Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
A com sede em França veio propor no
Tribunal da Comarca do Porto - 2. Juízo Cível -
em Março de 1996 acção declarativa com processo ordinário contra B,
com sede em M, Portugal, alegando que no exercício da sua actividade
forneceu diversas mercadorias à Ré que esta não pagou atempadamente,
pelo que pede a sua condenação na quantia de 181914,61 francos
franceses e juros.
A Ré contestou, alegando, além do mais, que o tribunal português
é internacionalmente incompetente para conhecer do litigio, sendo
competente o tribunal onde se localiza a sede da A. (lugar do
cumprimento da obrigação, pagamento do preço), isto é, um tribunal
francês.
Na réplica a A. alega que a competência pertence aos tribunais
portugueses.
Posteriormente, foi proferida decisão a julgar improcedente tal excepção
de incompetência internacional, dela tendo agravado sem êxito a Ré, que
agrava agora para este Supremo Tribunal.
Formula ele nas suas alegações as seguintes conclusões:
A) Constituindo o objecto do presente recurso a determinação de
competência internacional dos tribunais portugueses face à interpretação
dos artigos 2, 3 e 5 da Convenção de Bruxelas, e nos termos do protocolo
relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das
Comunidades da Convenção Relativa à Competência e à
Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial feita no Luxemburgo
em 3 de Junho de 1971, em vigência na ordem jurídica interna
portuguesa por força do artigo 8 da C.R.P., o S.T.J. encontra-se obrigado
a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades, sob pena
também de inconstitucionalidade.
B) Sem prescindir, também se conclui que o cumprimento da eventual
obrigação de pagamento do preço, se devido, das mercadorias fornecidas
pela A. à Ré, e pela primeira peticionado, surgiu ulteriormente à entrega
dessas mesmas mercadorias por força dos artigos 885 e
774 do Código Civil, o local do cumprimento da eventual obrigação de
pagamento da Ré, é o domicílio da A., em
França.
C) O artigo 2 da Convenção de Bruxelas reenvia para a ordem jurídica (lei
adjectiva) do Estado onde o requerido tem domicílio, a determinação do
tribunal competente, sendo certo que a lei adjectiva portuguesa aplicável
no caso "sub judice", e nos termos de tal reenvio (artigos 73 a 89 do
Código de Processo Civil - redacção anterior à entrada em vigor das
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de
Dezembro) por força do artigo 74 do Código de Processo
Civil (redacção anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro) que diz dever ser a acção
destinada a exigir o cumprimento de obrigação proposta no tribunal do
lugar em que por Lei ou Convenção escrita, a respectiva obrigação devia
ser cumprida, opera o retorno de tal competência jurisdicional para os
tribunais franceses, recusando a competência para julgar tal acção.
D) Os tribunais portugueses à luz da Convenção de
Bruxelas também não são competentes por força dos seus artigos 3 e 5
n. 1, que afastam a aplicação do dispositivo geral do artigo 2 da mesma
Convenção.
E) Ao não entender assim, o acórdão recorrido violou os artigos 2, 3 e
5 da Convenção de Bruxelas, 74 do Código de Processo Civil (redacção
anterior ao Decreto-Lei
329-A/95, 885 e 774 do Código Civil, encontrando-se também ferido de
inconstitucionalidade por violação do artigo 8 da Constituição da República
Portuguesa ao considerar os tribunais competentes para a acção e causa.
F) Deve o agravo ser, assim, provido, concluindo-se pela incompetência
dos tribunais portugueses para apreciar e julgar a presente acção.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das
alegações começaremos por dizer que a competência jurisdicional é um
pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o
tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma
decisão de procedência ou de improcedência, e como qualquer outro
pressuposto processual, a competência é aferida em relação ao objecto
apresentado pelo autor
(v. Miguel Teixeira de Sousa, A Competência Declarativa nos Tribunais
Comuns, página 36).
Feita esta consideração é na sua base que vamos decidir a questão de
saber se o tribunal competente para apreciar e decidir a presente acção
é o tribunal português como decidiram as instâncias ou o francês como
insistentemente defende e pretende a Ré.
E desde logo diremos que a recorrente carece de razão.
Na jurisprudência critica que compete a este Supremo
Tribunal de Justiça não iremos tecer grandes considerações, já que o
problema a solucionar tem a solução claramente facilitada pela Convenção
de
Bruxelas.
Com efeito, o artigo 2 desta enuncia uma regra geral de competência
baseada no domicílio do Réu.
Isto é, consagrado ficou nele que se um R. tem o seu domicílio num
Estado contratante deve ser demandado nos
Tribunais do Estado do seu domicílio, independentemente até da sua
nacionalidade.
Tratando-se como se trata no caso presente de matéria comercial - e
a Convenção define-se como aplicável em matéria cível e comercial,
com algumas excepções que não importam para este caso (artigo 1) e
porque a Ré é uma sociedade portuguesa com sede em Portugal, não
persiste qualquer dúvida de que ela deve ser demandada pela A. (com
sede em França - num dos Estados contratantes como é bem sabido) em
Portugal, embora também o pudesse ser perante o tribunal do lugar onde
a obrigação que fundamenta o pedido da A. foi ou deve ser cumprida (v.
M. Teixeira de Sousa, Estudo Novo Código de Processo Civil página 95).
Tal significa que a dita convenção, que visa estabelecer um
regime uniforme entre os Estados Contratantes, de fixação de
competências, optou por um claro princípio de "favor debitoris", embora,
designadamente em matéria contratual, tenha possibilitado ao credor
uma opção diferente, se, por força do contrato, a prestação do devedor
deva ser cumprida noutro lugar, certamente porque, em tal caso, a
posição do devedor, que já tinha de ir cumprir a outro local, não sai
agravada por isso, como bem se diz no Acórdão R.C. de 17 de Fevereiro
de 1996, C.J. XXI,
5, 45.
Ora é precisamente do que parece ser um "favor debitoris" de
que por força da Convenção beneficia, que a Ré agravante quer
contraditoriamente descartar-se... para se descartar desta acção.
Tal não se pode aceitar, sendo de destacar que a A. se sujeitou pura e
simplesmente à regra geral supra mencionada.
Resta agora dizer quanto à levantada questão da inconstitucionalidade
que esta de modo algum existe, e só aparece posta nos termos em que o
foi por virtude de uma leitura desfocada de doutrina a que não fazemos
concreta alusão, por bem conhecida por comentar a
Convenção de Bruxelas...
É que não se está aqui de modo algum em presença de um caso em que
se torne necessário fazer intervir o
Tribunal de Justiça sobre a interpretação a dar a qualquer preceito da
Convenção de Bruxelas.
Decisão:
1- Nega-se provimento ao agravo.
2- Condena-se a recorrente nas custas.
Lisboa, 25 de Novembro de 1997
Fernandes de Magalhães,
Tomé de Carvalho,
Silva Paixão.
Decisões impugnadas:
I - 2. Juízo do Tribunal Judicial do Porto - Processo
456/96-A.
II - Tribunal da Relação do Porto, 5. Secção - Processo
155/97.