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 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
 
Processo: 1839/13.2TBVIS.C1   
Data do Acórdão: 01 -04-2014  
 
Sumário:  
I - Os impedimentos previstos nos artºs  34º e 35º do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 
de 22.12.2000, para o reconhecimento e execução das decisões, têm de ser apreciados caso a 
caso, e, porque contendentes com o fito neste pretendido - manutenção e desenvolvimento de 
um espaço de liberdade, de segu rança e de justiça através da livre circulação das decisões 
baseada na confiança recíproca -, ser tidos por exceciona is e restritivamente atendidos.  
II – Não se subsume na exceção da ordem pública internacional do Estado Português – artº 
34º nº1 - a alegaçã o de que a sentença do Tribunal Italiano não fixou elementos que permitam 
a liquidação da obrigação de juros, pois que tal apenas se reporta ao mérito do decidido, 
insindicável pelo tribunal conferente do aexeqatur – artºs 38º e 41º do Regulamento – e é 
atinente a meros interesses privados das partes.  
 
Texto Integral:  
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA  
1.  
 A... instaurou contra SA,  ação especial para declaração de executoriedade em Portugal de 
decisões em matéria cível e comercial nos termos do a rtigo 38º do Regulamento nº 44/2001, 
do Conse lho de 22 de Dezembro de 2000.  
Pediu:  
Que se declarem executórias as sentenças condenatórias datadas de 10/11/2004, e de 
1/4/2010, proferidas nos processos nºs 238/2004 e 554/2010, pelo Tribunal de Prato e pel a 
Corte d´Appelo de Firenze.  
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 Alegou:  
No âmbito da sentença pelo Tribunal de Prato a ré foi condenada a pagar à autora a quantia 
de € 1 30.168,92, acrescida de juros.  
Acresce que a Corte d`Appelo de Firenze declarou inadmissível o recurso interposto pela ré 
para revogação de tal  sentença, condenando -a ainda a pagar as custas do proces so no valor de 
€ 6.862,00.  
A autora juntou aos autos, a tradução com certificação das supra referidas sentença, bem 
como dos certificados a que aludem os artigos 54º e 58º d o Regulamento nº 44/2001.  
2.  
Seguidamente foi proferida sentença na qual se  decidiu:  
«- declaro executória a sentença judicial, proferida no dia 10 de Novembro de 2003, pelo 
Tribunal de Prato, no âmbito do processo nº 238/2004, na qual é autora “ A (... )” e ré “ B (...), 
SA”, no âmbito da qual foia ré condenada a pagar à autora a titulo de capital a quantia de € 
130.168,92(cento e trinta mil, cento e sessenta e oito euros e noventa e dois cêntimos), 
acrescida de juros desde a data de vencimento de cada u ma das faturas de  venda até efectivo 
pagamento;  
- declaro executória a sentença judicial, proferida no dia 1 de Abril de 2010, pela secção civil 
da Corte d´Appelo de Firenze, no âmbito do processo nº 554/2010, relativo a recurso 
interposto pela ré “ B (.. .), Ldª” contra a autora “ A (...) ” da decisão mencionada no ponto 
anterior, na qual a ré foi condenada a pagar à autora as custas do processo no valor de € 
6.862,00 (seis mil, oiticento s e sessenta e dois cêntimos)»  
3.  
Inconformada recorreu a requerida .  
Rematando as suas alegaçõe s com as seguintes conclusões:  
1. A douta sentença recorrida reconhece força executiva à sentença do Tribunal italiano de 
Prato de 10.11.2003 proferida no Processo 238/2004, que condena a recorrente, além do mais, 
no pagamento  de juros desde a data de vencimento de cada uma das facturas de venda até 
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 efectivo pagamento, sem que haja nenhum referência nem à qualificação de tais juros, nem á 
respectiva taxa nem a nenhum elemento factual ou legal  que permita a sua liquidação.  
2. Esta condenação não permite definir nem liquidar a obrigação em que a recorrente é 
condenada pela sentença objecto  da decisão de executoriedade.  
3. A sentença recorrida conferiu assim força executiva a uma sentença que não permite definir 
os limites do  procedimento executivo e cuja execução implicaria a interpretação e a integração 
de uma lacuna sub stancial da sentença italiana.  
4. A douta sentença recorrida, conferindo força executiva a uma sentença estrangeira que não 
permite marcar os limites do pro cedimento executivo, viola o nº 1 do art. 45º do CPC e, bem 
assim, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que integram o 
princípio constitucional do Estado de Direito constante dos arts. 2º e 9º b) da CRP, 
ofendendo, desta sorte, as ditas regras processuais e constitucionais.  
5. A interpretação extensiva do art. 49º do Regulamento CE/44/2001 do Conselho de 22 de 
Dezembro de 2000 impede a executoriedade de sentenças estrangeiras que fixam encargos 
pecuniários de montante não defini do – entre elas os juros – pelo que a douta sentença 
recorrida terá igualmente violado  a referida norma comunitária.  
6. A declaração de executoriedade da sentença do Tribunal de Prato implica necessariamente 
que um agente judiciário português se viesse a imiscuir na apreciação de mérito da sentença 
estrangeira (definindo as regras para cálculo dos juros), implicando deste modo violação do 
art. 36º do Regulamento citado.  
7. A douta sentença recorrida deveria pois ter recusado a executoriedade à sentença it aliana do 
Tribunal de Parto de 10.11.2003.  
Contra -alegou a requerente pugnand o pela manutenção do decidido.  
Com o argumento essencial  de que constando na sentença:  
“Portanto a sociedade opoente deve ser condenada a pagar à sociedade oposta a quantia de € 
130.168,92, acrescida dos juros legais (oltre interessi legali) desde a data de vencimento de cada 
uma das facturas de venda até efectivo pagamento.”  
Tal é o bastante para que:  
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  «a liquidação dos juros em causa deverá ser oportunamente efectuada pela r ecorrida, 
enquanto exequente, na medida em que se trata de liquidação que depende de simples cálcul o 
aritmético (negrito nosso).»  
4.  
Sendo que, por via de regra - artºs 635ºnº4 e 639º  do CPC - de que o presente caso não 
constitui exceção,  o teor das co nclusões define o objeto do recurso, a questão ess encial 
decidenda é a seguinte:  
(In)executoriedade da sentença italiana por na mesma inexistirem elementos que permitam 
liquidar a obrigação de juros.  
5.  
Os factos a considerar são os dimanantes do relató rio supra.  
6.  
Apreciando.  
6.1.  
O REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO, de 22 de Dezembro de 2000 é  
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civi l 
e comercial  
Resulta desde logo do seu preâmbulo que o seu desiderato fulcral é a «a livre circulação das 
decisões judiciais…necessária para o bom func ionamento do mercado interno».  
Nesta conformidade, a regra, o princípio é que: «as decisões proferidas num Estado -Membro 
vinculado pelo presente regulamento devem ser reconhecidas e exec utadas num outro Estado -
Membro  
A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as 
decisões judiciais proferidas num Estado -Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem 
necessidade de rec orrer a qualquer procedimento, excepto em caso de impugnação.  
A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar 
executória num Estado -Membro uma decisão proferida noutro Estado -Membro.  
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 Para este fim, a declaração de e xecutoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase 
automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade 
de o tribunal invocar por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo 
presente regulamen to para u ma decisão não ser executada.»  
Não obstante, alguns impedimentos, óbices ou limites são impostos ao reconhecimento e 
executoriedade das decisões.  
Vêm eles definidos nos seus artºs 34º e 35º, a saber:  
34º  
Uma  decisão não será reconhecida:  
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem públi ca do Estado -Membro 
requerido;  
2. Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou 
notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a de fesa, a menos que o 
requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora ten do a possibilidade de o 
fazer;  
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas part es no Estado -
Membro requerido;  
4. Se for inconciliável com outra  anteriormente proferida noutro Estado -Membro ou num 
Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de 
pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser 
reconheci da no Estado -Mem bro requerido.  
35º  
1. As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas 
secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no  caso previsto no artigo 72.º  
…  
3. ...As regras relativas à competência (das secções 3, 4 e 6 do capítul o II) não dizem respeito à 
ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.º  
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 6.2.  
Está  em causa neste recurso a limitação do nº1 do artº 3 4º.  
A ordem pública surge, pois, como limitadora da aplicabilidade das leis e decisões proferidas 
no Estado n ormalme nte competente, noutro Estado.  
Trata -se de “ordem pública internacional do Estado requerido” e não apenas de “ordem 
pública interna” desse Estado.  
O requisito da “ordem pública ” é um conceito indeterminado.  
Pelo que para o mesmo não pode ser alca nçada uma definição global e genérica, desde logo 
porque os diversos Estados onde a questão se pode colocar encerram na sua ordem jurídica 
normas de ordem pública internacional de diverso jaez.  
Decorrentemente, o seu sentido e alcance devem ser determinad os concretamente, caso a 
caso, pelo intérprete, aplicador da lei ou conferente do aex equatur no Estado da lex fori.  
Do que resulta que a exceção da “ordem pública” não comporta qualquer juízo de desvalor 
sobre a própria norma ou decisão estrangeira cuja a plicação reconhecimento ou 
executoriedade é recusada, nem muito menos sobre o ord enamento jurídico estrangeiro.  
Antes e apenas incidindo, direta e unicamente, sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, 
defluem da lei  ou sentença estrangeiras.  
Inexisti ndo a possibilidade de formulação daquela definição conceptual geral e abstrata, tem o 
intérprete e aplicador de socorrer -se de certos critérios orientadores.  
Sendo que o critério geral/residual para se concluir se da execução da decisão resulta, ou não, 
a violação de princípios de ordem púbica internacional do Estado do foro  - in casu o Estado 
Português  - atém -se à existência, ou não, de um  prejuízo grave e inequívoco dos interesses 
superiores do Estado – vg. económicos, ético -religiosos ou políticos -  e/ou de um atropelo 
grosseiro à conceção de justiça material do mesmo, abalando os fundamentos da sua  ordem 
jurídica interna e chocando a consciência ético -jurídica  da sua comunidade refletida nas suas 
normas e no seu sistema jurídico.  
Daqui dimana qu e o conceito de “ordem pública internacional” e as normas respetivas é um 
conceito relativo ou variável, porque diversamente densificado pelos sistemas jurídicos dos 
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 Estados, em função das conceções ético -jurídicas em cada moment o neles vigentes e 
dominant es.  
Assim, e concretamente, nos Estados do espaço europeu de aplicação do Regulamento em 
causa e, especificamente, em Portugal, violaria a ordem pública internacional do ordenamento 
jurídico português, por exemplo, a lei ou a sentença estrangeiras que adm itisse ou decidisse a 
morte civil ou a escravidão, que estabelecesse como impedimento à celebração do casamento a 
diversidade de raça ou de religião, que admitisse a poligamia, ou a expropriaçã o sem 
indemnização (confisco).  
Mas, p. ex., já não é uma lei d e ordem pública internacional, mas de ordem pública interna, a 
lei que exige a forma escrita para o contrato de arrendamento urbano que, de acordo com o 
princípio da lex regit actum admitido pelo nosso direito, só interessa aos arrenda mentos 
celebrados em Portugal.  
Por outro lado importa ter em consideração que este conceito restritivo/impeditivo – bem 
como as outras restrições dos artºs 34º e 35º - que obsta(m) à execução de uma decisão num 
Estado diferente é (são) um óbice, uma limitação, à aplicação da lei normalmente competente 
(e das decisões proferidas com base na mesma), para regular as relações jurídicas.  
A qual, e como se viu, se pretende que, por via de regra, deve prevalecer, em obediência ao 
princípio da livre circulação das decisões judiciais,  baseada na confiança mútua das mesmas e 
com o objetivo da «manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança 
e de justiça» - cr. preâmbulo do Regulamento.  
Nesta conformidade, e como defende a recorrida e constituem doutrina e jurispr udência 
pacíficas, estes impedimentos devem ser tidos como excecionais e, assim, devendo a 
apreciação do circunstancialismo de cada caso concreto, ser efetivada através de uma 
interpretação restritiva que permita a aplicação, o mais ampla possível, da lei e das decisões 
proferidas ao abrigo da legislação dos Estados competentes e com detrimento e 
compressão/afastamento das regras impeditivas/limitativas, vg. de ordem publica 
internacional vigentes nos vários Estados e de cariz  algo co ntingente, avulso e al eatório.  
Posição esta que tem, desde logo, acolhimento na redação do nº1 do artº 34º, o qual, ao incluir 
o advérbio “manifestamente”, reforça a ideia de que se deve acentuar a exigência do carácter 
ostensivo da violação – cfr. Ac. do STJ de 11.03.2010, p.  2580/08.3TVLSB.L1.S1, cit. pela 
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 recorrida e demais doutrina e jurisprudência nele mencionadas, vg. o Acórdão do STJ, de  
26.05. 2009, p. 43/09.9YFLSB.  
6.3.  
No caso vertente a recorrente entende que a sentença: «condena a recorrente, além do mais, 
no pagamento de juros desde a data de vencimento de cada uma das facturas de venda até 
efectivo pagamento, sem que haja nenhum referência nem à qualificação de tais juros, nem á 
respectiva taxa nem a nenhum elemento factual ou legal  que permita a sua liquidação.  
Esta condenação não permite definir nem liquidar a obrigação em que a recorrente é 
condenada pela sentença objecto  da decisão de executoriedade.  
A douta sen tença recorrida, conferindo força executiva a uma sentença estrangeira que não 
permite marcar os limites do procedimento executivo, viola o nº 1 do art. 45º do CPC e, bem 
assim, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que integram o 
princípio constitucional do Estado de Direito constante dos arts. 2º e 9º b) da CRP, 
ofendendo, desta sorte, as ditas regras pr ocessuais e constitucionais.».  
Ora, sdr, a argumen tação da recorrente não colhe.  
Em primeiro lugar porque, em função do que s upra e expendeu, não estamos perante um caso 
que possa subsumir -se na previsão da limitação da ordem pública inte rnacional do estado 
Português.  
Na verdade nenhum valor ou interesse público com magnitud e ou relevância está em causa.  
Trata -se apenas de um conspeto da própria decisão atinente, no dizer da recorrente, à 
impossibilidade de liq uidação da obrigação de juros.  
Ora reportando -se a questão ao próprio mérito da decisão apenas afetante dos seus 
intervenientes, que não aos seus efeitos na ordem jurídica portuguesa, está vedado ao tribunal 
portuguê s pronunciar -se sobre a mesma.  
Pois que, como bem se frisa na decisão recorrida: «Certo é que…o reconhecimento é 
automático. As decisões são reconhecidas sem necessidade de recurso a qualquer 
procedimen to – cfr. artigo 33º, 1, do Regulamento.  
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 … e cumpridos os trâmites previstos no artigo 53º, a decisão é imediatamente declarada 
executória, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar o bservações 
– cfr. artigo 41º »  
E sendo que «O  tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.º ou 44.º 
apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados 
nos ar tigos 34.º e 35.º» - artº 45º.  
A objeção que ora é colocada pela insurgente, devê -lo-ia ter sido logo perante o Tribunal 
Italiano, em homenagem e  em cumprimento a(d)os princípios do contraditório e da 
autorresponsabilidade das partes.  
Não podendo assim concluir -se que há violação dos princípios da segurança e da proteção 
jurídica. N em prejuízo para a recorrente.  
Se violação de tais princípios houvesse e prejuízo deles pudesse advir seria para a recorrida, 
pois que sobre ela, como exequente, impende o ónus de contribuir para a liquidação dos juros 
– artº 805º n º2  do CPC e 716º nº2 do NCPC.  
Em segundo lugar porque, bem vistas as coisas, tal impossibi lidade de liquidação inexiste.  
Efetivamente a sentença do Tribunal Italiano expendeu -se que «Portanto a sociedade opoente 
deve ser condenada a pagar à sociedade oposta a quantia de € 130.1 68,92, acrescida dos juros 
legais desde a data de vencimento de cada uma das facturas de venda até  efectivo 
pagamento.» - fls.23.  
E, em sede decisória, tout cout, condenou e recorrente a pagar à recorrida a quantia de 
130.168,91 euros «mais juros a partir da data de vencimento de cada fatura de ve nda até ao 
pagamento efetivo».  
Naturalmente que, na sequência do anteriormente aduzido, deve entender -se que os juros da 
decisão condenatória são os antes mencionados juros legais, ou seja, os juros supletivamente  
fixados na lei.  
E sendo que, à míngua de menção em contrário, se deve entender que os juros serão os 
atinentes à natureza do negócio firmado, civil ou comercial – o que, in casu, se alcança desde 
logo, subjetivamente comercial.  
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 Finalmente o dies a quo e  o dies ad quem da obrigação estão perfeitamente delimitados: data 
de vencimento de cada uma das faturas de venda - efetivo pagamento, respetivamente.  
E nem tendo cabimento o entendimento de que o caso se deve subsumir, por interpretação 
extensiva, na pre visão do artº 49º do Re gulamento.  
Estatui este: «As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só 
são executórias no Estado -Membro requerido se o respectivo montante tiver sido 
definitivamente fixado pelos tribunai s do Estado -Membro de origem.»  
Primus porque tal interpretação é inadmissível, já que o preceito reporta -se unicamente à 
sanção pecuniária compulsória, que é, juridicamente, um quid  totalmente diverso da 
obrigação de juros.  
Sendo, pois, completamente inadmissível co nfigurar a hipótese alicerçante de tal interpretação, 
qual seja, que o legislador exprimiu deficitariamente o seu pensamento, isto é, e no brocardo 
latino, minus dixit quam volluit.  
Secundus porque, como se viu, a obrigação de juros está - qualitativa e q uantitativamente – 
suficientemente definida e determinada, quanto mais não seja, por um, normal, admissível e 
sensato, chamamento das norma s legais supletivas atinentes.  
Improcede o recurso.  
7.  
Sumariando.  
I - Os impedimentos previstos nos artºs  34º e 35º do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 
de 22.12.2000, para o reconhecimento e execução das decisões, têm de ser apreciados caso a 
caso, e, porque contendentes com o fito neste pretendido - manutenção e desenvolvimento de 
um espaço de liberdade, de segu rança e de justiça através da livre circulação das decisões 
baseada na confiança recíproca -, ser tidos por excecionai s e restritivamente atendidos.  
II – Não se subsume na exceção da ordem pública internacional do Estado Português – artº 
34º nº1 - a alegaç ão de que a sentença do Tribunal Italiano não fixou elementos que permitam 
a liquidação da obrigação de juros, pois que tal apenas se reporta ao mérito do decidido, 
insindicável pelo tribunal conferente do aexeqatur – artºs 38º e 41º do Regulamento – e é 
atinente a meros interesses privados das partes.  
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 8.  
Deliberação.  
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequen temente, confirmar a 
sentença.  
 
Custas pela recorrente.  
 
Coimbra, 2014.04.01  
Carlos Moreira (Relator)  
Anabela Luna de Car valho  
João Moreira do Carmo