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 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães  
 
Processo: 400231/09.2YIPRT.G1   
Data do Acórdão: 24 -01-2012  
 
Sumário:  
1 - A competência internacional dos tribunais portugueses é determinada ao abrigo do 
Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial.  
2 - Este Regulamento estabelece que a regra geral em matéria de competência internacional, é 
o foro do domicílio do réu, seja qual  for a sua nacionalidade – artigo 2.º n.º 1  
3 – Contudo, em matéria contratual, prevê -se que se possa ser demandado perante o tribunal 
do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, que, no caso de venda de 
bens, é o lugar num Estado -Membro  onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam 
ser entregues, considerando -se este como o da entrega efectiva, ou seja, o destino final dos 
bens, e não o local onde estes sejam colocados à disposição pelo fornecedor para posterior 
transporte.  
4 – O artigo 23.º estabelece a possibilidade da celebração de pactos atributivos de jurisdição, 
desde que, pelo menos uma das partes se encontre domiciliada no território de um Estado 
Membro.  
5 - A excepção à regra da extensão de competência enunciada no art. 24 .°, deve ser 
interpretada no sentido de se permitir ao demandado não apenas arguir a incompetência do 
tribunal, mas também, à cautela, apresentar a sua defesa quanto ao mérito da causa, bem como 
deduzir pedido reconvencional, de forma subsidiária, sem que com isso fique excluída a 
hipótese de procedência da excepção de incompetência.  
 
 
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 Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  
I. RELATÓRIO  
Através de requerimento de injunção, «C…, Lda.», com sede em Barrosas, Idães, solicitou que 
«B…, Sr l», sociedade italiana, com sede em Corridonia (Mc), lhe pague a quantia de € 
336.481,49, sendo € 332.302,20, de capital e € 3752,79, de juros de mora, proveniente de 
facturas não pagas e que titulam fornecimentos de calçado efectuados pela requerente à 
requerida, solicitados e aceites por esta.  
Opôs -se a requerida, invocando, como questão prévia, a incompetência internacional do 
ordenamento judicial português para julgar a causa e, sem prescindir, a litispendência, por 
correr termos no Tribunal de Macerata , Itália, uma causa com o mesmo pedido, a mesma 
causa de pedir e as mesmas partes processuais, intentada em primeiro lugar, pelo que, mesmo 
que se afirme não existir litispendência, sempre existirá conexão, o que conduzirá à 
incompetência deste tribunal. F inalmente, e também sem prescindir, contesta por impugnação, 
alegando atrasos nas entregas, necessidade de subempreitar a terceiros e deficiências de 
confecção, que originaram prejuízos avultados para a requerida. Em reconvenção pede que a 
requerente seja condenada a pagar -lhe a quantia de € 239.335,21, acrescida de juros de mora, a 
título de diversos prejuízos por si sofridos em função do incumprimento da requerente.  
Notificada para esse efeito, a requerente pronunciou -se sobre as excepções, pugnando pela sua 
improcedência.  
Foram juntas, a solicitação do tribunal, as facturas referidas no requerimento de injunção – 
documentos de fls. 88 a 112 dos autos.  
Foi proferido despacho que, conhecendo da excepção de incompetência absoluta do tribunal, 
declarou a inco mpetência dos Tribunais Portugueses para apreciação e decisão da acção, 
absolvendo a ré da instância.  
Discordando da decisão, dela interpôs recurso a autora tendo, a final, formulado as seguintes  
Conclusões:  
A. A Sentença recorrida deu como provado que a m ercadoria, depreende -se que toda, 
fornecida pela Autora à Ré, foi entregue por esta em Itália, para onde foi enviada.  
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 B. Tal facto não foi alegado pela Autora. Nem pela Ré aquando da sua arguição de 
incompetência do Tribunal  
C. Nem tão pouco corresponde ao  que ocorreu, uma vez que a mercadoria foi entregue à 
recorrida em Portugal, conforme contratado  
D. E posteriormente enviada para diversos países como Espanha, Itália ou Bélgica.  
E. Significa portanto que a decisão dá como provado facto da maior relevância  para os autos 
sem fundamentar chega a essa premissa.  
F. Os elementos juntos aos autos impunham conclusão diversa, uma vez que constam das 
facturas vários locais de destino que não Itália.  
G. Deve pois a Sentença recorrida ser declarada nula, por violação do art.º 668.º n.º 1 b), com 
as legais consequências.  
H. Sem conceder, A recorrente, escolheu, propositadamente o procedimento de injunção para 
reclamar o seu crédito.  
I. Decorre da lei que, neste tipo de processos, após os articulados – requerimento inici al e 
oposição – a prova faz -se em audiência.  
J. Tendo em conta a forma de processo que a acção tramitava, a recorrente solicitou ao 
Tribunal esclarecimentos sobre a antecipação da apresentação da prova, manifestando vontade 
de completar as respostas após r eceber tais esclarecimentos.  
K. A recorrente não obteve qualquer resposta. Não foi notificada do indeferimento do por si 
solicitado, nem convidada a, na ausência do esclarecimento pedido, vir completar as suas 
respostas, como tinha manifestado querer fazer . 
L. O Exmo. Juiz a quo, muito embora alterasse o regime regra tipificado na Lei, não deu 
resposta a uma questão importante expressamente suscitada pela recorrente.  
M. Ao não fazê -lo, violou a lei, nomeadamente artigos 668.º n.º 1 d) e 201.º, ambos do CPC,  e 
artigo 3.º do DL 269/09 de 1.09, o que consubstancia nulidade para a qual se reclamam as 
legais consequências.  
N. Sem prescindir, Como se disse, a presente acção especial tem na sua origem um 
procedimento de injunção apresentado pela recorrente.  
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 O. A es colha desse mecanismo legal foi ponderada, e obedece à estratégia decidida pela 
recorrente para, entre outros, ver o seu direito satisfeito com a maior celeridade e eficácia 
possíveis.  
P. Nos termos da lei reguladora deste tipo de acções, nomeadamente o De creto -Lei 269/98 de 
01.09, as provas são oferecidas na audiência.  
Q. Não obstante serem essas as disposições da lei, inclusive invocadas pelo M.Mo. Juiz a quo, 
a recorrente não teve oportunidade de chegar à audiência de julgamento. Não teve portanto 
oportu nidade de apresentar a sua prova, documental e testemunhal, para cabalmente rebater as 
ficções que a recorrente apresenta como defesa.  
R. Termos nos quais, violou a decisão recorrida, nomeadamente os artigos 3.º CPC e 3.º n.º 4 
do anexo ao Decreto -Lei 269/ 98 de 1 de Setembro, o que deverá merecer as legais 
consequências.  
S. Sem conceder, na oposição à injunção, e demais articulados posteriores, a recorrida alicerça 
a sua defesa não apenas na questão da incompetência internacional do Tribunal a quo, mas 
tamb ém em diversos outros aspectos, quer processuais quer substantivosT. Assim sendo, nos 
termos do artigo 24.º do regulamento 44/2001 o tribunal de Felgueiras seria competente para 
conhecer a acção.  
U. Isto porque, Dispõe o artigo 24.º do Regulamento 44/2001 que “(…) é competente o 
tribunal de um Estado -Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é 
aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir 
outro tribunal com competência exclusiva (…)”  
V. A inclus ão da expressão “único” a letra da lei tem, necessariamente, efeitos e consequências 
na sua interpretação.  
W. É que a lei não diz que basta arguir a incompetência para afastar a prorrogação tácita de 
competência. Aí se diz, clara e expressamente, que a com parência tem que ter apenas uma 
finalidade (Única): a de arguir a incompetência.  
X. Razão pela qual, deduzida que foi defesa para além da arguição da incompetência, o 
Tribunal de Felgueiras sempre seria internacionalmente competente, por aplicação do art. 24.º 
do Regulamento Comunitário 44/2001.  
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 Y. Não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra 
da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – art. 9.º n.º 
2 do C.C.  
Z. Interpretação di ferente seria inadmissível, na medida em que não teria qualquer 
correspondência na letra do art. 24.º.  
AA. Termos nos quais, torna -se claro que a Sentença recorrida violou o art.º 24.º do 
Regulamente 44/2001, e artigo art. 9.º n.º 2 do C.C., pelo que deve ser revogada e substituída 
por outra que, atendendo à prorrogação tácita de competência, remeta os autos para 
julgamento  
BB. Sem prescindir, Sempre seria de considerar que os Tribunais Portugueses são os 
competentes, atendendo ao acordado entre as partes c omo local de entrega das mercadorias, 
que foi, como consta das facturas, FCA Porto.  
CC. Como é facto, e não foi sequer levantada a questão pela parte contrária, em todas as 
conversas na fase de negociação, em todas as comunicações trocadas entre as partes,  assim 
como na finalização do negócio, sempre ficou acordado, como aconteceu, que a recorrente 
entregaria as mercadorias em Portugal. Daí a condição do negócio ser FCA.  
DD. A condição de venda FCA (Free Carrier), é definida como: O vendedor cumpre com a 
sua obrigação de entrega logo que tenha colocado a mercadoria, depois de ter efectuado o 
despacho de exportação, na transportadora determinada pelo comprador no local acordado  
EE. Também nos termos das Incoterms®, FCA define “Franco Transportador” significa que 
o vendedor cumpre a sua obrigação quando entrega a mercadoria ao representante do 
comprador ou qualquer pessoa nomeada por este no local indicado (armazém de transitário, 
transportador, terminal aéreo, rodoviário, ferroviário).  
FF. Assim, o local expre ssamente acordado para a entrega dos produtos foi Portugal, e não 
Itália como defende a decisão recorrida.  
GG. É pois, por demais evidente, que o Tribunal Português é competente para julgar os 
presentes autos.  
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 HH. A decisão recorrida, ao não o considerar, e decidir como decidiu, violou, entre outros, o 
artigo 5.º do Regulamento 44/2001, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que 
aceite e remeta os autos para julgamento.  
II. Sem conceder, a própria leitura das facturas, documentos antecipadamente  solicitados pelo 
M.Mo. Juiz a quo, implicaria decisão diferente.  
JJ. Desde logo nelas consta o pacto de jurisdição, segundo o qual, o Tribunal de Felgueiras é o 
competente.  
KK. De facto, se atentarmos aos já referidos documentos de fls. …, cuja junção foi  ordenada 
pelo M.Mo. Juiz, que mais não são do que as facturas de venda, nelas podemos verificar que, 
para além da condição de venda FCA (já referida), dos locais de entrega não se resumirem a 
Itália,  
LL. A factura 2009/00151/C tem inscrito: “In case of li tigation, only the court of Felgueiras 
will be competent”. O mesmo ocorre com diversas outras facturas identificadas nestas 
motivações e todas juntas aos autos por ordem do Mm. Juiz a quo.  
MM. A tradução para Português da referida expressão é: “Em caso de litígio, apenas o tribunal 
de Felgueiras será competente”  
NN. A recorrida tomou conhecimento das facturas, via email, em momento anterior à entrega 
dos produtos, sem produzir qualquer manifestação de não aceitação quanto ao pacto de 
jurisdição.  
OO. Nos ter mos da Jurisprudência prevalecente, para a validade do pacto atributivo de 
competência internacional é bastante a aceitação tácita, por uma das partes, da cláusula apenas 
escrita pela outra.  
PP. Também, como refere Sofia Henriques in Os pactos de jurisdiçã o, pagina 65, “O STJ já 
aceitou a factura como forma de atribuição formal de competência – v. Acordão d 23 -04-
1996, publicado no BMJ, n.º 456, p.350. Estende -se esse entendimento ao conhecimento de 
carga ou documento escrito equivalente (…)”  
QQ. Pelo que m esmo que não tivesse havido aceitação expressa, sempre teria havido aceitação 
tácita.  
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 RR. Termos nos quais, não restam dúvidas de que tem aplicação integral o artigo 23.º do 
Regulamento 44/2001, pelo que deveria ter sido reconhecido o pacto de jurisdição c onstante 
das facturas aludidas e juntas aos autos.  
SS. Ao não fazê -lo, violou a Sentença recorrida esse mesmo artigo 23.º do Regulamento 
44/2001, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, reconhecendo a validade do 
pacto de jurisdição, ordene  a prossecução do processo para julgamento.  
Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, a decisão 
recorrida seja revogada e enviados os autos para julgamento.  
A ré contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.  
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos e com 
efeito devolutivo.  
Foram colhidos os vistos legais.  
A única questão a resolver traduz -se em saber se ocorre a incompetência internacional do 
tribunal português para ju lgar a acção.  
II. FUNDAMENTAÇÃO  
A matéria de facto a considerar é a que resulta do relatório que antecede.  
Na sentença sob recurso transcreveu -se acórdão deste Tribunal da Relação que incidiu sobre 
sentença proferida no processo n.º 453/08.9TBFLG -A do 2.º juízo cível do Tribunal de 
Felgueiras, onde os factos alegados são paralelos aos desta acção (apenas estando a 
compradora domiciliada em França e não em Itália) – contrato de fornecimento de bens, 
tendo a vendedora/autora domicílio em Portugal e a comprado ra/ré domicílio em Itália. A 
mercadoria fornecida pela autora à ré, foi enviada para Itália, onde foi entregue, mas não foi 
paga, pretendendo a autora a condenação da ré no seu pagamento.  
No referido acórdão transcrito na sentença e que constitui o teor da  própria sentença, face à 
similitude de situações em análise, concluiu -se que são dois os critérios para aferição da 
competência internacional, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro, 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimen to e à execução de decisões em matéria civil 
e comercial (aplicável em virtude de ambas as sociedades estarem domiciliadas em Estados 
Membros da EU):  
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 - o do lugar do cumprimento da obrigação, de carácter geral e contemplado na alínea a) do n.º 
1 do artigo  5.º; 
- o do lugar onde os bens foram ou devem ser entregues, de carácter especial para a venda de 
bens e para a prestação de serviços e plasmado na alínea b), relevando, para o caso da venda, o 
lugar da entrega efectiva, o destino final dos bens e não o l ocal onde estes sejam colocados à 
disposição pelo fornecedor, para posterior transporte.  
Em face de tal critério, concluiu -se pela competência internacional dos tribunais italianos.  
Vejamos, então.  
«A competência internacional designa a fracção do poder j urisdicional atribuída aos tribunais 
portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que 
tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras» - Antunes Varela, J. 
Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in ‘Ma nual de Processo Civil’, 2.ª edição, pág. 198 – 
devendo aferir -se essa competência face à relação jurídica que se discute na acção, tal como a 
mesma vem configurada pelo autor.  
A competência internacional dos tribunais portugueses é determinada ao abrigo d o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial, Regulamento este que é directamente aplicável a todos os Estados -Membros, em 
conformidade com o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (artigos 1.º, 68.º e 76.º e, 
em Portugal, o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa) e prevalece perante as 
normas reguladoras da competência internacional previstas no Código de Pro cesso Civil.  
Este Regulamento estabelece a regra do domicílio como factor de conexão essencialmente 
relevante para a determinação da competência internacional do tribunal, no sentido de que as 
pessoas domiciliadas no território de um Estado -Membro devem se r demandadas, 
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado – artigo 2.º n.º 1 – 
ou seja, a regra geral, em matéria de competência internacional, é o foro do domicílio do réu, 
seja qual for a sua nacionalidade.  
Contudo, a regra do domicílio ou sede, como factor de determinação da competência 
judiciária, não é absoluta, existindo casos em que é possível instaurar a acção nos tribunais de 
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 Estado -Membro diverso daquele onde o sujeito passivo esteja domiciliado ou se deado – por 
força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do Capítulo II (artigo 3.º n.º 1).  
Para efeitos do Regulamento em análise, as sociedades comerciais têm domicílio no lugar em 
que tiverem a sua sede social, a sua administração principal ou o seu es tabelecimento principal 
– artigo 60.º n.º 1 – no caso dos autos, o domicílio da ré é Itália.  
No que concerne aos critérios especiais de determinação de competência, supra referidos, 
releva essencialmente, o disposto no artigo 5.º n.º 1 a) do Regulamento, s egundo o qual, em 
matéria contratual, uma pessoa com domicílio no território de um Estado -Membro pode ser 
demandada noutro Estado -Membro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser 
cumprida a obrigação em questão, estabelecendo a alínea b) desse arti go que o lugar de 
cumprimento da obrigação será, no caso de venda de bens, o lugar num Estado -Membro 
onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues e, no caso de prestação 
de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contr ato, os serviços foram ou 
devam ser prestados.  
Por último, a alínea c) previne que se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a).  
É entendimento corrente e, ao que se sabe – conforme é salientado no Acórdão do STJ de 
21/06/2011, in CJ/STJ, ano XIX, Tomo II, pág. 131 -, unânime na doutrina e na 
jurisprudência que, subjacente ao critério especial acolhido no artigo 5.º, n.º 1, alínea a) do 
Regulamento, esteve a ponderação de que o foro do lugar do cumprimento da obrigação é o 
mais bem colocado par a a condução do processo, bem como aquele com o qual, em geral, o 
litígio apresenta a conexão mais estreita e que, com o objectivo de limitar divergências 
associadas ao recurso à aplicação das regras de direito de conflitos do Estado do foro, na 
referida a línea b) se “estabeleceu um conceito autónomo de lugar de cumprimento da 
obrigação” nas concretas situações de venda de bens e de prestação de serviços, adoptando 
uma “solução prática (designação pragmática do local da execução) que assenta num critério 
puramente factual, sempre aplicável qualquer que seja a obrigação em litígio, incluindo quando 
esta obrigação consista no pagamento da contrapartida pecuniária do contrato”.  
Ou seja, a obrigação relevante é apenas a obrigação característica do contrato – neste caso, a 
entrega dos bens – e não a correspondente obrigação de pagamento de uma quantia em 
dinheiro, mesmo que o pedido se fundamente nessa obrigação – cfr. acórdãos do STJ de 
08/06/2006 e de 08/04/2010, A. C. Neves Ribeiro, in «Processo Civil da União Europeia», 
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 2002, pág. 68, L. Lima Pinheiro, in «Direito Internacional Privado», III, pág. 80 e ss e Dário 
Moura Vicente, in «Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no 
Regulamento (CE) n.º 44/2001», in Scientia Iurídica, n.º 293, p ág. 362/63, todos citados no 
Ac. do STJ a que supra se fez referência.  
E o lugar da entrega dos bens é o da entrega efectiva, ou seja, o destino final dos bens, e não o 
local onde estes sejam colocados à disposição pelo fornecedor para posterior transporte . 
De outro modo, o critério especial da alínea b) do n.º 1 do art. 5. °, teria reduzido interesse 
prático. Na verdade, é sabido que na grande maioria dos contratos de compra e venda 
internacional, o transporte das mercadorias é assegurado por empresa trans portadora. Logo, 
admitir que o local de entrega possa ser o do Estado -Membro exportador, implicaria 
desconsiderar completamente o elemento de conexão com o Estado Membro importador, 
esvaziando de sentido a referida alínea b), e contrariando a prioridade at ribuída pelo legislador 
comunitário ao critério da alínea b) em detrimento do critério da alínea a), prioridade que 
resulta claramente da alínea c) do n.º 1 do art. 5. °.  
Do que fica dito resulta que nenhuma importância pode ser atribuída, para efeito da f ixação da 
competência internacional, ao facto, alegado, do pagamento ser efectuado para uma agência 
do BES sita em Barrosas, ou seja, em Portugal.  
O que releva, como já vimos, é o local da entrega dos bens, sendo, também, irrelevante, o 
facto de a entrega das mercadorias em território português ser efectuada por FCA, uma vez 
que tal se destina, apenas, a regular os termos e condições da venda, definindo o momento da 
transferência das obrigações e responsabilidades legais do exportador sobre o produto 
export ado, “pelo que são irrelevantes para a aferição da competência do tribunal para 
conhecer do mérito da presente acção que tem como causa de pedir uma compra e venda” – 
Ac. do STJ de 23/10/2007, in www.dgsi.pt.  
Considerando que o que interessa para efeito da  fixação da competência é, não o lugar do 
pagamento, nem o lugar em que os bens foram entregues ao transportador, mas o local do 
destino final dos bens adquiridos pela compradora, teria que concluir -se que o tribunal 
internacionalmente competente seria o T ribunal Italiano, pois resulta da maior parte das 
facturas que o destino da mercadoria era a sede da ré em Itália, ou simplesmente, Itália, pese 
embora se constate que uma ou outra das facturas indica como local de destino a Bélgica, a 
França ou a Espanha – apenas 4 em 23 facturas.  
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 Contudo, teremos ainda que analisar a matéria que se prende com a extensão de competência 
prevista nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento.  
Em primeiro lugar, estabelece o artigo 23.º a possibilidade da celebração de pactos atribu tivos 
de jurisdição, desde que, pelo menos uma das partes se encontre domiciliada no território de 
um Estado Membro.  
Aí se diz que «Se as partes…tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um 
Estado Membro têm competência para decidir quaisque r litígios que tenham surgido ou que 
possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão 
competência».  
Este pacto deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, 
admitindo -se qualquer comunicação  por via electrónica que permita um registo duradouro do 
pacto e em conformidade com os usos – artigo 23.º , n.º 1, alíneas a), b) e c) e n.º 2 - , o que 
evidencia um carácter pouco formal do mesmo, perfeitamente compatível com a sua inserção 
na factura.  
No caso dos autos, quase todas as facturas contêm a frase «In case of litigation, only the court 
of Felgueiras will be competent», o que, claramente, revela a convenção de um pacto 
atributivo de jurisdição, que cumpre os requisitos de forma supra enunciados . 
Estes pactos atributivos de jurisdição só não produzem efeitos se forem contrários ao 
disposto nos artigos 13.º (relativo à competência em matéria de seguros), 17.º (relativo à 
competência em matéria de contratos celebrados por consumidores) e 21.º (rela tivo à 
competência em matéria de contratos individuais de trabalho), ou se os tribunais cuja 
competência pretendem afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 22.º 
(competências exclusivas em sede de direitos reais, arrendamento, validade, nu lidade ou 
dissolução de sociedades, registos, patentes, marcas, desenhos e modelos e execução de 
decisões) – artigo 23.º, n.º 5 do Regulamento.  
Não se verificando nenhuma destas situações elencadas em que o pacto atributivo de 
jurisdição não produzirá efei tos, terá o mesmo que ser considerado, tomando -se em conta a 
vontade das partes expressa dessa forma e, assim, conduzindo -nos à conclusão de que o 
Tribunal de Felgueiras será o competente (competência convencionada).  
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 Para além deste argumento, há ainda que  analisar o argumento retirado do disposto no artigo 
24.º do Regulamento, uma vez mais sobre a extensão de competência.  
Nos termos deste artigo «Para além dos casos em que a competência resulte de outras 
disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado Membro perante 
o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único 
objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por 
força do artigo 22.º»  
Na sentença so b recurso salienta -se que o tribunal não deve declarar -se incompetente se o 
requerido comparecer não invocando a incompetência. Tal não é o caso dos autos, em que o 
requerido compareceu e invocou a incompetência, mas, subsidiariamente, invocou outras 
excep ções, contestou por impugnação e deduziu reconvenção.  
O que dizer neste caso?  
O legislador comunitário entendeu que quando o requerido compareça perante o tribunal do 
Estado -Membro em que foi demandado, excepto se o fizer com o objectivo de arguir a 
incomp etência do tribunal ou se a acção for da competência exclusiva dos tribunais de outro 
Estado membro por força do art. 22.º, não se justifica a declaração oficiosa de incompetência, 
reconhecendo a autonomia da vontade como um princípio fundamental em torno do qual está 
estruturado o regime instituído pelo Regulamento no que respeita à repartição da competência 
internacional.  
Todavia, pensamos dever entender -se que o art. 24. ° permite ao demandado arguir a 
incompetência do tribunal e, subsidiariamente, preve nindo a hipótese de improcedência da 
excepção, apresentar a sua defesa em relação ao mérito da causa, bem como deduzir pedido 
reconvencional.  
Ou seja, a excepção à regra da extensão de competência enunciada no art. 24. °, deve ser 
interpretada no sentido d e se permitir ao demandado não apenas arguir a incompetência do 
tribunal, mas também, à cautela, apresentar a sua defesa quanto ao mérito da causa, de forma 
subsidiária, sem que com isso fique excluída a hipótese de procedência da excepção de 
incompetência . 
O que parece também corresponder à aplicação do principio da economia processual, uma vez 
que sendo a excepção de incompetência julgada improcedente a acção seguiria os seus normais 
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 termos, com a apresentação dos pedidos que a lei permite, nos quais even tualmente se 
incluiria o pedido reconvencional.  
Este entendimento tem sido sufragado na jurisprudência, conforme se pode ver no Acórdão 
da Relação de Lisboa de 30/06/2011, in www.dgsi.pt: «julga -se não ser defensável o 
entendimento, de que a competência in ternacional dos tribunais portugueses podia ser 
fundada nos termos do art. 24.º do Regulamento, e no facto de a ré não ter limitado a sua 
intervenção nos autos à invocação da incompetência, tendo contestado a acção, e até deduzido 
reconvenção. Apesar de a redacção do preceito legal em causa poder sugerir o entendimento 
assim propugnado, julga -se que o mesmo não pode ser aceite à luz dos princípios gerais, até 
porque não corresponde a quaisquer interesses merecedores de tutela jurídica.  
No caso, a ré estabel eceu, claramente, uma relação de subsidiariedade entre a arguição da 
incompetência internacional do tribunal, feita a título principal, e a restante defesa deduzida 
nos artigos subsequentes (…). Ou seja, a ré defendeu -se, invocando, fundamentalmente, a 
incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar o caso, pretendendo que 
essa competência está deferida aos tribunais alemães. Mas, prevenindo entendimento 
diferente, apresentou, desde logo, a sua defesa em relação à pretensão da autora.  
Procedimento que, segundo se julga, terá de ser considerado inteiramente regular e 
processualmente justificado. Pois que, se limitasse a sua intervenção na acção à arguição da 
excepção de incompetência e viesse a decair, perdia a oportunidade de se defende r da acção, 
não sendo concebível a existência de um prazo autónomo para contestar, depois de transitada 
em julgado a fixação da competência. E também não podia ser obrigada a prescindir da 
arguição da incompetência do tribunal para poder apresentar a resta nte defesa. Ou seja, não 
podia ser obrigada a optar entre a arguição da incompetência do tribunal, limitando a sua 
defesa a essa excepção, sujeitando -se a ficar sem defesa em caso de decaimento, e a 
contestação da acção, sujeitando -se a que a mesma fosse j ulgada no tribunal onde foi 
proposta, apesar de entender que o mesmo não era internacionalmente competente.  
Deste modo, julga -se que a competência internacional, atribuída nos termos do questionado 
art. 24.º do Regulamento, é limitada aos casos em que a pa rte demandada intervém na causa 
sem suscitar prontamente a questão da incompetência. E que tal preceito legal não obsta a que 
a parte demandada cumule a arguição da incompetência do tribunal com a contestação da 
acção. Outro entendimento conduziria a uma i njustificada limitação do direito de defesa».  
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 Idêntico entendimento foi sufragado no Acórdão da Relação de Lisboa de 01/02/2011, in 
www.dgsi.pt: «não faz o menor sentido exigir à parte a obrigação de total omissão de 
invocação de qualquer outra matéria de defesa (para além da dedução da excepção de 
incompetência do tribunal) sob a cominação de se transmutar, automaticamente e por essa via, 
a jurisdição incompetente em competente. Isto é, a partir do momento em que na contestação 
apresentada suscite tal inco mpetência há que declará -la, não relevando em sentido oposto a - 
sempre prudente e, nessa perspectiva, absolutamente aconselhável - apresentação de defesa 
por impugnação (e inclusivamente a oportuna dedução de pedido reconvencional). Tal 
normativo deverá s er restritivamente interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção 
foi intentada, sem observância das regras da atribuição de competência definidas neste 
Capítulo II do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, 
considerar -se-á competente quando o demandado, chamado a defender -se, intervém no 
respectivo processo sem deduzir a excepção de incompetência, constituindo, nessas 
circunstâncias, a sua comparência uma extensão tácita da competência do tribunal».  
No nosso caso, não será, portanto, a extensão de competência prevista no artigo 24.º do 
Regulamento, a atribuir a competência ao tribunal português.  
Relativamente à invocada nulidade por violação dos artigos 668.º n.º 1 d) e 201.º do CPC e 
artigo 3.º do DL 269/09, de 01/09, deve dizer -se que a apelante não tem razão. Não só o 
Mmo. Juiz de 1.ª instância fundamentou o seu despacho com as normas legais que entendeu 
serem aplicáveis para possibilitar à autora pronunciar -se sobre a contestação deduzida pela ré e 
documentos juntos – cfr. despacho de fls. 118 – como, ainda por uma outra vez, permitiu de 
novo, à autora, que se pronunciasse sobre requerimento e documentos juntos – despacho de 
fls. 161 – antes do início da audiência, até porque, como se viu, ia decidir sem haver lugar à  
audiência de julgamento. Daí que não tenha cometido nenhuma nulidade, fazendo funcionar o 
princípio do contraditório previsto no artigo 3.º do CPC (que, aliás, invocou), dando a 
possibilidade às partes de se pronunciarem previamente à sua decisão (o que f oi cumprido pela 
autora, pronunciando -se quanto às excepções invocadas pela ré, sendo que só tal pronuncia 
lhe era permitida).  
Do que fica dito resulta que, pese embora a apelante não tenha razão quanto ao que arguiu nas 
conclusões A) a HH) das suas alegaç ões, terão que ser consideradas procedentes as conclusões 
II) a SS), considerando -se que o tribunal português – Tribunal de Felgueiras – é competente, 
em função do pacto atributivo de jurisdição celebrado entre as partes (domiciliadas em 
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 territórios de Est ados Membro), nos termos do qual convencionaram que “um tribunal tem 
competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma 
determinada relação jurídica”, nos termos do artigo 23.º do Regulamento.  
Assim tendo que ser revogad a a sentença, declarando -se competente internacionalmente o 
Tribunal de Felgueiras e prosseguindo os autos os seus regulares termos.  
 
III.DECISÃO  
Em face do exposto, decide -se julgar procedente a apelação e, revogando -se a sentença 
recorrida, declara -se a competência internacional dos Tribunais Portugueses - Tribunal de 
Felgueiras – para conhecer da presente acção.  
 
Custas pela apelada.  
 
Guimarães, 24 de Janeiro de 2012  
Ana Cristina Duarte  
Fernando F. Freitas  
Purificação Carvalho