"A, Lda.", com sede em Y, veio propor na comarca de Y a presente
acção contra "B", com sede em X, Alemanha, tendo a Ré vindo arguir a
incompetência absoluta do tribunal.
Por despacho de fls. 353 a 356, foi julgada a arguida excepção
procedente, em razão da qual foi o tribunal judicial da Y declarado
absolutamente incompetente (artigo 101º do Código Processo Civil) e,
consequentemente, foi a Ré absolvida da instância.
Inconformada, a autora interpôs recurso de agravo do mencionado
despacho judicial para o Tribunal da Relação de Coimbra, que viria a
proferir acórdão, que tendo concedido provimento ao agravo, declarou o
referido tribunal competente em razão da nacionalidade para apreciar a
presente acção.
Estão assentes os seguintes factos:
1. A A. instaurou a presente acção em 19.2.01, pedindo a condenação da
Ré a pagar-lhe a quantia total de 14.599.118$00, acrescida de juros.
2. Alegou, em síntese, que aceitou intervir no negócio celebrado entre a
ré e o sr. C para o fabrico por este àquela de moldes, assumindo apenas
funções de comunicação em alemão com a ré e de supervisão do trabalho
a realizar por aquele;
3. A ré confirmou o interesse no negócio através da nota de encomenda
nº. 12979, datada de 9.12.99, enviada à A., tendo encomendado 1 molde
com duas cavidades a fabricar pelo sr. C;
4. A A. aceitou a encomenda e as condições de pagamento fixadas e
aceites por ambas as partes;
5. Mais alega que a dada altura o sr. C apercebeu-se que a ré pretendia
não um mas dois moldes, pelo que pediu a prorrogação do prazo de
entrega que a ré aceitou;
6. Que a 4.12.00 a ré informou a A., por fax, que recusava
definitivamente os moldes e pretendia receber os 63,000 marcos que
entretanto pagara;
7. Alegou ainda que fez pagamentos ao sr. C no valor total de
11.934.000$00, e que a Ré apenas lhe pagou 6.456.763$00;
8. A ré contestou e reconveio, arguindo previamente a incompetência
absoluta e relativa dos tribunais portugueses juntando, como doc. nº. 1,
as "condições gerais de compra", e alegando que elas acompanharam a
encomenda nº. 12979, tendo sido impressas no verso da mesma;
9. Na dita nota de encomenda, traduzida em português e cuja cópia
se encontra a fls. 113 constituindo o doc. nº. 5 junto pela autora, está
escrito no canto superior esquerdo: "Encomendamos com base nas
nossas condições gerais no verso e com aplicação do direito alemão em
caso de divergências".
10. Nas referidas "Condições Gerais de Compra", igualmente traduzidas
para o português, consta no nº. 4: "O lugar de cumprimento é o lugar da
entrega. O foro competente é para nós e também para o fornecedor D".
11. Na resposta à contestação, refere a autora que recebeu a nota de
encomenda por fax, em 9.12.99, desacompanhada das "Condições
Gerais de Compra" das quais, diz, só teria tido conhecimento quando foi
notificada daquele articulado da ré.
Atenta esta realidade factual, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu o
mencionado acórdão, que, na sua parte decisória, se passa a transcrever:
"A questão única a decidir consiste em saber se o tribunal de Y tem ou
não competência internacional para dirimir o presente litígio.
Para ditar a incompetência desse tribunal, invocou-se na decisão
recorrida, em síntese, estas considerações: a autora disse não ter
recebido o verso da folha de encomenda, mas contudo não reclamou a
omissão, para além de que podia ter lido que aquela ficava sujeita às
condições gerais de compra constantes do verso. Por isso, ao aceitar
a encomenda da ré, aceitou, exactamente nos mesmos termos, que
o direito aplicável seria o alemão, em caso de litígio, e que o lugar do
cumprimento é o da entrega do bem. Nesta situação, tanto basta para,
ao abrigo do disposto no artº. 5º/1 da Convenção de Bruxelas, ser este
tribunal internacionalmente incompetente.
Em face das conclusões da alegação de recurso, a questão decidenda
será apreciada tendo em conta o pacto atributivo de jurisdição, o lugar do
cumprimento, e o direito aplicável.
A aplicação no espaço das normas processuais rege-se pelo princípio da
territorialidade, por força do qual a competência jurisdicional e a forma do
processo são reguladas pelo Direito vigente no Estado do foro.
Por conseguinte, aos tribunais portugueses cabe aferir a sua própria
competência internacional, bem como a dos tribunais estrangeiros de
que dimanem sentenças submetidas à sua revisão, segundo as regras de
competência internacional directa (artºs. 61º, 65º, 65º-A e 99º do CPC) e
indirecta (artº. 1096º-c) do CPC).
Todavia, o âmbito de aplicação de tais regras de competência é
negativamente delimitado pelas convenções internacionais regularmente
ratificadas ou aprovadas, que prevalecem sobre aquelas (artº. 8º/2 da
Const. Rep.).
Entre essas convenções avulta a "Convenção de Bruxelas" (doravante
Convenção, e de que serão todos os artigos que se citarem sem indicação
de origem) relativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial, assinada em 27.9.68, e a vigorar na ordem
interna desde 1.7.92.
De harmonia com as regras de competência internacional directa
estabelecidas pela Convenção, integrando-se o litígio na Comunidade,
isto é, nos territórios que constituem o âmbito de aplicação geográfica
da Convenção, os únicos tribunais competentes são os do Estado
Contratante, em que o litígio está naturalmente integrado. Se as partes
concluem validamente um pacto atributivo de jurisdição a um tribunal de
um Estado Contratante, esse é o único competente.
Segundo o artº. 4º da Convenção, se o réu não tiver o seu domicílio ou
sede no território de um Estado Contratante a competência será regulada
em cada Estado Contratante pela lei desse Estado.
Daqui resulta que o âmbito de aplicação espacial das regras de
competência internacional directa constantes dos artºs. 65º, 65º-A e
99º do CPC está hoje restrita às acções intentadas contra réu que se
encontre domiciliado ou sediado fora do território dos Estados membros
(nomeadamente da União Europeia) ou quando as partes atribuam
competência a um tribunal de um Estado que não seja parte da referida
Convenção (1).
Na situação em análise em que nos encontramos perante um litígio
privado internacional, sendo a autora e a ré sociedades comerciais
sediadas em dois Estados membros da União Europeia e Contratantes
da Convenção - Portugal e Alemanha - e a relação jurídica controvertida
conexionada com estes Estados, é indubitável a aplicação das normas
previstas na Convenção (artº. 1º), não das normas ínsitas no CPC, para
determinar qual o tribunal internacionalmente competente.
O artº. 17º/1 dispõe: "Se as partes, das quais pelo menos uma se
encontre domiciliada no território de um Estado Contratante, tiverem
convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante
têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou
que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou
tribunais terão competência exclusiva".
"Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: por escrito ou
verbalmente com confirmação escrita [al. a)], ou em conformidade com
os usos que as partes estabeleceram entre si [al. b)], ou no comércio
internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos
e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no
ramo comercial considerado [al. c)]".
A função da exigência prevista na al. a) é assegurar a existência,
clareza e precisão do consentimento das partes, garantindo a necessária
segurança jurídica. É uma convenção de jurisdição escrita assinada pelas
duas partes, respeitando a eleição do foro (2).
Apreciando o caso presente à luz do disposto no citado artº. 17º,
admitindo que as "condições gerais de compra" acompanhavam a nota
de encomenda e que a autora delas tomou conhecimento, pelo menos
tácito, a atribuição aí feita do foro exclusivo ao tribunal da sede da ré, não
satisfaz aquela exigência legal.
Na verdade, não é aceitável que, com a simples indicação na cláusula 4ª
de um tribunal alemão como o competente para dirimir qualquer litígio
resultante do contrato, impressa no verso da nota de encomenda, se
haja convencionado validamente entre as partes um pacto atributivo de
jurisdição.
A jurisprudência do Tribunal das Comunidades Europeias vai no sentido de
tal pacto dever exprimir um compromisso bilateral e inequívoco, concluído
em termos e condições que não deixem margem para dúvidas quanto
à aceitação, por qualquer das partes, do foro que no pacto haja sido
designado (3).
Consequentemente, tal pacto não pode considerar-se válido.
Nas ditas "Condições Gerais de Compra", especifica-se também no ponto
4º, que o lugar do cumprimento é o lugar da entrega.
Os moldes, cujo fabrico fora encomendado pela ré, deveriam ser enviados
para esta (artº. 48º da petição). Portanto, o lugar da entrega seria na
Alemanha.
O artº. 2º §1º da Convenção contém uma regra de competência geral,
nos termos da qual, "... as pessoas domiciliadas no território de um
Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado".
Nos termos desta disposição, a ré teria, sem dúvida, de ser demandada
nos tribunais da Alemanha.
Sucede que esta regra baseada no domicílio do demandado comporta
excepções. Uma delas é a que vem enunciada no artº. 5º/1-1ª parte: o
requerido domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser
demandado, "em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a
obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve ser cumprida".
No entanto, pode o lugar do cumprimento da obrigação ser designado
pelas partes por uma cláusula válida segundo o direito nacional
aplicável ao contrato, e nesse caso o tribunal deste lugar é competente
para conhecer dos litígios relativos a esta mesma obrigação,
independentemente dos requisitos de forma exigidos pelo artº. 17º (4).
Ora, a dita cláusula sobre o lugar do cumprimento, está, como se disse
já, inserida nas "Condições Gerais de Compra". Trata-se de cláusulas pré-
elaboradas, em impresso utilizado pela ré na sua actividade comercial,
sem prévia negociação individual, sem assinatura alguma, e que podem
ser usadas por outras pessoas ou empresas que façam negócios com a ré.
São, pois, de qualificar como "cláusulas contratuais gerais" nos termos do
artº. 1º do DL 446/85, de 25.10.
Segundo o artº. 8º/1, d) desse diploma, consideram-se excluídas dos
contratos singulares, as cláusulas inseridas em formulários, depois da
assinatura dos seus contratantes.
Se a existência desta assinatura antes das cláusulas é suficiente para
a exclusão delas, com maior razão o será a inexistência de qualquer
assinatura, quer antes, quer depois das mesmas.
Daí que a cláusula 4ª referida se considere de excluir do contrato,
mantendo-se, porém, este (artº. 9º do citado DL).
Do que resulta da petição, o contrato ajuizado configura-se como de
empreitada, definido no artº. 1207º do CC.
São essencialmente dois os elementos deste contrato: a realização da
obra e o pagamento do preço. No tocante ao primeiro, o empreiteiro
obriga-se a realizar determinada obra e a proceder à sua entrega no
prazo estabelecido. A obrigação de entrega tem natureza instrumental e é
acessória do dever de realizar a obra (5).
A pretensão indemnizatória da autora funda-se na desistência pela ré -
dona da obra - da empreitada. A lei (artº. 1229º) admite que o comitente
possa desistir da realização da obra, desde que indemnize o empreiteiro.
Portanto, a obrigação que serve de fundamento à indemnização
peticionada, é o contrato de empreitada do qual a ré teria desistido.
Ora, lícita é a conclusão de que a obrigação em apreço devia ser cumprida
em Portugal (Y), pois era aí o lugar do cumprimento do dever de realizar
a obra encomendada - fabrico de moldes -, ainda que distinto fosse o
lugar da entrega. Daí que a autora pudesse intentar a acção em tribunal
português.
A ré sustenta ainda a justificar a atribuição do foro competente aos
tribunais alemães, que o contrato celebrado entre as partes ficou sujeito à
lei alemã em caso de litígio, por ter sido essa a vontade dos contraentes.
Na verdade, em letra impressa no campo superior esquerdo na frente da
nota de encomenda nº. 12979 que a autora recebeu, manda-se aplicar o
direito alemão "em caso de divergências".
Também aqui, e ainda que a autora tenha dado a sua adesão tácita a esta
"cláusula" de atribuição da lei competente para qualquer diferendo sobre
o negócio em causa, é de considerar não válida essa atribuição.
É certo que a Convenção de Roma de 19.6.80 sobre a lei aplicável às
obrigações contratuais, a vigorar entre nós desde Fevereiro de 1994,
dispõe no nº. 1 do seu artº. 3º que o contrato rege-se pela lei escolhida
pelas partes.
Todavia, como aí se esclarece, essa escolha deve ser expressa ou resultar
de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da
causa.
Ora, tal não sucede neste caso. Desde logo porque a sujeição à lei alemã
surge, pela sua apresentação gráfica na nota de encomenda, e pela forma
como esta impressa, como uma cláusula pré-elaborada imposta por quem
encomendou. Donde não se possa considerar que tenha havido urna
escolha expressa feita pelas partes contratantes.
Por outro lado, desse documento parece seguramente resultar que o
negócio concluiu-se em Portugal, aliás tal como vem alegado na petição
inicial, foi aqui que a encomenda foi recebida e aceite, sendo também
aqui que a autora se obrigou a realizar determinada obra bem como a
proceder á sua entrega.
Tudo isto a significar que nem do contrato, nem das circunstâncias da
causa, resulta que a escolha da lei aplicável tenha sido a alemã.
Concluímos assim, que a acção foi bem intentada no tribunal de Y, por ser
internacionalmente competente para conhecer da presente causa.
O despacho agravado não pode, portanto, manter-se, impondo-se a sua
revogação.
DECISÃO
Acorda-se, pelo exposto, em conceder provimento ao agravo e,
revogando-se o despacho recorrido, declara-se o tribunal a quo (Tribunal
judicial de Y) competente em razão da nacionalidade para a presente
acção, devendo os autos prosseguir seus termos.".
Inconformada, veio a Ré interpor recurso de agravo para este Supremo
Tribunal de Justiça, tendo, atempadamente, apresentado as respectivas
alegações, que foram concluídas pela forma seguinte:
1ª) A aceitação do pacto de atribuição de competência ao tribunal alemão
é feita, embora em documento diverso daquele onde consta o referido
pacto, por escrito, de forma expressa e inequívoca.
2ª) A aceitação de uma cláusula contendo um pacto de jurisdição não
tem, de acordo com a lei, de ser feita no mesmo documento de onde
consta essa cláusula.
3ª) Quanto à circunstância de constar, de entre as condições gerais de
compra, um pacto de atribuição de competência a um tribunal alemão,
nos termos do artigo 17º da Convenção de Bruxelas, o qual, sublinhe-
se uma vez mais, a Agravada aceitou, não constitui uma cláusula
relativamente proibida, para efeitos do artigo 19º, alínea g), do Decreto-
Lei nº. 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei nº. 220/95, de 31 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº. 249/99,
de 7 de Julho (Cláusulas Contratuais Gerais -CCG), caso se entendesse
ser o direito português o aplicável, o que se concede, para efeitos de
raciocínio.
4ª) Em primeiro lugar, porque se trata de um contrato celebrado
entre duas sociedades sediadas em países diferentes, ou seja, os
inconvenientes para a Agravada de ser demandada na Alemanha
traduzem os inconvenientes de a Agravante se ver demandada em
Portugal.
5ª) Em segundo lugar, porque, além de as condições gerais de compra
terem sido comunicadas à Agravada e aceites por parte desta (cfr. Doc.
nº. 1), a escolha de um tribunal alemão é tão legítima como a escolha de
um tribunal português, visto que se trata de um contrato internacional.
6ª) Daqui resulta, por um lado, que se encontram verificados os requisitos
de que dependia a validade do pacto atributivo de jurisdição e, em
segundo lugar, que, tendo efectivamente sido celebrado um pacto
atributivo de jurisdição válido, o Tribunal Judicial da Comarca d e Ye é
internacionalmente incompetente para conhecer do litígio sub judicio,
visto que essa é uma das condições constantes do clausulado contratual e
a que a Agravada expressamente se obrigou.
7ª) Por outro lado, não faz qualquer sentido, como pretende a Agravada,
que o lugar de cumprimento da obrigação seja em Portugal, pois se
assim fosse, a Agravante teria alegadamente cumprido a sua obrigação
perante a Agravada, sem que, no entanto, a Agravada tenha recebido
ou feito qualquer uso do molde, devido, unicamente, aos sucessivos
incumprimentos da Agravada!
8ª) É que, apesar de, como refere o aresto ora recorrido, "a obrigação
de entrega tem natureza instrumental e é acessória do dever de realizar
a obra", num contrato de empreitada "o empreiteiro obriga-se, não só a
realizar determinada obra, como também a proceder à sua entrega" (in
PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações - (Parte Especial)
Contratos, Almedina, Coimbra, 2000, p. 355). O que quer dizer que, não
obstante se tratar de uma obrigação acessória, determina o cumprimento
do contrato de empreitada.
9ª) Pelo que, nos termos do artigo 5º, nº. 1 da Convenção de Bruxelas,
segundo o qual "o requerido com domicílio no território de um Estado
Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante: 1)
em matéria contratual, perante o tribunal onde a obrigação que serve
de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida", o Tribunal Judicial
da Comarca de Y seria igualmente internacionalmente incompetente,
contrariamente ao entendimento perfilhado no aresto recorrido.
10ª) Nos termos do artigo 3º, nº. 1 da Convenção de Roma, as partes
têm liberdade de escolha quanto à lei aplicável à totalidade ou apenas
a parte do contrato, sendo que esta escolha deverá ser "expressa ou
resultar de modo inequívoco das disposições do contrato". Só quando o
lugar de cumprimento não tenha sido convencionado é que há é aplicável
a regra de ser este lugar o local de domicílio do devedor. E, como já
referido supra, o lugar do cumprimento foi efectivamente convencionado
entre as partes.
11ª) Pelo que não se poderá aqui concluir, como o faz o acórdão do
Tribunal da Relação de Coimbra, que "nem do contrato, nem das
circunstâncias da causa, resulta que a escolha da lei aplicável tenha sido a
alemã".
12ª) Assim, e pelas razões acima expostas, o Tribunal Judicial de Y é
absolutamente incompetente para dirimir este litígio.
Foram apresentadas contra-alegações.
Os autos correram os vistos legais. Cumpre decidir.
Decidindo:
Questão prévia
Antes de entrarmos na apreciação do objecto da presente revista, há que
decidir se deve ser admitido um documento junto pela recorrente, até
mesmo depois da apresentação das suas alegações de recurso.
A junção de documentos pelas partes na fase de recurso é regido pelo
artigo 706º do Código Processo Civil, cujo nº. 1 reza assim:
"As partes podem juntar documentos às alegações, nos casos
excepcionais a que se refere o artigo 524º ou no caso de a junção apenas
se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.".
Por seu turno dispõe o artigo 524º:
"1. Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de
recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até
àquele momento.
2. Os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados,
ou cujo apresentação se tenha tornado necessária por virtude de
ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do
processo.".
Por conseguinte, a regra é a de que a prova documental deve ser junta
com os articulados em que se alegam os factos correspondentes (nº. 1 do
artigo 523º), ou, maxime, até ao encerramento da discussão em primeira
instância (nº. 2 do mesmo artigo).
Excepcionalmente, no caso de recurso, só são admitidos:
- os relativos a factos posteriores (ao encerramento da discussão);
- os relativos a factos anteriores, mas cujo apresentação não foi possível
até ao encerramento da discussão.
Neste último caso, obviamente, deverá a parte interessada na junção, não
só alegar, como provar as razões dessa impossibilidade.
Ora, o documento que a recorrente pretende juntar é:
- um e-mail (que teria sido enviado a 2.6.03) destinado a provar que a
Recorrida teria recebido as "Condições Gerais de Compra".
Por conseguinte, e tendo em conta que o encerramento da discussão em
primeira instância ocorreu muito antes, logo se conclui que o mesmo diz
respeito a factos muito anteriores a esse encerramento, não se mostrando
provadas (nem sequer alegadas as razões do recorrente que o terão
impossibilitado de o ter apresentado atempadamente com os articulados,
ou, maxime, até ao encerramento da discussão).
Assim, a sua junção só (apenas, como diz a lei) seria admissível se
ela fosse necessária em virtude do julgamento proferido na primeira
instância, como prevê a última parte do nº. 1 do artigo 706º do Código
Processo Civil, ou seja, quando essa necessidade era imprevisível antes
do julgamento.
O que, manifestamente, não é o caso.
Acresce que - pelo menos assim o entendemos - com a junção do
documento em causa, visa a agravante uma eventual alteração da
matéria de facto, nomeadamente dos pontos 10º e 11º, o que legalmente
é inadmissível.
É consabido que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista
que, pelo menos por via de princípio, se limita a aplicar definitivamente
o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo
tribunal recorrido, conforme resulta do prescrito no artigo 729º, nº. 1 do
Código Processo Civil.
Temos, assim, que a decisão de facto pelas instâncias formada, é
imodificável por esta instância de recurso, por inultrapassáveis razões de
ordem processual
Conclui-se, desta forma, pela inadmissibilidade da junção do documento
em apreço (fls. 506 e 507), que deverá ser desentranhado, o que se
determina.
Do Agravo
Como é sabido são as conclusões das alegações do recorrente
que delimitam o objecto do recurso, pelo que o Tribunal ad quem,
exceptuadas as que lhe cabem ex-officio, só pode conhecer as questões
contidas nessas mesmas conclusões - artigos 684º nº. 3 e 690º nº. 1
do Código de Processo Civil e jurisprudência corrente (por todos, os
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23.1.91, 31.1.91 e 21.10.93
in Boletins do Ministério da Justiça números 403º, páginas 192 e 382 e
Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Ano I, Tomo
III, página 84, respectivamente).
Antecipando, embora, a decisão a ser tomada, desde já, referimos
que o acórdão recorrido fez um adequado tratamento da questão que
lhe foi apresentada, denegando qualquer valor ao alegado e invocado
pacto de atribuição de competência aos tribunais alemães, porquanto
nele se considerou - e a nosso ver muito bem - que o mesmo não foi
expresso de forma inequívoca, seja, de forma discutida e formalmente
acordada, constando tão somente do verso duma nota de encomenda,
onde, meramente, e no seu canto superior esquerdo, está escrito
"Encomendamos com base nas nossas condições gerais no verso e
com aplicação do direito alemão em caso de divergências", sendo certo
que está provado (cfr. ponto nº. 11) que "Na resposta à contestação,
refere a autora que recebeu a nota de encomenda por fax, em 9.12.99,
desacompanhada das "Condições Gerais de Compra" das quais, diz, só
teria tido conhecimento quando foi notificada daquele articulado da ré.".
O artigo 17º da Convenção determina que se as partes, das quais
pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado
contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de
um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios
que tenham surgido ou que possa surgir de uma determinada relação
jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva.
Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou,
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;
ou,
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do
mesmo tipo no ramo comercial considerado...
Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas
de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro
tribunal que seja competente por força da presente Convenção.
Como vimos a aludida cláusula está meramente inserta numa nota de
encomenda, em cujo verso constarão as "Condições Gerais" (6), donde
resulta, sem mais, a sua invalidade (7), por não satisfazer as exigências
de forma escrita constantes da mencionada alínea a).
Bem andou o acórdão recorrido ao não considerar como válido tal "pacto
atributivo de competência", que face aos termos em que foi inserido
nos leva a concluir pelo seu carácter unilateral, seja, por não haver
sido objecto de qualquer discussão entre as partes, tendo em vista à
formulação de um acordo sobre tal matéria.
O acórdão recorrido ainda referiu, e bem, que tal "cláusula" deverá ser
tida como uma cláusula contratual geral, viciada e irregular, atento o
prescrito no Decreto-Lei nº. 446/85.
Em suma, o acórdão recorrido não nos merece qualquer reparo, podendo
mesmo ser confirmado nos termos do nº. 5 do artigo 713º do Código
Processo Civil.
Em todo o caso, sempre acrescentaremos algumas - ainda que breves,
notas - sobre a situação do caso, ora trazido à nossa apreciação.
No caso em apreço estamos perante um litígio plurilocalizado, em que
a relação material litigada está em conexão com a ordem jurídica de
dois Estados, mais concretamente, com o Português e o Alemão, pelo
que antes de mais importaria apurar se existia alguma Convenção
Internacional que se debruçasse sobre o pressuposto da competência. E
há.
Com efeito, a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
comercial debruça-se sobre a competência internacional.
Importa, então, apurar se a referida Convenção vincula o Estado
Português, os seus tribunais, e se estando em conflito com o Direito
Interno se sobre ele tem primazia.
Para que uma Convenção Internacional seja aplicável em Portugal, e
uma vez que não se trata de normas e princípios de direito internacional
geral (que gozam de um regime de recepção automática, de acordo
com o preceituado no artigo 8º, nº. 1 da Constituição da República
Portuguesa), é necessário que a Convenção tenha sido regularmente
aprovada ou ratificada (de acordo com as regras constitucionais) e tenha
sido oficiosamente publicada, o que consubstancia um regime de recepção
automática mas condicionada.
O direito internacional convencional vigora na ordem interna enquanto
vincular o Estado Português, o que significa que, no entender dos Profs.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, "as normas de um tratado ou acordo só
começam a vigorar na ordem interna no momento em que se principiam a
vincular internacionalmente o Estado e cessam de vigorar quando deixem
de obrigar internacionalmente o Estado" (8).
A Convenção de Bruxelas foi celebrada em Bruxelas em 27 de Setembro
de 1968, em cumprimento do disposto no artigo 220º do Tratado de
Roma pelos seis membros originários da Comunidade Económica Europeia
(Alemanha Federal, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo) e
entrou em vigor para esses Estados signatários em 1 de Fevereiro de
1973.
A Convenção foi sujeita a algumas alterações: em 9 de Outubro de 1978,
com a adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca; em 25 de
Outubro de 1982, com a adesão da Grécia; e em 26 de Maio, com a
adesão de Portugal e de Espanha.
Esta Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da
Assembleia da República nº. 34/91, publicada no D.R. I Série-A, de 30
de Outubro de 1991, entrando em vigor no nosso país em 1 de Julho de
1992 (aviso nº. 95/92, publicado no D.R. I Série-A de 10 de Julho de
1992).
Assim sendo, e por força do disposto no artigo 8º, nº. 2 da nossa
Constituição, a Convenção de Bruxelas vigora em Portugal, como normas
de Direito Convencional Internacional de que Portugal faz parte, tendo
primazia sobre normas de direito interno ordinário ou comum que
contenham regime diverso. A Convenção de Bruxelas prevalece perante
as normas reguladoras da competência internacional, no caso português -
artº. 65º, 65ºA, 99º, 1094º a 1102º do C.P.C. (9).
Só se o caso concreto não couber no âmbito de aplicação da Convenção é
que as normas nacionais mantém a sua vigência.
A Convenção de Bruxelas regula a competência internacional directa e
indirecta dos Estados-membros, sendo o seu campo de aplicação definido
em função da matéria, dos sujeitos e do tempo.
De acordo com o preceituado no artigo 1º da Convenção, esta aplica-se
em matéria civil e comercial, embora com algumas excepções ("trata-
se de matérias que são objecto de convenções especiais, já aprovadas
ou em preparação - como é o caso das falências e da arbitragem -, ou
relativamente às quais subsistem entre as normas do direito material e
do Direito Internacional Privado dos Estados contratantes divergências
tais que impossibilitam a renúncia ao controlo da lei aplicada pelo tribunal
de origem - é o que sucede relativamente às matérias que integram o
estatuto pessoal das pessoas singulares" (10). Irreleva a natureza da
jurisdição, não importa qual a espécie de Tribunal ou a forma do processo.
As regras de competência da Convenção de Bruxelas só são aplicáveis
a questões internacionais que devam ser resolvidas nos tribunais de um
dos Estados signatários. Se o Réu tem domicílio ou sede num Estado
membro deve em regra ser demandado nos tribunais desse Estado (artigo
2º da Convenção) - consagra-se, assim, o princípio actor sequitur forum
rei. Visa-se com isto, no entender de Miguel Teixeira de Sousa e Dário
Moura Vicente (11), "tutelar o interesse do réu, eximindo-o ao ónus de
superar as dificuldades práticas inerentes à condução de uma lide em
país estrangeiro". Essa regra pode ser afastada quando os tribunais de
outro Estado membro sejam competentes por força de critérios especiais
(artigo 3º), mas ainda assim "a competência dos tribunais dos Estados
comunitários é sempre electiva, pois que o autor pode escolher entre
propor a acção no tribunal do domicílio do réu ou no tribunal definido
por um daqueles outros elementos de conexão" (12). Trata-se assim
de competências "imperativas para o requerido, no sentido que ele não
pode furtar-se à acção, e facultativas para o autor, no sentido de que
ele mantém sempre o direito de accionar o seu adversário perante os
tribunais do Estado do domicílio deste" (13).
Os critérios especiais consagrados no artigo 3º "constituem expressão
do princípio da proximidade em Direito Internacional Privado" (14),
sendo a competência para julgar os litígios emergentes das relações
plurilocalizadas atribuído ao tribunal mais próximo dos factos relevantes
para a decisão (por ser essa a jurisdição com maior aptidão para os
instruir e julgar).
Esses critérios especiais são o lugar do cumprimento da obrigação, o lugar
onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho, o lugar onde
ocorreu o facto danoso e o lugar da situação do estabelecimento.
Trata-se de competências especiais, contrapondo-se às competências
gerais ou internacionais, designando a Convenção não só o Estado cujos
tribunais são competentes, mas ainda o tribunal que deve conhecer do
litígio.
As disposições da Convenção só são aplicáveis a acções instauradas
depois da sua entrada em vigor no Estado de origem (não retroactividade
dos preceitos da Convenção).
No caso em apreço discute-se um alegado e injustificado cumprimento
de um contrato de empreitada, fundando-se a pretensão indemnizatória
da Autora na desistência, por parte da Ré, do cumprimento da dita
empreitada, ou seja, matéria não excluída do âmbito de aplicação da
Convenção de Bruxelas.
Do ponto de vista subjectivo, e uma vez que a Ré tem sede na Alemanha
(país subscritor da Convenção, conforme foi anteriormente referido),
também cai no âmbito de aplicação da Convenção, que se aplica
quando a pessoa demandada tenha domicílio ou sede num dos Estados
subscritores.
Por fim, e do ponto de vista temporal, a acção foi instaurada em 19 de
Fevereiro de 2001, data em que já estava em vigor em Portugal a referida
Convenção, conforme foi acima enunciado.
Está assim o presente litígio incluído no âmbito material, temporal e
subjectivo da Convenção de Bruxelas.
Conforme foi anteriormente dito a regra é que o Tribunal competente seja
o do domicílio do Réu (artigo 2º), no caso os tribunais alemães.
Porém,
esta regra sofre alguns desvios. No caso e como se trata de matéria
contratual, de acordo com o previsto no artigo 5º, secção 2, ponto 1º, o
factor de competência relevante é o lugar do cumprimento da obrigação
litigiosa (critério igualmente consagrado na nossa ordem jurídica - artigo
74º, nº. 1 do Código Processo Civil ) - competência do forum executionis
(visa tutelar o interesse do credor contra o devedor de má fé que poderia
dificultar a instauração da acção mudando de domicílio).
É objecto de alguma controvérsia a determinação da obrigação relevante
para efeitos de fixação da competência jurisdicional, mas de acordo
com a redacção dada ao preceito pela Convenção de Adesão de 1978
essa obrigação é a "que serve de fundamento ao pedido" (15), isto é a
obrigação litigiosa.
No caso sub judice pede-se o cumprimento de uma obrigação contratual
(fabrico de moldes) que deveria ser cumprida em Portugal, concretamente
na Marinha Grande, bem como uma indemnização por danos sofridos em
consequência do não cumprimento da mesma.
Isto assim, pese embora a entrega dos mesmos pudesse ter lugar noutro
local.
No entanto - é bom não o esquecer - a entrega dos moldes reveste-se de
carácter acessório relativamente ao dever essencial que consistia na sua
feitura; esta é que constitui o objecto da empreitada, sendo indiscutível
que teria o seu lugar em Portugal, concretamente em Y.
Nestes termos conclui-se que há lugar à aplicabilidade do critério especial
do artigo 5º, secção 2, ponto 1º - lugar do cumprimento da obrigação
- e já não à regra geral do artigo 2º, sendo, assim, internacionalmente
competente, não o Tribunal do domicílio da Ré (já que para efeitos de
aplicabilidade da Convenção a sede das sociedades é equiparada ao
domicílio - artigo 53º da Convenção de Bruxelas), ou seja os tribunais
alemães, mas antes o tribunal do lugar onde a obrigação (empreitada)
deveria ter sido cumprida, logo o tribunal de Y.
Face ao exposto, verifica-se que é aquele tribunal português o
internacionalmente competente para o julgamento do presente litígio.
Improcedem, deste modo e de uma forma global, os argumentos
deduzidos nas conclusões da douta alegação de recurso, tendo o tribunal
a quo feito correcta interpretação e aplicação da lei aplicável.
Termos em que ACORDAM os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça
em negar provimento ao agravo e em consequência decidem confirmar o
acórdão recorrido.
Custas pela agravante.
Lisboa, 11 de Novembro de 2003
Ponce de Leão
Afonso Correia
Ribeiro de Almeida
______________
(1) Cfr. o trabalho de Dário Moura Vicente "A competência internacional
no código de processo revisto: aspectos gerais", publicado a págs. 71 a
92 na obra "Aspectos do novo código processo civil".
(2) Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1.7.99 in Colectânea
de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 99, Tomo III, Pág.
12.
(3) Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 19.10.99 in Colectânea
de Jurisprudência, Ano 99, Tomo IV, Pág. 39. Também nesse sentido
se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, ao considerar não ser
suficiente a eventual concordância tácita da destinatária das facturas
(Ac. de 12.6.97 in Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de
Justiça, Ano 97, Tomo II, Pág. 125.
(4) Cfr. Eduardo dos Santos, "Convenção de Bruxelas", 2ª ed., pág. 66.
(5) Cfr. Pedro Romano Martinez, "Direito das Obrigações - contratos", pág.
355.
(6) Silveira Ramos, Dicionário Jurídico Alemão Português, Almedina, 1995.
(7) Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça de 14/12/1976,
Estasis Salotti do Colzani Aimo e Gian Carlo Colzano contra Ruweva
Polstereimasschinen, GmbH (24/76), com tradução certificado de folhas
32 e 33 destes autos e o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de
19/6/1995, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano 1995, tomo 3,
página 237.
(8) Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e
Vital Moreira, 3ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 84
(9) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/04/97, in CJ, ano
XXII, tomo II, 1997, pág. 119 a 120; Acórdão do STJ de 12/06/97,CJ-STJ,
ano V, tomo II, 1997, pág. 122 a 126; Acórdão do Tribunal da Relação do
Porto de 08/01/98, in www.dgsi.pt; Acórdão do Tribunal da Relação de
Coimbra de 26/01/99, in CJ, ano XXIV, 1999, tomo I, pág. 12 a 19.
(10) Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, Comentário
à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 Relativa À
Competência Judiciária E À Execução De Decisões Em Matéria Civil E
Comercial E Textos Complementares, Lex, 1994, pág. 68.
(11) Comentário à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968
Relativa À Competência Judiciária E À Execução De Decisões Em Matéria
Civil E Comercial E Textos Complementares, Lex, 1994, pág. 77.
(12) Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, Comentário
à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 Relativa À
Competência Judiciária E À Execução De Decisões Em Matéria Civil E
Comercial E Textos Complementares, Lex, 1994, pág. 27.
(13) Eduardo dos Santos, Sobre A Convenção De Bruxelas Relativa À
Competência Judiciária E À Execução De Decisões Em Matéria Civil E
Comercial, 2ª EDIÇÃO Rei dos Livros, pág. 65.
(14) Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, Comentário
à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 Relativa À
Competência Judiciária E À Execução De Decisões Em Matéria Civil E
Comercial E Textos Complementares, Lex, 1994, pág. 86.
(15) No mesmo sentido - Acórdão do Tribunal de Justiça de 06/10/76 - De
Bloos C. Bouyer.