1 
 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora  
 
Processo: 1055/13.3TBCTX.E1   
Data do Acordão: 17 -12-2015  
 
Sumário:  
1 - O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000 (REGULAMENTO 
BRUXELAS I), em vigor na UE desde 1.1.2001, e que veio substituir a anterior 
Convenção de Bruxelas de 27 -9-68, determina a competência judiciária, o reconhecimento 
e a execução das d ecisões em matéria civil e comercial nos países da União Europeia (UE).  
2 - Os procedimentos aí regulados para reconhecimento e execução num Estado -Membro 
da EU, de uma decisão proferida noutro Estado -Membro, em matéria não excluída (artigo 
1º), afastam a  possibilidade de instauração do processo especial de revisão e confirmação 
de sentenças estrangeiras para que aquela decisão seja eficaz.  
   
Texto Integral:  
Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:  
 
No Tribunal Judic ial da Comarca de Santarém, Instância Local do Cartaxo, Secção de 
Competência Genérica, Juiz 1, corre termos a presente acção de reconhecimento de 
execução de sentença estrangeira que (…) Otai, SA., com sede em Aranjuez (Madrid) c/ 
Gonzalo (…), nº 3, Espan ha, moveu a (…) – Indústria de Plásticos, SA., com sede em 
Casais da (…), Azambuja, Aveiras de Baixo, pedindo a executoriedade da decisão judicial 
proferida pela Audiência de Madrid, Espanha, que condenou a requerida a pagar à 
requerente a quantia de 8.384 ,24 €.  
Após instrução adequada dos autos, foi proferida a seguinte sentença:  
“(…) OTAI, SA, sociedade constituída sob o direito espanhol, com sede em Aranjuez 
(Madrid), C/ Gonzalo (…), n.º 3, Espanha, veio propor processo especial para 
reconhecimento e dec laração de executoriedade de decisão proferida Audiência Provincial 
2 
 de Madrid, Espanha, contra (…) – Indústria de Plásticos, SA, com sede em Casais da (…), 
Aveiras de Baixo.  
A requerente juntou os documentos referidos no artigo 53.º do Regulamento (CE) 
44/2001, de 22 de Dezembro.  
* 
O Tribunal é competente.  
* 
Ao abrigo do disposto nos artigos 33.º, n.º 1, 34.º, 35.º, 38.º e 41.º do Regulamento (CE) 
44/2001, de 22 de Dezembro, declara -se reconhecida e executória a decisão judicial cuja 
certidão consta de f ls. 20 a 23 dos autos.  
Custas a cargo da requerente.  
Valor da acção - € 8.384,24.  
Registe e notifique – artigo 42.º do Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro.”  
A requerida inconformada com a decisão recorreu para este tribunal concluindo da 
seguint e formas as suas alegações de recurso:  
(i) Diz o artº 38º, nº 1 do Regulamento (CE) 44/2001 de 22 de Dezembro, que “As 
decisões proferidas num Estado -Membro e que nesse Estado tenham força executiva 
podem ser executadas noutro Estado -Membro depois de nele terem sido declaradas 
executórias, a requerimento de qualquer parte interessada”.  
(ii) É tal executoriedade - ou a falta dela – que se pretende sindicar com o presente, pois 
que o citado Regulamento, prevê que não seja conferida a exequibilidade da sentenç a, 
entre outros motivos, no caso de essa declaração ser manifestamente contrária à ordem 
pública local.  
(iii) Essa ordem pública - para efeitos do aludido normativo - pode ser de natureza 
processual (lesão grave do contraditório, da imparcialidade do juiz,  falta de fundamentação 
da decisão), ou natureza material (ordem pública material - lesão grave de regras de 
concorrência).  
(iv) E, de acordo com o TCE, o recurso à cláusula de ordem pública só é concebível 
quando o reconhecimento ou a execução da decisão proferida noutro Estado viole de uma 
3 
 forma inaceitável a ordem jurídica do Estado requerido, por atentar contra um princípio 
fundamental, o que no caso sucede - Senão vejamos;  
(v) A requerente não tem personalidade jurídica, nem tem legitimidade ou capacidade 
judiciárias, para demandar a requerida aqui recorrente - Com efeito, a sociedade comercial 
de direito privado espanhol requ erente nos presentes autos, está insolvente, por decisão 
judicial espanhola proferida pelos julgados da lei mercantil de Madrid.  
(vi) No procedimento número 219/13 do El Juzgado de lo Mercantil 4 de Madrid foi 
declarada a insolvência da requerente, sendo para todos os efeitos representada, à 
semelhança do que acontece com o administrador de insolvência no ordenamento interno 
nacional, por uma “administración concursal”, decisão esta publicada em 23 de Outubro 
de 2013, no jornal de publicações obrigatórias em Espanha, o «Boletín Oficial del Estado», 
cfr. doc. 1 junto.  
(vii) O direito concursal espanhol é neste aspecto em tudo idêntico ao falimentar 
português, prevendo ambos que declarada a falência a legitimidade processual é entregue 
ao administrador pelas mesmas razões porque se transfere a legitimidade negocial, isto é, 
como consequência da substituição que resulta da ilegitimidade que sofre o falido.  
(viii) E o administrador não exerce mandato judicial ao actuar em juízo; é pela sua função, 
como órgão fal imentar, o detentor da legitimidade em relação aos direitos do falido 
atingidos pela inibição - É a própria parte. E aqui a representação ou para sermos mais 
rigorosos a substituição não tem por função curar dos interesses do falido mas defender 
a massa em  favor indirectamente dos credores que aguardam pagamento.  
(ix) Não se entende, pois, que desacompanhada do administrador ou só este, em 
substituição desta, venha agora a requerente pedir a executoriedade da decisão do tribunal 
espanhol. Essa falta de pers onalidade judiciária - que nos presentes autos ocorre e é 
manifesta - é insuprível.  
(x) Mais, verifica -se que a decisão espanhola cuja executoriedade é requerida aos tribunais 
portugueses é, senão uma profunda e absoluta demostração de má -fé, pelo menos um  
equívoco de quem, pessoalmente, é o responsável do procedimento.  
(xi) Na verdade, em lado nenhum foi a sociedade comercial recorrente condenada no 
pagamento à requerente da quantia de 8.384,24 € (oito mil trezentos oitenta quatro euros 
e vinte e quatro cê ntimos).  
4 
 (xii) Efectivamente, no intuito deliberado de confundir e de obter um titulo para executar 
em território nacional, a requerente faz alusão no seu requerimento inicial ao processo que 
opôs a mesma à requerida numa primeira instância, e que correu t ermos no Juzgado de 
Primera Instancia de Valdemoro, sob o nº 774/2008 (vide artigo 2º da p.i.) e que dessa 
sentença, foi interposto recurso de apelação que foi julgado improcedente pela Audiência 
Provincial de Madrid, por acórdão proferido no dia 01 de Jun ho de 2012 (vide artigo 4º 
da p.i.), acabando finalmente por aludir à decisão do mesmo órgão judicial, mas à decisão 
que foi proferida em 29 de Novembro de 2012 (vide artigo 8º da p.i.).  
(xiii) Ora é desta última e só dela, que se pretende obter a executor iedade em território 
nacional Português, mas a mesma até cai fora do âmbito do Regulamento CE44/2001 do 
Conselho de 22.12.2000, que nos termos do seu art. 1º é restrito às matérias de natureza 
civil e comercial, não abrangendo questões de custas e honorári os, como confessamente 
se diz em 7 da p.i.  
(xiv) Salvo o devido respeito por melhor opinião, a legislação comunitária ao abrigo da 
qual vem pedida a executoriedade da decisão espanhola não disciplina tais matérias (custas 
e honorários), mas ainda que assim  não fosse, a grande verdade é que essa decisão não 
condena a recorrente no pagamento à requerente de qualquer pagamento.  
(xv) Contrariamente e se existe uma obrigação de pagamento decretada pelo Tribunal 
espanhol, a mesma não é à requerente, que até já é insolvente, mas sim aos seus 
mandatários judiciais que em Espanha a patrocinam ou patrocinaram.  
(xvi) Tal resulta à saciedade da própria certidão junta à petição inicial como documento 2 
(certidão referida nos artigos 54 e 58 do Regulamento relativa às dec isões e transacções 
judiciais) que nas partes da causa (ponto 4.3.) indica a recorrente como requerida (ponto 
4.3.2.), mas não a requerente (…) OTAI, SA, antes (ponto 4.3.1.) Don Jesus (…) 
(Procurador) y Dª Isabel (…) (Letrada).  
(xvii) Assim, a pretensão d a requerente é no mínimo estranha e no limite, muito duvidosa, 
padecendo em termos absolutos, de rigor e concretização, bulindo com os interesses da 
certeza do comércio jurídico, ainda para mais, quando a mandatária judicial (Dª Isabel …) 
da requerente ago ra insolvente, é quem representa a mesma, para na qualidade de 
procuradora, constituir o mandato forense para a presente acção (veja -se a procuração 
junta a fls., à p.i.).  
5 
 (xviii) Tudo isto, em qualquer caso, nada altera a circunstância de a requerente não  ser 
parte na decisão sobre a qual requereu a executoriedade em território nacional, bem assim, 
de não haver qualquer decisão que condene a requerida no pagamento à sociedade 
comercial requerente de 8.384,24 €.  
(xix) Por essa precisa razão e ao invés do pe dido formulado ao Tribunal é que não pode 
ser declarada executória, a decisão (“decreto”) datada de 29 de Novembro de 2012 pela 
Audiência Provincial de Madrid, Espanha, que condenou a Requerida a pagar à 
Requerente a quantia de 8.384,24 €, a título de cust as e honorários, porquanto, pura e 
simplesmente, não existir qualquer decisão em semelhante sentido.  
(xx) Conferir executoriedade à aludida decisão é atentar contra a certeza do comércio 
jurídico e de uma forma inaceitável, contrariar a ordem jurídica naci onal, merecendo por 
isso a decisão recorrida o competente reparo.  
Termos em que nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento 
de V.Exas., se deverá dar provimento ao presente recurso e em consequência, revogada a 
sentença recorrida,  e declarado o não reconhecimento da executoriedade da decisão 
pretendida.  
Foram dispensados os vistos ao abrigo do art. 657 nº4 do Código de Processo Civil.  
Cumpre apreciar e decidir:  
De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça (cfr. a título de 
exemplo os Acórdãos do S.T.J. de 2/12/82, BMJ nº 322, pág. 315; de 15/3/2005, Proc. 
nº 04B3876; de 11/10/2005, Proc. nº 05B179; de 25 -5-2010, Proc. nº 
8254/09.0T2SNT.L1.S1; e de 30 -6-11, Proc. nº 527/05.8TBVNO.C1.S1, todos 
publicados nas Bases de Dados Jurídicos do ITIJ), o âmbito do recurso determina -se em 
face das conclusões da alegação do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas, 
como resultava dos arts. 684º, nº 3 e 685º -A, nº 1, do Cód. Proc. Civil e continua a resultar 
das disposições conjugadas dos arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2 e 639º do N. Cód. Proc. Civil.  
Nesta conformidade, a recorrente coloca as seguintes questões nas conclusões transcritas:  
- A requerente não tem personalidade jurídica, nem tem legitimidade ou capa cidade 
judiciárias, para demandar a requerida aqui recorrente – Com efeito, a sociedade comercial 
de direito privado espanhol requerente nos presentes autos, está insolvente, por decisão 
judicial espanhola proferida pelos julgados da lei mercantil de Madri d.  
6 
 - A decisão espanhola cuja executoriedade é requerida aos tribunais portugueses demostra 
má-fé, pelo menos um equívoco de quem, pessoalmente, é o responsável do 
procedimento. Na verdade, em lado nenhum foi a sociedade comercial recorrente 
condenada no pagamento à requerente da quantia de 8.384,24 € (oito mil, trezentos oitenta 
quatro euros e vinte e quatro cêntimos).  
- Salvo o devido respeito por melhor opinião, a legislação comunitária ao abrigo da qual 
vem pedida a executoriedade da decisão espanhola não disciplina tais matérias (custas e 
honorários), mas ainda que assim não fosse, a grande verdade é que essa decisão não 
condena a recorrente no pagamento à requerente de qualquer pagamento.  
- E se existe uma obrigação de pagamento decretada pelo Tribuna l espanhol, a mesma não 
é à requerente, que até já é insolvente, mas sim aos seus mandatários judiciais que em 
Espanha a patrocinam ou patrocinaram. Tal resulta da certidão junta à petição inicial como 
documento 2 (certidão referida nos artigos 54 e 58 do Regulamento relativa às decisões e 
transacções judiciais).  
Vejamos:  
O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000 (REGULAMENTO 
BRUXELAS I), em vigor na UE desde 1.1.2001, e que veio substituir a anterior 
Convenção de Bruxelas de 27 -9-68, determi na a competência judiciária, o reconhecimento 
e a execução das decisões em matéria civil e comercial nos países da União Europeia (UE).  
Os procedimentos aí regulados para reconhecimento e execução num Estado -Membro da 
EU, de uma decisão proferida noutro Estado -Membro, em matéria não excluída (artigo 
1º), afastam a possibilidade de instauração do processo especial de revisão e confirmação 
de sentenças estrangeiras para que aquela decisão seja eficaz.  
Têm aqui particular interesse os preceitos relativos ao reconhecimento e à executoriedade 
de sentença proferida em outro Estado -Membro da UE, ou seja, os dos seguintes artigos 
do Título III (“Reconhecimento e Execução”) desse Regulamento:  
-- Sobre o reconhecimento (Secção 1):  
Artigo 34º  
Uma decisão não será rec onhecida:  
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado -
Membro requerido;  
7 
 2. Se o ato que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou 
notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a menos 
que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão, embora tivesse 
possibilidade de o fazer;  
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado -
Membro requerido;  
4. Se for inconciliável c om outra decisão anteriormente proferida noutro Estado -Membro 
ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma 
causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias 
para ser reconhecid a no Estado requerido.  
Artigo 35º  
1. Além disso, as decisões não serão reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto 
nas secções 3, 4 e 6 do título II ou no caso previsto no artigo 72º.  
2. Na apreciação das competências referidas no número anterior,  a autoridade requerida 
estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do 
Estado -Membro de origem tiver fundamentado a sua competência.  
3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, não pode proceder -se ao controlo da competênci a 
dos tribunais do Estado -Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem 
respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34º.  
Artigo 36º  
As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.  
-- Sobre execução (Secção 2):  
Artigo 38º  
1. As decisões proferidas num Estado -Membro e que nesse Estado tenham força 
executiva, podem ser executadas noutro Estado -Membro depois de nele terem sido 
declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessa da. 
2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas em Inglaterra e no País de Gales, 
na Escócia e na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de 
qualquer parte interessada numa dessas regiões do Reino Unido.  
Artigo 40º  
8 
 1. A forma de apresentação do requerimento é regulado pela lei do Estado -Membro 
requerido.  
2. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido 
apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado -Membro requerido  não previr a 
escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.  
3. Os documentos referidos no artigo 53º devem ser juntos ao requerimento.  
Artigo 41º  
A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os 
trâmite s previstos no artigo 53º, sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34º e 
35º. A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta 
fase do processo.  
Artigo 43º  
1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de 
executoriedade.  
2. O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista constante do anexo III.  
3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.  
4. Se a parte contra a qual a execução é promovida não comparecer perante o tribunal de 
recurso numa acção relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica -se o disposto 
nos nºs 2 a 4 do artigo 26º, mesmo que a parte contra a qual a execução é prom ovida não 
tenha domicílio no território de um Estado -Membro.  
5. O recurso da declaração de executoriedade é interposto no prazo de um mês a contar 
da sua notificação. Se a parte contra a qual a execução é promovida tiver domicílio num 
Estado -Membro diferen te daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o 
prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a 
notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão 
da distância.  
Artig o 44º  
A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto do recurso referido no anexo IV.  
Artigo 45º  
9 
 1. O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43º ou 44º apenas 
recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos moti vos especificados 
nos artigos 34º e 35º. O tribunal deve decidir sem demora.  
2. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.  
Não podendo a execução ser qualificada como uma fase da revisão, ou seja, não sendo 
possíve l conceber revisão e execução como um só processo, as questões suscitadas pela 
recorrente encontram nesta sede um obstáculo legal.  
O processo de revisão é o procedimento através do qual se procede à decisão acerca da 
validade e da legalidade da decisão pro ferida por tribunal no estrangeiro.  
E, no caso em apreço, o documento de fls. 20 e seguintes, satisfaz a exigência do art. 53º 
do citado diploma legal. Razão que levou o tribunal “a quo” a proferir de imediato decisão 
– art. 41º do Regulamento nº 44/2001 do Conselho, de 22 -12. 
A decisão exequenda nos termos do referido diploma legal deve ter -se por arrumada uma 
vez transitada em julgado – cfr. art. 45º, nº 2 – e este tribunal de recurso (Anexo III) 
apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade , se ocorrer um dos motivos 
especificados nos arts. 34º e 35º – cfr. art. 45º, nº 1, todos do Regulamento nº 44/2001 
do Conselho, de 22 -12 – neste sentido, além de outros, o Acórdão do Tribunal da Relação 
de Lisboa de 16 -12-2008, Proc. nº 10053/2008 -1; e d o Tribunal da Relação de Coimbra 
de 20 -1-2009, Proc. nº 545/07.1TBOBR.C1, ambos em www.dgsi.pt.  
Ora, como se retira dos autos, não existe nenhuma das situações abordadas nas referidas 
normas, pelo que a decisão re corrida terá de ser confirmada.  
Decisão:  
Nos termos expostos, decide -se negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.  
Custas pela recorrente.  
 
Évora, 17 -12-2015 
Assunção Raimundo  
Sérgio Abrantes Mendes  
Luís da Mata Ribeiro