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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 536/14.6TVLSB.L1 -6   
Data do Acórdão: 04 -06-2015  
   
Sumário:  
- Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão 
da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente 
de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo 
Tribunal de Justiça.  
- A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta 
do tribunal, não é de conh ecimento oficioso no âmbito da legislação processual civil 
nacional.  
– Embora sendo desnecessário, perante o Regulamento (CE) nº 44/2001, que exista 
qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, é exigível que se trate 
de uma situação  jurídica internacional.  
- No caso concreto A. e R. aceitaram que o R. actue como uma Multybranch Party, 
podendo realizar transacções através das suas filiais em Londres e no Luxemburgo, o que 
significa que acordaram que o R. pode realizar operações financ eiras no mercado 
internacional no âmbito da sua actuação como parte nos contratos de swap.  
- Assim, é de concluir que estes concretos contratos de swap têm conexão com mais do 
que uma ordem jurídica, pelo que está demonstrada a internacionalidade da relaçã o jurídica 
e preenchidos estão os pressupostos para a aplicação do art. 23º nº1 do Regulamento (CE) 
nº 44/2001.  
(Sumário elaborado pela Relatora)  
   
Texto Integral:  
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa:  
 
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 I – Relatório:  
P … SA, com sede ... instaurou acção declarativa com processo comum em 01/04/2014 
contra Banco ..., com sede ..., pedindo:  
«a) Deverá a acção ser julgada procedente, por provada, e em consequência declarados 
nulos os contratos de derivados financeiros em crise;  
b) Caso assim n ão se entenda, pede -se, subsidiariamente, que seja reconhecida a resolução 
dos contratos de derivados financeiros em crise, com fundamento na alteração das 
circunstâncias;  
c) Caso assim não se entenda, pede -se, subsidiariamente, que o Réu seja declarado 
civilmente responsável pelos danos causados à Autora;  
d) Consequentemente, em caso de procedência do pedido feito em a), em b), ou em c), 
deve ser restituído o seguinte montante à Autora: € 6.099.553,71 (Seis milhões…);  
e) A este montante acrescem juros de m ora à taxa legal comercial vencidos e vincendos 
até restituição integral do montante peticionado».  
Alegou em síntese:  
-nos termos do contrato ISDA Master Agreement celebrado entre a A. e o R. é atribuída 
competência aos tribunais ingleses para dirimir qua lquer litígio referente à validade, 
interpretação e execução desse mesmo contrato;  
- mas esse pacto privativo de jurisdição não é válido porquanto:  
a) a relação jurídica em apreço não apresenta qualquer traço de transnacionalidade, 
encontrando -se fora do e scopo do nº 1 do art. 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001;  
b) por  isso tem de se aplicar as disposições do CPC, sendo que não estão verificados os 
requisitos de validade exigidos pelo art. 94º, pois a relação controvertida é puramente 
interna e a eleição do foro não se encontra justificada por um interesse sério de amba s as 
partes ou de uma delas;  
c)a escolha dos tribunais ingleses representa graves inconvenientes para a A. sem que 
exista um interesse atendível por parte do R., pelo que de acordo com o art. 19º al g) do 
DL 446/85 de 25/10, tal pacto constitui uma cláusul a geral proibida;  
- a A. celebrou dois contratos de financiamento com taxa de juro indexada à Euribor a 
seis meses – um datado de 13/12/2002, no montante de 190.000.000 €, sendo mutuante 
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 a Z.... e outro datado de 30/10/2007, no montante de 125.000.000 €, s endo mutuantes o 
Banco ... e o Banco ...;  
- para cobrir o risco da flutuação das taxas de juro, a A. celebrou com o R. dois contratos 
de derivados financeiros – swap de taxa de juro com knock -in e knock -out -, um com data 
início em 09/06/2008, estando subj acente a este swap a suposta cobertura do risco da 
variação da taxa de juro do financiamento obtido junto do Banco ... e do Banco … e outro 
com data início em 11/05/2006, estando  subjacente a este swap a suposta cobertura do 
risco da variação da taxa de j uro do financiamento obtido junto da Z...;  
- os referidos contratos são de teor altamente especulativo, não eliminando eficazmente o 
risco de variação de taxa de juro, antes consistem na troca de um risco por um risco ainda 
maior, não se incluindo pois, no  âmbito da gestão da dívida da A.  
* 
O R. contestou tendo, além do mais, pugnado pela sua absolvição da instância, invocando 
a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses e caso assim não se 
entenda, a excepção de abuso de direito proc essual, alegando, para tanto e em síntese:  
- foi a A. que propôs a assinatura do ISDA Master Agreement e do respectivo Schedule, 
o qual incluía uma cláusula de jurisdição a favor dos tribunais ingleses;  
- a A. não só quis conferir jurisdição aos tribunais ingleses como o exigiu inequivocamente, 
fazendo da assinatura do Master Agreement uma verdadeira condição do concurso para 
contratar;  
-é por isso em manifesto venire contra factum proprium que a A. alega a inaplicabilidade 
da cláusula de jurisdição, sendo evidente o abuso de direito processual;  
-as normas do Regulamento CE 44/2001 referentes aos pactos de jurisdição prevalecem 
sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do CPC;  
-não é líquido se o Regulamento é aplicável a qualquer l itígio envolvendo Estados -
Membros, incluindo os puramente domésticos, ou se é apenas aplicável a litígios sobre 
relações jurídicas com elementos de estraneidade, internacionalidade ou 
transnacionalidade, ou seja, elementos de conexão com outras ordens jurí dicas;  
-mesmo para quem entenda que são necessários elementos de estraneidade, é 
absolutamente consensual que os critérios de conexão podem ser subjectivos (caso da 
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 residência das partes, a sede ou a nacionalidade) ou objectivos (que se reportam a objectos  
e factos);  
-a relação jurídica regulada pelo ISDA Master Agreement apresenta elementos de 
estraneidade porquanto:  
- ambas as partes nos contratos de swap são portuguesas, é certo, mas o R. é uma filial do 
Banco ... com sede em Espanha sendo por este total mente detido;  
- o R. actuou na qualidade de banco internacional, o que se torna evidente no ISDA Master 
Agreement pois aí foi considerado uma Multibranch Party, podendo fazer e receber 
pagamento em qualquer transacção através da sua filial em Londres ou no  Luxemburgo;  
-os dois contratos de swap têm subjacentes financiamentos concedidos por bancos 
estrangeiros, estão redigidos em inglês e é -lhes aplicável a lei inglesa;  
-os swaps são um produto do mercado internacional em que os bancos actuam como 
intermediá rios de partes localizadas em diferentes ordenamentos jurídicos;  
-o art. 19º al g) do DL 446/85 é inaplicável, além do mais porque o direito aplicável aos 
contratos é o inglês.  
* 
A A. respondeu às excepções, reiterando a alegação vertida na p.i. no sentido  de que este 
pacto de jurisdição está fora da aplicação do nº 1 do art. 23º do Regulamento (CE) 
44/2001, e invocando ainda, em resumo:  
-a alegada actuação do R. como banco internacional e o facto de poder fazer e receber 
pagamentos através das filiais em L ondres e no Luxemburgo não são suficientes para 
configurar um elemento de estraneidade, pois tal consideração pressupõe que (i) basta a 
existência de um accionista domiciliado além -fronteiras ou (ii) a mera referência contratual 
à possibilidade de ocorrere m pagamentos num outro país para que estejamos perante uma 
situação transnacional; o que releva é a nacionalidade/domicílio das partes e o local 
efectivo do cumprimento contratual;  
-a redacção de um contrato numa língua estrangeira ou a escolha de uma lei estrangeira 
não são critério bastante de transnacionalidade;  
-os contratos de swap em causa não são contratos internacionais;  
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 -o contrato ISDA é um contrato padronizado, pré -elaborado por uma entidade estranha 
à relação contratual e por isso a A. não foi a  proponente do pacto de jurisdição;  
-não há abuso de direito processual por parte da A.;  
-toda a lei portuguesa imperativa é aplicável aos contratos em crise.  
* 
Após os articulados foram juntos pareceres jurídicos - dois pelo R. e um pela A.  
* 
Dispensada audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou procedente a 
excepção de incompetência internacional arguida pelo. R e declarou o tribunal português 
internacionalmente incompetente para julgar a causa, absolvendo o R. da instância.  
* 
Inconformada, apelou a A., que terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:  
A. INAPLICABILIDADE DO REGULAMENTO DE BRUXELAS  
1.Na Sentença, considerou -se, erradamente, o pacto privativo de jurisdição celebrado 
pelas partes válido e eficaz à luz do ordenamento jurídico português e, como tal, o Réu, 
ora Recorrido, foi absolvido da instância, nos termos e para os efeitos do disposto no 
artigo 278.º, n.º 1, a), do CPC.  
2.A Sentença merece vários reparos, tendo violado o artigo 23.º, n.º 1, do Regulament o de 
Bruxelas bem como o artigo 94.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, e o artigo 19.º, g), da LCCG.  
A.Inaplicabilidade do Regulamento de Bruxelas a situações puramente internas.  
3.É entendimento uniforme do TJUE que a aplicação do Regulamento de Bruxelas 
pressupõe a e xistência de uma relação transnacional, como o demonstram 
inequivocamente os Acórdãos Maletic, Owusu e Lindner.  
4.A questão da internacionalidade do litígio foi pura e simplesmente ignorada na Sentença, 
sendo certo que se a relação jurídica subjacente a um  litígio não for transnacional, não 
está, ipso facto, preenchido o âmbito de aplicação pessoal ou espacial do Regulamento de 
Bruxelas.  
B. Carácter puramente interno da relação jurídica em crise  
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 5.No caso vertente, não há nenhum elemento do tipo dos elencad os na jurisprudência do 
TJUE susceptível de conferir um carácter transnacional à relação jurídica em crise, visto 
que ambas as partes são pessoas colectivas de direito português, os contratos em crise 
foram celebrados em Portugal e o lugar do cumprimento d a integralidade das obrigações 
deles decorrentes é também em Portugal.  
6.Contrariamente ao que pretende o Recorrido, a internacionalidade do litígio não pode 
fundar -se: (i) no facto de os contratos de financiamento celebrados pela Recorrente com 
terceiros possuírem elementos de conexão com outras ordens jurídicas, (ii) na actuação do 
Recorrido como banco internacional, (iii) no uso da língua inglesa, (iv) na aplicação da lei 
inglesa ou (v) no facto de estarmos perante um produto importado que se insere num 
mercado internacional.  
7.Não há qualquer ligação entre os contratos de mútuo e os swaps em crise, já que os 
segundos não contêm qualquer referência aos primeiros, sendo a respectiva existência 
totalmente autónoma.  
8.Ademais, como salienta o Recorrido na su a contestação, a abstracção relativamente à 
realidade subjacente é característica dos derivados em geral: de facto, e como de resto 
aconteceu no caso do swap de 2006, o contrato de mútuo, mesmo que sirva de referência 
a um contrato swap, pode ser resolvido  antecipadamente sem que isso implique a 
resolução automática do contrato swap.  
9.Os swaps em crise não têm qualquer relação material com os supostos financiamentos 
subjacentes, conforme alegado na petição inicial.  
10.A actuação do Recorrido como banco int ernacional, ou o facto de, ao abrigo do 
contrato ISDA, o Recorrido poder receber e fazer pagamentos através das filiais em 
Londres e no Luxemburgo, não configuram elemento de estraneidade relevante.  
11.Se assim fosse, bastaria (i) a existência de um accion ista domiciliado além -fronteiras ou 
(ii) a mera referência contratual à possibilidade de ocorrerem pagamentos num outro país 
para que estivéssemos perante uma situação transnacional.  
12.A primeira destas duas condições corresponderia, desde logo, à descons ideração da 
autonomia jurídica da entidade contratante.  
13.A segunda implicaria que, com uma mera referência contratual, e independentemente 
da sua verificação factual, se poderia afastar a competência dos tribunais portugueses para 
dirimir uma situação pu ramente interna.  
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 14.O que releva neste âmbito é a nacionalidade, o domicílio das partes bem como o local 
efectivo do cumprimento contratual, conforme decorre da jurisprudência do TJUE acima 
referida.  
15.Seria absurdo que a redacção de um contrato numa líng ua estrangeira ou a mera escolha 
de uma lei estrangeira – que só será efectiva na medida em que não contrarie as disposições 
imperativas da lei portuguesa, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Convenção de Roma – 
fosse critério bastante de transnacionalidad e para este efeito.  
16.O mesmo se diga relativamente à alegação de que se trata de “produto importado” e 
de um “mercado internacional”.  
17.O facto de os contratos swap usarem como referência a taxa Euribor para determinar 
as prestações das partes não pode,  obviamente, ser critério para os definir como contratos 
internacionais.  
18.Os swaps em crise foram celebrados entre Recorrente e Recorrido, únicas partes em 
tais contratos, não havendo qualquer referência expressa ou tácita à existência de um 
terceiro ou à actuação do Recorrido como intermediário.  
19.A teleologia subjacente à exigência de um elemento efectivo de estraneidade como 
pressuposto de aplicação do Regulamento de Bruxelas prende -se com a necessidade de 
garantir que cada Estado -Membro mantenha juri sdição efectiva sobre disputas puramente 
internas, desiderato que manifestamente se frustraria caso fossem considerados relevantes 
elementos de conexão ténues e, ou, artificiais.  
20.Estamos, pois, perante uma situação jurídica portuguesa puramente interna,  que não 
apresenta nenhuma conexão com o território de qualquer outro Estado, pelo que não se 
encontra preenchido o pressuposto espacial ou pessoal de aplicação do Regulamento de 
Bruxelas.  
C. Inadmissibilidade do pacto de jurisdição à luz do artigo 94.º do  CPC 
21.Sendo inaplicável o Regulamento de Bruxelas, a designação convencional da jurisdição 
competente para conhecer dos litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica 
tem de se conformar com o disposto no artigo 92.º do CPC, que pressupõe, entre outros 
requisitos, cumulativamente que: (i) a relação controvertida tenha conexão com mais de 
uma ordem jurídica; (ii) [a designação seja] justificada por um interesse sério de ambas as 
partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grav e para a outra.  
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 22.Conforme exposto, a situação é puramente interna sendo, que cumulativamente, a 
escolha da jurisdição inglesa não é justificada por um interesse sério do Recorrido e 
envolve inconveniente grave para a Recorrente.  
23.Efectivamente, a distâ ncia e os custos decorrentes de litigar no estrangeiro, a língua a 
adoptar no processo, bem como a circunstância de a Recorrente não ter qualquer 
experiência em litígios do mesmo género e perante jurisdições estrangeiras, constituirão 
obstáculos insuperáve is a uma defesa eficaz dos seus interesses.  
24.Entre custas judiciais, honorários de advogados, honorários de peritos e outros custos, 
incluindo traduções, a Recorrente precisaria de, no mínimo, despender dois milhões de 
euros para conduzir um litígio dest e tipo perante os tribunais ingleses.  
25. O facto de todo o direito imperativo português ser aplicável, por força do artigo 3.º, 
n.º 3, da Convenção de Roma, à discussão material do litígio constitui, evidentemente, um 
obstáculo de monta, i.e., um grave in conveniente, à respectiva dirimição por um tribunal 
de uma jurisdição estrangeira.  
D. Inadmissibilidade do pacto de jurisdição à luz da LCCG  
26.Ainda que se qualificasse a relação jurídica em crise como internacional para efeitos do 
Regulamento de Bruxelas , exercício que se faz sem conceder, o pacto de jurisdição sempre 
seria inválido à luz da LCCG, designadamente do respectivo artigo 19.º, alínea g).  
27.O contrato ISDA é um contrato padronizado, estando inclusivamente, as partes 
impossibilitadas de o alter ar ao abrigo da protecção jurídica dada aos direitos de autor e 
direitos conexos existindo, portanto, um “pacto privativo de jurisdição assente numa 
cláusula elaborada de antemão, que as partes se limitaram a aceitar, cujo conteúdo não foi 
previamente elab orado e que o destinatário não pode influenciar, remetendo -nos, assim, 
para a apreciação do regime das cláusulas contratuais gerais e para a necessidade de 
ponderar a proteção do aderente a este tipo de negociação préformulada, sejam as 
cláusulas gerais el aboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros (artigo 1.º, 
nºs 1 e 2, e artigo 2.º, do Decreto -Lei n.º 446/85)”, conforme considerou o Tribunal da 
Relação de Lisboa, a propósito de documentação ISDA igual à dos presentes autos.  
28.Estamos, c laramente, perante um contrato padronizado, pré -elaborado por uma 
entidade estranha à relação contratual, sendo que, atentas as circunstâncias do caso 
concreto, elencadas supra, existem graves inconvenientes na escolha da jurisdição inglesa 
para a Recorren te sem que exista um interesse sério do Recorrido.  
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 29.Na mesma linha, e em situação idêntica à dos presentes autos, o referido Acórdão do 
Tribunal da Relação de Lisboa considerou o pacto de jurisdição nulo nos termos e para 
os efeitos dos artigos 12.º e 19 .º, g), da LCCG.  
30.Ao contrário do que se sustenta na Sentença, ainda que o Regulamento de Bruxelas 
fosse aplicável, o Tribunal a quo poderia e deveria ter cotejado o pacto privativo de 
jurisdição com o regime da LCCG, com base, aliás, na própria jurispru dência do TJUE 
(Acórdãos Pénzügyi Lízing e Mohamed Aziz) e na esteira das citadas decisões do Tribunal 
da Relação de Lisboa.  
31.A Recorrente, enquanto investidor não qualificado, é equiparada a consumidor para 
efeitos de aplicação da LCCG, nos termos do ar tigo 321.º, n.º 3, do Código dos Valores 
Mobiliários.  
E. Eventual questão prejudicial de Direito da UE  
32. Caso o Tribunal ad quem confirme a Sentença no que respeita à aplicabilidade do 
Regulamento de Bruxelas ao caso vertente, o que por absurdo se admite , não haverá lugar 
a recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça.  
33.Nessa circunstância, o Tribunal ad quem terá o dever de submeter a questão da 
interpretação do âmbito de aplicação do Regulamento de Bruxelas ao TJUE, nos termos 
do artigo 267.º,  §1 e §3 do TFUE, conforme jurisprudência constante do TJUE desde o 
Acórdão Costa ENEL.  
34.A (in)aplicabilidade do Regulamento de Bruxelas ao quadro fáctico da relação jurídica 
em análise é, evidentemente, uma questão de interpretação de um acto de direito  derivado, 
pelo que o TJUE tem competência para decidir a título prejudicial – cf. Artigo 267.º, §1, 
b) do TFUE.  
35.O thema decidendum não se enquadra nas únicas excepções aduzidas pela 
jurisprudência do TJUE à obrigatoriedade de reenvio prejudicial por um  tribunal de última 
instância, na denominada jurisprudência Cilfit.  
36.Mesmos nos casos em que foi mais maximalista na definição de situação internacional 
– Acórdãos Maletic, Owusu e Lindner – nunca o TJUE considerou como internacional 
uma situação tão int erna como a aqui em discussão.  
37.Sem prejuízo da competência do Tribunal ad quem na definição da questão a submeter 
ao TJUE, a Recorrente propõe a seguinte formulação:  
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 Uma situação jurídica em que (i) ambas as partes são pessoas colectivas de direito 
português; (ii) o contrato existente entre ambas foi celebrado e integralmente cumprido 
em Portugal; (iii) as partes designaram como aplicável a lei inglesa e celebraram um pacto 
de jurisdição atribuindo competência à jurisdição inglesa; e (iii) o contrato foi  redigido em 
inglês, pode qualificar -se como contendo um elemento de estraneidade suficiente para 
preencher o âmbito de aplicação pessoal ou espacial do Regulamento  
de (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, na versão aplicável aos 
factos em crise?  
Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgada 
procedente a presente apelação, revogando -se, consequentemente, a sentença recorrida 
que declarou o Tribunal a quo incompetente.  
* 
O apelado contra -alegou de fendendo a confirmação da decisão recorrida e sustentou que 
não se verificam os pressupostos quanto ao dever de submissão da questão de 
interpretação do âmbito de aplicação do Regulamento de Bruxelas I ao TJUE caso seja 
confirmada a decisão da 1ª instância , dizendo, em síntese, que não está em causa uma 
dúvida de interpretação de um acto do direito comunitário derivado (a regra regulamentar 
comunitária é clara e mesmo quanto aos pressupostos de aplicação adicionados pela 
jurisprudência – necessidade de elem entos de estraneidade, não há controvérsia).  
* 
Colhidos os vistos, cumpre decidir.  
II – Questões a decidir  
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente sem prejuízo 
das questões de conhecimento oficioso, pelo que as questões  a decidir são estas:  
a) como questão prévia: - se é obrigatório o reenvio prejudicial ao TJUE nos termos do 
art. 267º do TFUE para interpretar se o Regulamento (CE) nº 44/2001 é aplicável no caso 
vertente  
b) as restantes questões:  
- se é inaplicável o art.  23º nº 1 do Regulamento (CE) nº 44/2001  
- se é inadmissível o pacto de jurisdição à luz do art. 94º do NCPC  
11 
 - se é inadmissível o pacto de jurisdição à luz da alínea g) do art. 19º do DL 446/85 de 
25/10.  
* 
III – Fundamentação  
A) -Da questão prévia: se é obrigatório o reenvio prejudicial ao TJUE nos termos do art. 
267º do TFUE para interpretar se o Regulamento (CE) nº 44/2001 é aplicável no caso 
vertente.  
O art. 267º do TFUE (Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia) estabelece 
que o Tribunal de Jus tiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, 
sobre a interpretação dos Tratados e que, sempre que uma questão desta natureza seja 
suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões 
não sejam sus ceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é 
obrigado a submeter a questão ao Tribunal.  
A presente acção foi instaurada em 01/04/2014.  
O art. 671º nº 3 do NCPC (aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06) prevê: «Sem prejuízo 
dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da 
Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente 
diferente, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».  
Ora, disp õe o art. 96º al a) que determina a incompetência absoluta do tribunal a infracção 
das regras de competência internacional.  
Por sua vez, a art. 629º nº 2 al a) estatui que independentemente do valor da causa e da 
sucumbência, é sempre admissível recurso co m fundamento na violação das regras de 
competência internacional.  
Portanto, mesmo que seja confirmada, com dupla conforme, a decisão da 1ª instância 
relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto 
privativo de jurisdi ção, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, 
o que significa que, o Tribunal da Relação não funciona, quanto a esta questão, como 
tribunal de última instância.  
Outra era a solução no anterior CPC, pois como resulta dos seus art . 108º e 111º, a 
infracção das regras de competência decorrentes do estipulado em pactos privativo e 
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 atributivo de jurisdição determinava a incompetência relativa do tribunal e da decisão final 
proferida sobre essa questão só era admissível recurso até à R elação.  
Face ao exposto, improcede esta questão prévia.  
* 
B) Factualidade a considerar  
B) 1. Na decisão recorrida consignou -se: 
«O pacto de jurisdição em que importa atentar encontra -se plasmado na cláusula 13ª do 
ISDA Master Agreement, que estipula nos se guintes termos: «Governing Law and 
Jusridiction  
a) Governing Law. This Agreement will be governed by and construed in accordance with 
the law specified in the Schedule.  
b) (…) Jurisdiction. With respect to any suit, action or proceeding relating to this 
Agreement (Proceedings), each party irrevocably: -  
(i) Submits to the jurisdiction of de English courts, if this Agreement is expressed to be 
governed by English law (…)».»  
* 
B) 2. É ainda de considerar o seguinte (ao abrigo do disposto no art. 607º nº 2, e x vi do 
art. 663º nº 2 do NCPC):  
1 – A A. celebrou um contrato de financiamento datado de 13/12/2002 intitulado 
«Agreement (…) Loan Facility (…)» conforme consta no doc. 3 junto com a p.i.  a fls. 56 
v. – 64 e alterado com data de 17/01/2003 conforme const a também nesse doc. 3 a fls. 
48-56, sendo mutuárias a A. e S .., S ..., S ... e M... e sendo mutuante Z...., no montante de 
190.000.000 € com vencimento em 2022, onde consta, além do mais, no escrito datado de 
17/01/2003:  
«(…)  
(D) This Agreement (the Agreement”) is being entered into with the intention that this 
Agreement will supersede and replace the Original Loan Agreement with effect from the 
date of this Agreement.  
(…) 
13 
 8. Payments  
8.1. Place  
All payments by a Party under this Agreement shall be ma de to or to the account of the 
relevant Party at such account at such office or bank as it may notify to the other Party(ies) 
for this purpose.  
Unless and until the Lender notifies the Borrowers to the contrary, all payments to be 
made to, or to the accoun t oh, the lender shall be made to the Fiscal Agent at the following 
account:  
HSB Bank plc London  
(…) 
20. Jurisdiction  
20.1 Submission  
Each of Lender and each Borrower agrees, for the benefit of the other Parties, that the 
courts of England have jurisdicti on to settle any disputes in connection with this 
Agreement and according submits to the jurisdiction of the English courts for all purposes 
relating to this Agreement.  
(…) 
Forum convenience and enforcement abroad  
  Each Party:  
a)Waives objection to the En glish courts on grounds of inconvenient forum oir otherwise 
as regards proceedings in connection with this Agreement; and  
b)Agrees that a judgement or order of an English court in connection with this Agreement 
is conclusive and binding on it and may be en force against it in the courts of any 
jurisdiction.  
c) (…)».  
2-A A. celebrou um contrato de financiamento datado de 30/10/2007 intitulado «Loan 
Facility Agreement» conforme consta no doc. 4 junto com a p.i. a fls.67 -78, sendo 
mutuárias a A. e S..., S..., S ... e M... e sendo mutuantes Banco ... e Banca ..., no montante 
14 
 de 125.000.000 € distribuído pelas mutuárias conforme aí descrito e com vencimento em 
2032, onde consta, além do mais:  
«(…)  
26. Law and Jurisdiction  
This Agreement shall be governed by and con strued in accordance with Portuguese law. 
The court of Lisbon shall have exclusive jurisdiction to settle any dispute arising out of or 
in connection with this Agreement.  
(…)».  
3 - O Governo Regional da Madeira, através de escrito datado de 06/01/2006 (Pro c. 4.2.6 
P1), comunicou ao R., Banco ..., o que consta no doc. 1 (de fls. 557 -561) junto com a 
contestação, onde se lê, além do mais:  
«Assunto: Operação Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da Região 
Autónoma da Madeira.  
Convite para a apresen tação de propostas de cobertura.  
O Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, vem 
por este meio convidar a V/Instituição a participar em operações financeiras no âmbito 
da gestão da dívida pública regional (doravante de signada abreviadamente por “Dívida”), 
que abrange empréstimos contraídos (ou em fase contratação) directamente pela Região 
Autónoma da Madeira (“Região”) ou por entidades com capitais exclusivamente públicos, 
com aval da Região (“Entidades”).  
As operações financeiras objecto do presente convite para apresentação de propostas 
envolverão derivados financeiros e têm por objectivo a redução do risco da exposição da 
Dívida a subidas de taxa de juro – concorrendo ainda para os objectivos do seu perfil e de 
reduçã o e optimização dos custos e responsabilidades dela decorrentes, numa perspectiva 
de médio e longo prazo.  
Nesse sentido solicitamos que até ao dia 20 de Janeiro de 2006 nos sejam apresentadas 
propostas relativas aos pontos 1. e 2. seguintes:  
1.   Cotação  (reportada às condições de mercado às 10h00 T.M.G. de dia 17 de Janeiro de 
2006) para os produtos derivados abaixo indicados os quais serão associados a 
financiamentos com as características descritas no ponto 3. Infra:  
15 
 - IRS. 
- Collar (sem custo) (Compra  de um CAP sobre a Euribor com valor a cotar; Venda de 
um Floor a 2,75%).  
- Collar KOO (sem custo) (Compra de um CAP sobre a Euribor com valor a cotar e com 
Barreira Knock Out a 6%; Venda de um Floor a 2,50%).  
2. Além da cotação dos produtos derivados fina nceiros mencionados no ponto anterior, 
convidamos a V/ Instituição a apresentar não mais de duas estruturas alternativas que, no 
V/ entender, melhor compatibilizem os objectivos supra com as características essenciais 
das principais receitas do Orçamento d a RAM.  
3. As operações de financiamento que estão a ser objecto de cobertura têm as 
características tipo abaixo descritas:  
A. Financiamento contraído directamente pela Região:  
(…) 
B. Financiamento contraído por uma Entidade com capitais exclusivamente públ icos, com 
aval da Região:  
(…) 
A Região contratou o Banco BPI para a assessorar na selecção e avaliação das operações 
financeiras objecto do presente convite a adoptar, bem como no respectivo processo de 
contratação.  
(…) 
Gostaríamos ainda de salientar que:  
(…) 
. As operações financeiras a contratar serão suportadas pelos contratos ISDA em anexo, 
os quais deverão ser previamente aceites pela V/ instituição, em declarações cujos 
modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às propostas a apresentar, como con dição 
de participação nas operações financeiras;  
. O Banco ... deverá ser informado de todos os aspectos relativos a estas operações;  
(…) 
16 
 A Região reserva -se o direito de não adjudicar as presentes operações financeiras ou de as 
adjudicar, no todo ou em pa rte, a um ou mais proponentes, e, ainda, de negociar as 
condições das mesmas.  
Ficamos naturalmente à disposição de V. Exas para a prestação de quaisquer 
esclarecimentos adicionais considerados necessários ou convenientes, através dos 
contactos acima mencio nados. Solicitamos que os pedidos de esclarecimento sejam 
endereçados por escrito a ambas as entidades.  
(…)».  
4 - Em 08/03/2006 o Secretário Regional do Plano e Finanças lavrou Despacho, onde se 
lê, além do mais:  
«Considerando o aval da Região concedido às  operações de financiamento contraídas por 
entidades de capitais exclusivamente públicos:  
(…) 
. P... SA.  
(…) 
Considerando que a contratação das operações de cobertura de risco da taxa de juro em 
questão, por serem acessórias aos financiamentos inicialmente  avalizados, não terão 
influência directa no financiamento, e por isso não desvirtuarão os pressupostos que 
levaram à autorização do aval nem colidirão com a actividade necessária ou conveniente 
à prossecução do objecto de todas aquelas entidades, e contri buirão para a correcção do 
risco decorrente da excessiva exposição da dívida representada pelos empréstimos em 
questão a subidas de taxas de juro, concorrendo para diversificação do seu perfil;  
Considerando o parecer legal emitido pela sociedade de advogad os Abreu, Cardigos & 
Associados, datado de 23 de Dezembro de 2005, no qual se reconhece capacidade na 
celebração, por parte daquelas entidades, de operações financeiras de cobertura de risco 
de taxa de juro.  
Assim,  
Autorizo a contracção de operações financeiras de cobertura de risco de taxa de juro por 
parte das entidades acima especificadas, relativamente aos empréstimos cujo aval foi 
17 
 tornado extensível a estas operações, desde que as mesmas verifiquem os seguintes 
pressupostos:  
a) (…).  
b) Se materializem em produtos de cobertura de taxa de juro sem risco ou com risco 
limitado incorporado, como sejam IRS, Swap convertível em Cap, Collar e Collar KO.» 
(doc. 5 de fls. 576/577 junto com a contestação).  
5 - O R., através  de escritos datados de 13/01/2006, comunicou à Região Autónoma da 
Madeira /Governo Regional/Secretaria Regional do Plano e Finanças/Direcção Regional 
de Planeamento e Finanças bem como ao Banco ..., o que consta nos docs 6 e 7 (de fls. 
578-585) juntos com  a contestação onde se lê, além do mais:  
«Referência/Assunto: Operação Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da 
Região Autónoma da Madeira. Convite para a apresentação de propostas de cobertura.  
Exmos Senhores  
A carta convite que nos foi endere çada com a referência supra, suscitou -nos algumas 
dúvidas/comentários que gostaríamos de ver esclarecidos antes da data limite imposta 
para a apresentação de propostas (20 de Janeiro de 2006) e que têm a ver exclusivamente 
com o teor das minutas dos contra tos ISDA apresentados em formato “Draft”.  
(…) 
Comentários à proposta de Multicurrency ISDA Master Agreement com as entidades 
madeirenses de capitais públicos (“Entidades”).  
Quanto ao teor da proposta de “Shedule to de Master Agreement” por vós apresentada 
para as entidades madeirenses de capitais públicos (“Entidades”) aproveitamos também 
para adiantar como questões que gostaríamos de esclarecer:  
(…)».  
6-Por e -mail de 18/01/2006 o R. comunicou ao Governo Regional/Secretaria Regional 
do Plano e Finanças/Dire cção Regional de Planeamento e Finanças o que consta no doc. 
8 (de fls. 586) junto com a contestação onde se lê, além do mais:  
«(…)  
18 
 Na sequência do Vosso Ofício Circular com o assunto em referência (… de 06/01/2006 
e Proc. 4.2.6.P1) (…) junto anexamos prop ostas para gestão de risco de taxa de juro dos 
empréstimos referenciados no referido ofício circular.  
(…). 
Anexo:  
(…) 
Aceitação de ISDA.pdf – Termos de aceitação do ISDA proposto  
Propostas de Gestão de Risco.pdf -.(…)».  
7 - No Anexo a esse e -mail que const a de fls. 587, datado de 17/01/2006, lê -se, além do 
mais:  
«Modelo de aceitação da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master Agreement  
(Anexo à proposta com a Refª RAM060117 apresentada por Banco Santander Totta, SA  
17 de Janeiro de 2006  
Em anexo à proposta acima identificada para a realização de operações financeiras com 
a(s) entidades madeirenses de capitais públicos (“Entidades”) e caso venhamos a contratar 
quaisquer operações financeiras com qualquer uma das Entidades, pela presente 
declaramos qu e desde que aceites e/ou esclarecidas as nossas dúvidas apresentadas por 
nossa carta de 13 de Janeiro de 2006, aceitaremos celebrar um contrato 1992 
Multicurrency ISDA Master Agreement e respectiva Shedule com o teor da minuta junta 
pela Região Autónoma da  Madeira, na carta convite que nos foi endereçada, ao abrigo do 
qual nos comprometemos a celebrar essas mesmas operações financeiras.».  
8 - Por escrito datado de 24/03/2006, a Região Autónoma da Madeira/Governo 
Regional/Secretaria Regional do Plano e Finan ças/Direcção Regional de Planeamento e 
Finanças comunicou ao R. o que consta no documento 10 (fls. 614 -617) junto com a 
contestação, onde se lê, além do mais:  
«Assunto: Operação Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da Região 
Autónoma da Madeir a – 2ª Fase  
Convite para a apresentação de propostas de cobertura  
19 
 No âmbito do n/ofício -circular ref. Nº 43/2006, de 6 de Janeiro e das conversações 
posteriormente havidas, o Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional 
do Plano e Finanças te m o prazer de comunicar que a V/Instituição foi seleccionada para 
a cotação de operações financeiras no âmbito da gestão da Dívida Pública Regional (…) 
que abrange empréstimos contraídos directamente pela Região Autónoma da Madeira 
(“Região”) ou por entida des com capitais exclusivamente públicos (“Entidades”).  
(…) 
Tratar -se-á de um processo competitivo, sendo a operação atribuída ao Banco que 
oferecer o preço mais vantajoso.  
As operações financeiras a realizar serão suportadas pelos contratos ISDA enviados em 
carta anteriormente remetida a V. Exas, os quais foram aceites pela V/ Instituição, em 
modelos que vos foram oportunamente remetidos. Estas constituíam condição prévia para 
a participação nas operações financeiras objecto deste convite.  
Para além de ter  sido estendido o Aval da Região às operações de cobertura em causa, 
foram atendidas e incorporadas no contrato ISDA as sugestões seguintes:  
(…) 
Permitimo -nos recordar que se mantém inalteradas as demais condições do convite 
originalmente remetido à Vossa instituição, ou seja:  
(…). 
. O Banco ... deverá ser informado de todos os aspectos relativos a estas operações;  
(…) 
Em anexo enviamos a informação relevante, nomeadamente:  
(…) 
. As características das operações a cotar  
(…) 
A Região reserva -se o direito de não adjudicar as presentes operações financeiras ou de as 
adjudicar, no todo ou em parte, a um ou mais proponentes, e, ainda, de negociar as 
condições das mesmas.  
20 
 Ficamos naturalmente à disposição de V. Exas para a prestação de quaisquer 
esclarecimentos ad icionais considerados necessários ou convenientes, através dos 
contactos acima mencionados. Solicitamos que os pedidos de esclarecimento sejam 
endereçados por escrito a ambas as entidades.  
(…)».  
9 - Foi assinado pela A., Ponta do Oeste - Sociedade de Promo ção e Desenvolvimento da 
Zona Oeste da Madeira, SA em 08/08/2007 e pelo R., Banco Santander Totta Sa, em 
13/08/2007, o escrito cuja cópia consta como doc. 1 (de fls. 29 v. -37) junto com a p.i., 
onde se lê, além do mais:  
«(Multicurrency –Cross Border)  
I... 
Master Agreement  
dated of 13 of June 2006  
between  
S... 
and 
Banco ...  
have entered and/or anticipate into one or more transactions (each a “Transaction”) that 
are or will be governed by this Master Agreement, wich includes the schedule (the 
“Schedule”), an d the documents and and other confirming evidence (each a 
“Confirmation”) exchanged between the parties confirming those Transactions.  
Accordingly, the parties agree as follows:  
1. Interpretation  
(a)Definitions. The terms defined in Section14 and in the Schedule will have the meanings 
therein specified for the purpose of this Master Agreement.  
(b) (…)  
(c) Single Agreement. All Transactions are enter into reliance on the fact that this Master 
Agreement and all Confirmations form a single agreement between the parties (collectively 
21 
 refered to as this “Agreement”), and the parties would not otherwise enter into any 
Transations.  
(…) 
9. Miscellaneous  
(a) Entire Agreement. This Agreement constitutes the entire agreement and understanding 
of the parties with res pect to this subject matter and supersedes all oral, communication 
and prior writings with respect thereto.  
(b)Amendments. No amendment, modification or waiver in respect of this Agreement 
will be effective unless in writing (including writing evidence by a facsimile transmission) 
and executed by each of the parties or confirmed by an exchange of telexes or electronic 
messages on an electronic messaging system.  
(…) 
10. Offices; Multibranch Parties  
(a) If Section 10 (a) is specified in the Schedule as applyi ng, each party that enters into a 
Transaction through an Office other than its head or home office represents to the other 
party that, notwithstanding the place of booking office or jurisdiction of incorporation or 
organization of such party, the obligatio ns of such party are the same as if it had entered 
into the Transaction through its head or home office. This representation will be deemed 
to be repeated by such party on each date on which a Transaction is entered into.  
(b) Neither party may change the O ffice trough wich it makes and receives payments or 
deliveries for the purpose of a Transaction without the prior written consent of the other 
party.  
(c) If a party is specified as a Multibranch Party in the Schedule, such Multibranch Party 
may make and re ceive payments or deliveries with respect to a Transaction will be 
specified in the relevant Confirmation.  
(…) 
12. Notices.  
(a) Effectiveness. Any notice or other communication in respect of this Agreement may 
be given in any manner forth below (…) to the address (…)  
13. Governing Law and Jurisdiction.  
22 
 (a) Governing Law. This Agreement will be governed by and construed in accordance 
with the law specified in the Schedule.  
(b) Jurisdiction. With respect to any suit, action or proceeding relating to this Agr eement 
(“Proceedings”), each party irrevocably: -  
(i) submits to the jurisdiction of the English courts, if this Agreement is expressed to be 
governed by English law, or to non -exclusive jurisdictions of the courts of the State of 
New York and the United States District Court located in the Borough of Manhattan in 
New York City, if this Agreement is expressed to be governed by the laws of the State of 
New York; and  
 (ii) waives any objections which it may have at any time to the laying of venue of any 
Proceedings brought in any inconvenient forum and further waives the right to object, 
with respect to such Proceedings  in any one or more jurisdictions preclude the bringing 
of Proceedings in any jurisdiction.  
(…) 
(c) Service of Process. Each Party irrevocabl y appoints the Process Agent (if any) specified 
opposite its name in the Shedule to receive, for it and on its behalf, service of process in 
any Proceedings. (…)  
14. Definitions  
(…) 
As used this Agreement  
“Affiliate” means, subject to the Schedule, in rel ation to any person, any entity controlled, 
directly or indirectly, by the person, any entity that controls, directly or indirectly, the 
person or any entity directly or indirectly under common control with the person. Fort 
this purpose, “control” of any e ntity or person means ownership of a majority of the 
voting power of the entity or person.  
(…) 
In Witness Whereof the parties have executed this document on the respective dates 
specified below effect from the first page of this document».  
10 - Foi assinado pela A., P... e pelo R., Banco ... em 13/08/2007, o escrito cuja cópia faz 
parte do doc. 1 (a fls. 38 -42) junto com a p.i., onde se lê, além do mais:  
23 
 «(Multicurrency –Cross Border)  
                        SCHEDULE                
                           to the  
            Master Agreement  
      Dated as of 13 June 2006  
                 between      
S... 
a company organized under the laws of Portugal  
with head office at Avenida Zarco (…) Portugal  
                                   as 
                        (“Party A”)  
                                   and 
Banco ...  
a bank organized under the laws of Portugal  
with office at (…) Portugal  
                                   as 
                        (“Party” B”)  
(…) 
Part 4: Miscellaneous   
(a)  Address for Notices. For the purpose of Section 12 (a) of this Agreement:  
Address for notices or communications to the Party A:  
    Avenida Zarco (…)  
    Madeira Portugal  
(…) 
     For all purposes.  
24 
     Address for notices or communications to Party B 
    Av. Eng Duarte Pacheco (…)  
        (…) Lisboa – Portugal  
        (…) 
(b) Process Agent: For the purpose of Section 13 (c):  
           Party A appoints as its Process Agent:  
  S... 
Av Zarco (…)  
Madeira Portugal  
 
Party B appoints as its Process Agent  
         Banco ...  
         18 King William Street  
         London  
(...) 
United Kingdom  
         Attention: Office Manager  
(c) Offices. The provisions of Section 10 (a) will apply to this Agreement.  
(d) Multibranch Party. For the Sectio 10 (c):  
Party A is not a Multibranch Party.  
Party B is a Mutibranch Party and may enter into transactions through Party B’s London 
or Luxembourg branches.  
(…) 
(h) Governing Law. This Agreement will be governed by and construed in accordance 
with the laws of England.  
(…) 
25 
 Part 5: Other Provisions  
(…) 
Additional Representations. Section 3 is hereby amended by adding the following 
additional subsections (), (h), (i):  
(…). 
The parties executing this Schedule have executed the Agreement and have agreed as to 
the contents of this Sc hedule.».  
11–Em 11/05/2006 a A. celebrou com o R. uma transacção financeira – swap - com um 
valor nocional inicial de 60.971.000 €, documentada na «Confirmation» (doc. 12 junto com 
a p.i. a fls. 160 -v-162 e Anexo I a fls. 163) onde consta, além do mais:  
«Interest Rate Collar Transaction  
Our reference: 995786/1063042  
S... (…)  
(…) 
Dear Sirs  
The purpose of this letter agreement (this “Confirmation”) is to confirm  the terms and 
conditions of the Swap Transaction entered between BST – Banco Santander Totta, S A 
(“Party A”) and S... (“Party B”) on the Trade specified below.  
The definitions and provisions contained in the ISDA Definitions, as published by the 
International Swaps and Derivates Associations, Inc., are incorporated into this 
Confirmation. (…)  
1. Thi s Confirmation supplements, forms part of, and is subject to, the ISDA master 
Agreement dated as of 13th June, 2006, amended and supplemented from time to time 
(the “Agreement”), between us. All provisons contained in the Agreement govern this 
Confirmation  except as expressly modified below.(…).  
(…) 
6. Additional Definitions and Provisions  
(…) 
26 
 Governing Law. This Transaction will be governed by and construed in accordance with 
the English law.  
Jurisdiction. With respect to any suit, action or proceedings re lating to this Transactions 
(“Proceedings”) each party irrevocably:  
(i) Submits to the jurisdiction of the English courts; and  
(ii) waives any objection which it may have at any time do the laying of venue of any 
Proceedings brought in any such court, wive s any claim that such Proceedings have been 
brought in an inconvenient forum and further waives the right to object, with respect to 
such Proceedings, that such court does not have any jurisdiction over such party.  
(…)».  
12–Dos referidos financiamentos, o financiamento que está subjacente a este swap de 
2006, é o que foi obtido junto da Z...., mencionado em 1.  
13–O swap de 2006 foi reestruturado em 2009, através da assinatura pelas partes da 
«Confirmation» datada de 14/12/2009 (doc. 13 de fls. 163 v. - 165 e  Anexo I e II de fls. 
166 e v.)  
14–Em 09/06/2008 a A. celebrou com o R. uma transacção financeira – swap - com um 
valor nocional inicial de 36.00.000 € documentada na «Confirmation» (doc. 8 junto com a 
p.i. a fls. 139 -141 e Anexo I a fls. 142) onde consta,  além do mais:  
«Euribor Range Swap Transaction  
Our reference: 2033576  
S... (…)  
(…) 
Dear Sirs  
The purpose of this letter agreement (this “Confirmation”) is to confirm  the terms and 
conditions of the Swap Transaction entered between Banco ... (“Party A”) an d S... (“Party 
B”) on the Trade specified below.  
The definitions and provisions contained in the ISDA Definitions, as published by the 
International Swaps and Derivates Associations, Inc., are incorporated into this 
Confirmation. (…)  
27 
 1. This Confirmation s upplements, forms part of, and is subject to, the ISDA master 
Agreement dated as of 13th June, 2006, amended and supplemented from time to time 
(the “Agreement”), between us. All provisions contained in the Agreement govern this 
Confirmation except as expr essly modified below.  
Each party is hereby advised, and such party acknowledges, that the other party has 
engaged in (or refrained from engaging in financial transaction and has taken other 
material actions in reliance upon the parties entry into this Tran saction to which this 
Confirmation relates on the terms and conditions set forth below.  
2. The terms of the particular Swap Transaction to which this Confirmation relates are as 
follows:  
(…)  
7. Additional Definitions and Provisions  
(…) 
Governing law. This  Transaction will be governed by and construed in accordance with 
the English law.  
Jurisdiction. With respect to any suit, action or proceedings relating to this Transaction 
(“Proceedings”), each party irrevocably:  
(i) Submits to the jurisdiction of the En glish courts; and  
(ii) waives any objection which it may have at any time do the laying of venue of any 
Proceedings brought in any such court, wives any claim that such Proceedings have been 
brought in an inconvenient forum and further waives the right to object, with respect to 
such Proceedings, that such court does not have any jurisdiction over such party.  
(…)».  
15–Dos referidos financiamentos, o financiamento que está subjacente a este swap de 
2008, é o que foi obtido junto do Banco ... e do Banca ..., mencionado em 2.  
16–O swap de 2008 foi reestruturado em 2011 através da assinatura pelas partes da 
Confirmation datada de 04/05/2011 (doc. 9 de fls. 143 v.).  
* 
28 
 Consigna -se que não se mostrou necessário ordenar a junção de tradução - ao abrigo do 
disposto n o art. 134º nº 1 do NCPC - dos documentos escritos em língua inglesa que 
parcialmente reproduzimos pois o seu teor é compreensível para a apreciação das questões 
concretamente em causa neste acórdão, até porque na contestação o apelado reproduziu 
diverso c lausulado dos mesmos em língua portuguesa e tal tradução não foi colocada em 
crise pela parte contrária, além de que com a contra -alegação deste recurso foi junta uma 
decisão de 1ª instância que reproduz várias cláusulas traduzidas para língua portuguesa q ue 
se evidencia serem iguais às que nos reportamos neste acórdão, sendo certo que os 
pareceres jurídicos juntos por ambas as partes também contribuem para a percepção do 
teor dos aludidos documentos.  
* 
C) O Direito  
No Ac do STJ de 11/02/2015 (Proc. 877/12. 7TVLSB.L1 -A.S1, conhecendo -se da 
questão de saber se as partes estabeleceram validamente, em contratos de swap, um pacto 
privativo de jurisdição por via do qual resulta a incompetência internacional do tribunal 
português, explicou -se: «Os swap são um tipo de instrumento financeiro derivado também 
designado por contrato “de balcão” ou de negociação OTC (Over de Couter), nominado, 
previsto no art. 2º nº 1, al e) do Código de Valores Mobiliários (CVM), sem que o defina.  
O swap, literalmente troca de uma coisa por outra, no âmbito contratual, nasceu como 
forma de responder à instabilidade dos mercados de câmbios e de taxas de juro, como um 
modo de aproveitamento recíproco da acessibilidade ou das vantagens de duas empresas 
que actuam em mercados financeiros dife rentes, aproveitando o desenvolvimento 
tecnológico, e, num momento inicial, traduzia o contrato pelo qual as pessoas se 
vinculavam reciprocamente a pagar, em datas futuras, o montante das obrigações devidas 
pela contraparte perante terceiros, por efeitos d e contratos de mútuo (ou de outros 
contratos financeiros) expressos em divisas diferentes (currency swap) ou com 
modalidades diferenciadas de cálculo das taxas de juro – v.g., taxa de juro fixa e taxa de 
juro variável (interest rate swap) – sendo o cumprim ento das obrigações emergentes do 
contrato swap autónomas relativamente aos contratos com terceiros.  
(…) 
A estrutura básica de um swap de taxas de juro abrange três corpos: 1) O ISDA Master 
Agreement, acordo básico idêntico em todos eles, correspondente a um esquema 
29 
 internacional estandartizado; 2) O Master Agreement Schedule, anexo ao acordo base que 
confere uma certa personalização ao ISDA, fixando deste as cláusulas aplicáveis em cada 
caso; 3) A Confirmation, fixa os pontos concretos de cada contrato.  
A negociação dos contratos de swap é feita tipicamente através do uso de documentação 
estandartizada.  
Se inicialmente as instituições financeiras começaram a mediar a relação entre as partes do 
swap, com a função de angariadora e de as colocar em contacto, p roporcionando o 
chamado “match” ou “acasalamento”, posteriormente acabaram por nele intervir 
tornando -se contraparte de cada uma das partes (intermediary), assumindo o risco de 
crédito conduzindo à celebração de dois contratos de swap, juridicamente indepe ndentes, 
mas economicamente ligados, ou contraparte pura em swap não simétrico (counterparty).  
(…) Determinadas vezes, quando as partes prevêem celebrar, entre si, no futuro, vários 
contratos de swap, concluem previamente um contrato quadro – master agreem ent -, em 
que instituem um conjunto de cláusulas destinadas a regulamentar cada um dos contratos 
individuais de swap.  
Com maior detalhe, a utilização, no âmbito dos contratos de swap, de um tipo de contrato 
– master agreement - traduz -se na definição de um  regime geral para as sucessivas 
transacções acordadas, mediante a documentação global adequada dos actos praticados, 
assinando as partes o master agreement onde ficam coligidas as condições gerais das 
operações de swap que ocorram, previsivelmente, no fut uro. Esse documento inicia -se 
com um preâmbulo, em que são descritas as motivações das partes, a que se segue a 
compilação de um conjunto de definições e, subsequentemente, todo o clausulado do 
contrato.  
Como diz Calvão da Silva: “No fundo, a confirmação e scrita, contendo os termos e 
condições do contrato (de swap) antes concluído e a que as partes se quiseram vincular 
desde logo, tem em vista apenas a consolidação (e não substituição) desse contrato anterior 
ou contemporâneo validamente celebrado, sendo fo rmalidade ad probationem (e não ad 
substantiam) importantíssima em caso de o contrato ter sido oralmente concluído. Numa 
palavra: na arquitectura da ISDA, sob o mesmo “Master Agreement” a que as partes 
aderem podem, concluir -se várias transacções, cada uma  documentada em “Confirmação” 
distinta.».  
30 
 De entre os vários master agreements existentes destaca -se o ISDA Code que serviu para 
coligir as práticas mais generalizadas do mercado financeiro, bem como a interpretação a 
dar a uma série de termos difundidos e ntre os operadores, e que – pese embora não possuir 
força de lei ou de regulamento (trata -se de lex mercatoria) -, destina -se a regular o conjunto 
de relações estabelecidas entre partes signatárias, no domínio dos swaps, sendo à sua 
imagem e semelhança ela borados os contratos -tipo usados pelos bancos nacionais nas 
operações a realizar com os seus clientes.».  
No caso concreto foram celebrados dois contratos de swap ao abrigo do ISDA Master 
Agreement datado de 13/06/2006 e assinado pela apelante e pelo apelad o, tendo sido 
convencionado um pacto de jurisdição que atribuiu aos tribunais ingleses a competência 
para dirimir os litígios respeitantes a esses contratos.  
O art. 96º al a) do NCPC estabelece que determina a incompetência absoluta a infracção 
das regras de competência internacional. Por sua vez, o art. 97º nº 1 estatui que «A 
incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de 
pacto privativo de jurisdição, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não 
houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa».  
Portanto, a violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência 
absoluta do tribunal, não é de conhecimento oficioso no âmbito da legislação processual 
civil nacional, e nos presentes autos foi invocada pelo R..  
O art. 94º diz -nos: 
«1–As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio 
determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto 
que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.  
2–A designaç ão convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou 
meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo -
se que seja exclusiva em caso de dúvida.  
3–A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumul ativamente os seguintes 
requisitos:  
a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;  
b) Ser aceite pela lei do tribunal designado;  
31 
 c) Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que 
não envolva inconveniente g raves para a outra;  
d) Não recair sobre matéria da exclusiva responsabilidade dos tribunais portugueses;  
e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer -se menção 
expressa da jurisdição competente.  
4–Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se reduzido a escrito o acordo 
constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, 
telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, que tais 
documentos contenham directamen te o acordo quer tais instrumentos contenham 
directamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em 
que ele esteja contido.».  
Perante este normativo, não é válido um pacto privativo de jurisdição se a relação 
controvertida não  tiver conexão com mais de uma ordem jurídica e se o pacto não se 
mostrar justificado por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas se neste 
último caso envolver inconveniente grave para a outra.  
Revertendo ao caso dos autos, não resulta dos do cumentos onde está corporizado, que o 
pacto privativo de jurisdição assente num interesse sério de ambas as partes ou só de uma 
delas, o que implica, desde logo, a sua invalidade à luz do art. 94º do NCPC.  
Assim, cabe agora ponderar se esse pacto é válido considerando o direito da competência 
internacional da União Europeia, dada a sua prevalência no cotejo com as regras internas 
plasmadas no art. 62º do NCPC, pois o art. 59º deste diploma dispõe: «Sem prejuízo do 
que se encontre estabelecido em regulamento s europeus e em outros instrumentos 
internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se 
verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigo 62º e 63º ou quando as 
partes lhes tenham atribuído competência nos term os do artigo 94º».  
Voltamos, então, a citar o mencionado aresto do STJ: «Recorde -se, a este respeito, o 
princípio do primado do direito da União Europeia, acolhido, directamente, além do mais, 
pelo art. 8º nº 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP)  - “As disposições dos 
tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no 
exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos 
definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fun damentais do Estado de 
direito democrático” – ou mesmo por remissão do actual art. 59º do NCPC (…).  
32 
 Nesta sede, importa considerar a aplicabilidade do Regulamento (CE) nº 44/2001 do 
Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecime nto e à 
execução de decisões em matéria civil e comercial – que veio substituir, entre os Estados -
Membros, a Convenção de Bruxelas de 1968 -, directamente aplicável a todos os Estados -
Membros (excluindo a Dinamarca), em conformidade com o art. 249º do Trat ado que 
instituiu a Comunidade Europeia (TCE) e com o actual art. 288º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia (TFUE) (cf., ainda, os arts 1º e 68º do Regulamento.  
(…)».  
No caso apreciado nesse aresto concluiu -se estar demonstrada «a ocorrência cumulativa 
dos diversos âmbitos - material, temporal, territorial e subjectivo – de aplicação do 
Regulamento nº 44/2001», explicando -se: «com efeito:  
-o âmbito de aplicação material do Regulamento está preenchido, pois trata -se de matéria 
civil e não se en contra excluída por nenhuma das alíneas do art. 1º nº 2;  
-o âmbito temporal também está atestado, pois a acção foi intentada depois de 
01/03/2002 (art. 66º nº 1 e 76º);  
-o âmbito territorial também se encontra verificado, pois a acção foi intentada em 
Portugal, que é um Estado -Membro da UE (art. 1º nº3);  
-o âmbito de aplicação subjectivo está completado, pois o réu tem domicílio num Estado -
Membro, em Inglaterra (art. 4º nº 1).  
Destarte, sendo o Regulamento (CE) aplicável nos Estados -Membros, entre os quais se 
incluem Portugal e a Inglaterra, reforça -se, ter -se-à de atender à prevalência das suas 
normas sobre as regras de direito interno, em especial as que regulam a competência 
internacional (…)  
(…) 
A regra de ouro do Regulamento nº 44/2001 é de que o mesmo só é aplicável quando o 
demandado tiver domicílio ou sede no território de um Estado -Membro vinculado por 
esse Regulamento (art. 4º nº 1), sendo certo que, no que respeita às pessoas colectivas, 
consideram -se, em princípio, domiciliadas no local da sua sed e social, da sua administração 
central ou do seu estabelecimento principal (art. 60º). É assim irrelevante, em sede de 
Regulamento, a localização das sucursais ou filiais, diferentemente do que ocorre no 
33 
 direito pátrio (cf a esse propósito, o art. 7º nº 2 do CPC revogado e o actual art. 13º nº 2 
do NCPC).  
Porém, o art. 23º do Regulamento nº 44/2001, que aqui importa observar e aplicar, 
compõe a disposição fundamental para a compreensão do papel da autonomia privada na 
individualização da jurisdição competen te para resolver o litígio, possibilitando às partes a 
designação do tribunal competente para julgar um determinado pleito que as contrapõe, 
quando esteja preenchido o âmbito de aplicação do dito Regulamento, nos moldes a que 
anteriormente se aludiu, como ocorre a situação vertente.  
O art. 23º do Regulamento nº 44/2001, constante da Secção 7, epigrafada “Extensão de 
competência” estabelece nos seus nº 1 e 2:  
“1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um 
Estado -Membro , tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -
Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que 
possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão 
competência. Ess a competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em 
contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita:  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam completamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerad o. 
2. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto 
equivale à «forma escrita».  
Podem, assim, elencar -se três pressupostos, cumulativos, de admissibilidade e validade do 
pacto de jurisdição; a saber, que:  
- pelo menos u ma das partes se encontre domiciliada no território de um Estado -Membro;  
- o pacto atribua competência a um tribunal ou aos tribunais de um Estado -Membro; e,  
- se trate de uma situação jurídica internacional.  
O momento que releva para aferir o domicílio d as partes é o do momento da conclusão 
da cláusula atributiva de jurisdição.  
34 
 (…) 
O art. 23º estabelece, segundo Dário Moura Vicente, um regime claramente mais liberal 
do que aquele que vigora actualmente no direito português, o que assoma, de modo 
cristalin o, do seu cotejo com o art. 99º do CPC revogado e mesmo com o actual art. 94º 
do NCPC.  
(…) 
Urge enfatizar que o Regulamento nº 44/2001 não exige qualquer solenidade especial para 
a atribuição de competência judiciária, procurando fundamentalmente conciliar  a 
autonomia privada e a celeridade que é cada vez mais premente no comércio internacional, 
sendo ostensivo que o disposto no art. 23º nºs 1 e 2, prevalece, pelos motivos já expostos, 
sobre as regas de forma de direito interno que fixam requisitos formais mais exigentes 
para os pactos de jurisdição.  
(…) 
Considera -se, assim, que existe, ainda que por via de remissão, incorporação e aceitação 
do Acordo ISDA, na concreta negociação das partes, uma aceitação escrita, clara e precisa, 
de uma cláusula geral atrib utiva de competência exclusiva aos Tribunais Ingleses, 
encontrando -se preenchidos os pressupostos do art. 23º nº 1 al. a) do Regulamento nº 
44/2001.».  
Também se explanou nesse aresto que «o pacto de jurisdição privativo, subsumível ao art. 
23º do Regulamen to nº 44/2001, ao atribuir competência exclusiva ao tribunal escolhido 
pelas partes – o inglês, in casu -, e afastar as regras dos art. 2º e segs desse Regulamento, 
não só permite que o tribunal conheça oficiosamente da preterição do pacto – na 
eventualida de do requerido ser domiciliado no território de um Estado -Membro e não 
comparecer em juízo, de harmonia com a regra do art. 25º, não relevando se foram 
eventualmente respeitadas as competências legais, que foram afastadas pela vontade das 
partes -da mesma  forma que, evidentemente, possibilita aquela apreciação judicial, 
mediante arguição da parte interessada que seja prejudicada pela preterição de tal pacto, 
como ocorre na circunstância».  
Retornando ao caso dos presentes autos, mostra -se observado o requis ito formal 
plasmado no art. 23º nº 1 al a) do Regulamento (CE) nº 44/2001.  
Porém, temos de apurar se este Regulamento é aplicável, o que depende de estarmos 
perante uma situação jurídica transnacional, ou seja, com elementos de estraneidade 
35 
 conforme o ent endimento expresso no aresto do STJ e que acolhemos. Vejam -se, por 
exemplo, os «considerandos» ( 8), (11) e (12) do Regulamento:  
«(8) Os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem ter conexão com o território 
dos Estados -Membros que este vincula.  Devem, portanto, aplicar -se, em princípio, as 
regras comuns em matéria de competência sempre que o requerido esteja domiciliado num 
desses Estados -Membros»  
«(11) As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e 
devem articul ar-se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o 
domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em 
alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes 
justificam ou tro critério de conexão. No respeitante às pessoas colectivas, o domicílio deve 
ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns 
e evitar os conflitos de jurisdição.».  
«(12) O foro do domicílio do requerido deve ser comp letado pelos foros alternativos 
permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar 
uma boa administração da justiça».  
Embora desnecessário, perante o Regulamento (CE) nº 44/2001, que exista qualquer 
conexão entr e o objecto do litígio e o tribunal designado, é exigível que se trate de uma 
situação jurídica internacional (neste sentido, cfr o citado Ac do STJ).  
A apelante e o apelado são duas sociedades com sede em Portugal. Os contratos de swap 
foram celebrados em  Portugal. Embora subjacentes a esses contratos estejam dois 
contratos de financiamento em que foram partes sociedades estrangeiras – Zarco Finance 
e Banca OPI, Sp.A, é de considerar que «Na prática, um instrumento financeiro derivado 
pode ser utilizado se m ligação a um contrato nominado subjacente, uma vez que o próprio 
contrato de “swap” se basta a si próprio», ou seja, o contrato de swap «basta -se a si próprio, 
tendo natureza financeira e não é complementar de outro (como v.g. mútuo ou algum 
financiament o) gozando de abstracção pura e absoluta)» (cfr Ac do STJ de 11/02/2015 – 
Proc. 309/11.8TVLSB.L1.S1 – in www.dgsi.pt).  
Portanto, os contratos de financiamento mencionados nestes autos não têm qualquer 
relevo para se aferir da existência do elemento de estr aneidade nos contratos de swap. 
Também não lhes confere a natureza de contratos internacionais a redacção dos presentes 
contratos de swap em língua inglesa nem a mera utilização do ISDA Master Agreement, 
36 
 pois este pode destinar -se a regular o conjunto das relações estabelecidas entre as partes 
signatárias no domínio dos swaps em contratos de natureza puramente interna.  
Sucede que no caso concreto A. e R. aceitaram que o R. actue como uma Multybranch 
Party, podendo realizar transacções através das suas filia is em Londres e no Luxemburgo, 
o que significa que acordaram que o R. pode realizar operações financeiras no mercado 
internacional no âmbito da sua actuação como parte nos contratos de swap.  
Assim, é de concluir que estes concretos contratos de swap têm co nexão com mais do que 
uma ordem jurídica, pelo que está demonstrada a internacionalidade da relação jurídica e 
preenchidos estão os pressupostos para a aplicação do art. 23º nº 1 do Regulamento (CE) 
nº 44/2001.  
* 
Importa então apreciar se este pacto privat ivo de jurisdição é inadmissível à luz da alínea 
g) do art. 19º do DL 446/85 de 25/10.  
Dispõe esse normativo que são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as 
cláusulas contratuais gerais que «Estabeleçam um foro competente que envolva graves 
inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem».  
Ora, foi a A. que impôs a utilização dos contratos ISDA como claramente resulta do 
escrito elaborado pelo Governo Regional da Madeira, datado de 06/01/2006 (Proc. 4.2.6 
P1) doc. 1 (de fls. 557 -561), através do qual foi comunicado ao R., conforme acima se 
transcreveu, que «As operações financeiras a contratar serão suportadas pelos contratos 
ISDA em anexo, os quais deverão ser previamente aceites pela V/ instituição, em 
declarações cujos modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às propostas a 
apresenta r, como condição de participação nas operações financeira».  
Por outro lado, como se refere no Ac do STJ de11/02/2015 (Proc. 877/12.7TVLSB.L1 -
A.S1), «A orientação do TJUE é, pois, categórica e inequívoca no sentido dos requisitos 
de validade do pacto de jur isdição só serem aqueles que estão vertidos no art. 23º do 
Regulamento nº 44/2001.  
(…) 
Destarte, é irrelevante para esse efeito, fazer qualquer tipo de apreciação da validade do 
pacto de jurisdição à luz do direito interno do respectivo Estado -Membro.  
37 
 E, assim sendo, para que a escolha do tribunal seja válida, é desnecessário que exista 
qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, 
designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do 
foro convencionado.»  
De notar, ainda, que a A. é uma entidade de natureza empresarial e não um mero 
consumidor individual, pelo que e mais uma vez acolhendo o que vem exposto neste 
aresto do STJ «nessa circunstância, inexiste qualquer disposição de Dire ito da União 
Europeia que deva ser respeitada, ao abrigo do art. 67º do Regulamento, pelo que a 
validade do pacto de jurisdição é aferida exclusivamente pelo disposto no art. 23º do 
Regulamento.  
(…) 
Em resumo, a validade do pacto de jurisdição constante de  uma cláusula contratual geral 
integrada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada é 
analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23º do Regulamento nº 44/2001».  
* 
IV - Decisão:  
Pelo exposto, julga -se improcedente a apelaçã o e confirma -se a decisão recorrida.  
Custas pela apelante.  
 
Lisboa, 04 de Junho de 2015  
 
Anabela Calafate  
Tomé Ramião  
José Vítor dos Santos Amaral