Supremo Tribunal de Justiça  
 
Proc esso: 262/18.7T8LSB -A.L1 -A.S1   
Data do Acórdão : 03-10-2019  
   
Sumário:  
I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai 
unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea 
a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das re gras de competência 
internacional, trata -se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, 
independentemente do valor da acção (cfr. art. 629º, nº 2, alínea a), do CPC), sendo afastado o 
obstáculo da dupla conforme (cfr. ressalva inicial do nº 3 do art. 671º do CPC).  
II. Na resolução da questão da competência internacional, considera -se que o percurso 
metodológico adequado para o efeito implica: (i) determinar o instrumento normativo pertinente; 
(ii) identificar a norma ou normas aplicáveis; (i ii) interpretar a norma ou normas identificadas.  
III. Tal como entendeu o acórdão recorrido, tendo em conta a data de propositura da presente 
acção (04/01/2018), deve ponderar -se a aplicabilidade das regras do Regulamento nº 1215/2012, 
de 12/12 (Regulamen to Bruxelas IBis) ou das regras da Convenção assinada em Lugano a 
30/10/2007, relativa à “Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em 
Matéria Civil e Comercial” (Convenção de Lugano II).  
IV. Por interpretação a contrario do art. 6º, nº 1, do Regulamento nº 1215/2012, entende -se 
comummente que o critério geral para definir o âmbito espacial de aplicação daquele regime de 
direito europeu é o de que o demandado tenha domicílio no território de um dos Estados -Membros 
da UE. No caso do s autos, verifica -se ter a ré sede na Suíça, pelo que – de acordo com o disposto 
no art. 63º, nº 1, alínea a), do Regulamento nº 1215/2012 – não se encontra domiciliada no 
território de um Estado -Membro da UE; deste modo, por falta de inserção no respectiv o âmbito 
espacial de aplicação, é de concluir pelo afastamento do regime do Regulamento nº 1215/2012.  
V. No que respeita ao âmbito espacial de aplicação da Convenção de Lugano II, convenção que 
tem como objectivo primacial estender às partes contratantes os princípios do Regulamento nº 
44/2001 (antecessor do Regulamento nº 1215/2012), nela se adopta (art. 4º, nº 1) uma regra 
equivalente à do art. 6º, nº 1 do Regulamento nº 1215/2012. Deste modo, sendo o âmbito espacial 
de aplicação da Convenção de Lugano I I definido em razão de o demandado ter domicílio no 
território de uma das partes contratantes e encontrando -se a ré domiciliada no território da Suíça, 
Estado que é parte contratante da Convenção de Lugano II, confirma -se a inserção da presente 
lide no res pectivo âmbito espacial de aplicação.  
VI. No presente recurso suscitam -se dúvidas sobre a inserção do caso sub judice no âmbito material 
de aplicação da Convenção de Lugano II, pretendendo a recorrente que, ao abrigo da previsão do 
nº 1 do artigo 67º da m esma Convenção, seja antes aplicável a Convenção de Montreal – 
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional que 
contém regras próprias de competência internacional (art. 33º), que conduzem a um resultado 
distinto  do que resulta da aplicação das normas da Convenção de Lugano II.  
VII. Ora, na actividade de interpretação e aplicação das normas da Convenção de Lugano II, 
encontra -se este Supremo Tribunal vinculado, ao abrigo do nº 2 do art. 1º do Protocolo nº 2 à 
mesma Convenção, a respeitar a interpretação das normas equivalentes do Regulamento nº 
44/2001, tal como realizada pelo TJUE.  
VIII. No Acórdão de 09/07/2009, proferido no Processo C -204/08 (Peter Rehder contra Air 
Baltic Corporation), relativo a um caso idên tico ao caso dos autos, em que estava em causa uma 
acção para, numa situação de “cancelamento” de voo, exercer o direito de indemnização previsto 
no artigo 7º do Regulamento nº 261/2004, o TJUE resolveu a questão preliminar da delimitação 
entre o âmbito ma terial de aplicação do Regulamento nº 44/2001 e o da Convenção de Montreal, 
no sentido do afastamento desta última.  
IX. Assim, ainda que não se ignorem as objecções críticas feitas a esta orientação jurisprudencial 
do TJUE, sobretudo em razão do princípio  da exclusividade ínsito no art. 29º da Convenção de 
Montreal, considera -se que a norma do nº 1 do art. 67º da Convenção de Lugano II que ressalva 
as convenções especiais, sendo substancialmente idêntica à norma do nº 1 do artigo 71º do 
Regulamento nº 44/2 001, deve ser interpretada de acordo com a orientação do acórdão do TJUE 
referido em VIII; em consonância, tendo o pedido do autor sido apresentado com base apenas no 
Regulamento n° 261/2004, deve ser examinado à luz da Convenção de Lugano II.  
X. Estando em causa uma acção de responsabilidade por incumprimento de contrato de transporte 
aéreo, da aplicação conjugada das normas do art. 5º, nº 1, da Convenção de Lugano II, resulta a 
necessidade de determinar qual é o “lugar de cumprimento da obrigação do tran sportador” (alínea 
a)), sendo que – uma vez que o contrato de transporte se integra na categoria mais ampla do 
contrato de prestação de serviços – esse lugar será “o lugar num Estado vinculado pela presente 
convenção onde, nos termos do contrato, os serviç os foram ou devam ser prestados” (alínea b), 
segundo travessão).  
XI. Também quanto às dúvidas interpretativas das normas indicadas em X – e em razão da previsão 
do nº 2, do art. 1º, do Protoloco nº 2 à Convenção de Lugano II –, se encontra este Supremo 
Tribunal, enquanto tribunal de um Estado -Membro da UE, vinculado a respeitar a interpretação 
que o TJUE fez de normas do Regulamento nº 44/2001, desde que substancialmente equivalentes 
a normas daquela Convenção.     
XII. Tais dúvidas foram apreciadas e deci didas pelo TJUE a respeito das normas equivalentes do 
Regulamento nº 44/2001, no referido Acórdão de 09/07/2009 (Peter Rehder contra Air Baltic 
Corporation), em sentido que, nos termos do Protocolo nº 2 à Convenção, é aplicável à 
interpretação das normas d a Convenção, a saber: o tribunal competente para conhecer de um 
pedido de indemnização baseado em contrato de transporte aéreo e no Regulamento n° 261/2004 
é aquele, à escolha do demandante, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada 
do voo, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato; sem prejuízo da possibilidade 
de o demandante se dirigir ao tribunal do lugar do domicílio do demandado, que, no caso de 
pessoas colectivas, e de acordo com o art. 60º, nº 1, da Convenção d e Lugano II, é o lugar da sede 
social, ou da administração central ou do estabelecimento social.  
XIII. Deste modo, no caso dos autos, para exercer o direito de indemnização previsto no art. 7º 
do Regulamento nº 261/2004, o autor podia optar por demandar a  ré: (i) na jurisdição do lugar de 
partida do voo cancelado, a jurisdição portuguesa; (ii) ou na jurisdição do lugar do destino do 
mesmo voo, a jurisdição suíça, que, simultaneamente, é a jurisdição do lugar do domicilio da 
demandada.  
XIV. Conclui -se, ass im, pela competência dos tribunais portugueses para o conhecimento da 
presente acção.  
 Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça  
1. AA, cidadão suíço, residente na …, intentou em 4 de Janeiro de 2018, no Tribunal Judicial da 
Comarca de  Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, 
contra BB - Air Lines, pessoa colectiva com sede em …, Suíça, e sucursal em Lisboa, pedindo a 
condenação da R. a pagar -lhe uma indemnização no valor de € 400,00, acrescida de juros de mora 
à taxa legal em vigor, desde a citação até efectivo e integral pagamento.  
Alegou que adquiriu, através da reserva …, bilhete para o voo n.º LX2085 operado pela R., a realizar 
no dia 27/06/2016, com partida do Aeroporto de Lisboa (LIS) às 1 4h30 e chegada prevista ao 
Aeroporto de Zurique (ZRH) às 18hl5 (horas locais). Efectuou o check -in para o referido voo, 
tendo emitido o respectivo título de embarque (boarding pass). O voo acima indicado foi cancelado 
pela R. pelo que o A. apenas embarcou no voo LX2085 para o destino final, Aeroporto de Zurique 
(ZRH), às 14h30 do dia 28/06/2016, tendo assim chegado com mais de três horas de atraso em 
relação à hora inicialmente prevista. Não foi informado pela R. do cancelamento do voo com um 
período de avi so prévio de duas semanas.  
Nos termos do artigo 52º, nº 1, alínea c), do Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, cada passageiro tem o direito a ser indemnizado pela 
R. nos termos do disposto no artigo 7º do me smo Regulamento.  
Por se tratar de um voo intracomunitário com mais de 1.500 kms, é aplicável a alínea b) do nº 1 do 
referido artigo 7º do Regulamento pelo que cada passageiro tem direito a uma indemnização no 
valor peticionado.  
A R. contestou e, no que or a releva, invocou a excepção de incompetência internacional dos 
tribunais portugueses, alegando existir uma relação jurídica plurilocalizada: o autor é cidadão suíço 
e reside na Suíça; a R. tem sede na Suíça; o local de destino da viagem é um aeroporto suí ço; e o 
embarque ocorreu em Portugal.  
Estando em causa um contrato de transporte aéreo internacional, nos termos dos instrumentos 
internacionais que indica (Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
12 de Dezembro e Convenção de Montreal), por aplicação do artigo 59.º, n.º 1, 1ª parte, do Código 
de Processo Civil, conjugado com o artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, o 
tribunal internacionalmente competente é o tribunal da sede da R., que é também o local de destino 
do voo e o local onde a obrigação  foi ou deveria ter sido cumprida, ou seja, o tribunal suíço.  
Em sede de contraditório à invocada excepção, o A. defendeu a sua improcedência, alegando que 
lhe cabe escolher o tribunal onde pretende ver o seu direito reconhecido, tendo optado pelo 
tribuna l da partida do voo (Lisboa), que também corresponde ao local do incumprimento do 
contrato por aí ter sido cancelado o voo.  
Por despacho saneador, datado de 27/05/2018, foi apreciada a invocada excepção de 
incompetência internacional, nos seguintes termos:  
“Dispõe o artigo 62.°, al b), do CPC que os tribunais portugueses são internacionalmente 
competentes quando foi praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na 
acção, ou algum dos factos que a integram.  
Esta norma enuncia o critér io da causalidade - um dos três critérios de atribuição de competência 
internacional com origem legal aos tribunais portugueses - e consiste em determinar a competência 
internacionais destes sempre que tenha sido praticado em território nacional o facto ou  algum dos 
factos integradores da causa de pedir.  
In casu, e ainda que o pedido se sustente no cumprimento de uma obrigação pecuniária, o facto 
que serve de causa de pedir é o cancelamento de um voo operado pela ora ré, com partida de 
Lisboa para o aeropor to de Zurique, no dia 27.06.2016. Ou seja, o facto que serve de causa de pedir 
foi praticado em território português.  
Acresce que o artigo 7.° n.° 1 al. b) do Regulamento (CE) n.° 1215/2012, do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 12 de Setembro de 2012 (s alvaguardado pelo artigo 4.°, n.° 1, do mesmo 
Regulamento), que dispõe que «o lugar de cumprimento da obrigação será, no caso da prestação 
de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam 
ser entregues» tem sido e ntendido no sentido de que o tribunal competente para conhecer de um 
pedido de indemnização baseado num contrato de transporte aéreo de pessoas é aquele, à escolha 
do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou de chegada do avião.  
Por fim, e n o que respeita ao «local do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato», 
dispõe o artigo 81.° n.° 2, parte final, do CPC que a acção contra pessoas colectivas ou sociedades 
estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou represe ntação em Portugal pode ser 
proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.  
Nestes termos, conclui -se pela competência dos tribunais portugueses, para prosseguir com a 
presente acção e, especificamente, por este Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, tendo em conta 
o supra citado artigo 81.° n.° 2, parte final, do CPC e o disposto no artigo 71.° n.° 1, 1.ª parte, do 
mesmo diploma legal.”  
Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso no Tribunal da Rel ação de Lisboa com 
fundamento em violação das regras de competência internacional.  
Por acórdão de 19/02/2019, foi proferida a seguinte decisão:  
“Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, mantendo -se a 
decisão recorrida,  embora com fundamento jurídico diverso.”  
2. Vem a R. interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, por via normal e, 
subsidiariamente, por via excepcional, formulando as seguintes conclusões:  
“a. Na contestação apresentada no processo su b judice, a ora Recorrente alegou a exceção dilatória 
de incompetência absoluta do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por preterição das regras 
de competência internacional vigentes no ordenamento português.  
b. O Tribunal a quo julgou, em Despacho San eador, os argumentos invocados pela ora Recorrente 
totalmente improcedentes.  
c. A Recorrente interpôs recurso ordinário de apelação do Despacho Saneador, pugnando que o 
tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado num contrato de 
transporte aéreo internacional de pessoas é aquele, à escolha do passageiro, em cujo foro se situa a 
sede da transportadora ou o lugar de destino do passageiro.  
d. Como nenhum desses locais corresponde a Portugal, a Recorrente concluiu pela incompetência 
internacional dos Tribunais Portugueses; a igual conclusão chegou a Recorrente ao aplicar os 
princípios de Direito Internacional Privado, nomeadamente o princípio da conexão mais estreita.  
e. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o Acórdão ora Recorrido que julgou improcedente o 
recurso, mantendo, embora com fundamento jurídico diverso, a decisão recorrida.  
f. Em particular, o Tribunal da Relação aderiu a uma interpretação da Convenção de Lugano II 
efetuada pelo Tribunal de Justiça nesta matéria, concluin do pela existência de um "direito de opção 
concedido ao autor, uma vez que podia optar entre o lugar de partida do voo cancelado (Lisboa) e 
o lugar de chegada do voo (Zurique), em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça 
no processo C -2004 -08". 
g. Porém, e salvo melhor entendimento, existe uma norma especial relativamente à mesma matéria 
de competência judiciária aplicável a todas as ações por danos decorrentes de transporte aéreo 
internacional de passageiros, a qual é lei internacional espec ial face à lei geral invocada pelo douto 
Tribunal.  
h. O recurso é admissível enquanto revista ordinária, uma vez que não há sobreposição de julgados, 
nomeadamente quanto à fundamentação das decisões das instâncias, e porque estamos perante 
uma das situaçõe s em que o recurso é sempre admissível (cfr. artigo 671.°, n.º 1, a) CPC).  
i. Sendo o contrato de transporte aéreo internacional a base contratual que sustenta o direito que o 
Recorrido alega deter contra a Recorrente, impõe -se que se atendam às regras que  regem este tipo 
de contrato para se aferir qual o Tribunal competente para apreciação do mesmo e da eventualidade 
da existência de um direito a uma compensação pelo seu cumprimento defeituoso.  
j. Esclareça -se que, ainda que objetiva, a indemnização previs ta no Regulamento (CE) n.° 261/2004 
não deixa de ter em vista a compensação de um dano decorrente do incumprimento de um contrato 
de transporte aéreo internacional.  
k. Não tendo sido convencionado qualquer pacto privativo de atribuição de jurisdição, então , por 
força do princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno, a competência 
internacional para a apreciação do litígio das partes decorre, em primeira linha, das normas de 
competência internacional.  
l. Verifica -se existir, a par do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 e da Convenção de Lugano II sobre 
todas as matérias civis em geral, uma Convenção que dispõe de normas especiais de competência 
judiciária relativamente a todas as ações por danos decorrentes de transporte aéreo internacional  
de passageiros.  
m. Em particular, a situação em apreço será determinada, em exclusivo, pela Convenção de 
Montreal - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo 
Internacional, transposta para a ordem jurídica portuguesa atrav és do Decreto -Lei n.° 39/2002 de 
27 de novembro e que se aplica a todas as operações de transporte internacional de pessoas, 
bagagens ou mercadorias em aeronave efetuadas a título oneroso.  
n. Estas regras são de carácter e aplicação exclusiva, como result a do texto da própria Convenção 
e da sua antecessora, ainda em vigor, a Convenção de Varsóvia.  
o. Também em virtude do critério da especialidade, a lei especial (Convenção de Montreal) 
prevalece sobre a lei geral (Convenção de Lugano II), uma vez que a le i geral não revoga a lei 
especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador.  
p. No caso em concreto, verifica -se que a Convenção de Lugano II manda, expressamente, aplicar 
qualquer lei especial que exista - como a Convenção de Montreal ( cfr. 67.°, n.° 1). q. Atendendo a 
que a Convenção de Montreal dispõe de regras específicas sobre a jurisdição competente para 
apreciar ações por danos com fundamento no transporte de passageiros, e não existindo qualquer 
disposição na Convenção de Lugano I I que leve a concluir pela revogação das normas especiais de 
competência previstas na Convenção de Montreal (antes pelo contrário), deverá esta regra especial 
prevalecer sobre as regras gerais aplicáveis às demais matérias civis.  
r. Dispõe a Convenção de Montreal, no seu artigo 33.°, que a ação por danos emergentes do 
contrato de transporte aéreo internacional "deve ser intentada, à escolha do autor, no território de 
um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimen to 
principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o 
tribunal do local de destino".  
s. Foi intenção do legislador subordinar a competência para as ações aí previstas ao local da sede 
da transportadora, ao local o nde tenha sido celebrado o contrato, ou ao local de destino. t. Não se 
pode por isso concluir que uma norma genérica como a constante no Regulamento (UE) n.° 
1215/2012 e/ou Convenção de Lugano II possa vir derrogar a especificidade ínsita no apontado 
artigo 33° da Convenção de Montreal.  
u. No presente caso, verifica -se que tanto a "sede da transportadora" como o "local do destino" se 
situam na Suíça, sendo assim inequívoco que são os tribunais desse local os competentes para 
apreciar o presente litígio, até  porque em momento algum se prova a intervenção da sucursal 
portuguesa da Recorrente na celebração do contrato.  
v. Muito embora o fundamento do pedido do Recorrido seja a indemnização prevista no 
Regulamento (CE) n.° 261/2004, a Convenção de Montreal "… ap lica-se a todas as operações de 
transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efectuadas a título 
oneroso" (cfr. artigo 1.°, n.° 1), em especial as matérias relativas ao contrato de transporte aéreo 
internacional que não se encon tram previstas no referido regulamento, como a competência 
judiciária.  
w. Neste sentido, também da regra constante no artigo 29.° da Convenção de Montreal resulta que 
"No transporte de passageiros, bagagens e mercadorias, as ações por danos, qualquer que s eja o 
seu fundamento. (...), só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de 
responsabilidade previstos na presente Convenção...".  
x. Ora, o artigo 33.° da Convenção de Montreal estabelece uma regra de jurisdição aplicável a - nos 
termos da leitura conjunta do artigo 1.° e 29.° dessa Convenção - todas as ações por danos, qualquer 
que seja o seu fundamento (i.e. mesmo com fundamento no Regulamento (CE) n.° 261/2004), 
relacionadas com transporte internacional de passageiros, sendo que esta norm a da Convenção é 
de aplicação exclusiva.  
y. Inexistindo regra específica no Regulamento (CE) n.° 261/2004 sobre a competência judiciária, 
não se vê razão para que essa lacuna não seja preenchida com a norma constante no artigo 33.° da 
Convenção de Montreal , que, para além de ser o quadro normativo adotado por Portugal para reger 
o contrato de transporte aéreo internacional de pessoas e bens, também consagra no seu normativo 
o principio da exclusividade da aplicação dessas mesmas normas.  
z. Nestes termos, ap enas seriam competentes (i) os tribunais do local da sede da transportadora 
(…, Suíça) (ii) do local do estabelecimento da transportadora em que tenha sido celebrado o 
contrato (presumivelmente Suíça), ou (iii) o local do destino (Zurique, Suíça).  
aa. Pelo  que até pelo princípio de Direito Internacional Privado da conexão mais estreita seria 
forçoso concluir que são os Tribunais Suíços aqueles competentes para apreciar o presente caso.  
[excluem -se as conclusões relativas à admissibilidade da revista por via  excepcional, salvo aquelas 
que contêm considerações quanto ao objecto do recurso]  
mm. Como se demonstrará infra, o Acórdão Recorrido, salvo o devido respeito, violou e fez uma 
errada interpretação e aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do ar tigo 5.° da Convenção 
de Lugano II.  
nn. O contrato em causa nos autos tem uma ligação originária, intrínseca e estreita com a jurisdição 
e legislação Suíça, uma vez que este é (i) o país da nacionalidade e residência do passageiro, (ii) o 
país da sede da t ransportadora aérea contratada e, presumivelmente, (iii) da sede da empresa com 
a qual o referido contrato foi celebrado, (iv) a legislação Suíça é a legislação no âmbito da qual foi 
celebrado o contrato de transporte em causa, (v) sendo na Suíça, ou mais especificamente, no 
aeroporto de Zurique, que se poderá verificar se existiu ou não o cumprimento defeituoso do 
presente contrato, pois é a partir do momento de chegada do passageiro ao aeroporto de destino 
que é possível aferir se existiu, ou não, atraso na chegada ao destino final.  
oo. Não é no momento de um cancelamento de voo que se afere o incumprimento ou o 
cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo internacional, pois a transportadora aérea, 
perante um cancelamento de um voo, poderá conse guir reencaminhar o passageiro para o destino 
final contratado sem qualquer atraso ou atraso considerável, seja através de voos próprios 
alternativos, seja através de voos de outras transportadoras.  
pp. Veja -se, neste sentido, a alínea c) do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 261/2004, onde se 
enumera como causa de exclusão do direito a indemnização o facto de ao passageiro ter sido 
oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até uma hora ou duas horas antes da hora 
programada, e chegar ao destino final até duas ou quatro horas depois da hora programada de 
chegada (conforme o caso).  
qq. Se ao passageiro de um voo cancelado foi oferecido reencaminhamento que lhe permita chegar 
ao seu destino final com um atraso até quatro horas, o passageiro não terá  direito à indemnização 
prevista no artigo 7.° do Regulamento, pelo que é forçoso concluir que apenas com a chegada do 
passageiro ao seu destino final, e verificação das horas a que aí chegou, é que se pode verificar a 
existência, ou não, do direito à comp ensação prevista no Regulamento.  
rr. Apenas no momento em que o passageiro chega ao destino final (no presente caso, no aeroporto 
de Zurique) que se pode aferir se existiu atraso considerável (superior a quatro horas) na chegada 
ao destino final, facto nec essário à atribuição da compensação prevista no artigo 7.° do 
Regulamento 261/2004.  
ss. Ambos os Acórdãos decidiram pela aplicação da Convenção de Lugano II, que tem por objetivo 
alcançar um nível uniforme de circulação de decisões em matéria civil e comer cial entre os Estados -
Membros e a Suíça, a Noruega e a Islândia.  
tt. A regra geral, estabelecida no artigo 3.° da Convenção acima referida, é a de que serão 
competentes os tribunais do Estado vinculado onde o réu tem o seu domicílio. Para efeitos de 
clarif icação, o artigo 60.° da Convenção veio acrescentar que, no respeitante a sociedades ou outras 
pessoas coletivas, se tem por domicílio o lugar onde tenha (i) a sua sede social, (ii) a sua 
administração central ou (iii) o seu estabelecimento principal.  
uu. As alíneas a) e b) do número 1 do artigo 5.° da mesma Convenção, que estabelece que, em 
matéria contratual, as pessoas domiciliadas num Estado vinculado podem ser demandadas perante 
o tribunal de um outro Estado vinculado, onde a obrigação foi ou deve ser cumprida.  
vv. No caso da prestação de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, 
os serviços foram ou devam ser prestados.  
ww. Considerando que a alegada obrigação da Recorrente seria a de proceder ao transporte do 
Recorrido até Zuri que, será esse, local do aeroporto de destino, o local onde a obrigação deveria 
ter sido cumprida, sendo igualmente em tal local onde se pode aferir o incumprimento ou 
cumprimento defeituoso da obrigação, pela verificação do atraso do passageiro à chegada ao 
destino final.  
xx. Perante o cancelamento de um voo, a Transportadora poderá sempre, através de voos 
alternativos, conseguir colocar o passageiro no destino final sem qualquer atraso, ou com atraso 
não considerável (inferior a quatro horas), não tendo, por isso, qualquer relevância para efeitos de 
aferição do incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação, e em consequência, para 
efeitos de determinação da competência internacional, o local de partida do voo ou o facto de, per 
se, ter havido um can celamento.  
yy. Qualquer Acórdão interpretativo do Regulamento (CE) n.° 44/2001 - e aplicável à Convenção 
de Lugano II através do Protocolo n.° 2 relativo à interpretação uniforme da convenção - deve ter -
se por acessório na determinação da jurisdição compet ente. 
zz. Esse Protocolo n.° 2 refere que "Na aplicação e na interpretação das disposições da presente 
convenção os tribunais terão em devida conta os princípios definidos em qualquer disposição 
pertinente proferida pelos tribunais dos Estados vinculados e  pelo Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias''.  
a. "Ter em devida conta" não pode ser interpretado como equivalendo a uma aplicação cega de tais 
decisões.  
b. Pelo contrário, as decisões devem ser consideradas individualmente, conforme a sua relevânc ia 
e acuidade para o caso que esteja a ser analisado; o facto de existir uma determinada decisão 
interpretativa da regra aplicável não alivia o Tribunal de proceder a uma apreciação casuística dos 
casos que lhe são apresentados, determinando, caso a caso e  em conformidade com o princípio da 
conexão mais estreita, qual a jurisdição competente.  
c. O Acórdão -Fundamento, tendo certamente tomado em devida conta os princípios da 
interpretação do Tribunal de Justiça no Processo C -2004/08, optou por não aderir a es sa 
interpretação mas sim a outra, em sentido diverso mas também do Tribunal de Justiça da União 
Europeia, concluindo - em consonância com jurisprudência mais recente do que aquela invocada 
pelo Acórdão Recorrido - que o contrato de transporte é um contrato  de resultado que só se 
considera concluído com a chegada do passageiro ao destino final.  
d. Atentos os factos em apreço em ambas as situações do Acórdão Recorrido e Acórdão -
Fundamento, verifica -se que todos os demais elementos de conexão estão intrinsecamente 
conectados ao local de destino, uma vez que tal local também corresponde (i) ao local da sede da 
Ré, (ii) ao local do estabelecimento da transportadora onde o contrato foi celebrado e ainda (iii) 
local da nacionalidade e residência do Recor rido. 
e. A ideia de conexão mais estreita traduz a própria justiça da conexão no seu conjunto e, por 
conseguinte, deve abranger todos os elementos de valoração, designadamente os princípios e ideias 
orientadoras da escolha da conexão.  
f. Razão pela qual ne cessariamente se conclui que a Convenção de Lugano II, interpretada através 
da mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, assim como em 
consonância com o princípio da conexão mais estreita, princípio fundamental de Direito 
Intern acional Privado, não atribui competência aos Tribunais Portugueses, mas sim aos Tribunais 
Suíços - tribunais do local de destino.  
g. A jurisdição Suíça apresenta uma óbvia e notória maior conexão com os autos por corresponder 
ao foro (i) do local da sede d a Recorrente, (ii) do aeroporto do destino onde se afere se existiu ou 
não incumprimento do contrato de transporte em causa e (iii) local da nacionalidade e residência 
do Recorrido.  
h. Tudo visto, seria contra todas as regras sobre a competência internacio nal existentes no 
ordenamento jurídico português e de direito internacional, que quaisquer direitos emergentes do 
cumprimento do contrato alegadamente celebrado entre a Recorrente e o Recorrido fossem 
apreciados pelos tribunais portugueses, nomeadamente pe lo douto do Tribunal Judicial da 
Comarca de Lisboa.  
i. O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa é, assim como são todos os tribunais do ordenamento 
jurídico português, nos termos do artigo 96.° do Código de Processo Civil, absolutamente 
incompetente para c onhecer o caso em apreço.”  
         O Recorrido não contra -alegou.  
3. Ainda que, no presente recurso, esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão 
interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo d o 
artigo 671º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil. Com efeito, tendo o mesmo recurso como 
fundamento a violação de regras de competência internacional, trata -se de uma das situações em 
que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor  da acção (cfr. artigo 629º, nº 2, 
alínea a), do CPC). Do mesmo modo se afasta o obstáculo da dupla conforme (cfr. ressalva inicial 
do nº 3 do artigo 671º do CPC).  
         A revista é, pois, admissível por via normal.  
4. Como resulta das conclusões de rec urso, conjugadas com o regime do referido artigo 629º, nº 2, 
alínea a), do CPC, a questão objecto do presente recurso é unicamente a seguinte:  
- Violação das regras de competência internacional.  
5. Com relevo para a questão a apreciar vem provado o que co nsta do relatório do presente 
acórdão, a saber:  
- O A. é cidadão suíço e reside na Suíça;  
- A R. é uma pessoa colectiva com sede na Suíça e sucursal em Portugal;  
- O pedido consiste numa pretensão indemnizatória fundada no artigo 7º, n° 1, alínea b), do  
Regulamento nº 261/2004, de 11 de Fevereiro;  
- Os factos que fundam tal pedido são: a aquisição, através da reserva …., de bilhete para o voo nº 
LX2085 operado pela R., a realizar no dia 27/06/2016, com partida do Aeroporto de Lisboa às 
14h30 e chegada p revista ao Aeroporto de Zurique às 18hl5 (horas locais); o cancelamento do voo 
pela R. pelo que o A. apenas embarcou no voo LX2085 para o destino final às 14h30 do dia 
28/06/2016, tendo chegado a esse destino com mais de três horas de atraso em relação à h ora do 
voo inicialmente previsto.  
6. Recorde -se que a decisão de 1ª instância considerou os tribunais portugueses competentes para 
o conhecimento da causa, por aplicação do regime do Código de Processo Civil (conjugando a 
norma do artigo 62º, alínea b), co m a do artigo 81°, n° 2, parte final, e ainda com o previsto no 
artigo 71°, n° 1, 1ª parte), conclusão que, no entender da mesma decisão, seria compatível com a 
previsão do artigo 7°, n° 1, alínea b), do Regulamento n° 1215/2012, de 12 de Dezembro, que, na s 
palavras utilizadas, tem sido interpretado “no sentido de que o tribunal competente para conhecer 
de um pedido de indemnização baseado num contrato de transporte aéreo de pessoas é aquele, à 
escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida  ou de chegada do avião.”  
      A Relação manteve a decisão de reconhecimento da competência dos tribunais portugueses, 
mas com diferente fundamentação, que aqui se sintetiza:  
- Afastou a aplicação do regime do Código de Processo Civil;  
- Considerou que,  não sendo a Suíça um Estado membro da União Europeia, a competência 
internacional para conhecer da presente acção se encontra regulada pela Convenção de Lugano II, 
cujas regras são alinhadas pelas regras do Regulamento nº 44/2001, de 16 de Janeiro (antece ssor 
do Regulamento nº 1215/2012);  
- Entendeu ser aplicável a norma do artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo travessão, da Convenção de 
Lugano II, norma que tem correspondência com a norma do artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo 
travessão, do Regulamento nº 44/2001 (assim com a do artigo 7º, nº 1, alínea b), segundo travessão, 
do Regulamento nº 1215/2012);  
- De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 9 de Julho de 
2009, proferido no Processo C -2004/08 (Peter Reher vs Air Batic  Corporation), a referida norma 
do artigo 5º do Regulamento nº 44/2001 deve ser interpretada no sentido de o tribunal competente 
para apreciar uma acção indemnizatória por cancelamento de um voo internacional 
intracomunitário ser “aquele, à escolha do requ erente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou 
o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato”;  
- Tal interpretação é válida para o caso dos autos, em conformidade com as regras relativas à 
interpretação unif orme da Convenção de Lugano II, consagradas no respectivo Protocolo nº 2.  
Insurge -se a Recorrente contra esta decisão, invocando essencialmente os seguintes argumentos:  
 (a) A fonte normativa que regula a competência para conhecer da presente acção não é nem a 
Convenção de Lugano II nem o Regulamento nº 1215/2012, mas antes a Convenção de Montreal 
– Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 
cujo artigo 33º resulta a incompetência dos tribunais portugueses [conclusões recursórias g) a z)];  
(b) De qualquer forma, também a devida interpretação do artigo 5º da Convenção de Lugano II (e 
de acordo com o princípio da conexão mais estreita) levaria a atribuir a competência para conhecer 
da presente acção aos tribu nais suíços e não aos tribunais portugueses [conclusões recursórias mm) 
a i)].  
Ainda que, na resolução da questão jurídica da competência internacional, este Supremo Tribunal 
não se encontre sujeito às alegações da Recorrente (cfr. artigo 5º, nº 3, do CPC ), considera -se que 
o percurso metodológico adequado para o efeito implica, efectivamente, os seguintes passos: (i) 
determinação do instrumento normativo pertinente; (ii) identificação da norma ou normas 
aplicáveis; (iii) interpretação da norma ou normas i dentificadas.  
7. Importa, assim, começar por determinar a fonte normativa ao abrigo da qual a questão da 
competência internacional para conhecer da presente lide deve ser equacionada.  
     De acordo com os princípios constitucionais relativos à integração, na ordem jurídica interna, 
quer das normas constantes de convenções internacionais ratificadas pelo Estado português quer 
das disposições emanadas das instituições da União Europeia ( artigo 8º, nºs 1, 2 e 4 da Constituição 
da República Portuguesa), entende -se que, existindo fonte normativa internacional ou 
supranacional reguladora da competência internacional, é de afastar a aplicação das regras dos 
artigos 62º e 63º do Código de Proce sso Civil, como aliás se encontra expressamente previsto no 
artigo 59º do mesmo Código.  
7.1. Tal como entendeu o acórdão recorrido, tendo em conta a data de propositura da presente 
acção (04/01/2018), deve ponderar -se a aplicabilidade das regras do Regulam ento nº 1215/2012, 
de 12 de Dezembro (Regulamento Bruxelas IBis) ou das regras da Convenção assinada em Lugano 
a 30 de Outubro de 2007, entre os Estados da União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Islândia, 
relativa à “Competência Judiciária, ao Reconhecimen to e à Execução de Decisões em Matéria Civil 
e Comercial” (Convenção de Lugano II).  
Está em causa a inserção da presente acção no âmbito temporal de aplicação de cada um dos 
indicados instrumentos normativos.  
Tendo a acção sido proposta na referida data, encontra -se abrangida tanto pelo âmbito temporal 
de aplicação do Regulamento nº 1215/2012 (o qual, nos termos do respectivo artigo 66º, nº 1, 
abrange as acções intentadas a partir de 10 de Janeiro de 2015) como pelo âmbito temporal de 
aplicação da Convençã o de Lugano II (a qual, de acordo com as regras previstas nos respectivos 
artigos 63º, nº 1, e 69º, nºs 4 e 5, entrou em vigor entre a União Europeia e a Suíça em 1 de Janeiro 
de 2011, segundo informação publicada no JOUE L 138/1, de 26/05/2011).  
Prossegui ndo no iter de determinação da fonte normativa aplicável à resolução da questão do 
presente recurso, falta ainda verificar se o caso sub judice se insere no âmbito espacial de aplicação 
e no âmbito material de aplicação do Regulamento nº 1215/2012 ou da Co nvenção de Lugano II.  
7.2. Quanto ao âmbito espacial de aplicação do Regulamento nº 1215/2012, dispõe o nº 1 do 
respectivo artigo 6º:  
“Se o requerido não tiver domicílio num Estado -Membro, a competência dos tribunais de cada 
Estado -Membro é, sem prejuízo do artigo 18.º, n.º 1, do artigo 21.º, n.º 2, e dos artigos 24.º e 25.º, 
regida pela lei desse Estado -Membro.”  
Por interpretação a contrario desta norma (tal como anteriormente da norma do nº 1 do artigo 4º 
do Regulamento nº 44/2001), entende -se comummente  que o critério geral para definir o âmbito 
espacial de aplicação daquele regime de direito europeu é o de que o demandado tenha domicílio 
no território de um dos Estados -Membros da União Europeia.  
No caso dos autos, verifica -se ter a R. sede na Suíça, pel o que – de acordo com o disposto no artigo 
63º, nº 1, alínea a), do Regulamento nº 1215/2012 – não se encontra domiciliada no território de 
um Estado -Membro da União Europeia.  
Deste modo, por falta de inserção no respectivo âmbito espacial de aplicação, é  de concluir pelo 
afastamento do regime do Regulamento nº 1215/2012.  
No que respeita ao âmbito espacial de aplicação da Convenção de Lugano II, convenção que, como 
consta do Preâmbulo, tem como objectivo primacial estender às partes contratantes (União 
Europeia e certos Estados da EFTA) os princípios do Regulamento nº 44/2001 (antecessor do 
Regulamento nº 1215/2012), nela se adopta, no nº 1 do artigo 4º, uma regra equivalente à do supra 
transcrito artigo 6º, nº 1, do Regulamento nº 1215/2012, a saber:  
“Se o  requerido não tiver domicílio no território de um Estado vinculado pela presente convenção, 
a competência será regulada em cada Estado vinculado pela presente convenção pela lei desse 
Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 22.º e 23.º”  
Deste modo, o âmbito espacial de aplicação da Convenção de Lugano II é também definido em 
razão de o demandado ter domicílio no território de uma das partes contratantes.   
Na medida em que, de acordo com o artigo 60º, nº 1, alínea a) da Convenção de Lugan o II, uma 
pessoa colectiva tem domicílio na sua sede social, a R. encontra -se domiciliada no território da 
Suíça, Estado que é parte contratante da Convenção de Lugano II. Confirma -se assim a inserção 
da presente lide no respectivo âmbito espacial de aplic ação.  
7.3. Por último, falta verificar a inserção do caso sub judice no âmbito material de aplicação da 
Convenção de Lugano II, inserção que é rejeitada pela Recorrente (conclusões g) a z)), alegando 
que, ao abrigo da previsão do artigo 67º da mesma Conven ção, é antes aplicável a Convenção de 
Montreal – Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo 
Internacional.  
     Vejamos aquela que se afigura constituir a questão nuclear do presente recurso.  
7.3.1. A “Convenção para a Unifi cação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo 
Internacional” foi celebrada em Montreal a 28 de Maio de 1999, no âmbito da Organização 
Internacional de Aviação Civil (ICAO).  
Foi assinada por Portugal, em 28/05/1999, aprovada e publicada pelo Decreto  nº 39/2002, de 27 
de Novembro, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 03/03/2003 (cfr. Aviso nº 
142/2003, publicado no Diário da República, Série I -A, de 07/05/2003).  
Foi também assinada pela Comunidade Europeia, em 09/12/1999, e aprovada, em nome desta, 
pelo Conselho da União Europeia, em 05/04/2001. No que respeita à União Europeia, entrou em 
vigor em 28/06/2004.  
No que releva para o presente recurso, o âmbito material de aplicação da Convenção de Montreal 
é assim definido no respectivo ar tigo 1º:  
“1 - A presente Convenção aplica -se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, 
bagagens ou mercadorias em aeronave efectuadas a título oneroso. A presente Convenção aplica -
se igualmente às operações gratuitas de transporte em aer onave efectuadas por uma empresa de 
transportes aéreos.  
2 - Para efeitos da presente Convenção, entende -se por «transporte internacional» todas as 
operações de transporte em que, segundo as estipulações das Partes, o ponto de partida e o ponto 
de destino, independentemente de se verificar uma interrupção do transporte ou um transbordo, 
se situam no território dos dois Estados Partes ou no território de um único Estado Parte, caso 
tenha sido acordada uma escala no território de um terceiro Estado, mesmo que este não seja Parte 
na Convenção. O transporte entre dois pontos situados no território de um único Estado Parte, 
sem uma escala acordada no território de outro Estado, não é considerado transporte internacional 
para efeitos da presente Convenção.  
(…)”  
A Convenção de Montreal contém regras próprias de competência internacional (cfr. artigo 33º), 
que, a serem aplicáveis ao caso dos autos, conduzirão a um resultado distinto daquele que resulta 
da aplicação das normas da Convenção de Lugano II.  
Está pois em ca usa saber qual o instrumento normativo pertinente. Se a Convenção de Lugano II, 
se a Convenção de Montreal relativa ao transporte aéreo internacional.  
Com razão invoca a Recorrente, a este respeito, a previsão da própria Convenção de Lugano II, 
em cujo art igo 67º, nº 1, se prescreve o seguinte:  
“A presente convenção não prejudica as convenções a que as partes contratantes e/ou os Estados 
vinculados pela presente convenção estejam vinculados e que, em matérias especiais, regulem a 
competência judiciária, o r econhecimento ou a execução de decisões. Sem prejuízo das obrigações 
resultantes de outros acordos entre algumas partes contratantes, a presente convenção não as 
impede de serem parte em tais convenções.”  
Com base nesta norma, e em considerações genéricas  acerca da prevalência da norma especial sobre 
a norma geral, pretende a Recorrente que se reconheça que a presente lide se encontra abrangida 
pelas regras de competência da Convenção de Montreal, e não pelas regras de competência da 
Convenção de Lugano II .  
Contudo, não pode concluir -se pela adopção de tal solução, assente na relação de especialidade 
normativa, sem se terem em conta os princípios e normas a que a própria interpretação da 
Convenção de Lugano  II se encontra sujeita, consagrados no Protocolo nº 2 à mesma Convenção. 
Pela importância decisiva deste Protoloco para a resolução da questão objecto do presente recurso 
se transcreve o seu conteúdo integral:  
 “PROTOCOLO N.º 2  
Relativo à interpretação u niforme da convenção e ao Comité Permanente  
PREÂMBULO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA o artigo 75.º da presente convenção,  
CONSIDERANDO a ligação substancial entre a presente convenção, a Convenção de Lugano de 
1988 e os instrumentos referidos  no n.º 1 do artigo 64.º da presente convenção,  
CONSIDERANDO que ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi atribuída 
competência para decidir sobre a interpretação das disposições dos instrumentos referidos no n.º 
1 do artigo 64.º da presente co nvenção,  
CONSIDERANDO que a presente convenção passa a fazer parte integrante das normas 
comunitárias e que, por conseguinte, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem 
competência para decidir sobre a interpretação das disposições da presente con venção no que 
respeita à sua aplicação pelos tribunais dos Estados -Membros da Comunidade Europeia,  
COM PLENO CONHECIMENTO das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias sobre a interpretação dos instrumentos referidos no n.º 1 d o artigo 64.º 
da presente convenção até à data da assinatura da mesma, bem como das decisões proferidas pelos 
tribunais das partes contratantes na Convenção de Lugano de 1988 sobre esta última até à data da 
assinatura da presente convenção,  
CONSIDERANDO qu e a revisão paralela das Convenções de Lugano de 1988 e de Bruxelas, que 
levou à redacção de um texto revisto em relação a estas convenções, se baseou principalmente nas 
decisões acima mencionadas relativas às Convenções de Bruxelas de 1968 e de Lugano de 1988,  
CONSIDERANDO que o texto revisto da Convenção de Bruxelas foi incorporado, após a entrada 
em vigor do Tratado de Amesterdão, no Regulamento (CE) n.º 44/2001,  
CONSIDERANDO que o referido texto revisto constituiu igualmente a base para o texto da 
prese nte convenção,  
DESEJANDO, no pleno respeito pela independência dos tribunais, impedir interpretações 
divergentes e chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível das disposições da presente 
convenção e das disposições do Regulamento (CE) n.º 44/20 01, cujo conteúdo é em grande 
medida reproduzido na presente convenção, e dos outros instrumentos referidos no n.º 1 do artigo 
64.º da presente convenção,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.º  
1. Na aplicação e na interpretação das disposições da presente conv enção, os tribunais terão em 
devida conta os princípios definidos em qualquer decisão pertinente proferida pelos tribunais dos 
Estados vinculados pela presente convenção e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias relativamente à ou às disposições  em causa ou a disposições análogas da Convenção de 
Lugano de 1988 ou dos instrumentos referidos no n.º 1 do artigo 64.º da convenção. [Regulamento 
(CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução 
de decisões em matéria civil e comercial, bem como todas as suas alterações, da Convenção relativa 
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 
Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação desta convenção 
pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 
1971, na redacção que lhes foi dada pelas convenções de adesão à referida convenção e ao referido 
protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades E uropeias, bem como do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em Bruxelas em 
19 de Outubro de 2005]  
2. No que diz respeit o aos tribunais dos Estados -Membros da Comunidade Europeia, a obrigação 
estabelecida no n.º 1 aplica -se sem prejuízo das suas obrigações em relação ao Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias resultantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia o u do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, 
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em Bruxelas 
em 19 de Outubro de 2005.  
Artigo 2.º  
Qualquer Estado vinculado p ela presente convenção que não seja Estado -Membro da Comunidade 
Europeia pode apresentar alegações ou observações escritas, em conformidade com o artigo 23.º 
do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sempre que 
um tribunal de um Estado -Membro da Comunidade Europeia apresentar ao Tribunal de Justiça 
uma questão prejudicial sobre a interpretação da presente convenção ou dos instrumentos referidos 
no n.º 1 do artigo 64.º da mesma.  
Artigo 3.º  
1. A Comissão das Comunidad es Europeias instituirá um sistema de intercâmbio de informações 
relativo a decisões pertinentes proferidas nos termos da presente convenção, bem como nos termos 
da Convenção de Lugano de 1988 e dos instrumentos referidos no n.º 1 do artigo 64.º da present e 
convenção. O sistema deve ser acessível ao público e incluir as decisões proferidas pelos tribunais 
de última instância e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como as decisões 
de especial relevância transitadas em julgado e proferidas nos termos da presente convenção, da 
Convenção de Lugano de 1988 e dos instrumentos referidos no n.º 1 do artigo 64.º da presente 
convenção. As decisões devem ser classificadas e acompanhadas de um resumo. O sistema inclui 
a transmissão à Comissão, pelas a utoridades competentes dos Estados vinculados pela presente 
convenção, das decisões proferidas pelos tribunais desses Estados tal como acima referido.  
2. O Secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias efectuará uma selecção das 
causas com es pecial relevância para o correcto funcionamento da convenção e apresentará a 
jurisprudência seleccionada na reunião de peritos, em conformidade com o artigo 5.º do presente 
protocolo.  
3. Até à instituição do sistema referido no n.º 1 pelas Comunidades Euro peias, o Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias mantém o sistema de intercâmbio de informações estabelecido pelo 
protocolo n.º 2 da Convenção de Lugano de 1988 relativo a decisões proferidas ao abrigo da 
presente convenção e da Convenção de Lugano d e 1988.  
Artigo 4.º  
1. É instituído um Comité Permanente, composto por representantes das partes contratantes.  
2. A pedido de uma parte contratante, o depositário da presente convenção convoca reuniões do 
Comité para efeitos de:  
— consulta sobre a articula ção entre a presente convenção e outros instrumentos internacionais,  
— consulta  sobre a aplicação do artigo 67.º, designadamente sobre as adesões previstas aos 
instrumentos relativos a matérias especiais, em conformidade com o n.º 1 do artigo 67.º, e a 
propostas de legislação em conformidade com o protocolo n.º 3,  
— exame da adesão de novos Estados. Em especial, o Comité pode colocar questões aos Estados 
aderentes, referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 70.º, sobre o seu sistema judicial e a aplicação da 
presente convenção.  
O Comité pode igualmente analisar a oportunidade de se pro ceder a eventuais adaptações da 
presente convenção tendo em vista a sua aplicação nos Estados aderentes,  
— aceitação de novas versões linguísticas que fazem fé, nos termos do n.º 3 do artigo 73.º da 
presente convenção, e das alterações necessárias ao anex o VIII,  
— consulta sobre uma revisão da convenção, nos termos do artigo 76.º,  
— consulta sobre alterações aos anexos I a IV e ao anexo VII nos termos do n.º 1 do artigo 77.º,  
— adopção de alterações aos anexos V e VI, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º,  
— retirada das reservas e das declarações efectuadas pelas partes contratantes nos termos do 
protocolo n.º 1 e de adopção das alterações necessárias ao anexo IX.  
3. O Comité estabelece as regras processuais que regulam o seu funcionamento e a tomada de 
decisões. Essas regras devem prever a possibilidade de efectuar consultas e adoptar decisões 
mediante procedimento escrito.  
Artigo 5.º  
1. O depositário pode convocar, sempre que necessário, uma reunião de peritos para trocar 
opiniões sobre o funcionamento da convenção, em especial sobre o desenvolvimento da 
jurisprudência e de nova legislação que possam influenciar a aplicação da convenção.  
2. Esta reunião é composta por peritos das partes contratantes, dos Estados vinculados pela 
presente convenção, do Tribun al de Justiça das Comunidades Europeias e da Associação Europeia 
de Comércio Livre. As reuniões são abertas à participação de outros peritos cuja presença seja 
considerada adequada.  
3. Eventuais problemas resultantes do funcionamento da convenção podem ser  apresentados ao 
Comité Permanente referido no artigo 4.º do presente protocolo, a fim de serem tomadas as 
medidas necessárias.”  
    Tanto do Preâmbulo do Protocolo como das suas regras deriva que as partes contratantes da 
Convenção de Lugano II reforçaram  os meios para alcançar o objectivo de uniformização das 
decisões em matéria de competência judiciária, assim como de reconhecimento e de execução das 
decisões judiciais. Não se limitaram a fixar, na Convenção, regras uniformes sobre tais matérias, 
antes a doptaram, no Protocolo nº 2, um sistema que visa assegurar que a interpretação daquelas 
regras será realizada, também ela, de modo uniforme. Além disso, reconheceram a função, para 
esse efeito primacial, do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr. o Pre âmbulo do Protocolo nº 
2 e as previsões dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do mesmo Protocolo) e adoptaram, entre outros, um 
mecanismo que permite a “Qualquer Estado vinculado pela presente convenção que não seja 
Estado -Membro da Comunidade Europeia” pronunciar -se no âmbito dos processos de reenvio 
prejudicial suscitados junto do Tribunal de Justiça pelos tribunais dos Estados -Membros (cfr. artigo 
2º do Protocolo). Cfr. a este respeito: J. C. Moitinho de Almeida, “L’ interpretation par la Cour du 
droit européen de procédure civile”, in Of Courts and Constitutions: Liber Amicorum Honour of 
Nial Fennelly, Hart Publishing, Oxford, 2014, págs. 29-30; Luís Lima Pinheiro, Direito 
Internacional Privado, Vol. III, Tomo I – Competência Internacional, 3ª ed., AAFDL, Lisboa, 
2019, págs. 77 e segs.  
7.3.2. Neste ponto, afigura -se relevante conhecer as considerações do “Relatório Explicativo” da 
Convenção de Lugano II, da autoria do Professor Fausto Pocar (conhecido simplesmente por 
Relatório Pocar), publicado no JOUE C 319/1, de 23/12/2009, considerações que, em seguida, se 
reproduzem na parte relevante:  
“2. Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção e ao Comité Permanente   
1. Generalidades  
196.    Tal como na Convenção de 1988, o Protocolo n.º 2 diz respeito  à interpretação uniforme 
da Convenção e ainda, conforme refere o título, ao Comité Permanente, instituído pelo Protocolo 
anterior. Todavia, as regras de interpretação e o papel do Comité Permanente foram 
substancialmente alterados. As alterações destinam -se em grande medida a ter em conta a 
participação da Comunidade Europeia na Convenção em lugar dos seus Estados -Membros, o que 
torna aconselhável que se preveja um papel mais alargado do Tribunal de Justiça e se institua um 
mecanismo tão flexível e célere quanto possível para qualquer revisão da Convenção com vista a 
adaptá -la à evolução do direito comunitário.  
A abordagem é explicitada logo no preâmbulo, que não se limita a mencionar a ligação substancial 
entre a Convenção e os instrumentos referidos no a rtigo 64.º, e a consequente competência do 
Tribunal de Justiça para decidir sobre a interpretação das disposições desses instrumentos: vai mais 
longe ao considerar que a própria Convenção passa a fazer parte integrante das normas 
comunitárias e que, por co nseguinte, o Tribunal de Justiça tem competência para decidir da 
interpretação da própria Convenção no que respeita à sua aplicação pelos tribunais dos Estados -
Membros. O preâmbulo refere em seguida que a revisão paralela das Convenções de Lugano e de 
Brux elas levou à redacção de um texto revisto comum, baseado nas decisões do Tribunal de Justiça 
e dos tribunais nacionais, tendo esse texto sido incorporado no Regulamento Bruxelas I, que por 
sua vez constituiu a base para a nova Convenção de Lugano; e conclu i que é desejável impedir 
interpretações divergentes e chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível dos diversos 
instrumentos legislativos; trata -se, efectivamente, de uma condição necessária num espaço 
judiciário comum aos Estados -Membros da Co munidade e aos Estados que são Partes 
Contratantes na Convenção de Lugano.  
 2. Obrigação de ter em conta os precedentes (artigos 1.º e 2.º)  
197.    Com base nos princípios enunciados no preâmbulo, o artigo 1.º do Protocolo determina 
que os tribunais terão  em devida conta não apenas as decisões proferidas pelos tribunais dos outros 
Estados vinculados pela Convenção (como na disposição correspondente do Protocolo n.º 2 à 
Convenção de 1988), mas também as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça sobre a p rópria 
Convenção, sobre a anterior Convenção de 1988 e sobre os instrumentos referidos no artigo 64º, 
n.º 1, da Convenção – o primeiro e o mais importante dos quais é o Regulamento Bruxelas I.  
Esta obrigação é motivada pelo facto de as disposições da Conv enção e do Regulamento serem 
idênticas, e aplica -se na medida em que as mesmas sejam estritamente paralelas. Quando os dois 
textos divergem, os tribunais dos Estados vinculados pela Convenção deverão ter em conta apenas 
as decisões relativas à aplicação da  Convenção proferidas pelos tribunais nacionais.  
Para os tribunais dos Estados -Membros da Comunidade Europeia, esta obrigação está subordinada 
às obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Acordo de 2005 
entre a Comunidade e  a Dinamarca. Embora a Convenção seja um instrumento formalmente 
distinto, e independente, do Regulamento Bruxelas I, os tribunais dos Estados -Membros podem 
solicitar ao Tribunal de Justiça que, nos termos dos artigos 234.º e 68.º do TCE, se pronuncie a 
título prejudicial sobre a interpretação das disposições da Convenção, já que as mesmas fazem parte 
integrante do direito comunitário. Podem também, no entanto, ser apresentadas questões 
prejudiciais sobre a interpretação do Regulamento Bruxelas I, e poderá dar-se o caso de as 
disposições [em] serem idênticas às da Convenção, pelo que, mesmo tratando -se do Regulamento, 
a interpretação do Tribunal de Justiça terá inevitavelmente implicações para a clarificação do teor 
e do âmbito de aplicação das disposições d a Convenção.  
Quando é pedida uma interpretação ao Tribunal de Justiça, essa interpretação é vinculativa no 
processo em questão, o que significa que o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado não apenas a 
tê-la em conta mas a aplicá -la na resolução do lit ígio. A obrigação para os tribunais dos Estados -
Membros da Comunidade é por conseguinte mais estrita do que para os tribunais dos Estados não 
membros da Comunidade que são Partes na Convenção de Lugano, vinculados apenas pela 
obrigação menos específica de «ter em devida conta» os princípios definidos em qualquer decisão 
pertinente proferida pelo Tribunal de Justiça.  
198.    Importa ter presente que o Protocolo se propõe impedir interpretações divergentes e chegar 
a uma interpretação tão uniforme quanto poss ível da Convenção, do Regulamento Bruxelas I e dos 
outros instrumentos referidos no artigo 64.º. Quando o Tribunal de Justiça é chamado a dar a sua 
interpretação, deverá, por conseguinte, poder tomar em consideração os pontos de vista dos 
Estados que não s ão membros da Comunidade Europeia. Os tribunais dos Estados não membros 
da Comunidade não podem apresentar questões prejudiciais para o efeito, pelo que o artigo 2.º do 
Protocolo permite a esses Estados apresentar alegações ou observações escritas sempre q ue um 
tribunal de um Estado -Membro da Comunidade apresente uma questão prejudicial. A apresentação 
de alegações ou observações escritas é regida pelo artigo 23.º do Protocolo relativo ao Estatuto do 
Tribunal de Justiça (228), e é possível não apenas relati vamente à Convenção, mas também aos 
instrumentos referidos no seu artigo 64.º, n.º 1, atendendo às implicações que a sua interpretação 
pode ter para as disposições da Convenção, que são geralmente idênticas.” [negritos nossos]  
Assim sendo, é de concluir q ue, na actividade de interpretação e de aplicação das normas da 
Convenção de Lugano II, se encontra este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de um Estado -
Membro da União Europeia, vinculado (ao abrigo do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 2 à mesma 
Convençã o) a respeitar a interpretação das normas equivalentes do Regulamento nº 44/2001, tal 
como realizada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; e, em caso de dúvida sobre tal 
interpretação, a proceder a reenvio prejudicial para o mesmo Tribunal de Justiça . 
7.3.3. Aqui chegados, constata -se ser à luz da conclusão formulada no final do ponto anterior que 
deve ser apreciada a dúvida, supra enunciada, relativa à inserção de um litígio judicial no âmbito 
material de aplicação da Convenção de Lugano II ou no âmb ito material de aplicação da Convenção 
de Montreal, designadamente quando, como é o caso dos autos, estiver em causa uma acção em 
que se pretende exercer o direito de indemnização previsto no artigo 7° do Regulamento n° 
261/2004.  
     Tendo presente a nece ssidade de, na interpretação das normas da Convenção de Lugano II, se 
respeitar a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente às normas do 
Regulamento nº 44/2001, desde que estas sejam substancialmente equivalentes a normas da 
Conv enção, há que ter em conta:  
- Que o nº 1 do artigo 71º do Regulamento nº 44/2001 contém a seguinte disposição:  
“O presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados -Membros são partes e 
que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de 
decisões.”  
- E que esta norma é substancialmente equivalente à norma , supra referida, do nº 1 do artigo 67º 
da Convenção de Lugano II, que aqui se reproduz novamente:  
“A presente convenção não prejudica as convenções a que as partes contratantes e/ou os Estados 
vinculados pela presente convenção estejam vinculados e que, em matérias especiais, regulem a 
competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões”.  
Assim sendo, não pode deixar de se considerar que o Tribunal de Justiça já se pronunciou – no 
supra indicado Acórdão de 9 de Julho de 2009, proferido no Processo C -204/08 (Peter Rehder 
contra Air Baltic Corporation) – sobre a questão de saber se uma acção destinada ao exercício do 
direito de indemnização, previsto no artigo 7° do Regulamento n° 261/2004, se insere no âmbito 
material de aplicação da Convenç ão de Lugano II ou no âmbito material de aplicação da Convenção 
de Montreal.  
    Esta decisão do Tribunal de Justiça (referida pelo acórdão ora recorrido a propósito do problema 
da interpretação do artigo 5º da Convenção de Lugano II, mas não do problema, logicamente 
precedente que ora nos ocupa, do âmbito material de aplicação da mesma Convenção) contém na 
respectiva fundamentação a resolução, como questão preliminar, da dúvida acerca da delimitação 
do âmbito material de aplicação de um e outro instrumento  normativo internacional.  
     Vejamos os termos em que tal questão foi resolvida no referido acórdão:  
“26. Antes de proceder ao exame das questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, deve 
assinalar‑se, a t ítulo preliminar, que certas observa ções apresentadas no Tribunal de Justi ça 
suscitaram a quest ão da aplicabilidade, numa situa ção como a do processo principal, do artigo 33.° 
da Convenção de Montreal para determinar o órgão jurisdicional competente.  
27. Note -se, a este respeito, que o direit o alegado no caso em apreço pelo requerente no processo 
principal, que se baseia no artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004, constitui um direito a 
indemnização fixa e uniformizada do passageiro, na sequência do cancelamento de um voo, direito 
que é indepen dente da reparação de danos no quadro do artigo 19.° da Convenção de Montreal (v. 
acórdão de 10 de Janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C - 344/04, Colect., p. I -403, n.os 43 a 46). 
Assim, os direitos baseados, respectivamente, nas referidas disposições do Regula mento n.° 
261/2004 e da Convenção de Montreal são regulados por quadros normativos diferentes.  
28. Daqui decorre que, tendo o pedido no processo principal sido apresentado com base apenas 
no Regulamento n.° 261/2004, deve ser examinado à luz do Regulament o n.° 44/2001.” [negritos 
nossos]  
     Os termos simplificados em que a questão da delimitação entre o âmbito material de aplicação 
da Convenção de Montreal e o âmbito material de aplicação do Regulamento nº 44/2001 é aqui 
solucionada compreendem -se em fun ção da remissão para o Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 
de Janeiro de 2006, proferido no Processo C -344/04 (IATA e ELFAA contra Department for 
Transport), no qual foram apreciadas e decididas questões prejudiciais relativas à validade dos 
artigos 5º, 6 º e 7º do Regulamento nº 261/2004, incluindo, a respeito do artigo 6º (que prevê 
medidas das companhias aéreas em caso de “atraso” de um voo), quanto à compatibilidade entre a 
Convenção de Montreal e o Regulamento nº 261/2004, compatibilidade que é, afinal , o cerne da 
problemática em causa.  
     Deste Acórdão de 10 de Janeiro de 2006 – que resolveu todas as questões prejudiciais 
declarando a inexistência de eventuais causas de invalidade das normas do Regulamento nº 
261/2004 – destaca -se, com especial relev o para o presente recurso, o seguinte:  
(i) Por um lado foi afirmado, ao menos implicitamente, que o Tribunal de Justiça tem competência 
para interpretar a Convenção de Montreal, na seguinte passagem do acórdão:  
“36 A Convenção de Montreal, assinada pela Comunidade em 9 de Dezembro de 1999 ao abrigo 
do artigo 300.°, n.° 2, CE, foi aprovada por decisão do Conselho de 5 de Abril de 2001 e entrou 
em vigor, no que à Comunidade diz respeito, em 28 de Junho de 2004. Daqui resulta que, a partir 
desta última data e segundo jurisprudência assente, as disposições daquela convenção fazem parte 
integrante da ordem jurídica comunitária (acórdãos de 30 de Abril de 1974, Haegeman, 181/73, 
Colect., p. 251, n.° 5, e de 30 de Setembro de 1987, Demirel, 12/86, Colect., p. 371 9, n.° 7)” 
[negritos nossos]  
(ii) Por outro lado, a propósito da questão respeitante à (in)validade do artigo 6º (no qual se 
prevêem medidas das companhias aéreas em caso de “atraso” de um voo), foi afirmada a 
compatibilidade entre a Convenção de Montreal  e o Regulamento nº 291/2004, concluindo -se:  
48. Por conseguinte, estas medidas, que melhoram a protecção dos interesses dos passageiros e as 
condições em que perante estes se aplica o princípio da reparação, não podem ser consideradas 
incompatíveis com a  Convenção de Montreal.” [negritos nossos]  
   A competência do Tribunal de Justiça para interpretar a Convenção de Montreal veio a ser 
expressamente afirmada no Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2010, proferido no 
processo C -63/09 (Axel Walz contra Clickair S.A.):  
“20. Uma vez que as disposições desta Convenção [de Montreal] fazem parte integrante, a partir 
da sua entrada em vigor, da ordem jurídica da União, o Tribunal de Justiça é competente para 
decidir, a título prejudicial, sobre a sua in terpretação (v., por analogia, acórdão de 30 de Abril de 
1974, Haegeman, 181/73, Colect., p. 251, n.os 2, 4 e 5; e, no que respeita à Convenção de Montreal, 
os acórdãos de 10 de Janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C -344/04, Colect., p. I -403, n.° 36, e de 
22 de  Dezembro de 2008, Wallentin -Hermann, C -549/07, Colect., p. I -11061, n.° 28).” [negritos 
nossos]  
         E, mais recentemente, no Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2018, proferido 
no Processo C -258/16 (Finnair Oyj contra Keskinäinen Vakuutu syhtiö Fennia):  
“19 Cabe precisar que a Convenção de Montreal foi assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de 
dezembro de 1999, e aprovada, em nome desta, pelo Conselho da União Europeia, em 5 de abril 
de 2001. Entrou em vigor em 28 de junho de 2004, no qu e respeita à União Europeia.  
20 A partir dessa data, a Convenção de Montreal faz parte integrante da ordem jurídica da União 
e, por conseguinte, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a sua 
interpretação (v., neste se ntido, Acórdãos de 10 de janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C 344/04, 
EU:C:2006:10, n.º 36, e de 6 de maio de 2010, Walz, C 63/09, EU:C:2010:251, n.º 20).” [negritos 
nossos]  
      Entretanto, ao longo do tempo, o Tribunal de Justiça foi chamado por diversas ve zes a 
interpretar normas do Regulamento nº 261/2004, assim como a pronunciar -se sobre a 
compatibilização de tais normas com o regime da Convenção de Montreal. Para a devida 
compreensão das decisões do Tribunal de Justiça a este respeito, importa ter presen te que, 
diversamente da Convenção de Montreal, que apenas abrange a situação de “atraso” de voos (artigo 
19º), as normas do Regulamento nº 261/2004 abrangem tanto a situação de “atraso” de voos (artigo 
6º), como de “recusa de embarque” (artigo 4º) e de “ca ncelamento” de voos (artigo 5º). Ver, a 
respeito desta problemática, Nuno Calaim Lourenço, “A limitação de responsabilidade do 
transportador aéreo internacional no transporte de pessoas – de Varsóvia a Montreal”, in Temas 
de Direito dos Transportes, Vol. I , coord. Januário da Costa Gomes, Almedina, Coimbra, 2010, 
págs. 506 -512, e Luís de Lima Pinheiro, “Breves notas sobre o direito aplicável ao contrato de 
transporte aéreo internacional”, in Estudos de Direito Aéreo, coord. Dário Moura Vicente, 
Coimbra Edit ora, Coimbra, 2012, págs. 253 -256. 
     Consideremos as decisões do Tribunal de Justiça com relevância para a resolução da dúvida que 
ora nos ocupa (inserção da presente lide no âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano 
II ou no âmbito material d e aplicação da Convenção de Montreal):  
- No Acórdão de 19 de Novembro de 2009, proferido nos Processos apensos C -402/07 e C -
432/07 (denominado Acórdão Sturgeon), para efeitos da indemnização do artigo 7º do 
Regulamento, o Tribunal de Justiça equiparou a s ituação dos passageiros de um voo “atrasado” à 
situação dos passageiros de um voo “cancelado”, ao decidir:  
“2) Os artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 261/2004 devem ser interpretados no sentido de 
que os passageiros de voos atrasados podem ser equip arados aos passageiros de voos cancelados, 
para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, 
invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.° desse regulamento, quando o tempo que 
perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem 
ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela 
transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemni zação, 
se a transportadora aérea puder provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias 
extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as 
medidas razoáveis, mais precisamente circunstâncias que es capam ao controlo efectivo da 
transportadora.” [negritos nossos]  
- No Acórdão de 23 de Outubro de 2012, proferido nos Processos apensos C -581/10 e C -629/10 
(denominado Acórdão Nelson), no qual foram apreciadas as seguintes questões prejudiciais 
relativas à interpretação das normas do Regulamento nº 261/2004, assim como relativas à 
compatibilidade entre as previsões do mesmo Regulamento e o regime da Convenção de Montreal, 
tendo ademais em conta as anteriores decisões do Tribunal de Justiça:  
“1) O direito a indemnização regulado pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004 é um direito 
a indemnização não compensatória na aceção do artigo 29.°, segundo período, da [Convenção de 
Montreal]?  
2) Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.° do Regulamento 
n.° 261/2004, […] que pode [invocar], nos termos do acórdão [Sturgeon e o., já referido], o 
passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente 
prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.° da 
Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão [da indemnização não compensatória] 
estabelecida no segundo período do artigo 29.° da Convenção de Montreal?  
3) Em que medida o critério de interpretação subjacente ao acórdão […] Sturgeon e o.[, já referido], 
que permite um alargamento do direito a indemnização nos termos do artigo 7.° do Regulamento 
n.° 261/2004 a casos de atraso, é compatível com o critério de  interpretação que o Tribunal de 
Justiça aplica [a este mesmo regulamento] no seu acórdão de [10 de janeiro de 2006], IATA e 
[ELFAA] (C -344/04, Colet., p. I -403)?” [negritos nossos]  
E ainda:  
“1) Devem os artigos 5.° a 7.° do Regulamento […] n.° 261/2004 ser interpretados no sentido de 
que exigem que a indemnização prevista no artigo 7.° [desse regulamento] seja paga aos passageiros 
quando os seus voos sofrem um atraso, na aceção do artigo 6.° [do referido regulamento] e, em 
caso afirmativo, em que circuns tâncias?  
2) Se a resposta à primeira questão for negativa, devem os artigos 5.° a 7.° do Regulamento […] 
n.° 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por violação do princípio da 
igualdade de tratamento?  
3) Em caso de resposta afirmati va à primeira questão, os artigos 5.° a 7.° do [Regulamento n.° 
261/2004] são inválidos, no todo ou em parte, por  a) incompatibilidade com a Convenção [de 
Montreal] b) violação do princípio da proporcionalidade, e/ou c) violação do princípio da 
segurança jurídica[?]” [negritos nossos]  
As respostas do Tribunal de Justiça (no Acórdão de 23 de Outubro de 2012 a que nos estamos a 
referir) a todas estas questões foram as seguintes:  
 “1) Os artigos 5.° a 7.° do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu  e do 
Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a 
assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de 
cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento ( CEE) n.° 295/91, 
devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados têm direito a 
indemnização ao abrigo deste regulamento quando o tempo que perderam em razão desses voos 
seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três ou mais horas 
após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não 
confere aos passageiros o direito a uma indemnização se a transportadora aérea estiver em 
condições de provar que o atra so considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que 
não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais 
precisamente devido a circunstâncias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aér ea.  
2) A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade 
dos artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.° 261/2004.” [negritos nossos]  
    Podemos assim concluir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça se orientou  no sentido da 
equiparação, para efeitos de reconhecimento do direito de indemnização do artigo 7º do 
Regulamento nº 261/2004, da situação dos passageiros com voos “atrasados” à situação dos 
passageiros com voos “cancelados”, afirmando simultaneamente, e d e forma crescentemente 
acentuada, a autonomia do regime do Regulamento nº 261/2004 em relação ao regime da 
Convenção de Montreal.  
7.3.4. Aqui chegados, estamos em condições de responder à questão que nos vem ocupando, a qual 
não se refere à determinação d as normas de direito substantivo, mas antes à determinação da fonte 
normativa aplicável à resolução da questão da competência internacional para conhecer da presente 
acção: cabe a presente acção no âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano II ou no 
âmbito material de aplicação da Convenção de Montreal?  
Recorde -se que, ainda que não se ignorem as objecções críticas feitas à orientação jurisprudencial 
do Tribunal de Justiça, sobretudo em razão do princípio da exclusividade ínsito no artigo 29º da 
Convenção de Montreal (ver, por todos, Paul Stephen Dempsey/Svante O. Johansson, “Montreal 
v Brussels: The conflict of laws on the issue of delay in international air carriage” in Air and Space 
Law, Volume 35 (2010), 3, págs. 207 -224), se encontra este Supre mo Tribunal, enquanto tribunal 
de um Estado -Membro da União Europeia, vinculado à orientação interpretativa adoptada pelo 
mesmo Tribunal a respeito da inserção de uma acção, destinada a exercer o direito de indemnização 
previsto no artigo 7° do Regulamento  n° 261/2004, no âmbito material de aplicação do 
Regulamento nº 44/2001; orientação que, em virtude das imposições do Protocolo nº 2 à 
Convenção de Lugano II (designadamente do nº 2 do artigo 1º do mesmo Protocolo, que se aplica 
aos tribunais dos Estados -Membros), é extensível à resolução da questão da delimitação do âmbito 
material de aplicação da mesma Convenção face ao âmbito material de aplicação da Convenção de 
Montreal.  
Ora, como se referiu supra, num caso idêntico ao caso dos autos, em que estava em  causa uma 
acção para, numa situação de “cancelamento” de voo, exercer o direito de indemnização previsto 
no artigo 7º do Regulamento nº 261/2004, o Tribunal de Justiça resolveu a questão preliminar de 
delimitação do âmbito material de aplicação do Regulam ento nº 44/2001 em relação ao âmbito 
material de aplicação da Convenção de Montreal. Fê -lo, como se viu, no Acórdão de 9 de Julho de 
2009, proferido no Processo C -204/08 (Peter Rehder contra Air Baltic Corporation), em termos 
que aqui se transcrevem de nov o: 
 “26. Antes de proceder ao exame das questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, deve 
assinalar‑se, a t ítulo preliminar, que certas observa ções apresentadas no Tribunal de Justiça 
suscitaram a questão da aplicabilidade, numa situação como a do processo principal, do artigo 33.° 
da Convenção de Montreal para determinar o órgão jurisdicional competente.  
27. Note -se, a este respeito, que o direito alegado no caso em apreço pelo requerente no processo 
principal, que se baseia no artigo 7.° do Re gulamento n.° 261/2004, constitui um direito a 
indemnização fixa e uniformizada do passageiro, na sequência do cancelamento de um voo, direito 
que é independente da reparação de danos no quadro do artigo 19.° da Convenção de Montreal (v. 
acórdão de 10 de J aneiro de 2006, IATA e ELFAA, C -344/04, Colect., p. I -403, n.os 43 a 46). 
Assim, os direitos baseados, respectivamente, nas referidas disposições do Regulamento n.° 
261/2004 e da Convenção de Montreal são regulados por quadros normativos diferentes.  
28. D aqui decorre que, tendo o pedido no processo principal sido apresentado com base apenas 
no Regulamento n.° 261/2004, deve ser examinado à luz do Regulamento n.° 44/2001.” [negritos 
nossos]  
Assim, e mais uma vez tendo presente a necessidade de, na interpret ação das normas da Convenção 
de Lugano II, se respeitar a interpretação do Tribunal de Justiça relativamente às normas do 
Regulamento nº 44/2001, desde que substancialmente equivalentes a normas da Convenção, 
considera -se que a interpretação do nº 1 do art igo 67º da Convenção de Lugano II que ressalva as 
convenções especiais, sendo norma substancialmente idêntica à norma do nº 1 do artigo 71º do 
Regulamento nº 44/2001, deve ser interpretada de acordo com a orientação do Acórdão do 
Tribunal de Justiça de 9 d e Julho de 2009 (Peter Rehder contra Air Baltic Corporation).  
Em consonância com o que se conclui que, no caso dos autos, tendo o pedido do A. sido 
apresentado com base apenas no Regulamento n° 261/2004, deve ser examinado à luz da 
Convenção de Lugano II e não da Convenção de Montreal.  
7.3.5. Confirma -se, assim, que a presente lide se insere no âmbito temporal, espacial e material de 
aplicação da Convenção de Lugano II, concluindo -se ser esta a fonte normativa à luz da qual se 
deve identificar a regra de c ompetência internacional aplicável.  
8. A regra geral de atribuição de competência da Convenção de Lugano II consta do nº 1 do artigo 
2º, que dispõe:  
 “Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um 
Estado vincu lado pela presente convenção devem ser demandadas, independentemente da sua 
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.”  
   De entre as regras especiais de atribuição de competência, consagradas no artigo 5º da 
Convenção, relevam, para o caso sub jud ice, as seguintes:  
 “Uma pessoa com domicílio no território de um Estado vinculado pela presente convenção pode 
ser demandada noutro Estado vinculado pela presente convenção:  
1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser c umprida a obrigação 
em questão;  
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da 
obrigação em questão será:  
— no caso da venda de bens, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, nos 
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,  
— no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, 
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;  
c) Se a alínea b) não se aplicar, será apli cável a alínea a).  
 (…)”.  
     Tal como entendeu o acórdão recorrido, estando em causa uma acção  de responsabilidade por 
incumprimento de um contrato de transporte aéreo, da aplicação conjugada das normas do artigo 
5º, nº 1, resulta a necessidade de determinar qual é o “lugar de cumprimento da obrigação do 
transportador” (alínea a)), sendo que – uma vez que o contrato de transporte se integra na categoria 
mais ampla do contrato de prestação de serviços – esse lugar será “o lugar num Estado vinculado 
pela presente convenção onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados” 
(alínea  b), segundo travessão).  
8.1. Neste ponto depara -se, porém, com as dificuldades inerentes a um contrato de transporte aéreo 
relativo a voo com partida de aeroporto situado em território português e com destino a aeroporto 
situado em território suíço. Qual dos locais é aquele em que se deve entender que os serviços de 
transporte foram ou deviam ter sido prestados?  
     Pretende a Recorrente que esta dúvida interpretativa das normas do artigo 5º da Convenção de 
Lugano II seja resolvida no sentido de se consid erar que o lugar de cumprimento da obrigação do 
transportador é o aeroporto de destino, que, no caso dos autos, se situa em território suíço. Em 
consequência, será a jurisdição suíça, e não a portuguesa, a jurisdição competente para conhecer da 
pretensão i ndemnizatória do A. Solução que, no entender da mesma Recorrente, está em 
consonância com as exigências do princípio da conexão mais próxima, uma vez que, no caso 
concreto, segundo alega, “tal local também corresponde (i) ao local da sede da Ré, (ii) ao lo cal do 
estabelecimento da transportadora onde o contrato foi celebrado e ainda (iii) [ao] local da 
nacionalidade e residência do Recorrido”.  
      Vejamos.  
      Tal como em relação à questão, apreciada no ponto 7.3. do presente acórdão, da determinação 
do âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano II, importa ter presente que, também 
quanto às dúvidas interpretativas das normas do artigo 5º, aqui em causa – e em razão da previsão 
do nº 2, do artigo 1º, do Protoloco nº 2 à Convenção de Lugano II –, se encontra este Supremo 
Tribunal, enquanto tribunal de um Estado -Membro da União Europeia, vinculado a respeitar a 
interpretação que o Tribunal de Justiça fez de normas do Regulamento nº 44/2001, desde que 
substancialmente equivalentes a normas daquela C onvenção.   
     Ora, como entendeu o acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre essas 
dúvidas interpretativas no repetidamente referido Acórdão de 9 de Julho de 2009, proferido no 
Processo C -204/08 (Peter Rehder contra Air Baltic Corp oration).  
      Com efeito, nesse processo de reenvio prejudicial o Bundesgerichtshof formulara as seguintes 
questões:  
 “1) O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento [n.° 44/2001] deve ser 
interpretado no sentido de que, no caso de  voos de um Estado -Membro da Comunidade para outro 
Estado -Membro, também se deve considerar que o lugar de cumprimento único das obrigações 
contratuais é o lugar de cumprimento da prestação principal, que deve ser determinado com base 
em critérios económic os?  
2) Havendo que determinar um lugar de cumprimento único da obrigação: que critérios devem ser 
tidos em consideração para a sua determinação? O lugar de cumprimento único será, 
designadamente, o lugar da partida do voo ou o lugar da chegada?” [negritos  nossos]  
      Questões que o Tribunal de Justiça apreciou em termos que, pela sua importância para a 
resolução da questão objecto do presente recurso, se transcrevem na íntegra:  
 “29. Através das suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão ju risdicional de 
reenvio pede ao Tribunal de Justiça, no essencial, que esclareça como deve ser interpretada a 
expressão «o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou 
devam ser prestados» constante do artigo 5.°, n.° 1, alínea  b), segundo travessão, do Regulamento 
n.° 44/2001, no caso do transporte aéreo de pessoas de um Estado -Membro com destino a outro 
Estado -Membro, no contexto de um pedido de indemnização baseado no Regulamento n.° 
261/2004.  
30. Na realidade, com essas que stões, pergunta -se ao Tribunal de Justiça se, no caso de uma 
prestação de serviços como a que está em causa no processo principal, se deve aplicar à expressão 
indicada a mesma interpretação que foi dada pelo Tribunal de Justiça ao primeiro travessão daquel a 
disposição no acórdão Color Drack, já referido, em caso de pluralidade de lugares de entrega de 
mercadorias num mesmo Estado -Membro.  
31. No n.° 18 do acórdão Color Drack, já referido, o Tribunal de Justiça baseou -se, para responder 
à questão colocada, na  génese, nos objectivos e na sistemática do Regulamento n.° 44/2001.  
32. A este respeito, o Tribunal de Justiça começou por recordar que a regra de competência especial 
prevista no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 em matéria contratual, que c ompleta a 
regra da competência de princípio do foro do domicílio do requerido, responde a um objectivo de 
proximidade e tem como fundamento a existência de um elemento de conexão estreito entre o 
contrato e o órgão jurisdicional chamado a examinar o mesmo (acórdão Color Drack, já referido, 
n.° 22).  
33. Em seguida, o Tribunal de Justiça notou que, no que toca ao lugar de cumprimento das 
obrigações decorrentes de contratos de venda de bens, o Regulamento n.° 44/2001 define, no seu 
artigo 5.°, n.° 1, alínea b ), primeiro travessão, este critério de conexão autonomamente, para 
reforçar os objectivos de unificação das regras de competência judiciária e de certeza jurídica. 
Assim, neste caso, o lugar de entrega de mercadorias é consagrado como critério de conexão 
autónomo, susceptível de se aplicar a todos os pedidos baseados num mesmo contrato de compra 
e venda (acórdão Color Drack, já referido, n.os 24 e 26).  
34. À luz dos objectivos de proximidade e de certeza jurídica, o Tribunal de Justiça declarou que a 
regra enunciada no artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 44/2001 é 
igualmente aplicável em caso de pluralidade de lugares de entrega de mercadorias num mesmo 
Estado -Membro, devendo entender -se que apenas um tribunal deve ser comp etente para conhecer 
de todos os pedidos baseados no contrato (acórdão Color Drack, já referido, n.os 36 e 38).  
35. Finalmente, em caso de pluralidade de lugares de entrega de mercadorias num mesmo Estado -
Membro, o Tribunal de Justiça considerou que o lug ar que assegura o elemento de conexão mais 
estreito entre o contrato e o órgão jurisdicional competente é o da entrega principal, que deve ser 
determinado em função de critérios económicos, e que, se não se puder determinar o lugar da 
entrega principal, ca da um dos lugares de entrega apresenta um elemento suficiente de proximidade 
com os elementos materiais do litígio, caso em que o requerente pode demandar o requerido no 
tribunal do lugar de entrega da sua escolha (acórdão Color Drack, já referido, n.os 40  e 42).  
36. Importa sublinhar que as considerações nas quais o Tribunal de Justiça se baseou para chegar 
à interpretação adoptada no acórdão Color Drack, já referido, são igualmente válidas em relação 
aos contratos de prestação de serviços, incluindo os c asos em que essa prestação não é realizada 
num único Estado -Membro. Com efeito, as regras de competência especial previstas no 
Regulamento n.° 44/2001 em matéria de contratos de compra e venda de bens e de prestação de 
serviços têm a mesma génese, prossegu em a mesma finalidade e ocupam o mesmo lugar na 
sistemática estabelecida por esse regulamento.  
37. Os objectivos de proximidade e de certeza jurídica, que são prosseguidos pela concentração da 
competência judiciária no lugar de prestação dos serviços, em virtude do contrato em causa, e pela 
determinação de uma competência judiciária única para todas as pretenções baseadas nesse 
contrato, não podem ser apreciados de modo diferente na hipótese de pluralidade de lugares de 
prestação dos serviços em causa em E stados -Membros diferentes. Com efeito, uma diferenciação 
desse tipo, além de não encontrar apoio nas disposições do Regulamento n.° 44/2001, contradiz a 
finalidade que presidiu à adopção deste, que, através da unificação das regras de conflito de 
jurisdiçã o em matéria civil e comercial, contribui para o desenvolvimento de um espaço de 
liberdade, de segurança e de justiça, bem como para o bom funcionamento do mercado interno no 
seio da Comunidade (v. primeiro e segundo considerandos do Regulamento n.° 44/200 1).  
38. Por consequência, na hipótese de pluralidade de lugares de prestação de serviços em Estados -
Membros diferentes, importa igualmente determinar o lugar que garante o elemento de conexão 
mais estreito entre o contrato em causa e o órgão jurisdicional  competente, em particular aquele 
onde, em virtude desse contrato, deve ser realizada a principal prestação de serviços.  
39. A este respeito, impõe -se observar desde já que, como sublinhou o órgão jurisdicional de 
reenvio, o lugar da sede ou do estabeleci mento principal da companhia aérea em causa não 
apresenta a necessária conexão estreita com o contrato. Com efeito, as operações e acções 
praticadas a partir desse lugar, em particular a colocação à disposição de uma aeronave e de uma 
tripulação adequadas,  constituem medidas logísticas e preparatórias com vista à execução do 
contrato de transporte aéreo e não serviços cuja prestação estaria relacionada com o conteúdo do 
contrato propriamente dito. O mesmo é válido quanto ao lugar da celebração do contrato d e 
transporte aéreo e da emissão do bilhete.  
40. Os serviços cuja prestação corresponde ao cumprimento das obrigações decorrentes de um 
contrato de transporte aéreo de pessoas são, com efeito, o registo assim como o embarque dos 
passageiros e o acolhimento  destes últimos a bordo do avião no lugar de descolagem estipulado no 
contrato de transporte em causa, a partida da aeronave à hora prevista, o transporte dos passageiros 
e das suas bagagens do lugar de partida para o lugar de chegada, o acompanhamento dos  
passageiros durante o voo e, finalmente, o desembarque destes, em condições de segurança, no 
lugar de aterragem e à hora que esse contrato fixa. Deste ponto de vista, os eventuais lugares de 
escala da aeronave também não apresentam um elemento de conexão suficiente com o essencial 
dos serviços resultantes do referido contrato.  
41. Ora, os únicos lugares que apresentam uma conexão directa com os referidos serviços, 
prestados no cumprimento das obrigações decorrentes do objecto do contrato, são os de partid a e 
de chegada do avião, sendo certo que a expressão «lugares de partida e de chegada» deve ser 
entendida como os que estão estipulados no contrato de transporte em causa, celebrado com uma 
única companhia aérea que é a transportadora operadora.  
42. Todav ia, deve assinalar -se a este respeito que, ao invés das entregas de mercadorias em lugares 
diferentes, que constituem operações distintas e quantificáveis para determinar a entrega principal 
em função de critérios económicos, os transportes aéreos constitu em, devido à sua própria 
natureza, serviços prestados de maneira indivisível e unitária desde o lugar de partida ao lugar de 
chegada do avião, de modo que não se pode distinguir, neste caso, em função de um critério 
económico, uma parte distinta da prestaç ão que constituiria a prestação principal, realizada num 
lugar preciso.  
43. Nestas condições, quer o lugar de partida quer o lugar de chegada do avião devem ser 
considerados, ao mesmo título, os lugares da prestação principal dos serviços que são objecto de 
um contrato de transporte aéreo.  
44. Cada um desses dois lugares apresenta um elemento suficiente de proximidade com os 
elementos materiais do litígio e, portanto, assegura a conexão estreita pretendida pelas regras de 
competência especial, enunciadas no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, entre o 
contrato e o órgão jurisdicional competente. Por conseguinte, quem pede uma indemnização com 
base no Regulamento n.° 261/2004 pode demandar o requerido, em virtude da escolha que lhe 
cabe efectuar, no órgão jurisdicional do foro onde se situa um dos referidos lugares, ao abrigo do 
artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001.  
45. Tal faculdade de escolha reconhecida ao requerente não só respeita o critério da proximida de 
mas satisfaz igualmente a exigência de certeza jurídica, na medida em que permite quer ao 
requerente quer ao requerido identificar facilmente os órgãos jurisdicionais que podem ser 
chamados a decidir. Acresce que está em conformidade com o objectivo da segurança jurídica, 
dado que a escolha do requerente é limitada, no âmbito do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo 
travessão, do Regulamento n.° 44/2001, a dois órgãos jurisdicionais. Importa ainda lembrar que o 
requerente conserva a possibilidade de se d irigir ao órgão jurisdicional do domicílio do requerido, 
previsto no artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento, isto é, no caso em apreço, em virtude do 
artigo 60.°, n.° 1, do mesmo regulamento, ao órgão jurisdicional do foro onde a transportadora 
aérea t em a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal, o que 
está em conformidade com o artigo 33.° da Convenção de Montreal.  
46. De resto, esta faculdade de escolha, mesmo quando se trata de órgãos jurisdicionais situados 
em Estados -Membros diferentes, é também reconhecida ao requerente pela jurisprudência assente 
do Tribunal de Justiça no âmbito da competência especial em matéria extracontratual, prevista no 
artigo 5.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas e igualmente no artigo  5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 
44/2001 (v., designadamente, acórdãos de 30 de Novembro de 1976, Bier, dito «Mines de potasse 
d’Alsace», 21/76, Colect., p. 677, n.os 24 e 25, e de 10 de Junho de 2004, Kronhofer, C -168/02, 
Colect., p. I -6009, n.° 16 e juris prudência referida).  
47. Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às duas questões 
submetidas que o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.°  44/2001 deve 
ser interpretado no sentido de que, em caso de transporte aéreo de pessoas de um Estado -Membro 
com destino a outro Estado -Membro, realizado com base num contrato celebrado com uma única 
companhia aérea que é a transportadora operadora, o trib unal competente para conhecer de um 
pedido de indemnização baseado nesse contrato de transporte e no Regulamento n.° 261/2004 é 
aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do 
avião, tal como esses lugares  são estipulados no referido contrato.” [negrito s nossos]  
       Em conformidade com a fundamentação aqui reproduzida, o Tribunal de Justiça respondeu 
às questões  prejudicais da seguinte forma:  
“O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulam ento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de 
decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de 
transporte aéreo de pessoas de um Estado -Membro com destino a outro Estado -Membro, 
realizado com base num contrato celebrado com uma única companhia aérea que é a 
transportadora operadora, o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização 
baseado nesse contrato de transporte  e no Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a 
indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque 
e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, 
é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do 
avião, tal como esses lugares são estipulados no referi do contrato.” [negritos no ssos]  
      Perante esta decisão do Tribunal de Justiça, não oferece dúvidas que – como entendeu o 
acórdão recorrido e, não será de mais repetir, conforme decorre das imposições do Protocolo nº 2 
à Convenção de Lugano II – a interpretação da norma do artig o 5°, n° 1, alínea b), segundo 
travessão, do Regulamento n° 44/2001, deve ser estendida à interpretação de idêntica norma de 
competência, consagrada no artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo t ravessão, daquela Convenção.  
8.2. Apesar de a conclusão anterior s er indubitável, sempre se dirá, a respeito da argumentação 
apresentada pela Recorrente no sentido de extrair do Acórdão Sturgeon e do Acórdão Nelson, 
supra indicados, critérios que conduzam a uma diferente solução interpretativa, válida para a 
resolução da  questão objecto do presente recurso, que tal argumenta ção não se afigura pertinente.  
Com efeito, os referidos acórdãos do Tribunal de Justiça [Acórdão de 19 de Novembro de 2009 
(Acórdão Sturgeon) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2012 (Acórdão Nelson)] 
conheceram de questões relativas à interpretação de normas do Regulamento nº 261/2004, que, 
como vimos, regula a indemnização e assistência aos passageiros de transporte aéreo em caso de 
recusa de embarque, de cancelamento ou de atraso co nsiderável de voos, designadamente quanto 
à interpretação dos conceitos de “atraso” e de “cancelamento” de um voo, para efeitos de aplicação 
das regras de direito substantivo consagradas no m esmo Regulamento nº 261/2004.   
Tais acórdãos do Tribunal de Just iça não dilucidaram, como pretende a Recorrente, tais conceitos 
normativos, de “atraso” e de “cancelamento” de voos, para efeitos de aplicação da norma de 
competência internacional consagrada no artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo travessão, do 
Regulamento  nº 44/2001, equivalente à norma do artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo travessão, da 
Convenção de Lugano II, que é aquela que está em causa para a resolução da questão ob jecto do 
presente recurso.  
8.3. Conclui -se, assim, que a questão da interpretação da norma relevante para a resolução da 
questão objecto do presente recurso – interpretação do artigo 5º, nº 1, alínea b), segundo travessão, 
da Convenção de Lugano II – foi apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça a respeito da norma 
equivalente do Regul amento nº 44/2001, no supra referido Acórdão de 9 de Julho de 2009 (Peter 
Rehder contra Air Baltic Corporation), interpretação essa que, nos termos do Protocolo nº 2 à 
Convenção, é válida para a interpretação da referid a norma da Convenção, a saber:  
O tri bunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado em contrato de 
transporte aéreo e no Regulamento n° 261/2004 (que estabelece regras comuns para a 
indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de e mbarque, 
de cancelamento ou de atraso considerável dos voos), é aquele, à escolha do demandante, em cujo 
foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do voo, tal como esses lugares são estipulados 
no referido contrato; sem prejuízo da possibilida de de o demandante se dirigir ao tribunal do lugar 
do domicílio do demandado, que, no caso de pessoa colectiva, e de acordo com o artigo 60º, nº 1, 
da Convenção de Lugano II, é o lugar da sede social, ou da administração centra l ou do 
estabelecimento socia l. 
      Deste modo, no caso dos autos, para exercer o direito de indemnização previsto no artigo 7º 
do Regulamento nº 261/2004, o A. podia optar por demandar a R.: (i) na jurisdição do lugar de 
partida do voo cancelado, a jurisdição portuguesa; (ii) ou na  jurisdição do lugar do destino do 
mesmo voo, a jurisdição suíça, que, simultaneamente, é a jurisdição do l ugar do domicilio da 
demandada.  
      Conclui -se, assim, pela competência dos tribunais portugueses para o conhecimento da 
presente acção.  
9. Pelo ex posto, com fundamento na interpretação das normas de direito da União Europeia tal 
como realizada pelo Tribunal de Justiça, julga -se o recurso improcedente, confirmando -se a decisão 
do ac órdão recorrido.  
Custas pela Recorrente.  
 
Lisboa, 3 de Outubro de 201 9 
 
Maria da Graça Trigo (Relatora)  
Maria Rosa Tching  
Rosa Maria Ribeiro Coelho