1 
 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 137/17 .7YRPRT.S1   
Data do acórdão: 24-04-2018 
 
Sumário:  
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de 
Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à 
outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – 
objetiva -se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos 
e para os efeitos dos Regulame ntos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003 (relativos à competência, 
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de 
responsabilidade paren tal), como custas processuais.  
II - Um tal encargo tem alguma similitude, no ordenamento jurídico português, com a antiga 
procuradoria (basicamente, uma atribuição destinada a compensar a parte pelo dispêndio com 
o patrocínio judiciário), e com as custas de parte previstas atualmente no art. 26º Regul amento 
das Custas Processuais.  
III - Resul ta dos citados Regulamentos (artigos 13º, nº 2, e 49º, respetivamente) que qualquer 
decisão em matéria de custas relativamente aos processos a que se aplicam está também 
submetida às estipulações desses Regulamentos, o que, nas relações entre os Estados -Membros, 
afasta o procedimento de revisão e reconhecimento tal como estabelecido nas respetivas leis 
processuais em matéria de revisão e confirmação de  sentenciamentos estrangeiros.  
IV - O que significa que a decisão que condenou ao abrigo do referido art. 700º pode ser feita 
valer em Portugal no quadro dos ditos Regulamentos, portanto independentemente de revisão 
e confirmação nos termos prevenido s no Código de Processo Civil.  
V - São qualificáveis como de ordem pública aquelas normas e princípios jurídico s 
absolutamente imperativos que formam os quadros fundamentais do sistema, sobre eles se 
alicerçando a ordem económico -social, pelo que são, como tais, inderrogáveis pela vontade dos 
indivíduos.  
2 
 VI - A exceção de ordem pública internacional do Estado Port uguês, ou reserva da ordem 
pública, só ocorre quando da aplicação de uma norma de direito estrangeiro resulte uma 
intolerável ofensa da harmonia jurídico -material interna ou uma contradição flagrante com os 
princípios fundamentais que informa m a ordem jurí dica portuguesa.  
VII - O reconhecimento de decisão de tribunal francês que condenou uma parte no pagamento 
à outra de um capital a título de prestação compensatória pela disparidade que a rutura do 
casamento criou nas respetivas condições de vida, e a dec isão que condenou uma das partes no 
pagamento á outra a título de indemnização pelo prejuízo moral e material que lhe causou no 
decurso do matrimónio, não conduzem a um resultado manifestamente incompatível com os 
princípios da ordem pública internacional do Estado Português.  
VIII - Tais decisões conduzem a um resultado que, no essencial, se identifica com o resultado a 
que poderia conduzir a atuação dos institutos, previstos na ordem jurídica portuguesa, da 
responsabilidade civil por facto ilícito e culpo so e da prestação de alimentos ao ex -cônjuge, logo 
não estamos perante decisões cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente 
incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.  
IX - Para efeitos do nº 2 do art. 983º do CPCivil interessa atender quer á decisão tomada quer 
aos seus fundamentos, o que equivale a dizer que se trata aqui de uma revisão de mérito, e não 
apenas externa e formal; mas não compete ao juiz controlar a regularidade, proficiência ou 
suficiênc ia da decisão revidenda quanto à matéria de facto.  
X - Tendo uma das partes (nacional português) sido condenada pelo tribunal francês no 
pagamento imediato à outra parte da quantia de €170.000,00 a título de prestação destinada a 
compensar a disparidade q ue a rutura do casamento criou nas condições de vida, mas 
verificando -se que se tivesse sido aplicado o direito material português (que era o competente 
segundo as normas de conflitos da lei portuguesa) seria aquela parte condenada a pagar a esta 
uma prest ação de alimentos mensal de €500,00, conclui -se, nos termos e para os efeitos do nº 2 
do art. 983º do CPCivil, que o resultado da ação teria sido mais favorável ao condenado se o 
tribunal estrangeiro tivess e aplicado o direito português.   
 
Decisão Texto In tegral:  
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto  
3 
 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção):  
 
I - RELATÓRIO  
AA demandou, pelo Tribunal da Relação do Porto e em autos de ação com processo especial 
de revisão de sentenças estrangeiras, BB , peticionando que fosse revisto e confirmado o acórdão 
do Tribunal de Apelação de Paris (França) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos 
nomes das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar à Autora 
as quantias de:  
(i) €170.000,00, a título de prestação compensatória, prevista no art. 270º do Código Civil 
Francês, destinada a compensar o prejuízo decorrente da disparidade nas condições de vida que 
a rutura do casamento provocou;  
(ii) €10.000,00, a título de indemnização  por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um 
prejuízo específico independente do prejuízo resultante da rutura do casamento, nos termos do 
art. 1382º do mesmo Código Civil;  
(iii) €8.000,00, a título das despesas causadas demanda, nos termos do art. 700º do Novo Cód igo 
de Processo Civil Francês.  
Apresentou documento de que constava a decisão a rever e alegou que estavam cumpridos 
todos os requisitos necessários para a confirmação, tal como indicados no art. 980º do CPCivil.  
 
Citado o Réu, deduz iu este oposição, concluindo  pela improcedência do pedido.  
Disse, em síntese, que o pretendido reconhecimento não podia proceder, isto porque a decisão 
revidenda não aplicou a lei material portuguesa, mas que era imperativamente aplicável, como 
imposto pe las pertinentes normas de conflitos e até pela Constituição da República Portuguesa; 
porque a decisão conduziu a resultados incompatíveis com os princípios de ordem 
constitucional e da ordem pública internacional do Estado Português; e porque, confrontando  
os efeitos resultantes da decisão revidenda com os que resultariam da aplicação ao caso da ordem 
jurídica portuguesa vigente à data da apresentação do pedido, estes ser -lhe-iam mais favoráveis, 
na certeza de que tem a nacionalidade portuguesa.  
4 
 Seguindo a  ação seus termos, veio, a final, a ser proferido acórdão que julgou procedente a ação, 
sendo a decisão re videnda confirmada.  
Inconformado com o assim  decidido, pede o Réu revista.  
Da respetiva alegação extrai o Recor rente as seguintes conclusões:  
1 - A douta sentença revidenda é o Acórdão do Cour d'Appel de Paris de 25/10/2017, 
devidamente transitado em julgado, já que o Acórdão de 18/3/2010 do mesmo tribunal se 
limitou a retificar o Acórdão anterior quanto ao nome completo das partes, sendo certo que d a 
certidão do referido Acórdão junta como Doc. nº 2 com a p.i. e dos demais documentos juntos 
aos autos, resulta provado com interesse para a decisão da presente causa o seguinte, e não 
apenas, nem exatamente o que foi elencado no douto Acórdão r ecorrido s ob o item os 
FACTOS:  
a) Por não conciliação de 31 de Janeiro de 1991, o Juiz de Família do Tribunal de Grande 
Instância de Bobigny atribuiu, nomeadamente, o usufruto, a titulo gratuito, da casa de morada 
de família à aqui recorrida (data a partir da qual,  31 de Janeiro de 1991, é indubitável que cessou 
a coabitação entre am bos - requerente e requerido);  
b) Em 26 de Setembro de 1991, o ora recorrente apresentou uma notificação de divórcio com 
fundamento n o artigo 242º do Código Civil;  
c) Através de senten ça de 18 de Maio de 1995 o Juiz de Família do Tribunal de Grande Instância 
de Bobigny suspendeu a decisão sobre a pronuncia do divórcio devido ao processo penal 
instaurado pela Autora e condenou o aqui recorrente a pagar a título de prestação de alimentos 
à aqui recorrida 1.5 00 francos franceses mensais;  
d) Por Acórdão de 16/9/1999 sobre recurso interposto pelo aqui recorrente contra a suspensão 
de tal pronúncia sobre o divórcio, o Tribunal confirmou parcialmente a decisão relativa à 
suspensão, mas suprimi u a pensão de alimentos devida a título de dever de assistência à aqui 
recorrida que ele fora condenado a pagar -lhe em 18/5/1995, bem como a pensão devida de 
alimentos para o sustento e alimen tação da filha de maior idade;  
e) Por sentença de 27 de Abril d e 2004, o Juiz dos Juízos de Família do Tribunal d e Grande 
Instância de Bobigny:  
i. Decretou o divórcio por culpa partilhada de ambos os cônjuges;  
5 
 ii. Indeferiu o pedido do aqui recorrente de apresentação de documentos contabilísticos do 
fundo de comérci o explorado com o nome de  “Le ..." pela aqui recorrida;  
iii. Declarou inadmissível o pedido de prestação compensatória deduzido pela aqui recorrida ao 
abrigo do artigo  270º do Código Civil Francês;  
iv. Indeferiu o pedido da aqui recorrida formulado ao ab rigo do artigo 1116º do Novo Código 
de Processo Civil;  
v. Indeferiu o pedido de indemnização deduzido pelo aqui recorrente;  
vi. Condenou o aqui recorrente a pagar à aqui recorrida a quantia de € 6.000,00 a titulo de 
indemnização ao abrigo do artigo 1382º  do Código C ivil;  
vii. Decidiu não haver lugar à aplicação do artigo 700º do Novo Cód igo do Processo Civil 
Francês.  
f) A aqui recorrida interpôs recurso dessa sentença em 30/07/2004, que foi cancelado em 18 de 
Março de 2005 pelo facto de a ali recorrente  não ter junto os documentos solicitados pela 2a 
instância, e foi reinscrito na lista das audiências em 27/612006, data em que a ali recorrente 
(aqui recorrida) apresentou o documento solicitado (declaração de honra de património e 
rendimentos) - vide 3° p arágrafo da pág. 3 e 2° parágrafo da pág. 8, ambas da certidão do 
Acórdão junto com a pi como Doc. nº 2;  
g) A fase instrutória no Tribunal da Relação (Cour d' Appel) de Paris (2ª Instância) foi encerrada 
em 20/09/2007, o que significa que foram produzidas  em 2ª instância provas que não foram 
apresentadas e produzidas em 1ª instância, tal como resulta do 2° parágrafo da pág. 8 da cópia 
da certidão junta com a p.i., em que se escreve “Considerant que le fait que repouse n'at pas 
produit en premiere instance sa déclaration sur I' honneur ne pouvait permettre ao premier juge 
de déclarer, pour ce seul motif, irrecevable sa demande de prestation compensatoire, alors qu’il 
s’agit non d’une condition de recevabilité de la demande mais d’une question probatoire gara nte 
de la loyauté du procés, que, devant la cour elle produit un tel document, daté du 27 juin 2006 
et non réactualisé, sous le numéro 171;que celle produite par M. BB est en date du 27 février 
2006 e non réactualisé, sons le numéro 171°, que celle produit e por M. BB es t en date du 27 
février 2006”.  
6 
 h) Por Acórdão de 25/10/2007 do Cour d’Appel (Tribunal da Relação) de Paris - 24éme 
chambre (24 Juízo) - Section C) foi confirmado o divórcio decretado pela 1ª instância por culpa 
partilhada de ambos os cônjuge s, e foi revogada a sentença de 1ª instância:  
i. Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado 
ao abrigo do artigo 270° do Código Civil Francês por não ter apresentado em 1ª instância a sua 
declaração de honra, que  lhe havia sido solicitada, e, por ela ter apresentado essa declaração de 
honra a solicitação da 2ª instância em 27/6/2006, foi admitido esse pedido de prestação 
compensatória e condenado o aqui requerido e ora recorrente no pagamento duma prestação 
compen satória de € 170.000,00;  
ii. Na parte em que condenou o aqui requerido no pagamento duma indemnização com base 
no artigo 1382º do Código Civil Francês do montante de € 6.000,00, condenando -o ao 
pagamento duma indemnização com base naquel e mesmo artigo de € 10.000,00;  
iii. Na parte em que determinou não haver lugar à aplicação do artigo 700º do Novo Código do 
Processo Civil Francês, e condenou o aqui requerido com base naquele artigo no pagamento à 
Autora da quantia de € 8.000,00.  
i) A sentença da 1ª inst ância do Juízo de Família do Tribunal de Grande Instância de Bobigny é 
de 27 de Abril de 2004 e o Acórdão do Cour d’Appel de Paris é de 25 de Outubro de 2007, uma 
vez que o Acórdão do mesmo Tribunal (Cour d’Appel de Paris) de 18/03/2010 contém uma 
mera ret ificação daquele Acórdão quanto aos nomes integrais de Autor e Réu;  
j) O próprio Acórdão do Cour d’Appel de Paris de 25/Outubro/2007, na pág. 4 in fine, 
considera que a lei francesa de 26/5/2004 relativa ao divórcio que entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 2005 - não é aplicável ao caso;  
k) Na ação onde veio a ser proferido o Acórdão foi deduzido pedido de divórcio pelo aqui 
requerido em 26/9/1991, seg undo refere o próprio Acórdão;  
l) a coabitação entre os aqui recorrente e recorrida cessou pelo menos em 3 0 de Janeiro de 1991, 
conforme decisão mencionada na alínea a) do número 2 supra que atribuiu nessa data o usufruto 
gratuito da casa do casal à ora requerente (pág. 2 da certidão jun ta com a p.i. como Doc. nº 2);  
m) A ora requerente explorou sozinha desde  1994 o fundo do comércio de ambos os cônjuges 
denominado Le ... (vide parágrafo terceiro da pág. 6 da certidão junta com a p.i. como Doc. nº 
2).  
7 
 n) A requerente e o requerido são ambos cidadãos de nacionalidade portuguesa. tendo ele 
nascido em  ... - Portugal, em 1 de Março de 1951, e ela nascido em  ...,  ... - Portugal, em 3 de 
Dezembro de 1951, conforme resulta do duplicado do assento de transcrição de casamento civil 
nº 767, de 1975, do Consulado de Portugal em Nogent Sur Mame - França, que, por sua v ez, se 
encontra registado na Conservatória dos Registos Centrais Portugueses sob o nº 3753 em 
22/2/1984 (conforme tudo consta e resulta do Documento junto com a p.i. sob o nº 1 e dos 
assentos de nascimento de cada um deles juntos aos autos em cumprim ento d o despacho de 
3/7/2017).  
o) No referido registo de transcrição do casamento de requerente e requerido, que com a 
informatização deu origem ao Assento de casamento nº  .../2010 da Conservatória dos Registos 
Centrais, foi averbado no dia 22 de Junho de 2010  a dissolução do casamento por divórcio 
decretado por Acórdão de 25 de Outubro de 2007, proferido pelo Tribunal da Relação (Cour 
d’Appel) de Paris, oportunamente transitado em julgado, e retificado apenas quanto a erros 
materiais nos nomes das partes por A córdão de 18/03/2010, transitado em 316/2010 (vid e 
Doc. nº 1 junto com a p.i.).  
p) O Acórdão que tem que ser objeto de revisão e confirmação em Portugal é, pois, o Acórdão 
do Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007 que, com base e com os fundamentos dele cons tantes, 
decretou o divórcio entre os aqui requerente e requerido com culpa partilhada de ambos, e, para 
além disso, condenou o aqui requer ido a pagar à aqui requerente:  
1) A quantia de € 170.000,00 a títu lo de prestação compensatória;  
2) A quantia de € 1 0.000,00, a título de indemnização com base no artigo 1382º do Código Civil 
Francês;  
3) A quantia de € 8.000,00 ao abrigo do artigo 700º do Novo Cód igo do Processo Civil Francês,  
Sendo apenas em relação a estas três condenações que nele se contêm que tem  que versar a sua 
revisão e confirmação em Portugal.  
q) Para além daquelas três condenações, o dito Acórdão da Cour d’Appel de Paris de 
25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade 
das custas, determina que se rão suportadas 4/5 pelo Sr. BB e 1/5 pela Sr AA, com direito a 
cobrança directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por 
outro, de acordo com as condições do artigo 699º do Novo Código de Processo Civil”.  
8 
 2 - O Acórdão re corrido confirmou o Acórdão de Cour d’Appel de Paris de 25/10/2017 
(retificado apenas quanto ao nome completo das partes pelo Acórdão de 18/3/2010) na parte 
em que condenou “o Réu a pagar à Autora as importâncias de €170.000,00 a título de prestação 
compen satória, de € 10.000,00 a título de indemnização por danos morais e patrimoniais e de € 
8.000,00 a título de compensação pelas despesas com o processo de recurso”, para o que cindiu 
aquelas três condenações contidas no Acórdão revidendo em dois tipos ou segmentos de 
natureza diversa:  
a) o primeiro, contendo a condenação do Réu no pagamento de € 8.000,00 a título de 
compensação pelas despe sas com o processo de recurso;  
b) O segundo, conten do as outras duas condenações:  
- na presta ção acessória de € 170.00 0,00;  
- na indemnização de € 10.000,00 a título d e danos morais e patrimoniais.  
3 - À condenação do aqui requerido no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação pelas 
despesas com o processo de recurso (sic), o douto Acórdão recorrido considerou apl icável o 
disposto no artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1.347/2000, de 29/5/2000, e o artigo 49° 
do Regulamento (CE) nº 2.201/2003, de 27/11/2003, atento o disposto no artigo 42°, nº 2, 
daquele Regulamento nº 1347/200 (dado que na data da instauração  da ação não havia 
convenção em vigor entre Portugal e França que dispusesse diferentemente) e no artigo 64°, nº 
2, do Regulamento nº 2201/2003, entendendo que o regime do artigo 64° deve ser interpretado 
como abrangendo no seu regime as decisões que o ser iam ao abrigo daquele 1° Regulamento (o 
nº 1374/2000), designadamente o Acórdão revidendo, para tanto tendo considerado que aquela 
condenação no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação pelas despesas com o 
processo de recurso é estritamente process ual e se prende com o próprio regime de custas que 
o tribunal considerou aplicável ao próprio processo de divórcio e seus recursos e que, por isso, 
tal condenação nos termos do artigo 700° do Novo Código de Processo Civil Francês é uma 
condenação em custas , que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, 
figura cuja eliminação no direito português foi acompanhada pela inclusão no conceito de custas 
de parte das despesas com os honorários do mandatário judicial nos termos dos artigos 2 5° e 
26° do Regulamento das Custas Processuais, e que, por isso, aquela condenação é reconhecida 
automaticamente pelos citados Regulamentos e exequível em Portugal ao abrigo dos mesmos 
Regulamentos por se tratar de decisão proferida em ação instaurada ante s da entrada em vigor 
9 
 dos mesmos Regulamentos, mas proferida em processo pendente à data da sua entrada em vigor 
e proferida após a sua entrada em vigor por tribunal cuja competência se fundava nas regras de 
competência territorial previstas nos mesmos Reg ulamentos, não havendo à data da instauração 
da ação (26/9/1991) convenção em vigor entre Portugal e Franç a que dispusesse diversamente.  
4 - O douto Acórdão recorrido não teve na devida conta o texto exato do nº 2 do artigo 13° do 
Regulamento nº 1347/2000 , de 29/5/2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2001, o 
qual, diferentemente do que dispõem os seus nºs 1 e 3, a que se aplica o disposto no nº 2 do 
artigo 42°, prescreve expressamente que quanto a decisões que fixam o montante das custas do 
processo e qualquer decisão relativa a custas o disposto no Regulamento apenas se aplica a 
processos instaurados ao abrigo do presente Regulamento, o que significa que se aplica apenas 
a processos instaurados após a sua entrada em vigor e ao abrigo do mesmo e que é  inaplicável  
a quaisquer outros processos.  
6 - Assim, o normativo do nº 2 do artigo 42° do citado Regulamento, que é aplicável às decisões 
e atos mencionados no nº 1 e no nº 3 do artigo 13° do Regulamento que sejam proferidos após 
a data da entrada em vig or do Regulamento em processos que estejam pendentes em tribunal à 
data da sua entrada em vigor, já não é aplicável às decisões em matéria de custas que não sejam 
as que sejam proferidas nos processos instaurados ao abrigo do Regulamento. ou seja. após a 
sua entrada em vigor (nº 2 do seu art igo 13°) - 1 de Março de 2001.  
6 - Aliás, o Regulamento nº 1347/2000, de 29/5/2000, foi revogado expressamente pelo artigo 
71° do Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005, e 
que era o que se encontrava em vigor na data do Acórdão de Cour d’Appel de Paris de 
25/10/2007, e este Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, dispõe expressamente no seu artigo 
49° que o disposto no presente capítulo (que é o capítulo III -Reconhecimento e execução), com 
exceção da Secção 4, é igualmente aplicável à fixação do montante das custas de processos 
instaurados ao abrigo do presente Regulamento e à execução de qualquer decisão relativa a essas 
custas”, o que excluiria desde logo a aplicação dos citados Regula mentos àquela decisão de 
condenação no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação por despesas com o recurso, 
se, porventura, se tratasse de uma decisão no âmbito da fixação das custas judiciais - mas sempre 
estará também excluída a aplicação dos cita dos Regulamentos à mesma decisão por não se tratar 
de forma alguma duma decisão de fixação de custas num processo instaurado ao abrigo do 
Regulamento (CE) nº 2201/2003 ou ao abrigo do Regulamento nº 1347/2000, de 
29/5/2000,que aquele revogou.  
10 
 7- O artigo 64° do citado Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, entrado em vigor em 1 de 
Março de 2005 (seu artigo 72°), dispõe claramente que as disposições desse Regulamento são 
aplicáveis apenas às ações judiciais posteriores à sua data de entrada em vigor, sendo, po rém, 
reconhecidas e executadas nos termos do Capítulo III do presente Regulamento, se a 
competência do tribunal se fundava em normas conformes as previstas no seu capítulo II, as 
decisões proferidas antes da data da sua entrada em vigor mas após a data de entrada em vigor 
do Regulamento (CE) nº 1347/2000, e também as decisões proferidas antes da data da entrada 
em vigor do mesmo Regulamento mas proferidas após a entrada em vigor do citado 
regulamento nº 1347/2000, em processos instaurados antes da entrada e m vigor deste 
Regulamento, desde que se trate de decisões de divórcio, separação ou de anulação de casamento 
ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° do Regulamento n° 
2201/2003, de 27/11) - o que não tem nada a ver co m custas ou com a fixação duma 
indemnização para compensação de despesas com o processo de recurso numa ação de div órcio 
instaurada em 26/9/1991.  
8-Consequentemente, tendo a decisão de condenação na indemnização de € 8.000,00 ao abrigo 
do artigo 700° do N ovo Código do Processo Civil Francês sido proferida em 25/10/2007, ou 
seja, em data em que se encontra em vigor o Regulamento n° 2201/2003, de 27/11, mas num 
processo instaurado em 26/9/1991, não lhe poderia ser aplicável de forma alguma por força do 
dispo sto no artigo 64° e seguintes desse mesmo Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, o 
disposto no artigo 49°, nº 2, desse Regulamento e muito menos o artigo 13°, nº 2 do 
Regulamento nº 1347/2000, de 29/5, qu e fora já revogado por aquele.  
9 - Não pode de forma a lguma manter -se a decisão contida no Acórdão recorrido na parte em 
que considerou aplicável o artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1347/2000, de 29/5, e o 
artigo 49° do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11, à condenação na indemnização de € 
8.000,00  a título de compensação para despesas com o recurso, proferida pelo Acórdão do Cour 
d’Appel de Paris datado de 25/10/2007, numa ação de divórcio instaurada em 26/9/1991, e 
por força disso a considerou reconhecida automaticamente em Portugal sem necessidad e de 
revisão com o fundamento de se tratar de uma condenação em custas proferida numa ação de 
divórcio abrangida por aquele Regulamento, quando aquela ação não era um processo 
instaurado ao abrigo daquele Regulamento como expressamente dispõe aquele nº 2 d o seu artigo 
13°.  
11 
 10- E o Acórdão recorrido fê -lo, considerando -a uma decisão em matéria de custas, sem ter na 
devida conta que aquela decisão está para além da verdadeira decisão em matéria de custas que 
se contém no final daquele mesmo Acórdão do Cour d ’Appel de Paris revidendo, que determina 
que a totalidade das custas contabilizadas a final serão suportadas 4/5 pelo aqui requerido e 1/5 
pela aqui requerente, com direito a cobrança directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. 
CC, por um lado, e a D D, por outro, de acordo com as condições do artigo 699º do Novo 
Código de Processo Civil” - esta sim, a verdadeira decisão em matéria de custas que se contem 
na decisão cuja revisão e confir mação é objecto de apreciação.  
11 - De forma alguma se pode equip arar, como o fez o Acórdão recorrido, uma tal condenação 
no pagamento de € 8.000,00 para compensação de despesas com o processo de recurso ao 
abrigo do artigo 700° do Novo Código do Processo Civil Francês à compensação de despesas 
a título de custas de par te prevista na alínea d) do nº 2 do artigo 25° e na alínea a) do nº 3 do 
artigo 26° do atual Regulamento das Custas Processuais Português, que tem apenas em conta 
as taxas de justiça pagas por ambas as partes e tem como limite máximo 50% do seu somatório, 
ou à extinta procuradoria prevista no anterior Código das Custas Judiciais, a qual teria que ser 
fixada entre 1/10 e 1/4 da taxa de justiça devida (artigo 41°, do Código das Custas Judiciais, na 
redação que lhe foi dada pelo Dec. -Lei nº 324/03, de 27/12), tanto mais que a própria 
condenação em custas contida no Acórdão revidendo prevê a cobrança directa pelos 
mandatários judiciais a partir das custas contabilizadas das quantias a que têm direito nos termos 
do disposto no artigo 699° do Novo Código de Proces so Civil Francês, o que significa que esta 
condenação em custas é que poderá equiparar -se ao que agora o nosso Regulamento das Custas 
Processuais pr evê no seus artigos 25° e 26°.  
12 - A natureza da procuradoria prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 32° e nos artigos 40° e 
41° do Código das Custas Judiciais e o seu destino previsto no artigo 42° do mesmo Código 
nada têm a ver com uma indemnização autónoma pelas despesas com um processo de recurso, 
como resulta ex abundanti dos citados preceitos legais, da  mesma forma que as custas de parte 
previstas na alínea d) do nº 2 do artigo 25° e na alínea c) do nº 3 do artigo 26° do Regulamento 
das Custas Judiciais, que prevê o pagamento de 50% do somatório das taxas de justiça pagas no 
processo para compensação da parte vencedora para as despesas com honorários do mandatário 
judicial, não têm de forma alguma a natureza e o caráter de uma indemnização fixada para 
ressarcimento das despesas com o processo de recurso, aliás sem qualquer fundamentação 
quanto ao elevado montante em que a fixa, em violação do disposto nos artigos 205º da 
Constituição da República Portuguesa e do artigo 154º do C.P.C. português.  
12 
 13- A equiparação feita pelo Acórdão recorrido duma tal indemnização com a extinta 
procuradoria e com a compensa ção prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 26° do Regulamento 
das Custas Judiciais é manifestamente descabida e infundamentada, porquanto uma tal 
indemnização, com aquele fim e com o grau de grandeza da mesma, só é possível no 
ordenamento jurídico portugu ês nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 456º e 457º do 
Código de Processo Civil vigente à data da prolação do Acórdão de Cour d’Appel de Paris, e 
atualmente e nos artigos 542º e 543º do Código de Processo Civil vigente, pelo que, não tendo 
o aqui  recorrente sido considerado e condenado pelo Acórdão revidendo como litigante de má -
fé o resultado a que se chegaria por força do Acórdão recorrido seria manifestamente muitíssimo 
mais gravoso para o aqui requerido e até impossível de alcançar contra ele com a aplicação ao 
caso da lei portuguesa, pelo que também por essa razão jamais poderia ser concedida a revisão 
e o reconhecimento à decisão revidenda na parte em que condena o aqui recorrente numa 
indemnização de € 8.000,00 para compensação com despesas com o processo de recurso - e 
não foi o aqui recorrente que deu causa ao recurso, mas sim a decisão de que recorreu a parte a 
que foi atribuída aquela indemnização -, pois que jamais o aqui recorrente poderia ser condenado 
a pagar uma indemnização à aqui r ecorrida para a compensar das despesas correspondentes aos 
custos que ela terá tido que pagar no recurso que ela própria interpôs e dos honorários do seu 
mandatário judicial, sem que tivesse sido condenado como litigante de má -fé, pelo que o 
resultado da a plicação da Lei Francesa nessa matéria é processualmente muitíssimo gravemente 
lesivo do aqui requerido conduzindo a um resultado que jamais para ele poderia advir da 
aplicação da lei portuguesa nessa matéria e que violaria frontal e manifestamente os prin cípios 
fundamentais da ordem jurídica portuguesa em sede de responsabilidade das partes pelos danos 
causados às outra s pela sua conduta processual.  
14 - Aliás, a equipação feita pelo Acórdão recorrido violaria claramente o princípio da igualdade 
entre as partes em sede de aplicação de sanções e cominações consagrado no artigo 4° do 
Código de Processo Civil vigente e violaria frontalmente as normas que  regulam as custas e as 
custas de parte no nosso Código de Processo Civil (artigos 527° a 541°), e sobretudo o 
preceituado no seu artigo 533°, maxime quando conjugado com o disposto nos artigos 542° e 
543° do mesmo Código, que, estes sim, preveem a possibi lidade de condenação devidamente 
fundamentada numa indemnização para compensação das efetivas despesas, incluindo 
honorários de advogado, e outros concretos prejuízos que se prove que a conduta processual 
do litigante de má -fé tenha obrigado a contraparte a fazer, e violaria frontal e manifestamente 
13 
 os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa em sede de responsabilidade das partes 
pelos danos causados às outra s pela sua conduta processual.  
15 - Uma tal descabida equiparação feita pelo Acórdão r ecorrido entre aquela condenação numa 
indemnização de € 8.000,00 para compensação de despesas apenas presumivelmente (na 
verdade, na decisão revidenda não se indicam quaisquer despesas concretas e seus montantes 
para se chegar a um tal montante) feitas pel a própria recorrente com o recurso e o extinto regime 
da procuradoria ou a inclusão no conceito de custas de parte, até a um máximo de 50% do 
somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, de uma compensação para honorários de 
advogado da parte vencedo ra, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um 
resultado gravemente lesivo para ele e mesmo impossível de lhe acontecer em confronto com 
o resultado que para ele seria suscetível de advir por aplicação da lei portuguesa vigente à data 
da instauração da ação (1991) e mesmo à data da prolação da decisão revidenda (25/ 10/2007) 
e mesmo à data atual.  
16 - Aliás, por aplicação da lei portuguesa que regia e rege em matéria de custas, procuradoria e 
custas de parte, jamais poderia resultar para o  requerido um tal resultado sem que o fosse por 
força duma condenação como litigante de má -fé, e sempre em sede da lei portuguesa a fixação 
de uma tal indemnização teria que ser fixada em função de despesas concretas e devidamente 
quantificadas e provadas e não sem qualquer fundamentação, como o fez a decisão revidenda e 
o Acórdão recorrido aceitou sem mais, com inteira violação do princípio constitucional do dever 
de fundamentação de qualquer acto de um magistrado, que não seja de mero expediente, 
consagra do constitucionalmente no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa e que 
contem a sua expressão processual no  artigo 154º do C.P.C.  
17 - Consequentemente, o douto Acórdão recorrido na parte em que considera tratar -se duma 
decisão em matéria de custas, até equiparável em Portugal à condenação na extinta procuradoria 
e atualmente às custas de parte previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento de Custas 
Processuais, e, por isso, diretamente exequível em Portugal, a condenação do aqui recorrente 
numa indemnização de € 8.000,00 à aqui recorrida nos termos do disposto no artigo 700º do 
Novo Código de Processo Civil Francês para compensação de despesas - que não indica e não 
refere sequer terem -se provado - com o processo de recurso, sem qualquer fund amentação 
concreta para chegar a um tal montante, e sem ter tido em conta que a decisão de condenação 
em matéria de custas propriamente ditas se contem no final da decisão revidenda e nela se tem 
14 
 já em consideração a cobrança direta das despesas com advoga dos (artigo 699º do Novo Código 
de Processo Civil Francês), não pode de forma alguma manter -se por:  
- não ter tido em conta essa decisão de condenação em custas propriamente dita contida no 
final do Acórdão do Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007, que, inc lusivé, manda aplicar o 
artigo 699° do Novo Código de Processo Civil em relação à cobrança direta das despesas com 
os advogados;  
- por errada aplicação do disposto nos Regulamentos (CE) nº 1347/2000, de 29/5, e nº 
2201/2003, de 27/11, que em matéria de cu stas é apenas aplicável aos processos instaurados ao 
abrigo desses Regulamentos e após a sua entrada em vigor, e, por isso, por tal condenação não 
ser automaticamente exequível em Portugal sem declaraçã o de executoriedade e revisão;  
- por a decisão revide nda, a ser exequível na ordem jurídica portuguesa, violar sempre nessa 
parte o princípio constitucional português do dever de fundamentação de todos os actos dos 
magistrados judiciais que não sejam de mero expediente consagrado no artigo 205° da 
Constituiç ão e que tem a sua expressão no ar tigo 154° do C.P.C. português;  
- por a equipação feita pelo Acórdão recorrido violar claramente o princípio da igualdade entre 
as partes em sede de aplicação de sanções e cominações consagrado no artigo 4° do Código de 
Processo Civil vigente e violar frontalmente as normas que regulam as custas e as custas de parte 
no nosso Código de Processo Civil (artigos 527° a 541°), e sobretudo o preceituado no seu 
artigo 533°, maxime quando conjugado com o disposto nos artigos 542° e  543° do mesmo 
Código, que, estes sim e só eles, preveem a possibilidade de condenação devidamente 
fundamentada numa indemnização para compensação das despesas, incluindo honorários de 
advogado, e outros prejuízos que a conduta processual do litigante de m á-fé tenha o brigado a 
contraparte a fazer;  
- por tal descabida equiparação feita pelo Acórdão recorrido entre aquela condenação numa 
indemnização de € 8.000,00 para compensação de despesas apenas presumivelmente (na 
verdade, na decisão revidenda não se in dicam quaisquer despesas concretas e seus montantes 
para se chegar a um tal montante) feitas pela própria recorrente com o recurso e o extinto regime 
da procuradoria ou a inclusão no conceito de custas de parte, até a um máximo de 50% do 
somatório das taxa s de justiça pagas pelas partes, de uma compensação para honorários de 
advogado da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um 
resultado gravemente lesivo e mesmo impossível de lhe acontecer em confronto com o 
15 
 resultado qu e para ele seria suscetível de advir por aplicação da lei portuguesa vigente à data da 
instauração da ação (1991) e mesmo à data da prolação da decisão revidenda (25/10/2007) e 
mesmo à data atual (artigo 983º nº 2, do C.P.C.);  
-conduzir a um resultado que  violaria os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa 
em sede de responsabilidade das partes pelos danos causados às outras pela sua conduta 
processual e a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública 
internacional d o Estado Português que enformam  as disposições acima citadas.  
18- Sendo tal resultado manifestamente chocante e incompatível com os princípios 
fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português em sede de matéria do 
regime das custas processu ais e do regime da responsabilidade das partes perante a contrapart e 
pela sua conduta processual.  
19 - Relativamente às outras duas condenações o douto Acórdão da Relação do Porto recorrido 
considerou - e bem - que lhe não eram aplicáveis os regulamentos (CE) nº 1347/2000, de 
29/5/2000, e nº 2201/2003, de 27/11/2003, sendo necessário proceder à sua revisão e 
confirmação nos termos do nº 1 do artigo 978° do Código de Processo Civil, devendo o tribunal 
verificar oficiosamente se concorrem as condições indica das nas alíneas a) e f) do artigo 983° e 
negar oficiosamente a confirmação, quando pelo exame do processo ou por conhecimento 
derivado das suas funções, apurar que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e 
e) do mesmo preceito.  
21 - E, nos termos do disposto do nº 2 do artigo 983º do Código de Processo Civil, quando a 
sentença revidenda tiver sido proferida contra pessoa singular de nacionalidade portuguesa - 
como é o caso - o tribunal terá que apreciar se o resultado da ação lhe teria s ido mais favorável 
se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse 
ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa, se a impugnação da 
revisão e confirmação tiver invoc ado também ess a circunstância.  
22- O aqui recorrente, que começou por invocar que, de harmonia com as normas de conflitos 
da lei portuguesa, era a lei da nacionalidade comum das partes -requerente e requerido são 
cidadãos nacionais portugueses -, ou seja a lei portugue sa, nos termos do disposto nos artigos 
25°, 31°, 52° e 55° do Código Civil, a aplicável ao divórcio e seus efeitos e sustentou que, de 
acordo com a lei portuguesa e por aplicação desta, jamais os tribunais poderiam chegar ao 
resultado a que chegou o Acórdã o revidendo, uma vez que de harmonia com as normas 
16 
 aplicáveis da lei portuguesa jamais teria sido possível qualquer tribunal proferir contra um 
cidadão português as duas condenações contidas no dito Acórdão - condenação numa prestação 
compensatória de € 17 0.000,00, e condenação numa indemnização de € 10.000,00 ao abrigo do 
artigo 1382° do Código Civil Francês - e, por isso, o resultado da aplicação da lei portuguesa ao 
caso concreto seria sempre muito mais  favorável ao aqui recorrente.  
23 - Tal fundamento de impugnação do pedido de revisão e confirmação do Acórdão do Cour 
d’Appel de Paris de 25/10/2007 foi clara e expressamente invocado pelo requerido nos artigos 
20° a 33° e 39° a 43° da sua oposição, nos quais sustenta expressa e inequivocamente que, sendo  
a lei portuguesa a aplicável ao caso concreto por força das normas de conflito da ordem jurídica 
portuguesa, por aplicação da lei portuguesa jamais poderiam resultar para o aqui recorrente as 
duas condenações acima referidas, pelo que da aplicação da lei francesa resultou para o aqui 
requerido/ora recorrente um resultado não só mais gravoso, mas até impossível de atingir, do 
que aquele que para ele resultaria por aplicação da lei portuguesa, o que significa que os 
requisitos e fundamentos que integram a ex ceção do nº 2 do artigo 983° do C.P.C. estão 
expressamente invocados na oposição deduzida ao pedido de revisão, sem necessidade de 
indicação expressa da norma o nde tal exceção está prevista.  
24 - Assim, o aqui recorrente, ao contrário do que parece dar a entender o douto Acórdão 
recorrido, não impugna a revisão e confirmação apenas com o fundamento em que o seu 
reconhecimento conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da 
ordem pública internacional do Estado Português, mas também e  expressamente que, de 
harmonia com as normas de conflitos da lei portuguesa era a lei portuguesa a aplicável ao caso 
concreto e que do reconhecimento e confirmação da decisão revidenda resultaria para o aqui 
recorrente, enquanto cidadão português, um resu ltado muito mais gravemente lesivo do que 
aquele que para ele resultaria da aplicação ao caso da lei portuguesa, e que por aplicação desta 
jamais para ele poderia ser possível resultar, uma vez que por aplicação da lei portuguesa (direito 
nacional portuguê s), pela qual devia ser resolvida a questão segundo as normas de conflito da 
lei portuguesa, para ele e contra ele jamais seriam alcançáveis as condenações contra ele 
proferidas pela decisão revidenda.  
25 - De harmonia com as normas de conflito do ordenam ento jurídico português constantes 
nos artigos 25° a 65° do Código Civil Português, que eram as vigentes na ordem jurídica 
portuguesa à data da instauração da ação de divórcio e à data da decisão revidenda, à questão 
do divórcio e aos seus efeitos deve ser  aplicada pelo tribunal do foro a lei nacional comum dos 
17 
 cônjuges, requerente e requerido, que no caso concreto é a portuguesa, pelo que está verificado 
um dos requisitos previstos no nº 2 do artigo 983 ° do Código de Processo Civil.  
26 - Na realidade, na data da prolação do Acórdão de Cour d’Appel revidendo de 25/10/2007 
não existiam quaisquer Regulamentos ou Convenções internacionais que contivessem normas 
de conflito através dos quais se determinasse a lei aplicável ao divórcio, separação judicial de 
pessoas e bens ou outras relações jurídicas familiares ou com elas conexas, sendo nessa parte o 
ordenamento jurídico de cada país que continha o seu sistema de normas de conflito, sendo no 
caso de Portugal as normas de conflito do ordenamento jurídico portugu ês contidas nos artigos 
14° a 65° do Código Civil as que determinam a lei aplicável a uma relação jurídica, no caso sub 
judice as relações entre os cônjuges, o divórcio e seus efeitos (artigo 55°, nº 1  e 52°, nº 1 do 
Código Civil).  
27- As normas de confli to existem para e destinam -se exatamente a definir a lei que determinado 
foro terá que aplicar a determinada relação jurídica, estando um tribunal com competência 
processual para conhecer duma determinada questão obrigado a aplicar a lei que de harmonia 
com a norma de conflito que seja aplicável à situação em causa, o que significa que se porventura 
o tribunal do foro aplica a uma determinada relação jurídica a lei do foro, por ser essa a aplicável 
de harmonia com as normas de conflito da lex fori, isso por  si só não pode implicar que a 
decisão proferida por aplicação dessa lei produza os seus efeitos noutro país, cujas normas de 
conflito determinem que a lei aplicável àquela relação jurídica é, não a lex fori, mas a lei nacional 
comum das partes naquela açã o, por serem ambos cidadãos desse país, não obst ante residirem 
no estrangeiro.  
28 - Na realidade, tal como afirma Fernanda Muraro Bonatto, na Revista Eletrónica de Direito 
- Outubro de 2013 -no 2, pág. 10, “Uma vez determinado o tribunal competente, segund o as 
Regras de competência do Regulamento de Bruxelas II -bis, a lei aplicável ao caso de divórcio e 
separação sub -judice será aquela relativa ao conflito de leis em vigor no Estado -membro do 
tribunal competente. E isto representa um problema, pois muitas v ezes as normas de conflito 
de leis apresentam muitas diferenças entre países o que pode gerar consequências inesperadas e 
imprevisíveis aos cônjuges”, uma vez que, tal como a mesma Autora refere na mesma obra e 
local a pág. 6, “As diferenças legislativas e ntre os países nesta área são muito evidentes e ainda 
que atualmente o divórcio seja permitido em todos os países europeus, a forma através da qual 
ele é obtido e as consequências que dele derivam obedecem a critérios variados relacionados a 
uma combinação  de factores sociais, políticos, históricos e religiosos”, pois “não há e nem 
18 
 poderia haver uniformidade em âmbito tão delicado e sensível a factores sociais quanto o direito 
de família, em particular quanto às regras de dissolução do matrimónio”, pelo que  “ regular o 
direito de família em nível europeu significa buscar maior segurança jurídica e previsibilidade 
para os casais evitando, assim, resultados inesperados que contrariem a legitima expectativa dos 
cônjuges” ( mesma autora e local, pág. 7).  
29 - O Regulamento nº 1259/2010, de 20/12, do Conselho, veio eliminar parte dos problemas 
acabados de enumerar e estabelecer normas de conflito intereuropeias para determinação da lei 
aplicável ao divórcio e separação judicial, mas tal Regulamento prescreve expre ssamente não só 
que só é aplicável aos processos instaurados partir de 21 de Junho de 2012 (vide seu artigo 18°), 
mas também que se aplica exclusivamente ao divórcio e à separação judicial, não se aplicando 
às matérias enumeradas no nº 2 do seu artigo 1°, mesmo que suscitadas no divórcio ou separação 
judicial a título preliminar ou acessório, nessas matérias se incluindo os efeitos patrimoniais do 
casamento e as obrigações alimentares, bem como os efeitos patrimoniais do divórcio e as 
obrigações alimentares  entre cônjuges e ex -cônjuges - Vide ainda mais claramente o que se 
expõe no seu Considera ndo (10).  
30 - O douto Acórdão recorrido para considerar não verificada a hipótese prevista no nº 2 do 
artigo 983° do Código de Processo Civil faz apelo ao disposto no Regulamento (CE) nº 
1259/2010 do Conselho de 20/12/2010 - que, como se viu, é aplicável apenas aos processos de 
divórcio e separação judicial instaurados a partir de 21 de Junho de 2012, e que veio pela primeira 
vez estabelecer normas de conflito intere uropeias, mas limitadas a 14 estados membros, para 
uniformizar os critérios de determinação da lei aplicável apenas em sede de divórcio e separação 
judicial nos estados membros participantes - mas para tal considera aplicável agora, na data da 
revisão, o d ito Regulamento (CE) nº 1259/2010 do Conselho, de 20/12/2010, a uma decisão 
de 25/10/2007 proferida numa ação instaurada em 26/9/1991, ou seja, faz aplicação retroativa 
das normas de conflito intereuropeias nele contidas ao caso sub -judice (normas essas 
absolutamente inexistentes à data da decisão revidenda) para poder considerar legítima a 
aplicação da lei francesa de harmonia com as normas de conflito do ordenamento jurídico 
francês, e não lhe considerar aplicáveis as normas de conflito do direito portugu ês que 
vigoravam naque las datas e que ainda vigoram.  
31 - Tal posição do Acórdão recorri do é insustentável, porquanto:  
1 - o citado Regulamento (CE) nº 1259/2010 do Conselho de 20/12/2010 dispõe 
expressamente que:  
19 
 a) é aplicável, nas situações em que en volvem um conflito de leis, apenas ao divórcio e à 
separação judicial (art° 1°, nº 1);   
b) não se aplica às matérias indicadas nos nºs 2 do seu artigo 1° e a que alude no seu 
Considerando (10), entre as quais se contam os efeitos patrimoniais do casamento,  os efeitos 
patrimoniais do divórcio, obrigações alimentares e outras medidas acessórias ;  
c) é aplicável a lei designada pelo presente Regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado 
Membro participante (o que contradiz claramente a afirmação contida n o douto Acórdão 
recorrido de que os tribunais apenas têm que aplicar a lex fori) - artigo 4°;  
d) os cônjuges podem acordar em designar a lei aplicável ao divórcio ou à separação judicial 
desde que seja uma das enumeradas nas alíneas  a) a d) do nº 1 do art igo 5°;  
e) estabelece no seu artigo 8° as regras de determinação da lei aplicável na aus ência de escolha 
dos cônjuges;  
f) a aplicação de uma disposição da lei designada nos termos dos seus preceitos só pode ser 
recusada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem  pública do foro - 
artigo 12°;  
2 - O citado Regulamento, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia, que ocorreu em 29/12/2010, ou seja em 30/12 (2010 (art° 21°) 
aplica-se apenas aos processos instaurados a partir de 21 de Junho de 2012 (artigo 18°), 
produzindo todavia efeitos um acordo de escolha da lei aplicável celebrado pelos cônjuges antes 
de 21/6/2012 (isto é, um acordo celebrado entre a data da entrada em vigor,  30/12/2010, e a 
data da sua aplicação), desde que cumpra o disposto nos seus artigos 6° e 7°.  
32 - Ou seja, é o próprio Regulamento nº 1259/2010, do Conselho, de 20/10/2010, que 
expressamente prescreve a sua inaplicabilidade aos processos instaurados ant es de 21/6/2012, 
e, por isso, a sua inaplicabilidade à revisão e reconhecimento de uma decisão de divórcio 
proferida em processo instaurado em 26/9/1991 e julgada por decisão de 25/10/007, 
devidamente transitada em julgado, o que tudo ocorreu antes da data  da sua entrada em vigor e 
da data a que se aplicaria aos processos instaurados a partir dela.   
33 - Assim sendo, de nada valem os argumentos contidos no douto Acórdão recorrido no 
sentido de que atualmente os países membros passaram a estar sujeitos a nor mas de conflitos 
em matéria de divórcio que prevalecem sob as suas normas de conflitos internas, e que, fazendo 
20 
 apelo a tais normas de conflitos estabelecidas pelo dito Regulamento nº 1259/2010 do 
Conselho, de 20/10/2010, para serem aplicadas apenas a proc essos instaurados a partir de 
21/6/2012, considerou que, devendo a confirmação duma sentença estrangeira ser declarada 
em função dos dados jurídicos existentes na data em que a revisão é pedida e concedida, não se 
verifica a exceção do nº 2 do artigo 983° do Código de Processo Civil, porquanto atualmente as 
normas de conflitos daquele Regulamento prevaleceriam sobre as normas de conflitos do 
ordenamento jurídico português e seria aplicável ao divórcio a lei francesa (da residência habitual 
comum dos cônjuge s à data da instauração do processo de divórcio nem 26/9/1991 - e não a 
da nacionalidade comum dos cônjuges ou a da residência habitual atual dos cônjuges) - o douto 
Acórdão recorrido faz uma aplicação retroativa a uma decisão de divórcio de 25/10/2007 do 
Regulamento nº 1259/2010, de 20/12/2010, que não existia pura e simplesmente e que, por sua 
disposição expressa, é aplicável apenas a processos de divórcio instaurados após 21/6/2012 - 
violando, assim, frontalmente o preceituado naquele Regulamento e o pri ncípio fundamental 
do ordenamento jurídico português da não retroatividade das leis, consagrado no art igo 12°, nº 
1 do Código Civil.  
34 - Mas, para além disso, o que está em causa na presente revisão e confirmação não é a decisão 
que decreta o divórcio, m as a decisão que condenou o aqui recorrente numa prestação 
compensatória de € 170.000,00 ao abrigo do artigo 270° do Código Civil Francês, e a decisão 
que condenou o aqui recorrente numa indemnização de € 10.000,00 ao abrigo do artigo 1382° 
do Código Civil  Francês, matérias estas que estão clara e expressamente excluídas no âmbito da 
aplicação do Regulamento nº 1259/2010 do Conselho de 20/12, tal como resulta do seu 
Considerando (10), pelo que em relação a elas jamais poderiam ter aplicação as normas de 
conflitos entre leis aplicáveis ao divórcio e separação judicial que aquele Regulamento contém.   
35 - Tais matérias terão que ser julgadas e apreciadas segundo a lei determinada pelas normas 
de conflitos do direito interno - é o próprio regulamento que, no se u considerando 10, refere 
expressamente que questões tais como os efeitos patrimoniais do divórcio ou da separação 
judicial, as obrigações alimentares ou outros eventuais modelos acessórios deverão ser 
determinadas pelas normas de conflitos de leis aplicáv eis no Estado participante em questão - 
o argumento contido no douto Acórdão recorrido de que se as normas de conflito de direito 
interno não distinguem a lei aplicável ao divórcio propriamente dito da lei aplicável aos 
respetivos efeitos patrimoniais, tem  de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente 
aplicável a essas matérias e que daí decorre que, sendo assim, terá também que se aplicar a essas 
matérias o estatuído no dito Regulamento nº 1259/2000, do Conselho de 20/12/2010, é 
21 
 francamente i nsustentável, pois que faz completamente tábua rasa do que expressamente se 
consagra naquele Regulamento, fazendo -o aplicar a matéria a que ele próprio expressament e se 
diz inaplicável. (???!!!)  
36 - Não caindo a natureza das decisões condenatórias a reve r no âmbito da aplicação daquele 
Regulamento, como ele próprio prevê, ter -se-ia que lhe aplicar a lei portuguesa, por ser a da 
nacionalidade comum dos cônjuges e ser essa a aplicável ao divórcio (artigo 55° do Código Civil) 
e às relações entre os cônjuges (art° 52° do Código Civil) de harmonia com as normas de conflito 
da ordem jurídica portuguesa, pelo que não pode concluir -se liminarmente como o fez o douto 
Acórdão recorrido pela não verificação da exceção do nº 2 do artigo 983° do Código de 
Processo Civi l, por se considerar que não seria pelo direito material português que deveria ter 
sido resolvida a questão segundo as normas de conflito da lei portuguesa.  
37 - Pelo contrário, é de harmonia com as normas de conflito da lei portuguesa - que determina 
a aplicação da lei portuguesa, por ser a lei da sua nacionalidade comum, ao divórcio e às relações 
entre recorrente e recorrida - vigentes no ordenamento jurídico português à data da instauração 
do processo de divórcio em 26/9/1991 e na data em que foi profer ida o Acórdão revidendo em 
25/10/2007, que tem que ser apreciada a questão da revisão e confirmação de decisões 
condenatórias numa prestação compensatória de € 170.000,00 e numa indemnização de € 
10.000,00 ao abrigo do artigo 1382° do Código Civil Francês,  e se estamos perante decisões que 
conduziriam a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública 
internacional do Estado Português e que, pelo menos, sempre conduziriam a um resultado para 
o aqui recorrente manifestamente mais g ravoso e desfavorável do que aquele a que se chegaria 
por aplicação da lei portuguesa, e até mais a um resultado contra o aqui recorrente que seria 
inalcançável po r aplicação da lei portuguesa.  
38 - Por aplicação da lei portuguesa jamais seria possível ch egar-se aos resultados constantes das 
decisões condenatórias acima referidas, sobretudo à decisão condenatória numa prestação 
compensatória de € 170.000,00, que foi fixada sem qualquer fundamentação concreta em 
violação frontal com o princípio fundamental do dever de fundamentação das decisões judiciais 
consagrado constitucionalmente (artigo 205º da Constituição) e expresso também no artigo 154 º 
do Código de Processo Civil.  
39- Na realidade, jamais poderá considerar -se que, destinando -se aquela prestação 
compensatória a compensar a presumida futura disparidade das condições de vida dos cônjuges, 
contra a mulher, que a pronúncia do divórcio causará, a qual apenas terá direito a reforma 
22 
 irrisória e não pode constituir poupanças, contrariamente ao marido que e xplorou os bens 
comuns em seu único proveito pessoal, por aplicação da lei portuguesa seria possível com base 
nela o aqui recorrente ser condenado em tal prestação compensatória - uma tal possibilidade 
não tem qualquer correspondência no direito português,  como se reconhece no douto Acórdão 
recorrido, até porque, segundo o Acórdão recorrido, nos termos do direito francês tal 
compensação assenta apen as num fundamento de equidade.  
40 - De harmonia com a lei portuguesa - que é a aplicável ao caso sub -judice d e harmonia com 
as normas de conflito do ordenamento jurídico português antes e depois do Regulamento do 
Conselho nº 1259/2010, de 20/10, por estarmos em face de matéria de efeitos patrimoniais do 
divórcio entre cidadãos de nacionalidade portuguesa ou, na p erspetiva do Acórdão recorrido 
eventualmente em matéria de natureza alimentar entre cidadãos portugueses, matérias a que 
aquele Regulamento não é aplicável (ver seu Considerando 10) - jamais seria possível o aqui 
recorrente ser condenado no pagamento duma prestação compensatória à aqui recorrida com 
os fundamentos teóricos invocados e num montante de € 170.000,00, sem que tal decisão 
contenha um mínimo de fundamentação concreta para chegar a um tal montante, ao que par ece 
arbitrariamente calculado.  
41 - Na verdade, jamais se pode considerar - como o fez o Acórdão recorrido - tal prestação 
compensatória como equivalente a uma prestação de alimentos e que na lei portuguesa nada 
impediria que uma prestação de alimentos, em vez de ser constituída por prestações  periódicas, 
fosse constituída por um capital capaz de gerar um rendimento periódico e esgotar -se no fim 
do período, equiparando uma tal prestação a que atribuiu natureza alimentar a uma 
indemnização em matéria de responsabilidade civil automóvel ou  labora l. (???)  
42- Esta pretensa equivalência ou paralelismo a que o douto Acórdão recorrido recorre para 
sustentar a natureza alimentar de uma tal prestação compensatória traduz um verdadeiro salto 
jurídico sobre um precipício, uma vez que, de harmonia com o o rdenamento jurídico português, 
as obrigações de natureza alimentar, que se destinam ao sustento, habitação e vestuário das 
pessoas com direito a alimentos (artigo 2003° do Código Civil), são, por sua própria natureza, 
prestações pecuniárias periódicas - mensais, diz expressamente o artigo 2005° do Código Civil 
- e suscetíveis de modificações por alteração das circunstâncias que determinam a sua fixação 
(artigo 2012° do C.C.) e prestações temporárias que se extinguem em certos casos (artigo 2013° 
e 2019° do C.C.), o que é de todo em todo juridicamente incompatível com a natureza de uma 
prestação compensatória única que para mais não se destina ao sustento, habitação e vestuário 
23 
 da aqui recorrida, mas sim a compensá -la na medida do possível da presumida e even tual futura 
disparidade nas suas condições de vida que a rutura do casamento criaria, tendo em conta a 
sentença na altura do divórcio a evolução dessa  situação num futuro possível.  
43- Essa aberrante equiparação duma tal prestação compensatória a uma pres tação alimentar é 
vedada até pela circunstância de ter sido considerado como provado no douto Acórdão 
revidendo que por Acórdão de 16/9/1999 foi suprimida a pensão de alimentos de 1.500 francos 
franceses devida a título de assistência à ora recorrida que h avia sido fixada por sentença de 
18/5/1995, do que resulta que, mesmo a nível do direito interno francês, a dita prestação 
compensatória prevista no artigo 270° do Código Civil nada tinha a ver com uma prestação 
alimentar ou de assistência, e, por isso, nã o tendo aquela prestação natureza alimentar mesmo 
no direito interno que a previa, jamais seria e será possível, para efeitos de se conceder a sua 
confirmação em Portugal, atribuir -se a uma tal prestação natureza de obrigação alimentar, como 
erradamente o fez o douto Acórdão recorrido.  
44 - Afastada que está a natureza de obrigação alimentar de uma tal prestação compensatória, 
estaremos perante uma prestação que, por aplicação da lei portuguesa, jamais seria possível fixar 
e condenar o aqui recorrente, pel o que a revisão e confirmação do Acórdão revidendo na parte 
em que condenou o aqui recorrente, enquanto cidadão português, no pagamento à aqui 
recorrida ( também cidadã portuguesa) dessa prestação compensatória inexistente no 
ordenamento jurídico português  e insusceptível de alguém nela ser condenado por aplicação da 
lei portuguesa, conduziria a um resultado não só muito menos favorável para o aqui recorrente 
do que o que para ele resultaria por aplicação da lei portuguesa, mas sobretudo a um resultado 
impo ssível de acontecer por aplicação a lei Portuguesa, que, de harmonia com as suas normas 
de conflitos em vigor, seria aplicável às relações jurídicas entre ambos, quer em matéria de 
divórcio, quer ainda hoje em matéria de efeitos patrimoniais do casamento e  do divórcio, não 
restando, por isso, quaisquer dúvidas de que sempre se verificaria no caso sub -judice a exceção 
prevista no nº 2 do artigo 983° do Código do Processo Civil, que terá que conduzir 
indubitavelmente à não concessão da revisão e confirmação e m Portugal de uma tal condenação.  
45 - Mas, para além disso, o recorrente entende também que a sua própria condenação do 
pagamento de tal prestação compensatória à aqui recorrida pelo Acórdão de Cour d'Appel de 
Paris de 2007 conduzirá a um resultado que t ambém será manifestamente incompatível com os 
princípios da ordem pública internacional do Estado Português, recusando -se a aplicação da lei 
francesa (artigo 22° do Código Civil).  
24 
 46 - As normas de conflito que regulam a lei aplicável (artigos 22° a 65° d o Código Civil), bem 
como as normas jurídicas que regulam a nacionalidade, a capacidade, o estado civil das pessoas, 
as relações de família, e, por isso, também o divórcio e a separação judicial e os seu efeitos, as 
obrigações alimentares e as sucessões, e , bem assim, as normas constitucionais que consagram 
os princípios da igualdade (artigo 13°), da proteção jurídica dos cidadãos portugueses no 
estrangeiro (artigo 14°), dos direitos liberdades e garantias e do dever de fundamentação das 
decisões judiciais artigo 205° e 154° do C.P.C.), o princípio da impossibilidade de prova de 
factos favoráveis à parte por declarações desta consagrado no artigo 352° do Código Civil, etc., 
são princípios essenciais que enformam a ordem jurídica portuguesa e que indubitavelm ente são 
de interesse e ordem pública e integram a ordem pública inte rnacional do Estado Português.  
47 - O ordenamento jurídico português à data da instauração do divórcio, à data em que foi 
proferido o Acórdão da Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007 e ain da atualmente consagrava e 
consagra o primado da lei nacional de ambos os cônjuges cidadãos nacionais na regulação das 
relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos patrimoniais 
do casamento e nos efeitos do divórcio (mesmo  em relação aos que então residissem no 
estrageiro (artigos 14°, 21° e 36° da Constituição da República e artigos 22°,25°,31°, 52°, 55°, 
do Código Civil), já que, como vimos, mesmo atualmente aos efeitos do casamento e do divórcio 
e às obrigações alimentar es é inaplicável o Regulamento nº 1259/20 00, do Conselho de 
20/12/2010.  
48 - Nos termos do disposto no artigo 352° a 361° e 326° a 387°, todos do Código Civil, não 
era nem é admitida a prova de factos favoráveis às partes por mera declaração delas mesmas e 
nem sequer é admitida a prova por confissão de factos desfavoráveis em ações sobre o estado 
das pessoas, como as de divórcio, e a prova documental só era e é admitida até ao encerramento 
da discussão em 1a instância só podendo ser apresentados em sede de  recurso os documentos 
cuja apresentação não teria sido possível em 1a instância (artigo 523º e 524º do C.P.C.), a 
natureza de obrigações periódicas e temporárias e suscetíveis de extinção das obrigações 
alimentares, nos termos dos artigos 2003 e sesg do C ódigo Civil, e o principio constitucional de 
que, nos termos do disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 
154º do C.P.C., toda a decisão judicial tem que ser devidamente fundamentada - todos estas 
regras constituem princíp ios fundamentais do ordenamento jurídico português cuja violação 
choca profundamente com a ordem pública inte rnacional do Estado Português.  
25 
 49 - A prestação compensatória em causa não tem de forma alguma natureza de obrigação 
alimentar entre ex -cônjuges que se encontra regulada no artigo 2016º do Código Civil, e cujas 
condições de atribuição nele estavam e estão previstos após a lei nº 61/2008, de 31/10/2008, 
que agora até dispõe expressamente que o cônjuge credor de alimentos não tem o direito de 
exigir a manutenção da prestação de vida de que beneficio u na constância do matrimónio.  
50 - Consequentemente, a condenação do aqui recorrente, com base, segundo o próprio 
Acórdão revidendo e o previsto na lei francesa, em meras declarações de honra apresentadas  
pelas partes apenas na 2ª instância e a convite desta, no pagamento à aqui recorrida duma 
prestação compensatória, logo do montante de € 170.000,00, sem uma qualquer fundamentação 
concreta para chegar a este montante e apenas com a indicação de que destin aria a compensá -
la pela eventual disparidade futura de condições de vida em relação ao aqui recorrente que a 
pronuncia do divórcio lhe iria causar é um resultado completa e manifestamente incompatível 
com os princípios fundamentais que enformam a ordem jur ídica portuguesa, tais com os acima 
enumerados em sede de normas constitucionais, de ordem substantiva e processual, e por isso, 
manifestamente incompatível com a ordem pública inte rnacional do Estado Português.  
51 - Com efeito, tal como refere Rui Moura Ramos, no local citado pelo douto Acórdão 
recorrido, “a ordem pública é um conceito indeterminado e de uma noção funcional, de uma 
cláusula geral porque permite tomar em conta as circunstâncias particulares do caso concreto, 
transferindo para o Juiz a tare fa de concretizar a disposição legal no momento da sua aplicação", 
"uma noção funcional, porque ela é indefinível a não ser pela função que lhe cabe desenvolver 
na ordem jurídica: impedir que a aplicação de certas regras ou o reconhecimento de 
determinadas  sentenças ( judiciais ou arbitrais) possam, num caso particular, pôr em causa 
aspectos essenciais da ideia de direito do sistema jurídico do foro", sendo a base para "comportar 
a possibilidade de recusar a aplicação ou o reconhecimento daqueles comandos j urídicos que 
sejam expressão de concepções que se revelem intoleráveis face à ideia de justiça do Estado do 
foro”.  
52 - Exatamente nessa base não é concebível na ordem jurídica portuguesa ser possível uma 
condenação de um dos cônjuges no pagamento ao outr o cônjuge duma prestação 
compensatória destinada a compensá -lo da eventual e presumida disparidade de vida futura que 
virá a ter em relação ao outro cônjuge por força do divórcio, bem como jamais será possível 
uma tal condenação com base em meras declaraçõ es de honra prestadas pelos cônjuges e fixada 
26 
 num montante para o qual não se refere uma adequada fundamentação em factos e montantes 
concretos para se chegar a tal montante.  
53 - E o próprio montante em si, sem uma concreta e adequada fundamentação, é pa ra a ordem 
jurídica portuguesa gravemente elevado, para não dizer chocante, e gravemente lesivo do aqui 
recorrente, tendo em conta a Jurisprudência Portuguesa para indemnizações da perda do bem 
supremo que é o direito à vida (Note -se que o elevado, excessi vo e iníquo montante em causa 
foi um dos factores determinantes que o STJ teve em consideração na prolação do seu Acórdão 
de 14 de Março de 2017 (Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira e ordem pública 
internacional) na Revista de Legislação e Juri sprudência ano 146°, nº 4003, pág. 267 e segs. 
Anotado por Rui Moura Ramo s citado no Acórdão recorrido.  
54 - Assim, não pode deixar de se considerar como manifestamente incompatível com a ordem 
jurídica portuguesa e com os princípios fundamentais que a en formam e, por isso, com os 
princípios da ordem pública internacional do Estado Português o resultado a que a revisão e 
confirmação em Portugal da decisão judicial de condenação do recorrente no pagamento à 
recorrida numa prestação compensatória da presumid a disparidade futura de vida que iria ter 
por força da pronuncia do divórcio no montante de € 170.000,00, decisão essa que tem por base 
meras declarações de honra das partes e sem a devida e concreta fundamentação para a sua 
fixação em t al montante.  
55 - Quanto à condenação na indemnização do montante de € 10.000,00 com base no artigo 
1382° do Código Civil o douto Acórdão recorrido considerou que tal indemnização com base 
no artigo 1382° do Código Civil, se destinou a indemnizar a aqui recorrida de um prej uízo 
específico distinto do originado pela dissolução do casamento, tendo o aqui recorrente sido 
condenado por ter praticado sobre o património do casal atos que a obrigaram a realizar variadas 
ações e instaurar sucessivos procedimentos judiciais para evit ar ser prejudicada em relação a esse 
património e que, embora proferida numa ação de divórcio, essa condenação não é um efeito 
do divórcio, nem uma condenação por danos causados pela dissolução do casamento, sendo 
apenas o resultado da aplicação da regra g eral da responsabilidade civil equiparável ao nosso 
artigo 483º do Código Civil, e que, por isso, tal condenação é manifestamente compatível co m 
a ordem jurídica portuguesa.  
56 - Ora, a norma do artigo 483º do Código Civil Português é a norma que rege em matéria de 
responsabilidade civil extracontratual e que obriga aquele que, com dolo ou mera culpa, violar 
27 
 ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses 
alheios, a indemnizar o lesado pelos danos que res ultem dessa violação.  
57 - Nos termos do Acórdão revidendo e do Acórdão recorrido a indemnização de € 10.000,00 
destinou -se a compensar a aqui recorrida do “grave prejuízo, moral e material, um stress 
considerável, para além da constante corrida contra o relógio para evitar que fosse ainda mais 
enganada”, mas não indica qualquer fundamentação para a fixar naquele montante, pelo que, 
salvo o devido respeito, uma tal indemnização não se destina a ressarcir quaisquer danos 
resultantes da violação de qualquer direito da aqui recorrida ou de disposição legal destinada a 
proteger os seus interesses, pelo que, ao contrário do que decidiu o Acórdão recorrido, não se 
pode enquadrar de forma alguma no regime d o artigo 483º do Código Civil.  
58- Nas datas acima referi das (26/9/1991 - data do pedido de divórcio -, 27/04/2004 - data da 
decisão da 1a instância dos Juízos de Família de Bobigny -, e 25/10/2007 - data da decisão da 
2a instância (Cour d’Appel de Paris) a ordem jurídica portuguesa apenas concedia ao cônjuge 
não culpado e ao cônjuge não principal culpado o direito de indemnização por danos não 
patrimoniais que o divórcio lhe causasse a exercer na própria ação de divórcio (artigo 1792° do 
Código Civil na redação vigente antes da alteração do regime de divórcio int roduzida pela Lei 
nº 61/2008, de 31/10/208, entrada em vigor em 1/12/2008), pelo que, no caso sub -judice em 
que o divórcio foi decretado por culpas partilhadas por ambos os cônjuges, sem declaração de 
cônjuge principal culpado, se tivesse sido aplicada a l ei portuguesa, como teria que ter sido de 
harmonia com as normas de conflitos do direito internacional privado português (lei da 
nacionalidade comum de ambos os cônjuges, cidadãos portugueses - artigo 22° do C.C.), não 
podia o tribunal que conheceu do pedi do de divórcio condenar na própria ação de divórcio 
qualquer um dos cônjuges a indemnizar o outro.  
59- Também nesta parte a decisão judicial de condenação na indemnização de € 10.000,00, sem 
qualquer fundamentação concreta para a fixar em tal montante, co ntida, por aplicação da Lei 
Francesa e nomeadamente do artigo 1382° do Código Civil Francês, no Acórdão do Cour 
d’Appel de Paris de 25/10/2007 ao caso concreto conduz a um resultado que se traduziria numa 
contradição flagrante e até uma ofensa intolerável dos princípios fundamentais que enformam 
a ordem jurídica portuguesa e a concepção de justiça do direito material português, 
nomeadamente em sede de normas de conflito de direito internacional privado e em sede de 
relações de família, tendo em conta o disp osto nos artigos 1792° do Código Civil na redação 
então vigente, nos artigos 22°, 25°, 31°, 52° e 55° do Código Civil, e até em sede do principio 
28 
 constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais, resultado esse manifestamente 
incompatível co m os princípios da ordem pública inte rnacional do Estado Português.  
60 - Além disso, a revisão e confirmação de tal decisão judicial conduziria também a um 
resultado inquestionavelmente lesivo e inequitativo para o cidadão português, que é o aqui 
requerid o, em confronto com o resultado que para ele seria suscetível de advir por aplicação da 
lei portuguesa vigente à data da instauração da ação e mesmo à data da prolação da decisão 
revidenda, que era a lei aplicável a esta matéria de harmonia e por força das  normas de conflito 
da lei Portuguesa (art igos 22° e 25° a 65° do C.C.).  
61 - Consequentemente, por qualquer uma dessas razões, também não pode ser concedida a 
revisão e confirmação do Acórdão do Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007 na parte em que 
condena  o aqui requerido no pagamento à aqui recorrida ao abrigo do disposto no artigo 1382° 
do Código Civil Francês, duma indemnização do montante de € 10.000,00 destinada a 
compensá -la do “grave prejuízo, moral e material, um stress considerável, para além da 
constante corrida contra o relógio para evitar que fosse ainda mais enganada”, sem qualquer 
fundamentação concreta para a fixar naquele montante, sendo certo que, não sendo a lei 
nacional comum de ambas as partes, a lei francesa não poderia ter sido ap licada ao caso sub -
judice.  
62 - O douto Acórdão recorrido fez, assim, uma errada apreciação dos factos contidos no 
Acórdão revidendo e dos factos e circunstâncias integrantes da exceção prevista no nº 2 do 
artigo 983° do C.P.C. que o aqui recorrente invocou ex pressamente sem aludir à norma que a 
consagra na sua oposição, e fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 
980° alínea f) e 983°, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, bem como uma errada 
interpretação e aplicação do disposto nas normas de conflitos contidas no Código Civil 
Português ( artigos 22°, 25° a 65° do Código Civil), do estatuído nos artigos 12°, nº 1, 352° a 
361° e 362° a 365° do Código Civil, 483°,1792°, 2003°, 2005°, 2016° e 2019° do Código Civil, 
dos artigos 32°, nº 1 al. g), e 40º e 41° do anterior Código das Custas Judiciais, dos artigos 25° 
e 26° do Regulamento das Custas Processuais, dos artigos 4°, 154°, 423°, 424°, 527° a 541°, 
542° e 543°, todos do C.P.C., dos Regulamentos (CE) nº 1347/2000, de 29/5, nº 2201/2003 , 
de 27/11, e nº 1259/2010, de 20/12, e violou o disposto nos artigos 13°, 14°, 20°, 36° e 205° 
da Constit uição da República Portuguesa.  
A parte contrária contra -alegou, concluindo pel a improcedência do recurso.  
29 
 Colhidos os vist os, cumpre apreciar e deci dir.  
 
II - ÂMBITO DO RECURSO  
Importa ter presentes as seguintes coordenadas:  
- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo 
para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;  
- Há que co nhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;  
- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo 
conteúdo do ato recorrido.  
São questões a conhecer:  
- As isoladas sob III, ponto 2.  
 
III - FUNDAMENTAÇÃO  
1. Plano factual  
Estão documentalmente provados os seguintes factos, como tal descritos no acórdão recorrido:  
1. A autora nasceu em Portugal, no  ..., no dia 03.12.1951, sendo filha de pais portugueses.  
2. O réu nasceu em Portu gal, em  ..., no dia 01.03.1951, sendo filho de pais portugueses.  
3. No dia 09.06.1973, em …, …, França, perante o oficial de Registo Civil da respectiva Câmara 
Municipal, a autora e o réu celebraram, entre si, casamento civil sem convenção antenupcial, 
inscrito no assento n.º … do ano de 1975 do Consulado de Portugal em Nogent Sur Marne, 
França, transcrito para os Registos Centrais pelo assento de casamento n.º  .../2010.  
4. Este casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 25.10.2007,  rectificada 
por Acórdão de 18.03.2010, transitada em julgado em 03.06.2010, proferido pelo Tribunal da 
Relação de Paris, conforme averbamento n.º 1 ao assento de casamento n.º  .../2010 da 
Conservatória dos Registos Centrais.  
30 
 5. Por sentença do Tribunal de Grande Instância de Bobigny proferida em 27 de Abril de 2004 
na sequência do pedido de divórcio apresentado pelo aqui réu em 26.09.1991, foi decretado o 
divórcio entre a autora e o réu, «por culpa partilhada de ambos os cônjuges», tendo, além do 
mais, o  réu sido condenado a pagar à autora a quantia de €6.000,00 de indemnização «ao abrigo 
do artigo 1382.º do Código Civil».  
6. A autora interpôs recurso da aludida sentença.  
7. Por Acórdão de 25.10.2007 o Tribunal da Relação de Paris julgou o referido recu rso, 
confirmando as disposições da sentença recorrida com excepção das «relativas à prestação 
compensatória, ao montante da indemnização» a favor da autora e «ao artigo 700.º do novo 
Código de Processo Civil», e decidindo, a esse respeito, condenar o aqui réu a pagar à aqui 
autora: «a título de prestação compensatória um capital de €170.000», «a quantia de €10.000 a 
título de indemnização com base no artigo 1382 do Código Civil» e «a quantia de €8.000 ao 
abrigo do artigo 700.º do novo Código de Processo Civ il».  
8. O referido Acórdão transitou em julgado em 03.06.2010 na sequência da rejeição pelo 
Supremo Tribunal de Justiça do recurso interposto do mesmo.  
9. O referido Acórdão foi rectificado quanto ao nome das partes por Acórdão da Relação de 
Paris de 18.03.2010.  
10. O referido Acórdão tem a redacção que consta da tradução junta a fols. 28 a 39, a qual aqui 
se dá como reproduzida.  
11. Em 2.11.2010 a aqui  autora instaurou no Juízo de Grande Instância Civil de Aveiro da 
Comarca do Baixo Vouga, a acção n.º 1874/10.2T2AVR, na qual pediu a declaração de 
exequibilidade judicial ou executoriedade do Acórdão da Relação de Paris de 25.10.2007 que 
condenou o aqui r éu a pagar -lhe uma prestação compensatória de €170.000.00, a quantia de 
€10.000,00 a título de indemnização com base no artigo 1382.º do Código Civil Francês, e a 
quantia de €8.000,00 ao abrigo do artigo 700.º, do novo Código de Processo Civil Francês.  
12. Por sentença de 25.3.2011 essa acção foi julgada improcedente com fundamento em não se 
estar perante um caso de reconhecimento ao abrigo dos Regulamentos CE n.os 44/2001, de 
22/12/2000, e 2201/2003, de 27/11/2003, nem ao abrigo das Convenções de Bruxelas  ou de 
Lugano, e que a sentença para ser exequível em Portugal terá que ser objecto de revisão e 
confirmação através do processo especial de revisão de sentença estrangeira.  
31 
 13. Essa sentença transitou em julgado em 11/05/2011.  
14. Posteriormente a autor a instaurou no Juízo de Grande Instância Cível da Comarca do Baixo 
Vouga Aveiro, a acção n.º 43/14.7T2AVR, pedindo, ao abrigo do disposto no Regulamento CE 
nº 44/2001, de 22/12/2000, e subsidiariamente, ao abrigo da Convenção de Bruxelas relativa à 
competê ncia judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial de 1968, a 
declaração de executoriedade em Portugal do Acórdão do Tribunal da Relação de Paris de 
25.10.2007, na parte em que condenou o réu a pagar -lhe uma prestação compensatória de 
€170.000, a quantia de €10.000 a título de indemnização com base no artigo 1382.º do Código 
Civil Francês, e a quantia de €8.000 ao abrigo do artigo 700.º do novo Código de Processo Civil 
Francês.  
15. Nessa acção foi proferida sentença afirmando estarem re unidos os requisitos previstos no 
artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, e declarando 
executório em Portugal, de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do citado Regulamento, 
o Acórdão do Tribunal da Relação de Paris de 25.10.2007.  
16. Desta sentença foi interposto recurso para a Relação do Porto, a qual, por Acórdão de 
23.03.2015 revogou a aludida sentença e absolveu o réu da instância por considerar verificada a 
excepção dilatória do caso julgado formado pela decisão r eferida nos itens 12 e 13.  
 
2. Plano jurídico -conclusivo  
Quanto à matéria da conclusão 1ª.  
Nesta conclusão reporta -se o Recorrente a uma série de factos processuais relativos à causa 
onde foi produzido o acórdão revidendo, significando a propósito que o  que está provado com 
interesse para a decisão da presente causa não é apenas nem exatamente o que foi elencado a tal 
título no acórdão recorrido.  
A verdade é que tais factos já estão elencados, no que importa ao caso, na factualidade descrita 
no acórdão recorrido. E não se vê qualquer vantagem em estar a discriminar outros factos, que 
nada acrescentam de relevante a essa factualidade. De resto, e bem vistas as coisas, os factos 
cuja adução pretende o Recorrente estão já compreendidos na fórmula remissiva do ponto 10 
da factualidade supra descrita. Tão pouco se vê que a factualidade constante do acórdão 
recorrido não retrate exatamente o que decorre da documentação junta os autos.  
32 
 Donde, nada há a modificar ou a aditar aos factos acima transcritos.  
Quanto  à matéria da conclusão 2ª:  
O que se diz nesta conclusão não exige qualquer pronunciamento. Trata -se apenas de uma inútil 
menção àquilo que já se sabe constituir quer o teor da decisão revidenda quer o objeto do pedido 
de confirmação.  
Quanto à matéria da s conclusões 3ª a 18ª:  
Nestas conclusões o Recorrente sustenta que a decisão revidenda não poderia ser confirmada 
na parte em que o condenou na quantia de €8.000,00.  
Carece de razão.  
Justificando:  
A condenação foi proferida ao abrigo do art. 700º do No vo Código de Processo Civil Francês, 
que estabelece que em todos os processos o juiz deve condenar a parte responsável pelas custas 
ou, na sua falta, a parte perdedora, a pagar à outra parte a quantia que determinar, relativamente 
às despesas incorridas e não incluídas nas custas[1].  
Tratando -se de despesas incorridas por causa (em decorrência) do processo judicial travado 
entre as partes, terão que ser havidas, nos termos e para os efeitos dos Regulamentos (CE) nºs 
1347/2000 e 2201/2003 (relativos à compe tência, ao reconhecimento e à execução de decisões 
em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental), como custas processuais, 
ainda que (o que é absolutamente irrelevante para os efeitos em causa) a lei interna francesa não 
as insira forma lmente ao conceito de custas (pelo menos distingue, como se vê, entre custas e 
despesas não incluídas nas custas). Inclusivamente, e tal como se diz no acórdão recorrido e é 
igualmente acentuado no acórdão da Relação de Coimbra de 15 de Abril de 2008 (Proc esso nº 
225-C/1998.C1, disponível em www.dgsi.pt), um tal encargo identifica -se, no ordenamento 
jurídico português (isto com reporte à data em que foi produzida a decisão revidenda, 25 de 
Outubro de 2007), com o conceito de procuradoria (basicamente, uma a tribuição destinada a 
compensar a parte pelo dispêndio com o patrocínio judiciário; v. a propósito os art.s 33º, nº 1, 
alínea c) e 40º, 41º e 42º do, entretanto revogado, Código das Custas Judiciais, aprovado pelo 
DL nº 224 -A/96, em vigor à data em que foi  proferida a decisão revidenda).  
33 
 Ora, resulta dos citados Regulamentos (artigos 13º, nº 2, e 49º, respetivamente) que qualquer 
decisão em matéria de custas relativamente aos processos a que se aplicam (nomeadamente, 
processos em matéria matrimonial, como era o caso do processo onde foi proferida a decisão 
revidenda) está também submetida às prescrições desses Regulamentos, o que, nas relações 
entre os Estados -Membros, afasta o procedimento de revisão e reconhecimento tal como 
estabelecido nas respetivas le is processuais em matéria de revisão e confirmação de 
sentenciamentos estrangeiros. O que significa que a decisão em causa pode ser feita valer em 
Portugal no quadro dos ditos Regulamentos, portanto independentemente de revisão e 
confirmação nos termos pre venidos no CPCivil (v. também o nº 1 do respetivo art. 978º, que, 
concordantemente, salvaguarda do processo de revisão e confirmação o que se acha 
estabelecido nos regulamentos da União Europeia).  
É verdade, entretanto, que o primeiro dos ditos Regulament os foi revogado e substituído pelo 
segundo, e que este, em vigor aquando do proferimento do acórdão revidendo, poderia, numa 
perspetiva puramente ideográfica (literal), ser visto como inaplicável ao caso, isto dada a data 
em que o processo francês foi inst aurado (1991).  
Mas, segundo cremos, não é assim que deve ser interpretado o Regulamento nº 2201/2003.  
Pois que, decorre dos nºs 2, 3 e 4 do art. 64º desse Regulamento, que se pretendeu que os casos 
judiciais instaurados anteriormente à sua entrada em vig or (1 de Agosto de 2004) não fossem 
pura e simplesmente abduzidos da aplicação do Regulamento, mas sim atendidos, embora de 
forma correlacionada com a vigência do Regulamento nº 1347/2000. Particularmente à luz do 
nº 4 do citado art. 64º, vemos que se pret endeu que o novo Regulamento fosse aplicado a 
decisões de divórcio (e, logicamente, a decisões sobre custas indexadas ao processo de divórcio, 
como decorrente do art. 49º) subsequentes à entrada em vigor do Regulamento nº 1347/2000, 
proferidas em processos  instaurados anteriormente a essa mesma entrada em vigor. Por maioria 
de razão, terá o Regulamento nº 2201/2003 que ser aplicado a decisões posteriores à sua entrada 
em vigor e proferidas em processos instaurados anteriormente à entrada em vigor do 
Regulam ento nº 1347/2000, como é precisamente o caso. No fundo, é o que significa o acórdão 
recorrido, aí onde refere que “Muito embora este Regulamento tenha deixado de vigorar em 
28/02/2005, quando passou a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (…), o facto de 
este ter substituído aquele determina que as consequências jurídicas da aplicação do primeiro 
devam ser absorvidas pelo segundo, excepto nas situações em que o novo Regulamento passou 
a decidir diferentemente, razão pela qual o regime do artigo 64 .º deste deve ser interpretado 
34 
 como abrangendo no seu regime as decisões que o seriam ao abrigo do anterior Regulamento, 
designadamente aquela que no caso foi proferida pelo Cour D’Appel de Paris em 25/10/2007 
numa acção de divórcio iniciada em 26/09/1991” .  
As considerações do Recorrente em torno quer da falta de indicação (na decisão revidenda) das 
despesas concretas que justificaram a decisão em causa, quer da violação do princípio da 
igualdade, quer da aplicação de várias normas do Código de Processo Ci vil Português (entre 
estas, a alínea f) do art. 980º), carecem de pertinência. Não cabia ao tribunal ora recorrido 
escrutinar o mérito jurídico da decisão revidenda em causa, e muito menos à luz das normas e 
princípios do direito português, mas apenas deci dir sobre o seu reconhecimento dentro do 
enquadramento estabelecido nos citados Regulamentos.  
Acresce dizer que, contra o que se pretende na conclusão 18ª, o reconhecimento da decisão em 
causa não conduz a um resultado que seja incompatível com os princíp ios da ordem pública 
internacional do Estado Português. Vale aqui mutatis mutandis o que se diz no item seguinte 
em torno da temática da ordem pública internacional do Estado Português, na certeza de que 
também o ordenamento jurídico português (v. art. 26º  do Regulamento das Custas Processuais) 
prevê que uma das partes possa ser compensada pela parte contrária a título das despesas feitas 
com o processo judicial.  
Improcedem pois, as conclusões em destaque.  
Quanto à matéria das conclusões 19ª a 62ª:  
Nestas conclusões sustenta o Recorrente que, relativamente às outras duas decisões sob revisão 
(e que, como é pacífico nos autos, estão submetidas ao processo de revisão tal como regulado 
no art. 978º e seguintes do CPCivil), o seu reconhecimento conduz a um resultado 
manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado 
Português.  
Mais sustenta que, tendo ele, Recorrente, nacionalidade portuguesa, o resultado da ação lhe teria 
sido mais favorável se tivesse sido aplicado o  direito material português, que era o competente 
segundo as normas de conflitos da lei portuguesa.  
Vejamos:  
Desde logo é de dizer que, contra o que pretende o Recorrente, o tribunal francês não tinha que 
aplicar, nos feitos sobre que decidiu e cuja revi são está em equação, a lei portuguesa. Embora 
35 
 segundo a norma de conflitos da lei portuguesa fosse atendível a lei nacional das partes (art.s 
52º, nº 2 e 55º, nº 1 do CCivil) - isto é, a lei portuguesa - tal estatuição apenas vincularia os 
tribunais decide ntes na ordem jurídica portuguesa (ou seja, os tribunais portugueses), e não já 
todo e qualquer tribunal estrangeiro (que, por sua vez, estará vinculado às normas de conflitos 
impostas pelo ordenamento jurídico do Estado a que pertence). Tão pouco a lei po rtuguesa 
proibia que tais feitos pudessem ser apreciados pelos tribunais estrangeiros ou que a decisão a 
tomar nesses tribunais se estribasse na respetiva lei material interna.  
Daqui que as considerações do Recorrente não possam, no que vão ou pressupõem o contrário 
disto, ser subscritas, seja na perspetiva da pretensa violação da lei ordinária portuguesa seja na 
perspetiva da pretensa violação da Constituição da República Portuguesa.  
Isto posto:  
Cremos ser por demais evidente que o reconhecimento das de cisões em causa não conduz a um 
resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. 
E muito menos a um resultado manifestamente incompatível, como se exige na alínea f) do art. 
980º do CPCivil.  
Parafraseando J. Bat ista Machado (Lições de Direito Internacional Privado, 1974, pp. 254 e 
256), podemos dizer que são qualificáveis como de ordem pública “aquelas normas e princípios 
jurídicos absolutamente imperativos que formam os quadros fundamentais do sistema, sobre 
eles se alicerçando a ordem económico -social, pelo que são, como tais, inderrogáveis pela 
vontade dos indivíduos. Seriam assim de ordem pública aquelas normas que estabelecem as 
regras fundamentais da organização económica, as que visam garantir a segurança d o comércio 
jurídico e proteger terceiros, as que tutelam a integridade dos indivíduos e a independência da 
pessoa humana e protegem os fracos e incapazes, as que respeitam à organização da família e 
aos estado das pessoas, visando satisfazer um interesse g eral da coletividade. (…) O juiz precisa 
ter à sua disposição um meio que lhe permita precludir a aplicação de uma norma de direito 
estrangeiro, quando dessa aplicação resulte uma intolerável ofensa da harmonia jurídico -material 
interna ou uma contradição flagrante com os princípios fundamentais que informam a sua 
ordem jurídica. Esse meio ou expediente é a exceção de ordem pública internacional ou reserva 
da ordem pública”.  
Sendo assim, e centrando -nos nas relações de família, nem tudo o que diz respeito a essas 
relações tem que ser visto como inserível ao domínio da ordem pública. Diz bem o acórdão 
36 
 recorrido quando observa que “nem todas as normas do direito português sobre as relações de 
família integram a ordem pública internacional do Estado Português.  Podem possuir essa 
natureza as normas jurídicas estruturantes das relações de família tal como elas são concebidas 
pela ordem jurídica nacional e as normas jurídicas que reflectem a consideração dos direitos 
absolutos ou essenciais dos elementos da famíli a e os princípios básicos do nosso ordenamento 
jurídico, como são, por exemplo, as normas que asseguram a liberdade da constituição da 
família, a igualdade dos cônjuges, a manutenção do regime jurídico pessoal dos cônjuges, a 
estabilidade das relações patr imoniais fixadas, a não descriminação dos filhos nascidos fora do 
casamento. Mas já não o são as normas que regulam aspectos acessórios da relação de família, 
do divórcio, da organização do poder paternal ou dos modos de substituição deste”.  
As decisões q ue aqui estão em causa são: a que condenou o Recorrente no pagamento à outra 
parte de um capital forfetário de €170.000,00 a título de prestação compensatória pela 
disparidade que a rutura do casamento criou nas respetivas condições de vida, em função das 
necessidades do ex -cônjuge, tudo nos termos do art. 270º[2] e seguintes do Código Civil 
Francês; e a que condenou o Recorrente no pagamento da quantia de €10.000,00 a título de 
indemnização pelo prejuízo moral e material (distinto do originado pela dissolu ção do 
matrimónio) infligido à outra parte, tudo nos termos do art. 1382º do mesmo Código[3].  
Ora, o resultado (atribuição de recursos de vida em decorrência do divórcio e atribuição de uma 
indemnização pelo dano causado) a que estas decisões conduzem, em  nada contende com 
quaisquer princípios da ordem pública internacional do Estado Português, justamente porque 
em nada representa uma intolerável ofensa da harmonia jurídico -material interna ou uma 
contradição flagrante com os princípios fundamentais que in formam a ordem jurídica 
portuguesa.  
Tal resultado não apenas não contende, como até se identifica, no essencial, com o resultado 
que se poderia obter a partir de dois triviais institutos jurídico -materiais, admitidos na ordem 
jurídica portuguesa, quer com  referência à data do acórdão revidendo, quer com referência à 
data atual (é, porém, esta última data que aqui interessa[4]). E esses institutos são o da 
responsabilidade civil por facto ilícito e culposo (art. 483º e seguintes do CCivil) e o da prestação 
de alimentos ao ex -cônjuge (art. 2009º, nº 1, alínea a) do CCivil).  
Se acaso o direito aplicado pelo tribunal francês não coincide inteiramente (ou seja, se não existe 
uma correspondência exata), nos seus pressupostos e efeitos, com o direito português, i sso nada 
tem de relevante para o caso, pois que não será essa simples dissonância ou não convergência 
37 
 que provocará um resultado incompatível em termos de ordem pública internacional. E muito 
menos um resultado manifestamente (flagrantemente, ostensivament e, intoleravelmente) 
incompatível.  
Donde, improcedem as conclusões em destaque na parte em que, por referência à alínea f) do 
art. 980º do CPCivil, se sustenta que as decisões em causa conduzem a um resultado 
manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado 
Português.  
Mais sustenta o Recorrente, desta feita com reporte ao nº 2 do art. 983º do CPCivil, que o 
resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal francês tivesse aplicado o direito 
material portug uês, sendo que era este que estava destinado, segundo as normas de conflitos da 
lei portuguesa, a resolver a contenda (privilégio da nacionalidade).  
Tem razão em parte.  
Vejamos:  
Tal como defende o Recorrente, segundo as normas de conflitos da lei portug uesa seria aplicável 
às espécies sobre que decidiu o acórdão revidendo o direito material português. É o que decorre 
do art. 52º, nº 1 do CCivil[5]. Neste particular não acompanhamos o entendimento contrário 
avançado no acórdão recorrido, que é no sentido de ser aplicável o direito francês, isto pelo 
facto dos cônjuges residirem em França.  
Todo esse entendimento do acórdão recorrido está centrado no pressuposto da aplicação ao 
caso do Regulamento (EU) nº 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 (qu e criou 
uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação 
judicial). Mas tal pressuposto não é válido, tanto porque o dito Regulamento foi produzido e 
entrou em vigor posteriormente à data em que foi proferido o acórdã o revidendo[6], como 
porque não é de aplicação às matérias aqui em equação, senão apenas à matéria do divórcio e 
da separação judicial (v. os respetivos art.s 1º, 18º e 21º).  
Isto posto:  
Para efeitos do nº 2 do art. 983º do CPCivil interessa atender quer  á decisão tomada quer aos 
seus fundamentos, o que equivale a dizer que se trata aqui de uma revisão de mérito, e não 
apenas externa e formal (v., a propósito, Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume II, pp. 
38 
 187 e 188, e Ferrer Correia, Lições de Dir eito Internacional Privado, do reconhecimento e 
execução de sentenças estrangeiras, Aditamentos, 1975, pp. 96 e seguintes).  
De observar que não nos compete aqui controlar a regularidade, proficiência ou suficiência da 
decisão revidenda quanto à matéria de  facto, pelo contrário teremos que nos ater pura e 
simplesmente à factualidade tal como nos é apresentada nessa decisão, cumprindo simplesmente 
conhecer do tratamento jurídico a que os factos ali expostos deviam ser submetidos segundo o 
direito português ( v., a propósito, Alberto dos Reis, ob. cit., p. 189).  
De observar também que, diferentemente do que sucede com o juízo aferidor da 
(in)compatibilidade dos resultados da decisão a rever com os princípios da ordem pública 
internacional do Estado Português, o direito material português a levar em conta para os efeitos 
em causa é o direito vigente à data em que foi proferida a decisão revidenda (2007) e não o 
direito atual. Isto antolha -se como óbvio, desde que se tenha presente que o que se está a fazer 
é, ficcionando, procurar saber qual seria o desfecho da ação se acaso o tribunal estrangeiro 
tivesse aplicado naquele seu concreto sentenciamento o direito português.  
Ora, no tocante à decisão condenatória em €10.000,00 a título de indemnização pelo prejuízo 
moral e material (distinto do originado pela dissolução do matrimónio) infligido pelo Recorrente 
à mulher, não encontramos que, face ao direito material português, o resultado da ação (rectius: 
o resultado de um qualquer processo instaurado pela mulher cont ra o marido; é absolutamente 
irrelevante para o caso que a indemnização em causa não pudesse ser processualmente obtida, 
ao invés do que sucedeu no tribunal francês, no âmbito de uma ação de divórcio[7]) teria sido 
mais favorável ao Recorrente.  
Tratando -se de uma pura situação de responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, regeriam 
para o caso, basicamente, os art.s 483º, 494º e 562º a 566º do CCivil.  
Dos factos que o acórdão revidendo teve por demonstrados (adultério do marido desde 1981; 
expulsã o da mulher do estabelecimento de Café que explorava; agressões físicas à mulher em 
frente das empregadas; abandono da mulher e filha, aquando das deslocações que regularmente 
fazia a Portugal, deixando -as sem dinheiro; intenção de deixar a mulher coberta de dívidas; 
tentativa de obtenção de declaração testemunhal falsa tendente a significar a infidelidade da 
mulher; desvio de fundos comuns, no total de 1.908.493,89 francos; venda, sem o conhecimento 
da mulher, de estabelecimento comercial comum, operação q ue foi até judicialmente anulada; 
39 
 utilização de falsas declarações, do que foi judicialmente condenado) resulta que o Recorrente, 
de forma ilícita e culposa, causou significativos danos patrimoniais e não patrimoniais à mulher.  
Danos estes para cuja reparação estaria ajustada a indemnização de €10.000,00. Precisamente a 
que foi fixada na decisão revidenda.  
Donde, se tivesse sido a concreta questão aqui em discussão regulada pelo direito material 
português, não teria o ora Recorr ente obtido uma decisão mais favorável, mas sim uma decisão 
igual à que foi proferida à luz do pertinente enquadramento jurídico francês.  
Nesta parte carece de razão o Recorrente.  
Passemos agora à decisão condenatória na quantia de €170.000,00.  
Esta con denação foi decretada a título de prestação destinada a compensar a disparidade que a 
rutura do casamento criou nas condições de vida da ora Recorrida, nos termos do art. 270º e 
seguintes do Código Civil Francês.  
Trata -se de uma prestação que não tem corr espondência formal e exata no direito português. 
Não assenta na culpa mas na equidade, tendo o propósito de garantir uma independência 
material aos cônjuges após o termo do casamento.  
Porém, na medida em que visa assegurar condições de vida material ao ex -cônjuge e, nessa base, 
prover necessariamente à sua manutenção futura, e na medida em que é determinada em função 
das necessidades e possibilidades dos cônjuges (art. 271º), e ainda na medida em que para essa 
determinação são levados em conta circunstânci as similares às que estavam indicadas no nº 3 
do art. 2016º do Código Civil Português (idem, art. 271º), não deixa de ter bastante semelhança 
com a obrigação, prevista na lei portuguesa, de prestação de alimentos ao ex -cônjuge (art.s 
2003º, nº 1 e 2009º, n º 1, alínea a) do CCivil).  
Face à lei portuguesa o ex -cônjuge só teria normalmente direito a uma tal prestação de alimentos 
se não tivesse culpa no divórcio ou não tivesse a maior culpa (art. 2016º, nº 1, alínea a) do 
CCivil), e sempre desde que estivesse  necessitado de alimentos, ou seja, carecido do necessário 
ao seu sustento, habitação e vestuário (medido, segundo certa teoria que fez carreira, e 
entretanto proscrita, pelo padrão de vida existente no casamento). O quantum dessa prestação 
seria estabelec ido com respeito pelo binómio necessidade do ex -cônjuge alimentando - 
possibilidades do ex -cônjuge devedor (art. 2004º), binómio esse que era depois refinado no nº 
3 do citado art. 2016º.  
40 
 Ora, a decisão revidenda indica como factos comprovados os acima in dicados, praticados pelo 
marido contra a mulher; da mesma forma que considera como provado que a mulher 
desconsiderou o marido, pondo em causa a sua honestidade aquando do propósito da compra 
de um veículo a crédito, afirmando perante terceiros que o preço  nunca iria ser pago e que o 
veículo iria servir para um tráfico de droga entre França e Portugal. Donde, impõe -se concluir 
pela culpa de ambos os cônjuges no divórcio, mas sendo a culpa do marido consideravelmente 
superior (como, aliás, não deixa de se co ncluir na decisão revidenda, aí onde se reporta à culpa 
do marido como “bastante preponderante”).  
Daqui que, face à lei portuguesa (art. 1787º do CCivil), o marido seria declarado o principal 
culpado e, como tal, elegível para prestar alimentos à ex -mulhe r.  
De outro lado, a decisão revidenda tem como provado (pelo menos, refere que a mulher 
apresentou as “devidas provas”) que o cônjuge marido era dono de quotas (ainda que as tenha 
doado) num fundo de comércio avaliado em €750.000,00; e que, cessada a ativ idade da 
sociedade, realizou um contrato de arrendamento e gerência, mediante uma renda mensal de 
€2.500,00, paga diretamente a ele. Assim, abstraindo de outros factos, significativos, porventura, 
de maiores recursos e posses do cônjuge marido, mas que o a córdão revidendo simplesmente 
indica serem resultado de alegações ou declarações do cônjuge mulher (e que não são 
apresentados como provados, isto se bem se entende o acórdão), podemos concluir que o 
cônjuge marido sempre teria possibilidades de prestar al imentos ao ex -cônjuge.  
Estaria assim cumprida a primeira parte do supra referido binómio.  
Mas, que dizer da necessidade de alimentos do ex -cônjuge mulher?  
Nenhum facto se colhe no acórdão revidendo que signifique, com suficiente concludência, uma 
efetiv a necessidade de alimentos. Pelo contrário, o acórdão indica até que o cônjuge mulher 
explorava um estabelecimento comercial (“Le ...”), o qual certamente geraria rendimentos (no 
acórdão fala -se no “revenue” de €6.356,00 em 2003, €5.989,00 em 200 e €6.340, 00 em 2005, 
mas não resulta muito claro se se está a referir a rendimento da exploração do estabelecimento 
ou se se está a referir ao montante de endividamento dessa exploração). O que, em princípio, 
sugere que não estava carecida de alimentos. Entretanto,  a circunstância do cônjuge mulher 
fazer descontos para a sua reforma apenas desde 1994 ou a circunstância de não ter podido 
constituir poupanças (factos estes também indicados no acórdão), em nada contendem com a 
pressuposta desnecessidade de alimentos.  
41 
 Porém, dado que o acórdão fala em endividamento da exploração, poder -se-á porventura dizer 
que, na prática, o cônjuge mulher estava em situação de privação de uma real fonte de 
rendimento. A ser assim, estaria adequado o estabelecimento de uma prestação de  alimentos de 
€500,00, que teria de ser havida, dentro da normalidade, como suficiente e condigna (atente -se 
em que a remuneração mínima mensal garantida na lei portuguesa para o ano de 2007 era de 
€403,00).  
Prestação que seria paga numa base mensal (art.  2005º, nº 1 do CCivil) e que, dentro da 
normalidade das coisas (os alimentos ao ex -cônjuge não podiam ser visto, por regra, como um 
direito vitalício, senão apenas como uma prestação transitória[8], sendo que o alimentando tinha 
o dever de porfiar por mei os que garantissem o seu próprio sustento, e não o direito de parasitar 
ad aeternum), estaria destinada a ser cancelada ou diminuída no futuro (v., a propósito, o art. 
2012º do CCivil).  
Já ao invés, a prestação estabelecida no acórdão revidendo é única (e stabelecida a forfait), 
exigível no imediato e pela totalidade, definitiva (inalterável e não passível de cessação) e de 
elevado montante.  
Sendo assim, como é, salta à evidência que se tivesse sido aplicado o direito material português 
aos factos provados , o resultado da ação teria sido mais favorável ao ora Recorrente. Pois que 
ou não teria sido condenado a prestar alimentos à ex -mulher, por não se mostrar a necessidade 
deles, ou, no limite, teria sido condenado numa obrigação momentaneamente muito menos 
gravosa: €500,00 por mês, contra uma obrigação imediata de €170.000,00. Obrigação essa de 
€500,00 que só ao cabo de muitíssimos anos (quase trinta!) atingiria o elevado montante da 
obrigação estabelecida no acórdão revidendo.  
Nesta parte merece, pois, pro vimento o recurso.  
 
IV. DECISÃO  
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em conceder parcialmente a 
revista, e assim:  
- É revogado o acórdão recorrido na parte em que confirmou o acórdão revidendo quanto à 
decisão condenatória de  €170.000,00. Nesta parte é o pedido da Autora julgado improcedente 
(recusada a confirmação).  
42 
 - É o acórdão recorrido confirmado na parte em que confirmou o acórdão revidendo 
relativamente às decisões condenatórias de €10.000,00 e de €8.000,00.  
 
Regime d e custas:  
Custas do presente recurso e da instância recorrida por Autora e Réu, na proporção de 90,43% 
para a Autora e de 9,57% para o Réu.  
 
Lisboa, 24 de Abril de 2018  
 
José Rainho  
Graça Amaral  
Henrique Araújo  
___________________  
[1] “…dans toutes les instances, le juge condamne la partie tenue aux dépens ou, à défaut, la 
partie perdante, à payer à l'autre partie la somme qu'il détermine, au titre des frais exposés et 
non compris dans les dépens. Le juge tient compte de l'équité ou  de la situation économique de 
la partie condamnée. Il peut, même d'office, pour des raisons tirées des mêmes considérations, 
dire qu'il n'y a pas lieu à cette condamnation.” Texto (francês) acedido em 
https://www.legifrance.gouv.fr  
[2] Na versão vigente à data de 1991, que foi a versão aplicada pelo acórdão revidendo, tal norma 
prescrevia o seguinte: “Sauf lorsqu'il est prononcé en raison de la rupture de la vie commune, le 
divorce met fin au devoir de secours prévu par l'article 212 du code civil ; mais l'un des époux 
peut être tenu de verser à l'autre une prestation destinée à compenser, autant qu'il est possible, 
la disparité que la rupture du mariage crée dans les conditions de vie respectives.” (Exceto 
quando é pronunciado por causa da rutura da vida comum, o divórcio põe fim ao dever de 
assistência previsto no artigo 212 do código civil; mas um dos cônjuges pode ser obrigado a 
pagar ao outro uma prestação destinada a compensar, na medida do possível, a disparidade que 
43 
 a rutura do casamento cria nas re spetivas condições de vida). Texto (francês) acedido em 
https://www.legifrance.gouv.fr  
[3] Esta norma prescrevia o seguinte: “Tout fait quelconque de l'homme, qui cause à autrui un 
dommage, oblige celui par la faute duquel il est arrivé à le réparer”. (Nu ma tradução adaptada, 
isto significa que qualquer fato culposo que causa dano a outrem, obriga o seu autor à respetiva 
reparação). Texto (francês) acedido em https://www.legifrance.gouv.fr  
[4] Como ensina Ferrer Correia (Lições de Direito Internacional Pr ivado, 1973, p. 566  “…a 
o.p. internacional – rectius: o juízo pelo qual se exprime a oposição aos princípios de o. p. de 
certo resultado que se imagina  - é função de concepções (…) que hão -de vigorar na própria 
ocasião do julgamento: esta característica da actualidade da o. p. internacional é admitida pela 
doutrina quase de modo pacífico. Na verdade, tal característica deduz -se da própria noção de 
ordem pública: se por ela se trata de defender valores precípuos do direito nacional, não se 
compreenderia qu e o juiz fosse autorizado a pôr em xeque a justiça do DIP em nome de 
concepções já abandonadas e peremptas; como, ao invés, se compreenderia mal que não 
estivesse em sua mão fazê -lo se a situação sub judice, inócua ao tempo da sua constituição, se 
encontra  agora, à dará do reconhecimento, em manifesta contradição com princípios essenciais 
do ordenamento do foro”.  
[5] Por si e, em parte, por remissão do art. 55º (v. a propósito Batista Machado, ob. cit., pp. 404 
e 418).  
[6] A menção que o acórdão recorrido f az à lição de Ferrer Correia não tem pertinência ao caso, 
pois que não se está aqui a decidir sobre matéria relativa à ordem pública internacional do Estado 
Português (que é do que está a tratar o dito autor).  
[7] Apenas os danos não patrimoniais provenien tes do divórcio, e não também os danos morais 
causados pelos factos suscetíveis de levar ao divórcio, podiam ser pedidos na ação de divórcio 
(art. 1792º do CCivil).  
[8] V. Diogo Leite de Campo e Mónica Campos, Lições de Direito da Família, 3ª ed., p. 356.