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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 588/13.6TVPRT.P1   
Data do Acórdão: 01 -10-2015  
   
Sumário:  
I - Se a acção  emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com 
conexão ao território de Estados -Membros da União Europeia e pelo menos uma das 
partes tem domicílio num dos Estados -Membros, a competência internacional para julgar 
a acção é definid a pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à 
Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil 
e Comercial.  
II - O Regulamento n.º 44/2001 é directamente aplicável às acções compreendidas no 
respectivo âm bito territorial, material e temporal e tem primazia sobre as normas 
correspondentes do direito interno, excluindo a aplicação destas, designadamente na parte 
em que estabelecem requisitos de validade dos pactos de atribuição de jurisdição não 
previstos no  Regulamento.  
III - Nos termos do Regulamento n.º 593/2008, de 17.06.2008, sobre a lei aplicável às 
obrigações contratuais (Roma I), o contrato rege -se pela lei escolhida pelas partes e a 
existência e a validade substancial do contrato ou de alguma das sua s disposições são 
reguladas pela lei que seria aplicável, por força desse regulamento, se o contrato ou a 
disposição fossem válidos.  
IV - A noção de pacto de jurisdição do Regulamento n.º 44/2001 é autónoma 
relativamente aos direitos nacionais dos Estados -Membros, pelo que os seus requisitos 
são estritamente os elencados no Regulamento e a sua validade não depende de qualquer 
conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado ou de um interesse atendível na 
sua localização.  
V - Prescindindo o Regulam ento n.º 44/2001, para a validade do pacto, do requisito da 
alínea c) do n.º 3 do artigo 99.º do aCPC (94.º do nCPC), o mesmo não poderá ser exigido 
por via de outra norma do direito nacional, designadamente o regime jurídico das cláusulas 
contratuais gera is. 
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 VI - Num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada, a validade do 
pacto de jurisdição é analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23.º, do 
Regulamento n.º 44/2001, sendo inaplicável o regime jurídico interno das cláusula s 
contratuais gerais ainda que a cláusula que contém aquele pacto possa estar abrangida por 
este regime.  
VII - O art. 24.º do Regulamento n.º 44/2001 contém uma situação de extensão da 
competência e não de redução da competência, pelo que a instauração de uma acção num 
tribunal diferente do designado no pacto de jurisdição não significa uma renúncia tácita 
ao pacto para novas acções.  
VIII - Não actua em abuso de direito a parte que instaura uma acção num tribunal 
diferente do designado no pacto de jurisdiçã o e depois, ao ser demandado em acção 
instaurada pelo ali réu no tribunal do mesmo Estado -Membro, argui a incompetência deste 
por violação do pacto de jurisdição, uma vez que a competência para a acção por si 
instaurada apenas se fixou em virtude de o réu ter comparecido e apresentado a sua defesa 
sem arguir a incompetência, gerando dessa forma a extensão da competência.  
 
Texto Integral:  
Acordam os Juízes da 3.ª Secção d o Tribunal da Relação do Porto:  
I.  
B…, LDA., sociedade comercial com sede na Rua …, n o Porto, presentemente com a 
denominação C…, S.A., instaurou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, acção 
judicial contra D…, com sede em …, Londres, Reino Unido, pedindo a condenação da ré 
a pagar -lhe a quantia de €7.318.759,30 (sete milhões trezentos e dezoito mil setecentos e 
cinquenta e nove euros e trinta cêntimos) a título de indemnização de clientela e 
indemnização por danos emergentes e lucros cessantes.  
Para o efeito, alegou que celebrou com a ré um contrato de concessão comercial para 
comercial ização do software produzido pela ré (D… anti -vírus, anti -spam e internet 
security) em Portugal, em regime de exclusividade, o qual perdurou durante cerca de 10 
anos, sendo que a ré incumpriu de forma ilícita e culposa o referido contrato, gerando à 
autora  os danos cuja indemnização esta pretende obter pela presente acção.  
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 A acção foi contestada pela ré que refutou os factos alegados pela autora e entre a alegação 
de várias excepções, concluiu pela improcedência total do pedido.  
Excepcionando, começou a ré  por arguir a excepção dilatória da incompetência 
internacional dos tribunais portugueses com fundamento no acordo das partes, nos 
termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir 
aos Tribunais do Reino Unido a compe tência internacional exclusiva para resolver o litígio 
da presente lide, conforme cláusula 16.8 do contrato, segundo a qual “este Acordo reger -
se-á e será interpretado de acordo com a Lei Inglesa e as Partes submeter -se-ão à exclusiva 
jurisdição dos Tribun ais Ingleses”. Mais sustentou a ré que a referida cláusula é conforme 
ao direito comunitário e nacional e, por isso, válida e eficaz para as partes.  
A autora respondeu que a referida cláusula do contrato é nula por violação do regime 
jurídico das cláusulas  contratuais gerais contido no Decreto -Lei nº 445/86, de 25 de 
Outubro, pois não foi objecto de qualquer negociação entre as partes, não lhe foi 
comunicada atempadamente de forma adequada e efectiva, foi elaborada previamente pela 
ré que a impôs à autora s em lhe dar a oportunidade ou a possibilidade de influenciar o seu 
conteúdo, e envolve graves inconvenientes para a autora, sem que os interesses legítimos 
da ré justifiquem a escolha feita. Em consequência da nulidade dessa cláusula os tribunais 
portuguese s são os competentes nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5º do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001.  
Por outro lado, acrescentou, na 4ª Vara Cível deste Tribunal corre termos sob o nº 
74910/12.6YIPRT, uma acção intentada pela aqui ré contra a aqui autora na  qual aquela 
pede a condenação desta no pagamento de montantes que alegadamente seriam devidos 
em resultado da relação contratual celebrada entre as partes que constitui a causa de pedir 
da presente acção. Ao instaurar essa acção, a aqui ré renunciou à alu dida cláusula, tendo 
mesmo defendido a competência dos tribunais portugueses quando o tribunal suscitou a 
questão do relevo da referida cláusula do contrato. A autora, por seu lado, aceitou tal 
derrogação por parte da ré ao previsto no contrato pois entend ia que a cláusula é nula e 
que o foro português era o mais adequado para discutir quaisquer temas relacionados com 
o contrato. Esta posição de ambos os contraentes representa uma verdadeira revogação 
da cláusula e uma expressa substituição da mesma por nov o acordo das partes quanto aos 
tribunais competentes. A não se entender assim então terá que se considerar que a posição 
da aqui ré de numa acção defender um regime e na outra outro regime quanto à 
competência internacional constitui um abuso de direito so b a veste de venire contra 
factum proprium.  
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 Findos os articulados, conheceu -se desta excepção e decidiu -se julgar verificada a 
excepção de incompetência relativa do tribunal por violação de pacto privativo de 
jurisdição, absolvendo -se a ré da instância.  
Do assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas 
alegações com as seguintes conclusões:  
1ª Vem o presente recurso interposto do Despacho Saneador -Sentença com a ref. 
347199709 CITIUS, que julgou verificada a excepção de in competência relativa do 
Tribunal por violação de pacto privativo de jurisdição e, em consequência, absolveu a Ré 
da instância.  
2ª Salvo o devido respeito, que muito é, não pode a Autora conformar -se com tal decisão, 
que fez errada aplicação do disposto nos artigos 7º, nº 6, 8º, nº 4 e 13º da Constituição da 
República Portuguesa, dos artigos 5°, nº 1, al. a), 23º, nº 1, 24º do Regu lamento (CE) nº 
44/2001, dos artigos 1º, 3º e 6º da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 
1993, dos artigos 5º, 8º, al. a) e 19º, al. g) do Decreto -Lei nº 446/85 de 25 de Outubro e 
do artigo 334º do Código Civil.  
3ª Os presentes autos têm por o bjecto o incumprimento, imputado pela Autora à Ré, de 
um contrato de concessão comercial, ao abrigo do qual a Autora promoveu, durante dez 
anos e em regime de exclusividade, a comercialização em Portugal de produtos de software 
produzidos pela Ré, tendo el evado os mesmos de um total desconhecimento do público 
português à liderança no mercado nacional.  
4ª Com a cessação, ilícita e culposa, da relação contratual que vigorava entre as partes, 
constituiu -se a Ré devedora à Autora de uma indemnização de clientel a e de uma 
indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, no valor global de € 7.318.759,30 
(sete milhões trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e nove euros e trinta 
cêntimos), a que acrescem os juros vincendos até integral pagamento, monta nte esse que 
a Autora, pela presente acção, pretende ver -lhe reconhecido e ressarcido.  
5ª Não chegou o Tribunal a quo a apreciar o mérito da pretensão da Autora, entendendo 
na decisão recorrida que a cláusula 16.8 do Contrato celebrado entre as partes a 1 de 
Janeiro de 201015, de acordo com a qual o contrato em causa se regeria e seria interpretado 
de acordo com a Lei inglesa e as partes se submeteriam à exclusiva jurisdição dos Tribunais 
Ingleses, configurava um pacto válido no sentido da competência exclu siva do foro anglo -
saxónico, em prejuízo da competência dos Tribunais Portugueses.  
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 6ª Tal cláusula – que consta, efectivamente, da redacção do contrato em apreço – é nula 
e, como tal, de nenhum efeito.  
7ª Na sua Petição Inicial – mais concretamente, nos ar tigos 79º a 87º daquela peça 
processual –, relatou a Autora as circunstâncias em que foi firmado entre as partes o 
Contrato de 1 de Janeiro 2010, que substituiu o contrato que anteriormente vigorava, de 
1 de Novembro de 2006.  
8ª Este último contrato havia estabelecido condições mais favoráveis para a primeira do 
que as que decorriam do contrato inicial celebrado entre as partes no ano de 2003, 
designadamente subindo a margem prevista de 45% para 50%, dos quais, durante o 
primeiro ano de vigência do contrato , 2% a título de comparticipação nas despesas da 
Autora com um técnico de suporte informático.  
9ª Apesar de tal aparente vantagem formalmente concedida, a Ré logo no início de 2007 
deu início a um conjunto de actuações, que se detalham nos artigos 57º e se guintes da 
Petição Inicial, que visaram realizar um verdadeiro bypass à actividade da Autora, 
designadamente junto dos sub -distribuidores por esta contratados, a quem a Ré ofereceu 
margens superiores às que a Autora podia, por força do teor do Contrato vig ente, oferecer.  
10ª Tal degradação efectiva das condições contratuais da Autora veio a concretizar -se 
também formalmente no contrato de 1 de Janeiro de 2010, no qual a Ré forçou a Autora 
a aceitar a redução da sua margem de desconto na aquisição dos produt os para os 45%, 
assim reconduzindo os valores auferidos pela Autora aos praticados no contrato de 
distribuição celebrado em 2003, em que o volume de vendas atingido era de € 4.000,00 
(quatro mil euros),  
11ª Quando, no ano de 2009, imediatamente anterior à celebração desse contrato de 1 de 
Janeiro de 2010, o volume de vendas obtido pela Autora havia sido de €2.385.052,20 (dois 
milhões trezentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e dois euros e vinte cêntimos), dos 
quais cerca de €1.804.255,53 (um milhão oitoc entos e quatro mil duzentos e cinquenta e 
cinco euros e cinquenta e três cêntimos) entregues à Ré a título de pagamento do preço 
devido.  
12ª A Autora foi obrigada a aceitar este novo e agravado contrato de distribuição sob a 
ameaça da imediata cessação da relação comercial que vigorava entre as partes, à qual a 
Autora tinha subordinado toda a sua estrutura operativa e os seus investimentos nos sete 
anos anteriores, com todos os prejuízos inerentes a esse abandono, e os necessários custos 
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 da súbita desafecta ção dos recursos da Autora desse negócio que havia criado de raiz para 
a Ré no nosso país.  
13ª Não foi dada à Autora qualquer possibilidade de negociar o teor das várias cláusulas 
que nele foram apostas por parte da Ré, que se limitou a impô -las em bloco.  
14ª O Legal Representante da Autora, Senhor Eng.º E…, não só não interveio na 
formação e elaboração do contrato, como não pôde discutir ou comentar qualquer das 
suas cláusulas, designadamente a Cláusula 16.8 aqui em apreço, que prevê o referido pacto 
priva tivo de jurisdição.  
15ª Pacto esse que, aliás, e como resulta evidente, servia unicamente os interesses da Ré, 
em prejuízo manifesto dos da Autora, afastando a competência dos Tribunais portugueses 
quando toda a relação de distribuição se processava em ter ritório nacional, onde (i) os 
produtos eram previamente comprados pela Autora e (ii) aí eram efectivamente vendidos, 
(iii) tendo o pagamento dos respectivos impostos vindo a ser feito em Portugal.  
16ª Atento tal contexto negocial (rectius, ausência de qual quer negociação), entendeu a 
Autora, como entende ainda, que tal pacto de aforamento é nulo, em face do Regime das 
Cláusulas Contratuais Gerais, consagrado no Decreto -Lei nº 445/86, de 25 de Outubro 
(doravante, Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), ten do intentado a presente acção 
nos Tribunais portugueses.  
17ª Nos termos do nº 2 do artigo 1º do referido diploma, o seu âmbito de aplicação 
abrange as “cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo 
previamente elaborado o destinatári o não pode influenciar”, como sucedeu in casu, já que 
a cláusula 16.8 do Contrato, na qual se encontra vertido o pacto relativo à jurisdição 
aplicável, foi previamente elaborada e imposta pela Ré à Autora, sem possibilidade e 
oportunidade de influenciar o conteúdo da mesma.  
18ª Sendo certo que, em consonância com o disposto no nº 3 desse normativo, “o ónus 
da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai 
sobre quem pretenda prevalecer -se do seu conteúdo”, ou seja, à Ré.  
19ª Ao contrário do determinado pelo artigo 5º do mencionado diploma, a cláusula em 
apreço (bem como todo o teor do contrato de 1 de Janeiro de 2010) não foi comunicada 
atempadamente, de forma adequada e efectiva, à Autora já que a redacção do contra to lhe 
foi apresentada como verdadeiro facto consumado, que a Autora deveria assinar de cruz.  
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 20ª O que, em face do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regime das Cláusulas Contratuais 
Gerais, determina a exclusão da cláusula em causa do contrato assinado ent re as partes.  
21ª Por outro lado, nos termos da alínea g) do artigo 19º do Regime das Cláusulas 
Contratuais Gerais, serão relativamente proibidas as cláusulas que “estabeleçam um foro 
competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem qu e os interesses 
da outra o justifiquem.”  
22ª A escolha do foro britânico como único foro competente para a resolução de litígios 
decorrentes do acordo em causa representa, desde logo, um claro afastamento das regras 
de competência internacional aplicáveis e que, como é consabido, privilegiam como foro 
o local do cumprimento da obrigação, porquanto será sempre neste local que haverá maior 
facilidade e conveniência na recolha de prova e, como tal, na boa e correcta realização 
dessa apreciação da causa.  
23ª Co m referência aos graves inconvenientes crê -se ser incontestável que para a aqui 
Autora, empresa portuguesa de pequena dimensão, que não logrou sequer, como acima 
se referiu, negociar os termos do contrato que se visa apreciar, a circunstância de se 
verific ar uma exclusão do foro português e atribuição de competência aos Tribunais 
ingleses revelava -se indubitavelmente penosa e sacrificante.  
24ª Donde se concluiu que, também por esta razão, a cláusula em apreço era relativamente 
proibida e, consequentemente, nula ─ cf. artigos 12º e 19º, alínea g), do Decreto -Lei n.º 
446/85.  
25ª Assim o não entendeu o douto Tribunal recorrido, decidindo na sentença a quo, com 
apoio em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2015 que, atento 
o primado do di reito europeu sobre o direito nacional, a validade dos pactos de jurisdição 
é autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados -Membros, devendo ser 
apreciada exclusivamente com recurso aos pressupostos que do artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 44/2 001 resultam e implicando, pois, o afastamento das regras 
nacionais, mormente das previstas no DL 446/85 para aferir da validade de tal pacto.  
26ª Não pode aceitar -se tal entendimento, considerando -se, salvo o devido respeito, que 
muito é, que a decisão da quele Tribunal Superior, em que o Tribunal recorrido se 
sustentou para a prolação da sentença aqui em crise, interpretou singular e 
incorrectamente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a 
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 propósito do primado do artigo 23º do Re gulamento 44/2001 sobre a lei nacional, 
exacerbando -a e extravasando -a claramente.  
27ª Primeiramente, e desde logo, porquanto a questão suscitada pela Autora – a da 
inexistência de autonomia da vontade – é, naturalmente, prévia e independente de 
qualquer a nálise do teor do pacto privativo de jurisdição em apreço, e da aferição da 
susceptibilidade de o direito interno impor requisitos diferentes ou mais gravosos do que 
os estatuídos pelo Regulamento (CE) nº 44/2001, prendendo -se com a própria génese da 
cláus ula em questão.  
28ª Pressupondo o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001 um acordo de vontades, 
é imperativo que o Tribunal chamado a apreciar a validade de um pacto privativo de 
jurisdição averigúe, previamente, se causas existem que possam inquinar te r inquinado a 
vontade expressa pelas partes, questão que foi expressamente submetida ao Tribunal a 
quo. 
29ª O Regulamento (CE) nº 44/2001 não trata tais questões de capacidade das partes, 
validade do seu consentimento, ou regras para a formação do contrato , pelo que a sua 
solução há -de ser encontrada no direito interno que se tenha por aplicável.  
30ª Em rigor, tal questão foi já resolvida no novo Regulamento (EU) nº 1215/2012, que 
entrou em vigor a 19 de Janeiro de 2015, no qual se prevê expressamente a apreciação da 
validade substantiva do pacto, nos termos do disposto no artigo 25º, nº 1 daquele diploma: 
“Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um 
tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm competência para decid ir quaisquer 
litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, 
esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos 
da lei desse Estado -Membro, substantivamente nulo (…)”.  
31ª Nenhuma dúvida subsiste, pois, que a validade da cláusula em que está ínsito o pacto 
de preenchimento pode (e deve) ser analisada à luz do direito nacional (aqui se incluindo 
também, naturalmente, o direito da União aplicável em cada Estado -Membro), em nada 
conten dendo tal questão com o primado do direito da União.  
32ª É que, como é manifesto, primado significa primazia, prioridade. Não a total ablação 
dos direitos nacionais, como se nenhum outro direito existisse…  
33ª Daí que mal se compreenda o raciocínio expendi do pelo douto Tribunal a quo e pelo 
Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de que o primeiro se socorreu na sentença em 
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 apreço, no sentido de admitir a apreciação da validade de um pacto privativo de jurisdição 
à luz da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa a contratos de 
adesão celebrados com consumidores, mas já não o remanescente do Regime das 
Cláusulas Contratuais Gerais.  
34ª Desde logo, porque a Directiva, atenta a sua natureza normativa, e como é consabido, 
não tem em regra aplicação directa, contrariamente ao que sucede com os regulamentos, 
necessitando de ser transposta para o direito interno, sendo essa transposição, no caso de 
Portugal, exactamente o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, já que tal regime 
jurídico foi instituído, no ordenamento jurídico português, pelo Decreto -Lei nº 446/85, 
de 25 de Outubro, posteriormente adaptado aos princípios definidos na Directiva 
93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos 
contratos celebrados  com os consumidores e nos contratos de adesão, cuja transposição 
para o ordenamento jurídico português foi alcançada pelo Decreto -Lei nº 220/95, de 31 
de Janeiro.  
35ª Tal disparidade de aplicação significaria, em rigor, que o Tribunal admite a aplicação 
de direito interno na parte em que este transpôs o direito europeu, mas já não quando o 
direito europeu nada disponha sobre determinada questão, o que é manifestamente 
contrário à ideia de primado, no sentido que acima se expôs.  
36ª E, por outro lado, porqu e, do prisma da formação da vontade, são equiparáveis aos 
consumidores os empresários que não puderam influir sobre o teor das cláusulas, o que é 
precisamente o caso dos autos.  
37ª Pelo que, a sufragar -se a decisão do Tribunal a quo e do aresto do Supremo Tribunal 
de Justiça que aí se invocou, estaríamos, em última análise, a tratar de forma diferente 
aquilo que é essencialmente igual, em manifesta violação do princípio da igualdade 
consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.  
38ª Em su ma, havendo que apurar se determinada cláusula foi verdadeiramente objecto 
de consentimento por ambas as partes, e sendo aplicável, como se deixou exposto, o 
direito interno, a par do comunitário, é naturalmente convocável o Regime das Cláusulas 
Contratuai s Gerais.  
39ª In casu, e como se deixou exposto, não foi cumprida a obrigação de comunicação 
efectiva de tal cláusula à Autora, que não pôde, analisá -la previamente, discuti -la ou, até, 
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 exclui -la, porquanto nenhum domínio tinha sobre o conteúdo do Contrato  que lhe foi 
apresentado para assinatura.  
40ª Sendo que, em boa verdade, a Ré não juntou aos autos nenhum documento nem 
indicou qualquer outro meio de prova quanto à comunicação efectiva, como era seu ónus, 
pelo que, sempre teria de considerar -se a cláusul a em apreço excluída, nos termos dos 
artigos 5º e 8º, alínea a) do Decreto -Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, o que determina a 
aplicação do regime supletivo vigente, nos termos do artigo 9º, nº 1 do mesmo diploma.  
41ª Por outro lado, e como igualmente se ref eriu supra, impunha igualmente a alínea g) do 
artigo 19º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais a nulidade da cláusula que, à 
semelhança da que aqui se analisa, “estabeleçam um foro competente que envolva graves 
inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.”, que 
não pode tolerar -se se não advier, demonstradamente, do livre e incondicionado exercício 
da autonomia privada da parte prejudicada.  
42ª Sendo que, evidentemente, os interesses da parte beneficiada a que alude  a alínea g) 
do supracitado artigo 19º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais não podem ser 
interesses ilegítimos, como o de dificultar ou até coarctar em absoluto, na prática, o 
recurso da parte prejudicada aos Tribunais, quer pelos custos inerentes à  deslocação do 
litígio, quer pelas diferentes (e eventualmente desconhecidas) regras processuais e 
substantivas aplicáveis.  
43ª Em face do exposto, a cláusula 16.8, que imporia tal foro, também por força do 
disposto na alínea g) do art. 19º do Regime das C láusulas Contratuais Gerais, não poderia 
ter deixado de ser declarada nula pelo douto Tribunal a quo.  
44ª E, assim sendo, não se aplicando o aludido “pacto privativo de jurisdição” pelas razões 
supra expendidas, as regras do Regulamento 44/2001 sempre dete rminariam a 
competência dos Tribunais portugueses.  
45ª O mencionado Regulamento veio estabelecer a regra geral do domicílio como factor 
de conexão essencialmente relevante para a determinação da competência internacional 
do tribunal, no sentido de que as p essoas domiciliadas no território de um Estado -
Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os 
tribunais desse Estado.  
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 46ª Porém, tal regra não é absoluta, porquanto há casos em que, atendendo a especiais 
factores de conexão , é possível instaurar a acção nos tribunais de um Estado -Membro 
diverso daquele em que o sujeito passivo esteja domiciliado ou sedeado.  
47ª O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 44/2001 determina que as pessoas domiciliadas 
no território de um Estado -Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de 
um outro Estado -Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do capítulo 
onde se insere.  
48ª Um desses casos é exactamente o aqui em apreço, nos termos do disposto na alínea a) 
do art. 5º da secçã o 2ª do Regulamento (CE) nº 44/2001.  
49ª Isto, quer se entenda, como se crê, que a obrigação em causa se reporta aos termos do 
cumprimento dos contratos que vigoraram entre as partes, e à sua cessação, quer se se 
entendesse – o que não se sufraga – que a o brigação relevante no âmbito dos presentes 
autos seria apenas a de pagamento da indemnização de clientela e da compensação pelos 
danos sofridos que aqui se invoca.  
50ª Estando nos presentes autos em causa um contrato de distribuição, cuja prestação 
caracte rística é – como é sabido – a assumida pelo distribuidor, que assume perante o 
principal a obrigação de adquirir produtos deste, com vista à sua revenda num 
determinado local, e tendo, in casu, a Autora desenvolvido essa actuação em Portugal, 
local onde fo ram, como se disse na Petição Inicial, entregues e revendidos os produtos 
F… adquiridos junto da Ré, resulta claro que era em Portugal que deveria ter sido 
cumprida a obrigação em questão.  
51ª De resto, à mesma conclusão chegaríamos se considerássemos que estaria aqui apenas 
em discussão o pagamento de uma indemnização por incumprimento contratual – o que 
apenas se admite por mero dever de cautela no patrocínio, e sem conceder – na medida 
em que seria sempre em Portugal que tal obrigação pecuniária deveria ser cumprida (cf. 
neste sentido o disposto nos artigos 774º e 566º, nº1 do Código Civil).  
52ª Em suma: devendo a obrigação contratual em causa ser cumprida em Portugal, em 
qualquer dos dois cenários expostos, forçoso se mostra, sem mais delongas, concluir que 
os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção em 
causa, por força do disposto no art. 5°, nº 1, al. a), do Regulamento 44/2001.  
53ª Ao decidir diferentemente fez o Tribunal a quo errada aplicação do Direito, 
designa damente, dos artigos 7º, nº 6, 8º, nº 4 e 13º da Constituição da República 
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 Portuguesa, dos artigos 5°, nº 1, al. a) e 23º, nº 1 do Regulamento 44/2001, dos artigos 1º, 
3º e 6º da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 e dos artigos 5º, 8º, 
al. a) e 19º, al. g) do Decreto -Lei nº 446/85 de 25 de Outubro.  
54ª Mas ainda que assim não se entenda, sem conceder, certo é que tal pacto privativo de 
jurisdição sempre teria sido objecto de revogação tácita pelas partes, não podendo já ser 
invocado pela  Ré. 
55ª É facto inegável – e do conhecimento do Tribunal a quo – que a Ré intentou, perante 
os Tribunais portugueses, contra a Autora, acção destinada a cobrar montantes 
alegadamente em dívida por força da relação contratual estabelecida entre as partes a  que 
supra se aludiu.  
56ª Com efeito, ignorando então o pacto privativo de jurisdição inserto naquele contrato 
que invocou para se eximir à presente acção nos Tribunais Portugueses, optou a aqui Ré 
por intentar, em Portugal, acção contra a Autora, tendo, a í, quando questionada pelo 
Tribunal a sua competência em face do pacto privativo de jurisdição, reconhecido 
expressamente a competência do Tribunal Português.  
57ª Na verdade, além de invocar que, nos termos do artigo 24º do Regulamento 44/2001 
de 16 de Jan eiro, é competente o tribunal de um Estado -Membro perante o qual o 
requerido compareça, defendeu a ali Autora a competência dos Tribunais portugueses 
para dirimir aquele litígio com base no facto de a relação comercial entre as partes estar já 
finda e o pa cto privativo de jurisdição ali em causa ter de ser interpretado no sentido de 
apenas ser aplicável aos litígios decorrentes entre as partes na pendência da relação 
comercial existente entre as mesmas.  
58ª Citada para contestar a identificada acção, não questionou a aqui Autora a 
incompetência internacional dos Tribunais Portugueses, não só por considerar a cláusula 
correspondente ao pacto privativo de jurisdição inválida mas, também, por concordar com 
a Ré, ali Autora, na derrogação daquela cláusula que,  assim deixava de poder ser aplicável 
ao contrato em causa, substituindo -se a mesma, por manifesto acordo entre as partes, pelo 
regime que corresponde ao supletivamente estabelecido pela alínea a) do nº 1 do artigo 5º 
do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 16 de Janeiro.  
59ª Como é evidente, tal prorrogação tácita de competência dá -se no momento em que a 
parte demandada comparece porquanto tal comparência corresponde à declaração de 
13 
 vontade convergente com aquela que também tacitamente foi assumida pela contrap arte 
com a propositura da acção.  
60ª Por outras palavras, carecendo a modificação do pacto privativo de jurisdição 
previamente acordado de um ulterior acordo de vontades, permite o artigo 24º que esse 
mesmo acordo seja tácito, e se consubstancie (i) no int entar por uma das partes da acção 
em jurisdição diversa da que havia sido prevista e, seguidamente (ii) na aceitação dessa 
jurisdição pela contraparte deduzida a sua apresentação em juízo sem arguir a 
incompetência do Tribunal.  
61ª Esse acordo posterior re voga, necessariamente, qualquer anterior cláusula existente.  
62ª Não se pode, pois, aceitar, ao contrário do que foi defendido pelo Tribunal a quo, que 
da conduta da Ré não se possa extrair qualquer declaração no sentido de derrogação da 
cláusula, quando é , precisamente, isso que resulta não só do intentar da acção em Portugal 
mas também da posição ali expressa que não se reconduz, naturalmente, àquela concreta 
acção, já que reportando -se à questão da competência dos Tribunais para dirimir litígios 
respeita ntes ao contrato entre as partes, sempre terá de ser compreendida como posição 
relativa a todos os litígios originados no seio desse mesmo contrato, e não só, 
convenientemente, àqueles suscitados pela aqui Ré contra a aqui Autora...  
63ª Em face do exposto,  mal andou o Tribunal a quo, fazendo errada aplicação do disposto 
no artigo 24º do Regulamento (CE) nº 44/2001, ao decidir que não tinha ocorrido 
qualquer revogação da cláusula 16.8 do Contrato de 1 de Janeiro de 2010.  
64ª Mas ainda que assim não se entend esse, e pudesse considerar -se que a conduta da Ré 
naqueloutra acção não consubstanciava uma verdadeira revogação da cláusula em questão 
(embora tal não se conceba), a invocação do pacto privativo de jurisdição sempre seria um 
manifesto venire contra factum  proprium.  
65ª Na verdade, enquanto nos presentes autos invoca a aqui Ré a incompetência 
internacional dos Tribunais português para dirimir o litígio em causa, em acção intentada 
pela mesma Ré contra a mesma Autora com base no mesmo contrato celebrado entr e as 
partes, o foro elegido pela Ré foi o nacional, tendo -se esta expressamente batido, de forma 
veemente, pela competência internacional dos Tribunal Portugueses para apreciar a 
questão, e pretendendo, assim, derrogar a cláusula que no Contrato celebrado entre as 
partes atribuía a um foro estrangeiro a competência para dirimir litígios,  
14 
 66ª Derrogação que a aqui Autora sem reservas aceitou, não só, como se referiu, por 
entender ser tal cláusula nula, mas, e em qualquer caso, por igualmente considerar ser o  
foro português o mais adequado para, atenta a localização da execução do contrato, 
discutir quaisquer temas como o mesmo relacionados.  
67ª E, assim, num acordo testemunhado por um Tribunal português, as partes daquele 
contrato – leia-se Autora e Ré dos pr esentes autos – derrogaram expressamente a cláusula 
16.8 do contrato, devolvendo aos tribunais nacionais a competência para julgar quaisquer 
conflitos provenientes daquela relação contratual.  
68ª Ora, em acção contra si deduzida, vir a mesma Ré D… invocar a excepção dilatória 
de incompetência do foro, fazendo tábua rasa do que naquela acção havia defendido e 
invocado, pretendendo, assim, assumir uma posição diametralmente oposta à assumida 
em acção por si intentada, não pode deixar de configurar um caso típ ico de abuso de 
direito na modalidade de venire contra factum proprium.  
69ª O abuso de direito, previsto no artigo 334º do Código Civil, na modalidade de “venire 
contra factum proprium”, caracteriza -se, precisamente, pelo exercício de uma posição 
jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente.  
70ª Assumindo, no caso dos autos, o afastamento da cláusula 16.8 do contrato, o tal 
“factum proprium” e tendo a Autora, com fundamento e legitimidade, confiado na 
estabilidade desse m esmo “factum proprium”, o regresso à situação anterior – in casu, a 
invocação da excepção de incompetência internacional com base na violação de cláusula 
antes afastada – traduz -se numa flagrante injustiça, sendo manifesto que a confiança 
investida pela Au tora na anterior conduta da Ré lhe é, naturalmente, recondutível.  
71ª Injustiça essa que o Tribunal a quo não podia ter tolerado e que, confia -se, não deixará 
o douto Tribunal ad quem de censurar porquanto está visivelmente patente a necessidade 
ético-jurídica de impedir aquela conduta contraditória, designadamente, por não ser 
possível evitar ou remover de outra forma o prejuízo da Autora “confiante”, e por a 
situação conflituar com as exigências de conduta de uma contraparte que se exige leal, 
correcta e honesta – com os ditames da boa -fé em sentido objectivo.  
72ª Só uma consciente má -fé por parte da Ré pode justificar que a mesma venha agora 
invocar a cláusula em causa quando a acção é intentada contra si e já não por si...  
73ª Assim, e não podendo deixar  de se concluir pela actuação da Ré com abuso de direito, 
sempre terá de improceder a questão da incompetência dos tribunais portugueses para 
15 
 dirimir o presente litígio, tendo, pois, de considerar -se derrogada pelas partes a cláusula 
16.8 do contrato celeb rado entre ambas e admitindo -se a competência dos tribunais 
portugueses para julgar tal litígio.  
74ª Ao decidir diversamente fez o Tribunal a quo errada interpretação do disposto no 
artigo 334º do Código Civil.  
Termos em que Deve ser a decisão em crise rev ogada e substituída por outra que, 
reconhecendo a competência internacional dos tribunais portugueses, aprecie o mérito da 
causa.  
A recorrida respondeu a estas alegações, em não menos extensas e denodadas alegações 
que por não terem sido objecto de conclus ões aqui se não apresentam, defendendo a falta 
de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.  
Após os vistos legais, cumpre decidir.  
II. 
As conclusões das alegações de recurso demandam deste Tribunal que decida as seguintes 
questões: 
i) Se estamos perante um litígio compreendido no âmbito territorial, material e temporal 
do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, Relativo à Competência Judiciária, ao 
Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.  
ii) Se o pacto de jurisdição preenche os requisitos de validade consagrados no referido 
Regulamento.  
iii) Se a validade do pacto pode ser excluída por aplicação de normas do regime jurídico 
das cláusulas contratuais gerais vigente na ordem jurídica interna.  
iv) Se a não ser assim se viola o princípio da igualdade ao tratar diferentemente os 
consumidores e os empresários que não puderam influenciar o teor das cláusulas que 
subscreveram quando estas situações são equiparáveis.  
v) Se ao ter instaurado, antes desta acção em que é ré, uma acção perante os tribunais 
portugueses tendo por objecto obrigações emergentes do mesmo contrato, a aqui ré 
renunciou tacitamente à competência definida no pacto de jurisdição.  
16 
 vi) Se por ter instaurado a anterior acção perante os tr ibunais portugueses, ao invocar 
agora nesta acção a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses a 
ré actua abusando do direito.  
III. 
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que 
antecede, havendo  apenas que precisar os seguintes:  
A) A redacção da cláusula 16.8 do contrato celebrado pelas partes com data de 1 de Janeiro 
de 2010 é a seguinte: “Este Acordo reger -se-á e será interpretado de acordo com a Lei 
Inglesa e as Partes submeter -se-ão à exclusi va jurisdição dos Tribunais Ingleses”.  
B) Na acção nº 74910/12.6YIPRT instaurada na então 4ª Vara Cível da Comarca do Porto, 
a aqui ré demandou a aqui autora, alegando que ao abrigo das relações contratuais que 
com esta estabeleceu, designadamente através do contrato com data de 1 de Janeiro de 
2010, lhe forneceu diversos produtos antivírus para comercialização no mercado 
português, mas a aqui autora não lhe pagou o respectivo preço, pedindo a sua condenação 
no pagamento dos montantes indicados nas facturas  que descrimina.  
C) Nesse processo, o Tribunal suscitou a questão da competência internacional para 
decidir a acção e convidou as partes a pronunciarem -se sobre essa questão.  
D) A ali autora pronunciou -se defendendo a competência dos tribunais portugueses com 
base na seguinte argumentação:  
“(…) 8 - A competência internacional dos Tribunais Portugueses, resulta, no presente caso, 
do princípio da submissão do Réu ou competência convencional tácita, plasmado do 
artigo 24º do Regulamento em apreço, onde se estat ui que “para além dos casos em que a 
competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o 
tribunal de um Estado -Membro perante o qual o requerido compareça (…)”  
9- Resulta, assim, e desde logo, de tal normativo comunitário que,  muito embora uma 
acção tenha sido instaurada no tribunal de um Estado -Membro que, em princípio, não era 
competente,  
10- Todavia, a comparência da parte contrária torna o mesmo competente, a não ser que 
ser que essa comparência se destine a arguir tal inco mpetência ou, se existir competência 
exclusiva de outro tribunal por força do artigo 22º do Regulamento – o que não sucede in 
casu.  
17 
 11- Ora, é inequívoca a comparência da Ré no presente pleito, que após citada, 
compareceu, apresentando a sua defesa (oposiç ão à injunção e contestação aperfeiçoada) 
sem arguir a incompetência internacional,  
12- Pelo que, são os Tribunais Portugueses os competentes para julgar a presente acção, 
por força do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000.  
13- (…) a inc ompetência internacional não é de conhecimento oficioso,  
14- Porquanto, na secção 8ª do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000,referente 
à verificação da competência e sua admissibilidade, o Regulamento estatui no seu o artigo 
25º, nº 1, que (…)  
15- E, no artigo 26º, nº 1 do Regulamento dispõe que (…)  
16- Assim, da conjugação dos dois normativos supra citados resulta que o Juiz só está 
obrigado a, oficiosamente, conhecer e declarar a incompetência internacional nas situações 
de competência exclusiva de  um tribunal de um Estado -Membro e nas situações em que 
o réu, domiciliado num Estado -Membro, for demandado perante um tribunal de um outro 
Estado -membro e não compareça  
17- Sendo que, nenhumas das situações supra descritas ocorre no presente caso,  
18- Sem prescindir, ainda que assim não se entenda, o que não se concede e por mero 
dever de patrocínio se pondera, importa esclarecer que o pacto privativo de jurisdição, 
constante na clausula 16.8 do Acordo de Fornecimento e Distribuição junto aos autos, 
deve s er interpretado, e apenas aplicável, aos litígios decorrentes entre a Autora e Ré na 
pendência da relação comercial existente entre as partes,  
19- Relação comercial essa, finda, conforme já oportunamente alegado e explanado.  
20- Pelo que, também, à luz do princípio do domicílio do Réu, presente no artigo 2º, n.º 
1 do Regulamento, advém a competência internacional do foro Português par a julgar o 
presente pleito (…)”  
IV. 
Discute -se nos autos a competência internacional dos tribunais portugueses para preparar 
e julgar a presente acção.  
Sendo a acção instaurada por uma sociedade comercial cuja sede social é em Portugal 
contra uma sociedade comercial cuja sede social é no Reino Unido e tendo a acção como 
18 
 causa de pedir uma relação contratual celebrada entre essas  sociedades no âmbito da qual 
a ré fornecia à autora a partir do Reino Unido os seu produtos da marca F… e a autora 
adquiria os produtos fornecidos pela ré para depois os comercializar em Portugal, estamos 
seguramente perante um litígio emergente de uma re lação plurilocalizada ou transnacional.  
Essa circunstância coloca o problema da competência internacional para o julgamento da 
acção que aqui importa decidir.  
A legislação portuguesa, como as dos demais países, define os critérios em função dos 
quais reco nhece aos tribunais portugueses competência internacional. Tendo a acção sido 
instaurada em 23.07.2013, antes portanto de 01.09.2013, data em que entrou em vigor o 
novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, e sendo 
certo q ue nos termos do artigo 22.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais 
Judiciais aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Março, a competência dos tribunais se fixa 
no momento em que a acção se propõe, tais critérios são os contidos nos artigos 65.º,  
65.º-A e 99.º do antigo Código de Processo Civil.  
Prevê este último artigo a faculdade de as partes estenderem ou modificarem a 
competência internacional através de pactos privativos ou atributivos de jurisdição. De 
acordo com o preceito as partes podem convencionar qual a jurisdição competente para 
dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação 
jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem 
jurídica. No entanto, nos termos do n.º 3 do preceito, esse pacto apenas é válido se se 
verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) dizer respeito a um litígio sobre 
direitos disponíveis; b) ser aceite pela lei do tribunal designado; c) ser justificada por um 
interesse sério de am bas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente 
grave para a outra; d) não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais 
portugueses; e) resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer -
se menção exp ressa da jurisdição competente.  
Sucede que Portugal e o Reino Unido fazem ambos parte da União Europeia, pelo que 
importa chamar à colação as normas jurídicas europeias sobre esta matéria. O regime 
comunitário aplicável está contido no Regulamento (CE) n. º 44/2001, de 22/12/2000, 
Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em 
Matéria Civil e Comercial (substituído a partir de 10 de Janeiro de 2015 pelo Regulamento 
(UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, 
19 
 todavia não aplicável aos presente autos nos termos do respectivo artigo 60.º que delimita 
a sua aplicação às acções instaurada após aquela data).  
O referido Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicá vel em todos os Estados -Membros em conformidade com o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. Isso mesmo resulta do disposto no artigo 288.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia segundo o qual “o regulamento tem carácter geral. 
É obrigató rio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados -
Membros”. E resulta ainda do disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República 
Portuguesa, segundo o qual “as disposições dos tratados que regem a União Europeia e 
as nor mas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são 
aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito 
pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.  
Por conseguinte, na o rdem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais 
de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, 
quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é 
esse regime que preval ece sobre o regime interno por ser de fonte hierarquicamente 
superior e face ao princípio do primado do direito europeu.  
Por essa razão o Decreto -Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, quando alterou os artigos 65.º 
e 65.º -A do antigo Código de Processo Civil, acrescentou no início da respectiva redacção 
a ressalva “sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comun itários 
e em outros instrumentos internacionais”, com o propósito afirmado no preâmbulo do 
diploma de colocar as normas processuais nacionais de competência internacional “em 
consonância com o regime do Regulamento (CE) n.º 44/2001” (no novo Código de 
Processo Civil a ressalva mantém -se mas passou a estar integrada na norma geral relativa 
à competência internacional do artigo 59.º).  
Conforme foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia entre vários outros 
no Acórdão de 8.09.2010, no processo C -409/06 (Winner Wetten GmbH contra 
Bürgermeisterin der Stadt Bergheim), publicado na Colectânea de Jurisprudência 2010 -I-
08015, “(…) resulta de jurisprudência assente [que], por força do princípio do primado do 
direito da União, as disposições do Tratado e os  actos das instituições directamente 
aplicáveis têm o efeito de, nas suas relações com o direito interno dos Estados -Membros, 
impedir de pleno direito, pelo simples facto da sua entrada em vigor, qualquer disposição 
contrária da legislação nacional (v., de signadamente, acórdãos Simmenthal, já referido, n.º 
20 
 17, e de 19 de Junho de 1990, Factortame e o., C -213/89, Colect., p. I -2433, n.º 18). 54. 
Com efeito, como salientou o Tribunal de Justiça, as normas do direito da União 
directamente aplicáveis, que são u ma fonte imediata de direitos e obrigações para todos, 
sejam Estados -Membros ou particulares partes em relações jurídicas abrangidas pelo 
direito da União, devem produzir a plenitude dos seus efeitos de modo uniforme em todos 
os Estados -Membros, a partir d a sua entrada em vigor e durante todo o seu período de 
validade (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Simmenthal, n.os 14 e 15, e Factortame 
e o., n.º 18). 55. Resulta igualmente de jurisprudência assente que qualquer juiz nacional, 
no âmbito da sua competência, tem, enquanto órgão de um Estado -Membro, a obrigação, 
por força do princípio da cooperação consagrado no artigo 10.° CE, de aplicar 
integralmente o direito da União directamente aplicável e de proteger os direitos que este 
confere aos particul ares, não aplicando nenhuma disposição eventualmente contrária da 
lei nacional, seja anterior ou posterior à norma do direito da União (v., neste sentido, 
designadamente, acórdãos, já referidos, Simmenthal, n.os 16 e 21, e Factortame e o., n.º 
19).”  
A pres ente acção está compreendida no âmbito territorial, material e temporal do 
Regulamento 44/2001. Com efeito, o regulamento é aplicável em todos os Estados -
Membros, designadamente ao Reino Unido e à Irlanda, que notificaram a intenção de se 
vincular a este r egulamento; o litígio tem conexão com o território de Estados -Membros 
vinculados pelo Regulamento, Portugal e Reino Unido, sendo que o requerido está 
domiciliado num desses Estados -Membros; a acção tem por objecto matéria comercial 
não excluída do âmbito d o Regulamento por nenhum dos seus preceitos; a acção foi 
instaurada depois de 1 de Março de 2002, data em que entrou em vigor o Regulamento 
(artigos 66.º e 76.º do Regulamento), o qual é aplicável apenas às acções judiciais intentadas 
depois da sua entrada  em vigor.  
Tal qual o artigo 99.º do nosso antigo Código de Processo Civil (artigo 94.º do novo) o 
artigo 23.º do Regulamento consente que as partes convencionem um foro específico para 
julgar o seu conflito. Nos termos do preceito “se as partes, das quais  pelo menos uma se 
encontre domiciliada no território de um Estado -Membro, tiverem convencionado que 
um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm competência para decidir 
quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação 
jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será 
exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário”.  
21 
 Resulta da norma que o pacto de jurisdição é válido desde que pelo menos uma das partes 
se encontre domi ciliada no território de um Estado -Membro, que o pacto atribua 
competência a um tribunal ou aos tribunais de um Estado -Membro e se trate de uma 
situação jurídica internacional (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.02.2015, 
Gregório Jesus, proce sso n.º 877/12.7TVLSB.L1 -A.S1, in www.dgsi.pt). A grande 
diferença relativamente ao direito nacional é que a validade do pacto não está dependente 
dos requisitos cumulativos enunciados no n.º 3 do artigo 99.º do antigo Código de 
Processo Civil, designadame nte o requisito de a escolha do foro “ser justificada por um 
interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente 
grave para a outra”.  
Sustenta a recorrente que não obstante isso, isto é, não obstante a situação cair dent ro do 
âmbito de aplicação do Regulamento n.º 44/2001 e o pacto preencher os requisitos 
exigidos neste diploma europeu, o pacto é nulo por violação de normas do Regime 
Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais consagrado no Decreto -Lei nº 445/86, de 25 de 
Outubro e, consequentemente, deve ser recusada a sua aplicação, aceitando os tribunais 
nacionais a competência internacional que resulta das demais disposições do 
Regulamento.  
A primeira objecção a fazer à tese do recorrente é a de que as partes não convenc ionaram 
apenas o foro competente, definiram outrossim a lei aplicável e essa não é a lei portuguesa 
em cujas disposições o recorrente se ancora, em exclusivo, para defender a invalidade do 
pacto de jurisdição.  
Na verdade, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do  Regulamento (CE) n.º 593/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às 
obrigações contratuais (Roma I), “o contrato rege -se pela lei escolhida pelas partes”. No 
caso, segundo a cláusula 16.8 do contrato, este “re ger-se-á e será interpretado de acordo 
com a Lei Inglesa”.  
Acresce que nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do citado Regulamento “a existência e a 
validade substancial do contrato ou de alguma das suas disposições são reguladas pela lei 
que seria aplicável,  por força do presente regulamento, se o contrato ou a disposição 
fossem válidos”. Por outras palavras, no caso a validade da cláusula de escolha do foro e 
da lei aplicável são reguladas pela lei inglesa pois é essa a lei aplicável se essa cláusula for 
válida. O n.º 2 da norma contém uma excepção a essa regra, estabelecendo que “o 
contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que 
22 
 tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável 
determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no n.º 1”. No 
caso não foi invocada nenhuma circunstância para permitir fazer essa determinação, pelo 
que subsiste a regra do n.º 1: a validade da cláusula de escolha da lei aplicável é reg ulada 
pela lei inglesa.  
Por isso, não sendo aplicável ao contrato a lei portuguesa, está -nos vedado aplicar ao 
contrato o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais constante do Decreto -Lei nº 
445/86, de 25 de Outubro. E não vindo invocado o preenchi mento da previsão de 
qualquer preceito legal da ordem jurídica inglesa que seja fundamento legal da invalidade 
da cláusula de escolha do foro, não há como ou porque concluir no sentido dessa 
invalidade.  
A segunda objecção resulta do facto de o Tribunal de Justiça ter vindo a interpretar as 
normas da Convenção de Bruxelas e depois do Regulamento n.º 44/2001 que definem os 
requisitos do pacto de jurisdição como contendo um conceito autónomo relativamente 
aos direitos nacionais dos Estados -Membros, cujos requi sitos são estritamente os que 
constam daqueles instrumentos legais transnacionais, os quais devem ser lidos em função 
do objectivo de assegurar a segurança jurídica na determinação do tribunal competente.  
Assim, por exemplo, no Acórdão de 16.03.1999, proc esso C -159/97, Trasporti Castelletti 
Spedizioni Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA, o Tribunal de Justiça afirmou que:  
“48. Tal como o Tribunal de Justiça afirmou em diversas ocasiões, obedece ao espírito de 
segurança jurídica, que constitui um dos objec tivos da convenção, o facto de o juiz 
nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar -se sobre a sua 
própria competência com base nas regras da convenção, sem ser obrigado a proceder a 
um exame do processo quanto ao mérito (acórdãos de 22 de Março de 1983, Peters, 34/82, 
Recueil, p. 987, n.º 17; de 29 de Junho de 1994, Custom Made Commercial, C -288/92, 
Colect., p. I -2913, n.º 20; e Benincasa, já referido, n.º 27). Nos n.os 28 e 29 do acórdão 
Benincasa, já referido, o Tribunal de Justiça precisou que esta preocupação de garantir a 
segurança jurídica através da possibilidade de prever com segurança o foro competente 
foi interpretada, no âmbito do artigo 17.º da convenção, através da fixação de condições 
de forma estritas, tendo esta disposi ção por objectivo designar, de forma clara e precisa, 
um tribunal de um Estado contratante a quem é atribuída competência exclusiva em 
conformidade com o consenso das partes. 49. Resulta do exposto que a escolha do tribunal 
designado só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às exigências estabelecidas 
23 
 pelo artigo 17.º. 50. Foi por estas razões que o Tribunal de Justiça concluiu em várias 
ocasiões que o artigo 17.º da convenção abstrai de qualquer elemento objectivo de 
conexão entre a relação con trovertida e o tribunal designado (acórdãos de 17 de Janeiro 
de 1980, Zelger, 56/79, Recueil, p. 89, n.º 4; MSG, já referido, n.º 34; e Benincasa, já 
referido, n.º 28). 51. Pelas mesmas razões, numa situação como a dos autos no processo 
principal, deve exc luir-se o controlo suplementar do mérito da cláusula e do objectivo 
prosseguido pela parte que a inseriu, e não pode ser reconhecida qualquer incidência, 
quanto à validade da referida cláusula, das normas substantivas em matéria de 
responsabilidade aplicáv eis no tribunal escolhido. 52. Deve, por consequência, responder -
se às terceira, sétima e sexta questões que o artigo 17.º, primeiro parágrafo, segunda frase, 
terceira hipótese, da convenção deve ser interpretado no sentido de que a escolha do 
tribunal des ignado numa cláusula atributiva de jurisdição só pode ser apreciada à luz de 
considerações ligadas às exigências estabelecidas pelo artigo 17.º da convenção. São 
estranhas a estas exigências quaisquer considerações relativas aos elementos de conexão 
entre o tribunal designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às normas 
substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis no tribunal escolhido.” 
[sublinhados nossos].  
Sendo assim, parece sustentável que independentemente de ter na origem cláus ulas 
contratuais gerais, o pacto de jurisdição deverá ser reconhecido como válido mesmo que 
o foro designado como competente envolva graves inconvenientes para uma das partes, 
sem que os interesses da outra o justifiquem.  
Da mesma forma, se o Regulamento n .º 44/2001 permite o pacto de jurisdição 
independentemente dessa conexão, assim afastando, no seu âmbito espacial, material e 
temporal, o obstáculo da alínea c) do n.º 3 do artigo 99.º do antigo Código de Processo 
Civil que exige que a escolha do foro se j ustifique por um interesse sério de ambas as 
partes ou de uma delas e não envolva inconveniente grave para a outra, parece que essa 
exigência não poderá ser recolocada por via de outra norma do direito nacional, 
designadamente o regime jurídico das cláusul as contratuais gerais. Cremos bem que se 
assim não for resultará frontalmente violado o princípio da primazia do direito europeu e 
colocado em crise o objectivo da segurança jurídica na determinação do tribunal 
competente prosseguido pelo Regulamento n.º 4 4/2001.  
No que concerne à comunicação (adequada) da cláusula de escolha do foro, cuja falta, 
tratando -se de uma cláusula cujo conteúdo tenha sido previamente elaborado e sem se 
permitir ao destinatário influenciá -lo, poderia motivar a sua exclusão do contr ato com 
24 
 fundamento nos artigo 1.º, n.º 2, 5.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, 
convém não esquecer que o Regulamento n.º 44/2001 é taxativo quanto às condições de 
existência e de validade formal do pacto.  
Ao exigir que o pacto atributivo  de jurisdição seja celebrado (a) por escrito ou verbalmente 
com confirmação escrita, (b) em conformidade com os usos que as partes estabeleceram 
entre si, ou (c), no comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes 
conheçam ou devam conhe cer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e 
regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial 
considerado, o Regulamento não define somente a forma que o pacto deve adoptar mas 
também define que o cumprimento desses requisitos de forma é bastante para tornar o 
pacto válido e eficaz.  
Parece, portanto, dever entender -se que havendo um contrato escrito assinado por ambas 
as partes, como aqui sucede, donde conste o pacto de jurisdição, a validade material dessa 
cláusula só poderá ser questionada com fundamento, por exemplo, na falta de capacidade 
dos outorgantes ou de vício de representação de quem outorgou o contrato em seu nome.  
Nessa medida, tendo a autora defendido que não lhe foi consentido negociar as cláusu las 
do contrato pelo que não lhe restou outra solução comercial que não aceitar o contrato e 
assiná -lo, isto é, não questionando a autora que subscreveu o contrato, que tem 
conhecimento das suas cláusulas e que, embora naquelas condições de falta de altern ativa 
comercial, as aceitou, tanto parece bastar para preencher os requisitos do Regulamento n.º 
44/2001 necessários para assegurar a validade e eficácia do pacto de jurisdição, face ao já 
referido objectivo de segurança jurídica que lhe preside.  
Esta ques tão da possibilidade de questionar a validade do pacto de jurisdição com 
fundamento em normas do direito interno, designadamente as relativas ao regime jurídico 
das cláusulas contratuais vigentes entre nós, foi abordada e decidida recentemente pelo 
Supremo  Tribunal de Justiça no Acórdão de 11.02.2015, Gregório Jesus, no processo n.º 
877/12.7TVLSB.L1 -A.S1, in www.dgsi.pt. Neste aresto, após citação da posição sufragada 
pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos de 14.12.1976 (Estasis Salotti di Colzani v. Rüwa), 
de 03.07.1997 (Benincasa v. Dentalkit), de 10.03.1992 (Powell Doffryn v. Wolfang 
Petereit), de 07.02.2013 (Refcomp SpA v. Axa Corporate Solutions Assurance S.A. e 
outros) e de 16.03.1999 (Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA v. Hugo 
Trumpy S pA), afirma -se o seguinte:  
25 
 “A orientação do TJUE é, pois, categórica e inequívoca no sentido dos requisitos de 
validade do pacto de jurisdição só serem aqueles que estão vertidos no art. 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001. (…)  
Destarte, é irrelevante para ess e efeito fazer qualquer tipo de apreciação da validade do 
pacto de jurisdição à luz do direito interno do respectivo Estado -Membro.  
E, assim sendo, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista 
qualquer conexão entre o objecto do li tígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, 
designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do 
foro convencionado. (…)  
Adicionalmente, mesmo que se pondere que nos deparamos com uma cláusula contratual 
geral, tem se atender ao facto de a autora/recorrida ser uma sociedade comercial que se 
dedica à fabricação de produtos de papel e alimentares, e, por isso mesmo, uma entidade 
com natureza empresarial e não um mero consumidor individual.  
Ora, nessa circunstância, ine xiste qualquer disposição de Direito da União Europeia que 
deva ser respeitada, ao abrigo do art. 67.º do Regulamento, pelo que a validade do pacto 
de jurisdição é aferida exclusivamente pelo disposto no art. 23.º do Regulamento.  
Só assim não seria se a cl áusula contratual geral estivesse integrada num contrato celebrado 
com um consumidor, pois, nessa circunstância, decorre do art. 67.º do Regulamento, de 
forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do 
Conselho, de 05/04/1 993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os 
consumidores – cf., v.g., art. 3.º, n.º 3 da Directiva e n.º 1, al. q), do Anexo à Directiva 
(pode ser abusiva a cláusula que suprima ou entrave a possibilidade de intentar acções 
judiciai s ou seguir outras vias de recurso por parte do consumidor).  
Em todo o caso, mesmo aventando que o pacto de jurisdição constava de uma cláusula 
contratual geral e que se considerasse que o contrato foi outorgado em Portugal, 
constando as cláusulas em apreç o de dois contratos de swap celebrados entre empresários 
ou entidades equiparadas (para utilizar a terminologia da Secção II LCCG), nunca seria de 
aplicar a Directiva 93/13/CEE – ou o regime do art. 21.º da LCCG (que está inserido na 
Secção III reportada a os consumidores finais) – por não estar em causa qualquer 
consumidor.  
Acrescenta -se, também, e como já antes se demonstrou, que jamais seria de recorrer ao 
art. 19.º, al. g), da LCCG, por se tratar de um normativo de direito interno, não resultante 
26 
 do dire ito europeu, o qual é insusceptível de prevalecer sobre o regime do art. 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001.  
Em resumo: a validade do pacto de jurisdição constante de uma cláusula contratual geral 
integrada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada é 
analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001.”  
A mesma posição foi mais recentemente seguida também pelo Acórdão do Tribunal da 
Relação de Lisboa de 08.09.2015, Afonso Henriques, processo n.º 542/14.0TVLSB -1, in 
www.dgsi.pt. E mereceu inteira adesão de Miguel Teixeira de Sousa que considera mesmo 
em post  do blog do IPPC, in http://blogippc.blogspot.pt/ 2015/02/jurisprudencia -
86.html, tratar -se da “única posição possível”.  
Segundo Teixeira de Sousa in http://blogippc.blogspot.pt/2014/04/pactos -de-
jurisdicao -e-swaps -demasiado.html:  
“A orientação do TJ é ba stante clara: (i) os requisitos de validade da convenção de 
competência só podem ser aqueles que constam do art. 17.º CBrux (agora do art. 23.º Reg. 
44/2001 e, a partir de 10/1/2015, do art. 25.º Reg. 1215/2012), pelo que o direito dos 
Estados -membros não pode acrescentar outros requisitos de validade a essa convenção; 
(ii) para que a escolha do tribunal seja válida não é necessário que exista uma qualquer 
conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado. (…) Começando pelo 
comentário de referência  ao Reg. 44/2001, nele afirma -se, sobre a matéria em análise, o 
seguinte: “No seu campo de aplicação, o art. 23.º decide exclusivamente [realce no original] 
sobre a admissibilidade, a forma e os efeitos de uma convenção de competência. Por isso, 
a escolha do tribunal designado só pode ser apreciada com base em considerações que 
estejam em conexão com os requisitos do art. 23.º. […] O preceito renuncia a exigir 
qualquer conexão objectiva entre o tribunal escolhido e o objecto do litígio. Não importam 
as cons iderações nem sobre as relações entre o tribunal acordado e o objecto litigioso, 
nem sobre a adequação da cláusula de escolha do foro, nem sobre o direito material em 
vigor no tribunal escolhido” (Kropholler/von Hein, Europäisches Zivilprozessrecht, 9.ª 
ed. (2011), Art. 23 EuGVO 17). A mesma orientação encontra -se em muita outra doutrina. 
(…) Na doutrina portuguesa, cf., no mesmo sentido, S. Henriques, Os Pactos de Jurisdição 
no Regulamento (CE) n.º 44 de 2001 (2006), 81 s.”  
Ainda a propósito das condições em que o regime constante do art. 23.º Regulamento n.º 
44/2001 é exclusivo na apreciação da validade da convenção de competência, 
designadamente quando esta consta de uma cláusula contratual geral, este autor 
27 
 acrescentou depois o seguinte in http://blogipp c.blogspot.pt/2014/04/pactos -de-
jurisdicao -e-swaps -demasiado_30.html:  
“1. (…) O que se tem entendido é o seguinte:  
– Se a cláusula contratual geral estiver contida num contrato celebrado com um 
consumidor, o art. 67.º Reg. 44/2001 impõe a consideração do d isposto na Direct. 
93/3/CEE, de 5/4/1993; nos termos do art. 3.º, n.º 3, Direct. 93/13/CE e do n.º 1, al. 
q), Anexo Direct. 93/13/CEE, pode ser abusiva a cláusula que suprima ou entrave a 
possibilidade de intentar acções judiciais ou seguir outras vias de recurso por parte do 
consumidor; salienta -se na doutrina, no entanto, que esta possibilidade de controlo não 
tem sentido prático, dado que é o próprio art. 23.º, n.º 5, Reg. 44/2001 e a respectiva 
remissão para o disposto no art. 17.º Reg. 44/2001 que dete rminam o modo como o 
consumidor é protegido no âmbito do Reg. 44/2001: essa protecção é conseguida através 
do disposto no art. 17.º Reg. 44/2001, que estabelece em que condições uma convenção 
de competência celebrada por um consumidor é válida e que “exclu i convenções de 
competência em desfavor do consumidor”, constem elas de uma cláusula negociada ou de 
uma cláusula contratual geral (cf. Kropholler/von Hein, Europäisches Zivilprozessrecht, 
9.ª ed. (2011), Art. 23 EuGVO 20; Brüssel I Verordnung/unalex Komme ntar 
(2012)/Hausmann, Art. 23 22; no entanto, é referido Heinig, Grenzen von 
Gerichtsstandsvereinbarungen im Europäischen Zivilprozessrecht (2010), 317 ss. e 334 
ss., como entendendo que a aplicação do Reg. 44/2001 não afasta que o consumidor 
também deva s er protegido pelos padrões mínimos impostos pela Direct. 93/13/CEE);  
– Se a cláusula contratual geral constar de um contrato celebrado com um empresário ou 
uma entidade equiparada, não há nenhuma disposição de direito europeu especial que deva 
ser respeit ada nos termos do art. 67.º Reg. 44/2001, pelo que, neste caso, a validade da 
convenção de competência contida na cláusula é aferida exclusivamente pelo disposto no 
art. 23.º Reg. 44/2001.  
2. Resta retirar as consequências do exposto para uma convenção de competência que 
consta de uma cláusula contratual geral contida num contrato celebrado em Portugal:  
– Se a cláusula contratual geral constar de um contrato celebrado com um consumidor, há 
que dar prevalência ao direito europeu, mas a aplicação do disposto nos art. 19.º, al. g), e 
20.º LCCG (diploma que transpôs a Direct. 93/13/CEE) é consumida pela aplicação do 
art. 17.º Reg. 44/2001; o que realmente se verifica é que a aplicação de direito europeu 
(Direct. 93/13/CEE) é afastada por outro direito europeu (a rt. 17.º Reg. 44/2001);  
28 
 – Se a cláusula contratual geral constar de um contrato celebrado com um empresário ou 
uma entidade equiparada, não se aplica a Direct. 93/13/CEE (porque não está envolvido 
nenhum consumidor) e também não se pode aplicar o estabelec ido no art. 19.º, al. h), 
LCCG (porque é puro direito interno, não imposto por direito europeu, e, por isso 
mesmo, insusceptível de prevalecer sobre o art. 23.º Reg. 44/2001); dito pela positiva: a 
validade de uma convenção de competência que consta de uma  cláusula contratual geral 
num contrato celebrado com um empresário ou entidade equiparada é analisada 
exclusivamente segundo o disposto no art. 23.º Reg. 44/2001 (ou, a partir de 10/1/2015, 
no art. 25.º Reg. 1215/2012).”  
Acompanhamos esta posição e em con sonância com a mesma concluímos assim que a 
argumentação desenvolvida pela recorrente a propósito da aplicação do regime jurídico 
nacional das cláusulas contratuais gerais ao pacto de jurisdição convencionado no contrato 
não pode permitir questionar e afas tar a validade e eficácia do aludido pacto que no caso 
atribui a jurisdição aos tribunais ingleses.  
Quanto ao argumento de que por essa via se tratam diferentemente situações equiparáveis 
e se viola o princípio da igualdade, diremos que não podemos estar m ais em desacordo 
com a recorrente e que não são equiparáveis a posição de um consumidor e a posição de 
um empresário que celebra um contrato individual contendo cláusulas que não lhe foi 
consentido que negociasse e influenciasse.  
Como sabemos, a Lei de Def esa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), define 
no seu artigo 2.º consumidor como todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados 
serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa 
que exerça com caráct er profissional uma actividade económica que vise a obtenção de 
benefícios.  
Na Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 
2011, relativa aos direitos dos consumidores, cujo âmbito de aplicação é restrito “aos 
contratos c elebrados entre um profissional e um consumidor” (artigo 3.º), define -se o 
consumidor como “qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente 
directiva, actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, 
industrial,  artesanal ou profissional” e define -se o profissional como “qualquer pessoa 
singular ou colectiva, pública ou privada, que, nos contratos abrangidos pela presente 
directiva, actue, incluindo através de outra pessoa que actue em seu nome ou por sua 
conta, no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.  
29 
 A protecção especial de que beneficiam os consumidores resulta dessa particular relação: 
a relação entre quem adquire bens ou serviços destinados a uso não profissional e quem 
lhos fornece ou presta no âmbito da sua profissão. É essa desigualdade material entre 
quem actua sem disso fazer profissão ou sem ser no âmbito da sua profissão e, por 
conseguinte, fora do âmbito de influência dos conhecimentos profissionais ou comuns na 
profissão, e quem actua fazendo disso profissão e, portanto, munido de conhecimentos e 
práticas que lhe permitiram transformar essa actuação numa profissão, que justifica 
diferenças significativas de tratamento entre consumidores e profissionais.  
É substanci almente diferente a posição de quem pratica um acto isolado, para seu próprio 
uso ou benefício e não com vista a um posterior relacionamento profissional com terceiro, 
e a posição de quem se colocou no mercado profissional, afectando meios e conhecimento 
ao desenvolvimento de uma actividade que visa o lucro e pressupõe o relacionamento 
lucrativo com a generalidade das pessoas a quem possa vender os seus produtos e serviços. 
Enquanto o primeiro em condições normais não tem conhecimentos que lhe permitam 
defender-se de um mercado que lhe é estranho e em cuja actividade e resultados não 
participa, preservar a sua autonomia negocial e tomar de modo livre e informado as suas 
decisões negociais, o segundo participa directamente nesse mercado e, portanto, é suposto  
que o conheça, que saiba interagir no seu meio e que se oriente de forma determinada para 
o lucro.  
Mesmo quando negoceia com outrem com posição dominante ou mais forte um contrato 
cujo conteúdo pouco ou nada acabará por influenciar, o profissional detém, ao contrário 
do consumidor, o conhecimento necessário para saber das implicações da aceitação das 
cláusulas do contrato e estar alerta para as consequências que delas poderão advir. É assim 
possível alargar ao profissional protecções que são dispensadas ao s consumidores, mas 
não é possível sustentar que àqueles devam ser dispensadas sempre as mesmas protecções 
que a estes são concedidas.  
Por essa razão, como vimos, o regime jurídico da protecção dos consumidores exclui do 
seu âmbito os profissionais, e por  exemplo no domínio das cláusulas contratuais gerais 
que vimos abordando precisamente, aos consumidores é dispensada uma protecção bem 
mais alargada que aos profissionais que celebrem contratos individuais com cláusulas que 
não puderam influenciar (cf. org anização do diploma que num crescendo de previsões 
distingue as “relações entre empresários ou entidades equiparadas” das “relações com os 
consumidores finais”). Da mesma forma que o próprio Regulamento n.º 44/2001 trata 
diferentemente os consumidores dos não consumidores, estabelecendo regras de 
30 
 competência internacional específicas para aqueles e condicionando a liberdade de as 
partes estabelecerem pactos de jurisdição em contratos com consumidores (artigos 15.º a 
17.º e 23.º, n.º 5).  
Inexiste, pois, qual quer violação do princípio da igualdade ao não dispensar à autora, 
independentemente da possibilidade que ela teve de influenciar as cláusulas do seu 
contrato, o tratamento legal que seria dispensado a um comum consumidor quanto à 
validade e eficácia dessa s cláusulas.  
A questão seguinte que importa decidir consiste em saber se a instauração nos tribunais 
portugueses da anterior acção da aqui ré contra a aqui autora para obter a condenação 
desta a pagar o preço de bens fornecidos ao abrigo do contrato que co ntém o pacto de 
atribuição de jurisdição aos tribunais ingleses significa que a aqui ré renunciou tacitamente 
a esse pacto.  
Esta questão liga -se com o disposto no artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001, que 
dispõe o seguinte: “Para além dos casos em que a competência resulte de outras 
disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro 
perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver 
como único objectivo arguir a incompetência ou se existir  outro tribunal com competência 
exclusiva por força do artigo 22.º”.  
Trata -se, como se vê, de uma extensão de competência (é essa a epígrafe da secção que 
contém os artigos 23.º e 24.º), isto é, de uma situação em que a competência para o 
julgamento do li tigio se alarga, passando a ser competente não só o tribunal inicialmente 
designado por disposição do Regulamento como também aquele perante o qual o 
demandado compareça a oferecer a sua defesa.  
A competência pode assim resultar não apenas do acordo expli cito (pacto de jurisdição) 
como ainda do acordo implícito das partes que ao apresentarem -se perante aquele tribunal 
a demandar e a oferecer a sua defesa aceitam tacitamente a respectiva jurisdição, caso o 
requerido compareça em tribunal sem arguir no prime iro acto de defesa a incompetência 
do tribunal ao qual é posta a questão.  
A interpretação do artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001 foi já feita pelo Tribunal de 
Justiça no Acórdão de 20.05.2010, no processo C -111/09 (Česká podnikatelská 
pojišťovna as Vie nna Insurance Group), no qual se formulou a seguinte jurisprudência 
(os sublinhados são nossos):  
31 
 “21. (…) o artigo 24.º, primeiro período, do Regulamento n.º 44/2001 estabelece uma 
regra de competência baseada na comparência do demandado no processo, aplic ável a 
todos os litígios em que a competência do tribunal onde foi intentada a acção não decorra 
de outras disposições deste regulamento. Esta disposição é aplicável também nos casos 
em que a acção foi intentada em violação das disposições do referido regu lamento e 
implica que a comparência do demandado no processo possa ser considerada uma 
aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a acção e, portanto, uma 
extensão da sua competência.  
22. O artigo 24.º, segundo período, do Regulamento n .º 44/2001 prevê excepções a essa 
regra geral. Estabelece que não há uma extensão tácita da competência do tribunal onde 
foi intentada a acção se o demandado deduzir uma excepção de incompetência, 
expressando assim a sua vontade de não aceitar a competênci a desse órgão jurisdicional, 
ou se o litígio em causa for um dos litígios relativamente aos quais o artigo 22.º do referido 
regulamento estabelece regras de competência exclusiva. (…)  
25. (…), segundo a jurisprudência relativa ao artigo 18.º da Convenção d e Bruxelas de 27 
de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em 
matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), disposição idêntica, no 
essencial, ao artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001, nos caso s que não constam 
expressamente de entre as excepções previstas na segunda frase do referido artigo 18.º, é 
aplicável a regra geral sobre a extensão tácita da competência. Ao pronunciar -se no âmbito 
de um litígio em que as partes tinham celebrado um pacto atributivo de jurisdição, o 
Tribunal de Justiça afirmou que não havia qualquer razão decorrente da economia geral 
ou dos objectivos da referida Convenção para se considerar estarem as partes impedidas 
de submeter um litígio a um órgão jurisdicional diferen te do estipulado no pacto (v. 
acórdãos de 24 de Junho de 1981, Elefanten Schuh, 150/80, Recueil, p. 1671, n.º 10, e de 
7 de Março de 1985, Spitzley, 48/84, Recueil, p. 787, n.os 24 e 25).  
26. Nestas condições, uma vez que as regras de competência enunciadas na secção 3 do 
capítulo II do Regulamento n.º 44/2001 não são regras de competência exclusiva, o 
tribunal onde a acção foi intentada com inobservância das referidas regras deve declarar -
se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz qualquer 
excepção de incompetência.(…)  
30. (…) embora nos domínios visados pelas secções 3 a 5 do capítulo II do mesmo 
regulamento as regras de competência tenham por objectivo oferecer à p arte mais fraca 
32 
 uma protecção reforçada (v., a este respeito, acórdão de 13 de Dezembro de 2007, FBTO 
Schadeverzekeringen, C -463/06, Colect., p. I -11321, n.º 28), não pode ser imposta a essa 
parte a competência judiciária determinada por essas secções. Se essa parte decidir 
deliberadamente comparecer no processo, o Regulamento n.º 44/2001 dá -lhe a 
possibilidade de contestar o mérito da acção perante um órgão jurisdicional diferente dos 
determinados com base nas referidas secções.  
33. Resulta do exposto que importa responder à segunda questão que o artigo 24.º do 
Regulamento n.º 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a 
acção foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste 
regulamento tivessem sido respei tadas, deve declarar -se competente quando o demandado 
comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa 
comparência no processo uma extensão tácita da competência.”  
Também no Acórdão de 11.09.2014, no processo n.º C -112/13,  o Tribunal de Justiça 
assinalou que:  
“50. (…) segundo jurisprudência constante, as disposições do Regulamento n.º 44/2001 
devem ser interpretadas de maneira autónoma, com referência principalmente ao seu 
sistema e aos seus objectivos (v., neste sentido, a córdãos Cartier parfums -lunettes e Axa 
Corporate Solutions Assurance, C -1/13, EU:C:2014:109, n.º 32 e jurisprudência referida, 
e Hi Hotel HCF, C -387/12, EU:C:2014:215, n.º 24). (…)  
53. (…) há que recordar, em primeiro lugar, que esse artigo 24.º faz parte do capítulo II, 
secção 7, do Regulamento n.º 44/2001, sob a epígrafe «Extensão de competência». O 
referido artigo 24.º, primeiro período, estabelece uma regra de competência assente na 
comparência do requerido, aplicável a todos os litígios em que a compet ência do tribunal 
onde foi intentada a acção não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta 
disposição é aplicável também aos casos em que a acção foi intentada em violação das 
disposições do referido regulamento e implica que a comparência do r equerido possa ser 
considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a acção e, 
portanto, uma extensão da sua competência (v. acórdãos ČPP Vienna Insurance Group, 
C-111/09, EU:C:2010:290, n.º 21, e Cartier parfums -lunettes e Ax a Corporate Solutions 
Assurance, EU:C:2014:109, n.º34).”  
Como se vê, o que a secção 7 do capítulo II do Regulamento n.º 44/2001 prevê não são 
situações de renúncia tácita à competência, são situações de extensão (expressa e tácita) 
de competência. Por forç a do preenchimento da previsão do artigo 24.º a competência 
33 
 não se reduz ao tribunal onde o réu foi demandado e perante o qual compareceu sem 
arguir a respectiva incompetência, a competência alarga -se a esse tribunal que passa a ser 
também competente, tal qual o era e continuou a ser o tribunal designado pelo acordo das 
partes ou por disposição específica do Regulamento.  
Nessa medida, a instauração da anterior acção não representa nem uma renúncia tácita à 
competência do tribunal designado no pacto (quando muito uma renúncia expressa à 
faculdade de instaurar a acção no outro tribunal competente), nem o estabelecimento de 
um novo pacto entre as partes que atribua competência exclusiva ao novo tribunal para 
toda e qualquer acção posterior relacionada com o mes mo contrato.  
E com isto somos chegados à última questão suscitada pela recorrente: abuso do direito.  
A esta questão podem opor -se desde logo duas das objecções já antes referidas.  
Por um lado, sendo aplicável a lei inglesa, era aos institutos da ordem jur ídica do Reino 
Unido que a recorrente tinha de recorrer para sustentar que a invocação da cláusula 
devesse ser considerada ilegítima, sendo que nenhum instituto daquela lei foi referido, tal 
como não foram alegados os factos necessários a preencher a respe ctiva previsão.  
Por outro lado, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça que autonomiza o conceito de 
pacto de jurisdição do Regulamento n.º 44/2001, impondo que a validade da convenção 
de competência seja aferida exclusivamente pelo disposto no art. 23.º do mesmo 
Regulamento, é duvidoso que a eficácia do pacto possa ser questionado com fundamento 
em institutos dos direitos nacionais cuja consequência jurídica não seja a invalidade da 
cláusula, mas apenas o impedimento da sua invocação em virtude de ci rcunstâncias 
exteriores ao pacto e posteriores à sua celebração, sobretudo sabendo -se que um dos 
objectivos do Regulamento é a segurança jurídica na determinação da lei aplicável 
enquanto mecanismo necessário para assegurar a livre circulação no espaço eur opeu.  
Como quer que seja, face à interpretação que atrás se fez do conteúdo do artigo 24.º do 
Regulamento propendemos para pensar que a atitude da aqui ré de instaurar primeiro uma 
acção nos tribunais nacionais, supondo e defendendo a sua competência, e de fender 
depois na nova acção a incompetência dos mesmos tribunais, não constitui um abuso de 
direito, um venire contra factum proprium.  
O artigo 334.º do Código Civil consagra a figura do abuso de direito do seguinte modo: 
“É ilegítimo o exercício de um di reito, quando o titular exceda manifestamente os limites 
impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”  
34 
 Segundo Orlando de Carvalho, in Teoria Geral do Direito Civil, Centelha, Coimbra, 1981, 
pág. 72: “Sendo embor a uma extrema ratio na sindicância da ilicitude ... o abuso de direito 
não é, porém, um extremum nem no sentido de ser algo que força a legalidade reinante e, 
coagindo -a, digamos a uma inflexão ética insólita, nem no sentido de ser como que um 
remédio de e xcepção para pôr cobro a consequências clamorosas do jus strictum. O abuso 
de direito não é uma intrusão de ordem ética ... nem é, enfim, uma anomalia metódica (do 
ponto de vista do iter da sindicação da ilicitude). Nenhum juiz está dispensado de o 
conhece r, como não está dispensado de conhecer nenhuma instância do ilícito. ... Por 
outro lado, a correcção que ele permite não é uma correcção do sistema, mas uma 
correcção pelo sistema. Não é uma entorse ou um desvio da lei - é a voluntas da lei levada, 
em sum a, até ao fim.”  
O instituto do abuso do direito visa impedir situações em que a invocação ou exercício de 
um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação da relação 
jurídica se revela iníquo e fere o sentido de justiça domina nte – cf. Acórdão do Supremo 
Tribunal de Justiça de 18.12.2008, in www.dgsi.pt/jstj -. E isso é assim porque no exercício 
dos seus direitos toda a pessoa deve adoptar um comportamento honesto, correcto e leal, 
respeitando e correspondendo às legítimas expe ctativas que criou em outrem.  
Enquanto cláusula de último controlo teleológico das actuações dos sujeitos de direito, o 
instituto do abuso de direito consagra a supremacia dos limites impostos designadamente 
pelos bons costumes sobre as actuações humanas. A parte que abusa do direito, actua a 
coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os 
limites impostos pela boa -fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do 
direito. Como refere Pedro Pais de Vasconcelos,  in Teoria Geral do Direito Civil, 
Almedina, 5.ª edição, pág. 260, “o direito subjectivo é substancialmente funcional, tem um 
sentido de utilidade que se perde se não tiver em atenção qual o fim do titular que deve 
realizar – ou contribuir para realizar – com êxito, e o bem que vai ser afectado à realização 
desse fim. Nesta perspectiva, a substância do direito subjectivo resulta do nexo funcional 
existente entre uma tríade de realidades: a pessoa, o seu fim e o meio utilizado para o 
realizar.”  
“O abuso de d ireito pressupõe a existência da uma contradição entre o modo ou fim com 
que a titular exerce o direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra 
adstrito casos em que se excede os limites impostos pela boa fé.” – Acórdão do Supremo 
Tribunal de Justiça, de 28.11.96, in Colectânea de Jurisprudência - AcSTJ, 1996, tomo III, 
pág. 117. Para o efeito, não é necessário que a parte tenha a consciência de com a sua 
35 
 actuação exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social 
ou económico desse direito, basta que objectivamente esse excesso ocorra – cf. Antunes 
Varela, in Das Obrigações em Geral, 7ª edição, pág. 536 –. 
Existem diversas figuras típicas que encerram uma violação desse dever de actuação 
conforme às expectat ivas criadas e que reconhecidamente constituem exercícios abusivos 
do direito. Conta -se entre elas o chamado venire contra factum proprium que se reconduz 
à situação em que o titular do direito adopta um comportamento capaz de criar no outro 
pólo da relaçã o jurídica a expectativa de que o direito é concebido e será exercido pelo seu 
titular em consonância com o significado desse comportamento, mas depois vem a actuar 
em contradição ou desconformidade com o comportamento anterior, frustrando aquela 
confiança .  
Constituem modalidades desta figura os casos chamados suppressio e surrectio. Tratam -
se dos casos em que o comportamento do titular do direito ao longo do tempo criou a 
legítima confiança de que aquele não exercerá mais o direito ou renunciou a ele ou e ntão 
que reconhece a outrem um direito ou faculdade jurídica que de outra forma não existiria 
ou já se encontrava extinta.  
Enquanto formas de tutela da confiança concitada noutrem por um determinado 
comportamento, o que releva é o significado da aparência do comportamento, a ilação 
que o mesmo permite quanto ao comportamento da mesma pessoa – do mesmo titular 
do interesse juridicamente protegido – no futuro. Por isso, não importa se por não exercer 
o direito, o seu titular queria ou não renunciar ao mesmo, nem isso poderia ser facilmente 
concluído a partir de um comportamento – puramente – omissivo. Importa sim que a esse 
comportamento possa ser legitimamente associado um determinado significado 
perceptível pelo comum dos destinatários. Menezes Cordeiro, in Da boa fé no direito civil, 
Almedina, 3.ª reimpressão, a pág. 811, nota 607, cita Griebeling para afirmar que este 
“analisa com mérito o condicionalismo a aditar ao decurso do tempo para que de 
suppressio seja o caso, em: a) comportamento exterior: o titul ar deve comportar -se como 
se não tivesse o direito ou não mais quisesse exercê -lo; b) previsão de confiança: a 
contraparte confia em que o direito não mais será feito valer; c) desvantagem injusta: o 
exercício superveniente do direito acarretaria, para a o utra parte, uma desvantagem 
iníqua”.  
Assim, mais que o tempo e para além do tempo, tornam -se necessários indícios objectivos 
desse significado que permitam concluir que a confiança criada não foi iminentemente 
36 
 subjectiva – correspondente à vontade e desejo  de outrem – mas objectivamente fundada, 
só assim merecendo a tutela do direito. Para tanto, esses elementos objectivos hão -de 
indiciar que o direito não mais será exercido ou se renunciou a ele em definitivo. O que 
significa afinal que as circunstâncias e  o contexto em que o comportamento tem lugar 
podem ser decisivas para a interpretação do seu significado.  
Feito este breve enquadramento teórico do instituto do abuso do direito, centremos a 
atenção nos dados do caso, recordando que a partir do momento em  que o artigo 24.º do 
Regulamento n.º 44/2001 constitui uma extensão da competência e não uma redução ou 
modificação da competência, qualquer das partes no contrato pode instaurar uma acção 
num tribunal não designado no pacto de jurisdição, ficando, no ent anto, dependente de 
que o réu compareça perante esse tribunal e não argua a incompetência deste.  
Nessa situação, independentemente do que o pacto de jurisdição possa definir sobre a 
competência, o simples facto de o requerido comparecer em tribunal e não arguir a 
incompetência do tribunal onde a acção foi proposta, optando por apresentar somente a 
sua defesa quanto ao fundo da causa, determina que a competência fique atribuída também 
a este tribunal.  
Este desfecho é independente do acordo anterior das par tes e não pressupõe que haja 
qualquer novo acordo entre elas já que o que define a competência é a comparência do 
réu e a sua opção por não arguir a incompetência do tribunal. Note -se, aliás, que essa 
extensão de competência ocorre ainda quando conduza à d errogação das competências de 
protecção, só cedendo perante as normas do Regulamento que definem competências 
exclusivas (artigo 22.º), ao contrário do que sucede com a definição de competência 
através do pacto de jurisdição que nunca pode contrariar as re gras de competência em 
matéria de seguros, contratos celebrados por consumidores e contratos individuais de 
trabalho (artigo 23.º, n.º 5).  
Foi precisamente isso que a aqui ré e autora da anterior acção sustentou, pelo menos a 
título principal, quando nessa  o tribunal a convidou a justificar a instauração da acção 
perante os tribunais portugueses ao arrepio do pacto de jurisdição que atribuía a 
competência aos tribunais ingleses. Sendo assim, entendemos que não existiu uma situação 
de confiança imputável à a li autora que pudesse fazer a ali ré confiar legitimamente que 
numa qualquer outra acção relativa ao contrato a ré adoptaria comportamento idêntico ao 
seu, de aceitar ser demandada noutro tribunal à sua escolha sem arguir a incompetência 
do tribunal.  
37 
 Se es tamos perante competências cumulativas, ou seja, perante uma situação em que existe 
mais que um tribunal a poder vir a ser considerado competente e a parte pode optar por 
qualquer deles para instaurar a acção (num à margem do posicionamento da parte 
contrá rio, no outro na dependência da aceitação por esta dessa designação), parece seguro 
que uma parte não pode confiar que noutra acção posterior a parte contrária não venha a 
fazer opção distinta, sobretudo quando o êxito da sua opção inicial dependeu 
exclusi vamente não da parte que fez a opção, mas da parte que aceitou essa opção da 
outra. Se confiou nessa hipótese, confiou por seu livre alvedrio e porque isso lhe convém 
ou é do seu interesse, não por a parte contrária ter feito uma opção geradora para tercei ros 
de uma confiança firme em que no futuro a sua opção continuaria a ser a mesma.  
A aqui autora não abusa do direito precisamente porque continua a exercê -lo nos precisos 
termos em que o Regulamento lho consente, e esse exercício, melhor essa liberdade de  
exercício, é conforme aos objectivos a que se propõe a norma do artigo 24.º do 
Regulamento: facilitar a instauração de acções e a livre circulação de decisões em matéria 
civil e comercial para desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e 
assegurar o bom funcionamento do mercado interno.  
Concluímos, assim, no sentido da improcedência também da questão do abuso do direito 
suscitada pela recorrente. E com isso pela improcedência total do recurso.  
Uma última nota para dizer que não ignoramos o disposto no artigo 367.º, n.º 3, do TFUE, 
segundo o qual sempre que uma questão relativa à interpretação ou à validade dos tratados 
ou de um acto europeu seja suscitada num processo pendente perante um órgão 
jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no 
direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. Da 
mesma forma que não ignoramos a decisão do Tribunal de Justiça no recente Acó rdão de 
9.9.2015, no processo C -160/14, sobre as consequências da não submissão das questões 
à interpretação daquele tribunal e do risco de se fazer das normas europeias uma 
interpretação desconforme com a interpretação do Tribunal de Justiça.  
Todavia, le vando em conta que o próprio Tribunal de Justiça entende que essa obrigação 
só existe se houver dúvidas razoáveis e se não existir uma jurisprudência consolidada do 
Tribunal (cf. Acórdão de 6.10.1982, processo C -283/81), que as interpretações que 
fazemos s e encontram abundantemente sustentadas em Acórdãos do Tribunal de Justiça 
(nas palavras de Teixeira de Sousa são mesmo “a única possível”) e que em virtude do 
douto voto de vencido de um dos Distintos Adjuntos que subscrevem este Acórdão está 
38 
 afastada a du pla conforme, afigura -se-nos que no caso é desnecessário suscitar a 
intervenção prejudicial desse Tribunal, sendo certo que o mesmo a recusaria no ca so de a 
entender desnecessária.  
V. 
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recur so improcedente 
e, em consequência, negando provimento à apelação, confirmam a decisão recorrida.  
Custas pela recorrente.  
* 
Porto, 1 de Outubro de 2015.  
Aristides Rodrigues de Almeida (Relator; Rto224)  
Teles de Menezes  
Mário Fernandes (com voto vencido)  
__________  
VENCIDO.  
Com todo o devido respeito pela posição sufragada no Acórdão, somos de opinião que a 
jurisprudência publicada do Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001 e sobre os artigos da Convenção de Bruxel as e da Convenção 
de Lugano que o antecederam, consente o entendimento de que a validade do pacto de 
jurisdição pode ser efectivamente questionada com recurso as normas de direito interno 
do Estado da lei aplicável.  
Aliás, é nessa medida que se compreende  que o artigo 25.º do Regulamento n.º 1215/2012 
(que substituiu o Regulamento n.º 44/2001 a partir de 10 de Janeiro de 2015, mas que, 
como se refere no Acórdão, não tem aplicação à presente acção) tenha passado a referir 
expressamente que a competência dos  tribunais do Estado -Membro designado no pacto 
é excluída quando o pacto for, nos termos da lei desse Estado -Membro, substantivamente 
nulo.  
A jurisprudência que se conhece entende efectivamente que a escolha do tribunal 
designado no pacto não pode ser con trolada por considerações relativas aos elementos de 
conexão entre o tribunal designado e a relação controvertida, ao mérito da causa ou às 
normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis no tribunal escolhido (p.ex. 
39 
 Acórdão Castelletti), e a dmite, por outro lado, que a validade material do pacto possa ser 
questionada com fundamento na falta de capacidade dos outorgantes ou de vício de 
representação de quem outorgou o contrato em seu nome. Todavia, tanto quanto vemos, 
estes aspectos são referi dos a título de exemplo e não como os únicos fundamentos 
possíveis de impugnação da validade material do pacto (cf. Acórdão de 19.6.1984, Tilly 
Russ, processo 71/83).  
Por outro lado, os objectivos da segurança jurídica e de assegurar a livre circulação de  
decisões em matéria civil e comercial, sempre invocados para refrear a possibilidade de 
elementos exteriores ao Regulamento interferirem com as suas regras, não são, quer -nos 
parecer, incompatíveis com a aplicação de regras de direito interno cujo fim sej am, por 
exemplo, o controle da formação da vontade dos contraentes ou o estabelecimento de 
limites à utilização de cláusulas contratuais previamente elaboradas e não submetidas à 
discussão dos outorgantes, sendo certo que a sua aplicação está ainda em conf ormidade 
com a exigência do Regulamento n.º 44/2001 de que o pacto corresponda a um "acordo 
das partes", a um autêntico "pacto" que as partes devam respeitar por ter sido celebra do 
de forma livre e informada.  
De todo o modo, a nosso ver, a interpretação d o artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001 
motiva ainda dúvidas sérias quanto à possibilidade de controle da validade do pacto com 
fundamento nas regras de direito interno do regime jurídico das cláusulas contratuais 
gerais e do abuso do direito que no caso também é invocado. Por isso, cremos que se 
justificava solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse expressa e especificamente 
sobre essa matéria, recurso com recurso ao mecanismo do artigo 367.º, n.º 3 , do TFUE.  
Mário Fernandes