I - A B..., S.A., requereu contra C....., a declaração de executoriedade de
sentença estrangeira.
Alega, para tanto, que por sentença do Tribunal de Comércio de Paris,
proferida em 19 de Outubro de 2004, foi o Requerido condenado a pagar
à Requerente a quantia de € 425.400,17, acrescida dos juros vincendos
até integral pagamento, bem como € 4.000,00 por força do art.º 700º
do Código de Processo Civil francês e as custas do processo no valor de €
109,09.
Sendo que tal sentença transitou em julgado.
Juntou, em via de transmissão electrónica de dados, certidão da referida
sentença e tradução certificada, segundo o formulário uniforme constante
do anexo V ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de
Dezembro de 2000.
Declarada a incompetência, em razão da forma de processo aplicável,
da...Vara Cível de Lisboa, e ordenada a remessa à distribuição junto dos
Juízos Cíveis de Lisboa, foi no...Juízo-.... Secção, proferida decisão – nos
termos do art.º 41º do supracitado Regulamento – declarando «a força
executória em Portugal da “Certidão de Título Executivo” emitida pelo
Tribunal de Comércio de Paris no que concerne ao pagamento da quantia
de € 425.400,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos euros e
dezassete euros) – capital e juros apurados em 30.06.2001 –, acrescida
de juros vincendos até integral pagamento, bem como ao pagamento de
4.000€ (quatro mil euros) por força do art.º 700º do Código de Processo
Civil francês, e ao pagamento das custas do processo no valor de €
109,09 (cento e nove euros e nove cêntimos), autorizando assim a sua
execução.».
E, notificado da declaração de executoriedade, como se prevê no art.º
42º, n.º 2, do dito Regulamento, recorreu o Requerido, formulando, nas
suas alegações, as seguintes conclusões:
“1. O presente recurso tem como objecto a declaração de executoriedade
da Sentença estrangeira proferida pelo.... Juízo Cível de Lisboa. Não se
conformando o Recorrente com a atribuição de força executiva à aludida
sentença, vem dela interpor recurso.
II. O Tribunal de Comércio de Paris julgou procedente a acção de
condenação proposta pelo Recorrido unicamente contra o ora Recorrente,
considerando que o mesmo, enquanto avalista e devedor solidário da
sociedade AII, Lda. ("Animatógrafo"), deve responder pela totalidade
dos montantes garantidos pelo Recorrente e não liquidados pela
Animatógrafo, no âmbito de um contrato de mútuo bancário celebrado
entre a última e o Recorrido.
III. Sucede, porém, que a Recorrido intentou a acção, inusitadamente,
apenas contra o garante da obrigação, "desobrigando" o Animatógrafo das
obrigações contratualmente assumidas, pelo que, consequentemente, os
efeitos do caso julgado formal e material, à luz do princípio da eficácia
relativa do caso julgado, abrangem apenas a Recorrente e a Recorrida.
IV. Tal significa que o Recorrente não pode, no âmbito do caso sub judice,
exercer o seu direito de regresso contra a aludida sociedade, motivo
pelo qual terá de intentar, caso o presente recurso não seja julgado
procedente, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, uma acção
declarativa de condenação contra o Animatógrafo.
V. Não obstante, a proposição de uma acção declarativa de condenação
não impedirá, por um lado, que o património do Recorrente seja
executado - caso o presente Recurso não seja considerado procedente - e
por outro, surge como uma solução excessivamente onerosa e escusável,
na medida em que o Recorrido poderia ter intentado a acção (também
ou apenas) contra o Animatógrafo, enquanto devedor principal, e/ou
deveria ter intentado a acção junto dos Tribunais Portugueses, de forma a
permitir que o Recorrente tivesse podido requerer a intervenção principal
de terceiro.
VI. Com efeito, como ficou assente nos autos, quer o Animatógrafo,
devedor principal, quer o Recorrente, enquanto garante e
consequentemente devedor solidário, tinham, inclusive à luz do disposto
na lei francesa, e mantêm, respectivamente, o seu domicílio e a sua sede
em Portugal, facto aliás que era do conhecimento do Recorrido, que na
qualidade de entidade bancária, remeteu sempre a correspondência do
Recorrente para a sua residência em Lisboa.
VII. Assim, e nos termos do artigo 2° da Convenção de Bruxelas (no
mesmo sentido dispõe o artigo 2° do Regulamento 44/2001), a acção
deveria ter sido proposta perante os Tribunais Portugueses, não se
admitindo a competência internacional dos Tribunais Franceses, nos
termos dos artigos 2° e 5° n.° 1 da Convenção de Bruxelas, na medida
em que nenhum dos devedores tinha ou tem domicílio em território
francês, nem o lugar de cumprimento da obrigação se situava em França.
VIII. Acresce que, ao Recorrente não era sequer permitido, no âmbito da
acção que seguiu termos em França, requerer a intervenção provocada
principal do Animatógrafo, porquanto o artigo 6°, n.° 2 da Convenção
de Bruxelas (em igual sentido dispõe o artigo 6°, n.° 2 do Regulamento
44/2001) estabelece que "o requerido com domicílio no território de um
Estado Contratante pode também ser demandado:
(...)
2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer
incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi
instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas
com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria
competente nesse caso;
IX. Ora, como já se deixou alegado, os tribunais portugueses eram
internacionalmente competentes para conhecer do litígio. No entanto, o
Recorrido, aproveitando-se do facto de o Recorrente ter indicado, aquando
da assinatura da livrança, a morada de um imóvel em Paris do qual é
proprietário, intentou a acção em França alegando que o Recorrente teria
domicílio em Paris.
X. Tal argumento só pode ser demonstrativo da actuação de má fé
por parte do Recorrido, porquanto esta não ignorava que o Recorrente
mantinha aberta, junto do Banco Recorrido, uma conta para não
residentes em França, ao que acresce o facto de o Recorrido ter sempre
remetido toda a correspondência bancária para a residência do Recorrente
em Lisboa, como, aliás, ficou provado nos autos.
XI. Assim, parece existir uma relação entre (i) a proposição da acção
apenas contra o Recorrente e (ii) a proposição da acção nos tribunais
franceses.
XII. Com efeito, a proposição da acção contra o Animatógrafo junto
dos Tribunais Franceses teria, de certo, sido recusada liminarmente,
uma vez que o Animatógrafo não tem sede real, ou estatutária, ou
sequer sucursal ou filial em território francês, o que indicia um de dois
propósitos possíveis do Recorrido, a saber: (i) subtrair o litígio aos
tribunais portugueses evitando, para o efeito, intentar a acção contra o
Animatógrafo; (ii) subtrair o Animatógrafo da acção, intentando, para o
efeito, a acção junto dos Tribunais Franceses.
XIII. Por outro lado, esta limitação subjectiva da acção ao Recorrente e
consequente exclusão do Animatógrafo, consubstancia-se numa violação
grave e intolerável dos direitos de defesa e de acesso aos tribunais,
os quais se encontram consagrados quer na Constituição da República
Portuguesa (artigo 20º), quer na Convenção Europeia de Direitos do
Homem (artigo 6).
XIV. De facto, o Recorrente, como já se deixou alegado supra, viu-se
impedido de exercer o seu direito de regresso contra o Animatógrafo em
tempo útil, bem como o Animatógrafo viu-se impedido de fazer valer os
seus direitos e apresentar a sua defesa na acção em crise.
XV. Tal violação de direitos fundamentais constitui uma evidente violação
de princípios da ordem pública internacional do Estado Português, os
quais deverão ser entendidos como sendo aqueles que "de tão decisivos
que são, não podem ceder, nem sequer nas relações jurídico-privadas
plurilocalizadas".
XVI. Dispõe ainda o artigo 35 n.° 1 do Regulamento 44/2001, que "as
decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o
disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo
72".
XVII. Sucede que, de acordo com o disposto no artigo 14 da Convenção
de Bruxelas (artigo 16, n.° 2 do Regulamento 44/2001) " outra parte
no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os
tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado",
sendo que na relação contratual sub judice, o Recorrente é consumidor.
XVIII. Com efeito, o corpo do artigo 13 da Convenção de Bruxelas (artigo
15, n.° do Regulamento 44/2001) define como consumidor a pessoa que
celebre um contrato para finalidade que possa ser considerada estranha
à sua actividade comercial ou profissional. O Recorrente, não sendo o
devedor originário e principal, vem apenas servir de garante solidário ao
cumprimento da obrigação assumida pelo Animatógrafo.
XIX.É evidente que, quer no âmbito das funções artísticas (produção
e realização cinematográficas) que desenvolve quer no desempenho
das funções administrativas (gerência da Animatógrafo), o Recorrente
não tem por obrigação, nem faz parte do feixe dos seus deveres
profissionais, assegurar ou garantir o cumprimento de obrigações
contratuais assumidas por terceiros, motivo pelo qual perante o Recorrido
o ora Recorrente surge como mero consumidor.
XX. Desta forma, os Tribunais Portugueses tinham competência
internacional exclusiva para analisar e decidir a questão sub judice.
XXI. Por outro lado, ficou ainda assente na matéria de facto que (i) o
Recorrente é cliente do Recorrido desde finais dos anos 60 e que (ii)
em 1995, ano em que o Recorrente subscreveu a livrança, assumindo
a responsabilidade solidária pelo crédito concedido ao Animatógrafo, o
Recorrente encontrava-se numa situação financeira precária.
XXII. Foi ainda alegado, tendo o Recorrente conseguido fazer prova,
de que à data da prática dos factos, o Banco, ora Recorrido, não podia
ignorar quer a idade do Recorrente, quer os encargos extraordinários que
este suportava (e suporta) atendendo à incapacidade total (100%) do seu
filho.
XXIII. Resulta ainda da factualidade dada como assente que o Recorrido,
conhecendo a situação económica do Recorrente, intimou-o a aceitar
a subscrição de uma livrança, sob pena de cessar unilateralmente
as relações que mantinha com o Recorrente e com as sociedades
Animatógrafo e ACT, de quem este último era gerente. Como resultado da
pressão exercida, o Recorrido logrou que o Recorrente subscrevesse uma
livrança, assumindo-se devedor solidário pelo montante de 3.000.000
de francos, acrescido de juros à taxa base aplicada pelo Recorrido e
majorados em 2,75%.
XXIV. Resulta do comportamento do Recorrido que o mesmo, não só
explorou a situação financeira em que o Recorrente se encontrava,
ultimando-o a aceitar garantir uma dívida de uma entidade terceira,
sob pena de cessar as relações comerciais que as partes mantinham
desde há quase 30 anos, como tal ultimato é evidentemente excessivo,
atendendo à situação precária em que o Recorrente se encontrava (e
encontra), sabendo ainda que se trata de uma pessoa singular, já com
idade avançada e com um filho totalmente incapacitado ao seu cargo.
XXV. É evidente que a figura da usura, só por si, não constitui fundamento
para revogar a declaração executória da sentença estrangeira. Não
obstante, de acordo com os ensinamentos do Professor Baptista Machado,
define-se como contrário à ordem pública internacional "a aplicação de
lei estrangeira que contenha uma regulamentação (...) divergente da
consagrada (...) na lex fori, quando estas disposições sejam inspiradas
pelos interesses gerais da comunidade e sejam, por isso mesmo,
rigorosamente imperativas. (...) será ainda necessário que as disposições
da lex fori (...) sejam fundadas em razões de ordem económica, ético-
religiosa ou política."
XXVI. Desta forma, fundando-se a proibição de usura, pelo menos, em
motivos ético-religiosos, constituindo o artigo 282 do Código Civil uma
norma imperativa estatuída para protecção de interesses da comunidade,
outra decisão não será aceitável, excepto a revogação da declaração de
executoriedade da sentença estrangeira por violação da ordem pública
internacional do Estado Português.
XXVII. A escolha dos Tribunais Franceses por parte da Recorrida foi
fraudulenta. Com efeito, os Tribunais Portugueses eram competentes,
por força do artigo 14 n.° 2 em conjugação com o corpo do artigo
13, ambos da Convenção de Bruxelas, para apreciar e decidir sobre
a matéria em litígio, porquanto estamos no âmbito de uma relação
contratual constituída entre uma entidade bancária e os seus clientes/
consumidores.
XXVIII. Se assim não se entender, o que por mera cautela se enuncia,
deverá entender-se que a acção apenas poderia ter sido instaurada em
Portugal, já que quer o Animatógrafo, quer o Recorrente tinham e têm
domicílio em Lisboa, ao que acresce o facto de o lugar de cumprimento da
obrigação não se situava em França.
XXIX. Nesta questão, entende o Professor Lima Pinheiro, citando MAYER
E HEUZÉ, que "para que haja "fraude à sentença", não hasta que a acção
tenha sido subtraída à competência dos tribunais locais; é necessário
que tenha sido proposta em tribunais estrangeiros com o fim principal
de se invocar a sentença na ordem jurídica local, porquanto não seria
possível obter tal sentença nos tribunais locais. Perante as dificuldades
de prova desta intenção, os autores afirmam que se a solução dada
no estrangeiro é diferente daquela que teria sido dada pelo tribunal do
Estado de reconhecimento e se o centro de gravidade do litígio está
localizado no Estado de reconhecimento - se as partes vivem aí, ou se o
réu tem os seus bens aí - a fraude é evidente.
XXX. Assim, a acção foi subtraída à competência dos tribunais
portugueses. Por outro lado, se a Recorrida tivesse proposto a acção na
jurisdição portuguesa, o Recorrente poderia ter exercido o seu direito de
regresso na própria acção, sendo que o "centro de gravidade" do litígio se
situa em Portugal, porquanto quer o devedor principal quer o garante têm
domicílio em território nacional.
XXXI. Desta forma, se é certo que a fraude à sentença não vale por si
só, por não se encontrar prevista nos artigo 34 e 35 do Regulamento
44/2001, não deixa de ser inequívoco que as regras de competência em
matéria de contratos celebrados por consumidores visam a protecção
destes últimos, enquanto partes mais frágeis na relação contratual.
XXXII. A violação das aludidas normas de protecção da parte com menor
poder negocial na relação contratual deve entender-se como violação
de princípios de ordem pública internacional do Estado Português, na
medida em que limitam de forma excessiva e desnecessária a posição do
consumidor, pelo que a declaração de executoriedade deverá ser revogada
nos termos do artigo 34° n.° 1 do Regulamento 44/2001.
XXXIII. Em suma, ao abrigo do disposto no artigo 45, n.° 1 do
Regulamento 44/2001 ex vi artigo 35, n.° 1 em conjugação com
os artigos 16, n.° 2 e 15, n.° 1, e ex vi artigo 34, n.° 1, todos do
Regulamento 44/2001 (à data da entrada da acção, artigos 14, n.° 2 e
corpo do artigo 13, ambos da Convenção de Bruxelas), a declaração de
executoriedade da sentença estrangeira deverá ser revogada.
Foram assim violados, pela Sentença do Tribunal a quo, os princípios da
ordem pública internacional do Estado Português, bem como regras de
competência territorial exclusiva que atribuem aos Tribunais Portugueses
competência exclusiva para analisar e decidir sobre a questão sub judice.”.
Requer a revogação da declaração de executoriedade da sentença
estrangeira”.
Contra-alegou a Recorrida, pugnando pela manutenção do julgado.
II - Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à
fundamentação da decisão recorrida, definem o objecto daquele – vd.
art.ºs 684º, n.º 3, 690º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Cód. Proc.
Civil – são questões propostas à resolução deste Tribunal:
- se a declaração de executoriedade em causa é manifestamente contrária
à ordem pública internacional do Estado Português.
- se foi desrespeitada a competência internacional exclusiva dos tribunais
portugueses.
Considerou-se assente, na sentença recorrida, sem impugnação a
propósito, a factualidade seguinte:
“1) Por sentença do Tribunal de Comércio de Paris, proferida em 19 de
Outubro de 2004, o Requerido C.... foi condenado a pagar à Requerente a
quantia de € 425.400,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos
euros e dezassete cêntimos) — capital e juros apurados em 30.06.2001 -,
acrescida de juros vincendos até integral pagamento,
2) Bem como ao pagamento de 4.000€ (quatro mil euros) por força do
artigo 700.° do Código de Processo Civil francês, e ao pagamento das
custas do processo no valor de € 109,09 (cento e nove euros e nove
cêntimos);
3) Valores que o Requerido o não pagou.
4) Em 21 de Outubro de 2004 o Tribunal emitiu o respectivo título
executivo e o qual foi notificado à Ré em 21 de Abril de 2006.”.
Mais emergindo da documentação junta aos autos que:
- a acção em que proferida foi a sentença a que reporta o emitido título
executivo foi proposta pela aqui Recorrida em 06 de Agosto de 2001,
conforme folhas 8.
- o Recorrente foi condenado nessa acção enquanto fiador da sociedade
Animatógrafo..., Lda.
Vejamos.
II-1- Do manifestamente contrário à ordem pública internacional do
Estado Português, da declaração de executoriedade em causa.
1. Não é questionada a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 44/2001
do Conselho – que substitui entre os Estados Membros da EU (com
excepção da Dinamarca) a Convenção de Bruxelas de 1968, cfr. art.º 68º,
n.º 1, do mesmo – no caso em apreço, pelo que respeita à matéria da
confirmação e execução da decisão do Tribunal de Comércio de Paris.
Importará contudo recordar que o Regulamento “É obrigatório em
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Membros”, como resulta do art.º 249º do Tratado C.E.
E, assim, em conformidade com o primado do direito da União,
consagrado no art.º 6º do novo Tratado de Roma[1] – como também no
art.º 1º-6 do Tratado para uma Constituição Europeia, in “16.12.2004 PT
Jornal Oficial da União Europeia C 310/1” – nos termos definidos no art.º
8° da Constituição da República Portuguesa.
Sendo aliás que a aplicabilidade na ordem interna, das “disposições dos
tratados que regem a União Europeia e (d)as normas emanadas das suas
instituições” se mostra agora expressamente consagrada no n.º 4 do
referido art.º 8º da Constituição da República Portuguesa, acrescentado
pela Lei Constitucional n.º 1/2004.
Ora, nos termos do art.º 76º do citado Regulamento – que substitui entre
os Estados-Membros, a Convenção de Bruxelas, vd. art.º 68º, n.º 1 –
aquele entrou em vigor em 1 de Março de 2002.
Sendo que de acordo com o disposto no art.º 66º, n.º 1, do mesmo
Diploma, “As disposições do presente regulamento só são aplicáveis
às acções judiciais in tentadas e aos actos autênticos exarados
posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento.”.
Estabelecendo-se porém no n.º 2 do mesmo art.º que:
“Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido
intentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, as
decisões proferidas após essa data são reconhecidas e executadas, em
conformidade com o disposto no capítulo III:
a) Se as acções no Estado-Membro tiverem sido intentadas após a
entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no
Estado-Membro de origem quer no Estado-Membro requerido.
b)…”.
Tendo a acção em que proferida foi a sentença a que reporta a declaração
de executoriedade sido proposta pela aqui Recorrida em 06 de Agosto
de 2001, não oferece dúvidas a posterioridade de tal propositura
relativamente à entrada em vigor de qualquer das sobreditas Convenções.
A primeira assinada em Bruxelas a 27 de Setembro de 1968, sendo a
Convenção de Adesão de Portugal e Espanha a tal Convenção de Bruxelas
aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º
34/91, de 24 de Abril de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da
República n.º 52/91, de 30 de Outubro.
E a segunda celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,
aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República
n.º33/91, em 24 de Abril de 1991, e ratificada por Decreto do Presidente
da República, n.º 51/91, de 30 de Outubro, in Diário da República, I Série
A, n.º 250, de 30 de Outubro de 1991.
Sendo também linear que a decisão a que reporta a declaração de
executoriedade assim impugnada, porque datada de 19 de Outubro de
2004, é posterior à entrada em vigor do mesmo Regulamento 44/2001.
De qualquer modo, como assinala António da Costa Neves Ribeiro,[2]
em anotação ao referido art.º 66º, n.º 2, “Trata-se de uma disposição
habitual, relativamente à aplicação das leis novas no tempo. A regra
é a da não aplicação retroactiva (n.º 1). Todavia o regulamento pode
aplicar-se retroactivamente (n.º 2), em relação a decisões emergentes de
acções intentadas antes de 1 de Março de 2002 (art.º 66º), verificando-
se as condições das alíneas a) ou b), ou seja, e numa formulação geral,
em todas as situações em que tenham sido respeitadas as regras de
competência judiciária directa, estabelecidas pelas convenções celebradas
entre os Estados-Membros.”.
Assim a aplicabilidade do Regulamento dependerá de, in casu, haverem
sido respeitadas as regras de competência directamente estabelecidas
na precedente Convenção de Bruxelas – cuja inobservância seja
determinante da recusa de reconhecimento – vigente aquando da
propositura da acção respectiva.
Certo fixar-se a competência no momento em que a acção se propõe,
sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente,
bem como as modificações de direito, “excepto se for suprimido o órgão
a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que
inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.”, cfr. art.º 22º da
L.O.F.T.J.
Desde já se antecipando a resposta no sentido da não ocorrência de tal
inobservância, sem prejuízo de adiante nos pronunciarmos sobre o que
nessa sede alegado foi pelo Recorrente.
2. Podendo qualquer das partes interpor recurso da decisão sobre o
pedido de declaração de executoriedade, nos termos do art.º 43º, n.º
1, do Regulamento, “O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo
dos artigos 43º ou 44º apenas recusará ou revogará a declaração de
executoriedade por um dos motivos especificados nos art.ºs 34º e 35º.
Este tribunal decidirá sem demora.”.
Tendo-se assim, e designadamente, que a declaração de executoriedade
será recusada ou revogada, em vista do disposto no citado art.º 34º, n.º
1, se aquela for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-
Membro requerido.
Tratando-se, mais precisamente, e como é pacífico, da “ordem pública
internacional…”.[3]
Pretendendo o Recorrente que essa contraditoriedade ocorrerá, por um
lado, na circunstância de se configurar um “violação grave e intolerável
dos direitos de defesa e de acesso aos tribunais, os quais se encontram
consagrados quer na Constituição da República Portuguesa (artigo 20º),
quer na Convenção Europeia de Direitos do Homem (artigo 6).”.
E isto, assim, nos termos que supostamente sintetizaria nas suas
conclusões III a XV.
Sendo, por outro lado, que aquela contradição também seria
equacionável, enquanto a sentença estrangeira acobertaria uma
situação de usura – caracterizada nas conclusões XXI a XXIV – por
parte da Recorrida, cuja proibição se funda em motivos ético-religiosos,
constituindo o art.º 282º do Código Civil uma norma imperativa estatuída
para protecção de interesses da comunidade.
2.1. Como refere Luís de Lima Pinheiro,[4] apenas podendo “O
reconhecimento, incluindo a declaração de executoriedade (…) ser
recusado caso se verifique algum dos fundamentos que constam dos
art.ºs 34 e 35º” do Regulamento, “Há, por assim dizer, uma presunção
favorável ao reconhecimento.”.
E o Tribunal de Justiça das Comunidades (TCE)[5] tem entendido que
o art.º 34º deve ser interpretado estritamente, porque “constitui um
obstáculo à realização de um dos objectivos fundamentais da Convenção
que visa facilitar, em toda a medida do possível, a livre circulação das
decisões prevendo um processo de exequatur simples e rápido”.
Objectivo aquele de que expressamente se dá nota no considerando 6 do
Regulamento: “Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões
em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras
relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das
decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário
vinculativo e directamente aplicável.”.
Ferrer Correia,[6] ensina revestir a o. p. internacional a natureza de
uma excepção, enquanto impede a aplicação a determinada relação
da vida dos preceitos que no sistema jurídico definido pelo DIP do foro
são chamados a reger as relações daquela categoria, e por isso que tal
aplicação “daria em resultado o surgir de uma situação manifestamente
intolerada pelas concepções ético-jurídicas reinantes na colectividade, ou
lesiva dos interesses fundamentais do Estado.”
João Batista Machado,[7] assinalando que “a ordem pública é indefinível
conceitualmente, como indefinível é o «estilo» ou a «alma» de uma
ordem jurídica”, por isso não sendo unívoca a sua noção, “se bem que
o seja a sua função”, apela no respeitante à fixação do “conteúdo da
reserva ou excepção de ordem pública”, à determinação conceitual
“das hipóteses em que tal excepção deve intervir”, a um critério misto
completado.
De acordo com aquele “para que possa ou deva intervir a excepção
de ordem pública internacional, será necessário que as disposições de
direito privado da lex fori divergentes das da lei estrangeira normalmente
aplicável sejam fundadas em razões de ordem económica, ética religiosa
ou política.”
Advertindo no entanto aquele Autor, logo a seguir, que “Este critério,
porém, não vale por uma definição: não tem senão um valor de
aproximação e não pretende mais que fornecer uma orientação ao juiz.
A este competirá, em face de cada caso concreto e socorrendo-se do
seu senso jurídico, apurar se a aplicação da lei estrangeira considerada
competente importaria na hipótese um resultado intolerável (traduzido,
no plano psicológico, por uma reacção fortemente desaprovadora do seu
espírito de jurista, formado no estudo do direito interno.), «quer do ponto
de vista do comum sentimento ético-jurídico (‘bons costumes’), quer do
ponto de vista dos princípios fundamentais do direito português: algo de
inconciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema»”.
E “Será sempre preciso que esse direito estrangeiro comova ou abale
os próprios fundamentos da ordem jurídica interna (…) que ele seja de
molde a «chocar a consciência e provocar uma exclamação», para que se
justifique um desvio da linha de justiça do DIP através da excepção de o.
p.”.
Deste modo, “o conteúdo da lei estrangeira competente não é, em geral,
só por si decisivo para fazer entrar em jogo a excepção do o. p.. Serão
antes as circunstâncias ou os resultados da aplicação dessa lei ao caso
concreto os factores decisivos do seu afastamento por uma razão de o.
p….”.
2.2. Nessa sede de contraditoriedade da declaração de executoriedade
com o. p. internacional do estado Português, e na vertente ora em
análise, não colhem porém as considerações do Recorrente, vertidas para
as conclusões III a XV.
Desde logo, nos termos do art.º 641º, n.º 1, do Código Civil, “O credor,
ainda que o fiador goze do benefício da excussão, pode demandá-lo só ou
juntamente com o devedor;”.
Como assinala Manuel Januário da Costa Gomes,[8] “após o vencimento
da obrigação, conhecido do fiador, o credor tem livre escolha (libera
electio, frei Wahl) entre devedor e fiador”, e “Se, vencida a obrigação
principal, o credor procede contra o fiador, procede bem, uma vez que
vencida se considera também a obrigação do fiador.”.
Uma vez demandado poderá o fiador, se assim o entender, e quando for
o caso, invocar o benefício da excussão prévia, consagrado no art.º 638º,
n.º 1, do Código Civil.
Sendo porém a existência do benefictum “a um tempo, alheia, exterior e
posterior ao direito do credor poder exigir de um ou de outro a satisfação
do crédito”.
Também nada permitindo afirmar, com apelo ao disposto no art.º 2º da
Convenção de Bruxelas – efectivamente vigente aquando da propositura
da acção no Tribunal de Comércio de Paris – que a acção deveria ter
sido proposta perante os tribunais portugueses, “não se admitindo a
competência internacional dos Tribunais Franceses (…) na medida em que
nenhum dos devedores tinha ou tem domicílio em território francês”.
É certo que nos termos do referido normativo “Sem prejuízo do disposto
na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um
Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.”.
Porém, na sentença naquela acção proferida o aqui Recorrente é referido
como tendo “morada em.... Paris”, embora a residir “neste momento, na
Rua... Lisboa”.
E, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de
08-04-2008,[9] “II – (…) a decisão da 1. ª instância é proferida sem
audiência prévia do requerido, sendo depois a este notificada (cfr. arts.
41. º e 42. º), havendo lugar ao contraditório apenas no recurso que da
mesma seja interposto (art. 43. º, n.º 3). III - Daí que seja precisamente
nas alegações do recurso interposto para a Relação (da decisão da 1. ª
instância atinente ao pedido de declaração de executoriedade) que devem
ser indicados os meios de prova para impugnação da matéria de facto.”.
Ora nenhum meio de prova foi indicado pelo Recorrente nas suas
alegações de recurso.
Subsistindo assim o que nesta matéria consignado foi no acórdão do
Tribunal Francês.
Relativamente ao qual o princípio a observar é o da “confiança recíproca
na administração da justiça no seio da Comunidade”, cfr. considerandos
16 e 17 do Regulamento.
De resto, e como mais se dá nota naquele acórdão, o Tribunal de
Comércio de Paris, por sentença, julgou carecida de fundamento a
excepção de incompetência ali arguida pelo ora Recorrente.
Sendo julgada improcedente, pelo Tribunal da Relação de Paris, a
reclamação apresentada pelo aqui Recorrente de tal sentença, vd. folhas
22.
E, nesta linha, resulta prejudicada a conclusão do Recorrente quanto
a estar impedido de requerer a intervenção principal provocada do
Animatógrafo, na acção que seguiu termos em França, por força do
disposto no art.º 6º, n.º 2, 2ª parte, da Convenção de Bruxelas.
Com efeito dispõe aquele normativo:
“O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode
também ser demandado:
1….
2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer
incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi
instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas
com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria
competente nesse caso;”.
Ora, para além do já referido no sentido da competência internacional dos
Tribunais Franceses, nada do alegado pelo Recorrente quanto a uma tal
preordenação da parte da Recorrida é matéria assente.
Nada se propôs sequer provar o Recorrente, no tocante ao
“aproveitamento” da indicação na livrança da “morada de um imóvel
em Paris”, nem quanto ao conhecimento, por parte da Recorrida, de
que o Recorrente mantinha aberta, junto daquela, “uma conta para não
residentes em França, ao que acresce o facto de o Recorrido ter sempre
remetido toda a correspondência bancária para a residência do Recorrente
em Lisboa”.
Assim, considerado o domicílio do Recorrente em Paris, aquando da
propositura da acção respectiva, nada obstaria, nessa perspectiva, ao
chamamento da devedora principal, a Animatógrafo.....
Diga-se, por fim, relativamente a este ponto – e conquanto assim apenas
marginalmente – que à garantia do acesso aos tribunais, estabelecida
no art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, não interessa
propriamente uma menor comodidade do Recorrente no que concerne
à efectivação do seu eventual direito de regresso no confronto da
Animatógrafo...., Lda.
Na verdade, e como refere Lebre de Freitas,[10] a acepção ampla
do direito à jurisdição leva a ter por consagrado no citado normativo
constitucional, “o princípio da equidade ou do direito a um processo
equitativo”.
Postulando tal princípio, “por um lado, a igualdade das partes (princípio
do contraditório e princípio da igualdade de armas) e, por outro,
os direitos à comparência pessoal das partes em certos casos ou
circunstâncias, à licitude da prova (…) e à fundamentação da decisão.”.
O princípio do contraditório é hoje entendido “como garantia da
participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a
possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos
(factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com
o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como
potencialmente relevantes para a decisão.”.
Desdobrando-se assim no plano da alegação, no plano da prova e no
plano do direito, mostrando-se presente e bem explicitado, actualmente,
no art. 3º n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil.
O princípio da igualdade das armas “impõe o equilíbrio entre as partes
ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de
que dispõem para apresentar e fazer vingar as respectivas teses: não
implicando uma identidade formal absoluta de todos os meios, que a
diversidade das posições impossibilita…”.
Ora nada equacionou o recorrente, afectando tal princípio da igualdade
das partes – com a compreensividade exposta – na acção que correu
termos em França.
2.3. Nas conclusões XXI a XXVI ensaia o Recorrente a recondução da
garantia por si prestada a uma situação de usura de banda da Recorrida.
Pretendendo extrair da fundamentação da proibição daquela –
que sustenta corresponder a “motivos ético-religiosos” – a sua
contraditoriedade relativamente à o. p. internacional do Estado Português.
Nos termos do, pelo Recorrente, citado art.º 282º, n.º 1, do Código Civil,
“É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a
situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado
mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou
para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou
injustificados”.
Ora, desde logo, tudo quanto o Recorrente nessa sede alegou,
designadamente no sentido de o Recorrente apresentar uma situação
económica “precária”, e de o Recorrido dela ter conhecimento,
“explorando” a situação financeira em que o Recorrente se encontrava,
“pressionando intensivamente o Recorrente de forma a obter dele a
subscrição de uma livrança em montante certamente superior àquele que
um homem médio poderia suportar”, sendo a dita livrança “claramente
desproporcionada aos bens e rendimentos do garante”, não ultrapassa as
fronteiras da mera projecção, sem qualquer suporte probatório.
Pelo contrário, o que se considerou na sentença do Tribunal do Comércio
de Paris foi que o Recorrente, que “constitui-se fiador através de
documento particular”, não demonstrou que “a instituição bancária
dispunha de informações relativas aos seus rendimentos, ao seu
património ou à operação financiada”, nem, por outro lado, fez prova “de
que ele próprio ignorava essas informações.”.
Sendo que “os documentos produzidos”, pelo ora Recorrente,
“demonstram que os seus rendimentos em Portugal para o ano de 1995
ascendem a 37.848,79 euros e não a 16.891,79 euros”.
E que o ora Recorrente “não demonstra que a sua situação actual o
impede de honrar os seus compromissos.”.
Logo assim se alcançando o igualmente improcedente do nesta parte
concluído pelo Recorrente.
Apenas mais se assinalando, por um lado, que – como referido já supra,
em 2.1. – na lição de Batista Machado – que o Recorrente cita para apelar
aos fundamentos ético-religiosos da proibição de usura, determinantes
da exclusão da aplicação da lei estrangeira normalmente competente –
“Este critério, porém, não vale por uma definição: não tem senão um
valor de aproximação e não pretende mais que fornecer uma orientação
ao juiz. A este competirá, em face de cada caso concreto e socorrendo-se
do seu senso jurídico, apurar se a aplicação da lei estrangeira considerada
competente importaria na hipótese um resultado intolerável (traduzido,
no plano psicológico, por uma reacção fortemente desaprovadora do seu
espírito de jurista, formado no estudo do direito interno.)”.
Ora quando a própria lex fori apenas comina a mera anulabilidade para o
negócio usurário, mal se vê como poderia a declaração de executoriedade
reportada a obrigação emergente de tal negócio, ainda que fundada a
proibição daquele em motivos religiosos, redundar na tal comoção ou
abalo dos próprios fundamentos da ordem jurídica interna.
Como ensina Menezes Cordeiro,[11] os dois grandes fundamentos para a
nulidade são a falta de algum elemento essencial do negócio como, por
exemplo, a vontade ou o objecto ou a “contraditoriedade à lei imperativa
ou, mais latamente, ao Direito.”.
Já “a anulabilidade não traduz uma falha estrutural do negócio. Ela
apenas nos diz que o interesse de uma determinada pessoa não foi
suficientemente atendido, aquando da celebração do negócio.”.
Por outro lado, para que a desproporcionalidade usurária se verifique
torna-se necessário, nas palavras de Luís A. Carvalho Fernandes,[12]
“que entre a prestação do lesado e a contraprestação do beneficiário
da declaração haja desproporção excessiva, não justificada pelas
circunstâncias particulares do negócio.”.
Desinteressando assim a pretensa desproporção entre a garantia prestada
e os “bens ou rendimentos do garante”.
II-2- Da pretendida violação das regras de “competência territorial
exclusiva”.
1. De acordo com o art.º 35º, n.º 1, do Regulamento, “As decisões não
serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas
secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no art.º 72º.
Tratando-se na Secção 4 – art.ºs 15º a 17º - da “Competência em
matéria de contratos celebrados por consumidores”.
Dispondo-se no art.º 15º:
“1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que
possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional,
a seguir denominada "o consumidor", a competência será determinada
pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no ponto 5
do artigo 5.o:
a) Quando se trate de venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; ou
b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de
crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou
c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído
com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional no
Estado-Membro do domicílio do consumidor ou dirige essa actividade,
por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários Estados
incluindo esse Estado-Membro, e o dito contrato seja abrangido por essa
actividade.
2. O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território
de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro
estabelecimento num Estado-Membro será considerado, quanto aos
litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território
desse Estado.
3. O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte,
com excepção do contrato de fornecimento de uma combinação de
viagem e alojamento por um preço global.”.
2. Desde que, porém, se trata da aplicação do Regulamento (CE) n.º
44/2001, a acção intentada no domínio de vigência da Convenção de
Bruxelas, temos, na sequência do que se deixou dito supra, que importará
definir a competência internacional, no caso em apreço, em vista do
disposto nas secções 3, 4 e 5 do Título II, da referida Convenção (mas
cfr. o lugar paralelo, na Convenção, do sobredito art.º 35º, a saber, o
art.º 28º), assim fonte de normas de direito uniforme, que afastam
a aplicação das normas internas sobre competência internacional dos
tribunais dos Estados-Membros (cfr. art.ºs 7º, n.º 2, 65º e 65º-A, do
Código de Processo Civil).
Estabelecendo-se, no art.º 13º (secção 3) daquela:
“1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que
possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional,
a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada
pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4. º e no ponto
5 do artigo 5. º:
a) Quando se trate de empréstimo a prestações, de bens móveis
corpóreos;
b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de
crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;
c) Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a
prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:
a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do
consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou
de anúncio publicitário; e
b) o consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a
celebração do contrato.
O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território
de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro
estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos
litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território
desse Estado.
O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.”.
E, no art.º 14ª:
“O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato,
quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver
domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado Contratante
em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o
consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território
estiver domiciliado o consumidor.
Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido
reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção
principal, nos termos da presente secção.”.
3. Sustentando o Recorrente, e como visto já, que enquanto garante
da obrigação assumida pelo Animatógrafo..., Lda., surge como mero
consumidor…posto o que deveria ter sido demandado no Tribunal do seu
domicílio.
Simplesmente, recorda-se, o aqui Recorrente é referido na sentença do
Tribunal de Comércio de Paris – sem que tal haja sido perturbado por
quaisquer elementos de prova de sinal adverso – como tendo “morada
em.... Paris”, embora a residir “neste momento, na Rua... Lisboa”.
Acresce, o que, na circunstância, mais uma vez apenas marginalmente se
assinala, que nem se aceitaria surgir o Recorrente, enquanto garante do
cumprimento das obrigações assumidas pelo Animatógrafo..., como “mero
consumidor”.
Provado está, na sobredita sentença, que a instituição de crédito recorrida
“autorizou a abertura de um crédito em conta corrente em nome da
sociedade Animatógrafo...” (Lda.).
E que o “dirigente dessa sociedade, o Senhor C... constitui-se fiador
através de documento particular com data de 14 de Agosto de 1995, para
um valor limitado a 3 milhões de francos franceses, com juros à taxa de
base do B.... acrescidos de 2,75% para comissões e diversos.”.
O contrato de abertura de crédito caracteriza-se como sendo aquele
“pelo qual um banco se vincula a ter à disposição da outra parte
uma quantia de dinheiro por certo período de tempo ou por tempo
indeterminado, obrigando-se esta ao reembolso das importâncias
levantadas e pagamento de juros acordados na data do vencimento.”.[13]
Tratando-se de um contrato consensual, por oposição a contrato real
quoad constitutionem.
Podendo ser simples ou em conta-corrente.
No primeiro caso, o crédito disponibilizado pode ser usado uma vez; no
segundo, o cliente pode sacar diversas vezes sobre o crédito, solvendo as
parcelas de que não necessite, numa conta-corrente com o banqueiro.
A abertura de crédito diz-se ainda garantida, quando seja acompanhada
duma garantia, pessoal ou real, e a descoberto, na hipótese inversa.
Como mais refere António Menezes Cordeiro,[14] “A garantia – caso
tenha sido acordada – é, muitas vezes, de ordem pessoal; na prática
bancária portuguesa em que as aberturas de crédito operam a favor de
sociedades, recorre-se a livranças subscritas pela própria sociedade e
avalizadas pelos seus sócios mais significativos, Fala-se então, na gíria
bancária, em conta-corrente caucionada.”.
Ninguém pretenderá que a Animatógrafo...., Lda., celebrou o aludido
contrato de abertura de crédito em conta-corrente com a aqui Recorrida
para finalidade estranha à sua actividade comercial ou profissional.
Nem o alegado pelo Recorrente vai num tal sentido.
Trata-se a Animatógrafo... de uma sociedade comercial por quotas, tendo
por objecto a prática de actos de comércio – vd. art.º 1º, n.º 2, do Código
das Sociedades Comerciais – e devendo considerar-se actos de comércio
todos os contratos e obrigações daquela, que não forem de natureza
exclusivamente civil – como assim é o caso – se o contrário do próprio
acto não resultar – o que não ocorre, cfr. art.º 2º do Código Comercial.
Mas também a garantia pessoal prestada pelo “dirigente” de uma
sociedade por quotas – na terminologia nacional, o gerente daquela,
cfr. art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais – ao cumprimento
das obrigações emergentes de acto de comércio da sociedade por
si administrada e representada, não sendo para finalidade estranha
à actividade comercial daquela, tão pouco deverá ser considerada,
na ausência de outros elementos, como havendo sido prestada para
finalidade que possa ser considerada estranha à actividade profissional do
gerente.
Sendo certo que nas atribuições de administração e representação da
sociedade comercial por quotas não se inclui a prestação de garantias
pessoais pelo gerente daquela, ponto também é, como se nos afigura
meridiano, que a prestação dessa garantia teve lugar por parte do
Recorrente, que não de outra qualquer pessoa, precisamente em função
dessa qualidade daquele garante e tendo em vista a concessão de crédito
à sociedade pelo mesmo administrada e representada.
Em qualquer caso a demonstração da “estranheza” da finalidade da
prestação de garantia, pelo Recorrente, relativamente à actividade
profissional deste – e atenta a natureza de excepção da incompetência do
Tribunal Francês –sempre seria ónus, dest’arte não actuado, do mesmo
Recorrente, cfr. art.º 342º, n.º 2, do Código Civil.
4. Naturalmente, o que se vem de expender, seja no sentido da não
contraditoriedade à o. p. internacional Portuguesa, seja no da não
verificação da previsão do art.º 13º da Convenção de Bruxelas, em
matéria de contratos celebrados pelos consumidores, prejudica o
enquadramento que de uma tal situação pretendeu a Recorrente fazer,
numa estratégia “cruzada”, sob a epígrafe “Da fraude à sentença”, em
sede de “violação de princípios de ordem pública internacional do Estado
Português”, cfr. conclusões XXVII a XXXI, e n.ºs 46 a 54 do corpo das
alegações.
*
Improcedem assim totalmente as conclusões do Recorrente.
*
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo
Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue:
I - O conteúdo da lei estrangeira competente não é, em geral, só por
si decisivo para fazer entrar em jogo a excepção do ordem pública
internacional. II - Serão antes as circunstâncias ou os resultados
da aplicação dessa lei ao caso concreto os factores decisivos do seu
afastamento por uma razão de o. p. III - A garantia pessoal prestada pelo
gerente de uma sociedade por quotas ao cumprimento das obrigações
emergentes de acto de comércio da sociedade por si administrada e
representada, não sendo para finalidade estranha à actividade comercial
daquela, tão pouco deverá ser considerada, na ausência de outros
elementos, como havendo sido prestada para finalidade que possa ser
considerada estranha à actividade profissional do gerente. III - Em
qualquer caso a demonstração da “estranheza” da finalidade da prestação
de garantia, pelo Recorrente relativamente à actividade profissional deste,
para efeitos do disposto no art.º 15º do Regulamento (CE) 44/2001, como
no art.º 13º da precedente Convenção de Bruxelas – e atenta a natureza
de excepção da incompetência do Tribunal de origem – sempre será ónus
do mesmo Recorrente.
III - Nestes termos, acordam em julgar a apelação improcedente,
confirmando a decisão recorrida.
[1] Cfr. a propósito Jorge Miranda e Rui Medeiros, in “Constituição
Portuguesa Anotada”, Tomo I, Coimbra Editora 2005. págs. 93-94.
[2] In “Processo Civil da União Europeia”, Coimbra Editora, págs. 141,
142, sendo nosso o sublinhado.
[3] Vd. a propósito Luís de Lima Pinheiro, in “Direito Internacional
Privado”, Vol. III, Almedina, 2002, págs. 293 e 296. E, em geral, com
referência ao art.º 22º, n.º 1, do Código Civil, João Batista Machado,
in “Lições de Direito Internacional Privado”, Atlântida Editora, SARL,
Coimbra, 1974, págs. 253 e seguintes.
[4] In op. cit., pág. 292.
[5] Cfr. TCE 2/6/1994, no caso Solo Kleinmotoren [Colectânea de
Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de primeira Instância
das Comunidades Europeias (CTCE), 1994, I-02237], n.º 20, confirmado
por TCE 28/3/2000, no caso Krombach [CTCE (2000) I-01935], n.º 21, e
11/5/2000, no caso Renault [CTCE (2000) I-02973], n.º 26.
[6] In “Lições de Direito Internacional Privado”, Universidade de Coimbra,
1973, págs. 559-560.
[7] In op. cit., págs. 259-265.
[8] In “Estudos de Direitos das Garantias”, Vol. I, Almedina, 2004, págs.
29-30.
[9] Proc. 08A568, in www.dgsi.pt/jstj.nsf.
[10] In “Introdução ao Processo Civil”, Coimbra Editora, 1996, págs. 95 e
seguintes.
[11] In “Tratado de Direito Civil Português”, I, Parte Geral, Tomo I, 1999,
Almedina, págs. 569-570.
[12] In “Teoria Geral do Direito Civil”, II, 3ª Ed., UCP, 2001, pág. 194.
[13] Assim, João Calvão da Silva, in “Direito Bancário”, Almedina, 2001,
pág. 365.
[14] In “Manual de Direito Bancário”, 2ª ed., 2001, Almedina, págs.
583-587