1. B…….., S.A., com sede na cidade do Porto, instaurou, nas Varas Cíveis
da comarca do Porto, acção declarativa de condenação com processo
comum ordinário, contra C…….., S.L., sociedade comercial de direito
espanhol com sede em ….., cidade de Salamanca, em Espanha.
Alegou, em síntese, que a ré é uma empresa biotecnológica, que se
dedica à investigação e desenvolvimento de novos reagentes, programas
informáticos e técnicas para citometria de fluxo; em 1995, a ré celebrou
um contrato de distribuição comercial dos seus produtos em Portugal
com a sociedade D……., S.A., a qual veio a ser incorporada por fusão na
ora autora, que, por esse motivo, assumiu todos os direitos e deveres
inerentes àquele contrato; de acordo com o que ficou convencionado
entre a ré e a antecessora da autora, esta obrigava-se a distribuir e
comercializar em Portugal os produtos e equipamentos produzidos
pela ré; por fax de 31 de Outubro de 2008, a ré rescindiu a relação de
distribuição que mantinha com a autora, com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2009.
Pretende, em consequência, que:
1) seja declarada a inobservância pela Ré do prazo de pré-aviso exigível
para a denúncia do contrato de distribuição;
2) seja a Ré condenada a indemnizar a Autora pelos prejuízos causados
pela falta de pré-aviso, no valor total de 50.175,46 €;
3) seja a Ré condenada a ressarcir a Autora pelos investimentos que esta
realizou na promoção da marca da Ré, no montante de 50.000,– €;
4) seja a Ré condenada a pagar à Autora, a título de indemnização de
clientela, a quantia de 41.280,73 €;
5) seja a Ré condenada a pagar juros de mora à taxa de juros comerciais
sobre os valores acima peticionados, desde a citação até efectivo e
integral pagamento.
A ré contestou por excepção e por impugnação. Em matéria de excepções
dilatórias, invocou a incompetência absoluta dos tribunais portugueses
para conhecer desta acção, por entender que essa competência se
determina pelas regras previstas no Regulamento (CE) n.º 44/2001, de
22 de Dezembro de 2000, e de acordo com o disposto nos arts. 2º e 60
do citado Regulamento tal competência cabe aos tribunais do Estado-
Membro onde a ré tem a sua sede, ou seja, aos tribunais espanhóis.
A autora, que na petição já se tinha pronunciado pela competência dos
tribunais portugueses em aplicação das regras estabelecidas nas als.
c) e d) do n.º 1 do art.º 65 do Código de Processo Civil, veio, em sede
de réplica, acrescentar que, estando em causa nesta acção matéria de
natureza contratual, mesmo no âmbito do Regulamento (CE) 44/2001 a
competência em razão da nacionalidade cabe aos tribunais portugueses,
por ser o lugar onde a obrigação contratual deveria ser cumprida.
Apreciada no despacho saneador, foi decidido julgar improcedente a
referida excepção, declarando competentes em razão da nacionalidade os
tribunais portugueses e, em concreto, as Varas Cíveis do Porto.
2. Não se conformando com essa decisão, a ré apelou e concluiu:
……….
Contra-alegou a autora, concluindo pelo não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTOS
3. Tratando-se de recurso interposto em acção instaurada no ano de
2009, a sua tramitação e julgamento rege-se pelo regime processual
introduzido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08 (cfr. art.º 12º deste
decreto-lei).
De harmonia com as disposições contidas nos arts. 676., n.º 1, 684,
n.ºs 2 e 3, e 685-A, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção
aplicável, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões que o
recorrente extrai das suas alegações, desde que reportadas à decisão
recorrida, sem prejuízo das questões de que, por lei, o tribunal deva
conhecer oficiosamente (art.º 660, n.º 2, do Código de Processo Civil).
De modo que, limitando-se as conclusões do recurso à decisão
proferida sobre a competência internacional dos tribunais portugueses
para conhecer do objecto desta acção à luz do regime estatuído no
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, é pois esta
a única questão que cabe apreciar.
4. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência (que ambas
as partes também aceitam, como consta do art.º 56 da p.i. e n.º 3 da
réplica, quanto à autora, e art.º 12º da contestação, quanto à ré) que
a competência do tribunal, incluindo a competência internacional – ou
seja, a competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para
conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspectiva do
ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens
jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante
com a ordem jurídica portuguesa (cfr. o ac. do STJ de 08.04.2010, em
www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.º 4632/07.8TBBCL.G1. S1) – se determina
em relação ao momento em que a acção é proposta e se afere “à luz do
pedido e da causa de pedir formulados pelo autor na petição inicial, isto é,
independentemente do que o réu articulou ou referiu no instrumento de
contestação a título de defesa” (cfr. entre muitos outros, os acs. do STJ
de 12.10.2006, 21.05.2009 e 04.03.2010, disponíveis em www.dgsi.pt/
jstj.nsf/ procs. n.º 06B3288, 4986/06.3TVLSB.S1 e 2425/07.1TBVCD.P1.
S1).
Tendo em conta estes parâmetros, para além do que ficou a constar
supra do n.º 1 do relatório, interessa à apreciação do objecto do recurso
considerar os seguintes factos alegados pela autora na petição inicial
atinentes à identificação das partes e à causa de pedir:
1) A autora é uma sociedade comercial anónima, com sede em Portugal,
na cidade do Porto (art.º 1º da p.i.).
2) Tem como actividade principal o comércio, importação, exportação
e armazenamento de produtos e equipamentos laboratoriais e médico-
hospitalares nas áreas das ciências biológicas de diagnóstico e
investigação (art.º 2º da p.i.).
3) A ré é uma sociedade comercial de direito espanhol, com sede na
cidade de Salamanca, em Espanha (art.º 3º da p.i.).
4) A ré é uma empresa biotecnológica, que se dedica à investigação e
desenvolvimento de novos reagentes, programas informáticos e técnicas
para citometria de fluxo (art.º 4º da p.i.).
5) Em 1995, a antecessora da autora – a sociedade D…….., S.A.,
posteriormente incorporada por fusão na ora autora – e a ré celebraram
um “contrato de distribuição comercial” (arts. 5º, 6º, 10º e 11º da p.i.).
6) De acordo com o que ficou convencionado nesse contrato, a
antecessora da autora e depois esta (arts. 12º a 15º da p.i.) obrigava-
se a distribuir e comercializar em Portugal os produtos e equipamentos
produzidos pela ré (art.º 7º da p.i).
7) Para o efeito, a autora adquiriria os produtos à ré, suportaria os custos
com a rede de distribuição nacional e faria suas as margens de lucro que
obtivesse na revenda ao cliente final (art.º 8º da p.i.).
8) Por fax de 31 de Outubro de 2008, a ré rescindiu a relação de
distribuição que mantinha com a autora, com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2009 (art.º 19º da p.i.).
5. Decorre desta alegação da autora, em primeiro lugar, que o presente
litígio respeita a duas sociedades comerciais sediadas em países
diferentes, uma (a autora) em Portugal e outra (a ré) em Espanha, mas
ambos membros da União Europeia à data da propositura da acção.
De harmonia com o princípio da primazia do direito comunitário sobre
o direito interno de cada um dos Estados-Membros da União Europeia,
plasmado, aliás, no proémio do n.º 1 do art.º 65 do Código de Processo
Civil a propósito das regras a observar na determinação da competência
internacional dos tribunais portugueses, as normas concernentes à
competência judiciária emanadas dos competentes órgãos da União
Europeia prevalecem sobre as normas do direito interno. O que remete
para a aplicação ao presente caso do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do
Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(cfr. art.º 8º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º,
n.º 2, do referido Regulamento).
Com efeito, o referido Regulamento entrou em vigor no 1 de Março de
2002, substituindo entre os Estados-Membros da União Europeia, com
excepção da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas de 1968 [cfr. arts. 1º,
n.º 2, 68 e 76., e considerandos 5) e 21) do dito Regulamento].
Aplica-se às acções judiciais intentadas posteriormente à sua entrada
em vigor, é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente
aplicável em todos os Estados-Membros, salvo a Dinamarca, em
conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigos
1º, 66, n.º 1, 68 e 76).
Visou unificar, neste âmbito, as normas de conflito de jurisdição em
matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição
[cfr. art.º 1º, n.º 1, e considerando 2)].
Donde se conclui que a determinação do tribunal competente, em razão
da nacionalidade, para conhecer desta acção terá que ser apreciada em
face das normas constantes do dito Regulamento (CE) n.º 44/2001, do
Conselho, de 22 de Dezembro de 2000. Tal como desde sempre (ou seja,
tanto na contestação como nas alegações deste recurso) entendeu a
recorrente e como também foi observado no despacho recorrido.
6. Como se esclarece nos considerandos 11) e 12) do Regulamento, “as
regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza
jurídica e devem articular-se em torno do princípio de que em geral
a competência tem por base o domicílio do requerido … completado
pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a
jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da
justiça”.
Dando execução a esse princípio, o n.º 1 do art.º 2º dispõe que
“sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas,
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse
Estado”. O que consagra a regra do domicílio do demandado como
factor de conexão essencialmente relevante para a determinação da
competência internacional do tribunal, no sentido de que as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas
perante os tribunais desse Estado.
Assim, segundo esta regra, a competência para julgar a presente acção
caberia aos tribunais do país onde a sociedade demandada tem a sua
sede social. Situando-se a sua sede social em Espanha, seriam os
tribunais desse país os competentes (arts. 2º, n.º 1, e 60, n.º 1, al. a), do
Regulamento).
Mas a regra do “domicílio do demandado” não tem carácter absoluto, já
que foi complementada com a introdução de “foros alternativos”, criados
uns “em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio” e outros
“com vista a facilitar uma boa administração da justiça” (cfr. art.º 3º, n.º
1).
Em relação ao primeiro grupo importa referir os casos especiais previstos
no n.º 1 do art.º 5º, porque foi no âmbito destes casos especiais que
no despacho recorrido foi enquadrado o presente litígio e decidida a
competência dos tribunais portugueses no âmbito da respectiva al. a), e
porque é neste ponto que radica a divergência da recorrente.
Prescreve este preceito:
1– Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode
ser demandada noutro Estado-Membro:
a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser
cumprida a obrigação em questão;
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o
lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
– no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
– no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a).
Respeita este preceito às acções que tenham por objecto “matéria
contratual”. Como é o caso da presente acção.
A solução consagrada é a do foro do lugar onde foi ou deva ser cumprida
a obrigação em questão. Concretizando a al. b), na falta de convenção
em contrário, qual é o lugar de cumprimento da obrigação relevante,
para este efeito, em dois tipos de contratos (eventualmente por serem os
mais frequentes): o caso da compra e venda de bens, em que o lugar que
releva é o da entrega dos bens; e o caso da prestação de serviços, em
que o lugar relevante é o da prestação dos serviços.
Tal solução obriga a duas tarefas preliminares: primeiro, que se proceda à
caracterização do contrato a que respeita a acção, tendo por referência a
configuração descrita na petição inicial; segundo, que se determine qual o
lugar do cumprimento da obrigação em litígio ou da obrigação relevante.
7. Neste âmbito, o despacho recorrido considerou o seguinte:
«Relevante, para este efeito, será a matéria de facto (causa de pedir), tal
como esta é apresentada e delimitada pela autora na sua petição inicial,
isto é, face aos termos em que a autora configura o direito invocado e
a posição que as partes, perante os pedidos formulados e a causa de
pedir, têm na relação jurídica material controvertida (tal como esta é
apresentada na petição inicial).
Ora, apreciando quer a petição inicial quer a contestação, vemos que
a autora demanda a ré na qualidade de partes no que denomina de
“contrato de distribuição comercial”, mediante o qual a autora “obrigava-
se a distribuir e comercializar os produtos produzidos pela ré em
Portugal”, sendo que, para o efeito, “a autora adquiriria os produtos à ré,
suportaria os custos com a rede de distribuição nacional e faria suas as
margens de lucro que obtivesse na revenda ao cliente final”.
Ora, independentemente da nomenclatura ou caracterização do contrato
(que, a final, se decidirá se foi ou não correctamente apelidada pela
autora), seja por contrato de distribuição comercial (como defende a
autora), seja por mero contrato de compra e venda (como pugnando
pela ré), o certo é que estão verificados os requisitos contidos no art.º 5º
do regulamento (CE) em causa para que a ré possa ser demandada em
Portugal.
Com efeito, era em Portugal que os bens eram comercializados (por
encomenda da autora e posterior distribuição/venda), sendo neste país
que se verificava toda a actividade da autora na execução do contrato
com a ré.
Está assim preenchida a excepção contida no art.º 5º, n.º 1, al. b), do
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, sendo este
tribunal (varas cíveis do Porto) competente para a acção em razão da
nacionalidade.»
A ré discorda desta fundamentação em relação a dois aspectos: i) que
ao caso seja aplicável o n.º 1 do art.º 5º, o qual integra na regra geral
do domicílio do demandado, prevista no art.º 2º, n.º 1; ii) e que, a
caracterizar-se o contrato como sendo de compra e venda, o lugar da
entrega dos bens a que se reporta a al. b) seja o do país onde a autora
exerce a sua actividade comercial, contrapondo que esse lugar é o
da venda da ré à autora, e não o local onde posteriormente a autora
ia (re)vender os bens adquiridos à ré e onde exerce a sua actividade
comercial.
Cremos que a recorrente tem razão quanto a este segundo ponto.
Na verdade, se a relação comercial entre autora e ré se resumisse a
repetidas vendas dos produtos da ré à autora para esta os revender em
Portugal, o lugar que relevaria para efeitos da al. b) do n.º 1 do art.º 5º
do Regulamento seria o do país onde esses produtos eram ou deviam ser
entregues pela ré à autora. E não o lugar onde, posteriormente, a ré os
iria revender. Trata-se, porém, de uma divergência meramente teórica,
porquanto, na realidade, os dois lugares coincidem: era em Portugal que
a autora recebia os produtos remetidos pela ré e é também em Portugal
que a autora exerce a sua actividade comercial e revendia os mesmos
produtos. E, portanto, sempre o lugar do foro competente seria o mesmo:
Portugal.
Sucede que, em nosso entender, a posição da recorrente, que visa afastar
a aplicação do n.º 1 do art.º 5º, enferma de duas insuficiências: uma
quanto à caracterização do contrato que existia entre as partes e é
objecto do presente litígio; e a outra quanto à falta de justificação para
afastar a aplicação da al. a). Sendo certo que, segundo prescreve a al. c),
estando em causa “matéria contratual”, se não puder ser aplicada a alínea
b), será sempre aplicável a alínea a). E como refere o recente acórdão do
STJ de 29-04-2010 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.º 622/081TVPRT.P1.
S1), o regime regra que adopta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 “é o do
foro do Réu mas com outras conexões, regendo em matéria contratual
a regra de que o tribunal internacionalmente competente para acção é o
do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida [art.º 5º, n.º 1, al.
a)], a menos que se verifique qualquer dos específicos casos de contratos
especificados na al. b)”.
8. Qualquer das questões aqui suscitadas pela recorrente já foram objecto
de apreciação e decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelo menos
em três acórdãos, alguns bem recentes. Referimo-nos aos acórdãos
de 12.10.2006, de 09.10.2008 e de 29.04.2010, todos disponíveis em
www.dgsi.pt/jstj.nsf/, procs. n.º 06B3288, 08B2633 e 622/081TVPRT.P1.
S1, respectivamente. Os dois primeiros estão também publicados, em
texto integral, na revista “O Direito”, ano 141, 2009, vol. II, p. 461 e
seguintes, e comentados pela DRA. MARIA JOÃO MATIAS FERNANDES
em sentido concordante quer quanto à caracterização dos contratos,
quer quanto às decisões proferidas nos dois referidos acórdãos, que
consideraram competentes os tribunais portugueses com base na
aplicação da al. a) do n.º 1 do art.º 5º do dito Regulamento.
Quanto à caracterização do contrato, não parece, em face da configuração
alegada pela autora na petição inicial (e é esta configuração que releva
para o efeito da determinação do tribunal competente, como já foi dito),
que a relação comercial contratualmente estabelecida entre autora e ré se
limitasse a meras compras e vendas dos produtos da ré à autora.
Com efeito, em face dos factos alegados pela autora, o acordo
estabelecido entre a ré e a antecessora da autora compreendia a
promoção, distribuição e comercialização em Portugal dos produtos e
equipamentos produzidos pela ré (cfr. art.º 7º da p.i). E embora a autora
o denomine de “contrato de distribuição comercial” (cfr. art.º 6º da p.i.),
o seu objecto era mais amplo e identifica-se mais propriamente com
o contrato de concessão comercial. Como refere o acórdão do STJ de
13.04.2010 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.º 673/2002. E1. S1), “o
contrato de concessão comercial é um contrato atípico e inominado,
modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente, na
vertente de contratos de distribuição” (cfr. ainda, sobre o conceito de
contrato de concessão comercial, entre outros, os acórdãos do STJ de
01.02.2001, na CJ-STJ/2001/T.I/p.90, e de 13.09.2007 e 15.03.2009, em
www.dgsi.pt/jstj.nsf/ procs. n.º 07B1958 e 09B0297, respectivamente,
e HELENA BRITO, em Contrato de Concessão Comercial, p. 13/14 e 54 e
ss.).
Foi também como “contrato de concessão comercial” que o Supremo
Tribunal de Justiça qualificou as relações comerciais em causa nos
processos a que respeitam os três acórdãos acima referidos e que se
identificam com as aqui descritas pela autora na petição inicial. Porquanto
“a prestação característica do contrato de concessão comercial, celebrado
no exercício da actividade económica e profissional do concedente e
o do concessionário, é a de o último celebrar, numa zona geográfica
considerada, com clientes diversos, existentes ou a angariar, contratos de
compra e venda cujo objecto mediato são os produtos por ele adquiridos
ao primeiro”. Tal como fazia parte do objecto da prestação da autora no
âmbito do contrato aqui descrito.
Ora, é com fundamento na cessação unilateral (denúncia) do dito contrato
que a autora pretende, através desta acção, obter indemnização da ré,
que compreende os prejuízos resultantes do alegado incumprimento
pela ré do prazo do pré-aviso de denúncia, os investimentos que diz
ter realizado na promoção dos produtos da ré e a compensação pela
angariação de clientela.
Donde se conclui que a pretensão de indemnização que a autora formula
não assenta, pelo menos directamente, no incumprimento de qualquer
obrigação específica do contrato, mas no acto de denúncia que fez cessar
os efeitos do contrato.
9. Assim caracterizado o objecto do litígio no quadro da configuração
que lhe é dada pela autora na petição inicial, impõe-se determinar qual o
lugar do cumprimento da obrigação relevante para efeitos do disposto no
art.º 5º, n.º 1, al. a), do Regulamento.
O primeiro dos três acórdãos do STJ acima referidos considerou a este
respeito o seguinte (texto já integrado da sua adaptação ao presente
caso):
«Considerando a origem da relação jurídica que terminou, segundo a
afirmação da recorrente na petição inicial, estamos perante um conflito de
leis aplicáveis a obrigações contratuais, outrora regido pelos artigos 41º
e 42º do Código Civil, e actualmente pela Convenção de Roma de 19 de
Junho de 1980.
………….
Portugal e a Itália (como também a Espanha, que é o país que está em
causa nesta acção) são Estados-Membros da União Europeia que estão
vinculados à referida Convenção, sendo o nosso País desde 1 de Setembro
de 1994.
A regra é no sentido de que o contrato, incluindo as suas vicissitudes,
se rege pela lei escolhida expressamente pelas partes ou em termos
de resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das
circunstâncias da causa (artigo 3º, n.º 1).
Com efeito, a lei aplicável ao contrato regula, por um lado, a sua
interpretação, o cumprimento das obrigações dele decorrentes, as causas
da extinção destas, incluindo a prescrição e a caducidade fundadas no
decurso de um prazo, nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal do
foro pela respectiva lei do processo. E, por outro, as consequências do
incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do
dano, na medida em que esta seja regulada pela lei [artigo 10º, alíneas a)
a d)].
Não tendo as partes escolhido a lei aplicável ao contrato, este é regulado
pela lei do país com o qual ele apresente uma conexão mais estreita
(artigo 4º, n.º 1).
Presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com
o país onde a parte obrigada a fornecer a prestação mais característica
tiver, ao tempo da sua outorga, a sua residência habitual ou, no caso de
se tratar de sociedade, a respectiva administração central.
Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade económica
ou profissional dessa parte, o país a considerar é aquele em que se situe
o seu estabelecimento principal (artigo 4º, n.º 2).
Por aplicação da lei de um país determinado pela presente Convenção é
entendida a das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das
de direito internacional privado, pelo que se exclui a aplicação de normas
que se reportem ao reenvio (artigo 15º).
Não resulta do processo que as partes tenham escolhido expressa ou
tacitamente, a lei aplicável ao contrato em causa, nem se sabe onde é
que ele foi celebrado, isto é, se o foi em Itália (neste caso, em Espanha),
em Portugal, ou em qualquer noutro país.
A sua função económica é essencialmente o estabelecimento das regras
da organização da venda em Portugal pela … concessionária (aqui autora)
dos produtos por ela adquiridos à …. concedente (aqui ré), ou seja, a
organização, com carácter duradouro, da distribuição daqueles produtos
no nosso País.
Assim, a prestação característica que decorre do mencionado contrato,
celebrado no exercício da(s) actividade(s) económica(s) e profissiona(is)
da recorrente (ré) e recorrida (autora), decorre da obrigação desta, além
do mais, de celebrar em Portugal, com clientes diversos, existentes ou
a angariar, aqui sedeados, contratos de compra e venda com objecto
mediato consubstanciado nos produtos adquiridos pela segunda à
primeira.
Daí que a presunção de maior conexão do contrato celebrado entre a
autora e a ré se estabeleça por via da localização do estabelecimento
da titularidade da primeira. Dada a sua estrutura e características,
a obrigação da autora tinha, naturalmente de ser cumprida na zona
geográfica prevista no contrato, ou seja, em Portugal.
Em consequência, o regime substantivo aplicável ao mencionado contrato,
no que concerne às suas várias vertentes (incluindo as consequências das
sua cessação), é o que decorre do ordenamento jurídico português.
…………..
Como o contrato de concessão comercial, considerando a sua estrutura,
não pode ser assimilado, para os efeitos em causa, a um contrato de
compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, não se
poderia aplicar, se fosse caso disso, o disposto na alínea b) do n.º 1 do
artigo 5º do Regulamento.
(Mas) conforme acima se referiu, … a prestação característica do
mencionado contrato é a que incumbia à … autora, naturalmente a
cumprir em Portugal.
Em consequência, face ao relevo da referida obrigação em relação às
demais que emergem do mencionado contrato e à circunstância de dever
ser cumprida em Portugal, tendo em conta o que se prescreve na alínea
a) do n.º 1 do artigo 5º do Regulamento (CE n.º 44/2001, de 22 de
Dezembro de 2000, a competência internacional para o julgamento da
causa inscrever-se-ia nos tribunais portugueses.
Importa, todavia, considerar, tendo em conta o conteúdo da petição inicial
apresentada pela recorrente, que não está em causa o incumprimento de
qualquer das obrigações específicas do contrato de concessão comercial.
Com efeito, a pretensão da recorrente, baseada na cessação da relação
jurídica contratual contrato por exclusiva iniciativa das recorridas, assenta
em prejuízos decorrentes dessa cessação, ou seja, numa causa de
responsabilidade civil contratual.
Está, por isso, em causa a existência ou não de uma obrigação de
indemnização envolvente, como é natural, de medidas destinada a
reparar o prejuízo dito sofrido pela recorrente.
Uma das formas possíveis de reparação do dano, incluindo o derivado
da dinâmica da execução ou do termo dos contratos, é por via da
indemnização pecuniária equivalente àquele prejuízo (artigo 566º, n.º 1,
do Código Civil.
Tendo em conta que as obrigações pecuniárias são as que têm por objecto
determinada prestação em dinheiro, a conclusão é no sentido de que, em
regra, a obrigação de indemnização em geral não pode ser juridicamente
qualificada como tal.
Todavia, nas situações em que a obrigação de indemnização é convertida
em prestação pecuniária, isto é, em termos de equivalência ao prejuízo,
nada obsta à consideração de que para o efeito em causa se trata de
obrigação pecuniária.
Ora, como o pedido de indemnização que a recorrente formula no
confronto das recorridas se reconduz à exigência de pagamento de uma
quantia dinheiro, o lugar do seu cumprimento é o da sede da primeira,
isto é, em Portugal (artigo 774º do Código Civil).
Ora, em matéria contratual, como ocorre no caso vertente, conforme
acima se referiu, uma pessoa com domicílio ou sede no território de um
Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro perante o
tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão
(artigo 5º, n.º 1, alínea a), do referido Regulamento).
Assim, como a referida obrigação de indemnização por equivalente
pecuniário deve ser cumprida em Portugal, são os tribunais portugueses
internacionalmente competentes para conhecer da acção em causa,
pelo que inexiste fundamento legal para a absolvição das recorridas da
instância.»
Esta fundamentação veio a ser, no essencial, prosseguida nos dois
restantes acórdãos, que também concluíram pela competência dos
tribunais portugueses.
Sendo a interpretação jurisprudencial dominante, há que confirmar a
decisão recorrida, ainda que baseada em fundamentos diferentes dos ali
invocados.
10. Sumário:
i) A incompetência internacional, enquanto pressuposto processual, deve
aferir-se pelo objecto do litígio, tal como é configurado na petição inicial.
ii) De harmonia com o princípio da primazia do direito comunitário sobre
o direito interno de cada um dos Estados-Membros da União Europeia,
plasmado no proémio do n.º 1 do art.º 65º do Código de Processo Civil
a propósito das regras a observar na determinação da competência
internacional dos tribunais portugueses, as normas concernentes à
competência judiciária emanadas dos competentes órgãos da União
Europeia prevalecem sobre as normas do direito interno.
iii) Numa acção instaurada por uma sociedade comercial sediada em
Portugal contra uma sociedade comercial sediada em Espanha, a
determinação do tribunal competente em razão da nacionalidade rege-se
pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de
2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria civil e comercial.
iv) O referido Regulamento consagra, como regime-regra, o domicílio
do demandado, no sentido de que as pessoas domiciliadas no território
de um Estado-Membro devem ser demandadas perante os tribunais
desse Estado (art.º 2º, n.º 1). Mas complementa esse regime-regra com
a introdução de “foros alternativos”, criados uns “em razão do vínculo
estreito entre a jurisdição e o litígio” e outros “com vista a facilitar uma
boa administração da justiça”.
v) No primeiro grupo de foros alternativos incluem-se as acções que têm
por objecto “matéria contratual”, para as quais consagra o critério do foro
do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão [art.º 5º,
n.º 1, al. a)].
vi) Tendo em conta a caracterização alegada pela autora na petição
inicial, o acordo estabelecido entre duas sociedades comerciais, uma
sediada em Espanha e outra sediada em Portugal, em que a prestação
desta compreendia a promoção, distribuição e comercialização (revenda)
em Portugal dos produtos e equipamentos produzidos pela primeira em
Espanha, deve ser qualificado como “contrato de concessão comercial”, e
não apenas como meros contratos de compara e venda ou de distribuição.
vii) De harmonia com o direito substantivo aplicável, deve ser cumprida
em Portugal a obrigação de indemnizar em dinheiro a concessionária,
sedeada em Portugal, com base em responsabilidade civil contratual
decorrente da cessação ilegal do contrato pela concedente, sedeada em
Espanha, sem observar o pré-aviso de denúncia.
viii) Em aplicação do critério previsto na al. a) do do n.º 1 do art.º
5º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, os tribunais portugueses são
internacionalmente competentes para conhecer da acção que tem por o
objecto a condenação da ré na obrigação de indemnizar anteriormente
referida.
III – DECISÃO
Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso.