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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 27891/16.0T8LSB.L1 -4 
Data do Acórdão: 31.05.2017  
  
Sumário:  
I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia 
importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, 
pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral.  
II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado 
litígio de natureza laboral afere -se pelas normas do  Regulamento UE 1215/2012, mormente, 
sendo a ação interposta pelo trabalhador, o seu art.º 21, sendo princípio geral aplicável em 
matéria de contratos individuais de trabalho o de que as pessoas, independentemente da sua 
nacionalidade, devem ser judicialme nte demandadas no Estado -Membro onde se acham 
domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio nos 
termos previstos nas restantes normas do Regulamento, nomeadamente no do lugar onde 
ou a partir do qual o trabalhador efet ua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar 
onde efetuou mais recentemente o seu trabalho.  
III. Se uma trabalhadora portuguesa se propõe cobrar créditos laborais vencidos e não pagos 
no âmbito de um contrato de trabalho doméstico com empregad ores que têm domicílio na 
Áustria, onde vivem, a competência pertence aos Tribunais austríacos, mesmo que os 
empregadores sejam também portugueses e o contrato ten ha sido celebrado em Portugal.  
(Elaborado pelo relator)  
  
Acordam na Secção Social do Tribun al da Relação de Lisboa  
Relatório  
Autora (adiante, por comodidade, designada abreviadamente por A.): AAA.  
Réus (adiante designada por RR.):  
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 - BBB e CCC,  
A. demandou os RR. alegando que prestou actividade de empregada doméstica e de vigilância 
da filha m enor dos RR., mediante a retribuição mensal de 1.000,00 €, mais dormida e 
refeições na residência dos mesmos e viagens de avião pagas de ida e volta Portugal -Áustria. 
Não suportando a carga horária imposta, tanto mais que lhe foi negado o gozo dos dias de 
descanso devidos, nem o tratamento desprimoroso, regressou a Portugal. Pede afinal a 
condenação dos RR. a pagarem -lhe € 2.078,95 € e juros de mora.  
Os RR. contestaram e arguiram designadamente a incompetência internacional porquanto 
vivem na Áustria, o tr abalho foi prestado na Áustria, e o domicilio da A. não constitui um 
critério de competência para esta ação.  
No saneador foi julgada procedente a excepção e declarado internacionalmente competente 
o tribunal laboral.  
Para tal considerou -se que:  
“a) A A.  tem o seu domicílio em Portu gal;  
b) Os RR. vivem na Áustria;  
c) A A. prestou serviço para os RR. na Áustr ia de 8/9/2015 até 21/11/2015;  
d) Durante a execução do con trato a A. residiu na Áustria;  
e) A A. peticiona créditos emergentes e derivado da exec ução do contrato menciona do em 
c).  
***  
A competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses encontra -se 
regulamentada no art. 10º do Código de Processo de Trabalho o qual preceitua que na 
“competência internacional dos tribunais de trabalho estão incluídos os casos em que a ação 
pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas 
neste código, ou por terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os 
factos que integ ram a causa de pedi r na ação”.  
Como se vê a norma não auxilia muito na resolução da questão em apreço. E neste tocante, 
fácil vai ser constatar que o domicílio do trabalhador não é o c ritério internacional seguido.  
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 Estando em causa a existência de uma relação de trabalho subordinado firmada entre duas 
partes domiciliadas em Estados -Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e 
os créditos laborais daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 18.º, 19.º e 21.º do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeir o. Neste mesmo sentido decidiu o acórdão 
do STJ  de 17/1/2007, in www.dgsi.pt.  
Estes preceitos, essenciais para a resolução da exceção invocada, não podem deixar de ser 
reproduzidos para melhor resolução da questão. Inserem -se na seção 5 cuja epígrafe é 
precisamente a  
Competência em matéria de con tratos individuais de trabalho  
Artigo 18.º  
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será determinada pela 
presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º e no ponto 5 do artigo 5.º  2. Se um 
trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que não 
tenha domicílio no território de um Estado -Membro mas tenha uma filial, agência ou outro 
estabelecimento num dos Estados -Membros, considera -se para efeitos de litígios resultantes 
do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu 
domicílio nesse Estado -Membro.  
Artigo 19.º  
Uma entidade patronal que tenha domicílio no território de um Est ado-Membro pode ser 
demandada :  
1. Perante os tribunais do Estado -Membro em cujo território tiver domicíli o; ou 2. Noutro 
Estado -Membro:  
a) Perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho ou 
perante o tribunal do lugar onde efetuou mais r ecentemente  o seu trabalho; ou  
b) Se o trabalhador não efetua ou não efetuou habitualmente o seu trabalho no mesmo país, 
perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabeleciment o que contratou o 
trabalhador.  
Artigo 20.º  
1. Uma entidade patronal só pode intentar uma ação perante os tribunais do Estado -Membro 
em cujo território o trabalhador tiver domicílio.  
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 2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido 
reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a ação principal, nos termos 
da presente secção.  
Artigo 21.º  
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secç ão, desde que 
tais convenções:  
1. Sejam posteriore s ao surgimento do litígio; ou  
2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam o s indicados na presente 
secção  
Como se vê da leitura destes preceitos o domicílio do trabalhador ser em Portugal, ou noutro 
país, antes ou durante a execução do contrato é absolutamente irrelevante, pois este não é o 
critério de d eterminação a competência precisamente por a ação ter sido intentada pelo 
trabalhador (já assim não seria se fosse o inverso, uma entidade patro nal a demandar o 
trabalhador).  
Assim sendo, o art. 19º coloca a primeira opção de competência no tribunal do es tado 
membro onde a entidade patronal tem o seu domicílio. E tal levaria os autos para um tribunal 
da Áustria. Porém o preceito contém um critério de competência opcional, podendo ser 
escolhido um outro estado membro desde que seja onde o trabalhador efetua  habitualmente 
o seu trabalho ou efectuo u o seu trabalho mais recente.  
Ora, o trabalho mais recente da A. foi, assim como o trabalho habitual, dese nvolvido em 
Viena, na Áustria.  
O outro critério patente na alínea b) do mencionado art. 19º do regulamento não encontra 
aplicação.  
Note -se que em causa discutimos a pretensão do A. que assenta antes de mais em créditos 
laborais que entende serem devidos pelo que do que deixámos exposto, parece pois evidente 
que a competência internacional para dirimir os autos  em apreço não pertence aos tribunais 
portugu eses, mas sim aos da Áustria.”  
*  
Inconformada a A. apelou, formu lando as seguintes conclusões:  
25. Em resumo e conclusão:  
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 a) Salvo o devido respeito, o tribunal a quo não deveria ter declarado a incom petênci a 
absoluta do tribunal.  
b) A A., foi contratada pelos RR. em Portugal, através da agência Albentur, para, sob as 
ordens, direcção e fiscalização dos RR, fazer o trabalho doméstico na residência que os R.R. 
têm em Viena, Áustria, e tomar  conta da filha men or dos R.R.  
c) Os RR alegaram na sua contestação terem domicílio na Áustria, " mais concretamente 
em..., onde residem de forma permanente, que se junta para os devidos efeitos legais" - no 
entanto, não indicam onde residem concretamente nem nada juntam que possa disso  fazer 
prova.  
d) Mas os RR. também têm residência em Portugal, nomeadamente na Rua Mãe d`Água, nº 
21, 3B, Belas Clube de Campo, em Belas - domicilio indicado pelos próprios conforme cópia 
ora junta, como docs. 1 e 2, cujo conteúdo, para tod os os efeitos legais, se deve considerar 
integralmente; morada na qual também foram citados para a presente acção.  
e) Dos art. 10º, 13º e 14º do CPT, designadamente da 1ª parte do art. 10º do CPT, decorre a 
consagração do princípio da coincidência interna cional dos tribunais do trabalho e a 
competência territorial estabelecida nos art igos subsequentes 13º. a 19.º.  
f) Dos arts. 4.º, 18.º e 19.º e do Anexo I do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, de 
22.12.2000 também decorre essa competência internacional  dos tribuna is portugueses.  
g) Pois que, presente caso a A. tem residência em Portugal, sendo que foi também em 
Portugal que foi contratada pelos RR.; através da agência Albentur, assim como é em 
Portugal que os RR também têm domicilio (embora também tenh am outro na  Áustria).  
h) Por outro lado, e não obstante ter ido trabalhar para a residência que os RR. têm na 
Áustria, o local onde a A. efectuava habitualmente o seu trabalho (que não par a os RR.) é 
mesmo em Portugal.  
i)E, tratando -se de trabalhadora po rtuguesa contratada em Portugal, "os tribunais do trabalho 
portugueses são internacionalmente competentes ainda que não se verifique qualquer 
circunstância determinativa da competência territorial interna. Esta é uma das regras com 
que se procura estabelec er a igualdade real ou substancial das partes perante o processo na 
medida em que, dentro do possível, contribuirão para facilitar o acesso dos trabalhadores aos 
tribunais portugueses." (Leite Ferreira, v. Código de Processo de Trabalho anotado, 4ª 
edição,  pág. 58) .  
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 j) Assim, residindo a A. em Portugal, concretamente em Lisboa, ao propor a acção no 
tribunal a quo, atento o princípio da coincidência (entre a competência territorial e 
internacional), quer também pelo facto de ter sido contratada em Portugal através de uma 
empresa portuguesa para trabalhar para cidadões portugueses (RR) ainda que para prestar o 
seu trabalho na residência que os RR. têm na Áustria, embora também tenham domicilio em 
Portugal, entende a A. que não obstante o seu trabalho ter sido  prestado na Áustria, daquela 
conexão, decorre a competência internacional do tribunal do trabalho portug uês onde a 
acção foi proposta.  
k) Pelo que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a decisão que 
declara a incompetência absolu ta do tribunal a quo, caso contrário, estar -se-á a violar os arts. 
10.º, 13.º e 14.º do CPT, assim como os arts 4º, 18.º 19.º e o Anexo I do Regulamento (CE) 
44/2001.  
Rematam pedindo seja dado provimento ao recurso e declarado internacionalmente 
competent e o Tri bunal a quo.  
*  
Os RR. contra -alegaram, pedindo a improced ência do recurso e concluindo:  
1. A A. nas suas alegações defendeu a aplicação das regras de competência previstas no 
Código de Processo de Trabalho por via do princípio da coincidência e p or ser essa a solução 
que result a do Regulamento (CE) 44/2001.  
2. O facto de haver vários elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa, ou se 
considerar o trabalhador em questão como “um trabalhador português”, não confere 
competência aos tribunai s portugueses.  
3. O(s) elemento(s) de conexão relevante(s) para atribuição de competência internacional aos 
tribunais portugues es é definido pelo legislador.  
4. O único elemento de conexão, do presente caso, que preenchido leva à competência 
internaciona l dos tribunais portugueses é o do domicílio do autor previsto no artigo 14º do 
Código de Processo de Trabalho.  
5. Assim, estando preenchido o elemento territorial do domicílio do artigo 14º por via do 
domicílio do autor, a ordem jurídica portuguesa chama  a si a competência internacional  por 
via do artigo 10º do CPT.  
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 6. Não obstante, não é por o direito interno português considerar que os tribunais 
portugueses são c ompetentes que o serão per se.  
7. O Regulamento (UE) 1215/2012, e não o Regulamento (CE) 4 4/2001 que a A. alega, vê 
preenchido pelo presente caso a sua ratione loci, ratione materiae e ratione temporis , pelo q ue aplica -
se ao caso concreto.  
8. Os Regulamentos europeus prevalecem sobre o direito interno, tal como defendido pela 
mais alta jurispr udência portuguesa, sendo de aplicação imediata por via do artigo 8º, nº4, da 
Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia.  
9. O Regulamento 1215/2012 apresenta uma seção especial que regula a  competência 
internacional em matéria de cont ratos individuais de trabalho.  
10. O artigo 21º determina quais os tribunais em que uma entidade patronal domiciliada num 
Estado -Membro pode ser demandada, concebendo um critério alternativo em razão de 
element os de conexão diferentes.  
11. Pode ser a entidade patronal demandada: 1) nos tribunais do Estado -Membro em que 
tiver domicílio ou 2) Noutro Estado -Membro: 2.1)  No tribunal do lugar onde ou a partir do 
qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho , ou 2.2) no tribunal do lugar onde 
efetuou mais recentemente o seu trabalho ou 2.3)se o trabalhador não efetua ou não efetuava 
habitualmente o seu trabalho num único país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava 
o estabelecimento  que contratou o trabalhador.”  
12. O domicílio dos RR., nos termos do artigo 82º do Código Civil por remissão do artigo 
62º do Regulamento 1215/2012, é em Viena, Áustria, pois é aí que os mesmos têm a sua 
residência habitual, como ficou demonstrado na petição inicial,  contestação e sentença a quo.  
13. O local onde o trabalhador habitualmente efetua o seu trabalho e o lugar onde efetuou 
mais recentemente o seu trabalho será igualmente Viena, Áustria, já que a A. aí trabalhou de 
08.09.2015 a 21.11.2015, não tendo ao longo d os autos mencionado qualquer trabalho 
anterior ou posterior relevante para a questão, que pudesse contradiz er a conclusão ora 
sustentada.  
14. Pelo que à luz do Regulamento é internacionalmente competente, seja por aplicação de 
qualquer dos critérios alter nativos do forum shop ping, os Tribunais Austríacos.  
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 15. E assim, definiu bem o Tribunal a quo ao declarar -se absolutamente incompetente para 
julgar a  questão.  
*  
O MºPº teve vista e defendeu a incomp etência do Tribunal português.  
Colhidos os  vistos legais cumpre decidir.  
*  
Fundamentação  
Cumpre apreciar neste recurso – considerando que o seu objecto é definido pelas conclusões 
do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e exceptuando aquelas 
cuja decisão fique prejudi cada pela decisão dada a outras, art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do 
Código de Processo Civil – se o Tribunal do Trabalho é competente para  conhecer o litígio 
dos autos.  
*  
Factos provad os: os descritos no relatório.  
I) Da competência  
A competência é afe rida pela questão ou questões que o autor coloca na respectiva petição 
inicial e pelo pedido formulado (conforme Manuel de Andrade, Noções Elementares de 
Processo Civil, pag. 91). Quer dizer, apura -se face aos termos em que a acção é proposta, a 
sua causa de pedir e a pretensão deduzida, o seu “quid disputatum”. Assim se tem entendido 
(cfr acórdãos do STJ de 6/6/78, BMJ 278/122, de 20/10/93, in ADSTA, 386/227, de 
9/2/94, in CJSTJ, t. 1, p. 288, de 19/2/98, in CJSTJ, t. 1, p. 263, de 3/5/2000, in CJSTJ, t. 
2, pag. 39, e de 14/5/2009, in www,dgsi.pt). O que importa é “apenas atender aos factos 
articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à 
causa de pedir invocada e aos pedidos formulados” (cfr. acórdãos da Rela ção de Coimbra de 
04-12-2014, Relat. Azevedo Mendes, que decidiu: “I – A apreciação da competência 
(material) de um tribunal tem de resolver -se face aos termos em que a acção é proposta, 
aferindo -se pelo “quid disputatum”, ou seja pelo pedido do autor e re spectiva causa de pedir. 
II – Sendo a causa de pedir delineada pelo autor uma relação de trabalho subordinado de 
direito privado, a competência material para julgar esse litígio pertence aos tribunais do 
trabalho, atento o disposto no artº 85º, al. b) da L OFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) e artº 4º, nº 
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 3, al. d) do ETAF”; e do STJ de 30.03.2011, Relat. Gonçalves da Rocha (ambos disponíveis, 
como todo os citados sem menção da fonte, em www.dgsi.pt: “I - A competência material 
do tribunal afere -se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura 
o pedido e os respectivos fundamentos. II - Daí que para se determinar a competência 
material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição 
inicial e à pretensão jurídi ca por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada  e aos 
pedidos formulados”.)”.  
No caso da competência internacional há que lançar mão das convenções internacionais 
pertinentes, e, não as havendo, das normas do código do processo laboral (cfr. art .º 10 e 15, 
n.º 2) (neste sentido, por todos, cfr. Ac. do STJ, 10.12.2009: 1. A competência internacional 
dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere -se, 
na falta de convenções de direito internacional ao caso a plicáveis, pelo disposto no Código 
de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende -se aos termos  em que a 
acção foi proposta).  
Rege esta matéria o “Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do 
Conselho”, de 12 de dezembro de  2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento 
e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Com efeito, o artº 80 deste diploma 
revoga o Regulamento CE 44/2001, e aplica -se às acções intentadas a partir de 10.01 2015 
(art.º 66). É o caso da presente acção, proposta em 11.11.2016, sendo que os próprios factos 
narrados pela A. são posteriores a janeiro de 2015.  
Dispõe o art.º 21 deste Regulamento 1215 que:  
1. Uma entidade patronal domiciliada num Est ado-Membro pode ser demandada:  
a) Nos tribunais do Estado -Membro em que tiv er domicílio; ou  
b) Noutro Estado -Membro:  
i) no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu 
trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais r ecentemente o seu trabalho, ou  
ii) se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, 
no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabeleciment o que contratou o 
trabalhador.  
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 2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de fo rmular um pedido 
reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver si do intentada a 
ação principal.  
Corresponde este artigo, no que importa, ao art.º 19 do Regulamento 44/2001, de 16.1, 
seguido na decisão recorrida. As suas considera ções mantêm, pois, pertinência, sendo que 
seguem os termos normativos, os quais, aliás, são claros. Pretendendo o trabalhador 
demandar o empregador num caso que envolva uma ordem jurídica da União Europeia onde 
resida o empregador, e outra ordem jurídica ( no caso as duas, de Portugal e da Áu stria, são 
da União Europeia),  
a) No Tribunal do Estado membro onde o empregador tiver domicilio;  
b) No Tribunal competente na área de outro Estado membro em que o trabalhador prestou 
a actividade habitualmente ou o fez  mais recentemente.  
Pois bem: a A. prestou a actividade sempre na Áustria, pelo que poderá demandar, com 
fundamento na al. b), naquele país (isto exclui, também, a aplicabilidade do disposto em ii), 
que se reporta aos casos em que a atividade é exercida em  mais do que um país, situação que 
não se verifica, já que a actividade teve lugar apenas num país).  
Resta a al. a): demanda r os RR. no país do domicílio.  
Onde é o seu domicílio?  
De acordo com a A., na descrição que efetua na p.i., é na Áustria: repare -se que a trabalhadora 
foi contratada, seguindo a sua versão, “para trabalhar para os RR, em Viena, Áustria, para 
fazer o trabalho doméstico e tomar conta da filha menor (de 2 anos) dos RR.” (art.º 1º da 
pi); tinha direito, além do vencimento, “a dormida (n a residência dos RR.), refeições (na 
residência dos RR.), viagem de avião de Lisboa para Viena e regresso pagas” (art.º 3º). Em 
lado algum se diz que os RR., que se depreende que são portug ueses, regressaram a Portugal.  
É certo que, no cabeçalho da petiçã o a A. indica uma morada dos RR. em Belas, onde foram 
citados na pessoa de um terceiro.  
Mas trata -se de uma mera indicação da A. para efeitos de citação, pois que, como vimos, a 
sua descrição aponta sempre e só no sentido de que os RR. residem na Áustria.  Nada impede 
que alguém saia do país e deixe um contacto nomeadamente para efeitos administrativos, 
podendo até ser a casa de um terceiro, vg familiar, que aceite um tal encargo. Dito de outro 
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 modo: a citação em tal sitio, para mais feita na pessoa de outr em, não significa que os RR. 
tenham aí domicilio, quando o próprio autor assegura que  o domicilio é no estrangeiro.  
Isto resulta da noção de domicilio, o centro onde a pessoa tem a sua vida organizada, a qual 
se apura, nos termos do art.º 62, nº 1 do cita do regulamento 1215, tendo em conta a lei 
portuguesa. Com efeito, tendo em conta o artigo 82º do Código Civil, "o domicílio é o lugar 
de residência habitual”, a habitação onde o sujeito vive com estabilidade e onde tem instalada 
e organizada a sua economia  doméstica, o cent ro da sua organização pessoal.  
Dir-se-ia: é uma questão de prova. No caso não é, já que a A. não o alega, para que depois 
possa demonstrar (a afirmação de que é em Portugal que trabalha habitualmente, mas não 
para os RR., cfr. conclusão 21, é evidentemente irrelevante para o caso). Mas mesmo que 
fosse questão de prova, a competência surge como um pressuposto processual, quer dizer, 
tem de ser dirimida necessariamente antes da produção da prova. É por isso que importa 
decidir com os elemen tos disponíveis e estes, como vimos, dizem que o s RR. não residem 
em Portugal.  
Não se diga que a lei interna é aplicável face aos preceitos do Código de Processo do 
Trabalho: prevalecem as normas de direito internacional quando regulem a mesma questão. 
Ora, sendo embora a trabalhadora e os empregadores portugueses, existe norma que regula 
expressamente a questão em face do domicílio dos RR., pelo que é esta que cumpre aplicar.  
Pretende ainda a A. que foi recrutada por uma agência portuguesa. Isto não rele va: uma mera 
intermediação não envolve qualquer vínculo com uma empresa portuguesa, logo não há 
destacamento algum nem qualquer relação com um empregador em Portugal.  
Como decidiu o Ac. desta R. Lisboa, de 10.9.2014, "I. O princípio geral estabelecido no artigo 
2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada 
dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua 
nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado -Membro onde se acham 
domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, 
nos termos das normas das secções 2 a 7 do Capítulo II do Regulamento, sobrepondo -se as 
mesmas às regras de competência nacionais referidas no anexo I. II - Estan do em causa a 
existência de uma relação de trabalho subordinado firmada entre duas partes domiciliadas 
em Estados -Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais 
daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 18.º, 19.º e 2 1.º do referido Regulamento. III 
- Os artigos 18.º e 19.º do Regulamento não definem a competência internacional dos 
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 tribunais dos Estados -Membros em função do domicílio do trabalhador. IV - O domicílio 
das partes é estabelecido de acordo com o disposto no s artigos 59.º e 60.º do Regulamento, 
possuindo este último dispositivo legal uma natureza especial, por referência à regra geral do 
artigo 59.º, sendo o regime daquele outro dispositivo legal que se aplica às sociedades, o que 
implica que, fora da situaçã o prevista no número 3 do dito artigo 60.º, o juiz não possa 
recorrer à sua lei interna, para efeitos de determinação do domicílio da parte. V - O regime 
constante do número 2 do artigo 18.º do Regulamento só pode ser invocado nas hipóteses 
em que «uma ent idade patronal (...) não tenha domicílio no território de um Estado -Membro 
mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num dos Estados -Membros». (…) 
VII - A apreciação e julgamento da exceção de incompetência internacional (assim como de 
outras)  têm de resultar do confronto entre as versões, de natureza fáctica e jurídica, 
apresentadas pelas partes nos seus articulados e dos documentos e demais meios de prova 
que os complementam, sem perder de vista, naturalmente, as regras que regulam o ónus de 
alegaçã o e prova de tal exceção. (…)"  
Improcede, pois, o recurso.  
 
Decisão  
Pelo exposto, o Tribunal julga o recurso improcedente e consequentemente mantém a 
decisão recorr ida.  
Custas da apelação a cargo da recorrente.  
 
Lisboa, 31 de maio de 2017  
 
Sérgio Almeida  
Celina Nóbrega  
Paula Santos