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 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
 
Processo: 3949/12.4TBVIS.C1   
Data do Acórdão: 21 -01-2014  
   
Sumário:  
1 - As questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas 
domiciliadas no território dum Estado -Membro (ou dum Estado contratante, no caso da 
Convenção de Lugano), têm a sua solução, na generalidade dos casos, não no nosso 
Direito/Regime Interno mas no Direito Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001) e no 
Direito Internacional Público Convencional (Convenção de  Bruxelas e Convençã o de 
Lugano).  
2 – Uma vez que tal Regulamento Comunitário e Convenções Internacionais prevalecem (cfr. 
art. 8.º/3 e 2 da CRP), dentro do seu âmbito material e espacial de aplicação, sobre o regime 
interno, significando tal aplicação pr evalente que, se as regras comunitárias ou convencionais 
forem aplicáveis, não há lugar e fundamento para a aplicação do nosso direito comum (e que 
não se mantém uma aplicação de princípio do nosso direito comum, apenas excluído aqui ou 
ali pelas regras co munitárias ou conve ncionais).  
3 - Assim, a um litígio que tem subjacente um contrato de prestação de serviços (mandato) 
ocorrido/“executado” em Portugal, entre 2002 e 2012, entre um português (mandatário), 
domiciliado em Portugal, e um dinamarquês, domici liado na Suíça – dizendo respeito a 
pretensão deduzida ao efectivo cumprimento da obrigação de pagamento da retribuição em tal 
contrato de prestação de serviços – é exclusivamente aplicável, para apurar da competência 
interna cional, a Convenção de Lugano.  
4 - Convenção de Lugano que estabelece o critério geral de competência – a orientação 
clássica da competência dos tribunais do domicílio do réu (art. 2.º) – em termos 
“concorrentes”, prevendo também outros critérios especiais de competência (art 3.º/1), 
admitindo assim que pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante possam ser 
demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante.  
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 5 - Um desses critérios especiais é o do art. 5.º/1 a), que estebelece como critério de 
competência o  lugar onde a obrigação em questão foi ou deva ser cumprida; acresecentando 
ainda, relativamente à venda de bens e à prestação de serviços, uma definição autónoma do 
lugar do cumprimento das obrigações contratuais; razão porque, em face de tal competência 
especial e de tal definição autónoma, são os nossos tribunais internacionalmente competentes 
para conhecer do litígio referido em III.  
 
Texto Integral:  
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:  
 
I – Relatório  
A... , advogado, com re sidência na Av.ª (...), em Viseu, intentou execução para pagamento de 
quantia certa – € 125.000,00 de capital, € 3.350,00 de juros vencidos e juros vincendos – 
contra B... , também advogado e que identificou como residente na mesma A v.ª (...), em Viseu.  
Citado o executado (ao que se refere na sua residência na Suíça) e tendo o agente de execução 
procedido a várias diligências de penhora, designadamente à penhora dum crédito do 
executado, notificando o seu devedor, C..., com domicílio em (...), Espanha, vei o este, recebida 
tal notificação,  suscitar a nulidade da mesma.  
Neste encadeamento, conclusos os autos, foi proferido despacho a mandar o exequente 
pronunciar -se sobre a competência internacional, após o que foi proferida decisão a julgar os 
tribunais por tugueses internacionalmente incompete ntes para a presente execução.  
Inconformado com tal decisão, interpôs o exequente o presente recurso de apelação, visando 
a sua revogação e a sua substituição por outra que julgue os tribunais portugueses 
internacional mente competentes e que mande p rosseguir a presente execução.  
Não foi apresentada qualquer resposta.  
Dispensados os vistos, cum pre, agora, apreciar e decidir.  
 
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 II – Fundamentação de Facto  
1 – No campo do requerimento executivo destinado aos factos o exe quente alegou o seguinte:  
O Exequente é Advogado e faz da advocacia a sua profis são exclusiva e lucrativa (…).  
Foi nesse pressuposto, e com a finalidade do exercício profissional pelo Exequente, que o 
Executado, em Fevereiro de 2002 o contactou, designad amente no sentido de lhe prestar os 
serviços jurídicos necessários a toda a sua actividade em Portugal, propondo acções judiciais, 
acompanhado processos judiciais e outros, acompanhando -o e apoiando -o juridicamente em 
todos os seu s investimentos e negócios  (…)  
E assim, desde aquela data, o Exequente fez, dando entrada de competentes acções judiciais, 
em diversos Tribunais Judiciais, acompanhando -o em todos os negócios e situações que 
exigiam a sua intervenção, analisando e redigindo contratos, peças jurídicas, intervindo nos 
mais diversos negócios do executado e em tudo em que este solicitava a sua intervenção. Isto 
desde a data atrás referida a té meados de Novembro de 2012.  
Acontece porém que, desde 2004, que o Executado, não obstante o trabalho e a  intervenção 
do Exequente, nada pagou a este, seja a título de reembolso de despesas, seja a título de 
pagamento de honor ários ou entrega de provisões.  
Em 4 de Janeiro de 2012, após incontáveis tentativas, por correio electrónico, telemóvel e sms, 
para pa gamento de vários pedidos de provisões solicitadas, pelo Exequente ao Executado, por 
conta de despesas, efectivamente dispendidas, e honorários, ainda devidos, em reunião pessoal 
entre ambos que teve lugar em Heiden, na Suíça, o Executado elaborou e ambos,  Executado e 
Exequente, assinaram o documento com a designação de “Memo of Gentlemen’s 
Understanding”, “Memorando de Acordo de Cavalheiros”, com reconhecimento da assinatura 
do Executado, devedor, e que ora se junta como documento n.º 1 que aqui se dá por 
integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, cuja tradução igualmente se junta 
como documento n.º 2, a qual igualmente aqui se dá por integralmente reproduzida p ara os 
devidos efeitos legais.  
O Executado comprometeu -se assim a efectuar o paga mento do montante de 125.000,00 € 
por despesas, efectivamente, suportadas e serviços, efectivamente, prestados, até aquela data, 
pelo Exequente, sendo que 25.000,00 € seriam liquidados até final de Janeiro, início de 
Fevereiro de 2012 e o remanescente, pel o montante de 100.000,00 €, até à conclusão do 
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 processo que corre termos com o n.º 2652/10.4TBVIS do 3º Juízo Cível de Viseu e/ ou no 
decurso do supra r eferido "Projecto Chaves".  
Por seu lado, o Exequente comprometeu -se a entregar, tão breve quanto possív el, ao 
Executado cópias de documentação relevante, o que, de facto, o Exequente fez, pessoalmente 
e em mãos, na data da assinatura daquele Memorando (0 4.01.2012).  
O Exequente aguardou até 27 de Setembro de 2012 pelo pagamento do montante de 
25.000,00 €, o  qual, até esta data, não foi efectuado. Na verdade, o Executado nada liquidou 
ao Exequente, fosse a que título fosse, mesmo após o "Projecto Chaves" ter sido, no decurso 
deste ano, definitivamente encerrado por total incapacidade e inércia do Executado ao  longo  
destes 3 (três) últimos anos.  
Naquela mesma data (27.09.2012), e após inúmeras tentativas de contacto com o Executado, o 
Exequente enviou aquele, Executado, a carta cuja cópia se junta como documento n.º 3, e aqui 
se dá por integralmente reproduzid a para os devidos efeitos legais, e cuja tradução igualmente 
se junta como documento n.º 4 e igualmente aqui se dá por integralmente reproduzida para os 
devidos efeitos legais, e a que o executado não respondeu nem sequer comentou.  
Tal como resulta daquel e documento, deve assim o Executado ao Exequente, por ainda não 
ter pago, a quantia de € 125.000,00 €, cujo pagamento o Exequente ora expressamente 
reclama.  
Por força da actividade que o Executado desenvolve no nosso País, o mesmo estabeleceu 
como seu dom icílio, em Portugal, a morada que se indica neste requerimento executivo e 
igualmente consta do título executivo (Memorando), sendo este o papel profissional que o 
Executado utiliza no seu giro profissional, pelo que este é o tribunal competente para a 
presente acção nos termos do dispost o no artigo 94, n.º 1, do CPC.  
Nos termos do disposto no artigo 46, n.º 1, al. c), do C.P.C., a declaração, assinada pelo 
devedor, ora Executado, e inserida no Memorando que se junta como docume nto n.º 1, é 
título executiv o.  
2 – O “título” dado à execução está redigido em inglês e terá sido lavrado, como do mesmo 
consta, em “Heiden, 4/1 -2012”.    
3 - Para se concluir e decidir pela incompetência internacional, expenderam -se, em termos 
factuais e de direito, os seguintes el ementos, raciocínios e argumentos na decisão recorrida:  
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 “ (…)  
Veio A... instaurar execução contra B..., cidadão dinamarquês (…).  
O executado reside habitualmente na Suíça.  
O execu tado não tem bens em Portugal.  
O título executivo é um documento particular de reconhecimento de dívida, celebrado na 
Suíça, a que subjaz a falta de pagamento de honorários e despesas devidas pelos serviços 
jurídicos prestados pelo exequente ao executado, também no âmbito de processos judiciais 
que correm ter mos nos tri bunais portugueses.  
Coloca -se a questão da competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer  e 
julgar a presente execução.  
“A competência internacional designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais 
portugueses no seu co njunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que 
tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras.” –Antunes Varela, J. 
Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª edição, re vista e actualizada, 
pag. 198.  
De acordo com o disposto no artigo 61º do C.P.C. “Os tribunais portugueses têm 
competência internacional quando se verifique alguma das circunstânci as mencionadas no 
artigo 65º.”  
Os factores de atribuição da competência internacional estão elenc ados neste art. 65º do 
C.P.C. Poder -se-á entender que a versão deste artigo aplicável ao presente caso é a anterior à 
modificação operada pela Lei nº52/2008 de 28/8, a qual se aplicaria apenas às comarcas piloto 
referidas no nº1 do art. 171º desta lei, ent re as quais não consta a comarca de Viseu.  
Assim, os tribunais portugueses serão competentes quando ocorra qualquer uma das 
circunstâncias previstas no nº1 deste artigo (de a) a d), isto para além dos casos em que os 
tribunais são exclusivamente competent es de acordo  com o disposto no art. 65º -A.  
Não existe, contudo, nenhuma norma que, especificamente, determine a competência 
internacional no que às execuções diz respeito. Daí que não seja despiciendo averiguar se os 
critérios definidores da atribuição da  competência internacional aos tribunais portugueses do 
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 artigo 65º são aplicáveis às acções executivas e, em particular, aquelas em que o executado não 
tem bens si tuados em território nacional.  
Nesta matéria, defende Anselmo de Castro in A Acção Executiva  Singular, Comum e 
Especial, 3ª edição, pag. 66 a 68 que é inadequada a aplicação directa, subsidiária ou por 
analogia das regras contidas no art. 65º à acção executiva, já que conduziria a resultados de 
nulo efeito prático. Assim, conclui que se deverá “r econhecer competência internacional aos 
tribunais portugueses sempre e só quando a execução deva correr sobre bens sitos em 
Portugal.” No mesmo sentido, Miguel Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, pag. 
124-125, colocando o acento tónico no princ ipio da territorialidade. Com efeito, se cada 
Estado tem o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território, então é 
necessário que exista um factor de conexão que permita aos tribunais nacionais realizarem 
coactivamente a prestação exequenda. Convoca o nº3 do art. 94º do C.P.C. para sustentar que, 
de facto, a competência internacional dos tribunais portugueses tem que resultar de um factor 
atributivo de competência que permita a viabilidade da execução.  
No nosso caso, o executado é cidadão din amarquês, reside na Suíça e não tem bens 
penhoráveis em Portugal, conforme reconhece o exequente. Não existe, portanto, qualquer 
factor de conexão com a jurisdição portuguesa que permita que a execução venha a atingir a 
sua finalidade, ou seja, a realizaçã o coactiva da prestação do executado (pagamento da quantia 
exequenda). Logo o tribunal é in ternacionalmente incompetente.  
A questão é mais simples para quem entenda que se aplica a actual redacção do art. 65º 
(introduzida pela Lei nº52/2008). Neste caso s ão só dois os factos de conexão: o da alínea b) e 
o da alínea d) do nº1 desse artigo.  
O factor de conexão da alínea b) remete para as regras de competência territorial interna. Se 
de acordo com estas regras, a execução devesse ser proposta em Portugal, os  tribunais 
portugueses serão territorialmente competentes. No caso, o executado é uma pessoa singular e 
a execução destina -se ao pagamento de quantia certa. De acordo com o disposto no nº1 e 2 do 
art. 94º do C.P.C., é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado. Este, 
como já se disse, reside na Suíça, sendo que não tem bens em Portugal, o que inviabiliza a 
aplicação do disposto nº3 do art. 94º. Logo, a execução, de acordo com as regras de 
competência territorial interna, não poderia ser  proposta em Portugal. Não se verifica, 
portanto, o factor de conexão previsto na al. b) do art. 65º.  
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 O factor de conexão da alínea d) que estabelece a competência internacional dos tribunais 
portugueses quando a única possibilidade de tornar efectivo o d ireito seja através de acção 
proposta em Portugal, desde que exista entre o objecto do litígio e a ordem portuguesa um 
elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. No nosso caso, este factor não se verifica já 
que, uma vez que o executado não tem bens e m Portugal, a execução proposta não é o único, 
nem o melhor meio, de o e xequente cobrar o seu crédito.  
Concluímos, portanto, que os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes 
para a presente execução, pois não existe qualquer factor de conexão que  lhes atribua tal 
competência.  
A incompetência em razão da nacionalidade é uma excepção dilatória que determina a 
absolvição da instância (art. 288º, nº1, al . a) e 494º, al. a) do C.P.C.)  
Nesta conformidade, e pe lo exposto, o tribunal decide:  
- Julgar o tribunal internacionalmente incompetente para apreciar  e julgar a presente execução.  
- Abso lver o executado da instância.  
(…) “  
 
III – Fundamentação de Direito  
Está tão só em causa na presente apelação, como resulta do relatório inicial, a q uestão da 
competência internacional; questão em que, antecipando a conclusão, assiste razão ao 
exequente/apelante, embora por razões jurídicas bem diversas daquelas que invoca .  
Efectivamente, a solução do caso – da questão da competência internacional – não está, ao 
contrário do invocado na decisão recorrida e na alegação recursiva, nas normas do nosso CPC 
respeitante s à competência internacional.  
Hoje em dia – e o “hoje em dia” já se iniciou em 01/07/1992, com a entrada em vigor em 
Portugal das Convençõe s de Bruxelas e de Lugano – a generalidade das questões de 
competência internacional, em matéria civil e comercial[1], entre pessoas domiciliadas no 
território dum Estado -Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de 
Lugano), encontram a sua s olução não no nosso Direito/Regime Interno mas no Direito 
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 Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001, normalmente designado como Regulamento em 
matéria civil e comercial ou somente Regulamento Bruxelas 1[2]) e no Direito Internacional 
Público Convencional (Co nvenção de Bruxelas[3]  e Convenção de Lugano[4])[5].  
Expliquemo -nos:  
Hoje em dia, perante um problema de competência internacional, a primeira questão, a 
primeira tarefa a enfrentar, é a de determinar qual o direito aplicável à resolução da questão da 
competência internacional; dito de outro modo, a primeira tarefa a enfrentar é a de determinar 
se são aplicáveis normas de direito comunitário ou convencional, uma vez que, em caso 
afirmativo, tais normas prevalecem em relação às normas do nosso CPC respeita ntes à 
competência internacional.  
Efectivamente, é pacífico que as normas constantes de convenções internacionais 
regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial; 
assim como é pacífico que os regulamentos, send o direito comunitário, têm aplicação directa 
nos Estados -Membros (nos termos do actual art. 288.º do Tratado); prevalecendo ambos – 
convenções e regulamentos – dentro do seu âmbito material e espacial de aplicação, sobre o 
regime interno, como decorre da n orma constitucional de recepção (art. 8.º/3 e 2 da CRP), de 
que resulta a superioridade hierárquica do regulamento comunitário sobre a lei ordinária e a 
prevalência das convenções (de Bruxelas e Lu gano) sobre o direito interno.  
Significando tal aplicação prevalente que, se as regras comunitárias ou convencionais forem 
aplicáveis, não há lugar e fundamento para a aplicação do nosso direito comum (a menos que 
as regras comunitárias ou convencionais admitam a sua aplicação, e, ainda aí, sempre com os 
limites por elas impostos); e não que se mantém uma aplicação de princípio do nosso direito 
comum, apenas excluído aqui ou ali pelas regras comunitárias ou convencionais.  
Evidentemente – é um pressuposto dum problema de competência internacional – temos que 
estar perante um litígio emergente de relações transnacionais; ou seja, é necessário que o 
objecto do litígio apresente, pelo menos, um elemento de estraneidade juridicamente relevante 
(caso contrário, não se suscitará um problema de competência internacional),  no que o 
domicílio de uma das partes fora do Estado do foro constitui um elemento de estraneid ade 
particularmente relevante.  
É este, admite -se[6], o caso do litígio dos autos/recurso: o executado reside na Suíça e o título 
particular dado à execução terá  sido outorgado também na Suíça.  
9 
 Litígio que, segundo o alegado pelo exequente/recorrente, tem subjacente um contrato de 
prestação de serviços (mandato) ocorrido/“executado” em Portugal, entre 2002 e 2012, entre 
um português (mandatário), domiciliado em P ortugal, e um dinamarquês, domiciliado na 
Suíça; dizendo respeito a pretensão deduzida ao efectivo cumprimento da obrigação de 
pagamento da retribuição em tal cont rato de prestação de serviços.  
Sendo assim, sendo estes os termos do litígio, tendo as parte s domicílio em dois diferentes 
Estados contratantes da Convenção de Lugano (Portugal e Suíça) e não sendo o executado a 
ter domicílio num Estado Membro da União Europeia (mas sim na Suíça), é ao caso aplicável 
a Convenção de Lugano[7], o mesmo é dizer, a q uestão da incompetência internacional deve 
ser resolvida no quadro regulador de tal Convenção de Lugano; e apenas em tal quadro, uma 
vez que a aplicabilidade de tal Convenção afecta/preclude sempre a aplicação do Código de 
Processo Civil[8].  
Convenção de L ugano que estabelece como critério geral de competência (art. 2º) a orientação 
clássica da competência dos tribunais do domicílio do réu, o que, no caso, sendo o executado 
domiciliado na Suíça, parece implicar serem os Tribunais Suíços os internacionalment e 
competentes p ara julgar o presente litígio.  
Sucede, porém, que não se fica por aqui – por tal critério geral de competência – a Convenção 
de Lugano, prevendo também critérios especiais de competência, admitindo (cfr. art 3.º/1) 
que as pessoas domiciliad as no território de um Estado contratante (no caso, o executado) 
possam ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante “por força das 
regras enunciadas nas secçõe s II a VI do presente título”.  
O que significa que a competência (do domi cílio do réu) que do artigo 2.° da Convenção de 
Lugano resulta não é exclusiva, mas concorrente com a de outros tribunais; competência esta 
– de outros tribunais – que, insiste -se, encontra o seu único fundamento na Convenção de 
Lugano (e não em qualquer r egra do CPC), designadamente, nos critérios especiais de 
competência estabelecidos na Secçã o 2 do Título II da Convenção.  
E é justamente dum destes critérios especiais que resulta a competência internacional dos 
tribunais portug ueses para o presente litíg io.  
Efectivamente, entre tais critérios especiais, estabelece -se, no art. 5.º/1 a) da Convenção de 
Lugano, como critério de competência o lugar onde a obrigação em questão foi ou deva ser 
cumprida.  
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 “Entendeu -se que o foro do lugar do cumprimento da obrig ação não só está bem colocado 
para a condução do processo como também é aquele que, em regra, apresenta a conexão mais 
estreita com o litígio. Uma vez que oferece ao autor um alternativa ao foro do domicílio do 
réu, esse critério de competência contribui p ara um equilíbrio entre os interesses do autor e os 
do réu”[9]. Sendo a “obrigação relevante para o estabelecimento da competência a que serve 
de base à acção judicial. Tratando -se de uma pretensão de cumprimento de uma obrigação, 
serão competentes os trib unais do Estado onde a obrigação deve ser cumprida; tratando -se 
duma pretensão indemnizatória por incumprimento da obrigação, serão competentes os 
tribunais do Estado onde a obrigação deveria ter sido cumprida. (…). Se a obrigação já foi 
cumprida é compete nte o tribunal do lugar do cumprimento efectivo, mesmo que não 
corresponda ao lugar onde a obrigação devia ser cumprida (…)”[10].  
Lugar do cumprimento da obrigação que, em princípio, é determinado segundo as “normas de 
conflitos” do foro (no nosso caso, a rt. 25.º e ss. do C. Civil), mas em que, relativamente à 
venda de bens e à prestação de serviços, a convenção introduz uma definição autónoma do 
lugar do cumprimento das obrigações contratuais; dispondo no art. 5.º/1/ b) da Convenção de 
Lugano[11]:  
“ (…) P ara efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de 
cumprimento da obrigação em questão será :  
— no caso da venda de bens, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, 
nos termos do contrato, os bens  foram ou devam s er entregues,  
— no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção 
onde, nos termos do contrato, os serviços  foram ou devam ser prestados;  
O que significa que, na venda de bens, só releva o lugar de cumprimento da obrigação de 
entrega e, na prestação de serviços, o lugar do cumprimento da obrigação do prestador de 
serviços; sendo irrelevante o lugar do pagamento do preço dos bens ou dos servi ços, mesmo 
que o pedido se fundamente nessa obrigação.  
Enfim, concluindo, estando -se nos autos/recurso perante um litígio emergente dum contrato 
de “prestação de serviços” – conceito que deve ser interpretado de acordo com o art. 5.º/1 da 
Convenção de Rom a (sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais), abrangendo a 
realização em benefício da outra parte, de uma actividade não subordinada de qualquer 
natureza, incluindo a actividade realizada no interesse de outrem – decorre de tal competência 
11 
 especial,  estabelecida no art. 5.º/1/b) da Convenção de Lugano, que uma pessoa domiciliada 
na Suíça pode ser demandada noutro Estado vinculado, desde que esse outro Estado seja 
aquele onde os serviços f oram ou devem ser prestados.  
É justamente o caso de Portugal, Estado vinculado onde os serviços invocados pelo 
exequente[12] foram prestados ao executado; Estado que por esta razão – e não pelas 
invocadas pelo apelante (cfr. indicação das normas jurídicas violadas) na alegação recursiva – é 
internacionalmente compete nte para o presente litígio[13].  
 
IV – Decisão  
Pelo exposto, julga -se procedente a apelação e, em consequência, revoga -se a decisão 
recorrida, que se substitui por decisão em que se declara o tribunal internacionalmente 
competente e em que se ordena que a execução prossiga os seus termos.  
 
Sem custas.  
 
Coimbra, 21/01/2014  
 (Barateiro Martins - Relator)  
 (Arlindo Oliveira)  
(Emídio Santos)  
 
[1] Estão excluídas as matérias referidas no art. 1.º/2 quer do Regulamento Bruxelas quer das 
Convenções de Bruxelas e Lugano.  
[2] Regulamento de 22 de Dezembro de  2000, relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, entrado em vigor em 
01/03/2002; que substituiu, com excepção para a Dinamarca, a Convenção de Bruxelas de 
1968.  
12 
 [3] Convenção relativa à Com petência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria 
Civil e Comercial, assinada em 27 de Setembro de 1968; ratificada por todos os então Estados -
membros (nos termos do seu artigo 62.º) e entrada, em vigor em 1 de Fevereiro de 1973; 
alterada por dive rsas convenções de adesão e entrada em vigor em Portugal, em 01/07/1992 
(após as devidas ratificações e depósito), pela Convenção de San Sebastian de 1989; 
substituída, com a ressalva da Dinamarca, pelo referido Regulamento Brux elas 1.  
[4] Convenção relat iva à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, de 16 de Setembro de 1988, que alarga a aplicação das disposições da Convenção 
de Bruxelas de 1968 a alguns Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre; 
em vig or em Portugal desde 01/07/92, na Dinamarca desde 01/03/199 6 e na Suíça desde 
01/01/1992.  
[5] De tal maneira que a reforma processual de 2003 (DL 38/2003, de 08 -03) – porventura 
para chamar a atenção para a limitada aplicação do CPC – alterou o corpo dos art. 65.º e 65.º -
A do CPC, passando a incluir, antes da expressão “competência dos tribunais portugueses”, a 
seguinte enunciação: “sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, 
regulamentos comunitários e leis especiais”.  
[6] Dizemos “a dmite -se”, uma vez que o executado, embora dado como residente em Viseu, 
foi, segundo se diz, cit ado no seu domicílio na Suíça.  
[7] Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, relativa, como já se referiu, à 
competência judiciária e à execução de deci sões em matéria civil e comercial, celebrada entre 
os Estados -Membros da Comunidade Europeia e os Estados da EFTA; que alarga a aplicação 
das disposições da Convenção de Bruxelas de 1968 a alguns Estados membros da Associação 
Europeia de Comércio Livre (ho je, além dos Estados comunitários, a Islândia, a Noruega e a 
Suíça); que se aplica, em matéria de competência, quando o demandado se encontra 
domiciliado no território dum Estado contratante que não seja membro das Comunidades 
Europeias; que foi objecto de  publicação oficial em 1991, vinculando o Estado Português 
desde 1 -7-1992 (cfr. Resolução da AR n.º 33/91, de 30/10; ratificada pelo Dec. PR n.º 51/91, 
da mesma data; e com depósito do instrumento de ratificação em 14/04/92); e que vigora 
assim na nossa  ordem interna desde 1 -7-1992.  
[8] Cfr, R. M. Ramos, in RLJ, ano 130º, p. 176 e ss, maxime, p. 181, a propósito da Convenção 
de Bruxelas (com idêntico conteúdo à de Lugano e que apenas se separava desta – também 
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 designada, justamente por tal razão, por “Conv enção Paralela de Lugan o” – nas partes 
contratantes).  
[9] Luís de Lima Pinheiro, DIP, Vol. III, pág. 81, a propósito da Regulamento de Bruxelas 1; 
Regulamento de Bruxelas 1, Convenção de Bruxelas e Convenção de Lugano que têm normas 
de competência exactam ente iguais; aliás, até os preceitos de tais instrumentos legais são os 
mesmos em todos eles: arts. 2.º, 3.º e 5.º.  
[10] Luís de Lima Pinheiro, obra e local citados, pág. 82/3.  
[11] Disposição exactamente igual ao art. 5.º/1/b) do Regulamento Bruxelas 1 (c om a 
diferença, naturalmente, de, em vez de “Estado vinculado”, se aludir a “Estado -Membro”).  
[12] Munido dum documento particular, assinado pelo executado, de reconheci mento de 
obrigação pecuniária.  
[13] Litígio que, embora de natureza executiva, não tem  por base uma “decisão” com o 
sentido e entendimento dado pelo art. 32.º da Convenção de Lugano, sendo -lhe assim 
inaplicável o que na Convenção se dispõe nos art. 33.º e ss. Litígio em que a sua eventual 
inutilidade prática – decorrente de não se encontrar em bens penhoráveis em Portugal – não 
releva para a questão da competência internacional à luz da direito aplicável (Convenção de 
Lugano).