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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 147/13.3TVPRT -A.C1.S1   
Data do Acórdão: 14 -10-2014  
   
Sumário:  
I - O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 teve por objectivo  simplificar, acelerar e reduzir os 
custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não 
contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento, e 
permitir a livre circulação das injunções de pa gamento europeias em todos os Estados -
Membros, sendo aplicáve l em matéria civil e comercial.  
II - A injunção de pagamento europeia assume uma forma processual com especificidades 
próprias, que a diferenciam do procedimento português de injunção e da  acção declarativa 
subsequente.  
III - De acordo com o art. 12.º, n.º 3, do Regulamento n.º 1896/2006, o requerido é avisado 
de que pode optar entre pagar ao requerente o montante indicado na injunção ou deduzir 
oposição à injunção de pagamento mediante a apresent ação de uma declaração de oposição.  
IV - Se não for oferecida oposição, a injunção de pagamento europeia adquire força executiva 
no Estado -Membro de origem e é reconhecida e executada nos outros Estados -Membros sem 
que seja necessária uma declaração de exe cutoriedade e sem que seja possível contestar o seu 
reconhecimento (arts. 18.º, n.º 1, e 19.º  do Regulamento n.º 1896/2006).  
V - Se, ao invés, o requerido deduzir oposição, os únicos efeitos que desse facto advêm 
traduzem -se no termo dessa injunção de paga mento e na passagem automática do litígio para 
processo civil comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado que se ponha 
termo ao processo (cf. art. 17.º, n.º 1, do Regulamen to e considerando 24 do mesmo).  
VI - Resulta do art. 16.º, n.º 3,  do Regulamento, que o requerido, devendo indicar, na 
declaração de oposição, que contesta o crédito em causa, porém, não é obrigado a especificar  
os fundamentos da contestação.  
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 VII - A oposição à injunção de pagamento europeia não ocorre no quadro do proc esso civil 
comum, não corporiza uma oposição fundamentada, mas tão só uma oposição formal, uma 
mera negação do direito invocado pelo requerente no seu formulário inicial, de modo que não 
se destina a servir de enquadramento a uma defesa de mérito, mas apen as a permitir ao 
requerido contestar o crédito desse modo obviando à imediata obtenção de título executivo 
pelo requerente, relegando a apreciação do mérito par a a acção comum que se seguirá.  
VIII - Daí que a mesma não valha por “comparência”, na acepção d o art. 24.º do 
Regulamento n.º 44/2001, não possa, para efeitos de determinação do tribunal competente, ao 
abrigo do mesmo normativo, ser considerada como a primeira defesa apresentada no quadro 
do processo civil comum.  
IX - Consequentemente, não pode sust entar -se que a recorrente deveria ter deduzido toda a 
sua defesa, fosse a defesa por impugnação fosse a defesa por excepção de incompetência 
internacional do tribunal, naquela oposição, e que tivesse inobservado o chamado princípio da 
preclusão ou concentr ação (art. 573.º do NCPC (2013)), havendo de se considerar tacitamente 
aceite a extensão da competência do tribunal.   
 
Texto Integral:  
Acordam  no Supremo Tribunal de Justiça  
 
I— RELATÓRIO  
AA – ... Lda, com sede em ..., ..., apresentou nos Juízos Cíveis do  Porto requerimento de 
injunção de pagamento europeu, contra BB, com sede em ..., ..., ..., França, ao abrigo do 
Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/12/2006, 
com vista a obter da requerida a quantia de 27.981,68€, acresc ida de juros de mora vencidos e 
vincendos, a título de pagamento do p reço de bens que lhe forneceu.  
Citada, a requerida deduziu oposição alegando, no essencial, o cumprimento defeituoso do 
contrato por parte da autora, traduzido na entrega tardia dos bens  encomendados (cartões 
para acondicionamento de garrafas de vinho), e na desconformidade das dimensões e recortes 
dos cartões.  
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 O Sr. Juiz da 1ª Vara Cível do Porto proferiu despacho a considerar que a dedução da 
oposição importava o termo do procedimento europeu de injunção de pagamento, implicando 
a passagem automática da acção para a forma de processo comum, e ordenou a remessa do 
processo para a comarca de Águeda por ser a competente para a subsequente tramitação.  
Neste tribunal, foi determinada a noti ficação das partes para se pronunciarem, querendo, 
sobre a competência internacional do tribunal, em face do disposto no art. 6.º, nº 1 do 
Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu, e arts. 2.º e 5.º do Regulamento 
(CE) nº 44/2 001 do Conselho de 22/12/2000.  
As partes pronunciaram -se, em sentidos diferentes. A autora defendeu a competência 
internacional dos tribunais portugueses para conhecer do pedido, e a ré sustentou a 
incompetência internacional dos mesmos, devendo consequentemen te ser absolvi da da 
instância.  
Foi de seguida proferido despacho que julgou o Tribunal de Águeda competente 
internacionalmente para a acção, e designou dia pa ra a realização do julgamento.  
Inconformada, a ré apelou desse despacho, mas sem êxito porquanto a Relação de Coimbra, 
no seu Acórdão de 8/04/14 (fls. 114 a 119), por unanimidade, confirmou a decisão recorr ida.  
Foi a vez d e pedir revista, onde conclui:  
A - A Recorrente tem sede em França;  
B - foi notificada no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento europeu;  
C - A Recorrente tempestivamente apresentou a sua oposição ao referido procedimento nos 
termos do art.º 16.º do Regulamento {CE) 1896{2006;  
D - Na referida oposição alegou diversos factos que obstavam  ao pagamento à A./ Rec orrida;  
E - O contrato cujo cumprimento se discute deveria ter sido cumprido pela A./Recorrida com 
a entrega de mercadoria em França, na sede da Recorrente:  
F - Não foi estipulado foro para a resolução de litigio, nem a R. tem qualquer presença em 
Portug al;  
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 G - A Recorrente após notificação levada a cabo pela Mma Juiz A Quo para se pronunciar 
sobre a incompetência internacional desse tribunal alegou a referida excepção pugnando no 
sentido de ser a mesma procedente por provada com absolvição da R. da inst ância;  
H - Não é pelo facto de a R., ora Recorrente, não ter alegado a excepção de incompetência 
internacional na sua oposição ao processo europeu de injunção de pagamento que a mesma 
não deva ser reconhecida, quando alegada pela Recorrente,  e/ou declarad a oficiosamente;  
I - O Acórdão Recorrido ao não declarar o Tribunal Português incompetente 
internacionalmente violou o prescrito no art.º 96.º al.ª a e 97.º, ambos, do C.P.C e o art.º 6 do 
Regulamento {CE) 1896/2006 conjugado com o art.º 2.º  do Regulament o {CE) 44/2001;   
J - Não foi tal excepção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses alegada em 
sede de oposição ao procedimento europeu de injunção de pagamento, mas a tal não era 
obrigada (vide ac. do TJUE de 13 de Junho de 2013 ª Secção, no âmbito do processo C -
144/12,Goldbet Sportwett en GmbH vs Massimo Sperindeo);  
K- Nem tal falta de alegação conjugada com defesa da parte sobre o mérito da causa poderá 
ser considerada como uma comparência nos Tribunais Portugueses para os efeitos do art. º 
24.º do Regulamento 44/2001., vide parágrafo 41ª do Acórdão proferido no âmbito do 
processo C - 144/12, Goldbet Sportwet ten GmbH vs Massimo Sperindeo;  
L - Em suma “… O artigo 6." do Regulamento n.º 1896/2006, tido em conjugação com o 
artigo 17.º deste re gulamento, deve ser interpretado no sentido de que uma oposição à 
injunção de pagamento europeia que não contenha uma contestação da competência do 
tribunal do Estado -Membro de origem não pode ser considerada como uma comparência, na 
aceção do artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001, e que a circunstância de o requerido ter 
formulado, no âmbito da oposição que deduziu, alegações sobre o mérito da causa é 
desprovida de pertinência a este respeito.”:  
M - A ora Recorrente alegou a referida excepção  de incompetência absoluta do Tribunal A 
Quo, tempestivamente, atento que no processo em causa o poderia ter feito até ao trânsito em 
julgado da decisão sobre o fundo da causa nos termos do art.º 97.º n.º 1 do C.P.C.;  
N - A excepção em causa é também do c onhecimento oficioso nos termos do art.º 578º do 
Código Civil;  
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 O - Ao não se pronunciar sobre o não conhecimento oficioso do Juízo de Pequena e Média 
Instância Cível de Águeda o Acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no art.º 615.º 
n.º1 al . d) ex  vi art.º 674.º nº1 alª c )  ambos do C.P.C.;  
P - Caso esse não seja o entendimento de VOSSAS EXCELÊNCIAS, Acórdão ora recorrido 
no modesto entendimento da Recorrente, ao aplicar o principio da concentração da defesa, 
equiparando para tal facto a oposição em sede de processo de europeu de injunção à primeira 
defesa da Recorrente em processo pátrio e por via disso considerando a mesma como 
comparência nos termos e para os efeitos do art.º 24.º do Regulamento (CE) 44/2001 
interpretou erroneamente o disposto n o art.º 17.º do Regulamento {CE} 1896/2006 
porquanto atribuiu efeitos inexistentes à luz do referido regulamento do Processo Europeu de 
Injunção  pelo que deverá ser revogado;  
Q - Ao efetuar a referida equiparação da oposição em sede processo Europeu de In junção 
com a primeira defesa em sede de Direito pátrio, no modesto entendimento da Recorrente, 
violou o art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se alega 
para todos os efe itos legais daí decorrentes; e  
R - A recorrente  deverá ser considerada como tendo comparecido apenas e exclusivamente 
para alegar a excepção de incompetência dilató ria dos Tribunais Portugueses.  
Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de VOSSAS 
EXCELÊNC1AS, deverá o Douto Acórd ão ora recorrido ser declarado nulo por omissão de 
pronúncia sobre a obrigatoriedade do Tribunal de 1ª Instância conhecer oficiosamente da sua 
incompetência internacional do presente pleito nos termos do disposto do artº 97º conjugado 
com o art.º 615º n.º 1 alª. d) e com o art. ex vi art. 674º nº 1 alª c} ou caso esse não seja o 
entendimento de VOSSAS EXCELÊNCIAS revogar o Acórdão ora recorrido com 
consequente procedência da excepção de incompetência absoluta ser julgada dos Tribunais 
Portugueses com reflex a absolvição da R. da instância, tudo nos termos conjugados dos 
artigos 96º alª a) e 99.º do C.P.C.  
A recorrida não contra -alegou  
Colhidos os  vistos legais, cumpre decidir.  
 
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 O objecto do recurso acha -se delimitado pelas conclusões das respectivas alegaçõ es, salvo as 
questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nº 1, do Novo 
Código de Processo Civil[2] – por diante NCPC.  
São as seguintes as qu estões suscitadas:  
a) Nulidade do acó rdão por omissão de pronúncia;  
b) Se o Tr ibunal da Comarca do Baixo Vouga - Águeda é ou não internacionalmente 
compet ente para conhecer do litígio;  
c) Se a decisão recorrida violou o art. 20.º da Constituição da República Portuguesa.  
 
II-FUNDAMENTAÇÃO  
DE FACTO  
Os factos relevantes para a solução do recurso são os descri tos no relatório que antecede.  
Além d esses, importa considerar que:  
- o contrato de compra e venda (internacional) celebrado entre as partes tinha por objecto 
mercadoria a entregar pela requerente/recorrida à requerida/rec orrente em França (cfr. doc. 
fls. 59);  
- os presentes autos iniciaram -se com a apresentação de requerimento de injunção de 
pagamento europeu, no formulário normalizado A, a que se reporta o n.º 1, do art. 7.º do 
Regulamento (CE) n.º 1896/2 006, como consta  a fls. 27/34;  
- a requerida/recorrente deduziu oposição através do formulário normalizado F, a que se 
reporta o n.º 1, do art. 16.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2 006, como consta a fls. 42/43.  
DE DIREITO  
A) Nulidade do ac órdão por omissão de pronúncia  
Invoca a recorrente que alegou tempestivamente na 1ª instancia e na apelação a excepção de 
incompetência absoluta do Tribunal, excepção essa também do conhecimento oficioso nos  
termos do art. 578.º do NCPC.  
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 Ao não se pronunciar sobre o não conhecimento o ficioso do Juízo de Pequena e Média 
Instância Cível de Águeda o Acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no art. 615.º, nº 
1, al. d), ex vi art. 674.º,  nº 1, al. c) do mesmo Código.  
Não lhe assiste  razão, e passamos a explicar.  
Como proémio diremo s que das peças processuais que até nós chegaram extrai -se que o 
conhecimento da excepção no Tribunal da 1ª instância foi de carácter oficioso. Essa indicação 
está expressa nos despachos de 29/05/13 e de 28/10/13, e foi precedido da audição prévia 
das part es, na observância do comando estabelecido no art. 3. º, nº 3 do CPC à data vigente.  
Mas para lá disso, a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d) – primeira parte – do NCPC 
é a omissão de pronúncia sobre questõe s que devessem ser apreciadas.  
Este vício traduz -se no incumprimento ou desrespeito, por parte do julgador, do dever 
prescrito no art. 608.º, nº 2 do mesmo Código, segundo o qual o juiz deve resolver todas as 
questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja  decisão 
esteja prejudicada  pela solução dada a outra[3].  
Verifica -se, por regra, estar instalada a confusão que se estabelece entre questões a apreciar e 
razões ou argumentos aduzidos pelas partes. São, na verdade, coisas diferentes deixar de 
conhecer de  questão de que deva conhecer -se e deixar de apreciar qualquer consideração, 
argumento, ou razão produzida pela parte.  
Com efeito, quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem -se, a cada 
passo, de várias razões ou fundamentos para fazer  valer o seu ponto de vista. O que importa é 
que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou 
razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão pois a expressão “questões” 
referida nos arts 608.º, nº  2 e 615.º, nº 1, al. d), do NCPC não abrange os argumentos ou 
razões jurídi cas invocadas pelas partes[4].  
Analisando a apelação sobre este enfoque, constata -se que a recorrente alegou, nas conclusões 
L) e M), a referida excepção de incompetência absoluta  do tribunal a quo, atento que no 
processo em causa o poderia ter feito até ao início da audiência de julgamento, e que a 
excepção em causa era ta mbém de conhecimento oficioso.  
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 Sabido que são as conclusões das alegações do recurso que limitam o respectivo  objecto, 
constata -se que o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, claramente se pronunciou 
sobre a questão suscitada pela apelante. Deste jeito encerrou a sua análise:   
“Citada para deduzir oposição ao requerimento de injunção, a Recorrente opôs -se ao pedido, 
alegando cumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora, mas sem ter suscitado a 
incompetência internacional dos tribunais portugueses. Esta atitude consubst ancia, como bem 
decidiu a decisão recorrida, a aceitação tácita da competência dos tribunais portugueses nos 
termos do art. 24º d o Regulamento (CE) nº 44/2001.  
(...) a Ré ao apresentar -se a contestar o pedido, não podia deixar de alegar a excepção de 
incompetência internacional do tribunal, por não o poder fazer posteriormente, e sob pena, 
não o fazendo, de se considerar tacitamente aceite a extensão da competênc ia do tribunal. “.  
Isto é, apreciou -se e decidiu -se na decisão recorrida a aceitação tácita da  competência 
internacional dos tribunais portugueses nos termos do art. 24.º d o Regulamento (CE) nº 
44/2001.  
Importa, todavia, salientar que este Regulamento estatui no art. 25.º, nº 1, que “o juiz de um 
Estado -Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção 
relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado -Membro por 
força do art. 22.º, declarar -se-á oficiosamente incompetente”, e no art. 26.º, nº 1, que “ quando 
o requerido domiciliado no território de  um Estado -Membro for demandado perante um 
tribunal de outro Estado -Membro e não compareça, o juiz declarar -se-á oficiosamente 
incompetente se a sua competência não resultar das disposi ções do presente regulamento”.  
Da conjugação destes normativos resulta  que, nos casos que caiem na alçada do Regulamento, 
o juiz só está obrigado a oficiosamente conhecer e a declarar a incompetência internacional 
nas situações de competência exclusiva de um tribunal de um Estado -Membro e nas situações 
em que o réu domicilia do num Estado -Membro for demandado perante um tribunal de um 
outro Estado -membro e não compareça.  
Portanto, fora de tais situações, e nenhuma delas ocorre no caso em apreço, no âmbito de 
aplicação do Regulamento, a incompetência internacional n ão é de con hecimento oficioso.  
Como quer que seja, e concluindo, não incorreu o acórdão revidendo na sugerida nulidade de 
omissão de pronúncia “ex -vi” do disposto no art. 615.º, nº 1, al. d), do NCPC.  
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 B) Se o Tribunal da Comarca do Baixo Vouga - Águeda é ou não int ernacionalmente 
compe tente para conhecer do litígio  
Como referido, a questão a decidir traduz -se em determinar se o Tribunal Judicial da Comarca 
do Baixo Vouga – Águeda – Juízo de Média e Pequena Instância Cível é internacionalmente 
competente para dirimir o pleito,  tal como a autora o delineou.  
Argumenta a recorrente, no essencial, ter a sua sede em França, tempestivamente ter 
apresentado a sua oposição ao procedimento de injunção de pagamento europeu nos termos 
do art. 16.º do Regulamento (CE) 189 6/2006, onde alegou diversos factos que obst avam ao 
pagamento à recorrida.  
O contrato cujo cumprimento se discute deveria ter sido cumprido pela recorrida com a 
entrega de mercadoria em França, não foi estipulado foro para a resolução de litigio, nem a 
recorrente tem qualquer presença em Portugal.  
Após notificação levada a cabo pela Mma Juiz a quo para se pronunciar sobre a incompetência 
internacional desse tribunal, a recorrente alegou a referida excepção pugnando no sentido de 
ser a mesma procedente, e o acórdão recorrido ao não declarar o Tribunal Português 
incompetente internacionalmente violou o prescrito no art. 96.º al. a) e 97.º, ambos, do CPC e 
o art. 6.º do Regulamento {CE) 1896/2006 conjugado com o art. 2.º  do Regulamento {CE) 
44/2001.   
Não foi  tal excepção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses alegada em 
sede de oposição ao procedimento europeu de injunção de pagamento, mas a tal não era 
obrigada (vide ac. do TJUE de 13 de Junho de 2013 ª Secção, no âmbito do processo C -
144/1 2,Goldbet Sportwett en GmbH vs Massimo Sperindeo);  
Nem tal falta de alegação conjugada com defesa da parte sobre o mérito da causa poderá ser 
considerada como uma comparência nos Tribunais Portugueses para os efeitos do art. 24.º do 
Regulamento 44/2001., v ide parágrafo 41ª do Acórdão proferido no âmbito do processo C - 
144/12, Goldbet Sportwet ten GmbH vs Massimo Sperindeo.  
Vejamos.  
A acção iniciou -se em 22/02/13, nos Juízos Cíveis do Porto, com a apresentação de um 
requerimento de injunção de pagamento eur opeu, no formulário normalizado A a que se 
reporta o n.º 1, do art. 7.º do Regulamento (CE) n° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do 
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 Conselho, de 12/12/06, pretendendo a autora receber da ré a quantia de 27.981,68€, acrescida 
de juros de mora vencidos e vin cendos, a título de pagamento do pr eço dos bens que lhe 
forneceu.  
O Regulamento (CE) n° 1896/2006, que teve por objectivo simplificar, acelerar e reduzir os 
custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não 
contestados,  através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento, e 
permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados -
Membros, é aplicável em matéria civil e comercial, entendendo -se por caso transfronteiriço 
“aque le em que pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado -
Membro distinto do Estado -Membro do tribunal demandado “ (cfr. arts. 1 .º, 2.º, nº 1 e 3.º, n° 
1)[5].  
Nesse contexto, dispõe o art. 12.º, nº 3 deste Regulamento que “na inj unção de pagamento 
europeia, o requerido é avisado de que pode optar entre: a) Pagar ao requerente o montante 
indicado na injunção; ou b) Deduzir oposição à injunção de pagamento mediante a 
apresentação de uma declaração de oposição, que deve ser enviada a o tribunal de origem no 
prazo de 30 dias a contar da citação  ou notificação da injunção.”.  
Consonantemente, estabelece no seu art. 16.º, n.º 1 que: “o requerido pode apresentar uma 
declaração de oposição à injunção de pagamento europeia junto do tribunal de origem, 
utilizando o formulário normalizado F, constante do Anexo VI, que lhe é entregue juntamente 
com a injunção de pagamento europeia”. Essa oposição tem como consequência que “a acção 
prossegue nos tribunais competentes do Estado -Membro de origem, d e acordo com as 
normas do processo civil comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado 
que, nesse caso, se ponha termo ao processo“, sendo que “a passagem da acção para a forma 
de processo civil comum, na acepção do n.º 1, rege -se pela lei  do Estado -Membro de ori gem. 
“ (art. 17.°, n°s 1 e 2).  
Sob este enfoque, no caso vertente, citada que foi, a recorrente deduziu oposição à injunção, 
utilizando o mencionado formulário normalizado F, impugnando a alegada dívida e arguindo 
o cumprimento def eituoso do contrato por parte da recorrida. Perante a ausência da 
declaração a que alude o art. 17.º, nº 1 in fine, foi determinado o termo do procedimento 
europeu de injunção de pagamento e a sua passagem para uma forma de processo civil 
comum, com a reme ssa dos autos ao Tribunal Judicial de Águeda (cfr. fls. 61).  
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 Neste Tribunal, após notificação das partes para se pronunciarem sobre a competência 
internacional do Tribunal, em face do disposto no art. 6.º, nº 1 do Regulamento (CE) nº 
1896/2006 e arts. 2.º  e 5.º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22/12/2000, a 
autora defendeu a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do 
pedido e a ré sustentou a sua incompetência.  
Passando, então, ao âmbito da competência judiciária, o art. 6.º, n° 1 do Regulamento n° 
1896/2006, estabelece que para efeitos da sua aplicação “a competência judiciária é 
determinada em conformidade com as regras do direito comunitário aplicáveis na matéria, 
designadamente o  Regulamento (CE) n° 44/2001”.  
O R egulamento (CE) n.º 44/2000, do Conselho de 22/12/2000, relativo à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, veio 
substituir entre os Estados Membros a Convenção de Bruxelas de 1968, entrou em vigor em  
01/03/02 (art. 76.º), e é directamente aplicável nos Estados -Membros (com excepção da 
Dinamarca), entre os quais se incluem Portugal e a França, prevalecendo as suas normas sobre 
normas de direito interno que regulam a competência internacional, nomeadame nte as 
constantes dos arts. 62.° e 63.º do NCPC (cfr. arts. 249.º do Tratado que institui  a 
Comunidade Europeia, 3.°, n.º 2 e 68.º do Regulamento, 59.º do NCPC e 8.°, n.º 3, da 
Constituição da República Portuguesa). É a primazia do direito comunitário e d a sua 
prevalênci a sobre o direito nacional[6].  
. Os elementos já antes denunciados evidenciam que a presente acção se enquadra no âmbito 
material, territorial, e temporal de aplicação deste Regulamento (cfr. arts.1.°, 3.°, n.º 1, 4.°, 60.° , 
66.° e 76.°).De  facto, estabelece -se nele, como regra geral, como conexão fundamental em 
matéria de competência internacional, o foro do domicílio do réu. As pessoas (singulares ou 
colectivas) domiciliadas num Estado -Membro devem ser demandadas, seja qual for a sua 
nacio nalidade, perante os tribunais desse Estado (art. 2.º, nº 1).  
Tanto a autora como a ré são sociedades comerciais domiciliadas em Estados -Membros da 
União Europeia, e para efeitos do disposto no Regulamento as sociedades comerciais têm 
domicílio no lugar e m que tiverem a sua sede social, a sua administração principal ou o seu 
estabelecimento principal (art. 60.°, alíneas do  n° 1).   
Porém, esta regra do domicílio não é absoluta, estando previstas, nas Secções 2 a 7 do 
Capítulo II, outras regras de atribuiçã o de competência (art. 3.°, n.º 1), designadamente, e com 
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 relevância para o caso sub judice, estabelecendo -se no art. 5.º um conjunto de competências 
especiais em que uma pessoa com domicílio no território de um Estado -Membro pode ser 
demandada noutro Esta do-Membro.  
Precisamente, no que toca a matéria contratual, a única que aqui interessa ter presente, no seu 
nº 1, al. a), admite que uma pessoa possa ser demandada “perante o tribunal do lugar onde foi 
ou deva ser cumprida a obrigação em questão”, concreti zando de seguida na al. b) o conceito 
de “lugar de cumprimento da obrigação”, que para efeitos dessa disposição, e salvo convenção 
em contrário, será “ no caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos 
do contrato, os bens foram ou devam  ser entregues”.  
Destarte, tendo em conta que o contrato de compra e venda (internacional) celebrado entre as 
partes tinha por objecto mercadoria a entregar pela autora/recorrida à ré/recorrente em 
França (cfr. doc. fls. 59), como é pacífico nos autos, em  princípio seriam os tribunais franceses 
os internacionalmente competentes para dirimir a presente acção[7]. “A obrigação relevante 
para a fixação da competência jurisdicional é, pois, no tocante aos tipos contratuais referidos, 
unicamente a obrigação cara cterística do contrato – a entrega dos bens ou dos serviços 
convencionados -, e não, por exemplo, a correspondente obrigação de pagamento de uma 
quantia em dinheiro (excepto, evidentemente, se as partes e stipularam coisa diversa)”[8].  
Igualmente foi  esta a leitura das instâncias.  
Acontece que a par de regras especiais de competência legal, em que se inserem os arts. 5.º a 
22.º, o Regulamento (CE) n.º 44/2000 estabelece regras de competência convencional em que 
a competência internacional do foro resulta de  convenção, expressa, os chamados pactos 
atributivos de jurisdição (art. 23.º)[9], ou tácita (art. 24.º), das partes, como expressão do 
reconhecimento da autonomia da vontade das partes para, nesse domínio, poderem 
estabelecer a competência do foro, muito embora sujeitas a limitações, tais como não se tratar 
de um caso que caia no âmbito da competência exclusiva do foro atribuída pelo Regulamento 
(cfr. arts. 22.º, 23.º, nº 5 e 24.º).  
No referente a esta competência convencional tácita está ela plasmada no art. 24.º do 
Regulamento que prevê uma extensão tácita da competência jurisdicional ao preceituar que 
“Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente 
regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro perante o qua l o requerido 
compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a 
13 
 incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusi va por força do artigo 22.º 
”.  
Emana deste preceituado ter o legislador comunitário entendido que quando o requerido 
compareça perante o tribunal do Estado -Membro em que foi demandado, excepto se o fizer 
com o objectivo de arguir a incompetência do tribunal ou se a acção for da competência 
exclusiva dos tribunais de outro Estado -Membro po r força do art. 22.º[10], não se justifica a 
declaração oficiosa de incompetência, reconhecendo a autonomia da vontade como um 
princípio fundamental estruturante do regime instituído pelo Regulamento (cfr. os 
considerandos prévio s nºs 11 e 14 do Regulament o).  
Compreende -se que assim seja, pois que se a parte, demandada no tribunal de um Estado -
Membro que não é competente de acordo com as regras do Regulamento, comparece, deduz 
oposição aceitando discutir o mérito da acção, e não invoca, como é seu direito,  a excepção de 
incompetência, o tribunal não deve declarar -se incompetente por ser de considerar que 
tacitamente as partes acordaram quanto à sua competência. “Esta prorrogação tácita da 
competência funda -se, assim, na presunção de que ao comparecer perant e o tribunal 
incompetente, sem arguir a incompetência desse tribunal, o demandado aceita tacitamente ser 
julgado por essa jurisdição”[11].  
Contudo, se a comparência do demandado em juízo tiver como único objectivo arguir a 
incompetência do tribunal, então  o tribunal não se torna competente para conhecer do litígio 
pois que obviamente essa comparência não se pode interpretar como uma aceitação da 
competência. Deste modo, a extensão tácita de competência é afastada, nos termos da 2.ª 
parte do art. 24.° se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se 
existir outro tribunal com competência exclusiva por forç a do art. 22.° do Regulamento.  
É inquestionável que este regime de excepção não quadra ao presente litígio. Não só este não 
está i ncluído na previsão das competências exclusivas do art. 22.°, como a ré/recorrente 
compareceu apresentando oposição à injunção de pagamento não arguindo nesse momento a 
incompetência do tribunal[12], apenas o tendo feito posteriormente quando notificada, n a 
observância do disposto no art. 3.º, nº 3 do CPC à data vigente, para se pronunciar sobre esse 
tema.  
Argumenta a recorrente, contrariando o decidido pelas instâncias, que a sua alegação da 
excepção de incompetência absoluta do tribunal a quo nesse conte xto e momento é 
14 
 tempestiva, atento a que o poderia ter feito até ao trânsito em julgado da decisão sobre o 
fundo da causa nos termos do art. 97.º n.º 1 do NCPC (102.º, nº 1 do anterior CPC), e que 
não é pelo facto de o não ter feito na sua oposição ao proc esso europeu de injunção de 
pagamento que a m esma não deva ser reconhecida.  
Coloca -se, então, a questão de saber qual o momento em que deve ser suscitad a a excepção de 
incompetência.  
A doutrina mais autorizada e a jurisprudência do TJCE consideram que esse momento, para 
que possa excluir -se a formação tácita de acordo judiciário, deve ser determinado de acordo 
com a lex fori, mas com a limitação decorrente do  direito uniforme comunitár io.  
Quer dizer, embora a excepção de incompetência absoluta, por violação das regras de 
competência internacional, possa ser arguida, segundo o nosso direito interno, enquanto não 
houver sentença com trânsito em julgado (cfr. art. 102.º, nº 1 do CPC vigen te à data do 
oferecimento da oposição, com correspondência no art. 97.º, nº 1 do NCPC), todavia, “a regra 
comunitária determina que nunca esse momento poderá ser posterior ao momento em que se 
considera apresentada a primeira defesa segundo a lex fori. Ist o é, mesmo que o direito 
nacional permita que a excepção de incompetência seja apresentada a todo o tempo, tal norma 
ficará preterida face à jurisprudência do TJCE, uma vez que por razões de ordem pública não 
será admissível essa invocação num momento post erior. Assim, a invocação da excepção de 
incompetência num momento posterior, ainda que admissível pelas regras de direito interno, 
não permite afastar o efeito atributivo de competência que o art. 24.º faz decorrer da 
comparênc ia do demandado em juízo”[13 ].  
No mesmo sentido se pronuncia Luís de Lima Pinheiro, na obra citada, pág. 147, segundo o 
qual a jurisprudência comunitária vem entendendo que a comparência do réu não fundamenta 
a competência do tribunal se o mesmo, além de contestar a competência, apr esentar a sua 
defesa quanto ao mérito da causa. Ponto é que essa “contestação da competência, se não for 
prévia a toda a defesa de mérito, tenha lugar o mais tardar no momento da tomada de posição 
considerada, pelo Direito processual do foro, como a primei ra de fesa apresentada no 
tribunal”.  
Ainda nesta acepção se pronunciaram Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, a 
propósito da norma similar do art. 18.º da Convenção de Bruxelas, no Comentário à 
Convenção de Bruxelas, Lex, 1994, págs. 126/127.  
15 
 Neste alinhamento se posicionou a decisão recorrida, confirmando a da 1ª instância, ao 
considerar “que de acordo com o direito processual português, o réu deve deduzir toda a sua 
defesa na contestação, seja a defesa por impugnação seja a defesa por excepção,  só podendo 
ser deduzidas as excepções, incidentes ou meios de defesa que sejam supervenientes (art. 573º 
do CPC).  
Por força deste princípio, chamado da preclusão ou concentração, a Ré ao apresentar -se a 
contestar o pedido, não podia deixar de alegar a ex cepção de incompetência internacional do 
tribunal, por não o poder fazer posteriormente, e sob pena, não o fazendo, de se considerar 
tacitamente aceite a extensão da competência do tribunal. “.  
No entanto, o caso sub judice apresenta contornos que lhe con ferem alguma especialidade que 
o diferenciam dos demais que são fonte daquela consensualidade, nos quais precisamente a 
recorrente centra a sua argumentação com arrimo no Acórdão de 13/06/13 (3ª Secção), 
proferido pelo TJUE, no âmbito do processo C -144/12, Goldbet Sportwet ten GmbH vs 
Massimo Sperindeo.  
Assim, defende que não era obrigada a alegar a excepção de incompetência internacional dos 
Tribunais Portugueses em sede de oposição ao procedimento europeu de injunção de 
pagamento, nem tal falta de alegação  conjugada com defesa da parte sobre o mérito da causa 
poderá ser considerada como uma comparência nos Tribunais Portugueses para os efeitos do 
art. 24.º do Regulamento 44/2001.  
Entendemo s assistir -lhe razão. Vejamos.  
A injunção de pagamento europeia ass ume uma forma processual com especificidades 
próprias, que a diferenciam do procedimento português de injunção e a qualificam como um 
procedimento autónomo em relação à acção declarativa subsequente.  
Visa ela a obtenção, de forma célere, de um título exec utivo, que se alcança se o requerido não 
deduzir oposição (v eja-se a nota de rodapé nº 5).  
Como antes assinalámos, de acordo com o art. 12.º, nº 3 do Regulamento n.° 1896/2006 o 
requerido é avisado de que pode optar entre pagar ao requerente o montante in dicado na 
injunção ou deduzir oposição à injunção de pagamento mediante a apresentação de uma 
declaração de oposição, do mesmo modo que dispõe o n.º 4 deste preceito que é informado 
de que “b) A injunção de pagamento adquirirá força executiva, a menos que seja apresentada 
16 
 uma declaração de oposição”, e que “c) Se for apresentada declaração de oposição, a acção 
prossegue nos tribunais competentes do Estado -Membro de origem, de acordo com as 
normas  do processo civil comum... “.  
Assim, se não for oferecida oposição, a injunção de pagamento europeia adquire força 
executiva no Estado -Membro de origem e é reconhecida e executada nos outros Estados -
Membros sem que seja necessária uma declaração de executoriedade e sem que seja possíve l 
contestar o seu reconhecimento (cfr. arts. 18.º, nº 1 e 19.º do Regulamento n.° 1896/2006).  
Se, ao invés, o requerido deduzir oposição os únicos efeitos que desse facto advêm traduzem -
se no termo dessa injunção de pagamento e na passagem automática do l itígio para processo 
civil comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado que se ponha termo ao 
processo (cfr. art. 17.°, n.° 1, do Regulament o e considerando 24 do mesmo).  
Atente -se que, como resulta do art. 16.°, n.°s 1 e 3, do Regulamen to, e do seu considerando 
23, que o requerido pode não só utilizar o formulário normalizado F que figura no Anexo VI 
do mesmo regulamento para deduzir oposição, formulário esse que não disponibiliza alguma 
possibilidade de contestar a competência dos tribu nais do Estado -Membro de origem, como 
deve indicar na declaração de oposição que contesta o crédito em causa mas “não sendo 
obrigado a especificar o s fundamentos da contestação”.  
Ou seja, na injunção de pagamento europeia a oposição deduzida tem como únic o propósito 
“sinalizar” que o requerido não aceita e contesta o crédito em causa. Nela, oposição, não tem 
o requerido de alegar sobre o mérito da causa, e na injunção não há lugar, em qualquer 
momento e por qualquer forma, a discussão e apreciação de excep ções dilatórias e do mérito 
do pedido. Isso far -se-á no âmbito da acção de processo comum q ue automaticamente se 
seguirá.  
Isto é, a oposição à injunção de pagamento europeia não se amolda à natureza de uma 
contestação especificada ao direito que se preten de fazer valer, não ocorre no quadro do 
processo civil comum, não corporiza uma oposição fundamentada mas tão só uma oposição 
formal, uma mera negação do direito invocado pelo requerente no seu formulário inicial, de 
modo que não se destina a servir de enq uadramento a uma defesa de mérito, mas apenas a 
permitir ao requerido contestar o crédito, desse modo obviando à imediata obtenção de título 
executivo pelo requerente, relegando a apreciação do mérito para a acção comum que se 
seguirá.  
17 
 Nem se pode falar, como o faz a recorrida nas suas alegações da apelação, na convolação deste 
procedimento europeu em procedimento civil comum da lex fori, mais propriamente na acção 
especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, regulada pelo  
DL nº 269/98, de 1/09, de molde a transmutar o requerimento inicial e a oposição da 
injunção europeia no articulado inicial e na contestação da acção da lex fori. Daí a nossa 
afirmação supra de que a injunção de pagamento europeia assume uma forma process ual com 
especificidades próprias, que a diferenciam do procedimento português de injunção e da acção 
declarativa subsequente.  
Espartilhado como está o requerido na sua oposição, é óbvio que a mesma não valha por 
comparência, na acepção do artigo 24.° do R egulamento n.° 44/2001, não possa, para efeitos 
de determinação do tribunal competente ao abrigo do mesmo normativo, ser considerada 
como a primeira defesa apresentada no quadro do processo civil comum. Consequentemente, 
não pode sustentar -se que a recorre nte deveria ter deduzido toda a sua defesa, fosse a defesa 
por impugnação fosse a defesa por excepção de incompetência internacional do tribunal, 
naquela oposição, só podendo após a mesma deduzir as excepções, incidentes ou meios de 
defesa que fossem super venientes, e que tivesse inobservado o chamado princípio da 
preclusão ou concentração (art. 573.º do NCPC equivalente ao 489.º do Código revogado), 
havendo de se considerar tacitamente aceite a extens ão da competência do tribunal.  
Uma solução contrária co nduziria a que fossem alargados os efeitos da oposição para além 
daqueles que estão previstos naquele art. 17.º  do Regulamento n.° 1896/2006.  
É neste preciso sentido a fundamentação tecida no Acórdão de 13/06/13 (3ª Secção), 
proferida pelo TJUE, no âmbito  do processo C -144/12,Goldbet Sportwetten GmbH vs 
Massimo Sperindeo, que por merecer a nossa total concordância seguimos de perto, no qual 
se conclui que:  
“O artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
12 de dezemb ro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, lido 
em conjugação com o artigo 17.° deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que 
uma oposição à injunção de pagamento europeia que não contenha uma contestação da 
competê ncia do tribunal do Estado -Membro de origem não pode ser considerada como uma 
comparência, na aceção do artigo 24.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 
de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de  
decisões em matéria civil e comercial, e que a circunstância de o requerido ter formulado, no 
18 
 âmbito da oposição que deduziu, alegações sobre o mérito da causa é desprovida de 
pertinência a este respeito. “.  
Transpondo estas considerações para o caso ver tente, constatamos que a recorrente 
apresentou a sua oposição, utilizando também o formulário normalizado F, sem arguir a 
excepção de incompetência absoluta do tribunal da Comarca do Baixo Vouga – Águeda, e 
formulando as suas alegações sobre o mérito da ca usa no quadro da oposição à i njunção de 
pagamento europeia.  
Daqui resulta que tal postura no quadro da oposição à injunção de pagamento europeia não 
significa que tenha comparecido na acepção do art. 24.° do Regulamento n.° 44/2001, que 
tenha deduzido a p rimeira defesa no quadro do processo civil comum, consequentemente, não 
se pode ter por verificada a prorrogação da competência do Tribunal da Comarca do Baixo 
Vouga – Águeda, em consequência de acordo tácito entre as partes, nos termos prev istos no 
mencio nado art. 24.º.  
Como, posteriormente, e já no âmbito da acção de processo comum que passou a ter lugar, 
quando notificada para se pronunciar sobre tal matéria excepcionou a incompetência 
internacional dos Tribunais Portugueses, segue -se concluir que assis te razão à recorrente. A 
sua alegação foi tempestiva, aquele tribunal não é internacionalmente competente para 
conhecer do presente litígio, havendo qu e revogar o acórdão recorrido.  
A decisão proferida no Acórdão deste Supremo Tribunal de 10/05/07, no Pro c. nº 
07B072[14], que a recorrida cita em seu abono nas contra -alegações da apelação, pois que a 
mesma iniciativa não a teve na revista, não colhe porquanto versa situação de natureza 
processual diferente. Nesse caso já se estava perante uma acção declarat iva, sob a forma de 
processo ordinária, pelo que com toda a propriedade se considerou que quando a ré 
compareceu em juízo, apresentando a sua primeira defesa com a contestação, mas sem nela 
arguir a excepção de incompetência absoluta do tribunal português,  este tornou -se 
competente, por prorrogação da sua competência em consequência de acordo tácito entre as 
partes, nos termos previstos no ci tado art. 24.º do Regulamento.  
O mesmo se diga do acórdão de 24/06/81, do TJCE, Elefanten Schuh GmbH vs Jacqmain 
(Proc. nº 150/80, Recueil, p. 1671, n.° 16), relativo à interpretação do art. 18.° da Convenção 
de Bruxelas, disposição no essencial idêntica ao art. 24.° do Regulamento n.° 44/2001, citado 
em diversos locais como paradigma do princípio de que a contestação d a competência não 
19 
 pode ocorrer após o momento em que são feitas as alegações que o direito processual nacional 
considera como primeira defesa dirigida ao tribunal chamado a pronunciar -se, onde o 
requerido também tinha formulado alegações sobre o mérito da causa no q uadro do processo 
civil comum.  
C) Se a decisão recorrida violou o art. 20.º da Consti tuição da República Portuguesa  
A solução encontrada na ponderação da anterior questão prejudica obviamente o 
conhecimento desta ( cfr. art. 608.º, nº 2 do NCPC).  
Resta sumariar, cumprindo o disposto no nº 7 do art. 663.º do NCPC:  
I - O Regulamento (CE) n° 1896/2006 teve por objectivo simplificar, acelerar e reduzir os 
custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não 
contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento, e 
permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados -
Membros, sendo aplicável em matéria civil e comercial ;  
II - A injunção de pagamento eur opeia assume uma forma processual com especificidades 
próprias, que a diferenciam do procedimento português de injunção e da acção declarativa 
subsequente;  
III - De acordo com o art. 12.º, nº 3 do Regulamento n.° 1896/2006 o requerido é avisado de 
que pod e optar entre pagar ao requerente o montante indicado na injunção ou deduzir 
oposição à injunção de pagamento mediante a apresentação de uma declaração de op osição;  
IV - Se não for oferecida oposição, a injunção de pagamento europeia adquire força executi va 
no Estado -Membro de origem e é reconhecida e executada nos outros Estados -Membros sem 
que seja necessária uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu 
reconhecimento (cfr. arts. 18.º, nº 1 e 19.º do Regulamento n.° 1896/2006) ;  
V - Se, ao invés, o requerido deduzir oposição os únicos efeitos que desse facto advêm 
traduzem -se no termo dessa injunção de pagamento e na passagem automática do litígio para 
processo civil comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitad o que se ponha 
termo ao processo (cfr. art. 17.°, n.° 1, do Regulament o e considerando 24 do mesmo);  
20 
 VI - Resulta do art. 16.°, n.° 3, do Regulamento que o requerido devendo indicar na 
declaração de oposição que contesta o crédito em causa, porém, não é o brigado a especificar 
os fundamentos da contestação;  
VII - A oposição à injunção de pagamento europeia não ocorre no quadro do processo civil 
comum, não corporiza uma oposição fundamentada mas tão só uma oposição formal, uma 
mera negação do direito invoca do pelo requerente no seu formulário inicial, de modo que não 
se destina a servir de enquadramento a uma defesa de mérito, mas apenas a permitir ao 
requerido contestar o crédito desse modo obviando à imediata obtenção de título executivo 
pelo requerente, r elegando a apreciação do mérito para  a acção comum que se seguirá;  
VIII – Daí que a mesma não valha por “comparência”, na acepção do artigo 24.° do 
Regulamento n.° 44/2001, não possa, para efeitos de determinação do tribunal competente ao 
abrigo do mesmo normativo, ser considerada como a primeira defesa apresentada no q uadro 
do processo civil comum;  
IX - Consequentemente, não pode sustentar -se que a recorrente deveria ter deduzido toda a 
sua defesa, fosse a defesa por impugnação fosse a defesa por excepçã o de incompetência 
internacional do tribunal, naquela oposição, e que tivesse inobservado o chamado princípio da 
preclusão ou concentração (art. 573.º do NCPC), havendo de se considerar tacitamente aceite 
a exten são da competência do tribunal.  
 
III – DECIS ÃO 
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em conceder a revista, revogando -se o 
acórdão recorrido e reconhecendo -se a incompetência internacional do Tribunal da Comarca 
do Baixo Vouga – Águeda para conhecer da acção, consequentemente se absolve ndo da 
instância a recorrente, nos termos dos arts. 96. º, nº 1, e 99.º, nº 1 do NCPC.  
Custas em todas  as instâncias pela recorrida.  
Lisboa, 14/10/14  
Gregório Silva Jesus (Relator)  
Martins de Sousa  
21 
 Gabriel Catarino  
__________________  
[1] Relator: Greg ório Silva Jesus - Adjuntos: Conselheiros Martins de Sousa e Gabriel 
Catarino.  
[2] Aqui aplicável atentas as datas de instauração da acção, 22/02/13, e do acórdão recorrido, 
8/04/14.  
[3] Mantendo a sua actualidade, cfr. Antunes Varela, no Manual de Process o Civil, Coimbra 
Editora, 1984, pág. 672, Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III 
Volume, 1972, pág. 247 e Acs. do STJ de 13/01/05, 5/05/05 e 31/05/05, respectivamente, 
Procs. 04B4251, 05B839 e 05B1730, no IGFEJ.  
[4] Cfr. neste sen tido Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, V Volume, pág. 143, 
Antunes Varela, RLJ, ano 122, pág. 112, e Jacinto Rodrigues Bastos, obra citada, pág. 228.  
[5] O culminar do procedimento visa a obtenção de um título executivo europeu. Dispõe o 
art. 18.º, nº 1 do Regulamento: “Se, no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 16.º, tendo em 
conta o tempo necessário para que a declaração dê entrada, não for apresentada ao tribunal de 
origem uma declaração de oposição, este declara imediatamente executória  a injunção de 
pagamento europeia ...“, para de seguida o art. 19.º estatuir que “A injunção de pagamento 
europeia que tenha adquirido força executiva no Estado -Membro de origem é reconhecida e 
executada nos outros Estados -Membros sem que seja necessária u ma declaração de 
executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento”.  
[6] Reafirmado pelo TJCE desde o caso Costa v.Enel (acórdão de 15/7/64, no Proc. nº 6/64); 
Veja-se Luís de Lima Pinheiro, in Direito Internacional Privado, vol. III, 2 002, Almedina, 
págs. 70/71; Cfr. Acs. do STJ de 8/04/10, Proc. nº 4632/07.8TBBCL.G1.S1 e  de 
Uniformização n.º 3/2008, de 28/02/08, DR, I.ª Série, n.º 66, de 3 de Abril de 2008, no 
IGFEJ.  
[7] Cf., neste sentido, Luís Lima Pinheiro, ob. cit., págs. 80/82, e  os Acs. do STJ de 3/03/05, 
Proc. nº 05B316, 23/10/07, Proc. nº 07A3119, 8/10/09, Proc. nº 5138/06.8TBSTS.S1, e de 
21/06/11, Proc. nº 985/09.1TVLSB.L1.S1, desta Secção, assim como a jurisprudência e 
doutrina neles citadas, disponíveis no IGFEJ.  
22 
 [8] Dário Moura Vicente, Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras 
no Regulamento (CE) nº 44/2001, Sciencia Juridica, Tomo L1, Nº 293, pág. 363.  
[9] Veja -se a este título o Acórdão deste Supremo de 9/07/14, Proc. nº 
165595/11.1YIPRT. G2.S1, de que foi relator o Conselheiro. aqui 2º Adjunto, disponível no 
IGFEJ, e Dário Moura Vicente, ob. cit., págs. 369/370.  
[10] Competências que prevalecem sobre todas as competências estabelecidas nos artigos 
anteriores e operam ainda que o réu não se  encontre domiciliado num Estado membro. São 
competências que constituem expressão do princípio da soberania estadual, algumas das quais 
estão consagradas no direito interno português no art.º 63.º do NCPC.  
[11] Sofia Henriques, in "Os Pactos de Jurisdição  no Regulamento (CE) n.º 44 de 2001", 
Coimbra Editora, 2006, pág, 94; nas conclusões desta obra, mais propriamente na 28ª, a autora 
vinca esta mesma ideia afirmando; “Nos termos do artigo 24.°, sempre que o demandante 
proponha a acção num tribunal de um Es tado-membro, em princípio, incompetente pelas 
regras do Regulamento ou do direito internacional comum aplicável, e o demandado 
compareça e não conteste a competência do tribunal, este torna -se competente, considerando -
se que há uma prorrogação da competênc ia desse tribunal, em consequência de um acordo 
tácito entre as partes” (pág. 143); Cfr. ainda Conselheiro Neves Ribeiro, in “Processo Civil da 
União Europeia”, pág. 94, e o Ac. do STJ de 03/03/05, Proc. nº 04A4283, desta Secção, no 
IGFEJ.  
[12] Têm -se leva ntado problemas de interpretação do art. 24.º, na sua expressão “se a 
comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência”, quando o demandado, para 
além de arguir a excepção de incompetência, também, embora a título subsidiário e à cautela 
para a eventualidade da excepção improceder, apresenta a sua defesa quanto ao fundo da 
causa. A jurisprudência firmada pelo TJCE a esse propósito, e que já vinha sendo defendido a 
propósito da norma similar do art. 18.º da Convenção de Bruxelas, foi no sentido de 
considerar que o demandado pode comparecer defendendo -se, não apenas com a excepção de 
incompetência, mas também, embora a título subsidiário, quanto ao fundo do litígio e ainda 
com oportuna dedução de pedido reconvencional, devendo a arguição da incomp etência ser 
feita o mais tardar no primeiro acto de defesa, qualificado como tal pela lei do foro. O 
legislador comunitário acolheu esta jurisprudência no art. 24.°, ainda assim a disparidade de 
versões linguísticas continue a suscitar alguma polémica. (ve ja-se para maior detalhe e citação 
23 
 da jurisprudência Sofia Henriques, ob. cit. págs., 97 a 101; Cfr. também Luís de Lima Pinheiro, 
in ob. cit., pág. 147).  
[13] Sofia Henriques, na ob. cit. que vimos acompanhando, págs. 102/103.  
[14] Disponível no IGFEJ.