“B………., S.A.”, com sede na ………., n.º …., ..º, Sala …-…, Porto,
veio intentar acção, sob a forma ordinária, contra
“C……….”, com sede em ………., ………., ………., Itália,
e
“D……….”, com sede em ………., ………., Áustria,
pretendendo a condenação da 1. ª Ré a pagar-lhe a indemnização global
de 825.023, 98 euros, enquanto da 2. ª Ré pretende a sua condenação
no pagamento dum indemnização também global de 587.038,47 euros,
indemnizações essas acrescidas de juros de mora desde a citação até
integral liquidação desses quantitativos.
Para o efeito e em síntese, alegou a Autora ter celebrado com a 1. ª
Ré acordo verbal, no ano 1977 e na cidade do Porto, por via do qual
se comprometeu a promover e a distribuir no país, em regime de
exclusividade, em seu nome e por sua conta e risco (dela autora), os
equipamentos e acessórios de marca “E……….” produzidos pela mesma Ré;
mais aduziu que o acordo em referência decorreu normalmente e nos
termos convencionados entre as partes, com os inerentes fornecimentos
daqueles produtos produzidos pela 1. ª Ré e desenvolvendo a Autora
actividade que passou pela promoção e venda em exclusivo dos mesmos
no país, o que assim também sucedeu com a 2. ª Ré, sociedade
associada da 1. ª Ré, por força de “separação” ou “cisão” do negócio
desenvolvido pela última, ocorrido em 2005, passando a Autora, com a
anuência de ambas, a desenvolver idêntica actividade no que tocava aos
equipamentos produzidos pela 2. ª Ré;
adiantou que as relações que dessa forma se vinham desenvolvendo
sofreram uma quebra inesperada em meados do ano de 2007, altura a
partir da qual ambas as Rés deram início a procedimentos violadores
das obrigações por si assumidas no âmbito do mencionado contrato,
consistentes nomeadamente no deixar de facultar à Autora os preços
actualizados dos seus equipamentos (delas rés), no não envio de
informações técnicas sobre esses produtos, na não permissão de
demonstrações técnicas de equipamentos “E……….” que a Autora ia vender
a clientes por si angariados e na alteração dos prazos de pagamento
desses bens, a ponto de em Agosto de 2007 terem manifestado à Autora
não estarem interessados em continuar a fornecer-lhe os produtos
por si produzidos, sendo que, desde Setembro de 2007, passaram a
comercializar os aludidos bens e a prestar a respectiva assistência no país
através da sociedade “F……….”;
por último, acrescentou que, face a tal procedimento imputável às Rés,
viu-se obrigada a pôr termo, em 25.01.2008, ao aludido contrato com
as mesmas celebrado, assistindo-lhe, contudo, o direito de exigir-lhes
as correspondentes indemnizações, uma a título de compensação por
angariação de clientela e a outra por danos que lhe advieram por via dos
apontados comportamentos, tudo no valores globais acima indicados.
Citadas as Rés para os termos da acção, apresentaram contestação
conjunta em que, no que aqui importa reter, vieram arguir a excepção
de incompetência internacional dos tribunais do país para apreciarem
o litígio, pois que, discutindo-se na acção matéria relativa a relação
transnacional sujeita à disciplina constante do “Regulamento (CE) n.º
44/2001”, os tribunais competentes para aquele efeito eram os do Estado
onde aquelas se encontravam domiciliadas – domicílio esse situado fora
do país – quer porque, vindo formulada indemnização em consequência
da cessação de contrato, isso decorria do estipulado no art. 2, n.º 1
do citado “Regulamento”, quer ainda por, estando em causa relações
comerciais estabelecidas entre as partes (diferentes fornecimentos de
bens realizados pelas Rés à Autora) cujo cumprimento (entrega ou
pagamento) ocorria no domicílio das Rés, tal resultava do estatuído no
art. 5, n.º 1, als. a/ e b/ do mesmo “Regulamento”.
Replicou a Autora, rejeitando a procedência da excepção em causa,
aduzindo que, estando em discussão um contrato de distribuição ou
concessão comercial celebrado no Porto, cujo objecto era a distribuição,
comercialização e assistência técnica dos produtos das Rés, a realizar
pela Autora em exclusividade no território nacional, sendo os bens
recebidos no Porto, onde eram armazenados e depois vendidos pela
Autora, assim devendo ocorrer no país o cumprimento das diferentes
obrigações decorrentes do mencionado contrato, obrigações essas que, no
caso, se traduziam em obrigações pecuniárias, então outra constatação
não poderia ser retirada, à luz do citado “Regulamento” (art. 5, n.º 1 al.
a/), senão a de que o tribunal internacionalmente competente para dirimir
o litígio era onde o mesmo havia sido instaurado – vara cível do Porto.
Findos os articulados, proferiu-se decisão em que, ponderando-se o
objecto da causa, se concluiu pela procedência da mencionada excepção
de incompetência internacional do tribunal onde havia sido instaurado o
litígio, por se entender que para o efeito eram competentes os tribunais
dos Estados onde as Rés tinham o seu domicilio, nessa medida estas
últimas tendo sido absolvidas da instância.
Inconformada, interpôs a Autora recurso de apelação, tendo concluído as
suas alegações nos termos seguintes:
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Contra-alegaram as Rés, pugnando pela manutenção do julgado,
desenvolvendo os argumentos que haviam adiantado em sede da sua
defesa.
Corridos os vistos legais, cumpre tomar conhecimento do mérito do
recurso, sendo que a instância se mantém válida.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
A realidade a atender para o conhecimento do objecto do recurso
reconduz-se no essencial ao que alegado foi pela Autora no seu articulado
inicial quanto ao invocado negócio celebrado entre as partes para
sustentar os pedidos indemnizatórios formulados na acção, tudo em
conformidade com o descrito sumariamente no relatório supra.
Já o objecto do recurso se circunscreve à questão de curar saber se o
tribunal recorrido é o competente internacionalmente para conhecer do
litígio suscitado na acção.
A tal problemática concedeu o tribunal “a quo” resposta negativa, fazendo
o cotejo nomeadamente dos arts. 2, 3 e 5 do citado “Regulamento (CE)
n.º 44/01” e concluindo que as Rés deviam ser demandadas perante os
tribunais dos Estados-Membros onde se situava a sua sede, para o efeito
tendo adiantado de mais significativo o seguinte raciocínio:
“…No caso dos autos, não houve qualquer estipulação contratual quanto
ao foro, tanto mais que nem sequer existe contrato escrito e a existência
do mesmo até é posto em causa pelas Rés (sem relevância para esta
questão, como já vimos, pois a mesma se afere pela forma como a autora
configura a relação material controvertida).
Por outro lado, não estamos aqui perante qualquer contrato de compra e
venda ou de prestação de serviços, caso em que se aplicaria aquela alínea
b) do n.º 1 do artigo 5. º do Regulamento.
O que temos aqui é, claramente, uma acção destinada a exigir
indemnizações pelo não cumprimento, provenientes da resolução do
contrato, ou seja, estamos já para além e fora do âmbito do contrato,
qualquer que ele fosse, não podendo, portanto, estabelecer-se com
segurança, que aliás, não decorre dos autos, qual o lugar onde, na
vigência do contrato, a obrigação devesse ser cumprida, nem estando
aqui em causa o cumprimento de obrigações, mas sim a indemnização
pelo não cumprimento. Ou seja, não se trata aqui de matéria contratual
no sentido plasmado no artigo 5. º n.º 1 a) do Regulamento, que
permitisse à autora demandar as rés em Portugal, caso fosse esse o lugar
onde a obrigação contratual fosse cumprida.
E, não cabendo, também, assim, na previsão do artigo 5. º n.º 1 a) do
Regulamento, teremos que nos ater à regra geral do domicílio do réu –
as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser
demandadas perante os tribunais desse Estado …”.
Em ordem a apreciar da justeza da argumentação assim utilizada na
decisão recorrida para concluir pela incompetência internacional do
tribunal, convém, antes de mais, ter presentes alguns dos pressupostos
que delimitam no caso a análise daquela questão.
Assim, o conhecimento da excepção dilatória a que nos vimos referindo
deve aferir-se à luz do pedido e da acusa de pedir formulados pelo autor
no seu articulado inicial, independentemente do alegado pelo réu na
contestação a título de defesa.
Em função disso e atenta a alegação produzida pela Autora na petição
inicial, cujo teor sumariamente indicámos no relatório supra, impõe-se a
constatação de que na base do litígio está um invocado contrato celebrado
entre as partes que poderá ser designado de distribuição comercial ou
concessão comercial, em regime de exclusividade, contrato esse que terá
sido violado pelas Rés e nessa base vindo no essencial sustentados os
diferentes pedidos indemnizatórios contra aquelas deduzidos, ou seja,
um pedido de indemnização por angariação de clientela, bem assim
aqueloutros por danos decorrentes da violação do acordado no âmbito de
tal contrato e que também justificou a declaração da sua resolução por
iniciativa da Autora.
Já no que respeito diz às regras da competência internacional dos
tribunais portugueses para conhecimento do litígio assim gizado pela
Autora, impor-se-á a aplicação do que estabelecido vem no citado
“Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 22.12.2000”, algo que foi referenciado
na decisão recorrida e é aceite pelas partes.
Tendo presente estes pressupostos, importa desde já adiantar que a regra
geral que decorre daquele “Regulamento” para o aludido efeito assenta
num factor de conexão que tem como referência o domicílio do réu (art.
2, n.º 1), podendo, contudo, sobrelevarem critérios especiais a autorizar
a demanda duma pessoa domiciliada em determinado Estado-Membro
noutro Estado-Membro, como sucederá nos casos em que o objecto do
litígio se relacione com matéria contratual (v. arts. 3, n.º 1 e 5. n.º 1, als.
a/ e b/ do cit. “Regulamento”), relevando como elemento de conexão o
local do cumprimento da obrigação.
Ora, numa primeira observação e porque isso sobrelevou na
argumentação utilizada pelo tribunal “a quo” para afastar a competência
do tribunal, importa afirmar que a matéria em discussão na acção,
ainda que a pretensão ou pretensões deduzidas se relacionem com
indemnizações por incumprimento do invocado contrato, não deixa de
tratar-se de “matéria contratual” para os termos nomeadamente do
prescrito no art. 5, n.º 1, al. a/ do citado “Regulamento”.
Como adverte Lima Pinheiro, a jurisprudência do Tribunal da Justiça
das Comunidades (TCE) tem repetidamente firmado jurisprudência no
sentido de que o conceito de “matéria contratual” deve ser interpretado
autonomamente, ou seja, por referência aos sistema e aos objectivos do
“Regulamento”, por forma a que fique assegurada a sua plena eficácia,
nessa medida também naquela vindo qualificada de tal natureza as
pretensões indemnizatórias por incumprimento do contrato e por rescisão
dum contrato de agência comercial – in “Direito Internacional Privado”,
Vol. III, págs. 42 a 43 e 81; seguindo idêntica reflexão Teixeira de Sousa
e Moura Vicente, no domínio da “Convenção de Bruxelas”, como se anota
a fls. 86 a 87, em “Comentário” à mesma.
Nesta perspectiva e ao contrário do raciocínio expendido na decisão
recorrida, não seria na base invocada – não se estar diante de “matéria
contratual” – que seria de afastar a eventual aplicação ao caso do
prescrito no art. 5, n.º 1, al. a/ do “Regulamento”.
Sendo de constatar que o litígio entre as partes se relaciona com “matéria
contratual” e devendo equacionar-se para o caso em discussão a previsão
contida na al. a/ do n.º 1 do citado art. 5 – anote-se que não faz sentido
trazer à colação as hipóteses contidas na al. b/ do n.º 1 do referido
artigo, por não estarem em causa diferentes e sucessivos contratos de
compra e venda ou prestação de serviços, antes o falado contrato de
distribuição comercial, encerrando um complexo e diversificado número
de obrigações relacionadas com a sua execução e finalidade última
(promoção e distribuição de bens produzidos pelo principal) – coloca-se
de imediato uma outra questão, qual seja a que se relaciona com o local a
atender para o cumprimento da obrigação.
Trata-se de tarefa não isenta de algumas dificuldades, se nos ativermos
às diferentes obrigações recíprocas inerentes ao dito contrato de
distribuição, cuja violação vem invocada para justificar a resolução
daquele, bem assim os correspondentes pedidos indemnizatórios
formulados.
De todo o modo, cremos ser de destacar, em ordem a encontrar uma
solução para a problemática em causa, a prestação característica
que decorre do mencionado contrato, qual seja a obrigação para a
apelante/autora de, além do mais, celebrar no país, com clientes seus
ou a angariar, contratos com vista à venda dos bens produzidos pelas
Rés, facultando-lhe estas elementos e condições que facilitem aquela
actividade de promoção e venda de tais bens.
Para além disso, dever-se-á ter presente que o lugar do cumprimento há-
de ser determinado, por princípio, segundo a lei designada pelo Direito
de Conflitos do foro, nele se compreendendo necessariamente as normas
especiais decorrentes da aplicação do direito material que regule essa
matéria – assim, Lima Pinheiro, ob. cit., pág. 83.
E, neste último aspecto, atento o tipo de contrato de que vimos falando,
bem assim o momento e o local da sua celebração – alude-se ao ano
de 1977 e à cidade do Porto – ter-se-á de ponderar o que a propósito
vem estatuído no art. 42, n.º 2, parte final do CC – aplicação da lei
substantiva do local da celebração do contrato – perante a ausência de
outros elementos que justifiquem uma outra opção, sendo que ao caso,
face ao respectivo âmbito temporal, não é possível chamar à colação o
disposto na “Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações
Contratuais” ou na “Convenção de Haia Aplicável aos Contratos de
Mediação e à Representação”.
Diante destes considerandos e ponderando nomeadamente que a
prestação característica do mencionado contrato, como atrás se referiu,
incumbe à apelante/autora, a qual devia ser cumprida no nosso país, para
tanto se tornando necessária, por sua vez, uma série de prestações a
cargo das Rés – entre o mais, informação actualizada dos preços dos bens
a fornecer, das suas qualidades técnicas e de condições mais favoráveis
para o pagamento desses produtos – as quais, na sua maioria, deviam ser
cumpridas no nosso país e, porque assim não terá sucedido, estando na
origem da resolução do aludido contrato, com os consequentes pedidos
indemnizatórios formulados, a determinarem uma obrigação de natureza
pecuniária, cremos que a competência internacional para a apreciação do
litígio, tal como vem configurada pela apelante/autora, cabe aos tribunais
portugueses.
Na verdade, movendo-nos no âmbito de matéria contratual cuja violação
serve para sustentar pedidos indemnizatórios nos termos indicados
que, à luz da lei substantiva aplicável ao caso (arts. 42, n.º 2 e 774 do
CC), devem ser cumpridos no domicílio do credor, então motivos não se
vislumbram para concluir pela incompetência dos tribunais portugueses, o
que está, aliás, de acordo com o prescrito no art. 5, n.º 1 al. a/ do citado
“Regulamento”.
Retira-se, assim, diferente constatação da extraída pelo tribunal “a quo”,
considerando-se improcedente a aludida excepção deduzida pelas Rés,
por os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes para
conhecer da presente acção.
III. CONCLUSÃO.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, nessa medida,
revoga-se a decisão recorrida e declara-se o tribunal recorrido
competente, em razão da nacionalidade, para conhecer do litígio.