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 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
 
Processo: 1782/14.8TBLRA -A.C1    
Data do Acórdão: 16 -09-2014  
   
Sumário:  
 I – Configura -se o arresto (artigos 391º e segs . do CPC), no plano processual, como 
antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, 
assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor.  
II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante 
arresto e a execução.  
III – Assim, a colocação de uma questão de competência internacional para o decretamento 
de um arresto por um tribunal português deve ser resolvida em termos idênticos à da 
competência internacional para a acção executi va.  
IV – A circunstância de a realização coactiva da prestação, por via da acção executiva, dever 
incidir sobre bens existentes no estrangeiro coloca uma questão de competência internacional 
dos tribunais portugueses, quando o alcance execu tivo pretendido incida sobre bens situados 
no estrangeiro, o mesmo valendo quando se pretende que esse alcance opere, ca utelarmente, 
mediante arresto.  
V – A adjectivação executiva está submetida ao princípio da territorialidade, no sentido de 
referenciaçã o ao monopólio que cada Estado possui quanto ao desencadear de medidas 
coactivas ( executivas) no seu território.  
VI – Embora um direito, como objecto de uma penhora, no quadro de uma acção executiva (e 
isto vale para o arresto de um direito), seja de difí cil localização espacial, deve entender -se 
referida essa localização ao “lugar de cumprimento da obrigação” quando se trata de 
determinar o local relevante para a adopção de medidas coactivas sobre o devedor respeitantes 
a esse direito, designadamente quan to à realização da prestação envolvida a um terceiro não 
credor (quanto à realização da prestação devida a um credor do credor).  
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 VII – Assim, num quadro exterior à União Europeia e ao chamado “espaço Lugano”, onde 
são convocadas fontes específicas de Dire ito convencional relevantes em matéria de 
competência internacional, deve considerar -se internacionalmente incompetente um Tribunal 
português para decretar o arresto de um direito cujo lugar de cumprimento da obri gação se 
situe no estrangeiro.  
VIII – Vale esta conclusão num quadro de bilateralização da competência internacional, no 
sentido em que, se os Tribunais portugueses se consideram exclusivamente competentes, por 
via da projecção interpretativa do artigo 63º, alínea e) do CPC, para execuções (arrest os) 
incidentes sobre bens situados em Portugal, devem referenciar essa competência como 
exclusiva de um Tribunal estrangeiro quando a execução (arresto) pretende alcançar um bem 
situado no estrangeiro.  
   
Texto Integral:  
Acordam na Secção Cível do Tribun al da Relação de Coimbra  
I – A Causa  
            1. A…, Lda. (Requerente e Apelante no contexto deste recurso) requereu, 
preambularmente a uma acção declarativa de condenação, o presente procedimento cautelar 
de arresto [artigos 391º e segs. do Código de  Processo Civil (CPC)] contra a sociedade F…, 
Unipessoal, Lda. (a aqui Requerida, que não foi ouvida nem tem intervenção no contexto 
processual qu e conduziu a este recurso[3]).  
            1.1. Resumidamente, invocou a Requerente ter sido subempreiteira d a Requerida numa 
obra a esta adjudicada no Estado de Israel por uma empresa israelita (consistiu essa obra na 
construção de um edifício na cidade israelita de Sderot)[4]. O valor dos trabalhos executados 
pela Requerente ascendeu a €1.095.554,61, dos quais a Requerida pagou €471.964,90, 
permanecendo em dívida €623.589,71 (€634.861,31 com juros), valor cujo pagamento a 
Requerida persistentemente vem omitindo desde Novembro de 2012. Ora, invocando a 
Requerente um justo receio de perda de qualquer possibilidade , alcançável através do 
património da Requerida, de realizar o seu crédito, vem solicitar o arresto – entre outros e 
focando -nos aqui nos elementos com interesse para este recuso – de dois créditos dos quais a 
Requerida é titular sobre duas sociedades isra elitas, respeitantes ao pagamento por estas de 
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 parte do preço ajustado no âmbito de contratos de empreitada (construção de obras) 
celebrados entre a Requerida e essas empresas, identificadas como “D…R… (2000) 1989 
LTD, como nº de registo …, com sede em …, em Israel” e “C… LTD, com número de 
registo …,  com sede em …, em Israel”[5].  
            É esta incidência – pretender -se o arresto, determinado por um Tribunal português, de 
dois créditos da Requerida sobre duas sociedades estrangeiras (israelitas) cujo pagamento 
àquela ocorrerá em Israel – que apresenta relev ância para o presente recurso.  
            1.2. Com efeito, sem audiência da Requerida, foi o arresto decretado relativamente aos 
saldos bancários domiciliados em Portugal, também incluídos no pedid o, e recusado quanto 
aos créditos da Requerida sobre as empresas israelitas, através da Sentença de fls. 258/280 – 
esta, quanto a esta última asserção decisória (está ela contida, fundamentalmente, a fls. 
259/265), constitui a decisão objecto do presente r ecurso – que considerou, quanto a esses 
dois créditos sobre empresas estrangeiras, incompetentes internacionalmente os tribunais 
portugueses:  
“[…]  
Deste modo, impõe -se conhecer a excepção dilatória de incompetência internacional absoluta 
dos tribunais por tugueses, absolvendo a requerida da instância quanto ao arresto dos créditos 
que a requerente pretende levar a cabo em Israel.  
No mais, o Tribunal é competente.  
[…]” (fls. 265).  
            1.3. Inconformada com este elemento da decisão, apelou a Requerent e, adrede 
formulando as conclusões seguintes:  
“[…]  
 
II – Fundamentação  
2. Caracterizado o desenvolvimento do procedimento cautelar que conduziu à presente 
instância de recurso, importa apreciar a impugnação da Requerente, sendo que o âmbito 
objectivo  desta foi delimitado pelas conclusões transcritas no item antecedente [artigos 635º, 
4 
 nº 4 e 639º do Código de Processo Civil (CPC)[6]]. Assim, fora dessas conclusões só valem, 
em sede de recurso, questões que se configurem como de conhecimento oficioso. 
Paralelamente, mesmo integrando as conclusões, não há que tomar posição sobre questões 
prejudicadas, na sua concreta incidência no processo, por outras antecedentemente apreciadas 
e decididas (di -lo o artigo 608º, nº 2 do CPC). E, enfim – esgotando a enunci ação do modelo 
de construção do objecto de um recurso –, distinguem -se os fundamentos deste (do recurso) 
dos argumentos esgrimidos pelo recorrente ao longo da motivação, sendo certo que a 
obrigação de pronúncia do Tribunal ad quem se refere àqueles (às que stões -fundamento) e 
não aos diversos argumentos jurídicos convocados pelo recorrente nas alegações.  
Prescindimos aqui de indicar os factos que a decisão recorrida, no trecho de fls. 265/271, 
considerou provados. É patente que os considerou em vista do dec retamento do arresto 
incidente sobre os bens da Requerida sedeados em Portugal, e tais factos valem – valeriam, 
estendêssemos aqui o arresto ao crédito da Requerida a ser satisfeito em Israel –, valem tais 
factos, dizíamos, para outros objectos da pretensã o de arresto de bens do devedor. Damos 
aqui por verificados, pois, os pressupostos de facto que conduziram a primeira instância ao 
decretamento do arresto. Referimo -nos à base fáctica do justo receio e da probabilidade séria 
da existência do  crédito preten dido acautelar.  
Constitui tema exclusivo do recurso, assim, determinar a competência internacional dos 
tribunais portugueses para o decretamento de um procedimento cautelar de arresto cujo 
objecto – os bens do devedor na terminologia do artigo 391º, nº 1 do CPC – corresponda a 
créditos desse devedor “existentes”[7] no Estado de Israel (rectius, dos quais são devedoras 
sociedades israelitas, créditos cujo pagamento à Requerida ocorrerá nesse outro país).  
2.1. Refere o artigo 391º, nº 1 do CPC que “[o] arre sto consiste numa apreensão judicial de 
bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora […]”. Neste caso, tratando -se de 
“penhora” de créditos da Requerida, consistiria ela – consubstanciar -se-ia o arresto, portanto – 
“[…] na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao 
regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução” (artigo 773º, nº 1 do 
CPC). Tratar -se-ia, pois, simplificando as coisas, de notificar as duas sociedades israelitas – 
notificá-las em Israel, como pretende a Requerente – de que não poderiam, existindo esses 
créditos, satisfazer à Requerida (aí credora delas) os mesmos, devendo realizar as prestações 
correspondentes (e continuaríamos a determinar injunções comportamentais a s ociedades 
israelitas que deveriam ser acatadas em Israel), devendo estas realizar essas prestações, quando 
5 
 for o caso, a um agente de execução português. Tenha -se presente a este respeito, como 
correctamente se sublinha na decisão recorrida, o regime que d ecorre do artigo 777º do 
CPC[8]: vencida a dívida, não contestando o devedor a existência desta, fica obrigado a 
depositar o respectivo valor em instituição de crédito à ordem do agente de execução e a 
apresentar o correspondente documento de depósito. E, last but not least, o não cumprimento 
pelo devedor da injunção comportamental de cumprir não ao seu credor mas ao credor 
daquele de quem é devedor (portanto de cumprir ao credor do seu credor), pode gerar, em 
última análise (cfr. o nº 4 do artigo 777º do C PC), na própria execução, uma outra execução 
contra o terceiro devedor do executado (aqui contra as sociedades israelitas destinatárias da 
injunção envolvida no decretamento do arresto)[9]. E tudo isto, enfim, sem esquecer que, em 
última análise, a ordem j urídica portuguesa, confere às “suas” providências cautelares – a todas 
elas incluindo ao arresto – garantia penal referenciada ao crime de desobediência qualificada 
(artigo 348º do Código Penal), dirigida a “todo aquele que infrinja a providência cautelar  
decretada” (arti go 375º do CPC)[10].  
Esta associação do arresto à penhora é significativa e fornece -nos elementos decisivos na 
aproximação ao problema de competência internacional que o caso concreto nos coloca. 
Apresenta -se este, por via dessa sobreposi ção à penhora, pese embora ter na sua base um 
problema de tutela cautelar, em termos fundamentalmente idênticos àqueles que 
caracterizariam uma questão de competência internacional dos Tribunais portugueses[11] para 
uma acção executiva que pretendesse alca nçar, no quadro da realização coactiva da prestação, 
bens existentes no estrangeiro, em concreto “bens” que, na configuração estabelecida no 
Direito português, originassem, em vista dessa realização coac tiva, uma penhora de direitos.  
Com efeito, funciona o arresto, no plano processual – no plano substantivo funciona como 
meio de conservação da garantia patrimonial do credor[12] – como antecipação da penhora, 
em vista de uma ulterior adjectivação executiva[13], projectando desde logo os efeitos desta (é 
o que decorre do artigo 622º, nº 1 do CC)[14], podendo afirmar -se – e é este o ponto aqui 
relevante – que esta especial feição (do arresto) nos transporta para um domínio coincidente 
com aquele em que uma execução que visasse penhorar um direito do devedor/ex ecutado 
colocaria um problema de competência internacional:  
“[…]  
6 
 Pode afirmar -se que uma execução coloca um problema de competência internacional quando 
os sujeitos e objecto processual chamam a aplicação de normas jurídicas que não apenas 
portuguesas.  
Assim, tal sucede quando as partes são, uma ou ambas, de nacionalidade não portuguesa.  
O mesmo acontece quando os factos que integram a causa de pedir, v. g. o contrato, tiveram 
lugar total ou parcialmente fora do nosso território.  
Por fim, e independentement e da presença ou não de um elemento internacional no plano dos 
sujeitos e da causa de pedir, o próprio pedido pode ter uma conexão a outra ordem jurídica. 
Isso sucede se a realização coactiva houver de ser feita no estrangeiro – v. g., a penhora ou a 
apree nsão de um bem – ou se a própria prestação tiver de ser cumprida no estrangeiro – o 
pagamento, a entrega ou o facto a prestar.  
[…]”[ 15] (sublinhado acrescentado).  
Foi este o problema que o Tribunal de primeira instância resolveu declarando -se 
internaciona lmente incompetente para o arresto aqui almejado pela Requerente, na parte em 
que tal providência visava actuações coactivas cautelares pretendidas fazer repercutir – fazer 
actuar coactivament e – numa outra ordem jurídica.  
Todavia, como elemento de especi ficidade de uma questão de competência internacional 
referida à tutela cautelar – aqui quanto à tutela cautelar mediante arresto –, deveremos ter 
presente o disposto no artigo 364º, nº 1 do CPC, relacionando -o, isto na procura de factores 
de atribuição de competência internacional, com a alínea a) do artigo 62º do CPC[16]. Ora, 
com base neste enquadramento, poderíamos dizer, abstraindo de outros factores aqui 
relevantes – e estamos apenas a argumentar formulando uma hipótese –, que a competência 
internacion al dos tribunais portugueses para este procedimento cautelar de arresto decorreria 
da circunstância de tal acção cautelar dever ser proposta num tribunal português, em função 
da regra da dependência desta acção da outra acção referida ao direito pretendido  acautelar, o 
que traduz a regra constante do artigo 364º, nºs 1, 2 e 3 do CPC (sublinha -se que no espaço da 
União Europeia e no chamado Espaço Lugano a questão poderia colocar -se diversamente 
quanto à competência internacional para a tutela cautelar, como  veremos seguidamente; não é 
esse, todavia, o “espaço” do caso dos autos). Note -se, aliás, que a acção principal, a aqui 
configurada pela Requerente como uma acção de incumprimento contratual, se refere ao 
pagamento do preço num contrato de subempreitada ( o contrato de fls. 28/33, v. a nota 4, 
7 
 supra) celebrado em Portugal, entre a Requerente (subempreiteira) e a Requerida (empreiteira), 
sendo ambas sociedades portuguesas, estando em causa o preço devido pelo empreiteiro ao 
subempreiteiro, preço que, nos ter mos do contrato, deverá ser pago em Portugal (v. a cláusula 
4ª, nº 3 do contrato a fls. 30[17]). Neste enquadramento referido ao objecto da acção principal, 
a questão da competência internacional dos tribunais portugueses para essa acção (para a 
acção prin cipal) sempre seria clara – esmagadoramente clara, mesmo – face à alínea b) do 
artigo 62º do CPC (“[t]er sido praticado em território português o facto que serve de causa de 
pedir na acção, ou algum dos factos que a integram”). Admitindo que a competência 
internacional para o decretamento de um arresto seria como que “arrastada” pela definição da 
competência internacional referida à acção principal, o problema reside aqui no carácter 
intuitivamente insatisfatório que essa (outra) definição de competência in ternacional apresenta 
relativamente à essência significativa própria da tutela cautelar quanto esta se traduz em 
ordenar um determinado comportamento a um ente domiciliado no estrangeiro, quando esse 
comportamento será observado ou não observado, será resp eitada ou desrespeitada a ordem 
do Tribunal português envolvida no arresto, no esp aço soberano de um outro país.  
2.1.1. Em busca de um possível argumento de identidade de razão que se mostre prestável na 
aproximação ao caso concreto, não deixaremos de sub linhar que a questão da competência 
internacional referida à tutela cautelar no espaço da União Europeia (e no quadro dos 
“Estados Lugano”), recebe, mercê da sua especificidade, um tratamento particular[18], por via 
do artigo 31º do “Regulamento nº 44/2001 , do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil 
e comercial” (Regulamento Bruxelas I): “[a]s medidas provisórias ou cautelares previstas na lei 
de um Estado -Membro pod em ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo 
que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado -Membro seja 
competente para conhecer da questão de fundo”[19]. Vale esta norma como atribuição, 
referida à adjectivação de me didas cautelares, de uma competência internacional especial a 
uma jurisdição diversa da da questão de fundo (diversa da jurisdição competente para a acção 
da qual o procedimento cautelar está dependente), mesmo entendendo -se o artigo 31º do 
Regulamento 44/ 2001 como permitindo uma escolha alternativa (portanto, como não fixando 
uma competência exclusiva), para a medida cautelar, entre duas jurisdições: a do Tribunal do 
Estado que prevê a medida visada ou a do Tribunal determinado segundo os critérios de 
comp etência do próprio Regulamento[20].  
 
8 
 O argumento de semelhança que aqui apresentará interesse na aproximação ao caso concreto 
prende -se com a ideia, presente no Direito da União Europeia, de uma tendencial separação, 
em matéria de competência internaciona l, da questão da tutela cautelar subsidiária associada a 
uma outra acção, da questão da competência internacional especificamente referenciada a essa 
outra acção (à acção principal da qual o arresto está dependente, nos termos do artigo 364º, nº 
1 do CPC).  Porque essa tendencial separação assenta numa forte individualidade da questão da 
competência internacional referida às medidas cautelares, tem sentido – e cremos que tem um 
particular sentido aqui – centrarmo -nos nessa forte individualidade executiva do arresto (que o 
configura num quadro preambular de uma acção executiva e de grande sobreposição com esta: 
em rigor adianta -se por via do arresto, por razões de urgência, a penhora que teria lugar na 
acção executiva) e, em função disso, tratar a questão da c ompetência internacional para o 
decretamento de um arresto fundamentalmente como uma questão de competência 
internacional referida à adjectivação executiva, fazendo algum descaso, na definição dessa 
competência, da circunstância do arresto constituir depen dência de uma outra acção para a 
qual os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes. É este, no que se refere à 
competência internacional referida à tutela cautelar, o argumento de identidade de razão que, 
interessando à presente situação, co lhemos desde logo  no Direito da União Europeia.  
Subsiste, assim, como acabamos de a caracterizar, a especificidade introduzida pela associação 
desta forma de tutela cautelar (o arresto) à acção executiva, desde logo por via do decalque 
deste na penhora, s endo relevante que a questão da competência internacional se refira a essa 
dimensão do problema e que seja aqui configurada como uma questão de competência 
internacional dos tribunais portugueses para uma acção executiva que pretendesse à partida 
alcançar,  com o sentido de penhorar, um direito com as particularidades de localização 
espacial dos dois créditos da Requerida aqui pretendidos arrestar pela Requerente. Sublinha -se, 
quanto a este último aspecto – quanto à competência internacional referida à acção  executiva 
no caso de pretensão de alcance executivo de um direito –, que colhemos, como adiante se 
verá, alguma abonação interpretativa referida ao Direito da União, reportada ao entendimento 
do já referido Regulamento Bruxelas I, quanto ao respectivo art igo 22º, nº 5, quando 
estabelece uma competência exclusiva, “[e]m matéria de execução de decisões, [dos] tribunais 
do Estado -Membro do lugar da execução”.    
2.1.2. É em função disto – com base num elemento de identidade de razão – que tem interesse 
fornec er aqui algumas indicações colhidas na Doutrina sobre a questão da competência 
internacional referida à acção executiva.  
9 
  
Esta questão era equacionada por Miguel Teixeira de Sousa em 1998 (portanto, 
fundamentalmente, no quadro da reforma do Processo Civil  realizada pelo Decreto -Lei nº 
329-A/95, de 12 de Dezembro, complementado pelo Decreto -Lei nº 180/96, 25 de 
Setembro), nos seguintes termos:  
“[…]  
A competência executiva internacional dos tribunais portugueses pressupõe uma conexão 
relevante da acção execu tiva com a ordem jurídica portuguesa, porque os tribunais nacionais 
não podem (nem devem) ser competentes para toda e qualquer execução. A necessidade desta 
conexão é uma consequência do princípio da territorialidade ao qual estão submetidas as 
medidas atr avés das quais se obtém a realização coactiva da prestação exequenda: segundo 
esse princípio, cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu 
território. Por este motivo, o factor de conexão relevante para a aferição da competência 
executiva internacional dos tribunais portugueses não pode deixar de ser a circunstância de as 
medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem ocorrer em território 
português.  
[…]”[21].  
            Em 2004, já no quadro da chamada Reforma da Acção Executiva (decorrente do 
Decreto -Lei nº 38/2003, de 8 de Março), que introduziu o artigo 65º -A, alínea e)[22], 
correspondente ao actual artigo 63º, alínea d), observava o mesmo Autor:  
“[…]  
[H]á que referir que o artigo 65º -A, alínea e) do CPC deve ser interpretado de acordo com o 
princípio da territorialidade das medidas de execução, isto é, segundo o princípio de que 
apenas os tribunais do Estado da execução podem aplicar as respectivas medidas  coactivas. A 
execução de uma obrigação pressupõe o exercício da função jurisdicional pelo órgão 
competente, pelo que cabe a cada Estado definir as condições em que admite o exercício do 
seu próprio poder soberano no seu território. É por isso que as medid as de execução não 
podem ser decretadas num Estado e efectivadas num outro Estado, mesmo que seja mediante 
solicitação daquele primeiro Estado. É também o princípio da territorialidade das medidas 
10 
 executivas que justifica que, depois de ter sido concedido o exequatur a uma decisão 
estrangeira, a execução siga as regras próprias do Estado da execução.  
[…]”.  
            E acrescentava Miguel Teixeira de Sousa, referindo a particularidade (que corresponde 
à particularidade que aqui se coloca) de estarem em cau sa direitos como objecto do alcance 
executivo pretendido accionar:  
“[…]  
Nesta perspectiva, há que afirmar que o artigo 65º -A, alínea e) do CPC deve ser interpretado 
com algumas cautelas. O preceito faz sentido quando aplicado a bens corpóreos, isto é, 
quan do a execução respeite à entrega de bens localizados em território português ou quando 
nela sejam penhorados bens que se encontrem em Portugal. Pelo contrário, o artigo 65º -A, 
alínea e) do CPC não faz sentido quando aplicado a direitos, conforme pode ser d emonstrado 
por duas ordens de razões. Uma delas é a de que os direitos dificilmente podem ser 
localizados no espaço: um crédito pode ser ‘localizado’, com a mesma justificação, tanto no 
domicílio do credor, como no domicílio do devedor, como ainda no lugar  do cumprimento da 
obrigação. Em qualquer dos casos trata -se de uma localização puramente ficcionada.  
[…]” [23] (sublinhado acrescentado).  
            Este problema – a difícil referenciação espacial de um direito enquanto objecto do 
alcance executivo –, que, bem vistas as coisas, constitui o factor identitário do arresto visado 
pela Requerente e corresponde ao elemento que nos interpela no caso concreto, esta questão, 
dizíamos, é tratada por Paula Costa e Silva, observando o seguinte:  
“[…]  
O critério do art igo 65º -A/e suscita -nos uma dificuldade de aplicação. Ao atribuir 
competência exclusiva aos tribunais portugueses sempre que a execução recaia sobre bens 
existentes em território português terá o legislador pensado, tanto em coisas, quanto em 
direitos? Amb os os termos integram a expressão mais vasta ‘bem’. Mas será possível localizar 
os direitos susceptíveis de penhora pertencentes ao executado? Enquanto realidades jurídicas 
destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação não têm um lugar em que se situem: 
Quanto a estes poderá, quando muito, falar -se em local do respectivo cumprimento. Mas já 
não fará sentido impor uma competência exclusiva dos tribunais portugueses, excludente da 
11 
 competência de tribunais estrangeiros, quando a execução deva reca ir, não sobre coisas, mas 
sobre direitos a uma prestação.  
[…]” [24] (sublinhado acrescentado).  
            Abordando esta questão, observa Luís de Lima Pinheiro:  
“[…]  
[P]or força do Direito Internacional Público geral [v. a nota 29, infra e o texto que par a ela 
remete] a realização de actos de execução no território de um Estado é, em princípio, da 
exclusiva competência dos órgãos deste Estado (ou dos particulares em que esse poder seja 
delegado). Daí parece decorrer que são exclusivamente competentes para a acção executiva os 
tribunais do Estado onde devam ser praticados os actos de execução. Quando os actos de 
execução tenham por objecto bens corpóreos são exclusivamente competentes os tribunais do 
Estado da situação dos bens. Já quando os actos de execuçã o tenham por objecto direitos se 
suscitam outras dificuldades que […] se deverão resolver com base em critérios fundados em 
valorações específicas, e não nos critérios de competência internacional estabelecidos para a 
acção declarativa.  
[…]”[25] (su blinha do acrescentado).  
            Divergindo destas asserções, entende José Lebre de Freitas que:  
“[…]  
Incidindo a execução sobre coisa móvel ou direito, não há preceito especial em matéria de 
execuções, pelo que se aplicam tão -só as normas gerais de competên cia internacional (não 
exclusiva) do artigo 62º do CPC.  
[…]”[26].  
            Já no quadro introduzido pelo Novo Código de Processo Civil (o quadro introduzido 
pela Lei nº 41/2013 que aqui se aplica nos termos indicados na nota 2 supra), Rui Manuel de 
Moura Ramos, caracteriza nos seguintes termos a competência internacio nal exclusiva dos 
Tribunais portugueses referida à acção executiva:  
“[…]  
12 
 Na alínea d) do [artigo 63º do CPC], a nossa lei inclui, considerando -a igualmente de 
competência exclusiva dos tribunais portugueses, a «matéria de execuções sobre imóveis 
situados e m território português». Trata -se de um preceito introduzido com o Decreto -Lei nº 
38/2003, que o inseriu enquanto alínea e), referindo -se na altura às «execuções sobre bens 
existentes em território português», formulação que a Lei nº 52/2008 viria a restri ngir (agora 
na alínea b)) às execuções sobre bens imóveis situados em território português, e que passou 
para a presente lei. Uma vez que a competência exclusiva dos tribunais do lugar da execução 
para proceder a esta, consagrada nos instrumentos de direit o comunitário […], constitui uma 
aplicação do princípio geral de direito internacional público de que a competência para a 
realização de actos de execução no território de um Estado pertence exclusivamente aos 
tribunais respectivos, nada há a objectar à pr imeira formulação referida (a introduzida em 
2003) […].  
[…]”[27].  
            Centrando -nos agora na questão do alcance executivo, particularizando as incidências 
do caso especial configurado quando esse alcance executivo visa penhorar direitos (trata -se 
aqui da obtenção do mesmo efeito por via de um arresto), quando actuante num quadro 
transnacional, ou seja, quando essa questão coloque um problema de competência 
internacional, interessa reter a dificuldade que, fora de um quadro de direito convencional qu e 
expressamente venha a resolver essa questão, se nos depara em sede de localização espacial 
desse tipo de “bem”, como sublinha a maioria da Doutrina reflectida nas antecedentes 
citações. A este respeito, um pouco por referência ao que cremos ser a solução  aflorada por 
Paula Costa e Silva para as situações em que a execução vise o alcance de direitos do 
executado[28] (enquanto bens de conteúdo patrimonial aptos a propiciar a satisfação coactiva 
da prestação), propendemos a utilizar como factor determinante da competência internacional 
executiva, estando em causa, como aqui sucede, o direito a uma prestação (que a execução visa 
desviar do seu destinatário natural – o credor – para o exequente, enquanto credor desse 
destinatário), propendemos a referenciar nes ta situação, dizíamos, o local do cumprimento da 
prestação devida ao executado como factor de atribuição da competência internacional. Local 
de cumprimento este que aqui será, relativamente aos direitos identificados pela Requerente 
do arresto como dívidas  de sociedades israelitas, o Estado de Israel. Com efeito, é nessa outra 
ordem jurídica que o efeito aqui pretendido obter deverá ser feito actuar, não tendo sentido 
um Tribunal português ordenar uma medida executiva cujo sentido é o de determinar uma 
determinada actuação a um sujeito domiciliado no estrangeiro, quando essa injunção visa um 
13 
 comportamento que ocorrerá num outro país e, por isso mesmo, o Tribunal português não 
está em posição de verdadeiramente condicionar, a partir de cá, o comportamento des se 
sujeito. Dizer -se que isso se resolve com uma notificação (com a transmissão de uma ordem 
com origem num Tribunal português) é fechar os olhos à realidade da adjectivação executiva, 
é aceitar que essa adjectivação se baste com a criação de uma espécie d e obrigação natural 
(estamos, obviamente, a fornecer uma imagem) sem possibilidade de assegurar 
verdadeiramente um cumprimento  coactivo da prestação devida.  
            É a este respeito que o Direito da União contém, por via da interpretação do artigo 
22º, nº 5 do Regulamento Bruxelas I (“Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 2000) – que estabelece a competência exclusiva, “[e]m matéria de execução de 
decisões, [dos] tribunais do Estado -Membro do lugar da execução” –, contém o Direito da 
União, dizíamos, argumentos transponíveis para a presente situação. Com efeito, ilustrando 
uma discussão que também vem sendo mantida entre nós (como resulta do anteriormente 
exposto), é significativo sublinhar a abonação colhida na interpretação do ref erido nº 5 do 
artigo 22º do Regulamento feita por Peter Mankowski, em anotação ao Regulamento Bruxelas 
I:  
“[…]  
Os créditos do devedor [do executado] devem ser localizados, em princípio, no domicílio do 
terceiro devedor.  
[…]”[29].  
Ora, a este respeito notar -se-á que o problema do alcance executivo de um direito, como caso 
especial, acresce ao problema geral da competência internacional para a acção executiva, em 
função do elemento coactivo necessariamente envolvido em toda a adjecti vação executiva 
(elemento coactivo que sai substancialmente amplificado na tutela cautelar mediante arresto). 
Com efeito, é logo na tutela executiva geral, fora de um quadro convencional que 
expressamente se lhe refira (quadro que não corresponde, segurame nte, como veremos no 
item 2.1.3.1., infra, ao quadro em causa na Convenção da Haia de 1965 indicada pela 
Apelante[30]), que é difícil ultrapassar a dimensão nacional (chamemos assim à dimensão que 
expressa uma forte ligação da adjectivação executiva ao exe rcício concreto da soberania de um 
Estado) necessariamente convocada pelo elemento coactivo envolvido na adjectivação 
executiva, no sentido em que esta sempre pressupõe, na falta de cumprimento voluntário da 
14 
 obrigação, a realização coactiva da prestação, e nvolvendo necessariamente, no que expressa a 
verdadeira essência dos chamados actos de execução, a possibilidade prática (efectiva) dessa 
realização coactiva. Expressa este factor condicionante da competência internacional uma 
intensificação da ligação à s oberania de um Estado da tutela jurisdicional, correspondendo a 
um elemento de relevância do Direito Internacional Público na questão da competência 
internacional[31]. Ora, esta sobrevalorização da dimensão coactiva (rectius, o poder de 
condicionar o compo rtamento de entidades actuantes num determinado Estado, compelindo -
as a actuar de determinada forma), envolvida pela tutela executiva, aparece -nos igualmente 
presente, por total identidade de razão, na tutela cautelar mediante um pro cedimento cautelar 
de arresto.  
É com este sentido que aqui afirmamos – e corresponderá a culminar este Acórdão à decisão 
da questão colocada no recurso – a incompetência internacional dos Tribunais portugueses 
para o decretamento de um arresto referido a um direito (do qual sej a titular o Requerido 
nesse arresto) que implique a efectivação de uma prestação cujo local de cumprimento se situe 
num outro Estado, aqui no Estado de Israel. Para esse acto de arresto – para obtenção do 
efeito que se expressa entre nós por via da penhora  de um direito – serão competentes os 
Tribunais desse Estado, no sentido em que são esses órgãos jurisdicionais que podem obrigar 
– designadamente associando consequências desvaliosas ao não acatamento de uma injunção 
comportamental – as duas sociedades is raelitas indicadas a realizar as prestações devidas à 
Requerida à sociedade o ra Requerente e aqui Apelante.  
Vale neste contexto a ideia de bilateralização da competência, nos termos em que esta é 
caracterizada por Miguel Teixeira de Sousa na anotação indi cada na nota 23, supra (e que 
entendemos valer para o arresto e, especificamente, para o arresto de um direito[32]):  
“[…]  
Uma consequência directa desta competência exclusiva é a seguinte: [da competência exclusiva 
estabelecida no artigo 65º -A, alínea e) d o CPC, actual artigo 63º, alínea d)] os tribunais 
portugueses não são competentes para uma execução relativa a um bem situado no 
estrangeiro. Esta consequência decorre da bilateralização da competência exclusiva dos 
tribunais portugueses estabelecida no ar tigo 65º -A, alínea e) do CPC: se os tribunais 
portugueses se consideram exclusivamente competentes para as execuções relativas a bens 
situados em Portugal, então há que concluir que, para a ordem jurídica portuguesa, os 
tribunais dos outros Estados também são exclusivamente competentes para as execuções 
15 
 relativas a bens neles situados. Disto decorre que, por exemplo, os tribunais portugueses não 
possuem competência para penhorar um bem situado no estrangeiro; do mesmo modo, não é 
possível instaurar em Portu gal uma execução para entrega de uma coisa que se encontra no 
estrangeiro.  
[…]”[33].  
2.1.3. Como notas finais, encarando vertentes argumentativas nas quais a Apelante coloca 
particular ênfase, sublinharemos duas incidências adicio nais suscitadas pela apel ação.  
2.1.3.1. Referimo -nos – e constitui a primeira dessas incidências – à inadequação, contra o que 
pretende a Apelante, da Convenção da Haia de 1965[34] à resolução de questões de 
competência internacional. Basta a este respeito ter presente a própria designação dessa 
Convenção: “Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais 
e Extrajudiciais em Matérias Civil ou Comercial […]” e atentar no objecto fixado à mesma 
Convenção logo no respectivo artigo 1º: “[a] presente Conv enção é aplicável, em matéria civil 
ou comercial, a todos os casos em que um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido a 
país estrangeiro para aí ser objecto d e citação ou notificação […]”.  
A transmissão de um acto judicial neste contexto conven cional está para além – é até diferente 
– da questão da competência internacional, pressupondo a resolução prévia desta questão de 
acordo com as regras processuais aplicáveis no Estado de origem. A Convenção limita -se a 
regular o procedimento de transmissã o de decisões cuja emissão por uma autoridade judicial 
de determinado Estado foi precedida, explícita ou implicitamente, da fixação da respectiva 
competência internacional. A Convenção não fixa, pois, quaisquer regras de competência 
internacional operantes  no contexto dos Estados abrangidos, não dá nem tira competência 
internacional. Aliás, lendo o texto integral da Convenção não encontramos qualquer regra que 
minimamente aparente essa natureza (a de regra de competência internacional).  
Carece de qualquer valor, pois, a convocação à resolução do caso concreto, como pretende a 
Apelante,  da Convenção da Haia de 1965.  
2.1.3.2. Por outro lado, tendo presente que a Apelante a fls. 247, quando ouvida sobre a 
questão da competência internacional, invocou, como pr ecedente persuasivo o Acórdão da 
Relação de Lisboa de 13/06/2005[35], esquecendo estar em causa neste o relacionamento 
competencial entre Portugal e a França (Estados membros da União Europeia) no qual são 
relevantes, desde logo por via da aplicação de Reg ulamentos, pressupostos de competência 
16 
 internacional completamente distintos dos aqui convocados, quando o caso concreto até é – 
até foi na referida decisão da Relação de Lisboa – resolvido com base na aplicação desses 
Regulamentos.  
Seja como for, parece -nos útil a este respeito, tratando -se de procurar situações com 
verdadeira relevância indicativa na nossa jurisprudência, citar o Acórdão do Tribunal da 
Relação do Porto de 12/06/2012[36], ou o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 
11/07/2013[37], amb os confirmando, por verdadeiro paralelismo das situações base 
respectivas, o entendimento aqui assumido quanto à incompetência internacional dos tribunais 
portugueses fora de um contexto qu e convoque o Direito da União.  
2.2. Vale isto, e tudo mais que se disse ao longo deste Acórdão, como confirmação da decisão 
recorrida quanto ao pronunciamento de incompetência internacional dos Tribunais 
portugueses para proceder ao arresto de créditos (de direitos) da Requerida cujo local de 
cumprimento  se situa no Esta do de Israel.  
2.3. Sumário elaborado pelo relator, nos termos do artigo 663º, nº 7 do CPC:  
I – Configura -se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como 
antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiv a, 
assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor;  
II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante 
arresto e a execução;  
III – Assim, a colocação de uma questão de competência internacion al para o decretamento 
de um arresto por um tribunal português deve ser resolvida em termos idênticos à da 
competência internacional para a acção executiva;  
IV – A circunstância de a realização coactiva da prestação, por via da acção executiva, dever 
incid ir sobre bens existentes no estrangeiro coloca uma questão de competência internacional 
dos tribunais portugueses, quando o alcance executivo pretendido incida sobre bens situados 
no estrangeiro, o mesmo valendo quando se pretende que esse alcance opere, c autelarmente, 
mediante arresto;  
V – A adjectivação executiva está submetida ao princípio da territorialidade, no sentido de 
referenciação ao monopólio que cada Estado possui quanto ao desencadear de medidas 
coactivas (executivas) no seu território;  
17 
 VI – Embora um direito, como objecto de uma penhora, no quadro de uma acção executiva (e 
isto vale para o arresto de um direito), seja de difícil localização espacial, deve entender -se 
referida essa localização ao “lugar de cumprimento da obrigação” quando se tra ta de 
determinar o local relevante para a adopção de medidas coactivas sobre o devedor respeitantes 
a esse direito, designadamente quanto à realização da prestação envolvida a um terceiro não 
credor (quanto à realização da prestação devida a um credor do c redor);  
VII – Assim, num quadro exterior à União Europeia e ao chamado “espaço Lugano”, onde 
são convocadas fontes específicas de Direito convencional relevantes em matéria de 
competência internacional, deve considerar -se internacionalmente incompetente um  Tribunal 
português para decretar o arresto de um direito cujo lugar de cumprimento da obrigação se 
situe no estrangeiro;  
VIII – Vale esta conclusão num quadro de bilateralização da competência internacional, no 
sentido em que, se os Tribunais portugueses se consideram exclusivamente competentes, por 
via da projecção interpretativa do artigo 63º, alínea e) do CPC, para execuções (arrestos) 
incidentes sobre bens situados em Portugal, devem referenciar essa competência como 
exclusiva de um Tribunal estrangeir o quando a execução (arresto) pretende alcançar um bem 
situado no estrangeiro.  
 
III – Decisão  
            3. Face ao exposto, na improcedência do recurso, decide -se confirmar a decisão 
apelada.  
 
            Custas do recurso a cargo da Requerente/Apelan te. 
 
 (J. A. Teles Pereira - Relator)  
(Manuel Capelo)  
(Jacinto Meca)  
 
18 
 [1] Recurso com origem no 4º Juízo Cível d o Tribunal Judicial de Leiria.  
[2] Referimo -nos ao chamado Novo Código de Processo Civil (doravante CPC) aprovado pela 
Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, sendo que estamos perante processo iniciado em 05/05/2014 
(fls. 244) cuja decisão recorrida (corresponde esta à referência Citius 911409 5, estando 
certificada a fls. 258/280) foi proferida em 30/05/2014 (v., conjugadamente, os artigos 5º, nº 
1, 7º, nº 1 e 8º da Lei nº 41/2013, cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo 
Código de Processo Civil, Coimbra, 2013. p. 15).   
[3] Sit uação que, portanto, se manterá neste recurso.  
[4] A qualificação aqui feita, que nos remete para o regime do artigo 1213º do Código Civil 
(CC), é da responsabilidade desta Relação e corresponde, não obstante a denominação do 
contrato junto a fls. 28/33 (C ontrato de Empreitada) à integração jurídica (face ao Direito 
português) do tipo de relacionamento contratual estabelecido entre a Requerida, como 
empreiteira de uma obra a realizar no Estado de Israel (que aí lhe foi adjudicada por uma 
empresa israelita),  e a Requerente, no sentido em que esse contrato se traduziu, preenchendo 
assim a facti species do artigo 1213º, nº 1 do CC, na vinculação da aqui Requerente para com a 
Requerida à realização de parte da obra que a esta havia sido adjudicada em Israel por um 
terceiro (que entre nós seria designado o dono da obra). Aliás, a própria Requerente no artigo 
26º do requerimento inicial (a fls. 11) usa essa designação de subempreitada, embora use a 
denominação das partes decalcada do contrato de empreitada em si me smo. Esta designação – 
que até tem a virtualidade de captar a essência do relacionamento entre as partes numa 
subempreitada – não altera a configuração que efectuámos do contrato.  
Com efeito, a particularidade desta situação reside, no que tange às relaçõ es dos contraentes da 
subempreitada, na consideração do empreiteiro originário (aqui a Requerida) como investida 
numa qualidade aparentada à de “dona da obra”, ou seja como portadora desse estatuto, face 
ao subempreiteiro (aqui a Requerente), funcionando e sta última como “empreiteira” daquele.  
Como referia o Professor Adriano Vaz Serra, caracterizando a subempreitada no âmbito dos 
trabalhos preparatórios do Código Civil, “[s]e o empreiteiro confiar a outrem a execução da 
obra, mediante um contrato de emprei tada, haverá uma subempreitada. Nesta, o empreiteiro 
primitivo figura como comitente, transferindo para terceiro (subempreiteiro) a execução da 
obra […]. A subempreitada não se confunde com a cessão da empreitada, na qual o 
empreiteiro cede a terceiro a su a posição contratual, e o terceiro (cessionário) se substitui ao 
19 
 cedente nos direitos e nas obrigações derivados do contrato de empreitada, ficando, por isso, 
em relação directa com o comitente; diversamente, a subempreitada é um contrato que cria 
apenas u ma relação obrigacional entre o empreiteiro originário e o subempreiteiro […]” 
(“Empreitada”, BMJ, 145, 65/66).  
[5] Formulou no arresto a Requerente o seguinte pedido:  
“[…]  
Nestes termos e nos melhores de Direito que Vª Ex.ª doutamente suprirá, deve o pre sente 
procedimento cautelar ser admitido e julgado procedente, por provado, e em consequência, 
dispensando -se a audiência prévia da Requerida por esta fazer perigar o fim e a eficácia do 
procedimento e, deferindo -se a inversão do contencioso, deverá ser or denado o ARRESTO 
dos bens da Requerida seguidamente identificados, para garantia do pagamento do crédito que 
a Requerente detém sobre esta, até ao montante de 634.861,31 € (seiscentos e trinta e quatro 
mil, oitocentos e sessenta e um euros e trinta e um c êntimos).  
BENS CUJO ARRESTO SE REQUER:  
i) Saldo da conta bancária da titularidade da Requerida na … com o nº …, até ao limite do 
crédito aqui em causa, nos termos aplicáveis do art. 780º do C.P.C. relativo à penhora de 
depósitos bancários aplicável ex vi do art. 391º, nº 2 do C.P.C.;  
ii) Após consulta às bases de dados do Banco de Portugal disponível aos Agentes de 
Execução, nos termos do art.780º do CPC e em função das demais instituições bancárias 
registadas em Portugal em que se venha a determinar que a  Requerida é titular de contas 
bancárias, Requer o arresto dos respectivos saldos bancá rios e aplicações financeiras;  
iii) Créditos de que é titular a Requerida junto das seguintes entidades, que deverão ser 
notificadas através da autoridade central desig nada pelo Estado de Israel, nos termos das 
cláusulas 2ª, 3ª e 5ª da Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos 
actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, de 15 de Novembro de 1965, a fim 
de efectuar o pagame nto dos créditos arrestado s à ordem dos presentes autos:  
a) D… LTD, com o número de regist o …, com sede em …, em Israel;  
b) C… LTD, com o número de registo …, com sede em …, em Israel.  
[…]”.  
20 
 [6] Vale aqui como precedente, com contínua relevância no CPC a ctual, o Acórdão do STJ de 
03/06/2011 (Pereira da Silva), proferido no processo nº 527/05.8TBVNO.C1.S1, cujo 
sumário está disponível na base do ITIJ, directamente, no seguinte endereço:  
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9dd7bb05 e5140b1802578
bf00470473:  
Sumário:  
“[…]  
[O] que baliza o âmbito do recurso, tal sendo, afora as de conhecimento oficioso, as questões 
levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação (artigos 
684.º n.º 3 e 690.º n.º 1 do CP C), defeso é o conhecimento de questão não aflorada naquelas, 
ainda que versada no corpo alegatório.  
[…]”.  
[7] As aspas expressam o carácter convencional tributário da dificuldade em situar no espaço 
um direito, questão que abordaremos adiante neste texto e que assume um papel central na 
economia decisória do presente recurso. Desde já indicamos, porém, que a referenciação de 
um direito de crédito como “existente” no estrangeiro, identifica o lugar do seu cumprimento.  
[8] É o regime que a Apelante pretende referenciar, por via da decisão de um Tribunal 
português, ao espaço soberano de actuação de um outro Estado, condicionando nesse âmbito 
a conduta de dois entes jurídicos actuando nesse espaço exterior à ordem jurídica portuguesa.  
[9] E, já agora, poderíamos ainda equacionar, no quadro das consequências de um possível 
acatamento pelas duas sociedades israelitas da injunção comportamental determinada por um 
Tribunal português, o que sucederia em Israel – o que faria um Tribunal israe lita – se essas 
sociedades, vencidas as respectivas obrigações, fossem confrontadas por uma acção de 
incumprimento movida pela aqui Requerida.  
[10] A desobediência à ordem judicial consubstanciada no decretamento de uma providência 
cautelar, assume -se, des de há muito, como o único caso em que o Direito português confere 
tutela penal ao desrespeito intencional de uma deci são judicial em matéria cível.  
[11] Aqui referenciada ao espaço exterior à União Europeia e aos “Estados Lugano”.  
21 
 Não tem aqui aplicação,  pois, o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de 
Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de 
decisões em matéria civil e comercial (designadamente os artigos 22º, nº 5 e 31º deste; estamos 
aqui fora do âm bito da questão tratada no Acórdão desta Relação 08/11/2011, proferido pelo 
ora relator no processo nº 1037/ 10.7TBACB -B.C1, disponível em:  
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/4e62593d9bee9df580257
950003e5e2). Tal como não tem aqui  aplicação o âmbito mais alargado da Convenção de 
Lugano.   
[12] Observe -se a este respeito a sua inserção sistemática no Código Civil (artigos 619º a 622º) 
na Secção respeitante à conservação da garantia patrimonial (a Secção II, do Capítulo V, do 
Título I ,do Livro II do Código).  
Como referiu o Professor Vaz Serra no âmbito dos trabalhos preparatórios do Código Civil:  
“[…]  
[A] integração do arresto na figura genérica do processo cautelar não obsta a que se destaque a 
sua função de meio de conservação da garantia patrimonial dos credores.  
Se bem que ele tenha em vista impedir que se frustre praticamente a execução da decisão a 
proferir no processo principal (porque entretanto o devedor pode ter dissipado os seus bens), 
sempre será certo que é um meio com q ue os credores podem evitar a diminuição do 
património do devedor e, portanto, a lesão da garantia patrimonial dos seus créditos.  
[…]” [“Realização Coactiva da Prestação (Execução) (Regime Civil)”, BMJ, 73, p. 47].  
[13] Miguel Teixeira de Sousa, Estudos So bre o Novo Processo Civil, 2º ed., Lisboa, 1997, p. 
235. 
[14] V. Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, 2014, p. 243.  
Aliás, na ulterior acção executiva, cumpre o arresto a sua função, consumindo -se o seu 
objecto, com a conversão deste em penhora, nos termos do artigo 762º do CPC. Esta 
disposição refere -se à penhora de imóveis, mas não deixa de ainda ter a vocação de 
generalidade, adaptável a arrestos de direitos, que lhe era apontada por Anselmo de Castro (cit. 
por Baptista Lopes, A Penhor a, Coimbra, 1968, p. 201), referindo -se ao artigo 846º do Código 
de 1939: “[s]e tiver havido prévio arresto, não haverá lugar à nomeação de bens nem à fase 
22 
 autónoma da penhora, mesmo que o arresto esteja feito a favor de credor diferente do 
exequente” (est a citação deve ser colocada no contexto de uma tramitação pretérita, já 
longínqua, da acção executiva, embora a disposição também aí estivesse inserida 
especificamente na parte relativa à penhora de imóveis).  
[15] Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, C oimbra, 2013, pp. 253/254.  
[16]  
Artigo 62º  
Fatores de atribuição da competência internacional  
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:  
a) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de 
competência territor ial estabelecidas na lei portuguesa.  
 [17] A designação de “dono da obra” refere -se no contrato à aqui Requerida (à FE3+, que na 
economia expositiva deste Acórdão é designada como a empreiteira), como decorre do 
preâmbulo do contrato contendo a identificaç ão das partes (v. fls. 28).  
[18] É a questão tratada no Acórdão desta Relação do ora relator indicado na nota 11, supra.  
[19] Reproduz esta disposição, exactamente, o conteúdo do artigo 24º da Convenção de 
Bruxelas (Convenção Relativa à Competência Judiciá ria e à Execução de Decisões em Matéria 
Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968): “[a]s medidas 
provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado Contratante podem ser requeridas às 
autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, um tribunal 
de outro Estado Contratante seja competente para conhecer da questão de fundo”.  
[20] Lateralmente, sublinharemos agora – e continuamos a referir -nos ao espaço da União 
Europeia – que com a edição do “Regul amento (EU) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 15 de Maio de 2014 (que estabelece um procedimento de decisão europeia de 
arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e 
comercial”, com aplicação a partir de 18/01/2017 (v. o artigo 54º do Regulamento), ocorrerá 
uma alteração dos pressupostos de competência dos Tribunais de um Estado -Membro para 
arresto de contas bancárias domiciliadas num outro Estado -Membro (v. o artigo 6º do 
Regulamento).  
23 
 [21] A  Acção Executiva Singular, Lisboa, 1998, pp. 124/125. O antecedente deste 
entendimento residia, de alguma forma, na posição de Anselmo de Castro (A acção executiva 
singular, comum e especial, Coimbra, 1970, p. 64), que afirmava a inadequação ao processo 
executivo das regras do artigo 65º do CPC de 1961 (62º do CPC actual), defendendo 
entender -se a competência internacional dos tribunais portugueses, restritivamente, para “[…] 
as execuções baseadas em sentença aos casos em que os bens a executar se encontrem  em 
Portugal, e aplicar, como princípio geral para as execuções baseadas noutro título, a norma 
estabelecida no nº 3 do artigo 94º: sempre e só quando a execução deva correr sobre bens 
sitos em Portugal”.  
[22]  
Artigo 65º -A 
Competência exclusiva dos tribun ais portugueses  
Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos 
comunitários e leis especiais, os tribunais portugueses têm competência exclusiva para:  
e) As execuções sobre bens existentes em território português.  
[23] Miguel Teixeira de Sousa, “A competência internacional executiva dos tribunais 
portugueses: alguns equívocos” (anotando o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 
18/02/2003), nos Cadernos de Direito Privado, nº 5, Janeiro/Março 2004, pp. 55/56; v. , 
também do mesmo Autor, A Reforma da Acção Executiva, Lisboa, 2004, pp. 80/82.  
[24] A Reforma da Acção Executiva, 3ª ed., Coimbra, 2003, p. 22.  
[25] Direito Internacional Privado, Vol. III (competência internacional e reconhecimento de 
decisões estrangeir as), 2ª ed., Coimbra, 2012, p. 271. Recentemente, Rui Manuel Mo  
[26] A Acção Executiva. À luz do Código de Processo Civil de 2013, 6ª ed., Coimbra, 2014, p. 
134. Situando esta citação no seu exacto contexto sublinharemos que este Autor aceita ser 
“[conveni ente] atender na acção executiva a elementos de conexão distintos dos utilizados na 
acção declarativa, dada a especificidade funcional da primeira quando se dirige à realização 
coactiva do direito a uma prestação” (ob. cit., p. 133). E acrescenta:  
“[…]  
24 
 A esta mesma especificidade atendeu a reforma da acção executiva, ao introduzir a norma hoje 
constante, com restrição aos bens imóveis, da alínea d) do artigo 63º.  
[…] 
Mas a norma de competência exclusiva do artigo 63º, d) não afasta as normas de competência 
(não exclusiva) do artigo 62º, pelo que a competência do tribunal português para uma 
execução a incidir sobre bens imóveis não localizados em Portugal pode resultar do critério da 
coincidência (artigo 62º, a)), do critério da causalidade (artigo 62º, b)) o u do critério da 
necessidade (artigo 62º, c)).  
[…]” (pp. 133/134).  
Esta é a posição actual de Rui Pinto (Manual da Execução e Despejo, cit., pp. 260/261) 
revendo posição anterior (a que expressara em A Acção Executiva Depois da Reforma, 
Lisboa, 2004, pp. 5 1/53).  
[27] “O Direito Processual Civil Internacional no Novo Código de Processo Civil”, na Revista 
de Legislação e de Jurisprudência, Ano 143º, Novembro -Dezembro de 2013, nº 3983, pp. 
95/96. Refere este Autor a preferência pela formulação mais ampla prese nte no artigo 65º -A, 
alínea e) na versão original introduzida pelo DL 38/2003 – “[…] execuções sobre bens 
existentes em território português” – “[…] porque a competência exclusiva para a realização 
de actos de execução em Portugal, sobre imóveis como sobre  móveis, para além de se impor 
por si própria, resultava já da versão anterior do preceito […]”.  
[28] Na citação para a qual remete a nota 24, supra.  
[29] Europäisches Zivilprozeβrecht Kommentar, Vol. I, Thomas Rauscher (org.), 2ª ed., 
Munique, 2006, Art 2 2 Brüssel I -VO, comentário 62, p. 387. Em nota a este comentário (nota 
435 da mesma página) cita -se como abonação, entre outros, um Julgamento da House of 
Lords de 12 de Junho de 2003, no caso Société Eram Shipping Company Limited 
(Respondents) and others v. Hong Kong and Shanghai Banking Corporation Limited 
(Appellants), disponível em:  
http://www.publications.parliament.uk/pa/ld200203/ldjudgmt/jd030612/soci -1.htm.  
Refere -se esta decisão à possibilidade de um tribunal do Reino Unido emitir 
transnacionalment e uma injunction designada “Third Party Debt order” [“A third party debt 
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 order, formerly called a ‘garnishee order’ is an order of the court granted to a judgment 
creditor, which attaches to funds held by a third party (eg a bank) who owes money to the 
judgment debtor (eg the bank’s customer). Once a interim order is served on the bank, it must 
not make any payment from its customer’s account that reduces the balance bellow the 
amount specified in the order. Should the court make the order final, the bank w ill be ordered 
to pay over the amount specified in the order to the judgment creditor. Compliance with the 
final order discharges the banks indebtedness to it’s own customer.” (English Private Law, 3ª 
ed., Oxford, 2013, p. 809, disponível em:  
http://books. google.pt/books?id=sUvcAwAAQBAJ&pg=PA1382&lpg=PA1382&dq=third
+party+debt+order+in+international+private+law&source=bl&ots=wdjvEqfUSS&sig=faXz
1t629AMyCba3qfxzWrk_NtA&hl=pt -
PT&sa=X&ei=_aYRVNa4FdDqaMGFgegO&ved=0CB0Q6AEwAg#v=onepage&q=third%
20party%20debt%20or der%20in%20international%20private%20law&f=false].  
Sublinha -se que nesta decisão da House of Lords, cuja semelhança à situação aqui colocada 
nos parece clara, foi entendido carecer o Tribunal inglês de jurisdição para emitir uma ordem 
deste tipo, visando c ompelir um devedor (terceiro/third party debtor) a cumprir ao credor do 
seu devedor em termos que, em termos práticos, não o desonerariam da sua responsabilidade 
face ao seu credor na respectiva ordem jurídica. É neste contexto que a opinião do Juiz Lord 
Hobhouse of Woodborough enfatiza o domicilio do terceiro devedor como local natural de 
obtenção de uma injunction desse tipo.  
[30] Que é a “Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos 
Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil o u Comercial, concluída na Haia em 15 de 
Novembro de 1965”, da qual são partes Portugal e Israel.  
[31] O que é enfatizado por Luís de Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Vol. III, 
cit., p. 22. Diz este Autor, antecipando o que refere no texto cita do para o qual remete a nota 
25, supra, que, “[p]or força do Direito Internacional Público geral, os tribunais de um Estado 
só têm jurisdição para a realização de actos de coerção material no seu território. Por 
conseguinte, são, em princípio, exclusivamen te competentes para a acção executiva os 
tribunais do Estado onde devem ser praticados os actos de execução” (ibidem). No mesmo 
sentido Rui Manuel de Moura Ramos na citação para a qual remete a nota 27 supra.  
26 
 [32] Dado o elemento de coacção que a efectiva ção deste assume, em si mesmo e por decalque 
da penhora.  
[33] Esta ideia de bilateralização da definição de uma competência internacional como 
exclusiva, nos termos caracterizados por Miguel Teixeira de Sousa, é justamente indicada 
como central na decisão do caso da House of Lords de 2003, Société Eram Shipping 
Company Limited (Respondents) and others v. Hong Kong and Shanghai Banking 
Corporation Limited (Appellants), acima indicado na nota 29, de forma particularmente 
expressiva no voto concorrente do Juiz  Lord Hoffman:  
“[…]  
Just as the English court would not regard a foreign court as being a court of competent 
jurisdiction to discharge a debt recoverable here, so a foreign court would not regard our court 
as competent to discharge a debt recoverable there ; and that was sufficient in itself to preclude 
the making of the order in respect of a foreign debt. Although in places this was described as a 
matter of discretion and in other places as a matter of principle, I think that the rationale was 
based on prin ciple.  
[…] 
However that may be, I have no doubt that the issue should be regarded as one of principle. 
Our courts ought not to exercise an exorbitant jurisdiction contrary to generally accepted 
norms of international law and expect a foreign court to sort out the consequences.  
[…]” (considerandos 108 e 109 da decisão na localização indicada na noto 29).  
Cremos ser este o sentido profundo da ideia de bilateralização da exclusividade da 
competência internacional.  
[34] Todos os elementos respeitantes à Convenção podem ser obtidos através do seguinte 
endereço correspondente ao sítio da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: 
http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.status&cid=17.  
[35] Proferido  no proc. nº 5636/2005 -4 (Maria João Romba), decisão que está disponível em:  
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f521ffb485e682e48025708
40052f75c.  
27 
 [36] Proferido no processo nº 749/11.2YYPRT.P1 (Ondina Carmo Alves), decisão que est á 
disponível em:  
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/667c0142c255869180257a
2a0046ae22.  
“[…]  
I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor 
de conexão relevante para aferir da competênc ia executiva internacional dos tribunais 
portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da 
prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da 
territorialidade da execução.  
II - Os tribu nais portugueses não têm competência internacional para a execução para entrega 
de coisa certa, cujos bens a entregar não se situam em território português.  
[…]”.  
[37] Proferido no processo nº 323 -A/1998.L2 -7 (Luís Espírito Santo), decisão que está 
disponí vel em:  
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daab3e24989cf12880257c3
60082c8b1.  
“[…]  
IV - Não dispõem os tribunais portugueses de competência internacional para ordenar a 
entidades bancárias que se situam em território estrangeiro, r egidas por ordenamento jurídico 
específico e diverso, diligências que bulem materialmente com o giro comercial dessas 
instituições, afectando -o em termos substantivos e económicos. O mesmo é dizer que,  
V - Não podem ordenar os actos coercivos necessários a o arrolamento de contas bancárias 
cuja respectiva instituição se situe em país estrangeiro  
VI – Trata -se, no fundo, de uma questão inultrapassável de soberania e reserva de jurisdição.  
[…]”.