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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 258/09.0TBFAF -B.G1   
Data do Acórdão: 21 -11-2013  
 
Sumário:  
I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios 
emergentes de uma dada relação contratual, estamos  perante um caso de incompetência relativa 
dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto 
atributivo de jurisdição.  
II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do Regulamento  
(CE) nº 44/2001 do Conselho, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à 
Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, a cláusula escrita proposta por uma das 
partes no sentido da atribuição da competência ao foro estrangeiro, se a outra  parte a aceita 
tacitamente.  
 
Texto Integral:  
Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães  
Recorrente: E… Co. OHG  
Recorrida: E… Confecções Lda.  
Com data de 28.10.2011 foi proferido o seguinte despacho:  
“Atenta a manifesta simplicidade d a presente causa, dispensa -se a realização de audiência 
preliminar, pelo que cumpre elaborar despacho saneador, nos termos do art.º 510º. do C. P. 
Civil (cfr. ainda art.º 508º -B, do mesmo diploma legal).  
Questões Prévias  
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 A) Da incompetência do Tribunal par a apreciação da presente lide em razão da existência de um 
pacto privativo de Jurisdição  
Em sede de contestação veio a R. invocar ter convencionado com a A. atribuir competência 
exclusiva ao Tribunal alemão da Comarca de Bremen para dirimir os litígios dec orrentes do 
contrato celebrado entre as partes.  
Mais refere que tal atribuição de competência exclusiva está plasmada nas próprias encomendas 
efectuadas pela A., constituindo o doc. n.º  1 junto com a contestação um exemplo claro dessa 
convenção, escrita e assinada pelas partes.  
Conclui assim pela sua absolvição da instância, atento o disposto nos arts.99.º e 111.º, n.º3 do 
CPC.  
Replicando veio a A. negar ter celebrado qualquer convenção tendente à atribuição da 
competência ao Tribunal da Comarca de Bremen, acrescentando que a nota de encomenda 
referida pela R. diz respeito a transacções que não são aquelas que deram origem à emissão das 
facturas peticionadas, não existindo qualquer documento escrito assinado pelas partes em como 
as mesmas atribuíam de forma exclusiva a competência ao Tribunal de Bremen.  
Cumpre apreciar e decidir  
Nos termos do art.99.º, n.º1 do CPC “As partes podem convencionar qual a jurisdição 
competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de 
certa r elação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma 
ordem jurídica”, acrescentando o n.º3 do citado normativo que a eleição de foro só é válida 
quando cumulativamente se verifiquem os requisitos aí exigidos, designadamente o  plasmado na 
alínea e) -resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer -se menção 
expressa da jurisdição competente, sendo que nos termos do n.º4 do referido artigo se considera 
reduzido a escrito o acordo constante de documento ass inado pelas partes, ou o emergente de 
troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, 
quer tais instrumentos contenham directamente o acordo, quer deles conste cláusula de 
remissão para algum documento em que e le esteja contido.  
Ora, para prova do invocado pacto de jurisdição a R. apenas junta o doc. n.º1 (encomenda), cuja 
tradução se encontra a fls.176 e ss dos autos, sendo que nesta matéria nada consta 
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 expressamente referido ou convencionado, à excepção da apo sição da expressão “Tribunal 
competente Bremen, Alemanha”.  
Entende -se porém que a mera aposição por si só da referida expressão na dita encomenda, não 
consubstancia, em termos formais, um verdadeiro pacto privativo de jurisdição, nos termos 
consagrados no artigo mencionado: não só o mesmo não se traduz num acordo constante de 
documento assinado pelas partes, como também não integra qualquer cláusula de remissão para 
outro documento que o contenha.  
Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, nos termo s do art.99.º, n.º2 do CPC “a 
designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente 
alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo -se que seja 
alternativa em caso de dúvida”.  
Assim sendo, aind a que se entendesse que a aposição de tal expressão traduz a convenção de 
um pacto de jurisdição -que não se entende - e ainda que a dita encomenda se referisse sem 
impugnação às facturas em discussão nos autos, o que a A. nega, sempre se teria de, face à s ua 
lacónica expressão e em observância ao disposto no art.99.º, n.º2 do CPC, se presumir que se 
pretendeu fixar uma atribuição de competência meramente alternativa e não exclusiva.  
Pelo exposto, não tendo a R. demonstrado, como lhe cabia, a excepção  por si invocada, 
improcede a mesma.  
B) Da nulidade da citação  
Mais invoca a R. a nulidade da citação efectuada por não ter sido cumprido o disposto no 
Regulamento (CE) n.º1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro 
de 2007, designadame nte por o acto não ter sido redigido numa língua que o destinatário 
compreenda ou que seja língua oficial do Estado -membro requerido ou acompanhada de 
tradução.  
Replicou a A. a fls.151 e ss propugnando a improcedência da invocada nulidade, desde logo por 
fazer outra leitura do referido Regulamento, acrescentando ainda que, de qualquer forma, 
sempre da contestação apresentada resulta que a falta de tradução da citação em nada 
rigorosamente prejudicou a sua defesa.  
Cumpre apreciar e decidir  
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 Citação quando não  hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei”, 
acrescentando todavia o seu n.º4 que “a arguição só é atendida se a falta cometida puder 
prejudicar a defesa do citado”.  
Como refere a A, da leitura da contestação apresentada d ecorre que não existiu qualquer questão 
que a R. tenha alegado não poder contestar ou até reconvir -como o fez - com base no facto de 
não ter existido tradução, tendo antes ficado demonstrado ter a R. entendido perfeitamente a 
citação e os documentos que a  acompanhavam.  
Pelo exposto, independentemente da discussão jurídica ocorrida em torno da interpretação do 
citado Regulamento, tendo a R. demonstrado ter entendido a integralidade do acto (chegando 
até a apresentar reconvenção), não tendo assim em nada fic ado prejudicada, não poderá atender -
se à arguição efectuada, nos termos do art.195.º, n.º4 do CPC, a qual improcede.  
C) Dos artºs.23 e 24.º da Réplica  
A fls. 163 dos autos veio ainda a R. requerer que os artºs. 23 e 24 da réplica apresentada seja 
considera do como não escrito por ultrapassar os limites legais dentro dos quais é permitido à A. 
pronunciar -se, dado a matéria aí vertida não configurar qualquer resposta a excepções nem 
defesa relativa à matéria da reconvenção.  
A fls.411 e ss a A. propugnou pelo i ndeferimento do requerido, pelas razões aí melhor expostas, 
para que se remete.  
Cumpre apreciar e decidir  
Não assiste razão à R.  
A A. nos artºs. mencionados limitou -se a responder à excepção levantada pela R. relativa à 
existência de outra nota de débito c ujo valor aquela propugna dever ser descontado à quantia 
em dívida, o que a ficar demonstrado poderá conduzir à improcedência parcial do pedido.  
Logo, nos termos dos artºs.502.º e 487.º, n.º2 do CPC tal matéria podia e pode constar da 
réplica apresentada.  
Pelo exposto, indefere -se o requerido pela R.  
D) Da inadmissibilidade da Tréplica  
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 A fls.171 e ss veio a A. alegar a inadmissibilidade de apresentação da tréplica atento o disposto 
no art.503.º, n.º1 do CPC, ao que a R. se opôs.  
Cumpre apreciar e decidir  
Assiste razão à A.  
Nos termos do art.503.º, n.º1 do CPC “se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a 
causa de pedir, nos termos do art.273.º, ou se, no caso de reconvenção, o A. tiver deduzido 
alguma excepção, poderá o réu responder, por meio de t réplica, à matéria da modificação ou a 
defender -se contra a excepção oposta à reconvenção”.  
Subscreve -se o aduzido pela A., a fls.171 e ss, pois no caso concreto na réplica apresentada não 
foi modificado o pedido nem a causa de pedir, nem foi deduzida qual quer excepção à 
reconvenção apresentada mas mera impugnação, acompanhada de outras considerações 
meramente jurídicas concernentes à incompatibilidade e inadmissibilidade da reconvenção 
apresentada.  
Pelo exposto, por violação do disposto no art.503.º, n.º1 do CPC, determina -se o 
desentranhamento da tréplica apresentada e a sua devolução à R., devendo deixar -se cópia na 
contracapa.  
E) Da Reconvenção e Prestação de Contas  
Veio a R. a final peticionar que “seja a acção de prestação de contas recebida e, em 
consequência, citada a A. para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas em falta ou contestar o 
pedido, sob pena de, não o fazendo, não poder deduzir oposição às contas que a R. venha a 
apresentar, devendo ser julgada procedente e provada a reconvenção e, po r via dela, ser a 
reconvinda condenada a pagar à reconvinte o montante que actualmente se estima ascender, no 
montante mínimo, ao valor de €73.280,40, acrescido de juros de mora à taxa supletiva 
legalmente fixada para os juros comerciais, até efectivo e in tegral pagamento” (sic).  
A A. veio opor -se ao pretendido nos termos e pelos fundamentos melhor expostos na réplica 
apresentada, para cujo teor se remete e que aqui se dão por reproduzidos.  
Cumpre apreciar e decidir  
Alega a R., como sustento da sua pretensã o reconvencional, ter posteriormente celebrado com a 
A. um contrato de agência em Outubro de 2008, pelo qual ficou convencionada uma comissão 
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 de 5% sobre o valor dos negócios celebrados, valor este ainda em dívida e cujo montante a R. 
ignora qual seja por a R. se ter eximido ao seu pagamento, entrando em contacto directo com o 
cliente final e ocultando o valor da respectiva facturação, cujo montante desconhece e cujas 
contas pretende a A. aqui preste, sendo que estima que tal valor pelo menos corresponderá ao 
montante mínimo de €73.280,40.  
Nos termos do art.274.º, n.º3 do CPC “não é admissível a reconvenção, quando o pedido do réu 
corresponda a uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo 
se a diferença provier do diverso valor dos pedidos ou o juiz a autorizar, nos termos previstos 
nos n.ºs. 2 e 3 do art.31.º, com as necessárias adaptações”.  
O processo de prestação de contas constitui no nosso ordenamento jurídico um processo 
especial, o qual se encontra regulamentado no a rt. 1014.º e ss do CPC.  
Assim sendo, em abstracto, só é possível admitir a presente reconvenção se o juiz a autorizar, 
nos termos previstos nos n.ºs. 2 e 3 do art.31.º do CPC, o qual estabelece que tal autorização 
pode ser concedida quando os pedidos, pese  embora correspondam a diferentes formas de 
processo, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, o que se afigura ser o caso.  
De facto, o referido processo especial segue uma tramitação muito específica e singular, bastante 
distanciada da tramit ação prevista para a presente acção declarativa de condenação, pelo que se 
afigura ser desadequada e incompatível a sua tramitação unitária, ainda que lançando mão do P. 
da adequação formal.  
Assim sendo, o avançado pela R. em sede de contestação no que con cerne ao invocado contrato 
de agência, o qual foi impugnado pela A., deverá ser apreciado em acção autónoma, não 
prosseguindo os autos para a requerida prestação de contas, a efectuar ou na medida já estimada 
e avançada pela R. neste âmbito, quer o valor s e viesse a revelar uma verdadeira reconvenção ou 
uma mera compensação, por tal matéria dever ser apreciada em sede própria e autónoma não 
cabendo aqui efectuar uma prestação de contas global ou parcial nos termos já estimados e 
avançados pela R.  
Pelo expos to, não se admite o pedido reconvencional deduzido”.  
Seguiu -se a prolação do competente despacho saneador em que se teve o tribunal por 
competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território, se declarou não 
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 se verificar qualquer n ulidade que invalide todo o processado, e se declarou que as partes têm 
personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.  
Como se entendeu que o estado dos autos não habilitava a conhecer desde já do restante mérito 
da causa, passou -se à elaboração d a base instrutória, e no qual se estabeleceram os Factos 
Assentes.  
Do despacho acima reproduzido recorreu a Ré E… & Co. OHG, interpondo recurso em 
21/11/2011, nos seguintes termos:  
“E… & Co. OHG.”, empresa em liquidação, Ré/Reconvinte na acção ordinária à  margem 
identificada, apresenta, no recurso de apelação que interpõe, ao abrigo do disposto no art. 691.º 
CPC, relativamente às decisões contidas no despacho saneador relacionadas com 1) a 
competência do tribunal, 2) a nulidade da citação e 3) a inadmissib ilidade da reconvenção / 
prestação de contas, com subida nos próprios autos e com efeito suspensivo.  
Terminou com as seguintes extensíssimas Conclusões:  
A. A aqui Apelada propôs a ação contra a ora Apelante no Tribunal Judicial da Comarca de 
Fafe.  
B. A Ape lante veio, por via de exceção, invocar a incompetência do tribunal, por ter sido 
acordado entre as partes atribuir competência ao Tribunal Alemão da Comarca de Bremen.  
C. Mais alegou estar essa atribuição de competência plasmada nas próprias encomendas 
efetuadas, designadamente no doc. n.º 1 junto a esse articulado de contestação, que constitui 
exemplo claro dessa convenção, escrita e assinada por ambas as partes.  
D. Na realidade, consta expressamente no documento a menção “Tribunal competente _ 
Bremen, Al emanha”.  
E. Concluiu, pois, a Apelante peticionando a sua absolvição da instância ao abrigo do n.º 3 do 
art. 111.º do CPC.  
F. Porém, veio o Ilustre Magistrado a entender não se estar perante uma competência 
convencionada.  
G. Invoca, em primeiro lugar, não se tratar de um acordo constante de documento assinado 
pelas partes.  
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 H. Mas tal não corresponde à realidade, como já foi supra -referido, visto que a nota de 
encomenda está assinada por ambas as partes.  
I. Mais defende que a expressão utilizada poderia cond uzir à “atribuição de uma competência 
meramente alternativa e não exclusiva.”, no sentido do n.º 2 do art. 99.º do CPC.  
J. Acontece que rege nesta matéria o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 2000.  
K. E a este respeito refere ex pressamente o n.º 1 do art. 23.º do referido diploma que: “Se as 
partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado - Membro, 
tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm 
competência para dec idir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma 
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa 
competência será exclusiva a menos que as partes convencionem o contrário. Este pacto 
atributivo d e jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação 
escrita; ou b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou c) No 
comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam 
conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados 
pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.”(sublinhado nosso).  
L. Entende a Apelante que é à luz deste preceito que deve ser analisada a questã o da atribuição 
de competência ao tribunal alemão de Bremen.  
M. E, face ao seu teor, parece claro que a menção contida na nota de encomenda apresentada 
pela R., ora Apelante, à A., ora Apelada, é suficiente para concluir pela competência exclusiva do 
tribunal alemão de Bremen.  
N. Isto posto, resta dar resposta ao último argumento nesta matéria invocado pela ora Apelada 
em sede de réplica, e que consiste em alegar que a nota de encomenda assinada invocada pela 
Apelante (doc. n.º 1 junto à contestação) não s e refere às faturas peticionadas.  
O. Acontece que também esse argumento não pode colher, por duas ordens de razões:  
P. A primeira é que essa nota de encomenda refere expressamente constituir a “encomenda 
básica relativa ao artigo 11316 da JAKO -O”, e que, “ futuramente, todas as quantidades do 
artigo 11316 terão por base esta nota de encomenda”(doc. n.º 1 junto à contestação).  
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 Q. E algumas das faturas peticionadas, designadamente os docs. n.s 1 e 5 juntos à PI, fazem 
menção a este artigo 11316 da JAKO -O. 
R. A segunda consiste no facto de, ao abrigo do supra -referido art. 23.º do Regulamento (CE), 
imperarem aqui os usos que as partes estabeleceram entre si, ou conheçam, ou devam conhecer 
no comércio internacional, que determinam a competência convencional p ara quaisquer litígios 
que possam surgir da relação jurídica.  
S. Essa disposição impõe logo que a competência convencionada seja aplicável a toda a relação 
contratual entre as partes, a todas as encomendas e fornecimentos de mercadorias efetuados.  
T. De fa cto, todos os fornecimentos de mercadorias efetuados pela Apelada à Apelante foram 
precedidos das respetivas notas de encomenda, semelhantes às constantes nos autos, juntas à 
P.I. como docs. n.os 1 a 4.  
U. O que significa que as regras aplicáveis nesta mat éria às relações entre as partes eram sempre 
as mesmas, com a atribuição de competência, em caso de litígio, ao Tribunal de Bremen, 
Alemanha.  
V. E esta forma de convencionar a competência do tribunal está perfeitamente de acordo com 
as disposições europeia s, designadamente o art. 23.º do Regulamento Europeu supra -referido, 
bem como com os usos internacionais.  
W. Ora desatendendo desde logo ao disposto nas disposições aplicáveis constantes do 
Regulamento Europeu supra -referido, mormente o supra -citado art. 2 3.º do referido diploma, 
acabou o Ilustre Magistrado por limitar a análise da situação aos parâmetros impostos pelas 
disposições do CPC, não efetuando, assim, o devido enquadramento legal da situação.  
X. E ao omitir a referência ao Regulamento Europeu, vei o a dar como improcedente a exceção 
de incompetência do Tribunal de Fafe, nos termos em que tinha sido invocada pela ora 
Apelante.  
Y. Como invocou já na contestação apresentada a R., ora Apelante, é uma sociedade de direito 
alemão, com sede na Alemanha.  
Z. Assim sendo, é aplicável à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em 
matérias civil e comercial o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do 
Conselho de 13 de Novembro de 2007.  
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 AA. Ora nos termos do referido Regulament o, a citação ou notificação pode ser efectuada por 
via postal (art. 14.º), mas tem necessariamente de cumprir determinadas formalidades, entre as 
quais se encontram a necessidade do ato estar redigido numa língua que o destinatário 
compreenda ou que seja l íngua oficial do Estado membro requerido (art. 8.º), ou acompanhada 
de tradução (art. 5.º), sendo o ato sempre acompanhado de um pedido de acordo com o 
formulário constante do anexo 1 do referido Regulamento (art. 4.º), concedendo ao destinatário 
a faculda de de recusar a receção do ato se não estiver redigido numa das línguas previstas no art. 
8.º (art. 5.º).  
BB. Só assim está minimamente garantida a possibilidade de defesa do Requerido, a ora 
Apelante.  
CC. Perante o incumprimento das devidas formalidades, esta citação é nula (art. 198º do C.C.), 
prejudicando necessariamente as garantias de defesa da Apelante, o que esta expressamente 
invocou no seu articulado de contestação,  
DD. Não obstante ter apresentado ainda, por mera cautela, a sua defesa.  
EE. Veio e ntão o Ilustre Magistrado a entender que a ora Apelante se pronunciou sobre a 
matéria da contestação, inclusivamente deduzindo reconvenção, pelo que se conclui não haver 
nulidade na citação.  
FF. “Ora conforme dispõe o art.º 228°, n.º 1 do CPC, a citação é o acto pelo qual se dá 
conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo 
para se defender (in ius vocatio). Emprega -se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo 
alguma pessoa interessada na causa. A citação é, pois, um acto processual essencial que visa 
assegurar o direito de qualquer pessoa se defender ou deduzir oposição, de molde a evitar que se 
seja surpreendido por uma decisão judicial não esperada, tudo como corolário lógico do 
princípio do contraditóri o (artº 3°, nº 1 do Cód. Proc. Civil)”, Cfr. Antunes Varela, Manual de 
Processo Civil, 2ª edição, págs. 266 e 267..  
GG. E a nulidade da citação, expressamente prevista no art. 198.º do CPC, deve ser atendida, 
“se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.”.  
HH. A citação feita com preterição das formalidades exigidas prejudicou naturalmente as 
possibilidades de defesa da ora Apelante.  
Senão vejamos,  
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 II. A Apelante viu -se forçada a contactar Mandatário, providenciar pelas necessárias traduções e 
organizar a sua defesa num prazo que, não sendo suficiente, lhe trouxe consequências 
desfavoráveis.  
JJ. A Apelante cometeu, designadamente, lapsos de escrita, de junção nos documentos mas, 
mais grave, falhas na impugnação da matéria alegada na P.I., que ac abaram por ter repercussões 
na fixação da Base Instrutória, designadamente pela fixação, como assentes, de factos que não 
foram alvo da devida impugnação (F) e G)).  
KK. Longe de pretender recorrer a manobras dilatórias, a Apelante pretende apenas salientar  a 
gravidade da maneira como a norma é interpretada.  
LL. Se o Réu se esforça e consegue defender -se atempadamente, como foi o caso, apesar de ter 
consciência da escassez de tempo com que se debate, fica prejudicado, por se entender que 
logrou defender -se, não lhe sendo concedido qualquer acréscimo de tempo para corrigir a sua 
exposição.  
MM. Melhor lhe fora cruzar os braços e aguardar o decurso do prazo para a defesa, invocando 
apenas a nulidade da citação, ficando a aguardar a sua repetição nos termos legai s, dispondo 
então de novo prazo para apresentar a sua defesa.  
NN. Conclui, pois, a Apelante, que a preterição das formalidades essenciais que se impunham 
na citação prejudicou a sua defesa, razão que é, a seu ver, suficiente para conduzir à nulidade da 
citação,  
OO. Não tendo sido feita uma correta aplicação, in casu, do disposto no art. 198.º CPC.  
PP. A R., ora Apelante, veio, no articulado de contestação por si apresentado, deduzir 
reconvenção.  
QQ. O fundamento do seu pedido reconvencional reside no fact o de entre as partes ter sido 
celebrado, em Outubro de 2008, um contrato de agência.  
RR. O objetivo era que a ora Apelada passasse a fornecer a mercadoria diretamente aos clientes 
finais da Apelante, mediante o pagamento, a esta, de uma comissão correspon dente a 5% sobre 
o valor dos negócios celebrados.  
SS. Acontece que a Apelada jamais procedeu ao pagamento de qualquer valor à Apelante a título 
de comissão, ocultando inclusivamente o valor da sua faturação.  
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 TT. Assim, a ora Apelante viu -se na necessidade de peticionar o pagamento do valor que lhe é 
devido a título de comissões (já que o referido contrato não foi, nem então, nem até à presente 
data, rescindido), mas sem conseguir precisar, em concreto, a quantia que lhe é devida.  
UU. O valor dos negócios qu e a Apelante não realizou por causa da negociação directa da 
Apelada estima -se em €128.677,00, pelo que a Apelante tem direito ao pagamento, por parte da 
Apelada, da comissão de 5% sobre esse valor.  
VV. No ano de 2007 a Apelante faturou o valor ilíquido de  €1.465.607,95 com o cliente “W… 
GmbH” (conforme doc. n.º 15 junto à contestação), pelo que, supondo que no ano seguinte o 
valor faturado foi o mesmo, a Apelada teria de pagar à Apelante uma comissão no valor de 
€73.280,40, que constitui, pois, o valor mín imo do prejuízo sofrido pela ora Apelante, acrescido 
dos devidos juros de mora.  
WW. Mas tendo em conta que a Apelada sempre ocultou a informação à Apelante, o 
apuramento, em concreto, do valor que a Apelada deve à Apelante só em ação de prestação de 
contas  pode ser efetuado.  
XX. Por essa razão veio a Apelante a requerer que a ação de prestação de contas tivesse lugar no 
âmbito do mesmo processo, de forma a que o valor apurado pudesse ser, de imediato, por si 
peticionado a título de reconvenção.  
YY. Como ref ere Abílio Neto nas anotações ao art. 274.º do C.P.C., “... pode o juiz autorizar a 
reconvenção, mediante a aplicação dos critérios fixados nos n.os 2 e 3 do art. 31.º, mesmo na 
hipótese de a forma de processo correspondente ao pedido reconvencional não se r coincidente 
com a que cabe ao pedido do A.. Neste caso, funcionará o princípio e as regras da adequação 
formal, fixadas no art. 265.º - A.” (sublinhado nosso).  
ZZ. Acrescenta ainda o mesmo Autor: “No regime anterior, a reconvenção só era admissível se 
ao pedido da reconvenção e ao da acção correspondesse processo comum, ou o mesmo 
processo especial; presentemente, a apontada regra perdeu a rigidez que a caracterizava e foi 
adoptado um sistema muito mais maleável e prático.”.  
AAA. Assim, em nome do princíp io da economia processual, veio a ora Apelante requerer, no 
articulado de contestação /reconvenção por si apresentado, que a Apelada fosse citada para 
apresentar as contas relativas aos contratos celebrados e à contabilidade, conforme lhe é 
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 legalmente impo sto, a fim de se poder determinar com precisão a quantia que deve à ora 
Apelante a título de comissões.  
BBB. Acontece que o Ilustre Magistrado veio a decidir, considerando o facto de a ação de 
prestação de contas ser um processo especial, com uma tramitaçã o específica, ser “desadequada 
e incompatível a sua tramitação unitária, ainda que lançando mão do P. da adequação formal.”.  
CCC. Ora tal decisão, embora com fundamento legal, não logrou convencer cabalmente a R..  
DDD. E isto porque não se lhe afigura que  as tramitações dos processos, embora diferentes, 
sejam incompatíveis ou inconciliáveis.  
Na realidade,  
EEE. Se a situação for analisada à luz do princípio da economia processual, que se impõe, e 
amparada pelo princípio da adequação formal, é concerteza viá vel encontrar um enquadramento 
processual que comporte ambos os processos.  
FFF. Isto sobretudo tendo em conta o actual sistema que, como refere Abílio Neto, se pretende 
muito mais “maleável e prático”.  
GGG. Essa é a razão da discordância da Apelante relat ivamente à decisão do Ilustre Magistrado 
que, rejeitando a apreciação, nos autos, da ação de prestação de contas, recusou admitir todo o 
pedido reconvencional por ela deduzido,  
HHH. Não dando a interpretação devida ao disposto do n.º 3 do art. 274.º CPC e  a todo o seu 
âmbito de aplicação.  
III. O que necessariamente conduzirá, caso a decisão tomada não seja alterada, à interposição de 
uma nova ação judicial, onde vão ser de novo debatidos os mesmos factos e argumentos.  
Termos em que, nos melhores de direit o e com o suprimento de Vossas Excelências, deve ser 
concedido provimento ao presente recurso, revogando -se as decisões recorridas com as 
inerentes consequências.  
Por despacho datado de 13/02/2012 (fls. 485 dos autos principais) foi admitido o recurso 
ordinário do despacho que apreciou a in)competência do Tribunal, interposto por E… & Co, 
como de Apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.  
14 
 Nesse despacho não foi admitido o segmento do recurso interposto quanto à nulidade da 
citação e à i nadmissibilidade da Reconvenção/Prestação de Contas, por se entender que essas 
decisões só podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.  
Deste despacho não houve reclamação.  
Em 26/04/2013 (fls. 579 e seguintes do proc. princi pal) foi interposto recurso pela E… Co. 
OHG.”, nos seguintes termos:  
E… & Co. OHG.”, empresa em liquidação, Ré/Reconvinte na acção ordinária à margem 
identificada, apresenta, no recurso ordinário, de apelação que interpõe, ao abrigo do disposto no 
n.º 4 do  art. 691.º CPC, relativamente às decisões contidas no despacho saneador relacionadas 
com 1) a nulidade da citação e 2) a inadmissibilidade da reconvenção / prestação de contas, com 
subida em separado e com efeito devolutivo, terminando com as seguintes Co nclusões:  
A. Como invocou já na contestação apresentada, a R., ora Apelante, é uma sociedade de direito 
alemão, com sede na Alemanha.  
B. A R., ora Apelante, recebeu na sua sede uma carta registada, remetida pelo Tribunal, cujo 
conteúdo se encontrava redigi do em português, língua que desconhece em absoluto.  
C. Efetivamente, não tem a R., ora Apelante, necessidade de recorrer à língua portuguesa nas 
suas transações comerciais.  
D. Certo é que a citação efetuada nos termos do modelo habitualmente usado nas açõe s entre 
nacionais e pendentes em tribunais portugueses não assegura qualquer tipo de proteção das 
garantias de defesa de uma entidade que, manifestamente, não compreenda o teor da 
comunicação recebida, como é o caso da ora Apelante.  
Com efeito,  
E. Não pôde  a R., ora Apelante, apreender o conteúdo da carta, nem tão -pouco entender o seu 
alcance e as suas possíveis consequências.  
De facto,  
F. É aplicável à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e 
comercial o Regulamento ( CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de 
Novembro de 2007.  
15 
 G. Ora, nos termos do referido Regulamento, a citação ou notificação pode ser efetuada por via 
postal (art. 14.º), mas tem necessariamente de cumprir determinadas formalidades , entre as quais 
se encontram a necessidade do ato estar redigido numa língua que o destinatário compreenda ou 
que seja língua oficial do Estado membro requerido (art. 8.º), ou acompanhada de tradução (art. 
5.º), sendo o ato sempre acompanhado de um pedido  de acordo com o formulário constante do 
anexo 1 do referido Regulamento (art. 4.º), concedendo ao destinatário a faculdade de recusar a 
receção do ato se não estiver redigido numa das línguas previstas no art. 8.º (art. 5.º).  
H. Perante uma R. com sede na  Alemanha e na presença de uma petição inicial produzida em 
português e não traduzida, ao Tribunal cabia o dever de, pelo menos, comunicar à destinatária 
da citação, através do modelo uniforme constante do anexo II ao supra -referido Regulamento e 
na língua  oficial do Estado Membro de destino, o seguinte:  
i) a natureza judicial do ato e a identificação do processo;  
ii) a possibilidade de recusa do ato por não se encontrar acompanhado de uma tradução;  
iii) o início do prazo para a apresentação de defesa; e  
iv) a necessidade de constituição de mandatário judicial,  
Tudo de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e 
do Conselho de 13 de Novembro de 2007.  
I. Só assim estaria minimamente garantida a possibilidade de defesa do R equerido, “in casu” a 
ora Apelante.  
J. Perante o incumprimento das devidas formalidades, esta citação é nula (art. 198º do C.C.), 
prejudicando necessariamente as garantias de defesa da Apelante, o que esta expressamente 
invocou no seu articulado de contest ação,  
K. Não obstante ter apresentado ainda, por mera cautela, a sua defesa.  
L. Também no sentido nulidade da citação aponta o Ac. da Relação de Lisboa, de 17/11/2009, 
proferido no processo n.º 3003/08.3TVLSB -A.L1 - 7, onde, em conclusão, se afirma: “I. Se o 
estrangeiro, no ato da citação, residente no estrangeiro, não for informado da possibilidade da 
recusa do ato, por não ir acompanhado de tradução, a citação é nula, por, indiscutivelmente, 
estarmos face à lei portuguesa, diante de uma formalidade essenci al do art. 198.º, n.º 1, do 
CPC”.  
16 
 M. Também o Ac. da Relação de Lisboa de 06/03/2008, proferido no processo n.º 898/2008 -8, 
conclui que, apesar de não resultar diretamente do Regulamento a necessidade de traduzir o ato 
objeto de citação, o destinatário pod e recusar a receção se ele não estiver redigido ou não for 
acompanhado de uma tradução.  
N. Fundamental é, sempre, que lhe seja dada a faculdade de recusar a receção, mediante a 
entrega do modelo uniforme constante do anexo II ao supra -referido Regulamento.  
O. Nos presentes autos veio, porém, o Ilustre Magistrado a entender que a ora Apelante se 
pronunciou sobre a matéria da contestação, inclusivamente deduzindo reconvenção, pelo que se 
conclui não haver nulidade na citação.  
P. “Ora conforme dispõe o art.º 228°, n.º 1 do CPC, a citação é o acto pelo qual se dá 
conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo 
para se defender (in ius vocatio). Emprega -se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo 
alguma pessoa  interessada na causa. A citação é, pois, um acto processual essencial que visa 
assegurar o direito de qualquer pessoa se defender ou deduzir oposição, de molde a evitar que se 
seja surpreendido por uma decisão judicial não esperada, tudo como corolário ló gico do 
princípio do contraditório (artº 3°, nº 1 do Cód. Proc. Civil)”, Cfr. Antunes Varela, Manual de 
Processo Civil, 2ª edição, págs. 266 e 267.  
Q. E a nulidade da citação, expressamente prevista no art. 198.º do CPC, deve ser atendida, “se 
a falta come tida puder prejudicar a defesa do citado.”.  
R. A citação feita com preterição das formalidades exigidas prejudicou naturalmente as 
possibilidades de defesa da ora Apelante.  
Senão vejamos,  
S. A Apelante viu -se forçada a contactar Mandatário, providenciar pe las necessárias traduções e 
organizar a sua defesa num prazo que, não sendo suficiente, lhe trouxe consequências 
desfavoráveis.  
T. A Apelante cometeu, designadamente, lapsos de escrita, de junção nos documentos mas, mais 
grave, falhas na impugnação da maté ria alegada na P.I., que acabaram por ter repercussões na 
fixação da Base Instrutória, designadamente pela fixação, como assentes, de factos que não 
foram alvo da devida impugnação e que vieram a influir desfavoravelmente na sentença 
proferida.  
17 
 U. De facto , não tendo sido alvo da devida impugnação, vieram os factos respeitantes ao 
pagamento de encargos bancários no valor de €775,15 a ser dados como provados nas alíneas F) 
e G), levando à condenação da R./Apelante no pagamento desse valor.  
V. Se bem como, co mo refere o Ac. da Relação do Porto de 15/04/2010, proferido no processo 
n.º 2544/08.7TJPRT.P1, para que se posssa considerar existir uma nulidade nos termos do n.º 1 
do art. 198.º, basta a mera possibilidade de causar aquele prejuízo sem que seja necessár io que se 
demonstre prejuízo efetivo para a defesa do R., nem nexo causal entre este e a preterição da 
formalidade.  
W. É que, ainda esteira do ora referido Acórdão, é fundamental que se verifique a possibilidade 
de exercício do contraditório e de apresenta ção de uma defesa preparada, efetiva e 
fundamentada!  
X. Conclui, pois, a Apelante, que a preterição das formalidades essenciais que se impunham na 
citação prejudicou a sua defesa, razão que é, a seu ver, suficiente para conduzir à nulidade da 
citação.  
Y. Não foi, pois, feita uma correta aplicação, in casu, do disposto no art. 198.º CPC,  
Z. Devendo ser declarada a nulidade da citação, ordenando -se a sua repetição com observância 
de todos os formalismos legalmente previstos.  
AA. A R., ora Apelante, veio , no articulado de contestação por si apresentado, deduzir 
reconvenção.  
BB. O fundamento do seu pedido reconvencional reside no facto de entre as partes ter sido 
celebrado, em outubro de 2008, um contrato de agência.  
CC. O objetivo era que a ora Apelada pa ssasse a fornecer a mercadoria diretamente aos clientes 
finais da Apelante, mediante o pagamento, a esta, de uma comissão correspondente a 5% sobre 
o valor dos negócios celebrados.  
DD. Acontece que a Apelada jamais procedeu ao pagamento de qualquer valor à  Apelante a 
título de comissão, ocultando inclusivamente o valor da sua faturação.  
EE. Assim, a ora Apelante viu -se na necessidade de peticionar o pagamento do valor que lhe é 
devido a título de comissões (já que o referido contrato não foi, nem então, nem  até à presente 
data, rescindido), mas sem conseguir precisar, em concreto, a quantia que lhe é devida.  
18 
 FF.O valor dos negócios que a Apelante não realizou por causa da negociação direta da Apelada 
estima -se em €128.677,00, pelo que a Apelante tem direito ao pagamento, por parte da Apelada, 
da comissão de 5% sobre esse valor.  
GG. No ano de 2007 a Apelante faturou o valor ilíquido de €1.465.607,95 com o cliente “W… 
GmbH” (conforme doc. n.º 15 junto à contestação), pelo que, supondo que no ano seguinte o 
valor faturado foi o mesmo, a Apelada teria de pagar à Apelante uma comissão no valor de 
€73.280,40, relativa a cada ano, que constitui, pois, o valor mínimo do prejuízo sofrido pela ora 
Apelante, acrescido dos devidos juros de mora.  
HH. Mas tendo em conta que  a Apelada sempre ocultou a informação à Apelante, o 
apuramento, em concreto, do valor que a Apelada deve à Apelante só em ação de prestação de 
contas pode ser efetuado.  
II. Por essa razão veio a Apelante a requerer que a ação de prestação de contas tivess e lugar no 
âmbito do mesmo processo, de forma a que o valor apurado pudesse ser, de imediato, por si 
peticionado a título de reconvenção.  
JJ. Como refere Abílio Neto nas anotações ao art. 274.º do C.P.C., “... pode o juiz autorizar a 
reconvenção, mediante a aplicação dos critérios fixados nos n.os 2 e 3 do art. 31.º, mesmo na 
hipótese de a forma de processo correspondente ao pedido reconvencional não ser coincidente 
com a que cabe ao pedido do A.. Neste caso, funcionará o princípio e as regras da adequação 
formal , fixados no art. 265.º - A.” (sublinhado nosso).  
KK. Acrescenta ainda o mesmo Autor: “No regime anterior, a reconvenção só era admissível se 
ao pedido da reconvenção e ao da acção correspondesse processo comum, ou o mesmo 
processo especial; present emente, a apontada regra perdeu a rigidez que a caracterizava e foi 
adoptado um sistema muito mais maleável e prático.”.  
LL. Assim, em nome do princípio da economia processual, veio a ora Apelante requerer, no 
articulado de contestação / reconvenção por si  apresentado, que a Apelada fosse citada para 
apresentar as contas relativas aos contratos celebrados e à contabilidade, conforme lhe é 
legalmente imposto, a fim de se poder determinar com precisão a quantia que deve à ora 
Apelante a título de comissões.  
19 
 MM. Acontece que o Ilustre Magistrado veio a decidir, considerando o facto de a ação de 
prestação de contas ser um processo especial, com uma tramitação específica, ser “desadequada 
e incompatível a sua tramitação unitária, ainda que lançando mão do P. da a dequação formal.”.  
NN. Ora tal decisão, embora com fundamento legal, não logrou convencer cabalmente a R., ora 
Apelante.  
OO. E isto porque não se lhe afigura que as tramitações dos processos, embora diferentes, 
sejam incompatíveis ou inconciliáveis.  
Na rea lidade,  
PP. Se a situação for analisada à luz do princípio da economia processual, que se impõe, e 
amparada pelo princípio da adequação formal, é concerteza viável encontrar um enquadramento 
processual que comporte ambos os processos.  
QQ. Isto sobretudo te ndo em conta o actual sistema que, como refere Abílio Neto, se pretende 
muito mais “maleável e prático”.  
RR. Essa é a razão da discordância da Apelante relativamente à decisão do Ilustre Magistrado 
que, rejeitando a apreciação, nos autos, da ação de presta ção de contas, recusou admitir todo o 
pedido reconvencional por ela deduzido,  
SS. Não dando a interpretação devida ao disposto do n.º 3 do art. 274.º CPC e a todo o seu 
âmbito de aplicação.  
TT. Apesar de, por mera cautela, e dado o risco de se poderem con siderar prescritos 
determinados direitos reclamados na reconvenção, se ter a R./Apelante visto na necessidade de 
intentar ação especial de prestação de contas, que corre termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial 
de Fafe sob o n.º 34/13.5TBFAF.  
Termos em que , nos melhores de direito e com o suprimento de Vossas Excelências, deve ser 
concedido provimento ao presente recurso, revogando -se as decisões recorridas com as 
inerentes consequências.  
Ao mesmo respondeu E… – Confecções L.da, nos seguintes termos:  
INTEMP ESTIVIDADE DO RECURSO  
Aos 05/03/2013 foi proferida sentença nos presentes autos.  
20 
 Tal sentença foi notificada às partes via CITIUS com certificação da elaboração na mesma data: 
05/03/2013.  
Assim, nos termos do disposto no artº 21º -A nº 5 da portaria 114/2008 de 6 de Fevereiro, a 
expedição presume -se efetuada no dia 08/03/2013 e a notificação no mesmo dia.  
Nos termos do disposto no artº 685º do C P Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 
30 dias.  
Nestes termos, o prazo para a interposição de  recurso da sentença recorrida terminava no dia 16 
de Abril, uma vez que entre os dias 24 de Março e 1 de Abril decorreram férias judiciais.  
O recurso poderia ainda ser apresentado até ao dia 19 de Abril nos termos do disposto no artº 
145º nº 5 do CPCivil.  
Sucede que a Recorrente deu entrada do recurso no dia 26 de Abril.  
Nestes termos e atento o supra explanado, deverá o presente recurso ser julgado intempestivo e, 
como tal, não admitido.  
EXMOS SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES  
I. Análise dos fundamentos do recurso.  
Questão prévia: Analisadas as 46 conclusões de recurso, verifica -se que as mesmas são uma 
reprodução exata, ponto por ponto, do que foi alegado no corpo do mesmo.  
Assim, manifesto é que as conclusões não preenchem os requisitos do disposto no artº  685º-A 
do C P Civil, o que deverá ser verificado, com as legais consequências daí decorrentes.  
CONCLUSÕES A), a Z)  
Nulidade da citação  
Aquando da contestação e reconvenção por si apresentada, a Rec.te, começou por excecionar a 
nulidade da sua citação.  
Essa nulidade da citação foi desatendida no despacho saneador, vindo agora a Ré a recorrer 
dessa decisão.  
21 
 a) De forma a sustentar a sua alegação, a R. começa por referir ser de aplicar ao presente 
processo o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu  e do Conselho, de 13 de 
Novembro de 2007.  
Tal normativo é, de facto, de aplicar ao caso dos autos, pois que se trata do regulamento em 
vigor relativo à citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria como aquela 
que é abordada neste p rocesso.  
O referido regulamento, no que tange aos atos judiciais (Capítulo II) está dividido em duas 
secções. Na Primeira (artºs 4º a 11º) regulamenta -se a forma “standard” de transmissão e citação 
ou notificação de atos judiciais, e que é aquela que se pr ocessa envolvendo as entidades referidas 
no artº 2º.  
Já nos artºs 12º a 15º (Secção 2) regulamentam -se outros meios de efetuar essa mesma 
transmissão. Ora, é entre esses meios que se encontra previsto, no artº 14º, a “Citação ou 
notificação pelos serviços  postais”.  
Ora, no modesto entendimento da Rec.da, quer isto significar que as normas a que alude a 
Rec.te na conclusão G do presente recurso, designadamente os artºs 8º, 5º e 4º do Regulamento 
1393/2007 não são aplicáveis à notificação efetuada por via p ostal e que se encontra prevista 
numa secção distinta, concretamente no artº 14º.  
Aliás, basta ler com alguma atenção os citados normativos e rapidamente se constata que os 
mesmos estão “pensados” para a citação ou notificação a efetuar nos termos do meca nismo 
vertido no artº 4º.  
Aliás, dir -se-á ainda que o referido Regulamento veio substituir um outro (o 1348/2000 de 
19/05) o qual já continha a estrutura idêntica à do que se vem aqui abordando, reservando a 
citação por via postal para a secção 2 (no mesmo  artº 14º), ressalvando -se apenas que os estados 
membros poderiam introduzir reservas a essa forma de citação/notificação (nº 2 do dito artº 
14º). 
Ora, no novo Regulamento, essa norma acerca das reservas desapareceu, pelo que teremos de a 
interpretar como a mesma era anteriormente interpretada quando o estado membro 
simplesmente não formulava reservas:  
“I - O Regulamento (CE) n.1348/2000, de 19/5, em vigor, desde 31 de Maio, visou acelerar a 
transmissão entre os Estados -Membros dos atos judiciais e extrajud iciais em matéria cível e 
22 
 comercial, para efeitos de citação e notificação. II - Tal Regulamento admite quatro formas de 
citação, não excluindo, a não ser de qualquer Estado -Membro tenha formulado reserva, que a 
citação se faça diretamente, pelo correio, d o Tribunal da ação, para o local da sede de sociedade 
comercial estrangeira citanda, correndo a ação em Portugal. III - Inexistindo tal reserva, não é 
nula a citação feita, por via postal, para uma sociedade sedeada em Inglaterra, sem que a petição 
inicial  e documentos com ela juntos tivessem sido traduzidos em inglês, já que a Inglaterra não 
formulou reserva acerca daquela forma de citação.” – RP de 07/03/2005 (in www.dgsi.pt).  
b) Todavia, ainda que se entendesse, como propugnado pela Rec.te, pela obrigato riedade de 
tradução, ainda assim não deveria ser decretada a nulidade da citação.  
É que preceitua o artº 198º nº 4 do CPCivil que “A arguição só é atendida se a falta cometida 
puder prejudicar a defesa do citado.”  
Ora, da contestação apresentada pela Rec.t e, facilmente se conclui que a falta de tradução da 
citação em rigorosamente nada prejudicou a sua defesa.  
Na verdade, não existiu qualquer questão que a R. tenha alegado não poder contestar ou 
reconvir com base no facto de não ter existido tradução, ante s tendo a mesma demonstrado ter 
entendido perfeitamente a citação e os documentos que a acompanhavam.  
A argumentação agora trazida aos autos de que a Rec.te não pôde apreender o conteúdo da 
carta, nem tão pouco entender o seu alcance é ridícula.  
Basta analisar o teor da contestação com reconvenção para se concluir exatamente o contrário.  
De resto, estando a Rec.te representada por advogado português, como pode alegar que não 
compreendeu o conteúdo e possível alcance da citação?  
Como é possível alegar -se que a Rec.te se viu forçada a constituir mandatário (o que sempre 
teria de fazer), providenciar pelas necessárias traduções e organizar a sua defesa num prazo que 
lhe foi suficiente quando teve dois meses para fazer isso mesmo.  
E se procedeu, como diz, a traduções de tudo, como pode argumentar que não impugnou 
determinados factos? Acaso a Autora ou o Tribunal têm culpa das supostas deficiências da 
contestação da Rec.te?  
Assim e sem necessidade de mais considerandos, também por este motivo, nunca deveria te r 
sido ser decretada a nulidade da citação.  
23 
 CONCLUSÕES AA) a TT)  
Admissibilidade de reconvenção  
O Rec.te deduziu, em reconvenção à ação intentada pela Rec.da, ação de prestação de contas. 
Todavia, no despacho saneador, o Tribunal decidiu não admitir o pedi do reconvencional, pois 
que entendeu que a respetiva tramitação processual é manifestamente incompatível com o da 
ação ordinária.  
a) Ora, diga -se desde já que a Rec.te entendeu que a decisão recorrida, nesta parte, é irrecorrível.  
Na verdade, a Rec.te acei ta que a forma de processo da reconvenção é diferente da da ação.  
Todavia, entende que o Juiz deveria ter lançado mão do preceituado nos artºs 274º nº 3 e 31 nºs 
2 e 3.  
Ora o que se refere nesses normativos é que, em determinados casos, o juiz “pode” autor izar a 
tramitação unitária das duas ações.  
Trata -se, por isso e no entender da Rec.da de uma questão a decidir no uso de um poder 
discricionário.  
Assim, nos termos do disposto no artº 679º, entende a Rec.da que a decisão em causa é 
insuscetível de recurso.  
b) Mas ainda que assim não fosse, sempre se diria o seguinte:  
os casos em que é admissível a dedução de reconvenção encontram -se taxativamente fixados no 
artº 274º nº 2 do CPCivil.  
Ora, lendo e relendo a reconvenção deduzida pela R., não se vê que a mesma  tenha cabimento 
em qualquer das alíneas que compõem aquela disposição legal.  
Na verdade, nem o pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à 
ação; nem do facto que serve de fundamento à defesa (que se limita a questões de proced imento 
e à questão da alegada aceitação de uma nota de débito); nem se trata de qualquer questão 
relativa a compensação ou benfeitorias; nem tão pouco o pedido da R. tende a conseguir o 
mesmo efeito jurídico que a A. se propõe obter.  
24 
 Assim, ainda que o Tri bunal não tivesse decidido como decidiu, uma vez que a Rec.te não 
alegou na reconvenção factos suscetíveis de serem enquadrados nas alíneas do artº 274º nº 2, 
dúvidas parecem não restar de que a reconvenção não era, neste caso, admissível.  
c) Dir -se-á aind a que no tocante à parte relativa à prestação de contas, essa ação sempre seria 
inadmissível, ainda que fosse instaurada não sob a forma de reconvenção, mas sobre a forma de 
ação.  
Na verdade, preceitua o artº 1014º do CPCivil que “A ação de prestação de co ntas pode ser 
proposta por quem tenha o direito de exigi -las ou por quem tenha o dever de prestá -las e tem 
por objeto o apuramento a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem 
administra bens alheios e a eventual condenação no pagame nto do saldo que venha a apurar -
se.” 
Ora, na alegação da R. em lado nenhum se afirma ou sequer se pode extrair que a A. 
administrava bens que lhe pertenciam, sendo que tal é condição sine qua non para que pudesse 
ser instaurada a dita ação contra a A.  
Na v erdade, como bem se diz no Ac. da RL de 27/06/2006 (in www.dgsi.pt) “Só tem 
legitimidade para exigir a prestação de contas o proprietário dos bens ao administrador dos 
mesmos.”  
Desta forma, parece evidente que a reconvenção, também por este motivo, sempre seria 
inadmissível.  
TERMOS EM QUE pelo mérito dos autos, e pelo que doutamente VOSSAS EXCELÊNCIAS 
suprirão, confirmando -se a douta decisão recorrida e assim se fazendo J U S T I Ç A !  
Este recurso foi admitido por despacho proferido em 3/06/2013, considera ndo-se o mesmo 
tempestivo, e fixando -se como de apelação, com subida em separado e efeito meramente 
devolutivo.  
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir, tendo -se sempre presente o seguinte:  
- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do t ribunal ad quem, sem prejuízo 
para as questões de conhecimento oficioso, posto que ainda não decididas;  
- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;  
25 
 - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo 
conteúdo do acto recorrido.  
Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações – artigos 684º, n.º 3 
e 690º do Código de Processo Civil – das formuladas pela Apelante resulta que são as seguintes 
questões que são colocadas à nossa apreciação:  
1. Existência de um pacto privativo de jurisdição para o Tribunal Alemão  
2. Nulidade da citação  
3. Admissibilidade da reconvenção/prestação de contas.  
Vejamos então  
1. A Existência de um pacto privativo de jurisdição para o Tribunal Alemão  
Sustenta a recorrente que a A. (aqui apelada), propôs a acção contra a ora Apelante no Tribunal 
Judicial da Comarca de Fafe, vindo a Apelante, por via de excepção, inv ocar a incompetência do 
tribunal, por ter sido acordado entre as partes atribuir competência ao Tribunal Alemão da 
Comarca de Bremen, mais tendo alegado que estava essa atribuição de competência plasmada 
nas próprias encomendas efetuadas, designadamente no  doc. n.º 1 junto a esse articulado de 
contestação, que constitui exemplo claro dessa convenção, escrita e assinada por ambas as 
partes, pois, na realidade, consta expressamente no documento a menção “Tribunal competente 
_ Bremen, Alemanha”.  
Concluiu petic ionando a sua absolvição da instância ao abrigo do n.º 3 do art. 111.º do CPC.  
O tribunal a quo veio a entender não se estar perante uma competência convencionada, 
invocando, nomeadamente que não se trata de um acordo constante de documento assinado 
pelas partes, e que a expressão utilizada poderia conduzir à “atribuição de uma competência 
meramente alternativa e não exclusiva.”, no sentido do n.º 2 do art. 99.º do CPC.  
Vejamos.  
É aqui aplicável para se aferir da incompetência/competência em causa, o Regula mento (CE) nº 
44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria cível e comercial, substituindo entre os 
Estados -Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas 
26 
 de 1968, o que significa que se lhe aplica este Acto Normativo do Conselho da União Europeia 
que vincula as jurisdições dos dois Estados, envolvidos no conflito, os quais, entre os demais 
Membros da União, são obrigatoriamente abrangi dos pelo Regulamento – art. 249º do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia.  
É hoje incontestado no nosso ordenamento jurídico que as normas constantes das convenções 
internacionais vigoram na nossa ordem interna, assim vinculando internacionalmente tam bém o 
Estado Português – art. 8.º, nº 3 da CRP.  
Assim, o Regulamento Comunitário (CE) nº 44/2001, como, aliás, os demais, regulamentos 
comunitários, tem primazia sobre as leis nacionais – cfr. proémios dos arts 65.º e 65.º -A do CPC 
- já que ambos estabelec em regras sobre a competência internacional dos tribunais portugueses, 
a observar sem prejuízo do estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e 
leis especiais (cfr. Acs do STJ de 9/6/2004, de 28/2/2008 (Cons. Rodrigues dos Santos), Pº 
07B1321 e de 27/5/2008 (Cons. Santos Bernardino), Pº 08B278, bem como Lopes do Rego, 
Comentários ao CPC, Vol. I, p. 103 e Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. I, p. 124.  
Ora, estas regras internacionais integram -se no ordenamento jurídico de cada Estado pelo  que o 
Tribunal chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem 
jurídica de outra Estado contratante deverá ignorar as regras de competência internacional da 
lex fori, mas aplicar antes as regras uniformes de tal Regulamento.  
Dispõe a propósito o art. 23.º do citado Regulamento (itálico para melhor apreensão):  
“1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado -
Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm 
competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma 
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa 
competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em co ntrário. Este pacto 
atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos qu e as partes conheçam ou devam 
conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados 
pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.  
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 2. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto 
equivale “à forma escrita””  
São estes normativos que estabelecem os requisitos – alternativos – da validade formal e 
substancial dos pactos atributivos de jurisdição convencionados pelas partes, não tendo os 
Estados Contratantes liberda de para prescreverem outras exigências de forma do que as 
previstas no Regulamento.  
Havendo foro acordado é o mesmo exclusivo, assim se evitando qualquer ambiguidade no 
domínio da competência judiciária, fixada pelas leis internas das jurisdições envolvida s – 
ambiguidade que as partes terão querido afastar, dizendo expressamente qual o tribunal que 
julgará os eventuais conflitos emergentes do contrato que gizaram.  
Não se podendo ignorar a experiência jurídica em Portugal que, vem demonstrando que a 
vontade negocial das partes é tão só a de atribuir competência exclusiva ao tribunal por elas 
escolhido (Dário Moura Vicente, Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões 
Estrangeiras no Regulamento (CE) 44/2001, Scientia Jurídica, Tomo LI, nº 293., p. 370) . 
Não se podendo, pois, aqui ter em conta o preceituado no art. 99.º do CPC, porque, como já 
dito, os factores de atribuição de competência exclusiva dos tribunais portuguesas não valem 
contra o que acha estabelecido em tratados, convenções ou regulamentos  comunitários. Pois, 
repete -se, são as regras do Regulamento citado que aqui se aplicam, sobrepondo -se às regras de 
competência da lex fori (Ac. do STJ de 27/5/2008, já acima citado e também o Ac. do Tribunal 
da Relação de Guimarães de 14 de Dezembro de 20 05, Proc. n.º 2247/05 -1, Relator Manso 
Rainho).  
Posto assim o problema e analisada a legislação aplicável importa verificar se, no caso concreto, 
as partes convencionaram o foro de Bremen, Alemanha, como foro de competência exclusiva 
para dirimir o litígi o eventualmente existente entre as partes, nas notas de encomenda a que se 
referem as facturas anexas à P.I.  
Na P. I. a ali A. (aqui apelada) pretende a condenação da Ré (aqui apelante) a pagar -lhe os 
montantes constantes das facturas que junta, deduzidos os montantes constantes das notas de 
débito emitidas pela ali Ré, que também junta e refere ter aceitado.  
Ora, analisando as facturas juntas com a P.I., temos que a factura  n.º 82, com vencimento em 
12/AGO/2008, tem os dizeres REF: 11316 SWEAT e REF. 11315 JACKET, a factura n.º 85, 
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 emitida em 20/JUN/2008 tem, além de outros, os dizeres REF 10319 JACKET HELKAKI, 
REF 11315, a factura n.º 93, emitida em 4/JUL/2008, tem os dizer es REF 11315 JACKET, 
REF 10319 JACKET, a factura n.º 113, emitida em 8/AGO/2008 tem os dizeres REF: 11316 
SWEAT, REF. 11315 JACKET e REF 10319 JACKET (além de outra), e ainda uma factura 
relativa a despesas bancárias com essas operações, conforme descrito nos art.7 a 10 da P.I.  
Confrontando estas facturas com as notas de encomenda juntas pela Ré (ora apelante) vemos 
que a NOTA de Encomenda (ORDER) n.º 11316 (JAKO -O BASIC) datada de 29/10/2007 
contém na página 4 a seguinte menção “Court Jurisdiction Bremen, Germany”, estando assinada 
pelas partes contratantes, ou seja, pela E… & CO, e pela E… – Confecções L.da (ver pág. 17 
v.º, 18 e 19 deste apenso).  
Também as notas de encomenda (ORDER) n.º 11315, de 23/04/2008 (pág. 24 a 25v.º deste 
apenso – JAKO -JACKET) e n .º 10319 de 23/04/2008 de 23/04/2008 (pág. 46 a 47 v.º - 
HOODIE JACKET) contém na respectiva página 4 a menção “Court Jurisdiction Bremen, 
Germany”, estando estas assinadas apenas pela E… & CO, embora não pela E… – Confecções 
L.da.  
Ora, o Regulamento em ca usa não exige que a cláusula em questão seja assinada pelas partes, 
mas apenas que seja celebrada ou confirmada por escrito.  
Destina -se tal acordo escrito, certamente, a maior facilidade de prova segura sobre o pacto 
firmado, de forma a não resultarem dúvi das que ele foi, de facto, querido pelas partes.  
O que, à partida, parece não excluir que, tendo sido observada a forma escrita – como o foi – 
possa ter lugar a sua aceitação sob a forma tácita pela outra parte (aquela que a não fez escrever 
como fazendo p arte do acordo).  
Como se diz no Ac. do S.T.J. de 8/10/2009, Cons. Serra Baptista, Proc. n.º 
5138/06.8TBSTS.S1, 2.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt, e que aqui seguimos de muito 
perto, “Na verdade, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: sendo tácita quando se 
deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. Não impedindo o carácter formal da 
declaração que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos 
factos de que a declaração se deduz – art. 217.º, n ºs 1 e 2 do CC .  
Sendo certo que, para que se considere a existência de uma declaração negocial tácita, ela terá de 
deduzir -se do facto que, com toda a probabilidade a revele, do chamado facto concludentia. 
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 Havendo entre este e a declaração um nexo de pres unção lógico dedutivo que permite deles 
deduzir uma declaração que lhe é logicamente anterior.”.  
A propósito do artº 17º (alínea a)) da Convenção de Bruxelas – norma esta cujo teor é 
praticamente em tudo idêntica à do nº 1 do artº 23º do Regulamento – a jurisprudência tem 
tergiversado sobre se as declarações de vontade dos pactuantes têm que constar do documento 
que formaliza o pacto atributivo de competência, ou se é admissível a aceitação tácita de uma 
cláusula, proposta por uma das partes, no sentido da atribuição de competência a uma certa 
jurisdição. Assim, para os Ac’s do STJ de 1.7.99 (Col Jur -Ac do STJ, 1999, 3º, pág. 11) e de 
12.6.97 (BMJ 468, pág. 324), não se cumpriria o requisito de forma exigido nessa norma senão 
quando ambas as partes contratan tes tivessem assinado o escrito donde consta a cláusula. Já 
para o Ac da RP de 28.6.99 (BMJ 488, pág. 410), e para os Ac’s do STJ de 17.6.97 (Col Jur -Ac 
do STJ, 2º, pág. 128) e de 23.4.96 (BMJ 456, pág. 353), a convenção teria que constar de 
documento, mas  tal documento não teria que ser assinado por ambas as partes outorgantes, 
sendo suficiente a aceitação tácita da cláusula proposta por escrito no sentido da atribuição da 
competência a determinado tribunal. Também nesta Relação de Guimarães se decidiu já neste 
último sentido (Ac de 4.6.03, Col Jur 2003, 3º, pág. 290), entendimento que também 
perfilhamos.  
Ora, a nosso ver, a aceitação das referidas notas de encomenda, com os consequentes 
fornecimentos, levam -nos a concluir que a ali A. (aqui apelada), não t endo feito qualquer reserva 
à questionada cláusula, a ela aderiu (Note -se que a nota de encomenda mais antiga, a (ORDER) 
n.º 11316 (JAKO -O BASIC) datada de 29/10/2007, está assinada por ambas as partes, como já 
acima se disse, pelo que é lícito concluir qu e esse procedimento ficou estabilizado para as 
posteriores).  
Trata -se, a nosso ver, de um caso típico de acordo por adesão (Neste mesmo sentido, o Ac. do 
S.T.J. acabado de citar, bem como os Acs do STJ de 23/4/96 (Cardona Ferreira), Bol. 456, p. 
350, de 17 /6/97 (Martins da Costa), CJ S. Ano V, T. 2, p. 128 e de 23/7/81 (Abel de Campos), 
Bol. 309, p. 303.  
Na verdade, e como se conclui no referido Acórdão do STJ de 8/10/2009, com inteira 
aplicação ao caso concreto, não é crível que a autora, num contrato inte rnacional já com alguma 
envergadura, acompanhada, por certo, de técnico/assessor que verificasse os meandros do 
negócio – tratava -se da compra de um significativo número de casacos e sweats – não se 
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 dignasse ler as condições gerais de venda que pela ré (a E… & Co) lhe eram impostas, delas 
discordando se caso disso fosse.  
Efectivamente, e como bem se diz no referido Acórdão “Não se trata de um possível ingénuo 
consumidor, mas de uma sociedade comercial, que entra num negócio internacional com outra, 
com alg um vulto, não podendo, assim, descartar -se do conhecimento – e não reacção – de uma 
cláusula que, acompanhando o contrato que aceitou, com certeza leu. Revelando, ao invés, a 
conduta da autora que, com toda a probabilidade, conheceu a cláusula e a aceitou – mesmo sem 
a discutir com a ré e a assinar – que a ela aderiu, sem nada dizer”.  
Assim, e na esteira do Acórdão do S.T.J acabado de citar, deve -se concluir que para a validade 
do pacto atributivo de competência internacional é bastante a aceitação tácita, por uma das 
partes, da cláusula apenas escrita pela outra.  
Sendo assim, e sem necessidade de apreciação dos demais argumentos expendidos pela apelante, 
mormente os que dizem respeito à nulidade da citação e à admissibilidade do pedido 
reconvencional de pre stação de contas, face à validade do pacto atributivo de competência, com 
previsão normativa e vinculativa no direito comunitário, são incompetentes os tribunais 
portugueses, nomeadamente o de Fafe.  
Sendo certo que “a obrigação que serve de fundamento à ac ção” é o contrato de fornecimento 
de sweats e de Jackets” consubstanciado nas notas de encomenda acima referidas, pois a 
cláusula atrás aludida respeita a qualquer litígio emergente do contrato, vigorando para todas as 
questões dele resultantes.  
 
Decisão:  
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, e, na revogação 
da decisão recorrida, julgam procedente a incompetência relativa dos tribunais portugueses, com 
a consequente absolvição da ré da instância.  
Custas, aqui e na 1. ª instância, pela autora, aqui apelada.  
 
Guimarães, 21 de Novembro de 2013  
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 José Estelita de Mendonça  
Conceição Bucho  
Antero Veiga