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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 4472/09.0TTLSB -B.L1 -4   
Data do Acórdão: 06 -06-2012  
 
Sumário:  
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no 
estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou 
desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como ta mbém 
sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados.  
 
Texto Parcial:  
AA veio , em 27 de Maio de 2011, deduzir execução de sentença contra BB - Electromecânica 
de Elevadores, Ld.ª, sendo a quantia exequenda no valor  de € 108.084,17.  
Indicou à penhora um crédito que a executada tem sobre a CC inglesa, identificada a fls. 3.  
Em 12 de Setembro de 2011, a exequente apresentou o seguinte requerimento:  
“1 - Por ofício da Sra. Solicitadora de Execução de 03 -06-2011, foi a s ociedade CC Ltd., com 
sede no Reino Unido, notificada da penhora dos créditos que a Executada tivesse junto da 
referida CC — Doc. 1.  
2 – Trata -se de uma filiada da empresa mãe, CC Managements bis., com sede na Suíça, da qual 
existe também uma filiada em Po rtugal, a CC — Ascensores e Escadas Rolantes, S.A., com 
sede (…), em ....  
3 - O Exequente sabe que a Executada prestou e continua a prestar serviços de instalação e 
montagem de elevadores para a CC Inglesa, donde a indicação dos respectivos créditos à 
penh ora. 
2 
 4 - A carta de penhora já foi recebida pela CC Inglesa, e o Exequente tem conhecimento de 
que, de facto, a Executada detêm um crédito junto dessa sociedade inglesa, embora não 
conheça ainda o seu montante.  
5 - Sabe também que a CC Inglesa não reconhec e qualquer autoridade aos agentes de 
execução portugueses, motivo pelo qual não respondeu até ao presente à sobredita 
notificação, nem tenciona fazê -lo, sem que tenha uma ordem judicial directa para o efeito; 
porquanto teme que, se fizer o pagamento da sua  dívida à Solicitadora de Execução, a 
Executada possa vir a exigi -lo novamente.  
6 - Torna -se, pois, necessário, expedir com a máxima urgência urna cart a rogatória para o 
Tribunal Inglês competente, a fim de que este proceda à diligência de penhora dos créd itos 
que a Executada detenha junto da referida sociedade inglesa.  
7 - Para tanto não é necessária a revisão e confirmação da sentença portuguesa ora dada à 
execução, dado o disposto no artigo 32º e no arti go 33º nº 1 do Regulamento CE/ n° 
44/2001.  
8 - A carta deverá ser expedida com a máxima urgência, porquanto, tendo em conta as dúvidas 
suscitadas na sociedade inglesa devedora sobre a notificação recebida da parte da Sra. 
Solicitadora de Execução, o Executado poderá tentar, a todo o custo, receber o seu cr édito a 
qualquer momento, assim se frustrando o direito do Exequente.  
Nestes termos, requer a expedição urgente de carta rogatória, para o tribunal competente do 
Reino Unido — Inglaterra, para penhora dos créditos que a Executada detém junto da 
sociedade C C LTD., com sede em (…), United Kingdo m, Tel: 000000000000; Fax: “ - fim de 
transcrição.  
Em 6 de Outubro de 2011, foi proferido o seguinte despacho:  
“O exequente veio requerer a realização de uma penhora de direitos, no Reino Unido, através 
de remessa de c arta rogatória.  
Os tribunais portugueses têm competência na área do território nacional, e em casos 
excepcionais fora de tal área - artigo 61.” do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 
1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo de Trabalho.  
3 
 A m atéria de execução de bens é habitualmente reservada à competência exclusiva dos 
tribunais nacionais, tendo Portugal feito consignar tal matéria no artigo 65.° -A, alínea e), do 
Código de Processo Civil.  
Não existe, neste momento, qualquer tratado internaci onal ou regulamento comunitário que 
atribua competência aos tribunais portugueses para a realização de actos de penhora em bens 
ou direitos que se encontrem no Reino Unido, pelo que não poderá ser expedida a carta 
rogatória nos termos requeridos.  
O exequen te traz à colação o disposto nos artigos 32.” e 33º  do Regulamento CE 44/2001, 
nomeadamente a desnecessidade de reconhecimento.  
Existe tal norma, mas a mesma não atribui competência ao tribunal português para fazer 
executar, fora das suas fronteiras as suas decisões, mas antes atribui a faculdade às partes, de 
munidas de uma decisão de um tribunal estrangeiro, a fazerem executar di rectamente num 
tribunal de outro Estado, sem necessidade de realização das diligências normalmente exigidas.  
Em outras palavras, permite ao exequente munido da sentença portuguesa, ir perante o 
tribunal do Reino Unido requerer aí a penhora do crédito.  
Pelo exposto, e por inadmissibilidade legal, indefere -se o requerido.  
Notifique“  – fim de transcrição.  
Inconformado o exequente apelou.  
Concluiu que:  
(…) 
Não se vislumbra que tenham sido produzidas contra alegações.  
O recurso foi admitido.  
O Exmº Procurador – Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso 
– vide fls. 31/32.  
Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos.  
Nada obsta à aprec iação.                              
4 
 Na presente decisão ter -se-á em conta a matéria de facto resultante d o supra elaborado 
relatório.  
É sabido que o objecto do recurso apresenta -se delimitado pelas conclusões da respectiva 
alegação.  
In casu, a única questão suscitada no recurso consiste em saber se na presente execução deve 
ou não proceder -se à remessa de car ta rogatória para o Tribunal competente do Reino Unido 
para realização da notificação da CC Ltd. (CC inglesa), com a sede indicada no processo, de 
que o crédito que a Executada tem junto dessa entidade deve ser entregue à ordem destes 
autos.  
E analisada a questão afigura -se que tal não é possível.  
In casu, estão em causa legislações de dois países que integram a União Europeia; Portugal e o 
Reino Unido.  
Assim, o princípio da cooperação, consagrado no artº 4º nº3 T.U.E[1]., implica que se tomem 
em conta os T ratados e actos jurídicos vinculativos da Comunidade.  
Cumpre, pois, ter em conta os Regulamentos, que são semelhantes à lei dos Estados nacionais.  
Na realidade os Regulamentos têm carácter geral e são de aplicação directa e obrigatória em 
todos os Estados,  nos termos do artigo 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia.[2]  
Releva, pois, no caso em apreço, o Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 2000.  
Este Regulamento  [3], estabelece no seu artigo 22º (Competências exclusi vas): 
“ Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:  
1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do 
Estado -Membro onde o imóvel se encontre situado.  
Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal 
temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes 
os tribunais do Estado - Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário 
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 seja uma pessoa singular e o proprietár io e o arrendatário tenham domicílio no mesmo 
Estado -Membro;  
2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas 
colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado -Membro, ou de validade ou 
nulidade das decisõe s dos seus órgãos, os tribunais desse Estado -Membro. Para determinar 
essa sede, o tribunal aplicará as regras do seu direito internacional privado;  
3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado -Membro 
em cujo territór io esses registos estejam conservados;  
4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros 
direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado -Membr o em cujo 
território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos 
termos de um instrumento comunitário ou de uma convenção internacional.  
Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convenção 
relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubr o de 1973, os 
tribunais de cada Estado -Membro são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, 
em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado;  
5. Em matéria de e xecução de decisões, os tribunais do Estado -Membro do lugar da 
execução”.  
Temos, pois, que, em matéria de execução de decisões, têm competência exclusiva os tribunais 
do Estado membro do “lugar da execução”.  
Assim, desta norma infere -se que situando -se a e mpresa a notificar em Pais diverso o Tribunal 
português não tem competência para ordenar diligências executivas no Reino Unido.  
O exequente questiona o conceito de lugar da execução.  
Alega que a penhora de um crédito se efectua mediante simples notificação  do devedor, sendo 
certo, por outro lado que por definição a existência de um crédito não é localizável – e mesmo 
que se considere que o é , sempre teria de se considerar localizado em Portugal.  
Assim, sob essa perspectiva, a penhora em causa não acarreta d iligências executivas que 
impliquem “o recurso à força, à coacção ou ao desapossamento de bens móveis ou imóveis, 
em vista da execução material das decisões dos actos”, em País estrangeiro, sendo certo que 
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 são essas diligências que fundam a competência dos  tribunais dos países onde a execução se 
efectiva. [4]  
Porém, a verdade é que , a notificação necessária, segundo a nossa lei[5], para se levar a cabo a 
solicitada penhora sempre implica um acto de coerção da empresa devedora situada noutro 
País. 
Aliás, cum pre aqui questionar qual seria a sanção que o Estado Português poderia impor à 
entidade devedora inglesa se esta não acatasse a notificação (ordem) em ca usa (sendo evidente 
que certamente não sucederia o mesmo se a penhora em causa fosse ordenada pelas 
autoridades inglesas )  [6] ? 
Por outro lado, o nº 1º do artigo 38º [7] do citado Regulamento estatui que “as decisões 
proferidas num Estado -Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser 
executadas noutro Estado membro depois de nele terem sido de claradas executórias, a 
requerimento de qualquer parte interessada”.[8]  
Como tal da conjugação do disposto nos artigos 38º nº 1 e 22º nº 5 do Regulamento nº 44 
/2001, dec orre que o “processo executivo” ; isto é “a execução de bens” deve ter lugar no 
tribuna l do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade.  
E, com respe ito por entendimento distinto, não se detecta que qualquer das aludidas normas 
contenha excepção à natureza da execução, nomeadamente se incide sobre bem imóvel, 
móvel, direito ou crédito…!  
Resumindo afigura -se que para a entidade devedora em questão ficar vinculada pela 
notificação relativa à penhora do crédito em causa, cumpre, antes de mais, declarar a 
executoriedade da decisão declarativa ou equivalente no Estado membro da União onde se 
situa a empresa devedora (o Reino Unid o) e, após, nesse mesmo Estado proceder à inerente 
execução.  
É que como se refere em ac órdão do STJ , de 16 -12-2004, Relator NEVES RIBEIRO ( doc 
SJ200412160040767 acessível em www.dgsi.pt,  vide a nota nº 6 desse aresto) : 
“Não é possível, segundo o direito internacional comum, o pedido de cumprimento de carta 
rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos que 
para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja  necessário um acto de execução material  [9], 
naturalmente, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados.  
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 Neste sentido, Dr. Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, ano de 1996, páginas 369; e 
Professor Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singu lar, ano de 1998, páginas 127, citando o 
relatório Jenard, que ficou mencionado na nota anterior.  
Em sentido diferente, admitindo a possibilidade de expedição de carta rogatória para 
apreensão de bens no estrangeiro, Professor Lebre de Freitas, A Acção Ex ecutiva, ano de 
2004, páginas 116, nota 25.  
O Professor Teixeira de Sousa procedeu recentemente, ao desfazamento de equívocos legais e 
doutrinais que se têm levantado, nesta matéria da competência executiva e exclusiva 
internacional dos tribunais portugue ses, em oportuno e interessante estudo, publicado nos 
Cadernos de Direito Privado, n.º 5, Janeiro - Março de 2004, páginas 52/57, parecendo 
concluir, à semelhança do que havia defendido Alberto dos Reis, pela impossibilidade da carta, 
quando envolva um act o de coerção no estrangeiro.  
Registe -se, a propósito, que «os tribunais portugueses passam a ter competência internacional 
exclusiva para execuções sobre bens existentes em território nacional, em consonância com o 
regime do Regulamento CE, n.º 44/2001, de  22 de Dezembro de 2000» - relatório do 
Decreto -Lei n.º 38/03, de 8 de Março, fundamentando a redacção que introduziu no artigo 
95º do C.P.C” – fim de transcrição.  
Cabe , assim, sem mais considerações , confirmar a decisão recorrida.  
Em face do exposto, acor da-se em julgar improcedente o recurso, confirmando -se a decisão 
recorrida.  
Custas pelo recorrente.  
            
Lisboa, 6 de Junho de 2012  
 
Leopoldo Soares  
José Eduardo Sapateiro  
Maria José Costa Pinto  
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[1] Segundo tal preceito:  
Artigo 4.o  
1. Nos termos do artigo 5.o, as competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados 
pertencem aos Estados -Membros.  
2. A Uni ão respeita a igualdade dos Estados -Membros perante os Tratados, bem como a 
respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais 
fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A 
União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a 
integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.  
Em especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidad e de cada 
Estado -Membro.  
3. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados -Membros respeitam -se e 
assistem -se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.  
Os Estados -Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a 
execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da 
União.  
Os Estados -Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm -se de 
qualquer medida susceptível de pôr em perigo a re alização dos objectivos da União” – vide 
versão consolidada do Tratado da União Europeia publicada em 9.5.2008 PT Jornal Oficial da 
União Europeia C 115/13.  
[2] Segundo – publicado em 9.5.2008 PT Jornal Oficia l da União Europeia C 115/171 - o qual:  
OS ACTO S JURÍDICOS DA UNIÃO  
Artigo 288.o  
(ex-artigo 249.o TCE)  
Para exercerem as competências da União, as instituições adoptam regulamentos, directivas, 
decisões, recomendações e pareceres.  
9 
 O regulamento tem carácter geral.  
É obrigatório em todos os seus elemen tos e directamente aplicável em todos os Estados -
Membros.  
A directiva vincula o Estado -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, 
no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.  
A decisão é obrigatória em to dos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é 
obrigatória para estes.  
As recomendações e os pareceres não são vinculativos.  
[3] Que foi sucessivamente alterado pelos Regulamento CE nº 1496/2002 da Comissão, de 
21/8/2002, Regulamento CE nº 1937/ 2004 da Comissão, de 9/11/2004, Regulamento CE nº 
2245/2004 da Comissão, de 27/12/2004, Regulamento CE nº 1791/2006 do Conselho, de 
20/11/2006 e Regulamento CE nº 1103/2008 do Parlamento e do Conselho, de 22/10/2008.,  
[4] Segundo Fernando Amâncio Ferreira “No âmbito das Convenções de Bruxelas e de 
Lugano e do Regulamento  (CE) , nº 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, , os 
tribunais portugueses  só têm competência internacional em matéria de execução de decisões , 
ante o estatuído no artigo 16º n º 5º , daquelas e 22º, nº 5 deste, se forem os do lugar da 
execução ou seja, se em território português se situarem os bens a apreender , por só aqui ser 
possível “o recurso à força, à coacção ou ao desapossamento de bens móveis ou imóveis, em 
vista da exe cução material das decisões dos actos” – vide Curso de Processo de Execução , 5ª 
edição, revista e actualizada, com as alterações introduzidas pelo DL nº 38/2003, de 8 de 
Março, e diplomas normativos complementares , Almedina, pág  76.  
[5] Vide artigo 856º , nº 1º do CPC  ex vi do artigo 1º, nº 2º alínea a) do CPT.  
[6] Cumpre aqui recordar que o artigo 856º do nosso CPC estatui ( Penhora de créditos):  
1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da 
citação pessoal  e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução.  
2 - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em 
que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execuç ão.  
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 3 - Não podendo ser efectuadas no acto da notificação, as declarações referidas no número 
anterior são prestadas por escrito ao agente de execução, no prazo de 10 dias.  
4 - Se o devedor nada disser, entende -se que ele reconhece a existência da obriga ção, nos 
termos da indicação do crédito à penhora.  
5 - Se faltar conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de 
má fé.  
6 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao agente de 
execução a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à 
conservação do direito de crédito penhorado.  
7 - Se o crédito estiver garanti do por penhor, faz -se apreensão do objecto deste, aplicando -se 
as disposições relativas à penhora de coisas móveis, ou faz -se a transferência do direito para a 
execução; se estiver garantido por hipoteca, faz -se no registo o averbamento da penhora.  
[7] Es ta norma tem o seguinte teor:  
Execução  
Artigo 38.o  
1. As decisões proferidas num Estado -Membro e que nesse Estado tenham força executiva 
podem ser executadas noutro Estado -Membro depois de nele terem sido declaradas 
executórias, a requerimento de  
qualquer parte interessada.  
2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na 
Escócia e na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer 
parte interessada  
numa dessas regiões do Reino Un ido, conforme o caso.  
[8] Sendo certo que nos termos do artigo 39º: :  
1. O requerimento deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente indicados na 
lista constante do anexo II.  
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 2. O tribunal territorialmente competente determina -se pelo domicí lio da parte contra a qual a 
execução for promovida ou pelo lugar da execução.  
[9] In casu, a notificação solicitada.