Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 64/17.8TNLSB.L1.S1     
Data do Acórdão: 12 -09-2019  
 
Sumário :  
I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada 
“Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à 
execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional 
dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz -se à luz da 
referida Conv enção, não sendo aplicáveis as disposições consag radas no Código Processo Civil.  
II. Em matéria de contratos de transporte marítimo, constitui jurisprudência do Tribunal de Justiça 
da União Europeia que uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acorda da entre um 
transportador e um carregador e que foi inserida num conhecimento de carga, produz os seus 
efeitos no que toca ao terceiro portador de um tal conhecimento desde que este, ao adquiri -lo, 
suceda nos direitos e obrigações do carregador por força  do direito nacional aplicável.  
III. Compete, assim, ao direito nacional aplicável determinar se o terceiro portador do 
conhecimento de carga, contra o qual é invocada uma cláusula atributiva de jurisdição, sucedeu nos 
direitos e obrigações de uma das partes  originárias (do carregador ou do transportador) e, sendo 
esse o caso, não há que provar o consentimento do terceiro quanto à cláusula atributiva de 
jurisdição  inserida no contrato inicial.  
Pelo contrário, se, por força do direito nacional aplicável, o te rceiro relativamente ao contrato 
inicial não tiver sucedido nos direitos e obrigações de uma das partes originárias, incumbe ao órgão 
jurisdicional nacional chamado a decidir verificar, à luz das exigências enunciadas nas alíneas a), b) 
e c) do nº1 do art.  23º da designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, a realidade do seu 
consentimento à cláusula atributiva de juris dição que contra si é invocada.  
IV. O pacto atributivo de jurisdição manifestado em cláusula pré -elaborada e inserida em 
conhecimento de e mbarque não vincula o destinatário das mercadorias se não resultar provado que 
o expedidor manifestou por escrito a sua aceitação a tal clausulado ou se não se fizer prova de que 
entre expedidor e transportador se estabeleceu um qualquer uso relativamente ao mesmo pacto, ou 
ainda que aquele pacto constitui  uso do comércio internacional.  
V. O conhecimento efetivo ou presumido dum uso pelas partes contratantes pode ser provado 
pela demonstração de que as partes tinham anteriormente mantido relações comerciais  entre elas 
ou com outras partes que operam nesse sector de atividade, ou de que, neste sector, um certo 
comportamento é suficientemente conhecido, pelo facto de ser geral e regularmente seguido na 
conclusão dum certo tipo de contratos, para poder ser cons iderado como uma prática consolidada.  
VI. Não se verificando nenhuma das situações referidas em IV, a mera aposição pelo destinatário, 
de uma assinatura no conhecimento de embarque, com vista à receção da mercadoria não constitui 
demonstração da comunicaçã o e aceitação do mencionado pacto de jurisdição.  
  
Texto Integral:  
 
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
I. Relatório  
1. AA Company, SE, London, Zurich Branch, com sede em Zurique, Suíça, intentou a presente 
ação declarativa de condenação com processo  comum contra BB Company, S.A., com sede em 
Genebra, Suíça, pedindo a condenação desta a pagar -lhe as quantias de € 5.157,61, e USD 18.990,71 
acrescidas de juros vincendos sobre as quantias de € 5.139,87 e USD 18.925,38, à taxa de juros 
comercial desde 3 d e abril de 2017, bem como a quantia de € 2.669,50 acrescida de juros de mora 
à taxa de juros comercial desde a data da citação até integral pagamento.  
Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a sociedade CC, S.A., com sede em Genebra, 
Suíça, um co ntrato de seguro de transporte marítimo, destinado a cobrir os riscos de perdas e danos 
em mercadorias transportadas por essa via.  
A CC, S.A. comprou à empresa DD, Limited, com sede no Vietname, e revendeu à EE - Comércio 
de Matérias -primas, Lda dois carre gamentos de café, no regime CIF (cost, insurance and freight), 
o que implicava o transporte da mercadoria vendida por via marítima e a sua entrega no porto de 
Leixões.  
O referido contrato de seguro destinava -se a cobrir os riscos inerentes ao transporte ma rítimo das 
mercadorias do Vietname até ao porto de Leixões.  
O transporte foi titulado por dois conhecimentos de embarque emitidos à ordem do FF BANK, 
N.V., por ter financiado a operação realizada pela EE, Lda e com a menção expressa de notificar 
esta últim a quando ocorresse a chegada das mercadorias.  
Assim que a EE, Lda reembolsou o Banco FF, N.V. da quantia correspondente ao financiamento 
prestado, este endossou àquela os originais dos dois conhecimentos de transporte, para que a 
mesma pudesse levantar as mercadorias.  
Todavia, à chegada das mercadorias, a EE, Lda verificou que as mesmas estavam danificadas.  
Apurados os danos mediante as competentes peritagens, a EE, Lda solicitou à autora a entrega da 
quantia calculada como correspondendo ao prejuízo sofrid o, acrescida do montante despendido 
com a realização das peritagens com vista à avaliação dos danos.  
A autora pagou à EE, Lda os valores por esta solicitados.  
Efetuado tal pagamento, a autora ficou sub -rogada nos direitos da EE, Lda, pelo que solicitou à ré 
o reembolso das quantias pagas com vista ao ressarcimento dos danos sofridos por aquela 
sociedade, tendo a mesma declinado a responsabilidade pelos danos ocorridos nas mercadorias 
transportadas.  
2. Citada, contestou a ré, excecionando a incompetência in ternacional dos Tribunais Portugueses 
por preterição do pacto de jurisdição inserto no clausulado dos conhecimentos de transporte, nos 
termos do qual se atribuía ao High Court of London and English Law a competência exclusiva 
para apreciar as causas decorr entes de factos relacionados com o contrato de transporte de 
mercadorias em referência nos presentes autos.  
Mais invocou a exceção perentória de limitação da responsabilidade, nos termos do disposto no 
art. 4º, nº 5 da Convenção Internacional para a unific ação de certas regras em matéria de 
conhecimentos de carga, assinadas em Bruxelas em 25 -08-1924, bem como dos arts. 1º do DL 
37748, de 01 -02-1950 e 31º, nº 1 do DL 352/86, de 21 -10, sustentando decorrer da referida 
Convenção a limitação da responsabilidade  do transportador à quantia de 100 Libras Esterlinas por 
volume ou unidade, e dos diplomas nacionais a limitação a € 100.000$00 (também por volume ou 
unidade).  
E impugnando parcialmente os factos alegados, concluiu, requerendo que:  
a) seja declarada a inc ompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da ré da 
instância;  
b) Se assim se não entender, seja a ação julgada improcedente, absolvendo -se a ré do pedido;  
c) Ou, ainda subsidiariamente, seja decidido que a responsabilidade da ré está limitada a € 1.995,20 
(€ 498,80 x 4 volumes) ou, se se entender que a Convenção de Bruxelas de 25.08.1924 é aplicável 
apenas por remissão da cláusula 5.1.b) dos conhecimentos de embarque (e, por conseguinte, com 
exclusão do seu art. 9º), a 400 libras ester linas (100 libras esterlinas x 4 volumes).  
3. A autora respondeu, pugnando pela improcedência das invocadas exceções e sustentando ainda, 
no que tange à exceção de incompetência do Tribunal, que o pacto atributivo de jurisdição exclusiva 
a um tribunal ingl ês, invocado pela ré não é válido, por não respeitar as regras consagradas nos arts. 
94º do CPC, e 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 12 -12-2012.  
4. Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despa cho saneador que julgou 
procedente a exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por preterição de pacto de jurisdição, 
e consequentemente, declarou o Tribunal Marítimo de Lisboa incompetente para a presente causa, 
absolvendo a ré da instância.  
5. Inco nformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, 
por acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2019, revogou o despacho recorrido e, julgando 
improcedente a exceção de incompetência absoluta decorrente de preterição de  pacto de jurisdição, 
determinou o prosseguimento dos autos.  
6. Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal 
de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:  
«1. A cau sa de pedir assenta no alegado cumprimento defeituoso pela R. dos contratos de 
transporte titulados pelos conhecimentos de embarque juntos aos autos e na alegada sub -rogação 
da A. nos direitos que desses conhecimentos resultaram para a “EE” por via de endo sso pelo banco 
holandês “FF”, sendo que, na p.i., a A. deixa transparecer a aceitação, sem reservas, do teor desses 
conhecimentos, nunca questionando a validade ou eficácia das condições contratuais neles insertas.  
2. A cláusula 10.3 dos conhecimentos de e mbarque encerra um pacto privativo de jurisdição, nos 
termos do qual a competência para conhecer da acção pertence, exclusivamente, ao Tribunal 
Superior de Londres.  
3. Para conhecer da excepção da incompetência internacional, o tribunal ad quem deverá veri ficar, 
apenas, se se encontram preenchidos os requisitos formais (alternativos) de que o art. 23º/1 da 
Convenção de Lugano faz depender a celebração de pacto privativo de jurisdição, julgando -a 
procedente, em caso afirmativo.  
4. Considerando que:  
a) o con hecimento de embarque é a prova escrita do contrato de transporte e das suas condições;  
b) o pacto privativo de jurisdição consta da cláusula 10.3 dos conhecimentos de embarque (isto é, 
dos contratos de transporte);  
c) os conhecimentos estão assinados pela  R.; 
d) os conhecimentos estão assinados e endossados, sobre o clausulado contratual, pelo 
consignatário (o banco holandês FF) a favor da “EE”;  
e) a “EE” tornou -se parte dos contratos de transporte marítimos titulados pelos conhecimentos 
de embarque por ad esão, ao ter reclamado a entrega e levantado os contentores mediante a entrega 
à R. desses títulos endossados à sua ordem e, posteriormente, sub -rogado a A. nos direitos que 
para ela resultavam dos referidos contratos;  
f) desse modo, a “EE” sucedeu ao banc o holandês FF na posição contratual de destinatário e, 
consequentemente, nos direitos e obrigações que para este resultavam dos contratos de transporte;  
g) da cláusula reproduzida na al. c) da fundamentação de facto da sentença da 1ª instância, inserta 
em letras maiúsculas nas frente dos conhecimentos, resulta que, pela aceitação dos conhecimentos, 
o comerciante aceita e concorda, expressamente, com todos os termos e condições ínsitos na frente 
e no verso dos títulos, os quais se consideram por si assinados ; 
h) daí resulta que a aceitação dos conhecimentos pela “EE”, que transparece, inequivocamente, 
dos actos praticados por esta, é equiparada à sua assinatura (sendo que, nos termos do art. 23º/1 
da Convenção de Lugano de 2007, a assinatura não é, sequer, re quisito da celebração de pacto 
atributivo de jurisdição, como se depreende do nº 2 da mesma disposição); é forçoso considerar 
que o pacto privativo de jurisdição encerrado na cláusula 10.3 dos conhecimentos observa a forma 
escrita, o que se afigura suficie nte para concluir pelo preenchimento do requisito formal previsto 
na al. a) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, não havendo que apreciar a validade 
substancial desse pacto, tanto mais que esta questão não foi suscitada pela A..  
5. Quanto ao requisi to da alínea c) da mesma disposição, é indubitável que a inclusão nos 
conhecimentos de embarque de uma cláusula de jurisdição, atribuindo competência exclusiva ora 
ao Tribunal Superior de Londres, como se verifica no caso sub judice, ora ao foro da sede do  
transportador, constitui um uso no transporte marítimo internacional de mercadorias, adoptado 
pela generalidade das companhias de navegação, que todos, expedidores e destinatários, conhecem, 
ou devem conhecer, sendo esse facto do conhecimento dos tribunai s e, em particular, do Tribunal 
Marítimo de Lisboa (de competência especializada), por via do exercício das suas funções, pelo 
que, ainda que a R. não tivesse alegado esse uso na contestação (e alegou -o claramente), sempre 
poderia ser considerado pelo trib unal, nos termos dos arts. 5º/2 c) e 412º/2 do CPC.  
6. A decisão do tribunal a quo de conhecer da questão da validade do pacto de jurisdição contido 
na cláusula 10.3 dos conhecimentos apenas à luz do requisito da al. a) do nº 1 do art. 23º da 
Convenção de Lugano é absolutamente incompreensível, pois assenta num pressuposto – omissão 
de alegação na contestação dos usos da al. c) – que não se verifica.  
7. Nos arts. 15º a 17º da contestação, a R. alegou factos reveladores dos usos referidos na al. c) do 
nº 1 d o art. 23º da Convenção de Lugano e, como tal, tendentes ao preenchimento do requisito aí 
previsto, concluindo, no art. 22º do mesmo articulado, que o pacto de jurisdição contido na cláusula 
10.3 dos conhecimentos observa os requisitos formais previstos qu er na al. a), quer na al. c) daquela 
disposição.  
8. Não se compreende por que é que o tribunal a quo afirma que a R. nada alegou ou disse na sua 
contestação sobre os usos referidos na al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, e, com 
base nesse pre ssuposto (irreal), não apreciou se o pacto privativo de jurisdição contido na cláusula 
10.3 dos conhecimentos preenche esse requisito ou, por falta de elementos (se considerava 
insuficiente para o efeito a factualidade assente nesta fase do processo), não relegou para final o 
conhecimento da excepção da incompetência internacional, para que a R. tivesse a oportunidade 
de fazer prova, em audiência, da matéria alegada nos arts. 15º a 17º da contestação, tendo em vista 
o preenchimento do requisito da mencionad a al. c).  
9. A irrealidade do pressuposto da decisão de apreciar e julgar improcedente a excepção da 
incompetência internacional apenas à luz do requisito da al. a), não apreciando, por conseguinte, a 
verificação do requisito da al. c), prejudica a sua inteligibilidade, pelo que o acórdão recorrido, nessa 
parte, é nulo, nos termos do art. 615º/1 c), in fine, do CPC.  
10. O acórdão recorrido padece, igualmente, da nulidade prevista no art. 615º/1 d), in initio, do 
CPC, pois, ao não conhecer da verificação no caso sub judice do requisito da al. c), nem relegar 
para final, por falta de elementos para a apreciação desse requisito, o conhecimento da excepção 
da incompetência internacional, e ao julgar improce dente essa excepção apenas com base na falta 
de preenchimento do requisito da al. a), o tribunal a quo não conheceu, nem permitiu que a 1ª 
instância conhecesse, de questão que devia apreciar, porque suscitada, expressamente, nos arts. 15º 
a 17º e 22º da co ntestação, ou seja, a questão de saber se o pacto privativo de jurisdição contido na 
cláusula 10.3 dos conhecimentos observa o requisito da referida al. c).  
11. Ainda que se entendesse que o acórdão recorrido não padece das nulidades previstas nas als. 
c), in fine, e d), in initio, do nº 1 do art. 615º do CPC, o que apenas se admite por mero dever de 
cautela e de patrocínio, sempre se verificaria, salvo melhor opinião, uma violação ou errada 
aplicação da lei de processo.  
12.  Com efeito, nos termos do art.  665º/2 do CPC, interpretado a contrario sensu, e aplicado com 
as necessárias adaptações, se a Relação de Lisboa entendia que devia revogar a sentença da 1ª 
instância - por não se verificar o requisito da al. a) e por os factos provados nesta fase do proce sso 
não serem suficientes para considerar preenchido o requisito da al. c) - e, nessa medida, julgar 
parcialmente procedente a apelação, então deveria ter julgado a matéria dos arts. 15º a 17º da 
contestação ou, não dispondo dos elementos necessários para tanto, como era o caso, relegado o 
conhecimento da excepção da incompetência internacional para final (por depender da prova 
daquela factualidade), para o que deveria ter ordenado a descida dos autos à 1ª instância e, 
consequentemente, o seu prosseguimento  e a realização da audiência final.  
13.  Ao não ter decidido nos termos referidos na segunda parte da conclusão anterior, o tribunal a 
quo desconsiderou o disposto no referido art. 665º/2 do CPC e, deste modo, retirou à R. a 
possibilidade de provar em aud iência a matéria dos arts. 15º a 17º da contestação, que fora alegada 
para preenchimento do requisito da referida al. c).  
14.  A revista tem por fundamento as nulidades previstas no art. 615º/1 c), in fine, e d), in initio, 
do CPC e a violação ou aplicaçã o indevida pelo acórdão recorrido do art. 23º/1 a) e c) da 
Convenção de Lugano e dos arts. 59º, in initio, 5º/2 c), 2ª parte, 412º/2, 96º a), in fine, 99º/1, in 
initio, 576º/2, 577º a) e 665º/2 do CPC, bem como das cláusulas transcritas nas als. c) e f) da  
fundamentação de facto do saneador -sentença.  
15.  Salvo melhor opinião, se entender que o pacto privativo de jurisdição não observa ao requisito 
da al. a) e que os factos julgados provados no saneador -sentença são insuficientes para concluir 
pela verific ação do requisito da al. c), o Supremo Tribunal deverá, nos termos do art. 682º/3 do 
CPC, ordenar a descida dos autos, para que, após a produção de prova em audiência, se possa julgar 
a matéria dos arts. 15º a 17º da contestação e, desse modo, ampliar a de cisão de facto (mediante a 
inclusão dessa matéria nos factos provados ou nos não provados, conforme a livre apreciação da 
prova produzida), no sentido de constituir base suficiente para decidir se o pacto privativo de 
jurisdição contido na cláusula 10.3 do s conhecimentos observa o requisito da al. c).  
Termos em que devem V. Exas. conceder provimento à revista e, em consequência, revogar o 
acórdão recorrido, julgando procedente a excepção dilatória da incompetência absoluta, por 
infracção das regras de compe tência internacional, decorrente da preterição de pacto privativo de 
jurisdição, ou, subsidiariamente, dar cumprimento ao art. 682º/3 do CPC, ordenando a descida dos 
autos, para que, após a produção de prova em audiência, se possa julgar a matéria dos arts . 15º a 
17º da contestação e, assim, ampliar a decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para 
se decidir se o pacto privativo de jurisdição contido na cl. 10.3 dos conhecimentos observa o 
requisito da al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção d e Lugano, com o que fareis a costumada 
JUSTIÇA!»  
7. A autora respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.  
8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.  
*** 
II. Delimitação do objeto do recurso  
Como é sabido, o objeto do recurso determina -se pela s conclusões da alegação do recorrente, nos 
termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento 
das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra 
questão de a preciação oficiosa[1].  
Assim, a esta luz, as únicas questões a decidir consistem em saber se:  
1ª- o Tribunal Marítimo de Lisboa tem competência internacional para conhecer do pedido 
formulado pela autora;  
2ª- o acórdão recorrido enferma das nulidades prev istas no art. 615º, nº1, als. c) e d), do CPC.  
*** 
III. Fundamentação  
3.1. Fundamentação de facto  
Factos Provados:  
a) Foi emitido em Hochiminh, Vietname, em 25 de Fevereiro de 2016, um conhecimento de 
embarque, cuja tradução integral, incluindo o seu ver so, se mostra junto com a contestação, no 
qual foram apostas, designadamente, as seguintes menções:  
BB Company, SA  
Conhecimento de embarque N.º MSCHUVH42…9  
Expedidor: DD Limited (...);  
Consignatário: FF Bank N.V. (...)  
Navio e Viagem: TG … V.HS…R  
Porto de Carregamento: Ho Chi Minh City  
Porto de Descarga: Leixões, Portugal  
Detalhes fornecidos pelo expedidor  
Número de Contentores, números de selo e Marca: Café …...  
Descrição da Embalagem e mercadorias. 3x20’ contentor carregamento, estiva e contagem pelo 
expedidor  
Embarcado na data: 25 -Fev-2016  
b) Foi emitido em Hochiminh, Vietname, em 13 de Março de 2016, um conhecimento de 
embarque, cuja tradução integral, incluindo o seu verso, se mostra junto com a contestação, no 
qual foram apostas, designadamente, as  seguintes menções: BB Company, SA Conhecimento de 
embarque N.º MSCHUVH45…0 Expedidor: DD Limited (...); Consignatário: FF Bank N.V. (...) 
Navio e Viagem: … BHUM V.HL…R  
Porto de Carregamento: Ho Chi Minh City  
Porto de Descarga: Leixões, Portugal  
Detalhes f ornecidos pelo expedidor  
Número de Contentores, números de selo e Marca: Café …  
Descrição da Embalagem e mercadorias. 3x20’ contentor carregamento, estiva e contagem pelo 
expedidor  
Embarcado na data: 13 -Mar-2016  
c) Na face de ambos os conhecimentos de emb arque está aposto o seguinte texto: “Na aceitação 
deste conhecimento de embarque, o comerciante aceita e concorda expressamente com todos os 
termos e condições, quer sejam impressos, carimbados ou incluídos de outra maneira neste lado 
ou no verso deste con hecimento de embarque e os termos e condições da tarifa aplicável da 
transportadora, considerando -se todos assinados pelo comerciante.”  
d) Os conhecimentos de embarque estão assinados e carimbados pela Ré na face dos mesmos.  
e) Os conhecimentos de embarq ue mostram -se endossados pelo FF à EE - Comércio de Matérias, 
no seu verso, sobre as cláusulas.  
f) No verso dos conhecimentos de embarque está aposta uma cláusula com o seguinte teor:  
“Fica expressamente estabelecido pelo presente que qualquer acção por p arte do Comerciante, e 
salvo qualquer acção pelo Transportador conforme adicionalmente previsto abaixo, será proposta 
exclusivamente no Supremo Tribunal de Londres e a lei inglesa será exclusivamente aplicada, ... O 
Comerciante concorda em não propor acção  em nenhum outro tribunal”.  
*** 
3.2. Fundamentação de direito  
3.2.1. Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende -se, essencialmente, com a 
questão de saber se o Tribunal Marítimo de Lisboa tem competência internacional para conhecer 
do mérito do presente litígio.  
No sentido negativo pronunciou -se o Tribunal Marítimo de Lisboa, defendendo que a competência 
internacional atribuída a este Tribunal, em face da relação material plurilocalizada controvertida 
configurada pela autora e à luz d o disposto nos arts. 62º, nº1, al. b) do CPC e art. 30º, nº1, al. a) do 
DL nº 356/86, de 21 de outubro, é afastada pelo pacto convencional de jurisdição firmado entre o 
expedidor e transportador, expresso na cláusula 10.3 constante do verso do conhecimento  de 
embarque, e que atribui ao Supremo Tribunal de Londres a competência para conhecer e decidir 
da presente ação.    
Assim, considerando que esta cláusula foi implicitamente aceite pelo destinatário, na medida em 
que do conhecimento de embarque não result a qualquer indício da sua não aceitação, julgou 
procedente a invocada exceção da “incompetência relativa” de violação de pacto privativo de 
jurisdição e, consequentemente, declarou internacionalmente incompetente o Tribunal Marítimo 
de Lisboa para conhecer  do mérito da causa proposta pela AA Company SE London, Zurich 
Branch contra a BB Company, SA, absolvendo -a da instância.  
Diferentemente, entendeu o Tribunal da Relação que «o pacto atributivo de jurisdição manifestado 
em cláusula pré -elaborada e inserida  em conhecimento de embarque não vincula o destinatário das 
mercadorias se não resultar provado que o expedidor manifestou por escrito a sua aceitação a tal 
clausulado e se não se fizer prova de que entre expedidor e transportador se estabeleceu um 
qualque r uso relativamente ao mesmo pacto, ou que aquele pacto constitui uso do comércio 
internacional», pelo que, não se verificando nenhuma destas situações, «a mera aposição pelo 
destinatário, de uma assinatura no conhecimento de embarque, com vista à receção da mercadoria 
não constitui demonstração da comunicação e aceitação do mencionado pacto de jurisdição».  
E porque, no caso dos autos, a ré também não alegou nem provou a existência de algum dos 
referidos usos, concluiu não poder o pacto de jurisdição mencio nado no conhecimento de 
embarque ser considerado válido e eficaz, por não se mostrarem preenchidos os requisitos contidos 
nas alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 23º da designada “Convenção de Lugano” (Convenção relativa 
à competência judiciária, ao reconhe cimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, 
assinada em Lugano em 30.10.2007 e aplicável aos litígios que envolvam sujeitos com domicílio 
em Estados -Membros da EFTA – European Free Trade Association).  
Daí ter julgado improcedente a exceç ão de incompetência absoluta decorrente de preterição de 
pacto de jurisdição, considerando competente para conhecer  da presente ação o Tribunal Marítimo 
de Lisboa.  
Contra este entendimento reage a recorrente, argumentando verificar -se o requisito formal p revisto 
na al. a) do nº1, art. 23 da Convenção de Lugano, pois, sendo os conhecimentos de embarque a 
prova escrita do contrato de transporte e das suas condições e estando os mesmos assinados pela 
ré e pelo banco holandês FF (consignatário), ao aceitar est es conhecimentos, a “EE” sucedeu a 
este banco na posição contratual de destinatárias das mercadorias transportadas e, 
consequentemente, nos direitos e obrigações que para o mesmo resultavam daquele contrato de 
transporte, ficando, deste modo, vinculada ao pacto privativo de jurisdição constante dos referidos 
conhecimentos de embarque.  
Mais argumenta que a inclusão nos conhecimentos de embarque de uma cláusula de jurisdição, 
atribuindo competência exclusiva ao Tribunal Superior de Londres, constitui um uso n o transporte 
marítimo internacional de mercadorias, adotado pela generalidade das companhias de navegação, 
que todos, expedidores e destinatários, conhecem, ou devem conhecer, sendo esse facto do 
conhecimento dos tribunais e, em particular, do Tribunal Mar ítimo de Lisboa (de competência 
especializada), por via do exercício das suas funções, pelo que, ainda que a ré não tivesse alegado 
esse uso na contestação, sempre poderia ser considerado pelo tribunal, nos termos dos arts. 5º, nº 
2, al. c) e 412º, nº 2 , ambos do CPC.  
E sustenta ainda que, tendo alegado nos artigos 15º a 17º da sua contestação, factos reveladores 
dos usos referidos na al. c) do nº 1 do art. 23º da Convenção de Lugano, impunha -se ao Tribunal 
relegar para final o conhecimento da invocada exc eção da incompetência internacional, por forma 
a dar à ré a oportunidade de fazer prova dessa factualidade, tendo em vista o preenchimento do 
requisito mencionado na referida alínea c).  
Vejamos.  
Como é consabido, a competência do tribunal constitui um pressuposto processual, isto é, uma 
condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de 
uma decisão de procedência ou improcedência e afere -se perante a rel ação material controvertida 
e o pedido formulado pelo autor na petição inicial.  
Daí que, revelando uma relação jurídica plurilocalizada e transnacional conexão com várias ordens 
jurídicas, mas apresentar com a ordem jurídica portuguesa, alguns dos element os de conexão 
referidos nos arts 62º e 63º do CPC, o art. 59º deste mesmo código atribua aos tribunais 
portugueses competência internacional, concedendo, porém, às partes o direito de, nos termos do 
disposto no art. 94º do CPC, convencionarem a determinaçã o da jurisdição competente para 
dirimir litígios advenientes dessa relação jurídica transnacional, através da celebração de pactos 
privativos e atributivos de jurisdição.  
Neste último caso, estamos no âmbito da competência internacional convencional, send o de 
salientar, como ensina Lima Pinheiro[2], que o pacto de jurisdição «tem efeito atributivo quando 
fundamenta a competência dos tribunais de um Estado que não seriam competentes por aplicação 
dos critérios de competência legal» e « tem um efeito privati vo quando suprime a competência dos 
tribunais de um Estado que seriam competentes por aplicação dos critérios de competência legal».    
Mas tudo isto, ainda no dizer do citado art. 59º, «sem prejuízo do que se encontre estabelecido em 
regulamentos europeus  e em outros instrumentos internacionais», pois dispõe o art. 8º, nº 1 da 
Constituição da República Portuguesa que «as normas e os princípios de direito internacional geral 
ou comum fazem parte integrante do direito português», estabelecendo, no seu nº 2, que «as normas 
constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem 
interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado 
Português».  
Assim, em consonância com este preceito const itucional, estabelece o art. 2º do Dl nº 352/86, de 
21 de outubro que o contrato de transporte de mercadorias por mar «é disciplinado pelos tratados 
e convenções internacionais vigentes em Portugal e, subsidiariamente, pelas disposições do 
presente diploma ».  
E preceitua do art. 30º deste mesmo diploma que:  
«1 - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções 
emergentes do contrato de transporte de mercadorias por mar, em qualquer dos casos seguintes:  
a) Se o porto  de carga ou de descarga se situar em território português;  
b) Se o contrato de transporte tiver sido celebrado em Portugal;  
c) Se o navio transportador arvorar a bandeira portuguesa ou estiver registado em Portugal;  
d) Se a sede, sucursal, filial ou de legação do carregador, do destinatário ou consignatário ou do 
transportador se localizar em território português.  
2 - Nas situações não previstas no número anterior, a determinação da competência internacional 
dos tribunais para julgamento das acções emer gentes do contrato de transporte de mercadorias por 
mar é feita de acordo com as regras gerais».  
Deste modo e porque no caso dos autos dos autos estamos na presença de um litígio entre duas 
sociedades com sede na Suíça, inserido num contexto de internacio nalidade, cujo elemento de 
conexão com a ordem jurídica portuguesa radica na circunstância de estar em causa um contrato 
de transporte marítimo de mercadorias que tiveram como destinatária final uma empresa 
portuguesa (EE) e foram descarregadas em territór io português (porto de Leixões), impõe -se 
conjugar as disposições do citado Dl nº 352/86 com as normas constantes da Convenção relativa 
à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, 
assinada em Lugano em  30.10.2007 [também denominada “Convenção de Lugano”, celebrada 
entre a Comunidade Europeia, o Reino da Dinamarca, a República da Islândia, o Reino da Noruega 
e a Confederação Suíça e que substituiu a Convenção relativa à competência judiciária e à execuçã o 
de decisões em matéria civil e comercial de 16 de Setembro de 1988], nomeadamente com o seu 
art. 23º,  que dispõe que:  
«1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado 
vinculado pela presente convenção, tivere m convencionado que um tribunal ou os tribunais de um 
Estado vinculado pela presente convenção têm competência para decidir qualquer litígio, presente 
ou futuro, decorrente de determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais são 
competentes. Essa competência será exclusiva, a menos que as partes convencionem o contrário. 
Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram en tre si; ou  
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam 
conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas 
partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial consider ado.  
2. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale 
à «forma escrita»  
(…) »  
E, uma vez efetuado esse confronto, impõe -se ainda determinar se a competência internacional 
atribuída ao Tribunal Marítimo de Lis boa em função do disposto no art. 30º, nº1, al. a) do DL nº 
352/86, de 31 de outubro é, de harmonia com o disposto no citado art. 23º, da Convenção de 
Lugano de 2007, afastada pela cláusula 10.3, pré -elaborada, aposta no verso dos conhecimentos de 
embarque  e que tem o seguinte teor:  
«Fica expressamente estabelecido pelo presente que qualquer acção por parte do Comerciante, e 
salvo qualquer acção pelo Transportador conforme adicionalmente previsto abaixo, será proposta 
exclusivamente no Supremo Tribunal de L ondres e a lei inglesa será exclusivamente aplicada, ... O 
Comerciante concorda em não propor acção em nenhum outro tribunal».  
Dito de outro modo, impõe -se indagar, ante o disposto no citado art. 23º, da Convenção de Lugano 
de 2007, se uma tal cláusula con substancia um pacto privativo de jurisdição firmado entre a DD 
Limited (empresa expedidora, com sede no Vietname) e a ré BB Company, S.A. (empresa 
transportadora, com sede em Genebra), atributivo da competência internacional ao Supremo 
Tribunal de Londres e da aplicação da lei inglesa e se a mesma é oponível ao destinatário da 
mercadoria e, consequentemente, à seguradora sub -rogada na posição deste e ora autora.  
De salientar, desde logo, a este respeito que, uma vez que o conceito de pacto de jurisdição, c ontido 
no art. 17º [3] da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968[4], relativa à competência 
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial foi essencialmente mantido nas 
normas similares constantes do art. 17º [5] da Convenção d e Lugano, de 16 de Setembro de 1988[6] 
e do citado art. 23º da Convenção de Lugano de 2007, que lhe sucederam, e ainda do art. 23º do  
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 [que, nas relações entre 
os Estados -Membros da União E uropeia substituiu a mencionada Convenção de Bruxelas de 27 
de setembro de 1968, tendo sido, posteriormente, reformulado pelo já citado Regulamento (EU) 
nº 1512/2012) ], a orientação jurisprudencial, tendo em vista a uniformização do direito europeu, 
firmo u-se no sentido de que a interpretação a dar a estas disposições deve ser conforme à 
interpretação efetuada pelo Tribunal de Justiça[7].  
Assim, a propósito do art. 17º da Convenção de Bruxelas de 1968 afirmou o Tribunal de Justiça, 
no Acórdão de 9 de nove mbro de 1978, Meeth, Processo 23/78 [8] que este artigo baseia -se no 
reconhecimento da autonomia da vontade das partes em matéria de atribuição de competência aos 
órgãos jurisdicionais chamados a decidir de litígios que caibam no âmbito de aplicação da 
convenção ( nº 5).  
Quanto ao método a privilegiar na interpretação do artigo 17º, primeiro parágrafo, da Convenção 
de Bruxelas de 1968, decidiu o Tribunal de Justiça que, tendo em conta os objetivos e a economia 
geral desta Convenção e a fim de assegurar a a plicação uniforme deste instrumento, importa 
interpretar o conceito de «pacto atributivo de jurisdição», visado nesta disposição não como uma 
remissão para o direito interno de um ou outro dos Estados em questão, mas como um conceito 
autónomo (v. Acórdão d e 10 de março de 1992, Powell Duffryn/Wolfang Petereit, processo C - 
214/89, nºs 13 e 14, e jurisprudência aí referida)[9].  
Mais decidiu, no Acórdão de 20 de fevereiro de 1997, MSG, processo C -106/95 e jurisprudência 
aí referida[10], que o citado art. 17º,   parágrafo primeiro, que, ao subordinar a validade  de uma 
cláusula atributiva de jurisdição à existência de uma « convenção» entre as partes, esta disposição 
impunha  ao órgão  jurisdicional a obrigação de averiguar, em primeiro lugar, se a cláusula que 
atribui  competência  foi efetivamente objeto de consenso entre as partes, que deve  manifestar -se  
de forma clara e precisa; que as exigências de forma estabelecidas pelo referido artigo têm por 
função assegurar que o consentimento seja efetivamente prova do e que a existência de consenso 
dos interessados é um dos objetivos desta disposição (nº15) e ainda que o conhecimento efectivo 
ou presumido dum uso pelas partes contratantes pode ser provado, designadamente, pela 
demonstração de que as partes tinham ant eriormente mantido relações comerciais entre elas ou 
com outras partes que operam nesse sector de actividade, ou de que, neste sector, um certo 
comportamento é suficientemente conhecido, pelo facto de ser geral e regularmente seguido na 
conclusão dum certo  tipo de contratos, para poder ser considerado como uma prática consolidada 
(nº 24).  
E se é certo, no que concerne aos requisitos formais fixados no artigo 17º, primeiro parágrafo, da 
Convenção de Bruxelas, de 1968, ter o Tribunal de Justiça começado por exigir, como condição de 
validade formal do pacto de jurisdição, que ocorresse uma indispensável confirmação escrita do 
pacto verbal por ambas as partes (v. Acórdão Segoura/Bonakdarien, de 14 de dezembro de 1976, 
processo C - 25/76 )[11], a verdade é que ac abou por flexibilizar este entendimento, passando a 
admitir que se possa ter por satisfeito o requisito da confirmação escrita quando o documento que 
a corporiza seja enviado ao outro contraente, seja, por ele recebido e não dê azo à formulação de 
qualquer  objeção, esclarecendo, porém, no ponto 15 da respetiva fundamentação que este 
entendimento preconizado pressupõe a existência de uma prévia convenção verbal acerca da 
jurisdição competente para o julgamento do litígio – confirmada pelo escrito remetido  p or uma 
das partes – e fazendo assentar a relevância atribuída à não oposição da parte contrária  no princípio 
da boa fé ( v. Acórdão Berghofer/Asa, de 11 de julho de 1985, Processo C - 221/84).  
Resulta, assim, do exposto que o pacto atributivo de jurisdiçã o tem de exprimir um compromisso 
bilateral e inequívoco, concluído em termos e condições que não deixem margem para dúvidas 
razoáveis quanto à aceitação por ambas as partes do foro que, no pacto, haja sido designado[12], 
pelo que a cláusula atributiva de j urisdição que figura num contrato só pode, em princípio, produzir 
os efeitos na esfera das relações entre as partes que concordaram em celebrar esse contrato.  
O que tudo significa, tal como afirmou o TJUE, no Acórdão Refcomp SpA/Axa Corporate 
Solutions Assurance S.A. e outros, de 07.02.2013, processo C - 543/10, que, para que uma tal 
cláusula possa ser oponível a um terceiro é, em princípio, necessário que este tenha dado o seu 
consentimento para esse efeito, variando, contudo, as condições e as formas em  que é se pode 
considerar que o terceiro deu o seu consentimento a uma cláusula atributiva de jurisdição em 
função da natureza do contrato inicial.  
Assim, em matéria de contratos de transporte marítimo, considerou o Tribunal de Justiça, no 
Acórdão de 19 d e junho de 1984, Tilly Russ/Nova, processo C - 71/83, que a simples inscrição no 
verso de um conhecimento de carga de uma cláusula atributiva de competência não satisfazia, em 
princípio, as exigências do art. 17º, da Convenção de Bruxelas, de 1968, por nada  assegurar que a 
outra parte tivesse tido efetivo conhecimento da cláusula e consentido no nela estipulado (cfr. nº 
16) e que uma tal cláusula preenche os requisitos estabelecidos no referido artigo se:  
- constar por escrito o consentimento de ambas as pa rtes (o carregador/expedidor e o 
transportador) às condições constantes do conhecimento de carga que contém a dita cláusula;   
 - a cláusula atributiva de competência foi objeto de um acordo verbal anterior entre as partes 
referido expressamente a esta clá usula, devendo o conhecimento de carga que a contém, assinado 
pelo transportador, ser considerado como a confirmação escrita desse prévio acordo verbal;  
- o conhecimento de carga que contém a cláusula atributiva de jurisdição fizer parte das relações 
come rciais habituais entre as partes, na medida em que demonstra que as ditas relações se regem 
pelas condições gerais contidas na referida cláusula (cfr. nº 19)  
Mais afirmou que, na medida em que a cláusula atributiva de jurisdição inserida num conhecimento 
de carga seja válida na aceção do artigo 17º da Convenção de Bruxelas, de 1968 nas relações entre 
o carregador e o transportador, pode ser invocada em relação a um terceiro portador do 
conhecimento de carga, desde que, nos termos do direito nacional aplicá vel, o portador do 
conhecimento de carga suceda nos direitos e obrigações do carregador (cfr. nº 24), incluindo os 
relativos à prorrogação de competência (cfr. nº 25).   
Também neste último mesmo sentido, pronunciou -se o TJ, no Acórdão de 16.03.1999, Trasp orti 
Castelletti/Trumpy SpA, processo C -159/97 [13] (cfr. nº41), afirmando que a validade da cláusula 
atributiva de jurisdição à luz do artigo 17º da Convenção de Bruxelas de 1968 deve ser apreciada 
nas relações entre as partes originárias, pelo que é rela tivamente a estas mesmas partes que se deve 
apreciar o conhecimento do uso (cfr.  nº42) e declarando que:  
«1) pode presumir -se que existe o consenso das partes quanto à cláusula atributiva de jurisdição se 
o seu comportamento corresponder a um uso que reg e o domínio do comércio internacional em 
que operam a partes em questão e se estas últimas conhecem esse uso ou devem conhecê -lo.  
2) A existência de um uso, que deve ser verificada no ramo de comércio em que as partes 
contratantes exercem a sua actividade , deve considerar -se provada quando certo comportamento 
é geral e regularmente seguido pelos operadores nesse ramo no momento da celebração de 
contratos de um certo tipo.  
Não é necessário que se prove a existência desse comportamento em países determinado s nem, em 
especial, em todos os Estados contratantes.  
Não pode exigir -se sistematicamente uma forma precisa de publicidade.  
O facto de um comportamento constitutivo dum uso ser objecto de contestação nos tribunais não 
basta para lhe retirar a natureza de  uso.  
3) As exigências concretas que abrange a noção de «forma reconhecida» devem ser apreciadas 
exclusivamente à luz dos usos comerciais no ramo considerado de comércio internacional, sem ter 
em conta quaisquer exigências particulares que possam ser prev istas por disposições nacionais.  
4) O conhecimento dum uso deve ser apreciado relativamente às partes originárias do pacto 
atributivo de jurisdição, não tendo a este respeito qualquer relevância a respectiva nacionalidade. 
Este conhecimento prova -se, inde pendentemente de qualquer forma específica de publicidade, 
quando, no ramo de comércio em que as partes operam, um certo comportamento é geral e 
regularmente seguido na conclusão dum certo tipo de contratos, de forma que pode ser 
considerado como uma práti ca consolidada.  
5) A escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva de jurisdição só pode ser apreciada à 
luz de considerações ligadas às exigências estabelecidas pelo artigo 17º da Convenção de 27 de 
Setembro de 1968. São estranhas a estas exigên cias quaisquer considerações relativas aos elementos 
de conexão entre o tribunal designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às normas 
substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis no tribunal escolhido».  
Por sua vez, considerou o T J, no Acórdão de 9 de novembro de 2000, Coreck/Handelsveem BV, 
processo C - 387/98[14], que uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre um 
transportador e um carregador e que foi inserida num conhecimento de carga, produz os seus 
efeitos n o que toca ao terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao adquirir este 
último, suceda nos direitos e obrigações do carregador por força do direito nacional aplicável (nº 
23). Donde resulta que é ao direito nacional aplicável que cabe determin ar se o terceiro ao contrato 
inicial, contra o qual é invocada uma cláusula atributiva de jurisdição, sucedeu nos direitos e 
obrigações de uma das partes originárias (nº 24). Sendo este o caso, não há que verificar o 
consentimento do terceiro quanto à cláu sula atributiva de jurisdição inserida no contrato inicial (nº 
25). Pelo contrário, se, por força do direito nacional aplicável, o terceiro ao contrato inicial não 
tiver sucedido nos direitos e obrigações de uma das partes originárias, incumbe ao órgão 
jurisdicional nacional chamado a decidir verificar, à luz  das exigências enunciadas pelo artigo 17º, 
primeiro parágrafo, da convenção, a realidade do seu consentimento à cláusula atributiva de 
jurisdição  que contra si é invocada ( cfr. nº 26).  
De sublinhar , tal como adverte o Advogado – Geral NIILO JÄÄSKINEN nas suas conclusões 
apresentadas em 18 de outubro de 2012, no processo C -543/10, Refcomp SpA/Axa Corporate 
Solutions Assurance S.A. e outros[15], que o alcance desta jurisprudência que admite, em matéri a 
de contratos de transporte marítimo, que uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num 
conhecimento de carga seja oponível a um terceiro nesse contrato, desde que essa cláusula tenha 
sido reconhecida como válida entre o expedidor /carregador e o tra nsportador e que, nos termos 
do direito nacional aplicável, o terceiro portador, ao adquirir o conhecimento de embarque, suceda 
nos direitos e obrigações do expedidor (referidos acórdãos Russ, nº 24; Castelletti, nº41 e Coreck, 
nºs 23 a 27), «não pode ultr apassar o domínio específico dos conhecimentos de carga no qual foi 
adotada», na medida em que tem a ver com o caráter muito particular deste o conhecimento de 
carga, assente numa relação tripartida (nºs 52 e 53) e que «é um recibo entregue por um 
transpor tador marítimo a um expedidor de mercadorias, dito “carregador”, em reconhecimento de 
que aquele se incumbiu desta carga e se comprometeu a entrega -la mediante apresentação deste 
documento. Este documento menciona designadamente as principais condições do contrato de 
transporte que foi celebrado entre estas partes, entre as quais figura uma eventual cláusula atributiva 
de jurisdição. Na maioria dos sistemas jurídicos dos Estados -Membros, que são concordantes nesta 
matéria, constitui também um título negociá vel e endossável que permite ao proprietário ceder as 
mercadorias, durante o seu transporte, a um adquirente que, enquanto portador do conhecimento 
de carga, se torna o destinatário das mercadorias e o titular de todos os direitos e obrigações do 
carregado r perante o transportador». Daí que, «embora seja terceiro em relação ao contrato de 
transporte inicial, que não celebrou, se considera que o portador do título endossado aderiu ao 
conteúdo essencial deste contrato, em especial a uma cláusula de eleição do  foro, desde que o 
direito nacional aplicável preveja a transferência a seu favor dos direitos e obrigações do 
carregador» (nº 54).  
E isto mesmo  afirmou o Tribunal de Justiça  no citado Acórdão Refcomp SpA/Axa Corporate 
Solutions Assurance S.A. e outros,  de 07.02.2013, processo C - 543/10[16], acrescentando que «foi 
atendendo a esta relação de substituição entre o detentor do conhecimento de carga e o carregador 
que o Tribunal de Justiça considerou que, para efeitos de aquisição do conhecimento de carga, o  
titular se encontra vinculado pela prorrogação de competência (v. neste sentido, acórdão já referido 
Russ, nº 25)».  
Traçado o panorama da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de contratos de 
transporte marítimo, é altura de reverter ao caso do s autos e aferir, num primeiro momento, se, à 
luz desta orientação jurisprudencial, a supra mencionada cláusula 10.3, aposta no verso dos 
conhecimentos de embarque, configura um pacto atributivo de jurisdição na aceção do art. 23º da 
Convenção de Lugano de  2007, firmado entre a DD, Limited (empresa expedidora, com sede no 
Vietname) e a ré BB Company, S.A. (empresa transportadora, com sede em Genebra), atributivo 
da competência internacional ao Supremo Tribunal de Londres e da aplicação da lei inglesa.  
E, só num segundo momento, indagar  se uma tal cláusula é oponível à destinatária da mercadoria 
(EE – Comércio de Matérias Primas, Ldª ) e, consequentemente, à seguradora sub -rogada na 
posição desta.  
Isto porque, conforme já se deixou dito, constitui jurispru dência constante do Tribunal de Justiça 
que a validade de uma cláusula atributiva de jurisdição deve ser apreciada nas relações entre as 
partes do contrato inicial (v., neste sentido, os citados Acórdãos Tilly Russ/Nova, nº 24; Trasporti 
Castelletti/Trumpy  SpA, nºs 41 e 42 e Coreck/Handelsveem BV, nº 20).  
Ora, a este respeito resulta dos factos dados como assentes e supra descritos nas alíneas c) a f) que, 
na face de ambos os conhecimentos de embarque está aposto o seguinte texto: «Na aceitação deste 
conhe cimento de embarque, o comerciante aceita e concorda expressamente com todos os termos 
e condições, quer sejam impressos, carimbados ou incluídos de outra maneira neste lado ou no 
verso deste conhecimento de embarque e os termos e condições da tarifa aplic ável da 
transportadora, considerando -se todos assinados pelo comerciante.».  
Mais resulta que «os conhecimentos de embarque estão assinados e carimbados pela BB Company, 
S.A., na face dos mesmos» e «mostram -se endossados pelo FF à EE - Comércio de Matérias , no 
seu verso, sobre as cláusulas».  
E resulta ainda que «no verso dos conhecimentos de embarque está aposta uma cláusula com o 
seguinte teor:  
“Fica expressamente estabelecido pelo presente que qualquer acção por parte do Comerciante, e 
salvo qualquer acçã o pelo Transportador conforme adicionalmente previsto abaixo, será proposta 
exclusivamente no Supremo Tribunal de Londres e a lei inglesa será exclusivamente aplicada, ... O 
Comerciante concorda em não propor acção em nenhum outro tribunal”».  
Mas sendo as sim, é bom de ver não estar demonstrado, e nem tão pouco invocado, que a empresa 
expedidora, DD, Limited, assinou os conhecimentos de carga/embarque e/ou que a mesma 
tivesse, previamente, firmado acordo verbal com a transportadora, BB Company, S.A., acerca  da 
dita cláusula atributiva de jurisdição, o que tanto basta para não se verificar o requisito estabelecido 
na alínea a) do nº1 do art. 23º da Convenção de Lugano de 2007, pois, como referiu o Tribunal de 
Justiça, no citado Acórdão Tilly Russ/Nova (nº 16) , a simples inscrição de uma cláusula atributiva 
de competência, no verso de um conhecimento de carga, assinado pelo transportador não assegura, 
por si só, que o carregador/expedidor teve efetivo conhecimento dessa cláusula e nela consentido.  
E o mesmo va le dizer, relativamente, aos demais requisitos contidos neste mesmo art. 23º , pois 
nem sequer foi alegado pela ré, ficando, por isso, sem possibilidade de demonstração o requisito 
contido na alínea b) do citado art. 23º, isto é, que o conhecimento de carg a que contém a dita 
cláusula atributiva de jurisdição insere -se no âmbito das relações comerciais correntes entre as 
partes, ou seja, entre a empresa expedidora, DD, Limited e a transportadora, BB Company e, 
consequentemente, que as tais relações são regul adas pelas condições gerais, previamente 
estabelecidas pelo transportador, que contêm essa cláusula ( cfr. citado Acórdão Tilly Russ/Nova, 
nº 19).  
E, pela mesma razão, fica também arredada a possibilidade de, para efeitos de verificação do 
requisito verti do na al. c) do citado art. 23, se poder presumir, em conformidade com o decidido 
no Acórdão Trasporti Castelletti/Trumpy SpA, que existe o consenso das partes contratantes  
quanto à cláusula atributiva de jurisdição por o seu uso ser geral e regularmente seguido  na 
conclusão dos contratos de transporte marítimo de mercadorias, constituindo uma prática 
consolidada no domínio do comércio internacional em que operam a partes em questão ( cfr. nº 
43 e nº 24 do também já citado Acórdão MSG).  
Daí que, constituindo a existência de um acordo de vontades das partes contratantes (expresso ou 
presumido) na estipulação de uma cláusula privativa de jurisdição um objetivo do art. 23º da 
Convenção de Lugano de 2007, que, no dizer do citado Acórdão Trasp orti Castelletti/Trumpy 
SpA, é «justificado pela preocupação de proteger a parte contratante mais fraca, evitando que 
cláusulas atributivas de jurisdição, introduzidas num contrato por uma única das partes, passem 
despercebidas» (cfr. nº 19) e estando, no caso dos autos, excluída a existência de um tal acordo 
entre a empresa expedidora, DD, Limited e a transportadora, BB Company, entre a empresa 
expedidora, DD Limited e a transportadora, BB Company, mais não resta do que concluir no 
sentido de que a cláusul a 10.3 inserta no verso dos conhecimentos de embarque em causa  não 
satisfaz as exigências de validade impostas pelo citado art. 23º, não podendo, por isso, valer como 
cláusula  atributiva de jurisdição.  
E não sendo válida nas relações entre o carregador e o transportador, também não produz efeitos 
nem é oponível, sem mais, à EE - Comércio de Matérias Primas, Ldª, enquanto destinatária final 
das mercadorias  transportadas e “sucessora” nos direitos do expedidor sobre a mercadoria.  
Mas se é certo ter a des tinatária da mercadoria a posição de terceira em relação ao contrato de 
transporte celebrado entre o carregador e o transportadora[17], a verdade é que a mesma deixa de 
ter essa qualidade com a receção das mercadorias, momento a partir do qual verifica -se a sua adesão 
àquele acordo inicial, passando a ser parte neste contrato e a assumir os direitos e obrigações 
inerentes à sua posição contratual [18].  
De salientar, contudo, tal como adverte Francisco Costeira da Rocha[19], que «uma coisa é a adesão 
do des tinatário ao contrato de transporte, outra bem diferente, é a oponibilidade das cláusulas do 
contrato a esta parte assíncrona», não bastando, por isso, a existência de uma cláusula atributiva no 
clausulado de um contrato de transporte para que a mesma poss a ser oposta ao destinatário, 
tornando -se necessário que o mesmo a aceite.  
Daí que, no caso dos autos e ante o endosso feito pela FF à EE - Comércio de Matérias, constante 
do verso dos conhecimento de embarque, se imponha ainda aferir do conhecimento da E E e do 
seu consentimento à cláusula atributiva de jurisdição que contra si é invocada.  
E a este respeito impõe -se reiterar o que já deixamos dito em relação à expedidora, DD, Limited, 
ou seja, que a simples assinatura dos conhecimentos de embarque pelo de stinatário não equivale, 
sem mais, à aceitação, pelo que não tendo a ré alegados quaisquer demonstrativos da existência de 
um eventual acordo verbal entre a EE e a transportadora, BB Company, S.A., acerca da dita cláusula 
atributiva de jurisdição, tanto ba sta para não se verificar o requisito estabelecido na alínea a) do nº1 
do art. 23º da Convenção de Lugano de 2007, pelo que, nesta parte, nenhuma censura merece o 
acórdão recorrido.  
Todavia, julgamos, assistir razão à recorrente quando defende não ser cor reta a afirmação feita no 
acórdão recorrido de que a ré, na sua contestação, não alegou quaisquer factos reveladores dos 
usos referidos na al. c) do nº1 do art. 23º da Convenção de Lugano, pois os mesmos constam dos 
artigos 15º a 17º da sua contestação.  
Senão vejamos.  
A este respeito escreveu -se, no acórdão recorrido, que:  
«No tocante aos usos a que se refere a al. c), não cremos que os mesmos constituam matéria que 
dispense alegação e prova (art. 412º, nº 2 do CPC), na medida em que na doutrina e jurispr udência 
colhemos ecos contraditórios quanto à sua existência e contornos.  
Na verdade, enquanto uns se reportam a uma certa frequência da inclusão de pactos de jurisdição 
atribuindo competência exclusiva ao High Court of London, que é o foro indicado na clá usula a 
que se reporta o caso dos autos (vd. Yvonne Baatz, ob. cit), outros mencionam que o que é corrente 
é a prática de submeter os litígios emergentes do transporte marítimo ao foro da sede do 
transportador [cfr. acs. RL 21 -05-1998 (Ferreira Mesquita), p. 0006762, RL 08 -10-2009 (Granja da 
Fonseca), p. 47/08.9TNLSBL1 -6, e RL 22 -01-2019 (Luís Filipe Pires de Sousa), no caso uma 
empresa com sede na Suíça.  
No caso vertente a ré, na sua contestação nada disse quanto a esta matéria, e por isso nada resultou 
provado.  
Só nas contra -alegações veio a ré, pela primeira vez invocar os usos a que se reporta a al. c) (vd. 
conclusões 9. e 10.).  
Fê-lo de forma manifestamente extemporânea, na medida em que os recursos não servem para 
apreciar questões (de direito ou de fa cto) novas, mas apenas reapreciar questões já debatidas.  
(…) 
Carece, por isso de fundamento a pretensão da ré no sentido de, caso se entenda não ter aplicação 
a al. a) do nº 1 do art. 23º da Cv. Lugano, se determinar o prosseguimento da causa para produção  
de prova quanto aos usos referidos na al. c) do mesmo preceito (conclusão 13.), na medida em que 
se trata de factualidade que nunca foi invocada nos articulados.  
Não o tendo sido, cumpre apenas decidir a exceção de incompetência absoluta por preterição de  
pacto de jurisdição considerando os factos alegados pelas partes nos articulados.  
Tal decisão só pode ser no sentido da improcedência da referida exceção, na medida em que não 
tendo a ré demonstrado a verificação de nenhum dos requisitos positivos da vali dade de pacto de 
jurisdição invocado, o mesmo não pode considerar -se aplicável ao caso vertente. (…)».  
A verdade, porém, é que basta ler a contestação da ré para facilmente se constatar que esta, ao 
suscitar a exceção de incompetência internacional, alegou  que: 
- «É amplamente conhecido que, no transporte marítimo internacional de mercadorias, os termos 
e condições contratuais constam do verso do conhecimento de embarque, sendo que uma das suas 
principais cláusulas é a de jurisdição» (artigo 15º) ;  
- «Todos  os expedidores e recebedores de mercadoria por essa via conhecem, ou devem conhecer, 
esse uso » (artigo 16º);  
- «Em particular, a “EE”, que é cliente e recebe contentores transportados pela R., pelo menos, 
desde 2011, pelo que se encontra familiarizada c om os conhecimento de embarque ao abrigo dos 
quais os transportes são realizados e sabe, ou tem a obrigação de saber, que estes se regem pelos 
termos e condições ínsitos no verso dos referidos conhecimentos, entre os quais se inclui uma 
cláusula de jurisdi ção (note -se que, no caso concreto e, como habitualmente, os endossos foram 
feitos no verso dos conhecimentos, sobre os referidos termos e condições » (artigo 17º );     
 - «A cláusula 10.3 dos conhecimentos de embarque dispõe nos seguintes termos:  
(…)  
“Fica expressamente estabelecido pelo presente que qualquer acção por parte do Comerciante, e 
salvo qualquer acção pelo Transportador conforme adicionalmente previsto abaixo, será proposta 
exclusivamente no Supremo Tribunal de Londres e a lei inglesa será ex clusivamente aplicada, ... O 
Comerciante concorda em não propor acção em nenhum outro tribunal”.» (artigo 18º).  
E tudo isto sem esquecer que, tal como decidiu o já citado Acórdão de 20 de fevereiro de 1997, 
MSG, processo C -106/95 e jurisprudência aí referi da, o conhecimento efetivo ou presumido dum 
uso pelas partes contratantes pode ser provado, designadamente, pela demonstração de que as 
partes tinham anteriormente mantido relações comerciais entre elas ou com outras partes que 
operam nesse sector de ativi dade, ou de que, neste sector, um certo comportamento é 
suficientemente conhecido, pelo facto de ser geral e regularmente seguido na conclusão dum certo 
tipo de contratos, para poder ser considerado como uma prática consolidada (nº 24).  
Acontece, porém, q ue apesar da factualidade alegada nos referidos artigos 15 a 17 da contestação 
assumir especial relevância para a demonstração do pressuposto a que alude a alínea c) do nº1 do 
art. 23º da Convenção de Lugano, a cargo da parte que invoca em seu benefício o pacto privativo 
de jurisdição, a verdade é que não foi dada à ré a oportunidade de fazer a respetiva prova, pelo que, 
para tanto e em ordem a conseguir -se base fáctica suficiente para a decisão da invocada exceção, 
impunha -se relegar o respetivo conhecimen to para decisão final.  
Daí que, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, se imponha determinar a remessa dos autos à 1ª 
Instância para que, após a produção de prova em audiência, se possa julgar a sobredita factualidade 
e  decidir a invocada exceção de in competência.  
Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, nesta parte, havendo, por isso, 
que revogar a decisão recorrida, e determinar o prosseguimento dos autos.  
* 
3.2.2. Nulidades do acórdão.  
Finalmente, sustenta a recorrente padecer o acórdão recorrido das nulidades previstas no art. 615º, 
nº 1, als. c) e d), ambas do CPC, porquanto ao apreciar e decidir a exceção da incompetência 
convencional internacional apenas em função do requisito previs to na al. a) do art. 23º da 
Convenção e sem indagar da verificação do requisito previsto na alínea c) deste mesmo artigo, não 
só tornou ininteligível a decisão como deixou de pronunciar sobre questão de que devia conhecer.    
Nos termos do art, 615º, nº 1,  aplicável por força do art. 666º, ambos do CPC, que é nulo o acórdão 
quando:  
«Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou 
obscuridade que torne a decisão ininteligível» [( al. c) ];  
«Quando o juiz deixe de se pronuncia r sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões 
de que não podia tomar conhecimento» [( al. d) ].  
Que dizer?  
Desde logo que, conforme já se deixou dito no ponto 3.2.1, o que a este respeito se decidiu no 
acórdão recorrido foi que, no caso dos  autos, não se impunha indagar da verificação do requisito 
previsto na al. c) do nº1 do art. 23 da Convenção de Lugano por a ré, na sua contestação, não ter 
alegado quaisquer factos reveladores dos usos aí referidos.  
Mas se assim é, evidente se torna que esta situação não integra nenhuma das supra referidas 
nulidades, pelo que impõe -se, em necessidade de maiores considerações, concluir pela falta de 
fundamento da sua invocação.  
*** 
IV – Decisão  
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em jul gar parcialmente procedente a 
revista e, revogando o acórdão recorrido, na parte em que julgou improcedente a exceção de 
incompetência absoluta decorrente de preterição de pacto de jurisdição, determinar, de harmonia 
com o disposto no art. 682º, nº 3 do CP C, a baixa do processo ao Tribunal de 1ª Instância para 
que, após a realização da audiência de julgamento, se apreciem os factos alegados pela ré nos artigos 
15º a 17º da contestação e, em função disso, se decida da invocada exceção.  
As custas ficam a carg o da parte vencida a final.  
 
*** 
Supremo Tribunal de Justiça, 12 de setembro de 2019  
Maria Rosa Oliveira Tching (Relatora)  
Rosa Maria Ribeiro Coelho  
Catarina Serra  
________  
[1] Vide Acórdãos do STJ de 21 -10-93 e de 12 -1-95, in CJ. STJ, Ano I, tomo 3, p ág. 84 e Ano III, 
tomo 1, pág. 19, respetivamente.  
[2] In, “ Direito Internacional Privado - Competência e Reconhecimento de Decisões 
Estrangeiras”, Vol. III, 2012, 2ª ed., pág. 192. No mesmo sentido, cfr. Miguel Teixeira de Sousa, 
in, Estudos sobre o novo  processo civil”, 2ª ed., LEX, 1997, pág. 125.  
[3] O qual dispõe que «Se as partes, tendo uma delas, pelos menos, domicílio no território de um 
Estado contratante, designarem, por convenção escrita ou por convenção verbal confirmada por 
escrito, um tribun al ou os tribunais de um Estado contratante para decidir dos litígios surgidos ou 
a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse 
Estado terão competência exclusiva.  
Os pactos atributivos de jurisdição não prod uzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos 
artigos 12 . e 15 ., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente 
competentes por força do artigo 16 .  
Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas  de uma das partes, esta 
mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente 
Convenção».  
[4] Celebrada entre os seis Estados -Membros originais da Comunidade Europeia em aplicação do 
artigo 220º do, então, Tratad o CE, e posteriormente alterada por várias vezes a fim de alargar a sua 
aplicação aos novos Estados que entretanto aderiram à Comunidade.  
[5] O qual dispõe que «1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no 
território de um Estado Co ntratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de 
um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que 
possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão 
competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, ou  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si, ou  
c) No  comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam 
conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas 
partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.  
Sempre que t al pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha 
domicílio num Estado Contratante, os tribunais dos outros Estados Contratantes não podem 
conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham dec larado 
incompetentes.  
2. (…)».  
[6] Também conhecida por «Convenção de Lugano de 1988» ou «Convenção de 1988», que foi 
celebrada entre os Estados -Membros da Comunidade Europeia e certos Estados -Membros da 
Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).  
[7] Ne ste sentido, cfr, entre outros, Acórdãos do TJ, Powell Duffryn, de 10.3.1992, processo C - 
214/89; de 20 de fevereiro de 1997, processo C -106/95; Castelletti, de 16.03.1999, processo C - 
159/97; Refcomp SpA, de 07.02.2013, processo C - 543/10; El Majdoub, de 21.05.2015, processo 
C- 322/14.  
[8] Colet., p. 697.  
[9] In Colet., p. I -1754, nºs 13 e 14.  
[10] In Colet. , p. I – 911, nº 15.   
[11] In Colet.p. 733, nº 6.  
[12] Cfr. Mota Campos, “A Convenção de Bruxelas”, in Ver. Doc e Direito Comparado, nº 22, 
1986, p ág. 144 e Sofia Henriques, in, “Os Pactos de Jurisdição”, 2006, pág. 63.  
[13] Colet., p. I -1597.  
[14] Colet., p. I -9337 
[15] Acessível in 
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C332CAE96DE95SEA.  
[16] Acessível in 
http://curia.europ a.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C332CAE96DE95SEA.  
[17] Que Francisco Costeira da Rocha, in, “O Contrato de Transporte de Mercadorias – Contributo 
para o Estudo da Posição Jurídica do Destinatário no Contrato de Transporte de Mercadorias”, 
págs. 236 e 237, define como sendo um contrato inicialmente bilateral, celebrado entre o carregador 
e o transportador, mas potencialmente trilateral, ou seja, celebrado na expetativa da adesão in itinere 
do destinatário.  
[18] Neste sentido, cfr. Francisco Cost eira da Rocha, in obra citada, págs. 236 a 242.  
[19] In obra citada, pág. 239.