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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 1 43378/15.0YIPRT.G1.S1    
Data do Acórdão: 14-12-2017 
 
Sumário:  
I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o 
recurso de apelação, aprecia a questão da competência  internacional dos tribunais 
portugueses é de 30 dias (art. 638.º, n.º 1, do CPC), não sendo aplicável o art. 673.º do 
CPC pois este apenas se aplica a recursos de revista interpostos de “acórdãos proferidos 
na pendência do processo na Relação”, isto é, a recursos interpostos de decisões 
interlocutórias proferidas pela Relação no âmbito da apreciação do recurso de apelação¸ 
caso em que o prazo para a interposição de recurso é d e 15 dias (art. 677.º do CPC).  
II - Já desde a Convenção de Bruxelas de 1968 que  a jurisprudência europeia tem 
entendido que o art. 18.º da Convenção, ao qual correspondem os arts. 24.º do 
Regulamento n.º 44/2001 e 26.º do Regulamento n.º 1215/2012, “tem de ser entendido 
no sentido de que permite ao réu não contestar apenas a jurisdiç ão mas também, em 
alternativa, apresentar defesa relativa à substância da causa, sem perder o direito de suscitar 
a excepção de incompetência”.  
III - O fundamento desta interpretação é o de que há leis nacionais que atribuem 
consequências desfavoráveis à o missão de outra defesa, quando o réu invoca apenas a 
incompetência internacional no tribunal em que foi demandado e essa defesa improcede; 
com outra interpretação, lesar -se-ia o direito de defesa, forçando o réu – que, apesar das 
preocupações de segurança jurídica do Regulamento, não pode antecipar o sentido da 
decisão do tribunal – ou a optar por defender -se de fundo, perdendo o direito de invocar 
a incompetência, ou a escolher suscitar a incompet ência, com os riscos inerentes.  
IV - O Regulamento n.º 1215/ 2012, tal como o Regulamento n.º 44/2001, adoptou um 
conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de 
compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são 
características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço) e relevantes para 
fundamentar uma conexão do contrato com um lugar que, por um lado, seja 
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 suficientemente forte para justificar a competência alternativa com aquela que cabe ao 
Estado do domicílio do demandado (cfr. consid erando 16 do Regulamento n.º 
1215/2012) e, por outro lado e por isso mesmo, suficientemente segura para permitir 
determinar com certeza qual é o Estado cujos tribunais são competentes para julgar 
qualquer pretensã o resultante do mesmo contrato.  
V - A inter pretação autónoma da al. b) do n.º 1 do art. 7.º do Regulamento n.º 1215/2012, 
tal como se entendia à luz de idêntico preceito constante do art. 5.º, n.º 1, al. b), do 
Regulamento n.º 44/2001, com a finalidade de identificar a obrigação característica dos 
contratos de compra e venda e de prestação de serviços, deve fazer -se “à luz da génese, 
dos objectivos e da sistemática do regulamento”.  
VI - Ambos os Regulamentos se afastaram do regime definido pela Convenção de 
Bruxelas de 1968, relativa à competência j urisdicional e à execução de decisões em matéria 
civil e comercial, ao tomar como referência, quanto aos contratos de compra e venda e de 
prestação de serviços, já não a obrigação controvertida na acção, mas antes a obrigação 
característica do contrato, im pondo uma definição autónoma do “lugar de cumprimento 
enquanto critério de conexão ao tribunal competente em matéria contratual”.  
VII - O TJUE já foi confrontado por mais de uma vez com a necessidade de encontrar 
critérios de qualificação, nomeadamente par a situações nas quais se combinam, num 
mesmo contrato, fornecimento de bens com prestação de serviços pelo fornecedor, 
relativos à produção dos próprios bens,  como sucede no caso dos autos.  
VIII - Estando em causa nos autos contratos que têm como objecto a  venda de bens a 
produzir ou fabricar pelo vendedor, segundo modelos ou protótipos, definidos pela ré, 
que os encomendou à autora para vender a terceiros, a entregar em Espanha, os tribunais 
portugueses não são internacionalmente competentes para julgar a presente acção pois, 
quer o domicílio (sede) da ré, quer o local de cumprimento relevante – lugar da entrega 
dos bens – se situam em Espanha, (n.º 1 do art. 4.º, no n.º 1 do art. 5.º e na al. b), segundo 
travessão, do n.º 1 do art. 7.º do Regulamento n.º 1 215/2012).  
 
Decisão Texto Integral:  
Acordam, no  Supremo Tribunal de Justiça:  
1. AA apresentou no Balcão Nacional de Injunções um requerimento no qual pediu que 
BB, S. L. lhe pagasse a quantia de € 24.135,92 (incluindo capital e juros de mora vencidos), 
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 com juros vincendos, correspondente ao saldo apurado na conta -corrente que manteve 
com a requerida, à qual forneceu, “por [sua] incumbência”, “diversos artigos do seu (…) 
comércio” de “artigos de vestuário, acessórios de moda, têxteis e de matérias pr imas pa ra 
a indústria têxtil”.  
A requerida deduziu oposição e reconvenção. Em primeiro lugar, suscitou a 
incompetência dos tribunais portugueses para conhecer da acção, uma vez que tinha a sua 
sede em Espanha. Reconheceu que “manteve” com a requerente “colaboraç ão que 
consistiu no fabrico de artigos de vestuário no âmbito de encomendas previamente 
negociadas e acordadas”, no exercício da sua actividade de angariação de clientes e de 
colocação do “fabrico dos produtos que vende em várias empresas”, mas que a reque rente 
não cumpriu devidamente, causando -lhe prejuízos. Invocou ilegitimidade da requerente, 
por ter cedido o crédito a terceiros, e deduziu ainda um pedido reconvencional, opondo a 
compensação com um crédito indemnizatório de € 5.5000,00 (melhor substancia do a fls. 
45, v., em res posta ao despacho de fls. 44).  
Pelo despacho de fls. 32 foi determinado que se passasse a seg uir a forma de processo 
comum.  
Em resposta às excepções suscitadas na oposição, e apenas no que respeita à questão da 
competência, a auto ra sustentou a competência dos tribunais portugueses, “segundo o 
princípio da coincidência”.  
A acção terminou com a absolvição da ré da instância, por incompetência internacio nal 
dos tribunais portugueses.  
Para assim decidir, o tribunal entendeu que, ten do em conta a data dos fornecimentos, era 
aplicável à determinação da competência internacional o Regulamento (CE) nº 44/2001 
do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000; e que, no caso, “quer pela regra geral de 
competência prevista no art.2º, quer pela regra de competência especial prevista no artigo 
5º, nº 1, b), deveria a R. ser demandada perante os tribunais espanhóis”, pois a sede da ré 
era em Espanha e foi também em Espanha que “os bens for am ou [deviam] ser entregues”.  
Mas esta decisão foi revogada pelo  acórdão do Tribunal da Relação de … de fls. 87. 
Apreciando apenas a questão da competência internacional, a Relação julgou competentes 
os tribunais portugueses, por estar em causa um contrato de empreitada e não de compra 
e venda, e, portanto, dever a acç ão ser instaurada no tribunal do Estado onde “os serviços 
foram ou [deveriam] ser prestados”, de acordo com o disposto na 2ª parte da al. b) do 
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 artigo 7º do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de 
Dezembro de 2012, considerado aplicá vel ao caso por se tratar de acção proposta após 10 
de Janeiro de 2015 (nº 1 do artigo 66º do Regulamento).  
Para concluir tratar -se de um contrato de empreitada e, portanto, de um contrato de 
prestação de serviços, a Relação socorreu -se dos dados constantes do processo (“os dados 
disponíveis não são especialmente abundantes” ), nestes termos:  
«A A. instaurou este pleito, alegando, como vimos, que no exercício da sua actividade 
social, forneceu à Ré, por incumbência desta, diversos artigos, cujo preço correspondente 
ainda não lhe foi pago. E, nessa medida, pede tal pagamento.  
A Ré, no entanto, em sede de contestação, ajuda -nos a interpretar o sentido daquele 
fornecimento. Assim, diz que é uma empresa que agencia clientes em Espanha e no 
estrangeir o (Amarras, Makarthy e Pull), e, nesse âmbito, atribui o fabrico dos produtos 
que vende a esses clientes, a vária s empresas, entre as quais a A.  
Foi nesse contexto que a A. colaborou consigo no fabrico de artigos de vestuário, no 
âmbito de encomendas previ amente negociadas e acordadas entre ambas, embora a 
mesma não tenha cumprido pontualmente todas as obrigações a que se vinculou (art igos 
4.º e 6.º da contestação).  
Ora, a A., na resposta, vem a confirmar, justamente, este tipo de relacionamento contra tual 
(artigo 10.º da resposta).  
Assim, não obstante as dificuldades já assinaladas quanto à diferenciação dos tipos 
contratuais em apreço [compra e venda e empreitada], cremos, perante os dados já 
disponíveis, que se pode concluir, para já, que entre as partes foi celebrado um contrato 
de empreitada e não de compra e venda. E isto, sobretudo, porque, à luz desses dados, os 
produtos fabricados pela A. não foram produzidos por iniciativa dela, mas, foram -lhe 
encomendados pela Ré para satisfazer protótipos alheios,  que se presumem ser do agrado 
dos clientes da mesma, também conhecidos, no contra to de agência, como principais.  
Daí que se conclua que a A. estava adstrita a esse resultado e, como tal, se tenha vincula do 
a um contrato de empreitada.  
Ora, para apreciação  dos litígios emergentes deste tipo de contratos, são competentes, 
como vimos, os tribunais do Estado onde se situa o local em que o serviço foi prestado; 
ou seja, neste caso, o local do fabrico, que, todas as partes o aceitam, foi Portugal».  
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 2. A ré recor reu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou 
formulou as seguintes conclusões:  
«I. No douto acórdão recorrido pode ler -se, e de forma bem entendível que " Tudo se 
resume, pois, a saber, em primeiro lugar, que tipo de contrato foi c elebrado entre as partes: 
se um contrato de compra e venda ou um cont rato de prestação de serviços."  
II. Auxiliando -se na descrição de facto efectuada pelas partes o tribunal a quo conclui que 
a recorrida estaria adstrita a um determinado resultado e, em c onsequência, concluiu que 
o contrato celebrado entre as partes corresponde a um con trato de prestação de serviços.  
III. Sucede porém, salvo melhor opinião, que mal andou o tribunal a quo ao considerar 
que "Ora, para apreciação dos litígios emergentes deste  tipo de contratos, são 
competentes, como vimos, os tribunais do Estado onde se situa o local em que o serviço 
foi prestado; ou seja, neste caso, o local de fabrico, que, todas as partes o aceitam, foi 
Portugal"  
IV. O artigo 7.°, n.°1, alínea b) do Regulam ento n.°1215/2012 refere que, para efeitos do 
mencionado regulamento, salvo disposição em contrário, o lugar do cumprimento da 
obrigação será, no caso das prestações de serviço, o lugar num Estado -Membro onde, nos 
termos do contrato, os serviços foram ou d evam ser p restados.  
V. Conquanto, e a par do que sucedeu já em sede de contestação, também nas alegações 
de recurso para o douto Tribunal da Relação de …, a ora recorrente alegou que as peças 
fabricadas pela recorrida deveriam ser por esta entregues no pra zo acordado quer na sede 
da recorrente, quer na sede dos seus clientes, ou seja,  sempre em território espanhol.  
VI. Com efeito, mal andou o tribunal a quo, quando considerou que o estado membro 
onde o serviço foi prestado foi em Portugal, referindo -se únic a e exclusivamente ao 
fabrico das peças de vestuário.  
VII. Salvo melhor entendimento, o contrato, a ser de prestação de serviços, apenas se 
encontra definitivamente cumprido com a entrega das peças de vestuário, pela recorrida, 
na sede da ora recorrente ou  na sede dos clien tes desta, ou seja, em Espanha.  
VIII. Pelo que, a entrega das peças confeccionadas era, a par do fabrico, também uma 
incumbência contratual que  recaía sobre a aqui recorrida.  
IX. Ora, se é certo que as peç as eram fabricadas em Portugal,  
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 X. Também é certo que o contrato apenas se encontraria definitivamente cumprido com 
a entrega das mesmas em Espanha.  
XI. Com efeito, veja -se que todas as facturas emitidas pelas aqui recorridas, e que traduzem 
os serviços prestados, juntas aos autos em fls… ., mencionam sempre como local de 
destino das mercadorias sede da ré ou a sede dos clientes da ré, mas  sempre em território 
espanhol!  
(…) XVI. Com efeito, atento o facto de o contrato em causa apenas se encontrar 
definitivamente cumprido com a entrega das peças de vestuário pela recorrida em 
território espanhol, dever, obviamente, determinar a competência dos tribunais espanhóis  
para julgar a presente acção.»  
A autora contra -alegou, sustentando a intempestividade do recurso, cujo prazo de 
interposição era d e 15 e não de 30 dias, por se tratar de recurso interposto de decisão 
interlocutória, não final : “a decisão do Tribunal da Relação de … não é uma decisão que 
põe termo ao processo, mas uma decisão interlocutória e, por isso, o prazo do recurso de 
revista d as decisões interlocutórias é de 15 dias – artigo 673º do CPC, aplicável ex vi do 
artigo 677º e 638º do CPC".  
A não se entender assim, diz ainda a autora, o recurso deve improceder, quer por se tratar 
de um contrato de empreitada – e, portanto, de prestaçã o de serviços –, devendo as peças 
encomendadas ser fabricadas em Portugal, quer porque a competência dos tribunais 
portugueses sempre resultaria do disposto no artigo 26º do  Regulamento (UE) nº 
1215/2012.  
3. Como a única questão a tratar deste recurso é a da competência internacional dos 
tribunais portugueses, os factos di sponíveis constam do relatório.  
Cumpre todavia começar por apreciar a questão prévia da intempestividade do recurso, 
suscitada pela recorrida; e dizer, antes de mais, que, não obstante o v alor da causa, o 
recurso é admissível nos termos do disposto na al. a) do nº 2 do artigo 629º do Código de 
Processo Civil, pois tem como fundamento a “violação das regras  de competência 
internacional”.  
O recurso foi tempestivamente interposto. O artigo 673 º do Código de Processo Civil 
apenas se aplica a recursos de revista interpostos de “acórdãos proferidos na pendência 
do processo na Relação”, isto é, a recursos interpostos de decisões interlocutórias 
proferidas pela Relação no âmbito da apreciação do rec urso de apelação, o que não é o 
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 caso: o acórdão recorrido julgou totalmente o recurso de apelação interposto. Vale, 
portanto, a regra geral dos 30 dias (nº 1 do artigo 638º do Código de Processo Civil) . 
4. O presente recurso respeita a um litígio ao qual, pela matéria (artigo 1º), pela conexão 
com o espaço da União Europeia (a ré é domiciliada num Estado membro, Espanha, cfr. 
artigos 4º e 63º) e pela data do início da acção (19 de Outubro de 2015, data da entrega do 
requerimento de injunção, nº 1 do artigo 66º) é aplicável o Regulamento (UE) nº 
1215/2012, do Parlamento Europeu e do Consel ho, de 12 de Dezembro de 2012.  
Não existindo qualquer controvérsia quanto a tratar -se de matéria contratual, tomar -se-á 
como assente que lhe é aplicável o nº 1 do artigo 7º  do Regulamento nº 1215/2012, ou 
seja, que, tendo a ré domicílio num Estado membro, a acção tanto poderia ter sido 
proposta nesse Estado (Espanha), como no “tribunal do lugar onde foi ou deva ser 
cumprida a obrigação em questão”, definida pelas als. a), b)  e c) do nº 1 do citado artigo 
7º.  
É neste ponto que se situa a controvérsia: saber se, para determinar qual é o “lugar onde 
foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão”, releva o local da entrega dos bens 
(Espanha) ou do respectivo fabrico (Portugal) .  
Ora o Regulamento nº 1215/2002, tal como o Regulamento nº 44/2001, adoptou um 
conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de 
compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são 
características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço) e relevantes para 
fundamentar uma conexão do contrato com um lugar que, por um lado, seja 
suficientemente forte para justificar a competência alternativa com aquela que cabe ao 
Estado do domicílio do demandado (cfr. considerando 16 do Regulamento nº 1215/2002) 
e, por outro lado e por isso mesmo, suficientemente segura para permitir determinar com 
certeza qual é o Estado cujos tribunais são competentes para julgar qualquer pretensão 
resultante do mes mo contrato (cfr. acórdãos do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2007, 
proc. C -386/05, caso Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH, 
pontos18 -26, de 25 de Fevereiro de 2010, proc. C -381/08, caso Car Trim GmbH contra 
JeySafety Systems Srl , pontos 30 -32, ou de 11 de Março de 2010, proc. 19/09, caso Wood 
Floor Solutions Andreas Domberg GmbH contra Silva Trade, SA, pontos 22 -23, todos 
eles respeitantes ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 44/2001, mas inteiramente 
transponíveis para a inter pretação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento nº 1215/2002).  
 
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 A interpretação autónoma da al. b) do nº 1 do artigo 7º do Regulamento nº 1215/2002, 
tal como se entendia à luz de idêntico preceito constante do artigo 5º, nº 1, b), do 
Regulamento nº 44/2001, com a finalidade de identificar a obrigação característica dos 
contratos de compra e venda e de prestação de serviços, deve então fazer -se “à luz da 
génese, dos objectivos e da sistemática do regulamento” (acórdão Falco Privatstiftung e 
jurispr udência nele  citada, ponto 20).  
Na verdade, como todos sabemos e foi mais uma vez recordado, por exemplo, no acórdão 
de 16 de Junho de 2016 do Tribunal de justiça da União Europeia, processo, C ‑511/14, 
Pebros Servizi srl contra Aston Martin Lagonda Ltd,“decorre das ex igências tanto de 
aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de 
uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o 
direito dos Estados -Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem 
normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União Europeia, 
interpretação essa que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o 
objectivo prosseguido pela regulamentação em causa (acórdão de 5 de Deze mbro de 2013, 
Vapenik, C ‑508/12, EU:C:2013:790, n. º 23 e jurisprud ência referida) ” –  cfr. o que se 
escreveu no ac órdão do Supremo Tribunal de Justi ça de 21 de Setembro de 2017, 
www.dgsi.pt,  proc. nº 53/14.4T8CBR -D.C1.S1.  
Ambos os regulamentos se afastaram, assim, do regime definido pela Convenção de 
Bruxelas de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria 
civil e comercial, ao tomar como referência, quanto aos contratos de compra e venda e  de 
prestação de serviços, já não a obrigação controvertida na acção, mas antes a obrigação 
característica do contrato, impondo uma definição autónoma do “lugar de cumprimento 
enquanto critério de conexão ao tribunal competente em matéria contratual” (pont o 54 
do acórdão do TJ de 23 de Abril de 2009, proc. C-533/07, caso Falco Privatstiftung, 
Thomas Rabitsch co ntra Gisela Weller -Lindhorst).  
5. Sucede, todavia, que, para justificar a competência dos tribunais portugueses, a recorrida 
invocou também o dispos to no artigo 26º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, 
observando que a intervenção da ré na acção não teve “como único objectivo arguir a 
incompetência” respectiva, pois contestou o pedido e deduziu reconvenção, e não se trata 
de nenhum caso em que exista out ro Estado com competência exclusiva para julgar o 
litígio (artigo 24º d o Regulamento (UE) 1215/2012).  
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 Assim sendo, e pese embora a incorrecção metodológica apontada pelo acórdão deste 
Supremo Tribunal de 10 de Maio de 2007 (www.dgsi.pt, proc. nº 07B072), no sentido de 
que será mais correcto averiguar da eventual existência de uma prorrogação convencional 
tácita de competência dos tribunais portugueses – é este o fundamento da competência 
fundada no artigo 26º (cfr. a decisão sumária deste Supremo Tribunal de 28/10/2009, 
www.dgsi.pt., proc. nº 1067/07.6TBBNB.L1.S1) – só depois de ter verificado que não 
lhes cabia essa competência segundo o Regulamento, começar -se-á por analisar este 
argumento , por razões de ordem prática.  
Para tratar esta questão, não tem q ualquer relevância a circunstância de a presente acção 
ter começado como um requerimento de injunção, apresentado no Balcão Nacional de 
Injunções. Como se disse já, o processo passou a correr no tribunal como uma acção de 
processo comum, na sequência da op osição apresen tada e do despacho de fls. 32.  
Significa isto, nomeadamente, que lhe são aplicáveis as regras da concentração da defesa 
na contestação, sob pena de preclusão (artigo 573º do Código de Processo Civil), e da 
formulação de eventual pedido recon vencional apenas na contestação (artigo 583º do 
mesmo Código), bem como o ónus de impugnação, pelo menos, dos factos essenciais 
alegados  pela autora (artigo 574º).  
Na verdade, à luz da lei portuguesa, se a ré se tivesse limitado a invocar a incompetência 
internacional dos tribunais portugueses na oposição que apresentou, e que passou a valer 
como contestação da acção comum, veria precludida a possibilidade de invocar outros 
meios de defesa que não fossem supervenientes ou de conhecimento oficioso, ou que a  
lei admita passado esse momento (nº 2 do artigo 573º); ficaria impedida de opor a 
compensação de créditos (cfr. al. c) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil) 
e haver -se-iam como admitidos por acordo os factos essenciais alegados no requerimen to 
de injunção, que passou  a valer como petição inicial.  
No entanto, já desde a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 – a que, como 
todos sabemos, sucedeu o Regulamento (CE) nº 44/2001 e, depois, o Regulamento (UE) 
nº 1215/2002 –, que a jurispru dência europeia tem entendido que o artigo 18º da 
Convenção (“Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da 
presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o 
requerido compareça. Esta regra nã o é aplicável se a comparência tiver como único 
objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva 
por força do artigo 16º”), ao qual correspondem os artigos 24º do Regulamento nº 
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 44/2201 e 26º do Regulamento nº 1215/20 02, “tem de ser entendido no sentido de que 
permite ao réu não contestar apenas a jurisdição mas também, em alternativa, apresentar 
defesa relativa à substância da causa, sem perder o direito de suscitar a excepção de 
incompetência” (tradução de parte da d ecisão de 14 de Julho de 1983 do Tribunal de 
Justiça, Caso 201/82, Gerling Konzern Speziale Kreditversicherungs -AV e outros contra 
Amministrazione del tesoro dello Stato, e jurisprudência ali citada), in InfoCuria – Case 
Law of The Court os Justice, dispon ível em curia.europa.eu. Não sendo diferente o regime 
constante dos Regulamentos nº 44/2001 e 1215/2002, mantém actualidade a 
jurisprudência firmada a propósito da Convenção (cfr., expressamente, o acórdão Fa lco 
Privatstiftung, ponto 52).  
O fundamento des ta interpretação é o de que há leis nacionais que atribuem consequências 
desfavoráveis à omissão de outra defesa, quando o réu invoca apenas a incompetência 
internacional no tribunal em que foi demandado e essa defesa improcede; com outra 
interpretação, le sar-se-ia o direito de defesa, forçando o réu, que, apesar das preocupações 
de segurança jurídica do Regulamento, não pode antecipar o sentido da decisão do 
tribunal, ou a optar por defender -se de fundo, perdendo o direito de invocar a 
incompetência, ou a escolher suscitar a incompetê ncia, com os riscos inerentes.  
Ora, da interpretação da oposição apresentada nesta acção resulta que a primeira defesa é 
a invocação da incompetência internacional dos tribunais portugueses; que a restante 
apenas deve ser apre ciada no caso de não proceder a excepção de incompetência, como 
aliás entendeu a 1ª instância; e que a própria reconvenção, ao ter por objectivo opor a 
compensação de créditos, dado o efeito extintivo da compensação, deve ser considerada, 
apenas para este efeito, como se de def esa stricto sensu se tratasse.  
6. Cumpre então determinar se os contratos em causa nesta acção devem ser qualificados 
como compra e venda ou como prestação de serviços, à luz do Regulamento nº 1215/2002 
e não do direito interno, pass o necessário para se determinar se os tribunais portugueses 
são ou não internacionalmente competentes, posto que a ré tem o seu do micílio (sede) em 
Espanha.  
Considerando os elementos fornecidos pelas partes sem divergência, verificamos que 
estamos perante contratos que têm como objecto a venda de bens a produzir ou fabricar 
pelo vendedor, segundo modelos ou, como se exprime a Relação, protótipos, definidos 
pela ré, que os encomendou à autora para vender a terceiros, a entregar em Espanha. A ré 
explicou na o posição que “manteve, na verdade, com” a autora uma “colaboração que 
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 consistiu no fabrico de artigos de vestuário no âmbito de encomendas previamente 
negociadas e acordadas”, sendo uma “empresa que agencia clientes em Espanha e no 
estrangeiro e coloca o fa brico dos produtos que vende em várias empresas, entre as quais, 
em tempos”, a autora. A autora alegara no requerimento de injunção que forneceu artigos 
à requerida, por sua incumbência, artigos esses que se conseguem identificar nas facturas 
juntas por de terminação do tribunal, e esclareceu, na resposta à oposição, artigo 24º, que, 
“no que concerne à encomenda Pull”, que “não está em discussão nestes autos”, foi “mera 
executante a feitio, estando a ré incumbida de lhe entregar as malhas e os tecidos 
necess ários para a produção das peças de vestuário”; mas não quanto às encomendas em 
causa neste processo (cfr. em especial, os artigo s 24º e 29º da resposta).  
O Tribunal de Justiça da União Europeia já foi confrontado por mais de uma vez com a 
necessidade de en contrar critérios de qualificação, nomeadamente para situações nas quais 
se combinam, num mesmo contrato, fornecimento de bens com prestação de serviços 
pelo fornecedor, relativos à produção dos próprios bens, como sucede no caso dos autos 
(cfr., a título de exemplo, os citados acórdãos Car Trim e Falcom Privatstiftung e, quanto 
à interpretação do primeiro, o acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de Setembro de 
2016, www.dgsi.pt, proc. nº 2561/14.8T8BG.1,S1, no qual se tratava da interpretação da 
disposição correspondente da Convenção de Lugano de 2007, relativa à competência 
judiciária e ao reconhecimento de decisões estrangeiras) . 
No já citado acórdão Car Trim, no qual estava em causa um contrato mediante o qual “a 
Key Safety, estabelecida em Itália, fornec e sistemas de airbags a fabricantes italianos e 
automóveis e comprou, à Car Trim, componentes que entram no fabrico desses sistemas, 
de acordo com cinco contratos de fornecimento” – entendeu -se que, “para determinar a 
obrigação característica desses contra tos como critério de conexão ao tribunal 
competente” (ponto 32), “O artigo 5º, nº 1, do Regulamento nº 44/2001 (…) deve ser 
interpretado no sentido de que os contratos cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou 
a produzir, mesmo que o comprador tenha f ormulado determinadas exigências a respeito 
da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido 
por ele fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e pela 
conformidade do bem com o contrato, devem se qualificados de «venda de b ens», na 
acepção do artigo 5º, nº 1, alínea a), primei ro travessão, do regulamento”.  
Considerou -se, portanto, que “para determinar a obrigação característica de um contrato 
cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a pro duzir, quando o comprador tenha 
formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega 
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 dos bens, o facto de o bem a entregar ter de ser fabricado ou produzido previamente não 
altera a qualificação do contrato em causa como contrato de compra e venda. Além disso, 
outros elementos como, por um lado, o não fornecimento de materiais pelo comprador, 
e, por outro, a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e pela conformidade do bem 
constituem indícios a favor de uma qualific ação desse contrato como «contrato de venda 
de bens», não sendo, todavia, elementos essenciais para o efeito (cfr. acórdão Falco 
Privatstiftung, q uanto à prestação de serviços).  
Esta jurisprudência mantém plena actualidade para o Regulamento nº 1215/2002 e , 
aplicada ao caso, impõe a qualificação dos contratos em discussão com o contratos de 
compra e venda.  
7. Conclui -se, assim, que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º, no nº1 do artigo 
5º e na al. b), segundo travessão, do nº 1 do artigo 7º do Regul amento (UE) nº 1215/2002, 
os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para julgar a presente 
acção pois, quer o domicílio (sede) da ré, quer o local de cumprimento relevante – lugar 
da entrega d os bens – se situam em Espanha.  
A ré deve portanto ser absolvida da instância, por incompetência absoluta dos tribunais 
portugueses (al. a) do artigo 96º e nº 1 do artigo 99 º do Código de Processo Civil).  
8. Nestes termos, concede -se provimento à revista e absolve -se a ré da instância.  
 
Custas pel a recorrente.  
Lisboa, 14 de dezembro de 2017  
 
Maria dos Pra zeres Pizarro Beleza (Relatora)  
Salazar Casanova  
Távora Victor