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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  
 
Processo: 165595/11.1YIPRT.G2.S1   
Data do Acórdão: 09 -07-2014  
   
Sumário :  
I - As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de 
competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com 
competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratua l 
(substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado.  
II - A convenção de foro de jurisdição tem de obedecer e observar os requisitos insertos nos 
instrumentos internacionais que regem para efeitos de atribuição do foro de jurisdição, 
notadamente, no caso de relações contratuais estabelecidas entre Estados participantes na 
União Europeia, no Regulame nto n.º 44/2001, de 22 -12-2000.  
III - A validade da convenção ou pacto de jurisdição tem de se conformar com as condições 
de aferição de validade inscritas na ordem jurídica intern a, a saber do art. 99.º do CPC.  
IV - A aceitação de uma convenção de foro de jurisdição, tem de se conformar com o 
estipulado no art. 2 3.º do Regulamento n.º 44/2001.  
V - Não satisfaz a condição de ac eitação da convenção, a não formalização por escrito, ou por 
outra forma de expressão concludente e  inderrogável, dessa aceitação.  
VI - A inclusão num anexo a um pedido de encomenda para prestação de serviços, sob a 
epígrafe “condições gerais de compra” de  uma cláusula donde conste a atribuição de um foro 
privativo de jurisdição, não é idónea para, ainda que o declaratário não tenha manifestado 
oposição, atribuição do foro que n ela se inscreveu.  
VII - Tratando -se de uma cláusula inserta numa folha de feição  de adesão, que não foi objecto 
de assinatura por qualquer das partes, a proposta nela inserta, de atribuição de jurisdição, teria 
de ser confirmada por escrito, ou por forma que demonstrasse, da parte do contraente que a 
recebe, que aceitaria o foro nela atribuído.  
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Texto Integral:  
I. – Relatório.  
Através de requerimento de injunção – cfr. fls. 2 -, a firma que gira sob a denominação, “AA, 
Sociedade Unipessoal, Lda.” pediu a condenação de “BB, S.A.” na quantia de € 31.404,65 
(capital e juros), alegando t er-lhe prestado serviços que constaram do transporte de uma 
máquina de retro escavadora e serviço prestado com esta máquina, que haviam sido 
contratualizados com a requerida.  
Os serviços prestados foram executados em benefício da demandada e os respectivo s custos 
debitados nas facturas que indica no requerimento inicial, com data de pagamento nelas 
referidos.   
A demanda reconhece a dívida, porém, não tinha pago até ao momento da propositura da 
acção.  
Na contestação com que contraminou a pretensão da deman dante, a demandada, suscitou a 
incompetência do tribunal de Guimarães para apreciar o litigio que a opõe à peticionante, por 
o foro competente para a dirimição dos conflitos ter sido expressamente referido no contrato, 
que a demandada aceitou, ter sido o t ribunal de Sevilha.  
No despacho saneador veio a ser aceite a oposição exceptiva da demandada, e o tribunal de 
Guimarães foi julgado “(…) internacionalmente incompetente, em virtude de violação de 
pacto privativo de jurisdição e, consequentemente,  absolveu a ré da instância.”.  
No recurso (de apelação) que interpôs da decisão proferida no tribunal de primeira (1.ª) 
instância, veio a decisão a ser confirmada – cfr. fls.    
Do acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Guimarães, traz a demandante recurso d e 
revista que foi admitido, ao da alínea a) do n.º 2 do artigo 62 9.º do Código Processo Civil.   
Para o recurso que impulsou, dessumiu a demandante o quadro conclusivo que a seguir q ueda 
extractado.  
I.A. – Quadro Conclusivo.  
 
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 “1 - O acórdão do Tribunal d a Relação de Guimarães, de 15/10/2013, proferido no processo 
n.º 165595/11.1 Y;PRT. G2, de que ora se recorre, entende que à luz do disposto na al. a), do 
art. 23.º do Regulamento (CE) 44/2001 o pacto de atribuição de jurisdição pode ser de 
aceitação tácit a, o que significa que o mesmo não tem que ser assinado pelas partes, podendo a 
sua aceitação ser retirada de um "quadro negocial padronizado" e do cumprimento, efectivo, 
do contrat o.  
2- Por seu turno, no ac6rdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/11/2007, proferido 
no Processo n.º 9/07.3TBOFR.C1, (Ac6rdão fundamento) entendeu -se que impondo o 
Regulamento que o pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito, tanto no  que 
se refere à proposta como a aceitação, então, considerou que uma cláusula de pacto atributivo, 
aposta numa factura, enviada pela vendedora ao comprador (e, portanto ainda que com 
identificação expressa das partes), s6 é válida se houver aceitação esc rita (e não meramente 
tácita).  
3 - Concluiu, assim, que caso não exista aceitação escrita, tal cláusula de pacto atributivo tem 
apenas inserta uma proposta e não um v erdadeiro pacto de jurisdição.  
4. – Verifica -se, assim, a prolação pelo Tribunal da Relaç ão de Coimbra e pelo Tribunal da 
Relação de Guimarães, no domínio da mesma legislação e decidindo sobre a mesma questão 
de direito, em sede de interpretação da mesma norma jurídica - art. 23.º do Regulamento (C.E) 
n.º 44/2001 -, de dois acórdãos, de fo rma diferente e contraditória.  
5 - Interpretações diferentes que, debruçando -se sobre igual factualidade - quer nos seus 
elementos objectivos, quer subjectivos - conduziram a opostas soluções relativas à mesma 
questão jurídica, ou seja, considerando num caso a aceitação tácita do pacto atributivo de 
jurisdição e exigindo no outro a forma escrita para a sua validade enquanto cláu sula atributiva 
de jurisdição.  
6 - Impondo -se, por isso, no nosso modesto entendimento e salvo melhor opinião em 
contrário, que atrav és do presente recurso excepcional de revista, seja fixada jurisprudência 
sobre a q uestão que, assim, se suscita.  
Termos em que deve o recurso excepcional de revista ser aceite, alterando -se o Acórdão 
Recorrido de acordo com a interpretação dada ao art. 2 3.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 
pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por este ter feito o melhor enquadramento e 
interpretação da lei aos factos, tudo com as legais consequências.”  
4 
 Contraminou a pretensão do recorrente, a demandada, tendo dessumido o quadro conclusivo 
que a seguir queda extractado.  
“1. O presente Recurso de Revista Excepcional tem como fundamento a alegada oposição do 
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães com o Acórdão proferido pelo 
Tribunal da Relação de Coimbra, e m 27 de Novembro de 2007, no âmbito d o processo n.º 
9/07.3TBOFR.C1.  
2. Sucede, porém, que não se encontram preenchidos todos os pressuposto s de 
admissibilidade do mesmo.  
3. A Revista Excepcional pressupõe que não seja admissível a Revista nos termos gera is, em 
virtude de existir uma dupla conforme, isto é, que o Acórdão proferido pelo Tribunal da 
Relação confirme, sem voto vencido e sem fundamentação diversa, a decisão da Primeira 
Instância (cfr. n.º 3 do artigo 671.º  do Código de Processo Civil).  
4. Ora , in casu, o Acórdão foi proferido com voto vencido do Exmo. Senhor Juiz 
Desem bargador António Beça Pereira.  
5. Pelo que, não se verificando uma dupla conforme, é o presente Recurso de Rev ista 
Excepcional inadmissível.  
6. Não existe contradição entre o A córdão Rec orrido e o Acórdão Fundamento.  
7. Enquanto o primeiro defende a validade de um pacto privativo de jurisdição constante de 
uma nota de encomenda, isto é, da proposta contratual aceite tacitamente, o segundo defende 
a invalidade de um pacto privat ivo de jurisdição inserido em factura, posterior à celebração do 
contrato e portanto não oferecido à aceita ção da outra parte.  
8. Por isso é que no Acórdão Fundamento se refere - e bem, na esteira de jurisprudência 
comunitária - que embora seja suficiente  que a convenção verbal fosse confirmada por escrito 
por uma das partes, desde que a outra haja sido notificada e não se tenha oposto, o mesmo 
não sucede quando não há um prévio a cordo verbal (cfr. página 10).  
9. A alínea a) do artigo 23.º do Regulamento (C E) 44/2001, de 16 de Janeiro, exige, entre 
outros requisitos para a admissibilidade do pacto, que o mesmo seja celebrado de forma 
escrita ou, caso o seja verbalmente, que o mesm o seja confirmado por escrito.  
10. Contudo, não se exige que a aceitação se ja escrita.  
5 
 11. Pelo que, a Recorrente, ao tomar conhecimento das condições gerais constantes do pedido 
de encomenda da Recorrida, onde se baseou para elaborar a sua proposta de orçamento, e ao 
não manifestar qualquer reserva às mesmas, aceitou tacitament e o p acto atributivo de 
jurisdição.  
12. Pelo que, bem andou o Tribunal da Relação de Guimarães ao confirmar a douta sentença 
proferida pelo Tribunal de Primeira Instância que se considerou internacionalmente 
incompetente par a apreciar o presente Litigio.  
13. Neste sentido, veja -se os Acórdãos deste Venerando Tribunal de 8 de Outubro de 2009 e 
de 23 de Abril de 1996, bem como os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 
de Dezembro de 2005 e de 24 de Janeiro de 2012, os quais confirmam a admissibi lidade do 
pacto de atribuição de jurisdição aposto em condições gerais ou mesmo em facturas, com 
aceitação tácita da contraparte.  
14. Por conseguinte, deve concluir -se pela validade do pacto atributivo de competência 
internacional aos tribunais judiciais de Sevilha, confirmando o Acórdão proferido pelo 
Tribunal da Relação de Guimarães.”  
I.B. – Questões a merecer apreciação.  
Na infe rência do quadro conclusivo, supra extractado, apura -se a sequente questão a apreciar:  
- Violação das regras de competência internacional.  
 
II. – Fundamentação.  
II.A. – De Facto.  
“1 - Do pedido de encomenda junto a fls. 27 -28, constam as condições gerai s do contrato de 
prestação de serviços que celebrou com a autora, constando expressamente da sua Cláusula n.º 
23 que em caso de litígio são competentes os Tribunais de Justiça de Sevilha.  
2 - Juntas aos autos as facturas  relativas aos serviços prestados, delas não consta qualquer 
indicação contrária à fixação daquele foro.  
3 - O caso coloca -se entre duas empresas: uma portuguesa e outra espanhola.  
6 
 4 – A autora cumpriu efectivamente o contrato.  
5 – Todas as cláusulas do co ntrato surgem no mesmo contexto e têm a mesma apresentação 
gráfica.”  
II.B. – de Direito.  
II.B.1. - Violação das regras de competência internacional.  
Mantém a recorrente a discordância do decidido por, em seu aviso, alínea a) do artigo 23.º do 
Regulament o (C E) 44/2001, de 16 de Janeiro exigir, no caso de não ter sido prefigurado um 
acordo (pacto) de jurisdição (internacional) se tornar necessário a vinculação, expressa, dos co -
pactuantes, estando arredada a anuência ou aceitação tácita do pacto de jurisd ição proposto 
por uma das partes, por exemplo numa proposta de contrato exteriorizado por um dos 
contraentes.  
“Surge um problema de competência internacional, ou seja, de determinação de competência 
dos tribunais de um país no seu conjunto face aos tribun ais estrangeiros, sempre que uma 
causa esteja, através dos seus elementos, em contacto com mais de uma ordem jurídica. Os 
tribunais portugueses serão competentes quando haja um elemento de conexão considerado 
pela nossa lei processual suficientemente relev ante para ser factor atributivo de competência 
internacional aos nossos tribunais.” [[1]/[2]]  
O pacto mediante o qual se retira competência a um ou vários tribunais portugueses e a atribui 
em exclusivo a um ou a vários tribunais estrangeiros, designa -se pacto privativo de jurisdição, 
sendo o pacto atributivo [[3]] de competência aquele mediante o qual se concede a 
competência a um ou a vários tribunais portugueses, podendo esta ser concorrente ou 
exclusiva. [[4]]  
Para Miguel Teixeira de Sousa [[5]] consti tuem -se requisitos de validade dos pactos de 
jurisdição: “a. (…) se for justificado por um interesse sério de ambas as partes ou de uma 
delas, desde que, neste último caso, não envolva inconveniente grave para a outra (art. 99º/3 -c 
CPC). Este requisito des tina-se essencialmente a salvaguardar a posição da parte mais fraca.  
b. O pacto de jurisdição não pode ofender a competência exclusiva dos Tribunais portugueses 
(art. 99º/3 -a CPC); sobre esta competência, art. 65º -A CPC, isto é, o pacto não pode privar os  
Tribunais portugueses da sua competência exclusiva.  
7 
 c. O pacto deve mencionar expressamente a jurisdição competente (art. 99º/3 -e in fine CPC). 
A designação do Tribunal competente (pertencente à ordem jurídica de uma das partes, de 
ambas ou de nenhuma de las) pode ser feita directamente: nesta eventualidade, as partes 
indicam um Tribunal específico. Mas essa indicação também pode ser realizada indirectamente 
através de uma remissão para o Tribunal que for competente segundo as regras de 
competência vigente s na jurisdição designada: nessa hipótese, as partes designam globalmente 
os Tribunais de uma jurisdição.  
d. O pacto de jurisdição só é válido se constar de acordo escrito ou confirmado por escrito 
(art. 9º/3 -c CPC). Para este efeito, considera -se reduzid o a escrito o acordo que consta de 
documentos assinados pelas partes ou que resulta de troca de cartas, telex, telegramas ou 
outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham 
directamente o acordo, quer deles conste u ma cláusula que remeta para algum documento que 
o contenha (art. 99º/4 CPC).”  
O Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercia l, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 16.01.2001, reproduz, 
na essencialidade, no seu artigo 23.º, o artigo 17.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de 
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matér ia civil e 
comercial. [[6]]          
Nos termos deste normativo (artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, “1. Se as partes, 
das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado -Membro, 
tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado -Membro têm 
competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma 
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa 
competência será exclusiva a menos que as pa rtes convencionem em contrário. Este pacto 
atributivo de jurisdição deve ser celebrado:  
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou  
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou  
c) No comércio internacional, em co nformidade com os usos que as partes conheçam ou 
devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente 
observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.  
8 
 2. Qualquer comunicação por via electróni ca que permita um registo duradouro do pacto 
equivale «à forma escrita».  
Os autores [[7]] soem aferir três requisitos de validade aos pactos de jurisdição abrangidos pelo 
artigo 17.º da Convenção de Bruxelas: “1.º A convenção deve ser celebrada ou por esc rito, ou 
de acordo com os usos que as partes estabeleceram entre si ou, no âmbito do comércio 
internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que sejam 
amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contrato  do tipo 
celebrado; 2.º A convenção não pode recair sobre matérias abrangidas pelo art.16.º da 
Convenção de Bruxelas (competências exclusivas); 3.º A convenção deverá determinar os 
litígios de que o tribunal designado pode conhecer ou qual a relação jurídi ca geradora dos 
litígios sujeitos à jurisdição convencionalmente estabelecida.”      
Quanto à forma – questão que aqui se apresenta em tela de juízo – estipula o artigo 110.º, n.º 2 
do Código Processo Civil que «o acordo há -de satisfazer os requisitos de f orma do contrato, 
fonte da obrigação, contanto que seja escrito». Exige -se, no mínimo a forma escrita, mesmo 
quando esteja em causa uma obrigação que pela lei substantiva possa ser validamente 
contraída verbalmente, Escreve Alberto dos Reis: “a convenção v erbal é suficiente, em tal 
caso, para fazer nascer a obrigação substancial; mas não é suficiente para desviar do tribunal 
normalmente competente a acção destinada a exigir a obrigação”.[[8]]  
Para Maria Victória Ferreira da Rocha, qualquer forma escrita á admissível. “a lei limita -se a 
exigir que «o acordo conste de um escrito». Desde que «se exiba um escrito contendo um 
acordo sobre o tribunal competente para a acção, o juiz há -de tomá -lo em conta, o que não 
quer dizer que tenha imediatamente por provada a  estipulação de tribunal competente; isso 
dependerá da força probatória do escrito»” [[9]]    
Em decisões deste Supremo Tribunal citados pela Autora [[10]] foi decidido que bastava a 
redução do contrato a escrito, «não requerendo a aceitação especifica da cláusula atributiva de 
jurisdição. “E mais, considera que «ainda que se entendesse necessária a aceitação por escrito 
(ut. Vaz Serra; RLJ, ano 101, p.377) sempre seria de ponderar que o carácter formal da 
declaração não impede que ela seja emitida tacitame nte, desde que a forma tenha sido 
observada quanto aos factos de que a declaração se deduz (art. 217.º do C.Civil»” [[11]]       
No caso concreto, a demandada funda a atribuição da jurisdição – foro prorrogando – na 
aposição nas cláusulas gerais de compra que juntou com o pedido – cfr. fls. 27 e 28. No 
9 
 pedido que fez dos serviços, a demandada “BB” juntou, unilateralmente, um anexo em que 
constam as “condiciones generales de Compra”. Neste anexo ao pedido, ou nota de 
encomenda, vem aposta uma cláusula – a derradeira – sob o n.º 23 que refere (sic): “23. 
Jurisdicción: Salvo estipulación particular en contrario en contra de ambas as partes y no 
obstante las clausulas contrarias que puedan existir en la documentación comercial del 
proveedor, la aceptación deste pedido, entraña en caso de litigio, la atribuición de competencia 
de los tribunales de Justicia de Sevilla.”  
O contrato de prestação de serviços celebrado entre os dois contraentes não consta de forma 
escrito nem foi reduzido a escrito, pelo que tem que s e ter por adquirido que o contrato foi 
celebrado verbalmente, sendo a sua culminação concretizada com a nota de encomenda 
“Pedido” constante de fls. 27.  
Não consta em qualquer parte do documento de “Pedido” a assinatura da demandante, nem 
está demonstrado  que a demandante tenha expresso, de forma escrita, a sua aceitação à 
cláusula aposta nas “Condiciones generales de compra”.  
Repontar -se-á que a demandante teve oportunidade de manifestar a sua não aceitação à 
clausula geral de atribuição de um foro priva tivo de jurisdição – o foro do Estado espanhol, 
concretamente o tribunal de Sevilha – e que não o fez, pelo que o seu silêncio deve ter -se 
como aceitação tácita, nos termos do artigo 217.º, n.º 2 do Código Civil. [[12]]   
A jurisprudência tem decidido de f orma não uniforme a questão de formalização, ou 
necessidade de formalizar, por escrito, a aceitação de uma cláusula de atribuição de um forro 
prorrogando constante de um contrato. [[13]]  
Com se disse supra o artigo 23.º do Regulamento 44/2001 exige que os pactos de atribuição se 
conformem com as regras insertas nas respectivas alíneas do seu artigo 1º: por escrito ou 
verbalmente com confirmação escrita; b) respeito pelos usos que as partes  estabeleçam entre 
si; c) usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam 
amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, 
no ramo comercial considerado.    
Em nosso juízo, no caso concret o, a anexação a um pedido de encomenda de serviços de uma 
folha com as condições gerais de compra, não satisfaz o requisito inserto na alínea a) do n.º 1 
do artigo 23.º do Regulamento.  
10 
 Na verdade trata -se de uma folha anexa a um pedido de encomenda de ser viços que assume 
uma proposta de adesão geral, ou seja sem especificação autónoma e individualizada de uma 
proposta de convenção de atribuição de jurisdição. Trata -se de uma cláusula dispersa e inserta 
numa folha anexa a que a parte contraente não dispensa  atenção concreta e focalizada. Não 
consta que os contraentes tivessem verbalmente acordado ou convencionado um foro de 
jurisdição e ambas as partes tenham aderido á convenção estabelecida.  
Em situações similares que vimos tratadas em outros arestos [[14] ] as notas de encomenda 
encontravam -se assinadas pelos contraentes e nesse caso foi considerado estar verificado o 
requisito da aceitação, sob a forma escrita, da convenção de atribuição do foro de jurisdição.  
No caso que nos ocupa, vinca -se e repisa -se, a nota de encomenda não se encontra assinada 
pelo contraente que a recebeu e cumpriu a prestação de serviços contidos na referida nota, 
sendo que não cumpre o requisito de convenção escrita a aposição num anexo referente às 
condições gerias de compra de um a cláusula em que uma das partes se arroga, unilateralmente 
e de forma genérica, a imposição de um foro de jurisdição.  
A falta de confirmação por escrito, ou pelo menos uma conduta expressiva de aceitação da 
cláusula geral revelada pelos usos da contrataç ão entre as partes, nos termos das alíneas b) e c) 
do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento 44/2001, ilaqueia o reconhecimento de que a parte 
que recebeu a proposta de aceitação, mediante um anexo ao pedido de encomenda, tivesse 
aceite a convenção de jurisdi ção que nesse anexo lhe era proposto.  
Pelo exposto, não se considera validamente aceite, por um dos contraentes, o pacto de 
atribuição de foro constante do anexo a um pedido de encomenda de serviços formulado por 
uma das pates, em cláusula geral, e sem in dividualização e autonomia do referido pacto de 
jurisdição.  
 
III. – DECISÃO.  
Na defluência do exposto, acordam os juízes que constituem este colectivo, na 1.ª secção do 
Supremo Tribunal de Justiça, em:  
- Conceder a revista, e, consequentemente, revogand o a decisão recorrida, atribuir a 
competência ao tribunal Judicial de Guimarães.  
11 
 - Custas pela recorrida.  
Lisboa, 1 de Julho de 2014  
Gabriel Catarino – (Relator)  
Maria Clara Sottomayor                     
Sebastião Póvoas     
__________________  
[1] Cfr.  Maria Victória Ferreira da Rocha, “Competência Internacional e autonomia privada: 
Pactos  privativos e atributivos de jurisdição no direito português e na Convenção de Bruxelas 
de 27 -9-1968”, Revista de Direito e Economia, Ano XIII, 1987, p.176.      
[2] “(…) as normas de competência internacional definem a susceptibilidade de exercício da 
função jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a 
situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens  jurídicas 
estrangeiras e que, além de receberem competência do artigo 65.º, os tribunais portugueses 
recebem -na, também, de convenções internacionais, sucedendo que estas, no seu campo 
especifico de aplicação, prevalecem sobre as normas portuguesas, nomea damente as 
reguladoras da competência internacional constantes do código.” – cfr. Acórdão (de  
Uniformização) do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 228 de Fevereiro de 2008, DR, 
I.ª Série, n.º 36, de 3 de Abril de 2008, citando Lebre de Freitas, “C ódigo Processo Civil 
Anotado, Vol. I, pág. 124.              
[3] “Note -se que o pacto de jurisdição não pode ser, simultaneamente, privativo e atributivo. 
É evidente que um pacto que retira a jurisdição aos tribunais portugueses (sendo, nessa 
medida, um pa cto privativo de jurisdição) a poderá atribuir a tribunais estrangeiros. Mas essa 
concessão de jurisdição aos tribunais estrangeiros, que não é sequer obrigatória (basta pensar 
nos casos em que a jurisdição é cometida a um tribunal arbitral), não permite a  qualificação 
desse pacto como atributivo.  
Com efeito, a distinção dos pactos de jurisdição em privativos a atributivos é geograficamente 
situada, porque caberá a cada estado determinar as competências próprias, que sejam legais, 
quer convencionais, Assim , é perspectiva do Estado português que o pacto se qualifica como 
privativo quando retira a jurisdição aos tribunais portugueses) ou atributivo (quando atribui 
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 jurisdição aos tribunais portugueses.” – Cfr. Paula Costa e Silva, “A longa vacatio legis da 
Convenção de Bruxelas”; Anotação aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de 
Julho de 1997 e de 5 de Novembro de 1998.                    
[4] Cfr. Teixeira de Sousa, Miguel, “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lex, 2.ª edição, 
2007, pág. 125.  
[5] Cfr. Teixeira de Sousa, Miguel, “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lex, 2.ª edição, 
2007, págs. 126 a 128.  
[6] A designada Convenção de Bruxelas entrou em vigor em Portugal em 1 de Julho de 1992, 
conforme Aviso n.º 95/92 do Ministério dos Negócios Est rangeiros, e publicado no Diário da 
República, I -A, n.º 157, de 10 de Julho de 1992.   
[7] Cfr. Paula Costa e Silva, “A longa vacatio legis da Convenção de Bruxelas”; Anotação aos 
acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Julho de 1997 e de 5 de No vembro de 
1998”.  
[8] Cfr. Maria Victória Ferreira da Rocha, “Competência Internacional e autonomia privada: 
Pactos  privativos e atributivos de jurisdição no direito português e na Convenção de Bruxelas 
de 27 -9-1968”, Revista de Direito e Economia, Ano XII I, 1987, p. 195.  
[9] Cfr. Maria Victória Ferreira da Rocha, op. loc. cit. pág. 195  
[10] Cfr. Acs. De 32 -01-1968, BMJ 173, p. 263 e de 23 -7-1981, BMJ n.º 309, p. 303 -308. 
[11] Cfr. Maria Victória Ferreira da Rocha, op. loc. cit. p. 195 -196  
 
[12] Cfr. Ac . do S.T.J. de 8/10/2009, Cons. Serra Baptista, Proc. n.º 5138/06.8TBSTS.S1, 2.ª 
Secção, disponível em www.dgsi.pt, e que aqui seguimos de muito perto, “Na verdade, a 
declaração negocial pode ser expressa ou tácita: sendo tácita quando se deduz de factos q ue, 
com toda a probabilidade, a revelem. Não impedindo o carácter formal da declaração que ela 
seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a 
declaração se deduz – art. 217.º, nºs 1 e 2 do CC .  
 
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 Sendo certo que , para que se considere a existência de uma declaração negocial tácita, ela terá 
de deduzir -se do facto que, com toda a probabilidade a revele, do chamado facto concludentia. 
Havendo entre este e a declaração um nexo de presunção lógico dedutivo que permit e deles 
deduzir uma declaração que lhe é logicamente anterior.”  
 
[13] Cfr. De acordo com os Acs. do STJ de 1.7.99 (CJ -Acórdãos do STJ, 1999, 3º, pág. 11) e 
de 12.6.97 (BMJ 468, pág. 324), a exigência de aceitação formal,  por ambas as partes, pela 
forma e scrita,  seria requisito invadeável para que o pacto de atribuição de jurisdição se 
cumprisse e viesse a tornar -se actuante no âmbito declarativo da competência. Ao invés nos 
Acs. do STJ de 17.6.97 (C.J -Acórdãos do STJ, 2º, pág. 128) e de 23.4.96 (BMJ 456,  pág. 353), a 
atribuição do foro de jurisdição teria que constar de documento, sendo desnecessário que as 
ambas as partes tivessem formalizado a aceitação do pacto de atribuição mediante forma 
escrita. Bastaria, para esta corrente jurisprudencial, que a at ribuição do foro de jurisdição 
constasse de uma cláusula e que a outra parte tivesse aderido (tacitamente) à cláusula escrita 
proposta em que fosse determinado foro competente para a dirimição do conflito adveniente 
de um litígio superveniente.”  
[14] Cfr.  Acórdão da Relação de Guimarães de 21 de Novembro de 2013, in www.dgsi.pt.