A condenação solidária das RR. a pagarem-lhe a quantia de 300.000
EUR, acrescida de juros de mora à taxa aplicável aos créditos de que
sejam titulares empresas comerciais, desde o vencimento da factura de
19.05.04 até integral pagamento.
Alega que no exercício do seu objecto social - que identifica - celebrou
com a 1. ª R. um contrato através do qual lhe cedeu, mediante o
pagamento de 300.000 EUR, a transmissão televisiva para os territórios
de Itália, São Marino e Cidade do Vaticano de dois jogos de futebol, que
especifica, a realizar nos dias 30 e 31 de Março de 2004; tendo a autora
procedido em conformidade com o acordado, permitindo que a l.ª ré
emitisse a transmissão dos jogos de futebol em causa, através da Rai S...,
as rés não pagaram a quantia contratualmente estabelecida.
As RR. contestaram, tendo, para além do mais, excepcionado a
incompetência internacional dos tribunais portugueses porque
- as RR. têm a sede, a administração central e o estabelecimento principal
em Itália, não tendo qualquer delegação em Portugal,
- não chegou a ser celebrado qualquer contrato entre as partes e, mesmo
atendendo à forma como foi configurada a acção,
- trata-se da cessão de direitos televisivos para efectivação de
transmissões televisivas em Itália.
Pedem a sua absolvição da instância.
A A. replicou, tendo, para além do mais, respondido à excepção invocada.
Na 1ª instância as RR. foram absolvidas da instância por se ter
considerado que os tribunais portugueses eram internacionalmente
incompetentes.
A A. agravou e a Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso,
julgando os tribunais portugueses internacionalmente competentes.
Agravam agora as RR, terminando as suas conclusões com as seguintes
Conclusões
I - No caso presente, não foi celebrado qualquer contrato, tendo as
negociações nesse sentido sido interrompidas antes que a esse ponto se
chegasse. Assim, não estando em causa matéria contratual no diferendo
que opõe as Recorrentes à Recorrida, deverão estas ser demandadas
no local onde têm a sua sede estatutária, isto é, em Itália, nos termos
dos arts. 2.°, n.º 1 e 60.° do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de
Dezembro de 2000.
Em consequência, deve ser revogada a decisão emitida pelo Venerando
Tribunal da Relação e mantida decisão da I a instância, que absolvera as
ora Recorrentes da instância;
Porém, sem conceder, se assim não se considere,
II. - Há que observar o disposto no Regulamento (CE) 44/2001 do
Conselho de Dezembro de 2000, maxime, no art. 5.°, n.°1, al. b),
segundo o qual:
b) Para efeitos da presente disposição (determinação do lugar onde foi ou
deva ser cumprida a obrigação em questão para efeitos de determinação
do tribunal competente para julgar a lide) e salvo convenção em
contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
- no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
- no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
III - Deste modo, estando em causa um contrato de transmissão de
direitos que, por isso, assume a modalidade de compra e venda, importa
determinar o local de entrega dos bens, para efeitos de aplicação
do disposto no art. 5.°, n.° 1, al. b) do Regulamento (CE) 44/2001
do Conselho. Isto, ainda que se conclua que, por estar em causa a
transmissão de um bem imaterial e incorpóreo - um direito intelectual -
não exista um local fisico de entrega dos bens;
IV - De facto, não obsta ao presente o facto de a compra e venda em
causa ter por objecto um bem imaterial e incorpóreo, pois que uma
exclusão de tais vendas do âmbito da norma em causa não só não
encontra, no texto da disposição, um mínimo de correspondência verbal,
como não distinguindo a norma em causa o objecto de tais vendas, não
o deverá fazer o intérprete, tal como ensina o brocardo latino ubi lex non
distinguit nec nos distinguere debemos;
V - No caso, poder-se-á determinar que os bens em causa - os direitos
intelectuais _ foram entregues na sede da primeira Recorrente, isto é, em
Itália, pois que, recorrendo à técnica jurídica da fictio iuris, ficcionando-se
uma corporização destes bens, não há como não concluir que Itália seria,
efectivamente, o local em que seriam entregues, já que as Recorrentes
não dispunham, à altura, de qualquer sucursal em Portugal. Deste modo,
deverão ser as Recorrentes demandadas nos tribunais deste Estado-
Membro, como a tanto manda o disposto no referido art. 5.°, n. 1, al. b)
do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho;
VI - No entanto, e sem conceder, se assim não se considerar, retoma-se a
necessidade de determinação do local de entrega dos bens, para efeitos
de aplicação do disposto no art. 5,°, n.º 1, al. b) do Regulamento (CE)
44/2001 do Conselho, pois que, ainda assim, o que aqui está em causa é
um contrato de compra e venda;
VII - Não desprezando, porém, a natureza mista do contrato sub judice
e considerando a sua vertente de cedência de transmissões televisivas
concretas - isto é, de bens corpóreos, ainda que imateriais -, que assume
a modalidade de um contrato de compra e venda ou de um contrato de
prestação de serviços, uma vez que, por via dos processos de uplift e
downlif foram essas transmissões televisivas entregues/prestadas em
Itália, na sede da primeira Recorrente, deverão, de acordo com o referido
art. 5,°, n. 1, al. b) do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, ser as
Recorrentes demandadas nos tribunais deste Estado-Membro. Ou seja,
também nessa perspectiva de análise, existe uma territorialidade de
entrega da coisa objecto do contrato em Itália;
VIII - Por todas as razões supra expostas, os Tribunais Portugueses são
internacionalmente incompetentes para julgar a questão controvertida,
pelo que deverá ser revogada a decisão emitida pelo Venerando Tribunal
da Relação e mantida decisão da 1a instância, que absolvera as ora
Recorrentes da instância;
IX - Verificando-se que a Autora (credora) solicitou que o pagamento
fosse feito por transferência bancária para o seu banco, fornecendo
os respectivos dados bancários para possibilitar a mesma e que
inerentemente o cumprimento pela Ré (devedora) da obrigação
de pagamento consistiria em actos a praticar a partir da sua sede
em Itália, fica diluída a relevância do território nacional Português
como o do local do cumprimento da obrigação, o qual acaba por ser
materialmente o território Italiano, pelo que, mesmo em aplicação do
artigo) do Regulamento, os tribunais Portugueses são internacionalmente
incompetentes.
X - No entanto, reconhecendo as Recorrentes a existência de profundas
dúvidas que surgem relativamente a vários pontos em torno de
disposições comunitárias, de modo a assegurar as garantias de segurança
e de uniformização que neste domínio devem existir, suscitam, aqui as
mesmas, que as seguintes questões sejam submetidas ao Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do art. 234.° do Tratado
da Comunidade Europeia, verificado que está o pressuposto constante
do mesmo art. da insusceptibilidade de recurso da decisão a proferir pelo
Venerando Supremo Tribunal de Justiça:
Questão Prejudicial
É requerida, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
a interpretação das expressões constantes do art. 5.°, n.º 1 do
Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000,
mormente, da expressão "matéria contratual", "venda de bens",
"prestação de serviços", "lugar (...) onde os bens/serviços foram ou
devam ser entregues/prestados", nos termos que se seguem:
1. A expressão "matéria contratual", constante do art. 5.°, n.º 1 do
Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000
abrange situações em que uma proposta remetida por fax, assinada por
um trabalhador sem poderes para vincular a parte, cria uma obrigação
livremente assumida por uma parte perante a outra?
2. Em matéria contratual, um contrato mediante o qual uma parte cede
à outra os direitos de exploração e transmissão televisiva e radiofónica
_ em directo ou em diferido, integralmente ou por partes, através de
sinal digital ou analógico, por via terrestre, cabo ou satélite, para um
determinado território, cedendo-lhe, também, a transmissão televisiva
para esse território deverá ser qualificado como uma venda de bens ou
como uma prestação de serviços, nos termos do art. 5. º, n.º l, al. b) do
Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho?
3. Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em sede de
radiodifusões, por satélite, transfronteiriças, o programa constituído por
sinais/ondas, introduzido numa cadeia de comunicação ininterrupta até ao
satélite (processo de uplift ou de subida) e daí até à terra, para o receptor
desses sinais ou ondas (processo de downlift ou descida) considera-se
entregue no Estado Membro daquele que dá início a esse processo de
comunicação ou no Estado Membro do receptor desse mesmo programa,
por meio do referido processo de comunicação?
4. Em matéria contratual, o local do cumprimento de uma obrigação é o
local num Estado Membro em que o comprador instrui o seu banco para
pagar ao vendedor ou o local num Estado Membro em que se localize
o banco no qual se encontra constituída a conta do credor, tal como
designado por este?
Para efeito de resposta às referidas Questões Prejudiciais, sem prejuízo de
outros que o Ilustre Supremo Tribunal entenda fornecer, devem referir-se
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias os seguintes detalhes
geográficos:
- As Recorrentes têm sede em Itália;
- A Recorrida tem sede em Portugal;
- Os jogos de futebol em causa, em relação aos quais foram recolhidas
imagens para transmissão ocorreram em Portugal;
- As transmissões televisivas em causa tiveram lugar em Itália.
Sem conceder, caso entenda o Ilustre Supremo Tribunal que uma ou
alguma das Questões Prejudiciais não devem ser promovidas ao Tribunal
de Justiça das Comunidades, mantém as Recorrentes o interesse nas que
lhes forem independentes.
XI - A sentença recorrida violou ou fez errada interpretação das normas
legais assinaladas especificamente nestas conclusões, mormente os
arts. 2.°, n.º 1 e 60.°, bem como o art. 5.°, n.º 1, do Regulamento (CE)
44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 e das que com elas
estejam conexas.
Terminam pedindo se dê provimento ao agravo, revogando-se a decisão
recorrida, absolvendo-se a recorrente da instância.
A A. contra alegou para defender a decisão recorrida.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Matéria de facto considerada nas instâncias:
1. A autora é uma sociedade anónima de direito português que tem por
objecto social, entre outros, a exploração e comercialização de direitos ao
espectáculo desportivo, comunicação audiovisual, publicidade, marketing,
patrocínios e imagem.
2. A autora tinha e tem sede em Lisboa.
3. A 1. ª ré é uma sociedade comercial de direito italiano que tem a
concessão exclusiva do serviço público de rádio e televisão, incluindo os
serviços de satélite e plataforma digital terrestre do Estado Italiano.
4. No exercício da sua actividade, a l.ª ré explora diversos canais
televisivos, entre os quais a RAI S..., que se dedica essencialmente à
transmissão televisiva de eventos desportivos.
5. A 2 a ré é uma sociedade comercial de direi to italiano que integra
o grupo RAI e tem por objecto social, entre outros, a aquisição de
direitos desportivos para efeitos da sua exploração pelos diversos canais
televisivos controlados pela la ré.
6. As rés têm a sede estatutária, a administração central e o
estabelecimento principal em Itália.
7. Em 22.9.06, a autora demandou judicialmente as rés, com vista ao
pagamento da quantia de 300.000 EUR, correspondente à contrapartida
acordada e não paga da cessão, pela autora à 1 a ré, dos direi tos
de exploração e transmissão televisiva e radiofónica em directo ou
em diferido, integralmente ou por partes, através de sinal digital ou
analógico, por via terrestre, cabo ou satélite - para os territórios de
Itália, São Marino e Cidade do Vaticano de dois jogos de futebol entre as
selecç6es nacionais de SUB-21 e AA de Portugal e Itália, a realizar nos
dias 30 e 31 de Março de 2004, sendo que a autora permitiu que a P ré
emitisse os jogos de futebol em causa através da RAI S....
O direito
Não há discordância das partes de que a lei aplicável ao conflito que as
divide é o Regulamento 44/2001, do Conselho, de 22.12.200, relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em
matéria civil e comercial.
A essa conclusão não obsta o facto de as RR. terem alegado que não
celebraram qualquer contrato com a A. por o seu funcionário as não
representar; é que, sendo a incompetência em razão da nacionalidade
um pressuposto processual positivo, ela afere-se pela P.I., de acordo com
a forma como a acção é configurada pela A., sendo, pois, em função do
que ela alegou na P.I. que se vai verificar se o tribunal português é ou não
competente para a acção.
Ou, como ensina Lima Pinheiro, em citação do do Ac. do TJCE de
6.10.1976, no caso Bloos, “a obrigação relevante para o estabelecimento
da competência é a que “serve de base à acção judicial””.
Isso mesmo se reafirma no Ac. do TJCE de 4.3.1982, no caso
Effer, onde se refere que a competência se determina à “vista de
elementos conclusivos e pertinentes fornecidos pela parte interessada,
estabelecendo a existência ou inexistência do contrato, não se admitindo
que baste a uma das partes alegar que o contrato não existe para frustrar
(….) a regra contida nestas disposições”.
Ora, de acordo com o que alegou na P.I., a A. celebrou o contrato aí
referido. Logo, não cabe aqui indagar se o funcionário da 1. ª R. tinha ou
não poderes para o outorgar; mas sempre se adiantará que tal afirmação
não se coaduna bem como o facto de vir demonstrado e não ter sido
negado pelas RR. que as transmissões dos jogos foram feitas em Itália
por si que, dessa forma, terão ratificado a intervenção do seu funcionário,
ou seja, seria incongruente que as RR. usufruíssem os benefícios da
transmissão televisiva dos jogos e se escudassem na incompetência do
seu funcionário para concluir que não outorgaram o contrato com a A.
Mas essa questão, como se disse, está fora do âmbito deste recurso
por o mesmo se limitar tão só à questão de saber se, de acordo com o
que alega a A. na P.I, os tribunais portugueses são ou não competentes
internacionalmente.
O Regulamento visa a “consecução dos objectivos gerais da Comunidade”
a qual “supõe em grande medida a uniformização do regime da
competência judiciária e do reconhecimento de sentenças estrangeiras”.
O Tribunal segue uma “interpretação autónoma dos conceitos empregados
na Convenção” para uniformização da sua interpretação e maior certeza
do direito.
O Regulamento adopta como regra, em matéria de competência
internacional, o foro do R. (“actor sequitur forum rei).
No entanto, logo aí se prevêem excepções, sendo uma delas a do art. 5.
º, onde, no n.º 1, a), se alude aos casos respeitantes à “competência em
matéria contratual”, em que o tribunal competente é o do lugar onde a
obrigação em questão (….) foi ou deva ser cumprida”.
E a al. b) “inova”, ao especificar concretamente que “no caso de venda de
bens” é o do lugar (Estado) onde os bens foram ou devam ser entregues”
e no caso de prestação de serviços, “o lugar num Estado membro onde,
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam se entregues”, regras
que repousam “num critério puramente factual”; e a obrigação relevante
para a fixação da competência jurisdicional “é, pois, no tocante aos tipos
de contrato referidos, unicamente a obrigação característica do contrato”.
E essa al. apenas abarca esses especificados casos, “em caso algum se
admitindo o seu alargamento por via interpretativa ou integrativa”.
Portanto, no caso em apreço, a primeira questão a decidir é a de saber
se a matéria de facto alegada na P.I. integra qualquer destes específicos
contratos previstos na al. b) porque se a resposta for negativa, por força
da al. c) do n.º 1 do art. 5. º, aplica-se a al. a).
A específica previsão normativa de “venda de bens” e “prestação de
serviços” referida na al. b) deve corresponder a realidades “susceptíveis
de ser entregues ou prestadas”, como muito bem se defende na decisão
recorrida que, em abono dessa tese, cita as versões espanhola e francesa
do Regulamento que, a essas realidades chamam, respectivamente
“mercadorías” e “marchandises”, bem como o contido na proposta de
Regulamento, onde “por mais de uma vez refere venda de mercadorias”.
E, no caso dos autos, nem há entrega de mercadorias nem prestação de
serviços, logo a sua previsão não cai na alçada das especificidades a que
alude a al. b) do n.º 1 do art. 5. º.
Com efeito, o contrato que a A. descreve na P.I. consiste na cedência que
fez às RR. do direito à transmissão televisiva para os territórios de Itália,
São Marino e Cidade do Vaticano de dois jogos de futebol, a realizar nos
dias 30 e 31 de Março de 2004, mediante o pagamento de 300.000EUR.
Para compreender o objecto do contrato em causa, achamos oportuno
lembrar os ensinamentos de Oliveira Ascensão, vertidos no BMJ 366.
Refere o A. que o espectáculo público não pode ser transmitido para
terceiros sem autorização. E, sendo os jogos de futebol um espectáculo
público, montado por um empresário, e custoso, o seu financiamento
é feito pelo público que a ele acede, pagando o respectivo bilhete de
ingresso.
Se a transmissão televisiva fosse gratuita, haveria muito menos público
a aceder ao espectáculo e “a entidade radiodifusora iria aproveitar-se do
esforço e risco alheio sem para eles nada ter contribuído” (16), dai que o
“sujeito activo” desse direito - o empresário organizador ou o adquirente
derivado - possa ceder a autorização de transmissão mediante um preço.
A lei prevê essa possibilidade no art. 19., 2 da Lei de Bases do Sistema
Desportivo, ao referir que o direito de acesso aos recintos desportivos
pelos profissionais da comunicação social é permitido “sem prejuízo dos
condicionamentos e limites a este direito, designadamente para protecção
do direito ao espectáculo….” .
Nessa obra, Oliveira Ascensão faz a distinção entre a transmissão
televisiva (radiodifusão) do espectáculo e o direito intelectual em que
consiste a transmissão - o espectáculo - referindo que o autor deste
direito intelectual não tem que ser necessariamente o radiodifusor do
mesmo: “se o autor tem portanto o direito de radiodifusão televisiva,
independentemente de ser emissor licenciado de televisão, isto bastaria
para demonstrar que a faculdade de radiodifusão, compreendida no
direito intelectual, nada tem a ver com o exercício da actividade técnica
de emitir programas através de ondas hertezianas”.
O mesmo A. ensina que o direito ao espectáculo é um direito “exclusivo”,
um “bem incorpóreo” e é constituído por várias faculdades: “o núcleo da
faculdades outorgadas está assim na transmissão televisiva, em todas as
suas modalidades”.
Daqui deriva que a autorização para transmitir os jogos de futebol em
causa não é nem um contrato de compra e venda de mercadorias - na
acepção específica do art. 5. º, 1, b) do Regulamento - nem constitui uma
prestação de serviços, se o empresário do espectáculo ou o adquirente
derivado dele não for simultaneamente o transmissor televisivo, como
acontece no caso dos autos.
Não tem, pois, sentido o que as recorrentes mencionam nas conclusões
III e IV porque na al. b) do n.º 1 do art. 5. º do Regulamento não se
prevê uma compra e venda em geral - para aplicabilidade da máxima
latina aí transcrita - ubi lex non destiguit nec nos distinguere debemos -
mas uma “venda de bens” no estrito sentido mencionado - onde não cabe
o contrato dos autos.
Por outro lado, o acordo firmado entre as partes também não é de
prestação de serviços, pois, como muito bem se refere no acórdão
recorrido, tal como a A. delineia a acção, em nenhum lugar se diz que
era à A. que cabia “providenciar para possibilitar às RR. a transmissão
televisiva no território” mencionado.
E, não cabendo o caso dos autos no âmbito da al. b) do n.º 1 do art. 5. º
do Regulamento, por ter natureza contratual (em geral), cabe na al. a),
por força do que dispõe a al. c).
Dispõe o art. 5. º do Regulamento “uma pessoa com domicílio no
território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-
Membro: 1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi
ou deva ser cumprida a obrigação em questão”.
Para saber o lugar do cumprimento da obrigação (pagamento do preço)
deve lançar-se mão do direito internacional privado, analisando-se o
estatuto do contrato.
Ora, à falta de escolha da lei aplicável, rege a Convenção de Roma de
1980 que manda atender, como se diz na decisão recorrida, em citação de
Lima Pinheiro, à prestação característica (individualizadora) do contrato
invocado” que “não pode deixar de ser o da A., uma vez que a das RR.
representa apenas a contrapartida monetária daquela”.
Nos termos do art. 774. º do CC, “se a obrigação tiver por objecto uma
quantia em dinheiro deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor
tiver ao tempo do cumprimento” que, como resulta da matéria de facto,
é em Lisboa (Portugal): “A autora tinha e tem sede na Rua Abranches
Ferrão, n.º 10, 120 andar, em Lisboa”.
Concluem as recorrentes em VI e VII que o lugar da entrega das
transmissões televisivas concretas ocorreu em Itália mas isso não é
correcto.
Com efeito, como acima se disse, em citação de Oliveira Ascensão, uma
coisa é a transmissão televisiva (radiodifusão) do espectáculo outra o
direito intelectual em que consiste a transmissão - o espectáculo.
E, como, no caso dos autos, o autor desse direito intelectual - a A. - não
foi o radiodifusor, tem que se atender a quem competia a captação das
imagens para elas poderem ser difundidas em Itália.
Na verdade, como ensina Ol. Ascensão “a radiodifusão utiliza o espectro
radioeléctrico; as ondas hertesianas transportam sinais que podem na
sua receptação ser convertidas em sons e imagens”. Mas isso só acontece
depois de serem captadas as imagens no lugar do espectáculo, porque
pela alegação da A. ela é apenas a detentora do “direito de radiodifusão
televisiva”, mas não o emissor licenciado de televisão, ou seja, a A.
não alega que no contrato em análise nos autos tivesse “o exercício da
actividade técnica de emitir programas através de ondas hertezianas”,
para utilizar a expressão de Oliveira Ascensão acima transcrita: a
A. alega claramente na P.I que o contrato foi outorgado no exercício
do seu comércio, cujo objecto social é “entre outros, a exploração e
comercialização de direitos ao espectáculo desportivo, comunicação
audiovisual, publicidade, marketing, patrocínios e imagem”.
Por isso, a transmissão em Itália dos jogos de futebol foi precedida da
captação de imagens levadas a efeito pelas RR. ou por alguém a seu
pedido.
Improcedem, por isso, todas as conclusões das recorrentes.
Quanto ao pedido de reenvio.
Vejamos agora se haveria lugar ao reenvio, como elas defendem.
Tratamos só agora desta questão pela simples razão de que não há lugar
ao reenvio porque se a resposta fosse positiva, tê-la-íamos analisado
como questão prévia já que o reenvio tem como pressuposto o facto de
o juiz nacional, ao aplicar a norma comunitária convocada, ter dúvidas
sobre a interpretação ou sobre a validade da concreta norma ou acto
de direito comunitário. “Se lhe fosse permitido resolvê-las sozinho
e livremente, isso implicaria, a prazo, um fraccionamento do Direito
Comunitário, quebrando-se desse modo, a uniformidade que se pretende
atingir na interpretação e na aplicação da Ordem Jurídica Comunitária”.
Daí que o art. 234. º do Tratado (anterior art. 177) disponha que “Sempre
que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão
jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar
que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da
causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie”
E o reenvio, em princípio, seria obrigatório, face ao último parágrafo do
art. , como refere José Luís Caramelo Gomes,
Mas isso não se justifica quando a questão colocada seja materialmente
idêntica a uma questão que já tenha sido objecto de decisão a título
prejudicial num caso análogo” .
Ora, no acórdão do caso Effer já citado, decidiu-se que
“Nos casos visados no art. 5, parágrafo 1, da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, a competência do juiz nacional para decidir questões
relativas a um contrato inclui esta para apreciar a existência dos
elementos constitutivos do próprio contrato sendo indispensável uma tal
apreciação para permitir à jurisdição nacional encarregada de verificar a
sua competência em virtude da Convenção. Por conseguinte, o queixoso
beneficia da Jurisdição (foro) prevista no art. 5, da Convenção, mesmo
se a formação do contrato que está na origem do pedido (pretensão/
requerimento) é litigiosa entre as partes”.
A Questão Prejudicial vem assim colocada:
É requerida, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
a interpretação das expressões constantes do art. 5.°, n.º 1 do
Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000,
mormente, da expressão "matéria contratual", "venda de bens",
"prestação de serviços", "lugar (...) onde os bens/serviços foram ou
devam ser entregues/prestados", nos termos que se seguem:
1. A expressão "matéria contratual", constante do art. 5.°, n.º 1 do
Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000
abrange situações em que uma proposta remetida por fax, assinada por
um trabalhador sem poderes para vincular a parte, cria uma obrigação
livremente assumida por uma parte perante a outra?
Ora, essa primeira questão prejudicial, como diz o acórdão Effer, cabe na
competência do tribunal do foro - ou seja - neste tribunal.
Considerou-se, no caso, que estamos em face de “matéria contratual”,
para a sua integração na al. a) do n.º 1 do art. 5. º - o que as RR.
não negam, ao lhe atribuírem a natureza de compra e venda de bens
imateriais e também se disse, que, ao terem transmitido os jogos de
futebol, não podiam apenas ter o respectivo benefício mas também
suportar o custo contratado.
Além disso, como já vimos, nem sequer temos que tratar a questão
de saber se houve ou não contrato pelo facto de ter sido assinado por
funcionário sem poderes porque a matéria da competência internacional,
sendo um pressuposto processual, é aferida pela forma como a A. delineia
a acção, na qual ela afirma que contratou com as RR.
As 2. ª e 3. ª questões prendem-se também com a natureza do contrato
cuja apreciação também nos cabe, à face do aludido acórdão no caso
Effer.
É também de referir que o TJCE, no caso Rabisch, já citado, numa
situação semelhante à dos autos - contrato pelo qual o titular dum
direito de propriedade intelectual concede ao seu contratante o direito
de explorar esse direito mediante uma remuneração - considerou já que
não é de integrar no art. 5. º, 1, b) o contrato pelo qual o titular de um
direito de propriedade intelectual concede a outrem o direito de o explorar
mediante remuneração.
Finalmente, a quarta questão é irrelevante porque, de acordo com o
estatuto do contrato, o pagamento do preço deve ser feito em Portugal,
como já se disse.
Assim, improcedem quer as conclusões quer o pretendido reenvio
prejudicial.
Decisão
Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, confirmando a muito bem
elaborada decisão da Relação.