Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
I – RELATÓRIO
A… veio requerer alteração à regulação do exercício do poder paternal
relativamente ao seu filho, B…, contra a mãe do menor, C….
Citada para alegar nos termos do art° 182° n° 3 da OTM a requerida
invocou a excepção da incompetência internacional do Tribunal de Família
e Menores de Lisboa.
O MP e o requerente pugnaram pela competência do tribunal.
Foi proferida decisão que julgou improcedente a excepção da
incompetência internacional do tribunal.
Não se conformando com a decisão, dela recorreu a requerida, tendo
formulado as seguintes CONCLUSÕES:
1ª – O tribunal recorrido decidiu pela improcedência da excepção da
incompetência internacional invocada pela ora recorrente.
2ª – Para tal, fundamentou a sua decisão pela aplicação do artº155° n° 5
da OTM.
3ª – Tal decisão viola o artº 8° da Constituição da Republica Portuguesa
e o artº 65° n° 1 do Código de Processo Civil, ao não ter feito aplicação
da legislação internacional constante quer da Convenção de Haia de
5.10.1961 relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em
Matéria de Protecção de Menores e o Regulamento (CE) n° 2201/2003
do Conselho, de 27.11.2003, relativo à Competência, Reconhecimento
e à Execução de Decisões em matéria matrimonial e em matéria de
responsabilidade parental.
4ª – Para se aferir do tribunal internacionalmente competente para
decidir o mérito desta questão não é o artº 155° n° 5 da OTM que se
deve aplicar, mas de acordo com o artº65° do CPC, tem de ser atendido o
direito supranacional aplicável.
5ª – Quer a Convenção de Haia referida, quer o Regulamento (CE) n°
2201/2003 de 27.11.2003, preceituam que o tribunal competente para
a alteração das responsabilidades parentais é o tribunal da residência
habitual do menor. E,
6ª – O domicílio do menor passou a ser, desde 10 de Setembro de 2010,
em Inglaterra.
7ª – Isto porque é em Inglaterra que o menor passou a ter residência
permanente, onde está matriculado numa escola e onde a progenitora,
pessoa com quem vive e sempre viveu desde que nasceu, tem um
emprego estável.
8ª – Aliás, as normas internacionalmente aplicáveis, e mesmo as normas
internas, apontam como factor de atribuição de competência do tribunal
a residência do menor por um critério de proximidade e por isso ser mais
apto para avaliar e tutelar mais eficazmente os seus interesses.
Por fim,
9ª – A ida da mãe do menor para Inglaterra teve como finalidade
proporcionar ao menor urna melhor qualidade de vida para o mesmo,
dada a maior facilidade que aí encontrou trabalho e com melhor
remuneração.
10ª – Assim, a deslocação do menor para Inglaterra foi perfeitamente
lícita, na medida em que, foi sempre a mãe quem teve a guarda do menor
desde a data do seu nascimento.
11ª – Da mesma opinião perfilhou o Tribunal de Família e de Menores de
Matosinhos que, em 2006 homologou o acordo de Regulação do Exercício
do Poder Paternal, quando indeferiu o incidente de incumprimento de
visitas por parte mãe do menor, por ter considerado a sua deslocação
para Inglaterra perfeitamente lícita e remeter, agora, para o tribunal do
domicílio onde o menor reside actualmente, para a regulação dos futuros
convívios do menor com o pai.
Termina pedindo que seja julgada procedente a excepção da
incompetência internacional dos tribunais portugueses.
O requerente e o Ministério Público contra-alegaram, pugnando pela
manutenção da decisão recorrida.
Dispensados os vistos legais, cumpre decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
A) Fundamentação de facto
Com interesse para a decisão da causa, a primeira instância deu como
provados os seguintes factos:
1º – B… nasceu... de... de 2004 e é filho de A… e de C...
2º – O B… reside com a mãe em Inglaterra desde meados de Setembro
de 2010.
3º – O exercício das responsabilidades parentais relativamente ao B…
foram reguladas em 28 de Setembro de 2006 por acordo devidamente
homologado por sentença transitada em julgado (cfr. fls. 305 dos autos
principais).
4º – A criança viajou para Inglaterra com a mãe entre os dias 2 e 19 de
Agosto de 2010 (fls. 321 dos autos principais) 10 e 20 de Setembro de
2010 (fls. 325 do mesmo processo)
5º – A mãe não informou os autos que mudara a sua residência para
Inglaterra, tendo solicitado sempre certidões com indicação dos dias que
iria permanecer em território inglês.
6º – O requerente pai reside na …, n° …, …, em Lisboa.
B) Fundamentação de direito
A questão jurídica que nos compete apreciar, à luz das conclusões da
minuta recursória consiste em saber se o Tribunal de Família e Menores
de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer da alteração à
regulação do exercício do poder paternal.
A decisão recorrida entendeu que sim, de acordo com o disposto no artigo
155º nº 5 da OTM, por ser o tribunal da residência do requerente.
É contra este entendimento que se insurge a apelante pelas razões que
deixou expostas nas suas alegações.
Cumpre decidir.
O artigo 155º da OTM, na redacção da Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto,
sob a epígrafe (Competência territorial) preceitua, na parte aplicável, o
seguinte:
5 – Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir
no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do
requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal
português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de
Lisboa conhecer da causa.
6 – São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem
posteriormente ao momento da instauração do processo.
Estamos em sede de competência absoluta, uma vez que está em causa a
competência internacional do tribunal recorrido – artº 101º do CPC.
O artº 65º do CPC, ao regular a competência internacional dos tribunais
portugueses, salvaguarda o estabelecido em tratados, convenções e
regulamentos comunitários.
Na verdade, por força do disposto no artº 8º da CRP, as normas
constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou
aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial – nº2
– e as normas dos tratados que regem a União Europeia e as emanadas
das suas instituições, são directamente aplicáveis na ordem interna, nos
termos definidos pelo direito comunitário, ainda que com salvaguarda
dos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático – nº 4, do
mesmo normativo.
Sendo a Inglaterra e Portugal membros da Comunidade Europeia,
haverá de atender-se ao disposto no Regulamento (CE) nº 2201/2003
do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e
em matéria de responsabilidade parental, uma vez que o mesmo tem
aplicação às matérias respeitantes à atribuição, ao exercício, à delegação,
à limitação ou à cessação da responsabilidade parental – artº 1º nº 1 alª
b) – e se assume como instrumento jurídico comunitário vinculativo e
directamente aplicável para determinar as regras relativas à competência
judiciária, de forma a ultrapassar as disparidades das regras nacionais em
matéria de competência judicial – artº 17º.
Este Regulamento começa por consignar, nos seus considerandos (12),
que “as regras de competência em matéria de responsabilidade parental
do presente regulamento são definidas em função do superior interesse
da criança e, em particular, do critério da proximidade… a competência
deverá ser, em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado-Membro
de residência habitual da criança, excepto em determinados casos de
mudança da sua residência habitual ou na sequência de um acordo entre
os titulares da responsabilidade parental”.
Isso mesmo resulta do estatuído no artigo 8º nº 1 do Regulamento, que
dispõe que " Os tribunais de um Estado-Membro são competentes em
matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida
habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo seja
instaurado no tribunal”.
Não define o Regulamento o que deva entender-se por residência
habitual. Trata-se, em nosso entender, de um conceito autónomo da
legislação comunitária, independente relativamente ao que possa constar
das legislações nacionais, devendo ser interpretado em conformidade com
os objectivos e as finalidades do Regulamento, e que deve ser procurado
caso a caso pelo juiz, mas tendo em conta, desde logo, que o adjectivo
“habitual” tende a indicar uma certa duração.
Neste contexto, resulta provado nos autos que:
– O B... reside com a mãe em Inglaterra desde meados de Setembro de
2010.
– O exercício das responsabilidades parentais relativamente ao B…
foram reguladas em 28 de Setembro de 2006 por acordo devidamente
homologado por sentença transitada em julgado (cfr. fls. 305 dos autos
principais).
– A criança viajou para Inglaterra com a mãe entre os dias 2 e 19 de
Agosto de 2010 (fls. 321 dos autos principais) 10 e 20 de Setembro de
2010 (fls. 325 do mesmo processo)
– A mãe não informou os autos que mudara a sua residência para
Inglaterra, tendo solicitado sempre certidões com indicação dos dias que
iria permanecer em território Inglês.
– O requerente pai reside na …, n° …, em Lisboa.
Não se pode aplicar simplisticamente esta norma, devendo proceder-se
a uma interpretação integrada de todo o Regulamento, em que prevê
situações de afastamento daquela regra geral.
Trata-se das excepções estabelecidas nos seus artº 9º, 10º, 12º e 13º do
Regulamento, todas elas gizadas na prevalência da melhor e mais eficaz
protecção do interesse do menor.
O que, no caso em análise, cremos se justificar a sua aplicação.
O menor nasceu em Portugal e é filho de pais portugueses, vive em
Inglaterra com a mãe e o pai vive em Lisboa.
A determinação do sentido e alcance da lei não se cinge à sua
letra, envolvendo, além do mais, a unidade do sistema jurídico, as
circunstâncias em que foi elaborada e as condições específicas do tempo
em que é aplicada – artº 9 nº 1, do Código Civil.
Ora, no caso dos autos, a determinante fundamental a ter em conta é
o da efectiva ligação do menor e dos seus progenitores a Portugal, país
da nacionalidade de todos, dado que ela perdura por cerca de 6 anos
em relação ao menor, pois a apelante foi residir para Inglaterra e com
ela o menor, em meados de Setembro de 2010, o que induz uma clara
desvinculação, por ora, a Inglaterra.
Daqui que decorre que a acção de alteração da regulação das
responsabilidades parentais, a tramitar-se num tribunal inglês corre sérios
riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do
menor.
Por outro lado, apesar da mãe residir temporariamente com o menor
em Inglaterra, optou, certamente pela ligação a Portugal pelo facto de a
sua vida e condições serem aqui melhor identificáveis, contribuindo para
uma decisão consentânea com a realidade familiar e a envolvente social e
económica do menor e seus pais.
Em suma, entende-se que sendo o critério vertido no Regulamento o da
proximidade da criança e seus pais, então no caso é com Portugal e não
com Inglaterra.
Integramos, portanto, a situação na última parte do nº (12) dos
Considerandos do Regulamento onde se lê:” (…) a competência deverá
em ser, em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado – Membro
de residência habitual da criança, excepto em determinados casos de
mudança da sua residência habitual ou na sequência de um acordo entre
os titulares da responsabilidade parental”.
Não existem, pois, dúvidas que residindo o pai do menor em Portugal,
aqui tendo sempre vivido o pai, a mãe e o menor, que se apenas se
encontrar em Inglaterra há muito pouco tempo, o critério da proximidade,
interpretado segundo o antes afirmado e previsto no referido nº (12) do
Regulamento, aponta a competência para os tribunais portugueses.
EM CONCLUSÃO:
– Em matéria da competência para a regulação do poder paternal
de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes
Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº
2201/2003, de 27de Novembro.
– No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de
competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro
apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência
habitual da criança, com referência à data da instauração do processo.
– A determinante fundamental a ter em conta é o da efectiva ligação
do menor e dos seus progenitores a Portugal, país da nacionalidade de
todos, dado que ela perdura por cerca de 6 anos em relação ao menor,
pois a apelante foi residir para Inglaterra e com ela o menor, em meados
de Setembro de 2010, o que induz uma clara desvinculação, por ora, a
Inglaterra.
– A acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais, a
tramitar-se num tribunal inglês corre sérios riscos de não poder acautelar
da mesma forma o supremo interesse do menor.
– Residindo o pai do menor em Portugal, aqui tendo sempre vivido o
pai, a mãe e o menor, que se apenas se encontrar em Inglaterra há
muito pouco tempo, o critério da proximidade, interpretado segundo o
antes afirmado e previsto no referido nº (12) do Regulamento, aponta a
competência para os tribunais portugueses.
III – DECISÃO
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão
recorrida.