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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 991/13.1TVPRT.L1 -1   
Data do Acórdão: 19 -04-2016  
   
Sumário:  
Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados -Membros, em matéria 
contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime 
comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere -se, salvo 
convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, 
administração central ou estabelecimento principal da sociedade que prestou os serviços ou 
do lugar do Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os serviços f oram ou deviam ter 
sido prestados, relevando apenas e tão só a prestação do serviço e não qualquer outra 
obrigação emergente desse contrato, mormente o pagamento do preço.  
   
Decisão Texto Integral:  
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.  
 
I – RELATÓRIO:  
M. P., Ld.ª com sede na Travessa ……..Vila Nova da Rainha, Portugal, apresentou, em 
19/12/2013, requerimento de injunção europeu (posteriormente tramitado como ação 
declarativa de condenação com processo comum) contra I. — Industrial de Acabad os, S.A., 
com sede em ….., Espanha,  pedindo a condenação desta a pagar -lhe a quantia de €24.002,16, 
acrescida de juros de mora vencidos, no montante de €1077,79 e de €306,00 de taxa de 
justiça.  
Em suma, alegou que prestou à ré serviços de decapagem e pint ura no barco H33 em Saint 
Nazaraire, França, tendo a ré procedido apenas parcialmente ao pagamento do preço 
acordado, estando em dívida o remanescente peticionado.  
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 Mais alegou que à data do cumprimento da obrigação (pagamento), a autora tinha sede no 
Carre gado, área da Instância Local de Alenquer, lugar do cumprimento, por falta de 
estipulação em contrário pelas partes.  
A ré deduziu oposição, excecionando a competência internacional dos tribunais portugueses 
para conhecer da ação, defendendo que, por o seu domicílio se situar em Espanha e a obra 
ter sido executada em França, seriam os tribunais destes Estados os competentes, à luz do 
disposto no art. 5.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22 de dezembro de 2000.  
A autora pronunciou -se pugnando pela competên cia internacional dos tribunais portugueses.  
Foi proferido o despacho em 02/10/2015 (fls. 69 -70v) que decidiu do seguinte modo:  
 “(…) declaro o Juiz 1 da Secção Cível da Instância Local de Alenquer do Tribunal Judicial 
da Comarca de Lisboa Norte internacio nalmente incompetente para conhecer da ação e, em 
consequência, absolvo a ré da instância, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.°, 
n.° 1, 3.°, 5.°, n.°s 1, als. a) e b), do Reg. (CE) n.° 44/2001 do Parlamento Europeu e do 
Conselho de 22 de de zembro de 2000, e 99.°, n.°1, 278.°, n.°1, alínea a), 576.°, n.°s 1 e 2 e 
577.°, alínea a), do CPC/2013.”  
Inconformada, apelou a autora, apresentando as conclusões de recurso infra transcritas, 
concluindo pela revogação o despacho recorrido e sua substitui ção por outro que declare 
competente internacionalmente o tribunal onde corre termos a ação.  
Não foi apresentada resposta pela apelada.  
Conclusões da apelação:  
1.Vem o presente recurso interposto da Douta sentença com a referência 125198524 que 
julgou o Ju iz 1 da Secção Civil da instância Local de Alenquer do Tribunal Judicial da 
Comarca de Lisboa Norte internacionalmente incompetente para conhecer da acção e 
consequentemente absolveu a R. da instância.  
2.Não podendo a recorrente concordar com tal sentença,  nomeadamente com a sentença 
que proferiu a absolvição da instância da R., já que, a seu ver, ela enferma de vários vícios, 
no que toca à aplicação do direito.  
3.Vem o recorrente impugnar a decisão proferida pelo tribunal "a quo", no que respeita à 
matéria  de direito e à aplicação da lei processual, designadamente, quando faz errada 
aplicação do direito violando a lei substantiva e processual.  
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 4.Entendeu a Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo" que o lugar onde deveria ter sido 
efectuado o pagamento do preço (única prestação em falta — pois o Recorrente cumpriu a 
sua prestação), isto é o lugar onde deveria ter sido efectuada a prestação devida pela Recorrida 
à Recorrente, Portugal, não tem relevância para a determinação do Tribunal competente.  
5.A questão da c ompetência internacional surge quando no pleito se desenham elementos 
em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Nesta matéria, o que está 
em causa é verificar os limites da jurisdição do Estado Português; definir sobre se, 
relativamente  àquela acção concreta, os tribunais portugueses, no seu conjunto, em face dos 
tribunais estrangeiros, assumem o direito e se impõe o dever de exercitar a função 
jurisdicional (Manuel de Andrade, "Noções Elementares de Processo Civil”, 1993 
(reimpressão), página 92).  
6.Deste modo, a competência internacional dos tribunais portugueses é a competência dos 
tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecerem de situações que, apesar de 
possuírem, na perspectiva do ordenamento português, uma relação com ordens jurídicas 
estrangeiras, apresenta, igualmente uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa.  
7.Nos termos do disposto no art. 8º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 
"As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas 
instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos 
termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do 
Estado de direito democrático".  
8.O artº 59.º, d o CPC, estatui que "Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em 
regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses 
são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão 
referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos 
termos do artigo 94. º."  
9.Por sua vez o Regulamento (CE) 44/2001, de 22/12, vem no artigo 3º, n.º 2, estatuir que 
contra as regras de competência da normação desse Regulamento n ão podem ser invocadas 
as regras de competência nacionais constantes no anexo I.  
10.Por sua vez resulta do anexo I do citado regulamento da CE que não pode ser invocada 
contra a parte demandada aqui Recorrida apenas as disposições constantes no artigo 65.º  n.º 
1 al. b) do C.P.C. e apenas em determinadas circunstância, nomeadamente refere o anexo I 
do citado regulamento da CE que: "(…) em Portugal: artigo 65.º, n.º 1 (, alínea b), do Código 
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 de Processo Civil, na medida em que sejam contemplados critérios de competência 
exorbitante, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a sucursal, a agência, filial ou 
delegação (se localizada em Portugal), sempre que a administração central (se localizada num 
Estado terceiro) seja a parte requerida, e artigo 10.º do  Código de Processo do Trabalho, na 
medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos 
tribunais do lugar do domicílio do requerente nos processos referentes a contratos de 
trabalho instaurados pelo empregado contra o empreg ador, (…)”  
11.Ora por efeitos da revogação do Código de Processo Civil e a entrada em vigor de um 
novo C.P.C. o citado artigo 65.º n.º 1 al. b) parece corresponder actualmente ao artigo 62.º 
n.º 1 al. a) do C.P.C., mas ainda assim, como já se referiu a lim itação proferida no citado 
artigo 65 n.º 1 al. b) (actual 62.º n.º 1 al. a)) só terá aplicabilidade quando "sejam contemplados 
critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a 
sucursal, a agência, filial ou delegação (se localizada em Portugal), sempre que a administração 
central (se localizada num Estado terceiro) seja a parte requerida (…)"  
12.O que não é claramente o caso, já que o facto invocado para interposição da presente 
acção em Portugal é o facto do lugar do cumprimento da obrigação (pagamento) ser em 
Portugal.  
13.Assim face ao supra exposto resulta claro que pode o aqui Recorrente invocar, e os 
Tribunais Portugueses podem considerar -se internacionalmente competentes quando se 
verifique qualquer um dos factore s previstos no artigo 62.º do C.P.C. al. a) a c).  
14.Na doutrina e na jurisprudência, predomina o entendimento de que a competência do 
tribunal se determina, mais do que a partir da prova dos factos alegados e do seu efeito 
jurídico, em função do modo como  o autor estruturou o seu pedido e a respectiva causa de 
pedir.  
15.Ora no seu articulado o recorrente invoca claramente, que "(…) a Requerente à data do 
cumprimento da obrigação (pagamento) em 15/05/2013 tinha a sua sede na Rua ... Monteiro 
n.º..., Loja... , C..., Alenquer, pelo que à referida data (15/05/2013), por falta de estipulação 
em contrário, o pagamento deveria ser efectuado no lugar do domicílio da Requerente 
(credora), que face ao supra invocado seria na localidade do C..., concelho de Alenquer."  
16.Assim dispõe o artigo 62.º al. a) e b) do C.P.C. que: "Quando a acção possa ser proposta 
em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei 
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 portuguesa; e "Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir 
na acção, ou algum dos factos que a integram;"  
17.Por sua vez o regime legal, aqui obrigatoriamente aplicável, nos termos do art. 71.º n.º 1 
do C.P.C. diz que " A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações&. e a resolução 
do con trato por falta de cumprimento é proposta no lugar do domicilio do réu, podendo o 
credor, optar pelo lugar em  que a obrigação devia ser cumprida, quando o réu seja pessoa 
colectiva…" (sublinhado nosso)  
18.De tal decorre, como princípio geral, que a acção deve ser proposta no domicílio do réu, 
mas não estando em causa a localização na área metropolitana de Lisboa, sendo demandada 
uma pessoa colectiva, o credor pode optar por intentar a acção no tribunal do domicílio do 
réu, ou no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida.  
19.Estamos em sede de contrato de prestação de serviços no âmbito do qual foram 
efectuados diversos serviços e emitida pelo credor e enviada ao devedor a factura 
correspondente, sendo que na celebração do contrato as partes nã o estipularam o local onde 
deveria ser efectuado o pagamento do preço. Também, não emerge que as prestações de 
serviços realizadas tenham sido efectuadas a pronto de pagamento, antes pelo contrário, 
resulta do articulado e da própria factura que a factura foi emitida em 06/05/2013 e que o 
seu vencimento ocorreria em 15/05/2013 e que os serviços remontam a data anterior à 
emissão da factura.  
20.Por seu turno a obrigação de pagamento do preço é uma obrigação de natureza pecuniária, 
donde releva ao disposto no  artº 774º do CC que dispõe "se a obrigação tiver por objecto 
certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor 
tiver ao tempo do cumprimento".  
21.Da conjugação destes citados normativos nomeadamente com os artigo s 62.º al. a) e b) e 
71.º n.º 1 ambos do CPC e 774.º do C.C., a autora sendo uma sociedade podia fazer a opção 
em intentar a acção no tribunal do lugar do domicílio do réu, ou no tribunal do lugar da sua 
sede, já que é nesse mesmo local, de acordo com a le i, que a obrigação de pagamento, devia 
ser cumprida, facto que ocorreu, tendo a Recorrente optado por interpor a acção no local 
onde a obrigação deveria ser cumprida.  
22.Pelo exposto e face às disposições supra citadas os Tribunais Portugueses são 
internac ionalmente competentes para julgar a presente acção, sendo o Tribunal Judicial de 
Alenquer, pelos motivos já invocados na P.I. o tribunal territorialmente competente.  
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 23.A tal conclusão já inclusivamente o Meritíssimo Juiz das Varas cíveis do Porto havia 
chegado quando admitiu a injunção Europeia, e referiu expressamente o Meritíssimo juiz das 
Varas cíveis do Porto no despacho com a referência 9235948 que: 'Tendo a requerida 
apresentado, dentro do prazo legal, declaração de oposição à presente injunção de p agamento 
europeia (cfr. fls. 26 e 27), sendo certo que a requerente não se opôs à passagem da acção 
para o processo comum, em consonância com o disposto no art. 17º, nºs 1 e 2, do 
Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.12. , 
determina -se que a presente injunção passe a seguir a forma de processo civil comum, 
devendo a mesma ser tramitada, pelo menos por agora, no Tribunal Judicial da comarca de 
Alenquer por ser o tribunal territorialmente competente, nos termos da lei p roces sual civil 
em vigor neste Estado -Membro de origem, designadamente p or corresponder ao tribunal do 
lugar do cumprimento da obrigação pecuniária em causa (domicílio do  credor), por força das 
disposições conjugadas dos a rts. 62º, al. a) e 71º, n.º 1, 2ª parte , do C. P. Civil e 774 º, do C. 
Civil." (Sublinhado nosso)  
24.No entanto ainda que assim não se entendesse, o que só hipoteticamente se concebe, 
sempre se dirá que recorrente invocou, aquando a apresentação da sua resposta à excepção 
datada de 8/04/2014 o disposto na al. c) do artigo 62.º que refere: "Quando o direito 
invocado não possa tornar -se efectivo senão por meio de acção proposta em território 
português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no 
estrangeiro, desde  que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um 
elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real."  
25.Uma vez que, e tão só por mero dever de raciocínio se concebe, ao se ter em consideração 
o invocado apenas no artigo 5.º do Regulament o da CE analisado de forma restrita o Tribunal 
competente seria o Tribunal Francês.  
26.Ora França não é o domicílio do devedor (Espanha) nem é do domicílio do Credor 
(Portugal). A Recorrida já constituiu mandatário nos autos conforme resulta dos mesmos 
assim como a Recorrente também já tem mandatário. A Deslocação das testemunhas para 
audiência discussão e julgamento, sabe -se lá por quantos vezes a França será extremamente 
onerosa para a aqui Recorrente assim como a contratação de tradutores pois nenhuma da s 
testemunhas e representante legal da Recorrente fala francês, e até para a Recorrida uma vez 
que esta tem domicílio em Espanha. A Recorrente desconhece a legislação francesa, não tem 
contactos em França e não sabe sequer como poderá interpor uma acção de ste teor em 
França pois não tem quaisquer relações comerciais em França. Já a Recorrida através dos 
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 seus representantes conhece a língua Portuguesa e tem há já muitos anos relações comerciais 
com sociedades Portuguesas, isto sem referir o facto de ser um p aís de fronteira com 
Portugal, pois recorde -se a R. estabeleceu relações comerciais com uma Empresa Portuguesa 
com sede em Portugal. Sendo certo que em França não existe qualquer conexão pessoal ou 
real com qualquer uma das sociedades aqui Recorrida ou Rec orrente.  
27.Todos estes factos foram atempadamente invocados no requerimento de 08/04/2014 
aquando da resposta à excepção de incompetência internacional, mas não de modo algum 
apreciados pela Meritíssima Juiz do tribunal "a quo", razão pela qual é a presen te sentença 
nula, nulidade que se invoca e se espera que venha a ser declarada.  
28.Pelo exposto e pelos motivos supra invocados o Tribunal competente é obviamente o 
Juiz 1 da Secção Cível da Instância Local de Alenquer do Tribunal Judicial da Comarca de 
Lisboa Norte.  
29.Pelo que ao decidir como decidiu violou o tribunal “a quo” o disposto nos artigos 508º, 
nº 1, al. a), 59.º, 62.º, 63.º, 71.º, 94.º e 615.º al. c) e d) todos do C.P.C., artigo 8.º da 
Constituição da República Portuguesa e artigo 3.º e 5.º do Regulamento (CE) 44/2001 de 
22/12.  
 
II-FUNDAMENTAÇÃO.  
A-Objeto do Recurso.  
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem 
prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, 
n.º 1 e 608.º, n.º 2, do CPC), a questão essencial em discussão reporta -se a saber se os 
tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para apreciar e decidir a 
presente ação.  
B-De Facto.  
Os factos e ocorrências relevantes para o conhecimento do recurso constam do antecedente 
Relatório.  
 
III-DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  
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 Como acima enunciado a questão decidenda reporta -se a aferir da competência internacional 
dos tribunais portugueses para apreciar e decidir a presente ação.  
Defende a apelante nas conclusões de recurso que a competência internacional dos tribunais 
portugueses decorre do disposto no artigo 62.º, alíneas a), b) e c), do CPC, argumentando 
que, por via do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE) 44/2001, de 22/12, e respetiv o Anexo 
I, apenas não podem ser invocadas contra o demandado as regras de competência nacionais 
previstas no atual artigo 62.º, n.º1, alínea a), do CPC (correspondente ao artigo 65.º, n.º 1, 
alínea b), do anterior CPC), e desde que contemplem critérios de competência exorbitante, 
o que não se aplica ao caso presente. Daí resultando, na interpretação da apelante, que aquele 
instrumento comunitário não impede que seja invocada a conexão lugar do cumprimento da 
obrigação (pagamento do preço) para determinar a competência internacional dos tribunais 
portugueses.  
Não tem, porém, qualquer razão a apelante já que tal interpretação parte de pressupostos 
incorretos.  
Vejamos.  
A competência de um tribunal é um pressuposto processual por via do qual de determina a 
medi da de jurisdição atribuída a cada tribunal.  
Na competência internacional está em causa a atribuição de poderes jurisdicionais ao 
conjunto dos tribunais de um Estado a respeito de situações transnacionais, ou seja, situações 
que apresentem contatos juridica mente relevantes com mais de um Estado.  
As normas de competência internacional utilizam critérios de conexão que indiciam a 
existência de um laço entre a situação a dirimir e o Estado do foro a quem é atribuída 
competência internacional.  
A par da competênc ia interna dos tribunais portugueses (em função da matéria, do valor, da 
hierarquia e do território – cfr. artigos 64.º a 84.º do CPC, com remissão para as leis de 
organização judiciária aplicável em cada momento) a lei portuguesa também estabelece regras 
de determinação da competência internacional dos tribunais portugueses, conforme se 
encontra regulado nos artigos 59.º e 63.º do CPC.  
Assim, pode dizer -se, que as normas de competência internacional de fonte interna “definem 
a suscetibilidade de exercício da função jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados 
no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentem elementos de conexão 
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 com uma ou mais ordens jurídica estrangeiras”[1], ou seja, quando estão em causas situações 
plurilocalizad as, correspondendo a litígios transfronteiriços ou transnacionais por a situação 
a resolver implicar um elemento de estraneidade, envolvendo outras ordens jurídicas para 
além da nacional.  
Porém, estas normas de fonte interna apenas definem a esfera de comp etência dos tribunais 
portugueses.  
Mas também vigoram na ordem jurídica portuguesa normas de competência internacional 
de fonte supraestadual, que são multilaterais, já que visam determinar a atribuição de 
competência às jurisdições de diferentes Estados a  elas vinculados.  
Estando em causa uma relação transnacional de natureza civil ou comercial, importa 
diferenciar se a competência internacional dos tribunais portugueses é exclusiva (quando a 
ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência p or pacto de jurisdição 
nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado 
competentes) ou concorrente (aquela que pode ser afastada por um pacto de jurisdição e que 
não obsta ao reconhecimento de decisões proferidas por tribunais estrangeiros).[2]  
Na ordem jurídica interna vigoram dois regimes de competência legal exclusiva: o regime 
comunitário e o regime interno, sendo que o regime interno apenas é aplicável quando a ação 
não estiver sob a alçada de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierárquica 
superior.  
O artigo 65.º do CPC elenca as situações em que a lei portuguesa estabeleceu um regime de 
competência internacional exclusiva.  
Em relação às matérias não abrangidas pela competência internacional exclusiva dos tribunais 
portugueses (cfr. artigos 59.º e 62.º do CPC), vigoram na ordem jurídica portuguesa normas 
de fonte interna e normas de fonte supraestadual, sendo que também aqui prevalece o regime 
comunitário sobre o regime interno.  
A nível comunitário, con siderando a data da interposição da presente ação, vigorava o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, relativo à Competência Judiciária, ao 
Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (também designado 
por Regulamento Bruxelas  I, que passaremos a designar apenas por Regulamento[3]), cujo 
artigo 22.º elenca as situações de competência exclusiva dos tribunais dos Estados -Membros 
da União Europeia.  
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 Não se verificando um dos casos de competência exclusiva previstos neste Regulament o, a 
competência internacional dos tribunais dos Estados -Membros é regulada pelas regras de 
competência legal não exclusiva contidas no Regulamento se o réu estiver domiciliado num 
Estado -Membro (artigo 3.º).  
Afastando -se, pois, as regras de direito intern o previstas em cada Estado -Membro que 
definam a competência internacional dos tribunais internos.  
No caso português, essa prevalência do regime comunitário sobre o regime interno encontra -
se expressamente prevista no artigo 59.º, primeira parte, do CPC ao estipular: “Sem prejuízo 
do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos 
internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se 
verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as 
partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º.” (sublinhado nosso).  
Normativo este que vai de encontro ao estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da 
República Portuguesa, ou seja, o Direito da União ve rtido num regulamento comunitário 
vigora na ordem interna e prevalece sobre o direito interno[4], sendo que, por força do artigo 
288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex -artigo 249.º do Tratado da 
Comunidade Europeia), o Regulamento sup ra citado é obrigatório em todos os seus 
elementos e é diretamente aplicável nos Estados -Membros, aplicando -se a todas as ações 
intentadas após a sua entrada em vigor (01/03/2002 – cfr. artigos 66.º e 76.º).[5]  
No caso em apreço, a matéria objeto do litígi o não se enquadra no âmbito da competência 
exclusiva dos tribunais portugueses elencada no artigo 63.º do CPC e artigo 22.º do 
Regulamento.  
Ao invés, a mesma enquadra -se no âmbito de uma relação contratual de natureza 
obrigacional estabelecida entre autora  e ré (as partes não discutem a natureza obrigacional 
do contrato de prestação de serviços que entre si celebraram), pelo que não tendo sido 
convencionado qualquer pacto privativo de atribuição de jurisdição (artigo 94.º do CPC e 
artigo 23.º do Regulamento ), por força do princípio do primado do direito comunitário sobre 
o direito interno, a competência internacional para a apreciação do litígio das partes decorre 
das normas de competência internacional inscritas no referido Regulamento.  
O Regulamento estrut ura a repartição da competência internacional em torno de cinco 
princípios fundamentais: a proteção das pessoas domiciliadas nos Estados -Membros, a 
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 proximidade ou forum conveniens, a proteção da parte mais fraca na relação jurídica, a 
soberania estadual e a autonomia da vontade em função das relações jurídicas em causa[6].  
Adota como conexão fundamental de competência internacional, o domicílio do réu 
(princípio actor sequitur forum rei), quando no artigo 2.º, n.º 1 estabelece: “Sem prejuízo do 
disposto no presente Regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado -
Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os 
tribunais desse Estado.”  
Tratando -se de pessoas coletivas, o Regulamento consagra no artigo 60.º, n.º 1, uma 
definição autónoma do fator de competência em questão ao estipular: “Para efeitos de 
aplicação do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa colectiva ou associaçã o 
de pessoas singulares ou colectivas tem domicílio no lugar em que tiver: a) A sua sede social; 
b) A sua Administração central; ou c) O seu estabelecimento principal.”  
Admite -se, porém, no artigo 3.º, n.º1, do Regulamento, que as pessoas domiciliadas no 
território de um Estado -Membro também possam ser demandadas perante os tribunais de 
um outro Estado -Membro, mas só se estiverem verificadas as regras enunciadas nas secções 
2 a 7 do capítulo II do Regulamento (artigos 5.º a 24.º).  
Estabelece ainda o n.º 2 d este preceito que “Contra elas não podem ser invocadas, 
nomeadamente, as regras de competência nacionais contantes do anexo I.”  
Sendo que, no caso português, consta do Anexo I, o seguinte: “ - Em Portugal: artigo 65.º, 
n.º 1, alínea b), do Código de Process o Civil [que corresponde ao artigo 62.º, alínea a), do 
Código de Processo Civil de 2013], na medida em que sejam contemplados critérios de 
competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a sucursal, a 
agência, filial ou delegação ( se localizada em Portugal), sempre que a administração central 
(se localizada num Estado terceiro) seja a parte requerida …).”  
A secção 2 (mencionada no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento) enuncia regras especiais, 
regulando o artigo 5.º a competência inte rnacional relativa a matéria contratual, relevando 
especialmente no caso em apreço o que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços.  
Assim, de acordo com o proémio do artigo 5.º: “Uma pessoa com domicílio [se for pessoa 
coletiva, há que adaptar a pre visão ao disposto no artigo 60.º] no território de um Estado -
Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro:  
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 1.a)Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi deva ser cumprida a 
obrigação em questão;  
b)Para efeitos da presente disposição e s alvo convenção em contrário, o lugar do 
cumprimento da obrigação em questão será:  
(…)  
- no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do 
contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.”  
Em face das regras supra enunciada s, considerando o modo como a autora formula a sua 
pretensão e respetivo pedido, elementos essenciais para se aferir das regras de competência, 
mormente a competência internacional dos tribunal portugueses, decorre que estando em 
causa um situação pluriloc alizada, envolvendo três Estados -Membros (Portugal, Espanha e 
França), e estando em causa o (in)cumprimento de um contrato de prestação de serviços, 
tendo os serviços sido prestados em França, os tribunais internacionalmente competentes 
para dirimir este l itigio são, por força dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, e 5.º, não 1, alínea b; 
segundo travessão, os tribunais do Estado -Membro da sede da ré (Espanha) ou os tribunais 
do local onde foi reparado o barco (França), exatamente conforme e pelas razões 
menc ionadas no despacho recorrido.  
Ao contrário do que a apelante defende, o lugar do pagamento do preço não constituiu fator 
de conexão relevante para determinar a competência internacional dos Estados -Membros 
envolvidos numa relação plurilocalizada quando es tá em causa um contrato de prestação de 
serviços.  
Ainda que o pagamento do preço seja um dos elementos constitutivos deste tipo de contrato 
(na ordem portuguesa seguramente é, por via do artigo 1154.º do Código Civil), o 
Regulamento elegeu um conceito prag mático e autónomo de execução aplicável quando 
esteja em causa contratos de prestação de serviço, que não se encontra sujeito a 
interpretações extensivas.  
Como se refere no estudo já citado, o Regulamento definiu autonomamente o lugar do 
cumprimento da obr igação na prestação de serviços[7], “[Evitando -se] assim, quando o 
contrato que deu origem ao litígio for (…) de prestação de serviços, a operação prévia à 
determinação do tribunal competente, que consiste em averiguar aquele lugar perante a lei 
competente  segundo o Direito de Conflitos vigentes no Estado do foro, e o risco de decisões 
contraditórias e de conflitos de jurisdição daí resultantes.”[8]  
13 
 Luís Lima Pinheiro na obra já citada refere a este propósito que “Entendeu -se que o foro do 
lugar de cumprime nto da obrigação não só está bem colocado para a condução do processo 
como também é aquele que, em regra, apresenta a conexão mais estreita com o litígio. Uma 
vez que oferece ao autor uma alternativa ao foro do domicílio do réu, esse critério de 
competênci a contribui para um equilíbrio entre os interesses do autor e os do réu.”[9]  
Acrescente -se ainda que o “pagamento do preço” foi afastado no Regulamento como fator 
de conexão relevante em termos de competência internacional, já que na proposta que 
precedeu a adoção do Regulamento apresentada pela Comissão se considerou: “Esta 
designação pragmática do local da execução, repousando num critério puramente factual, é 
sempre aplicável qualquer que seja a obrigação em litígio, incluindo quando esta obrigação 
consi sta no pagamento da contrapartida pecuniária do contrato.”[10]  
Em face do referido, com respaldo em jurisprudência que tem vindo a ser produzida sobre 
esta questão[11], pode -se concluir com Dário Moura Vicente, que “A obrigação relevante 
para a fixação da competência jurisdicional é, pois, no tocante aos tipos contratuais referidos 
[compra e venda e prestação de serviços], unicamente a obrigação caraterística do contrato - 
a entrega de bens ou dos serviços convencionados – e, não, por exemplo, a corresponde nte 
obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro (excepto, evidentemente, se as partes 
estipularam coisa diversa)”.[12]  
Nesse mesmo sentido, Luís Lima Pinheiro também concluiu, na obra citada, “(…) só releva 
(…) na prestação de serviços, o lugar do cu mprimento da obrigação do prestador de serviço 
(…). Assim é irrelevante o lugar de cumprimento da obrigação de pagamento do preço dos 
bens ou dos serviços, mesmo que o pedido se funde nessa obrigação.” [13]  
Foi precisamente nesse sentido que também se deci diu no despacho recorrido, sem que haja 
razão para qualquer crítica.  
No que concerne à interpretação que a apelante faz do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, e 
da ressalva aposta por Portugal, acima transcrita, cumpre referir que a apelante faz uma 
interpr etação da mesma que não pode ser acolhida.  
A norma afasta as regras de competência nacionais denominadas exorbitantes. As 
competências exorbitantes, segundo Teixeira de Sousa, são “aquelas que utilizam um 
elemento de conexão com a jurisdição nacional, que por não estabelecer uma relação 
suficentemente forte com aquela ou mesmo por assentar num critério arbitrário, não deve 
justificar a atribuição de competência internacional.”[14]  
14 
 Assim, no caso, um tribunal português não tem competência internacional para demandar 
nos tribunais do seu território uma sociedade em que a administração central se localiza num 
Estado terceiro ainda que a sucursal, a agência, filial ou delegação se encontre localizada em 
Portugal.  
Independentemente das críticas que tal solução po ssa merecer, nomeadamente porque a 
ressalva atualmente não faz sentido em face da lei portuguesa que deixou de conter qualquer 
regra de competência exorbitante (após a redação dada aos revogados artigos 65.º e 65.º -A, 
do CPC, pela Lei n.º 52/2008, de 28/08 ), colocando -se a questão apenas em termos de 
reconhecimento de sentenças proferidas por Estados terceiros (cfr. artigos 35.º, n.º 1 e 72.º 
do Regulamento)[15], a situação não se aplica ao caso em apreço porquanto a ré tem sede 
num Estado -Membro e foi dema ndada num tribunal de outro Estado -Membro, ainda que a 
conexão relevante determinativa da competência internacional não tenha sido devidamente 
acatada, daí resultando a incompetência internacional do tribunal português onde foi 
demandada.  
Ademais, o facto do direito interno ter afastado as chamadas competências exorbitantes, não 
significa que a competência internacional dos tribunais portugueses seja determinada pelas 
regras de direito interno, mormente por via do artigo 62.º do CPC, com preterição das regr as 
comunitárias, como parece ser o raciocínio da apelante subjacente às conclusões recurso sob 
os números 9 e seguintes.[16]  
Como já acima dito, nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados -
Membros, em matéria contratual, mormente no âm bito de contratos de prestação de 
serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, que contém normas especiais 
sobe esse tipo contratual, pelo que a competência internacional afere -se, salvo convenção em 
contrário, em face do elemento de con exão relevante, no caso, a sede social, administração 
central ou estabelecimento principal da sociedade que prestou os serviços (artigos 2.º, n.º 1 
e 60.º do Regulamento), ou do lugar do Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os 
serviços foram ou devi am ter sido prestados, relevando apenas e tão só a prestação do serviço 
e não qualquer outra obrigação emergente desse contrato, mormente o pagamento do preço 
(artigo 5.º, n.º 1, alínea a, segundo travessão, do Regulamento).  
Por conseguinte, irreleva para o caso as regras internas relativas à determinação do lugar do 
cumprimento da obrigação de pagamento do preço aludidas pela apelante (artigo 71.º do 
CPC e 774.º do Código Civil).  
15 
 Também não tem qualquer sentido a alegação da apelante constante da conclusão  n.º 23, já 
que a competência territorial é apenas regulada pelo Direito interno dos Estados -Membros, 
pelo que remessa do processo ao tribunal territorialmente competente, deduzida que foi a 
oposição, se limitou a aplicar as regras internas, sem curar de a ferir da competência 
internacional dos tribunais portugueses.  
Porém, a apreciação do litígio pelo tribunal nacional territorialmente competente, pressupõe 
que o mesmo seja igualmente dotado de competência internacional. É o que resulta, aliás, do 
artigo 62 .º, alínea a), do CPC, que consagra o critério da coincidência[17].  
E no caso, não se verifica preenchido esse pressuposto, pelas razões supra mencionadas.  
Também não se pode acolher a argumentação da apelante expressa nas conclusões de recurso 
sob os n.ºs  24 a 26, desde logo porque, como já referido, não se aplica ao caso qualquer das 
alíneas do artigo 62.º do CPC, sendo de acrescentar, ainda, que a parte poderia ter prevenido 
as dificuldades que invoca através da celebração de um pacto privativo de jurisd ição, 
conforme previsto no artigo 94.º do CPC, pelo que a invocação nos articulados da ação ou 
em sede de recurso, das referidas dificuldades não têm qualquer sentido útil para a resolução 
da questão da competência internacional.  
Finalmente invoca a apelan te que a sentença é nula por não ter atendido ao invocado no 
requerimento de 08/04/2014, aquando da resposta à exceção de incompetência internacional 
(cfr. conclusão de recurso n.º 27).  
A apelante reconduz a nulidade às alíneas c) e d) do artigo 615.º do C PC, sem maiores 
explicações. A previsão de cada uma destas alíneas contempla situações distintas. 
Aparentemente, ao invocar que não se atendeu a determinado requerimento, estará a apelante 
a direcionar a arguição no sentido de ter havido omissão de pronúnc ia (artigo 615.º, n.º 1, 
alínea d), primeira parte, do CPC).  
Não existe, porém qualquer omissão de pronúncia, já que o despacho recorrido equacionou 
e decidiu a exceção (competência internacional dos tribunais portugueses) suscitada pela ré 
na oposição.  
É sabido que a omissão de pronúncia apenas se verifica quando há uma omissão total e 
absoluta da apreciação da questão jurídica em discussão. Não existe, consequentemente, 
qualquer omissão de pronúncia e consequente nulidade, quando não se analisam todos os 
argumentos apresentados pelas partes, que o tribunal pode ou não abordar, consoante a 
utilidade que veja nisso.  
16 
 Finalmente, também não vislumbramos no despacho recorrido que sofra de qualquer dos 
vícios a que se reporta ou n.º 1, alínea c), ou a segunda pa rte da alínea d), do artigo 615.º do 
CPC, tanto mais que a apelante de concreto nada invoca nesse sentido.  
Em face do exposto, nenhuma censura merece o despacho recorrido, improcedendo a 
apelação.  
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo da apelante (art igo 527.º do CPC), sendo a taxa 
de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n.º 2 do artigo 6.º do RCP.  
 
IV-DECISÃO.  
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, 
confirmando o despacho recorrido.  
Custas nos termos  sobreditos.  
 
Lisboa, 19 de abril de 2016  
 
(Maria Adelaide Domingos - Relatora)  
(Eurico José Marques dos Reis - 1.º Adjunto)  
(Ana Grácio - 2.ª Adjunta  
 
[1]LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Código de Processo Civil Anotado”, 
Vol. 1.º, Coimbra Editora, 3 .ª ed., 2014, p. 124 (2).  
[2]Cfr. LUIS LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, Vol. III, Almedina, 2.ª 
ed., 2012, p. 164 -191; e “A Competência Internacional dos Tribunais Portugueses”, 
disponível em http://processocivil.com.sapo.pt/Lima%20Pinheiro. pdf  
[3]O Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, substituiu a Convenção de Bruxelas 
de 27/09//68, com as alterações introduzidas pelas Convenções de Adesão de 1978, 1982 e 
1989, bem como a Convenção de Lugano de 16/09/88, que anteriormente vigoravam em 
Portugal. Por sua vez, o referido Regulamento foi revogado pelo Regulamento (EU) n.º 
17 
 125/2012, de 12712, embora este último apenas seja aplicável às ações propostas a partir de 
janeiro de 2015.  
[4]Sem prejuízo do disposto no artigo 67.º do Regulamento ( “O presente regulamento não 
prejudica a aplicação das disposições que, em matérias específicas, regulam a competência 
judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos actos comunitários ou 
nas leis nacionais harmonizadas nos termos desse s actos.”)  
[5]Cfr. LUIS LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, Vol. III, Almedina, 2.ª 
ed., 2012, p. 92.  
[6]DÁRIO MOURA VICENTE, “Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões 
Estrangeiras no Regulamento (CE) n.º 44/2001”, in Sciencia Ivrid ica, Maio -Agosto 2002, 
Tomo L1, n.º 293, p.347 -379, maxime p. 360.  
[7]Como fez igualmente para a compra e venda (artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e ), primeiro 
travessão) ao definir como lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação no caso da 
“venda de ben s, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram 
ou devam ser entregues.”  
[8]DÁRIO MOURA VICENTE, ob. cit. p. 363.  
[9]LUIS LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, Vol. III, Almedina, 2.ª ed., 
2012, p.105.  
[10]Cfr. Documento 599PC038, p. 9, citado por DÁRIO MOURA VICENTE, ob. cit., p. 
363 (36).  
[11]Cfr., entre outros, Ac. STJ, de 03/03/2005, poc. 05B316; Ac. STJ, de 23/10/2007, proc. 
07A3119; Ac. STJ, de 21/06/2011, proc. 985/09.1TVLSB.L1.S1 e Ac. RC, de 02/07/2013, 
proc. 1509 /11.6TBMGR.C1, em www.dgsi.pt.  
[12]DÁRIO MOURA VICENTE, ob. cit. p. 363.  
[13]LUIS LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, Vol. III, Almedina, 2.ª ed., 
2012, p.110.  
[14]TEIXEIRA DE SOUSA, “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, 2.ª ed., Lex, Lisboa,  
1997, p. 94.  
[15]Cfr. DÁRIO MOURA VICENTE, ob. cit. p. 361 -363 e LUIS LIMA PINHEIRO, 
“Direito Internacional Privado”, Vol. III, Almedina, 2.ª ed., 2012, p.98, nota (247).  
18 
 [16]Neste mesmo sentido, Cfr. LUIS LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, 
Vol. III, Almedina, 2.ª ed., 2012, p.98, nota (247) quando refere: “A menção de algumas 
regras de competências nacionais (feita no anexo I) – geralmente referidas como 
“competências exorbitantes” – que nos termos do art. 3 -º/2 não podem ser invocadas contra  
as pessoas domiciliadas nos Estados -Membros, não obsta ao afastamento das outras regras 
de competência de fonte interna, mesmo que não tenham caráter exorbitante.(…)No 
entanto, esta menção é relevante para efeitos dos arts. 35.º/1 e 72.º do Regulamento.”  
[17]No artigo 62.º do CPC, com correspondência no artigo 65.º do CPC 1961, são 
enunciados três critérios de atribuição de competência internacional com origem legal aos 
tribunais portugueses: critério da coincidência previsto na alínea a), que atribui comp etência 
internacional aos tribunais portugueses sempre que a ação possa ser proposta em Portugal 
segundo as regras específicas de competência internacional estabelecidas na lei portuguesa 
(artigo 70.º e seguintes); o critério da causalidade previsto na alí nea b), que atribui aquela 
competência sempre que sido praticado em território nacional o facto ou algum dos factos 
integradores da causa de pedir; e o critério da necessidade previsto na alínea c), que alarga a 
competência internacional dos tribunais port ugueses às situações ali previstas (Cfr. LEBRE 
DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, ob., cit., p. 131 -134 (1 a 4). Contudo, a 
competência internacional dos tribunais portugueses por aplicação destes critérios apenas se 
verifica caso não sejam aplicável o direito c omunitário, conforme supra exposto.