Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra
A..., intentou a presente acção declarativa comum, com processo
ordinário, contra B..., de nacionalidade marroquina, pedindo seja
decretada a anulação do casamento celebrado entre ambos, com
o fundamento em que contraíram casamento, em 26/08/2005, na
Conservatória do Registo Civil de Ferreira do Zêzere, sendo que, nesta
data, a ré ainda se encontrava casada com uma terceira pessoa, facto que
a ré omitiu quando contraiu matrimónio com o ora autor, o que constituía
impedimento dirimente ao casamento aqui celebrado e que a acarreta a
respectiva anulação.
Na petição inicial, o autor indica que a ré reside em Marrocos, mas a
mesma veio a ser citada para os termos da presente causa, em França –
cf. consta de fl.s 73.
Concomitantemente, o autor indica, na parte em que, na petição
inicial, se identificam as partes, como sua residência,..., Ferreira do
Zêzere, sendo que no articulado propriamente dito, nada refere acerca
das condições em que ali vive, designadamente há quanto tempo e
porque períodos, isto é, a única referência que neste articulado se faz à
residência do autor é a que acima se referiu.
Consumada a aludida citação da ré, a mesma não apresentou
contestação.
Conclusos os autos ao Ex.mo Juiz a quo, este, cf. despacho de fl.s
127 e 128, em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC,
ordenou fossem as partes notificadas acerca da possibilidade de vir a
ser decretada a incompetência internacional dos tribunais portugueses
para o conhecimento e decisão dos presentes autos, atribuindo-a aos
tribunais franceses, com o fundamento em que o autor não indicou a
residência habitual dos cônjuges, nem a sua própria, com indicação de
que aqui residiu no ano anterior à propositura da acção ou que aqui
residiu habitualmente, nos seis meses anteriores a tal facto, pelo que
apenas se poderia ater à residência da ré, em França, o que, por força
do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, confere a mencionada
competência aos tribunais franceses.
Só o autor respondeu, referindo que na petição inicial se encontra
espelhado o domicílio do requerente e não a que indica na procuração
(França), onde se encontra apenas para trabalhar.
Mais refere que residiu em Portugal no período de 12/03 a 15/12/2009,
indicando testemunhas para o comprovar, pelo que à luz do supra citado
Regulamento, são os tribunais portugueses os competentes para o
conhecimento e decisão dos presentes autos.
Através da decisão de fl.s 139 a 143, o M.mo Juiz a quo, indeferiu as
diligências de prova requeridas pelo autor, com o fundamento em que não
se estava na fase de instrução do processo, nem tais factos tinham sido
alegados na petição inicial.
E veio a decidir-se pela existência da excepção de incompetência
internacional dos tribunais portugueses, com a consequente absolvição
da ré da instância, com o fundamento em que o autor não indicou a
residência habitual dos cônjuges; não indicou a residência habitual dos
cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida; não indica que a
morada que indicou na p.i. seja a sua residência habitual ou que, pelo
menos, aí tivesse residido nos últimos seis meses e que o pedido não foi
conjunto, pelo que, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, al. a), do aludido
Regulamento, resta a residência habitual da ré, o local onde foi citada, o
que atribui a competência aos tribunais franceses.
Inconformado com a mesma, interpôs recurso o autor, A..., recurso,
esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios
autos e com efeito suspensivo (cf. despacho de fl.s 160), finalizando as
respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
a) Encontra-se provado que A. casou com R. em 26/8/2005,
b) Que o mesmo foi celebrado na conservatória do registo civil de Ferreira
do Zêzere.
c) Convencionaram os conjugues por convenção antenupcial o regime de
separação de bens.
d) À data da propositura da acção A. vivia efectivamente em Portugal.
e) A. é cidadão Português.
f) R. é cidadã Marroquina residente em França.
g) Não se consegui aferir da residência habitual de R.
h) A mesma foi notificada na sua residência em Marrocos tal como consta
da morada constante do Auto de Convenção antenupcial.
i) Verifique-se a morada habitual nos cônjuges versada no Auto de
convenção Antenupcial.
j) A sua residência por um período superior a seis meses foi em...,
Ferreira do Zêzere.
k) Existe efectivamente menção à residência do A. na Petição inicial.
l) Apenas e só o A. colocou na Procuração Forense junto aos autos a sua
morada de França, pois sabia que iria ser notificado de futuro e estaria a
residir em França por motivos profissionais.
m) O tribunal “a quo” fundamenta a sua razão de incompetência com
base no proémio do art. 3º do regulamento 2201/2003.
n) É-nos evidente que o art. 3º do supra citado regulamento abre várias
sub-hipóteses.
o) Nomeadamente no seu item 6; a residência habitual do requerente, se
este tiver residido pelo menos, nos seis meses imediatamente anteriores
à data do pedido, quer seja nacional do Estado-membro em questão quer,
no caso do reino Unido e da Irlanda, ai tenha o seu domicílio.
p) O requerente residiu em Portugal nos períodos compreendidos de
12/03/2009 a 15/12/2009.
q) Tal facto é comprovável através da prova testemunhal que foi
indeferida.
r) Celebraram ainda A. e R. convenção antenupcial em território nacional.
s) Tal facto transporta para a esfera do direito interno o pleito.
Nestes termos e nos demais de Direito que serão doutamente supridos
por V. Exas., Senhores Juízes Desembargadores, deve ser dado
provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença
recorrida, afastar todas as excepções dilatórias de incompetência
absoluta, substituindo a mesma por Acórdão desse Tribunal que julgue
a acção procedente e em consequência não dar lugar à absolvição da
Instancia da R., bem como oficiar que se promovam todas as diligências
probatórias requeridas pelo A..
Não foram apresentadas contra-alegações.
Dispensados os vistos legais, há que decidir.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos
684, n.º 3 e 690, n.º 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de
recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando
a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de
averiguar da competência internacional dos tribunais portugueses para o
conhecimento e decisão dos presentes autos.
A matéria de facto a ter em conta é a que consta do relatório que
antecede.
Passando à análise da questão de averiguar se os tribunais portugueses
são internacionalmente competentes para o conhecimento e decisão dos
presentes autos, cumpre ter presente o que se dispõe no Regulamento
(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro, relativo à competência, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em
matéria de responsabilidade parental.
Como é consabido, a legislação comunitária sobrepõe-se à legislação
nacional de cada um dos Estados Membros, pelo que prefere à legislação
portuguesa em sede de atribuição da competência internacional.
Ora, de acordo com o artigo 1.º, n.º 1, al. a), tal Regulamento aplica-se,
independentemente da natureza do tribunal, às matérias civis relativas ao
divórcio, à separação e à anulação do casamento.
Assim, dado que no caso dos autos se pede a anulação do casamento
celebrado entre autor e ré, aplicam-se as regras de tal Regulamento.
Dispõe este, no seu artigo 3.º, n.º 1, o seguinte:
“São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio,
separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:
a) – a residência habitual dos cônjuges, ou
– a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles
ainda aí resida, ou
– a residência habitual do requerido, ou
– em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos
cônjuges, ou
– a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo
menos, no ano imediatamente anterior à data do pedido, ou
– a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo
menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer
seja nacional do Estado-Membro em questão quer, no caso do Reino Unido
e da Irlanda, aí tenha o seu 'domicílio'".
Como resulta da disjuntiva “ou” que é usada no preceito em causa são
vários os critérios alternativos que o legislador previu para a fixação da
competência dos tribunais dos diversos Estados-Membros.
Como é óbvio, os factos tendentes a integrar-se em cada uma das
hipóteses nele previstas têm de ser alegados e demonstrados pelos
interessados.
Assim, impõe-se que, nos articulados, as partes mencionem as
respectivas residências de molde a que o tribunal nacional possa aferir da
sua competência em face de tal alegação e por reporte a cada um de tais
critérios.
Compulsando a petição inicial, constata-se que a única e exclusiva
referência que se faz à residência dos cônjuges é a que acompanha a
identificação das partes, sem mais, isto é, designadamente, que se refira
onde é a residência habitual de qualquer deles ou ambos, nem a última
residência habitual de qualquer deles, ou por quanto tempo se verifica tal
“residência habitual”.
De igual forma se conclui que o pedido foi apenas deduzido pelo autor.
Assim, tal como decidido em 1.ª instância tem de concluir-se que o
único critério a que pode atender-se é o da residência da requerida,
por referência ao local onde foi citada, sob pena de inexistir qualquer
elemento que fixe a competência internacional dos tribunais de um dos
Estados-Membros em causa.
E nem a referência na convenção antenupcial à morada habitual dos
cônjuges supre tal falta de alegação, desde logo porque não basta
a junção de um documento desacompanhado da alegação do facto
respectivo, para que o mesmo se tenha por alegado e por outro lado
porque tal declaração é feita pelos interessados e, por isso, apenas se
prova que foi prestada tal informação, como decorre da força probatória
dos documentos autênticos – cf. artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil.
Efectivamente, reitera-se, se o autor queria alegar e provar que tinha
a sua residência habitual em Portugal, devia, logo na p.i., descrever
os factos que permitissem ao tribunal aferir da respectiva veracidade,
não podendo suprir tal falha com a alegação tardia, em requerimento
autónomo, em resposta à aludida notificação que lhe foi feita para se
pronunciar sobre a incompetência internacional (sendo que tal falta de
alegação poderia, ainda, ter dado lugar a despacho de aperfeiçoamento,
mas tal questão não faz parte do objecto do presente recurso).
Só que, como já referido, a p.i. é completamente omissa quanto à
indicação da residência habitual, sendo que esta, para estes efeitos, “…
exige um elevado grau de estabilidade e permanência. Uma residência
só passa a ser habitual quando, tendo sido estabelecida sem um limite
temporal próximo, dure efectivamente durante um considerável lapso de
tempo.
Podemos então definir residência habitual como centro efectivo e estável
da vida pessoal do indivíduo.
Um indivíduo pode ter mais de uma residência habitual, dando azo a um
problema de conteúdo múltiplo. Neste caso deve relevar a residência
habitual do Estado a que o indivíduo esteja mais estreitamente ligado.” –
cf. Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Vol. I Introdução e Direito
de Conflitos, Parte Geral, Almedina, 2001, a pág. 352.
In casu, é seguro que a ré reside em França, onde foi citada e aí reside,
igualmente, o autor, conforme residência que consta da procuração que
outorgou.
No entanto, decisivo para a atribuição da competência internacional aos
tribunais franceses para o conhecimento e decisão do presente pleito é
o facto de o autor não ter alegado a localização da residência habitual
de qualquer dos cônjuges, pelo que, nos termos do mencionado artigo
3.º, n.º 1, al. a), do Regulamento, não resta outra alternativa que não
seja a de a fixar por referência à residência onde a ré foi citada, de que
resulta que a competência para a decisão do caso em apreço se encontra
atribuída aos tribunais franceses, questão esta de conhecimento oficioso,
com base nos preceitos para tal já referidos na decisão recorrida, a que se
acrescenta o artigo 17.º do atinente Regulamento.
Por último, de referir que a citação que os recorrentes fazem ao estudo
de Lima Pinheiro, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor I. Galvão
Telles, vol. V, pág. 696 e 687, tem por referência o Regulamento (CE)
44/2001, que versa sobre as matérias civis e comerciais, ao passo que
o Regulamento aqui aplicado tem em vista, especificamente as relações
de índole matrimonial, sendo que como aí se refere, a pág. 696, “A fonte
mais importante é, sem dúvida, o Regulamento comunitário.”, daí que se
sobreponha à fonte interna (os artigos 65.º e 65.º-A, do CPC), imperando
sobre estes e afastando a respectiva aplicação.
Por outro lado, atente-se que a invocação que o recorrente faz do
disposto no artigo 65.º, n.º 1, al. d), CPC, não releva porquanto não
é o facto de o casamento ter sido celebrado e se encontrar registado
em Portugal que obsta a que ao mesmo se ponha termo através de
divórcio ou outra causa, num tribunal de outro Estado Membro, podendo,
posteriormente, tal decisão ser reconhecida em Portugal através do
competente processo de revisão de sentença estrangeira, como, amiúde,
acontece.
E, para além do mais, o autor reside (tal como a ré) em França, pelo que
também não se verificam os demais óbices referidos neste preceito.
Concluindo, dada a falta de alegação pelo autor dos elementos que
permitissem aferir de outro critério, tem de ater-se à residência onde a ré
foi citada e daí resulta serem os tribunais portugueses internacionalmente
incompetentes para a apreciação e decisão da presente acção, que se
atribui aos tribunais franceses, Estado-Membro (França) onde ambos
residem, nos termos expostos.
Pelo que, improcede o recurso interposto.
Nestes termos se decide:
Julgar improcedente o presente recurso de apelação, em função do que se
mantém a decisão recorrida.