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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 4867/08.6TBOER -A.L1 -7   
Data do Acórdão: 15 -05-2012  
   
Sumário:  
I - O artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000, em 
vigor desde 1 de Março de 2002, não contempla pactos de atribuição de competência em sede 
de acção executiva.  
II - Os pactos de jurisdição permitidos pelo artigo 99.º  do CPC presumem -se, em caso de 
dúvida, meramente alternativos com a competência legal dos tribunais portugueses.  
III - Não é de presumir que, através de um pacto atributivo de competência executiva a uma 
jurisdição estrangeira, as partes tenham pretendid o excluir os tribunais portugueses quanto à 
possibilidade de penhorar bens sitos em Portugal, a menos que os isentem de penhora nos 
termos do artigo 602.º do CC.  
IV - A exequibilidade do título executivo é aferível à luz da lei adjectiva aplicável à jurisd ição 
competente, uma vez que se trata de um pressuposto processual específico da acção executiva.  
V - Assim a exequibilidade de um documento negocial exarado no estrangeiro depende da sua 
conformidade com o disposto nos artigos 46.º, n.º 1, alíneas b) e c) , e 49.º, n.º 2, do CPC.  
VI - A exigibilidade da obrigação exequenda não é, em regra, um requisito do título executivo, 
mas da própria obrigação, nos termos do artigo 802.º do CPC.  
VII - A exigibilidade no quadro de obrigações sinalagmáticas importa a exis tência de um 
vínculo de reciprocidade entre ambas, em termos de cada uma delas consistir na contrapartida 
económica e jurídica da outra, de modo a que tenham de ser cumpridas em paralelo.  
VIII - Os documentos particulares exarados no estrangeiro sem interv enção de funcionário 
público não carecem de l egalização, nos ter mos do n.º 2 do artigo 540.º do CPC, sem prejuízo 
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 da sua exequibilidade, desde que estejam em conformidade com o disposto no artigo 46.º, n.º 
1, alínea c), e 49.º, n.º 2, do mesmo diploma.  
IX - O tribunal de execução não detém competência para conhecer da compensação como 
fundamento de oposição, quando a questão litigiosa relativa ao contracrédito tenha sido 
objecto de atribuição de competência exclusiva a um tribunal estrangeiro.  
X - Para qu e ocorra causa prejudicial relevante, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, do CPC, é 
necessário que se verifique a existência de um nexo de precedência lógica entre o fim de uma 
acção e o de outra, sob o ângulo de conexão das respectivas relações materiais c ontrovertidas, 
não podendo, por isso, ocorrer entre uma pretensão declarativa e uma pretensão executiva.  
XI - A compensação, sendo uma forma de extinção de outra obrigação fundada em relação 
autónoma, não traduz uma relação de precedência lógica dessa rel ação com a que se pretende 
extinguir.  
 
Texto Integral:  
Acordam na 7.ª Secção do  Tribunal da Relação de Lisboa:  
I – Relatório  
1. BCG, sediada em França, veio instaurar, em 17 -7-2008, junto do Juízo de Execução de 
Oeiras, contra:  
   1.ª Executada – CIM L d.ª;   
   2.º Executados - JB e cônjuge MB,  
casados sob o regime de separação de bens;  
acção executiva para pagamento pela 1.ª executada da quantia de € 2.083.189,00, a título de 
capital, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, computando os j uros vencidos em 
€ 107.271,11, e pelos segundos executados, na qualidade de fiadores, da quantia de € 
1.000.000,00, com base no acordo de regularização de dívida, resultante de aquisição de 
algumas mercadorias, conforme documento redigido em língua frances a, datado de 3 -8-2007, 
acompanhado da respectiva tradução em português, reproduzidos a fls. 814 -844, dívida essa, 
por sua vez, emergente de um contrato de franquia de produtos de marca M..., celebrado em 
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 19/9/ 2002, entre a 1.ª executada, na qualidade de f ranquiada, e a sociedade AM, S.A., como 
franquiadora, mas que transmitira esta posição à ora exequente. Indica à penhora nove 
estabelecimentos comerciais de pronto -a-vestir da executada CIM e os bens móveis que sejam 
encontrados na sede da mesma, todos ele s sitos em Portugal, bem como uma quota social da 
mesma executada (fls. 796 a 801); indica ainda os bens móveis que sejam encontrados na 
residência em Portugal dos 2.º executados e uma quota social de cada um deles (fls. 795 e 
800).  
            2. Citada,  a executada CIM deduziu oposição à execução, alegando, em síntese, os 
seguintes fundamentos:  
            2.1. O tribunal português demandado é territorialmente incompetente para a presente 
execução, porquanto, no acordo que lhe serve de base, celebrado em França e em língua 
francesa, foi inserida uma cláusula de foro, segundo a qual: em caso de li tígio sobre a 
interpretação ou execução das presentes disposições, as partes atribuem de forma expressa 
competência ao Tribunal de Comércio de Paris;  
            2.2. Essa cláusula traduz -se num pacto privativo de jurisdição dos tribunais 
portugueses para  as acções executivas emergentes daquele acordo, tanto mais que este envolve 
prestações recíprocas entre as partes;  
            2.3. O referido documento é ainda desprovido de força executiva, por respeitar a um 
acordo celebrado em França, redigido em lín gua francesa, no qual uma das partes 
intervenientes tem sede naquele país, sendo -lhe, por isso, aplicável a lei francesa;  
            2.4. Nessa medida, o referido documento não integra o conceito de título executivo 
conforme o previsto nas alíneas do art igo 3.º da Lei francesa n.º 91 -650, de 9 -7-1991, já que, 
para tanto, carecia de aposição de fórmula executória, o que não se verifica;  
            2.5. Mesmo que assim não fosse, muito embora se trate dum documento particular a 
que se refere a alínea c) d o n.º 1 do artigo 46.º do CPC, o acordo dele constante estabelece 
obrigações recíprocas para ambas as partes, em que o cumprimento por parte da exequente 
assume uma interdependência fulcral face ao cumprimento da obrigação da 1.ª executada, não 
sendo, pois , a obrigação exequenda susceptível sequer de se tornar exigível por via do 
mecanismo previsto no artigo 804.º do CPC;  
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             2.6. Por outro lado, tratando -se de um documento exarado em país estrangeiro, a sua 
exequibilidade em Portugal depende de le galização;  
2.7. E embora, aquela espécie de documento não se encontre formalmente incluída no 
reconhecimento e forma de atribuição de executoriedade previstos nos artigos 53.º, 55.º e 57.º 
do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 -12-2000, devem estas dispos ições ser -lhes aplicáveis 
por identidade de razões, o que, não tendo sido observado, importa a sua inexequibilidade;  
            2.8. A par disso, sucede que, após vicissitudes várias ocorridas no âmbito da relação 
comercial entre exequente e a 1.ª execut ada, esta, em 4 de Março de 2008, reconheceu a 
rescisão do contrato de franquia, por falta de pagamento de facturas, e a caducidade do 
Memorando de Entendimento de 3 de Agosto de 2007, constante do documento de 
regularização de dívida dado à execução, por inexecução do calendário ali acordado, tendo a 
exequente instaurado, em França, uma acção declarativa de condenação contra a ora 1.ª 
executada com base no mesmo documento;               
            2.9. A cessação do contrato subjacente ao título dado à ex ecução é totalmente 
imputável à exequente, assistindo à ora 1.ª executada o direito a uma indemnização total de € 
5.015.157,29, pela qual se deverá operar a compensação sobre o crédito peticionado, devendo 
ainda a exequente ser condenada a pagar à referida  executada a quantia de € 2.824.697,18.  
            Em resumo, concluiu a 1.ª Executada que seja julgada totalmente procedente a 
oposição por ela deduzida e, consequentemente, que:  
a) - seja a executada absolvida da instância, por incompetência do tribuna l português;  
b) - seja o documento apresentado desprovido de força executiva, quer face à lei francesa quer 
por aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001;  
c) - seja a obrigação exequenda considerada inexigível e, como tal, o título tido por 
inadequado;  
d) - seja julgado procedente o pedido de compensação formulado em sede de acção 
declarativa que corre termos na França e, por isso, considerada inexigível a quantia exequenda 
e destituída de valor e força executiva.  
            3. Foi também deduzida oposi ção, noutros autos apensos, pelos executados JB e MB, 
alegando, além dos argumentos aduzidos pela 1.ª Executada CIM, o seguinte:  
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 - O contrato de fiança celebrado entre os oponentes JB e MB e a exequente não é mais do que 
uma decorrência do acordo celebrad o entre a executada CIM e a exequente, não podendo ser 
invocado como título executivo autónomo sem a prévia invocação do acordo celebrado entre 
a executada sociedade e a exequente;  
- Os oponentes não assumiram a qualidade de devedores principais na fiança  por si prestada, 
não sendo principais pagadores da mesma.  
- Assim, não sendo a execução instaurada da competência dos tribunais portugueses, também 
não se aplica a lei portuguesa, pois deve seguir o processo de execução da 1.ª executada 
enquanto devedora principal.  
4. A exequente contestou a sustentar que:  
- O pacto privativo de jurisdição respeita apenas aos litígios decorrentes da interpretação e 
aplicação das cláusulas do acordo e não à acção executiva instaurada para cumprimento do 
mesmo.  
- O normati vo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 invocado pela oponente para a atribuição de 
competência ao Tribunal de Paris não é aplicável ao caso em apreço pois não respeita a acções 
executivas mas apenas à competência para decidir quaisquer litígios que tenham surg ido ou 
possam surgir de uma determinada relação jurídica, ou seja, acções de natureza declarativa.  
- Admitindo que a lei substantiva aplicável ao acordo celebrado é a lei substantiva francesa, 
não é contudo extensível tal competência à lei adjectiva, a qu al estabelece o que se deve ou 
não entender que constitui título executivo;  
- Atento o disposto no art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC, lei adjectiva aplicável ao acordo em 
apreço, os documentos dados à execução são títulos executivos.  
- No que respeita à in exequibilidade material do acordo exequendo, as obrigações assumidas 
pela oponente sociedade não foram sujeitas a qualquer condição suspensiva decorrente do 
cumprimento das obrigações assumidas pela exequente.  
- Acresce que não foi convencionado que o pla no de pagamentos discriminado no acordo 
exequendo estava dependente do cumprimento por parte da exequente das obrigações por si 
assumidas.  
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 - Inexiste sinalagma entre as obrigações assumidas pela exequente e as obrigações assumidas 
pela oponente, desde log o porque a obrigação de pagamento da dívida não é a razão de ser das 
obrigações assumidas pela exequente no acordo exequendo.  
- No que respeita à necessidade de legalização dos documentos dados à execução, inexiste 
fundamento legal para tal exigência, justificando -se a diferença existente em relação às 
sentenças e aos documentos autênticos, desde logo, atenta, desde logo, a difer ença de 
exequibilidade das sentenças e documentos autênticos dos documentos particulares e as causas 
que podem fundamentar as oposição às execuções em que são títulos uns e outros;  
- No que respeita à alegada compensação de créditos, não tendo o alegado c rédito da 
oponente sido previamente reconhecido, ou seja, sendo ainda um crédito controvertido, não 
pode ser invocado como fundamento de oposição à execução.  
5. Em resposta à oposição deduzida pelos 2.º executados, diz a exequente, além dos 
argumentos adu zidos em relação à oposição da 1.ª executada, que:  
- O contrato de fiança foi celebrado em Portugal, sendo as partes nele intervenientes de 
nacionalidade portuguesa, regendo -se assim pela lei portuguesa;  
- Tendo aqueles executados renunciado ao benefício  da excussão prévia, não sendo principais 
devedores constituíram -se como principais pagadores, o qual se equipara, do ponto de vista do 
credor, a um verdadeiro devedor solidário, só não o sendo pois poderá exigir do afiançado, se 
cumpre a obrigação, a tota lidade do que pagou.  
6. Findo os articulados e ordenada a apensação das duas oposições, foi proferido saneador -
sentença a julgar improcedente tais oposições.  
7. Inconformados com tal decisão, os executados apelaram dela, formulando as seguintes 
conclusões:   
1ª - Vem o presente recurso interposto da decisão proferida no dia 16 de Março de 2011, nos 
termos da qual foi julgada improcedente a oposição à execução quanto à excepção dilatória de 
incompetência relativa do Tribunal;  
  2. O Tribunal “a quo” consider ou improcedente a excepção dilatória de incompetência 
relativa, para tanto considerando que a Recorrente CIM e a Recorrida não convencionaram a 
competência do tribunal para efeitos de acções executivas, e que, não havendo regras 
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 comunitárias específicas qu e convencionem a competência dos tribunais para a execução, tem -
se como aplicável a alínea b), do artigo 65.º -A do CPC, mas sem razão;   
   3.ª - Em primeiro lugar, consta da Cláusula IV do Acordo, sob a epígrafe “foro”, que serve 
de fundamento à presente acção executiva, que as partes convencionaram que “en cas de litige 
portant sur l’interprétation ou l’exécution des présentes, les parties font attribution expresse de 
compétence au Tribunal de Commerce de Paris” (cfr. doc. 1 do Requerimento Executivo), 
correspondendo à seguinte tradução “em caso de litígio sobre a interpretação ou execução das 
presentes disposições, as partes atribuem de forma expressa a competência ao Tribunal de 
Comércio de Paris”.  
   4.ª - A expressão francesa “exécution des présentes”  tem uma maior proximidade com a 
expressão portuguesa “execução das presentes disposições”, do que com o termo “aplicação 
das presentes disposições”, tal como consta da tradução da aludida cláusula pela Recorrida, 
correspondendo por isso a uma tradução mai s fiel do original da língua francesa.  
   5.ª - Independentemente da tradução acolhida, a circunstância de as Partes terem redigido 
uma cláusula onde se refere “cumprimento das presentes disposições”, “aplicação das 
presentes disposições” ou “execução das  presentes disposições”, não retira eficácia à intenção 
expressa das Partes em afastar da competência dos tribunais portugueses a apreciação das 
questões suscitadas no âmbito do Acordo celebrado.  
   6.ª - As partes pretenderam, portanto, concentrar e atri buir competência quanto ao 
julgamento de todos os aspectos ou litígios emergentes daquele Acordo – incluindo a sua 
execução e garantia de cumprimento – à jurisdição francesa, tendo celebrado um pacto 
privativo de jurisdição, atribuindo competência ao Tribu nal de Comércio de Paris.  
   7.ª - Em segundo lugar, resulta do teor do Acordo uma intenção manifesta, ou pelo menos 
uma intenção implícita, das Partes de aplicação da lei francesa e de atribuição de competência 
exclusiva aos tribunais da jurisdição franc esa para o conhecimento de todas as questões 
emergentes do Acordo. É por essa razão que o Acordo foi celebrado em França e redigido em 
língua francesa.  
   8.ª - A faculdade atribuída às partes de convencionar a competência exclusiva dos tribunais 
para dir imir um litígio encontra -se expressamente prevista no n.º 1, do artigo 23.º do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001. E subsumindo os factos ao direito, neste caso ambas as Partes 
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 têm sede e domicílio num Estado -Membro e acordaram, por escrito e expressamente, atri buir 
ao Tribunal de Comércio de Paris a competência para a execução do Acordo.  
   9.ª - Na tentativa de contornar a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Reg. (CE) 
n.º 44/2001, o Tribunal “a quo” declarou inexistir, aqui, uma “relação jurídica” , conforme 
consta do texto da lei, e entendeu não aplicar a aludida disposição normativa.  
   10.ª - Sucede que, o acordo celebrado entre as Partes incorpora uma “(…) relação 
interprivada que o direito regula através da atribuição a um sujeito de um direit o e a imposição 
ao outro de um dever ou sujeição”, pelo que, estando em causa uma efectiva relação jurídica, é 
aplicável o n.º 1 do artigo 23.º do Reg. (CE) n.º 44/2001 (vide Ana Prata acima citada).  
   11.ª - Sendo aplicável aquele normativo legal, concl ui-se como válida a atribuição de 
competência exclusiva aos tribunais franceses, razão pela qual o Tribunal a quo é 
internacionalmente incompetente para se pronunciar sobre o litígio executivo trazido ao seu 
conhecimento.  
   12.ª - Em terceiro lugar, aind a que se considerasse não serem aplicáveis as disposições 
resultantes do Reg. (CE) n.º 44/2001, a verdade é que também o CPC português admite a 
celebração de pactos privativos de jurisdição no n.º 1 do artigo 99.º.  
   13.ª - Ponderando que as partes conve ncionaram a competência exclusiva dos tribunais 
franceses para a execução do Acordo e sendo evidente a maior conexão do Acordo e das suas 
estipulações com o ordenamento jurídico francês, não há dúvidas de que, também à luz do 
disposto na lei processual civ il portuguesa, o Tribunal a quo teria de se considerar 
internacionalmente incompetente, de harmonia com o artigo 108.º do CPC.  
   14.ª - Assim, à luz dos artigos 99.º e 108.º CPC português o Tribunal “a quo” é 
internacionalmente incompetente para a discus são do presente pleito executivo.  
   15.ª - Em último lugar, importa esclarecer que a aplicação (analógica) encetada pelo Tribunal 
“a quo” do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Reg. (CE) n.º 44/2001 não pode ser adoptada 
porquanto está em causa um pacto privativo de atribuição de competência, e para estas 
situações o Reg. compreende uma disposição específica e expressa que as regula, qual seja, o 
preceituado no n.º 1 do artigo 23.º.  
   16.ª - Logo, não pode o Tribunal fundar a sua decisão com base numa d isposição normativa 
genérica, quando para os pactos privativos de atribuição de competência o legislador 
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 comunitário previu a sua regulamentação e estabeleceu os requisitos a que a mesma deve 
obedecer num normativo específico.  
   17.ª - Queda, desta forma , de sentido a atribuição de competência aos tribunais portugueses 
com base no disposto no artigo 65.º -A do CPC.  
   18.ª - Em suma, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 99.º, 108.º, 109.º, n.º 1, 
493.º, n.º 2, e 494.º, alínea a), do CPC, dever á ser considerada procedente a excepção dilatória 
de incompetência internacional do Tribunal “a quo”, sendo os Recorrentes absolvidos da 
instância executiva e, consequentemente, revogando -se a decisão recorrida.  
   19.ª – Quanto à lei aplicável ao título executivo, a Recorrida apresentou nos presentes autos 
como título um documento particular com a assinatura dos representantes da aqui Recorrente 
CIM, redigido em francês e elaborado em Paris, França.  
   20.ª - Precisamente, mas não exclusivamente, por se tratar de um acordo celebrado em 
França, que se encontra redigido em língua francesa e no qual uma das partes intervenientes 
tem sede em França, os Recorrentes alegaram que apenas de acordo com a lei francesa podia 
ser aferida a validade e adequação daquel e documento particular enquanto título executivo.  
   21.ª - Para o efeito, não tendo as partes convencionado expressamente a lei reguladora do 
negócio jurídico, seria inaplicável o artigo 41.º do CC; por outro lado, não estando em causa 
um negócio jurídic o unilateral, nem havendo uma residência comum das partes contratantes, 
inaplicável seria, também, o n.º 1 do artigo 42.º do CC; da intenção das partes (em especial da 
Cláusula IV intitulada “foro” do Acordo) resulta, outrossim, que as mesmas entenderam 
submeter o litígio emergente do referido acordo à lei francesa (vide João Baptista Machado).  
   22.ª - Mas ainda que assim não se entendesse e se considerasse aquela Cláusula IV como 
irrelevante para efeitos de determinação da lei aplicável ao objecto  do negócio, sempre se 
deveria considerar aplicável o n.º 2 do artigo 42.º do CC, segundo o qual, sendo aplicável ao 
acordo celebrado entre as partes a lei do lugar da sua celebração e tendo o mesmo sido 
celebrado em França, a aplicação da lei francesa à s ituação “sub judice” seria indiscutível;  
   23.ª - O Tribunal “a quo”, porém, não perfilhou a argumentação aduzida pelos Recorrentes 
e considerou aplicável a lei portuguesa, mas também, neste caso, sem qualquer razão.  
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     24.ª - Em primeiro lugar, o Tribun al não ponderou que as normas processuais que 
estabelecem os requisitos a que devem obedecer os títulos executivos constituem, em rigor, 
verdadeiras normas de direito probatório material - vide Baptista Machado e A. Ferrer Correia.  
   25.ª - Uma vez que a s normas de delimitação dos títulos executivos consubstanciam 
verdadeiras normas de direito probatório material – não apenas normas de direito probatório 
formal que estabelecem meras formalidades processuais – as quais contendem com a 
substância do direito  do seu titular, e na esteira da doutrina acima preconizada, consideram -se 
aplicáveis as normas que regulam o fundo da causa.  
   26.ª - Volvendo à situação “sub judice”, se o artigo 46.º do CPC consubstancia uma norma 
de direito probatório material, então o elenco dos títulos executivos que podem servir de base 
à execução terá de ser analisado à luz da lei que regula o fundo da causa, qual seja, a lei 
francesa.  
   27.ª - Deverá, por essa razão, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, 
substitu indo-a por outra que determine a aplicação, ao presente caso, das normas de direito 
probatório material francesas, em detrimento das normas de direito probatório material a que 
se reporta o artigo 46.º do CPC, por serem as normas competentes para o fundo d a causa.  
   28.ª – Assim, estabelece o artigo 502.º do Nouveau Code de Procédure Civile que “nenhuma 
sentença e nenhum acto poderão ser executados a não ser através da apresentação de uma 
certidão que revista a forma executória, salvo se a lei dispuser o contrário” - doc. 1 da 
oposição à execução.  
   29.ª - Ao remeter para as disposições da lei francesa, refere -se o artigo 502.º do citado 
preceito legal francês à Lei francesa n.º 91 -650, de 9 de Julho de 1991, alterada em 2006, pelo 
Decreto -Lei n.º 2006 -461, de 21 de Abril de 2006 (doc. 2 da oposição à execução), cujo artigo 
2.º determina que “o credor pode, nas condições previstas na lei, obrigar o seu devedor faltoso 
a executar as obrigações que lhe digam respeito”,  
   30.ª - Acrescentando o artigo 3.º daquela Lei n.º 91 -650 um elenco restrito de títulos 
executivos. Confrontando o elenco de títulos executivos plasmado naquele artigo 3.º com o 
acordo que a Recorrida juntou como doc. 1 no seu requerimento executivo, conclui -se que 
aquele acordo não pode se r considerado como título executivo porquanto não reúne os 
requisitos legais para o efeito.  
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    31.ª - Concretamente, o acordo não constitui uma decisão “das jurisdições judicial ou 
administrativa (…)” (1.º § do artigo 3.º), um acto e sentença estrangeiros  (2.º §), uma acta de 
processo verbal de conciliação assinado pelo juiz e pelas partes (3.º §), um acto notarial (4.º §) 
ou um título outorgado pelo solicitador de execução (5.º §), muito menos podendo ser 
qualificado como um título outorgado “(…) pelas pe ssoas colectivas de direito público” (6.º 
§).  
   32.ª - Não constituindo este acordo um título executivo nos termos da lei francesa n.º 91 -
650 para a qual remete o artigo 502.º Nouveau Code de Procédure Civile, quer isso dizer que, 
conforme estabelece est a última disposição legal, o acordo teria de revestir fórmula executória, 
a qual, como resulta evidente, o acordo não reúne.  
   33.ª - Na ausência daquela fórmula executória aposta no Acordo apresentado pela Recorrida, 
e porque nesse caso não existe um ve rdadeiro título executivo, a presente execução deve 
improceder.  
  34.ª - Em suma, sendo aplicáveis as disposições da lei francesa à validade substancial do 
negócio celebrado entre as Partes, aqui se incluindo as normas de direito probatório material, e 
dispondo a ordem jurídica francesa que é essencial a aposição naquele documento de uma 
fórmula executória para que o documento sirva como título executivo, deverá a decisão 
proferida pelo Tribunal “a quo” ser substituída por outra que conclua pela inexistênc ia de 
título executivo e, consequentemente, pela improcedência da acção executiva instaurada pela 
Recorrida.  
   35.ª – Ainda que assim não se entendesse, e se considerasse como aplicável a lei portuguesa - 
como assim o entendeu o Tribunal “a quo” e os Rec orrentes não concedem -, sempre se dirá 
que um olhar menos atento para o que se dispõe no regime processual civil em sede de acção 
executiva poderia propender à conclusão – precipitada – de que se encontram reunidas as 
condições de que o artigo 46.º do CPC  faz depender para que o documento apresentado pela 
Recorrida seja qualificado como título executivo, mas assim não é.  
   36.ª - Interpretando de forma cabal o acordo celebrado entre as partes, dele resulta que não 
foi apenas a Recorrente CIM quem se obri gou ao cumprimento de prestações perante a 
Recorrida. Diversamente, também na esfera jurídica da Recorrida foram constituídas 
obrigações, as quais se encontram reflectidas no Capítulo II do Acordo, intitulado “Medidas 
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 adoptadas para ajudar a liquidação da dívida e o desenvolvimento futuro da rede”, em especial 
sob o n.º 2 cuja epígrafe é “obrigação da sociedade BCG”.  
   37.ª - O cumprimento daquelas obrigações por parte da Recorrida, que as aceitou, assume 
uma reciprocidade e uma interdependência fulcrais face ao cumprimento da correspectiva 
obrigação da Recorrente CIM no pagamento do montante em dívida. O Tribunal a quo, 
porém, considerou não estar em causa qualquer contraprestação da Recorrida que fosse 
exigível, até porque a obrigação da Recorrente CIM h avia sido constituída em momento 
anterior. Sem razão, adiante -se.  
   38.ª - Com efeito, resulta do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do CPC que “toda a execução 
tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva” - vide 
José Lebre de Freitas e Remédio Marques.  
   39.ª - Ao considerar como título executivo da presente acção executiva o acordo que a 
Recorrida juntou aos autos, o Tribunal “a quo” aceitou e admitiu que daquele mesmo 
documento se extraem as obrigações dos Reco rrentes em face da Recorrida. É simples: apenas 
com base no documento que o exequente junta como título executivo se podem extrair 
conclusões quanto à alegada dívida exequenda do executado em face do primeiro.  
   40.ª - É que, sendo o título executivo um (e apenas um foi apresentado nos presentes autos!) 
e sendo daquele título executivo que a Exequente, Recorrida, extrai a existência de uma dívida 
exequenda dos Recorrentes, então o Tribunal a quo tem de aferir da validade de todo aquele 
documento,  
   41.ª - E aferindo da sua validade, é imperioso concluir que – tendo, ou não, a obrigação da 
Recorrente CIM sido constituída em data anterior – dele constam também obrigações 
assumidas pela Recorrida e que a mesma não provou ter cumprido, tendo aliás admitido n ão o 
ter feito!  
   42.ª - O cumprimento, pela Recorrente CIM, da obrigação plasmada no tal acordo 
apresentado nos presentes autos como título executivo dependia – condição essencial – do 
paralelo e simultâneo cumprimento por parte da Recorrida das suas ob rigações.  
   43.ª - É, por isso, manifesto que a Recorrida se encontra obrigada ao cumprimento de uma 
contraprestação perante a Recorrente CIM e que é legítima e válida a invocação da excepção 
13 
 de não cumprimento prevista no n.º 1 do artigo 428.º do CC - vide Antunes Varela, Almeida 
Costa e o Ac. do STJ de 20.06.2007.  
   44.ª - Perante a citada disposição normativa, conclui -se que nos termos do título executivo 
apresentado nos presentes autos – o Acordo – as prestações de ambas as partes eram 
simultâneas! E é apenas daquele Acordo, que constitui título executivo na presente acção 
executiva, que se extrai (ou pode extrair) a existência de alguma obrigação a cumprir pela 
Recorrente CIM (e não de qualquer outro!).  
   45.ª - Por outro lado, é indiferente tenta r perceber se a dívida da Recorrente CIM havia ou 
não tido origem numa qualquer outra relação, isto porque, com a celebração do Acordo, a 
Recorrida aceitou expressamente (as Partes assim o convencionaram) que a exigibilidade dos 
pagamentos que ali estão re feridos e do montante em apreço só teria início no vencimento da 
primeira prestação.  
   46.ª - Ao contrário do que o Tribunal “a quo” entendeu para concluir pela não verificação 
da excepção de não cumprimento do contrato, o que releva é a data da exigibil idade da 
prestação. E quanto a essa, não há dúvidas: o vencimento das obrigações da Recorrente 
coincidia com a primeira prestação liquidada nos termos do Acordo. Não antes.  
   47.ª - Resulta, assim, evidente que, por estar em causa um acordo bilateral e n ão havendo 
prazos diferentes para o cumprimento das obrigações dele decorrentes – recorde -se que 
algumas obrigações da Recorrida deviam ser cumpridas imediatamente – era (como é) válido e 
legítimo o não prosseguimento do plano de pagamentos pela Recorrente  CIM – que em três 
meses ainda efectuou três liquidações sem o cumprimento da respectiva contraprestação pela 
Recorrida! – admitindo -se, por essa razão, a excepção de não cumprimento do Acordo pela 
Recorrente CIM enquanto a Recorrida não cumprir com as sua s obrigações (artigo 428.º do 
CC).  
   48.ª - Pelas razões aduzidas, está em causa a aplicação do n.º 1 do art. 804.º do CPC, 
segundo o qual “quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma 
prestação por parte do credor ou de terceiro , incumbe ao credor provar documentalmente, 
perante o agente de execução, que se verificou a condição ou que se efectuou ou ofereceu a 
prestação” - vide Lebre de Freitas.  
   49.ª - Encontrando -nos perante uma contraprestação a cumprir pela Recorrida (não apenas 
perante uma prestação da Recorrente CIM) e não tendo a Recorrida provado ter realizado a 
14 
 sua prestação, é inexigível à Recorrente CIM o cumprimento da sua prestação (vide ac. do 
STJ, de 16.09.2008, no processo n.º 08B2427 e de 27.11.2007, processo n .º 07B3969). O 
Acordo não é, por isso, exigível (artigo 802.º do CPC).  
   50.ª - Em suma, sendo o alegado título apresentado pela Recorrida inexigível, deve a 
execução improceder, na íntegra, revogando -se a decisão proferida pelo Tribunal a quo.   
   51.ª – No que respeita à legalização do título, mais precisamente sobre a necessidade de os 
documentos (nos quais se incluem os documentos particulares) deverem ser objecto de 
legalização, Lebre de Freitas considera que os mesmos devem ser objecto de le galização, 
entendimento que não briga com o n.º 2 do artigo 49.º do CPC.  
   52.ª - Com efeito, a exigência do cumprimento de um mínimo de requisitos formais para a 
validação de documentos particulares radica, essencialmente, na necessidade de acautelar e 
garantir a veracidade do conteúdo do documento e a sua adequação à lei reguladora do 
negócio celebrado. Daí que o reconhecimento e a execução de sentenças e documentos, em 
Portugal, obedeça aos Regulamentos europeus sobre esta matéria – dos quais se destac a o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001.  
   53.ª - Contudo, se naquele Regulamento se estabelecem os requisitos para o reconhecimento 
de sentenças estrangeiras e documentos autênticos, melhor se compreenderá que tal 
procedimento seja igualmente extensível aos do cumentos particulares. É que, se é o próprio 
legislador que desconfia da veracidade de um documento exarado por uma autoridade estadual 
estrangeira (sentenças e documentos autênticos), mal se compreende que se não duvide, 
igualmente, da autenticidade de do cumentos particulares redigidos em língua estrangeira e 
celebrados no estrangeiro.  
   54.ª - É precisamente porque a força probatória dos documentos particulares é menor que 
deles se deve exigir uma legalização prévia. Por sensatez de argumentação e por m aioria de 
razão, dever -se-á considerar – ao invés do que entendeu o Tribunal a quo – que as exigências 
impostas pelo legislador no sentido de aferir da veracidade de sentenças judiciais e 
documentos autênticos deverão, igualmente, ser impostas quando em ca usa estejam 
documentos particulares.  
   55.ª - Milita em torno deste entendimento a circunstância de também os documentos 
particulares poderem contender com os objectivos que o próprio Reg. (CE) n.º 44/2001 
15 
 determina como essenciais para o reconhecimento prévio da força executiva de uma sentença 
e de um documento autêntico.  
   56.ª - Ao proceder à aplicação do Reg. (CE) n.º 44/2001 e das normas processuais civis 
portuguesas sobre a força executiva de um documento particular, deverão ser entendidas 
como ap licáveis àqueles documentos as disposições referentes aos documentos autênticos (e, 
por remissão expressa do Reg. (CE) n.º 44/2001, também quanto às sentenças judiciais).  
   57.ª - Por maioria de razão, e porque o contrário seria descaracterizar o sistema  de 
executoriedade dos documentos estrangeiros, tais requisitos deverão igualmente considerar -se 
como aplicáveis aos documentos particulares, devendo estes – como se refere no artigo 57.º 
do mencionado Reg. – serem declarados executórios mediante requerime nto próprio para o 
efeito. Isto, naturalmente, antes de ser instaurada a respectiva acção executiva.  
   58.ª - Por estas razões se entendendo que, na falta dos requisitos de que depende a sua força 
executiva prévia, o acordo deverá ser considerado como de sprovido de força executiva e, 
como tal, desconsiderado enquanto tal.  
   59.ª - Em suma, deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo e substituída 
por outra que considere improcedente a acção executiva por inexistência de objecto executáve l 
em face da inexistência de legalização do documento particular estrangeiro.   
   60.ª – No que respeita à acessoriedade da fiança prestada pelos 2.º executados, o contrato de 
fiança celebrado entre os aqui Recorrentes JB e MB e a Recorrida é uma mera dec orrência do 
acordo celebrado entre a Recorrente CIM e a Recorrida BCG. Quer isto dizer que o contrato 
de fiança não pode ser invocado como título executivo autónomo sem a prévia invocação do 
acordo com base no qual foi celebrado o contrato de fiança, confo rme decorre do n.º 2 do 
artigo 627.º do CC (vide Almeida Costa, Antunes Varela, Menezes Leitão e o Ac. do TRP, de 
19.02.2002, processo n.º 0220038).  
   61.ª - Quer isto dizer que o contrato de fiança não pode ser executado autonomamente face 
ao acordo que  vincula o devedor principal, isto porquanto milita entre a fiança e a obrigação 
principal (aqui, o Acordo de 03 de Agosto de 2007) um regime de acessoriedade da primeira 
face à segunda.  
   62.ª - Por outro lado, a verdade é que os Recorrentes JB e MB não  assumiram a qualidade de 
devedores principais na fiança por si prestada, ou seja, não se obrigaram como devedores 
16 
 principais, logo, não são principais pagadores à luz do estipulado na alínea a), in fine, do artigo 
640.º do CC (vide Ac. do TRG, de 18.01.20 06, processo n.º 2421/05.1).  
   63.ª - As partes assumiram como sendo devedor principal a Recorrente CIM e não os ora 
Recorrentes JB e MB, pelo que estes não podem ser demandados sem a Recorrente CIM, o 
que significa que a instauração da acção executiva c ontra os aqui Recorrentes JB e MB deve 
sempre seguir o processo de execução da Recorrente CIM, enquanto devedor principal, sendo 
também competentes os tribunais franceses, como supra analisado em detalhe, para o 
conhecimento da execução instaurada contra o s Recorrentes JB e MB.  
   64.ª - Acresce que, nos termos do artigo 637.º do CC, aos Recorrentes JB e MB são 
atribuídos os mesmos direitos que são facultados ao devedor principal. Quer isto dizer que 
podem os Recorrentes JB e MB invocar contra a Recorrida todos os meios de defesa que seria 
lícito ao devedor invocar, o que, acrescido à acessoriedade da fiança face à obrigação principal, 
deriva na virtualidade da dedução dos argumentos supra analisados e relativos às excepções 
que impedem a procedência da pre sente instância executiva.  
   65.ª - Termos em que, porque a presente instância executiva não pode prosseguir contra a 
Recorrente CIM e perante a acessoriedade da fiança face à obrigação principal, deverão os 
Recorrentes JB e MB ser absolvidos da instânci a executiva e a execução contra eles ser 
igualmente considerada improcedente.  
   66.ª – No que toca à verificação do pressuposto da exigibilidade na excepção de 
compensação, com vista ao preenchimento do requisito constante da alínea g) do artigo 814.º 
do CPC, a Recorrente CIM apresentou um conjunto de factos que, suportados pelos 
respectivos documentos juntos aos autos, fundamentam que se conclua que a Recorrente era 
(como é) credora da Recorrida – factos que extinguem a alegada dívida exequenda.  
   67.ª - O facto extintivo da dívida exequenda consubstancia -se, por isso, na compensação 
entre ambos os créditos (a dívida exequenda e o crédito que a Recorrente alegou na acção 
judicial francesa), nos termos da qual resulta que o crédito da Recorrente CIM é su perior ao 
crédito de que se arroga titular a Recorrida.  
   68.ª - Interpretando o artigo 847.º, n.º 1, do CC, o Tribunal recorrido considerou (e bem) 
preenchidos os pressupostos da reciprocidade dos créditos, da fungibilidade do objecto das 
obrigações e d a existência e validade do crédito principal, não já o pressuposto da validade, 
exigibilidade e exequibilidade do contra -crédito (vide João de Matos Antunes Varela).  
17 
    69.ª - Ora, o artigo 816.º do CPC determina – por imposição legislativa – que em sede de 
oposição à execução, e quando esteja em causa um título executivo diferente de sentença 
(como é o caso), podem ser apresentados na oposição à execução quaisquer fundamentos de 
defesa que possam, também, ser apresentados em sede de “processo de declaraçã o”.  
   70.ª - Isto significa que se a excepção extintiva de compensação pode ser apresentada como 
fundamento da defesa numa acção judicial de processo de declaração, a mesma excepção 
extintiva de compensação poderá, também, fundar a apresentação da defesa  em sede de 
oposição à execução, porquanto nesta podem ser apresentados quaisquer fundamentos 
passíveis de fundar um “processo de declaração”.  
   71.ª - Quanto bastaria para que o Tribunal “a quo” concluísse que a excepção de 
compensação invocada pela Rec orrente CIM podia, e devia, ter sido apreciada, com vista a 
determinar da sua verificação efectiva.  
   72.ª - Por outro lado, a circunstância de se encontrar pendente de apreciação uma acção 
declarativa na qual foi alegada uma excepção de compensação não faz presumir que o contra -
crédito (que subjaz à compensação) não seja judicialmente exigível (vide Ac. proferido pelo 
TRP, de 24 de Fevereiro de 2011, no processo n.º 3507/06.2TBMAI -A.P1). É que a 
instauração da aludida acção judicial francesa não torna o contra -crédito da Recorrente CIM 
judicialmente inexigível.  
   73.ª - No mais, apenas com base na verificação das excepções da litispendência ou do caso 
julgado podia o Tribunal “a quo” considerar não exigível a compensação invocada. Porém, no 
presente cas o, não se verificam nenhuma daquelas excepções (vide n.º 1 do artigo 497.º do 
CPC). In casu, tendo em atenção que a acção judicial francesa ainda não transitou em julgado, 
apenas poderá estar em causa a figura da litispendência.  
    74.ª - A propósito dos  requisitos de que depende a verificação desta excepção de 
litispendência, o artigo 498.º do CPC estabelece que se repete uma causa “(…) quando se 
propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir” (vide 
Lebre de Freitas).  Só que aqui, nem os pedidos (a Recorrente não peticionou, na acção em 
apreço, a condenação da Recorrida ao pagamento do crédito activo excedente após a 
respectiva compensação) nem os sujeitos são idênticos, quando comparados com o que consta 
da acção judi cial francesa.  
18 
    75.ª - Não se verificando a excepção de litispendência entre a acção judicial instaurada em 
França e a oposição à execução (porque nem os pedidos nem os sujeitos são idênticos), queda 
de sentido a decisão de indeferir a oposição apresent ada para tanto concluindo que a excepção 
de compensação não reúne o requisito de exigibilidade.  
   76.ª - Independentemente de se considerar verificada, ou não, a excepção de litispendência 
(que já se disse não se verificar), a verdade é que o TRP, por Ac ., de 29 de Junho de 2010, 
proferido no processo n.º 229 -N/199.P1, admitiu que nada obsta a que na oposição à 
execução sejam apresentados os mesmos fundamentos que já tenham sido alegados numa 
acção judicial ou num recurso de revisão, acrescentando que a o posição à execução “não é 
impedida pela excepção da litispendência”.  
   77.ª - Conclui -se, sumariando, que deverá a decisão a quo ser revogada e substituída por 
outra em que o Tribunal a quo se pronuncie quanto à verificação da excepção de 
compensação de créditos invocada pela Recorrente CIM na sua oposição à execução.  
   78.ª – Agora no plano da suspensão da instância executiva, com fundamento em relação de 
prejudicialidade , ainda que se considerasse estar em causa uma relação de estreita proximidade 
entre as duas acções judiciais, apenas se poderia concluir que entre elas havia uma relação de 
prejudicialidade (vide Ac. proferido pelo TRP, de 29 de Junho de 2010, no processo  n.º 229 -
N/199.P1).  
   79.ª - Tendo em atenção que o Tribunal a quo considerou como improcedente a oposição à 
execução (em que estão em causa factos dos quais se extrai a compensação de créditos) e que 
na acção judicial francesa se poderá vir a considerar  procedente a existência de tal 
compensação, a contradição de julgados tornar -se-á evidente. Resumidamente, a decisão da 
causa prejudicial compromete a causa dependente.  
   80.ª - Por essa razão, na esteira do constante no aresto acima mencionado, porque a causa 
prejudicial (a acção judicial francesa) tem influência na decisão a proferir na oposição à 
execução e porque não está em causa qualquer excepção de litispendência, o Tribunal “a quo” 
deveria ter promovido a suspensão da oposição à execução com a co nsequente suspensão da 
instância executiva de que aquela é dependente e face à sua dependência funcional (neste 
sentido, o ac. do TRP, proferido em 29 de Junho de 2010 no processo n.º 229 -N/199.P1).  
   81.ª - No presente caso, a pendência de uma acção jud icial em França na qual se discutem os 
mesmos factos trazidos ao conhecimento do Tribunal “a quo” (pese embora os pedidos e os 
19 
 sujeitos não sejam os mesmos), aliado à circunstância de a decisão proferida nos presentes 
autos poder contrariar a decisão futur a a proferir nos autos do processo judicial francês, 
impunham ao Tribunal recorrido que, na esteira dos citados normativos legais, declarasse 
suspensa a oposição e, consequentemente, suspensa também a instância executiva.  
   82.ª - Releva destacar, a este  propósito, que a necessidade de suspender a oposição e a 
presente instância executiva adquire relevância acrescida considerando que, já após a 
instauração da presente acção executiva pela Recorrida e a apresentação da oposição à 
execução pelos Recorrentes , o Tribunal de Comércio de Paris (1.ª Instância) proferiu decisão 
que confirma os factos alegados pela Recorrente CIM, condenando a Recorrida BCG a 
liquidar à Recorrente CIM o montante total de € 1.590.112,72 (Doc. n.º 1 ora junto).  
   83.ª - Atendendo a os fundamentos expostos naquela decisão proferida pelo Tribunal de 
Comércio de Paris, não há dúvidas de que, após a respectiva compensação, a Recorrente CIM 
não é credora da Recorrida BCG, sendo, ao invés, a Recorrida quem é devedora da 
Recorrente.  
   84.ª - O Tribunal “a quo” proferiu, por isso, uma decisão que contraria a decisão proferida 
pelo Tribunal de Comércio de Paris, nos termos da qual se concluiu que a Recorrente CIM 
nada deve à Recorrida BCG, e que é a Recorrida BCG quem deve mais de um 1,5 mil hões de 
euros à Recorrente CIM.  
   85.ª - O problema é que, caso as instâncias judiciais francesas venham a considerar 
procedente, com trânsito em julgado, a excepção de compensação – por hipótese, mantendo a 
decisão de condenação da Recorrida BCG tal qua l proferida pelo Tribunal de Comércio de 
Paris –, consumada estará a decisão que ora se sindica de prosseguimento dos autos de 
execução e, quiçá, consumada estará a penhora de bens…  
   86.ª - É por estas razões, e considerando que o Tribunal de Comércio d e Paris foi já claro ao 
decidir condenar a Recorrida BCG a pagar à Recorrente o montante de mais de 1,5 milhões de 
euros, que se impõe a reversão da decisão proferida pelo Tribunal a quo, sob pena de o 
Tribunal aceitar que corra termos uma acção executiva contra um Executado que, na verdade, 
é Exequente!  
   87.ª - Termos em que, para os efeitos dos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, do 
CPC, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere suspensa a 
20 
 presente oposiçã o à execução com a consequente suspensão da instância executiva, até que 
seja proferida decisão transitada em julgada pelas instâncias judiciais francesas.  
   88.ª - A título de parêntesis, os Recorrentes esclarecem que a junção da decisão proferida 
pelo Tribunal de Comércio de Paris em Janeiro de 2010 apenas agora se revelou necessária já 
que, em face da decisão da qual ora se recorre, tornou -se evidente que o Tribunal “a quo” 
proferiu uma decisão contrária à decisão que foi proferida pelo Tribunal de Com ércio de 
Paris, razão pela qual a sua junção deverá ser admitida nos termos do n.º 2 do artigo 524.º do 
CPC.  
   89.ª - Em suma, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 22.º, n.º 5, 23.º, n.º 1, 34.º, 
35.º, 53.º, 55.º e 57.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, nos artigos 45.º, n.º 1, 46.º, 99.º, n.º 1, 
108.º, 109.º, n.º 1, 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1, 493.º, n.º 2, 494.º, alínea a), 802.º, 804.º, 
n.º 1, 814.º, alínea g), e 816.º do CPC, nos artigos 41.º, 42.º, n.º 1 e 2, 428.º, n.º 1, 627.º, n.º 2, 
637.º, 640.º, alínea a) e 847.º, n.º 1, do CC, no artigo 502.º do Nouveau Code de Procédure 
Civile e nos artigos 2.º e 3.º da Lei francesa n.º 91 -650 de 09/07/1991 (alterada pelo Decreto -
Lei francês n.º 2006 -461, de 21/04/2006).  
Pedem, em síntese, os apelantes que se dê provimento ao recurso e, em consequência, seja 
revogada a decisão recorrida e substituída por outra que considere:  
a) - procedente, por provada, a excepção dilatória de incompetência, sendo, em consequência, 
os Recorrentes absolvidos  da instância executiva;  
b) - desprovido de força executiva, por aplicação da lei francesa, o documento que suporta a 
obrigação principal apresentado, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos da 
instância executiva;  
c) - desprovido de força exec utiva, por aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 
44/2001, o documento apresentado, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos da 
instância executiva;  
d) - a obrigação exequenda inexigível, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvid os do 
pedido executivo;  
e) - admissível e válida a compensação formulada pela Recorrente CIM, sendo, em 
consequência, os Recorrentes absolvidos do pedido executivo;  
21 
 f) - suspensa a oposição à execução e a instância executiva até que seja proferida decisã o com 
trânsito em julgado na acção judicial francesa.  
            7. Foram apresentadas contra -alegações a sust entar a confirmação do julgado.  
            Colhidos os visto s, cumpre apreciar e decidir.  
 II – Delimitação do objecto do recurso  
            De acordo com o teor das conclusões recursórias, as questões a resolver são as 
seguintes:  
a) – Da invocada incompetência relativa do tribunal de execução com fundamento em 
violação de pacto privativo de jurisdição (conclusões 1.ª a 18.ª e 89.ª );   
b) – Da inexistência de título executivo à luz da lei francesa, que lhe seria aplicável (conclusões 
19.ª a 34.ª e 89.ª);  
c) – Da inexigibilidade da obrigação exequenda (conclusões 35.ª a 50.ª  e 89.ª);  
d) – Da inexequibilidade do título por falta de legalização (conclusões 51.ª a 59.ª e 89.ª);  
e) – Da impossibilidade do prosseguimento da execução contra os 2.º executados, em virtude 
da acessoriedade da fiança (conclusões 60.ª a 65.ª  e 89.ª);  
f) – Da excepção de compensação fundada num contra -crédito  da 1.ª executada (conclusões 
66.ª a 77.ª  e 89.ª);  
g) – Da suspensão da instância executiva com fundamento na pendência de acção prejudicial 
nos tribunais franceses (conclusões 78.ª a 87.º  e 89.ª).  
III - Fundamentação             
1. Factualidade dad a com o provada em 1.ª Instância  
Vem dado como provado em 1.ª Instância o seguinte factualismo:  
1.1. Na execução à qual a presente oposição corre por apenso foi apresentado como título 
executivo um acordo celebrado entre a exequente e a sociedade opoente, elabor ado em língua 
francesa nas já devidamente tra -duzido para língua portuguesa, com intervenção dos opoentes 
JB e MB na qualidade de fiadores das obrigações da sociedade opoente, no qual consta:  
22 
 “Considera -se previamente que:  
A Sociedade CIMP é franquiada d a rede MK em virtude de um contrato com data de 19 de 
Setembro de 2002; é ainda, e por outro lado, o agente da marca MK em Portugal, em virtude 
de um contrato com data de 28 de Março de 1994.  
A rede de franquia “MK” existe desde 1988.  
A rede de franquia d a marca, desde a sua criação, há 18 anos, desenvolveu -se com sucesso no 
mercado português e o volume de negócios esteve em constante progresso.  
Durante o ano 2005, a Sociedade MK S.A., foi cedida na totalidade ao grupo americano 
B.C.G. e foi absorvida por  este grupo; a sociedade mudou de nome para passar a denominar -
se BCG, passando a marca a designar -se como “MK” e já não “AMK”.  
A partir do ano de 2005 as vendas continuaram a aumentar, nomeadamente por força da 
colecção Outono/Inverno de 2005, 6% em rela ção às vendas realizadas no ano anterior.  
Os franquiados indicam ter conhecido desde a Primavera de 2006, problemas na entrega das 
encomendas efectuadas.  
Para além disso, eles alegam que a redução significativa do seu volume de negócios verificada 
a part ir de Julho de 2006, que continuou até Julho de 2007, seria consequência da alteração do 
sistema de encomendas e de entregas.  
Os primeiros contraentes indicam que os franquiados não conseguiram fazer face aos prazos 
de pagamento e não conseguiram cumprir as suas obrigações financeiras e que alguns tiveram 
mesmo de cessar a sua actividade.  
Foram realizadas duas reuniões com os franquiados para analisar os problemas registados e 
para encontrar uma solução para os mesmos.  
- Através de carta registada com av iso de recepção, com data de 30 de Maio de 2007, a 
gerência da primeira signatária solicitou à Sociedade BCG que tomasse todas as medidas 
necessárias para evitar a perda da rede e que fosse efectuado um acordo para restabelecer as 
relações contratuais e a confiança necessária à perenidade dessas mesmas relações.  
23 
 - Através de correspondência oficial de resposta, em 12 de Junho de 2007, a administração da 
Sociedade B.C.G. constatava que a rede de franquiados em Portugal se encontrava em 
dificuldade mas negav a ser a responsável por essa situação.  
- Através de correspondência oficial de resposta, com data de 13 de Junho de 2007, o 
representante dos franquiados reiterava a posição dos seus clientes e solicitava que fosse 
marcada uma reunião com urgência.  
A Soc iedade BCG respondia que a sociedade CIM, proprietária de vários estabelecimentos 
comerciais, tinha além do mais se beneficiado de faseamento da dívida que tinha contraído, 
em resultado da sua exploração anterior à compra pela sociedade BCG.  
É nestas cond ições que as partes se aproximaram na procura comum de uma solução visando, 
por um lado apurar a dívida dos franquiados para com a sociedade BCG e, por outro lado, 
permitir à rede retomar o seu desenvolvimento.  
Consigna -se que o presente acordo apenas diz  respeito, nas suas disposições, à sociedade CIM 
na sua qualidade de franquiada e de agente da marca “MK”, precisando -se ainda que neste 
mesmo dia foi assinado um acordo distinto com os outros franquiados.  
É nestas condições que as partes se aproximaram n a procura comum de uma solução visando, 
por um lado apurar a dívida dos franquiados para com a sociedade BCB e, por outro lado, 
permitir à rede retomar o seu desenvolvimento.  
Consigna -se que o presente acordo apenas diz respeito, nas suas disposições, à s ociedade CIM 
na sua qualidade de franquiada e de agente da marca “MK”, precisando -se ainda que neste 
mesmo dia foi assinado um acordo distinto com os outros franquiados.  
FOI ESTABELECIDO E ACORDADO O SEGUINTE:  
1 - Medidas sobre o apuramento da divida da s ociedade CIM:  
1/ Restituição pela sociedade CIM das mercadorias não vendidas na Primavera/Verão de 
2007:A fim de minorar o seu passivo, a sociedade CIM restituirá no prazo de 30 dias a contar 
da data de assinatura do presente acordo a sociedade BCG as mer cadorias não vendidas da 
colecção Primavera/ Verão de 2007, por um montante máximo de 150.000 €.  
2/. Concessão, pela sociedade BCG de uma remissão de dívida no valor de 500.000 €.  
24 
 Sob condição expressa do apuramento por parte da sociedade CIM da sua dívida nas 
condições definidas infra, a sociedade BCG concede à Sociedade CIM uma remissão de dívida 
no montante de € 500.00, apenas eventualmente pagável de acordo com as condições 
enun ciadas infra.  
3/ Especificação das dívidas e dos débitos da sociedade CIM no que diz respeito à restituição 
das mercadorias:  
Tendo em conta a restituição das mercadorias supracitada, a dívida da sociedade CIM em 
Julho de 2007 é no valor de 2.209.166 Eur,  ou seja:  
. 1.000.000 € a título do valor devido no âmbito do acordo assinado no dia 31 de Agosto de 
2006 entre as partes, no qual foi feito um reconhecimento de dívida da sociedade CIM e 
fixado um escalonamento do pagamento da dívida.  
. 1.209.166 € a tí tulo das quantias devidas independentemente daquelas incluídas no referido 
acordo, a título de facturas não pagas.  
Total € 2.209.166.  
3./ Plano de Pagamento: A sociedade CIM compromete -se a pagar à sociedade BCG a quantia 
total de 2.209.166 € no âmbito d o um plano de pagamentos de 36 meses, através de 35 
pagamentos mensais, distribuídos da seguinte forma:  
. o primeiro pagamento no valor de 28.311€ (montante fixado após dedução do pagamento de 
20.552 € efectuado pela sociedade CIM aos franquiados Novas Fo rmas Comércio de Artigos e 
Vestuário e Perfumaria e Faria Modas Unipessoal por conta da sociedade BCG),  
. o segundo e os seguintes, até ao 35.°, inclusive, no valor de 48.833 € cada,  
. o 36° pagamento no valor de € 500.000.  
A primeira prestação ocorrerá  em 31 de Outubro de 2007 e as restantes no último dia de cada 
mês até ao pagamento integral da dívida.  
Fica expressamente convencionado com a última prestação no valor de € 500.000 não será 
devida se a sociedade CIM cumprir a sua obrigação de pagar as 35  primeiras prestações.  
4./ Modalidades de Pagamento:  
25 
 Estes pagamentos serão efectuados através de letras aceites para cada prestação 
supramencionada, com excepção da última prestação, que não será garantida por uma letra, 
tendo em conta a remissão previs ta em caso de pagamento atempado das 35 primeiras 
prestações.  
Em caso de incumprimento, a última prestação será paga de forma espontânea ou através do 
accionamento das garantias pessoais e das garantias reais apresentadas.  
(A sociedade CIM deverá enviar as suas letras aceites à sociedade BCG no prazo máximo de 
15 dias a contar da recepção pela sociedade CIM das letras enviadas pela sociedade BCG).  
Em caso de incumprimento, o presente acordo caducará.  
5./ Possibilidade de restituir 10% das mercadorias:  
A sociedade BCG autoriza a sociedade CIM, na sua qualidade de franquiado, a devolver 10% 
das mercadorias entregues nas estações Outono/Inverno 2007 e Primavera/Verão 2008 no 
final da estação, após o período de saldos.  
6./ Redução do número de lojas:  
A fim  de reduzir o seu passivo e para melhor garantir o cumprimento das presta -ções do 
presente acordo, a sociedade CIM encerrará no máximo 3 franquias não rentáveis.  
7.1 Garantias de pagamento:  
O senhor JB e a senhora MB, esposa do senhor JB, intervenientes no presente acordo, 
subscreveram já, em 31 de Agosto de 2006, a favor da sociedade BCG uma fiança solidária e 
indivisa a fim de garantir o bom cumprimento dos compromissos da sociedade CIM até ao 
valor de € 600.000.  
Pelo presente acordo, reiteram o seu co mpromisso e declaram aumentá -lo para o valor de € 
1.000.000 (um milhão de Euros) a fim de garantir, durante a vigência do presente acordo, o 
cumprimento integral e correcto dos seus termos.  
O senhor e a senhora MB comprometem -se a reiterar o seu compromis so através de acto em 
separado assinado em simultâneo com os presentes.  
Este compromisso torna -se exequível se a sociedade CIM não respeitar o presente acordo.  
26 
 Após a liquidação da dívida objecto do presente acordo, este compromisso voltará ao valor de 
€ 600.000.  
8./ Comissões devidas à sociedade CIM na qualidade de agente da marca MK:  
Na qualidade de agente da marca, a CIM recebe da sociedade BCG uma comissão de 11% 
sobre todos os pagamentos efectuados  pelos franquiados, incluindo neste cômputo o volume 
de negócios que ela realiza na sua qualidade de franquiado.  
A título excepcional, a sociedade BCG aceita elevar para 13% a percentagem das comissões 
pagas à sociedade CIM, na sua qualidade de agente da marca, sobre a liquidação dos valores 
devidos pelos franquiados (excepto a CIM) e sobre as encomendas efectuadas pelos 
franquiados (excepto a CIM) durante as próximas 4 estações.  
É convencionado que a taxa das comissões pagas à sociedade CIM na sua qualid ade de agente, 
a título de (…) e das suas compras efectuadas na qualidade de franquiado, permanece em 
11%.  
Por outro lado, a sociedade BCG pagará à sociedade CIM, na sua qualidade de agente da 
marca, uma comissão de 13% sobre a quantia de 350.000 €, corre spondente a metade das 
entregas acordadas com todos os franquiados portugueses no âmbito dos acordos assinados 
nesta data (incluindo a CIM), num montante total de 700.000 € (200.000 € + 500.000 €).  
Quando expirar este período que abrange as 4 próximas est ações, será de novo aplicada a 
comissão contratual de 11%.  
A sociedade CIM emitirá mensalmente, após a recepção por parte da sociedade BCG dos 
pagamentos dos franquiados, uma factura à sociedade BCG no montante que lhe é devido, a 
qual será paga a pronto pagamento.  
9/ Ultrapassagem do crédito autorizado para encomendas novas:  
Tendo em conta o acima exposto, e o compromisso do Sr. e da Sra. MB de elevarem o valor 
da sua fiança de 600.000 € para 1.000.000 € durante o período de vigência do presente acordo,  
a sociedade BCG aceita entregar as novas encomendas à sociedade CIM sem exigir pronto 
pagamento, aumentando assim o crédito autorizado para o valor de 800.000 €.  
Se para as encomendas relativas à colecção Outono/Inverno de 2007 e para todas as 
encomendas  seguintes, o crédito de 800.000 € for ultrapassado, a sociedade BCG apenas 
27 
 procederá li entrego das mercadorias contra pronto pagamento parte das mesmas que exceda 
o valor do crédito autorizado.  
II – Medidas adoptadas para ajudar a liquidação da dívida e  ao desenvolvimento futuro da 
rede.  
1./ Entregas garantidas pela sociedade BCG nas próximas 4 estações:  
A fim de facilitar a liquidação daquela dívida, a sociedade BCG compromete -se, nas estações 
Outono/Inverno de 2007 e 2008 e nas Estações Primavera/Ver ão 2008 e 2009, ou seja nas 
próximas quatro estações, a autorizar à sociedade CIM um desconto suplementar de 20% 
sobre as duas primeiras estações e de 15% sobre as duas últimas estações; este desconto será 
efectuado com base nos preços praticados (tarifa 9 0), o que a sociedade CIM aceita 
expressamente.  
Este desconto será concretizado através de uma nota de crédito emitida em simultâneo com a 
factura.  
2./ Obrigação da sociedade BCG:  
2 – 1.°) A sociedade BCG obriga -se a enviar as mercadorias Outono/Inverno  encomendadas 
depois da assinatura do presente protocolo após a recepção das letras aceites.  
Os pagamentos serão efectuados a 90 dias a contar do fim do mês.  
2-2°) A sociedade BCG compromete -se a desenvolver, a partir de Setembro de 2007, uma 
política de  promoção da marca e da nova linha de vestuário que comercializa através da sua 
rede portuguesa.  
Nestes termos, até ao final do ano 2007 e para o ano 2008, a sociedade BCG compromete -se a 
financiar uma ou mais campanhas publicitárias a nível nacional, em Portugal, num montante 
mínimo de 50.000 € por ano.  
2-3°) Por outro lado, a fim de reposicionar a imagem da marca, deverão ser efectuadas de 
imediato pequenas obras em cada loja franquiada, para alterar o seu logótipo e a sua marca.  
A sociedade BCG compro mete -se a vender os seus kits de mobiliário a preço de revenda, 
majorado em 10%, ao qual deduzirá previamente uma quantia fixa por loja de 2.000 €. Se o 
28 
 valor da factura for inferior a 2.000€, a sociedade regularizará a diferença através de um 
cheque para cada um dos franquiados.  
III – Confidencialidade  
O presente acordo e o protocolo que ele contém são estritamente confidenciais entre as 
partes.  
Ele não deverá ser divulgado de forma alguma a terceiros, com excepção dos representantes 
da administração fi scal com poderes para solicitar a análise do mesmo e de uma autoridade 
judiciária, em caso de incumprimento dos seus termos por qualquer um dos contraentes.  
IV – Foro:  
Em caso de litígio sobre a interpretação ou aplicação das presentes disposições, as pa rtes 
atribuem de forma expressa a competência ao Tribunal de Comércio de Paris.  
V – Obrigações recíprocas de respeitar os termos do presente acordo.  
Cada um dos contraentes compromete -se a cumprir de boa -fé as obrigações a que estão 
adstritos no âmbito d o presente acordo.  
VI – Transacção:  
O presente acordo constitui uma transacção entre as partes nos termos do artigo 2044.° do  
CC. Ele põe fim a todos os contenciosos existentes entre a sociedade CIM e a sociedade CBG 
no âmbito dos problemas verificados entre Julho de 2006 e Julho de 2007 e dos prejuízos 
financeiros deles resultantes para cada uma das partes.  
As partes têm autori dade para proceder à escolha de jurisdição nos termos do artigo 2052.° do 
CC.  
Feito em Paris, em 03 de Agosto de 2007.  
Em 4 exemplares [assinatura]  
Sociedade CIM Ld.ª. Representada pelo Senhor JB [assinatura]  
A sociedade BCG que explora a marca “MK”, r epresentada pelo Senhor FB [assinatura]  
Senhor JB  
29 
 Na qualidade de fiador das garantias da sociedade CIM [assinatura]  
Senhora MB esposa do senhor JB  
Na qualidade de fiadora da s garantias da sociedade CIM».  
1.2. Foi ainda junto aos autos um documento de nominado “Instrumento de Fiança Solidária e 
Indivisível”, em língua francesa e traduzido para português, no qual se lê:  
«OS ABAIXO -ASSINADOS  
Senhor JB, nascido em …. (Portugal) e Senhora MB sua esposa, nascida em … (Portugal), 
ambos com residência em …OE IRAS (PORTUGAL), ambos abrangidos pelo regime de 
separação de bens, regime esse que não foi objecto de qualquer alteração.  
De agora em diante designados como “Fiadores”.  
COM A INTERVENCÃO DE SOCIEDADE CIM, LD.ª, Sociedade de responsabilidade 
limitada com  o capital social de 299.276,74 €, matriculada sob o número … no Registo 
Comercial de Lisboa (PORTUGAL), pessoa colectiva no …., com sede social na Rua ….  
De agora em diante designada como “Devedora” Questão prévia: Declaração dos fiadores.  
Os fiadores d eclaram, pelo presente, estar em situação de falar e de compreender de forma 
correcta a língua francesa, o que lhes permite ter consciência da extensão do presente 
compromisso e terem sido aconselhados no âmbito da assinatura do presente documento 
tanto po r um advogado de língua portuguesa como de um advogado de língua francesa.  
CONSIDERA -SE PREVIAMENTE QUE A Sociedade CIM é titular de um contrato de 
franquia de produtos da marca MK, assinado com a sociedade MK, estando neste momento 
investido nos direitos desta última sociedade a Sociedade. BCG.  
No âmbito da execução desse contrato, a Sociedade CIM contraiu com a Sociedade MK e 
posteriormente com a Sociedade BCG, a título de aquisição de mercadorias, uma dívida que se 
eleva nesta data à soma de DOIS MILHOE S DUZENTOS E NOVE MIL, CENTO E 
SESSENTA E SEIS (2.209.166) Euros, para efeito de regularização da qual foi subscrito em 3 
de Agosto de 2007 um acordo transaccional.  
30 
 Convirá por outro lado considerar que anteriormente a Sociedade CIM tinha já assinado um 
acordo com a Sociedade BCG que incluía um acordo de regularização da sua dívida, celebrado 
em 31 de Agosto de 2006, dívida essa que tinha um montante menos elevado nessa data.  
No âmbito dos acordos celebrados com vista à regularização da sua dívida em 31 de  Agosto 
de 2006 por parte da Sociedade CIM, os seus dois gerentes e sócios principais, Senhor e 
Senhora B constituíram uma fiança solidária e indivisa entre si e com a Sociedade CIM para 
pagamento das dívidas que poderiam vir a ser contraídas por esta últi ma Sociedade perante a 
Sociedade BCG.  
TENDO EM CONTA O ACIMA EXPOSTO É DETERMINADO E ACORDA -DO O 
SEGUINTE:  
Os fiadores declaram pelo presente à:  
Sociedade BCG, Sociedade por acções com o capital social de 1.406.000 €, inscrita no Registo 
Comercial de Ro mans sob o número …, com sede social em ….  
Que se comprometem, de forma solidária e indivisível, tanto entre si como com o devedor 
beneficiário da fiança, a Sociedade CIM, a favor da Sociedade BCG, acima identificada a pagar 
quaisquer quantias, qualquer q ue seja a sua natureza, que possam ser devidas à Sociedade BCG 
por parte da Sociedade CIM, até ao valor de UM MILHÃO (1.000.000) de Euros quer a título 
principal quer a título de quantias que possam ser devidas à primeira ao abrigo do acordo 
transaccional subscrito em 3 de Agosto de 2007, quer relativas a mercadorias encomendadas 
posteriormente pela Sociedade CIM à Sociedade BCG.  
Fica igualmente definido que o montante garantido do UM MILHÃO (1.000.000) de Euros 
será mantido até à liquidação completa por p arte da Sociedade CIM da dívida objecto do 
acordo de 3 de Agosto de 2007.  
Após o pagamento completo da referida dívida por parte da CIM o valor da fiança prestada 
será reduzido para SEISCENTOS MIL (6OO.OOO) Euros.  
Estes valores serão imputados primeirame nte às dívidas mais antigas e cobrirão 
progressivamente o conjunto das responsabilidades assumidas pela Sociedade CIM até à 
extinção total da sua divida perante a Sociedade BCG.  
31 
 O presente compromisso torna -se exequível de pleno direito após a interpelação do mesmo 
através de carta registada com aviso de recepção, a partir do momento em que os créditos da 
Sociedade BCG sobre a Sociedade CIM sejam igualmente exigíveis.  
O presente compromisso continuará a produzir os seus efeitos até ao integral pagamento e à 
recepção da revogação da fiança, notificada através de carta com aviso de recepção enviada 
pela Sociedade BCG aos fiadores, os quais apenas poderão Intervir após o integral pag amento 
e desoneração total do devedor de qualquer dívida, qualquer que seja a sua natureza, perante a 
Sociedade BCG.  
O Senhor e a Senhora B, na sua qualidade de fiadores, renunciam expressamente ao benefício 
da excussão e da divisão quer relativamente à S ociedade CIM quer entre si bem como com 
quaisquer outras pessoas obrigadas.  
Em consequência, a Sociedade BCG poderá reclamar o pagamento da fiança ao abrigo do 
contrato e dentro dos limites previsto no mesmo, sem de ter de executar previamente aos bens 
da Sociedade sem ter de interpor qualquer processo contra quaisquer terceiros que seja 
titulares de uma garantia do devedor, independentemente da forma que essa garantia possa 
revestir.  
De forma a obter o pagamento ao abrigo do presente compromisso, a Socie dade BCG poderá 
interpor processos judiciais que abranjam a totalidade dos bens móveis e imóveis, presentes e 
futuros dos fiadores.  
Os fiadores ficam proibidos de efectuar qualquer sub -rogação e de tomar qualquer medida que 
pudesse ter como resultado colo cá-la em concorrência com a Sociedade BCG de forma a que 
esta possa não ser reembolsada da totalidade dos seus créditos sobre a Sociedade CIM.  
Os fiadores não poderão de forma alguma invocar os prazos de pagamento acordados de 
forma expressa ou tácita pel a Sociedade BCG.  
Os fiadores declaram ter plena consciência da natureza e da extensão do seu compromisso 
bem como dos compromissos do devedor principal.  
Qualquer pessoa que assuma a titularidade dos direitos dos fiadores, independentemente do 
motivo que esteja na origem desse facto, os respectivos herdeiros ou titulares de direitos, 
ficará vinculada, de forma solidária e indivisível perante o credor, pela execução da obrigação 
objecto de fiança, nas mesmas condições que os fiadores. Em consequência desse facto, o 
32 
 credor poderá reclamar a qualquer uma das pessoas acima referidas, o pagamento da 
totalidade das quantias que teria direito a reclamar aos fiadores, sem que possa ser imposto ao 
credor uma divisão destes recursos entre as referidas pessoas.  
Quais quer direitos, impostos, taxas, penalidades e despesas que o presente instrumento ou a 
respectiva execução possam originar, serão da responsabilidade dos fiadores, que se 
comprometem a liquidar as mesmas.  
Os fiadores reconhecem ter recebido uma cópia do p resente instrumento. Os fiadores 
autorizam o credor a remeter ao beneficiário da fiança uma cópia do presente documento.  
Todas as disposições do presente compromisso conservam -se plenamente em vigor, 
independentemente da evolução jurídica e financeira do beneficiário da fiança ou das relações 
existentes entre este último e os fiadores.  
O presente instrumento ficará registado no Processo Fiscal da sede da Sociedade BCG.  
Feito em Lisboa, em 03/08/2007  
Em cinco (5) exemplares  
Intervêm nos presentes A Socie dade CIM, LD.ª., Sociedade de Responsabilidade limitada, 
matriculada sob o n.º …. junto do Registo Comercial de Lisboa (Portugal), representada pelo 
seu gerente, Senhor JB.  
[carimbo da CIM]  
Os fiadores:  
Senhor JB  
[Assinatura]  
Senhora MB esposa do senho r JB [assinatura]  
Registado no: SIBC DE VALENCE SUD – PÓLO DE REGISTO 24/09/2007  
[Ilegível] nº 2007/1 001 Caso no 3 Ext 3723 Registo: 125€  
Penalidades:  
Total liquidado: Cento e vinte e cinco euros Montante recebido: cento e vinte e cinco euros  
33 
 O Respons ável Financeiro  
[assinatura]  
Jos  
[carimbo]:  
DUPLICATA  
Declaro estar em condições de falar e de compreender a língua francesa e de dar o meu 
consentimento expresso à presente fiança e de compreender, por me ter sido explicado, antes 
da assinatura da presente escritura, tanto pelo meu advogado português como pe lo meu 
advogado francês, a extensão e o significado do compromisso que assumo nos termos do 
presente documento.  
Assumo uma fiança solidária e indivisa com renúncia expressa ao benefício da excussão e da 
divisão até ao limite da quantia máxima de UM MILHÃO  (1.000.000) de Euros para 
pagamento de quaisquer quantias devidas pela Sociedade CIM, LD.ª, à sociedade BCG  
Feito em Lisboa, em 03/08/2007  
Em 5 exemplares»  
1.3. A oponente apenas procedeu ao pagamento das três primeiras prestações, vencidas a 
31/10/200 7, 30/11/2007 e 31/12/2 007, não tendo pago as demais.  
2. Do mérito do recurso  
2.1. Quanto à excepção de incompetência relativa fundada em violação d e pacto privativo de 
jurisdição  
Em primeira linha, os executados e ora apelantes invocaram, como fundamento  da oposição à 
execução, a incompetência relativa do tribunal fundada em violação de pacto privativo de 
jurisdição, pacto este que, segundo sustentam, se encontraria estipulado na cláusula IV do 
acordo negocial constante do documento dado à execução, em qu e as partes atribuíram, de 
forma expressa, competência ao Tribunal de Comércio de Paris para os casos de litígio sobre a 
interpretação ou aplicação das disposições contratuais ali consignadas.   
34 
 O tribunal a quo julgou improcedente aquela excepção dilatóri a por considerar que a invocada 
cláusula se circunscreve à competência para a resolução de litígios emergentes da relação 
contratual em referência, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 
44/2001, não alcançando portanto a competên cia para a execução das obrigações dali 
resultantes, para o que serão exclusivamente competentes os tribunais portugueses nos termos 
do artigo 65.º -A, alínea a), do CPC e ainda por aplicação analógica do preceituado no artigo 
22.º, n.º 5, do citado Regulam ento.  
No entanto, os apelantes argumentam, em síntese, que:  
- as partes contratantes pretenderam com aquela cláusula, senão manifestamente pelo menos 
de forma implícita, concentrar e atribuir competência exclusiva à jurisdição francesa para o 
julgamento de todos os aspectos ou litígios do mencionado acordo, incluindo a sua execução e 
garantia de cumprimento;  
- Essa atribuição era permitida ao abrigo e nos termos previstos no artigo 23.º, n.º 1, do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001, no qual se contempla qualqu er relação jurídica interprivada 
efectiva, mesmo no domínio da própria acção executiva;  
- Mas ainda que se considere inaplicável ao caso o indicado normativo, a sobredita cláusula de 
foro seria também autorizada, como pacto privativo exclusivo, a coberto do disposto no artigo 
99.º, n.º 1, do CPC, sendo, para tal, evidente a maior conexão do acordo em fo -co com o 
ordenamento jurídico francês;                
- Perante um pacto privativo de jurisdição ao abrigo da norma específica e expressa do artigo 
23.º, n .º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, não é de convocar a aplicação analógica da 
disposição genérica constante do artigo 22.º, n.º 5, do mesmo diploma;  
- E, por idênticas razões, face àquela norma específica, não faz sentido invocar também o 
disposto no a rtigo 65.º -A do CPC.  
            Vejamos.  
            Antes de mais, importa ter presente que a competência executiva dos tribunais 
portugueses em razão da nacionalidade repousa, fundamentalmente, sobre o princípio da sua 
coincidência com a competência te rritorial, conforme estatuído na alínea b) do artigo 65.º do 
CPC.  
35 
 Daí que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes para as execuções 
fundadas:  
a) – em decisões proferidas por tribunais portugueses ou por arbitragem ocorrida em territ ório 
português - artigo 90.º, n.º 1 e 2, do CPC;  
b) – em títulos extrajudiciais de obrigação para entrega de coisa certa ou provida de garantia 
real, quando o bem a entregar ou onerado se encontre em território português – artigo 94.º, 
n.º 2, do CPC;   
c) - em títulos extrajudiciais para as demais obrigações, quando o executado tenha domicílio 
em Portugal ou quando a obrigação deve ser cumprida aqui, consoante os casos, nos termos 
do artigo 94.º, n.º 1, do CPC.  
            Acresce que, nos termos da alíne a b) do artigo 65.º -A do CPC, os tribunais 
portugueses são exclusivamente competentes para as execuções sobre bens imóveis situados 
em Portugal.  
            A par disso, no âmbito da União Europeia, os tribunais portugueses têm competência 
executiva exclus iva, qualquer que seja o domicílio do executado, nos termos do artigo 22.º, n.º 
1 e n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 -12-de 2000, em vigor desde 1 
de Março de 2002 (artigos 66.º, n.º 1, e 76.º), respectivamente:   
a) – para as execu ções sobre bens imóveis situados em território português;  
b) – em matéria de execução de decisões, quando os tribunais portugueses sejam os tribunais 
do lugar da execução.  
            Significa isto que a competência exclusiva assim estabelecida no citad o Regulamento se 
encontra em sintonia como o preceituado nos artigos 65.º, alínea b), com referência ao artigo 
90.º, e com o artigo 65.º -A, alínea b), do CPC.  
            Todavia, o artigo 99.º do CPC concede autonomia às partes para convencionarem 
pactos atributivos ou privativos de jurisdição, nos seguintes termos:  
1 – As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio 
determina do, ou litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a 
relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.  
36 
 2 – A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou 
meramente alternati va com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo -se 
que seja alternativa em caso de dúvida.  
3 – A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes 
requisitos:  
   a) – Dizer respeito a um litígio sobre direito s disponíveis;  
   b) – Se aceite pela deli do tribunal designado;  
   c) – Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não 
envolva inconveniente grave para a outra;  
   d) – Não recair sobre matéria da exclusiva co mpetência dos tribunais portugueses;  
   e) – Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer -se menção 
expressa da jurisdição competente.  
4 – Para os efeitos do número anterior, considera -se reduzido a escrito o acordo constante d e 
documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou 
outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham 
directamente o acordo, quer deles conste cláusula de remissão para algum doc umento em que 
ele esteja contido.     
            Do normativo transcrito decorrem, pois, duas modalidades de pactos de jurisdição, 
definidas na perspectiva da ordem jurídica portuguesa[1]:  
  - o pacto atributivo de jurisdição, quando concede competência a  um ou vários tribunais 
estrangeiros, podendo fazê -lo em termos concorrentes com a competência legal dos tribunais 
portugueses ou com exclusão desta;  
   - o pacto privativo de jurisdição, quando retira competência a um ou vários tribunais 
portugueses para  a atribuir exclusivamente a um ou vários tribunais estrangeiros,    
            Segundo o disposto no n.º 2, in fine, do citado artigo 99.º, a atribuição de competência 
a tribunais estrangeiros, em caso de dúvida, presume -se concorrente com a que decorre da lei 
para os tribunais portugueses. Nas palavras do Prof. Teixeira de Sousa “a atribuição de 
37 
 competência aos tribunais estrangeiros só vale como um pacto privativo quando retirar a 
competência legal concorrente dos tribunais portugueses”[2].   
            No que respeita agora aos pactos de jurisdição em sede de acção executiva, segundo o 
Prof. Teixeira de Sousa, “a coincidência entre a competência territorial e a internacional, bem 
como a aferição da competência internacional pelos critérios do domicílio  do executado e da 
situação dos bens penhoráveis não deixam muito espaço para os pactos atributivos de 
jurisdição, pois que dificilmente se concebe uma situação em que os tribunais portugueses não 
sejam legalmente competentes, mas em que a execução apresen te uma conexão com a ordem 
jurídica portuguesa que justifique, tal como o artigo 99.º, n.º 3, alínea c), exige, o interesse de, 
pelo menos, uma das partes em que ela decorra em território português”[3]. E no que 
concerne aos pactos privativos de jurisdição , o mesmo Professor questiona a validade dos 
pactos privativos de jurisdição quando existam bens penhoráveis em Portugal, embora 
considere que tal circunstância não se mostra suficiente para excluir essa validade, uma vez 
que as partes podem excluir por vi a convencional a penhorabilidade desses mesmo bens, nos 
termos dos artigos 602.º do CC e 821.º, n.º 1, do CPC[4].       
            Derivando agora para o domínio do Direito Comunitário Europeu, já vimos que, no 
âmbito da acção executiva, os tribunais dos Estados -Membros detêm competência exclusiva 
para as execuções sobre imóveis situados nos respectivos territórios (n.º 1 do artigo 22.º do 
Regulamento CE n.º 44/2001) e, em matéria de execução de decisões, quando os tribunais 
nacionais sejam os tribunais do  lugar da execução, ou seja, quando se situarem Portugal os 
bens a apreender, já que só aqui é viável o recurso à força coercitiva para o desapossamento 
dos bens imóveis e móveis (n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001)[5]. 
Tratando -se, porém , “de execução fundada em título extrajudicial, os tribunais portugueses só 
serão competentes, se, de acordo com as regras especiais … do referido Regulamento, em 
Portugal de localizar a realidade fáctica que suporta o critério aferidor da competência no c aso 
ajuizado”[6].          
             Por seu lado, o artigo 23.º, n.º 1, do mesmo Regulamento autoriza a convenção de 
foro, nos seguintes moldes:  
1 - Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um 
Estado -Membro, tive rem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -
Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam 
surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. 
38 
 Essa comp etência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este 
pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) – Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou  
b) – Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) – No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contrato do mesmo tipo, no ramo comercial considerado . 
            -----------------------------------------------------------------------------------  
   5 – Os pactos atributivos de jurisdição … não produzirão efeitos … se os tribunais cuja 
competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por for ça do artigo 22.º.  
Desde já convém reter que, contrariamente ao preceituado no artigo 99.º, n.º 2, parte final, do 
CPC, a atribuição de competência a tribunais estrangeiros no âmbito do artigo 23.º, n.º 1, do 
citado Regulamento, se tem por exclusiva, salvo  se as pa rtes estipularem o contrário.   
Os apelantes sustentam a validade e alcance do denominado pacto privativo de jurisdição ao 
Tribunal de Comércio de Paris, em primeira via, ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 1, do 
Regulamento em referência.  
Como estamos no quadro de uma execução fundada num pretenso título extrajudicial e não 
está em causa a incidência de penhora sobre bens imóveis sitos em Portugal, não se coloca 
aqui qualquer impedimento de competência exclusiva nos termos dos n.º 1 e 5 do artigo 22.º 
do mesmo diploma. Ponto é saber se o artigo 23.º, n.º 1, contempla pactos atributivos ou 
privativos de jurisdição no domínio da acção executiva, como defendem os apelantes.  
Ora, tal como já acontecia no âmbito da Convenção de Bruxelas e de Lug ano, também o 
Regulamento n.º 44/2001 teve como objectivo essencial unificar as regras de conflito de 
jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades para 
reconhecimento e executoriedade rápidos das decisões judiciais proferid as em cada um dos 
Estados -Membros, de modo a favorecer a livre circulação dessas decisões no espaço da União 
Europeia, instrumento jurídico tido por fundamental para o funcionamento do mercado 
interno, conforme, aliás, se refere nos considerandos daquele R egulamento. Daí que a 
disciplina ali estabelecida se tenha centrado nas regras de competência judiciária para a decisão 
39 
 dos litígios em matéria civil e comercial, apenas contendo regras, em matéria de execução de 
decisões, relativas à concessão de exequatu r (artigos 38.º e seguintes), ou seja, como condição 
de executoriedade dessas decisões.   
Nesse contexto, salvo o devido respeito por opinião contrária, não se afigura que o artigo 23.º, 
n.º 1, do Regulamento n.º 44/2001 tenha como alcance permitir pactos atributivos ou 
privativos de jurisdição em sede da acção executiva[7].  
Não se ignora que poderão suscitar -se sempre questões litigiosas no quadro da relação jurídica 
de que emerge a obrigação exequenda, o que sucederá com particular frequência no campo 
das execuções fundadas em títulos extrajudiciais, mas tal circunstância nã o parece que, por si 
só, se deva sobrepor aos critérios aferidores legais da competência executiva, os quais, como é 
sabido, radicam em factores de conexão territorial ligados à adopção de medidas coactivas 
para a realização da prestação exequenda, que con stituem, por sua vez, monopólio das 
soberanias de cada Estado -Membro. De resto, do preceituado no n.º 5 do artigo 22.º do 
Regulamento n.º 44/2001 decorre que os tribunais do lugar da execução detêm competência 
exclusiva para as decisões suscitadas em matér ia de execução, como sejam as que venham a ser 
introduzidas em procedimento declarativo de oposição à própria execução.  
            Nesta linha de entendimento, não se acolhe a tese dos apelantes ao pretenderem ver 
aferida a validade da cláusula do foro a  coberto daquele normativo comunitário. Resta saber se 
tal cláusula é válida, com o alcance pretendido, à luz do disposto no artigo 99.º do CPC.  
            Como já foi dito, o normativo em referência concede autonomia às partes para 
firmarem convenções d e foro, nos limites e termos ali estabelecidos, inclusivamente sobre a 
competência em matéria executiva, muito embora de alcance prático limitado, dados os 
factores de conexão territorial decorrentes da situação dos bens penhoráveis ou do domicílio 
do exec utado e, em especial, os requisitos exigidas pelas alíneas c) e d) do n.º 3 do referido 
artigo 99.º.  
            Mas, a apreciação da validade dessa cláusula requer que, em primeiro lugar, se 
determine a modalidade de pacto de jurisdição estipulado e o se u alcance.  
            Como se colhe da matéria de facto provada, no âmbito do acordo negocial dado à 
execução, as partes contraentes convencionaram que: em caso de litígio sobre a interpretação 
ou execução das presentes disposições, as partes atribuem de forma expressa competência ao 
Tribunal de Comércio de Paris.  
40 
             Formalmente trata -se de um pacto atributivo de competência a tribunal estrangeiro, 
porquanto dessa estipulação não resulta qualquer manifestação de vontade expressa em retirar 
a comp etência executiva aos tribunais portugueses. Além disso, do teor da referida cláusula 
não se extrai sequer um mínimo de correspondência textual, ainda que imperfeitamente 
expresso, no sentido da privação da jurisdição portuguesa, que possa ser tido em cont a com tal 
sentido nos termos do artigo 238.º do CC.     
            Mas será que aquela atribuição de competência pode ser interpretada como uma 
atribuição exclusiva de competência executiva ao Tribunal de Comércio de Paris?  
            Nessa linha, os ape lantes argumentam que tal exclusividade se torna evidente em 
virtude da maior conexão do acordo em causa com o ordenamento jurídico francês.  
Pese embora a pertinência desse argumento, sempre se poderá dizer que não se afigura 
ser de presumir, segundo as r egras da experiência comum nem tão pouco se mostra 
equilibrado concluir que as partes, em particular a exequente, tenham querido excluir a 
jurisdição portuguesa quanto à possibilidade de penhorar bens sitos em Portugal, sabido como 
é que os executados se e ncontram aqui domiciliados. Ademais não de mostra que tenham 
sequer sido isentados de penhora os bens dos executados, sitos em Portugal, nos termos do 
disposto no artigo 602.º do CC.  
Nestas circunstâncias, no limite, impõe -se presumir, a coberto do precei tuado no 
artigo 99.º, n.º 2, parte final, do CPC, que a atribuição de competência ao Tribunal de 
Comércio de Paris, pelo menos em sede de acção executiva, concorreria com a competência 
legal dos tribunais portugueses, sem prejuízo, porém, da prevalência da  competência exclusiva 
destes estabelecida na alínea b) do artigo 65.º -A e da justificação de um interesse sério de 
ambas as partes, sem inconveniente grave para qualquer delas, naquela atribuição de 
competência ao tribunal estrangeiro, o que não se divisa  quando estiver em causa, como aqui 
está, a penhora de bens sitos em Portugal.     
Termos em que se conclui, neste capítulo, pela improcedência das razões dos apelantes 
constantes das conclusões 1ª a 18.ª acima sumariadas e, consequentemente, pela 
improced ência da excepção dilatória de incompetência relativa fundada na alegada violação de 
pacto privativo de jurisdição, como decidiu o tribunal a quo.  
 
41 
 2.2. Da i nexistência do título executivo  
Em segunda linha, vieram os executados invocar a inexistência de t ítulo executivo, 
sustentando que os requisitos de exequibilidade do pretenso título apresentado devem ser 
aferidos à luz da lei francesa.  
Nessa base, argumentam que:  
   - além de terem as partes submetido à jurisdição francesa o litígio do acordo que ser ve de 
base à execução, a  lei aplicável ao objecto desse negócio é a lei francesa, já que, na falta de 
residência comum e tratando -se de negócio oneroso, o que releva é o lugar da celebração do 
mesmo, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 42.º do CC ;     
   - assim, considerando que a questão da exequibilidade do título se reconduz a uma questão 
de direito probatório material, seria aplicável aquela lei.   
É nesse pressuposto que convocam o disposto no artigo 3.º da Lei francesa n.º 91 -650, de 9 
de Julho de 1991, alterada pelo Dec. -Lei n.º 2006 -461, de 21 de Abril, para que remete o artigo 
502.º do Nouveau Code de Procédure Civile, para concluir que o documento dado à execução 
não reveste força executiva.   
Por sua vez, o tribunal a quo rejeitou essa tese, considerando que a exequibilidade do título é 
aferível pela lei portuguesa, segundo a qual o documento dado à execução constitui título 
executivo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do CPC.  
Ora, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo 
qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.   
Nessa conformidade, o título executivo é uma condição da acção executiva e torna -se 
imprescindível para traçar o fim da execução, maxime, a espécie de acção executiva adequada e 
para confinar o seu âmbito subjectivo e objectivo. É, pois, em função dele que se define 
objecto da execução, que se aferem os titulares da obrigação exequenda e que se delimita a 
intervenção dos órgãos executivos.  
A lei não dá uma noção legal de título executivo, mas das funções e características que lhe 
confere pode decantar -se, pelo menos, uma noção compreensiva das espécies contempladas 
na tipologia taxativa do artigo 46.º, n.º 1, do CPC.  
42 
 Com base nos requisitos gerais e esp ecíficos de exequibilidade exigidos pelos artigos 46.º a 
52.º do CPC, ou em legislação extravagante, pode definir -se o título executivo como um 
documento escrito e assinado, representativo da constituição ou reconhecimento de uma 
obrigação patrimonial, eme rgente de relações jurídico -privadas, que tem por objecto uma 
prestação pecuniária, uma prestação para entrega de coisa móvel ou imóvel ou uma prestação 
de facto positivo ou negativo, fungível ou infungível, e provido dos requisitos gerais e 
específicos de  exequibilidade exigidos pela lei. O que parece, pois, sobressair no título 
executivo não é tanto a mera forma documental, mas sim a matriz de acto documentado, seja 
ele uma sentença, um negócio jurídico ou um acto da entidade com competência para o 
produz ir.  
O título executivo expressa, pois, a exequibilidade extrínseca da obrigação, sendo através da 
verificação dos seus requisitos que se afere a idoneidade do objecto da pretensão executiva. 
Por isso mesmo, o título executivo, reveste a natureza de um pre ssuposto processual 
específico da acção executiva, constituindo um dos requisitos de admissibilidade da mesma[8].  
É certo que, tratando -se de um documento, não se pode ignorar o seu valor probatório, mas 
não é este valor que releva propriamente para aferir  a sua exequibilidade, podendo até existir 
títulos em que não se coloque sequer a questão da prova dos factos que servem de 
fundamento à obrigação exequenda, como sucede no âmbito dos títulos de mero 
reconhecimento de uma obrigação. O que conta para tal ef eito são os requisitos de que a lei 
faz depender o acesso imediato à acção executiva, independentemente do seu valor probatório 
formal ou material.  
Por conseguinte, a aferição da exequibilidade não convoca a aplicação das regras do direito 
probatório mate rial, mas tão só a aplicação das regras adjectivas que disciplinam os requisitos 
que determinado documento ou acto documentado deve reunir para valer como título 
executivo, o mesmo é dizer, como pressuposto específico do exercício da acção executiva 
perant e a jurisdição competente. Nas palavras de Teixeira de Sousa: “A exequibilidade do 
título é apreciada pela lex fori. Portanto, é pela lei portuguesa que se afere a exequibilidade dos 
títulos apresentados nos tribunais portugueses”[9].  
Nessa linha de entendimento, a exequibilidade tem de ser aferida à luz da lei adjectiva a que 
está sujeito o tribunal competente para a execução. Por isso mesmo, os documentos exarados 
em país estrangeiros relevam, na ordem jurídica portuguesa, como título s executivos, sem que 
careçam de revisão, nos termos conjugados dos artigos 46.º e 49.º, n.º 2, do CPC.  
43 
 No caso vertente, estamos perante um acordo negocial constante de documento particular, 
exarado no estrangeiro, assinado pela 1.ª executada, na qualidad e de devedora e pelos 2.º 
executados como fiadores solidários, do qual resulta a constituição e reconhecimento da 
obrigação pecuniária exequenda nos limites acordados. É quanto basta para lhe reconhecer 
exequibilidade, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alí nea c), e 49.º, n.º 2, do CPC.  
  Termos em que improcedem também aqui as razões dos apelantes constan tes das conclusões 
19.ª a 34.ª.  
2.3. Da inexigi bilidade da obrigação exequenda  
Neste capítulo, os apelantes invocam a inexigibilidade do título, por consid erarem que, 
emergindo a obrigação exequenda de um acordo bilateral, também a exequente apelada estaria 
obrigada a uma contraprestação simultânea, assistindo aos executados a faculdade de invocar a 
excepção de não cumprimento, ao abrigo do artigo 428.º do C C. E a partir daí concluem que, 
não tendo a exequente provado a realização da respectiva contraprestação, nos termos do n.º 1 
do artigo 804.º do CPC, ocorre a excepção dilatória de inexigibilidade do título.  
Desde logo, convém precisar que o fundamento in vocado não constitui, nem de perto nem de 
longe, um requisito de exequibilidade do próprio título executivo, mas sim da obrigação 
exequenda, como decorre claramente do consignado no artigo 802.º do CPC.  
Com efeito, nos termos do indicado normativo, se a o brigação exequenda não se mostrar 
exigível face ao título executivo, incumbe ao exequente requerer, logo no requerimento 
executivo, as diligências necessárias a torná -la exigível, o que terá lugar nos casos previstos no 
n.º 1 do artigo 804.º do mesmo Códig o, segundo o procedimento preliminar delineado nos 
demais números daquele normativo.   
Ora, uma das situações previstas no referido artigo 804.º, n.º 1, é precisamente aquela em que 
a obrigação exequenda esteja dependente de uma prestação por parte do cred or ou de terceiro, 
caso em que recai sobre o exequente o ónus de provar que efectuou ou ofereceu essa 
prestação. É o que sucede, nomeadamente, no âmbito das obrigações sinalagmáticas, quando 
as prestações correspectivas não estiverem sujeitas a prazos dife rentes ou, se estiverem, a 
contraprestação do exequente deva ser efectuada em primeiro lugar, nos termos exigidos no 
artigo 428.º do CC para a excepção de não cumprimento[10].  
44 
 Assim, com o sobredito procedimento preliminar, pretende -se prevenir que mais t arde venha 
a ser suscitada, em sede de oposição à execução, aquela e xcepção de não cumprimento[11].  
No caso vertente, da factualidade provada consta que entre a exequente e a 1.ª executada foi 
celebrado, conforme o consignado no documento dado à execução, o seguinte plano de 
pagamento:  
3./ Plano de Pagamento: A sociedade CIM compromete -se a pagar à sociedade BCG a quantia 
total de 2.209.166 € no âmbito do um plano de pagamentos de 36 meses, através de 35 
pagamentos mensais, distribuídos da seguinte forma:  
. o primeiro pagamento no valor de 28.311 € (montante fixado após dedução do pagamento 
de 20.552 € efectuado pela sociedade CIM aos franquiados Novas Formas Comércio de 
Artigos e Vestuário e Perfumaria e Faria Modas Unipessoal por conta da sociedade BCG),   
. o segundo e os seguintes, até ao 35.°, inclusive, no valor de 48.833 € cada,  
. o 36° pagamento no valor de € 500.000.  
A primeira prestação ocorrerá em 31 de Outubro de 2007 e as restantes no último dia de cada 
mês até ao pagamento integral da dívida.   
Fica expressamente convencionado com a última prestação no valor de € 500.000 não será 
devida se a sociedade CIM cumprir a sua obrigação de pagar as 35 primeiras prestações.  
            Seguidamente foram ajustadas as seguintes modalidade de pagamento:  
4./ Modalidades de Pagamento:  
Estes pagamentos serão efectuados através de letras aceites para cada prestação 
supramencionada, com excepção da última prestação, que não será garantida por uma letra, 
tendo em conta a remissão prevista em caso de pagamento  atempado das 35 primeiras 
prestações.  
Em caso de incumprimento, a última prestação será paga de forma espontânea ou através do 
accionamento das garantias pessoais e das garantias reais apresentadas.  
(A sociedade CIM deverá enviar as suas letras aceites à sociedade BCG no prazo máximo de 
15 dias a contar da recepção pela sociedade CIM das letras enviadas pela sociedade BCG).  
45 
    Em caso de incumprimento, o presente acordo caducará.    
E com vista a ajudar a liquidação da dívida foram adoptadas as seguinte s medidas:   
II – Medidas adoptadas para ajudar a liquidação da dívida e ao desenvolvimento futuro da 
rede.  
1./ Entregas garantidas pela sociedade BCG nas próximas 4 estações:  
A fim de facilitar a liquidação daquela dívida, a sociedade BCG compromete -se, nas estações 
Outono/Inverno de 2007 e 2008 e nas Estações Primavera/Verão 2008 e 2009, ou seja nas 
próximas quatro estações, a autorizar à sociedade CIM um desconto suplementar de 20% 
sobre as duas primeiras estações e de 15% sobre as duas últimas estaçõe s; este desconto será 
efectuado com base nos preços praticados (tarifa 90), o que a sociedade CIM aceita 
expressamente.  
Este desconto será concretizado através de uma nota de crédito emitida em simultâneo com a 
factura.  
   2./ Obrigação da sociedade BCG:   
   2 – 1.°) A sociedade BCG obriga -se a enviar as mercadorias Outono/Inverno 
encomendadas depois da assinatura do presente protocolo após a recepção das letras aceites.  
   Os pagamentos serão efectuados a 90 dias a contar do fim do mês.  
   2-2°) A sociedade BCG compromete -se a desenvolver, a partir de Setembro de 2007, uma 
política de promoção da marca e da nova linha de vestuário que comercializa através da sua 
rede portuguesa.  
Nestes termos, até ao final do ano 2007 e para o ano 2008, a sociedade BCG compromete -se a 
financiar uma ou mais campanhas publicitárias a nível nacional, em Portugal, num montante 
mínimo de 50.000 € por ano.  
2-3°) Por outro lado, a fim de reposicionar a imagem da marca, deverão ser efectuadas de 
imediato pequena s obras em cada loja franquiada, para alterar o seu logótipo e a sua marca.  
A sociedade BCG compromete -se a vender os seus kits de mobiliário a preço de revenda, 
majorado em 10%, ao qual deduzirá previamente uma quantia fixa por loja de 2.000 €. Se o 
46 
 valor da factura for inferior a 2.000€, a sociedade regularizará a diferença através de um 
cheque para cada um dos franquiados.  
Nesse quadro, os apelantes invocam precisamente a falta de cumprimento, por parte da 
exequente das obrigações constantes dos pontos  2.1.º, 2.2.º e 2.3º.  
            Importa, pois, apurar se ocorre o necessário nexo de sinalagmaticidade funcional entre 
a obrigação de liquidação da dívida por parte da 1.ª executada e as obrigações assumidas pela 
exequente no âmbito das medidas de ajuda a tal liquidação.  
Para que se verifique aquele nexo sinalagmático funcional torna -se indispensável que nos 
encontremos perante duas obrigação ligadas por um vínculo de reciprocidade ou 
interdependência, nos termos do qual, sendo cada uma das obrigações a contrapartida 
económica e jurídica da outra, devam ser cumpridas em paralelo[12].    
Sucede que o plano de pagamento acordado consiste no faseamento de pagamento de dívida 
anteriormente existente, no montante de € 2.209.166,00 a efectuar ao longo de 36 mes es, 
através de 35 pagamentos mensais. Trata -se portanto de uma obrigação liquidável em 
prestações correspondente a fornecimentos de mercadorias anteriores da franquiadora à 
franquiada.  
Ora as medidas adoptadas nos indicados pontos 2.1.º, 2.2.º e 2.3.º tra duzem -se em prestações 
autónomas, laterais, que, visando o bom desenvolvimento da execução do contrato quadro de 
franquia, quando muito proporcionariam condições para a execução do plano de pagamento, 
mas que não se assumem, no quadro contratual, como cont rapartida económico -jurídica da 
dívida em causa. Nem tão pouco se pode afirmar que exista cláusula em que as partes tenham 
submetido o acordo de pagamento a efeito resolutivo, em caso de falta de implementação de 
tais medidas.  
Por conseguinte, não se veri fica o nexo sinalagmático que faça depender o cumprimento da 
obrigação exequenda da implementação daquelas medidas de ajuda à liquidação.  
Assim, improcedem também aqui as razões dos apelantes vertidas nas conclusões 35.ª a 50.ª.  
2.4. Da inexequibilidade d o título por falta de legalização  
 
47 
 Os apelantes invocam também a falta de um requisito específico de exequibilidade do título 
consistente na falta da sua legalização por se tratar de um documento particular exarado em 
país estrangeiro.  
Em primeiro lugar,  importa referir que a exequibilidade dos documentos exarados em país 
estrangeiro se afere pela lei do tribunal da execução (lex fori). Daí que, para efeitos de acção 
executiva instaurada nos tribunais portugueses, aqueles documentos sejam providos de 
exequibilidade nos precisos termos previstos nos artigos 46.º e seguintes do CPC. Segundo o 
n.º 2 do artigo 49.º deste diploma, os títulos exarados em país estrangeiro não carecem de 
revisão para serem exequíveis.    
Por sua vez, no âmbito estritamente probató rio, o artigo 365.º, n.º 1, do CC, determina que 
“os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da 
respectiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em 
Portugal”.  
E do n.º 2 do mesm o normativo resulta que, não ocorrendo dúvidas acerca da sua 
autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização, a 
qual será feita de harmonia com o preceituado no artigo 540.º do CPC.    
Assim, segundo o n.º 1 do citad o artigo 540.º, os documentos autênticos exarados no 
estrangeiro consideram -se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja 
reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura 
deste agente esteja  autenticada com o selo branco consular respectivo.  
Por sua vez, a legalização dos documentos particulares lavrados fora de Portugal far -se-á nos 
termos do n.º 2 do referido artigo 540.º do CPC, pelo reconhecimento da assinatura do 
devedor. Se estiverem l egalizados por funcionário público estrangeiro, a legalização carece de 
valor enquanto se não obtiverem os reconhecimentos exigidos no n.º 1. Não há lugar, pois, a 
legalização quando a assinatura do devedor não se encontre reconhecida por funcionário 
públi co estrangeiro, sem prejuízo de o documento não poder valer se acaso for exigível esse 
reconhecimento.  
Ora, nos termos do artigo 57.º do Regulamento do Conselho da CE n.º 44/2001, de 22 -12-
2000, relativos à competência judiciária, ao reconhecimento e à exe cução de decisões em 
matéria civil e comercial, os documentos autênticos exarados num Estado contratante ou num 
Estado -Membro, que aí tenham força executiva, são declarados executórios noutro Estado 
48 
 contratante ou noutro Estado -Membro, mediante requeriment o do interessado, à semelhança 
do ali previsto quanto à declaração de executoriedade das decisões judiciais. O exequatur só 
pode ser recusado, se a execução do acto documentado for contrária à ordem pública do 
Estado em que é requerida. No que respeita aos  documentos particulares, não há dúvida de 
que estão fora do âmbito de aplicação do Regulamento CE n.º 44/2001 e de outras 
Convenções sobre a mesma matéria.  
Coloca -se agora a questão de saber se, para serem exequíveis em Portugal, os documentos 
particulare s exarados no estrangeiro carecem de ser legalizados nos termos do artigo 540.º do 
CPC.    
Alguns autores defendem a exigência dessa legalização, dado não estar em causa apenas o 
valor probatório do documento, mas a sua validade e eficácia enquanto título executivo. Nesse 
sentido, o Prof. Lebre de Freitas opina que só excepcionalmente deverá ser dispensada a 
legalização, ou seja, quando a autenticidade do documento for manifesta, sem prejuízo do 
estabelecido no Regulamento do Conselho da CE n.º 44/2001, de 22-12-2000, nas 
Convenções de Bruxelas e de Lugano relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e 
à execução de decisões em matéria civil e comercial e na Convenção de Haia de 1961[13].  
Outros, porém, entendem só ser necessária essa legalização, q uando houver fundadas dúvidas 
sobre a sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, nos termos previstos no n .º 
2 do artigo 365.º do CC[14].  
No caso dos autos, como já foi dito, estamos perante um documento particular elaborado em 
Paris e assina do pelas partes, em 3 de Agosto de 2007, sem que estas tenham posto 
minimamente em causa a genuinidade desse documento, não se suscitando quaisquer dúvidas 
sobre tal genuinidade e nem tão pouco se exigindo que essas assinaturas sejam notarialmente 
reconhec idas.  
Nessas circunstâncias, face ao disposto no artigo 540.º, n.º 2, do CPC, a contrario sensu, uma 
vez que a assinatura do documento exarado em França, dado à execução, não se encontra 
legalizado por funcionário público estrangeiro, não se impõe a legal ização prevista no n.º 1 do 
mesmo artigo, sem que tal prejudique a exequibilidade desse documento em Portugal, como já 
foi dito. Aliás, será de certo modo abusivo que os executados, não tendo posto em causa a 
genuinidade desse documento, invoquem a falta d e tal legalização sem apoio em qualquer 
razão substancial, que aqui, de resto, se não descortina.  
49 
 Termos em que também aqui improcedem as razões dos apelantes sumariadas nas conclusões  
51.ª a 59.ª acima consignadas.  
2.5. Quanto à impossibilidade do prosseguimento da execução contra os 2.º executados, em 
virtude da acessoriedade da fiança  
Neste ponto, os apelantes sustentam que os 2.º executados que:  
- O contrato de fiança celebrado entre os aqui apelantes JB e MB e a apelada é uma mera 
decorrência do acordo celebrado entre a CIM e a BCG, o que significa que o contrato de 
fiança não pode ser invocado como título executivo autónomo sem a prévia invocação do 
acordo com base no qual foi celebrado o contrato de fiança, co nforme decorre do n.º 2 do 
artigo 627.º do CC;  
- Assim, o contrato de fiança não pode ser executado autonomamente face ao acordo que 
vincula o devedor principal, porquanto milita entre a fiança e a obrigação principal um regime 
de acessoriedade da primeir a face à segunda;  
- Por outro lado, os apelantes JB e MB não assumiram a qualidade de devedores principais na 
fiança por si prestada, não se obrigando como devedores principais, não sendo portanto 
principais pagadores à luz do estipulado na alínea a), in fine, do artigo 640.º do CC;  
- As partes assumiram como sendo devedor principal a CIM e não os ora apelantes JB e MB, 
pelo que estes não podem ser demandados sem a CIM, o que significa que a instauração da 
acção executiva contra JB e MB deve sempre seguir  o processo de execução da CIM, 
enquanto devedor principal, sendo também competentes os tribunais franceses, como supra 
analisado em detalhe, para o conhecimento da execução instaurada contra os Recorrentes JB e 
MB.  
   - Nos termos do artigo 637.º do CC, a JB e MB são atribuídos os mesmos direitos que são 
facultados ao devedor principal, pelo que podem JB e MB invocar contra a apelada todos os 
meios de defesa que seria lícito ao devedor invocar, o que, acrescido à acessoriedade da fiança 
face à obrigação p rincipal, deriva na virtualidade da dedução dos argumentos supra analisados 
e relativos às excepções que impedem a procedência da presente instância executiva.  
Nessa base concluem que, não podendo a presente instância executiva prosseguir contra a 
CIM, pe rante a acessoriedade da fiança face à obrigação principal, deverão os executados JB e 
50 
 MB ser absolvidos da instância executiva e a execução contra eles ser igualm ente considerada 
improcedente.  
Ora, o acordo de regularização de dívida dada à execução enco ntra-se assinado pelos 2.º 
executados, JB e mulher MB, ambos na qualidade de fiadores das garantias da sociedade CIM.  
Além disso, foi junto o documento reproduzido a fls. 828 a 837, intitulado “Instrumento de 
Fiança Solidária e Indivisível”, elaborado em Lisboa, em 3 de Agosto de 2007, e assinado pela 
CIM e pelos 2.º executados, em que estes se constituíram fiadores desta sociedade pelos 
créditos da BCG, no âmbito do acordo de transacção, de 3 de Agosto de 2007, até ao 
montante de € 1.000.000,00, renuncian do expressamente ao benefício da excussão prévia e da 
divisão, quer relativamente à sociedade CIM, que entre si, bem como quaisquer outra pessoas 
obrigadas.       
Assim, como se refere na decisão recorrida, não pode haver dúvidas de que os 2.º executados 
assumiram a qualidade de fiadores solidários, nos termos do artigo 640.º, alínea a), do CC, pelo 
pagamento da dívida exequenda até ao referido montante, tal como foram demandados. 
Acresce que o fiador de obrigação mercantil, como é no caso a obrigação exequ enda, 
responde solidariamente com o respectivo afiançado, ainda que não seja comerciante, nos 
termos do artigo 101.º do Código Comercial.    
É quanto basta para considerar inconsistentes as apontadas razões dos apelantes constantes 
das conclusões 60.ª a 65 .ª.  
É certo que, como tal, àqueles executados assistem direitos de defesa equiparados ao devedor 
afiançado, nos termos do artigo 637.º, n.º 1, do CC, sendo assim também improcedentes, 
quanto a eles, os fundamentos invocados pela 1.ª executada a que aderir am.   
2.6. Da excepção de compensação fundada num c ontracrédito da 1.ª executada   
A 1.ª executada invocou outrossim, como fundamento de oposição, a compensação sobre a 
quantia exequenda dum contracrédito que teria sobre a exequente, no valor de € 5.015.15 7,29, 
emergente da cessação do contrato de franquia em referência, a título de indemnização da 
clientela, contracrédito este que fora invocado pela ora 1.ª Executada, em sede reconvenção, 
no âmbito de uma acção proposta pela ora exequente, e ainda pendente , junto da jurisdição 
francesa. Esse contracrédito seria sustentado em pretenso incumprimento do acordo de 
pagamento, que imputa à mesma exequente pela violação dos deveres de conduta no âmbito 
51 
 das políticas de mercado adoptadas e que teria levado à perda de clientes e à consequente 
quebra das vendas, inviabilizando o plano de pagamento entretanto ajustado.  
O tribunal a quo considerou que, para aqui se operar a compensação, necessário seria a sua 
exigibilidade judicial, o que se não verificaria quando um d eles fosse litigioso, por estar 
dependente de decisão ainda a proferir.  
O que está em causa é, pois, saber se a situação litigiosa em que se encontra o contracrédito 
invocado pela 1.ª executado, junto da jurisdição francesa, obsta à compensação em sede da  
presente oposição à execução.  
Antes de mais, importa reter que, nos termos conjugados dos artigos 814.º, alínea g), e 816.º 
do CPC, o primeiro deles na redacção anterior ao Dec -Lei n.º 226/2008, de 20 -11, a oposição 
à execução baseada em título extrajudi cial pode ser fundada em facto extintivo da obrigação 
exequenda, nos mesmos termos em que o poderia ser no processo de declaração.  
Ora, nos termos definidos no artigo 847.º, n.º 1, do CC, a compensação é uma forma de 
extinção de obrigações, pela qual o de vedor se pode livrar da respectiva obrigação mediante o 
exercício de crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, desde que se trata de 
crédito exigível judicialmente, não procedendo contra ele excepção peremptória ou dilatória de 
direito materi al, e as obrigações recíprocas tenham por objecto coisas fungíveis da mesma 
espécie e qualidade. Se as duas dívidas não forem de igual montante, a compensação opera -se 
na parte correspondente (art. 847.º, n.º 2, CC); a iliquidez de qualquer delas não imped e a 
compensação (art. 847.º, n.º 3, CC). A compensação torna -se efectiva mediante declaração de 
uma parte à outra, e portanto através de negócio jurídico unilateral integrado por uma 
declaração receptícia, mas é ineficaz se for feita sob condição ou a term o (art. 848.º do CC).   
Nessa configuração, a compensação reveste a natureza de um direito potestativo extintivo que 
tanto pode ser exercido extrajudicial como judicialmente, seja por via de acção, seja por via de 
defesa por excepção ou por reconvenção, co nforme os casos.   
Em face disso, é inegável que a compensação pode também ser exercida em sede de oposição 
à execução como facto extintivo da obrigação exequenda, mas aqui só pode sê -lo a título de 
mera excepção peremptória e não de reconvenção, uma vez q ue esta é inadmissível nesse tipo 
de procedimento. Nas palavras do Professor Lebre de Freitas, no âmbito da oposição à 
execução “é permitido deduzir a excepção de compensação, seja como objecção (no caso de já 
extrajudicialmente ter declarado querer compen sar), seja como excepção propriamente dita 
52 
 (no caso de essa declaração ser feita no requerimento de oposição)”. E conclui aquele 
Professor que “basta, portanto, que se provem … o facto constitutivo do contracrédito e as 
suas características relevantes para  o efeito do artigo 847.º do CC, bem como a declaração de 
querer compensar (art. 848.º do CC), no caso de esta ter sido feita fora do processo …”[15]  
A este propósito, tem -se colocado a questão de saber se será aplicável às execuções baseados 
em título div erso de sentença, a restrição a prova escrita do facto extintivo prevista no citado 
artigo 814.º, alínea g), sendo que a orientação dominante milita em sentido negativo, sem 
prejuízo das restrições de prova estabelecidas nos artigos 351.º e 395.º do CC[16] .     
No caso vertente, o direito à indemnização invocado pela 1.ª executada fora já judicialmente 
exercido por via reconvencional no âmbito de uma acção judicial, ao que é suposto, ainda 
pendente nos tribunais franceses.  
Ora, segundo orientação jurisprud encial do STJ “o crédito a compensar tem que se encontrar 
já judicialmente reconhecido, pois de outra forma seria permitir ao executado que se servisse 
da oposição à execução para entorpecer, ou até inviabilizar, a actividade de cobrança rápida e 
eficaz de  créditos, como é específica da execução para pagamento de quantia certa”[17]. Foi 
nesta linha que o tribunal a quo julgou da improcedência do fundamento invocado.  
Seja como for, o que é certo é a questão terá sido colocada junto da jurisdição francesa, a  
coberto do pacto atributivo de jurisdição firmado pelas partes, o qual, no que respeita à acção 
declarativa, se presume conferir competência exclusiva à jurisdição francesa, nos termos do 
artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 -12.  
Nessa medida, a apreciação dessa matéria está excluída da competência, em razão da 
nacionalidade, dos tribunais portugueses, nem sequer sendo disso impeditivo o preceituado no 
n.º 5 do artigo 22.º do mesmo Regulamento. De resto, tem vindo a ser considerado qu e a 
compensação é uma das questões sobre as quais não recai competência exclusiva do tribunal 
de execução para os efeitos do citado do artigo 22.º, n.º 5. Neste sentido, o Tribunal de Justiça 
da Comunidade Europeia, pelo acórdão de 4 -7-1985, no âmbito do p rocesso A.S. - Autoteile 
GmbH c. Pierre Malhe, a propósito do disposto na disposição similar contida no n.º 5 do 
artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, decidiu que “as acções de oposição à execução (…) se 
encontram abrangidas pelo artigo 16.º, n.º 5 (…), mas  esta disposição não permite requerer 
aos tribunais do Estado contratante do lugar da execução, em sede de oposição à execução, a 
compensação entre o direito em que se funda a execução e um crédito que os tribunais desse 
53 
 Estado não teriam competência para apreciar, caso constituísse objecto de uma acção 
autónoma”[18].  
Termos em que improcedem as razões dos apelantes constan tes das conclusões 66.ª a 77.ª  
2.7. Quanto à suspensão da instância executiva com fundamento na pendência de acção 
prejudicial nos tribunais franceses  
Neste ponto, tendo em linha de conta as considerações feitas no ponto precedente também 
não releva a invocação da pendência do litígio sobre o contracrédito na jurisdição francesa 
para ser considerada como acção  prejudicial que implique a suspensão da presente execução.  
Além disso, para que ocorra causa prejudicial relevante, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, do 
CPC, é necessário que a decisão da causa tida como prejudicial possa ter por efeito o 
desapareciment o do fundamento ou da razão de ser da causa que se pretende suspender, 
como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 284.º do mesmo diploma, o que implicará, 
necessariamente, a existência de um nexo de precedência lógica entre o fim de uma acção e o 
de outra , sob o ângulo de conexão das respectivas relações materiais controvertidas. Nessa 
medida, só poderá ocorrer uma relação de prejudicialidade entre pretensões declarativas e não 
entre uma acção declarativa e uma acção executiva[19]. Acresce que, sendo a com pensação 
uma forma de extinção de outra obrigação fundada em relação jurídica autónoma, não se 
divisa que exista sequer uma relação de precedência lógica desta relação jurídica com a que se 
pretende extinguir.  
Improcedem assim também nesta parte as razões dos apelantes constantes  das conclusões 78.ª 
a 87.ª.  
3. Síntese conclusiva  
De tudo o que fica dito formula -se a seguinte síntese conclusiva:  
1. O artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 -12-2000, em 
vigor desde 1 de Março de 2002, não contempla pactos de atribuição de competência em sede 
de acção executiva.  
2. Os pactos de jurisdição permitidos pelo artigo 99.º do  CPC presumem -se, em caso de 
dúvida, meramente alternativos com a competência legal dos tribunais portugueses.  
54 
 3. Não é de presumir que, através de um pacto atributivo de competência executiva a uma 
jurisdição estrangeira, as partes tenham pretendido excl uir os tribunais portugueses quanto à 
possibilidade de penhorar bens sitos em Portugal, a menos que os isentem de penhora nos 
termos do artigo 602.º do CC.  
4. A exequibilidade do título executivo é aferível à luz da lei adjectiva aplicável à jurisdição 
competente, uma vez que se trata de um pressuposto processual específico da acção executiva.  
5. Assim a exequibilidade de um documento negocial exarado no estrangeiro depende da sua 
conformidade com o disposto nos artigos 46.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 49.º,  n.º 2, do CPC.  
6. A exigibilidade da obrigação exequenda não é, em regra, um requisito do título executivo, 
mas da própria obrigação, nos termos do artigo 802.º do CPC.  
7. A exigibilidade no quadro de obrigações sinalagmáticas importa a existência de um v ínculo 
de reciprocidade entre ambas, em termos de cada uma delas consistir na contrapartida 
económica e jurídica da outra, de modo a que tenham de ser cumpridas em paralelo.  
8. Os documentos particulares exarados no estrangeiro sem intervenção de funcionár io 
público não carecem de legalização, nos ter -mos do n.º 2 do artigo 540.º do CPC, sem 
prejuízo da sua exequibilidade, desde que estejam em conformidade com o disposto no artigo 
46.º, n.º 1, alínea c), e 49.º, n.º 2, do mesmo diploma.  
9. O tribunal de ex ecução não detém competência para conhecer da compensação como 
fundamento de oposição, quando a questão litigiosa relativa ao contracrédito tenha sido 
objecto de atribuição de competência exclusiva a um tribunal estrangeiro.   
10. Para que ocorra causa pre judicial relevante, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, do CPC, é 
necessário que se verifique a existência de um nexo de precedência lógica entre o fim de uma 
acção e o de outra, sob o ângulo de conexão das respectivas relações materiais controvertidas, 
não podendo, por isso, ocorrer entre uma pretensão declarativa e uma pretensão executiva.  
11. A compensação, sendo uma forma de extinção de outra obrigação fundada em relação 
autónoma, não traduz uma relação de precedência lógica dessa relação com a que se p retende 
extinguir.  
IV – Decisão  
55 
             Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a 
apelação, confirmando -se a decisão recorrida, ainda que como fundamentos diversos nalguns 
aspectos.   
Custas pelos apelantes.   
 
Lisboa, 15 de Maio de 2012  
 
Manuel Tomé Soares Gomes  
Maria do Rosário Oliveira Morgado  
Rosa Maria Ribeiro Coelho  
-----------------------------------------------------------------------------------------  
[1] A este propósito, vide Prof. Teixeira de Sousa,  Estudos Sobre o Novo Código de Processo 
Civil, Lex, Lisboa 1997, pag. 125 e seguintes.  
[2] Ob. cit. pag. 125/126.  
[3] Vide Prof. Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa 1998, pag. 129.  
[4] Vide Prof. Teixeira de Sousa, Acção  Executiva Singular, Lex, Lisboa 1998, pag. 129.  
[5] Vide Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 13.ª Edição, 2010, pag. 
94. 
[6] Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 13.ª Edição, 2010, pag. 94.  
[7] No sentido expos to, ainda no âmbito das Convenções de Bruxelas e de Lugano, vide Prof. 
Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa 1998, pag. 130.  
[8] A este propósito, vide Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da reforma da reforma, 
Coimbra Editora, 5. ª Edição, 2009, pag. 32 -33. 
[9] Neste sentido, vide Prof. Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa 1998, 
pag. 65.  
56 
 [10] A este propósito, vide Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, Almedina, 
10.ª Edição, 2000, pag. 399 e 400 ..  
[11] Vide Prof. Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, pag. 99.  
[12] Vide Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, Almedina, 10.ª Edição, 
2000, pag. 396 e 397.  
[13] Nesse sentido, vide Cons. Dr. Eurico Lopes Card oso, Manual da Acção Executiva, 
Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 1986, pag. 98; Prof. Lebre de Freitas, A Acção 
Executiva à Luz do Código Revisto, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2001, pag. 51; Remédio 
Marques, Curso de Processo Executivo Comum, SPB Editore s, Porto, 1998, pag. 75..  
[14] Vide Cons. Amâncio Ferreira , Curso de Processo de Execução, 4.ª Edição, Almedina, 
2003, pag. 37 -38. 
[15] A Acção Executiva depois da reforma da reforma, Coimbra Editora, 5.ª Edição, 2009, 
pag. 178 -179. 
[16] Vide Lebre de Fr eitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, 
Coimbra Editora, 2003, pag. 321 -322.  
[17] Ac. do STJ, de 27 -11-2003, CJ Ano XI, Tomo III, pag. 168.  
[18] Citado in Comentário à Convenção de Bruxelas, de Miguel Teixeira de Sousa e Dário 
Moura Vicente, Lex, Lisboa 1994, pag. 118.  
[19] Neste sentido vide a doutrina fixada no Assento do STJ, de 24 -5-1960, in BMJ n.º 97.º, 
pag. 173, hoje com valor de jurisprudência uniformizada..