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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 134/14.4TBCBC.G1.S1   
Data do Acórdão: 09 -07-2015  
   
Sumário:  
I - A concessão de executoriedade  num Estado -Membro a decisão judicial proferida 
noutro Estado -Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser 
recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 
53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regu lamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 -12-2000), não 
podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase 
(art. 41.º).  
II - Mas da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade qualquer das partes 
pode inter por recurso, restrito à matéria de direito, cujos fundamentos susceptíveis de ser 
invocados são expressamente enunciados, de forma exaustiva, nos arts. 34.° e 35.° do 
Regulamento (arts. 43.º, 44.º e 45.º).  
III - Nesta segunda fase do processo, do recurso d a executoriedade, o facto de a decisão 
estrangeira ser acompanhada da certidão exigida no art. 54.º do Regulamento não pode 
limitar o alcance da apreciação que dela deve ser efectuada, pelo juiz do Estado requerido, 
uma vez que analisa o fundamento de recu rso mencionado no art. 34.°, n.° 2.  
IV - Nenhuma disposição do Regulamento n.° 44/2001 proíbe expressamente ao tribunal 
do Estado -Membro requerido verificar a exactidão das informações factuais contidas na 
aludida certidão, dado que os artigos 36.° e 45.° , n.° 2 deste regulamento limitam a 
proibição da revisão de mérito unicamente à decisão judicial do Estado -Membro de 
origem.  
V - No quadro do fundamento de recurso referido no art. 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 
44/2001, para o qual remete o seu art. 45.° , n.° 1, o juiz do Estado -Membro requerido é 
competente para proceder a uma apreciação autónoma do conjunto dos elementos de 
prova e para verificar, se for caso disso, a concordância entre estes e as informações que 
figuram na certidão, a fim de avaliar, e m primeiro lugar, se o demandado revel recebeu a 
comunicação ou notificação do acto que deu início à instância e, em segundo lugar, se esta 
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 eventual citação ou notificação foi efectuada em tempo útil e de maneira que este se possa 
defender.  
VI - O art. 34. °, nº 2 do Regulamento n.° 44/2001 exige a efectiva observância dos direitos 
de defesa do requerido, no caso de falta de citação ou citação intempestiva, embora não 
pressuponha necessariamente a regularidade formal da comunicação ou notificação do 
acto que  determinou o início da instância.  
VII - A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade exige a 
eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado -Membro uma 
decisão proferida noutro Estado -Membro, mas esse obje ctivo não pode ser alcançado à 
custa de um enfraquecimento, seja qual for a forma que assuma, dos direitos de defesa do 
requerido.  
VIII - O juiz do Estado -Membro requerido deve recusar ou revogar, em caso de recurso, 
a execução de uma decisão estrangeira p roferida à revelia, se o acto que iniciou a instância 
ou acto equivalente não tiverem sido comunicados ou notificados ao requerido revel, em 
tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha 
interposto recurso da decisão nos t ribunais do Estado -Membro de origem, embora tivesse 
tido a possibilidade de o fazer.  
IX - Não se dispondo de algum documento específico ou autónomo que comprove que, 
no processo que correu no tribunal de origem, o requerido foi citado, notificado, ou 
comun icado, de acordo com as exigências da lei francesa, nem sequer na sentença 
proferida tal se fez constar, assim como não estando demonstrado que o requerido não 
interpôs recurso contra a decisão embora tivesse tido a possibilidade de o fazer, deve ser 
recus ada ou revogada a declaração de executoriedade nos termos do disposto no nº 2 do 
art. 34.º do Regulamento n.° 44/2001.  
X - Do mesmo modo, não é possível conceder o exequatur com fundamento no n.º 1 do 
mesmo art. 34.º, por violação manifesta da ordem públic a portuguesa, mais precisamente 
violação da ordem pública processual, por desrespeito dos princípios do contraditório e 
da igualdade das partes, princípios fundamentais da ordem jurídica interna portuguesa, 
estruturantes da ordem pública processual, consag rados no nº 3 do art. 20.º da 
Constituição e nos arts. 3.º, 4.º e 547.º do NCPC (2013).  
 
Texto Integral:  
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 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça  
 
           I— RELATÓRIO      
A Caixa AA, S.A., com sede na … …, …, Lisboa, nos termos do nº 1 do art. 38.º do  
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, requereu no 
Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto que fosse conferida executoriedade 
à sentença do Tribunal de Instância de Pontoise, França, de 3/04/2007, que condenou 
BB, residente na Rua do …, …, …, a pagar -lhe as quantias de 10.586,18€, acrescida dos 
juros convencionais à taxa anual de 6%, a contar de 17/10/2005, e 10,00€, a título de 
indemnização legal, acrescida de juros, à taxa legal, a contar da data da sentença.  
Pela decisão de fls. 27/28, a sentença do tribunal francês foi declarada executória.  
O requerido BB recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, com êxito, porquanto 
este Tribunal, no seu Acórdão de 27/10/14, revogou essa decisão, decidindo recusar a 
declaração de executoriedade da sentença proferida pelo tribunal francês.  
Foi a vez da requerente CAA pedir revista, finalizando a sua alegação com as seguintes 
conclusões:  
1. O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido em 28 de Outubro de 2014 
que julgou procedente a Apelação interposta pelo Requerido BB e, consequentemente 
decidiu recusar a declaração de executoriedade da sentença estrangeira apresentada pela 
Requerente "Caixa AA, S.A.".  
2. Entendeu o Douto Tribunal a quo que no caso sub judic e se verificam os  fundamentos 
referidos nos n,ºs 1 e 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 para a recusa da 
declaração de executoriedade da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da comarca 
de Pontoise, em França com fundamento numa inobs ervância dos princípios do 
contraditório e da igualdade de partes.  
3. Salvo melhor entendimento, a Requerente Caixa AA, S.A. não pode concordar com a 
decisão proferida pelo Tribunal a quo, a qual vai totalmente ao desencontro dos objetivos 
prosseguidos pe lo Regulamento (CE) n.º 44/2001, designadamente, do princípio da 
confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade Europeia (pontos 
16 e 17 do Regulamento (CE) n." 44/2001).  
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 4. A Requerente Caixa AA, S.A. intentou uma ação de reconhecimento e execução de 
sentença estrangeira contra BB proferida pelo Tribunal da Comarca de Pontoise, em 
França, onde a Requerente lhe moveu uma ação declarativa de condenação da quantia de 
€ 10.586 ,18, acrescida dos juros convencionais à taxa anual de 6% a contar de 17/10/2005, 
e € 10, a título de indemnização legal, acrescida de juros, à taxa legal, a contar da data da 
sentença. Para tanto, juntou cópia traduzida, com tradução certificada, da refer ida sentença 
estrangeira; de certidão comprovativa de não ter sido interposto recurso daquela sentença; 
do certificado de que a decisão tem força executiva no Estado -Membro de origem - 
França; e de uma certidão relativa à notificação da sentença.  
5. O Req uerido BB invocou em sede de recurso de apelação a sua falta de citação e da 
contrariedade com a ordem pública pelo facto de não ter sido citado pelo Tribunal de 
Pontoise, impedindo -o de exercer a sua defesa naquele processo. Para tanto, o Requerido 
BB ale gou circunstâncias factuais que se desconhecem (e não estão as mesmas provadas, 
nem sequer alegadas), pelo que não podem as mesmas ser objeto do presente recurso para 
efeitos de recusa da declaração de executoriedade, designadamente se “o recorrente foi 
emigrante em França, mas no ano de 2003 voltou para Portugal ”.  
6. A declaração de executoriedade pode ser revogada nos termos e com os fundamentos 
previstos nos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, 
designadamente quando o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública 
do Estado Membro requerido ou quando o acto de iniciou a instância não tiver sido 
comunicado ou notificado ao requerido revel, a menos que o Requerido não tenha 
interposto recurso contra a decisão , embora tendo possibilidade de o fazer.  
7. Em sede de contra -alegações para o Tribunal a quo, a Requerente Caixa AA, S.A. teve 
oportunidade de alegar o seu desconhecimento quanto ao momento e às razões que 
levaram o Requerido BB ao seu regresso a Portuga l, uma vez que nunca lhe foi 
comunicada qualquer mudança de residência.  
8. Da decisão estrangeira junta aos presentes autos resulta que no dia 14 de Junho de 2003, 
o Requerido BB obteve em França da Requerente Caixa AA, S.A. uma abertura de crédito 
no mon tante de € 15.000,00.  
9. O endereço conhecido e declarado pela Requerente Caixa AA, S.A. na referida ação 
estrangeira foi a morada francesa …, … (conforme resulta da sentença junta aos presentes 
autos), certamente a única morada por si conhecida e a indic ada pelo próprio Requerido 
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 BB aquando da abertura de crédito realizada em 14 de Junho de 2003. O Requerido BB 
nunca invocou ou alegou que aquela morada não era sua ou que nunca lá residiu.  
10. Se, porventura - uma vez que somente foi alegado e não provado  - o Requerido BB 
partiu de França - em data que se desconhece - e sem deixar qualquer outro endereço, a 
Recorrida Caixa AA, S.A. não pode ver prejudicados os seus direitos em ver ressarcida a 
quantia mutuada.  
11. O Douto Tribunal a quo invoca que “não co nstando dos autos o teor das cláusulas 
contratuais do mútuo, que o Apelante e a Requerente celebraram, também se não pode 
extrair daquela asserção que nelas se haja incluído a escolha do domicílio , por forma a 
vincular contratualmente o Apelante à morada c onstante do contrato, com a inerente 
obrigação de comunicar à Requerente qualquer alteração na sua residência.”.  
12. Se a morada indicada pelo próprio Requerido aquando da contratação em 2003 é a 
única morada conhecida pela Requerente, de que forma é que esta última consegue apurar 
o efetivo domicílio do Requerido?  
l3. Estando no campo de matéria de facto não compete ao Tribunal a quo apurar ou retirar 
quaisquer conclusões, partindo do seu desconhecimento da matéria de facto.  
14. Com o Regulamento (CE) n .º 44/2001 foi criado um instrumento normativo de direito 
comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito 
de jurisdição em matéria civil e comercial, bem assim como a simplificação das 
formalidades com vista ao rec onhecimento e execução, rápidos e simples, das decisões 
proferidas sobre essas matérias nos Estados -membros. É a confiança recíproca na 
administração da justiça no seio da Comunidade que exige uma eficácia e rapidez do 
procedimento para tomar executória nu m Estado Membro uma decisão proferida noutro 
Estado Membro: “Para se alcançar este desiderato a declaração de executoriedade de uma 
decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos 
documentos fornecidos, sem a possibilid ade de o tribunal invocar por sua própria 
iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente regulamento para um decisão 
não ser executada.” - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de Janeiro de 
2009.  
15. Entre as jurisdições dos vários  Estados Membros existe uma recíproca confiança na 
administração da justiça e na aplicação dos seus principais princípios, designadamente do 
contraditório. “Quando uma decisão estrangeira é acompanhada da certidão, o juiz 
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 chamado a pronunciar -se sobre o pe dido de execução deve limitar -se, tendo em conta 
designadamente o principio da confiança recíproca na justiça, enunciado no décimo sexto 
e décimo sétimo considerandos do referido regulamento, a fazer referencia às informações 
que figuram nessa certidão no que respeita à notificação do requerido, sem exigir outras 
provas” - Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 e Setembro de 2012 - processo n." C -
619/10.  
16. Com a certidão da sentença junta aos presentes autos é possível aferir que o Requerido 
BB foi considera do notificado a 14 de Junho de 2007 na morada indicada pela Requerente 
Caixa AA, S.A.  
17. Não compete ao Tribunal do Estado Membro requerido aferir se a morada indicada 
pela Requerente é a morada contratual indicada pelo Requerido, uma vez que estamos no 
campo da matéria de facto, cuja análise compete unicamente ao Tribunal do Estado 
Membro de origem, tendo por base o principio de confiança recíproca na justiça: “Na 
sequência da apresentação desse pedido, como resulta do artigo 41.º a do Regulamento 
n.º 44 /2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem, numa primeira fase do 
processo, limitar -se a controlar o cumprimento destas formalidades para efeitos da 
emissão da declaração de executoriedade dessa decisão. Consequentemente, neste 
procedimento, nã o podem efetuar nenhuma análise dos elementos de factos e de direito 
do litígio  dirimido pela decisão cuja execução é requerida.” - Acórdão do Tribunal de 
Justiça de 6 de Setembro de 2012 - processo n.º C -619/10.  
20. O Tribunal a quo não pode fazer nenhum a análise quanto aos elementos de facto 
relativos à morada contratual estipulada ou fornecida pelo Requerido, bem assim como 
quanto ao facto de o Requerido ser um emigrante português em França que regressou a 
Portugal em data que nem sequer se apurou, uma vez que essa análise dos elementos de 
facto não compete ao Tribunal do E stado Membro Requerido, mas tão somente ao 
Tribunal do Estado Membro de origem que, neste caso, é o Tribunal de Comarca de 
Ponioise.  
21. Se o Tribunal a quo pressupõe que o Requerido regressou a Portugal antes de lhe ter 
sido instaurada a ação estrangeira em causa, por meras alegações em sede de recurso de 
apelação, não se compreende, a razão pela qual o Tribunal a quo não pressupõe igualmente 
que a morada contratual do Requerido foi a  morada indicada pela Requerente e que a 
mesma não teve conhecimento da mudança de residência do Requerido. Paralelamente, 
se nos autos não consta o teor das cláusulas contratuais do mútuo outorgado, também dos 
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 presentes autos não consta que o Executado re gressou a Portugal antes de lhe ter sido 
instaurada a decisão estrangeira.  
22. O Tribunal a quo faz fé das alegações proferidas pelo Requerido em sede de recurso 
de que terá regressado a Portugal antes da instauração da ação, no entanto, não faz fé das 
contra alegações proferidas pela Requerente de que o Requerido residia em França na 
morada por si indicada contratualmente.  
23. O Tribunal a quo não pode dar como provado e certo que o Requerido regressou a 
Portugal antes de lhe ter sido instaurada a ação e strangeira; e que a morada contratual 
indicada pelo Requerido não é a morada onde foi feita a notificação em 14 de Junho de 
2007, conforme certidão junta nos presentes autos.  
24. O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão de recusa de declaração de executo riedade 
no facto de o Requerido, emigrante português em França, ter regressado a Portugal sem 
ter sido citado ou notificado ou tido conhecimento do ato que iniciou a ação que lhe 
moveu a Requerente ou da sentença que o condenou. Sucede que o Tribunal a quo  não 
sabe se ou quando o Requerido regressou a Portugal antes de lhe ter sido instaurada a dita 
ação, nem tão pouco sabe qual a morada por este  indicada contratualmente ou se a 
mudança de sua residência foi comunicada à Requerente.  
25. Dos documentos junt os com a p.i. consta que: em 03 de Abril de 2007 o Requerido 
não compareceu nem se apresentou ninguém para o representar; em 14 de Junho de 2007 
o Requerido foi procurado por "Oficiais de Justiça" na morada que constava dos autos; 
para lhe ser notificada a  sentença acima referida e, não foi encontrado, nem foi encontrada 
pessoa alguma que pudesse prestar qualquer informação; foram feitas buscas junto da 
Camara Municipal de …, não tendo sido obtida informação útil; ficou a constar que das 
buscas o Requerido não tinha atualmente domicílio , nem residências conhecidos e que 
não o pudemos encontrar no seu local de trabalho, não tendo as pessoas interrogadas 
conseguido prestar qualquer informação, tendo sido lavrada a ata nos termos do artigo 
659 do NCPC francês. Cópia dessa mesma ata foi remetida para o "último endereço que 
nos foi comunicado" do Requerido por carta registada com aviso de receção; e da decisão 
proferida não foi interposto recurso tendo sido aposta fórmula executória constando 
como data de notifica ção 14 de Junho de 2007.  
26. O conteúdo da ordem pública de um determinado Estado Membro compete 
unicamente a esse mesmo Estado Membro, sendo que ao Tribunal de Justiça da EU 
incumbe controlar os limites no quadro dos quais o órgão jurisdicional de um Est ado 
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 Membro pode recorrer a esse conceito para não reconhecer uma decisão de um órgão 
jurisdicional de outro Estado Membro. - Proc. C -7/98 - Acórdão do Tribunal de Justiça 
de 28 de Março de 2000.  
27. O Douto Tribunal a quo entendeu que se encontra preenchi do, no caso sub judice, a 
hipótese prevista no nº 1 do artigo 34.º do Reg., nomeadamente, de que há lugar à recusa 
da executoriedade da decisão estrangeira uma vez que o seu reconhecimento é contrário 
à ordem pública portuguesa, por violação dos princípios  do contraditório e da igualdade 
de partes, tendo por base que: não consta dos autos a teor das cláusulas contratuais do 
mútuo, pelo que não se sabe se nelas foi incluído a escolha do domicílio , de forma a 
vincular contratualmente o Requerido a essa morada , com obrigação de comunicar 
qualquer alteração da mesma; da sentença onde se lê que o Réu "não compareceu e 
ninguém para o representar" e que "a presente decisão sendo suscitável de recurso, será 
estatuído por sentença reputada contraditória" é forçoso co ncluir que o Requerido não foi 
citado para a ação; e do Documento junto com a p.i, denominado "Condição de 
Notificação do Acto" é inequívoco que o Apelante não teve efetivo conhecimento do 
conteúdo da sentença.  
28. Por um lado, o Tribunal a quo estriba a sua decisão em factos relativamente aos quais 
não tem conhecimento e não tem competência para os conhecer ou sequer retirar dos 
mesmos conclusões sem a respetiva prova, uma vez que a análise dos elementos factuais 
compete unicamente ao Tribunal de origem.  
29. Se a morada indicada era a única morada que a Requerente Caixa AA, S.A. dispunha, 
esta não tinha qualquer forma de apurar o efetivo domicílio do Requerido, se este nunca 
a informou de qualquer mudança de residência.  
30. É facto provado da decisão est rangeira que o empréstimo foi obtido em França pelo 
que é certamente presumível que o Requerido tenha indicado uma morada francesa e não 
portuguesa, pelo que, se o Requerido "muda de país sem deixar qualquer rasto", a 
Requerente só pode indicar o último e único domicilio comunicado pelo Requerido, se 
outra não lhe foi comunicada.  
31. A Requerente não tem de adivinhar que, tendo o Requerido obtido um financiamento 
em França em 2003, em 2007 poderia o mesmo já não residir em França, se nada lhe foi 
comunicad o, e quando o mesmo foi interpelado em 2005.  
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 32. O Tribunal a quo alega, incompreensivelmente, que “tendo deixado de pagar as 
prestações relativas ao mútuo em Abril de 2005, e sido interpelado pela mutuante “Caixa 
AA” para cumprir com o pagamento em 17 de  Outubro do mesmo ano, passou cerca de 
um ano e três meses até que esta tivesse intentado a ação. Tempo suficiente para dar 
credibilidade ao Apelante quanto ao seu regresso a Portugal”.  
33. O Tribunal a quo dá como provado - e bem - que o Requerido foi in terpelado em 
França pela Requerente em 2005, certamente para a morada indicada na ação estrangeira, 
para pagamento dos valores em dívida, pelo que a referida interpelação tem -se por 
efetuada ao Requerido na morada francesa, até porque o mesmo não o nega no  seu recurso 
de apelação!!  
34. A Requerente Caixa AA, S.A. não tinha de supor que no espaço de 1 ano o Requerido 
tinha regressado a Portugal, quando esteve em França pelo menos dois anos, desde a data 
da contratação em 2003 até à data da interpelação em 2005.  
35. A Requerente tendo  interpelado o Requerido em 2005 era obrigação deste último, 
tendo conhecimento da dívida, informar a Requerente da mudança da sua residência e do 
seu alegado regresso a Portugal, não tendo de ser a Requerente a antever que um ano é 
tempo suficiente para o  Requerido regressar a Portugal quando o mesmo contratou em 
2003 e foi interpelado em 2005.  
36. A entidade bancária não tem de procurar ou investigar qual a localização do cliente se 
este nunca prestou qualquer informação, pelo que, salvo o devido respeit o, é muito mais 
verosímil que, perante os factos provados, à data da instauração da ação estrangeira o 
Requerido ainda residisse em França do que já tivesse regressado a Portugal.  
37. Não compete ao Tribunal a quo analisar as questão de facto levadas a ca bo pelo 
Tribunal do EM de origem, nomeadamente quanto à morada constante daqueles autos, 
uma vez que não sabe o Tribunal a quo se naqueles autos não constava o teor das cláusulas 
contratuais do mútuo celebrado, bem assim como a morada indicada pelo Requeri do.  
38. O Tribunal a quo não tem de aferir das questões de facto que não são da sua 
competência, uma vez que o Estado Membro requerido não é competente para controlar 
a exactidão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal de origem - Acórdão do 
Tribu nal de Justiça de 28 de Março de 2000, processo C -7/98.  
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 39. O Tribunal a quo parte das alegações do Requerido - e não provadas - de que terá 
regressado a Portugal antes de 2007 para retirar a conclusão de que o mesmo nunca foi 
citado para a ação.  
40. Da sentença junta com a p.i. não resulta que o Requerido nunca tenha sido citado para 
aquela ação, resultando somente que o mesmo não compareceu, nem se, fez representar, 
pelo que o Tribunal a quo não sabe quando é que o Requerido regressou para Portugal, 
impedindo a sua citação naquela ação estrangeira!!!  
41. Não resulta da sentença estrangeira que o Requerido não tenha sido citado para aquela 
ação, somente resulta da mesma que o Requerido não foi encontrado aquando da 
notificação da sentença condenatória. A liás consta da sentença junta com a p.i. que "após 
as formalidades dos artigos 430 e seguintes do NCPC terem sido cumpridas, o Tribunal 
pronunciou a sentença seguinte".  
42. O facto de o Requerido não ter comparecido nem se ter feito representar não é moti vo 
para se concluir que o mesmo não foi citado para a ação.  
43. Nesses casos, tal como decorre do artigo 472.º do NCPC francês, o juiz decide a causa 
na estrita medida em que considera a causa regular, admissível e procedente.  
44. Improcede a tese de que  o Requerido não foi citado para o acto de iniciou a instância 
em França, razão pela qual não se encontra preenchida a hipótese prevista no n.º 2 do 
artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.  
45. Em França a citação é o nome dado à notificação quando es ta é efetuada por um oficial 
de justiça, e nos termos do disposto no artigo 659.° do NCPC francês, se não for possível 
localizar o destinatário, o seu domicilio ou o seu local de trabalho, o oficial de justiça deve 
procurar o novo domicilio do destinatário , redigir um relatório sobre a pesquisa infrutífera 
e enviar copia do ato por carta registada com aviso de receção, o que sucedeu, no caso sub 
judice, relativamente à citação da sentença ao Requerido BB.  
46. Em relação à citação do artigo 659.° do NCPC os  dados inscritos pelo oficial de justiça 
no relatório de citação fazem fé, salvo prova em contrário, tendo o oficial de justiça 
efetuado diversas diligências para a localização do destinatário, sendo certo que aquele 
artigo 659.° do NCPC francês é a ultima  instancia para a tentativa de citação do Requerido.  
47. Em Portugal, só pode considerar -se o réu ausente em parte incerta, de forma a 
justificar a citação edital, depois de frustrada a citação por via postal e a obtenção pela 
secretaria de que nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, 
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 da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral de Viação não existe nenhum 
registo da residência do citando.  
48. A citação edital é um mal necessário, uma vez que, efetuada através de editais e 
anúncios, constituiu um meio eminentemente falível para o objetivo em vista, uma vez 
que, na prática, não há através da citação edital  um conhecimento efetivo do processo. No 
entanto, o Requerido não deixa de se considerar citado através da citaç ão edital.  
49. Em França, ao que se sabe, não há citação edital, mas antes as buscas realizadas ao 
abrigo do artigo 659.° do NCPC francês, tendo sido elaborada a Acta de Bustas e junta 
aos presentes autos, tendo -se procedido à notificação do Requerido BB da decisão 
estrangeira proferida a 3 de Abril de 2007 nos termos do disposto no artigo 659.° do 
NCPC.  
50. O artigo 659.º do NCPC é a ultima instância para citação do Requerido, tal como 
sucede em Portugal a propósito da citação edital, onde aliás se sabe que o Requerido não 
tem conhecimento efetivo do processo, não obstante se considerar citado. O mesmo 
sucede com a sentença estrangeira apresentada nos presentes autos, tendo sido junto o 
certificado previsto nos artigos 54.º e 58.º do Regulamento Relativo às decisões e às 
transações judiciárias e conforme o Anexo V do Regulamento CE n.º 44/2001.  
51. Pelo facto de o sistema francês ter um regime distinto do português a propósito da 
citação não significa que a mesma não se tenha efetivado. Veja -se que no ref erido 
Certificado junto aos presentes autos encontra -se estipulada como data de notificação 14 
de Junho de 2007, tendo a mesma sido efetuada de acordo com as formalidades de citação 
francesas.  
52. O Tribunal do Estado Membro requerido não pode recusar o r econhecimento de uma 
decisão estrangeira no facto de existir uma divergência entre a regra aplicada pelo Tribunal 
do Estado Membro de origem e a que seria aplicada pelo Tribunal do Estado Membro 
requerido caso o litígio tivesse ocorrido em Portugal.  
53. E m Portugal teria sido requerida e deferida a citação edital do Requerido e bem se sabe 
que ninguém tem efetivo conhecimento do processo com a citação edital. O mesmo 
sucedeu com as buscas efetuadas ao abrigo do artigo 659.º do NCPC francês para citação 
da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Pontoise: “O órgão jurisdicional do 
Estado requerido não pode controlar a exactidão das apreciações jurídicas  ou da matéria 
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 de facto levadas a cabo pelo órgão jurisdi cional  do Estado de origem” - Acórdão do 
Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 - proc. C -7/98.  
54. O Tribunal a quo não pode controlar e, consequentemente, recusar o reconhecimento 
de decisão estrangeira, com base nas regras de citação francesas ou nos elementos factuais 
a propósito da morada  do Requerido naqueles autos. A ser assim, o objetivo de confiança 
reciproca na justiça na Comunidade estaria severamente afetado, uma vez que o Tribunal 
a quo não confia nas diligências efetuadas para a citação do Requerido.  
55. Nos presentes autos temos  um certificado elaborado nos termos do Anexo V do 
Regulamento CE n.° 44/2001, que certifica precisamente que todas as formalidades foram 
devidamente cumpridas no Estado Membro de origem.  
56. O recurso à cláusula de ordem pública deve ser considerado poss ível nos casos 
excecionais em que as garantias inscritas na legislação do Estado Membro de origem não 
bastam para proteger o Requerido de uma violação manifesta do seu direito de se defender 
perante o tribunal do estado membro de origem - Acórdão do Tribun al de Justiça de 28 
de Março de 2000 - proc. C -7/98.  
57. No Estado Membro de origem no caso sub judice - França - é um princípio 
fundamental e consagrado no código de processo civil o princípio da defesa e do 
contraditório, conforme resulta do artigo 14.°  do NCPC francês. Apesar disso, o Tribunal 
da Comarca de Pontoise assegurou a defesa e o contraditório ao abrigo do disposto no 
artigo 659.° do NCPC francês, tendo emitido um certificado para o efeito. Como tal, o 
princípio da defesa e do contraditório foi  assegurado pelo Tribunal da Comarca de 
Pontoise.  
58. Documentalmente encontra -se provado nos presentes autos que, em conformidade 
com o artigo 659.° do NCPC Francês, o oficial de justiça do tribunal francês lavrou a ata 
e certificou as diligências efetua das a pedido da Requerente de acordo com aquele texto 
legal, visando a notificação da sentença ao Requerido.  
59. Encontra -se igualmente provado documentalmente que em 2 de Agosto de 2007 o 
Chefe da Secretaria do Tribunal da Relação de Versalhes emitiu um documento no qual 
certifica, em cumprimento do NCPC, que até aquela data não foi apresentado qualquer 
recurso da sentença. Os referidos documentos juntos com a petição inicial têm em vista 
permitir ao Tribunal perante o qual é requerida a declaração de exe quibilidade da decisão 
estrangeira a verificação do cumprimento do princípio do contraditório pelo tribunal de 
13 
 origem, exigido nos termos do disposto nos n." 1 e 2 do artigo 34.° do Regulamento (CE) 
n.º 4412001.  
60. O Tribunal do Estado Membro requerido - Tribunal a quo - não tem de por em causa 
as diligências efetuadas pelo Tribunal de origem quando as mesmas foram realizadas ao 
abrigo da lei do tribunal de origem. O Tribunal a quo deve bastar -se com os certificados 
juntos que, por si só, comprovam o cump rimento de todas as formalidades.  
61. Um dos principais pilares do Regulamento (CE) n.º 44/2001 é o da confiança recíproca 
entre os juízes dos tribunais dos estados -membros, de forma a possibilitar um rápido e 
eficaz reconhecimento da sentença estrangeira : Fazendo fé no texto da sentença proferida 
pelo tribunal de Pontoise, e salvo melhor entendimento, considera -se suficientemente 
esclarecido que o ato que determinou o início da instância no tribunal de origem foi 
comunicado ao Requerido BB.  
62. A documentação junta é comprovativa de que a notificação da sentença se operou de 
harmonia com o disposto na lei processual civil francesa, conforme se vê da acta lavrada 
em conformidade com o artigo 659.° do NCPC, segundo a qual o funcionário judicial  se 
dirigiu à morada do requerido indicado pela Requerente Caixa AA, S.A.  
63. Se o Requerido BB parte em indicar outro endereço, a Requerente Caixa AA, S.A. não 
conhecia nem poderia conhecer outro endereço, pelo que, perante o disposto no artigo 
659.° do NCPC francês, deve presumir -se que houve uma efetiva observância do princípio 
do contraditório.  
64. Pelo exposto, não se verificam os fundamentos para que se encontre preenchida a 
hipótese prevista no artigo 34.°, n.º 1 e 2 do Regulamento e deve, por isso , ser revogado 
o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo e, em consequência, ser declarada a 
executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Pontoise.  
O requerido não ofereceu contra -alegações.  
Colhidos os vistos legais, cumpre decid ir.  
         ●  
O objecto do recurso acha -se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo 
as questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nº 1, do 
Novo Código de Processo Civil[2] – por diante NCPC.  
14 
 Nelas  suscita -se uma única questão: saber se deve ser declarada a executoriedade da 
sentença proferida pelo Tribunal de Instância de Pontoise, França.  
 
II-FUNDAMENTAÇÃO  
DE FACTO  
Vem tida por assente da Relação a seguinte matéria de facto:  
 “Dos documentos q ue acompanharam a petição extrai -se que:  
a) Como consta da sentença proferida pelo Tribunal de Instância de Pontoise, em 
03/Abril/2007, o Apelante não “compareceu” e não se apresentou ninguém para o 
representar.  
b) Como ficou a constar do documento de fl s. 17, no dia 14/Junho/2007 o Apelante BB 
foi procurado por “Oficiais de Justiça” na morada que constava dos autos, para lhe ser 
notificada a sentença acima referida, e não foi encontrado, nem foi encontrada pessoa 
alguma que pudesse prestar qualquer infor mação.  
Foram feitas “buscas” junto da Câmara Municipal …” não tendo sido obtida “informação 
útil”.   
Ficou a constar do mesmo documento resultar “das buscas supra relatadas que o 
destinatário do acto não tem actualmente nem domicílio, nem residência conhe cidos” e 
que não foi possível “encontrar o seu lugar de trabalho”, e “as pessoas interrogadas não 
tendo conseguido nos informar a este respeito”.   
Em 15 daquele mês de Junho foi enviada para a referida morada carta registada com aviso 
de recepção a notifi car o Apelante, e carta simples a informá -lo “do cumprimento desta 
formalidade”.  
Doc. de fls. 16 e 17, cujo teor se dá aqui por reproduzido.  
c) Da decisão acima referida não foi interposto recurso sendo considerada executória 
perante a legislação frances a, considerando -se como “data da notificação” o acima referido 
dia “14 de Junho de 2007” – cfr. Docs. de fls. 18 e 15, cujo teor se considera reproduzido”.  
 
DE DIREITO  
15 
 Delimitando o “thema decidendum”, em causa está a questão de se saber se deve, ou não,  
ser declarada executória a sentença proferida em 03/04/2007 pelo Tribunal de Instância 
de Pontoise, França.  
Declarada que foi essa executoriedade requerida pela CAA, de imediato, no Tribunal 
Judicial de Cabeceiras de Basto, na apelação que interpôs, o re querido BB, ora recorrido, 
invocando o enunciado no n.º 1 do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do 
Conselho, de 22/12/2000, alegou ser essa declaração de executoriedade manifestamente 
contrária à ordem pública portuguesa, por violação do princípio d a proibição da indefesa.  
No âmbito dessa apreciação, o Acórdão recorrido, entre vários considerandos, depois de 
percorrer os normativos adjectivos do Código de Processo Civil francês directamente 
relacionados, e de expressar a leitura que faz dos document os juntos, concedeu 
procedência à apelação observando ser “forçoso concluir que o Apelante, como alega, não 
foi citado para a acção que lhe moveu a “Caixa AA, S.A.” e nem teve efectivo 
conhecimento do teor da sentença condenatória contra si proferida”, mot ivo porque 
“também se não pôde defender nem arranjar quem o defendesse, pelo que foi violado o 
princípio da proibição da indefesa, e o direito a um processo equitativo, que pressupõe 
que o demandado possa defender a sua posição jurídica, o que torna o reco nhecimento da 
sentença manifestamente contrário à ordem pública da própria União Europeia, visto que 
aquele princípio e este direito têm, como referimos, consagração num instrumento jurídico 
europeu.  
No que respeita à ordem jurídica interna portuguesa, sã o os princípios do contraditório e 
da igualdade das partes, consagrados, respectivamente, nos artºs. 3.º e 4.º do C.P.C. que 
saíram inobservados.”.    
A recorrente dissente contra -argumentando de forma prolixa mas que no essencial, e no 
que ora releva, se pode sintetizar nos seguintes pilares:  
- O Tribunal a quo não pode fazer nenhuma análise quanto aos elementos de facto 
relativos à morada contratual estipulada ou fornecida pelo requerido, bem assim como 
quanto ao facto de o requerido ser um emigrante por tuguês em França que regressou a 
Portugal em data que nem sequer se apurou, uma vez que essa análise dos elementos de 
facto não compete ao Tribunal do Estado Membro requerido, mas tão somente ao 
Tribunal do Estado Membro de origem que, neste caso, é o Trib unal de Comarca de 
Pontoise;  
16 
 - Com a certidão da sentença junta aos presentes autos é possível aferir que o requerido 
BB foi considerado notificado a 14/06/2007 na morada indicada pela requerente CAA;  
- Da sentença junta não resulta que o requerido nunca tenha sido citado para aquela acção, 
resultando somente que o mesmo não compareceu, nem se fez representar, pelo que o 
Tribunal a quo não sabe quando é que o requerido regressou para Portugal, impedindo  a 
sua citação naquela acção estrangeira;  
- Na sequência da apresentação do pedido de executoriedade, como resulta do art. 41.º do 
Regulamento n.º 44/2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem limitar -se 
a controlar o cumprimento dessas formali dades, não podendo efectuar nenhuma análise 
dos elementos de facto e de direito do litígio  dirimido pela decisão cuja execução é 
requerida;  
- Improcede a tese de que o requerido não foi citado para o acto que iniciou a instância 
em França, razão pela qual  não se encontra preenchida a hipótese prevista no n.º 2 do art. 
34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.  
Vejamos.  
Temos que o regime aplicável ao caso em apreço é o estabelecido no Regulamento (CE) 
nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 que entr ou em vigor em 
01/03/2002 (cfr. seu art. 76.º), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à 
execução de decisões em matéria civil e comercial – que veio substituir, entre os Estados -
Membros, a Convenção de Bruxelas de 1968 –, directamente apli cável a todos os Estados -
Membros (excluindo a Dinamarca), em conformidade com o art. 249.º do Tratado que 
Instituiu a Comunidade Europeia (TCE) e com o actual art. 288.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia (TFUE) (cf., ainda, os arts. 1.º e 68.º do 
Regulamento)[3]/[4].  
Prosseguiu este Regulamento o objectivo de “unificar as regras de conflito de jurisdição 
em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao 
reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisõe s proferidas nos Estados 
membros”, e “para este fim, a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada 
de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos 
(…)” (seus considerandos 2.º e 17.º).  
Este Regulamento fo i, entretanto, substituído, a partir do dia 10/01/2015, pelo novíssimo 
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
17 
 12/12/2012 (cf. art. 81.º), que reformula, no espaço da União Europeia, as regras relativas 
à competência judiciá ria, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, constantes do Regulamento n.º 44/2001, que, no entanto, não é aplicável ao 
caso (cfr. art. 66.º do mesmo regulamento)[5].  
Importa, então, começar por precisar qual a amplitude c om que o Tribunal da Relação e 
o Supremo Tribunal de Justiça podem julgar este recurso.  
A concessão de executoriedade num Estado -Membro a decisão judicial proferida noutro 
Estado -Membro, e que neste tenha força executiva, só pode ser recusada por vícios 
formais, designadamente por falta de documentos (cfr. arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 
54.º do Regulamento – a que pertencerão todos os normativos doravante mencionados 
sem expressa menção de origem).  
Com efeito, “no que diz respeito ao sistema esta belecido pelo referido regulamento, 
resulta do décimo sétimo considerando deste último que o procedimento que visa atribuir 
força executória, no Estado Membro requerido, a uma decisão proferida noutro Estado 
Membro apenas pode implicar um simples controlo formal dos documentos exigidos para 
a atribuição da força executória no Estado Membro requerido (v. acórdão de 13 de 
outubro de 2011, Prism Investments, C 139/10, Colet., p. I 9511, n.° 28).  
Na sequência da apresentação desse pedido, como resulta do artig o 41.° do Regulamento 
n.° 44/2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem, numa primeira fase do 
processo, limitar se a controlar o cumprimento destas formalidades para efeitos da emissão 
da declaração de executoriedade dessa decisão. Consequentem ente, neste procedimento, 
não podem efetuar nenhuma análise dos elementos de facto e de direito do litígio dirimido 
pela decisão cuja execução é requerida (v. acórdão Prism Investments, já referido, n.° 30 
“[6].  
Deste modo, a decisão deve ser imediatament e declarada executória, sem verificação dos 
motivos referidos nos arts. 34.º e 35.º, não podendo a parte contra a qual a execução é 
promovida apresentar observações nesta fase (cfr. art. 41.º).  
Assim aconteceu no caso vertente, em que o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, 
após o controlo formal dos documentos oferecidos pela requerente, de imediato declarou 
a executoriedade da sentença francesa.  
18 
 Mas, dessa decisão qualquer das partes pode interpor recurso, restrito à matéria de direito, 
cujos fundam entos susceptíveis de ser invocados são expressamente enunciados, de forma 
exaustiva, nos arts. 34.° e 35.° (cfr. arts. 43.º, 44.º e 45.º).  
De acordo com o citado art. 34.º, no que aqui importa, o não reconhecimento e a recusa 
de executoriedade ocorrerá s e tal “for manifestamente contrário à ordem pública do 
Estado -Membro requerido” (n.º 1), e/ou “se o acto que iniciou a instância, ou acto 
equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e 
de modo a permitir -lhe a defe sa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso 
contra a decisão, embora tendo a possibilidade de o fazer” (n.º 2).  
Enquanto o estabelecido no nº1 visa salvaguardar a ordem pública do Estado requerido, 
o fundamento mencionado no nº 2 procura asse gurar o princípio do contraditório e da 
defesa, que, de certo modo, também integram a ordem pública do Estado, visa assegurar 
o respeito dos direitos do requerido revel na pendência do processo iniciado no Estado 
Membro de origem através de um sistema de d upla fiscalização, que adiante melhor se 
explicará[7].  
Já o art. 35.º impõe que se respeitem as normas relativas à competência judiciária quanto 
a seguros, contratos celebrados por consumidores e competências exclusivas e acordos 
anteriores ao Regulamento , previsões que ao caso não importam.  
Por seu turno, os arts. 36.º e 45.º nº 2 proíbem ao tribunal do Estado requerido a revisão 
de mérito das decisões estrangeiras. Regra esta estruturante do sistema do Regulamento 
que assenta na “confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade” 
(cfr. considerandos 16.º e 17.º do referido Regulamento).  
Destarte, nem à Relação, nem a este Supremo Tribunal cabe apreciar questões de facto, 
no que concerne ao julgamento das que tiveram lugar no processo  onde foi proferida a 
decisão estrangeira, e, já agora, diga -se, quanto a este último, por maioria de razão 
adveniente do estatuído nos arts. 674.º, nº 3 e 682.º, nº 2 do NCPC.  
Portanto, se por via da proibição da revisão do mérito está vedado ao tribunal  requerido 
o reexame da decisão proferida quanto a questão de facto, o recurso previsto nos arts. 36.º 
e 44.º confinado à matéria de direito circunscreve -o rigorosamente aos fundamentos da 
recusa do reconhecimento e da concessão da executoriedade pelos mot ivos previstos nos 
arts. 34.º e 35.º (cfr. art. 45.º, nº 1).  
●  
19 
 Entre esses fundamentos encontra -se o que foi invocado pelo apelante, que o acórdão 
recorrido acolheu ao concluir estar subjacente à decisão proferida no tribunal francês uma 
violação do prin cípio da proibição da indefesa e do direito a um processo equitativo, o 
que a torna manifestamente contrária à ordem pública do Estado Português, mesmo da 
própria União Europeia. Discorda a recorrente pelas razões já enunciadas.  
Deste modo, convém, antes de mais, esclarecer o que deve entender -se por ordem pública.  
A noção de ordem pública é variável com os tempos, tendo -a definido Mota Pinto como 
“o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e 
a sociedade estão su bstancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma 
acuidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas”[8]/[9].  
Para Pedro Pais de Vasconcelos, “A ordem pública é o complexo dos princípios e dos 
valores que informam a organização  política, económica e social da Sociedade e que são, 
por isso e como tal, tidos como imanentes ao respectivo ordenamento jurídico. Constitui 
expressão e instrumento do interesse público, do bem comum, tal como é definido 
naquela colectividade e correspond e geralmente aos grandes princípios consagrados na 
parte programática da respectiva constituição política”[10].  
Ainda, Galvão Telles diz que a ordem pública é representada pelos superiores interesses 
da comunidade[11].  
Reconduz -se, assim, a ordem pública  ao conjunto de princípios fundamentais subjacentes 
ao sistema jurídico e que, por isso, enformam a ordem jurídica, reflectindo -se nas normas 
de direito privado pela prevalência que aí impõem sobre a autonomia individual.  
Neste âmbito, considerou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no Acórdão 
Krombach, de 28/03/2000, Proc. C -7/98, Dieter Krombach contra André Bamberski, 
que a recorrente cita, “que embora não caiba ao Tribunal de Justiça definir o conteúdo da 
ordem pública de um Estado contratante, incumbe -lhe contudo controlar os limites no 
quadro dos quais o órgão jurisdicional de um Estado contratante pode recorrer a esse 
conceito para não reconhecer uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado 
contrat ante” (ponto 23)[12].  
A jurisprudência do TJUE tem afirmado uniformemente que a excepção de contrariedade 
à ordem pública tem se ser interpretada restritivamente, só devendo proceder em 
circunstâncias excepcionais, pelo que só se a execução violar manifes tamente um princípio 
fundamental da ordem jurídica do Estado requerido é que se justificará a recusa de 
20 
 exequatur. Refere -se no mesmo Acórdão Krombach que “o recurso à cláusula relativa à 
ordem pública (...) só é concebível quando o reconhecimento ou a exe cução da decisão 
proferida noutro Estado contratante viole de uma forma inaceitável a ordem jurídica do 
Estado requerido, por atentar contra um princípio fundamental. (...) esse atentado devia 
constituir uma violação manifesta de uma regra de direito consi derada essencial na ordem 
jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa 
ordem jurídica ” (ponto 37)[13].  
Ora, a ordem pública pode ser de natureza processual (lesão grave do contraditório, da 
imparcialidade do juiz, falt a de fundamentação da decisão) ou de natureza material (lesão 
grave de regras de concorrência)[14].  
 Regressando à matéria dos autos, o motivo que justificou a negação da concessão de 
executoriedade por parte do Tribunal da Relação foi o não preenchimento  do requisito 
previsto no nº 2 do art. 34.º do Regulamento, preceito que vimos ser aplicável por força 
do nº 1 do art. 45.º, do qual resulta, recordamos, que não pode ser concedida a 
executoriedade “se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, n ão tiver sido 
comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a 
defesa (…)”.  
Por acto que “iniciou a instância, ou acto equivalente”, entende -se o acto ou actos cuja 
comunicação ou notificação ao requerido, efectuada re gularmente e em tempo útil, dá a 
este a possibilidade de fazer valer os seus direitos antes de ser proferida no Estado de 
origem uma decisão com força executiva[15].  
Este requisito versa um dos vários itens cujo preenchimento deve constar da certidão 
exigida no art. 54.º, a emitir segundo o formulário uniforme constante do anexo V, a 
integrar precisamente o seu ponto 4.4. Assim, o tribunal que proferiu a sentença deve 
fornecer nessa certidão a “data da citação ou notificação do acto que determinou o início  
da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia”, como foi o caso.  
Retrata essa exigência uma preocupação presente no regime do Regulamento nº 44/2001, 
a da garantia do princípio do contraditório e da efectividade do direito de defesa do réu, 
como claramente emana de algumas das suas disposições (cfr., para além do já citado nº 2 
do art. 34.º, o considerando 18.º, os nºs 2 a 4 do art. 26.º, e os nºs 3, 4 e 5 do art. 43.º). O 
art. 34.°, nº 2, exige a efectiva observância dos direitos de def esa, no caso de falta de 
citação ou citação intempestiva, embora não pressuponha necessariamente a regularidade 
formal da comunicação ou notificação do acto que determinou o início da instância[16].  
21 
 A este título, invoca a recorrente, citando o Acórdão do  TJUE de 6/09/12, Proc C -619/10 
(15ª conclusão), que, quando uma decisão estrangeira é acompanhada da certidão, o juiz 
chamado a pronunciar -se sobre o pedido de execução deve limitar -se, tendo em conta 
designadamente o principio da confiança recíproca na j ustiça, a fazer referência às 
informações que figuram nessa certidão no que respeita à notificação do requerido, sem 
exigir outras provas.  
Acontece que tal só constitui verdade irrefutável na primeira fase do processo para efeitos 
da emissão da declaração  de executoriedade, como resulta do art. 41.º que acima anotámos 
nessa precisa dimensão.  
Porém, na segunda fase do processo, do recurso da executoriedade, o facto de a decisão 
estrangeira ser acompanhada da certidão não pode limitar o alcance da apreciaçã o que dela 
deve ser efectuada, pelo juiz do Estado requerido, uma vez que analisa o fundamento de 
recurso mencionado no art. 34.°, n.° 2.  
Como se observa no aludido Acórdão Trade Agency do TJUE, de 6/09/12, Proc. C -
619/10, “é pacífico que o facto de saber  se o referido requerido recebeu notificação do 
ato que dá início à instância constitui um elemento pertinente da apreciação global, de 
natureza factual (v., neste sentido, acórdão de 16 de junho de 1981, Klomps, 166/80, 
Recueil, p. 1593, n.ºs 15 e 18), qu e deve ser conduzida pelo juiz do Estado -Membro 
requerido, a fim de verificar se esse demandado dispôs do tempo necessário para preparar 
a sua defesa ou levar a cabo as diligências necessárias para evitar uma decisão proferida à 
revelia.  
Com efeito, antes  de mais, impõe -se concluir que, como observou a advogada -geral no 
n.° 31 das suas conclusões, nenhuma disposição do Regulamento n.° 44/2001 proíbe 
expressamente ao tribunal do Estado -Membro requerido verificar a exatidão das 
informações factuais contidas na certidão, dado que os artigos 36.° e 45.°, n.° 2, deste 
regulamento limitam a proibição da revisão de mérito unicamente à decisão judicial do 
Estado -Membro de origem” (pontos nº 33.º e 35.º).  
No caso em análise, a tanto não foi o Tribunal da Relação, j á que lhe bastou proceder à 
verificação do correcto preenchimento da aludida certidão, para logo se lhe deparar que a 
mesma não satisfazia por inteiro a exigência estabelecida no art. 54.º do Regulamento, e à 
análise dos demais documentos.  
22 
 O juízo conduce nte à recusa da executoriedade, que a recorrente, de forma enviesada, 
pretende tenha sido fruto do desconhecimento do domicilio inserto nas cláusulas 
contratuais do mútuo e da aceitação das alegações do requerido de que terá regressado a 
Portugal antes de 2007 (conclusões 27ª e 39ª), ou mesmo residir na circunstância de existir 
divergência de regimes entre o sistema francês e o português (conclusões 45ª a 54ª), 
decorreu fundamentalmente da análise dos documentos juntos com o pedido de 
declaração de executor iedade, como bem evidenciam os extractos do acórdão impugnado 
que a seguir se transcrevem:  
- “ O certo é que constando da sentença do Tribunal de Pontoise[17] que o Apelante “não 
compareceu e ninguém para o representar” e que “A presente decisão sendo sus ceptível 
de recurso, será estatuído por sentença reputada contraditória em aplicação das 
disposições do artigo 473 do Código de Processo Civil” pode concluir -se com segurança 
que o Apelante não foi citado para a acção. “;     
- “Do teor destas disposições legais conjugado com o teor do documento de fls. 17, com 
o título de “Condição da Notificação do Acto” e subtítulo “Acta de Buscas Art. 659 
NCPC”, resulta igualmente inequívoco que o Apelante também não teve efectivo 
conhecimento do conteúdo da sentença vi sto que não foi encontrado no endereço que ali 
consta, e não foi encontrada pessoa alguma que pudesse informar do paradeiro do 
Apelante (pelo que ali se deixou escrito, tratar -se-á de uma Zona Industrial) “;  
- “Por outro lado, uma vez que a “data da notif icação” que consta do Certificado de fls. 
15 é a de “14 de Junho de 2007”, ou seja, aquela em que decorreram as diligências com 
vista a notificar o Apelante da sentença, por exclusão, face ao teor do n.º 2 do art.º 34.º, 
do Regulamento n.º 44/2001, confirm a-se que o acto que iniciou a instância não foi 
comunicado ao Apelante.“.  
Na realidade, fazendo uso das informações prestadas na certidão prevista no art. 54.º junta 
aos autos (fls. 15), constata -se ser ela omissa quanto à indicação exigida da “data da ci tação 
ou notificação do acto que determinou o início da instância, no caso de a decisão ter sido 
proferida à revelia”, como foi. Mais rigorosamente, nesse item e no seu lugar, fez -se 
constar uma outra informação que nele não quadra, a da “Data da notificaç ão: 14 de Junho 
de 2007”, correspondente ao dia em que decorreram as diligências com vista a notificar o 
requerido/apelante da sentença proferida no Tribunal de Pontoise, e não do acto que 
determinou o início da instância que, como é evidente, teria de oco rrer necessariamente 
antes, ou muito antes, da prolação da sentença em 3/04/2007.  
23 
 Assim o demonstra a certidão de notificação de sentença de fls. 16 e 17, de cuja acta consta 
que em 14 de Junho de 2007 o requerido BB foi procurado por um Oficial de Justiç a na 
morada conhecida nos autos, para lhe ser notificada a sentença, e nesse endereço há 
unicamente vários locais para uso industrial, não tendo sido encontrada alguma pessoa 
com o nome do requerido, nem alguém que pudesse prestar qualquer informação; fora m 
feitas buscas junto da Câmara Municipal …, não tendo sido obtida informação útil; ficou 
ainda a constar resultar das buscas que o requerido não tinha actualmente domicilio nem 
residências conhecidos e que não foi possível encontrar o seu local de trabalh o, não tendo 
as pessoas interrogadas conseguido prestar qualquer informação, tendo sido lavrada a acta 
nos termos do artigo 659.º do Novo Código de Processo Civil francês.  
Nela se faz menção ainda de ser remetida cópia dessa mesma acta para o “último ende reço 
que nos foi comunicado” do requerido, por carta registada com aviso de recepção, assim 
como o envio de carta simples que o informa do cumprimento dessa formalidade (cfr. al. 
b) dos factos provados).  
Com efeito, não se dispõe de nenhum documento espec ífico ou autónomo que comprove 
que, no processo que correu no tribunal de origem, o requerido foi citado, notificado, ou 
comunicado, como quer que seja de acordo com as exigências da lei francesa, 
nomeadamente as modalidades previstas pelo art. 659.º do no vo código de processo civil 
francês, nem sequer na sentença proferida tal se fez constar, mas tão só que o requerido 
“não compareceu e ninguém para o representar” (cfr. al. a) dos factos provados).  
Aliás, a recorrente reconhece isto mesmo nas contra -alega ções que ofereceu na apelação, 
no passo em que afirma: “Nos presentes autos não existe qualquer documento específico 
que comprove que o Requerido BB foi citado no processo que correu termos no tribunal 
de origem, como por exemplo, uma nota de citação ou um  aviso de recepção” (conclusão 
33ª)[18]. Aparentemente, parece pretender que essa omissão é colmatada, e o contraditório 
assegurado, pelas diligências e formalismo observado nos termos do art. 659.º do CPC 
francês, tendente à notificação da sentença, mas e stá bem de ver que se trata de coisas 
bem diferentes nos tempos e nos objectivos. Com efeito, o nº 2 do art. 34.º enuncia um 
requisito expresso de comunicação ou notificação ao requerido revel apenas em relação 
ao acto que iniciou a instância ou acto equiv alente, e não em relação à decisão proferida à 
revelia.  
Se isso não bastasse, sucede ainda que não está de forma alguma demonstrado que o 
requerido não interpôs “recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer”, 
24 
 alternativa admitida pelo nº 2 do art. 34.º do Regulamento para o caso de a sentença ter 
sido proferida à revelia, como já se viu ter acontecido.  
O que do doc. de fls. 18 consta é que o Sr. Chefe da Secretaria do Tribunal da Relação de 
Versalhes certifica, em aplicação do art. 505 .º do Código de Processo Civil que da decisão 
proferida não foi interposto recurso tendo sido aposta fórmula executória constando 
como data de notificação o acima referido dia 14 de Junho de 2007 (cfr. al. c) dos factos 
provados).  
Mas se, não tendo sido c itado ou notificado do acto que iniciou a instância, é óbvio que o 
requerido não só não se pôde defender nem arranjar quem o defendesse, assim como, tal 
como consta da sentença proferida pelo Tribunal de Instância de Pontoise, é natural que 
não tivesse com parecido e não se apresentasse alguém para o representar (cfr. al. a) dos 
factos provados), e igualmente que, não tendo tido conhecimento pessoal do conteúdo da 
sentença condenatória contra si proferida, não pôde em tempo útil dela recorrer no 
Tribunal do Estado -Membro de origem.  
De facto, para que se possa considerar que o requerido revel teve a possibilidade, no 
conceito do art. 34.°, n.° 2, de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à 
revelia, tem que ter tido conhecimento em tempo útil d o conteúdo dessa decisão, o que 
pressupõe que a mesma lhe tenha sido comunicada ou notificada de forma efectiva de 
molde a permitir exercer a sua defesa.  
Certo que a confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade exige 
a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado -Membro uma 
decisão proferida noutro Estado -Membro[19], mas esse objectivo não pode ser alcançado 
à custa de um enfraquecimento, seja qual for a forma que assuma, dos direitos de defesa, 
como o Tri bunal de Justiça sempre decidiu a propósito do art. 27.°, n.° 2, da Convenção 
de Bruxelas (v., nomeadamente, os Acórdãos de 11/06/1985, Debaecker e Plouvier, 
49/84, Recueil, p. 1779, n.° 10; de 13/10/2005, Scania Finance France, C -522/03, Colect., 
p. I-8639, n.° 15; e de 16/02/2006, Verdoliva, C -3/05, Colect., p. I -1579, n.° 26), exigência 
que se mantém e resulta do 18.º considerando do Regulamento, nos termos do qual o 
respeito pelos direitos de defesa impõe que o requerido possa interpor recurso, examinad o 
de forma contraditória, contra a declaração de executoriedade de uma decisão, se entender 
que é aplicável qualquer fundamento para a não execução.  
Regressando ao Acórdão Trade Agency do TJUE, de 6/09/12, Proc. C -619/10, por bem 
elucidativo para o caso v ertente, pode ler -se: “o juiz do Estado - Membro requerido deve 
25 
 recusar ou revogar, em caso de recurso, a execução de uma decisão estrangeira proferida 
à revelia, se o ato que iniciou a instância ou ato equivalente não tiverem sido comunicados 
ou notificado s ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a 
menos que o requerido não tenha interposto recurso da decisão nos tribunais do Estado -
Membro de origem, embora tivesse tido a possibilidade de o fazer.” (ponto nº 32)[20].  
E mais adiante: “ Daqui decorre que, no quadro da análise do fundamento de recurso 
referido no artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, para o qual remete o artigo 
45.°, n.° 1, deste último, o juiz do Estado -Membro requerido é competente para proced er 
a uma apreciação autónoma do conjunto dos elementos de prova e para verificar assim, 
se for caso disso, a concordância entre estes e as informações que figuram na certidão, a 
fim de avaliar, em primeiro lugar, se o demandado revel recebeu a comunicação ou 
notificação do ato que deu início à instância e, em segundo lugar, se esta eventual citação 
ou notificação foi efetuada em tempo útil e de tal maneira que este se possa defender.  
Essa conclusão é confirmada pelos objetivos prosseguidos pelo Regulamento  n.° 44/2001.  
Com efeito, há que precisar a este propósito que, como decorre do décimo sexto e décimo 
sétimo considerandos do referido regulamento, o regime de reconhecimento e de 
execução previsto por este se baseia na confiança recíproca na justiça na U nião Europeia. 
Esta confiança implica que as decisões judiciais proferidas num Estado -Membro sejam 
não apenas reconhecidas de pleno direito noutro Estado -Membro mas também que o 
procedimento para tornar executórias essas decisões neste último seja eficaz e  rápido (v. 
acórdão Prism Investments, já referido, n.° 27).  
Neste contexto, a função atribuída à certidão consiste precisamente em facilitar a adoção, 
numa primeira fase do processo, da declaração de executoriedade da decisão adotada no 
Estado -Membro de origem, tornando a sua emissão quase automática, como foi 
expressamente enunciado no décimo sétimo considerando do Regulamento n.° 44/2001.  
Todavia, como resulta de jurisprudência constante, o objetivo assim prosseguido não pode 
ser alcançado à custa de u m enfraquecimento, seja qual for a forma que assume, de direitos 
de defesa (v., neste sentido, acórdão ASML, já referido, n.ºs 23, 24 e jurisprudência 
referida)” (pontos nºs 38 a 42).  
E conclui com a seguinte resposta à questão colocada: “Tendo em conta a s considerações 
precedentes, importa responder à primeira questão que o artigo 34.°, n.° 2, do 
Regulamento n.° 44/2001, para o qual remete o artigo 45.°, n.° 1, deste regulamento, lido 
26 
 em conjugação com o décimo sexto e décimo sétimo considerandos do refer ido 
regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado interpõe 
recurso da declaração de executoriedade de uma decisão proferida à revelia no Estado -
Membro de origem e acompanhada da certidão, alegando que não recebeu notificação do 
ato que deu início à instância, o tribunal do Estado -Membro requerido, chamado a 
pronunciar -se sobre o dito recurso, é competente para verificar a concordância entre as 
informações que figuram na referida certidão e as provas. “ (ponto nº 46).  
Em suma, sem  dúvida que foi violado o princípio da proibição da indefesa, e o direito a 
um processo equitativo, que pressupõe que o demandado possa defender a sua posição 
jurídica.  
O Tribunal da Relação não concedeu o exequatur com fundamento em violação manifesta 
da ordem pública portuguesa, mais precisamente violação da ordem pública processual, 
por desrespeito dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. Princípios 
fundamentais da ordem jurídica interna portuguesa, estruturantes da ordem pública 
proce ssual, consagrados no nº 3 do art. 20.º da Constituição e nos arts. 3.º, 4.º e 547.º do 
NCPC, que se mostram inobservados. E tão grande relevo se quis imprimir ao primeiro 
deles que se determinou a excepcionalidade dos casos em que se “podem tomar 
providên cias contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida” ( nº 2 do 
art. 3.º).  
O mesmo é dizer que nestas circunstâncias a declaração de executoriedade da sentença é 
manifestamente contrária à ordem pública do Estado Português, a execução da de cisão 
do tribunal francês importa um resultado intolerável, quer do ponto de vista do 
sentimento ético -jurídico quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito 
português, não é conciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema j urídico 
português. Mesmo, como acentua a decisão recorrida, inconciliável com as concepções 
jurídicas da União Europeia, visto que aqueles princípios são, como antes referimos, 
objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 44/2001, têm consagração em instru mento 
jurídico europeu[21].     
Consonantemente, a este propósito, o art. 47.°, 1.º §, da Carta dos Direitos Fundamentais 
da União Europeia[22], prevê que toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo 
direito da União tenham sido violados tem d ireito a uma acção perante um tribunal nos 
termos previstos nesse artigo, e nos termos do 2.º § do mesmo artigo, toda a pessoa tem 
direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo 
27 
 razoável, por um tribunal independente e  imparcial, previamente estabelecido por lei. 
Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.  
Reafirma o que resulta da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem 
e das Liberdades Fundamentais (CED H), tal como interpretada pelo Tribunal Europeu 
dos Direitos do Homem, que os direitos de defesa, que decorrem do direito a um processo 
equitativo consagrado no art. 6.° dessa Convenção, impõem uma protecção concreta e 
eficaz, adequada a garantir o exercíc io efectivo dos direitos do demandado (v. TEDH, 
Acórdãos Artico e Itália de 13/05/1980, série A, n.° 37, § 33, e T. e Itália de 12/10/1992, 
série A, n.° 245 C, § 28)[23].  
Recorrendo, por fim, e de novo ao Acórdão Krombach, “ o recurso à cláusula de ordem 
pública deve ser considerado possível nos casos excepcionais em que as garantias inscritas 
na legislação do Estado de origem e na própria convenção não bastam para proteger o 
arguido de uma violação manifesta do seu direito de se defender perante o órgão 
jurisdicional de origem, tal como é reconhecido pela CEDH” (ponto 44).  
Condensando todo o exposto, não resta a este Tribunal senão confirmar o acórdão 
recorrido, não concedendo, portanto, executoriedade à sentença proferida em 3 de Abril 
de 2007, no Tribun al de Instância de Pontoise, França[24].  
Improcede, deste modo, a pretensão da recorrente.  
     ●  
Resta sumariar, cumprindo o disposto no nº 7 do art. 663.º do CPC.  
I - A concessão de executoriedade num Estado -Membro a decisão judicial proferida 
noutro  Estado -Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser 
recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 
53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22/12/2000), nã o 
podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase 
(art. 41.º);  
II - Mas da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade qualquer das partes 
pode interpor recurso, restrito à matéria de direito, cujos fundam entos susceptíveis de ser 
invocados são expressamente enunciados, de forma exaustiva, nos arts. 34.° e 35.° do 
Regulamento (arts. 43.º, 44.º e 45.º);  
28 
 III - Nesta segunda fase do processo, do recurso da executoriedade, o facto de a decisão 
estrangeira ser acompanhada da certidão exigida no art. 54.º do Regulamento não pode 
limitar o alcance da apreciação que dela deve ser efectuada, pelo juiz do Estado requerido, 
uma vez que analisa o fundamento de recurso mencionado no art. 34.°, n.° 2;  
IV - Nenhuma dispo sição do Regulamento n.° 44/2001 proíbe expressamente ao tribunal 
do Estado -Membro requerido verificar a exactidão das informações factuais contidas na 
aludida certidão, dado que os artigos 36.° e 45.°, n.° 2 deste regulamento limitam a 
proibição da revisã o de mérito unicamente à decisão judicial do Estado -Membro de 
origem;  
V - No quadro do fundamento de recurso referido no art. 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 
44/2001, para o qual remete o seu art. 45.°, n.° 1, o juiz do Estado -Membro requerido é 
competent e para proceder a uma apreciação autónoma do conjunto dos elementos de 
prova e para verificar, se for caso disso, a concordância entre estes e as informações que 
figuram na certidão, a fim de avaliar, em primeiro lugar, se o demandado revel recebeu a 
comun icação ou notificação do acto que deu início à instância e, em segundo lugar, se esta 
eventual citação ou notificação foi efectuada em tempo útil e de maneira que este se possa 
defender;  
VI - O art. 34.°, nº 2 do Regulamento n.° 44/2001 exige a efectiva o bservância dos direitos 
de defesa do requerido, no caso de falta de citação ou citação intempestiva, embora não 
pressuponha necessariamente a regularidade formal da comunicação ou notificação do 
acto que determinou o início da instância;  
VII - A confiança  recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade exige a 
eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado -Membro uma 
decisão proferida noutro Estado -Membro, mas esse objectivo não pode ser alcançado à 
custa de um enfraquec imento, seja qual for a forma que assuma, dos direitos de defesa do 
requerido;  
VIII - O juiz do Estado - Membro requerido deve recusar ou revogar, em caso de recurso, 
a execução de uma decisão estrangeira proferida à revelia, se o acto que iniciou a instân cia 
ou ato equivalente não tiverem sido comunicados ou notificados ao requerido revel, em 
tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha 
interposto recurso da decisão nos tribunais do Estado -Membro de origem, embora tivesse  
tido a possibilidade de o fazer;  
29 
 IX - Não se dispondo de algum documento específico ou autónomo que comprove que, 
no processo que correu no tribunal de origem, o requerido foi citado, notificado, ou 
comunicado, de acordo com as exigências da lei francesa , nem sequer na sentença 
proferida tal se fez constar, assim como não estando demonstrado que o requerido não 
interpôs recurso contra a decisão embora tivesse tido a possibilidade de o fazer, deve ser 
recusada ou revogada a declaração de executoriedade nos  termos do disposto no nº 2 do 
art. 34.º do Regulamento n.° 44/2001;  
X – Do mesmo modo, não é possível conceder o exequatur com fundamento no nº 1 do 
mesmo art. 34.º, por violação manifesta da ordem pública portuguesa, mais precisamente 
violação da ordem pública processual, por desrespeito dos princípios do contraditório e 
da igualdade das partes, princípios fundamentais da ordem jurídica interna portuguesa, 
estruturantes da ordem pública processual, consagrados no nº 3 do art. 20.º da 
Constituição e nos a rts. 3.º, 4.º e 547.º do NCPC.  
         III – DECISÃO  
Pelo exposto, negando -se provimento ao recurso, confirma -se o acórdão recorrido.  
 
Custas pela recorrente.  
                                                         Lisboa, 09/07/15  
Gregório Silva Jesus (Relatório)  
Martins de Sousa  
Gabriel Catarino  
___________  
[1] Relator: Gregório Silva Jesus - Adjuntos: Conselheiros Martins de Sousa e Gabriel 
Catarino.  
[2] Atenta a data de instauração da acção, 2/05/14.  
[3] Com a publicação do Regu lamento n.º 44/2001 no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias (cf. JO L 12 de 16/01/2001) o mesmo passou a ser directamente aplicável nos 
Estados -Membros, tendo a sua publicação sido entretanto alargada aos Estados que se 
tornaram mais tarde membros da U nião Europeia (cf., também, JO L 236, de 
23/09/2003).  
30 
 [4] Segundo Fausto Pocar – Direito Civil – Cooperação Judiciária Europeia, “Consilium”, 
2013 – “O Regulamento Bruxelas I apresenta -se, pois, como um momento fundamental 
para a criação de um verdadeiro e spaço judiciário europeu, sem barreiras entre os Estados -
Membros. Não é por acaso que a Convenção de Bruxelas já tinha sido definida como um 
instrumento federativo, definição essa que vale ainda mais para o Regulamento”.  
[5] Publicado no JO L 351, de 20/12 /2012.  
[6] Acórdão Trade Agency do TJUE, de 6/09/12, Proc. C -619/10, Trade Agency Ltd 
contra Seramico Investments Ltd, (pontos 28 e 29) in http://curia.europa.eu.  
[7] Os nºs 3 e 4 do art. 34.º pretendem evitar a colisão de julgados no espaço da 
Comunidade Europeia.  
[8] Teoria Geral do Direito Civil, 3ª ed., pág. 551.  
[9] Para maior desenvolvimento que aqui não colhe, nomeadamente em torno da 
diferenciação entre o conceito de ordem pública internacional e o de ordem pública 
interna, veja -se Baptista Machado,  Lições de Direito Internacional Privado, 1971, págs. 
298/332 e Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado, Vol. I, 2000, Almedina, 
pág. 405.  
[10] Teoria Geral do Direito Civil, 2012, 7ª ed., pág.504.  
[11] In Direito das Obrigações, 5ª ed., pá g. 44.  
[12] In http://curia.europa.eu; no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão Renault, de 
11/05/2000, Proc. C -38/98, Régie nationale des usines Renault SA contra Maxicar SpA e 
Orazio Formento (pontos 28 e 29).  
[13] O que o Tribunal de Justiça posteriorme nte reafirmou no Acórdão Gambazzi, de 
2/04/2009, Proc. C -394/07, de Marco Gambazzi contra Daimler Crysler Canada Inc e 
CIBC Mellon Trust Company e no Acórdão Apostolides, de 28/04/2009, Proc. C -
420/07, Meletis Apostolides contra David Charles Orams e Linda  Elizabeth Orams.  
[14] Cfr. Neves Ribeiro, Processo Civil da União Europeia I, Coimbra, 2002, págs. 
107/108 e Ac. deste STJ, de 22/09/05, Proc. nº 05B1782, disponível no IGFEJ.  
[15] Conforme Acórdão Hengst Import/Campese, de 13/07/1995, Proc. C -474/93, 
ponto nº 19, ainda no domínio do art. 27.º, nº 2 da Convenção de Bruxelas.  
31 
 [16] Cfr. neste sentido o Acórdão do TJUE ASML, de 14/12/2006, Proc. C -283/05, 
Netherlands BV contra Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) (ponto 20), e 
o já citado Acórdão Apos tolides, Proc. C -420/07, (ponto 75), na http://curia.europa.eu.  
[17] Documento de fls. 19 a 23.  
[18] Não obstante, e sem que se descortine razão para tal, pouco depois, 
contraditoriamente, na 37ª conclusão, considera que “fazendo fé no texto da sentença 
proferida pelo tribunal de Pontoise, e salvo melhor entendimento, considera -se 
suficientemente esclarecido que o ato que determinou o início da instância no tribunal de 
origem foi comunicado ao Requerido BB”.  
[19] Tal como a recorrente defende, transcrevend o um trecho do Ac. da Relação de 
Coimbra, de 20/01/2009, no Proc. nº 545/07.1TBOBR.C1 (conclusão 14ª), curiosamente 
relatado por este mesmo relator.  
[20] No mesmo sentido se pronunciou o já citado Acórdão Apostolides, C -420/07, (ponto 
76). 
[21] Cfr. 18.º c onsiderando do Regulamento e os Acórdãos do TJUE Apostolides, C -
420/07, já citado, e DEB, de 22/12/2010, Proc. C -279/09, DEB Deutsche 
Energiehandels - und Beratungsgesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland 
(ponto 31).  
[22] Que o Tratado de Lisboa, entrado em vigor em 1/12/2009, nos termos do art. 6.°, 
n.° 1, 1.º §, investiu de efeito jurídico vinculativo, à semelhança dos Tratados.  
[23] Cfr. o Acórdão ASML do TJUE, de 14/12/2006, Proc. C -283/05, já citado.  
[24] Neste me smo sentido também se pronunciou este Supremo Tribunal, numa situação 
muito próxima desta, no Acórdão de 18/10/07, Proc. nº 07B2677, disponível no IGFEJ.