I. B…, solteiro, maior, com domicílio no …, freguesia e concelho de
Mondim de Basto, beneficiário da Segurança Social n.º ………, intentou
acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:
1. C…, com sede na Rua … n.º..-..° A P, ….-… Lisboa; e
2. D…, COMPAGNIE LUXEMBOURGEOISE, S.A.,., Rue …, ….. Luxembourg,
tendo em vista a condenação no pagamento de indemnização emergente
de acidente de viação.
Alegou, essencialmente, que no dia 25 de Junho de 2005 foi vítima de
um acidente de viação em Espanha quando o veículo em que se fazia
transportar como passageiro entrou em despiste numa auto-estrada,
por excesso de velocidade e cansaço do condutor, indo embater no rail
separador esquerdo da hemi-faixa de rodagem e dela saindo de imediato,
rodopiando e capotando até se imobilizar no espaço térreo situado entre
as duas hemi-faixas de rodagem daquela via rápida.
Por causa do acidente, o A. foi conduzido ao serviço de urgência de um
hospital espanhol onde lhe foram diagnosticadas várias lesões com origem
naquela mesma situação.
O A. iniciou tratamentos ali e foi sujeito a intervenção cirúrgica antes de
ser transferido para Portugal (país da sua nacionalidade) onde continuou
a desenvolver o processo de cura clínica. Passou por internamentos,
incapacidade temporária e ficou com uma incapacidade permanente
nunca inferior a 15%.
Invoca danos patrimoniais, presentes e futuros, assim como danos
não patrimoniais, achando-se no direito de ser reparado por todos
eles, da responsabilidade da R. D…, por estar transferida para ela a
responsabilidade por acidentes de viação originados pelo veículo causador
do acidente, através do contrato de seguro, titulado pela apólice n.º
…………..
A R. C… foi demandada por ser a representante daquela demandada em
Portugal.
Concluiu assim o seu articulado:
«NESTES TERMOS e nos mais de Direito, deve a presente acção ser
julgada procedente por provada e, em consequência,
A) ser a primeira R. condenada a pagar ao A. a título de ressarcimento
dos danos patrimoniais e não patrimoniais, as seguintes quantias:
- € 120.000,00 (cento e vinte mil euros) relativos a I.P.P.;
- € 34.171,65 (trinta e quatro mil cento e setenta e um euros e sessenta
e cinco cêntimos) relativos a perdas salariais,
- € 30.000,00 (trinta mil euros) relativos aos danos não patrimoniais;
- € 1.294,75 (mil duzentos e noventa e quatro euros setenta e cinco
cêntimos) relativos aos danos patrimoniais;
B) ser a R. condenada a indemnizar o A. dos danos patrimoniais e
não patrimoniais, previsíveis, mas insusceptíveis de serem por ora
contabilizados, e que sejam consequência directa do acidente sub judice,
a liquidar em execução de sentença.
C) ser a R. condenada no pagamento dos juros de mora calculados à taxa
legal de 4% ao ano, desde a citação, até efectivo pagamento e, ainda em
custas, procuradoria e demais encargos legais.
D) Para a hipótese de se vir a demonstrar nos autos, carecer a primeira
R. de Legitimidade passiva, por não ser a representante da 2ª R., para
efeitos judiciais, deverá ser, então, a R. D…, condenada nos sobreditos
termos, a pagar ao A., as quantias acima peticionadas.» (sic)
As R.R. contestaram a acção num articulado único, invocando:
a) A prescrição do direito da A. relativamente às R.R. no dia 25.07.2005,
em virtude do acidente ter ocorrido em, 25.07.2002 e elas terem sido
citadas apenas no dia 23.07.2007, pelo que defendem a sua absolvição do
pedido.
b) A ilegitimidade da 1ª R., C… por não ser ela, em qualquer caso,
a responsável pelo pagamento da indemnização, pugnando pela sua
absolvição da instância.
Quanto ao fundamento da acção, impugnando parcialmente os factos,
sem que tenham obrigação de os conhecer, entendem que a acção deve
ser julgada de acordo com a prova que vier a ser produzida.
O A. respondeu à matéria das excepções, pugnando pela sua
improcedência.
Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador que:
a) Declarou a R. C…, Lda, parte ilegítima e a absolveu da instância; e
b) Relegou o conhecimento da excepção da prescrição para final.
Foi seleccionada a matéria de facto, apenas com base instrutória, de que
o A. reclamou sem sucesso.
Após longa instrução do processo, em 26.01.2010 a R. apresentou
requerimento invocando a excepção dilatória de caso julgado e pedindo
que a mesma se julgue procedente e a acção improcedente, “absolvendo-
se as Rés”.
Para o efeito, alegou que, «na sequência do acidente de viação em
causa nos presente autos, ocorrido em 25/07/2002, em …, …, Espanha,
no qual foi interveniente o veículo de matrícula “BD …”, no qual o A.
era transportado, foi instaurado processo de inquérito pelo “Juzgado
de Instruccion” de Vitoria-Gasteiz, a fim de ser averiguada eventual
responsabilidade criminal.
O referido processo-crime nº 684/02 foi arquivado, encontrando-se junto
a fls. 279 a 403 dos autos.
Após o arquivamento do aludido processo-crime, o aqui A. instaurou
acção de processo ordinário, no “Juzgado de Primera Instancia nº. 6”
de Vitoria-Gasteiz, contra a ora R. “D…” e E…, formulando pretensão
indemnizatória, com base na responsabilidade civil extracontratual, pela
ocorrência do sinistro em causa nos presentes autos.
Conforme consta da sentença nº. 119/07, o referido processo culminou
com a absolvição da aqui R. “D…”… em tradução livre: “’Rejeitando
a acção proposta pelo Sr. B…, representado pelo procurador, Sr. F…,
devo absolver e absolvo o Sr. E… e a seguradora D…, COMPAGNIE
LUXEMBURGEOISE, S.A. das pretensões exercitadas contra eles neste
processo.”
A sentença espanhola proferida pelo Tribunal de Vitoria-Gasteiz, País
Basco, Espanha, em 25/06/2007, absolveu as aqui Rés do pedido
formulado pelo também aqui A., considerando que o mesmo já não
poderia ser exercitado, por força do decurso do prazo de prescrição.» (sic)
Entende a requerente que o tribunal espanhol, ao conhecer da prescrição
(excepção peremptória, no direito espanhol), absolveu os R.R. do pedido,
o que significa que se pronunciou sobre o mérito da causa, pelo que a
sentença, já transitada em julgado, constitui caso julgado material.
Juntou cópia da sentença espanhola e, posteriormente, a respectiva
tradução.
O A. respondeu ao requerimento, considerando que não existe caso
julgado, designadamente e além do mais, por o tribunal espanhol não
se ter pronunciado sobre o mérito da questão. A prescrição no direito
espanhol é de um ano apenas e tem natureza processual. A existir caso
julgado, reveste natureza formal, pelo que não tem valor extraprocessual.
Naquela e nesta acção não são os mesmos os sujeitos, a causa de pedir e
o pedido. Também por isso não e impõe a autoridade do caso julgado.
Por outro lado, considera ainda o A. que a arguição da excepção do caso
julgado no momento processual em que ocorreu, depois da contestação,
viola o princípio da preclusão plasmado no art.º 489º, nº 1, do Código de
Processo Civil, constituindo nulidade processual.
Termina no sentido de que seja julgada improcedente a excepção do caso
julgado, devendo os autos prosseguir os seus termos normais até final.
Apreciando o requerimento da R. com base num conjunto de factos
extraídos da petição inicial e da base instrutória deste processo e da
petição inicial e decisões extraídas do processo que correu termos nos
tribunais espanhóis, o tribunal a quo resumiu a sua posição no sentido
de que existe identidade entre os elementos definidores desta acção
e da acção que correu os seus termos perante o tribunal espanhol e
que o alcance do caso julgado da decisão neles proferida determina
a impossibilidade de conhecer a pretensão formulado pelo autor na
presente acção, devendo proceder o requerido, com absolvição da R. da
instância. Culminou o seu despacho com o seguinte segmento decisório:
«Em face de tudo o exposto, decido julgar procedente a excepção
dilatória nominada de caso julgado e, em consequência, absolvo a ré D…,
Compagnie Luxembourgoise, S.A. da instância.» (sic)
Inconformado com esta decisão, o A. interpôs recurso de apelação com
alegações onde formulou as seguintes CONCLUSÕES:
«1º - Recorre-se da decisão judicial que julgou procedente a excepção
de caso julgado comunitário, por existir decisão anterior espanhola que
declarou prescrito o direito à acção judicial do aqui recorrente, sem ter
conhecido dos respectivos fundamentos materiais.
2º - O Tribunal Recorrido interpretou o instituto do caso julgado à luz da
Lei interna portuguesa, quando o devia ter interpretado como conceito de
Direito comunitário.
3º-A presente acção entrou em juízo, de forma tempestiva, à luz das
competentes normas da Lei portuguesa.
4º-O ordenamento jurídico português é o da lei da nacionalidade e da
residência do A. 5º - Os Estados-Membros da UE têm plena autonomia
para legislarem sobre a questão da prescrição da responsabilidade civil
extra-contratual emergente de acidente de viação (duração do prazo, data
de início de contagem, natureza do instituto), uma vez que não existe
nenhuma norma comunitária vigente nesta matéria.
6º - A aplicação, pelo Tribunal recorrido, do instituto do caso julgado
violou o princípio da igualdade (artigo 13º CRP e 20º e ss e 6º TUE), o
princípio do Estado de Direito Democrático (artigo 2º CRP e artigo 6º n.º
1 da CARTA DFUE) e o princípio da proporcionalidade (art. 5º n.º 3, TCE).
7º - Não existem fundamentos legítimos que justifiquem uma restrição ao
princípio da igualdade in casu.
8º - No que concerne à questão da apreciação do direito subjectivo do A.,
existem normas comunitárias reguladoras das questões fundamentais em
matéria de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidentes
de viação.- Vide Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho de 16/09/2009.
9º - Perante sentenças proferidas por Estados-Membros que decidam
do mérito da causa não se colocam situações materialmente injustas na
aplicação do instituto do caso julgado, porquanto as normas referentes ao
direito substantivo são essencialmente as mesmas.
10º - Mas no que toca à questão da prescrição do direito à acção, como
não existe nenhuma norma comunitária que regulamente o referido
instituto, vigoram prazos de prescrição muito díspares em cada Estado-
Membro, como é o caso dos presentes autos: prazo de 1 ano previsto na
lei espanhola e prazo de 5 anos previsto na lei portuguesa.
11º - Em termos de Direito material comunitário, o instituto do caso
julgado quando fundado em decisão anterior de prescrição não pode
ser valorado de modo igualitário, já que vigoram prazos de prescrição
diferentes entre os vários ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros,
neste caso Espanha e Portugal.
12º - O prazo de prescrição de um ano previsto na lei espanhola não
pode legitimamente ser equiparado, para efeitos de avaliação da situação
de caso julgado, ao prazo de prescrição de cinco anos previsto na lei
portuguesa (foro da nacionalidade).
13º - O princípio da igualdade realiza-se como direito subjectivo
específico e autónomo e como direito, liberdade e garantia de natureza
defensiva assegurando aos cidadãos a devida protecção contra formas
de actuação dos poderes públicos (ou dotada de poderes públicos)
impositivas de tratamento desigual sem motivo justificado.
14º - Quando houver um tratamento desigual impõe-se uma justificação
material da desigualdade. É obvio que quer o fim, quer os critérios do
tratamento desigual têm de estar em conformidade com a Constituição.
15º - Mas para além disso, o tratamento desigual deve pautar-se por
critérios de justiça, exigindo-se, dessa forma, uma correspondência
entre a solução desigualitária e o parâmetro de justiça que lhe empresta
fundamento material.
16º - O ponto central da discussão em torno do princípio da igualdade
reconduz-se, assim, à questão de saber se existe fundamento material
bastante para diferenciações de tratamento jurídico, o que nem sempre
é fácil de averiguar sobretudo nos casos de discriminação indirecta em
que uma disposição, prática ou critério aparentemente neutral conduz a
resultados desigualitários materialmente infundamentados.
17º-O instituto do caso julgado só encontrará a sua legitimação
constitucional, se e na medida em que garantir a efectivação do Direito à
igualdade de tratamento.
18º - O princípio da segurança jurídica não justifica que se aceite, para
efeito de verificação de caso julgado, dois prazos de prescrição diferentes,
porquanto essa restrição ao Direito de igualdade não é necessária, nem
adequada, nem proporcional à satisfação dos objectivos comunitários que
se visam atingir com o regulamento ou com os Tratados da EU.
19º - A diferença de tratamento que se pretende ver adoptada na
apreciação do instituto do caso julgado (exclusão de decisões anteriores
quando fundadas em prescrição de prazo mais curto) reforça os escopos
fundamentais visados pela EU.
20º - A nível interno do ordenamento jurídico português ou comunitário
entre diferentes Estados-Membros que prescrevam o mesmo prazo de
prescrição, o instituto do caso julgado é valorado de igual modo, uma vez
que em ambas acções o Direito de prescrição é o mesmo, pelo que nunca
é posto em causa o princípio da igualdade.
21º - O tratamento igualitário na apreciação de caso julgado comunitário
in casu não obedece a critérios de justiça material, porquanto, o
recorrente, à luz da lei da sua nacionalidade, não tem o seu direito
subjectivo prescrito.
22º - As razões de segurança jurídica (que fundamentam o instituto do
caso julgado comunitário) não justificam, uma equiparação igualitária de
prazos de prescrição diferentes para efeitos de determinação do instituto
do caso julgado.
23º - A interpretação literal do artigo 34º n.º 4 do referido regulamento
determina neste caso, uma situação de discriminação indirecta.
24º - A identidade da união e a cidadania europeia (artigo 17º CTE)
reforçam uma igualdade de tratamento entre os vários cidadãos dos
Estados-Membros, no espaço comunitário.
25º-O princípio da harmonia jurídica internacional preconiza que o
sistema jurídico aplicável “ao caso” deve ser o mesmo para todos os
Estados conexionados com a situação da vida a regular.
26º - Na falta de norma comunitária referente à prescrição, as normas
comunitárias devem ser interpretadas uniformemente, com respeito
pelos princípios constitucionais, de modo a poder aplicar-se um Direito
comunitário materialmente justo.
27º - A EU é um ordenamento jurídico autónomo e unitário, distinto do
direito nacional e do direito internacional.
28º - Salienta-se a proximidade da interpretação do direito primário
e secundário da EU da interpretação constitucional e legal no seio dos
Estados-Membros.
29º - Os conceitos de direito comunitário têm um conteúdo autónomo,
pelo que se distinguem quer do significado que possam ter no direito
nacional dos Estados - Membros quer daquele que possam assumir no
direito internacional.
30º - Um importante princípio de interpretação determina a interpretação
em conformidade com os direitos humanos. Uma dignidade especial é
reconhecida, neste contexto, à CEDH, reconhecida pelo EU, nos termos do
disposto no artigo 6º n.º 2 do TUE.
31º - O tribunal recorrido devia ter interpretado o instituto de caso
julgado à luz das regras de interpretação jurídica comunitárias.
32º - O Direito da União admite que os princípios gerais de direito primam
sobre o Direito comunitário derivado e mesmo sobre os tratados, sempre
que acolham direitos inderrogáveis como os inerentes à dignidade da
pessoa humana, ou à igualdade de tratamento.
33º - As normas comunitárias devem ser interpretadas teleologicamente
por forma a revelarem os princípios estruturantes e funcionais do
ordenamento comunitário integradoras da justiça do sistema.
34º - A interpretação do conceito de caso julgado comunitário em sentido
literal e amplo (incluindo as decisões anteriormente proferidas sobre
prescrição) traduz-se numa restrição ao princípio da igualdade quando
apreciem sentenças proferidas com base em prazos de prescrição mais
curtos do que os vigentes no ordenamento jurídico à luz do qual é
apreciado o caso julgado, pelas razões já expostas supra.
35º-Essa interpretação não respeita o conteúdo essencial do direito à
igualdade do A. para além de não ser necessária para atingir os fins
do regulamento, pelo que viola o disposto no artigo 52º da CDFUE,
bem como os princípios de Estado de Direito e da proporcionalidade
comunitários.
36º - Na ausência de norma comunitária sobre a fixação de um prazo de
prescrição, relativo à matéria aqui tratada, a efectivação da igualdade
material na aplicação do referido regulamento, no que concerne à
verificação da existência ou não de caso julgado, in casu, depende de
uma interpretação restritiva do artigo 34º, nº 4 do referido regulamento,
nos seguintes termos ou em termos similares:
“Uma decisão, não será reconhecida se for inconciliável com outra
anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro
entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma
causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as
condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido,
excepto se esta decisão se fundar em prescrição do direito de acção, com
fundamento em decurso de prazo mais curto.” (o sublinhado refere-se à
restrição sugerida).
37º-A decisão anteriormente proferida pelo Tribunal Espanhol, não tem
força de caso julgado, porquanto se funda em prescrição do direito à
acção, com prazo mais curto.
38º - A sentença de mérito portuguesa, que venha a ser proferida nos
presentes autos – na hipótese de vir a ser julgado procedente este
recurso - não integrará o conceito de “decisão inconciliável” plasmado no
referido normativo legal, devendo ser validamente reconhecida a nível
interno e comunitário, nos termos do referido regulamento.
39º - Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 34º n.º 4 do
regulamento (CE) n.º 4472001; artigos 2º e 13º da CRP; artigo 6º n.º 1 e
52º da CDFUE, e artigo 5º n.º 3 TCE.
Culmina as conclusões no sentido de que seja concedido provimento à
apelação, revogando-se a decisão recorrida e fazendo prosseguir a normal
tramitação do processo.
Em contra-alegações, a R. defendeu a improcedência do recurso com
conclusões que também se transcrevem:
«I – A douta decisão recorrida deve manter-se pois aplicou correctamente
as normas legais e os princípios jurídicos competentes;
II – O Recorrente não questiona a verificação do caso julgado, a
confirmação da tríplice identidade prevista no artigo 498º. do Cód. Proc.
Civil, entre a acção que correu termos nas Justiças de Espanha - Tribunal
de Vitoria Gasteiz - e a dos presentes autos;
III - O Recorrente, no que respeita ao reconhecimento da sentença
espanhola, limita-se a pugnar por uma interpretação restrita do nº. 4
do artigo 34º. do Regulamento (CE) 44/2001, não pondo em causa as
demais excepções impeditivas do reconhecimento da sentença espanhola;
IV - Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a prescrição, à luz do direito
espanhol, é uma excepção peremptória, pelo que o seu conhecimento
traduz-se numa sentença que se pronuncia sobre o mérito da causa;
V - A sentença espanhola, transitada em julgado, constitui caso julgado
material, pelo que a mesma pode e deve ser invocada em Portugal, como
excepção de caso julgado;
VI – Foi o Recorrente – e não a Recorrida – quem escolheu intentar a
acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, em
Espanha;
VII - Não tendo obtido o desfecho pretendido em Espanha, o Recorrente
instaurou a presente acção, em Portugal - comportamento que o TJUE
censura, considerando ser de evitar o “forum shopping” – vindo agora
alegar violação do princípio de igualdade;
VIII - Na concepção do Recorrente, sempre que normas internas sejam
diferentes, ocorre violação do princípio da igualdade – o que apelida
de “discriminação indirecta”, entendimento totalmente desligado da
realidade, mormente dos princípios jurídicos que enformam o direito
comunitário;
IX - A diversidade das legislações nacionais aplicáveis levou a que os
Estados-Membros estabelecessem regras uniformes relativamente ao
seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta
responsabilidade;
X - Tendo em conta o âmbito de protecção das Directivas comunitárias, ao
qual os Estados-Membros conformaram as suas leis, não consta menção
alguma quanto aos prazos de prescrição do direito à indemnização
decorrente de responsabilidade civil extracontratual;
XI - Ora, se é assente que as legislações nacionais divergem quanto aos
prazos de prescrição e que o legislador comunitário não harmonizou as
legislações nacionais quanto a esse nível, a conclusão a retirar está nos
antípodas da alcançada pelo Recorrente: a circunstância de haver prazos
de prescrição diferentes, estabelecidos no âmbito da responsabilidade civil
extracontratual e, consequentemente, sentenças dos diferentes Estados
Membros que divergem quanto a este aspecto, não agride os princípios
comunitários;
XII - O reconhecimento da decisão espanhola é a única solução possível à
luz do Regulamento (CE) 44/2001;
XIII - “O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga
a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar
que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados-Membros
competentes”;
XIV - “A confiança recíproca na administração da justiça no seio da
Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado-
Membro sejam automaticamente reconhecidas”;
XV - O Regulamento (CE) 44/2001 visou facilitar a livre circulação de
sentenças, prevendo um processo de reconhecimento simples e rápido;
XVI - As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas
nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer
processo;
XVII - O reconhecimento de sentenças estrangeiras assenta num sistema
de cariz formal, baseado na verificação da regularidade internacional da
sentença;
XVIII - O nº. 4 do artigo 34º. do Reg. (CE) 44/2001, ao estabelecer
que não serão reconhecidas as decisões inconciliáveis pretende evitar
a situação cuja verificação o recorrente pugna no âmbito do presente
recurso;
XIX - Para se determinar se há inconciabilidade, na esteira da
jurisprudência do TJUE, impõe-se indagar se as decisões em causa
produzem consequências jurídicas que mutuamente se excluem;
XX - A decisão que eventualmente viesse a ser proferida pelo Tribunal
“a quo” (que não sobre o conhecimento do caso julgado), produziria
consequências jurídicas que excluiriam as consequências da decisão
espanhola;
XXI - “É incontestável que a ordem social será perturbada se nela se
puderem invocar duas sentenças contraditórias”;
XXII - Devem ser interpretadas de forma estrita as excepções ao princípio
do reconhecimento das decisões;
XXIII - O Recorrente pretende, ao invés, uma interpretação ampla do
nº. 4 do art. 34º. do Reg. (CE) 44/2001, pois que pretende alargar
a excepção ao reconhecimento das sentenças estrangeiras, o que é
inconcebível ante o espírito deste diploma;
XXIV - As excepções ao reconhecimento de sentenças estrangeiras
devem ser objecto de uma interpretação estrita, porquanto constituem
um obstáculo à realização dos objectivos primordiais do mencionado
Regulamento;
XXV - A linha de raciocínio seguida pelo Recorrente, quando refere que: “a
diferença de tratamento reforça o funcionamento harmonioso da justiça
a nível comunitário, por passarem a inexistir decisões inconciliáveis em
matéria de prescrição”, é completamente subversiva, na medida em que
confere primado ao direito interno, ao invés do comunitário;
XXVI - A posição do Recorrente sempre faria com que houvesse dualidade
de critérios na aplicação da excepção do nº. 4 do artigo 34º. do Reg.
44/2001, o que originaria desigualdade de tratamento;
XXVII - “O reconhecimento e a execução de uma decisão estrangeira
não podem ser recusados com base apenas no facto de existir uma
divergência entre a regra de direito aplicada pelo tribunal do Estado de
origem a que seria aplicada pelo tribunal do Estado requerido se tivesse
sido este a conhecer do litígio.”;
XXVIII - O Regulamento (CE) 44/2001 visa evitar que tribunais dos
Estados contratantes decidam processos que tenham por objecto as
mesmas partes, o mesmo pedido e a causa de pedir, evitando-se,
consequentemente, a disparidade de decisões que daí possa advir;
XXIX - A pretensão do Recorrente tem necessariamente de improceder,
mantendo-se a douta sentença proferida, na qual a Recorrida se louva
inteiramente.
» (sic)
Terminou no sentido de que a apelação não merece proceder.
*
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*
II. Questões a apreciar
O objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da apelação do A.,
acima transcritas, sendo que se apreciam apenas as questões invocadas
e relacionadas com o conteúdo do acto recorrido e não sobre matéria
nova, excepção feita para o que for do conhecimento oficioso (cf. art.ºs
660º, nº 2, 684º e 690º, do Código de Processo Civil (Diploma a que
pertencem todas as disposições legais que se citarem sem menção de
origem), na redacção que precedeu a que foi introduzida pelo Decreto-lei
nº 303/2007, de 24 de Agosto, aqui aplicável).
Equacionando-se a formação de caso julgado por sentença proferida
por Estado-Membro da União Europeia (Espanha), que julgou a acção
improcedente com base na prescrição do direito do A., para cujo exercício
a respectiva lei nacional prevê o prazo de um ano, é mister saber se essa
decisão deve ser desconsiderada excluída, admitindo-se nova acção nos
tribunais portugueses (com os mesmos sujeitos, a mesma causa de pedir
e o mesmo pedido) se, para o efeito, a lei portuguesa previr um prazo
prescricional mais longo e, à sua luz, o direito concreto em causa não
estiver prescrito.
*
III. Passando, então, a decidir de meritis:
A decisão recorrida extraiu do processo e expôs os seguintes factos que
considerou relevantes para a decisão (E que nenhuma das partes põe em
causa no recurso):
- Os presentes autos foram intentados em 17/07/2007 por B… contra C…
e D…, Compagnie Luxembourgoise, S. A.
- No âmbito dos presentes autos, o autor invoca, além do mais, que
no dia 25 de Julho de 2002, cerca das 7h25, na auto-estrada A-68, …,
ao Km 46,200, município de …-…, Espanha, ocorreu um acidente de
viação, no qual foi interveniente um veiculo de marca Audi, modelo..,
com a matrícula BD … pertencente a G…, matriculado no Luxemburgo
e conduzido por E…, cuja responsabilidade se encontrava transferida
para a ré, seguindo o autor como passeiro e que se deveu à sua falta de
atenção, prudência e destreza e da violação de proibição de circulação a
velocidade superior a 120kms/h do seu condutor e em consequência do
qual o autor sofreu os danos patrimoniais e não patrimoniais, presentes e
futuros que enunciou.
- A final peticiona a condenação da 1ª ré e, caso assim não se entenda,
da 2ª ré, a indemnizar o autor dos danos patrimoniais e não patrimoniais
no montante global de €185.466,40 e ainda naqueles que vierem a ser
liquidados em execução de sentença e ainda a pagar os respectivos juros
de mora desde a data da citação.
- No despacho saneador de fls. 55 e ss. a ré C… foi julgada parte ilegítima
e, em consequência, foi absolvida da instância.
- Por sentença nº119/07, proferida em 25/06/2007, pelo Magistrado-
Juiz de Primeira Instância nº6 de Vitoria-Gasteiz, nos autos com o
nº806/06, em que era demandante B… e demandados E… e C…, CIA,
Luxemburgoise S. A., foi decidido “que, rejeitado o pedido interposto por
B…, representado pelo Procurador F…, devo absolver e absolvo E… e a
seguradora D…, COMPAGNIE LUXEMBURGEOISE, S.A. das pretensões
exercidas contra eles neste processo.”
- Na parte reservada aos fundamentos jurídicos daquela sentença fez-se
constar que não “consta acto interruptivo da prescrição anual que afecta a
responsabilidade civil deduzida desde Novembro de 2003” do artigo 1968º
do Código Civil e que, “por conseguinte, em aplicação do referido preceito
e do 1969º, a petição deve ser rejeitada, sem aprofundar o litígio”.
- A sentença atrás referida foi confirmada em sede de recurso pela
sentença nº45/08 da 1ª Secção da Audiência Provincial de Alava de
13/02/2008.
- Na petição inicial que deu início ao processo espanhol, o autor
peticionava a condenação dos réus no pagamento da quantia de €
130.150,67, ou subsidiariamente no montante que fosse julgado mais
ajustado.
- Para tanto o seu representante alegou além do mais que “o autor
cidadão português, ficou ferido na sequência do acidente de viação a
seguir descrito e que constitui a causa de pedir do presente pedido” que
“ocorreu no dia 25 de Julho do ano de 2002, na Autopista A-68, no P.K
46’2 do sentido ascendente no município de …. O Sr. B… era passageiro
do veículo sinistrado que ficará totalmente inutilizado. O condutor na
altura era o co-demandado D. E… que, num despiste negligente, perdeu
o controlo do veículo, provocando o seu voo repetido e as lesões sofridas
pelo meu representado, para além do falecimento de outro ocupante do
veículo, D. G… e a total destruição do veiculo. (…)”.
- O autor alega ainda naquela petição inicial que “: (…) em aplicação
do Baremo vigente, considerando as lesões, dias de incapacidade,
internamento hospitalar e sequelas físicas, entendemos aplicável
uma avaliação de dano pessoal de 57 pontos, como fica exposto,
determinado em 1.763,79 € o valor de cada um, considerando a idade
de meu representado, o que comporta um montante a indemnizar de
100.536,03€.
A este montante deve se acrescentar os rendimentos de meu
representado (que segundo o doc. nº 6 anexo, supera ligeiramente os
41.000€/ano) que ciframos nos 25%, ou seja, no total de 25.134,01€;
bem como a indemnização por hospitalização (77 dias no total, 22 em
Vitoria e 55 em Vila Real) a 58,19€/dia, um total de 4.480,63€.
O total indemnizatório correspondente ao montante pedido, ou seja, o
valor de 130.150,67€.”
*
O art.º 671º, nº 1 (Na versão aqui aplicável (anterior ao Decreto-lei nº
303/2007, de 24 de Agosto), dispõe que “transitada julgado a sentença, a
decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória
dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelo artigo 497.° e
seguintes, sem prejuízo do que vai disposto sobre os recursos de revisão
e de oposição de terceiro. Têm o mesmo valor que esta decisão os
despachos que recaiam sobre o mérito da causa”.
Segundo o subsequente art.º 673º, “a sentença constitui caso julgado nos
precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar
verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter
sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se
renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se
pratique”.
Tal como a litispendência, o caso julgado tem por fim evitar que o tribunal
seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão
anterior (art.º 497º, nº 1).
Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto
aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (art.º 498º, nº 1).
O caso julgado confere à decisão carácter definitivo. Uma vez transitada
em julgado, a decisão não pode, em princípio (Poderá ser modificada
através de recurso extraordinário, mas dele não temos que cuidar aqui),
ser alterada; antes adquire estabilidade, deixando de ser lícito a parte
vencida provocar a sua alteração mediante o uso dos recursos ordinários.
Tem por objectivo impedir que o tribunal seja colocado na alternativa de
contradizer ou reproduzir uma decisão anterior; garante não apenas a
impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes
de maneira diferente (Evitando, designadamente, decisões concretamente
incompatíveis), mas também a inviabilidade de o tribunal decidir sobre o
mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica. Salvaguarda-se assim a
economia processual, o prestígio das instituições judiciárias, reportado à
coerência das decisões que proferem, e o prosseguido fim de estabilidade
e certeza das relações jurídicas (Rodrigues Bastos, Notas ao Código de
Processo Civil, 2. ª edição, vol. II, 1971, pág. 253, onde reconheceu
a autoridade do caso julgado à decisão das questões preliminares que
forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do
julgado).
O caso julgado preclude todos os meios de defesa do réu, mesmo os que
ele poderia ter deduzido, mas não deduziu, assim como preclude todas as
possíveis razões do autor. É a significação da máxima tantum judicatum
quntum disputatum vel disputari debebat.(Alberto dos Reis, Código de
Processo Civil anotado, vol. V, pág. 174 (citando o Prof. Andrade).
E sendo de caso julgado material que falamos, a estabilidade ultrapassa
as fronteiras do processo, e portanto, além da preclusão operada no
processo, produz-se a impossibilidade de a decisão ser alterada mesmo
noutro processo. A força e autoridade do caso julgado evitam que a
questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida,
mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal (res
judicata pro veritate habetur).
Para cada uma das partes poder impor à outra a eficácia do caso julgado
e o juiz a ele dever obediência é indispensável que, de acordo com o
acima referido, concorram as ditas três identidades numa e noutra acção:
a causa de pedir, o pedido e as partes têm que ser os mesmos (art.º
498º, nº 1).
O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso
julgado material no processo posterior quando o objecto processual
anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto
processual posterior. O caso julgado de decisão anterior releva como
excepção de caso julgado no processo posterior quando a apreciação
do objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é repetida no
objecto processual subsequente.(Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
de 19.02.1998, BMJ 474/405).
Ao não suscitar na apelação a questão nos termos em que o fizera
anteriormente no processo, o recorrente aceita agora a coincidência
dos sujeitos, pedido e causa de pedir entre a acção decidida em
Espanha e nestes autos em curso, enquanto pressupostos do caso
julgado. Considera, no entanto, que, tendo sido ali decidida a acção
com improcedência do pedido, com base no decurso de um prazo de
prescrição do direito à indemnização de apenas um ano, deve admitir-
se e decidir-se esta nova acção considerando agora aplicável o prazo
prescricional de cinco anos previsto na lei portuguesa. Na sua perspectiva,
a consideração de um prazo de prescrição mais curto do que aquele que é
previsto na lei nacional constitui uma ofensa aos princípios da igualdade e
da proporcionalidade e à justiça do sistema jurídico comunitário, devendo
excluir-se a força do caso julgado da decisão anteriormente proferida pelo
tribunal espanhol.
Será assim?
O Tribunal Constitucional por diversas vezes reconheceu a protecção
constitucional do caso julgado, alicerçando-a quer no disposto no nº
3 do art.º 282° da Constituição, quer nos princípios da confiança e da
segurança jurídica, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito
(art.º 2° também da Lei Fundamental) (Entre outros, o acórdão nº
61/2003, de 04.02.2003, in DR. II, de 22.04.2003, pág. 6120. E ainda,
embora com especial incidência em matéria penal, o acórdão nº 644/98,
de 17.11.1998, proc. nº 43/97, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/
acordaos/pesquisa.html). Com efeito, há inconstitucionalidade sempre
que de lei nova ou da simples interpretação jurídica resulte ofensa dos
princípios da confiança, da segurança jurídica ou a ideia de Estado de
Direito que fundamentam a protecção constitucional do caso julgado,
implicando a modificação do decidido.
Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da
República, anotada, Coimbra, 3ª edição, pág. 63), “na sua vertente de
Estado de direito, o princípio do Estado de direito democrático, mais
do que constitutivo de preceitos jurídicos, é sobretudo conglobador
e integrador de um amplo conjunto de regras e princípios dispersos
pelo texto constitucional, que densificam a ideia da sujeição do poder
a princípios e regras jurídicas, garantindo aos cidadãos liberdade,
igualdade e segurança”. E, a fl.s 1041 da mesma obra, acrescentam
os mesmos e distintos anotadores que “a Constituição não define o
conceito de caso julgado, mas trata-se de um conceito pré-constitucional
suficientemente densificado (designando as situações que, de forma
definitiva e irretractável, foram fixadas por sentença judicial), para não
permitir a sua ampliação de modo a abarcar outras situações (relações
ou situações definitivamente consolidadas ou exauridas por outros meios
jurídicos, como cumprimento, transacção, prescrição, caducidade)”.
E aqui chegados, é tempo de lembrar que, prevendo a Constituição um
regime de recepção automática do direito internacional geral (art.º 8º,
nºs 1 e 2) - uma cláusula geral de recepção plena, sendo incorporado
como “parte integrante do direito português” -, confere especial atenção
às disposições e tratados que regem a União Europeia e às respectivas
instituições, reconhecendo-lhes a vocação para produzir direito normativo
directamente aplicável na ordem interna (caso dos regulamentos
comunitários, que constituem direito self executing) com prevalência
sobre o direito interno. Todavia, é seguro que o princípio da prevalência
do direito supranacional, designadamente o direito comunitário, sobre o
direito ordinário interno não pode prevalecer sobre a Constituição, antes
tem de ceder perante ela, justamente, a lei fundamental do país, que
torna inconstitucionais as normas que contrariem os seus preceitos ou
os seus princípios (art.º 277º, nº 1), qualquer que seja a natureza ou a
origem da norma. Este é um princípio essencial, de aplicação geral, que
só sofre derrogações nos casos expressamente admitidos pela própria
Constituição (cf. art.º 277º, nº 2). O facto da ordem jurídica comunitária
constituir uma nova fonte legislativa self executing mesmo com primazia
sobre o direito interno ordinário, com base no princípio da especialidade
ou da competência prevalente, não obsta à supremacia da Constituição da
República.
Como refere Gomes Canotilho (Direito Constitucional, Almedina, 1991,
pág. 916), “a posição das normas comunitárias na hierarquia das fontes é
sempre infraconstitucional, porque: a supremacia do direito comunitário
perante a Constituição tornaria supérfluas as próprias constituições…”.
Nesta senda, qualquer norma de direito comunitário que violasse esta
regra de respeito e protecção constitucional do caso julgado sempre seria
inaplicável por inconstitucionalidade.
O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro
alterado pelo Regulamento (CE) nº 1937/2004, da Comissão, de
09.11.2004, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
à execução de decisões em matéria civil e comercial, visa, nos seus
próprios termos, criar disposições que permitam unificar as regras de
conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar
as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e
simples das decisões proferidas nos Estados-Membros abrangidos pelo
regulamento. Acrescenta-se ali que o regulamento se limita ao mínimo
necessário para atingir os seus fins sem exceder o que é indispensável
para esse efeito, ajustando-o ao estritamente necessário a regular aquilo
que os Estados-Membros, por si só, não conseguiriam alcanças nesta
matéria, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade. Como tal, o regulamento passou a incluir o essencial
da matéria civil e comercial com excepção de certas matérias bem
definidas. E acentua-se ainda na nota preambular que o funcionamento
harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a
possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam
proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados-Membros competentes,
fortalecendo a confiança recíproca na administração da justiça no seio da
Comunidade pelo reconhecimento automático das mesmas, em princípio,
até sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento. Passou-se
a prever a executoriedade da decisão quase automática, de controlo
meramente formal (art.ºs 33º e seg.s). O respectivo art.º 36º estabelece
também que as decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser
objecto de revisão de mérito.
Tal foi a preocupação de evitar, desde logo, a litispendência que o art.º
27º do Regulamento estabelece que “quando acções com o mesmo pedido
e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas
à apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a
que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente
a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que
a acção foi submetida em primeiro lugar (nº 1). E, “quando estiver
estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida
em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em
favor daquele” (nº 2). O subsequente art.º 29º prevê que “sempre
que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais,
qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente
deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido
submetida em primeiro lugar”.
Resolvendo conflitos de decisões inconciliáveis, o art.º 34º prevê o
não reconhecimento de uma decisão de um Estado-Membro “se for
inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado-Membro
ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção com o
mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida
anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no
Estado-Membro requerido”.
Nesta decorrência, é hialino deduzir o interesse comunitário no respeito
geral dos Estados pelo caso julgado da decisão judicial formada num dos
Estados-Membros. Uma vez transitada em julgado, a decisão impõe-se
em qualquer dos Estados-Membros de uma forma quase automática, com
um controlo meramente formal.
E se assim é, mal se compreende o fundamento do recurso, havendo
que aceitar este princípio geral de respeito pelas decisões dos Estados-
Membros, reconhecendo, com o devido alcance, a autoridade do caso
julgado da decisão do tribunal espanhol.
Tendo o A. recorrente optado pela instauração da acção num tribunal
espanhol, se entendia que, à luz dos princípios do direito comunitário,
deveria ser aplicado o prazo prescricional mais longo relativo ao direito à
indemnização que ali invocou (previsto na lei portuguesa – art.º 498º do
Código Civil), era perante aquele tribunal que deveria ter argumentado
nesse sentido, e nunca numa segunda acção, instaurada nos tribunais
portugueses.
Ainda que assim não se entendesse - no que não se concede - sempre
se dirá que os Estados-Membros não abdicaram da sua soberania e não
transferiram para a União todo o poder legislativo, mas, essencialmente,
atribuições em matéria determinada de interesse comum e comummente
exercidas através das respectivas instituições.
A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas
e dos objectivos que lhe são cometidos pelo Tratado (art.º 5º do Tratado
que Instituiu a Comunidade Europeia - TCE).
Segundo o art.º 3º, nº 6, do TUA (Tratado da União Europeia), a União
prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das
competências que lhe são atribuídas nos Tratados. E, de acordo com o nº
1 do art.º 4º, do mesmo diploma, pertencem aos Estados-Membros as
competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados.
A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da
atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios
da subsidiariedade e da proporcionalidade (nº 1 do subsequente art.º 5º).
Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro
dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham
atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes
últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados
pertencem aos Estados-Membros (art.º 5º, nº 1).
Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não
sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na
medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser
suficientemente alcançados pelos Estados-Membros (art.º 5º, nº 3)
Por via do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção
da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos
Tratados (art.º 5º, nº 4).
Ora o Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) define
as categorias e os domínios de competência da União Europeia, sob duas
formas essenciais:
a) a competência exclusiva; e
b) a competência partilhada.
No domínio aqui em causa, é partilhada a competência da União, nos
termos dos respectivos art.ºs 2º, nºs 1 e 2, 3º, a contrario e 4º, nº 1,
al. j); pelo que, nesta mesma matéria, a União e os Estados-Membros
podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos. Os Estados-
Membros exercem a sua competência na medida em que a União não
tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua
competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer
a sua.
Neste domínio o TFUE prevê o respeito pelos sistemas jurídicos dos
Estados-Membros (art.º 67º, nº 1) e a facilitação no acesso à justiça,
desta feita, com a marca já atrás definida, da utilização de mecanismos
de reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em
matéria civil. Essa cooperação judiciária tem incidência transfronteiriça
e pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições
legislativas e regulamentares dos Estados-Membros (art.º 81º, nº 1 e nº
2, al. a)).
Não se vislumbra nem se consente na existência de legislação comunitária
(E a recorrente também não a invoca. Antes refere que a matéria da
prescrição é da competência exclusiva dos Estados-Membros) que
imponha a aplicação aos tribunais de um Estado-Membro de um prazo
prescricional mais favorável ao direito de uma das partes processuais,
previsto no direito interno do país (diferente) dessa mesma parte,
preterindo a aplicação do prazo de prescrição, mais curto, previsto na
lei interna daquele Estado. Tal constituiria uma afronta à soberania dos
Estados-Membros sem que contribuísse de uma forma construtiva e
igualitária para a uniformização das legislações nacionais.
Não existe, por outra via, legislação comunitária - ainda que de Directiva
se trate, com a qual se deva enformar o direito interno (Como seja
a Directiva nº 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
que revogou as directivas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/
CEE, 2000/26/CE e 2005/14/CE) - que preveja a harmonização da
legislação dos vários Estados-Membros em matéria de prescrição de
direitos relativos a indemnização por acidente de viação.
A aplicação do prazo de prescrição de um ano previsto na legislação
interna espanhola para o direito a indemnização aqui em causa não
contraria qualquer norma comunitária e respeita o princípio da igualdade,
sendo aplicável, de modo não discriminado, a todas aquelas situações
que, com semelhantes características, hajam de ser submetidas ao direito
espanhol, sejam as partes cidadãos espanhóis ou estrangeiros. (Sobre
o princípio da igualdade, veja-se, por exemplo, Moitinho de Almeida,
El Derecho Comunitário Europeo y Su Aplicacion Judicial, Separata,
Universidade de Granada, Editorial Civitas, pág. 97 e seg.s).
O princípio da igualdade e da não discriminação de tratamento, previsto
nos art.ºs 20º e 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia (CDFUE) não sai violado pela aplicação a um português que
se submete aos tribunais espanhóis e ao direito espanhol do prazo de
prescrição de um ano previsto no respectivo direito interno. Do ponto de
vista do Direito Comunitário e no âmbito de aplicação dos Tratados, não
há qualquer discriminação do A. recorrente em razão da nacionalidade (cf.
também art.º 18º do TFUE). É-lhe aplicado o direito espanhol da mesma
forma que o é relativamente aos cidadãos espanhóis ou a quaisquer
outros cidadão que vejam o caso submetido à jurisdição espanhola.
E também não se aceita que, por ser de um ano (e não de cinco anos) o
prazo de prescrição previsto na lei espanhola, estejam ofendidos outros
princípios fundamentais de direito, como o da proporcionalidade, da
segurança jurídica, da confiança legítima, dos direitos de defesa, da
legalidade, entre outros (Sobre o conteúdo destes princípios, ainda
Moitinho de Almeida, ob. cit.). Pelo contrário, a prescrição de direitos é
comum às diversas legislações, garante a satisfação dos princípios da
confiança e da segurança jurídica, e o prazo de um ano é suficiente para
o exercício do direito do A. Não são, assim, violados direitos humanos
ou direitos fundamentais, designadamente os previstos na Convenção
Europeia para a protecção aos Direitos do Homem e as Liberdades
Fundamentais (Agora acolhida no Tratado da União Europeia, pelo
respectivo art.º 6º, nº 2), nomeadamente o direito a um processo
equitativo, o direito ao recurso (de que, aliás, o A. usou nos tribunais
espanhóis) ou a interdição geral de discriminação (prevista no art.º 1º do
protocolo nº 12 à Convenção).
Aliás, um outro princípio fundamental se impõe: o do respeito pela
identidade nacional dos Estados membros, consagrado no ex-art.º 6°,
nº 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e, após a entrada em vigor do
Tratado de Lisboa, no art.º 4°, nº 2, também do TUE.
Não duvidamos da conveniência da aproximação das legislações nacionais
em matéria de prazos de prescrição de direitos, mas esse é um esforço
que os Estados-Membros e a União ainda terão fazer no desenvolvimento
da unificação legislativa e da harmonia jurídica internacional.
Com efeito, não há que fazer qualquer interpretação restritiva do
nº 4 do art.º 34º do Regulamento (CE) nº 44/2001 no sentido de
excluir a autoridade do caso julgado de uma decisão produzida num
Estado-Membro da União só porque tal decisão se fundou num prazo
de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no
Estado-Membro de uma das partes onde se propôs nova acção. Acaso
se admitisse esta excepção, estar-se-ia a permitir (além do recurso,
como forma própria de reacção contra uma decisão desfavorável, e
de que o A. usou junto dos tribunais espanhóis), que uma das partes,
descontente com o decidido, mesmo com trânsito em julgado, pudesse
recorrer a uma nova acção, num outro Estado-Membro com total prejuízo
da decisão anterior; assim obtendo um efeito manifestamente contrário
aos princípios da confiança e da segurança jurídica que estão ínsitos e
presidiram ao desiderato do referido Regulamento (CE), violando não
apenas a autoridade do caso julgado reconhecida pelo Direito da União,
mas também, como vimos já, o próprio direito constitucional português.
Tudo ponderado, a carceribus ad metam, impondo-se a autoridade do
caso julgado material da decisão proferida pelos tribunais espanhóis,
como excepção de natureza processual, destinada a impedir nova
apreciação jurisdicional da mesma causa (art.º 497. º e seg.s do Código
de Processo Civil), como bem decidiu o tribunal a quo, improcede a
apelação.
*
IV. Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação
improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.