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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 4926/13.3TBBRG.G1   
Data do Acórdão: 29 -10-2013  
   
Sumário:  
1 – Nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 2000, os motivos de recusa da declaração de executoriedade de decisão proferida 
num Estado -Membro apenas podem abranger um dos motivos especificados nos artºs 34º e 35º 
do Regulamento.  
2 - Ao juiz de 1ª instância não cabe a sindicância destes motivos.  
3 – As decisões estrangeiras não podem ser objet o de revisão de mérito.  
4 – Estando assente na sentença que se executa que a ré foi ouvida, contestou e apresentou 
prova, bem como certificada a notificação da decisão e o seu trânsito em julgado, não pode 
concluir -se pela ausência do contraditório e revel ia do réu, de forma a revogar a declaração de 
executoriedade nos termos do artigo 34.º n.ºs 1 e 2 daquele Regulamento.  
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  
I. RELATÓRIO  
J…, com sede na Roménia, veio, ao abrigo do disposto no Regul amento (CE) n.º 44/2001, 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, requerer a declaração de executoriedade da sentença n.º 303 proferida no processo 
n.º 2406/105/2009 pelo Tribunal de Prahov a, secção comercial e de contencioso 
administrativo, na Roménia, contra P…, SA, com sede em Braga.  
Foi proferida sentença do seguinte teor:  
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 «J…, com sede em …, Roménia, veio propor processo especial para reconhecimento e 
declaração de executoriedade de dec isão proferida pelo Tribunal de Prahova, secção comercial e 
de contencioso administrativo, na Roménia, contra P…, SA, com sede na Rua…, Braga, 
Portugal.  
A requerente juntou os documentos referidos no artigo 53.º do Regulamento (CE) 44/2001, de 
22 de Dezemb ro. 
Deste modo, ao abrigo do disposto nos artigos 33.º, n.º 1, 34.º, 35.º e 41.º do Regulamento (CE) 
44/2001, de 22 de Dezembro, declaram -se reconhecidas e executórias as decisões judiciais cujas 
cópias certificadas constam de fls. 16 a 27 e 54 a 56 dos au tos. 
Custas a cargo da requerente.  
Registe e notifique – artigo 42.º do Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro».  
Discordando da sentença, dela interpôs recurso a requerida, tendo finalizado a sua alegação com 
as seguintes conclusões:  
1. A decisão de r econhecimento e declaração de executoriedade da sentença do Tribunal de 
Prahova é nula por ter sido proferida sem ter em conta a revelia absoluta do réu.  
2. É motivo de recusa do reconhecimento e declaração da executoriedade da sentença previsto 
no Regulam ento 44/2001 do Conselho, a revelia absoluta do réu.  
3. O réu nunca foi notificado de qualquer decisão proferida pelo Tribunal de Prahova, na 
Roménia.  
4. Na jurisprudência da União Europeia, está salvaguardado o direito à defesa enquanto direito 
fundamenta l consagrado pela Carta Europeia dos Direitos do Homem, pelo que havendo revelia 
do réu, o Estado requerido pode e deve recusar o reconhecimento das decisões, sob pena de se 
aniquilarem os direitos dos cidadãos e os princípios gerais do Direito.  
5. Com dec isão de reconhecimento e declaração de executoriedade da sentença romena, foi 
violada também a cláusula de ordem pública prevista no artigo 34º do Regulamento 44/2001, 
pois que, com a falta de notificação à Requerida, foi -lhe negado princípio à igualdade e  a tutela 
jurisdicional efectiva, princípios constitucionalmente consagrados pela ordem jurídica interna.  
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 Termina pedindo que se declare nula a decisão, não se reconhecendo a sentença do tribunal de 
Prahova, nem lhe concedendo executoriedade.  
A requerente contra alegou pugnando pela confirmação da decisão recorrida.  
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com 
efeito devolutivo.  
Foram colhidos os vistos legais.  
A única questão a resolver traduz -se em saber se deve  ser reconhecida a sentença do Tribunal de 
Prahova, concedendo -lhe executoriedade.  
II. FUNDAMENTAÇÃO  
Para além do que consta do relatório supra, dá -se aqui por reproduzido o teor da sentença 
proferida no Tribunal de Prahova, Roménia, cuja tradução para por tuguês se encontra junta a 
fls. 37 a 50 dos autos, bem como o Certificado referido nos artigos 54 e 58 do Regulamento 
referente às decisões e transações judiciárias, traduzido do romeno para português e junto a fls. 
51 a 53 dos autos.  
O Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 
corresponde a um instrumento normativo de direito comunitário que permite unificar, no 
âmbito da su a aplicação, as normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem 
como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e execução, rápidos e simples, 
das decisões proferidas sobre essas matérias – cfr. Neves Ribeiro, «Processo Civi l da União 
Europeia», pag. 55.  
Antecedendo o articulado do Regulamento considera -se que a «Comunidade atribuiu -se como 
objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de 
justiça em que seja assegurada a livre circulação  das pessoas» e que para «criar progressivamente 
tal espaço, a Comunidade deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação 
judiciária em matéria civil que sejam necessárias para o bom funcionamento do mercado 
interno», precisando -se que «par a efeitos da livre circulação das decisões judiciais, as decisões 
proferidas num Estado -Membro vinculado pelo presente regulamento devem ser reconhecidas e 
executadas num outro Estado -Membro vinculado pelo presente regulamento, mesmo se o 
devedor condenado  estiver domiciliado num Estado terceiro». Acrescenta -se que a «confiança 
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 recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais 
proferidas num Estado -Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de 
recorrer a qualquer procedimento, excepto em caso de impugnação» e que a «mesma confiança 
recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado -
Membro uma decisão proferida noutro Estado -Membro», pelo que «para este fim, a declaração 
de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples 
controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar por sua 
própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo p resente regulamento para uma 
decisão não ser executada».  
Quanto à exequibilidade da decisão – e é esse o âmbito em que nos situamos nos presentes 
autos - regem os arts. 38 e seguintes, sendo de salientar que consoante o nº 1 do art. 38 as 
«decisões profer idas num Estado -Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem 
ser executadas noutro Estado -Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a 
requerimento de qualquer parte interessada». A condição fundamental da executoriedade da 
decisão comunitária é, pois, a de que tenha força executiva no Estado de origem. O juiz do 
Estado em que se pretenda que a decisão seja executada limita -se a apor uma declaração de 
executoriedade, como expressão da soberania deste Estado, sem que tenha lugar a apl icação do 
nº 1 do art. 49 do CPC.  
Foi essa a pretensão da requerente nos presentes autos – a da declaração de executoriedade da 
sentença proferida em 22 de Junho de 2010 pelo Tribunal de Prahova, Roménia, sentença essa 
que aquele tribunal certificou ter fo rça executiva no Estado em que foi proferida.  
Consoante o art. 41 do Regulamento, a «decisão será imediatamente declarada executória 
quando estiverem cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.º, sem verificação dos motivos 
referidos nos artigos 34.º e 3 5.º A parte contra a qual a execução é promovida não pode 
apresentar observações nesta fase do processo».  
Foi àquela declaração de executoriedade que o Tribunal Judicial da Comarca de Braga procedeu.  
Os «trâmites previstos no artigo 53.º» reconduzem -se à a presentação de uma cópia da decisão 
que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade e à apresentação de certidão emitida pelo 
tribunal (ou autoridade) que haja proferido a decisão «segundo o formulário uniforme constante 
do anexo V ao presente reg ulamento». No caso dos autos tais documentos encontram -se juntos.  
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 É na fase de recurso da decisão que o requerido poderá invocar os motivos de recusa da 
declaração de executoriedade, dispondo o art. 45.º do Regulamento que o tribunal onde foi 
interposto o recurso apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos 
motivos especificados nos artigos 34º e 35 º e que as «decisões estrangeiras não podem, em caso 
algum, ser objecto de revisão de mérito».  
“Esta última é uma regra fundamental do  sistema, estruturado no reconhecimento da mútua 
confiança entre as jurisdições dos Estados -Membros, não podendo a vontade do juiz nacional 
quanto ao fundo da matéria ser substituída pela do juiz estrangeiro” – Acórdão da Relação de 
Lisboa de 21/02/2008, i n www.dgsi.pt. – veja-se também, no mesmo sentido, Acórdão da 
Relação do Porto de 30/09/2004, disponível no mesmo local: “É que a confiança recíproca 
entre as jurisdições dos Estados -Membros é a pedra angular que justifica a livre circulação das 
decisões j udiciais, no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como se tratasse de um 
único território estadual, ou espaço judiciário único”.  
Ora, os motivos especificados nos arts. 34º e 35º são, respectivamente:  
- a declaração de exequibilidade da decisão em causa ser manifestamente contrária à ordem 
pública do Estado -Membro requerido;  
- o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não ter sido comunicado ou notificado ao 
requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa (a menos que  o requerido não 
tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer);  
- ser a decisão a que se reporta a declaração de exequibilidade inconciliável com outra decisão 
proferida quanto às mesmas partes no Estado -Membro requeri do, ou ser inconciliável com 
outra anteriormente proferida noutro Estado -Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas 
partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida 
anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado -Membro 
requerido;  
- terem sido desrespeitadas as regras referentes a competência (designadamente quanto a 
seguros, contratos celebrados por consumidores e competências exclusivas).  
No caso de que nos ocupamos, a recorrente i nvoca a revelia absoluta do réu e a violação da 
cláusula de ordem pública, ou seja, os n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º do Regulamento (pese embora se 
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 sustente nos mesmos factos, ou seja, alegando que nunca foi citada para contestar a ação na 
Roménia e que, també m, não foi notificada da decisão).  
Ora, o que verificamos dos documentos juntos é precisamente o contrário.  
Desde logo, no Certificado referido no artigo 54.º do Regulamento, pode ler -se em 4.4. como 
data da notificação ou comunicação do acto de aviso da i nstância caso a decisão tenha sido 
proferida em ausência, a data de 27/08/2010, sendo a data da decisão, 22/06/2010 e o nome 
dos réus “P… SRL” e “P… SA”.  
Por outro lado, resulta do teor da sentença proferida pelo Tribunal de Prahova que “no dia 
23/09/2009 os réus P… SRL e P… SA contestaram o pedido, excepcionando….”. “Estas duas 
excepções irrefutáveis foram solucionadas pela instância de julgamento no sentido da rejeição, 
através do termo de 16/12/2009”. Após terem sido juntos documentos pelos reclamantes, “em 
tempo, no dia 20/01/2010, os réus contestaram o pedido”, esclarecendo o tribunal os 
fundamentos da impugnação. Mais à frente, vem dito que “a instância admitiu a prova 
documental e os depoimentos das testemunhas apresentados pelas partes litigantes (re clamante e 
réus respectivamente) e concluiu de facto e de direito nos termos seguintes: (…)”, sendo que, 
face à necessidade de tempo para estudar os documentos e demais prova produzida, o tribunal 
não proferiu, de imediato, a sentença, em audiência, tendo -o adiado por 6 dias, motivo pelo qual 
a mesma foi proferida em ausência das partes e notificada posteriormente.  
Esta sentença tem um carimbo onde se pode ler que a mesma é definitiva e irrevogável, 
transitada em julgado por rejeição do apelo como sem funda mento.  
Da análise dos documentos resulta, assim, que não houve qualquer revelia, pois não só as rés 
contestaram e apresentaram prova e, por consequência, tiveram conhecimento do processo e 
puderam apresentar defesa, como foram notificadas da decisão final,  que transitou em julgado, 
ficando, portanto, afastada a hipótese de não reconhecimento constante do nº2 do artº 34º do 
Regulamento.  
E, relativamente à hipótese do n.º 1 do artigo 34.º, para obstar à declaração de executoriedade, 
"tem de ser manifesta a co ntrariedade com a ordem pública local, ideia que se foi buscar ao 
artigo 16º da Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais e se repetiu 
no artigo 26º do Regulamento nº 1346 (Regulamento relativo aos Processos de Insolvência). A 
ordem pública pode ser de natureza processual (lesão grave do contraditório, da imparcialidade 
do juiz, falta de fundamentação da decisão) ou de ordem pública material (lesão grave de regras 
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 de concorrência)." E, doutro passo, "a violação dos direitos de def esa é a preocupação do nº 2, 
embora ressalvando a hipótese do réu revel, não ter recorrido, tendo tido a possibilidade de o 
fazer, deixou perder o prazo do recurso, desistiu dele...". - António da Costa Neves Ribeiro, 
"Processo Civil da União Europeia", Co imbra, 2002, pags. 107 e 108, citado no Acórdão do STJ 
de 22/09/2005, in www.dgsi.pt.  
Como quer que seja e seguindo de perto o já mencionado Acórdão da Relação do Porto de 
30/09/2004, é manifesto que, «em bom rigor, a noção de ordem pública é muito ampla, sendo 
definida por Mota Pinto, (Teoria Geral Dir. Civil, 4ª ed., reimpressão, 1980, 43 4) como “o 
conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a 
sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tão 
forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas”. Galvão T elles (Dir. das Obrigações, 
3ª ed., 34) diz que a ordem pública é representada pelos superiores interesses da comunidade. Já 
Manuel de Andrade (Teoria Geral da Relação Jurídica, 334,335) diz que, pela dificuldade em 
definir tal noção, se faz apelo aos inte resses fundamentais que o nosso sistema jurídico procura 
tutelar e aos princípios correspondentes que constituem como que um substrato desse sistema. 
Não se pode, porém, esquecer que - como muito bem ensinava Vaz Serra, Bol. M. J., 74, 
Separata, pág. 127 --, é sempre muito difícil definir o conceito de “ordem pública”, uma vez que 
o mesmo varia com os tempos. Exemplificativamente são as leis que têm por fim garantir a 
segurança do comércio jurídico e proteger terceiros, bem como as regras fundamentais da 
organização económica».  
Não ocorre, in casu, qualquer violação dos princípios da ordem pública portuguesa - nos 
aspectos acima considerados – e, designadamente, no que concerne à violação do princípio do 
contraditório, que a recorrente não consegue provar fac e ao que consta dos documentos 
certificados pelo Tribunal que proferiu a decisão cuja executoriedade se peticiona, sendo que à 
recorrente não foi ilegitimamente coarctado o direito do contraditório ou da defesa, como 
vimos.  
Em suma, não vemos razão para n ão confirmar a decisão recorrida, não só porque a declaração 
de exequibilidade à sentença do Tribunal de Prahova, Roménia, não é contrária à ordem pública 
do Estado -Membro (Portugal) requerido, como não se verifica o fundamento da não 
comunicação ou notifi cação ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a 
defesa, bem como, não se verifica qualquer dos demais motivos especificados nos arts. 34º e 35º 
para a recusa ou revogação de tal executoriedade.  
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 III. DECISÃO  
Em face do exposto, decide -se julgar improcedente a apelação, confirmando -se a decisão 
recorrida.  
Custas pela apelante.  
 
Guimarães, 29 de outubro de 2013  
Ana Cristina Duarte  
Fernando Freitas  
Purificação Carvalho