V... Confecções, S.A. e F... Exteriores, Ldª, ambas com sede no lugar
da A..., freguesia de Cepães, Fafe instauraram a presente acção
com processo ordinário, contra V... Brigitte, divorciada, residente em
Kampelaar-2930 B..., Bélgica, pedindo que a ré seja condenada a pagar à
primeira A. a quantia de EUR 51.149,85 e à segunda A. a quantia de EUR
20.384,00, correspondentes aos preços dos fornecimentos que fizeram
à ré, quantias estas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde as
datas dos vencimentos das facturas mencionadas na petição inicial até
integral pagamento.
Citada, Ré contestou, excepcionando a incompetência absoluta do tribunal
português, em razão da nacionalidade para apreciar e decidir a acção, nos
termos dos arts. 2º, nº 1 e 5º, nº 1, al. b) do Regulamento (CE) 44/2001
do Conselho de 22.12.2000.
Mais invocou a nulidade da sua citação e excepcionou a sua ilegitimidade,
impugnando os factos alegados pelas autoras.
Na réplica, as A.A. sustentaram a improcedência das invocadas nulidade e
excepção de ilegitimidade.
Foi proferido despacho que julgou procedente a excepção dilatória
de incompetência absoluta do tribunal, em razão da incompetência
internacional, para apreciar e decidir a acção e, consequentemente,
absolveu a Ré da instância, condenando as autoras no pagamento das
custas.
Deste despacho agravaram as autoras, terminando a sua alegação com as
seguintes conclusões, que se transcrevem:
“A – O art. 5° do Regulamento (CE) n° 44/2001 estabelece uma regra
meramente facultativa, uma vez que usa o potestativo "pode", que
significa mesmo uma possibilidade, quando para outras situações o art. 2°
do mesmo Regulamento já utiliza o termo imperativo "deve",
B – Pelo que mesmo que houvesse, e não houve, violação dessa norma,
esta não determinaria a referida incompetência uma vez que tal norma
não é imperativa, mas antes uma simples faculdade.
C – De qualquer modo, esse art. 5° dispõe ainda que em matéria
contratual, a acção pode ser proposta no "tribunal do lugar onde foi ou
deva ser cumprida a obrigação em questão" – al. a) do n° 1,
D – Donde a acção ter sido intentada no Tribunal Português de Fafe, uma
vez que o pagamento do preço, ou seja, o cumprimento da "obrigação em
questão" tinha de ser realizado em Portugal, não só por força do art. 744°
do CC, mas sobretudo por força do convencionado entre AA. e R., como a
seguir se dirá.
E – Aliás, isto mesmo se colhe ainda do estabelecido na al. b) desse n
° 1 do art. 5° do referido Regulamento, uma vez que aí expressamente
se ressalva a existência de "convenção em contrário", ou seja, só se
recorrerá ao mais que aí se estabelece se as partes não houverem
convencionado de modo diverso.
F – Ora, como expressamente foi alegado pelas AA., havia sido
convencionado, e sempre respeitado pela R. em todos os pagamentos
anteriores, que o pagamento do preço devia ser feito através de
transferência bancária a 75 dias a contar da data da factura, tendo
mesmo as facturas da A. F... indicado a Agencia de Guimarães do B... –
Banco,
G – Pelo que o pagamento só estava integralmente satisfeito quando a
respectiva importância entra ou é creditada nas respectivas contas das
AA. na dita instituição bancária.
H – Aliás, esta prática reiterada, e mesmo que não estivesse escrita nas
facturas, demonstra inequivocamente a existência de convenção quanto
ao "cumprimento da obrigação em questão".
A final, pedem seja revogado o despacho agravado e a sua substituição
por acórdão que reconheça ser totalmente competente o Tribunal Judicial
de Fafe.
A agravada não contra-alegou.
Foi proferido despacho de sustentação.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:
FUNDAMENTAÇÃO:
Como é sabido, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da
alegação do recorrente – art. 660°, n° 2, 684º, n° 3 e 690°, n° 1, todos
do C.P.C. –, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham
sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras,
eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas.
Vide Acórdãos do STJ de 21.10.1993 e de 12.01.1995, in CJ. STJ, Ano I,
tomo 3, pg. 84 e Ano III, tomo 1, pg. 19, respectivamente.
Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se os Tribunais
portugueses são, ou não, internacionalmente competentes para conhecer
da presente acção.
Na douta decisão em crise, entendeu o Mmº Juiz a quo que, nos termos
do Regulamento (CE) n° 44/2000, de 22 de Dezembro, seja em face
do regime geral fixado no seu art. 2º, seja em face do regime especial
fixado no regime fixado no seu art. 5º, nº 1, alínea b), primeira parte,
a competência para apreciar e decidir esta acção cabe ao tribunal
competente na área do domicílio da Ré, ou seja, ao tribunal belga, sendo,
por isso, o tribunal de Fafe incompetente em razão da nacionalidade para
o efeito.
Por sua vez, sustentam as autoras/agravantes, por um lado, que o art.
5° do referido Regulamento, ao usar o potestativo “pode”, estabelece
uma regra meramente facultativa, pelo que mesmo que houvesse
violação dessa norma, esta não determinaria a incompetência do Tribunal
Português da Comarca de Fafe.
E, por outro lado, que, estando em causa o pagamento do preço, o
cumprimento da “obrigação em questão” seria sempre em Portugal, não
só por força do art. 744° do CC mas porque também ficou convencionado
entre as partes que o pagamento do preço devia ser feito através de
transferência bancária para as contas bancárias das autoras, resultando,
por isso, a competência do Tribunal Português, quer do disposto no citado
art. 5º, nº 1, al. a) quer do estabelecido na alínea b) deste mesmo art., a
qual ressalva a existência de "convenção em contrário".
Que dizer?
A competência é um pressuposto processual, isto é, uma condição
necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da
causa através de uma decisão de procedência ou improcedência.
E constitui entendimento pacífico o de que a competência do tribunal
se afere de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como a
configura o autor Neste sentido, vide a título meramente exemplificativo
os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 01.07.1993 e da Relação de
Coimbra, de 07.07.1993, publicados, respectivamente, in CJ. Ano XVIII,
tomo III, pg. 144 e CJ., Ano XVIII, tomo IV, pg. 33.
No caso dos autos, pretendem as autoras V... Confecções, S.A. e F... –
Fábrica de Malhas Exteriores, ambas com sede em Portugal, a condenação
da ré V... Brigitte, residente na Bélgica, no pagamento das quantias de
EUR 51.149,85 e de EUR 20.384,00, correspondentes aos preços de
fornecimentos de mercadorias que fizeram à ré e que esta não pagou.
Porque o presente litígio apresenta conexão com duas ordens jurídicas
distintas – a portuguesa e a belga – coloca-se, de facto, uma questão de
competência internacional que se impõe dirimir nos termos do disposto
no art. 65º-A do C.P.C., o qual dispõe que “Sem prejuízo do que se ache
estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis
especiais, os tribunais portugueses têm competência exclusiva para (…)”.
E porque Portugal é Estado-Membro da Comunidade Europeia, está
o mesmo sujeito à disciplina do art. 249º do Tratado da Comunidade
Europeia, o qual torna obrigatória a aplicação do Regulamento (CE),
n° 44/2000, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial, que entrou em vigor em 01.03.2002, substituindo entre os
Estados Membros da EU (com excepção da Dinamarca) a Convenção de
Bruxelas Sendo a Convenção de Lugano aplicável sempre que as regras
dela constantes atribuírem competência aos tribunais de um Estado
contratante que não seja membro da comunidade Europeia, isto é, a
Islândia, a Noruega, a Polónia e a Suíça.
A este respeito, estatui o art. 3º, n° 2 do citado Regulamento que contra
as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro “não podem
ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais
constantes do anexo I.”.
Significa isto, que, relativamente às pessoas domiciliadas na Comunidade
Europeia, as regras de competência estabelecidas no dito Regulamento
prevalecem sobre as normas nacionais de natureza idêntica constantes
dos art. 65º e segs. do C.P.C., o que aliás, resulta com toda a clareza do
preceituado no art. 8º, nº 3 da CRP.
Assente, nesta matéria, a supremacia da jurisdição comunitária, importa,
então, dilucidar quais as normas do Regulamento aplicáveis, na presente
acção, para aferir da competência, ou incompetência, internacional dos
tribunal portugueses.
Assim, há que chamar à colação, em primeiro lugar, o art. 2º, n°
1, o qual estabelece a regra geral de que as pessoas (singulares ou
colectivas) domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas,
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse
Estado.
Mas, a verdade é que, conforme resultado do art. 3º, nº 1, esta regra
geral comporta as excepções contidas nas “ regras enunciadas nas
secções 2 a 7” do Capítulo II, sendo de realçar, em matéria contratual,
as regras contidas no art. 5º, o qual estabelece que “ Uma pessoa com
domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro
Estado-Membro:
1.a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva
ser cumprida a obrigação em questão;
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o
lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
– no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
– no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);
(…)”
No dizer do Acórdão do STJ, de 11.05.2006 Citado na decisão recorrida.,
são dois os critérios utilizados:
– o do lugar de cumprimento da obrigação, de carácter geral e
contemplado na alínea a);
– o do lugar onde os bens foram ou devem ser entregues, de carácter
especial para a venda de bens e para a prestação de serviços e plasmado
na alínea b), relevando, para o caso da venda, o lugar da entrega
efectiva, o destino final dos bens e não o local onde estes sejam
colocados à disposição pelo fornecedor para posterior transporte.
De salientar, por um lado, conforme se refere neste mesmo acórdão e no
Acórdão do STJ, de 10.05.2007 Também citado na decisão recorrida., na
esteira dos ensinamentos de António da Costa Neves Ribeiro In,”Processo
Civil da União Europeia”, pg. 67 e segs. e de Sofia Henriques in "Os Pactos
de Jurisdição no Regulamento (CE) n.° 44/01, Coimbra, 2006, p. 27 a 31.,
que a alínea a) tem aplicação meramente subsidiária, ou seja, só se pode
aplicar se for impossível a aplicação da alínea b).
E, por outro lado, que, segundo Neves Costa In, obra e local citados., o
“conceito autónomo de lugar do cumprimento”, consagrado nesta a alínea
b), é “sempre aplicável qualquer que seja a obrigação em litígio, incluindo
quando esta obrigação consista no pagamento da contrapartida pecuniária
do contrato”.
Do mesmo modo, o art. 24º do Regulamento prevê ainda uma
prorrogação ou extensão tácita da competência jurisdicional, preceituando
que “ Para além dos casos em que a competência resulte de outras
disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um
Estado-Membro perante o qual o requerido compareça.
Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo
arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência
exclusiva por força do art. 22º”.
Significa isto, no dizer do citado Acórdão do STJ, de 10.05.2007, que
“se a parte é demandada no tribunal de um Estado-Membro que não
seria competente à luz das regras do Regulamento, mas opta por
comparecer nesse tribunal, e não invoca, como é seu direito, a excepção
de competência, o tribunal não deve declarar-se incompetente, mas
conhecer da acção, por ser de considerar que tacitamente as partes
acordaram quanto à sua competência”.
Como ensina Sofia Henriques In, obra citada, pg. 94., esta prorrogação
tácita da competência funda-se na presunção de que ao comparecer
perante o tribunal incompetente, sem arguir a incompetência desse
tribunal, o demandado aceita tacitamente ser julgado por essa jurisdição.
Aplicando, agora, todos estes ensinamentos à situação dos autos,
diremos, desde logo, resultar dos factos alegados pelas autoras na
petição inicial e do teor dos documentos por elas juntos a fls. 26 a 86,
estarmos perante vários contratos de compra e venda internacional, em
que são vendedoras duas sociedade portuguesas, com sede em Fafe (as
autoras) e é compradora uma pessoa singular, com domicílio na Bélgica
(a ré), alegadamente não cumpridos por esta, que não pagou àquelas a
totalidade dos preços das mercadorias que elas fabricaram e entregaram
no seu domicílio.
Sendo assim e uma vez afastada a aplicação, no caso dos autos, das
regras de competência nacionais (designadamente do art.744º do C.
Civil, invocado pelas autoras), dúvidas não restam que, para efeitos de
determinação da competência judiciária, apenas relevam os arts. 2º, nº 1
e 5º, nº 1, al. b) do citado Regulamento.
Quer isto dizer que, nos termos do Regulamento, as autoras poderiam ter
proposto a presente acção:
– ou perante o tribunal do Estado onde a ré se encontra domiciliada, nos
termos do citado art. 2º, nº 1;
– ou perante o tribunal do lugar, onde, nos termos do contrato, os bens
foram entregues, nos termos do citado art. 5º, n° 1, al. b).
E se é verdade, tal como sustentam as autoras/agravantes, que o art.
5° do referido Regulamento, ao usar o potestativo “pode”, estabelece
uma regra meramente facultativa, já não é verdadeira a afirmação de
que esta norma pode ser derrogada pela simples alegação de que ficou
convencionado entre AA. e R. que o lugar do pagamento do preço seria
Portugal (através de transferência bancária para as contas bancárias das
autoras).
É que a competência especial prevista no citado art. 5º só é facultativa,
perante a regra geral do domicílio do requerido contida no citado art. 2º,
n° 1.
Daí a possibilidade de as autoras apenas poderem optar entre demandar a
ré no tribunal do seu domicílio ou no tribunal do lugar onde os bens foram
entregues.
E muito menos é verdadeira a afirmação feita pelas autoras de que a
competência internacional do Tribunal Português da Comarca de Fafe é
consentida quer pelo disposto na alínea a) do citado art. 5º, nº 1, quer
pela própria alínea b) deste mesmo art.
É que a ressalva feita por este preceito quanto à existência de "convenção
das em contrário", refere-se tão só às situações de competência
atributivas previstas no art. 23º do Regulamento e não a quaisquer
convenções sobre o “ lugar de cumprimento da obrigação”.
Por fim, cumpre referir que, tendo a ré arguido, na sua contestação, a
excepção de incompetência absoluta do Tribunal Português da Comarca
de Fafe, afastada fica a aplicação da regra da extensão de competência
prevista no citado art. 24º, n° 1.
Serve tudo isto para dizer que, tendo a ré compradora domicílio na
Bélgica e sendo este Estado-Membro o local do destino final dos bens
vendidos pelas autoras, dúvidas não restam, que, nos termos do
Regulamento, quer em face do regime geral fixado no seu art. 2º, n°
1, quer em face do regime especial fixado no regime fixado no seu art.
5º, nº 1, alínea b), primeira parte, é o Tribunal Belga o competente para
apreciar e decidir a presente acção, sendo, por isso, o Tribunal Português
internacionalmente incompetente para dirimir o presente litígio.
Daí nenhuma censura merecer a douta decisão recorrida ao determinar
a absolvição da ré da instância, nos termos das disposições conjugadas
dos arts. 101º, 105º, nº 1, 288º, nº 1, alínea a), 493º, nºs 1 e 2 e 494.º,
alínea a), todos do Código do Processo Civil.
Improcedem, pois, todas as conclusões das autoras/agravantes.
CONCLUSÃO:
Do exposto pode extrair-se que:
1º – Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia,
está sujeito à disciplina do art. 249º do Tratado da Comunidade Europeia,
o qual torna obrigatória a aplicação do Regulamento (CE), n° 44/2000, de
22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor
em 01.03.2002.
2º – Nos termos do disposto no art. 3º, nº 2 do citado Regulamento, as
regras de competência nele estabelecidas prevalecem sobre as normas
nacionais de natureza idêntica constantes dos art. 65º e segs. do C.P.C.
3º – Na determinação da competência judiciária internacional
relativamente a acção fundada na falta de pagamento do preço dos
bens vendidos por uma sociedade portuguesa a uma pessoa singular
domiciliada na Bélgica, sendo este Estado-Membro o local do destino final
dos bens por esta comprados, são aplicáveis os arts. 2º, nº 1 e 5º, nº 1,
al. b), primeira parte, do Regulamento n° 44/2007, de 22.12, dos quais
resulta ser o Tribunal Belga o competente para o efeito.
4º – A competência especial prevista no citado art. 5º só é facultativa,
perante a regra geral do domicílio do requerido contida no citado art. 2º,
nº 1.
DECISÃO:
Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo e, consequentemente,
confirma-se a douta decisão recorrida.
Custas a cargo das autoras/agravantes.