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 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora  
 
Processo: 572/14.2TBPTG -B.E1   
Data do Acórdão: 17 -12-2015  
 
Sumário:  
Os Títulos Executivos Europeus (TEE) abrangidos pela aplicação do Regulamento (CE) 
nº 805/2004, e emitidos em conformidade com o anexo I desse Regulamento, dispensam 
o exequatur para os créditos não contestados – sem prejuízo da possibilidade de o 
benefici ário da decisão optar pelo regime de reconhecimento e execução da decisão.  
 
Texto Integral:  
*** 
Vistos os autos:  
Na presente acção executiva que (…) e (…) intentaram contra Herança de (…), (…) e 
(…) (a correr termos na Secção Cível da Instância Local de P ortalegre da Comarca de 
Portalegre), em que se pretende dar à execução Título Executivo Europeu (TEE), emitido 
pelo «Tribunal d’Instance de 16e arrondissement de Paris», para cobrança da quantia 
global de 26.901,59 €, vieram os executados (…) e (…) apresen tar um requerimento, 
dirigido a este Tribunal da Relação, sob a designação de «Recurso da Decisão sobre o 
Pedido de Reconhecimento da Executoriedade» (cfr. fls. 32 -45).  
Nesse requerimento, e sob a forma de alegações de recurso, invocam a aplicabilidade in  
casu dos Regulamentos (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 (in JO L 12, de 16/1/2001), e 
nº 1215/2012, de 12/12/2012, que revogou o anterior (in JO L 351, de 20/12/2012), de 
que resultaria, no seu entendimento, a possibilidade de impugnação da decisão de tribun al 
francês que serviu de base à emissão do TEE (e que caracterizam ainda como «decisão 
proferida sobre o pedido de declaração de executoriedade»), ao abrigo do artº 43º, nº 2, 
do primeiro Regulamento citado, e perante tribunal português (que seria este Tri bunal, 
segundo o Anexo III desse Regulamento), impugnação essa que se fundaria na violação, 
pelo tribunal francês, dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (por 
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 alegadamente ter proferido decisão sem ter dado conhecimento do processo e 
oportunidade de defesa aos executados), em ofensa da ordem pública internacional do 
Estado Português, e que visa a declaração de nulidade do TEE.  
Sobre esse requerimento veio a recair despacho do tribunal de 1ª instância (cfr. fls. 113), 
no sentido da não adm issão do recurso, em que se argumentou, essencialmente, o seguinte: 
o título oferecido à execução é um TEE, emitido ao abrigo do Regulamento (CE) nº 
805/2004, de 21/4/2004 (in JO L 143, de 30/4/2004), que criou o título executivo 
europeu para créditos não contestados; no presente caso, o TEE teve por base decisão 
condenatória dos executados, proferida por tribunal francês; não se aplica aos TEE o 
Regulamento (CE) nº 44/2001, mas antes o citado Regulamento (CE) nº 805/2004, 
segundo o qual a decisão certifica da como TEE não pode ser revista quanto ao mérito no 
Estado -Membro da execução, conforme artº 21º, nº 2, desse Regulamento, sendo isso 
precisamente o que visam os executados com o pedido de declaração de nulidade do 
presente TEE; as questões suscitadas pel os executados (quanto a inexistência de citações 
ou notificações e nulidade do título) teriam de ser colocadas perante o tribunal de origem, 
mediante pedido de revogação da certidão de TEE, nos termos do artº 10º, nº 1, al. b), do 
Regulamento (CE) nº 805/2 004, e não perante o tribunal da Relação; e, nessa base, julgou -
se verificada a incompetência dos tribunais portugueses para conhecer do recurso 
interposto pelos executados (o que configura a excepção dilatória de incompetência 
absoluta do tribunal) e não se admitiu tal recurso.  
Desta decisão vêm agora os executados apresentar reclamação para esta Relação, nos 
termos do artº 643º do NCPC (cfr. fls. 157 -159), cujos fundamentos se reconduzem à 
reiteração da argumentação, já expendida no recurso, segundo a qua l se aplicam in casu os 
Regulamento (CE) nos 44/2001 e 1215/2012, que admitem a recusa de reconhecimento 
de decisão estrangeira com base na cláusula de ordem pública (conforme artº 45º, nº 1, al. 
a), do segundo Regulamento) – a que se adita a alegação de q ue o tribunal a quo antecipou 
a decisão sobre o mérito do recurso, sem invocar fundamento que levasse à recusa da sua 
admissão.  
O despacho reclamado não foi objecto de reforma pelo tribunal a quo (cfr. despacho de 
fls. 162) e os exequentes sustentaram a m anutenção da decisão reclamada na resposta à 
reclamação deduzida (cfr. fls. 163 -165).  
Cumpre apreciar e decidir.  
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 Como se disse, na presente execução foi, pelos exequentes, apresentado à execução um 
Título Executivo Europeu (TEE), emitido pelo «Tribunal d ’Instance de 16e 
arrondissement de Paris», e documentado a fls. 22 -24 (com tradução a fls. 26 -28) – sem 
que ofereça qualquer dúvida, nem esta tenha sido suscitada pelos executados, quanto à sua 
veracidade.  
Sendo assim, estamos perante um título abrangido p ela aplicação do citado Regulamento 
(CE) nº 805/2004, e emitido em conformidade com o anexo I desse Regulamento. Tal 
diploma veio consagrar a supressão do exequatur para os créditos não contestados e tem 
consequências que vão para além do regime que result ava do Regulamento (CE) nº 
44/2001 – sem prejuízo da possibilidade de o beneficiário da decisão optar pelo regime 
de reconhecimento e execução da decisão ainda nos termos desse anterior diploma. Entre 
aquelas consequências salienta -se: a certidão de TEE só  pode ser revogada perante o 
tribunal de origem e não perante tribunal do Estado -Membro de execução (artº 10º, nº 1, 
al. b) do Regulamento (CE) nº 805/2004); a emissão da certidão de TEE não admite 
recurso (artº 10º, nº 4); a decisão certificada como TEE n ão pode ser revista quanto ao 
mérito no Estado -Membro de execução (artº 21º, nº 2); a execução do TEE só pode ser 
recusada por tribunal do Estado -Membro de execução se houver incompatibilidade com 
decisão anteriormente proferida e mediante determinados req uisitos (artº 10º, nº 1).  
No caso dos autos, os exequentes optaram claramente pela obtenção da emissão de TEE, 
que concretizaram, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004 – e não pelo mecanismo 
de reconhecimento da decisão do Regulamento (CE) nº 44/2001.  É, portanto, aquele e 
não este diploma comunitário que se aplica ao caso presente – com todas as consequências 
acima expostas. Ou seja, e in casu: não é admissível recurso contra o TEE, designadamente 
perante qualquer tribunal do Estado -Membro de execução , que é, neste caso, Portugal; 
qualquer impugnação que os executados pretendessem formular contra o TEE teriam de 
a apresentar perante o tribunal de origem; não estando invocada e demonstrada qualquer 
incompatibilidade com decisão anterior, inexiste fundam ento para recusa da execução do 
TEE por tribunal do Estado -Membro de execução; e está vedado a qualquer tribunal do 
Estado -Membro de execução pronunciar -se sobre o mérito da decisão do tribunal francês, 
objecto do TEE. E, por tudo isso, não tinha (e não te m) qualquer cabimento a 
apresentação, empreendida pelos executados, de um requerimento de recurso em que 
pretendiam ainda impugnar um pretenso «pedido de reconhecimento de executoriedade»: 
este pedido só faria sentido se não houvesse já um TEE e o certo é que aquele pedido não 
foi formulado pelos exequentes na presente execução, em virtude de já estarem na posse 
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 de um TEE. Sendo assim, não há sequer objecto do recurso que os executados pretendiam 
interpor: não há decisão judicial de que recorrer; ou, dito d e outro modo, a decisão 
condenatória proferida pelo tribunal francês já se transformou em título executivo e de 
um título executivo não se pode recorrer.  
De tudo isto se conclui assistir plena razão à M.ma Juiz reclamada no indeferimento do 
requerimento d e interposição de recurso dos reclamantes, por inadmissibilidade, 
conforme previsto no artº 641º, nº 2, al. a), proémio, do NCPC. Com efeito, a decisão 
condenatória consubstanciada no TEE não admite recurso: em bom rigor, como se deixou 
dito, não há sequer  decisão (que foi, entretanto, convertida em título executivo) – e, logo, 
nada há de que recorrer.  
E, consequentemente, cumpre rejeitar a reclamação deduzida.  
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Pelo exposto, indefere -se a presente reclamação, confirmando -se o despacho reclamado.  
 
Custas p elos reclamantes, fixando -se no mínimo a taxa de justiça (artº 7º, nos 4 e 7, do 
Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei nº 34/2008, de 26/2).  
 
Notifique -se. 
 
Évora, 17/12/2015  
O Relator,  
Mário Mendes Serrano