I – Estado da Causa
1.1. – R., cidadão francês, residente em ..., intentou, no 2º Juízo de
Família e Menores do Tribunal Judicial de Cascais, acção com especial,
contra sua mulher, P., cidadã francesa, residente no ..., pedindo, na sua
procedência, que seja decretado o divórcio entre ambos, dissolvendo-se,
em consequência o casamento.
Em sede de tentativa de conciliação, que se realizou em 27 de Abril de
2009 (fls.78), A R. afirmou pretender invocar o privilégio de jurisdição
fundado na nacionalidade francesa e, em consequência, que fosse a
vertente questão remetida para o seu foro nacional, onde deveria ser
julgado.
Por douto despacho saneatório de 31 de Agosto de 2010 (fls. 25/32), o
Tribunal a quo ... entre outras questões ... conhecendo da incompetência
absoluta, declarou-se com jurisdição internacional para dirimir este
divórcio.
1.2. – É deste despacho saneador de 31 de Agosto de 2010 (fls. 25/32)
que apela P– – ... Concluindo:
1º) – O Tribunal a quo ao não se pronunciar sobre a questão da
aplicabilidade dos artigos 14º e seguintes do C. Civil Francês,
expressamente suscitas por requerimento ditado para a acta de tentativa
de conciliação, ocorrida em 27 de Abril de 2009, onde foram identificados
o respectivo sujeito (a R.), objecto (o pedido de que a questão sub judice
fosse remetida para os Tribunais franceses para aí ser julgada), incorreu
na nulidade prevista no art.º 668, n.º 1, alínea d) do C. P. Civil; 2º) –
Ademais, deveria ter-se declarado internacionalmente incompetente,
visto o disposto no artigos 17º, 3º, nº1, alínea b), do Regulamento (CE)
2201/2003, de 27 de Novembro, 65º, n.º 1, do C. P. Civil e 14º e 15º do
C. Civil Francês.
II – Cumpre Decidir
2.1. – Quanto à 1ª Conclusão:
Colhe-se dos autos, nomeadamente, da acta de tentativa de conciliação
que teve lugar no dia 27 de Abril de 2009 (cf. fls.18), que naquele acto
judicial foi, pela ilustre mandatária da ora apelante, invocado o privilégio
de jurisdição fundado na sua nacionalidade, retirando dessa invocação
que a questão fosse remetida para os Tribunais franceses e aí julgada.
Mais se observa que a Senhora Juiz concedeu à contraparte o prazo de 10
dias para responder, tendo vindo a proferir despacho autónomo (fls. 26),
posteriormente, nos respectivos autos.
Diz a apelante, agora, que o Tribunal a quo ao não se pronunciar sobre a
questão da aplicabilidade dos artigos 14º e seguintes do C. Civil Francês,
expressamente suscitas por requerimento ditado para a acta de tentativa
de conciliação, ocorrida em 27 de Abril de 2009, onde foram identificados
o respectivo sujeito (a R.), objecto (o pedido de que a questão sub judice
fosse remetida para os Tribunais franceses para aí ser julgada), incorreu
na nulidade prevista no art.º 668, n.º 1, alínea d) do C. P. Civil.
A resposta a esta conclusão passa por saber se o despacho judicial
nominado de «Da excepção da incompetência absoluta deste
Tribunal» (fls. 26) decidiu ou não, directamente ou indirectamente
aquilo que se epigrafou de «privilégio de jurisdição fundado na sua
nacionalidade».
Vejamos.
A apelante ao invocar o privilégio de jurisdição fundado na sua
nacionalidade ... figura especificamente prevista em sede de processo de
revisão de sentença estrangeira (art.º 1100 do C. P. Civil) ... realmente
o que visava era, com tal fundamento, desaforar a acção em favor
da jurisdição francesa, pondo em causa a competência do Tribunal
português. Em boa verdade, não existe nenhuma excepção fundada
nesse privilégio. O que existe, e isso o Tribunal a quo decidiu, é que com
fundamento no privilégio de nacionalidade, o Tribunal nacional tenha de
se declarar internacionalmente incompetente. Ora. Não nos repugna,
aceitando esta perspectivação, que, bem ou mal, a questão foi conhecida.
E em instituto processual próprio
Em suma ... O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão da
aplicabilidade dos artigos 14º e seguintes do C. Civil Francês e prova disso
resulta de uma meridiana leitura do despacho de fls. 26. Improcede pois
esta conclusão.
2.2. – Quanto à 2ª Conclusão:
Como é consabido ... os Regulamentos comunitários aplicam-se
directamente nas legislações dos Estados-membros da união europeia.
Esta característica implica a aplicabilidade imediata da matéria que visa
regular. Ser directamente aplicável nos Estados-membros significa que
depois de aprovado o regulamento e se ele cumprir todos os requisitos
o regulamento vigora directamente no território dos Estados sem
necessidade dum qualquer acto de recepção.
Quer isto dizer que uma vez publicados no Jornal Oficial das Comunidades
e decorrida a vacatio legis, os regulamentos comunitários entram
em vigor em todo o território comunitário e ficam de pleno direito
(automaticamente) incorporados no ordenamento jurídico interno dos
Estados sendo aí aplicáveis a qualquer pessoa física ou moral sujeita
à jurisdição comunitária, a solicitação de quem tenha legitimidade
processual para os invocar em juízo.
Vem isto a propósito de dizer que o Regulamento (CE) 2201/2003, de
27 de Novembro, atenta a data da sua publicação, e em matéria de
competência internacional prevalece, neste momento, sobre todos os
normativos quer da jurisdição francesa quer da portuguesa. Não obstante,
sempre diremos ... como se observou no Tribunal de 1ª instância ... os
artigos 14º e 15º do C. Civil Francês não relevam para a situação sub
judicio posto que a sua natureza é não matrimonial.
Assim, porque força jurídica determinante, atentemos o que nos traz
Regulamento (CE) 2201/2003, de 27 de Novembro. O art.º 3º, sob
a epígrafe «Competência geral» (normativo este inserido na Secção
I, do Capitulo II, sob a designação, «Divórcio, separação e anulação
do casamento»), estipula o seguinte: – “…1. São competentes para
decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do
casamento, os tribunais do Estado-Membro: a) Em cujo território se
situe: – a residência habitual dos cônjuges, ou – a última residência
habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida, ou
– a residência habitual do requerido, ou – em caso de pedido conjunto,
a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou – a residência
habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, no ano
imediatamente anterior à data do pedido, ou – a residência habitual
do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, nos seis meses
imediatamente anteriores à data do pedido, quer seja nacional do Estado-
Membro em questão quer, no caso do Reino Unido e da Irlanda, aí tenha
o seu 'domicílio'; b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso
do Reino Unido e da Irlanda, do 'domicílio' comum. 2. Para efeitos do
presente regulamento, o termo 'domicílio' é entendido na acepção que lhe
é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda…”.
È patente pela, leitura do sobredito normativo, que o elemento de
conexão relevante para aferir a competência internacional é a «residência
habitual» ... em primeiro lugar as dos cônjuges, depois a do requerido
(a), do requerente. In casu, qual a residência a considerar? Pela leitura
dos autos, principalmente da petição inicial (fls. 42), recorrente e
recorrida, na altura do pedido de divórcio tinham residência em Portugal
(Cascais). E tanto assim é que foi por essa morada que a apelante foi
convocada para pleitear. O critério da nacionalidade não é relevante e se o
fosse nunca poderia ter como fundamento os artigos 14º e 15º do C. Civil
Francês. Parece-nos pois que bem andou a Senhora Juiz a quo quando se
considerou internacionalmente competente.
Neste conspecto também pensamos que não é de aceitar a
conclusão de que o Tribunal de 1ª instância deveria ter-se declarado
internacionalmente incompetente, visto o disposto no artigos 17º, 3º, n.º
1, alínea b), do Regulamento (CE) 2201/2003, de 27 de Novembro, 65º,
n.º 1, do C. P. Civil e 14º e 15º do C. Civil Francês.
2.3. – Sumariando:
2.3.1. – A invocação, em sede de contestação, de excepção denominada
de «privilégio de jurisdição fundado na sua nacionalidade», figura esta
especificamente consignada em sede de processo de revisão de sentença
estrangeira (art.º 1100 do C. P. Civil), pode ser conhecida pelo Julgador,
para os devidos efeitos, como integrante da excepção da excepção da
incompetência absoluta, sem que se verifique a nulidade prevista no art.º
668, n.º 1, alínea d) do C. P. Civil.
2.3.2. – O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27 de Novembro, atenta
a data da sua publicação, e em matéria de competência internacional
prevalece, neste momento, sobre todos os normativos quer da jurisdição
francesa quer da portuguesa. Em todo o caso, os artigos 14º e 15º do C.
Civil Francês não relevam para regular situação de divórcio posto que a
sua natureza é não matrimonial.
III – Em Consequência – Decidimos:
a) – Julgar improcedente a douta apelação de P – – e confirmar o
despacho saneador de 31 de Agosto de 2010 (fls. 25/32).
b) – Finalmente, condenar a apelante nas custas.