ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
A, propôs no tribunal judicial de Y acção emergente de acidente de
viação, contra W – Companhia de Seguros, com sede na Suiça, alegando,
em síntese, para o caso que aqui interessa: no dia 6.3.99, ocorreu
um acidente de viação no localidade francesa de X, no qual foram
intervenientes o veículo ligeiro, pertencente ao A, e o veículo de matrícula
suiça, conduzido pelo seu dono B e segurado na ré; do evento resultaram
danos em ambas as viaturas, mormente na do A, que foi transportada
de reboque de X para Portugal, onde foi reparada e pago o custo dessa
reparação; o A esteve privado, em Portugal, da utilização do veículo
durante 9 meses, vendo-se obrigado, durante este período, a recorrer a
táxis e transportes colectivos, desde a aldeia em que reside até ao centro
urbano mais próximo, no que despendeu dinheiro; conclui, pedindo, seja
a ré condenada no montante indemnizatório que indica;
- na contestação apresentada a ré arguiu a incompetência absoluta do
tribunal português;
- houve resposta onde se defendeu a competência internacional do
tribunal português;
- proferiu-se despacho onde se considerou que a acção deveria ser
intentada em França, onde ocorreu o acidente ou, então, na Suiça, por
ser aí o domicílio da ré, pelo que se julgou procedente a aludida excepção
declarando-se o tribunal português absolutamente incompetente;
- inconformado recorreu o A que, em suma, formula as seguintes
conclusões:
1 – nos termos do artº 45º 3 do C Civil deve ser aplicada ao caso
concreto a lei portuguesa;
2 – a competência internacional dos tribunais portugueses depende, nos
termos do artº 65º CPC, da verificação de alguma das circunstâncias
descriminadas nas alíneas do nº1;
3 – entende o recorrente estarem verificadas as circunstâncias previstas
nas als. a) e d);
4 – a ré foi citada em Portugal, recebeu a petição e contestou a acção,
pelo que nos termos do artº 7º 1 e 2, CPC, as sucursais, agências, filiais,
delegações ou representações podem demandar e ser demandadas;
5 – o direito do A pode tornar-se efectivo se aplicada a lei portuguesa;
6 – ambos os condutores são de nacionalidade portuguesa, pelo que o
tribunal português é o competente;
- não foram apresentadas contra-alegações;
- correram os vistos legais;
Como resulta claramente dos autos, trata-se de uma acção atinente
com um acidente de viação, ocorrido em França entre dois veículos, um
de matrícula portuguesa e outro de matrícula suiça, encontrando-se a
responsabilidade civil decorrente da circulação deste último, transferida
para a aqui ré seguradora. Desse acidente resultaram danos para ambos
os veículos, designadamente no do A, que assim se viu obrigado a
proceder ao reboque do mesmo para Portugal onde foi reparado e pago
o custo de tal reparação e em cujo país realizou ainda aquele certas
despesas decorrentes da privação desse veículo.
Mediante esta resenha factual desenhada pelo A, cumpre apurar se cabe
ou não aos tribunais portugueses conhecer e decidir do pleito, atento a
que tal respeito dispõe o artº 65º do CPC. Com efeito, a competência
internacional representa a jurisdição dos tribunais portugueses quando
confrontada com a dos tribunais estrangeiros e há-de ser aferida com o
que a tal respeito dispõe o citado preceito legal.
Estabelece o mesmo que a competência internacional dos tribunais
portugueses depende da verificação de alguma das circunstâncias
previstas nas suas diversas alíneas, cabendo para o caso que aqui
interessa solucionar recordar que na alínea a), se prevê: “ ter o réu ou
algum dos réus domicílio em território português...”, salvo tratando-se de
acções relativas a direito de imóveis situados no estrangeiro; por sua vez,
a alínea c), prevê “ ter sido praticado em território português o facto que
serve de causa de pedir na acção ou algum dos factos que a integram “.
É ainda de ter em conta que o nº 2 do referida norma, nos diz que
para efeitos da alínea a), “ considera-se domiciliado em Portugal a
pessoa colectiva cuja sede estatutária ou efectiva se localize em território
português, ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação “.
No caso, o tribunal recorrido obteve a informação junto do Instituto
de Seguros de Portugal (ofício de fls. 62), no sentido de que a ré “ nos
nossos registos não consta que tenha a sede, filial ou delegação em
território português”, pelo que no despacho sob recurso se considerou que
a acção deveria ser proposta nos tribunais suiços (ou, em alternativa, nos
tribunais franceses), em cujo país se localiza a sua sede, de acordo com a
indicação fornecida pela mesma na sua contestação.
No mesmo despacho, entendeu-se também que a acção poderia ser
proposta junto dos tribunais franceses, por aí ter ocorrido o evento,
dando-se assim razão à tese sustentada pela ré assente na Convenção de
Lugano.
Verifica-se, com efeito que a dita Convenção de 16.9.88, foi ratificada
pela Suiça em 1.1.92 e por Portugal em 1 Julho desse mesmo ano.
Preceitua o seu artº 5º que o requerido com domicílio no território de um
estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante,
enquanto o seu artº 3º prescreve que, relativamente a Portugal, e contra
tal regra, não pode ser invocado, entre outras disposições, o preceituado
pela alínea c), do artº 65º do CPC. Esta alínea dispunha: “ser réu um
estrangeiro e autor um português, desde que, em situação inversa,
o português pudesse ser demandado perante os tribunais do Estado
a que pertencer o réu “. Consagrava-se, aqui, e então, o princípio da
reciprocidade eliminado que foi através da reforma processual de 1995, a
qual, embora mantendo tal alínea deu-lhe, contudo, outra redacção, mais
precisamente aquela que já acima deixamos assinalada.
Mantém-se, contudo, e como é evidente o nº 3 do artº 5 dessa
Convenção, estabelecendo que, em matéria extracontratual, o requerido
com domicílio no território de um Estado contratante, pode ser
demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso,
“ou poderá ocorrer “ tal facto, na redacção dada pelo artº 5º 3, do
Regulamento (CE) nº 44/2001, de 27.12.00, e daí que se anuísse também
à competência internacional dos tribunais franceses, uma vez que a
colisão entre os veículos teve lugar em território francês.
Acontece, porém, que grande parte das vezes o facto donde emerge
a pretenção deduzida em juízo, assenta num facto complexo. Lê-
se a tal respeito, em Manual... (Antunes Varela... 2ª ed.. pág. 202):
“Quando, como as das mais vezes ocorre, a causa de pedir é complexa,
envolvendo mais de um facto, bastará em regra a circunstância de um
deles ter ocorrido em Portugal para legitimar a competência dos tribunais
portugueses, atenta a forte conexão que desse modo logo se estabelece
entre a relação processual e a justiça portuguesa “.
Por outro lado, e referindo-se ao princípio da causalidade que emana
da alínea c), nº1 do já citado artº 65º, na sua redacção actual, escreve
Moura Ramos (A Reforma do Direito Processual Civil Internacional, pág.
20): “Esta precisão limita-se a tornar claro algo o que já era indiscutido
para a doutrina dominante entre nós, isto é, que nas hipóteses em que
a causa de pedir se reveste de uma natureza complexa, é suficiente que
um dos factos que a integram tenha ocorrido em Portugal para que os
tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes “, que
acrescenta a pág. 51: “ No domínio da competência internacional... a
preocupação essencial foi a de harmonizar as soluções de direito comum
com as de Convenção de Bruxelas “.
Ora, por um lado, sabe-se que a causa de pedir consiste no facto jurídico
concreto do qual procede o pedido formulado pelo A e, por outro, é aceite
por todos que essa causa de pedir no que respeita às acções tendentes a
obter o ressarcimento dos danos determinados por acidentes de viação,
reveste natureza complexa, dado que envolve não só os elementos
ou factores que contribuíram para a eclosão em si, como também os
prejuízos daí resultantes, nexo de causalidade, culpa ou risco, e demais
factos jurídicos donde promana o dever de indemnizar. Neste contexto,
é entendimento, cremos que pacífico, de que basta que um desses
elementos que integram a causa petendi tenha ocorrido em Portugal,
para se verificar a competência internacional dos tribunais portugueses.
É neste sentido que tem de se interpretar o disposto no nº 3 do artº
5º da Convenção de Lugano, como se sublinhou no acórdão do STJ de
23.9.97, Colª Jurª 1997, tomo 3, pág.28-do Supremo. Esta orientação
radica na finalidade da lei de, tal como se acentuou no acórdão desta
Relação de 20.4.93 (Colª Jurª 1993, 2, pág.48), “alargar na medida do
possível o âmbito da competência internacional dos tribunais portugueses,
facilitando aos interessados a tutela jurisdicional dos seus direitos “.
No caso a que se reportam estes autos e como factos integradores da
causa de pedir, mormente no que concerne aos danos sofridos, inclui-
se, como é evidente, não só o reboque da viatura para Portugal, como
a sua reparação neste País e, ainda, os demais danos derivados da sua
privação ao longo de nove meses, parte dos quais ocorridos também em
Portugal. Esta factualidade demonstra suficiente conexão entre o litígio
e a jurisdição portuguesa para preencher o pressuposto estabelecido
na alínea c), do já indicado artº 65º, ou seja, terem sido praticados em
território português alguns dos factos que servem de causa de pedir,
e assim se poder concluir pela competência internacional dos tribunais
portugueses. Tal interpretação harmoniza-se com o estabelecido na
Convenção de Lugano e com o já indicado Regulamento (CE).
Termos em que se acorda em conceder provimento ao agravo, pelo que o
despacho recorrido deverá ser substituído por outro em que se reconheça
a aludida competência aos tribunais portugueses, devendo os autos
prosseguir para que se apreciem os demais pressupostos processuais
incluindo a que se relaciona com a competência em razão do território.