1. Relatório.
A,de nacionalidade portuguesa, casado, intentou no Tribunal de Família
e Menores de Lisboa acção de divórcio sem consentimento de um dos
cônjuges, contra B natural de Angola, casada, alegando, em síntese, que
contraíram casamento em Portugal, residem ambos na Alemanha e, pelo
menos, desde Janeiro de 2008, que a Ré mantém uma relação extra-
conjugal, com um amigo do casal, sendo que em 21 de Fevereiro de 2009
o Autor saiu da casa de morada de família.
Notificado para se pronunciar sobre a competência internacional do
Tribunal de Família e Menores de Lisboa, após resposta, proferiu
de imediato o tribunal a quo decisão que, julgando procedente a
excepção dilatória de incompetência absoluta, por violação das regras de
competência internacional, absolveu a Ré da instância.
Da referida decisão, porque inconformado, apelou então o autor, alegando
e formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões:
- Salvo melhor opinião e com o devido respeito, não observou a Douta
Sentença o facto inegável e não contestado, de que ambas as partes
processuais, Autor e Ré, possuírem a mesma nacionalidade, in casu, a
portuguesa, uma vez que considera a Recorrida uma cidadã estrangeira,
quando na verdade não o é, neste sentido, observe-se Doc. 2 - A e
contestação;
- Não obstante, igualmente não observou a Douta Sentença, o
preceituado na al. b) do n.º 1 do Artigo 3.° do Regulamento (CE)
2201/2003 de 27.11, uma vez que na sua fundamentação, apenas
considera a alínea a) do supra citado Regulamento;
- Sendo que, com este argumento de fundamentação, se decide pela
incompetência dos Tribunais portugueses;
- Nestes termos deveria assim ter sido aplicada a al. b) do n.º 1 do artigo
3.° do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27.11 e não, como foi, a al. a) do
mesmo diploma;
- Assim como, salvo melhor opinião e elevado respeito, deveria ter sido
afastada a aplicação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 65 do C.P.C.,
invocadas pela Douta Sentença, uma vez que o mesmo dispõe que
aquela previsão é aplicável, sem prejuízo do que ache estabelecido em,
nomeadamente, regulamentos comunitários;
- Porquanto, afastando-se assim a aplicação das várias alíneas do artigo
65 do C.P.C., por força da prevalência das normas e regulamentos
comunitários, conforme estatuído pelo mesmo, reforçado pelo disposto
no artigo 8° da Constituição da República Portuguesa, e suportado pelo
Princípio do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno,
amplamente abraçado pela Doutrina e Jurisprudência abundante nesta
matéria;
- Deverá aplicar-se a al. b) do n.º 1 do artigo 3° do Regulamento (CE)
2201/2003 de 27.11;
- Uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos da sua
aplicação, previsão e estatuição;
- Pelo exposto e salvo melhor e Douta opinião, não poderá o Tribunal a
quo, decidir pela incompetência absoluta do Tribunal Judicial Português
para o reconhecimento da presente acção de divórcio, por violação das
regras de competência internacional, uma vez que são precisamente
essas mesmas regras que lhe conferem a competência necessária para o
reconhecimento da supra citada acção;
- Sendo que a procedência da excepção dilatória de incompetência
absoluta, por violação das regras de competência internacional
reconhecida oficiosamente - uma vez que nenhuma das partes a invocou
- não poderá igualmente colher, sob pena de violação grave do disposto
na al. b) do n.º 1 do artigo 3° do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27.11,
o qual confere competência para decidir as questões relativas ao divórcio
de pessoas e bens ou anulação do casamento, aos Tribunais do Estado
Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges;
- Sendo este, no caso em crise, o Tribunal Judicial Português.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre e mui Douto
suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento
ao recurso e, em consequência, revogar-se a Sentença proferida no
Tribunal a quo e:
a) julgar-se improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta,
por violação das regras de competência internacional e, em consequência;
b) Não se absolver a Ré da instância, assim como,
c) Determinar ao Tribunal a quo, que se digne a proceder à marcação da
data para a audiência e julgamento da presente acção de divórcio,
Fazendo-se assim, clara sã e serena,
JUSTIÇA.
*
Não houve contra-alegações.
1.1. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do
recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (cfr. arts.
684 n.º 3 e 685-A, n.º 1, do Cód. de Proc. Civil), a questão a apreciar e
decidir é tão só a seguinte:
- Saber se, in casu, é o tribunal a quo o competente internacionalmente
para conhecer da presente acção de divórcio pelo apelante intentada.
*
2.- Motivação de facto
Considerou o tribunal a quo, na decisão apelada, resultar dos autos o
seguinte;
2.1. - Autor e Ré celebraram casamento, em 10 de Junho de 1995, na
localidade de ….., Castelo Branco;
2.2 - Autor e Ré têm duas filhas menores, C e D, nascidas,
respectivamente, a 12.09.1998 e 12.04.2000;
2.3. - O Autor reside na ……, Alemanha e a Ré na ….., Alemanha;
2.4. - O Autor alega que em 1 de Janeiro de 2009, após terem passado o
fim de ano na casa de um casal amigo, descobriu que a Ré, mantinha com
esse suposto amigo uma relação extra-conjugal (artigo 13.° da petição
inicial).
2.5. - O Autor alega que a Ré se encontrava com o amigo sempre que
se ausentava, por motivos profissionais, da casa de morada de família
(artigo 21° da petição inicial).
2.6. - Em 21 de Fevereiro de 2009, o Autor saiu da casa de morada de
família;
*
3. Motivação de Direito.
Como vimos supra, apenas cabe apreciar na presente instância recursória
da competência internacional do tribunal a quo para conhecer da acção
de divórcio intentada pelo apelante, importando pois aferir da efectiva
verificação de excepção dilatória da incompetência absoluta, excepção
que, podendo ser suscitada oficiosamente pelo tribunal (cfr. art.º 102,
n.º 1, do CPC), foi pelo tribunal de primeira instância considerado que se
verificava.
A propósito da questão da competência internacional dos tribunais
portugueses para de determinada acção poderem conhecer, como bem
explica o STJ (Cfr. Acórdão de 08/04/2010, in www.dgsi.pt.), justifica-se
que seja ela trazida à colação quando a causa, através de qualquer um
dos seus elementos, tem conexão com uma outra ordem jurídica, além da
portuguesa, ou, melhor, quando determinada situação, apesar de possuir,
na perspectiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma
ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresenta também uma conexão
relevante com a ordem jurídica portuguesa, sendo que, é aos tribunais
portugueses que cabe aferir da sua própria competência internacional, de
acordo com as regras de competência internacional vigentes entre nós.
Em conclusão, como referem Antunes Varela e outros (in “Manual de
Processo Civil”, Coimbra Editora, pág. 188) “a competência internacional
(…), designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais
portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para
julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ordens
jurídica estrangeiras.Trata-se, no fundo, de definir a jurisdição dos
diferentes núcleos de tribunais dentro dos limites territoriais de cada
Estado”.
Dito isto, e antes de mais, importa precisar que é em face do pedido
formulado pelo autor e pelos fundamentos (causa petendi) em que o
mesmo se apoia, e tal como a relação jurídica é pelo autor delineada na
petição (quid disputatum ou quid dedidendum), que cabe determinar a
competência do tribunal para de determinada acção poder/dever conhecer
(cfr. Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”,
Coimbra Editora, pág. 91).
Depois, nos termos dos artigos 17º, n.º 2, e 22º, n.º 1, ambos da LOFTJ
(Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro), importa não olvidar que é a lei do
processo que fixa os factores de que depende a competência internacional
dos tribunais judiciais, sendo que, “A competência fixa-se no momento
em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto
que ocorram ”.
Ora, no âmbito da lei do processo, rege o artigo 61 do Código de Processo
Civil, o qual preceitua que “Os tribunais Portugueses têm competência
internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas
no artigo 65”.
Por sua vez, reza o art.º 65, do CPC, que:
“ 1- Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções,
regulamentos comunitários e leis especiais, a competência internacional
dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das
seguintes circunstâncias:
a) Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo
tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre
imóveis sitos em país estrangeiro;
b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de
competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;
c) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa
de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram;
(…) ”.
Com ligação à referida alínea b), do art.º 65 (estabelece o princípio da
coincidência entre a competência interna, em razão do território, de a
competência internacional), estipula o artigo 75, do CPC, que “Para as
acções de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o
tribunal do domicílio ou da residência do Autor”.
Na sequência das disposições processuais legais acabadas de referir,
desde logo se constata que elas próprias (maxime o n.º 1, do art.º
65 do CPC) clarificam que, no âmbito da aferição da competência
internacional dos tribunais portugueses, importa todavia salvaguardar
as normas (que prevalecem) constantes de tratados, convenções,
regulamentos comunitários e leis especiais ratificadas ou aprovadas,
que vinculem internacionalmente (resulta do art.º 8º, da CRP, que
1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum
fazem parte integrante do direito português. 2. As normas constantes de
convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram
na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem
internacionalmente o Estado Português. 3. As normas emanadas dos
órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja
parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre
estabelecido nos respectivos tratados constitutivos) o Estado Português,
o que tudo importa inevitavelmente o reconhecimento do primado do
direito internacional convencional ao qual o Estado Português se encontre
vinculado sobre o direito nacional, designadamente a prevalência do
direito comunitário sobre o direito nacional.
Concluindo, tudo conduz a que, a aplicação das disposições legais do
CPC que fixam e estabelecem os factores de atribuição da competência
internacional dos tribunais portugueses, mostra-se negativamente
delimitada pelo das convenções internacionais regularmente ratificadas
e/ou aprovadas, e enquanto vincularem internacionalmente o Estado
Português, razão porque, caindo determinada situação no âmbito
de aplicação v.g. de um concreto Regulamento, as normas deste
último prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam
a competência internacional (Cfr. Dário Moura Vicente, in Direito
Internacional Privado, vol. I, página 249).
De resto, porque as regras internacionais integram-se no ordenamento
jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a
conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com
a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as
regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as
regras uniformes do Regulamento (Cfr. Mota Campos, in Revista de
Documentação e Direito Comparado, n.º 22, 1986, pág. 144, citado no
Ac. do STJ de 04/03/2010, in www.dgsi).
Chegados aqui, e em face do alegado pelo apelante na petição inicial,
manifesto é que, in casu, o quid disputatum ou quid dedidendum
apresenta diversos elementos de conexão (vg. quanto ao local do
casamento, nacionalidade de autor e Ré, residência de ambos os sujeitos
processuais e lugar da prática por um dos sujeitos processuais de factos)
que se relacionam, quer com o ordenamento jurídico português, quer com
a ordem jurídica Alemã.
Estamos, portanto, perante litígio que, inquestionavelmente, encontra
no âmbito Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro,relativo à
competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria
matrimonial e em matéria de responsabilidade parental [e que revogou
o Regulamento (CE) n.º 1347/2000] o espaço adequado e específico de
onde há-de brotar a solução da presente instância recursória.
Vejamos, pois, o que nos diz ele.
Ora, o artigo 3º, do referido Regulamento, sob a epígrafe de “
Competência Geral”, e inserido no respectivo capítulo II, Secção 1 (com o
título de Divórcio, Separação e Anulação do Casamento), reza que:
“ 1- São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio,
separação ou anulação de casamento, os tribunais do Estado Membro:
a) Em cujo território se situe:
- a residência habitual dos cônjuges, ou
- a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles
ainda aí resida, ou
- a residência habitual do requerido, em caso de pedido conjunto, a
residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou pedido, ou
- em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos
cônjuges, ou
- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido, pelo
menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer
seja nacional do Estado-Membro em questão quer, no caso do Reino Unido
e da Irlanda, aí tenha o seu domicilio,
b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges, ou, no caso do Reino Unido e
da Irlanda, do domicilio comum”
2. Para efeitos do presente regulamento, o termo domicilio é entendido
na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da
Irlanda.
Diz por seu lado o art.º 6º, do mesmo Regulamento, que, qualquer dos
cônjuges que tenha a sua residência habitual no território de um Estado-
Membro, ou seja nacional de um Estado-Membro ou, no caso do Reino
Unido e da Irlanda, tenha o seu “domicílio” no território de um destes
dois Estados-Membros, só por força dos artigos 3º, 4º e 5º pode ser
demandado nos tribunais de outro Estado-Membro.
Finalmente, estatui o mesmo Regulamento, no seu art.º 17º, que “
O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um
processo para o qual não tenha competência nos termos do presente
regulamento e para o qual o tribunal de outro Estado-Membro seja
competente, por força do presente regulamento, declara-se oficiosamente
incompetente ”.
Em face das normas referidas, manifesto é que, do art.º 3º, n.º 1,
decorrem três critérios gerais fundamentais que definem a competência
internacional de um Estado-Membro para de uma acção de Divórcio poder
conhecer, sendo um o da residência habitual (que por sua vez se sub-
divide em 4 outros critérios, todos eles outrossim interligados ao conceito
de residência habitual), o outro o da Nacionalidade de ambos os cônjuges,
e, finalmente, o terceiro, o do domicilio comum (mas neste caso aplicável
apenas ao Reino Unido e Irlanda).
Mais resulta, de todas as supra apontadas normas que, verificando-se
concomitantemente diversos critérios ao dispor do requerente/autor, pode
ele de qualquer um deles lançar mão, desde que, em todo o caso, a sua
opção não brigue com o disposto no art.º 6º (não poder o demandado,
desde que com residência habitual no território de um Estado-Membro,
ou nacional de um Estado-Membro, ser demandado nos tribunais de outro
Estado-Membro, a não ser que tal possibilidade resulte dos artigos 3º, 4º
e 5º do Regulamento).
Aqui chegados, e porque como vimos supra é em função da relação
jurídica pelo autor delineada na petição que cabe determinar a
competência do tribunal para de determinada acção poder/dever
conhecer, certo é que, ambos os cônjuges, têm a residência na Alemanha,
que não em Portugal, razão porque, desde logo, importa afastar a
possibilidade do primeiro critério geral referido, a saber, o da residência
habitual.
Porém, tal como o alegado pelo autor, ambos os cônjuges têm a
nacionalidade portuguesa, o que equivale a dizer que se verifica o critério
da Nacionalidade de ambos os cônjuges, tal como o refere o n.º 2, do
art.º 3º, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro.
E, sendo assim como é, em face de tudo o supra exposto, ter-se-á,
forçosamente, que julgar o tribunal português onde a acção foi interposta
como competente (internacionalmente) para a julgar, impondo-se
assim a procedência da apelação, e devendo em consequência os autos
prosseguirem os seus ulteriores trâmites legais
Destarte, em face do exposto e sem necessidade de mais considerações,
deve a apelação do apelante proceder, como procede, impondo-se a
revogação da decisão recorrida.
*
3- Sumário:
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir)
que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é
configurada pelo autor.
II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor
o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com
uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.
III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um
concreto Regulamento comunitário, e porque as regras internacionais
integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal
português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um
elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante,
deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes
deve aplicar as regras uniformes do Regulamento.
IV – Estabelecendo o art.º 3º, n.º 1, do Regulamento (CE) 2201/2003
de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a
competência internacional de um Estado-Membro para de uma acção de
Divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual, o outro o
da Nacionalidade de ambos os cônjuges, e, finalmente, o terceiro, o do
domicilio comum, verificando-se um deles (o da Nacionalidade de ambos
os cônjuges) e apontando ele para Portugal, ter-se-á, forçosamente,
que julgar o tribunal português onde a acção foi interposta como o
competente (internacionalmente) para a julgar
***
4.- Decisão.
Pelo exposto acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação
de Lisboa, na sequência dos fundamentos expostos, em conceder
provimento à apelação e, consequentemente, revogam a decisão
recorrida, declarando-se o tribunal a quo competente para conhecer da
acção.