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 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
Processo: 1012/16.8 T8CTB.C1   
Data do Acórdão: 23 -05-2017  
 
Sumário:  
I – A competência afere -se, conforme entendimento jurisprudencial constante, face ao 
objecto  da ação, tal como o autor o configura na petição inicial, sendo irrelevantes as 
alterações posteriores.  
II - Tem sido comummente entendido que motivado pela necessidade de garantir a segurança 
jurídica em matéria de competência internacional nos tipos de contratos mais comuns e, 
nessa medida, previsivelmente na origem do maior número de litígios a dirimir, o legislador 
comunitário consagrou, no caso dos contratos de compra e venda ou de prestação de 
serviços, um conceito autónomo de lugar do cumprimento da s obrigações deles emergentes, 
fazendo relevar o lugar do cumprimento da obrigação de entrega ou do lugar onde os 
serviços foram ou deveriam ser prestados, a este critério puramente factual - com dispensa, 
portanto, da intervenção do direito de conflitos d o estado do foro - havendo de se atender 
mesmo que o pedido formulado pelo autor seja o de condenação do pagamento do preço 
fundado no incumprimento dessas obrigações.  
III - Verdadeira definição autónoma ou a consagração da regra de que na venda de bens s ó 
releva o lugar de cumprimento da obrigação de entrega e na prestação de serviços o lugar do 
cumprimento da obrigação do prestador de serviços, a conclusão inevitável é a da 
irrelevância, para efeitos de determinação da competência do tribunal, do lugar d e 
cumprimento da obrigação de pagamento do preço dos bens ou dos serviços, mesmo que o 
pedido se fundamente nesta obrigação.  
IV - Sendo indiscutido nos autos que o lugar da entrega dos bens é (foi) a Alemanha, os 
tribunais portugueses são, conforme foi co rrectamente entendido, incompetentes em razão 
da nacionalidade para o julgamento da causa, excepção dilatória de conhecimento oficioso 
conducente à absolvição da ré da instância nos termos das disposições conjugadas dos artigos 
96.º, al. a), 99.º, n.º 1, 5 76.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. a), 578.º e 278.º, n.º 1, al. a), todos do Código 
de Processo Civil.  
 
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 I. Relatório  
M..., Lda, com sede na Rua ..., instaurou a presente acção declarativa, a seguir a forma única 
do processo comum, contra A..., com sede em ...,  Alemanha, pedindo a final a condenação 
da ré no pagamento da quantia de 8.848,07€, acrescida de juros vincendos até efectivo 
pagamento, contados à taxa legal de 7% sobre a quantia de 8.049,83€.  
Para tanto alegou, em síntese, dedicar -se à engenharia Indus trial, Mecânica, Electrónica e 
Tecnologias de Informação, desenvolvimento de produtos e soluções tecnológicas na área 
de mecatrónica, designadamente desenvolvimento e fabricação de sistemas de retracção, 
design e desenvolvimento tecnológico de projectos pe rsonalizados, consultoria, fabricação e 
montagem de soluções mecatrónicas feitas à medida e sua comercialização.  
No desenvolvimento da referida actividade e a solicitação da ré, que se dedica à 
comercialização de equipamentos de retracção, executou os tra balhos e forneceu os materiais 
discriminados nas facturas que identificou e pelos preços ali especificados, ascendendo o 
total a €8.049,83 (oito mil e quarenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), o qual deveria 
ser pago directamente na sede da demanda nte ou mediante transferência bancária.  
A ré recebeu os bens facturados em perfeitas condições, de nada tendo reclamado, tal como 
não reclamou das facturas que lhe foram enviadas. Não obstante, e apesar destas se 
encontrarem vencidas, não procedeu à trans ferência do preço devido para as contas tituladas 
pela autora e domiciliadas nas agências de Castelo Branco da CGD e BPI, cujos IBAN’s lhe 
foram atempadamente comunicados.  
A autora tem assim direito a receber da ré o preço dos bens e materiais fornecidos acrescendo 
à quantia em dívida os juros de mora já vencidos e os vincendos à taxa de 7%.  
*  
A Ré foi citada mediante carta registada com a/r e nenhuma oposição deduziu.  
Presentes os autos à Mm.ª juíza, conheceu a mesma oficiosamente da excepção da 
incomp etência em razão da nacionalidade dos tribunais portugueses, absolvendo em 
conformidade a ré da instância.  
Inconformada, apelou a autora e tendo desenvolvido nas alegações os fundamentos da sua 
discordância com o decidido, formulou a final as seguintes ne cessárias conclusões:  
...  
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 Com tais fundamentos pretende que na procedência do recurso, se revogue a decisão 
recorrida, substituindo -a por outra que conheça do mérito da causa.  
Tanto quanto resulta dos autos, a ré não contra alegou.  
*  
Há muito assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, a única 
questão que cumpre dilucidar é determinar se os tribunais portugueses, no caso a secção cível 
da instância local da comarca de Castelo Branco, são os competentes para o julgament o da 
causa ou, ao invés, tal como se decidiu no despacho recorrido, a competência internacional 
se encontra deferida aos tribunais alemães.  
II. Fundamentação  
À decisão interessam os factos relatados em I., cumprindo fazer notar que, tal como a 
apelante a ceita expressamente, ao caso é aplicável o Regulamento CE 44/2001, de 22 de 
Dezembro, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em 
matéria civil e comercial, uma vez que quer Portugal, país onde a autora se encontra sediada, 
quer a Alemanha, país do domicílio da ré, são Estados -Membros. Indiscutida ainda é a 
prevalência daquela legislação sobre as regras de direito interno tal como, de resto, consta 
expressamente consagrado no art.º 59.º do CPC, e resultava já do disposto nos art.ºs 8.º, n.º 
4 da CRP e 249.º do Tratado de Roma.  
A competência afere -se, conforme entendimento jurisprudencial constante, face ao objecto 
da acção, tal como o autor o configura na petição inicial, sendo irrelevantes as alterações 
posteriores (cf. acórdãos deste TRC e 3.ª secção de 2/7/2013, processo 1509/1.6 
TBMGR.C1 e também do TRP de 10/3/2014, processo 171/13.6 TVPRT.P1, acessíveis em 
www.dgsi.pt).  
Mostra -se ainda assente nos autos sem controvérsia a qualificação do acordo celebrado entre 
autor a e ré como de compra e venda/fornecimento, donde não ser aplicável a disposição 
geral do art.º 2.º do Regulamento, mas antes o seu art.º 5.º, em cuja interpretação se centra a 
desavença da apelante com o decidido.  
Estatui o convocado preceito, no seu n.º  1, que “Uma pessoa com domicílio no território de 
um Estado -Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro:  
a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a 
obrigação em questão;  
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 b) Para efeitos da presente disposiçã o e salvo convenção em contrário, o lugar do 
cumprimento da obrigação em questão será: no caso da venda de bens, o lugar num Estado -
Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues; no caso de 
prestação de serviços, o lugar num Est ado-Membro onde, nos termos do contrato, os 
serviços foram ou devam ser prestados;  
c) se não se aplicar a al. b) será aplicável a al. a)”.  
Face ao assim preceituado, tem sido comummente entendido, entendimento expresso na 
decisão apelada, que motivado pe la necessidade de garantir a segurança jurídica em matéria 
de competência internacional nos tipos de contratos mais comuns e, nessa medida, 
previsivelmente na origem do maior número de litígios a dirimir, o legislador comunitário 
consagrou, no caso dos con tratos de compra e venda ou de prestação de serviços, um 
conceito autónomo de lugar do cumprimento das obrigações deles emergentes, fazendo 
relevar o lugar do cumprimento da obrigação de entrega ou do lugar onde os serviços foram 
ou deveriam ser prestados,  a este critério puramente factual -com dispensa, portanto, da 
intervenção do direito de conflitos do estado do foro - havendo de se atender mesmo que o 
pedido formulado pelo autor seja o de condenação do pagamento do preço fundado no 
incumprimento dessas o brigações. Neste sentido, consignou -se no acórdão do STJ de 
3/3/2005, processo 05B316, acessível em www.dgsi.pt “(…) Releva a alínea b) do referido 
n.°1 do artigo 5.°, segundo o qual, para efeito da presente disposição e salvo convenção em 
contrário, o lug ar de cumprimento da obrigação em questão será, no caso de venda de bens, 
o lugar num Estado -Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser 
entregues.  
É um normativo inspirado, por um lado, pela ideia divulgada pela doutrina nacional e 
estrangeira de que a prestação característica do contrato de compra e venda é a do vendedor, 
por assumir natureza não monetária (…).  
Visou -se o estabelecimento de um conceito autónomo de lugar de cumprimento da 
obrigação nos mais frequentes contratos, que s ão o de compra e venda e o de prestação de 
serviços, por via de um critério factual, com vista a atenuar os inconvenientes do recurso às 
regras de direito internacional privado do Estado do foro.  
Decorrentemente, é fundado o entendimento de que a alínea b ) do n.° 1 do artigo 5° abrange 
qualquer obrigação emergente do contrato de compra e venda, designadamente a obrigação 
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 de pagamento da contrapartida pecuniária do contrato e não apenas a de entrega da coisa 
que constitui o seu objecto mediato  
Assim o “lug ar do cumprimento da obrigação” é o local efectivo da entrega dos bens, sendo 
a jurisdição desse local (país Estado -Membro) a competente internacionalmente para apreciar 
o alegado incumprimento do preço”.  
Verdadeira definição autónoma ou a consagração da regra de que na venda de bens só releva 
o lugar de cumprimento da obrigação de entrega e na prestação de serviços o lugar do 
cumprimento da obrigação do prestador de serviços, a conclusão inevitável é a da 
irrelevância, para efeitos de determinação da comp etência do tribunal, do lugar de 
cumprimento da obrigação de pagamento do preço dos bens ou dos serviços, mesmo que o 
pedido se fundamente nesta obrigação (assim, Lima Pinheiro, in "Direito Internacional 
Privado" vol. III, págs. 83 e 84).  
No caso vertente  está em causa a obrigação do pagamento do preço pela ré e que, nos termos 
alegados pela autora, deveria ter sido satisfeita na data do vencimento das facturas mediante 
transferência bancária a efectuar para conta sediada em Portugal. Daqui resultaria, em seu 
entender, a existência de acordo das partes no sentido do lugar do pagamento se situar em 
território português, excepção à regra vinda de enunciar, a deferir a competência 
internacional para o julgamento da causa aos tribunais portugueses.  
Não cremos,  porém, em face ao que se deixou já referido, que lhe assista razão.  
Assim, e antes de mais, tal como se defendeu no acórdão desta Relação e secção antes citado 
e também no acórdão do TRG de 21/2/2008, processo n.º 2745/07 -1, ambos acessíveis no 
identific ado sítio, afigura -se que a “convenção em contrário” relevante para efeitos de 
afastamento da regra da al. b) é apenas a que decorre da celebração do pacto atributivo de 
jurisdição a que se reporta o art.º 23.º, não valendo como tal o acordo sobre a forma e local 
do pagamento do preço; depois, e decisivamente, já se disse que o critério do cumprimento 
da obrigação em questão -ainda quando, como é o caso, esteja em causa o pagamento do 
preço - remete para o lugar da entrega dos bens, sendo portanto irrelevant e para este efeito o 
local onde o pagamento devia ser efectuado, mesmo que as partes nele tenham acordado (cf., 
neste mesmo sentido, aresto do STJ de 5/4/2016, processo n.º 27630/13.8 YIPRT -A.G1.S1, 
também em www.dgsi.pt, entendimento que se afigura não te r sido contrariado pela Relação 
do Porto, no acórdão convocado pela apelante, no qual estava em causa essencialmente a 
aplicação do art.º 24.º, consagrador da denominada competência convencional tácita, e 
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 também a interpretação da al. a) do art.º 5.º, uma vez que a relação contratual estabelecida 
entre as partes não configurava nenhum dos tipos contratuais contemplados na previsão da 
al. b) do preceito).  
Deste modo, sendo indiscutido nos autos que o lugar da entrega dos bens é (foi) a Alemanha, 
os tribunai s portugueses são, conforme foi correctamente entendido, incompetentes em 
razão da nacionalidade para o julgamento da causa, excepção dilatória de conhecimento 
oficioso conducente à absolvição da ré da instância nos termos das disposições conjugadas 
dos ar tigos 96.º, al. a), 99.º, n.º 1, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. a), 578.º e 278.º, n.º 1, al. a), todos 
do Código de Processo Civil. Tal qual foi decidido, que assim merece confirmação.  
 
III. Decisão  
Acordam os juízes da 3.ª secção cível do Tribunal da Re lação de Coimbra em julgar 
improcedente o recurso, confirmando a decisão apelada.  
 
Custas pela apelante.  
 
Relator:  
Maria Domingas Simões  
Adjuntos:  
1º - Jaime Ferreira  
2º - Jorge Arcanjo