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Resumo JURE



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Sumário:

1. Uma decisão judicial que convida as partes a, querendo, pronunciar-se, para pretensamente evitar a prolação de uma decisão-supresa, tem que identificar minimamente a matéria que é passível de integrar essa “surpresa”, sob pena de grosseira violação do princípio do contraditório.

2. O despacho de aperfeiçoamento não é um instrumento processual para trazer ao processo factos inteiramente novos, mas apenas para permitir que os factos alegados pelas partes sejam expurgados de insuficiências e ou imprecisões ou concretizados, sempre no suposto de que sejam juridicamente relevantes à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito.

3. A primeira parte do nº 1, do artigo 32º da CMR não colide com o Direito da União Europeia.
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Sumário:

1. É válida, do ponto de vista formal, uma cláusula que consubstancia um pacto atributivo de jurisdição inserida num contrato subscrito pelas partes, na medida que obedece aos requisitos impostos pelo art. 23º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

2. O TJUE já observou (decisão do caso Castelletti, proferida dia 16/03/99), a propósito da norma do art. 17.º da Convenção de Bruxelas, similar à do art. 23º do Regulamento n.º 44/2001, que um dos “objectivos da convenção é o facto de o juiz nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar-se sobre a sua própria competência com base nas regras da convenção, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito”.

3. Estando a interpretação uniforme do Regulamento (CE) nº 44/2001 confiada ao Tribunal de Justiça da União Europeia (cf. art. 267.º do TFUE), não deverá o Tribunal da Relação ficar indiferente à mesma, justificando-se a adopção dos mesmos critérios interpretativos.

4. Sendo assim, os requisitos de validade do pacto de jurisdição só podem ser aqueles que estão vertidos no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001, sendo irrelevante, para este efeito, fazer qualquer tipo de apreciação da validade do pacto de jurisdição à luz do direito interno português, máxime perante o DL n.º 446/85, inexistindo qualquer disposição de Direito da União Europeia que deva ser respeitada.

5. Só assim não seria se a cláusula contratual geral estivesse integrada num contrato celebrado com um consumidor, pois, nessa circunstância, decorre do art. 67.º do Regulamento, de forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05/04/1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
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Sumário:

I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir questões relacionados com esse tipo de contratos.

II – Por se tratar de direito privado, ter a acção sido intentada num país membro da União Europeia/EU (Portugal) e o R. ter domicílio, igualmente, nesse espaço comunitário, está o caso vertente abrangido pelo Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 22-112-200 e pelo Novíssimo regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12/12/2012, aplicável à matéria cível posterior a 1-3-2002.

III – Em consequência e face ao primado dessas normas sobre a nossa legislação interna sobre a mesma matéria (artº8º da Constituição da República Portuguesa/CRP), é válido o pacto de jurisdição estabelecido entre as parte e, em função do mesmo, o Tribunal a quo (nacional) é incompetente internacionalmente para dirimir o presente litígio.

(Sumário elaborado pelo Relator)
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Sumário:

I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade».

II – No entanto, para qualquer dos casos – de simples reconhecimento ou de executoriedade - o art 55º do Reg. dispõe que «na falta de apresentação da certidão referida no art 54º, o tribunal ou a autoridade competente pode (…) aceitar documentos equivalentes, ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensa-los».

III – O reconhecimento de uma sentença estrangeira não depende necessariamente de pedido do autor, podendo ser invocado, nos termos do art 33º/2 do Reg., incidentalmente, como sucede quando o réu pretende fundamentar a excepção do caso julgado ou a autoridade do caso julgado com o mesmo.

IV- Nos termos do art 33º do Reg. o reconhecimento da decisão proferida num EstadoMembro é automática, ou ipso jure, o que significa que não depende de um processo prévio.

V- A consequência do reconhecimento é, antes de mais, o reconhecimento automático do efeito do caso julgado, mas implica também a afirmação nos autos em que se faça valer da respectiva autoridade do caso julgado

VI – A autoridade do caso julgado pode actuar independentemente da tríplice identidade exigida pelo caso julgado, na medida em que, o objecto da acção subsequente, sendo dependente do da acção anterior, não seja a ele idêntico. 2

VII - A relação entre o objecto processual da acção onde foi proferida a sentença estrangeira aqui em causa e o desta acção, analisa-se numa relação de consumpção (objectiva) não recíproca, prejudicial - o objecto desta acção abrange o daquela, o que implica que não possa nela obter-se definição diferente da responsabilidade civil emergente do acidente de viação ocorrido em Espanha.

VIII- O caso julgado extraível da sentença espanhola não se pode afirmar relativamente à R. locatária do veículo de matrícula portuguesa sem seguro, porque quem foi demandado no tribunal espanhol não foi a locatária, mas a locadora.

IX- A locatária tem de se considerar como terceiro relativamente ao decidido nesses autos, que por isso a não vinculam.

IX- Se a locatária tivesse sido demandada na acção espanhola e nela, acaso, não se tivesse provado a sua qualidade de comitente em relação ao camionista, nem por isso deixaria de ser condenada nestes autos ao abrigo do nº 3 do art 25º do DL 522/85, então vigente, já que dele decorria que o Fundo de Garantia Automóvel podia reembolsar-se, não apenas à custa do, ou dos lesantes, mas também e (autonomamente) dos próprios sujeitos que omitiram o dever de segurar, mesmo que não lhes pudesse ser assacada responsabilidade civil pelas consequências danosas do acidente.
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Sumário:

I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que impeça ou deve prevalecer sobre a apreciação concreta que posteriormente seja feita.

II - À luz do citado Regulamento, consideram-se satisfeitos os requisitos desde que indicados pelo requerente no Formulário por este subscrito. Tal é o caso do fundamento da competência internacional do tribunal: basta-lhe assinalar no impresso a hipótese relativa à convenção das partes.

III - A regra geral decorrente do artº 2º do Regulamento CE nº 44/2001 é a de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. Todavia, o artº 3º, nº 1, prevê situações em que tais pessoas podem ser demandadas perante os tribunais de outro Estado-Membro (secções 2 a 7 do Capítulo II).

IV - Uma delas é a existência de convenção das partes (artº 23º, nº 1). Outra é a de, em matéria contratual, dever relevar, para tal efeito, como factor de conexão, o lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em causa, como tal se considerando, no caso de venda de bens, o lugar onde, nos termos do contrato, eles foram ou devam ser entregues – isto salvo convenção em contrário.

V - Esta convenção tem por objecto o lugar de cumprimento (artº 5º, nº 1, alínea b) e não se confunde com a convenção de foro (artº 23º, nº 1), esta, aliás, exclusiva (salvo, também, convenção em contrário). 2

VI - Embora a convenção de foro se deva revestir de certas exigências de forma, estas não têm de ser demonstradas no Formulário A, nem, com fundamento na sua falta, aquela pode ser desconsiderada. Se ao tribunal demandado se lhe afigurar oportuno, maxime depois de verificada a válida citação, averiguar a existência e regularidade da convenção, então deve notificar a parte que a alegou para a comprovar.

VII - O facto de, na sequência da diligência de citação da pessoa requerida, ter sido junta aos autos uma exposição em língua estrangeira não chega para daí se concluir pela aceitação tácita de competência, nos termos do artº 24º do Regulamento CE nº 44/2001.

VIII - O lugar de cumprimento da prestação, versando esta sobre coisa móvel, é, na falta de estipulação ou disposição especial da lei, onde ela se encontrava ao tempo da conclusão do negócio ou onde devia ser produzida (artºs 772º, nº 1, e 773º, nºs 1 e 2, do Código Civil).

IX - Não sendo de aplicar a alínea b), do nº 1, do artº 5º, daquele Regulamento, então será aplicável a alínea a) do mesmo preceito, no caso em conjugação com o disposto no artº 774º e 885º, nº 2, do C. Civil (lugar de pagamento do preço).
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Sumário:

- Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

- A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de conhecimento oficioso no âmbito da legislação processual civil nacional.

– Embora sendo desnecessário, perante o Regulamento (CE) nº 44/2001, que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, é exigível que se trate de uma situação jurídica internacional.

- No caso concreto A. e R. aceitaram que o R. actue como uma Multybranch Party, podendo realizar transacções através das suas filiais em Londres e no Luxemburgo, o que significa que acordaram que o R. pode realizar operações financeiras no mercado internacional no âmbito da sua actuação como parte nos contratos de swap.

- Assim, é de concluir que estes concretos contratos de swap têm conexão com mais do que uma ordem jurídica, pelo que está demonstrada a internacionalidade da relação jurídica e preenchidos estão os pressupostos para a aplicação do art. 23º nº1 do Regulamento (CE) nº 44/2001.

(Sumário elaborado pela Relatora)
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1. Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo.

2. A validade do pacto de jurisdição, constante de uma cláusula contratual geral, integrada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada, é analisada, exclusivamente segundo o disposto no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001, sendo inaplicável o regime jurídico interno das cláusulas contratuais gerais.

3. Sendo suscitadas, na resposta à excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, questões de facto ou probatórias que transcendem o plano das questões de direito que cumpre solucionar num recurso de revista, deve determinar-se a baixa do processo, a fim de que as mesmas sejam objecto de necessária instrução e apreciação, antes de se julgar procedente ou improcedente a dita excepção.

4. Independentemente da exacta e precisa configuração dogmática que deva atribuir-se ao dever de gestão processual, plasmado no art. 6º, e ao princípio da adequação formal, proclamado pelo art. 547º do actual CPC, deles decorre a possibilidade de, perante litígios globalmente complexos, cindir e autonomizar a matéria relevante para a apreciação de determinada excepção dilatória, destacando-a do conjunto de questões de facto e probatórias que apenas relevam para o julgamento do mérito, de modo a proceder a uma instrução e apreciação prévias – garantindo por esta via que, ao instruir e julgar a restante matéria litigiosa, já se decidiu previamente se o tribunal está ou não em condições de julgar o mérito da causa.
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I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 38º do Regulamento 44/2001 (CE), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.

II - De acordo com o artº 53º do Regulamento “A parte que invocar o reconhecimento ou requerer uma declaração de executoriedade de uma decisão deve apresentar uma cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade” (nº 1 do artigo), devendo, também, apresentar a certidão referida no artigo 54.º, sem prejuízo do disposto no artigo 55.º (nº 2 do artigo).

III - Sendo certo que, ainda que de forma breve, a sentença estrangeira não deixe de estar fundamentada, ou seja, não deixe de conter motivação explicativa da condenação que aí se proferiu, o que importa salientar é que não é possível, no procedimento tendente à concessão do exequatur, proceder à apreciação do mérito da sentença estrangeira, pelo que não pode a 1ª Instância, nem pode o Tribunal da Relação, apreciar se esta decidiu bem, ou seja se decidiu de harmonia com as regras processuais que era mister observar e em função de uma correcta apreciação crítica dos elementos disponíveis.
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I - Se a acção emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com conexão ao território de Estados-Membros da União Europeia e pelo menos uma das partes tem domicílio num dos Estados-Membros, a competência internacional para julgar a acção é definida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

II - O Regulamento n.º 44/2001 é directamente aplicável às acções compreendidas no respectivo âmbito territorial, material e temporal e tem primazia sobre as normas correspondentes do direito interno, excluindo a aplicação destas, designadamente na parte em que estabelecem requisitos de validade dos pactos de atribuição de jurisdição não previstos no Regulamento.

III - Nos termos do Regulamento n.º 593/2008, de 17.06.2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), o contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes e a existência e a validade substancial do contrato ou de alguma das suas disposições são reguladas pela lei que seria aplicável, por força desse regulamento, se o contrato ou a disposição fossem válidos.

IV - A noção de pacto de jurisdição do Regulamento n.º 44/2001 é autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados-Membros, pelo que os seus requisitos são estritamente os elencados no Regulamento e a sua validade não depende de qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado ou de um interesse atendível na sua localização.

V - Prescindindo o Regulamento n.º 44/2001, para a validade do pacto, do requisito da alínea c) do n.º 3 do artigo 99.º do aCPC (94.º do nCPC), o mesmo não poderá ser exigido por via de outra norma do direito nacional, designadamente o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. 2

VI - Num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada, a validade do pacto de jurisdição é analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23.º, do Regulamento n.º 44/2001, sendo inaplicável o regime jurídico interno das cláusulas contratuais gerais ainda que a cláusula que contém aquele pacto possa estar abrangida por este regime.

VII - O art. 24.º do Regulamento n.º 44/2001 contém uma situação de extensão da competência e não de redução da competência, pelo que a instauração de uma acção num tribunal diferente do designado no pacto de jurisdição não significa uma renúncia tácita ao pacto para novas acções.

VIII - Não actua em abuso de direito a parte que instaura uma acção num tribunal diferente do designado no pacto de jurisdição e depois, ao ser demandado em acção instaurada pelo ali réu no tribunal do mesmo Estado-Membro, argui a incompetência deste por violação do pacto de jurisdição, uma vez que a competência para a acção por si instaurada apenas se fixou em virtude de o réu ter comparecido e apresentado a sua defesa sem arguir a incompetência, gerando dessa forma a extensão da competência.