1. Relatório
"A", residente no Porto, intentou, em 16 de Dezembro de 1999, no
Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato individual de
trabalho, com processo ordinário, contra B, C e D, pedindo a condenação
da 1.ª ré a reintegrá-lo ao seu serviço e de todas as rés a restituírem-
lhe as quantias indevidamente deduzidas a título de hypothetical tax,
acrescidas de juros, e a pagarem-lhe o diferencial, não pago, respeitante
ao subsídio de férias do ano de 1996.
Aduziu para tanto, em suma, que: (i) foi contratado em Lisboa, pela .....,
para prestar serviço na sua subsidiária, B (1.ª ré), em Angola, então
província ultramarina portuguesa, iniciando as suas funções em 13 de
Março de 1968, tendo nesta data sido admitido nos quadros da 1.ª ré;
(ii) prestou trabalho à 1.ª ré, sempre em Luanda, até 5 de Fevereiro de
1976, data em que recebeu instruções da Direcção dessa ré, a funcionar
na altura em Londres, para seguir para Portugal e gozar um período de
descanso, e, de seguida, apresentar-se em Londres: (iii) nesta cidade,
em Março de 1976, foi-lhe comunicada a sua transferência para Libreville,
Gabão, para onde seguiu no dia 10 desse mês e onde permaneceu
até 1 de Janeiro de 1982, tendo, nesta data, sido transferido para a
República dos Camarões; (iv) em 4 de Dezembro de 1986, foi chamado a
prestar serviço nas instalações da 2.ª ré (C) em San Ramon, Califórnia;
(v) em Junho de 1986, a C adquiriu, por fusão, a B e todas as suas
subsidiárias, designadamente a B (1.ª ré), sucedendo-lhe, ela própria
e as suas subsidiárias, nos direitos e obrigações detidos por aquelas;
(vi) na sequência daquela fusão, a 2.ª ré (C) transferiu o autor para a
1.ª ré (B) em 6 de Agosto de 1986; (vii) o autor regressou a Luanda,
trabalhando para a 1.ª ré até à cessação do seu contrato de trabalho;
(viii) em 1 de Junho de 1999, o Director dos Recursos Humanos da 1.ª
ré informou os trabalhadores portugueses que a 2.º ré concluíra existir
um excesso de empregados, cujos postos de trabalho se propunha
eliminar ou "angolonizar", tendo, na sequência dessa comunicação, sido
o autor convidado a aceitar ser voluntariamente incluído no designado
"Programa Especial de Cessação", ao que o autor respondeu desejar
ser considerado para efeitos de "cessação involuntária de trabalho",
caso a C/B assim o entendesse; (ix) apesar da posição assumida pelo
autor, a 3.ª ré (D), agindo em nome das "Cc"- Companies, remeteu ao
autor uma carta datada de 21 de Julho de 1999, pela qual pôs termo
ao contrato de trabalho existente desde 1968, tendo o autor reagido de
imediato, reiterando que não tinha optado pela cessação voluntária do
seu contrato de trabalho, mas, apesar disso, não foi de novo admitido a
trabalhar, mantendo-se o seu despedimento; (x) a partir de Novembro
de 1977 e até à cessação do contrato de trabalho, a ré passou a deduzir
mensalmente à retribuição paga ao autor uma quantia por ela designada
por hypothetical tax e apresentada como o imposto que hipoteticamente
o autor teria de pagar no país de origem pela remuneração auferida, mas
as referidas quantias jamais foram entregues pelas rés a qualquer um dos
Estados em cujo território o autor trabalhou efectivamente, tendo, por
conseguinte, as rés embolsado, pura e simplesmente, as quantias assim
deduzidas à retribuição do autor, no total de 41 120,4 francos suíços, 19
641 dólares americanos, 8 241,55 libras esterlinas e 9 709 159 escudos
portugueses; (xi) em 1986, não foram concedidos ao autor os dias de
férias relativos a 1985 e a esse ano, num total de 52 dias, tendo-lhe a ré
pago compensação pecuniária de 6915 dólares americanos, a que deduziu
1006 dólares a título de hypothetical tax, quando a compensação devida,
incluindo juros, era de 13365,81 dólares, acrescidos dos 1006 dólares
indevidamente deduzidos; (xii) a indemnização por cessação do contrato
de trabalho que a 3.ª ré transferiu para a conta bancária do autor no
Porto, no montante de 5093500$00, está mal calculada.
As rés contestaram (fls. 72 a 161), excepcionando a incompetência
absoluta (internacional) do tribunal demandado, a ilegitimidade das rés,
a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a prescrição e
o pagamento, e, por impugnação, propugnando a improcedência dos
pedidos.
Após resposta do autor à matéria das excepções deduzidas (fls. 511
a 519) e junção de diversa documentação, realizou-se audiência
preliminar, no decurso da qual, atenta a extensão da matéria em causa,
foi distribuído projecto de despacho saneador, matéria assente e base
instrutória, para as partes sobre ele se pronunciarem (fls. 977 e 978), o
que foi feito pelas rés (fls. 980 a 988 e 995-996) e pelo autor (fls. 991 e
998 a 1000), tendo, em continuação daquela audiência, sido proferido,
em 18 de Outubro de 2001 (cfr. acta de fls. 1007 a 1013), despacho
saneador que julgou procedente a excepção dilatória da incompetência
internacional do tribunal demandado, com a seguinte fundamentação:
"Como acima se referiu, está assente, porque aceite por ambas as partes,
que o autor/trabalhador nunca efectuou o seu trabalho em Portugal
e também, porque constitui facto notório, que nenhuma das rés está
domiciliada em Portugal, nem aqui tem qualquer estabelecimento ou
sucursal, a competência dos Tribunais portugueses apenas poderia
resultar da aplicação do disposto no artigo 11.°, conjugado com os artigos
14.° e 15.°, todos do Código de Processo do Trabalho, ou seja, pelo
facto de o autor ser português e ter o seu domicílio em Portugal ou de o
contrato ter sido celebrado em território nacional.
Porém, sendo, como são, todas as rés estrangeiras e não estando
domiciliadas em Portugal, a competência internacional deste Tribunal terá
que ser determinada pela aplicação da Convenção de Bruxelas, como vem
invocado pelas rés.
Ora, nos termos do artigo 2.° do Título I da Convenção:
«Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os
tribunais desse Estado.
As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão
domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência
aplicáveis aos nacionais.»
Por força do artigo 3.° da Convenção:
«As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só
podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado
Contratante por força das regras enunciadas nas secções II e VI do
presente título.
Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:
(...)
em Portugal os artigos 65.° e 65.°-A do Código de Processo Civil e artigo
11.° do Código de Processo do Trabalho.»
Dado que não vem invocado qualquer facto que pudesse levar à atribuição
da competência deste tribunal por força das disposições da secção VI, do
título I, da Convenção, apenas por força das disposições da secção II, do
mesmo título, poderia ocorrer tal atribuição de competência, afastada que
está, como se disse, a possibilidade de contra as rés ser invocado o artigo
11.° do Código de Processo do Trabalho.
Ora, de todas as disposições da secção II, apenas da do artigo 5.° poderia
resultar a competência internacional deste Tribunal.
Dispõe esse normativo o seguinte:
«O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode
ser demandado num outro Estado contratante:
(...)
em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde
o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador
não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade
patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar
onde se situa ou situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.»
Quer dizer, este Tribunal apenas teria competência internacional para
conhecer da presente acção se o autor tivesse prestado habitualmente
o seu trabalho em Portugal, o que, como se viu, não foi o caso, pois
é pacificamente aceite que prestou o seu trabalho ao longo de toda a
duração do contrato em Angola, Gabão, Camarões e Estados Unidos
da América, sendo irrelevante, neste caso, o lugar onde foi celebrado o
contrato.
Face ao exposto, julgo procedente a invocada excepção dilatória da
incompetência internacional deste tribunal para conhecer da presente
acção e, em consequência, absolvo as rés da instância."
O autor agravou deste despacho, pedindo a sua revogação por ter feito
incorrecta interpretação e aplicação da referida Convenção, porquanto foi
contratado em Portugal, no estabelecimento que a 1.ª ré então possuía
em Lisboa, tendo iniciado a sua prestação de trabalho em território
integrante do território português; que, nos últimos 13 anos de duração
do contrato de trabalho, passava em Portugal os 28 dias de folga que
se seguiam aos 28 dias de trabalho em Malongo, Angola, assim se
cumprindo em Portugal também o contrato do autor; aqui, em Portugal,
as rés pagaram a remuneração devida ao autor, em cumprimento da
obrigação característica da relação laboral; e aqui, em Portugal, o autor
teve a sua residência durante esse período de tempo do contrato. Mais
acrescentou que a norma contida no artigo 10.° do actual Código de
Processo do Trabalho fez a adaptação das disposições da Convenção
citada, ao estabelecer que, na competência internacional dos tribunais do
trabalho, estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em
Portugal segundo as regras de competência territorial deste Código, ou
"de terem sido praticadas em território português, no todo ou em parte,
os factos que integram a causa de pedir na acção", o que entende como
consagração da regra do artigo 5.°, n.° 1, da Convenção. Sublinhou que a
causa de pedir integra a celebração, em Portugal, do contrato de trabalho,
cuja cessação, por acto das rés, o autor pede seja declarada ilegal.
Em contra-alegações, as rés concluíram pela aplicação aos presentes
autos do disposto no artigo 2.° da referida Convenção, nos termos
do qual são competentes para apreciar e decidir a presente acção
os tribunais ingleses, país do domicílio da 3.ª ré (D), defendendo a
confirmação do despacho recorrido.
Por acórdão de 18 de Março de 2002 (fls. 1056 a 1060), o Tribunal da
Relação do Porto concedeu provimento ao agravo, revogando o despacho
recorrido e declarando o Tribunal do Trabalho do Porto internacionalmente
competente para conhecer da acção, desenvolvendo, para tanto, a
seguinte argumentação:
"(...) cumpre apreciar o objecto do recurso, cuja única questão se resume
à definição de que lei se deve aplicar à causa, ou a norma do artigo 11.
° do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.°
272-A/81, de 30 de Setembro, ou as regras da Convenção Relativa à
Competência Judiciária, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de
1988, em vigor desde 10 de Julho de 1992.
Entendeu-se no despacho impugnado que, por as rés serem estrangeiras
e não estarem domiciliadas em Portugal, a competência internacional do
tribunal apenas seria determinável pela Convenção referida, apesar de
considerar como factos assentes que o autor é cidadão português, que o
contrato de trabalho foi celebrado em território nacional e que o autor tem
o seu domicílio em Portugal.
O referido entendimento, agora reiterado pelas recorridas, viola o
disposto no artigo 11.° do Código de Processo do Trabalho, que define a
competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses, na qual
inclui os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal segundo
as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo
do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 65.°-A do Código de
Processo Civil ou de ser português um trabalhador, se o contrato tiver sido
celebrado em território nacional.
Ora, a regra geral do artigo 14.°, n.° 1, do Código de Processo do
Trabalho, quanto à competência territorial, é a de ser competente o
tribunal do domicílio do réu; porém, em relação às acções emergentes
de contrato de trabalho, estatui o artigo 15.°, n.° 1, que, sendo as
acções intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal, podem ser
propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do
autor - repete-se, no tribunal do domicílio do autor.
Também é atributivo da competência internacional aos tribunais do
trabalho portugueses, em conformidade com a parte final do dito artigo
11.° do Código de Processo do Trabalho, a circunstância de o trabalhador
ser português, se o contrato tiver sido celebrado em território nacional.
Leite Ferreira diz (Código de Processo do Trabalho Anotado, pág.
55): «Verificado o facto, os tribunais do trabalho portugueses são
internacionalmente competentes ainda que não se verifique qualquer
circunstância determinativa da competência territorial interna. Esta é uma
das regras com que se procura estabelecer a igualdade real ou substancial
das partes perante o processo, na medida em que, dentro do possível,
contribuirão para facilitar o acesso dos trabalhadores aos tribunais do
trabalho portugueses.
Resulta do exposto que o autor é detentor de dois títulos atributivos da
competência internacional no Tribunal recorrido, conferidos pelo artigo 11.
° do Código de Processo do Trabalho: a acção é emergente de contrato
de trabalho e intentada pelo trabalhador contra a empregadora - pode
propô-la no tribunal do seu domicílio, que é na cidade do Porto (artigo 15.
°, n.° 1, do Código de Processo do Trabalho); e por o autor ser cidadão
português e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Lisboa.
Em síntese, o autor recorrente intentou a acção no tribunal competente
internacional, em conformidade com as regras definidas pelo artigo 11.°
do Código de Processo do Trabalho aplicável.
Consequentemente, a invocação feita no despacho impugnado da
Convenção já identificada carece de fundamento legal, seja por falta
de indicação da norma constitucional que o impunha, seja porque, não
estando inserida no Tratado da União Europeia, nem na Declaração
Universal dos Direitos do Homem (artigos 8.°, n.° 2, e 16.°, n.° 2, da
Constituição), a sua adaptação, na ordem jurídica portuguesa, havia sido
feita pelo legislador, nas recentes reformas do Código de Processo Civil e
Código de Processo do Trabalho (como expressamente é dito no prefácio
do Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro); daí tendo resultado o
actual artigo 10.° do Código de Processo do Trabalho, dizendo que «Na
competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os
casos em que a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras
de competência territorial estabelecidas neste código, ou de terem sido
praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que
integram a causa de pedir na acção».
Ora, o texto do artigo 5.°, n.° 1, da dita Convenção dispõe que «O
requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode
ser demandado num outro Estado Contratante, em matéria contratual,
perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento
ao pedido foi ou deve ser cumprida; em matéria de contrato individual de
trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente
o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu
trabalho no mesmo país, é o lugar onde se situa o estabelecimento que
contratou o trabalhador».
Vindo aceite pelas partes que o autor foi contratado em Lisboa, no
escritório da ré B, e sendo certo que o mesmo autor está domiciliado na
cidade do Porto, visto que o pedido formulado consiste na declaração
da ilicitude da cessação do contrato de trabalho e da condenação no
pagamento das quantias indevidamente deduzidas nos vencimentos, não
pode haver dúvidas de que é em Portugal o lugar onde a empregadora
deve cumprir as obrigações integrantes do pedido e da causa de pedir
decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da cessação do
contrato, seja na forma de pagamento da correspondente indemnização
legal, e das prestações pedidos, no domicílio do autor, na cidade do Porto.
Deste modo, também pelas normas da Convenção invocada, é manifesto
que o autor recorrente não terá de ir a Londres propor a acção, mas que
o tribunal competente é o recorrido, contrariando a tese da empregadora,
que, para contratar o recorrente, tinha escritório em Lisboa, mas, para
propor a acção emergente do contrato, o remetia para o Tribunal de Sua
Majestade Elisabeth II, apesar de não ter sido demonstrado nos autos que
o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tivesse ratificado e
aderido à referida Convenção.
Nos termos expostos, decide-se dar provimento e revogar o
despacho recorrido, declarando o tribunal recorrido o competente
internacionalmente para conhecer da presente acção."
Contra este acórdão interpuseram as rés o presente recurso de agravo,
terminando as respectivas alegações (fls. 1063 a 1083) com a formulação
das seguintes conclusões:
"1. Nunca e em momento algum resulta, quer das peças processuais
apresentadas pelas partes, quer do despacho saneador, com valor de
sentença, proferido em 1.ª instância, que esteja admitido por acordo que
o autor na acção, ora recorrido, tenha sido contratado em Lisboa, nos
escritórios da ora recorrente B.
2. Pelo contrário, as ora recorrentes sempre defenderam que o recorrido
foi contratado pela B - EH no Reino Unido.
3. Pelo que, ao considerar tal matéria de facto como assente, o Tribunal a
quo fez uma errada apreciação da matéria de facto dos autos.
4. A Convenção de Bruxelas é um instrumento internacional, devidamente
aprovada, ratificada e publicada, e que, como tal, vincula o Estado
português, sem necessidade de qualquer acto adicional de recepção ou
adopção por parte do Estado português, nos termos do artigo 8.º, n.º
2, da Constituição da República Portuguesa, e tem prevalência sobre o
direito interno.
5. Aos presentes autos é aplicável o disposto no Código de Processo Civil
na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
6. Em lado algum se exige a indicação da norma constitucional de
recepção como condição de aplicação de qualquer preceito de direito
internacional.
7. Pelo que não faz qualquer sentido defender que os preceitos da
Convenção de Bruxelas são inaplicáveis aos autos por o Senhor Juiz de
1.ª instância não ter referido na decisão que proferiu que a Convenção de
Bruxelas foi recepcionada no ordenamento jurídico português nos termos
do artigo 8.º. n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
8. Acresce que o conhecimento do direito é oficioso, o que inclui o
conhecimento da lei - lato sensu - aplicável em Portugal.
9. Não faz, pois, qualquer sentido defender, como se acontece no aresto
sob censura, que a Convenção de Bruxelas não seria aplicável aos
presentes autos, porquanto, não estando inserida no Tratado da União
Europeia, nem na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigos
8.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da Constituição), a sua adaptação, na ordem
jurídica portuguesa, havia sido feita pelo legislador, nas recentes reformas
do Código de Processo Civil e Código de Processo do Trabalho.
10. Ressalta da mera leitura da Resolução da Assembleia da República n.º
33/91, de 30 de Outubro, e do Aviso n.º 94/92, publicado na I Série-A do
Diário da República, de 10 de Julho de 1992, que aquando da adesão de
Portugal à Convenção de Bruxelas o Reino Unido já era Parte da mesma,
tendo aquela entrado em vigor no dito Reino Unido em 1 de Maio de
1992, como se tem de considerar provado nos presentes autos.
11. Por outro lado, está provado nos autos, por acordo das partes, que a
recorrente B tem sede nas Bermudas e sucursal em Angola, a recorrente
C tem sede em San Ramon, Estado da Califórnia, dos Estados Unidos da
América, e a recorrente D é uma sociedade com domicílio em Londres,
Inglaterra, ou, o mesmo é dizer, no Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte.
12. Mais está provado nos autos que o recorrido nunca prestou o seu
trabalho no território de qualquer um dos Estados Contratantes da
Convenção de Bruxelas, mas sim em Angola, Gabão, Camarões e Estados
Unidos da América.
13. Ora, o artigo 2.º da dita Convenção de Bruxelas estatui, como regra
geral para atribuição de competência aos Tribunais de um determinado
Estado Contratante, que as pessoas domiciliadas no território de
um Estado Contratante - como é o caso do Reino Unido - devem ser
demandadas perante os tribunais desse Estado.
14. Contudo, como excepção à regra acima enunciada, o artigo 3.º da
mesma Convenção vem dispor que as pessoas domiciliadas no território
de um Estado Contratante poderão ser demandadas nos tribunais de
outro Estado Contratante, nos termos das regras enunciadas nas Secções
II a VI do seu Título II, sendo inoponível contra tais regras o disposto
no artigo 11.º do Código de Processo do Trabalho em vigor à data da
propositura da presente acção.
15. Assim, nunca e em caso algum se poderão considerar como aplicáveis
para determinação da competência internacional do Tribunal do Trabalho
do Porto as regras atributivas de competência constantes dos artigos
11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho, na redacção aplicável aos
autos.
16. Por outro lado, a matéria do contrato individual de trabalho não se
inclui entre as matérias sujeitas a competência exclusiva, nos termos do
artigo 16.º da Convenção de Bruxelas.
17. E quanto à matéria especifica do contrato individual de trabalho,
dispõe o artigo 5.º, n.º 1, da Convenção de Bruxelas, que o requerido
com domicílio no território de um Estado Contratante poderá ser
demandado no território do Estado Contratante correspondente ao lugar
onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho.
18. No entanto, e como tem sido entendimento pacífico e unânime da
jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando o trabalho haja de ser
prestado fora do território dos Estados Contratantes, deve a competência
ser determinada exclusivamente em função da regra do artigo 2.º da
Convenção de Bruxelas.
19. Ou seja, quando o trabalho não seja prestado no território de
qualquer um dos Estados Contraentes da Convenção de Bruxelas não
há lugar à aplicação das regras de competência do artigo 5.º, n.º 1, da
Convenção de Bruxelas, isto quer as mesmas sejam qualificadas como
subsidiárias ou especiais, mas sim à regra geral do artigo 2.º da mesma
Convenção.
20. Face ao exposto, torna-se desnecessário aferir qual o local onde se
situava o estabelecimento que contratou o autor, se em Lisboa ou em
Londres.
21. E nem se argumente que quando o dito recorrido foi admitido ao
serviço foi trabalhar para Angola, a qual, nessa data - 1968 -, fazia parte
integrante do território de Portugal.
22. Antes de mais, tal invocação constituí uma questão nova, não
suscitada em 1.ª instância, e, como tal, insusceptível de ser conhecida
nesta sede.
23. Por outro lado, a data relevante para determinação do território
nacional para efeitos de aplicação da Convenção de Bruxelas é a data de
adesão de Portugal a tal Convenção, 1 de Julho de 1992.
24. Pode-se, assim, concluir com segurança que o recorrente nunca
prestou qualquer trabalho no território português, pelo menos, para
efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção de Bruxelas.
25. Atento o acima exposto, temos, pois, de concluir pela aplicação aos
presentes autos do disposto no artigo 2.º da Convenção de Bruxelas, nos
termos do qual são competentes para apreciar e decidir a presente acção
os tribunais ingleses, país do domicilio da ora recorrente e co-ré na acção
D.
26. Mal andaram, pois, os Senhores Juízes Desembargadores
ao decidirem como o fizeram no aresto recorrido, tendo violado
manifestamente o disposto nos artigos 5.º e 8.º, n.º 2, da Constituição
da República Portuguesa - quando interpretados no sentido de,
respectivamente, incluir a ex-colónia de Angola no território português
para efeitos da aplicação das disposições da Convenção de Bruxelas nos
termos acima enunciados e de não admitir a recepção automática no
ordenamento jurídico interno da Convenção de Bruxelas ou sujeitar tal
aplicação à existência de um diploma interno de recepção e/ou adaptação
-, e artigos 2.º, 3.º, 5.º, n.º 1, e 16.º, todos da Convenção de Bruxelas."
O autor, ora recorrido, não apresentou contra-alegações.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público
emitiu parecer (fls. 1093 a 1095), no sentido do improvimento do
recurso, embora por fundamentos diferentes dos do acórdão recorrido.
Com efeito, nesse parecer - considerando-se apurado que as rés
são estrangeiras e não estão domiciliadas em Portugal, que o autor
é cidadão português, com domicílio em Portugal, que o contrato de
trabalho foi celebrado em território nacional, e que o autor prestou
serviço em Angola, Gabão, Camarões e Estados Unidos da América,
em países não outorgantes da Convenção de Lugano - argumentou-se
que: (i) em matéria de contrato individual de trabalho, a competência
internacional dos países outorgantes da Convenção de Lugano é definida
pelo lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho
e, se o trabalhador não efectuar habitualmente no mesmo país, é o
lugar onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador
(acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Maio de 2000,
agravo n.° 3/00 - 4.ª Secção); (ii) dispõe o artigo 11.° do Código de
Processo do Trabalho de 1981 que na competência internacional dos
tribunais de trabalho estão incluídos os casos em que a acção pode ser
proposta em Portugal, segundo as regras da competência territorial
estabelecida neste Código, sem prejuízo do disposto no artigo 65-A do
mesmo Código ou de ser português um trabalhador, se o contrato tiver
sido celebrado em território nacional; (iii) o autor foi contratado em
Lisboa, no estabelecimento que o grupo de sociedades integrada por
fusão no grupo de sociedades C possuía em Lisboa; (iv) assim, não seria
necessário fazer apelo ao ordenamento adjectivo interno para sustentar
o entendimento da competência internacional do tribunal de trabalho
português para conhecer e dirimir o presente pleito; (v) com efeito,
sempre se pode defender que, devendo ser a acção proposta contra as
rés e não estando demonstrado nos autos que estas não têm delegação
ou representação em Portugal, óbvio se torna que, situando-se em Lisboa
o estabelecimento que contratou, é competente o Tribunal do Trabalho
português; (vi) é, aliás, isto que decorre do artigo 7.° do Código de
Processo Civil quanto à personalidade jurídica das sucursais, que nesta
parte parece não contrariar o estipulado na Convenção.
Notificado este parecer às partes, apenas as recorrentes responderam,
nos termos constantes de fls. 1097 a 1103.
Distribuídas aos Juízes Adjuntos, em substituição dos vistos, cópias do
projecto de acórdão e das peças processuais relevantes, cumpre apreciar
e decidir.
2. Fundamentação
2.1. A objecto do presente recurso é integrado exclusivamente pela
questão da (in)competência internacional dos tribunais de trabalho
portugueses para conhecer da presente acção. Acontece que, nas
decisões judiciais proferidas ao longo dos autos e nas demais peças
apresentadas pelos intervenientes processuais têm sido referidas
normas dos Códigos de Processo do Trabalho de 1981 e de 1999 e das
Convenções de Bruxelas e de Lugano em termos nem sempre rigorosos,
pelo que interessará começar por clarificar o quadro legal aplicável.
O Código de Processo do Trabalho de 1981 (aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro) dispunha no seu artigo 11.º que
"Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos
os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo
as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, sem
prejuízo do disposto no artigo 65-A do Código de Processo Civil ou de
ser português um trabalhador, se o contrato tiver sido celebrado em
território português". O primeiro critério estabelecido era, assim, o
critério da coincidência entre competência internacional e competência
territorial (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, A Competência Declarativa dos
Tribunais Comuns, ed. Lex, Lisboa, 1994, pág. 48), relevando, para o
efeito, o disposto no subsequente artigo 15.º, segundo o qual "as acções
emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra
a entidade patronal podem ser propostas no tribunal da prestação de
trabalho ou do domicílio do autor" (n.º 1) e, "sendo o trabalho prestado
com carácter normal em mais de um lugar, podem as acções referidas
no número anterior ser intentadas no tribunal de qualquer desses
lugares" (n.º 2). O artigo 65-A do Código de Processo Civil, aditado pela
Lei n. 21/78, de 3 de Maio, na redacção originária então (em 1981)
vigente, estabelecia os casos em que a competência (internacional)
dos tribunais portugueses era exclusiva (isto é: para o tribunal do foro,
nenhum outro tribunal era considerado competente, sendo a competência
exclusiva inderrogável por convenção das partes, nos termos do artigo
99.º, n.º 3, alínea c), do citado Código, na redacção da Lei n.º 21/78 - cfr.
autor e obra citados, pág. 49), entre eles constando a competência "para
as acções referentes às relações de trabalho" (alínea c)).
Assim, da conjugação dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do
Trabalho de 1981 resultava que a competência internacional dos tribunais
portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho
intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal podia basear-se em
situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio
do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato, sendo português o
trabalhador.
A situação alterou-se com o início da vigência em Portugal, nos termos do
artigo 8.º, n.º 2, da Constituição, da "Convenção Relativa à Competência
Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial",
celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, pelos seis membros
originários da Comunidade Económica Europeia (Alemanha Federal,
Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo), vulgarmente conhecida
por Convenção de Bruxelas, e que entrou em vigor para esses Estados em
1 de Fevereiro de 1973.
A adesão de novos Estados àquela Comunidade, implicando a aceitação
da Convenção de Bruxelas e a celebração de Convenções especiais
contemplando as necessárias adaptações (seu artigo 63.º), determinou:
- a adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
Bretanha e da Irlanda do Norte, à Convenção celebrada no Luxemburgo,
em 9 de Outubro de 1978;
- a adesão da República Helénica, à Convenção celebrada no Luxemburgo,
em 25 de Outubro de 1982;
- a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, à Convenção
celebrada em San Sebastian, em 26 de Maio de 1989 (aprovada para
ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/91 e
ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/91, publicados
no Diário da República, I Série-A, Suplemento ao n.º 250, de 30 de
Outubro de 1991); e
- a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, à Convenção celebrada
em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.
De acordo com o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 95/92,
no Diário da República, I Série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 1992, a
Convenção de Bruxelas, com as adaptações introduzidas pelas citadas
Convenções de 1978, 1982 e 1989, entrou em vigor para Portugal em 1
de Julho de 1992 e para o Reino Unido em 1 de Dezembro de 1991.
As normas da Convenção de Bruxelas relevantes para o presente caso são
as dos seus artigos 2.º, 3.º e 5.º: o artigo 2.º dispõe que "Sem prejuízo
do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território
de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente
da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. As pessoas
que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas
ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos
nacionais."; o artigo 3 estipula que: "As pessoas domiciliadas no território
de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais
de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas
secções II a VI do presente título. Contra elas não podem ser invocadas,
nomeadamente: (...) - em Portugal: o n. 1, alínea c), do artigo 65.°, o
n.º 2 do artigo 65.º e a alínea c) do artigo 65.°-A do Código de Processo
Civil e o artigo 11.° do Código de Processo do Trabalho; (...)."; e o artigo
5.º, inserido na Secção II (Competências especiais) do Título II em
causa, prevê que: "O requerido com domicílio no território de um Estado
Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante: 1) Em
matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que
serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de
contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador
efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar
habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode
igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou
se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador; (...)."
Visando primacialmente a extensão do regime da Convenção de Bruxelas
aos países membros da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre),
foi celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, uma "Convenção
Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
Civil e Comercial", vulgarmente conhecida por Convenção de Lugano,
originariamente outorgada pela Bélgica. a Dinamarca, a Alemanha, a
Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Islândia, a Itália, o Luxemburgo,
a Holanda, a Noruega, a Áustria, Portugal, a Suécia, a Suíça, a Finlândia e
o Reino Unido, e a que posteriormente aderiu a Polónia. Essa Convenção
foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República
n.º 33/91 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/91,
publicados no Diário da República, I Série-A, Suplemento ao n.º 250, de
30 de Outubro de 1991, e entrou em vigor para Portugal em 1 de Julho
de 1992 e para o Reino Unido em 1 de Maio de 1992 (Aviso n.º 94/92,
publicado no Diário da República, I Série-A, n. 157, de 10 de Julho de
1992). Nos seus artigos 2.º, 3.º e 5.º, esta Convenção contém normas
idênticas às dos correspondentes artigos da Convenção de Bruxelas
atrás transcritos, estipulando-se, porém, no n.º 1 do seu artigo 54.º-B,
que os preceitos da Convenção de Lugano não prejudicam a aplicação
da Convenção de Bruxelas entre os Estados Membros da Comunidade
Económica Europeia.
Destas normas resulta que, segundo estas Convenções, em acção em
que existam elementos de conexão com mais do que um dos respectivos
Estados Contratantes, a regra geral é a da competência (internacional)
do tribunal do domicílio do réu, mas, tratando-se de matéria de contrato
individual de trabalho, a acção pode ser proposta no tribunal do lugar
da execução habitual do trabalho ou, se o trabalhador não efectuar
habitualmente o seu trabalho no mesmo país, o tribunal do lugar onde se
situa ou situava o estabelecimento que o contrato (cfr. Rui Moura Ramos,
"A Convenção de Bruxelas sobre competência judiciária e execução
de decisões: sua adequação à realidade juslaboral actual", Revista de
Direito e de Estudos Sociais, ano VIII (XI da 2.ª Série), N.ºs 1 - 2 - 3 - 4,
Janeiro-Dezembro 1996, págs. 3-44).
A reforma processual civil de 1995/1996 e a reforma processual laboral
de 1999 tiveram em conta as soluções adoptadas pela Convenção de
Bruxelas.
A Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto, que concedeu autorização ao Governo
para rever o Código de Processo Civil, explicitava como um dos sentidos
dessa autorização "a regulação da competência internacional dos tribunais
portugueses, aproximando e adequando tal matéria ao previsto na
Convenção de Bruxelas (...)", tendo o Decreto-Lei n.º 329-A/95, emitido
ao abrigo dessa autorização, na nova redacção dada aos artigos 65.º
e 65.º-A do Código de Processo Civil, eliminado as prescrições que
constavam da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do primeiro preceito e da
alínea c) do segundo, na redacção anterior, referenciada no citado
artigo 3.º da Convenção de Bruxelas (recorda-se que a alínea c) do
artigo 65.º-A era a que considerava exclusiva a competência dos
tribunais portugueses para as acções referentes às acções de trabalho;
coerentemente, a reforma de 1995 também eliminou do artigo 99.º a
antiga alínea c) do seu n.º 2, que vedava pactos de jurisdição sobre
questões abrangidas pelo artigo 65.º-A) - cfr., sobre o tema, Dário Moura
Vicente, "A competência internacional no Código de Processo Civil revisto:
aspectos gerais" em Miguel Teixeira de Sousa (coord.), Aspectos do Novo
Processo Civil, ed. Lex, Lisboa, 1997, págs. 71-92)
Por seu turno, a Lei n.º 42/99, de 9 de Junho, que concedeu autorização
ao Governo para rever o Código de Processo do Trabalho, apontou como
sentidos dessa revisão, a inclusão "na competência internacional dos
tribunais do trabalho - para além dos casos em que a acção pode ser
proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial
estabelecidas no Código de Processo do Trabalho - as situações em que
tiver sido praticado em território português o facto que serve de causa de
pedir na acção ou algum dos factos que a integram" (alínea a) do artigo
2.º) e a ressalva "como decorrência do primado do direito internacional
convencional (...) - no que se refere à invocabilidade dos pactos privativos
de jurisdição - das soluções estabelecidas em convenções internacionais".
O Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, emitido ao abrigo dessa
autorização, refere no seu preâmbulo que: "relativamente às regras em
matéria de competência internacional, visa-se a adaptação das normas
do Código de Processo do Trabalho às regras dimanadas de diversos
instrumentos de direito internacional vinculantes para o Estado Português,
designadamente ao nível da União Europeia, mantendo-se, no entanto,
o princípio básico de definição dessa competência segundo as regras de
competência territorial no próprio Código estabelecidas". O novo Código
de Processo do Trabalho por este decreto-lei aprovado, veio dispor que
"na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os
casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras
de competência territorial estabelecidas neste Código, ou de terem sido
praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que
integram a causa de pedir na acção" (artigo 10.º) e que "não podem ser
invocados perante os tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que
lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei
portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções
internacionais" (artigo 11.º). De acordo com o mantido critério da
coincidência (entre competência internacional e competência territorial), a
regra geral de que as acções devem ser propostas no tribunal do domicílio
do réu (artigo 13.º), excepcionam-se "as acções emergentes de contrato
de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal", que
"podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do
domicílio do autor" (artigo 14.º, n.º 1), e, "sendo o trabalho prestado em
mais de um lugar, podem as acções referidas no n.º 1 ser intentadas no
tribunal de qualquer desses lugares" (artigo 14.º, n.º 3).
2.2. Expostas as normas, de direito interno e de direito internacional
convencional potencialmente relevantes, cumpre apreciar o caso dos
presentes autos, sendo de afastar, desde logo, as normas do Código de
Processo do Trabalho de 1999, que só se aplica aos processos instaurados
a partir de 1 de Janeiro de 2000 (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 480/99,
de 9 de Novembro), tendo a presente acção sido instaurada em 16
de Dezembro de 1999. Não pode, assim, lançar-se mão do critério,
introduzido por este novo Código, de terem sido praticados em território
português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir
na acção e de, com base nele, atribuir relevância ao facto de o contrato
ter sido executado, entre 1968 e 1975, em território que era considerado
parte integrante do território de Portugal. Recorde-se, a propósito que,
no sentido de que os tribunais portugueses eram internacionalmente
competentes pelo critério da causalidade consagrado na alínea b) do n.º
1 do artigo 65.º do Código de Processo Civil (que atribuía competência
internacional aos tribunais portugueses se tivesse sido praticado em
território português o facto que serve de causa de pedir na acção) para
acção de indemnização fundada em acidente de viação ocorrido em
Angola no tempo da soberania portuguesa, dado que os factos que
integravam a causa de pedir ocorreram em território nacional, decidiu
o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Junho de 1981,
processo n.º 69 491, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 308, pág. 203).
Está apurado, em sede de matéria de facto, que: (i) o autor trabalhador
tem nacionalidade portuguesa e domicílio no Porto; (ii) a 1.ª ré (B) tem
sede nas Bermudas e sucursal em Angola, a 2.ª ré (C) tem sede nos
Estados Unidos da América e a 3.ª ré (D) tem sede no Reino Unido;
e (iii) o contrato foi executado em Angola (quer enquanto era parte
integrante do território português, quer após a independência), no Gabão,
nos Camarões e nos Estados Unidos da América. Quanto ao local da
celebração do contrato, o despacho saneador, como se lê na parte final
da transcrição parcial a que se procedeu, considerou-o irrelevante, mas
o acórdão recorrido considerou que dos autos resultava que ele fora
celebrado em Lisboa e esse foi o um dos fundamentos pelos quais julgou
os tribunais portugueses internacionalmente competentes. Porém, as
recorrentes alegam - e com razão - que a questão do local da celebração
do contrato é matéria controvertida, tendo elas impugnado a versão do
autor de que o contrato fora celebrado em Lisboa, sustentando que em
Lisboa ocorreu apenas uma entrevista, a que se seguiu a remessa, pela
B - EH, dos escritórios de Londres, de uma proposta de contrato, que o
autor aceitou e assinou, reenviando-a para Londres, devendo, assim o
contrato ter-se por concluído com a recepção desse contrato em Londres
(cfr. artigos 52.º a 61.º da contestação das rés).
Relativamente às 1.ª e 2.ª rés nenhuma conexão existe com as
Convenções de Bruxelas ou de Lugano, mas relativamente à 3.ª ré,
domiciliada em Estado Contratante das duas Convenções, existe conexão,
que sustenta a aplicabilidade das regras da Convenção de Bruxelas (em
prejuízo das da Convenção de Lugano, nos termos do citado n.º 1 do
artigo 54.º-B desta última), aplicável nos termos do artigo 8.º, n.º 2,
da Constituição, em detrimento das regras do Código de Processo do
Trabalho de 1981 (artigos 11.º e 15.º).
Ora, à luz da Convenção de Bruxelas, que se tem por aplicável, a
competência internacional dos tribunais portugueses poderia apoiar-
se, nos termos do seu artigo 5.º, n.º 1, no facto de, não efectuando o
trabalhador habitualmente o seu trabalho no mesmo país, ser em Portugal
o lugar onde se situava o estabelecimento que contratou o autor.
Não se ignora que, como referem as recorrentes, o Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias tem entendido que se o local de prestação
do trabalho se situar fora do espaço comunitário a competência não se
determina pelo artigo 5.º, n.º 1, mas exclusivamente pelo critério do
artigo 2.º, ou seja, o domicílio do réu (cfr. Miguel Teixeira de Sousa e
Dário Moura Vicente, Comentário à Convenção de Bruxelas de 27 de
Setembro de 1968 Relativa à Competência Judiciária e à Execução de
Decisões em Matéria Civil e Comercial e Textos Complementares, ed.
Lex, Lisboa, 1994, págs. 31 e 89-90). Porém, como se viu, o contrato de
trabalho foi, de 1968 a 1975, executado em território então considerado
como português e, sendo esse (a execução do contrato) o elemento
de conexão relevante, é a esse momento, e não ao da proposição da
acção, que importa atender para efeitos de determinação da competência
internacional (neste sentido, cfr. o acórdão deste Supremo Tribunal de
Justiça, de 13 de Novembro de 1986, processo n.º 74 547, no Boletim do
Ministério da Justiça, n.º 361, pág. 471).
Aqui chegados, apura-se que o elemento determinante para a solução
da questão em causa é o do local da celebração do contrato. Se esse
local tiver sido Lisboa, como sustenta o autor, os tribunais portugueses
serão internacionalmente competentes; se tiver sido em Londres, como
sustentam as rés, e atendendo a que a 3.ª ré tem aí a sua sede, serão os
tribunais ingleses.
Como se salientou, trata-se de ponto litigioso, que o despacho saneador
considerou irrelevante apurar, mas que, pelas razões expostas, surge
como decisivo.
Impõe-se, assim, a anulação do acórdão recorrido, devendo, na 1.ª
instância, proceder-se a diligências de provas para dilucidação da questão
de saber qual o local de celebração do contrato que vinculou o autor.
3. Decisão
Em face do exposto, acordam em anular o acórdão recorrido e determinar
o envio do processo à 1.ª instância, para os efeitos enunciados.
Custas pelo vencido a final.
Lisboa, 4 de Dezembro de 2002.
Mário José de Araújo Torres,
Vítor Manuel Pinto Ferreira Mesquita,
Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares.