F. S.A., com sede em Santo Tirso, veio intentar acção, com processo
ordinário, contra V. B.V., com sede em Genemuiden, Holanda, pedindo,
por violação do contrato entre ambas celebrado, por banda desta, que
seja declarada a resolução do dito negócio jurídico, com a consequente
condenação da ré:
a restituir tudo o que haja recebido em pagamento do preço previsto no
contrato resolvido, ou seja, a quantia de 13.026,52 EUR;
a pagar, a título de indemnização, pelos prejuízos directamente
resultantes do incumprimento, as quantias de 1956,40 EUR por despesas
bancárias, de 24.061 EUR, por transporte aéreo, 3.285,99 EUR, por
sobre-estadia no aeroporto e “a perda de lucro que para a A. adviria
e ainda concreto prejuízo em resultado da diferença entre o custo de
produção dos edredões em Portugal e o preço acordado com a ré:
379.325,62 EUR”;
a pagar indemnização por danos não patrimoniais, em montante não
inferior a 250.000 EUR, acrescidos de juros de mora “a liquidar em
execução de sentença”;
A suportar os honorários e demais despesas judiciais que despender na
presente acção, a liquidar em execução de sentença.
Citada a ré, veio a mesma contestar, excepcionando, no que ora importa,
a incompetência relativa do tribunal português, seja à luz do art. 17º da
Convenção de Bruxelas, seja perante o disposto no art. 99. º do CPC.
Com a consequente absolvição da ré da instância – art. 111. º, n. 3 do
CPC.
Replicou a A., reiterando a competência internacional do tribunal
português.
O senhor Juiz do processo, por seu despacho, julgou improcedente a
arguida excepção.
Inconformada, veio a ré interpor, sem êxito, recurso de agravo para o
Tribunal da Relação do Porto.
De novo irresignada, veio, agora interpor recurso de agravo para este
Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes
conclusões:
O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do
Porto de 4 de Fevereiro de 2009, exarado a fls. 369 e ss. dos autos, na
parte em que decidiu manter a decisão da primeira instância, objecto de
primeiro agravo, por considerar os tribunais portugueses competentes
para julgar a contenda existente entre as partes, considerando inválido
o pacto atributivo de jurisdição invocado pela recorrente, que atribui ao
foro de Zwolle, na Holanda, a competência exclusiva para dirimir qualquer
litígio decorrente da relação contratual em causa nos autos.
Salvo o devido respeito por aquele Tribunal, que é o maior, tal Acórdão
interpreta erradamente o art. 23. º, n. 1, al. c), do Regulamento (CE) n.
44/2001 – daí o presente recurso.
No caso em apreço discute-se a hipotética responsabilidade da Agravante
decorrente do suposto incumprimento de um contrato de compra e venda
internacional celebrado entre as partes em Junho de 2005, que teria como
objecto um conjunto de edredões.
A recorrente tem a sua sede na Holanda, em Genemuiden, comarca de
Zwolle, enquanto a recorrida alega ter sede no lugar de concelho de Santo
Tirso.
Os edredões seriam fabricados no Paquistão e entregues à recorrida
"C...P...", concretamente no Porto de Leixões, comarca de Matosinhos (cfr.
art. 10. º, p.i.).
E a obrigação do pagamento do preço devia ser cumprida na agência de
Zwolle, Holanda, do Banco A...A... Bank, com sede na Holanda.
Tanto Portugal como o Reino dos Países Baixos (vulgo Holanda) são
membros da Comunidade Europeia.
Pelo que lhes é directamente aplicável o Regulamento (CE) n. 44/2001,
de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
que prevalece sobre as normas de direito interno dos Estados Membros
(excepto Dinamarca) que regulam a competência internacional – art. 65.
º, n. 1, CPC e art. 8. º, n. 3, CRP.
Os termos e condições do contrato estabelecido entre as partes
encontram-se sumariamente descritos na factura pró – forma da
recorrente datada de 20.06.2005 e nos documentos a ela anexos – Doc.
1 junto com a contestação e aqui dado por reproduzido para todos os
efeitos.
A referida factura pró-forma foi remetida pela ora recorrente ao
intermediário do negócio, Sr. O...M..., via telecópia, a 23.06.2005
juntamente com os seguintes anexos (tudo conforme melhor consta dos
Docs. 1 e 2 juntos com a contestação):
dados da conta bancária da recorrente (fls. 2 do Doc. 1);
calendário de entregas da mercadoria (fls. 3 e 4 do Doc. 1);
condições gerais aplicáveis às vendas da recorrente (fls. 5 do Doc. 1).
O referido O...M... reencaminhou no dia 27.06.2005 tais documentos, via
correio electrónico, para a recorrida (Doc. 1 junto com a contestação).
Importa referir que das condições gerais de venda da recorrente consta,
logo no início do seu n. 1, que «As condições seguintes aplicam-se a
todas as vendas, propostas e fornecimentos e vinculam ambas as partes,
excluindo quaisquer condições diversas indicadas pelo comprador, salvo
acordo escrito da vendedora quanto a essas condições».
Refere-se ainda no n. 1 das citadas condições gerais que «a colocação de
uma ordem de encomenda pelo comprador importa que ele esteja a par
daquelas condições e que as aceita sem reservas».
O nº2 das aludidas condições gerais estabelece que para dirimir qualquer
litígio emergente do contrato por elas abrangido será exclusivamente
competente o foro de Zwolle, na Holanda.
A recorrida adequou a sua conduta subsequente ao recebimento de tais
documentos às condições que deles decorriam, não levantando quaisquer
reservas às condições constantes do Doc. 1 junto com a contestação.
Designadamente, a recorrida iniciou negociações com o seu Banco no
sentido de obter o crédito documentário ali exigido pela recorrente.
E invoca como acordada entre as partes a calendarização que
acompanhou o envio das referidas condições gerais.
A recorrida não põe sequer em causa que recebeu as ditas condições
gerais – art. 13º da réplica.
Não alega que quando as recebeu estavam ilegíveis ou redigidas em
idioma que fosse para si ininteligível.
Nem invoca ter levantado qualquer reserva à aplicação das ditas
condições gerais ao negócio que as partes celebraram entre si.
Limitando-se a alegar que não atentou, não considerou, ou não ligou
a tais condições porque lhe foram remetidas por um terceiro – por
coincidência o intermediário do negócio, Senhor O...M....
Como é evidente, uma pessoa medianamente diligente, sagaz, experiente
e responsável, ao ser confrontada com o envio, juntamente com a
factura pró-forma e o escalonamento das entregas, das condições gerais
constantes do Doc.1 junto com a contestação não teria deixado de
levantar as suas reservas se não quisesse submeter-se a elas.
O procedimento acima descrito mostra-se conforme com os usos que
as partes conheciam ou deviam conhecer e que, no comércio têxtil
internacional são amplamente conhecidos e regularmente observados
pelas partes em contratos do mesmo tipo.
Com a actuação descrita, a recorrida mostrou pois aceitar a proposta
consubstanciada no aludido Doc.1 junto à contestação – cfr. art. 23. º, n.
1, al. c) do Regulamento (CE) n. 44/2001 e art. 234º, CC.
Foi assim estipulado entre as partes um foro exclusivamente competente
para dirimir os conflitos emergentes do contrato que celebraram entre si.
O art. 23º do Regulamento (CE) n. 44/2001 dispõe que se as partes
tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um
Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que
possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal terá
competência exclusiva a menos que as partes convencionem o contrário.
27ª – Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir
que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o
seu pensamento em termos adequados – art. 9º, n. 3, CC.
A interpretação das instâncias quanto ao n. l do art. 23º do Regulamento
(CE) nº44/2001 é claramente insustentável, ao não reconhecer que o
legislador quis ali consagrar 3 alternativas: a) ou o pacto é celebrado
por escrito ou verbalmente com confirmação escrita (1ª alternativa);
b) ou o pacto é celebrado em conformidade com os usos que as partes
estabeleceram entre si (2ª alternativa); c) ou, no comércio internacional,
o pacto é celebrado em conformidade com os usos que as partes
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do
mesmo tipo, no ramo comercial considerado (3ª alternativa).
O conhecimento de um uso prova-se, independentemente de qualquer
forma específica de publicidade, quando, no ramo de comércio em que
as partes operam, um certo comportamento é geral e regularmente
seguido na conclusão de um certo tipo de contratos, de forma que pode
ser considerado como uma prática consolidada.
Do disposto no art. 23º, n. l, al. c) resulta, designadamente, que o
silêncio da parte que recebe uma carta comercial de confirmação de um
negócio, ou que paga repetidamente facturas, quando estes documentos
contêm uma menção previamente impressa, indicando o lugar do foro
(que não fora anteriormente estipulado), vale como aceitação do pacto
de jurisdição, se esse comportamento corresponder a um uso que rege o
domínio do comércio internacional em que operam as partes em questão
e se estas últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.
O Regulamento é pois claramente menos exigente do que o art. 99.
º do CPC quanto aos requisitos de validade dos pactos atributivos de
jurisdição.
A forma escrita indispensável à luz do art. 99. º do CPC não é exigida pelo
art. 23º do Regulamento (CE) n. 44/2001, que se sobrepõe àquela.
Subsidiariamente, e sem prescindir, a postura da recorrida sempre teria
de considerar-se abusiva.
Pois não se pode duvidar que se traduz num evidente abuso de direito,
na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação, em
sede de réplica, da inaplicabilidade das cláusulas gerais propostas pela
recorrente antes de celebrado o contrato, que a recorrida aceitou pelo
menos tacitamente sem qualquer espécie de reserva ao iniciar com o seu
Banco negociações tendo em vista a obtenção do crédito documentário
nelas exigido pela recorrente e reclamando o cumprimento do plano de
entregas que acompanhava as ditas condições gerais, bem assim como
o cumprimento de tudo o mais indicado na factura pró-forma enviada
em simultâneo, com as alterações entretanto solicitadas pela própria
recorrida perante a dificuldade em obter o crédito documentário exigido
pela recorrente, o que obrigou à repartição da factura pró-forma inicial
em cinco novas facturas.
O recebimento por parte da recorrida do Doc. 1 junto com a contestação
(que esta não põe em causa), o facto desta não ter levantado qualquer
questão quanto ao que ali constava, designadamente quanto ao teor das
condições de venda aplicáveis ao contrato, o teor dessas condições de
venda, designadamente as expressões «As condições seguintes aplicam-
se a todas as vendas, propostas e fornecimentos e vinculam ambos as
partes, excluindo quaisquer condições diversas indicados pelo comprador,
salvo acordo escrito da vendedora quanto a essas condições» e «a
colocação de uma ordem de encomenda pelo comprador importa que ele
esteja a par daquelas condições e que as aceita sem reservas» constituem
elementos razoáveis, susceptíveis de provocar na recorrente a confiança
de que a aplicabilidade (e a validade) daquelas condições não seria posta
em causa pela recorrida, como efectivamente provocaram.
O art. 334. º do CC considera ilegítimo o exercício de um direito quando o
titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons
costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Ora é isso que nitidamente acontece com a Autora: só praticamente 2
anos depois de ter recebido as condições propostas pela recorrente para o
contrato agora em discussão é que a recorrida se lembra de invocar a sua
inaplicabilidade!
Sempre seria portanto evidente o abuso de direito – art. 334. º, do CC
A recorrida assumiu pois, plenamente, todas as condições constantes do
documento n. 1 junto à contestação, não levantando qualquer reserva:
para o bem e para o mal, a Recorrida decidiu proceder a uma encomenda
que estava sujeita àquelas cláusulas.
Não podendo pois deixar de se considerar abusiva qualquer tentativa de
se esquivar a algumas dessas condições depois de celebrado o contrato,
designadamente furtar-se ao pacto atributivo de jurisdição que as integra.
Face a tudo o exposto, resulta claro que a decisão recorrida violou
o disposto nos arts. 9º, n. 3 e 234º, do CC, no art. 23º, n. l, al.
c), do Regulamento (CE) nº44/2001, no art. 111º, n. 3, CPC e,
subsidiariamente, caso assim se não entendesse, o art. 334. º, do CC.
Não houve contra-alegações.
Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Podendo ter-se em conta, com interesse para a decisão ora em causa,
para alem dos factos constantes do antecedente relatório:
Os termos e as condições do contrato estabelecido entre as partes
encontram-se sumariamente descritos na factura pró-forma da ré datada
de 20/6/2005 – art. 4. º da contestação, não impugnado na réplica
A referida factura pró-forma foi remetida pela ré ao intermediário do
negócio, Sr. O...M..., via telecópia, a 23/6/2005, juntamente com os
seguintes anexos:
dados da conta bancária da ré;
calendário de entrega de mercadorias;
condições gerais aplicáveis às vendas da ré – art. 5. º da contestação,
não impugnado pela autora na réplica.
O referido O...M... reencaminhou no dia 27/6/2005 tais documentos,
via correio electrónico, para a autora – art. 6. º da contestação, não
impugnado pela autora.
No n. 1 das aludidas condições gerais de venda da V... International B. V.,
consta o seguinte:
“As condições seguintes aplicam-se a todas as vendas, propostas e
fornecimentos e vinculam ambas as partes, excluindo quaisquer condições
diversas indicadas pelo comprador, salvo acordo escrito da vendedora,
quanto a essas condições. A colocação de uma ordem de encomenda pelo
comprador importa que ele esteja a par destas condições e que as aceita
sem reservas (doc. de fls 179).
Constando no seu n. 2:
“A todos os contratos celebrados no âmbito das presentes condições
aplica-se o Direito Holandês. Para dirimir qualquer litígio emergente
desses contratos será competente o foro de Zwolle. A vendedora reserva-
se, todavia, a faculdade de submeter um eventual litígio com o comprador
à jurisdição do país onde este se encontra matriculado ou possui a sua
sede legal, podendo livremente optar ou não pela aplicação do direito
vigente nesse país (doc. de fls 179).
Estas condições gerais não se encontram assinadas pelas partes – doc. de
fls 179 e ss.
A A. não levantou quaisquer reservas a tais condições gerais – art. 11. º
da contestação, não impugnado.
As conclusões da alegação do recorrente, como é bem sabido, delimitam
o objecto do recurso – arts 684º, n. 3 e 690º, n. 1 e 4 do CPC, bem como
jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.
Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pela agravante nos são
colocadas que cumpre apreciar e decidir.
A questão essencial a decidir neste recurso de agravo reporta-se à
de saber qual o valor a atribuir à cláusula atributiva de competência
exclusiva ao tribunal holandês para dirimir qualquer litígio que possa
envolver as partes, a qual faz parte das condições gerais de venda pela ré
estabelecidas no contrato com a A. firmado.
Pois a agravante delimita claramente o objecto do seu recurso do acórdão
recorrido na parte em que decidiu manter a decisão de 1ª instância que
considerou os tribunais portugueses competentes para o julgamento da
causa, tendo como inválido o pacto atributivo de jurisdição invocado pela
recorrente, que atribui ao foro de Zwolle, na Holanda, a competência
exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente da relação contratual em
causa nos autos – cfr. intróito da alegação de recurso.
Pugnou a ora recorrida, nas instâncias, pela sua invalidade, já que não as
discutiu com a recorrente, nem as assinou.
Não estando, de facto, provado que as mesmas foram discutidas entre as
partes.
Sendo, ainda, certo que, embora escritas, não estão assinadas.
Vejamos, pois:
Estamos perante um litígio privado internacional entre duas sociedades
comerciais, a A., com sede em Portugal (Santo Tirso) e a Ré sedeada na
Holanda (Genemuiden).
Limitando-se o recurso em apreço, como já dito, à incompetência relativa
do tribunal por, segundo a agravante, ter havido violação dum pacto
privativo de jurisdição.
Sendo aqui aplicável para se aferir da incompetência/competência em
causa, o Regulamento (CE) n. 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria cível e comercial, substituindo entre
os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, a
Convenção de Bruxelas de 1968.
O que significa que se lhe aplica este Acto Normativo do Conselho
da União Europeia que vincula as jurisdições dos dois Estados,
envolvidos no conflito, os quais, entre os demais Membros da União, são
obrigatoriamente abrangidos pelo Regulamento – art. 249º do Tratado
que institui a Comunidade Europeia.
Sendo hoje incontestado no nosso ordenamento jurídico que as normas
constantes das convenções internacionais vigoram na nossa ordem
interna, assim vinculando internacionalmente também o Estado Português
– art. 8. º, n. 3 da CRP.
Tendo o Regulamento Comunitário (CE) n. 44/2001, como, aliás, os
demais, regulamentos comunitários, primazia sobre as leis nacionais –
cfr. proémios dos arts 65. º e 65. º-A do CPC – já que ambos estabelecem
regras sobre a competência internacional dos tribunais portugueses,
a observar sem prejuízo do estabelecido em tratados, convenções,
regulamentos comunitários e leis especiais.
Estas regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada
Estado pelo que o Tribunal chamado a conhecer de uma causa em que
haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outra Estado
contratante deverá ignorar as regras de competência internacional da lex
fori, mas aplicar antes as regras uniformes de tal Regulamento.
Ora, dispõe a propósito o art. 23. º do citado Regulamento:
“1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada
no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um
tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para
decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de
uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão
competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes
convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser
celebrado:
Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do
mesmo tipo, no ramo comercial considerado.
Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo
duradouro do pacto equivale “à forma escrita”.
Sendo estes normativos que estabelecem os requisitos – alternativos
– da validade formal e substancial dos pactos atributivos de jurisdição
convencionados pelas partes.
Não tendo os Estados Contratantes liberdade para prescreverem outras
exigências de forma do que as previstas no Regulamento.
E, havendo foro acordado é o mesmo exclusivo, assim se evitando
qualquer ambiguidade no domínio da competência judiciária, fixada pelas
leis internas das jurisdições envolvidas – ambiguidade que as partes terão
querido afastar, dizendo expressamente qual o tribunal que julgará os
eventuais conflitos emergentes do contrato que gizaram.
Não se podendo ignorar a experiência jurídica em Portugal que, vem
demonstrando que a vontade negocial das partes é tão só a de atribuir
competência exclusiva ao tribunal por elas escolhido.
Não se podendo, pois, aqui ter em conta o preceituado no art. 99. º do
CPC, porque, como já dito, os factores de atribuição de competência
exclusiva dos tribunais portuguesas não valem contra o que acha
estabelecido em tratados, convenções ou regulamentos comunitários.
Pois, repete-se, são as regras do Regulamento citado que aqui se aplicam,
sobrepondo-se às regras de competência da lex fori.
Ora bem:
Cabe agora indagar se a cláusula constante do n. 2 das condições gerais
de venda da sociedade ré, ora agravante, de competência exclusiva do
foro holandês, de Zwolle, para dirimir o litígio eventualmente existente
entre as partes, no contrato a cuja factura pró-forma está anexa, embora
escrita, foi ou não aceite pela autora, ora agravada.
Já que provado não está que a mesma A. a tivesse discutido com a ré,
sua comparte no contrato, nem que esteja assinada.
Não tendo a mesma autora, contudo, impugnado especificadamente que
tal cláusula fazia parte do contrato, do documento junto com a factura
pró-forma que através do terceiro, intermediário, tivesse através de
correio electrónico recebido.
Sendo a factura pró-forma um documento sob a forma de factura,
apresentando apenas uma proposta do vendedor, com indicação de preços
e demais condições pretendidas pelo vendedor.
Sendo certo que o Regulamento em causa não exige que a cláusula em
questão seja assinada pelas partes, mas apenas que seja celebrada ou
confirmada por escrito.
Destinando-se tal acordo escrito, certamente, a maior facilidade de prova
segura sobre o pacto firmado, de forma a não resultarem dúvidas que ele
foi, de facto, querido pelas partes.
O que, à partida, parece não excluir que, tendo sido observada a forma
escrita – como o foi – possa ter lugar a sua aceitação sob a forma tácita
pela outra parte (aquela que a não fez escrever como fazendo parte do
acordo).
Na verdade, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: sendo
tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a
revelem.
Não impedindo o carácter formal da declaração que ela seja emitida
tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos
de que a declaração se deduz – art. 217. º, nºs 1 e 2 do CC.
Sendo certo que, para que se considere a existência de uma declaração
negocial tácita, ela terá de deduzir-se do facto que, com toda a
probabilidade a revele, do chamado facto concludentia. Havendo entre
este e a declaração um nexo de presunção lógico dedutivo que permite
deles deduzir uma declaração que lhe é logicamente anterior.
Ora, a aceitação da referida factura pró-forma, com os documentos que
lhe eram anexos, e as demais condutas das partes no desenvolvimento
do negócio, que acabou com entrega de mercadoria por banda da ré –
e deixemos, para já, o incumprimento do contrato que a autora alega –
tendo as partes estipulado que a mercadoria seria entregue “C... P...”,
como, bem ou mal, o foi, levam-nos a concluir que a A., não tendo feito
qualquer reserva à questionada cláusula, a ela aderiu.
É este um caso típico de acordo por adesão
Não sendo crível que a autora, num contrato internacional já com
alguma envergadura, acompanhada, por certo, de técnico/assessor que
verificasse os meandros do negócio com tantas e necessárias diversas
implicações – tratava-se da compra de um significativo número de
edredões, fabricados no Paquistão, que a autora, por seu turno, destinava
à venda à S... (M... C... H..., S.A.) – não se dignasse ler as condições
gerais de venda que pela ré lhe eram impostas, delas discordando se caso
disso fosse.
Não se trata de um possível ingénuo consumidor, mas de uma sociedade
comercial, que entra num negócio internacional com outra, com algum
vulto, não podendo, assim, descartar-se do conhecimento – e não reacção
– de uma cláusula que, acompanhando o contrato que aceitou, com
certeza leu.
Revelando, ao invés, a conduta da autora que, com toda a probabilidade,
conheceu a cláusula e a aceitou – mesmo sem a discutir com a ré e a
assinar – que a ela aderiu, sem nada dizer.
Assim se devendo concluir que para a validade do pacto atributivo de
competência internacional é bastante a aceitação tácita, por uma das
partes, da cláusula apenas escrita pela outra.
Sendo, assim, sem necessidade de apreciação dos demais argumentos
expendidos pela agravante na sua alegação, mormente os que dizem
respeito ao abuso de direito, face à validade do pacto atributivo de
competência, com previsão normativa e vinculativa no direito comunitário,
incompetentes os tribunais portugueses, nomeadamente o de Matosinhos.
Assim sucedendo, mesmo que a causa de pedir na acção em apreço
se refira a responsabilidade contratual da ré, como também a
responsabilidade da mesma por actos ilícitos.
Sendo certo que “a obrigação que serve de fundamento à acção é o
contrato de fornecimento de edredões”.
Pois a cláusula atrás aludida respeita a qualquer litígio emergente do
contrato.
Vigorando para todas as questões dele resultantes
Face a todo o exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça em
se conceder provimento ao agravo e, na revogação da decisão recorrida,
julgar procedente a incompetência relativa dos tribunais portugueses,
com a absolvição da ré da instância.