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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 333/14.9TVPRT.P1   
Data do Acórdão: 23 -06-2015  
   
Sumário:  
I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a 
verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos 
os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é 
perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos 
genéricos, tal não constitui caso julgado formal que impeça ou deve prevalecer sobre a 
apreciação concreta que posteriormente seja feita.  
II - À luz do citado Regulamento, consideram -se satisfeitos os requisitos desde que 
indicados pelo requerente no Formulário por este subscrito. Tal é o caso do fundamento 
da competência internacional do tribunal: basta -lhe assinalar no impresso a hipótese 
relativa à convenção das partes.  
III - A regra geral decorrente do artº 2º do Regulamento CE nº 44/2001 é a de que as 
pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membr o devem ser demandadas, 
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. Todavia, o 
artº 3º, nº 1, prevê situações em que tais pessoas podem ser demandadas perante os 
tribunais de outro Estado -Membro (secções 2 a 7 do Capítulo II) . 
IV - Uma delas é a existência de convenção das partes (artº 23º, nº 1). Outra é a de, em 
matéria contratual, dever relevar, para tal efeito, como factor de conexão, o lugar onde foi 
ou deva ser cumprida a obrigação em causa, como tal se considerando, no caso de venda 
de bens, o lugar onde, nos termos do contrato, eles foram ou devam ser entregues – isto 
salvo convenção em contrário.  
V - Esta convenção tem por objecto o lugar de cumprimento (artº 5º, nº 1, alínea b) e não 
se confunde com a convenção de for o (artº 23º, nº 1), esta, aliás, exclusiva (salvo, também, 
convenção em contrário).  
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 VI - Embora a convenção de foro se deva revestir de certas exigências de forma, estas não 
têm de ser demonstradas no Formulário A, nem, com fundamento na sua falta, aquela 
pode ser desconsiderada. Se ao tribunal demandado se lhe afigurar oportuno, maxime 
depois de verificada a válida citação, averiguar a existência e regularidade da convenção, 
então deve notificar a parte que a alegou para a comprovar.  
VII - O facto de, na s equência da diligência de citação da pessoa requerida, ter sido junta 
aos autos uma exposição em língua estrangeira não chega para daí se concluir pela 
aceitação tácita de competência, nos termos do artº 24º do Regulamento CE nº 44/2001.  
VIII - O lugar de cumprimento da prestação, versando esta sobre coisa móvel, é, na falta 
de estipulação ou disposição especial da lei, onde ela se encontrava ao tempo da conclusão 
do negócio ou onde devia ser produzida (artºs 772º, nº 1, e 773º, nºs 1 e 2, do Código 
Civil).  
IX - Não sendo de aplicar a alínea b), do nº 1, do artº 5º, daquele Regulamento, então será 
aplicável a alínea a) do mesmo preceito, no caso em conjugação com o disposto no artº 
774º e 885º, nº 2, do C. Civil (lugar de pagamento do preço).  
Reclamações:   
   
Texto Integral:  
Relator: José Fernando Cardoso Amaral (nº 243)  
Des. Dr. Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo (1º Adjunto)  
Des. Dr. Mário Manuel  Batista Fernandes (2º Adjunto)  
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:  
 
I. REL ATÓRIO  
B…, SA, com sede na …, nº …, em …, Vila Nova de Famalicão, apresentou, em 15 -04-
2014, na Comarca do Porto, através de requerimento -formulário A, subscrito por 
Advogado, um procedimento de injunção de pagamento europeia, ao abrigo do 
Regulamento (CE)  1896/2006, pedindo que C…, com domicílio em …, …, Itália, lhe 
pague a quantia de 9.066,89€ resultante do preço (6.974,40€) de peças de vestuário que, 
em 2011, lhe vendeu, para comércio na loja deste, naquela localidade e país, conforme 
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 várias facturas emi tidas, juros vencidos (1.238,49€) e despesas de cobrança (854€), e que, 
apesar  de interpelado, não lhe pagou.  
No ponto 3 do Formulário A, destinado à indicação do fundamento da competência do 
tribunal, indicou o código 12, respeitante a “escolha do foro ac ordado pelas partes”.  
No ponto 4 justificou o carácter transfron teiriço do caso,  
No ponto 10, relativo aos “meios de prova que sustentam o pedido” relativo a “prova 
documental” e na descrição anotou apenas “four invoices” – mas nada juntou.  
Uma vez distribuído o procedimento e paga a taxa de justiça inicial, a respectiva Secretaria 
Judicial, oficiosamente, encetou as diligências para citação – sem que tenha sido proferido 
qualquer despacho judicial de “análise do requerimento”, conforme previ sto no artº 8º, 
do citado Regulamento.  
A citação foi efectuada na pessoa de C…, na …, .., …, Itália.  
Então, por correio electrónico, deu entrada na Secretaria em 02 -07-2014, uma exposição 
escrita, em língua italiana, subscrita por advogado, da qual se nos afigura constar que o 
citado C… alega jamais ter tido qualquer relação comercial com a requerente e com 
Portugal, em qualquer veste, pedindo que o tribunal e o advogado daquela aprofundem as 
circunstâncias, pois claramente apenas  é um homónimo do requerido  C…. 
Como comprovativos, j untou documentos de identidade.  
Notificado da junção deste expediente e alegadamente para apresentar a sua tradução, a 
requerente respondeu que a oposição só é possível através do formulário F e não por tal 
forma, requereu que, po r isso, seja desentranhada e, subsidiariamente, que a tradução seja 
orden ada ao apresentante.  
Então, com data de 26 -11-2014 e conforme fls. 63 a 66, fo i proferida a seguinte decisão:  
“1. Por ora, nada se determina quanto à «oposição» deduzida nos autos e, bem assim, 
quanto à sua tradução, questões que se mostram prejudicadas nos termos do despacho 
que segue.  
* 
2. “B…, SA”, com sede em VN Famalicão, propôs contra “C…, com domicílio em … – 
Itália , a presente injunção de pagamento europeia, ao abrigo do consa grado no 
Regulamento CEE 1896/2006 de 12.12.2006.  
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3. Cumpre conhecer da incompetência dos tribunais portugueses, sendo certo que os autos 
contêm todos os elementos necessários para conhecimento da excepção invocada.  
 
4. Como resulta dos termos do litígi o reporta -se ele a contratos de compra e venda 
outorgados entre as partes e atinentes a peças de vestuário produzidos/comercializados 
pela Requerente e entregues ao Requerido, sendo certo que os respectivos preços não 
terão sido alegadamente pagos – vide f ormulário junto pela Requerente.  
Por outro lado, ainda, o litígio é plurilocalizado, na medida em que envolve uma sociedade 
de direito portuguesa, com sede em Portugal, e um comerciante italiano, com 
estabelecimento naquele país.  
Em suma, como se vê do e xposto, o litígio assume a natureza de «caso transfronteiriço» a 
que alude o art. 3º do Regulamento CEE n.º 1896/2006, requisito, aliás, indispensável à 
aplicabilidade do mesmo Regulamento.  
Relativamente já à competência específica, no universo dos tribun ais portugueses, para a 
instauração e tramitação da injunção de pagamento europeia, regulada pelo já citado 
Regulamento CEE 1896/2006, o Estado Português comunicou, pelos meios próprios, à 
Comissão Europeia que as Varas Cíveis do Porto (hoje Instância Cent ral 1ª secção da 
Comarca do Porto) são os tribunais competentes para emitir as ditas injunções.  
Deste ponto de vista, a caber a concreta injunção de pagamento europeia na competência 
dos tribunais portugueses, dúvidas não existiriam que, no universo dos t ribunais comuns 
portugueses, a sua instauração e tramitação incumbe a esta 1ª secção cível da Instância 
Central da Comarca do Porto, sem prejuízo do preceituado no 17º, n.º 1 do mesmo 
Regulamento CEE 1896/2006.  
Porém, a questão que se deve por é precisame nte a de saber -se se, no caso concreto dos 
autos, os tribunais portugueses (sejam eles esta secção da Instância Central ou um qualquer 
outro tribunal português) dispõem de competência para conhecer da presente injunção.  
Nesta sede, dispõe o art. 6º do Reg ulamento CEE 1896/2006 o seguinte: «Para efeitos da 
aplicação do presente regulamento, a competência judiciária é determinada em 
conformidade com as regras do direito comunitário aplicáveis na matéria, designadamente 
o Regulamento (CE) n.º 44 2001.»  
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 Este Regulamento CEE 44/2001 de 22.12.2000, publicado no JO L12 de 16.01.2001, 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e execução de decisões em matéria 
civil e comercial, entrou em vigor a 1.03.2002 – vide art. 76º do citado Regulamento.  
Ora, qua nto à competência dos tribunais dos vários Estados -membros, estabelece o seu 
art. 5º que «uma pessoa com domicílio no território de um Estado -membro só pode ser 
demandada noutro Estado -membro em matéria contratual, perante o tribunal do lugar 
onde foi ou d eva ser cumprida a obrigação em questão», estabelecendo, ainda, a alínea b) - 
do mesmo artigo 5º que, salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da 
obrigação, no caso da venda bens, é o lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram 
ou devam se r entregues.  
Ora, no caso em apreço, precisamente, está em causa um contrato de compra e venda de 
bens (peças de vestuário) que foi vendida pela Requerente ao Requerido e que lhe foi 
entregue ou disponibilizada em … –Itália e para o comércio deste último –vide informação 
a fls. 8 dos autos.  
Em suma, como se vê do antes exposto, o alegado crédito da Requerente sobre o 
Requerido tem origem em contrato de compra e venda de mercadorias para o comércio 
daquele último, mercadorias que foram entregues no estabel ecimento do Requerido, em 
… – Itália.  
Desta forma, na ausência de qualquer convenção em contrário (que não foi sequer 
alegada), no caso concreto dos autos, a competência para a presente injunção europeia de 
pagamento não radica nos tribunais portugueses, antes nos tribunais italianos, por ter sido 
em Itália que as mercadorias vendidas foram entregues e sendo certo que o presente litígio 
assume natureza contratual, por ser reportar ao alegado não pagamento de tais 
mercadorias – cfr. art. 5º, n.º 1 al. a) - e b)- do Regulamento CEE 44/2001 e art. 6º, n.º 1 
do Regulamento CEE 1896/2006.  
Com efeito, decorre necessariamente dos arts. 3º, 1º e 5º, n.º 1 al. a) - e b)- do Regulamento 
CEE 44/2001 que o Requerido, estando sedeado em Itália, não pode ser demandado 
perante os tribunais portugueses, no âmbito de injunção europeia para pagamento 
regulada pelo já citado Regulamento CEE 1896/2006, quando a causa de pedir assume 
natureza contratual (contrato de compra e venda) e a entrega da mercadoria vendida, cujo 
pagamento  de preço é reclamado, ocorreu também em Itália, como sucede no caso dos 
autos.  
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 Num tal circunstancialismo, por força dos já citados artigos 3º, n.ºs 1 e 5º, n.ºs 1 al. a) - e 
b)- do Regulamento CEE 44/2001, o aqui Requerido só pode ser demandado perante o  
seu próprio Estado, ou seja perante os tribunais italianos, que detêm a co mpetência 
judiciária para tal.  
 
5. Decisão:  
E, assim sendo, face a todo o exposto, julgo procedente, por provada, a excepção de 
incompetência (absoluta) dos tribunais portugueses para o conhecimento da presente 
injunção europeia de pagamento, instaurada ao abrigo do Regulamento CEE 1896/2006, 
absolvend o o Requerido C… da instância.”  
A sociedade requerente não se conformou e interpôs recurso para esta Relação, 
concl uindo assim as su as alegações:  
“I - A sentença em causa viola manifestamente o disposto no Regulamento 
CEE1896/2006, parecendo na sua sentença olvidar as regras legais que tal regulamento 
impõe para a emissão de uma injunção europeia e para a consequente notificação da 
mesma à parte contrária.  
II - Ora, estatuí o dito regulamento, no seu art. 8.º, sob a epigrafe de “Análise do 
Requerimento”, que o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de 
pagamento europeia “analisa, no prazo mais curto possível, com b ase no formulário de 
requerimento, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º 
e 7.º e se o pedido parece fundamentado”  
III – O art. 6.º do dito regulamento reporta -se à competência do tribunal para dirimir o 
litígio qu e lhe é proposto, estabelecendo o mesmo que para efeitos da aplicação do 
regulamento a competência judiciária é determinada em conformidade com as regras do 
direito comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento (CE) n.º 
44/2011.  
IV - Só após o tribunal ter analisado a verificação de tal requisito (em conjunto com os 
previstos no art.º 2.º, 3.º, 4.º e 7.º) é que poderá, no âmbito dos poderes que lhe são 
conferidos aceitar o mesmo, devendo -o recursar, nos termos do art. 11.º, n.º1, a), ou se ja, 
se tais requisitos, entre os quais o da competência do tribunal, não estiverem verificados.  
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 V - No nosso caso concreto, o douto tribunal analisou o dito requerimento, entendeu, e 
bem, estarem preenchidos todos os requisitos, e nos termos do art. 12.º do regulamento 
CEE 1896/2006, emitiu uma injunção de pagamento europeu, utilizando para esse feito, 
o formulário normalizado E, constante do Anexo V. VI - Não existem, por isso, dúvidas 
de que a apreciação dos pressupostos processuais foi feita pelo tribun al, tendo o mesmo 
com a emissão da injunção de pagamento europeia, aceite que era o tribunal competente, 
e havendo por isso caso julgado formal e material quanto a tal ponto.  
VII - Atenta a manifesta contrariedade entre o formulário E emitido pelo douto t ribunal, 
em respeito pelo art. 6.º, 8.º, 11.º e 12.º do regulamento, e a douta sentença, e o caso 
julgado formal e material do primeiro, e no respeito pelo principio da estabilidade da 
instância, deve a sentença, sobre o qual nos pronunciamos, ser revogada , conforme resulta 
do art. 620.º e 625.º do NCPC, e ser substituída por decisão que ordene a emissão de título 
executivo europeu, por não ter apresentada a Ré, em tempo, o formulário para se opor á 
presente injunção.  
VIII - O art. 620.º do NCP é peremptór io em afirmar que as sentenças e os despachos 
“que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do 
processo, excepto se forem despachos previstos no art. 630.º do NCPC”, não se 
verificando esta última situação no nosso caso co ncreto.  
IX - Logo, e havendo sucessão de despachos/decisões que recaiam sobre a mesma 
questão, deve -se atender ao que primeiro foi proferido, uma vez que faz o mesmo caso 
julgado formal sobre tal questão, conforme prescreve o já mencionado art. 625.º do 
NCPC, importando também referir que se aplica a mesma solução quando exista 
contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo versem sobre a mesma 
questão concreta da relação processual.  
X - É que o caso julgado não visa oviar a uma colisão  teórica ou lógica de julgados mas 
sim a uma contradição prática de decisões – e serão, como acontece no nosso caso, 
concretamente incompatíveis duas decisões quando não possam executar -se ambas sem 
detrimento de alguma delas.  
XI - Não sendo por isso poss ível considerar -se, agora, incompetente, um tribunal 
anteriormente tinha se considerado competente para dirimir a presente causa, conforme 
o demonstrou ao emitir a injunção e ao notificar a requerida da mesma. Logo, dúvidas não 
existem de que o tribunal de  primeira instância é o tribunal competente para dirimir tal 
questão, devendo por isso a sentença, ora em crise, ser revogada por outra que 
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 considerando o tribunal competente, e na ausência de apresentação de formulário de 
oposição, se digne a emitir título  executivo europeu.  
XII - Sem prescindir, mesmo que se considerasse que não houve caso julgado formal sobre 
tal decisão, o que não se consente, o certo é que também sempre se teria por competente 
o tribunal português.  
XIII – Ao contrário do que afirma o douto tribunal de primeira instância entendemos que 
os autos não contém todos os elementos necessários para conhecimento da excepção 
invocada, não constando dos mesmos ainda a prova documental mencionado no 
formulário, pelo que sempre e numa primeira fase e antes de emitir a decisão deveria o 
douto tribunal ter notificado ambas as partes para se pronunciar sobre tal questão, ou, não 
tendo sido apresentando formulário F, deveria ter remetido o processo para o tribunal 
judicial de Vila Nova de Famalicão onde as partes poderiam discutir tal questão, o que não 
aconteceu.  
XIV – Não é verdadeiro que a requerente não alegou qualquer convenção do foro, uma 
vez que o fez no formulário A apresentado, quando requereu a emissão da injunção 
europeia, constando da rúbric a própria para o efeito no dito formulário que a competência 
do tribunal português invocada pela requerida era baseada num acordo das partes, daí que 
o pressuposto do tribunal de primeira instância de que não houve convenção das partes 
para declarar o trib unal incompetente é falível como aqui se demonstra.  
XV - A convenção das partes foi invocada, mas não demonstrada, o que são coisas 
manifestamente distintas. A douta sentença viola assim o direito de contraditório da 
Requerida.  
XVI - Ora, constando dos au tos a invocação pela Requerida de que havia convenção do 
foro, deveria tal aspeto ter sido considerado para aferir se o tribunal era competente, o 
que claramente não aconteceu.  
XVII - Pelo que, e na pior das hipóteses sempre deveria a sentença, ora em cri se, ser 
revogada e substituída por outra que notificasse a Requerida para demonstrar ou sustentar 
a convenção das partes que invocou quando intentou a ação.  
XVIII - Porém, tal não se nos afigura necessário, uma vez que entendemos existir aquilo 
a que o leg islador denomina de “Extensão de Competência”.  
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 XIX - O art. 24.º do regulamento 44/2011 de 16 de Janeiro estatuí que “para além dos 
casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é 
competente o tribunal de um Estado -Membr o perante o qual o requerido compareça.  
XX - Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a 
incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 
22.º 
XXI - Portanto, o legislador comunit ário entendeu que quando o requerido compareça 
perante o tribunal do Estado -Membro em que foi demandado, excepto se o fizer com o 
objectivo de arguir a incompetência do tribunal ou se a acção for da competência exclusiva 
dos tribunais de outro Estado membr o por força do art. 22.º, não se justifica a declaração 
oficiosa de incompetência, reconhecendo a autonomia da vontade como um princípio 
fundamental em torno do qual está estruturado o regime instituído pelo Regulamento no 
que respeita à repartição da comp etência internacional.  
XXII - Com efeito, se a parte é demandada no tribunal de um Estado -Membro que não 
seria competente à luz das regras do Regulamento, mas opta por comparecer nesse 
tribunal, e não invoca, como é seu direito, a excepção de competência,  o tribunal não deve 
declarar -se incompetente, mas conhecer da acção, por ser de considerar que tacitamente 
as partes acordaram quanto à sua competência.  
XXIII - Analisando o que dispõe o artigo 22.º do mesmo regulamento, e tendo em conta 
o tipo de litígi o em discussão nos presentes autos, é certo que não se reconduz o mesmo 
a nenhuma das situações de exclusividade aí previstas, logo, não é afastada a aplicação, por 
esta via, do art. 24.º  
XXIV - Para que se possa aplicar a mesma importa, então, apenas des cortinar se a 
comparência da requerida teve ou não como único motivo arguir a incompetência do 
tribunal.  
XXV - Quanto ao momento em que deve ser suscitada a excepção de incompetência para 
que possa excluir -se a formação tácita de acordo judiciário, terá d e se atender à lei do foro.  
XXVI - Assim, embora a excepção de incompetência absoluta, por violação das regras de 
competência internacional legal, possa ser arguida em qualquer estado do processo, 
enquanto não houver sentença com trânsito em julgado, se es tiver em causa a derrogação 
de disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001 (sendo de conhecimento oficioso nos 
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 termos do art. 26.° do Regulamento), a excepção não poderá proceder quando tenha sido 
deduzida após a ter sido apresentada a primeira defesa.  
XXVII - Nesse caso, a comparência do demandado ao apresentar essa defesa (em regra, 
a contestação) tem como efeito a formação tácita de acordo quanto à competência 
judiciária, acordo que já não pode ser destruído pela posterior arguição da excepção.  
XXVII I - Ora, com o efeito atributivo da competência resultante da comparência da Ré 
em juízo, no seu requerimento de defesa apresentado, sem aí ter -se suscitado a aludida 
excepção, já não será possível afastar esse efeito, pois decidir contrariamente, seria 
destruir -se o pacto de jurisdição tacitamente formado.  
XXIX - No nosso caso concreto, a Requerida interveio apenas uma única vez, num 
documento que o tribunal parece ter infelizmente ignorado, documento esse redigido em 
italiano, onde a mesma junta uma séri e de documentos, não alegando qualquer 
incompetência territorial, mas apenas se defendendo ao invocar a sua ilegitimidade passiva.  
XXX - Do documento por si apresentado facilmente se compreende que aceitou 
tacitamente a requerida que o tribunal competente  seja o português, tendo apresentando 
a sua defesa.  
XXXI - É certo que se tivesse apresentado o formulário F, não poderíamos considerar 
que tinha existido a possibilidade de apresentar tal defesa, conforme resulta, desde logo, 
do Acórdão do Supremo Tribun al de Justiça de 10/14/2014.  
XXXII - Porém, no nosso caso concreto estamos perante um defesa de mérito e 
fundamentada, que não se limita a ser uma mera negação ao direito invocada pela 
requerida através da adesão e assinatura de um formulário automatizado  existente para o 
efeito.  
XXXIII - A Requerida no requerimento que apresenta invoca a sua ilegitimidade, mas 
pelo contrário não invoca qualquer incompetência do tribunal, pelo que temos de 
considerar que a mesma tacitamente aceitou que o litígio fosse dir imido no tribunal 
português.  
XXXIV - Logo, e atento s tais factos, nunca poderia o douto tribunal de primeira instância 
ter decidido nos termos que decidiu, pelo que, deve a presente sentença ser revogada e 
substituída por outra em que se dê o tribunal por competente, seguindo o procedimento 
injuntivo europeu o seu normal trâmite.  
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 TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO 
PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADA 
E SUBSTITUÍDA A SENTENÇA ORA EM CRISE POR DESPACHO QUE 
CONSIDERE O TRIBUNAL COMPETENTE PARA DIRIMIR A PRESENTE 
INJUNÇÃO EUROPEIA, SEGUINDO A MESMA OS SEUS ULTERIORES 
TERMOS, ATENTO OS FACTOS E AS SOLUÇÕES DE DIREITO 
APRESENTADAS (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 620.º, 625.º DO NCPC e 24.º do Reg. 
CEE 44/2001) COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCI AS LEGAIS. FAZENDO -SE, 
ASSIM, A HABITUAL JUSTIÇA.”  
Não houve resposta.  
O recurso foi admitido por despacho de 22 -04-2015 (fls. 95) como de apelação, com 
subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.  
Corridos os Vistos legais, cumpre decidir, u ma vez que nada a tal obsta.  
 
II. QUESTÕES A RESOLVER  
É pelas conclusões que, sem prejuízo dos poderes oficiosos, se fixa o thema decidendum 
e se definem os limites cognitivos deste tribunal – como era e continua a ser de lei e 
pacificamente entendido na j urisprudência (artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº  
2, e 639º, nºs 1 e 2, do CPC).  
No caso, atento o alegado e porque se trata de matéria de conhecimento oficio so, importa 
apreciar e decidir:  
a) Se, por haver caso julgado (formal e material) qu anto à questão da competência 
internacional, estava o Tribunal impedido de a apreciar nos moldes em que o fez.  
b) Se, de qualquer modo, deve prevalecer a primeira decisão transitada em detrimento da 
recorrida.  
c) Se e em que termos deveria o tribunal ter c onsiderado a alegada convenção de foro e, 
em função dela, julgar competente o Tribunal ou convidar a requerente a apresentar tal 
convenção.  
d) Se os autos ainda não continham todos os elementos necessários para o Tribunal 
conhecer oficiosamente da referida  incompetência nos termos em que o fez, 
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 designadamente quanto à extensão de competência prevista no artº 24º, do Regulamento 
(CE) 44/2001.  
e) Se o lugar de entrega da mercadoria, logo do cumprimento e a considerar à luz do artº 
5º, é em Itália e se compete nte é, por isso, o tribunal italiano.  
 
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  
Relevam os factos processuais supra relatados, emergentes dos autos.  
 
IV. APRECIAÇÃO/SUBSUNÇÃO JURÍDICA  
A transnacionalidade do presente procedimento decorre da circunstância de ter por 
objecto o incumprimento de prestação emergente de contrato em que são partes como 
vendedora uma sociedade comercial portuguesa e como compradora u ma pessoa jurídica 
italiana.[1]  
Em questão está saber -se se o foro português é ou não competente para o dirimir, nos 
termos em que tal lhe foi solicitado.  
A competência é um dos pressupostos processuais positivos relativo ao tribunal e da sua 
verificação depende o poder de decidir sobre o mérito ou fundo da causa. Ela afere -se 
pelas normas atributivas de competência para julgar litígios que por, objectiva ou 
subjectivamente, se conexionarem com ordens jurídicas estrangei ras, se tornam 
transnacionais.  
Como referia A. Varela[2], “A competê ncia internacional designa a fracção do poder 
jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais 
estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ord ens 
jurídicas estrangeiras.”[3]  
O artº 59 º, do CPC, dispõe que os tribunais portugueses têm competência internacional 
quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º ou 
quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artº 94º (pactos 
privativo e  atributivo de jurisdição), mas isto sem prejuízo do que se encontre estabelecido 
em regulamentos europeus e em outros in strumentos internacionais.  
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 Predomina, na Doutrina e na Jurisprudência, o entendimento de que a competência do 
tribunal se determina – mais do que a partir da prova dos factos alegados e do seu efeito 
jurídico – em função do modo como o autor estruturou o seu pedido  e a respectiva causa 
de pedir.  
A competência fixa -se no momento em que a acção se propõe e é a lei processual que fixa 
os fac tores de que depende a competência internacio nal dos tribunais judiciais.[4]  
No dizer de Manuel de Andrade[5] “São vários esses elementos também chamados índices 
de competência (CALAMANDREI). Constam das várias normas que provêem a tal 
respeito. Para decid ir qual dessas normas corresponde a cada um, deve olhar -se aos termos 
em que foi posta a acção — seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da 
providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou 
acto donde te ria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja quanto aos seus 
elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal – ensina 
REDENTI (1), afere -se pelo “quid disputatum” (quid decidendum, em antítese com 
aquilo que será mais t arde o quid decisum); é o que tradicionalmente se costuma exprimir 
dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor. E o que está certo para 
os elementos da acção está certo ainda  para a pessoa dos litigantes.”  
Também no Acórdão do STJ de 30 -01-2013[6] se entendeu que, “A competência 
internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de 
pedir invocados pelo autor, importando, no entanto, distinguir, para a delimitação da causa 
de pedir, a indicação do título (fac to jurídico) em que se baseia o autor (artº 498º, nº 4, do 
CPC) do alcance jurídico do título indicado (artº 664º, do  CPC).”  
Ora, através do Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 
de 12 de Dezembro de 2006, foi criado um procedim ento europeu, suplementar e 
facultativo, de injunção de pagamento, destinado à cobrança rápida e eficaz de dívidas 
pecuniárias pendentes juridicamente não controvertidas (líquidas e exigíveis) ou, na 
expressão do artº 1º, nº 1, “não contestados”, caracteri zado pela si mplicidade e redução 
de custos.  
Dispõe -se no seu artº 8º que “O tribunal ao qual é apresentado um requerimento de 
injunção de pagamento europeia analisa, no prazo mais curto possível, com base no 
formulário de requerimento, se estão preenchidos  os requisitos…”, designadamente o de 
competência judiciária, “e se  o pedido parece fundamentado”.  
14 
 Aí se acrescenta que “Esta análise pode assumir a forma de  um procedimento 
automatizado”.  
Sobre aquele, estabelece o artº 6º, que “Para efeitos da aplicação do presente regulamento, 
a competência judiciária é determinada em conformidade com as regras do direito 
comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento (CE) nº 44/2001.”  
De acordo com o artº 7º, nºs 1 e 2, alínea f), no Formulário A (anexo), mediante o qual 
tem de ser apresentado o requerimento de injunção, deve incluir -se, além do mais, a 
indicação do fundamento da aludida competência mediante o simples assinalar do código 
correspondente ao caso concreto, de entre as várias hipóteses  nele sugeridas – indicação 
que, tal como as demais em tal norma exigidas, deve ser atestada por declaração do 
requerente no sentido de que é verdadeira “tanto quanto, em consciência, seja do seu 
conhecimento”, ciente de que a prestação de declarações fals as pode da r lugar à aplicação 
de sanções.  
Caso, na referida análise, seja detectada a falta desse (ou de qualquer dos outros requisitos 
exigíveis), o tribunal re cusa o requerimento (artº 11º).  
Tendo tal regime também por objectivo “permitir a livre circula ção das injunções de 
pagamento europeias” (artº 1º, nº 1, alínea b), trata -se, apenas, no caso de não haver 
oposição, da competência para declarar imediatamente executória a injunção (o “Tribunal 
de origem” ou do “Estado -Membro de origem” na acepção do art º 5º, nºs 1 e 4), tornando -
a reconhecível e exequível em qualquer “Estado -Membro de execução” (nº 2 do mesmo 
artigo) sem necessidade de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu 
reconhecimento (artºs 18º e 19º), uma vez que o procedimento exec utivo subsequente se 
rege pela lei deste; ou, em caso de haver oposição, da competência para o prosseguimento 
da acção nos tribunais do “Estado -Membro de origem, de acordo com as normas do 
processo civil comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado que, 
nesse caso, se ponha termo ao processo” (artº 17º, nº 1).  
* 
Começou o recorrente por invocar a existência de caso julgado (formal e material) e que, 
por isso, não podia o tribunal agora declarar -se internacionalmente incompetente.  
Alegou, p ara tanto, por um lado, que o tribunal já havia decidido tal questão, estando, por 
isso, impedido de sobre ela se voltar a pronunciar; e, por outro, que é essa (suposta) 
decisão proferida em primeiro lugar que dev e prevalecer e não a recorrida.  
15 
 Vejamos se alguma razão lhe assiste.  
A propósito da análise do requerimento referida no citado artº 8º, explicita o considerando 
preambular nº 16 do Regulamento que “O tribunal deverá analisar o requerimento, bem 
como a questão da competência e a descrição das provas , com base nas informações 
constantes do formulário de requerimento, o que deverá permitir -lhe apreciar prima fatie 
o mérito do pedido e, nomeadamente, excluir pedidos manifestamente infundados ou 
requerimentos inadmissíveis. Esta análise não terá necessar iamente  de ser efectuada por 
um juiz.”  
Ora, não consta dos autos que qualquer espécie de análise, seja pelo juiz seja de tipo 
administrativo ou “automatizado”, ainda que de cunho genérico, tenha sido feita. 
Nenhuma menção a tal respeito neles e stá expressa . 
Como se relatou, o que deles se observa é que, distribuído o Formulário e paga a Taxa de 
Justiça devida, a Secretaria, de motu próprio, logo trat ou de diligenciar pela citação.  
Não se percebe, pois, porque afirma a recorrente que “no nosso caso concreto,  o douto 
tribunal analisou o dito requerimento, entendeu, e bem, estarem preenchidos todos os 
requisitos” e que “não existem, por isso, dúvidas de que a apreciação dos pressupostos 
proces suais foi feita pelo tribunal”.  
Quando muito, o sentido lógico descor tinável na sua argumentação e a que se quererá 
possivelmente referir, será o de que, pelo facto de nada em contrário ou de diferente 
constar dos autos e de ter sido expedida, pela Secretaria, a injunção dirigido à entidade 
requerida (via citação ou notific ação) – que o artº 12º realmente condiciona ao 
preenchimento dos requisitos, a verificar aquando da anális e prevista no referido artº 8º , 
ocorreu uma a ceitação tácita da competência.  
Acontece, porém, que tal ficção é irrelevante, sobretudo para dela se ex trair a conclusão 
pretendida pela apelante – de que houve caso julgado impeditivo de pronúncia. E é -o 
simplesmente porque nenhum juízo foi emitido, sequer de carácter genérico, pelo tribunal, 
sobre a questão, jamais como tal se podendo considerar qualquer verificação que 
porventura a Secretaria, por qualquer forma mais ou menos burocrática, tenha feito.  
Como se sabe, mesmo as declarações de carácter genérico emitidas pelo Tribunal sobre 
os pressupostos processuais, com ressalva do Assento do STJ de 01 -02-1963 (DG nº 44, 
1ª série de 21 -02-1963), proferido ao tempo em que vigorava a antiga redacção do artº 
104º, nº 2, do CPC, na qual, quanto à incompetência absoluta, se admitia a formação de 
16 
 caso julgado mediante tal tipo de declaração, acabaram por ser afasta das como su sceptíveis 
de gerar tal efeito.  
Já o Assento de 27 -11-1991 (DR nº 9, série I -A, de 11 -01-1992), relativamente à 
competência material, adoptou o critério de apreciação da “questão concreta”, havendo 
quem entendesse que o mesmo deveria ser seguido  quanto aos d emais pressupostos 
processuais.  
Com a Reforma de 1995, adoptando -se esta doutrina, ficou estabelecido que, no caso do 
despacho saneador conhecer de excepções dilatórias e nulidades processuais suscitadas 
pelas partes ou de conhecimento oficios o em face dos elementos constantes dos autos, 
ele “constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto às questões concretamente 
apreciadas” – artº 510º, nº 3. Mas só estas.  
Trata -se da solução que vigora à luz do artº 595º, nº 3, do actual CPC, aliás consonante 
com o alcance que para o caso julgado se estabelece no artº 621º: o dos precisos limites e 
termos em que julgue.  
Olhando a isso e mesmo que alguma apreciação liminar b aseada nas indicações do 
Formulário e numa perspectiva prima facie (em termos perfunctórios e genéricos) o 
tribunal – o juiz – tivesse feito da questão da competência, não estava este impedido, só 
por isso, de concretamente a apreciar e decidir, nos termos  dos artºs 97º e 98º, do CPC.  
Não haveria, em tal hipótese, caso julgado formal à luz do artº 620º que se lhe impusesse. 
Muito menos caso julgado material, nos termos dos artºs 619º e 628º (argumento, aliás, só 
invoca do certamente por mero lapso!).  
Não se acolhendo, pois, tal fundamento invocado para revogar a decisão recorrida, 
igualmente improcede a pretensão de que, havendo decisões contraditórias, deve, nos 
termos dos artºs 620º e 625º, nº 2, do CPC, prevalecer a primeira e desconsiderar -se esta.  
Isto é  assim porque, evidentemente, como vem de referir -se, não existiu uma primeira 
“decisão” do tribunal, seja tácita ou expressa, genérica ou concreta. Não tem esse valor 
uma qualquer eventual verificação feita pela Secretaria, muito menos tal efeito se pode 
retirar implicitamente do simples facto de ter sido emitido o Formulário F e remetido o 
expediente para citação. Além disso, como também parece óbvio, a decisão ora em apreço, 
porque está em recurso, não transitou em julgado e, por isso, não se coloca a qu estão de 
“casos julgados contraditórios”.  
Em suma: também por aí não havia óbice à apreciação encetada.  
17 
 * 
Suscitou, ainda, a apelante a questão de, em sua opinião e contra a expressa pelo tribunal 
recorrido, os autos não disporem ainda de todos os elemento  necessários para possibilitar 
o con hecimento oficioso da excepção.  
Realmente, apesar do regime de conhecimento (maxime quanto à oportunidade) previsto 
nos artºs 97º e 98º, do CPC, os elementos disponíveis são as indicações apostas ou 
assinaladas  no Formul ário. 
O Regulamento não exige que, com este documento ou por qualquer outra forma, sejam 
juntas provas de quaisquer dos factos (de índole processual, como o da competência; ou 
substantiva, como o do contrato base) nele assinalados.  
O artº 7º, alínea c), a lude apenas a uma “descrição das provas que sustentam o pedido”, 
ou seja, uma identificação da sua espécie; e, a alínea f), apenas ao “fundamento da 
compet ência judiciária”. Tanto basta.  
Como já se assinalou, as informações devem ser atestadas por declaraç ão do requerente, 
a análise do requerimento é feita apenas com base no Formulário E e na aparência dele 
resultante, a eventual recusa refere -se apenas ao não preenchimento dos requisitos (não à 
sua existência). Tanto que nada mais contempla aquele formulár io que, juntamente com a 
cópia do A, corporiza a emissão da injunção, impondo o artº 12º, nº 4, alínea a), que o 
requerido deve ser informado de que a injunção “foi emitida exclusivamente com base nas 
informações prestadas pelo requerente e nã o verificadas  pelo tribunal”.  
No caso, como se colhe der fls. 5 dos autos, no ponto 3 relativo à indicação do 
“Fundamento para a competência do tribunal” e entre as várias hipóteses aí sugeridas cada 
uma com seu código, consta a de “Escolha do foro acordada pelas parte s”. Corresponde -
lhe precisamente o código 12 – o assinalado pela requerente.  
Ora, decorre do artº 2º, do Regulamento nº 44/2001, que, como regra geral, as pessoas 
domiciliadas no território de um Estado -Membro devem ser demandadas, 
independentemente da sua  nacionalidade, pera nte os Tribunais desse Estado.  
Todavia, esse princípio não prejudica a previsão do artº 3º, nº 1, segundo o qual tais 
pessoas podem ainda ser demandadas perante os tribunais de outro Estado -Membro nas 
situações previstas nas secções 2  a 7 do respectivo capítulo II.  
18 
 Na última daquelas (onde se trata da “extensão de competência”), e tal como admite o artº 
94º, do CPC, estabelece o artº 23º, nº 1, do Regulamento que “Se as partes, das quais pelo 
menos uma se encontre domiciliada no territó rio de um Estado -Membro, tiverem 
convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm competência 
para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma 
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais  terão competência. Essa 
competência será exclusiva a menos que as par tes convencionem em contrário.”  
É neste enquadramento que também a apelante defende a competência do tribunal 
português, refutando, desde logo, o pressuposto tomado como firme, mas a seu  ver 
erradamente, na decisão recorrida.  
Na verdade, o tribunal de 1ª instância, nesta, por duas vezes, alude à ausên cia de convenção 
em contrário.  
Na primeira, fá -lo a expresso propósito do artº 5º do Regulamento, norma em que, 
conjugadamente com o citado  artº 3º, nº 1, se estipula que “Uma pessoa com domicílio 
no território de um Estado -Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro: a) Em 
matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação 
em questão”, considerando -se, porém, conforme subsequente alínea b), que “Para efeitos 
da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da 
obrigação em questão será: - no caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro 
onde, nos termos do contrato, os b ens foram ou devam ser entregues”.  
Nessa linha, remetendo para a “informação a fls. 8 dos autos”, considerou que “no caso 
em apreço, precisamente, está em causa um contrato de compra e venda de bens (peças 
de vestuário) que foi vendida pela Requerente ao Requerido e que lhe foi entregue ou 
disponibilizada em … – Itália e para comércio deste último”.  
Na segunda, em moldes conclusivos já que a frase é iniciada pela expressão “desta forma”, 
percute que, “na ausência de qualquer convenção em contrário (que nã o foi sequer 
alegada), no caso concreto dos autos, a competência (…) não radica nos tribunais 
portugueses, antes nos tribunais italianos, por ter sido em Itália que as mercadorias 
vendidas foram entregues”, justificando que foi “disponibilizada em … – Itália” e 
remetendo para a “informação a fls. 8 dos autos.”  
A convenção a cuja falta se refere parece ser, portanto, apenas, a eventualmente 
modificativa da previsão normativa a título supletivo constante na citada alínea b), do nº 
19 
 1, do artº 5º, do Regulament o, quanto ao lugar de cumprimento da obrigação. Não à  
convenção do foro estrangeiro.  
Sendo assim, como efectivamente parece que é, o tribunal nada referiu quanto ao facto, já 
salientado, de, no Formulário A, ponto 3 relativo à indicação do fundamento para a 
competência do tribunal português (fls. 5 dos autos) constar assinalada a opção 12, 
correspondente a “Escolha do foro acordado pelas partes”. Consequentemente, não 
perspectivou a referida extensão de competência, aliás na l ei proclamada como 
“exclusiva”.  
Embora, assim, a apelante pareça ter interpretado incorrectamente a alusão, na decisão 
recorrida, à “ausência de convenção em contrário” como relativa a “pacto atributivo de 
jurisdição”, uma vez que esta só se referia ao lugar de cumprimento, não deixa de  ser 
verdade que no requerimento -Formulário A, esta est á invocada e não foi ponderada.  
Como sintetiza o Acórdão do STJ, de 09 -07-2014[7], “As partes podem, em homenagem 
ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, 
mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que 
surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com 
domicílio em distintos E stados, hajam contratualizado”.  
O mesmo se entendeu no Acórdão  desta Relação de 07 -10-2014[8]: “As partes com 
domicílios em distintos Estados -Membros podem eleger, mediante pacto ou convenção, 
a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no âmbito de uma relação 
contratual entre elas estabelecida d esde que observem os requisitos de validade expre ssos 
no artº 23º, als a) a c)”.  
Claro que, como não deixa de reconhecer a apelante, é verdade e aquele aresto também o 
escalpeliza, que uma tal convenção atributiva de jurisdição tem de se revestir de certas  
exigências de forma consoante as hipóteses tratadas nas três alíneas do nº 1 e no nº 2 do 
citado artº 23º e, nesta fase, além de nos autos não estar demonstrada a existência de tal 
convenção, eles também não fornecem quaisquer indicações nem contêm quaisq uer 
elementos sobre se aquelas ter iam sido cabalmente observadas.  
Acontece é que, se bem vemos as coisas, o que releva e deve ser ponderado é o qu e foi 
alegado no Formulário A.  
Como atrás se referiu, a propósito das exigências do requerimento de injunção,  da sua 
análise e eventual recusa ou emissão (artºs 7º, 8º, 11º, 12º e considerando o nº 16 do 
20 
 Regulamento nº 1896/2006), a apreciação possível, mormente a da competência, é feita 
com base nas meras indicações, atestada pela declaração do requerente, e tem  um carácter 
liminar, aparente ou prima facie. Não se exigem provas, nem, substancialmente, do direito 
de crédito, nem, process ualmente, da convenção de foro.  
Nesta medida e conformidade, a possibilidade de conhecimento oficioso da excepção 
dilatória de in competência internacional está mitigada.  
Daqui decorrem duas consequências:  
-uma, a de que, em face do invocado no Formulário A e da legalidade e prevalência (nos 
termos do artº 23º e em homenagem à autonomia da vontade e da liberdade contratual 
também nes te domínio imperante), em princípio princípio, da convenção de foro, o 
tribunal recorrido não podia, sem mais, ter -se julgado internacionalmente incompetente;  
-outra, a de que, caso entendesse, nesta fase, ser possível e necessário investigar a 
existência da alegada convenção e apreciar a sua validade, nomeadamente, em termos 
formais, então deveria ter exortado, mediante a competente notificação, a parte requerente 
para a demonstrar.  
Repare -se, em abono do que se nos afigura ser prematuro o conhecimento da excepção 
de incompetência e consequente falta de ponderação do alegado pacto atributivo de 
jurisdição, que, tendo embora sido tentada a citação e havendo nos autos uma “resposta” 
produzida em língua italiana por um cidadão daquele país, não se sabe sequer,  por falta de 
tradução, o que ela contém, sendo, pelo menos, muito duvidoso até, em face do que nela 
é perceptível empiricamente, que a citação esteja perfeita. Como no relato supra se notou, 
o citado C… alega jamais ter tido qualquer relação comercial com  a requerente e com 
Portugal, em qualquer veste, pedindo que o tribunal e o advogado daquele aprofundem as 
circunstâncias pois claramente apenas  é um homónimo do requerido C….  
Neste domínio – o da citação/notificação –, o Regulamento 1896/2006 é particular mente 
exigente, o que bem se compreende face à importância crucial de tal acto para o exercício 
do fundamental princípio do contraditório e à simplicidade e fragilidade do rest ante 
procedimento.  
Com efeito, desde logo como decorre do considerandos 19 e 20 , “nenhum meio de citação 
ou de notificação baseado numa ficção legal deverá poder ser considerado suficiente para 
efeitos de citação ou notificação de uma injunção de pagamento europeia” e “todos os 
meios de citação ou notificação enumerados nos artigos 1 3º e 14º se caracterizam quer 
21 
 pela certeza absoluta (artº 13º), quer por um elevado grau de probabilidade (artº 14º) de 
que o acto notificado tenha chegado ao seu destinatário”. Ademais, refere o artº 12º, nº 5, 
“o tribunal assegura a citação ou notificaçã o da injunção de pagamento europeia ao 
requerido nos termos de direito interno, em moldes que obedeçam às normas mínimas 
estabeleci das nos artºs 13º, 14º e 15º.”.  
Não resulta evidente que tal te nha sido feito. Pelo contrário.  
Concordamos, pois, que, com os  elementos disponíveis, em face do regime regulamentar 
aplicável, ignorando -se o alcance e efeitos da exposição apresentada nos autos, maxime se 
ela releva de uma efectiva e regular citação ou se constitui uma real oposição do verdadeiro 
requerido, não pod ia o tribunal ter enveredado logo pelo conhecimento da excepção. 
Muito menos desconsiderar a convenção alegada sem, antes, chamar a requerente a juntar 
o respectivo suporte e, assim, a comprov ar a sua existência e validade.  
Tanto basta para que a decisão r ecorrida deva ser revogada.  
* 
Embora, por outro lado, se não possa reconhecer razão à apelante quando invoca que ao 
caso, por ter havido oposição e não ter sido nesta questionada a competência, é aplicável 
também a “extensão” prevista no artº 24º do Regula mento nº 44/2001, e que, por isso, 
não deixa de haver uma convenção tácita ou presumida decorrente da comparência em 
juízo, não deixa de se lha dar na parte em que, também quanto a isso, não podem 
considerar -se reunidos os elementos necessários para conhec imento da excepção e que, 
se o estivessem, podiam ter c onduzido à decisão preconizada.  
É certo que, nos termos daquela norma, “para além dos casos em que a competência 
resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um 
Estado -Membro perante o q ual o requerido compareça.” [9]  
Simplesmente, valem aqui as mesmas considerações atrás tecidas quanto à citação, à 
“oposição” e, portanto, aos efeitos a colher da exposição trazida aos autos pelo cidadão 
C…, sempre dependentes da r espectiva apreciação em concreto – o que tudo concorre 
para a invocada falta de elementos bastantes, não chegando os disponíveis para se ajuizar 
sobre se ela integra oposição e, nesta hipótese, se corresponde a uma “comparência” de 
que, nos termos do Regul amento, possa extrair -se uma aceitação tácita da competência.  
* 
22 
 Acresce que, como se viu, o tribunal recorrido, não tendo atentado na convenção do foro, 
afastou a hipótese de aplicação do artº 5º do Regulamento 44/2001, considerando que o 
lugar de cumprime nto da obrigação é Itália, por neste país terem sido entregues as 
mercadorias, e que em contrário nada foi convencionado. Nisso baseou a declaração de 
incompetência.  
Acontece que, contra o que referiu e ajuizou, e salvo o devido respeito, não está 
demonstr ado que, nos termos do contrato, os bens foram ou deviam ter sido entregues 
em Itália, logo que era esse o lugar do cumprimento da obrigação enquanto elemento de 
conexão re levante.  
E não o está também por falta de elementos relativos ao que as partes conve ncionaram 
entre si.  
Como se diz no Acórdão do STJ, de 03 -03-2005[10], o Regulamento “Estabelece, por um 
lado, a regra do domicílio como factor de conexão essencialmente relevante para 
determinação da competência internacional do tribunal, que as pessoas do miciliadas no 
território de um Estado -Membro devem ser demandadas, independentemente da sua 
nacionalidade, perante os tribunais desse Estado (artigo 2º, nº 1).  
E, por outro, que as pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro só podem 
ser demand adas perante os tribunais de um outro Estado Membro por força das regras 
enunciadas nas secções 2 a 7 do respectivo capítulo (artigo 3º, nº 1).  
Assim, a referida regra do domicílio não é absoluta, certo que há casos em que é possível 
instaurar a acção nos tribunais de Estado -Membro diverso daquele onde o sujeito passivo 
tenha domicílio ou sede.  
Para efeitos do disposto no Regulamento em análise, as sociedades comerciais, tal como 
é o caso da recorrente e da recorrida, tem domicílio no lugar em que tiverem a sua sede 
social, a sua administração principal ou o seu estabelecimento principal (artigo 60º, nº 1).  
No que concerne aos referidos critérios especiais de determinação da competência 
jurisdicional, releva essencialmente, por um lado, o artigo 5º, nº 1, alínea a), do 
Regulamento, segundo o qual uma pessoa com domicílio no território de um Estado -
Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro em matéria contratual, perante o 
tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.  
E, por out ro, releva a alínea b) do referido nº 1 do artigo 5º, segundo o qual, para efeito 
da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da 
23 
 obrigação em questão será, no caso de venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, 
nos term os do contrato, os bens foram ou devam ser entregues.  
É um normativo inspirado, por um lado, pela ideia divulgada pela doutrina nacional e 
estrangeira de que a prestação característica do contrato de compra e venda é a do 
vendedor, por assumir natureza nã o monetária.  
E, por outro, pela ideia de que o foro do domicílio do sujeito passivo deve ser completado 
pelo estabelecimento de foros alternativos em razão do vínculo entre a jurisdição e o 
litígio, com vista a facilitar a boa administração da justiça.  
Visou-se o estabelecimento de um conceito autónomo de lugar de cumprimento da 
obrigação nos mais frequentes contratos, que são o de compra e venda e o de prestação 
de serviços, por via de um critério factual, com vista a atenuar os inconvenientes do 
recurso às regras de direito internacional privado do Estado do foro.  
Ao invés do que é afirmado pela recorrente, inexiste fundamento legal para se concluir 
tratar -se de uma presunção simples ou ilidível, pois do que se trata é do que é designado 
por presunção juris et de juris.  
Decorrentemente, é fundado o entendimento de que a alínea b) do nº 1 do artigo 5º 
abrange qualquer obrigação emergente do contrato de compra e venda, designadamente a 
obrigação de pagamento da contrapartida pecuniária do contrato e não a penas a de entrega 
da coisa que constitui o seu objecto me diato.”  
Ora, a “informação a fls. 8 dos autos” para que o tribunal remeteu e que referiu como 
demonstrativa de que os bens foram entregues ou disponibilizados em Itália consiste na 
última folha do F ormulário A, ponto 11, e aí está escrito, apenas, que “A requerente no 
âmbito do seu objecto social vendeu à requerida diversas peças de vestuário da sua marca 
«D…» para que esta as comercializasse na sua loja multimarca em … (Itália).”  
Nada mais aí se ref ere, portanto, sobre se algo convencionaram as partes sobre o lugar da 
entrega da mercadoria nem sobre onde e sta foi efectivamente entregue.  
Assim sendo, como de facto é, tratando -se de coisa móvel, o lugar da entrega é, na falta 
de estipulação ou disposiç ão especial da lei, onde ela se encontrava ao tempo da conclusão 
do negócio ou onde devia ser produzida – artºs 772º, nº 1, e 773º, nºs 1 e 2, do Código 
Civil. Tudo leva a crer que em Portugal. Tanto que, destinando -se a ser comercializada em 
Itália e para  tal tendo de necessariamente para lá ser expedida pela vendedora, a 
transferência do risco de perecimento ou de deterioração para o adquirente opera -se com 
24 
 a entrega ao transportador ou expedidor da coisa, como decorre do  artº 797º, do mesmo 
compêndio.  
Assim não se entendendo, desconhecendo -se o que efectivamente do contrato resulta ou 
onde foram entregues os bens e, por isso, não sendo de aplicar a alínea b), do citado nº 1, 
do artº 5º do Regulamento, então, como estipula a alínea c) , “será aplicável a al ínea a)”.  
Reclamando a requerente o preço, e sendo certo que este não teve de ser pago no 
momento da entrega da coisa, é no lugar do domicílio do credor ao tempo do 
cumprimento que, nos termos gerais do artº 774º e especiais do artº 885º, nº 2, também 
do C C, nada tendo sido convencionado em contrário, ele de ve ser efectuado.  
Assim, nos termos excepcionais dos artºs 3º, nº 1, e 5º, nº 1, alíneas a), b) e c), do 
Regulamento (CE) nº 44/2001, apesar de a entidade requerida ter domicílio em Itália, 
mesmo descons iderando a convenção de foro, ela pode – diferentemente do que concluiu 
o tribunal recorrido – ser demandada em Portugal, uma vez que se desconhece a existência 
de convenção sobre o lugar de cumprimento da obrigação, seja a de entreg a seja a de 
pagamento d o preço.  
Enfim, em face dos elementos disponíveis nesta fase, releva a convenção de foro alegada 
e, pelas demais razões apontadas, não pode manter -se a decisão recorrida, devendo os 
autos prosseguir, só nesta medida procedendo a apelação, já que, por enqua nto, não 
podem aplicar -se os artºs 17º (prosseguimento nos tribunais comuns em razão de ter sido 
deduzida oposição válida) ou 18º (declaração de executoriedade (por falta daquela).  
 
V. DECISÃO  
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes de sta Relação em julgar, 
em parte, procedente o recurso e, em consequência, dando provimento parcial à apelação, 
revogam a decisão recorrida e determinam que os autos prossigam mediante a prolação 
nesse sentido da decisão que em 1º instância for julgada a ad equada e oportuna em face 
do seu estado actual.  
 
Custas pela parte vencida a final – (artºs 527º, nºs 1 e 2, e 529º, do novo CPC, e 1º, nºs 1 
e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I -B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e 16º, do 
RCP).  
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Notifique.  
 
Porto, 23 -06-2015  
José Amaral  
Teles de Menezes  
Mário Fernandes  
____________  
[1] Não resulta dos autos cabalmente esclarecido se se trata de pessoa singular ou colectiva 
e, neste caso, sob que forma societária.  
[2] Manual de Processo Civil, 2ª edição revis ta, Coimbra Editora, 1985, página 198.  
[3] Critérios que, como chama a atenção em nota, respeitam à relação processual 
(residência ou domicílio das partes, situação do objecto do pedido, localização da causa de 
pedir ou dos fundamentos da acção, etc.) e nã o às regras de direito substantivo que 
definem o sistema jurídico aplicável à relação material subjacente ao pedido.  
[4] Artºs 37º, nº 2, e 38º, nº 1, da Lei 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ).  
[5] Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, página 90.  
[6] Relatado pelo Consº Salazar Casanova. Cfr. também, Acórdão desta Relação, de 20 -
09-2012, relatado pela Desemb. Maria Amália Santos, na CJ, ano XXXVII, Tomo 
IV/2012, página 148, onde se cita outra Doutrina e Jurisprudência.  
[7] Relatado pelo Consº Gabriel Catarino, processo nº 165595/11.1YIPRT.G2.S1.  
[8] Relatado pelo Desemb. Henrique Araújo, processo 3805/11.3TJVNF.P1.  
[9] Sobre a matéria, cfr. Acórdão do STJ, de 14 -10-2014, processo 147/13.3TVPRT -
A.C1.S1, relatado pelo Consº Gregório de Jesu s. 
[10] Processo nº 05B316, relatado pelo Consº Salvador da Costa.