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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 171/13.6TVPRT.P1   
Data do Acórdão: 10 -03-2014  
   
Sumário:  
I - A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentado pelo autor 
na petição inicial.  
II - No artigo 2º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, 
consagra -se a regra geral do domicílio do requerido (localizado num Estado -Membro), como 
critério fundamental de conexão, para fixação da competência internacional, 
independentemente da sua nacionalid ade. 
III - No artigo 24º do regulamento, prevêem -se aquelas situações em que, apesar de uma 
acção ter sido instaurada no tribunal de um Estado -Membro para a qual, em princípio, não era 
competente, a comparência nele do demandado torna -o competente, a não s er que essa 
comparência se tenha destinado, exclusivamente, a arguir a incompetência.  
IV - Tendo sido acordado, na versão da autora, que o pagamento das facturas seria efectuado 
por transferência bancária, o cumprimento da obrigação que aquela peticiona em  juízo ocorre 
por este modo.  
V - Uma vez que a transferência bancária se considera cumprida, quando o montante 
transferido entra na conta da autora, domiciliada em Portugal, o tribunal português é o 
competente, nos termos do artigo 5º, nº  1, alínea a), do  Regulamento.  
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação do Porto  
 
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 B…, Lda., com sede em Portugal, intentou uma injunção de pagamento europeia cont ra C…, 
SRL, com sede em Itália.  
Por despacho de fls. 151, considerando que, nos termos do artigo 17º, n º 1, do Regulamento 
(CE) 1896/2006, e por força da oposição a presente deveria seguir a forma ordinária.  
Nesse sentido, a autora apresentou a petição inicial a fls. 157 e seguintes, pedindo a 
condenação da ré a pagar -lhe a quantia 36.359,53, acrescida de j uros vencidos desde a entrada 
da acção, no montante de €2053,40, bem como os que posteriormente se venceram e 
vencerem, até integral pagamento.  
A ré contestou e deduziu reconvenção, mas não arguiu a incompetência internaciona l do 
Tribunal Judicial da Maia.  
A autora apresentou réplica, na qual contestou o pedido reconvencional, conc luindo pela sua 
improcedência.  
Após os articulados, ré arguiu a excepção de incompetência internacional, alegando que 
competente é o tribunal italiano, já que a causa de pedir é o cumprimento do contrato de 
parceria comercial celebrado entre as partes e, nos termos do artigo 2º, nº 1, do Regulamento 
nº 44/2001, «sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no 
território de um Estado -Membro devem ser de mandadas, independentemente da sua 
nacionalidade, perante tribunais d esse estado».  
A autora não  se pronunciou sobre a questão.  
Por decisão proferida a fls. 309 e seguintes, foi julgada procedente a excepção de 
incompetência internacional e, em consequência , a ré absolvida da instância.  
Como fundamento de tal decisão, além do mais, refere -se que, «em termos contratuais, as 
partes teriam que ter previsto qual o lugar do cumprimento da obrigação em caso de uma 
delas assumir o pagamento de danos provocados a c lientes, bem como qual o lugar do 
pagamento das obrigações que resultem do contrato celebrado.  
Ora, a verdade é que, no caso em apreço, (…) a autora peticiona o pagamento de quantias que 
alegadamente pagou a terceiros em resultado de danos provocados em m ercadorias, danos 
esses que eram responsabilidade da ré. E peticiona o pagamento de transportes e acomodação 
de mercadorias.  
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 Não alega a autora que tais obrigações deveriam ter sido cumpridas no lugar da sua sede ou 
estabelecimento comercial.  
Não resulta  dos autos qualquer elemento que nos permita concluir que essas obrigações 
deveriam ser cumpridas em Portugal.  
E nem se diga que, nesse caso, deverá recorrer -se à regra do artigo 774.º do Código Civil, que 
prevê que se a obrigação tiver por objecto  certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser 
efectuada no domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.  
Com efeito, salvo o devido respeito por opinião contrária, essa regra pode ser contrária à 
legalmente prevista no direito italiano. Na verd ade, pode acontecer que o regime jurídico 
italiano preveja que, no caso de obrigações pecuniárias, deve a prestação ser efectuada no lugar 
do domicílio do devedor.  
Parece -nos que este tribunal apenas poderia considerar que é competente o tribunal portuguê s 
se concluísse que as partes contrataram o lugar do cumprimento dessas obrigações, não 
podendo recorrer às regras de direito civil interno para esse efeito.  
Se assim não fosse, o Regulamento 44/2001 determinaria que, no caso de obrigações 
pecuniárias, de veria ser atendida a regra interna do Estados Membros na determinação do 
lugar do cumprimento da obrigação. E a verdade é que o Regulamento não refere isso; 
determina, sim, que a regra no caso dos contratos é a do domicílio do réu.  
Tal como é referido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/2/2013, processo 
3082/11.6TBCLD.L1 -2, disponível em www.dgsi.pt, as regras do direito civil apenas são 
aplicáveis quando se concluir pela competência internacional dos tribunais portugueses.  
Como anotam José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, in “Código de Processo Civil, 
Anotado”, Volume 1º, Coimbra Editora, 1999, pág. 156, citado no referido acórdão as “regras 
de competência territorial, são normas de competência interna, que só funcionam depois de 
estabelecida a competência internacional dos tribunais portugueses”.  
E, acrescentaremos nós, devem ser interpretadas nessa conformidade.  
A violação das regras de competência internacional constitui excepção dilatória, de 
conhecimento oficioso (artigos 96. º, al. a), 99.º, n.º 1 e 3, 576.º, n.º 1 e 2, 577.º, al. a), e 578.º 
todos do Código de Processo Civil na versão que lhe foi dada pela Lei 41/2013, de 26/6)».  
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Inconformada, a autora recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:  
I. O Tri bunal a quo julgou -se internacionalmente incompetente por violação das normas 
constantes do Regulamento nº 44/2000, decisão com a qual a recorrente não pode concordar.  
II. O artigo 24º do referido Regulamento dita: “Para além dos casos em que a competência  
resulte de outras disposições de presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado -
Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência 
tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro trib unal com 
competência exclusiva por força do artigo 22º”.  
III. No pleito em apreço, não estão em causa matérias de competência exclusiva do artigo 22º.  
IV. Ora, a recorrida compareceu em juízo, apresentando um requerimento de oposição datado 
de 2 de Abril d e 2013, e em 1 de Julho de 2013 um requerimento de aperfeiçoamento, através 
do qual contestou, por impugnação e por excepção, e reconveio.  
V. Não tendo a recorrida, nos referidos requerimentos, alegado a excepção da incompetência, 
vindo apenas a fazê -lo po steriormente, nunca se poderá dizer que se apresentou a juízo com o 
único objectivo de arguir a incompetência.  
VI. Assim, é forçosa a conclusão de que a Recorrida compareceu nos termos e para os efeitos 
do artigo 24º do Regulamento nº 44/2001,  
VII. Pelo qu e, nos termos dessa disposição, o Tribunal Judicial da Maia é competente para 
julgar os presentes autos.  
VIII. A douta sentença proferida viola o artigo 24º do Regulamento nº 44/2001, devendo ser 
revogada e substituída por outra que julgue improcedente a e xcepção da incompetência 
internacional.  
IX. Ainda que assim se não entenda, o que se admite por necessidade processual e dever de 
patrocínio, os tribunais portugueses sempre seriam internacionalmente competentes para 
julgar a acção por força da a) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 44/2001.  
X. As partes acordaram, conforme acordo celebrado junto aos autos, que o pagamento das 
facturas aceites deveria ser feito por transferência bancária.  
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 XI. A recorrente pugna pelo cumprimento do pagamento de factu ras emitidas no âmbito do 
referido contrato, as quais deveriam ser assim liquidadas por transferência bancária.  
XII. Ora, os pagamentos realizados por transferências bancárias consideram -se efectuados 
quando os montantes transferidos entram na conta bancár ia do receptor.  
XIII. Sendo a conta bancária em causa domiciliada em Portugal, este seria o lugar do 
cumprimento da obrigação em questão.  
XIV. Assim sendo, os tribunais portugueses são competentes para julgar o caso dos autos, por 
força do disposto no nº 1  do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 44/2001, na medida em que 
são os tribunais do lugar do cumprimento da obrigação.  
XV. Acontece que a conta em causa está domiciliada num balcão na cidade do Porto, pelo que 
seriam competentes as Varas Cíveis do Porto.  
XVI. Assim, o Tribunal Judicial da Maia poderia ser julgado incompetente, não 
internacionalmente, mas sim em razão do território.  
XVII. Como tal, estaríamos perante uma incompetência relativa nos termos do artigo 102º do 
Código de Processo Civil.  
XVIII. E, s endo a incompetência relativa uma excepção dilatória, caso tivesse sido arguida, 
deveria quando muito o tribunal a quo julgar essa excepção procedente, e remeter o processo 
para o tribunal competente nos termos conjugados do nº 2 do artigo 576º e do artigo  105º, 
ambos do Código de Processo Civil.  
Não houve contra -alegações.  
Colhidos os  vistos legais, cumpre decidir.  
Com interesse para a decisão da excepção  de incompetência internacional, descrevem -se os 
seguintes factos alegados pela autora na petição inicial:  
1. A autora tem a sua sede em Portugal.  
2. A ré tem a sua sede em Itália.  
3. Para fundamentar a acção, a autora alegou que se dedica, tal como a ré, à actividade de 
agente transitário e, no seu exercício, no ano de 2011, ambas entraram em negociações para 
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 trabalhar o tráfego de mercadorias existente entre Portugal e Itália, mercados em que, 
respectivamente, actuam.  
4. Essas negociações culminaram em su cesso, tendo ficado estabelecido que iriam explorar em 
conjunto as viagens a realizar pelos camiões de transporte internacional para transporte de 
mercadorias dos respectivos clientes.  
5. Para o efeito, os representantes das duas empresas acordaram nas reg ras de colaboração, as 
quais foram transpostas para o texto de um acordo escrito a outorgar, ao qual foi dado o 
nome de “Protocol Agreement”.  
6. Nesse “Protocol Agreement” encontra -se estabelecido o seguinte:  
«Ponto 6.2 – Conciliação e liquidação de contas  
Cada partner deve remeter ao outro o seu extracto mensal de contas até ao dia 10 de cada 
mês. Até ao 20º dia desse mês, a C… deve fazer a conciliação das contas, e será feito o 
pagamento das facturas aceites apenas, que será feito até ao dia 10 do mês seg uinte.  
O pagamento deve ser fei to por Transferência Bancária».  
São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respectivas conclusões 
que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do novo C.P.C.  
A questão  a decidir consiste em saber se, face às regras estabelecidas no Regulamento nº 
44/2001, de 22 de Dezembro, o tribunal português, no caso, o Tribunal Judicial da Maia, é 
internacionalmente competente para o julgamento da presente acção.  
I. A competência in ternacional, no dizer de A. Varela, «designa a fracção do poder 
jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais 
estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ordens 
jurídicas estrangei ras. Trata -se, no fundo, de definir a jurisdição dos diferentes núcleos de 
tribunais dentro dos limites territoriais de cada Estado». Manual de Processo Civil, pág. 188.  
É um pressuposto processual, ou seja, uma condição necessária para que o tribunal se p ossa 
pronunciar sobre o mérito da causa. A competência é aferida em relação ao objecto da acção, 
tal como é apresentado pelo autor na petição inicial.  
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 Como salienta Manuel de Andrade, «a competência do tribunal não depende, pois, da 
legitimidade das partes  nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a 
identidade das partes e da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), 
não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão». Noções 
Elementar es de Processo Civil, pág. 91.  
No mesmo sentido, o Acórdão do STJ, de 9.12.1999, refere que «a competência do tribunal 
afere -se sempre pelos termos em que a acção foi proposta, independentemente da apreciação 
do seu acerto substancial, e não em função da v ersão carreada pelo réu». Col./STJ, Tomo III, 
pág. 283.  
Estamos perante um litígio privado internacional e, portanto, a competência do estado do foro 
competente para o seu julgamento deverá ser encontrada no que estabelece o Regulamento 
(CE) nº 44/2001, de  22 de Dezembro de 2000.  
Este Regulamento aplica -se em matéria civil e comercial – artigo 1º, nº 1.  
O artigo 2º, nº 1, estabelece que, «sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as 
pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro devem ser de mandadas, 
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse estado».  
No artigo 3º, por sua vez, dispõe -se o seguinte:  
1 – As pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro só podem ser demandadas 
perante os tribunais de um outro Es tado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 
2 a 7 do presente capítulo.  
2 – Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais 
constantes do anexo I. (No caso de Portugal, essas regras são as estabelecidas nos  artigos 59º, 
62º e 63º do novo C.P.C.).  
Destes preceitos, resulta que o Regulamento, como regime regra, em matéria civil e comercial, 
estabeleceu o domicílio do demandado.  
Como se refere nas considerações prévias do Regulamento, «as regras de competência devem 
apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular -se em torno do princípio de 
que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve 
estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem determinados  em que a matéria em 
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 litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão. No respeitante às 
pessoas colectivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a 
transparência das regras comuns e evitar os conflitos d e jurisdição».  
Consagra -se, portanto, a regra geral do domicílio do requerido (localizado num Estado -
Membro), como critério fundamental de conexão, para fixação da competência internacional, 
independentemente da sua nacionalidade.  
No entanto, apesar do reg ime regra da competência ser o do domicílio do demandado, o 
Regulamento enumera nas secções 2 a 7 (artigos 5º a 24º) um conjunto de critérios especiais.  
Naquele citado artigo 24º, que prevê a chamada competência convencional tácita, preceitua -se 
que, «para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente 
regulamento, é competente o tribunal de um Estado -Membro perante o qual o requerido 
compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a 
incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 
22º». 
Aqui, prevêem -se aquelas situações em que, apesar de uma acç ão ter sido instaurada no 
tribunal de um Estado -Membro para a qual, em princípio, não era competente, a comparência 
nele do demandado torna -o competente, a não ser que essa comparência se tenha destinado, 
exclusivamente, a arguir a incompetência.  
Em tais s ituações, a competência do tribunal resulta de um acordo tácito «ocorrido no decurso 
da acção, ou seja, tudo se passa como se o réu, em acordo com o autor, tivesse aceitado tal 
competência (que assim fica determinada)». Acórdão da Relação de Coimbra, de 28 .9.2010, in 
www.dgsi.pt.  
Mas, como refere Luís de Lima Pinheiro, a jurisprudência comunitária (Tribunal de Justiça das 
Comunidades) vem entendendo que a comparência do réu não fundamenta a competência do 
tribunal se o mesmo, além de contestar a competência , apresentar a sua defesa quanto ao 
mérito da causa. Ponto é que essa contestação da competência seja prévia a toda a defesa de 
mérito ou, quando menos, tenha lugar o mais tardar até ao momento da tomada de posição 
considerada pelo direito processual do fo ro como o primeiro acto de defesa formulado no 
processo. Direito Internacional Privado, Volume III, pág. 147.  
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 No mesmo sentido, salienta Sofia Henriques que «a excepção de incompetência e a defesa 
quanto ao fundo que a mesma acompanha devem ser apresentada s, o mais tardar, ao mesmo 
tempo que as excepções dilatórias. (…) Assim, sempre que o demandado compareça e se 
defenda não apenas com a excepção de incompetência, mas apresente também a sua defesa 
quanto ao fundo, tal afasta a prorrogação tácita de competê ncia. (…) Na verdade, se assim não 
fosse, poderia o demandado ver coarctada a sua defesa, por ficar impedido de deduzir 
ulteriormente a sua defesa quanto ao fundo da questão, face ao princípio da preclusão ou 
concentração, em vigor em vários países da Uniã o Europeia». Os Pactos de Jurisdição no 
Regulamento (CE), nº 44 de 2001, pág. 98 e 102.  
No caso, a ré/apelada, como se referiu, contestou e deduziu reconvenção, mas não arguiu a 
incompetência internacional do Tribunal Judicial da Maia.  
A autora apresentou réplica, na qual contestou o pedido reconvencional, concluindo pela sua 
improcedência.  
Só após os articulados, a ré arguiu a excepção de incompetência internacional, alegando que 
competente é o tribunal italiano, já que a causa de pedir é o cumprimento do  contrato de 
parceria comercial celebrado entre as partes e, nos termos do artigo 2º, nº 1, do Regulamento 
nº 44/2001, «sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no 
território de um Estado -Membro devem ser demandadas, indepe ndentemente da sua 
nacionalidade, perante tribunais desse estado».  
A contestação da competência, como referem os citados autores, não foi prévia a toda a 
defesa de mérito, nem teve lugar “o mais tardar até ao momento da tomada de posição 
considerada pelo d ireito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no 
processo”. Ou, a excepção de incompetência e a defesa quanto ao fundo que a mesma 
acompanha não foram apresentadas, “o mais tardar, ao mesmo tempo que as excepções 
dilatórias”.  
Deste mod o, a descrita intervenção da ré/apelada no processo deve ser considerada como 
tácita aceitação da competência do Tribunal Judicial da Maia, por força do disposto no citado 
artigo 24º do Regulamento (CE) nº 44/2001.  
Mas, a competência daquele tribunal portu guês também encontra fundamento no artigo 5º, nº 
1, alínea a), do Regulamento.  
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 Preceitua -se neste preceito que, «uma pessoa com domicílio no território de um Estado -
Membro pode ser demandado noutro Estado -Membro: 1 – a) Em matéria contratual, perante 
o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão».  
Interessa averiguar em que lugar a obrigação reclamada na presente acção deve ser cumprida.  
A autora tem sua sede em Portugal e ré em Itália.  
De acordo com o “Protocol Agreement” descrit o na petição inicial, o pagamento reclamado 
pela autora deveria ser feito por transferência bancária.  
Tendo sido acordado, na versão da autora, que o pagamento das facturas seria efectuado por 
transferência bancária, o cumprimento da obrigação que aquela p eticiona em juízo ocorre por 
este modo. Uma vez que a transferência bancária se considera cumprida, quando o montante 
transferido entra na conta da autora, domiciliada em Portugal, o tribunal português é o 
competente, nos termos do artigo 5º, nº 1, alínea a), do Regulamento.  
Ou seja, em causa está uma obrigação que, de acordo com o contrato invocado na petição 
inicial, deveria ser cumprida por transferência bancária, e considerando -se que essa obrigação 
se encontra cumprida, aquando da entrada do dinheiro t ransferido na conta da autora/apelada, 
sendo a mesma conta domiciliada em Portugal, este é o lugar de cumprimento, para efeito de 
preenchimento do critério especial previsto no preceito citado.  
Procedem, assim, as conclusões das alegações e o recurso da au tora B…, Lda.  
 
Decisão:  
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar procedente a 
apelação, revogando -se a decisão e reconhecendo -se a competência internaciona l do Tribunal 
Judicial da Maia.  
 
Custas pela ré/apelada.  
 
Porto, 10 .3.2014  
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 Augusto de Carvalho  
Rui Moura  
José Eusébio Almeida