1 
 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 2864/12.6TBVCD.P1.S1   
Data do Acórdão: 19 -11-2015  
   
Sumário:  
1. Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida 
é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal 
designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes,  para 
uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira 
relevo.  
2. A validade do pacto de jurisdição, constante de uma cláusula contratual geral, integrada 
num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada , é analisada, 
exclusivamente segundo o disposto no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001, sendo 
inaplicável o regime jurídico interno da s cláusulas contratuais gerais.  
3. Sendo suscitadas, na resposta à excepção dilatória de incompetência internacional dos  
tribunais portugueses, questões de facto ou probatórias que transcendem o plano das 
questões de direito que cumpre solucionar num recurso de revista, deve determinar -se a 
baixa do processo, a fim de que as mesmas sejam objecto de necessária instrução e 
apreciação, antes de se julgar procedente o u improcedente a dita excepção.  
4. Independentemente da exacta e precisa configuração dogmática que deva atribuir -se ao 
dever de gestão processual, plasmado no art. 6º , e ao princípio da adequação formal, 
procl amado  pelo art. 547º do actual CPC, d eles decorre a possibilidade de , perante litígios 
globalmente complexos, cindir e autonomizar  a matéria relevante para a apreciação de 
determinada excepção dilatória, destacando -a do conjunto de questões de facto e 
probatóri as que apenas relevam para o julgamento do mérito, de modo a proceder a uma 
instrução e apreciação prévias – garantindo por esta via que, ao instruir e julgar a restante 
matéria litigiosa, já se decidiu previamente se o tribunal está ou não em condições de  julgar 
o mérito da causa.  
  
2 
 Texto Integral:  
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:  
 
1. AA - Equipamentos para a indústrias de tintas, S.A., com sede em Vilar do …, Portugal, 
intentou no Tribunal Judicial de Vila do Conde acção de condenação, na forma ord inária, 
contra a R. BB, S.A. (e subsidiariamente contra CC, S.A., caso se entenda que tal sociedade 
mantém existência jurídica e actividade independente da R.), com sede em Barcelona, 
alegando ter mantido com a R. entre 2001 e Julho de 2011 uma relação com ercial 
caracterizada por integrar um contrato misto de agência e de concessão comercial, 
incumprido pela R. e por ela ilicitamente resolvido, peticionando o pagamento da quantia 
de € 195.614,64 e respectivos juros de mora, a título de ressarcimento dos dan os causados.  
A R. contestou, esclarecendo que é a mesma pessoa jurídica que a entidade 
subsidiariamente demandada e - para além se defender quanto à questão de mérito, por 
impugnação e por excepção - suscitou, desde logo, a excepção dilatória de incompetên cia 
internacional dos tribunais portugueses: na verdade, a referida relação comercial, invocada 
pela A., fundava -se em contrato escrito, resultand o do estipulado na cláusula 21ª , de forma 
expressa , um pacto atributivo de jurisdição , com exclusão de qual quer outro foro, ao 
tribunal espanhol funcionando no município em que a R. se encontrava sedeada. Impugna 
ainda a tradução da dita cláusula, junta pela A. ao processo, sustentando que toda a relação 
comercial existente entre as partes, até Julho de 2011, s e fundou no dito contrato e 
obedeceu às condições ali estabelecidas, o qual se teria efectivamente renovado, apesar da 
cláusula que estabelecia que o mesmo perduraria por 12 meses, sem renovação. Ora, assim 
sendo – e por força do nº1 do art. 23º do Regulam ento 44/01 e da referida cláusula, 
constante de contrato escrito existente entre as partes, seriam os tribunais portugueses 
incompetentes para conhecer da acção.  
A A. replicou, respondendo à referida excepção dilatória.  
Afirma não aceitar a validade do dit o contrato, já que o mesmo conteria cláusulas 
contratuais gerais, proibidas por força do preceituado no art. 19º, alínea g) do DL 220/95, 
e que constituiria grave inconveniente para a A. ter de litigar perante os tribunais 
espanhóis.  
Por outro lado, consid era que a referida cláusula, contendo o invocado pacto de jurisdição, 
não seria válida perante o estatuído no nº3 do art. 94º do CPC, já que inexistiria um 
3 
 interesse sério na convenção de foro, causadora de graves inconvenientes à A., atenta a 
sua dimensão  empresarial.  
Sustenta ainda que a relação comercial existente entre as partes não obedeceu sempre às 
condições estipuladas no contrato escrito, que caducou irremediavelmente, conforme o 
expressamente estipulado, no fim de 2004, mantendo após essa data as partes uma relação 
comercial que em nada obedeceria ao referido documento.  
No despacho saneador, foi proferida decisão que, reconhecendo a invocada excepção 
dilatória, absolveu a R. da instância, com base no preceituado nos arts. 2º, nº1 e 23º do 
Regulamen to CE 44/2001 e nos arts. 96º, al. a) e 99º, nº1, do CPC.  
2. Inconformada, apelou a A., impugnando a fidedignidade da tradução, junta pela R. e a 
que o Tribunal aludia na decisão proferida, e insistindo na tese da caducidade do contrato 
escrito e da cláusu la em que se estipulava o pacto atributivo de jurisdição.  
A Relação, porém, confirmou a decisão recorrida, nos seguintes termos:  
O caso que nos ocupa para dirimir o litígio entre as partes subsume -se a um problema de 
competência já que as partes são duas s ociedades sedeadas e Portugal com sede em 
Espanha, visando a acção um contrato misto de agência e concessão existente entre ambas.  
A competência enquanto pressuposto processual é avaliada em face da relação material 
controvertida e respectivo pedido formul ado pelo autor.  
Estamos no âmbito de competência internacional, dado que uma das sociedades está 
sedeada em país estrangeiro, sendo que as normas respectivas, isto é as normas de 
competência internacional, são aquelas que atribuem a um conjunto de tribunai s de um 
Estado, o conjunto de poderes para o exercício da função jurisdicional em situação 
transnacionais.  
Este tema tem consagração a nível comunitário predominando a sua regulamentação 
sobre o direito nacional, por força do primado do direito comunitário  sobre o direito 
nacional, de acordo com o artº 8º, nº 3 da CRP.  
Por isso tem aplicação ao caso sub judice o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 
22/12/2000, relativo à competência judiciaria, ao reconhecimento e à execução de 
decisões em matéria civil e comer cial, por se directamente aplicável a todos os Estados 
Membros, em conformidade com o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (artºs 
1º e 68º do Regulamento referido), não se aplicando o direito interno, por não estarmos 
4 
 no âmbito de matérias excluídas  ao âmbito de aplicação do referido Regulamento 
(capacidade das pessoas singulares, falências, etc.). Isto é, estamos no âmbito material de 
aplicação do referido Regulamento.  
Tal como o direito interno o Regulamento admite, decorrente do princípio da liberdade 
contratual e autonomia privada, a vontade das partes na fixação cia competência 
jurisdicional, tanto por meio de cláusula atributiva ou privativa de jurisdição (artº 23º), 
quer pela prorrogação tácita da competência (artº 24º).  
Aplica -se ao caso em apreço o disposto no artº 23º deste Regulamento.  
Alega a ré que as partes convencionaram que a competência para dirimir os litígios 
decorrentes cia sua relação comercial ficaria a cargo dos Tribunais Espanhóis.  
No caso presente a sentença recorrida não autonomizou os factos provados que 
sustentaram a decisão recorrida em que se julgou o tribunal português incompetente, 
referindo "Do contrato invocado pela ré consta uma cláusula desta natureza que atribui 
competência exclusiva aos Tribunais do domicílio d a ré, neste caso Barcelona, Espanha.  
Invoca a autora a nulidade dessa cláusula, invocando o disposto na alínea g) do art. 19º do 
Decreto -Lei n.º 446/85, que estipula o regime das cláusulas contratuais gerais. De acordo 
com este preceito, são proibidas, con soante o quadro negocial padronizado as cláusulas 
contratuais gerais que estabeleçam um foro competente que envolva graves 
inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.  
Apesar do alegado, é de ponderar que estamos perant e duas sociedades comerciais, ambas 
com a natureza de sociedade anónima, pelo que é de concluir que é igual o inconveniente 
para qualquer uma delas em ser demandado no país da outra.              
Assim, nenhuma invalidade pode ser reconhecida a lai cláusul a. 
Como supra se referiu, a regra geral contida no Regulamento 44/2001 é de que a demanda 
deve ocorrer perante os tribunais do domicílio da ré, podendo haver excepções a tal regra.  
A convenção celebrada entre as partes e invocada pela ré mais não faz do q ue confirmar 
essa regra, neste caso concreto.  
Assim, perante a disposição comunitária citada, não poderá a autora valer -se das normas 
internas, nomeadamente do art. 99º do Código de Processo Civil.  
5 
 Por fim, defende ainda a autora que o contrato em causa n ão estava já vigente e, por tal, 
inexiste o pacto de aforamento.  
De acordo com a cláusula contratual em causa (a 23ª), e segunda a tradução junta aos autos 
pela ré (fls. 542), "Este contrato e a própria relação das partes regem -se e serão 
interpretados de acordo com a legislação do Estado em que a sociedade tiver a sua sede 
social (...) sem atender aos princípios dos conflitos de lei. Só será competente para decidir 
sobre qualquer acção judicial ou litigio que surja na sequência deste contrato, sobre o seu 
próprio teor ou sobre a relação das partes um tribunal federal, estatal ou local situado no 
município em que a sociedade tenha a sua sede (...).  
Tanto a sociedade como o representante dão o seu consentimento à competência pessoal 
e em razão da matéria a qu alquer um dos referidos tribunais que constitua o foro mais 
conveniente para a acção judicial ou litigio e renunciam a qualquer outro direito que 
possam ter para se opor à jurisdição ou competência dos referidos Tribunais relativamente 
á acção judicial ou litígio em causa."  
Ora, para decidir o objecto do presente litígio surge desde logo como questão a validade 
e vigência deste contrato, o que se prende com a sua interpretação, para o que é aplicável 
o pacto de aforamento.  
Deste modo, quer porque a regra at ribui a competência aos tribunais espanhóis por força 
do disposto no art. 2º, nº 1, do Regulamento 44/2001, e quer porque assim foi acordado 
pelas partes, entendo serem os tribunais espanhóis os competentes para conhecerem do 
presente litígio".  
As partes d iscutem a validade de um contrato onde se insere a cláusula que atribui 
competência aos Tribunais Espanhóis, entendendo a autora que esse contrato não existe, 
nem é valido.  
Esta a posição da autora.  
Ora se o contrato não é valido, como sustenta a autora de vem aplicar -se as regras de 
determinação de competência previstas no Regulamento em análise.  
E como refere a decisão recorrida, com a qual integramente concordamos, "A regra geral 
prevista no referido regulamento, quanto à competência dos Estados - Membros , está 
prevista no seu art. 2º nº 1 que dispõe que "sem prejuízo do disposto no presente 
regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro devem ser 
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse 
6 
 Estado" , sendo certo que "as pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro 
só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado -Membro por força 
das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo" (nº 1 do art. 3º).  
Resulta assim que  por força da aplicarão da regra geral, a ré deveria ter sido demandada 
perante os tribunais de Espanha.  
Cumpre então analisar se existe alguma excepção que legitime a demanda da ré perante os 
tribunais portugueses.  
No âmbito contratual a excepção está pre vista no nº 1 do art. 5º que dispõe que uma 
pessoa com domicílio no território de um Estado -Membro pode ser demandada noutro 
Estado -Membro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação 
em questão (al. a) deste nº 1, sendo certo que  a relação contratual em causa não encontra 
enquadramento na alínea b)).  
Alega a autora que a resolução do contrato existente entre as partes, que alega ser de 
agência, operada pela ré é ilícita, pelo que pretende obter a condenação da ré no 
pagamento de u ma indemnização (de clientela, por extinção do posto de trabalho, pela 
retoma das peças que havia comprado à autora e por danos sofridos).  
Inexiste, obviamente, qualquer acordo das partes quanto ao lugar do cumprimento de uma 
obrigação desta natureza, pelo  que se há -de recorrer às normas de direito substantivo.  
Nos termos do art. 774º do Código Civil, e perante a ausência de estipulação expressa 
quanto ao cumprimento da obrigação de indemnização aqui exigida, esta obrigação deve 
ser cumprida no lugar do dom icílio do credor, aqui autora.  
Assim, mesmo não sendo aplicável o suposto pacto de aforamento, por força das normas 
insertas no Regulamento (CE) 44/2001, os Tribunais Espanhóis são os competentes para 
a presente acção.  
3. Novamente inconformada, interpôs a  A. recurso de revista, que encerra com as 
seguintes conclusões:  
I - Os fundamentos do acórdão da Relação do Porto a quo estão em contradição com a 
decisão.  
II - A Autora tem sede em Portugal.  
7 
 III - O lugar do cumprimento da obrigação pedida pela Autora é a sua sede, ou seja, em 
Portugal.  
IV - A Relação do Porto reconhece que uma sociedade de direito espanhol pode ser 
demandada no Tribunal do local do cumprimento da obrigação,  
V - Mas conclui que os Tribunais Portugueses não são competentes.  
VI - Esta contr adição flagrante constitui o vício de nulidade previsto no artigo 615.°, n.° 
1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi artigo 666.°, n.° 1, também do CPC, que expressamente 
se invoca para todos os efeitos legais.  
VII - Ao decidir como o fez, o Tribunal a quo vi olou o disposto no artigo 5.°, n.° 1 do 
Regulamento 44/2001 e o disposto nos artigos 615.° e 666.°, ambos do CPC.  
VIII - Deverá o douto acórdão da Relação do Porto ser anulado e substituído por outro 
que, nos termos do disposto no artigo 684.° do CPC, supr a a invocada nulidade e julgue 
competentes os Tribunais Portugueses.  
Além disso,  
IX - O saneador/sentença dos autos não elenca os fundamentos de facto que estão na 
origem da decisão, razão pela qual configura a prática da nulidade prevista no artigo 615.° , 
n.° 1, alínea b) do CPC, o que se invoca para todos os efeitos legais.  
X - A primeira instância aplica um contrato que diz expressamente não poder interpretar.  
XI - Se a primeira instância se tivesse pronunciado quanto aos factos provados, 
seguramente qu e não teria, por um lado, aplicado uma convenção de foro constante de 
um alegado contrato e, por outro lado, consignado que não pode apreciar nem a validade, 
nem a vigência desse mesmo contrato.  
XII - A primeira instância aplica uma cláusula de um document o que foi devida e 
oportunamente impugnado pela Autora, sem que nenhuma prova tenha sido produzida a 
propósito da validade do documento.  
XIII - A primeira instância aplica uma cláusula de um  documento que, nos termos dele 
constantes, teria caducado pelo de curso do tempo, sem que nenhuma prova tenha sido 
feita quanto à vigência actual do referido documento.  
XIV - A tradução citada pela primeira instância não é fiel ao original do documento inglês. 
A Autora impugnou essa tradução e já havia juntado aos autos uma outra tradução 
8 
 diferente. A primeira instância, sem qualquer diligência suplementar ou produção de 
prova, optou pela tradução que desrespeita grosseiramente o original.  
XV - Ao contrário do que sustenta a primeira instância, a interpretação não é menci onada 
na cláusula 21 do documento dos autos, pelo que nunca se poderia entender que à primeira 
instância estaria vedado interpretar o documento em causa.  
XVI - A questão da competência pode ser definitivamente resolvida em face dos 
elementos dos autos.  
XVII - Mesmo que o contrato junto aos autos fosse válido - o que não é - o mesmo teria 
caducado pelo decurso do tempo, nos termos alegados nas precedentes alegações.  
XVIII - O único argumento em que a Ré baseia a sua excepção de incompetência 
internacional de verá ser julgado improcedente, em face do único elemento probatório dos 
autos.  
XIX - Ao decidir como o fez, a primeira instância violou o disposto no artigo 5.°, n.° 1 
do Regulamento 44/2001 e o disposto nos artigos 577.° e 615.°, ambos do CPC.  
Nestes term os, e nos que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser 
julgado procedente, sendo, em consequência, anulada a decisão da Relação do Porto e 
proferido acórdão que, suprindo a nulidade, declare competentes os Tribunais 
portugueses, ordenand o-se o prosseguimento dos autos nos termos legais.  
A R. contra alegou, suscitando a questão prévia da recorribilidade, por se verificar o 
impedimento decorrente da dupla conformidade do decidido pelas instâncias, com base 
essencialmente na mesma fundamenta ção e pugnando pela inexistência da invocada 
nulidade do acórdão recorrido.  
Como temos sustentado (vide, por ex., o Ac. de 19/2/15, proferido pelo STJ no P. 
302913/11.6YIPRT.E1.S1), só pode considerar -se existente – no âmbito da apreciação da 
figura da dup la conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente 
diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de 
modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas 
ou institutos jurídi cos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e 
fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se 
estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente 
diverso e radicalm ente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª 
instância.  
9 
 Ora, não é esta a situação verificada nos presentes autos, em que o acórdão proferido pela 
Relação inteiramente adere ao teor do despacho saneador que reconheceu a excepção de 
incompetência internacional, transcrevendo, aliás, quase por inteiro, o teor da decisão 
apelada.  
Sucede, porém, que a questão controvertida entre as partes se situa manifestamente no 
âmbito da competência internacional dos tribunais portugueses, pelo q ue – ao abrigo do 
estipulado no art. 629º, nº2, alínea a), conjugado com a primeira parte do nº3 do art. 671º 
do CPC, - a existência de dupla conforme não inibe o acesso ao STJ, já que o objecto do 
recurso de revista incide precisamente sobre matéria ou qu estão (a definição da 
competência internacional) que admite sempre recurso.  
Ora, resultando das conclusões da alegação da recorrente que o recurso versa sobre a 
questão da pretendida violação de normas que integram o Regulamento CE 44/2001, 
considera -se qu e está cumprida, em termos suficientes, o ónus de invocação pelo 
recorrente do específico fundamento da recorribilidade, estabelecido no nº2 do art. 637º 
do CPC. Ou seja, apesar de se não invocar explicitamente, como base do recurso, o regime 
constante da referida alínea) do nº2 do art. 629º (o que, só por si, tornaria irrelevante a 
questão da existência ou não de dupla conformidade), define -se que a questão que integra 
o respectivo objecto é – no seu núcleo essencial - uma questão atinente à definição da 
competência internacional, envolvendo, desde logo, a interpretação de normas constantes 
dos instrumentos de Direito Comunitário, o que torna o recurso sempre admissível 
(independentemente, não apenas do valor da causa e da sucumbência, mas também, 
actualmen te, do possível efeito – inibidor do acesso ao STJ – que decorreria da 
aplicabilidade da figura da dupla conforme).  
E, nesta perspectiva, entende -se que não há obstáculo à apreciação da questão de 
competência internacional controvertida entre as partes.  
4. Importa começar por realçar o iter lógico argumentativo seguido na dirimição do caso 
pelas instâncias: assim, começaram estas por proceder a uma apreciação perfunctória do 
pacto de jurisdição invocado pela R., fazendo -o - na fase de saneamento - apenas per ante 
as contraditórias teses expendidas pelas sociedades em litígio nos articulados – e 
desconsiderando a divergência existente entre as partes acerca da correcta e exacta 
tradução dos termos da cláusula em que esse pacto se consubstancia (já que cada uma das 
partes impugna a tradução apresentada pela outra).  
10 
 E, perante tal apreciação sumária e perfunctória – que conduziu a admitir como provável 
a validade e vigência do pacto privativo de jurisdição – determinante da atribuição da 
jurisdição aos tribunais e spanhóis, passaram as instâncias a pronunciar -se acerca da 
jurisdição competente para a apreciação do litígio, face às regras – geral e especial – 
constantes do Regulamento para um litígio com a configuração do dos presentes autos, 
concluindo que tais regr as apontariam inquestionavelmente para a competência 
internacional dos tribunais espanhóis, já que se situava em Barcelona a sede da empresa 
demandada e deveria ser ali cumprida a obrigação exigida no âmbito da presente acção.  
Ora, a ser assim, estaria efectivamente prejudicada uma análise mais aprofundada acerca 
da validade e vigência do pacto de jurisdição invocado, já que – mesmo que se 
confirmassem as teses sustentadas pela A., não sendo o pacto válido e eficaz, - a acção 
continuaria a ter de ser prop osta em Barcelona, por aplicação das regras de competência 
internacional definidas no Regulamento…  
Ou seja: a circunstância de as regras de competência internacional convocáveis apontarem 
inquestionavelmente para a jurisdição dos tribunais espanhóis tornar ia inútil uma 
discussão mais aprofundada acerca da interpretação, validade e vigência do pacto de 
jurisdição discutido entre as partes, já que – mesmo que prevalecesse a tese sustentada 
pela A. (carecendo o alegado pacto de jurisdição de força vinculativa)  - a acção sempre 
teria de ser proposta perante os tribunais espanhóis.  
Como é evidente, este iter lógico argumentativo só pode ser procedente na condição ou 
pressuposto de que efectivamente as regras de competência internacional definidas pelo 
Regulamento  implicam, sem qualquer margem de dúvida, a atribuição da jurisdição quanto 
ao litígio aos tribunais espanhóis – ficando irremediavelmente comprometido se assim não 
for (ressurgindo, consequentemente, em toda a sua plenitude e extensão, as objecções 
formul adas quanto à existência actual do invocado pacto privativo de jurisdição atributivo 
de competência ao foro espanhol).  
No entanto, se não oferece qualquer dúvida que a aplicação ao caso da regra geral definida 
pelo art. 2º, nº1, do Regulamento, apelando ao  local do domicílio do R., conduz 
efectivamente à atribuição da competência internacional ao foro espanhol, não pode 
considerar -se minimamente seguro que a aplicabilidade das excepções ou regras especiais 
que constam, nomeadamente do art. 5º, nº1, não cond uza a conclusão diametralmente 
oposta, ao apontar para a possibilidade de a acção ser intentada no tribunal do lugar onde 
a obrigação devesse ser cumprida. Note -se que no caso dos autos estamos confrontados 
11 
 com uma pretensão indemnizatória, fundada em invo cado incumprimento culposo da 
contraparte e ilícita resolução de relação contratual duradora que se qualifica como 
integradora dos contratos de agência e concessão comercial, tendo a A. assumido a 
representação comercial da R. em território e no mercado po rtuguês.  
E, não existindo obviamente qualquer estipulação negocial das partes acerca do local de 
cumprimento de tal obrigação de indemnização pelo incumprimento e ruptura do 
contrato, bem se poderá entender que – consubstanciando -se o seu conteúdo essencia l na 
angariação e promoção dos produtos da R. junto dos clientes que operavam no mercado 
português, em representação comercial da R. nesta área geográfica – se situa em Portugal 
o lugar de cumprimento da obrigação de indemnização decorrente do incumpriment o de 
tal relação contratual.  
Veja-se, nomeadamente, o decidido no Ac. de 9/10/08, p roferido pelo STJ no P. 
08B2633, em que se decidiu :  
Prestação característica do contrato de concessão comercial, outorgado no exercício da 
actividade económica e profission al da concedente e da concessionária, é a de a segunda 
celebrar, na estipulada zona geográfica, com díspares clientes, existentes ou a angariar, 
contratos de compra e venda cujo objecto mediato são bens, por ela, à concedente, 
adquiridos. Em consonância co m o direito material aplicável, em Portugal deve ser 
cumprida, outrossim, a obrigação de indemnização, por equivalente pecuniário, da 
concessionária sedeada em Portugal, repousante em ilegal cessação de contrato, por 
iniciativa de concedente sedeada em Itá lia. 
Face ao vazado no artº 5º nº1 a) do supracitado Regulamento, internacionalmente 
competentes para conhecer de acção em que tal concessionária, fundada na 
responsabilidade civil da concedente, inovando a denúncia ilegal do contrato de concessão 
comercia l, impetra a condenação desta a indemnizá -la pelos prejuízos decorrentes da 
perda do benefício da clientela, recusa de retoma de produtos e da inobservância de prazo 
de pré -aviso, são os tribunais portugueses.  
Pode, deste modo, concluir -se que a aplicabili dade do critério excepcional de competência 
internacional, definido em função do local de cumprimento da obrigação (e não da regra 
do domicílio do demandado), conduziria muito provavelmente à possibilidade de a acção 
ser proposta perante os tribunais portu gueses, dada a natureza da pretensão formulada e 
da própria relação material controvertida, cuja execução se verificou continuadamente em 
território português: e tanto basta para ficar irremediavelmente comprometida a tese, 
12 
 seguida pelas instâncias, de que , afinal, quer se aplicasse o invocado pacto privativo de 
jurisdição, quer se recorresse às regras – geral ou especiais – de fixação da competência 
pelo Regulamento, sempre a acção dos presentes autos teria de ser proposta no foro 
espanhol: na verdade, apo ntando plausivelmente a regra especial do local de cumprimento 
da obrigação para a competência do foro português, é evidente que o obstáculo decisivo 
a tal possibilidade só pode precisamente o invocado pacto de jurisdição, cuja validade e 
eficácia não pode m, desta forma, deixar de ser apreciadas na sua plenitude.  
5. Na resposta que apresentou à excepção de incompetência internacional do Tribunal 
português, invoca a A. várias objecções a tal tese, fundada na invocação da cláusula 21 do 
contrato junto aos aut os como contendo um vinculante pacto privativo de jurisdição a 
favor do foro espanhol:  
- começa por questionar a validade de tal cláusula – perspectivada como cláusula 
contratual geral – proibida na óptica do art. 19º, al. g) do DL 220/95 - já que obrigar a A. 
a litigar perante o foro espanhol constituiria para ela grave inconveniente;  
- acresce que a dita cláusula seria também  inválida por violação do nº3 do art. 94º do CPC, 
já que a eleição do foro nela contida não poderia justificar -se por um interesse sério das 
partes , envolvendo ainda inconveniente grave para a A., atenta a sua dimensão 
empresarial;  
- alega ainda na réplica a A. que a referida cláusula teria há muito caducado, já que o 
contrato celebrado por prazo certo afastaria expressamente a possi bilidade de renovação 
da relação contratual – sustentando não ser verdade que a relação comercial mantida entre 
as partes nos últimos anos, antes da resolução, tenha obedecido às condições e cláusulas 
do contrato escrito e datado de 2003: as partes teriam mantido uma relação contratual que 
não obedeceu ao documento em análise, que há muito não vigorava quando tal relação 
contratual foi objecto de resolução: ou seja, na tese da A. não estaríamos confrontados 
com uma renovação do contrato de agência e concess ão comercial, celebrado por escrito 
em 2003, mas antes com uma relação contratual totalmente diversa iniciada após tal 
contrato originário ter caducado, a qual não obedeceria, nem seria moldada, pelo nele 
inicialmente estipulado ;  
- finalmente, a controvér sia das partes estende -se à própria tradução da cláusula que 
alegadamente conteria o pacto privativo de jurisdição, impugnando cada uma delas a 
tradução da dita cláusula, apresentada pela contraparte, que não consideram fidedigna.  
13 
 Importa, pois, analisar a  consistência destas objecções da A. quanto à vinculatividade da 
cláusula que alegadamente conteria um pacto privativo de jurisdição dos tribunais 
espanhóis – distinguindo naturalmente consoante a matéria destas caiba ou não no 
específico objecto de um rec urso de revista, destinado exclusivamente a dirimir questões 
de direito.  
Em primeiro lugar, consideram -se claramente improcedentes as pretensas nulidades, 
imputadas na réplica à dita cláusula, na óptica, quer do disposto no CPC acerca dos 
requisitos dos pa ctos de jurisdição, quer da aplicabilidade do regime das cláusulas 
contratuais gerais.  
Assim – e como está há muito pacificamente estabelecido - no seu campo de aplicação, o 
regime estabelecido no Regulamento CE 44/2001 prevalece sobre as disposições de 
direito interno que regulam os pactos ou convenções acerca da competência internacional, 
contendo uma disciplina exaustiva da validade e admissibilidade destes, insusceptível de 
ser complementada com outras e adicionais exigências, previstas no regime adject ivo da 
competência internacional no direito interno: daqui decorre naturalmente que – sendo 
aplicável tal Regulamento – não pode condicionar -se a validade de pacto de jurisdição, 
celebrado com base nas disposições de Direito Comunitário, em função da invoc ação de 
requisitos, previstos na lei de processo interna, mas ali não contempladas – como ocorre 
precisamente com a exigência de que exista uma conexão efectiva da ordem escolhida com 
a matéria litigiosa e se mostre adequada e justificada a escolha do trib unal feita pelas partes.  
Como se afirma, por exemplo, no recente Ac. de 11/2/15, proferido pelo STJ no P. 
877/12.7TVLSB.L1 -A.S1 :  
Perante uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional, tem de se atender às regras 
da competência internacional e, par ticularmente, quando envolva Portugal e algum dos 
Estados -Membros da União Europeia, ao direito da competência internacional da União 
Europeia, constante do Regulamento (CE) n.º 44/2001, e desde 10/01/2015, do 
Regulamento (UE) n.º 1215/2012) – cf. art. 8.º , n.º 4, da CRP. A interpretação uniforme 
daqueles Regulamentos está confiada ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), 
pelos procedimentos ordinários de interpretação do direito comunitário – cf. art. 267.º do 
TFUE. O Regulamento n.º 44/2001 não ex ige qualquer solenidade especial para a 
atribuição de competência judiciária e o regime do seu art. 23.º prevalece sobre as regras 
de forma de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de 
jurisdição. - A noção de pacto de j urisdição vertida no Regulamento n.º 44/2001 é 
14 
 autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados -Membros e deve ser 
interpretada como um conceito autónomo. - Perante o regime do Regulamento n.º 
44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é d esnecessário que exista qualquer 
conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, 
designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do 
foro convencionado.  
Ora, no caso dos autos, sendo inques tionada a aplicabilidade do referido Regulamento, 
por se verificarem manifestamente os respectivos pressupostos, está naturalmente vedada 
– face à reconhecida prevalência do regime constante do art. 23º - que contém disciplina 
fechada e exaustiva dos requis itos da figura do pacto de jurisdição no domínio do Direito 
Comunitário -  a aplicação de requisitos adicionais previstos na lei adjectiva nacional – 
como sucede precisamente com a norma constante do nº3 do art. 94ºdo CPC , ao 
condicionar a validade da ele ição do foro à exigência de que esta não envolva  
inconveniente grave para nenhuma das partes.  
E o mesmo sucede com a pretendida nulidade, decorrente da aplicabilidade do regime das 
cláusulas contratuais gerais, tal como se mostra delineado nas disposições  de direito 
interno.  
Note -se que não resulta dos autos, com a indispensável clareza, que a referida cláusula se 
possa sequer considerar como cláusula contratual geral, incluída no contrato sem prévia 
negociação das partes.  
Mas mesmo admitindo que pudesse r evestir tal natureza – e estando em causa litígio entre 
sociedades comerciais, emergente do desenvolvimento das respectivas actividades 
empresariais – não pode convocar -se a proibição constante do art. 19º, al. g) do DL220/95 
para criar um obstáculo adicio nal à validade dos pactos de jurisdição, tal como emerge do 
estatuído no art. 23º do Regulamento em causa.  
Citando, mais uma vez, o Ac. de 11/2/15: a validade do pacto de jurisdição, constante de 
uma cláusula contratual geral, integrada num contrato celebr ado entre um empresário ou 
entidade equiparada, é analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23.º, do 
Regulamento n.º 44/2001, sendo inaplicável o regime jurídico interno das cláusulas 
contratuais gerais.  
Importa salvaguardar, prima facie, que o  TJCE considerou, a propósito da norma similar 
constante do art. 17.º da Convenção de Bruxelas – sendo essa jurisprudência extensível ao 
15 
 art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001[53] –, que a noção de pacto de jurisdição é autónoma 
relativamente aos direitos na cionais dos Estados -Membros (cf. Acórdão do TJCE Powell 
Doffryn v. Wolfang Petereit, de 10/03/1992)[54].  
Este mesmo princípio tem sido várias vezes reiterado, e foi -o, recentemente, no Acórdão 
do TJUE Refcomp SpA v. Axa Corporate Solutions Assurance S.A. e outros, de 
07/02/2013, em cujo ponto 40 se adverte que o conceito de pacto privativo de jurisdição 
deve ser interpretado como um conceito autónomo e dar ao princípio da autonomia da 
vontade, no qual se fundamenta o art. 23.º, n.º 1, do Regulamento n.º 44 /2001, a sua plena 
aplicação[55].  
Por seu turno, ainda segundo a jurisprudência do TJUE, que, recorda -se, é lapidar para a 
uniformização do Direito da União Europeia, é ponto assente que o art. 23.º assume 
carácter exclusivo na apreciação da validade dos pactos de jurisdição submetidos à 
aplicação do Regulamento n.º 44/2001.  
Neste sentido, veja -se o importante Acórdão do TJCE Trasporti Castelletti Spedizioni 
Internazionali SpA v. Hugo Trumpy SpA, de 16/03/1999[56], que se debruçou sobre a 
norma paralela d o art. 17.º da Convenção, e inúmeras vezes citado, em cujas considerações 
decisórias, aqui pertinentes (e que se reproduzem), se exarou:  
 “ (…) 48. Tal como o Tribunal de Justiça afirmou em diversas ocasiões, obedece ao 
espírito de segurança jurídica, que constitui um dos objectivos da convenção, o facto de o 
juiz nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar -se sobre a sua 
própria competência com base nas regras da convenção, sem ser obrigado a proceder a 
um exame do processo quanto ao mérito (acórdãos de 22 de Março de 1983, Peters, 34/82, 
Recueil, p. 987, n.° 17; de 29 de Junho de 1994, Custom Made Commercial, C -288/ 92, 
Colect., p. 1 -2913, n.° 20; e Benincasa, já referido, n.° 27). Nos n.ºs 28 e 29 do acórdão 
Benincasa, já referido, o Tribunal de Justiça precisou que esta preocupação de garantir a 
segurança jurídica através da possibilidade de prever com segurança o f oro competente 
foi interpretada, no âmbito do artigo 17.° da convenção, através da fixação de condições 
de forma estritas, tendo esta disposição por objectivo designar, de forma clara e precisa, 
um tribunal de um Estado contratante a quem é atribuída compe tência exclusiva em 
conformidade com o consenso das partes.  
49. Resulta do exposto que a escolha do tribunal designado só pode ser apreciada à luz de 
considerações ligadas às exigências estabelecidas pelo artigo 17.°  
16 
 50. Foi por estas razões que o Tribun al de Justiça concluiu em várias ocasiões que o artigo 
17.° da convenção abstrai de qualquer elemento objectivo de conexão entre a relação 
controvertida e o tribunal designado (acórdãos de 17 de Janeiro de 1980, Zeiger, 56/79, 
Recueil, p. 89, n.° 4; MSG, j á referido, n.° 34; e Benincasa, já referido, n.° 28).  
51. Pelas mesmas razões, numa situação como a dos autos no processo principal, deve 
excluir -se o controlo suplementar do mérito da cláusula e do objectivo prosseguido pela 
parte que a inseriu, e não p ode ser reconhecida qualquer incidência, quanto à validade da 
referida cláusula, das normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis no 
tribunal escolhido.  
52. Deve, por consequência, responder -se às terceira, sétima e sexta questões que o a rtigo 
17.°, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese, da convenção deve ser 
interpretado no sentido de que a escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva 
de jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às exigências  
estabelecidas pelo artigo 17.° da convenção. São estranhas a estas exigências quaisquer 
considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal designado e a relação 
controvertida, ao mérito da causa e às normas substantivas em matéria de respon sabilidade 
aplicáveis no tribunal escolhido” .  
A orientação do TJUE é, pois, categórica e inequívoca no sentido dos requisitos de 
validade do pacto de jurisdição só serem aqueles que estão vertidos no art. 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001.  
Isto mesmo é en fatizado por Sofia Henriques: “O Regulamento comunitário, tal como 
acontecia na Convenção de Bruxelas, não exige, nos pactos de jurisdição, qualquer 
conexão entre o tribunal escolhido pelas partes e a relação litigiosa, nem a adequação ou 
justificação da e scolha do tribunal.  
Na verdade, diferentemente do que acontece no nosso direito interno, (…) o Regulamento 
não exige o controlo dos fundamentos da atribuição de competência ao tribunal escolhido, 
pelo que as partes poderão escolher um qualquer foro compet ente, independentemente 
das razões que fundamentam essa escolha”[57].  
Destarte, é irrelevante para esse efeito fazer qualquer tipo de apreciação da validade do 
pacto de jurisdição à luz do direito interno do respectivo Estado -Membro.  
E, assim sendo, para  que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista 
qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, 
17 
 designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do 
foro convencio nado.  
Aliás, parece ostensivo, sempre que as partes atribuem, através de uma pacto de jurisdição, 
competência a um tribunal estrangeiro, o qual se situa forçosamente noutro Estado -
Membro, ocorrerá sempre o inconveniente, pelo menos para uma delas, de esse  tribunal 
ser distante da respectiva sede.  
Adicionalmente, mesmo que se pondere que nos deparamos com uma cláusula contratual 
geral, tem se atender ao facto de a autora/recorrida ser uma sociedade comercial que se 
dedica à fabricação de produtos de papel e alimentares, e, por isso mesmo, uma entidade 
com natureza empresarial e não um mero consumidor individual.   
Ora, nessa circunstância, inexiste qualquer disposição de Direito da União Europeia que 
deva ser respeitada, ao abrigo do art. 67.º do Regulament o, pelo que a validade do pacto 
de jurisdição é aferida exclusivamente pelo disposto no art. 23.º do Regulamento.  
Só assim não seria se a cláusula contratual geral estivesse integrada num contrato celebrado 
com um consumidor, pois, nessa circunstância, de corre do art. 67.º do Regulamento, de 
forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do 
Conselho, de 05/04/1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os 
consumidores – cf., v.g., art. 3.º, n.º 3 da Di rectiva e n.º 1, al. q), do Anexo à Directiva 
(pode ser abusiva a cláusula que suprima ou entrave a possibilidade de intentar acções 
judiciais ou seguir outras vias de recurso por parte do consumidor)[58].  
Em todo o caso, mesmo aventando que o pacto de ju risdição constava de uma cláusula 
contratual geral e que se considerasse que o contrato foi outorgado em Portugal, 
constando as cláusulas em apreço de dois contratos de swap celebrados entre empresários 
ou entidades equiparadas (para utilizar a terminologi a da Secção II LCCG), nunca seria de 
aplicar a Directiva 93/13/CEE – ou o regime do art. 21.º da LCCG (que está inserido na 
Secção III reportada aos consumidores finais) – por não estar em causa qualquer 
consumidor.  
Acrescenta -se, também, e como já antes se demonstrou, que jamais seria de recorrer ao 
art. 19.º, al. g), da LCCG, por se tratar de um normativo de direito interno, não resultante 
do direito europeu, o qual é insusceptível de prevalecer sobre o regime do art. 23.º do 
Regulamento n.º 44/2001.  
18 
 Em resumo: a validade do pacto de jurisdição constante de uma cláusula contratual geral 
integrada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada é 
analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23.º do Regulamento n.º 44/2001.  
Em su ma: não é aplicável aos pactos privativos de jurisdição regidos pelo Regulamento 
44/2001 o requisito – condicionador da legitimidade da eleição do foro - previsto em 
disposições de direito interno, quer no âmbito do CPC, quer no do regime das cláusulas 
contratuais gerais, segundo o qual tal eleição está condicionada à exigência de que a fixação 
do foro competente não envolva inconveniente grava para nenhuma das partes.  
E, assim sendo, é improcedente a questão da validade da cláusula contendo o invocado 
pacto privativo de jurisdição dos tribunais espanhóis.  
6. Sucede que a apreciação das restantes objecções, suscitadas pela A. quanto à 
vinculatividade da referida cláusula, excedem manifestamente o âmbito das questões de 
direito que constituem objecto de um re curso de revista – não podendo, 
consequentemente, ser nele apreciadas.  
Como atrás se realçou, as partes não estão de acordo com a fidedignidade da tradução da 
referida cláusula que cada uma delas juntou, considerando infiel ou capciosa a tradução 
feita pel a outra parte: perante este litígio acerca do conteúdo da cláusula que contém o 
invocado pacto privativo de jurisdição dos tribunais espanhóis e atentos os seus possíveis 
efeitos na exacta interpretação do nela estatuído ( que pressupõe obviamente uma 
tradução inequívoca e isenta de qualquer dúvida relevante) poderá ser necessário lançar 
mão do disposto no nº2 do art. 134º do CPC – diligência que, como é evidente, extravasa 
manifestamente o plano das questões de direito que cumpre solucionar num recurso de 
revista.  
Por outro lado, a outra questão, fulcral e nuclear, suscitada quanto à subsistência actual e 
vinculatividade do pacto de jurisdição invocado, tem uma incontornável dimensão factual, 
implicando que se determine se o prosseguimento das relações come rciais entre as partes, 
ao longo de vários anos, após o momento em que se consumou o prazo inicial por que 
havia sido celebrado o contrato celebrado por escrito e que contém a referida cláusula 23º, 
consubstanciou uma renovação ou continuidade do mesmo, fu ndando -se ainda no 
contrato escrito originariamente celebrado; ou se, pelo contrário (como pretende a A.) 
traduziu antes o estabelecimento de uma relação contratual nova e absolutamente distinta 
e autónoma da primitivamente existente entre as partes.  
19 
 Não s endo, deste modo, possível, com os elementos constantes dos autos, apreciar de 
forma integral e consistente a vigência da relação contratual de que consta o pacto 
privativo de jurisdição estipul ado no contrato junto aos autos , resta determinar a baixa do 
processo, para prosseguir os seus termos com a apreciação das questões suscitadas pela 
A. na resposta à excepção dilatória de incompetência – e que não foi possível solucionar 
no julgamento da presente revista, por implicarem, nomeadamen te diligências instr utórias 
inconciliáveis com  a fisionomia e funcionalidade de um recurso de revista dirigido ao STJ.  
Não pode deixar de realçar -se que – no regime adjectivo que presentemente nos rege - o 
indispensável prosseguimento do processo nas instâncias não implica ne cessariamente que 
só possa apreciar -se a excepção de incompetência internacional após se ter procedido a 
integral instrução e julgamento de toda a matéria litigiosa, mesmo daquela que apenas 
releva para a apreciação do mérito da causa – obrigando as partes  e o tribunal a uma 
desproporcionado esforço na actividade probatória e de fixação da matéria de facto 
(particularmente evidente nos casos, como o dos autos, em que é extensa e complexa a 
matéria em litígio), sujeito ao risco razoável de, na sua maior part e, se vir a revelar 
totalmente inútil, no caso de a final se concluir pela vigência da cláusula que contem o 
invocado pacto privativo de jurisdição.  
Na verdade, os princípios – flexibilizadores da tramitação legalmente prevista – da gestão 
processual e da adequação formal permitem, em larga medida, prevenir esse grave 
inconveniente de dispêndio de uma ampla actividade processual e probatória sujeita, em 
larga medida, a um risco sério de superveniente inutilidade e envolvendo significativa 
morosidade na apre ciação – que deverá ser o mais breve possível - da questão da 
incompetência internacional dos tribunais portugueses.  
Desde logo, a alínea d) do nº 2 do art. 590º permite ao juiz determinar, no início da fase 
de saneamento, a junção de documentos indispensá veis para apreciar quaisquer excepções 
dilatórias – podendo, assim, proceder -se – perante o teor de tais documentos novos - à 
apreciação de tais excepções no âmbito ainda da própria fase de gestão inicial do processo 
e da audiência prévia.  
Por outro lado - e independentemente da exacta e precisa configuração dogmática que 
deva atribuir -se ao dever de gestão processual, plasmado no art. 6º , e ao princípio da 
adequação formal, proclamado pelo art. 547º do CPC – matéria que não cumpre 
solucionar neste recurso  – é evidente a possibilidade de, perante litígios globalmente 
complexos, cindir e autonomizar  a matéria relevante para a apreciação de determinada 
20 
 excepção dilatória, destacando -a do conjunto de questões de facto e probatórias que 
apenas relevam para o j ulgamento do mérito, de modo a proceder a uma instrução e 
apreciação prévia e parcelar da matéria litigiosa – que garanta que, ao instruir e julgar a 
restante matéria litigiosa, já se decidiu previamente se o tribunal está ou não em condições 
de julgar o mé rito da causa.  
Como refere Teixeira de Sousa (Apontamento sobre o princípio da gestão processual no 
novo Código de Processo Civil, Cadernos de Direito Privado, 43, pag.11/12), o dever de 
condução do processo que recai sobre o juiz serve -se, como instrument o, do poder de 
simplificar e de agilizar o processo, isto é, do poder de modificar a tramitação processual 
ou os actos processuais: o case management atribui ao juiz o poder de adequar o 
procedimento à pequena ou grande complexidade da causa. A simplificaç ão e agilização 
são aferidas, naturalmente, em referência ao standard legal (nomeadamente vem relação à 
tramitação do processo declarativo comum, quer em 1ª instância, quer em fase de recurso). 
Assim a simplificação implica uma tramitação menos pesada do q ue aquela que consta da 
lei; a agilização, em contrapartida, envolve uma forma mais fácil de atingir a justa 
composição do litígio: nuns casos, a agilização pode traduzir -se numa simplificação da 
tramitação, mas, noutros, a agilização pode envolver a práti ca de actos não previstos na 
lei. A maneira mais fácil de resolver um processo complexo (como é aquele que comporta 
uma pluralidade de partes e/ou pedidos ou que tem como objecto uma questão jurídica 
complicada) pode ser, por exemplo, a de apreciar, de for ma gradual e sucessiva (algo à 
semelhança da Stufenklage alemã (§254 da ZPO) determinadas questões específicas.  
(…) 
As hipóteses de utilização do poder de adequação formas são inúmeras, quer no âmbito 
mais alargado de substituição da tramitação legal, quer no âmbito mais restrito de mera 
adaptação dessa tramitação. Efectivamente, o poder de adequação formal permite a 
construção, em bloco, de uma tramitação alternativa para o processo (arquitectando quer 
um processo mais complexo, quer um processo com características de sumariedade ou até 
mesmo de urgência), mas também possibilita a mera adaptação de alguns aspectos da 
tramitação legal. Por exemplo, o juiz pode determinar que uma questão prejudicial seja 
apreciada antes de outras questões, de modo a evitar que a decisão dessa questão torne 
inúteis todos os demais actos que seriam entretanto praticados na acção; o juiz pode  
ordenar a realização da prova de um facto que condiciona a procedência da causa, de 
modo a permitir que, na hipótese de falta de prova desse facto, possa ser pronunciada uma 
imediata decisão de improcedência (…)  
21 
 Existem, deste modo, no actual CPC, os inst rumentos procedimentais adequados para 
obstar ao principal inconveniente que poderia resultar da necessidade de o processo 
prosseguir, na fase de instrução e julgamento global da matéria de facto, sem estar 
definitivamente apreciada a matéria da excepção d ilatória de incompetência – permitindo 
cindir ou destacar da globalidade da matéria litigiosa as questões de facto e probatórias 
decisivas para julgar tal excepção, procedendo -se à respectiva apreciação prévia, de modo 
a prevenir o risco de subsequente inu tilização de um amplíssimo esforço probatório e de 
julgamento global de toda a matéria em litígio, quando a final se viesse a entender que, 
afinal, era válido e eficaz o pacto privativo de jurisdição constante do contrato escrito 
celebrado entre as partes.  E, como é evidente, deverá o uso de tais instrumentos de 
simplificação ou agilização processual ser discutido e decidido na fase da audiência prévia 
- em que, por regra, se deve proceder à gestão processual.  
7. Nestes termos e pelos fundamentos apontados:  
- nega-se provimento à revista, no que toca às nulidades invocadas quanto à cláusula 
contratual que contém o pacto privativo de jurisdição invocado pela R., confirmando, 
nessa parte, o decidido no acórdão recorrido;  
- concede -se provimento à revista, revo gando -se o acórdão recorrido na parte em se 
pronunciou pela procedência da excepção dilatória de incompetência internacional sem 
ter analisado integral e aprofundadamente as restantes objecções, formuladas pela A. na 
resposta a tal excepção;  
- determina -se o prosseguimento do processo, para fixação da matéria relevante para 
apreciação de tal excepção dilatória, cabendo, na fase de audiência prévia, discutir e decidir 
do eventual uso dos mecanismos de simplificação ou agilização processual.  
 
Custas por recor rente e recorrida, em idêntica proporção.  
Lisboa, 19 de Novembro de 2015  
Lopes do Rego (Relator)  
Orlando Afonso  
Távora Victor