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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 1001/10.6TVLSB.L2 -1   
Data do Acórdão: 06 -10-2015  
   
Sumário:  
1. É válida, do ponto de vista formal, uma cláusula que consubstancia um pacto atributivo 
de jurisdição inserida num contrato subscrito pelas partes, na medida que obedece aos 
requisitos impostos pelo art. 23º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, Relati vo à 
Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil 
e Comercial.  
2. O TJUE já observou (decisão do caso Castelletti, proferida dia 16/03/99), a propósito 
da norma do art. 17.º da Convenção de Bruxelas, similar à do art.  23º do Regulamento n.º 
44/2001, que um dos “objectivos da convenção é o facto de o juiz nacional a quem foi 
submetida a questão poder facilmente pronunciar -se sobre a sua própria competência com 
base nas regras da convenção, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo 
quanto ao mérito”.  
3. Estando a interpretação uniforme do Regulamento (CE) nº 44/2001 confiada ao 
Tribunal de Justiça da União Europeia (cf. art. 267.º do TFUE), não deverá o Tribunal da 
Relação ficar indiferente à mesma, justificando -se a adopção dos mesmos critérios 
interpretativos.  
4. Sendo assim, os requisitos de validade do pacto de jurisdição só podem ser aqueles que 
estão vertidos no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001, sendo irrelevante, para este efeito, 
fazer qualquer tipo d e apreciação da validade do pacto de jurisdição à luz do direito interno 
português, máxime perante o DL n.º 446/85, inexistindo qualquer disposição de Direito 
da União Europeia que deva ser respeitada.  
5. Só assim não seria se a cláusula contratual geral e stivesse integrada num contrato 
celebrado com um consumidor, pois, nessa circunstância, decorre do art. 67.º do 
Regulamento, de forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na Directiva 
93/13/CEE do Conselho, de 05/04/1993, relativa às cláusula s abusivas nos contratos 
celebrados com os consumidores.  
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 (Sumário elaborado pelo Relator)  
 
Texto Integral:  
Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa:  
 
I-RELATÓRIO:  
I.P., Unipessoal, Lda, instaurou contra Banco P., S.A. e K., S.A., a presente acção 
declarat iva, com processo ordinário, peticionando:  
a) A anulação do contrato de compra e venda de acções celebrado com a 2ª ré, com a 
restituição do prestado pelos compradores, designadamente cerca de €200.000,00;  
b) A anulação do contrato de abertura de conta no valor de €200.000,00 celebrado com o 
1º réu e bem assim a anulação do contrato de cessão da posição contratual celebrado entre 
a autora e o cedente e o 1º réu;  
c) A anulação do penhor constituído ao abrigo do contrato de abertura de crédito 
celebrado com o  1º réu e do contrato de cessão da posição contratual;  
d) O pagamento pelos réus dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento sobre 
as quantias a devolver.  
Alegou, em síntese, que o BANCO P., S.A. apresentava -se ao público como intermediário 
finan ceiro, pondo à disposição dos clientes vários tipos de produtos financeiros, tais como 
acções, obrigações e unidades de participação; que o BANCO P., S.A., nos termos da lei, 
estava obrigado a prestar toda a informação necessária aos clientes investidores em vista 
a uma tonada de decisão esclarecida; que o BANCO P., S.A. contactou o seu cliente JP 
propondo -lhe investir capital na aquisição e subscrição de acções no aumento de capital 
da PF, S.A., a qual era uma sociedade -veículo de direito belga, criada pel o BANCO P., 
S.A. para adquirir acções do Banco C, de que já era acionista, com cerca de 2,3% do capital, 
e informou que o objectivo do BANCO P., S.A. era aumentar a participação da sociedade 
belga no capital social do BANCO C para cerca de 4%, estando o au mento de capital 
previsto para o final de Abril de 2008, sendo que, na qualidade de acionista, poderia 
adquirir cada acção ao preço de €1,20, face ao preço médio de mercado que era de €1,98; 
que o JP foi ainda informado pelo BANCO P., S.A. que a sociedade belga possuía um 
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 valor de situação líquida (net asset value, ou seja um nav) correspondente a 30% do valor 
nominal; que com base na referida informação, no dia 15/04/2008, o JP entregou ao réu 
BANCO P., S.A. cerca de €150.000,00 para investimento no produt o financeiro 
apresentado, tendo este apresentado àquele, com vista a formalizar o investimento, um 
contrato de compra e venda de acções da sociedade -veículo PF, S.A., a assinar entre o 
cliente particular e a 2ª ré K, S.A.; que o JP, na qualidade de sócio -gerente da Soc. P -A.I., 
Lda, acedeu ainda em aplicar no referido produto financeiro a quantia de €400.000,00; que 
como esta sociedade não detinha essa quantia, o BANCO P., S.A. propôs que estrasse 
com a quantia de que tinha disponível (cerca de €200.000,00)  e que lhe concederia um 
crédito do valor remanescente, através de um contrato de abertura de crédito, com 
constituição de penhor sobre os direitos emergentes do contrato de gestão n.º 213622; 
que foi apresentado um contrato de compra e venda de 1.333.333 de acções da sociedade 
PF, S.A. à sociedade Soc. P -A.I., Lda, pelo preço de €399.999,90, contrato esse que as 
partes assinaram em 15/04/2008, assim como um contrato de abertura de crédito em 
conta corrente caucionada até ao valor de €200.000,00; que esta ú ltima sociedade cedeu a 
sua posição contratual à autora P., Unipessoal, Lda com o consentimento do BANCO P., 
S.A., mediante a aceitação de uma condição imposta por este: a celebração de um contrato 
de penhor financeiro; que em Abril de 2008 o sócio -gerente  da autora veio a constatar que 
o nav da sociedade PF, S.A. não era de €:0,30, mas sim de €:0,19, pelo que a informação 
anteriormente fornecida não era verdadeira, sendo em Maio desse ano era de €:0,14, em 
Junho de €:0,07, em Julho e Agosto de €:0,01, em S etembro de €:0,0025; que verificou 
ainda que a participação da PF, S.A. no capital do BANCO C continuou a ser na ordem 
de 2,3% e não dos 4% veiculados pelo BANCO P., S.A.; e que em 18 de Setembro de 
2009 a referida sociedade reduziu ainda a sua participaçã o no BANCO C para 0,31%.  
A ré K., S.A. contestou, tendo arguido, além do mais, a excepção da incompetência 
absoluta, sustentando estar prevista nos contratos de compra e venda de acções 
representativas de capital da sociedade de direito belga PF, S.A., SA,  nos pontos 5.3. e 5.4, 
regerem -se as relações emergentes dos contratos pela lei belga e ser exclusivamente 
competente para conhecimento dos litígios o tribunal de Bruxelas, na Bélgica; que o litígio 
diz respeito a direitos disponíveis e não recai sobre ma téria da exclusiva competência dos 
tribunais portugueses; e que a lei belga aceita a competência dos seus tribunais para dirimir 
os litígios emergentes de contratos de compra e venda de acções representativas de 
compra e venda de acções representativas de capital de sociedades belgas, ainda que os 
contraentes sejam estrangeiros e residam fora da Bélgica.  
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 O réu BANCO P., S.A. contestou e deduziu pedido reconvencional.  
Na réplica a autora alegou, além do mais, que todos os contratos foram celebrados e m 
Portug al, sendo as sociedades vendedora e compradora portuguesas com sede em 
Portugal; que a R. não identificou a norma da lei belga da qual resulte que a aceitação da 
competência designada pelo pacto de eleição do foro para julgar litígios de pessoas de 
naciona lidade portuguesa, relativamente a contratos celebrados fora da Bélgica, ainda que 
sobre valores mobiliários de uma sociedade belga, nem invoca qualquer interesse sério de 
ambas as partes ou de alguma delas que a questão da anulação do contrato se processe  
pelos tribunais belgas; que a inclusão dessa cláusula no contrato foi feita pela R., que 
apresentou o texto já redigido, para dificultar o acesso a juízo da parte mais fraca, com 
menos acessibilidade ao foro Belga, como acontece com o declarante comprador ; que não 
tem conhecimento da lei belga, nem da língua oficial praticada na Bélgica, não tendo 
qualquer actividade nesse país, sendo -lhe, por isso, bastante difícil recorrer aos tribunais 
belgas; que o clausulado foi pré -elaborado pela R., tendo -se limitad o a aderir ao mesmo, 
não tendo as cláusulas sido negociadas, comunicadas, informadas ou explicadas; e que tais 
cláusulas devem ter -se por excluídas, para além de serem contrárias à boa fé, uma vez que 
provocam o desequilíbrio de posições das partes, sendo,  nessa medida nulas, nos termos 
dos art s. 5º, 12º, 15º e 19º al. g) do DL n.º 446/85, de 25/10.  
A fls. 784 e segs. a Soc. P -A.I., Lda veio requerer a sua intervenção principal espontânea, 
apresentando o respectivo articulado, intervenção que veio a ser ad mitida.  
A autora e a interveniente apresentaram réplica relativamente à matéria da excepção de 
incompetência absoluta, tendo propugnando pela competência dos tribunais portugueses.  
Posteriormente a autora, a interveniente Soc. P -A.I., Lda  e a 1ª ré BANCO P., S.A. 
juntaram aos autos transacção, a qual foi homologada pela sentença de fls. 1103, tendo os 
autos prosseguido os seus termos relativamente à 2ª ré.  
Entretanto operou a incorporação por fusão da 2ª ré na sociedade PH, S.A., passando  esta 
a intervir nos autos.  
Realizada a audiência preliminar, foi proferida decisão na qual se julgou procedente a 
excepção da incompetência absoluta do tribunal português para o julgamento da presente 
acção, tendo a ré sido absolvida da instância.  
Inconfo rmadas com essa decisão, a autora e a interveniente Soc. P -A.I., Lda interpuseram 
recurso de apelação, que veio a ser julgado parcialmente procedente, tendo -se 
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 determinado a notificação da “ré PH, S.A. para, querendo, em prazo a fixar, ao abrigo do 
dispost o no art. 3º, n.º 4, do CPC, contraditar a matéria alegada na réplica pela autora e 
pela interveniente (arts 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 29º, 30º 
e 31º), devendo, caso aquela factualidade seja impugnada, ser produzida p rova sobre a 
mesma, adequando -se o processado a essa especificidade, e após decidida a excepção da 
incompetência absoluta”.  
Baixados os autos à 1ª instância, após algumas vicissitudes, foi proferida decisão, na qual 
se julgou procedente a excepção da incom petência absoluta, tendo a ré sido absolvida da 
instância.  
Inconformadas com essa decisão, vieram a autora e a interveniente Soc. P -A.I., Lda 
interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações formularam as seguintes 
conclusões:  
(…) 
Termina pedind o seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra, com as devidas 
consequências legais.  
A apelada apresentou contra -alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:  
(…) 
Colhidos os vistos, cumpre decidir.  
* 
II. As questões a decidir consiste m, fundamentalmente, em saber:  
- se, para efeitos de conhecimento da excepção da incompetência internacional, importa 
apreciar da validade substancial do pacto atributivo de jurisdição em face da directiva 
93/13/CEE de 5 de Abril de 1993 e do D.L. n.º 446/ 85, de 25/10;  
- se é caso de revogar a decisão recorrida.  
* 
III. Da questão de mérito:  
Na decisão recorrida - após se considerar assente nos autos, por falta de específica 
impugnação, que a cláusula 5.4 do contrato de compra e venda de acções foi inserida 
unilateralmente no contrato, que apresentou o texto já redigido sem o ter submetido a 
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 negociação, a que o comprador das acções se limitou a aderir, apondo a sua assinatura – 
entendeu -se que a questão em apreço “será de dirimir nos termos da jurisprudência 
emanada pelo STJ, designadamente da que resulta do Ac. de 27/05/2008 (Santos 
Bernardino), com apoio nas considerações que, sobre a mesma temática, foram expressas 
no acórdão uniformizador de 28/02/2008, no sentido de que são inaplicáveis os 
normativos do D L n.º 446/85 pois apenas tem aplicação a Convenção de Bruxelas ou o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, sobrepondo -se às regras de competência internacional 
ditadas por cada Estado, não devendo ser chamados à liça os normativos do direito interno 
português; veri ficados que estejam os requisitos formais e substanciais estabelecidos no 
art.° 23.° do referido Regulamento, inexiste fundamento legal para a não aplicação do seu 
regime”.  
 
E, para o caso de se entender aplicável o regime estabelecido no D.L. n.º 446/85,  de 
25/10, acrescentou -se na decisão recorrida que:  
“Nos termos do disposto no art.° 19.° al. g) do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, são 
proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas contratais gerais que 
estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, 
sem que os interesses da outra o justifiquem.  
Ora, a fórmula usada pelo legislador - "consoante o quadro negocial padronizado" - 
significa que "a valoração haverá de fazer -se tendo como referente, não  o contrato singular 
ou as circunstâncias do caso, mas o tipo de negócio em causa e os elementos que 
normativamente o caracterizam, no interior de todo o regulamento contratual 
genericamente predisposto. Deste modo, na ponderação aqui pressuposta, não são os 
interesses individuais dos intervenientes que directamente ganham relevo, mas os 
interesses típicos do círculo de pessoas normalmente implicadas em negócios da espécie 
considerada. Toma -se, por isso, essencial a consideração da situação de interesses 
contratual -típica e não meramente as vicissitudes particulares do negócio individual 
realizado"  
Por isso, e tal como a epígrafe do art.° 19.° do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro denuncia 
(cláusulas relativamente proibidas), estamos perante cláusulas penais s usceptíveis de ser 
válidas para certo tipo de contratos, e não para outros. Ou seja, a verificação a realizar 
deverá considerar a compatibilidade e adequação da cláusula em causa face ao ramo ou 
sector de actividade negocial a que pertence, de acordo com u m critério de índole mais 
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 objectiva, assente na desproporção da pena relativamente aos danos a ressarcir, sem que 
considerações de equidade sejam aqui de tomar em conta".  
Em face do exposto, não assume relevância considerar as particulares inabilidades da  A 
no uso da língua oficial da Bélgica, a sua inactividade naquele País, o custo inerente às 
deslocações à Bélgica.  
Importa, antes, atentar na circunstância de a referida cláusula se encontrar incluído num 
contrato de compra e venda de acções de sociedade  anónima organizada e constituída ao 
abrigo da legislação belga, com sede em Bruxelas. O que traduz tratar -se de uma operação 
que, por si mesma, extravasa o âmbito nacional português, sendo razoável assumir -se que 
ambos os contratantes tiveram de ter tomad o consciência de que os efeitos do contrato 
celebrado, atribuindo ao comprador a qualidade de accionista da referida sociedade, 
contenderiam com a ordem jurídica belga. Atentos os "interesses típicos do círculo de 
pessoas normalmente implicadas em negócios " de compra e venda de ações de sociedades 
estrangeiras, não se afigura que a eleição do foro do País onde se encontra sediada a 
referida sociedade deva ser alvo de proibição à luz do citado normativo.  
Invocou ainda a A o comprador não foi informado nem e xplicado que, em caso de litígio, 
teria de recorrer aos Tribunais Belgas.  
Nos termos do disposto no art.° 5.° do DL n.º 446/85, as cláusulas contratuais gerais 
devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes; já o art.° 6.° estabelece que o contratante 
que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, 
a outra parte dos aspectos nela compreendidos, cuja aclaração se justifique.  
Tal regime impõe, não só o dever de comunicação das cláusulas a inserir no negócio, mas 
também o de prestar todos os esclarecimentos sobre o conteúdo dessas cláusulas.  
Para que as cláusulas a inserir num contrato passem a fazer parte integrante dele 
impre scindível se torna que sejam aceites pela outra parte, o que só acontecerá se ela tomar 
conhecimento do seu significado e das suas implicações. Deve ser proporcionada à 
contraparte a possibilidade razoável de tomar conhecimento dessas cláusulas, como o 
devia ser por um contraente que usasse da normal diligência.  
Ora, atenta a simplicidade e clareza da cláusula sob apreciação, inserida num contrato cujo 
teor não é extenso, impresso em letra de fácil leitura, dúvidas não restam que um normal 
contraente fica inteirado, no momento da conclusão do contrato, do seu significado e 
implicações, não se justificando qualquer aclaração ou esclarecimento.  
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 A A invoca ainda a nulidade da cláusula por via do instituto da boa -fé.  
Dispõe o art.° 15.° do DL n.º 446/85, de 2 5/10 que "são proibidas as cláusulas contratuais 
gerais contrárias à boa -fé".  
O art.° 16.º do mesmo diploma concretiza: "Na aplicação da norma anterior devem 
ponderar -se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação 
considerada, e, es pecialmente: a) A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das 
cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, 
pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis; b) O objectivo que as 
partes visam atingir negocialmente, procurando -se a sua efectivação à luz do tipo de 
contrato utilizado".  
Vem sendo entendido que a boa -fé tida em vista neste diploma é a boa -fé objectiva, aqui 
apresentada em termos que, nas palavras dos autores do anteproj ecto do DL n.º 446/85 
de 25/1 0, exprime um princípio normativo que não fornece ao julgador uma regra apta a 
aplicação imediata, mas apenas uma proposta ou plano de disciplina, "ficando aberta, deste 
modo, a possibilidade de atingir todas as situações care cidas de uma intervenção postulada 
por exigências fundamentais de justiça'”. Afigura -se-nos que, mais do que a "aparência de 
um critério" ou "etiqueta em branco'", o apelo à boa fé funciona aqui como "senha de 
entrada" que abre a via metodológica de uma po nderação objectiva de interesses, que 
opera no campo do exercício da liberdade contratual na fixação do conteúdo dos 
contratos."  
Assim sendo, uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual 
é considerada abusiva quando, a despe ito da exigência de boa -fé, der origem a um 
desequilíbrio significativo em detrimento do aderente, entre os direitos e obrigações das 
partes decorrentes do contrato. Ou seja, uma cláusula será contrária à boa­ fé se a 
confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada 
em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes resultar para 
o predisponente uma vantagem injustificável.  
Analisado o teor do contrato celebrado entre as partes, e sendo certo  que a própria 
sociedade predisponente, que declarou vender as acções da sociedade belga, tinha sede em 
Portugal, não se afigura resultar afirmado o invocado desequilíbrio em detrimento da A 
que, por via de referido contrato, pretendeu tornar -se accionista  e, assim, titular de direitos 
sociais relativamente a uma sociedade constituída e organizada ao abrigo da legislação 
belga, com sede em Bruxelas.  
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 Por conseguinte e em face do exposto, a cláusula 5.4. não padece de nulidade, pelo que 
integra o contrato tr azido à discussão na presente lide”.  
Contrapõe a apelante que:  
- Considera -se a cláusula em referência nos autos excluída do conteúdo do contrato de 
venda de acções porquanto nos termos do arts. 5º, 6º, e 8º, nº 1 a) e b) do Decreto -Lei nº 
446/85 de 25 de  Outubro, por não ter sido informada nem comunicada à compradora 
Apelante;  
- De acordo com o previsto no art.º 19º al. g) do Decreto -lei nº 446/85 de 25 de Outubro, 
o pacto de aforamento previsto na cláusula 5.4 do contrato de compra de acções é nulo 
pois é evidente a existência de um grave inconveniente para a compradora Apelante e para 
a interveniente de recorrer aos tribunais belgas, uma vez que tratando -se de pequenas 
sociedades por quotas (micro empresas), de cariz marcadamente familiar, não têm os 
respectivos gerentes quaisquer conhecimentos da língua oficial belga, ou da lei belga, não 
tendo qualquer actividade na Bélgica e teriam que recorrer a meios causídicos estrangeiros, 
profissionais do foro belgas, traduções para língua estrangeira, recurso a m eios judiciais 
estranhos e cujo conteúdo desconhecem, a viagens ao estrangeiro, ao pagamento de 
honorários, taxas e custas calculadas com base no nível de vida da Bélgica.  
- Termos em que é proibida tal cláusula, sendo nula, nos termos do art.º 19º alo g)  e art.º 
15º do Decreto -Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro - diploma este que é o normativo 
aplicável ao caso sub judice dado que o seu art.º 23º nº 1 postula que independentemente 
da lei escolhida entre as partes para regular o contrato, as normas desta seçã o aplicam -se 
sempre que o mesmo apresente uma conexão estreita com o território português.  
- Em virtude da não admissibilidade e da exclusão da cláusula contratual geral 5.4 (pacto 
de jurisdição) por não ter sido comunicada, informada e por impor um grave  
inconveniente para uma das partes sem que o interesse da outra o justifique - o normativo 
legal a aplicar será a lei processual civil interna e assim o art.º 65º do código de Processo 
Civil, que não contende com o Regulamento Comunitário e na ausência de pacto de 
aforamento (excluído e nulo) postula que serão os tribunais portugueses os competentes 
para dirimir a questão;  
- A exigência contida no regime das cláusulas contratuais gerais que vigora na comunidade 
europeia, e que vigora em Portugal em virtude da transposição da directiva comunitária 
n.º 93/13/CEE (arts. 1º, 5º e 6º do Decreto -lei nº 446/85), não é afastada pelo facto de, 
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 nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 23º do Regulamento nº 44/2001, apenas se exigir 
que exista um acordo verbal com uma mera confirmação escrita do pacto de jurisdição. 
Isto é, a exigência de que tenha que existir um prévio conhecimento e acordo, uma 
comunicação e uma informação sobre o disposto nessa cláusula - e não uma mera adesão 
sem negociação e aceitação dessa cláusul a especifica, por ter a cláusula sido inserida 
unilateralmente por uma das partes - não esquecendo que essa mesma cláusula já ao abrigo 
do art.º 19º al.º g) do Decreto -lei nº 446/85 era nula e logo, proibida.  
- O Meritíssimo Juiz a quo parece esquecer -se que o contrato em apreço não foi assinado 
sozinho mas sim em conjunto com o contrato de financiamento (abertura de crédito) 
associado e o contrato de cessão de posição contratual cuja anulação igualmente se requer 
nos autos - e que expressamente convencion am a lei portuguesa e o foro da comarca de 
Lisboa para dirimir os litígios deles resultantes (respectivamente, cláusula 23ª e 10ª dos 
doc.s 13 e 14 juntos com a petição inicial).  
- Por outro lado, vem a decisão de que se recorre solicitar -se do chamado "q uadro negocial 
padronizado", ou seja, um juízo valorativo suplementar que conduza (ou não) à utilização 
lícita nos contratos efectuados através do mecanismo da adesão, juízo este "realizado em 
face das próprias cláusulas, encaradas no seu conjunto - não a partir dos negócios 
concretos - e de acordo com os padrões considerados". Ora, levanta -se, assim, in casu, a 
questão de saber qual a situação de interesses contratual.  
- Uma coisa é afirmar -se que o quadro negocial padronizado da aquisição de imobiliário,  
por exemplo, é expectável que a legislação/jurisdição aplicável será a do foro da situação 
dos bens. Outra bem diferente é ter -se por verificada, como na Douta Sentença de que se 
recorre, que tal jurisdição será aplicável a uma sociedade meramente instrum ental criada, 
por razões maioritariamente fiscais, por um Banco Português para investir no mercado de 
capitais português e para apresentar aos Clientes desse mesmo Banco, por maioria de 
razão, também eles maioritariamente portugueses. A ligação com o orden amento jurídico 
Belga, não poderá, com o devido respeito, ter -se senão por meramente incidental.  
- Discorda -se da decisão recorrida quando afirma que a cláusula em causa não é contrária 
à boa fé por não resultar para a Ré uma vantagem injustificável, pois que a sociedade Ré, 
além de ser uma Sociedade Gestora de Participações Sociais de elevada capacidade 
económica (controlava um Banco e inúmeras outras sociedades), através do Banco que 
controlava, controlava também a sociedade instrumental objecto da venda das 
participações sociais (PF, S.A.), e que, portanto, tinha já estabelecido na Bélgica uma 
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 estrutura legal de apoio que lhe permite estar numa posição de vantagem (injustificável) 
perante os seus Clientes (entre os quais as Apelantes) a quem o investiment o era 
apresentado como sendo de ligação meramente incidental à Bélgica e para investir em 
Portugal (no BANCO C).  
- Tão pouco se pode considerar que a compradora Apelante conhecesse ou devesse 
conhecer que à compra dos valores mobiliários em causa (feita a  uma sociedade vendedora 
portuguesa, pertencente ao mesmo grupo societário do banco português de que era cliente 
e que lhe propôs o investimento) fosse de aplicar a lei e a jurisdição de tribunais 
estrangeiros (faltando o requisito da estraneidade)!  
- Por último o art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, fonte de direito suprema 
na ordem jurídica nacional, postula que: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos 
tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... ",  Ora, exigir 
que uma contraparte mais débil tenha que recorrer a tribunais estrangeiros, com todas as 
dificuldades e custos daí advenientes para fazer valer o seu direito e procurar a obter 
justiça, é o equivalente a retirar -lhe o acesso ao direito e aos t ribunais, já que a extrema 
dificuldade e o elevado custo que isso implicaria, levaria essa mesma parte a recear os 
elevados custos e dificuldades de recorrer a um tribunal de um país desconhecido e, assim, 
a desistir de defender os seus direitos em tribuna l.  
Vejamos.  
São do seguinte teor as cláusulas 5.3 e 5.4 apostas nos contratos de compra e venda de 
acções outorgados entre K., S.A., na qualidade de vendedora de acções da PF, SA, e JP 
(fls. 77 a 83) e Soc. P -A.I., Lda (fls. 85 a 91), estes na qualidade d e compradores:  
“5.3. Lei Aplicável  
O presente contrato reger -se-á e será interpretado em conformidade com as leis da 
Bélgica.  
5.4. Jurisdição  
Todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente Contrato, que as partes não 
consigam resolver de form a amigável, devem ser submetidos à jurisdição exclusiva dos 
tribunais de Bruxelas (Bélgica).»  
Como é sabido, a competência deve ser determinada face à relação jurídica tal como o 
autor a configura na petição inicial, em articulação com o pedido formulado.  
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 No caso dos autos encontramo -nos perante um litígio privado internacional entre duas 
sociedades comerciais, sedeadas em Portugal, visando a acção, primacialmente, a anulação 
do contrato de compra e venda e transmissão de acções da soc. PF, S.A., esta com s ede 
na Bélgica.  
Ora, em decorrência do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o 
direito nacional (art. 8.º, nº 3 da CRP), é indubitável que as regras comunitárias, do 
Regulamento (CE) nº 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Rec onhecimento e 
à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, que entrou em vigor em 1 de Março 
de 2002, prevalecem sobre as normas nacionais, expressas nos arts. 65° e 65° -A do CPC, 
que regulam a competência internacional.  
E estabelece o art. 2.º do Regulamento (CE) nº 44/2001 que “Sem prejuízo do disposto 
no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro 
devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais 
desse Estado”.  
Contudo, estipul a o art. 23.º, n.º 1:  
“1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um 
Estado -Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -
Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham  surgido ou que 
possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão 
competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em 
contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, se jam amplamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado”.  
É essa a situação que ocorre nos autos, pois que ambas as partes subscreveram um 
contrato que contém uma cláusula que consubstancia  um pacto atributivo de jurisdição 
aos tribunais belgas.  
Esse pacto atributivo de jurisdição incluído no documento obedece indiscutivelmente aos 
requisitos formais impostos pelo citado artº 23º, nº 1.  
13 
 O pacto jurisdição em apreço constitui uma cláusula con tratual geral.  
Pese embora o mesmo constitua uma cláusula do negócio fundamental, deve ser encarado 
como um negócio jurídico autónomo, pelo que a sua validade e eficácia deve ser apreciada 
separadamente da validade e eficácia do contrato em que está inseri da – neste sentido cfr. 
Luís de Lima Pinheiro (in Direito Internacional Pivado, volume III, ano de 2012, pag. 
304).  
Por outro lado, como nos dá conta o STJ no Acórdão de 11/02/15 (relatado pelo Cons. 
Gregório Silva Jesus, acessível in www.dgsi.pt), o TJUE já observou (decisão do caso 
Castelletti, proferida dia 16/03/99), a propósito da norma do art. 17.º da Convenção de 
Bruxelas, similar à do art. 23º do Regulamento n.º 44/2001, que um dos “objectivos da 
convenção é o facto de o juiz nacional a quem foi sub metida a questão poder facilmente 
pronunciar -se sobre a sua própria competência com base nas regras da convenção, sem 
ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito (acórdãos de 22 de 
Março de 1983, Peters, 34/82, Recueil, p. 987, n.° 17; de 29 de Junho de 1994, Custom 
Made Commercial, C -288/92, Colect., p. 1 -2913, n.° 20; e Benincasa, já referido, n.° 27). 
Nos n.ºs 28 e 29 do acórdão Benincasa, já referido, o Tribunal de Justiça precisou que esta 
preocupação de garantir a segurança jurídic a através da possibilidade de prever com 
segurança o foro competente foi interpretada, no âmbito do artigo 17.° da convenção, 
através da fixação de condições de forma estritas, tendo esta disposição por objectivo 
designar, de forma clara e precisa, um trib unal de um Estado contratante a quem é 
atribuída competência exclusiva em conformidade com o consenso das partes.  
E que foi por estas razões que o Tribunal de Justiça concluiu em várias ocasiões que o 
artigo 17.° da convenção abstrai de qualquer elemento o bjectivo de conexão entre a 
relação controvertida e o tribunal designado (acórdãos de 17 de Janeiro de 1980, Zeiger, 
56/79, Recueil, p. 89, n.° 4; MSG, já referido, n.° 34; e Benincasa, já referido, n.° 28)”.  
E concluiu “que o artigo 17.°, primeiro parágra fo, segunda frase, terceira hipótese, da 
convenção deve ser interpretado no sentido de que a escolha do tribunal designado numa 
cláusula atributiva de jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às 
exigências estabelecidas pelo artigo 1 7.° da convenção. São estranhas a estas exigências 
quaisquer considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal designado e 
a relação controvertida, ao mérito da causa e às normas substantivas em matéria de 
responsabilidade aplicáveis no tri bunal escolhido”.  
14 
 Estando a interpretação uniforme do Regulamento (CE) nº 44/2001 confiada ao Tribunal 
de Justiça da União Europeia, pelos procedimentos ordinários de interpretação do direito 
comunitário (cf. art. 267.º do TFUE), não deverá esta Relação fi car indiferente à mesma, 
justificando -se a sua adopção no caso em apreciação.  
Sendo assim, os requisitos de validade do pacto de jurisdição só podem ser aqueles que 
estão vertidos no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001.  
É, pois, irrelevante, para este efe ito, fazer qualquer tipo de apreciação da validade do pacto 
de jurisdição à luz do direito interno português, máxime perante o DL n.º 446/85, 
inexistindo qualquer disposição de Direito da União Europeia que deva ser respeitada, ao 
abrigo do art. 67.º do Re gulamento, pelo que a validade do pacto de jurisdição é aferida 
exclusivamente pelo disposto no citado art. 23.º do Regulamento.  
Como se refere no citado Ac. do STJ, “só assim não seria se a cláusula contratual geral 
estivesse integrada num contrato celebr ado com um consumidor, pois, nessa 
circunstância, decorre do art. 67.º do Regulamento, de forma indirecta, que se impõe a 
consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05/04/1993, relativa 
às cláusulas abusivas nos contratos celebrados co m os consumidores – cf., v.g., art. 3.º, n.º 
3 da Directiva e n.º 1, al. q), do Anexo à Directiva (pode ser abusiva a cláusula que suprima 
ou entrave a possibilidade de intentar acções judiciais ou seguir outras vias de recurso por 
parte do consumidor)”.  
Porém, não revestindo as partes a qualidade de consumidor, não é de aplicar a Directiva 
93/13/CEE.  
Não se ignora que no art. 23º do DL 446/85 se estabelece que:  
1 - Independentemente da lei escolhida pelas partes para regular o contrato, as normas 
desta sec ção aplicam -se sempre que o mesmo apresente uma conexão estreita com o 
território português.  
2 - No caso de o contrato apresentar uma conexão estreita com o território de outro 
Estado membro da Comunidade Europeia aplicam -se as disposições correspondentes 
desse país na medida em que este determine a sua aplicação.  
Porém, respeitando o litígio a relações transnacionais, não pode invocar -se esse normativo 
de direito interno português, por a tal se opor o primado do direito comunitário (art. 8.º, 
nº 3 da CRP).  
15 
 Refira -se ainda que também não se apurou a existência de uma situação de fraude à lei.  
Com efeito, no plano das regras de competência internacional, tal verificar -se-ia se, por 
via do pacto de jurisdição, ocorresse uma internacionalização fictícia de uma  relação 
controvertida meramente interna.  
Ora, tal não foi demonstrado nos autos, tanto mais que nem sequer se provou que a 
inclusão da cláusula 5.4. tivesse sido feita pela ré para dificultar o acesso a juízo do 
comprador, com menos acessibilidade ao foro  belga, sendo que as acções são de uma 
sociedade sedeada na Bélgica.  
Concluímos, pois, no sentido propugnado na decisão recorrida.  
Sem prejuízo do que se deixa dito sempre se acrescentará que, ainda que se entendesse 
aplicável ao caso o estatuído no art . 19º, al. g) do DL n.º 446/85, por força do estatuído 
no art. 17º, o certo é que não se verifica a situação nele retratada (graves inconvenientes 
para uma das partes), como bem se concluiu em 1ª instância, desde logo por não se ter 
provado que os represen tantes legais da compradora das acções (Soc. P -A.I., Lda) não têm 
conhecimento da lei belga, nem da língua oficial praticada na Bélgica, nem que a referida 
sociedade não tem qualquer actividade nesse país, sendo -lhe, por isso, bastante difícil 
recorrer aos  tribunais belgas.  
Acresce que, como se refere no citado Ac. do STJ, em face do estatuído no art. 23º do 
Regulamento, para que a escolha do tribunal seja válida, é desnecessário que exista 
qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado,  não sendo valoráveis, 
designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do 
foro convencionado. “Aliás, parece ostensivo, sempre que as partes atribuem, através de 
uma pacto de jurisdição, competência a um tribunal estrange iro, o qual se situa 
forçosamente noutro Estado -Membro, ocorrerá sempre o inconveniente, pelo menos para 
uma delas, de esse tribunal ser distante da respectiva sede”.  
No que toca à questão da cláusula 5.4 ser alegadamente contrária à boa fé (arts. 15º e 16 º 
do DL n.º 446/85):  
Como se salienta na decisão recorrida, o que está em causa é a salvaguarda de uma 
composição de interesses que não seja excessivamente desequilibrada e que importem, em 
benefício do predisponente, uma desvirtuação significativa do equi líbrio dos efeitos 
contratuais.  
16 
 Sustenta a apelante que para a Ré resultou uma vantagem injustificável, pois que, além de 
ser uma Sociedade Gestora de Participações Sociais de elevada capacidade económica 
(controlava um Banco e inúmeras outras sociedades),  através do Banco que controlava, 
controlava também a sociedade instrumental objecto da venda das participações sociais 
(PF, S.A.), e que, portanto, tinha já estabelecido na Bélgica uma estrutura legal de apoio 
que lhe permite estar numa posição de vantage m (injustificável) perante os seus Clientes 
(entre os quais as Apelantes) a quem o investimento era apresentado como sendo de 
ligação meramente incidental à Bélgica e para investir em Portugal (no BANCO C).  
Assim, a alegada posição de vantagem da predispo nente (que tem a sua sede em Portugal) 
decorria do facto de ter elevada capacidade económica e possuir na Bélgica uma estrutura 
legal de apoio.  
Certo é, porém, que a apelante não logrou demonstrar que não tem qualquer actividade 
na Bélgica.  
Sendo assim não  se pode afirmar o invocado desequilíbrio em detrimento da apelante, o 
qual, importa frisar, tem de ser excessivo.  
No que tange à alegada violação do art.º 20º, n.º 1, da Constituição da República 
Portuguesa:  
Estabelece esse normativo que: “A todos é asseg urado o acesso ao direito e aos tribunais 
para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser 
denegada por insuficiência de meios económicos".  
Reafirma -se assim nesse normativo o princípio geral da igualdade con signa do no n.º 1 do 
artigo 13.º . 
Ora, ainda que se admitisse que a sociedade Soc. P -A.I., Lda, era, comparativamente à ré, 
economicamente mais débil, o certo é que daí não resultaria qualquer violação do acesso 
ao direito e aos tribunais, desde logo por aquela não ter demonstrado que os custos 
judiciais na Bélgica são superiores aos registados em Portugal, estando, por isso, impedida 
de intentar acção naquele país.  
Tanto basta para se poder concluir que não se mostra violado o citado normativo 
constitucional.  
Improcede, assim, a apelação.  
 
17 
 V. Decisão:  
Pelo acima exposto, julga -se a apelação improcedente, confirmando -se a decisão recorrida.  
Custas pela apelante.  
Notifique.  
 
Lisboa, 6 de Outubro de 2015  
 
(Manuel Marques - Relator)  
(Pedro Brighton - 1º Adjunto)  
(Teresa Sousa Henriques – 2ª Adjunta)