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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 736/14.9TVLSB.L1.S1    
Data do Acórdão: 14.03.2017   
   
Sumário :  
I - Em processo de declaraç ão de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da 
coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso 
para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira 
vez, se ap reciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa 
de executoriedade à decisão estrangeira, não sendo, em consequência, aplicável a restrição 
decorrente da dupla conforme prevista no n.º 3 do atual art. 671.º do CPC.  
II - Enquanto o reconhecimento de decisões estrangeiras consiste na extensão a um segundo 
Estado dos efeitos processuais que elas produzem no Estado de origem, a execução de 
decisões estrangeiras consiste na atribuição de executoriedade a essas decisões (isto é, 
consiste na concessão da qualidade de título executivo a essas decisões num Estado diferente 
daquele que é o Estado da sua origem), só podendo, assim, recair, sobre decisões  com um 
conteúdo condenatório.  
III - A declaração de executoriedade de uma decisão  estrangeira pressupõe: (i) que esta 
decisão satisfaça as condições para ser reconhecida no Estado da sua origem; e (ii) que seja, 
ela própria, título executivo no mesmo Estado de origem (art. 38.º, n.º 1, do Regulamento 
(CE) n .º 44/2001).  
IV - Para efeit os de reconhecimento e execução, é relevante uma decisão, na definição ampla 
do art. 32.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, proferida em matéria civil e comercial, com 
conteúdo definitivo ou provisório, independentemente de decorrer de uma ação, providência  
cautelar ou procédure de référé, aplicando -se as mesmas regras para qualquer tipologia da 
relação processual  ou forma de tutela concedida.  
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 V - Não beneficiam, porém, do regime de reconhecimento e execução, as decisões que 
autorizem medidas provisórias, s em cumprimento do contraditório, isto é, sem citação do 
requerido e que devam ser executadas sem pr évia comunicação a essa parte.  
VI - O trânsito em julgado da decisão não é um requisito do reconhecimento ou da execução 
de uma decisão estrangeira (cf. art s. 37.º, n.º 1, e 46.º,n.º 1, ambos do Regulamento (CE) n.º 
44/2001): a circunstância de a decisão ser objeto de recurso ordinário no Estado de origem 
ou ainda não ter expirado o prazo para a sua interposição não obsta ao seu reconhecimento 
ou execução no Estado requerido, desde que a decisão não transitada seja considerada título 
executivo pela pr ópria lei do Estado de origem.  
VII - Deve ser declarada a executoriedade, no Estado português requerido, do acórdão 
proferido pelo Cour d’Appel du Grand Duché de  Luxemburgo, que condenou o banco 
requerido, a pagar aos requerentes, “par provision” (a título provisório ou de provisão), a 
quantia de € 3 527 000, acrescida de juros legais até integral pagamento, o qual mantendo a 
eficácia própria da sua natureza de “m edida provisória antecipatória”, pode servir de base à 
execução “provisória” da obrigação patrimonial para pagamento de quantia certa, no tribunal 
do mesmo Estado, sendo, ele próprio, título executivo, à luz da lei do Estado de origem (art. 
938.º, § 2, do NCPC luxemburguês), onde, inclusivamente, já é objeto de execução 
provisória.  
VIII - A interpretação restritiva do conceito de “medidas provisórias ou cautelares” do TJUE 
nos Acórdãos Van Uden/Deco -Line e Mietz/Intership Yachting Sneek – que exclui do 
conceito a medida provisória “antecipatória” – é efetuada apenas para efeitos de aferição da 
competência do “juiz das medidas provisórias”, que não seja competente para a ação 
definitiva, ou seja, na aceção relevante à luz do art. 31.º do Regulamento (CE) n.º  44/2001, 
que se reporta ao âmbito da competência direta e não na aceção dos arts. 32.º e 38.º do 
mesmo Regulamento, que atendem ao â mbito da competência indireta.  
IX - Os tribunais dos Estados -membros podem recusar a concessão do exequatur a uma 
decisão proferida por um tribunal de um outro desses Estados, se essa concessão determinar 
uma violação inaceitável de princípios estruturantes do seu ordenamento jurídico ou que 
contrarie os princípios comunitários, certo que, não devendo ser dificultada a circul ação de 
decisões entre os Estados -membros, segundo a jurisprudência do TJUE, a reserva da ordem 
pública do Estado requerido só deve oper ar em casos muito excecionais.  
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 X - A ofensa da ordem pública pode respeitar: (i) à ordem pública material, quando envol va 
a violação de princípios e normas de direito material ou de Direito Internacional Privado 
(v.g., normas imperativas sobre a concorrência); ou (ii) à ordem pública processual, quando 
forem violados princípios e normas de direito processual (por exemplo, o direito a um 
processo equitativo, o dever de fundamentação das decisões, o princípio do contraditório, a 
garantia d a imparcialidade do tribunal).  
XI - Não colide com os princípios do ordenamento jurídico -processual português a 
atribuição de executorieda de a uma decisão que condena o banco requerido, ora recorrente, 
no pagamento, a título provisório, da quantia de € 3 527 000, que está a ser objeto de 
execução provisória no Estado de origem, enquanto o reconhecimento definitivo do direito 
dos requerentes,  ora recorridos, ainda se mostra objeto de discussão na ação principal, com 
instância suspensa por estar pendente processo -crime, sendo que as decisões que vierem a 
ser proferidas num e noutro processo poderão vir a alterar, modificar ou mesmo extinguir o 
segmento condenatório “par provision” em causa, precisamente dada a natureza p rovisória 
da tutela concedida.  
XII - Não agem com abuso do direito, os recorridos que requerem a declaração da 
executoriedade da decisão estrangeira na circunstância referida em  VII e XI, não se podendo 
concluir que estejam a utilizar o poder contido na estrutura do direito exercitado para a 
prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que 
ele deva ser exercido.  
XIII - Ocorre fundamento de  dispensa de suscitação de reenvio prejudicial de interpretação 
junto do TJUE, nos termos do art. 267.º do TFUE) se a norma que o recorrente pretende 
ver interpretada não tem aplicação no caso concreto – o art. 31.º do Regulamento (CE) n.º 
44/2001) – e se as normas aplicadas constantes dos arts. 32.º e 38.º do mesmo Regulamento, 
contextualizadas e interpretadas à luz do conjunto das disposições respeitantes à competência 
indireta, das finalidades e requisitos do mecanismo de concessão do exequatur não susci tam 
dúvidas interpretativas quanto à definição ampla constante do art. 32.º (que não distingue a 
natureza da tutela jurisdicional provisória concedida), por um lado, e à condição imposta pelo 
art. 38.º (que tal decisão consubstanciadora da tutela provisóri a antecipatória concedida 
constitua título executivo no Esta do de origem), por outro lado.  
XIV - Não há fundamento de suspensão da instância do exequatur a que se refere o art. 46.º 
do Regulamento (CE) n.º 44/2001 – nem há razões que justifiquem a sua int erpretação 
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 extensiva – se, no âmbito do procedimento de référé, já foi proferida decisão definitiva pela 
Cour de Cassation du Gran -Duché de Luxembourg, transitada em julgado, não sendo a 
natureza provisória da tutela jurisdicional concedida equivalente, na  perspectiva teleológica 
que justificasse aquela interpretação, ao carácter provisório decorrente do não t rânsito em 
julgado da decisão.  
XV - Não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da Relação que indeferiu a 
suspensão da instância perante este requerida em sede de apelação, nos termos do art. 46.º 
do Regulamento (CE) n.º 44/2001, por não ser ela “uma decisão proferida no recurso” na 
aceção relevante à luz do a rt. 44.º do mesmo Regulamento.  
 
Acordam na 1ª Secção d o Supremo Tribunal de Justiça:  
 
I. Relatório  
1. AA, BB e CC requereram, em 07.05.2014, na extinta 2ª Vara Cível de Lisboa, contra Caixa 
Geral de Depósitos, S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, pretendendo 
que «seja atribuído carácter executório à sentença proferida pelo Cour d´ Appel du Grand -
Duché de Luxemburgo, de 13.11.2013».  
            Para t anto alegaram, em resumo, que:  
— Por sentença proferida pelo Cour d´Appel du Grand -Duché de Luxemburgo, em 13 de 
novembro de 2013, a Requerida foi condenada, entre outros, a pagar aos Requerentes a 
quantia de €3.527.000,00, acrescida de juros legais desde 24 de maio d e 2012 até integral 
pagamento;  
— A Requerida, interpelada pelos Requerentes para proceder ao pagamento voluntário, at é 
à presente data, nada pagou;  
— A sentença que se pr etende executar foi proferida por um Tribunal Superior de um 
Estado -membro da União Europeia (o Grão -Ducado do Luxemburgo);  
— A Requerida foi citada no processo no qual veio a ser proferida a sentença, tendo aí 
exercido todos os direitos legais e processu ais que lhe assistiam, nomeadamente o seu direito 
à def esa e contraditório;  
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 — A referida sentença, de que a Requerida foi notificada, não contrar ia a ordem pública 
portuguesa.  
Juntaram cópia certificada da decisão estrangeira, bem como certidão emitida p elo Tribunal 
de origem a que alude o artigo 54º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conse lho de 22 de 
dezembro de 2000.  
2. A extinta 2ª Vara Cível de Lisboa declarou -se incompetente para conhecer do presente 
procedimento especial e ordenou a remessa dos aut os aos ext intos Juízos Cíveis de Lisboa.  
3. No extinto 3º Juízo Cível de Lisboa, a 06.06.2014, foi então  proferida a seguinte decisão:  
«Nos presentes autos de ação especial, em que são requerentes AA, BB e CC e requerida 
Caixa Geral de Depósitos, S.A., a tentos os factos e o direito expendido, declaro a 
executoriedade da sentença proferida pela 7ª Secção, competente em matéria cível, do Cour 
d´Appel du Grand Duché de Luxemburgo, em 13/11/2013, no processo nº 39427, em que 
foram Recorrentes os aqui Requeren tes e Recorrida a aqui Requerida».  
4. Não se conformando com esta decisão, a Requerida interpôs recurso de apelação para o 
Tribunal da Relação de Lisboa.  
5. O Tribunal da Relação de Lisboa, negando provimento ao recurso, veio a «confirmar a 
declaração de  executoriedade constante da sentença apelada» e a indeferir a req uerida 
suspensão da instância.  
6. Mais uma vez inconformada, a Requerida veio interpor o presente recurso de revista, 
formulando as seguintes (transcritas) conclusões (procedendo -se à corre ção do lapso 
constante da respetiva numeração, decorrente da d uplicação dos números 4 e 44):  
1ª. Em 7.5.2014, os aqui Recorridos requereram a "declaração e executoriedade de sentença 
estrangeira", ao abrigo do  Regulamento (CE) n.º 44/2011.  
2ª. A sentença  cuja executoriedade foi requerida foi assim identificada: sentença proferida 
pela Cour d'Apell du Grand -Duché de Luxemburgo, de 13.11.2013, em que a Requerida foi 
condenada "a pagar aos aqui Requerentes a quantia de €3.527.000,00 (três milhões 
quinhentos e vinte e sete mil euros) acrescida de juros legais desde o dia 24 de maio de 2012 
até integral  pagamento" (art. 1.º da p.i.)  
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 3ª. Em face do pedido, a sentença em recurso, decretou a executoriedade da sentença 
proferida, sem qualquer restrição.  
4ª. Este é o primeiro erro da sentença, mantido no ac. recorrido, induzido pela forma como  
o requerimento é apresentado.  
5ª. De facto, a Requerida não foi pura e simplesmente condenada a pagar a quantia referida. 
E é este tipo de condenação, "par provision", provi sória, ou cautelar, como melhor seria 
traduzido, que obrigaria à restrição do âmbito da executoriedade da sentença em causa, o que 
não aconteceu.  
6ª. Compreender a natureza da condenação, supõe a prévia apreensão do ato que lhe deu 
origem - o référé -, ato que vem igualmen te omitido na petição inicial.  
7ª. Os arts. 34.º e 35.º do Regulamento definem as condições de reconhecimento por forma 
negativa, indicando os casos em que não pode haver reconhecimento.  
8ª. No entanto, há pressupostos de declaração de executoriedade que são impostos por outras 
normas do Regulamento, designadamente que o objeto da decisão caia no âmbito material 
de aplicação do Regulamento (art.1.º) e que a decisão ten ha força executiva (art.38.º).  
9ª. Ora, não se verific am os dois últi mos requisitos.  
10ª. Em 30.10.2012, foi proferida decisão, nos termos da qual o juiz das decisões provisórias 
do Luxemburgo indeferiu o pedido de decretamento de todas as soli citadas pelos aqui 
Requeridos.  
11ª. Desta decisão foi interposto recurso para a  Cour d'Apell, que proferiu decisão 
parcialmente revogatória da anterior, decisão essa que foi objeto do pedido de declaração de 
executoriedad e.  
12ª. A decisão cuja executoriedade foi requerida não havia transitado em julgado aquando do 
pedido apresentado  pelos Recorridos, facto que foi omitido pelos Requerentes e não foi 
fiscalizado pelo tribunal.  
13ª. Tal é, aliás, reconhecido no Acórdão recorrido, que igualmente reconhece que a decisão 
de tal recurso apenas veio a  ocorrer em 10/7/2014 (p. 10).  
14ª. Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 26/5/2011, 
Proc. 848/8.8TBPTL.G1: "A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só 
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 poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se veri ficar 
na altura da apresentação do re querimento de executoriedade."  
15ª. Se os arts.  38.º e 53.º do Regulamento exigem que a decisão tenha "força executiva" e se 
tal força executiva não existe no estado de origem, não se verifica o requisito em causa.  
16ª. Para além da falta de trânsito em julgado, é essencialmente a natureza da decisão cuja 
executoriedade vem requerida que está em causa, atendendo ao tipo de decisão em que se 
suporta o pedido dos Requerentes.  
17ª. De facto, os Requerentes omitem no se u requerimento que a decisão cuja atribuição de 
executoriedade solicitam provém de um processo denominado de "référé", com um âmbito 
de eficácia b em restrito.  
18ª. Assim, induzem em erro o julgador, que atribui ao acórdão uma executoriedade sem 
limites, c omo se, com base no mesmo, os Requerentes pudessem instaurar uma normal ação 
executiva, e nele penhorar e f azer vender bens da Requerida.  
19ª. Por aplicação do regulamento 44/2001, o reconhecimento do acórdão da "Cour d'appel" 
não pode conferir mais direi tos, mais meios de execução, do que a execuçã o por meios 
apenas cautelares.  
20ª. De facto, se no país de origem uma determinada sentença tem uma executoriedade com 
determinado âmbito - no caso apenas provisória, ou seja, para efeitos conservatórios -, não  
pode o "exequatur" do tribunal  português alterar tal âmbito.  
21ª. Atendendo ao pedido, sem restrições, e à decisão, tomada por simples referência para 
tal pedido, parece manifesto que o âmbito da executoriedade atribuído à sentença viola 
flagrantemente o  artigo 38.º do Regulamento, por violação do art. 933.º, al. 2 do NCPC do 
Luxemburgo.  
22ª. A provisoriedade da decisão cuja executoriedade foi requerida resulta ainda de outra 
questão, igualmente omitida ao t ribunal pelos aqui Recorridos.  
23ª. Caso fosse  negado provimento ao recurso, como aconteceu, o processo terá que voltar 
à 1.ª instância, para que o juiz decida  o processo na sua totalidade.  
24ª. Com efeito, o tribunal tinha ordenado a apensação ao référé do pedido apresentado pela 
CGD contra a sua se guradora DD S.A., pedindo que esta se substitua ao banco no 
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 pagamento de qualquer indemnização em que aquele pudesse vir a ser condenado ainda que 
provisoriamente, até ao montante do seguro - 2.500.000,00€.  
25ª. Na medida em que o despacho de 30 de outubr o de 2012 não tinha condenado o banco 
no pagamento do aludido montante aos requerentes, tinha sobrestado a decisão sobre a 
condenação da seguradora em lugar e substituição do banco.  
26ª. Ou seja, mesmo tendo entretanto a Cour de Cassation revogado o acórd ão da "Cour 
d'appel", de 13 de Novembro de 2013, sempre o "Tribunal d'arrondissement" terá ainda que 
decidir se a seguradora deve pagar ou não em lugar do banco, mesmo que apenas at é ao 
montante máximo segurado.  
27ª. Ora, esta decisão encontra -se suspensa , como foi provado e vem reconhecido no 
acórdão em recurs o.  
28ª. Se, a final, se decidir favoravelmente a pretensão da CGD, esta apenas terá que pagar, e 
a título provisório, repita -se, cerca de 1 milhão d e euros em vez de 3,5 milhões.  
29ª. Um processo d e execução imediata em Portugal pela totalidade do valor em causa é, 
pois, contrário à real situação existente no país de origem, levando a que se possa afirmar, 
com inteira propriedade, que a sentença que condenou no pagamento de 3,5 milhões de 
euros não é título executivo no país de origem, nem sequer a título provisório, assim saindo 
violado o art. 38.º do Regulamento.  
30ª. Defender -se o contrário equivaleria a algo de equivalente à violação do princípio da 
proibição da reformatio in pejus .  
31ª. Esta é  outra das razões que impedem a executoriedade da sentença, tal como foi 
requerida e veio a ser decidida, ainda que por completa omissão de elementos trazidos até ao 
julgador pelos ora Recorridos.  
32ª. Sem dúvida que o art. 31.º do Regulamento prevê que " (a)s medidas provisórias ou 
cautelares previstas na lei de um Estado -Membro podem ser requeridas às autoridades 
judiciais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro 
Estado -Membro seja competente para  conhecer da questã o e fundo".  
33ª. O que sejam "medidas provisórias ou caute lares" não é, porém, pacífico.  
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 34ª. Como salienta, Luís Lima Pinheiro, ob. cit, págs., 228/229, "Das diversas formulações 
ressalta a inclusão neste conceito das providências provisórias conservató rias. Não é tão claro 
até que ponto podem ser abrangidas providências provisórias antecipatórias. No caso Van 
Uden, o TCE decidiu que 'o pagamento a título provisório de uma contraprestação contratual 
não constitui uma medida provisória na aceção desta dis posição a menos que, por um lado, 
o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante 
não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida apenas 
incida sobre bens determinados do demandado que  se situam ou se devam situar na esfera 
da competência territorial do juiz a quem é p edida" (com realces aditados).  
35ª. Ou seja, ali se decidiu que o pagamento a título provisório de uma contraprestação 
contratual não constitui uma medida provisória na a ceção desta disposição a menos que, por 
um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o 
demandante não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida 
apenas incida sobre bens determinados d o demandado que se situam ou se devam situar na 
esfera da competência territ orial do juiz a quem é pedida.  
36ª. Esta decisão foi confirmada pelo Ac. do TCE de 27/4/1999, caso Mietz.  
37ª. E não se diga, como o faz a decisão recorrida, que o acórdão Van Ud en em nada 
contende com a questão dos autos. De facto, apesar de a questão essencial a decidir respeitar 
à competência do tribunal, o certo é que o tribunal não deixou de apreciar a natureza das 
medidas cautelares, para os  fins que aqui estão em causa.  
38ª. Mais relevante ainda: o requisito da necessidade de tutela do credor, autonomizado no 
ac. Van Uden não se encon tra de facto verificado.  
39ª. Os Recorridos deram já a possível execução provisória à sentença no Luxemburgo, 
procedendo ao registo de duas h ipotecas judiciais sobre dois imóveis da sucursal da 
Recorrente, sitos no Luxemburgo.  
40ª. Ora, sem sequer invocarem a insufi ciência dos bens já apreendidos  - insuficiência que 
aliás não existe - os Recorridos pretendem obter novamente em Portugal a execu ção de uma 
sentença que se encontra já executada e que tem, pois,  já esgotados os seus efeitos.  
41ª. Por outro lado, bem sabem os Recorridos e o tribunal que a Recorrente tem património 
suficiente para responder pela dívida, caso viesse a ser condenado, p elo que o risco de perda 
de garantia patrimonial dos Recorridos é inexistente, visando a pretensão da executoriedade 
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 da sentença em Portugal o mero alarme público, como meio de pressão para, por via ínvia e 
abusiva, pressionar ao  termo dos litígios judicia is.  
42ª. Pelo exposto, falta novo requisito de executoriedade à decisão, qual seja o de que o 
objeto da decisão caia no âmbito material de aplica ção do Regulamento (art. 1.º).  
43ª. O presente pedido de executoriedade representa um manifesto abuso de direito por parte 
dos aqui Recorridos.  
44ª. Na verdade, há uma manifesta desproporção entre a utilidade que os Recorridos visam 
obter - execução imediata de uma decisão provisória, ademais já executada no seu país de 
origem - e as consequências que  a Recorrente tem de suportar.  
45ª. É patente que, o pedido para que seja declarada a executoriedade de uma decisão 
meramente provisória, já executada, de montante ainda não definitivament e fixado, e 
dependente de uma apreciação do mérito, bem como de uma decisão penal, ofende o 
sentimento jurídico socialmente dominante  na ordem jurídica portuguesa.  
46ª. E sobre estes fundamentos  o acórdão recorrido nada diz.  
47ª. Não se esqueça que a exe cução de uma sentença se inicia pela penhora, previamente à 
citação, e que, como o demonstram pela forma como requereram a executoriedade, os 
Recorridos pretendem obter penhora sobre bens da Recorrente por valor que se encontra já 
assegurado com as hipot ecas registadas no Luxemburgo.  
48ª. Executar duas vezes a mesma decisão é inconciliável com as conceções jurídicas que 
alicerçam o sistema português e internacional, e sobre esta ve rtente nada foi decidido.  
49ª. A decisão recorrida, que tanto se baseia nas  diversas decisões luxemburguesas entretanto 
proferidos desde a interposição do recurso, omite qualquer referência, neste domínio, ao que 
consta da decisão de suspensão dos autos principais, e acima já transcrita: “A posição do 
Banco consiste desde logo em  alegar que a ordem de transferência em litígio pode ter 
emanado dos próprios depositantes".  
50ª. Se tal vier a ser provado no processo -crime luxemburguês, haveria nova causa de ofensa 
à ordem pública: os Recorridos nunca tiveram o prejuízo que ora invoca m, não tendo 
qualquer direito à indemnização que reclamam, direito que artificialmente criaram .  
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 51ª. Assim sendo, é o art. 34.º do Regulamento que impede a atribuição de execu toriedade à 
sentença em causa.  
52ª. Por outro lado, havendo dúvidas na interpre tação do Regulamento, no que respeita ao 
art. 31.º e, mediatamente, por força deste, quanto ao art. 38.º, tornou -se agora obri gatório o 
reenvio prejudicial.  
53ª. Atente -se em que no acórdão recorrido se afastou a hipótese de reenvio, aqui facultativo, 
por o mesmo assentar em sucessivos erros anteriores, designadamente na aplicação das 
normas comunitárias, que  se supõe não serão repetidos.  
54ª. Deve, pois, este Supremo Tribunal, caso não decida pela inaplicabilidade do 
Regulamento à decisão provisória cuja  executoriedade vem pedida, com os fundamentos 
antes invocados, utilizar o mecanismo do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da 
União Europeia, nos termos do art. 267°, nº1 b), e nº 3, do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia, reenvio, este, que cremos ser obrigatório nos termos destas disposições.  
55ª. O reenvio deve ter como objeto a decisão das seguintes questões prejudiciais, 
indispensáv el à decisão do presente caso:  
1) A possibilidade, prevista no artigo 933.º, al. 2 do NCPC luxemburguês, de se requerer, 
com fundamento em urgência, um despacho de medida provisória (référé) constitui uma 
"medida provisória ou cautelar", na aceção do artigo 31.º do  Regulamento n.º 44/2001 ICE)?  
2) A resposta à questão 1) será diferente se estiv er pendente o processo principal?  
3) A resposta à questão 1) será diferente, quando a medida provisória requerida tenha por 
objeto o cumprimento de uma obrigação de pagamento do valor de uma obrigação 
correspondente ao invo cado incumprimento contratual?  
4) Se a resposta à questão 1) for afirmativa, o órgão jurisdicional que decide executoriedade 
destas medidas provisórias deve fazê -lo automaticamente, ou a sua decisão está dependente 
da satisfação de condições suplementares mais específicas, por exemplo, que o reembolso ao 
demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho 
de causa quanto ao mérito, e/ou que a medida requerida apenas incida sobre bens 
determinados do demandado que se situam ou se devam situar na esfera  da competência 
territ orial do juiz a quem é pedida?  
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 56ª. Ainda que nenhum dos argumentos anteriores fosse acolhido, o que de todo se configura 
como possível, sempre ao caso seria aplicável a previsão contida no art. 46.º do Regulamento, 
numa necessária i nterpretação extensiva, devendo suspender -se a instância, pelo menos até 
que sobrevenha u ma das seguintes situações:  
a. Seja determinado o montante da quantia em que a CGD foi provisoriamente condenada 
(por relaçã o com a existência do seguro);  
b. Seja pr oferida decisão na ação principal;  
c. Seja provada a insuficiência dos bens já hipotecados para pagamento da dívida, caso  esta 
venha a ser reconhecida.  
57ª. Se os acórdãos citados na decisão recorrida sobre a interpretação do art. 46.º cobrem a 
segunda d as situações invocadas para a suspensão da instância, por maioria de razão a 
teleologia do art. 46.º há -de cobrir a que acima foi primeiramente identificada, relativa à 
fixação do valor em dívida, se dívida houver. Quanto à terceira situação, ela é uma imp osição 
do previst o no art. 752.º, n.º 1 do CPC.  
Conclui pelo provimento do recurso, anulando -se a decisão anterior, substituindo -a por outra 
que indefira  o pedido dos aqui Recorridos.  
7. Os Recorridos contra -alegaram, pugna ndo pelo infundado da revista.  
8. Colhidos os vist os, cumpre apreciar e decidir.  
II. Delimitação do objeto do recurso  
1. Questão prévia da invocada existência de uma situação de "dupla conforme" prevista no 
nº 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil  
Em sede de contra -alegação, vêm os Recorridos arguir, além do mais, a inadmissibilidade da 
presente revista, dado o Acórdão da Relação de Lisboa ora em crise ter confirmado, sem 
voto de vencido e sem fundamentação diferente, a deci são proferida em 1ª instância.  
Efetivamente, o artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, estabelecendo o chamado 
"regime da dupla conforme", dispõe que, sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista 
é sempre admissível (cfr. artigo 629º, nº 2, do mesmo diploma), esse recurso não é admitido 
de um acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamento 
13 
 essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo se desse mesmo acórdão 
for admissível interpor a revista excecional.  
Tal regime caracteriza -se, assim, por excluir um recurso para o STJ que, em princípio, seria 
admissível, pelo que o que há que determinar é se as decisões  das instâncias são conformes.  
Ora, no caso em presença, do enquadramento processual da declaração de executoriedade 
de decisã o estrangeira regulado nos artigos 38º e seguintes do Regulamento (CE) nº 44/2001 
do Conselho de 22 de dezembro de 2000 (e que infra, sob o ponto III.2.4. melhor  se 
analisará), decorre que:  
— Em 1ª instância, o processo de declaração de executoriedade é u m processo sumário não 
contraditório, em que a parte requerida não pode apresentar observações, limitando -se o 
tribunal de 1ª instância a fiscalizar o cumprimento das formalidades exigidas para efeitos da 
emissão da declaração de executor iedade da decisão estrangeira;  
— E, apenas em 2ª instância, tal processo é (n ecessariamente) contraditório.  
Assim, apesar da coincidência das decisões das instâncias, quanto à declaração de 
executoriedade da decisão estrangeira, a revista é admissível, atenta a parcela in ovatória do 
acórdão da Relação de Lisboa, que não se pode ter por compreendida ou incluída na 
declaração de executoriedade proferida em 1ª instância, dado que, apenas em 2ª instância, 
teve lugar a apreciação, quer da invocada não verificação das condições das quais depende a 
atribuição de executoriedade à decisão estrangeira, quer da pretextada verificação de 
fundamento de recusa de tal atribuição, não sendo, em consequência, aplicável a restrição 
decorrente da dupla conforme prevista no nº 3 do atual artig o 671 º do Código de Processo 
Civil.  
2. Do objeto do presente recurso de revista  
No que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas 
pelo recorrente, nos termos dos artigos 635º, nºs. 3 a 5, e 639º, nº 1, ambo s do Código  de 
Processo Civil.  
Dentro de tais parâmetros, o objeto do presente recurso de revista  abarca as seguintes 
questões:  
14 
  (i) Da pretextada inverificação dos pressupostos de declaração de executoriedade do "arrêt 
référé" da 7ª Secção ("siégeant en matière d´ appel de référé") da Cour d´Appel du Grand -
Duché de Luxembourg de 13.11.2013 (con clusões recursórias 1ª a 42ª);  
(ii) Da invocada manifesta contrariedade da decisão estrangeira com a ordem pública, 
enquanto fundamento de revogação da atribuição de executor iedade ao acórdão da Cour 
d´Appel du Grand -Duché de Luxembourg, datado de 13.11.2013 (conc lusões recursórias 43ª 
a 51ª);  
(iii) Da obrigatoriedade do reenvio prejudicial com o objeto definido sob o ponto 55 das 
conclusões recursórias, decorrente da existên cia de dúvidas na interpretação do Regulamento 
(CE) nº 44/2001, no que respeita ao artigo 31º, e, mediatamente, por força deste, quanto ao 
artigo 38º (conc lusões recursórias 52ª a 55ª);  
(iv) Da requerida suspensão da instância do exequatur, por interpreta ção extensiva do 
disposto no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 44/2001(conclu sões recursórias 56ª e 57ª).  
                III. Fundamentação.  
1. Das ocor rências processuais relevantes  
Com relevo para a apreciação do objeto do presente recurso de revista , destaca -se o se guinte 
factualismo processual:  
1.1. Em 24.05.2012, os Recorridos instauraram, no "Tribunal d´Arrondissement" ("siégeant 
en matière de référé") do Luxemburgo um procedimento de "référé -provision", em que 
formularam, além do mais, o pedido de condenação da Recorrente no pagamento, a título 
provisório ("par provision"), da quantia de €3.527.000,00, ao abrigo do disposto n o artigo 
933º, al. 2, do NCPC.  
(Cfr. f ls. 127 -136; 371 -380; 387 -396)  
1.2. Em 05.07.2012, a Recorrente demandou a segurado ra DD, S.A., pedindo que esta se 
substituísse ao Banco no pagamento de qualquer indemnização em que aquele pudesse vir a 
ser condenado, ainda que provisoriamente, até ao mont ante do seguro, €2.500.000,00.  
(Cfr. fls. 139 -142; 383 -386)  
1.3. O "Tribunal d´A rrondissement" ordenou a apensação da demanda apresentada pel a aqui 
Recorrente ao "réferé".  
15 
 (Cfr. fls. 125 -126; 407)  
1.4. Nos debates realizados a 22.10.2012, Recorrente e DD, S.A. acordaram na  suspensão até 
à conclusão da a ção principal int erposta pelos aqui Recorridos.  
(Cfr. fls. 155 -156; 399 -400)  
1.4. Por decisão ("ordonnance de référé") de 30.10.2012, o juiz "des référés" declarou 
inadmissível a pretensão dos ora Recorridos quanto ao pagamento, "par provision", da 
quantia de €3.527.000, 00, com base n o artigo 933º, al. 2, do NCPC.  
Mais sobrestou na apreciação do pedido de intervenção da DD, S.A., relegando as respe tivas 
alega ções para audiência posterior.  
(Cfr. fls. 125 -163; 368 -407)  
1.5. Em 21.12.2012, os Recorridos interpuseram recur so de apelação para a Cour d´Appel 
du Grand -Duché de Luxembourg, que, por acórdão ("arrêt référé") da 7ª Secção ("siégeant 
en matière d´appel de référé"), de 13.11.2013, considerou parcialmente fundado o recurso, 
procedendo à reforma da decisão de 30.10.20 12, e, em consequência, condenou a Recorrente 
a pagar, "par provision" (a título provisório - a título de provisão), aos Recorridos a quantia 
de €3.527.000,00, acrescida de juros legais devidos desde 24. 05.2012 até efetivo pagamento.  
(Cfr. fls. 13 -21)  
1.6. Na fundamentação de facto de tal acórdão de 13.11.2013, consignou -se que, na sequência 
da ordem de pagamento de 16 de s etem bro de 2011, assinada pelo dire tor da sucursal do 
Luxemburgo, EE, e pelo gestor de conta dos ora Recorridos, FF, o montante de 
€3.527.000,00 fora transferido da conta dos mesmos par a a conta ... pertencente a GG  
(Cfr. fls. 16)  
           1.7. Na fundamentação de direito, a Cour d´Appel du Grand -Duché de Luxembourg 
considerou que as contestações da ora Recorrente não podiam ser co nsideradas sérias e que 
a obrigação da Recorrente de restituir aos Recorridos a quantia em litígio de €3.527.000,00 
não era seriamente contestável.  
            (Cfr. fls. 19)  
16 
 1.8. Em 22.01.2014, a aqui Recorrente interpôs recurso deste acórdão para a Cou r de 
Cassation du Grand -Duché de Luxembourg, que, já na pendência deste processo, por 
acórdão de 10. 07.2014, rejeitou tal recurso.  
(Cfr. fls. 174 -192, 450 -460)  
1.10. Em 17.05.2013, os aqui Recorridos intentaram a ação principal ("assignation" nº 
154470) no "Tribunal d´Arrondissement"("siégeant en matière civile") contra a aqui 
Recorrente, pedindo a condenação desta, além do mais, no pagament o da quantia de 
€3.527.000,00.  
(Cfr. fls. 241 -282)  
1.12. A 25.07.2013, a aqui  Recorrente suscitou a intervenção da  Seguradora DD, S.A. 
("assign ation en intervention" nº ...)  
(Cfr. fls. 283 -287)  
1.13. Por despacho de 24.12.2013, foi ordenada a  apensação dos dois processos.  
                (Cfr. fls. 526)  
1.14. Na ação principal, por decisão proferida a 18.03.2015, foi determinada a suspensão da 
instância até à conclusão do processo crime iniciado por participação feita pela aqui 
Recorrente, a 24.10.2011, contra antigos "funcionários" da sucursal do Luxemburgo, entre 
eles FF, decisão da qu al não foi interposto recurs o.  
(Cfr. fls. 225; 524 -537, 597 -598)  
2. Da pretextada inverificação dos requisitos da atribuição de executoriedade ao "arrêt référé" 
da 7ª Secção ("siégeant en matière d´appel de référé") da Cour d´Appel du Grand -Duché de 
Luxembourg de 13.11.2013  
2.1. E nquadramento preliminar  
Conforme decorr e do precedentemente relatado:  
— Em 24.05.2012, os Recorridos AA, BB e CC instauraram, no "Tribunal 
d´Arrondissement, siégeant en matière de référé" do Luxemburgo um procedimento de 
"référé", formulando, além do mai s, o pedido de condenação da Recorrente no pagamento, 
17 
 a título provisório ("par provision"), da quantia de €3.527.000,00, ao abrigo do disposto no 
artigo 933º, al.  2, do NCPC;  
— Por decisão ("ordonnance de référé") de 30.10.2012, o juiz "des référés" decl arou 
inadmissível a pretensão dos ora Recorridos quanto ao peticionado pagamento, "par 
provision", da quantia de €3.527.000,00, com base no aludido artigo 933º, al. 2, do NCPC;  
— Inconformados, os Recorridos interpuseram recurso de apelação para a Cour d´ Appel du 
Grand -Duché de Luxembourg, que, por acórdão ("arrêt référé") da 7ª Secção ("siégeant en 
matière d´appel de référé"), de 13.11.2013, considerou parcialmente fundado o recurso, 
procedendo à reforma da decisão de 30.10.2012, e, em consequência, conde nou a Recorrente 
a pagar, "par provision" (a título provisório - a título de provisão), aos Recorridos a quantia 
de €3.527.000,00, acrescida de juros legais devidos desde 24.05 .2012 até efetivo pagamento;  
— Deste acórdão de 13.11.2013, interpôs a Recorren te recurso para a Cour de Cassation du 
Grand -Duché de Luxembourg, que, por acórdão de 10. 07.2014, rejeitou tal recurso;  
— Entretanto, em 07.05.2014, os ora Recorridos AA, BB e CC requereram, na extinta 2ª 
Vara Cível de Lisboa, declaração de executoriedade  de sentença estrangeira, pretendendo que 
«seja atribuído caráter executório à sentença proferida pelo Cour d´Appel du Grand -Duché 
de Luxemburgo, de 13.11.2013»;  
— Por decisão de 06.06.2014, o Tribunal de 1.ª instância declarou a executoriedade da 
sentenç a proferida pela 7ª Secção, competente em matéria cível, do Cour d´Appel du Grand 
Duché de Luxemburgo, em 13/11/2013, no processo nº 39427, em que foram Recorrentes 
os aqui Requerentes  e Recorrida a aqui Requerida;  
— Na fundamentação d a mesma decisão, con signou -se:  
«Examinada a certidão da decisão cuja declaração é peticionada nestes autos (fls. 9 -21 e 
tradução certificada de fls. 44 -56), mostra -se a mesma conforme ao estabelecido nas 
disposições legais citadas (artºs. 32º, 33º, nº 1, 38º, 41º e 53º do Re gulamento (CE) nº 
44/2001, de 22.12.2000), designadamente no artº 53º, satisfazendo os requisitos de 
autenticidade e do formulário constante do anexo V do mesmo Regulament o.  
— Por acórdão de fls. 618 -640, o Tribunal da Relação de Lisboa, negando proviment o ao 
recurso, veio a «confirmar a declaração de executoriedade constante da sentença apelada» e 
a indeferir a req uerida suspensão da instância.  
18 
 Pretendendo a ora Recorrente que seja anulada a decisão anterior, substituindo -a por outra 
que indefira o pedid o dos aqui Recorridos, antes do mais, importa delinear o quadro 
normativo em que se inscreve uma tal pretensão de revogação da atribuição de 
executoriedade ao acórdão ("arrêt référé") da 7ª Secção ("siégeant en matière d´appel de 
référé") da Cour d´Appel d u Grand -Duché de Lux embourg, datado de 13.11.2013.  
2.2. Do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Cons elho de 22 de 
dezembro de 2000  
Como é sabido, as situações jurídicas plurilocalizadas suscitam várias questões (v.g., a 
determinação da lei aplicável a essas relações; a determinação do tribunal competente para 
julgar e decidir os litígios que decorram dessas situações; a determinação de que os efeitos 
que cabem à sentença no Estado em que foi proferida se devem produzir na ordem jurídica 
de outro Estado), entre as quais se inscreve a questão da atribuição de executoriedade de 
decisões estrangeiras num Estado diferente daquele que é o Estado da sua origem, ou seja, a 
concessão da qualidade de título executivo a essa s decisões num segundo Es tado.  
Daí que o Direito Processual Civil Internacional, visando harmonizar a solução dos 
problemas que surgem num processo que apresenta conexões com várias ordens jurídicas, 
encontre a sua justificação, quer num fundamento de garantia do acesso à justiça  por qualquer 
interessado (ainda que este não tenha domicílio no Estado do foro ou mesmo que a 
apreciação da causa imponha a realização de atos processuais no estrangeiro), quer, ainda, na 
harmonização e circulação de decisões judiciais, pois que importa e vitar o proferimento de 
decisões contraditórias sobre a mesma questão e fomentar o reconhecimento mútuo de 
decisões, sendo, assim, a área do reconhecimento e da execução de decisões estrangeiras uma 
das principais áreas abrangidas pelo Direito P rocessual C ivil Internacional.  
Por outro lado, estando associada à criação de um espaço europeu de livre circulação de 
pessoas, bens e serviços, a implementação de um espaço único europeu de liberdade, de 
segurança e de justiça, que fosse suscetível de garantir, que r a uniformização das regras de 
competência internacional que cada um dos Estados -membros continha no seu 
ordenamento jurídico interno, quer a circulação das decisões proferidas pelos tribunais dos 
diferentes Estados -membros, como resultado da harmonização  do Direito Processual Civil 
Internacional realizada no âmbito da União Europeia, surge -nos, então, o Direito Processual 
Civil Europeu, aplicável no âmbito civil e co mercial.  
19 
 Aqui, numa primeira fase, no desenvolvimento do disposto no artigo 220º do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia (a tual 293º do TCE)  - que estipulava que os Estados -
membros se comprometiam a entabular entre si, sempre que necessário, negociações 
destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a simplificação das for malidades a que 
se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões 
judiciais, como das arbitrais -, logo em 27.09.1968, os então Estados -Membros da 
Comunidade Europeia celebraram, em Bruxelas, a Convenção Relativa à Compe tência e à 
Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (frequentemente designada por 
"Convenção de Bruxelas"), sucessivamente adaptada pelas adesões de novos Estados -
membros em 1978, 1982, 1989 e 1996, e alargada, em 1988, ao Espaço Económico Europeu  
através da p aralela "Convenção de Lugano".  
Posteriormente, utilizando os poderes conferidos pelo artigo 61º, al. c), TCE, e 
concretizando o disposto no artigo 65º, al. a), ambos do TCE, o Co nselho veio a adotar, em 
22 de d ezembro de 2000, o Regulamento ( CE) nº 44/2001, relativo à Competência Judiciária, 
ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (também 
conhecido pela designação de "Regulam ento Bruxelas I").  
Tal Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 200 0, enquanto 
"instrumento jurídico comunitário vinculativo e diretamente aplicável", que visou facilitar o 
bom funcionamento do mercado interno através da prossecução de um duplo objetivo: 
unificar as regras de conflitos de jurisdições em matéria civil e co mercial e assegurar o 
reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões judiciais [cfr. Considerando (2)], 
oferecendo, assim, uma significativa harmonização das normas de competência internacional 
(direta e indireta) vigentes na União Europeia, se ndo um règlement double, contém, então, 
normas:  
— quer de competência direta, que definem a competência dos Estad os-membros (artigos 
2º a 31º);  
— quer, ainda, de competência indireta, relativas ao reconhecimento e à execução das 
decisões judiciais num Es tado diferente daquele em que foram pr oferidas (artigos 32º a 56º).  
O aludido Regulamento entrou em vigor em 01.03.2002 (artigo 76º), sendo as suas 
disposições relativas à competência internacional aplicáveis às ações judiciais instauradas 
após essa data (artigo 66º, nº 1), e veio substituir, entre os respetivos Estados -membros, 
aquela Convenção de Bruxelas (cfr. artigo 68º).  
20 
 Entretanto, em 12.12.2012, veio a ser publicado o Regulamento (UE) nº 1215/2012 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (conhecido pela  designação de "Regulamento Bruxelas 
I bis"), que veio "reformular" o Regulamento (CE) nº 44/2001, acerca da mesma matéria 
(nele ressaltando a supressão da declaração de executoriedade), mas sendo este aplicável 
apenas a partir de 10.01.2015 (cfr. artigos 80º e 81º do Regulamento (UE) nº 1215/2012), ao 
caso dos autos é aplicável o Regulamento (CE) nº 44/2001.  
No que concerne ao âmbito material ou objetivo de aplicação do Regulamento (CE) nº 
44/2001, o mesmo é aplicável em matéria civil e comercial, indepen dentemente da natureza 
da jurisdição, isto é, do tribunal que é competente na ordem intern a (artigo 1º, nº 1, 1ª parte).  
E tal referência à «matéria civil e comercial», que delimita o âmbito de aplicação do 
Regulamento (CE) nº 44/2001, deve ser interpreta da autonomamente, ou seja, não deve ser 
interpretada segundo o direito de qualquer dos Estados -membros, mas de acordo com os 
objetivos e o sistema do Regulamento e com observância dos princípios gerais que decorrem 
do conjunto dos sistemas de direito nacio nais, conforme jur isprudência constante do TJUE.  
[Neste sentido: DÁRIO MOURA VICENTE, «Competência Judiciária e Reconhecimento 
de Decisões Estrangeiras no Regulamento (CE) n.º 44/2001», in Scientia Iuridica, Revista de 
Direito Comparado Português e Brasil eiro, Tomo LI, nº 293, 2002, p. 356; MIGUEL 
TEIXEIRA DE SOUSA, «Âmbito de aplicação do Regulamento nº 44/2001, de 22 de 
Dezembro de 2000 (Regulamento Bruxelas I)», in "Estudos em Homenagem à Professora 
Doutora Isabel de M agalhães Colaço", p. 676 -691)]  
Estão, no entanto, excluídas da sua aplicação as matérias que, apesar de revestirem natureza 
civil ou comercial, digam respeito ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares; 
aos regimes matrimoniais; aos testamentos e sucessões; às falências, conc ordatas e outros 
processos análogos; à segurança social e, finalmente, à  arbitragem (artigo 1º, nº 2).  
De igual modo, estão excluídas da sua aplicação as matérias fiscais, aduaneiras e 
administrativa s (artigo 1º, nº 1, 2ª parte).  
Ademais, em matéria de r econhecimento e execução, suscita -se ainda a questão de saber se 
o tribunal do Estado requerido está vinculado à qualificação do objeto da ação que foi 
realizada pelo tribunal de origem, prevalecendo, atualmente (sob influência da jurisprudência 
do Tribuna l de Justiça), a orientação doutrinária favorável à liberdade de quali ficação do 
tribunal requerido.  
21 
 2.3. Dos requisitos de atribuição de executoriedade a decisões estrangeiras num Estado 
diferente (Estado da execução ou segundo Estado) daquel e que é o Es tado da sua origem  
Como se sabe, enquanto o reconhecimento de decisões estrangeiras consiste na extensão a 
um segundo Estado dos efeitos processuais que elas produzem no Estado de origem, a 
execução de decisões estrangeiras consiste na atribuição de execu toriedade a essas decisões 
num segundo Estado (isto é, consiste na concessão da qualidade de título executivo a essas 
decisões num Estado diferente daquele que é o Estado da sua origem), só podendo, assim, 
recair sobre decisões  com um conteúdo condenatório .  
Assim, a declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira num Estado diferente 
daquele que é o Estado da sua origem pressupõe:  
— Por um lado, que essa decisão estrangeira satisfaça as condições para ser reconhecida 
nesse mesmo Estado, uma vez qu e um Estado só pode atribuir a qualidade de título executivo 
a uma sentença estrangeira que ele próprio pode reconhecer, o que justifica que os critérios 
de concessão (ou de recusa) do exequatur a uma decisão estrangeira coincidam, em regra, 
com os critéri os do reconhecimento (ou do não reconhecimento) dessa mesma decisão (cfr. 
artigo 45º, nº 1, do  Regulamento (CE) nº 44/2001);  
— Por outro lado, o requisito específico a que alude o artigo 38º, nº 1, do Regulamento (CE) 
nº 44/200, ou seja, que a decisão est rangeira seja, ela própria, título executivo no Estado de 
origem.  
Em sede de delimitação dos fundamentos do recurso interposto da declaração de 
executoriedade de uma decisão proferida num Estado -Membro diferente do Estado -
Membro requerido, mais observa LU ÍS DE LIMA PINHEIRO, «apesar da formulação 
restritiva do art. 45º/1, é forçoso reconhecer, por razões de coerência intrassistemática, que 
há pressupostos da declaração de executoriedade que devem ser tidos em conta: que  se trate 
de uma decisão na ace ção re levante  para o Regulamento; que o obje to da decisão caia dentro 
do âmbito material de aplicação do Regulamento e que a decisão tenha força executiva no 
Estado de origem (art. 38.º/1)» (in «Direito Internacional Privado», vol. III, "Competência 
Internaciona l e Reconhecimento de Decisões  Estrangeiras", 2002, p. 283).  
Procedendo agora a uma breve  indagação de tais requisitos:  
(i) Da definição de «decisão» relevante à luz do Regulamento (CE) nº 44/2001  
22 
 Desde logo, a noção jurídica de «decisão» é dada pelo ar tigo 32º, ao defini -la como «qualquer 
decisão proferida por um tribunal de um Estado -Membro independentemente da designação 
que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, 
bem como a fixação pelo secretário do tribun al do mon tante das custas do processo».  
Desta definição do artigo 32º resultam, assim,  as seguintes características:  
Quanto à o rigem (origem jurisdicional):  
— Apenas decisões proferidas por tribunais estaduais (noção de tribunal que o Tribunal de 
Justiça concretizou, nos parâmetros de uma interpretação autónoma, como o órgão 
jurisdicional que decide, por autoridade própria, questões controvertidas entre as partes) 
podem ser (reconhecidas ou) executadas segundo o regime previsto n o Regulamento (CE) 
nº 44/2001;  
— O Regulamento (CE) nº 44/2001 só é aplicável (ao reconhecimento e) à execução de 
decisões proferidas por tribunais de um dos Estados -membros, embora de acordo com o 
estabelecido no referido artigo 1º, nº 1, seja irrelevante a natureza da jur isdição (civil, laboral, 
penal ou outra) que proferiu a decis ão no Estado -membro de origem;  
Quanto ao objeto da decisão:  
— Só podem receber o exequatur as decisões cujo conteúdo seja compatível com a execução, 
isto é, aquelas q ue impõem um dever de prest ar;  
Quanto à tutela jurisdicional provisória concedida (providências caut elares - procédure de 
référé):  
— São suscetíveis de (reconhecimento e) execução as decisões respeitantes a medidas 
provisórias e cautelares (nesta definição de medidas provisórias e  cautelares se incluindo a 
medida adotada em procédure de référé), conservatórias e antecipatórias, desde que: (1) 
sejam provenientes de um tribunal com competência para conhecer do mérito da causa; (2) 
elas próprias, e não o direito acautelado, caibam no âmbito de aplicação material determinado 
pelo artigo 1º, nºs 1 e 2, do Regulamento (CE) nº 44/2001; e (3) tenham sido proferidas com 
audição prévia do requerido e se destinem a serem executadas com prévia comunicação a 
essa parte (ou seja, mostram -se exclu ídas as "decisões" que tenham decretado uma medida 
provisória ou cautelar ex parte).  
23 
 Efetivamente, tal como já sucedia com a "Convenção de Bruxelas", o Regulamento (CE) nº 
44/2001 não dispõe diferentemente caso se esteja em presença de uma decisão proferi da 
numa a ção, numa providência cautelar ou em procédure de référé, sendo, antes, aplicáveis as 
mesmas regras, independentemente da tipologia da relação processual (relação processual 
fundamental ou de natureza instrumental) ou da forma de tutela concedida [tutela definitiva 
ou tutela provisória (podendo esta ser, por seu turno, con servatória ou antecipatória)].  
Para efeitos de reconhecimento e execução, o que releva é que se esteja em presença de uma 
decisão (na definição ampla do artigo 32º), com conteúdo  definitivo ou provisório [na 
impressiva afirmação de LUÍS DE LIMA PINHEIRO, «não é necessário que a força 
executiva seja definitiva, visto que se admite a atribuição de força executiva a providências 
provisórias» (in ob.  cit., 2002, p. 281 -282)], proferid as em matéria civil e comercial.  
Por fim, para efeitos de reconhecimento e execução, segundo a jurisprudência do TJUE, 
apenas as decisões que autorizem medidas provisórias, mas proferidas sem que o requerido 
seja citado e destinadas a serem executadas sem  previamente serem comunicadas a essa parte, 
não beneficiam do regime de reconhecimento e execução da Convenção de Bruxelas, 
porquanto os processos destinados ao proferimento de decisões judiciais devem ser 
conduzidos com garantia do contraditório [cfr. Ac órdão TJ de 21.05.1980, proferido no 
Proc. C -125/79 (Denilauler/Couchet Frères)].  
[De resto, na esteira de tal jurisprudência, sob o artigo 2º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 
passou a dizer -se expressamente que, para efeitos de reconhecimento e execução,  «o termo 
"decisão" abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, decididas por um 
tribunal que, por força do presente regulamento, é competente para conhecer do mérito da 
causa. Não abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas c autelares, impostas por 
esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer a menos que a decisão 
que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução».]  
(ii) O objeto da decisão caia dentro do âmbito materi al de aplicação do R egulamento  
Tendo presente o anteriormente referido, sob o ponto III.2.2., para determinar se uma 
determinada matéria cabe ou não no âmbito de aplicação objetivo do Regulamento (CE) nº 
44/2001, importa analisar os elementos que caracterizam a natureza das relações jurídicas 
entre as partes no litígio ou o objeto deste.  
(iii) A decisão tenha força executiva no Estado de origem  
24 
 Dado que a atribuição de executoriedade à decisão estrangeira visa atribuir -lhe a qualidade 
de título executivo  no Estado da execuç ão, então:  
— Por um lado, tal atribuição de executoriedade não deve verificar -se relativamente a uma 
decisão que, segundo a lei do Estado de origem, não seja um título executivo e que, por isso, 
não possibilita a realização de uma prestação através do re curso ao ius imperii  estadual;  
— Por outro lado, também o Estado requerido não pode conceder o exequatur a uma 
decisão estrangeira que não preenche, segundo o seu direito, as condições para poder ser 
reconhecida na respetiva ordem jurídica.  
Ou seja: dado que a concessão do exequatur à decisão estrangeira se destina a atribuir -lhe a 
qualidade de título executivo no Estado da execução, a obrigação a que o demandado foi 
condenado tem de preencher as condições de exequibilidade exigidas pelo dire ito daquele 
Estado.  
[Neste particular, e quanto ao direito português, como resulta do disposto no artigo 713º do 
Código de Processo Civil, a obrigação que consta do título executivo não tem de ser certa, 
nem exigível, nem líquida.]  
Ademais, quanto à admis sibilidade da execução de decisões estrangeiras não transitadas 
("execução provisória"), importa ter presente que o trânsito em julgado da decisão não é um 
requisito do reconhecimento ou da execução de uma decisão estrangeira, como resulta 
expressamente do  disposto nos artigos 37º, nº 1, e 46º, nº 1, ambos do Regulamento (CE) nº 
44/2001: a circunstância de a decisão ser objeto de recurso ordinário no Estado de origem 
ou de ainda não ter expirado o prazo para a sua interposição não obsta ao seu 
reconheciment o ou execução no Estado requerido.  
Ou seja: a concessão do exequatur não depende, em regra, da eficácia de caso julgado da 
decisão, sendo admissível a concessão de exequatur a uma decisão que ainda não transitou 
em julgado  
Impõe, no entanto, o aludido ar tigo 38º, nº 1, uma restrição: é necessário que a decisão não 
transitada seja considerada título executivo pela própria lei do Estado de origem.  
 [Quanto ao direito português, como é sabido, esta condição preenche -se em relação às 
sentenças contra as quai s tenha sido interposto um recurso com efeito meramente devolutivo 
(artigos 703º, nº 1, al. a), e 704º, nº 1, 2ª parte, ambo s do Código de Processo Civil.]  
25 
 2.4. Características do processo de concessão do exequatur  
Não sendo a atribuição de executoriedade a uma decisão estrangeira realizada ope legis , então 
tal aquisição da qualidade de título executivo por uma decisão estrangeira pressupõe um 
processo, que culmina com a concessão ou a recusa do exequatur a essa decisão (cfr. artigo 
38º, nº 1, do Regulament o (CE) nº 44/2001 / artigos 706º, nº 1, e 978º, nº 1, ambos do 
Código de Processo Civil).  
Tal processo de concessão do exequatur a uma decisão estrangeira proferida num outro 
Estado -membro encontra -se regulado no Capítulo III do Regulamento (CE) nº 44/2001 , 
sob os artigos 38º a 56º, constituindo um sistema autónomo e completo, independente dos 
sistemas jurídicos dos Estados -membros, no âmbito do qual o tribunal requerido, dada a 
proibição da révision au fond (cfr. artigo 45º, nº 2), só pode verificar se est ão preenchidos os 
requisitos para a atribuição do exequatur à decisão estrangeira (cfr. artigo 45º, nº 1).  
O mesmo processo de concessão do exequatur reparte -se então:  
— Pela primeira instância (artigos 39º a 42º), onde apresenta a particularidade de o tri bunal 
requerido não poder rejeitar a concessão de executoriedade com fundamento em que a 
decisão estrangeira não preenche as condições para ser reconhecida e de a parte requerida 
não poder ser ouvida (artigo 41º);  
[Assim, em primeira instância: a decisão é imediatamente declarada executória, logo que 
sejam juntas a cópia daquela decisão e a respetiva certidão segundo o formulário uniforme 
(artigo 41º, 1ª parte), não podendo o tribunal controlar a verificação das circunstâncias que 
obstam ao reconhecimento da decisão (artigo 41º, 1ª parte), nem podendo a parte contra a 
qual a execução é promovida apresentar quaisquer obse rvações (artigo 41º, 2ª parte). ]  
— Pela segunda instância (artigo 43º), onde se inicia o contraditório entre as partes através 
do recurso que é interposto pelo requerido da decisão que concedeu o exequatur à decisão 
estrangeira (cfr. artigo 43º, nº 3), sendo que só neste podem ser aprecia das as condições das 
quais depende o reconhecimento dessa decisão (cfr. artigo 45º, nº 1). Assim, na falta de 
interposição desse recurso, o exequatur é concedido sem que se verifique se a decisão 
estrangeira está em condições de ser reconhecida no Estado r equerido.  
— E, ainda, pelo Supremo Tribunal de Justiça, onde é restrito à matéria de direito (artigo 
44º).  
26 
 Sublinhe -se, ainda, que embora se limitem os fundamentos do recurso contra a decisão que 
conceda executoriedade à decisão estrangeira aos previstos  nos artigos 34º e 35º do 
Regulamento (CE) nº 44/2001, para os quais remete o artigo 45.° do mesmo Regulamento 
[assim, segundo o Ac. do TJUE de 13.10.2011, Proc. C-139/10 (Prism Investments BV / 
Jaap Anne van der Meer), «o artigo 45.° (…) deve ser interpre tado no sentido de que se opõe 
a que o órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 
43.° ou 44.° deste regulamento recuse ou revogue uma declaração de executoriedade de uma 
decisão com base num fundamento diferente dos in dicados nos artigos 34.° e 35.° deste, 
como o cumprimento dessa decisão no Estado Membro de origem»], não podendo em caso 
algum proceder -se a uma "revisão de mérito" das decisões estrangeiras (artigo 45º), na esteira 
da posição de LUÍS DE LIMA PINHEIRO já referida, sempre poderá o requerido, para 
além da falta de qualquer dos aludidos requisitos de reconhecimento da decisão (cfr. artigos 
34º e 35º), em termos prévios, fundamentar o seu recurso na circunstância de a decisão 
executada não se enquadrar na defi nição do artigo 32º ou não ser executória no Estado de 
origem (cfr. artigo 38º, nº 1).  
Aqui chegados, indaguemos, então, da (prévia) verificação de circunstâncias obstativas da 
atribuição de executoriedade ao "arrêt référé" da Cour d´Appel du Grand -Duché de 
Luxembourg de  13.11.2013.  
2.5. Da invocada falta de verificação dos requisitos para atribuição de executoriedade ao 
"arrêt référé" da Cour d´Appel du Grand -Duché de Luxembourg de 13.11.2013  
2.5.1. Das características do "arrêt référé" da 7ª Secção ("si égeant en matière d´appel de 
référé") da Cour d´Appel du Grand -Duch é de Luxembourg de 13.11.2013  
No caso  em presença, verifica -se que:  
 — Em 24.05.2012, os Recorridos instauraram, no "Tribunal d´Arrondissement" ("siégeant 
en matière de référé") do Luxemb urgo um procedimento de "référé", em que formularam, 
além do mais, o pedido de condenação da Recorrente no pagamento, a título provisório ("par 
provision"), da quantia de €3.527.000,00, ao abrigo do disposto no artº. 933º, § 2, do 
Nouveau Code de Procédure  Civil do Luxemburgo (doravante designado por NCPC), que 
estatui «dans le cas où l’ existence de l óbligation n´est pas sérieusement contestable, il peut 
accorde r une provision au créancier»;  
27 
 — Por decisão ("ordonnance de référé") de 30.10.2012, o juiz "d es référés" declarou 
inadmissível a pretensão dos ora Recorridos quanto ao pagamento, "par provision", da 
quantia de €3.527.000,00, com base no aludido artº. 933º, §2, do NCPC;  
— Em 21.12.2012, os Recorridos interpuseram recurso de apelação para a Cour d´ Appel du 
Grand -Duché de Luxembourg, que, por acórdão ("arrêt référé") da 7ª Secção ("siégeant en 
matière d´appel de référé"), de 13.11.2013, considerou parcialmente fundado o recurso, 
procedendo à reforma da decisão de 30.10.2012, e, em consequência, conde nou a Recorrente 
a pagar, "par provision" (a título provisório - a título de provisão), aos Recorridos a quantia 
de €3.527.000,00, acrescida de juros legais devidos desde 24. 05.2012 até efetivo pagamento.  
            Como assim, a decisão estrangeira obje to da declaração de e xecutoriedade ora sob 
recurso:  
— Foi proferida por um tribunal estadual de um Estado -membro ("arrêt référé" - acórdão 
da 7ª Secção, "siégeant en matière d´appel de référé", da Cour d´Appel du Grand -Duché de 
Luxembourg de 13.11.2013), que é com petente para a ação principal;  
— Foi proferida no âmbito do procedimento de référé regulado na Secção I do Título XV 
do Livro VII da 1ª Parte do NCPC, respeitante a medidas provisórias, no qual ao "arrêt 
référé" - acórdão da Cour d´Appel du Grand -Duché de Luxembourg é atribuída "força 
executiva" provisória, conforme decorre do disposto no §2 do artº. 938º do NCPC ("Elle est 
exécutoire à titre provisoire sans caution"= "é executória a título provisório sem caução", 
conforme tradução acolhida nos au tos);  
[No âmbito de tal procedimento de référé, embora o "arrêt référé" não tenha força de caso 
julgado na ação principal, tem autoridade de caso julgado no procedimento de référé, embora 
mantendo a eficácia (relativa) própria da sua natureza de decisão c autelar, ou seja, é 
"definitivo" no âmbito do procedimento (cfr. §1 do artº. 938º do NCPC), pelo que é 
executório de pleno direito a t ítulo provisório/transitório.]  
— Tem um conteúdo compatível com a execução, dado conter um segmento condenatório 
da Reque rida - ora Recorrente CGD a pagar, "par provision", aos Recorridos a quantia de 
€3.527.000,00, acrescida de juros legais devidos desde 24. 05.2012 até efetivo pagamento;  
— Tendo por objeto o referido cumprimento de uma obrigação de pagamento de 
determinada  quantia, em decorrência da efetivação da responsabilidade bancária emergente 
28 
 de incumprimento contratual, integra -se no âmbito da "matéria civil e comercial", que 
justifica a aplicação do Regula mento (CE) nº 44/2001 ao caso.  
2.5.2. Da pretendida restriçã o do âmbito da executoriedade atribuído à decisão estrangeira 
decorrente da natureza provisória da tutela concedida  
A Recorrente vem arguir, em primeira linha, que, tendo a sentença proferida na 1ª instância, 
em face do pedido, decretado a executoriedade da sentença proferida, sem qualquer restrição, 
tal circunstância constitui o primeiro erro da sentença, mantido no ac. recorrido, induzido 
pela forma como o requerimento é apresentado, uma vez que a Requerida não foi pura e 
simplesmente condenada a pagar a  quantia referida, obrigando  o tipo de condenação em 
referência, "par provision", provisória, ou cautelar, à restrição do âmbito da executoriedade 
da sentença em causa, o que não aconteceu.  
Conforme já ficou referido, o processo de concessão do exequatur  reparte -se pela primeira 
instância (artigos 39º a 42º), pela segunda instância (artigo 43º), e, ainda, pelo Supremo 
Tribunal de Justiça (artigo 44º), sen do que, em primeira instância:  
— A declaração de executoriedade é «dada de forma quase automática, ap ós um simples 
controlo formal dos documentos fornecidos» [cfr. considerando (17) do  Regulamento (CE) 
nº 44/2001];  
— O controlo tem de ser formal, não só porque o tribunal do Estado requerido não pode 
rejeitar a concessão do exequatur com fundamento em que  a decisão estrangeira não 
preenche as condições para ser reconhecida e de a parte requerida não poder ser ouvida (cfr. 
artigo 41º), mas ainda porque o exequatur pode ser solicitado a uma autoridade não 
jurisdicional (cfr. a rtigo 39º, nº 1).  
No caso em ap reço, os interessados AA, BB e CC requereram que fosse atribuído carácter 
executório à sentença proferida pela 7ª Secção, competente em matéria cível, do Cour 
d´Appel du Grand Duché de Luxemburgo, em 13.11.2013, no processo nº 39427, em que 
foram Recorrent es os aqui Requerentes e Recorrida a aqui Requerida, e que condenou a 
Requerida a pagar aos aqui Requerentes a quantia de €3.527.000,00, acrescida de juros legais 
devidos desde 24. 05.2012 até efetivo pagamento.  
Após concluir que a decisão estrangeira se e nquadrava na noção do artigo 32º, era executória 
no Estado de origem e que a cópia da mesma decisão estrangeira satisfazia os necessários 
requisitos de autenticidade, bem como se mostrava junta a certidão referida no artigo 54º, o 
29 
 tribunal de 1ª instância declarou a executoriedade «da sentença proferida pela 7ª Secção, 
competente em matéria cível, do Cour d´Appel du Grand Duché de Luxemburgo, em 
13/11/2013, no processo nº 39427, em que foram Recorrentes os aqui Requerentes e 
Recorrida a aqui Requerida», rem etendo, assim, para os precisos termos do segmento 
condenatório daquela decisão (e não para o que consta do artigo 1º requerimento de 
concessão do exequatur), de tal declaração da executoriedade por remissão decorrendo a 
atendibilidade da natureza provisór ia da tutela concedida, pelo que, neste particular, 
improcede, desde logo, a argumentação da Recorrente.   
Ademais, tal decisão estrangeira, enquadrando -se na noção do artigo 32º e sendo executória, 
ainda que a título provisório, no Estado de origem, tem u m âmbito de exequibilidade 
(provisória) pleno (uma vez que tal eficácia executória não exige a natureza definitiva da 
tutela concedida, ao invés do que recursoriamente se mostra argumentado), ou seja, a decisão 
estrangeira, mantendo a eficácia própria da s ua natureza de "medida provisória", pode servir 
de base, conforme o seu conteúdo dispositivo, à execução "provisória" da obrigação 
patrimonial pa ra pagamento de quantia certa.  
Questão diversa é saber se a decisão estrangeira em referência reúne tais requi sitos de 
atribuição de executoriedade, face ao ordenamento jurídico luxemburguês, o que se passa a 
analisar à luz dos fundamentos do recurso invocados.  
2.5.3. Das pretextadas circuntâncias de (i) não inclusão do objeto da decisão estrangeira 
dentro do âmb ito material de aplicação do Regulamento e (ii) não preenchimento das 
condições de exequibilidade exigidas pelo direito do Estado de origem pela obrigação a q ue 
a Recorrente foi condenada.  
Neste capítulo, começa a Recorrente por sustentar que a decisão es trangeira objeto da 
declaração de executoriedade sob recurso não tem "força executiva", dado que ainda não 
havia transitado em julgado aquando do pedido  apresentado pelos Recorridos.  
Da não verificação do trânsito em julgado da decisão estrangeira ("decis ão provisória") 
enquanto circunstância impeditiva da atribuição de executoriedade:  
Ora, quanto a tal invocação da não verificação do trânsito em julgado da decisão estrangeira 
enquanto circunstância impeditiva da atribuição de executoriedad e, importa referir o 
seguinte:  
30 
 Efetivamente, do aludido "arrêt référé" da 7ª Secção da Cour d´Appe l du Grand -Duché de 
Luxembourg de 13.11.2013, em 22.01.2014, a Recorrente interpôs recurso para a Cour de 
Cassation du Grand -Duché de Luxembourg, que, por ac órdão de 10.07.2014,  veio a rejeitar 
tal recurso.  
Todavia, conforme precedentemente analisado (sob o ponto III.2.3.), à luz do disposto nos 
artigos 37º, nº 1, e 46º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, não há qualquer dúvida de 
que o mesmo Regulamento, não exige o trânsito em julgado da decisão como um requisito 
da execução de uma decisão estrangeira (nem a falta deste constitui fundamento de revogação 
da declaração de executoriedade), sendo, assim, admissível a concessão de exequatur a uma 
decisão que a inda não transitou em julgado, desde que a decisão não transitada seja 
considerada título executivo pela pr ópria lei do Estado de origem.  
[De resto, a este propósito, já no contexto da "Convenção de Bruxelas", MIGUEL 
TEIXEIRA DE SOUSA e DÁRIO MOURA VICENT E explicitavam, «tal como acontece 
quanto ao reconhecimento, também a concessão do exequatur não depende da eficácia de 
caso julgado da decisão: também é admissíve l uma execução provisória, exce to se uma tal 
execução for excluída pela própria lei do Estado  de origem da decisão» (in "Comentário à 
Convençã o de Bruxelas", 1994, p. 52)].  
Assim, considerando que:  
— No direito do Estado de origem, esta última condição se preenche nos termos do já 
assinalado §2 do artº. 938º do NCPC ("Elle est exécutoire à ti tre provisoire sans caution");  
[De resto, sublinhe -se que, ilustrando tal admissibilidade de execução provisória no Estado 
de origem, logo no recurso de apelação interposto para a Relação de Lisboa a 14.07.2014, a 
Recorrente refere que os Recorridos já deram  execução provisória à sentença no 
Luxemburgo, procedendo a registos de duas hipotecas judiciais sobre dois imóveis da 
sucursal da Recorrente, sitos no Luxemburgo (conclusão 32ª da alegaç ão constante de fls. 
90-117).]  
— Devendo a verificação da condição e specífica da "força executiva" da decisão estrangeira 
segundo o direito do Estado de origem basear -se exclusivamente na certidão referida no 
artigo 54.º do Regulamento (CE) nº 44/2001 (cfr. LUÍS DE LIMA PINHEIRO, ob. cit. cit., 
p. 280), também no caso dos autos, da certidão de fls. 10 -12, consta o carácter executório da 
decisão no Estado -membro de origem ["la décision est exécutoire dans l’Etat membre 
31 
 d’origine (articles 38 et 58 du règlement) contre la société anonyme de droit portugais Caixa 
Geral de Depó sitos, préqualifié e": cfr. ponto 5. de fls. 12];  
— A decisão em causa já transitou em julgado, dado que, por acórdão de 10.07.2014, a Cour 
de Cassation du Grand -Duché de Luxembourg rejeitou o recur so interposto pela Recorrente,  
improcede, necessariamente,  a argumentação da Recorrente.  
   Da necessidade da baixa dos autos ao "Tribunal d´Arrondissement" para apreciação da 
condenação da seguradora DD S.A. enquanto circunstância impeditiva da executoriedade da 
sentença:  
  Obtempera, ainda, a Recorrente que, da provisoriedade da decisão cuja executoriedade foi 
requerida (e concedida nas instâncias) resulta ainda a seguinte questão, impeditiva da 
executoriedade daquela decisão estrangeira: ainda que seja negado provimento ao recurso 
interposto p ara a Cour de Cassation, o processo terá que voltar à 1ª instância, para que o juiz 
decida o processo na sua totalidade, decidindo sobre a peticionada condenação da seguradora 
DD S.A., ainda que provisoriamente e até ao montante do seguro (€2.500.000,00), em lugar 
e substituição do banco.  
No que concerne a tal argumen tação, importa considerar que:  
— Desde logo, que aquela decisão da Cour de Cassation de 14.07.2014 rejeitou o recurso 
interposto pela Recorrente do "arrêt référé" da Cour d´Appel du Grand -Duché de 
Luxembourg de 13.11.2013, que, assim, se mostra transitado em julgado (embora o mesmo 
já fosse executório à data em que os ora Recorridos requereram a declaração  da respectiva 
excutoriedade);  
— Depois, e quanto à necessidade da baixa dos autos à 1ª instância (para apreciação da 
peticionada cond enação da seguradora DD S.A.):  
— Em 1º lugar, tal necessidade da baixa à 1ª instância nos termos ora recursoriamente 
sustentados não se verifica, porquanto, na demanda apresentada pela Recorrente contra a 
seguradora DD S.A. (pedindo que esta se substituísse ao Banco no pagamento de qualquer 
indemnização em que aquele pudesse vir a ser condenado, ainda que provisoriamente, até ao 
montante do seguro, €2.500.000,00), e que foi apensada ao "référé", nos debates rea lizados 
a 22.10.2012, Recorrente e DD S.A. acordaram na suspensão até à conclusão da ação 
principal interposta p elos aqui Recorridos;  
32 
 — Depois, sempre o desfecho possível de tal apreciação da peticionada condenação da 
seguradora DD S.A., na demanda apensa da ao procedimento de référé, será insuscetível de 
fazer desaparecer o fundamento da tutela provisória concedida no âmbito do  mesmo 
procedimento de référé.  
Improcedem, assim, também neste partic ular, as razões da Recorrente.  
Da invocada natureza provisór ia antecipatória da tutela concedida pela decisão estrangeira 
("medida provisória antecipatória") obstativa da  declaração de executoriedade:  
Mais sustenta a Recorrente que a natureza de medida cautelar ou provisória antecipatória da 
decisão cuja executori edade foi requerida (e concedida) a torna insuscetível de execução nos 
termos decretados nas instâncias.  
Desde logo, conforme anteriormente referido (sob os antecedentes pontos III.2.3. e 
III.2.5.2.), não sendo necessário o carácter definitivo ou provisór io do conteúdo da decisão, 
nem que a "força executiva" seja definitiva, as decisões respeitantes a medidas provisórias 
(conservatórias ou antecipatórias) são suscetíveis de execução, desde que, no que para o caso 
releva, sejam provenientes de um tribunal c om competência para conhecer da ação principal 
e se integrem ( rectius , a matéria a que elas próprias respeitam e não a matéria a que se refere 
a ação principal) no âmbito de aplicação material determinado pelo artigo 1º, nºs 1 e 2, d o 
Regulamento (CE) nº 4 4/2001.  
Ora, para sustentar a sua interpretação (restritiva) de não inclusão no conceito de "medidas 
provisórias" das "medidas provisórias antecipatórias", convoca a Recorrente a interpretação 
dada pelo TJUE, no caso Van Uden, ao artigo 24.º da "Convenção  de Bruxelas" [equivalente 
ao artigo 31.º do Regulamento (CE) nº 44/2001], nos termos da qual «o pagamento a título 
provisório duma contraprestação contratual não constitui uma medida provisória na aceção 
do artigo 24.º da convenção de 27 de Setembro de 19 68, a menos que, por um lado, o 
reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante 
não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida apenas 
incida sobre bens determinados do demandado que se situam, ou se devam situar, na esfera 
da competência territo rial do juiz a quem é pedida».  
Efetivamente, no âmbito das competências especiais, o Regulamento (CE) nº 44/2001 
contém uma norma remissiva concernente à competência para o proferimento de medida s 
provisórias e cautelares (artigo 31º), como solução normativa justificada pela necessidade da 
33 
 tutela de urgência, sendo que, nos termos da mesma, as medidas provisórias ou cautelares 
previstas na lei de um Estado -membro podem ser requeridas nos tribunais  desse Estado, 
mesmo que, por força do disposto no Regulamento, um tribunal de um outro Estado seja 
competente pa ra conhecer da ação principal.  
Isto significa apenas que o requerente pode solicitar a medida provisória num tribunal de um 
outro Estado que n ão tenha competência para conhecer do mérito da causa / da acção 
principal, contendo, assim, tal norma do artigo 31º uma simples referência à lei nacional do 
tribunal demandado que aplicará a lex fori , tanto para determinar as medidas a impor, como 
à sua p rópria competência para as impor.  
E, para estritos efeitos de aferição deste critério especial de competência, segundo a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça adotada no invocado Acórdão do TJ de 17.11.1998, 
Proc. C -391/95 (Van Uden/Deco -Line) [e mantida no Acórdão de 27.04.1999, Proc. C -
99/96 (Mietz/Intership Yachting Sneek)], não pode então ser qualificada como medida 
provisória aquela que ordena o pagamento, a título de provisão, de uma contraprestação 
contratual, a menos que, por um lado, esteja assegu rado ao requerido o reembolso da soma 
na hipótese de o requerente não obter a procedência da causa principal e que, por outro, a 
medida solicitada recaia apenas sobre bens determinados do requerido que se situam, ou 
deviam situar, na esfera da compet ência territorial do tribunal.  
Tal interpretação restritiva do conceito de "medidas provisórias ou cautelares", conforme 
decorre dos aludidos Acórdãos do TJUE proferidos nos casos Van Uden/Deco -Line e 
Mietz/Intership Yachting Sneek, é efetuada apenas para efeit os de aferição da competência 
do "juiz das medidas provisórias" (q ue não seja competente para a a ção definitiva), ou seja, 
na aceção relevante à luz do artigo 31º ( âmbito da competência direta).  
Todavia, em momento algum, no âmbito da competência indireta , e para efeitos de 
declaração da executoriedade de uma decisão estrangeira respeitante a uma medida 
provisória, proveniente de um tribunal estadual competente para a ação principal, o TJUE 
adotou uma interpretação restritiva do conceito de "medidas provis órias ou cautelares" às 
"medidas provisórias conservatórias", na aceção relevant e à luz dos artigos 32º e 38º.  
Como assim, também aqui não colhe  a argumentação da Recorrente.  
Da invocada inverificação do requisito de tutela do credor autonomiza do no caso Van 
Uden/Deco -Line.  
34 
 Mais sustenta a Recorrente que o requisito da necessidade de tutela do credor, autonomizado 
no referido Acórdão Van Uden não se encontra de facto verificado, uma vez que (i) os 
Recorridos deram já possível execução provisóri a à sentença no Luxemburgo, procedendo 
ao registo de duas hipotecas judiciais sobre dois imóveis da sucursal da Recorrente, sitos no 
Luxemburgo; (ii) sem sequer invocarem a insuficiência dos bens já apreendidos, os 
Recorridos pretendem obter novamente em P ortugal a execução de uma sentença que se 
encontra já executada e que tem, pois, já esgotados os seus efeitos; e (iii) bem sabendo os 
Recorridos e o tribunal que a Recorrente tem património suficiente para responder pela 
dívida, caso viesse a ser condenada , pelo que o risco de perda de garantia patrimonial dos 
Recorridos é inexistente, visando a pretensão da executoriedade da sentença em Portugal o 
mero alarme público, como meio de pressão para, por via ínvia e abusiva, pressionar ao  termo 
dos litígios judi ciais.  
Neste âmbito, importa considerar:  
— Em 1º lugar, reportando -se o aludido Acórdão do TJ de 17.11.1998, proferido no Proc. 
C-391/95 (Van Uden/Deco -Line) à questão da competência dos Estados -membros para 
decretar medidas provisórias e cautelares (qua ndo seja competente para conhecer da ação 
principal um tribunal de um outro Estado), a questão da tutela do credor é equacionada à luz 
da verificação da necessidade de tutela provisória pressuposta pela providência cautelar que 
aqueles Estados ten ham compe tência para decretar;  
— Em 2º lugar, importa ter presente que, em causa nos presentes autos, se encontra (tão -só) 
a atribuição de força executiva a decisão estrangeira que decretou medida provisória 
antecipatória (sendo competente para a ação definitiva o  tribunal do mesmo Estado de 
origem), e não a execução provisória propriamente dita dessa medida provisória, sendo no 
âmbito da (eventual) execução provisória, que os credores - ora Recorridos promoverem, 
que à Recorrente, enquanto executada, caberá lançar  mão dos meios de oposição que lhe são 
conferidos pelo direito interno português (designadamente, no que aos requisitos da 
obrigação exequenda e satisfação do crédi to exequendo possa respeitar);  
— Por último, a circunstância do "arrêt référé" da Cour d´Ap pel du Grand -Duché de 
Luxembourg de 13.11.2013 constituir um título executivo provisório, de acordo com o 
disposto no §2 do artº. 938º do NCPC, e de tal título executivo provisório já estar a ser objeto 
de execução provisória no Estado de origem (o que não  equivale ao esgotamento dos 
respetivos efeitos, designadamente, à luz da extinção da obrigação exequenda), não constitui 
35 
 qualquer obstáculo à atribuição da executoriedade ao mesmo "arrêt référé" da Cour d´Appel 
du Grand -Duché de Luxembourg de 13.11.2013 e m Portugal, não cabendo, no 
procedimento de atribuição de executoriedade a decisão (provisória) estrangeira, aferir quer 
da proporcionalidade entre os meios de coerção utilizados para satisfação da medida 
provisória decretada pelo tribunal de origem e os i nteresses que, com a mesma, se visaram 
acautelar, quer da possibilidade de os Recorridos, enquanto credores que logrem obter 
declaração de executoriedade também em Portugal, poderem decidir pela promoção 
(parcial/total) da execução provisória em Portugal, tudo sem prejuízo da margem de 
manobra material considerável deixada à Recorrente na (eventual) execução provisória 
posterior à declaração de executoriedade em causa (consubstanciada na oportuna suscitação 
de fundamentos  de oposição àquela execução).  
Ao i nvés, no contexto deste procedimento de atribuição de executoriedade (a decisão 
estrangeira, respeitante a medida provisória antecipatória, decretada por tribunal competente 
para a ação definitiva), estando simplesmente em causa a questão da declaração de 
executoriedade (que é prévia à execução), nos termos dos citados artigos 33º e segs. e 38º e 
segs., do Regulamento (CE) nº 44/2001, cabe declarar tal executoriedade, desde que não se 
verifiquem quaisquer fundamentos de recusa - da revoga ção da concessão de  exequatur.  
Termos em que improcedem, também neste p onto, as razões da Recorrente.  
3. Da manifesta contrariedade da decisão estrangeira com a ordem pública, enquanto 
fundamento de revogação da atribuição de executoriedade ao acórdão da Cour d´Appel du 
Grand-Duché de Lu xembourg, datado de 13.11.2013  
No contexto da concessão do exequatu r, mais sustenta a Recorrente:  
 — O pedido para que seja declarada a executoriedade de uma decisão meramente provisória, 
já executada, de montante ainda não definitivamente  fixado, e dependente de uma apreciação 
do mérito, bem como de uma decisão penal, ofende o sentimento jurídico socialmente 
dominante na ordem jurídica portuguesa, pelo que o art. 34.º do Regulamento impede a 
atribuição de execu toriedade à sentença em causa ;  
— Os Recorridos exercem um alegado direito com manifesto excesso dos limites impostos 
pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito, porquanto há 
uma manifesta desproporção entre a utilidade que os Recorridos visam obter (exe cução 
36 
 imediata de uma decisão provisória, ademais já executada no seu país de origem) e as 
consequências que  a Recorrente tem de suportar.  
Conforme sublinhado sob o antecedente ponto III.2.4., a Recorrente, enquanto Requerida, 
pode fundamentar o seu recur so na falta de qualquer dos requisitos de reconhecimento da 
decisão [cfr. artigos 34º e 35º do  Regulamento (CE) nº 44/2001].  
Ora, constituem motivos de recusa do reconhecimento das decisões proferidas nos Estados -
membros: a ofensa manifesta à ordem públic a do Estado requerido (artigo 34º, nº 1); a 
violação dos direitos de defesa do demandado no Estado de origem (artigo 34º, nº 2); a 
contradição da decisão estrangeira com outra decisão (artigo 34º, nºs 3 e 4) e, ainda, a 
incompetência do tribunal de origem (artigo 35º, nº 1), sendo tais requisitos são extensíveis 
à concessão do exequatur a essas mesmas dec isões (cfr. artigo 45º, nº 1).  
Ademais, tais impedimentos à concessão do exequatur a decisões estrangeiras enumerados 
no artigo 34º devem ser objeto de um a interpretação restritiva, na medida em que constituem 
um obstáculo à livre circulação das decisões [cfr., por todos, Acórdão TJ de 02.06.1994, Proc. 
C-414/92 (Solo Kleinmotoren/Boch)].  
Em concreto, quanto ao respeito da ordem pública do Estado requerido  invocado pel a 
Recorrente, verifica -se que:  
Os tribunais dos Estados -membros podem recusar a concessão do exequatur a uma decisão 
proferida por um tribunal de um outro desses Estados, se essa concessão determinar uma 
violação inaceitável de princípios est ruturantes do seu ordenamento jurídico [cfr. Acórdão 
TJ de 28.03.2000, Proc. C - 7/98 (Krombach/Bamberski)]. Sublinhe -se que o que é relevante 
não é se a decisão estrangeira em si mesma ofende a ordem pública do Estado requerido, 
mas se a concessão do exe quatur conduz a essa violação.  
E, compreendendo a ordem pública de cada Estado -membro igualmente a ordem pública 
comunitária, também não deve ser reconhecida em nenhum Estado da União Europeia uma 
decisão que, apesar de não violar as regras internas do Esta do requerido, contraria os 
princípios comunitários [cfr. Acórdão TJ de 11.05.2000, Proc. C -38/98 (Régie nationale des 
usines Renault SA/Ma xicar SpA e Orazio Formento)].  
Mais importa referir que, não devendo ser dificultada a circulação de decisões entre os 
Estados -membros, quer no domínio da "Convenção de Bruxelas", quer quanto ao 
Regulamento (CE) nº 44/2001, a jurisprudência do TJUE tem afirmado uniformemente que 
37 
 a reser va da ordem pública do Estado requerido só deve operar em casos muito excecionais 
[cfr., a título meramente exemplificativo: Acórdão TJ de 04.02.1988, Proc. C -145/86 (H. L. 
M. Hoffmann/A. Krieg); Acórdão TJ de 10.10.1996, Proc. C -78/95 (Hendrikman e 
Feyen/ Magenta); Acórdão TJ de 28.03.2000, Proc. C -7/98 (Dieter Krombach/André 
Bamberski); Acórdão TJ de 11.05.2000, Proc. C -38/98 (Régie nationale des usines Renault 
SA/Maxicar SpA e Orazio Formento); Acórdão TJ de 28.04.2009, Proc. C -420/07 (Meletis 
Apostolides /David Charles Orams e Linda Elizabeth Orams); Acórdão TJ de 06.09.2012, 
Proc. C -619/10 (Trade Agency Ltd. / Seramico Investments, Ltd)].  
Isto significa, nomeadamente, que não se pode considerar ofensa da ordem pública qualquer 
desrespeito do direito do E stado requerido, ainda que imperativo, mas apenas aquela violação 
que, de forma inaceitável, atinge princípios essenciais do seu ordenamento jurídico [cfr., por 
todos, Acórdão TJ de 23.10.2014, Proc. C-302/13 (flyLAL -Lithuanian Airlines AS 
/Starptautiskā l idosta Rīga VAS e Air Baltic Corporation AS)].  
[Ou seja: a concessão de exequatur a uma decisão judicial estrangeira não deve ser recusada 
com base apenas no facto de haver uma divergência entre a norma jurídica aplicada pelo juiz 
do Estado de origem e a q ue seria aplicada pelo juiz do Estado de concessão do exequatur 
se fosse e le a decidir o litígio. Antes, e a fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da 
decisão proferida noutro Estado Membro, regulada no artigo 45°, n°2, do Regulamento (CE) 
n°44/ 2001, essa infração deve constituir uma violação manifesta de uma norma jurídica 
considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido 
como fund amental nessa ordem jurídica.]  
Ensaiando uma maior concretização, temos que a ofensa da ordem pública pode respeitar:  
— À ordem pública material, quando envolva a violação de princípios e normas de direito 
material ou de Direito Internacional Privado, sendo que, perante a relativa igualdade cultural 
e civilizacional dos Estados -membros, se constata não serem frequentes as situações nas 
quais a concessão de exequatur a decisão estrangeira possa configurar uma ofensa da ordem 
pública material do Estado requerido;  
[Assim, refere -se habitualmente, como exemplo dessa violação, a decisão  estrangeira que, 
numa situação que apresenta uma conexão com o Estado requerido, não aplica as suas 
normas imperativas sobre a concorrência.]  
38 
 — Ou à ordem pública processual, quando forem violados princípios e normas de direito 
processual, ou seja, tal v iolação da ordem pública processual verifica -se sempre que a decisão 
estrangeira tenha sido proferida num processo que violou princípios considerados 
fundamentais pelo Estado requerido, isto é, sempre que o processo no qual a decisão foi 
proferida não poss a ser considerado equitativo (a título exemplificativo: viola a ordem 
pública processual a concessão do exequatur a uma decisão que não se encontra 
fundamentada, ou que foi proferida num processo no qual foi desrespeitado o princípio do 
contraditório, ou, ainda, no qual não foi observada a garantia da imparcialidade do tribunal).  
Ademais, na sistemática do artigo 34º, a reserva da ordem pública prevista no seu nº1 cede 
perante as previsões especiais que constam dos seus nºs 2 a 4, quanto à ordem pública 
processual [cfr., em referência ao equivalente artigo 27º da Convenção de Bruxelas, o referido 
Acórdão TJ de 04.02.1988, Proc. C -145/86 (H. L. M. Hoffmann/A. Krieg)], tendo, assim, 
uma aplicação residual perante outras manifestações do respeito da ordem públi ca do Estado 
que se e ncontram nesse mesmo preceito.  
Vejamos, então, se a atribuição de executoriedade à decisão estrangeira respeitante a uma 
medida provisória antecipatória, proferida pelo tribunal do Estado de origem, que é 
competente para a ação princi pal, e que reúne, do ponto de vista formal, os requisitos para 
ser declarada executória, viola de forma manifestamente inaceitável a ordem  jurídica do 
Estado português.  
Quanto à manifesta contrarieda de à ordem pública processual:  
No caso vertente, estamos em presença de uma executoriedade provisória concedida, no 
âmbito do procedimento de référé, ao abrigo do §2 do artigo 938º do NCPC luxemburguês.  
Trata -se de uma realidade jurídica que o ordenamento jurídico português não desconh ece, 
aqui se encontra ndo paralelo com o que sucede:  
— Quer com a execução das decisões que deferem providências cautelares, e, 
designadamente, no caso de alimentos provisórios (artigo 384º do Código de Processo Civil), 
de arbitramento de reparação provisó ria (artigo 388º, nºs. 1 e 3, do Código de Processo Civil) 
ou de decretação de providência inibitória ou mesmo de condenação em prestação de facto 
positivo (artigo 362º, nº1,  do Código de Processo Civil);  
— Quer com a execução que tem por base, como títul o executivo, uma sentença ainda não 
transitada em julgado, da qual se recorre com efeito meramente devolutivo, execução essa 
39 
 que se inicia na pendência de recurso e que se extingue ou modifica em conformidade com 
a decisão definitiva comprovada por certidã o (artigo 704º, nº 2,  do Código de Processo Civil).  
Por outro lado, a circunstância de se tratar de uma decisão que condena a Requerida - ora 
Recorrente no pagamento, a título provisório ("par provision"), da quantia de €3.527.000,00, 
que está a ser objet o de execução provisória no Estado de origem, enquanto o 
reconhecimento definitivo do direito dos Requerentes - ora Recorridos ainda se mostra 
objeto de discussão na ação principal, além de estar pendente processo -crime, sendo que as 
decisões que vierem a ser proferidas num e noutro processo poderão vir a alterar, modificar 
ou mesmo extinguir o segmento condenatório "par provision" em causa, precisamente dada 
a natureza provisória da tutela concedida, não colide, assim o consideramos, com nenhum 
dos princíp ios que enformam o nosso ordenamento jurídico -processual, à luz dos interesses 
prevalecentes q ue procura tutelar, porquanto:  
— Desde logo, a atribuição de executoriedade ora em causa respeita ao procedimento de 
référé e não à ação principal, e, à atribuiç ão de executoriedade provisória concedida ao abrigo 
do citado artigo 938º,§2 do NCPC, já se encontra subjacente a ponderação das consequências 
do desfecho da ação principal, como sucede no processo civil português nas relações 
estabelecidas entre as provid ências cautelares e a ação principal;  
— Depois, sendo no âmbito da ação principal que foi determinada a suspensão da instância 
até à conclusão do processo crime iniciado por participação feita pela Recorrente, ainda que 
o conhecimento da questão do foro c riminal constitua precedente lógico do objeto da ação 
principal, não há lugar a qualquer transposição de tal dependência de questão prejudicial para 
o contexto process ual do procedimento de référé;  
— Por fim, à luz do Regulamento (CE) nº 44/2001, não se m ostra vedado que o credor 
obtenha a declaração de executoriedade em vários Estados -membros, ficando, assim, em 
posição de decidir em que Estado virá a promover, integral ou parcialmente, a execução.  
Tendo em conta o exposto, a executoriedade (provisória) da decisão (provisória) estrangeira 
não comporta um resultado intolerável, do ponto de vista dos princípios fundamentais do 
direito processual civil português, e, não sendo inconciliável com as conceções jurídicas que 
alicerçam o sistema jurídico -processua l português, não se verifica o fundamento de 
revogação da declaração de executoried ade esgrimido pela Recorrente.  
Quanto ao abuso de direito:  
40 
 E, desde já, se adianta que igualmente não se descortina como os Recorridos, ao requererem 
a declaração da execu toriedade da decisão estrangeira, estejam a utilizar o poder contido na 
estrutura do direito exercitado para a prossecução de um interesse que exorbita do fim 
próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido, porquanto o exercício do 
direito em questão consubstancia a adoção de um comportamento intra legem  à luz d o 
Regulamento (CE) nº 44/2001.  
Senão vejamos:  
O abuso do direito, conforme flui da norma do artigo 334º do Código Civil, traduz -se no 
exercício ilegítimo de um direito, resultando e ssa ilegitimidade do facto de o seu titular, ao 
exercê -lo, exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé (expressão que é acolhida 
neste preceito com um sentido objetivo e vincadamente ético, consubstanciando -se, assim, 
a atuação de boa fé num agi r com diligência, zelo e lealdade, correspondentes aos legítimos 
interesses da contraparte, na adoção de uma conduta honesta e conscienciosa, de uma linha 
de correção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da contraparte e num 
não pro ceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável 
poderia tolerar), pelos bons costumes (enquanto conjunto de regras, de práticas de vida, 
munidas de peso social relevante, que, num dado meio e em certo momento, as pessoas 
honest as, corretas e de boa fé aceitam comummente) ou pelo fim social ou económico desse 
direito (o que, valorizando uma dimensão teleológica, se traduz na satisfação do interesse do 
credor, mediante a realização da pr estação por banda do devedor).  
Na formulaçã o legal não basta, assim, que o titular do direito exceda os limites resultantes da 
boa fé, dos bons costumes ou do fim económico -social do direito, sendo ainda necessário 
que esse excesso seja manifesto e de molde a constituir clamorosa ofensa do sentimen to 
jurídico socialmente dominante.  
Por outro lado, não se exige que o titular do direito atue com consciência de que o seu 
procedimento é abusivo (ou seja, não é necessário que tenha a consciência de que, ao exercer 
o direito, está a exceder os limites im postos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim 
social ou económico do direito, ou com animus nocendi  do direito da contraparte), bastando 
que, na realidade (objetivamente), esses limites se mostrem de forma ostensiva e intolerável 
excedidos, pois, como  referido, o nosso orden amento jurídico acolheu a conce ção objetiva 
do abuso do direito.  
41 
 Retomando o caso em apreço, vejamos, então, se ocorre a invocada excessiva desproporção 
entre os benefícios visados pelos Recorridos com a requerida declaração de exe cutoriedade 
e o prejuízo causado à Recorrente com a tal  atribuição de executoriedade.  
Assim, e quanto às circunstâncias especiais que, alegadamente, traduzem tal desproporção, 
constata -se qu e:  
— Não obstante a Recorrente convocar o regime processual apli cável à execução instaurada 
com base em sentença judicial, certo é que estamos num momento prévio, ou seja, não 
estamos no âmbito de uma "execução provisória", mas no prévio procedimento de atribuição 
de executoriedade a uma decisão de um Estado -Membro, pe lo que, igualmente, não colhe o 
argumento extraído da invocada pendência de duas execuções para pagamento de quantia 
certa;  
— A circunstância de se mostrar pendente a ação principal para conhecimento do mérito da 
questão, bem como a questão da suspensão d a mesma, igualmente não relevam para efeitos 
de se considerar que o direito está a ser exercido por forma anormal, de modo a criar uma 
desproporção objetiva entre a utilidade do respetivo exercício por parte dos Recorridos e as 
consequências que a Recorren te possa ter de suportar, antes consubstanciando tal exercício 
a mera atuação de uma potencialidade reconhecidas pel o Regulamento (CE) nº 44/2001;  
— Da mera invocação de que a pretensão da declaração de executoriedade da decisão 
estrangeira em Portugal vi sa causar alarme público não decorre a transmutação de um 
exercício efetuado ao abrigo do mecanismo de concessão de exequatur plasmado no 
Regulamento (CE) nº 44/2001 num pretextado exercício por forma anormal do direito 
concedido aos Recorridos a coberto d o mesmo Regulamento, de resto, sendo tal invocação 
de alarme público suscetível de um outro tipo de equacionamento à luz, quer da violação do 
princípio da livre circulação de sentenças no espaço da União Europeia, quer do não 
cumprimento de uma decisão pro ferida por um  Tribunal de um Estado -Membro.  
Feita tal análise atenta dos elementos coligidos, bem como a correspondente valoração 
jurídica à luz dos normativos e princípios expostos, constatamos, assim, que não se verificam 
os pressupostos  do invocado abu so do direito.  
Improcedem, assim, também nesta mat éria, as razões da Recorrente.  
5. Da obrigatoriedade do reenvio prejudicial com o objeto definido sob o ponto  55 das 
conclusões recursórias  
42 
 Consabido é que, quando o juiz nacional (enquanto "juiz comum" do Direito da União 
Europeia), ao resolver um caso concreto mediante a aplicação de uma norma de Direito da 
União Europeia, seja confrontado com o surgimento de dúvidas e de questões, quer quanto 
à interpretação do direito comunitário, quer quanto à valida de das normas ou dos atos 
emanados dos órgãos, instituições ou agentes da União Europeia, pode (e, tratando -se de um 
tribunal nacional que decida em última instância, deve) solicitar a pronúncia do TJ UE acerca 
das mesmas questões.  
Efetivamente, com vista a garantir a uniformidade na interpretação e aplicação das normas 
europeias pelos tribunais nacionais (e, deste modo, alcançar a unidade e coerência do 
ordenamento jurídico europeu), ao serviço de interesses maiores de igualdade entre os 
cidadãos da UE e d o projeto de integração que a mesma representa, instituiu -se o mecanismo 
processual do reenvio prejudicial, previsto no artigo 267º do TFUE (ex -artigo 177º, ex -artigo 
234º), enquanto mecanismo cl ássico de cooperação judicial.  
Daí que, dando corpo normativ o ao mecanismo de reenvio prejudicial, instrumento basilar 
de interação entre os tribunais de cada Estado -Membro (tribunais nacionais) e o TJUE, o 
artigo 267º do TFUE disponha que, sempre que uma questão de interpretação seja suscitada 
em processo pendente  perante um órgão jurisdicional nacional, este órgão pode, se 
considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao 
TJUE que sobre ela se pronuncie. Se, porém, a questão for suscitada em processo pendente 
perante um ór gão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial 
previsto no Direito interno, este órgão é obrigado  a submeter a questão ao TJUE.  
Constituem, assim, pressu postos do reenvio prejudicial:  
i) Primeiro, que se suscite uma questão de  interpretação do Regulamento num processo 
pendente (§s 1º e 2º do artigo 267º  do TFUE);  
ii) Segundo, que a decisão sobre a questão seja necessária ao julgamento da causa, à solução 
do litígio  (§2º do artigo 267º do TFUE);  
iii) Verificados os pressupostos anteriores, se a questão de interpretação for suscitada perante 
tribunal nacional, de cujas decisões não caiba recurso ordinário, o reenvio é obrigatório ( (§3º 
do artigo 267º do TFUE)).  
Todavia, esta obrigação de suscitar a questão prejudicia l de interpretação, por 
insuscetibilidade de recurso, pode ser dispensada nas seguintes situações [segundo 
43 
 jurisprudência firmada, designadamente, no Ac. do TJUE de 06.10.1 982, Proc. C -283/81 
(Cilfit)]:  
— Em 1º lugar, cessa a obrigação de reenvio quando a  questão de direito da UE suscitada 
for impertinente ou desnecessária para a resoluçã o do litígio concreto;  
— Em 2º lugar, verifica -se dispensa de reenvio quando o TJUE já se tenha pronunciado, de 
forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, e m sede de reenvio ou outro meio 
processual, atento o efeito erga omnes  das suas deci sões;  
— Por último, a obrigação de reenvio não tem lugar quando o tribunal nacional considere 
que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam  claras ( rectius , 
suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que 
a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e 
da referência ao contexto histórico, social e económ ico em que foi adotado).  
No caso concreto:  
— Desde logo, a norma constante do artigo 31º que a Recorrente pretende ver interpretada 
pelo TJUE, a título de reenvio prejudicial, não tem, como supra se deixou referido (sob o 
ponto III.2.5.3.), aplicação na presente atribuição de executoriedade a sentença estrangeira, 
mostrando -se, assim, desnece ssária a respetiva convocação;  
— Por outro lado, as aplicáveis normas dos artigos 32º e 38º, contextualizadas e interpretadas 
à luz do conjunto das disposições respe itantes à competência indireta, das finalidades e 
requisitos do mecanismo de concessão do exequatur, não suscitam dúvidas interpretativas 
quanto à definição ampla constante do artigo 32º (que não distingue a natureza da tutela 
jurisdicional provisória conc edida) e à condição imposta pelo artigo 38º (que tal decisão 
consubstanciadora da tutela provisória antecipatória concedida constitua título e xecutivo no 
Estado de origem).  
Ocorre, assim, fundamento de dispensa de suscitação da recursoriamente pretendida questão 
prejudi cial de interpretação ao TJUE.  
6. Da requerida suspensão da instância do exequatur, por interpretação extensiva do disposto 
no artigo  46º do Regulamento nº 44/2001  
6.1. Dos fundamentos da suspe nsão da instância do exequatur  
44 
 Por último, ve m a Recorrente pugnar pela aplicação ao caso da previsão contida no artº. 46º 
do Regulamento numa necessária interpretação extensiva, devendo suspender -se a instância 
pelo menos até que sobrevenh a uma das seguintes situações:  
a. Seja determinado o montant e da quantia em que a CGD foi provisoriamente condenada 
(por relação com a existência do seguro);  
b. Seja proferid a decisão na ação principal;  
c. Seja provada a insuficiência dos bens já hipotecados para pagamento da dívida, caso  esta 
venha a ser reconhe cida.  
Conforme ficou amplamente demonstrado (sob os antecedentes pontos III.2.3. e III.2.5.3.), 
a concessão do exequatur não depende, em regra, da eficácia de caso julgado da decisão, 
sendo admissível a concessão de exequatur a uma decisão que ainda não t ransitou em julgado, 
exceto se ela não for considerada título executivo pela pr ópria lei do Estado de origem.  
Reconhecendo, porém, os riscos advenientes de uma sistemática execução de decisões não 
transitadas em julgado (e visando, assim, evitar consequên cias, eventualmente irreversíveis, 
que possam resultar da execução da decisão no Estado requerido), vem efetivamente o 
Regulamento facultar ao tribunal do Estado requerido (para o qual foi interposto recurso da 
decisão que concedeu o exequatur) a possibili dade de suspender a instância sempre que essa 
decisão, no Estado de origem, for objeto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor 
ainda não tiver expirado [cfr. artigo 46º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001], resultando 
claramente dos termos do que se estabelece no aludido artigo 46º que se trata de uma 
faculdade e não de uma imposição.  
Relativamente a esta suspensão da instância do exequatur, importa ainda co nsiderar os 
seguintes aspetos:  
— Como fundamento do requerimento de suspensão da instâ ncia, a parte requerida só pode 
alegar circunstâncias que não podia ter invocado perante o tribunal de origem da decisão, 
porque, de outro modo, violar -se-ia a proibição da révision au fond da decisão exequenda 
(cfr. artigo 45º, nº 2);  
— A suspensão é dec retada segundo um critério de discricionariedade (designadamente, 
segundo a apreciação que o tribunal de recurso faça do possível êxito da impugnação da 
decisão no Estado de origem) e mantém -se até a decisão e xequenda se tornar definitiva.  
45 
 Sucede que, no caso em presença:  
— Em primeira linha, o "arrêt référé" da Cour d´Appel du Grand -Duché de Luxembourg 
datado 13.11.2013, já foi objeto de recurso para a Cour de Cassation du Grand -Duché de 
Luxembourg, que, por acórdão de 10.07.2014, rejeitou tal recurso, p elo que, já tendo a 
decisão "provisória" transitado em julgado, não há lugar a qualquer ponderação no sentido 
de indagar se cumpre prevenir a consumação da "execução provisória" de uma decisão que 
viesse a ser posteriormente revogada ou alterada no Estado de origem, por força do  recurso 
ordinário interposto;  
— Por outro lado, a circunstância do "arrêt référé" da Cour d´Appel du Grand -Duché de 
Luxembourg, face ao ordenamento jurídico do Estado de origem, constituir um título 
executivo "provisório", mas agor a à luz da natureza da tutela concedida, não equivale à 
provisoriedade resultante da circunstância de tal "arrêt référé" não ter transitado em julgado, 
pelo que a norma prevista no Regulamento para esta segunda hipótese não comporta a 
interpretação extensi va proposta pela Recorrente, por tal suspensão se mostrar de índole 
contrária à pretendida celeridade e eficácia na executoriedade de decisões de um Estado -
membro, ainda que  revistam carácter provisório;  
— Por fim, no âmbito da tutela provisória concedida , o distanciamento temporal do 
desfecho da ação principal (decorrente quer da suspensão da instância nela verificada, quer 
da respetiva repercussão de tal distanciamento na decisão da demanda instaurada pela 
Recorrente contra a seguradora DD, S.A. e em cuj a suspensão até ao desfecho da ação 
principal, Recorrente e Seguradora acordaram) potencia os inconvenientes que, para os 
Recorridos, poderão advirão da insatisfação do seu elevado crédito "provisório", pelo que 
importa que a presente atribuição de executo riedade se desenvolva com "total normalidade", 
ou seja, sem qualquer crise da presente instância recursória.  
Deste modo, tendo sido proferida decisão definitiva pela Cour de Cassation du Grand -
Duché de Luxembourg no âmbito do procedimento de référé e não equivalendo, 
teleologicamente, a natureza provisória da tutela jurisdicional concedida ao carácter 
provisório decorrente do não trânsito em julgado da decisão, antes excluindo a proposta 
interpretação extensiva, não se verifica qualquer causa justificativa  da requerida suspensão da  
presente instância recursória.           
6.2. Da inadmissibilidade de recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 -01-
2016 de indeferim ento da suspensão da instância  
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 No caso em apreço, tal pedido de suspensão da inst ância já havia sido formulado pela 
Recorrente, sob as conclusões 40ª a 46ª da Apelação interposta para o Tribunal da Relação 
de Lisboa, tendo sido objeto de indeferimento pelo Acórdão da Rela ção de Lisboa de fls. 
618-640.  
Ora, não é admissível qualquer recurso contra a decisão de suspensão ou de não suspensão 
da instância, ainda que limitado unicamente à análise das questões de direito, não 
constituindo, assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2016, no 
segmento em que indeferiu da requerida suspensão da instância, uma "decisão proferida no 
recurso" na aceção relevante à luz do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001 [cfr., no 
contexto da Convenção de Bruxelas, Acórdão TJ de 11.08.1995, Proc.432/93 
(SISRO /Ampersand)].  
                Não colhe, assim, a pretensão recursória verti da sob as conclusões 56ª e 57ª.  
IV. Decisão  
Pelo exposto, acorda -se em negar a revista, confirmando -se o acórdão recorrido.  
Custas a cargo da Recorrente.  
 
Lisboa, 14 de março de 2017  
(Processado e integralmente revisto pelo relator, que assi na e rubrica as demais folhas)  
Lima Gonçalves  
Sebastião Póvoas  
Paulo Sá