Resumo JURE



Resumo JURE

Sumário:

I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase (art. 41.º).

II - Mas da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade qualquer das partes pode interpor recurso, restrito à matéria de direito, cujos fundamentos susceptíveis de ser invocados são expressamente enunciados, de forma exaustiva, nos arts. 34.° e 35.° do Regulamento (arts. 43.º, 44.º e 45.º).

III - Nesta segunda fase do processo, do recurso da executoriedade, o facto de a decisão estrangeira ser acompanhada da certidão exigida no art. 54.º do Regulamento não pode limitar o alcance da apreciação que dela deve ser efectuada, pelo juiz do Estado requerido, uma vez que analisa o fundamento de recurso mencionado no art. 34.°, n.° 2.

IV - Nenhuma disposição do Regulamento n.° 44/2001 proíbe expressamente ao tribunal do Estado-Membro requerido verificar a exactidão das informações factuais contidas na aludida certidão, dado que os artigos 36.° e 45.°, n.° 2 deste regulamento limitam a proibição da revisão de mérito unicamente à decisão judicial do Estado-Membro de origem.

V - No quadro do fundamento de recurso referido no art. 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, para o qual remete o seu art. 45.°, n.° 1, o juiz do Estado-Membro requerido é competente para proceder a uma apreciação autónoma do conjunto dos elementos de prova e para verificar, se for caso disso, a concordância entre estes e as informações que figuram na certidão, a fim de avaliar, em primeiro lugar, se o demandado revel recebeu a comunicação ou notificação do acto que deu início à instância e, em segundo lugar, se esta 2 eventual citação ou notificação foi efectuada em tempo útil e de maneira que este se possa defender.

VI - O art. 34.°, nº 2 do Regulamento n.° 44/2001 exige a efectiva observância dos direitos de defesa do requerido, no caso de falta de citação ou citação intempestiva, embora não pressuponha necessariamente a regularidade formal da comunicação ou notificação do acto que determinou o início da instância.

VII - A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade exige a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro, mas esse objectivo não pode ser alcançado à custa de um enfraquecimento, seja qual for a forma que assuma, dos direitos de defesa do requerido.

VIII - O juiz do Estado-Membro requerido deve recusar ou revogar, em caso de recurso, a execução de uma decisão estrangeira proferida à revelia, se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiverem sido comunicados ou notificados ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso da decisão nos tribunais do Estado-Membro de origem, embora tivesse tido a possibilidade de o fazer.

IX - Não se dispondo de algum documento específico ou autónomo que comprove que, no processo que correu no tribunal de origem, o requerido foi citado, notificado, ou comunicado, de acordo com as exigências da lei francesa, nem sequer na sentença proferida tal se fez constar, assim como não estando demonstrado que o requerido não interpôs recurso contra a decisão embora tivesse tido a possibilidade de o fazer, deve ser recusada ou revogada a declaração de executoriedade nos termos do disposto no nº 2 do art. 34.º do Regulamento n.° 44/2001.

X - Do mesmo modo, não é possível conceder o exequatur com fundamento no n.º 1 do mesmo art. 34.º, por violação manifesta da ordem pública portuguesa, mais precisamente violação da ordem pública processual, por desrespeito dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, princípios fundamentais da ordem jurídica interna portuguesa, estruturantes da ordem pública processual, consagrados no nº 3 do art. 20.º da Constituição e nos arts. 3.º, 4.º e 547.º do NCPC (2013).