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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 165595/11.1YIPRT.G2   
Data do Acórdão: 15 -10-2013  
 
Sumário:  
I - O artº23.º, nº1, alínea a), do Regulamento (CE) nº44/2001 exige que o pacto de atribuição de 
jurisdição seja celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, o que não 
significa que ele tenha que ser assinado pelas partes, podendo a sua aceitação ocorrer 
tacitamente, conforme se decidiu no douto acórdão do STJ, de 08 -01-2009, no processo 
5138/06.8TBSTS.S1 – Serra Baptista, i n www.dgsi.pt.  
II – No que respeita aos “graves inconvenientes” de que fala a alínea g) do artº19.º do regime 
jurídico das cláusulas contratuais gerais (DL 446/85, de 25 -10, na redacção do DL 249/99, de 
07-07), este não é o único conceito a ter em conta, h avendo que o sopesar com os interesses da 
contraparte e, segundo o corpo do preceito, com o “quadro negocial padronizado”.  
Logo, pela dita sopesagem se deve concluir que os interesses da recorrida, sedeada em Sevilha, 
justificam a adopção do foro desta cid ade; ela não se justificaria, por exemplo, se o foro 
convencionado se situasse mais longe do da sede da parte que o invocasse que o da sede da 
contraparte.  
Mas, a isto, junta -se o facto de “o quadro negocial padronizado”, ou seja, os usos comerciais, 
apont arem, justamente, no sentido de que a parte proponente de certo contrato inclua, na sua 
proposta, a adopção do foro que mais lhe convém.  
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:  
I – “Através de requerimento de injunção, veio «J…, Lda .» pedir a condenação de «I…» na 
quantia de € 31.404,65 (capital e juros), alegando ter -lhe prestado serviços de transporte de retro 
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 escavadora e horas de retro escavadora, serviços que foram solicitados pela requerida, mas que, 
devidamente facturados, não  foram pagos na data do vencimento respectivo.  
Contestou «I…, SA», sociedade comercial de direito espanhol, excepcionando a incompetência 
territorial por ter sido convencionado entre as partes a competência dos tribunais de Sevilha 
(…)”.  
“(…), foi proferid o despacho que julgou o tribunal internacionalmente incompetente, em 
virtude de violação de pacto privativo de jurisdição e, consequentemente , absolveu a ré da 
instância.”.  
Inconformada, a autora apela do assim decidido, concluindo deste modo:  
“1- Ao prese nte litígio é aplicável o Regulamento Comunitário 44/2001 de 22/12/2000 sendo, 
por isso, à luz das normas contidas em tal regulamento, mormente, do art. 23.º, que se deve 
apurar se a invocada cláusula contratual que concede a jurisdição dos diferendos sobr e a 
interpretação ou execução do contrato celebrado entre as partes é válida e eficaz.  
2- Ora, analisando os documentos de fls. 27 e 28, constata -se que as alegadas condições gerais 
do contrato, além de se encontrarem em língua estrangeira, não contêm quai squer elementos 
identificativos da contra -parte, mormente, da A. nem, outrossim, se encontram assinadas por 
nenhuma das partes, bem como não contém qualquer comprovativo do seu envio à apelante;  
3- Pelo que, apesar de a referida cláusula estar inserida num  documento escrito, da mesma não 
resulta ter havido qualquer acordo entre as partes resultando, antes, ter sido efectuada 
unilateralmente pela apelada e independentemente da vontade da apelante;4 - E nem se diga, 
como faz o tribunal apelado, que o facto de a apelante ter cumprido o serviço que lhe foi 
adjudicado configura uma aceitação tácita das condições gerais do contrato, pois, em parte 
alguma, se prova que a apelante tenha recepcionado tal documento e, muito menos, que o tenha 
aceitado.  
5- De qualquer f orma, a cláusula que designa como competente determinado Tribunal apenas 
seria válida se estivessem reunidos os pressupostos constantes do disposto no art. 99.º, n.º 3 do 
CPC o que, in casu, não se verifica uma vez que, como já se deixou dito, a atribuição  da 
competência aos Tribunais Espanhóis não resultou de prévio acordo escrito entre as partes e 
não corresponde a nenhum interesse sério das mesmas – neste sentido ver também o disposto 
nos arts. 13.º, 17.º e 21.º ex vi o disposto no n.º 5 do art. 23 do RE g. CE 44/2001.  
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 6- Pelo que, face à documentação junta, o Tribunal “a quo” jamais estava em condições de 
poder decidir, com suficiente certeza, se a cláusula foi efectivamente objecto de consenso entre 
as partes, o qual se deve manifestar de forma clara e p recisa, sendo certo que as exigências de 
forma escrita, in casu, também não se verificam não se podendo, por isso, assegurar que o 
consentimento foi efectivamente prestado.  
7- Por outro lado, o caso sub judice constitui um típico caso de cláusulas contratu ais gerais, 
elaboradas sem prévia negociação individual, onde os seus proponentes ou destinatários se 
limitam, respectivamente, a subscrevê -las ou aceitá -las; 
8- Ora, atentos ao teor das alegadas condições gerais do contrato, facilmente podemos concluir 
que a cláusula 23ª (à semelhança das restantes) está impressa em letra reduzida e de leitura difícil, 
pelo que um contratante normal jamais atentaria ao seu conteúdo,  
9- Além disso, a resolução do presente litígio nos Tribunais Judiciais de Sevilha acarreta graves 
inconveniente para a A., pois que esta é uma pequena empresa, sem recursos económicos para 
se deslocar Sevilha, constituir aí mandatário e, bem assim, para assegurar as deslocações de 
peritos e testemunhas, tanto mais que, conforme se pode constatar  dos documentos juntos aos 
autos, todos os serviços prestados foram levados a cabo em Vila Verde – Braga o que coloca, 
desde logo, graves inconvenientes de logística acaso houvesse a necessidade de o tribunal e/ou 
os peritos se deslocarem ao local;  
10- E o certo é que a apelada, por sua vez, é uma empresa de grande dimensão, com vários 
negócios executados em Portugal, e com mandatário já constituído.  
11- O que tudo determina a nulidade da referida cláusula, que expressamente se invoca, 
devendo em consequênc ia, considerar -se excluída das condições gerais do contrato - arts. 8.º e 
19.º, al. g), ambos do DL 446/85 de 25/10.  
12- Assim, sabendo -se que o facto jurídico em que a A. estrutura a acção é o incumprimento de 
um contrato de prestação de serviços, com as obrigações que dele decorreriam, mormente, de 
pagamento do preço por parte da Ré, sempre se dirá que, em função das regras supletivas 
especiais do art.º 5º do Regulamento Comunitário em questão, o Tribunal Judicial das Varas de 
Guimarães não é internaciona lmente incompetente para conhecer do litígio entre as partes 
devendo ser revogada a sentença apelada e, em consequência, declarar o tribunal recorrido 
internacionalmente competente para conhecer da causa.  
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 13- Pelo exposto, violou a douta sentença recorrida , entre outros, o disposto nos arts. 13.º, 17.º, 
21.º, 22.º e 23.º do Regulamento Comunitário 44/2001 de 22/12/2000, os arts. 99.º e 101.º do 
CPC e os arts. 8.º e 19.º, al. g) do DL 446/85 de 25/10.”.  
A resposta ao recurso foi considerada intempestiva, e, por isso, mandada desentranhar dos 
autos.  
O relator exarou, então, a seguinte decisão sumária:  
“O recurso é o próprio, nada obstando ao conhecimento do seu objecto, o que se fará em 
decisão sumária, atenta a respectiva simplicidade.  
II – As questões a deci dir são as que abaixo se enunciam.  
III – Fundamentação:  
i) Factualidade assente:  
Não vem discutida, nem organizada sistematizadamente, podendo, a partir do douto despacho 
recorrido, considerar -se como tal a seguinte:  
“1 - Do pedido de encomenda junto a fls . 27-28 (estes documentos não estão numerados) 
constam as condições gerais do contrato de prestação de serviços que celebrou com a autora, 
constando expressamente da sua Cláusula nº 23 que em caso de litígio são competentes os 
Tribunais de Justiça de Sevil ha. 
2 - Juntas aos autos as faturas relativas aos serviços prestados, delas não consta qualquer 
indicação contrária à fixação daquele foro.  
3 - O caso coloca -se entre duas empresas: uma portuguesa e outra espanhola.  
4 – A autora cumpriu efectivamente o con trato.  
5 – Todas as cláusulas do contrato surgem no mesmo contexto e têm a mesma apresentação 
gráfica.”.  
ii) O mérito do recurso:  
Está fora de questão que, ao caso em apreço, é aplicável o Regulamento (CE) nº44/2001, que, 
no seu artº23.º, nº1, alínea a), e xige que o pacto de atribuição de jurisdição seja celebrado por 
escrito ou verbalmente com confirmação escrita.  
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 Relativamente às conclusões 2 a 4 do recurso, dir -se-á que o facto de o pedido/encomenda da 
ré, dirigido à recorrente, estar escrito em espanhol  não impediu esta de entender e cumprir o 
contrato, como consta do ponto 4 do probatório, não tendo, pois, qualquer valor específico este 
fundamento.  
Se é exacto que as condições gerais do contrato não contêm quaisquer elementos identificativos 
da recorren te, não o é menos que a encomenda, de que tais condições fazem parte integrante 
(segundo elas mesmas dizem, sendo que o pedido, propriamente dito, refere, “Página Nº 1 de 
2”), identificam, expressamente, a recorrente.  
As condições gerais não se encontram a ssinadas por nenhum dos representantes das partes, mas 
o dito Regulamento também não o exige, como se viu.  
Não existe algum comprovativo do envio das condições gerais, à recorrente, mas, como se viu, 
ela cumpriu, efectivamente, o contrato que lhe foi propo sto, do que resulta, sem margem para 
dúvida, a conclusão de que recebeu a encomenda, que, repete -se, integra aquelas condições.  
Admitamos (e a factualidade disponível para aí aponta, com efeito) que, como diz a recorrente, 
“apesar de a referida cláusula (2 3 das condições gerais) estar inserida num documento escrito, da 
mesma não resulta ter havido qualquer acordo entre as partes resultando, antes, ter sido 
efectuada unilateralmente pela apelada e independentemente da vontade da apelante”.  
Acontece que este circunstancialismo não resolve a questão, conforme se vê na decisão 
recorrida, onde, com abono no douto acórdão ali invocado, se conclui que a aceitação das 
condições gerais ocorreu tacitamente (modo válido de emissão da declaração negocial, ut 
artº217.º d o CC), sendo, disso, índice incontornável o facto de a recorrente ter cumprido, 
efectivamente, o contrato.  
No que concerne às conclusões 5 e 6, importa, face ao já expendido, consignar que o artº99.º, 
nº3, alínea c), do CPC, se refere ao “interesse sério d e ambas as partes ou de uma delas, desde 
que não envolva inconveniente grave para a outra”.  
Ora, in casu, é evidente que a recorrida, estando, como está, sedeada em Sevilha, tem um 
interesse sério em ver declarada a competência dos tribunais desta cidade p ara dirimir o pleito.  
A recorrente não invoca, neste contexto, o “inconveniente grave” de que fala o preceito em 
questão, fazendo -o, isso sim, a propósito do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.  
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Quanto à questão que se prende com o disposto n os artigos 8.º e 19.º, alínea g), deste regime 
jurídico, dir -se-á que, a nosso ver, pese embora o facto de a recorrida ser uma sociedade 
comercial de direito espanhol, valerá, aqui, o disposto no artº35.º, nº2, do CC, o que significa 
que as condições gerai s do contrato - fazendo, como fazem, parte integrante da proposta 
(declaração) contratual que a recorrida dirigiu, em Portugal (lugar ondo o comportamento se 
verificou), à recorrente - deverão ser interpretadas à luz do regime jurídico em apreço, visto ser  
notório estarmos em presença de “cláusulas (…) cujo conteúdo previamente elaborado o 
destinatário não pode influenciar”, como se diz no artº1.º, nº2, do DL 446/85, de 25 -10, na 
redacção do DL 249/99, de 07 -07. 
Prosseguindo:  
Como se vê do ponto 5 do probatório, e se refere na decisão recorrida, não é apenas a cláusula 
23 das condições gerais, que “está impressa em letra reduzida e de leitura difícil”, mas todas as 
cláusulas de tais condições, não podendo, por isso, pretender -se, como a recorrente, que  ela 
passa despercebida; se ela passa, todas as cláusulas passariam, e já vimos que este ponto de vista 
não é aceitável.  
Não é, pois, invocável o que se contém na alínea c) do artº8.º, sendo que a matéria referente às 
alíneas a) e b) se mostra já analisada , e não se alega algo que tenha a ver com a d).  
No que respeita aos “graves inconvenientes” de que fala a alínea g) do artº19.º, dir -se-á que este 
não é o único conceito a ter em conta, havendo que o sopesar com os interesses da contraparte 
e, segundo o co rpo do preceito, com o “quadro negocial padronizado”.  
Logo, pela dita sopesagem se deve concluir que os interesses da recorrida, que, repete -se, está 
sedeada em Sevilha, justificam a adopção do foro desta cidade; ela não se justificaria, por 
exemplo, se o foro convencionado se situasse mais longe do da sede da parte que o invocasse 
que o da sede da contraparte.  
Mas, a isto, junta -se o facto de “o quadro negocial padronizado”, ou seja, os usos comerciais, 
apontarem, justamente, no sentido de que a parte prop onente de certo contrato inclua na sua 
proposta a adopção do foro que mais lhe convém.  
Não ocorre, pois, também por aqui, a proibição da cláusula 23.  
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 Em suma, o recurso, sem mérito, deverá improceder.  
IV – Decisão:  
São termos em que, julgando a apelação im procedente, se confirma a decisão recorrida.  
Custas pela recorrente.  
• Os trechos entre aspas são transcritos ipsis verbis.  
• Entende -se que a reclamação para a conferência, nos termos do artº700.º, nº3, do CPC, está 
sujeita a custas (tabela II anexa ao R egulamento das Custas Processuais, in fine (0,25 a 3), 
devendo observar -se o disposto no artº14.º, nº1, deste.”.  
Vem, agora, requerido, pela recorrente, que sobre o objecto do recurso recaia um acórdão, em 
conferência.  
Nesta, o tribunal revê -se na decisão singular acima transcrita, a qual, por isso, por inteiro, avoca 
e faz sua, com o que julga a apelação improcedente, e confirma a decisão recorrida, com custas 
desta reclamação, cuja taxa de justiça se fixa em 1,5 UC, e do recurso, pela recorrente.  
Em breve  súmula, dir -se-á: 
I - O artº23.º, nº1, alínea a), do Regulamento (CE) nº44/2001 exige que o pacto de atribuição de 
jurisdição seja celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, o que não 
significa que ele tenha que ser assinado pelas parte s, podendo a sua aceitação ocorrer 
tacitamente, conforme se decidiu no douto acórdão do STJ, de 08 -01-2009, no processo 
5138/06.8TBSTS.S1 – Serra Baptista, in www.dgsi.pt.  
II – No que respeita aos “graves inconvenientes” de que fala a alínea g) do artº19.º  do regime 
jurídico das cláusulas contratuais gerais (DL 446/85, de 25 -10, na redacção do DL 249/99, de 
07-07), este não é o único conceito a ter em conta, havendo que o sopesar com os interesses da 
contraparte e, segundo o corpo do preceito, com o “quadro  negocial padronizado”.  
Logo, pela dita sopesagem se deve concluir que os interesses da recorrida, sedeada em Sevilha, 
justificam a adopção do foro desta cidade; ela não se justificaria, por exemplo, se o foro 
convencionado se situasse mais longe do da sed e da parte que o invocasse que o da sede da 
contraparte.  
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 Mas, a isto, junta -se o facto de “o quadro negocial padronizado”, ou seja, os usos comerciais, 
apontarem, justamente, no sentido de que a parte proponente de certo contrato inclua, na sua 
proposta, a  adopção do foro que mais lhe convém.  
 
Guimarães, 15 -10-2013  
Henrique Andrade  
Eva Almeida  
António Beça Pereira - Voto vencido conforme declaração que junto  
 
Declaração de voto de vencido  
Diz o Meritíssimo Juiz a quo, ao resumir o que aqui está em causa, q ue: 
"Nos termos do artigo 23º, nº 1, a) do Regulamento (CE) nº 44/2001, exige -se que o pacto 
atributivo de jurisdição seja celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita. Não 
há dúvidas sobre a aplicação deste Regulamento, porquanto estão amb as domiciliadas em 
Estados membros da União Europeia. A questão que se coloca tem que ver com o facto de o 
pacto atributivo de jurisdição, embora escrito, não se encontrar assinado pelas partes, 
designadamente pela autora."  
Esse preceito estabelece que:  
"Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado -
Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm 
competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam su rgir de uma 
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa 
competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este pacto 
atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente  com confirmação escrita. 
(…)".  
Assim, exige -se, para a validade do pacto atributivo de jurisdição, que ele:  
- ou seja celebrado por escrito;  
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 - ou seja verbal mas "com confirmação escrita".  
Parece, portanto, claro que a validade do pacto depende ou da sua celebração por escrito ou da 
sua "confirmação escrita", o que implica que seja necessário que as partes expressem, por 
escrito, a sua vontade de o subscrever. Impõe -se, deste modo, uma forma para as partes 
exteriorizarem a sua vontade e essa forma é a escr ita. 
Nessa medida, para que se possa dizer que o pacto foi celebrado por escrito não basta que as 
suas cláusulas estejam reduzidas a escrito; é ainda necessário que as partes, por escrito, 
manifestem a vontade de a elas aderir ou de as aceitar, o que signi fica que ou nele apõem a sua 
assinatura, pois "quem subscreve o documento quer significar que aprova o seu conteúdo e 
assume a paternidade deste [1], ou em escrito autónomo proferem uma qualquer afirmação 
(inequívoca) de adesão a tal convenção.  
O expressa r dessa vontade não pode ser tácito; tem que ser expresso, pois não só é isso que 
resulta da letra do regulamento, como também não é aceitável que essa norma da União fique à 
mercê do direito de cada Estado Membro em matéria declaração negocial tácita [2].  O 
Regulamento (CE) 44/2001 tem que tem se aplicar de forma uniforme em todo o espaço da 
União.  
Neste sentido pode ver -se a brochura explicativa da Cooperação Judiciária em Matéria Civil na 
União Europeia [3], onde se diz que «no que respeita aos requisito s formais, o artigo 23.º do 
Regulamento "Bruxelas I" estabelece um conjunto de regras diferenciadas. A regra fundamental 
é a de que o pacto atributivo de jurisdição deve revestir a forma escrita, apesar de não ser 
exigido um documento escrito assinado por ambas as partes. A troca de declarações escritas ou 
a confirmação por escrito de acordos verbais também preenche os requisitos de forma, o que 
sucede ainda quando for adoptada uma forma que se mostre de acordo com os usos que as 
partes tenham estabelecido entre si ou, no comércio internacional, com os usos que as partes 
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e 
regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial 
considerado.»  
E foi também  esse o entendimento do STJ [4], quando pronunciando -se acerca do artigo 17.º da 
Convenção de Bruxelas [5], que neste aspecto tinha redacção idêntica à do artigo 23.º do 
Regulamento (CE) 44/2001, disse que "o pacto atributivo de jurisdição que estaria expr esso 
naquela cláusula 9ª não se mostra celebrado com confirmação escrita por parte da destinatária 
10 
 do escrito em que foi inserida, não sendo suficiente a eventual concordância tácita desta". E 
neste aresto cita -se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da s Comunidades, mencionando -se o 
Ac. de 14 -12-1976 (no caso Estasis Salotti di Colzani Aimo e Gianmario Colzani vs RUWA 
Polstereimaschinen GmbH) em que se afirma que "subordinando a validade das cláusulas 
atributivas de jurisdição à existência de uma 'conve nção' entre as partes, o artigo 17.º impõe ao 
juiz da causa a obrigação de examinar, em primeiro lugar, se a cláusula que lhe atribui 
competência foi, efectivamente, objecto de um acordo entre as partes, que deve manifestar -se de 
uma maneira clara e precis a, tendo as formas exigidas pelo artigo 17.º por função garantir que o 
acordo entre as partes seja efectivamente estabelecido. A forma escrita prescrita pelo artigo 17.º 
alínea 1 da Convenção de 27 de 1968 não é cumprida no caso em que uma cláusula atribut iva de 
jurisdição se encontra nas condições gerais de venda de uma das partes, impressas no verso de 
um acto contratual, a não ser que o contrato assinado por ambas as partes contenha uma 
referência expressa às condições gerais."  
Sendo assim, "uma cláusula  de pacto atributivo de jurisdição, conferindo competência ao 
tribunal português, aposta na factura, enviada pela autora (vendedora) ao réu (comprador), só é 
válida se houver aceitação escrita (e não meramente tácita). Não havendo aceitação escrita, 
traduz  apenas uma proposta e não um verdadeiro pacto de jurisdição." [6]  
E importa não esquecer que "o direito comunitário prevalece sobre o direito interno nacional, o 
que implica que, em caso de conflito entre uma norma de direito comunitário e uma norma de 
direito interno, deve ser afastada a aplicação desta última em benefício daquela." [7]  
Ora, no caso em apreço não há documento algum em que, pelo menos a autora, expresse por 
escrito a sua vontade de subscrever o pacto atributivo de jurisdição, nos termos d efinidos na 
cláusula 23.ª das "condições gerais" do contrato.  
Sendo assim, pelo que acima se deixou dito, não se acompanha a doutrina que fez vencimento 
no acórdão, segundo a qual a aceitação do pacto de atribuição de jurisdição pode "ocorrer 
tacitamente".  
Finalmente, diga -se que se, porventura, a interpretação desta norma não se tem por segura; se 
relativamente a ela existe dúvida fundada, seria caso para, em sede de reenvio para interpretação, 
se solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que a re solva .[8]  
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 Pelo exposto voto vencido, pois, inexistindo pacto atributivo de jurisdição, revogaria a decisão 
recorrida que julgou procedente "a excepção dilatória de incompetência em razão da 
nacionalidade" do tribunal a quo.  
15 de Outubro de 2013  
(António Beça Pereira)  
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[1] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, 
pág. 516.  
[2] Compare -se, a este propósito,  os artigos 217.º do Código Civil Português, 1262.º do Código 
Civil Espanhol e 474.º a 476.º do Código Civil Italiano.  
[3] http://europa.eu  
[4] Ac. STJ de 12 -6-1997, Proc. 62/97 (Ref. 4889/1997), www.colectaneadejurisprudencia. com.  
[5] "Se as partes, das  quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado 
contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante 
têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de 
uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. 
Este pacto atributivo de Jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita ou (…)"  
[6] Ac. Rel. Coimbra de 27 -11-2007 no Proc . 9/07.3TBOFR.C1, www.gde.mj.pt.  
[7] Ac. STJ de 16 -9-2013 no Proc. 136/11.2TBCUB.E1, www.gde.mj.pt.  
[8] Artigo 267.º do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cfr. Jornal Oficial da 
União Europeia de 30 de Março de 2010.