Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I
1. A 16.9.99, no Tribunal da Comarca de V, A, cidadão austríaco residente
em Portugal, propôs acção declarativa com processo ordinário contra B,
com sede na Áustria, e C e D, ambos residentes no Liechtenstein, pedindo
que sejam solidariamente condenados a pagar-lhe a quantia de 22068000
escudos.
Para tanto, e em síntese, alegou:
- vive há alguns anos em Portugal, exercendo a sua actividade de
engenheiro e de comissionista nos contratos entre firmas austríacas e
portuguesas;
- no exercício dessa actividade, e a pedido da 1ª ré (firma austríaca
ligada ao comércio de animais e seu abate), entrou em contacto com uma
firma sediada em V, propondo-lhe, em nome daquela ré, o fabrico de um
matadouro ambulante, que consistia numa unidade de abate e confecção
de animais bovinos;
- iniciada a negociação em 23.1.98, a partir de então o autor dedicou-
se em exclusividade a tudo o que se relacionava com o projecto e a
construção dessa unidade;
- reclama 16950000 escudos de honorários vencidos e não pagos, além
de outras quantias que especifica.
Contestando, a 1ª ré aceitou ter outorgado com o autor um "contrato
de consultadoria", mas alegou que nesse mesmo contrato as partes
acordaram em atribuir ao tribunal competente em razão da matéria de
W, Áustria, o conhecimento de todos os litígios do mesmo emergentes,
incluindo a sua existência ou não existência.
Após réplica, foi proferido, a 4.12.2000, despacho que declarou "o
presente tribunal internacionalmente incompetente para os termos da
presente acção" e, em consequência, absolveu os réus da instância nos
termos do disposto nos artigos 99º, 101º, 111º, nº 3, 288º, alínea a),
493º, nºs 1 e 2, 494º, a), e 495º, todos do CPC (fls. 269).
Deste despacho agravou o autor para o Tribunal da Relação do Porto que,
por acórdão de 15.05.2001, negou provimento ao recurso e confirmou o
despacho impugnado (fls. 337 v.).
2. Continuando inconformado, interpôs o presente recurso de agravo para
este Supremo Tribunal de Justiça, produzindo alegações de que extraímos
a síntese conclusiva que segue:
1ª O acórdão padece de nulidade, já que não se pronunciou sobre
questões que devia apreciar e que se acham suscitadas nas conclusões
1ª, 2ª, 3ª e 7ª das alegações do recurso em 1ª instância;
2ª O acórdão restringe os factos que entende com relevância para a
decisão do recurso à matéria alegada pela ré B na sua contestação,
ignorando a materialidade concreta e complexa que constitui a causa de
pedir e que sustenta o pedido formulado, que, assim, não foi tida em
conta na decisão proferida.
3ª O "contrato de consultadoria" junto pela agravada não vinculou nem
pode vincular validamente a sociedade B, já que se acha assinado apenas
por um dos dois gerentes, quando o seu pacto social obriga, para a
vinculação válida da sociedade, a intervenção e assinatura conjunta dos
dois gerentes ou de um deles, mas com procuração do outro.
4ª Tal declaração negocial, porque carecida da forma legalmente
prescrita, é nula face ao disposto no artigo 220º do Código Civil - nulidade
que pode ser conhecida oficiosamente, a todo o tempo.
5ª Esse documento não pode, pois, ser tido juridicamente como um pacto
atributivo de jurisdição, nem se pode considerar o mesmo conforme ao
previsto na alínea e) do nº 3 do artigo 99º do CPC, por não configurar um
acordo de duas vontades validamente assumidas.
6ª A acção para cumprimento da obrigação de pagamento das despesas e
honorários decorrentes dos serviços prestados pelo agravante deveria ser
proposta em Portugal, como foi.
7ª Na verdade, era em Portugal que essa obrigação devia ser cumprida
(artigos 65º, nº 1, alínea b), e 74º, nº 1, do CPC), e também foram
praticados em Portugal os factos que servem de fundamento à acção
(artigo 65º, nº 1, alínea c) do CPC), sendo, por isso, aplicável o disposto
no artigo 5º, nº 1, da Convenção de Bruxelas.
8ª Ao assim não entender, o acórdão fez uma errada aplicação da lei de
processo relativa à questão da competência internacional, por errada
apreciação da nulidade suscitada nas conclusões 4ª, 5ª e 6ª do agravo
interposto em 1ª instância, tendo violado o disposto nos artigos 220º do
Código Civil, 65º, nº 1, alíneas b) e c), 74º, nº 1, e 99º, nº 3, alínea e),
do CPC, e 5º, nº 1, e 17º da Convenção de Bruxelas.
Na resposta, pugnou-se pela confirmação do julgado (fls. 357-363).
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
II
O acórdão fixou os seguintes factos:
1. Com data de 26.4.98, o autor e a 1ª ré celebraram por escrito
o contrato junto a fls. 81 e 82 (com tradução e autenticação a fls.
216-218), que denominaram de "consultadoria", e do qual consta:
- a ré é a produtora do "matadouro Ambulante" (MA) por si desenvolvido,
assumindo o autor a representação exclusiva do MA nos territórios de
Portugal e de Espanha, através de contratos separados;
- a ré, devido aos contactos comerciais que o autor tem em Portugal,
tenciona produzir os MA em Portugal e adjudicar a produção de alguns
componentes dos mesmos a empresas especializadas e adequadas;
- o autor obriga-se para com a ré, além do mais, a colocar à sua
disposição todas as actividades de coordenação.
2. "A este contrato aplica-se exclusivamente o direito interno austríaco".
3. "Para todos os litígios resultantes deste contrato e relativamente à
sua existência ou não existência acorda-se ser competente o tribunal
competente em razão da matéria de W".
4. O contrato mostra-se assinado pelo autor e por um representante da
ré.
III
Balizado o âmbito do recurso pelas conclusões do recorrente (artigos
684º, nº 3, e 690º, nº 1, ambos do CPC), no caso em apreço as questões
a decidir reconduzem-se, no essencial, a saber se:
- ocorre a nulidade por omissão de pronúncia;
- o acórdão fez errada aplicação da lei de processo, por errada apreciação
da nulidade suscitada nas conclusões 4ª, 5ª e 6ª do agravo em 1ª
instância.
Apreciemo-las separadamente.
1. Da nulidade por omissão de pronúncia
1.1. É nula a sentença:
"Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse
apreciar" (artigo 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do CPC).
Esta causa de nulidade, a que Alberto dos Reis chamou omissão de
pronúncia, consiste no facto de a sentença não se pronunciar sobre
questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no artigo
660º, nº 2, do CPC (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora,
"Manual de Processo Civil", 2ª ed., 1985, p. 690).
Importa, porém, sublinhar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal
de Justiça distingue entre "questões" e "argumentos" ou "razões" (para
concluir que só a não apreciação das primeiras constitui nulidade),
jurisprudência que também considera que não se verifica esta nulidade
(artigo 668º, nº 1, d)) desde que tenham sido analisadas todas as
questões colocadas ao tribunal, embora não as meras considerações ou
juízos de valor (cfr. acórdãos de 1.2.95, Proc. nº 85.613, de 30.4.97,
Proc. 869/96, de 9.10.97, Proc. nº 180/97, de 1.6.99, Proc. nº 359/99 e
de 17.10.2000, Proc. nº 2158/00).
A este propósito já Alberto dos Reis ponderara:
"São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de
que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração,
argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao
tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias
razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que
importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe
apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiaram para
sustentar a sua pretensão... A sentença é nula se deixa de conhecer,
devendo fazê-lo, de questões suscitadas pelas partes...; mas não é nula
se, no julgamento de tais questões, deixa de tomar em consideração
alguma das razões ou algum dos fundamentos jurídicos de que as partes
se haviam servido" ("CPC Anotado", vol. V, pp. 143, 497-498).
Contexto em que também não será despiciendo referir:
- por um lado, que o conhecimento de uma questão pode fazer-se
tomando posição directa sobre ela ou resultar da ponderação ou decisão
de outra conexa que a envolve ou exclui;
- por outro, que também se não verifica omissão de pronúncia quando a
matéria, tida por omissa, foi implicitamente decidida no julgamento de
matéria com ela relacionada, isto é, quando, embora não o fazendo de
forma expressa, o tribunal conhece sem restrições do objecto do recurso,
afastando, implícita ou tacitamente, a "questão" que se pretende ter
sido omitida (cfr., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 20.12.84,
Proc. nº 71.865, 6.11.79, Proc. nº 86.883, 16.4.98, Proc. nº 116/98,
26.9.2000, Proc. nº 409/2000, e de 19.04.2001, Proc. nº 560/01).
1.2. Posto o que nos parece que o acórdão não enferma do vício que lhe
foi assacado.
Aliás, cumpre dar conta que, tendo o agravante arguido a nulidade do
acórdão por não se ter pronunciado sobre as conclusões 1ª, 2ª, 3ª e 7ª
do agravo em 1ª instância, o Tribunal da Relação, em Conferência, teve
ensejo de sobre ela se pronunciar, decidindo não se verificar a apontada
nulidade (acórdão de 23.10.2001 - fls. 376).
E bem.
O recorrente associa o vício pretensamente em causa às conclusões 1ª,
2ª, 3ª e 7ª do agravo em 1ª instância, em relação às quais afirma que o
acórdão "não teceu quaisquer considerações".
Mas sem razão.
Desde logo, e no que às três primeiras conclusões tange (cfr. fls. 276),
porque não traduzem ou consubstanciam questões de que cumprisse
conhecer.
Depois, porque o vertido nessas conclusões, consoante se ponderou no
citado acórdão de 23.10.2001, nenhuma relevância tinha para a decisão
da questão submetida à apreciação da Relação.
"Irrelevância" que pode apontar-se, também, à conclusão 7ª, face à
data em que o contrato foi celebrado, e em relação à qual acresce,
decisivamente, que o ora recorrente, na réplica, aceitou expressamente a
celebração do contrato sem que tenha então produzido qualquer alegação
sobre a matéria que veio a vazar nessa conclusão, "que, assim, sempre se
apresentaria, em recurso, como questão nova que esta Relação não teria
que apreciar" (passo recolhido do mesmo acórdão de 23.10.2001, a fls.
376).
Improcede, pelo exposto, a conclusão 1ª - do mesmo passo
improcedendo, também, a conclusão 2ª, se e quando interpretada no
sentido de se pretender ter ocorrido omissão de pronúncia, ao não ter
sido tomada em conta "a materialidade concreta e complexa que constitui
a causa de pedir e que sustenta o pedido formulado" (Neste sentido, as
alegações, a fls. 348 v.).
2. A rematar as conclusões 3ª a 6ª das suas alegações, considera o
recorrente que o acórdão fez "uma errada aplicação da lei de processo
relativa à questão da competência internacional, por errada apreciação
da nulidade suscitada nas conclusões 4ª, 5ª e 6ª do agravo interposto
da decisão proferida em 1ª instância" (fls. 349 v.) (Cfr., também, as
alegações a fls. 346 v.).
2.1. Dispondo o artigo 755º, nº 1, alínea b), do CPC, que o agravo pode
ter fundamento "a violação ou a errada aplicação da lei de processo",
aqui residirá, porventura, a razão de ser daquela "consideração", através
da qual se terá pretendido "contornar" o entendimento de que, estando
em causa, afinal, a violação de lei substantiva, não podia a mesma ser
sindicada por este Supremo Tribunal.
Com efeito, naquelas conclusões 4ª a 6ª invoca-se a nulidade (por vício
de forma) do "contrato de consultadoria" e a consequente nulidade do
"pacto atributivo de jurisdição" que dele consta.
Como quer que seja, dúvidas não pode haver de que, ao julgar-se o
tribunal português internacionalmente incompetente para conhecer da
presente acção, esse julgamento tem, pelo menos, implícita uma decisão
sobre as apontadas nulidades.
Como assim, compreende-se que a questão nuclear, e primeira, que
importa apreciar e decidir continua a ser, tal como já foi nas instâncias, a
de saber qual o tribunal internacionalmente competente para conhecer da
presente acção.
2.2. Apreciação essa que demanda se convoquem as Convenções de
Bruxelas de 27.9.68 (A Convenção de Bruxelas, com as alterações que
lhe foram introduzidas pela Convenção de Adesão de 1989 vigora em
Portugal desde 1.7.92; data a partir da qual também vigora, em Portugal,
a Convenção de Lugano.
A Convenção de Lugano admite a aplicação das mesmas regras que a de
Bruxelas a países aderentes que não fazem parte da União Europeia.)
e de Lugano (de 16.9.88, entre os Estados da UE e da EFTA), "relativas
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
comercial" (Nos termos do artigo 54º da Convenção de Bruxelas, as suas
disposições são aplicáveis às acções judiciais intentadas posteriormente à
entrada em vigor da presente Convenção no estado de origem. A presente
acção foi proposta em 16.9.99.).
Um dos princípios fundamentais que orientam o estabelecimento da
competência directa nessas convenções é o do domicílio do réu - se o
réu tiver domicílio ou sede num Estado membro, deve, em regra, ser
demandado nos tribunais desse Estado (artigo 2º).
Assim sendo, importa verificar em que condições uma pessoa se
considera domiciliada (ou sediada) num Estado membro.
Nas Convenções, a solução encontra-se nos artigos 52º e 53º, este último
a equiparar a sede das sociedades e das pessoas colectivas ao domicílio.
No ordenamento jurídico português, o juiz afere o domicílio da parte
em Portugal, usando o critério constante do artigo 82º, nº 1, do Código
Civil, quanto às pessoas singulares - a parte tem domicílio em Portugal
se aqui tiver a sua residência habitual - e do artigo 3º, nº 1, do CSC,
quanto às pessoas colectivas - têm como lei pessoal a lei do Estado onde
se encontre situada a sede principal efectiva da sua administração (Cfr.,
também, nº 2 do artigo 65º do CPC.) (Miguel Teixeira de Sousa, "Estudos
sobre o Novo Processo Civil", 1999, LEX, pp. 95, 104 e 105).
2.3. Não se questionando que:
- a sociedade ré tem a sua sede na Áustria;
- a natureza da relação jurídica de direito substantivo aqui em causa a faz
tombar no âmbito de aplicação das Convenções;
- não estamos perante uma situação de competências especiais ou
exclusivas,
as dúvidas só poderão compreender-se se e quando se prendam com a
admissibilidade dos pactos privativos de jurisdição.
Dispõe o artigo 17º da Convenção de Bruxelas :
"Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no
território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um
tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência
para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir
de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais
terão competência exclusiva. Esse pacto atributivo de jurisdição deve ser
celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;
ou
c) No comércio internacional, ..." (Sobre este artigo 17º podem ver-se
os acórdãos do STJ de 12.6.97, Proc. nº 62/97 e de 18.01.2001, Proc. nº
3683/00.).
Por seu turno, os artigos 99º e 100º do CPC (Sobre estes preceito,
cfr. o acórdão do STJ de 10.02.2000, Proc. nº 1147/99.) regulam a
competência convencional internacional e interna - isto é, regulam
o princípio da liberdade contratual enquanto factor de atribuição de
competência directa -, prevendo, o primeiro, os pactos de jurisdição,
através dos quais as partes convencionam sobre a jurisdição nacional
competente para apreciar um litígio que apresente elementos de conexão
com mais de uma ordem jurídica (José Lebre de Freitas, "CPC Anotado",
vol. 1º, 1999, p. 178).
2.4. As partes podem, pois, alterar as normas convencionais.
Ponto é que o façam mediante convenção expressa, que tem de obedecer
a determinadas condições substanciais e formais (Cfr. Fernando Ferreira
Pinto, Lições de Direito Processual Civil", 1997, pp. 167 e ss., que por
momentos iremos acompanhar.).
São condições substancias:
- a existência de um acordo entre as partes;
- que pelo menos uma das partes tenha o seu domicílio ou um dos seus
domicílios no território de um dos Estados membros;
- que se designe como tribunal competente ou os tribunais de um Estado
membro (deixando à lex fori desse Estado a determinação do tribunal que
em concreto é competente), ou directamente um certo tribunal de um
Estado membro;
- que estejam em causa relações jurídicas internacionais de direito civil ou
comercial abrangidas pelas Convenções.
São condições formais que o acordo seja celebrado:
- por escrito; ou
- verbalmente, exigindo-se, então, uma confirmação escrita do acordo,
que expressa e especificamente o aceite, feita pelo menos por uma das
partes.
2.5. É nosso entendimento que, no caso em apreço, se mostram
preenchidos os requisitos que deixamos enunciados.
Pretende o recorrente que o acordo celebrado não pode vincular
validamente a sociedade ré, por estar assinado apenas por um dos dois
gerentes, quando o seu pacto social obriga, para a vinculação válida da
sociedade, a intervenção e assinatura conjunta dos dois gerentes ou de
um deles, mas com procuração do outro.
Ou seja, e bem vistas coisas, o acordo a ambas as partes vincularia, mas
à agravada apenas e na medida em que assumiu para com o agravante
determinadas obrigações.
Já a não vincularia, porém, quanto ao pacto atributivo de jurisdição,
segmento em que o acordo enfermaria de nulidade por vício de forma.
2.5.1. Afigura-se que não tem razão.
Aliás, compreender-se-ia mal que assim fosse.
Na verdade, consoante ponderou o acórdão recorrido, a agravada aceitou
a sua vinculação a todo o conteúdo do documento; por outro lado,
pretendendo o agravante, como pretende, socorrer-se do documento que
titula o contrato, ele terá de aceitar a declaração no seu todo, conforme o
nº 2 do artigo 376º do CC.
Decisivamente, porém, importa atentar em que a tese do recorrente
significaria dar prevalência às normas do pacto social da ré sobre as
normas convencionais, as quais, por sua vez, primam sobre as normas de
direito interno.
Acresce que não é totalmente exacto dizer-se, como faz o recorrente, que
o pacto social da recorrida exige (sempre), para a vinculação válida da
sociedade, a intervenção e assinatura conjunta dos dois gerentes ou de
um deles, mas com procuração do outro (cfr. conclusão 3ª).
Na verdade, nos termos do nº 5 do parágrafo 6º dos seus estatutos
"aos gerentes, no caso de existência de mais de um gerente, pode ser
concedida, através de decisão dos sócios, autorização de obrigação
autónoma da sociedade" (cfr. fls. 309) - sendo certo que à lei pessoal
compete especialmente regular "a responsabilidade da pessoa colectiva,
bem como a dos respectivos órgãos e membros, perante terceiros" (nº
2 do artigo 33º do CC) (Recorde-se que ficou acordado que ao contrato
"aplica-se exclusivamente o direito interno austríaco".).
Refira-se, ainda, que o artigo 99º do CPC, ao reger sobre os pactos
de jurisdição, subordina a validade da "eleição do foro" à verificação
cumulativa de vários requisitos.
Entre eles, "resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo
nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente" (nº 3),
acrescentando o seu nº 4:
"Para efeitos do número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo
constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca
de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique
prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo,
quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele
esteja contido".
Face a todo o exposto, entendemos ser fundada a conclusão de que o
recorrente não pode socorrer-se validamente de normas estatutárias que
regem sobre a vinculação da sociedade ré, para nelas fazer repousar a
nulidade (Que seria parcial, se bem interpretamos.) do acordo com ela
celebrado e do pacto de jurisdição que dele consta.
Aliás, a invocação, no descrito circunstancialismo, de uma nulidade por
falta de forma poderia mesmo justificar se equacionasse um eventual
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
2.6. Numa última nota dir-se-á que também não colhe o entendimento de
que é aplicável o disposto no artigo 5º, nº 1, da Convenção de Bruxelas
(conclusão 7ª).
Preceito esse que estabelece que "o requerido, com domicílio no território
de um Estado contratante, pode ser demandado num outro Estado
contratante, em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a
obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida".
Ora, conforme a decisão de 1ª instância já salientou, bem, a obrigação
que serve de fundamento ao pedido do autor é a obrigação de a ré
pagar os serviços alegadamente prestados por ele no âmbito do contrato
celebrado, sendo certo que ele não pede o cumprimento de qualquer
obrigação contratual que devesse ser cumprida em Portugal (fls. 269).
Note-se, por outro lado, que essa norma nada dispõe no que respeita aos
factos que servem de fundamento à acção, diferentemente do que parece
entender o recorrente, face ao conteúdo da citada conclusão 7ª, em que
invoca o artigo 65º, nº 1, alínea c) do CPC.
Face ao exposto, improcedem as conclusões do recorrente, não se
verificando ofensa de qualquer das normas nelas indicadas.
Termos em que nega provimento ao agravo e confirma o acórdão
recorrido.
Custas pelo agravante.
Lisboa, 12 de Março de 2002
Ferreira Ramos,
Lemos Triunfante,
Reis Figueira.