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 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  
 
Processo: 736/14.9TVLSB.L1 -7   
Data do Acórdão: 26 -01-2016  
   
Sumário:  
I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através 
de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela 
reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, 
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil 
e comercial  
II-Este instrumento  normativo de direito comunitário permitiu a simplificação das formalidades 
com vista ao reconhecimento e execução das decisões proferidas sobre as matérias por ele 
abrangidas nos Estados –Membros.  
III-Como condição específica da declaração de executoriedad e, o Regulamento apenas exige 
que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem (art.º 38.º n.º1 e 
53.º não sendo necessário que a força executiva seja definitiva.  
IV-A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial, que, por i sso, goza da garantia da 
coercibilidade e da executoriedade, como resulta dos arts.703º, nº1, al.  a) e 705º, nº1, do C.P.C..  
V-O que significa que o pedido de reconhecimento de sentença estrangeira, com essas 
características, não é intolerável do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito 
português, isto é, não é inconciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema.  
   
Decisão Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa.  
 
1 – Relatório:  
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 Na 2ª Vara Cível de Lisboa, Maria  J. D. A. de A., António J. A. de A. e Irina Sofia A. de A. G., 
requereram contra Caixa Geral de Depósitos, S.A., declaração de executoriedade de sentença 
estrangeira, nos termos e para os efeitos do art.38º do Regulamento (CE) Nº44/2001 do 
Conselho, de 22 /12/2000, alegando que, por sentença proferida pelo Cour d´Appel du Grand -
Duché de Luxemburgo, de 13/11/13, foi a requerida condenada, entre outros, a pagar aos aqui 
requerentes a quantia de € 3.527.000,00, acrescida de juros legais desde o dia 24/5/2012 a té 
integral pagamento.  
Mais alega que a requerida, interpelada pelos requerentes para proceder ao cumprimento 
voluntário da dita sentença, nada pagou.  
Conclui, pedindo que seja declarado carácter executório àquela sentença, com todas as legais e 
necessária s consequências.  
Juntou cópia certificada da sentença estrangeira, bem como, certidão emitida pelo Tribunal que 
a proferiu, nos termos dos arts.53º e 54º, do citado Regulamento.  
A 2ª vara Cível de Lisboa declarou -se incompetente para conhecer dos presentes  autos e 
ordenou a remessa dos mesmos para os juízos cíveis de Lisboa, onde foram distribuídos ao 3º 
Juízo.  
Neste Juízo foi proferida decisão, declarando a executoriedade da sentença em questão.  
Inconformada, a requerida interpôs recurso daquela sentença.  
Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.  
 
2 – Fundamentos.  
2.1. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:  
l. Os Recorridos requereram a "declaração e executoriedade de sentença estrangeira", ao abrigo 
do Regulamento [CE) n.° 44/2011, assim identificada: sentença proferida pela Cour d'Apell du 
Grand -Duché de Luxemburgo, de 13.11.2013, em que a Requerida foi condenada "a pagar aos 
aqui Requerentes a quantia de € 3.527.000,00" (art. l.º da p.i.)  
2.Em face do  pedido, a sentença em recurso, decretou a executoriedade da sentença proferida, 
sem qualquer restrição.  
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 3.Ora, conforme consta do acórdão, na versão original, aquele "condamne la SA Caixa Geral 
De Depósitos à payer par provision à (...)", ou, na versão tr aduzida, "condena a SA Caixa Geral 
de Depósitos a pagar a título provisório a (…)".  
4.E é este tipo de condenação, "par provísion", provisória, ou cautelar, como melhor seria 
traduzido, que obrigaria à restrição do âmbito da executoriedade da sentença em c ausa, o que 
não aconteceu.  
5.Compreender a natureza da condenação, supõe a prévia apreensão do ato que lhe deu origem 
- o référé -, ato que vem igualmente omitido na petição inicial.  
6.Os arts. 34.° e 35.° do Regulamento definem as condições de reconhecime nto por forma 
negativa, indicando os casos em que não pode haver reconhecimento. O requerimento de 
declaração de executoriedade de uma decisão só pode ser indeferido com os mesmos 
fundamentos, conforme consta do art 45.°, n.°l.  
7.No entanto, há pressuposto s de declaração de executoriedade que são impostos por outras 
normas do Regulamento, designadamente, que o objeto da decisão caia no âmbito material de 
aplicação do Regulamento (art. 1.°) e que a decisão tenha força executiva (art. 38.°). Como se 
demonstra rá, não se verificam os dois últimos requisitos.  
8.Em 30.10.2012, foi proferida decisão, nos termos da qual o juiz das decisões provisórias do 
Luxemburgo indeferiu o pedido de decretamento de todas as solicitadas pelos aqui Requeridos. 
Desta decisão foi in terposto recurso para a Cour d'apell, que proferiu decisão parcialmente 
revogatória da anterior. A Recorrente interpôs recurso na Cour de Cassation, em 4.2.2014, ainda 
não decidido.  
10.Sendo o art 38.° bem claro ao exigir que a decisão a atribuir executori edade tem que ter força 
executiva no Estado -Membro em que haja sido proferida, cabia a quem requer aquela a prova 
deste requisito, prova que não foi feita.  
11.Ao invés, resulta do documento junto, que não há trânsito em julgado, pelo que não pode a 
decisão  ter força executiva, pelo menos no sentido em que lhe foi atribuído pela sentença em 
recurso, ou seja, sem qualquer limite.  
12.Para além da falta de trânsito em julgado, é essencialmente a natureza da decisão cuja 
executoriedade vem requerida que está em causa, atendendo ao tipo de decisão em que se 
suporta o pedido dos Requerentes.  
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 13.De facto, os Requerentes omitem no seu requerimento que a decisão cuja atribuição de 
executoriedade solicitam provém de um processo denominado de "référé", com um âmbito de 
eficácia bem restrito.  
14.O "référé" é um procedimento através do qual são ordenadas medidas provisórias ou 
cautelares, semelhante à providência cautelar do direito processual português, tal como consta, 
aliás, do próprio acórdão junto pelos aqui Recorrido s. 
15.A provisoriedade da decisão cuja executoriedade foi requerida resulta ainda de outra questão, 
igualmente omitida ao tribunal pelos aqui Recorridos.  
16.Caso seja negado provimento ao recurso, o processo terá que voltar à l.ª instância, para que 
o juiz  decida o processo na sua totalidade.  
17.Com efeito, o tribunal tinha ordenado a apensação ao référé da demanda apresentada pela 
CGD contra a sua seguradora FOYER ASSURANCES SA, pedindo que esta se substitua ao 
banco no pagamento de qualquer indemnização e m que aquele pudesse vir a ser condenado 
ainda que provisoriame nte, até ao montante do seguro - 2.500.000,00 €.  
18.Na medida em que o despacho de 30.10.2012 não condenou o banco no pagamento do 
aludido montante, sobrestou a decisão sobre a condenação da se guradora em lugar e 
substituição do banco.  
18.Ou seja, mesmo que a Cour de Cassation não anule o acórdão da "Cour d'appel", de 13 de 
Novembro de 2013, sempre o "Tribunal d'arrondissement" terá ainda que decidir se a 
seguradora deve pagar ou não em lugar do  banco, mesmo que apenas até ao montante máximo 
segurado.  
19.Se decidir favoravelmente a pretensão da CGD, esta apenas terá que pagar, e a título 
provisório, repita -se, cerca de l milhão de euros em vez de 3.5 milhões.  
20.Um processo de execução imediata e m Portugal pela totalidade do valor em causa é, pois, 
contrário à real situação existente no país de origem, levando a que se possa afirmar, com inteira 
propriedade, que a sentença que condenou no pagamento de 3,5 milhões de euros não é título 
executivo no  país de origem, assim saindo violado o art. 38.° do Regulamento.  
21.Defender -se o contrário equivaleria a algo de equivalente à violação do princípio da proibição 
da reformatio in pejus.  
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 22.Clarificada a natureza da decisão em causa - medida cautelar ou p rovisória -, há que apurar 
se a mesma pode ser objeto do processo de executoriedade em causa.  
23.Ora, sem dúvida que o art. 31.° do Regulamento prevê que "(a)s medidas provisórias ou 
cautelares previstas na lei de um Estado -Membro podem ser requeridas às a utoridades judiciais 
desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado -
Membro seja competente para conhecer da questão e fundo". O que sejam "medidas provisórias 
ou cautelares" não é, porém, pacífico.  
24.Como salienta,  Luís Lima Pinheiro, "Dos diversas formulações ressalta a inclusão neste 
conceito das providências provisórias conservatórias. Não é tão claro até que ponto podem ser 
abrangidas providências provisórias antecipatórias.  
25.Ora, o TCE tem decidido que o paga mento a título provisório de uma contraprestação 
contratual, como é o caso dos autos, não constitui uma medida provisória na aceção desta 
disposição a menos que, designadamente, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja 
garantido na hipótese de o d emandante não obter ganho de causa quanto ao mérito (acórdão 
Van Uden e Mietz).  
26.Assim sendo, falta novo requisito de executoriedade à decisão, qual seja o de que o objeto 
da decisão caia no âmbito material de aplicação do Regulamento (art l.º).  
27.Haven do dúvidas na interpretação do Regulamento, no que respeita ao art. 31.° e, 
mediatamente, por força deste, quanto ao art. 38.°, torna -se obrigatório o reenvio prejudicial, 
que se requer, ao abrigo do disposto no art 267° do Tratado de Funcionamento da Uniã o 
Europeia para o Tribunal de Justiça da União Europeia.  
28.Caso este Tribunal não decida pela inaplicabilidade do Regulamento à decisão provisória cuja 
executoriedade vem pedida, com os fundamentos antes invocados, requer -se utilize o 
mecanismo do reenvio  prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, reenvio, este, 
que cremos ser tendo como objeto a decisão das questões prejudiciais indicadas no texto das 
alegações.  
29.O presente pedido de executoriedade representa um manifesto abuso de direito  por parte 
dos aqui Recorridos.  
30.Para além das omissões já antes salientadas, especialmente graves, os Requeridos omitem 
ainda outros factos de extraordinária relevância para impedir ou, pelo menos, limitar o âmbito 
da executoriedade da decisão em causa.  
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 31.Omitem os aqui Recorridos que em 17.5.2013, instauraram contra a Recorrente "assignation 
au fond", ou seja, a ação principal, em que formulam, entre outros, o pedido de condenação da 
CGD no pagamento de 3.527.000 €, Também nestes autos a aqui Recorrent e chamou a sua 
seguradora. Até este momento, o processo está dependente da decisão sobre se prossegue ou 
se suspende devido à existência de  processo -crime, instaurado pela CGD, e em que há já 8 
acusações.  
32.Os Recorridos omitem ainda que deram já execuçã o provisória à sentença no Luxemburgo, 
procedente a registo de duas hipotecas judiciais sobre dois imóveis da sucursal da Recorrente, 
sitos no Luxemburgo.  
33.Ora, sem sequer invocarem a insuficiência dos bens já apreendidos - insuficiência que aliás 
não ex iste - os Recorridos pretendem obter novamente em Portugal a execução de uma sentença 
que se encontra já executada e que tem, pois, já esgotados os seus efeitos.  
34.Por outro lado, bem sabem os Recorridos e o tribunal que a Recorrente tem património 
sufici ente para responder pela dívida, caso esta venha ser reconhecida, o que se admite apenas 
por cautela de patrocínio, pelo que o risco de perda de garantia patrimonial dos Recorridos é 
inexistente.  
35.A pretensão da executoriedade da sentença em Portugal vis a apenas o mero alarme público, 
como meio de pressão para, por via ínvia e abusiva, pressionar ao termo dos litígios judiciais no 
Luxemburgo.  
36.Tal corresponde ao exercício de um "direito por forma anormal, quanto à sua intensidade, 
ou à execução de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e criar uma 
desproporção objectiva entre a utilidade do exercido do direito, por parte do seu titular, e as 
consequências que os outros têm de suportar" (RL, 2 -2- 1982:CJ 1982,1° -166).  
37.Na verdade, há u ma manifesta desproporção entre a utilidade que a Recorrida visa obter - 
execução imediata de uma decisão provisória, já executada no seu pa ís de origem - e as 
consequências que a Recorrente tem de suportar.  
38.E patente que, o pedido para que seja declara da a executoriedade de uma decisão meramente 
provisória, já executada, de montante ainda não definitivamente não fixado, e dependente de 
uma apreciação do mérito, bem como de uma decisão penal, ofende o sentimento jurídico 
socialmente dominante na ordem ju rídica portuguesa.  
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 39.Assim sendo, é o ar. 34.° do Regulamento que impede a atribuição executoriedade à sentença 
em causa.  
40. Ainda que nenhum dos argumentos anteriores fosse acolhido, o de todo se configura como 
possível, sempre ao caso seria aplicável a  previsão contida no art. 46.° do Regulamento, devendo 
suspender -se a instância.  
41.Tal suspensão deve manter -se até que seja determinado o montante da quantia em que a 
CGD foi provisoriamente condenada (por relação com a existência do seguro), seja profer ida 
decisão na ação principal ou seja provada a insuficiência dos bens já hipotecados para 
pagamento da dívida, caso esta venha a ser reconhecida.  
42.Do confronto dos arts. 37° e 46° resulta, quanto aos requisitos da suspensão da instância, 
que este último , relativo à execução é menos exigente.  
43.Tal justifica -se por a execução prematura de uma decisão estrangeira assumir maior gravidade 
do que o seu simples reconhecimento.  
44.Como o dispositivo do art. 47°, n° 3, evidencia, há uma preocupação de nesta fas e do 
exequatur se assegurar um equilíbrio entre os direitos e interesses das partes.  
45.As medidas cautelares "não devem ser irreversíveis, porque o recurso da declaração de 
executoriedade ainda é possível ou está pendente.  
46.Esta interpretação cobre as d uas primeiras situações invocadas para a suspensão da instância; 
quanto à terceira situação, ela é uma imposição do previsto no art. 752.º, n.º l do CPC.  
47.Ainda que fosse passível de execução em Portugal, o que apenas pelo maior dos excessos de 
cautela d e patrocínio se equaciona como possível, então não poderia a sentença ser executada 
com outro âmbito que não o que resulta da sentença de origem, ou seja, com mero caráter 
conservatório.  
48.Por aplicação do regulamento 44/2001, o reconhecimento do acórdão da "Cour d'appel" não 
pode conferir mais direitos, mais meios de execução, do que a execução por meios apenas 
cautelares.  
49.Em suma, se no país de origem uma determinada sentença tem uma executoriedade com 
determinado âmbito - no caso apenas provisório, o u seja, para efeitos conservatórios -, não pode 
o "exequatur" do tribunal português alterar tal âmbito.  
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 50.Atendendo ao pedido, sem restrições, e à decisão, tomada por simples referência para tal 
pedido, parece manifesto que o âmbito da executoriedade atri buído à sentença viola 
flagrantemente o artigo 38.° do Regulamento, por violação do art. 933.°, al. 2 do NCPC.  
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, anulando -se a decisão 
anterior, substituindo -a por outra que indefira o pedido d os aqui Recorridos.  
2.2. Os recorridos contra -alegaram, concluindo que o recurso deve ser julgado integralmente 
improcedente, confirmando -se, em consequência, a sentença recorrida.  
2.3. São as seguintes as questões que importa apreciar no presente recurso:  
1ª–saber se, no caso, se verificam os invocados fundamentos para se revogar a declaração de 
executoriedade emitida pelo tribunal de 1ª instância;  
2ª–saber se, no caso, é obrigatório o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União 
Europeia;  
3ª–saber se, no caso, se verificam os requisitos da pretendida suspensão da instância.  
2.3.1.Como é sabido, o processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, 
levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos 
fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, 
de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões 
em matéria civil e comercial.  
Por outro lado, por força do dispos to no art.249º do Tratado da Comunidade Europeia, o 
Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados 
membros, primando, no seu específico âmbito de aplicação, sobre as normas do Direito interno 
desses Estados, excep tuadas, nos termos do seu art.67º, as que visam harmonizar as leis 
nacionais em conformidade com o disposto em actos comunitários.  
Por último, o Regulamento substitui, entre os Estados membros, a Convenção de Bruxelas, nos 
termos do disposto no art.68º, n º1. 
Conforme se refere nos considerandos do Regulamento:  
«São indispensáveis disposições que permitam simplificar as formalidades com vista ao 
reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados -Membros» 
(2).  
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 «Para alcançar o  objectivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é 
necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à 
execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário vincu lativo 
e directamente aplicável» (6).  
«A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as 
decisões judiciais proferidas num Estado -Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem 
necessidade de recorrer a qualquer proc edimento, excepto em caso de impugnação» (16).  
«A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar 
executória num Estado -Membro uma decisão proferida noutro Estado -Membro. Para este fim, 
a declaração de executoriedade d e uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após 
um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal 
invocar por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente 
regulamento para uma dec isão não ser executada» (17).  
«O respeito pelos direitos de defesa impõe, todavia, que o requerido possa interpor recurso, 
examinado de forma contraditória, contra a declaração de executoriedade, se entender que é 
aplicável qualquer fundamento para a não execução. Também deve ser dada ao requerente a 
possibilidade de recorrer, se lhe for recusada a declaração de executoriedade» (18).  
O Regulamento visa, assim, em última análise, nas palavras de Dário Moura Vicente, 
Competência Judiciária e Reconhecimento d e Decisões Estrangeiras no Regulamento (CE) 
nº44/2001, in Scientia Jurídica, Maio -Agosto 2002 -Tomo LI -Número 293 -págs.347 e segs., a 
constituição de um espaço judiciário europeu, no âmbito do qual cada jurisdição nacional 
funcionará como órgão de uma ordem  judiciária comum.  
No que respeita ao reconhecimento de sentenças estrangeiras, o Direito português exige a 
revisão e confirmação para que possam produzir em território nacional os seus efeitos próprios 
enquanto acto jurisdicional (cfr. os arts.978º e segs ., do C.P.C.).  
O Regulamento, por seu turno, adopta o sistema do reconhecimento automático das decisões 
proferidas nos Estados -Membros, embora possam ser objecto de uma revisão, se o 
reconhecimento for impugnado, tendente a averiguar se se verifica algum dos fundamentos de 
recusa desse reconhecimento (art.33º, nºs 1 e 2).  
Quanto ao efeito executivo das sentenças estrangeiras, poder -se-á dizer que o reconhecimento 
é, numa primeira fase, quase automático, pois que, nos termos do art.38º, do Regulamento, a 
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 execução das decisões proferidas nos Estados -Membros está sujeita a uma declaração prévia de 
exequibilidade, que é proferida, nos termos do art.41º, num processo que, em 1ª instância, não 
tem carácter contraditório, nem dá lugar à verificação dos motivos de  recusa do 
reconhecimento.  
Daí o teor da sentença recorrida, que imediatamente declarou executória a decisão estrangeira, 
por ter entendido estarem cumpridos os trâmites previstos no art.53º (apresentação de uma 
cópia da decisão que satisfaça os necessári os requisitos de autenticidade), sem que tenha 
procedido à verificação dos motivos referidos nos arts.34º e 35º e sem ouvir previamente a parte 
contrária (art.41º).  
Esta, porém, pode interpor recurso daquela sentença, ao abrigo do art.43º, como aconteceu no 
caso, em sede do qual a declaração de executoriedade pode ser revogada por um dos motivos 
especificados nos arts.34º e 35º, mas não podendo, em caso algum, a decisão estrangeira ser 
objecto de revisão de mérito (cfr. o art.45º).  
Note -se que o ónus da al egação e prova das causas de recusa da declaração de executoriedade 
previstas nos arts.34º e 35º do Regulamento, cabe à parte que se lhe opõe (cfr. Miguel Teixeira 
de Sousa e Dário Moura Vicente, in Comentário à Convenção de Bruxelas, págs.149 e 159).  
Voltando ao caso dos autos, verifica -se que a recorrente se opõe à declaração de executoriedade, 
alegando vários fundamentos.  
Assim, considera a recorrente que há pressupostos de declaração de executoriedade que são 
impostos por outras normas do Regulamento, a lém das constantes dos arts.34º e 35º, por 
remissão do art.45º.  
Designadamente, que o objecto da decisão caia no âmbito material de aplicação do Regulamento 
(art.1º) e que a decisão tenha força executiva (art.38º).  
Sendo que, no seu entender, não se verifi cam estes requisitos.  
Para o efeito, alega que, em 4/2/14, interpôs recurso no Cour de Cassation da decisão do Cour 
d`apell, que ainda não foi decidido, pelo que, não tendo aquela decisão transitado em julgado, 
não pode ter força executiva.  
Mais alega que,  atenta a provisoriedade da decisão cuja executoriedade foi requerida, a mesma 
não pode ser objecto do processo de executoriedade em causa, não caindo, pois, no âmbito 
material de aplicação do Regulamento.  
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 Vejamos.  
Dir-se-á, antes do mais, que o referido r ecurso interposto em 4/2/14 para o Cour de Cassation 
(Supremo Tribunal de Justiça do Grão -Ducado do Luxemburgo) foi, entretanto, decidido, em 
10/7/14, tendo aquele STJ rejeitado tal recurso, conforme consta da cópia e tradução da mesma 
juntas aos autos de fls.450 a 471.  
De todo o modo, ainda que assim não fosse, isto é, ainda que não tivesse transitado em julgado 
a decisão do Cour d`apell (Tribunal da Relação) de 13/11/13, tal não significaria que essa 
decisão não pudesse ter força executiva.  
Na verdade, co mo referem Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, ob. cit., págs.148, 
162 e 163, no sistema da Convenção (tal como, agora, no sistema do Regulamento), a declaração 
de exequibilidade das decisões estrangeiras não depende do seu prévio trânsito em j ulgado no 
Estado de que dimanam (no mesmo sentido, pode ver -se o Acórdão do STJ, de 11/7/2000, in 
C.J., Ano VIII, Tomo II, 158).  
Acrescentam aqueles autores que «Resulta daqui um certo favor creditoris, que se traduz na 
faculdade de o credor instaurar a ex ecução apesar de uma eventual impugnação da decisão 
judicial que lhe serve de fundamento (solução que porventura se deve ao receio de es sa 
impugnação ser ditada por motivos dilatórios)».  
No entanto, e porque esta solução cria o risco de se consumar a execu ção de uma decisão 
posteriormente revogada ou modificada no Estado de origem, no âmbito de um recurso 
ordinário dela interposto, concede -se ao recorrente a faculdade de requerer a suspensão da 
instância ao tribunal competente para apreciar o recurso (cfr. os arts.43º a 46º do Regulamento).  
Não teria, pois, fundamento legal a afirmação de que a decisão estrangeira proferida em 
13/11/13, por não ter transitado em julgado, não podia ter força executiva.  
E também não se diga que a mesma não pode ser objecto do processo de executoriedade em 
causa, atenta a sua provisoriedade, pelo que não cai no âmbito material de aplicação do 
Regulamento.  
É que, como refere Luís de Lima Pinheiro, in Direito Internacional Privado, vol.III, 2ª ed., 
pág.395, não é necessário que a força executiva seja definitiva, pois que se admite a atribuição 
de força executiva a providências provisórias (cfr. o art.31º do Regulamento).  
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 No mesmo sentido, podem ver -se Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, ob.cit., 
pág.138, e o Acórdão da Relação de Coimbra, de 20/1/09, in www.dgsi.pt.  
Acresce que provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade, antes pelo contrário, 
porquanto, a exequibilidade das decisões cautelares, designadamente das que fixem obrigações 
de dare ou de facere, é condiç ão fundamental para a sua eficácia.  
Claro que só são abrangidas as medidas que dizem respeito a matérias que caem dentro do 
âmbito material de aplicação do Regulamento.  
Só que, para este efeito, não há lugar à distinção entre medidas provisórias e definiti vas. 
Assim, o que conta, para a aplicação do citado art.31º, é a natureza dos direitos salvaguardados 
pela medida.  
Deste modo, por exemplo, as medidas provisórias ligadas a questões de estado das pessoas no 
âmbito do processo de divórcio ou a relações jurí dicas patrimoniais resultantes do vínculo 
conjugal ou da sua dissolução, não são abrangidas por aquele art.31º.  
Mas já são abrangidas as medidas provisórias que salvaguardem, por exemplo, direitos 
contratuais.  
O que releva, pois, é o objecto da decisão, o qual deve estar compreendido, total ou 
parcialmente, no âmbito material de aplicação do Regulamento.  
Sendo que este compreende, nos termos do seu art.1º, § 1º, a «matéria civil e comercial», não 
abrangendo, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e a dministrativas.  
São, ainda, excluídas da sua aplicação, por força do disposto no § 2º, do mesmo artigo, as acções 
relativas às matérias do estatuto pessoal, as falências, concordatas e processos análogos, a 
segurança social e a arbitragem.  
Em suma, pode af irmar -se, como afirma Dário Moura Vicente, ob.cit., págs.356 e 357, que «o 
Regulamento abrange a generalidade dos litígios relativos a direitos patrimoniais, salvo quando 
os mesmos oponham particulares e autoridades públicas; ou seja, os litígios referente s a 
obrigações, direitos reais, direitos intelectuais, sociedades e relações laborais».  
Não se vê, pois, que, no caso dos autos, a decisão estrangeira não caia no âmbito material de 
aplicação do Regulamento.  
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 Segundo a recorrente, citando Luís de Lima Pinhe iro, ob.cit., pág.228, das diversas formulações 
do conceito de «medidas provisórias ou cautelares», ressalta a inclusão neste conceito das 
providências conservatórias, mas não sendo tão claro até que ponto podem ser abrangidas 
providências antecipatórias.  
Para o efeito, citam o caso Van Uden, onde o TCE decidiu que «O pagamento a título provisório 
duma contraprestação contratual não constitui uma medida provisória na acepção do art.24º da 
Convenção de 27 de Setembro de 1968, a menos que, por um lado, o reem bolso ao demandado 
da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho de causa 
quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida apenas incida sobre bens determinados 
do demandado que se situam, ou se devem situar, na esfer a de competência territorial do juiz a 
quem é pedida».  
No entanto, o aludido Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17/11/98, não incidiu sobre situação 
semelhante à dos presentes autos, já que não se pretendeu aí apreciar a questão de saber se uma 
providência  cautelar antecipatória poderia, nos termos da Convenção de Bruxelas, ser declarada 
executória.  
Do que se tratava, naquele Acórdão, era essencialmente de uma questão de competência e de 
violação das respectivas regras estabelecidas naquela Convenção.  
Por isso que se diz aí que «(…) se fosse reconhecido ao requerente o direito a obter o pagamento 
a título provisório de uma prestação contratual perante o órgão jurisdicional do seu próprio 
domicílio, o qual não é competente para conhecer do mérito nos termos d o art.2º a 18º da 
convenção, e depois obter o reconhecimento e a execução do despacho no Estado do 
demandado,  as regras de competência estabelecidas pela convenção poderiam ser contornadas».  
Aliás, é elucidativo que no citado caso Van Uden, o Tribunal de Justiça refira, no respectivo 
Acórdão, que «(…) importa realçar que não se pode excluir antecipadamente, de forma geral e 
abstracta, que um pagamento a título provisório de uma contraprestação, mesmo dum montante 
que corresponda ao do pedido principal, sej a necessário para garantir a eficácia do acórdão em 
sede de mérito e, eventualmente, se justifique na perspectiva dos interesses em presença (v., no 
que se refere ao direito comunitário, despacho de 29 de Janeiro de 1997, Antonissen/Conselho 
e Comissão, C -393/96 (R), Colect., p.I -441, nº37)».  
Ora, foi o que aconteceu no caso dos autos, onde o Tribunal da Relação do Luxemburgo 
concluiu, no seu Acórdão de 13/11/13, cuja declaração de executoriedade se pretende, que as 
14 
 contestações da recorrida CGD não podem s er consideradas sérias e que a obrigação dela de 
restituir aos recorrentes a quantia em litígio não parece seriamente contestável, pelo que a 
condenou a pagar -lhes, a título provisório, a quantia de € 3.527.000,00, com juros legais a partir 
de 24/5/12, até  à data de pagamento efectivo.  
Note -se que, como já se salientou atrás, nos termos do § 2º, do art.45º, do Regulamento, «As 
decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito».  
Alega, ainda, a recorrente que os recorridos não fizeram prova de que a decisão estrangeira tenha 
força executiva no Estado -Membro em que foi proferida, como lhes competia.  
Constata -se, porém, que essa prova se mostra feita nos autos (cfr. as certidões de fls.10 e segs. 
e de fls.45 e segs.).  
Na verdade, como condição específica da declaração de executoriedade, o Regulamento apenas 
exige que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem (cfr. os arts.38º 
e 53º).  
Por outro lado, a verificação da força executiva da decisão segundo o D ireito do Estado de 
origem deve basear -se exclusivamente na certidão referida no art.54º (cfr., neste sentido, Miguel 
Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, ob.cit., pág.48 e Luís de Lima Pinheiro, ob.cit., 
págs.393 e 398).  
E é desta certidão que, de aco rdo com o formulário contido no Anexo V, consta o carácter 
executório da decisão do Estado -Membro de origem.  
Ora, no caso, aquele carácter executório consta expressamente da certidão de fls.10 e segs. (cfr. 
fls.12) e da respectiva tradução de fls.45 e segs. (cfr. fls.47).  
Deste modo, também carece de fundamento o alegado pela recorrente, quando afirma que a 
decisão estrangeira não é título executivo no país de origem.  
E isto será assim seja qual for a causa da provisoriedade daquela decisão, isto é, ain da que se 
entenda, como entende a recorrente, que a sua Seguradora virá a ser responsabilizada pelo 
pagamento do montante do seguro (€ 2.500.000,00) e que, por isso, apenas terá que pagar, 
provisoriamente, cerca de € 1.000.000,00 em vez de € 3.500.000,00.  
Aliás, resulta dos autos que, aquando dos debates na audiência do dia 22/10/12, que teve lugar 
no Tribunal de Comarca no Luxemburgo, foram as partes que concordaram em manter em 
15 
 suspenso as declarações acerca do pedido de intervenção dirigido pela Caixa Ge ral de Depósitos, 
S.A., contra a Foyer Assurances, S.A. (cfr. fls.441).  
Alega, também, a recorrente que o pedido para que seja declarada a  executoriedade de uma 
decisão meramente provisória, já executada, de montante ainda não definitivamente fixado, e 
dependente de uma apreciação do mérito, bem como de uma decisão penal, ofende o 
sentimento jurídico socialmente dominante na ordem jurídica portuguesa, pelo que, nesta parte, 
é o art.34º do Regulamento que impede a atribuição de executoriedade à sentença em causa.  
Invoca, assim, a recorrente o disposto no § 1º, do citado art.34º, nos termos do qual, uma decisão 
não será reconhecida se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do 
Estado -Membro requerido.  
Por força do disposto no § 1º, do ar t.45º, do Regulamento, trata -se, na verdade, de um dos 
motivos que justifica a revogação da declaração de executoriedade.  
Já Alberto dos Reis dizia, in Processos Especiais, vol.II, pág.175, que é questão árdua e 
complicada saber o que deva entender -se por ordem pública portuguesa, embora considere que 
deve ter -se como certo que esta é a ordem pública internacional e não a ordem pública interna.  
Acrescentando, por um lado, que as leis de ordem pública apresentam os seguintes caracteres 
gerais: são leis rigo rosamente imperativas que consagram interesses superiores da comunidade 
local e estão em divergência profunda com as leis estrangeiras a cuja aplicação servem de limite.  
E, por outro lado, citando a lição de Savigny e de Mancini, considera como leis de ord em pública 
internacional as que se inspiram ou em razões políticas (as que proíbem quaisquer 
discriminações derivadas de diferenças de raça ou de diferenças de religião), ou em razões morais 
(as que proíbem a poligamia, o divórcio, a investigação de patern idade), ou em razões 
económicas (as que proíbem os fideicomissos, a pulverização da propriedade imobiliária, a 
renúncia ao direito de exigir a divisão da propriedade, etc.).  
Segundo Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol.II, pág.335, orde m pública 
significa os interesses fundamentais que o nosso sistema jurídico procura tutelar e os princípios 
correspondentes que constituem como que um substracto desse sistema.  
Para Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág.434, parece dever entender -se por ordem 
pública o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado 
e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade 
tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privad as.  
16 
 Entende Ferrer Correia, Lições, pág.511, que toda a disposição de lei, através da qual se pretenda 
sancionar o princípio -limite da ordem pública, tem de revestir a forma de preceito em branco, 
que ao juiz da causa compete preencher, apurando em cada c aso concreto, socorrendo -se do 
seu senso jurídico, se o resultado é intolerável do ponto de vista dos princípios fundamentais 
do direito português: algo de inconciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema.  
Alega a recorrente que os recorri dos deram já execução provisória à sentença no Luxemburgo, 
tendo procedido ao registo de duas hipotecas judiciais sobre dois imóveis da sucursal da 
recorrente naquele país, não invocando sequer a insuficiência desses bens e bem sabendo que a 
recorrente tem  património suficiente para responder pela dívida, pelo que a pretensão de 
executoriedade da sentença em Portugal visa, apenas, o mero alarme público, para pressionar o 
fim dos litígios judiciais no Luxemburgo.  
Parece -nos, no entanto, salvo o devido respei to, que tal alegação da recorrente assenta num 
equívoco.  
É que, como refere Luís de Lima Pinheiro, ob.cit., pág.398, «Embora a Secção 2 do Capitulo III 
do Regulamento se refira à «execução», já sabemos que a palavra «execução» é aqui utilizada em 
sentido i mpróprio (supra § 90), visto que se trata de atribuição de força executiva. O 
Regulamento limita -se a regular a atribuição de força executiva e não versa sobre a execução 
propriamente dita, que é regida pelo Direito processual interno (na falta de outro re gime 
supraestadual aplicável).  
Por isso, o executado ou terceiros podem actuar na acção executiva os meios de oposição que 
lhe sejam conferidos pelo Direito interno do foro».  
Deste modo, o alegado pela recorrente, para além de revelar que, afinal, sabia qu e a decisão 
estrangeira tinha força executiva no Estado -Membro em que foi proferida, poderá, 
eventualmente, ter razão de ser na execução propriamente dita que vier a ser instaurada, mas 
não no âmbito do presente recurso.  
Não se vê, assim, que a declaração de executoriedade da sentença estrangeira seja, no caso, 
manifestamente contrária à ordem pública, material ou processual, do Estado Português.  
Aliás, como já se referiu atrás, no nosso sistema jurídico, a provisoriedade também não é 
sinónimo de inexequib ilidade, antes pelo contrário, já que a exequibilidadae das decisões 
cautelares que imponham imediatamente um dever de agir é condição fundamental para a sua 
eficácia.  
17 
 Ou seja, a decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial, que, por isso, goza da ga rantia da 
coercibilidade e da executoriedade, como resulta dos arts.703º, nº1, al.a) e 705º, nº1, do C.P.C..  
O que significa que o pretendido reconhecimento não é intolerável do ponto de vista dos 
princípios fundamentais do direito português, isto é, não é  inconciliável com as concepções 
jurídicas que alicerçam o sistema.  
Haverá, assim, que concluir que, no caso, não se verificam os invocados fundamentos para se 
revogar a declaração de executoriedade emitida pelo tribunal de 1ª instância.  
2.3.2.Entende a re corrente que, havendo dúvidas na interpretação do Regulamento, no que 
respeita ao art.31º e, mediatamente, por força deste, quanto ao art.38º, torna -se obrigatório o 
reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no art.267º, do Tratado de Funcionamento da Uni ão 
Europeia para o Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Esse reenvio deve ter como objecto, segundo a recorrente, a decisão das seguintes questões 
prejudiciais:  
1)A possibilidade, prevista no art.933º, al.2 do NCPC luxemburguês, de se requerer, com 
funda mento em urgência, um despacho de medida provisória (référé) constitui uma «medida 
provisória ou cautelar», na aceção do artigo 31º do Regulamento nº44/2001/CE?  
2)A resposta à questão 1) será diferente se estiver pendente o processo principal?  
3)A resposta  à questão 1) será diferente, quando a medida provisória requerida tenha por objecto 
o cumprimento de uma obrigação de pagamento do valor de uma obrigação correspondente ao 
invocado incumprimento contratual?  
4)Se a resposta à questão 1) for afirmativa, o órgão jurisdicional que decide executoriedade 
destas medidas provisórias deve fazê -lo automaticamente, ou a sua decisão está dependente da 
satisfação de condições suplementares mais específicas, por exemplo, que o reembolso ao 
demandado da soma atribuída e steja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho 
de causa quanto ao mérito, e/ou que a medida requerida apenas incida sobre bens determinados 
do demandado que se situam ou se devam situar na esfera da competência territorial do juiz a 
quem é ped ida? 
Vejamos.  
Dispõe o art.267º, do TFUE:  
18 
 «O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:  
a)Sobre a interpretação dos Tratados;  
b)Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou  
organismos da União;  
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de 
um dos Estados -Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão 
é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribu nal que sobre ela se pronuncie.  
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão 
jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito 
interno, esse órgão é obrigado a  submeter a questão ao Tribunal.  
Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão 
jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontra detida, o Tribunal pronunciar -
se-á com a maior brevidade possível».  
Como re fere Jónatas E.M. Machado, in Direito da União Europeia, pág.573, que seguiremos 
muito de perto na exposição subsequente, o instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, 
do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vis ta a garantia da 
efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional.  
O reenvio prejudicial permite um controlo concreto concentrado da validade do direito 
secundário da UE, ao mesmo tempo que favorece a uniformidade na  interpretação e aplicação 
das respectivas normas.  
É claro que os tribunais têm competência para decidir questões de direito da UE, interpretando 
e aplicando tais normas. No entanto, fazem -no no quadro de um sistema que lhes permite, ou 
até obriga, remeter  preliminarmente a questão para o TJUE, antes de proferir sentença.  
Sistema este que tem o mérito de contribuir para a unidade, coerência, uniformidade e não 
contradição da aplicação do direito da UE, o que reforça a sua credibilidade e primazia.  
Resulta d o disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional 
ou qualquer órgão arbitral investido de poderes jurisdicionais pela lei nacional, confrontado com 
um quadro de direito comunitário, suspender a instância e solicitar ao  TJUE que se pronuncie 
sobre qualquer destas questões.  
19 
 Tal reenvio é, em princípio, facultativo, já que depende exclusivamente de decisão discricionária 
do tribunal nacional. Mas há casos em que é obrigatório, como acontece quando a questão de 
direito euro peu se coloca diante de um tribunal com competência para proferir decisões 
definitivas no caso concreto, ou seja, não susceptíveis de recurso nos termos do direito interno.  
Em ambos os casos, para se justificar o reenvio, exige -se que a questão seja sufici entemente 
relevante para o desfecho do caso concreto, e, também, que seja controvertida.  
O que significa que, quando se esteja perante um acto claro, isto é, quando se entenda que o 
direito comunitário é suficientemente claro e determinado, e, assim, apto para ser aplicado 
imediatamente, os tribunais nacionais não devem proceder ao reenvio, mesmo quando este seja 
obrigatório.  
Voltando ao caso dos autos, não se vê que, neste Tribunal da Relação, se coloquem as questões 
prejudiciais referidas pela recorrente.  
Tais questões poderiam, eventualmente, ser colocadas no âmbito do processo que correu termos 
nos Tribunais Luxemburgueses, onde a recorrente foi condenada a pagar aos recorridos, a título 
provisório, a quantia de € 3.527.000,00 e respectivos juros legais.  
Agora, em sede de recurso, trata -se de revogar ou não a declaração de executoriedade emitida 
pelo tribunal de 1ª instância, tendo em conta os fundamentos invocados pela recorrente.  
Sendo que, na análise de tais fundamentos, a que se procedeu no ponto 2.3. 1., não se suscitaram 
questões controvertidas, no que respeita à verificação dos pressupostos da declaração de 
executoriedade, que justifiquem pronúncia prévia por parte do TJUE.  
Haverá, deste modo, que concluir que não é obrigatório o reenvio prejudicial para o Tribunal 
de Justiça da União Europeia e que, ainda que o fosse, não se justificaria tal reenvio.  
2.3.3. Alega a recorrente que sempre ao caso seria aplicável a previsão contida no art.46º do 
Regulamento, devendo suspender -se a instância.  
Mais alega que tal suspensão deve manter -se até que seja determinado o montante da quantia 
em que a recorrente foi provisoriamente condenada (por relação com a existência de seguro), 
seja proferida decisão na acção principal ou seja provada a insuficiência dos bens j á hipotecados 
para pagamento da dívida, caso esta venha a ser reconhecida.  
Entretanto, a recorrente trouxe ao conhecimento deste Tribunal a sentença proferida em 
18/3/15, no processo principal, que corre termos no Tribunal do Luxemburgo, que ordenou a 
20 
 suspensão da instância até à conclusão da instância penal, entendendo que tal suspensão implica 
igualmente a suspensão dos presentes autos, por existir questão prejudicial, nos termos do 
art.272º, do C.P.C..  
Deste modo, analisaremos aqui e agora os aludidos fu ndamentos da pretendida suspensão da 
instância.  
Nos termos do art.46º, § 1º, do Regulamento, «O tribunal onde foi interposto recurso ao abrigo 
dos artigos 43º ou 44º pode, a pedido da parte contra a qual a execução é promovida, suspender 
a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado -Membro de origem, objecto de recurso 
ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um 
prazo para a interposição desse recurso».  
O citado § 1º visa prevenir o risco de se con sumar a execução de uma decisão posteriormente 
revogada ou modificada no Estado de origem, no âmbito de um recurso ordinário dela 
interposto.  
E isto é assim porque, precisamente, ao contrário do defendido pela recorrente, a declaração de 
exequibilidade das  decisões estrangeiras não depende, como já vimos atrás, do seu prévio 
trânsito em julgado no Estado de que dimanam.  
No entanto, a decisão sobre a suspensão da instância tem carácter discricionário, pois que, nos 
termos do citado § 1º, o tribunal não é obr igado a decretá -la (cfr., embora a propósito do art.30º, 
da Convenção de Bruxelas, Miguel Teixeira de Sousa e Dário Moura Vicente, ob.cit., pág.152, 
e, ainda, o citado Acórdão da Relação de Coimbra, de 20/1/09).  
Entendemos, porém, que, no caso, nem sequer se verificam os pressupostos da suspensão da 
instância previstos no citado § 1º, do art.46º.  
Na verdade, tal suspensão é possível se a decisão estrangeira for, no Estado -Membro de origem, 
objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver  expirado.  
Ora, como já vimos, a decisão estrangeira, proferida pelo Tribunal da Relação do Luxemburgo, 
foi já objecto de recurso para o STJ do mesmo país, o qual, todavia, rejeitou tal recurso.  
O que significa que a decisão estrangeira em questão, que dec retou a medida provisória, já 
transitou em julgado.  
Assim sendo, não existe, no caso, o risco que o citado § 1º, do art.46º, visa prevenir.  
21 
 É certo que nos já citados Acórdãos do STJ, de 11/7/2000 e da Relação de Coimbra, de 
20/1/09, se defendeu o entendim ento de que aquele artigo e o correspondente artigo da 
Convenção de Bruxelas (art.38º), devem ser interpretados extensivamente, de modo a 
abrangerem o caso de uma decisão estrangeira que não foi objecto de recurso, mas que tem 
natureza provisória, e que po derá vir a ser, ou não, confirmada na sentença final do litígio.  
Em ambos os casos a que se reportam aqueles Acórdãos, as decisões provisórias não haviam 
sido objecto de recurso, mas eram susceptíveis de oposição, como, aliás, foram (as referidas 
decisões tinham sido proferidas por tribunais italianos).  
Daí que se tenha entendido que, nesses casos, podendo a decisão a proferir sobre a oposição 
deduzida implicar a revogação ou alteração da decisão proferida no Estado de origem, se corria 
o mesmo risco, isto é, o de se consumar a execução de uma decisão posteriormente revogada 
ou modificada.  
Todavia, no caso dos autos, não há que fazer essa interpretação extensiva, já que a situação aqui 
relatada não está incluída no espírito da previsão do citado art.46º, § 1 º, uma vez que a decisão 
estrangeira em questão já transitou em julgado no Estado de que dimanou.  
O que vale por dizer que não se corre o risco de se consumar a execução de uma decisão 
posteriormente revogada ou modificada no Estado de origem, no âmbito de  um recurso 
ordinário dela interposto ou de uma oposição contra ela deduzida.  
Claro que, por via da decisão que vier a ser proferida no âmbito da acção principal, de que a 
decisão estrangeira é dependência, também esta decisão pode vir a ser revogada ou mo dificada.  
No entanto, essa circunstância não pode justificar a suspensão da presente instância de recurso, 
ao abrigo do disposto no art.46º, § 1º, ou em qualquer outra disposição legal.  
A ser possível tal suspensão, não teria qualquer razão de ser uma medi da provisória ou cautelar, 
que, assim, perderia toda a sua eficácia.  
Por isso que a circunstância de se encontrar suspensa a instância na acção principal, até à 
conclusão da instância penal, também não pode ter qualquer efeito na presente instância de 
recurso. 
Refira -se que essa instância penal teve origem numa queixa que a ora recorrente apresentou 
junto do procurador do Estado, contra o seu ex -funcionário R...L... e contra desconhecidos, 
22 
 pelos crimes de falsificação de documentos, abuso de confiança, burl a, furto ou por qualquer 
outro crime que a investigação venha a revelar à luz dos factos alegados (cfr. fls.562).  
Consta também dos autos que o referido R...L... era o gestor de conta dos recorridos e que se 
encontra em prisão preventiva no Luxemburgo, por  ter desviado a quantia reclamada por 
aqueles, enquanto que o director da sucursal da recorrente naquele país, P...S..., foi demitido, na 
sequência de processo disciplinar, por conduta profissional incorrecta (cfr. fls.51).  
E não se invoque o disposto no a rt.272º, do C.P.C., que não tem aplicação ao caso dos autos, 
sendo que é manifesto que a decisão do presente recurso não está dependente do julgamento 
da acção principal.  
Haverá, assim, que concluir que, no caso, não se verificam os requisitos da pretendid a suspensão 
da instância.  
Improcedem, pois, as conclusões da alegação da recorrente, não havendo que revogar a 
declaração de executoriedade e antes devendo manter -se a sentença recorrida, que se limitou a 
emitir aquela declaração no que respeita à sentença  estrangeira em questão, nos precisos termos 
em que esta foi proferida.  
 
3 – Decisão.  
Pelo exposto, nega -se provimento ao recurso, confirmando -se a declaração de executoriedade 
constante da sentença apelada e indeferindo -se a requerida suspensão da instânc ia. 
Custas pela apelante.  
 
Lisboa, 26 de Janeiro de 2016  
 
Roque Nogueira  
Maria do Rosário Morgado  
Rosa Ribeiro Coelho