Por sentença proferida a 02.03.2004 no Tribunal de Grande Instance de
Creteil, em França, foi a aqui requerida BB condenada a pagar à aqui
requerente AA a quantia de € 58.800,00, com juros a contar desde o dia
9 de Setembro de 2003, bem como uma indemnização de € 800,00.
Consta de tal sentença que a requerente era moradora em Romainville e
que a requerida morava em Saint Mande.
Consta também da mesma sentença o seguinte: “Régulièremente
assignée, Mademoiselle Da Silva n’a pas constitué avocat”, ou seja, que
a requerida foi regularmente citada e não constituiu advogado (não se
compreende que a tradutora refira “Frequentemente citada”, em vez de
“Regularmente citada”).
Decorre da certidão emanada do processo que a requerida não foi
notificada da sentença, por não ter sido encontrada no endereço
constante dos autos em 23.03.2004, tendo-se certificado, além do mais, o
seguinte:
“Apresentei-me na morada acima indicada e pude constatar que nesse dia
ninguém se apresentou com a identificação do destinatário do auto.
Em consequência disso, tentei encontrar o destinatário do auto: no local,
encontrei um inquilino no hall que me afirmou que o destinatário do auto
tinha-se mudado para Portugal sem deixar morada”.
Nesse mesmo dia, foi remetida uma carta registada com aviso de
recepção para a última morada conhecida da requerida com uma cópia do
auto, avisando-se, através de uma simples carta ter sido elaborada esta
formalidade.
Segundo o n. 1 do art. 38º do Regulamento (CE) n. 44/2001 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
“As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham
força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de
nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte
interessada”.
O requerimento deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade
competente indicados na lista constante do anexo II, determinando-se o
tribunal territorialmente competente pelo domicílio da parte contra a qual
a execução foi promovida ou pelo lugar da execução – art. 39º.
Estabelece o art. 41º que “A decisão será imediatamente declarada
executória quando estiverem cumpridos os trâmites previstos no art. 53º,
sem verificação dos motivos referidos nos arts. 34º e 35º. A parte contra
a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta
fase do processo”.
O aludido art. 34º prescreve o seguinte:
“Uma decisão não será reconhecida:
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do
Estado-Membro requerido;
2. Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido
comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo
a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto
recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas
partes no Estado-Membro requerido;
4. Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado-
Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção com o
mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida
anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no
Estado-Membro requerido”.
“As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de
revisão de mérito” – art. 36º.
Sendo estes, no essencial, os normativos legais a que deve obedecer
um pedido como o dos presentes autos, e tendo a requerida interposto
recurso da decisão da 1ª instância, que deferiu o pedido de declaração
de executoriedade, nos termos do art. 43º, tendo suscitado a questão
de falta de citação na acção que correu termos no Tribunal de Grande
Instance de Creteil, alegando que, então, já não residia no endereço
constante da petição, pois regressara definitivamente a Portugal, o
que era do conhecimento da requerente, e não tendo podido recorrer
da decisão do tribunal francês por não ter sido notificada da sentença,
escreveu-se no acórdão ora recorrido:
“Da análise da decisão constata-se que foram cumpridas as formalidades
necessárias para a reconhecer como tal, para poder ser executada em
Portugal. O certo é que a requerida impugnou o decidido pondo em crise
a validade da citação, invocando a violação do art. 34 do Regulamento
do Conselho 44/2001. Porém, no caso em apreço, o objecto do recurso
apenas pode incidir sobre matéria de direito e não de facto, como emerge
do art. 44 deste Regulamento. O certo é que o recurso em apreço tem
como objecto questões de natureza fáctica, como seja pôr em dúvida a
citação que consta da decisão a reconhecer, com vista a demonstrar que
a falta de contraditório não é imputável à requerida, que lhe não foi dada
oportunidade de defesa.
Como estamos no domínio da impugnação da matéria de facto, a Relação,
segundo o normativo já citado, não pode conhecer deste recurso. Fazê-lo
seria extravasar a sua competência”
A seguir, refere o acórdão:
“Mesmo assim, os documentos juntos com as alegações não gozam
de força probatória plena, pelo que nunca poderiam abalar o teor dum
documento autêntico, como é a sentença a reconhecer. Pois, a declaração
assinada pelo presidente da Junta de Freguesia da residência da
requerida, aqui recorrente, não goza da força probatória dum documento
autêntico, porque não invoca as fontes de conhecimento de percepção da
autoridade pública. E só nestas circunstâncias e quanto a estas fontes, é
que o documento autêntico goza da força probatória plena, até que seja
declarado falso, como resulta da leitura do art. 371 n. 1 e 372 do C.Civil.
Estamos perante uma declaração que produz meros juízos pessoais do
seu subscritor, pelo que apenas pode ser valorizada livremente pelo
tribunal. E o mesmo acontece relativamente aos outros dois documentos.
Apenas provam o que neles consta, mas não valem, só por si, no sentido
de fazerem prova de que a requerida deixou a França em Outubro de
2003 e regressou definitivamente a Portugal”.
3. Só uma leitura menos cuidada do referido art. 44º do Regulamento
pôde levar a Relação a afirmar que o recurso apenas pode incidir sobre
matéria de direito e não de facto.
Na verdade, tal preceito legal reporta-se – como claramente aí se diz – à
decisão proferida no recurso já interposto, ou seja, à decisão da própria
Relação, esta – sim – apenas podendo ser objecto de recurso sobre
matéria de direito (cfr. anexo IV).
Aliás, compreende-se que assim seja, pois a decisão da 1ª instância
é proferida sem audiência prévia do requerido, sendo depois a este
notificada (cfr. arts. 41º e 42º), havendo lugar ao contraditório apenas no
recurso que da mesma seja interposto (cfr. art. 43º, n. 3).
Sendo assim, é precisamente nas alegações do recurso interposto para a
Relação que serão indicados os meios de prova.
Foi o que a aqui requerida, ora recorrente, fez.
Juntou três documentos, aos quais o acórdão da Relação aludiu, como
vimos, e arrolou duas testemunhas, para demonstrar o por si alegado:
que, quando foi demandada no tribunal francês, já não residia no
endereço que a requerente indicou, pois já regressara a Portugal, pelo
que não poderá corresponder à verdade que tenha sido “regularmente
citada”.
4. Daqui decorre que compete à Relação proceder à apreciação de todos
os meios de prova indicados pela recorrente (incluindo, pois, a inquirição
das testemunhas arroladas), pelo que o acórdão recorrido terá de ser
anulado.
IV – Nos termos expostos, acorda-se em conceder provimento ao agravo
e, em consequência, decide-se anular o acórdão recorrido, determinando-
se que a Relação proceda à necessária produção de prova, proferindo
depois novo acórdão, tendo em conta o resultado de todo o conjunto das
provas produzidas.