I – No Tribunal Judicial de Braga, AA e mulher, BB, intentaram a presente
acção declarativa, em processo comum, na forma ordinária, contra:
1) CC, e mulher, DD;
2) EE;
3) FF – Construções, Lda e
4) GG Constructions.
Alegaram, em síntese, que;
Contrataram com os réus a construção duma casa de habitação em
França;
Os primeiro e segundo réus apresentaram-lhes um orçamento, datado de
20-10-2006;
Referiram-lhes que, para fins exclusivamente fiscais, eram os sócios e
titulares do capital da terceira ré e que, para adquirirem os materiais
de construção necessários à projectada obra e cumprirem as demais
obrigações previstas na legislação francesa iriam constituir uma
sociedade, em França, tendo constituído a quarta ré de que são os únicos
sócios;
Para a formalização de tal negócio, eles, autores, celebraram com os
primeiro e segundo réus um contrato escrito intitulado “Contrato para a
realização da construção de uma casa individual chaves na mão, situada
em Morsang-Sur-Seine”, datado de 15 Março de 2007;
Nesse contrato, outorgaram como donos da obra, sendo a terceira ré a
empreiteira, embora através da sua filial, a quarta ré;
Na verdade, embora figure no texto do contrato como outorgante a
quarta ré, pelas razões que ficaram referidas, quem o subscreveu o foi o
segundo réu, como representante da terceira ré, cujo carimbo foi aposto
sobre a respectiva assinatura;
Acedendo a sucessivos pedidos de adiantamento de dinheiro, formulado
pelos primeiro e segundo réus, pagaram-lhes e às sociedades rés, que os
mesmos representam, a quase totalidade do preço ajustado, ou seja, a
quantia 447.271,07 EUR;
Os primeiro e segundos réus pretenderam que lhes pagassem a parte
restante do preço;
Como se recusaram a fazê-lo, os primeiro e segundos réus começaram a
trabalhar com relutância, atrasando a execução da obra, de tal sorte que,
na data prevista para a sua conclusão (04-12-2008), a mesma não estava
concluída;
Por carta de 17-12-2008, assinada pelo seu ilustre mandatário, fixaram à
terceira ré um prazo até ao final desse ano para a conclusão da obra;
Nessa sequência, os réus abandonaram esta;
Por carta de 04-02-2009, assinada pelo seu ilustre mandatário, dirigida à
terceira ré, comunicaram-lhes que consideravam que o abandono da obra
implicava o incumprimento definitivo do contrato de empreitada e que,
por isso, o resolviam, com justa causa;
– Os trabalhos que os réus deixaram por executar importam em
218.450,– EUR, podendo ser necessário um montante superior para
concluírem a obra;
– Assim, uma vez que o preço era de 503.000,– EUR, em face do
montante que já lhes pagaram, os réus receberam a mais 160.421,– EUR;
– Os primeiros réus são casados entre si, segundo o regime de comunhão
geral de bens;
– O primeiro réu celebrou o contrato de empreitada, no exercício da sua
actividade profissional de empreiteiro, a que se dedica com vista a obter
lucros para prover ao sustento do seu agregado familiar;
– Os primeiro e segundo réus têm o centro da sua actividade em Portugal,
onde residem, exercendo-a, quer em nome individual, quer através da
terceira ré, ou, ainda, de ambos os modos, como sucedeu neste caso;
– Parte das facturas referentes aos pagamentos feitos foram emitidas em
nome da terceira ré;
– A maior parte dos pagamentos foram efectuados a favor do primeiro
réu, mediante transferência bancária e entrega de cheques, que eram
depositados em contas tanto dele como da terceira ré;
Pediram, em conformidade:
A condenação solidária dos réus a pagarem-lhes:
a) Uma indemnização pelo incumprimento definitivo e culposo do contrato
de empreitada que com eles terão celebrado, correspondente ao excesso
do preço que lhes pagaram em relação à obra realizada, acrescida de
quantia igual à da diferença do preço convencionado para a conclusão da
obra e o custo efectivo que a mesma vier a ter, esta a liquidar;
b) Uma compensação pelos danos não patrimoniais que, alegadamente,
lhes causaram, a liquidar ulteriormente.
Os réus contestaram, invocando, na parte que agora interessa, a
incompetência internacional do tribunal.
II – Por despacho de fls. 342 a 348, foi declarada a incompetência
internacional do Tribunal Judicial de Braga para conhecer do objecto da
acção e, em consequência, foram os réus absolvidos da instância.
III – Recorreram os autores e o Tribunal da Relação de Guimarães
declarou o Tribunal Judicial de Braga competente.
IV – Pedem revista agora os réus.
Concluem as alegações nos seguintes termos:
A) No caso, pela acção os autores pretendem ver reconhecido o
incumprimento de um típico contrato de empreitada, consistindo a
obrigação dos réus na construção, para os autores, de uma habitação,
do tipo moradia unifamiliar, sita em Chemin des Basses Monteliévres,
Morsang-Sur-Seine, França, sem vícios ou defeitos;
B) Os autores, maxime nos seus arts.° 13.° e 14.° da petição inicial
dizem que são os donos da obra e que as sociedades empreiteiras da sua
moradia são a terceira e quarta rés, aquela com sede em Portugal, e esta
última, com sede em França, sendo certo que o legal representante de
ambas, o primeiro réu CC, a partir de 2007, passou a residir e a trabalhar
neste pais e até aos dias de hoje;
C) A situação em referência é transnacional, pelo que se impõe analisar
de acordo com as normas em vigor qual o Estado que irá exercer a função
jurisdicional;
D) Os autores e os réus, nada estipularam, nem na data da celebração
do contrato de empreitada, nem posteriormente, quanto ao foro aplicável
para a resolução de eventuais litígios emergentes do mesmo;
E) O instrumento legal mais recente e em vigor nesta matéria,
Regulamento (CE) 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, preceitua, no art.° 5°, 1. a) “Em
matéria contratual perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser
cumprida a obrigação em questão; b) – no caso de prestação de serviços,
o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços
foram ou devam ser prestados/,(sublinhado nosso);
F) Ou seja, o Regulamento (CE) 44/2001, estipula que em matéria
contratual o Tribunal competente é o do lugar onde foi ou deve ser
cumprida a prestação e, particularmente, no contrato de prestação de
serviços, como in casu, o lugar onde os serviços foram prestados;
G) Saliente-se que, como refere Lima Pinheiro in “Direito Internacional
Privado”, relativamente a dois tipos contratuais da maior importância – a
venda de bens e a prestação de serviços – o Regulamento veio introduzir
uma dita “definição autónoma” do lugar do cumprimento das obrigações
contratuais;
H) Estabelece que só releva, na venda de bens, o lugar de cumprimento
da obrigação da entrega e, na prestação de serviços, o lugar de
cumprimento da obrigação do prestador de serviços;
I) O local do cumprimento é, assim, e sem margem para dúvidas, o da
execução da obra – França -, pelo que, o Tribunal internacionalmente
competente para dirimir a questão do eventual incumprimento decorrente
de um contrato de empreitada é o francês.
J) Já assim, sempre a conexão mais estreita de que fala a Convenção
de Roma, ocorreria em França, designadamente porque é este o pais do
lugar do cumprimento da obrigação – execução da obra -;
K) Acresce que, e não menos importante, o contrato de empreitada que
vem sendo referido rege-se pela lei francesa, devendo ser apreciado pelos
tribunais franceses, no que se refere à sua interpretação, execução e
eventual incumprimento;
L) Uma vez que, insiste-se, foi celebrado naquele país, redigido em língua
francesa, tem por objecto a realização de uma obra igualmente situada
em França e teve por outorgantes uma sociedade de direito francês e
cidadãos residentes naquele mesmo país.
M) Embora não se ignore que há normas de direito supraestadual em
matéria de recolha de provas, é claro que a obtenção das mesmas,
como sejam realização de perícia ao imóvel, inquirição de testemunhas
(operários da construção civil em França), recolha de documentos junto
das instituições bancárias francesas e de projectos de arquitectura e
engenharia, será incomensuravelmente mais dispendioso e moroso para
as partes, caso seja o Tribunal português a julgar a causa, para não falar
da possibilidade de inspecção ao local que ficar arredada;
N) Sem prescindir, a atribuição de jurisdição a um Tribunal em função
de uma certa área territorial tem em vista facilitar o exercício da sua
actividade com o mínimo de custos materiais e humanos, sendo que o
propósito das Convenções e Regulamentos Comunitários é, pois, o de
tutelar o interesse do réu, eximindo-o ao ónus de superar dificuldades
práticas à condução de uma lide em país estrangeiro;
O) Também por aqui, ressalta evidente, que caso o Tribunal Judicial de
Braga viesse a ser o competente internacionalmente para dirimir esta
questão _ o que não se concede -, os réus teriam grandes dificuldades na
condução do processo, pois que o primeiro réu CC foi demandado porque
outorgou contratualmente com os autores por si e, na qualidade de legal
representante da terceira ré e da quarta ré, e este réu trabalha e reside
em França e a quarta ré tem a sua sede em França;
P) Quanto aos restantes réus, a primeira ré mulher é demandada por
estar casada com o primeiro réu e o segundo réu, filho destes, porque é
sócio da terceira ré, ou seja, estes dois réus estão envolvidos no pleito
colateralmente e, não têm capacidade para conduzir a lide em Portugal,
por estarem completamente desfasados das eventuais negociações e/ou
contratos celebrados com os autores, pelo seu marido e pai – primeiro
réu;
Q) Assim, mesmo que viesse a ser entendido – o que não se concede
– que in casu, era de aplicar a regra do Regulamento (CE) 44/2001
– do domicílio do réu – e, como há vários réus o Tribunal do maior
n.°, pelas razões acabadas de mencionar, seria o Tribunal francês o
internacionalmente competente para dirimir o presente pleito;
ORA,
R) O acórdão em crise atendeu apenas à regra de domicílio que – como
é sabido – não é absoluta, por haver casos em que a acção deve ser
instaurada em Tribunais de Estados-Membros diverso daquele onde o
sujeito passivo tenha o seu domicílio ou sede;
S) Na determinação do foro deve ser sempre atendida a especialidade,
em razão da especial conexão entre a jurisdição e o litígio, com vista a
facilitar a administração da justiça;
T) Tendo em conta a natureza do caso em espécie entre as normais
especiais releva a do disposto no art.° 5.°, n.° 1 al. a) e 5.°, n.° 1, al. b)
do Regulamento que implicam o afastamento da aplicação das normas
sobre a competência internacional dos Tribunais dos Estados Membros,
nomeadamente as dos arts° 65.° e 65.° – A e 74.°, todos do C.P.C.;
U) Nesta conformidade, o Acórdão em crise, ao ter entendido que a regra
do domicílio era absoluta, não teve em devida consideração haver casos
em que a acção deve ser instaurada em Tribunal diverso do Tribunal
do Estado-Membro onde o/s réus têm o seu domicílio, violando, assim,
frontalmente as regras de cariz especial plasmadas no Regulamento (CE)
n.° 44/2001, do Conselho de 22-12-2000, maxime os critérios especiais
de competência legal na secção 2, do capítulo” – o citado n.° 1, al. a), do
art.° 5°.
Contra-alegaram os autores, concluindo que:
1. Encontra-se o douto Acórdão em crise, que revogou o julgado da
primeira instância, elaborada na mais correcta apreciação dos factos
trazidos aos autos e superior aplicação àqueles dos comandos legais
respectivos;
2. Assim, não é passível de censura alguma, por respeitar os factos
assentes e o direito respectivo;
3. Todavia e sem prescindir, conforme resulta do invocado na petição
inicial, os primeiro e segundo Recorrentes têm o centro da sua actividade
industrial sedeada em Portugal, onde residem, que exercem, quer em
nome individual, quer através da terceira Recorrente, que tem a sua sede
igualmente em Portugal.
4. A criação da quarta Recorrente deveu-se a motivos estratégicos,
relacionados com a aquisição de materiais de construção em França, com
vista à execução do contrato em apreço.
5. Os primeiro e segundo Recorrentes executaram a empreitada em
causa, sem que para tal tivessem tido de criar qualquer estabelecimento
em França, por causa do mesmo contrato.
6. Parte das facturas respeitante à descrita empreitada eram emitidas
pela terceira Recorrente e os pagamentos eram feitos directamente pelos
Recorridos, a maior parte das vezes, a favor do primeiro Recorrente,
mediante transferência bancária e entrega de cheques, que eram
depositados em contas bancárias, tanto do primeiro Recorrente como da
terceira Recorrente, em Portugal.
7. Em suma e contrariamente ao expendido na douta sentença em crise,
dos quatro demandados, a sociedade francesa é aquela que menos tem
que ver com o negócio descrito nos autos.
8. Nada tendo sido estipulado no citado contrato de empreitada, nem
posteriormente, relativamente ao foro aplicável para a resolução de
litígios emergentes do mesmo, dúvidas não restam de que, segundo o
critério geral de conexão estatuído no art.° 4°-1 e 2 da Convenção de
Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais de 1980, aprovada
pela Resolução da Assembleia da República n.° 3/94, de 3 de Fevereiro,
é o tribunal de Braga o competente para o conhecimento da questão em
apreço.
9. Aliás e atendendo ao modo como a relação contratual em apreço
se formou, conforme foi descrito na petição inicial, de acordo com os
critérios de conexão e a demais legislação aplicável, a opção pelo foro do
domicílio dos réus, feita pelos Recorridos, é absolutamente pertinente e
o tribunal de Braga internacionalmente competente para apreciar esta
acção.
10. Assim, o único desfecho possível traduz-se na confirmação do douto
acórdão que, sem razão de qualquer espécie, se visa impugnar, uma
vez que ao ser proferido, ter na devida conta a matéria de facto e haver
procedido à aplicação do direito que a integra com o maior senso jurídico,
exactidão, critério e justiça.
V – A questão que de coloca no presente recurso cifra-se em saber
se o Tribunal Judicial de Braga é competente ou incompetente
internacionalmente para conhecer da presente causa.
VI – A competência dos tribunais deve ser aferida tendo em conta os
termos em que foi proposta a acção (cfr-se Manuel de Andrade, NEPC, 91
e Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, C.P.C. Anotado, 1.º, 136).
Nem a respeito deste ponto existe qualquer discussão entre as partes.
Assim, factualmente, há a ter em conta o que se referiu em I, que aqui,
brevitatis causa, se dá como reproduzido.
Sendo certo que, conforme se refere na p.i., os primeiros três réus
residem em morada situada na área de Braga, onde tem sede a primeira
ré sociedade.
VII – Logo à partida, há que distinguir entre:
Tribunal internacionalmente competente;
Lei interna aplicável na composição do litígio.
Dum lado, estão as regras de competência, previstas em leis de
índole adjectiva e, no outro, as regras de direito internacional privado,
basicamente constantes dos arts.° 25.º e seguintes do C.C.
É certo que, habitualmente, existe coincidência. Os tribunais portugueses
aplicam a lei portuguesa e os tribunais franceses a lei francesa.
Mas nada determina que assim seja necessariamente, podendo dar-se o
caso de os tribunais dum país aplicarem leis estrangeiras, sem que isso
interceda com a sua competência internacional. Basta, aliás, atentar-se
no art.° 348.º do C.C., para não se poder concluir de outro modo.
Assim, a Convenção de Roma de 1980 Sobre a Lei aplicável às Obrigações
Contratuais, reportando-se “in totum” à lei aplicável, não releva aqui.
Assim como não relevaria o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.06.2008, se razões de direito
intertemporal emergentes da conjugação entre a data do contrato aqui
invocado e o disposto no art. 28. º não o afastassem liminarmente.
VIII – Quanto ao tribunal internacionalmente competente, existem vários
diplomas e preceitos.
As Convenções de Bruxelas e de Lugano de cariz internacional, o
Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22.12, de origem
comunitária e os arts.° 61.º, 65.º, 65.º-A e 99.º do C.P.C., de origem
interna.
A Convenção de Bruxelas foi substituída, entre os Estados-Membros, pelo
aludido Regulamento, nos termos do art.° 68.º, n.° 1 deste. Não nos
interessa, pois, aqui.
O Regulamento não substituiu a Convenção de Lugano, mas, sendo de
aplicar aquele, não há que aplicar esta (Assim, Teixeira de Sousa, Estudos
em Homenagem à Professora Magalhães Colaço, II, 685 e Dário Vicente,
Sciencia Juridica, Tomo L1, Maio/Agosto de 2002, 377). No presente caso,
quer Portugal, quer a França são Estados-Membros, neles tendo domicílio
ou sede os demandados, pelo que, no plano das normas externas, é no
diploma comunitário que temos que nos situar.
IX – O art.° 8.° n.° 4 da Constituição da República Portuguesa determina
que:
As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as
normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas
competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo
Direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de
Direito Democrático.
Esta referência aos “princípios fundamentais do Estado de Direito
Democrático” tem manifesta inspiração na posição assumida pelo
Tribunal Constitucional Alemão no Acórdão de 29.05.1974 que constituiu
e constitui um marco essencial na demarcação entre as normas de
origem interna e de origem comunitária. Neste aresto o Tribunal
considerou-se competente para declarar uma disposição de direito
comunitário inaplicável pelas autoridades administrativas ou pelos órgãos
jurisdicionais da República Federal da Alemanha desde que ela ofendesse
um direito Fundamental garantido pela Constituição.
Temos, pois, em primeira linha, que olhar para eventual ofensa, no dizer
da nossa Constituição, dos “princípios fundamentais do Estado de Direito
Democrático”.
Um olhar – diga-se – com pouca relevância prática, porque estes
“princípios fundamentais” coincidem, em grande parte, com a ideologia
que subjaz à produção legislativa comunitária, não se gerando, por regra,
conflitos.
E, no caso presente, é manifesto que o apontado Regulamento em nada
belisca tais princípios.
X – Ultrapassada esta primeira fase, vem ao de cima o princípio da
primazia do Direito Comunitário sobre as normas não constitucionais de
origem interna.
O Acórdão Costa/Enel do Tribunal de Justiça, de 15.07.1964, constituiu
também um marco importante nesse domínio, secundado por muitos
outros.
Se não tivesse lugar a primazia, as normas de direito comunitário, em
conflito com as de origem interna dos vários países, deixariam de ter
aplicação prática uniforme e, consequentemente, razão de ser. Aliás,
o referido n.° 4 do art.° 8.º da CRP, com a ressalva que se apontou,
alude aos “termos definidos pelo Direito da União”, fazendo cessar
quaisquer dúvidas que pudessem existir sobre o valor, na ordem interna,
da orientação jurisprudencial assumida por aquele Acórdão de 15.07.1964
e pelos muitos que se lhe seguiram em absoluta sintonia.
Com a mencionada ressalva, a primazia tem sido admitida pelo comum
das autoridades internas dos vários Estados-Membros. Quanto a Portugal,
vejam-se, muito exemplificativamente, os Acórdãos deste Tribunal de
22.04.2008, processo n.° 08B742 e 20.10.2010, processo n.° 346/1998.
P1. S1, e, já especificamente quanto ao referido Regulamento (CE) n.
° 44/2001, de 04.03.2010, processo n.° 2425/07.1TBVCD.P1. S1 e
09.10.2008, processo n.° 0832633, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
XI – Daqui resulta, para o nosso caso, o atentar nas normas do mesmo
Regulamento, em detrimento das, supra referidas, do C.P.C.
Como critério base relativo à competência internacional dos tribunais dos
vários Estados-Membros, temos o art.° 2.°, n.° 1:
“Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, as pessoas
domiciliadas no território dum Estado-Membro devem ser demandadas,
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse
Estado.”
Às “Disposições Gerais”, em que se insere esta norma, seguem-se as
“Competências especiais”.
Um dos casos de competência especial reporta-se à matéria contratual.
Uma pessoa com domicílio no território dum Estado-Membro pode ser
demandada noutro Estado-Membro, perante o tribunal do lugar onde foi
ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
E o art.° 5.° vai mais longe: Define, como lugar de cumprimento da
obrigação, no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro,
onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.
“A obrigação relevante para a fixação da competência jurisdicional é,
pois, no tocante aos tipos contratuais referidos, unicamente a obrigação
característica do contrato…e não, por exemplo, a correspondente
obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro.” (Dário Vicente,
referido Estudo, pg.° 363). Referindo Lima Pinheiro (Estudos em
Homenagem ao Professor Doutor Galvão Teles, V, 699) que “a obrigação
relevante é sempre a obrigação primariamente gerada pelo contrato e não
a obrigação secundária que nasça do seu incumprimento ou cumprimento
defeituoso.”
No caso presente, a casa a construir situava-se em França e dúvidas não
ficam de que a conexão leva à competência dos Tribunais franceses.
XII – Mas, como já referimos, o art.° 5.º refere que uma pessoa pode ser
demandada noutro Estado-Membro.
Aqui surgem dois entendimentos:
Ou se interpreta esta expressão à letra e a competência aqui estabelecida
é meramente alternativa (repousando no princípio geral do domicílio do
demandado a outra opção);
Ou se interpreta, para além da letra, entendendo-se a competência
especial como única.
Para além da força que o próprio texto legal encerra, a opção pelo
primeiro dos entendimentos é corroborada pelo considerando 12 do
mesmo Regulamento:
“O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros
alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e
o litígio ou com vista a facilitar a administração da justiça.”(sublinhado
nosso).
E tanto assim é que no ponto 34 do Acórdão do Tribunal de Justiça de
11.10.2007, em pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta
Domstolen (Suécia), se escreveu:
“A competência prevista no art.° 2.º do Regulamento n.° 44/2001, a
saber, a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do
domicílio do réu, constitui o princípio geral e só por excepção a esse
princípio é que o referido regulamento prevê normas de competência
especial, em casos taxativamente enumerados, em que o réu pode ou
deve, conforme o caso, ser demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado-Membro…”.
E, nos considerandos 22 e 23 do Acórdão do mesmo Tribunal de
03.05.2007 (Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs
GmbH), depois de referir que “a regra da competência do tribunal do
domicílio do réu é completada, no art.° 5.º, n.° 1, do Regulamento
n.º44/2001, com uma regra de competência especial em matéria
contratual” escreveu-se que “nos termos da referida regra, o autor
também pode demandar o réu no tribunal do lugar onde a obrigação que
serve de fundamento ao pedido foi ou deve ser cumprida…” (sublinhados
nossos).
Não se vêem, pois, razões, para não se interpretar a parte inicial do art.
° 5.º, como estatuidora duma competência alternativa.
Situação diferente da “competência exclusiva” prevista no art.° 22.º. No
n.° 1 teve-se em consideração a localização do imóvel que, conforme
se refere na douta decisão de 1. ª instância, traduz uma muito maior
facilidade na apreciação das questões que importa resolver. Só que, a lei
reporta-se a “matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento
de imóveis”, realidades afastadas da temática do presente caso. Sendo
certo que o TJ tem considerado “jurisprudência assente que as referidas
normas sobre competências especiais são de interpretação estrita, não
permitindo uma interpretação que vá além das hipóteses expressamente
previstas no Regulamento…” (considerando 35 daquele Acórdão de
11.10.2007).
Assim, no presente caso, os autores podiam optar entre:
Demandar os réus no tribunal do Estado-membro onde estão
domiciliados;
Demandá-los no tribunal do Estado-membro onde se situa a casa cuja
construção foi objecto do contrato invocado nos autos.
XIII – Demandaram-nos no Tribunal Judicial de Braga.
Os três primeiros réus e a 1. ª sociedade têm ou residência ou sede em
Portugal.
A 2. ª sociedade ré não tem aqui a sua sede, antes a tendo em França.
Vale, então, o n.° 1 do art.° 6.º: O autor pode optar pelo “tribunal do
domicílio de qualquer deles, desde que os pedidos estejam ligados entre
si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos
e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser
inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.”
O TJ pronunciou-se no sobredito acórdão, de 11.10.2007, proferido em
reenvio prejudicial para efeitos interpretativos, sobre esta norma.
Declarou que:
1) O art.° 6.º, n.° 1 do Regulamento n.° 44/2001, do Conselho,
de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
deve ser interpretado no sentido de que o facto de os pedidos deduzidos
contra vários réus terem fundamentos jurídicos diferentes não obsta à
aplicação dessa disposição.
2) O art.° 6.°, n.° 1 do Regulamento n.° 44/2001 tem aplicação quando
os pedidos deduzidos contra os vários réus têm uma conexão no
momento da propositura, isto é, quando exista interesse em instruí-
los e julgá-los em conjunto a fim de evitar soluções que pudessem ser
inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente, sem que seja
também necessário demonstrar de outra forma que os pedidos não foram
apresentados com o único fim de subtrair um dos réus aos tribunais do
Estado-Membro do seu domicílio.”
Como se escreveu no Acórdão deste STJ, de 22.04.2008, supra aludido:
“Esta vertente do reenvio prejudicial diz respeito a interpretação e,
conforme as regras gerais, a interpretação duma norma integra-se nela.
Vem, então, novamente ao de cima a primazia do direito comunitário,
agora na sua vertente de integração interpretativa. As decisões, assim
tomadas, pelo TJ, têm um alcance geral, de sorte que os tribunais
nacionais são obrigados ao acatamento do sentido e alcance que elas
conferiram à norma comunitária (neste sentido, Fausto de Quadros e Ana
Maria Guerra Martins, Contencioso da União Europeia, 115, Caramelo
Gomes, ob. cit., 60, João Mota de Campos e João Luiz Mota de Campos,
Manual de Direito Comunitário, 438, Inês Quadros, A Função Subjectiva
da Competência Prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, 49, Vital Moreira e Gomes Canotilho, anotação XXIII ao art. 8.
º da Constituição e Moitinho de Almeida no “Estudo”, pg. 17, que se pode
ver entrando no sítio do STJ, depois em “Documentação” e, seguidamente
em “Estudos Jurídicos”).”
Visto o texto legal e, em reforço, esta interpretação, inexistem razões
para, no caso presente, se afastar a competência derivada de os primeiros
quatro réus (e bastava um) terem aqui o que a lei chama “domicílio”.
Conforme a petição inicial, o “nexo estreito” a que alude o texto legal é
patente.
Nem contra isso se diga que, na contestação, se excepciona a
ilegitimidade dos réus aqui domiciliados. Já Manuel de Andrade
referia, em posição que não foi abalada pelo decurso do tempo, que
“A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das
partes…”(ob. e loc. citados).