A Autora intentou a presente acção declarativa com processo ordinário,
pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 30.532,04,
acrescida de juros vencidos no montante de € 1.927,17 e vincendos até
integral pagamento.
Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese:
- Dedica-se à prestação de serviços de transportes de mercadorias em
território nacional e internacional.
- No exercício da sua actividade prestou à Ré, a pedido e por encomenda
desta, com espera de preço e por prazo certo, diversos serviços de
transportes internacionais de mercadorias, nomeadamente com o roteiro
Portugal – Espanha – Portugal.
- A prestação desses serviços importou em € 30.523,04, conforme
resulta da soma das diversas facturas que se venciam 30 dias após a sua
emissão, conforme o convencionado.
- A Ré, apesar de interpelada para o efeito, não pagou.
A Ré contestou, no que a este recurso importa, excepcionando a
incompetência internacional dos tribunais portugueses, alegando:
- A Autora tem sede e domicílio em Portugal.
- A Ré é uma empresa espanhola com domicílio em Pontevedra.
- Não foi convencionada competência.
- Não se está perante um contrato de transporte, pois não há expedidor,
nem transportador, nem destinatário, como o exige o art.º 366º e segs.
do C. Comercial.
- Estamos na presença de um contrato de prestação de serviços que se
concretizava na obrigação da Autora recolher e retirar das instalações da
Ré produtos identificados que, posteriormente, transformava.
- A recolha e retirada daqueles produtos deveria ser feita diariamente,
com excepção das quintas-feiras, domingos e feriados espanhóis, sendo
facturados semanalmente e devendo a Ré proceder ao seu pagamento
mensalmente.
- De acordo com o disposto no art.º 5º, n.º 1, al. a) do Regulamento
CE n.º 44/2001, o tribunal competente é o do lugar do cumprimento da
obrigação, que no caso será aquele onde eram prestados os serviços – em
Espanha –, dada a não existência de competência convencional.
- Também por aplicação do art.º 16º, n.º 2º, do mesmo Regulamento se
chega à mesma conclusão, pois a Autora só pode intentar acção contra a
Ré – consumidora – nos tribunais de Espanha.
Concluiu pela procedência da excepção.
Na réplica a Autora defende a competência dos tribunais portugueses.
Por sua vez, na tréplica a Ré, volta a defender que não celebrou qualquer
contrato de transporte com a Autora,
No despacho saneador conheceu-se da excepção dilatória da
incompetência internacional, julgando-se a mesma improcedente.
*
Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré, apresentando as
seguintes conclusões:
1 – Como se vê dos artigos 1º a 40º da contestação de 15º a 36º
da tréplica, o contrato de transporte alegado pela recorrida foi
expressamente impugnado pelo recorrente.
2 – Alegando-se, bem ao invés, que o contrato celebrado era de prestação
de serviços.
3 – Concretizado na obrigação de a recorrida recolher e retirar das
instalações daquela os subprodutos de origem animal (penas, cabeças,
patas, vísceras, sangue, etc.) provindos do seu matadouro de frangos que
faz parte da sua actividade de avicultura.
4 – Como a mesma recorrida reconhece na telecópia que, em
2007/11/27, enviou à recorrente, onde é perfeitamente clara ao dizer
que “por motivos de remodelação de N/linha de transformação de
subprodutos, somos pelo presente a informar a V/Exas que a partir desta
data é-nos impossível continuar a recolher os subprodutos” (sic).
5 – Documento que nem foi impugnado, mas antes reconhecida a sua
autoria.
6 – Pelo que faz prova plena quanto à declaração no mesmo inserta e
atribuída à recorrida, nos termos dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.º 1,
do C.C..
7 – Pelo que foi levada à matéria dada como assente sob a l. C).
8 – Não obstante tal expressa impugnação e prova documental
apresentada, o M.mo Juiz a quo entendeu dar como assente que o
contrato era de transporte, o que, a todas as luzes, é incorrecto.
9 – Com efeito, a recorrente provou documentalmente que o contrato não
era de transporte, mas de prestação de serviços, como acima se deixa
dito.
10 – E, por isso, dado o expressamente alegado nos referidos artigos 1º
a 40º da contestação e 15º a 46º da tréplica, que, por uma questão de
economia processual, aqui se dão por integralmente reproduzidos, a dita
excepção deveria ter sido julgada procedente.
11 – Mas, quando, porventura, se entendesse que a referida prova
documental não é suficiente, então, certo é que estamos perante uma
decisão prematura.
12 – Pois, se assim for, há que relegar o conhecimento da mesma
excepção para final.
13 – Uma vez que o processo não fornece ainda todos os elementos
necessários para uma decisão conscienciosa.
14 – Tendo o M.mo Juiz a quo deixado de pronunciar-se sobre as
questões suscitadas pela recorrente a tal respeito.
15 – O que integra nulidade do despacho em crise, nos termos dos artigos
666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do C. P. C..
16 – O M.mo Juiz a quo, decidindo esta questão, ignorou, pura e
simplesmente, toda a impugnação da recorrente vertida nos ditos
artigos 1º a 40º da contestação e 15º a 36º da tréplica, o que nem se
compreende.
17 – Para além disso, entendeu-se no despacho em crise que o contrato
de transporte é também um contrato de prestação de serviços, como é
realmente.
18 – Pelo que, sendo assim, está a dita excepção, uma vez mais
incorrectamente decidida, dado o disposto no artigo 5º, n.º 1, al. b), do
referido Regulamento.
19 – Pois que a obrigação em questão, ou seja, a de transportar os ditos
subprodutos das instalações da recorrente, como confessado na réplica,
devia ser cumprida em Espanha.
20 – Uma vez que, nos termos do contrato, tal serviço devia aí ser
prestado.
21 – É que, como tal delineou a Autora, ora recorrida, a relação material
controvertida, através dos articulados por ela apresentados, resulta que
a mesma diz respeito a contrato de transporte de subprodutos recolhidos
nas instalações da Ré, aqui recorrente, com sede em Espanha.
22 – Pelo que, aferindo-se mesmo o pressuposto processual da
competência tal como configurou a primeira a dita relação, a conclusão só
pode ser a de que o tribunal português é incompetente.
23 – Pois que, tal como estabelece o referido artigo 5º, n.º 1, al. b),
do falado Regulamento, o mencionado serviço de transporte devia ser
prestado no domicílio do recorrente, em Espanha.
24 – Sendo, portanto, competente o tribunal espanhol.
25 – Ao decidir-se como se decidiu no despacho em crise não se teve em
conta tudo o que se vem de dizer, pelo que só por lapso manifesto na
determinação da norma aplicável tal pode ter acontecido.
26 – Motivo pelo qual se vai requerer a reforma do mesmo, com base no
disposto no artigo 669º, nºs 2, al. a), e 3, do C.P.C..
27 – Violou o M.mo Juiz a quo as normas dos artigos 5º, n.º 1, al. b), do
Reg. CE n.º 44/2001, do Conselho, de 2000.12.22, 374º, n.º 1, e 376º,
n.º 1, do C. C., 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. d),1ª parte do C.P.C..
Conclui pela procedência do recurso.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Foi proferido despacho de sustentação.
*
1. Do objecto do recurso
Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das
alegações da recorrente, cumpre apreciar a seguinte questão:
O tribunal português é internacionalmente incompetente para o
julgamento da acção que a Autora intentou contra a Ré?
*
2. Os factos
Com interesse para a decisão deste recurso são de considerar os factos
alegados pelas partes e constantes do relatório deste acórdão.
*
3. O Direito
A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento
oficioso e que determina a absolvição da instância – art.º 101º, 102º,
493º e 494º, todos do C. P. Civil.
Defende a Ré que o tribunal de Vouzela é internacionalmente
incompetente para conhecer a acção que lhe foi intentada pela Autora.
Dispõe o art.º 61º, do C. P. Civil:
Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se
verifique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65º.
Assim, a incompetência internacional resultará da impossibilidade de
incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas do
art.º 65º, do C. P. Civil.
No caso em análise, não há dúvidas que estamos face a uma relação
jurídica plurilocalizada –Autora e Ré pertencem a ordens jurídicas diversas
Da leitura do art.º 65º, do C. P. Civil, resulta que são critérios aferidores
da competência internacional dos tribunais portugueses, o domicílio do
réu, a exclusividade, a causalidade, e a necessidade, critérios estes que
são entre si autónomos e independentes entre si, bastando a ocorrência
de apenas um deles para se poder aferir a competência dos tribunais
portugueses.
Mais resulta deste artigo que, para a determinação da competência
internacional dos tribunais portugueses, é prevalecente o que se ache
estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis
especiais.
A competência fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se
nos termos em que a acção é proposta e não à luz dos factos ou razões
aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo que
justifique a sua apreciação à luz da versão da Ré, nem a relegação do seu
conhecimento para final.
Assim, a determinação do tribunal internacionalmente competente está
condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo Autor, ou
seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido formulado (Neste
sentido: Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol 1º, pág.
129, ed. 1999, Coimbra Editora, Mariana França Gouveia, A Causa de
Pedir na Acção Declarativa, pág. 157 e segs., ed. 2004, Colecção Teses,
Almedina. Ac. TRL, de 11.11.1997, relatado por André dos Santos, CJ,
Ano XXII, Tomo V, pág. 79, Ac. TRG, de 11.02.2004, relatado por António
Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt, proc. 2336/03-2).
Segundo a alegação da Autora, aquela obrigou-se, por solicitação da Ré,
a transportar produtos de Espanha para Portugal, mediante o pagamento
de um preço, sendo o pagamento deste que a Autora reclama na presente
acção.
Tal factualidade configura a celebração de um contrato de transporte,
definindo-se este como a convenção pela qual alguém se obriga perante
outrem, mediante um preço, a – por si ou por terceiro – levar ou conduzir
pessoas e/ou coisas dum lugar para outro.
São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um
conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o
exercício da função jurisdicional em situações transnacionais.
Na ordem jurídica portuguesa vigoram normas de fonte interna e normas
de fonte supra estadual, destacando-se com interesse para o caso dos
autos:
- o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 01.03.2002 e
substituiu, entre os Estados Membros da União Europeia, – com excepção
da Dinamarca – a Convenção de Bruxelas de 1968, sendo directamente
aplicável a todos os Estados Membros, em conformidade com o Tratado
que instituiu a Comunidade Europeia (artigos 1°, 68° e 76° e, em
Portugal, o artigo 8° da Constituição da República Portuguesa);
- a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de
Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19.05.1956
e entrada em vigor em 02.06.1961, que foi aprovada para adesão, em
Portugal, pelo Decreto-lei n.º 46.235, de 18 de Março de 1965. Esta
Convenção veio a ser alterada pelo Protocolo de Genebra de 5-7-1978,
que foi aprovado pelo Estado Português para adesão pelo Decreto-lei n.º
28/88, de 6 de Setembro, tendo sido depositado o respectivo instrumento
de confirmação em 17-8-1989.
Enquanto o Regulamento (CE) n.º 44/2001 estabelece as regras gerais
unificadoras de competência judiciária em matéria civil e comercial
entre os países subscritores, a CMR, que tem por objectivo regular
uniformemente as condições do contrato de transporte internacional
de mercadorias por estrada, em particular no que diz respeito aos
documentos utilizados para este transporte e à responsabilidade do
transportador, no seu artigo 31 define a competência judiciária para
resolução de “todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à
presente Convenção”.
Estas normas de direito internacional prevalecem sobre as normas
internas reguladoras da competência internacional dos tribunais
portugueses.
O Regulamento (CE) n.º 44/2001 no art.º 71. º dispõe que o presente
regulamento não prejudica as convenções em que os Estados-membros
são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência
judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões, pelo que,
relativamente às acções em que a CMR defina a competência judiciária,
são aplicáveis as regras contidas nesta Convenção.
O art.º 31º da CMR define quais os tribunais competentes para conhecer
das acções relativas a todos os litígios provocados pelos transportes
sujeitos à presente Convenção, estatuindo o art.º 1º da CMR, que ela
se aplica a todos os contratos de transporte terrestre de mercadorias
por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar de
carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto, tais como são
indicados no contrato, estão situados em dois países diferentes, sendo um
destes, pelo menos, país contratante, e, independentemente do domicílio
e nacionalidade das partes.
A causa de pedir na presente acção é o não pagamento pela Ré do preço
acordado para o transporte terrestre de mercadorias contratado com a
Autora, entre Espanha e Portugal.
Sendo aplicável a este contrato, nos termos do transcrito art.º 1º, a CMR,
e visando esta acção o pagamento do preço aí acordado, a competência
para a sua apreciação cabe no âmbito amplo do citado art.º 31º (Neste
sentido, Jacques Putzeys, em Le transport routier de marchandises, pág.
373, da ed. de 1981, da Bruylant).
O facto da matéria relativa ao pagamento do preço não constar dos
temas regulados pela CMR não parece ser um obstáculo a esta conclusão
(Em sentido contrário o Ac. TRG, de 11.02.2004, relatado por António
Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt, proc. 2336/03-2), uma vez que a
finalidade daquele preceito convencional foi a de definir o foro de todas
as acções onde o tipo de contratos a que a CMR é aplicável possa estar
em discussão, uma vez que, reclamado o pagamento do preço, podem
sempre os demandados excepcionar com defesas incluídas nas matérias
inseridas no âmbito temático da Convenção, como sejam as vicissitudes
que possam afectar as mercadorias transportadas durante o transporte ou
o atraso deste.
O art.º 31º, n.º 1, da CMR dispõe que para todos os litígios provocados
pelos transportes sujeitos à presente Convenção, o autor poderá
recorrer…para a jurisdição do país no território do qual:
a) O réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou a
sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de
transporte, ou
b) estiver situado o lugar do carregamento da mercadoria ou o lugar
previsto para a entrega,
e só poderá recorrer a essas jurisdições.
Situando-se, segundo a alegação da Autora, o local previsto para a
entrega da mercadoria transportada em Portugal, o tribunal recorrido
tinha competência internacional para apreciar esta acção.
Mas mesmo que se entendesse que as regras constantes do art.º 31º, da
CMR, não eram aplicáveis a esta acção, chegaríamos sempre à mesma
conclusão, por aplicação das regras do Regulamento (CE) n.º 44/2001.
Na verdade, nos termos deste Regulamento, em regra é competente o
tribunal do domicílio do réu.
Dispõe no art. 2° n.º1:
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas,
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse
Estado.
Com a regra do domicílio do réu, concorrem os critérios especiais de
competência legal estabelecidos na secção II do capítulo II, e não sendo
a regra do domicílio absoluta, é possível, face ao preceituado no art.º 5º,
que uma pessoa com domicílio num Estado-Membro possa ser demandada
noutro Estado-Membro.
Nos termos do art.º 5º, n.º 1, a), do Reg. 44/2001:
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser
demandada noutro Estado-Membro em matéria contratual, perante o
tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
Por sua vez as al. b) e c), do mesmo art.º dispõem:
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o
lugar do cumprimento da obrigação em questão será:
- no caso de venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
- no caso de prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.
c) Se não se aplicar a alínea b) será aplicável a alínea a).
Assim, tratando-se de matéria contratual – estando em causa o não
pagamento do preço de um contrato –, deve a acção ser instaurada no
Estado-Membro onde essa obrigação deveria ser cumprida, tendo em
atenção o conceito de cumprimento determinado no Regulamento, apenas
para efeitos de determinação do tribunal internacionalmente competente.
O contrato de transporte em termos civilísticos é um contrato de
prestação de serviço (Neste sentido: Ac. TRP, de 08.02.96, relatado por
Sousa Leite, CJ, Ano XXI, Tomo I, pág. 213, Menezes Cordeiro, in Manual
de Direito Comercial, I Volume, 2001, pag. 537, Almedina, Francisco
Costeira da Rocha, in O Contrato de Transporte de Mercadorias, pág. 46,
ed. de 2000, Almedina).
Deste modo a Ré poderá ser demandada para pagamento do preço do
serviço de transporte contratados nos tribunais do Estado onde, nos
termos do contrato, deveria ser prestado o serviço – art.º 5º, n.º 1, a) e
b), do Reg. (CE) 44/2001.
Ora, face aos factos alegados a obrigação para si decorrente do contrato
celebrado com a Ré, só se cumpriria totalmente com a entrega no local
do destino dos produtos a transportar (Como refere Francisco Costeira da
Rocha o transportador cumpre o que lhe impõe o contrato de transporte
com a entrega da mercadoria ao destinatário, pág. 65 da ob. cit.), ou seja
em Portugal, sendo pois, nos termos do citado art.º 5º, n.º 1, a) e b),
do Regulamento (CE) 44/2201, tal como já havíamos concluído com a
aplicação das regras da CMR, os tribunais portugueses internacionalmente
competentes para julgar o presente litígio.
Por estas razões deve ser negado provimento ao agravo interposto.
*
Decisão
Nos termos expostos julga-se improcedente o presente agravo,
confirmando-se a decisão recorrida.