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 Sentença de Julgado de Paz  de Proença -a-Nova  
 
Processo: 25/2012 -JP  
Data da sentença: 13 -04-2012  
   
Texto Integral:  
Questão Prévia  
A Demandante, pessoa colectiva sediada em Portugal, veio propor a presente acção  contra a 
Demandada B, pessoa colectiva com sede em Espanha. Ora, temos, no caso concreto, uma 
acção que tem conexão com duas ordens jurídicas distintas. Posto isto, e sendo a competência 
internacional um pressuposto processual, ou seja, uma condição neces sária para que um tribunal 
se possa pronunciar sobre o mérito da causa, cumpre apreciar e decidir.  
Resulta provado, por total e absoluta revelia da Demandada (que foi regularmente citada e 
nunca interveio nos presentes autos que: a) a Demandante tem sede n o concelho de Proença -a-
Nova; b) a Demandada é espanhola; c) o local de cumprimento da obrigação, alegadamente 
incumprida, é em território português.  
A matéria da competência internacional dos tribunais portugueses, além de regulamentada nos 
artigos 65º e 65-A do CPC, encontra -se também regulada por outros diplomas legais, os quais 
prevalecem sobre aqueles. No que aos presentes autos interessa está em causa a aplicação do 
Regulamento CE n.º 44/2001 (adiante designado por Regulamento).  
Por força do disposto no art. 249º do tratado da comunidade Europeia os Regulamentos são 
obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis nos Estados Membros da 
União. Do mesmo preceito resulta implicitamente que, no seu específico âmbito de aplicação, o 
Regula mento prima sobre as normas do Direito Interno dos Estados Membro, exceptuadas, nos 
termos do art. 67º, as que visem harmonizar as leis nacionais em conformidade com o disposto 
em actos comunitários. Assim, e em traços largos, pode dizer -se que o Regulamen to CE n.º 
44/2001 é aplicável sempre que se trate de aferir a competência dos tribunais de um Estado -
membro quando o demandado tenha domicílio num outro Estado -Membro.  
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 Se por um lado se verifica, na presente acção, que o Regulamento é aplicável, conforme r esulta 
do disposto nos arts. 1º, 3º n.º 1 e 66º do Regulamento, por outro lado, o Regulamento em 
causa estabelece como critério geral de determinação da competência o domicílio do réu, in casu 
do Demandado (cfr. art. 2º n.º 1). No entanto, os arts. 3º, 5º a 24º estabelecem alternativas em 
relação ao critério geral enunciado do art. 2º, num regime de alternatividade perfeita, em que é 
ao autor (Demandante) que cabe a decisão de escolher qual o tribunal onde quer propor a acção.  
Assim, e por força do art. 3º do dito Regulamento, as “pessoas domiciliadas no território de um 
Estado -membro só podem ser demandadas perante os tribunais de outro Estado -membro por 
força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo”, o que nos conduz ao art. 5º 
n.º 1 a línea a) “uma pessoa com domicílio no território de um Estado -membro pode ser 
demandada noutro Estado -membro em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi 
ou deva ser cumprida a obrigação em questão”. Estando em causa o não pagamento das nota s 
de débito juntas aos autos, o qual deveria ser feito por débito na conta bancária da Demandante, 
domiciliada em Proença -a-Nova, não podemos, pois, deixar de concluir pela competência deste 
Julgado de Paz para apreciar e decidir a questão em apreço.  
Diga-se, a este respeito, que também o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu neste sentido, 
em acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 150366/10.0YIPRT -A.C1, publicado in 
www.dgsi.pt, que transcrevemos: “Em regra, é competente o tribunal do domicílio do ré u. Com 
efeito, o art.2º/1 da convenção determina que “sem prejuízo do disposto na presente 
convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado vinculado pela presente 
convenção devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante  os 
tribunais desse Estado”. E o art.3º/1 estabelece que “as pessoas domiciliadas no território de 
um Estado vinculado pela presente convenção só podem ser demandadas perante os tribunais 
de outro Estado vinculado pela presente convenção por força das regr as enunciadas nas secções 
2 a 7 do presente título”. Na secção 2 estabelecem -se os critérios especiais de competência legal. 
Assim, em matéria contratual estabelece -se no art.5º/1 -a) que uma pessoa domiciliada no 
território de um Estado vinculado pela conv enção, pode ser demandada perante o tribunal do 
lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. E na al. b) determina -se que para 
efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário (que no caso em exame não 
existe), o lugar de cumpri mento da obrigação em questão será: - no caso de prestação de 
serviços, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, nos termos do contrato, 
os serviços foram ou devam ser prestados. Pelos termos do dito acordo comercial firmado entre 
as part es, e que serve de base à acção, à A. incumbia a realização, em benefício da ré, de uma 
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 actividade – fabrico/fornecimento de equipamento informático (hardware). Assim, e tal como 
antes se disse, tal acordo é de prestação de serviços. Logo, a situação retra tada cai no âmbito da 
al. b) -2ª parte, do nº1 do art.5º da convenção, sendo irrelevante o lugar de cumprimento da 
obrigação de pagamento do preço dos serviços. Segue -se, então, que os tribunais portugueses 
são os competentes, em razão da nacionalidade, par a conhecer da presente causa. Daí que foi 
bem decidida na 1ª instância, a atribuição da competência internacional ao Tribunal de Coimbra, 
se bem que com fundamentos diferentes dos nossos.”  
Objecto do Litígio  
A Demandante, L, melhor identificada nos autos a  fls. 1, intentou, em 01 de fevereiro de 2012, 
contra B, também melhor identificada a fls. 1 dos autos, a presente ação declarativa de 
condenação, pedindo que esta fosse condenada a pagar -lhe a quantia de € 3.479,15 (três mil 
quatrocentos e setenta e nove euros e quinze cêntimos), relativa às notas de débito n.ºs 69 e 72 
não pagas, datadas de 23 -02-2011 e 19 -12-2011, respectivamente, e nos montantes, também eles 
respectivos, de € 6.436,40 (seis mil quatrocentos e trinta e seis euros e quarenta cêntimos) e d e € 
2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um euros), tendo já sido pago o montante de € 5.138,25 
(cinco mil cento e trinta e oito euros e vinte e cinco cêntimos) em relação à nota de débito n.º 
69, perfazendo, assim, o montante global em dívida a quantia de  € 3.479,15 (três mil 
quatrocentos e setenta e nove euros e quinze cêntimos).  
Diz a Demandante que é uma firma que tem por objecto comercial o comércio de madeiras, 
serração e carpintaria mecânica e que a Demandada, por sua vez, tem como objecto comercial,  a 
actividade de fabrico de paletes de madeira, acrescentando que, no desempenho da sua 
actividade, forneceu à Demandada os materiais e prestou -lhe os serviços discriminados na sua 
quantidade, qualidade e valor, constantes nas notas de débito nºs 69 e 72, datadas 
respectivamente de 23 -02-2011 e 19 -12-2011, sendo que, no tocante à nota de débito junta sob 
o Documento nº 2 os descritos fornecimentos importam a quantia € 6.436,40 (seis mil, 
quatrocentos e trinta e seis euros e quarenta cêntimos), já que esta t ransacção é isenta de IVA à 
taxa legal, no entanto relativamente a esta nota de débito já foi paga a quantia de € 5.138,25 
(cinco mil, cento e trinta e oito euros e vinte e cinco cêntimos, permanecendo assim em dívida o 
valor de € 1.298,15 (mil duzentos e noventa e oito euros e quinze cêntimos) e que, no tocante à 
nota de débito junta sob o Documento nº 3 os descritos fornecimentos importam a quantia € 
2.181,00 (dois mil, cento e oitenta e um euros), já que esta transacção é isenta de IVA à taxa 
legal. Acre scenta a Demandante que os montantes titulados pelas notas débito permanecem em 
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 dívida, uma vez que as respectivas quantias não foram, até à data da propositura da acção, 
liquidadas pela Demandada à Demandante.  
Termina pedindo que a presente acção seja jul gada provada e procedente e, em consequência, a 
Demandada condenada a pagar à Demandante a quantia de € 3.479,15 (três mil, quatrocentos e 
setenta e nove euros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos desde a data do 
vencimento das facturas e ainda nos vincendos até efectivo e integral pagamento, calculados 
sobre o capital em divida, à taxa de juro definida por Aviso da Direcção Geral do Tesouro para 
as transacções comerciais, tudo com custas pela Demandada.  
Juntou: 3 (três) documentos.  
A Dem andada foi regularmente citada (fls. 18 dos autos) e notificada da data designada para 
audiência de julgamento, dia 29 -03-2012, pelas 10h30m, (fls. 12, 13 e 16), à qual faltou, não 
tendo justificado a sua falta decorrido o prazo legal. Foi designada Audiên cia de Julgamento 
para o dia 13 -04-2012, pelas 11h30, em 2ª marcação, para prolação de sentença, caso a 
Demandada não justificasse a sua falta, e para a qual foi regularmente notificada (cfr. fls. 21 a 
23), tendo esta reiterado a sua falta à Audiência de J ulgamento.  
Apesar de regularmente citada, a Demandada faltou à primeira audiência de julgamento, não 
apresentou contestação escrita e não justificou a sua falta à dita audiência, pelo que, nos termos 
do art. 58º n.ºs 2 e 4 da Lei n.º 78/2001, de 13 de julh o (LJP), se consideram confessados os 
factos alegados pelo Demandante.  
FUNDAMENTAÇÃO  
Dispõe o art. 58.º, n.º 2 da LJP que, se o demandado, tendo sido regularmente citado, não 
comparecer, não apresentar contestação escrita nem justificar a falta no prazo de  três dias, opera 
a cominação prevista no supra mencionado normativo, pelo que se consideram confessados os 
factos articulados pelo demandante. Ora, foi o que sucedeu nos presentes autos.  
Assim, consideram -se provados e relevantes para o exame e decisão da  causa os seguintes os 
factos:  
1 – A Demandante que é uma firma que tem por objecto comercial o comercio de madeiras, 
serração e carpintaria mecânica;  
2 – A Demandada tem como objecto comercial a actividade de fabrico de paletes de madeira;  
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 3 – A Demandante, no desempenho da sua actividade, forneceu à Demandada os materiais 
(madeira) e prestou -lhe os serviços discriminados na sua quantidade, qualidade e valor, 
constantes nas notas de débito nºs 69 e 72, datadas respectivamente de 23 -02-2011 e  19-12-
2011;  
4 – A nota de débito n.º 69 diz respeito a devolução de pagare (cheque) e despesas bancárias e 
importa a quantia € 6.436,40 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis euros e quarenta cêntimos);  
5 – No âmbito dessa factura foi paga a quantia de €  5.138,25 (cinco mil, cento e trinta e oito 
euros e vinte e cinco cêntimos);  
6 – Permanece em dívida o valor de € 1.298,15 (mil duzentos e noventa e oito euros e quinze 
cêntimos) em relação à nota de débito n.º 69;  
7 – A nota de débito n.º 72 diz respeito a devolução de pagares (cheques) e despesas bancárias e 
importa a quantia de € 2.181,00 (dois mil, cento e oitenta e um euros);  
8 – Os montantes titulados pelas notas débito referidas em 3., 4. e 5. permanecem em dívida, 
uma vez que as respectivas quantias  não foram, até à data da propositura da acção, liquidadas 
pela Demandada à Demandante;  
9 – O montante global da dívida da Demandada á Demandante é de € 3.479,15 (três mil, 
quatrocentos e setenta e nove euros e quinze cêntimos).  
10 – A Demandada não aprese ntou, em momento algum, qualquer reclamação ou reparo sobre 
os produtos fornecidos pela Demandante ou sobre o valor dos mesmos.  
Cabe a este tribunal decidir se a Demandada deve a quantia peticionada pelo Demandante.  
Estando reunidos os pressupostos de esta bilidade da instância, cumpre apreciar e decidir:  
DIREITO  
As questões a decidir por este Tribunal circunscrevem -se à caracterização do contrato celebrado 
entre a Demandante e a Demandada, às obrigações e direitos daí decorrentes bem como às 
consequências d e um eventual incumprimento dessas obrigações.  
No caso vertente, e tendo em consideração as declarações da Demandante, esta vendeu à 
Demandada madeira, que não foi paga pela Demandada, a qual enviou cheques à Demandante, 
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 que acabaram por ser devolvidos por  falta de provisão, tendo, então, sido emitidas as notas de 
débito n.ºs 69 e 72, constantes dos autos.  
Por tudo isto dúvidas não subsistem que entre Demandante e Demandada foi celebrado um 
contrato de compra e venda em que a Demandante se obrigou a fornece r à Demandada 
determinada quantidade de madeira, e que esta não pagou o dito fornecimento à Demandante, 
obrigação a que estava adstrita.  
Estamos, assim, perante um contrato de compra e venda.  
O art. 874º do Código Civil (CC) define o ato de compra e venda como sendo um “contrato 
pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou direito, mediante um preço.” Este é um 
contrato cujos efeitos essenciais são a transmissão da propriedade da coisa, a obrigação da sua 
entrega e o pagamento do preço (art.º 879º do CC), devendo ser pontualmente cumprido (art. 
406º do CC).  
Da matéria provada resulta ter a Demandante cumprido a sua obrigação (ou seja, fornecido a 
madeira à Demandada), não tendo a Demandada cumprido a sua obrigação – a do pagamento 
do preço devido. A cresce que, para contrariar o pedido formulado pela Demandante, sempre 
seria à Demandada que competiria alegar e provar, nos termos gerais das regras do ónus da 
prova (art. 342º CC), qualquer facto que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito alegad o 
pela Demandante, nomeadamente qualquer pagamento, incumprimento ou cumprimento 
defeituoso do contrato por parte da Demandante, o que não fez. Ou seja, nos termos das regras 
do ónus da prova (art.º 342º CC), competia à Demandante provar a existência da ob rigação, 
incumbindo à Demandada provar o facto liberatório (ter cumprido a obrigação de pagamento, 
ter sido impedido de cumprir por caso fortuito ou de força maior, ou por facto de não 
cumprimento ou cumprimento defeituoso da Demandante) –, facto esse que o Tribunal 
entendeu não ter resultado provado.  
Mais, sendo o pagamento uma exceção perentória cuja invocação extingue o efeito jurídico dos 
factos articulados pela Demandante, não é à Demandante que compete provar a falta de 
pagamento, mas sim à Demandada que compete provar o pagamento – cfr. art. 342º n.º 2 CC e 
arts. 493º n.º 3 e 496º CPC, o que esta não logrou fazer, atenta a situação de revelia em que a 
própria se colocou.  
Assim, de todo o exposto resulta inequívoco ser legítimo à Demandante reclamar o valor 
peticionado.  
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 Adicionalmente, pede a Demandante que a Demandada seja condenada no pagamento de juros 
legais de mora vencidos desde a data do vencimento das respetivas faturas, bem como nos 
vincendos desde a data da citação até efetivo e integral pagam ento.  
Vejamos então quanto ao pagamento de juros legais de mora vencidos e vincendos.  
Nos termos do art. 559º do CC, os juros legais são fixados em Portaria conjunta dos Ministros 
da Justiça e das Finanças e do Plano, sendo atualmente de 8,00% a taxa de ju ros comerciais em 
vigor (cfr. Aviso da Direção Geral do Tesouro e Finanças n.º 692/2012, de 2 de janeiro, 
publicado no D.R., 2ª série, de 17 de janeiro, e que vigora no 1º semestre de 2012). Por outro 
lado, o art. 804º CC preceitua que, ao não cumprir pont ualmente a sua obrigação – ainda 
possível – o devedor incorre em mora, sendo que a simples mora o constitui na obrigação de 
reparar os danos causados ao credor. Os nºs 1 e 2 do art. 806º CC dispõem, por sua vez, que na 
obrigação pecuniária – caso ora em ap reço – a indemnização corresponde aos juros a contar do 
dia da constituição em mora sendo, em princípio, devidos os juros legais.  
Acrescenta ainda o n.º 1 do art. 805º CC que o devedor só fica constituído em mora depois de 
ter sido judicial ou extrajudicia lmente interpelado para cumprir. No entanto, a alínea a) do n.º 2 
dispõe que, independentemente de interpelação, há mora do devedor se a obrigação tiver prazo 
certo.  
Assim, verificado o não cumprimento pela Demandada (atento a não contestação, e por isso a  
ausência de factos que pudessem pôr em crise a versão da Demandante, nomeadamente o 
pagamento dos valores por aquela reclamados) também este pedido tem de proceder, pois tem 
fundamento legal, nos termos do já referido art. 805º nº 2 alínea a) do CC, pois havendo prazo 
certo, como sucede no caso em apreço, o devedor constitui -se em mora desde o vencimento da 
respectiva obrigação, aqui, o dia seguinte à data de emissão das respectivas Facturas, tendo em 
consideração o explanado nos arts. 885º, 406º n.º 1, 87 4º e 879º alínea c) CC.  
DECISÃO  
Nos termos e com os fundamentos invocados, julgo totalmente procedente, por provada, a 
presente ação e, em consequência, condeno a Demandada a pagar à Demandante a quantia de € 
3.479,15 (três mil quatrocentos e setenta e nov e euros e quinze cêntimos), acrescida dos juros de 
mora vencidos desde a data de vencimento das respectivas facturas e ainda nos vincendos, 
calculados sobre o capital em dívida, à taxa de juro definida por Aviso da Direcção Geral do 
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 Tesouro para as transac ções comerciais, desde a data da citação até ao efetivo e integral 
pagamento.  
Custas: Declaro parte vencida a Demandada, a qual vai condenada no pagamento das custas do 
processo, no valor de € 70,00 (setenta euros).  
A Demandada deverá efetuar o pagamento d as custas em dívida, no valor de € 70,00 (setenta 
euros), num dos três dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, incorrendo 
numa sobretaxa de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efetivo cumprimento dessa 
obrigação, conforme dis posto nos números 8º e 10º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de 
dezembro.  
Decorridos dez dias sobre o termo do prazo supra referido sem que se mostre efetuado o 
pagamento, será entregue certidão da não liquidação da conta de custas ao Ministério Púbico, 
para efeitos executivos, no valor então em dívida, que será de € 210,00 (duzentos e dez euros).  
Cumpra -se o disposto no n.º 9 da referida Portaria em relação à Demandante.”  
Notifique, sendo que a Demandada também para o pagamento das custas de sua 
responsa bilidade.  
Nada mais havendo a salientar a Sra. Juíza de Paz deu como encerrada a presente audiência.  
Para constar se lavrou a presente ata que, achada conforme, vai ser assinada.  
Proença -a-Nova, Julgado de Paz, 13 de abril de 2012  
A Juíza de Paz  
Marta No gueira  
A Técnica de Apoio Administrativo  
Carla Abade