Em requerimento datado de 4 de Outubro de 2007 Ricardo ..., residente
na ... Carnaxide, requereu contra Julia ..., residente na Urbanização, ...,
Loulé, a regulação do exercício do poder paternal da filha de ambos,
Valeria ... Gomes, nascida a 10.07.2006.
Realizada em 24.01.2008 uma conferência de pais foi regulado
provisoriamente o poder paternal, tendo a criança sido confiada à guarda
e cuidados da mãe que não se poderia deslocar para o estrangeiro sem
o consentimento do pai, fixando-se a residência da criança em Portugal,
estabelecendo-se um regime de visitas do pai e fixada a prestação de 200
€ de alimentos a pagar pelo progenitor.
Foi ordenada a realização de relatório social a cerca das condições
morais sociais e económicas do requerente e requerida e notificados os
progenitores para alegarem.
O requerente e a requerida apresentaram as suas alegações e a fls.
144 dos autos o progenitor suscitou o incidente de incumprimento do
regime de visitas provisoriamente fixado, tendo a requerida pugnado pela
improcedência do incidente.
Posteriormente a progenitora suscitou o incidente de incompetência
internacional dos tribunais portugueses e veio referir encontrar-se a
residir em território alemão.
Foi julgado improcedente o incidente de incompetência internacional dos
Tribunais Portugueses e procedente o incidente de incumprimento por
parte da progenitora do regime provisório estabelecido sendo a mesma
condenada pelo incumprimento na pena de multa de 240 € nos termos do
artº 181º da OTM.
O Instituto da Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa elaborou o
relatório social sobre o progenitor de fls. 479 a 483.
Em 16.0.2009 efectuou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo
o Tribunal respondido à matéria de facto, sem reclamações.
De seguida foi proferida sentença onde se decidiu o seguinte regime
parental:
«Guarda e poder paternal
1. A criança Valeria Byckkova Gomes fica confiada à guarda e cuidados da
mãe com quem residirá e que exercerá o poder paternal;
2. A mãe não poderá ausentar-se com a criança para fora da Alemanha
sem consentimento do progenitor.
Visitas
3. O pai visitará mensalmente a filha na Alemanha nos sábados
e domingos das 10 às 18 horas, devendo o progenitor indicar
atempadamente à mãe os dias e horas em que fará a visita, a fim de a
mãe poder arranjar pessoa da sua confiança para acompanhar a visita do
pai e traduzir os diálogos entre o progenitor e a criança.
4. Os familiares paternos poderão ver e estar com a criança
acompanhando o pai nas visitas.
5. O progenitor poderá frequentar o aconselhamento no tratamento da
criança proporcionado pelo Juízo de Menores de Dusseldorf de forma a
estabelecer um melhor contacto e aproximação entre si e a criança.
6. As deslocações do progenitor à Alemanha serão parcialmente
suportadas pela progenitora no montante de 300 € mensais, que deverão
ser pagos ao progenitor, antecipadamente uma vez que foi a progenitora
a causadora, contra o estipulado pelo Tribunal, pelo presente regime de
visitas que importam a deslocação do progenitor à Alemanha.
Alimentos
7. O pai contribuirá com a quantia de 200 € mensais para os alimentos da
filha, quantia essa que deverá ser paga até ao dia 8 do mês a que disser
respeito e que será actualizada anualmente a partir de Janeiro de 2010 de
acordo com a taxa de inflação que o INE fixar para o ano anterior».
Inconformada, com o decidido veio a requerida Julia, interpor recurso de
apelação, que rematou com as seguintes
Conclusões:
«1.º O Tribunal a quo decidiu que a ora Recorrente não podia ausentar-se
para fora da Alemanha sem o consentimento do ora Recorrido;
2.º A Recorrente entende que lhe assiste os direitos de livre circulação e
de permanência em Estado-membro, os quais são inerentes ao “estatuto”
de cidadão europeu, e que não pode ser condenada por exercer um
direito legalmente previsto (artigo 18º do Tratado da U.E);
3.º A cidade onde mora fica próxima de vários países como a Holanda,
Bélgica, Luxemburgo, França e Suiça, onde é comum as deslocações para
fazer compras, passear e passar férias;
4.º Com efeito, a necessidade de consentimento do progenitor e ora
Recorrido, põe em causa a liberdade de circulação, pelo que entende-se
que seria suficiente a mera informação a prestar pela Recorrente;
5.º A condenação da Recorrente ao pagamento de € 300,00 (trezentos
euros) mensais a título de comparticipação das viagens do Recorrido,
de Portugal para a Alemanha, e vice-versa, atenta contra o principio da
dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º da CRP, porque põe
em causa o direito primário à subsistência da Recorrente e da menor, que
tem de suportar despesas mensais fixas e não pode pagar a quantia de €
300,00 (trezentos euros) mensais, a que foi condenada, pelo Tribunal a
quo;
6.º O direito de visita consagrado na lei deve ser interpretado de acordo
com o caso concreto, ou seja, atender ao relacionamento dos pais, idade
do menor, a distância a que este reside e a disponibilidade do progenitor e
do menor;
7.º O direito a alimentos e, num sentido mais geral e abstracto, o direito
ao sustento, deve ser entendido como um direito primário, ou seja,
não deve ser posto em causa, a todo e qualquer custo, para que seja
assegurado o direito de visita;
8.º Com efeito, a Recorrente a ser condenada, como foi pelo Tribunal a
quo, ao pagamento de €300,00 (trezentos euros) mensais ao Recorrido,
via posta em risco a sua subsistência e a da menor, e deste modo,
ficaria posto em causa o superior interesse da criança, ou seja, o mais
primário dos direitos: direito a alimentos, educação e saúde, que cabe aos
progenitores proporcionar à criança, e que ficariam irremediavelmente
comprometidos, atendendo aos rendimentos da progenitora».
Contra-alegou o MP, pedindo a improcedência do recurso.
*
Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes
nas conclusões das alegações (arts º 690º e 684º, nº 3 do Cód. Proc.
Civil) (Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56) salvo as
questões de conhecimento oficioso (nº 2 in fine do artº 660º do Cód.
Proc. Civil).
Das conclusões decorre que são duas as questões objecto do recurso:
- legalidade e adequação da imposição de autorização do pai para a
deslocação da criança para fora do território alemão;
- condenação da recorrente a suportar parte das despesas com as
deslocações do recorrido nas visitas à filha comum.
*
Cumpre apreciar e decidir.
Na sentença decidiu-se que a recorrente – mãe e guardiã da criança –
não pode ausentar-se com a criança par o estrangeiro sem consentimento
do recorrido – progenitor não guardião. Esta decisão não se mostra
fundamentada, sendo certo que o deveria ser, até para se perceber os
limites e os fins de tal imposição. Por certo que, com tal medida, não
se visou toda e qualquer deslocação da criança ao estrangeiro – o que,
para além de difícil de controlar, seria incompreensível num espaço sem
fronteiras como é a EU – mas sim as deslocações que pela sua duração
ou pelo momento em que ocorram possam colocar em causa o direito
de visita do progenitor não guardião, tanto mais que isso já sucedeu no
decurso do presente processo e em violação da Convenção de Haia de
25.10.1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
de que Portugal e a Alemanha são subscritores, (aprovada entre nós para
ratificação pelo Decreto n° 33/83 de 11.5), e do Regulamento (CE) nº
2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003. A Convenção referida, como
resulta do seu texto inicial, teve em conta que “os interesses da criança
são de primordial importância em todas as questões relativas à sua
custódia” e visou, por isso, proteger a mesma “no plano internacional,
dos efeitos prejudiciais resultantes de uma mudança de domicílio ou de
uma retenção ilícitas e estabelecer as formas que garantam o regresso
imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como
assegurar a protecção do direito de visita.”
Ora este direito pode ser acautelado de outra forma, que não pela
imposição de autorização prévia, exigível no caso de ausências
prolongadas (por ex. por mais de um mês) ou de mudança de domicílio
para o estrangeiro, mas perfeitamente dispensável em deslocações
de curta duração ou de simples passeio. Para estas bastará impor a
comunicação prévia de tais deslocações, para permitir ao progenitor
não guardião saber onde está a filha e simultaneamente proibir que tais
deslocações possam coincidir com a visita do progenitor ou por qualquer
forma possam colidir ou perturbar o exercício desse direito de visita.
Assim e nesta parte procede parcialmente a apelação.
Quanto à segunda questão, também a recorrente tem alguma razão, não
tanto pela situação económica que invoca, que não é desafogada, mas
mais pelas dificuldades de execução de tal medida. O tribunal considerou
que a recorrente deveria ser responsabilizada pelo agravamento das
condições do direito de visita que, com o seu comportamento unilateral
acabou por impor ao recorrido. Estamos de acordo com tal juízo, que é
justo e permite fazer sentir à recorrente que as decisões que afectem as
relações filio-parentais devem ser ponderadas, tomadas com sentido de
responsabilidade e por forma a causar o mínimo de danos. A deslocação
da recorrente para a Alemanha veio dificultar o exercício do direito de
visitas por parte do recorrido não só pela distância, mas acima de tudo
pelos custos que tal exercício acarreta. O direito de visitas não é apenas
um direito do pai é também um direito da criança que, para obter um
desenvolvimento salutar e harmónico tem toda a vantagem em manter
um bom relacionamento com o progenitor com quem menos convive.
A recorrente não tem uma situação económica desafogada, mas o
recorrido também não. A imposição feita na sentença de a mãe contribuir,
antecipadamente com € 300,00, por mês, para as viagem do recorrido
em visita da filha, para além de excessiva, é de difícil execução e pode
ser uma fonte de problemas. Parece-nos mais equilibrado, de mais fácil
execução e isento de problemas, compensar o acréscimo de despesas do
pai com as visitas à filha, com a dispensa do pagamento da pensão de
alimentos fixada na sentença, nos meses em que efectuar deslocações à
Alemanha, em visita da filha.
*
Pelo exposto acorda-se na procedência parcial da apelação e revoga-se o
nº 2 e 6º da parte decisória da sentença que são substituídos por outros
com a seguinte redacção:
2º – A mãe não poderá ausentar-se com a criança para fora da Alemanha
sem consentimento do progenitor, quando a estadia se prolongue por
mais de 30 dias. As deslocações de curta duração ou de simples passeio
ao estrangeiro devem ser comunicadas ao pai com antecedência e não
podem realizar-se se coincidirem com a visita do progenitor ou se, por
qualquer forma, colidirem ou perturbarem o exercício do direito de visita
deste.
6º – O pai fica dispensado do pagamento da prestação de alimentos
nos meses em que efectuar visitas à filha na Alemanha. Uma vez que a
pensão é devida no início da cada mês, a dispensa efectiva-se no mês
seguinte à realização da/s visita/s.
No mais mantém-se o decidido na sentença.
*
Na primeira instância diligenciar-se-á pela retroversão da alteração agora
produzida no dispositivo da sentença.