S., S.A. veio intentar acção, com processo ordinário, contra P. SPA,
pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 2.500 000 EUR, bem
como juros legais, aplicáveis às relações comerciais, às taxas em vigor.
Alegando, para tanto, e em suma:
Entre o ano de 2004 e o primeiro semestre de 2005, foram-se
desenvolvendo negociações entre A. e R., tendo esta, após ter tomado
conhecimento directo das competências e especializações técnicas
daquela, proposto à mesma uma relação comercial duradoura, com
as características de um contrato de agência e de um contrato de
fornecimento de vestuário, com base em encomendas periódicas que
faria.
Tendo sido, nomeadamente, estipulado que a P. faria directamente as
encomendas à A., a quem pagaria os preços acordados, relativos a cada
uma delas.
Tal relação comercial compreendia a possibilidade de a P. fornecer as
matérias-primas e acessórios de algumas encomendas.
Ao longo das negociações havidas a A. demonstrou à Ré que teria
de alterar a sua estrutura empresarial, para poder cumprir a relação
comercial que viessem a firmar, só lhe interessando a relação proposta
se a mesma tivesse uma duração não inferior a 5 anos e se o volume de
negócios anual fosse de cerca de 2.500 000 EUR.
Após ter sido firmado o acordo a A. ampliou os seus quadros, com
o aumento inerente dos seus custos anuais, tendo a sua capacidade
produtiva ficado afectada, em cerca de 2/3, ao serviço da P..
A relação comercial entre a A. e a R. firmada, começou a ser executada
em Junho de 2005 e vigorou normalmente até Fevereiro de 2007.
Em tal data a P. cortou unilateralmente a relação comercial que firmara
com a A., passando a contratar directamente com alguns dos fabricantes
que anteriormente executavam as respectivas encomendas por conta
da ora demandante e a contratar colaboradoras suas para o controlo da
qualidade de fabrico.
Agindo assim a ré com manifesta má fé.
Causando danos à A., que melhor descreve na sua p. i. e que estima no
montante peticionado.
Citada a ré, veio a mesma contestar, alegando, também em síntese:
Os tribunais portugueses são incompetentes internacionalmente para
julgarem a causa.
Nos contratos celebrados estabeleceu-se a lei italiana como aplicável,
querendo, ainda, as partes, por acordo, sujeitar a resolução dos litígios
emergentes do seu relacionamento comercial à jurisdição italiana.
Defende-se, em seguida, por impugnação, pela forma que melhor consta
do seu articulado, pugnando, de qualquer modo, pela improcedência da
acção.
Replicou a autora, sustentando a competência internacional dos tribunais
portugueses, sendo certo, diz ainda, não estar em causa o incumprimento
de uma qualquer prestação essencial, mas a violação de deveres
por parte da demandada P., “que integram o conceito de boa fé, que
promovem e tutelam a confiança no comércio jurídico”.
Foi proferido o despacho saneador, no qual, na procedência da excepção
dilatória da incompetência internacional do tribunal, foi a ré absolvida da
instância.
Inconformada, veio a A. interpor, sem êxito, recurso de agravo, para o
Tribunal da Relação do Porto.
De novo irresignada, veio agravar para este Supremo Tribunal de Justiça,
formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:
A relação jurídica processual tem por base uma relação jurídica material
configurada pelo autor na petição inicial. Na presente acção, a Autora –
ora Recorrente configurou a relação material como uma relação jurídica
comercial complexa, que teve os seus actos preliminares de formação
no ano de 2004, que vigoraria por não menos de 5 anos após a sua
formação definitiva, e que foi rescindida unilateralmente pela Recorrida
em Fevereiro de 2007. Essa relação, como que em forma de “relação-
quadro” ou fundamento-base de outras relações, seria executada, ao
longo da sua vigência, através de concretos contratos de fornecimento de
vestuário, por parte da Recorrente à Recorrida e de prestação de serviços
de confecção de vestuário, também por parte da Recorrente à Recorrida.
Na petição, a recorrente não fundou o pedido formulado na violação,
por parte da Recorrida, das típicas obrigações contratuais, p. ex.,
falta de pagamento de preços, mora, etc. A Recorrente alegou, sim,
a inobservância, por parte da Recorrida, dos deveres decorrentes do
princípio da boa fé, nomeadamente os da conduta leal, honesta e
conscienciosa, a cuja observância ficou adstrita, tanto nos preliminares
como na formação e execução da relação contratual.
O quadro normativo aplicável decorre do disposto dos arts 227°.1,
762°.2, 483°.1 e 562°. e segts. do CC. E, por força do disposto no art.
280°.2 deste Código, a regulação de tais matérias não pode ser feita
por via contratual, porque estamos nos domínios da ordem pública. Por
isso, a violação dos deveres decorrentes do princípio da boa fé constitui
aquele que viola tais princípios em responsabilidade civil extracontratual
ou aquiliana e não em responsabilidade contratual.
Nas relações contratuais entre pessoas jurídicas de estados membros
da União Europeia, as partes podem submeter a dirimição dos conflitos
emergentes de relações contratuais estabelecidas entre pessoas jurídicas
de 2 ou mais Estados da União ao tribunal arbitral e escolherem o
foro competente, por cláusula compromissória (art. 5°.1, b, 11 do
Regulamento (CE) n. 44/2001, de 22.12.2000.). Todavia, em matéria
extracontratual é competente o tribunal do lugar onde ocorreu o facto
danoso (nº 3 do ref. art. 5°.).
Atento o modo como a Recorrente configurou a relação material
controvertida, face ao disposto no art. 5°., 3 do Regulamento (CE)
44/2001, o Tribunal Judicial de Vila do Conde é o Tribunal competente
para dirimir o presente litígio.
A decisão recorrida fundou-se no disposto nos arts. 30. º e 5°.1, b), II
daquele Regulamento, e em dois "acordos de colaboração produtiva"
outorgados pelas partes: um com início em 12.4.2005 e termo automático
em 15.09.2005 e o outro com início em 16.09.2005 e termo automático
em 15.09.2006, como decorre dos arts. 3 de ambos os acordos.
Esses acordos, de harmonia com os seus arts 4, respeitavam a contratos
de prestação de serviços, por parte da Recorrente à Recorrida, e no
estrito âmbito temporal neles descrito.
A cláusula compromissória estabelecida nesses "acordos de colaboração
produtiva" confina-se à dirimição da responsabilidade contratual
decorrente dos contratos de prestação de serviços durante esses
períodos. Mas não compreende a responsabilidade extracontratual pela
prática de actos ilícitos no âmbito desses contratos, e muito menos
essas regras podem ser extensivas aos contratos de compra e venda
celebrados entre as partes, bem como ao acordo ou "relação-quadro",
fundamento ou base contratual genérica firmado pelas partes, nos
termos alegados pela Recorrente, quer pelo facto destas matérias não
estarem compreendidas nesses acordos, quer pelo facto da competência
para julgar a responsabilidade extracontratual não poder ser objecto de
cláusula compromissória (art. 5°,3 do Reg. referido).
Caso se venham a provar os factos alegados pela Recorrente, tais factos
configuram uma conduta preordenada e executada com uma finalidade
que exorbita da estrutura e lógica contratual; o contrato perfila-se como
mero "pretexto" para alcançar um fim ilícito. Por isso o contrato é um
mero facto jurídico em sentido estrito, que não releva nos domínios
normativos do cumprimento "versus" incumprimento contratual, mas nos
domínios do art. 483°.1, com referência aos arts 227°.1, e 762°.,2 do
CC (v. os autores referidos no ponto 15 destas alegações, onde Almeida
Costa lembra idêntico entendimento da jurisprudência italiana).
A agravada não contra-alegou.
O senhor Desembargador relator mandou subir os autos a este Tribunal.
Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Vem, com interesse para a decisão, dado como assente da Relação:
A Autora e a Ré mantiveram entre si uma relação comercial, executada
desde Junho de 2005 até Fevereiro de 2007 (acordo das partes).
A mesma foi consubstanciada pelos Contratos datados de 12 de Abril
de 2005 (V. doc. de fls 82 a 101, traduzido de fls 156 a 175), de 16 de
Setembro de 2005 (V. doc. de fls 102 a 120, traduzido de fls 198 a 216) e
de 16 de Outubro de 2006 (v. doc. de fls 121 a 122, traduzido de fls 238
a 239), cujos teores se dão como integralmente reproduzidos.
Em 20 de Julho de 2007 a Autora instaurou a presente acção, pedindo a
condenação da Ré a pagar-lhe "a quantia de 2.500.000, EUR bem como
juros legais, aplicável às relações comerciais, pelas taxas que vigorarem
no decurso desta acção, e a calcular na decisão final", conforme o douto
articulado de fis. 2 a 20 dos autos, aqui dado por reproduzido.
Na contestação a Ré suscitou a questão da incompetência internacional
dos tribunais portugueses para conhecerem da matéria da acção,
conforme esse douto articulado, a fis. 48 a 81 dos autos, aqui igualmente
dado por reproduzido na íntegra.
A Autora "S... – Serviços Têxteis, S.A." tem a sua sede na Zona Industrial
da Varziela, Rua A, Lote 3, Árvore, em Vila do Conde, Portugal.
A Ré "P. – S.P.A.", tem a sua sede na Via António Fogazzaro, n.º 28, em
Milão, Itália.
Por douto despacho do Mmo Juiz do processo proferido a 07 de Março de
2008, foi declarada a incompetência internacional do Tribunal Judicial da
comarca de Vila do Conde para conhecer da acção, conforme a decisão de
fis. 262 a 266 dos autos, aqui dada por reproduzida integralmente.
Constando na cláusula 27ªdo contrato celebrado a 12 de Abril de 2005:
"Qualquer litígio entre as partes acerca da interpretação e da execução do
presente contrato será submetido à tentativa obrigatória de conciliação
na Camera di Commercio Industria e Artigianato de Arezzo. Se nos 30
(trinta) dias seguintes ao início da tentativa de conciliação não se chegar
a uma efectiva conciliação, o litígio será remetido ao juízo inapelável de 3
(três) árbitros compositores amigáveis, 2 (dois) dos quais a nomear por
cada uma 1 das partes em litígio e o terceiro pelos 2 (dois) árbitros assim
eleitos, ou, em caso de desacordo, pelo Presidente do Tribunal de Arezzo.
A nomeação de um membro do Colégio passará a ser da competência
do mesmo Presidente do Tribunal de Arezzo sempre que uma das partes
não o tiver feito após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do aviso
feito pela outra parte por meio de carta registada com aviso de recepção.
Os árbitros julgarão de acordo com o disposto no art. 806. º do C.P.C. e
seguintes. A sede da arbitragem será Arezzo". E estabelece a sua cláusula
n. 34 que "O presente contrato é regulado pela Lei Italiana e deverá
por isso ser interpretado e submetido à legislação italiana em vigor no
momento".
Constando, por seu turno, na cláusula n. 26 do contrato celebrado em 16
de Setembro de 2005: "O presente contrato é regulado pela Lei Italiana
e deverá, por isso, ser' interpretado e submetido à legislação italiana
em vigor no momento. Na eventualidade de qualquer litígio entre as
partes acerca da interpretação e da execução do presente contrato, as
mesmas comprometem-se a resolvê-lo amigavelmente; caso tal não
seja possível, as partes escolhem a competência exclusiva da jurisdição
italiana e transferem para o foro de Arezzo a competência exclusiva da
causa judicial”.
E no contrato celebrado em 16 de Outubro de 2006 escreveu-se todo
um clausulado "na sequência dos nossos acordos anteriores", pelo que
se têm por válidas aquelas cláusulas transcritas, não objecto de nova
regulamentação.
As conclusões da alegação dos recorrentes, como é bem sabido,
delimitam o objecto do recurso – arts 684º, n. 3 e 690º, n. 1 e 4 do CPC
– bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.
Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pela recorrente nos são
colocadas que cumpre apreciar e decidir.
Importando, entretanto, e antes de mais, dizer o seguinte:
Do confronto entre as alegações apresentadas, quer no agravo de
1ª instância, quer no presente, facilmente se constata que estas são
decalque das primeiras, quer na motivação, quer nas conclusões.
Sucedendo que nas primeiras, manifestava a ora também recorrente
a sua discordância em relação à decisão de 1ª instância, que então
impugnava, limitando-se agora, perante outra e nova decisão, a repetir
a argumentação então e antes expendida, suscitando precisamente as
mesmas questões.
Como se nenhuma nova decisão tivesse sido proferida.
Bem se podendo concluir que a recorrente não apresenta qualquer
específica razão de discordância em relação ao acórdão da Relação, que
não remeteu apenas para o despacho de 1ª instância, mas, ao invés,
motivou de forma autónoma a sua decisão, também ela, agora, recorrida.
Ignorando a recorrente a mesma, tudo se passando, quanto a ela, como
se novos argumentos não tivessem nela sido aduzidos.
Mas, a decisão ora recorrida é o acórdão da Relação e não o despacho de
1ª instância.
Sendo certo, sempre se dirá, ainda, que tal como ensina A. Reis, na
essência das alegações de recurso está, necessariamente, a “expressão
e o desenvolvimento das razões da discordância e de impugnação” da
decisão recorrida.
Bem se podendo concluir, face à temerária conduta pela recorrente
assumida, que ela apenas está, de novo, a impugnar a decisão de 1ª
instância, que a este STJ não cabe, naturalmente, apreciar.
Sem ter em conta o acórdão da Relação, do qual interpôs também
recurso, sem, afinal, dizer as razões da sua discordância em relação ao
mesmo.
Tudo se passando, poder-se-á entender, como se faltassem as alegações
para esta revista, o que acarretará, nos termos dos arts 690. º, n. 3 e
291. º, n. 2, ambos do CPC, a deserção do recurso.
Sempre se dizendo, porém, numa apreciação menos rigorosa – quiçá
menos tecnicamente bem elaborada – da não correcta conduta do
recorrente:
O acerto está com as instâncias, mormente com o acórdão ora recorrido,
que bem se poderia dar aqui como reproduzido para efeito de se remeter
simplesmente para os fundamentos da respectiva decisão – arts 762. º, n.
1, 749. º e 713. º, n. 5, todos do CPC.
Contudo, sempre ainda se dirá:
Um dos pressupostos mais importantes, relativos ao tribunal é o da
competência. Pois, para que se possa decidir sobre o mérito ou fundo da
causa, é necessário que o tribunal, perante o qual a acção foi proposta,
seja competente.
Sendo a competência a medida de jurisdição de um tribunal. 0 tribunal
é competente para o julgamento de certa causa quando os critérios
determinativos da competência lhe atribuírem uma medida de jurisdição
que seja suficiente para essa apreciação. A competência assim delimitada
pode chamar-se competência jurisdicional. A aferição do tribunal
competente através desses critérios funciona como um factor de
legitimação dos poderes de que esse tribunal se pode servir para apreciar
a admissibilidade da acção, instrui-la e julgá-la. O tribunal competente é
simultaneamente o tribunal que tem legitimidade para fazer uso desses
poderes, dos quais, alias, não pode ser privado (sobre a proibição de
desaforamento, cfr. art. 23° LOFTJ, na redacção aqui em vigor).
Podendo a competência jurisdicional classificar-se quanto ao âmbito e
quanto a origem. E, quanto ao âmbito, a competência pode ser interna a
ou internacional (cfr. art. 17° LOFTJ e arts 61° e 62° CPC). A competência
internacional refere-se a causas que comportam uma ou várias conexões
com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro
Teixeira de Sousa, A Nova Competência dos Tribunais Civis, p. 21.
Sendo certo, na realidade, que a primeira repartição do poder de julgar
entre os diversos tribunais que importa considerar é a que distingue entre
competência internacional e competência interna.
Designando a primeira a fracção do poder jurisdicional atribuída
aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais
estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de
conexão com ordens jurídicas estrangeiras.
De facto, as facilidades das deslocações de pessoas, bens e capitais
potenciam o surgimento de litígios que apresentam, quer através das
partes interessadas, quer através do seu objecto, conexões com várias
ordens jurídicas.
Sendo ainda certo que as regras de competência internacional não são,
em si mesmas, normas de competência, não se destinando a aferir qual o
tribunal concretamente competente para dirimir o litígio, mas sim a definir
os limites da jurisdição do Estado português.
Tais normas, que Teixeira de Sousa apelida de normas de recepção,
preenchem, no âmbito processual, uma função paralela àquela que as
normas de conflitos realizam no âmbito do direito substantivo: aquelas,
aferem se uma relação jurídica plurilocalizada pode ser apreciada pelos
tribunais de uma certa ordem jurídica; estas, determinam qual a lei
aplicável a essa relação jurídica – se a lei do foro, se uma lei estrangeira.
Ora, como é jurisprudência pacífica e como bem se diz no acórdão
recorrido, a competência deve ser determinada face à relação jurídica tal
como o autor a configura na petição inicial.
No mesmo sentido, a melhor doutrina – cf. Manuel de Andrade, quando
ensina que a competência do tribunal «afere-se pelo quid disputatum
(quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid
decisum)»; é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a
competência se determina pelo pedido do Autor.
Sendo, pois, em função do que a agravante alegou na P.I. que se vai
verificar se o tribunal português é ou não competente para a acção.
Ou, como ensina Lima Pinheiro, em citação do Ac. do TJCE de 6.10.1976,
no caso De Bloos, “a obrigação relevante para o estabelecimento da
competência é a que “serve de base à acção judicial”.
Aferindo-se a competência tal como o objecto e as partes se apresentam
no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes, em princípio,
quaisquer modificações de facto ou de direito (art. 22. º da LOFTJ).
Sendo, ainda, certo que as regras comunitárias, do Regulamento (CE)
n. 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à
Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (doravante designado
por Regulamento), que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, e que
teve por base os trabalhos de revisão das Convenções de Bruxelas e de
Lugano, prevalecem sobre as normas nacionais, vazadas nos arts. 65° e
65°-A do CPC, que regulam a competência internacional. A letra de tais
preceitos não consente dúvidas a tal respeito: ambos estabelecem regras
sobre a competência internacional dos tribunais portugueses, a observar
sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções,
regulamentos comunitários e leis especiais.
É a afirmação do primado do direito comunitário e da sua prevalência
sobre o direito nacional.
Tendo tal Regulamento, como, aliás, os demais, regulamentos
comunitários, primazia sobre as leis nacionais – cfr. proémios dos
arts 65. º e 65. º-A do CPC, já que ambos estabelecem regras sobre
a competência internacional dos tribunais portugueses, a observar
sem prejuízo do estabelecido em tratados, convenções, regulamentos
comunitários e leis especiais.
Estas regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada
Estado pelo que o Tribunal chamado a conhecer de uma causa em que
haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outra Estado
contratante deverá ignorar as regras de competência internacional da lex
fori, mas aplicar antes as regras uniformes de tal Regulamento.
Com efeito, o âmbito de aplicação das regras de competência interna
constantes do Código é, assim, negativamente delimitado pelo das
convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas e
publicadas no jornal oficial, enquanto vinculando internacionalmente o
Estado Português.
Sendo hoje incontestado no nosso ordenamento jurídico que as normas
constantes da convenções internacionais vigoram na nossa ordem interna,
assim vinculando internacionalmente também o Estado Português – art.
8. º, n. 3 da CRP.
Ora, estamos perante um litígio privado internacional entre duas
sociedades comerciais, a A., com sede em Portugal (Vila do Conde) e a Ré
sedeada em Itália (Milão).
Sendo aqui aplicável para se aferir da incompetência/competência
em causa, o dito Acto Normativo do Conselho da União Europeia (o
Regulamento), que vincula as jurisdições dos dois Estados, envolvidos
no conflito, os quais, entre os demais Membros da União, são
obrigatoriamente por ele abrangidos – art. 249º do Tratado que institui
a Comunidade Europeia Neste mesmo sentido, embora estando aí em
causa sociedades sedeadas em Portugal e em Espanha, Ac. do STJ de
16/12/2004 (Neves Ribeiro), Pº 04B4076.
Ora, contrariamente às razões que a recorrente agora procura esgrimir,
a presente acção tem por base um descrito relacionamento comercial
firmado entre A. e Ré (arts 10. º, 20. º, 23. º, 24. º da p. i.) que não
deixa de consubstanciar um ou mais contratos comerciais, cuja exacta
qualificação jurídica para aqui não releva.
Sendo a acção intentada para procurar ver reconhecido um direito
indemnizatório por banda da autora, com base na violação, por via da
indevida resolução unilateral (art. 27. º da p. i.), por parte da ré, de tais
contratos entre ambas as partes antes celebrados.
Não estando em causa, segundo a acção que a autora intentou contra a
ré, qualquer responsabilidade pré-contratual ou até pós-contratual.
De qualquer modo, e como bem se diz no acórdão recorrido, mesmo
que assim sucedesse, continuava tal tipo de responsabilidade a centrar-
se nos respectivos contratos, sendo de natureza contratual e não
extracontratual.
E não se diga, como sustenta a recorrente, que a mesma peticiona
a indemnização pela ré devida em factos que integram a violação,
por parte desta, “dos deveres de agir com lealdade, honestidade e
conscienciosamente” e que “decorrem da conduta que é a boa fé”.
Assim tendo a ré incorrido em responsabilidade extracontratual.
Ora, o contrato é fonte efectiva de deveres contratuais – cfr. art. 406. º
do CC.
E a recorrente, como atrás dissemos, giza fundamentalmente a sua acção
com base na violação contratual por banda da ré, que, e desde logo, de
forma unilateral, sem qualquer justificação para tal, pôs termo ao vínculo
entre as partes firmado.
Essa é, afinal, a essência da acção.
De pouco importando que a ora recorrente também suporte o seu pedido
na violação da boa fé por parte da P., manifestando-se a má fé desta “no
facto de ter exigido a constituição, em seu favor, do direito de conhecer
os fabricantes de matérias-primas e, sobretudo, de fabrico das suas
encomendas de vestuário, com o pretexto de fiscalizar a execução das
suas encomendas e de velar pelo respeito das suas marcas, quando o
seu intuito era o de colher todas as informações que lhe permitissem
agir, depois, em Portugal, sem os custos de pesquisa dos melhores
fornecedores. E sem os riscos de execuções de encomendas por quem
não tivesse capacidade de produzir com qualidade e cumprimento de
programas de execução de encomendas”.
E de a boa fé, como sustenta Menezes Cordeiro, como regra de conduta,
para efeitos de aplicação dos arts 227. º, n. 1 e 762. º, n. 2 do CC – a
fonte destes deveres de ordem legal não está na boa fé, em boa teoria
das fontes das obrigações, já que a mesma apenas normativiza certos
factos que, eles sim, são fonte – não admitir, em princípio, prejuízos
graves por via contratual.
Ora, o art. 2. º do Regulamento estatui, desde logo, que “Sem prejuízo do
disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território
de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da
sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado”.
Mas, o art. 5. º, n. 1 do mesmo Regulamento preceitua também:
“Uma pessoa com domicílio no territ6rio de um Estado-Membro pode ser
demandada noutro Estado-Membro
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser
cumprida a obrigação em questão
Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o
lugar do cumprimento da obrigação em questão será:
no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos
do contrato, os bens foram ou devam ser entregues;
no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos
termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.”
Contudo, em relação ao caso vertente, tem aplicação o art. 23. º
seguinte, que a propósito assim reza:
“Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no
território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal
ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir
quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão
competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes
convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser
celebrado:
Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do
mesmo tipo, no ramo comercial considerado”.
Não tendo os Estados Contratantes liberdade para prescreverem outras
exigências de forma do que as previstas no Regulamento.
E, havendo foro acordado é o mesmo exclusivo, assim se evitando
qualquer ambiguidade no domínio da competência judiciária, fixada pelas
leis internas das jurisdições envolvidas – ambiguidade que as partes terão
querido afastar, dizendo expressamente qual o tribunal que julgará os
eventuais conflitos emergentes do contrato que gizaram.
Não se podendo ignorar a experiência jurídica em Portugal que, vem
demonstrando que a vontade negocial das partes é tão só a de atribuir
competência exclusiva ao tribunal por elas escolhido.
Não se podendo, pois, aqui ter em conta o preceituado no art. 99. º do
CPC, porque, como já dito, os factores de atribuição de competência
exclusiva dos tribunais portuguesas não valem contra o que acha
estabelecido em tratados, convenções ou regulamentos comunitários.
Pois, repete-se, são as regras do Regulamento citado que aqui se aplicam,
sobrepondo-se às regras de competência da lex fori.
Ora, in casu, dúvidas parece não existirem ter sido entre as partes
convencionado, por escrito, um pacto atributivo de jurisdição (cláusulas
26. º e 27. º dos contratos celebrados), segundo o qual é atribuída a
competência aos tribunais italianos.
Não podendo, pois, os tribunais portugueses conhecer do litígio – citado
art. 23. º, no seu n. 3.
Face a todo o exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça em
se negar provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida.