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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 227/11.0TVPRT.P1   
Data do Acórdão: 10 -01-2012  
   
Sumário:  
I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que 
afectavam  os produtos onde eram colo cadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor 
de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja 
executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do 
Regulamento CE 44/2001.  
II - A excepção de prescrição como excepção material, não é fundamento impeditivo ao 
reconhecimento da decisão francesa, mas apenas fundamento de oposição à execução de 
acordo com o disposto no artigo 813, n°1, alínea g), do CPC.   
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação do Porto  
1-Relatório  
B…, com sede em … , …, ….. Monpellier …, veio requerer a declaração de executoriedade 
da sentença proferida pelo Tribunal da Relação de Dijon em 24 de Maio de 2007 que 
condenou solidar iamente a ora requerente juntamente com a Sociedade C…, com sede na … 
nº …, Apartado …., …. -… Porto e a D…, SA, com sede na …, Apartado …, …. -… São 
João de Ver, no pagamento de uma indemnização.  
Em 16 -03-2011, o Tribunal de primeira instância proferiu a se guinte decisão:  
“Compulsados os autos, em especial documentos de fls. 9 a 21 e 25 a 37 (anexo V do 
Regulamento (CE) nº 44/2001 de 22 de Dezembro de 2000) e porque se mostram 
preenchidos os requisitos ao abrigo do disposto nos arts. 1, 32, 38,nº1, 41, 53, 5 4 e 55 do já 
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 referido regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, declaro 
executória a decisão proferida em 24 de Maio de 2007 pela Cour D’Appel de Dijon (anexoV 
do Regulamento CE constante de fls. 9 a 21 e 25 a 37).  
Notifique a requ erente e as requeridas Sociedade C… e D… (ids a fls. 2, nos termos do art. 42 
do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho”  
Inconformada interpôs a requerida recurso de apelação ora em apreciação que culminou com 
as seguintes conclusões:  
i. O presente recurs o vem interposto da douta sentença da 2ª secção da 4ª Vara Cível do Porto 
que julgou procedente o pedido de declaração de executoriedade da decisão estrangeira 
proferida pelo Tribunal Francês Cour D’Appel de Dijon em 24 de Maio de 2007 pela qual 
foram soci edades D…, C… e B… condenadas ao pagamento à sociedade E… de 
determinadas quantias cf. fls.36 a 37.  
ii. O pedido de declaração de executoriedade da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal 
Francês Cour d’Appel de Dijon em 24 de Maio de 2007 foi requerid o pela sociedade B… 
contra Sociedade C… e D….  
iii. Decorre da douta sentença a fls.:(…) “declaro executória a decisão estrangeira proferida em 
24 de Maio de 2007 pela Cour de Dijon (anexo V do regulamento CE constante a fls. 9 a 21 e 
25 a 37).  
iv. Conforme  resulta da sentença francesa a fls. 36 a 37 foram as sociedades D…, C… e B… 
condenadas ao pagamento à sociedade E… de determinadas quantias.  
v. Alega ainda que” pretende a ora requerente cobrar das ora requeridas através dos Tribunais 
Portugueses, a respe ctiva quota -parte no pagamento já que as três condenadas 
comparticipavam em partes iguais naquela divida” – cfr. art. 4 do requerimento inicial a fls. 4.  
vi. A legitimidade da B… circunscreve -se à sua qualidade enquanto solidariamente devedora 
com as ora r equeridas, cf. resulta da sentença a fls.  
vii. Carecendo assim de legitimidade para requerer a declaração de executoriedade da sentença 
a fls. 2 e ss.  
viii. A requerente, salvo o devido respeito, não fundamenta, nem tão pouco concretiza de 
onde retira a su a pretensão de “cobrar das ora requeridas através dos tribunais Portugueses, a 
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 respectiva quota -parte no pagamento (cf. expressão utilizada pela requerente a fls. 4, não 
suportando tal alegação em qualquer documento.  
ix. Porém, à cautela, e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que um argiloso raciocínio 
da requerente de um hipotético direito de regresso sobre a ora requerida, será inevitavelmente 
imotivado face ao instituto da prescrição, à luz do nº2 artigo 498 do CC, como de seguida se 
autonomamen te se explicitará.  
x. O requerimento de exequatur deu entrada no Tribunal, conforme carimbo aposto na peça 
processual a fls. 2 no dia 11 de Março de 2011.  
xi. Nos termos do disposto no nº2 do artigo 498 do CC, o direito de regresso entre 
responsáveis prescreve no prazo de 3 anos a contar da data do cumprimento.  
xii. Decorreram assim desde a data do pagamento (21 -06-2006) até à data de entrada de 
requerimento de exequatur (11.3.2011) mais de 4 anos.  
xiii. Decorreram igualmente desde a data da prolação d e sentença (24.05 -2007) até à data de 
entrada de requerimento de Exequatur (11 -03-2011) cerca de 4 anos.  
xiv Pelo que o direito que o alegado direito que a requerida se pretende fazer valer, ainda, que 
infundado, encontra -se prescrito.  
xv. Os princípios d e Ordem Pública Internacional, enquanto o conjunto de regras e princípios 
gerais imperativos, encontram -se vinculados aos actos praticados no exterior que têm 
repercussão em território nacional, funciona como filtro de leis, sentenças e actos em geral, 
impedindo sua eficácia quando proeminentes valores de justiça e moral são ameaçados.  
xvi. Ora, conforme foi supra explicitado, não podia o douto tribunal a quo ignorar as questões 
ora levantadas, porquanto obstam à declaração de executoriedade com ordem públi ca de 
natureza processual e material na justa medida em que afectam a estabilidade e credibilidade 
das instâncias por desequilibrarem o interesse e confiança da comunidade na justiça.  
xvii. Nestes termos deverá ser revogada a decisão do douto Tribunal de 1 ª instância nos 
termos e para os efeitos do previsto no artigo 34 do Regulame nto 44/2001.  
Nas contra -alegações a apelada pugna pela manutenção do decidido.  
A apelante respondeu nos termos do seu articulado de fls. 110.  
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 Notificada a apelada, veio dizer que o mesmo é ilegal e deve ser desentranhado dos autos e o 
seu autor con denado nas custas do incidente.  
2-Objecto do recurso.  
Sabendo -se que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do 
recorrente – arts. 660,nº2, 664, 684 e 685 -A,nº1, todos do CPC na redacção dada pelo D -L nº 
303/2007, de 24 -08 – as questões submetidas a esta Relação são as seguintes:  
- Questão prévia: da inadmissibilidade da resposta.  
- Se a requerente carece de legitimidade para requerer a declaração de executoriedade  da 
sentença.  
- Se a invocação de prescrição integra o motivo de recusa da declaração de execução previsto 
no artigo 34, nº1, do Regulamento.  
3- Os factos a considerar são os seguintes:  
1-Por acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo tribunal “Cour  d’Appel “de Dijon”, 
em França, a B…, juntamente com a sociedade C… e a sociedade D…, SA, foram 
solidariamente condenadas a pagar à Sociedade “E1…, as somas de:  
- € 69.439, 76 como reparação do prejuízo decorrente da perda do produto;  
- € 32.000,00 a títul o de prejuízo comercial decorrentes da perda de clientela;  
- € 7.261,87 como reparação do prejuízo financeiro da não realização de existências;  
- € 25.638,49 a título das despesas de substituição ou de reembolso de garrafas defeituosas 
vendidas;  
- € 2.012, 34 a título de tratamento do custo das reclamações;  
- € 1.566,23 a título das despesas de traduções expostas;  
- € nos juros à taxa legal, contados a partir da pronúncia da decisão;  
- € 1.397,56 como reparação do prejuízo decorrente do custo da devolução da s garrafas 
vendidas, com juros á taxa legal a partir da data do acórdão;  
- € 4.000,00 em aplicação do artigo 700 do Novo Código de Processo Civil.  
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 2- Em 16 de Maio de 2006, a E1… instaurou, em França, a execução da referida decisão 
contra as referidas três  condenadas no pagamento e, em 21 -06-2006, no decurso da referida 
execução, a ora requerente procedeu ao pagamento à r eferida E… de 148.832,05 euros.  
4- Fundamentação de direito.  
4-1-Questão prévia: da inadmissibilidade da resposta.  
Nas contra -alegações, a  apelada veio dizer, quanto à invocada prescrição do direito de 
regresso, que, nestes autos, não está em causa nenhuma violação do direito fundamental ou 
princípio de ordem pública internacional do Estado Português cujo conhecimento será apenas 
possível qu ando for exercido o direito e que, não obstante a sua irrelevância para a 
reapreciação da validade da decisão em crise, a prescrição do direito de regresso prevista no 
artigo 498,nº2, do CC é inaplicável aos presentes autos.  
A apelante notificada das contr a-alegações, veio tecer as considerações constantes do 
requerimento de fls. 110 onde defende a aplicação do referido normativo legal.  
É, pois, contra este articulado que a apelada se insurge por legalmente inadmissível, 
requerendo o seu desentranhamento.  
Nos termos do artigo 685,nº8, do CPC só é concedida à apelante a possibilidade de responder 
à matéria da ampliação do objecto do recurso. Ora, não tendo a apelada exercido o direito à 
ampliação do recurso interposto pela apelante, fácil é de concluir que a  dedução daquela 
resposta não tem qualquer apoio legal.  
Daqui resulta, pois, a sua inadmissibilidade.  
Termos em que não se admite o articulado “reposta” o qual, oportunamente, deverá ser 
desentranhado e devolvido à apelante com custas do incidente a seu ca rgo, cuja taxa de justiça 
se fixa em duas UCs. - art. 446,nº1, do CPC com referência ao artigo 7,nº3, do RCP e tabela II, 
ponto 11 - 
4-2 Se a requerente carece de legitimidade para requerer a executoriedade da sentença.  
Entende a recorrente que a legitimidad e da recorrida (requerente) “tem de ser apreciada e 
determinada pela utilidade (prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da acção possa 
advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição 
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 das partes, perante  o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material 
controvertida, como a apresenta o autor” nos termos do artigo 26 do CPC,  
Mas, in casu, a legitimidade determina -se com mais simplicidade face ao preceituado no artigo 
53 do Regulament o do (CE) 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro que concede às partes 
legitimidade para requerer uma declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira e cuja 
decisão só não será reconhecida:  
- Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem  pública do Estado requerido;  
- Se o acto que iniciou a instância, ou o acto equivalente, não tiver sido comunicado ou 
notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir -lhe a defesa, a menos que o 
requerido não tenha interposto recurso cont ra a decisão embora tenha a possibilidade de o 
fazer;  
- Se for inconciliável com outra decisão proferida pelas mesmas partes no Estado -Membro 
requerido;  
-Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado -Membro ou num 
Estado terceiro ent re as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de 
pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser 
reconhecida no Estado -Membro requerido – art. 34 do citado Regulamento - 
Portanto, a legitimidade  é aqui aferida, tal como na acção executiva, através de um “critério 
formal, diversamente do que ocorre na acção declarativa, onde se faz apelo ao critério 
substancial, identificando -se aqui a legitimidade com o interesse que o autor e o réu têm, 
respecti vamente, em demandar e em contradizer” – cfr. Fernando Amâncio Ferreira in Curso 
de Processo de execução, 4ª ed. pág. 54 - 
O que assenta no princípio do reconhecimento da mútua confiança entre as Jurisdições dos 
Estados -Membros, daí “resultando que a vontad e do juiz nacional quanto à relação substancial 
não pode ser substituída pela vontade do juiz estrangeiro” – cfr. Ac. RE de 14 -12-2006, in site 
DGSI -. Este apenas se limita a verificar se o requerente é parte em face da certidão segundo o 
formulário unifo rme constante do anexo V ao Regulamento 44/2001.  
Ora, atentando na certidão junta, impõe -se concluir que a requerente como parte da acção 
onde foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal De Grande Instance de Chalon, 
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 confirmada pelo tribunal da Relação d e Dijon, tem legitimidade para requerer a executoriedade 
nos termos dos artigos 53 a 56 do citado Regulamento.  
Termos em que improcede a excepção de ilegitimidade.  
4-3 Se a invocação de prescrição integra o motivo de recusa da declaração de execução 
previs to no artigo 34, nº1, do Regulamento.  
Nos termos do artigo 45 do Regulamento 44/2001 o pedido de revisão de sentenças 
estrangeiras só pode ser impugnado com alguns dos fundamentos referidos nos artigos 34 e 
35 (nos termos deste preceito legal é na fase de recurso que o requerido pode invocar os 
motivos de recusa cfr. Ac. R L 21 -02-2008 in site DGSI)  
De acordo com o nº1, do artigo 34 “uma decisão não será reconhecida se o reconhecimento 
for manifestamente contrário à ordem pública do Estado -Membro requerido”   
A requerida opõe -se à revisão por entender que o direito invocado pela requerente se encontra 
prescrito e, como tal, violaria os princípios de Ordem Pública Internacional, mas, com todo o 
respeito, o que o referido preceito legal exige, para obstar ao re conhecimento da decisão 
estrangeira, é algo contrário aos princípios da ordem pública do Estado Português. Como se 
diz no acórdão do STJ de 26 -05-2009 “o conceito de ordem pública internacional difere do de 
ordem pública interna. Esta restringe a liberdade  individual. Aquela limita a aplicabilidade das 
leis estrangeiras” - in site DGSI e tb José Oliveira Ascensão in O Direito – Introdução e 
Teoria Geral 13ª ed. pág. 521/522 onde se diz que “ordem pública internacional é um 
conceito essencial em direito inte rnacional privado - 
A lei, porém, não define a ordem pública nem os bons costumes “é matéria que terá que ser 
apreciada em cada caso pelos julgadores” – cfr. Pires de Lima e Antunes Varela in CC 
anotado. Vol. 1, pág. 258 - 
Na nossa jurisprudência tem -se def endido que a ordem pública para efeitos do referido 
normativo legal pode ser de natureza processual ou de natureza material. A primeira diz 
respeito à falta de contraditório, falta de protecção de direitos fundamentais do cidadão, como 
o direito a uma just iça efectiva, que integra do direito de recurso ( cfr - Ac. RL de 21 -02-2008 
in site DGSI).  
A segunda diz respeito a lesão grave de regras de concorrência, violação de regras internas de 
ordem pública como por exemplo a forma escrita de certos contratos, be m como qualquer 
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 contrato cujas cláusulas sejam ofensivas dos bons costumes – arts. 271,nº2, e 280,nº2, do CC 
– cfr. Ac. desta Relação de 26 -10-2006 e Ac. do STJ de 06 -05-2010 in site DGSI e, ainda, Ac. 
429/2010 TC onde se refere a interesse público no func ionamento das justiça como protecção 
dos direitos dos cidadãos a uma justiça efectiva, que integre o direito ao recurso das decisões 
judiciais - 
Ora, in casu, estamos perante um contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que 
padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente 
o vinho (aparecimento de odor de mofo) e, por isso, não resulta que a responsabilidade civil 
do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública 
a que al ude o nº1 do artigo 34 do Regulamento.  
Assim, a excepção de prescrição como excepção material, não é fundamento impeditivo ao 
reconhecimento da decisão francesa, mas apenas fundamento de oposição à execução de 
acordo com o disposto no arti go 813, nº1, alín ea g), do CPC  
O recurso é, pois, improcedente.  
Decisão  
Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação do Porto acordam:  
1º) Julgar improcedente o recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.  
2º) Condenar a apelante nas custas – art. 446 do CPC – 
 
Porto, 10 -01-2012  
Maria de Jesus Pereira  
Henrique Luís de Brito Araújo  
Fernando Augusto Samões