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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 1665/10.0TBVRL.P1   
Data do Acórdão: 10 -05-2012  
 
Sumário:  
Nas acções fundadas em responsabilidade civil extracontratual, quando o lugar do facto e o 
lugar do dano não coincidam e ocorram em países diferentes da União Europeia, tanto são 
competentes os tribunais do Estado -Membro em cujo território se verificou o f acto ilícito 
gerador da responsabilidade como os tribunais do Estado -Membro em cujo território se 
verificou o dano.  
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:  
I. 
B…, Lda instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contr a o C…, 
domiciliada em Portugal na …, .. – .º, Escritório …, Porto, pedindo a condenação da Ré no 
pagamento da quantia de € 90.000,00, a título de compensação pelos danos sofridos com a 
conduta dela, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação, até ef ectivo e integral pagamento.  
Alega dedicar -se ao fabrico e montagem do mais variado tipo de portas e portões, bem como 
automatismos para os mesmos, sendo a Ré uma empresa de seguros especializada, grosso 
modo, em seguros de crédito. A actividade da Ré do r amo não -vida prende -se com gestão e 
cobrança de créditos de empresas comerciais, prestando ainda aos seus clientes importantes 
informações, constantes da sua base de dados, relativas à fiabilidade económica das empresas 
com quem os eles mantêm relações com erciais, exercendo essa actividade em Espanha e 
Portugal, onde tem escritório e está devidamente registada junto do Instituto de Seguros de 
Portugal. A Ré tem como uma das suas clientes a sociedade comercial D…, S.A., com sede em 
…, Espanha, a qual se dedi ca à actividade de construção industrial e fornecimento de portas, 
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 que por sua vez é associada da entidade E…, sita na …, … – .º Apartado, …. Esta associação 
possui um registo de morosos com normas de funcionamento reguladas e devidamente 
autorizadas pelo Tribunal de Defensa de la Competência espanhol. A A., no âmbito da sua 
actividade comercial negociou com a D…, S.A., a compra e venda de portas, tendo havido 
problemas de prazos e defeitos na concretização desse negócio e pagamentos parciais. A D…, 
S.A., e m 2005, comunicou à Ré e à E… que a A. lhe devia a quantia e € 709,71 desde 30 de 
Setembro. A Ré, por sua vez, transmitiu tal informação aos seus clientes constantes da sua 
base de dados, tanto em Espanha como em Portugal, ficando a A. referenciada como 
devedora e em mora. A Ré, em 28 de Dezembro de 2005, enviou um fax à A. dando -lhe conta 
da informação prestada pela D…, S.A. e interpelando -a para liquidar a importância referida, 
ao que a A. respondeu, em 09/01/2006, enviando -lhe todos os documentos sobre o  assunto, 
ao cuidado de F…, …, . – .º PLTA. ….. – MADRID – ESPANHA. Em 10/05/2006, a A. 
enviou à Ré, por intermédio da sociedade G…, S.A., sita na Rua …, nº. .., …, Porto, todos os 
documentos referentes ao processo D…, S.A., tendo -lhe dito que a confusão n a entrega das 
portas lhe causou e aos seus clientes grandes prejuízos, solicitando que eliminasse a 
informação que estava a dar aos fornecedores da A., sob pena de agir em conformidade, 
alertando -a, ainda, para estar a ser afectada no seu bom -nome. A 16 de  Junho de 2006, a A. 
recebeu uma carta da E… notificando -a para fornecer nova informação ou para regularizar a 
dívida, num prazo de 15 dias, o que evitaria a sua inclusão no Registo de Morosos que, 
actualizado, está à disposição de todas as empresas associ adas. Perante isto, a A. acabou por 
liquidar à D…, S.A., em Julho/Agosto de 2006, a quantia que estava em dívida de € 709,71, 
reportada a 30 de Setembro de 2005. Por fax de 10 de Agosto de 2006, informou a E… que já 
havia pago à D…, S.A., explicando -lhe qu e o pagamento retardado a esta se deveu a 
cumprimento defeituoso do contrato celebrado entre ambas, e solicitando que a sua firma não 
fosse incluída no Registo de Morosos, sob pena de incorrerem a D…, S.A. e a E… em 
responsabilidade civil e criminal. Em 17 /08/2006, a D…, S.A. comunicou à E… que a dívida 
da A. estava paga. Em 08/09/2009, a A. enviou para a Ré e para a G…, S.A. ao cuidado da 
Dr.ª H…, nova comunicação escrita referindo já ter pago tudo quanto devia à D…, S.A., 
interpelando, uma vez mais, a Ré para que a sua firma fosse retirada como devedora no 
Registo de morosos, sob pena de queixa às autoridades competentes para apuramento da 
responsabilidade criminal e pedido de indemnização civil contra a Ré por todos os danos 
causados.  
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 Em Novembro de 2006 a A. encomendou à I…, S.L., com sede em … (Astúrias), sociedade 
espanhola segurada pela Ré, o fornecimento de diverso material para o exercício da sua 
actividade em Portugal, a qual a informou que o risco de crédito tinha sido reduzido a zero 
euros por par te da Ré, pelo que se via obrigada a exigir o pagamento adiantado do preço da 
encomenda. A A. insistiu junto da E… em 13/11/2006 e 14/11/2006, para que fosse retirada 
como devedora do Registo de morosos, solicitando -lhe o envio imediato e com carácter de 
urgência de toda a informação à Ré, de modo a que esta pudesse restabelecer a cobertura dos 
riscos para transacções comerciais das empresas suas seguradas, entre as quais a I…, S.L., com 
a A., para evitar consequências civis e criminais daí resultantes.  
Em Maio de 2007, a A. encomendou à J…, S.A., da …, sociedade segurada da Ré, material 
galvanizado para o exercício da sua actividade, tendo esta informado a A. de que não havia 
nenhum plafond por parte da empresa de créditos, o que a obrigou a exigir o pagame nto 
contra entrega.  
A Ré mantinha, em Maio de 2007, a informação que transmitira às suas seguradas tanto em 
Portugal como em Espanha, segundo a qual a A. era devedora e não cumpria os seus 
pagamentos, quando a dívida que deu origem a este registo já se en contrava regularizada desde 
Julho/Agosto de 2006, como a Ré bem sabia.  
Em Junho de 2008, a A. encomendou à K…, S.A., com sede em …, diverso material para o 
exercício da sua actividade, tendo nessa mesma data sido informada por esta empresa, que 
trabalha co m a Ré, que esta havia retirado a cobertura de crédito que existia por referência à 
A., não lhe sendo possível efectuar o fornecimento a crédito à A. enquanto a situação se 
mantivesse.  
Também a sociedade L…, S.A., com sede na …, sua fornecedora, em Agosto de 2008, 
confrontada com essa situação, recusou conceder -lhe crédito.  
A Ré manteve e mantém em vigor e divulgou e divulga a informação de que a A. não é uma 
empresa credível e tem débitos em atraso a fornecedores, o que não corresponde à verdade. 
Perante isso, a A. ficou com dificuldades em encontrar um fornecedor que quisesse negociar 
com ela, e o seu negócio ressentiu -se, sobretudo com a perda de negócios e, 
consequentemente, a perda crescente de lucros. Ficou descredibilizada e desmoralizou a 
empresa e os seus trabalhadores.  
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 A Ré contestou, defendendo -se por excepção e impugnação, suscitando naquela forma de 
defesa a incompetência absoluta do tribunal, alegando que a A. dirigiu a presente acção contra 
C…, S.A., com domicílio em Portugal na …, .. – .º, Es critório …, …. -… Porto, morada em 
que funciona a C…, S.A. (SUCURSAL EM PORTUGAL), com o número de identificação 
fiscal ………, sendo aquela uma sociedade de direito espanhol, com Cédula de Identificación 
Fiscal A -…….., inscrita no Registro Mercantil de Madrid  sob a folha M -171144, com sede no 
…, nº. ., em Madrid, Espanha. Em conformidade com o disposto no art. 2º do Regulamento 
(CE) nº. 44/2001, as pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro devem, em 
princípio, ser demandadas perante o Tribunal des se Estado, independentemente da sua 
nacionalidade e, para as pessoas colectivas, o art. 60 daquele diploma legal estatui que as 
mesmas têm domicílio no lugar em que tiverem a sua sede, a sua administração central ou o 
seu estabelecimento principal. A Ré te m a sua sede, a sua administração e o seu 
estabelecimento principal em Madrid, pelo que, em princípio, deve ser sempre demandada 
naquele Estado. Em matéria extracontratual admite -se, contudo, desvios àquela regra, pois, 
nos termos do disposto no art. 5º da quele Regulamento, a pessoa pode ser demandada perante 
o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso, sendo que os factos relatados pela A. e que 
fundamentam o seu putativo direito indemnizatório dizem respeito a supostas comunicações 
feitas pela Ré em E spanha e perante o direito espanhol sediadas naquele País. Nessa 
conformidade e à luz do disposto no Regulamento (CE) 44/2001, os tribunais competentes 
serão sempre os do Reino de Espanha, não podendo ser apostas as regras internas dos 
Estados -membros sobr e a competência internacional, no caso, as do art. 65º do Código de 
Processo Civil.  
Conclui, pela incompetência absoluta deste tribunal e, conseq uente, absolvição da instância.  
A A. replicou, pronunciando -se pela improcedência da excepção deduzida, com fun damento 
no disposto no art. 86º, nº 2, 2ª parte e 72º, nº 2, do C.P.C. e 774º, do C.C.  
Foi proferida decisão que julgou procedente a excepção e declarou absolutamente 
incompetente o Tribunal de Vila Real, por não ser internacionalmente competente , 
absolven do a Ré da instância.  
II. 
Recorreu a A., concluindo:  
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 1. Não assiste razão ao ilustre Juiz do Tribunal recorrido, porquanto se considera que ocorreu 
incorrecto julgamento da matéria de facto, assim como fez o Tribunal recorrido uma menos 
correcta interpreta ção e aplicação do direito ao caso concreto, como adiante se vai 
demonstrar.  
2. Dos autos resulta a seguinte factualidade: A C…, S.A. é uma sociedade de direito espanhol, 
com Cédula de Identificación Fiscal A -…….., inscrita no Registo Mercantil de Madrid sob a 
folha M -171144, com sede no …, n.º ., em Madrid Espanha; Esta entidade tem sucursal em 
Portugal denominada C…, S.A. (SUCURSAL EM PORTUGAL); A sucursal da R. tem 
morada em Portugal na …, .. - .° Escritório …, …. -… Porto; A A. dirigiu a presente acção 
contra a C…, S.A. com domicílio em Portugal na …, .. - .° Escritório …, …. -… Porto; A 
citação da Ré foi efectuada nesta morada; A R. apresentou a sua contestação na qual deduziu, 
entre outras, por excepção a incompetência absoluta do tribunal, nos termos c onstantes dos 
autos.  
3. O artigo 4° do Regulamento, no seu n° 1, estabelece que: "Se o requerido não tiver 
domicílio no território de um Estado -Membro, a competência será regulada em cada Estado -
Membro pela lei desse Estado -Membro, sem prejuízo da aplicaç ão do disposto nos artigos 22° 
e 23°."  
4. A lei interna portuguesa define o Domicílio nos artigos 82° e seguintes do Código Civil 
Português.  
5. Na lei adjectiva interna portuguesa, a regra geral para as pessoas colectivas e sociedades está 
prevista no artigo 86°, n° 2 do C.P.C.  
6. Aí se dispõe que: “Mas a acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que 
tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no 
tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal. "  
7. Ora, no caso dos autos, a acção é dirigida contra pessoa colectiva ou sociedade estrangeira, 
a qual tem sucursal em Portugal, pelo que a acção pode ser proposta no Tribunal da sede 
desta, em Portugal, ainda que tivesse sido pedida a citação da administração principal.  
8. Desta maneira, verifica -se face às regras internas e comunitárias a competência absoluta, em 
razão da nacionalidade, para que os tribunais portugueses, designadamente o Tribunal Judicial 
de Vila Real, possa conhecer da acção instaurada pela A..  
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 9. Acresce que a competência internacional dos tribunais portugueses, para além de tudo o 
mais, depende de ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português - artigo 65°, 
n.º 1, a) do C.P.C..  
10. E, para efeitos desta alínea a), refere ainda o artigo 65°, n° 2 do C.P.C. que considera -se 
domiciliada em Portugal a pessoa colectiva qu e aqui tenha sucursal, agência, filial ou 
delegação, o que é o caso da pessoa colectiva R. nesta acção judicial.  
11. Por outro lado, constituiria para a A. dificuldade apreciável a propositura da acção no 
estrangeiro, sendo que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica nacional existe elemento 
ponderoso de conexão, pessoal.  
12. Pelo que o Tribunal português é o competente para o julgamento da presente acção 
judicial, à luz também do disposto no artigo 65°, n° 1, d) do CP.C..  
13. O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 
4°, n.º 1 do Regulamento, 82° e ss. do C.C., 65°, n° 1, d), n.º 2 e 86°, n° 2 do CP.C.  
14. Por último, nesta parte, mais se dirá que a incompetência que poderia existir nos autos só 
poder ia ser relativa, por referência à sede da sucursal da R. na …, .. - .° Escritório …, …. -… 
Porto.  
15. Tal poderia determinar a incompetência relativa do Tribunal ao abrigo das disposições dos 
artigos 108° e ss. do C.P.C., a qual, como excepção dilatória, o brigaria a remessa do processo 
para outro Tribunal - artigo 493°, n.º 2 do C.P.C., no caso o Tribunal Judicial da Comarca do 
Porto.  
16. Pelo que, também por esta via, nunca se verifica a incompetência absoluta do Tribunal 
como decretado na decisão recorri da, que assim viola também o disposto nos artigos 108° e 
ss. do C.P.C. e 493°, n.º 2 do C.P.C..  
17. Porém, também esta hipótese de incompetência relativa do Tribunal Judicial de Vila Real 
não se verifica, sobretudo atendendo ao que infra se vai demonstrar .  
18. A presente acção judicial funda -se na responsabilidade civil extracontratual, decorrente da 
conduta da R. de violação do bom nome, crédito e imagem da A. alegada na p.i. ter gerado 
para a A. prejuízos patrimoniais e não patrimoniais.  
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 19. Os requisi tos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, plasmada nos artigos 
483° e ss. do C.C. são os seguintes: o facto; a í1icitude; a imputação do facto ao agente; a 
culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.  
20. Neste quadro, c omo se refere no artigo 3°, n° 1 do Regulamento, as pessoas domiciliadas 
no território de um Estado -Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um 
outro Estado -Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7.  
21. Sendo que o artigo 5°,  n° 2 do Regulamento, na secção 2 - Competências especiais do 
Regulamento, ficou estabelecido que uma pessoa com domicílio no território de um Estado -
Membro pode ser demandada noutro Estado membro em matéria extracontratual perante o 
tribunal do lugar onde  ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.  
22. No caso dos autos, atenta a matéria de facto alegada pela A. na sua p.i., tem total aplicação 
o vertido no Ac. RL de 13.10.1981, CJ, 1981, 4° - 111, segundo o qual "Uma carta ou um 
telefonema feitos no Porto e  considerados ofensivos, mas que foram dirigidos para e 
recebidos em Lisboa, determinam ser a comarca de Lisboa a competente nos termos do artigo 
74°, n.º 2 do C.P.C. para a acção destinada a efectivar a responsabilidade civil".  
23. Desta maneira, na pres ente acção judicial apesar das comunicações terem sido feitas a 
partir de Espanha, o certo é que foram dirigidas e recebidas em Portugal por diversos 
fornecedores portugueses da A..  
24. Tendo estes fornecedores comunicado à A. o sucedido decorrente da con duta da R..  
25. Do que a A. acabou por tomar conhecimento na sua sede em Vila Real.  
26. Pelo que o facto danoso nos presentes autos ocorreu em Portugal e mais concretamente 
na cidade de Vila Real, onde está sediada a A..  
27. Termos em que o Tribunal com petente, em termos absolutos e relativos, é o Tribunal 
Judicial de Vila Real.  
28. O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 
3°, n° 1 e 5°, n° 3 do Regulamento e artigo 74°, n° 2 do C.P.C..  
29. A sentença rec orrida deve ser revogada e substituída por outra que acolhendo o supra 
alegado julgue o Tribunal Judicial de Vila Real competente para julgar a presente acção judicial 
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 e, caso assim não se entenda) considerar -se competente para julgar a acção o Tribunal Ju dicial 
da Comarca do Porto para onde o processo deverá ser remetido.  
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida ser revogada, e substituída 
por outra que determine o Tribunal Judicial de Vila Real competente para julgar a presente 
acção judicial e, caso assim não se entenda, considerar -se competente para julgar a acção o 
Tribunal Judicial da Comarca do Porto para onde o processo deverá ser remetido, assim se 
fazendo -se a costumada e boa JUSTIÇA.  
A Ré contra -alegou, pe dindo a confirm ação da decisão.  
III. 
A questão é a da competência do Tribunal recorrido para conhecer da acção, nomeadamente 
por estar em causa responsabilidade extracontratual, e o facto danoso se dever ter por 
praticado em Portugal, ou, quando muito, haver incompetência relativa, sendo competente o 
Tribunal do Porto, onde está sedead a a sucursal da Ré em Portugal.  
IV. 
Os factos são os  que supra se deixam descritos.  
V. 
As linhas gerais da questão foram abordadas na decisão recorrida, mormente o 
enquadramento do Regulamento (CE) n.º 44/2001, mas há alguns aspectos com os quais não 
concordamos.  
Para começar, afigura -se-nos desajustada a referência ao art. 9.º/1 -a) do Regulamento.  
Com efeito, embora a Ré seja uma seguradora, na acção não está em causa um contrato  de 
seguro ou matéria de seguros, pelo que é de afastar a Secção 3 do Regulamento, epigrafada 
Competência em matéria de seguros.  
Aquilo que se perfila, perante a causa de pedir e o pedido é uma acção de indemnização por 
responsabilidade civil extracontratu al, por a Ré, segundo a A., ter disseminado a informação 
de que ela era relapsa nos pagamentos aos seus fornecedores de materiais, com isso lhe 
causando prejuízos, visto que estes se recusaram a vender -lhe a crédito.  
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 Por isso, a norma que interessa é a do art. 5.º/3 do Regulamento, que dá início à Secção 2, 
epigrafada Competências especiais, segundo a qual Uma pessoa com domicílio no território de 
um Estado -Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro: Em matéria 
extracontratual, perante o tribunal do lug ar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.  
Precisamente o art. 3.º do Regulamento dispõe:  
1. As pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro só podem ser demandadas 
perante tribunais de um outro Estado -Membro por força das regras enunciada s nas secções 2 
a 7 do presente capítulo.  
2. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais 
constantes do anexo I.  
Assim, não há dúvida que ocorrendo aquele circunstancialismo, será de aplicar aquela regra do 
art. 5.º /3. 
Como se diz no acórdão do STJ de 03.03.2005[1], que parece ter sido seguido na decisão 
recorrida, o art. 5.º/3 funda -se no princípio da proximidade ou forum conveniens.  
Quanto à questão de saber qual o lugar onde ocorreu o facto danoso, o Tribunal das 
Comunidades decidiu que o réu pode ser demandado, por escolha do autor, perante o tribunal 
onde o dano emergiu, ou perante o tribunal do lugar do acontecimento causal que originou o 
dano[2].  
Perante isto, Neves Ribeiro[3] questiona -se sobre qual é o local  da produção do dano, do 
resultado ou do efeito danoso, dizendo que prevalece a ideia de o mesmo se apurar em cada 
caso, consoante o maior ou menor grau de conexão com o foro demandado. Mas considera 
que o facto danoso, para efeitos da norma do Regulamento , é a acção ou omissão, o resultado 
ou o efeito lesivo.  
No acórdão que vimos seguindo, invoca -se o aresto do Tribunal das Comunidades Europeias 
de 10.06.2004, no qual se refere que “segundo jurisprudência assente, a regra enunciada no art. 
5.º, ponto 3, da  convenção (há uma correspondência quase total entre este preceito da CBrux. 
e o correspondente art. do Reg.) é fundada na existência de uma conexão particularmente 
estreita entre o litígio e tribunais diferentes dos do domicílio do requerido, que justific a uma 
atribuição de competência a esses tribunais por razões de boa administração da justiça e de 
organização útil do processo”. E ainda que o Tribunal de Justiça das Comunidades já declarou 
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 que “caso o lugar onde se situa o facto susceptível de implicar u ma responsabilidade 
extracontratual não coincida com o lugar onde esse facto provocou o dano, a expressão «lugar 
onde ocorreu o facto danoso», que figura no art. 5.º, ponto 3, da convenção, deve ser 
entendida no sentido de que se refere simultaneamente ao lugar onde o dano se verificou e ao 
lugar onde ocorreu o evento causal na origem deste dano, de modo que o requerido pode ser 
demandado, consoante a opção do requerente, perante o tribunal de um ou outro desses dois 
lugares”.  
O acórdão acentua que a este e ntendimento está subjacente um sistema de responsabilidade 
civil extracontratual assente em dois elementos constitutivos essenciais: o facto ilícito ou 
delito; e o dano. Pelo que a ratio do art. 5.º/3 (facilitar a produção da prova e a organização do 
proce sso) justifica plenamente considerar que na aferição da competência deve ser atribuída 
igual relevância a ambos os elementos essenciais constitutivos da responsabilidade.  
Este é o entendimento de Miguel Teixeira de Sousa[4], que afirma que nas “acções rela tivas a 
matéria extracontratual, a parte pode ser demandada perante o tribunal do lugar onde ocorreu 
o facto danoso (art. 5.º/3 CBrux.); se o lugar desse facto não coincidir com o do dano, a acção 
pode ser instaurada no tribunal deste último”.  
E considera o acórdão do Supremo “na esteira da jurisprudência do TJCE, que no caso das 
acções fundadas em responsabilidade civil extracontratual, quando o lugar do facto e o lugar 
do dano, seus pressupostos, não coincidem, tanto são competentes os tribunais do Estado  
contratante em cujo território se verificou o facto ilícito gerador da responsabilidade, como os 
tribunais do Estado contratante em cujo t erritório se verificou o dano”.  
De posse destes considerandos, atentemos no que diz a A. na p.i.  
Em Novembro de 2006 a A. encomendou à I…, S.L., com sede em … (Astúrias), sociedade 
espanhola segurada pela Ré, o fornecimento de diverso material para o exercício da sua 
actividade em Portugal, a qual a informou que o risco de crédito tinha sido reduzido a zero 
euros por par te da Ré, pelo que se via obrigada a exigir o pagamento adiantado do preço da 
encomenda. A A. insistiu junto da E…, em 13/11/2006 e 14/11/2006, que fosse retirada 
como devedora do Registo de Morosos, solicitando -lhe o envio imediato e com carácter de 
urgên cia de toda a informação à Ré, de modo a que esta pudesse restabelecer a cobertura dos 
riscos para transacções comerciais das empresas suas seguradas, entre as quais a I…, S.L., com 
a A., para evitar consequências civis e criminais daí resultantes.  
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 Em Maio  de 2007, a A. encomendou à J…, S.A., da …, sociedade segurada da R., material 
galvanizado para o exercício da sua actividade, tendo esta informado a A. que não havia 
nenhum plafond por parte da empresa de créditos, o que a obrigou a exigir o pagamento na 
forma de contra entrega.  
A Ré mantinha, em Maio de 2007, a informação que transmitira às suas seguradas tanto em 
Portugal como em Espanha, segundo a qual a A. era devedora e não cumpria os seus 
pagamentos, quando a dívida que deu origem a este registo já se encontrava regularizada desde 
Julho/Agosto de 2006, como a Ré bem sabia.  
Em Junho de 2008, a A. encomendou à K…, S.A., com sede em …, diverso material para o 
exercício da sua actividade, tendo nessa mesma data sido informada por esta empresa de que 
trabalha com a Ré, que havia retirado a cobertura de crédito que existia por referência à A., 
não lhe sendo possível efectuar o fornecimento a crédito à A. enquanto a situação se 
mantivesse.  
Também a sociedade L…, S.A., com sede na …, sua fornecedora, em Agost o de 2008, 
confrontada com essa situação, recusou conceder -lhe crédito.  
A Ré manteve e mantém em vigor e divulgou e divulga a informação de que a A. não é uma 
empresa credível e tem débitos em atraso a fornecedores, o que não corresponde à verdade. 
Perant e isso, a A. ficou com dificuldades em encontrar um fornecedor que quisesse negociar 
com ela, e o seu negócio ressentiu -se, sobretudo com a perda de negócios e, 
consequentemente, a perda crescente de lucros, ficou descredibilizada e desmoralizou a 
empresa e os seus trabalhadores.  
Relativamente às sociedades portuguesas a quem a A. encomendou produtos e que lhe 
exigiram ou o pagamento simultâneo ou lhe recusaram os fornecimentos, sempre o facto 
danoso terá sido cometido em Portugal, pois terá sido para a respectiva sede que a Ré env iou a 
informação questionada pela A., embora não necessariamente na área onde a A. tem a sua 
sede.  
Mas em relação a todas as sociedades, quer portuguesas quer espanholas, não há dúvida que as 
consequências do facto danoso, isto é, o lugar onde o dano se v erificou só pode ser o da sede 
da A.  
E assim, é competente o Tribunal a quo, à lu z do art. 5.º/3 do Regulamento.  
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 Posto isto, revoga -se a decisão recorrida e declara -se a competência internacional do Tribunal 
Judicial de Vila Real.  
 
Custas pela apelada.  
 
Porto, 10 de Maio de 2012  
Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo  
Mário Manuel Baptista Fernandes  
Leonel Gentil Marado Serôdio  
_________________  
[1] Processo: 04A4283, www.dgsj.pt  
[2] Acórdão C -21/76, de 30.11, citado no acórdão do Supremo atrás referencia do 
[3] Processo Civil da União Europeia, citado no mesmo acórdão do Supremo  
[4] A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, p. 72, citado no acórdão do Supremo