Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I.
Em 15.3.2000, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, C., Lda,
com sede em Matosinhos, instaurou a presente execução, com processo
ordinário, contra M., com sede em Dusseldorf, Alemanha, alegando, em
síntese, que:
A executada devia à exequente a quantia de 200.000 marcos alemães,
por vendas que esta lhe havia feito de produtos têxteis;
Em documento por ambas assinado, a exequente diminuiu o seu crédito
para a quantia de 61.488 marcos alemães e a executada, por sua vez,
comprometeu-se a liquidar esse montante em prestações, vencendo-se
a primeira, no montante de 11.102,00 marcos alemães, em 30.6.1998,
e as restantes de acordo com o plano de pagamento que consta daquele
documento (fls. 11/12);
A executada não pagou a primeira prestação nem qualquer das restantes,
pelo que todas se encontram vencidas.
Pediu que se citasse a executada para pagar a quantia em dívida (DEM
61.488, correspondentes a esc. 6.274.850$00) ou nomear bens à
penhora.
Notificada para informar ao tribunal o local onde se encontram os
bens a penhorar, a exequente veio dizer que os bens se encontram em
“Dusseldorf, Alemanha” (fls. 16).
Seguidamente, por despacho de fls. 17/18, foi declarada a incompetência
absoluta, em razão da nacionalidade, do Tribunal a quo e, em
consequência, foi a executada absolvida da instância.
Inconformada, interpôs a exequente o presente recurso de agravo, tendo
formulado as seguintes conclusões:
A decisão recorrida alicerçou a decretada incompetência em razão
da nacionalidade com base no art. 16º, nº 5 e 19º da Convenção de
Bruxelas.
O caso dos autos não configura uma “decisão” conforme a mesma vem
definida no art. 25º da citada Convenção.
O Tribunal de Matosinhos seria sempre o competente para o caso dos
autos face ao art. 2º daquela Convenção.
Foram violados os citados arts. 2º, 16º, nº 5 e 25º.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O M.mo Juiz sustentou o seu despacho.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
II.
Balizado que está o âmbito do objecto do recurso pelas conclusões da
alegação da recorrente, temos que a única questão a apreciar e decidir
consiste em saber qual o tribunal competente para a execução: se o
português ou se um tribunal alemão.
Os factores de atribuição da competência internacional dos tribunais
portugueses para a acção declarativa vêm enunciados do nº 1 do art. 65º
do CPC, sendo considerada exclusiva nos casos previstos no art. 65º-A do
mesmo Código.
No caso em apreço está em causa, porém, uma acção executiva e o
Código não contém qualquer norma que directamente estabeleça as
regras de competência internacional em matéria de execuções.
Ora, há quem defenda a inaplicabilidade à acção executiva das regras
estabelecidas para o processo declarativo, por inapropriadas àquele
processo. Neste sentido se pronunciou Anselmo de Castro (in A Acção
Executiva Singular, Comum e Especial, 1970, págs. 62/64), para quem
seria de “reconhecer competência internacional aos tribunais portugueses
sempre e só quando a execução deva correr sobre bens sitos em
Portugal”.
Para outros, porém, o art. 65º deve “considerar-se como o assento
fundamental das normas de competência internacional, tanto para
as acções propriamente ditas, como para as execuções” (A. dos Reis,
Processo de Execução, 1º, 3ª ed., 410).
Seja como for, a solução da questão que aqui nos ocupa terá de ser
encontrada não à luz dos preceitos do Código de Processo Civil, mas sim
de acordo com as regras constantes da Convenção de Bruxelas, Relativa
à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil
e Comercial (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia
da República nº 34/91, de 24.4, publicada no DR, I série, de 30.10 e
ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 52/91, de 30.10, e
que entrou em vigor em 1/7/1992).
Na verdade, as normas dessa Convenção, respeitantes à competência
internacional, prevalecem sobre as normas do direito interno (vd., entre
outros, Ac. do STJ, de 12.6.97, BMJ, 468º-324, e Ac. da RL, de 24.4.97,
CJ, 1997, II, 119).
Dispõe o art. 2º da referida Convenção que “sem prejuízo do disposto
na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um
Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado”.
Por sua vez, o art.16º, nº 5 da mesma Convenção estatui que “têm
competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio (...) em matéria
de execução de decisões, os tribunais do Estado Contratante do lugar da
execução”.
Ou seja, e como escreve Lebre de Freitas (A Acção Executiva, 2ª ed.,
96), tratando-se de executar decisão proferida num Estado contratante
e nele dotada de exequibilidade, são exclusivamente competentes os
tribunais do Estado (diverso) do lugar da execução, isto é, do Estado (ou
Estados) em cujo território se situem os bens a apreender e em que,
consequentemente, terão lugar os actos executivos propriamente ditos.
Só que, e ao contrário do que entendeu, ou parece ter entendido, o M.mo
Juíz a quo, o citado art. 16º, nº 5 não é aplicável a todas e quaisquer
execuções, mormente àquelas que têm como base um título extrajudicial.
Com efeito, este preceito apenas faz referência à execução de “decisões”,
sendo que, nos termos do art. 25º “Para efeitos da presente Convenção,
considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um
Estado Contratante independentemente da designação que lhe for dada,
tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandato de execução,
bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do
processo”.
Assim sendo, o citado art. 16º, nº 5 apenas abrange as “decisões” como
tal consideradas pela Convenção e que são, na sua essência, os títulos
executivos judiciais.
Ora, no caso em apreço, o título dado à execução é um mero documento
particular assinado pela executada (art. 46º, al. c) do CPC). Um título
extrajudicial, portanto.
Estando, como está, em causa a execução de um título extrajudicial,
aplicam-se as normas de competência gerais da Convenção, pois esta só
contém normas de competência específicas para a acção executiva em
sede de execução de sentenças ou “decisões” (Lebre de Freitas, ob. cit.,
97).
Deste modo, haverá que lançar-se mão da norma do art. 2º da
Convenção, acima transcrita, a qual enuncia uma regra geral de
competência baseada no domicílio do réu ou executado.
Consagra tal norma que se uma pessoa tem o seu domicílio num Estado
contratante deve ser demandado nos tribunais do Estado do seu domicílio,
independentemente da sua nacionalidade.
Assim sendo, e dado que, “para efeitos da aplicação da presente
Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada
ao domicílio” (art. 53º da Convenção), é seguro que a executada tem o
seu domicílio na Alemanha. E, estando domiciliada na Alemanha, aí deve
ser instaurada a execução.
É de salientar que a própria agravante defende ser aplicável o citado
art. 2º da Convenção. No entanto, e sem se perceber como, defende
a competência do tribunal de Matosinhos, quando de tal preceito
claramente decorre que a executada deve ser demandada perante os
tribunais do seu domicílio, no caso a Alemanha.
Conclui-se, assim, embora com fundamentação diferente, que o despacho
recorrido deve ser mantido,
III.
Nestes termos, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o despacho
recorrido.
Custas pela agravante.
Porto, 16 de Maio de 2002.
Estevão Vaz Saleiro de Abreu
Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos
José Viriato Rodrigues Bernardo