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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 143378/15.0YIPRT.G1      
Data do Acordão: 08 -06-2017  
    
Sumário:  
1- O critério -regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas 
domiciliadas num Estado -membro devem ser demandadas, independentemente da sua 
nacionalidade, nos tribunais desse Estado -Membro.  
2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram -se os litígios nos quais se 
discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as p essoas 
domiciliadas num Estado -Membro podem ser demandadas noutro Estado -Membro onde, 
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.  
3- Assim, sendo alegado que uma sociedade comercial Portuguesa forneceu a outra 
Espanhola, no âmbito de um contrato que é de qualificar como de empreitada, determinados 
produtos de vestuário fabricados pela primeira em Portugal, são os tribunais portugueses 
internacionalmente competentes para julgar o litígio no qual se discuta o alegado 
incumprimento desse contrato.   
 
I- Relatório  
1- I, instaurou, no dia 19/10/2015, a presente ação, que começou sob a forma de injunção, 
contra, X, alegando, no essencial, que exerce, com escopo lucrativo, a atividade de fabrico, 
comércio, importação e exportação e agentes do  comércio por grosso de artigos de vestuário, 
acessórios de moda, têxteis e de matérias -primas para a indústria têxtil.  
No exercício dessa sua atividade forneceu à Ré, por incumbência desta, diversos artigos do 
seu aludido comércio, os quais ainda não lhe foram pagos, apesar de já o deverem ter sido.  
Por isso, entende ter o direito de exigir da Ré o pagamento da quantia de 21.468,46€, 
correspondente ao capital em dívida, acrescida dos juros vencidos, à taxa legal, no valor de 
2.514,46€, bem como os vincendo s até efetivo e integral pagamento.  
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 2- Contestou a Ré, refutando esta pretensão, por, além do mais que não interessa para o 
presente recurso, o tribunal ser incompetente para dirimir este litígio. Isto porque tem a sua 
sede em Espanha.  
Ainda assim, diz que  é uma empresa que agencia clientes em Espanha e no estrangeiro e 
coloca o fabrico dos produtos que vende em várias empresas, entre as quais a A.  
Foi nesse contexto que a A. colaborou consigo no fabrico de artigos de vestuário, no âmbito 
de encomendas prev iamente negociadas e acordadas entre ambas, embora não tenha 
cumprido pontualmente todas as obrigações a que estava vinculada.  
3- A A., em resposta, aceita este relacionamento contratual, mas defende a posição contrária 
em relação à incompetência dos tribu nais portugueses, baseando -se na legislação processual 
civil nacional.  
4- Terminados os articulados, foi proferida sentença que julgou procedente a exceção 
dilatória de incompetência absoluta do tribunal e, em consequência, absolveu a Ré da 
instância.  
5- Inconformada, recorre a Ré, terminando a sua motivação concluindo o seguinte:  
“1. Na decisão recorrida que agora se censura, foram cometidos erros na apreciação e 
aplicação da matéria de direito, impondo -se, assim, uma solução totalmente inversa à 
decidida na sentença ora impugnada, competindo, assim, a este Tribunal ad quem usar dos 
seus poderes/deveres (funcionais) de censura.  
2. O tribunal “a quo” não apreciou devidamente e com rigor o tipo e o conteúdo do contrato 
celebrado entre as partes, pois, se o ti vesse feito, concluiria que os tribunais portugueses são 
internacionalmente competentes para dirimir o presente litígio.  
3. Recorrente e recorrida, nem na data da celebração do contrato de empreitada, nem 
posteriormente, nada estipularam quanto ao foro apl icável para a resolução de eventuais 
litígios emergentes do contrato.  
4. A recorrida é uma empresa que agencia clientes em Espanha e noutros países, 
nomeadamente, em Portugal, e coloca encomendas para o fabrico dos produtos com as 
especificidades e marcas dos seus clientes, entre as quais, em tempos, na fábrica da ora 
recorrente.  
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 5. Através do contrato celebrado entre as partes, a recorrente obrigou -se a produzir/fabricar 
vários artigos de vestuário, com as marcas, e especificidades definidas no âmbito de 
encomendas previamente negociadas e acordadas, e de acordo com as instruções da 
recorrida, nomeadamente, quanto às características do produto, modelo, tabela de medidas 
e materiais necessários à sua confeção, sendo ainda certo que a recorrente era mera 
executante a feitio, estando a recorrida incumbida de lhe entregar as malhas e os tecidos 
necessários para a produção das peças de vestuário.  
6. A recorrente dedica -se à indústria têxtil, como tal não vende peças de vestuário a retalho, 
pelo que, não celebrou qualquer compra e venda de vestuário, conforme parece fazer crer o 
tribunal a quo.  
7. O contrato celebrado entre a recorrente e a recorrida foi de uma verdadeira prestação de 
serviços, em que foi colocada uma encomenda para confeção de vestuário na fábrica  da 
recorrente, ou seja, a recorrente obrigou -se a realizar uma obra - consubstanciada na 
produção de peças de vestuário - nos moldes convencionados, com as marcas das clientes 
da recorrida e segundo as instruções e especificações técnicas fornecidas pela requerida, num 
determinado prazo.  
8. No caso concreto, é por demais evidente que estamos perante um contrato de empreitada 
para confeção de vestuário, uma vez que, reitera -se, a recorrente na relação que estabeleceu 
com a recorrida, obrigou -se a confecionar determinadas peças de vestuário, segundo as 
instruções fornecidas por aquela, que, por sua vez, se obrigou a pagar -lhe uma retribuição 
pelo resultado do seu trabalho manual.  
9. O contrato em causa nos presentes autos é um contrato de empreitada , previsto e regulado 
no artigo 1207.º e seguintes do Código Civil, uma vez que, repete -se, no âmbito do mesmo, 
a recorrida incumbiu a recorrente da produção de vários bens móveis (peças de vestuário) 
destinados a satisfazer determinadas necessidades e fun ções, ou seja, incumbiu a recorrente 
da realização de uma obra - neste sentido vejam -se o acórdão do Tribunal da Relação do 
Porto proferido no âmbito do processo n.s 142046/08.3YIPRT.P3, e no processo n.s 
0725175, bem como, o acórdão do Tribunal da Relação  de Guimarães proferido no processo 
n.s 512/11.0TVPRT. G1.  
10. O contrato de empreitada, assim como o contrato de mandato e de depósito, 
consubstancia um das modalidades nominadas e tipificadas da figura do contrato de 
prestação de serviços, o qual, nos te rmos do artigo 1154.º do Código Civil, “é aquele em que 
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 uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual 
ou manual”.  
11. Nos termos do já citado artigo 5.º do Regulamento (CE) 44/2001, uma pessoa com 
domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, 
em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação 
em questão, pois, de acordo com o disposto na alínea b) do mencionado normativo, o lugar 
do cumprimento da obrigação, no contrato de prestação de serviço corresponde ao local 
onde os serviços foram ou deviam ter sido prestados.  
12. Conforme consta dos autos, a recorrente produziu as peças de vestuário encomendadas 
pela recorrida na sua sede, sit a em Vila Nova de Famalicão, e, como refere Lima Pinheiro in 
“Direito Internacional Privado”, relativamente a dois tipos contratuais da maior importância 
- a venda de bens e a prestação de serviços - o Regulamento veio introduzir uma dita 
“definição autóno ma” do lugar do cumprimento das obrigações contratuais, pois, 
estabeleceu que só releva, na venda de bens, o lugar de cumprimento da obrigação da entrega 
e, na prestação de serviços, o lugar de cumprimento da obrigação do prestador de serviços, 
pelo que nã o resta qualquer dúvida de que o Tribunal competente não pode deixar de ser 
considerado o Tribunal da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Famalicão, pois, é o local 
do cumprimento e o da execução da obra ­Portugal, pelo que, o Tribunal internacionalmen te 
competente para dirimir a questão do eventual incumprimento decorrente de um contrato 
de empreitada celebrado em Portugal, é o Tribunal Português.  
13. De acordo com a conexão mais estreita de que fala a Convenção de Roma, a competência 
territorial ocorr eria sempre em Portugal, na medida em que é este o país do lugar do 
cumprimento da obrigação ­execução da obra, sendo ainda certo que, o contrato de 
empreitada em apreço, rege -se pela lei portuguesa, e, por isso, deve ser apreciado pelos 
tribunais portugue ses, no que se refere à sua interpretação, execução e eventual 
incumprimento.  
14. Na realidade, uma vez que o contrato foi celebrado em Portugal, redigido em língua 
portuguesa, tem por objeto a realização de uma obra de confeção numa fábrica sita em 
Portug al e teve por outorgantes uma sociedade de direito português que labora com cidadãos 
residentes em Portugal, é consabido que a atribuição de jurisdição a um Tribunal em função 
de uma certa área territorial, tem em vista facilitar o exercício da sua ativida de, com o mínimo 
de custos materiais e humanos, sendo que o propósito das Convenções e Regulamentos 
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 Comunitários é, pois, o de tutelar o interesse da justiça, eximindo as partes ao ónus de superar 
dificuldades práticas à condução de uma lide em país estran geiro.  
15. Através da leitura da sua oposição à injunção, constata -se desde logo que a recorrida não 
se limitou a invocar a incompetência internacional do tribunal a quo, tendo também 
alicerçado a sua defesa noutras questões, quer de natureza processual, q uer substantiva, 
nomeadamente, a existência de mora no cumprimento por banda da A., bem como a sua 
ilegitimidade, pelo que, de acordo com o disposto no artigo 24.º do Regulamento 44/2001, 
os tribunais portugueses sempre seriam competentes para decidir a pr esente demanda, pois, 
nos termos do mencionado artigo 24.º “é competente o tribunal de um Estado Membro 
perante o qual o requerido compareça”, salvo se a referida comparência tenha como único 
objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com  competência exclusiva, o 
que não ocorre no caso em apreço, é manifesto que o tribunal a quo é internacionalmente 
competente para apreciar a presente demanda.  
16. Interpretação diferente seria inadmissível, uma vez que, não teria qualquer 
correspondência c om a letra da lei do referido artigo 24.º do Regulamento 44/2001, e nos 
termos do disposto no artigo 9.º do Código Civil, o pensamento legislativo que não tenha na 
letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, não 
pode ser considerado pelo intérprete, aliás, a lei é clara quando diz expressamente que a 
comparência do R. tem que ter apenas como única finalidade a de arguir a incompetência do 
tribunal.  
17. O tribunal “a quo” não apreciou nem qualificou devidamente e com  rigor o tipo e o 
conteúdo do contrato celebrado entre as partes, pois, se o tivesse feito, concluiria que 
estamos perante um contrato de empreitada - prestação de serviços, que os tribunais 
portugueses são internacionalmente competentes para dirimir o pre sente litígio.  
18. Existam situações em que a tarefa de qualificar o contrato como de compra e venda ou 
de empreitada encerra alguma dificuldade, no caso concreto, é por demais evidente que 
estamos perante um contrato de empreitada, uma vez que, reitera -se, na relação que 
estabeleceu com a recorrida, a recorrente obrigou -se a confecionar determinadas peças de 
vestuário, segundo as instruções fornecidas por aquela, que, por sua vez, se obrigou a pagar -
lhe uma retribuição pelo resultado do seu trabalho manual . 
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 19. Na realidade, resulta com manifesta evidência que, apenas a relação contratual existente 
entre a recorrida e os seus clientes (consumidor final), a quem transmite as peças 
confecionadas pela recorrente, poderá ser qualificada como contrato de compra e venda.  
20. Por sua vez, dispõe a alínea b) do mencionado normativo que, para efeitos da presente 
disposição, e salvo convenção em contrário, o lugar do cumprimento da obrigação, no 
contrato de prestação de serviço, corresponde ao local onde os serviços f oram ou deviam ter 
sido prestados.  
21. O contrato foi celebrado em Portugal, redigido em língua portuguesa, tem por objeto a 
realização de uma obra de confeção numa fábrica sita em Portugal e teve por outorgantes 
uma sociedade de direito português que labo ra com cidadãos residentes em Portugal.  
22. Não se poderá ignorar que há normas de direito supraestadual em matéria de recolha de 
provas, a sua obtenção, nomeadamente, a inquirição de testemunhas (operários da fábrica 
em Portugal), recolha de documentos ju nto das instituições bancárias portuguesas, guias dos 
transportadores, seria incomensuravelmente mais dispendioso e moroso para as partes, caso 
fosse o Tribunal Espanhol a julgar a  
23. Os tribunais portugueses são competentes para apreciar esta demanda, qu er por aplicação 
do artigo 5.º, quer por via do disposto no artigo 24.º do Regulamento 44/2001, e desde 
modo, deve ser revogada a sentença proferida de forma precipitada, e consequentemente ser 
substituída por outra que, atendendo à competência internacion al dos tribunais portugueses, 
considere o tribunal “a quo” competente, e ordene o prosseguimento dos autos, remetendo -
os para julgamento”.  
6- Respondeu a Ré pugnando pela confirmação do julgado.  
7- Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa deci dir: 
* 
II- Mérito do recurso  
1- Delimitado, como é regra, pelas conclusões das alegações do recorrente (artigos 608.º, n.º 
2, “in fine”, 635.º, nº 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil), o objeto deste recurso 
restringe -se apenas à questão de saber  se o tribunal recorrido é internacionalmente 
competente para dirimir o presente litigio.  
* 
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 2- Baseando -nos nos factos descritos no relatório supra exarado - que são os únicos 
relevantes para o efeito -, vejamos, então, como solucionar esta questão:  
Como é  sabido, os tribunais são órgãos de soberania que têm por missão “assegurar a defesa 
dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade 
democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”; ou, mais genericamente, 
compete -lhes “administrar a justiça em nome do povo” (artigo 202.º, n.ºs 1 e 2, da CRP).  
Mas essa função não é exercida sem regras ou limites. Pelo contrário, tem balizas 
normativamente assinaladas, que estabelecem, entre outros aspetos , a medida da jurisdição 
atribuída a cada tribunal. E é a essa medida que se chama competência(1).  
Sem competência, nenhum tribunal pode, legitimamente, dirimir um litígio. Nem tem sequer 
o dever de o fazer(2).  
Daí a importância deste pressuposto processua l. 
Ora, entre outros limites à função jurisdicional dos tribunais portugueses, há aqueles que 
decorrem da jurisdição dos tribunais dos outros países. E é no confronto com esses limites 
que se estabelece a competência internacional.  
A competência internacional, como ensinava Antunes Varela(3), “designa a fracção do poder 
jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto em face dos tribunais 
estrangeiros, para as acções que tenham algum elemento de conexão com as ordens jurídicas 
estrangeiras”.  
Pois bem, nesta matéria a nossa ordem jurídica adota um regime dualista; isto é, a par de um 
regime comum e subsidiário, previsto nos artigos 62.º e 63.º do Código de Processo Civil, 
prevê um regime convencional, que resulta de convenções que Portugal ratificou, tendo em 
vista a uniformização do regime de atribuição de competência internacional dos tribunais, 
muito em especial entre Estados com os quais é mais comum haver litígios com elementos 
de conexão partilhados.  
É o caso, ao nível da Uniã o Europeia, do Regulamento (UE) n.º1215/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (que entrou em vigor 
em 10 de Janeiro de  2015 e revogou o Regulamento (CE) n.º44/2001 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 2000 e que antes tinha vindo substituir a Convenção de Bruxelas de 1968), o 
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 qual é aplicável em Portugal por força, além do mais, do disposto no artigo 8.º, n.º 4, da 
CRP(4).  
E, no caso presente, é também aplicável não só em razão da natureza civil e comercial da 
matéria versada nos autos, como também por já se encontrar em vigor à data em que foi 
instaurada esta ação (que é o critério relevante – artigo 66.º, n.º 1, do citado R egulamento 
(UE) n.º1215/2012 e artigo 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada 
pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).  
Ora, o critério -regra adotado pelo citado Regulamento (UE) n.º1215/2012 é o de que “as 
pessoas domiciliadas num  Estado -membro devem ser demandadas, independentemente da 
sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado -Membro” - artigo 4.º, n.º1.  
E o domicílio é determinado de acordo com o direito nacional do Estado -Membro no qual 
a ação tenha sido instaurada. No caso d e pessoas coletivas ou empresas, o domicílio é 
definido segundo o país em que têm a sede social, administração central ou estabelecimento 
principal.  
Mas, o referido critério -regra comporta exceções. E entre elas, encontram -se as situações 
enunciadas nas se cções 2 a 7 do capítulo II.  
Para o caso presente, interessa -nos o que se estipula no artigo 7.º, n.º 1, que assim está 
redigido:  
“As pessoas domiciliadas num Estado -Membro podem ser demandadas noutro Estado -
Membro:  
1) a) Em matéria contratual, perante o tr ibunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a 
obrigação em questão;  
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de 
cumprimento da obrigação em questão será:  
-no caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro onde, nos  termos do contrato, os 
bens foram ou devam ser entregues,  
- no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado - -Membro onde, nos termos do 
contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;  
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)” ; 
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 Não havendo notícia de que as partes nos presentes autos tenham celebrado qualquer 
convenção sobre o foro competente, o critério determinante para esse efeito é o do lugar do 
cumprimento; ou seja, como vimos, no caso da venda de bens, o lugar num Estado -Membro 
onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues; e no caso da prestação 
de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram 
ou devam ser prestados.  
Tudo se resume, pois, a saber, em primeiro luga r, que tipo de contrato foi celebrado entre as 
partes: se um contrato de compra e venda ou um contrato de prestação de serviços.  
As partes não se entendem a este propósito. De modo que há necessidade de recordar, ainda 
que em brevíssima síntese, as princip ais características destes contratos.  
Começando pelo contrato de compra e venda, verificamos que o mesmo é legalmente 
definido como o convénio através do “qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou 
outro direito, mediante um preço” – artigo 874.º, do  Código Civil.  
Já no contrato de empreitada, uma das partes obriga -se “em relação à outra a realizar certa 
obra, mediante um preço” - artigo 1207.º, do Código Civil. Ou seja, a produzir certo 
resultado, como é típico dos contratos de prestação de serviços ( artigo 1155.º do Código 
Civil),  
Ambos são, pois, contratos nominados, onerosos, sinalagmáticos, mas, enquanto no contrato 
de compra e venda, o vendedor está adstrito a prestar uma coisa (prestação de dare), no 
contrato de empreitada, o empreiteiro está vin culado a uma prestação de facto, ou seja, a 
uma prestação de facere.  
Por outro lado, a compra e venda tem efeitos reais (quoad effectum), ao passo que a 
empreitada tem sempre efeitos obrigacionais, se bem que, nos termos do artigo 1212.º, do 
Código Civil, possa ter também efeitos reais, ainda que enquadrados por um regime legal 
específico(5).  
Por fim, “há que ter em conta que, na compra e venda, a iniciativa e o plano do objeto a 
executar cabem ao que constrói ou fabrica a coisa, ao passo que o empreiteiro realiza uma 
obra que lhe é encomendada, devendo executá -la segundo as directrizes e fiscalização daquele 
que lha encarregou”(6).  
Estes elementos de diferenciação, no entanto, não fazem desaparecer as dificuldades práticas 
com que se debate o intérprete. Es sas dificuldades são inúmeras, tanto mais que, na vida 
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 prática, aproveitando a liberdade contratual que a lei lhes confere, as partes, não raramente, 
reúnem no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados 
por lei (artigo 405.º do Código Civil).  
Por outro lado, casos há também, como o presente, em que os dados disponíveis não são 
especialmente abundantes.  
Ainda assim, cientes destas dificuldades, há que tentar interpretar o contrato celebrado entre 
a A. e a Ré.  
Vejamos entã o: 
A A. instaurou este pleito, alegando, como vimos, que no exercício da sua atividade social, 
forneceu à Ré, por incumbência desta, diversos artigos, cujo preço correspondente ainda não 
lhe foi pago. E, nessa medida, pede tal pagamento.  
A Ré, no entanto, em sede de contestação, ajuda -nos a interpretar o sentido daquele 
fornecimento. Assim, diz que é uma empresa que agencia clientes em Espanha e no 
estrangeiro (Amarras, Makarthy e Pull), e, nesse âmbito, atribui o fabrico dos produtos que 
vende a esses clie ntes, a várias empresas, entre as quais a A.  
Foi nesse contexto que a A. colaborou consigo no fabrico de artigos de vestuário, no âmbito 
de encomendas previamente negociadas e acordadas entre ambas, embora a mesma não 
tenha cumprido pontualmente todas as obrigações a que se vinculou (artigos 4.º e 6.º da 
contestação).  
Ora, a A., na resposta, vem a confirmar, justamente, este tipo de relacionamento contratual 
(artigo 10.º da resposta).  
Assim, não obstante as dificuldades já assinaladas quanto à diferenciaçã o dos tipos 
contratuais em apreço, cremos, perante os dados já disponíveis, que se pode concluir, para 
já, que entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada e não de compra e venda. E 
isto, sobretudo, porque, à luz desses dados, os produtos fabri cados pela A., não foram 
produzidos por iniciativa dela, mas, foram -lhe encomendados pela Ré para satisfazer 
protótipos alheios, que se presumem ser do agrado dos clientes da mesma, também 
conhecidos, no contrato de agência, como principais(7).  
Daí que se conclua que a A. estava adstrita a esse resultado e, como tal, se tenha vinculado a 
um contrato de empreitada.  
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 Ora, para apreciação dos litígios emergentes deste tipo de contratos, são competentes, como 
vimos, os tribunais do Estado onde se situa o local e m que o serviço foi prestado; ou seja, 
neste caso, o local do fabrico, que, todas as partes o aceitam, foi Portugal.  
Assim, é o tribunal recorrido e não outro, o competente internacionalmente para julgar o 
presente litigio, com o que procede o presente rec urso.  
* 
III- Decisão  
Pelas razões expostas, acorda -se em conceder provimento ao presente recurso e, revogando 
a decisão recorrida, julga -se internacionalmente competente para julgar este litígio o tribunal 
recorrido.  
* 
Porque decaiu na sua pretensão, as c ustas deste recurso serão pagas pela Ré – artigo 527.º, 
nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.  
*  
1 - João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Iº Vol. AAFDL, pág. 346.  
2 - Neste sentido, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Petron y, pág. 104.  
3 - Ob cit, pág. 198.  
4 - Cfr. sobre esta aplicabilidade, embora a propósito da harmonização entre o artigo 65.º -A 
do antigo Código de Processo Civil e do já revogado artigo 22.º do Regulamento (CE) 
n.º44/2001, mas que continua a valer inteira mente, Teixeira de Sousa, “A competência 
exclusiva dos Tribunais portugueses e o reconhecimento de decisões estrangeiras”, em 
anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, Cadernos 
de Direito Privado, n.º16, págs. 26 e 27)  
5 - Neste sentido, Direito das Obrigações, Contratos em Especial, Pedro Albuquerque e 
Miguel Assis Raimundo, 2012, Vol II, Almedina, pág. 2006  
6 - Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, (Parte Especial), 2ª ed., Almedina, 
pág.333.  
7 - António Pinto M onteiro, Contrato de Agência, 2010, Almedina, págs. 53 e 54.