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 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
 
Processo: 555/10.1TBFND -A.C1   
Data do Acórdão: 16 -10-2012  
 
Sumário:  
I – Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados -
Membros da União Europeia, as normas respeitantes à competência judiciária que estão 
estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 prevalecem sobre as normas 
de idêntica natureza que este jam fixadas no direito interno.  
II – Assim, estando em causa uma acção abrangida pelo âmbito de aplicação d o referido 
Regulamento e atendendo à regra geral aí estabelecida (segundo a qual as pessoas domiciliadas 
no território de um Estado -Membro devem ser demandadas, independentemente da sua 
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado), que não é afastada por nenhuma disposição 
especial do mesmo Regulamento, os tribunais portugueses têm competência internacional para 
uma acção instaurada por uma seguradora contra réus domiciliados em Portugal e por via da 
qual vem exercer o seu direito de regresso relativam ente a indemnização que pagou na 
sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.  
    
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:  
I.  
A Companhia de Seguros A..., S.A. com sede no ...Lisboa, intentou acção, com processo 
sumário, contra B.... Transportes, Ldª, com sede na ..., Fundão; C..., residente na Rua ..., 
Fundão e D...., com domicílio na ... Fundão, pedindo que estes sejam condenados 
solidariamente a pagar -lhe a quantia de 17.361,12€, acrescida de juros de mora desde a citaç ão.  
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 Alega, para o efeito, que: celebrou com a 1ª Ré, por intermédio do seu gerente (o 2º Réu), um 
contrato de seguro destinado a garantir a responsabilidade civil emergente da circulação do 
reboque de matrícula C - x...; este reboque foi interveniente em a cidente de viação que ocorreu 
em Espanha, no dia 19/03/2003, quando era rebocado por um veículo pesado que se 
encontrava seguro na Companhia de Seguros A...; as máquinas de grande porte que eram 
transportadas pelo reboque desprenderam -se das amarras e caír am sobre a via, atingindo dois 
veículos que circulavam em sentido contrário e embatendo no separador central; em 
cumprimento das obrigações assumidas no contrato de seguro, a Autora suportou a 
indemnização dos danos causados pelo acidente, assistindo -lhe a gora o direito de regresso 
contra o tomador do seguro e proprietário do veículo, contra o seu representante legal e 
contra o condutor do veículo, na medida em que o referido acidente ocorreu devido ao facto 
de as máquinas não estarem devidamente acondicion adas no reboque.  
A 1ª Ré e o 2º Réu contestaram, invocando, designadamente, a incompetência internacional e 
territorial do Tribunal Judicial do Fundão, atendendo ao local em que ocorreu o acidente que 
está na génese da presente acção.  
Foi proferido despa cho saneador, onde se julgou improcedente a invocada excepção, 
decidindo -se que o tribunal competente era o Tribunal Judicial do Fundão.  
Inconformados com essa decisão, os Réus vieram interpor o presente recurso de apelação, 
formulando as seguintes conclu sões:  
1ª - Através da presente acção procura a Autora ser reembolsada do montante indemnizatório 
que satisfez em consequência de um acidente de viação provocado pela queda da carga 
transportada pelo veículo segurado, o qual ocorreu em 19 de Março de 2003 na Estrada N -
240, em Espanha, no sentido Vitória­ -Gasteiz/Bilbao;  
2ª - Na verdade, a alínea d) do art. 19° do DL n° 522/85, de 31 Dezembro, concede à 
seguradora o direito de regresso contra o responsável civil por danos causados a terceiros em 
virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento, sendo que com tal 
direito de regresso se visa compensar o condevedor que satisfez o direito do lesado para além 
daquilo que lhe competia;  
3ª - Por força do contrato de seguro celebrado com a ré , B..., Lda. (aqui recorrente), nos 
termos do qual assumiu a responsabilidade civil emergente de acidente de viação relativa à 
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 circulação do reboque de matrícula C­ x..., a Autora satisfez os montantes indemnizatórios 
decorrentes do acidente ora em apreço;   
4ª - E daí que, ainda que estando obrigada a satisfazer essa indemnização (cf. art. 29º do DL nº 
522/85), atendendo ao alegado circunstancialismo que esteve na origem do acidente, passou a 
assistir à Autora o direito ao reembolso do que pagou, porquanto (segundo a bondade da tese 
por ela trazida a juízo) há alguém responsável pelos danos que sofreu em consequência desse 
cumprimento (desde logo, o condutor do veículo que transportava a presumidamente mal 
acondicionada carga e a proprietária do mesmo veícul o);  
5ª - O direito de regresso aqui exercido está conexionado com o acidente de viação e o 
ressarcimento dos danos dele emergentes, limitando -se a autora a exigir dos co -responsáveis o 
reembolso do que pagou por causa de uma obrigação comum;  
6ª - Ou seja , subjacente ao princípio que emana do citado art. 19º está uma punição civil da 
conduta dos lesantes que se entendeu não dever ficar a coberto da protecção que lhes advém 
do seguro e fazer incidir sobre eles a responsabilidade pelo ressarcimento dos respe ctivos 
danos;  
7ª - Por isso que se entendeu que, nestes casos, a seguradora não deve suportar os danos 
causados ao terceiro lesado, bem sendo certo que esta obrigação de indemnização mergulha os 
seus fundamentos na responsabilidade civil;  
8ª - Aliás, na situação vertente não basta demonstrar que o acidente foi provocado pela queda 
da carga transportada no veículo para ser concedido à autora o reembolso das quantias pagas a 
título indemnizatório: terá ela ainda de demonstrar que a queda da carga se ficou a  dever a um 
seu deficiente acondicionamento.  
9ª - O direito de regresso da autora/seguradora baseia -se, portanto, na verificação, na actuação 
do condutor do veículo, dos pressupostos da responsabilidade civil na ocorrência do acidente, 
não decorrendo auto maticamente do pagamento da indemnização aos lesados; ou seja, nestes 
casos, as seguradoras terão de alegar e provar que o direito de crédito que se arrogam existiu 
validamente no anterior credor, o sinistrado.  
10ª - Assim sendo, é pelo local onde o event o danoso ocorreu que se afere a competência 
territorial para o exercício da presente acção, em conformidade com o estatuído no nº 2 do 
art. 74º CPC.  
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 11ª - Do que resulta que competente internacional e territorialmente para esta acção não é 
seguramente o T ribunal Judicial do Fundão.  
12ª - O despacho em crise violou, entre outras, a norma do art. 74º, nº 2, CPC.  
Não foram apresentadas contra -alegações.  
II.  
Questão a apreciar:  
Atendendo às conclusões das alegações dos Apelantes – pelas quais se define o objecto e 
delimita o âmbito do recurso – a questão a apreciar e decidir consiste em saber se o tribunal 
recorrido é internacional e territorialmente competente para a presente causa.  
III.  
Apreciemos, pois, o objecto do recurso.  
A questão de saber e apura r se uma determinada causa deve ser julgada pelos tribunais 
portugueses ou pelos tribunais de um Estado estrangeiro coloca -se quando essa causa 
apresenta elementos de conexão – quer no que respeita às partes, quer no que respeita ao 
pedido ou causa de pedi r – com a ordem jurídica portuguesa e com uma ou mais ordens 
jurídicas estrangeiras.  
No caso sub judice, estamos perante uma acção em que a Autora (seguradora domiciliada em 
Portugal) vem exercer o seu direito de regresso contra o tomador do seguro e prop rietário do 
veículo, contra o respectivo representante legal e contra o condutor do veículo relativamente à 
indemnização que pagou em virtude de um acidente de viação em que esse veículo foi 
interveniente e que ocorreu em Espanha. Todos os sujeitos process uais (Autora e Réus) estão 
domiciliados em Portugal e o único elemento de conexão com a ordem jurídica estrangeira (no 
caso, a espanhola) é o local onde ocorreu o acidente que está na génese do seu pretenso direito 
de regresso que a Autora vem exercer.  
Discordando da decisão recorrida, consideram os Apelantes que a competência territorial para 
o exercício da presente acção deve ser aferida pelo estatuído no art. 74º, nº 2, do Código de 
Processo Civil[1], daí retirando a conclusão de que o Tribunal Judicial  do Fundão não é o 
internacional e territorialmente competente (importa notar que, apesar de sustentarem que o 
Tribunal Judicial do Fundão não é o competente, os Apelantes não indicam qual seria, na sua 
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 perspectiva, o tribunal competente, parecendo decorre r das suas alegações que, por aplicação 
da norma acima citada, o tribunal competente seria o do lugar onde ocorreu o acidente e, 
portanto, seriam os tribunais espanhóis).  
Como parece evidente, antes de determinar o tribunal territorialmente competente par a dirimir 
o presente litígio, importa saber se os tribunais portugueses têm ou não competência 
internacional para esse efeito.  
Segundo dispõe o art. 61º do Código de Processo Civil, “os tribunais portugueses têm 
competência internacional quando se verifiq ue alguma das circunstâncias mencionadas no art. 
65º”.  
O art. 65º dispõe nos seguintes termos:  
 “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comunitários e em outros 
instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacional mente competentes:  
a) (Revogada.)  
b) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de 
competência territorial estabelecidas na lei portuguesa.  
c) (Revogada.)  
d) Quando o direito invocado não possa tornar -se efectivo senão po r meio de acção proposta 
em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da 
acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja 
um elemento de conexão, pessoal ou real”.  
Na perspectiva dos Apelantes, a situação dos autos cabe na previsão do art. 74º, nº 2, e, 
portanto, o tribunal territorialmente competente seria o correspondente ao lugar onde o facto 
ocorreu.  
A verdade, porém, é que o lugar onde o facto (no caso, o acide nte) ocorreu não se situa em 
Portugal, mas sim em Espanha e, portanto, pela lógica dos Apelantes, os tribunais portugueses 
não seriam competentes.  
Mas, na nossa perspectiva, não têm razão.  
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 É certo que, como decorre do citado art. 65º, os tribunais portug ueses serão 
internacionalmente competentes quando a acção possa ser proposta em tribunal português 
segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, assim se 
estabelecendo aquilo que se designa por princípio ou critério da coinc idência[2], 
determinando -se que, não obstante a existência de elementos de conexão com ordens jurídicas 
estrangeiras, os tribunais portugueses têm competência quando, de acordo com as regras de 
competência territorial previstas na ordem interna, a acção de vesse ser instaurada em Portugal. 
Isso não significa, porém, que os tribunais portugueses sejam internacionalmente 
incompetentes sempre que, por aplicação das regras de competência territorial, a acção 
devesse ser instaurada em local que não se situa em te rritório português (como seria aqui o 
caso, já que o acidente ocorreu em Espanha).  
Na verdade, e como decorre da norma acima citada, na determinação da competência 
internacional importa atender, em primeiro lugar, àquilo que se encontra estabelecido em 
regulamentos comunitários e em outros instrumentos internacionais, relevando aqui, em 
particular, o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 (relativo à competência judiciária, 
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial). De fa cto, 
atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados -Membros 
da União Europeia[3], as normas respeitantes à competência judiciária que estão estabelecidas 
no referido Regulamento prevalecem sobre as normas de idêntica natur eza que estejam fixadas 
no direito interno.  
Ora, sendo indiscutível que a matéria em causa nos autos está abrangida pelo âmbito de 
aplicação do referido Regulamento (cfr. o respectivo art. 1º), aí se dispõe – cfr. arts. 2º e 3º - 
que as pessoas domiciliad as no território de um Estado -Membro devem ser demandadas, 
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, apenas podendo 
ser demandadas perante os tribunais de outro Estado -Membro por força das regras 
enunciadas nas secções 2 a 7 do capítulo I.  
Assim, e por aplicação da regra geral estabelecida no citado Regulamento, os tribunais 
portugueses teriam competência para a presente causa, na medida em que todos os Réus estão 
domiciliados em Portugal.  
Mas, verificar -se-á alguma das si tuações enunciadas nas referidas secções 2 a 7 que afaste a 
aplicação da referida regra geral?  
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 Parece -nos que não.  
Importa notar, desde já, que estando em causa uma acção proposta pela seguradora contra o 
tomador do seguro, a situação poderia eventualmen te cair sob a alçada do art. 12º, nº 1, 
daquele Regulamento, onde se atribui competência exclusiva (como decorre da expressão 
“…só pode…”) aos tribunais do Estado -Membro em cujo território estiver domiciliado o 
requerido (regra que também conduziria à comp etência dos tribunais portugueses).  
A única regra constante do citado Regulamento que poderia ser susceptível de atribuir 
competência aos tribunais espanhóis seria a que se encontra estabelecida no art. 5º, nº 3, onde 
se determina que, em matéria extracontratual, uma pessoa com domicílio no território de um 
Estado -Membro pode ser demandada perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto 
danoso (no caso, em Espanha). Todavia, ainda que se concluísse pela aplicabilidade da regra 
em questão, a verdade é que a mesma não seria susceptível de afas tar a competência dos 
tribunais portugueses que decorre da aplicação da regra geral que está estabelecida no citado 
Regulamento, já que a competência aí atribuída ao tribunal onde ocorreu o facto danoso não é 
uma competência exclusiva, assumindo carácter a lternativo relativamente à competência que 
decorre da aplicação da regra geral.  
Com efeito, a expressão “…pode ser demandada…” que é utilizada na norma em questão, 
sugere claramente o carácter alternativo da competência aí estabelecida, sugestão que é 
claramente confirmada quer pela redacção do art. 22º (onde claramente se alude a situações de 
competências exclusivas), quer pelos considerandos 11 e 12 do citado Regulamento, onde se 
alude claramente ao princípio geral de que a competência tem por base o dom icílio do 
requerido que, com excepção de alguns casos bem determinados, deve estar sempre disponível 
e onde se afirma que o foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros 
alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdiç ão e o litígio ou com vista 
a facilitar uma boa administração da justiça (neste mesmo sentido se pronunciou o Ac. do STJ 
de 15/12/2011, processo nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1[4]).  
Assim, tendo em conta o disposto no citado Regulamento e sendo certo que os Réus estão 
domiciliados em Portugal, os tribunais portugueses têm competência internacional para a 
presente causa.  
Resta saber se o Tribunal Judicial do Fundão é ou não o territorialmente competente para a 
presente causa.  
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 E parece -nos que sim, quer se conside re que a situação cai sob a alçada do art. 74º, nº 1 (como 
se considerou na decisão recorrida), quer se considere que a mesma se integra no âmbito de 
previsão do art. 74º, nº 2 (como consideram os Apelantes), quer se considere que a situação 
não pode ser s ubsumida ao âmbito de previsão de nenhuma dessas normas, caindo sob a 
alçada da regra geral prevista no art. 85º.  
Com efeito, por aplicação dos arts. 74º, nº 1, e 85º, o tribunal competente seria o do domicílio 
dos Réus (Fundão) e, não sendo possível a ap licação do art. 74º, nº 2, na medida em que o 
lugar onde o facto ocorreu não se situa em Portugal, sempre teria que ser aplicada a regra geral 
prevista no art. 85º.  
Portanto, independentemente da posição que se tome relativamente à norma concretamente 
aplicável, o tribunal com competência territorial para a presente causa será sempre o Tribunal 
Judicial do Fundão.  
Improcede, pois, o recurso, confirmando -se a decisão recorrida.  
IV. 
Pelo exposto, nega -se provimento ao presente recurso e, em consequência, c onfirma -se a 
decisão recorrida.  
 
Custas a cargo dos Apelantes.  
Notifique.  
 
Maria Catarina Gonçalves (Relatora)  
Maria Domingas Simões  
Nunes Ribeiro  
 
[1] Diploma a que se reportam as demais disposições legais que venham a ser citadas sem 
menção de origem.  
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 [2] Cfr. Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 7ª ed., pág. 131 e José Lebre de Freitas, João 
Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º, 2ª ed., pág. 138.  
[3] Cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ de 04/03/2010, processo nº 
2425/ 07.1TBVCD.P1.S1; 15/12/2011, processo nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1 e 03/03/2005, 
processo nº 05B316, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.  
[4] Disponível em http://www.dgsi.pt.