida que pode aqui ser legitimamente levantada é se o direito da recorrida arguir tal 
exceção se precludiu, devido à circunstância de a mesma ter tido a referida primeira 
intervenção nos autos sem ter, desde logo, qualificado de internacionalmente inco mpetente o 
tribunal recorrido, isto é, de ter comparecido, sem reservas, perante o T ribunal do Trabalho de 
Lisboa.  
Ora, não existindo norma que no referido Regulamento (CE) defina o que se entende por tal 
«comparência», nem que fixe um momento adjetivo pr óprio ou que deve ser encarado como 
limite para tal arguição, deveremos recorrer ao direito interno de índole processual, ou seja, 
aos artigos 101.º a 103.º, 487.º a 489.º e 493.º, n.º 2 e 494.º, alínea a), do Código de Processo 
Civil de 1961 (por ser o di ploma em vigor à data da fase do s articulados aqui em apreço).  
Uma correta e adequada interpretação de tal regime adjetivo - que não é contrariado por 
qualquer regra da mesma natureza, que conste do Código do Processo do Trabalho - legitima 
a atitude adot ada pela Ré nos presentes autos, ou seja, a de invocar na Motivação de 
Despedi mento a exceção em questão[8].  
Temos, por isso, de concordar com a Apelada, quando sustenta o seguinte nos seus dois 
pontos de alegação de recurso:  
«77. Com efeito, e valendo -nos das palavras de SOFIA HENRIQUES[9] a este respeito:  
12 
 “Resta -nos analisar em que momento deve ser levanta da a exceção de incompetência.  
TEIXEIRA DE SOUSA e MOURA VICENTE defendem que o alcance jurídico da 
expressão «comparecer» e o momento até ao qual o  demandando pode suscitar a exceção de 
incompetência devem ser d eterminados à luz da lex fori.  
O TJCE considerou, no já citado Acórdão ELEFANTEN SCHUH, que a contestação da 
competência se não for prévia à questão de fundo, pelo menos terá que não se situa r após o 
momento da tomada de posição considerada pelo direito processual nacional como a primeira 
defesa dirigida ao tribunal requerido. Isto é, a exceção de incompetência e a defesa quanto ao 
fundo que a acompanha devem ser apresentadas, o mais tardar, a o mesmo tempo que as 
demais exceções dilatórias.  
O demandante e o juiz deve poder perceber, desde a primeira defesa do demandado, que essa 
defesa visa  a invocação da incompetência.  
O TJCE reconhece neste caso a aplicação das normas de direito interno da lex fori, mas 
pautadas por uma norma de  direito uniforme comunitário.  
Ou seja, as partes têm que respeitar o seu direito nacional no que respeita ao momento em que 
devem invocar a exceção da incompetência.” (SUBLINHADO NO SSO)  
78. Sendo assim, a arguição da exceção de incompetência internacional dos Tribunais 
Portugueses deve ser efetuada no (ou até ao) momento em que for apresentada a primeira 
defesa de fundo de acordo com a lei processual aplicável, pronunciando -se o réu sobre  o 
fundo da questão - o que, na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do 
despedimento, ocorre no Articulado de Motivação de Despedimento (articulado em que é 
apresentada “a defesa propriamente dita”, nas palavras do Mmo. Juiz a quo) .»  
Logo, pelo conjunto de razões expostas, não se pode encarar como extemporânea a invocação 
da exceção de incompetência internacional dos tribunais portugueses feita pela recorrida no 
articulado  de Motivação do Despedimento.  
 
G - FILIAL, AGÊNCIA OU OUTRO ESTAB ELECIMENTO (N.º 2 DO ARTIGO 
18.º)  
 
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 Já tivemos oportunidade de aflorar anteriormente esta problemática, bastando aqui recordar 
que a Ré BB tem, segundo a certidão do registo comercial à mesma respeitante e o disposto 
no artigo 60.º, números 1 e 2 do Regula mento, a sua sede social instalada num Estado -
Membro da União Europeia (v. g., no Reino Unido), o que, desde logo, afasta a aplicação do 
número 2 do seu artigo 18.º, bem como o recurso às alíneas b) e c) do número 1 do referido 
artigo 60.º (administração c entral ou estabelecimento principal[10]) convindo reiterar, por 
outro lado e no que concerne ao funcionamento das normas contidas nas secções 2 a 7, o que 
estipula o número 2 do artigo 3.º: «Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as 
regras de c ompetência nacionais constantes do anexo I.» (logo, as do Código do Processo do 
Trabalho, entre outras, como as do artigo 13.º, número 2, sendo certo que o Anexo I para 
onde remete a disposição comunitária possui uma natureza meramente exemplificativa, fac e à 
expressão “nomeadamente” do número 2 do cita do artigo 2.º do Regulamento).  
Realça -se, de qualquer maneira, o que já se deixou afirmado na Nota de Rodapé n.º 18, ou 
seja, que, em termos estritamente legais e apesar do que se possa ter passado ou passar  ainda, 
em termos práticos, no quotidiano profissional do Autor e demais pilotos, a Ré e a referida 
empresa (…) - TRANSPORTES AÉREOS, SA, muito embora pertencentes ao mesmo grupo 
empresarial e manifestamente entrosadas em termos organizacionais e de funcio namento 
interno daquele, são entes jurídicos autónomos, que não podem ser reconduzidos a meros 
estabelecimentos (ainda que principais) uma da outra ou, numa outra perspetiva, a simples 
sucursais, agências, filiais, delegações ou representações (no sentido que estas expressões têm 
na economia do número 2 do artigo 13.º do Código do Processo do Trabalho e que, para a 
sua exata compreensão, importará relacionar com o estatuído no artigo 86.º do Código de 
Processo Civil de 1961 - hoje, artigo 81.º do NCPC)[11].           
 
H - DOMICÍLIO DA APELADA  
Chegados aqui e depois do que se deixou exposto e sustentado nos Pontos anteriores (com 
especial relevância para os identificados sob as letras C, D e G), tendo o Autor se limitado a 
propor a presente ação contra a empr esa BB, naturalmente por ser ela o ente coletivo que 
figura como subscritora do contrato de trabalho dos autos e, nessa medida, entidade 
empregadora do recorrente, não podem existir grandes dúvidas quanto à competência 
internacional dos tribunais do Reino Unido, dado a sede social daquela se situar em Inglaterra, 
conforme o registo comercial junt o aos autos e em vigor.  
14 
 I - TRA BALHO HABITUAL OU MAIS RECENTE  
Procura o recorrente afastar tal regra geral, alegando que podia demandar a Ré nos tribunais 
judiciais de Portugal, dado ser aqui que sempre efetuou habitualmente o seu trabalho ou, pelo 
menos, realizou mais recentemente o mesmo (o último voo teria sido feito d e e para o 
aeroporto de Faro).  
Ora, não somente é insuficiente a alegação dos factos pe rtinentes a sustentar qualquer um 
desses desvios da regra -tipo da competência internacional dos tribunais do trabalho por parte 
do trabalhador, como tal versão do cumprimento ou integração do vínculo laboral firmado 
entre Apelante e Apelada merece a discor dância desta última, bem como dos próprios 
contratos de trabalhos dos autos (cfr. moradas sucessivamente indicadas nos cabeçalhos dos 
contratos firmados em 10/01/2002, 10/10/2005 e em 1/12/2007, entre a Ré (ou congénere 
do mesmo grupo) e o Autor - Ilha de Man/Ilha de Man/Reino Unido e 
Portugal/Espanha/Canadá, respetivamente - e, por exemplo, a Cláusula ou Ponto 5, com o 
título “Place of work/Local de trabalho”, do último acordo escrito referenciado[12]), sendo 
certo que a prova documental que foi junta aos autos não sustenta, objetiva e minimamente 
uma tal ideia (faça -se notar, por exemplo, que os bilhetes de avião juntos a fls. 385 a 424 só 
respeitam a um  ano de contrato de trabalho).  
Dir-se-á ainda, a este respeito, que a escolha de uma “Gateway Airport”,  por expressa 
determinação da Ré, não implica a sua automática qualificação como posto ou local de 
trabalho, conforme igualmente resulta do terceiro contrato de trabalho, na sua cláusula 6 
(Gateway Airport/Aeroporto de entrada)[13], não possuindo a demais prova documental a 
virtualidade de modificar a posição assumida pelas partes em tal clausulado (ou nos dois 
acordos escritos anteriores, que lhe são equiparados ou muito pr óximos em termos de 
conteúdo).  
Também a circunstância do artigo 17.º da CONVENÇÃO D E AVIAÇÃO CIVIL 
INTERNACIONAL, no que concerne à nacionalidade das aeronaves, estatuir que «As 
aeronaves terão a nacionalidade do Estado em que estejam registradas» não significa que o 
Apelante tenha estado a desempenhar funções em território nacional ou q ue o simples facto 
dos aviões que tripulou, estarem registados em Portugal, lhe permite afirmar a pretendida 
conexão com o território português, para efeitos de previsão da cláusula do Regula mento (CE) 
em análise.  
15 
 Importa realçar ainda que nem sequer se a cha demonstrada a referida última viagem de Faro e 
para Faro que, ainda assim, a se ter efetivamente verificado, não preencheria, em nossa 
opinião, o segundo requisito constante da última parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do 
Regulamento, pois não se persegue aí um mero ato final e isolado mas antes uma atividade 
com uma continuidade temporal e espacial juridicamente relevantes (um período superior a, 
pelo menos, 1 mês, dentro de condições normais e não extraordinárias de desenvolvimento 
das respeti vas funções, por forma a se descortinar um padrão ou uma constância no trab alho 
que está a ser efetuado).  
Não será despiciendo ouvir (ainda que no quadro do Código do Trabalho de 2003), acerca da 
noção jurídica de “local de trabalho”, o que Maria do Rosár io Palma Ramalho, em «Direito do 
Trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais», Julho de 2006, Almedina , páginas 407 e 
408, sustenta:  
«(…) a primeira aproximação ao conceito de local de trabalho aponta para o lugar físico de 
cumprimento da prestaç ão do trabalhador que coincide, em geral, com as instalações da 
empresa ou com o estabelecimento do empregador.  
Contudo, esta noção não é adequada a diversas situações, em que a atividade laboral 
desenvolvida influencia diretamente o local de trabalho, to mando -o de mais difícil 
determinação. Estas situações podem ser dos seguintes tipos:  
i) Contratos de trabalho em que a natureza da atividade laboral não se compadece com a 
fixação de um local de trabalho único ou mesmo preponderante: são os casos de local  de 
trabalho di­luído, que se deixam exemplificar com atividades profissionais como a do 
motorista do camião, a do trabalhador da empresa de limpezas ao domicílio, a do inspetor 
itinerante, ou a do dele­gado de informação médica. Nestes casos, o local de t rabalho não é 
fixo, por natureza, ainda que as instalações da empresa possam manter uma relevância 
acessória para esse efeito (por­que, por exemplo, o trabalhador tem que se apresentar a certas 
horas do dia nessas instalações).  
ii) Contratos de trabalho e m que o local de trabalho se sujeita a alterações periódicas por força 
da atividade desenvolvida pela empresa (por exemplo, os trabalhadores da construção civil que 
desenvolvem a sua atividade sucessivamente nas diversas obras da empres a, em localidades 
diferentes).  
16 
 iii) Contratos de trabalho em que, pela sua especificidade estrutu­ral, a atividade é prestada nas 
instalações de uma entidade di­versa do empregador, ainda que em moldes estáveis (por 
exemplo, o contrato de trabalho temporário, ou o contrato d e teletrabalho, e ainda o caso da 
cedência ocasional de trabalhadores). Também nestes casos de local de trabalho externo as 
instalações físicas do empregador podem ter um relevo acessório (por exemplo, para receber a 
retribuição), mas não se confundem com o local de tr abalho do trabalhador.  
iv) As situações de deslocação do trabalhador para o exterior da empresa no exercício das suas 
funções (por exemplo, o técnico que sai para uma reunião com um cliente ou o paquete que 
sai para ir ao correio ou ao banco)  ou em situações equiparadas ao exercício destas funções 
(como as deslocações para efeitos de formação profissional). Nestes casos, contemplados no 
art.º 154.º, n.º 2 do CT embora o local de trabalho coincida com as instalações do 
empregador, o trabalhador  desenvolve ocasionalmente a sua atividade (ou ação equipara da) 
fora daquelas instalações.  
É tendo em conta este tipo de situações que a doutrina a jurisprudência têm aperfeiçoado a 
noção de local de trabalho, de modo a fazê -la coincidir não com o espaço físico fixo das 
instalações do empregador, mas com a ideia de centro estável ou predominante do 
desenvolvimento da atividade laboral (o que permite incluir tanto os casos do local de 
tra­balho diluído como as deslocações do traba lhador ao serviço da empres a).  
Para determinados efeitos, o conceito de local de trabalho é ainda objeto de extensão: é o que 
se passa com os acidentes que o trabalhador sofra na ida para o trabalho ou no regresso a casa 
(acidentes in itinere), que são qualificados como acidentes d e trabalho nos termos do art.º 
285.º, a) do Código do Trabalho».  
Ora, cruzando, quer a atividade económica da Ré (melhor dizendo, do Grupo a que ela 
pertence) e que se traduz na exploração da aviação civil de cariz privado e não regular -, quer a 
categori a e a atividade profissional do recorrente com esse conceito difuso ou diluído de local 
de trabalho, temos de concluir que nos achamos perante uma das situações que é referida pela 
Professora Palma Ramalho, sendo necessário alegar e demonstrar bastante mai s do que os 
factos articulados pelo Autor e os elementos documentais que os suportam, para se lograr 
situar, com rigor e segurança, em Portugal «o lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o 
seu trabalho» (no fundo, o espaço aéreo que, na sua essência,  delimita o seu “local de 
trabalho ”).    
17 
  
J - ESTABEL ECIMENTO QUE CONTRATOU O AUTOR  
O Autor pretende que o tribunal considere como demonstrado que o estabelecimento que o 
contratou se situava em Portugal, mas não somente os contratos de trabalhos dos autos (fls. 
134 a 156/524 a 543, 348 a 362/678 a 691 e 363 a 378/692 a 708) não evidencia m o local 
onde tal aconteceu, como a própria documentação junta pelo Autor demonstra que o 
processo de admissão dos tripulantes parece se estender por diversos países (Portugal, França 
e Reino Unido), como, finalmente, ainda que se aceitasse que tinha sido  a congénere 
portuguesa da Ré que contratou o Apelante, certo é que, como já vimos, a mesma nunca pode 
ser encarada como um simples estabelecimento da Apelada e não foi demandada no quadro 
destes auto s[14].                   
 
K - FRAUDE À LEI?  
Não podemos  fechar os olhos, naturalmente, a alguns indícios que parecem apontar no 
sentido do Grupo Económico a que pertence a Ré e a (…) - TRANSPORTES AÉREOS, SA 
se ter (ao menos parcialmente) estruturado, organizado e dividido por funções, sectores ou 
atividades, funcionando casa uma das empresas, na sua qualidade de sociedades juridicamente 
independentes, como departamentos responsáveis por algumas das fases, património ou 
recursos humanos dedicados à referida atividade de aviação civil não regular e particular ou  
privada, formando falsos outsourcings e logrando dessa maneira escapar à malha ingénua e 
lassa das previsões legais do Regulamento (CE) que estivemos a analisar, podendo ainda 
equacionar -se um outro cenário, também relativamente vulgar e igualmente fraudu lento, de 
coexistência de uma entidade empregadora muito formal (“very british”, no fundo, se nos é 
permitida a expressão) com uma outra sociedade, que na atividade e vida empresarial de todos 
os dias, surge como a verdadeira entidade patronal dos trabalha dores como o Autor (neste 
caso, a referida (…) - TRANSPORTES AÉREOS, SA), mas convirá dizer que a ação não foi 
direcionada nesse sentido e com tal conteúdo e alcance, não podendo este tribunal sustentar as 
suas decisões em meras suspeitas nem substituir -se à parte nessa matéria, em termos de 
alegação e prova (da empregadora real por detrás da empregadora “de pal ha”).                           
Sendo assim, pelos motivos expostos, tem este recurso de Apelação de ser julgado 
improcedente, com a confirmação da sentença recorrida.      
18 
  
IV – DECISÃO  
Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 662.º e 
663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda -se, neste Tribunal da Relação de Lisboa, em 
julgar improcedente o presente re curso de apelação interposto por AA, confirmando -se, nessa 
medida, o saneador/sentença recorrido.                            
 
Custas do presente recurso a cargo do Apelante – artigo 527.º, número 1 do Novo Código de 
Processo Civil.  
 
Registe e notifique.  
Lisboa, 10 de Setembro de 2014       
 
José Eduardo Sapateiro)  
Sérgio Almeida  
Jerónimo Freitas  
 
[1] A Ré veio, a fls. 25 a 44 arguir a falta ou nulidade da sua citação, tendo o Autor respondido 
a tal requerimento nos termos de fls. 50 a 74, sustentando q ue a empresa citada em Portugal é 
representante da Ré no nosso país, tendo o Tribunal do Trabalho de Lisboa indeferido tal 
pretensão por despacho de fls. 77 e 78, datado de 31/7/2013 e já transitado em julgado, 
considerado ao invés a Ré regular e validamen te citada nos autos.         
[2] O Tribunal do Trabalho de Lisboa não fixou, por lapso, no despacho saneador, o valor da 
ação, tendo -o vindo então a fazer, a convite do relator do presente recurso de Apelação, no 
despacho de fls. 865, datado de 22/4/2014 e  já transitado em julgado.    
 
19 
 [3] Cfr., ainda, com interesse, os seguintes artigos e regras do referido Regulamento:  
Artigo 3.º  
1. As pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro só podem ser demandadas 
perante os tribunais de um outro Estado -Membro por força das regras enunciadas nas secçõ es 
2 a 7 do presente capítulo.  
2. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência na cionais 
constantes do anexo I.  
Artigo 4.º  
1. Se o requerido não tiver domicílio no território  de um Estado -Membro, a competência será 
regulada em cada Estado -Membro pela lei desse Estado -Membro, sem prejuízo da aplicação 
do di sposto nos artigos 22.º e 23.º  
2. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de 
um Estado -Membro, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de 
competência que estejam em vigor nesse Estado -Membro e, nomeadam ente, as previstas no 
anexo I.  
Secção 2  
Compet ências especiais  
Artigo 5.º  
Uma pessoa com domicílio  no território de um Estado -Membro pode ser d emandada noutro 
Estado -Membro:  
1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cu mprida a 
obrigação em questão;  
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de 
cumprimento  da obrigação em questão será:  
- No caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os 
bens foram ou devam ser entregues,  
20 
 - No caso da prestação de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do 
contrato, os serviços  foram ou devam ser prestados;  
c) Se não se aplicar a alínea b ), será aplicável a alínea a);  
2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de 
alimentos tem o seu domicílio ou a sua re sidência habitual ou, tratando -se de pedido acessório 
de ação sobre o estado de pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo 
se esta competência for unicamente fundada na naciona lidade de uma das partes;  
3. Em matéria extracontratua l, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o 
facto danoso;  
4. Se se tratar de ação de indemnização ou de ação de restituição fundadas numa infração, 
perante o tribunal onde foi intentada a ação pública, na medida em que, de acordo com a  sua 
lei, esse tribunal  possa conhecer da ação cível;  
5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de 
qualquer outro estabelecimento, perante o trib unal do lugar da sua situação;  
6. Na qualidade de fundador, de « trustee» ou de beneficiário de um «trust» constituído, quer 
nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os 
tribunais do Estado -Membro em cujo território o «trust» tem o seu domicílio;  
7. Se se tratar de um litíg io relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou 
salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja 
jurisdição es sa carga ou o respetivo frete:  
a) Tenha sido arrestado pa ra garantir esse pagamento; ou   
b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra 
garantia, a presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre 
a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daq uela assistência ou daquele 
salvamento.  
Secção 7  
Extensão de competência  
Artigo 23.º  
21 
 1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado -
Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm 
competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma 
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa 
competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em c ontrário. Este pacto 
atributivo de jurisdição d eve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmen te com confirmação escrita; ou  
b) Em conformidade com os usos que as par tes estabeleceram entre si; ou  
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos  que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.  
2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um regis to duradouro do pacto 
equivale à «forma esc rita».  
3. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma 
tenha domicílio num Estado -Membro, os tribunais dos outros Estados -Membros não podem 
conhecer do litígio, a menos  que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado 
incompetentes.  
4. O tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro, a que o ato constitutivo de um «trust» 
atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundado r, 
um «trustee» ou um beneficiário de um «trust», se se tratar de relações entre essas pessoas ou 
dos seus direitos ou ob rigações no âmbito do «trust».  
5. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos 
de «trust» não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 13.º, 17.º e 21.º, 
ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência excl usiva por 
força do artigo 22.º  
Artigo 24.º  
Para além dos casos em que a competênci a resulte de outras disposições do presente 
regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro perante o qual o requerido 
22 
 compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a 
incompetência ou se existir outro trib unal com competência excl usiva por força do artigo 22.º  
ANEXO I  
Regras de competência nacionais referidas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2  
 (…)  
— Em Portugal: artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, na medida em que 
sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar 
onde se encontra a sucursal, a agência, filial ou delegação (se localizada em Portugal), sempre 
que a administração central (se localizada num Estado terceiro) seja a parte  requerida, e artigo 
10.º do Código de Processo do Trabalho, na medida em que sejam contemplados critérios de 
competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar do domicílio do requerente nos 
processos referentes a contratos de trabalho instaurados pe lo empregado contra o 
empregador,  
(…)  
— No Reino Unido: as disposições rel ativas à competência com base:  
a) No ato que iniciou a instância citado ou notificado ao requerido que se enc ontre 
temporariamente no Reino Unido; ou  
b) Na existência no Reino Un ido de bens  pertencentes ao requerido; ou  
c) No pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.  
[4] Mostrando -se assim arredada a aplicação do artigo 4.º do Regulamento, o mesmo se 
podendo dizer relativamente ao número 5 do artigo 5.º, por não estar em causa no processo a 
exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o 
tribunal do lugar da sua situação (o n.º 1 do artigo 18.º ressalta estas duas disposições 
normativas).  
Desenvolvendo um pouco a última afirmação produzida, importa realçar que o recorrente não 
funda a ação por si proposta, quer em termos de causa de pedir, como de pedidos formulados, 
na exploração de um estabelecimento, sucursal ou agência específica, mas antes procura 
integrar a s ua entidade empregadora - BB - num determinado grupo económico e numa lógica 
23 
 empresarial conjugada e interna, de divisão de atividades, patrimónios e responsabilidades 
(designadamente laborais), que envolve também a empresa do grupo sediada em Portugal (… 
- TRANSPORTES AÉREOS, SA), que não só constitui o centro de operações de voo do 
mesmo como é ainda proprietária das aeronaves pilotadas pelo Autor e demais comandantes 
contratados pela Ré ou suas congéneres e que o mesmo pretende ver unicamente qualificada  
como representação ou estabelecimento da Apelada em território nacional, para efeitos de 
alargamento do domicílio daquela.                   
[5] Cfr., neste sentido, muito embora sem se referir ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 
de Janeiro mas a outro s instrumentos de direito internacional e se situarem, por vezes, no 
âmbito dos acidentes de trabalho ou doença profissional, os seguintes Arestos do Supremo 
Tribunal de Justiça, todos publicados em www.dgis.pt:   
- De 13/07/2011, processo n.º 190/2001.P1. S1, relator: Sampaio Gomes (Sumário parcial):  
IV - A ação judicial em que se pede a reparação de danos emergentes de doença profissional 
contraída no estrangeiro contra uma ré domiciliada num Estado Membro da União Europeia 
vinculado à Convenção de Bruxela s está sujeita à disciplina deste instrumento jurídico, não lhe 
sendo aplicáveis os artigos 10.º e 15.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho.  
- De 03/03/2005, processo n.º 04A4283, relator: Barros Caldeira (Sumário parcial):  
«I - Na aferição da compet ência dos tribunais de um Estado -membro da Comunidade 
Europeia (com exceção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as ações:  
a) Respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de a plicação);  
b) O réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no 
território de um Estado membro (âmbito espacial de aplicação);  
c) E tenham sido intentadas após o dia 01 -03-2002, data de entrada em vigor do Regulamento 
(âmbito temporal de aplicação).  
II - Quando na aferição da competência internacional dos tribunais portugueses sejam 
aplicáveis as normas constantes do Regulamento, estas prevalecem sobre as normas de Direito 
Processual consagradas no Código de Processo Civ il, não sendo aplicável a Convenção de 
Bruxelas, por ter sido substituída pelo Regulamento, nem tão pouco a Convenção de Lugano.»  
24 
 - De 24/10/2007, processo n.º 07S2098, relator: Pinto Hespanhol (Sumário integral):  
1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º  e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem 
conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação 
portuguesa relativa à proteção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de 
trabalhador portu guês ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se 
encontra abrangido pelas pretensões de aplicação da lei infortunística portuguesa.  
2. A ação judicial em que se pede a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho 
ocorri do no estrangeiro contra uma ré domiciliada num Estado --Membro da Comunidade 
Europeia vinculado ao Regulamento n.º 44/2001 e outra domiciliada num Estado Contratante 
da Convenção de Lugano está sujeita à disciplina daqueles instrumentos jurídicos, não lhe 
sendo aplicáveis os artigos 10.º e 15.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.  
3. Em qualquer dos casos, os fatores de conexão acolhidos em ambos os instrumentos 
jurídicos apontam no sentido de que os tribunais portugueses não são internacionalmente 
competentes para conhecer daquela ação.  
[6] Cfr., com algum interesse, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/12/2004, 
processo n.º 04B4076, relator: Neves Ribeiro, publicado em www.dgsi.pt (Sumário parcial):  
«1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade 
das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis;  
2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo 
artigo 23º, n.º1, com as limita ções do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 
do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que corresponde o artigo 17.º, 1.º §, com as 
limitações do § 2.º e do § 4.º, da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à 
competênci a judiciária, reconhecimento e execução de decisões, em matéria civil e comercial;  
3. O sistema de competência judiciária, de reconhecimento e de execução de decisões judiciais 
em matéria civil e comercial do Regulamento Comunitário n.º 44/01 e da Convençã o de 
Bruxelas, sobre a mesma matéria, incluindo a que resulta de pactos atributivos de competência 
judiciária, visa o reconhecimento automático dessas decisões, o favorecimento da sua 
exequibilidade e da sua livre circulação no espaço territorial da União Europeia.  
25 
 4. O n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento, a que corresponde o § 1.º do artigo 17.º da 
Convenção, prevê que os pactos atributivos conferem competência exclusiva, a menos que as 
partes convencionem em contrário.  
5. Convencionada a competência pelas  partes, é irrelevante que uma delas, contra a vontade da 
outra, venha, posteriormente, denunciar unilateralmente o estipulado.  
6. Porém, a denúncia será possível, se a cláusula atributiva de competência tiver sido 
estabelecida apenas a favor da parte denu nciadora, podendo esta recorrer a qualquer tribunal 
competente.(…)»     
[7] Que costuma ser normalmente defendida no campo da legitimidade processual, surgindo 
também, por vezes, no quadro da competência em razão da matéria, como deriva do seguinte 
Acórdão  do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/2009, processo n.º 09S0470, relator: Sousa 
Peixoto, publicado em www.dgsi.pt (Sumário parcial):  
«1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado 
litígio de natureza laboral afer e-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso 
aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho.  
2. Para aferir dessa competência, atende -se aos termos em que a ação foi proposta.»      
[8] Cfr., neste preciso sentido, o Acórdão d o Supremo Tribunal de Justiça de 03/10/2007, 
processo n.º 07S922, relatora: Maria Laura Leonardo, publicado em www.dgis.pt (Sumário 
parcial):   
«X - Não pode considerar -se que configure a aceitação tácita da competência do tribunal 
português, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 18.º da Convenção de Bruxelas, a 
contestação apresentada em que o réu, além de arguir a incompetência, apresenta 
subsidiariamente a sua defesa quanto ao fundo da causa, uma vez que a impugnação da 
competência teve lugar no momento da tomada de posição considerada pelo direito 
processual nacional como o primeiro ato de defesa dirigido ao juiz do processo (cfr. o art.º 
132.º do CPT/81). (…)»  
[9] «Cfr. “Os pactos de jurisdição no Regulamento (CE) n.º 44/2001”, Coimbra Edito ra, 
Coimbra, 2006, pp. 101 -103)» (Nota de Rodapé das alegações de recurso da Apelada).  
26 
 [10] Dir -se-á, ainda assim, que os autos não nos permitem determinar onde funciona a 
administração central da Ré ou o seu estabelecimento principal, não se confundindo tais 
realidades com a sociedade portuguesa (…) - TRANSPORTES AÉREOS, SA, entidade 
jurídica autónoma, ainda que nela esteja organizado e funcione o centro de operações de voo 
do Grupo (pelo menos, no quadro do espaço europeu).      
[11] Cfr., a este respeit o, o que dizem o Dr. Alberto Leite Ferreira, “Código de Processo do 
Trabalho Anotado “ (1981), Coimbra Editora, 4.ª Edição, 1996, Nota I ao artigo 14.º, págs. 84 
a 86, Carlos Alegre, “Código de Processo do Trabalho - Anotado e Atualizado”, Almedina, 
Coimbr a, 6.ª Edição, 2004, Nota 4, pág. 85 e Albino Mendes Baptista, “Código de Processo 
do Trabalho Anotado”, Quid Juris, Lisboa, 2000, Nota 4, pág. 53.  
[12] «5. Place of work  
5.1 It is the nature of the Flight Crew Member’s position that job mobility is essen tial. The 
Flight Crew Member will not have a normal place of work. The Flight Crew Member will be 
expected to travel as necessary for the proper performance of his duties under this Agreement. 
The Address of the office from which the Flight Crew Member wil l report and address any 
queries concerning his employment is 5 Young Street, Kensington, London, W8 5EH.  
5.2 The Flight Crew Member may be asked to perform services required at the Company or 
any Group Company premises for periods of short duration»  
«5. Local de Trabalho  
Faz parte da natureza do cargo de Tripulante de Voo que a mobilidade no emprego é 
essencial. O Tripulante de Voo não disporá de um local de trabalho normal. Espera -se que o 
Tripulante de Voo viaje na medida do necessário para o adequado desempenho das suas 
funções previstas no presente Contrato. O endereço do escritório a partir do qual o Tripulante 
de Voo se apresentará ao serviço e colocará quaisquer questões relativas à sua contratação é 5 
Young Street, Kensington, London, W8 5EH.  
5.2 Pode ser pedido ao Tripulante de Voo que preste serviços necessários nas instalações da 
Sociedade ou de qualquer Sociedade do Grupo, por períodos de curta duração»            
[13] «6. Gateway Airport  
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 6.1 The Flight Crew Member will be required to select an  airport from witch, subject to such 
airport being agreed by the Company, he/she will be transported to his/her aircraft for the 
start of commencement of his/her duties under this Agreement (“The Gateway Airport”). In 
the event that the Flight Crew Member chooses makes his/her own travel arrangements to 
travel to the aircraft, such arrangements shall be made at his/her own expense.  
6.2 For the avoidance of doubt, the Gateway Airport is not, and shall not be deemed to be      
the Flight Crew Member’s place o f work or base, it being hereby acknowledged by both 
parties that the location where the Flight Crew Member performs the entirely of his/her 
duties depends entirely on where the aircraft and the trip being undertaken».  
«6. Aeroporto de entrada  
6.1 Pode se r solicitado que o Tripulante de Voo escolha um aeroporto a partir do qual, 
observada a existência de acordo entre esse aeroporto e a Sociedade, será transportado para a 
sua aeronave para o arranque inicial das suas funções nos termos do Presente Contrato (“o 
Aeroporto de entrada”). Caso o Tripulante de Voo opte por ser ele a tratar das disposições 
necessárias para se deslocar até à aeronave, tais disposições serão tomadas a expensas suas.  
6.2 No sentido de evitar qualquer dúvida, o Aeroporto de entrada não  é nem será considerado 
como local de trabalho ou base do Tripulante de Voo, sendo desde já reconhecido por ambas 
as partes que o local onde o Tripulante de Voo desempenha a totalidade das suas funções 
depende, exclusivamente, do local onde a aeronave se e ncontra e a viagem começa.»  
[14] Cfr., com algum interesse nesta matéria, para além de alguns dos Arestos anteriormente 
referenciados, os seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:  
- De 03/10/2007, processo n.º 07S922, relatora: Maria Laura Leonard o, publicado em 
www.dgsi.pt (Sumário parcial):   
«I - As normas da “Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões 
em Matéria Civil e Comercial”, celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor 
para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das juri sdições dos 
Estados contratantes na ordem jurídica intra -comunitária afastam (substituindo) as legislações 
processuais internas nas matérias por ela reguladas.  
II - A uniformização do quadro delimitativo da competência judiciária internacional nas 
matérias  às quais se aplica a Convenção ultrapassou o plano regulativo uniforme, atingindo o 
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 nível da própria interpretação e aplicação das regras (Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo 
à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, alterado 
com as Convenções de adesão de 1978, 1982 e 1989).  
III - De acordo com a jurisprudência constante do TJCE, para a aplicação da Convenção de 
Bruxelas releva a natureza civil ou comercial da matéria a julgar, devendo estes conceitos ser 
interp retados de maneira autónoma, com base em critérios uniformes que cabe ao TJ definir, 
em primeiro lugar baseando -se no esquema e objetivos da própria Convenção e em segundo 
lugar perante os princípios gerais que emergem da globalidade dos sistemas jurídicos  
nacionais.  
IV - Além disso, para aferir da natureza civil ou comercial da matéria a julgar há que analisar 
os fundamentos da ação (o objeto do litígio e a natureza dos argumentos jurídicos utilizados 
pelas partes) e as modalidades do seu exercício.  
V - A matéria dos acidentes de trabalho, enquanto matéria de direito civil, inscreve -se no 
âmbito objetivo de aplicação material da Convenção de Bruxelas traçado no seu art.º 1.º.  
VI - Segundo a Convenção de Bruxelas, em ação em que existam elementos de conexão com 
mais do que um dos respetivos Estados Contratantes, a regra geral é a da competência 
(internacional) do tribunal do domicílio do réu.  
VII - Porém, tratando -se de matéria de contrato individual de trabalho, a ação pode ser 
proposta no tribunal do lugar da execução habitual do trabalho ou, se o trabalhador não 
efetuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, no tribunal do lugar onde se situa ou 
situava o estabelecimento que o contratou.  
VIII - Em matéria extracontratual, pode a ação ser proposta no tr ibunal do lugar onde ocorreu 
o facto danoso.  
IX - No que diz respeito às ações emergentes de acidente de trabalho, inexiste disposição 
específica atributiva de competência internacional, pelo que o enquadramento correto deste 
tipo de ações deve efetuar -se, ou na regra geral do domicílio do réu constante do art.º 2.º, ou, 
quanto muito, na regra especial relativa à responsabilidade extracontratual constante do n.º 3 
do art.º 5.º.  
- De 17/01/2007, processo n.º 06S1832, relator: Fernandes Cadilha, publicado em 
www.dgis.pt (Sumário parcial):   
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 «Interposta ação emergente de contrato de trabalho contra diversas rés, uma das quais sediada 
no Reino Unido, e não tendo sido possível determinar um elemento de conexão com território 
português por referência ao local da s ituação do estabelecimento que contratou o trabalhador, 
para efeito do funcionamento da regra especial de competência do artigo 5.º, n.º 1, da 
"Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e 
Comercial" (designada Co nvenção de Bruxelas), o tribunal internacionalmente competente 
para conhecer da ação é o inglês, por efeito da regra geral que resulta das disposições 
conjugadas dos artigos 2.º e 3.º da mesma Convenção.»  
Ver ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisbo a de 21/03/2007, processo n.º 
8894/2006 -4, relator: José Feteira, publicado em www.dgsi.pt (Sumário integral):  
«Face à Convenção de Lugano de 1988 e ao Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 
22/12/2000, os tribunais ingleses são os internacionalmente competentes para a apreciação e 
decisão de acidente sofrido, a bordo de navio matriculado em Nassau – Bahamas em viagem 
pelo Oceano Pacífico, por trabalhador de nacionalidade portuguesa, contratado em Inglaterra 
por uma empresa inglesa que ali tem a sua se de e escritórios e em que a seguradora é uma 
empresa norueguesa com sede em Oslo – Noruega, sendo que ambas as empresas não 
possuem qualquer estabelecimento ou representação em Portugal.»