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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 1707/11.2TBPVZ -A.P1   
Data do Acórdão: 03 -06-2013  
   
Sumário:  
I - O Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, apelando a uma 
tutela urgente e eficaz das decisões em matéria de obrigações alimentares, prevê o 
reconhecimento automático das mesmas, alterando expressamente o Regulamento (CE) n.º 
44/2001, substituindo as disposições desse regulamento relativamente a tal matéria.  
II - Não só o reconhecimento ou declaração de executori edade estão dispensados, como o 
facto de a decisão ter caráter provisório não impede a sua eficácia executiva.  
 
Texto Integral:  
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:  
I 
B…, residente em Póvoa de Varzim, veio, por apenso aos autos de execução para pagam ento 
de quantia certa, deduzir oposição à execução que lhe foi movida por C…, residente 
igualmente em Póvoa de Varzim.  
Alegou, em suma, que a sentença junta aos autos de execução constitui mera cópia, não fixa 
factos, nem o prazo de duração da pensão, não é clara quanto ao seu conteúdo, não resultando 
da cópia junta aos autos de execução que tenha sido efetuada a notificação do executado, 
erguendo -se dúvidas quanto ao caso em julgado no tribunal de origem.  
Mais alegou que o reconhecimento da sentença estra ngeira não dispensa a executoriedade da 
mesma pelo estado português devendo, antes de ser executada, ser sujeita ao processo de 
revisão previsto nos arts. 1094º e ss. do Código de Processo Civil, o que não foi feito. Caso 
assim não se considere, impugnou, desde logo, a factualidade vertida na execução.  
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 Concluiu pela procedência da Oposição à execução e, em consequência, requereu a extinção 
da instância executiva.  
A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição, considerando infundadas 
todas a s exceções invocadas, e afirmou que, no caso, a executoriedade da decisão proferida 
pelo Tribunal de Grande Instância de Bourdeaux foi declarada especificamente, nos autos de 
ação de alimentos que correu termos sob o proc. 1023/06.1TBPVZ no 3º Juízo Cível do 
Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim.  
Seguidamente, declarando -se o tribunal recorrido habilitado a decidir, foi proferida sentença 
que julgou procedente a oposição à execução por insuficiência do título, face à falta de 
declaração de executoriedade da sentença e, em consequênci a, declarou extinta a execução.  
Inconformada com tal decisão veio a exequente/opoída recorrer, concluindo do seguinte 
modo as suas alegações de recurso:  
1/ Deve revogar -se ou modificar -se a sentença ora recorrida que julgou proced ente a oposição 
à execução por insuficiência do título face à falta de declaração de executoriedade da sentença 
e que consequentemente declarou extinta a execução.  
2/ O Oponente invocou a invalidade/inexequibilidade da sentença proferida pelo Tribunal de 
Grande Instância de Bordeaux que condenou o Oponente B… a pagar à aqui Recorrente a 
quantia mensal de € 380,00 a título de pensão de alimentos com fundamentos que não foram 
os tidos em conta pela sentença que declarou procedente a exceção ora invocada sendo  que 
não alegou a falta de declaração de executoriedade mas a inexistência de processo de revisão e 
confirmação da sentença estrangeira prevista no artigo 1094º do Código de Processo Civil, que 
aliás não se aplica ao caso e nem resulta do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 
22/12/2000.  
4/ O Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras 
de direito mas só pode servir -se dos factos articulados pelas partes e apreciar questões cujos 
fundamentos foram suscita dos pelas partes sob pena de violação do disposto no artigo 664º e 
sob pena de nulidade da sentença atento o disposto no artigo 664º e 668º n.º 1 alínea d) do 
Código de Processo Civil.  
5/ Está em causa não uma decisão de um tribunal estrangeiro qualquer ma s uma decisão 
proferida por um Tribunal de um Estado Membro da União Europeia – o Tribunal de Grande 
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 Instância de Bordeaux, em França, prevista no artigo 32º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 
do Conselho de 22/12/2000.  
6/ O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Co nselho, de 22/12/2000 relativo à competência 
judiciária, ao reconhecimento e à Execução de decisões em matéria civil (designado 
Regulamento de Bruxelas) no seu artigo 33º refere que as decisões proferidas por um Tribunal 
de um Estado Membro da União Europe ia são reconhecidas em Portugal sem necessidade de 
recurso a qualquer processo.  
7/ O referido Regulamento contém regras de competência especial dos Tribunais no que se 
refere a alimentos sendo que as disposições do regulamento são diretamente aplicáveis a 
Portugal desde 1 de Março de 2002.  
8/ Refere -se no Regulamento (CE) 44/2001 que o processo de executoriedade da decisão é 
expedito, sem formalidades especiais que não seja a junção de uma cópia da decisão que 
satisfaça os requisitos de autenticidade, no tr ibunal de comarca territorialmente competente 
como sendo o do domicilio da parte contra quem a execução vai ser promovida ou lugar da 
execução sendo a executoriedade dada de uma forma quase automática bastando -se com um 
simples controlo formal dos document os fornecidos.  
9/ Entendeu a Recorrente e assim alegou perante a Juiz do Tribunal a quo e alega perante V. 
Exas. que o reconhecimento e executoriedade da decisão proferida pelo Tribunal de Grande 
Instância de Bordeaux ocorreu especificamente nos autos de a ção de alimentos que correu 
termos sob o proc. 1023/06.1TBPVZ -C no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de 
Varzim, conforme resulta da decisão/despacho judicial de 13/01/2012 ali proferida conforme 
determina o nº 2 do artigo 42º do Regulamento (CE ) nº 44/2001, uma vez que ali se declarou 
que “a mesma decisão terá que ser oportunamente cumprida” .  
10/ O Executado, da mesma decisão foi regularmente notificado sendo que o foi desde logo 
da sua tradução a 3 de Novembro de 2009 nos autos de ação de alim entos supra referida, 
notificado pelo Tribunal de Grand Instância de Bordeaux por carta precatória enviada pelo 
Tribunal Francês para o Tribunal da Póvoa de Varzim e notificado do despacho judicial 
referido que, impondo ao Réu um dever de cumprimento da me sma e assim o dever de 
cumprimento de uma prestação de alimentos no valor ali fixado, só é razoável admitir isso 
face à decisão que proferiu de inutilidade superveniente da lide de alimentos a correr no 
tribunal português.  
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 11/ A declaração de executoriedade como se disse e referiu supra é automática mediante a 
junção de cópia da sentença sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34º e 35º do 
Regulamento nº 44/2001 nos termos referidos pelo artigo 41º do citado Regulamento 
bastando -se co m um simples controlo formal dos documentos fornecidos.  
12/ Sendo ainda que, contrariamente ao alegado pelo Oponente, o Tribunal de Grand 
Instância de Bordeaux conferiu à sua própria decisão força executória conforme dela consta in 
fine, constituindo també m um título executivo Europeu de um crédito de alimentos não 
contestado exequível em Portugal sem necessidades de qualquer declaração de executoriedade.  
13/ Se tudo o que supra se referiu não valer e ainda assim se entenda como entendeu a Exm.ª 
Juiz a quo que a sentença traduzida dada à execução não é título executivo suficiente face à 
falta de declaração de executoriedade, deve entender -se que como a execução contém todos os 
documentos necessários a tal declaração de executoriedade, simples, sem formalidad es, 
expedita e automática à Exm.ª Juiz a quo caberia sanar a falta de pressupostos nos termos do 
n.º 3 do artigo 812º -E do Código de Processo Civil.  
REGRAS VIOLADAS: artigo 264º, artigo 664º, 668º n.º 1 alínea d), artigo 812º -E n.º 3, artigo 
264º n.º 1 e 2 , artigo 265º -A e artigo 266º -B todos do Código de Processo Civil  
Pelo que assim decidindo farão V. Exªs Justiça.  
Não foram apresentadas contra -alegações.  
II 
A factualidade a considerar consta do relatório supra, a que se adita o seguinte facto (art. 712º 
n.º 1 alª a) do CPC:  
-A exequente ofereceu como título executivo o documento nestes junto a fls. 60 a 64, que 
constitui cópia traduzida de uma sentença proferida em 04/11/2008 pelo Tribunal de Grande 
Instância de Bordeaux, em que são as mesmas as partes de ste processo.  
III 
Na consideração de que o objeto do recurso se delimita pelas conclusões das alegações (artigo 
684º nº 3 do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigo 660º nº 2 in 
fine), é a seguinte a questão que importa decidir:  
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 - se a decisão aqui apresentada como título executivo, satisfaz as condições para ser encarada 
como título executivo perante um Tribunal português, de molde a poder desencadear, nesta 
jurisdição, um processo executivo.  
- ou se deve, antes, ser sujeita ao p rocesso de revisão previsto no art. 1094 e ss. do CPC.  
A exequente ofereceu como título executivo o documento nestes junto a fls. 60 a 64, que 
constitui cópia traduzida de uma sentença proferida em 04/11/2008 pelo Tribunal de Grande 
Instância de Bordeaux, em que são as mesmas as partes deste processo, defendendo o seu 
reconhecimento automático.  
Entendeu o Tribunal recorrido que:  
“(…) a exequente deu à execução a sentença proferida por um Tribunal de um Estado -
Membro – Estado Francês - sem que previamente ti vesse requerido a declaração de 
executoriedade da mesma, através do procedimento de natureza declarativa previsto nos arts. 
38° a 47°, do referido Regulamento (CE) nº 44/2001.  
Logo, fácil é de concluir que a mesma carece de força executiva por falta da res petiva 
declaração de executoriedade”.  
Em tal sentença foi estabelecido como medida provisória, a seguinte:  
«Dizemos que o marido será imposto a pagar a sua esposa, para ela mesmo, uma pensão de 
alimentos mensais de TREZENTOS E OITENTA EUROS (380€) pago pe la primeira vez no 
dia 5 de Novembro de 2008 e em seguida antes do 5 de cada mês…  
Dizemos que esta pensão será indexada sobre os índices dos preços do consumo dos 
trabalhos domésticos urbanos (índice de agrupamento) publicado pelo “INSEE” com revisão 
no pr imeiro de Janeiro de cada ano a partir do primeiro de janeiro de 2010, segundo a 
fórmula:  
P= pensão XA  
B 
Na qual B é o índice de base (taxa desse mês) e o A o novo índice, o novo montante deverá 
ser arredondado em euros ao mais próximo (“INSEE” Bordeaux t elefone: 0557 -..-..-..) ou 
“minitel” 3615 ou 3616 código INSEE.  
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 Rejeitamos outros pedidos.  
Dizemos por fim que a presente sentença será executória para provisão e será colocada na 
ordem das minutas do Escrivão que dará todas as expedições necessárias. (…)  
Bordeaux, 04 de Novembro de 2008. A Juíza dos Assuntos Familiares».  
E, a fls. 64:  
«A República Francesa  
Manda e Ordena:  
A todos os oficiais de diligências de Justiça sobre este requisito de colocar o presente em 
execução. (…)»  
A cópia do documento na língua original encontra -se junta a fls. 73 a 77, sendo que o 
mandado de execução tem a data de 07/11/2008.  
A fls. 84 consta uma “ata de cumprimento de formalidades” emitida por oficial de justiça ao 
abrigo do Regulamento CE 1393/2007 de 13/11/2007 do Parl amento Europeu e do 
Conselho, emitido em 10 de Julho de 2009, dando conta de ter endereçado ao Secretário de 
Justiça do Tribunal de Comarca de Póvoa de Varzim, Portugal, uma notificação destinada a Sr. 
B…. 
Trata -se, portanto, de saber se tal documento – cópia de Sentença com mandado de execução 
– comportando uma medida provisória de alimentos constitui, sem mais formalidades, título 
executivo na ordem jurídica portuguesa.  
Importa ter presente o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 
2008 (que entrou em vigor em 18/06/2011 e se aplica aos processos pendentes) relativo à 
competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em 
matéria de obrigações alimentares, nomeadamente, os considerandos e artigos, q ue ora se 
transcrevem e cujo realce se deixa sublinhado.  
Assim:  
(Considerando 9) «Um credor de alimentos deverá poder obter facilmente, num Estado -
Membro, uma decisão que terá automaticamente força executória noutro Estado -Membro 
sem quaisquer outras forma lidades».  
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 (Considerando 10) «A fim de alcançar esse objetivo, é conveniente criar um instrumento 
comunitário em matéria de obrigações alimentares que agrupe as disposições sobre os 
conflitos de jurisdição, os conflitos de leis, o reconhecimento e a força executória, a execução, 
o apoio judiciário e a cooperação entre autoridades centrais».  
(Considerando 11) «O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá incluir todas as 
obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de ca samento ou de 
afinidade, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos. Para 
efeitos do presente regulamento, o conceito de "obrigação alimentar" deverá ser interpretado 
de forma autónoma».  
(Considerando 22) «A fim de asseg urar a cobrança rápida e eficaz de uma prestação de 
alimentos e prevenir os recursos dilatórios, deverá, em princípio, ser atribuída força executória 
provisória às decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas num Estado -Membro. 
É, pois, conveni ente prever no presente regulamento que o tribunal de origem deva poder 
declarar a decisão executória a título provisório, mesmo que o direito nacional não preveja a 
força executória de pleno direito e mesmo que tenha sido ou possa ainda vir a ser interpos to 
recurso da decisão, nos termos do direito nacional».  
(Considerando 24) «As garantias proporcionadas pela aplicação das normas de conflito de leis 
deverão justificar que as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas num 
Estado -Membro vincul ado pelo Protocolo da Haia de 2007 sejam reconhecidas e tenham 
força executória em todos os outros Estados -Membros, sem necessidade de qualquer outra 
formalidade e sem qualquer forma de controlo quanto ao fundo no Estado -Membro de 
execução».  
(Considerando 44) «O presente regulamento deverá alterar o Regulamento (CE) n.º 44/2001 
substituindo as disposições desse regulamento aplicáveis em matéria de obrigações 
alimentares. Sob reserva das disposições transitórias do presente regulamento, os Estados -
Membros de verão, em matéria de obrigações alimentares, aplicar as disposições do presente 
regulamento sobre a competência, o reconhecimento, a força executória e a execução das 
decisões e sobre o apoio judiciário em vez das disposições do Regulamento (CE) n.º 44/200 1 
a contar da data de aplicação do presente regulamento».  
São as seguintes as normas que ora importa realçar alusivas ao seu âmbito de aplicação e 
definições.  
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 Artigo 1.º (Âmbito de aplicação)  
1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de 
família, de parentesco, de casamento ou de afinidade.  
2. Para efeitos do presente regulamento, entende -se por "Estado -Membro" todos os Estados -
Membros aos quais se aplica o presente regulamento.  
Artigo 2.º (Definições)  
1. Para e feitos do disposto no presente regulamento, entende -se por:  
1. "Decisão", qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida por um 
tribunal de um Estado -Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como 
acórdão, sentença, des pacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo 
secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo. Para efeitos do 
disposto nos capítulos VII e VIII, entende -se igualmente por "decisão" qualquer decisão em 
matéria de obri gações alimentares proferida num Estado terceiro;  
SECÇÃO 1  
Decisões proferidas num Estado -Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007.  
Artigo 17.º (Supressão do exequatur)  
1. As decisões proferidas num Estado -Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são 
reconhecidas noutro Estado -Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo e sem 
que seja possível contestar o seu reconhecimento.  
2. As decisões proferidas num Estado -Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 e 
que aí tenham força exe cutória podem ser executadas noutro Estado -Membro, sem que seja 
necessária uma declaração de força executória.  
Artigo 20º (Documentos para efeitos de execução)  
1. Para efeitos de execução de uma decisão noutro Estado -Membro, o requerente apresenta às 
autor idades de execução competentes:  
a) Uma cópia da decisão que reúna as condições necessárias para comprovar a sua 
autenticidade;  
9 
 b) O extrato da decisão emitido pelo tribunal de origem utilizando o formulário cujo modelo 
consta do anexo I;  
c) Se for caso disso, um documento estabelecendo a situação dos retroativos e indicando a 
data em que foi efetuado o cálculo;  
d) Se for caso disso, a transcrição ou tradução do conteúdo do formulário referido na alínea b) 
na língua oficial do Estado -Membro de execução ou , caso esse Estado -Membro tenha mais do 
que uma língua oficial, na língua oficial ou numa das línguas oficiais de processo do local onde 
é requerida a execução, nos termos do direito desse Estado -Membro, ou em qualquer outra 
língua que o Estado -Membro de e xecução tenha declarado aceitar. Cada Estado -Membro 
pode indicar a língua ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia, que não a sua 
própria língua, que pode aceitar para o preenchimento do formulário.  
2. As autoridades competentes do Estado -Membro de execução não podem exigir ao 
requerente que apresente uma tradução da decisão. Todavia, pode ser exigida uma tradução se 
a execução da decisão for contestada.  
Artigo 21.º (Recusa ou suspensão da execução)  
1. Os motivos de recusa ou suspensão da e xecução ao abrigo da lei do Estado -Membro de 
execução aplicam -se desde que não sejam incompatíveis com a aplicação dos n.ºs 2 e 3.  
2. A pedido do devedor, a autoridade competente do Estado -Membro de execução recusa, no 
todo ou em parte, a execução da decis ão do tribunal de origem quando o direito de obter a 
execução da decisão do tribunal de origem se encontrar extinto devido à prescrição ou 
caducidade da ação, quer nos termos da legislação do Estado -Membro de origem, quer nos 
termos da legislação do Estado -Membro de execução, consoante a que previr um prazo de 
caducidade mais longo.  
Além disso, a pedido do devedor, a autoridade competente do Estado -Membro de execução 
pode recusar, no todo ou em parte, a execução da decisão do tribunal de origem quando essa 
decisão for incompatível com uma decisão proferida no Estado -Membro de execução ou com 
uma decisão proferida noutro Estado -Membro ou num país terceiro que reúna as condições 
necessárias para o seu reconhecimento no Estado -Membro de execução.  
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 Uma decisão qu e tenha por efeito alterar, com base na alteração das circunstâncias, uma 
decisão anterior em matéria de obrigações alimentares não é considerada uma decisão 
incompatível na aceção do segundo parágrafo.  
3. A pedido do devedor, a autoridade competente do Es tado-Membro de execução pode 
suspender, no todo ou em parte, a execução da decisão do tribunal de origem quando for 
apresentado ao tribunal competente do Estado -Membro de origem um pedido de reapreciação 
da decisão do tribunal de origem, em conformidade co m o artigo 19.º.  
Além disso, a pedido do devedor, a autoridade competente do Estado -Membro de execução 
suspende a execução da decisão do tribunal de origem se a força executória dessa decisão 
estiver suspensa no Estado -Membro de origem.  
Artigo 39.º (Força executória provisória)  
O tribunal de origem pode declarar a decisão executória provisoriamente, não obstante 
qualquer recurso, mesmo que o direito nacional não preveja a força executória de pleno 
direito.  
Artigo 40.º (Invocação de uma decisão reconhecida)  
1. A parte que pretenda invocar noutro Estado -Membro uma decisão reconhecida na aceção 
do n.º 1 do artigo 17.º, ou nos termos da Secção 2, deve apresentar uma cópia dessa decisão 
que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade.  
2. Se for caso disso, o tribunal perante o qual a decisão reconhecida for evocada pode pedir à 
parte que pretenda invocar essa decisão que apresente um extrato emitido pelo tribunal de 
origem utilizando o formulário constante, conforme o caso, do anexo I ou do a nexo II.  
O tribunal de origem deve emitir esse extrato igualmente a pedido de qualquer das partes 
interessadas.  
Artigo 42.º (Ausência de revisão quanto ao mérito)  
Uma decisão proferida num Estado -Membro não pode em caso algum ser revista quanto ao 
mérito n o Estado -Membro em que seja pedido o reconhecimento, a força executória ou a 
execução.  
Artigo 75.º (Disposições transitórias)  
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 1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos processos já instaurados, às 
transações judiciais aprovadas ou celebradas  e aos atos autênticos estabelecidos 
posteriormente à sua data de aplicação, sob reserva dos n.ºs 2 e 3.  
A Secção 1 respeita a Decisões proferidas num Estado -Membro vinculado pelo Protocolo da 
Haia de 2007  
O presente regulamento é obrigatório em todos os s eus elementos e diretamente aplicável nos 
Estados -Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.  
Ora, atendendo ao que dispõe o Artigo 75.º do Regulamento de 2009 dúvidas não haverá 
quanto à aplicação do referido Regulamento à execução em apreço.  
Com efeito, nos termos do art. 75.º, n.º 1, do Regulamento, este só é aplicável, em regra, aos 
processos já instaurados posteriormente à data da sua aplicação.  
No entanto, tendo em conta que a sentença é de 04.11.2008 - portanto, anteri or à data da 
entrada em vigor do regulamento - dispõe o art. 75.º, n.º 2, al. a) que as secções 2 e 3 do 
capítulo IV são aplicáveis às decisões proferidas nos Estados -Membros antes da data de 
aplicação do regulamento relativamente às quais o reconhecimento  e a declaração da força 
executória são solicitados após essa data.  
Ora, a secção 3 do capítulo IV do regulamento dispõe precisamente, no seu art. 41.º, sobre o 
processo e as condições de execução da decisão, sendo que o art. 42.º proíbe qualquer revisão 
da sentença.  
Assim, muito embora a sentença que prevê a obrigação de alimentos seja anterior à entrada 
em vigor do regulamento, a execução dessa decisão ficará abrangida por esse regulamento à 
luz dos arts. 41.º e 75.º, n.º 2, al. a), do regulamento.  
Assim sendo, não só o reconhecimento ou declaração de executoriedade estão dispensados, 
como o facto de a decisão ter caráter provisório não impede a sua eficácia executiva.  
A decisão aqui apresentada como título executivo, satisfaz as condições para ser encarada 
como título executivo perante um Tribunal português, de molde a poder desencadear, nesta 
jurisdição, um processo executivo, sem necessidade de ser sujeita ao processo de revisão 
previsto no art. 1094 e ss. do CPC.  
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 O Regulamento (CE) nº 4/2009 do C onselho de 18 de Dezembro de 2008, apelando a uma 
tutela urgente e eficaz das decisões em matéria de obrigações alimentares, prevê o 
reconhecimento automático das mesmas, alterando expressamente o Regulamento (CE) n.º 
44/2001, substituindo as disposições d esse regulamento relativamente a tal matéria.  
Assim, a sentença francesa junta aos autos constitui título executivo em Portugal, sem a prévia 
obtenção do correspondente exequator.  
Se for caso disso, o tribunal perante o qual a decisão reconhecida for evoca da pode pedir à 
parte que pretende invocar a decisão que apresente um extrato emitido pelo tribunal de 
origem utilizando o formulário constante, conforme o caso, do anexo I ou do anexo II do 
Regulamento citado. Não pode é obstar à sua execução.  
A execução deve, por isso, prosseguir.  
Em suma:  
- O Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, apelando a uma 
tutela urgente e eficaz das decisões em matéria de obrigações alimentares, prevê o 
reconhecimento automático das mesmas, alterando ex pressamente o Regulamento (CE) n.º 
44/2001, substituindo as disposições desse regulamento relativamente a tal matéria.  
- Não só o reconhecimento ou declaração de executoriedade estão dispensados, como o facto 
de a decisão ter caráter provisório não impede a sua eficácia executiva.  
IV 
Termos em que, acorda -se em julgar procedente a apelação, revogando -se a decisão recorrida 
que se substitui por outra ordenando o prosseguimento da execução.  
Custas pelo apelante, considerando o proveito sem pronunciamento da p arte contrária e, sem 
prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido (art. 446 nº 1 in fine, do CPC).  
 
Porto, 3 de Junho de 2013  
Anabela Figueiredo Luna de Carvalho  
Rui António Correia Moura  
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 José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida