Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 27383/17.0T8LSB.L1.S1   
Data do Acórdão: 08 -05-2019  
 
Sumário :  
I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do 
Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência 
territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses 
são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou 
cláusulas que lhes retirem  competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, 
sem prejuízo do que se encontre estabelecido convenções internacionais.  
II) A nível da União Europeia o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, 
relativo à competênc ia judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, regula na Secção V, artigos 20º a 23º, a competência internacional em matéria de 
contratos individuais de trabalho.  
III) Estando -se perante uma relação jurídica plurilo calizada, em que a ação emergente de contrato 
de trabalho pode ser proposta nos tribunais do domicílio e do lugar onde o Autor efetua 
habitualmente o seu trabalho, ou onde o efetuou mais recentemente, e, ainda, no da sede da Ré, 
não são válidos os pactos a tributivos de jurisdição e, ao mesmo tempo, derrogatórios da 
competência atribuída pelo artigo 23º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.  
IV) Assim sendo, uma cláusula inserida num contrato individual de trabalho, atributiva de 
competência exclusi va aos Tribunais Ingleses e Galeses, para a resolução dos conflitos emergentes 
desse contrato, celebrado entre a Autora e a Ré, não é válida, apesar de ter sido incluída no contrato 
de comum acordo.  
   
Texto Integral:  
I 
Relatório:  
                a) AA instaurou, em 15 de dezembro de 2017, no Tribunal Judicial da Comarca de 
Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, sob a forma de processo 
comum, emergente de contrato trabalho, contra “BB”, peticionando que:  
1. A Ré seja c ondenada a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre ambas;  
2. Seja declarada a ilicitude do seu despedimento.  
A pagar -lhe: 
3. Os créditos emergentes do contrato de trabalho;  
4. As retribuições que deixou de auferir desde 14/11/2017;  
5. A in demnização de antiguidade;  
6. Uma indemnização a título de danos não patrimoniais;  
7. Uma indemnização a título de danos patrimoniais;  
8. Juros moratórios vencidos e vincendos.  
b) Para o efeito, alegou, em resumo, que foi admitida pela Ré, em 01.02.2015, p ara desempenhar 
as funções de “CC”, mediante a remuneração mensal de € 10.000,00, através de contrato escrito 
celebrado a 13.11.2014, e que até fins de maio de 2016 a Ré estava instalada em ....  
A partir de 27.06.2016 a Ré mudou os escritórios para Lisboa , tendo celebrado novo contrato 
escrito a 04.05.2016, com início a 01.04.2016, para exercer as mesmas funções e com o pagamento 
do mesmo valor mensal.  
Foi vítima de discriminação retributiva negativa em razão do sexo e foi despedida, através de 
comunicaçã o escrita, com efeitos a partir de 31.12.2016 e sem precedência de processo disciplinar, 
o que lhe causou danos morais e patrimoniais.  
Por fim, alegou que os pactos de jurisdição estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo 
competência aos Tribunais Ingleses e Galeses, são nulos atento o disposto nos artigos 23º e 25º do 
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12.  
c) Realizou -se a Audiência de partes, que se frustrou, pois não houve conciliação.  
d) A Ré, na sua contestação, negou a natureza laboral da relação contratual existente entre ambas, 
e, no que interessa para o presente recurso, excecionou a incompetência internacional do s tribunais 
portugueses, invocando a existência de pactos de jurisdição celebrados entre as partes, de acordo 
com os quais apenas as jurisdições inglesa e galesa são os competentes para dirimir os litígios 
emergentes da relação contratual em causa.  
e) A A utora respondeu, sustentando a competência dos Tribunais do Trabalho Portugueses para 
conhecer dos pedidos formulados nesta ação.  
f) No âmbito do despacho saneador, foi conhecida a invocada exceção da incompetência 
internacional dos Tribunais do Trabalho Portugueses, tendo -se decidido o seguinte.  
«Em sede de contestação veio a R. invocar a incompetência internacional deste Tribunal porquanto 
alega que a apreciação do litígio não pode pertencer aos Tribunais portugueses na medida em que 
a R. é uma organiza ção estrangeira, o trabalho foi prestado maioritariamente em ... e só no final do 
contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de trabalho foi na ..., o contrato 
foi celebrado na ..., concluindo que nenhum facto ocorreu em Portugal e xceto os últimos meses 
do contrato.  
Mais pugna pelo facto de sendo uma prestação de serviços e não um contrato de trabalho por essas 
regras tem de ser aferida a competência.  
Vejamos.  
Antes de mais a questão essencial reside em saber se existe um contrat o de trabalho ou um contrato 
de prestação de serviços, donde para questões dessa natureza, configurada a ação como sendo de 
contrato de trabalho, naturalmente a competência é exclusiva do foro laboral.  
É o modo como o A. configura o “thema decidendi” que determina o pedido e em face deste a 
competência do tribunal.  
Mas questão diversa reside em saber se os tribunais portugueses são competentes para decidir de 
tal pretensão.  
***  
A questão suscitada prende -se, fundamentalmente em saber se o Tribunal do Tr abalho em 
Portugal, e este em particular é o competente para conhecer da presente ação ou se, pelo contrário, 
é competente um tribunal de um outro país.  
***  
Antes de mais temos por assente, para o que ora releva que:  
a). A A. é nacional da ... e tem o s eu domicílio em Portugal;  
b). A R. é uma organização internacional com sede na ... e representação em Portugal;  
c). A A. celebrou com a R. um contrato que estabeleceu o foro jurisdicional de competência 
exclusiva para decisão dos litígios em ... e ...;  
d). Durante a execução do contrato, desde o seu início em 1 de fevereiro de 2015 até finais de maio 
de 2016 a A. residiu na ... e prestou o seu trabalho nesse país;  
e). De 27 de junho de 2016 a novembro de 2016 a A. prestou o seu trabalho para a R. em Lis boa;     
f) A A. peticiona créditos emergentes do que considera ser um despedimento ilícito e derivados da 
execução do contrato mencionado em c).  
***  
A competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses encontra -se regulamentada no 
art.º 10º  do Código de Processo de Trabalho o qual preceitua que na “competência internacional 
dos tribunais de trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, 
segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, o u por terem sido 
praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir 
na ação”.  
Como se vê a norma não auxilia muito na resolução da questão em apreço. E neste tocante, fácil 
vai ser constatar que o domicílio do  trabalhador não é o critério internacional seguido.  
Estando em causa a existência de uma relação de trabalho subordinado firmada entre duas partes 
domiciliadas em Estados -Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos 
laborais daí  derivados, é aplicável o regime dos artigos 20º a 23º do Regulamento (CE) n.º 
1215/2012, de 12 de dezembro, que veio substituir o regulamento n.º 44/2001, de 16 de janeiro. 
Neste mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 17/1/2007, in www.dgsi.pt.  
Estes preceitos, essenciais para a resolução da exceção invocada, não podem deixar de ser 
reproduzidos para melhor resolução da questão. Inserem -se na seção 5 cuja epígrafe é precisamente 
a “Competência em matéria de contratos individuais de trabalho”:  
Artigo 2 0º  
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência é determinada pela presente 
secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, no artigo 7.º, ponto 5, e, no caso de ação intentada 
contra a entidade patronal, no artigo 8.º, ponto 1.  
2. 2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal 
que não tenha domicílio num Estado -Membro, mas tenha uma filial, agência ou outro 
estabelecimento num Estado -Membro, considera -se, quanto aos litígios resultantes  do 
funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu domicílio 
nesse Estado -Membro.  
Artigo 21.º  
1. Uma entidade patronal domiciliada num Estado -Membro pode ser demandada:        
a). Nos tribunais do Estado -Membro em que tiver domicílio; ou  
b) Noutro Estado -Membro:  
I. No tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, 
ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou  
II. Se o trabalhador não ef etua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no 
tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.  
2. Uma entidade patronal não domiciliada num Estado -Membro pode ser demandada nos tribunais 
de um Estado -Membro nos termos do n.º 1, alínea b).  
Artigo 22.º  
1. A entidade patronal só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado -Membro em que o 
trabalhador tiver domicílio.  
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional 
no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido intentada a ação principal.  
Artigo 23.º  
As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:  
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou  
2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção.  
E no artigo 25º  
1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou 
os tribunais de um Estado -Membro têm competência pa ra decidir quaisquer litígios que tenham 
surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais 
terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado -Membro, 
substantivamente nulo. Essa comp etência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O 
pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a. Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;  
b. De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou  
c. No comércio  internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer 
e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em 
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.  
2. Qualquer comuni cação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale 
à «forma escrita».  
3. O tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro a que o ato constitutivo de um trust atribuir 
competência tem competência exclusiva para conhecer da ação cont ra um fundador, um trustee ou 
um beneficiário do trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou 
obrigações no âmbito do trust.  
4. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de 
trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.º, 19.º ou 23.º, ou se os 
tribunais cuja competência pretenda afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 24.º.  
5. Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte  de um contrato são tratados como acordo 
independente dos outros termos do contrato.  
A validade dos pactos atributivos de jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento 
de que o contrato não é válido.  
Donde, conjugando o art.º 23º com o art.º  25º (da seção 7) concluímos que apenas é valido o pacto 
se permitir ao trabalhador recorrer a tribunais que não os indicados na seção 5. Isto significa que o 
pacto de competência é válido se conferir uma extensão da competência a menos que nos termos 
do foro convencionado o pacto seja nulo.  
Ora, não existem elementos que permitam concluir pela nulidade do pacto em ..., pelo que o 
requisito do art.º 25º encontra -se observado. Por outro lado, o pacto celebrado permite de facto 
ao trabalhador demandar a enti dade patronal em ..., recorrendo a tribunais que não os da seção 5.  
Atentemos na seção 5.  
Como se vê da leitura destes preceitos o domicílio da trabalhadora ser em Portugal, ou ter sido na 
... durante a execução do contrato é absolutamente irrelevante, pois este não é o critério de 
determinação a competência precisamente por a ação ter sido int entada pelo trabalhador (já assim 
não seria se fosse o inverso, uma entidade patronal a demandar o trabalhador).  
Assim sendo, o art.º 21º coloca a primeira opção de competência no tribunal do estado membro 
onde a entidade patronal tem o seu domicílio. E t al levaria os autos para um tribunal Holandês. 
Porém o preceito contém um critério de competência opcional, podendo ser escolhido um outro 
estado membro desde que seja onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho ou efetuou 
o seu trabalho mais re cente.  
E o trabalho mais recente foi praticado em Portugal. O habitual na ....  
Assim sendo: O que concluímos é que nos termos do regulamento um trabalhador pode demandar 
uma entidade patronal em qualquer estado membro onde tenha exercido o seu trabalho h abitual, 
ou o mais recente, ou onde aquela tenha o seu domicílio. Ou seja, não fora o pacto de competência, 
e a A. poderia demandar a R. em Portugal, na ... ou na ..., por força de qualquer uma das opções 
que a seção 5 lhe confere.  
Fora destas situações f icam os pactos de competência que podem ser feitos para permitir uma outra 
escolha que não a que resulta da secção cinco. Ou seja, o pacto é válido se não obrigar a que o foro 
competente seja apenas um dos que resultam da aplicação da regra: por hipótese, o do domicilio 
da entidade patronal, pois nessa medida estaria a subverter a liberdade de escolha do trabalhador. 
Mas pode convencionar qualquer outro que não o indicado nessa seção. Que foi aliás o que as 
partes fizeram, ao convencionar ... e ....  
E dado  que não existe qualquer nulidade do mesmo, que haja conhecimento, no foro competente 
o pacto tem de ser observado, e como refere o preceito – art. 25º - essa competência é exclusiva.  
Em suma. O pacto de competência é válido porque desde logo no tribunal do foro escolhido não 
impende qualquer nulidade sobre o mesmo, e porque permite alargar ao trabalhador a escolha do 
foro para dirimir conflitos a um outro que não o que consta da secção cinco, tendo as partes 
decidido que não pretendiam vincular -se a nenhu ma das escolhas possíveis para a trabalhadora, ora 
A., mas optado por outra. E ao fazerem -no têm necessariamente de observar a escolha de 
competência que efetuaram dirimindo o seu conflito no tribunal de ... e ....  
Parece, pois, evidente que a competência  internacional para dirimir os autos em apreço não 
pertence aos tribunais portugueses, mas sim aos de ... e ....  
***  
Face ao exposto, o Tribunal julga procedente a invocada exceção de incompetência internacional, 
declarando -se a incompetência absoluta de ste tribunal, absolvendo a R. da Instância.                
Custas pela A. – artigo 527.º do Código de Processo Civil.  
(…)”.  
II  
               Inconformada com o teor desta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação que, por 
acórdão de 7 de novembro de 2018, foi julgado improcedente e, em consequência, manteve -se a 
decisão recorrida.  
III  
                Novamente inconformada recorreu, agora, de revista.  
                Alegação:  
Apresentou a sua alegação, concluindo nestes termos:  
1) O presente re curso tem por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, 
por sua vez, aprecia decisão final do Tribunal de primeira instância, com carácter estritamente 
processual - unicamente relativa ao problema da competência internacional dos T ribunais 
portugueses, com base na celebração de pacto de jurisdição.  
2) Está por isso em causa decisão de que é sempre admissível a interposição de recurso, 
independentemente da verificação dos critérios do valor da ação, sucumbência e dupla conforme 
(Cf. artigo 671. °, n.ºs 1 e 3, e artigo 629. °, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicáveis 
por força do artigo 81. °, n.º 5, do Código de Processo do Trabalho).  
3) Em síntese dos atos processuais que antecederam a interposição do presente recu rso, sublinhar -
se-‑á que a, ora, Recorrente intentou contra a Recorrida a ção emergente de contrato de trabalho, 
invocando a ilicitude do seu despedimento e requerendo a condena ção da Ré nos efeitos 
decorrentes da cessação (para mais ilícita) do contrato de  trabalho. Em contraditório, a Ré alegou 
a incompetência dos tribunais portugueses (em razão da nacionalidade), invocando a existência de 
pactos de jurisdição celebrados entre as partes, de acordo com os quais apenas as jurisdições inglesa 
e galesa seriam competentes para dirimir litígios emergentes da relação jurídica em causa. O 
Tribunal de primeira instância considerou os pactos de jurisdição válidos, absolvendo a Ré da 
instância com base em incompetência dos tribunais portugueses em razão da nacionalida de. 
Interposto recurso de Apelação, o Tribunal “ad quem” manteve a decisão recorrida.  
4) Ficou processualmente assente, por não ter sido objeto de recurso, que a Recorrente exerceu 
atividade para a Recorrida na ... e, mais recentemente, em Portugal, bem c omo que a Recorrida tem 
sede na .... Ambos os Tribunais foram unânimes (não tendo também, quanto a esse ponto, sido 
interposto recurso) que, para efeitos de determinação da jurisdição competente, releva a relação 
jurídica tal como configurada pelo autor (n o caso, como relação jurídica emergente de contrato 
individual de trabalho).  
5) Nenhuma das partes, nem qualquer dos Tribunais, pôs em causa que as normas relevantes para 
resolução da questão de competência internacional dos tribunais portugueses correspo ndem às 
normas que integram a secção 5 do Regulamento (UE) 1215/2012, do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de dezembro, em particular as constantes dos seus artigos 21. ° e 23.°.  
6) A questão para que se suscita reapreciação na presente instância de  recurso é por isso a seguinte: 
à luz da normatividade aplicável (artigo 23.° do referido Regulamento), poderá ser qualificado como 
válido pacto de jurisdição que vede ao trabalhador (à ora Recorrente) a possibilidade de intentar 
acção emergente de contrat o individual de trabalho em qualquer um dos três foros previstos no 
artigo 21.° desse mesmo Regulamento, estabelecendo (tal pacto), em substituição dessa tríplice 
alternativa, um único e diferente foro?  
7) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem adota do jurisprudência firme no sentido da 
nulidade desse tipo de pactos de jurisdição, pronunciando -se, de modo inequívoco, no sentido que, 
quando celebrados em matéria de contrato de trabalho, os pactos jurisdição só serão válidos se 
acrescentarem às jurisdiç ões constantes do artigo 21. ° do Regulamento (UE) 1215/2012, de 12 de 
dezembro, novas jurisdições a que o trabalhador possa recorrer para fazer valer os seus direitos.  
8) Nesse sentido se pronunciou no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Gr ande 
Secção) de 19 de julho de 2012 (Ahmed Mahamdia vs República Popular Democrática da Argélia), 
no âmbito do processo C -154/11; e no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande 
Secção) de 19 de julho de 2012, proferido nos processos apensos C-168/16 e C -169/16. Em ambos 
os casos, o Advogado -Geral emitiu parecer no mesmo sentido [conclusão que reflete, de modo 
sintético, as partes 9 e 10 das alegações, pp. 11 -20].  
9) É absolutamente inequívoco que, de acordo com a interpretação do Tribunal de  Justiça da União 
Europeia, o pacto de jurisdição objeto do presente recurso de Revista padece de nulidade, pois não 
acrescenta outras jurisdições às constantes do artigo 21.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 
12 de dezembro, antes proibindo o acesso d o trabalhador a todas as jurisdições aí previstas 
(eliminando, consequentemente, todas as garantias jurisdicionais contempladas, no artigo 21.° do 
mesmo Regulamento, em benefício do trabalhador), que faz substituir por uma diferente.  
10) Idêntico entendim ento (no sentido da nulidade dos pactos de jurisdição em apreço e da 
consequente competência internacional dos Tribunais portugueses) se encontra na doutrina.  
11) Que  o pacto de jurisdição só é válido se aumentar o número de foros ao dispor do trabalhador, 
sempre decorreria, aliás, do critério teleológico de interpretação das normas, por ser (tal 
entendimento) o único que condiz com o fim que, inequivocamente, preside ao regime em análise 
- o de especial tutela do trabalhador.  
12) Assim se explica que as condições substantivas de validade dos pactos de jurisdição impostas, 
no âmbito das relações individuais de trabalho originadas por contrato respeitem apenas aos casos  
em que é o trabalhador quem assume a posição de autor; o facto de, na alínea 1) do artigo 23.°, se 
referir o carácter posterior do pacto (relativamente ao surgimento do litígio) como uma das 
condições legitimadoras da validade do pacto de jurisdição; a ci rcunstância de, quanto à entidade 
empregadora, se definir, no artigo 22.° do Regulamento, apenas uma hipótese de foro competente, 
quando aquela assuma a posição de autora, em contraste flagrante com a tripla possibilidade 
concedida ao trabalhador que seja autor.  
13) Assim o sublinha também o Considerando 18 do Regulamento (UE) 1215/2012, de 12 de 
dezembro; o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Iniciativa do Reino dos 
Países Baixos tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho que altera o Regulamento 
(UE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões 
em matéria civil e comercial"; e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos 
diversos acórdãos citados nas alegações que antecedem [conclusão que reflete, de modo sintético, 
a parte 12 das alegações, pp. 21 -25].  
14) Sendo o espírito (a teleologia) do Regulamento, na matéria em apreço (contrato individual de 
trabalho), aquele que vem de se explicitar - o da especial tutela d a posição do trabalhador – a única 
forma de interpretar o artigo 23.° do mesmo Regulamento, em consonância com esse espírito, é 
aquela segundo a qual se conclui que quando as partes de um contrato de trabalho prevejam, em 
pacto de jurisdição, um novo foro,  é condição necessária para a validade desse acordo que se 
conserve intocada a possibilidade de recurso, pelo trabalhador, aos foros constantes do artigo 21.° 
do referido Regulamento, selecionados estes que foram (pelo legislador europeu) com o especial 
intuito de assegurar a tutela do trabalhador.  
15) Também quando se perspetiva o sistema jurídico no seu conjunto, se verifica que é essa também 
a solução mais compatível com a adotada, no âmbito de outras fontes de direito comunitário, 
igualmente em sede de  contrato individual de trabalho.  
16) A título de mero exemplo, é essa a solução adaptada no artigo 8. °, n.º 1, do Regulamento (UE) 
n.° 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável 
às obrigações contratuais  (Roma I).  
17) Com efeito, do mesmo modo que se confere ao trabalhador o direito de, através de pacto de 
jurisdição, fazer acrescentar, aos foros que resultam da lei (do Regulamento), outro em que ele e 
empregador acordem, também ao nível da lei aplicável  se permite que as partes escolham uma lei 
diferente da que se aplicaria na falta de escolha, conservando o trabalhador, contudo, em domínios 
essenciais, a proteção que resulta da lei que seria aplicável na falta de escolha.  
18) No sentido de que a decisã o juridicamente adequada, no caso concreto, é a de nulidade do 
pacto de jurisdição celebrado entre as partes, por violação do artigo 23. ° do Regulamento, e 
consequente competência internacional dos tribunais portugueses, se pronunciou também, no 
parecer p or si emitido, o Ministério Público, no âmbito do recurso de Apelação que culminou com 
a decisão de que ora se recorre.  
19) De tudo o exposto, resulta inequívoca a nulidade dos pactos de jurisdição celebrados, bem 
como que, em consequência, a competência dos tribunais portugueses para decidirem da acção 
proposta pela Recorrente.  
20) Não obstante, para a hipótese (que não se antecipa e por mera cautela de patrocínio se admite) 
de o presente Tribunal ter dúvidas quanto ao correto entendimento a adotar e - nomeadamente, 
quanto à interpretação do artigo 23.° do actual Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de 
dezembro, à luz da jurisprudência acima citada - propendendo para entendimento diverso do que 
o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Recorrente propu gnam, requer -se, a título subsidiário, 
ao abrigo do previsto no artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que 
haja lugar a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de que este se 
pronuncie sobre a corre ta interpretação da norma citada.  
21) De resto, existindo jurisprudência anterior de sentido claro - como é o caso dos dois Acórdãos 
citados acima - uma decisão em sentido desfavorável à Recorrente apenas se poderia basear, em 
princípio, numa interpretaçã o distinta da que foi ali assumida pelo TJUE para a norma antecessora 
do actual artigo 23.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, ou, em alternativa, 
no entendimento (salvo o devido respeito, insustentável no presente caso) de que a jurispr udência 
em causa não se aplicaria às circunstâncias concretas do presente litígio.  
22) A questão para que, a título subsidiário e prejudicial, se suscita esclarecimento, mediante reenvio 
para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é a seguinte:  
"À luz do artigo 23.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, pode um pacto 
atributivo de jurisdição, celebrado em momento anterior ao surgimento do conflito entre as partes, 
eliminar/afastar todas as hipóteses de competência previstas no artigo 21. ° do Regulamento (UE) 
n.° 1215/2012, de 12 de dezembro (preceito relativo a ações emergentes de contrato de trabalho 
propostas pelo trabalhador) e substituí -las, a título exclusivo, por uma jurisdição diferente, não 
prevista no mesmo Regulamento?"  
23) A t udo o exposto (por si só suficiente para justificar a declaração de nulidade dos pactos de 
jurisdição em análise e, consequentemente, considerar competentes os tribunais portugueses) 
acresce a circunstância agravante de a jurisdição indicada nos referidos pactos, em substituição das 
jurisdições constantes do Regulamento, não manter qualquer conexão com a relação jurídica em 
apreço.  
24) Na verdade, nenhuma das partes é nacional ou tem domicílio na ... ou no …, nem a prestação 
de trabalho aí ocorreu, nada li gando os elementos constitutivos desta relação jurídica à referida 
jurisdição.  
25) Dificilmente as cláusulas em causa podiam, assim, ser mais lesivas da posição jurídica da 
Recorrente trabalhadora em matéria de seleção do foro competente, tornando -se clar o que tais 
cláusulas lhe foram impostas para lhe dificultar e fortemente desmotivar o recurso a juízo.  
26) Importa sublinhar, por fim, um outro efeito negativo - particularmente penalizador para a 
Recorrente trabalhadora - decorrente da decisão de que ora  se interpõe recurso: caso os pactos de 
jurisdição fossem considerados válidos, a Recorrente veria o seu direito de acesso a tribunal 
impedido em Portugal e também no Reino Unido, assim se gerando um conflito negativo de 
jurisdições, que redundaria na efet iva negação da possibilidade de a Recorrente ter acesso a 
Tribunal.  
27) Na verdade, encontrando -se a ... e o … também vinculados ao Regulamento (UE) 1215/2012, 
de 12 de dezembro, caso a presente ação aí fosse intentada, também esses Tribunais (no caso o 
EAT - Employment Appeal Tribunal) decidiriam acerca da validade dos pactos de jurisdição (e, 
assim, sobre a sua própria competência), o que fariam mediante mobilização do artigo 23.° do 
Regulamento (UE) 1215/2012, de 12 de dezembro. Tal decisão seria no sen tido da sua 
incompetência, pois também a jurisprudência inglesa adota o entendimento segundo o qual, nos 
termos daquele artigo 23.º, só será válido o pacto de jurisdição que venha adicionar novos foros 
competentes àqueles que já resultam do Regulamento.  
28) Assim se pronunciou o EAT, designadamente, no caso Simpson v. Intralinks Ltd [2012] ICR 
1343. Ou seja, de acordo com a jurisprudência firmada no Reino Unido, o pacto de jurisdição só 
será válido se permitir ao trabalhador a possibilidade de, quando inte ntar a ação laboral, este eleger 
entre as jurisdições constantes do Regulamento e a jurisdição constante do pacto [conclusão que 
reflete, de modo sintético, a parte 19 das alegações, pp. 32 -34].  
29) No presente caso, a jurisdição inglesa e galesa pronunci ar-se-ia, assim, no sentido da invalidade 
dos pactos de jurisdição e, consequentemente, da sua incompetência, pois não se verifica, no 
presente caso, relativamente ao Reino Unido, nenhuma das conexões previstas no artigo 21.° do 
Regulamento (UE) 1215/2012,  de 12 de dezembro (normatividade a que, como sublinhado, aquele 
se encontra vinculado).  
30) Em suma, declarados incompetentes os tribunais portugueses (caso procedesse a decisão 
recorrida) e os tribunais ingleses, a Recorrente ficaria completamente indef esa, destituída de 
jurisdição a que pudesse, de modo efetivo, recorrer, para fazer valer os seus direitos.  
31) Idêntico resultado se verificaria ainda que a jurisdição inglesa e galesa não se encontrasse 
vinculada ao referido Regulamento, pois idêntico ef eito resultaria da sua lei interna.  
32) Rege quanto a este ponto, conforme melhor explicitado em sede de alegações (no ponto 19, a 
pp. 34), a Rule 8 do Schedule 1 to the Employment Tribunals (Constitution and Rules of 
Procedure) Regulations 2013.  
33) Na ausência da conexão (que, além do mais, se requer forte), por ela exigida, com tal jurisdição, 
esta declarar -se-á incompetente. Tal requisito inderrogável e exigente tem vindo a ser afirmado, de 
modo muito consistente e rigoroso, a nível jurisprudencial.  
34) Vejam -se, a título de exemplo, o caso Lawson vs. Serco [2006] ICR 250, House of Lords; Ravat 
vs Halliburton Manufacturing and Services Ltd [2012] ICR 389 UKSC; e Green vs. SIG Trading 
Ltd. 24 May 2017 UKEAT/0282/16/DA, todos melhor referidos nas alegaç ões (na parte 19, pp. 
35-36).  
35) Atenta a ausência de conexão da presente relação jurídica com o Reino Unido, também à luz 
da lei interna neste vigente os Tribunais ingleses e galeses se declarariam jurisdição incompetente 
para julgar o presente caso, ne sses termos igualmente se gerando uma situação de conflito negativo 
de jurisdições, assim se desprotegendo, de modo intolerável, a posição jurídica da trabalhadora, 
ora, Recorrente.  
36) O impedimento de efetivo acesso a juízo por parte da ora Recorrente q ue assim decorre dos 
pactos de jurisdição celebrados e do entendimento sustentado pelo Tribunal “a quo” 
consubstancia, assim, violação do artigo 6.°, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do 
Homem, de acordo com o qual, entre o mais: "Qualquer pessoa t em direito a que a sua causa seja 
examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e 
imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e 
obrigações de carácter civil, quer so bre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal 
dirigida contra ela" - o que ora expressamente se argui, para todos os devidos e legais efeitos.  
37) Assim decidindo, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 21.° e 23.° do Regulamento 
(UE) n.°1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012.  
38) Os  quais devem ser interpretados no sentido de que, sendo o pacto de jurisdição nulo, os 
Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de litígio emergente de 
contrato individual de trabalho quando o trabalho foi prestado, habitualme nte e por último, em 
território português.  
               Termina pedindo que se conceda a revista e, consequentemente:  
a. Se revogue a decisão recorrida e se declare a competência internacional dos tribunais portugueses 
para o conhecimento do presente l itígio.  
                Subsidiariamente,    
b. Requer o reenvio, com carácter prejudicial, para o Tribunal de Justiça da União Europeia, da 
seguinte questão:  
- "À luz do artigo 23.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, pode um pacto 
atributivo de jurisdição, celebrado em momento anterior ao surgimento do conflito entre as partes, 
eliminar/afastar todas as hipóteses de competência previstas no artigo 21.° do Regulamento (UE) 
n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro (preceito relativo a ações emer gentes de contrato de trabalho 
propostas pelo trabalhador) e substituí -las, a título exclusivo, por uma jurisdição diferente, não 
prevista no mesmo Regulamento?"  
*****  
            Contra -alegação:  
               Por sua vez, a Ré contra -alegou e formulo u as seguintes conclusões:  
A. Emerge o presente recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, negando 
provimento ao recurso interposto pela Recorrente, confirmou a sentença de primeira instância, que 
julgou procedente a exceção dilatória da inc ompetência absoluta dos tribunais portugueses para 
julgar a presente causa.  
B. No essencial, a Recorrente fundamenta a sua discordância sobre as duas decisões já proferidas 
nos presentes autos com base na nulidade do pacto de jurisdição por (i) violação da s normas da 
Secção 5 do Regulamento ... I bis; (ii) ausência de qualquer conexão com a relação jurídica em 
apreço e (iii) conflito negativo de jurisdições, pedindo, a título subsidiário, o reenvio, com caráter 
prejudicial, para o TJUE da questão nos termos  que - erradamente - formula.  
Não assiste, em qualquer dos casos, razão à Recorrente.  
C. A Recorrente sustenta que o pacto de jurisdição é inválido porque exclui as jurisdições que 
seriam competentes à luz do art.º 21.2 do Regulamento ... I bis, o que não seria admissível por via 
do disposto no art.º 23.2 do Regulamento ... i bis.  
D. Sucede que, como resulta claro da vasta jurisprudência (nacional e comunitária) e da doutrina 
invocadas, a aplicação das normas constantes da Secção 5 do Regulamento ... I bis pressupõe que 
as partes aceitem que a relação contratual tem natureza laboral, ou seja, que não haja dissenso 
quanto a esta matéria.  
E. Esse não é o caso porque, tendo as partes celebrado contratos que denominaram de prestação 
de serviços, tendo atuado com o tal na sua execução, designadamente no que respeita, por mero 
exemplo, ao tratamento fiscal e contributivo aplicado, veio a Recorrente - só agora - pedir que o 
tribunal declare que tal contrato teria natureza laboral, sendo este o seu pedido principal, d ado que 
os restantes se limitam a meras decorrências lógicas do primeiro.  
F. Logo, estando ainda por qualificar a natureza da relação contratual, sendo esse - note-se – o 
pedido da Recorrente, a validade do pacto de jurisdição não pode ser aferida à luz de  normas que 
pressupõem a efetiva existência de uma relação laboral e não uma pretendida existência de relação 
laboral.  
G. Neste sentido, a validade do pacto de jurisdição celebrado entre as partes deve ser analisada à 
luz do art.º 25.2 do Regulamento ... I  bis. 
H. O art.º 25.2 do Regulamento ... I bis estabelece que as partes, em qualquer relação jurídica, 
podem celebrar pactos atributivos e privativos de jurisdição, sendo que a celebração de tais pactos 
tem apenas de observar os requisitos presentes no ref erido preceito.  
I. Tais pactos podem, à luz do Regulamento ... I bis, ser celebrados no contexto de uma relação 
“pluri” ou mesmo “monolocalizada”.  
J. Não sendo sequer necessário que a jurisdição escolhida tenha qualquer elemento de conexão 
com a relação co ntratual em causa.  
K. Nesse sentido, a Recorrente e a Recorrida decidiram livre e conscientemente incluir os pactos 
de jurisdição nos contratos celebrados.  
L. Os pactos de jurisdição inscritos nos contratos foram, ainda, celebrados com confirmação escrita 
por ambas as partes, de boa -fé e livremente, tendo até em consideração a formação jurídica da 
Recorrente. Desta feita, os pactos atributivos de jurisdição são válidos.  
M. Ademais, convencionada a competência pelas partes, como foi o caso, é irrelevante que  a 
Recorrente, baseada numa suposta qualificação contratual, que só agora invoca porque lhe é 
conveniente, venha posteriormente invocar uma jurisdição distinta.  
N. Isto porque, nos termos do artigo 25.º do Regulamento ... I bis, a jurisdição estabelecida p elas 
partes é competente para decidir exclusivamente qualquer litígio emergente da relação jurídica, 
mostrando -se - que está - cumprido o requisito formal exigido para a validade do pacto de jurisdição  
O. Refira -se ainda que, de acordo com o disposto no n. º 5 do artigo 25.º do Regulamento ... I bis 
"[o]s pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo 
independente dos outros termos do contrato. A validade dos pactos atributivos de jurisdição não 
pode ser contestada a penas com o fundamento de que o contrato não é válido".  
P. Logo, mesmo que os contratos celebrados entre as partes padecessem de uma qualquer 
invalidade por incorreta qualificação jurídica, hipótese que se admite por mero dever de patrocínio, 
mas sem conce der, tal circunstância não levaria, em caso algum, a uma invalidade do pacto 
atributivo de jurisdição.  
Q. De igual modo, não pode ser sustentada a invalidade do pacto de jurisdição com fundamento 
na ausência de qualquer elemento de conexão entre a relação Jurídica em causa e a jurisdição 
escolhida pois, na linha da jurisprudência pacificamente aceite, a preocupação de garantir a 
segurança jurídica através da possibilidade de prever com certeza o foro competente favorece a 
vontade das partes contratantes e i ntroduz uma competência exclusiva abstraindo de qualquer 
elemento objetivo de conexão entre a relação controvertida e o tribunal designado.  
R. Por último, é absolutamente contraditório o argumento da Recorrente de que poderia estar 
perante um conflito nega tivo de competência caso a jurisprudência da jurisdição escolhida 
confirmasse a sua tese de que a escolha de foro ao abrigo do art.º 23.9 do Regulamento ... I bis 
apenas permite adicionar jurisdições àquelas que já resultariam do art.º 21.2 do mesmo diplom a, 
pois, a ser assim, o que se desconhece, então nunca haveria conflito negativo porque tal jurisdição 
teria que, em linha com a tese que defenderia, aceitar a atribuição de competência acordada entre 
as partes no pacto de jurisdição.  
S. Quanto ao pedido de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser rejeitado por se verificar que, nos 
termos formulados pela Recorrente, se reconduz a questão (i) que não carece sequer de 
esclarecimento pelo Tribunal de Justiça, encontrando -se suficientemente esclarecida pelo Trib unal 
de Justiça na vasta jurisprudência indicada nas peças processuais produzidas nos presentes autos, 
(ii) assim como não tem qualquer relevância dado que assume um pressuposto - uma relação 
contratual de natureza laboral aceite pelas partes - que não se verifica no caso em apreço.  
               Termina pedindo que a revista seja negada e, em consequência, se dever manter as 
decisões proferidas por ambas as instâncias, no sentido de os tribunais portugueses serem 
considerados absolutamente incompetentes para julgar a presente causa.  
*****  
                Parecer do Ministério Público:  
                A Exma. Senhora Procuradora -Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código 
de Processo do Trabalho, emitiu douto parecer no sentido de que a re vista deve ser julgada 
procedente e, consequentemente, deve revogar -se o acórdão recorrido e determinar -se o 
prosseguimento do processo para fixação de matéria relevante para a apreciação da exceção 
dilatória da incompetência internacional, porque:  
· À lu z da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a existir um contrato de 
trabalho entre as partes, o pacto atributivo de jurisdição celebrado entre elas, atribuindo 
competência para dirimir os litígios emergentes do contrato aos tribunais de ... e ..., não é, nos 
termos das disposições conjugadas dos artigos 23.º, n.º 2 e 25.º, n.º 4, do Regulamento UE n.º 
1215/2012, eficaz e oponível à recorrente, pelo que, não excluindo a competência definida no art.º 
21.º, do Regulamento, designadamente a s ua alínea b) -i), os tribunais portugueses são 
internacionalmente competentes;  
· No entanto, se o contrato não for de qualificar como contrato de trabalho, na aceção do 
Regulamento, caso em que não são aplicáveis as regras especiais de atribuição de compet ência 
judiciária previstas na Secção 5 do Regulamento, inexiste obstáculo à eficácia plena do pacto 
atributivo de jurisdição (sendo a decisão no sentido da incompetência dos tribunais portugueses 
vinculativa para os tribunais dos outros Estados -membros), p elo que para a resolução da questão 
da competência internacional dos tribunais portugueses, importa resolver a questão prévia da 
qualificação do contrato;  
· Esta questão prévia, de saber se a recorrente estava vinculada à ré por “contrato individual de 
trabalho” na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento UE 1215/2012, deverá ser resolvida à 
luz dos critérios enunciados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
              Notificado o parecer às partes, recorrente e recorrida to maram posição, reafirmando as 
posições já constantes dos autos.  
IV  
               Questões a decidir:  
a. Para se declarar qual o tribunal internacionalmente competente, ao abrigo do Regulamento (UE) 
n.º 1215/2012, para julgar uma ação emergente de contr ato de trabalho, em que a ré, na 
contestação, alega ser de prestação de serviço, é necessário prosseguir com o processo até à fixação 
de matéria de facto relevante para se determinar a natureza do contrato, se laboral se de prestação 
de serviço?  
b. Os trib unais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para o conhecimento da 
presente ação?  
c. Subsidiariamente:  
- Reenvio, com carácter prejudicial, para o Tribunal de Justiça da União Europeia, para que este se 
pronuncie quanto à interpretação d o artigo 23.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de 
dezembro.  
            Direito adjetivo aplicável:  
                Tendo esta ação sido proposta em 15 de novembro de 2017 e o acórdão recorrido sido 
proferido em 07 de novembro de 2018, é aqui apl icável o Código de Processo Civil (CPC), anexo 
e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo do Trabalho (CPT) na 
versão aprovada pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.  
*****  
                Fundamentação:  
V  
      - De facto:  
                As instâncias deram como provados os seguintes factos:  
a. A autora é nacional da ... e tem o seu domicílio em Portugal;  
b. A ré é uma organização internacional com sede na ... e representação em Portugal;  
c. A autora celebrou com a ré um contrato que estabeleceu o foro jurisdicional de competência 
exclusiva para a decisão dos litígios em ... e ...;  
d. Durante a execução do contrato, desde o seu início em 1 de fevereiro de 2015 até finais de maio 
de 2016 a autora residiu na ... e pr estou o seu trabalho nesse país;  
e. De 27 de junho de 2016 a novembro de 2016 a autora prestou o seu trabalho para a ré em Lisboa;  
f. A autora peticiona créditos emergentes do que considera ser um despedimento ilícito e derivados 
da execução do contrato m encionado em c).  
VI  
                - Do Direito:  
               Nesta ação a autora reivindica o reconhecimento da natureza laboral da relação contratual 
estabelecida com a ré mediante a celebração de dois contratos, um em 13/11/2014, com efeitos a 
partir de 01/02/2015, e o outro em 04/05/2016, com efeit os a partir de 01/04/2016.  
               No contrato de 13/11/2014, estabeleceu -se a seguinte cláusula:  
- “10.9 As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais de ... e do ... terão a jurisdição exclusiva 
para a resolução de qualquer litígio ou recl amação que surja de, ou em associação com o presente 
acordo (incluindo litígios ou reclamações não contratuais)”.  
                Por sua vez, também no contrato de 04/05/2016 formulou -se a seguinte cláusula:  
- “17. JURISDIÇÃO. 17.1. Os tribunais de ... e do ... terão competência exclusiva para a resolução 
de qualquer litígio ou pedido decorrente ou relacionado com o presente Contrato, ou com o seu 
objeto ou formação (incluindo litígios ou pedidos extracontratuais)”  
               Ora, estas cláusulas co nsubstanciam verdadeiros pactos atributivos de jurisdição, em 
regime de exclusividade, aos Tribunais Ingleses e Galeses.  
Assim, coloca -se a questão de saber se esses pactos excluem a competência dos Tribunais 
Portugueses para conhecer dos pedidos formulad os, sendo, assim, também pactos derrogatórios, 
na medida em que emergem de um litígio relacionado com o contrato celebrado entre as partes, 
que a Recorrente alega ter a natureza laboral e que a Recorrida defende ter a natureza de prestação 
de serviço.  
Ora, como ensina Luís Lima Pinheiro[2], «Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio 
emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A 
violação das regras de competência internacional legal constitui uma exceção d ilatória de 
conhecimento oficioso (incompetência absoluta) (artigos 101.°, 102.º/1 e 494º/a),[3] Código de 
Processo Civil) e a decisão proferida por um tribunal em violação de regras de competência 
internacional é recorrível - artigo 678º, Código de Proces so Civil).  
A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não 
admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por 
tribunais estrangeiros que se tenham considerado competent es. A competência exclusiva 
contrapõe -se à competência concorrente, que é aquela que pode ser afastada por um pacto de 
jurisdição e que não obsta ao reconhecimento de decisões proferidas por tribunais estrangeiros.  
Na ordem jurídica portuguesa vigoram doi s regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime 
comunitário e o regime interno. O regime interno só é aplicável quando a ação não for abrangida 
pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior.  
O regime co munitário é definido pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, Relativo à 
Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e 
Comercial[4] (...).»  
Também Teixeira de Sousa[5] salienta que «As facilidades de desloc ação de pessoas, bens e capitais 
potenciam o surgimento de litígios que apresentam, através quer das partes interessadas, quer do 
seu próprio objeto, conexões com várias ordens jurídicas. Quando emerge um desses litígios 
plurilocalizados, coloca -se o probl ema de determinar qual o tribunal que, no âmbito das várias 
ordens jurídicas envolvidas, tem competência para o dirimir. Esta seleção incumbe às regras sobre 
a competência internacional direta, às quais cabe determinar, em cada uma das jurisdições com as 
quais o litígio tem contacto, se os tribunais de alguma delas são competentes para resolver o 
conflito».  
E, mais adiante, acrescenta:  
«A competência internacional dos tribunais portugueses é, assim, a competência dos tribunais da 
ordem jurídica portuguesa  para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do 
ordenamento português, uma relação com ordens jurídicas estrangeiras, apresentam igualmente 
uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa.[6]»  
Nos termos da legislação portugue sa, é a lei de processo que fixa os fatores de que depende a 
competência internacional dos tribunais judiciais (artigo 37.º, n.º 2, da Lei de Organização do 
Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [LOSJ]).  
No que diz respeito à competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses, a mesma 
vem regulada nos artigos 10.º e 11.º do Código de Processo do Trabalho.      
               Dispõe o artigo 10º, n.º 1, do CPT que «na competência internacional dos tribunais do 
traba lho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras 
de competência territorial estabelecidas neste Código, ou de terem sido praticados em território 
português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de p edir na ação».  
Por sua vez, o artigo 11º, quanto aos pactos privativos de jurisdição, estabelece que «não podem 
ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência 
internacional atribuída ou reconhecida pela lei  portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida 
em convenções internacionais».  
               Ora, entre o artigo 10º, do CPT, e os artigos 62º e 63º, ambos do CPC, ocorre uma relação 
de complementaridade [o primeiro trata da competência internacio nal dos tribunais portugueses e 
o segundo das matérias que são da sua competência exclusiva].  
Deste modo, e tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do CPT, desde que 
a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de compet ência territorial estabelecidas 
no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, 
internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem 
essa competência, excetuando -se o qu e se encontra estabelecido em convenções internacionais.  
Daqui decorre que a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses pode 
resultar, designadamente, de convenções internacionais a que Portugal aderiu, e, no caso concreto, 
de Regulam entos da União Europeia da qual faz parte integrante.  
Aliás, é o que advém do princípio do primado do direito europeu, com expressão no artigo 8.º, n.º 
4, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «as disposições dos tratados que regem 
a Uni ão Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas 
competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com 
respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático».  
No caso concreto, estamos perante uma relação jurídica plurilocalizada, como resulta da matéria 
de facto dada como provada.  
Considerando o âmbito material das questões suscitadas, a sua conexão com o espaço da União 
Europeia e a data do início da presente a ção [15 de dezembro de 2017], deve a questão da 
competência internacional, objeto deste recurso, ser decidida em função das regras estabelecidas 
no Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro 
de 2012[7] (cf. artig os 1.º, 4.º, 63.º e 66.º, n.º 1), relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.  
Nos “considerandos”, deste Regulamento, consta, relativamente aos trabalhadores e ao contrato 
de trabalho, o segu inte:  
14 – 2ª parte: “Todavia, a fim de assegurar a proteção dos consumidores e trabalhadores, 
salvaguardar a competência dos tribunais dos Estados -Membros em situações em relação às quais 
têm competência exclusiva e respeitar a autonomia das partes, algu mas normas de competência 
constantes do presente regulamento, aplicam -se independentemente do domicílio do requerido.”  
18 – “No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a 
parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a 
regra geral.”  
19 – “A autonomia das partes num contrato que nã o seja de seguro, de consumo ou de trabalho 
quanto à escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia limitada 
de escolha do tribunal, deverá ser respeitada sem prejuízo das competências exclusivas definidas 
no presente regulam ento.”  
Por seu turno as disposições que relevam do Regulamento são as seguintes:  
SECÇÃO 5  
Competência em matéria de contratos individuais de trabalho  
Artigo 20.º  
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência é determinada pela presen te 
secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, no artigo 7.º, ponto 5, e, no caso de ação intentada 
contra a entidade patronal, no artigo 8.º, ponto 1.  
2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que 
não tenha domicílio num Estado -Membro, mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento 
num Estado -Membro, considera -se, quanto aos litígios resultantes do funcionamento dessa filial, 
agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu domicíli o nesse Estado -Membro.  
                 Artigo 21.º  
1. Uma entidade patronal domiciliada num Estado -Membro pode ser demandada:  
a). Nos tribunais do Estado -Membro em que tiver domicílio; ou  
b). Noutro Estado -Membro:  
i) no tribunal do lugar onde ou a pa rtir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, 
ou no tribunal do lugar onde efetuava mais recentemente o seu trabalho, ou  
ii) se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no 
tribunal do lugar on de se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.  
2. Uma entidade patronal não domiciliada num Estado -Membro pode ser demandada nos tribunais 
de um Estado -Membro nos termos do n.º 1, alínea b).  
Artigo 23.º  
As partes só podem derro gar o disposto na presente secção por acordos que:  
1). Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou  
2). Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção.  
****  
                Secção 7  
                Extensão  da competência  
Artigo 25.º  
1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou 
os tribunais de um Estado -Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham 
surgido ou que possam surgir de uma dete rminada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais 
terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado -Membro, 
substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O 
pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a). Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;  
b). De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou  
c). No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer  
e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em 
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.  
2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale 
à «forma escrita».  
3. O tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro a que o ato constitutivo de um trust atribuir 
competência têm competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundador, um trustee  ou 
um beneficiário do trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou 
obrigações no âmbito do trust.  
4. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de 
trusts não produzem efeito s se forem contrários ao disposto nos artigos 15.º, 19.º ou 23.º, ou se os 
tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 
24.º.  
5. Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são trata dos como acordo 
independente dos outros termos do contrato. A validade dos pactos atributivos de jurisdição não 
pode ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato não é válido.  
Artigo 26.º  
1. Para além dos casos em que a competência resulte de  outras disposições do presente 
regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro no qual o requerido compareça. Esta 
regra não é aplicável se a competência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se 
existir outro tribunal com competênci a exclusiva por força do artigo 24.º.  
2. Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o 
segurado, o beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, o 
tribunal, antes de se declar ar competente ao abrigo do n.º 1, deve assegurar que o requerido seja 
informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de 
comparecer ou não em juízo.  
*****  
                Não é aqui aplicável a “CEIForo – Convenção sob re os Acordos de eleição do foro”, 
feita em Haia, em 30 de junho de 2005.  
                Com efeito, o seu artigo 2º, n.º 2, alínea b), exclui do âmbito da sua aplicação os acordos 
exclusivos relativos aos contratos de trabalho, incluindo as convenções c oletivas.  
VII – a)  
As Instâncias consideraram, no caso concreto, válidas e aplicáveis as cláusulas de jurisdição 
supratranscritas, através das quais as partes convencionaram a competência exclusiva dos Tribunais 
de ... e do ..., e concluíram que os Juízo s do Trabalho de Lisboa são absolutamente incompetentes, 
para o conhecimento da presente ação.  
                Ora, para se decidir sobre que jurisdição é internacionalmente a competente para dirimir 
o presente litígio, deve considerar -se o sentido da jur isprudência do TJUE e que o Regulamento 
impõe limites à liberdade de celebração de pactos de jurisdição, nos contratos de trabalho, em 
obediência ao princípio da proteção da parte mais fraca.  
Para o conhecimento e decisão, sobre a questão em causa, deve s alvaguardar -se a parte mais fraca, 
de acordo com os considerandos 18) e 19), o que o Regulamento faz, impondo limites à liberdade 
de celebração de pactos de jurisdição nos contratos de seguro, de consumo e de trabalho.  
Este princípio – de proteção da part e mais fraca - é, atualmente, parte integrante do direito 
europeu[8].  
                Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a UE adotou mais de 30 
instrumentos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, traduzindo assim o desejo do s 
Estados -Membros e das instituições da União Europeia de trabalhar num domínio particularmente 
importante da área da justiça, com incidência na vida quotidiana dos cidadãos e das empresas da 
Europa  
Os Tratados estabeleceram as regras aplicáveis à conduçã o da cooperação judiciária em matéria 
civil.  
Acresce que os Tratados, e mais recentemente o Tratado de Lisboa, deram uma definição 
simultaneamente vasta e restrita do âmbito da cooperação judiciária em matéria civil. Vasta, na 
medida em que o âmbito mater ial é descrito de forma não limitativa; restrita, porque os Tratados 
exigem que os atos adotados sejam limitados a medidas com incidência além -fronteiras.  
A cooperação pode, todavia, incluir medidas de aproximação das disposições legislativas e 
regulament ares dos Estados –Membros.  
Por sua vez, os Estados -Membros das Comunidades Europeias celebraram, em 27 de setembro de 
1968, no âmbito do artigo 220.º, quarto travessão, do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, a Convenção de Bruxelas relati va à competência judiciária e à execução de 
decisões em matéria civil e comercial, que foi subsequentemente alterada pelas convenções de 
adesão a essa convenção de novos Estados -Membros (a «Convenção de Bruxelas de 1968»).  
Em 16 de setembro de 1988, os [e ntão] Estados -Membros das Comunidades Europeias e alguns 
Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à 
execução de decisões em matéria civil e comercial (a «Convenção de Lugano de 1988»), que é 
paralela à Convenção ... de 1968.  
Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 44/2001, que substituiu 
a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos Estados -Membros 
abrangidos pelo TFUE, nas relações entre os Estados -Membros, com  exceção da Dinamarca.  
Pela Decisão 2006/325/CE do Conselho, a Comunidade celebrou um acordo com a Dinamarca 
que assegurou a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 neste país.  
A Convenção de Lugano de 1988 foi revista pela Convenção sobre a competência judiciária, o 
reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30 
de outubro de 2007 entre a Comunidade, a Dinamarca, a Islândia, a Noruega e a Suíça (a 
«Convenção de Lugano de 2007»).  
Finalmente, o  Regulamento (UE) n.º 1215/2012, revogou o Regulamento n.º 44/2001 e começou 
a sua vigência a partir de 10 de janeiro de 2015 – artigos 80º e 81º.  
Este Regulamento, como, aliás, o Regulamento 44/2001, consagra a liberdade de circulação das 
decisões judici ais, sendo os contratos um domínio propício para o princípio da autonomia das 
partes na celebração de pactos atributivos de jurisdição.  
Acresce que o artigo 25º, n.º 1, § 1, do Regulamento, restringe -se aos pactos atributivos de 
jurisdição, ou seja, aos p actos que atribuem competência aos tribunais de um Estado -Membro  
 “Coloca -se, assim, a questão de saber qual é o regime aplicável aos pactos privativos (ou 
derrogatórios) de jurisdição, ou seja, aos pactos que retiram competência de um Estado -Membro.  
Procurando ser mais preciso, há que ter presente que, se o pacto retirar competência aos tribunais 
de um Estado -Membro e a atribuir aos tribunais de outro Estado -Membro, o artigo 25º, do 
Regulamento n.º 1215/2012, ainda é suscetível de ser aplicado, dado que,  para além do efeito 
derrogatório do pacto, se trata de um pacto que atribui competência aos tribunais de um Estado -
Membro (pacto derrogatório e atributivo “intraeuropeu”). Isto significa que a situação mais 
discutível é aquela em que as partes retiram com petência aos tribunais de um Estado -Membro e a 
atribuem aos tribunais de um Estado terceiro (pacto derrogatório “intraeuropeu” e atributivo 
“extraeuropeu” (…).  
 “A resposta que tem sido dada para o problema é a seguinte: o artigo 25º, do Regulamento não é 
aplicável quando seja designado pelas partes um tribunal de um Estado não membro.  
 (….).  
Apenas se acrescenta que, também nesse pacto atributivo “extraeuropeu” , há que respeitar as 
limitações impostas nos artigos 15º, 19º e 23º, Reg. 1215/2012 aos pactos de jurisdição celebrados 
em matéria de seguros, de consumo e de trabalho, com o argumento de que não pode ser mais fácil 
retirar competência a um tribunal de um  Estado -Membro e atribuí -la a um tribunal de um outro 
Estado -Membro do que retirar competência a um tribunal de um Estado -Membro e atribuí -la a 
um Estado não membro[9].”  
VII – b)  
a) - Para se declarar qual o tribunal internacionalmente competente, ao abr igo do Regulamento n.º 
1215/2012, para julgar uma ação emergente de contrato de trabalho, em que a ré alega ser de 
prestação de serviço, é necessário prosseguir com o processo até à fixação de matéria de facto 
relevante para se determinar a natureza do con trato?  
O Ministério Público é de opinião que no caso concreto, previamente, à atribuição da competência, 
deve determinar ‑se a natureza dos contratos, por a R é ter contestado dizendo serem meramente 
de prestação de serviço.  
Pelo que, em seu entender, deve  conceder -se a revista e prosseguir com os autos até à fixação de 
matéria de facto relevante para essa qualificação.  
               No caso em apreço, a Autora peticiona créditos emergentes do que considera ter sido um 
despedimento ilícito e derivados da execução de uma relação jurídica de natureza laboral, que alega 
ter sido estabelecida com a ré.  
               Ora, a competência fixa -se no momento em que a ação se propõe – artigo 38º, n.º 1, da 
LOSJ.  
               Por ouro lado, a jurisprudência, nom eadamente a deste Supremo Tribunal, tem decidido 
que a competência de um tribunal se afere pela forma como o autor configura a ação, definida pelo 
pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objetivos com ela prosseguidos.  
               A presente ação e stá estruturada como ação emergente de um contrato de trabalho.  
              Apesar dessa estrutura, a natureza laboral da relação contratual, que segundo a Autora foi 
estabelecida entre as partes, é uma questão controvertida, na medida em que, para a Ré , os contratos 
em causa têm natureza de prestação de serviço, pois, segundo ela, foram, por ambas as partes, 
denominados de prestação de serviço, e, também, foram executados pelas partes como tal.  
                Acresce que o TJUE tem entendido que apena s se coloca a questão da aplicação das 
regras especiais de atribuição de competência judiciária em matéria laboral se, no caso, se puder 
considerar que a autora estava vinculada à ré por um «contrato individual de trabalho» e se podia 
ser qualificada como «trabalhadora», na aceção do Regulamento (EU) n.º 1215/2012.  
                VEJAMOS:  
               Neste sentido, ou seja, da necessidade do vinculo ser de natureza laboral e da Autora 
poder ser qualificada como trabalhadora, segundo as regras do direi to comunitário, para se poder 
aplicar o Regulamento, decidiu -se no acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de 
setembro de 2015, proferido no processo C -47/14[10], citado pelo Ministério Público, no seu 
“parecer”, onde consta o seguinte:  
                Acórdão C -47/14:  
               «33. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em 
substância, se as disposições do capítulo II, secção 5 (artigos 18.° a 21.°), do Regulamento n.º 
44/2001 devem ser interpretadas n o sentido de que, numa situação como a que está em causa no 
processo principal, em que uma sociedade demanda alguém que exerceu funções de administrador 
e de gerente dessa sociedade para obter a sua condenação pelas irregularidades cometidas no 
exercício d as referidas funções e ser indemnizada por isso, obstam à aplicação do artigo 5.º, pontos 
1 e 3, do referido regulamento.  
               34. Há que sublinhar, antes de mais, que a questão da aplicação das regras especiais de 
atribuição de competência judic iária previstas na referida secção do Regulamento n.º 44/2001 
apenas se coloca, no caso concreto, se se puder considerar que F. L. F Spies von Büllesheim estava 
vinculado por um «contrato individual de trabalho», na aceção do artigo 18.º, n.º 1, desse 
regulamento, à sociedade de que foi administrador e gerente, podendo assim ser qualificado de 
«trabalhador» na aceção do n.º 2 do mesmo artigo.  
           35. É forçoso constatar que, por um lado, o Regulamento n.º 44/2001 não define o conceito 
de «contrato i ndividual de trabalho» nem o de «trabalhador».  
               36. Por outro lado, a questão da qualificação da relação entre F. L. F Spies von Büllesheim 
e a referida sociedade não pode ser resolvida com base no direito nacional (v., por analogia, acórdão  
Kiiski, C 116/06, EU:C:2007:536, n.º 26).  
         37. Com efeito, para assegurar a plena eficácia do Regulamento n.º 44/2001, nomeadamente 
do referido artigo 18.º, os conceitos jurídicos que nele figuram devem ser interpretados de uma 
maneira autónoma q ue seja comum à totalidade dos Estados Membros (acórdão Mahamdia, C 
154/11, EU:C:2012:491, n.º 42).      
              38. Na medida em que o Regulamento n.º 44/2001 substituiu a Convenção de Bruxelas, 
a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições desta Convenção 
é igualmente válida para as do referido regulamento, quando as disposições desses instrumentos 
comunitários possam ser qualificadas de equivalentes (acórdão Zuid Chemie, C 189/08, 
EU:C:2009:475, n.º 18).  
               39. No que diz respeito ao artigo 5.º, ponto 1, da Convenção de ..., disposição que serviu 
de base à adoção dos artigos 18.° a 21.° do Regulamento n.º 44/2001, o Tribunal já decidiu que os 
contratos de trabalho apresentam certas particularidades, e m que criam um laço duradouro que 
insere o trabalhador no quadro de uma determinada organização dos negócios da empresa ou do 
empregador e na medida em que se situam no lugar do exercício das atividades, o qual determina 
a aplicação de disposições de direi to imperativo e de convenções coletivas (acórdão Shenavai, 
266/85, EU:C:1987:11, n.º 16).  
          40.Esta interpretação é corroborada pelo n.º 41 do Relatório de Jenard e Möller, sobre a 
Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisõ es em matéria civil e comercial, 
celebrada em Lugano em 16 de setembro de 1988 (JO 1990, C 189, p. 57), segundo o qual, 
relativamente ao conceito autónomo de «contrato de trabalho», se pode considerar que pressupõe 
uma relação de dependência do trabalhador  face à entidade patronal.  
        41. Além disso, relativamente ao conceito de «trabalhador», o Tribunal decidiu, a propósito 
da interpretação do artigo 45.° TFUE e de diversos atos legislativos da União, como a Diretiva 
92/85/CEE do Conselho, de 19 de o utubro de 1992, relativa à implementação de medidas 
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas 
ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.° da Diretiva 
89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), que a característica essencial da relação de trabalho consiste na 
circunstância de uma pessoa realizar, durante um certo tempo, a favor de outra pessoa e sob a sua 
direção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração (v.,  no contexto da livre 
circulação dos trabalhadores, acórdão Lawrie Blum, 66/85, EU:C:1986:284, n.ºs 16 e 17, e, no 
contexto da Diretiva 92/85, acórdão Danosa, C 232/09, EU:C:2010:674, n.° 39).  
                42. Há que ter em conta estes elementos também no que diz respeito ao conceito de 
«trabalhador» na aceção do artigo 18. ° do Regulamento n.º 44/2001.  
                43. Relativamente à finalidade do capítulo II, secção 5, do Regulamento n.º 44/2001, 
basta recordar que, como resulta do considerando 13  do mesmo, este regulamento visa garantir às 
partes mais fracas dos contratos, entre os quais os contratos de trabalho, uma proteção reforçada, 
em derrogação das regras gerais de competência.  
              44. A este respeito, há que recordar que as dispos ições que constam da referida secção 5 
apresentam um caráter não só específico, mas também exaustivo (acórdão Glaxosmithkline e 
Laboratoires Glaxosmithkline, C 462/06, EU:C:2008:299, n.º 18).  
        45. É à luz das considerações precedentes que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, 
baseando -se nos critérios recordados nos n.ºs 39 e 41 do presente acórdão, se, no caso concreto, 
F. L. F Spies von Büllesheim, na sua qualidade de admin istrador e de gerente da Holterman Ferho 
Exploitatie, realizou durante um certo tempo, a favor da referida sociedade e sob a sua direção, 
prestações em contrapartida das quais recebia uma remuneração e estava ligado por um vínculo 
duradouro que o inseria n o quadro de uma determinada organização dos negócios dessa sociedade.  
   46. Mais precisamente, no que respeita ao vínculo de subordinação, a sua existência deve ser 
apreciada em função de todos os elementos e de todas as circunstâncias que caracterizam as  
relações entre as partes (acórdão Balkaya, C 229/14, EU:C:2015:455, n.º 37).  
               47. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar em que medida F. L. F Spies von 
Büllesheim estava em condições, na sua qualidade de acionista da Holterman Fer ho Exploitatie, de 
influenciar a vontade do órgão de administração desta sociedade de que era gerente. Nessa hipótese, 
haverá que determinar quem era competente para lhe dar instruções e para controlar a sua 
execução. Caso se verifique que essa capacidade de influência de F. L. F Spies von Büllesheim sobre 
o referido órgão não era negligenciável, haverá que concluir pela ausência de uma relação de 
subordinação na aceção da jurisprudência do Tribunal sobre o conceito de trabalhador.  
       48. Caso o órgão jurisdicional de reenvio conclua, na sequência da análise do conjunto dos 
elementos acima mencionados, que F. L. F Spies von Büllesheim estava, na sua qualidade de 
administrador e de gerente, vinculado à Holterman Ferho Exploitatie por um «contrato individ ual 
de trabalho» na aceção do artigo 18. °, n.º 1, do Regulamento n.º 44/2001, competir -lhe-á aplicar 
as regras de competência previstas no capítulo II, secção 5, do Regulamento n.º 44/2001.  
                49. Tendo em conta as considerações precedentes,  há que responder à primeira questão 
que as disposições do capítulo II, secção 5 (artigos 18.° a 21.°), do Regulamento n.° 44/2001 devem 
ser interpretadas no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, 
em que uma sociedade  demanda alguém que exerceu funções de administrador e de gerente dessa 
sociedade para obter a sua condenação pelas irregularidades cometidas no exercício das suas 
funções e ser indemnizada por isso, obstam à aplicação do artigo 5.°, pontos 1 e 3, do refer ido 
regulamento, desde que essa pessoa tenha, na sua qualidade de administrador e de gerente, realizado 
durante um certo tempo, a favor da referida sociedade e sob a sua direção, prestações em 
contrapartida das quais recebia uma remuneração, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio 
verificar.[11]»  
VI I- c)  
              Decorre desta jurisprudência [que se mantém válida em relação ao Regulamento (UE) n.º 
1215/2012, de 12 de dezembro], que a aplicação das regras especiais de atribuição de competência 
judiciária previstas na secção n.º 5 do Regulamento, que define a competência em matéria de 
contratos individuais de trabalho, só se coloca, se, no caso concreto, se puder considerar que o 
trabalhador estava vinculado por um «contrato individual de trabalho », na aceção do regulamento.  
               Quanto ao conceito de trabalhador, o TJUE já tomou posição sobre ele, afirmando que 
o mesmo não pode ser objeto de uma interpretação que varie consoante os direitos nacionais, 
devendo, antes, revestir um alcance  comunitário.  
 Segundo aquele Tribunal, o mencionado conceito deve ser definido segundo critérios objetivos 
que caracterizem a relação de trabalho tendo em consideração os direitos e os deveres das pessoas 
em causa, e tendo presente que a característica e ssencial da relação de trabalho é a circunstância de 
uma pessoa realizar, durante certo tempo, em benefício de outra e sob a sua direção, prestações em 
contrapartida das quais recebe uma remuneração.  
*****  
               Ainda a este propósito, o acórdão  de 29 de setembro de 2007, processo C -116/06, refere 
expressamente que o Tribunal de Justiça tem considerado que a natureza jurídica “sui generis” da 
relação laboral face ao direito nacional, não pode ter quaisquer consequências sobre a qualidade de 
traba lhador na aceção do direito comunitário.  
               O mesmo refere o acórdão de 13 de março de 2014, processo C -548/12, embora respeite 
à aplicação das disposições de “natureza contratual” do Regulamento n.º 44/2001 a “ações de 
responsabilidade civil de natureza extracontratual em direito nacional”.  
 Aqui, o TJUE considerou que a simples circunstância de uma das partes contratantes intentar uma 
ação de responsabilidade civil contra a outra não basta para considerar que essa ação está abrangida 
pela «ma téria contratual» na aceção do regulamento, cabendo ao órgão jurisdicional de reenvio 
determinar se aquela ação tem por objeto um pedido de reparação cuja causa possa ser 
razoavelmente considerada uma violação dos direitos e das obrigações do contrato que vincula as 
partes no processo principal, o que se torna indispensável para decidir do recurso.  
*****  
                O acórdão refere o seguinte:  
                Acórdão C -548/12:  
                «16. Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pe rgunta, em substância, se as 
ações de responsabilidade civil, como as que estão em causa no processo principal, de natureza 
extracontratual em direito nacional, devem, no entanto, ser consideradas abrangidas pela «matéria 
contratual», na aceção do artigo 5 . °, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.º 44/2001, tendo em 
conta o contrato que vincula as partes no processo principal.  
                17. (…)  
               18. Em seguida, há que recordar que resulta de jurisprudência constante que os termos 
«matér ia contratual» e «matéria extracontratual», na aceção, respetivamente, do ponto 1, alínea a), 
e do ponto 3 do artigo 5.° do Regulamento n.º 44/2001, devem ser interpretados de forma 
autónoma, tomando por referência, principalmente, o sistema e os objetivos  deste regulamento, 
para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados Membros (v., nomeadamente, 
acórdão de 18 de julho de 2013, ÖFAB, C 147/12, n.º 27). Por conseguinte, não podem ser 
entendidos como remetendo para a qualificação que a lei nacio nal aplicável efetua da relação 
jurídica em causa no órgão jurisdicional nacional.  
                19. Por outro lado, na medida em que o Regulamento n.º 44/2001 substitui, nas relações 
entre os Estados Membros, a Convenção de 27 de setembro de 1968 relati va à competência 
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1989, L 285, p. 24), conforme 
alterada pelas sucessivas Convenções relativas à adesão de novos Estados Membros a essa 
Convenção (a seguir «Convenção de ...»), a interpret ação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que 
respeita às disposições da Convenção de ... é igualmente válida para as desse regulamento, quando 
as disposições desses instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes (acórdão ÖFAB, já 
referido, n.º 28).  É o que acontece com o ponto 1, alínea a), e ponto 3 do artigo 5. ° desse 
regulamento em relação, respetivamente, aos pontos 1 e 3 do artigo 5. ° da Convenção de ... (v., 
neste sentido, acórdão ÖFAB, já referido, n.º 29).  
               20. A este respei to, resulta de jurisprudência constante que a «matéria extracontratual», 
na aceção do artigo 5. °, ponto 3, do Regulamento n.º 44/2001, abrange qualquer pedido que tenha 
em vista pôr em causa a responsabilidade de um demandado e que não esteja relacionada com a 
«matéria contratual», na aceção do artigo 5. °, ponto 1, alínea a), desse regulamento (v., neste 
sentido, nomeadamente, acórdão de 27 de setembro de 1988, Kalfelis, 189/87, Colet., p. 5565, n.º 
17). 
               21. A fim de determinar a natureza d os pedidos em matéria de responsabilidade civil 
apresentados no órgão jurisdicional de reenvio, há que verificar, por conseguinte, em primeiro 
lugar, se estas revestem, independentemente da sua qualificação no direito nacional, natureza 
contratual (v., nes te sentido, acórdão de 1 de outubro de 2002, Henkel, C 167/00, Colet., p. I 8111, 
n.º 37).  
               22. Resulta da decisão de reenvio que as partes em causa no processo principal estão 
vinculadas por um contrato.  
               23. No entanto, a sim ples circunstância de uma das partes contratantes intentar uma ação 
de responsabilidade civil contra a outra não basta para considerar que essa ação está abrangida pela 
«matéria contratual» na aceção do artigo 5. °, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.º 4 4/2001.  
                24. Tal apenas acontece se o comportamento censurado puder ser considerado um 
incumprimento das obrigações contratuais, tal como podem ser determinadas tendo em conta o 
objeto do contrato.  
               25. É o caso, a priori, se a interpretação do contrato que vincula o demandado ao 
demandante for indispensável para estabelecer o caráter lícito ou, pelo contrário, o caráter ilícito 
do comportamento censurado ao primeiro pelo segundo.  
               26. Por conseguinte, cabe ao órg ão jurisdicional de reenvio determinar se as ações 
intentadas pelo demandante no processo principal têm por objeto um pedido de reparação cuja 
causa possa ser razoavelmente considerada uma violação dos direitos e das obrigações do contrato 
que vincula as p artes no processo principal, o que se torna indispensável para decidir do recurso.  
                27. Se for esse o caso, essas ações relacionam -se com a «matéria contratual», na aceção 
do artigo 5. °, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.º 44/2001. Se n ão for, devem ser consideradas 
abrangidas pela «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5. °, ponto 3, do Regulamento n.º 
44/2001.  
               28. Há que salientar também que, na primeira hipótese, a competência territorial em 
matéria contratual deverá ser determinada em conformidade com os critérios de conexão definidos 
pelo artigo 5. °, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.º 44/2 001 se o contrato em causa no processo 
principal constituir um contrato de venda de bens ou de prestação de serviços na aceção dessa 
disposição. Com efeito, como o prevê o artigo 5.°, ponto 1, alínea c), do Regulamento n.º 44/2001, 
só no caso de um contrat o não poder ser incluído em nenhumas dessas duas categorias é que a 
competência judiciária deve ser determinada em conformidade com os critérios de conexão 
previstos no artigo 5.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.º 44/2001 (v., neste sentido, acórdãos  
de 23 de abril de 2009, Falco Privatstiftung e Rabitsch, C 533/07, Colet., p. I 3327, n.º 40, e de 19 
de dezembro de 2013, Corman Collins, C 9/12, n.º 42).  
               29. Por conseguinte, há que responder à questão submetida que as ações de 
responsab ilidade civil, como as que estão em causa no processo principal, de natureza 
extracontratual nos termos do direito nacional, devem, no entanto, ser consideradas abrangidas 
pela «matéria contratual», na aceção do artigo 5.°, ponto 1, alínea a), do Regulamen to n.º 44/2001, 
se o comportamento censurado puder ser considerado um incumprimento das obrigações 
contratuais, tal como podem ser determinadas tendo em conta o objeto do contrato.»  
VII – d)  
               As considerações descritas neste acórdão são per feitamente transponíveis para o caso dos 
autos, em que está em causa a natureza do vínculo que uniu contratualmente as partes, se de 
trabalho se de prestação de serviços, sendo que a ação foi intentada como uma ação emergente de 
contrato individual de trab alho.  
               Reportando -nos, por isso, ao caso concreto, verifica -se que a questão da qualificação da 
relação contratual estabelecida entre as partes faz parte do “thema decidendum”, ou seja, constitui 
uma das questões de mérito [a principal] subm etidas ao tribunal.  
               Por esse motivo, e considerando a fase processual em que se encontra a ação [fase inicial], 
na qual se discute uma questão processual prévia à questão de mérito, ou seja, a questão da 
(in)competência internacional, susci tada pela Ré, há que fazer apelo, de acordo com o direito 
comunitário, ou seja, o Regulamento n.º 1215/2012, Secção 5, ao modo como a ação vem 
configurada e ao pedido que, a final, é formulado.  
               Ora, analisando -se a petição inicial, verifica -se que, com a presente ação, a autora 
pretende que se reconheça que os contratos que celebrou com a ré foram de trabalho subordinado 
e que se declare ilícito o seu despedimento com as consequências previstas no Código do Trabalho.  
 Para tanto invocou fac tos que, na sua perspetiva, impõem a qualificação desses contratos como 
de trabalho e a sua posição como a de trabalhadora.  
               Para o efeito, alegou a Autora, em síntese, que celebrou com a ré dois contratos mediante 
os quais se obrigou a pres tar-lhe as funções de “Senior Legal Advisor”, mediante o pagamento de 
uma remuneração mensal fixa, nas instalações da ré, primeiro em ... e ultimamente em Lisboa, 
usando o equipamento de trabalho disponibilizado pela ré, estava inserida na organização dest a, de 
quem recebia ordens e instruções na pessoa do seu diretor executivo, a quem reportava e que 
fiscalizava o seu trabalho.  
               Mais alegou que a Ré, a certa altura, passou a assumir um comportamento discriminatório 
para consigo, que culminou  na cessação ilícita da relação contratual estabelecida entre ambas, ou 
seja, pelo seu despedimento sem justa causa, estando ainda em dívida, e decorrentes daquela, 
créditos laborais e indemnizatórios.  
               Ora, tais factos, tal como alegados, s ão efetivamente suscetíveis de caracterizar uma 
relação de trabalho à luz do direito comunitário.  
 Com efeito, segundo o entendimento do TJUE, a característica essencial da relação de trabalho é 
a circunstância de uma pessoa realizar, durante certo tempo,  em benefício de outra e sob a sua 
direção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração.  
Nesta ação, foi essa caraterística alegada e invocados factos que a integram.  
               Tendo presente o princípio da continuidade interpretati va entre o regime do 
Regulamento n.º 1215/2012 e o do Regulamento 44/2001[12], a interpretação que o Tribunal de 
Justiça faz sobre esta questão, e tendo a presente ação por objeto um pedido cuja causa, 
provavelmente, será a violação de um contrato de natur eza laboral, é -lhe aplicável “ab initio” o 
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, pois que comportamento censurado à Ré pode ser considerado 
um incumprimento das obrigações contratuais de um contrato qualificável como de trabalho.  
               Assim sendo, e n essa medida, deve a presente ação ser considerada, desde já, abrangida 
pela Secção 5 do Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12/12, relativa à «Competência em matéria 
de contratos individuais de trabalho».  
VII – e)  
               B) – Pactos atributivos, e a o mesmo tempo derrogatórios de jurisdição “intraeuropeus” 
em matéria de contrato individual de trabalho:  
               Estando -se perante um litígio relativo a contrato individual de trabalho, sendo a Autora 
nacional da ..., tendo o seu domicílio em Port ugal, sendo a Ré uma organização internacional com 
sede na ... e com representação em Portugal e tendo a Autora prestado o seu trabalho, para a Ré, 
na ... onde residiu, de 1 de fevereiro de 2015 até finais de maio de 2016, e em Lisboa de 27 de junho 
de 201 6 a novembro de 2016, podia ela, ao abrigo do disposto nos artigos 20º e 21º, já transcritos, 
do Regulamento, ter demandado a Ré nos Tribunais Holandeses, Belgas ou Portugueses.  
               Contudo, os dois contratos, respetivamente nos seus pontos 10. 9 e 17.1, contêm uma 
cláusula na qual se diz que ambas as partes acordaram que os Tribunais de ... e do ... terão a 
jurisdição/competência, exclusiva para a resolução de qualquer litígio ou pedido deles decorrente.  
Ora, tais cláusulas mais não são do que verdadeiros pactos de jurisdição, mediante os quais é 
atribuída competência exclusiva aos Tribunais Ingleses e Galeses, retirando -a aos Tribunais 
Portugueses.  
               Porém, esses pactos não podem ser invocados face à lei processual do Trabalho 
Portuguesa, por violação do artigo 11º, do CPT, pois são pactos privativos de jurisdição que 
afastam a competência internacional, reconhecida pela lei, aos dos tribunais do trabalho 
portugueses.  
A competência em matéria de contratos individuais de trabalho, está regulada nos artigos 23º, e 
25º, ambos do Regulamento, por serem pactos derrogatórios e, ao mesmo tempo, atributivos de 
competência, sendo certo que o Reino Unido ainda integra a União Europeia.  
               O que uma sua interpretação literal leva  ao entendimento de que as partes pretenderam 
reduzir os tribunais internacionalmente competentes para dirimir o presente pleito, ou seja, 
quiseram limitar essa competência aos Tribunais Ingleses e Galeses.  
                Porém, essa interpretação e essa  pretensão, não são válidas, face ao que o Tribunal de 
Justiça tem afirmado:  
Segundo a sua jurisprudência, os pactos de jurisdição, quando celebrados em matéria de contrato 
individual de trabalho, só são válidos se acrescentarem às jurisdições constantes do artigo 21. ° do 
Regulamento (UE) 1215/2012, de 12 de dezembro, novas jurisdições a que o trabalhador possa 
recorrer para fazer valer os seus direitos.  
                Esta interpretação consta nos acórdãos do Tribunal de Justiça, n.º C -154/11, de 19 de 
julho de 2012 (Grande Secção) e n.ºs C -168/16 e C -169/16, de 14 de setembro de 2017 (Terceira 
Secção).  
                É certo que, neles, se aplicava, ainda, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, 
diploma que foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro[13].  
               No entanto, as disposições que aqui estão em causa não sofreram alteração relevante, 
pelo que, a jurisprudência ali afirmada, mantém -se atual[14].         
*****  
                Acórdão n.º C -154/11[15]:  
               Neste acórdão, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) afirmou expressamente que o 
artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento n.º 44/2001[16] [equivalente ao atual artigo 23.º, n.º 2, do 
Regulamento n.º 1215/ 2012] deve ser interpretado no sentido de que um pacto atributivo de 
jurisdição, celebrado antes de surgir um diferendo, está por ela abrangido, desde que ofereça, ao 
trabalhador, a possibilidade de intentar ações noutros órgãos jurisdicionais, além dos no rmalmente 
competentes por força das regras especiais dos artigos 18.º e 19º deste regulamento[17].          
No mesmo afirma -se o seguinte:  
               «44. Para os litígios relativos aos contratos de trabalho, a secção 5 do capítulo II do 
Regulamento n .º 44/2001, enuncia uma série de regras que, como resulta do considerando 13 deste 
regulamento, têm por objetivo proteger a parte contratante mais fraca por meio de regras de 
competência mais favoráveis aos interesses dessa parte (v., neste sentido, acórdã o de 22 de maio 
de 2008, Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline, C -462/06, Colet, p. 1 -3965, n.° 17).  
               45. As mesmas permitem, nomeadamente, ao trabalhador demandar a entidade patronal 
perante o órgão jurisdicional que considera ser m ais próximo dos seus interesses, reconhecendo -
lhe a faculdade de agir perante um órgão jurisdicional do Estado no qual tem o seu domicílio ou 
do Estado onde leva a cabo habitualmente o seu trabalho, ou ainda do Estado no qual se encontra 
o estabelecimento do empregador. As disposições da referida secção limitam igualmente a 
possibilidade de escolha do foro pelo empregador que age contra o trabalhador, bem como a 
possibilidade de derrogar regras de competência estabelecidas pelo regulamento.»  
                E mais se diz:  
               «60. Como resulta do considerando 13 do Regulamento n.º 44/2001, o objetivo das regras 
especiais da secção 5 do capítulo II é garantir uma proteção adequada ao trabalhador. Segundo a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, r ecordada no n.º 46 do presente acórdão, esse objetivo deve 
ser tido em conta na interpretação dessas regras.  
               61. O artigo 21.º do Regulamento n.º 44/2001 limita a possibilidade das partes num 
contrato de trabalho celebrarem um pacto atribut ivo de jurisdição. Assim, esse pacto deve ser 
celebrado posteriormente ao surgimento do litígio ou, quando seja celebrado anteriormente, deve 
permitir ao trabalhador recorrer a tribunais diferentes dos consagrados nas referidas regras 
atributivas de compet ência.  
               62. Tendo em conta a finalidade do artigo 21° do Regulamento n° 44/2001, como refere 
o advogado -geral nos n.°s 58 e 59 das suas conclusões, esta última condição deve ser entendida no 
sentido de que esse pacto, celebrado antes de surgi r o diferendo, deve atribuir a competência para 
julgar a ação intentada pelo trabalhador a foros que acresçam aos previstos pelos artisos 18. ° e 19. 
° do Regulamento n° 44/2001. Esse pacto não tem, portanto, o efeito de excluir a competência 
destes último s, mas de alargar a possibilidade de o trabalhador escolher entre vários órgãos 
jurisdicionais competentes.  
                63. Além disso, resulta da redação do referido artigo 21. ° do Regulamento n.º 44/2001 
que os pactos atributivos de jurisdição pode m «permitir» ao trabalhador recorrer a tribunais que 
não sejam os indicados nos artigos 18° e 19º. Daqui resulta que esta disposição não pode ser 
interpretada de forma a que um pacto atributivo de jurisdição se possa aplicar de maneira exclusiva 
e proibir,  assim, ao trabalhador recorrer aos tribunais que são competentes nos termos dos ditos 
artigos 18. ° e 19.°.  
              64. Com efeito, o objetivo de proteger o trabalhador, enquanto parte contratante mais 
fraca, recordado nos n.°s 44 e 46 do presente acórdão, não seria atingido se os foros previstos pelos 
referidos artigos 18. ° e 19. °, para assegurar essa proteção, pudessem ser afastados por um pacto 
atributivo de jurisdição celebrado antes do surgimento do diferendo.  
               65. Além disso, n ão resulta do teor nem da finalidade do artigo 21.º do Regulamento n.° 
44/2001 que tal pacto não possa atribuir a competência aos tribunais de um Estado terceiro, desde 
que não exclua a competência reconhecida com base nos artigos do regulamento.  
               66. Decorre do exposto que há que responder à segunda questão que o artigo 21.º, n.º 2, 
do Regulamento n.º 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um pacto atributivo de 
jurisdição, celebrado antes de surgir um diferendo, está abrangido por esta disposição na medida 
em que ofereça ao trabalhador a possibilidade de intentar ações em outros órgãos jurisdicionais, 
além dos normalmente competentes por força das regras especiais dos artigos 18.° e 19.° deste 
regulamento, incluindo, se necessário, órgãos jurisdicionais situados fora da União.»  
*****  
                Acórdão de 14 de setembro de 2017 – Processos apensos C - 168/185 e C -169/16 
(Segunda Secção)[18]:  
               «49. Em segundo lugar, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, 
por um lado, para os litígios relativos aos contratos de trabalho, a secção 5 do capítulo II do 
Regulamento Bruxelas I enuncia uma série de regras que, como resulta do considerando 13 deste 
regulamento, têm por objetivo proteger a parte con tratante mais fraca por meio de regras de 
competência mais favoráveis aos interesses dessa parte (v., neste sentido, acórdãos de 19 de julho 
de 2012, Mahamdia C 154/11, EU:C:2012:491, n.o 44 e jurisprudência referida, e de 10 de setembro 
de 2015, Holterman  Ferho Exploitatie e o., C 47/14, EU:C:2015:574, n.o 43).  
                50. Com efeito, essas regras permitem, nomeadamente, ao trabalhador demandar a 
entidade patronal perante o órgão jurisdicional que considera ser mais próximo dos seus interesses, 
reconhecendo -lhe a faculdade de agir perante os tribunais do Estado Membro no qual tem o seu 
domicílio ou perante o tribunal do lugar onde leva a cabo habitualmente o seu trabalho, sempre 
que esse trabalho não seja realizado no mesmo país, perante o tribunal  do lugar onde se encontra 
o estabelecimento do empregador. As disposições da referida secção limitam igualmente a 
possibilidade de escolha do foro pelo empregador que age contra o trabalhador, bem como a 
possibilidade de derrogar regras de competência est abelecidas pelo referido regulamento (acórdão 
de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C 154/11, EU:C:2012:491, n.o 45 e jurisprudência referida).  
                51. Por outro lado, as disposições constantes do capítulo II, secção 5, do Regulamento 
Bruxelas I t êm um caráter não apenas especial, mas também exaustivo (v., neste sentido, acórdão 
de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C 47/14, EU:C:2015:574, n.º 44 e 
jurisprudência referida).  
               52. Em terceiro lugar, o artigo 21.º  do Regulamento Bruxelas I limita a possibilidade de 
as partes num contrato de trabalho celebrarem um pacto atributivo de jurisdição. Assim, esse pacto 
deve ser celebrado posteriormente ao surgimento do litígio ou, quando seja celebrado 
anteriormente, deve  permitir ao trabalhador recorrer a tribunais diferentes dos consagrados nas 
referidas regras atributivas de competência (acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C 154/11, 
EU:C:2012:491, n.º 61).  
               53. Daqui resulta que esta disposição não pode ser interpretada de forma a que um pacto 
atributivo de jurisdição se possa aplicar de maneira exclusiva e proibir, assim, ao trabalhador 
recorrer aos tribunais que são competentes nos termos dos artigos 18.º e 19.º, do Regulamento 
Bruxelas I (v., nest e sentido, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C 154/11, EU:C:2012:491, 
n.º 63).  
               54. No caso em apreço, importa constatar, como salientou o advogado geral nos n.ºs 57 
e 58 das suas conclusões, que uma cláusula de atribuição de competê ncia, tal como a acordada nos 
contratos em causa nos processos principais, não se enquadra em nenhum dos dois casos concretos 
previstos no artigo 21.º do Regulamento Bruxelas I e que, por conseguinte, a referida cláusula não 
é oponível aos recorrentes nos processos principais.»  
VIII  
               Conclui -se, assim, que, segundo a interpretação preconizada pelo Tribunal de Justiça da 
União Europeia, em matéria de contrato individual de trabalho, a validade do pacto atributivo de 
jurisdição celebrado antes  de surgir o diferendo, nos termos previstos no art.º 23.º, do 
Regulamento, pressupõe que o trabalhador possa recorrer a outros tribunais para além dos tribunais 
previstos no artigo 21.º, do mesmo regulamento, ou seja, o pacto de jurisdição não pode ser 
derrogatório das atribuições de competência ali previstas.  
                Refira -se, por fim, que as cláusulas em causa, atributivas de competência exclusiva aos 
Tribunais Ingleses e Galeses, para a resolução dos conflitos emergentes dos contratos de traba lho 
em causa, também não poderiam ser invocadas perante os tribunais portugueses, nos termos do 
artigo 11º, do Código de Processo do Trabalho, por consubstanciarem um pacto privativo de 
jurisdição que afasta a competência internacional reconhecida pela lei  aos tribunais portugueses.  
               Assim sendo, os pactos de jurisdição, constantes dos pontos 10.9 e 17.1 dos contratos 
celebrados, respetivamente, em 13.11.2014 e em 04.05.2016, entre a Autora AA e a Ré “BB”, não 
são válidos na parte em que atrib uem competência exclusiva aos Tribunais Ingleses e Galeses, e, 
consequentemente, derrogam a competência dos Tribunais Portugueses.  
IX 
      C) – Reenvio, com carácter prejudicial, para o Tribunal de Justiça da União Europeia:  
                Esta questão foi colocada subsidiariamente.  
                Ficou prejudicado, porém, o seu conhecimento devido à solução que se deu à questão 
anterior - normas conjugadas dos artigos 608º, n.º 2, 663º, n.º 2, e 679º, todos do CPC, por forç a 
do artigo 81º, n.º 5, este do CPT.    
X 
                Decisão:  
                Pelo exposto delibera -se: 
1) Conceder a revista e, consequentemente revogar o acórdão recorrido e declarar a competência 
internacional dos Tribunais do Trabalho Portugueses para conhecer da presente ação, que, assim, 
deverá prosseguir os seus termos legais.  
2) Custas da revista e nas instâncias, pela ré/recorrida,  
3) Notifique.  
                Segue em anexo o respetivo Sumário.  
*****  
                                                                                                                                                            
Lisboa, 2019.05.08  
Ferreira Pinto (Relator)  
Chambel Mourisco  
Pinto Hespanhol  
_________________  
[1] - Registo n.º 0022019.  
Relator: FP  
Adjunt os: CM/PH  
[2] - “A Competência Internacional Exclusiva dos Tribunais Portugueses”, publicado na obra 
“Estudos em Memória do Professor Doutor José Dias Marques”, página 
592.https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano -2005/ano -65-vol-iii-dez-
2005/doutrina/luis -de-lima-pinheiro -a-competencia -internacional -exclusiva -dos-tribunais -
portugueses  
[3] - Atuais artigos 96º, 97º, 577º/a e 629º, todos do NCPC.  
[4] - Agora Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro.  
[5] - Estudos Sobre o Novo Processo  Civil, páginas 92/93:  
[6] - Obra citada, página 108.  
[7] - De ora em diante apenas “Regulamento”.  
[8] - R. M. Moura Ramos “Previsão Normativa e Modelação Judicial nas Convenções Comunitárias 
relativas ao Direito Internacional Privado”, in O Direito Comuni tário e a Construção Europeia, 
AA.VV., STVDIA IVRIDICA 38, COLOQUIA – 1, BFDUC, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, 
páginas 93 e seguintes, onde conclui que “os princípios da autonomia das partes e da proteção da 
parte mais fraca ocupam um lugar de destaque”, podendo considerar -se “as peças essenciais de um 
direito internacional privado da Comunidade Europeia”.  
[9] - Miguel Teixeira de Sousa, “Pactos Privativos de Jurisdição no âmbito da EU” – Blog do IPPC 
Https://blogippc.blogspot.com/2017/02.  
[10]  - Com lige iras diferenças correspondem aos artigos 20º a 22º, do Regulamento (UE) n.º 
1215/2012, de 12 de dezembro.  
[11] - Sublinhado e negrito nossos.  
[12] - Cf. Considerando 34 – “A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à 
interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da Convenção de ... de 1968 e dos 
regulamentos que a substituem”,  
[13] - Artigo 21.º  
“A s partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais 
convenções:  
1. Sejam posteriores ao s urgimento do litígio; ou  
2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção”.  
[14] - Artigo 23.º  
“As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:  
1). Sejam posteriores ao surgimento d o litígio; ou  
2) Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção”.  
[15] - Nossos negritos e sublinhado.  
[16] - Equivalente ao atual artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012.  
[17] - Equivalentes aos artigo s 20.º e 21.º do Regulamento n.º 1215/2012.  
[18] . Nossos negritos e sublinhado.