1 
 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 25514/13.9T2SNT.L1 -2   
Data do Acórdão: 27 -03-2014  
   
Sumário:  
Sumário (art.º663.º n.º 7 do CPC)  
I – Nos termos da Nova Convenção de Lugano, ou Lugano  II, relativa à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a 
declaração de executoriedade da decisão proferida pelo tribunal de um outro estado vinculado 
à Convenção será recusada ou revogada se o ato q ue iniciou a instância ou ato equivalente não 
tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -
lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão, embora 
tivesse possibilidade de o fazer.  
II – Tendo sido certificado pelo tribunal que proferiu a decisão exequenda que a apelante foi 
citada para a ação em que tal sentença foi proferida, cabia à apelante apresentar prova 
demonstrativa de que tal citação não ocorrera.  
III – A Nova Convenç ão de Lugano não prevê nenhuma cláusula de reciprocidade na 
aplicação das regras internas de processo civil entre os estados vinculados, nomeadamente no 
que concerne à fixação dos prazos de defesa, pelo que é irrelevante que o Código de Processo 
Civil port uguês preveja uma dilação de 30 dias na contagem do prazo da defesa quando o réu 
seja citado para a causa no estrangeiro e tal dilação não tenha sido concedida pelo tribunal 
islandês que requereu a citação da ré em Portugal.  
IV - A Convenção tão só exige, para que a decisão proferida num estado vinculado seja 
reconhecida e executada num outro estado vinculado, que o demandado tenha sido citado ou 
notificado em tempo útil e de modo a ser -lhe permitida a defesa.  
V - O prazo concedido à demandada, 30 dias, par a responder à ação contra si proposta em 
tribunal islandês, era suficiente para a demandada transmitir ao tribunal acionado a sua posição 
2 
 face ao litígio, nomeadamente para dar notícia ao tribunal das suas eventuais dificuldades na 
preparação da sua defesa , não tendo justificação nem merecendo cobertura à luz da 
Convenção ou de quaisquer razões de “ordem pública processual” a posição de mera 
inatividade a que a demandada se remeteu.  
VI – Será recusada a executoriedade de sentença que tenha como objeto princ ipal a apreciação 
da validade de inscrições em registos públicos conservados em estado diverso do tribunal que 
a proferiu.  
VII – Não se integra na situação prevista em VI a sentença que se ocupou do pedido de 
condenação da demandada no pagamento à demandan te de quantias devidas em cumprimento 
de contratos de licenciamento entre a demandante e a demandada, nos termos dos quais a 
demandante autorizara a demandada a explorar determinados medicamentos, para o efeito 
fornecendo à demandada os elementos indispens áveis à obtenção das autorizações públicas 
necessárias à introdução no mercado desses medicamentos, mediante etapas cujo 
preenchimento teria como contrapartida pagamentos que a demandada faria à demandante.   
   
Texto Integral:  
Acordam os juízes no Tribun al da Relação de Lisboa  
 
RELATÓRIO  
Em 22.10.2013 A, com sede na Islândia, requereu na Comarca da Grande Lisboa -Noroeste, 
Juízo de Grande Instância Cível, que fosse declarada a executoriedade da sentença 
condenatória proferida pelo Tribunal da Comarca de Re ykjanes, Islândia, em 09.7.2013, na 
ação cível em que foi condenada a requerida B, S.A., sociedade de direito português com sede 
na R. Sebastião e Silva, 56, em …, ao abrigo dos artigos 38.º e seguintes da Convenção relativa 
à competência judiciária, ao re conhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, assinada em Lugano em 30.10.2007 e publicada no Jornal Oficial da União 
Europeia de 21.12.2007.  
3 
 Juntou certidão da decisão em causa, acompanhada da respetiva tradução, constando ainda da 
mesma a data da citação da requerida, o trânsito em julgado respetivo e a declaração da sua 
força executiva.  
Em 21.11.2013 o tribunal requerido proferiu decisão declarando a executoriedade, em 
Portugal, da aludida sentença.  
Citada da aludida decisão, dela a pelou B, S.A., tendo apresentado motivação em que formulou 
as seguintes conclusões:  
A – A Autora nunca citou ou notificou a Ré do processo judicial que correu os seus termos 
em país estrangeiro, subscritor da Convenção de Lugano.  
B – Por desconhecimento do  processo, a Ré não pôde exercer o direito de defesa ou 
contraditório.  
C - O artigo 34.º n.º 2 da Convenção de Lugano determina que as decisões proferidas em 
Estado vinculado pela convenção não são reconhecidas «se o acto que iniciou a instância ou 
acto eq uivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e 
de modo a permitir -lhe a defesa […]».  
D – Em conformidade, com fundamento nesta norma da Convenção de Lugano, a declaração 
de executoriedade não deveria ter sido proferid a pelo tribunal a quo.  
E – Quer por total falta de citação da demandada e ora recorrente, quer por violação da 
Convenção Internacional invocada para solicitar a declaração de executoriedade, na medida 
em que não se pode considerar que, mesmo que tivesse havido citação, no que não se 
concede, não foi concedido à aqui recorrente prazo razoável para apresentação de defesa.  
F – Está ainda em causa a violação das disposições correspondentes ao artigo 35º e secção 6 
da Convenção de Lugano relativas à competênci a internacional e ainda a violação das regras 
de competência exclusiva dos tribunais portugueses, concretamente o artigo 65º -A do CPC, 
sob a epígrafe “Competência Exclusiva dos tribunais portugueses” que estabelece, na sua 
alínea d) que os tribunais portug ueses têm competência exclusiva para “As acções que tenham 
como objeto principal a apreciação da validade da inscrição em registos públicos de quaisquer 
direitos sujeitos a registo em Portugal”.  
4 
 A apelante terminou pedindo que a declaração de executoriedad e e o reconhecimento de 
sentença condenatória pelo tribunal a quo fossem revogados.  
A apelada contra -alegou, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:  
A. A Recorrente foi regularmente citada, na pessoa do seu administrador e legal represen tante, 
tendo -lhe sido entregue cópia do formulário e anexos, entre os quais a tradução para língua 
portuguesa do pedido formulado pela Recorrida e respectivos fundamentos, identificando -se 
os contratos celebrados e as facturas não pagas.  
B. Ainda a admitir -se que os documentos se encontrassem ininteligíveis e incompletos, 
impunha -se à Recorrente que tivesse diligenciado, mediante requerimento ao Tribunal 
Islandês, que providenciasse uma nova tradução, alegando a suposta ininteligibilidade e 
incompletude dos  documentos que lhe haviam sido entregues e, só em caso de recusa deste, se 
verificaria a nulidade da citação.  
C. A própria Recorrente admite resultar dos documentos recebidos – que, noutro momento, 
alega serem ininteligíveis, que tinha 30 dias para aprese ntar contestação, devendo apresentar -se 
em 12 de Junho de 2013 para a realização da audiência de julgamento.  
D. A Recorrente não foi sequer a destinatária da comunicação da Direcção Geral da 
Administração da Justiça sobre a sua “não citação”, comunicação e ssa subsequentemente 
corrigida.  
E. A Recorrente dispunha do prazo de 30 dias para preparar a sua contestação, sendo certo 
que, desde, pelo menos, 29 de Fevereiro de 2012, a Recorrente tinha conhecimento da 
intenção da Recorrida de recorrer à via judiciai p ara receber os montantes em dívida 
resultantes dos contratos celebrados, aos quais era aplicável a lei islandesa nos termos das 
respectivas cláusulas.  
F. Nos termos do art. 34.º, n.º 2 da Convenção de Lugano, a invocada falta de prazo útil para 
a defesa só  obsta à declaração de executoriedade quando o requerido tenha interposto recurso 
ou demonstre a impossibilidade de o fazer, o que a Recorrente não faz.  
G. E não colhe, igualmente, o argumento da competência exclusiva dos tribunais portugueses 
invocado pel a Recorrente. Com efeito, a Recorrente celebrou com a Não foi, pois, objecto da 
acção proposta na Islândia a apreciação da validade de qualquer acto de registo público em 
Portugal, mas apenas o incumprimento das obrigações de pagamento que sobre a Recorren te 
5 
 impendiam por virtude dos contratos celebrados com a Recorrida [transcreveu -se as 
conclusões tal como constam, verificando -se, pois, erro no 2.º período desta conclusão].  
A apelada terminou pedindo que o recurso fosse julgado totalmente improcedente, 
confirmando -se a decisão de executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal de Reykjanes.  
O recurso foi admitido, com subida imediata para esta Relação, nos próprios autos e efeito 
meramente devolutivo.  
Foram colhidos os vistos legais.  
 
FUNDAMENTAÇÃO  
As questões suscitadas nesta apelação são as seguintes: se a apelante não foi citada para a ação 
onde foi proferida a sentença alvo da declaração de executoriedade ou se não foi concedido à 
ora apelante prazo bastante para a sua defesa, na aludida ação; se os tribunais portugueses 
eram os exclusivamente competentes para julgar o litígio objeto da aludida ação.  
Primeira questão (citação da apelante)  
Dos autos colhe -se o seguinte  
Factualismo  
1. A ora apelada propôs, no Tribunal da Comarca de Reykjanes, Islândia, ação declarativa 
contra a ora apelante, pedindo que esta fosse condenada a pagar à requerente o valor de € 301 
557,00 (trezentos e um mil quinhentos e cinquenta e sete euros) acrescidos de juros de mora à 
taxa de 7% contados sobre:  
a) € 179 557,00 entre 1 de Novembro de 2009 a 29 de Agosto de 2010;  
b) € 223 557,00 entre 30 de Agosto e de 2010 e 20 de Janeiro de 2013;  
c) € 301 557,00 desde 21 de Janeiro de 2013 e até integral pagamento (documentos fls 6 a 18).  
2. Em 08.5.2013 o Tribunal da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste citou a ora apelante 
para os termos da referida ação, na pessoa do seu administrador, C, a quem entregou cópia do 
pedido apresentado pela ora apelada no supra referido tribunal islandês e sua tradução para 
português e bem assim a indicaçã o de que tinha um mês para responder à intimação e ainda de 
6 
 que deveria comparecer no aludido tribunal no dia 12 de junho de 2013, pelas 09 horas da 
manhã, a fim de se realizar o julgamento, podendo apresentar então as suas provas, com a 
cominação, caso nã o comparecesse, de poder ser julgada à revelia (cfr. documentos fls 63 v.º a 
76). 
3. Em 22.5.2013 o aludido C apresentou no Tribunal da Comarca da Grande Lisboa – 
Noroeste a exposição cuja cópia consta a fls 77, declarando que não se considerava notificado  
ou citado em nome da ora apelante porque não estava mandatado nem tinha poderes de 
representação daquela, devendo ainda a notificação/citação ser considerada nula e de nenhum 
efeito por omissão de formalidades legais essenciais no cumprimento da carta rog atória e/ou 
ainda conhecer -se da falta de citação por erro na identidade do citado nos termos da alínea b) 
do artigo 195.º do CPC.  
4. Em consequência do exposto em 3, de que a Direcção -Geral da Administração da Justiça 
tomou conhecimento em 27.5.2013 (docu mento a fls 77), em 04.6.2013 aquela Direcção -Geral 
remeteu às autoridades islandesas a comunicação cuja cópia consta a fls 55, informando que a 
solicitação de citação não deveria ser considerada cumprida, pois a pessoa a quem os 
documentos haviam sido ent regues não era a representante legal da demandada.  
5. Em aditamento à comunicação referida em 4, em 07.6.2013 a Direcção -Geral da 
Administração da Justiça enviou às autoridades islandesas comunicação dando o parecer de 
que caberia à autoridade competente d a Islândia decidir acerca da questão suscitada pela 
demandada (fls 81 verso dos autos).  
6. A ora apelada não compareceu à aludida audiência designada para 12.6.2013, no Tribunal da 
Comarca de Reykjanes.  
7. O tribunal islandês considerou a ora apelada citada para a ação em 08.5.2013, o que fez 
constar na certidão emitida ao abrigo do art.º 54.º da Convenção de Lugano (fls 20 e 21).  
8. Em 09.7.2013 o tribunal islandês condenou a ora apelada no pagamento das  quantias 
peticionadas, acrescidas de custas no valor de 255 000 coroas islandesas.  
9. A executoriedade da decisão referida em 8 foi declarada e certificada pelo referido tribunal 
islandês, nos termos da certidão emitida ao abrigo do art.º 54.º da Convençã o de Lugano (fls 
20 e 21).  
O Direito  
7 
 Tanto Portugal como a Islândia se regem pela Convenção relativa à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano 
em 30.10.2007 e publicada no Jornal O ficial da União Europeia de 21.12.2007 (também 
conhecida como Nova Convenção de Lugano ou Lugano II), o nosso país em virtude de ser 
membro da União Europeia, que a subscreveu, e a Islândia por ser um dos estados, não 
membros da União Europeia, que também a ela aderiu.  
Nos termos da Convenção as decisões proferidas num estado a ela vinculado e que aí tenham 
força executiva (e que incidam sobre matéria abarcada pela Convenção) podem ser executadas 
noutro estado vinculado pela Convenção, depois de neste terem  sido declaradas executórias, a 
requerimento de qualquer parte interessada (art.º 38.º n.º 1 da Convenção).  
O requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente indicado na lista do anexo II da 
Convenção (art.º 39.º n.º 1), no caso de Portugal o trib unal de comarca da área onde a 
entidade a executar tenha o seu domicílio ou onde será promovida a execução (n.º 2 do art.º 
38.º).  
Tal requerimento deve ser acompanhado de cópia da decisão a executar e de certidão onde, 
nomeadamente, conste a identificação das partes, a data da citação ou notificação do ato que 
determinou o início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia, o texto da 
decisão a executar e a declaração de que a decisão é executória no estado onde foi proferida a 
decisão ( artigos 40.º n.º 3 e 53.º da convenção).  
O tribunal requerido deve declarar imediatamente a executoriedade da decisão, se verificar que 
estão cumpridos os trâmites formais supra referidos, ou seja, que está junta cópia da decisão 
exequenda e a certidão men cionada (art.º 41.º da Convenção).  
Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de 
executoriedade (n.º 1 do art.º 43.º da Convenção), o qual será interposto perante o competente 
tribunal da relação (n.º 2 do art.º 43.º da Convenção e seu anexo III).  
Nos termos expressos do art.º 45.º n.º 1 da Convenção, o tribunal onde for interposto o 
aludido recurso “apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos 
motivos especificados nos artigos 34.º e 35.º”  
Ou seja, a declaração de executoriedade só será revogada se:  
8 
 a) o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do estado requerido (n.º 1 
do art.º 34.º);  
b) Se o ato que iniciou a instância ou ato equivalente não tiver sido comunicado ou notifi cado 
ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a menos que o requerido 
não tenha interposto recurso contra a decisão, embora tivesse possibilidade de o fazer (n.º 2 
do art.º 34.º);  
c) Se for inconciliável com decisões proferidas no estado requerido ou noutros estados entre 
as mesmas partes, nas circunstâncias referidas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 34.º;  
d) Se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do título II (ou seja, a decisão a 
executar tiver sido proferida por tr ibunal incompetente quanto à nacionalidade, no que 
concerne a litígio em matéria de seguros, em matéria de contratos celebrados por 
consumidores ou em matérias em que vigore a exclusividade de competência).  
O apelante alegou que se verificava o fundamento de revogação da declaração de 
executoriedade ora supra indicado sob a alínea b), ou seja, não foi citado, ou não lhe foi 
concedido tempo útil para a sua defesa.  
Vejamos.  
Contrariamente ao alegado pela apelante, foi certificado pelo tribunal islandês que a apelante 
foi citada para a ação em que foi proferida a sentença exequenda. Face a isto, cabia à apelante 
apresentar prova demonstrativa de que tal citação não ocorrera. Ora, a única prova ensaiada 
pela apelante foi a apresentação de cópia da supra menciona da comunicação da Direcção -
Geral da Administração da Justiça, mencionada sob o n.º 4 da matéria de facto. Ora, tal 
comunicação não comprova os vícios que a apelante invocou para fundamentar a alegação de 
falta de citação, que foram a omissão e ininteligibi lidade dos elementos que lhe haviam sido 
entregues no ato da citação. Com efeito, do que nessa comunicação da Direcção -Geral se trata 
é de uma eventual incorreção na identidade da pessoa citada, que alegadamente não seria a 
representante legal da demandada . Incorreção essa que não foi ora invocada pela apelante e 
que não está comprovada nestes autos.  
Assim, a apelante foi citada para a dita ação. Porém, a apelante invoca ainda que o prazo que 
lhe foi concedido para apresentar a sua defesa, de 30 dias, com julgamento marcado para 34 
dias depois da sua citação, era insuficiente para lhe permitir a sua defesa, pelo que, por razão 
9 
 de “ordem pública processual” e aplicação do disposto no art.º 34.º n.º 2 da Convenção de 
Lugano, a referida decisão não poderia ser  reconhecida pelo Estado Português.  
Vejamos.  
Tal como a apelante alega, o Código de Processo Civil português prevê uma dilação de 30 dias 
na contagem do prazo da defesa quando o réu seja citado para a causa no estrangeiro (n.º 3 do 
art.º 245.º do CPC). Por ém, a Nova Convenção de Lugano não prevê nenhuma cláusula de 
reciprocidade na aplicação das regras internas de processo civil entre os estados vinculados, 
nomeadamente no que concerne à fixação dos prazos de defesa. A Convenção tão só exige, 
para que a dec isão proferida num estado vinculado seja reconhecida e executada num outro 
estado vinculado, que o demandado tenha sido citado ou notificado em tempo útil e de modo 
a ser-lhe permitida a defesa.  
Ora, afigura -se-nos que o prazo concedido à demandada, 30 dia s, era suficiente para a 
demandada transmitir ao tribunal acionado a sua posição face ao litígio, sendo certo que a 
demandada poderia, se fosse o caso, dar notícia ao tribunal das suas eventuais dificuldades na 
preparação da sua defesa. A posição de mera i natividade a que a demandada se remeteu é que, 
cremos, não tem justificação, não merecendo cobertura à luz da Convenção ou de quaisquer 
razões de “ordem pública processual”.  
Falece, pois, este fundamento da apelação.  
Segunda questão (competência exclusiva dos tribunais portugueses)  
O art.º 22.º da Convenção enumera uma lista de matérias em que os tribunais de um estado 
têm competência exclusiva para julgar o litígio. Trata -se de questões em que a conexão do 
litígio com determinado estado é tão relevante que  seria contraproducente ser julgado por 
tribunais de outro estado. Enquanto exceção às regras gerais de competência da Convenção, o 
artigo 16.º não deve ser interpretado em termos mais amplos do que os requeridos pelo seu 
objetivo, dado que tem como conseq uência privar as partes da liberdade, que de outro modo 
teriam, de escolha do foro e, em determinados casos, submetê -las a uma jurisdição diversa da 
do domicílio de qualquer delas (neste sentido, sobre idêntica norma do Regulamento (CE) n.º 
44/2001, do Con selho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e 
à execução de decisões em matéria civil e comercial – art.º 22.º - vide acórdãos do Tribunal de 
Justiça, de 13.10.2005, C -73/04, Klein, e de 18.5.2006, C -343/04, Cez).  
10 
 Por outro l ado, em princípio a referida exclusividade da competência só respeita a ações que 
tenham aquelas matérias como seu objeto principal (neste sentido, sobre norma idêntica da 
Convenção de Bruxelas de 1968 – art.º 16.º -, vide “Relatório sobre a Convenção rela tiva à 
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial”, de P. Jenard, in 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 28. 7. 90, N.º C 189, pág. 152).  
Nesse grupo de casos especiais contam -se, nos termos do n.º 2 do art.º 22.º da Convenção, 
ações “em matéria de validade de inscrições em registos públicos”, situação em que a 
competência é exclusiva dos “tribunais do Estado vinculado pela presente convençã o em cujo 
território esses registos estejam conservados.”  
Trata -se, como se diz no Relatório P. Jenard, supra citado, de uma norma que corresponde ao 
já previsto no direito interno da maioria dos Estados contraentes. Respeita especialmente a 
registos predi ais e comerciais (JO citado, pág. 154).  
No direito português, tal norma corresponde ao previsto na alínea c) do art.º 63.º do CPC:  
“Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:  
(…) 
c) Em matéria de validade de inscrições em registos públicos co nservados em Portugal;  
(…)”.  
Ora, a decisão cuja execução se pretende no caso destes autos não tem por objeto a apreciação 
da validade de qualquer registo público. Conforme decorre da tradução constante a fls 12 a 17, 
a causa de pedir é, na aludida ação, a  celebração de contratos de licenciamento entre a 
demandante e a demandada, nos termos dos quais a demandante terá autorizado a demandada 
a explorar determinados medicamentos, para o efeito fornecendo à demandada os elementos 
indispensáveis à obtenção das autorizações públicas necessárias à introdução no mercado 
desses medicamentos, mediante etapas cujo preenchimento teria como contrapartida 
pagamentos que a demandada faria à demandante. Segundo a demandante essas etapas foram 
percorridas e, porém, a demand ada não pagou à demandante o que fora contratado, apesar de 
ter sido interpelada para o efeito. Daí o pedido formulado.  
Face ao exposto, a apelação também improcede nesta parte.  
 
11 
 DECISÃO  
Pelo exposto, julga -se a apelação improcedente e consequentemente man tém-se a decisão 
recorrida.  
As custas da apelação são a cargo da apelante.  
 
Lisboa, 27.3.2014  
Jorge Manuel Leitão Leal  
Ondina Carmo Alves  
Eduardo José Oliveira Azevedo