Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 27881/15.0   
Data do Acórdão: 15 -01-2019 
 
Texto Integral:  
Sumário:  
I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, 
intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex -marido, uma acção de suprimento 
de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizad o, por cada um dos ex -
cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais 
sobre imóveis e, por isso, não se inscreve no âmbito de aplicação do n.º1 do artigo 24.º do 
Regulamento (EU) n.º1215/2012, de 12 de Dezem bro, por não se relacionar com um direito real, 
mas com um direito subjectivo.  
II. A necessidade de efectiva tutela jurídica, ao abrigo do princípio da necessidade contido no art. 
62º al. c) do Código de Processo Civil, também se cumpre se as circunstânci as do caso, além de 
revelarem forte conexão real ou pessoal com a ordem jurídica portuguesa, evidenciarem que o 
direito exercendo, a não se admitir que seja actuado perante os Tribunais portugueses, está 
ameaçado na sua praticabilidade e exercício: o princ ípio da necessidade vale como salvaguarda para 
tais situações funcionando como alargamento ou extensão excepcional da competência 
internacional dos Tribunais portugueses.  
III. O Regulamento (EU) n.°1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de 
Dezembro de 2012, define como critério geral de competência o domicílio do réu, no caso, trata -
se de uma relação jurídica plurilocalizada, sendo partes pessoas singulares: a Autora, residente em 
Espanha, e o Réu, residente em Portugal.  
IV. No caso em apre ço, não se tratando de partilhar um bem que integra o património conjugal, 
mas antes de um processo de suprimento com o objecto antes definido, não se vislumbra que a 
competência material , na ordem jurídica portuguesa, caiba às secções de Família e Menores  do 
Tribunal da situação do imóvel.  
AA, divorciada, de nacionalidade espanhola e residente em Madrid, propôs, em 2015, uma acção 
declarativa com processo especial, ao abrigo do disposto no artigo 1002º do Código de Processo 
Civil, contra:  BB, casado, de n acionalidade portuguesa, residente em Lisboa, tendo peticionado 
que o Tribunal a quo [o processo corre termos pelo Juízo Central da Comarca de Lisboa – Juiz 10] 
regulasse o uso da fracção autónoma em causa nos autos, por se tratar de bem comum segundo o 
regime de bens do casamento, ao qual seria aplicável o regime da compropriedade, “de forma 
alternada, cabendo um mês a cada um, ou estabelecendo -se outra rotação que o Tribunal considere 
mais adequada”.  
O Réu contestou a acção, por impugnação e por excepção , invocando, neste âmbito e no que aqui 
releva, a excepção de incompetência absoluta, por falta de competência internacional dos tribunais 
portugueses, por a acção de divórcio ter corrido e a acção de inventário correr termos em Espanha, 
onde as medidas de  administração dos bens comuns do casal, na sua perspectiva, deveriam ser 
apreciadas, já que se trata de matéria de regime de bens do casamento, e onde a Autora já solicitou 
tais medidas, as quais lhe foram negadas.  O Réu invocou, ainda, a prejudicialidade , em relação à 
presente acção, da decisão proferida no processo de inventário a correr termos em Espanha.  
Por despacho de 21 de Setembro de 2016, foi ordenada a suspensão do processo até decisão final 
do processo de inventário a correr termos em Espanha.  
Tendo sido proferida decisão definitiva sobre a formação do inventário neste último processo – e 
apesar de inexistir decisão sobre o procedimento de liquidação e partilha da comunhão conjugal -, 
a Autora veio requerer o levantamento da suspensão decretada .  
O Réu opôs -se ao levantamento da suspensão requerida e, em qualquer caso, renovou a dedução 
da excepção de incompetência internacional, alegando que deveria ser logo absolvido da instância 
por a Autora não ter pedido a revisão e reconhecimento da decisã o proferida no processo de 
inventário, nos termos do Código de Processo Civil, por o Regulamento EU 1215/2012, de 12 de 
Dezembro, não ter aplicação ao caso por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do seu artigo 1.º. 
Findos os articulados, por despacho d atado de 14 de Dezembro de 2017 (ref.ª Citius 371738137), 
foi decidido (cf. fls. 106 verso e 107):  
- julgar improcedente a exceção da incompetência absoluta;  
- notificar a Autora, para, no prazo de 20 dias, dar cumprimento ao disposto no art.º 37º do 
Regu lamento (UE) nº 1215/2012.  Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o Réu, 
para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo que seja dado provimento à apelação com a 
consequência de:  (i) ser revogada a decisão recorrida, julgando -se procedente a excepção de 
incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecer da presente acção e 
absolvendo -se o Recorrente da instância;(ii) ou, caso assim não se entenda, ser suspensa a instância 
e determinado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante 
TJUE), para ser confrontado com a questão prejudicial da interpretação da excepção ao âmbito de 
aplicação do Regulamento (EU) 1215/2012, de 12 de Dezembro, prevista na alínea a) do n.º 2 do 
art.º 1º desse Regulamento (i ii); ou, caso assim não seja entendido, ser revogada e substituída por 
outra a decisão recorrida que, por um lado julgue procedente a excepção de incompetência em 
razão da matéria, absolvendo o Recorrente da instância e, por outro, revogue a decisão recorr ida 
na parte em que considerou os tribunais espanhóis a propósito da natureza de bem comum da 
fracção autónima em causa sujeita ao reconhecimento automático do Regulamento n.º 1215/2012. 
(cfr. fls. 133 a 134). O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão d e 24.7.2018, complementado 
com o Acórdão da Conferência de 25.10.2018, julgou improcedente a apelação, confirmando a 
decisão recorrida “embora com diferentes fundamentos.”   
Inconformado o Réu recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, for mulou as 
seguintes conclusões:  
1. Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de 
Lisboa de 24.05.2018 que confirmou – embora com diferente fundamentação – a decisão proferida 
pelo Tribunal de l.ª Instância de julga r improcedente, por um lado, a excepção de incompetência 
internacional dos Tribunais Portugueses e, por outro, a excepção de incompetência em razão da 
matéria do Tribunal de 1ª Instância (invocada, naturalmente, a título subsidiário):  
b) Recorribilidade p ara o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sobre competência absoluta do 
Tribunal  
2. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no que toca à competência dos Tribunais 
Portugueses para conhecer da presente acção – em razão das regras de comp etência internacional 
e em razão da matéria – (susceptível de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos 
termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.°2 do artigo 629.° e na alínea a) do n.°2 do 
artigo 671.°, ambos do Código de Pr ocesso Civil;  
c) Recurso de revista quanto à decisão relativa à incompetência absoluta em razão das regras de 
competência internacional   
i. Nulidade por contradição entre a decisão recorrida relativamente à competência internacional e 
os seus fundamentos   
3. Para sustentar a decisão de confirmação da competência internacional dos Tribunais Portugueses 
para conhecer a presente acção, o Tribunal a quo reconheceu – e bem! – (i) que os Tribunais 
Espanhóis são competentes para conhecer e julgar o processo de f ormação e liquidação de 
inventário conjugal, (ii) que o “pedido formulado nos presentes autos constitui, como bem sustenta 
o Recorrente, uma medida de administração de um bem incluído na comunhão conjugal (segundo 
a Autora, e (iii) que a medida de administ ração requerida pela Recorrida nos presentes autos deveria 
ter sido formulada nesse processo de inventário (cfr. página 34 do Acórdão recorrido);  
4. Todavia, e não obstante reconhecer que os Tribunais Espanhóis são internacionalmente 
competentes para conh ecer do pedido formulado pela Recorrida nos presentes autos, e que este 
constitui uma medida de administração de um bem incluído na comunhão conjugal, o Tribunal a 
quo acaba por concluir, contraditoriamente, que verifica, in casu, “o factor princípio da 
coincidência entre a competência internacional e a competência interna referido na alínea a) do 
artigo 62.º do Código de Processo Civil” (cfr. página 34 do Acórdão recorrido);  
5. Salvo o devido respeito, se os Tribunais Espanhóis são competentes para conhec er e julgar o 
processo de formação e liquidação de inventário conjugal, incluindo para a medida de 
administração, que, tal como afirmado pelo Tribunal a quo, está em causa nos autos, então ter -se-
á de concluir que os Tribunais Portugueses não têm competênc ia internacional para conhecer da 
presente acção;  
6. Em face do supra exposto, e salvo melhor opinião, verifica -se que a decisão recorrida padece, 
neste ponto em específico, de nulidade por contradição entre a decisão e os respectivos  
fundamentos, nos termos do disposto na alínea c) do n.°1 do artigo 615.º do Código de Processo 
Civil, o que, desde já, se INVOCA para todos os efeitos legais;  
ii. (Em qualquer caso) Erro na aplicação do Direito da decisão recorrida relativamente à 
incomp etência absoluta dos Tribunais Portugueses por violação das regras de competência 
internacional  
7. Sem prejuízo da nulidade acima invocada, a verdade é que a decisão que julgou improcedente a 
excepção da incompetência dos Tribunais Portugueses é, salvo me lhor opinião, ilegal;  
 
8. De facto, e considerando – como bem decidiu o Tribunal a quo – que o Regulamento 
n.°1215/2012 não se aplica ao caso concreto, há que recorrer ao regime interno de competência 
internacional previsto nos artigos 62.° e 63.° do Códi go de Processo Civil para aferir se os Tribunais 
Portugueses têm competência para conhecer a presente acção, ao abrigo do disposto no artigo 59.° 
do Código de Processo Civil;  
9. O Tribunal a quo sufraga que os Tribunais Portugueses seriam internacionalmen te competentes 
para conhecer a presente acção porquanto se verificariam, in casu, as alíneas a) (princípio da 
coincidência) e c) (princípio da necessidade) do artigo 62.° do Código de Processo Civil (cfr. 
páginas 34 e 35 do Acórdão recorrido);  
10. Sucede,  porém, que, salvo o devido respeito, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não tem 
qualquer fundamento, na medida em que os Tribunais Portugueses também não são competentes 
para conhecer a presente acção à luz das regras internas previstas no Código de Processo Civil;  
11. Em primeiro lugar, e ao contrário do que sufraga o Tribunal a quo, não se encontram 
verificados os pressupostos de aplicação da alínea a) do artigo 62. ° do Código de Processo Civil 
que consagra o denominado critério da coincidência;  
12. De acordo com o princípio da coincidência, os Tribunais Portugueses apenas são 
internacionalmente competentes para conhecer uma determinada acção plurilocalizada quando 
essa mesma acção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas  de 
competência territorial consagradas nos artigos 70. ° a 79. ° do Código de Processo Civil;  
13. E note -se que, para efeitos de apuramento do princípio da coincidência previsto na alínea a) do 
artigo 62. ° do Código de Processo Civil, apenas se chamam à  colação normas específicas previstas 
nos artigos 70. ° a 79. ° do Código de Processo Civil, mas já não as normas gerais estipuladas nos 
artigos 80. °  a 82. °  do Código de Processo Civil – domicílio do réu (Acórdão do Tribunal da 
Relação de Lisboa de 11.07 .2013, Processo n.°372/12.0TBTVD.L 1 -6, disponível em 
www.dgsi.pt);  
14. A este propósito, importa salientar que, ao contrário do que sucedia com o regime processual 
Português anterior à Lei n.°52/2008, de 28 de Agosto, actualmente, não basta que o réu ten ha 
domicílio no território Português para que os Tribunais portugueses tenham competência 
internacional para conhecer determinada acção;  
15. Na verdade, a Lei n.°52/2008, de 28 de Agosto, suprimiu a anterior alínea a) do artigo 65.° do 
Código de Processo Civil (que tinha sido introduzida no Código de Processo Civil de 1961 pelo 
Decreto -Lei n.°329 -A/95, de 12 de Dezembro) que consagrava o critério do domicílio do réu para 
conferir competência internacional aos Tribunais Portugueses;  
16. Assim, actualmente,  apenas vigora o princípio da coincidência e não o princípio da domiciliação 
do réu para atribuir competência internacional aos Tribunais portugueses;  
17. Assim, os Tribunais Portugueses apenas serão internacionalmente competentes para conhecer 
uma determ inada acção caso, por um lado, esta última se encaixe num dos critérios especiais de 
competência territorial previstos nos artigos 70.° a 79.° do Código de Processo Civil (ou em 
disposição especial) e, por outro, que esse critério considere competente a ju risdição Portuguesa:  
18. No caso concreto, é manifesto que o pedido formulado pela ora  Recorrida nos presentes autos  
regime de alternância no uso da fracção autónoma em causa nos autos, por constituir segundo a 
Demandante um bem integrante da comunhão con jugal cuja partilha  corre nos tribunais espanhóis 
preenche a hipótese do artigo 72.° do Código de Processo Civil;  
19. De facto, o pedido formulado pela Recorrida nos presentes autos constitui, nas palavras do 
próprio Tribunal a quo, “uma medida de adminis tração de um bem incluído na comunhão 
conjugal” (cfr. página 34 do Acórdão recorrido), isto é, a presente acção trata de matéria incluída 
no conceito -quadro em matéria de divórcio e separação de pessoas e bens previsto no artigo 72.° 
do Código de Processo Civil;  
20. Tanto mais que no âmbito do conceito quadro de “divórcio e separação de pessoas e bens” 
cabem também todas as questões incidentais e conexas com essa matéria, ao abrigo do disposto no 
n.°1 do artigo 91.° do Código de Processo Civil - (Acórdão d o Tribunal da Relação de Guimarães 
de 15 de Março de 2016, Processo n.°259/14.6TBAVV -AutorG1, disponível em www.dgsi.pt);  
21. Como, aliás, não poderia deixar de ser, pois essas questões podem influenciar o processo de 
inventário.  
22. Assim sendo, é evide nte que o critério de competência territorial que regula a acção instaurada 
pela Recorrida é o previsto no artigo 72.° do Código de Processo Civil, isto é, o domicílio ou a 
residência do autor, razão pela qual não se pode recorrer ao critério subsidiário – domicílio do réu  
previsto no artigo 80.° do Código de Processo Civil;  
23. No caso concreto, e por aplicação do critério previsto no artigo 72.° do Código de Processo 
Civil, é manifesto que o domicílio ou a residência do autor – in casu, a Recorrida – se localiza em 
Espanha, e não em Portugal.  
24. Por conseguinte, apenas os Tribunais Espanhóis são internacionalmente competentes para 
conhecer a presente acção;  
32. Existe, aliás, uma evidente razão substancial para a presente acção – em que está em causa u ma 
medida de administração, relativa ao uso de determinado bem que a Autora considera integrado na 
comunhão conjugal, cuja partilha está a ser decidida em Espanha – ter de ser proposta no mesmo 
Tribunal (no caso, nos tribunais do mesmo Estado) em que corre  termos o processo de inventário;  
33. E que o uso e administração de um bem alegadamente integrado na comunhão conjugal pode 
ter um valor, que deve ser considerado no inventário, se tal for pedido no referido processo. E a 
decisão proferida sobre a adminis tração e uso desse bem pode, por conseguinte, ter consequências 
sobre os valores a partilhar em sede de inventário;  
34. Constituindo, no presente caso, o pedido formulado pela Recorrida nos presentes autos, nas 
palavras do próprio Tribunal a quo, “uma med ida de administração de um bem incluído na 
comunhão conjugal”, pela sua necessária ligação com os processos de inventário e de divórcio deva 
também ser proposta nos tribunais do Estado onde estes processos correm. Tal é a explicação 
substancial, que subjaz  ao critério formal de competência internacional que indicámos, aplicável ao 
caso;  
35. Acresce que a própria Recorrida já reconheceu que os Tribunais Espanhóis são os tribunais 
internacionalmente competentes para conhecer de quaisquer pedidos de administr ação dos bens 
integrantes do processo de formação de inventário, pois, como ela própria reconhece, solicitou 
medida de administração do mesmo imóvel nos tribunais espanhóis, em que corre o processo de 
inventário, a qual foi indeferida por intempestividade,  apenas na sequência desta decisão tendo 
vindo propor a acção nos tribunais portugueses.  
36. A “segunda tentativa” de pedir uma medida de administração, agora nos tribunais portugueses, 
com tentativa de alteração da qualificação, destinada a suprir a intem pestividade da sua actuação 
nos tribunais onde, por iniciativa da Recorrida, corre o inventário, está não só em contradição com 
essa sua primeira actuação (venire contra factum proprium), como constitui manifesta tentativa de 
fraude à lei relativa à compet ência internacional.  
37. Em segundo lugar, e ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo, é manifesto também não 
se verificam, in casu, os pressupostos de aplicação do critério da necessidade previsto na alínea c) 
do artigo 62.° do Código de Processo Ci vil;  
38. Exige esta norma, introduzindo o critério da necessidade para fundamentar a competência 
internacional dos tribunais portugueses, a verificação de dois requisitos cumulativos:  
1. Que “o direito invocado não possa tornar -se efectivo  senão por meio de acção proposta em 
território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no 
estrangeiro”; e  
2.“que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de 
conexão,  pessoal ou real”;  
 39.O critério da necessidade previsto na alínea c) do artigo 62. °  do Código de Processo Civil 
apenas se aplica a casos verdadeiramente excepcionais  e subsidiários, pois tem por desiderato 
prevenir conflitos negativos de jurisdição e evitar situações de denegação de justiça;  
40. No caso concreto, é claro que não se verifica, desde logo, o primeiro requisito indicado, pois o 
direito invocado pode torn ar-se efectivo por meio de acção proposta fora de território português, 
cujos tribunais são aliás competentes, como se reconhece no tribunal a quo, e não se verifica para 
o autor qualquer dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro;  
41. E tanto pode tornar -se efectivo nesses tribunais estrangeiros, que a Demandante começou por 
requerer nesses tribunais a medida de administração do imóvel alegadamente integrado na 
comunhão – só tendo sido indeferido o pedido por intempestividade.  
42. O Tr ibunal a quo parece considerar que o facto de a Recorrida ter peticionado uma “medida 
de administração da fracção autónoma em causa nos autos no âmbito do processo de formação de 
inventário e liquidação que corre seus termos nos Tribunais Espanhóis”, que f oi recusada por 
intempestividade, constituiria uma situação de impossibilidade ou dificuldade apreciável que 
justificaria a extensão da competência internacional dos Tribunais Portugueses, ao abrigo do 
disposto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Proc esso Civil;  
43. Salvo o devido respeito, a situação sub judice não preenche, manifestamente, o conceito de 
impossibilidade ou dificuldade previsto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Processo Civil;  
44. Na verdade, e como reconhece o próprio Tribuna l a quo, a Recorrida peticionou uma medida 
de administração da fracção autónoma em causa no processo de inventário que corre nos Tribunais 
Espanhóis, mas de forma intempestiva (cfr. páginas 34 e 35 do Acórdão recorrido), ou seja, teve 
todas as oportunidade s para requerer a medida de administração em causa nos autos nos Tribunais 
internacionalmente competentes para o efeito: os Tribunais Espanhóis;  
45. Os Tribunais Espanhóis jamais se julgaram internacionalmente incompetentes para julgar a 
medida de adminis tração da fracção autónoma em causa nos presentes autos, e o próprio tribunal 
a quo reconhece que são internacionalmente competentes. Na verdade, os Tribunais Espanhóis 
limitaram -se a afirmar que a Recorrida requereu a medida intempestivamente;  
46. Não se está, por isso, perante um cenário de corte de relações diplomáticas, guerra ou de refúgio 
político, ou de qualquer outra dificuldade apreciável na propositura da acção, que justifique a 
aplicação do disposto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Proces so Civil:  
47. Aliás, se as situações em que uma parte requereu uma determinada providência de forma 
intempestiva justificassem, por si só, no âmbito de ordens jurídicas cumpridoras dos princípios de 
um Estado de Direito (como é o caso do sistema judicial Espanhol), o alargamento da competência 
internacional, então teríamos uma verdadeira situação inadmissível de forum shopping.  
48. Em face do supra exposto, é manifesto que os Tribunais Portugueses não são 
internacionalmente incompetentes para apreciar a p resente acção, o que constitui um caso de 
incompetência absoluta, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 96.° do 
Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogado o Acórdão recorrido e substituído por 
um outro que declare  os Tribunais incompetentes em razão das regras de competência 
internacional;  
49. Esta incompetência absoluta acarreta a absolvição do Recorrente da acção em causa nos 
presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.°2 do artigo 576.° e na alínea a) do 
artigo 577.°, ambos do Código de Processo Civil, o que, desde já, se requer;  
d) (Subsidiariamente) Recurso quando à decisão relativa à incompetência em razão da matéria.  
50. A título subsidiário, para a hipótese de se entender que os Tribuna is Portugueses são 
internacionalmente competentes para conhecer da presente acção (o que não se concede), sempre 
se dirá que a presente acção é da competência da secção de família e menores do Tribunal Judicial 
da Comarca de Lisboa;  
51. No caso concreto, a matéria em causa nos autos refere -se a um bem que, de acordo com a 
acima referida sentença proferida nos Tribunais Espanhóis (ainda não transitada em julgado por 
força do recurso de apelação interposto pelo ora Recorrente), e segundo a própria causa de p edir, 
faz parte de um inventário conjugal;  
52. Por conseguinte, e em qualquer caso, a presente situação é da competência da secção de família 
e menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;  
Em face do supra exposto, e em qualquer caso, REQUER -SE, em qualquer caso, a absolvição do 
Recorrente da instância por incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, nos termos 
e para os efeitos do disposto nos artigos 96.° e 99.° do Código de Processo Civil;  
54. Esta incompetência absoluta acarreta a abso lvição do Recorrente da acção em causa nos 
presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.°2 do artigo 576.° e na alínea a) do 
artigo 577.°, ambos do Código de Processo Civil, o que, desde já, SE REQUER.  
e) (Por mera cautela de patrocínio)  - Nulidade por omissão de pronúncia do Tribunal a quo 
relativamente à impugnação do segmento decisório que considerou o Regulamento n.°1215/2012 
aplicável à decisão judicial proferida pelos Tribunais Espanhóis  
55. Através da interpretação do Acórdão em c rise, é entendimento do ora Recorrente que o 
Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar que o Regulamento n.°1215/2012 não é aplicável ao 
caso concreto, decidiu implicitamente que a decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis em causa 
nos presentes autos  (que qualificou a fracção autónoma em discussão como bem comum) também 
não se subsume, por identidade de razão, ao aludido Regulamento:  
56. Em todo o caso, o ora Recorrente já arguiu – por cautela de patrocínio – a nulidade por omissão 
de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.°1 do artigo 615.° do 
Código de Processo Civil, junto do próprio Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do disposto 
no n.°4 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 666 .° do mesmo diploma;  
57. Na verdade, o ora Recorrente está convicto de que não tem legitimidade para recorrer para o 
Supremo Tribunal de Justiça do segmento decisório da decisão do Tribunal de 1.ª Instância, relativo 
à aplicação do Regulamento n.°1215/201 2 à decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis, em causa 
nos autos, na medida em |que o Tribunal a quo considerou que o aludido Regulamento se não 
aplica ao caso concreto;  
58. Por conseguinte, o ora Recorrente entende que, do ponto de vista processual ap enas dispunha, 
nesta matéria, da faculdade de invocar a nulidade por omissão de pronúncia junto do Tribunal a 
quo.  
59. Não obstante, e para o caso de se entender que a nulidade por omissão de pronúncia deve ser 
suscitada no presente recurso – o que não se  concede e apenas por mero dever de patrocínio se 
equaciona -, o ora Recorrente argui, desde já, a referida nulidade para efeitos do presente recurso 
de revista, devendo a mesma ser sanada e, em consequência, este douto Tribunal pronunciar -se 
obre a impugn ação do segmento decisório relativo à aplicabilidade do Regulamento n.°1215/2012 
à decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis, julgando, nessa parte, procedente o recurso 
interposto pelo Recorrente.  
Termos em que deve o presente recurso de revista ser ad mitido e, consequentemente, o acórdão 
recorrido ser revogado substituído por um outro que:  
 I.Julgue procedente excepção incompetência internacional dos tribunais portugueses para 
conhecer a presente caso, absolvendo o recorrente da instância;  
II. Caso as sim não se entenda – o que não se concede -, deve, em qualquer caso, o acórdão recorrido 
ser revogado substituído por um outro que julgue procedente incompetência tribunal em razão da 
matéria:  
III. Caso confirme competência internacional dos tribunais portugueses – o que não se concede - 
por cautela de patrocínio e para o caso de se entender que a nulidade por omissão de pronúncia já 
invocada deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça ( e não pelo tribunal a quo), deve a 
aludida nulidade ser sanada e, em consequência, este douto Tribunal pronunciar -se sobre a 
impugnação do segmento decisório relativo à aplicabilidade do Regulamento n.°1215/2012 à 
decisão proferida pelos tribunais espanhói s, julgando, nessa parte, procedente o recurso interposto 
pelo recorrente.  
NORMAS VIOLADAS:  artigos 62.°, 63.°, 65.°, 96.°, 97.°, 99.°, 576.°; 577.°; todos do Código de 
Processo Civil; artigo 122.° da Lei n.°62/2013, de 26 de Agosto; artigo 205.° da Const ituição da 
República Portuguesa, Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a Relação 
operou com a seguinte matéria de facto (transcrevemos): “Os factos relevantes para a decisão do 
presente recurso são os que estão enunciados no supra el aborado relatório e, para além desses, o 
seguinte circunstancialismo fáctico processual [A sua aquisição para os autos resulta de acordo das 
partes e prova documental]:  
1.- Em 26/10/2012, o Tribunal de 1.ª instância n.º79 de Madrid proferiu sentença de di vórcio, 
dissolvendo o casamento entre a Autora e o Réu (cfr. fls. 46 verso a 48);  
2.- Em 24/03/2014, e na sequência do divórcio decretado, a Autora requereu um processo de 
formação de inventário contra o ora Réu, que correu termos pelo Tribunal de 1ª Inst ância n.º79 de 
Madrid (processo de formação de inventário n.º 10/2014);  
3.- Em 29/01/2015, o Tribunal de 1.ª instância n.º79 de Madrid proferiu sentença relativamente 
ao inventário da comunhão conjugal entre a Autora e o Réu (cf. fls. 49 verso a 53.  
4.- De acordo com a aludida sentença, o artigo 809.º da Ley de Enjuiciamiento Civil 1/2000 ”impõe 
que a decisão a proferir no processo de formação de inventário deverá resolver “todas as questões 
suscitadas, aprovando o inventário da comunhão conjugal e decidi rá sobre a administração e 
disposição dos bens comuns” (ibidem);  
5.- Ademais, de acordo com a mencionada sentença, deverá ser recusada a adopção de medidas de 
administração dos bens, uma vez que não foram tempestivamente apresentadas (ibidem);  
6.- Ainda de acordo com a aludida sentença de 1.ª instância, o inventário da comunhão conjugal 
entre a Autora e o Réu é constituído, além do mais e no que aqui releva, pelo seguinte bem: 
“Apartamento sito na Rua …, nº…, …, em Lisboa” (cf. fls. 49 verso a 53»;  
7.- Já em sede de recurso da referida sentença (Apelação n.º1358/15), a própria Audiência 
Provincial Civil de Madrid veio reiterar expressamente, na sua decisão de 22 de Outubro de 2015, 
que “No ha lugar a lo interessado respecto a la administración del inmuebl e sito en Lisboa” (cfr. 
fls. 56 a 57);  
8.- Por acórdão de 25 de Outubro de 2017, proferido nos autos de recurso de cassação n.º 
665/2017, que correram termos pelo Supremo Tribunal de Madrid, Câmara Civil, foi decidido, 
além do mais:“1.º Rejeitar o recurso  de cassação interposto pela representante processual do Sr. 
BB contra a sentença proferida em 23 de dezembro de 2016 pela Audiência Provincial de Madrid 
(Secção 22.a), na peça de apelação n.º1358/15, dimanante dos autos de julgamento verbal de 
formação de  inventário de comunhão de adquiridos n.º 10/14 do Tribunal de Primeira Instância 
n.º 79 de Madrid” (cf. fls. 96 a 105).”  
Fundamentação:  
Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que se delimita o objecto do recurso – 
afora as questões d e conhecimento oficioso – importa saber:  
Se os tribunais portugueses, no confronto como os Tribunais Espanhóis, são os competentes em 
razão da nacionalidade para conhecimento da pretensão formulada pela Autora/recorrida, na acção 
movida ao Réu no Tribunal  da comarca de Lisboa, o que passa pela apreciação das regras de 
competência interna contidas no Código de Processo Civil, e pelas regras comunitárias;  
Saber, caso se conclua pela competência internacional dos Tribunais Portugueses, se é 
materialmente com petente o Tribunal de Família e Menores da Comarca de Lisboa;  
Se o Acórdão enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, no que respeita ao segmento da 
decisão que considerou o Regulamento (EU) 125/2012, aplicável à decisão proferida pelos 
Tribunais Espa nhóis  
Enquadrando o litígio:  
O casamento da Autora/recorrida como Réu/recorrente foi dissolvido por sentença de 26.10.2012 
proferida por sentença do Tribunal de 1º Instância, nº79 de Madrid.  
Na sequência do divórcio, a Autora requereu, em 24.3.2014, proc esso de formação de inventário 
contra o ora Réu, que correu termos por aquele tribunal que proferiu sentença relativamente ao 
inventário da comunhão conjugal; por não terem sido atempadamente apresentadas, não foram 
claradas medidas de administração dos be ns que compõem a comunhão conjugal. Além do mais o 
inventário integra um “apartamento sito na Rua …., n.°… Piso, em Lisboa”.  
A recorrida moveu ao Réu acção – nos termos do art. 1002º do Código de Processo Civil – processo 
especial de suprimento de deliber ação de comproprietários (art.°1002º do Código de Processo 
Civil), - pedindo ao Tribunal a utilização alternada de tal fracção, cabendo um mês a cada um, ou 
que seja estabelecida outra rotação considerada mais adequada pelo Tribunal, devendo o Réu 
facultar  o acesso da Autora à fracção. Apreciando o recurso de apelação interposto pelo Réu, o 
Acórdão recorrido confirmou a decisão recorrida, embora com diferente fundamentação, 
considerando que, estando em causa matéria relativa à Competência Judiciária, ao Rec onhecimento 
e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, coexistem, actualmente, na nossa ordem 
jurídica, dois regimes gerais de aferição da competência internacional: (i) o regime emanado do 
Regulamento (EU) n.°1215/2012, do Parlamento Europeu e  do Conselho, de 12 de Dezembro de 
2012, e (ii) o regime interno previsto nos artigos 62º e 63º do Código de Processo Civil, mas que a 
prevalência virtual do regime legal comunitário não é no caso de afirmar porquanto o litígio, 
versando sobre o “decretame nto de medidas de administração de um imóvel comum de casal 
dissolvido, no âmbito de processo especial de suprimento de deliberação de comproprietários (art.° 
1002º do Código de Processo Civil), na pendência de acção de liquidação da comunhão conjugal 
subsequente a acção de divórcio, não incide “em matéria de direitos reais sobre imóveis e de 
arrendamento de imóveis” e por isso não se inscreve no âmbito de aplicação do nº1 do artigo 24.º, 
do Regulamento (EU) n.º1215/2012, de 12 de Dezembro.”  
Considerando qu e a controvérsia se relaciona com o “regime de bens do casamento” e a 
administração ou fruição de um bem do dissolvido casal, estando abrangida pela excepção prevista 
no art. 1º, nº2, al. a) daquele Regulamento, determina a aplicação das normas de direito interno 
português - arts. 62º e 63º do Código de Processo Civil – pelo que concluiu pela competência dos 
Tribunais Portugueses, confirmando, ainda que com diversa fundamentação, a decisão apelada – 
despacho de 14.12.2017 – que julgou improcedente a excepçã o de incompetência absoluta.  
Apreciando a 1ªquestão.  
Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1976, pág. 92, define competência 
internacional: “É a competência dos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais 
estrangei ros. Verdadeiramente, do que se trata aqui é dos limites da jurisdição do Estado Português; 
de definir quando é que este se arroga o direito e se impõe o dever de exercitar a sua função 
jurisdicional”.  
Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Pro cesso Civil” – Edições Lex – 2ª edição – 
págs. 93/94 – escreve: “As regras sobre a competência internacional não são, consideradas em si 
mesmas, normas de competência internacional, porque não se destinam a aferir qual o tribunal 
concretamente competente p ara apreciar o litígio, mas apenas a definir a jurisdição na qual se 
determinará, então com o recurso a verdadeiras regras de competência, qual o tribunal competente 
para essa apreciação. Dada esta função, as normas de competência internacional podem ser 
designadas normas de recepção, pois que visam somente facultar o julgamento de um certo litígio 
plurilocalizado pelos tribunais de uma jurisdição nacional. É esta a estrutura da generalidade das 
regras contidas nos arts. 65º, nº1… […]  
 Para orientar a escol ha da jurisdição competente para resolver o conflito plurilocalizado não 
existem na comunidade internacional regras fixas e, menos ainda, uniformes.  
Apenas se pode esperar que – parafraseando o imperativo categórico kantiano – cada Estado actue 
de tal for ma que os critérios definidores da sua competência internacional possam valer 
simultaneamente como princípios de uma legislação universal.  
Quer isto dizer que cada Estado pode determinar quais os elementos de conexão que considera 
relevantes para abrir a sua jurisdição ao julgamento de litígios plurilocalizados.”   
Trata -se de uma relação jurídica plurilocalizada, sendo partes pessoas singulares: a Autora, residente 
em Espanha, e o Réu, residente em Lisboa. A Autora, na sequência do divórcio decretado pelo  
Tribunal de Madrid (não tendo sido partilhado o bem imóvel em causa referido na acção), pretende 
a regulação da fruição/administração desse bem do casal, uma fracção autónoma situada em 
Lisboa, que, decorre do processo, está na posse do Réu.  
Não existe c ontrovérsia que a questão não se relaciona com um direito real de propriedade ou de 
habitação – não se pondo a questão que, de outro modo teria fácil solução, já que seria competente 
o forum rei sitae, quer à luz dos Regulamentos comunitários, quer no âmbi to da lei processual 
interna sendo, consequentemente, competente o Tribunal da Comarca de Lisboa – art. 70º, nº1, 
do Código de Processo Civil.  
Não existe verdadeiramente litígio quanto ao entendimento que por se tratar de questão relativa a 
matéria de “regime de bens do casamento”, ainda que esteja em causa a fruição de um bem imóvel, 
por força da excepção prevista no art. 1º, nº2, a) do Regulame nto, ele não é aplicável.  
Estão excluídas da aplicação do Regulamento nº1215/2012, ou Regulamento Bruxelas I bis), que 
passou a ser aplicável a partir do dia 10.1.2015 (art. 81º) - “As matérias que, apesar de revestirem 
natureza civil ou comercial, digam respeito ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares, 
aos regimes de bens do casamento ou às relações que produzem efeitos comparáveis ao casamento, 
às falências, concordatas e outros processos análogos, à segurança social, à arbitragem, às 
obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade, 
bem como aos testamentos e sucessões” – Marco Carvalho Gonçalves, in “Scientia Ivridica”, 
Tomo LXIV, nº339, Setembro/Dezembro 2015 – “Competência Judiciária da U nião Europeia”, 
págs. 421/422. O Regulamento (EU) n.°1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 
de Dezembro de 2012, define como critério geral de competência o domicílio do réu, afirmando 
com clareza no Considerando (16) : “[A]s regras de compet ência devem apresentar um elevado grau 
de certeza jurídica e fundar -se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio 
do requerido. Os tribunais deverão estar sempre disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações 
bem definidas em qu e a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam um critério de 
conexão diferente…O foro domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos 
permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a fa cilitar uma 
boa administração da justiça.  
A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o 
requerido ser demandado no tribunal de um Estado -Membro que não seria razoavelmente 
previsível para ele. Este elem ento é especialmente importante nos litígios relativos a obrigações 
extracontratuais decorrentes de violações da privacidade e de direitos de personalidade, incluindo 
a difamação”;    
 A inaplicabilidade do Regulamento à questão em apreciação porque se rel aciona, não com qualquer 
direito real, mormente, de propriedade, mas com um direito subjectivo emergente do regime 
matrimonial dos cônjuges que, na redacção da a) do nº1 do art. 3º do Regulamento compreende 
“o conjunto de normas relativas às relações patri moniais dos cônjuges e às suas relações com 
terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução” e, como refere o Acórdão recorrido: 
“Mais recentemente, o Tribunal de Justiça das Comunidades (Sexta Secção) foi chamado a 
pronunciar -se (proc. n.º67 -C/2017, acessível em www.http://CURIA.EU/ [...] sobre a 
interpretação do artigo 1.°, n.°2, alínea a), do Regulamento (EU) n.°1215/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à exe cução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1) e por 
Despacho datado de 14 de Junho de 2017 declarou: “O artigo 1.° n°2, alínea a) do Regulamento 
(EU) nº1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relat ivo 
à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, 
deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o do processo principal, relativo à partilha, 
após pronúncia de um divórcio, de um bem móvel adqu irido na constância do matrimónio por 
cônjuges nacionais de um Estado -Membro mas residentes noutro Estado – Membro não está 
abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento, mas pelo domínio dos regimes 
matrimoniais e, portanto, pelas exclusões previst as no referido artigo 1 °, n.º2, alínea a)”. Como 
ensina Luís Lima Pinheiro, no Estudo “A Competência Internacional Exclusiva dos Tribunais 
Portugueses”, publicado na obra “Estudos em Memória do Professor Doutor José Dias Marques”, 
pág. 592: “Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação 
transnacional quando forem internacionalmente competentes. A violação das regras de 
competência internacional legal constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso 
(incompetência a bsoluta) (arts. 101.°, (96º) 102./1 (97º) e 494/a (577º/ a) Código de Processo 
Civil) e a decisão proferida por um tribunal em violação de regras de competência internacional é 
recorrível art. 678º (629º) Código de Processo Civil).  
A competência dos tribu nais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não 
admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por 
tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes.  
 A competência exclusiva contr apõe-se à competência concorrente, que é aquela que pode ser 
afastada por um pacto de jurisdição e que não obsta ao reconhecimento de decisões proferidas por 
tribunais estrangeiros.  
Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência l egal exclusiva: o regime 
comunitário e o regime interno. O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida 
a pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior.” 
Aplicam -se, pois, as normas de direito po rtuguês.  
O art 59º do Código de Processo Civil estatui: “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em 
regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são 
internacionalmente competentes quando se verifique algum d os elementos de conexão referidos 
nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 
94º”  
Segundo o art.º 62.º do Código de Processo Civil, “Os tribunais portugueses são 
internacionalmente competentes: a) Quan do a acção possa ser proposta em tribunal português 
segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa.”  
Este critério radica no princípio da coincidência, segundo o qual a competência internacional dos 
tribunais portugueses resu lta da circunstância de a acção dever ser proposta em Portugal, segundo 
as regras da competência interna territorial da lei portuguesa, que constam dos arts. 70.º a 84º do 
Código de Processo Civil.  
Não cabendo aplicação dos citados artigos, como clarament e não cabe: estamos perante uma acção 
especial de suprimento regulada no art. 1002º do Código de Processo Civil, é competente para a 
acção o tribunal do domicílio do réu – nos termos da norma supletiva do art. 80º, nº1, do Código 
de Processo Civil.  
Contra  este entendimento, que foi o do Acórdão recorrido e é o que sufragamos, contrapõe o 
Recorrente que a pretensão exercida na referida acção se integra no “conceito -quadro em matéria 
de divórcio e separação de pessoas e bens previsto no art. 72º do Código de  Processo Civil” nele 
cabendo questões incidentais e conexas ao abrigo do art. 91º, razão pela qual é competente o 
tribunal do domicilio do autor, no caso, tendo a Autora domicilio em Espanha, não seriam os 
Tribunais portugueses os competentes.  
Com o devi do respeito dissentimos: não se trata de saber qual o Tribunal competente para a acção 
de divórcio, porque, nessa hipótese, claramente que a competência radica no domicílio do Autor 
(a acção de divórcio foi intentada e sentenciada em Espanha).  
Ainda relac ionado com este ponto o Acórdão recorrido convocou o factor de atribuição da 
competência internacional da al. c) do art. 62º “Quando o direito invocado não possa tomar -se 
efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique par a o autor 
dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litigio 
e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.”  
A norma consagra o princípio da necessidade.  
No “Código d e Processo Civil Anotado”, Vol. I, de António Santos Abrantes Geraldes, Paulo 
Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, em comentário ao normativo, na pág. 94, pode ler -se:  
“A al. c) contém uma cláusula de salvaguarda tendente a evitar que, atenta a impossibi lidade de 
ordem prática ou jurídica (v.g. recusa de competência) ou a grave dificuldade na instauração da 
acção num tribunal de outro Estado, o direito em causa pudesse ficar sem tutela efectiva (v.g. casos 
de guerra ou outras calamidades).  
Concretiza o pr incípio da necessidade, mas a atribuição da competência aos tribunais, exige uma 
forte conexão com a ordem jurídica portuguesa, seja de ordem pessoal (v.g. nacionalidade ou 
residência das partes), seja de natureza real (v.g. o facto de se situar em territó rio nacional o bem 
que é objecto imediato ou mediato da acção).”  
O Recorrente discorda da aplicação do princípio da necessidade, contido na citada norma, 
considerando que para o exercício do direito em discussão a Autora intentou uma acção no 
Tribunal esp anhol que decretou o divórcio e onde corre o inventário, que foi indeferida por 
intempestiva, pelo que “a segunda tentativa” de “alteração da qualificação” está em contradição 
com a sua conduta, exprimindo venire contra factum proprium e “fraude à lei rela tiva à 
competência internacional” (conclusão 36ª).  
Importa dizer que o facto de a Autora ter intentado em Espanha uma acção cuja causa de pedir e 
pedido se ignora, mas que pertine ao interesse e à pretensão agora ajuizada em Portugal, só por si 
não implic a que a pretensão actuada perante Tribunal português deva ser desconsiderada: desde 
logo, a acção proposta no Tribunal Espanhol não apreciou o que quer que fosse, foi considerada 
intempestiva, não definiu o direito pretendido exercer.  
Se, porventura, a Rec orrida não puder exercer a pretensão através de acção intentada em Portugal, 
o direito que lhe assiste como contitular do imóvel, dificilmente será apreciado judicialmente.  
As circunstâncias revelam a existência de forte conexão com a ordem jurídica portug uesa, desde 
logo, o bem (um imóvel) está intimamente ligado à pretensão pessoal de fruição e administração e 
situa-se em Portugal, em Lisboa, onde o Recorrente tem domicílio.  
A necessidade de efectiva tutela jurídica ao abrigo do princípio da necessidade contido no art. 62º 
al. c) do Código de Processo Civil, também se cumpre se as circunstâncias do caso, além de 
revelarem forte conexão real ou pessoal com a ordem jurídica portuguesa, evidenciarem que o 
direito exercendo, a não se admitir que seja actuado perante os Tribunais portugueses, está 
ameaçado na sua praticabilidade e exercício: o princípio da necessidade vale como salvaguarda para 
tais situações funcionando como alargamento ou extensão excepcional da competência 
internacional dos Tribunais portugu eses.  
No caso em apreço, não se verificando qualquer abuso do direito de accionar, ao intentar a acção 
em Portugal, nem se antevendo qualquer intenção de fraude às regras de competência internacional, 
a regra do citado normativo é de aplicação pertinente.   
Apreciando a segunda questão: competência material do Tribunal de Família e Menores.  
Pede o Recorrente, a título subsidiário, e para o caso de se considerarem os Tribunais portugueses 
internacionalmente competentes, que se decida ser materialmente compe tente, na ordem interna, 
para a acção o Tribunal de Família e Menores de Lisboa, acentuando que a acção se relaciona com 
um bem da comunhão conjugal que integra o inventário. A competência das secções de família e 
menores está definida no art. 122º, nº1 al s. a) a f) e nº2 da Lei 62/2013, de 26.9, que aprovou a Lei 
da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).  
A acção não cai no âmbito da previsão das alíneas do nº1 do citado art. 122º. Cumpre saber se 
poderá ser abrangida pelo nº2 que estabelece – “As secçõ es de família e menores exercem ainda as 
competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em 
consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de 
casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses 
processos”.  A conexão da competência, prevista no normativo, refere -se aos processos de 
inventário na sequência de dissolução do casamento por divórcio (a questão que releva) acrescendo 
às secções de família e menores a competência que a lei confere em processos de inventário 
instaurados por aqueles fundamentos. Ora, no caso em apreço, não se tratando de partilhar o bem 
que integra o património conjugal e que está em transe de partilha, m as antes de um processo de 
suprimento que mais não visa que uma regulação entre comproprietários, não se vislumbra que a 
competência material caiba às secções de família e menores.  3ª Questão: se o Acórdão enferma de 
nulidade, por omissão de pronúncia, no  que respeita ao segmento da decisão que considerou o 
Regulamento (EU) 1215/2012, aplicável à decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis – art. 615º, 
nº1, d) do Código de Processo Civil aplicável ex vi do art. 666º.  
O Recorrente suscita esta questão “por  mera cautela de patrocínio” tendo arguido a nulidade por 
alegada omissão de pronúncia, porquanto considera que o Tribunal da Relação de Lisboa, ao 
considerar que o Regulamento n.º1215/2012 não é aplicável ao caso concreto, decidiu 
implicitamente que a dec isão proferida pelos Tribunais Espanhóis em causa nos presentes autos 
(que qualificou a fracção autónoma em discussão como bem comum) também não se subsume, 
por identidade de razão, ao aludido Regulamento.” Tem o Recorrente a convicção de que tem 
legitimid ade para recorrer, apesar de reconhecer que o Tribunal considerou – tal como defende – 
que citado o Regulamento nº1215/2012 não se aplica.  
 No Acórdão, tirado em conferência, a nulidade foi assim identificada: “que este Tribunal se 
pronuncie, em Conferência, sobre a impugnação do segmento decisório proferido pelo Tribunal 
de 1ª Instância, relativo à aplicabilidade do n.°1215/2012 à decisão pr oferida pelos Tribunais 
Espanhóis (relativa à atribuição de natureza de bem comum à fracção autónoma em causa nos 
autos) e, consequentemente, julgue, nesta parte, procedente o recurso, sanando, assim, a nulidade, 
por omissão de pronúncia”. O Acórdão consid erou que a questão fundamental decidenda foi 
objecto de clara pronúncia.  
Salvo o devido respeito, desde logo, tendo o Tribunal da Relação desacompanhado a argumentação 
da decisão apelada, na sua fundamentação, para considerar que a pretensão da Recorrida na acção 
intentada em Portugal, ajuizando que a acção, sendo de suprimento de deliberação de 
comproprietários, não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por isso, não se 
inscreve no âmbito de aplicação do n.º1 do artigo 24.º do Regulament o (EU) n.º1215/2012, de 12 
de Dezembro, e pela questão de saber qual o Tribunal competente internacionalmente, se os 
Tribunais espanhóis se os Tribunais portugueses, afirmou a competência destes, e assim 
pronunciou -se sobre a questão decidenda, não existin do omissão de pronúncia.  
A decisão não pode ser interpretada como tendo implicitamente considerado que a decisão 
proferida pelo Tribunal Espanhol qualificou a fracção autónoma como bem comum.  
Não o fez e se o fizesse teria incorrido em excesso de pronúnc ia – art. 615º e) do Código de 
Processo Civil. “A interpretação de uma sentença (ou acórdão, como é o caso) judicial, como acto 
jurídico que é, deve obedecer, por força do disposto no artigo 295º do Código Civil, aos critérios 
de interpretação dos negócios  jurídicos. Significa isto que a sentença deve ser interpretada de 
acordo com o que dispõe o nº 1 do artigo 236º do Código Civil, ou seja com o sentido que um 
declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir do seu contexto. Par a 
interpretarmos correctamente a parte decisória de uma sentença, temos de analisar os seus 
antecedentes lógicos que a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência. A 
interpretação da sentença exige, assim, que se tome em consideração  a fundamentação e a parte 
dispositiva, factores básicos da sua estrutura. No dizer incisivo de Carnelutti, a sentença não é “nem 
dispositivo, sem motivos, nem motivos sem dispositivo, mas a fusão deste com aqueles”.Por outras 
palavras, a identificação do objecto da decisão passa pela definição da sua estrutura, constituída 
pela “correlação teleológica” entre a motivação e o dispositivo decisório, elementos que 
“reciprocamente se condicionam e determinam”, fundindo -se em “síntese normativa concreta” 
(cfr. C astanheira Neves, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 110º, págs. 289 e 305, e 
Pinto Furtado - citando Betti -, “O Direito”, Anos 106º -119º, pág. 46).” - Acórdão do Supremo 
Tribunal de Justiça, de 28.1.1997, in CJ/STJ, Ano V, Tomo I, página 83. Atendendo aos factos em 
discussão, à posição das partes no recurso, e à fundamentação da decisão, um declaratário normal 
– art. 236º, nº1, do Código Civil – colocado na posição do real destinatário – os destinatários da 
decisão – não colhe que o Acórdão te nha omitido pronúncia sobre as questões que foram 
suscitadas e, sequer, que se tenha pronunciado implicitamente sobre a natureza do bem imóvel no 
seio da comunhão conjugal e do inventário pendente no Tribunal espanhol. Finalmente, o 
Recorrente indica, de e ntre as normas violadas, o art. 205º da Constituição da República, que 
estabelece: “1. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na 
forma prevista na lei. 2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entida des públicas 
e privadas. prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 3. A lei regula os termos da 
execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a 
aplicar aos responsáveis pela sua inexecução”. Todav ia, o Recorrente, nas suas alegações, não 
suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade que não se vislumbra que exista.  
Sumário  – arts. 663º, nº7, do Código de Processo Civil:  
Decisão  
Nega -se a revista.  
Custas pelo Recorrente.  
 
Fonseca Ramos (Rel ator)  
Ana Paula Boularot  
Pinto de Almeida