Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 3793/16.0T8  
Data da Sentença : 09-05-2019  
 
Texto Integral:  
Sumário:   
I.  As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm 
prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil.  
II. As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objeto  de pactos 
atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.  
III.  A validade dos pactos atributivos de jurisdição concluídos ao abrigo do art.º 25.º do 
Regulamento é independente de qualquer conexão entre o objeto  do litígio e o tribunal designado, 
“não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, pa ra uma das partes, da 
localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo”.  
IV.  Entre os requisitos essenciais para que um pacto de jurisdição concluído ao abrigo do art. 25.º 
do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 seja substantivamente v álido está o de que designe, com 
suficiente determinação, duas coisas — a relação jurídica e o tribunal em que as questões 
emergentes da relação jurídica designada hão -de ser apreciadas e decididas.  
V.  Entre os requisitos essenciais para que um pacto de jurisdição seja substantivamente válido não 
está, em todo o caso o de que o tribunal designado tenha alguma conexão objectiva com a relação 
jurídica designada, com os seus sujeitos ou com o seu objecto.  
VI.  O conceito de invalidade substancial do art. 25. º do Regulamento n.º 1215/2012 deve 
interpretar -se em termos de não abranger a invalidade por violação das regras de competência 
interna e, designadamente, das regras de competência interna dos arts. 94.º, 95.º e 104.º do Código 
de Processo Civil.  
 
 
RELAT ÓRIO  
1. AA, LDA, propôs contra BB CONSTRUCTION, S.A.S. (1.ª Ré) e BB, SGPS (2.ª Ré), acção de 
condenação ao pagamento das quantias alegadamente devidas no quadro de um contrato de 
subempreitada.  
 2. O Tribunal da Comarca de … proferiu despacho saneador, e m que:  
 I.  julgou a 2.ª Ré BB, SGPS, parte ilegítima;  
 II.  julgou o tribunal incompetente para conhecer do litígio entre a AA, LDA, e a BB 
CONSTRUCTION, S.A.S., por a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S., ser uma sociedade de direito 
francês.  
 3. A Autora AA, LDA , notificada do despacho saneador sentença que julgou o Tribunal da 
Comarca de …, interpôs recurso de apelação, alegando e concluindo que:  
1ª- Tendo em consideração que estamos perante duas entidades domiciliadas em dois diferentes 
Estados -Membros da Uniã o Europeia, é aplicável a esta relação jurídica o Regulamento (UE) nº 
1215/2012.  
2ª- Face ao disposto no art. 25º deste Regulamento, que prevalece sobre o direito nacional face ao 
princípio do primado do direito europeu, e ao teor da cláusula 14ª do contra to, o tribunal 
competente para julgar a presente ação é o Tribunal da Comarca de ….  
Sem prescindir,  
3ª- Nos termos do art. 82º do CPC, nº 2, face à coligação de réus, a A podia optar por um dos 
tribunais territorialmente competente, tendo optado pelo tribu nal da sede da 2ª Ré.  
4ª- O facto da 2ª Ré ter sido absolvida da instância no despacho saneador, não afasta a aplicação 
da referida previsão legal.  
5ª- Nos termos do disposto no art. 38º nº 1 da LOSJ, a competência fixa -se no momento em que 
a ação se propõ e, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.  
6ª- A atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos 
processuais à data da propositura da ação, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da 
instância de um dos réus decretada em momento processual posterior.  
7ª- A sentença “a quo” ao julgar incompetente o Tribunal da Comarca de … não fez uma correta 
interpretação do regulamento (UE) 1215/2012, bem como do art. 82º d o CPC e do art. 38º nº 1 
da LOSJ.  
 Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando -se a sentença da  1ª 
instância e ordenando -se o prosseguimento dos autos.  
 4. BB CONSTRUCTION, S.A.S., contra -alegou, formulando a final as seguintes conclusões  
A. O objecto do Recurso da Autora confina -se à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 
1215/2012 e o exacto momento em que se impõe aferir e fixar da competência [ou falta dela] para 
o conhecimento do mérito de cada acção.  
B. A Recorrente faz uma  interpretação parcial e errónea do artigo 25º do Regulamento (UE) n.º 
1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012.  
C. Não estava na disponibilidade das Partes, Autora e 1.ª Ré, o direito a convencionar o foro no 
que respeita ao cumprimento da prestação no contrat o de empreitada que celebraram a 18 de 
Dezembro de 2014.  
D. Nos termos da aplicação conjugada dos artigos 9 5º n.º e 104.º n.º 1 alínea a), ambos do CPCiv, 
não era, em 18 de Dezembro de 2014, nem é hoje, um direito disponível das partes, a possibilidade 
de convenção de foro, relativamente à propositura de acções destinadas a exigir o cumprimento de 
obrigações.  
E. A Autora / Recorrente não pôs em crise a decisão do Tribunal a quo que desconsiderou o 
domicílio convencionado das Partes, afastando com isso as re gras da competência para o 
cumprimento da obrigação.  
F. A Autora / Recorrente limitou -se a dizer que o M.mo Juiz a quo se “esqueceu” de aplicar o 
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012.  
G. Efetivamente  o artigo 25.º do Regulamento (UE) n. º 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012 
prevê a possibilidade das partes poderem convencionar o tribunal competente para dirimir os 
litígios contratuais, desde que o façam por escrito. Mas não diz só isso!!! Também diz que a bondade 
de qualquer convenção jur isdicional deve ser aferida à luz do direito processual local (português, 
in casu) que, tal como demonstrou o Despacho Saneador Sentença, não vale…  
H. Por aplicação do artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente 
para dirimir o  litígio entre as Partes – incumprimento contratual da 1.ª Ré, tal como foi configurado 
pela Autora –, é o tribunal francês, porquanto, o artigo 104º n.º 1 alínea a) do CPCiv., por força do 
artigo 95º n.º 1 do mesmo diploma, “[…] determina a impossibilidad e das partes contraentes 
acordarem na estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento 
de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso ou a resolução do 
contrato por falta de cumprimento.[…]”  
I. E declarando -se o Tribunal a quo incompetente, também foi decisão do Tribunal julgar parte 
ilegítima a 2.ª Ré, decisão essa que não foi posta em crise pela Recorrente e nem constitui objecto 
do seu Recurso.  
J. É no despacho saneador que o Tribunal averigua d a bondade da mencionada fixação de 
competência “adjudicada” ao Autor, enquanto impulsionador processual.  
K. O disposto no artigo 38º n.º 1 da LOSJ há -de ser interpretado em conjugação com o artigo 595º 
nº 1 do CPCiv., sob pena de se desmerecer o necessário  “saneamento” do processo.  
L. Saneado o processo, julgada a incompetência relativa e a ilegitimidade da única Ré com domicílio 
em Portugal, muito embora mande a lei à remessa do processo para outro tribunal, o envio 
automático do processo não tem aplicação  nos casos em que a competência for de um tribunal 
estrangeiro.  
M. Por força do Princípio do primado do direito europeu - Regulamento (UE) n.º 1215/2012, terá 
de ser apresentada nova acção junto do tribunal competente.  
O Tribunal a quo julgou no estrito li mite dos elementos carreados para o processo.  
Pelo exposto, de nenhuma ilegalidade enferma a sentença injustamente colocada em crise pela 
Recorrente, devendo manter -se na totalidade o sentenciado.5. O Tribunal da Relação de Coimbra 
negou provimento ao recurso de apelação interposto, “mantendo[], por isso, o despacho proferido 
e o alcance da decisão que lhe é implícita”.  
6. Inconformada, a Autora AA, LDA, interpôs recurso de revista.  
Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:  
1.ª- A apelante suscitou a seguinte questão no seu recurso : A atribuição da competência territorial 
do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da ação, 
sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da instância de um dos réus decretada em 
momento processual posterior.  
2a- O douto acórdão recorrido, embora tenha destacado esta questão como englobando o objeto 
do recurso, não se pronunciou sobre a mesma.  
3a- Esta omissão de pronúncia traduz, nos termos do disposto na alí nea d) do n° 1 do art. 615° do 
CPC, uma nulidade do acórdão que expressamente se invoca.  
4a- Tendo em consideração que estamos perante duas entidades domiciliadas em dois diferentes 
Estados -Membros da União Europeia, é aplicável a esta relação jurídica o R egulamento (UE) n° 
1215/2012.  
5a- Face ao disposto no art, 25° deste Regulamento, que prevalece sobre o direito nacional face ao 
princípio do primado do direito europeu, e ao teor da cláusula 14a do contrato, o tribunal 
competente para julgar a presente aç ão é o Tribunal da Comarca de ….  
Se assim não se entender,  
6a- Nos termos do art. 82° do CPC, n° 2, face à coligação de réus, a A podia optar por um dos 
tribunais territorialmente competente, tendo optado pelo tribunal da sede da 2a Ré.  
7a- O facto da  2a Ré ter sido absolvida da instância no despacho saneador, não afasta a aplicação 
da referida previsão legal.  
8a- Nos termos do disposto no art. 38° n° 1 da LOSJ, a competência fixa -se no momento em que 
a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificaçõe s de facto que ocorram posteriormente.  
9a- A atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos 
processuais à data da propositura da ação, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da 
instância de um d os réus decretada em momento processual posterior.  
10a- O douto acórdão "a quo", ao julgar incompetente o Tribunal da Comarca de … não fez uma 
correta interpretação do regulamento (UE) 1215/2012, bem como do art. 82° do CPC e do art. 
38° n° 1 da LOSJ.  
Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando -se o acórdão recorrido 
e ordenando -se o prosseguimento dos autos.  
 7. As Rés BB CONSTRUCTION, S.A.S.. e BB SGPS, S.A. Sociedade Aberta, contra -alegaram.  
 Finalizaram a sua contra -alegação com as seguintes conclusões:  
A. A Recorrente, não só percebeu a pronúncia do Tribunal a quo, como a explica, nas suas 
alegações de revista, pelo que o Acórdão Recorrido pronuncia -se sobre todas as questões suscitadas 
pela Recorrente, pelo que terá que imp roceder o fundamento de nulidade.  
B. O Acórdão Recorrido não padece de qualquer omissão de pronúncia, não revestindo qualquer 
nulidade nos termos do disposto no artigo 615° n.° 1 alínea d) do CPCiv.  
Acresce que,C. Da decisão constante (de parte) do Acórdão  Recorrido que negou procedência à 
apelação no que respeita à questão "da atribuição da competência territorial do tribunal dever ser 
efectuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da acção, sendo irrelevante, 
para essa atribuição, a  absolvição da instância de um dos réus decretada em momento processual 
posterior", não é cabe o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça no quadro de uma revista normal, 
sendo o presente Recurso de Revista, NESSA PARTE, inadmissível nos termos do artigo 671 .°,n.° 
3 do CPCiv..D. A fundamentação recursória da 2a questão levantada pela Recorrente, nada tem 
que ver com a violação das regras de competência internacional (susceptível de permitir uma 
terceira instância de apreciação), mas antes uma fundamentação co m base numa (alegada) errada 
interpretação de normas de fixação de competência territorial.  
E. Ou seja, a Recorrente limitou as suas conclusões 6a; 7a; 8a e 9a, e necessariamente a 
correspondente parte do seu recurso - intencionalmente ou não, desconhece -se - à primeira das 
questões apreciadas negativamente pelo Tribunal da Relação, que não resultou ex novo do Acórdão 
Recorrido, mas que vinham já da Sentença Apelada e na qual há dupla conformidade entre as 
decisões das instâncias.  
F. Temos uma manifesta "Du pla Conforme", mesmo que parcial, uma vez que não houve inovação 
ou modificação dos fundamentos jurídicos aduzidos no Acórdão Recorrido  relativamente aos 
utilizados na Sentença Apelada, o que justifica claramente a ablação do terceiro grau de jurisdição 
nessa questão suscitada pela Recorrente.  
Sem prescindir no que à Dupla Conforme respeita,  
G. O objecto do Recurso da Autora confina -se à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.° 
1215/2012 e o exacto momento em que se impõe aferir e fixar da competência [ou fal ta dela] para 
o conhecimento do mérito de cada acção.  
H. A Recorrente motiva erradamente o seu recurso quando considera existir uma deficiente 
aplicação daquilo que são as regras da fixação de competência territorial aplicáveis aos sujeitos 
processuais por  si configurados no momento em que deu entrada em juízo da sua, mui douta, 
petição inicial, laborando em erro quanto a uma coligação de réus, que confunde com uma 
"cumulação de pedidos", que não existe, porque o pedido é só um.  
I. A Recorrente faz uma inte rpretação parcial e errónea do artigo 25° do Regulamento (UE) n.° 
1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012.  
J. Não estava na disponibilidade das Pa rtes, Autora / Recorrente e 1.ª  Ré, o direito a convencionar 
o foro no que respeita ao cumprimento da prestação no  contrato de empreitada que celebraram a 
18 de Dezembro de 2014.  
K. Nos termos da aplicação conjugada dos artigos 95° n.° e 104.° n.° 1 alínea a), ambos do CPCiv, 
não era, em 18 de Dezembro de 2014, nem é hoje, um direito disponível das partes, a possibili dade 
de convenção de foro, relativamente à propositura de acções destinadas a exigir o cumprimento de 
obrigações.  
L. A Autora / Recorrente não pôs em crise a decisão do Tribunal de 1a instância a quo que 
desconsiderou o domicílio convencionado das Partes, afastando com isso as regras da competência 
para o cumprimento da obrigação.  
M. A Autora / Recorrente limitou -se a dizer o Regulamento (UE) n .° 1215/2012 de 12 de 
Dezembro de 2012 prevalece sobre o direito nacional, nada considerando às necessárias conexõe s. 
N. Efetivamente  o artigo 25.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012 
prevê a possibilidade das partes poderem convencionar o tribunal competente para dirimir os 
litígios  contratuais, desde que o façam por escrito. Mas não diz só iss o!!! Também diz que a bondade 
de qualquer convenção jurisdicional deve ser aferida à luz do direito processual local (português, 
in casu) que, tal como demonstraram os doutos Despacho Saneador Sentença e Acórdão 
Recorrido, não vale…  
O. Por aplicação do art igo 25.° n° 1 do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, o Tribunal competente 
para dirimir o litígio entre as Partes - incumprimento contratual da 1.a Ré, tal como foi configurado 
pela Autora - é o tribunal francês, porquanto, o artigo 104° n.° 1 alínea a) do CPC iv., por força do 
artigo 95° n.° 1 do mesmo diploma, "[...] determina a impossibilidade das partes contraentes 
acordarem na estipulação de foro convencional para as ações  destinadas a exigir o cumprimento 
de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso ou a resolução do 
contrato por falta de cumprimento. […]"  
 P.  E declarando -se o Tribunal a quo incompetente, também foi decisão do Tribunal julgar parte 
ilegítima a 2.a Ré, decisão essa que não foi posta em crise pela Recorrente e n em constitui objecto 
do seu Recurso de Apelação,  
Q. É no despacho saneador que o Tribunal averigua da bondade da mencionada fixação de 
competência "adjudicada" ao Autor, enquanto impulsionador processual.  
R. O disposto no artigo 38° n.° 1 da LOSJ há -de ser  interpretado em conjugação com o artigo 595° 
n° 1 do CPCiv., sob pena de se desmerecer o necessário "saneamento" do processo.  
S. Não estando prescrita na lei processual uma ordem imperativa para o conhecimento das várias 
excepções dilatórias e, atentas as  particularidades do caso presente, a todos se afigura a necessidade 
de iniciar o conhecimento das excepções deduzidas pela ilegitimidade passiva da 2.a Ré, assim se 
respeitando a "ordem imposta pela sua precedência lógica" a que alude o artigo 608.° n.° 1  do 
CPCiv..  
T. O Tribunal a quo fez uma correcta  interpretação da lei processual, pois que interpretar uma lei 
não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu 
sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o  de 
pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei. A significar, pois, que o que se pretende com a 
interpretação jurídica não é compreender, conhecer a norma em si, mas sim obter dela ou através 
dela o critério exigido pela problemática e adequada deci são justificativa do caso. O que expressa 
ser o caso e não a norma o prius problemático - intencional e metódico.  
U. Se a fixação da competência fosse a determinar, tout court, pela Autora no momento em que 
propôs a sua mui douta petição inicial de acordo com os sujeitos processuais à data, haveriam de 
andar muitas rés a ser demandas, apenas e só, por conveniência de domicílio!!!!, em descaradas 
tentativas ilícitas de desaforamento, proibidas no artigo 107.° do CPCiv.  
V. Saneado o processo, julgada a incomp etência relativa e a ilegitimidade da única Ré com domicílio 
em Portugal, muito embora mande a lei à remessa do processo para outro tribunal, o envio 
automático do processo não tem aplicação nos casos em que a competência for de um tribunal 
estrangeiro,  
 W. Por força do Princípio do primado do direito europeu — Regulamento (UE) n.° 1215/2012, 
terá de ser apresentada nova acção junto do tribunal competente.  
X. O Tribunal a  quo julgou no estrito limite dos elementos carreados para o processo.  
Pelo exposto, de  nenhuma ilegalidade enferma o Acórdão injustamente colocado em crise pela 
Recorrente, devendo manter -se na totalidade o sentenciado.  
8. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.  
9. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrent e (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 
639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. 
art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, 
in casu, são três:  
1.° — se o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia;  
 2.º — se o pacto de jurisdição contido na cláusula 14.ª do contrato concluído entre a Autora AA, 
LDA, e a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S, é válido;  
3.º — se, em consequência da validade do pacto de jurisdição contido na cláusula 
14.º, o Tribunal de … é competente  para julgar a ação proposta pela Autora AA, 
LDA, contra a 1.ª Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S.  
FUNDAMENTAÇÃO  
OS FACTOS  
 O acórdão recorrido dá como “ocorrências materiais, com interesse para a decisão da causa as que 
constam do elemento narrativo dos Autos”, destacando, em particular:  
“No caso concreto estamos perante um contrato de subempreitada, outorgado em 18 de Dezemb ro 
de 2014, sendo certo que na respetiva  cláusula 14 estabelece -se que “verificando -se impossível a 
resolução amigável o litígio será resolvido pelo Tribunal de … com renúnc ia expressa de qualquer 
outro”;  
“Na sequência do contrato,” escreve -se no artigo 9º  da petição inicial “apesar da boa execução da 
obra, conforme é atestado pelo referido auto de receção  provisória, a 1ª Ré não procedeu ao 
pagamento integral das faturas  emitidas pela A, encontrando -se em débito para com esta pelos 
seguintes valores…”; “além de  que “para além desta quantia, a 1ª Ré é também devedora da quantia 
de € 30.897,34, referente às retenções de 5% já vencidas em Janeiro de 2016” ( art.º 11º); e “assim, 
na presente data, a 1ª Ré é devedora para com a A. da quantia de €106.390,78” (artº 12º). 
 O DIREITO  
As Recorridas BB CONSTRUCTION, S.A.S., e BB, SGPS, alegam que o recurso é inadmissível, 
por ocorrer a situação prevista no art. n .º 3 do art. 671.º do Código de Processo Civil (dupla 
conforme). O n.º 3 do art. 671.º do Código de Processo C ivil começa,  contudo com as palavras 
“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”; entre os casos em que o recurso 
é sempre admissível, estão os casos previstos na alínea a) do n.º 2 do art. 629.º do Código de 
Processo Civil — e, entre os casos previstos na alínea a) do n.º 2 do art. 629.º estão aqueles em que 
o recurso tem como fundamento a violação das regras de competência internacional [1].  
 Como a Recorrente AA, LDA haja interposto o recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 629 .º 
do Código de Processo Civil, e o haja interposto com fundamento na violação das regras de 
competência internacional, deve admitir -se a revista.  
 2. A Recorrente AA, LDA, alega que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia sobre 
se “[a] atribu ição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos 
processuais à data da propositura da acção, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da 
instância de um dos réus decretada em momento processual posterior” . 
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, constantemente, que deve distinguir -se entre os 
argumentos e as questões: aos argumentos, ou às considerações deduzidas pelas partes, o tribunal 
não tem de dar resposta especificada ou individualizada [2]; às questões, sim.  
O argumento deduzido pela Recorrente é tão -só isso — um argumento.  
O tribunal recorrido não tinha de lhe dar uma resposta especificada ou individualizada — e, como 
não tivesse de lhe dar uma resposta individualizada, não  procede a arguição  da nulidade  
 3. Esclarecida a improcedência da arguição de nulidade do acórdão recorrido, põe -se a questões 
da validade do pacto de jurisdição contido na cláusula 14.ª do contrato.  4. A cláusula 14.ª do 
contrato de subempreitada concluído entre a Autora e a 1.ª Ré, ao determinar que o tribunal 
competente para dirimir qualquer litígio emergente do contrato é o tribunal de …, contém um 
pacto de jurisdição e um pacto de competência.   
 Contém implicitamente um pacto de jurisdição, através do qual as partes co nvencionaram que são 
competentes para apreciar o litígio os tribunais portugueses [3], e contém explicitamente um pacto 
de competência, através do qual as partes convencionaram que, entre os tribunais portugueses, “no 
seu confronto recíproco”, é competente  para apreciar o litígio o Tribunal de … [4].  
Como escrevem os Professores José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre,  
“nada impede que, por determinada convenção, seja ao mesmo tempo determinado o tribunal 
internacionalmente competente (pacto de jurisdição) e o tribunal nacionalmente competente (pacto 
de competência): assim será se, não tendo competência internacional leg al os tribunais portugueses, 
as partes determinarem que o litígio deve ser resolvido por determinado tribunal português” [5].  
5. A validade ou invalidade do pacto atributivo de jurisdição deve ser apreciada de acordo com o 
art. 25.º do Regulamento (UE) n. º 1215/2012, de 12 de Dezembro [6]:  
“1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou 
os tribunais de um Estado -Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham 
surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais 
terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado -Membro, 
substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O 
pacto atribu tivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;  
b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou  
c) No  comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer 
e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em 
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.  
5. Os pact os atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo 
independente dos outros termos do contrato. […]” [7]. Face ao art. 25.º, n.º 1, do Regulamento n.º 
1215/2012, a controvérsia está sobretudo em averiguar se o pacto será, o u não, substantivamente 
nulo, nos termos da lei portuguesa.  
A Autora, agora Recorrente, AA, LDA., alegou que a validade da cláusula 14.ª deve ser apreciada 
em função do art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012, e que, desde que fosse apreciada em função 
do art. 25.º do Regulamento, a cláusula 14.ª seria válida; as Rés, agora Recorridas BB 
CONSTRUCTION, S.A.S.. (1.ª Ré) e BB, SGPS (2.ª Ré), alegaram que, ainda que a validade da 
cláusula 14.ª fosse apreciada em função do art. 25.º do Regulamento, a cláusula 1 4.ª seria inválida  
substantivamente nula [8].  
6. O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado, constantemente, que as disposições do 
Regulamento n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as normas 
do Código de Processo Civil [9 ]; que as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que 
transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do 
Regulamento n.º 1215/2012 [10]; e que a validade dos pactos atributivos de jurisdição concluídos 
ao abrigo do art. 25.º do Regulamento é independente de qualquer conexão entre o objecto do 
litígio e o tribunal designado, “não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos 
inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o  direito interno 
confira relevo” [11].  
Entre os requisitos essenciais para que um pacto de jurisdição concluído ao abrigo do art. 25.º do 
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 seja substantivamente válido está o de que designe, com 
suficiente determinação, duas coisas — a relação jurídica e o tribunal em que as questões 
emergentes da relação jurídica designada hão -de ser apreciadas e decididas [12].   
O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou -se já no sentido de que “uma cláusula 
atributiva de jurisdição […] que […] designa como órgãos jurisdicionais competentes os tribunais 
de uma cidade de um Estado -Membro, cumpre os requisitos [do antigo art. 23.º do Regulamento 
n.º 44/2001, cujo conteúdo corresponde sensivelmente ao art. 25.º do Regulamento n.º 1215/20 12] 
relativos ao consentimento das partes e à precisão do conteúdo dessa cláusula” [13].   
 Entre os requisitos essenciais para que um pacto de jurisdição seja substantivamente válido não 
está, em todo o caso o de que o tribunal designado tenha alguma conex ão objectiva com a relação 
jurídica designada, com os seus sujeitos ou com o seu objecto.  
Como se escreve em comentário de referência ao Regulamento, “o art. 25.º não exige uma conexão 
objectiva entre o tribunal escolhido e as partes, ou o objecto do seu litígio. A escolha de um foro 
‘neutral’, sem nenhuma conexão com o litígio é perfeitamente válida — pode, p. ex., escolher -se 
um tribunal de Londres para decidir um litígio entre partes domiciliadas na França e na Alemanha 
— e pode proporcionar -lhes precis amente a vantagem que pretendiam obter com a sua escolha” 
[14]. 
 O raciocínio procede, por maioria de razão, para quando as partes escolhem um determinado foro, 
um  tribunal, dentro de um Estado com uma conexão objectiva com o litígio, sem que haja uma 
conexão das partes ou do objecto do litígio com tal foro específico — o conceito de invalidade 
substancial do art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012 deve interpretar -se em termos de não 
abranger a invalidade por violação das regras de competência interna e, d esignadamente, das regras 
de competência interna dos arts. 94.º, 95.º e 104.º do Código de Processo Civil.  
 O resultado é confirmado pelo teor do considerando 19 do Regulamento n.º 1215/2012: “A 
autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, de consumo ou de trabalho quanto à 
escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia limitada de 
escolha do tribunal, deverá ser respeitada sem prejuízo das competências exclusivas definidas pelo 
presente regulamento”. Interpretar -se o conceito de invalidade substancial do art. 25.º do 
Regulamento n.º 1215/2012 em termos de abranger a invalidade por violação das regras de 
competência interna seria condicionar o exercício da autonomia privada à existência de uma 
conexão objectiva, de  uma ligação do litígio à ordem jurisdicional portuguesa — e, como se diz no 
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 
536/14.6TVLSB.L1.S1,“… qualquer interpretação, desproporcionadamente exigente, que leva sse 
a condicionar o exercício da autonomia da vontade à existência de uma ligação profunda do litígio 
à ordem jurisdicional a que se atribui competência para dele conhecer, estabelecida apenas com 
base na verificação dos elementos típicos que normalmente ( não havendo pacto de jurisdição) 
relevam no estabelecimento do tribunal internacionalmente competente, implicaria uma 
desproporcional restrição ao princípio da autonomia da vontade, condicionando -a muito para lá 
do que seria razoável e adequado”.  
8. O segm ento “a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado -Membro, 
substantivamente nulo” desempenha a função de harmonizar o do art. 25.º do Regulamento com 
o art. 5.º da Convenção de Haia de 30 de Junho de 2005 sobre os acordos de eleição do foro [15 ].  
 O relatório explicativo da Convenção de Haia de 30 de Junho de 2005 distingue entre motivos 
formais e motivos não formais, relativos a uma invalidade de mérito e, distinguindo -os, diz que os 
motivos não formais, relativos a uma invalidade de mérito, s ão sobretudo “motivos geralmente 
reconhecidos”, como o erro, o dolo, a coacção ou a incapacidade [16] [17] — não são motivos 
relacionados com as regras de competência interna da ordem jurisdicional designada[18].  
9. O Supremo Tribunal de Justiça tem chega do a resultados em tudo semelhantes, sustentando  que 
“os tribunais portugueses podem receber competência internacional por efeito de aplicação de 
normas de regulamentos europeus, de normas de outros instrumentos internacionais ou de normas 
de direito inte rno português” e que as normas de regulamentos europeus, “no seu campo específico 
de aplicação, prevalecem sobre as normas processuais portuguesas, nomeadamente sobre as 
normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil ” [19].  
  
Ora a aplicação do art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012 permite uma “derrogação dos critérios 
gerais […] em matéria de competência […], em homenagem ao princípio da autonomia da vontade 
das partes” [20] e, da derrogação dos critérios gerais em matéria de competência, decorre que “as 
partes, independentemente do seu domicílio, e não se colocando qualquer vício ou imperfeição 
formal relativamente ao pacto atributivo de jurisdição, podem convencionar que um tribunal (ou 
tribunais) de um Estado -Memb ro da União Europeia tenha competência para decidir quaisquer 
litígios surgidos ou a surgir entre elas de ‘uma determinada relação jurídica’” [21], em termos tais 
que “à luz do Regulamento, não cabe aferir da eventual aplicação do disposto em normas de dir eito 
nacional, como as vertidas no Código de Processo Civil” [22].             
10. Em consequência, o pacto atributivo de jurisdição constante da cláusula 14.ª do contrato 
concluído entre a Autora AA, LDA, e a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S.., por que se determi na 
que “… o litígio será resolvido pelo Tribunal de … com renúncia expressa de qualquer outro”, 
deve considerar -se como um pacto substantivamente válido.  
DECISÃO  
Pelo exposto, concede -se provimento ao recurso, revogando -se o acórdão recorrido, nos termos 
seguintes:  
 I.  declara -se a validade do pacto atributivo de jurisdição contido na cláusula 14.ª do contrato 
concluído entre a Autora AA, LDA., e a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S.;  
II.  declara -se a competência do Tribunal de … para conhecer do litígio entre a A utora AA, LDA., 
e a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S.  
Custas pela Recorrida BB CONSTRUCTION, S.A.S.  
Lisboa, 9 de Maio de 2019  
Nuno Manuel Pinto Oliveira  
Paula Sá Fernandes  
Maria dos Prazeres Beleza