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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 1816/08.5TBVLG.P1.S2   
Data do Acórdão: 04 -07-2013  
 
Sumário:  
I - Após 01 -03-2002, por força do disposto no art . 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 
do Conselho, de 21 -12-2000, e sem prejuízo do demais preceituado em tal Regulamento, as 
pessoas domiciliadas em território de um Estado -Membro – com excepção da Dinamarca – 
devem ser demandadas, independentemen te da sua nacionalidade, perante os tribunais desse 
Estado.  
II - Para efeitos de aplicação do mencionado Regulamento e nos termos do respectivo art. 60.º, 
n.º 1, deve entender -se – não estando em causa o Reino Unido ou a Irlanda – que a sociedade 
comercia l tem domicílio no lugar em que tiver: a) a sua sede social; b) a sua administração 
central; ou c) o seu estabelecimento principal.  
III - Para além dos tribunais mencionados em I, em matéria contratual e sem prejuízo do 
disposto nas Secções 3 a 7, pode, a inda, uma pessoa com domicílio no território de um Estado -
Membro ser demandada noutro Estado -Membro, nos termos previsto no art. 5.º, n.º  1, do 
mencionado Regulamento.  
IV - Tendo, num contrato de compra e venda internacional, sido clausulada como “Forma d e 
Expedição – CONTA E RISCO DO CLIENTE” e sendo indicado como “Local de Descarga” 
a sede da compradora, situada em território francês, constitui aquele (local de descarga) o lugar 
de cumprimento da obrigação  de entrega dos bens vendidos.  
V - No configurad o quadro fáctico, a competência, em razão da nacionalidade, para o 
conhecimento da correspondente acção assiste, exclusiva mente, aos tribunais franceses.  
 
 
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 Texto Integral:  
1 – À sombra exceptiva do preceituado no art. 678º, nº2, do CPC, “AA”, com sede em . .. – 
FRANÇA, recorre do acórdão da Relação do Porto, de 15.01.13, na parte em que, confirmando 
o decidido na 1ª instância e preterindo os tribunais franceses, julgou competentes, em razão da 
nacionalidade, os tribunais portugueses para o conhecimento da pr esente acção, em que, na 
comarca de Valongo (1º Juízo), é demandada por “BB, Lda”.  
Visando, assim, a revogação do acórdão recorrido, conforme respectivas alegações, formulou, 
culminando estas, as seguintes e relevantes conclusões:  
1ª – O acórdão recorrid o debruça -se sobre duas questões: (i) a da incompetência internacional 
dos tribunais portugueses e (ii) a da nulidade da citação. Uma vez que a questão da nulidade da 
citação é irrecorrível, o presente recurso apenas visa a questão da competência internaci onal;  
2ª – A jurisdição competente para dirimir o litígio “sub judice” é a francesa, seja por força da 
regra geral prevista no n°1 do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 44/2001, do Conselho, de 22 
de Dezembro de 2000 — o lugar do domicílio do demandado —, seja por força da aplicação do 
foro facultativo previsto no n°1 do art. 5° do mesmo Regulamento — o lugar onde os bens 
foram entregues;  
3ª – Na determinação do tribunal internacionalmente competente, vale a regra geral do 
domicílio do R., pelo que, no pres ente caso, a competência internacional para o julgamento do 
presente litígio caberá aos tribunais da jurisdição francesa, por ali se encontrar domiciliada a, ora, 
recorrente (artigo 2°, n° 1, do Regulamento (CE) n° 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro 
de 2000);  
4ª – Em todo o caso, o que está em causa nos presentes autos é um litígio relativo à entrega de 
mercadorias pela RECORRIDA à RECORRENTE, mediante a contrapartida do pagamento de 
um preço, tendo a primeira emitido as facturas que juntou com a peti ção inicial, tendo sido tais 
mercadorias transportadas desde Portugal (lugar da sede da RECORRIDA), até ao seu destino 
final, ..., em França (lugar da sede da RECORRENTE);  
5ª – Com efeito, estão, nos autos, documentos – facturas, notas de encomenda e guia s de 
transporte — que demonstram, inequivocamente, que o lugar da entrega dos bens ocorreu em 
França;  
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 6ª – Ao contrário do que concluiu o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, do conteúdo 
das facturas juntas aos autos resulta, desde logo, claro que o lugar onde o s bens deveriam ser 
entregues é em França – esse é o local de descarga. Trata -se de um facto incontestado em todo 
o processo, não havendo dúvidas que as mercadorias foram efectivamente transportadas para 
França, que é o lugar da sede da RECORRENTE;  
7ª – A definição entre as partes, no que respeita à forma de expedição dos bens, de que esta 
seria por conta e risco do cliente (i. é. adquirente), associada à definição do local e exacto 
momento de carga desses bens, não significa que a entrega dos mesmos ao ad quirente tenha 
ocorrido em Portugal; significa, apenas, que as partes definiram entre si regras sobre a repartição 
do risco de perecimento dos bens, concretamente que, a partir do momento da carga, o risco de 
perecimento dos bens transfere -se para o adquir ente;  
8ª – À luz dos factos provados, correctamente interpretados, conjugados e valorados, pode 
concluir -se que o Tribunal da Relação aplicou mal a norma constante do n°1 do artigo 5° do 
Regulamento (CE) n° 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000;   
9ª – Com efeito, o lugar do destino final dos bens (França) é o facto que se subsume ao conceito 
de direito "lugar onde os bens foram entregues", previsto na supra referida norma comunitária; 
essa conclusão não é posta em causa pela circunstância de o mo mento de transferência do risco 
de perecimento dos bens corresponder ao momento da carga dos bens, em Portugal;  
10ª – De resto, o lugar do destino final das mercadorias — França — é corroborado nos três 
documentos que a RECORRENTE juntou aos autos;  
11ª – Do exposto resulta inequívoco que o lugar da entrega dos bens ocorreu em ..., França: (i) o 
conteúdo das facturas e dos supra referidos documentos juntos pela RECORRENTE referem 
expressamente que as mercadorias foram transportadas para França, que é o lug ar do destino 
final das mercadorias; (ii) o Tribunal de primeira instância e o Tribunal da Relação não rejeitam 
que as mercadorias tenham tido por destino final França; e (iii) quaisquer termos que as partes 
possam ter acordado quanto ao transporte das mer cadorias não têm qualquer relevância na 
determinação do lugar onde os bens foram entregues;  
12ª – A própria RECORRIDA, na sua resposta ao requerimento de arguição da incompetência 
absoluta dos tribunais portugueses (com a ref.ª 6602801), não se pronunciou  quanto ao lugar 
onde os bens foram entregues, nem colocou em causa que tal entrega tenha ocorrido em 
França;  
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 13ª – A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre a interpretação e 
aplicação da alínea b) do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 44/2001, corrobora o entendimento 
ora expresso (v. g. acórdãos proferidos nos processos nº/s 06B756, 05B316 e 07A3119 (todos 
disponíveis em www.dgsi.pt);  
14ª – Perante o exposto, tendo sido provado que os bens fornecidos pela RECORRIDA 
tiveram como destin o final França, para onde foram transportados e onde foram entregues à 
RECORRENTE, não resta qualquer dúvida de que, independentemente daquilo que as partes 
acordaram quanto ao transporte e ao risco de perecimento das mercadorias, a jurisdição 
competente p ara dirimir o presente litígio é a francesa.  
Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas., Venerandos Conselheiros, doutamente 
suprirão, requer -se seja proferido acórdão que, em substituição do douto acórdão recorrido, 
julgue procedente a arguição da excepção da incompetência internacional, com as legais 
consequências. Assim se fará Justiça.  
Inexistem, nos autos, contra -alegações.  
Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.  
2 - Perante o teor das conclusões formula das pela recorrente – as quais (exceptuando questões 
de oficioso conhecimento não obviado por ocorrido trânsito em julgado) definem o objecto e 
delimitam o âmbito do recurso (arts. 660º, nº2, 661º, 672º, 684º, nº3, 685º -A, nº1 e 726º, todos 
do vigente CPC[ 3]) –, constata -se que a única questão por si suscitada e que, no âmbito da 
revista, demanda apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso consiste em saber se a 
competência, em razão da nacionalidade, para os termos e conhecimento da presente a cção 
radica – como sufragado nas instâncias e pela recorrida – na jurisdição portuguesa –, ou – como 
propugnado pela recorrente – na jurisdição francesa.  
Apreciando:  
3 – Antes de iniciar a abordagem da questão decidenda, impõe -se consignar que, pela pres ente 
acção, visa a A. – sociedade comercial com sede em Valongo – Portugal – obter a condenação 
da R. – sociedade comercial de direito francês com sede em ... - FRANCE – a pagar -lhe 
determinado montante de euros, correspondente ao preço ainda em dívida por  esta àquela, em 
consequência do fornecimento (venda) de produtos (bens) por si produzidos, mostrando -se, por 
outro lado, validamente clausulado que o local de descarga daqueles produtos (bens) deveria ser 
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 na sede social da R. e que a forma de expedição fi cava subordinada à cláusula de “conta e risco 
do cliente”.  
Perante o que se impõe estabelecer a questionada competência.  
4 – Nos termos do disposto no art. 8º, nº 4 da CRP (Constituição da República Portuguesa), 
“As disposições dos tratados que regem a U nião Europeia e as normas emanadas das suas 
instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos 
termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado 
de direito democrático”.  
Esta última limitação assume pouca ou nula relevância prática, uma vez que tais “princípios 
fundamentais” coincidem, em grande parte, com os nucleares valores subjacentes à produção 
legislativa comunitária, não sendo, por regra, fonte de conflitos.  
Aquel e art. da CRP consagra, no ensinamento de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira[4], o 
primado dos tratados que regem a UE e das demais normas emanadas das suas instituições 
sobre o direito interno português, no mesmo se abrangendo, designadamente, os regul amentos 
europeus, definidos por aqueles autores como actos não legislativos de carácter geral, actos 
normativos secundários, destinados, à semelhança dos regulamentos no direito interno, a dar 
execução a disposições da Constituição Europeia e aos actos leg islativos emanados das 
instituições competentes da União[5].  
Nos mesmos se incluindo, designadamente, o “Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 
22.12.00”, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em 
matéria civil e comercial, o qual, tendo entrado em vigor, em 01.03.02 (seu art. 76º), substituiu, 
genericamente, entre os Estados -Membros, a denominada Convenção de Bruxelas (respectivo 
art. 68º, nº1).  
No respectivo Preâmbulo e entre o mais, foi proclamado que:  
---“Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é 
necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à 
execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico com unitário vinculativo 
e directamente aplicável”;  
--- “Os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem ter conexão com o território dos 
Estados -Membros que este vincula” (Não ficou vinculada a Dinamarca). “Devem, portanto, 
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 aplicar -se, em princípio, a s regras comuns em matéria de competência sempre que o requerido 
esteja domiciliado num desses Estados -Membros”;  
--- “As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem 
articular -se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do 
requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem 
determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de 
conexão”;  
--- “O foro do do micílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos 
em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa 
administração da justiça”;  
--- “A autonomia das partes num contrato que não seja de s eguro, de consumo ou de trabalho 
quanto à escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia mais 
limitada, deve ser respeitada sob reserva das competências exclusivas definidas pelo presente 
regulamento”.  
E, no art. 60º, nº1 do  mesmo Regulamento, para obviar a dificuldades de determinação do 
“domicílio” (designadamente) das sociedades comerciais, estatuiu -se que “Para efeitos da 
aplicação do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa colectiva ou associação de 
pessoas s ingulares e colectivas tem domicílio no lugar em que tiver: a) – A sua sede social; b) – 
A sua administração central; ou c) – O seu estabelecimento principal”.  
5 – Não se suscitando dúvidas quanto à aplicação do sobredito Regulamento ao caso dos autos 
– nem, de resto, tendo a mesma sido posta em causa pelas partes –, uma primeira constatação se 
impõe, no âmbito da problemática que prende a nossa atenção: a de que, por força do 
preceituado no art. 2º, nº1 daquele Regulamento e estando a R. domiciliada em te rritório francês 
(...), deverá a mesma ser demandada perante os tribunais franceses, não podendo, “in casu”, ser 
convocado o preceituado nos arts. 61º, 65º e 65º -A, cuja aplicabilidade cede perante as injunções 
dimanadas de tratados, convenções, regulament os comunitários e leis especiais (sublinhámos), 
atenta a salvaguarda que encima as respectivas previsões (“Sem prejuízo do que se ache 
estabelecido em…”).  
Não obstante e porque não nos confrontamos com qualquer das hipóteses de “competências 
exclusivas” m encionadas no art. 22º do mesmo Regulamento, não pode ser olvidado que, nos 
termos constantes do respectivo art. 5º, “Uma pessoa com domicílio no território de um 
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 Estado -Membro pode ser demandada noutro Estado -Membro: 1 - a) – Em matéria contratual, 
perante  o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão; b) – Para 
efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da 
obrigação em questão será – no caso de venda de bens, o lugar num Estado -Membro on de, nos 
termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues; -...”   
Aqui emergindo a discordância entre as partes e que os autos patenteiam, uma vez que 
dissentem quanto à determinação do lugar de cumprimento da obrigação de entrega dos bens 
vendidos : quer a A., quer a R. não abdicam do entendimento de que tal lugar não poderá deixar 
de ser a respectiva sede.  
No acórdão recorrido, foi perfilhado o entendimento sufragado pela A., uma vez que se 
entendeu que, perante a fixada cláusula contratual “Forma  de Expedição… CONTA E RISCO 
DO CLIENTE”, teria de ser considerado que os bens vendidos deveriam, contratualmente, ser 
entregues na sede da A., desvalorizando -se, pois, a cláusula contratual – a que a R. se atém – 
segundo a qual o local de descarga daquele s bens deveria ser na sede da R., em ... – FRANCE, 
onde, aliás, alguns deles foram, mesmo, já entregues pela A.  
Que dizer?  
Com respeito pela opinião contrária, entendemos que a razão não pode deixar de estar do lado 
da R. -recorrente.  
Com efeito, atento o clausulado pelos sujeitos contratuais, a obrigação de entrega dos bens 
vendidos deveria ser cumprida na sede da R., local onde deveria proceder -se à respectiva 
descarga e inerente início da possibilidade de exercício de domínio directo e de facto sobre o s 
mesmos bens por parte da R. Ou seja: transferindo -se o direito de propriedade sobre as coisas 
objecto mediato do contrato de compra e venda para a R. -compradora como mero efeito do 
contrato, de natureza real quoad effectum (art. 408º, nº1, do CC), em con sequência da 
celebração deste passou a impender sobre a A. -vendedora, como um dos efeitos essenciais do 
mesmo (art. 879º, al. b), do CC), a obrigação de entregar a coisa vendida. Dito doutra forma: a 
mencionada transferência opera -se, directa e automaticam ente, com a celebração do contrato, 
passando, por via desta, a impender sobre o vendedor a obrigação de entregar ao comprador a 
coisa vendida.  
Como ensina o Prof. Menezes Leitão[6], “o cumprimento da obrigação de entrega corresponde 
a um acto material, a tradição física ou simbólica do bem, que permite ao comprador a sua 
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 apreensão física se se trata de móveis, ou a aquisição do gozo sobre ele, se se trata de imóveis. 
Em virtude do cumprimento da obrigação de entrega, verificar -se-á a atribuição da posse da  
coisa entregue ao comprador (art. 1263º, b)), a qual pode, porém, ocorrer previamente com a 
verificação do constituto possessório (art. 1263º,c) e 1264º)”.  
Decorrendo de quanto ficou exposto que, no caso versado nos autos, a obrigação de entrega 
dos bens vendidos a que a vendedora -A. ficou adstrita perante a compradora -R. tem como 
respectivo lugar de cumprimento a sede desta, onde, nos termos acordados, dever ia ocorrer a 
descarga de tais bens, dizendo o clausulado quanto ao risco, exclusivamente, respeito às 
eventuais vicissitudes por que tais bens pudessem passar durante o respectivo transporte da sede 
da A. para a sede da R. (“Forma de Expedição – CONTA E RI SCO DO CLIENTE”). 
Conclusão e entendimento estes também decorrentes do preceituado no art. 796º, nº1, do CC, o 
qual esvaziaria de sentido útil o clausulado quanto a risco se este tivesse de ser havido como 
reportado ao contrato de compra e venda e não ao s ubsequente e implícito contrato de 
transporte[7].  
Face ao expendido, tem de concluir -se que os tribunais portugueses sofrem de incompetência, 
em razão da nacionalidade, para o conhecimento da presente acção, porquanto são 
competentes, para tanto e a tal t ítulo, os tribunais franceses, uma vez que o “domicílio” da R. -
recorrente se situa em território francês e não ocorre, “in casu”, o circunstancialismo previsto 
no art. 5º, nº1 do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22.12.00, permi ssivo da 
atribuiçã o alternativa  da mencionada competência (também) aos tribunais portugueses.[8]  
Procedendo, assim, as conclusões formuladas pela recorrente, a qual, em consequência, deverá 
ser absolvida da instância (arts. 101º, 288, nº1, al. a), 493º, nº2 e 494º, al. a)) .  
6 – Sumário (art. 713º, nº7)  
I – Após 01.03.02, por força do disposto no art. 2º, nº1 do Regulamento (CE) nº 44/2001 do 
Conselho, de 22.12.00, e sem prejuízo do demais preceituado em tal Regulamento, as pessoas 
domiciliadas no território de um Estado -Membro – com excepção da Dinamarca – devem ser 
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado;  
II – Para efeitos de aplicação do mencionado Regulamento e nos termos do respectivo art. 60º, 
nº1, deve entender -se – não estando em causa o Reino Unido ou a Irlanda – que a sociedade 
comercial tem domicílio no lugar em que tiver: a) – A sua sede social; b) – A sua administração 
central; ou c) – O seu estabelecimento principal;  
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 III – Para além dos tribunais mencionados em I,  em matéria contratual e sem prejuízo do 
disposto nas respectivas Secções 3 a 7, pode, ainda, uma pessoa com domicílio no território de 
um Estado -Membro ser demandada noutro Estado -Membro, nos termos previstos no art. 5º, 
nº1 do mencionado Regulamento;  
IV – Tendo, num contrato de compra e venda internacional, sido clausulada como “Forma de 
Expedição – CONTA E RISCO DO CLIENTE” e sendo indicado como “Local de Descarga” 
a sede da compradora, situada em território francês, constitui aquele (local de descarga)  o lugar 
de cumprimento da obrigação de entrega dos bens vendidos;  
V – No configurado quadro fáctico, a competência, em razão da nacionalidade, para o 
conhecimento da correspondente acção assiste, exclusivamente, aos tribunais franceses.  
7 – Na decorrênc ia do exposto, acorda -se em conceder a revista, em consequência do que, 
revogando -se o acórdão recorrido e julgando -se procedente a deduzida excepção dilatória da 
incompetência, em razão da nacionalidade, dos tribunais portugueses para o conhecimento da 
presente acção, se absolve a R. “AA”, com sede em 13 Bis, Rue Nicolas Bruand, 25000 ... -
França, TVA nº FR64433721420, da instância contra si instaurada por “BB, Lda”, com sede em 
Sobrado – Valongo.  
 
Custas, nesta parte, aqui e nas  instâncias, pela recorrida -A.  
Lx 04/ 07/ 13/       
 
[1] Processo distribuído, neste Tribunal, em 23.04.13.  
[2] Relator: Fernandes do Vale (17/13)  
   Ex. mos Adjuntos  
   Cons. Marques Pereira  
   Cons. Ana Paula Boularot  
[3] Como os demais que, sem menção da respectiva origem, viere m a ser citados.  
[4] In “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Vol. I, 4ª Ed. revista, pags. 251 a 274.  
10 
 [5] In “Ob. citada”, pags. 268.  
[6] In “Direito das Obrigações”, Vol. III, 4ª Ed., pags. 29 e segs; com interesse, nesta temática, 
cfr., igualm ente, Prof. I. Galvão Telles, in “Direito das Obrigações”, 3ª Ed., pags. 424 a 435.  
[7] Cfr., em sentido convergente, Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in “CC Anotado”, Vol. 
II, 4ª Ed., pags. 50/51.  
[8] Neste sentido, e para além da jurisprudência de ste Supremo indicada pela recorrente, podem, 
ainda, convocar -se os Acs. deste Supremo, de 12.10.06 – COL/STJ – 3º/77 – de que foi relator 
o Ex. mo Cons. Salvador da Costa, de 09.10.08 – COL/STJ – 3º/57, de que foi relator o Ex. 
mo Cons. Pereira da Silva, d e 21.05.09 – COL/STJ – 2º/56, de que foi relator o Ex. mo Cons. 
Custódio Montes, de 21.06.11 – COL/STJ – 2º/131, de que foi relator o Ex. mo Cons. Alves 
Velho e de 15.12.11 – COL/STJ – 3º/153, de que foi relator o Ex. mo Cons. João Bernardo.