1. A veio propor, contra B acção, distribuída ao 1º Juízo do Tribunal de,
pedindo a regulação de poder paternal relativamente à menor C, filha de
ambos.
Proferida decisão, declarando o tribunal internacionalmente incompetente
e absolvendo a requerida da instância, daquela interpôs o requerente
o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a
formulação das seguintes conclusões:
– O tribunal a quo declarou-se internacionalmente incompetente para
apreciar o pedido formulado pelo ora recorrente, estribando-se no
disposto no considerando 12º, e nos arts. 8º e 17°, todos do Reg. CE
2201/2003.
– Numa interpretação teleológica dos artigos citados e mencionado
considerando, conclui-se que o critério fundamental é o do interesse do
menor que, em regra, se concretiza por via do princípio da proximidade
e, concomitantemente, leva a que o tribunal competente seja o da
residência habitual do menor.
– Embora seja essa a regra, se se concluir que o interesse do menor
não se concretiza com a atribuição da competência do tribunal da sua
residência, então deve o tribunal onde a causa se discute decidir pela
incompetência desse mesmo órgão jurisdicional e considerar outros
elementos de conexão, como o da nacionalidade ou o da residência
do outro progenitor, sempre com o fito de ser aquele que melhor tem
condições para considerar esse interesse.
– É isso que resulta do ponto 13 do preâmbulo do Reg. CE 2201/2003.
– O tribunal espanhol poderia tê-lo feito (mas nunca o faria, tendo em
conta os argumentos que deduzimos acerca da natureza dos Juzgados de
Violencia sobre la Mujer, melhor discriminados infra).
– O tribunal português poderia e deveria tê-lo feito, mas não o fez.
– As normas que regulam os Juzgados de Violencia sobre la Mujer,
previstos no ordenamento jurídico espanhol, violam disposições
fundamentais do ordenamento que consubstancia os direitos humanos, o
direito da União Europeia e o direito constitucional português.
– O tribunal a quo deveria ter-se declarado competente, numa primeira
fase, para apreciar se ele se encontrava ou não nas melhores condições
para concretizar o “superior interesse da criança”, tendo em conta a
particular ligação da menor a Portugal, de modo a concretizar o disposto
no art.º 15°, 3 c) e d), Reg.
– Só depois, mediante a prova apresentada, seria possível esclarecer a
particular ligação da menor a Portugal.
– Não sendo assim, o tribunal português viola a linha matriz em que
assenta o regulamento que cita, expressamente consignado no seu ponto
33 do preâmbulo, que refere “o presente regulamento reconhece os
direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia; pretende, designadamente, garantir o
pleno respeito dos direitos fundamentais da criança enunciados no art.º
24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.
– Suscitando-se dúvidas sobre a aplicação do direito comunitário, o
tribunal a quo deveria ter lançado mão da figura do reenvio prejudicial
para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (arts. 68º e 234 do
Tratado CE).
– Deveria ter perguntado se o conceito de “tribunal”, referido no art.º
2°, 1, do Reg. cit., tem ou não por pressuposto um órgão de soberania
independente, equidistante das partes, independentemente do sexo
destas, imparcial e que cumpra, de acordo com a sua lei orgânica,
os sacrossantos princípios de igual– dade, de respeito peles direitos,
liberdades e garantias, de não discriminação, consagrados no vértice
de edifício normativo da União Europeia, dos países europeus e, em
particular, do português.
– O tribunal a quo, ao atribuir competência a um órgão jurisdicional
que se rege por regras que violam esses mesmas disposições, violou
as seguintes disposições legais: o princípio de igualdade das partes,
consagrado ao nível europeu nos termos do art.º 6º, 1, da CEDH,
principio de igualdade e da não discriminação, ínsito no art. 14º idem;
direito ao respeito pela vida privada e familiar, ínsito no art.º 8º, idem;
os arts. 20º, 21º, 24º, 47º e 52º da Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia; e ainda os arts. 13º e 20º da CRP e o art.º 3º do CPC.
– O tribunal violou o disposto nos arts. 8º, 2, 12º e 15º, 1, 3 c) e d),
todos do cit. Reg.
– Verifica-se errónea interpretação do art.º 8º, ponderando o
considerando 12º do Reg. cit., pois não considera existir uma manifesta
hierarquia de critério para determinar qual o tribunal do respectivo
Estado-membro como o competente para apreciação da questão.
– Não havendo coincidência de interesses que se concretizem pelo
principio de proximidade, a lei manda retirar este princípio do raciocínio
do aplicador da lei e manda aplicar apenas o do superior interesse da
criança, em cotejo com a particular ligação dela a um Estado-membro,
neste caso, o português.
– Termos em que, na procedência do presente recurso, deve ser
emitido acórdão revogando a sentença recorrida, declarando-se
internacionalmente competente para apreciar a questão dos autos o
Tribunal Judicial de Torres Vedras.
Em contra-alegações, pronunciou-se o Mº Público pela confirmação do
julgado.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2. Nos termos dos arts. 684, nº3, e 690, nº1, do C.P.Civil, o objecto do
recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente.
A questão a decidir centra-se, assim, na apreciação da competência
internacional do tribunal recorrido para conhecer do litígio.
Fundou-se a decisão sob recurso na aplicação do art.º 8º do Regulamento
(CE) 2201/2003, de 27/11 – em cujos termos os tribunais de um Estado-
Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental
relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado, à data em
que o processo seja instaurado no tribunal.
No caso, não oferece dúvida que a menor, filha do requerente, ora
apelante, residia, à data da instau– ração da presente acção, em Espanha
– onde igualmente corre processo judicial, com vista à regulação das
responsabilidades parentais.
Sendo, por outro lado, patente a inexistência de acordo, entre os
respectivos progenitores, relativa– mente à determinação do tribunal para
o efeito competente.
Afastada, desde logo, portanto, resulta a aplicação do art. 12º do referido
Regulamento, na parte em que prevê a extensão de competência aos
tribunais do Estado-Membro competentes para decidir do pedido de
divórcio, com aquela conexo.
Tal como inaplicável se mostra, na presente situação, a previsão contida
no respectivo art. 15º, na medida em que ali se pressupõe deva,
previamente, o tribunal considerar-se competente, para conhe– cimento
da questão suscitada.
De todo o modo, à luz do sistema convencionado, sempre estaria vedado
– contrariamente ao que parece pretender o apelante – condicionar a
atribuição da competência à emissão de um juízo sobre a natureza dos
órgãos jurisdicionais do Estado, aos quais, de acordo com o seu direito
interno, caberia dirimir a causa.
Como decidido, forçoso se tornaria, assim, concluir, no sentido da
incompetência dos tribunais portugueses – improcedendo, pois, as
alegações do apelante.
3. Pelo acima exposto, se acorda em negar provimento ao recurso,
confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida.