A autora “C…………., SA”, com sede na ……., n.º …, Porto, intentou acção
de condenação, com processo ordinário, contra a ré “B…………, com
sede em ……, …., …., Holanda, pedindo a condenação desta a pagar-lhe
indemnização de clientela no montante de €900.000,00, acrescida de
juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento.
Alega a autora que, na sequência de acordo celebrado com a ré, era
distribuidora dos produtos desta em Portugal. Porém, sem que nada
o fizesse prever, e com a exclusiva justificação da sua “venda” ou
transferência para outro grupo económico, a ré pôs termo ao acordo
celebrado com a autora.
Por isso, pretende agora a autora que lhe seja atribuída a indemnização
de clientela acima referida.
Citada, a ré apresentou contestação na qual excepcionou a incompetência
material dos tribunais portugueses para apreciar a presente causa,
alegando que a relação comercial existente entre as partes deu origem à
celebração, em 2002, de um contrato escrito, no qual na cláusula 16.6 se
estipulou o seguinte:
“Litígios: Todos os conflitos e litígios emergentes deste acordo incluindo
qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou cessação,
deverão ser submetidos exclusivamente aos tribunais do país no qual as
instalações da B………… estão situadas.”
Ora, a ré é uma sociedade privada de responsabilidade limitada, com sede
na Holanda e sucursal em Espanha, não possuindo qualquer instalação
em território português, pelo que face ao art. 23 n.º 1 do Regulamento
CE 44/2001 e à cláusula 16.6. acima citada, os tribunais portugueses
são incompetentes em razão do território para conhecer desta acção,
constituindo a sua interposição violação do pacto atributivo de jurisdição
expressamente acordado.
A autora replicou, pronunciando-se no sentido da improcedência da
alegada excepção de incompetência dos tribunais portugueses.
Foi depois proferido despacho saneador, no qual se concluiu ser o tribunal
português internacionalmente competente para conhecer da acção e se
julgou improcedente a excepção deduzida.
Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de agravo, que
foi admitido com subida imediata, em separado e efeito meramente
devolutivo.
Finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:
1. Vem o presente recurso interposto do douto despacho do Tribunal
recorrido, o qual julgou improcedente a excepção dilatória aduzida pela
ora agravante, na sua contestação, por violação do pacto atributivo de
jurisdição acordado entre as partes nos termos do contrato de distribuição
comercial junto aos autos.
2. A relação comercial que existiu entre as partes deu lugar à celebração
de um contrato escrito,
3. O qual, na sua cláusula 16.6, estipula que “todos os conflitos e
litígios emergentes deste acordo incluindo qualquer questão relacionada
com a sua existência, validade ou cessação, deverão ser submetidos
exclusivamente aos tribunais do país no qual as instalações da B…………..
identificada na página 1 estão situadas.”
4. Considerando que a B………….. identificada na primeira página do
contrato e com a qual a agravada se vinculou, é a B…………….. (“……” –
traduzido do holandês: “sociedade privada de responsabilidade limitada”),
com sede na Holanda, e sucursal em Espanha, onde aliás a então ré foi
notificada e,
5. Tendo, ainda, em atenção, que a mesma não possui qualquer
instalação em território português,
6. Não restam dúvidas que, por força do art. 23 n.º 1 do Regulamento
(CE) 44/2001 e da cláusula 16.6 do contrato escrito existente entre
as partes, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão do
território, para conhecer da acção.
7. Pelo que a interposição da mesma constitui violação do pacto atributivo
de jurisdição expressamente acordado nos termos do contrato junto aos
autos,
8. O que se traduz em excepção dilatória, que obsta a que o tribunal
conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr. arts.
99, 108, 493 nºs 1 e 2 e 494 a) do Cód. do Proc. Civil).
9. A causa de pedir da agravada emerge, sem a menor dúvida, do
contrato “cessado”.
10. Não oferece controvérsia que a indemnização de clientela, pedida pela
agravada na sua petição inicial, se funda, emerge e resulta do contrato
que integra a causa de pedir da acção, tal com esta foi configurada pela
própria agravada.
11. Trata-se, no fundo, de uma consequência directamente resultante da
sua vigência.
12. Consequência essa que vem produzir os seus efeitos em momento
posterior à sua cessação,
13. Mas que, nem por isso, deixa de ser um resultado directo e imediato
do contrato de distribuição celebrado entre as partes.
14. O pedido de indemnização de clientela pressupõe a existência do
contrato no qual se funda, sendo este – sem qualquer dúvida – a fonte da
qual tal pedido emerge.
15. Caso assim não se entendesse, bastaria uma das partes denunciar o
contrato – no qual havia sido acordado o foro internacional competente
para resolver qualquer disputa dele emergente – para se libertar do foro
que livre e conscientemente havia clausulado.
16. Uma simples interpretação literal do texto do contrato, maxime da
sua cláusula 16.6, a qual estipula, expressamente, que “todos os litígios
emergentes deste acordo incluindo qualquer questão relacionada com a
sua (...) cessação, deverão ser submetidos exclusivamente aos tribunais
do país no qual as instalações da B………… estão situadas”, permite-nos,
claramente, integrar a questão que se encontra em análise no tribunal
recorrido – a indemnização de clientela – no “conceito” de “questão
relacionada com a sua (...) cessação”.
17. E, por conseguinte, subsumi-la ao pacto atributivo de jurisdição
acordado pelas partes.
18. Sem prejuízo dos argumentos de ordem jurídica (que abonam em
favor da tese ora defendida pela agravante), é o argumento interpretativo
– literal – do texto do contrato, maxime da sua cláusula 16.6, que
prevalece neste caso e que, sem sombra de dúvida, atribui competência
exclusiva aos tribunais holandeses e/ou espanhóis para conhecer da
questão “sub judice”.
19. No âmbito do contrato celebrado entre as partes – de onde emerge
o conflito existente entre as mesmas – vigora um pacto atributivo de
jurisdição (cláusula 16.6), expressamente reconhecido pelo art. 23 do
citado Regulamento Comunitário.
20. O qual afasta, em concreto, o disposto no mencionado art. 5 als.
a) e b), e atribui competência exclusiva aos tribunais holandeses e/ou
espanhóis para conhecer do conflito entre as partes.
21. O facto de o Estado do tribunal competente por via daquele pacto não
ter qualquer conexão com a relação material em litígio não pode servir de
argumento para afastar o pacto atributivo de jurisdição.
22. Dado tal situação não ser proibida pelo citado Regulamento.
23. Conforme o estabelecido no mencionado art. 23, apenas se exige
que, pelo menos, uma das partes esteja domiciliada num dos Estados
Membros e que as partes atribuam competência aos tribunais de um
estado Membro através de um acordo que deve assumir a forma escrita
ou verbal com confirmação escrita.
24. Condições essas que se encontram reunidas no caso em apreço.
25. A agravante e a agravada estabeleceram, livremente, de acordo com
o princípio da autonomia da vontade, no contrato por ambas celebrado, o
referido pacto atributivo de jurisdição,
26. Não tendo sido alegados quaisquer erros ou vícios da vontade.
27. Sendo que o referido princípio, em matéria de competência
internacional, se concretiza, “inter alia”, nos pactos atributivos de
jurisdição.
A autora apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do
decidido.
A Mmª Juíza “a quo” proferiu despacho de sustentação.
Colhidos os vistos legais, cumpre então apreciar e decidir.
*
FUNDAMENTAÇÃO
O âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele
foram apresentadas e que atrás se transcreveram – arts. 684 n.º 3 e 690
n.º 1 do Cód. do Proc. Civil.
*
A questão a decidir é a seguinte:
Apurar se a cláusula atributiva de jurisdição constante do contrato
de distribuição comercial celebrado entre a autora e a ré é ou não
aplicável à presente acção em que a autora, na sequência da cessação
desse contrato, peticiona indemnização de clientela, daí decorrendo a
procedência ou improcedência da excepção dilatória de incompetência
deduzida pela ré.
*
Os factos a ter em atenção para o conhecimento do presente agravo são
os que resultam do relatório acima elaborado, para o qual se remete.
*
Passemos então à apreciação jurídica.
Em 01.03.2002 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.º 44/2001
do Conselho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
o qual substituiu entre os Estados Membros da União Europeia, com
excepção da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas (cfr. art. 68 n.º 1),
aplicando-se às acções judiciais intentadas posteriormente ao início
da sua vigência, sendo obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Concretizando, para se saber se o Regulamento é aplicável aos presentes
autos, haverá que considerar três aspectos: (Cfr. Ac. STJ de 03.03.2005,
CJ STJ, Ano XII, Tomo I, págs. 114/120; Dário Moura Vicente,
“Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no
Regulamento (CE) n.º 44/2001” in “Scientia Juridica”, n.º 293, págs. 347
e segs)
a) o seu âmbito material de aplicação, que compreende nos termos do
seu art. 1, “matéria civil e comercial”, entendida esta à luz do que resulta
dos objectivos e do sistema do próprio Regulamento, bem como dos
princípios gerais decorrentes dos sistemas jurídicos nacionais;
b) o seu âmbito de aplicação espacial, resultando do art. 3 n.º 1 que
as regras de competência do Regulamento são aplicáveis, em princípio,
quando o réu tenha domicílio (ou sede, ou administração central ou
estabelecimento principal – cfr. art. 60) no território de um Estado
Membro;
c) o seu âmbito temporal de aplicação, regulado no art. 66, que consagra
o princípio geral da não retroactividade, por força do qual as regras do
Regulamento apenas se aplicam às acções intentadas após a sua entrada
em vigor, o que ocorreu em 01.03.2002.
Atendendo a que Portugal é Estado Membro da União Europeia é
incontroversa a obrigatoriedade do Regulamento no nosso ordenamento
jurídico nacional.
A presente acção tem natureza comercial, uma vez que se funda num
contrato especial de comércio, como é o contrato de distribuição comercial
celebrado nos autos.
Foi demandada uma sociedade cuja sede se situa na Holanda, que é
Estado Membro da União Europeia.
A acção foi proposta em 13.04.2006.
Como tal, daqui resulta, de forma inequívoca, que a aferição da
competência internacional dos tribunais portugueses se fará com
referência a este Regulamento, prevalecendo as normas que dele constam
sobre as do Código do Processo Civil, não sendo aplicável ao caso “sub
judice” a Convenção de Bruxelas, por ter sido substituída pelo dito
Regulamento, nem a Convenção de Lugano.
Aliás, sempre esta solução se imporia pela primazia que o direito
comunitário tem relativamente ao direito de cada um dos Estados
Membros, o que justificou, de resto, a alteração da redacção dos arts. 65
e 65 – A do Cód. do Proc. Civil, referentes à competência internacional
dos tribunais portugueses, que resultou do Dec. Lei n.º 38/2003, de 8.3,
tendo-se colocado no início destas duas disposições legais a expressão:
«sem prejuízo do que se acha estabelecido em tratados, convenções,
regulamentos comunitários e leis especiais...»
No que toca aos pactos atributivos de jurisdição, de importância decisiva
para o conhecimento do presente recurso, estatui o seguinte o art. 23 n.º
1 do Regulamento (CE) n.º 44/2001:
«1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada
no território de um Estado Membro, tiverem convencionado que um
tribunal ou os tribunais de um Estado Membro têm competência para
decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de
uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão
competência. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;
ou
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do
mesmo tipo, no ramo comercial considerado.»
A aplicabilidade deste art. 23, conforme resulta da sua redacção, depende
da verificação cumulativa de dois pressupostos:
a) pelo menos uma das partes (autora ou ré) deve estar sediada no
território de um Estado Membro;
b) o tribunal ou tribunais escolhidos devem situar-se no território de um
Estado Membro.
Acontece que “in casu” tanto a autora como a ré estão sediadas em
Estados Membros (Portugal e Holanda) e o tribunal que foi escolhido
situa-se também em teritório de Estado Membro (Holanda ou Espanha)
(Neste segundo caso porque a ré “B…………” tem sucursal em Espanha).
Por outro lado, o pacto atributivo de jurisdição foi celebrado por escrito,
uma vez que a cláusula respeitante à escolha do foro faz parte, em
conjunto com outras cláusulas contratuais, de um instrumento que foi
assinado por ambas as partes.
Nada obsta, por isso, à aplicabilidade no presente caso do teor da cláusula
atributiva de competência – a 16.6 do contrato celebrado entre as partes
– cuja redacção é a seguinte:
“Litígios: Todos os conflitos e litígios emergentes deste acordo incluindo
qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou cessação,
deverão ser submetidos exclusivamente aos tribunais do país no qual as
instalações da B………….. estão situadas.”
A questão central deste recurso é, assim, a de saber se, face ao teor
desta cláusula, a presente acção poderia ter sido instaurada, como o
foi, nos tribunais portugueses ou se deveria tê-lo sido nos tribunais
holandeses ou espanhóis.
Ora, com a presente acção, a autora, após a ré ter feito cessar, por sua
iniciativa, o contrato de distribuição entre ambas celebrado, pretende que
esta lhe pague uma indemnização de clientela, no valor de €900.000,00,
ao abrigo do art. 33 do Dec. Lei n.º 178/86, de 3.7. (O regime do Dec. Lei
n.º 177/86, de 3.7, referente ao contrato de agência, é também aplicável
aos contratos de concessão e de distribuição).
Dispõe-se o seguinte no n.º 1 deste artigo:
«1 - Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar,
nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a
cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam
preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes:
a) O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou
aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já
existentes;
b) A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação
do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente;
c) O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos
negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes
referidos na alínea a).»
Considerou-se na decisão recorrida que a indemnização de clientela
deverá ser encarada como uma compensação devida ao agente, após
a cessação do contrato, pelos benefícios de que o principal continua a
auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente.
Pressupõe tal indemnização a cessação do contrato.
Deste modo, face ao que consta alegado na petição inicial, o contrato
aqui em causa havia cessado por iniciativa da ré, tendo a autora, que
não discute essa cessação, formulado tão só um posterior pedido de
indemnização de clientela.
Como tal, concluiu a 1ª instância, que a presente acção não se refere
a qualquer questão que se conexione com a existência, validade ou
cessação do contrato em apreço nestes autos, razão pela qual não lhe
será aplicável o pacto atributivo de jurisdição constante da sua cláusula
16.6. (Seguiu-se na decisão recorrida a posição sustentada, com um voto
de vencido, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.10.2006,
p. 4661/2006 – 7, in www.dgsi.pt.).
Não concordamos, porém, com a posição seguida pela 1ª instância.
Com efeito, lendo com atenção a referida cláusula atributiva de
competência verifica-se que a mesma se refere a “todos os conflitos e
litígios emergentes deste acordo incluindo qualquer questão relacionada
com a sua existência, validade ou cessação”, tendo assim um alcance
mais amplo do que aquele que lhe foi dado na decisão recorrida.
Sucede que o pedido formulado pela autora, que se reconduz à dita
indemnização de clientela, se funda, emerge e resulta do contrato de
distribuição comercial que integra a causa de pedir da acção.
Trata-se de uma consequência resultante da sua vigência, consequência
essa que vem a produzir os seus efeitos em momento posterior à sua
cessação, mas que nem por essa razão deixa de ser um resultado directo
e imediato do contrato.
Ao cabo e ao resto, o pedido de indemnização de clientela pressupõe a
existência do contrato no qual se funda, sendo este a fonte donde nasce.
Deste modo, feitas estas considerações e sempre respeitando o
entendimento diverso seguido pela 1ª instância, afigura-se-nos
incontornável a aplicação da cláusula 16.6 ao presente caso, uma vez que
num primeiro segmento se escreve que a mesma se aplica “a todos os
conflitos e litígios emergentes deste acordo”, para depois num segundo
segmento se acrescentar que nesses litígios se inclui “qualquer questão
relacionada com a existência, validade ou cessação desse contrato”.
Houve, assim, clara intenção de submeter à referida cláusula atributiva de
competência todos os litígios emergentes do contrato celebrado, dela não
se podendo subtrair o pedido de indemnização de clientela apenas por ser
temporalmente posterior à sua cessação.
Consequentemente, a instauração da presente acção nos tribunais
portugueses constitui violação do pacto atributivo de jurisdição acima
referido, uma vez que as instalações da B………….. não estão situadas no
nosso país, o que determina a procedência da excepção de incompetência
relativa por infracção das regras de competência internacional resultantes
daquele pacto e a consequente absolvição da ré da instância, nos termos
dos arts. 99, 108, 111 n.º 3, 288 n.º 1 al. e), 493 nºs 1 e 2 e 494 al. a)
todos do Cód. do Proc. Civil.
O recurso de agravo interposto pela ré merecerá, por isso, provimento.
Sintetizando:
a) – no contrato de distribuição comercial celebrado entre a autora
e a ré foi estipulada cláusula atributiva de jurisdição segundo a qual
para todos os conflitos e litígios dele emergentes, incluindo qualquer
questão relacionada com a sua existência, validade ou cessação, seriam
exclusivamente competentes os tribunais do país onde as instalações da
ré estão situadas (Holanda ou Espanha);
b) – esta cláusula é aplicável aos presentes autos em que está em
apreciação um pedido de indemnização de clientela, que embora
temporalmente posterior à cessação do contrato de distribuição, se funda
nesse contrato, sendo uma consequência resultante da sua vigência.(Em
sentido semelhante ao por nós sustentado cfr. Ac. STJ de 16.02.2006,
p. 05B4294 e Ac. STJ de 14.11.2006, p. 06A3304, ambos disponíveis
in www.dgsi.pt.) (Anote-se ainda que o disposto no art. 38 do Dec. Lei
n.º 178/86, de 3.7., onde se dispõe que «aos contratos regulados por
este diploma que se desenvolvam exclusiva ou preponderantemente em
território nacional só será, aplicável legislação diversa da portuguesa,
no que respeita ao regime da cessação, se a mesma se revelar mais
vantajosa para o agente», invocado pela autora nas suas contra-
alegações, não colide com a solução por nós dada ao presente caso,
porquanto não se tratando esta de norma definidora de competência
judiciária, mas sim de norma que procede à determinação de direito
material aplicável, nada impede que, por força das correspondentes
disposições de direito internacional privado, o tribunal estrangeiro).
*
DECISÃO
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal
em conceder provimento ao recurso de agravo interposto pela ré
“B……………….”, revogando-se a decisão recorrida, que será substituída por
outra que julga procedente a excepção dilatória de incompetência relativa
que esta deduziu, por infracção das regras de competência internacional
resultantes de pacto atributivo de jurisdição, absolvendo-a da instância.