1 
 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 1782/14.8TBLRA -A.C1.S1   
Data do Acórdão: 21 -04-2015  
 
Sumário:  
I - Como emanação do princípio da territorialidade da execução, cada Estado possui o 
monopólio das medidas coactiva s efectuadas no seu território.  
II - Enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação 
não têm um lugar em que se situem, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar -
se em l ocal do respectivo cumprimento.  
III - Na ausência de atendí vel pacto atributivo de jurisdição/competência e face ao 
exarado em I, os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para 
decretar o arresto de crédito de que uma empresa portuguesa seja, na qualidade de 
empreiteira, titular sobre uma out ra empresa sedeada em Israel e dona da obra, aí, 
construída.  
IV - A notificação da empresa israelita devedora, pressuposta em III, também não poderia 
ser levada a efeito mediante a aplicação da “Convenção de Haia, de 15.11.65, Relativa à 
Citação e à Notifi cação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias 
Civil ou Comercial”.  
   
Texto Integral:  
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça  
 
1 - “AA, Lda” interpõe o presente recurso de revista do acórdão da Relação de Coimbra, 
de 16.09.14, qu e, confirmando a decisão recorrida, julgou internacionalmente 
incompetentes os tribunais portugueses - incluindo, pois, o tribunal demandado (4º Juízo 
Cível do extinto Tribunal Judicial da comarca de Leiria) - para o decretamento do 
peticionado arresto sob re dois créditos de que a requerida “BB, Unipessoal, Lda” é, 
2 
 alegadamente, titular sobre duas sociedades ...itas, respeitantes ao pagamento, por estas, 
de parte do preço ajustado no âmbito de contratos de empreitada (construção de obras) 
celebrados entre a  mencionada requerida e tais empresas, identificadas como “CC, com o 
nº de registo …, com sede em ..., ..., ..., em ..., e “DD LTD, com o nº de registo ..., com 
sede em ..., ..., em ..., sendo certo que a recorrente detém a qualidade de subempreiteira 
nos sobreditos contratos de empreitada.  
       Visando a revogação do acórdão recorrido, a recorrente culminou as respectivas 
alegações com a formulação das seguintes conclusões:  
1ª - Vem o presente recurso interposto do d. acórdão do Tribunal da Relação de C oimbra 
que confirmou a decisão de incompetência internacional dos tribunais portugueses para 
decretar o arresto de créditos da requerida sobre entidades com sede em ..., aplicando -se 
ao caso as disposições relativas à admissão do recurso previstas dos arts . 370º, nº 2 parte 
final, 629º, nº 2, al. a) e 671º, nº 2, ai a) e nº 3, 1ª parte, todos do CPC, por estar em causa 
recurso com fundamento na violação das regras de competência internacional;  
2ª - Confirmando a decisão da 1ª instância, embora parcialmente  divergente quanto à 
fundamentação, o d. acórdão recorrido entendeu que, a competência internacional dos 
tribunais para o decretamento de arrestos deve ser resolvida com recurso às regras da 
competência internacional na acção executiva; e ainda que, estand o em causa o arresto ou 
a penhora de direitos, o local do cumprimento da prestação devida ao executado é o factor 
determinante de atribuição  da competência internacional;  
3ª - Mais, considerou -se no d. acórdão ora recorrido que in casu o local de cumprime nto 
da prestação é ... e que, por esse motivo, os Tribunais portugueses não têm competência 
internacional para decr etar o arresto aqui requerido;  
4ª - Ora, salvo o devido respeito, o d. acórdão enferma de nulidade desde logo quanto ao 
referido pressuposto  de facto relativo ao referido local do cumprimento, pois que para 
além de não estarem minimamente especificados os fundamentos que justificam a decisão, 
a determinação do local do cumprimento em ... consubstancia excesso de pronúncia, vício 
que aqui se in voca nos termos e para os efeitos do disposto no art. 615º, nº 1, als. b), c) e 
d) do CPC ex vi do art. 666º do CPC;  
5ª - Com efeito, do d. acórdão recorrido não se vislumbram quaisquer fundamentos de 
facto que possam justificar o entendimento expendido p elo Tribunal a quo de que o lugar 
do cumprimento era em ...;  
3 
 6ª - Nem tampouco se pode extrair da matéria de facto assente pela 1ª instância - que aliás 
não foi objecto de recurso - nem de qualquer elemento constante dos autos, que os direitos 
de créditos  cujo arresto se peticiona deve ssem ser pagos naquele Estado;  
7ª - Ademais, é expressamente alegado pela recorrente tanto no Requerimento inicial de 
arresto como no Recurso de Apelação (vide conclusão 9ª) que o lugar do cumprimento 
das obrigações devidas pelas entidades israelitas e cujo arresto aqui se peticiona é o lugar 
do domicílio  do credor, ou seja, Portugal;  
8ª - Sendo este o entendimento que resulta da aplicação do disposto no art. 774º do Código 
Civil que, na falta de outros elementos, dev e ser s upletivamente aplicado;  
9ª - No presente caso, o Tribunal a quo não dispõe de quaisquer elementos que lhe 
permitam determinar o lugar do cumprimento seja em ...  - como fez -, porque tal não foi 
alegado nem resulta dos e lementos constantes dos autos;  
10ª - Assim, a decisão recorrida sobre a fixação da competência internacional dos 
Tribunais portugueses assenta num pressuposto de facto que não está devidamente 
demonstrado nem pode ser ficcionado pelo Tribunal, o que aqui é ainda mais relevante 
porquanto esta mos perante um procedimento cautelar de arresto de natureza urgente cuja 
finalidade é acautelar e conservar a gara ntia patrimonial dos créditos;  
11ª - O crédito da requerente sobre a requerida ascende a mais de 634.861,31 €, estando 
já reconhecido que exi ste fundado receio da perda do seu crédito pela inexistência de bens 
da requerida; estando ainda assente que esta tem vindo a desenvolver a sua actividade 
predominantemente no estrangeiro, designadamente em ..., pelo que o arresto dos seus 
créditos sobre a s entidades estrangeiras para quem esta tem vindo a executar trabalhos 
afigura -se ser o único meio de garantia patrimonial dos seus credores nacionais que, sendo 
recusado, abre caminho para legitimar a falta de cumprimento das obrigações da requerida 
em Po rtugal ao mesmo tempo que se lhe permitiria continuar a sua actividade e a ser 
detentora de bens de que espécie fossem no estrangeiro;  
12ª - A decisão relativa à determinação do local do cumprimento da prestação devida à 
requerida e cujo arresto está aqui em causa - que o d. Acórdão recorrido indica ser em ... 
-, enferma de nulidade quer por não especificar os fundamentos de facto que jus tificam a 
determinação desse lugar do cumprimento, fixando esse lugar de cumprimento de forma 
discricionária e infundamentada, quer por exceder os poderes de cognição do Tribunal, 
4 
 nos termos aplicáveis do disposto no art. 615º, n9 1, ais. b), c) e d) do CP C ex vi art. 666º 
do CPC;  
13ª - E, consequentemente é nula a decisão sobre a incompetência internacional dos 
Tribunais portugueses que assenta naquele erróneo pressuposto de facto, nulidade que 
aqui se invoca e que deverá ser reconhecida e declarada, dete rminando -se que, face aos 
elementos constantes dos autos, o local do cumprimento das obrigações de que a 
requerida é credora é Portugal, nos termos do disposto no art. 774º do Código Civil, e em 
consequência, seja reconhecida a competência internacional do s Tribunais portugueses 
para o decretamento do arresto dos créditos já identificados nos autos, com os 
fundamentos já indi cados no d. acórdão recorrido;  
14ª - Sem prejuízo do supra exposto, sempre se reitera que nos termos do disposto no art. 
62ª al., a) do CPC conjugado com o art. 78º, nº 1, aI. a) do CPC, os tribunais portugueses 
são internacionalmente competentes para decidir o arresto aqui requerido, uma vez que 
são os tribunais portugueses competentes para decidir a acção pr incipal de que aquele 
depen de;  
15ª - Pelo que, terá que se concluir que da conjugação das sobreditas disposições legais, 
resulta evidente a competência dos Tribunais portugueses para o arresto aqui em causa, 
devendo o intérprete presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e 
soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, conforme determina o art, 9º, nº 
3 do Código Civil;  
16ª - Por outro lado, estabelece ainda o art. 62º, ai. c) do C.P.C. que os tribunais 
portugueses são internacionalmente competentes quando  se verifique para o autor 
dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro e desde que entre o objecto 
do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderos o de conexão, pessoal 
ou real;  
17ª - No caso sub judice, a conexão com . .. é residual quando confrontada com a 
apreciação do direito da requerente no seu todo, já que se refere exclusivamente ao facto 
de ali estarem sedeadas as entidades devedoras dos créditos cujo arresto se requer, 
enquanto a conexão com a ordem jurídica por tuguesa é manifesta, resultando de 
elementos ponderosos, nomeadamente, requerente e requerida têm sede em Portugal; está 
em causa, a final, o pagamento de um crédito devido à requerente que deve ser efectuado 
em Portugal; à luz da lei portuguesa, o local d o cumprimento dos créditos da requerida 
cujo arresto é pedido, poderá ser exigido em Portugal, lugar do domicílio do credor;  
5 
 18ª - Acresce que é ainda manifesta a dificuldade da propositura destas acções no 
estrangeiro - no caso em ... -, uma vez que a con exão com este Estado diz respeito 
exclusivamente ao lugar da sede das entidades devedoras dos créditos cujo arresto se pede, 
e porque estando em causa um procedimento cautelar requerido na dependência de uma 
causa principal, necessário seria que subsistiss e na acção principal algum critério de 
conexão com o Estado d e ..., o que não se vislumbra;  
19ª - Desta relação de dependência entre a acção cautelar e a acção principal e do facto de 
dentro da própria acção cautelar, nos termos em que foi requerida, exis tirem diferentes 
critérios de atribuição de competência, resulta assim a manifesta dificuldade para a 
requerente na propositura da acção no estrangeiro, prevista na  alínea c) do art, 62º do 
CPC;  
20ª - Pelo que também por via do art. 62º, aI. c) do CPC, se  conclui pela atribuição de 
competência internacional aos Tribunais portugueses para a apreciação e decr etamento do 
arresto requerido;  
21ª - Por outro lado, pese embora ao arresto devam ser aplicadas as disposições relativas 
à penhora, é manifesto que, ao  contrário do processo executivo, o arresto tem uma fase 
declaratória que consiste na decisão judicial de decretamento do arresto, anterior à f ase da 
execução dessa decisão;  
22ª - Assim, em matéria de competência internacional, cabia apenas ao Tribunal a quo 
apurar se existe alguma norma aplicável que lhe permita notificar validamente um devedor 
sedeado em ..., isto é, em termos que devam ser reconhecidos por esse Estado, sendo 
certo que existe e é a Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro 
dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, de 15 de Novembro de 
1965, ratificada pelo Estado Português através do Decreto -Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, 
publicado em Diário da República em 18.05.1971 e aplicável nos te rmos do art. 8º, nº2 da 
C.R.P;  
23ª - A referida convenção internacional, de que também ... é Estado contratante, destina -
se precisamente a assegurar a possibilidade de efectuar citações e notificações no 
estrangeiro, aplicando -se especificamente à notificaç ão de actos judiciais  em matéria civil 
e comercial;  
24ª - Aliás, o entendimento jurisprudencial dominante nas relações entre Estados 
Membros da União Europeia é de que o arresto de créditos pode ser decretado e ordenada 
6 
 a sua notificação ao devedor nos te rmos aplicáveis à penhora, aplicando -se o Regulamento 
Comunitário relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias 
civil e comercial;  
25ª - Verifica -se, assim, um efectivo paralelismo entre o âmbito daquele Regulamento (CE ) 
e a sobredita Convenção Internacional da Haia, já que ambos têm exactamente o mesmo 
âmbito de aplicação objectivo: a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais 
em matérias civil e comercial ;  
26ª - Não existe, pois, qualquer impedimento a o decretamento do arresto dos créditos 
identificados, tendo os Tribunais portugueses efectiva competência internacional para o 
decretar, através da notificação dos devedores com sede em ... nos termos aplicáveis da 
Convenção Internacional da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos 
judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comerci al, de 15 de Novembro de 1965;  
27ª - Ao concluir pela incompetência absoluta internacional dos tribunais portugueses, o 
d. Acórdão recorrido violou o d isposto nos artigos 59º; 62º, als. a) e c); 78º, n9 1, al. a); 
391º, nº 2, e 773º, todos do CPC; no art. 8º da C.R.P. e bem assim, nas cláusulas 2ª, 3ª, 5ª 
da Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais 
e extraju diciais em matéria civil e comerci al, de 15 de Novembro de 1965;  
28ª - Pelo que, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que reconheça a 
competência internacional dos tribunais portugueses para o decretamento do arresto dos 
créditos da reque rida/recorrida sobre as sociedades ...itas identificadas nos autos, 
ordenando esse arresto nos termos do art. 773º do C.P.C, conjugados com as cláusulas 2ª, 
3ª, 5ª da Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos 
judiciais e  extrajudiciais em matéria civil e comerci al, de 15 de Novembro de 1965.  
      Termos em que deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado totalmente 
procedente, reconhecendo -se as nulidades invocadas, devendo, por consequência e 
independentem ente da declaração das referidas nulidades, ser revogada a decisão recorrida 
e substituída por outra que declare a competência internacional dos Tribunais portugueses 
para decretar o arresto dos créditos da requerida identificados no Requerimento Inicial, 
com o que se fará a costuma da e muito necessária JUSTIÇA!  
       Não const am dos autos contra -alegações.  
       Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimen to do recurso, cumpre decidir.  
  
7 
  
2 - No requerimento inicial do impetrado arresto, alego u, entre o mais, a requerente:  
--- 1 - A requerente é uma sociedade que se dedica à indústria de construção civil;  
--- 2 - Por seu lado, a requerida dedica -se, entre outras, à actividade de cons trução civil e 
obras públicas;  
--- 3 - No âmbito das suas s obreditas actividades profissionais, em 28.03.12, requerente e 
requerida acordaram que aquela executaria por conta desta uma parte da obra de 
construção, designadamente revestimentos e acabamentos de um edifício sito na Rua …, 
…, …, ..., destinado a unidad e industrial da empresa …. Ltd, com sede em …, …, ..., com 
o nº de identificação fiscal …, cuja construção havia sido por esta adjudicada à requerida, 
tudo conforme consta do contrato escrito denominado de empreitada, junto como Doc. 
1 e em que o cliente f inal é, abrevia damente, identificado como MD;  
--- 4 - A requerida é, ainda, titular de dois créditos relativos ao pagamento de parte do 
preço ajustado no âmbito de contratos de empreitada de cons trução civil que celebrou 
com:  
--- A - CC, com se de em ...,  ..., ..., em ...; e  
--- B - “DD LTD,  com sede em …, 17, ... - ....  
                                                      *  
3 - À semelhança do que foi entendido no acórdão recorrido, também aqui prescindiremos 
de enunciar os demais factos que a decisão  apelada teve por provados, uma vez que se 
evidencia que os mesmos foram, aí, considerados na perspectiva do decretamento do 
arresto incidente sobre os bens da requerida localizados em Portugal, relevando, pois, 
relativamente a outros objectos da pretensão  de arresto de bens da devedora, uma vez que 
consubstanciam a base fáctica - aqui, igualmente, dada por verificada - do alegado justo 
receio e da probabilidade séria da existência do  crédito pretendido acautelar.  
                                                        *  
4 - Face ao teor das conclusões formuladas pela recorrente e não havendo lugar a qualquer 
conhecimento oficioso, as questões por si suscitadas e que, no âmbito da revista, 
demandam apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso r esumem -se a saber 
se:  
8 
  I - O acórdão recorrido enferma da nulidade prevista nas als. b), c) e d), 2ª parte, do nº1 
do art. 615º do CPC[2], “ex vi” da conjugação do preceituado no s arts. 666º, nº1 e 679º; 
e se  
II - Os tribunais portugueses - incluindo, po is, o demandado pela requerente do arresto - 
são internacionalmente competentes para o decretamento duma providência cautelar de 
arresto cujo objecto - os bens do devedor, na terminologia do nº1 do art. 391º - é 
constituído por créditos desse devedor com a  sobredita proveniência, ou seja, “existentes” 
no Estado de ... e em que, por seu turno, figuram como de vedoras sociedades israelitas.  
       Apreciando:  
                                                   *  
5 - Nos termos dos citados arts. 615º, nº1, al s. b), c) e d), 2ª parte, 666º, nº1 e 679º, o 
acórdão da Relação é nulo quando… não especifique os fundamentos de facto e de direito 
que justificam a decisão (b), os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra 
alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (c), e, finalmente, os 
seus autores conheçam de questão de que não deviam toma r conhecimento (d), 2ª parte).  
      A recorrente pretende que o acórdão recorrido enferma de tais nulidades, uma vez 
que, aí, se tomou conheci mento, indevidamente e sem qualquer fundamentação, da 
problemática respeitante ao lugar de cumprimento da prestação a cargo das devedoras 
israelitas, o que n unca fora suscitado nos autos.  
      A recorrente não tem razão: a sobredita problemática não cons ubstancia qualquer 
questão abrangida pela delimitação dos poderes de conhecimento do julgador, antes 
correspondendo apenas a uma vertente do seu percurso argumentativo, na abordagem e 
decisão da única questão que lhe fora colocada para resolver: a de saber  se os tribunais 
portugueses são internacionalmente competentes para o decretamento do impetrado 
arresto dos créditos que a recorrida detém sobre as duas menc ionadas sociedades israelitas.  
       Ao que acresce que não se mostra minimamente fundamentada a  arguição da nulidade 
prevista na mencionada al. c), tendo, por outro lado, sido invocada fundamentação para o 
entendimento de que o lugar do cumprimento da prestação emergente de tais créditos se 
situa no Estado de ..., porquanto - invocou -se - se trata d e “dívidas de socie dades ...itas” 
(Cfr. fls.332).  
9 
       Trata -se de fundamentação exígua, mas, como é sabido, só a ausência total de 
fundamentação - e não a sua deficiência, mediocridade ou inadequação - é dotada de 
idoneidade para consubstanciar a nulida de em causa, a  qual, por isso, não ocorre.  
      Improcedendo, pois, as correspondentes conclusõ es formuladas pela recorrente.  
                                                        *  
6 - I - A questão enunciada em II de 4 supra apresenta alguma comple xidade, constituindo, 
bem vistas as coisas, o cerne da presente revista, não podendo omitir -se a referência ao 
carácter exaustivo e bem documentado com que a mesma foi abordada e tratada, nas 
impug nadas decisões das instâncias.  
      A mesma contende com o denominado princípio da territorialidade da execução, nos 
termos do qual cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu 
territór io.  
      Em sintonia, já em 1998, o Prof. Miguel Teixeira de Sousa[3] sustentou que: “A 
competência executiva internacional dos tribunais portugueses pressupõe uma conexão 
relevante da acção executiva com a ordem jurídica portuguesa, porque os tribunais 
nacionais não podem (nem devem) ser competentes para toda e qualquer execução. A 
necessidade desta con exão é uma consequência do princípio da territorialidade ao qual 
estão submetidas as medidas através das quais se obtém a realização coactiva da prestação 
exequenda…Por este motivo, o factor de conexão relevante para a aferição da 
competência executiva int ernacional dos tribunais portugueses não pode deixar de ser a 
circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem ocorrer 
em ter ritório português”.  
      Aparentando ser do mesmo entendimento o Prof. Anselmo de Castro[4], o qual, 
perante a redacção, então, vigente da al. d) do art. 65º do CPC - introduzida pelo DL nº 
44129, de 28.12.61 - teve por “preferível a solução de restringir a competência 
internacional dos tribunais portugueses para as execuções baseadas em sentença ao s casos 
em que os bens a executar se encontrem em Portugal” e aplicar, “como princípio geral 
para as execuções baseadas noutro título, a norma estabelecida no nº3 do art. 94º: em 
resumo, reconhecer competência internacional aos tribunais portugueses sempre  e só 
quando a execução deva correr sobre bens sitos em Portugal”. Acrescentando o mesmo 
autor que “já ALBERTO DOS REIS implicitamente o reconhecia, ao afirmar que o 
10 
 problema da competência internacional na acção executiva se confinava aos casos em que 
os actos executivos tenham qu e ser praticados em Portugal”.  
      Outro não parecendo ser o entendimento do Cons. Amâncio Ferreira[5], quando 
sustenta que “No âmbito das Convenções de Bruxelas e de Lugano e do Regulamento 
(CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22. 12.00, os tribunais portugueses só têm competência 
internacional em matéria de execução de decisões, ante o estatuído no art. 16º, nº5, 
daquelas e 22º, nº5, deste, se forem os do lugar da execução, ou seja, se em território 
português se situarem os bens a apreender, por só aqui ser possível «o recurso à força, à 
coacção ou ao desapossamento de bens móveis ou imóveis em vista da execução material 
das decisões d os actos»”.  
II - No caso dos autos, confrontamo -nos com um pedido de decretamento de arresto de 
dois créditos que se alega serem detidos pela, aí, requerida sobre duas sociedades sedeadas 
em ..., emergindo aqueles do não pagamento à, aí, requerente e, ora, recorrente, de parte 
do preço que lhe será devido pela requerida, na qualidade de empreiteira de obras 
(construção de edifícios localizados em ...) pertencentes às mencionadas sociedades 
israelitas e que a requerente levou a cabo, em regime de subempreitada, nos termos 
documentados nos autos (Cfr. fls. 27 a 32).  
       Nos termos do disposto no art. 391º, nº2, “O arresto consiste numa apreensão judicial 
de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo o que não 
contrariar o prec eituado” na respectiva secção.  
       Assim, confrontando -nos, no caso, com um pedido de arresto d e direitos de crédito, 
somos remetidos para o preceituado no art. 773º, o qual, subordinado à epígrafe “Penhora 
de direitos ”, e entre o mais, dispõe que:  
--- “A penhora de créditos consiste na notificação do devedor, feita com as formalidades 
da citação p essoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ord em do agente de 
execução” (1);  
--- “Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, 
em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que poss am interes sar à execução” 
(2);  
--- “ Não podendo ser efectuadas no acto da notificação, as declarações referidas no 
número anterior são prestadas por escrito ao agente de execução, no prazo de 10 dias” 
(3);  
11 
 --- “Se o devedor nada disser, entende -se que ele reconhe ce a existência da obrigação, nos 
termos da indica ção do crédito à penhora” (4);  
--- “Se faltar conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilida de do 
litigante de má fé” (5);  
--- “O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao juiz a prática, 
ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à conservação 
do dire ito de crédito penhorado” (6);  
--- …”(7).  
       Por seu turno, estatui o art. 777º, nº3 que, “Não sendo cumprida a obrigação, pode  o 
exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos de execução, a prestação, servindo 
de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e 
a falta de declaração ou o tí tulo de aquisição do crédito”.  
       E, no ar t. 375º, confere -se garantia penal às providências cautelares (entre as quais o 
arresto), dispondo -se que “Incorre na pena do crime de desobediência qualificada” (Cfr. 
art. 348º do CPen.) “todo aquele que infrinja a providência cautelar decretada, sem 
prejuízo das medidas adequ adas à sua execução coerciva”.  
III - Na argumentação da recorrente, detectam -se dois lapsos ou confusões com 
transcendente repercussão na abordagem jurídica da questão suscitada nos autos e que 
vem prendendo a nossa atenção.  
 
       Em primeiro lugar, as devedoras dos créditos arrestandos são as sociedades israelitas 
donas das obras edificadas e não a, ora, recorrida, sendo esta a respectiva cre dora e não a, 
ora, recorrente.  
      Em segundo lugar e por via do que acaba de ser acent uado, o impetrado arresto não 
se reporta a uma relação jurídica plurilocalizada e que vincule dois Estados Membros da 
União Europeia (UE), antes contendendo com os ordenamentos jurídicos dum Estado 
Membro da UE (Portugal) e doutro qu e não tem tal qualidade  (...).  
       O que, desde logo, impõe que, dado o não preenchimento daquela 1ª hipótese, a 
situação configurada não possa ser regulada pelo art. 31º do mencionado Regulamento 
(CE) nº 44/2001. Não podendo, por outro lado, ser dada ao estipulado na cláusu la 4ª, nº3 
do documentado contrato de empreitada a relevância que a recorrente lhe empresta, 
12 
 porquanto tal cláusula diz apenas respeito ao contrato de subempreitada celebrado entre 
a recorrente e a recorrida e não aos contratos de empreitada celebrados ent re a recorrida 
e as referidas sociedades israelitas, contratos estes donde emergem e a que dizem respeito 
os dois arre standos créditos da recorrida.  
      Daí que o controvertido local de pagamento de tais créditos não possa ser 
determinado com recurso ao  estipulado em tal cláusula, a qual apenas dispõe quanto aos 
créditos de que a recorrente seja titular sobre a recorrida e emergentes do cont rato em que 
a mesma se insere.  
IV - Impõe -se, no entanto, perante o que ficou expendido, determinar qual o local d e 
pagamento, ou seja, do cumprimento da prestação pecuniária a cargo de cada uma das 
sociedades isra elitas devedoras da recorrida.  
      Na realidade, o objecto dos impetrados arrestos aqui em causa é constituído pelo 
direito à sobredita prestação, sendo certo que, como sustenta Paula Costa e Silva[6], 
“enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação 
não têm um lugar em que se situem”, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar -
se em local do respectivo cumpri mento e não fazendo sentido impor uma competência 
exclusiva dos tribunais portugueses, excludente da competência de tribunais estrangeiros, 
quando a execução deva recair, não sobre coisas, mas sobr e direitos a uma prestação.[7]  
      Pois bem, não obstant e os autos não facultarem todos os correspondentes elementos 
imprescindíveis, tudo indica que, em termos de normas de conflitos e não havendo notícia, 
nos autos, de qualquer estipulação das partes quanto à determinação da lei competente, 
seria de aplicar à  disciplina legal da questão em apreço a lei substantiva israelita (estão em 
causa duas sociedades israelitas devedoras, sedeadas em ..., sendo plausível que os 
contratos de empreitada donde emergem os créditos arrestandos tenham sido celebrados 
em ... - Cfr. art. 42º, nº2, 2ª parte, do CC), sendo, pois, razoável admitir que, aí, se situe o 
local de cumprimento das sobreditas prestações, por decorrência da coincidente 
localiza ção dos edifícios construídos.  
      Mas, mesmo que se hipotize a aplicação da le i substantiva portuguesa, o local de 
cumprimento das sobreditas prestações não poderia deixar de situar -se no território 
israelita, atenta aquela localização, em conjugação com o preceituado no art. 1211º, nº2 do 
CC. Não podendo, pois, ter qualquer aplicaç ão ao caso o preceituado no art. 774º deste 
mesmo Cod., como pretende a recorrente, uma vez que a fonte dos créditos arrestandos 
é constituída pela obrigação especial de pagamento do preço das empreitadas, por parte 
13 
 das sociedades israelitas (donas das obr as) à recorrida (sua empreiteira), sem que possa, 
em tal quadro, assumir qualquer relevância jurídica o “domicílio” da recorre nte ao tempo 
de tal pagamento.  
      Aqui chegados, não podemos deixar de aderir ao acórdão recorrido, quando, no 
mesmo e entre o mais, se expende: “…o problema do alcance executivo de um direito, 
como caso especial, acresce ao problema geral da competência internacional para a acção 
executiva, em função do elemento coactivo necessariamente envolvido em toda a 
adjectivação executiva (elemento coactivo que sai substancialmente amplificado na tutela 
cautelar mediante arresto). Com efeito, é logo na tutela executiva geral, fora de um quadro  
convencional que expressamente se lhe refira, que é difícil ultrapassar a dimensão nacional 
(chamemos assim à dimensão que expressa uma forte ligação da adjectivação executiva ao 
exercício concreto da soberania de um Estado) necessariamente convocada pelo  elemento 
coactivo envolvido na adjectivação executiva, no sentido em que esta pressupõe, na falta 
de cumprimento voluntário da obrigação, a realização coactiva da prestação, envolvendo 
necessariamente, no que expressa a verdadeira essência dos chamados ac tos de execução, 
a possibilidade prática (efectiva) dessa realização coactiva. Expressa este factor 
condicionante da competência internacional uma intensificação da ligação à soberania de 
um Estado da tutela jurisdicional, correspondendo a um elemento de r elevância do Direito 
Internacional Público na questão da competência internacional. Ora, esta sobrevalorização 
da dimensão coactiva (rectius, o poder de condicionar o comportamento de entidades 
actuantes num determinado Estado, compelindo -as a actuar de de terminada forma), 
envolvida pela tutela executiva, aparece -nos igualmente presente, por total identidade de 
razão, na tutela cautelar mediante um procedimento cautelar de arresto (…) É com este 
sentido que aqui afirmamos a incompetência internacional dos t ribunais portugueses para 
o decretamento de um arresto referido a um direito (do qual seja titular o requerido nesse 
arresto) que implique a efectivação de uma prestação cujo local de cumprimento se situe 
num outro Estado, aqui no Estado de .... Para esse acto de arresto - para obtenção do 
efeito que se expressa entre nós por via da penhora de um direito - serão competentes os 
tribunais desse Estado, no sentido em que são esses órgãos jurisdicionais que podem 
obrigar - designadamente associando consequência s desvaliosas ao não acatamento de 
uma injunção comportamental - as duas sociedades israelitas indicadas a realizar à 
sociedade ora requerente e aqui apelante as pr estações devidas à requerida”.  
       Na realidade, e como se ponderou, a tutela cautelar d o decretado arresto, para além 
de poder implicar uma intimação por parte de um Estado a um ente jurídico pertencente 
14 
 a outro Estado, com o inerente desrespeito e ofensa da soberania deste último, em 
violação da regra mais elementar do correspondente Direit o Internacional Público, 
poderia, ainda, nos termos que se deixaram mencionados, vir a determinar - para além da 
imposição prevista no art. 777º, nº3 - a responsabilização criminal ou condenação como 
litigante de má fé do mesmo ente jurídico, por parte daq uele primeiro Estado, com idêntica 
e inadmissível vi olação da soberania do último.  
V - Finalizando, observar -se-á que, perante o expendido, não tem qualquer sentido a 
aplicação, “in casu”, da “Convenção de Haia, de 15.11.65, Relativa à Citação e à 
Notific ação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil ou 
Comercial”, como sustenta a recorrente: como decorre de quanto ficou exposto, o que 
está, aqui, em causa não pode ser considerado uma simples citação ou notificação, 
traduzindo u ma realidade jurídica muito mais complexa, para além de que - como se 
observa no acórdão recorrido - a aplicação da Convenção pressupõe a prévia determinação 
e atribuição da correspondente competê ncia ao tribunal que a aplica.  
       Improcedendo, assim, as remanescentes conclusõ es formuladas pela recorrente.  
                                                     *  
7 - Na decorrência do exposto,  acorda -se em negar a revista.  
     Custas pela recorrente.  
                                       Lx       21/     04 /  2015    
Fernandes do Vale (Relator)  
Ana Paula Boularot  
Pinto de Almeida      
____________________  
[1]  Relator: Fernandes do Vale (02/15)  
   Ex. mos Adjuntos  
   Cons. Ana Paula Boularot  
   Cons. Pinto de Almeida  
[2]  Como os demais que, sem menção da respectiva origem, vierem a ser citados.  
15 
 [3] In “Acção Executiva Singular”, pags. 124/125.  
[4]  In “A Acção Executiva Singular, Comum e Especial”, 3ª Ed. (1977), pags. 68.  
[5]  In “Curso de Processo de Execução”, 13ª ed., pags. 94.  
[6]  In “A Re forma da Acção Executiva”, 3ª Ed., pags. 22.  
[7]  Em sentido que se nos afigura coincidente, Prof. Lebre de Freitas, na sua “Acção 
Executiva” Depois da Reforma da Reforma, 5ª Ed., pags. 115.