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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 691/11.7TVPRT -A.G1   
Data do Acórdão: 10 -12-2013  
   
Sumário:  
1 – O princípio geral em matéria de competência judiciária, ao abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000 é o de que é competente o tribunal do 
domicílio do requerido.  
2 – Este princípio comporta as exceções previstas nos artigos 2.º a 7.º do dito Regulamento.  
3 – Tratando -se de procedimento europeu de injunção de pagamento (Regulamento (CE) n.º 
1896/2006  do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006), cabe ao 
tribunal onde foi intentado o mesmo, conhecer da questão da competência, recusando o 
requerimento no caso de não ser competente.  
4 – Convertendo -se o procedimento europeu de injunção de pagamento em acção declarativa, 
por virtude da dedução de oposição, pode, ainda, o tribunal onde a mesma foi distribuída, 
conhecer da competência internacional para a mesma.  
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  
 
I. RELATÓRIO  
A…, com domicílio em Melun, França vem interpor recurso do despacho que considerou o 
tribunal absolutamente competente, finalizando as suas alegações com as seguintes  
Conclusões:  
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 1- O despacho em crise viola as mais elementares normas legais que fixam a com petência 
internacional, revelando -se incoerente face a estas, nomeadamente, quando determina que "o 
tribunal é competente".  
2- Aquando a escolha do Tribunal, na rúbrica n.º 1 , "juridiction", a Autora indicou, 
erroneamente, as Varas Cíveis do Porto.  
3- Sendo o domicilio da Ré "…; ville: Melun; pays: França", conforme indicação na rúbrica n.º 
2, o Tribunal competente indicado nunca poderiam ser as Varas Cíveis do Porto, uma vez que 
esse não é, como facilmente se constata, o Tribunal correspondente ao seu d omicílio.  
4- Veja-se o Regulamento (CE) n." 1896/2006, que estipula as regras de competência 
judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial, e que fixa, logo no seu artigo n.º 
2, que "( ... ) as pessoas domiciliadas no território de um Est ado-Membro devem ser 
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado".  
5- Assim, um caso de incompetência absoluta em razão da infracção das regras de 
competência internacional (artigo 101.º do C.P.C) enferma todo o p rocesso. Como estipula o 
n.º 1 do artigo 105.º desse mesmo diploma legal, "a verificação da incompetência absoluta 
implica a absolvição do réu da instância ( .. )", devendo assim a Recorrente ser absolvida dos 
autos.  
TERMOS EM QUE, deve o recurso interpos to ser julgado totalmente procedente, assim se 
fazen do serena e objectiva, JUSTIÇA.  
Não foram oferecidas contra alegações.  
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado, com efeito 
devolutivo.  
Foram colhidos os vistos legais.  
A única questão a resolver traduz -se em saber se o tribunal de Esposende é 
internacionalmente competente para conhecer desta ação.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
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 Em face dos dados constantes do apenso de apelação em separado, consideram -se assentes os 
seguintes factos:  
1 – M…, Lda, com domicílio em Esposende deduziu procedimento europeu de injunção de 
pagamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, contra A…, com sede em Melun, França, tendo para 
o efeito apresentado o formulário A a que se refere o artigo 7.º do dito Regulamento, 
acompanhado de vários documentos, entre os quais, as faturas em causa, que aqui se dão por 
reproduzidas.  
2 – Apresentou tal formulário nas Varas Cíveis do Porto, onde foi tra mitado.  
3 – No campo destinado ao fundamento da competência da jurisdição, indicou o domicílio do 
demandado.  
4 – Após citação, a sociedade demandada apresentou o formulário F, previsto no artigo 16.º 
do Regulamento, de oposição à injunção.  
5 – Fez acompanh ar o mesmo de carta em que contesta a competência da jurisdição 
portuguesa, entendendo que é competente o Tribunal de Comércio de Melun, França.  
6 – Na sequência da oposição, os autos foram remetidos à distribuição no Tribunal de 
Esposende, onde passaram a  seguir como ação declarativa com forma sumária.  
7 – Aí foi proferido despacho através do qual se dispensou a audiência preliminar e a fixação 
da base instrutória e, de forma tabelar, se proferiu despacho saneador, firmando -se a 
competência absoluta do tri bunal “O tribun al é absolutamente competente”.  
A única questão em discussão nos autos prende -se com a competência internacional do 
tribunal para conhecer desta ação.  
Temos presente que a ação teve origem num procedimento europeu de injunção de 
pagamento, a o abrigo do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de dezembro de 2006 e que, nos termos do artigo 6.º desse Regulamento 
“Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a competência judiciária é determinada em 
confor midade com as regras do direito comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001” e que é o próprio tribunal ao qual é apresentado o 
requerimento de injunção de pagamento europeia, nos termos do disposto no artigo 8.º 
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 daquel e regulamento, que analisa se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 
2.º (âmbito de aplicação – matéria civil e comercial em casos transfronteiriços), 3.º (casos 
transfronteiriços), 4.º (tipo de créditos cobrados), 6.º (competência judic iária) e 7.º 
(preenchimento do formulário), recusando o requerimento se os mesmos não estiverem 
preenchidos – artigo 11.º, n.º 1 do Reg.  
Ou seja, a análise da competência internacional do tribunal deveria ter sido efetuada pelas 
Varas Cíveis do Porto, onde  foi entregue a injunção. Tal resulta, aliás (para além do disposto 
no artigo 8.º do Regulamento 1896/2006, que já referimos), do considerando 16.º do mesmo 
Regulamento, onde se diz: “O tribunal deverá analisar o requerimento, bem como a questão 
da competê ncia e a descrição das provas, com base nas informações constantes do formulário 
do requerimento, o que deverá permitir -lhe apreciar prima facie o mérito do pedido e, 
nomeadamente, excluir pedidos manifestamente infundados ou requerimentos inadmissíveis”.  
Ora, tendo em conta que, nos termos das disposições dos artigos 2.º a 7.º do Regulamento 
(CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, 
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, vi gora o princípio 
de que, em geral, a competência tem por base o domicílio do requerido e, no caso dos autos, 
não se verifica nenhuma das exceções previstas nos referidos artigos 2.º a 7.º, para que as 
pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro possam ser demandadas perante os 
tribunais de um outro Estado -Membro, haverá que concluir que, internacionalmente 
competentes, neste caso, serão os tribunais franceses, uma vez que o requerido tem o seu 
domicílio em França.  
Para além desta regra, uma pesso a com domicílio no território de um Estado -Membro pode 
ser demandada noutro Estado -Membro, em matéria contratual, perante o tribunal do lugar 
onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, sendo que o lugar do cumprimento da 
obrigação será, no caso de venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do 
contrato, os bens foram ou devam ser entregues e, no caso de prestação de serviços, o lugar 
num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser 
prestados – artigo 5. º, n.º 1, alíneas a) e b) do Reg. 44/2001. No caso que nos ocupa, como 
pode ver -se das faturas existentes nos autos, os bens foram colocados em obras em França, 
estando até faturado o transporte para França e designado o local de destino nesse país, pelo 
que não se verifica a exceção de poder ser demandado noutro Estado -Membro que não o seu.  
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 As Varas Cíveis do Porto deveriam, assim, ter rejeitado o procedimento europeu de injunção 
de pagamento, por serem internacionalmente incompetentes, tanto mais que a qu estão lhes foi 
imediatamente colocada pelo requerido juntamente com a oposição.  
Não o tendo feito e, uma vez que o tribunal de Esposende se declarou absolutamente 
competente, é agora o momento para o fazer, dando razão ao apelante, uma vez que, nos 
termos do disposto nos artigos 101.º, 102.º, n.º 1 e 103.º do Código de Processo Civil – artigos 
96.º, 97.º, n.º 1 e 98.º do Novo CPC – a infração das regras de competência internacional, 
determinam a incompetência absoluta do tribunal, que pode ser arguida pelas  partes e deve ser 
suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado 
proferida sobre o fundo da causa.  
Assim, tendo em conta o que ficou dito e resulta das regras sobre competência judiciária 
previstas naqueles Regu lamentos n.ºs 1896/2006 e 44/2001, bem como das normas supra 
citadas do CPC, haverá que declarar -se internacionalmente incompetente o Tribunal de 
Esposende para conhecer desta ação, com a consequente absolvição da ré da instância – artigo 
99.º do NCPC – julgando -se, assim, procedente a apelação.  
Sumário:  
1 – O princípio geral em matéria de competência judiciária, ao abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000 é o de que é competente o tribunal do 
domicílio do requerido.  
2 – Este princípio comporta as exceções previstas nos artigos 2.º a 7.º do dito Regulamento.  
3 – Tratando -se de procedimento europeu de injunção de pagamento (Regulamento (CE) n.º 
1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006), cabe a o 
tribunal onde foi intentado o mesmo, conhecer da questão da competência, recusando o 
requerimento no caso de não ser competente.  
4 – Convertendo -se o procedimento europeu de injunção de pagamento em acção declarativa, 
por virtude da dedução de oposição, pode, ainda, o tribunal onde a mesma foi distribuída, 
conhecer da competência internacional para a mesma.  
 
III. DECISÃO  
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 Em face do exposto, decide -se julgar procedente a apelação, revogando -se o despacho 
recorrido, que se substitui por outro que declare a incompetência absoluta (internacional) do 
Tribunal de Esposende para conhecer desta ação e, em consequência, absolva a ré da 
instância.  
Custas pela autora.  
*** 
Guimarães, 10 de dezembro de 2013  
Ana Cristina Duarte  
Maria da Purificação Carvalho  
Espinheira Baltar