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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 588/13.6TVPRT.P1.S1    
Data do Acórdão : 17-03-2016  
   
Sumário:  
I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência 
internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada.  
II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde 
que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados -Membros, podem convencionar 
«(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm competência para decidir 
quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, 
esse tribunal ou esses tribunais terão competência.(…)».  
III. Não sendo a excepção de incompetência internacional de conhecimento oficioso, nem 
tendo a mesma sido arguida num outro processo intentado pela Recorrida contra a Recorrente, 
é óbvio que a pendência do mesmo nos Tribunais Portugueses, não faz precludir a possibilidade 
de instauração de uma outra acção, proveniente do mesmo contrato, entre as mesmas partes, 
com pedido e causa de pedir diversas, perante o Tribunal que estas convencionaram como sendo 
competente.  
IV. Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado -
Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à 
interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da Un ião (com excepção da apreciação de 
validade dos Tratados).  
V. Esta competência prejudicial que assenta no instituto do reenvio prejudicial, previsto naquele 
supra apontado ínsito legal, constitui um mecanismo de cooperação judicial, que visa a garantia 
da efectividade do direito comunitário e a sua prevalência sobre o direito nacional, permitindo 
assim um controlo concreto da validade do direito secundário da EU, ao mesmo tempo que 
proporciona a uniformidade na interpretação e aplicação das respectivas nor mas.  
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 VI. O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio facultativo, dependendo exclusivamente 
do poder discricionário do Tribunal nacional, sendo certo que existem alguns casos em que o 
mesmo se torna obrigatório.  
VII. A aparente obrigatoriedade deco rrente de um pedido de reenvio ter sido feita a um Órgão 
jurisdicional cujas decisões, que à luz do direito interno, sejam insusceptíveis de recurso 
ordinário, veio a ser resolvida pelo caso Cilfit de 6 de Outubro de 1982, onde se conclui que a 
convocação das instâncias comunitárias só se justificará, quando as instâncias nacionais 
considerem que o recurso àquelas é necessário para a solução do pleito e mais, que haja sido 
suscitada uma dúvida quanto à interpretação desse direito.  
VIII. O aludido «dever» d e reenvio, não se afirma com um carácter absoluto, perdendo tal 
significância, quando a questão suscitada for idêntica a outra já suscitada em processo idêntico 
e assim decidida a titulo prejudicial, reconhecendo assim que a «correcta aplicação do direito 
comunitário pode impor -se com tal evidência que não dê lugar a qualquer dúvida razoável 
quanto à solução a dar à questão suscitada», doutrina do «acto claro» em contraposição à teoria 
do «acto aclarado», com a finalidade de evitar que os Órgãos Judiciais d a UE sejam chamados a 
intervir quando já haja antecedentes decisórios quanto às mesmas questões e/ou em casos 
paralelos, apresentando -se os Acórdãos do Tribunal de Justiça como um misto de Acórdão 
Uniformizador de Jurisprudência, na sua faceta de apreciaçã o abstracta típica e a concreção da 
regra do precedente.  
IX. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara no sentido de entender que a noção de pacto 
atributivo de jurisdição constante do artigo 23.º do Regulamento 44/2001 é autónoma em 
relação aos dir eitos nacionais dos Estados -membros.  
   
Decisão Texto Integral:  
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça   
 
I P, LDA, presentemente com a denominação AA, SA, instaurou acção declarativa contra BB, 
pedindo a sua condenação a pagar -lhe a quantia de €7.318.75 9,30 (sete milhões trezentos e 
dezoito mil setecentos e cinquenta e nove euros e trinta cêntimos) a título de indemnização de 
clientela e indemnização por danos emergentes e lucros cessantes.  
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 Para o efeito, alegou que celebrou com a Ré um contrato de conc essão comercial para 
comercialização do software produzido pela mesma (K anti -vírus, anti -spam e internet security) 
em Portugal, em regime de exclusividade, o qual perdurou durante cerca de 10 anos, sendo que 
a Ré incumpriu de forma ilícita e culposa o ref erido contrato, gerando danos à Autora.  
A Ré contestou, e em sede de defesa indirecta arguiu a excepção dilatória da incompetência 
internacional dos tribunais portugueses com fundamento no acordo das partes, nos termos e 
para os efeitos do n.º 1 do artigo  23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos Tribunais 
do Reino Unido a competência internacional exclusiva para resolver o litígio da presente lide, 
conforme cláusula 16.8 do contrato, segundo a qual “este Acordo reger -se-á e será interpretado 
de aco rdo com a Lei Inglesa e as Partes submeter -se-ão à exclusiva jurisdição dos Tribunais 
Ingleses”. Mais sustentou a ré que a referida cláusula é conforme ao direito comunitário e 
nacional e, por isso, válida e eficaz para as partes. Em sede de defesa directa , refutou os factos 
alegados pela Autora.  
Na réplica, a Autora respondeu que a referida cláusula do contrato é nula por violação do regime 
jurídico das cláusulas contratuais gerais contido no Decreto -Lei nº 445/86, de 25 de Outubro, 
pois não foi objecto d e qualquer negociação entre as partes, não lhe foi comunicada 
atempadamente de forma adequada e efectiva, foi elaborada previamente pela Ré que a impôs à 
Autora sem lhe dar a oportunidade ou a possibilidade de influenciar o seu conteúdo, e envolve 
graves i nconvenientes para a Autora, sem que os interesses legítimos da Ré justifiquem a escolha 
feita. Em consequência da nulidade dessa cláusula os tribunais portugueses são os competentes 
nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 44/ 2001. Por outro lado, 
acrescentou, na 4ª Vara Cível deste Tribunal corre termos sob o nº 74910/12.6YIPRT, uma 
acção intentada pela aqui Ré contra a aqui Autora na qual aquela pede a condenação desta no 
pagamento de montantes que alegadamente seriam devidos  em resultado da relação contratual 
celebrada entre as partes que constitui a causa de pedir da presente acção. Ao instaurar essa 
acção, a aqui Ré renunciou à aludida cláusula, tendo mesmo defendido a competência dos 
tribunais portugueses quando o tribunal  suscitou a questão do relevo da referida cláusula do 
contrato. A autora, por seu lado, aceitou tal derrogação por parte da Ré ao previsto no contrato 
pois entendia que a cláusula é nula e que o foro português era o mais adequado para discutir 
quaisquer te mas relacionados com o contrato. Esta posição de ambos os contraentes representa 
uma verdadeira revogação da cláusula e uma expressa substituição da mesma por novo acordo 
das partes quanto aos tribunais competentes. A não se entender assim então terá que s e 
considerar que a posição da aqui Ré de numa acção defender um regime e na outra outro regime 
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 quanto à competência internacional constitui um abuso de direito sob a veste de venire contra 
factum proprium.  
Foi produzido saneador sentença onde se conheceu da excepção, pela sua verificação, e decidiu -
se pela incompetência relativa do tribunal por violação de pacto privativo de jurisdição, 
absolvendo -se a Ré da instância.  
Do assim decidido, a Autora interpôs recurso de Apelação, o qual veio a ser julgado 
improcedente, embora com um voto de vencido, tendo sido confirmada a decisão recorrida.  
Irresignada, recorre agora a Autora, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:  
- Os presentes autos têm por objecto o incumprimento, imputado pela Autora, aqui R ecorrente, 
à Ré, Recorrida, de um contrato de concessão comercial, nos termos do qual a Autora 
promoveu, durante uma década e em regime de exclusividade, a comercialização em Portugal 
de produtos de software produzidos pela Ré. Do contrato em causa nos aut os consta uma 
cláusula (16.8), nos termos da qual o acordo reger -se-á e será interpretada de acordo com a Lei 
Inglesa e as Partes submeter -se-ão à exclusiva jurisdição dos Tribunais Ingleses.  
- Sem discutir que a mencionada cláusula é parte integrante do contrato celebrado entre as 
partes, a Autora reputa a mesma inválida tendo invocado na sua Petição Inicial, por um lado, 
não ter sido a mesma objecto de qualquer negociação entre as partes, vio lando o Regime das 
Cláusulas Contratuais Gerais e tendo ademais ressalvado que, mesmo que a cláusula em apreço 
não fosse nula, a sua aplicação sempre teria sido afastada pelas partes, ou, pelo menos, pela Ré, 
constituindo a sua invocação um manifesto abuso  de direito.  
- Não obstante o defendido pela Recorrente, o Tribunal a quo entendeu que a mesma 
configurava um pacto válido no sentido de atribuir competência exclusiva ao foro anglo -
saxónico e retirar competência aos Tribunais Portugueses, sublinhando que  a validade do pacto 
não pode ser questionada à luz de normas de direito interno; que não ocorreu qualquer 
derrogação da competência convencionada pelas Partes; e que, em qualquer caso, não existiria 
qualquer abuso de direito na invocação pela Ré da incomp etência do Tribunal português.  
- Para apreciação das questões suscitadas cumpre ter em atenção as circunstâncias em que foi 
firmado entre as partes o Contrato de 1 de Janeiro 2010, que substituiu o contrato que 
anteriormente vigorava, de 1 de Novembro de 2006: total ausência de negociação entre as partes 
e imposição em bloco de cláusulas, pela Ré à Autora, a quem foi vedada qualquer possibilidade 
de negociação.       
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 - A Autora foi obrigada a aceitar um novo e agravado contrato de distribuição sob a ameaça  da 
imediata cessação da relação comercial que vigorava entre as partes, à qual a Autora tinha 
subordinado toda a sua estrutura operativa e os seus investimentos nos sete anos anteriores, 
com todos os prejuízos inerentes a esse abandono, e os necessários c ustos da súbita desafectação 
dos recursos da Autora desse negócio que havia criado de raiz para a Ré em Portugal.  
- O Legal Representante da Autora não só não interveio na formação e elaboração do contrato, 
como não pôde discutir ou comentar qualquer das suas cláusulas, designadamente a Cláusula 
16.8 em apreço, que prevê a aplicação ao litígio de lei inglesa e o pacto privativo de jurisdição a 
que vimos aludindo.  
- O Pacto em causa servia unicamente os interesses da Ré, em prejuízo manifesto dos da Autora , 
afastando a competência dos Tribunais portugueses quando toda a relação de distribuição se 
processava em território nacional.  
- Atenta a ausência de qualquer negociação, entendeu e entende a Autora que tal pacto de 
aforamento é nulo, em face do Regime d as Cláusulas Contratuais Gerais, consagrado no 
Decreto -Lei nº 445/86, de 25 de Outubro (doravante, Regime das Cláusulas Contratuais 
Gerais), tendo intentado a presente acção nos Tribunais portugueses.  
- Ao contrário do determinado pelo artigo 5º do mencio nado diploma, a cláusula em apreço 
(bem como todo o teor do contrato de 1 de Janeiro de 2010) não foi comunicada atempada 
mente, de forma adequada e efectiva, o que, em face do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regime 
das Cláusulas Contratuais Gerais, deter mina a exclusão da cláusula em causa do contrato 
assinado entre as partes.  
- Acresce que nos termos da alínea g) do artigo 19º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, 
serão relativamente proibidas as cláusulas que “estabeleçam um foro competente que e nvolva 
graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem” o que 
é precisamente o caso já que além da distância a que a parte se encontra do foro elegido, o que 
gera inevitáveis dificuldades de litigância perante uma ju risdição estrangeira, também o sistema 
jurídico em causa é diametralmente oposto ao vigente no país de nacionalidade da parte que 
naquele vigora, sem que se veja, no caso concreto, interesse justificativo e prevalecente para tal 
opção.  
- Também por esta r azão, a cláusula em apreço era relativamente proibida e, consequentemente, 
nula - cfr. artigos 12º e 19º, alínea g), do Decreto -lei n.º 446/85.  
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 - Cumpre notar que a questão suscitada pela Autora - a da inexistência de autonomia da vontade 
- é prévia e ind ependente de qualquer análise do teor do pacto privativo de jurisdição em apreço, 
e da aferição da susceptibilidade de o direito interno impor requisitos diferentes ou mais 
gravosos do que os estatuídos pelo Regulamento (CE) nº 44/2001.  
- Pressupondo o ar tigo 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001 um acordo de vontades, é 
imperativo que o Tribunal chamado a apreciar a validade de um pacto privativo de jurisdição 
averigue, previamente, se causas existem que possam ter inquinado a vontade expressa pelas 
partes s endo que no caso concreto a questão foi expressamente submetida ao Tribunal a quo. 
Em todo o caso, que o Regulamento (CE) nº 44/2001 não trata tais questões, pelo que a sua 
solução há -de ser encontrada no direito interno que se tenha por aplicável.  
- O Tr ibunal a quo (sem prejuízo do voto de vencido expresso) entendeu que o Regulamento 
(CE) nº 44/2001 define os pressupostos dos pactos de jurisdição como contendo um conceito 
autónomo relativamente aos direitos nacionais de cada Estado -Membro, cujos requisit os são 
unicamente os que constam daqueles instrumentos legais transnacionais, tendo considerado, 
pois, irrelevante saber se a capacidade de conformação do conteúdo contratual se encontrava 
no momento da celebração do pacto privativo de jurisdição por qualq uer modo viciada ou 
coarctada,  
- Assim consentindo a decisão recorrida no reconhecimento como válida de uma cláusula que 
não resulta da vontade das partes.  
- Tal entendimento não tem apoio, seja na doutrina, seja na Jurisprudência, seja na letra do 
própr io Regulamento, sendo manifestamente, contrário ao espírito que lhe subjaz já que o  
Regulamento admite exactamente, como expressão da autonomia privada, a vontade das partes 
na determinação da competência judiciária, quer através de cláusula atributiva ou  privativa de 
jurisdição (artigo 23º).  
- O Regulamento não pretendeu legitimar a validade de uma cláusula atributiva de jurisdição 
que resulta de uma decisão que não é livre - questão prévia e anterior a qualquer outra questão 
neste recurso. ! A validade da cláusula em que está ínsito o pacto de jurisdição pode, pois, e 
deve, ser analisada à  
luz do direito nacional (aqui se incluindo também, naturalmente, o direito da União aplicável 
em cada Estado -Membro), em nada contendendo tal questão com o primado do  direito da 
União.  
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 - Não pode deixar de se notar que o recente Regulamento nº 1215/2012, que reformula, no 
espaço da União Europeia, as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à 
execução de decisões em matéria civil e comercial, con stantes do Regulamento n.º 44/2001, 
resolve a questão em parte aqui discutida porquanto prevê expressamente apreciação da validade 
substantiva do pacto - aspecto, aliás, sublinhado no Voto de Vencido do acórdão aqui em crise.  
- É também incompatível com o  próprio primado do direito europeu defender -se que a 
apreciação da validade de um pacto privativo de jurisdição pode ser feita à luz da Directiva 
93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa a contratos de adesão celebrados com 
consumidores, mas  já não o remanescente do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.  
- Com a interpretação dada àquele regime o Tribunal opta por tratar de forma diferente aquilo 
que é essencialmente igual, em manifesta violação do princípio da igualdade consagrado no 
artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.  
- Havendo que apurar se determinada cláusula foi verdadeiramente objecto de consentimento 
por ambas as partes, e sendo aplicável, o direito interno, a par do comunitário, é convocável o 
já mencionado Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.  
- Não pode, também, aceitar -se a objecção levantada pelo Tribunal a quo no sentido de que as 
partes não teriam “convencionado” unicamente o foro competente mas também a lei aplicável, 
que seria a lei inglesa.  
- O Tribuna l parte de um pressuposto errado para uma conclusão também ela, necessariamente, 
errada ignorando que a Autora entende que o pacto contido naquela cláusula e, assim, a própria 
cláusula (que contém quer a “escolha” do foro quer a “escolha” da lei) é necessá ria e 
integralmente nula, em face do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.  
- Essa nulidade determina a exclusão da cláusula, e, assim, a sua inexistência, razão pela qual a 
mesma não poderá ser considerada para aferir da validade da sua inserção no Con trato.  
- Havendo que recorrer à lei do Tribunal português para aferir dessa (in)validade, que é o que 
seria competente na ausência de estipulação das Partes.  
- Sendo certo que mesmo que se entendesse que a Autora deveria ter invocado a invalidade da 
cláusula à luz do direito inglês, não só o douto Tribunal de Primeira Instância teria a obrigação 
de oficiosamente indagar dessa validade, e de conhecer do direito estrangeiro que, in casu, 
pudesse ter por aplicável (cfr. artigos 348º, nº l, parte final e nº 2  do Código Civil), como, 
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 atendendo ao diploma do qual brota o regime das Cláusulas Contratuais Gerais - a Directiva 
Comunitária - o regime instituído pelo “Direito Inglês” sempre determinaria o mesmo resultado.  
- Não sendo aplicável o aludido “pacto priva tivo de Jurisdição”, as regras do Regulamento (CE) 
nº44/2001 sempre determinariam a competência dos Tribunais portugueses, já que devendo a 
obrigação contratual em causa ser cumprida em Portugal, os tribunais portugueses são 
internacionalmente competentes para conhecer da acção em causa, por força do disposto no 
art. 5°, nº 1, al . a), do Regulamento (CE) nº 44/2001.  
- Decidindo diferentemente fez o Tribunal a quo errada aplicação do Direito, designadamente, 
dos artigos 7º, nº 6, 8º, nº 4, 13º e 26º da Constituição da República portuguesa, dos artigos 5°, 
nº 1, al. a) e 23º, nº 1 do Regulamento (CE) nº 44/2001, dos art igos 1º, 3º e 6º da Directiva 
93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 e dos artigos 5º, 8º, al. a) e 19º, al. g) do 
Decreto -Lei nº 446/85 de 25 de Outubro.  
- Por outro lado e sem conceder, cumpre notar que a Ré intentou, perante os Tribunais 
portugue ses, contra a Autora, acção destinada a cobrar montantes alegadamente em dívida por 
força da supra descrita relação contratual estabelecida entre as partes, aí ignorando o pacto 
privativo de jurisdição que agora invoca para se eximir à presente acção nos T ribunais 
portugueses, a Ré por intentar, em Portugal, acção contra a Autora.  
- Na acção por si intentada, a aqui Ré considera terem os tribunais portugueses competência 
para conhecer de litígio emergente do contrato já identificado nestes autos; já em acç ão que é 
contra si proposta invoca a Ré a incompetência dos tribunais nacionais para apreciar processo 
originado pela mesma relação contratual.  
- A eleição do foro nacional pela mesma Ré para intentar contra a mesma Autora acção com 
base no mesmo contrato  traduz -se, necessariamente, na derrogação, pela Ré, ali Autora, - 
consentida pela ali Ré, aqui Autora - da Cláusula que no Contrato celebrado entre as partes 
atribuía a um foro estrangeiro a competência para dirimir litígios e elegia a lei inglesa como a 
aplicável nos mesmos.  
- A Recorrente não pode aceitar que o Tribunal compactue com a manifestamente abusiva 
posição da Ré e legitime essa posição, impedindo assim a Autora de ver apreciado em Portugal 
o seu pedido, mas permitindo à Ré essa mesma apreciaçã o.  
- Recorrendo à doutrina da impressão do destinatário que impõe a procura de um sentido para 
a declaração negocial que há -de ser aquela que o declaratário normal, colocado na posição do 
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 real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante (cf r. artigo 236º do Código 
Civil), o sentido que se alcança, no caso vertente, atenta a posição assumida pela Ré na já 
identificada acção proposta contra a aqui Autora, não é, nem pode ser, a que agora, 
convenientemente, defende nestes autos.  
- Não cabe ao Tribunal impor então às partes uma cláusula que as próprias, aí sim - no âmbito 
da sua autonomia privada - derrogaram, sendo certo que o acordo das partes no sentido de 
afastar a competência dos Tribunas ingleses, ou, pelo menos, de estender a competência para 
resolver litígios emergentes daquela relação comercial aos Tribunais portugueses foi 
testemunhado e, na prática, homologado pelo Tribunal que, na sequência da pronúncia das 
partes sobre a questão, se declarou competente para conhecer da questão.  
- Diga-se ainda que não pode deixar de configurar um caso típico de abuso de direito na 
modalidade de venire contra factum proprium, em acção contra si deduzida, vir a mesma Ré 
invocar a excepção dilatória de incompetência do foro, fazendo tábua rasa do que em  acção em 
que figura como Autora havia defendido e invocado, pretendendo, assim, assumir uma posição 
diametralmente oposta à assumida em acção por si intentada.  
- Não pode também concordar -se com o Venerando Tribunal a quo no sentido de que a Ré 
exerce o seu direito “nos termos que o Regulamento lho consente” porquanto o Regulamento 
não pretendeu “consentir” com uma situação como a que se verifica entre as partes - em que se 
estende a competência aos Tribunais portugueses e depois se invoca  a incompetência  dos 
mesmos ...  
- Ao ter considerado, por um lado, não ter ocorrido uma acordo tácito entre as partes na lide 
para a revogação do pacto privativo de jurisdição aqui em questão e, por outro, não ter a ora Ré 
actuado em manifesto abuso de Direito ao excepcio nar, na lide, a Incompetência Internacional 
dos Tribunais Portugueses, fez o venerando Tribunal a quo, salvo o devido respeito, que muito 
é, errada interpretação e aplicação ao caso do disposto no artigo 24º do Regulamento (CE) nº 
44/2001, 236º e 334º do C ódigo Civil.  
- Subsidiariamente e sem conceder, para a eventualidade de entenderem Vossas Excelências, 
Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que existe dúvida sobre 
a possibilidade de invocação de direito nacional para aferir da formação da vontade negocial ao 
abrigo do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001, entende a Recorrente que a pronúncia 
do Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso subjudice, nos termos do artigo 267º do 
Tratado de Funcionamento da União Europei a, será indispensável para a decisão da 
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 controvérsia jurídica que constitui objecto da presente acção. Por essa razão, requer -se seja 
suspensa a presente instância até que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, expressa e 
especificamente, sobre as segu intes questões:  
i. Os requisitos de validade formal do pacto privativo de jurisdição previstos no artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 44/2001 pressupõem um acordo de vontades, livres, esclarecidas e 
incondicionadas, no sentido de celebrar esse mesmo pacto?  
ii. O Regulamento (CE) nº 44/2001 obsta à aplicação de normas de direito interno para efeito 
de controlo da validade do acordo de vontades que determinou a inserção de pacto de jurisdição 
num contrato?  
Em concreto,  
a. O Regulamento (CE) nº 44/2001 obsta  à aplicação do regime jurídico das cláusulas 
contratuais gerais para efeito de controlo da validade de pacto de jurisdição inserto num 
contrato?  
b. O Regulamento (CE) nº 44/2001 obsta à aplicação do instituto do abuso do direito para 
efeito de controlo d a validade e aplicação de pacto de jurisdição inserto num contrato?  
Termos em que  
(i) Deve ser a decisão em crise revogada e substituída por outra que, reconhecendo a  
competência  internacional dos tribunais portugueses, determine a remessa dos autos ao  
Tribunal de Primeira Instância para apreciação do mérito da causa, com todas as legais e 
necessárias consequências.  
Subsidiariamente,  
(ii) Subsistindo dúvidas acerca da aplicação do regime contido no Regulamento (CE) nº 
44/2001, deverá o douto Tribunal r ecorrer ao mecanismo do reenvio prejudicial para a  decisão 
da controvérsia jurídica que constitui objecto da presente acção.  
Nas contra alegações a Ré, aqui Recorrida, conclui pela manutenção do Aresto em crise, 
concluindo do seguinte jeito:  
- A Recorren te nunca colocou em causa a existência do Pacto de Jurisdição em apreço nos autos, 
nem a sua validade/eficácia de acordo com o previsto no Regulamento 44/2001.  
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 - A Recorrente “apenas” coloca portanto em crise o aludido Pacto de Jurisdição com recurso 
ao R JCCG e ao seu alegada impacto na consideração do clausulado contratual acordado e 
subscrito pelas partes dos autos.  
- O Pacto de Jurisdição em consideração consta inequívoca e expressamente do contrato 
celebrado e assinado pelas partes, pelo que cumpre os  requisitos de validade e eficácia previstos 
no artigo 23.º do Regulamento 44/2001.  
- Em decorrência do princípio da prevalência do Direito da União Europeia sobre o Direito 
Nacional, a orientação perfilhada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (e, bem assim, 
pela jurisprudência e doutrina nacionais) é a de que a sindicância e a apreciação da existência, 
validade e eficácia de um determinado Pacto de Jurisdição tem que efectuar -se exclusivamente 
com fundamento nos requisitos de validade e eficácia pr evistos no Regulamento 44/2001 e, 
como tal, de forma autónoma relativamente ao disposto nos direitos nacionais dos Estados -
Membros.  
- Também em decorrência do mesmo princípio da prevalência do Direito da União Europeia 
sobre o Direito Nacional, a citada j urisprudência e doutrina conferem, pois, relevo à alegada 
invalidade de um Pacto de Jurisdição por violação da Directiva 93/13/CEE, conquanto o 
âmbito de aplicação da mesma Directiva se mostre subsumido, à luz das exigências de protecção 
do consumidor que subjazem à dita Directiva, por contraponto com a violação de uma qualquer 
outra norma de direito - meramente - interno (como é o caso do RJCCG na parte em que não 
transpõe a dita Directiva e, antes, vai além do imposto por esta).  
- Assim, (apenas) nas rel ações com consumidores se justifica um limite à validade ou eficácia 
dos Pactos de Jurisdição, podendo o tribunal nacional apreciar oficiosamente a questão do 
carácter abusivo da cláusula atributiva de competência, em face da e com fundamento na 
Directiva 93/13/CEE.  
- Veja-se, a este propósito, a Jurisprudência do TJUE e dos Tribunais Nacionais citada supra, 
que é absolutamente uniforme e corrente no sentido exposto. Em sentido idêntico aponta 
também a doutrina.  
- Este entendimento conforma -se, de resto, com a circunstância - negligenciada pela Recorrente 
- de o próprio Regulamento 44/2001, no n.º 5 do seu artigo 23.º, prever três categorias de 
contratos em que os pactos atributivos de jurisdição não produzem efei tos, tendo precisamente 
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 como objectivo a protecção da parte contraente mais fraca, a saber: (i) os contratos de seguros; 
(ii) os contratos celebrados com consumidores; e (iii) os contratos individuais de trabalho.  
- O Regulamento 44/2001 não é, portanto, insensível aos interesses dos contraentes carecidos 
de tutela. No entanto, fora dos casos previstos no sobredito artigo 23.º, n.º 5, o legislador 
comunitário considerou não haver razão para indagar a inexistência de um consenso e para 
afastar a aplicação d e um pacto atributivo de jurisdição, assinado conscientemente por ambas 
as partes.  
- No caso, inexiste qualquer fundamento para sequer se equacionar que o contrato celebrado 
entre as partes é um contrato celebrado “entre um profissional e um consumidor” ( artigo 3.º da 
Directiva 93/13/CEE) e que a Recorrente é um “consumidor” para efeitos da mesma Directiva 
(prevendo -se no seu artigo 2.º que é um “consumidor” “qualquer pessoa singular que nos 
contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito da 
sua actividade profissional”.  
- A arquitectura do dito Regulamento, em conjunto com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às relações 
contratuais (Roma I - doravante apenas “Regulamento 593/2008”) e, bem assim, com o 
princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional resolve, de forma adequada 
e justa, as questões que se poderiam suscitar e também a questão em apreço nos autos. - O 
julgador não poderá distinguir onde o legislador assumidamente não o quis fazer! Tendo em 
consideração o facto de o RJCCG não transpor (na parte aplicável às relações com profissionais 
e, como tal, aplicável ao contrato em apreço) ao prescrito pela Directiva 93 /13/CEE, falecem 
cabalmente os argumentos da Recorrente, sendo que distinção feita entre profissional 
empresário, como a Recorrente, e consumidor, não se traduz numa qualquer violação do 
princípio da igualdade, baseando -se precisamente na vertente deste pr incipio que estabelece que 
“se deve tratar de forma diferente aquilo que é diferente”, como é o caso.  
- O Pacto de Jurisdição é perfeitamente válido à luz do - disposto no n.º 1 do artigo 23.º do 
Regulamento 44/2001. São então os Tribunais Ingleses exclus iva e internacionalmente 
competentes para o conhecimento da presente acção judicial - e, se necessário for, para de 
acordo a lei inglesa (que, para além da lex fori, é também a lei expressamente designada pelas 
partes como a lei reguladora do contrato) apr eciar a validade do referido Pacto também por 
reporte a eventuais vícios de vontade.  
13 
 - Em consequência, é inaplicável o artigo 5.º, alínea a), do referido Regulamento 44/2001, sob 
pena de uma manifesta violação da competência exclusiva fixada pelas partes  aos Tribunais do 
Reino Unido.  
- Solução inversa, para além de contra legem, seria ainda gravemente lesiva de valores como a 
segurança do comércio jurídico internacional e, ainda, dos compromissos assumidos pelo 
Estado Português, nomeadamente no que diz r espeito ao cumprimento da legislação 
comunitária e aos princípios da certeza jurídica e disponibilidade das regras de competência 
internacional, plasmados nos Considerando (11) do citado Regulamento 44/2001.  
- Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamen to 593/2008, prescreve -se que o contrato deve 
ser regido pela lei escolhida pelas partes.  
- Seria, destarte, à lei inglesa que se teria de recorrer para sindicar a validade do Pacto, sendo 
essa a lei designada pelas partes na Cláusula 16.8. do contrato e,  como tal, a lei aplicável ao 
abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 1, do mesmo Regulamento.  
- Acresce que não foi invocada pela Recorrente nenhuma concreta circunstância factual que 
permita fazer a determinação que o regime previsto no n.º2 do artigo 10 .º pressupõe.  
- Nos autos, a Recorrente não efectuou qualquer alegação ou produziu qualquer prova quanto 
ao conteúdo da lei inglesa.  
- O artigo 348.º, n.º1, do Código Civil, não exonera a parte da prova do direito estrangeiro que 
alegadamente suporta a s ua pretensão; aliás, o conhecimento oficioso que nela também se 
consagra pressupõe, precisamente, uma primeira e prévia alegação e demonstração, pela dita 
parte, do conteúdo normativo estrangeiro aplicável.  
- No mais, é de refutar o raciocínio da Recorren te no sentido de a lei inglesa, por também estar 
constrangida a conformar -se com o regime da aludida Directiva, não poder senão encerrar um 
conteúdo normativo semelhante ao português (tal como já mencionado, o legislador português 
entendeu, no RJCCG, ir al ém do regime previsto na referida Directiva (aplicável em exclusivo 
“aos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor”), estipulando também a 
potencial aplicação do referido RJCCG a “relações entre empresários”, e não apenas às “relações 
entre consumidores finais”. A solução consagrada no RJCCG e aplicável ao contrato sub judice 
(contrato com profissionais) não corresponde, portanto, necessariamente à solução da lei 
inglesa).  
14 
 - A solução alternativamente proposta por alguma doutrina e jurispr udência prevê como 
aplicável para o efeito a lei do Tribunal designado pelas partes com competente, o que, no caso 
e como é fácil concluir, não teria resultado diverso do supra exposto.  
- A aqui Recorrente apenas em sede de Resposta à Contestação concreti zou, nos autos, a 
alegação da mencionada matéria factual. Tal matéria em rigor mais não consubstancia que uma 
ampliação - inadmissível - da causa de pedir dos autos, causa de pedir que deverá considerar -se 
precludidamente fixada em sede de Petição Inicial.   
- A aplicação da regra do ónus da prova ínsita no n.º 3 do artigo 1.º do RJCCG pressupõe a 
prévia demonstração pela Recorrente (parte que se pretende prevalecer da aplicação desse 
mesmo regime jurídico), nos termos gerais previstos no artigo 342.º do Cód igo Civil, de que a 
cláusula em questão consubstancia uma cláusula contratual geral, sujeita ao RJCCG, A 
Recorrente incumpriu este ónus de prova  
- O contrato em causa não foi apresentado à aqui Recorrente como “hermeticamente fechado”; 
pelo contrário, foi  objecto de análise e ponderação por ambas as partes e, em particular, pela 
ora Recorrente, que logrou alterar o referido contrato (face ao contrato anteriormente em vigor 
entre as partes) em sentido manifestamente favorável à sua posição contratual: o con trato foi 
celebrado na sequência de uma relação contratual - na própria tese da Recorrente - estabelecida 
há já 8 anos entre as partes, período durante o qual foram celebrados pelas partes dois 
outros/anteriores contratos com o mesmo objecto do contrato em  apreço nos autos, e dos quais 
sempre constou uma cláusula atributiva de jurisdição (conferindo -a a tribunais que não os 
portugueses) e de designação de lei aplicável (diferente da lei portuguesa). Nunca a aqui 
Recorrente procurou eliminar do contrato a cl áusula privativa de jurisdição em consideração.  
- Após ter celebrado com a aqui Recorrente dois outros contratos anteriores que incluíam Pactos 
de Jurisdição e de designação de lei estrangeira semelhantes (e idênticos, senão mais gravosos, 
em termos de po tencial lesão para a posição litigante da Recorrente), certo é que assistia à 
Recorrente uma opção clara e evidente: a de não celebrar um outro/ novo Contrato com a aqui 
Recorrida, isto caso esta - por hipótese (não provada) - tivesse insistido, contra a v ontade da 
Recorrente, na manutenção da inclusão no contrato de uma cláusulas nos moldes referidos e 
em vigor entre as partes até então.  
- No último contrato celebrado entre as partes 01.01.2010 e em apreço nos autos não só não 
foram reduzidas as margens d e desconto conferidas à Recorrente para a aquisição dos produtos 
XX como, bem pelo contrário, as mesmas foram aumentadas de forma considerável, em directo 
15 
 e exclusivo benefício da Recorrente, aumento que se estendeu, também, os prazos de 
pagamento, pela Re corrente, à Recorrida, das facturas por esta emitidas com respeito à aquisição 
dos produtos XX.  
- As alterações exemplificadas e o seu sentido favorável à posição contratual da Recorrente, 
atestam a maleabilidade e a susceptibilidade de negociação de tais  contratos e, em particular 
(querendo -o as partes), de tal cláusula atributiva de competência e de designação de lei aplicável.  
- Destarte, conclui -se que a Recorrente não se viu obrigada, mas antes totalmente interessada 
em celebrar o contrato em apreço,  tendo tido uma influência efectiva e concretizada - com 
resultado útil identificável - na negociação e formação deste Contrato.  
- Demonstrado está nos autos - sem susceptibilidade de prova em sentido contrário - que a 
Recorrente teve a possibilidade de i nfluir nas condições de contratação e na formulação das 
cláusulas contratuais, cujo conteúdo e as implicações há muito conhecia, e com as quais 
sucessiva e prolongadamente se conformou e vinculou.  
- Por outro lado, não está demonstrado que o Contrato se d estinava “a ser proposto a 
destinatários indeterminados”, tendo as cláusulas que o integram a característica de 
“generalidade” que distingue as Cláusulas Contratuais Gerais, sendo que cláusula posta em crise 
só seria regulada pelo RJCCG se encerrasse um co nteúdo insusceptível de ser discutido ou 
influenciado pela Recorrente, enquadrando -se num conjunto de cláusulas elaboradas antes do 
contrato ser concluído.  
- Não se verificar uma qualquer diferença assinalável com respeito à dimensão e ao poderio 
socioeco nómico da Autora e da Ré, e a Recorrente jamais invocou desconhecer ou ter (ter tido) 
dúvidas sobre as cláusulas do contrato em apreço, muito menos, em especial, sobre a cláusula 
que consubstancia o Pacto de Jurisdição. Jamais invocou não ter aceites essas  mesmas cláusulas. 
Limita -se a Recorrente a invocar condições de suposta “falta de alternativa”, pelo que a cláusula 
em apreço não se subsume à factispécie da ratio ou dos normativos legais do RJCG.  
- A Recorrida cumpriu cabalmente os deveres de comunicaç ão e informação a que estaria 
adstrita por força do disposto nos artigos 5.º e 6.º do referido diploma.  
- Qualquer putativa violação desses deveres sempre deveria, em qualquer caso, considerar -se 
descaracterizada e insusceptível de produção de quaisquer e feitos: a Cláusula consta 
perfeitamente visível, legível e perceptível do Contrato que foi, a final, assinado por ambas as 
partes, sendo que dos dois contratos anteriormente celebrados entre as partes, tanto em 
16 
 03.03.2003 como em 01.11.2006 constava já uma  cláusula atributiva de jurisdição, ainda que em 
moldes ligeiramente diversos dos do último contrato assinado pelas partes e ora em apreço, 
moldes diversos que precisamente atestam a maleabilidade e a susceptibilidade de negociação 
de tais contratos, e ist o sem que nunca se tenha suscitado a oposição da Recorrente, ou que 
quaisquer dúvidas se tenham levantado, justificando um pedido de esclarecimentos dirigido pela 
aqui Recorrente à ora Recorrida.  
- Não foi alegado que a Recorrente tenha pedido esclarecime ntos e que estes hajam sido negados 
ou prestados de forma insuficiente por parte da Recorrida, donde não restará senão concluir 
que as cláusulas em causa foram atempada e suficientemente comunicadas à Recorrente, e por 
esta compreendidas, cabendo à Recorre nte, no uso de “comum diligência”, esclarecer quaisquer 
pontos que considerasse dúbios, sendo que também o artigo 6.0 do RJCCG especifica que o 
dito dever de informação se baliza “de acordo com as circunstâncias”, restringindo -se aos 
“aspectos” “compreendi dos” na cláusula “cuja aclaração se justifique” e à resposta aos 
“esclarecimentos razoáveis solicitados”.  
- A Recorrente é nada menos do que uma empresa de renome e de dimensão, com relações 
comerciais nacionais mas também internacionais. Atento por um lado o perfil, a natureza e a 
actividade da Recorrente, a relação existente e por duas vezes renovada entre as partes desde 
2002, os termos da referida relação (três contratos redigidos em língua inglesa e com cláusulas 
de designação de foro e de lei aplic ável estrangeiros) e, por outro lado, a perspicuidade da 
cláusula em apreço e o seu enquadramento claro e visível no contrato (sem qualquer formatação 
diversa ou por qualquer modo camuflada ou disfarçada), contrato esse assinado pelas partes, 
mister é conc luir que a Recorrente estava suficientemente informada quanto à cláusula em 
consideração e seus efeitos. Qualquer eventual falta de conhecimento do clausulado contratual 
só à Recorrente seria imputável, por violação do dever de diligência que sobre si semp re 
impendia.  
- O RJCCG não fere de nulidade o clausulado contratual que, integrando um contrato de adesão, 
consubstancia um Pacto de Jurisdição só porque dele podem resultar desvantagens para uma 
das partes: na previsão normativa em apreço admitem -se como  possíveis essas desvantagens se 
as mesmas forem correlativas de um interesse relevante da outra parte. Ao contrário do que 
processualmente se lhe impunha, a Recorrente não alegou quaisquer factos de que possa inferir -
se que o Pacto de Jurisdição acordado lhe causa “graves inconvenientes”.  
17 
 - Limitou -se a Recorrente a invocar os incómodos normais inerentes a toda e qualquer eleição 
de um foro estrangeiro para dirimir qualquer litígio, incómodos que, aliás, a aqui Recorrida 
enfrenta à data e que continuaria a enfrentar ao ser obrigada a litigar nos presentes autos em 
Portugal.  
- O pacto tácito de (extensão de) competência formado no processo n.º 74910/12.6YIPRT, de 
natureza exclusivamente processual e intraprocessual, nenhuma relevância todavia encerra 
relativamente à relação contratual/substantiva estabelecida entre as partes, e não reveste - nem 
poderia revestir - qualquer carácter ou conteúdo revogatório da Cláusula 16.8. do Contrato e do 
Pacto de Jurisdição e de designação de lei aplicável que a mesma enc erra.  
- Qualquer decisão judicial que seja proferida no sentido da competência ou da incompetência 
internacional de um Tribunal (no caso, a decisão judicial proferida no processo n.º 
74910/12.6YIPRT no sentido da competência internacional do Tribunal) rev este natureza 
meramente processual, de caso julgado formal.  
- O Pacto de Jurisdição persiste, pois, válida e eficaz no que se reporta a todos os demais 
litígios/processos nascidos e/ou a nascer entre as partes relativos à relação contratual 
estabelecida e ntre as partes.  
- Não poderá ser imputada à aqui Recorrida qualquer conduta abusiva, e isto exactamente na 
medida em que a instauração do processo n.º 74910/12.6YIPRT nos Tribunais Portugueses foi 
norteada por questões estratégicas (designadamente, o fact o de os bens da aqui 
Autora/Recorrente, ali Ré, susceptíveis de garantir a condenação patrimonial que ali se pretende 
obter, se encontrarem localizados em Portugal).  
- Não será possível argumentar nesta sede, como pretende a Recorrente, que se deve proced er 
a uma “interpretação” da declaração negocial que se extrairia do facto de a Recorrida ter 
recorrido ao foro português para a resolução do litígio discutido naqueloutro Processo 
n.º74910/12.6YIPRT, posto que esse facto não constitui, sob nenhum prisma, u ma declaração 
negocial, não sendo portanto susceptível de ser interpretada no sentido de produzir efeitos no 
âmbito da relação contratual estabelecidas entre as partes, muito menos no sentido pretendido 
pela Recorrente.  
- Acresce que nenhum argumento exis te que permita restringir o âmbito de aplicação do referido 
Pacto aos litígios nascidos entre as partes durante a pendência da relação comercial das partes e 
já não, também, aos litígios nascidos após a sua extinção, ainda que por reporte à dita relação.  
18 
 - Sendo o contrato e a relação comercial estabelecida entre as partes regulados pela lei inglesa, a 
aplicação do Pacto de Jurisdição celebrado entre as partes não poderá ser questionada/sindicada 
com fundamento em institutos de direito nacional, como é o c aso do instituto do abuso de 
direito.  
- Também o princípio do primado do direito comunitário e o consignado supra a respeito da 
sindicância e interpretação do conceito de Pacto de Jurisdição ínsito no Regulamento 44/2001 
de forma autónoma e independente d e conceitos e institutos do direito nacional impõem 
conclusão idêntica.  
- Ao invocar nos presentes autos a excepção de incompetência internacional dos Tribunais 
portugueses, faz -se a Recorrida valer de um direito que lhe assiste em termos plenos no âmbito  
da relação contratual que há muito mantinham entre si.  
- O comportamento da Recorrida com respeito à sua opção de instaurar o Processo n.º 7491 
0/12.6YIPRT nos tribunais portugueses (norteado pelas razões estratégicas já aludidas supra) 
não é causa gerad ora de confiança na esfera da Recorrente quanto a que qualquer outro processo 
relativo à relação contratual estabelecida entre as duas não viria a ser instaurado nos tribunais 
designados como competentes no Pacto de Jurisdição.  
- Não se tratou sequer de u m comportamento que tenha sido reiterado ou cujos termos tivessem 
sido susceptíveis de uma interpretação para lá dos estritos limites do processo judicial 
concretamente em consideração.  
- Não estão preenchidos os pressupostos que tornam obrigatório a um ó rgão jurisdicional 
nacional de última instância proceder a um reenvio prejudicial nos termos do primeiro e segundo 
parágrafos do artigo 267.º do TFUE.  
- A obrigação de o Tribunal de última instância proceder ao reenvio prejudicial não é absoluta.  
- A jur isprudência do TJUE e dos próprios Tribunais Nacionais, a título de exemplo citada, 
aponta de forma uniforme, estabilizada e sem excepção (veja -se que nem a Recorrente, nas suas 
Alegações de Recurso de Revista, cita qualquer decisão em sentido contrário) n o sentido de que 
um acordo escrito entre empresas não consumidores como o dos autos, que inclua um pacto 
atributivo de jurisdição é bastante para comprovar o consenso das partes e cumprir as exigências 
do referido artigo 23.º do Regulamento 44/2001, não se ndo relevante, no caso concreto, a 
alegada natureza de “contrato de adesão” do acordo celebrado e o alegado carácter “abusivo” 
19 
 do accionamento do dito Pacto (na medida em que não é, aqui, aplicável a Directiva 
93/13/CEE).  
- Por conseguinte, a questão sub judice está isenta de dúvidas (também à luz da jurisprudência 
do TJUE), dispondo o Supremo Tribunal de Justiça de todos os elementos para o decidir,  
- Ademais, qualquer eventual reenvio para o TJUE sempre se revelaria desnecessário, 
inconsequente e irrele vante no presente caso na medida em que os argumentos esgrimidos pela 
Recorrente não são susceptíveis de colocar em crise a validade e eficácia de um pacto de 
jurisdição validamente celebrado ao abrigo do Regulamento 44/2001, e também na medida em 
que ii. os dois instituto/regime invocados pela Recorrente - o instituto do abuso de direito e o 
RJCCG - não são aplicáveis ao caso em apreço, quer ii.a. por não estarem observados os seus 
específicos pressupostos, quer ii.b. por ao caso não ser aplicada a lei por tuguesa; a articulação 
do regime do Regulamento 44/2001 com esses dois institutos não releva, pois, para a boa 
decisão do presente litígio.  
- Uma putativa decisão concedendo provimento ao Recurso de Revista sub judice violaria, 
portanto, o disposto artigo  8.º, n.º4, da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento 
44/2001 (em particular, no seu artigo 23.º), nos artigos 3.º, n.º1, e 10.º, n.º 1, do Regulamento 
593/2008, nos artigos 342.º e 348.º, n.º1, do Código Civil, nos artigos 97.º, n.º1, 99.º, n.º1, 278.º, 
n.º1, alínea a), 576.º, n.º1 (1.ª parte) e 577.º, alínea a), do Código de Processo Civil, no n.º3 do 
artigo 1.º do RJCCG, e no artigo 267.º do TFUE.  
I Põem -se como problemas de direito a resolver no âmbito do presente recurso os de saber: i) 
se a cláusula 16.8 do contrato havido entre as partes é válida em face do regime das cláusulas 
contratuais gerais; ii) validade da aludida cláusula face ao Regulamento (CE) 44/2001; iii) 
apreciação da validade do pacto à luz da Directiva 93/13/CEE, de 5 de  Abril de 1993; iv) 
derrogação da cláusula de competência, por via da eleição do foro português no âmbito de uma 
outra acção proveniente do mesmo contrato; v) abuso de direito por parte da Ré/Recorrida; vi) 
do pedido subsidiário de reenvio prejudicial form ulado.  
 
Factualidade relevante para a decisão:  
A) A redacção da cláusula 16.8 do contrato celebrado pelas partes com data de 1 de Janeiro de 
2010 é a seguinte: “Este Acordo reger -se-á e será interpretado de acordo com a Lei Inglesa e as 
Partes submeter -se-ão à exclusiva jurisdição dos Tribunais Ingleses”.  
20 
 B) Na acção nº… instaurada na então .... Vara Cível da Comarca …, a aqui ré demandou a aqui 
autora, alegando que ao abrigo das relações contratuais que com esta estabeleceu, 
designadamente através do co ntrato com data de 1 de Janeiro de 2010, lhe forneceu diversos 
produtos antivírus para comercialização no mercado português, mas a aqui autora não lhe pagou 
o respectivo preço, pedindo a sua condenação no pagamento dos montantes indicados nas 
facturas que descrimina.  
C) Nesse processo, o Tribunal suscitou a questão da competência internacional para decidir a 
acção e convidou as partes a pronunciarem -se sobre essa questão.  
D) A ali autora pronunciou -se defendendo a competência dos tribunais portugueses com  base 
na seguinte argumentação:  
“(…) 8 - A competência internacional dos Tribunais Portugueses, resulta, no presente caso, do 
princípio da submissão do Réu ou competência convencional tácita, plasmado do artigo 24º do 
Regulamento em apreço, onde se estatui  que “para além dos casos em que a competência resulte 
de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro 
perante o qual o requerido compareça (…)”  
9- Resulta, assim, e desde logo, de tal normativo comunitário que, muito embora uma acção 
tenha sido instaurada no tribunal de um Estado -Membro que, em princípio, não era competente,  
10- Todavia, a comparência da parte contrária torna o mesmo competente, a não ser que ser 
que essa comparência se destine a arguir tal incompetência ou, se existir competência exclusiva 
de outro tribunal por força do artigo 22º do Regulamento – o que não sucede in casu.  
11- Ora, é inequívoca a comparência da Ré no presente pl eito, que após citada, compareceu, 
apresentando a sua defesa (oposição à injunção e contestação aperfeiçoada) sem arguir a 
incompetência internacional,  
12- Pelo que, são os Tribunais Portugueses os competentes para julgar a presente acção, por 
força do ar tigo 24º do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000.  
13- (…) a incompetência internacional não é de conhecimento oficioso,  
14- Porquanto, na secção 8ª do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000, referente à 
verificação da competência e sua admissib ilidade, o Regulamento estatui no seu o artigo 25º, nº 
1, que (…)  
15- E, no artigo 26º, nº 1 do Regulamento dispõe que “ (…)  
21 
 16- Assim, da conjugação dos dois normativos supra citados resulta que o Juiz só está obrigado 
a, oficiosamente, conhecer e decla rar a incompetência internacional nas situações de 
competência exclusiva de um tribunal de um Estado -Membro e nas situações em que o réu, 
domiciliado num Estado -Membro, for demandado perante um tribunal de um outro Estado -
membro e não compareça  
17- Sendo que, nenhumas das situações supra descritas ocorre no presente caso,  
18- Sem prescindir, ainda que assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de 
patrocínio se pondera, importa esclarecer que o pacto privativo de jurisdição, constante na 
clausula 16.8 do Acordo de Fornecimento e Distribuição junto aos autos, deve ser interpretado, 
e apenas aplicável, aos litígios decorrentes entre a Autora e Ré na pendência da relação comercial 
existente entre as partes,  
19- Relação comercial essa, finda, conforme já oportunamente alegado e explanado.  
20- Pelo que, também, à luz do princípio do domicílio do Réu, presente no artigo 2º, n.º 1 do 
Regulamento, advém a competência internacional do foro Português para julgar o presente 
pleito (…)”  
1.Da validade  da cláusula 16.8 do contrato de concessão havido entre as partes: validade da 
aludida cláusula face ao Regulamento (CE) 44/2001; apreciação da validade do pacto à luz da 
Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993.  
Insurge -se a Autora/Recorrente, contra o  Aresto impugnado, porquanto na sua tese constando 
do contrato de concessão comercial havido entre as partes e em causa nos autos uma cláusula 
(16.8), nos termos da qual o mesmo reger -se-á e será interpretado de acordo com a Lei Inglesa, 
submetendo -se as P artes à exclusiva jurisdição dos Tribunais Ingleses, sendo que sem discutir 
que a mencionada cláusula é parte integrante daquele contrato celebrado entre as partes, a 
Autora reputa a mesma inválida tendo invocado na sua Petição Inicial, por um lado, não te r sido 
a mesma objecto de qualquer negociação em violação do Regime das Cláusulas Contratuais 
Gerais e tendo ademais ressalvado que, mesmo que a cláusula em apreço não fosse nula, a sua 
aplicação sempre teria sido afastada pelas partes, ou, pelo menos, pel a Ré, constituindo a sua 
invocação um manifesto abuso de direito, já que esta intentou, perante os Tribunais portugueses, 
contra a aqui Autora, acção destinada a cobrar montantes alegadamente em dívida por força da 
supra descrita relação contratual estabel ecida entre as partes, aí ignorando o pacto privativo de 
jurisdição que agora invoca para se eximir à presente acção nos Tribunais portugueses.  
22 
 Quid inde?  
A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se 
fracci ona e reparte o poder jurisdicional, que tomado em bloco, pertence ao conjunto dos 
tribunais, cfr Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, 88 e 89.  
Desta definição, podemos passar para uma classificação de competência, a qual em sent ido 
abstracto ou quantitativo, será a medida da sua jurisdição, ou seja a fracção do poder jurisdicional 
que lhe é atribuída, ou, a determinação das causas que lhe cabem; em sentido concreto ou 
qualitativo, será a susceptibilidade de exercício pelo tribuna l da sua jurisdição para a apreciação 
de uma certa causa, cfr Manuel de Andrade, ibidem e Miguel Teixeira de Sousa, A Competência 
e Incompetência dos Tribunais Comuns, 7.  
Assim, a incompetência será a «insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinad a causa 
que decorre da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem 
a medida da jurisdição suficiente para essa apreciação. Infere -se da lei a existência de três tipos 
de incompetência jurisdicional: a incompetência absolu ta, a incompetência relativa e a preterição 
do tribunal arbitral.», cfr Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ª 
edição, 128.  
In casu, a questão suscitada, prende -se com a incompetência internacional dos Tribunais 
portugueses.  
Entre a Recorrente e a Recorrida foi celebrado um contrato de concessão comercial, no qual, 
além do mais, se consignou, na sua cláusula 16.8, o seguinte: “Este Acordo reger -se-á e será 
interpretado de acordo com a Lei Inglesa e as Partes submeter -se-ão à exc lusiva jurisdição dos 
Tribunais Ingleses”.  
Decorre do artigo 99º do CPCivil pregresso, aqui aplicável, atenta a data da propositura da acção, 
que «As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio 
determinado, ou os litígio s eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a 
relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.», predispondo o seu nº3 
que o convénio assim erigido só será válido se «a) dizer respeito a um litígio sobre direitos 
disponíveis; b) ser aceite pela lei do tribunal designado; c) ser justificada por um interesse sério 
de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra; 
d) não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribun ais portugueses; e) resultar de 
23 
 acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer -se menção ex -pressa da jurisdição 
competente.».  
A relação contratual em tela estabeleceu -se entre a Autora Recorrente, sociedade comercial com 
sede em Portugal e a Ré/Recorrida, sociedade comercial inglesa, com sede no Reino Unido.  
Trata -se, pois, de uma situação jurídica multinacional, transversal a mais de um ordenamento 
jurídico, na espécie, o português e o inglês, pelo que há que chamar a terreiro as regras da  
competência internacional, em particular o direito da competência internacional da União 
Europeia, aferindo -se da sua eventual prevalência face às regras internas, face ao principio do 
primado do direito da União Europeia, inserto no artigo 8º, nº 4, da C RPortuguesa, o qual 
predispõe que «As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas 
das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, 
nos termos definidos pelo direito da União, co m respeito pelos princípios fundamentais do 
Estado de direito democrático.».  
Esse princípio conjugado com o princípio do efeito directo, constituem os princípios nucleares 
do direito da União Europeia, encontrando eco em várias disposições da Lei ordinári a, de que 
é exemplo o artigo 65º -A do CPCivil anterior (actual artigo 59º), quando se refere à competência 
exclusiva dos Tribunais Portugueses «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, 
convenções, regulamentos comunitários e leis especiais os tribunais portugueses têm 
competência exclusiva para: (…)», «(…) Os autores dos Tratados da EU pretenderam assim 
integrar, em termos inovadores, uma jurisdictio compósita no projecto de construção europeia, 
conferindo -lhe um papel central de modo a que tal  projecto não se desenvolvesse apenas sob a 
égide da gubernatio e da diplomacia, com o risco de o direito adoptado para o efeito permanecer, 
em grande medida, letra morta.(…)», apud Nuno Piçarra, in NOS 50 ANOS DO ACÓRDÃO 
VAN GEND EN LOOS. A génese dos pri ncípios do efeito directo e do primado do direito da 
União Europeia e o seu impacto constitucional nos Estados -Membros, Themis, Ano XIII, nºs 
24/25, 2013, 101/121.  
Temos, portanto, de chamar à colação as normas constantes do Regulamento (CE) 44/2001 de 
22/12/2000, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões 
em Matéria Civil e Comercial, maxime os seus artigos 22º a 26º, relativos à competência 
exclusiva, extensão da competência e verificação da competência e sua admissibil idade (este 
Regulamento foi substituído pelo novíssimo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro 2012, o qual reformulou, as regras relativas à 
24 
 competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, constantes daqueloutro, mas que não é aplicável ao caso, face ao preceituado no seu 
artigo 66º).  
Assim sendo, alinhamos como ponto de partida, os seguintes corolários:  
1. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convenc ionar sobre a competência 
internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada, tendo em atenção a natureza 
do contrato em causa, cfr Maria Helena Brito, Direito Aplicável Ao Contrato Internacional De 
Concessão Comercial, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães 
Collaço, Volume I, 103/157.  
2. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde 
que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados -Membros, podem convencionar 
«(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm competência para decidir 
quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, 
esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva  a menos 
que as partes convencionem em sentido contrário. Esse pacto deverá ser celebrado: a) Por 
escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou b) Em conformidade com os usos que as 
partes estabelecerem entre si; ou c) No comércio internacional, em co nformidade com os usos 
que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente 
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo 
comercial considerado.», impondo -se esta ao direito nacional por força do efeito directo e do 
primado, cfr Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado Competência Internacional e 
Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, Vol. III, 2012, 2ª ed., 192; Miguel Gorjão -
Henriques, Direito Comunitário, 3ª edição, 334/345; Acórd ão Da Costa do Tribunal de Justiça, 
de 27 de Março de 1963, http://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?language=pt; Acórdão 
Simmenthal, de 9 de Março de 1978, http://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?language=pt; 
«(…) Todos os tribunais portugueses – incluindo o Tribunal Constitucional – também são, 
assim, «tribunais comunitários» (a quem cabe defender o primado do direito comunitário, com 
submissão à interpretação desse direito pelo TJCE.(…)», A. Araújo, J. P. Cardoso da Costa, M. 
Nogueira de Brito, in A s Relações entre os Tribunais Constitucionais e as outras Jurisdições 
Nacionais, incluindo a Interferência, nesta Matéria, da Acção das Jurisdições Europeias 
(Relatório português à XII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus – Bruxelas, 
Maio de 2002), ROA, ano 62, 2002.  
25 
 Daqui resulta, prima facie, a competência dos Tribunais Ingleses para o conhecimento do litígio, 
por via do acordo das partes, já que se verificam os três pressupostos cumulativos de 
aplicabilidade do artigo 23º, quais são: i) pelo menos uma das partes se encontre domiciliada no 
território de um Estado -Membro; ii) que o pacto atribua competência a um Tribunal ou aos 
Tribunais de um Estado -Membro; iii) e se trate de uma questão jurídica internacional (embora 
este seja um pressupo sto controverso na doutrina e na jurisprudência), cfr Sofia Henriques, Os 
Pactos De Jurisdição No Regulamento (CE) 44/2001, 32.  
Aqui chegados, começa a primeira das perplexidades suscitadas pela Recorrente, na medida em 
que reputa a aludida cláusula de at ribuição de competência (16.8) de inválida e por a mesma não 
ter sido objecto de qualquer negociação em violação do Regime das Cláusulas Contratuais 
Gerais.  
Esta problemática não poderá ser analisada sem que, primeiramente, se apure se o contrato 
havido e ntre as partes – contrato de concessão comercial – é ou não um contrato de adesão, a 
fim de o podermos subsumir às fattispecies consignadas no LCCG, DL 446/85, de 25 de 
Outubro.  
O artigo 1º, nº1 daquele diploma preceitua que «As cláusulas contratuais gera is elaboradas sem 
prévia negociação individual que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, 
respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem -se pelo presente diploma.», acrescenta o nº2 
que «O presente diploma aplica -se igualmente às cláusula s inseridas em contratos 
individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode 
influenciar.».  
Como nos refere Joaquim de Sousa Ribeiro, in O Problema Do Contrato, As Cláusulas 
Contratuais Gerais E O Princípio Da Liberdade Contr atual, 447 «(…) Só merecem a 
qualificação de ccg as cláusulas que, não tendo em vista uma contraparte determinada, nem 
apresentando uma conformação moldada por uma concreta relação contratual, revestem 
carácter geral e abstracto. A elaboração sem prévia ne gociação individual só é um dado 
qualificante do fenómeno se a ela presidir a intenção de utilização reiterada das cláusulas numa 
série de contratos que se projecta concluir. A imposição unilateral de um conteúdo, por sua vez, 
só ganha relevo diferenciador  quando se processa através da incorporação de cláusulas 
predispostas para aplicação em vários contratos, sem atender às particularidades de cada um. 
Essa “vontade geral”, uniformizadora do conteúdo de uma multiplicidade de contratações 
futuras, é o elemen to especificamente distintivo – porque não compartilhando com qualquer 
26 
 outra manifestação – e, ao mesmo tempo, sobredeterminante – porque por ele se explicam os 
restantes, quer o modo de conformação (preformulação), quer o modo de ingresso (por adesão 
sem negociação) em cada contrato singular.(…)».  
Não basta a Recorrente vir alegar em sede de Petição Inicial, como fez nos artigos 82º e 83º 
daquela peça processual «que à semelhança do sucedido com os contratos de distribuição que 
haviam vigorado entre as pa rtes, a A. foi compelida a aceitar este novo contrato de distribuição. 
Não lhe tendo sido dada a possibilidade de negociar o teor das várias cláusulas que nele foram 
apostas por parte da R., que se limitou a impô -las em bloco à A.», para que se possa concl uir, 
sem mais, estarmos perante um contrato de adesão, já que, concedendo que o mesmo possa ter 
obedecido a um modelo «standart», dele não deflui qualquer carácter geral e abstracto das 
respectivas cláusulas, nem, tão pouco, que o mesmo se destinasse a ser  subscrito por um número 
indeterminado de pessoas.  
Aquele «modelo» contratual, de concessão comercial, mesmo que pré -feito, tinha um 
destinatário preciso e conciso, isto é, a aqui Recorrente, sendo certo que o mesmo não era de 
todo em todo desconhecido, p orquanto antes dele, outros idênticos haviam vigorado, sendo -
lhe sempre possível, aceitar ou recusar a sua assinatura, pois não podemos ignorar que estamos 
perante duas sociedades comerciais com um passado em comum, e não perante uma empresa e 
um mero cons umidor individual, sem conhecimentos do ramo, não sendo crível que a aludida 
cláusula escrita, conhecida e subscrita pela Autora Recorrente, pudesse não ter sido 
compreendida por esta, quanto à sujeição do litígio  à alçada dos Tribunais Ingleses, tendo em 
atenção o preceituado nos artigos 5º e 6º da LCCG: por um lado não foi alegado que a sua 
comunicação não tenha sido feita de modo adequado de molde a não ter havido o seu 
conhecimento efectivo, por outra banda, do seu teor não resulta qualquer factor que n os leve a 
uma qualquer má interpretação do seu sentido e alcance, dela resultando uma concreta 
identificação dos Tribunais competentes, no caso, os ingleses, neste sentido e em caso paralelo, 
o Ac STJ de 9 de Julho de 2015 (Relator Salazar Casanova), in ww w.dgsi.pt; Menezes Cordeiro, 
Tratado De Direito Civil Português, I, Parte Geral Tomo I, 3ª edição, 615/619.  
Existindo entre a Recorrente e a Recorrida uma relação comercial de concessão e tendo em 
atenção as especificidades do acordo que as ligava, nos te rmos do qual a Autora promoveu, 
durante uma década e em regime de exclusividade, a comercialização em Portugal de produtos 
de software produzidos pela Ré, o que fez ao abrigo do principio da liberdade contratual, pois 
ninguém lhe impôs a assunção dos event uais riscos decorrentes da assunção de um negócio nos 
termos configurados, não se compreende ou mal se compreende a argumentação de ter sido 
27 
 «obrigada a aceitar um novo e agravado contrato de distribuição sob a ameaça da imediata 
cessação da relação comerc ial que vigorava entre as partes, à qual a Autora tinha subordinado 
toda a sua estrutura operativa e os seus investimentos nos sete anos anteriores, com todos os 
prejuízos inerentes a esse abandono, e os necessários custos da súbita desafectação dos recurs os 
da Autora desse negócio que havia criado de raiz para a Ré em Portugal», pois se efectivamente 
pode ter criado a estrutura do negócio especialmente tendo em vista a distribuição dos produtos 
da Recorrida, concerteza deverá ter estudado o impacto económi co de um tal investimento, 
bem como quais as consequências de uma falência do mesmo, pois não decorria do acordo que 
o mesmo fosse para vigorar ad eternum, nem que houvesse qualquer garantia de sucesso 
negocial efectivo e duradouro, estando sujeito às vici ssitudes do normal funcionamento dos 
mercados.  
Esta situação de nos encontrarmos perante duas sociedades comerciais, afasta a consideração 
do disposto na Directiva 93/3/CEE, de 5 de Abril de 1993, porquanto o seu artigo 1º, nº1, 
prevê expressamente a sua aplicação apenas e tão só às cláusulas  abusivas constantes de 
contratos celebrados entre profissionais e consumidores, sendo que o seu artigo 3º, nº1 
considera abusiva uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual 
quando «der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os 
direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato».  
Veja-se, aliás, a propósito do conceito de contrato celebrado com um consumidor, o Acórdão 
do Tribunal de Justiça de d e 20 de Janeiro de 2005 Proc C -464/01, Johann Gruber contra Bay 
Wa AG, onde se decidiu além do mais o seguinte «(…) 32 Ora, em primeiro lugar, no sistema 
da Convenção de Bruxelas, a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado contratante em 
cujo territ ório o requerido tem o seu domicílio constitui o princípio geral, enunciado no artigo 
2.°, primeiro parágrafo, dessa Convenção, e é só por derrogação a esse princípio que esta prevê 
casos, taxativamente enumerados, em que o requerido pode ou deve ser deman dado perante 
um órgão jurisdicional de outro Estado contratante. Consequentemente, as normas de 
competência derrogatórias a esse princípio geral são de interpretação estrita, no sentido de que 
não podem dar lugar a uma interpretação que extravase as hipóte ses expressamente previstas 
pela Convenção (v., nomeadamente, acórdãos, já referidos, Bertrand, n.° 17; Shearson Lehman 
Hutton, n. os 14 a 16; Benincasa, n.° 13, e Mietz, n.° 27). 33 Tal interpretação impõe ‑se por 
maioria de raz ão a prop ósito de uma regra de compet ência, como a do artigo 14.° da Convenção 
de Bruxelas, que permite ao consumidor, na acepção do artigo 13.°, primeiro parágrafo, da 
mesma, demandar o requerido perante os órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo 
28 
 território o requerente tem o seu domicílio. Com efeito, fora dos casos expressamente previstos 
pela Convenção, esta é hostil à admissão da competência de órgãos jurisdicionais do domicílio 
do requerente (v. acórdãos de 11 de Janeiro de 1990, Dumez France e Tracoba, C ‑220/88, 
Colect., p. I‑49, n. os 16 e 19; Shearson Lehman Hutton, já referido, n.° 17; Benincasa, já 
referido, n.° 14, e de 10 de Junho de 2004, Kronhofer, C ‑168/02, Colect., p. I ‑0000, n. ° 20). 34 
Em segundo lugar, o Tribunal decidiu, repetidamente, que o regime especial instituído pelas 
disposições do título II, secção 4, da Convenção de Bruxelas, que derroga a regra de base 
prevista no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da mesma e a regra de  competência especial para os 
contratos em geral, prevista no artigo 5.°, ponto 1, da mesma Convenção, tem a função de 
garantir uma protecção adequada do consumidor enquanto parte do contrato reputada 
economicamente mais fraca e juridicamente menos experie nte do que o seu co ‑contratante 
profissional e que, por isso, n ão deve ser desencorajado de actuar judicialmente pelo facto de 
ser obrigado a intentar uma acção junto dos órgãos jurisdicionais do Estado em cujo território 
o seu co‑contratante tem o seu dom icílio (v., nomeadamente, ac órdãos, já referidos, Shearson 
Lehman Hutton, n. ° 18, e Gabriel, n.° 39). 35 Da sistemática das regras de competência 
consagradas pela Convenção de Bruxelas e da teleologia do regime especial instituído pelas 
disposições do títu lo II, secção 4, da mesma, o Tribunal inferiu que essas disposições apenas se 
aplicam ao consumidor final privado, não envolvido em actividades comerciais ou profissionais, 
não devendo o benefício da aplicação dessas disposições ser alargado a pessoas para  as quais 
essa protecção não se justifica (v., neste sentido, designadamente, acórdãos, já referidos, 
Bertrand, n.° 21; Shearson Lehman Hutton, n. os 19 e 22; Benincasa, n.° 15, e Gabriel, n.° 39). 
36 Nos n.os 16 a 18 do acórdão Benincasa, já referido, o T ribunal precisou, a este respeito, que 
o conceito de «consumidor» na acepção dos artigos 13.°, primeiro parágrafo, e 14.°, primeiro 
parágrafo, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado de forma restritiva, atendendo ‑se à 
posição dessa pessoa num contr ato determinado, em conjuga ção com a natureza e finalidade 
deste, e n ão à situação subjectiva dessa mesma pessoa, pois uma mesma pessoa pode ser 
considerada consumidor no âmbito de determinadas operações e operador económico no 
âmbito de outras. O Tribunal  deduziu daí que só os contratos celebrados fora e 
independentemente de qualquer actividade ou finalidade de ordem profissional, unicamente 
com o objectivo de satisfazer as próprias necessidades de consumo privado de um indivíduo, 
ficam sob a alçada do reg ime especial previsto pela referida Convenção para protecção do 
consumidor enquanto parte considerada economicamente mais débil, ao passo que essa 
protecção não se justifica em casos de contratos cujo objectivo é uma actividade profissional. 
29 
 37 Daqui se co nclui que as regras de competência específicas dos artigos 13.° a 15.° da 
Convenção de Bruxelas só são aplicáveis, em princípio, nos casos em que o contrato celebrado 
entre as partes tem por finalidade a utilização não profissional do bem ou serviço em cau sa. 38 
É à luz destes princípios que se deve apreciar a questão de saber se e em que medida um contrato 
como o em causa no processo principal, que se reporta a actividades parcialmente profissionais 
e parcialmente privadas, é susceptível de cair sob a alça da das regras de competência 
derrogatórias previstas nos referidos artigos 13.° a 15.° 39 Neste aspecto, já resulta claramente 
do objectivo dos artigos 13.° a 15.° da Convenção de Bruxelas, que é o de proteger 
adequadamente a pessoa que se presume estar nu ma posição mais fraca relativamente ao seu 
co‑contratante, que o benef ício dessas disposições não pode, em princípio, ser invocado por 
uma pessoa que celebra um contrato para uma finalidade que se reporta parcialmente à sua 
actividade profissional e, porta nto, só parcialmente é estranha a esta. Só se poderia chegar a 
solução diversa se o nexo do referido contrato com a actividade profissional do interessado 
fosse tão ténue que se tornaria marginal e, por isso, teria um papel despiciendo no contexto da 
opera ção a propósito da qual o contrato foi celebrado, considerada globalmente. 40 Com efeito, 
como o advogado ‑geral refere nos n. os  40 e 41 das suas conclus ões, se uma pessoa celebra um 
contrato para uma finalidade ligada à sua actividade profissional, deve ser considerada em p é de 
igualdade com o seu co ‑contratante, de forma que, em tal hip ótese, a protecção especial 
reservada pela Convenção de Bruxelas aos consumidores não se justifica. 41 Esta consideração 
não é minimamente infirmada pelo facto de o contra to em causa obedecer igualmente a uma 
finalidade de ordem privada e mantém a sua relevância independentemente da proporção entre 
a utilização privada e profissional que pode ser dada ao bem ou serviço em causa, e isto mesmo 
que a utilização privada seja do minante, contanto que a proporção da utilização imputável à 
actividade profissional não seja despicienda. 42 Consequentemente, no caso de um contrato que 
tenha dupla finalidade, não é necessário que a utilização do referido bem ou serviço para fins 
profiss ionais seja preponderante para que seja afastada a aplicação dos artigos 13.° a 15.° da 
referida Convenção. 43 Tal interpretação é corroborada pelo facto de a definição do conceito 
de consumidor constante do artigo 13.°, primeiro parágrafo, da Convenção de  Bruxelas estar 
redigida em termos claramente restritivos, sendo construída pela negativa («contrato celebrado 
[...] para finalidade [...] estranha à [...] actividade [...] profissional»). Além do mais, a definição de 
contrato celebrado por um consumidor d eve ser objecto de interpretação estrita na medida em 
que constitui uma derrogação à regra de competência de base prevista no artigo 2.°, primeiro 
parágrafo, dessa Convenção e atribui, excepcionalmente, a competência aos órgãos 
jurisdicionais do domicílio do demandante (v. n. os  32 e 33 do presente acórdão). 44 A referida 
30 
 interpretação impõe ‑se igualmente pelo facto de a qualifica ção do contrato s ó poder resultar de 
uma apreens ão global do mesmo, tendo o Tribunal decidido, por diversas vezes, que a 
inexist ência da multiplica ção de esferas de compet ência jurisdicional relativamente a uma mesma 
relação jurídica constitui um dos objectivos essenciais da Convenção de Bruxelas (v., neste 
sentido, designadamente, acórdãos de 19 de Fevereiro de 2002, Besix; Gabrie l, já referido, n.° 
57, e de 5 de Fevereiro de 2004, DFDS Torline). 45 A interpretação que consiste em negar a 
qualidade de consumidor, na acepção do artigo 13.°, primeiro parágrafo, da Convenção de 
Bruxelas, se a finalidade da utilização do bem ou serviço  apresentar um nexo não despiciendo 
com a actividade profissional do interessado é igualmente a que melhor se conforma com as 
exigências de segurança jurídica e de previsibilidade do órgão jurisdicional competente na esfera 
do futuro demandado, que estão n a base desta Convenção (v., nomeadamente, acórdão Besix, 
já referido, n. os  24 a 26). 46 Tendo em conta as regras habituais em matéria de ónus da prova, 
cabe à pessoa que pretende invocar os artigos 13.° a 15.° da Convenção de Bruxelas fazer prova 
de que,  no contrato com dupla finalidade em causa, a utilização profissional apenas tem um 
papel despiciendo, podendo a outra parte produzir prova em contrário. 47 Face aos elementos 
de prova que lhe são assim apresentados, cabe então ao órgão jurisdicional onde a acção foi 
proposta pronunciar -se sobre a questão de saber se o referido contrato tem por objecto 
satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do 
interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional ap enas tem uma importância 
insignificante. Para o efeito, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração não só 
o conteúdo, natureza e finalidade do contrato, mas também as circunstâncias objectivas que 
rodearam a sua celebração.(…)», in eur -lex.europa.eu.  
Acrescenta -se ainda, ex abundanti, que mesmo admitindo estarmos perante uma cláusula 
contratual geral, neste específico caso do pacto de jurisdição – cláusula 16.8 – a sua invalidade 
sempre dependeria da alegação e prova que o estabelecimento do  foro competente para o 
julgamento dos dissídios resultantes do acordo celebrado, envolveria graves inconvenientes para 
a Recorrente, sem que os interesses da Recorrida o justificassem, nos termos do artigo 19º, alínea 
h) da LCCG, o que não se mostra ter s ido feito.  
Contudo, nunca aquele regime das CCG poderia ser chamado a intervir neste preciso conspectu, 
pois as partes igualmente convencionaram não só sobre a competência dos Tribunais para julgar 
qualquer litígio decorrente do contrato de concessão cele brado, como também subordinaram o 
convénio formulado à Lei Inglesa, nos termos previsto no artigo 3º, nº1 do Regulamento (CE) 
593/2008, no qual se estipula que «O contrato rege -se pela lei escolhida pelas partes. A escolha 
31 
 deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias 
do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas 
a parte do contrato.», cfr Maria Helena Brito, ibidem, 109 «(…) Na determinação do direito 
compe tente para regular o contrato de concessão comercial, deve portanto antes de mais 
indagar -se se existe acordo das partes quanto a essa questão. Neste domínio, assume relevância 
significativa o princípio da autonomia. Com efeito, os contratos celebrados no domínio da 
distribuição internacional são com frequência desenvolvidamente discutidos entre as partes e a 
escolha da lei aplicável é então objecto de uma estipulação específica.(…)»; a este propósito 
assume especial relevo a nota de pé de página 12 que tra nscrevemos «O “guia para a elaboração 
dos contratos de concessão de venda internacional”, preparado pela CCI, alerta os operadores 
económicos para a importância da questão, aconselhando que “o contrato deveria estipular 
sempre a lei que lhe é aplicável”, ( …); dentro dessa linha de orientação, o “contrato modelo de 
concessão comercial”, também preparado pela CCI, inclui no artigo 22.2, alternativa B, uma 
cláusula respeitante à designação do direito aplicável. Formulando a mesma recomendação, H 
van Houtte, Th e law of internacional trade, London, 1995, p 171, e, em termos mais amplos, 
relativamente à generalidade dos contratos comerciais internacionais, W.F.FOX, Internacional 
commercial agreements. A primer drafting, negotiation and resolving disputes, 3ª ed., The 
Hague, London, Boston, 1988, p. 150 ss.».   
Resulta do preceituado no artigo 67º do Regulamento (CE) 44/2001, de 16 de Janeiro, que o 
mesmo «não prejudica a aplicação de disposições que, em matérias específicas, regulam a 
competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos actos 
comunitários ou nas leis harmonizadas nos termos desses actos.».  
Daqui decorre, vítreo, que a validade do pacto de jurisdição havido entre as partes e a que se 
refere a cláusula 16.8 do contrato de concessão, sempre poderia ser aferida, única e 
exclusivamente, mesmo que outras razões inexistissem - mas como vimos e deixamos exposto 
se verificam - pelo disposto no artigo 23º daquele diploma, não sendo despiciendo transcrever 
o que a propósito desta  temática se decidiu no Acórdão Benincasa do Tribunal de Justiça, de 3 
de Julho de 1997, in http://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?language=pt:  
«(…) O artigo 17.°, primeiro parágrafo, da Convenção estabelece: «Se as partes, tendo uma delas, 
pelo menos , domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal 
ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a 
surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tri bunais desse 
32 
 Estado terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve celebrar -se quer 
por escrito...»  
24 A este propósito, importa, antes de mais, distinguir entre pacto atributivo de jurisdição e as 
disposições materiais do contrato em que esse pacto se inscreve.  
25 Com efeito, um pacto atributivo de jurisdição, que obedece a uma finalidade processual, rege -
se pelas disposições da Convenção, cujo objectivo é a criação de regras uniformes em matéria 
de competência jurisdicional intern acional. Em contrapartida, as disposições materiais do 
contrato principal, em que se inscreve o pacto, bem como qualquer contestação no que respeita 
à sua validade rege -se pela lex causae que é determinada pelo direito internacional privado do 
Estado do fo ro.  
26 Cabe sublinhar em seguida que, em conformidade com a jurisprudência constante do 
Tribunal de Justiça, o objectivo da Convenção consiste, designadamente, na uniformização das 
regras de competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, evitando, na medida 
do possível, a multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma 
relação jurídica, e em reforçar a protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, 
permitindo, simultaneamente, ao requerente ident ificar facilmente o órgão jurisdicional a que se 
pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado 
(acórdãos de 4 de Março de 1982, Effer, 38/81, Recueil, p. 825, n.° 6, e de 13 de Julho de 1993, 
Mulox IBC, C -125/92,  Colect., p. I -4075, n.° 11).  
27 O facto de o juiz nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar -se 
sobre a sua própria competência com base nas regras da Convenção, sem ser obrigado a 
proceder a um exame do processo quanto ao mérito , também obedece a este espírito de 
segurança jurídica.  
28 Esta preocupação de garantir a segurança jurídica através da possibilidade de prever com 
certeza o foro competente foi interpretada no âmbito do artigo 17.º da Convenção, que favorece 
a vontade da s partes contratantes e introduz uma competência exclusiva abstraindo de qualquer 
elemento objectivo de conexão entre a relação controvertida e o tribunal designado, através da 
fixação de condições de forma estritas (v., a este respeito, acórdão de 20 de F evereiro de 1997, 
MSG, C -106/95, Colect., p. I -911, n.° 34).  
33 
 29 O artigo 17.º da Convenção tem por objectivo designar, de forma clara e precisa, um tribunal 
de um Estado contratante que seja exclusivamente competente em conformidade com o acordo 
de vontad e das partes, expresso segundo as condições  
de forma rigorosas aí mencionadas. A segurança jurídica pretendida por essa disposição podia 
facilmente ficar comprometida se se reconhecesse a uma parte contratante a possibilidade de se 
subtrair a essa regra d a Convenção através da alegação da nulidade de todo o contrato com base 
em razões que decorrem do direito material aplicável.  
30 Esta conclusão está em consonância com a solução adoptada pelo Tribunal de Justiça no 
acórdão Effer, já referido, em que decla rou que o requerente beneficia do foro do local de 
execução do contrato previsto no artigo 5.º, ponto 1, da Convenção, ainda que a celebração do 
contrato que está na origem do recurso seja discutida entre as partes, e com a resultante do 
acórdão de 14 de D ezembro de 1977, Sanders (73/77, Colect., p. 865, n.° 15), em que 
reconheceu, no âmbito do artigo 16.º, ponto 1, da Convenção, que, em matéria de arrendamento 
de imóveis, a competência dos tribunais de Estado onde se situa o imóvel subsiste mesmo que 
objec to do litígio seja a existência do contrato de arrendamento.  
31 Cabe acrescentar que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a 
interpretação de uma cláusula atributiva de jurisdição, a fim de determinar os diferendos 
abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, é da competência do órgão jurisdicional nacional onde 
foi invocada (acórdão de 10 de Março de 1992, Powell Duffryn, C -214/89, Colect., p. I -1745, 
n.° 37). Assim, no caso em apreço, é a este último que cabe decidir se o pacto invoca do perante 
si, que respeita a «todos os litígios» sobre a interpretação, execução ou «qualquer outra questão» 
relativa ao contrato, visa igualmente qualquer contestação da validade desse contrato.(…)», cfr 
neste sentido a posição de Miguel Teixeira de Sous a in  
http://blogippc.blogspot.pt/2014/04/pactos -de-jurisdicao -e-swaps -demasiado.html; cfr 
também a propósito da validade da cláusula, o Ac do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2015 
proferido no processo C -322/14 Jaouad El Majdoub contra CarsOnTheWeb.De utschland 
GmbH, onde se considerou em caso paralelo de acordo celebrado via internet que «O artigo 
23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n° 44/2001 de Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo 
à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de deci sões em matéria civil e 
comercial, deve ser interpretado no sentido de que a técnica de aceitação por «clic» das condições 
gerais de um contrato de compra e venda, como o que está em causa no processo principal, 
celebrado por via electrónica, que contêm um  pacto atributivo de jurisdição, constitui uma 
comunicação par via electrónica que permite um registo duradouro desse pacto, na acepção 
34 
 desta disposição, quando esta técnica torna possível imprimir e gravar o texto dessas condições 
gerais antes da celebraç ão do contrato.», porquanto além do mais e entre outros considerandos 
se atendeu que «(…)24 A este respeito, há que recordar, a título preliminar que, segundo a 
redacção do artigo 23, n.° 1, de Regulamento Bruxelas I, a competência de um tribunal ou de 
tribunais de um Estado ‑Membro convencionada pelos contraentes num pacto atributivo de 
jurisdi ção é, em princ ípio, exclusiva. Para ser válido, este pacto deve ser celebrado quer por 
escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer ainda em conformidade com os usos 
que as partes estabeleceram entre si ou, no comércio internacional, com os usos que as partes 
conheçam ou devam conhecer. Por força do n.° 2 desse artigo, «[q]ualquer comunicação por via 
electrónica que permita um registo duradouro do pacto» de ve ser considerada equivalente à 
«forma escrita». 25 Importa realçar que as disposições do artigo 23.° do Regulamento Bruxelas 
I, em virtude de excluírem quer a competência determinada pelo princípio geral do foro do 
demandado consagrado no artigo 2.° dess e regulamento, quer as competências especiais dos 
artigos 5.° a 7.° deste, são de interpretação estrita quanto às condições nele estabelecidas (v., por 
analogia, acórdão MSG, C ‑106/95, EU:C:1997:70, n. ° 14 e jurisprud ência referida). 26 Em 
primeiro lugar, o artigo 23, n. ° 1, de Regulamento Bruxelas I indica claramente que o seu âmbito 
de aplica ção se limita aos casos em que as partes tiverem «convencionado» a competência de 
um tribunal. Como resulta do considerando 11 desse regulamento, é este acordo de von tades 
entre as partes que justifica o primado concedido, em nome do princípio da autonomia da 
vontade, à escolha de uma jurisdição diferente daquela que teria sido eventualmente competente 
por força do referido regulamento (acórdão Refcomp, C ‑543/10, EU:C: 2013:62, n. ° 26). 27 A 
este respeito, h á que recordar que, uma vez que o Regulamento Bruxelas I substitui, nas rela ções 
entre os Estados ‑Membros, a Conven ção de Bruxelas, a interpreta ção fornecida pelo Tribunal 
de Justi ça no que respeita às disposi ções des sa Conven ção é válida igualmente para as deste 
regulamento, quando as disposi ções desses instrumentos possam ser qualificadas de 
equivalentes (v., designadamente, acórdão Refcomp, C ‑543/10, EU:C:2013:62, n. ° 18). 28 É 
esse o caso do artigo 17. °, primeiro p arágrafo, da referida Conven ção e do artigo 23. °, n.° 1, do 
Regulamento Bruxelas I, que t êm uma redac ção quase id êntica (ac órdão Refcomp, C ‑543/10, 
EU:C:2013:62, n. ° 19). 29 Ora, o Tribunal de Justi ça decidiu, a prop ósito do artigo 17. °, primeiro 
parágrafo, da Conven ção de Bruxelas, que, ao subordinar a validade de uma cl áusula atributiva 
de jurisdi ção à existência de uma «convenção» entre as partes, esta disposição impunha ao órgão 
jurisdicional a obrigação de averiguar, em primeiro lugar, se a cláusu la que lhe atribui 
competência foi efectivamente objeto de consenso entre as partes, que deve manifestar ‑se de 
35 
 forma clara e precisa, e que as exigências de forma estabelecidas pelo referido artigo têm por 
função assegurar que o consentimento seja efectiva mente provado (v. acórdão MSG, C ‑106/95, 
EU:C:1997:70, n. ° 15 e jurisprud ência referida). 30 Da í resulta que, à semelhan ça do objectivo 
prosseguido pelo artigo 17.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, a existência de 
consenso dos interessados é um dos objectivos do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento Bruxelas 
I (v. acórdão Refcomp, C ‑543/10, EU:C:2013:62, n. ° 28 e jurisprud ência referida). 31 No caso 
em apreço, como decorre da decisão de reenvio, o adquirente em causa no processo principal 
aceitou , expressamente, as condições gerais em causa ao assinalar o quadrado correspondente 
no sítio de Internet do vendedor em questão.(…)», in eur -lex.europa.eu.  
E, sempre se adianta, que a remissão efectuada contratualmente pelas partes para a Lei 
substantiva  Inglesa, não está dependente de uma eventual prova da sua existência, de harmonia 
com o preceituado no artigo 348º do CCivil, uma vez que este normativo apenas diz respeito à 
aplicação do direito ao caso em concreto, isto é, no que tange aos termos e efei tos da resolução 
do contrato de concessão existente entre a Recorrente e a Recorrida, o que aqui ainda não está 
em causa, pois estamos apenas em sede de análise pressupostos processuais, cfr Pires de Lima 
e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I/31 1.  
Soçobram assim as conclusões recursivas quanto a estes particulares.  
1.1.Do afastamento da competência convencional, por via da instauração de uma outra acção 
e/ou a situação de abuso de direito.  
Pretende ainda a Recorrente ver afastada a aplicação d a cláusula 16.8 pois na acção por si 
intentada, a aqui Ré considera terem os tribunais portugueses competência para conhecer de 
litígio emergente do contrato já identificado nestes autos e nesta acção, que é contra si proposta, 
invoca a Ré a incompetência dos tribunais nacionais para apreciar processo originado pela 
mesma relação contratual e acrescenta que a eleição do foro nacional para intentar com base no 
mesmo contrato traduz -se, necessariamente, na derrogação, pela Ré, ali Autora, - consentida 
pela al i Ré, aqui Autora - da Cláusula que no Contrato celebrado entre as partes atribuía a um 
foro estrangeiro a competência para dirimir litígios e elegia a lei inglesa como a aplicável nos 
mesmos, não se podendo aceitar que o Tribunal compactue com a manifesta mente abusiva 
posição da Ré e a legitime essa posição, impedindo assim a Autora de ver apreciado em Portugal 
o seu pedido, mas permitindo à Ré essa mesma apreciação.  
Vejamos.  
36 
 Conforme se decidiu no Aresto impugnado «(…) saber se a instauração nos tribunais 
portugueses da anterior acção da aqui ré contra a aqui autora para obter a condenação desta a 
pagar o preço de bens fornecidos ao abrigo do contrato que contém o pacto de atribuição de 
jurisdição aos tribunais ingleses significa que a aqui ré ren unciou tacitamente a esse pacto.  
Esta questão liga -se com o disposto no artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001, que dispõe o 
seguinte: “Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente 
regulamento, é competente o tribunal  de um Estado -Membro perante o qual o requerido 
compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a 
incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.º”.  
Trata -se, como se vê , de uma extensão de competência (é essa a epígrafe da secção que contém 
os artigos 23.º e 24.º), isto é, de uma situação em que a competência para o julgamento do litígio  
se alarga, passando a ser competente não só o tribunal inicialmente designado por di sposição 
do Regulamento como também aquele perante o qual o demandado compareça a oferecer a sua 
defesa.  
A competência pode assim resultar não apenas do acordo explicito (pacto de jurisdição) como 
ainda do acordo implícito das partes que ao apresentarem -se perante aquele tribunal a demandar 
e a oferecer a sua defesa aceitam tacitamente a respectiva jurisdição, caso o requerido compareça 
em tribunal sem arguir no primeiro acto de defesa a incompetência do tribunal ao qual é posta 
a questão.(…).  
Esta interp retação do artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001 foi já feita pelo Tribunal de 
Justiça nos Acórdãos de 24 de Junho de 1981, Elefanten Schuh e de 20 de Maio de 2010, Česká 
podnikatelská pojišťovna as Vienna Insurance Group, como bem a propósito de consider a no 
Aresto impugnado, nenhuma censura havendo a fazer ao mesmo, cfr a jurisprudência sinalizada 
in http://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?language=pt.  
Querermos nós dizer que, estando o Tribunal colocado perante um litigio que possa suscitar 
uma ques tão de competência internacional que não é de conhecimento oficioso, porquanto não 
se trata de qualquer das problemáticas que possam fazer atribuir ao Tribunal nacional 
competência absoluta nos termos do artigo 22º do Regulamento (CE) 44/2001, o que levari a 
neste caso, à constatação obrigatória da respectiva incompetência nos termos do seu artigo 25º, 
nem a mesma seja de declaração ex officio por força do preceituado no artigo 26º, nº1, que no 
caso sub judice nunca seria de aplicar já que a Requerida naquel outro processo instaurado pela 
Recorrida, aqui Requerente, é domiciliada em Portugal.  
37 
 Não sendo a excepção de incompetência internacional de conhecimento oficioso, nem tendo a 
mesma sido arguida no processo intentado pela Recorrida contra a Recorrente, é óbvio que a 
pendência do mesmo nos Tribunais Portugueses, não faz precludir a possibilidade de 
instauração de uma outra acção, proveniente do mesmo contrato, entre as mesmas partes, com 
pedido e causa de pedir diversas, perante o Tribunal que estas convenc ionaram como sendo 
competente, veja -se neste sentido as considerações e respectiva conclusão no Acórdão do 
Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2014, proferido no Proc C -1/13 Cartier parfums — 
lunettes SAS, Axa Corporate Solutions assurances SA contra  Ziegler France SA, Montgomery 
Transports SARL, Inko Trade s. r. o., Jaroslav Matěja, Groupama Transport, onde se decidiu o 
seguinte «(…) 32 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições do 
referido regulamento devem ser interpret adas de maneira autónoma, com referência ao seu 
sistema e aos seus objectivos (v. acórdão de 15 de Novembro de 2012, Gothaer Allgemeine 
Versicherung e o., C ‑456/11, n. ° 25 e jurisprud ência referida). 33 Assim, para responder à 
quest ão submetida, importa te r em conta a economia geral e a finalidade do Regulamento n.° 
44/2001. 34 No que diz respeito, em primeiro lugar, à economia geral do Regulamento n.° 
44/2001, importa recordar que a primeira frase do seu artigo 24.° estabelece uma regra de 
competência asse nte na comparência do demandado, aplicável a todos os litígios em que a 
competência do tribunal onde foi intentada a acção não decorra de outras disposições deste 
regulamento. Esta disposição é aplicável também aos casos em que a acção foi intentada em 
violação das disposições do referido regulamento e implica que a comparência do demandado 
possa ser considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a 
acção e, portanto, uma extensão da sua competência (acórdão de 20 de Maio de 2 010, ČPP 
Vienna Insurance Group, C ‑111/09, Colet., p. I ‑4545, n. ° 21). 35 O artigo 24. °, segundo frase, 
do Regulamento n. ° 44/2001 prev ê excep ções a essa regra geral. Estabelece que n ão há uma 
extens ão tácita da compet ência do tribunal onde foi intentada a acção se o demandado deduzir 
uma excepção de incompetência, expressando assim a sua vontade de não aceitar a competência 
desse tribunal, ou se o litígio em causa for um dos litígios relativamente aos quais o artigo 22. ° 
do referido regulamento estabelece regras de competência exclusiva (acórdão ČPP Vienna 
Insurance Group, já referido, n.° 22). 36 O Tribunal de Justiça já declarou que resulta do 
objectivo do artigo 18.° da Convenção de Bruxelas, disposição no essencial i dêntica ao artigo 
24.° do Regulamento n.° 44/2001, que a contestação da competência, se não for anterior à 
defesa quanto ao mérito, não pode em caso algum ocorrer após o momento da tomada de 
posição que o direito processual nacional considera como primeira  defesa dirigida ao tribunal 
chamado a pronunciar ‑se (ac órdãos de 24 de Junho de 1981, Elefanten Schuh, 150/80, Recueil, 
38 
 p. 1671, n.º 16, e de 13 de Junho de 2013, Goldbet Sportwetten, C ‑144/12, n.º 37). 37 Al ém 
disso, j á foi declarado que o artigo 18. ° da Conven ção de Bruxelas é também aplicável aos casos 
em que o demandado apresente alegações sobre a competência do juiz chamado a decidir e 
sobre o mérito da causa. Contudo, a contestação da competência só terá o efeito que o artigo 
18.° lhe atribui se o de mandando e o tribunal chamado a decidir puderem compreender, logo a 
partir da primeira defesa do demandado, que esta defesa visa contestar a competência (v., neste 
sentido, acórdão Elefanten Schuh, já referido, n.ºs 14 e 15). 38 Daqui resulta que o sistema  
instituído pelo Regulamento n.º 44/2001, como decorre dos seus artigos 24.° e 27.°, foi 
concebido com o fim de evitar que se prolongue a suspensão da instância no tribunal em que a 
acção foi proposta em segundo lugar, quando, na realidade, a competência d o tribunal em que 
a acção foi proposta em primeiro lugar já não pode ser contestada, como recordado no n.º 36 
do presente acórdão. 39 Ora, tal risco inexiste quando, como no processo principal, o tribunal 
em que a acção foi proposta em primeiro lugar não t iver declarado oficiosamente a sua 
incompetência e nenhuma das partes a tiver contestado antes ou até ao momento da tomada de 
posição que o respectivo direito processual nacional considera ser a primeira defesa. 40 No que 
se refere, em segundo lugar, à pró pria finalidade do Regulamento n.º 44/2001, importa recordar 
que um dos objectivos deste regulamento, como decorre do seu considerando 15, é o de 
minimizar a possibilidade de processos concorrentes e de evitar que sejam proferidas decisões 
inconciliáveis q uando sejam competentes vários foros para conhecer do mesmo litígio. Foi com 
este objectivo que o legislador da União veio instituir um mecanismo claro e eficaz para resolver 
os casos de litispendência. Daqui decorre que, para alcançar estes objectivos, o artigo 27.° do 
Regulamento n.º 44/2011, deve ser objecto de uma interpretação ampla (acórdão Overseas 
Union Insurance e o., já referido, n.º 16). 41. Ora, há que observar que uma interpretação do 
artigo 27.°, n.º 2, do referido regulamento segundo a qual, para que seja estabelecida a 
competência do tribunal em que a acção foi proposta em primeiro lugar, na acepção desta 
disposição, é necessário que esse tribunal tenha tácita ou expressamente reconhecido a sua 
competência por decisão transitada em julgado, a umentando o risco de processos paralelos, 
prejudicaria o efeito útil das regras estabelecidas neste regulamento, que visam resolver as 
situações de litispendência. 42 Por outro lado, como resulta do relatório sobre a Convenção de 
Bruxelas, elaborado por P.  Jenard (JO 1990, C 189, p. 122), e da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça relativa ao artigo 21.° desta convenção, disposição correspondente ao artigo 27.° do 
Regulamento n.º 44/2001, o objectivo da regra da listispendência é também o de evitar conflito s 
negativos de competência. Com efeito, esta regra foi introduzida a fim de que as partes não 
fossem obrigadas a recomeçar um novo processo quando, por exemplo, o tribunal em que a 
39 
 acção foi proposta em primeiro lugar viesse a declarar ‑se incompetente (v. acórdão Overseas 
Union Insurance e o., já referido, n.º 22). 43 Ora, quando o tribunal em que a ação foi proposta 
em primeiro lugar não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e quando nele não 
tenha sido deduzida a excepção de incompetência, a d eclaração de incompetência do segundo 
órgão jurisdicional não pode ter por consequência um conflito negativo de competência, uma 
vez que a competência do primeiro órgão jurisdicional já não pode ser posta em causa. 44 
Consequentemente, importa considerar q ue resulta da economia geral e da finalidade do 
Regulamento n.º 44/2001 que, para que seja estabelecida a competência do tribunal em que a 
acção foi proposta em primeiro lugar na acepção do artigo 27.°, n.º 2, deste regulamento, basta, 
quando o tribunal em  que a acção foi proposta em segundo lugar não tiver competência 
exclusiva nos termos do referido regulamento, que o tribunal em que a acção foi proposta em 
primeiro lugar não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e que nenhuma das 
partes a ten ha contestado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respectivo 
direito processual nacional considere ser a primeira defesa. 45 Atendendo às considerações 
precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 27.°, n.º 2, do Regulament o n.º 
44/2001 deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em 
que a acção foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste 
regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em pr imeiro lugar deve 
considerar ‑se estabelecida, na acep ção desta disposi ção, desde que este tribunal n ão tenha 
declarado oficiosamente a sua incompet ência e que nenhuma das partes a tenha suscitado antes 
ou at é ao momento da tomada de posi ção que o respectivo direito processual nacional considere 
ser a primeira defesa quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.(…)», in eur -lex.europa.eu.  
Soçobram, pois, as conclusões quanto a este particular.  
Mutatis mutandis quanto ao pretenso abuso de direito.  
Resulta do disposto no artigo 334º do CCivil que o abuso de direito pressupõe a existência de 
um direito radicado na esfera do titular, o qual, contudo, é exercido por forma ilegítima por 
exceder manifestamente a boa fé, os bons costumes ou o seu fim social o u económico.  
O princípio do abuso do direito constitui, pois, um dos expedientes técnicos ditados pela 
consciência jurídica para obtemperar, em algumas dessas situações particularmente clamorosas, 
aos efeitos da rígida estrutura das normas legais, e recon duz-se à prática de um acto ilegítimo 
desde que se ultrapassem os limites que ao direito subjectivo são impostos e descritos no artigo 
334º do CCivil.  
40 
 A modalidade do abuso de direito de que poderíamos curar no caso dos autos seria a do 
desequilíbrio no e xercício a do venire contra factum proprium, «(…) O elemento literal exprime 
um âmbito unificado por parte da previsão – o exercício do direito e o seu excesso manifesto 
perante certos limites – por uma qualificação – em epígrafe – o abuso – e pela estatui ção – a 
ilegitimidade ou, melhor dizendo, a proibição; reparte -o, porém, por três áreas atinentes á 
previsão: em causa ficam limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social 
ou económico dos direitos. Do enunciado, por dedução, retira -se que a boa fé e os bons 
costumes impõem, ou podem impor, limites ao exercício dos direitos e que estes têm, ou podem 
ter, um fim social e económico o qual, por seu turno, limita também, ou pode limitar, o seu 
exercício. Este último limite é específico – cada direito tem, ou pode ter o seu fim social e 
económico; os dois primeiros são gerais: a boa fé e os bons costumes não emergem, na fórmula 
legal, de cada direito em si. O artigo 334º prevê a boa fé objectiva: não versa factores atinentes, 
directamente, a o sujeito, mas antes elementos que, enquadrando o seu comportamento, se lhe 
contrapõem. Nessa qualidade, concorre com outros elementos normativos, na previsão legal 
dos actos abusivos: o sujeito exerce um direito – move -se dentro de uma permissão normativa  
de aproveitamento específico – o que, já por si, implica a incidência de realidades normativas e 
deve além disso observar limites impostos pelos três factores acima isolados, dos quais um, a 
boa fé. O sentido desta implica a determinação do conjunto. II O  falar em abuso de direito 
pressupõe adquirida a noção de Direito subjectivo. A versão apresentada – o direito subjectivo 
é uma permissão normativa de aproveitamento específico (…)», apud Menezes Cordeiro, da 
Boa Fé No Direito Civil, 1997, 661/662.  
Esta i deia de desequilíbrio no exercício das posições jurídicas, pode conduzir a uma situação de 
actuação aparentemente regular, por banda do sujeito, mas que será susceptível de desencadear 
resultados totalmente contrários e/ou alheios àqueles que o sistema pod eria admitir na 
sequência de tal exercício. A problemática aqui gizada faz apelo ora ao princípio da confiança, 
ora ao princípio  da materialidade subjacente, e, enquanto o primeiro cobre as actuações 
anormais e inopinadas, que se tornam prejudiciais por ap anharem desprevenidas as pessoas que 
não contavam, justificadamente, com a mesma, o segundo refere -se a actuações de puro 
desequilíbrio objectivo.  
Talvez se pudesse integrar aqui, como sub -tipo, a figura do «tu quoque», pois a parte que 
desrespeita um con trato e depois exige a sua observância à outra parte, parece incorrer em 
contradição, cfr Menezes Cordeiro, l.c., 843/847.  
41 
 Mas será que poderemos verdadeiramente falar numa violação contratual, neste aspecto de ser 
desconsiderada a competência contratualm ente fixada, quando é a própria Lei processual, que 
afasta a possibilidade de essa mesma (in)competência ser oficiosamente conhecida?  
Queremos nós dizer: como compatibilizar um instituto de conhecimento oficioso quando na 
sua génese está uma cláusula cont ratual que não faz convocar conhecimento idêntico? Parece 
que neste preciso conspectu, o não conhecimento oficioso da excepção de incompetência 
internacional do Tribunal, afasta a se, qualquer possível alegação da violação do principio da 
confiança e/ou co ntradição no comportamento da parte (titular -exercente).  
A situação factual decorrente do caso em equação não nos oferece qualquer dúvida, porquanto, 
como deflui da materialidade assente, decorrente da matéria carreada para os autos pelas partes, 
a aceita ção da competência naqueloutra acção, implicou apenas o exercício de um direito 
conferido pelo Regulamento (CE) 44/2001, a par de outro exercido nesta acção, sem que 
qualquer um dos direitos anule o outro, porque os mesmos advêm dos artigos 22º a 26º daque le 
diploma.  
Improcedem também por aqui, as conclusões quanto a ponto, o que nos conduz à 
improcedência in totum das mesmas  
2.Do pedido subsidiário de reenvio prejudicial.  
Solicita -nos a Recorrente, a final, para a eventualidade de se poder vir a entende r que existe 
dúvida sobre a possibilidade de invocação de direito nacional para aferir da formação da vontade 
negocial ao abrigo do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001, a pronúncia do Tribunal de 
Justiça da União Europeia nos termos do artigo 267º do  Tratado de Funcionamento da União 
Europeia, será indispensável para a decisão da controvérsia jurídica que constitui objecto da 
presente acção, devendo então ser suspensa a instância até que o TJUE se pronuncie, a título 
prejudicial, expressa e especifica mente, sobre as seguintes questões:  
i. Os requisitos de validade formal do pacto privativo de jurisdição previstos no artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 44/2001 pressupõem um acordo de vontades, livres, esclarecidas e 
incondicionadas, no sentido de celebra r esse mesmo pacto?  
ii. O Regulamento (CE) nº 44/2001 obsta à aplicação de normas de direito interno para efeito 
de controlo da validade do acordo de vontades que determinou a inserção de pacto de jurisdição 
num contrato?  
Em concreto,  
42 
 a. O Regulamento ( CE) nº 44/2001 obsta à aplicação do regime jurídico das cláusulas 
contratuais gerais para efeito de controlo da validade de pacto de jurisdição inserto num 
contrato?  
b. O Regulamento (CE) nº 44/2001 obsta à aplicação do instituto do abuso do direito para 
efeito de controlo da validade e aplicação de pacto de jurisdição inserto num contrato?  
Analisando.  
Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado -
Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente  perante si, e é relativa à 
interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com excepção da apreciação de 
validade dos Tratados).  
Perante ela, o órgão jurisdicional nacional pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia 
(TJUE) – (intérprete máximo do Direito da União) – que se pronuncie, de forma a ficar 
esclarecido sobre o correcto entendimento, ou se for caso disso validade, das disposições 
europeias que condicionam a solução do litígio concreto que é chamado a julgar, nos termo s do 
artigo 267º do TFEU, cfr Miguel Gorjão -Henriques, ibidem, 347/361; António Pinto Pereira, 
A Directiva Comunitária, 570/587; Leite de Campos, Manual de Direito Comunitário, 4ª edição, 
421-424; Jónatas Machado, Direito Da União Europeia, 573/595.  
Esta competência prejudicial que assenta no instituto do reenvio prejudicial, previsto naquele 
supra apontado ínsito legal, constitui um mecanismo de cooperação judicial, que visa a garantia 
da efectividade do direito comunitário e a sua prevalência sobre o dir eito nacional, permitindo 
assim um controlo concreto da validade do direito secundário da EU, ao mesmo tempo que 
proporciona a uniformidade na interpretação e aplicação das respectivas normas, Jónatas 
Machado, ibidem, 573; Henriques Gaspar, O Direito Europ eu em Acção – A Jurisprudência do 
Tribunal de Justiça da União Europeia, in Justiça Nacional Justiça Europeia, 37/52.  
Dispõe aquele artigo 267º, o seguinte, no que à economia da nossa problemática diz respeito:  
«O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:  
a) Sobre a interpretação dos Tratados;  
b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou 
organismos da União.  
43 
 Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada peran te qualquer órgão jurisdicional de 
um dos Estados -Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão 
é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.  
Sempre que uma questão desta natureza seja susc itada em processo pendente perante um órgão 
jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito 
interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.(…)».  
O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio facultativo, dependendo exclusivamente do 
poder discricionário do Tribunal nacional, sendo certo que existem alguns casos em que o 
mesmo se torna obrigatório.  
A aparente obrigatoriedade decorrente de um pedido de reenvio ter sido feita a um Órgã o 
jurisdicional cujas decisões, que à luz do direito interno, sejam insusceptíveis de recurso 
ordinário, veio a ser resolvida pelo caso Cilfit de 6 de Outubro de 1982, onde se conclui que a 
convocação das instâncias comunitárias só se justificará, quando a s instâncias nacionais 
considerem que o recurso àquelas é necessário para a solução do pleito e mais, que haja sido 
suscitada uma dúvida quanto à interpretação desse direito.  
Contudo, mesmo nestes casos, o aludido «dever» de reenvio, não se afirma com um carácter 
absoluto, perdendo tal significância, quando a questão suscitada for idêntica a outra já suscitada 
em processo idêntico e assim decidida a titulo prejudicial, reconhecendo assim que a «correcta 
aplicação do direito comunitário pode impor -se com ta l evidência que não dê lugar a qualquer 
dúvida razoável quanto à solução a dar à questão suscitada», doutrina do «acto claro» em 
contraposição à teoria do «acto aclarado», com a finalidade de evitar que os Órgãos Judiciais da 
UE sejam chamados a intervir q uando já haja antecedentes decisórios quanto às mesmas 
questões e/ou em casos paralelos, apresentando -se os Acórdãos do Tribunal de Justiça como 
um misto de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, na sua faceta de apreciação abstracta 
típica e a concreção  da regra do precedente, cfr M. Nogueira Serens, A Obrigação De Reenvio 
Prejudicial Decorrente Do Artigo 234º, § 3º (Ex – Art 177º § 3º), Do Tratado CE, in Estudos 
De Homenagem Ao Professor Carlos Ferreira De Almeida, Volume IV, 627/642; Carlos 
Lobato Ferr eira, Os tribunais portugueses e o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da 
União Europeia em matéria de tributação directa: algumas notas, in Revista do Ministério 
Público 136, Out -Dez 2013, 123/138; Moitinho de Almeida, O Reenvio Prejudicial Per ante O 
Tribunal De Justiça Das Comunidades Europeias, 33/36; Patrício Bueno Martinez e Alejandro 
Daniel Perotti, la Teoria Del Acto ejandro Daniel Perotti, la Teoria Del Acto Aclarado Resulta 
44 
 Necesária su aplicatioó En El Marco De La Interpretatión Prejudi cial Andina, in biblioteca 
digital andina, www.comunidadandina.org; Acórdão Cilfit in 
http://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?language=pt onde se pode ler em conclusão « 
L'article 177, alinéa 3, du traité CEE doit être interprété en ce sens qu'une jurid iction dont les 
décisions ne sont pas susceptibles d'un recours juridictionnel de droit interne est tenue, 
lorsqu'une question de droit communautaire se pose devant elle, de déférer à son obligation de 
saisine, à moins qu'elle n'ait constaté que la questio n soulevée n'est pas pertinente ou que la 
disposition communautaire en cause a déjà fait l'objet d'une interprétation de la part de la Cour 
ou que l'application correcte du droit communautaire s'impose avec une telle évidence qu'elle 
ne laisse place à aucu n doute raisonnable; l'existence d'une telle éventualité doit être évaluée en 
fonction des caractéristiques propres au droit communautaire, des difficultés particulières que 
présente son interprétation et du risque de divergences de jurisprudence à l'intér ieur de la 
Communauté.»; De Rome à Lisbonne Commentaire Article Para Article Dês Traités EU et CE, 
2ème édition sous la direction de Isabelle Pingel, 1541; veja -se em caso de recusa de reenvio os 
Ac deste STJ de 30 de Setembro de 2014, da aqui Relatora e e m que intervém como 1º Adjunto 
o aqui 1º Adjunto, in www.dgsi.pt e de 29 de Setembro de 2015, proferido no Proc 
1740/2012.7TBPVZ.P1.S1 (Relator Salreta Pereira), in SASTJ, site do STJ.  
No caso sub judice não se suscitou aos Tribunais envolvidos, primeiro e segundo grau, quaisquer 
dúvidas na interpretação das normas em causa, nomeadamente das constantes no artigo 23º do 
Regulamento, supra enunciado, concatenada com as da LCCG, bem como na sua conjugação 
com o normativo inserto no artigo 334º do CCivil, as q uais, aliás, são claras precisas e concisas 
e foram conformemente interpretadas e aplicadas em ambas as instâncias, em perfeita 
consonância com a jurisprudência recente deste Supremo Tribunal de Justiça a respeito, cfr Ac 
STJ de 11 de Fevereiro de 2015 (Re lator Gregório de Jesus); de 19 de Fevereiro de 2015 (relator 
João Bernardo); de 19 de Novembro de 2015 (Relator Lopes do Rego), nestes Arestos é comum 
a seguinte asserção «A validade do pacto de jurisdição, constante de uma cláusula contratual 
geral, inte grada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada, é 
analisada, exclusivamente segundo o disposto no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001, sendo 
inaplicável o regime jurídico interno das cláusulas contratuais gerais.»; mais recentemen te a 
propósito da aplicação do artigo 23º do Regulamento, em caso de swapps, os Ac STJ de 26 de 
Janeiro de 2016 (Relator Garcia Calejo) e de 4 de Fevereiro de 2016 (Relator Lopes do Rego); 
veja-se, ainda, com interesse a propósito desta especifica temática  do reenvio o Ac Tribunal 
Constitucional, nº163/90, de 23 de Maio de 1990 (Relator Messias Bento), caso “Campo da 
45 
 Fonte do Piolho”, onde o nosso Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar -se a 
propósito, tendo negado o reenvio a justo título, in www. dgsi.pt.  
Ora, a interpretação consiste numa operação lógica que antecede a aplicação do direito.  
«Por interpretação entende -se a definição do sentido e do significado de uma disposição quando 
a sua redacção não é clara. Isto é diferente da aplicação de u ma norma a um caso concreto, ou 
seja, a análise da questão de saber se determinados factos podem estar abrangidos por uma 
disposição legal, e a apreciação dos factos que daí resulta. Os limites entre interpretação e 
aplicação são por vezes difíceis de traç ar, sobretudo quando a interpretação se limita a um 
determinado aspecto e quando o problema de interpretação é ilustrado pela exposição dos factos 
a que procede o tribunal “a quo”, o que se pode mostrar útil para facilitar a a tarefa do Tribunal 
de Justiça .», conclusões do advogado –geral Roamer, no caso Van Gend & Loos, citado por 
António Pinto Pereira, l.c., 574/575.  
Questão outra, diversa da aqui abordada em sede de recurso e de reclamação, é a da aplicação 
das normas do Regulamento CE, que a Recorrente insiste em dizer que foram mal interpretadas, 
para chamar à colação o instituto do reenvio prejudicial, quando, ao cabo e ao resto o que se 
cura é da pertinência da aplicabilidade do preceituado no artigo 23º do Regulamento (CE) 
nº44/2001, feita nestes aut os pelas instâncias, mas que a Recorrente persiste em não aceitar a 
sua bondade, porque continua a insistir que os Tribunais Portugueses são os competentes para 
conhecer da presente acção.  
Nesta específica situação, confrontamo -nos não com uma dúvida de i nterpretação daquele 
preciso normativo, mas antes com a não concordância da Recorrente com a aplicação do mesmo 
pelas instâncias, quando estas decidiram pela incompetência dos Tribunais Portugueses para o 
conhecimento da questão material controvertida, por  via da existência e validade da cláusula 
atributiva de competência aos Tribunais Ingleses, aliás no escrupuloso cumprimento dos 
segmentos normativos contidos naquele ínsito, o que sempre levaria ao indeferimento do 
requerido neste «conspectu», caso existi ssem razões para reanalisar a questão da competência 
internacional dos Tribunais Portugueses.   
Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara no sentido de entender que a noção de 
pacto atributivo de jurisdição constante do artigo 23.º do Regula mento 44/2001 é autónoma 
em relação aos direitos nacionais dos Estados -membros, cfr Acórdãos Powell Doffryn v. 
Wolfang Petereit, de 10 de Março de 1992 e Refcomp SpA v. Axa Corporate Solutions 
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 Assurance SA de 7 de Fevereiro de 2013, in 
http://curia.europa. eu/juris/recherche.jsf?language=pt.  
Não se antevêem razões bastantes para se ordenar o reenvio prejudicial solicitado.  
III Destarte, nega -se a Revista, mantendo -se a decisão plasmada no Aresto impugnado.  
Custas pela Recorrente.  
 
Lisboa, 17 de Março de 2016  
 
(Ana Paula Boularot)  
(Pinto de Almeida)  
(Júlio Manuel Viera Gomes)