1. A... (Exequente e neste recurso Agravante) intentou na Comarca de
Alcanena, em 24/05/2006, contra o seu ex-marido, B... (Executado e
neste recurso Agravado), execução cujo requerimento inicial consta de
fls. 1/6 do apenso identificado como Proc. nº 225-A/1998, pretendendo
executar – e apresentando como título executivo – uma Sentença
proferida em 13 de Dezembro de 2001(Esta é a data de prolação da
mencionada Sentença (v. notas à margem de fls. 41 da execução
apensa).Porém, o trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 15 de
Fevereiro de 2002 (v. as mesmas notas à margem, cfr. o disposto nos
artigos 504 e 505 do Nouveau Code de Procédure Civile, cujo texto está
disponível em http: //www.lexinter.net/NCPC) pelo Tribunal francês “Cour
D’Appel de Versailles” (Tribunal de Recurso de Versalhes), na parte em
que tal decisão condena o Executado a satisfazer-lhe (a ela Exequente),
no âmbito de um processo no qual foi decretado o divórcio de ambos
com atribuição conjunta da culpa (torts partagés), uma “prestação
compensatória” (prestation compensatoire) no valor de €14.635,11,
pagável em oito anuidades, e no pagamento de uma indemnização de
€457,35 nos termos do artigo 700 do Nouveau Code de Procédure Civile
(este será referido doravante como NCPC) (Que determina: “[…] dans
toutes les instances, le juge condamne la partie tenue aux dépens ou,
à défaut, la partie perdante, à payer à l'autre partie la somme qu'il
détermine, au titre des frais exposés et non compris dans les dépens. Le
juge tient compte de l'équité ou de la situation économique de la partie
condamnée. Il peut, même d'office, pour des raisons tirées des mêmes
considérations, dire qu'il n'y a pas lieu à cette condamnation”).
1.1. Por apenso à mencionada execução, apresentou-se o Executado
a deduzir-lhe oposição, nos termos do artigo 813º, nº 1 do Código de
Processo Civil (CPC) (Tratando-se de execução proposta posteriormente
a 15 de Setembro de 2003, aplica-se-lhe a reforma da acção executiva
consubstanciada no Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março (v. a norma
transitória constante do artigo 21º, nº 1 deste Diploma). Importa ter
presente a autonomia da execução aqui em causa relativamente à acção
de divórcio (“portuguesa”) à qual foi (indevidamente) apensada. Com
efeito, tal acção terminou por inutilidade superveniente da lide (v. fls.
437 do apenso Proc. nº 225/1998), face ao decretamento do divórcio
em França, não se gerando nela (no divórcio proposto em Portugal) o
título executivo dado a esta execução. Assim, inicia-se o processo aqui
em causa (para o efeito da norma transitória constante do mencionado
artigo 21º, nº 1) com a data da propositura da execução à qual a
presente oposição corre por apenso), invocando, entre outras questões,
sem interesse para este agravo, a falta de título executivo, por não
revestir essa natureza a Sentença do Tribunal francês apresentada pela
Exequente.
Admitida liminarmente a referida oposição (fls. 42), contestou-a a
Exequente a fls. 46/51, proferindo o Tribunal o Saneador-Sentença de fls.
58/64 (constitui este a decisão objecto do presente agravo), nele julgando
a mencionada decisão jurisdicional francesa desprovida da natureza de
título executivo face à ordem jurídica portuguesa e, como tal, inapta para
fundar (em Portugal) uma execução referida às prestações pecuniárias
visadas pela Exequente.
1.2. Inconformada, interpôs a Exequente o presente agravo
(requerimento de interposição a fls. 70 e despacho de admissão a fls. 75),
alegando-o a fls. 78/91 e formulando nessa ocasião as conclusões que
aqui se transcrevem:
“[…]
1ª – A Agravante promoveu, em 23/05/2006, execução […] contra o
Agravado, com base na sentença que decretou o divórcio entre ambos
e condenou o Réu, ora Agravado, no pagamento de uma prestação
compensatória no montante de 96.000 francos (correspondente
a €14.635,11), livre de encargos e pagáve[l] em oito anuidades,
condenando-o também a pagar à aqui Exequente a quantia de 3.000
francos (correspondente a €457,35), nos termos do artigo 700º do
[Código de Processo Civil Francês].
2ª – A sentença dada à execução foi proferida pelo Tribunal de Recurso
de Versalhes, em 13/12/2001, já transitada, que manteve o divórcio
que havia decretado pelo Tribunal de Grande Instância de Nanterre – 8º.
Juízo, em 8/7/1999, tendo revogado a decisão parcialmente nos termos
atrás mencionados (1ª. conclusão).
3ª – O Executado deduziu oposição à execução invocando, além de outros
motivos, que a sentença proferida pelo Tribunal de Recurso de Versalhes
não pode servir de título executivo.
4ª – A Exequente na contestação à oposição alegou, além do mais, que
a sentença oferecida à Execução é válida e eficaz em Portugal, o que foi
reconhecido pelo Executado nos autos principais, sendo título executivo.
5ª – Viria a ser proferido Saneador/Sentença, que, embora considerando
a sentença do Tribunal de Recurso de Versalhes válida e eficaz em
Portugal, não a considerou título executivo,
6ª – Fundamentando que a partir de 01/03/2005, a competência, o
reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e
em matéria de responsabilidade parental passaram a ser regidos pelo
Regulamento (CE nº 2201/2003 de 27/11/2003,
7ª – Que o artigo 1º. nº 1 alínea a) preceitua que tal Regulamento é
aplicável, independentemente do Tribunal às matérias civis relativas ao
divórcio, referindo o artigo 21 que «as decisões proferidas num Estado-
Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer
formalidades».
8ª – Que o ponto 21 do preâmbulo desse Regulamento alude a que o
reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado-Membro
têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não
reconhecimento serão reduzidas ao mínimo indispensável,
9ª – Que o ponto 8 do preâmbulo do citado Regulamento não abrange
as questões como as causas de divórcio, os efeitos patrimoniais do
casamento ou outras eventuais medidas acessórias.
10ª – Que aos montantes indemnizatórios que ora se pretendem executar
haverá de se aplicar o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de
22 de Dezembro, relativo às competência judiciária, reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor
em 01/03/2002,
11ª – Realçando o artigo 33 nº 1, que as decisões proferidas num Estado-
Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade
de recurso a qualquer outro processo, acrescentando o artigo 38 nº 1,
que as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado
tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro
de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer
parte interessada, pelo que, através do Saneador-Sentença, foi julgada
a procedência da oposição à execução, ordenando-se a extinção da
instância.
12ª – Inconformada com esta decisão a Agravante interpôs o presente
recurso de Agravo, alicerçando as suas alegações nesta série de
fundamentos:
13ª – Quanto aos factos do divórcio há duas situações a distinguir –
os danos morais que resultam da própria dissolução do casamento a
reclamar no mesmo processo de divórcio que fundamentam o divórcio,
quer morais quer patrimoniais, a intentar numa acção declaratória comum
de condenação.
14ª – Porém, a segunda das hipóteses referidas na cláusula anterior,
desde que intentado no próprio processo de divórcio é efectivamente
admissível, à luz das alterações introduzidas no [CPC], através dos D.L.
329-A/95 de 12/12 e 180/96 de 25/9.
15ª – Proferida qualquer decisão em processo de divórcio que confira
compensação/indemnização a qualquer das partes, a sentença não
poderá ser eficaz e válida em Portugal, só com relação ao divórcio,
deixando de fora a parte condenatória da compensação, porquanto a
matéria de indemnização perdeu a sua autonomia e princípios reguladores
processuais, fundindo-se ou enxertando-se na acção de divórcio, não
se lhe aplicando o princípio da cominação por falta de contestação,
formando-se um todo incindível.
16ª – Deve[m] aplicar-se ao caso em questão os artigos 1º. nº 1 e 21º.
nº 1 ambos do Regulamento (CE) 2201/2003.
17ª – O ponto 8 do Preâmbulo deste Regulamento inclui as questões
como as causas do divórcio, os factos patrimoniais ou outras eventuais
medidas acessórias.
18ª – No caso em apreço não são discutidas as causas do divórcio, aceites
por ambas as partes, com o respectivo trânsito em julgado, e que nada
tem a ver com a acção executiva.
19ª – Quanto aos efeitos patrimoniais do divórcio [retroagem-se] em
relação aos cônjuges à data da propositura da acção e para os terceiros, a
partir da data do registo da sentença, situações alheias à acção executiva.
(artigos 1788º e 1789º do [Código Civil]).
20ª – O Agravado nos autos principais 225/98 em que foi Réu,
reconheceu que a Autora, aqui Exequente, instaurou o processo de
divórcio em França, contra o Réu, aqui Executado.
[20ª-A] A sentença preferida pelo Tribunal Francês é válida e eficaz em
Portugal, a presente acção é repetição daquela decidida pelo Tribunal de
Recurso Francês e transitou em julgado.
[20ª-B] Havendo identi[dade] quanto aos sujeitos, identi[dade] do pedido
e causa de pedir, por isso caso julgado, verificando-se que a decisão tem
força obrigatória dentro e fora dele, nos termos fixados nos artigos 497º e
seguintes (671º nº 1) do CPC.
21ª – O Agravado neste seu reconhecimento não fez qualquer restrição
à eficácia da totalidade da sentença proferida pelo Tribunal de Recurso
Francês, contrariamente [ao] que fez na sua Oposição à Execução.
22ª – À referida decisão proferida pelo Tribunal de Recurso de Versalhes
não poderá ser aplicada o Regulamento (CE) 44/2001 de 22 de
Dezembro, porquanto não tem suporte legal, quer no artigo 38 nº 1,
quer em qualquer outro, não havendo necessidade de se proceder [à]
executoriedade da sentença francesa quanto às compensações em que o
Agravado foi condenado, constante da acção executiva.
23ª – Ao julgar procedente a Oposição à Execução, a decisão ora em
apreço relativa ao Saneador-Sentença, não tomou em conta o Ponto 8
do Preâmbulo do Regulamento (CE) 2201/2003, artigos 1º. nº 1 e 21º
nº 1 desse Regulamento, os artigos 33 e 38 nº 1 do Regulamento (CE)
44/2001 de 22 de Dezembro, os artigos 467º e seguintes, 671º nº 1,
655º nº 1, 490º, 668º nº 1 alínea c) todos do CPC e artigos 1788º e
1789º do Código Civil).
[…]”
[transcrição de fls. 87/90]
II – Fundamentação
2. Prefigura-se necessariamente, enquanto ponto de partida da
apreciação do presente recurso de agravo, a fixação do respectivo âmbito
objectivo. Tal delimitação temática, pressuposta a ratio decidendi da
decisão impugnada, opera-se, neste como em qualquer recurso, através
das conclusões formuladas por quem recorre, como resulta da aplicação
conjugada dos artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do CPC (Este último, por
estar aqui em causa, como já se indicou noutro local deste Acórdão,
processo iniciado antes do dia 1 de Janeiro de 2008, na redacção que
apresentava anteriormente ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto
(v. artigos 9º, alínea a), 11º, nº 1 e 12º, nº 1 do mencionado diploma).
Note-se que, pela mesma razão, qualquer disposição do CPC citada neste
Acórdão, cujo texto tenha sido alterada pelo DL 303/2007, o é na versão
anterior a este diploma).
Assim, tendo presente o teor das conclusões da Agravante, que foram
transcritas no item anterior, constata-se estar em causa a contestação
ao entendimento subjacente à decisão agravada de que a Sentença do
Tribunal francês, aqui apresentada como título executivo, não satisfaz as
condições que possibilitariam encará-la como tal (como título executivo)
perante um Tribunal português, em termos aptos a desencadear, nesta
jurisdição, um processo executivo. Isto, obviamente, por ser aquilo que
a Agravante pretende executar, relativamente aos pronunciamentos
decisórios dessa Sentença traduzidos na condenação em prestações
pecuniárias decorrentes do decretamento do divórcio.
É o que cumpre apreciar, pressupondo esta Relação os dados fácticos
relevantes que emergem do processo, os quais a decisão agravada
assumiu como tal, e que aqui se transcrevem conforme foram elencados a
fls. 59 da decisão agravada:
(1) “[a] ExequenteA..., no dia 23 de Março de 2006, intentou execução
para pagamento de quantia certa, com processo comum, oferecendo
como título executivo, Sentença proferida pelo Tribunal de Recurso de
Versalhes no dia 13 de Dezembro de 2001 (processo nº 99/07432)
(Consta tal Sentença de fls. 41/45 da execução (está traduzida a fls.
36/40). Importa ter em conta, quanto ao trânsito em julgado da mesma,
o que se mencionou supra na nota 2) […]”;
(2) “[a] Sentença mencionada em 1 manteve o divórcio que havia sido
decretado pelo Tribunal de Grande Instância de Nanterre – 8º Juízo,
no dia 8 de Julho de 1999 (processo nº 98/03119), revogando essa
decisão nos seguintes segmentos: – abonou a aqui Exequente com uma
prestação compensatória no montante de 96.000 francos [franceses]
(correspondente a €14.635,11) livre de encargos e pagáveis em oito
anuidades, a cargo do […] Executado […]; – condenou o aqui […]
Executado […] a pagar à aqui Exequente a quantia de 3.000 francos
[franceses] (correspondente a €457,35), nos termos do disposto no artigo
700º do Código de Processo Civil francês;
(3) Não foi proferida declaração de executoriedade da decisão oferecida
pela Exequente à presente execução”
2.1. Refere-se a “prestação compensatória” outorgada à Agravante pelo
Tribunal de Recurso de Versalhes à situação regulada nos artigos 270
a 281 do Código Civil francês (Texto disponível em http: //admi.net/
code), traduzindo-se ela numa atribuição patrimonial a um dos cônjuges,
a cargo do outro, visando compensar a disparidade criada pela ruptura
do casamento relativamente às condições de vida de cada um dos
cônjuges (É esta a definição dessa prestação dada pelo artigo 270 do
Code Civil: “[s]auf lorsqu’il est prononcé em raison de la rupture de la
vie commune, le divorce met fin au devoir de secours prévu par l’article
212 du code civil; mais l’un des époux peut être tenu de verser à l’autre
une prestation destinée à compenser, autant qu’il est possible, la disparité
que la rupture du mariage crée dans les conditions de vie respectives”.
Da possibilidade de outorga desta prestação apenas está excluído o
cônjuge declarado único culpado: “[l]’époux aux torts exclusifs de qui
le divorce est prononcé n’a droit à aucune prestation compensatoire
[…]” (artigo 280 – 1 do Code Civil). Trata-se de uma possibilidade que
não tem uma correspondência exacta no direito português, fora do quadro
da obrigação alimentar a cargo dos ex-cônjuges [artigo 2009º, nº 1,
alínea a) do Código Civil (CC)], sendo substancialmente diferente da
reparação prevista no artigo 1792º do CC (V. a caracterização desta
em Francisco Pereira Coelho, Guilherme de Oliveira, Curso de Direito
da Família, vol. I, 4ª ed., Coimbra, 2008, pp. 707/709. Esta reparação
(a prevista no artigo 1792º do CC) equivale no Direito francês (no
qual abrange danos patrimoniais e não patrimoniais) aos chamados
dommages-intérêts previstos no artigo 266 do Code Civil. Ao referirmos
a falta de equivalência directa no Direito português da “prestation
compensatoire”, pretende-se aludir, tão-só, à diferença de regimes. Não
se está, obviamente, a tomar qualquer posição sobre a possibilidade de
reconhecimento ou de declaração de executoriedade, na ordem jurídica
portuguesa, de uma condenação, proferida por um tribunal francês, numa
prestação deste tipo), caracterizando-a a doutrina francesa nos seguintes
termos:
“[…]
Quanto ao seu fundamento, ele não assenta na atribuição da culpa
[…], mas na ideia de que, ao sair do casamento, devem os cônjuges
encontrar-se numa situação de independência patrimonial comparável,
sem que um deles sofra, de forma particularmente violenta, as
consequências das escolhas de partilha que fez, conjuntamente, ao
longo do casamento (principalmente dos sacrifícios de carreira feitos pela
mulher). Assenta tal compensação, assim, puramente, num fundamento
de equidade […]” (Alain Bénabent, Droit civil. La famille, 11ª ed., Paris,
2003, p. 250).
Paralelamente, no que se refere à parte da condenação reportada ao
artigo 700 do NCPC francês, também abrangida pela execução, constata-
se (cfr. o texto da disposição transcrito na nota 3) estar em causa algo
que, grosso modo, apresenta alguma equivalência a certos elementos do
conteúdo da chamada “procuradoria” no Direito português (Nos termos
resultantes do Código das Custas Judiciais: Artigo 40º (Natureza e âmbito
da procuradoria) 1. Sem prejuízo do disposto no regime do acesso ao
direito e aos tribunais, a parte vencedora, na proporção em que o seja,
tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, na primeira
instância e nos tribunais superiores, salvo nos incidentes, uma quantia
a título de procuradoria. Artigo 41º (critério de fixação da procuradoria)
1. A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o valor, a
complexidade da causa, o volume e a natureza da actividade desenvolvida
e ainda a situação económica do responsável, entre um décimo e um
quarto da taxa de justiça devida). Relativamente a este aspecto da
condenação proferida pelo Tribunal francês, interessa ter presente – e a
consideração que se segue apresenta relevância na presente situação,
conforme explicitaremos mais adiante – que o conteúdo indemnizatório
em causa no artigo 700 do NCPC assume aí, no processo civil francês,
a natureza de “encargo de custas” (“charges des dépens”) respeitante
ao processo de divórcio (Sendo essa indemnização fixada, no processo
civil francês, como encargo da parte que paga as custas (“la partie ténue
aux dépens”) ou, na falta de condenação nestas, da parte que perde
(“ou,à défaut, la partie perdente”), em qualquer acção (v. o texto do
artigo 700 do NCPC, transcrito na nota 3). Significa isto, que o simples
decretamento do divórcio originaria, independentemente da fixação da
“prestation compensatoire”, a condenação ao abrigo do artigo 700 do
NCPC). Com efeito, embora se distinga em França as custas propriamente
ditas (que correspondem aí aos valores elencados no artigo 695 do NCPC)
da indemnização prevista no artigo 700 do NCPC (No sentido da não
correspondência desta indemnização às “dépens” em sentido estrito,
sendo estas as que estão em causa no artigo 695 do NCPC, v. o texto:
“L’article 700 du Nouveau Code de procédure civile”, disponível no sítio
http: //assoc-ddp.ifrance.com/assoc-ddp/art_700_ncpc.htmn (no artigo
695 do NCPC estão em causa os custos directos do funcionamento da
máquina judiciária).
Note-se que em Portugal, numa situação com algum paralelismo, a
procuradoria não é incluída, em princípio, na conta de custas (v. artigo
53º do Código das Custas Judiciais), tendo um regime de pagamento
distinto do das custas (v. artigo 33º-A do Código das Custas Judiciais),
isso sucede em termos que apresentam alguma semelhança com a
situação correspondente no nosso Direito: a que resulta da articulação
entre o regime das custas da acção e o da procuradoria (Não só o artigo
700 do NCPC consta do Capítulo respeitante ao “encargo de custas”,
como o regime de concretização executiva desta indemnização não deixa
de apresentar, como se mencionou na nota anterior, um significativo
paralelismo com o regime português respeitante à procuradoria (v. artigo
719 do NCPC, confrontando-o com o regime do artigo 33º-A do Código
das Custas Judiciais), sendo que em ambas as situações existe, para
cobrança do valor em causa, uma associação entre o impulso da parte
e a actividade executória da secretaria judicial, respeitante à cobrança
das custas da acção). Significa isto que este elemento da condenação
pretendido executar, será considerado, neste processo, como condenação
em custas proferida pelo Tribunal francês no âmbito de uma acção de
divórcio (A relevância desta asserção tornar-se-á clara mais adiante
neste Acórdão. Por agora sublinhar-se-á que, equivalendo na origem
(em França), a condenação nos termos do artigo 700 do NCPC, a uma
condenação em custas, seguirá ela, na jurisdição portuguesa, o regime de
reconhecimento estabelecido (aqui) para uma condenação estrangeira em
custas, por ser esse o seu regime na origem).
2.2. Trata-se, portanto, de saber se os elementos acessórios da Sentença
de divórcio proferida em França – acessórios, mas inegavelmente
abrangidos pelo caso julgado formado por essa Sentença –, traduzidos na
chamada “prestação compensatória” e na indemnização prevista no artigo
700 do NCPC, constituem, sem mais, título executivo na ordem jurídica
portuguesa, nos mesmos termos em que constituiriam pronunciamentos
decisórios equivalentes, formulados por um Tribunal português numa
acção de divórcio.
2.2.1. Como ponto de partida, atendendo às datas da prolação
(13/12/2001) e do trânsito da Sentença francesa (15/02/2002), há
que ter presente – na perspectiva do reconhecimento automático da
decisão exequenda defendido pela Agravante –, enquanto elemento de
afastamento da necessidade de revisão e confirmação por um tribunal
português (artigo 49º, nº 1 do CPC (“Sem prejuízo do que se ache
estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis
especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país
estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e
confirmadas pelo tribunal português competente”), há que ter presente,
dizíamos, o Regulamento (CE) Nº 1347/2000, do Conselho de 29 de Maio
de 2000, “relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em
relação a filhos comuns do casal” (doravante Regulamento 1347/2000)
(Este Regulamento está publicado na edição portuguesa do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, de 30 de Junho de 2000, L 160, pp. 19/36.
(v., sobre o Regulamento 1347/2000, Rui Manuel de Moura Ramos, “The
New EC Rules on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of
Judgements”, in Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito
Processual Civil Internacional, II, Coimbra, 2007, pp. 7/38; Luís de
Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, vol. III, Coimbra, 2002, p.
313/325), que entrou em vigor em 1 de Março de 2001 (v. o respectivo
artigo 46º).
Embora a norma de direito transitório constante do Regulamento
1347/2000 (o artigo 42º(Artigo 42º 1. As disposições do presente
regulamento apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos
e transacções celebradas em tribunal no decurso de um processo,
posteriormente à respectiva entrada em vigor. 2. Todavia, as decisões
proferidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento
na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas
e executadas em conformidade com o disposto no capítulo III se a
competência do tribunal se fundava em regras conformes com as
previstas, quer no título II, quer numa convenção em vigor entre o
Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido aquando
da instauração da acção) apresente uma redacção não isenta de
dúvidas, afigura-se-nos comportar ela uma interpretação no sentido da
aplicabilidade do mesmo Regulamento, em matéria de reconhecimento
automático (v. o respectivo artigo 14º), às decisões – obviamente,
às decisões por ele tematicamente abrangidas – proferidas desde
01/03/2001 em todos os Estados-Membros, com exclusão da Dinamarca
(artigo 1º, nº 3 do Regulamento 1347/2000), desde que a competência
do tribunal que proferiu essa decisão assente, no caso de divórcio, num
dos critérios elencados no artigo 2º deste Regulamento (cfr. nº 2 do artigo
42º transcrito na nota 18). Vale aqui, enquanto elemento de recondução a
um dos critérios de competência indicados no artigo 2º, nº 1, alínea a) do
Regulamento 1347/2000, a constatação de que tanto a Agravante como o
Agravado residiam em França, ao tempo da instauração (aí) do processo
de divórcio (cfr. o texto da Sentença da Cour D’Appel de Versailles a fls.
41 do apenso de execução).
No entanto, o Regulamento 1347/2000 foi, entretanto, substituído
(revogado) pelo Regulamento (CE) Nº 2201/2003, do Conselho de 27
de Novembro de 2003, “relativo à competência, ao reconhecimento
e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria
de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº
1347/2000” (doravante Regulamento 2201/2003) (Publicado na edição
portuguesa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 23 de
Dezembro de 2003, L 338, pp. 1/29), sendo que este último, tendo
entrado em vigor em 1 de Agosto de 2004 (primeiro parágrafo do
respectivo artigo 72º), só se tornou aplicável, exceptuadas algumas
disposições de carácter instrumental, a partir de 1 de Março de 2005
(V. Luís de Lima Pinheiro, “O Reconhecimento de Decisões Estrangeiras
em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental. Regulamento
(CE) nº 2201/2003, do Conselho de 27 de Novembro de 2003” in Revista
da Ordem dos Advogados, II/2006, p. 518). Todavia, aplicando-se ele
(o Regulamento 2201/2003), em princípio, nos termos do respectivo
artigo 64º, nº 1, às acções intentadas depois dessa data (01/03/2005)
(Esta é a interpretação que Luís de Lima Pinheiro faz do artigo 64º,
nº 1 do Regulamento 2201/2003 (“O Reconhecimento…”, cit. pp.
519/520), existem situações de extensão (retroactiva) da aplicação
deste Regulamento de 2003 a decisões proferidas anteriormente,
mas após a data de entrada em vigor do Regulamento 1347/2000
(01/03/2001), na sequência de processos instaurados antes da entrada
em vigor deste último, desde que sejam abrangidas por ele (pelo
Regulamento 1347/2000) e que a competência do tribunal de origem
se tenha fundamentado em critérios conformes com os estabelecidos
no mesmo Regulamento 1347/2000 (artigo 64º, nº 4 do Regulamento
2201/2003), sendo que já verificámos anteriormente a recondução da
presente situação aos critérios de competência elencados no artigo 2º do
Regulamento 1347/2000.
Verifica-se, assim, situar-se a Sentença aqui pretendida executar numa
espécie de “encruzilhada” ou confluência de aplicação no tempo dos
dois Regulamentos Comunitários indicados (no caso do último, por
preenchimento da facti species do respectivo nº 4 do artigo 64º),
tendo a decisão agravada, no trecho constante de fls. 61, optado pela
“aplicação”(As aspas resultam de um uso impróprio da expressão
“aplicação”, já que a decisão agravada o que considerou, relativamente
aos Regulamentos 1347/2000 e 2201/2003, foi a sua não aplicação)
do Regulamento 2201/2003. Esta circunstância (a aplicação de um ou
de outro Regulamento) acaba por não apresentar, todavia, particular
relevância neste caso, dado não conduzir, sublinha-se desde já, a soluções
antagónicas, aplique-se um ou outro dos Regulamentos, quanto à
pretensão da Agravante de formação automática de título executivo
pela parte da condenação referente à condenação numa “prestação
compensatória” do tipo da aqui em causa (Como adiante veremos, tanto
o Regulamento 1347/2000 como o Regulamento 2201/2003 conferem
a natureza de título executivo, sem necessidade de prévia obtenção de
exequator, à condenação referida no artigo 700 do NCPC). E, no que
respeita à outra pretensão, a referente à indemnização do artigo 700 do
NCPC, a aplicação de um ou de outro dos Regulamentos, conduziria à
mesma conclusão: ambos reconhecem automaticamente, como veremos
na subsequente exposição, as decisões respeitantes às custas (ao que
corresponder ao conceito destas) proferidas nos processos abrangidos
pelo(s) Regulamento(s).
Quanto à chamada “prestação compensatória” no valor de €14.635,11,
traduzindo esta o elemento fulcral da execução, verifica-se, com efeito,
que nenhum dos indicados Regulamentos (o Regulamento 1347/2000 ou
o Regulamento 2201/2003) se aplica, em termos de atribuição de força
executiva directa, a uma sentença proferida por um tribunal francês numa
acção que conduziu a uma decisão positiva de divórcio, na parte em que
esta sentença contenha a condenação numa prestação pecuniária do tipo
da em causa no artigo 270 do Código Civil francês.
2.2.1.1. Resulta esta última asserção (não estar abrangida essa parte da
condenação), no caso do Regulamento 1347/2000, do texto do seu artigo
1º, nº 1, alínea a) (Artigo 1º 1. O presente regulamento é aplicável: a)
Aos processos cíveis relativos ao divórcio, separação de pessoas e bens ou
anulação do casamento) (cfr. ainda a definição de “decisão” no artigo 13º,
nº 1 do mesmo Regulamento (“Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por «decisão» a decisão de divórcio, separação de pessoas
e bens ou anulação do casamento proferida por um tribunal de um
Estado-Membro […]”), à luz (interpretativa) do respectivo considerando
preambular (10), no qual se refere:
“O presente regulamento deve limitar-se aos processos relativos ao
divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação do casamento.
O reconhecimento das decisões de divórcio ou anulação apenas afecta a
dissolução do vínculo matrimonial. O regulamento não trata de questões
como a culpa dos cônjuges, os efeitos patrimoniais do casamento, as
obrigações de alimentos ou outras eventuais medidas acessórias, ainda
que estejam relacionadas com os processos acima mencionados”
Aliás, isto mesmo foi explicitado – e trata-se de um relevante elemento
interpretativo – no “Relatório Explicativo” do texto que viria a originar o
Regulamento 1347/2000, o chamado “Relatório Alegría Borrás” (Referimo-
nos ao documento intitulado “Relatório Explicativo da Convenção,
elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa
à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em
matéria matrimonial (texto aprovado pelo Conselho em 28 de Maio de
1998), elaborado pela Profª. Drª. Alegría Borrás” (publicado na edição
portuguesa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 16 de Julho
de 1998, C 221, pp. 35/64), no qual se refere:
“[…]
22. A convenção limita-se às acções relativas ao vínculo matrimonial
propriamente dito, quer dizer, à anulação do casamento, ao divórcio
e à separação. Como tal, o reconhecimento das decisões de divórcio
ou anulação apenas afecta a dissolução do vínculo conjugal. Apesar
de serem questões que surgem vinculadas às anteriores, a convenção
não trata de questões como, designadamente, culpa dos cônjuges, os
efeitos patrimoniais do casamento ou obrigação de alimentos, ou outras
medidas acessórias eventuais (direito ao nome, etc.) […]. Para as demais
questões, continuar-se-ão a aplicar as regras, internas ou internacionais,
vigentes entre os Estados em questão.
[…]
64. À semelhança do que já se referia no artigo 1º ao tratar do âmbito de
aplicação da convenção em relação às matérias incluídas, basta recordar
aqui que o reconhecimento [previsto no artigo 14º do Regulamento] não
afecta as questões relativas à culpa dos cônjuges a regimes matrimoniais,
a alimentos ou a quaisquer outras consequências económicas ou de
qualquer outro tipo que estejam incluídas na mesma decisão. Incide, pois,
exclusivamente no reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial
ou da separação […].
[…]”
Aliás, esta interpretação foi adoptada pela generalidade dos comentários
doutrinais ao Regulamento 1347/2000:
“[…]
Esta definição [a do artigo 1º do Regulamento 1347/2000] conduz à
conclusão, já sublinhada por Christian Kohler […], de que só as decisões
respeitantes ao vínculo matrimonial beneficiam de reconhecimento pelo
Regulamento […]”(Rui Manuel Moura Ramos, “The New EC Rules…”, cit., p.
18, nota 42).
“[…]
[O] reconhecimento só tem por objecto a dissolução do vínculo
matrimonial, e já não as suas consequências económicas ou de outro tipo,
designadamente quanto aos bens do casal e á obrigação alimentar.
[…]”(Luís de Lima Pinheiro, Direito Internacional…, cit. p. 315).
2.2.1.2. Da mesma forma que sucede (sucedeu), nos termos acabados
de expor, com o Regulamento 1347/2000, também o Regulamento
2201/2003, exclui do seu âmbito objectivo de aplicação – rectius, não
abrange – o pronunciamento decisório constante de uma sentença
positiva de divórcio, proferido num Estado-Membro abrangido por este
último Regulamento (todos os Estados-Membros menos a Dinamarca),
que contenha uma condenação indemnizatória do tipo da “prestação
compensatória” aqui pretendida executar pela Agravante.
Neste caso, relativamente ao Regulamento 2201/2003, vale o artigo 1º,
nº 1, alínea a) (Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento
é aplicável, independentemente da natureza do tribunal, às matérias civis
relativas: a) Ao divórcio, à separação e à anulação do casamento;), e o
correspondente considerando preambular (8) que, tal como no anterior
Regulamento, antecede o articulado respectivo, fornecendo relevantes
elementos interpretativos:
“Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação de
casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à
dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como
as causas de divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras
eventuais medidas acessórias.”
Sendo o âmbito material de aplicação do Regulamento 2201/2003,
caracterizado nos seguintes termos:
“[…]
[E]mbora o texto do Regulamento o não diga expressamente […] ficam
de fora da disciplina uniforme matérias como a culpa dos cônjuges, as
consequências de natureza patrimonial da dissolução do casamento, a
eventual responsabilidade civil, o direito ao nome.
[…]”(Maria Helena Brito, “O Regulamento (CE) Nº 2201/2003 do
Conselho, de 27 de Novembro de 2003”, in Estudos em Memória
do Professor Doutor António Marques dos Santos, vol. I, Coimbra,
2005, p. 318 (no mesmo sentido, cfr. Luís de Lima Pinheiro, (“O
Reconhecimento…”, cit. p. 521 e nota 17).
2.2.1.3. Cumpre abrir aqui um parênteses argumentativo, para abordar
o caso específico do elemento da Sentença pretendida executar
traduzido na condenação do ora Agravado nos termos do artigo 700
do NCPC (v. o texto desta norma transcrito na nota 3 deste Acórdão).
Interessa-nos aqui a consideração deste aspecto, tendo presente que
qualquer dos Regulamentos (1347/2000 e 2201/2003) abrange, no
respectivo reconhecimento automático, as custas referentes à decisão de
decretamento do divórcio (artigos 13º, nº 2 do Regulamento 1347/2000 e
49º do Regulamento 2201/2003).
Já se referiu (v. a segunda parte do item 2.1. supra) que este elemento
da condenação proferida em França traduz (aí) uma condenação em
custas respeitante ao próprio divórcio. Daí que já lhe seja aplicável,
enquanto condenação nas custas de um divórcio, o regime de
reconhecimento automático estabelecido nos Regulamentos para as
condenações em custas. Adiante importará retirar essa consequência, em
termos de pronunciamento decisório do presente agravo, sublinhando-
se aqui, entretanto, que a Agravante dispõe, ao abrigo do artigo 49º do
Regulamento 2201/2003 (“O disposto no presente capítulo, com excepção
da secção 4, é igualmente aplicável à fixação do montante das custas de
processos instaurados ao abrigo do presente regulamento e à execução
de qualquer decisão relativa a essas custas”), de título que lhe permite
executar em Portugal – através de um Tribunal português – a condenação
proferida (em França) nos termos do artigo 700 do NCPC.
2.2.2. Quanto à inaplicabilidade dos Regulamentos 1347/2000 e
2201/2003 ao trecho condenatório pretendido executar pela Agravada
– sublinha-se, ser este a “prestação compensatória” prevista no artigo
270 do Código Civil francês –, e a consequente não formação de
título executivo por esse elemento da decisão exequenda, ao abrigo
desses Regulamentos, importa considerar, nos termos apreciados pela
decisão agravada, a sujeição dessa parte da condenação proferida pelo
Tribunal francês ao Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho de 22 de
Dezembro de 2000, “relativo à competência judiciária, ao reconhecimento
e à execução de decisões em matéria civil e comercial” (doravante
Regulamento 44/2001) (Publicado na edição portuguesa do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, de 16 de Janeiro de 2001, L 12, pp. 1/23).
Há que ter presente que a hipotética consideração deste Regulamento
como aplicável nunca conduziria ao aproveitamento da presente instância
executiva, já que não conferiria a esse aspecto da condenação a natureza
de título executivo, sem a prévia obtenção do exequator (declaração de
executoriedade) previsto no artigo 38º, nº 1 do Regulamento 44/2000,
condição esta aqui manifestamente ausente.
De qualquer forma, contendo a decisão agravada a expressa afirmação
de ser aplicável à situação o Regulamento 44/2001, e discutindo a
Agravada essa questão no recurso, interessa aqui considerar a aplicação
deste Regulamento e, desde logo, a questão do seu âmbito temporal,
referido a uma acção que, como aqui sucede, foi intentada em França
anteriormente à sua entrada em vigor (O Regulamento 44/2001 entrou
em vigor em 01/03/2002 (artigo 76º). A este respeito, só pode valer
(para o efeito de aplicação do Regulamento 44/2001) a verificação da
facti species de direito transitório constante do artigo 66º, nº 2, alínea a)
deste (“2. Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem
sido intentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, as
decisões proferidas após essa data são reconhecidas e executadas, em
conformidade com o capítulo III:
a) Se as acções no Estado-Membro tiverem sido intentadas após a
entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no
Estado-Membro de origem quer no Estado-Membro requerido”.
). Ora, estando em causa aqui uma decisão proferida (13/12/2001)
e transitada (15/02/2002) anteriormente à entrada em vigor deste
Regulamento (01/03/2002), constata-se, na base do não preenchimento
da mencionada facti species, a inaplicabilidade do Regulamento 44/2001
(V., sobre o âmbito temporal de aplicação do Regulamento 44/2001, Luís
de Lima Pinheiro, “O Reconhecimento…”, cit. p. 272).
Sendo este inaplicável à situação, contrariamente ao que se refere na
decisão agravada, interessaria aqui, na perspectiva da obtenção de
um título executivo válido em Portugal, reportado à condenação numa
indemnização nos termos do artigo 270 do Código Civil francês, o regime
do exequator, decorrente do artigo 31º da “Convenção de Bruxelas
Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
Civil e Comercial” de 1968 (A adesão de Portugal a esta Convenção
operou-se através da “Convenção de San Sebastian” de 1989, cuja
entrada em vigor em Portugal ocorreu em 1 de Julho de 1992 (o texto
destas Convenções está publicado no Diário da República, I Série-A, nº
250, de 30/10/1991); v. sobre a aplicação temporal desta (da Convenção
de Bruxelas, nos termos da Convenção de San Sebastian), Luís de Lima
Pinheiro, “O Reconhecimento…”, cit. p. 273 e Acórdão da Relação de
Coimbra de 17/10/1995 (Pires da Rosa), na Colectânea de Jurisprudência,
tomo IV/1995, pp. 35/38), regime este que, aliás, não é essencialmente
diferente do previsto no Regulamento 44/2001 (este, nos termos do
respectivo artigo 68º, nº 1, substituiu, entre os Estado-Membros, com
excepção da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas).
2.3. Não dispondo a Agravante de título executivo quanto à “prestação
compensatória” no valor de €14.635,11, já dispõe desse título, como
flúi do item 2.2.1.3. deste Acórdão, relativamente à condenação numa
indemnização de €457,35, nos Termos do artigo 700 do NCPC, proferida
pelo Tribunal de Recurso de Versalhes, enquanto condenação em custas
no âmbito de uma acção de divórcio. Daqui decorre a procedência
(parcial) do agravo, no que se refere à determinação de extinção da
instância executiva quanto à indemnização de €457,35. Efectivamente,
sublinhando-se que o Regulamento 2201/2003 prevê a execução parcial
de uma decisão, quando esta “[…] se referir a vários aspectos do pedido
e a execução não puder ser autorizada em relação a todos […]”, casos
em que “[…] o tribunal ordenará a execução relativamente a um ou
vários desses aspectos” (texto do nº 2 do artigo 36º do Regulamento
2201/2003 (Existia uma disposição idêntica no artigo 29º do Regulamento
1347/2000), sublinhando-se isto, dizíamos, constata-se a possibilidade
da execução parcial deste último aspecto da condenação proferida pelo
Tribunal francês.
Resta, assim, confirmar parcialmente a decisão agravada, formulando
antes a seguinte síntese conclusiva dos argumentos acima expendidos, na
parte directamente respeitante à ratio decidendi do recurso:
I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio
previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se
em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial.
II – Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma
Sentença de divórcio proferida por um Tribunal francês que fixe uma
indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida
por qualquer desses Regulamentos, não sendo objecto de reconhecimento
automático, não constituindo, essa parte da Sentença francesa, título
executivo em Portugal, sem a prévia obtenção do correspondente
exequator.
III – Esses Regulamentos (1347/2000 e 2201/2003) reconhecem
automaticamente, todavia, as condenações em custas proferidas nas
acções de divórcio por eles abrangidas, permitindo, assim, a instauração
de um processo executivo em Portugal, assente numa condenação em
custas proferida por um Tribunal francês num divórcio.
IV – A condenação numa indemnização prevista no artigo 700 do
Nouveau Code de Procédure Civile francês, constitui, nesse direito
processual, uma condenação em custas (paralela da condenação em
procuradoria por um Tribunal português), sendo exequível em Portugal ao
abrigo de qualquer um dos mencionados Regulamentos.
III – Decisão
3. Nestes termos, concedendo-se parcial provimento ao agravo, revoga-
se, também parcialmente, a decisão recorrida, determinando-se o
prosseguimento da execução (improcedendo nessa parte a oposição)
quanto à indemnização no valor de €457,35, confirmando-se no restante
o despacho recorrido.