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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 153217/12.8YIPRT.P1   
Data do Acórdão: 29 -10-2013  
   
Sumário:  
I - Na determinação da competência internacional dos tribunais portugueses ter -se-á em 
atenção, em primeiro lugar, o que se acha estabelecido  em tratados, convenções e regulamentos 
comunitários.  
II - O Regulamento (CE) nº 593/2008, de 17.6, refere -se à determinação da lei interna que se 
deve aplicar no âmbito das obrigações contratuais, situação que não se deve confundir com a 
definição da comp etência internacional de um tribunal de um estado membro da União 
Europeia.  
III - Neste domínio deve antes aplicar -se o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22.12.2000, que é 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matér ia civil e 
comercial.  
IV - O regime regra que se acha definido no art. 2º, nº 1 deste Regulamento é o de que as 
pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro devem ser demandadas perante os 
tribunais desse Estado.  
V - Podem, porém, ser demandadas nos tribunais de outro Estado -Membro nas situações 
referidas no art. 5º do mesmo Regulamento, designadamente no caso da compra e venda de 
bens em que, não havendo convenção em contrário, é competente o tribunal onde os bens 
foram ou devam ser entregues.  
VI - Num contrato de compra e venda em que os bens devem ser descarregados na Alemanha, 
país onde a compradora tem a sua sede, é aí que se situa o lugar do cumprimento da obrigação 
de entrega desses bens, cabendo, por isso, a competência para o conhecimento da acção 
correspondente aos tribunais alemães.  
 
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 Texto Integral:  
Acordam na secção cível d o Tribunal da Relação do Porto:  
RELATÓRIO  
B…, com domicílio na Rua …, nº …., …, Paredes, através de procedimento de injunção, veio 
solicitar que seja notificada a re querida “C…”, com domicílio em …, … – Hamburg, no sentido 
de esta lhe pagar a quantia de 125.191,40€.  
Em sede de exposição de factos alegou o seguinte:  
1. O requerente é um empresário em nome individual que se dedica ao fabrico e comercialização 
de mobiliá rio. 
2. No exercício da sua actividade comercial, o requerente estabeleceu relações comerciais com a 
requerida e constituiu -se credor desta.  
3. Tendo o requerente fornecido à requerida e a solicitação desta bens em quantidade, qualidade 
e preços constantes  das facturas com os números …., …., …. e …., emitidas e vencidas 
respectivamente a 11.4.2011, 16.5.2011, 27.5.2011 e 13.9.2011, e respectivamente no valor de 
4.250,00€, 61.440,00€, 59.290,00€ e 10.110,00€.  
4. Deste modo, o requerente forneceu bens à reque rida no montante total de 135.090,00€.  
5. Cumpre referir que, aquando da adjudicação da obra e antes da entrega dos bens, a requerida 
procedeu a dois pagamentos a título de sinal e início de pagamento.  
6. O primeiro, no valor de 12.000,00€, foi creditado n a conta bancária do requerente no dia 
13.1.2011 e o segundo, no valor de 10.000,00€, foi creditado no dia 1.4.2011.  
7. Deste modo, o requerente é credor da requerida no montante de 113.090,00€.  
8. Apesar das diversas interpelações efectuadas, a requerida n ão liquidou, até á presente data, o 
supra referido valor.  
9. Além do capital titulado pelas facturas, a requerida encontra -se também em dívida com os 
respectivos juros de mora, sobre a quantia em dívida, que perfazem, até à presente data, a 
quantia de 11.9 48,00€.  
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 10. Os juros de mora foram calculados à taxa de 8,00% (aviso nº 2284/2011, de 21.1.2011), para 
o período compreendido entre 15.5.2011 e 30.6.2011, 8,25% (aviso nº 14190/2011, de 
4.7.2011), para o período compreendido entre 1,7.2011 e 31.12.2011, 8,00% (aviso nº 692/2012, 
de 17.1.2012), para o período compreendido entre 1.1.2012 e 30.6.2012 e 8.00% (aviso nº 
9944/2012, de 24.7.2012) para o período compreendido entre 1.7.2012 e a presente data.  
11. Deve ainda a requerida liquidar os juros vincendos na pendência do presente procedimento 
injuntivo e até efectivo e integral pagamento.  
A requerida veio deduzir oposição, referindo que não celebrou nenhum contrato no valor de 
113.000,00€ e que a obra apresentou deficiências.  
Os autos foram então remetidos  para o Tribunal Judicial de Paredes, que determinou ouvir o 
autor, face ao preceituado no art. 4º, nº 2 do Regulamento (CE) nº 593/2008, de 17.6, uma vez 
que esta norma, no dizer da Mmª Juíza “a quo”, colocaria em causa a competência territorial 
deste Tri bunal.  
O autor veio então referir que a ré se deslocou a Portugal para escolher os produtos e negociar 
os preços, tendo arcado com as despesas de transporte das mercadorias de Portugal para a 
Alemanha. Sustentou pois a competência do Tribunal Judicial de P aredes para apreciar a 
presente acção.  
Juntou documentação comprovativa do pagamento por parte da ré das despesas relativas ao 
transporte das mercadorias (fls. 26/7).  
Depois, por despacho de fls. 31/4, a Mmª Juíza “a quo” declarou incompetente o Tribunal 
Judicial de Paredes, ao abrigo do disposto nos arts. 493º, nº 1, 494º, al. a), 495º, 101º e 102º, nº 1 
todos do Cód. do Proc. Civil e no art. 4º, nº 2 do Regulamento (CE) nº 593/2008, de 17.6, 
tendo absolvido a requerida da instância.  
Escreveu o seguinte n a parte mais relevante do seu despacho:  
“ (…)  
No que respeito diz aos litígios em matéria civil e comercial colocados perante a jurisdição de 
um tribunal português e no que em concreto diz respeito a estes autos, importa ter em linha de 
conta, como delimit ação negativa ou excludente da intervenção do direito interno o 
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 Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17.06, que se aplica, contudo, aos contratos celebrados 
após 17/12/2009.  
Nomeadamente, o artigo 4º deste Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17.06, que dispõe q ue na 
falta de escolha nos termos do artigo 3º e sem prejuízo dos artigos 5º a 8º, a lei aplicável aos 
contratos é determinada do seguinte modo: a) O contrato de compra e venda de mercadorias é 
regulado pela lei do país em que o vendedor tem a sua residênc ia habitual; b) O contrato de 
prestação de serviços é regulado pela lei do país em que o prestador de serviços tem a sua 
residência habitual; c) O contrato que tem por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou 
o arrendamento de um bem imóvel é regulad o pela lei do país onde o imóvel se situa; d) Sem 
prejuízo da alínea c), o arrendamento de um bem imóvel celebrado para uso pessoal temporário 
por um período máximo de seis meses consecutivos é regulado pela lei do país em que o 
proprietário tem a sua resi dência habitual, desde que o locatário seja uma pessoa singular e tenha 
a sua residência habitual nesse mesmo país; e) O contrato de franquia é regulado pela lei do país 
em que o franqueado tem a sua residência habitual; f) O contrato de distribuição é reg ulado pela 
lei do país em que o distribuidor tem a sua residência habitual; g) O contrato de compra e venda 
de mercadorias em hasta pública é regulado pela lei do país em que se realiza a compra e venda 
em hasta pública, caso seja possível determinar essa localização; h) Um contrato celebrado no 
âmbito de um sistema multilateral que permita ou facilite o encontro de múltiplos interesses de 
terceiros, na compra ou venda de instrumentos financeiros, na acepção do ponto 17) do nº 1 do 
artigo 4º da Directiva 20 04/39/CE, de acordo com regras não discricionárias e regulado por 
uma única lei, é regulado por essa lei. Caso os contratos não sejam abrangidos pelo nº 1, ou se 
partes dos contratos forem abrangidas por mais do que uma das alíneas a) a h) do nº 1, esses 
contratos são regulados pela lei do país em que o contraente que deve efectuar a prestação 
característica do contrato tem a sua residência habitual.  
No caso destes autos a residência do contraente que tem o dever de prestar (o requerido) é em 
Hamburg (Alema nha).  
Portanto,  
Sendo pois este Tribunal de Paredes internacionalmente incompetente para a apreciação do 
litigio.  
(…)”  
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 Inconformado com o decidido, interpôs recurso o autor que finalizou as suas alegações com as 
seguintes conclusões:  
1 – O presente recurso  vem interposto da douta sentença proferida nos autos supra 
referenciados e na qual o Tribunal Judicial de Paredes se declarou internacionalmente 
incompetente para apreciar o litígio.  
2 – Com efeito, o A. deu entrada de uma injunção em que é requerida B…, sociedade comercial 
alemã.  
3 – A R. opôs -se à injunção pelo que esta foi distribuída, não invocando tampouco a excepção 
da incompetência territorial.  
4 – Aberta conclusão pelo Escrivão Auxiliar, com o seguinte termo: “Com a informação de que 
considerando q ue a ré é uma entidade estrangeira, suscitam -nos dúvidas quanto à subsequente 
tramitação dos presentes autos, atento o disposto no nº 2 do artº 4º do Regulamento (CE) 
nº593/2008 de 17/6”, foi pela Meritíssima Juíza, do Tribunal “a quo”, dada a palavra ao A . para 
se pronunciar, na medida em que “tendo em conta que de acordo com o previsto no n.º 2 do 
artigo 4º, do Regulamento (CE) nº593/2008 de 17/6, fica em causa a competência territorial 
deste Tribunal”.  
5 – Dentro do prazo fixado pelo Tribunal “a quo”, o A. pugnou pela competência internacional 
do Tribunal Judicial de Paredes, indicando inclusivamente e fazendo prova por documentos, 
nomeadamente da factura da transportadora em nome da R. e respectivo comprovativo de 
pagamento do serviço de transporte efect uado directamente à transportadora pela R., que o 
local da entrega dos bens era …, na medida em que estes foram postos à disposição da R. nas 
instalações do A., em …, tendo aquela contratado e pago directamente à empresa de 
transportes.  
6 – Por douta sente nça proferida a fls., o Tribunal “a quo” absolveu a requerida da instância, 
com a consequente condenação do A. em custas, na medida em que se declarou 
internacionalmente incompetente para apreciar o litígio, nos termos “do disposto nos artigos 
493º/1 e 2 4 94º, a), 495º, 101º e 102º/1 todos do Código de Processo Civil e do n.º 2 do artigo 
4º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17.06”.  
7 – A fundamentação da douta sentença alicerça -se no facto da “residência do contraente que 
tem o dever de prestar (o requer ido) é em Hamburg (Alemanha)”.  
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 8 – Cumpre primeiramente ressalvar que no que diz respeito à competência internacional entre 
tribunais de países de Estados -Membros, deve aplicar -se o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do 
Conselho, de 22.12, em detrimento das Con venções de Bruxelas e de Lugano e, bem assim, das 
normas de origem interna, nomeadamente os artigos 61.º, 65.º, 65.º -A e 99.º do Código de 
Processo Civil.  
9 – Já a definição da lei interna a aplicar às obrigações contratuais é aferida pelo Regulamento 
(CE)  n.º 593/2008, do Conselho de 17.06.  
10 – Logo, a competência internacional de um Tribunal e a determinação da lei interna a aplicar 
ao caso são realidades diferentes, que podem não conduzir a situações coincidentes.  
11 – Neste sentido, o Tribunal “a quo” não podia fundamentar a sua decisão num preceito do 
Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Conselho de 17.06, como fez.  
12 – O n.º 1, do art. 5.º, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22.12, alude às 
acções que tenham por objecto matéria contratual,  como é justamente o caso do presente pleito.  
13 - A solução consagrada nessa norma é a do foro do lugar onde foi ou deva ser cumprida a 
obrigação. Na falta de convenção em contrário, a alínea b) concretiza o lugar de cumprimento 
da obrigação em dois tipos  de contratos: a compra e venda de bens, em que o lugar que releva é 
o da entrega dos bens; e a prestação de serviços, em que o lugar relevante é o da prestação dos 
serviços.  
14 – Ora, tal solução obriga a duas tarefas preliminares: primeiro, que se proced a à 
caracterização do contrato a que respeita a acção, tendo por referência a configuração descrita 
na petição inicial (causa de pedir); segundo, que se determine qual o lugar do cumprimento da 
obrigação em litígio ou da obrigação relevante.  
15 - No seu re querimento de injunção e no seu requerimento de fls., o A. alegou que se dedica 
ao fabrico e comercialização de mobiliário e que, no exercício dessa actividade, forneceu à R. e a 
solicitação desta, bens em quantidades, qualidade e preços constantes das div ersas facturas 
emitidas.  
16 – O A. também alega que foi a R. que se deslocou a Portugal para escolher os produtos e 
negociar os preços e que foi também a R. que contratou e arcou com as despesas de transporte 
das mercadorias de Portugal para a Alemanha, te ndo a A. disponibilizado os bens à R. nas suas 
instalações, em Portugal.  
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 17 – Quer se considere que estas alegações configuram a existência de um contrato ou de vários 
contratos de compra e venda (artigos 874.º e seguintes, do Código Civil), a competência para a 
acção deve, de facto, ser cometida à jurisdição portuguesa.  
18 - Com efeito, nenhum elemento do caso “sub judice” liga o A. à Alemanha porque até o 
lugar do cumprimento da obrigação era Portugal, tanto no que diz respeito à entrega dos bens, 
como ao  pagamento do preço por parte da R., na medida em que esta obrigação deveria ter sido 
realizada para uma conta de depósito da A. domiciliada numa instituição bancária portuguesa.  
19 - Portanto, as mercadorias foram entregues pela A. à R. nas instalações da  primeira e pela R. 
transportadas por sua conta e risco.  
20 - Nunca o A. foi à Alemanha promover, vender ou até mesmo entregar os seus produtos.  
21 - Pelo que a única conexão do presente litígio com a jurisdição alemã é o facto da R. ser uma 
sociedade alem ã, já que foi tudo realizado em Portugal, inclusivamente a entrega dos bens 
vendidos.  
22 - Assim e no modesto entendimento do aqui recorrente, o Tribunal Judicial de Paredes é, nos 
termos do n.º 1, do art. 5.º, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho,  de 22.12, 
internacionalmente competente para conhecer do presente litígio.  
23 - Cumpre referir que, mesmo que não seja pela regra do art. 5.º, do já referido regulamento 
comunitário, o que não se concebe e apenas se coloca em hipótese por mero exercício 
académico, a competência internacional dos tribunais portugueses também encontra 
fundamento no art. 24.º daquele mesmo regulamento.  
24 - Na medida em que a R. se limitou a defender -se por impugnação e a invocar a excepção de 
não cumprimento, não arguindo se quer a incompetência internacional dos tribunais 
portugueses, sempre seria considerado competente o Tribunal “a quo” também à luz deste 
artigo.  
25 – Isto porque concluímos que quando a R. compareceu em juízo, apresentando a sua 
contestação, mas sem arguir aí excepção de incompetência absoluta do Tribunal Judicial de 
Paredes, este tornou -se competente, verificando -se a prorrogação da sua competência, em 
consequência de acordo tácito entre as partes, nos termos previstos no art. 24.º do 
Regulamento.  
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 26 – Ora, tendo -se verificado o efeito atributivo da competência resultante da comparência da 
R. em juízo, na contestação, sem aí ter suscitado a aludida excepção, já não é possível afastar 
esse efeito. De outro modo, estar -se-ia a destruir o pacto de jurisdição ta citamente formado.  
27 – Face a todo o supra exposto, o Tribunal Judicial de Paredes é, na modesta opinião do aqui 
recorrente e nos termos dos arts. 5.º, n.º 1, e 24.º, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do 
Conselho, de 22.12, internacionalmente competente pa ra apreciar o litígio.  
28 – Pelo que não poderia o Tribunal “a quo” decidir como decidiu.  
29 – Por conseguinte, a douta sentença “sub judice” deverá ser revogada e ser declarado o 
Tribunal Judicial de Paredes internacionalmente competente para apreciar o c aso, dando -se 
provimento ao presente recurso.  
Não consta dos autos a apresentação de contra -alegações.  
Por despacho de fls. 55, o recurso não foi admitido por se ter considerado o mesmo 
extemporâneo.  
Desta decisão reclamou o autor ao abrigo do art. 688º do  Cód. do Proc. Civil, reclamação que 
foi deferida pelo Tribunal da Relação do Porto por despacho do presente relator datado de 
28.5.2013, que admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e 
efeito devolutivo.  
Remetido o processo a este Tribunal,  cabe então apreciar e decidir.  
FUNDAMENTAÇÃO  
O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra -se 
delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram.  
A questão a decidi r é a seguinte:  
Apurar se o tribunal recorrido é internacionalmente competente para conhecer da presente 
acção.  
Os elementos factuais e processuais com relevo para o conhecimento do recurso são os que 
constam do precedente relatório para o qual se remete.  
Passemos à apreciação jurídica.  
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 1. O art. 65º do Cód. do Proc. Civil de 1961, na sequência do art. 61º do mesmo diploma, 
estabelece os factores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses (cuja 
competência exclusiva vem definida no  art. 65º -A), salvaguardando, desde logo, no seu proémio 
a primazia do direito comunitário ao referir «sem prejuízo do que se ache estabelecido em 
tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais (…)».  
A primazia do direito comunitário neste domínio mantém -se no Novo Cód. do Proc. Civil, 
aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.6, conforme se alcança do seu art. 59º.[1]  
Solução que, aliás, se compagina com o preceituado no art. 8º, nº 4 da Constituição da 
República, onde se consagra que «as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as 
normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis 
na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com res peito pelos princípios 
fundamentais do Estado de direito democrático.»  
Estabelece -se aqui o primado dos tratados que regem a União Europeia e das demais normas 
emanadas das suas instituições sobre o direito interno português, no mesmo se abrangendo, 
design adamente, os regulamentos europeus, definidos como actos não legislativos de carácter 
geral, actos normativos secundários, destinados, à semelhança dos regulamentos no direito 
interno, a dar execução a disposições da Constituição Europeia e aos actos legis lativos 
emanados das instituições competentes da União.[2]  
A fim de decidir, neste caso, da questão da competência internacional dos tribunais portugueses 
a Mmª Juíza “a quo” chamou à colação o Regulamento (CE) nº 593/2008, de 17.6.  
Mas não o fez acertadam ente. 
Com efeito, este regulamento comunitário respeita à determinação da lei interna que se deve 
aplicar no âmbito das obrigações contratuais, situação que não se deve confundir com a 
definição da competência internacional de um tribunal de um estado memb ro da União 
Europeia.  
2. Neste domínio deve antes aplicar -se o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22.12.2000, relativo 
à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, o qual substituiu, entre os Estados Membr os, a denominada Convenção de Bruxelas 
(art. 68º, nº 1).  
No seu Preâmbulo escreveu -se: 
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 “(6) Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é 
necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à 
execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo 
e directamente aplicável”;  
“(8) Os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem ter conexão com o território dos 
Estados -Membros que e ste vincula. Devem, portanto, aplicar -se, em princípio, as regras comuns 
em matéria de competência sempre que o requerido esteja domiciliado num desses Estados -
Membros”;  
“(11) As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem 
articular -se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do 
requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem 
determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de 
conexão” (…);  
“(12) O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos 
em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa 
administração da justiça” ; 
“(14) A autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, de consumo ou de trabalho 
quanto à escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia mais 
limitada, deve ser respeitada sob reserva das competências exclusivas definidas pelo presente 
regulamento”.  
Sucede que o litígio em causa nos presentes autos envolve, como autor, um empresário em 
nome individual com domicílio em Portugal e, como ré, uma sociedade alemã.  
Tratando -se ambos os países de membros da União Europei a, será aplicável à questão da 
competência internacional o dito Regulamento (CE) nº 44/2001.  
O critério base para determinar tal competência internacional acha -se definido no art. 2º, nº 1 
deste Regulamento, inserido na secção 1, “Disposições Gerais”, ond e se estabelece o seguinte:  
«Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, as pessoas domiciliadas no território dum 
Estado -Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os 
tribunais desse Estado.»  
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 Significa isto que o r egime regra será o do foro do réu.  
Porém, no art. 5º do Regulamento, integrado na secção 2, “Competências Especiais”, 
estabelece -se que:  
“Uma pessoa com domicílio no território de um Estado -Membro pode ser demandada noutro 
Estado -Membro:  
1. a) Em matéria c ontratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a 
obrigação em questão;  
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento 
da obrigação em questão será:  
- no caso de venda de bens, o lugar num  Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os 
bens foram ou devam ser entregues;  
- no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, 
os serviços foram ou devam ser prestados;  
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)»  
Consagra -se assim um caso de competência especial relativamente à matéria contratual, de tal 
forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada 
noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou  deva ser cumprida a obrigação, sendo 
que, na falta de convenção em contrário, se concretiza, inclusive, o lugar de cumprimento de 
obrigação: na compra e venda, o lugar da entrega dos bens; na prestação de serviços, o lugar da 
sua prestação.  
No caso dos au tos estamos perante matéria contratual, o que desde logo leva a que lhe seja 
aplicável o art. 5º do Regulamento nº 44/2001.  
Todavia, duas operações teremos que fazer. Em primeiro lugar, proceder à caracterização do 
contrato a que respeita a acção, tendo p or referência a forma como o mesmo está descrito na 
petição inicial (causa de pedir). Em segundo lugar, determinar qual o lugar de cumprimento da 
obrigação em litígio ou da obrigação relevante.[3]  
Vejamos então.  
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 No requerimento de injunção, o autor alegou que é um empresário em nome individual que se 
dedica ao fabrico e à comercialização de mobiliário e que, no exercício dessa actividade, 
forneceu à ré e a solicitação desta bens em quantidade, qualidade e preços c onstantes das 
facturas.  
Depois, após ter sido notificado de que pela Mmª Juíza “a quo” iria ser proferido despacho 
relativo à questão da competência, veio alegar que a ré se deslocou a Portugal para escolher os 
produtos e negociar os preços e ainda que foi  a ré que arcou com as despesas de transporte das 
mercadorias de Portugal para a Alemanha (fls. 24/5).  
Juntou uma factura emitida por “D…, Lda.” em nome da ré, relativa ao transporte de 
mercadoria de Portugal para a Alemanha e um documento comprovativo do pagamento desse 
transporte por parte da mesma ré (fls. 26/7).  
Deste modo, de acordo com os elementos de que dispomos é de caracterizar o contrato que 
subjaz à presente acção como compra e venda, havendo a seguir que determinar qual o lugar de 
cumprimento d a obrigação.  
A transferência para o comprador do direito de propriedade sobre as coisas que foram objecto 
do contrato de compra e venda dá -se por mero efeito desse contrato (art. 408º, nº 1 do Cód. 
Civil), o que implica para o vendedor, aqui autor, a obrig ação de entregar a coisa vendida.  
Obrigação esta caracterizada no art. 874º, al. b) do Cód. Civil como um dos efeitos essenciais da 
compra e venda.  
Ou seja, a transferência da propriedade opera -se, directa e automaticamente, com a celebração 
do contrato, p assando, em consequência desta, a impender sobre o vendedor a obrigação de 
entregar ao comprador a coisa vendida.  
O cumprimento da obrigação de entrega corresponde a um acto material, a tradição física ou 
simbólica do bem, que permite ao comprador a sua a preensão física, se se trata de móveis, ou a 
aquisição do gozo sobre ele, se se trata de imóveis.[4]  
Regressando ao caso dos autos, o que se verifica é que a obrigação de entrega dos bens 
vendidos, a que o vendedor (autor) se encontra vinculado perante a c ompradora (ré), tem como 
lugar de cumprimento aquele onde deveria ocorrer a sua descarga, situado na Alemanha.  
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 A circunstância de as despesas de transporte das mercadorias de Portugal para a Alemanha 
terem sido suportadas pela ré compradora em nada altera a conclusão de que o local de 
cumprimento da obrigação de entrega, que impende sobre o autor vendedor, se situa neste 
segundo país.  
Aliás, este facto em tudo se articula com o que se acha estatuído no art. 796º, nº 1 do Cód. Civil, 
do qual resulta que nos  contratos que importam a transferência do domínio sobre certa coisa ou 
que transfiram um direito real sobre ela, o risco de perecimento ou deterioração da coisa por 
causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.  
Daí que o pagamento das de spesas acima referidas tenha sido efectuado pela ré, uma vez que 
estas se reportam não ao contrato de compra e venda, mas sim ao subsequente e implícito 
contrato de transporte.  
Por conseguinte, embora por razões que em nada coincidem com as do despacho re corrido, terá 
que se concluir que os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para 
o conhecimento do presente litígio.[5]  
Para ele serão competentes os tribunais alemães, atendendo a que o local onde se concretizou a 
obrigação d e entrega dos bens vendidos, a que o autor se achava adstrito, estava situado na 
Alemanha.  
Não há pois razão para atribuir a competência aos tribunais portugueses, ao abrigo do 
preceituado no art. 5º, nº 1 do Regulamento (CE) nº 44/2001, invocado pelo auto r nas suas 
alegações de recurso.  
3. Por fim, o autor/recorrente sustentou ainda subsidiariamente a competência dos tribunais 
portugueses com base na regra de extensão de competência que está consagrada no art. 24º 
daquele mesmo Regulamento.  
Estabelece -se nesta norma que «para além dos casos em que a competência resulte de outras 
disposições do presente Regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro perante 
o qual o requerido compareça», a não ser que a comparência tenha tido como único objectivo 
arguir a incompetência.  
Entende o recorrente que a ré ao apresentar a sua oposição não arguiu a incompetência 
internacional dos tribunais portugueses, pelo que, na sua óptica, sempre o tribunal “a quo” seria 
de considerar como competente.  
14 
 Mas não concorda mos com a sua argumentação.  
A singela oposição que a ré apresentou, subscrita pelo seu gerente, foi destinada não ao Tribunal 
Judicial de Paredes, mas sim ao Balcão Nacional de Injunções, por se inserir no âmbito de um 
procedimento de injunção.  
A injunção trata-se de um processo pré -judicial tendente à criação de um título executivo 
extrajudicial na sequência de uma notificação para pagamento, sem a intervenção de um órgão 
jurisdicional, sob condição de o requerido, pessoalmente notificado, não deduzir opos ição.[6]  
Ora, não tendo sido a oposição deduzida pela requerida apresentada perante um órgão 
jurisdicional, tal circunstância impede que ao caso “sub judice” possa ser aplicada a regra de 
extensão da competência prevista no atrás citado art. 24º do Regula mento nº 44/2001, com a 
consequente consolidação da competência internacional dos tribunais portugueses e mais 
concretamente do Tribunal Judicial de Paredes.  
Deste modo, como já atrás se referiu, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da 
nacionalidade, para os presentes autos, o que, tratando -se de excepção dilatória, terá como efeito 
a absolvição da ré da instância – cfr. arts. 101º, 102º, nº 1, 288º, nº 1, al. a), 493º, nº 2, 494º, al. a) 
e 495º todos do Cód. do Proc. Civil de 1961 [arts. 96 º, al. a), 97º, nº 1, 278º, nº 1, al. a), 576º, nº 
2, 577º, al. a) e 578º do Novo Cód. do Proc. Civil].  
Assim, embora com argumentação diversa, a decisão recorrida será confirmada, daí decorrendo, 
em conformidade, a improcedência do recurso interposto pel o autor.  
Sintetizando:  
- Na determinação da competência internacional dos tribunais portugueses ter -se-á em atenção, 
em primeiro lugar, o que se acha estabelecido em tratados, convenções e regulamentos 
comunitários.  
- O Regulamento (CE) nº 593/2008, de 17. 6, refere -se à determinação da lei interna que se deve 
aplicar no âmbito das obrigações contratuais, situação que não se deve confundir com a 
definição da competência internacional de um tribunal de um estado membro da União 
Europeia.  
15 
 - Neste domínio deve antes aplicar -se o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22.12.2000, que é 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial.  
- O regime regra que se acha definido no art. 2º, nº 1 deste Regulamento é o de  que as pessoas 
domiciliadas no território de um Estado -Membro devem ser demandadas perante os tribunais 
desse Estado.  
- Podem, porém, ser demandadas nos tribunais de outro Estado -Membro nas situações referidas 
no art. 5º do mesmo Regulamento, designadamen te no caso da compra e venda de bens em que, 
não havendo convenção em contrário, é competente o tribunal onde os bens foram ou devam 
ser entregues.  
- Num contrato de compra e venda em que os bens devem ser descarregados na Alemanha, país 
onde a compradora tem a sua sede, é aí que se situa o lugar do cumprimento da obrigação de 
entrega desses bens, cabendo, por isso, a competência para o conhecimento da acção 
correspondente aos tribunais alemães.  
DECISÃO  
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o 
recurso de apelação interposto pelo autor B…, confirmando -se, embora com argumentação 
diferente, a decisão recorrida.  
Custas a cargo do recorrente.  
 
Porto, 29.10.2013  
Rodrigues Pires  
Márcia Portela  
M. Pinto dos Santos  
_____________  
[1] É a seguinte a redacção deste preceito: «Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em 
regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são 
16 
 internacionalmente competentes quando se verifique algum  dos elementos de conexão referidos 
nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do 
artigo 94º.»  
[2] Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 
vol. I, 4ª ed., págs. 251 a 274.  
[3] Cfr. Ac. Rel. Porto de 15.1.2013, p. 1816/08.5 TBVLG.P1, disponível in www.dgsi.pt.  
[4] Cfr. Menezes Leitão, “Direito das Obrigações”, vol. III, 5ª ed., pág. 30.  
[5] Cfr., neste sentido, Ac. STJ de 4.7.2013, p. 1816/08.5 TBVLG.P1.S2, disponível in 
www.dgsi.pt. Em sentido oposto o Ac. Rel. Porto de 15.1.2013, já atrás referenciado.  
[6] Cfr. Salvador da Costa, “A Injunção e as conexas Acção e Execução”, 5º ed., pág. 151.