I – B………., sociedade por quotas de direito holandês, com sede em
………., n.º …, ………., Holanda, requereu contra C………., lda, com sede na
………., n.º …, ……., ………., Mirandela, a declaração de executoriedade ou
exequatur da sentença proferida, em 07/11/2002 (Em processo iniciado
em 03/06/2002), pelo Tribunal de Comarca de Roermond (Holanda), que
“anulou” um negócio de compra e venda (de uma máquina de impressão)
celebrado entre ambas e que condenou a requerida na importância
de € 56.722,53, acrescida de custos processuais e de juros de mora
comerciais.
Invocou os artigos 1094º e ss. do CPC e 31º e ss. da Convenção de
Lugano – e designou o processo como acção especial de revisão e
confirmação de sentença estrangeira – razão pela qual se declarou a
existência de erro na forma de processo e se determinou “que os autos
passem a seguir termos como pedido de declaração de executoriedade ao
abrigo do Reg. (CE) n.º 44/2001 do Conselho”
Foi assim notificada a requerente para juntar a certidão a que alude o art.
54º do Reg. (CE) n.º 44/2001 do Conselho (conhecido e designado como
Reg. Bruxelas I).
Junta a certidão emitida pelo tribunal do Estado-Membro onde foi
proferida a decisão, de acordo “com o formulário uniforme constante do
anexo V” ao Reg. Bruxelas I, a Ex.ma Juíza declarou a executoriedade da
sentença proferida, pelo Tribunal de Comarca de Roermond (Holanda),
em 07/11/2002, contra a requerida, no procedimento com o número de
rol....../HA ZA 02-622.
Notificada a requerida de tal decisão, veio dela interpor recurso, visando a
sua revogação e a sua substituição por outra que negue o exequatur.
Termina a sua alegação com as seguintes conclusões:
1 - A declaração de executoriedade da sentença deveria ter sido recusada,
nos termos do art. 34º n°s 1 e 2 do Regulamento (CE) n.° 44/2001
do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, adiante designado apenas
por Regulamento, entendendo a recorrente que o reconhecimento
determinado na douta sentença recorrida é manifestamente contrário à
ordem pública material e processual portuguesa.
2 - Assim, citada para a acção, em data que pode situar entre 5 e 8
de Agosto de 2002 e não tendo qualquer possibilidade de comparecer
ou fazer-se representar por um procurador na audiência pública civil
do Tribunal de Roermond, a ora recorrente elaborou, fez traduzir para
neerlandês e enviou tempestivamente – em 11 de Setembro de 2002 /
cfr. docs. 7 e 8 – a competente contestação, em neerlandês e português
– (…) acompanhada de seis documentos, procuração e com indicação de
três testemunhas para inquirição por carta rogatória em Portugal
3 - Tendo a citação sido requerida por um advogado e procurador, nos
termos que constam do doc. 4, o envio da contestação foi efectuado
simultaneamente para o domicílio do referido procurador indicado para o
processo, ou seja “... o escritório do Dr. D………. (…)
4 - E, por mera cautela, tal contestação foi ainda remetida para o Tribunal
de Roermond, com a morada de “Rechtabank Van Roermonde, Willem II
Singel, 67,6040 Roermond, Nederland – cfr. doc. 8.
5 - Na contestação apresentada a ora recorrente invocou factos,
razões e circunstâncias susceptíveis de derrogar a pretensão da
demandante, sendo que nunca mais, até à presente data, a recorrente
teve conhecimento de tal processo.
6 - Desta forma, a recorrente jamais foi notificada da existência ou não
de alguma tomada de posição por parte da demandante relativamente
aos factos invocados na sua contestação, designadamente: jamais
teve conhecimento da designação de data para julgamento, jamais
foi notificada para prestar a prova testemunhal que indicou e que
suportariam a sua posição e jamais foi notificada da respectiva sentença.
Acresce que
7 - Conforme resulta do documento 1 que agora se junta, na parte
relativa à petição de execução formulada pela demandante B………., a
recorrente teve também agora conhecimento que esta invocou que “ 7.
Regularmente citada a Requerida não apresentou contestação “, facto que
é totalmente falso.
8 - Desta forma, a declaração de executoriedade da sentença ora
recorrida deveria ter sido recusada, nos termos do art. 34º, nos 1 e 2 do
Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000
– que resultou violado
9 - Entendendo-se que tal reconhecimento determinado na douta
sentença recorrida é manifestamente contrário à ordem pública material
e processual portuguesa, já que o respectivo procedimento processual
da causa violou de forma grave e insuprível princípios fundamentais do
ordenamento jurídico-privado nacional.
10 - Designadamente o principio do contraditório — cfr. art. 3º do
Código do Processo Civil; o principio do acesso ao direito e da tutela
jurisdicional efectiva — art. 20° da Constituição da República Portuguesa
— e o principio da segurança e da confiança jurídicas, ínsitas na ideia do
Estado de Direito Democrático, consagrado no art. 2° da Constituição da
República Portuguesa — preceitos legais que resultaram violados.
11. - Impondo-se a revogação da declaração de executoriedade da
decisão, nos termos dos 45°, n.° 1 e 34. º, n°s 1 e 2, do Regulamento.
Acresce ainda que
12. º - Na procuração forense constante doc. 1, fls. 10, a sociedade
demandante, a B………., foi representada pelo invocado representante
legal, o Sr. E………. — cfr. doc. 1, fls. 10.
13. º - Porém, na certidão de descrição da mesma demandante,
constante de doc. 1, fls. 16, é referido que”... No caso da direcção
consistir de mais que uma pessoa, assenta a responsabilidade de
representação em dois directores conjuntamente, no sentido de um
ou mais directores ser/serem nomeados plenipotenciários, qualquer
director plenipotenciário é atem disso autonomamente competente para
representar a sociedade extrajudicialmente” — cfr. doc. 1, fls. 16 e 17.
14. º - Pelo que entende-se que a procuração outorgada apenas por um
dos directores enferma de irregularidade, que traduz falta de mandato,
donde resulta que a demandante não se encontrava validamente
representada em juízo.
15. º - Circunstância que constitui excepção dilatória e deveria ter
conduzido á absolvição da instância da requerida, nos termos conjugados
dos art. 21º, n.° 1, 494°, al. h) e 288°, n.º 1, al. e), do CPC.
- E que, salvo melhor opinião, justifica também a revogação da decisão
recorrida, por constituir facto manifestamente contrário à ordem pública
processual nacional — cfr. art. 45º, n.° 1 e 34º, n.° 1, do Regulamento.
A requerente/recorrida apresentou alegações, defendendo a manutenção
do decidido. Termina com as conclusões seguintes:
1 A citação respeitou o Regulamento (CE) N.º 1.348/2000, de 29 de
Maio de 2000, foi expedida por carta registada nos idiomas neerlandês
e português, tendo ainda sido remetidos 2 exemplares ao Secretario de
Justiça do Tribunal da Comarca de Mirandela, bem como o formulário a
que se refere o art. 4, n.° 3 daquele Regulamento.
II A recorrente foi notificada para comparecer na audiência (19.09.2002,
às 10: 30h) em país, cidade, tribunal e morada especificados, com
antecedência superior a três meses, sobre a data de audiência designada.
III A recorrente confessa ter sido citada com mais de 30 dias, sobre a
data da audiência, conforme prescreve o art. 115 do Código de Processo
Civil Neerlandês, e que da mesma constava expressamente que deveria
fazer-se representar em juízo em 19.09.2002 às 10: 30 da manhã, em
pessoa ou representada por procurador.
IV A recorrente não compareceu nem se fez representar. Limitou-
se a apresentar defesa escrita que contudo não era admissível e
extemporânea à luz do direito processual neerlandês, porque deveria ter
sido apresentado no próprio dia da audiência pelo procurador/mandatário
forense, porquanto a representação forense é obrigatória na Holanda.
V As contestações apresentadas pela recorrente não surtiram qualquer
efeito, inadmissíveis à luz da lei processual neerlandesa aplicável.
VI Ao procedimento no tribunal holandês não se aplicam as regras
processuais portuguesas, pelo que o tribunal de Roermond [só tinha de
analisar a nota de citação e os demais requisitos formais supra alegados
à luz da lei neerlandesa e dos Regulamentos da CE aplicáveis, incluindo o
Regulamento CE 44/2001 de 22.12.2000. E, porque regularmente citada,
foi a recorrente condenada, à revelia, no pedido, dado que a falta de
contestação implicou a confissão dos factos.
VII Nos termos da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
art. 5, n.° 1, era competente o tribunal de Roermond dado que é com a
Holanda que o contrato objecto dos autos tinha mais pontos de afinidade.
VII A alegada invalidade do mandato judicial conferido ao ora subscritor
decorre de mero lapso de tradução. A certidão de registo comercial
holandesa prevê expressamente que a sociedade pode ser validamente
representada, em juízo e fora dele, por qualquer dos três directores
mandatados, nela mencionados, de que o outorgante da procuração é um
deles.
Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
*
II – Factos Provados
Encontram-se provados documentalmente os factos seguintes:
A) Por sentença do Tribunal de Roermond (Holanda), proferida em
07/11/2002, na Causa n.º …../HA ZA 02-622, foi a recorrente condenada
a pagar à recorrida “a importância de € 58.991,43, quantia esta a ser
aumentada com os juros legais a partir de 30/09/2001 até à satisfação
sobre € 56.722,53” e “os custos do processo (…) orçamentados em €
1.121,00 em direitos de Secretariado Judicial, € 65,18 em custos do
mandato judicial de citação e € 771,00 em honorários para o procurador”.
B) Causa para a qual a aqui recorrente foi convocada – através de carta
regista com A/R e do pedido de citação ou notificação previsto no art. 4º,
n.º 3, do Reg. (CE) n.º 1348/2000 – para comparecer no dia 19/09/2002,
às 10,30 horas, na sessão pública civil do Tribunal de Roermond, a ser
realizada nessa hora e nesse lugar numa das salas do Edifício de Justiça
e “que se a citada não comparecer no processo no modo prescrito a esse
efeito ou faltar a designar um procurador, o juiz declarará a citada em
revelia e concederá a petição a não ser que esta lhe pareça contrária à lei
ou sem fundamentos”.
C) Causa motivada pelo incumprimento dum contrato de compra e venda
dum máquina de impressão (pelo preço de € 56.722,53); em que a
recorrida invocava ter pago a totalidade do preço e a não entrega da
máquina por parte da vendedora/recorrente (bem como a não devolução
do preço).
D) Sentença de cuja fundamentação consta, segundo a tradução, o
seguinte:
“(…) A autora apresentou a este Tribunal uma reivindicação contra a R..
A citação foi comunicada à R., no modo como estipulado pela lei. Uma
cópia dessa citação vai anexa a esta sentença.
Na citação foi indicado que a R. tem a possibilidade de apresentar uma
contestação. A R. foi notificada a esse respeito que um procurador
(advogado) devia apresentar-se na data mencionada na citação. Nessa
data não se apresentou qualquer procurador para agir pela R. Por isso foi
anotado no rol das causas que a R. não compareceu neste Tribunal.
Visto que a R. não compareceu em Tribunal, o Juiz deduz que a R.
não deseja apresentar uma contestação contra a reivindicação. Essa
reivindicação não parece, ao juiz, contrária à lei ou sem fundamentos, de
modo que essa será concedida”.
E) Sentença de que não foi interposto recurso e que transitou em julgado.
F) Entre 5 e 8 de Agosto – através do pedido previsto no art. 4º, n.º 3, do
Reg. (CE) n.º 1348/2000, a que se faz referência na alínea B) – foi a aqui
recorrente citada do “acto introdutório da instância” da causa identificada
em A).
G) Não comparecendo nem se fazendo representar “no dia 19/09/2002,
às 10,30 horas, na sessão pública civil do Tribunal de Roermond, a ser
realizada nessa hora e nesse lugar numa das salas do Edifício de Justiça”.
H) Tendo antes enviado para o escritório do advogado da recorrida e
para o Tribunal de Roermond elementos documentais em que, segundo
alega, “invocou factos, razões e circunstâncias susceptíveis de derrogar a
pretensão da demandante” na causa em que havia sido citada.
*
III – Fundamentação de direito
O Direito de Reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras é
formado por um complexo normativo que inclui fontes internacionais – as
convenções multilaterais e bilaterais, de que são exemplos as Convenções
de Haia, Bruxelas e Lugano – internas (aplicáveis fora do âmbito de
aplicação das fontes supraestaduais, estando entre nós concentradas
no processo especial regulado nos artigos 1094º a 1102º do CPC) e
comunitárias – de que são exemplos os Reg. (CE) n.º 1347/2000 e
2201/2003, relativos à competência, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal
em relação a filhos comuns do casal, e o Reg. (CE) n.º 44/2001, de
22-12-2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial (Que vem substituir
a Convenção de Bruxelas, salvo nas relações com a Dinamarca),
Regulamento este entrado em vigor em 01/03/2002.
Regulamento n.º 44/2001 que, sublinha-se, vincula todos os Estados-
Membros da Comunidade Europeia, com excepção da Dinamarca (Com
excepção da Dinamarca, nos termos dos art. 1º e 2º do Protocolo Relativo
à Posição da Dinamarca); que se aplica ao reconhecimento de todas as
decisões proferidas por um órgão jurisdicional pertencente a um Estado-
Membro sobre matéria civil e comercial; e que prevalece sobre o regime
interno (entre nós, as disposições constantes dos artigos 1094º 1.1102º
do CPC), porquanto o regulamento comunitário é uma fonte de direito
hierarquicamente superior à lei ordinária.
Assim, estando-se no caso sub-judice perante uma sentença sobre
matéria civil, proferida, em 07/11/2002, por um Tribunal da Holanda,
em procedimento iniciado em 03/06/2002, é de todo indiscutível que,
ao reconhecimento/executoriedade de tal sentença, é aplicável o
Regulamento (CE) n.º 44/2001; e não o que resulta dos art. 1094º e ss.
do CPC.
Significa isto, nos termos do art. 33º de tal Reg., que o reconhecimento
da sentença sub-judice é automático ou ipso iure; depois de noutro
Estado-membro “ter sido declarada executória, a requerimento de
qualquer parte interessada” (cfr. art. 38º, n.º 1, do Reg. Bruxelas I)”.
Requerimento/processo este que é um processo sumário não contraditório
em que a parte requerida não pode apresentar observações (art. 41º);
a apresentar ao tribunal ou à autoridade competente indicada na lista
constante do anexo II ao Regulamento (art. 39º, n.º 1, do Regulamento),
que em Portugal é o Tribunal de Comarca.
Bem se andou pois no despacho inicial proferido nos autos, em que se
declarou a existência de erro na forma de processo e se mandou seguir os
termos processuais que os autos ora apresentam.
Significa isto – explicando o exacto momento processual em que nos
encontramos – que o presente recurso é o previsto no art. 43º do Reg.
Bruxelas I, a que se aplica o art. 45º que dispõe: “o tribunal onde foi
interposto o recurso ao abrigo do artigo 43º apenas recusará ou revogará
a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos
artigos 34º e 35º”; e “as decisões estrangeiras não podem, em caso
algum, ser objecto de revisão de mérito”.
Efectivamente, importa enfatizá-lo, o Regulamento de Bruxelas I
representa (Na linha da Convenção de Bruxelas, que lhe deu origem), no
seio da Comunidade, um reforço na confiança recíproca na Administração
da Justiça por parte dos Estados-Membros.
A ponto de a declaração de executoriedade ser dada após um simples
controlo formal e do próprio art. 41º do Reg. determinar que “a decisão
será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os
trâmites previstos no artigo 53º, sem verificação dos motivos referidos
nos artigos 34º e 35º”; isto é, há como que uma presunção favorável ao
reconhecimento.
Depende pois a apreciação dos fundamentos de recusa de
reconhecimento da interposição de recurso, incumbindo à parte que se
opõe ao reconhecimento o ónus de alegação de eventuais fundamentos de
recusa de reconhecimento bem como de prova dos respectivos factos.
Fundamentos – para o não reconhecimento/não executoriedade da
decisão – que são, repete-se, os que constam dos arts. 34º e 35º do
Reg.; mais exactamente:
1. º - A decisão provir dum tribunal incompetente, segundo as regras
do Reg. em matéria de seguros, de contratos com consumidores ou de
competências legais exclusivas (art. 35º, n.º 1)
2. º Ser o reconhecimento manifestamente contrário à ordem pública do
Estado do reconhecimento (art. 34º n.º 1).
3. º Não ter o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, sido
comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo
a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto
recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer (art.
34º, n.º 2).
4. º Ser a decisão incompatível com uma decisão proferida no Estado de
Reconhecimento entre as mesmas partes (art. 34º, n.º 3)
5. º Ser a decisão inconciliável com outra anteriormente proferida noutro
Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em
acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a
decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser
reconhecida no Estado-Membro requerido (art. 34º/4)
O que significa que sendo, em tese geral, apenas estes os fundamentos
válidos do recurso da decisão sobre o pedido de executoriedade, o objecto
do presente e concreto recurso se circunscreve, em face das conclusões
da recorrente, à invocação da decisão ser manifestamente contrário à
ordem pública do Estado Português e à invocação do acto que iniciou a
instância não ter sido comunicado em tempo útil e de modo a permitir-
lhe a defesa (Não fazendo parte do objecto válido do recurso a questão do
mandato judicial ser irregular, questão que a recorrida diz decorrer dum
lapso de tradução.
Tradução que, sem contender com o fundo das questões do recurso, é
de facto um pouco frágil, parecendo em alguns momentos uma tradução
automática e acrítica de palavras – sem a preocupação de surpreender o
sentido exacto, em português, das expressões holandesas – nem sempre
apresentando, em português, um discurso claro).
Quanto à ordem pública:
De acordo com o TCE, o recurso à cláusula de ordem pública só é
concebível quando o reconhecimento ou a execução da decisão proferida
noutro Estado viole de uma forma inaceitável a ordem jurídica do Estado
requerido, por atentar contra um princípio fundamental.
A fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão estrangeira,
esse atentado deve, todavia, constituir uma violação manifesta de uma
regra de direito considerada essencial na ordem jurídica do Estado
requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem
jurídica.
Por outro lado, é o reconhecimento e não a própria decisão que deve ser
compatível com a ordem pública do Estado do reconhecimento.
Sendo este o entendimento que tal cláusula merece, não se vislumbra
qual seja o princípio fundamental da ordem pública que o reconhecimento
da sentença possa violar.
A recorrente foi citado com mais de 1 mês de antecedência – como a
próprio reconhece – sobre a data da diligência para que foi convocada,
ficando assim exercido o contraditório e o seu acesso à sua defesa e à
tutela dos seus direitos.
Aliás – é pertinente referi-lo, até em face da interligação e proximidade
entre os 2 fundamentos invocados – é entendimento do TCE que “quando
se verifiquem outros fundamentos de recusa de reconhecimento não há
lugar para a invocação da ordem pública” (Cfr. Luís de Lima Pinheiro,
Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras, pág. 299).
A questão – o não reconhecimento – só poderá pois estar na invocação
respeitante à comunicação que deu início à instância.
Fundamento este, de recusa de reconhecimento, que tutela o direito de
defesa do réu, no caso de falta de citação ou de citação intempestiva; e
que se articula com o disposto no art. 26. º do Reg., que visa acautelar o
direito de defesa do réu revel (Daí a sua proximidade com o fundamento
que a recorrente configurou como de violação da “ordem pública”).
Por outras palavras, quando, excepcionalmente, as garantias do direito
do Estado de origem e do Reg. não forem suficientes, o art. 34º, n.º 2,
permite, em certos casos, que o reconhecimento seja recusado.
Efectivamente, de acordo com o art. 26º, n.º 2, do Reg. o juiz “deve
suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi
dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto
equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto
não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências”.
Isto é, se o réu domiciliado num Estado-Membro não comparecer
em tribunal, o tribunal deve verificar oficiosamente se o réu teve a
possibilidade de receber a citação ou acto equivalente, em tempo útil para
apresentar a sua defesa; e, enquanto não verificar que o réu recebeu
o acto ou que para o efeito foram efectuadas todas as diligências, deve
suspender a instância.
É justamente a violação deste preceito que é sancionada, em sede de
reconhecimento, com o fundamento de recusa previsto no art. 34º, n.º 2.
Porém, sublinha-se, o próprio art. 26º, n.º 2 não exige que o réu tenha
tido efectivo conhecimento da citação ou acto equivalente em tempo útil;
basta que lhe tenha sido dada oportunidade de receber a citação ou acto
equivalente, correndo por sua conta os atrasos causados pela sua própria
negligência ou pela dos seus colaboradores.
O tribunal pode condenar o réu à revelia mesmo que não possa ser
apresentada nenhuma certidão que prove que o réu foi notificado do
acto que iniciou a instância, desde que se prove que para o efeito foram
efectuadas todas as diligências junto das autoridades competentes do
Estado em cujo território se situa o domicílio do réu, de modo a contactar
esse réu em tempo útil
Sucede, porém, que, no caso, o acto que iniciou a instância foi mesmo
comunicado/transmitido pessoalmente à requerida/recorrente de
acordo com o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de
29/05/2000 (Relativo à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e
Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros)
constando expressamente da sentença que “a citação foi comunicada à
R., no modo como estipulado pela lei” e que “uma cópia dessa citação
vai anexa a esta sentença (A própria recorrente “confessa” que, entre
5 e 8 de Agosto, foi citada do “acto introdutório da instância” da causa
identificada em A).
Não havia pois fundamento para o juiz – nos termos do art. 19º
Regulamento (CE) n.º 1348/2000 – sobrestar no julgamento, nem para –
nos termos do art. 26º, n.º 2, do Reg. Bruxelas I – suspender a instância.
Tendo o julgamento sido bem iniciado – tendo o acto que iniciou a
instância (E por acto que iniciou a instância deve entender-se todo aquele
acto ou actos que dão a possibilidade ao requerido de fazer valer os seus
direitos antes de ser proferida no estado de origem uma decisão com
força executiva) sido comunicado e em tempo útil – teria a causa que
seguir os termos e ser julgada segundo as regras do direito Holandês;
pelo que a não aceitação dos elementos enviados pela recorrente (sem
a constituição e presença de advogado), a não notificação da decisão,
a não notificação para um “julgamento” em momento posterior e a não
notificação para prestar prova testemunhal são tudo questões a resolver
à luz da Lei Holandesa e perante os Tribunais Holandeses, não podendo
constituir, como a recorrente pretende e invoca, fundamentos de não
reconhecimento/executoriedade da decisão proferida; de que, lembra-se,
nunca foi interposto qualquer recurso.
O único “controlo cautelar” (de competência) que, no Estado de origem,
pode não ter sido cumprida tem a ver com o disposto no art. 26º, n.º 1,
do Reg., em que se diz que, “quando o requerido domiciliado no território
de um Estado-Membro for demandado perante um tribunal de outro
Estado-Membro e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente
incompetente se a sua competência não resultar das disposições do
presente regulamento”.
Efectivamente, versando a causa, em substância, sobre o incumprimento
dum contrato de compra e venda, não é de todo pacífico que os Tribunais
Holandeses fossem competentes para a causa, uma vez que, não sendo a
R. domiciliada na Holanda, só pelo art. 5º, n.º 1, do Reg. o poderiam ser
e não é líquido que a máquina objecto do contrato devesse ser entregue
na Holanda (Embora, salienta-se, também não esteja assente o contrário;
o que significa que uma apreciação certa e segura sobre o assunto
sempre dependeria do que “de facto” se fixasse e decidisse sobre o local
de “perfeição” do contrato).
Em todo o caso – é o que importa realçar – trata-se de questão que deve
ser examinada pelo juiz do Estado de origem, mas que não constitui
fundamento de não reconhecimento.
A tal propósito, é o art. 35º do Reg. taxativo.
Por uma lado, diz (n.º 1) que constitui fundamento de não
reconhecimento o desrespeito pelas regras de competência do Reg. em
matéria de seguros, de contratos com consumidores ou de competências
legais exclusivas (Dispondo-se, em harmonia, no art. 25º do Reg. que “o
juiz de um Estado-Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título
principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva
um tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 22º, declarar-se-
à oficiosamente incompetente” – o que não era o caso da acção que deu
origem à decisão sob “reconhecimento”).
E, por outro lado, dispõe no n.º 3 que “sem prejuízo do disposto nos 1º e
2º §, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais dos
Estado-Membro de origem.” Acrescendo mesmo que “as regras relativas à
competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto
1 do art. 34º”.
Em conclusão, os fundamentos invocados não preenchem a previsão
dos art. 34º e 35º do Regulamento Bruxelas I, nada existindo pois que
obste ao reconhecimento/executoriedade da decisão proferida contra
a recorrente, em 07/11/2002, pelo Tribunal de Comarca de Roermond
(Holanda) – que a condenou na importância de € 56.722,53, acrescida
de custos processuais e de juros de mora comerciais – improcedendo
assim “in totum” o que a recorrente invocou e concluiu na sua alegação
recursiva, o que determina o completo naufrágio do recurso e a
confirmação do decidido na 1ª instância, que não merece os reparos que
se lhe apontam, nem viola qualquer uma das disposições indicadas.
*
IV – Decisão
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso e,
consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.