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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 2696/09.9TBBCL.G1   
Data do Acórdão: 25 -11-2013  
 
Sumário:  
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo 
autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação 
jurídica tal como é configurada pelo autor na petição inicial ( quid dispu tatum ou quid 
dedidendum ). 
II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, 
apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do 
ordenamento do foro.  
III - Caindo determin ada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento 
comunitário, e porque as regras internacionais integram -se no ordenamento jurídico de cada 
Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um 
elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as 
regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do 
Regulamento.  
IV - Alegando o autor na  petição inicial factualidade [ v.g. que acordaram os  outorgantes em 
submeter a venda à incoterm EXW, cumprindo a autora a sua obrigação de entrega da 
mercadoria ao comprador/réu nas instalações da primeira de Portugal] que permite subsumir o 
contrato outorgado com a Ré na previsão da “Competência especial” a que alude o artº 5º, nº1, 
alínea b), primeira parte, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, tal é por si 
suficiente para considerar o tribunal português onde a acção foi interposta como competente 
(internacionalmente) para a julgar.  
  
 
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 Texto In tegral:  
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de Guimarães  
1. Relatório.  
F.., SA, com sede de Barcelos, Braga, veio intentar acção declarativa de condenação, sob a 
forma de processo ordinário, contra R.., SRL, com sede em Bucareste , na Roménia, pedindo a 
condenação da Ré a pagar -lhe a quantia de € 864.673,50, relativo ao fornecimento de 
mercadorias.  
Para tanto alegou, em síntese, que:  
- Nos anos de 2004 a 2006, vendeu e entregou à demandada diversa mercadoria de vestuário da 
marca R iverwoods, tendo a mesma sido entregue à Ré, e tal como de resto foi 
acordado/convencionado entre ambas, nas instalações da autora de Vila Nova de Famal icão, 
isto até Setembro de 2005 , e de então em diante, da Trofa;  
- Na sequência do referido, e porque ad emais acordaram as partes em submeter a compra e 
venda indicada ao regime do incoterm EXW, a Ré levantou as mercadorias que a autora lhe 
vendeu, o que fez nas datas e nos locais acordados, procedendo ela mesma por sua conta e risco 
à sua expedição de Portu gal para a Roménia;  
- Não obstante, não procedeu a Ré ao pagamento das facturas que a autora emitiu, e isto apesar 
das diversas interpelações para o efeito;  
1.1. - Citada a Ré, veio a mesma apresentar contestação, deduzindo defesa por impugnação e 
excepção , sendo que no âmbito desta última veio arguir a excepção de incompetência absoluta 
do tribunal para conhecer da acção, aduzindo para tanto que em razão de regra de competência 
internacional aplicável ao caso, é antes na Roménia que a acção deveria ter si do proposta.  
1.2.- Após a designação de dia para a realização de uma audiência preliminar, veio a diligência a 
ser dada sem efeito, atravessando nos autos o Exmº Juiz titular decisão que, conhecendo da 
excepção dilatória arguida pela Ré na respectiva conte stação, declarou o tribunal 
internacionalmente incompetente para o conh ecimento do pedido formulado, e , 
consequentemente, absolveu a Ré da instância, ao abrigo do disposto nos artºs 101º, 102º ,103º 
e 105º, n.º 1, todos do C.P.C.  
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 1.3.- Entretanto, porque o s pretensos créditos da autora foram cedidos às sociedades H.., SA, 
N.., SA, S.., Lda, A.. e J.., passaram os presentes autos - na sequência de incidente de habilitação 
- a prosseguir termos com todas as referidas “entidades” na posição de autores, sem sub stituição 
da autora primitiva.  
1.4.- Notificados da decisão indicada em 1.2., atravessaram nos autos os AA H.., SA, N.., SA, 
S.., Lda, A.. e J.., instrumento de interposição de apelação, o que fizeram aduzindo as seguintes 
conclusões:  
1. O requerimento red igido em língua estrangeira junto aos autos pela R. acompanhado de uma 
tradução particular sem qualquer valor oficial não pode ser julgado admissível como contestação 
e não corresponde à prática de um acto processual legal.  
2. Entender diferentemente como se fez na decisão em crise (e, segunda na mesma se alega, 
numa putativa decisão implícita) viola o nº 1 do Art. 139º CPCiv. que exige que nos actos 
judiciais se use a língua portuguesa, pelo que deve tal alegada contestação ser desentranhada dos 
autos.  
3. E, tendo já sido junta aos autos procuração forense passada pela R. a Ilustre mandatário 
judicial, devem considerar -se confessados os factos articulados pela A. e julgar -se por força de 
sentença constituída apenas por parte decisória, precedida de identifi cação das partes e de 
fundamentação sumária do julgado - cfr. nº 1 e 3 do Art. 484º CPCiv.  
4. O requerimento da R., além disso, não é articulado, violando o nº 2 do Art. 151º CPCiv.  
5. Não trazia duplicados, violando o Art. 152º do mesmo diploma.  
6. E, por  fim, não veio acompanhado de comprovativo do pagamento prévio de taxa de justiça.  
7. Perante tudo isto aceitar que tal documento possa valer como contestação acarreta errada 
interpretação e por isso violação dos invocados preceitos legais assim como do Ar t. 486º -A 
CPCiv..  
8. Mais: ocorre nulidade da Douta decisão em crise já que nem sequer conheceu de todos os 
fundamentos invocados pela Apelante para que a dita “contestação” fosse desconsiderada e 
desentranhada dos autos, maxime, o não pagamento prévio da taxa de justiça e o facto de não 
ser articulada – cfr. al.  d) do nº 1 do Art. 668º CPCiv.  
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 9. Deve, por isso, ser tal documento desentranhado dos autos e proferida decisão de mérito, 
considerando assente a factualidade alegada pela Apelante.  
10. De todo o m odo, a decisão de mérito da causa é, também ela, errada por violadora da lei.  
11. Desde logo viola o princípio da cooperação plasmado no Art. 266º CPCiv assim como os 
poderes -deveres de usar de direcção do processo e do inquisitório, consubstanciando uma 
verdadeira decisão surpresa.  
12. O que acarreta violação de tais preceitos e do Art. 265º nº 1, 2 e 3 CPCiv.  
13. Antes devendo o Tribunal, ainda que fosse aceitável o seu entendimento – e crê-se que não é 
– convidado ou dado oportunidade à A. de fazer a pro va da sua acção, designada e 
eventualmente, juntando aos autos o documento que, na opinião do próprio Tribunal, o faria 
decidir de modo distinto.  
14. Não existindo como não existe tal documento escrito existem todavia as 19 facturas juntas 
as autos e em qu e constam expressamente os seguintes dizeres: Condições de venda: EXW 
Trofa  
15. Dizeres que, como é evidente, expressam que o contrato (ou contratos) de compra e venda 
de mercadoria celebrado entre as partes ficou(aram) expressamente sujeito(s) ao regime d o 
INCOTERM EXW, conforma consta, literalmente das competentes facturas.  
16. Tais documentos não podem, por isso, valer com um sentido diferente, designadamente o 
atribuído pelo Tribunal, que contra toda a lógica, e apenas porque existe referido um local de  
destino, cria para a vendedora, contra o que expressamente foi acertado como condição de 
venda, uma obrigação de entrega em Bucareste, na Roménia.  
17. Violando e contrariando não só o acordado e sempre praticado entre as partes como o que 
consta dos único s documentos que titulam as relações comerciais entre as mesmas - as facturas 
dadas à cobrança nestes autos.  
18. É sabido e unanimemente aceite pela Doutrina e Jurisprudência que os Incoterms são regras 
criadas pela Câmara de Comércio Internacional, signif icando o incoterm EXW (ex works) que a 
mercadoria é entregue no estabelecimento do vendedor, em local designado, recebendo -a o 
comprador no local da produção, na data combinada.  
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 19. O que foi expressamente alegado, tendo -se vertido na PI que a Ré sempre re cebeu os bens 
comprados nas instalações da A., inicialmente as sitas na Rua do Progresso, lote 8, Vilarinho das 
Cambas, Vila Nova de Famalicão e, posteriormente, após Setembro de 2005, na Rua das 
Cavadas, 161, Trofa.  
20. O Local de destino não é nem nunca foi o local de entrega pela A. à R..  
21. Nem sequer a R. se atreveu a alegar no seu ilegal requerimento que a A. se obrigara a 
entregar as mercadorias na Roménia, em Bucareste, na sua loja.  
22. O levantamento das mercadorias nas instalações da A. ficava a cargo da R., que tratava ainda 
do seu despacho e transporte para Bucareste, algo a que a A. era alheia.  
23. Para além de decidir contra a letra e sentido das únicas declarações negociais válidas (e 
conhecidas) quanto ao que as partes consagraram como condi ções de venda, ao dizer que o 
contrato até à data não foi junto aos autos pela A. e seus sucessores (sic) o Tribunal a quo 
assumiu que caso existisse nos autos documento que titulasse o dito contrato o mesmo alteraria 
o sentido da sua decisão.  
24. Assim, p roferir saneador sentença sem convidar a parte a juntar o documento e sem fazer 
sequer julgamento, impedindo a cabal instrução do processo é uma decisão surpresa que 
acarreta violação do nº 2 do Art. 265º, da al. a) do nº 1 do Art. 508º e do nº 4 do Art. 5 10º, 
todos do CPCiv.  
25. Acarretando ainda violação dos Arts 236º e 238º CCiv, por dar às facturas e declaração 
negocial nas mesmas vertidas um entendimento que é estranho à sua letra e ao sentido que uma 
pessoa normal daria à expressão condições de venda EXW Trofa, como, de resto, se ensina no 
Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de Acórdão 26 -04-2007 invocado em que se 
diz claramente que A cláusula "EXW" aposta em documento respeitante ao sobredito contrato 
significa que a única responsabilidade do vendedor é tornar os bens disponíveis nas suas 
instalações, não sendo responsável pelo carregamento dos bens no veículo fornecido pelo 
comprador, a não ser que o contrário tenha sido acordado, suportando o comprador, 
inteiramente, os custos e o risco en volvidos no transporte dos bens das instalações do vendedor 
para o destino desejado.  
26. Atento o exposto, a decisão em crise, violou ainda a alínea b) do nº1 do artigo 5º do 
Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000 que enuncia que “o lugar do 
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 cumprimento da obrigação será, no caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, 
nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues – que era a TROFA Portugal, 
nas instalações da A.  
27. Violando igualmente os Arts 41º e 774º CCiv. bem como o Art. cfr. Art. 65º -A CPCiv.  
Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de V. Exas. deve 
ser concedido provimento ao presente recurso de apelação e, em consequência, ser revogado o 
despacho saneador sentença, sendo substit uído por outro declare a competência do Tribunal e 
ordene o prosseguimento dos autos, com a instrução e julgamento da causa como é de inteira, 
JUSTIÇA.  
1.5.- Não houve contra -alegações.  
Colhidos os vi stos, cumpre decidir, sendo que , estando o objecto do re curso delimitado pelas 
conclusões ( daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da 
alegação da instância recursória , delas não constando, têm de se considerar decididas e 
arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad q uem) das alegações do recorrente (cfr. 
artºs. 684º nº 3 e 685º -A, nº 1, ambos do Código de Processo Civil - com as alterações 
introduzidas pelo DL nº 303/07, de 24 de Agosto - revogado pela Lei nº 41/2013, de 26 de 
Junho - cfr. artº 7º, nº1, deste último d iploma legal ), as questões a apreciar e a decidir são as 
seguintes :  
- Primo : Aferir se o despacho saneador sentença deve ser revogado, sendo substituído por outro 
que declare a competência do Tribunal e ordene o prosseguimento dos autos;  
- Secundo: Apurar se a decisão interlocutória indicada no item 2.6. da motivação de facto do 
presente Acórdão padece do vicio de nulidade, nos termos do nº1, alínea d), do artº 668º, do 
CPCivil;  
- Tertio : Aferir se a decisão interlocutória indicada no ite m 2.6. da motivação de facto do 
presente Acórdão enferma de error in judicando;  
2. Motivação de facto  
Considerou o tribunal a quo, na decisão apelada, resultar dos autos, assente, a seguinte 
factualidade :  
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 2.1. - A ré, ora demandada, é uma sociedade com se de em Bucareste, sector 5, Sos. Panduri, 71, 
Roménia;  
2.2. - A autora intentou a presente acção peticionando o pagamento devido pela venda dos 
produtos mencionados nas facturas acima referidas;  
2.3. - Mais alegou a autora não ter a ré liquidado o preço rel ativo aos ditos produtos 
mencionados nas ditas facturas;  
2.4. - Consta das facturas juntas pela autora aos autos o seguinte texto (entre o mais): “ Local de 
entrega/Livraison/Delivery: Ex.mos Senhores R.. SRL Centrul Comercial Orhideea Magazin 56 
River Woo ds 210 -210B Splaiul Independente/Roménia” ou “ Local de 
entrega/Livraison/Delivery: Ex.mos Senhores R..SRL Centrul Comercial Orhideea Magazin 56 
River Woods 210 -210B Bucaresti sector 6/Roménia” e “ Condições de venda: Exw Trofa 
Fabricado em Portugal”.  
Porq ue pertinente para o conhecimento da presente apelação, do processado nos autos retira -se 
ainda que :  
2.5.- Na sequência do articulado/contestação apresentado nos autos pela Ré, atravessou a autora 
nos autos um requerimento, a 11/1/2010, nele solicitando, v.g., que:  
A - o documento apresentado pela Ré, qual articulado de contestação, porque redigido em 
Inglês, não ser atendido como efectiva oposição, impondo -se portanto o  seu desentranhamento 
dos autos, e , consequentemente, ser a acção julgada com base na f actualidade alegada na petição, 
que deve ter -se como confessada ;  
B - a não vingar o referido em A, deve ainda assim o mesmo documento da Ré, porque não 
articulado, sem o pagamento de taxa de justiça e sem duplicados, ser desentranhado dos autos, 
ou, no mí nimo, desconsiderado, decidindo -se a causa como é de lei, condenando -se a R. nos 
exactos termos formulados.  
2.6.- A preceder a decisão a que se alude em 1.2. do presente Ac., proferiu o Exmº  Juiz a quo o 
seguinte despacho : 
“ Como se depreende do despacho d e fls. 654 proferido em acta, considerou já (ainda que 
implicitamente) válida a contestação apresentada, o que, expressamente e desde já se reitera, na 
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 medida em que a mesma foi oportunamente traduzida (assim como os documentos que a 
acompanham) tendo sido  paga a taxa de justiça em falta.  
Pelo exposto, há -de o processo prosseguir.”  
2.7. - É do seguinte teor o despacho indic ado em 2.6. e proferido em acta : 
“ Na contestação que apresentou, com base num alegado contrato de venda celebrado a 15 -07-
2003, cuja tr adução consta de fls. 568 e ss., suscita a R. como questão prévia a incompetência 
internacional deste Tribunal.  
Com base nesse mesmo contrato invoca também a R. que este litígio deverá ser dirimido de 
acordo com a lei substantiva da Roménia.  
A questão da c ompetência internacional do Tribunal é o primeiro dos pressupostos processuais 
que cumpre apreciar, para o que se torna necessário obter o original do referido contrato, por 
forma a apurar se o mesmo foi ou não validamente subscrito pelos administradores q ue 
representavam a A., o que é negado por esta no articulado subsequente à contestação.  
Determina -se, face ao exposto, que a R. seja notificada para no prazo de 15 dias juntar ao 
processo o original do alegado contrato de 15 -07-2003, oportunamente se agend ando data para 
continuação desta audiência preliminar “.  
3. Motivação de Direito.  
Porque, como se nos afigura manifesto, a apreciação da questão sobre a qual incide 
directamente a apelação (a da excepção dilatória da incompetência do tribunal e que integ ra o 
objecto central do recurso ) merece ser tratada com prioridade - consubstanciando de resto 
excepção dilatória de conhecimento oficioso - relativamente à impugnação da decisão intercal ar 
da “validade” da contestação , é sobre a mesma que nos debruçar de im ediato.  
3.1.- Se o tribunal a quo é internacionalmente incompetente para conhecer da presente acção, tal 
como o decidiu a primeira instância.  
Como vimos supra, no âmbito do objecto central da apelação interposta, cabe apreciar da 
competência internacional do tribunal a quo para conhecer da acção de condenação de 
obrigação pecuniária intentada pelos apelantes, importando pois aferir da efectiva verificação de 
excepção dilatória da incompetência absoluta, excepção que, podendo ser suscitada 
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 oficiosamente pelo  tribunal (cfr. artº 102º, nº1, do CPC), foi pelo tribunal de primeira instância 
considerado que se verificava, ainda que no seguimento da respectiva arguição pela Ré apelada.  
A propósito da questão da competência internacional dos tribunais portugueses pa ra de 
determinada acção poderem conhecer, como bem explica o STJ (1), justifica -se que seja ela 
trazida à colação quando a causa, através de qualquer um dos seus elementos, tem conexão com 
uma outra ord em jurídica, além da portuguesa, ou , melhor, quando de terminada situação, apesar 
de possuir, na perspectiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais 
ordens jurídicas estrangeiras, apresenta também uma conexão relevante com a ordem jurídica 
portuguesa, sendo que, é aos tribunais portugues es que cabe aferir da sua própria competência 
internacional, de acordo com as regras de competência internacional vigentes entre nós.  
Em conclusão, como referem Antunes Varela e outros (2) “a competência internacional (…), 
designa a fracção do poder jurisd icional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em 
face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão 
com ordens jurídica estrangeiras . Trata -se, no fundo, de definir a jurisdição dos diferentes 
núcleos de tribunais dentro dos limites territoriais de cada Estado”.  
Dito isto, e antes de mais, importa precisar que é em face do pedido formulado p elo autor e 
pelos fundamentos (causa petendi ) em que o mesmo se apoia, e tal como a relação jurídica é 
pelo autor delineada na petição (qui d disputatum ou quid dedidendum ), que cabe determinar a 
competência do tribunal para de determi nada acção poder/dever conhecer . (3) 
Ou, dito de uma outra forma, a competência “ afere -se nos termos em que a acção é proposta e 
não à luz dos factos ou razões aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo 
que justifique a sua apreciação à luz da versão da Ré, nem a relegação do seu conhecimento para 
final ”,  ou seja, “ a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à 
natureza da relação jurídica configurada pelo Autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada 
e ao pedido formulado “ (4)  
Depois, nos termos dos artigos 17º, n.º 2, e 22º, nº1, ambos da LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13 de 
Janeiro ), importa não olvidar que é a lei do processo que fixa os factores de que depende a 
competência internacional dos tribunais judiciais, sendo que, “A compe tência fixa -se no 
momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram “.  
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 Ora, no âmbito da lei do processo, rege o artigo 61.º do Código de Processo Civ il, o qual 
preceitua que “Os tribunais Portugueses têm competência  internacional quando se verifique 
alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65.  
Por sua vez, reza o artº 65º, do CPC, no respectivo nº1, que “ Sem prejuízo do que se ache 
estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especia is, a competência 
internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes 
circunstâncias:  
a) Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo tratando -se de acções 
relativas a direitos reais ou pessoais de  gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro;  
(…) 
2. Para efeitos da alínea a), do número anterior, considera -se domiciliada em Portugal a pessoa 
colectiva cuja sede estatutária ou efectiva se localize em território português, ou q ue aqui tenha 
sucursal,  agência , filial ou delegação “.  
Na sequência das disposições processuais legais acabadas de referir, desde logo se constata que 
elas próprias ( maxime o nº1, do artº 65º do CPC ) clarificam que , no âmbito da aferição da 
competência internacional dos tribun ais portugueses, importa todavia salvaguardar as normas 
(que prevalecem ) constantes de tratados, convenções , regulamentos comunitários e leis 
especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente (5) o Estado Português, o 
que tudo importa in evitavelmente o reconhecimento do primado do direito internacional 
convencional ao qual o Estado Português se encontre vinculado sobre o direito nacional, 
designadamente a prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional.  
Concluindo, tudo condu z a que, a aplicação das disposições legais do CPC que fixam e 
estabelecem os factores de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, 
mostra -se negativamente delimitada pelo das convenções internacionais regularmente ratificadas 
e/ou  aprovadas, e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (6), razão 
porque, caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento , 
as normas deste último prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a 
competência internacional.  
De resto, porque as regras internacionais integram -se no orde namento jurídico de cada Estado , 
quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de 
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 conexão com a ordem jurídica de outro Estad o contratante, deverá ignorar as regras de 
competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento.(7)  
Chegados aqui, e em face do alegado pelos apelantes na petição inicial, manifesto é que, in casu, 
o quid disputatum ou quid dedidendum apresenta diversos elementos de conexão ( vg. quanto ao 
local da entrega e do d estino das mercadorias vendidas ) que se relacionam, quer com o 
ordenamento jurídico Português, quer com a ordem jurídica da Roménia.  
Estamos, portanto, perante  litígio que, inquestionavelmente, encontra no âmbito do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões  em matéria civil e comercial [ que entrou em vigor em 
1.3.2002 e que substitu iu, entre os Estados Membros da União Europeia, – com excepção da 
Dinamarca – a Convenção de Bruxelas de 1968, sendo directamente aplic ável a todos os 
Estados Membros ] o espaço adequado e específico de onde há -de brotar a solução da presente 
instância recu rsória .  
Vejamos, pois, o que nos diz ele.  
Ora, começando pelo nº 1, do respectivo artº 2º, reza ele, sob a epígrafe de “condições Gerais”, 
que “Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território 
de um Estado -Membro dev em ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, 
perante os tribunais desse Estado “, mas, do dispo sitivo imediatamente a seguir ( o 3º,nº1), logo 
se excepciona que “ As pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro só podem ser 
demandada s perante os tribunais de um outro Estado -Membro por força das regras enunciadas 
nas secções 2 a 7 do presente capítulo “.  
Já sob a epigrafe de “ Competências especiais”, dispõe o artº 5º do citado Regulamento que:  
Uma pessoa com domicílio no território de  um Estado -Membro pode ser demandada noutro 
Estado -Membro:  
1. 
a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação 
em questão;  
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cu mprimento 
da obrigação em questão será:  
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 - no caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os 
bens foram ou devam ser entregues,  
- no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, 
os serviços foram ou devam ser prestados;  
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);  
(…) “.  
Interpretando, conjugadamente, as disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de 
Janeiro, acabadas de citar e transcrever parcialmente, du as notas/observações se impõem desde 
logo efectuar.  
A primeira, a de que (8) a obrigação relevante para a fixação da competência jurisdicional é, no 
tocante aos tipos contratuais referidos no artº 5º,nº1, unicamente a obrigação característica do 
contrato e  não, por exemplo, a correspondente obrigação de pagamento de uma quantia em 
dinheiro.  
A segunda, a de que, fixando o artº 2º, nº1, um principio geral, em matéria contratual, aduz já o 
artº 5º, nº1, uma regra excepcional, sendo ambas susceptíveis de utiliz ação em termos 
alternativos, ou seja, ao invés da regra geral da competência do tribunal do domicílio do réu, 
pode o demandante lançar mão de uma regra de competência especial em matéria contratual, vg. 
demandando o réu no tribunal do lugar onde a obrigaçã o que serve de fundamento ao pedido 
foi ou deve ser cumprida.(9)  
Aqui chegados, no seguimento do acabado de expor, e tendo presente, importa não olvidar, que 
é em função do que a apelante alegou na petição inicial que importa aferir se o tribunal 
portuguê s é ou não o competent e para a acção, e , bem assim, que para efeitos da aplicação do 
referido regulamento, uma sociedade ou outra pessoa colectiva ou associação de pessoas 
singulares e colectivas tem domicílio no lugar em que tiver a sua sede social ( cfr.  artº 60º), dir -
se-á que a primeira alternativa ao dispor da apelante era a de intentar a acção na Roménia.  
Vejamos, de seguida, se permitido era ainda à apelante intentar a acção em Portugal, e isto agora 
ao abrigo da possibilidade especial de intentar a acção no tribunal do lugar onde foi ou deva ser 
cumprida a obrigação e que é o lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam 
ser entregues.  
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 Ora, a respeito de tal matéria , alegou a apelante (como se refere no Relatório do presente Ac. e 
decorr e dos artºs 5º , 6º, 1 5º, 18º e 19º, todos da petição ) que vendeu e entregou à demandada 
diversa mercadoria de vestuário da marca Riverwoods, e tal como de resto foi 
acordado/convencionado entre ambas, foi a mercadoria vendida entregue à Ré nas próprias 
instalações da autora de Vila Nova de Famalicão, isto até Setembro de 2005, e de então em 
diante, nas instalações da Trofa.  
Mais alegou a autora/apelante, que ambas as “partes” acordaram ainda em submeter a compra e 
venda outorgada ao regime do incoterm  EXW, razão porque sempre entregou a mercadoria 
vendida à Ré em Portugal, designadamente nas suas instalações, locais onde a própria Ré as 
levantou através de um transportar, ao qual competia/incumbia depois diligenciar por sua conta 
e risco à respectiva e xpedição de Portugal para a Roménia.  
No essencial, portanto, tal como a relação jurídica foi pelo autor delineada na petição - quid 
disputatum ou quid dedidendum -, constata -se assim que se mostra alegada pela apelante no 
referido articulado factualidade s ubsumível à previsão da alínea b), primeira parte, do nº1 artº 5º 
do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a saber, situar -se em território Português o 
lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou deviam ser entregues.  
Acresce que, alegan do a autora/apelante, que ambas as “partes” acordaram ainda em submeter a 
compra e venda outorgada ao regime do incoterm EXW, recorda -se que o inconterm EXW ( do 
grupo E , correspondendo a uma abreviatura da expressão “ex works“ ) é precisamente aquele 
que encerra uma menor intensidade obrigacional - obrigação mínima - para o vendedor , 
cumprindo o vendedor a sua “ (…) obrigação de entrega logo á partida, no local da produção ou 
fábrica, sendo esse o momento em que o risco se transfere “. (10)  
E explicando melhor o significado/alcance do inconterm EXW, o único do grupo E, ainda que 
socorrendo -se para tanto de Menezes Cordeiro (11), refere ainda André de Matos Coelho e 
Sousa Marques (12) que “ Segundo a previsão A4 deste incoterm, o vendedor cumpre a sua 
obrigação de entrega quando, na data ou dentro do prazo acordados, colocar a mercadoria à 
disposição do comprador, no local mencionado para a entrega, sem carregamento em qualquer 
veiculo transportador. Grosso modo, a mercador ia será entregue na “Fábrica” ( nas instalações 
do vendedor), sendo o transporte alheio ao vendedor”.  
Em suma, e porque como vimos já, mas insiste -se, é em face do pedido formulado p elo autor e 
pelos fundamentos (causa petendi ) em que o mesmo se apoia, e tal como a relação jurídica é 
14 
 pelo a utor delineada na petição ( quid disputatum ou quid dedidendum ), que cabe determinar a 
competência do tribunal para de determinada acção poder/dever conhecer, em face do alegado 
pelo autor na petição inicial tudo aponta para que a acção possa ser intentad a em Portugal, 
verificando -se a previsão da alínea b), primeira parte, do nº1 artº 5º do Regulamento (CE) n.º 
44/2001, de 16 de Janeiro.  
É certo que, pela leitura/análise que o a quo faz dos documentos/facturas juntas com a petição 
inicial pela apelante [ no sentido de que nelas se mostra indicado uma morada da Roménia como 
sendo o  local de entrega da mercadoria ], mas que é contrariada pela apelante [no sentido de que 
nas facturas antes se mostra aposta a referência de “Condições de venda : EXW Trofa “ ], das 
mesmas decorre expressamente que o local da entrega da mercadoria é na Roménia , e , daí - no 
entendimento da primeira instância - a competência internacional desde último País para a 
propositura da acção.  
Sucede que, e para além da referida “leitura” se m ostrar contrariada pela autora/apelante, o que 
importa é que os factos que ao Juiz incumbe atender, até para efeitos de aferição da excepção 
dilatória da incompetência, são aqueles que pelas partes tenham sido alegados nos articulados, 
“local” este o aprop riado para as partes exporem os fundamentos da acção e da defesa, sendo 
que, cabendo às partes alegar os factos que integram a causa de pedir, o Juiz só pode fundar a 
decisão nos factos alegados pelas partes ( cfr. artºs 151º e 264º, ambos do CPC), isto po r um 
lado .  
E, por outro, já n o que aos documentos concerne ( v.g. as f acturas), não são eles factos (a se ), 
mas meros elementos de prova de factos que, obviamente, hão -de obrigatoriamente pelas partes 
ser alegados nos respectivos articulados.  
Importando fi nalmente concluir, porque a determinação do tribunal internacionalmente 
competente está condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo Autor na petição, 
e porque in casu na referida peça alega o autor factualidade ( que de resto - a bem da ve rdade - e 
de todo não se mostra infirmada pelo teor dos documentos/facturas juntas pela apelante, 
constando efectivamente das mesmas a referência :“Condições de venda : Trofa “ ) que cabe na 
previsão da “Competência especial” a que alude o artº 5º, nº1, al ínea a) e b) do Regulamento 
(CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, a apelação tem necessariamente que proceder, devendo 
considerar -se o tribunal português onde a acção foi interposta como competente 
(internacionalmente) para a julgar.  
15 
 Destarte, em face do expost o e sem necessidade de mais considerações, deve a apelação dos 
apelantes proceder, impondo -se a revogação da decisão recorrida, devendo em consequência os 
autos prosseguirem os seus ulteriores trâmites legais . 
3.2. - Se a decisão interlocutória indicada no  item 2.6. da motivação de facto do presente 
Acórdão padece do vicio de nulidade, nos termos do nº1, alínea d), do artº 668º, do CPCivil.  
Diz a apelante que o tribunal a quo, na decisão que consta do item 2.6. da motivação de facto 
do presente Acórdão, não  conheceu de todos os fundamentos que, no requerimento que 
atravessou nos autos a 11/1/2010 (o indicado no item 2.5. da motivaç ão de facto do presente 
Acórdão) , justificaram/alicerçaram o pedido nele deduzido de desconsideração nos autos do 
pretenso articu lado/contestação da Ré, impondo -se portanto o seu desentranhamento.  
Designadamente, diz a apelante que no despacho referido não se pronunciou o Exmº Juiz sobre 
a “questão” suscitada do não pagamento prévio da taxa de justiça e do facto de a peça em causa 
não se “apresentar” articulada.  
Ora, nada obstando a que no tocante ao despacho visado pela apelante possa ser arguido o vício 
(error in procedendo) de procedimento/processual subsumível à previsão do artº 668°, nº1, 
alínea d), do CPC, pois que, em razão do  nº3, do artº 666º, do CPC, é o disposto no citado 
dispositivo legal aplicável aos próprios despachos, o certo é que, em rigor, não padece a decisão 
em causa do vício que lhe é assacado e isto apesar de, importa reconhecer, ser o despacho do a 
quo demasiad o sintético e parco em considerações justificativas para o decidido.  
É que, nele, e expressis verbis , refere o Exmº Juiz a quo que , no tocante à contestação 
apresentada pela ora apelada, expressamente reiterava a sua validade , a que acresce que , refere 
ainda, foi “ paga a taxa de justiça em falta.”  
Dir-se-á, em razão do referido, que apesar de bastante pobre e superficial em sede de 
fundamentação, no despacho visado não deixou o tribunal a quo de resolver as questões acima 
indicadas e as quais a apelante  no seu requerimento de 11/1/2010 submeteu à apreciação do 
tribunal.  
Destarte, improcede porta nto a 8 ª conclusão da apelação . 
3.3. - Se a decisão interlocutória indicada no item 2.6. da motivação de facto do presente 
Acórdão enferma de error in judicando  
16 
 Com referência, ainda à decisão interlocutória indicada no item 2.6. da motivação de facto do 
presente Acórdão, e porque nela o Exmº Juiz a quo reputa de “válida” a contestação da Ré, diz 
a apelante que padece tal decisão  de error in judicando , e isto na m edida em que a “peça” d a ré 
não se mostra articulada ( nos termos do artº 151º,nº2, do CPC), não foi a companhada de 
tradução legal, e , ademais, com ela não foi junto um qualquer documento comprovativo do 
pagamento prévio da taxa de justiça.  
Conclui assim a apelante, que em razão dos apontados vícios, “obrigado” estava o a quo a, ao 
invés de considerar “válida” a contestação, decidir precisamente de modo contrário, 
determinando o seu desentranhamento dos autos, e, consequentemente, proferir de imediato 
decisã o de mérito, considerando provada a factualidade alegada pela autora na petição.  
Adiantando desde já o nosso veredicto, temos para nós que de todo não estava o a quo 
“obrigado” à prolação de uma tão drástica decisão, não encontrando ela uma qualquer 
fundam entação legal que a sustentasse.  
Desde logo, e no tocante à falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento 
da taxa de justiça inicial, é o próprio artº 150 -A, nº2, do CPC, que , expressamente, afasta a 
aplicação imediata de uma qualquer sançã o, no seguimento aliás das opções que o legislador 
vem fazendo nos sistemas processual e tributário -judicial a partir das Reformas de 1995 -1996, 
caminhando paulatinamente no sentido da eliminação de “preclusões de índole tributária” ( cfr. 
Preâmbulos do De creto -Lei nº 224 -A/96 e do Decreto -Lei nº 324/2004 ), introduzindo v.g. 
diversas possibilidades de as partes cumprirem as suas obrigações processuais tributárias , e, só 
quando todas as novas oportunidades não são aproveitadas, antes são rejeitadas pela pa rte, 
impor então a produção de efeitos preclusivos ( vide, a propósito, as possibilidades a que 
aludem os artºs 150º -A, 476º, 486º -A, o revogado artº 512º -B e o artº 685º -D, todos do Cód. de 
Proc. Civil ).  
Depois, sendo verdade que nos actos judiciais deve  a parte usar a língua portuguesa, quando não 
o faça não fulmina de imediato a Lei adjectiva com a respectiva Nulidade, ou determina desde 
logo o desentranhamento dos autos da peça pela parte apresentada, nada obstando portanto que 
o Juiz, ao abrigo do dis posto no artº 265º,nº1, ordene a correcção do vício com vista ao 
imediato e normal prosseguimento da acção, v.g. determinando a junção de competente 
tradução.  
17 
 De resto, tal como decorre do nº 2, do artº 140º, do CPC, apena s se justifica que a tradução ( de 
documentos, é certo, mas que nada obsta a que se aplique mutatis mutandis aos demais actos 
processuais das partes) seja necessariamente efectuada por notário ou autenticada por 
funcionário diplomático ou consular do Estado respectivo quando existam dúvidas  fundadas 
sobre a idoneidade da tradução apresentada.  
Por fim, impondo a lei adjectiva que nas acções é obrigatória a dedução por artigos dos factos 
que interessem à fundamentação da defesa (cfr. artº 151,nº2, do CPC), desde logo para 
possibilitar/facilita r o exercício do contraditório, permitindo uma melhor apreensão pela parte 
contrária dos fundamentos da defesa carreada para a contestação, a verdade é que o não  
cumprimento do apontado ónus ( que consubstancia em rigor  mera irregularidade processual ) 
não i mplica, também e de imediato, a sua rejeição, devendo em rigor o “articulado “ ficar no 
processo a aguardar validação.  
É que, olvida a apelante, findos os articulados, e nos termos do disposto no artº 508º,nº1, alínea 
b) , e nº2, deve ( dever vinculado ou obrigação) o juiz convidar as partes a suprir irregularidades 
dos articulados ou juntar documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento 
da causa .  
Destarte, impondo -se ao Juiz, findos os articulados, a prolação de decisão dirigido para o  
suprimento das irregularidades dos articulados, manifesto é que, vedado lhe está determinar, 
numa fase inicial do processo, o imediato desentranhamento de articulado de parte com o 
fundamento de se mostra ele redigido em incumprimento do disposto no artº 151º,nº2, do CPC.  
Em razão de tudo o acabado de expor, e mais não se justifica dizer, nada obriga à revogação da 
decisão interlocutória do a quo e impugnada pela apelante na apelação dirigida para o despacho 
saneador que pôs termo ao processo.  
4. Sumariando:  
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo 
autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação 
jurídica tal como é configurada pelo autor na petição inicial  (quid disputatum ou quid 
dedidendum ). 
18 
 II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, 
apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do 
ordenamento do foro.  
III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento 
comunitário, e porque as regras internacionais integram -se no ordenamento jurídico de cada 
Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um 
elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as 
regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do 
Regulamento.  
IV - Alegando o autor na petição inicial factualidade [v.g. que acordaram os outorgantes em 
submeter a venda à incoterm EXW, cumprindo a autora a sua obrigação de entrega da 
mercadoria ao comprador/réu nas inst alações da primeira de Portugal ] que permite subsumir o 
contrato outorgado com a Ré na previsão da “Competênci a especial” a que alude o artº 5º, nº1, 
alínea b), primeira parte, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, tal é por si 
suficiente para considerar o tribunal português onde a acção foi interposta como competente 
(internacionalmente) para a julgar.  
5. Decisão.  
Pelo exposto, acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, na 
sequência dos fundamentos supra explanados, em :  
5.1. - Não conceder provimento à impugnação da decisão interlocutória proferida pelo a quo e 
indicada no  item 2.6. do presente Acórdão;  
5.2. - Revogar a decisão proferida no despacho saneador e que pôs termo ao processo, 
declarando -se o tribunal a quo como competente para conhecer da acção, devendo assim a 
mesma prosseguir os seus nor mais termos, o que se de termina . 
Custas na primeira instância e na Relação, pela apelada.  
*** 
(1) Cfr. Acórdão de 8/4/2010 , in www.dgsi.pt. .  
(2) In “Manual de Processo Civil” , Coimbra Editora, pág. 188.  
19 
 (3) Cfr. Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Process o Civil”, Coim bra Editora, 
1979 , pág. 91, e Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Pr ocesso Civil 
Anotado, 1.º, 136.  
(4) Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24/3/2009, in www.dgsi.pt.  
(5) Resulta do artº 8º, da CRP, que: 1.As normas e os pr incípios de direito internacional geral ou 
comum fazem parte integrante do direito português. 2. As normas constantes de convenções 
internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua 
publicação oficial e enquanto vincu larem internacionalmente o Estado Português. 3. As normas 
emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte 
vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos 
tratados cons titutivos.  
(6) Cfr. Dário Moura Vicente, in Direito Internacional Privado, vol. I, página 249.  
(7) Cfr. Mota Campos, in Revista de Documentação e Direito Comparado, nº 22, 1986, pág. 
144, citado no Ac. do STJ de 4/3/2010, in www.dgsi.  
(8) Cfr. Dário Vice nte, citado no Ac. do STJ de 15/12/2011, Proc. nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1, 
de que é Relator João Bernardo , e que neste conspecto seguimos de perto, estando acessível in 
www.dgsi.  
(9) Cfr. Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, citados no douto e já referido Ar esto do mesmo 
STJ e de 15/12/2011.  
(10) Cfr. André de Matos Coelho e Sousa Marques, in Temas de Direito dos Transportes, Vol. I, 
Coord de M.Januário da Costa Gomes, Almedina, 2010, págs. 249 e segs..  
(11) In Introdução ao Direito dos Transportes, pág. 17.  
(12) ibidem.  
*  
Guimarães, 25 /11/2013  
António Santos  
Figueiredo de Almeida  
20 
 Ana Cristina Duarte