1 
 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
 
Processo: 222/11.9TBVZL -A.C1   
Data do Acórdão: 06 -11-2012  
   
Sumário:  
Proferida declaração de executoriedade  de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do 
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS 
I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela 
declaração ser notificada e ter tr ansitado em julgado.  
   
Texto Integral:  
ACORDAM O SEGUINTE NESTA RELAÇÃO DE COIMBRA:  
I - Relatório:  
“B (…), SA” intentou Acção de Reconhecimento de Decisão Estrangeira com o n.º 
222/11.9TBVZL, contra J (…), residente em Vasconha, Queira, relativamente à sentença do 
Tribunal de Primeira Instância de Estugarda, proferida em 19.10.2009, que condenara este a 
pagar àquela sociedade a quantia de €27.897,04, acrescida de juros de oito pontos percentuais 
acima da taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações de 
refinanciamento, contabilizados a partir de 09.07.2008.  
Tal sentença alemã foi declarada executória pelo Tribunal Judicial de Vouzela, por decisão de 
12.9.2011.  
Veio seguidamente B (…), SA intentar por apenso a presente acção execut iva contra J (…), 
apresentando como título executivo tal sentença alemã declarada executória, para pagamento 
da quantia total de € 32.095,06 (com juros incluídos).  
Ao abrigo do disposto nos artigos 820º e 812 -E, nº1, do CPC, o M. mo Juiz da execução 
profe riu o despacho que se transcreve:  
2 
 (…) «Determina, efectivamente, o artigo 38º do Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 
22 de Dezembro de 2000 que “As decisões proferidas num Estado Membro e que nesse 
Estado tenham força executiva podem ser executadas n outro Estado Membro depois de nele 
terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.”  
«Contudo, determina o artigo 43º que “qualquer das partes pode interpor recurso da decisão 
sobre o pedido de declaração de executoriedade”.  
«Ou seja, e neste caso, porquanto foi proferida decisão que declarou executória a sentença 
proferida e que ora se pretende executar poderia ainda o executado interpor recurso da mesma 
nos termos do referido artigo 43º. Assim sendo, apenas a partir do mome nto em que se torne 
definitiva a decisão proferida ao abrigo do disposto no artigo 41º do Regulamento, portanto, 
decisão que declare a executoriedade da decisão proferida em outro Estado Membro, se pode 
considerar como existindo título executivo pois que a té esse momento não se pode entender 
como preenchido o disposto no artigo 38º do Regulamento.  
«Ora, na presente situação, e compulsado o Processo de Execução de Decisão Estrangeira a 
que os presentes autos se mostram apensos conclui -se que a decisão final ali proferida não 
transitou ainda em julgado sendo por isso ainda passível de recurso. Pelo exposto, nesse 
pressuposto tem de concluir -se que não existe ainda decisão definitiva que declare a 
executoriedade da sentença que o exequente indicou como título e xecutivo.  
«Assim sendo, tem de concluir -se não ter sido junto pela exequente título executivo bastante. 
Assim, nos termos do artigo 812 -E, nº1, al. a), ex vi art. 820º do Código de Processo Civil, 
indefiro liminarmente a presente acção executiva por falta de título.  
«Custas pelo exequente – artigo 446º, do CPC».  
Inconformada com esta decisão, a exequente recorre de apelação, concluindo a sua alegação:  
I- Nos termos conjugados dos artigos 41º, 44º, 45º, 47º do Regulamento CE n.º 44/2011, 
relativo à competê ncia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e artigo 
47º, n.º 1 e 3 do CPC, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser 
promovida independentemente de se ter concretizado: a notificação ao requerido da decisão 
que lhe concedeu força executiva ou o trânsito em julgado da mesma.  
II- Ao ter indeferido liminarmente a acção executiva por falta de título executivo, violou o 
tribunal a quo as disposições legais supra referidas, pelo que, deve ser revogado o despacho 
3 
 recorrido e alterado o mesmo em conformidade com o que ficou exposto, determinando -se o 
prosseguimento da execução. Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento 
em toda a sua extensão, com as legais consequências.  
Não há contra -alegação.  
Tudo v isto, cumpre apreciar e decidir.  
II- Fundamentos:  
A situação factual é a seguinte:  
Em 19/10/2009, o Tribunal de primeira instância de Estugarda proferiu sentença 
condenatória, que transitou em julgado.  
O tribunal de comarca a quo declarou executória em Portugal tal sentença e determinou a 
notificação do requerido, para que no prazo de um mês, pudesse exercer a faculdade de 
recurso que lhe é concedida no artigo 43º do citado Regulamento.  
Sem aguardar pela efectivação daquela notificação ao requerido, a re corrente instaurou a 
presente acção executiva, com base na sentença alemã declarada executória, acabando depois o 
tribunal a quo por proferir o despacho agora sob recurso e acima reproduzido.  
A questão que vem colocada consiste em saber se pode ser instaur ada acção executiva, com 
base em sentença condenatória alemã que o tribunal de comarca português declarou 
executória, sem que o respectivo credor aguarde pela notificação e pelo trânsito em julgado da 
decisão que declarou a executoriedade da sentença alemã . 
 O tribunal recorrido entendeu que, sem trânsito em julgado da declaração de executoriedade, 
a sentença alemã não é título executivo bastante e que assim falta o título executivo, e daí o 
indeferimento liminar da execução. A exequente discorda e vai mais  longe: para executar, não 
é necessário o trânsito em julgado daquela declaração de executoriedade, nem sequer é 
necessária a notificação dessa decisão ao requerido.  
As sentenças condenatórias são exequíveis, por força do art. 46º, nº 1, al. a), do CPC, e  em 
princípio só podem ser dadas à execução depois de transitadas em julgado.  
Porém, tratando -se de sentença proferida por tribunal estrangeiro, ainda que transitada em 
julgado, o artigo 49º do CPC preceitua:  
4 
 1— Sem prejuízo do que se ache estabelecido em  tratados, convenções, regulamentos 
comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país 
estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal 
português competente.  
2— Não care cem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em país 
estrangeiro.  
O nº 2 refere -se apenas aos documentos autênticos ou particulares (cf. anotação ao art. 49º no 
CPC Anotado, 2008, de Lebre de Freitas).  
O nº 1 contém a regra da necessida de de revisão e confirmação da sentença estrangeira, 
mediante processo especial (art. 1094º e segs do CPC), para que a sentença estrangeira 
condenatória seja exequível em Portugal, mas ressalva o que se ache estabelecido em tratados, 
convenções, regulament os comunitários e leis especiais.  
Deste modo, pretendendo o credor executar uma sentença condenatória proferida por 
tribunal estrangeiro, ele deverá, antes do mais, observar o que ao caso interesse em virtude de 
tratado, convenção, regulamento comunitário  ou lei especial.  
Especialmente relevantes são, em geral, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à 
Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em 30.10.2007 (chamada 
CONVENÇÃO DE LUGANO II e que substituiu a Convenção de Lugano I c elebrada em 
16-9-88), celebrada entre os Estados da Comunidade Europeia e da Associação Europeia de 
Comércio Livre e aberta a outros Estados que fossem convidados a aderir, bem como – entre 
os Estados da União Europeia -- o Regulamento (CE) nº 44/2001 do C onselho, de 22 -12-
2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), em vigor na UE desde 1.1.2010, e que veio 
substituir a anterior Convenção de Bruxelas de 27 -9-68 ([1]). O Regulamento determina a 
competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria  civil e 
comercial nos países da União Europeia (UE). Os procedimentos aí regulados para 
reconhecimento e execução num Estado -Membro da EU, de uma decisão proferida noutro 
Estado -Membro, em matéria não excluída (artigo 1º), afastam a possibilidade de insta uração 
do processo especial de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras para que aquela 
decisão seja eficaz.  
5 
 Têm aqui particular interesse os preceitos relativos ao reconhecimento e à executoriedade de 
sentença proferida em outro Estado -Membro da UE , ou seja, os dos seguintes artigos do 
Título III (“Reconhecimento e Execução”) desse Regulamento:  
-- Sobre o reconhecimento (Secção 1):  
Artigo 33º  
1. As decisões proferidas num Estado -Membro são reconhecidas nos outros Estados -
Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo.  
2. Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título 
principal pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções 2 e 3 do presente 
título, o reconhecimento da decisão.  
3. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado -
Membro, este será competente para dele conhecer.  
Artigo 34º  
Uma decisão não será reconhecida:  
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado -Mem bro 
requerido;  
2. Se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou 
notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a menos que o 
requerido não tenha interposto recurso contra a decisão, embo ra tivesse possibilidade de o 
fazer;  
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado -
Membro requerido;  
4. Se for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado -Membro ou 
num Estado terceiro entre  as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa 
de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser 
reconhecida no Estado requerido.  
Artigo 35º  
6 
 1. Além disso, as decisões não serão reconhecidas se ti ver sido desrespeitado o disposto nas 
secções 3, 4 e 6 do título II ou no caso previsto no artigo 72º.  
2. Na apreciação das competências referidas no número anterior, a autoridade requerida estará 
vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado -
Membro de origem tiver fundamentado a sua competência.  
3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, não pode proceder -se ao controlo da competência dos 
tribunais do Estado -Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem  respeito 
à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34º.  
Artigo 36º  
As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.  
Artigo 37º  
1. O tribunal de um Estado -Membro, perante o qual se invocar o reconhecimento de u ma 
decisão proferida noutro Estado vinculado pela presente convenção, pode suspender a 
instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.  
2. O tribunal de um Estado -Membro, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma 
decisão proferida na Irl anda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado -
Membro de origem por força de interposição de um recurso, pode suspender a instância.  
-- Sobre execução (Secção 2):  
Artigo 38º  
1. As decisões proferidas num Estado -Membro e que nesse Estado tenh am força executiva, 
podem ser executadas noutro Estado -Membro depois de nele terem sido declaradas 
executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.  
2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas em Inglaterra e no País de Gales, na 
Escó cia e na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer 
parte interessada numa dessas regiões do Reino Unido.  
Artigo 39º  
7 
 1. O requerimento deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente indicados na 
lista cons tante do anexo II.  
2. O tribunal territorialmente competente é determinado pelo domicílio da parte contra a qual 
a execução for promovida ou pelo lugar da execução.  
Artigo 40º  
1. A forma de apresentação do requerimento é regulado pela lei do Estado -Membro 
requerido.  
2. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido 
apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado -Membro requerido não previr a 
escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem . 
3. Os documentos referidos no artigo 53º devem ser juntos ao requerimento.  
Artigo 41º  
A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites 
previstos no artigo 53º, sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34º e 35º. A parte 
contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do 
processo.  
Artigo 42º  
1. A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao 
conhecimento do requerente, na forma determinada  pela lei do Estado -Membro requerido.  
2. A declaração de executoriedade será notificada à parte contra quem é pedida a execução, 
sendo acompanhada da decisão se esta não tiver sido já notificada a essa parte.  
Artigo 43º  
1. Qualquer das partes pode interpor  recurso da decisão sobre o pedido de declaração de 
executoriedade.  
2. O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista constante do anexo III.  
3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.  
8 
 4. Se a parte contra a qual a exec ução é promovida não comparecer perante o tribunal de 
recurso numa acção relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica -se o disposto nos 
nºs 2 a 4 do artigo 26º, mesmo que a parte contra a qual a execução é promovida não tenha 
domicílio no terri tório de um Estado -Membro.  
5. O recurso da declaração de executoriedade  é interposto no prazo de um mês a contar da sua 
notificação. Se a parte contra a qual a execução é promovida tiver domicílio num Estado -
Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo será de 
dois meses e começará a cor rer desde o dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou 
domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.  
Artigo 44º  
A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto do recurso referido no anexo IV.  
Artigo 45º  
1. O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43º ou 44º apenas recusará 
ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34º 
e 35º. O tribunal deve decidir sem demora.  
2. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.  
Artigo 46º  
1. O tribunal onde foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 43º ou 44º pode, a pedido da 
parte contra a qual a execução é promovida, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, 
no Estado -Membro de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não 
tiver terminado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.  
2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino U nido, qualquer via de 
recurso admissível no Estado -Membro de origem é considerada como recurso ordinário para 
efeitos de aplicação do nº 1.  
3. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele 
determinada.  
Artigo 47º  
9 
 1. Quand o uma decisão tiver de ser reconhecida em conformidade com o presente 
regulamento, nada impede o requerente de recorrer a medidas provisórias, incluindo 
cautelares, nos termos da lei do Estado -Membro requerido, sem ser necessária a declaração de 
executorie dade prevista no artigo 41º.  
2. A declaração de executoriedade implica a autorização para tomar tais medidas.  
3. Durante o prazo de recurso previsto no nº 5 do artigo 43º contra a declaração de 
executoriedade e na pendência de decisão sobre o mesmo, só pod em tomar -se medidas 
cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução for promovida.  
No que aqui interessa, verifica -se que, pretendendo executar a decisão alemã, o credor deve 
previamente pedir, no tribunal de comarca competente, a declaração de executoriedade e esse 
tribunal deve imediatamente declarar a decisão executória quando estiverem cumpridos os 
trâmites previstos no artigo 53º (apresentação de cópia autêntica da decisão e a certidão 
referida no anexo V), sem que caiba a esse tribunal veri ficar os motivos referidos nos artigos 
34º e 35º para a recusa dessa declaração, e sem observância do prévio contraditório – art. 38º, 
39º e 41º do Regulamento.  
No caso de ter sido declarada a executoriedade, como neste caso foi, o contraditório é post -
cipado, mediante notificação dessa declaração, e exercitável mediante recurso para o Tribunal 
da Relação ([2]) – art. 42º e 43º e anexo III do Regulamento.  
O cerne da questão sob este recurso reside na circunstância de, ao ter sido instaurada a 
execução, essa  declaração de executoriedade (aliás emitida em processo autónomo) ainda não 
ter transitado em julgado e, mais ainda, nem sequer ter sido notificada ao executado.  
Ora, mesmo na pendência do recurso que eventualmente seja interposto da decisão do 
tribunal de comarca para o tribunal da Relação ou deste para o STJ (arts. 43º e 44º e anexo IV 
do citado Regulamento), só podem ser requeridas medidas provisórias, incluindo cautelares 
(nos termos da lei portuguesa) sobre os bens do devedor, com base na declaração de 
executoriedade emitida em 1ª instância (arts. 47º, nºs 2 e 3, do Regulamento), sem prejuízo de, 
como ressalva o art. 47º/1 do Regulamento, independentemente dessa declaração se recorrer a 
tais medidas, nas condições em que a lei interna as permite. E no te-se que o recurso para o 
tribunal da Relação (sobre a declaração de executoriedade) pode ser interposto no prazo de 1 
mês contado da notificação da decisão do tribunal de comarca (ou dois meses quando a parte 
10 
 contra a qual se pretende mover a execução re sida em outro Estado -Membro) e tal recurso é 
sempre admissível (art. 43º/1 do Regulamento) ([3]).  
Só podem tomar -se medidas provisórias, incluindo cautelares – diz o art. 47º/3 do 
regulamento. Logo, não pode ser instaurada a acção executiva, pois que esta  não é medida 
provisória ou cautelar. Também a penhora não é uma medida cautelar nessas condições, pois 
que só pode efectuar -se numa acção executiva instaurada.  
É que, se para ser intentada execução é necessário obter previamente a declaração de 
executori edade e se esta declaração pode ser revogada no recurso que pode vir a ser 
interposto, é evidente que antes do trânsito em julgado o preenchimento daquela condição 
regulamentar não está assegurado.  
A apelante invoca o artigo 47º/1 do CPC, onde se preceitua : «A sentença só constitui título 
executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito 
meramente devolutivo».  
Note -se que, diversamente do que a recorrente alega, a ressalva do artigo 47º/1 do CPC (que 
excepcional mente permite a instauração de execução com base em sentença de que penda 
recurso com efeito meramente devolutivo) não é aqui aplicável. Esse preceito refere -se a 
sentenças proferidas por tribunal português; tratando -se de sentença estrangeira, o preceito a 
eleger é sim o do artigo 49º/1 do CPC acima aludido. Mas a regra daquele preceito («A 
sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado») pode aplicar -se 
extensivamente às decisões proferidas por tribunal português que constituam condi ção de 
execução de sentença estrangeira (como são as declarações de executoriedade), sempre que, 
como é o caso, sobre esse aspecto haja omissão na Convenção ou Regulamento aplicável.  
Inexiste norma a permitir que, antes do trânsito em julgado de decisão s obre a executoriedade 
de sentença estrangeira, esta possa ser provisoriamente dada à execução em Portugal, ainda 
que mediante prestação de caução pelo exequente. Para efeitos internos vale a regra geral da 
necessidade do trânsito em julgado, regra essa que  consta do artigo 47º/1 do CPC para as 
sentenças proferidas por tribunais portugueses e é aplicável, por igualdade de razão, às 
decisões portuguesas que constituem condição de execução de sentenças estrangeiras.  
Não se argumente – como faz a apelante -- com o controlo meramente formal a efectuar pelo 
tribunal de comarca ou com a impossibilidade de revisão de mérito da sentença estrangeira. É 
o próprio Regulamento a permitir o recurso e, sendo este interposto e admitido, o tribunal de 
11 
 recurso poderá recusar  a executoriedade, designadamente com algum dos fundamentos 
previstos no artigo 34º ou no artigo 35º do Regulamento. E, se for recusada a executoriedade, 
a sentença estrangeira é ineficaz, não podendo ser executada – art. 38º/1 do Regulamento.  
Também não s e argumente – como faz a apelante -- com o facto de a decisão proferida pelo 
tribunal alemão ter transitado em julgado.  
O que se passa é que o Regulamento salvaguarda, em certos aspectos, a soberania nacional do 
Estado -Membro em que se pretenda executar a decisão estrangeira. Pode suceder, por 
hipótese, que a decisão estrangeira ofenda a ordem pública do Estado -Membro requerido ou 
se verifique algum outro motivo de recusa de reconhecimento previsto nos art. 34º e 35º do 
Regulamento.  
Argumenta a recorrente, na defesa da sua tese, que «mal se compreenderia o inverso, se o 
autor tivesse de aguardar por tempo indefinido o trânsito em julgado daquela sentença».  
Todavia, a recorrente não tem de aguardar pelo trânsito em julgado da decisão de 
executoriedade para a cautelar o seu direito de crédito, pois que, tal como o Regulamento prevê 
e faculta, o credor podia entretanto ter intentado alguma providência cautelar, vg. arresto ou 
arrolamento, conforme entendesse possível e necessário.  
Mais refere a apelante, para defender a inocuidade do recurso sobre a exequibilidade da 
sentença, que «mesmo o recurso que o requerido venha a interpor da sentença que declarou a 
executoriedade será sempre um recurso restrito a matéria de direito – art. 44 º do 
regulamento».  
Sucede que o recurso a que se refere o artigo 44º é o recurso interposto sobre a decisão 
proferida no recurso aludido no artigo 43º. Ou seja, trata -se do recurso interposto para o 
Supremo sobre a decisão da Relação. Mas em qualquer dos recursos pode suceder que seja 
negada a executoriedade da sentença estrangeira. Ora, quando seja definitivamente recusada a 
executoriedade da sentença estrangeira, esta não pode servir de base à execução em Portugal.  
Daí que seja necessário aguardar pela notificação ([4]) e pelo trânsito em julgado da declaração 
de executoriedade, antes de ser instaurada a execução da sentença estrangeira.  
No caso, instaurada prematuramente a execução, o requerimento executivo deve ser, como 
foi, indeferido liminarmente. É certo que o caso não é de falta de título executivo, mas sim de 
12 
 insuficiência do título (por falta de preenchimento de uma condição da acção, o trânsito em 
julgado da declaração de executoriedade). Porém, o efeito é o mesmo.  
Em síntese final:  
Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do 
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS 
I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela 
declar ação ser notificada e ter transitado em julgado.  
III- Decisão:  
Pelo exposto, acordam em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.  
 
Custas pela apelante.  
 
Virgílio Mateus ( Relator )  
António Carvalho Martins  
Carlos Moreira  
 
[1] O cit ado Regulamento (que aliás sofreu algumas alterações) representa uma evolução em 
relação à Convenção de Bruxelas de 27.9.1968 e em relação à Convenção de Lugano I. A 
Convenção de Lugano II veio harmonizar -se com o conteúdo do dito Regulamento, 
corresponden do no essencial os artigos 1º a 61º daquela aos artigos 1º a 61º deste. Sobre a 
matéria e para melhor interpretação tem especial interesse o Relatório explicativo do Professor 
Fausto Pocar (acessível na net através da busca em “Convenção de Lugano”, -» Pon to de 
Contacto de Portugal, -» Relatório explicati vo do Professor Fausto Pocar).  
[2] É nesse recurso que, conforme art. 45º, a declaração de executoriedade pode ser recusada 
ou revogada por um dos motivos especificados nos artigos 34º e 35º. Sem prejuízo de eventual 
recurso para o STJ. Note -se que os citados art. 41º e 45º contêm uma alteração substancial em 
relação à Convenção de Lugano I, pois que no âmbito desta o tribunal de 1ª instância (então o 
13 
 tribunal de círculo) podia recusar a declaração de execu toriedade com base no estipulado nos 
seus artigos 27º e 28º (correspondentes em grande parte aos artigos 34º e 35º da Convenção 
de Lugano II e do citado Regulamento).  
[3] Neste sentido, vd. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 5ª ed, 2009, pág. 47. To davia, 
este Autor refere normas da Convenção de Lugano I e não da Convenção de Lugano II. Sobre 
as medidas cautelares no âmbito da Convenção de Lugano II, vd. citado Relatório explicativo 
do Professor Faust o Pocar, sob os nºs 161 a 164.  
[4] No sentido da necessidade da notificação para que seja concedido o exequator, ver 
Acórdão da Relação do Porto de 8.01.2004 na CJ -2004, t. I, pág. 165. Note -se que a C.J. 
denomina o caso como sendo de “Revisão de sentença estrangeira”, quando efectivamente se 
trata de de claração de executoriedade, como o texto mostra.