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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 542/14.0TVLSB -1   
Data do Acordão: 08 -09-2015  
 
Sumário:  
I - O(s) contrato(s) de swap (s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de 
negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 
(b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema 
estandartizado) e Master Agree ment Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, 
designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir 
questões relacionados com esse tipo de contratos.  
II – Por se tratar de direito privado, ter a acção sido intentada nu m país membro da União 
Europeia/EU (Portugal) e o R. ter domicílio, igualmente, nesse espaço comunitário, está 
o caso vertente abrangido pelo Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 22 -112-200 
e pelo Novíssimo regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 
12/12/2012, aplicável à matéria cível posterior a 1 -3-2002.  
III – Em consequência e face ao primado dessas normas sobre a nossa legislação interna 
sobre a mesma matéria (artº8º da Constituição da República Portuguesa/CRP), é válido o 
pacto de jurisdição estabelecido entre as parte e, em função do mesmo, o Tribunal a quo 
(nacional) é incompetente internacionalmente para dirimir o presente litígio.  
(Sumário elaborado pelo Relator)  
 
Texto Integral:  
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisbo a: 
 
I-Relatório:  
A A., S., S.A., devidamente identificada nos autos, pugna pela competência deste tribunal 
para decidir do litígio, alegando em súmula que apesar de atribuída competência aos 
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 tribunais ingleses para decisão do litígio referente à validade, interpretação e execução do 
contrato ISDA outorgado entre as partes, tal pacto de jurisdição mostra -se fora do escopo 
do artº23 nº1 do Reg. (CE) na 44/2001, não apresentando a relação jurídica qualquer traço 
de transnacionalidade, uma vez que todos os seus  elementos se localizam em Portugal, 
não se verificando pelas mesmas razões os requisitos do artº94 do C.P.C.  
Mais alega em defesa da sua tese que, ainda que assim não fosse, este pacto de jurisdição 
seria inválido por aplicação do regime das cláusulas co ntratuais gerais constantes do D.L. 
446/85, no seu art°19 c), uma vez que a escolha dos tribunais ingleses causa graves 
inconvenientes para a A. sem que exista um interesse atendível da R. que justifique esta 
escolha.  
Citado o R., Banco A, igualmente com os sinais completos nos autos, veio excepcionar a 
incompetência deste tribunal, por dos contratos celebrados resultar a atribuição de 
jurisdição aos tribunais ingleses, tendo sido a própria A. a propor ao R. a assinatura do 
ISDA Master Agreement e do respe ctivo Schedule, sendo, aliás, esta assinatura condição 
do concurso por esta lançado e do convite endereçado à R. para apresentação de cotações 
para as operações em apreço, sendo a alegação de nulidade do pacto um abuso de direito 
por parte da A.  
Alega ain da que os pactos de jurisdição são admitidos pelo Reg. (CE) n° 44/2001 e que, 
mesmo admitindo que é necessário um elemento de estraneidade, estes critérios de 
conexão tanto podem ser subjectivos como objectivos, sendo o R. uma filial de um banco 
internacio nal, tendo a A. endereçado convites a bancos internacionais e sendo os próprios 
swaps outorgados para cobertura de contratos de financiamento também internacionais, 
também sujeitos à lei e jurisdição inglesa e com pagamentos a serem feitos para a conta de 
um banco em Londres, sendo do interesse da A. de fazer coincidir a lei e a jurisdição 
aplicáveis aos financiamentos e aos Swaps.  
Por último alega que os contratos estão redigidos em inglês, sujeitos à lei inglesa, estando 
a A. assessorada à data por uma s ociedade de Advogados e sendo um investidor 
qualificado, pelo que atendendo ao quadro negocial, a cláusula não é nula.  
Em sede de réplica, a A. defende não existir qualquer elemento de estraneidade, não se 
encontrando preenchido o pressuposto da aplicação  do regulamento de Bruxelas, não 
sendo tal pacto válido perante a jurisdição portuguesa.  
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 Mais alega que o contrato ISDA é um contrato padronizado que as partes não podem 
alterar, pré -elaborado por uma entidade estranha à relação negocial, não tendo sido a  A. a 
proponente da cláusula.  
Após os articulados e saneando os autos, o Tribunal a quo proferiu o seguinte 
DESPACHO:  
“-…- 
- Pelo exposto, declaro incompetente este tribunal pelo que, absolvo a R. da instância 
(art°s.96º e 99º do C.P.C.).  
Custas pela A. (art° 535 do C.P.C.), fixando -se o valor da causa no indicado (artºs 296, 
297 e 306 nº2 do C.P.C.).  
-…-.” 
Desta decisão veio a A. recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de apelação, 
a subir de imediato nos próprios autos e com efeito meramente  devolutivo.  
E fundamentou o respectivo recurso formulando as seguintes CONCLUSÕES:  
1. Na Sentença, considerou -se, erradamente, o pacto privativo de jurisdição celebrado 
pelas partes válido e eficaz à luz do ordenamento jurídico português e, como tal, o Ré u, 
ora Recorrido, foi absolvido da instância, nos termos e para os efeitos do disposto no 
artigo 278.º, n.º 1, a), do CPC.  
2. A Sentença merece vários reparos, tendo violado o artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento 
de Bruxelas bem como o artigo 94.º, n.º 1 e 3, e 607.º, n.º 4, do CPC, e o artigo 19.°, g), 
da LCCG.  
A. Decisão da matéria de facto:  
3. Os factos dados como provados sob os números 12.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 
19.°, 20.°, 21.° e 22.°, apenas respeitam à primeira versão do swap de 2006 e já não à 
respectiva reestruturação ou ao swap de 2008 e respectiva reestruturação, transacções que 
constituem o objecto do presente litígio.  
4. Os factos sob os números 36.° e 37.° foram erroneamente dados como provados uma 
vez que não foram aceites pel a Recorrente e carecem de suporte probatório.  
5. Sob o número 26.° encontram -se não factos mas considerações.  
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 6.Os seguintes factos, essenciais para dirimir a questão em apreço, deveriam ter sido dados 
como provados:  
(i) Tal como a Recorrente, o Recorrido  é uma sociedade de direito português com sede 
em Lisboa.  
(ii) Os contratos de swap foram celebrados em Portugal.  
(iii) O lugar previsto para o cumprimento da integralidade das obrigações deles 
decorrentes é também em Portugal.  
(iv) Todas as obrigações deco rrentes do contrato foram efectivamente cumpridas em 
Portugal.  
(v) A distância e os custos decorrentes de litigar no estrangeiro, a língua a adoptar no 
processo, bem como a circunstância de a Recorrente não ter qualquer experiência em 
litígios do mesmo gén ero e perante jurisdições estrangeiras, são obstáculos a uma defesa 
eficaz dos seus interesses.  
(vi) O litígio está sujeito à aplicação de todas as normas de direito português de carácter 
imperativo.  
B. Inaplicabilidade do Regulamento de Bruxelas a situaç ões puramente internas:  
7. É entendimento uniforme do TJUE que a aplicação do Regulamento de Bruxelas 
pressupõe a existência de uma relação transnacional, como o demonstram 
inequivocamente os Acórdãos Maletic, Owusu e Lindner. Se a relação jurídica subjace nte 
a um litígio não for transnacional, não está, ipso facto, preenchido o âmbito de aplicação 
pessoal ou espacial do Regulamento de Bruxelas.  
8. Igualmente entendimento foi sufragado pela jurisprudência do STJ e do Tribunal da 
Relação de Lisboa.  
9. Os c ontratos ora em crise apresentam conexão com apenas uma ordem jurídica, a 
portuguesa, apesar de a Sentença ter considerado erradamente que tais contratos 
apresentavam elementos de conexão com outra ordem jurídica.  
C. Carácter puramente interno da relação jurídica em crise  
10. No caso vertente, não há nenhum elemento do tipo dos elencados na jurisprudência 
do TJUE susceptível de conferir um carácter transnacional à relação jurídica em crise, 
visto que ambas as partes são pessoas colectivas de direito portu guês, os contratos em 
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 crise foram celebrados em Portugal e o lugar do cumprimento da integralidade das 
obrigações deles decorrentes é também em Portugal.  
11.Contrariamente ao que concluiu a Sentença, a internacionalidade do litígio não pode 
fundar -se: (i)  no facto de os contratos de financiamento celebrados pela Recorrente com 
terceiros possuírem elementos de conexão com outras ordens jurídicas, (ii) na actuação do 
Recorrido como banco internacional (pelo facto de ser definido como uma Multibranch 
Party no  âmbito do contrato e de actuar na celebração destes derivados financeiros no 
mercado internacional), (iii) no uso da língua inglesa, ou (iv) na aplicação da lei inglesa.  
12. Não há qualquer ligação entre os contratos de mútuo e os swaps em crise, já que os 
segundos não contêm qualquer referência aos primeiros, sendo a respectiva existência 
totalmente autónoma.  
13. Ademais, como salienta o Recorrido na sua contestação, a abstracção relativamente à 
realidade subjacente é característica dos derivados em ger al: de facto, e como de resto 
aconteceu no caso do swap de 2006, o contrato de mútuo, mesmo que sirva de referência 
a um contrato swap, pode ser resolvido antecipadamente sem que isso implique a 
resolução automática do contrato swap.  
14. Os swaps em crise  não têm qualquer relação material com os supostos financiamentos 
subjacentes, conforme alegado na petição inicial.  
15. A actuação do Recorrido como banco internacional, ou o facto de, ao abrigo do 
contrato ISDA, o Recorrido poder receber e fazer pagament os através das filiais em 
Londres e no Luxemburgo, não configuram elemento de estraneidade relevante.  
16. Se assim fosse, bastaria (i) a existência de um accionista domiciliado além -fronteiras 
ou (ii) a mera referência contratual à possibilidade de ocorrer em pagamentos num outro 
país para que estivéssemos perante uma situação transnacional.  
17. A primeira destas duas condições corresponderia, desde logo, à desconsideração da 
autonomia jurídica da entidade contratante.  
18. A segunda implicaria que, com uma mera referência contratual, e independentemente 
da sua verificação factual, se poderia afastar a competência dos tribunais portugueses para 
dirimir uma situação puramente interna.  
19. O mesmo se diga relativamente à a legação de que o Recorrido actua no "mercado 
internacional".  
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 20. Os swaps em crise foram celebrados entre Recorrente e Recorrido, únicas partes em 
tais contratos, não havendo qualquer referência expressa ou tácita à existência de um 
terceiro ou à actuação  do Recorrido como intermediário.  
21. Seria absurdo que a redacção de um contrato numa língua estrangeira ou a mera 
escolha de uma lei estrangeira - que só será efectiva na medida em que não contrarie as 
disposições imperativas da lei portuguesa, nos term os do artigo 3.º, n.º 3, da Convenção 
de Roma - fosse critério bastante de transnacionalidade para este efeito.  
22. A teleologia subjacente à exigência de um elemento efectivo de estraneidade como 
pressuposto de aplicação do Regulamento de Bruxelas prende -se com a necessidade de 
garantir que cada Estado -Membro mantenha jurisdição efectiva sobre disputas puramente 
internas, desiderato que manifestamente se frustraria caso fossem considerados relevantes 
elementos de conexão ténues e, ou, artificiais.  
23. O que releva neste âmbito é a nacionalidade, o domicílio das partes bem como o local 
efectivo do cumprimento contratual, conforme decorre da jurisprudência acima referida, 
do TJUE, do STJ e do Tribunal da Relação de Lisboa.  
24. Não se conhece nenhuma decisã o de qualquer destes tribunais que tenha 
fundamentado a internacionalidade do litígio em qualquer outro elemento.  
25. Estamos, pois, perante uma situação jurídica portuguesa puramente interna, que não 
apresenta nenhuma conexão com o território de qualquer  outro Estado, pelo que não se 
encontra preenchido o pressuposto espacial ou pessoal de aplicação do Regulamento de 
Bruxelas.  
D. Inadmissibilidade do pacto de jurisdição à luz do artigo 94.º do CPC  
26. Sendo inaplicável o Regulamento de Bruxelas, a design ação convencional da jurisdição 
competente para conhecer dos litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica 
tem de se conformar com o disposto no artigo 94.º do CPC, que pressupõe, entre outros 
requisitos, cumulativamente que: (i) a relação c ontrovertida tenha conexão com mais de 
uma ordem jurídica; (ii) [a designação seja] justificada por um interesse sério de ambas as 
partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra.  
27. Conforme exposto, a situação é puramente  interna sendo, que cumulativamente, a 
escolha da jurisdição inglesa não é justificada por um interesse sério do Recorrido e 
envolve inconveniente grave para a Recorrente.  
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 28. Efectivamente, a distância e os custos decorrentes de litigar no estrangeiro, a  língua a 
adoptar no processo, bem como a circunstância de a Recorrente não ter qualquer 
experiência em litígios do mesmo género e perante jurisdições estrangeiras, constituirão 
obstáculos insuperáveis a uma defesa eficaz dos seus interesses.  
29. Entre cu stas judiciais, honorários de advogados, honorários de peritos e outros custos, 
incluindo traduções, a Recorrente precisaria de, no mínimo, despender dois milhões de 
euros para conduzir um litígio deste tipo perante os tribunais ingleses.  
30. O facto de t odo o direito imperativo português ser aplicável, por força do artigo 3.º, 
n.º 3, da Convenção de Roma, à discussão material do litígio constitui, evidentemente, um 
obstáculo de monta, i. e., um grave inconveniente, à respectiva dirimição por um tribunal 
de uma jurisdição estrangeira.  
E. Inadmissibilidade do pacto de jurisdição à luz da LCCG  
31. Ainda que se qualificasse a relação jurídica em crise como internacional para efeitos 
do Regulamento de Bruxelas, exercício que se faz sem conceder, o pacto de ju risdição 
sempre seria inválido à luz da LCCG, designadamente do respectivo artigo 19.º, alínea g).  
32. O contrato ISDA é um contrato padronizado, estando inclusivamente, as partes 
impossibilitadas de o alterar ao abrigo da protecção jurídica dada aos dire itos de autor e 
direitos conexos existindo, portanto, um ''pacto privativo de jurisdição assente numa 
cláusula elaborada de antemão, que as partes se limitaram a aceitar, cujo conteúdo não foi 
previamente elaborado e que o destinatário não pode influenciar , remetendo -nos, assim, 
para a apreciação do regime das cláusulas contratuais gerais e para a necessidade de 
ponderar a protecção do aderente a este tipo de negociação pré -formulada, sejam as 
cláusulas gerais elaboradas pelo proponente, pelo destinatário o u por terceiros (artigo 1. 
nºs 1 e 2, e artigo 2. do Decreto -Lei nº 446/85)", conforme considerou o Tribunal da 
Relação de Lisboa, a propósito de documentação ISDA igual à dos presentes autos.  
33. Estamos, claramente, perante um contrato padronizado, pré -elaborado por uma 
entidade estranha à relação contratual, sendo que, atentas as circunstâncias do caso 
concreto, e1encadas supra, existem graves inconvenientes na escolha da jurisdição inglesa 
para a Recorrente sem que exista um interesse sério do Recorrid o.  
34. Na mesma linha, e em situação idêntica à dos presentes autos, o referido Acórdão do 
Tribunal da Relação de Lisboa considerou o pacto de jurisdição nulo nos termos e para 
os efeitos dos artigos 12.° e 19.°, g), da LCCG.  
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 35. A Recorrente, enquanto i nvestidor não qualificado, é equiparada a consumidor para 
efeitos de aplicação da LCCG, nos termos do artigo 321.°, n.º 3, do Código dos Valores 
Mobiliários.  
F. Eventual questão prejudicial de Direito da UE  
36. Caso o Tribunal ad quem confirme a Sentença  no que respeita à aplicabilidade do 
Regulamento de Bruxelas ao caso vertente, o que por absurdo se admite, não haverá lugar 
a recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça.  
37. Nessa circunstância, o Tribunal ad quem terá o dever de submeter a que stão da 
interpretação do âmbito de aplicação do Regulamento de Bruxelas ao TJUE, nos termos 
do artigo 267.°, § 1 e §3 do TFUE, conforme jurisprudência constante do TJUE desde o 
Acórdão Costa ENEL.  
38. A (in)aplicabilidade do Regulamento de Bruxelas ao qua dro fáctico da relação jurídica 
em análise é, evidentemente, uma questão de interpretação de um acto de direito derivado, 
pelo que o TJUE tem competência para decidir a título prejudicial - cf. Artigo 267.°, §1, 
b) do TJUE.  
39. O thema decidendum não se e nquadra nas únicas excepções aduzidas pela 
jurisprudência do TJUE à obrigatoriedade de reenvio prejudicial por um tribunal de última 
instância, na denominada jurisprudência Cilfit.  
40. Mesmos nos casos em que foi mais maximalista, na definição de situação  internacional, 
- Acórdãos Maletic, Owusu e Lindner - nunca o TJUE considerou como internacional 
uma situação tão interna como a aqui em discussão.  
41. Sem prejuízo da competência do Tribunal ad quem na definição da questão a submeter 
ao TJUE, a Recorrent e propõe a seguinte formulação:  
“Uma situação jurídica em que (i) ambas as partes são pessoas colectivas de direito 
português; (ii) o contrato existente entre ambas foi celebrado e integralmente cumprido 
em Portugal; (iii) as partes designaram como aplicáv el a lei inglesa e celebraram um pacto 
de jurisdição atribuindo competência à jurisdição inglesa; e (iii) o contrato foi redigido em 
inglês, pode qualificar -se como contendo um elemento de estraneidade suficiente para 
preencher o âmbito de aplicação pessoa l ou espacial do Regulamento de (CE) n.º 44/2001 
do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, na versão aplicável aos factos em crise?”.  
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 Nestes termos e nos mais de direito  que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgada 
procedente a presente apelação, revogando -se, consequentemente, a sentença recorrida 
que declarou o Tribunal a quo incompetente.  
Contra -alegou o Banco recorrido de modo desenvolvido (fls. 2557 a 2605) e concluiu, no 
sentido de dever ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, dever 
ser integralmente mantida a douta sentença recorrida.  
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- Foram dispensados os vistos pelos Exmos. Adjuntos, sem prejuízo da consulta do 
processo.  
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APREC IANDO E DECIDINDO:  
Thema decidendum  
- Em função das conclusões do recurso temos que:  
O recorrente/A. não se conforma com a declaração de incompetência internacional por 
parte do Tribunal recorrido, cingindo -se o presente recurso ao conhecimento da bondade,  
ou não, dessa decisão.  
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- OS FACTOS:  
l. A A. é uma empresa pública regional, sob a forma de sociedade anónima de capitais 
exclusivamente públicos, que prossegue fins de interesse público, regendo -se pela lei 
comercial e pelos seus estatutos, aprovados pe lo Decreto Legislativo Regional n.º 
21/2001/M de 4 de Agosto.  
2. A. tem por objecto "a concepção, promoção, construção e gestão de projectos, acções 
e empreendimentos que contribuam de forma integrada para o desenvolvimento 
económico, social, desportivo e  cultural dos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, 
Santa Cruz e Machico".  
3. A. celebrou os seguintes contratos de financiamento como mutuária:  
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 - Contrato de financiamento datado de 13 de Dezembro de 2002 (alterado a 17 de Janeiro 
de 2003), sendo co -mutuárias da A. a SPO, S.A., a SDPS, S.A., a SDNM, S.A.. e a MPE, 
S.A. e mutuante a ZF (Z), no montante de € 190.000.000,00, com vencimento em 2022;  
- Contrato de financiamento datado de 30 de Outubro de 2007, sendo as Empresas 
Públicas Regionais igualmente  co-mutuárias da A. e mutuantes o Banco E e o Banco O , 
no valor de € 125.000.000,00, com vencimento em 2032.  
4. O contrato de financiamento com a ZF foi preparado pela sociedade de advogados A 
& O, a qual tem sede em Londres.  
5. Nos termos da cláusula 8 .1., os mutuários devem efectuar os pagamentos para a conta 
do banco H em Londres.  
6. As datas previstas para pagamentos aos mutuantes foram definidas por referência ao 
fuso horário de Londres (cfr. ponto 8.2. do contrato).  
7. Nos termos do disposto no p onto 19 do contrato de financiamento com a ZF, a língua 
a empregar em qualquer notificação efectuada nos termos do contrato deve ser a língua 
inglesa, e todos os documentos entregues nos termos ou em conexão com o contrato 
deverão ser redigidos em inglês o u acompanhados de uma cópia certificada para inglês.  
8. As partes acordaram em atribuir aos tribunais de Inglaterra a jurisdição sobre qualquer 
litígio resultante do contrato de financiamento com a ZF  
9. Nos termos constantes deste contrato de financiame nto celebrado com a ZF, este está 
sujeito à lei inglesa.  
10. O Banco O, é um banco italiano com sede em Roma.  
11. O contrato de financiamento celebrado com a Banco O, foi integralmente redigido em 
inglês.  
12. Neste âmbito e prévio à contratação do swap de 2006 foi endereçado convite, através 
da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a várias instituições financeiras para a 
apresentação de:  
i) "Cotação (reportada às condições de mercado às 10h00 T.M.G. de dia 17 de Janeiro de 
2006 para os produtos deri vados abaixo indicados os quais serão associados a 
financiamentos com as características descritas no ponto 3. infra:  
- IRS;  
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 - Collar (sem custo) (Compra de um CAP sobre a Euribor com valor a cotar; Venda de 
um floor a 2,75%);  
- Collar  KO (sem custo) (Compra de um CAP sobre Euribor com valor a cotar e com 
Barreira Knock Out a 6%; Venda de um Floor a 2,50%)";  
(ii) "Além da cotação dos produtos derivados mencionados no ponto anterior, 
convidamos a V/ Instituição a apresentar não mais de duas estruturas alternativas que, no 
V/ entender, melhor compatibilizem os objectivos supra com as características essenciais 
das principais receitas do Orçamento da RAM".  
13. Tendo em vista a cobertura do risco inerente à taxa de variação das taxas de jur o nos 
mercados, aos quais (entre outros) os financiamentos acima referidos se encontravam 
indexados, foi endereçado convite ao Banco A pelo Governo Regional da Madeira sendo 
o objectivo da cotação requerida o de "redução do risco da exposição da dívida púb lica 
regional a subidas de taxa de juro", e também o de concorrer para "os objectivos de 
diversificação do seu perfil e de redução e optimização dos custos e responsabilidades 
delas decorrentes, numa perspectiva de médio e longo prazo".  
14. No convite end ereçado ao Banco A, a RAM fez saber que havia contratado o "Banco 
B para a assessorar na selecção e avaliação das operações financeiras objecto do presente 
convite a adoptar, bem como no respectivo processo de contratação".  
15. Sendo que o referido assess or técnico deveria "ser informado de todos os aspectos 
relativos a estas operações".  
I6. Nos termos deste convite, "as operações financeiras a contratar serão suportadas pelos 
contratos ISDA em anexo, os quais deverão ser previamente aceites pela VI Insti tuição, 
em declarações cujos modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às propostas a 
apresentar, como condição de participação nas operações financeiras".  
17. Em 13 de Janeiro de 2006, na sequência do convite formulado pela RAM, o Banco A 
formulou u m pedido de esclarecimentos, por meio de cartas dirigidas, quer à RAM, quer 
ao Banco B, referindo que o "Banco A, através do Banco T que incorporou, tem já um 
1992 Multicurrency ISDA Master Agreement assinado e em vigor com a Região 
Autónoma da Madeira dat ado de 24/03/2002. Existem neste momento operações em 
curso vivas ao abrigo deste contrato" pelo que "e a Região Autónoma da Madeira assim o 
pretender, estamos disponíveis para o substituir pela versão que se vier a acordar em 
resultado da adjudicação das operações financeiras objecto do presente convite".  
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 18. Em 17 de Janeiro de 2006, o Banco A remeteu à RAM e ao Banco B:  
(i) Declaração de aceitação da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master 
Agreement e, bem assim, da respectiva Schedule, com "o  teor da minuta junta pela Região 
Autónoma da Madeira, na carta convite que nos foi endereçada, ao abrigo do qual nos 
comprometemos a celebrar essas mesmas operações financeiras";  
(ii) Propostas para gestão de risco de taxa de juros dos empréstimos refere nciados no 
convite, com "referência especial para o facto de apresentarmos a mesma cotação para as 
propostas referentes ao financiamento contraído directamente pela Região (...) assim 
como para as propostas referentes ao financiamento contraído por Entidad e com capitais 
exclusivamente públicos, com aval da Região".  
19. Em 24 de Março de 2006, o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria 
Regional do Plano e Finanças, comunicou ao Banco A que tinha sido seleccionado "para 
a cotação das operações fina nceiras no âmbito da gestão da Dívida Pública Regional (...), 
que abrange empréstimos contraídos directamente pela Região Autónoma da Madeira (...) 
ou por entidades com capitais exclusivamente públicos".  
20. Anexa à comunicação de 24 de Março de 2006 encon trava -se a estrutura do swap a 
contratar, para a qual vinha solicitada a cotação, nos seguintes termos:  
a) Nocional da S., S.A., ora Autora, € 50.274.000;  
b) Collar KO com um Floor de 2,75% e uma Barreira KO de 5,50%;  
c) Cap a preencher em função da cota ção a apresentar.  
21. Com base na estrutura supra descrita, o Banco A apresentou a sua cotação, 4.430%.  
22. Apesar de ter sido o Banco M a oferecer a melhor cotação para fecho das operações 
(para o Cap 4,42%), à data de fecho da operação subsistiam quest ões impostas por este 
banco por clarificar, o que levou a A. a preteri -lo em favor do que tinha apresentado a 
segunda melhor cotação (Cap igual a 4,43%) – oRo. 
23. Foi então celebrado em 11 de Maio de 2006, contrato de swap entre a A. e a R. 
suportadas por  um contrato -quadro, de acordo com o modelo elaborado pela lntemational 
Swaps and Derivativaties Association Inc., "ISDA", assinado pelas partes em 13 de Junho 
de 2006.  
13 
 24. Ao abrigo deste contrato padronizado ("Master Agreement"), as partes podem 
conclui r várias transacções contratuais (geralmente por telefone ou por via electrónica).  
25. Posteriormente, estas transacções são reduzidas a escrito num documento do qual 
constam os respectivos termos e condições ("Confirmation").  
26. Cada transacção celebra da pelas partes é incorporada, assim, num único acordo, o 
Master Agreement que regula a totalidade das transacções estabelecidas entre as partes, 
como se de apenas um único contrato se tratasse.  
27. O ISDA MASTER AGREEMENT de 13/06/2006 previa o seguinte:   
a) "A S., S.A., e o Banco A, S.A. celebraram e/ou prevêem celebrar uma ou mais 
transacções (cada uma delas adiante designada por "Transacção") que são ou serão 
reguladas pelo presente Contrato de Base, que inclui o anexo ("Anexo") [¬a Schedule to 
the ISD A Master Agreement -], os documentos e outros comprovativos de confirmação 
(cada um deles adiante designado por "Confirmação") [ - a Confirmation -] trocados entre 
as partes para confirmar essas Transacções".  
b) "1. (C). Contrato Único. Todas as Transacções  são celebradas tendo por base o facto 
de que o presente Contrato de Base e todas as Confirmações formam um contrato único 
entre as partes (sendo designados em conjunto como o presente "Contrato"), e que, de 
outro modo, as partes não celebrariam quaisquer transacções.  
c) "3. Declarações  
Cada parte declara à outra parte (considerando -se as declarações reiteradas por cada parte 
em cada data de celebração de uma Transacção e, no caso das declarações constantes da 
Cláusula 3(f), a todo o tempo até à cessação do presente Contrato) que:  
(a) Declarações Básicas.  
(i) Situação. Encontra -se devidamente constituída e tem existência válida nos termos das 
leis da jurisdição da sua organização ou constituição e, caso tal seja relevante nos termos 
dessas leis, está em s ituação de conformidade legal;  
(ii) Poderes. Tem poderes para assinar o presente Contrato e qualquer outro documento 
relativo ao presente Contrato em que seja parte, para entregar o presente Contrato e 
qualquer outro documento relativo ao presente Contrato que esteja obrigado a entregar 
nos termos do presente Contrato e para cumprir as suas obrigações decorrentes do 
presente Contrato e todas as obrigações a que esteja adstrito nos termos de qualquer 
14 
 Documento de Garantia de Crédito em que seja parte, e praticou todos os actos 
necessários pa ra autorizar essa assinatura, entrega e cumprimento;  
(iii) Ausência de Situações de Violação ou Conflito. As referidas assinatura, entrega e 
cumprimento não violam nem conflituam com qualquer lei aplicável a essa parte, qualquer 
disposição dos seus docume ntos constitutivos, qualquer despacho ou sentença de 
qualquer tribunal ou outro órgão do Estado que lhe for aplicável, ou que for aplicável a 
qualquer um dos seus activos, ou qualquer restrição contratual que a vincule ou que a 
afecte ou afecte qualquer um  dos seus activos;  
(iv) Consentimentos. Todos os consentimentos governamentais e outros consentimentos 
que devam ter sido obtidos por essa parte com respeito ao presente Contrato ou qualquer 
Documento de Garantia de Crédito em que seja parte foram obtidos  e estão em pleno 
vigor e a produzir todos os seu efeitos, e todas as condições desses consentimentos foram 
cumpridas; e  
(v) Obrigações Vinculativas. As suas obrigações decorrentes do presente Contrato e de 
qualquer Documento de Garantia de Crédito em que  for parte constituem obrigações 
legais, válidas e vinculativas dessa parte, aplicáveis de acordo com os seus respectivos 
termos (sob reserva das leis sobre falência, recuperação de empresas, insolvência, 
moratória ou leis análogas que afectem os direitos dos credores na generalidade e sob 
reserva, quanto à aplicabilidade, dos princípios de aplicação geral da equity 
(independentemente de se procurar obter a aplicação num processo ao abrigo da equity 
ou da common law).  
(b) Ausência de Determinadas Situações . Não ocorreu nem subsiste qualquer Situação de 
Incumprimento ou Situação de Incumprimento Potencial ou, tanto quanto é do seu 
conhecimento, Situação de Cessação com respeito a essa parte, e não ocorreria qualquer 
situação ou circunstância dessa natureza e m resultado da assunção ou cumprimento, pela 
mesma, das suas obrigações decorrentes do presente Contrato ou de qualquer Documento 
de Garantia de Crédito em que seja parte.  
(c) Ausência de Contencioso. Não está em curso ou, tanto quanto é do seu conhecimen to, 
anunciada contra a mesma ou contra qualquer uma das suas Afiliadas qualquer acção, 
processo ou procedimento ao abrigo da common law ou da equity perante qualquer 
tribunal, julgado de paz, agência, funcionário ou organismo governamental ou qualquer 
árbitro que seja susceptível de afectar a legalidade, validade ou aplicabilidade contra a 
mesma do presente Contrato ou de qualquer Documento de Garantia de Crédito em que 
15 
 seja parte, ou a sua capacidade para cumprir as suas obrigações decorrentes do presente 
Contrato ou desse Documento de Garantia de Crédito.  
(d) Rigor da Informação Especificada. Toda a informação aplicável que for facultada por 
escrito pela mesma, ou em seu nome, à outra parte e que seja identificada para efeitos da 
presente Cláusula 3(d) no  Anexo é, à data da informação, verdadeira, exacta e completa 
em todos os aspectos substanciais".  
d) "10. Escritórios; Partes com Várias Sucursais  
(a) Se o Anexo previr a aplicação da Cláusula O Ca, cada uma das partes que celebrar uma 
Transacção através  de um Escritório diverso do seu escritório principal ou sede declara à 
outra parte que, não obstante o local do gabinete de booking ou da jurisdição de 
constituição ou organização dessa parte, as obrigações dessa parte são as mesmas que 
seriam aplicáveis caso essa parte tivesse celebrado a Transacção através do seu escritório 
principal ou sede. Esta declaração considera -se reiterada por essa parte em cada data em 
que for celebrada uma Transacção.  
(b) Nenhuma das partes pode alterar o Escritório a partir d o qual efectue ou receba 
pagamentos ou entregas para efeitos de uma transacção sem o prévio consentimento 
escrito da outra parte.  
(c) Se uma parte for descrita como uma Parte com Várias Sucursais no Anexo, essa Parte 
com V árias Sucursais poderá, no âmbit o de qualquer Transacção, efectuar e receber 
pagamentos ou entregas através de qualquer Escritório enunciado no Anexo, e o 
Escritório através do qual efectuar e receber pagamentos ou entregas com respeito a uma 
Transacção será indicado na Confirmação em qu estão".  
13. Lei aplicável e Jurisdição:  
(a) Lei Aplicável. O presente Contrato rege -se pela lei indicada no Anexo, sendo 
interpretado em conformidade com essa mesma lei.  
(b) Jurisdição. Com respeito a qualquer processo, acção ou procedimento relativo ao 
presente Contrato ("Processos"), cada parte, irrevogavelmente: -  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais ingleses, caso se estipule que o presente Contrato 
é regulado pelo direito inglês, ou à jurisdição não exclusiva dos tribunais do Estado de 
Nova Iorqu e e do Tribunal Federal de Primeira Instância (district court) dos Estados 
16 
 Unidos situado no Burgo de Manhattan na Cidade de Nova Iorque, caso se estipule que 
o presente Contrato é regulado pelas leis do Estado de Nova Iorque e;  
(ii) renuncia às objecções  que possa em qualquer momento ter em relação ao foro de 
qualquer Processo instaurado em qualquer um desses tribunais, renuncia a todas as 
alegações de que esse Processo foi instaurado em foro inadequado e, em acréscimo, 
renuncia ao direito de alegar, com respeito a esse Processo, que o tribunal não tem 
competência sobre essa parte.  
Nada do estipulado no presente Contrato impede qualquer uma das partes de instaurar 
Processos em qualquer outra Jurisdição (fora, caso se estipule que o presente Contrato é 
regulado pelo direito inglês, dos Estados Contratantes (contracting states) na acepção do 
Artigo 1(3) da Lei da Jurisdição e Sentenças Civis de 1982 (Civil Jurisdiction and 
Judgments Act 1982), com as alterações aditamentos ou repromulgações que estiverem 
em v igor na data em questão), e a instauração de Processos numa ou mais jurisdições não 
impede a instauração de Processos em qualquer outra jurisdição.  
(c) Citações e Notificações Processuais. Cada uma das partes nomeia irrevogavelmente o 
Agente para Fins de C itação e Notificação Processual (se houver) que estiver indicado 
diante do seu nome no Anexo para receber, em seu nome e representação, citações e 
notificações referentes a quaisquer Processos. Se, por qualquer motivo, o Agente para Fins 
de Citação e Notif icação Processual de qualquer uma das partes não puder exercer tais 
funções, essa parte notificará prontamente a outra parte e, no prazo de 30 dias, nomeará 
um agente para fins de citação e notificação processual substituto a contento da outra 
parte. As pa rtes consentem irrevogavelmente na entrega de citações e notificações 
processuais de acordo com o método previsto para as notificações na Cláusula 12. Nada 
do disposto no presente Contrato afectará o direito que assista a qualquer uma das partes 
de efectua r citações ou notificações judiciais por qualquer outro meio previsto por lei.  
(d) Renúncia às Imunidades. Cada uma das partes renuncia, na máxima medida do que for 
permitido pela lei aplicável, relativamente a si própria e aos seus rendimentos e activos 
(independentemente da sua utilização ou utilização pretendida), a toda a imunidade 
fundada na soberania ou com um fundamento análogo contra (i) processos judiciais, (ii) a 
jurisdição de qualquer tribunal, (ii) protecção jurídica por via de medidas injuntiv as 
(injunction), execução específica ou restituição da posse, (iv) a apreensão dos seus bens 
(antes ou após decisão) e, (v) a execução ou aplicação de qualquer decisão, que possa 
beneficiar essa parte ou os seus rendimentos ou bens em quaisquer Processos n os tribunais 
17 
 de qualquer jurisdição e compromete -se irrevogavelmente, tanto quanto a lei aplicável o 
permita, a não alegar essa imunidade em qualquer Processo" .  
28. Nessa ocasião ficaram definidos os termos contratuais, que complementam o Master 
Agreement , no "Schedule"  
28a. Em 11 de Maio de 2006, a A. contratou com o R. uma transacção financeira com um 
valor nocional inicial de € 50.274.000,00, sendo a data de maturidade estabelecida para 13 
de Dezembro de 2022.  
29. Esta transacção encontra -se documenta da na Confirmation ref. 995801/1063109 - da 
qual constam os principais termos contratados, nomeadamente a forma de cálculo das 
prestações a ser suportadas pelas partes.  
30. Juntamente com o ISDA Master Agreement, a Autora e o Banco A assinaram, em 8 
de Ma rço de 2007 (e com os efeitos reportados a 13 de Junho de 2006) a Schedule to the 
ISDA Master Agreement (Anexo).  
31. Desta Schedule to the ISDA Master Agreement constam as seguintes cláusulas:  
a) "Parte 4: Disposições Diversas:  
(c) Escritórios. O disposto  na Cláusula 10 (a) é aplicável ao presente Contrato. (d) Parte 
com Várias Sucursais. Para efeitos do disposto na Cláusula 10 (c) do presente Contrato:  
A Parte A não é uma Parte com Vária Sucursais.  
A Parte B é uma Parte com Várias Sucursais e pode actuar  através dos Escritórios em 
Londres e Luxemburgo.  
(...) 
(h) Lei Aplicável. O presente Contrato rege -se pela lei inglesa, sendo interpretado de 
acordo com a mesma lei"  
b) "Parte 5: Disposições Diversas  
(...)  
(f) Declarações Adicionais. A Cláusula 3.a é alterada sendo adicionadas as seguintes 
subsecções (g), (h), (i) e U):  
«(g) Actua no Contrato e em cada Transacção como parte principal (e não está a agir como 
agente ou em qualquer outra qualidade, fiduciário ou a qualquer outro título).  
18 
 (h) Actividade. Celebrou o presente Contrato (incluindo cada Transacção) no âmbito da 
sua actividade (incluindo serviços de intermediação financeira) ou para financiar a sua 
actividade. Declara e aceita que todas as transacçõe s realizadas ao abrigo do Contrato (i) 
serão apropriadas para a condução e gestão da sua actividade, (ii) serão realizadas sem fins 
especulativos, e (iii) são transacções realizadas para fins de hedging ou gestão de riscos 
relacionados com os seus activos ou responsabilidades assumidas, ou que venha a possuir 
ou a assumir no exercício da sua actividade.  
(i) Não Dependência. (a) Realizou e continuará a fazer uma análise e avaliação por sua 
conta dos benefícios, riscos e adequação de cada Transacção e Docume ntação Relevante 
(como definido infra) no contexto da sua condição financeira, fiscal, regulatória, 
contabilística e legal, com base no aconselhamento seus assessores aconselhamento dos 
assessores que considerou necessários; (b) a outra parte não está a ac tuar como seu 
fiduciário, agente ou conselheiro em relação a qualquer Transacção e não se baseou, não 
se está a basear e não se vai basear em qualquer comunicação da outra parte, tratando -se 
ou não de uma declaração ou garantia, feita pela outra parte em r elação a qualquer 
Transacção excepto o expressamente previsto na Cláusula 3.a do Contrato ou na 
Documentação Relevante (c) não se está a basear em qualquer comunicação (escrita ou 
oral) da outra parte como conselho de investimento ou como recomendação para  realizar 
aquela Transacção; (d) no entendimento de que as informações e explicações relativas aos 
termos e condições de uma Transacção não devem ser consideradas conselho de 
investimento ou recomendação para realizar aquela Transacção. Nenhuma comunicação  
(escrita ou oral) recebida da outra parte deve presumir -se assegurar ou garantir os 
resultados esperados daquela Transacção.  
«Documentação Relevante» significa o Contrato, qualquer Documento de Garantia de 
Crédito ou qualquer Confirmação».  
32. Do swap d e 2006, constam as seguintes cláusulas contratuais inseridas na respectiva 
Confirmation:  
"6. Definições e Disposições Adicionais  
Legislação Aplicável. A presente Transacção será regulada por e interpretada de acordo 
com a lei Inglesa.  
19 
 Jurisdição. Nos li mites máximos permitidos pela lei aplicável, relativamente a qualquer 
litígio, acção ou processo relacionado com esta Transacção ("Processo"), cada parte, 
irrevogavelmente:  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais Ingleses e;  
(ii) renuncia a qualquer ob jecção que possa ter a qualquer momento quanto à designação 
da jurisdição de quaisquer Processos apresentados a qualquer desses tribunais, renuncia a 
qualquer pretensão de que os Processos foram apresentados num foro inconveniente e 
renúncia ainda ao direi to a objectar, relativamente a esses Processos, que tal tribunal não 
tem qualquer jurisdição sobre essa parte".  
"7. Relações entre as Partes  
Considerar -se-á que cada parte declara à outra parte na data em que celebra uma 
Transacção que (na ausência de um acordo escrito entre as partes que expressamente 
imponha obrigações contrárias para essa Transacção):  
a) Independência. Age por conta própria, e tomou as suas próprias decisões independentes 
para celebrar aquela Transacção e sobre se aquela Transacção é a dequada ou correta para 
si, com base no seu próprio julgamento e após o conselho de consultores que considerou 
necessário. Não se apoia em qualquer comunicação (escrita ou oral) da outra parte como 
aconselhamento de investimento ou como recomendação para c elebrar aquela 
Transacção; ficando entendido que as informações e explicações relativas aos termos e 
condições de uma Transacção não deverão ser consideradas como aconselhamento sobre 
investimento ou como recomendação para celebrar aquela Transacção.  
Nenh uma comunicação (escrita ou oral) recebida da outra parte deverá ser considerada 
como sendo uma afirmação ou garantia relativa aos resultados esperados daquela 
Transacção.  
b) Avaliação e Entendimento. É capaz de avaliar os méritos de e de entender (por si  ou 
através de aconselhamento profissional independente) e entende e aceita, os termos, 
condições e riscos daquela Transacção. Também é capaz de assumir, e assume, os riscos 
daquela Transacção.  
c) Qualidade das Partes. A outra parte não atua, relativament e aquela Transacção, como 
uma fiduciária para ou uma consultora para a mesma".  
20 
 33. Em 13 de Junho de 2009, a Autora e o Banco A celebraram a Pré -Confirmação de 
Contrato de Opções de Taxa de Juro, através da qual se procedia à reestruturação do swap 
de 2006 .  
34. Nos termos da referida Pré -Confirmação, as partes acordaram o seguinte:  
a) "Considerações Prévias  
Pela presente acordamos a celebração de um Contrato de Opções de Taxa de Juro, que 
será objecto de Confirmação (Confirmation), celebrada ao abrigo do  ISDA MASTER 
AGREEMENT incorporando todos os seus termos e condições particulares. O presente 
acordo resulta da opção pelo cliente de uma alternativa de operação, de entre várias 
solicitadas ao Banco, cujas características essenciais e riscos lhe foram exp licados pelo 
Banco, tendo para o efeito sido disponibilizadas apresentações diversas"  
b) "Racional do Contrato  
O Contrato serve um objectivo de gestão de risco de taxa de juro, permitindo ao cliente 
restruturar a operação contratada em 11 de Maio de 2006 , que definia a obrigação de pagar 
a diferença de 2.75% para a Euribor 6M se a Euribor 6M se ficar abaixo de 2.75%. A 
alteração do contrato, permite baixar a taxa (strike) a pagar para os próximos períodos de 
contagem de juros (até Dez 2010), por contrapar tida da diferença que a empresa se 
compromete a pagar, de Euribor 6M para 4.52%, caso a Euribor 6M se fixe acima de 
5.50%. Neste cenário, o custo efectivo para a empresa é de 2 x Euribor 6M - 4.52%, se 
consideramos os encargos financeiros do endividamento cujo risco de taxa de juro se 
pretende gerir, sendo o custo determinado directamente pela Euribor que fixar, sem 
qualquer máximo garantido"  
c) "Avaliação de Risco  
O cliente tem consciência que os Contratos de Opções de Taxa de Juro, tal como outros 
tipos de transacções financeiras, envolvem uma diversidade de riscos relevantes. Os riscos 
específicos de cada Contrato dependem necessariamente dos Termos de cada Contra to e 
das circunstâncias particulares das partes envolvidas. Nomeadamente, Contrato de 
Opções de Taxas e Juro mais sofisticados podem aumentar o risco de mercado e de 
liquidez e, simultaneamente, introduzir outro tipo de riscos relevantes de carácter 
comple xo. Contratos de Opções de Taxa de Juro estruturados podem significar ganhos 
ou perdas significativas em consequência de pequenas variações relativas no valor ou nível 
does) Indexante(s) ou de factores de mercado relacionados"  
21 
  
d) "O Cliente declara a com preensão e aceitação integral da presente operação bem como 
dos respectivos riscos, que esta operação e a sua contratação cumprem e são conformes a 
legislação aplicável, em particular a que é específica do declarante, e ainda que aceita a 
vinculação nos te rmos contantes das Ficha Técnica Anexa, correspondendo o negócio ao 
que por si é efectivamente pretendido"  
35. Em 14 de Dezembro de 2009, na sequência da Pré -Confirmação supra descrita, a 
Autora e o Banco A formalizaram a reestruturação do swap de 2006, a través da assinatura 
da respectiva Confirmation, dela constando o seguinte:  
a) "6. Definições e Disposições Adicionais  
Legislação Aplicável. A presente Transacção será regulada por e interpretada de acordo 
com a lei Inglesa.  
Jurisdição. Nos limites máxi mos permitidos pela lei aplicável, relativamente a qualquer 
litígio, acção ou processo relacionado com esta Transacção ("Processo"), cada parte, 
irrevogavelmente:  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais Ingleses; e  
(ii) renuncia a qualquer objecção que  possa ter a qualquer momento quanto à designação 
da jurisdição de quaisquer Processos apresentados a qualquer desses tribunais, renuncia a 
qualquer pretensão de que os Processos foram apresentados num foro inconveniente e 
renuncia ainda ao direito a objec tar, relativamente a esses Processos, que tal tribunal não 
tem qualquer jurisdição sobre essa parte"  
"7. Relações entre as Partes  
Considerar -se-á que cada parte declara à outra parte na data em que celebra uma 
Transacção que (na ausência de um acordo esc rito entre as partes que expressamente 
imponha obrigações contrárias para essa Transacção):  
a) Independência. Está a agir por conta própria, e tomou as suas próprias decisões 
independentes sobre a celebração dessa Transacção.  
b) Avaliação e Entendimento. É capaz de avaliar os méritos de e de entender (por si ou 
através de aconselhamento profissional independente) e entende e aceita, os termos, 
22 
 condições e riscos daquela Transacção. Também é capaz de assumir, e assume, os riscos 
daquela Transacção.  
d) Qual idade das Partes. A outra parte não atua, relativamente aquela Transacção, como 
uma fiduciária para uma consultora para a mesma".  
36. Na negociação e celebração dos contratos de derivados financeiros (swaps) com o 
Banco A, a RAM teve a assessoria técnica do Banco B e a assessoria jurídica do escritório 
de advogados A, Cardigos & Associados.  
37. Em 10 de Março de 2008, a RAM informou o Banco A de que pretendia contratar 
uma operação de cobertura do financiamento contraído junto do consórcio Banco 
E/Banco O .  
38. O Banco A, em 12 de Março de 2008, apresentou propostas de cobertura do referido 
contrato de financiamento.  
39. Em 23 de Maio de 2008, a RAM comunica ao Banco A que, "na sequência da vossa 
proposta (em anexo), e considerando o acordo do A em sujeit ar esta operação aos termos 
do ISDA já em vigor com as SD e a MPE, bem como o compromisso expresso na vossa 
carta que se anexa, serve o presente para, em nome e com o conhecimento das Sociedades 
de Desenvolvimento e da MPE, às quais é também enviado o pres ente e -mail, autorizar o 
fecho da operação, nos termos seguintes:  
Referência: Swap Power Range Accrual Capped (Step -Up Version) Início: 8 de Maio de 
2008  
Maturidade: 8 de Novembro de 2032  
Nominal: € 125.000.000, Amortizing  
SD e MPE recebem: Euribor 6M  
SD e MPE pagam (10 - 6° semestre): 2,88%  
SD e MPE pagam (semestres seguintes): até 3,38% + Spread Condicional Spread 
condicional: 6% x n/N, em que n corresponde ao n." de dias do período de contagem de 
juros em que a Euribor 3M está abaixo de 1,75% ou acim a de 5,50%, e N ao n.º total de 
dias do período de contagem de juros  
Convenção: (MFBDC) Modified Following Business Day Convention, Adjusted".  
23 
 40. Em 8 de Maio de 2008, a Autora e o Banco A definiram a estrutura do swap de 2008 
através da respectiva Pré -Confirmação de Contrato de Permuta de Taxa de Juro, nos 
termos da qual:  
"Considerações Prévias  
Pela presente acordamos a celebração de um Contrato de Permuta de Taxa de Juro, que 
será objecto de Confirmação (Confirmation), celebrada ao abrigo do ISDA MASTE R 
AGREEMENT incorporando todos os seus termos e condições particulares. O presente 
acordo resulta da opção pelo cliente de uma alternativa de operação, de entre várias 
solicitadas ao Banco, cujas características essenciais e riscos lhe foram explicados pel o 
Banco, tendo para o efeito sido disponibilizadas apresentações diversas";  
"Racional do Contrato  
O contrato serve um objectivo  de gestão de risco de taxa de juro, permitindo ao cliente 
fixar, aproximadamente em 2.88% até Maio de 2011 e 3.38% até Novembro de 2032, o 
custo do financiamento da sua dívida pra o prazo de vida do contrato de permuta de taxa 
de juro (admitindo que os ju ros dessa dívida estão indexados à Euribor 6M), desde que o 
Indexante (Euribor 3M) se fixe sempre dentro do intervalo compreendido entre 1.75% e 
5.50%, entre a Data de Início e a Data de Vencimento"  
"Avaliação de Risco  
O cliente tem consciência que os Co ntratos de Permuta de Taxa de Juro, tal como outros 
tipos de transacções financeiras, envolvem uma diversidade de riscos relevantes. Os riscos 
específicos de cada Contrato dependem necessariamente dos Termos de cada Contrato e 
das circunstâncias particular es das partes envolvidas. Nomeadamente, Contrato de 
Permuta de Taxas e Juro mais sofisticados podem aumentar o risco de mercado e de 
liquidez e, simultaneamente, introduzir outro tipo de riscos relevantes de carácter 
complexo. Contratos de Permuta de Taxa de Juro estruturados podem significar ganhos 
ou perdas significativas em consequência de pequenas variações relativas no valor ou nível 
does) Indexante(s) ou de factores de mercado relacionados"  
"O Cliente declara a compreensão e aceitação integral da pre sente operação bem como 
dos respectivos riscos, que esta operação e a sua contratação cumprem e são conformes a 
legislação aplicável, em particular a que é específica do declarante, e ainda que aceita a 
vinculação nos termos contantes das Ficha Técnica Ane xa, correspondendo o negócio ao 
que por si é efectivamente pretendido".  
24 
 41. Em 9 de Junho de 2008, na sequência da Pré -Confirmação supra descrita, a Autora e 
o Banco A formalizaram a contratação do swap de 2008, através da assinatura da 
respectiva Confirm ation, tendo acordado entre outras nas seguintes "condições 
particulares":  
"7. Definições e Disposições Adicionais  
Legislação Aplicável. A presente Transacção será regulada por e interpretada de acordo 
com a lei Inglesa.  
Jurisdição. Nos limites máximos p ermitidos pela lei aplicável, relativamente a qualquer 
litígio, acção ou processo relacionado com esta Transacção ("Processo"), cada parte, 
irrevogavelmente:  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais Ingleses e;  
(ii) renuncia a qualquer objecção que poss a ter a qualquer momento quanto à designação 
da jurisdição de quaisquer Processos apresentados a qualquer desses tribunais, renuncia a 
qualquer pretensão de que os Processos foram apresentados num foro inconveniente e 
renuncia ainda ao direito a objectar, relativamente a esses Processos, que tal tribunal não 
tem qualquer jurisdição sobre essa parte”.  
"8. Relações entre as Partes  
Considerar -se-á que cada parte declara à outra parte na data em que celebra uma 
Transacção que (na ausência de um acordo escrito  entre as partes que expressamente 
imponha obrigações contrárias para essa Transacção):  
a) Independência. Age por conta própria, e tomou as suas próprias decisões independentes 
para celebrar aquela Transacção e sobre se aquela Transacção é adequada ou cor reta para 
si, com base no seu próprio julgamento e após o conselho de consultores que considerou 
necessário. Não se apoia em qualquer comunicação (escrita ou oral) da outra parte como 
aconselhamento de investimento ou como recomendação para celebrar aquela  
Transacção; ficando entendido que as informações e explicações relativas aos termos e 
condições de uma Transacção não deverão ser consideradas como aconselhamento sobre 
investimento ou como recomendação para celebrar aquela Transacção.  
Nenhuma comunicaçã o (escrita ou oral) recebida da outra parte deverá ser considerada 
como sendo uma afirmação ou garantia relativa aos resultados esperados daquela 
Transacção.  
25 
 b) Avaliação e Entendimento. É capaz de avaliar os méritos de e de entender (por si ou 
através de  aconselhamento profissional independente) e entende e aceita, os termos, 
condições e riscos daquela Transacção. Também é capaz de assumir, e assume, os riscos 
daquela Transacção.  
c) Qualidade das Partes. A outra parte não atua, relativamente aquela Trans acção, como 
uma fiduciária para ou uma consultora para a mesma.  
d) Avaliação do Risco. Está ciente de que as operações sobre instrumentos derivados do 
mercado de balcão, à semelhança do que sucede com outras operações financeiras, 
envolvem diversos riscos  significativos. Os riscos específicos colocados por uma operação 
sobre instrumentos derivados do mercado de balcão dependem necessariamente dos 
termos da operação e da situação de cada uma das Partes. Em particular, as operações 
sobre instrumentos derivad os do mercado de balcão altamente personalizadas podem 
aumentar o risco de mercado e de liquidez e introduzir outros factores de risco 
significativos de natureza complexa. As operações altamente alavancadas podem envolver 
ganhos ou perdas substanciais de v alor em resultado de alterações relativamente pequenas 
no nível de um factor de mercado subjacente ou conexo".  
42. Em 22 de Março de 2011, o Banco A enviou à RAM as propostas de reestruturação 
do swap de 2008 acompanhadas, em 23 de Março de 2011, da anális e de sensibilidade.  
43. Em 28 de Março de 2011, a RAM comunicou ao Banco A que, após análise das diversas 
propostas apresentadas, a proposta de reestruturação por este apresentada era a que 
melhor se coadunava com os objectivos pretendidos.  
44. Em 4 de M aio de 2011, a Autora e o Banco A pré -confirmaram a l.ª Alteração de 
Contrato de Permuta de Taxa de Juro, através da qual se procedia à reestruturação do 
swap de 2008.  
45. Nos termos da referida pré -confirmação, as partes acordaram o seguinte:  
"Consideraç ões Prévias  
Pela presente acordamos a celebração de um contrato de alteração do Contrato de 
Permuta de Taxa de Juro, celebrado em 09 de Junho de 2008 entre as partes, ao abrigo do 
ISDA MASTER AGREEMENT, confirmado pela "Confirmation Ref.2033650", 
alteração  que será objecto de confirmação de alteração (Amendment Confirmation), 
incorporando todos os seus termos e condições particulares. O presente acordo resulta da 
opção pelo cliente por uma alternativa de operação, de entre várias solicitadas ao Banco, 
26 
 cujas  características essenciais e riscos lhe foram explicados pelo Banco, tendo para o 
efeito sido disponibilizadas apresentações diversas"  
"Racional do Contrato  
O Contrato serve um objectivo de gestão de risco de taxa de juro, para proteger o custo 
de finan ciamento do empréstimo subjacente, durante o período de vida do Contrato de 
Permuta de Taxa de Juro.  
A alteração das condições originalmente contratadas, visa melhorar o impacto na 
tesouraria da empresa, já que a sua manutenção originaria, no imediato, um  agravamento 
dos custos financeiros da empresa.  
Esta alteração consagra a substituição de um regime de taxa fixa pelo de protecção 
condicionada e pela alteração do Conditional Spread, que não será aplicável até 8 de Maio 
de 2013. Após esta data, o Conditi onal Spread será determinado em função da verificação 
do Indexante (Euribor 1M) no intervalo compreendido entre 1.65% e 5.00%, pelo que, 
relativamente a qualquer período, sempre que o Indexante superar a Barreira Superior ou 
for menor que a Barreira Inferi or, o Cliente registará, nesse período, uma perda financeira"  
"Avaliação de Risco  
O cliente tem consciência que os Contratos de Permuta de Taxa de Juro, tal como outros 
tipos de transacções  financeiras, envolvem uma diversidade de riscos relevantes. Os riscos 
específicos de cada Contrato dependem necessariamente dos Termos de cada Contrato e 
das circunstâncias particulares das partes envolvidas. Nomeadamente, Contrato de 
Opções de Taxas e Ju ro mais sofisticados, como é o presente, aumentam os riscos de 
mercado e de liquidez e, simultaneamente, introduzir outro tipo de FISCOS relevantes de 
carácter complexo. Os Contratos de Permuta de Taxa de Juro estruturados podem 
significar ganhos ou perdas  significativas em consequência de pequenas variações relativas 
no valor ou nível does) Indexante(s) ou de factores de mercado relacionados"  
"O Cliente declara a compreensão e aceitação integral da presente operação bem como 
dos respectivos riscos, que es ta operação e a sua contratação cumprem e são conformes a 
legislação aplicável, em particular a que é específica do declarante, e ainda que aceita a 
vinculação nos termos contantes das Ficha Técnica Anexa, correspondendo o negócio ao 
que por si é efectivam ente pretendido".  
# 
27 
 - O DIREITO:  
Como sabemos o pacto de jurisdição foi considerado eficaz à luz do nosso ordenamento 
jurídico pelo que o R. foi absolvido da instância nos termos do artº278º do CPC.  
São estes os fundamentos aduzidos na decisão recorrida qu e destacamos e que importa 
sindicar:  
“-…- 
São estes os factos essenciais para a definição da jurisdição aplicável, pelo que cumpre -nos 
decidir da competência dos tribunais portugueses para a apreciação do presente litígio, 
tendo em conta a arguida invalida de da clausula que consta deste mas ter agreement e do 
texto vertido nos swaps, com o fundamento de tal pacto de jurisdição se encontrar fora 
do escopo do art°23 nº1 do Reg. (CE) n° 44/2001, por a relação jurídica não apresentar 
qualquer traço de transnaci onalidade, uma vez que todos os seus elementos se localizam 
em Portugal e ainda por tal pacto ser nulo por aplicação do regime das cláusulas 
contratuais gerais constantes do D.L. 446/85, no seu artº19 c), uma vez que a escolha dos 
tribunais ingleses causa graves inconvenientes para a A. sem que exista um interesse 
atendível da R. que justifique esta escolha.  
Vejamos:  
Versa este regulamento matéria civil e comercial, com exclusão das definidas no seu artº1, 
tendo como objectivos nele declarados "a livre cir culação das decisões em matéria civil e 
comercial", sendo assim "necessário e adequado que as regras relativas à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um 
instrumento jurídico comunitário vinculativo e di rectamente aplicável."  
Mais se fez constar que "Os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem ter 
conexão com o território dos Estados -Membros que este vincula. Devem, portanto, 
aplicar -se, em princípio, as regras comuns em matéria de competência  sempre que o 
requerido esteja domiciliado num desses Estados¬Membros."  
Nestes termos, nos seus artºs 2 e 3 estipulou -se que "as pessoas domiciliadas no território 
de um Estado -Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, 
perante o s tribunais desse Estado. (art°2 nº1) e que "As pessoas domiciliadas no território 
de um Estado -Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro 
Estado -Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo." 
(art°3°).   
28 
 Uma das excepções à regra da competência fixada neste regulamento é precisamente a 
celebração de um pacto de jurisdição que atribua competência ao tribunal de outro estado 
membro, não originalmente competente para decisão do litígio.  
Nestes termos dispõ e o artº23 do referido regulamento que:  
"1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um 
Estado -Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -
Membro têm competência para decidir quaisquer l itígios que tenham surgido ou que 
possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão 
competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em 
contrário. Este pacto atributivo de jurisdição de ve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita ou;  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado."  
Resulta desta norma que a validade formal do pacto de jurisdição depende do consenso 
estabelecido entre as part es, que deve manifestar -se de forma que seja clara e perceptível.  
Ora do ISDA consta efectivamente uma cláusula nele inserta que atribui competência aos 
tribunais ingleses, caso se estipule que o presente contrato é regulado pelo direito inglês, 
como efec tivamente foi estipulado, mais se fazendo constar que qualquer uma das partes 
"renuncia às objecções que possa em qualquer momento ter em relação ao foro de 
qualquer Processo instaurado em qualquer um desses tribunais, renuncia a todas as 
alegações de que esse Processo foi instaurado em foro inadequado e, em acréscimo, 
renuncia ao direito de alegar, com respeito a esse Processo, que o tribunal não tem 
competência sobre essa parte."  
Assim sendo, pese embora a qualidade de empresa pública da RAM, os contratos  em causa 
versem sobre "matéria civil e comercial" e do seu clausulado consta uma clausula atributiva 
de jurisdição aos tribunais ingleses., renunciando as partes ao direito de objectar ou invocar 
a excepção de incompetência desse foro.  
Arguida que está a  inaplicabilidade deste Reg. CE n° 44/2001 à relação jurídica em causa, 
objecto aliás de vários pareceres juntos por A. e R., do teor dos acordos celebrados entre 
29 
 as partes RAM e Santander Totta, resulta a sua sujeição a este ISDA Master Agreement, 
propost o aliás pela própria A. como condição para a celebração dos contratos de derivados 
financeiros, tendo sido a respectiva Schedule acordada com a A. de acordo com as 
condições por esta apresentadas, sendo os contratos em apreço, outorgados em língua 
inglesa,  sujeitos nos termos dele constantes à legislação e tribunais ingleses.  
Visava ainda o swap outorgado em 2006 a cobertura do risco de flutuação de taxas de juro 
de um financiamento outorgado com uma sociedade holandesa, com pagamentos a serem 
efectuados em  Londres e sujeito igualmente à lei e jurisdição inglesas.  
Por outro lado, pese embora a A. e R. sejam entidades portuguesas, actuou a R., tal como 
explanado no âmbito do contrato em apreço, como uma Multibranch Party, podendo 
fazer e receber pagamentos a través das suas filiais em Londres e no Luxemburgo, 
actuando assim não como banco nacional, mas como um banco internacional, que actuava 
na celebração destes derivados financeiros no mercado internacional.  
Trata -se pois de contratos internacionais com con exão com mais de uma ordem jurídica.  
Resultando do quadro negocial padronizado, a sua sujeição a mais do que um 
ordenamento jurídico, é aplicável o disposto no Reg. CE acima referido e integrando -se 
tal pacto de jurisdição no referido Reg., que prevalece sobre o direito nacional, nos termos 
do artº8, n.º3, da C.R.P. e 59º do C.P.C.  
Mas ainda que assim não fosse, revelando a relação jurídica substantiva conexão com mais 
do que uma ordem jurídica, a nossa lei processual concede às partes o direito a, median te 
a celebração de um pacto atributivo de jurisdição, estipularem como foro competente o 
tribunal de outro estado nos termos do disposto no art°94 do C.P.C., desde que justificada 
por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não env olva grave 
inconveniente para a outra.  
E apesar de invocado esse grave inconveniente, a verdade é que nas condições concretas 
em que tais contratos foram celebrados, não é admissível, nem se verifica o alegado grave 
inconveniente e pelo contrário, verifica -se que tal clausula, aliás constante de um contrato 
cuja prévia aceitação foi imposta à R., se justificava por um interesse sério da parte que a 
propunha e que se prendia com os contratos de financiamento elaborados, e com os 
interesses que então se visavam salvaguardar, mediante a celebração estes swaps.  
Posto isto, vem o A. invocar que a eleição do foro não se encontra justificada por um 
interesse sério de uma das partes ou de ambas e que este pacto sempre seria inválido por 
30 
 aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, uma vez que se trata de um contrato 
padronizado, pré -elaborado por uma entidade estranha à relação contratual e impossível 
de ser alterado pelas partes.  
Da aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais.  
Confo rme resulta do preâmbulo do D.L. 446/85, "Constitui a liberdade contratual um 
dos princípios básicos do direito privado.  
(...)  
As sociedades técnicas e industrializadas da actualidade introduziram contudo, alterações 
de vulto nos parâmetros tradicionais d a liberdade contratual. A negociação privada, 
assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou 
mesmo via de regra, ao concreto da vida (...) O comércio jurídico massificou -se: 
continuamente as pessoas celebram contratos  não precedidos de qualquer fase 
negociatória. A prática jurídico -económica racionalizou -se e especializou -se: as grandes 
empresas uniformizam os seus contratos, de modo a acelerar as operações necessárias à 
colocação dos produtos e a planificar, nos difer entes aspectos, as vantagens e as adstrições 
que lhes advêm do tráfego jurídico.  
O fenómeno das cláusulas contratuais gerais fez, em suma, a sua aparição, estendendo -se 
aos domínios mais diversos."  
Neste tipo de contratos, não há uma discussão prévia das cláusulas que os compõem entre 
os contraentes.  
Estas são apresentadas já previamente definidas, possibilitando apenas à contraparte 
(agora em princípio mais fraca) a sua adesão ou não.  
Estas cláusulas contratuais gerais insertas em contratos de adesão, a presentam as seguintes 
características:  
- são pré -elaboradas, existindo disponíveis antes de surgir a declaração que as perfilha;  
- apresentam -se rígidas, independentemente de obterem ou não a adesão das partes, sem 
possibilidade de alterações;  
- podem s er utilizadas por pessoas indeterminadas, quer como proponentes, quer como 
destinatários.  
31 
 Como refere Antunes Varela in "Das Obrigações em Geral", Vol. I, pág. 265, "À medida 
que o poder económico dos grupos se foi fortalecendo com o desenvolvimento do 
capitalismo, a actividade das empresas se foi diversificando e a oferta dos produtos em 
massa, se foi alargando, começaram a surgir e a multiplicar -se no comércio jurídico os 
casos em que a lex contractus é praticamente elaborada por um só dos contraentes, s em 
nenhum debate prévio acerca do seu conteúdo."  
Esta necessidade de controle das cláusulas que compõem estes contratos de adesão 
mereceu consagração legislativa, com o D.L. n° 446/85, que na prática transpôs para a 
ordem interna a Directiva Comunitária 93 /13.  
No entanto, este regime não se aplica apenas aos contratos de adesão, o que decorre do 
seu objecto, das suas clausulas e dos sujeitos nele intervenientes (mormente contratos de 
seguro, de crédito ao consumo, bancários, etc), mas também aos que, sendo  contratos 
individualizados, o seu conteúdo esteja previamente elaborado e que o destinatário não 
possa influenciar (artº1 nº2 do referido Diploma Legal).  
No que se reporta a estes últimos contratos, à parte interessada na aplicação deste regime 
legal inc umbirá a alegação de que tais cláusulas foram previamente elaboradas, 
incumbindo então à outra parte, que as elaborou, a prova de que as mesmas foram objecto 
de prévia negociação entre as partes.  
Nestes termos, dispõe o art°1 do D.L. 446/85, com a redacçã o do D.L. 323/2001 de 
17/12, que:  
"l - As clausulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que 
proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente a subscrever ou 
aceitar, regem -se pelo presente diploma.  
(...)  
3 - O ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre 
as partes recai sobre quem pretenda prevalecer -se do seu conteúdo."  
Dispõe -se ainda no art°2 deste diploma legal que:  
"O artigo anterior abrange, salvo disposição em  contrário, todas as clausulas contratuais 
gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que 
assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que 
32 
 as informe ou de terem sido elaboradas pelo pro ponente, pelo destinatário ou por 
terceiros."  
Nos termos deste preceito legal, mesmo as clausulas elaboradas por um terceiro ou pelo 
próprio destinatário, regem -se pelo presente diploma, desde que o ordenamento jurídico 
português seja aplicável (cfr. a co ntrario resulta do disposto no artº23 do referido diploma 
legal).  
E nestes termos, estabelece o artº19 g) do referido diploma legal, que são proibidas, 
consoante o quadro negocial padronizado, as clausulas contratuais gerais que:  
"Estabeleçam um foro com petente que envolva graves inconvenientes para uma das 
partes, sem que os interesses da outra o justifiquem."  
Dos factos assentes resulta que o referido ISDA Master Agreement continha uma cláusula, 
não elaborada pelas partes, mas por um terceiro, que esta belecia a aplicabilidade da lei 
inglesa ao contrato em apreço e ainda, estabelecia como foro competente para a resolução 
de litígios os tribunais ingleses.  
Trata -se pois de uma cláusula pré -elaborada por um terceiro e inserta nesta minuta que 
assim estari a, em teoria, submetida ao regime deste diploma, salvaguardando -se o teor do 
artº23.  
No entanto, a A. é uma investidora qualificada (arº30 n'º1) do CdVM), que na celebração 
destes contratos esteve assessorada quer por uma sociedade de advogados, quer por um 
banco.  
A A. efectuou prévio convite à R. e a outros bancos (internacionais) para apresentação de 
cotações, com a condição de prévia aceitação do ISDA por parte dos proponentes.  
A A. escolheu posteriormente a R. em detrimento de outro banco (Banco M), s em que 
alegue (e resultando do seu articulado o contrário) que para a sua escolha tenha sido 
determinante a qualidade de banco português do R. ou sequer a lei aplicável ou o foro em 
apreço.  
Tendo prévio conhecimento da clausula constante deste contrato e pretendendo que as 
relações estabelecidas com o banco R. (ou qualquer outro que viesse a ser escolhido, 
independentemente de ser ou não um banco nacional) se sujeitasse ao mesmo, impondo -
o como condição para admissão de propostas, foi posteriormente outorg ado um swap e 
33 
 respectivo schedule do master agreement onde tal clausula se mostra inserta e 
acompanhou as posteriores reestruturações dos referidos swaps.  
A estipulação de foro aos tribunais ingleses e a estipulação da lei inglesa como aplicável, 
era aliás  concordante com o teor do financiamento outorgado com a Zarco, onde idêntica 
clausula fora estipulada.  
Neste tipo de contratos, os princípios da boa fé, que se prendem intrinsecamente com os 
princípios de informação e de lealdade, assumem particular relev o.  
Com efeito, nos termos do disposto no art°227 do C.C., "Quem negoceia com outrem 
para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, 
proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que 
culposamente causar à outra parte.".  
O mesmo princípio da boa fé, se impõe no cumprimento das obrigações, decorrendo do 
disposto no artº762 nº2 do C.C. que, no cumprimento da obrigação, assim como no 
exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.  
Este princípio da boa fé encontra igualmente acolhimento no D.L. 446/85, 
nomeadamente nos seus artigos 5 e 6.  
As regras da boa -fé na celebração e na execução dos contratos impõe que as partes se 
considerem vinculadas pelos acordos que celebram.  
Tend o resultado dos factos assente que foi a A. que impôs a sujeição dos acordos 
celebrados ao ISDA, tratando -se de um investidor qualificado e assessorado por escritório 
de advogados e por um assessor técnico, viola as regas da boa fé, pretender invocar a 
invalidade de uma clausula por si proposta (ainda que não redigida) como condição de 
celebração do acordo e sujeita a prévia declaração de aceitação do banco R.  
Tal cláusula tem aliás razão de ser, face à estrutura dos contratos, redigidos em inglês, 
sujeito s à lei inglesa e às normas do mercado internacional de Swaps, aos próprios fins 
pretendidos aquando do convite formulado (visando a obtenção de propostas e cotações 
de vários bancos internacionais, no mercado internacional de derivados financeiros) não 
podendo, por constituir um notória violação dos princípios da boa fé, vir a A. invocar que 
tal estipulação a prejudica ou que envolve um grave inconveniente para si.  
34 
 Em conclusão o pacto de jurisdição celebrado é plenamente válido, quer á luz do Reg. CE 
44/2001, quer à luz do nosso ordenamento interno, vinculando assim as partes 
contratantes, nos seus estritos termos.  
-…-” 
Outro é o entendimento da recorrente/A. que também considera existirem factos assentes 
que não deviam ter sido considerados (swap de 2006 ) e outros que deviam ser dados como 
provados (swap de 2008).   
Isto porque, a assessoria técnica do B ou o parecer da sociedade de advogados “A” no 
sentido de que as empresas públicas da RAM/Região Autónoma da Madeira podiam 
recorrer a instrumentos financ eiros para coberturas de riscos resultantes de flutuações dos 
juros, apenas aconteceu em relação ao swap de 2006.  
Alega ainda a recorrente que na sentença recorrida dá -se relevância ao facto do contrato 
ser celebrado com bancos estrangeiros mas não se valo riza o facto de os contratos de 
financiamentos terem conexão com Portugal nem os graves inconvenientes para a 
recorrente me termos de custos, língua e conhecimento das jurisdições estrangeiras.  
Mas os argumentos mais importantes são de ordem jurídica que, em síntese, são estes:  
- Do artº 3º nº3 da Convenção de Roma de 1980 e do Regulamento CE nº593/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho de 17 -6-2008 (contratos celebrados depois de 
Dezembro de 2009) infere -se que “a escolha das partes não prejudica a apli cação das 
disposições das leis do País”;  
- A inaplicação do Regulamento de Bruxelas (artº 23º) pressupõe um elemento de 
estraneidade e uma relação jurídica transnacional;  
- A jurisprudência do TJUE releva essa relação de estraneidade - Acordão “Maletic” de 
14-11-2013 (viagem comprada da Alemanha através duma agência austríaca), Acordão 
“Owusu” de 1 -3-2005 (acidente na Jamaica de cidadão britânico) e o Acordão “Linder” 
(acção contra desconhecido de outro Estado membro) e indica jurisprudência nacional 
(Aco rdão do STJ de 17 -9-2009 e os Acordãos da Relação de Lisboa de 17 -9 e de 8 -10-
2009).  
Precisando, a recorrente refere a favor da sua tese “não haver qualquer conexão 
internacional, uma vez que os contratos swaps são autónomos em relação aos contratos 
35 
 de mút uo os quais foram elaborados em Portugal por contratantes portugueses e o lugar 
do cumprimento é também no nosso País”.  
Acresce ainda, na opinião do recorrente, que o pacto de jurisdição é inadmissível à luz do 
artº94º do CPC tendo em conta a falta de cone xão internacional e existir grave 
inconveniente para a mesma recorrente.  
Finalmente e atento ao referido grave inconveniente para a parte, traz à colação o artº19º 
da LCCG e artºs 1º nºs 1 e 2 e artº 2º do DL 446/85, de 25 -10, uma vez que o denominado 
ISDA  Master agreement é um contrato padronizado elaborado pelo proponente no qual 
se atribui jurisdição aos tribunais ingleses e por entender que “não cabe” no conceito de 
investidor qualificado previsto no artº 30º nº1 do CVM, antes é para esse fim, um mero 
consumidor.  
Para a hipótese de se considerar aplicável o Regulamento de Bruxelas e não haver recurso 
para o STJ suscita o reenvio prejudical formulando para o efeito a pergunta que reputa de 
pertinente.  
- Que dizer?  
Quanto à Questão de Facto e com todo o re speito pelo alegado pela recorrente neste 
particular, para efeitos determinação da competência para dirimir do litígio sub judice não 
vislumbramos qualquer insuficiência factual ou factos irrelevantes entre os seleccionados 
pelo Tribunal recorrido, desde l ogo, porque os contratos de 2006 e de 2008 são do mesmo 
tipo (swaps) e obedeceram aos mesmos convénios contratuais que, como iremos 
demonstrar, legitimam o questionado pacto de jurisdição.  
Concomitantemente, improcede a nulidade apontada.  
Lembremos os factos que reputamos mais pertinentes para a boa decisão do recurso:  
“-…- 
l. A A. é uma empresa pública regional, sob a forma de sociedade anónima de capitais 
exclusivamente públicos, que prossegue fins de interesse público, regendo -se pela lei 
comercial e  pelos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 
21/2001/M de 4 de Agosto.  
2. A. tem por objecto "a concepção, promoção, construção e gestão de projectos, acções 
e empreendimentos que contribuam de forma integrada para o desenvolvime nto 
36 
 económico, social, desportivo e cultural dos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, 
Santa Cruz e Machico".  
3. A. celebrou os seguintes contratos de financiamento como mutuária:  
- Contrato de financiamento datado de 13 de Dezembro de 2002 (alterado a 17 de Janeiro 
de 2003), sendo co -mutuárias da A. a SPO, S.A., a SDPS, S.A., a SDNM, S.A.. e a MPE, 
S.A. e mutuante a ZF (Z), no montante de € 190.000.000,00, com vencimento em 2022;  
- Contrato de financiamento datado de 30 de Outubro de 2007, sendo as Emp resas 
Públicas Regionais igualmente co -mutuárias da A. e mutuantes o Banco E  e o Banco O , 
no valor de € 125.000.000,00, com vencimento em 2032.  
4. O contrato de financiamento com a ZF foi preparado pela sociedade de advogados A 
& O, a qual tem sede em L ondres.  
5. (…)  
6. (…)  
7. Nos termos do disposto no ponto 19 do contrato de financiamento com a ZF, a língua 
a empregar em qualquer notificação efectuada nos termos do contrato deve ser a língua 
inglesa, e todos os documentos entregues nos termos ou em con exão com o contrato 
deverão ser redigidos em inglês ou acompanhados de uma cópia certificada para inglês.  
8. As partes acordaram em atribuir aos tribunais de Inglaterra a jurisdição sobre qualquer 
litígio resultante do contrato de financiamento com a ZF.  
9. Nos termos constantes deste contrato de financiamento celebrado com a ZF, este está 
sujeito à lei inglesa.  
10. A Banco O ., é um banco italiano com sede em Roma.  
11. O contrato de financiamento celebrado com a Banco O ., foi integralmente redigido 
em inglês.  
12. Neste âmbito e prévio à contratação do swap de 2006 foi endereçado convite, através 
da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a várias instituições financeiras para a 
apresentação de:  
(…) 
37 
 14. No convite endereçado ao Banco A, a RAM fez sabe r que havia contratado o "Banco 
B para a assessorar na selecção e avaliação das operações financeiras objecto do presente 
convite a adoptar, bem como no respectivo processo de contratação".  
(…) 
I6. Nos termos deste convite, "as operações financeiras a con tratar serão suportadas pelos 
contratos ISDA em anexo, os quais deverão ser previamente aceites pela VI Instituição, 
em declarações cujos modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às propostas a 
apresentar, como condição de participação nas operações financeiras".  
17. Em 13 de Janeiro de 2006, na sequência do convite formulado pela RAM, o Banco A 
formulou um pedido de esclarecimentos, por meio de cartas dirigidas, quer à RAM, quer 
ao Banco B, referindo que o "Banco A, através do Banco T que incorporou , tem já um 
1992 Multicurrency ISDA Master Agreement assinado e em vigor com a Região 
Autónoma da Madeira datado de 24/03/2002. Existem neste momento operações em 
curso vivas ao abrigo deste contrato" pelo que "e a Região Autónoma da Madeira assim o 
preten der, estamos disponíveis para o substituir pela versão que se vier a acordar em 
resultado da adjudicação das operações financeiras objecto do presente convite".  
18. Em 17 de Janeiro de 2006, o Banco A remeteu à RAM e ao Banco B:  
(i) Declaração de aceitaç ão da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master 
Agreement e, bem assim, da respectiva Schedule, com "o teor da minuta junta pela Região 
Autónoma da Madeira, na carta convite que nos foi endereçada, ao abrigo do qual nos 
comprometemos a celebrar ess as mesmas operações financeiras";  
(…) 
27. O ISDA MASTER AGREEMENT de 13/06/2006 previa o seguinte:  
a) "A S., S.A., S.A., e o Banco A, S.A. celebraram e/ou prevêem celebrar uma ou mais 
transacções (cada uma delas adiante designada por "Transacção") que são  ou serão 
reguladas pelo presente Contrato de Base, que inclui o anexo ("Anexo") [¬a Schedule to 
the ISDA Master Agreement -], os documentos e outros comprovativos de confirmação 
(cada um deles adiante designado por "Confirmação") [ - a Confirmation -] troc ados entre 
as partes para confirmar essas Transacções".  
(…) 
13. Lei aplicável e Jurisdição  
38 
 (a) Lei Aplicável. O presente Contrato rege -se pela lei indicada no Anexo, sendo 
interpretado em conformidade com essa mesma lei.  
(b) Jurisdição. Com respeito a qualquer processo, acção ou procedimento relativo ao 
presente Contrato ("Processos"), cada parte, irrevogavelmente: -  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais ingleses, caso se estipule que o presente Contrato 
é regulado pel o direito inglês, ou à jurisdição não exclusiva dos tribunais do Estado de 
Nova Iorque e do Tribunal Federal  
de Primeira Instância (district court) dos Estados Unidos situado no Burgo de Manhattan 
na Cidade de Nova Iorque, caso se estipule que o presente Contrato é regulado pelas leis 
do Estado de Nova Iorque e;  
(ii) renuncia às objecções que possa em qualquer momento ter em relação ao foro de 
qualquer Processo instaurado em qualquer um desses tribunais, renuncia a todas as 
alegações de que esse Processo foi instaurado em foro inadequado e, em acréscimo, 
renuncia ao direito de alegar, com respeito a esse Processo, que o tribunal não tem 
competência sobre essa parte.  
Nada do estipulado no presente Contrato impede qualquer uma das partes de instaurar 
Proces sos em qualquer outra Jurisdição (fora, caso se estipule que o presente Contrato é 
regulado pelo direito inglês, dos Estados Contratantes (contracting states) na acepção do 
Artigo 1(3) da Lei da Jurisdição e Sentenças Civis de 1982 (Civil Jurisdiction and 
Judgments Act 1982), com as alterações aditamentos ou repromulgações que estiverem 
em vigor na data em questão), e a instauração de Processos numa ou mais jurisdições não 
impede a instauração de Processos em qualquer outra jurisdição.  
(c) Citações e Notifi cações Processuais. Cada uma das partes nomeia irrevogavelmente o 
Agente para Fins de Citação e Notificação Processual (se houver) que estiver indicado 
diante do seu nome no Anexo para receber, em seu nome e representação, citações e 
notificações referente s a quaisquer Processos. Se, por qualquer motivo, o Agente para Fins 
de Citação e Notificação Processual de qualquer uma das partes não puder exercer tais 
funções, essa parte notificará prontamente a outra parte e, no prazo de 30 dias, nomeará 
um agente pa ra fins de citação e notificação processual substituto a contento da outra 
parte. As partes consentem irrevogavelmente na entrega de citações e notificações 
processuais de acordo com o método previsto para as notificações na Cláusula 12. Nada 
39 
 do disposto n o presente Contrato afectará o direito que assista a qualquer uma das partes 
de efectuar citações ou notificações judiciais por qualquer outro meio previsto por lei.  
(d) Renúncia às Imunidades. Cada uma das partes renuncia, na máxima medida do que for 
permitido pela lei aplicável, relativamente a si própria e aos seus rendimentos e activos 
(independentemente da sua utilização ou utilização pretendida), a toda a imunidade 
fundada na soberania ou com um fundamento análogo contra (i) processos judiciais, (ii)  a 
jurisdição de qualquer tribunal, (ii) protecção jurídica por via de medidas injuntivas 
(injunction), execução específica ou restituição da posse, (iv) a apreensão dos seus bens 
(antes ou após decisão) e, (v) a execução ou aplicação de qualquer decisão, que possa 
beneficiar essa parte ou os seus rendimentos ou bens em quaisquer Processos nos tribunais 
de qualquer jurisdição e compromete -se irrevogavelmente, tanto quanto a lei aplicável o 
permita, a não alegar essa imunidade em qualquer Processo"  
28. Ness a ocasião ficaram definidos os termos contratuais, que complementam o Master 
Agreement, no "Schedule"  
28a. Em 11 de Maio de 2006, a A. contratou com o R. uma transacção financeira com um 
valor nocional inicial de € 50.274.000,00, sendo a data de maturidad e estabelecida para 13 
de Dezembro de 2022.  
29. Esta transacção encontra -se documentada na Confirmation ref. 995801/1063109 - da 
qual constam os principais termos contratados, nomeadamente a forma de cálculo das 
prestações a ser suportadas pelas partes.  
30. Juntamente com o ISDA Master Agreement, a Autora e o Banco A assinaram, em 8 
de Março de 2007 (e com os efeitos reportados a 13 de Junho de 2006) a Schedule to the 
ISDA Master Agreement (Anexo).  
31. Desta Schedule to the ISDA Master Agreement constam as seguintes cláusulas:  
(…) 
32. Do swap de 2006, constam as seguintes cláusulas contratuais inseridas na respectiva 
Confirmation:  
"6. Definições e Disposições Adicionais  
Legislação Aplicável. A presente Transacção será regulada por e interpretada de acor do 
com a lei Inglesa.  
40 
 Jurisdição. Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, relativamente a qualquer 
litígio, acção ou processo relacionado com esta Transacção ("Processo"), cada parte, 
irrevogavelmente:  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais  Ingleses e;  
(ii) renuncia a qualquer objecção que possa ter a qualquer momento quanto à designação 
da jurisdição de quaisquer Processos apresentados a qualquer desses tribunais, renuncia a 
qualquer pretensão de que os Processos foram apresentados num for o inconveniente e 
renúncia ainda ao direito a objectar, relativamente a esses Processos, que tal tribunal não 
tem qualquer jurisdição sobre essa parte"  
(…) 
33. Em 13 de Junho de 2009, a Autora e o Banco A celebraram a Pré -Confirmação de 
Contrato de Opções  de Taxa de Juro, através da qual se procedia à reestruturação do swap 
de 2006.  
34. Nos termos da referida Pré -Confirmação, as partes acordaram o seguinte:  
a) "Considerações Prévias  
Pela presente acordamos a celebração de um Contrato de Opções de Taxa d e Juro, que 
será objecto de Confirmação (Confirmation), celebrada ao abrigo do ISDA MASTER 
AGREEMENT incorporando todos os seus termos e condições particulares. O presente 
acordo resulta da opção pelo cliente de uma alternativa de operação, de entre várias  
solicitadas ao Banco, cujas características essenciais e riscos lhe foram explicados pelo 
Banco, tendo para o efeito sido disponibilizadas apresentações diversas"  
(…) 
35. Em 14 de Dezembro de 2009, na sequência da Pré -Confirmação supra descrita, a 
Autora  e o Banco A formalizaram a reestruturação do swap de 2006, através da assinatura 
da respectiva Confirmation, dela constando o seguinte:  
a) "6. Definições e Disposições Adicionais  
Legislação Aplicável. A presente Transacção  será regulada por e interpretada de acordo 
com a lei Inglesa.  
41 
 Jurisdição. Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, relativamente a qualquer 
litígio, acção ou processo relacionado com esta Transacção ("Processo"), cada parte, 
irrevogavelmente:  
(i) submete -se à jurisdição dos tribunais Ingleses; e  
(ii) renuncia a qualquer objecção que possa ter a qualquer momento quanto à designação 
da jurisdição de quaisquer Processos apresentados a qualquer desses tribunais, renuncia a 
qualquer pretensão de qu e os Processos foram apresentados num foro inconveniente e 
renuncia ainda ao direito a objectar, relativamente a esses Processos, que tal tribunal não 
tem qualquer jurisdição sobre essa parte" "7. Relações entre as Partes.  
Considerar -se-á que cada parte d eclara à outra parte na data em que celebra uma 
Transacção que (na ausência de um acordo escrito entre as partes que expressamente 
imponha obrigações contrárias para essa Transacção):  
a) Independência. Está a agir por conta própria, e tomou as suas própri as decisões 
independentes sobre a celebração dessa Transacção.  
b) Avaliação e Entendimento. É capaz de avaliar os méritos de e de entender (por si ou 
através de aconselhamento profissional independente) e entende e aceita, os termos, 
condições e riscos da quela Transacção. Também é capaz de assumir, e assume, os riscos 
daquela Transacção.  
d) Qualidade das Partes. A outra parte não atua, relativamente aquela Transacção, como 
uma fiduciária para uma consultora para a mesma".  
36. Na negociação e celebração d os contratos de derivados financeiros (swaps) com o 
Banco A, a RAM teve a assessoria técnica do Banco B e a assessoria jurídica do escritório 
de advogados A.  
37. Em 10 de Março de 2008, a RAM informou o Banco A de que pretendia contratar 
uma operação de c obertura do financiamento contraído junto do consórcio Banco 
E/Banco O.  
38. O Banco A, em 12 de Março de 2008, apresentou propostas de cobertura do referido 
contrato de financiamento.  
39. Em 23 de Maio de 2008, a RAM comunica ao Banco A que, "na sequênci a da vossa 
proposta (em anexo), e considerando o acordo do Santander em sujeitar esta operação aos 
termos do ISDA já em vigor com as SD e a MPE, bem como o compromisso expresso 
42 
 na vossa carta que se anexa, serve o presente para, em nome e com o conheciment o das 
Sociedades de Desenvolvimento e da MPE, às quais é também enviado o presente e -mail, 
autorizar o fecho da operação, nos termos seguintes:  
41. Em 9 de Junho de 2008, na sequência da Pré -Confirmação supra descrita, a Autora e 
o Banco A formalizaram a contratação do swap de 2008, através da assinatura da 
respectiva Confirmation, tendo acordado entre outras nas seguintes "condições 
particulares":  
(…) 
"7. Definições e Disposições Adicionais  
Legislação Aplicável. A presente Transacção será regulada por e interpretada de acordo 
com a lei Inglesa.  
Jurisdição. Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, relativamente a qualquer 
litígio, acção ou processo relacionado com esta Transacção ("Processo"), cada parte, 
irrevogavelmente:  
(i) submete -se à juri sdição dos tribunais Ingleses e;  
(ii)renuncia a qualquer objecção que possa ter a qualquer momento quanto à designação 
da jurisdição de quaisquer Processos apresentados a qualquer desses tribunais, renuncia a 
qualquer pretensão de que os Processos foram a presentados num foro inconveniente e 
renuncia ainda ao direito a objectar, relativamente a esses Processos, que tal tribunal não 
tem qualquer jurisdição sobre essa parte”.  
(…) 
42. Em 22 de Março de 2011, o Banco A enviou à RAM as propostas de reestruturaç ão 
do swap de 2008 acompanhadas, em 23 de Março de 2011, da análise de sensibilidade.  
43. Em 28 de Março de 2011, a RAM comunicou ao Banco A que, após análise das diversas 
propostas apresentadas, a proposta de reestruturação por este apresentada era a que  
melhor se coadunava com os objectivos pretendidos.  
44. Em 4 de Maio de 2011, a Autora e o Banco A pré -confirmaram a l.ª Alteração de 
Contrato de Permuta de Taxa de Juro, através da qual se procedia à reestruturação do 
swap de 2008.  
45. Nos termos da ref erida pré -confirmação, as partes acordaram o seguinte:  
43 
 "Considerações Prévias  
Pela presente acordamos a celebração de um contrato de alteração do Contrato de 
Permuta de Taxa de Juro, celebrado em 09 de Junho de 2008 entre as partes, ao abrigo do 
ISDA MAST ER AGREEMENT, confirmado pela "Confirmation Ref.2033650", 
alteração que será objecto de confirmação de alteração (Amendment Confirmation), 
incorporando todos os seus termos e condições particulares. O presente acordo resulta da 
opção pelo cliente por uma a lternativa de operação, de entre várias solicitadas ao Banco, 
cujas características essenciais e riscos lhe foram explicados pelo Banco, tendo para o 
efeito sido disponibilizadas apresentações diversas".  
-…-” 
Entremos pois, na Questão de Direito.  
O contrato de swap (contrato de permuta de taxa de juro) tem incorporado uma cláusula 
por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master 
Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas 
especiais ap licáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais 
ingleses para dirimir questões relacionados com esse tipo de contratos (swap é um 
instrumento financeiro derivado, um contrato de balcão ou de negociação).  
No caso estamos na pr esença de swaps de juros (pode também haver de divisas) regulado 
igualmente pela Confirmation que fixa os pontos concretos de cada contrato e pelo ISDA 
CODE que define a lei aplicável bem como a jurisdição competente.  
O pacto atributivo ou privativo de com petência pressupõe uma situação plurilocalizada e 
transnacional e traduz -se no direito das partes convencionarem a determinação lei 
competente relativamente aos contratos de direito privado – artºs 62º, 63º e 94º do NCPC.  
Há que ter em consideração nesta m atéria, o primado dos tratados ou leis da União 
Europeia/UE em que estamos inseridos.   
Nesse ponto é particularmente importante o convencionado no Tratado da UE vigente 
no nosso País por força do artº8º da Constituição da República e o Regulamento CE 
nº44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000, relativo à competência judiciária que sucedeu à 
Convenção de Bruxelas de 1968 e foi substituído pelo Novíssimo regulamento (UE) nº 
1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12/12/2012, aplicável à matéria cível 
posterior a  1-3-2002; a acção ter sido intentada num país membro da UE; e o R. também 
ter domicílio num pais da UE.  
44 
 Ao contrário do alegado pela A./recorrente estamos perante uma situação jurídica 
plurilocalizada, com pontos de contacto relevantes com mais de um orde namento jurídico 
o que obriga à ponderação das regras da competência internacional, em particular o direito 
da competência internacional da União Europeia – artº 62º do CPC.  
Como emerge dos factos provados as partes negociaram o produto financeiro em causa  
com base num quadro legal padronizado denominado ISDA agreement, ISDA Master 
Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas 
especiais aplicáveis) contendo, nomeadamente, a cláusula que agora é contestada e que 
tem a ver c om a atribuição aos tribunais ingleses da competência para dirimir os conflitos 
entre as partes.  
O Regulamento nº 44/2001 só é aplicável quando o demandado tiver domicílio ou sede 
no território de um Estado -Membro vinculado por esse Regulamento (artº. 4.º,  n.º 1) e as 
pessoas colectivas, consideram -se, em princípio, domiciliadas no local da sua sede social, 
da sua administração central ou do seu estabelecimento principal – artºs 4º e 60º.  
Por sua vez, o artº 23.º do mesmo Regulamento n.º 44/2001, permite q ue as partes 
estabeleçam o tribunal competente para julgar um determinado pleito em matéria de 
âmbito privado (comercial ou cível), não exigindo qualquer solenidade especial para a 
atribuição dessa competência de ordem judiciária.  
Pelo que fica dito exist e, ainda que por via da remissão, incorporação e aceitação do 
Acordo ISDA, na concreta negociação das partes, uma aceitação escrita, clara e precisa, 
de uma cláusula geral atributiva de competência exclusiva aos Tribunais Ingleses, 
encontrando -se preenchid os os pressupostos do citado art.23.º, n.º 1, al. a), do 
Regulamento n.º 44/2001.  
E como refere o relativamente recente Acordão do STJ de 11 -2-2015, que tratou um caso 
análogo e que está publicitado in, www.dgsi.pt (pº877/12.7VLSB.L1 -A.S1 - 1ª Secção):  
“-…- 
O Tribunal de Justiça já decidiu que se o pacto de jurisdição se inserir num contrato, sendo 
apenas uma das suas cláusulas, a nulidade do contrato não afecta a validade do pacto de 
jurisdição (cf. Acórdão do TJCE Benincasa v. Dentalkit, de 03/07/1997)  
(…) 
45 
 Com efeito, depois de concluir pela aceitação da cláusula geral atributiva de competência 
exclusiva aos Tribunais Ingleses, e o preenchimento dos pressupostos do art. 23.º, n.º 1, 
al. a), do Regulamento n.º 44/2001, num volte face inesperado, o Tribuna l da Relação de 
Lisboa enveredou por conhecer da eventual irregularidade dessa cláusula e recorrer ao 
direito interno, designadamente ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, para 
alijar a aplicação do pacto de jurisdição no caso vertente.  
Sendo assim, a questão da aplicação da LCCG não podia sequer ter sido conhecida pelo 
tribunal de recurso.  
-…-” 
O mesmo aresto do STJ também esclareceu, desenvolvidamente, a não aplicação aos 
contratos em apreço do regime da LCCG e remetemos para o citado acó rdão do STJ a 
identificação completa dos elementos doutrinais e jurisprudenciais aí referenciados:  
“-…- 
Como explicita Menezes Cordeiro, ao analisar o regime da LCCG: “A exigência de falta 
de prévia negociação é um elemento necessário e autónomo, que deve  ser invocado e 
demonstrado”.  
Ou seja, é ao aderente que compete demonstrar, em primeira mão, que se está perante um 
contrato de adesão, de acordo com as regras gerais do ónus da prova constantes do art. 
342.º do CC.  
Analogamente expendeu -se no Acórdão do STJ, de 10/05/2007, que a razão de ser desse 
ónus é compreensível: “Em todas as cláusulas contratuais, a parte a quem não agradasse 
o respectivo cumprimento, invocava que as cláusulas dum contrato que lhe não 
convinham haviam sido redigidas, sem negociação  prévia e com características de 
indeterminação e, só por aí, atirava para cima da contraparte ónus de prova terríveis, 
cominados com o afastamento das mesmas cláusulas. Na prática, um modo fácil de não 
cumprir, legalmente, contratos. O que também é inacei tável”.  
(…) 
Com efeito, o acordo escrito que consubstancia o pacto de jurisdição pode resultar, 
inequivocamente, de uma referência a cláusulas contratuais gerais.  
Nas palavras de Lima Pinheiro: “Neste caso, é necessário que o texto contratual subscrito 
por ambas as partes remeta expressamente para as cláusulas contratuais gerais, mas já não 
46 
 se exige uma referência expressa à cláusula de jurisdição. Também é suficiente que o texto 
contratual faça referência a uma proposta que remeta expressamente para as cl áusulas 
contratuais gerais, desde que esta remissão seja “susceptível de ser controlada por uma 
parte que empregue uma diligência normal” e se for demonstrado que as cláusulas 
contratuais gerais tenham sido efectivamente comunicadas à outra parte juntament e com 
a proposta”.  
Como igualmente diz Sofia Henriques: “É necessário, assim, determinar se as condições 
gerais foram efectivamente comunicadas pelo seu autor ao seu co -contratante, pelo menos 
no momento da assinatura do contrato principal que remete expre ssamente para as 
condições gerais”.  
(…) 
Da leitura dos documentos insertos no processo, e que estão plenamente aceites pelas 
partes, ressalta que, segundo a convenção constante da Secção 13 (b) (i) do ISDA Master 
Agreement, a determinação da existência ou não de um pacto de jurisdição e, em caso 
afirmativo, de qual o foro eleito pelas partes, encontra -se totalmente dependente da 
escolha da lei que rege o contrato. Ou seja, nos termos do ISDA Master Agreement era 
às partes que cabia decidir se pretendiam ou não tornar eficaz o pacto de jurisdição 
constante da Secção 13 (b) (i).  
In casu, a escolha da lei que rege os contratos encontra -se plasmada na Rate Swap 
Confirmation  (…) as quais mais não são que as condições individuais concretamente 
acordadas entre as partes, ou seja, são condições contratuais por natureza objecto de 
negociação entre as partes, tal como aconteceu nos presentes autos, pelo que tendo (…) 
recorrente (… ) e a recorrida (…) negociado e, em consequência de tal negociação, optado 
por escolher a lei inglesa como lei reguladora dos Contratos e sendo tal escolha 
determinante para tornar eficaz o pacto de jurisdição, nos termos da Secção 13 (b) (i) do 
ISDA Maste r Agreement, não pode senão considerar -se que o mesmo foi efectivamente 
objecto de negociação entre as partes ou que, no mínimo, a recorrida poderia, com um 
mínimo de diligência normal, constatar a sua existência.  
Em síntese, na Rate Swap Confirmation as partes cristalizaram a confirmação dos termos 
do contrato -quadro – “(…) esta confirmação, juntamente com todas as outras 
confirmações referentes ao Formulário ISDA que confirmem transacções entre nós, serão 
suplemento a, farão parte de, e estarão sujeitas a um acordo na forma de Formulário ISDA 
tal como se tivéssemos celebrado um acordo em tal forma (mas sem calendário) na data 
47 
 da transacção da primeira transacção do tipo entre nós, sob a vigência da lei inglesa, sendo 
a moeda de terminação GBP e incluída a  secção 6 (f) assim as disposições da secção V (A) 
do Guia do utilizador ISDA do Acordo Principal de 1992 (...)”.  
Tanto basta, para concluir pela plena validade da cláusula continente do pacto de 
jurisdição, mesmo que se considerasse que a mesma consubstan ciava uma cláusula 
contratual geral.  
(…) 
Importa salvaguardar, prima facie, que o TJCE considerou, a propósito da norma similar 
constante do art. 17.º da Convenção de Bruxelas – sendo essa jurisprudência extensível ao 
art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001 –, que a noção de pacto de jurisdição é autónoma 
relativamente aos direitos nacionais dos Estados -Membros (cf. Acórdão do TJCE Powell 
Doffryn v. Wolfang Petereit, de 10/03/1992).  
Este mesmo princípio tem sido várias vezes reiterado, e foi -o, recentemente, no Acórdão 
do TJUE Refcomp SpA v. Axa Corporate Solutions Assurance S.A. e outros, de 
07/02/2013, em cujo ponto 40 se adverte que o conceito de pacto privativo de jurisdição 
deve ser interpretado como um conceito autónomo e dar ao princípio da autonomia da  
vontade, no qual se fundamenta o art. 23.º, n.º 1, do Regulamento n.º 44/2001, a sua plena 
aplicação.  
Por seu turno, ainda segundo a jurisprudência do TJUE, que, recorda -se, é lapidar para a 
uniformização do Direito da União Europeia, é ponto assente que o art. 23.º assume 
carácter exclusivo na apreciação da validade dos pactos de jurisdição submetidos à 
aplicação do Regulamento n.º 44/2001.  
Neste sentido, veja -se o importante Acórdão do TJCE Trasporti Castelletti Spedizioni 
Internazionali SpA v. Hugo Trum py SpA, de 16/03/1999, que se debruçou sobre a norma 
paralela do art. 17.º da Convenção, e inúmeras vezes citado, em cujas considerações 
decisórias, aqui pertinentes (e que se reproduzem), se exarou:  
“(…) Tal como o Tribunal de Justiça afirmou em diversas ocasiões, obedece ao espírito 
de segurança jurídica, que constitui um dos objectivos da convenção, o facto de o juiz 
nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar -se sobre a sua 
própria competência com base nas regras da convenção, se m ser obrigado a proceder a 
um exame do processo quanto ao mérito (acórdãos de 22 de Março de 1983, Peters, 34/82, 
Recueil, p. 987, n.° 17; de 29 de Junho de 1994, Custom Made Commercial, C -288/92, 
48 
 Colect., p. 1 -2913, n.° 20; e Benincasa, já referido, n.° 27). Nos n.ºs 28 e 29 do acórdão 
Benincasa, já referido, o Tribunal de Justiça precisou que esta preocupação de garantir a 
segurança jurídica através da possibilidade de prever com segurança o foro competente 
foi interpretada, no âmbito do artigo 17.° da c onvenção, através da fixação de condições 
de forma estritas, tendo esta disposição por objectivo designar, de forma clara e precisa, 
um tribunal de um Estado contratante a quem é atribuída competência exclusiva em 
conformidade com o consenso das partes”.  
Resulta do exposto que a escolha do tribunal designado só pode ser apreciada à luz de 
considerações ligadas às exigências estabelecidas pelo artigo 17.°.  
Foi por estas razões que o Tribunal de Justiça concluiu em várias ocasiões que o artigo 
17.° da convenç ão abstrai de qualquer elemento objectivo de conexão entre a relação 
controvertida e o tribunal designado (acórdãos de 17 de Janeiro de 1980, Zeiger, 56/79, 
Recueil, p. 89, n.° 4; MSG, já referido, n.° 34; e Benincasa, já referido, n.° 28).  
Pelas mesmas ra zões, numa situação como a dos autos no processo principal, deve excluir -
se o controlo suplementar do mérito da cláusula e do objectivo prosseguido pela parte que 
a inseriu, e não pode ser reconhecida qualquer incidência, quanto à validade da referida 
cláusula, das normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis no tribunal 
escolhido.  
-…-” 
E conclui o acórdão do STJ em estudo:  
“-…- 
A orientação do TJUE é, pois, categórica e inequívoca no sentido dos requisitos de 
validade do pacto de jurisdiç ão só serem aqueles que estão vertidos no art. 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001.  
Na verdade, diferentemente do que acontece no nosso direito interno, (…) o Regulamento 
não exige o controlo dos fundamentos da atribuição de competência ao tribunal escolhido, 
pelo que as partes poderão escolher um qualquer foro competente, independentemente 
das razões que fundamentam essa escolha.  
Destarte, é irrelevante para esse efeito fazer qualquer tipo de apreciação da validade do 
pacto de jurisdição à luz do direito inter no do respectivo Estado -Membro.  
49 
 E, assim sendo, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista 
qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, 
designadamente, os hipotéticos inconvenientes, p ara uma das partes, da localização do 
foro convencionado.  
Aliás, parece ostensivo, sempre que as partes atribuem, através de uma pacto de jurisdição, 
competência a um tribunal estrangeiro, o qual se situa forçosamente noutro Estado -
Membro, ocorrerá sempre o inconveniente, pelo menos para uma delas, de esse tribunal 
ser distante da respectiva sede.  
Adicionalmente, mesmo que se pondere que nos deparamos com uma cláusula contratual 
geral, tem se atender ao facto de a autora/recorrida ser uma sociedade comercia l que se 
dedica à fabricação de produtos de papel e alimentares, e, por isso mesmo, uma entidade 
com natureza empresarial e não um mero consumidor individual.  
Ora, nessa circunstância, inexiste qualquer disposição de Direito da União Europeia que 
deva ser respeitada, ao abrigo do art. 67.º do Regulamento, pelo que a validade do pacto 
de jurisdição é aferida exclusivamente pelo disposto no art. 23.º do Regulamento.  
(…) 
Só assim não seria se a cláusula contratual geral estivesse integrada num contrato celebr ado 
com um consumidor, pois, nessa circunstância, decorre do art. 67.º do Regulamento, de 
forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do 
Conselho, de 05/04/1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados co m os 
consumidores – cf., v.g., art. 3.º, n.º 3 da Directiva e n.º 1, al. q), do Anexo à Directiva 
(pode ser abusiva a cláusula que suprima ou entrave a possibilidade de intentar acções 
judiciais ou seguir outras vias de recurso por parte do consumidor).  
Em todo o caso, mesmo aventando que o pacto de jurisdição constava de uma cláusula 
contratual geral e que se considerasse que o contrato foi outorgado em Portugal, 
constando as cláusulas em apreço de dois contratos de swap celebrados entre empresários 
ou ent idades equiparadas (para utilizar a terminologia da Secção II LCCG), nunca seria de 
aplicar a Directiva 93/13/CEE – ou o regime do art. 21.º da LCCG (que está inserido na 
Secção III reportada aos consumidores finais) – por não estar em causa qualquer 
consu midor.  
(…) 
50 
 Acrescenta -se, também, e como já antes se demonstrou, que jamais seria de recorrer ao 
art. 19.º, al. g), da LCCG, por se tratar de um normativo de direito interno, não resultante 
do direito europeu, o qual é insusceptível de prevalecer sobre o regime do art. 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001.  
Em resumo: a validade do pacto de jurisdição constante de uma cláusula contratual geral 
integrada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada é 
analisada, exclusivamente, segundo o dispo sto no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001.  
(…) 
Tem, pois, razão o (…) recorrente ao pugnar pela plena validade do pacto de jurisdição 
acordado e vertido nos contratos de swap apostos nestes autos.  
Aqui chegados, é tempo de dizer que o pacto de jurisdição privativo, subsumível ao art. 
23.º do Regulamento n.º 44/2001, ao atribuir competência exclusiva ao tribunal escolhido 
pelas partes – o inglês, in casu –, e afastar as regras dos arts. 2.º e segs. d esse Regulamento, 
não só permite que o tribunal conheça oficiosamente da preterição do pacto – na 
eventualidade do requerido ser domiciliado no território de um Estado -Membro e não 
comparecer em juízo, de harmonia com a regra do art. 25.º, não relevando se  foram 
eventualmente respeitadas as competências legais, que foram afastadas por vontade das 
partes -, da mesma forma que, evidentemente, possibilita aquela apreciação judicial, 
mediante arguição da parte interessada que seja prejudicada pela preterição de  tal pacto, 
como ocorre na circunstância.  
-…-” 
Ora, mutatis mutandis, a fundamentação acima transcrita aplica -se ao caso vertente e em 
consonância com o que referimos inicialmente aderimos à mesma.  
A favor da solução defendida e contra a aplicação da nossa  lei portuguesa sobre Cláusulas 
Contratuais Gerais refira -se ainda que a mesma limita -se a transcrever para o nosso direito 
interno uma Directiva Comunitária que protege os consumidores contra as chamadas 
Cláusulas Abusivas.  
Por isso, só seria possível sin dicar a licitude desta cláusula de jurisdição, do ponto de vista 
do eventual prejuízo que ela causa a uma das partes, à luz dessa Directiva.  
Isto é, os pactos (ou cláusulas de jurisdição), além da disciplina emergente do tal Reg. nº 
44/2001 (entretanto já  substituído pelo Reg. nº 1215/2012, entrado em vigor a 10 de 
51 
 Janeiro deste ano), também são passíveis de ser valoradas à luz da disciplina cogente da 
mencionada Directiva Comunitária sobre Cláusulas Abusivas.  
Simplesmente, para isso, é, pelo menos impresc indível que a parte afectada pela cláusula 
de jurisdição seja um consumidor.  
No caso em apreço, a Recorrente é uma empresa pública ou pelo menos detida a 100 % 
pelo Governo Regional da Madeira, ou seja, uma sociedade de capitais públicos.  
Ora uma entidad e desta natureza nunca poderá ser considerada um consumidor, para o 
efeito de beneficiar da protecção acrescida de que gozam os consumidores, ao abrigo da 
tal Directiva Comunitária contra Cláusulas Abusivas.  
Se o legislador português do DL nº 446/85 entend eu tutelar e proteger não só os 
consumidores, como tais, mas toda e qualquer entidade que seja parte num contrato em 
que a contraparte fez uso de Cláusulas Contratuais Gerais, mesmo que se trate de empresas 
(isto é, de não consumidores), isso foi uma opção  exclusivamente portuguesa, que vai 
muito para além da protecção conferida aos consumidores pela tal Directiva contra 
Cláusulas Abusivas e, portanto, nunca seria possível convocar o DL 446/85 para apreciar 
a licitude da cláusula de jurisdição contida num c ontrato que tem como partes duas 
empresas (isto é, nenhum consumidor).  
De resto, o próprio Regulamento nº 44/2001 (e o seu sucedâneo 2015/2012) não 
descurou a protecção dos consumidores e dos trabalhadores, em matéria de pactos de 
jurisdição.  
Tanto assim que os pactos de jurisdição em que são intervenientes consumidores e 
trabalhadores têm uma disciplina específica (cfr. os arts. 17º e 21º do Reg. nº 44/2001), 
que sujeita esses pactos a requisitos adicionais, para além dos requisitos gerais (de forma 
e de fundo) constantes do art. 23º do mesmo Regulamento.  
Mas - como é evidente - essa disciplina mais apertada e exigente não vale para um pacto 
de jurisdição que tem como sujeitos duas empresas como é o caso decidendi.  
Tudo isto para concluir que um pacto de  jurisdição como este está apenas sujeito à 
regulamentação contida no tal art. 23º do Reg. nº 44/2001, que se sobrepõe inteiramente 
ao nosso CPC e à nossa lei interna sobre cláusulas contratuais gerais, irrelevando que o 
direito interno português coloque e xigências adicionais e estabeleça requisitos de validade 
mais apertados.  
52 
 Uma vez preenchidos os requisitos de forma e materiais estabelecidos no dito art. 23º do 
Reg. 44/2001, é quanto basta para o pacto adquirir validade.  
Questão diversa - e de contornos  diferentes - é a de saber se empresas (ou pessoas) 
sediadas (ou residentes) num mesmo Estado -Membro podem atribuir competência aos 
tribunais doutro Estado -Membro para conhecer litígios emergentes dum contrato entre 
elas estabelecido, que não tenha nenhuma  ressonância internacional.  
Simplesmente, sobre esta questão existe jurisprudência firmada do Tribunal de Justiça da 
União Europeia no sentido de que: - “a escolha do tribunal designado numa cláusula 
atributiva de jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às exigências 
estabelecidas pelo artigo 17.º da Convenção de 27 de Setembro de 1968. São estranhas a 
estas exigências quaisquer considerações relativas aos elementos de conexão entre o 
tribunal designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às normas substantivas 
em matéria de responsabilidade aplicáveis no tribunal escolhido – cfr.Acórdão do Tribunal 
de 16 de Março de 1999 (caso Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA contra 
Hugo Trumpy SpA; Processo C -159/97), publicado in, Colectânea da Jurisprudência 1999 
página I -01597.  
Por isso, carece totalmente de sentido a exigência - que a aqui Recorrente tem por certa 
mas que o art. 23º do Reg. nº 44/2001 não estabelece em ponto nenhum - de que o tribunal 
elegido no pac to (in casu, os tribunais ingleses) tenha alguma conexão relevante com a 
causa (com os elementos objectivos do litígio) e as suas partes.  
As coisas só se colocariam noutros termos se as partes tivessem elegido como competente 
para conhecer dos litígios em ergentes deste contrato um tribunal dum Estado não -
Membro da UE (por ex., o Brasil ou os EUA).  
Mas não foi esse o caso: o tribunal elegido pertence a um Estado -Membro (pelo menos, 
por enquanto) - o Reino Unido.  
Resta consignar que consideramos prejudicado  o conhecimento da última questão 
levantada pela recorrente/A. (Para a hipótese de se considerar aplicável o Regulamento de 
Bruxelas e não haver recurso para o STJ suscita o reenvio prejudical formulando para o 
efeito a pergunta que reputa de pertinente), desde logo, por partir do pressuposto não 
verificado de que o presente acórdão não é recorrível.  
 
DECISÃO:  
53 
 - Assim e pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Relação (abaixo identificados) 
acordam em julgar improcedente a apelação e consequentemente man têm o decidido pelo 
Tribunal a quo.  
- Custas pela apelante.  
 
Lisboa, 8 -9-2015  
 
Relator: Afonso Henrique Cabral Ferreira  
1º Adjunto: Rui Manuel Torres Vouga (votei a decisão porquanto concordo com os 
fundamentos nele aduzidos ao que acresce que, a entender -se que o art.º 23º do 
Regulamento 44/2001 contém um requisito não escrito consistente no carácter 
intrinsecamente internacional do litígio, sob pena de partes residentes ou resididas num 
mesmo Estado membro poderem subtrair à jurisdição interna um  litígio puramente 
doméstico, esse requisito está presente no caso em apreço porquanto as partes clausularam 
no contrato em causa que o direito substantivo pelo qual se rege o contrato é o direito 
Inglês (estipulação inteiramente válida e lícita à luz do R egulamento sobre a lei aplicável 
às obrigações contratuais – art.º 3º) sendo que essa eleição da lei aplicável ao contrato é, 
por si só, suficiente para conferir carácter internacional ao litígio.  
2º Adjunto: Maria do Rosário P. Pegado Gonçalves