1-RELATÓRIO
H., com sede na Dinamarca, e F., Lda, com sede em Portugal, intentaram
a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra P., com sede
em Itália, pedindo a condenação da ré no pagamento à 1ª A. da quantia
de 13.999.802$00 e à 2ª A. a quantia de 500.00$00, bem como juros de
mora a contar da citação até efectivo e integral pagamento.
Alegaram, em síntese, que a 1ª autora, em Setembro de 1998,
encomendou à Ré, sua fornecedora, tecido "Feeling", produzido pela
demandada, tendo-se esta obrigado a entregar tal tecido na sede da
2ª autora, a fim de esta fabricar blusões para serem comercializados
pela 1ª autora, com a sua marca "S". Uma vez que o tecido fornecido
pela ré apresentava defeito (lavado a seco criava bolhas e quando se
molhava, manchava), os blusões vendidos pela 1ª autora foram objecto
de reclamação dos clientes/consumidores. A 1ª autora reclamou junto
da ré, a qual não resolveu o problema. As autoras tiverem prejuízos em
consequência do fornecimento do tecido defeituoso.
Citada, a ré apresentou contestação, a qual foi julgada extemporânea, por
despacho proferido em 14/12/2000 (fls. 66).
Inconformada, a ré agravou do referido despacho, tendo formulado as
seguintes conclusões:
1. A recorrente foi citada no departamento dos serviços comerciais e não
na sua sede legal como impõe a lei processual;
2. A situação da sede legal era do perfeito conhecimento da recorrida;
3. Não tendo sido citada devidamente na sua sede legal, o prazo para
contestar só começa a contar desde o momento em que a Administração
teve conhecimento da citação, ou seja, dia 9 de Outubro;
4. Assim sendo, a contestação da recorrente entrou dentro do prazo em
Tribunal;
5. Não tendo a citação sido feita na sede da recorrente omitindo
formalidades legais essenciais, tal citação é nula;
6. Porém, por economia de meios processuais nomeadamente repetição
do acto ou eventual recurso de revisão ou ainda impugnação da sentença
a quando do pedido de reconhecimento nos tribunais italianos, deve a
contestação ser admitida como estando dentro do prazo;
7. 0 douto despacho do M. Juíz a quo violou os artigos 236 e 252-A n.º 3
e 198 n.º 1 e 4 todos do CPC.
Não houve resposta às alegações.
**
Por despacho de 18/12/2000, foram considerados confessados
todos os factos articulados pelas autoras na sua petição inicial (artº 484º,
n.º 1, do CPC).
**
Seguidamente, proferiu-se sentença (artº 484º, n.º 2, do CPC) tendo sido
decidido condenar a ré a pagar à 1ª Autora a quantia de 13.999.802$00 e
à 2ª autora a quantia de 500.000.$00, bem como juros de mora a contar
da citação e até efectivo pagamento.
**
Inconformada, a ré apelou, tendo, nas alegações, concluído:
1. A recorrente foi citada no departamento dos serviços comerciais e não
na sua sede legal como impõe a lei processual;
2. A situação da sede legal era do perfeito conhecimento da recorrida;
3. Não tendo sido citada devidamente na sua sede legal, o prazo para
contestar só começa a contar desde o momento em que a Administração
teve conhecimento da citação ou seja dia 9 de Outubro;
4. Assim sendo a contestação da recorrente entrou dentro do prazo em
Tribunal;
5. Não tendo a citação sido feita na sede da recorrente omitindo
formalidades legais essenciais tal citação é nula;
6. Porém, por economia de meios processuais nomeadamente repetição
do acto ou eventual recurso de revisão ou ainda impugnação da sentença
a quando do pedido de reconhecimento nos tribunais italianos, deve a
contestação ser admitida como estando dentro do prazo;
7. Os Tribunais portugueses (no caso o Tribunal Cível do ......), não tem
competência para julgar a presente acção;
8. Em matéria contratual segundo a Convenção de Bruxelas uma parte
não pode ser a R. em Juízo diante do juiz do lugar em que a obrigação
trazida a juízo deverá ser cumprida (art.5 n.º 1 da Convenção);
9. A Convenção de Roma também retira ao Tribunal do ...... competência
para julgar;
10. A lei que regula o contrato deve ser a do país que apresenta maior
conexão, ou seja, aquele em que a parte deve realizar a prestação
característica, tem a sua sede;
11. No contrato de compra e venda, a prestação característica é
representada pela obrigação de entrega;
12. Também por isso se aplica a lei italiana e não a lei portuguesa;
13. Da análise dos documentos constantes dos autos juntos pelas AA.,
resulta que de facto o fornecimento em apreço foi entregue e facturado só
à F., Lda (2ª A.) que procedeu ao pagamento do respectivo preço;
14. 0 que implica que nenhum tipo de relação contratual foi estabelecido
concreta e directamente entre a R. e a I a A. (H.), não havendo em
consequência qualquer ligação da R. relativamente à relação comercial
estabelecida entre a lª A. H. e a 2ª A. F., Lda;
15. Assim sendo a ora recorrente é parte ilegítima face ao pedido da 1ª
A.;
16. 0 douto despacho do M. Juíz a quo violou os artigos 236 e 252-A n.º 3
e 198 n.º 1 e 4, 494 n.º 1 al. a) e al. e), 495 todos do CPC, e ainda art. 3
e 5 n.º 1 da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 e art. 4
da Convenção de Roma de 16 de Junho de 1980.
Nestes termos, deverá:
a) a excepção de incompetência do Tribunal ser julgada procedente e
provada e, em consequência, absolver a R. da instância;
b) como questão preliminar uma vez constatada a natureza do contrato
de compra e venda entre a R. P. e a 2a A. F., Lda, declarar como corolário
a falta de legitimidade activa da 1ª A. H. em relação à R. e assim
absolver a R. do pedido de indemnização formulado pela 1ª A H.; ou, em
alternativa,
c) a excepção de ilegitimidade da R. em relação à 1ª A. H. ser
considerada provada e procedente e absolver a R. da instância;
d) e face à absolvição da R. da instância deverá ser revogada a sentença
ora recorrida por carecer de fundamento.
Na resposta às alegações a recorrida H. defende a manutenção do
julgado.
**
O julgador a quo sustentou o agravo.
**
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2- FUNDAMENTAÇÃO
2.1- OS FACTOS E O DIREITO APLICÁVEL
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do
recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não
incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso -
arts. 684º, nº 3, e 690º, nº 1 e 3, do C.P.Civil.
O Agravo
No que releva, considera-se provado que:
- Em 28/09/2000, o tribunal a quo enviou carta registada com A.R., para
Itália, para citação da ré, em ...........;
- O aviso de recepção (AR) foi recebido pelo destinatário (Direcção
Comercial e Administrativa) em 03/10/2000 (doc. fls. 60);
- A ré apresentou a sua contestação em 12/12/2000, data da entrada no
tribunal recorrido desse articulado;
- Por despacho proferido em 14/12/2000, no rosto da 1ª página daquele
articulado (fls. 66), foi decidido ordenar a entrega da contestação e
documentação junta à ré, por se considerar que o prazo de apresentação
do mesmo terminara em 07/12/2000;
- A demandada tem a direcção comercial e administrativa em ....... e a
sede em ......., Itália.
*
Refere a agravante que foi citada no departamento dos serviços
comerciais e não na sua sede legal, em ........ Tal citação é, na sua
perspectiva, nula, pois que foram omitidas formalidades legais essenciais.
As nulidades de processo são desvios do formalismo processual: prática
de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de
um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido
(Manuel de Andrade, Noções Elem. Proc. Civil, 1979, p. 176, e A. Varela,
Manual Proc. Civil, 1984, p. 373).
É nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as
formalidades prescritas na lei (n.º 1, do artº 198º, do CPC).
A citação por via postal faz-se de acordo com o estatuído no artº 236º,
do CPC. No n.º 1 desse normativo determina-se a citação das sociedades
comerciais na "respectiva sede ou local onde funciona normalmente a
administração".
A citação do residente no estrangeiro far-se-á de acordo com o definido
no artº 247º, do CPC.
Tem sido entendido, e, a nosso ver bem, que a Convenção de Haia, de
15/11/1965 (DL n.º 270/71, de 18/05), admite a citação directa, por via
postal, quando o país destinatário não tiver feito declaração em contrário.
Como vimos, da documentação junta aos autos resulta que a demandada
tem a direcção comercial e administrativa em ....... e a sede em .........,
Itália. Não sabemos, pois, com segurança, se a administração da ré
funciona em ...... ou em .........
De todo o modo, a admitir-se, e não se admite, que a citação da ré
não respeitou o estabelecido no artº 236º, do CPC, a eventual nulidade
processual daí resultante deveria ter sido arguida dentro do prazo da
contestação (artº 198º, n.º 2, do CPC), o que não sucedeu.
Com efeito, o prazo, peremptório, para a apresentação da contestação,
incluindo o prazo suplementar concedido no n.º 5, do artº 145º, do CPC,
expirou em 07/12/2000. Não tem fundamento a aplicação, no caso, como
pretende a recorrente, do prazo (dilação) de 5 dias a que se refere o n.º
2, do artº 252º-A, do CPC, sendo apenas de atender ao estatuído no n.º
3, desse normativo (30+30).
Deste modo, a eventual nulidade da citação mostra-se sanada, sendo
certo que não pode, razoavelmente, entender-se que a nulidade
prejudicou a defesa da citada (ver n.º 4, do artº 198º, do CPC).
Pelo exposto, improcedem as conclusões do recurso de agravo.
A Apelação
Antes de mais, cumpre referir que o relator deste acórdão, quando
recebeu a apelação (artº 701º, n.º 1, do CPC), teve, e tem, dúvidas sobre
a espécie de recurso.
Com efeito, a ré interpôs, a fls. 135, recurso da sentença proferida a fls.
128-130, recurso esse recebido, e bem, na 1ª instância, como apelação,
em face do teor do requerimento da parte e do estatuído no artº 691º,
n.º 1, do CPC.
Porém, constata-se, pelas alegações e conclusões do recurso, que
a recorrente apenas invoca matéria de excepção (dilatória): a
incompetência absoluta do tribunal e a ilegitimidade adjectiva.
Assim sendo, poderia entender-se que a espécie de recurso (ordinário)
adequada, no caso, seria o agravo (arts. 691º e 733º, do CPC).
*
Feita esta observação de natureza formal, analisemos a matéria do
recurso.
Porém, no tocante às seis primeiras conclusões e uma vez que se
reportam a matéria já suscitada e analisada no Agravo, não nos
pronunciaremos, de novo, sobre as mesmas.
*
Considera-se como assente, em termos de matéria de facto, o vertido na
petição inicial (artº 484º, n.º 1, do CPC), designadamente que:
- A 1ª Autora exerce a actividade, entre outras, de comercialização
de produtos de vestuário da marca "S", marca esta conhecida
internacionalmente;
- A 2ª Autora exerce a actividade de fabrico e venda de confecções;
- A Ré exerce a actividade de fabrico de tecidos;
- A 1ª A., na actividade de comercialização dos seus produtos de marca
"S", faz o "Design" das peças de vestuário, escolhe os tecidos, negoceia
o seu preço e encomenda-os procedendo ao controle da sua qualidade
e aprovação, dá a confecção a terceiros controlando a sua qualidade e,
finalmente procede à sua comercialização;
- No início de Setembro de 1998, a 1ª A. iniciou negociações com a R.,
sua fornecedora, para o fornecimento de tecido com a referência “Feeling”
destinado à confecção de blusões para a sua colecção "M.", negociando o
seu preço e qualidade para o fabrico de blusões da sua colecção "M.";
- A 1ª A. encomendou à R., em 22.12.98, 2.850 metros de tecido
«Feeling», de cor cinzento claro, no valor total de 45.600.000,00 Liras
italianas, para entrega na oitava semana de 1999;
- Nos termos, ainda da nota de encomenda "Se a mercadoria estiver
atrasada mais de 1 semana sobre o prazo acordado e confirmado, a
mercadoria deverá ser enviada por avião à custa do fornecedor. A S A/S
terá o direito a um desconto de 5% sobre o montante total da factura por
cada semana de atraso a partir de 2 semanas após o prazo de entrega
confirmado".
- Como consta da nota de encomenda junta, a morada de entrega da
mercadoria e a factura, era na sede e em nome da 2ª A. e, ainda refere
que, "No dia da remessa uma cópia da factura deverá ser enviada por fax
à S";
- Como todas as partes bem sabiam, o tecido encomendado pela 1ª A.
destinava-se, ao fabrico de peças de vestuário da marca "S", para aquela
comercializar, sendo aliás a R. fornecedora habitual da 1ª A. de tecidos
para vestuário;
- Pelo que simultaneamente, a R. envia à 2ª A., a confirmação da
encomenda feita pela 1ª A., utilizando o mesmo número, ou seja,
F9931071, referindo "encomenda em representação da S A/S " (doc.4).
- Na sequência do contratado, a R. entregou à 2ª A. o tecido "Feeling",
cor cinzento claro, tendo-lhe facturado com a data de 16.02.99,
44.916.800 liras italianas (doc. 5), que esta lhe pagou;
- E, de seguida, a 2ª A. confeccionou 1.171 blusões conforme as
instruções da 1ª A. e entregou-lhos, tendo recebido desta 480.580 Coroas
Dinamarquesas (174.420 DKK pela factura ....... e 306.160 DKK pela
factura .........), como consta das facturas que vão juntas (doc. 6 e 7);
- Após a 1ª A. ter recebido os blusões, embalou-os e distribui-os
por diversas lojas, tendo recebido, pouco após as primeiras vendas,
reclamações dos clientes;
- Na verdade, quando os blusões eram lavados a seco seguindo as
instruções do fabricante, o tecido criava bolhas como se a cola que
segurava as duas partes da sua composição se tivesse dissolvido e
quando se molhava, v.g. com chuva, manchavam, o que os tomava
impróprios para nova utilização;
- Manifestamente o tecido não podia ser utilizado para a confecção de
vestuário e a 1ª A. não podia arriscar o nome da sua marca, mantendo os
blusões no mercado;
- Imediatamente após ter conhecimento da falta de requisitos no tecido,
a 1ª A. reclamou junto da R., por si e através do seu agente em Portugal
Sr. Y. (Lance Trade), tendo a R. pedido a amostra de dois blusões
confeccionados com o tecido "feeling";
- E de imediato lhe foram enviados os dois blusões solicitados, um limpo
de acordo com as instruções e cuidados recomendados pela R. e outro
novo, tudo como melhor consta da carta que vai junta datada de 15.06.99
( doc. 8);
- A 1ª A. teve prejuízos que fixa em 521.272 Coroas Dinamarquesas
(Esc.13.999.802$00 ao câmbio de 26.857$00);
- Por sua vez, a 2ª A., para minimizar os prejuízos da 1ª A., teve de
alterar a sua produção fabril para voltar a produzir para a 1ª A., de
novo, os blusões, a tempo de estarem no mercado no início da época,
sendo obrigada a fazer deduções nos preços acordados no valor de
Esc.500.000$00:
- Foram promovidas diversas diligências no sentido de um acordo,
porém, sem resultado, embora a R. sempre reconhecesse o seu dever de
indemnizar qualquer uma das Autoras pelo prejuízo que causou.
*
Questiona a apelante/agravante a incompetência absoluta (internacional)
do tribunal recorrido e bem assim a ilegitimidade adjectiva.
Comecemos pela incompetência.
Os factores da atribuição da competência internacional estão enunciados
no artº 65º e 65º-A, do CPC.
Por outro lado, Portugal, Itália e Dinamarca subscreveram a Convenção
Relativa à Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria
Civil e Comercial, assinada em Bruxelas, em de 27 de Setembro de 1968,
bem como a Convenção de Lugano, de 16/09/1988 (ver suplemento do
DR, 1ª Série, de 30/10/1991 e Avisos 94/92 e 95/92, DR, 1ª Série A, de
10/07/1992).
As normas constantes de convenções internacionais regularmente
ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação
oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (artº
8º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).
No caso, decorre da matéria de facto apurada estarmos perante um litígio
privado internacional (cfr. Batista Machado, "La competence internationale
en droit portugais", Obras Dispersas, vol. I, 1991): negócio (compra e
venda e empreitada) entre uma empresa dinamarquesa, uma italiana e
uma portuguesa.
Do artigo 1º das referidas Convenções (Bruxelas e Lugano) resulta
manifesto que o presente caso se insere no âmbito de aplicação material
destas Convenções (matéria civil e comercial), não se incluindo, por outro
lado, em qualquer das matérias delas expressamente excluídas.
Como ensinam Teixeira de Sousa e Moura Vicente "no seu específico
campo de aplicação, a Convenção de Bruxelas prevalece perante as
normas reguladoras da competência internacional previstas quanto
ao direito português, nos artigos 65º, 65º-A, 99º e 1194º a 1102º,
do Código de Processo Civil" (Comentário à Convenção de Bruxelas,
Lisboa, 1994, págs. 18 e 80-81; cfr., no mesmo sentido, o Ac. do S.T.J. de
12-6-1997, Col. Jur.,1997, II, pág. 122).
Essa regulamentação não importa, todavia, uma modificação radical da
disciplina que os direitos nacionais consagram no que respeita às matérias
abrangidas pelas disposições convencionais, visto que a Convenção
retomou frequentemente critérios de conexão amplamente conhecidos
dessas ordens jurídicas (Teixeira de Sousa-Moura Vicente, ob. cit., pág.
81).
No artigo 2º daquelas Convenções consagra-se o princípio "actor
sequitur forum rei": "as pessoas domiciliadas no território de um
Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado".
O propósito é, pois, o de tutelar o interesse do réu, eximindo-o ao ónus
de superar as dificuldades práticas inerentes à condução de uma lide em
País estrangeiro (Teixeira de Sousa-Moura Vicente, op. cit., pág. 77).
Relativamente às sociedades e pessoas colectivas, a respectiva sede é
equiparada ao domicílio das pessoas singulares(artº. 53).
Ao mencionado princípio exceptuam-se, no entanto, as hipóteses
previstas no artigo 5º das referidas Convenções.
Os diversos números (alíneas) do referido preceito consagram
competências electivas na medida em que conferem ao autor a faculdade
de optar entre os tribunais designados neste preceito e os do País do
domicílio do réu, competentes por força do disposto no artigo 2º (Teixeira
de Sousa - Moura Vicente, op. cit, pág. 86).
Porém, as excepções àquela regra geral, consagrada no artº 2º das
Convenções, na medida em que constituem derrogações ao princípio da
competência dos orgãos jurisdicionais da Estado do domicílio do réu,
devem ser interpretadas restritivamente.
Na al. 1) daquela norma, estabelece-se que, em matéria contratual, o
requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser
demandado num outro Estado Contratante, concretamente perante o
tribunal onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva
ser cumprida.
Ora, no caso, resulta da factualidade provada que a ré ficou
contratualmente obrigada a entregar a mercadoria (tecido) que vendera
à 1ª A. em Portugal ("Delivery C.I.F. Oporto Terminal" ou seja, "Entrega
C.I.F. Porto Terminal"), a fim de a mesma ser confeccionada na fábrica da
2ª autora. Vinculou-se, pois, a ré a levar ou enviar, à sua conta e risco,
a mercadoria ao lugar do cumprimento. O lugar do cumprimento é o da
recepção do tecido encomendado pela 1ª autora à demandada e não o da
expedição da mercadoria.
Quer dizer, o lugar do cumprimento da prestação característica (obrigação
de entrega) da vendedora era em Portugal (.......).
Tanto basta, salvo melhor opinião, para que se considere verificado o
factor de conexão previsto no citado n.º 1), do artº 5º, das referidas
Convenções, que permite às autoras demandarem a ré em Portugal.
A nosso ver, o tribunal recorrido é absolutamente competente
(competência internacional).
Por fim, a questão da ilegimidade adjectiva.
Defende a recorrente que nenhum tipo de relação contratual foi
estabelecido concreta e directamente entre ela e a 1ª A. (H.), não
havendo, em consequência, qualquer ligação da R. relativamente
à relação comercial estabelecida entre a lª A. H. e a 2ª A. F., Lda,
concluindo que a ora recorrente é parte ilegítima face ao pedido da 1ª A..
Não tem, com o devido respeito, fundamento esta asserção da recorrente.
No artº 26º, do CPC, é-nos dado o conceito de legitimidade processual:
o autor é parte legítima quando tem interesse em demandar, o qual se
exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. A legitimidade
deve aferir-se pela titularidade da relação material controvertida, tal como
a configura o autor.
Como é sabido, na última revisão do CPC (DL nº 329-A/95, de 12/12,
e nº 180/96, de 25/09), o legislador veio consagrar, na redacção dada
ao artº 26º, a tese do Prof. Barbosa de Magalhães, no sentido de que
a legitimidade deve ser analisada pela titularidade da relação material
controvertida, tal como configurada pelo autor.
Assim, a ilegitimidade de qualquer das partes apenas ocorrerá quando em
juízo se não encontrar o titular da alegada relação material controvertida
ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação.
A legitimidade deve ser referida à relação jurídica objecto do litígio,
determinando-se através da análise dos fundamentos da acção e qual a
posição das partes relativamente a esses fundamentos.
A legitimidade deve aferir-se pela posição das partes na relação material
conforme é apresentada pelo autor, com abstracção da procedência ou
não do pedido, que só num momento posterior será apreciado.
Enunciados estes princípios, que se julgam pacíficos, vejamos, no que
agora releva, o que está alegado e provado.
As autoras alegaram, e está, além do mais, assente:
- ter a "H." encomendado, após negociação prévia, o tecido "Feeling" à
ré, obrigando-se esta (além de "No dia da remessa uma cópia da factura
deverá ser enviada por fax à S.") a entregá-lo em Portugal, à 2ª autora,
que lhe pagou o preço, conforme o acordado com a 1ª autora;
- De seguida, a 2ª A. confeccionou 1.171 blusões conforme as instruções
da 1ª A. e entregou-lhos, tendo recebido desta 480.580 Coroas
Dinamarquesas;
- Após a 1ª A. ter recebido os blusões, embalou-os e distribui-os
por diversas lojas, tendo recebido, pouco após as primeiras vendas,
reclamações dos clientes;
- O tecido vendido pela ré era defeituoso;
- Houve reclamação junta da ré;
- As autoras tiveram prejuízos em consequência do defeito do tecido que
manifestamente não podia ser utilizado para a confecção de vestuário;
- Foram promovidas diversas diligências no sentido de um acordo,
porém, sem resultado, embora a R. sempre reconhecesse o seu dever de
indemnizar qualquer uma das Autoras pelo prejuízo que causou.
Tendo presente esta factualidade e que, como se deixou referido, a
legitimidade deve ser referida à relação jurídica objecto do litígio,
determinando-se através da análise dos fundamentos da acção e qual
a posição das partes relativamente a esses fundamentos, qualquer das
partes, e concretamente a ré, têm legitimidade.
Na verdade, as autoras têm óbvio interesse em demandarem a ré e
esta evidente interesse em contradizer, interesse directo, positivo, na
improcedência da acção (artº 26º, do CPC).
Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso da apelante
(agravante).
3- DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juizes deste Tribunal em negar provimento ao
agravo e julgar improcedente a apelação, confirmando-se as decisões
recorridas.
Custas pela agravante/apelante.
Porto, 4 de Novembro de 2002
Manuel José Caimoto Jácome
Carlos Alberto Macedo Domingues
José António Sousa Lameira