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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 478 -14.5TBCSC.L1 -6   
Data do Acórdão: 19 -05-2016  
   
Sumário:  
-Em matéria de competência internacional do tribunal, os Regulamentos Europeus prevalecem 
sobre as normas de direito interno e, em matéria civil e comercial, o Regulamento CE 44/2001 
(aplicável a acções intentadas antes de Janeiro de 2015) estabelece, no s eu artigo 2º, a regra geral 
da competência internacional dos Estados Membros quando o demandado tenha domicílio no 
seu território, independentemente da sua nacionalidade, quer nas relações entre Estados 
Membros, quer nas relações entre estes e Estados Terc eiros.  
-As competências especiais previstas no artigo 5º do Regulamento CE 44/2001 são alternativas 
relativamente à regra geral do domicílio do demandado.  
-A regra da substituição ao tribunal recorrido não é aplicável quando a decisão recorrida 
revogada n ão apreciou de mérito, limitando -se a conhecer de um pressuposto processual e a 
absolver da instância.  
(Sumário elaborado pela Relatora)  
 
Decisão Texto Integral:   
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.  
 
I-RELATÓRIO:  
S…, SA, sociedade de dir eito brasileiro, intentou acção comum declarativa contra MSM…, com 
nacionalidade brasileira e portuguesa e seu marido MMM…, com nacionalidade brasileira, 
alegando, como questão prévia e justificação da competência internacional do Tribunal, que a 
acção se destina a obter indemnização por factos ilícitos praticados pelos réus na qualidade de 
funcionários da autora, que ocorreram no Brasil, onde a autora está sediada e onde exerce a sua 
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 actividade comercial, tendo os réus domicílio em Portugal, como resulta d o registo automóvel 
de dois veículos comprados pelo réu em Portugal, pelo que o tribunal é internacionalmente 
competente, face ao artigo 59º do CPC, aos artigos 2º nº 1 e 2 e 59º do Regulamento CE 
44/2001 de 22/2000 e ao artigo 82º do CC, dos quais resulta  que em matéria de competência 
internacional prevalecem os regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais, 
devendo as pessoas domiciliadas num Estado Membro ser demandadas perante os tribunais 
desse Estado, independentemente da sua nacionalidad e, ficando sujeitas às regras de 
competência aplicáveis aos nacionais do Estado Membro onde tenham domicílio se não tiverem 
a sua nacionalidade e devendo ser aplicada a lei interna do Estado, nomeadamente as respectivas 
regras sobre a fixação do domicílio.  
Alegou ainda a autora os factos dos quais retira a responsabilidade civil extracontratual dos réus 
e a sua obrigação de indemnizar e concluiu pedindo a condenação solidária dos réus a pagar -lhe 
a quantia de 118 203,67 euros acrescida de juros de mora desd e os factos até efectivo pagamento 
e a pagar -lhe mais os montantes de danos patrimoniais e não patrimoniais a apurar em liquidação 
de sentença.  
Citados os réus na morada em Portugal, indicada na petição inicial, vieram contestar, alegando 
que já foram inte ntadas várias acções no Brasil onde se discutem os factos ora em apreço, 
encontrando -se algumas dessas acções ainda pendentes e arguiram a excepção de incompetência 
internacional do tribunal, porque a aquisição dos veículos automóveis não demonstra o 
domic ílio do réu e muito menos da ré e, apesar de ambos terem domicílio fiscal em Portugal 
desde 2013, aos autos é aplicável o artigo 5º nº3 do Regulamento CE 44/2001, por força do 
qual são competentes os tribunais do Estado onde ocorreram os factos, neste caso  o Brasil, país 
onde teriam ocorrido o s factos invocados pela autora.  
Mais arguiram a excepção de incompetência material do tribunal pois sempre teria de ser o 
tribunal do comércio o materialmente competente, já que os factos alegados pela autora teriam 
sido praticados pela ré como administradora e directora executiva da ré e pelo réu na qualidade 
de procurador da autora e a excepção da prescrição, tendo ainda impugnado os fact os alegados 
na petição inicial.  
Concluíram pedindo a procedência das excepções de  incompetência internacional, 
incompetência material e de prescrição e a improcedência da acção por não provada, bem como 
a condenação da autora, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa de uma 
indemnização no valor de 31 000,00 euros.  
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 Foi profer ido despacho que, ao abrigo do dever de gestão processual, ordenou a notificação da 
autora para se pronunciar sobre as excepções deduzidas na  contestação.  
Na sequência deste despacho, a autora veio pronunciar -se sobre as excepções, alegando, quanto 
à inco mpetência internacional, que o facto de constar o domicílio do réu no documento do 
registo automóvel demonstra que este tem o seu domicílio em Portugal, tal como a ré, sua 
mulher, como ficou confirmado na citação, sendo que, mesmo que a ré não tivesse o do micílio 
junto com o réu, sempre a autora podia escolher o domicílio de um deles, como permite o artigo 
82º do CPC, cabendo -lhe também a possibilidade de optar entre a competência determinada 
pelo domicílio dos demandados e a competência determinada pelo lo cal da ocorrência dos 
factos, tendo optado pela primeira e sendo, portanto, o tribunal compet ente em razão da 
nacionalidade.  
Alegou também que não existe qualquer caso julgado ou litispendência por via das acções 
intentadas no Brasil, por estas terem difer entes sujeitos, pedidos e causas de pedir, opôs -se 
também à excepção de incompetência material por a acção se basear na responsabilidade 
extracontratual, resultante de factos praticados pelos réus independentemente da posição que 
cada um deles ocupava na s ociedade autora e opôs -se à prescrição e ao  pedido de litigância de 
má fé.  
Após os articulados, foi proferido despacho que conheceu a excepção de incompetência 
internacional, julgando -a procedente, declarando incompetente o tribunal e absolvendo os réus 
da instância nos seguintes termos:  
“(…) Ora o Brasil não é parte contratante do Regulamento CE 44/2001 (nem daquele que lhe 
sucedeu), assim como não é parte contratante das Convenções de Bruxelas e de Lugano 
(relativas à mesma matéria), não bastando para a s ua aplicação que os réus tenham domicílio 
(fiscal) em Portugal. Não podemos olvidar que o Regulamento visa unificar regras de conflito 
de jurisdição entre os Estados -Membros – o que pressupõe que sejam potencialmente 
competentes dois ou mais Estados -Membro s, sendo inaplicável quando o potencial conflito se 
situa entre um Estado -Membro e um Estado terceiro, como é o caso. Aos presentes autos não 
se aplicam, pois, as normas comunitárias. (…) Não sendo aplicável o direito comunitário ou 
internacional, a questã o tem que ser apreciada por recurso às normas de direito interno (arts 62º 
e ss do CPC). Não estamos em presença de nenhuma situação de competência exclusiva dos 
tribunais portugueses, taxativamente elencadas no art. 63º. A presente acção também não se 
integra em nenhum dos casos previstos nas alíneas do art. 62º do CPC. Com efeito, de acordo 
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 com as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa a presente acção deveria 
ser proposta no tribunal correspondente ao lugar onde ocorreu o facto  ilícito – o que se verificou 
no Brasil, e não em território português (art. 71º, nº2, ex vi do art. 62º, al. a) do CPC) (…). Pelo 
exposto, julga -se procedente a excepção dilatória de incompetência internacional, declarando -
se os tribunais portugueses, e e sta 2ª secção central cível do Tribunal da Comarca de Lisboa 
Oeste em concreto, incompetentes para o presente pleito, pelo que, ao abrigo do disposto nos 
artigos 96º, al. a), 97º, 99º, 577º, al. a) e 576º, nº2, todos do Código de Processo Civil, 
absolvendo -se os réus da instância”.   
* 
Inconformada, a autora interpôs recurso e alegou, formulando conclusões onde levanta as 
seguintes questõe s: 
-Estando em causa uma situação jurídica plurilocalizada, relevam a normas europeias e 
internacionais, que prevalecem sobre o direito nacional (artigos 8º da CRP e 59º do CPC).  
-Nos termos do artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a 
interpretação uniforme do Regulamento CE 44/2001 está confiada ao Tribunal de Justiça da 
União Europeia (TJUE), que tem vindo a entender que as regras deste regulamento se aplicam 
não só às relações entre os Estados Membros, mas também às relações entre um Estado 
Membro e um Estado terceiro.  
-Não existe no Regulamento 44/2001 qualquer limitação à sua aplicação territori al nos casos de 
uma das partes ser nacional de um Estado terceiro; pelo contrário, os considerandos e os artigos 
deste Regulamento estabelecem o princípio da competência geral que tem por base o domicílio 
do requerido, independentemente da sua nacionalidad e. 
-O Regulamento atribui ao demandante a faculdade de optar entre esta competência geral do 
domicílio do demandado e as competências especiais previstas na secção 2, entre as quais a 
competência do tribunal onde ocorreu o facto ilícito.  
-Optando a demanda nte pela competência geral do domicílio dos demandados, não há dúvida 
de que os réus se encontram domiciliados em Portugal, tendo ambos sido citados em morada 
da competência territorial do tribunal recorrido.  
-A decisão recorrida violou o artigo 267º do TF UE, a decisão TJEU de 19 -07-2012 (processo 
C-154/11) e o Parecer TJEU 1/03 de 07 -02-2006, os artigos 2º nº1 e 5º nº3 do Regulamento 
CE 44/2001, o artigo 8º nº4 da CRP e o artigo 59º do CPC.  
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 -Deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra q ue conclua pela competência 
internacional do tribunal.  
-Subsidiariamente, se o Tribunal tiver dúvidas quanto às mencionadas violações, requer -se que 
se proceda ao reenvio prejudicial para o TJUE, nos termos e para os efeitos do artigo 267º do 
TFUE.  
Com as alegações foi junto parecer jurídico do Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de 
Sousa, no sentido do alegado.                                                          
Os recorridos contra -alegaram pedindo que seja mantida a decisão recorrida e formuland o 
conclusões onde levantam as seguintes questões:  
-Os factos invocados na petição inicial são os mesmos que vêm discutidos noutras acções 
intentadas no Brasil e que aí foram impugnados, pelo que não poderão ser julgados em Portugal.  
-Não existe qualquer el emento de conexão para a aplicação do Regulamento CE 44/2001 e para 
a causa ser julgada nos tribunais portugueses.  
-Sendo que, quer a lei portuguesa, quer o Regulamento 44/2001 estabelecem, pelo contrário, 
que, no caso de responsabilidade extracontratual, são competentes os tribunais do local e do 
Estado onde os factos ocorreram.  
-Não se verifica nenhum dos factores de atribuição de competência internacional previstos nos 
artigos 62º e 63º do CPC, sendo competentes os tribunais brasileiros.  
-Não deve ter l ugar o reenvio prejudicial, porque este só deve ser ordenado quando há dúvidas 
que o justifiquem, o que não é o caso dos autos.  
Nas contra -alegações, os apelados, embora reconhecendo que saíam fora do âmbito do recurso, 
alegaram ainda que se verifica a inc ompetência material do tribunal, a prescrição do direito 
invocado pela autora e o caso julgado formado por acórdão proferido pelo STJ do Brasil em 
2/06/2015 sobre factos que são relevantes nesta acção.  
Protestaram também juntar parecer jurídico.                                                      
Veio então a apelante invocar a extemporaneidade das contra -alegações e deduzir oposição ao 
alegado nas contra -alegações relativamente às questões que não são objecto do recurso 
(incompetência materi al, prescrição e caso julgado).                                                    
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 Os apelados juntaram, por sua vez, um parecer do Senhor Professor Doutor Menezes Cordeiro 
e do Senhor Professor Pedro Lacerda que acrescenta questões não alegadas nas conclusões das 
contra -alegações (defende a aplicabilidade do Regulamento CE 44/2001 à situação dos autos, a 
incompetência internacional do tribunal por esta estar dependente da procedência de acção de 
anulação de deliberação social, o exercício abusivo da competência do tribuna l e a suspensão da 
instância até ao julgamento de causas pendentes nos tribunais brasilei ros). 
Ambas as partes vieram pronunciar -se sobre o parecer junto pela outra parte, reciprocamente 
não aceit ando as respectivas conclusões.  
Foi proferido despacho pela ora relatora, considerando tempestivas as contra -alegações e 
remetendo para final a apreciação sobre a aplicabilidade ou não do artigo 665º nºs 2 e 3 do CPC 
relativamente às questões consideradas prejudicadas pelo despacho recorrido e que não são 
objecto d o recurso.    
* 
Tendo o recurso sido oportunamente admitido como apelação, com subida imediata, nos autos 
e com efeito devolutivo, são as seguintes as questões a decidir:  
I)Incompetência do tribunal em razão da nacionalidade.  
II)Reenvio prejudicial.  
III)Qu estões consideradas prejudicadas pelo despacho recorrido.  
* 
FACTOS.  
Os factos a atender são os que constam no relatório do presente acórdão.  
* 
ENQUADRAMENTO JURÍDICO.  
I)Incompetência do trib unal em razão da nacionalidade.  
Com a presente acção, a autora, sediada no Brasil, pretende que os réus sejam condenados a 
pagar -lhe uma indemnização por factos ilícitos que estes teriam praticado na qualidade de seus 
funcionários, no Brasil, on de desenvolve a sua actividade.  
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 Como elemento de conexão com Portugal, a ju stificar a competência internacional dos tribunais 
portugueses, alega a autora que os réus têm domicílio em Portugal, sendo assim aplicável a regra 
geral prevista no direito europeu, de que é o domicílio dos réus num Estado Membro que 
determina a competên cia internacional desse Estado.  
A decisão recorrida assim não entendeu, julgando procedente a excepção de incompetência 
internacional, com o fundamento de que não é aplicável o direito europeu, uma vez que o outro 
Estado com o qual existe uma conexão, o Bra sil, não é parte nos regulamentos europeus e outras 
convenções internacionais que poderiam ser aplicáveis, pelo que, aplicando -se exclusivamente 
a legislação nacional, inexiste qualquer conexão nos artigos 62º e 63 do CPC que atribuam 
competência aos tribu nais portugue ses para o julgamento da causa.  
Não se pode acompanhar o ent endimento da decisão recorrida.  
Como alega a apelante (no que é acompanhada não só pelo parecer jurídico que juntou, mas 
também pelo parecer jurídico junto pelos apelados), por força dos artigos 8º da Constituição da 
República Portuguesa e 59º do CPC, prevalecem sobre o direito interno as normas dos 
regulamentos europeus e de outros instrumentos internacionais, pelo que, na situação dos autos, 
tem apli cação o Regulamento CE 44/2001.  
Este Regulamento, materialmente, aplica -se em matéria civil e comercial (artigo 1º nº1 do 
Regulamento 44/2001) e, temporalmente, iniciou a sua vigência em 2002 (artigo 76º do 
Regulamento 44/2001), só deixando de vigorar em Janeiro de 2015, mês em que passou a ser 
aplicável o Regulamento UE 1215/2012, que o revogou (artigos 80º e  81º do Regulamento 
1215/2015).  
E, no que respeita ao âmbito espacial, não obsta à aplicação do Regulamento CE 44/2001 o 
facto de um dos países com o qual existem conexões, o Brasil, não ser Estado Membro, mas 
sim um Estado terceiro, pois este Regulamento não se aplica apenas às relações entre Estados 
Membros, mas também às relações entre Estados Membros e Estados terceiros, tendo em 
atenção o objectivo essencial de uniformização das l egislações nacionais e dos procedimentos, 
que traz vantagens para os Estados Membros, quer nas relações entre si, quer nas relações com 
Estados terceiros (neste sentido parecer jurídico junto pelos apelantes, nas suas páginas 6 a 10 
e parecer jurídico junt o pelos apela dos, nas suas páginas 37 e 38).  
Também neste sentido se pronunciaram o parecer 1/03 do TJUE de 7/02/2006 e o ac 
19/07/2012 do TJUE, P. C.154/11, nos seus números 39 e 40, sendo este órgão jurisdicional 
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 europeu competente para interpretar o Reg ulamento 44/2001 nos  termos do artigo 267º do 
TFUE.  
Como escreve Luís Lima Pinheiro em Direito Internacional Privado, Volume III, Competência 
Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, página 68 “em princípio, é 
desnecessário que o elemento d e estraneidade constitua um laço com um Estado Membro, 
sendo indiferente que o elemento de estraneidade constitua um laço com um Estado Mem bro 
ou com um Estado terceiro”.  
Conforme refere este autor, com interesse para esta questão, na mesma obra, nas págin as 119 e 
120, por via do artigo 4º nº1 do Regulamento 44/2001, se o requerido não residir no território 
de um Estado Membro (não podendo ser aplicada a regra geral do domicílio do demandado do 
artigo 2º), a competência será regulada pelo direito interno do  Estado onde o caso é submetido, 
sem prejuízo dos artigos 22º e 23º, ou seja, se houver competência exclusiva de um Estado 
terceiro ou convenção nesse sentido, de acordo com as regras destes dois artigos; mas, se o 
requerido tiver domicílio num Estado Memb ro, a doutrina diverge, havendo quem entenda que, 
existindo um Estado terceiro que se arroga com competência nestas matérias de competência 
exclusiva, deverá mesmo assim ser aplicado o Regulamento e havendo, pelo contrário, quem 
entenda – o próprio autor o ra citado – que, nesse caso, deverá ser declinada a competência para 
o Estado terceiro (o bra citada, páginas 119 e 120).  
Ora, no caso dos autos não está em causa matéria definida como competência exclusiva pelo 
artigo 22º do Regulamento, não se podendo con siderar como tal o conteúdo do nº 2 deste artigo 
sobre a validade, nulidade ou dissolução das sociedades ou validade ou nulidade das decisões 
dos seus órgãos, pois o pedido formulado na petição inicial não incide sobre tal matéria, mas 
sim sobre actos ilíc itos que teriam sido praticados pelos réus, independentemente dos cargos 
que ocupa vam dentro da sociedade autora.  
Nessa medida e de acordo com o estabelecido pelo artigo 25º do Regulamento, a competência 
exclusiva só é imposta se as respectivas matérias fo rem submetidas ao tribunal a título principal 
(Luís Lima Pinheiro, obra citada, página 119) – do que se conclui que, no caso dos autos, em 
que a autora pede uma indemnização por responsabilidade extracontratual dos réus, a eventual 
discussão sobre a valida de de procedimentos tomados no âmbito da sociedade autora não está 
em discussão a título principal e não integra o  nº2 do artigo 22º.    
Sendo assim e resultando aplicável o Regulamento CE 44/2001, não há necessidade de avaliar 
as conexões previstas nos ar tigos 62º e 63º do CPC (atendíveis quando não existem 
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 instrumentos internacionais) e rege a regra geral de competência do domicílio do réu, 
independentemente da sua nacionalidade, como decorre do artigo 2º do Regulamento e que tem 
a seguinte redacção: nº1 “sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas 
domiciliadas no território nacional de um Estado Membro devem ser demandadas, 
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado; nº2 “as pessoas 
que não possuam a naciona lidade do Estado Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas 
nesse Estado Membro às regras de competência apl icáveis aos nacionais”.  
Por seu lado, o artigo 59º do Regulamento CE 44/2001 estabelece que deve atender -se à lei 
interna do Estado Membro a cu jos tribunais é submetida a questão, para determinar se uma 
parte tem domicílio no respectivo território, sendo que, no presente caso, face às regras de 
fixação de domicílio previstas no artigo 82º do Código Civil e ao domicílio fiscal dos réus em 
Portugal , bem como à sua citação na morada em Portugal indicada na petição inicial, não há 
dúvida de que estão reunidos os pressupostos impostos no Regulamento para a competê ncia 
dos tribunais portugueses.  
Também não obstam a esta conclusão as regras de competênci a especiais previstas nas secções 
2 a 7 do capitulo II do Regulamento CE 44/2001, nomeadamente a regra do nº3 do artigo 5º, 
que permite que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro possa ser 
demandada, em matéria extracontratual, noutro E stado Memb ro onde ocorreu o facto danoso.  
Com efeito, ao contrário do que foi defendido pelos apelados na contestação e nas suas contra -
alegações, este artigo 5º não impõe regras de competência, apenas atribui ao demandante a 
faculdade de optar entre inten tar a acção segundo a regra geral do domicílio do réu prevista no 
artigo 2º, ou de intentar a acção ao abrigo das normas de competências especiais do artigo 5º 
(neste sentido acs STJ 15/11/2011, p. 1468/10 e RP de 11/11/2013, p. 62/12, ambos em 
www.dgsi.pt  e parecer jurídico junto pelos apela dos, nas suas páginas 17 e 18).  
A competência do domicílio do réu é, assim, a regra geral que, como resulta do considerando 
11 do Regulamento 44/2001, não pode ser afastada com o fundamento de que outra jurisdição 
está em melhor posição para decidir a causa (Luís Lima Pin heiro, obra citada, página 75).  
Deste modo, fora do âmbito convencional e sem prejuízo da alternativa facultada ao 
demandante pelas regras especiais do artigo 5º do Regulamento, a regra geral do domicíli o do 
demandado só poderá ser afastada nos casos de competência exclusiva previstos no seu artigo 
22º, que, como acima se expôs, não se verificam no caso dos autos.  
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 Os apelados acabaram por vir invocar fundamentos novos já depois das suas contra -alegações, 
quando juntaram posteriormente um parecer jurídico que, contrariando o alegado na 
contestação e nas contra -alegações ao considerar aplicável o Regulamento CE 44/2001, veio 
apresentar novos fundamentos para a incompetência internacional do tribunal e defend eu ainda 
a possibilidade de suspensão da instância, em virtude da existência de acções pendentes no Brasil 
em que se discutem os mesmos factos ora em apreço.  
Assim, quanto à incompetência internacional do tribunal, defende -se, nesse parecer, que, sendo 
embora aplicável o Regulamento CE 44/2001, há uma utilização abusiva do direito de acção 
por parte da autora apelante, tendo em atenção, por um lado, o tempo decorrido desde os factos 
e, por outro lado, o artigo 6º nº2 do mesmo Regulamento, que impede o chama mento à acção 
de terceiro que, em princípio, não deveria ser demandado nesse Estado Membro, se houver 
fraude à lei para subtrair esse te rceiro à jurisdição competente.  
Desde logo, nunca foi invocado, nem na contestação, nem nas contra -alegações, o abuso de  
direito no exercício do direito da autora em optar por intentar a acção no Estado do domicílio 
dos réus ou fraude à lei para fugir à competência legalmente definida.  
De qualquer forma e tendo sempre presente que a competência do tribunal se afere pela ver são 
apresentada na petição inicial, dir -se-á que, quanto ao tempo decorrido desde os factos, trata -se 
de matéria a debater oportunamente em sede de excepção de prescrição, que foi arguida pelos 
réus, ora apelados; quando à fraude à lei para subtrair à juri sdição competente terceiros eventuais 
responsáveis ao lado dos réus, nada tendo sido concretamente alegado pelas partes nesse 
sentido, são manifestamente insuficientes os elementos dos autos para se retir ar oficiosamente 
tal conclusão.  
No que diz respeito a uma eventual suspensão da instância, com base na aplicação do princípio 
subjacente ao artigo 33º do actual Regulamento UE 1215/12 que não tem paralelo no 
Regulamento CE 44/2001, a mesma, que nunca foi requerida pelos réus apelados nem na 
contestação, nem  nas contra -alegações, não é objecto de recurso e deverá ser apreciada na 1ª 
instância se aí vier a ser requerida e se entretanto vierem a ser reunidos elementos consistentes 
nesse sentido e sempre com o co ntraditório da parte contrária.  
Conclui -se, portan to, que improcede a excepção de incompetência em razão da nacionalidade, 
procedendo as alegações de rec urso.                                                      
II) Reenvio prejudicial.  
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 Face ao supra decidido fica prejudicado o pedido subsidiário da apelante de reenvio prejudicial 
ao abrigo do artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União E uropeia.                                                         
III) Questões consideradas prejud icadas pelo despacho recorrido.  
Procedendo a apelação e rev ogando -se a decisão recorrida, levanta -se a questão de saber se a 
Relação deverá conhecer das restantes excepções invocadas na contestação e que não foram 
apreciadas pelo tribunal recorrido por terem ficado prejudicadas com a abs olvição da instância.  
O art igo 665º nº2 do CPC prevê a regra da substituição ao tribunal recorrido, estatuindo que 
“se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as 
considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender q ue a apelação 
procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar 
a decisão recorrida, sempre que dispo nha dos elementos necessários”.  
Tendo a decisão recorrida conhecido de um pressuposto processual e não do fundo da causa, 
não deverá operar a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista no artigo 665º nº2, que 
só deverá aplicar -se nas situações em que o tribunal recorrido já apreciou o fundo da causa, não 
se pronunciando sobre questões que ficaram prejudicadas  (artigo 608º nº2 do CPC), como 
parece indicar a expressão “por as considerar prejudicadas  pela solução dada ao litígio”.  
Já não será assim quando, como é o caso, a decisão recorrida se limitou a conhecer de um 
pressuposto processual e a absolver da instân cia, sob pena de a Relação poder eventualmente 
decidir a causa em 1ª instância, com a consequente supr essão de um grau de jurisdição.  
Deste modo, não se apreciarão as restantes excepções deduzidas na contestação, que deverão 
ser conhecidas na 1ª instância.  
                                                        
DECISÃO.  
Pelo exposto, acorda -se em julgar procedente a apelação e revoga -se o despacho recorrido 
declarando -se o tribunal competente em razão da nacionalidade, devendo os autos prosseguir 
na 1ª inst ância, com o conhecimento das restantes excepções arguidas na contestação.  
                                                            
Custas pelos apelados.  
                                                  
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 Lisboa,2016 -05-19 
 
Maria Teresa Pardal                                                              
Carlos Marinho  
Maria Manuela Gomes