Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
I Nestes autos de processo especial emergentes de Acidente de Trabalho
instaurados com base na participação do sinistrado B……. que referência
como entidade empregadora “C………, S.L.”, com responsabilidade
infortunistico-laboral transferida para a seguradora espanhola “D……..”,
por decisão proferida em 14.07.2010, a Mª Juiz a quo acolhendo
a promoção do Ministério Público, julgou verificada a excepção da
incompetência internacional do Tribunal e, em consequência, absolveu a
sociedade C………, S.L. da instância.
Irresignado com o decidido, apelou o sinistrado pedindo a revogação da
sentença e formulando, no final da sua alegação, as seguintes conclusões:
1º O acidente ocorreu em Espanha no dia 12/05/2009;
2º O sinistrado ora recorrente trabalhava por conta, sob as ordens e
direcção efectiva da sua entidade patronal C…….., S.L., com sede em ….,
nº …, 31500 Tudela, Navarra, Espanha;
3º A qual transferira a sua responsabilidade infortunística por acidentes
de trabalho ocorridos com os trabalhadores ao seu serviço para a
seguradora D……….;
4º O sinistrado é português e tem domicílio em Portugal na Rua …., …., nº
…, …, em 4640-470 SANTA MARINHA DE ZÊZERE;
5º Dispõe o artigo 15º, nº 2, do C.P.T.
“Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em
Portugal, no tribunal do domicílio do sinistrado”;
6º Deste modo, o Tribunal “a quo” é competente para a presente acção
emergente de acidente de trabalho;
7º A decisão recorrida ao decretar a incompetência absoluta do Tribunal
do Trabalho de Penafiel violou o disposto no artigo 15º, nº 2, do C.P.T.;
8º Devendo ser revogada e substituída por Acórdão que decrete a
competência do Tribunal do Trabalho de Penafiel para conhecer do
acidente de trabalho sofrido pelo recorrente, devendo os autos prosseguir
os ulteriores termos processuais.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II – Os Factos
Para além dos constantes do relatório que antecede, importa considerar
ainda os seguintes:
a) O sinistrado no dia 12.05.2009, quando prestava a sua actividade
profissional de carpinteiro de cofragem sob as ordens, direcção e
fiscalização da sua entidade empregadora C……., S.L., com sede em
…., nº …, 31500 Tudela, Navarra, Espanha, foi vítima de um acidente
que consistiu no seguinte: «pelas 12H00, quando descarregava numa
estrutura metálica de um semi-reboque no armazém escorregou e caiu ao
solo».
b) Da referida queda resultou fractura do tarso/metatarso do pé direito
fechada, com hematoma extenso e bem assim queixas a nível da coluna,
anca e joelhos, determinantes da atribuição de uma IPP de 19,25 %
c) O acidente ocorreu em Vitória – Espanha.
d) A entidade empregadora do sinistrado tinha transferida a sua
responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho ocorridos com os
trabalhadores ao seu serviço para a seguradora espanhola D…….;
e) O sinistrado é cidadão português e reside na Rua …., …., nº.., …, em
4640-470 SANTA MARINHA DE ZÊZERE.
III – O Direito
Sendo o objecto do presente recurso delimitado pelas conclusões
alegatórias, a única questão a apreciar in casu consiste em saber se o
tribunal do Trabalho (de Penafiel) tem competência internacional para
conhecer do invocado acidente de trabalho.
Vejamos.
Trata-se no caso de uma questão de (in)competência internacional.
Como vimos, o tribunal a quo ao abrigo do disposto nos arts 493º/1 e 2
494º, a), 495º, 101º e 102º/1 todos do CPCivil, conheceu oficiosamente
de tal excepção dilatória e, julgando-a verificada, absolveu a C……., S.L.
da instância.
E, ressalvando sempre o devido respeito, parece-nos que decidiu bem.
O inconformismo do sinistrado/apelante assenta, alegadamente, no facto
de ser cidadão português e ter domicilio (em Portugal), em Santa Marinha
do Zêzere – consabidamente, área de jurisdição do Tribunal do Trabalho
de Penafiel (Cfr. DL 186-A/99, de 31.0 (RLOFTJ), designadamente os
mapas anexos I, II,III e VI).
Na realidade, já no âmbito do CPTrabalho, aprovado pelo DL 480/99, de
9.11 – entretanto alterado pelo DL 295/2009, de 13.10 – se consignava
no respectivo preâmbulo que “relativamente às regras de competência
internacional visa-se a adaptação das normas do Código de Processo do
Trabalho às regras dimanadas de diversos instrumentos internacionais
vinculantes para o Estádio Português, designadamente ao nível da União
Europeia, mantendo-se no entanto o princípio básico de definição dessa
competência segundo as regras da competência territorial no próprio
Código estabelecidas.”
Com a publicação da revisão implementada pelo referido DL 295/2009,
de 13.10, a competência internacional dos tribunais do trabalho foi
“alargada às situações de destacamento para outros Estados regulada no
CT …”, porém exigindo-se sempre uma conexão relevante com o território
nacional.
Por isso, o Código de Processo de Trabalho, decorrente da revisão
operada, por ser o diploma aplicável aos presentes autos – dado tratar-
se de acção iniciada em 14.06.2010 (cfr. arts 6º e 9º/1)–, dispõe a
propósito:
Artigo 10º
Competência internacional dos tribunais do trabalho
1. Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos
os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as
regras de competência territorial estabelecidas neste Código ou de terem
sido praticados em território português no todo ou em parte, os factos
que integram a causa de pedir na acção.
Artigo15º
Acções emergentes de acidente de trabalho ou de doenças profissionais
1. As acções emergentes de acidente de trabalho e doença profissional
devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou
onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de
originar a doença.
2. Se o acidente ocorrer no estrangeiro a acção deve ser proposta em
Portugal, no tribunal do domicilio do sinistrado.
Como vimos, é ao abrigo deste nº 2 – e com base no seu actual domicilio
e nacionalidade que o sinistrado/recorrente defende se decrete a
competência – internacional – do Tribunal do Trabalho de Penafiel para
conhecer do acidente de trabalho sofrido pelo recorrente. devendo os
autos prosseguir os ulteriores termos processuais.
Só que estes invocados elementos de conexão, são, a nosso ver,
insuficientes para determinar a competência internacional dos tribunais de
trabalho nacionais.
Desde logo, porque o âmbito de aplicação da lei portuguesa a acidente
de trabalho ocorrido no estrangeiro está previsto nos artigos 4º e 5º da L
100/97, de 13.09 (LAT) e 13º do DL 143/99, de 30.04 (RLAT), aplicáveis
in casu (Cfr. arts 187º/1 e 188º ambos da L.98/2009, de 4.09, e 284º do
CT /2009).
E como é sabido, os citados normativos estabelecem como que uma
extensão territorial da aplicação da lei infortunística portuguesa, exigindo,
para tanto – e no que ao caso interessa –, que se trate:
– de trabalhadores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal;
– vitimas de acidente de trabalho no estrangeiro;
– ao serviço de empresa portuguesa. (negrito e sublinhado nossos)
Efectivamente, como refere Carlos Alegre (In Acidentes de Trabalho
e Doenças Profissionais, RJA, 2ª edição, pags. 32 e 33), a nossa lei
infortunística – designadamente os artigos 4º e 5.º – criou (com estes)
as normas materiais que fixam o seu próprio âmbito de aplicação,
independentemente do funcionamento de qualquer norma de conflito que,
desse modo, não faz sentido.
E desta sorte, o acidente de trabalhador português ao serviço no
estrangeiro, de entidade sediada no estrangeiro e com responsabilidade
transferida para seguradora também estrangeira, tal como se verifica
no caso em apreciação não se encontra abrangido pelas pretensões de
aplicação da lei infortunística portuguesa.
Para além disto – consabidamente – a competência do tribunal, em
geral, é aferida em função do pedido formulado pelo autor e respectivos
fundamentos, ou seja, da relação jurídica como o autor a configura, não
importando averiguar quais deveriam ser as partes e os termos dessa
pretensão (Vd Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil,
1976, ps 90/91).
In casu o Autor cidadão português, com domicilio actual em território
nacional, invoca um acidente de trabalho, ocorrido em Espanha,
alegadamente sofrido ao serviço de empresa com responsabilidade
transferida para seguradora, ambas com sede nesse país.
Verifica-se, pois, que a situação em apreço tem conexão com duas ordens
jurídicas: a portuguesa e a espanhola.
Ora, atendendo apenas ao exarado nos normativos processuais
supra transcritos, os tribunais do trabalho portugueses seriam
internacionalmente competentes para conhecer desta acção, dado que se
verifica o principal factor atributivo de competência internacional – qual
seja, o da coincidência entre esta e a competência territorial interna.
Com efeito, tendo o participado acidente ocorrido em Espanha, mas
situando-se o domicílio do sinistrado (em Portugal), em Santa Marinha do
Zêzere, área de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Penafiel, teria este
tribunal competência territorial para apreciação da lide, nos termos do
disposto nos arts. 10º e 15º/2 do CPT.
Sucede, porém, que a acção, decorrente da participação em causa,
se insere – tal como outrossim se refere no acórdão do STJustiça de
24.10.2007 (Publicado na CJ (STJ): XV-3-280/285 (relator Cons. Pinto
Hespanhol) e em Acidentes de Trabalho 2000-2007, ps 515/520) que,
por retratar situação similar à dos presentes autos, com a devida vénia
brevitatis causa aqui se traz à colação – “ no âmbito temporal, material
e espacial de aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho
da Europa de 22.Dezembro.2000 (adiante, Regulamento), relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria civil e comercial (Jornal Oficial, nº L 12, de 16.1.2001, com
última redacção dada pelo Regulamento (CE) nº 2245/2004 da Comissão,
de 27.12.2004, Jornal Oficial, nº L 381, de 28.12.2004) que, nos termos
do nº1 do art. 68º, substituiu entre os Estados-Membros da Comunidade
Europeia (…) a denominada Convenção de Bruxelas igualmente relativa
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
comercial, que se aplica na nossa ordem interna por força do disposto no
nº4 do art.8º da Constituição.
Tal como é assinalado no próprio texto (após o artigo 76º), o
Regulamento «é obrigatório em todas os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o tratado
que institui a Comunidade Europeia» (ex vi art. 249º do Tratado da União
Europeia), entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002 (artigo 76º) e é
aplicável às acções judiciais intentadas posteriormente a essa data (artigo
66º, nº1), como é o caso da presente acção.
O âmbito material de aplicação do Regulamento compreende, nos termos
do seu artigo 1º, as matérias civil e comercial, «independentemente da
natureza da jurisdição» e não abrange as matérias fiscais, aduaneiras
e administrativas (nº1), estando excluídas da sua aplicação o estado
e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os
testamentos e as sucessões, as falências, as concordatas e os processos
análogos, a segurança social e a arbitragem.”
Ou seja, a efectivação da responsabilidade pela reparação dos danos
emergentes de acidente de trabalho não foi expressamente excluída do
âmbito de aplicação do Regulamento, assumindo-se como uma relação
jurídica respeitante a entidades privadas ou entidades publicas e privadas,
baseada portanto em regras de direito privado, do domínio específico
da responsabilidade civil (Cfr, no mesmo sentido, o acórdão da Relação
do Porto de 25.10.2010, Pº nº 190/2001.P1 que subscrevemos como 1º
adjunto).
Destarte, acrescenta-se no aresto em referência: “porque se trata de
matéria civil, à luz do conceito amplo acolhida no nº 1 do artigo 1º citado,
a presente acção está abrangida no âmbito de aplicação do Regulamento,
devendo salientar-se que, referindo-se a idêntica norma da Convenção
de Bruxelas, este Supremo Tribunal, em recente acórdão, datado de 3
de Outubro de 2007, proferido no Processo nº 922/07 (Agravo), da 4ª
Secção (Disponível in www.dgasi.pt/stj (relatora cons. Laurea Leonardo)),
pronunciou-se no sentido de que uma acção emergente de acidente de
trabalho não pode deixar de ser compreendida no conceito de matéria
civil.”
Isto posto,
Delimitado o enquadramento normativo a que o caso em apreço é de
subsumir – sem olvidar a primazia do Regulamento (CE) nº 44/2001, do
Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, ante, como vimos, a não ofensa
à Constituição (Vd identicamente, Inocêncio Galvão Telles, Introdução do
Estudo do Direito vol. I, 11ª edição Reimpressão, p. 195) (art.8º/4) –,
indaguemos, agora, se os tribunais portugueses são internacionalmente
competentes para a presente acção.
A este respeito, diz-se no aludido aresto: «O regulamento estabelece
como regra geral que as pessoas domiciliadas no território de um
Estado-Membro devem ser demandadas independentemente da sua
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado (artigo 2º, nº 1).
Mas, tratando-se de matéria extracontratual, pode a acção ser proposta
no tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso (artigo 5º, nº 3).
Além disso, a Secção 5, do Capítulo II do Regulamento, estabelece
regras quanto à competência em matéria de contratos individuais de
trabalho (artigos 8º a 21º); no entanto, tal como já decidiu este Supremo
Tribunal, no sobredito acórdão de 3 de Outubro de 2007, « [e]mbora
seja discutida a natureza da responsabilidade civil emergente de
acidente de trabalho, os termos da discussão não giram em torno do eixo
“responsabilidade contratual”versus responsabilidade extracontratual” e
“responsabilidade profissional, sujeita por razões de interesse público a
regras exorbitantes”», sendo que «[d]e modo algum pode dizer-se que
a obrigação reparadora que os autores pretendem fazer valer através
da presente acção [reparação dos danos emergentes de acidente de
trabalho] resulte do não cumprimento (lato sensu) dos deveres próprios
das obrigações, ou seja emerge da violação dos deveres contratuais».
Não havendo disposição específica atributiva de competência internacional
no concernente à matéria da reparação dos danos emergentes de
acidente de trabalho, entende-se que o enquadramento correcto deste
tipo de acções deve efectuar-se na regra geral do domicilio do réu (artigo
2º, nº 1) ou, porventura, na regra especial relativa à responsabilidade
extracontratual (artigo 5º, nº 3).
Em qualquer dos casos, os factores de conexão acolhidos pelo
Regulamento apontam para a competência de tribunais estrangeiros.”
Revertendo, agora, ao caso sub iudice, diremos que quer pelo facto
de as entidades responsáveis serem espanholas, sem representação,
filial ou estabelecimento em Portugal, e ambas com sede em Espanha –
Estado Membro da Comunidade Europeia vinculado pelo Regulamento -, é
manifesto que, segundo o disposto nos conjugados artigos 2º, 3º e 60º/1,
al. a), a competência internacional para o julgamento da presente acção
judicial caberia os tribunais espanhóis; quer, outrossim, por aplicação da
regra especial relativa à responsabilidade extracontratual, nos termos da
qual a ré deveria ser demandada perante o tribunal do lugar onde ocorreu
o facto danoso, ou seja em Vitória-Espanha –, sempre a competência
recairia sobre os tribunais deste País.
Na verdade, nenhuma regra de competência internacional do
Regulamento atribui competência internacional aos tribunais portugueses,
afastando desta sorte aplicação do disposto nos artigos 10º e 15º/2 do
CPT.
Logo, os tribunais do trabalho portugueses não são internacionalmente
competentes para conhecer da presente acção judicial.
E sendo assim, porque a competência internacional, enquanto
incompetência absoluta, “pode ser suscitada oficiosamente pelo tribunal
em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com
trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa”, temos que, ao
abrigo do disposto no arts 101º e 102º/1 e 105º, 288º/1-a) e 494º-a) e
495º, todos do CPCivil, bem decidiu o tribunal a quo ao julgar verificada a
referida excepção dilatória, decretando a absolvição da instância.
E não havendo motivo para alterar o julgado, improcedem as pertinentes
conclusões e, consequentemente, a apelação.
Em resumo e sumariando:
1. Tendo sinistrado português e com domicílio actual em Portugal,
participado ao tribunal do trabalho da sua residência, acidente de trabalho
acorrido em Espanha indicando como responsáveis empregadora e
seguradora com sede neste País, tal como Portugal, Estado Membro
da União Europeia e vinculado no Regulamento (CE) nº 44/2001, de
22.12.2000, está a respectiva acção sujeita à disciplina prevista neste
instrumento Jurídico-comunitário.
2. Os factores de conexão acolhidos neste instrumento Jurídico-
comunitário – foro das RR. e forum delicti – apontam no sentido de que
os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para
conhecer da acção, afastando a aplicação do disposto nos artigos 10º e
15º/1 do CPT.
IV. Decisão
Atento o exposto, acordam os Juízes da secção social em julgar a
apelação improcedente e manter a decisão recorrida.