1 
 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 6919/16.0T8PRT.G1.S1     
Data do acórdão: 13-11-2018 
 
Sumário:  
I - A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção 
de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.º do  Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e 
do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito interno de cada 
Estado -Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida 
(preenchida) à luz da própria dispos ição do Regulamento, ficando excluída a convocação, no 
caso e designadamente, do art. 94.º CPC e do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 
446/85, de 25 de Outubro)  
II - A existência de um documento escrito, de teor constitutivo ou confirmativo, que c onsagre 
o acordo de vontades na celebração de um pacto atributivo de jurisdição, nos precisos termos 
constantes da al. a) do n.º 1 do art. 25.º, cit., constitui formalidade ad substantiam.  
III - Facultando o Regulamento a derrogação dos critérios gerais aí  enunciados em matéria de 
competência e, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, concedendo 
a estas o primado na escolha da jurisdição (com exclusão dos casos imperativamente regulados 
nos arts. 24.º e 27.º), em função da celebração e ntre elas de um pacto, autonomizando -o e 
reforçando a sua proteção jurídica, nos termos dos arts. 25.º, n.ºs. 1 e 5 e 31.º, n.ºs. 2 e 3, tal 
pacto, pela relevância que lhe é assinalada, deve ser clara e inequivocamente comprovado.  
IV - Considerando que, in  casu, (i) não se verificou a existência de uma prévia convenção verbal, 
(ii) a cláusula atributiva de jurisdição apenas consta das notas de confirmação de encomenda 
emitidas pela autora, e, (iii) tal cláusula proposta não foi objeto de convenção escrita p elas partes 
e não pode ser suprida por aceitação tácita, conclui -se não ter sido celebrado um pacto atributivo 
de jurisdição.  
V - No n.º 1 do art. 7.º do Regulamento 1215/2012 vem consagrado um conceito autónomo de 
lugar do cumprimento da obrigação.  
2 
 VI - A alínea c) – e a subsequente remissão para a alínea a) – do n.º 1 do art. 7.º só deverá ser 
convocada, nos termos naquela expressos, «Se não se aplicar a alínea b)».  
VII - A alínea b) do n.º 1 do art. 7.º abrange qualquer obrigação emergente do contrato de  
compra e venda, designadamente a obrigação de pagamento da contrapartida pecuniária do 
contrato, aqui em causa, e não apenas a de entrega da coisa que constitui o seu objeto mediato.  
VIII - Tendo os bens sido entregues em Itália, confirma -se a incompetênc ia absoluta dos 
tribunais portugueses para julgar a causa.  
IX – Não se suscitam, no caso, dúvidas razoáveis na interpretação das normas comunitárias 
aplicadas, a fundar eventual reenvio ao TJ [art. 19.º, n.º 3, alínea b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 
267.º  do TFUE].  
   
Decisão Texto Integral:  
Acordam, na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:  
I 
1. AA, S.A. apresentou requerimento de injunção europeia [Regulamento (CE) 1896/2006 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006] contra BB,  SPA, pedindo a 
condenação desta ao pagamento da quantia de € 83.062,62, de capital.  
Alegou, em síntese, que no âmbito da sua atividade profissional forneceu à Ré diversos produtos 
do seu fabrico, designadamente os constantes nas faturas juntas aos autos com o requerimento 
injuntivo, faturas essas devidamente enviadas à Ré e que esta não pagou, mantendo -se devedora 
da indicada quantia.  
Contestou a Ré, em primeira linha invocando a exceção de incompetência internacional dos 
tribunais portugueses, à luz do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, 
de 12 de Dezembro de 2012, alegando ser uma pessoa coletiva de direito italiano e que fora 
entre as partes estipulado que a entrega dos bens ocorreria nas suas instalações em ..., Itália.  
Respondeu a  Autora, alegando, em resumo, que: (i) o artigo 7º, n.º 1, alínea a) do Regulamento 
nº 1215/2012 precede e impõe -se à alínea b) que deverá ser usada apenas quando a matéria 
controvertida respeite à entrega de bens e não, como é o caso, ao incumprimento do pagamento 
3 
 através de transferência bancária para conta domiciliada em Portugal  e (ii) que a Ré sabia que, 
em caso de conflito judicial, o Tribunal competente seria a Instância Central Secção Cível de 
Guimarães, já que aceitou as suas condições contratuais  definidas nas notas de confirmação de 
encomenda que lhe enviou, pelo que considera celebrado um pacto de jurisdição.  
Proferida decisão, a julgar procedente a exceção de incompetência absoluta invocada, 
absolvendo a Ré da instância e tendo por prejudicada  a apreciação do pedido reconvencional, 
que fora deduzido a título subsidiário.  
2. Apelou a Autora, pedindo a revogação da sentença e, subsidiariamente, a suspensão da 
presente instância, com a suscitação, em reenvio prejudicial ao TJUE, de questão interpretativa 
referente ao Regulamento em causa.  
A Relação julgou totalmente improced ente o recurso.  
3. Pede revista a Autora, na sua alegação formulando as seguintes conclusões:  
«(…)  
5ª - A recorrente celebrou com a recorrida um pacto de jurisdição atribuindo competência ao 
Tribunal Judicial Guimarães para conhecer de qualquer litígio que pudesse surgir no 
desenvolvimento das suas relações comerciais, pacto este materializado em notas de 
confirmação de encomenda enviadas pela recorrente à recorrida após a receção das ordens de 
encomenda, e não reclamadas nem rejeitadas por esta, que pro sseguiu com o negócio, 
rececionando as faturas que a recorrente sucessivamente emitiu, pagando algumas delas, 
rececionando a mercadoria, e mantendo relações comerciais com a recorrente, sempre sob o 
pressuposto das mesmas condições de venda, enviadas à rec orrida em relação a todos os 
negócios celebrados e em causa nos autos.  
6ª - Da cláusula 13ª das notas de confirmação de encomenda constava, por autoria da recorrente, 
que: “qualquer litígio emergente do contrato será submetido, caso não se alcance uma sol ução 
amigável, ao Tribunal Judicial de Guimarães” e da cláusula 15ª constava que “Esta confirmação 
de encomenda é um contrato de compra e venda com as condições aqui expressas. Se os 
vendedores não receberem uma cópia devidamente carimbada e assinada no pr azo máximo de 
8 dias após a respetiva data, considerar -se-á aceite pelo comprador em todos os termos do 
contrato”, o que importa, conjugado com a atuação da recorrida, no sentido de perfecionar os 
sucessivos contratos celebrados, recebendo a mercadoria e a s faturas, tendo pago algumas delas, 
4 
 não reclamando, refutando ou rejeitando qualquer das condições e venda, uma aceitação 
expressa ou quando muito tácita de tais condições.  
7ª – O acórdão recorrido merece severa crítica ao sustentar que o silêncio do con traente a quem 
é oposta uma cláusula do tipo da que vimos estudando significa o mesmo que recusa dessa 
cláusula, pois não é legítimo considerar como facto concludente da aceitação ou rejeição da 
proposta uma atitude puramente omissiva.  
8ª - Não pode consi derar -se atitude puramente omissiva ou de silêncio a do comprador que, 
apos receção das notas de confirmação de encomenda, não só recebe as mercadorias expedidas, 
como recebe as respetivas faturas, aceitando -as e não as devolvendo, prosseguindo com a 
realização de mais ordens de encomenda.  
9ª- O acórdão de que se recorre está em contradição com o acórdão do STJ de 08/10/2009, 
proc. n.º 5138/06.8TBSTS.S1, de quem foi relator Serra Batista, in www.dgsi.pt, no domínio da 
mesma legislação e sobre a mesma quest ão fundamental de direito e que se integra no que, pelo 
menos, se deve considerar uma corrente jurisprudencial, uma vez que a mesma doutrina fora já 
afirmada nos acórdãos do STJ de 23/07/1981 (BMJ, 309, 303), de 23/04/1996 (BMJ, 456, 350) 
e de 17/06/1997 ( Col. Jurisp. STJ V, II, 128), pelo que se requer uniformização de 
jurisprudência.  
10ª - Ainda que não se entenda celebrado um pacto de jurisdição entre as partes à luz do artigo 
25º, al. a) do Regulamento 1215/2012, sempre se considerará celebrado ao abri go das als. b) e 
c) do mesmo artigo, ou seja, atentos os usos das partes entre si, com relações comerciais pelo 
menos desde 2010 e mantidas até 2014, e os usos do comércio internacional, tendo tais matérias 
sido alegadas e documentalmente demonstradas nos autos.  
11ª- Os usos da relação comercial entre as partes, bem como aqueles que as partes conhecem 
no comércio internacional, e que são amplamente conhecidos e praticados por estas, no ramo 
comercial têxtil, consentem que a atribuição do foro seja feita me diante cláusula aposta em notas 
de confirmação de encomenda, não contestada, comentadas, alteradas ou rejeitadas pelo 
destinatário, que prosseguiu com o negócio comercial em causa, tendo o mesmo sido 
perfecionado mediante envio da mercadoria e emissão da c orrespondente fatura. 12ª - O acórdão 
recorrido está igualmente em contradição com a jurisprudência comunitária que entende, desde 
1976, que “O facto de o comprador não levantar objecções contra uma confirmação emanada 
unilateralmente da outra parte só vale  como aceitação no que respeita à cláusula atributiva de 
5 
 jurisdição, se o acordo verbal se situar no quadro das relações comerciais correntes entre as 
partes, fixadas com base nas condições gerais de uma delas, condições que incluem uma cláusula 
atributiva  de jurisdição” – cfr. conclusão do Acórdão do Tribunal de Justiça no acórdão de 14 
de dezembro de 1976 no processo C - 25/76, Galeries Segoura vs Rahim Bonakdarian. No 
mesmo sentido, vejam -se entre outros, os acórdãos proferidos nos processos C -25/76, C -
159/97, C -366/13, C -222/15 do TJUE.  
13ª – Se já em 1976, altura em que o comércio internacional não assumia os contornos de 
celeridade e desburocratização a que hoje se assiste, o TJUE foi ao encontro da argumentação 
que se apresenta no presente recurso, co ncluindo que a formalização da cláusula atributiva de 
foro (alínea a) do n.º 1 do art. 25º) é uma alternativa à hipótese de a mesma resultar dos usos 
entre as partes ou do comércio internacional, sendo que neste caso a mesma pode resultar do 
comportamento geral e regularmente seguido pelos operadores no ramo considerado no 
momento da celebração de contratos desse tipo, ou da conduta geralmente seguida pelas partes 
nesse negócio, tanto mais no presente momento, em que a generalidade dos negócios se 
efetivam por via eletrónica, tal conclusão terá de ser alcançada.  
14ª - Se até no Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL nº 446/85, de 25 de Outubro) que 
tutela o consumidor - em regra contraente mais débil merecedor de especial proteção mediante 
legislação e specífica -, se define que são proibidas as cláusulas contratuais gerais que estabeleçam 
um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os 
interesses da outra o justifiquem (art. 19º, alínea a)), o que significa a contrar io que as clausulas 
que respeitem este requisito, serão aceites, não se concebe que tal não se possa verificar nas 
relações estabelecidas entre duas pessoas coletivas de âmbito comercial, que negoceiam em 
igualdade de circunstâncias e equilíbrio contratual , e se nos contratos à distância (DL nº 
24/2014, de 14 de Fevereiro), automaticamente são aceites as cláusulas constantes dos mesmos 
sem que tenha de existir a aposição de assinatura de forma expressa num documento para se 
considerar vinculado a um contrat o, então de igual modo no comercio internacional, atualmente 
genericamente concretizado por trocas de telefonemas e emails, deverá aceitar -se a vinculação 
por tais condutas (neste sentido veja -se aliás a jurisprudência do Acórdão do Tribunal De 
Justiça, de  21 de maio de 2015, Jaouad El Majdoub contra CarsOnTheWeb.Deutschland 
GmbH, processo C ‑322/14, a prop ósito do relevo do “clic” na aceita ção das condi ções de 
venda, com esse “clic” perfecionando um pacto de jurisdi ção).  
6 
 15ª- Atenta a importância da questã o, requer -se que o presente Tribunal, na dúvida, remeta as 
seguintes questões prejudiciais para o Tribunal de Justiça da União Europeia: (…).  
16ª - Ainda que se entenda não ter sido celebrado pacto de jurisdição, atribuindo a competência 
aos tribunais por tugueses para julgar esta matéria, serão competentes os tribunais portugueses 
por força do artigo. 7º, als. a) e c) do citado Regulamento que dispõe que a obrigação - no caso, 
a de pagamento de quantia pecuniária - deverá ser reclamada perante o tribunal d o lugar onde 
esta deva ser cumprida - ou seja, Portugal, mormente o Tribunal Judicial de Guimarães, porque 
este é o local onde a obrigação devia ter sido cumprida, onde a recorrente tem a sua sede, onde 
a sua conta se encontra domiciliada e para onde o pag amento das quantias em dívida, a final, 
deveria ter sido feito, ainda que por sociedade intermediária (a sociedade financeira).  
17ª – Deverá, assim ser o presente recurso julgado procedente por provado, revogando -se o 
aresto recorrido por violação de lei substantiva e errada aplicação de lei processual, 
particularmente por violação dos artigos 7º e 25º do Regulamento 1215/2012, 217º, 218º, 230º, 
233º e 774º do Código Civil, 71º e 94º do Código de Processo Civil, e 267º do Tratado sobre o 
Funcionamento da U nião Europeia.»  
Contra -alegou a Recorrida, pugnando pela improcedência do recurso.  
4. Vistos os autos, cumpre decidir.  
II 
5. Consideradas as transcritas conclusões da alegação da Autora, ora Recorrente (CPC, arts. 
635º, nºs. 2 a 4 e 639º, nºs 1 e 2) – não estando em causa a aplicação do Regulamento (UE) 
1215/2012, nem a natureza do litígio reportada a matéria contratual –, respeitando a questão a 
decidir unicamente à competência internacional dos tribunais portugueses, precisa -se ela em 
duas subquestões:  relativamente ao Regulamento (UE) 1215/2012, a aplicabilidade ao caso, e 
em que termos, do (i) art. 25º – conclusões 5ª/14ª e (ii) art. 7º – conclusão 16ª.  
Haverá, finalmente, de cuidar, se disso for caso, do renovado pedido subsidiário de reenvio 
prejud icial (conclusão 15ª).  
6. Interessa, além da resultante do relatório, a seguinte matéria de facto fixada pelas instâncias 
(transcreve -se do acórdão recorrido):  
«1. A autora é uma sociedade comercial que tem sede em Portugal.  
7 
 2. A ré é uma sociedade come rcial de direito italiano e aí sedeada que se dedica à produção de 
tecidos.  
3. No exercício da sua atividade a autora forneceu à ré diversos produtos do seu fabrico, 
designadamente os constantes das faturas cujas cópias constam de fls. 15 a 22.  
4. Tais f aturas especificam como “endereço de entrega” ..., em Itália.  
5. A entrega dos bens ocorreu em Itália.  
6. Nas notas de confirmação de encomenda emitidas pela autora e cujas cópias constam de fls. 
238 vº/239, 245 vº/246 e 300vº a 307, esta indicou, em língua inglesa, as condições gerais de 
venda, mormente que qualquer litígio emergente do contrato será subme tido, caso não se 
alcance uma solução amigável, ao Tribunal Judicial de Guimarães (cl.ª 13).»  
7. Do Direito.  
Observa -se no considerando nº 15 do Regulamento 1215/2012: «As regras de competência 
devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e funda r-se no princípio de que em geral 
a competência tem por base o domicílio do requerido».  
O princípio geral, em matéria de regras de competência, é o do domicílio do Réu (art. 4º do 
Regulamento; quanto a pessoas coletivas, conceito precisado no art. 63º, nº  1).  
No considerando nº 16 esclarece -se: «O foro do domicílio do requerido deve ser completado 
pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou 
com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A exi stência de vínculo estreito deverá 
assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de 
um Estado -Membro que não seria razoavelmente previsível para ele».  
Prescreve -se no nº 1 do art. 5º: «As pessoas domiciliad as num Estado -Membro só podem ser 
demandadas nos tribunais de outro Estado -Membro nos termos das regras enunciadas nas 
secções 2 a 7 do presente capítulo».  
São, justamente, os arts. 25º, da secção 7 e 7º, da secção 2 que estão aqui em causa e a seguir 
examinados.  
7.1. Da aplicabilidade do art. 25º do Regulamento (UE) 1215/2012 (conclusões 5ª/14ª da 
alegação da Recorrente).  
8 
 7.1.1. Nos termos do art 25º, as partes podem celebrar pactos atributivos de jurisdição, ficando 
pressuposta, não constando acordo em  contrário, a sua natureza como pactos privativos de 
jurisdição.  
Os requisitos de forma aí estabelecidos replicam, no essencial, os contidos no art. 17º da 
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 e no art. 23º do Regulamento Comunitário 
(CE) nº 44 /2001, que precedeu o presente regulamento (o art. 25º passa expressamente a 
ressalvar, quanto aos requisitos substantivos, que a validade destes deve ser aferida pela lei 
interna do Estado -Membro convocado[1]) – apenas tais requisitos de forma estão em ca usa.  
A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção de 
pacto atributivo de jurisdição (art. 23º do Regulamento 44/2001; art. 25º do Regulamento 
1215/2012) é autónoma, relativamente ao direito interno de cada Est ado-Membro – a validade 
do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida (preenchida) à luz da própria disposição 
do Regulamento, ficando excluída a convocação, no caso e designadamente, do art. 94.º CPC e 
do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 446/85, de 25 de Outubro). Este ponto tem 
sido reiteradamente assinalado na jurisprudência deste tribunal (ASTJ, de 31.4.2016, 17.3.2016, 
4.2.2016, 26.1.2016 e de 11.2.2015, todos publicados, bem como os adiante referidos, em 
www.dgsi.pt).  
Isso mesmo,  genericamente, «decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da 
União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União 
que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados -Membros para 
determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo 
autónomo e uniforme em toda a União Europeia, interpretação essa que deve ser procurada 
tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em 
causa (v., nomeadamente, acórdão de 27 de junho de 2013, Malaysia Dairy Industries, C -320/12, 
nº 25 e jurisprudência referida)» (ATJ, de 5.12.2013, Vapenik v. Thurner, C ‑508/12, 
EU:C:2013:790, n º 23).  
7.1.2. Entendeu a Relação, em vista do teor da cláusula 13ª (facto nº 6), que «a menção numa 
nota de confirmação de encomenda com as condições gerais de compra, não satisfaz o requisito 
inserto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento».  
Sustent a a Recorrente, fundando -se na referida cláusula, esta conjugada com a cláusula 15ª, que 
«Não pode considerar -se atitude puramente omissiva ou de silêncio a do comprador que, apos 
9 
 receção das notas de confirmação de encomenda, não só recebe as mercadorias expedidas, como 
recebe as respetivas faturas, aceitando -as e não as devolvendo, prosseguindo com a realização 
de mais ordens de encomenda»; invoca, em defesa da sua tese, o ASTJ, de 8.10.2009 e alega que 
o entendimento da Relação contradita a jurisprudênci a comunitária (conclusões 5/9 e 12/14).  
A jurisprudência comunitária na matéria não vai, todavia, no sentido alegado pela Recorrente; 
ao invés, nela se deve acolher a decisão recorrida.  
Não basta uma aceitação ou adesão tácita; exige -se certeza e clareza  no estabelecimento do 
acordo de vontades entre as partes, acordo que deve ser escrito, ou sendo verbal, a sua 
confirmação por escrito – a existência de um documento escrito (de teor constitutivo ou 
confirmativo), nos precisos termos constantes da alínea a ) do nº 1 do art. 25º, assume a natureza 
de formalidade ad substantiam.  
Reiteradamente referido na jurisprudência comunitária que as exigências de forma [arts. 17º da 
Convenção de Bruxelas, 23º, nº 1, alínea a) do Regulamento 44/2001, 25º, nº 1, alínea a)  do 
Regulamento 1215/2012 [2]] têm por função assegurar que o consentimento seja efetivamente 
provado, cabendo ao juiz nacional aferir se a cláusula atributiva de competência constituiu 
efetivamente objeto do consenso das partes, claro e inequivocamente ma nifestado (veja -se 
ASTJ, de 19.11.2015, onde se dá nota da evolução da jurisprudência comunitária na matéria, no 
limite reportando -se o caso do ATJ de 11/7/85, Proc. 221/84, Berghofer/Asa, em que, ao 
conceder -se  que o requisito da confirmação escrita se p ossa ter por preenchido quando o 
documento que a corporiza, enviado ao outro contraente, por ele recebido, não suscite qualquer 
objeção, se teve como pressuposta a existência de uma prévia convenção verbal; no mesmo 
sentido, ASTJ de 9.9.2014).  
Compreender -se-á que, facultando o Regulamento a derrogação dos critérios gerais aí 
enunciados em matéria de competência e, em homenagem ao princípio da autonomia da 
vontade das partes, concedendo a estas o primado na escolha da jurisdição (com exclusão dos 
casos imp erativamente regulados nos arts. 24º e 27º), em função da celebração entre elas de um 
pacto, autonomizando -o e reforçando a sua proteção jurídica, nos termos dos arts. 25º, nºs. 1 e 
5 e 31º, nºs. 2 e 3, tal pacto, pela relevância que lhe é assinalada, deva  ser clara e inequivocamente 
comprovado.  
Veja-se, por último, ATJ, de 8.3.2018, Saey Home & Garden v. Lusavouga, C -64/17, 
EU:C:2018:173, que, reafirmando a linha jurisprudencial, responde a pedido de decisão 
10 
 prejudicial apresentado pela Relação do Porto, cujos nºs. 23/29 seguidamente se transcrevem 
(realces acrescs.):  
«23 Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 
25.o,n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula 
atributiva de jurisdição estipulada nas condições gerais de venda mencionadas nas faturas 
emitidas por uma das partes no contrato cumpre as exigências dessa disposição.  
24 Segundo jurisprudência constante, as disposições do artigo 25.o do Regulamento n.o 
1215 /2012, uma vez que excluem quer a competência determinada pelo princípio geral do foro 
do demandado, consagrado no artigo 4.o desse regulamento, quer as competências especiais dos 
artigos 7.° a 9.° deste regulamento, são de interpretação estrita quanto às condições nele 
estabelecidas (v., neste sentido, Acórdão de 28 de junho de 2017, Leventis e Vafeias, C -436/16, 
EU:C:2017:497, n.o 39 e jurisprudência referida).  
25 Mais especificamente, o juiz chamado a pronunciar -se tem a obrigação de analisar, in limine  
litis, se a cláusula atributiva de jurisdição foi efetivamente objeto de consenso entre as partes, 
que se deve manifestar de forma clara e precisa, tendo as exigências de forma estabelecidas pelo 
artigo 25.o,n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 por função,  a este título, assegurar que o 
consenso seja efetivamente provado (v., neste sentido, Acórdão de 28 de junho de 2017, 
Leventis e Vafeias, C -436/16, EU:C:2017:497, n.o 34 e jurisprudência referida).  
26 O artigo 25.o,n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 12 15/2012 prevê que o pacto atributivo 
de jurisdição pode ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita.  
27 Além disso, refira -se que, quando uma cláusula atributiva de jurisdição está estipulada nas 
cláusulas contratuais gerais, o Tribun al de Justiça já decidiu que essa cláusula é lícita caso o 
próprio texto do contrato assinado por ambas as partes remeta expressamente para cláusulas 
contratuais gerais que incluem a referida cláusula (Acórdão de 7 de julho de 2016, Hőszig, C -
222/15, EU:C: 2016:525, n.o 39 e jurisprudência referida).  
28 No caso vertente, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o contrato de 
concessão comercial em causa no processo principal foi celebrado verbalmente, sem ulterior 
confirmação por escrito, e q ue as condições gerais que contêm a cláusula atributiva de jurisdição 
em causa só foram mencionadas nas faturas emitidas pela ré no processo principal.  
11 
 29 Face a estes elementos e atendendo à jurisprudência recordada no n.o 27 do presente 
acórdão, uma clá usula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal 
não cumpre as exigências do artigo 25.o,n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, o que, 
todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar».  
No caso dos autos, con siderado o quadro factual apurado pelas instâncias, (i) não se verificou a 
existência de uma prévia convenção verbal; (ii) a cláusula atributiva de jurisdição apenas consta 
das notas de confirmação de encomenda emitidas pela autora; (iii) tal cláusula prop osta não foi 
objeto de convenção escrita pelas partes.  
A falta de pacto escrito não pode ser suprida com recurso à figura da aceitação tácita, como 
evidenciado na jurisprudência do TJ; no acórdão deste tribunal, de 8.10.2009 – relativamente ao 
qual a Reco rrente afirma estar o aresto recorrido em contradição, sem que todavia demonstre a 
subjacente identidade de situações –, não vem confrontada a jurisprudência comunitária na 
matéria.  
Improcede, quanto a este ponto, a pretensão da Recorrente.  
7.1.3. Alega a Recorrente que «ainda que não se entenda celebrado um pacto de jurisdição entre 
as partes à luz do artigo 25º, al. a) do Regulamento 1215/2012, sempre se considerará celebrado 
ao abrigo das als. b) e c) do mesmo artigo» (conclusões 10/11).  
Não se trata de questão nova, como defende a Recorrida, pois fora anteriormente suscitada no 
recurso para a Relação.  
Escreveu -se no acórdão da Relação, a esse respeito, que «não foram alegados factos que 
integrem os pressupostos das alíneas b) e c) do mes mo normativo [nº 1 do art. 25º do 
Regulamento 1215/2012]».  
Assim é, na verdade, como imediatamente se constata da leitura dos factos provados.  
Não integrando questão de conhecimento oficioso do tribunal (exorbita ela do campo de 
previsão do art. 27º do R egulamento), nada há a acrescentar.  
7.2. Da aplicabilidade do art. 7º do Regulamento (UE) 1215/2012 (conclusão 16ª da alegação 
da Recorrente).  
7.2.1. Têm -se presentes as considerações gerais acima expostas sob o nº 7 (corpo do artigo).  
12 
 7.2.2. Defende a Recorrente que, à luz do disposto na alínea a), para a qual remete a alínea c), 
ambas do nº 1 do art. 7º do Regulamento, que o tribunal que se mostra competente para 
conhecer da demanda é o Tribunal Judicial de Guimarães, o tribunal do lugar devia ter sido  
cumprida a obrigação – no caso, a de pagamento de quantia pecuniária.  
Corresponde o nº 1 do art. 7º do Regulamento 1215/2012 ao nº 1 do art. 5º do Regulamento 
44/2001.  
A alínea c) – e a subsequente remissão para a alínea a) – só deverá ser convocada, no s termos 
na mesma expressos, «Se não se aplicar a alínea b)».  
Foi, diversas vezes, referido na jurisprudência deste tribunal que no nº 1 do art. 7º do 
Regulamento 1215/2012, bem como no nº 1 do art. 5º do Regulamento 44/2001, vem 
consagrado um conceito au tónomo de lugar do cumprimento da obrigação «para as acções 
fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as 
obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço) e 
relevantes par a fundamentar uma conexão do contrato com um lugar que, por um lado, seja 
suficientemente forte para justificar a competência alternativa com aquela que cabe ao Estado 
do domicílio do demandado (cfr. considerando 16 do Regulamento n.º 1215/2012) e, por out ro 
lado e por isso mesmo, suficientemente segura para permitir determinar com certeza qual é o 
Estado cujos tribunais são competentes para julgar qualquer pretensão resultante do mesmo 
contrato. A interpretação autónoma da al. b) do n.º 1 do art. 7.º do Re gulamento n.º 1215/2012, 
tal como se entendia à luz de idêntico preceito constante do art. 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento 
n.º 44/2001, com a finalidade de identificar a obrigação característica dos contratos de compra 
e venda e de prestação de serviços , deve fazer -se “à luz da génese, dos objectivos e da sistemática 
do regulamento”. Ambos os Regulamentos se afastaram do regime definido pela Convenção de 
Bruxelas de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil 
e comercial, ao tomar como referência, quanto aos contratos de compra e venda e de prestação 
de serviços, já não a obrigação controvertida na acção, mas antes a obrigação característica do 
contrato, impondo uma definição autónoma do “lugar de cumprimento enqua nto critério de 
conexão ao tribunal competente em matéria contratual”.» (ASTJ de 14.12.2017, com indicação 
de jurisprudência comunitária; no mesmo sentido, acórdãos de 5.4.2016 e de 14.10.2004).  
Desenho normativo esse «inspirado, por um lado, pela ideia d ivulgada pela doutrina nacional e 
estrangeira de que a prestação característica do contrato de compra e venda é a do vendedor, 
por assumir natureza não monetária. E, por outro, pela ideia de que o foro do domicílio do 
13 
 sujeito passivo deve ser completado pe lo estabelecimento de foros alternativos em razão do 
vínculo entre a jurisdição e o litígio, com vista a facilitar a boa administração da justiça. Visou -
se o estabelecimento de um conceito autónomo de lugar de cumprimento da obrigação nos mais 
frequentes c ontratos, que são o de compra e venda e o de prestação de serviços, por via de um 
critério factual, com vista a atenuar os inconvenientes do recurso às regras de direito 
internacional privado do Estado do foro» (ASTJ de 14.10.2004, cit.).  
 Tem-se, pois, c ontrariamente ao propugnado pela Recorrente, e tal como se conclui neste 
anterior acórdão, que a alínea b) do nº 1 do artigo 7º abrange qualquer obrigação emergente do 
contrato de compra e venda, designadamente a obrigação de pagamento da contrapartida 
pecuniária do contrato, aqui em causa, e não apenas a de entrega da coisa que constitui o seu 
objeto mediato.  
Improcede, igualmente quanto a este ponto, a pretensão da Recorrente  
7.3. Do pedido de reenvio prejudicial (conclusão 15ª da alegação da Recorrente ).  
O mecanismo de reenvio prejudicial [art. 19º, nº 3, alínea b), do TUE; arts. 256º, nº 3 e 267º do 
TFUE] visa, como vem referenciado na doutrina, a garantia da efetividade do direito 
comunitário e a sua prevalência sobre o direito nacional, permitindo a ssim um controlo concreto 
da validade do direito secundário da União Europeia, ao mesmo tempo que proporciona a 
uniformidade na interpretação e aplicação das respetivas normas.  
No caso, em vista do que se deixou consignado, designadamente em 7.1.1, 7.1.2 e 7.2.2, não se 
mostra necessário para o julgamento da causa determinar o reenvio prejudicial solicitado 
(desenvolvendo esta linha de entendimento, entre outros, ASTJ de 17.3.2016, 4.2.2016 e 
14.10.2004).  
III 
Nos termos expostos, acorda -se em negar a revi sta, mantendo -se o acórdão recorrido.  
 
Custas pela Recorrente.  
 
Lisboa, 13 de Novembro de 2018  
14 
 Cabral Tavares (Relator)  
Fátima Gomes  
Acácio das Neves  
 
-----------------   
[1] Refere -se no considerando nº 20 do Regulamento 1215/2012: «A questão de saber se o pacto 
atributivo de jurisdição a favor de um tribunal ou dos tribunais de um Estado -Membro é nulo 
quanto à sua validade substantiva deverá ser decidida segundo a lei do Estado -Membro do 
tribunal ou tribunais designados no pacto, incluindo as reg ras de conflito s de leis desse Estado -
Membro».  
[2] A alínea a) do nº 1 do art. 25º do Regulamento 1215/2012 – «[O pacto atributivo de 
jurisdição deve ser celebrado] Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita» – reproduz, 
nos precisos termos, a alín ea a) do nº 1 do art. 23º do Regulamento 44/2001; no art. 17º da 
Convenção de Bruxelas, com idêntica redação – «por convenção escrita ou por convenção 
verbal confirmada por escrito».