AA – CONFECÇÕES, S.A. intentou, em 05.12.2007, no 4º Juízo Cível da
comarca de Barcelos, contra BB, domiciliado em Le Cateau Cis, França,
acção com processo ordinário, pedindo a condenação deste a pagar-lhe as
quantias de € 281.656,55, € 6.836,72 e € 500.000,00.
Para tanto alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade de
fabricante de vestuário feminino de alta qualidade, com concepção,
colecção e marcas próprias, celebrou com o réu, que exercia,
exclusivamente em França, a actividade de representação e venda de
vestuário, um contrato pelo qual o demandado se obrigou, mediante
comissão, a angariar clientes para colocação, naquele País, dos artigos
da autora, que esta directamente venderia e facturaria, e ainda a cobrar
facturas em atraso emergentes de tais vendas.
Porque o réu não cumpriu como devia o contrato, não atingindo os
objectivos de quantidade previamente acordados, a autora revogou-o
unilateralmente.
Ficaram, porém, por cobrar pelo réu créditos da autora resultantes de
vendas a alguns clientes por ele angariados – créditos que totalizam a
primeira das indicadas quantias.
Nos termos contratuais, a autora e o réu, nas qualidades de principal e
agente, estabeleceram uma convenção “del credere” – o réu garantiu
pessoalmente o compromisso de responder pelo cumprimento das
obrigações dos clientes por si angariados, no caso de estes não
cumprirem.
Por outro lado, o réu cobrou créditos de vendas feitas pela autora a
clientes seus, mas não entregou à demandante os respectivos montantes,
de que ilegitimamente se apoderou e que ascendem à segunda das
apontadas quantias.
Com o incumprimento do contrato, por parte do réu, sofreu a autora
prejuízos – lucros cessantes – em montante não inferior à mencionada
terceira quantia.
Em contestação, além do mais, o réu deduziu defesa por excepção,
defendendo a incompetência internacional dos tribunais portugueses para
o conhecimento da causa.
Alega, a propósito, que tendo domicílio em França, e pedindo a
autora uma indemnização pelo incumprimento do contrato de agência
celebrado entre ambos, cujos serviços deviam ser prestados em França,
são competentes os tribunais franceses, nos termos do art. 5º do
Regulamento CE 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000.
A autora replicou, defendendo a competência dos tribunais portugueses e,
concretamente, do Tribunal Judicial de Barcelos.
Por decisão proferida pelo magistrado judicial titular do processo, foi
julgada procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do
tribunal, por infracção das regras de competência internacional, com a
consequente absolvição do réu da instância.
Em apreciação do recurso de agravo interposto pela autora, a Relação de
Guimarães proferiu acórdão em que lhe negou provimento, confirmando a
decisão recorrida.
Deste acórdão traz a autora novo recurso de agravo, agora para este
Supremo Tribunal.
A concluir a sua minuta de recurso, enuncia a agravante as seguintes
conclusões:
1ª – Na sua petição inicial formula três pedidos, cada um deles com uma
distinta causa de pedir, sendo contudo idênticas as partes:
a. Num, pede a condenação no pagamento das facturas emitidas, pelo
réu, que a tal se responsabilizou solidariamente com o devedor originário,
e que o deveriam ser na sede da autora, em Portugal;
b. Noutro, a condenação a indemnizar pela não entrega das mercadorias
devolvidas pelos clientes, o que deveria ser feito na sede da autora em
Portugal, e ao que se comprometeu o réu, não tendo, porém, cumprido;
c. E num último, na indemnização pelo defeituoso cumprimento do
contrato de agência a ser executado em França pelo réu.
2ª – A regra de competência genérica prevista no art. 2º do Regulamento
CE 44/2001, pela qual é competente para julgar os conflitos
transnacionais o tribunal do domicílio do réu, é afastada pela regra
especial constante do art. 5º do mesmo diploma, que estabelece que é
competente o tribunal do País em que a obrigação deve ser cumprida;
3ª – Em relação aos pedidos identificados em a. e b. da conclusão 1ª, é
apodíctico que os tribunais competentes são os portugueses, por ser em
Portugal que a obrigação devia ser cumprida (citado art. 5º);
4ª – Em relação ao pedido mencionado em c., seria de aplicar o
estabelecido no art. 2º do Regulamento, se porventura não devesse
ser aplicado o disposto no art. 6º, já que estando os múltiplos pedidos
formulados intimamente relacionados entre si, deve aplicar-se o princípio
estabelecido em tal preceito, ou seja, o de que, estando os elementos
processuais intimamente ligados entre si, sejam partes, pedidos ou
causas de pedir, é competente para julgar todos qualquer daqueles que
for competente para julgar qualquer deles;
5ª – Soluções que não só não chocam com o disposto no Regulamento CE
44/2001, como se acomodam ao que prevêem os arts. 74º e 87º do CPC,
aqui chamados por complementarem ou preencherem tal regulamento;
6ª – De qualquer modo se concluindo que, em caso de dúvida sobre
tais regras, deveria o tribunal originário ter decidido por se declarar
incompetente a um ou mais dos pedidos, absolvendo o réu da instância
quanto a estes e mandando prosseguir a acção quanto ao restante ou
restantes pedidos em que se verificasse a sua competência.
Em contra-alegações, o réu defende a manutenção do decidido.
2.
A questão a decidir é – tendo em conta a descrição fáctica acima alinhada
– a de determinar se os tribunais portugueses são internacionalmente
competentes para dirimir o pleito, tal como ele vem delineado.
Decorre do disposto no art. 101º do CPC (1) que a infracção das regras de
competência internacional (salvo quando haja mera violação de um pacto
privativo de jurisdição) determina a incompetência absoluta do tribunal.
Suscita-se (ou pode suscitar-se) uma questão de competência
internacional quando a causa, através de qualquer dos seus elementos,
tem conexão com outra ordem jurídica, além da portuguesa. A
competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se, pois, na
competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer
de situações que, apesar de possuírem, na perspectiva do ordenamento
jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas
estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem
jurídica portuguesa.
Aos tribunais portugueses cabe aferir a sua própria competência
internacional, de acordo com as regras de competência internacional
vigentes entre nós.
Todavia, essas regras não são apenas as que constam do Código
de Processo Civil. Sobre estas prevalecem as normas constantes de
convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas,
enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português, bem como
as que se inserem em regulamentos comunitários e leis especiais.
Isso decorre, não só do próprio texto constitucional (art. 8º), como
do art. 65º do CPC, que enuncia as circunstâncias de cuja verificação
depende a competência internacional dos tribunais portugueses, mas
expressamente esclarece que essas circunstâncias não prejudicam o
“que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos
comunitários e leis especiais”.
Ora, a tal propósito, há que ter em conta o que consta do Regulamento
CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000.
Este Regulamento – que entrou em vigor em 01.03.2002 (cfr. seu art.
76º) e só é aplicável às acções judiciais intentadas posteriormente à sua
entrada em vigor (art. 66º/1) – reporta-se, além do mais, à competência
judiciária, e aplica-se em matéria civil e comercial (art. 1º/1).
A sua aplicação, no caso em apreço, não suscita, aliás, quaisquer dúvidas
entre os litigantes.
Como regra, o Regulamento elege o domicílio como factor de conexão
relevante para a determinação da competência internacional: de acordo
com o n.º 1 do seu art. 2º, as pessoas domiciliadas no território de um
Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, logo acrescentando o
n.º 1 do art. 3º que essas pessoas (as domiciliadas no território de um
Estado-Membro) “só podem ser demandadas perante os tribunais de um
outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7
do presente capítulo” – ou seja, por força das regras dos artigos 5º a 24º.
Infere-se do exposto que a aludida regra do domicílio não é absoluta,
casos havendo em que o Regulamento permite a instauração da acção nos
tribunais de outro Estado-Membro, que não aquele onde o sujeito passivo
esteja domiciliado.
Importa ainda reter o princípio que dimana do art. 59º/1 do
Regulamento: para determinar se uma parte tem domicílio no território
do Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a
sua lei interna.
O já citado art. 5º do Regulamento enuncia um vasto leque de
competências especiais – é dizer, de matérias em que, postergando-se a
regra acima enunciada, constante do art. 2º/1, uma pessoa com domicílio
no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-
Membro.
Interessa ao caso ora em análise o disposto na alínea a) do n.º 1 do
indicado preceito: em matéria contratual, uma pessoa com domicílio no
território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro, perante o
tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
E, para efeitos desta disposição e salvo convenção em contrário, logo a
alínea b)acrescenta que o lugar de cumprimento da obrigação em questão
será
- no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, e
- no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.
Como remate, a alínea c) estatui que se não se aplicar a alínea b), será
aplicável a alínea a).
Feita esta explanação, atentemos agora no contrato celebrado entre a
autora e o réu.
Como se vê do escrito onde os termos contratuais se acham vazados, o
contrato foi qualificado como de prestação de serviços.
Nele se refere intervir o ora réu “como Agente Geral, para toda a França,
nas vendas de todos os artigos de vestuário da referida sociedade, sendo
também responsável pelos seus actuais e futuros colaboradores”.
Estabeleceu-se que o aqui réu “deverá acompanhar a boa cobrança das
facturas dos clientes, mediante comunicação transmitida periodicamente
pela (autora), assim como as vendas e prospecção do mercado
francês”, e que “receberá como compensação uma comissão de 18%
sobre o montante global de negócios que será efectuado sobre as
vendas realizadas pela sua representação”, e que é “também da sua
responsabilidade a cobrança dos valores em retardamento, pelo que
(…) receberá uma comissão de 2% suplementar aos 18% de base para
cobrir as suas despesas de investigação (telefone, correio, processos,
advogados)”.
Consta ainda do contrato que as encomendas serão entregues e
facturadas pela AA directamente ao cliente, e as facturas terão de
ser recebidas na tesouraria dos serviços daquela, sendo as comissões
enviadas “ao Sr. BB” “no mês seguinte ao da boa cobrança efectuada nos
nossos serviços aos clientes”.
Finalmente, a autora reservou-se o direito “de rescindir unilateralmente
o contrato (…), sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar (o
réu), excepto despedimento abusivo no respeito do direito internacional
da CEE”.
Entendeu a Relação que a causa de pedir na acção radica num
alegado contrato de agência, peticionando a autora o pagamento de
indemnização por três tipos de danos que diz ter sofrido em consequência
do incumprimento, pelo réu, de obrigações para ele advenientes do
mencionado contrato.
E acrescentou ser em face desta realidade que deve aferir-se da
competência que vem discutida, sendo irrelevantes para o caso,
contrariamente ao que supõe a autora, os contratos de compra e venda
que esta estabeleceu com os clientes angariados ou o local onde devia ser
pago o preço das coisas que a mesma forneceu a estes clientes.
Assim, face ao art. 2º/1 do Regulamento 44/2001, citado, são os tribunais
franceses os competentes para conhecer da causa, visto que a parte
demandada está domiciliada em França.
A possibilidade de a demanda correr em Portugal – continua a Relação
– exigiria, nos termos do art. 5º do Regulamento, que a obrigação
contratual do réu devesse ser cumprida em Portugal; mas, do contrato
celebrado entre os litigantes, colhe-se que a prestação dos serviços do
réu era para ter lugar em França, não em Portugal, de sorte que não se
verifica a situação de competência especial aludida nessa norma.
Donde, o tribunal português é internacionalmente incompetente, sendo
competente a jurisdição francesa.
Afigura-se-nos inatacável o raciocínio da Relação.
A competência é um pressuposto processual que se determina tendo em
atenção o modo como o autor configura a lide na petição inicial: diz-se, a
propósito, que a competência se determina pelo pedido do autor.
A autora, no caso em apreço, filia a sua pretensão num contrato de
prestação de serviços – um contrato de agência. Trata-se de um contrato
em que uma das partes (o agente) se obriga a promover por conta
da outra (o principal) a celebração de contratos em certa zona ou
determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante
retribuição (cfr. art. 1º do Dec-lei 176/86, de 3 de Julho).
Os três pedidos formulados pela autora, a que alude na sua conclusão 1ª
têm, todos eles, a sua génese no contrato celebrado, e que, na tese da
demandante, o réu não cumpriu como devia.
O réu tem, reconhecidamente, domicílio em França, pelo que, por força
da regra geral válida em matéria de determinação da competência
internacional, já acima sobejamente aludida, são competentes os
tribunais gauleses.
Mas não poderia ele ser demandado em Portugal, por aplicação das regras
de competência especiais, do art. 5º?
Para se poder responder afirmativamente, e porque estamos perante
matéria contratual, era necessário que a obrigação ou obrigações em
causa devessem ser cumpridas em Portugal, o que significa – porque é de
um caso de prestação de serviços que se trata – que era mister que, nos
termos do contrato, os serviços devessem ser ou tivessem sido prestados
no nosso País.
Não sendo, como não é, esse o caso – pois que, como bem aduz
a Relação, a prestação dos serviços do réu, no âmbito do contrato
celebrado, era para ocorrer em França – a incompetência internacional
dos tribunais portugueses têm-se por inquestionável.
E não aproveita à ré a tentativa de tripartir a sua pretensão, já que,
como vimos, todos os pedidos têm a sua génese no contrato de
agência. Como bem refere o recorrido, as operações a que a autora,
ora recorrente, alude nas conclusões, estão ligadas ao contrato de
agência reconhecidamente celebrado entre as partes e do qual resultam
direitos e obrigações para estas, não cindíveis da matriz de onde provêm,
nomeadamente aquelas que decorrem do diploma que especificamente
regula este tipo de contrato – o já citado Dec-lei 178/86, de 3.07, com as
alterações do Dec-lei 118/93, de 13.04.
A incompetência dos tribunais portugueses nasce, assim, “do facto de se
ter trazido à discussão um contrato de agência – prestação de serviços –
celebrado com um cidadão francês, para ser executado em França”.
Ademais, cremos que nem a pretendida autonomização dos pedidos
aproveitaria à autora.
Quanto ao primeiro – dívida resultante do fornecimento de mercadorias
(na tese da recorrente) – e ao segundo – dívida decorrente da
apropriação pelo réu de mercadorias que àquela pertenciam (na
mesma tese), a regra da 1ª parte da alínea b) do n.º 1 do art. 5º do
Regulamento, segundo a qual, no caso de venda de bens, o lugar de
cumprimento da obrigação deve considerar-se, na falta de convenção em
contrário (inexistente, no caso em análise), o lugar onde, nos termos do
contrato, os bens foram entregues, mal se vê como poderia defender-se a
competência dos tribunais portugueses; e quanto ao terceiro é a própria
recorrente que aceita que a competência é dos tribunais franceses.
Por todo o exposto, também resulta improfícua a referência aos arts. 74º
e 87º do CPC, como já fora demonstrado pela Relação.
3.
Termos em que, sem necessidade de mais alongadas considerações, se
nega provimento ao agravo, mantendo-se intocado o acórdão recorrido.