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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 4070/09.8TVLSB.L1 -2   
 Data do Acórdão: 08 -10-2015  
   
Sumário:  
I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 
44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o 
formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, 
quand o a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas 
em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia da decisão que satisfaça os 
necessários requisitos de autenticidade».  
II – No entanto, para qualquer dos casos – de simples reconhecimento ou de 
executoriedade - o art 55º do Reg. dispõe que «na falta de apresentação da certidão referida 
no art 54º, o tribunal ou a autoridade competente pode (…) aceitar documentos 
equivalentes, ou, se se julgar suficientemente escla recida, dispensa -los». 
III – O reconhecimento de uma sentença estrangeira não depende necessariamente de 
pedido do autor, podendo ser invocado, nos termos do art 33º/2 do Reg., incidentalmente, 
como sucede quando o réu pretende fundamentar a excepção do ca so julgado ou a 
autoridade do caso julgado com o mesmo.  
IV- Nos termos do art 33º do Reg. o reconhecimento da decisão proferida num Estado -
Membro é automática, ou ipso jure, o que significa que não depende de um processo 
prévio.  
V- A consequência do reconh ecimento é, antes de mais, o reconhecimento automático do 
efeito do caso julgado, mas implica também a afirmação nos autos em que se faça valer da 
respectiva autoridade do caso julgado  
VI – A autoridade do caso julgado pode actuar independentemente da tríp lice identidade 
exigida pelo caso julgado, na medida em que, o objecto da acção subsequente, sendo 
dependente do da acção anterior, não seja a ele idêntico.  
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 VII - A relação entre o objecto processual da acção onde foi proferida a sentença 
estrangeira aqui em causa e o desta acção, analisa -se numa relação de consumpção 
(objectiva) não recíproca, prejudicial - o objecto desta acção abrange o daquela, o que 
implica que não possa nela obter -se definição diferente da responsabilidade civil 
emergente do acidente de viação ocorrido em Espanha.  
VIII- O caso julgado extraível da sentença espanhola não se pode afirmar relativamente à 
R. locatária do veículo de matrícula portuguesa sem seguro, porque quem foi demandado 
no tribunal espanhol não foi a locatária, mas a lo cadora.  
IX- A locatária tem de se considerar como terceiro relativamente ao decidido nesses autos, 
que por isso a não vinculam.  
IX- Se a locatária tivesse sido demandada na acção espanhola e nela, acaso, não se tivesse 
provado a sua qualidade de comitente em relação ao camionista, nem por isso deixaria de 
ser condenada nestes autos ao abrigo do nº 3 do art 25º do DL 522/85, então vigente, já 
que dele decorria que o Fundo de Garantia Automóvel podia reembolsar -se, não apenas 
à custa do, ou dos lesantes, mas também e (autonomamente) dos próprios sujeitos que 
omitiram o dever de segurar, mesmo que não lhes pudesse ser assacada responsabilidade 
civil pelas consequências danosas do acidente.   
   
Texto Integral:  
Acordam em Conferência na 2ª Secção do  Tribunal da  Relação de Lisboa  
I – Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, em 
17/7/2009, intentou a presente acção declarativa de condenação, contra AM e contra 
“Expresso 2000, Transportes de Mercadorias Lda”, pedindo que os RR. se jam 
condenados a pagar -lhe a quantia de € 251.544,18 e correspondentes juros legais vencidos 
e vincendos à taxa legal, sendo os vencid os no montante de € 48.048,38.  
Alegou que no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram 
interv enientes o pesado de mercadorias 78.....MS conduzido pelo 1º R. e propriedade da 
2ª R., e o ligeiro de passageiros BA......, conduzido por F e de sua propriedade, sendo que 
o mesmo se ficou a dever à culpa exclusiva do 1º R. que, circulando na retaguarda d o BA, 
e, apesar deste ter passado a circular a 40 Km/h, por falta de atenção ao trânsito que o 
precedia, não logrou reduzir a velocidade do veículo que conduzia, tendo embatido com 
a frente do mesmo na traseira do BA. Alega ainda que à data do acidente a 2 ª R. não 
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 dispunha de seguro válido e eficaz, e que,  em consequência do acidente, o BA ficou 
totalmente danificado, e o respectivo condutor, bem como os seus ocupantes, sofreram 
danos corporais. Estes lesados reclamaram a satisfação desses danos junto da “ Ofesauto 
Oficina España de Aseguradores de Automovile”, tendo esta procedido ao pagamento de 
todas as indemnizações. Por sua vez, a Ofesauto reclamou, junto do Gabinete Português 
de Carta Verde (GPCV), o reembolso do pagamento das indemnizações pagas no âm bito 
do sinistro em causa e o Gabinete Português de Carta Verde reclamou junto do Fundo de 
Garantia Automóvel o montante pago, acrescido de despesas de gestão, valor total este, 
de € 251 .544,18, que o Fundo A. pagou.  
O R.AM foi citado, pessoal e regularme nte, mas não cont estou.  
Contestou a R. Expresso, invocando a excepção dilatória inominada da autoridade de caso 
julgado, por existir sentença com o nº 93/06 proferida no Juzgado de Instrucción nº 2 de 
Cáceres com a denominação Juicio de Faltas 63/05, proc esso em que foram partes F e 
AM e as sociedades BPI Leasing, Ofesauto e Mapfre, na qual se decidiu o seguinte: ““En 
concepto de responsabilidad civil derivada del delito, D. F será indemnizado em 
243.560,98, cantidad que devengará los interesses previstos em el art. 576 de la LEC, 
respondiendo de la misma directamente el condenado y OFESAUTO y subsidiariamente 
la entidad BPI Leasing Sociedade. Igualmente será indemnizado em 880 euros por los 
gastos médicos que se le han ocasionado, una vez se ratifiquem las  facturas aportadas en 
ejécucuón de sentencia.” Entendendo que deve ser reconhecida na ordem jurídica 
portuguesa a sentença em causa, nos termos do Regulamento CE 44/2001, devendo 
atribuir -se-lhe o valor de caso julgado, tal implicará que a presente acção não possa 
prosseguir, na medida em que o objecto da mesma já foi anteriormente julgado, não 
obstando à excepção dilatória da referida autoridade de caso julgado a circunstância de 
não se verificar a tríplice identidade requerida pelo caso julgado, pois que  ela actua sem 
essas identidades, pondo em relevo ainda, não ter sido ela parte nessa acção, nem nela 
condenada. Arguiu ainda a excepção dilatória da ilegitimidade passiva, defendendo que 
com aquela decisão prof erida em Espanha ficou definida  a titularida de passiva do 
processo. No mais, alegou que por motivos de ordem financeira se atrasou no pagamento 
do prémio de seguro relativo ao período entre 7/2/2002 a 7/8/2002, mas, na sequência 
de vicissitudes que relata, se deve entender que o mesmo à data do acid ente existia e era 
vàlido, devendo o A. reclamar o valor que suportou junto da MAPFRE, Seguros Gerais 
S.A., carecendo por isso ela de  legitimidade para ser demandada. Arguiu também a 
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 excepção da prescrição, e impugnou toda a factualidade alegada, maxime q ue fosse 
proprietária do veículo com a matrícula 78.....M S que pertence ao BPI Leasing.  
O Fundo replicou, tendo respondido às invocadas excepções, opondo -se à verificação da 
excepção de caso julgado, por não serem os sujeitos, nem o pedido, os mesmos, e r equereu 
a intervenção provocada da Mapfre Seguros SA, por a existir seguro válido, ser e sta a parte 
legítima na acção.  
Não se tendo oposto a 2ª R. à mesma, tal intervenção foi admitida.   
A Mapfre contestou, arguindo também a excepção da prescrição e afir mando que à data 
do acidente o contrato de seguro em causa se encontrava anulado e que a R. nu nca lhe 
participou o sinistro.  
           Foi dispensada a realização de audiência preliminar, e, tendo sido julgada 
improcedente a arguida excepção da ilegitimi dade pass iva da R. “Expresso 2000”, bem 
como a denominada excepção dilatória de autoridade de caso julgado, foi  seleccionada a 
matéria de facto, incluindo a referente à excepção da prescr ição, por se ter entendido que 
o processo não reunia ainda elementos  para a decisão a seu respeito.  
       Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a 
acção, condenando o R. AM a pagar ao A. a quantia de € 251.544,18 e correspondentes 
juros legais vencidos e vincendos à taxa legal, se ndo os vencidos no montante de € 
48.048,38, e absolvendo a R. “Expresso 2000, Transportes d e Mercadorias Lda”, do 
pedido.  
         II - Do assim decidido, apelou o 1º R., que concluiu as respectivas al egações do 
seguinte modo[1]:    
            1 -Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nos presentes autos, 
pois o R., aqui apelante, não se conforma com o decidido pelo Tribunal a quo, porquanto 
existiu erro de julgamento, errada valoração da prova e errada aplicação do direito, sendo 
que, o presente recurso versa sobre matéria de direito e matéria de facto.  
            2- Consta da “Fundamentação de facto” na Sentença sob crítica que resultaram 
provados exclusivamente os factos A), B), C), D), E), F), G), H), I) e J) co m relevo para a 
decisão da causa, cujo teor aqui se dá por reproduzido e para o q ual respeitosamente se 
remete.  
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             3- A fundamentação de facto da Sentença recorrida não refere e não ficou 
provado: - o valor dos danos pretensamente reclamados pelo  condutor do BA...... e seus 
ocupantes junto da “Ofesauto Oficina España de Aseguradores de Automovili”, - o valor 
das indemnizações pretensamente pagas pela “Ofesauto Oficina España de Aseguradores 
de Automovili”, - o valor das indemnizações que a “Ofesau to” pretensamente reclamou 
junto do Gabinete Português de carta Verde, - o valor do montante que o Gabinete 
Português de Carta Verde pretensamente pagou à “Ofesauto”, - o montante que o 
Gabinete Português de Carta Verde pret ensamente reclamou junto do A.  
            4- Pelo que, só por aqui, a Sentença sob crítica  que condenou o R/recorrente no 
valor de € 251.454,18 é, para além do mais, ininteligível, na medida em que é 
manifestamente ambígua e obscura (art. 615º, nº 1, al. c) do CPC), o que implica a nul idade 
da Sentença, vício que aqui fica arguido para os devidos efeitos e com as legais 
consequências.  
   5 - Verifica -se que, o Tribunal a quo, na Sentença recorrida, socorreu -se do 
“documento” de fls. 476 e seg., alegadamente referente a uma “decisão est rangeira” 
(“decisão estrangeira” que não é correcta), para acrescentar novos factos, dando -os como 
provados, que verteu em I) e J) da respectiva fundamentação de facto, condenando o 
R./recor rente, o que fez ilicitamente.  
            6 - Tais factos jamais  poderão integrar a fundamentação de facto da Sentença 
recorrida, porquanto, conforme bem refere a decisão que incidiu sobre a matéria de facto 
(fls. 451 a 453): “a prova que nesse julgamento (decisão estrangeira) foi produzida e os 
factos que em seu resul tado se mostram vertidos na correspondente sentença são 
insusceptiveis de ser utilizados como meio probatório nos presentes autos, pois o valor 
extraprocessual das provas mostra -se confinado aos exactos termos do art. 522º do CPC 
(actual art.º 421.º do CPC ), que não se mostram preenchidos in casu”, conforme exarado 
no despacho que incidiu sobre a matéria de facto, despacho de fls. 451 a 453 , mais 
concretamente fls. 452.  
       7 - Ao proceder como procedeu na Sentença sob crítica, o Tribunal a quo violou 
claramente o disposto no art. 421º do actual CPC. e até contrariou flagrantemente o 
aludido despacho de resposta à matéria de facto, o que é também gerador da nulidade da 
Sentença (art. 615º, nº 1, al. c) e d)), vício que aqui fica arguido para os devido s e legais 
efeitos.  
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             8- A decisão da matéria de facto (fls. 451 a 453), proferida pela Mma Juiz de 
julgamento, apontava claramente para a improcedência da acção, designadamente no que 
concerne ao R., ora recorrente, quando surpreendentemente, outr a Mma Juiz veio proferir 
despachos e Sentença em sentido totalmente diverso e desconformes com a decisão da 
matéria de facto, o que, salvo o devido respeito, viola també m o Princípio do Juiz Natural.  
      9 - Acresce que, pelo menos, os aludidos factos I ) e J) não constam da selecção da 
matéria de facto (fls. 237 e seg.), nem da decisão proferida sobre a matér ia de facto (fls. 
451 e seg.).  
       10 - Além disso, a alegada “sentença estrangeira” que o Tribunal a quo utilizou para 
acrescentar à fundamenta ção de facto da Sentença recorrida os factos I) e J), nem sequer 
foi notificada ao R./recorrente para que este tivesse oportunidad e de tomar, em tempo, 
posição.  
   11- Mais, o A./apelado não pediu, de modo algum, o reconhecimento de uma decisão 
estrangeir a (cf. art. 33º e seguintes do regulamento CE 44/2001) e nem sequer invocou o 
reconhecimento, nem qualquer processo judicial anterior (cf. articulados/requerime ntos 
do A. e mormente a p. i.)  
            12- Assim, o Tribunal a quo ao fazer inserir na fund amentação de facto da 
Sentença os factos I) e J) conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, o 
que é também gerador da nulidade da Sentença (art. 615º, nº 1, al. d)), vício que aqui fica 
igualmente arguido para os devidos e legais e feitos.  
            13- O R./Recorrente não foi notificado, e deveria ter sido (cf., designadamente 
art. 220º, art. 249º nº 1, art. 3º nº 3, art. 4º, art.º 567.º, n.º 2 todos do CPC) do despacho 
de fls. 455 e seg., do requerimento do A. de fls. 463, do despacho de fls. 466, do despacho 
de fls. 470, do requerimento do A. de fls. 474 com documentos, do despacho de fls. 493, 
do requerimento de fls. 497 e ss, com documentos, do requerimento com documentos de 
fls 522 e ss, da contestação da R. Expresso 2000, Lda. (vd. fl s. 173 e ss.), da réplica do A. 
(fls. 174 e ss), do despacho de fls. 180, do requerimento da R. de fls. 182, do despacho de 
fls. 187 e 188 (vd. fls. 193), da contestação da Interveniente Principal (IP) Mapfre, Seguros 
Gerais, SA de fls. 197 e ss., da répli ca do A. de fls. 217 e ss., do requerimento da R. 
Expresso 2000 de fls. 229 e ss., do despacho de fls. 233 a 239, do requerimento do A. de 
fls. 245 e ss., do requerimento da IP. Mapfre de fls. 249 e ss., do requerimento probatório 
da R. Expresso 2000 de fl s.252 e ss., do requerimento do A. de fls.260 e ss, do despacho 
de fls. 264 e ss., do requerimento do A. de fls. 267 e ss., com documentos (em língua 
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 estrangeira, desacompanhados de tradução), do requerimento da IP Mapfre de fls. 316 e 
ss, do requerimento da R. Expresso 2000 de fls. 319 e ss com documentos, do despacho 
de fls. 333, do do despacho de fls. 362 e 363, do requerimento do A. de fls. 364 e ss., do 
requerimento da R. Expresso 2000 de fls. 367 e ss., do despacho de fls. 371 e ss., do 
requerimento d o A. de fls. 410 e ss, do despacho de fls. 420, do despacho de fls.447, da 
decisão sobre a maté ria de facto de fls. 451 e ss.  
            14 - A não notificação do R./recorrente, e sobretudo, a sua não notificação dos 
actos atinentes à alegada “decisão e strangeira”, consubstancia a omissão de actos que a lei 
prescreve, produzindo a nulidade, porquanto constitui grave irregularidade susceptível de 
influir, como influiu, na decisão da causa (art. 195, nº 1 do CPC.), nulidade que aqui 
também fica invocada , com as legais consequências.  
           15- Mais, o Tribunal a quo determinou, salvo o devido respeito, ilicitamente, 
“notificar a Autora para, caso pretenda aproveitar dos efeitos referidos, juntar aos autos 
em 10 dias certidão emitida nos termos do art. 54º do regulamento CE 44/2001 com nota 
de trânsito em julgado da decisão supra aludida proferida por Tribunal Espanhol” (v d. 
despacho de fls. 455 a 459)  
            16- O A. não juntou a certidão determinada pelo Tribunal a quo, limitando -se a 
remeter ao processo meras cópias (cf. fls 475 e seg.) de uma alegada “sentença 
estrangeira”, sem qualquer valor probatório, cujo teor, para além de ser incorrecto, j amais 
tem a virtualidade de produzir os efeitos con stantes da Sentença recorrida.  
    17 - Diversamente do vertido na Sentença criticada, não se podem aproveitar os efeitos 
da força de caso julgado na decisão recorrida, pelo que, a Sentença recorrida viol ou, entre  
outros, o art.º 421.º do CPC.  
    18- A Tribunal a quo, ao considerar na Sentença, como considerou, as (meras) cópias 
juntas aos autos, como satisfazendo os “necessários requisitos de autenticidade …” violou 
o que o próprio Tribunal havia determ inado, bem como a lei, designadamente, o nº 1 do 
art. 53º do Regulamento CE 44/2001  
   19- A Sentença sob crítica violou ainda o art. 54º do mencionado regulamento, 
porquanto a cópia da pretensa decisão (fls. 475 e seg.) não cumpre minimamente os 
elemento s/requisitos constantes do formulário uniforme correspondente ao anexo V do 
regulamento (os quais aqui se dão por reproduzidos), o que também coloca 
irremediavelmente  em crise a sua autenticidade.  
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   20- De entre a inobservância de requisitos legais, está,  entre outros, o facto de não conter 
“a data da citação ou notificação do acto que determinou o início da instância no caso de 
a decisão ter sido proferida à revelia”, sendo que, é certo que o ora R/recorrente não 
tomou conhecimento do acto (cfr., aliás, r esulta dos autos), o que torna, desde logo, o 
“documento” inválido, não podendo também, por aqui, ser tomado em consideração na 
Sentença recorrida, invalidade que se invoca para os devidos efeitos e com as legais 
consequências, obstando  à condenação do R./ recorrente  
   21- Por seu lado, mesmo face à factualidade, dada como provada na Fundamentação de 
Facto da Sentença recorrida (fls.545, 546), não ficaram minimamente demonstrados os 
valores pretensamente pagos uns aos outros pelos diversos sujeitos da pret ensa “cadeia de 
pagadores”, nem a que tít ulo terão existido pagamentos.  
            22- Repare -se, a título de exemplo que o documento n.º 26 (fls. 41) junto pelo 
A./recorrido com a p.i. para justificar o seu pedido, menciona “Tipo de Indemnização: 
Indemn ização Extrajudicial”, sem fazer menção a qualquer processo judicial que tenha 
corrido termos, o que elimina, desde logo, o processo que o Tribunal a quo decidiu fazer 
incluir, designadamente, em I) e J) da Fundamentação de Facto  da Sentença recorrida.         
       23- Acresce que, o vertido em I) e J) é incompatível com o vertido em A) da 
fundamentação de facto da Sentença, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos, 
pelo que, também só por isto, jamais o R./recorrente poderá ser condenado , impondo -se 
a sua absolvição.  
            24- Além disso, face à factualidade, dada como provada em A), B), C), D), E), F), 
G) e H) da Fundamentação de Facto da Sentença recorrida (fls.545, 546), sendo A), B), 
C), D), E), F) e G) a única matéria provada cons tante da base instrutória e da resposta à 
matéria de facto (respectivamente, fls. 233 e ss e 451 e ss.), não existe e não se descortina 
qualquer evento relacionado com o montante reclamado pelo A./r ecorrido, nos presentes 
autos.  
   25- Aliás, a própria Se ntença recorrida reconhece que desconhece o evento que terá 
estado na base do valor reclamado pelo A./recorrido, nomeadamente, quando se refere 
aos danos “…desconhecendo -se com origem em que evento!?…” (cfr. 2 § fls. 553), sendo 
que, também o recorrente nã o entende o “evento” que culminou na sua condenação e por 
tão exorbitante valor.  
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             26- Repare -se que, a quantia peticionada pelo A. na acção que culminou com a 
condenação do R. / recorrente no valor de € 251.544,18 (duzentos e cinquenta e um mil , 
quinhentos e quarenta e quatro euros e dezoito cêntimos), acrescida de € 48.048,38 de 
juros legais, é totalmente incompatível e exageradíssima, face designadamente ao teor do 
denominado “Auto” “Instruído após acidente de viação” de fls. 289 a 296, porqua nto: - a 
fls. 291 consta que o estado do condutor e ocupante do veículo BA...... era somente de 
“feridos ligeiros” (fls. 291). - a fls. 292 consta o “Destino dos veículos: À disposição dos 
seus condutores para efeito de retirada do local de ocorrência, não  apresenta avarias que 
afectem a sua mobilidade” - a fls. 293 consta que o “Sr. Rodriguez…sofreu: Ferimentos 
Ligeiros” - a fls. 293 consta que o “Sr. Fernando Declara Paz…sofreu: Ferimentos 
Ligeiros” - a fls. 295 consta que “Ambos (os veículos circulavam) a uma velocidade 
reduzida, de cer ca 40km/h.”  
             27- Acresce que, o Tribunal a quo reconhece ainda que inexistiu prova quanto à 
ocorrência e dinâmica do acidente de viação, referindo “… o que temos como provado, à 
míngua de prova relativamente à ocorrência e dinâmica do acidente de viação invocado, é 
apenas que o condutor de veículo de matrícula espanhola e seus ocupantes sofreram danos 
(desconhecendo -se com origem em que e vento!?)…” (cfr. 2 § fls. 553)  
             28- Mas mais, relativamente aos danos, o que resultou provado foi apenas o fa cto 
contido em A) da Sentença.  
            29- Além disso, a materialidade fáctica alegada pelo A./recorrido na p.i. e dada 
como provada pelo Tribunal a quo também n ão permite a condenação do R., ora 
recorrente, na medida em que, não descreve a dinâmica do acidente, não descreve os 
danos, não descreve o nexo de causalidade entre os danos e o acidente, etc,…, verificando -
se, pois, que também não estão reunidos os press upos tos da responsabilidade civil.  
            30- Acresce que, o responsável pela circulação do veículo de matrícula 78 -58-MS 
era a Ré Expresso 2000 -Transporte de Mercadorias, Lda. (cf. designadamente docs. de 
fls. 129, 204 a 207), a qual era a detentor a do veículo e a tomadora do seguro de 
responsabilidade civil automóvel relativamente ao veículo em causa (cf. resulta 
cristalinamente dos autos, designadamente, de fls. 129, 204 a 207), factos que eram do 
conheci mento do Tribunal a quo. XXXI)  
31- O Tribu nal a quo tem a incumbência, mesmo oficiosamente, de realizar ou 
ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição 
do litígio, nos termos do art.º 411.º do CPC (n.º 3, do art.º 265.º do anterior CPC), pelo 
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 que, fazendo uso dessa prerrogativa, como lhe incumbia (art.º 411.º do CPC), chegaria 
facilmente à conclusão que o R, ora recorrente, à data do acidente era trabalhador da Ré 
Expresso 2000, Lda., conduzindo o veículo por conta e no interesse desta, sendo a R. 
Expresso 2000, Lda. a responsável e a quem competia manter o seguro obrigatório de 
responsabilidade civil válido e em vigor, o que aliás resulta dos autos. (vd. design adamente, 
fls. 129, 204 a 207)  
            32- Essa incumbência do Tribunal a quo era tanto mais relevante e devida, atento 
o elevado valor da acção, a natureza dos interesses em causa e o facto de o ora R. não se 
encon trar patrocinado por advogado.  
             33- Diga-se em abono da verdade que, o R./recorrente, desde há alguns anos, 
reside no est rangeiro, vindo a Portugal apenas esporadicamente, sendo que, conforme 
consta dos autos, o Tribunal tentou citar o R., para a presente acção, em diversas moradas 
(cf. fls. 57, 58, 69, 79, 80) nunca o tendo conseguido, o qu e é bem revelador disso mesmo.  
            34- Conforme consta também dos autos, o Aviso de Recepção relativo à “citação” 
não se encontra assinado pelo R., mas sim, por terceiro (fls. 82), dizendo -se em abono da 
verdade que o recorrente só veio a tomar conhecimento da acção em data muito posterior.  
            35 - Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo violou, pois, também o disposto no 
art.º 411.º do CPC.  
            36- Face ao já exposto, devem ainda ser eliminadas, pelo menos, as alíneas I) e J) 
da fundamentação de facto da Sente nça ou, no mí nimo, dadas como não provadas.  
            37- Com o devido respeito, o ora recorrente entende que o Tribunal a quo incorreu 
em erro de julgamento, sendo que os elementos probatórios constantes dos au tos e do 
registo/gravação neles realizada,  considerando o estipulado na lei e de acordo com as 
regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, também impunham decisão 
diversa da pro ferida.  
            38- Pelo que, para além do que acima se disse, impugna também a decisão da 
matéria de  facto, bem como, a funda mentação de facto da Sentença.  
            39 - A única testemunha do A., e que até foi indicada muito posteriormente à fase 
dos articulados, foi Vera Margarida Rendeiro Sequeira, cujo depoimento é insusceptível 
de poder ser utili zado para dar como provados os factos que in cumbia ao A./recorrido 
provar.  
11 
             40 - Esta testemunha foi a única a responder à matéria constante dos artigos 12.º, 
13.º, 14.º e 20.º da base instrutória. (vd. decisão da matéria de facto de fls. 451 a  453), 
matéria que incumbia ao A./recorrido provar, tendo a testemunha demonstrado, para 
além do mai s, desconhecimento dos factos.  
            41- Além disso, nenhuma testemunha se pronunciou sobre os factos I) e J) que o 
Tribunal veio a fazer constar da fundamentação de facto da Sentença recorrida. (vd., 
designadamente, decisão sobre a mat éria de facto de fls. 451 a 45  
             42- A testemunha Vera Margarida Rendeiro Sequeira, arrolada pelo A./Recorrido, 
depôs a toda a matéria dos factos controverti dos da Base Instrutória (cfr. resulta do registo 
da prova gravado em computador e CD n.º 239, tendo a duração de 13m 08s , com início 
à 10h 36m 20s e fim às 10h49m 32s, da sessão de julgamento de 03.05.2012, (cfr. acta de 
fls… de 03.05.2012) (art. 639, nº 2 al. a) do C. P. C.) , cujo depoimento se encontra 
transcrito nas alegações supra.  
             43- Esta testemunha, aos costumes, disse ser funcionária do Autor (cfr. também 
acta de fls… de 03.05.2012), tendo ficado evidente que o seu depoimento foi pre stado e 
baseado, praticamente em exclusivo, em “documentos” que a mesma trazia consigo, tal, 
aliás, como a própria disse: em “documentos que imp rimi”  
            44 - E isto, logo no início do seu depoimento, “com autorização” e por “sugestão” 
do I. Manda tário do A./recorrido que lhe disse: “Se tiver on de consultar, pode consultar”.  
            45 - Apesar disso, e do seu depoimento ser prestado com consulta dos 
“documentos” que imprimiu, à questão “Obviamente não estava lá para ver, não sabe 
como é que o correu o aci dente”, respondeu “Pois, não.”  
             46 - Esta testemunha também não era conhecedora das quantias pretensamente 
pagas pelo A, nem a que título o terão pretensamente sido, nem a que pessoa, porquanto 
afirmou, mesmo lendo/consultando os “ documentos que imprimiu”, designadamente o 
seguinte: “Para além deste que é relativo aos danos materiais do veículo espanhol, 
reparação. Aliás, reparação ou perda total, não sei! Isso não sei.” “Os valores mais altos 
que estão aqui (nos papéis que a testem unha diz ter imprimido) são € 138.454,86. (…) € 
161.834, 20. Estes são os mais altos. Mas há mais. Todos os outros que são mais baixos 
são pensões, portanto. Todos os meses eram pagas pensões ao Senhor.” “… esses são os 
dois maiores. O final, o último foi o de € 161.000,00. Depois há mais de quarenta e um 
(mil), trinta e cinco (mil), uma série deles.”  
12 
              47- Quando questionada acerca do total dos valores pagos, o I. Mandatário do 
A., antecipou -se à testemunha “sugerindo -lhe” logo a quantia de 251 .544 euros, ao que a 
testemunha respondeu “Eu ia dizer à volta dos trezentos mil”  
             48- O que é também esclarecedor da falta de conhecimento directo da testemunha 
quanto à matéria em discussão, bem como do facto de se limitar a debitar números,  
alegadamente constantes de papéis que imprimiu, mas que não constam dos autos e estão 
em desconfo rmidade com os mesmos.  
49 - Aliás, faz -se notar ainda que ainda que estes valores são totalmente 
incompatíveis e exageradíssimos, face designadamente ao teor  do denominado “Auto” 
“Instruído após acidente  de viação” de fls. 289 a 296.  
             50- Não existindo, pois, qualquer correspondência entre o valor “atirado” pela 
testemunha e est es elementos juntos aos autos.  
             51- Mais, a testemunha do  A/recorrido não foi sequer questionada acerca dos 
valores pretensamente pagos pela Ofesauto aos pretensos lesados, nem foi questionada 
acerca dos valores pretensamente pagos pelo Gabinete Portuguê s de Carta Verde à 
Ofesauto, …  
52- Por seu lado, do depoim ento desta testemunha, única testemunha do A., não resultou, 
nem ficaram minimamente demonstrados os valores pretensamente pagos ou reclamados, 
uns aos outros, pelos diversos sujeitos das pretensas “cadeias de pagadores” e das 
pretensas “cadeias de recebed ores”: Lesado => Ofesauto => Gabinete Português de 
Carta Verde => Fundo de Garantia Automóvel e vice -versa  
             53- Mais, esta testemunha não se pronunciou, nem sequer foi confrontada com 
qualquer dos “documentos” juntos aos autos, nem sequer com os juntos pelo A. para 
tentar “justificar” a sua versão e o peticionado. (cfr. registo áudio do seu depoimento  e 
acta de fls… de 03.05.2012)  
            54- Mais, os “documentos” que a testemunha imprimiu e leu/consultou ao longo 
do seu depoimento, estão desconformes e em flagrante contradição com os 
“documentos”, que são meras fotocópias, juntos aos autos pelo A./recorrido para tentar 
“justif icar” a sua versão e o peticionado”  
            55 - Esta testemunha, para além de desconhecer a matéria em discussão, não 
revelou isenção, nem credibilidade e demonstrou notório interesse no desfecho da acção, 
13 
 favorável ao A., sua entidade patronal, desi gnadamente também ao afirmar “… Quando 
os pagamentos, que é aquilo que realmente,  que é aquilo que interessa …”  
            56 - Verifica -se que a razão de ciência desta testemunha é totalmente indirecta, 
pelo que, ao valorar o depoimento desta testemunha , nos termos em que o valorou, o 
Tribunal a quo violou, entre outro s, o art.º 607.º, n.º4 do CPC.  
             57- Pelo que, o seu depoimento é totalmente insusceptível de ser utilizado para 
se dar como provado, como se julgou, designadamente, os artigos 12º a 14º e 20º da base 
instrutória, bem como as correspondentes alíneas A), B), C) e G) da fundamentação de 
facto da Sentença recorrida, e isto também porque os “documentos” de fls. 18 a 28, 29 a 
40, 41 a 53 são meras cópias e não foram sequer examinadas em audiência (cf. resulta do 
depoimento desta testemunha, bem como das demais), conforme aliás também resulta do 
despacho que incidiu sobre a matéria de facto (despacho de fls. 451 a 453 e acta de fls,… 
de 03.05.2012)  
            58- Face a todo o exposto , devem ser dados como não provados os artigos 12º, 
13º, 14º, 20º da base instrutória e as respectivas alíneas A), B), C), e G) da fundamentação 
de facto da Sentença, devendo ainda ser eliminadas as alíneas I) e J) da fundamentação de 
facto da Sentença, ou  no mínimo, serem dadas como não provadas.       
59 - Assim, deve a Sentença sob crítica ser revogada, substituindo -a por outra 
Decisão que julgue improcedente a acção, designadamente no que se refere ao ora 
R./recorrente, absolvendo -se o mesmo do pedido. NORMAS VIOLADAS Código Civil 
Artigos: 342, n.º1, 364.º, n.º 1 Código do Processo Civil Artigos 3.º, n.º 3, 4.º, 195.º, n.º1, 
220.º, 249.º, n.º 1, 411.º, 421.º, 567.º, 607.º, n.º 4, 615.º, n.º 1, al. c) e d) Regulamento (CE) 
44/2001 de 16/01 Arts.º 33.º, 53 .º, n.º1, 54.º + Anexo V, NORMAS APLICÁVEIS: 
Artigo 662.º, n.º1 do NCPC e as violadas mas interpretadas e aplicadas de acordo com o 
seu sentido literal e conforme a doutrina e jurisprudência dominantes e de acordo com o 
que acima se defendeu. Termos em que,  nos melhores de Direito e sempre com o mui 
douto suprimento de V. Exas., Venerandos Desembargadores, deverá o presente Recurso 
de Apelação ser aceite e obter provimento, e em consequência revogar -se a Sentença 
recorrida, substituindo -a por outra Decisão q ue julgue improcedente a acção, 
designadamente no que se refere ao ora R./recorrente, absolvendo -se o mesmo do pedid o 
com as legais consequências.  
            O A. apresentou contra -alegações, nela s defendendo o decidido.  
14 
             A Exma Juiz a quo p ronunciou -se a fls 636/637 a respeito das nulidades da 
sentença e das nulidades do processo arguidas no recurso, entendendo que n enhuma das 
mesmas se verifica.  
            III - O tribunal da 1ª instância julgou  provados os seguintes factos:  
            A) O condutor do BA...... e os seus ocupantes reclamaram os seus danos junto da 
“Ofesauto Oficina España de Aseguradores de Automovile”, que lhes pagou 
indemnizações. Resposta ao q uesito 12º da Base Instrutória  
B) Por sua vez, a “Ofesauto” rec lamou junto do Gabinete Português de Carta Verde o 
pagamento das indemnizações que pagou, e este Gabinete Português de Carta Verde 
reclamou o montante pago junto do Autor. Resposta ao q uesito 13º da Base Instrutória  
C) Tendo o Autor pago ao Gabinete Portu guês da Carta Verde a quantia de 251.54 4,18€. 
Resposta ao quesito 14º  
D) Entre a “Mapfre” e a Ré “Expresso 2000, Transporte de Mercadorias, Lda.” foi 
celebrado um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 4100179935945, com as 
cláusulas e condições que  constam de fls. 204 a 207 dos autos. Resposta ao quesito 15º  
E) A Ré “Expresso 2000” atrasou -se no pagamento do prémio do seguro referente ao 
período entre 7/2/2002 e 7/8/2002, razão pela qual foi interpelada pela “Mapfre” pela 
missiva que consta de fls . 137. Resposta ao quesito 16º  
F) A missiva enviada pela “MAPFRE” e recebida pela Ré “Expresso 2000” era datada de 
9 de Janeiro de 2002, visava o pagamento do prémio no valor total de 1.504,08€, e tinha 
ainda as seguintes menções: “data de pagamento 12 -02-2002”, “data de resolução 14 -03-
2002” e “Por imposição do D.L. 142/2000, de 15 de Julho, o não pagamento do valor 
total deste recibo, na data indicada, implicará sem qualquer outro aviso, o pagamento de 
juros de mora e a resolução automática do contrato em  14-03-2002, deixando este de 
produzir quaisquer efeitos e sem qualquer possibilidade de ser reposto em v igor”. 
Resposta ao quesito 17º  
G) O Autor efectuou o último pagamento ao Gabinete Português da Carta Verde em 24 
de Març o de 2008. Resposta ao quesito   
H) A propriedade do veículo automóvel com a matrícula 78.....MS marca Renault, está 
registado pela ap. 00635 de 29/08/2000 a favor de BPI – Leasing Sociedade de Locação 
Financeira, SA, com encargo de locação financeira registado desde 29/8/2008 a favor d e 
15 
 Expresso 2000 Transporte de Mercadorias, Lda, com início em 15/8/2000 e fim em 
15/8/2005, conforme teor da certidão de fls. 262, que no mais se dá aqui integralmente 
por reproduzido  para todos os efeitos legais.  
I) No Juzgado de Instrucción nº 002 de Ca ceres, Espanha, correu procedimento Juicio de 
Faltas sob o nº 0000063/2005, no qual foi proferida sentença 93/06 em 19/10/2006, por 
lesões por imprudência movido por denúncia de Rodriguez, representado pelo Procurador 
Roncero Águila contra AM e BPI Leasing  Sociedade, estando constituídas como 
intervenientes ainda OFEAUTO e MAPFRE, na qual foram dados como  provados os 
seguintes factos:  
“PRIMEIRO – Por volta das 12.20 horas do dia 7 de Maio de 2002 Rodriguez circulava 
guiando a viatura tipo turismo marca Cit roen modelo ZX matrícula BA...... pela estrada 
N-630 a uma velocidade de aproximadamente 40 km/h, quando foi atingido pelo veículo 
articulado composto por cabeça tratora Renault AE matrícula 78 -58-MS e semi -reboque 
Pacton L -154190, propriedade da firma BPI  Leasing Sociedade, cujo condutor, AM 
circulava a uma velocidade excessiva e sem guardar a distância de segurança, produzindo -
se a colisão após se distrair alguns segundos.  
SEGUNDO – Em consequência do acidente, Fernando Declara, de profissão vigiante de 
segurança, sofreu lesões que demoraram em curar 1078 dias precisando na altura dos 
factos de uma primeira assistência médica seguidos de tratamento médico e cirúrgico com 
sequelas de uma artrose cervical pós -traumática sem antecedentes, um quadro clínico d e 
cervicalgia irradiada a ambos os ombros de braços com predomínio esquerdo, derivado 
de múltiplas protusões discais sem operar localizadas entre os segmentos C3 e D1 da 
coluna vertebral, uma limitação grave da coluna cervical com aptitude permanente do 
pescoço em flexão e rotação esquerda e muito escassa mobilidade a partir de tal posição e 
um transtorno depressivo reativo, as sequelas relatadas implicam uma incapacidade 
permanente total para exercer qualquer atividade laboral ficando igualmente um prejuíz o 
estético moderado”; e, com base nestes foi ainda decidido “Em conceito de 
responsabilidade civil derivada do delito o Sr. Rodriguez será indemnizado em 243.560,98 
Euros, quantia que se verá acrescida dos juros previstos contemplados no art. 576 da LEC, 
respondendo da mesma diretamente o condenado com OFESAUTO e subsidiariamente 
a entidade BPI Leasing Sociedade./ Igualmente será indemnizado em 880 Euros pelas 
despesas médicas ocasionadas, uma vez que se ratifiquem as faturas aportadas na fase de 
execução d a sentença”.  
16 
  
J) Da sentença referida em I) foi interposto recurso para a Audiência Provincial de Cáceres 
pelo apelante Rodriguez e apelado OFESAUTO onde foi proferida sentença nº 81/08, 
que deu parcial provimento ao recurso interposto, revogando aquela o utra sentença no 
sentido de fixar como quantia do fator de correção relativo à incapacidade permanente e 
absoluta, anteriormente fixada em € 114.326, a quantia de € 137.675,13 e declarar que a 
indemnização produzirá os juros contemplados no art. 20 da Lei do Contrato de Seguro, 
confirmando a sentença no restante; decisão da qual não cabia recurso – tudo conforme 
teor da certidão de fls. 476 a 491 – respectiva tradução a fls. 523 a 534, que no mais se dá 
aqui integralmente por reproduzida  para todos os efeit os legais.  
            IV – De acordo com as conclusões da apelação, e em função da respectiva 
precedência lógica, são as seguintes as questões que aquelas colocam para a preciação no 
presente recurso:  
            - Se, se verifica nulidade do processo, p or um lado, em função da falta de 
notificação ao apelante de (vários) actos processuais praticados no processo, máxime da 
sentença estrangeira junta aos autos, e por outro, da violação  do princípio do juiz natural;  
- Se a sentença é nula por ambiguidade/o bscuridade, contradição da matéria de fa cto e/ou 
excesso de pronúncia;  
            - Se, se devem eliminar as als I) e J) da matéria de facto elencada na sentença, por 
lhes subjazer violação do disposto no art 421º CPC, e/ou, se verificar falta da prova e xigida 
no art 54º do Regulamento CE 44/2001;  
            - Se a acção deveria ter sido julgada improcedente, também em relação ao apelante, 
em virtude da ausência de factos provados referentes aos requisi tos da responsabilidade 
civil;  
            - Se não deveria ter sido proferida a sentença sem que o tribunal diligenciasse 
investigar se o apelante agiu como comissário da R “Expresso 2002”, por se tratar de facto  
essencial à decisão da causa;  
            - Se a devida apreciação da pr ova produzida implicaria que se tivessem dado  como 
“não provados”  os factos constantes dos arts 12º, 13º, 14º e 20º da base instrutória.  
Invoca o a pelante nas conclusões 13ª, 14ª  e 10ª não ter sido notificado, e dever tê -lo sido, 
nos termos dos arts 220º, 249º/1,  3º/3, 4º, 567º/2 todos do CPC, do despacho de fls. 
17 
 455 e seg., do requerimento do A. de fls. 463, do despacho de fls. 466, do despacho de fls. 
470, do requerimento do A. de fls. 474 com documentos, do despacho de fls. 493, do 
requerimento d e fls. 497 e ss, com documentos, do requerimento com documentos de fls 
522 e ss, da contestação da R. Expresso 2000, Lda. (vd. fls. 173 e ss.), da réplica do A. (fls. 
174 e ss), do despacho de fls. 180, do requerimento da R. de fls. 182, do despacho de fls . 
187 e 188 (vd. fls. 193), da contestação da Interveniente Principal (IP) Mapfre, Seguros 
Gerais, SA de fls. 197 e ss., da réplica do A. de fls. 217 e ss., do requerimento da R. 
Expresso 2000 de fls. 229 e ss., do despacho de fls. 233 a 239, do requerimen to do A. de 
fls. 245 e ss., do requerimento da IP. Mapfre de fls. 249 e ss., do requerimento probatório 
da R. Expresso 2000 de fls.252 e ss., do requerimento do A. de fls.260 e ss, do despacho 
de fls. 264 e ss., do requerimento do A. de fls. 267 e ss., com  documentos (em língua 
estrangeira, desacompanhados de tradução), do requerimento da IP Mapfre de fls. 316 e 
ss, do requerimento da R. Expresso 2000 de fls. 319 e ss com documentos, do despacho 
de fls. 333, do do despacho de fls. 362 e 363, do requerimento  do A. de fls. 364 e ss., do 
requerimento da R. Expresso 2000 de fls. 367 e ss., do despacho de fls. 371 e ss., do 
requerimento do A. de fls. 410 e ss, do despacho de fls. 420, do despacho de fls.447, da 
decisão sobre a matéria de facto de fls. 451 e ss, e , sobretudo, da “alegada” decisão 
estrangeira para que, relativamente a esta, tivesse oportunidade de tomar em tempo 
posição, omissões essas que, consubstanciando a omissão de actos que a lei prescreve, ou 
constituindo graves irregularidades susceptíveis d e influir, como influíram, na decisão da 
causa, produziram nulidade (art 195º/1 do CPC).  
 
Sobre essa nulidade processual pronunciou -se a Exma Jui za a quo nos seguintes termos:  
«O recorrente vem … arguir a nulidade por omissão de notificação de grande par te dos 
actos processuais, designadamente, despachos proferidos os longo do processo, 
articulados e documentos apresentados pelas partes, o que na sua óptica constitui grave 
irregularidade susceptível de influir como influiu na decisão da causa – art 195º/1  do 
anterior CPC.  
Compulsados os autos, verifica -se que o R se encontra em situação de revelia absoluta, 
pois foi citado regularmente e pessoalmente (a fls 82 e 83), não tendo apresentado 
contestação nem constituído mandatário, e só depois de  ter sido pro ferida a sentença 
apresentou nos a utos a procuração de fls 568.  
18 
 Sobre as notificações às partes que não constituam mandatário, e relativamente ao réu que 
se haja constituído em revelia absoluta, a lei processual civil determina que só passa a ser 
notifica do após ter praticado qualquer acto de intervenção no processo, sem prejuízo de 
ser sempre notificado das decisões finais, desde que a residência ou sede da parte seja 
conhecida no processo (art 249º/3 e 5 do nCPC que manteve o regime estabelecido nos 
anteriores artigos 2 54º e 255º CPC).  
Conforme já se assinalou, o reu constituiu -se em situação de revelia absoluta e só interveio 
no processo quando lhe foi notificada a sentença, pelo que não se verificou qualquer 
omissão de notificação, nem qualquer nulidad e ou irregular idade».  
Nada haverá a acrescenta r ao referido na 1ª instância.  
«Ao reu em revelia absoluta não são feitas notificações no decurso do processo. Se tiver 
sido citado pessoalmente, o desinteresse por ele aparentemente manifestado ao não 
contes tar nem constituir mandatário, nem de outra forma intervir no processo, dispensa 
a prática de actos ulteriores presumivelmente inúteis, pelo que só quando posteriormente 
venha a intervir no processo, fazendo cessar a situação de revelia absoluta, é que lhe  
passam a ser feitas notifi cações, nos termos gerais»[2].  
Improcede, pois, a arguida nulidade, que aliás, deveria ter sido arguida nos dez dias 
subsequentes à notificação da sentença, nos termos d o art. 199º/1 2ª parte do CPC.  
Alude também o apelante a u ma violação do princípio do juiz natural – cfr parte final da 
conclusão 8ª – que, do seu ponto de vista constituíria igualm ente uma nulidade de 
processo.  
Situa o apelante a violação em causa na circunstância de o juiz que procedeu ao julgamento 
e decidiu a matéria de facto, na fundamentação que produziu a respeito da não prova dos 
arts 1 º a 11º da base instrutória - respeitantes à ocorr ência e dinâmica do acidente - ter 
referido que, «contudo, a prova que nesse julgamento foi produzida e os factos que em  
seu resultado se mostram vertidos na correspondente sentença, são insusceptíveis de ser 
utilizados como meio probatório nos presentes autos, pois o valor extra -processual das 
provas mostra -se confinado aos exactos termos do at 522º CPC, que não se mostram  
preenchidos in casu», enquanto que o juiz que procedeu à elaboração da sentença – 
estando em causa pessoas físicas diferentes - decidiu em contrário a tal asserção, utilizando 
para decidir a presente acção os factos provados constantes da  aludida sentença  
estrangeira.  
19 
 Ora e como é evidente, ainda que se verificasse contradição entre um comportamento e 
o outro – e não se verifica, como adiante melhor se verá - tal contradição não implicaria a 
violação do alud ido princípio do juiz natural.  
Para que estives se em causa afronta a este princípio (do “juiz natural” ou do “juiz legal”), 
necessário seria que o apelante tivesse co nfigurado a ocorrida alteração do juiz como 
tendo -se processado à margem das regras que regem a nomeação e competência dos 
magistrados.  
Com efeito, com o princípio em referência procura -se sancionar o direito fundamental 
dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por 
lei anterior, e não, criado, ou tornado competente, ad hoc.  
As referências genéric as do apelante à violação do princípio em causa são, pois, 
irrelevantes  para esse efeito.  
                Entende subsequentemente o apelante que a sentença é nula por 
ininteligibilidade, por se mostrar manifestamente ambígua e obscura (art. 615º/ al c) d o 
CPC), isto, porque na respectiva fundamentação de facto não insere os factos referentes 
ao valor dos danos pretensamente reclamados pelo condutor do BA...... e seus ocupantes 
junto da “Ofesauto Oficina España de Aseguradores de Automovili”; o valor das 
indemnizações pretensamente pagas pela “Ofesauto Oficina España de Aseguradores de 
Automovili”; o valor das indemnizações que a “Ofesauto” pretensamente reclamou junto 
do Gabinete Português de Carta Verde; o valor do montante que o Gabinete Português 
de Car ta Verde pretensamente pagou à “Ofesauto”; o montante que o Gabinete Português 
de Carta Verde pretensamente reclamou junto do A., e, não obstante a ausência destes 
factos, acabou por condenar o apel ante no valor de € 251.454,18.  
A nulidade da sentença adv eniente da oposição entre os fundamentos e a decisão, ou a 
existência de ambiguidade ou obscuridade que tornem a sentença ininteligível, a que se 
reporta a al c) do nº 1 do art 615º, são vícios respeitantes à estrutura da sentença e 
pressupõem, ou uma cont radição lógica entre o decidido e a respectiva e antecedente 
fundamentação, ou, de todo o modo, uma inintelegibilidade que afecte em absoluto a 
compreensão do di scurso interno que lhe subjaz.  
Nada disso se passa com a sentença dos autos, que se limita a, de acordo com os factos 
provados no referente aos arts 12º, 13º e 14º da base instrut ória concluir em conformidade.  
20 
 Acusa, também, o apelante, a sentença de nula, igualmente em função da oposição entre 
os fundamentos e a decisão, por entender que existe c ontradição entre o expressado na 
fundamentação da decisão da matéria de fact o e o que veio a ser decidido.  
Improcede também esta nulidade, na medida em que, repete -se, a nulidade em referência 
tem de afectar a própria estrutura interna da sentença.  
Ora, a motivação da decisão da matéria de fa cto (ainda que, como sucede no n CPC, esteja 
incluída na própria sentença) não constitui fundamentação - não se trata, nem de 
fundamento de facto, nem de direito - e por isso não pode gerar a contradição lógica a 
que se reporta o vício em apreço.  
A fundamentação da matéria de facto destina -se a tornar transparentes as razões pelas 
quais o juiz decidiu como decidiu, e a sua pertinência só pode ser posta em causa em 
função da i mpugnação da matéria de facto.  
Por isso, a circunstância de o juiz do julgamento que responde à matéria de facto o fazer 
na base de um determinado ponto de vista jurídico – que entende por bem deixar explicito 
na fundamentação da matéria de facto – e esse ponto de vista jurídico não ser acolhido na  
decisão – que como melhor se verá adiante, não foi sequer o que sucedeu nos autos - não 
implica nulidade da sentença.  
            Pretende ainda o apelante que a sentença é nula, nos termos da al d) do nº 1 do 
art 615º, por ter conhecido de questão que n ão podia tomar conhecimento, e que se teria 
traduzido na inserção na fundamentação de facto dos factos I) e J) [3], que até então não  
integravam a matéria provada.  
O conhecimento na sentença de questão vedada ao juiz - usualmente apelidado de excesso 
de pronúncia – tem por base o procedimento em contrário ao dis posto na 2ª parte do art 
608º/2 , implicando, pois, que o juiz se ocupe de questões não suscitadas pelas partes, 
quando o conhecimento de tais questões não lhe seja permitido ou impo sto pela lei.  
Questões, para o efeito deste dever e correlativa nulidade, haverão de corresponder ao 
conhecimento de pedido não formulado, ou à utilização de causa de pedir não invocada, 
ou à apreciação de excepções não deduzidas, quando estas não sejam de conhecimento 
oficioso.   
Ora, desde o momento em que a R. “Expresso 2000” se defendeu com a excepção (de 
caso julgado) e autoridade de caso julgado em função da sentença proferida em Espanha, 
tinha o juiz o dever de se pronunciar sobre essas excepções, o que, atento o respectivo 
21 
 conteúdo, não podia fazer sem ter em consideração a sentença estrangeira em causa e 
respectivos termos, bem como o contexto da mesma, que foi o que fez  constar das alíneas 
em causa.  
Não houve excesso de pronúncia.  
Sustenta também o apelante qu e devem ser s uprimidas estas alineas I) e J)  - com a 
consequência de a matéria de facto passar a ser omissa relativamente aos pressupo stos da 
responsabilidade civil - apontando como  razões para essa supressão, por um lado, o que 
designa por violação do disposto no art 421º CPC, por outro, a não prova dos factos em 
causa, na medida em que não foi junta aos autos a certidão a que se re fere  art 54º  do 
Regulamento.  
Vejamos o que se passou nos autos.  
Os factos feitos constar dos arts 1 a 11º da base instr utória advieram da petição inicial, 
tendo sido alegados pelo A. que não fez qualquer referência à existência da sentença 
espan hola, tão pouco a tendo junto.  
De facto, não pediu o reconhecimento da sentença estrangeira que está em causa nos 
autos, antes se  terá proposto a fazer prova das circunstâncias em que ocorreu o a cidente, 
e por isso as alegou.  
Foi a 2ª R – única contestante - que, defendendo -se com a excepção (do caso julgado) e 
da autoridade de caso julgado, veio chamar a atenção para o facto deste  tribunal ter de 
reconhecer na ordem jurídica portuguesa a sentença proferida em Espanha em função da 
aplicação do Regulamento nº 44/2001 de 22/12, cujos pressupostos de aplicação, do 
ponto de vista do respectivo âmbito material, espacial, e temporal se mo stram preenchidos 
e, em consequência desse reconhecimento, ter como imodificável a situação jurídica 
factual definida nessa sentença.  
Em sede de saneador foi julgada improcedente a excepção em causa por se ter entendido 
que a mesma não tinha o carácter im peditivo que a R. lhe tinha atribuído, já que esta 
pretendia desde logo, em  função da sua verificação, ser  absolvida da instância, dizendo -se 
no saneador que, «nem o aqui A., nem a aqui R., foram partes no processo que correu 
termos num tribunal espanhol,  logo não estão vinculados a qualquer caso julgado cuja 
autoridade os impeça de discutir, nestes autos, a dinâmica do acidente, a responsabilidade 
pelos danos e pelo seu pagamento». E em conformidade com esse entendimento, o juiz 
22 
 que proferiu tal despacho levou à instrução os factos que fez constar dos arts  1º a 11º da 
base instrutória.  
Em sede de julgamento a A.  não fez prova dessa matéria.  
E, por isso, porque nenhuma prova foi feita relativamente à mesma, as respectivas 
respostas foram totalmente negat ivas, sendo nesse contexto que o juiz que realizou o 
julgamento referiu que «… a prova que nesse julgamento foi produzida e os factos que 
em seu resultado se mostram vertidos na correspondente sentença, são insusceptíveis de 
ser utilizados como meio probat ório nos presentes autos, pois o valor extra --processual 
das provas mostra -se confinado aos exactos termos do art 522º CPC, que não se  mostram 
preenchidos in casu».  
Foi aquando da elaboração da sentença que, não obstante a anteriormente afirmada 
inexistên cia de caso julgado relativamente à A. e à R. contestante em função da referida 
sentença espanhola, o tribunal entreviu a necessidade de dar aplicação ao Reg. CE 44/2001 
e reconhecer na ordem jurídica interna a sentença proferida em Espanha.  
Nesse sentido , ao abrigo do art 265º/1 e 3 CPC, determinou a notificação da A., para, 
«caso pretendesse aproveitar a autoridade de caso julgado adveniente do reconhecimento 
daquela sentença», vir juntar aos autos certidão emitida nos termos do art 54º daquele Reg, 
com nota de trânsito em julgado.  
A A., a fls 422, dizendo estar a juntar certidão emiti da nos termos do art 54º do Reg  CE 
44/2001, com nota de trânsito em julgado, da decisão proferida pelo Tribunal Espanhol, 
juntou certidão, datada de 14/11/2013, do Juzgad o de Instruccion N.002 Caceres e foi 
dela que o Exmo Juiz a quo extraiu os dizeres que fez constar das al s I) e J) da matéria de 
facto.  
Feita esta resenha, cabe em primeiro lugar excluir o entendimento do apelante no sentido 
de ter ocorrido violaçã o do di sposto no art 421º CPC.  
Desde logo porque, o que o Exmo Juiz referiu na fundamentação das respostas negativas 
aos arts 1º a 11º da base instrutória, foi que não poderia servir -se da prova produzida no 
julgamento que teve lugar em Espanha e dos factos que em seu resultado se mostram 
vertidos na correspondente sentença para ter como provados os factos em referência, em 
função do disposto nessa norma, porque não se verificavam os respectiv os pressupostos 
de aplicação.  
23 
 Isto, não obstaculizava a que viesse, co mo veio, a servir -se desses factos, não já em função 
do disposto no referido art 421º CPC – cujos pressupostos de aplicação não estavam, ao 
tempo da sentença, como não estavam aquando das respostas à matéria de facto, em causa 
- mas em função da aplicação do referido Reg CE, sem que tal conduta implique qualquer 
contradição.  
Mas cabe também excluir o entendimento do ape lante, expresso nas conclusões 16ª a 20ª 
– no sentido de que o tribunal não poderia – por ausência dos necessários requisitos de 
autenticid ade – considerar a sentença  estrangeira, como considerou.  
Neste contexto entende o apelante que a certidão junta não satisfaz o disposto no nº 1 do 
art 53º do referido Regulamento.  
È certo que o Exmo Juiz determinou a junção aos autos de certidão  nos ter mos do art 54º 
do Reg.  
E esta norma dispõe que «o tribunal ou a autoridade competente do Estado -Membro onde 
tiver sido proferida uma decisão emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas, uma 
certidão segundo o formulário uniforme constante do ane xo V ao presente regulamento», 
sendo manifesto que a certidão que se mostra junta aos autos não o bedece ao formulário 
em causa.  
Sucede que, da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Reg. parece 
decorrer que a certidão «segundo o formulá rio uniforme constante do anexo V ao  
regulamento» não é necessária senão quando a parte requer a declaração de executoriedade 
. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta 
uma «cópia da decisão que satisfaça os neces sários requisitos de au tenticidade».  
Ora, a certidão junta pelo A a fls 476 satisfaz os «necessários requisitos de autenticidade», 
atenta a entidade que a emite - “Julgado de Instrucción N.002 Cacéres - Ronda de San 
Francisco (palácio de Justicia)  
Como ref ere Luis de Lima Pinheiro [4], «a aut enticidade da cópia da decisão será 
estabelecida de acordo com a regra “locus regit actum”; é portanto a lei do luga r onde a 
decisão foi proferida que estipula os requisitos de validade da certidão», quer dizer, para 
que a cópia seja autêntica é necessário que provenha de uma entidade competente segundo 
o Direito do Estado de origem.  
Mas sucede ainda que, para qualquer dos casos – de simples reconhecimento ou de 
executoriedade - o art 55º do Reg. dispõe que «na falta de  apresentação da certidão referida 
24 
 no art 54º, o tribunal ou a autoridade competente pode (…) aceitar documentos 
equivalentes, ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensa -los», referindo ainda o 
art 56º que «não é exigível a legalização ou outra  formalidade análoga dos docum ento 
referidos no art 53º  …».  
Satisfazendo a certidão junta aos autos os requisitos de autenticidade nos termos expostos, 
há que salientar aqui, também, que, ao contrário do que o refere o apelante, o 
reconhecimento da sente nça espanhola nã o dependia de pedido do autor.  
Com efeito, nos termos do art 33º/2 do Reg., o reconhecimento pode ser invocado 
perante um tribunal incidentalmente, o que significa, como o refere Luís de Lima Pinheiro, 
«para fundamentar a excepção do caso julgado ou para resolver uma questão prévia de 
que depende a decisão da questão principal», e neste caso «se o reconhecimento ainda não 
tiver sido declarado judicialmente, o tribunal tem competência para pronunciar -se sobre 
o reconhecimento [5].   
Cumpria, pois, ao tribunal proceder ao reconhecimento da sentença espanhola em apreço, 
e por isso, e para isso, aditou aos factos provados os que fez constar das mencionadas als 
I) e J), que assim se devem manter.  
Sempre se dirá, por outro lado, que, desd e sempre se entendeu que a matéria de facto 
assente pode sempre ser aditada em função de factos que se mostrem plenamente 
provados, como sucede com os que advenham ao processo mediante docume nto 
autêntico, como é o caso.  
Porque, independentemente do recon hecimento da decisão estrangeira deve ser atribuído 
a tal sentença o valor probatório reconhecido a outros documentos autênticos passados 
em pais estran geiro, e decorre da conjugação dos arts 365º/1 e 371º/1 CC que os 
documentos autênticos passados no est rangeiro fazem prova plena dos factos que referem 
como praticados pela autoridade publica, assim como dos factos neles atestados com base 
nas percepçõe s da entidade documentadora.    
Para melhor compreender as implicações processuais nos presentes autos do  
reconhecimento da sentença espanhola, admitam -se algumas referências ao Regulamento 
(CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro (alterado pelo Regulamento (CE) nº 
1937/20 04, da Comissão, de 9/11/2004)  
Este regulamento é relativo à competência judiciá ria, ao reconhecimento e à execução de 
decisões em matéria civil e comercial, e tem por objectivo, como aliás enuncia, criar 
25 
 disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e 
comercial, bem como simplificar as formali dades com vista ao reconhecimento e à 
execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados -Membros pelo mesmo 
abrangidos.  
Acentua -se na nota preambular que o funcionamento harmonioso da justiça a nível 
comunitário obriga a minimizar a possibilid ade de instaurar processos concorrentes e a 
evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados -Membros 
competentes, fortalecendo a confiança recíproca na administração da justiça no seio da 
Comunidade pelo reconhecimento automático das mes mas, em princípio, até sem 
necessidade de rec orrer a qualquer procedimento.  
Por isso o legislador comunitário teve a preocupação de evitar, desde logo, a litispendência 
estabelecendo no artº 27º/1 do Regulamento que «quando acções com o mesmo pedido 
e a m esma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de 
tribunais de diferentes Estados -Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em 
segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência 
do tr ibunal a que a acção f oi submetida em primeiro lugar»  E, no seu nº 2 que, «quando 
estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro 
lugar, o segundo tribunal declara -se incompetente em favor daquele». Prevendo o artº 29 º 
que «sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer 
tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar -se incompetente 
em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar». Resolv endo 
conflitos de decisões inconciliáveis, o art 34º/3 prevê o não reconhecimento de uma 
decisão de um Estado -Membro «se for inconciliável com outra anteriormente proferida 
noutro Estado -Membro ou num Estado terceiro quanto ás mesmas partes, em acção com 
o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente 
reúna as condições necessárias para ser reconhecida n o Estado -Membro requerido».[6]  
Constituindo, nos termos desta última norma, fundamento de recusa de reconhecimento 
que a “decisão” seja “incompatível” com uma decisão proferida no Estado de 
reconhecimento “quanto às mesmas partes”, importa saber que con teúdo dar a estas 
expressões.  
O conceito de “decisão” relevante para o art 34º /3, é o que se encontra definido no art 
32º, só incluindo decisões proferi das por órgãos jurisdicionais.  
26 
 À expressão “quanto às mesmas partes” deve dar -se-lhe o conteúdo de “entre as mesmas 
partes”, utilizada no 27º/1 para efeitos de litispendência, devendo esta identidade das 
partes «ser entend ida independentemente da posição que uma e outra ocupem nos dois 
processos, podendo o autor do prime iro ser o reu no segundo» e ser  interpretada  no 
sentido de que, «duas pessoas diferentes podem ser consideradas como uma única e 
mesma parte, quando os seus interesses sejam a tal ponto idên ticos que uma decisão 
proferida  contra uma delas tenha força de caso j ulgado em relação à outra»[7].  
Por sua vez, «duas decisões são incompatíveis entre si quando desencadeiam 
consequências jurídicas que se excluem m utuamente. Estas consequências jurídicas 
apreciam -se, em princípio , segundo o Direito do Estado de origem da dec isão» (…) «não 
sendo necessário  que se trate do mesmo litígio  e da m esma causa de pedir» [8] .  
Nos termos do art 33º o reconhecimento da decisão proferida num Estado -Membro é 
automática ou ipso jure, porque não depende de um processo prévio.  
 E a consequência do reconhecimento é, antes de mais, o reconhecimento automático do 
efeito do caso julgado , «de que decorre naturalmente que se foi proferida noutro Estado 
– Membro uma decisão condenatória que pode ser declarada executória no Estado local, 
o autor não pode propor neste Estado uma nova acção de condenação com o mesmo  
pedido contra o mesmo reu»[ 9]  
Pelo que se conclui que o reconhecimento da sentença espanhola nos presentes autos – a 
que nenhuma das circunstâncias aludida no art 33º do Reg. obsta [10] -  implica, antes de 
mais, o reconhecimento  pelo respectivo caso julgado.  
Sucede que esse caso julgado não se pode afirmar relativamente à R. “ Expresso 2000”, 
locatária do veículo de matrícula portuguesa sem seguro, que não foi demandada no 
tribunal espanhol, visto que não se pode confundir a posição que a “BPI Leasing 
Sociedade” ocupou nesse proce sso, com a desta R. nos presentes autos, porque era a esta, 
e não aquela, que competia a obrigação de segurar – art 2º/1 do DL 522/8 5, vigente à 
data do acidente.  
Não tendo – lamentavelmente – a “Expresso 2000” sido demandada no tribunal espanhol, 
tem que  se ter como terceiro relativamente ao decidido ne sses autos, que a não vincula.  
È que sendo um terceiro juridicamente interessado e dependente do aí decidido, não lhe 
sendo juridicamente indiferente a definição da responsabilidade civil emergente do 
acidente que dela emana, a sentença espanhola não pode valer contra ela, não fazendo, 
27 
 por isso, caso julgado em relação a ela, sendo por isso que acabou por ser absol vida nos 
presentes autos [11].  
Mas, o reconhecimento da sentença espanhola implica mais do qu e o respeito pelo 
respectivo caso julgado: implica também a afirmação nestes autos da respectiva autoridade 
do caso julgado.  
Com efeito, o instituto do caso julgado material tem vindo a ser analisado na perspectiva 
de caso julgado e na perspectiva d e autoridade de caso julgado.  
A respeito destes conceitos refere Teixeira de Sousa[12] :  
«Quando a apreciação do objecto processual antecedente é repetido no objecto processual 
subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção do caso julga do no 
processo posterior, ou seja, a diversidade entre os objectos adjectivos torna prevalente um 
efeito vinculativo, a autoridade do caso julgado material, e a identidade entre os objectos 
processuais torna preponderante um efeito impeditivo, a excep ção d o caso julgado 
material».  
«A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões 
sobre idêntico objecto processual, contraria na decisão posterior o sentido da decisão 
anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo d a decisão anterior: a excepção do caso 
julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto 
duas vezes de maneira diferente (…), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir 
sobre o mesmo objecto d uas vezes de maneira idêntica»  
«Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta -se 
no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do 
caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitan te à vinculação 
subjectiva a “repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não 
contradição no processo posterior do con teúdo da decisão antecedente».  
 E conclui o autor em causa [13], referindo: «Assim verifica -se que o caso julga do material 
pode valer em processo posterior como autoridade de caso julgado, quando o objecto da 
acção subsequente é dependente do objecto da acção anterior, ou como excepção de caso 
julgado, quando o objecto da acção posterior é idêntico ao objecto da ac ção antecedente».  
No mesmo sentido diz -se no Ac STJ 19/12/1998 [14]: «O caso julgado da decisão anterior 
releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando  o objecto 
processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a preciação do objecto 
28 
 processual posterior; o caso julgado de decisão anterior releva como excepção de caso 
julgado no processo posterior quando a apreciação do objecto processual anterior (pedido 
e causa de pedir) é repetida no ob jecto processual subsequen te».  
Também Manuel de Andrade distingue a excepção do caso julgado, da autor idade de caso 
julgado [15], refletindo: «O que a lei quer significar é que uma sentença pode servir como 
fundamento de excepção de caso julgado quando o objecto da nova acção, coi ncidindo 
no todo ou em parte com o da anterior, já está total ou parcialmente definido pela mesma 
sentença. Esta interpretação permite chegar a resultados positivos bastante parecidos com 
aqueles a que tende uma certa teoria jurisprudencial, distinguindo e ntre a excepção do caso 
julgado e a simples invocação pelo Réu da autoridade do caso julgado que corresponde a 
uma sentença anterior, e julgando dispensáveis, quanto a esta figura, as trê s identidades do 
artigo 498º».  
            Efectivamente, não apenas  a doutrina, mas também a jurisprudência tem 
acentuado, como já foi referido ao longo deste processo, que a autoridade de caso julgado 
pode actuar independen temente da tríplice identidade exigida pelo caso julgado (de 
sujeitos, pedido e causa de pedir) o q ue sucede, precisamente, porque o objecto da acção 
subsequente, sendo dependente do da acção a nterior, não é a ele idêntico.  
A este respeit o ensina Teixeira de Sousa [16] : «Das relações de inclusão entre objectos 
processuais nascem as situações de consump ção objectiva; a consumpção objectiva pode 
ser recíproca, se os objectos processuais possuem idêntica extensão, e não recíproca, se os 
objectos processuais têm distinta extensão; a consumpção não reciproca pode ser 
inclu siva, se o objecto antecedente englo ba o objecto subsequente, e prejudicial, se o 
objecto subsequente abrange o objecto antecedente. Assim, a consumpção reciproca e a 
consumpção não reciproca inclusiva firmam -se na repartição de um objecto antecedente 
num objecto subsequente e a consumpção n ão reciproca prejudicial apoia -se na condição 
de um objecto anterior para um objecto posterior».  
A relação entre o objecto processual da acção onde foi proferida a sentença estrangeira 
aqui em causa e o desta acção analisa -se numa relação de consumpção (objectiva) não 
recíproca prejudicial - o objecto desta acção abrange  o daquela.  
 O que significa que não há aqui que discutir a forma como o acidente ocorreu, os danos 
que dele resultaram e tão pouco as condenações no pagamento desses danos, antes todas 
essas circunstâncias estão pressupostas na presente acção, não podendo obter -se nela 
29 
 definição diferente da responsabilidade civil emergente do acidente de viação ocorrido em 
Espanha.  
Por isso, não colhe minimamente o entendimento do apelante quando suste nta que não 
estão reunidos nestes autos os pressupostos da respon sabilidade civil.  
Já se referiu acima que se entende lamentável que não possa condenar -se nos presentes 
autos a “Expresso 2000”, que se mostra incumpridora da obrigação de seguro de 
responsa bilidade civil, impossibilidade que resulta de ser terceira em relação ao caso 
julgado adv eniente da sentença espanhola.  
Mas cumprirá aqui deixar claro que não afastaria essa conclusão a circunstância de o Exmo 
Juiz a quo ter adequada e tempestivamente pr ovidenciado pela alegação nos autos da 
(possível e mais que provável) qualidade de comissário (condutor por conta) dessa R., do 
R.AM Pereira, aqui apelante, nos termos e para o efeito do art 503º CC .  
 Não se trata de fazer actuar o dever de investigação p or parte do juiz extraível da norma 
genérica do art 411º CPC, como o inculcam as observações do a pelante na conclusão 31ª 
e 32ª - pois que esse dever não se sobrepõe ao princípio do dispositivo - mas antes de 
ponderar até que ponto poderia ter obstado ao r esultado indesejável da absolvição desta 
R., a ausência desses factos na acção [17], e que poderiam estar nela caso o Exmo juiz 
tivesse feito uso do convite a que aludia o art 508º/3 aCPC.   
 A verdade é que, não foi ausência desses factos nos autos que im pediu a condenação 
dessa R., visto que, ainda que se soubesse claramente que o R.AM conduzia na qualidade 
de comissário relativame nte a ela, haveria ainda que a absolver – embora, porventura, não 
do pedido, como se fez, mas  antecedentemente da instância - por força do caso julgado, 
como acima já se reflectiu.      
   Diga-se ainda de passagem que, se tal R. tivesse sido demandada na acção espanhola, e 
nela acaso não se viesse a provar a sua qualidade de comitente em relação ao aqui apelante, 
a circunstância  de, por esse motivo, não se poder afirmar tal R. como “responsável civil” 
pelo acidente, não obstaria a que a mesma fosse aqui condenada com o apelante no 
pagament o das quantias pedidas pelo A.  
È que o nº 3 do art 25º do DL 522/85 – diploma este em cujo âmbito de vigência temporal 
ocorreu o acidente - relativamente ao seu nº 1, implicava o alargamento das possibilidades 
de ressarcimento do FGA, pois lhe era concedida a faculdade de demandar «as pessoas 
que, estando sujeitas à obrigação de segura r, não ten ham efectuado seguro» . Como é 
30 
 acentuado no Ac RP 3/7/2003 [18]  «o  FGA podia reembolsa -se, não apenas à custa do 
ou dos lesantes, mas também e (autonomamente) dos próprios sujeitos que omitiram o 
dever de segurar, mesmo que não lhes possa ser assacada respo nsabilidade civil pelas 
consequências danosas do acidente», visto que,  «os direitos atribuídos ao FGA pelo nº 3 
do art 25º radicam, não na figura da sub -rogação legal nos direitos do lesado (prevista no 
nº 1 do mesmo artigo) mas na atribuição feita direct amente  por lei ao FGA de um direito 
de regresso contra o sujeito que omitiu a feitura do seguro, sem haver incorrido nos 
pressupostos da responsabi lidade civil extracontratual».  
Ficou para o fim a pretendida reapreciação d a decisão da matéria de facto.  
Impugnou o apelante as respostas dadas na 1ª instância aos arts 12º, 13º, 14º e 20º da base 
instrutória, entendendo que, ao invés de lhes ter sido respondido “provado”, se deveria 
ter respondido, “não provado”.  
Está em causa a matéria elencada nas alínea s A), B) e C) da matéria de facto atrás referida, 
concretamente, que o condutor do BA...... e os seus ocupantes reclamaram os seus danos 
junto da “Ofesauto Oficina España de Aseguradores de Automovile”, que lhes pagou 
indemnizações; por sua vez, a “Ofesaut o” reclamou junto do Gabinete Português de Carta 
Verde o pagamento das indemnizações que pagou, e este Gabinete Português de Carta 
Verde reclamou o montante pago junto do Autor; e que o Autor pagou ao Gabinete 
Português da Carta Verde a quantia de 251.544, 18€, e ainda a da al G), o Autor efectuou 
o último pagamento ao Gabinete Português da Carta  Verde em 24 de Março de 2008.  
Entende o apelante que a única testemunha que depôs a esta matéria – Vera Sequeira - 
«não demonstrou desco nhecimento acerca dos factos ».  
Ouvido o respectivo depoimento e concatenado com os documentos juntos à petição 
inicial, não se concorda com o apelante. A testemunha em causa, que geriu o processo 
instruído pela “Ofesauto”, depôs com isenção e conhecimento dos factos, referindo que 
todas as indemnizações pagas se encontram justificadas documentalmente, tendo havido 
algumas referentes a pensões que eram pagas mensalmente, tendo ainda descrito o sistema 
encadeado de pagamentos que justifica, na situação dos autos, a sub -rogação do A. no s 
créditos dos lesados, referindo que ao abrigo da Convenção Complementar entre 
Gabinetes Nacionais, o Fundo de Garantia Automóvel reembolsou o Gabinete Português 
de Carta Verde pelo montante despendido por este à Ofesauto, Gabinete Espanhol que 
aderira à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais, e que fora condenado na 
sentença espanhola a indemnizar o lesado no acidente. Compreende -se deste sistema 
31 
 encadeado de pagamentos que a prova a produzir é, in casu, essencialmente documental, 
surgindo nesse  contexto justificadas as consultas da testemunha à documentação que 
trazia consigo e as referências desta, por vezes pouco precisas, aos valores em causa. Por 
outro lado, e como resulta do acima já expendido, são totalmente despropositadas as 
consideraçõe s do apelante a respeito do carác ter excessivo dessas quantias.  
Mantêm -se, assim, as  respostas à matéria de facto.  
Improcedendo as conclusões da a pelação, improcede a apelação.  
V – Pelo exposto, acorda este tribunal em julgar improcedente a apelação e confirmar a 
sentença recorrida.  
 
Custas pelo apelante.  
 
Lisboa, 8 de Outubro de 2015                                                                                              
                   Maria Teresa Albuquerque                                         
                     José Maria Sousa Pinto  
                         Jorge Vilaça  
 
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[1] - A redução das conclusões nem po r isso as tornou propriamente concisas   
[2] - Cfr Lebre de Freitas/ João Redinha/Rui Pinto, «Código de Processo Civil Anotado», 
anotação ao art 255º aCPC, p 447 da ed de 1999  
[3] - Recorde -se o seu teor:  
    I) No Juzgado de Instrucción nº 002 de Caceres, Espanha, correu procedimento Juicio 
de Faltas sob o nº 0000063/2005, no qual foi proferida sentença 93/06 em 19/10/2006, 
por lesões por imprudência movido por denúncia de Rodriguez, representado pelo 
Procurador Roncero Águila contra AM e BPI Leasing Sociedade, estando constituídas 
como intervenientes ainda OFEAUTO e MAPFRE, na qual foram dados como provados 
os seguintes facto s:  
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 “PRIMEIRO – Por volta das 12.20 horas do dia 7 de Maio de 2002 Rodriguez circu lava 
guiando a viatura tipo turismo marca Citroen modelo ZX matrícula BA...... pela estrada 
N-630 a uma velocidade de aproximadamente 40 km/h, quando foi atingido pelo veículo 
articulado composto por cabeça tratora Renault AE matrícula 78 -58-MS e semi -reboque 
Pacton L -154190, propriedade da firma BPI Leasing Sociedade, cujo condutor, AM 
circulava a uma velocidade excessiva e sem guardar a distância de segurança, produzindo -
se a colisão apó s se distrair alguns segundos.  
SEGUNDO – A consequência do acidente,  Fernando Declara, de profissão vigiante de 
segurança, sofreu lesões que demoraram em curar 1078 dias precisando na altura dos 
factos de uma primeira assistência médica seguidos de tratamento médico e cirúrgico com 
sequelas de uma artrose cervical pós -traumática sem antecedentes, um quadro clínico de 
cervicalgia irradiada a ambos os ombros de braços com predomínio esquerdo, derivado 
de múltiplas protusões discais sem operar localizadas entre os segmentos C3 e D1 da 
coluna vertebral, uma limitação grave da c oluna cervical com aptitude permanente do 
pescoço em flexão e rotação esquerda e muito escassa mobilidade a partir de tal posição e 
um transtorno depressivo reativo, as sequelas relatadas implicam uma incapacidade 
permanente total para exercer qualquer ati vidade laboral ficando igualmente um prejuízo 
estético moderado”; e, com base nestes foi ainda decidido “Em conceito de 
responsabilidade civil derivada do delito o Sr. Rodriguez será indemnizado em 243.560,98 
Euros, quantia que se verá acrescida dos juros previstos contemplados no art. 576 da LEC, 
respondendo da mesma diretamente o condenado com OFESAUTO e subsidiariamente 
a entidade BPI Leasing Sociedade./ Igualmente será indemnizado em 880 Euros pelas 
despesas médicas ocasionadas, uma vez que se ratifique m as faturas aportadas na fase de 
execução da sentença”.  
J) Da sentença referida em I) foi interposto recurso para a Audiência Provincial de Cáceres 
pelo apelante Rodriguez e apelado OFESAUTO onde foi proferida sentença nº 81/08, 
que deu parcial proviment o ao recurso interposto, revogando aquela outra sentença no 
sentido de fixar como quantia do fator de correção relativo à incapacidade permanente e 
absoluta, anteriormente fixada em € 114.326, a quantia de € 137.675,13 e declarar que a 
indemnização produzi rá os juros contemplados no art. 20 da Lei do Contrato de Seguro, 
confirmando a sentença no restante; decisão da qual não cabia recurso – tudo conforme 
teor da certidão de fls. 476 a 491 – respectiva tradução a fls. 523 a 534, que no mais se dá 
aqui integr almente por reproduzida  para todos os efeitos legais.  
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 [4] - «Direito Inter nacional Privado – Competência Internacional e Reconhecimento de 
Decisões Estrangeiras», 2002, p 308  
[5] - Obra citada, p 279  
[6] Cfr Ac RP 30/6/2011  (Filipe caroço) in www.dgsi.pt , que se esteve a seguir de muito 
perto  
[7] - Luís de Lima Pinheiro, obra citada, p 152  
[8] - Autor e obra citadas, p 304  
[9] - Luís de Lim a Pinheiro, obra citada, p 148  
[10] - Tão pouco a constante do art 34º/2 a que parece referir -se o apelante na con clusão 
20ª, já que «por acto que iniciou a instância, ou acto equivalente», se entende «o acto ou 
actos cuja comunicação ou notificação ao requerido, efectuada regularmente e em tempo 
útil, dá a este  a possibilidade de fazer valer  os seus direitos antes de  ser proferida no Estado 
de origem uma decisão com força executiva», sendo, pois, irrelevante o que a esse respeito 
se passou nos presentes autos, a que o apelante parece referir -se na conclusão em causa. 
Afinal, deve entender -se que «só há fundamento para  recusar o reconhecimento quando 
a citação – no processo que cond uziu à sentença a reconhecer - não seja feita com a 
antecedência suficiente e de modo a que o requerido possa organizar a sua defesa». Acresce 
que como o salienta Lima Pinheiro – que se tem v indo a seguir, p 300 da obra citada - 
«uma mera irregularidade formal da citação não obsta ao reconhecimento, contando que 
não tenha impedido o requerido de organizar a sua defesa», e por outro lado, «o 
Regulamento limita este fundamento de recusa de recon hecimento, ao impedir que o 
requerido invoque uma irregularidade processual como fundamento de recusa de 
reconhecimento, quando, no Estado de Origem, pudesse ter interposto um recurso com 
base nessa irregularidade e não o tenha feito».  
[11] - A respeito do  conceito de terceiro, cfr Ac STJ 7/10/2010 (Fonseca Ramos); Ac RP 
30/67 2011 (Filipe Caroço), ambos em www.dgsi.pt  
[12] - «O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material», BMJ nº 325, p 171, 176 e 179  
[13] - Artigo referido a p 139  
[14] - In BMJ 474º , p 405  
[15] - «Noções Elementares do Processo Civil», 1979, p. 320/321  
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 [16] - Artigo citado, p 132  
[17] - Lembre -se que do Assento do STJ de 30/4/1996 – que tem força obrigatória geral 
no que respeita à u niformização da jurisprudência de acordo com o art 7 32ºA do CPC – 
resulta que «o dono do veículo  só é responsável solidariamente pelos danos acusados pelo 
respectivo condutor quando se alegue e prove facto s que tipifiquem uma relação de 
comissão, nos termos do art 500º/1 CC, entre o dono do veículo  e o cond utor do mesmo»    
[18] - Rel. Alziro Cardoso, in www dgsi pt