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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 2834 /16.5T8GMR .S1    
Data do acórdão: 18-10-2018 
 
Sumário:  
I. A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em 
razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos  contornos da pretensão deduzida 
tal como se encontre c onfigurada na petição inicial.  
II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, 
imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R. -, que seja integrativo da 
causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda que a não preencha de 
todo, é o bastante para conferir aos tribunais portugueses competência em razão da 
nacionalidade, nos termos concorrentes da alínea a) do artigo 62.º, com referência ao artigo 71.º, 
n.º 2, e alínea b) daquele artigo, ambos do CPC, não se colocando sequer a eventualidade de 
aplicação de instrumentos internacion ais ou de normas de conflitos.  
III. Tratando -se de alegação da prática de algum fa cto ilícito danoso relevante no âmbito da 
responsabilidade civil extracontratual, imputado a sociedade comercial com sede na Suíça – 
como é, no caso, a 2.ª R. -, aplica -se o disposto nos artigo 5.º., n.º 3, e 6.º, n.º 1, da Convenção 
de Lugano.  
IV. Embora  de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, da Convenção de Lugano, os tribunais 
portugueses não sejam, à partida, competentes em razão da nacionalidade para conhecer de 
pretensões deduzidas contra sociedade comercial com sede na Suíça, em matéria extr acontratual 
fundadas em facto danoso ali ocorrido, segundo o artigo 6.º, n.º 1, da mesma Convenção, 
aqueles tribunais já terão competência para tal se, havendo vários requeridos, qualquer deles 
tiver domicílio em Portugal, desde que os pedidos estejam liga dos entre si por um nexo tão 
estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneament e.   
V. Assim, no caso dos autos, em que as pretensões deduzidas pelos A.A. contra a 2.ª R. se 
estribam numa causa de pedir complexa fundada em respon sabilidade civil extracontratual por 
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 factos ilícitos imputados, em co -autoria, quer ao 1.º R. domiciliado em Portugal, quer à 2.ª R. 
com sede na Suíça, factos esses alegadamente por eles praticados nos respetivos países, os 
tribunais portugueses têm compet ência em razão da nacionalidade para conhecer dessas 
pretensões, nos termos conjugados dos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º,  n.º 1, da Convenção de Lugano.  
VI. A fixação do valor da causa, em caso de formulação de pedidos subsidiários, é feita com 
base no valor d o pedido principal, nos termos do artigo 29 7.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC.  
VII. Se tal pedido principal for de montante ilíquido, da conjugação do disposto nos indicados 
artigos 299.º, n.º 4, e 306.º, n.º 2, do CPC, deverá ser mantido o valor inicialmente aceite pelas 
partes, a ser corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.  
 
Decisão Texto Integral:  
Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:  
I – Relatório  
1. AA (1.º A.) e BB, S.A. (2.ª A.), intentaram, em 09/05/2016, ação d eclarativa de condenação, 
sob a forma de processo comum, contra CC (1.º R.) e DD, S.A. (2.ª R.), alega ndo, no essencial, 
o seguinte:  
. O 1.º R. exercia a atividade de consultadoria financeira e de agente da 2.ª R., pelo menos entre 
o início de 2005 e o fi m 2008, nos seus escritórios na Rua …, n.º …, na cidade de Guimarães, 
gerindo, a partir dali, contas de títulos e de produtos estruturados na 2.ª R., sediadas na Suíça, 
tituladas por cidadãos portugueses ou residentes em Portugal, recebendo da mesma R. a 
respetiva comissão ou prémio, em função dos movimentos fin anceiros ou vendas realizadas;  
. Em 25 julho de 2005, o 1.º A., aconselhado pelo 1.º R., dirigiu -se com este a Genebra, na Suíça, 
onde abriu, junto da 2.ª R. a conta n.º 2…0 -5…0, em nome do seu filh o menor EE, nela 
depositando € 720.000,00;  
. E, nesse âmbito, o 1.º A. celebrou com o 1.º R., nos referidos escritórios de Guimarães, um 
contrato de gestão daquela conta, mediante o qual lhe conferiu poderes para, nomeadamente, 
comprar e vender obrigações  e produtos estruturados com a finalidade de que os adquirisse e 
resgatasse no seu vencimento ou ma turidade e os respetivos juros;  
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 . O 1.º R., além das comissões que auferiria da 2.º R. pelas vendas de obrigações ou produtos 
por esta intermediados, como se u agente, receberia da parte do 1.º A., no final, uma participação 
de 20% nos lucros resultantes dos investimentos que fossem feitos através  da referida conta n.º 
2…0 -5…0.  
. O 1.º A., também a conselho do 1.º R., em 2005, adquiriu o capital social da 2.ª A . BB, S.A., 
com sede no …, de que é, desde então, Diretor/Presidente, sendo Diretor/Secretário FF e 
Diretor/Tesour eiro EE, ambos filhos daquele;  
. Porém, em finais de maio de 2006, o 1.º R., sem estar habilitado para transferir o saldo da conta 
n.º 2…0 -5…0 nem para comprar o que quer que fosse para a referida BB, S.A., celebrou um 
contrato nos termos do qual, em representação do 1.º A., transmitiu todos os produtos 
financeiros daquela conta para a conta da 2.ª A. com o  n.º 2…0 -5…2 aberta na 2.ª R.;  
. A transmissão dos produtos financeiros da conta n.º 2…0 -5…0 para a conta n.º 2…0 -5…2 
foi realizada pelo 1.º R. com recurso a falsificação da assinatura do 1.º A., que não assinou 
qualquer documento para celebrar contratos em nome da 2.ª A. nem para movimenta r qualquer 
conta ou produtos da referida conta n.º 2…0 -5…2, o que foi feito por aquele R. com vista a  
obter comissões pelas vendas;  
. Entre agosto e setembro de 2008, a 2.ª R. fez uma grande pressão junto dos seus agentes para 
que estes vendessem obrigações ou produtos Lehman Brothers aos seus clientes, so b a promessa 
de elevadas remune rações, bem sabendo que a queda do r eferido banco estava iminente;  
. Em 05/09/2008, o 1.º R. foi incentivado pela 2.ª R. a adquirir produtos estruturados Lehman 
Brothers, numa altura em que já era do conhecimento da maior parte dos agentes do mercado 
que a Lehman Brothters tinha os seus produtos carregados na base ou na sua maior parte com 
créditos impagáveis;  
. Assim, o 1.º R., persuadido e pressionado pela 2.ª R.,  que lhe prometeu pessoalmente elevadas 
comissões, sem qualquer autorização do 1.º A. nem da 2.ª A., em 05/09/2008, adquiriu para a 
2.ª A. as seguintes obriga ções ou produtos estruturados:  
- em 05/09/2008, 62124080 europaper, 7.875 lehman 1 0, no valor de 203.409,40 USD;  
- em 05/09/2008, 62119079 europaper, 7.875 lehman 1 0, no valor de 204.013,80 USD;  
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  . Em 15/09/2008, a Lehman Brothers caiu e as obrigações ou produtos estruturados, que o 1.º 
R. adquiriu para a 2.ª A. pelo preço de 407.423, 20 USD, passara m a valer zero;  
. Era prática corrente da 2.ª R. financiar os seus clientes, investidores, em valores na ordem do 
triplo ou mais do valor que investiam, a juros à taxa Euribor, ou menor, para a compra de 
produtos financeiros, de forma a alavancarem os inve stimentos, ficando garantidos com as 
obriga ções ou produtos dos clientes.  
. Como fruto da gestão ruinosa e não autorizada da carteira da 2.ª A., a conta deixou de dar 
garantias suficientes de modo a alavancar o investimento em produtos estruturados, pelo que a 
2.ª R. deu ordem imediata de venda de todos os produtos ou obrigações que a 2.ª A. tinha na 
referida conta, de modo a saldar o referido “empréstimo”, o que fez entre o di a 23 e 25 de 
setembro de 2008;  
. Com o remanescente dos produtos vendidos pela 2.ª R., a conta da 2.ª A. foi encerrada, 
perdendo o 1.º A., no final, a totalidade do seu  investimento de € 720.000,00;  
. Os comportamentos acima descritos do 1.º R. e da 2.ª R. foram de má fé, com recurso a 
falsificação de documentos, com uso de engano, sugestão e artifício para obter ganhos elevados 
ou passar para os A.A. perdas que de outro modo sofreriam, incorrendo assim na prática de 
crimes de burla, falsificação de documentos e abuso de confiança, agravados em face do elevado 
mont ante, superior a € 275.000,00.  
. Todas as ordens de movimentação daquelas contas, mormente a ordem de transmissão dos 
valores da conta n.º 2…0 -5…0 para a conta n.º 2…0 -5…2, bem como as falsificações de 
assinaturas e as ordens de movimento na conta n.º 2..0 -5…2, nomeadamente  da compra dos 
europaper 7.875 lehman 10, ocorreram a partir do escr itório do 1.º R. em Guimarães;  
. Por contrato de cessão de créditos de 03/05/2016, EE cedeu ao 1.º A. todos os créditos 
perante os R.R., acima referidos.  
. Neste momento não consegue o 1. º A. precisar o valor do dano sofrido nem quantificar o 
valor da sua indemnização pelo que deduz p edido ilíquido.  
Concluíram os A. A. pedindo que os R.R. fossem:  
a) – Em primeira linha, condenados a indemnizar o 1.º A. AA, pelo valor de cada uma das 
obrig ações e produtos que se encontravam associados à conta n.º 2…0 -5…0 em 01/05/2006, 
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 na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, deduzido o valor do 
empréstimo feito pela UBS e respetivo juro, na data de cada vencimento, acrescido d e juros de 
mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o saldo positivo, até efetivo pagamento, 
por nulidade do movimento de transmissão da conta n.º 2…0 -5…0 para a conta n.º 2…0 -5…2;  
b) – Subsidiariamente, condenados a indemnizar a 2.ª A., BB, S .A., no valor disponível, bem 
como do valor de cada um das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta 
n.º 2…0 -5…2 em 31/05/2006, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou 
dividendos, acrescido de juros de mora à taxa legal , desde cada uma dessas datas até efetivo 
pagamento, por nulidade dos movimentos feitos na c onta n.º 2…0 -5…2;  
c) – Ainda subsidiariamente, no caso de improcedência do peticionado na alínea anterior, 
condenados a indemnizar a 2.ª A., no valor das obrigações  e produtos que se encontravam na 
conta n.º 2…0 -5…2 em 01/09/ 2008, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros 
ou dividendos, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas, até efetivo 
pagamento, por nulidade dos movimen tos feitos na conta n.º 2…0 -5…2, na sequência da 
nulidade da venda das obrigações europape r 7.875 Lehman 10 em 5/9/ 2008.  
d) - Em qualquer dos casos das alíneas anteriores, condenados na restituição de valores que 
tenham sido retirados para contas de terce iros, a titulo de honorários ou não fundadas em 
contrapartida de preço de obrigações ou produtos contabilizados na primeira parte, por nulidade 
decorrente de falta de autorização e abuso de confiança, acrescido de juros de mora à taxa legal 
desde a data da  retirada até efetivo pagamento.  
2. O 1.º R. apresentou contestação, em que, além do mais e no que aqui releva, arguiu a 
incompetência internacional dos tribunais  portugueses, sustentando que:  
. Os A.A. configuram a ação como de responsabilidade extracont ratual, o que remete para o 
local onde fica sediada a conta bancária em apreço, isto é, a Suiça em face dos critérios p revistos 
no artigo 62.º do CPC;  
. Ainda que, mesmo na hipótese de se considerar competentes os tribunais portugueses quanto 
ao 1.º A., os  tribunais portugueses sempre seriam incompetentes internacionalmente quanto à 
2.ª A., atenta a ausência de qualquer conexão com a ordem jurídica portuguesa, o que obsta à 
coligação de A.A. conforme a 2.ª parte do n.º 1 do artigo 37.º do CPC.  
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 3. Também a 2 .ª R. UBS contestou, invocando, além do mais, a incompetência internacional 
dos tribunais portugueses, alocada na cláusula contratual atributiva de foro exclusivo de 
Genebra que consta dos contratos de abertura de conta que juntou ao processo. Sustentou ai nda 
que, mesmo na hipótese de se considerar competentes os tribunais portugueses quanto ao A., 
estes sempre seriam incompetentes internacionalmente quanto 2.ª A., dada a ausência de 
qualquer conexão com a ordem jurídica portuguesa, o que seria obstativo da  coligação ativa, 
conforme a 2.ª parte do n.º 1 do art.º 37.º do CPC.  
4. Por sua vez, os A.A. vieram apresentar resposta, impugnando os documentos juntos pela 2.ª 
R. com a contestação e arguindo a nulidade da cláusula atributiva do foro por falta de 
comun icação, subscrição ou assinatura e tradução na altura da celebração do contrato e mesmo 
ulteriormente, sustentando, porém, que a eventual validade daquela cláusula não afasta a 
jurisdição portuguesa em casos que não emergem da relação contratual, mas que d ecorrem de 
crimes de falsificação, abuso de confiança e burla praticados em Portugal , como o dos presentes 
autos.   
5. Findos os articulados, foi proferida a decisão reproduzida a fls. 200 -206/v.º, datada de 
30/07/2017, em que, fixado o valor da causa em €  720.000,00, foram apreciadas aquelas 
exceções dilatórias, decidindo -se declarar o tribunal português internacionalmente 
incompetente para conhecer do objeto da causa com a consequente abs olvição dos R.R. da 
instância.  
6. Inconformados, vieram os A.A., em  02/10/2017, interpor recurso daquela decisão per saltum 
para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os R.R. apresentado contra -alegações a sustentar, em 
primeira linha, a intempestividade do recurso, ao abrigo do disposto no art.º 644.º, n.º 2, alínea 
b), do CPC.     
7. Tal requerimento de interposição do recurso foi indeferido pelo tribunal a quo com 
fundamento em extemporaneidade mediante o despacho reproduzido a fls. 236, datado de 
10/11/2017, o qual foi objeto de reclamação, por sua vez, julgada proceden te no sentido da 
admissibilidade daquele recurso, conforme decisão deste STJ proferida a fls. 92 -101, de 2 3/ 
03/2018, dos autos apensos.  
8. Na revista interposta, os Recorrentes formu laram as seguintes conclusões:  
1.ª - O pedido principal da ação assenta  na alegação de que o 1.º A. abriu na 2.ª R. UBS a conta 
n.º 240 -594590 e que sem a sua autorização, falsificando a sua assinatura, em Guimarães, o 1.º 
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 R. Bruno da Silva, com a conivência da 2.ª R. UBS, transferiu em junho de 2006 os fundos da 
referida con ta para a conta 2…0 -5…2 que abriu em nome da 2.ª A., sem autorização de qualquer 
dos A.A. nem suporte escrito ou sequer verbal para a abertura desta segunda conta, muito 
menos para a transferência para a mesma dos saldos da conta n.º  2…0 -5…0 para a conta 2 …0-
5…2.  
2.ª - Na altura da abertura das contas e na altura da prática do referido ilícito, a Suíça ainda não 
tinha assinado a Convenção de Lugano II, que não pode portanto dar à alegada convenção de 
domicílio um valor que esta não tinha à data da abertura  das contas em face do princípio geral  
da não retroatividade da lei.  
3.ª - Mesmo que se considere aplicável a Convenção de Lugano II, o regime específico do artigo 
16.º, n.º 1, da Convenção de Lugano II que permite ao consumidor escolher o seu domicilio 
para demandar a outra parte no seu domicilio, prevalece sobre o regime geral do artigo 23.º da 
Convenção de Lugano II, como decorre do a rtigo 17.º da mesma Convenção;  
4.ª - A cláusula contratual geral de convenção de foro e lei aplicável refere -se apenas a  matéria 
referente ao cumprimento de todas as obrigações contratuais, portanto a matéria de 
responsabilidade civil contratual;  
5.ª - A responsabilidade civil dos presentes autos é matéria de responsabilidade civil por factos 
ilícitos, extracontratual, não  estando, por isso, abrangida pelo texto da cláusula de competência 
inserta nas cláusulas contratuais gerais juntas pela ré UBS, como documentos tituladores das 
contas;  
6.ª – A título principal, sendo a esse titulo que, em primeira linha se pode aferir o limite da 
pretensão do A. e não pelo valor do montante que depositou na con ta 2…0 -5…0, o que o A. 
pede é:  
Condenação dos RR a indemnizarem o A. AA, no pagamento do valor de cada uma das 
obrigações e produtos que se encontravam associado à conta 2…0 -5…0 em  1 maio de 2006, na 
data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, deduzido o valor do 
empréstimo feito pela UBS e respectivo juro, na data de cada vencimento, acrescido de juros de 
mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o saldo p ositivo, até efetivo pagamento.  
7.ª - O estado dos autos não permite apurar qual o saldo resultante da diferença entre o valor 
de cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta 2…0 -5…0 em 
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 01/05/2006, na data do vencimento  com os respetivos juros ou dividendos e o valor do 
empréstimo feito pela UBS e respetivo juro, na data de cada vencimento, saldo esse que pode 
ser inferior ao depósito dos € 720.000,00 iniciais, como superior, como mesmo inferior aos € 
275.000,00 que os A .A. atribuíram de valor à a ção sem impugnação pelos R.R.;  
8.ª - Não há fundamento, pelo menos nesta fase, para o tribunal alterar o valor da ação e muito 
menos para concluir que o valor da ação é de € 720.000,00, que não co rresponde ao valor 
peticionado.  
9.ª - Caso se entenda haver razão para fixar o valor da ação em € 720.000,00 o estado dos autos 
justifica com o devido respeito, em face de decisão nesta fase, sem julgamento, nem sequer 
audiência de partes, ou tentativa de conciliação, ainda para mais sem  decisão de mérito, a 
dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça do valor acima dos € 275.000,00, nos 
termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, decisão essa que se impunha , em face do 
referido preceito.  
10.ª - Violou a decisão recorr ida entre outros o artigo 12.º do CC, artigo 16.º da Convenção de 
Lugano II, artigo 23º da Convenção de Lugano II, ao estender a cláusula de competência inserta 
nas cláusulas contratuais gerais juntas pela R. UBS, como documentos tituladores das contas a 
matéria de responsabilidade civil extracontratual, artigos 62º, n.º 2, 71º, 80.º, 82.º e 297.º do CP C 
e n.º 7 do artigo 6.º do RCP.  
11.ª - Deve ser anulada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue improcedente a 
exceção de incompetência intern acional dos tribunais portugueses, ordene o prosseguimento 
dos autos e mantenha pelo menos por ora o valor de € 275.000,00, atribuído pelos A.A. à ação  
não impugnado pelos R.R..  
9. A 2.ª R. DD, S.A.., apresentou contra -alegações, a pugnar pela confirmação do julgado, 
rematando com a seguinte síntese conclusiva:  
   1.ª - Os A.A. e a R. celebraram um contrato ao qual, usando da faculdade que lhes foi conferida 
à luz do princípio da liberdade contratual, inseriram uma cláusula de jurisdição válida, quer à luz  
do direito interno, quer à luz do direito suíço, que determina que a lei aplicável é a suíça e o foro 
comp etente é o Tribunal de Genebra.  
   2.ª - Mesmo que se considerasse que esta cláusula era inválida à luz do nosso direito interno, 
a lei aplicável aos  presentes autos sempre teria que ser a lei suíça, de acordo com os critérios que 
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 resultam das normas de conflitos de leis do CC, especificamente, o artigo 42.º, n.º 2, que 
determina, como critério supletivo, no caso de as partes nada terem previsto no con trato, que a 
lei aplicável deverá ser a lei do lugar da celebração  do contrato, ou seja, a Suíça.  
   3.ª - Não sendo aplicável a lei portuguesa, não se poderá aplicar o regime da Lei das Cláusulas 
Contratuais Gerais ("LCCG"). Porém, mesmo que se equacionas se esta possibilidade, não está 
preenchida a previsão normativa do artigo 19.º, alínea g), da LCCG, pelo que a cláusula sempre 
teria que se considerar válida.  
   4.ª - Os próprios Recorrentes alegam que o pacto tem o valor que tinha à data da sua 
celebraçã o, não se aplicando a Convenção de Lugano II. Se assim for, tendo em conta que o 
pacto era válido à luz da lei suíça — e, sempre, da lei portuguesa, o pacto é válido e vincula as 
partes, sendo o tribunal co mpetente o tribunal de Genebra.  
   5.ª - Ainda que se considere que a Convenção de Lugano II é aplicável à situação, nem assim 
a cláusula será inválida, visto os contratos celebrados não integrarem a previsão do art igo 15.º 
da referida Convenção.  
   6.ª - Não só não se enquadra o 2.º A. no conceito de consumidor para efeitos da Convenção, 
como, em nenhum dos casos, se poderá dizer que a Recorrida exerce qualquer atividade em 
Portugal, nem mesmo que dirigiu a sua atividade a este Estado, pelo que não se considera 
preenchida a alínea c) do artigo 15.º da referida Convenção.  
   7.ª - Ao contrário do que alegam os Recorrentes, não estamos perante um caso de 
responsabilidade extracontratual, pois não servem os factos com que decidiram compor a sua 
causa de pedir e o pedido para fundamentar juri dicamente aquela forma de responsabilidade 
civil - os Recorridos alegam que o seu pedido assenta numa relação contratual que estabeleceram 
com a UBS. Porém, ainda que tal fosse o caso, nos termos do artigo 45.º do CC a lei aplicável 
seria a suíça, por ser a lei do Estado onde decorreu a principal atividade causadora do  prejuízo.  
 8.ª - Também neste caso não seria competente o Tribunal português, por não estar preenchida 
qualquer das  alíneas do artigo 62.º do CPC.  
 9.ª - Por fim, ainda que se pudesse conside rar aplicável a Convenção de Lugano II, os Tribunais 
competentes também seriam, por aplicação do critério constante do artigo 5.º n.º 3 da referida 
Convenção, os Tribunais suíços.  
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  10. Também o 1.º R. apresentou contra -alegações a sustentar a confirmação d o julgado, com  a 
seguinte resenha conclusiva:  
1.ª - O Recurso interposto pelos A.A. sustenta -se numa nova versão dos factos, que constitui 
mesmo uma verdadeira alteração da causa de pedir, concretamente quando invocam que, além 
da alegada falta de autoriza ção para a transferência de valores entre contas, a própria abertura 
de conta em nome da Recorrente BB, S.A., foi realizada à revelia desta, sem a su a autorização 
ou conhecimento;  
2.ª - A alteração da causa de pedir não é admissível nesta concreta fase pr ocessual, nem o 
Recorrido a aceita.  
3.ª - A este Tribunal encontra -se vedada a apreciação de novos factos não alegados, nem julgados 
provados, na instância recorrida.  
4.ª - Sem prescindir, caso a alegação destes novos factos foi impropriamente enquadrada c omo 
impugnação da matéria de facto, o que só por absurdo se admite, então tal constituiria um facto 
impeditivo do recurso “per saltum”, porquanto deixam de se verificar os pressupostos 
cumulativos previstos no n.º 1 do artigo 678.º do CPC, em concreto o r equisito previsto na 
alínea c).  
5.ª - A Convenção de Lugano foi assinada pelo Governo da Confederação Suíça em 16/09/1988 
e aplica -se aos contrato s celebrados em data posterior.  
6.ª - Não se coloca, e como tal não merece discussão, a questão da aplicabilida de da Convenção 
de Lugano II, porquanto não revogou a que lhe antecedeu, antes a atualizou e aperfeiçoou, 
substituindo -a por uma nova e melhorada versão de si mesma.  
7.ª - É à luz desta Convenção que devem ser interpretadas as cláusulas do contrato objeto destes 
autos, que conduz à conclusão de que os Tribunais Portugueses são incompetentes p ara dirimir 
o presente litígio.  
8.ª - E assim porquanto, tanto o n.º 1 do art.º 17.º da Convenção de Lugano de 1988, como o 
n.º 1 do art.º 23.º da Convenção de Lugano I I, aplicável ao caso, privilegiam o princípio da 
autonomia privada, especialmente na vertente da liberdade contratual, concedendo às partes a 
faculdade de livremente fixarem o conteúdo dos contratos, designadamente o Tribunal 
competente para dirimir eventu ais litígios provenientes do mesmo.  
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 9.ª - Conclusão semelhantes resultaria da aplicação do n.º 3 do artigo 5.º da Convenção de 
Lugano II, se o caso se enquadrasse no âmbito da responsab ilidade civil extracontratual;  
10.ª- Porquanto o factos ilícitos imput ados aos R.R. sempre teriam ocorrido na sede da 
Recorrida UBS e assim na Suíça;  
11.ª - Também à luz do disposto no art.º 62.º do CPC, os Tribunais Portugueses seriam 
incompetentes para julgar a causa.  
12.ª - Pois que o único elemento de conexão com a orde m jurídica portuguesa é o facto do 
Recorrente Joaquim Regadas ter o seu domicílio em Portugal, não existindo qualquer conexão 
entre a ordem jurídica portuguesa e a também Recorrente, BB, que se encontra sediada no  
Panamá.  
13.ª - E que não pode considerar -se consumidor na aceção do art.º 15.º da Convenção de Lugano 
I1, razão pela qual não é aplicável respetiva secção 4.  
14.ª - Da mesma forma, e na perspectiva do Recorrente Joaquim Regadas e face ao disposto na 
alínea c) do artigo n.º 1 do art.º 15.º, a secçã o 4 da Convenção é inaplicável, porquanto a 
Recorrida UBS não exerce nem nunca exerceu qualquer atividade em Portugal, inexistindo 
qualquer relação contratual  entre esta e o ora Recorrido;  
15.ª - Conclui -se assim pela aplicação do artigo 23.º da Convenção , que impõe o cumprimento 
do pacto atributivo de jurisdição convencionado, conferindo competência aos Tribunais Suíços 
para dir imir litígios entre as partes;  
16.ª - Sem prescindir, ao caso concreto jamais se aplicaria a Lei Portuguesa, não sendo aplicável  
o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/06/2008 
(Roma 1), sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, a norma interna de conflitos prevista 
no n.º 1 do artigo 41.º do CC sempre im punha a aplicação da Lei Suíça.  
17.ª - Igual conclusão se obtinha pela aplicação do critério supletivo previsto no n.º 2 do artigo 
42.º do CC;  
18.ª - E também da norma interna de resolução de conflitos prevista no n.º 1 do artigo 45.º do 
CC, quanto à responsabilidade civil extracontratual, na medida em que, ao caso, não é aplicável 
o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11/07/2007 
(Roma 11).  
12 
 11. Na discussão do projeto de acórdão, foi equacionada a aplicação do disposto no artigo 5.º, 
n.º 3, da Convenção de L ugano com vista a determinar a competência internacional do tribunal 
da causa para conhecer das pretensões deduzidas pelos A.A. contra a 2.ª R., DD, S.A.., tal como 
vinha por esta alegado, na perspetiva de se tratar de ação emergente de responsabilidade ci vil 
extracontratual, pretensamente fundada em factos imputados à mesma R., ocorridos na Suíça, 
para cujo conhecimento seria competente o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.    
Todavia, neste âmbito, foi então ponderada a aplicação do disposto no  artigo 6.º, n.º 1, da 
mesma Convenção, tanto na versão Lugano I como na versão de Lugano II, afigurando -se, 
nessa perspetiva, que a aplicação deste normativo permitirá estender a competência 
internacional do tribunal da causa ao conhecimento das pretensõe s deduzidas pelos A.A. contra 
a 2.ª R., em face do que se ordenou a audição das partes sobre a eventualidade dessa aplicação.  
12. Vieram então as partes pronunciar -se, em síntese, nos seguintes termos:  
- A 2.ª R. UBS, embora mantendo, em primeira linha, a sua posição de que o litígio se inscreve 
no âmbito da responsabilidade contratual, sustenta, subsidiariamente, que, na hipótese de se 
considerar estarmos perante um caso de responsabilidade extracontratual, não obstante existir 
uma ligação entre as atuaç ões dos Recorridos, estas atuações teriam de ser analisadas 
separadamente, de forma independente, não se vislumbrando que as decisões que viessem a ser 
tomadas em relação a cada um daqueles Recorridos pudessem ser contraditórias entre si, o que 
equivaleria  à não verificação dos requisitos de que depende a aplicação do artigo 6.º, n.º 1, da 
Convenção de Lugano;  
- Por sua vez, os A.A. pugnam pel a aplicação daquele normativo;  
- Por fim, o 1.º R., no que aqui releva, defende que, mesmo a equacionar -se o litíg io sob o prisma 
da responsabilidade extracontratual, se deve adotar o critério da sua conexão mais estreita com 
os tribunais su íços.         
Cumpre apreciar e decidir.  
 
  II – Delimitação do objeto do recurso  
   Em face das conclusões dos A.A./Recorrente s, em função das quais se delimita o objeto do 
recurso, as questões a resolver consistem no seguinte:  
13 
 i) - A questão da incompetência do tribunal da causa em razão da nacionalidade – conclusões 
1.ª a 5.ª, 10.ª e 11.ª dos Recorrentes;  
ii) – A questão relat iva à impugnação do valor da causa fixado pelo tribunal a quo – conclusões 
6.ª a 8.ª, 10.ª e 11.ª;  
iii) – Subsidiariamente em relação à questão precedente, a questão da dispensa do pagamento 
do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 , do RCP – conclusões 9.ª, 10.ª 
e 11.ª.  
 
III - Fundamentação  
1. Quanto à questão da invocada incompetência em razão da nacionalidade  
Tendo sido invocada por cada um dos R.R. a exceção dilatória da incompetência do tribunal da 
causa em razão da nacionalidade, nos termos acima relatados, o tribunal a quo, em sede de 
despacho saneador, julgou tal exceção procedente, atentos os contornos da  pretensão deduzida, 
tal como vêm configurados na petição inicial, em função dos quais se deve aferir aquele 
pressuposto processual.  
Nessa linha, na decisão recorrida, foi enunciado, em síntese, que os A.A., na petição inicial, 
alegaram que:   
   - O 1.º R. em conluio com a 2.ª R. fizeram utilização indevida, por meio de fraude e outros 
instrumentos, de fundos depositados pelo 1.º A., em nome do seu filho, então menor, no valor 
de € 720.000,00, numa conta aberta na agência da 2.ª R., sediada na Suíça, para  cuja gestão fora 
celebrado um acordo com o 1.º R., nos escritórios deste, em Guimarães;   
   - Na esfera desses poderes de gestão, foram concedidos ao 1.º R. poderes, nomeadamente, 
para comprar e vender obrigações e produtos estruturados, no âmbito da ref erida conta, com a 
finalidade de adquirir obrigações e produtos estruturados e os resgatar no seu vencimento com 
os respetivos juros;  
   - Além disso, o 1.º A. constituiu uma sociedade no Panamá – a 2.ª A. -, que também abriu 
conta na mesma agência da 2.ª  R., na Suíça;  
14 
    - Por via do referido conluio, o 1.º R., contra a vontade do 1.º A. e sem autorização para tal, 
transferiu o valor depositado na sobredita conta da Suíça para a conta da 2.ª A., com o sentido 
de transferir, através de operações mobiliári as, ativos incobráveis para as contas dos A.A., 
provocando, desse modo, o prejuízo total invocado;  
   - As ordens de tais operações foram dadas a partir dos escritórios do 1.º R. em Guimarães.   
    Todavia, naquela decisão, foi considerado que todas as o perações em referência foram 
efetuadas nas contas bancárias sediadas na Suíça.  
     Por outro lado, considerou o tribunal a quo que, em face da autonomia e exclusivismo do 
normativo inserto no artigo 23.º da Convenção de Lugano II, invocado pelos R.R. e a qui 
aplicável, ficava prejudicada a abordagem da eventual aplicação do disposto em normas do 
direito nacional “exauridas nos artigos 94.º do CPC e no artigo 19.º, n.º 1, alínea g), da LCCG.  
     Os Recorrentes vêm, no entanto, contrapor, em síntese, que:  
   - À data da abertura das contas e na altura da prática dos factos ilícitos imputados aos R.R., a 
Suíça não tinha ainda assinado a Convenção de Lugano II, pelo que não é aplicável ao caso 
aquela Convenção;  
   - Mas, mesmo que se considere aplicável, o regime específico dos artigo 16.º daquela 
Convenção, que permite ao consumidor escolher o seu domicílio para demandar a outra parte, 
prevalece sobre o regime geral do artigo 23.º da mesma Convenção, como decorre do respetivo 
artigo 17.º;  
- A cláusula cont ratual geral de convenção de foro e a lei aplicável referem -se apenas a matéria 
respeitante ao cumprimento de todas as obrigações contratuais;   
- Porém, o presente litígio emerge da responsabilidade civil por factos ilícitos, extracontratual, 
não estando,  por isso, abrangida pelo texto da cláusula de competência inserta nas cláusulas 
contratuais gerais juntas pela R. UBS, como documentos tituladores das contas.  
      Por sua vez, a 2.ª R. sustenta que:    
- Ao contrário do que alegam os A.A., não estamos perante um caso de responsabilidade civil 
extracontratual, porquanto os factos integradores da causa de pedir e o pedido nessa base 
formulado assentam numa relação contratual que os A.A. estabeleceram com a 2.ª R.;  
15 
 - Ainda que assim fosse, nos termos do a rtigo 45.º do CC, a lei aplicável seria a suíça, por ser a 
lei do Estado onde decorreu a principal atividade causadora do prejuízo, pelo que não seria 
competente o Tribunal português, por não estar preenchida qualquer das alíneas do artigo 62.º 
do CPC;  
- Todavia, o litígio inscreve -se no âmbito do contrato que os A.A. e a 2.ª R. celebraram, usando 
da faculdade que lhes foi conferida à luz do princípio da liberdade contratual, para inserirem 
uma cláusula de jurisdição válida, quer à luz do direito interno, quer à luz do direito suíço, 
determinando que a lei aplicável é a suíça e o foro competente é o Tribunal de Genebra;  
- E ainda que se considerasse tal cláusula inválida à luz do nosso direito interno, a lei aplicável 
aos presentes autos seria sempre a lei  suíça, de acordo com o preceituado no art.º 42.º, n.º 2, do 
CC, que determina, como critério supletivo, que a lei aplicável deverá ser a lei do lugar da 
celebração do contrato, ou seja, a Suíça;  
- Não sendo, pois, aplicável a lei portuguesa, não se aplic a o regime da Lei das Cláusulas 
Contratuais Gerais;  
- Mas, mesmo a equacionar tal possibilidade, não está preenchida a previsão normativa do art.º 
19.º, alínea g), da LCCG, pelo que a cláusula sempre teria que se considerar válida;  
- Caso não seja aplicá vel a Convenção de Lugano II, como sustentam os Recorrentes, o pacto 
de foro é válido à luz da lei suíça aqui aplicável;  
- E a considerar -se aplicável a Convenção de Lugano II, nem assim a cláusula de foro será 
inválida, visto os contratos celebrados não integrarem a previsão do artigo 15.º daquela 
Convenção;  
- Acresce que a 2.ª A. não se se enquadra no conceito de consumidor para efeitos da Convenção, 
como, em nenhum dos casos, se poderá dizer que ela exerce qualquer atividade em Portugal, 
nem mesmo que dirigiu a sua atividade a este Estado, pelo que não se considera preenchida a 
alínea c) do artigo 15.º da referida Convenção.  
         Por fim, o 1.º R. sustenta que:  
- Os Recorrentes vêm dar uma nova versão dos factos, traduzida numa alteração da causa d e 
pedir, não admissível nesta fase processual, quando invocam que, além da alegada falta de 
16 
 autorização para a transferência de valores entre contas, a própria abertura de conta em nome 
da 2.ª A. foi realizada à revelia desta, sem a sua autorização ou conh ecimento;  
- A Convenção de Lugano foi assinada pelo Governo da Confederação Suíça em 16/09/1988, 
aplicando -se aos contratos celebrados em data posterior, pelo que não se coloca a questão da 
aplicabilidade da Convenção de Lugano II, porquanto não revogou a que lhe antecedeu, antes 
a atualizou e aperfeiçoou, substituindo -a por uma nova e melhorada versão de si mesma;  
- Assim, tanto o n.º 1 do art.º 17.º como o n.º 1 do art.º 23.º daquela Convenção são aplicáveis 
ao caso, privilegiando o princípio da autonomi a privada, especialmente na vertente da liberdade 
contratual, concedendo às partes a faculdade de livremente fixarem o conteúdo dos contratos, 
designadamente o tribunal competente para dirimir eventuais litígios provenientes do mesmo.  
- Conclusão semelhantes resultaria da aplicação do n.º 3 do artigo 5.º da Convenção de Lugano 
II, se o caso se enquadrasse no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, já que os factos 
ilícitos imputados aos R.R. sempre teriam ocorrido na sede da 2 .ª R., na Suíça;  
- Também à luz do disposto no art.º 62.º do CPC, os Tribunais Portugueses seriam 
incompetentes para julgar a causa, visto que o único elemento de conexão com a ordem jurídica 
portuguesa é o facto de o 1.º A. ter o seu domicílio em Portuga l, não existindo qualquer conexão 
entre a ordem jurídica portuguesa e a 2.ª A., sediada no …;  
- O art.º 23.º da Convenção Lugano impõe o cumprimento do pacto atributivo de jurisdição 
convencionado, conferindo competência aos Tribunais Suíços para dirimir litígios entre as 
partes;  
- Além disso, tanto a norma prevista nos artigos 41.º, n.º 1, e 42.º, n.º 2, do CC impõem a 
aplicação da Lei Suíça;  
- E igualmente o impõe a norma do n.º 1 do art.º 45.º do mesmo Código, quanto à 
responsabilidade civil extracont ratual.  
         Vejamos.  
     Em primeiro lugar, importa reter que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial 
consolidado, a aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da 
competência em razão da nacionalidade, deve ser equa cionada em função dos contornos da 
pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial.  
17 
      No caso vertente, os A.A. deduziram pretensões indemnizatórias contra ambos os R.R., em 
primeira linha, a favor do 1.º A. e, subsidiariamente, a favor da 2.ª A., bem como pretensão 
restituitória de valores que terão sido retirados por aqueles R.R. para contas de terceiros, a título 
de honorários ou não fundadas em contrapartida de preço de obrigações ou produtos 
contabilizados no âmbito das refer idas pretensões indemnizatórias. E estribaram tais pretensões 
conforme o exposto sob o ponto 1 do relatório supra.  
Perante essa factualidade alegada, as partes divergem, desde logo, quanto ao seu enquadramento 
jurídico, mormente quanto ao título de respon sabilidade civil imputada aos R.R..  
Enquanto que para os A.A. tal factualidade inscreve -se no âmbito da responsabilidade civil por 
factos ilícitos, para os R.R. trata -se de matéria enquadrável no âmbito da responsabilidade civil 
emergente do contrato de ge stão celebrado entre o 1.º A. e o 1.º R. e os contratos de abertura 
de conta celebrados entre os A.A. e a 2.ª R., com intermediação do 1.º R., contratos estes em 
que foi inserida uma cláusula atributiva de foro exclusivo aos Tribunais de Genebra, na Suíça,  
para dirimir os litígios emergentes desses contratos.  
Atentando, porém, em toda a factualidade alegada pelos A.A., nela se descortina um bloco de 
factos contextuais ou circunstanciais configuradores de uma relação comercial e financeira 
complexa estabelec ida entre os A.A. e os R.R., envolvendo a gestão financeira das duas contas 
abertas por aqueles A.A. junto da agência da 2.ª R. na Suíça, com intermediação do 1.º R..  
         Nesse plano contextual, alegaram os A.A. que:  
– O 1.º R. exercia atividade de consultadoria financeira e de agente da 2.ª R., nos seus escritórios 
em Guimarães, gerindo, a partir dali, contas de títulos e de produtos estruturados na 2.ª R., 
sediadas na Suíça, tituladas por cidadãos portugueses ou residentes em Portugal, recebendo da  
mesma R. a respetiva comissão ou prémio, em função dos movimentos financeiros ou vendas 
realizadas;  
- Em 25/07/2005, o 1.º A., aconselhado pelo 1.º R., abriu, numa agência da 2.ª R., na Suíça, a 
conta n.º 2…0 -5…0, em nome do seu filho menor EE, nela depos itando € 720.000,00;  
- Nesse âmbito, o 1.º A. celebrou com o 1.º R., nos referidos escritórios de Guimarães, um 
contrato de gestão daquela conta mediante o qual lhe conferiu poderes, nomeadamente, para 
comprar e vender obrigações e produtos estruturados c om a finalidade de que os adquirisse e 
resgatasse no seu vencimento ou maturidade e os respetivos juros;  
18 
 - O 1.º A., também a conselho do 1.º R., em 2005, adquiriu o capital social da 2.ª A., com sede 
no …;   
Mas, a par disso, sobrepõe -se um núcleo duro d e factos que consubstanciam comportamentos 
ilícitos imputados a ambos os R.R. lesivos dos valores mobiliários dos A.A. depositados nas 
referidas contas, comportamentos esses alegadamente praticados fora do âmbito das relações 
contratuais estabelecidas, ain da que a coberto do seu aproveitamento.  
Este núcleo duro factual centra -se basicamente na parte em que os A.A. alegam que:   
   - Em finais de maio de 2006, o 1.º R., sem estar habilitado para transferir o saldo da conta n.º 
2…0 -5…0 nem para comprar o que quer que fosse para a 2.ª A., celebrou um contrato nos 
termos do qual, em representação do 1.º A., transmitiu todos os produtos financeiros daquela 
conta para a conta da 2.ª A. com o n.º 2…0 -5…2 aberta também junto da 2.ª R. - artigo 10.º da 
petição inicia l; 
   - A transmissão dos produtos financeiros da conta n.º 2…0 -5…0 para a conta n.º 2…0 -5…2 
foi realizada pelo 1.º R. com recurso a falsificação da assinatura do 1.º A., que não assinou 
qualquer documento para celebrar contratos em nome da 2.ª A. nem para  movimentar qualquer 
conta ou produtos da referida conta n.º 2…0 -5…2, o que foi feito por aquele R. com vista a 
obter comissões pelas vendas – artigos 13.º e 14.º da petição inicial;  
   - Assim, o 1.º R. falsificou um contrato de representação da 2.ª A., em relação à qual nunca 
teve poderes para representar nem gerir, e movimentou a conta desta sem qualquer autorização 
da mesma para tal – artigos 15.º e 16.º da petição inicial;      
   - Entre agosto e setembro de 2008, a 2.ª R. fez uma grande pressão junt o dos seus agentes 
para que estes vendessem obrigações ou produtos Lehman Brothers aos seus clientes, sob a 
promessa de elevadas remunerações, bem sabendo que a queda do referido banco estava 
iminente – artigos 19.º e 20.º da petição inicial;  
   - Nessa a ltura já era do conhecimento da maior parte dos agentes do mercado que a Lehman 
Brothters tinha os seus produtos carregados na base ou na sua maior parte com créditos 
impagáveis – artigo 17.º da petição inicial;   
   - O 1.º R., assim persuadido e pression ado pela 2.ª R., que lhe prometeu pessoalmente elevadas 
comissões, sem qualquer autorização do 1.º A. nem da 2.ª A., em 05/09/2008, adquiriu para a 
2.ª A. as seguintes obrigações ou produtos estruturados:  
19 
    - em 05/09/2008, 62124080 europaper, 7.875 lehm an 10, no valor de 203.409,40 USD;  
   - em 05/09/2008, 62119079 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 204.013,80 USD;  
–  artigo 21.º  da petição inicial;   
   - Em 15/09/2008, a Lehman Brothers caiu e as obrigações ou produtos estruturados, que o 
1.º R.  adquiriu para a 2.ª A. pelo preço de 407.423,20 USD, passaram a valer zero – artigo 22.º 
da petição inicial;  
   - Como fruto da gestão ruinosa e não autorizada da carteira da 2.ª A., a conta deixou de dar 
garantias suficientes de modo a alavancar o investimento em produtos estruturados, pelo que a 
2.ª R. deu ordem imediata de venda de todos os produtos ou obrigaç ões que a 2.ª A. tinha na 
referida conta, de modo a saldar o referido “empréstimo”, o que fez entre o dia 23 e 25 de 
setembro de 2008 – artigo 25.º da petição inicial;  
   - Com o remanescente dos produtos vendidos pela 2.ª R., a conta da 2.ª A. foi encerr ada, 
perdendo o 1.º A., no final, a totalidade do seu investimento de € 720.000,00 – artigo 29.º da 
petição inicial;   
   - Através dos comportamentos acima descritos o 1.º R. e a 2.ª R. agiram de má fé, com recurso 
a falsificação de documentos, com uso de  engano, sugestão e artifício para obter ganhos 
elevados ou passar para os A.A. perdas que de outro modo sofreriam, incorrendo assim na 
prática de crimes de burla, falsificação de documentos e abuso de confiança, agravados em face 
do elevado montante, supe rior a € 275.000,00 – artigo 30.º da petição inicial;   
 - Todas as ordens de movimentação daquelas contas, mormente a ordem de transmissão dos 
valores da conta n.º 2…0 -5…0 para a conta n.º 2…0 -5…2, bem como as falsificações de 
assinaturas e as ordens de m ovimento na conta n.º 2…0 -5…2, nomeadamente da compra dos 
europaper 7.875 lehman 10, ocorreram a partir do escritório do 1.º R. em Guimarães – artigo 
31.º da petição inicial.  
       De salientar que, diversamente do que sustenta o 1.º R., os A.A. alegaram  logo, sob os 
artigos 15.º e 16.º da petição, que o 1.º R. “falsificou” um contrato de representação da 2.ª A., 
em relação à qual nunca teve poderes para representar nem gerir, e movimentou a conta desta, 
a seu bel prazer, de forma arbitrária, sem qualquer  autorização da mesma para tal.  
20 
 Na base deste quadro factológico, pretendem os A.A. demonstrar a prática de atos ilícitos 
relevantes em sede de responsabilidade civil extracontratual, praticados concertadamente por 
ambos os R.R., consubstanciados na falsif icação de assinaturas e documentos, em representação 
não autorizada tanto do 1.º A. como da 2.ª A., e na expedição de ordens de movimentação das 
contas dos A.A. abertas na agência da 2.ª R., na Suíça, aquela e estas, segundo o alegado, 
praticadas materialm ente pelo 1.º R., nos seus escritórios de Guimarães, em conluio com a 2.ª 
R. com sede na Suíça.  
Nesta medida, desde logo, os factos imputados ao 1.º R. são de molde a integrar a causa de pedir 
respeitante a ilícito civil extracontratual, nos termos da clá usula geral do artigo 483.º, n.º 1, do 
CC, com ocorrência em Portugal, ainda que uma parte dos factos complementares relevantes, 
como sejam a efetivação das operações bancárias e financeiras e os prejuízos daí decorrentes 
para os A.A., tenham ocorrido fora  do território nacional, no caso, na Suíça.  
Qualificável o litígio nesta base, torna -se irrelevante, relativamente ao 1.º R., convocar a cláusula 
contratual de atribuição de foro exclusivo aos tribunais de Genebra, que compreende apenas os 
litígios emerge ntes dos contratos de abertura de conta em que se encontra inserida.  
Ora, o artigo 62.º do CPC, no que aqui releva, prescreve que:  
   Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:  
   a) – Quando a ação possa ser proposta em tribunal portu guês segundo as regras da 
competência territorial estabelecida na lei portuguesa;  
   b) – Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, 
ou algum dos factos que a integram.  
         E segundo o artigo 71.º, n.º 2, do mesmo Código:  
   Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito (…), o tribunal 
competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.       
Assim, a alegação pela parte autora da prática de algum facto ilícito  imputado a cidadão 
português domiciliado em Portugal. – o aqui 1.º R. -, que seja integrativo da causa de pedir no 
âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ocorrido em território português, ainda que a 
não preencha de todo, é o bastante para conf erir aos tribunais portugueses competência em 
razão da nacionalidade, nos termos concorrentes da alínea a) do artigo 62.º, com referência ao 
21 
 artigo 71.º, n.º 2, e alínea b) daquele artigo, acima transcritos. Nem se coloca, como foi dito, 
sequer aqui a even tualidade de aplicação de instrumentos internacionais ou de normas de 
conflitos.  
E, tratando -se de facto ilícito imputado ao 1.º R. ocorrido em Portugal pretensamente lesivo de 
ativos financeiros quer do 1.º A. quer da 2.ª A., tais normas atributivas de c ompetência 
internacional são aplicáveis no quadro das pretensões deduzidas por estes A.A., não se 
verificando, portanto, o obstáculo à coligação ativa subsidiária previsto no artigo 37.º, n.º 1, 
parte final, do CPC, no concernente à referida competência, c omo defende o 1.º R..     
Nessa conformidade, o tribunal da causa é internacionalmente competente para conhecer do 
presente litígio quanto às pretensões deduzidas pelos A.A. contra o 1.º R..  
Já quanto às pretensões deduzidas contra a 2.ª R., a questão mos tra-se um pouco complexa.  
 Desde logo, estando a 2.ª R., sociedade comercial, sediada na Suíça, há que convocar a aplicação 
da Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria 
civil e comercial, celebrada em 16 de setembro de 1988 (88/592/CEE), em que a República 
Portuguesa e a Confederação Suíça são Altas Partes Contratantes, a qual prevalece sobre as 
normas nacionais de competência internacional, como decorre do artigo 59.º do CPC.   
O artigo 2.º daquela Convenção  – seja na versão de Lugano I ou de Lugano II – estabelece que:  
Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um 
Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante 
os tribuna is desse Estado.  
   Porém, em sede de competências especiais, o artigo 5.º, n.º 3, da mesma Convenção, 
prescreve, no que aqui releva, que:  
O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado num 
outro Estado Contratante:  
3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.  
      E, logo a seguir, o artigo 6.º, n.º 1, daquela Convenção, na versão Lugano I, estabelece que:  
O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante po de também ser 
demandado:  
22 
 1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer deles.  
     Tal normativo foi, no entanto, clarificado, na versão Lugano II, passando a ter a seguinte 
redação:  
O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode também ser 
demandado:  
1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer deles, desde que os 
pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam 
instruídos e julga dos simultaneamente.  
     É certo que da matéria alegada na petição inicial não se colhem factos concretos que se 
traduzam em atos materiais praticados pela 2.ª R. em Portugal.  
      Alegam os A.A., no essencial, que a 2.ª R. teria exercido pressão sobre  os seus agentes, 
nomeadamente sobre o 1.º R., para vender obrigações ou produtos financeiros Lehman 
Brothers junto dos respetivos clientes, sob a promessa de elevadas remunerações, sabendo que 
a queda do referido banco estava iminente, e que o 1.º R., ass im pressionado e persuadido, teria 
então realizado as duas operações financeiras sobre as contas dos A.A..  
     É o que se colhe do alegado sob os artigos 19.º a 22.º da petição inicial, em que se afirma o 
seguinte:   
«- entre agosto e setembro de 2008, [ a 2.ª R.] fez uma grande pressão junto dos seus agentes 
para que estes vendessem obrigações ou produtos Lehman Brothers, aos seus clientes, 
prometendo elevadas remunerações aos seus agentes, bem sabendo que a queda do referido 
banco estava iminente;  
- Assim, o primeiro réu, persuadido e pressionado pela segunda ré, que lhe prometeu 
pessoalmente elevadas comissões, sem qualquer autorização do autor e da co -autora BB, 
adquiriu em 5 de Setembro de dois mil e oito para a co -autora BB as seguintes obrigações ou  
produtos estruturados:  
   - em 05/09/2008, 62124080 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 203.409,40 USD;  
   - em 05/09/2008, 62119079 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 204.013,80 USD;  
23 
 - Passados 10 dias mais precisamente no dia 15 de Setembro de 2008, a Lehman Brothers caiu 
e as obrigações ou produtos estruturados que o primeiro réu adquiriu para a co -autora BB, sem 
o seu consentimento, à custa do saldo desta ou de venda antecipada de outras obrigações, 
também sem o seu consentimento, pelo preç o de 407.423,20 USD, passaram a valer zero.»  
     E sustentam ainda, sob os artigos 30.º e 31.º da petição inicial, que:  
- Através dos comportamentos acima descritos o 1.º R. e a 2.ª R. agiram de má fé, com recurso 
a falsificação de documentos, com uso d e engano, sugestão e artifício para obter ganhos 
elevados ou passar para os A.A. perdas que de outro modo sofreriam, incorrendo assim na 
prática de crimes de burla, falsificação de documentos e abuso de confiança, agravados em face 
do elevado montante, sup erior a € 275.000,00;   
- Todas as ordens de movimentação daquelas contas, mormente a ordem de transmissão dos 
valores da conta n.º 240 -594590 para a conta n.º 2…0 -5…2, bem como as falsificações de 
assinaturas e as ordens de movimento na conta n.º 2…0 -5…2,  nomeadamente da compra dos 
europaper 7.875 lehman 10, ocorreram a partir do escritório do 1.º R. em Guimarães.  
            Acresce que, em face dos documentos juntos pela 2.ª R. com a sua contestação, em 
especial o documento n.º 5 de fls. 177 a 178/v.º, em desenvolvimento do alegado no artigo 10.º 
da petição inicial, os A.A. vieram alegar, sob os pontos 1 a 11 da sua resposta àquela contestação, 
matéria tendente a reforçar a “comparticipação” da 2.ª R. com o 1.º R., ao “aceitar como boa a 
folha 2” daquele  documento n.º 5 “para substituição da assinatura do 1.º A. AA”, suscetível de 
ser qualificada de ilícito civil, doloso ou negligente.      
Naquela resposta, os A.A. alegaram, mais precisamente, o seguinte:  
   «A -Quanto à contestação da ré DD  
I - Impõe -se em primeira linha aos autores, para melhor clarificação do litigio e contribuição no 
esclarecimento do tribunal, no interesse dos autores como demandantes, chamar a atenção nesta 
primeira parte da resposta para o documento n.º 5 da contestação da ré DD j unto pelo 
requerimento 25…1 de 24/03/2017, pelas 17h47 e precisar o alegado no artigo 10° da petição 
inicial  
1. Assim os autores mantêm na integra o alegado na petição inicial, precisando no entanto agora 
em face do documento junto pela ré UBS como documen to n.° 5 da contestação, para 16 de 
junho de 2006 a data indicada no artigo 10° da petição, pois é essa data dos faxes e data onde 
24 
 foi manuscrito “transferência ATF+títulos OK DY60 16.6.06”, na primeira página do referido 
documento, sob a assinatura do Dir ector Adjunto da ré DD próxima da data que consta como 
data da ordem de transferência a folhas 3 do referido documento, de 19/6/2006  
2. Quanto à data aposta como data de assinatura será mais correctamente 09/06/2006 e não 
09/05/2006, como consta da traduçã o respetiva do mesmo documento, que nessa parte 
impugnamos, pois apesar de não ser percetível por ser manuscrito, só assim fazem sentido as 
demais datas, designadamente de fax que consta no topo (16/6/2006), assim com da terceira 
página do mesmo 19/6/2006 como data de realização da ordem de transferência ou remessa.  
3 - Requerem por isso desde já e reiteram no final, para confronto, que a ré DD seja notificada 
para juntar o original do referido documento constante dos seus serviços, com as assinaturas ou 
rubricas originais do Director Adjunto e do Sr GG, bem como da segunda, terceira e quarta 
página do mesmo documento, pois,  
4 - pela análise dos mesmos vemos que na parte superior da primeira e segunda página foram 
apagados o numero de fax de origem que é o n úmero de fax do réu CC, portanto de Portugal e 
sobrepostos números de outro país e,   
5 - por outro lado nota -se que a página 2 do mesmo documento, constitui uma montagem da 
primeira página, onde foi inserido um “quadro” para modificação da assinatura, por  meio de 
cópia da assinatura original que constava do documento de abertura de conta. de modo a 
“validar” ou “justificar” internamente a divergência entre a assinatura que o réu CC ou alguém 
a seu mando apôs no mesmo e a que constava do documento de abertu ra de conta junto como 
documento 1.1 da mesma contestação, que foi digitalizada e imprimida sobre urna cópia do 
original que era a primeira página, pelo menos na parte onde continha as assinaturas do Director 
Adjunto da DD e do seu funcionário ou agente Sr  GG. 
6 - As semelhanças no resto do documento são tantas que, apesar do uso de escurecedor para 
as disfarçar, nota -se à vista desarmada a referida montagem, que a ré DD aceitou de forma no 
mínimo grave ou grosseiramente negligente, pois com o devido respei to, no mínimo deveria ter 
recusado a ordem de transferência por divergência de assinaturas e face ao respetivo valor em 
causa, desconfiado de forma acrescida da mesma, exigindo no mínimo documentos originais 
para alteração de assinatura, em vez de se conte ntar com uma montagem sobre o fax anterior, 
remetido pelo réu CC.  
25 
 7 - Impugnam assim os AA por falsidade quanto ao documento 5, corno sendo do autor AA a 
assinatura onde se lê “AA” e negam que o mesmo tenha assinado alguma página do referido 
documento, que  vai nessa parte de assinaturas a imputar ao mesmo autor impugnado daí 
resultando a ilegalidade da ordem de transferência e consequente execução, por falsificação.  
8 - De facto, o réu CC tinha em seu poder, na altura e ainda terá, urna copia de um bilhete de 
identidade do autor AA de 2003 ou 2004, onde este, por motivo de se encontrar então em 
Espanha onde o nome T… é mais perceptível que R…, assinou de forma parecida à que consta 
da primeira página do documento junto como doe 5 da contestação da ré DD onde  se lê “AA”, 
que o réu CC imitou ou mandou imitar, para dar a ordem aí referida, acabando algum dos seus 
interlocutores na ré DD por lhe observar que a assinatura era diferente da que constava da 
abertura de conta, já depois de assinado pelo SR Director HH  e pelo Sr GG, resolvendo aquele 
o problema através de uma montagem no documento inicial e aceitando a ré DD de forma 
negligente aquela montagem grosseira,  
9 - Pela análise dos documentos e no mínimo face ao montante envolvido, a ré DD actuou com 
negligênc ia grave se não com dolo, comparticipação ou cumplicidade com o réu, ao aceitar 
como boa a folha 2 do documento numero para substituição da assinatura do autor AA.  
10 - Assim em 16/06/2016, o réu CC, sem poderes para tal, nem para comprar o que quer que 
fosse para a referida BB, SA, e com recurso a falsificação primeiro e de seguida, a falsificação e 
montagem ou clonagem de assinatura do autor AA, deu à ré DD uma ordem de transferência 
do saldo da conta 2…0 -5…0 com todos os produtos financeiros para a conta  da co -autora BB, 
SA, com o número 2…0 -5…2, na segunda ré que executou a referida ordem de transferência, 
sem exigir os originais, aceitando como válida para a mudança de assinatura e execução da 
ordem de transferência a folha dois, ou fotocopia da folha d ois, do documento n.º 5 da 
contestação da ré DD, que é uma cópia da folha 1 do mesmo documento - que corresponde ao 
documento de ordem de transferência primitivo, que continha urna assinatura falsificada do 
autor AA e divergente da autorizada - com uma “mo ntagem” da assinatura original do autor 
constante do documento 1.1 da mesma contestação, digitalizada para a referida copia, conforme 
resulta do documento junto como documento 5 da contestação da ré BB.  
11 - Dessa forma em face do referido documento e em s ede de resposta vai agora melhor 
concretizado o alegado no artigo 10° da PI, com a alegação do numero anterior desta resposta, 
em seu complemento, tendo em vista a melhor clarificação do litígio e contribuição no 
esclarecimento do tribunal, no interesse do s autores como demandantes.»  
26 
 De todo este acervo alegatório, por parte dos A.A., resulta a configuração de uma causa de pedir 
complexa subsumível ao instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, no 
âmbito do qual vem imputada a ambos os R.R. a co -autoria de um facto danoso desencadeado 
pelo 1.º R., no seu escritório de Guimarães, e prosseguido mediante a alegada atuação dolosa 
ou negligente da 2.ª R., a culminar na realização das duas operações financeiras – uma, em 
05/09/2008, 6 2…0 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 203.409,40 USD; outra, em 
05/09/2008, 62119079 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 204.013,80 USD – sobre as 
referidas contas dos A.A. abertas na agência da 2.ª R. na Suíça, donde teria resultado o invocado 
prejuízo dos mesmos A.A., cuja indemnização peticionam.  
Por muito que se esforcem os R.R. em reconduzir o litígio ao quadro da responsabilidade civil 
emergente dos contratos de gestão de conta celebrado com o 1.º R. e dos contratos de abertura 
de conta cele brados com a 2.ª R., o que se afigura inequívoco é que as pretensões dos A.A. não 
se inscrevem dentro desse quadro contratual, mas antes no plano da alegada prática ilícita 
concertada, desse modo imputada àqueles réus, na qual alicerçam os seus pedidos 
indemnizatórios.  
Ora, para os estritos efeitos de determinação da competência internacional em foco, não cabe 
aqui ajuizar sobre a suficiência nem sobre o mérito das pretensões deduzidas pelos A.A. contra 
os R.R., bastando, para tanto, aferir os contornos do  litígio tal como vêm delineados pelos A.A..  
Tais contornos prefiguram, claramente, pretensões alegadamente fundadas no instituto da 
responsabilidade civil extracontratual, em sede de factos ilícitos, em função do que se impõe 
determinar a competência do tribunal da causa, em razão da nacionalidade, para conhecer delas.  
     Posto isto, de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, da Convenção de Lugano, acima 
transcrito, os tribunais portugueses não seriam competentes em razão da nacionalidade para 
conh ecer das pretensões que os A.A. deduziram contra a 2.ª R. fundadas em facto danoso por 
ela praticado na Suíça.  
Todavia, em face do preceituado no também transcrito artigo 6.º, n.º 1, da Convenção de 
Lugano, seja na versão mais genérica de Lugano I, seja n a versão densificada de Lugano II, 
importa ter em linha de conta a conexão desses atos com os alegados atos ilícitos praticados 
pelo 1.º R. em Portugal.  
    Nesta perspetiva alegatória, não poderá deixar de se considerar que todo o factualismo em 
referênc ia retrata uma situação de co -autoria dos R.R., nomeadamente nos termos do artigo 
27 
 490.º do CC, no sentido de lhes imputar uma atuação conjugada com vista à movimentação das 
contas dos A.A. abertas na agência da 2.ª R., na Suíça, desencadeada pelo 1.º R., e m Portugal, 
através das alegadas falsificações de documentos e assinaturas e ordens não autorizadas pelos 
A.A. para tal, em que, segundo o alegado, a 2.ª R. terá “comparticipado”, além do mais, ao 
aceitar tais documentos, sabendo ou devendo saber que as as sinaturas desses documentos não 
eram fidedignas. Tal situação evidencia, por si só, uma estreita ligação entre as pretensões 
deduzidas pelos A.A. contra ambos os R.R..  
     Nesse conspecto, qualquer ação que fosse instaurada em separado contra cada um dos R.R. 
não poderia deixar de convocar a tal atuação conjugada, correndo -se o sério risco de chegar, em 
sede de julgamento, a resultados contraditórios ou inconciliáveis, donde resulta um óbvio 
interesse em que essas pretensões sejam julgadas simultaneamente,  tanto à luz da versão mais 
genérica do artigo 6.º, n.º 1, de Lugano I, como da fórmula mais densificada de Lugano II.  
    Trata -se de uma situação que, salvo o devido respeito, não tem qualquer paralelo ou similitude 
com o caso apreciado no acórdão deste  Supremo Tribunal, de 09/02/2017, proferido no 
processo n.º 1387/15.6T8PRT.B.L1. P1 -A, citado pela 2.ª R..  
     Com efeito, o que naquele processo estava em causa era a conexão entre duas ações 
pendentes em tribunais de diferentes Estados -membros da União  Europeia, cada uma delas 
fundada em contratos distintos – um contrato de empréstimo e um contrato swap -, tendo -se 
ali entendido, para efeitos do disposto no art.º 30.º da Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012,  relativo à competência judiciária e ao 
reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, que tal situação não era 
suscetível de conduzir a decisões inconciliáveis, porquanto as respetivas causas de pedir não 
eram as mesmas nem únicas, ne m os pedidos estavam em relação de dependência.  
      Porém, nada disso ocorre no caso dos presentes autos, em que, como ficou dito, estamos 
perante uma causa de pedir complexa fundada em responsabilidade civil extracontratual por 
factos ilícitos imputados , em co -autoria, a ambos os R.R..  
    Nessa conformidade, é conferida competência, em razão da nacionalidade, ao tribunal da 
causa para conhecer das pretensões deduzidas contra a 2.º R. nos termos conjugados dos artigos 
5.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, da Convenç ão de Lugano, conforme o acima exposto.   
    Termos em que merece provimento o recurso, também nesta parte.  
28 
      Em síntese, sobre a questão em apreço, conclui -se que o tribunal da causa é competente em 
razão da nacionalidade para conhecer:  
a) – Quer das  pretensões deduzidas pelos A.A. contra o 1.º R., nos termos do artigo 62.º, alíneas 
a) e b), com referência, quanto à alínea a), ao artigo 71.º, n.º 2, do CPC;  
b) – Quer das pretensões deduzidas pelos mesmos A.A. contra a 2.ª R. nos termos conjugados 
dos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, da Convenção de Lugano.   
    Termos em que improcedem as exceções dilatórias de incompetência internacional deduzidas 
por ambos os R.R.  
2. Quanto à impugnação do valor da causa fixado pelo tribunal a quo  
Antes de mais, importa reter que os A.A. atribuíram à causa o valor de € 275.000,00, o qual não 
foi objeto de impugnação por parte dos R.R..  
Por sua vez, o tribunal a quo, em sede de saneador, fixou o valor de € 720.000,00 com base na 
seguinte fundamentação:   
«Os AA at ribuíram à causa o valor de 275.000,00 euros, tendo formulado pedido ilíquido. 
Decorre todavia do seu articulado inicial que o montante cujo prejuízo reclamam ter sofrido (já 
liquido) é o de 720.000,00 euros valor este correspondente ao montante depositado  na conta 
bancária na Suiça e perdido. Certo que nada foi oposto a este valor atribuído à causa.  
Todavia como já se decidiu no Ac do STJ de 4.03.2004 in nota 6 ao art.º 306.º do CPC anot 
Abílio Neto 4.a ed “ tem lugar a verificação oficiosa do valor da cau sa, não obstante o valor 
atribuído não haver sido impugnado, desde que se verifique pelos elementos existentes no 
processo que tal valor está em flagrante divergência com os critérios legais de acordo com o art 
315° n° 1 (...) (hoje será o art° 306). Neste  caso, o tribunal terá em consideração o valor que 
julgue adequado segundo o critério estabelecido no mesmo preceito” Donde que em face do 
disposto nos artigos 296 n.º 1, 297.º, n.º 1, 1.ª parte, 299.º e 306.º todos do CPC fixo à causa o 
valor de 720.000,0 0 euros.»  
Vêm, no entanto, os A.A. Recorrentes sustentar, em síntese, que:  
- Pediram, a título principal, a condenação dos R.R. a indemnizar o 1.º A. no pagamento do 
valor de cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta n.º 2…0 -
5…0 em 01/05, na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, 
29 
 deduzido o valor do empréstimo feito pela DD e respetivo juro, na data de cada vencimento, 
acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o sa ldo positivo, até 
efetivo pagamento;  
- O estado dos autos não permite apurar qual o saldo resultante da diferença entre o valor de 
cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta 2…0 -5…0 em 
01/05/2006, na data do respetivo vencime nto com os respetivos juros ou dividendos e o valor 
do empréstimo feito pela DD e respetivo juro, na data de cada vencimento, saldo esse que pode 
ser inferior ao depósito dos € 720.000,00 iniciais, como superior, como mesmo inferior aos € 
275.000,00;  
- O valor da causa deve ser fixado em função desse pedido principal, a que os A.A. atribuíram, 
sem impugnação pelos R.R., o valor de € 275.000,00  
- Assim, não existe fundamento, pelo menos nesta fase, para o tribunal alterar o valor da ação e 
muito menos para  concluir que o valor da ação é de € 720.000,00, que não corresponde ao valor 
peticionado.  
         Vejamos.  
     Do petitório formulado pelos A.A. na petição inicial acima enunciado resulta a dedução 
contra ambos os R.R. de:  
a) - Um pedido principal de condenação em indemnização ilíquida a favor do 1.º A., a apurar 
sobre o valor de cada uma das obrigações e produtos que se encontravam associados à conta 
n.º 2…0 -5…0 em 01/05/2006, em que foi inicialmente depositada a quantia de  € 720.000,00, 
na data do respetivo vencimento com os respetivos juros ou dividendos, deduzido o valor de 
um empréstimo feito pela DD, e respetivo juro, na data de cada vencimento, acrescido de juros 
de mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o saldo positivo, até efetivo pagamento, 
por nulidade do movimento de transmissão da conta 240 -594590 para a conta n.º 2…0 -5…2;  
- b) – Um pedido subsidiário de condenação em indemnização a favor da 2.ª A., no valor 
disponível, bem como do valor de cada um  das obrigações e produtos que se encontravam 
associados à conta n.º 2…0 -5…2 em 31/05/2006, na data do respetivo vencimento com os 
respetivos juros ou dividendos, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma dessas 
datas até efetivo pagamento, p or nulidade dos movimentos feitos na conta n.º 2…0 -5…2;  
30 
 c) – Ainda um pedido subsidiário, para o caso de improcedência daquele pedido a favor da 2.ª 
A., de condenação indemnizatória também a favor desta A., no valor das obrigações e produtos 
que se encontr avam na conta n.º 2…0 -5…2 em 01/09/ 2008, na data do respetivo vencimento 
com os respetivos juros ou dividendos, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde cada uma 
dessas datas, até efetivo pagamento, por nulidade dos movimentos feitos na conta n.º 2… 0-
5…2, na sequência da nulidade da venda das obrigações europaper 7.875 Lehman 10 em 5/9/ 
2008.  
d) - Em qualquer dos casos das alíneas anteriores, a condenação dos R.R. na restituição de 
valores que tenham sido retirados para contas de terceiros, a titulo de honorários ou não 
fundadas em contrapartida de preço de obrigações ou produtos contabilizados na primeira 
parte, por nulidade decorrente de falta de autorização e abuso de confiança, acrescido de juros 
de mora à taxa legal desde a data da retirada até e fetivo pagamento.  
    Esquematicamente estamos, em primeira linha, perante dois pedidos principais cumulados: o 
primeiro, enunciado em a), a favor do 1.º A. e o outro (enunciado em d) a favor de ambos os 
A.A., os dois em montante ilíquido. Num segundo plan o, vêm dois pedidos a favor da 2.ª A., o 
primeiro deles, enunciado em b), subsidiário em relação ao primeiro pedido formulado a favor 
do 1.º A. e o outro, enunciado em c), subsidiário em relação àquele primeiro pedido subsidiário 
a favor da 2.ª A..  
     Ocorre assim, na conjugação do primeiro pedido deduzido a favor do 1.º A. e dos pedidos 
subsidiários formulados a favor da 2.ª A., uma situação de coligação ativa subsidiária.  
         Segundo o artigo 296.º, n.º 1, do CPC:   
   A toda a causa deve ser atr ibuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa 
a utilidade económica imediata do pedido.  
     No caso de pedidos subsidiários, o artigo 297.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC determina que se 
atenda ao pedido formulado em primeiro lugar.  
      Na fixação do referido valor, deve atender -se ao momento em que a ação é proposta como 
se preceitua no artigo 299.º, n.º 1, 1.ª parte, do mesmo Código.  
Porém, o n.º 4 do mesmo normativo determina que:  
31 
 Nos processos de liquidação ou noutros em que, analo gamente, a utilidade económica do pedido 
só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo 
forneça os elementos necessários.  
     Ora, de acordo com os artigo 306.º, n.º 1, e 308.º do CPC, compete ao juiz fixar  o valor da 
causa, mesmo em divergência com o valor aceite pelas partes, em face dos elementos do 
processo ou de diligências indispensáveis para tal apuramento. Tal fixação deverá ser logo feita 
no despacho saneador, quando haja lugar a ele, salvo nos proc essos a que se refere o art.º 299.º, 
n.º, 4, como decorre do disposto no n.º 2, do indicado artigo 306.º.  
     À luz deste quadro normativo, é, pois, lícita a fixação pelo juiz de valor da causa diferente 
do aceite pelas partes, com a observância dos crit érios legais e em função dos dados do processo.  
       Assim, nessa fixação importava atentar no valor dos pedidos principais, não relevando, por 
isso, o valor dos pedidos subsidiários.  
      No caso vertente, como já se deixou referido, estamos perante um pedido principal a favor 
do 1.º A. cumulado com um pedido a favor de ambos os A.A. e de dois pedidos subsidiários a 
favor da 2.ª A.: o primeiro em relação ao pedido principal a favor do 1.º A. e o segundo em 
relação ao primeiro pedido subsidiário da 2.ª  A.. 
        Nessa medida, segundo o disposto no artigo 297.º, n.º 2 e 3, parte final, do CPC deverá 
atender -se à soma dos valores dos pedidos principais.  
        Sucede que os referidos pedidos principais, acima enunciados nas alíneas a) e d), 
apresentam -se em montante ilíquido.  
       É certo que os A.A. alegaram o prejuízo que tiveram com as operações financeiras em 
causa, perdendo afinal a totalidade do investimento de € 720.000,00 correspondente ao 
montante inicialmente depositado na conta n.º 2…0 -5…0 em 01/05/2006. E, sob o art.º 30.º 
da petição inicial, afirmaram que, com a atuação dos R.R., sofreram perdas de montante elevado 
superior a € 275.000,00.  
Mas também não é menos certo que, quanto ao pedido principal formulado a favor do 1.º A., 
se concl uiu por um pedido indemnizatório que tanto pode ficar aquém como ir para além desse 
valor. A par disso, nenhum montante é possível, por ora, inferir quanto ao pedido principal 
enunciado em d).  
32 
     Nestas circunstâncias, da conjugação do disposto nos indic ados artigos 299.º, n.º 4, e 306.º, 
n.º 2, do CPC, resulta que deverá ser mantido o valor inicialmente aceite pelas partes - que é de 
€ € 275.000,00 -, a ser corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.  
Nesta conformidade, procedem as r azões dos Recorrentes no sentido de que o valor da causa 
seja mantido em € 275.000,00, inicialmente aceite pelas partes, sem prejuízo de ulterior correção, 
ficando assim prejudicada a questão respeitante à dispensa do pagamento do remanescente da 
taxa de j ustiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP.  
 
 IV – Decisão  
 Pelo exposto, acorda -se em dar provimento ao recurso, revogando -se a decisão recorrida e, em 
sua substituição, decide -se:   
a) – Declarar o tribunal da causa competente, em razão da nacionalidade, para conhecer das 
pretensões deduzidas pelos A.A. contra ambos os R.R., devendo o processo prosseguir os seus 
ter-mos para tal fim;     
b) – Manter o valor da causa de € 275.000,00 (d uzentos e setenta e cinco mil euros), sem prejuízo 
de alteração subsequente desse valor, logo que o processo forneça os elementos necessários;  
 
As custas do recurso ficam a cargo dos R.R.  
 
Lisboa, 18 de outubro de 2018.  
Manuel Tomé Soares Gomes (Relator)  
Maria da Graça Trigo  
Maria Rosa Tching