OG SL, com sede em Espanha, instaurou contra MT Lda., com sede em
Lisboa, acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação
desta a pagar-lhe, a título de indemnização por danos emergentes e
lucros cessantes, a quantia de € 276.493,42.
Invocada a excepção da ilegitimidade passiva por parte da R. na
contestação, alegadamente por apenas exercer a actividade de agente de
navegação e não de transportador, a A. requereu a intervenção principal
provocada passiva de ML, sediada em Londres.
Admitida a intervenção, e contestando, a chamada invocou a excepção
dilatória de incompetência absoluta do tribunal, por internacionalmente
incompetente.
Alegou, em súmula, existir uma cláusula no verso do conhecimento de
carga, no qual se textua. «Em todos os outros casos, este conhecimento
de embarque será regulado e interpretado de acordo com a lei inglesa
e todas as disputas daqui decorrentes serão decididas pelo English High
Court of Justice in London com exclusão da jurisdição dos tribunais de
outro país».
Acresce que inexiste conexão directa da presente acção com Portugal,
uma vez que a mercadoria não chegou a ser descarregada no Porto de
Leixões.
Replicando, a A. veio invocar o tamanho da letra do clausulado que
qualifica de reduzidíssimo, que não assinou o conhecimento de carga nem
aceitou expressa ou implicitamente o pacto de atribuição de competência.
Foi proferida decisão que julgou improcedente a excepção
Inconformada interpôs a chamada competente recurso cuja minuta
concluiu da seguinte forma:
«1. O fundamento que serviu de base à decisão do Meritíssimo Juiz “a
quo” é manifestamente improcedente e claramente violador do disposto
nos artigos 493° no 2 e 4940, alínea a) do Código de Processo Civil.
2. Ressalta logo do verso do Conhecimento de Embarque que a A. juntou
como documento n.º 7 e cuja cópia se junta sob o n.º 1, a cláusula 26
que estabelece: “...Em todos os outros casos, este conhecimento de
embarque será regulado e interpretado de acordo com a lei inglesa e
todas as disputas daqui decorrentes serão decididas pelo English High
Court of Justice in London com exclusão da jurisdição dos tribunais de
outro país.” (tradução nossa).
3. Tal consubstancia um pacto atributivo de jurisdição.
4. O referido pacto atributivo de jurisdição respeita os requisitos
cumulativos constantes do art° 99. º do CPC (…).
5. Acresce que, a referida cláusula de jurisdição obedece, também, aos
requisitos do artigo 17. º da CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA
JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E
COMERCIAL, conhecida como Convenção de Bruxelas de 1968 e a que
Portugal aderiu em 1992, os quais se encontram também preenchidos.
6. A nossa Jurisprudência tem entendido que tais cláusulas de jurisdição
apostas em Conhecimentos de Carga são válidas e vinculam as várias
partes envolvidas no transporte, mesmo que não tenham assinado os
referidos Conhecimentos de Carga (sublinhado nosso).
7. Na verdade, o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão datado de 21
de Maio de 1998, considerou que:
8. «É prática corrente, no comércio marítimo internacional de
mercadorias, submeter litígios resultantes do transporte marítimo ao foro
da sede do transportador»
9. «É entendimento generalizado da doutrina e jurisprudência dos países
contratantes da Convenção Internacional de Bruxelas, de 27.10.68
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil que os pactos privativos de jurisdição constantes de conhecimentos
de carga vinculam o portador do título de transporte, seja ele o
carregador, o consignatário ou o recebedor, apesar de o conhecimento não
ser assinado por estes».
10. A AGRAVADA aparece nos presentes autos na qualidade de
recebedora e legítima portadora do Conhecimento de Embarque, pelo
que, não merece qualquer dúvida a plena aplicabilidade da cláusula de
jurisdição constante do Conhecimento de Embarque que titula o contrato
de transporte marítimo.
11.0 Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão datado de 21 de Maio
de 1998, no âmbito do processo número 8748/2008-6, considerou ainda
que:
12. «De acordo com o artigo 17o, no 1 da Convenção de Bruxelas se as
partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território
de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um tribunal
ou tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir
quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma
determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão
competência exclusiva».
13. «Estabelece o no 2 do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho de
22.12.2000, publicado no Jornal Oficial das Comunidades, que entrou em
vigor em 1 de Março de 2002, que as pessoas domiciliadas no território
de um Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade, devem
ser demandadas perante os Tribunais desse Estado».
14. «Tendo a escolha sido expressamente clausulada em contrato e tendo
em conta o carácter vinculativo e de prevalência das normas plasmadas
nas convenções internacionais sobre o regime jurídico interno do país,
primado esse
que se traduz na primazia hierárquica do direito comunitário, originário
ou derivado, sobre o direito nacional, significa que, em caso de conflito é
aplicada a disposição comunitária e não a nacional»
15. Os conhecimentos de embarque são verdadeiros contratos que titulam
o transporte marítimo de mercadorias.
16. A AGRAVADA aparece nos presentes autos na qualidade de
recebedora e legítima portadora do Conhecimento de Embarque.
17. Como tal, aceitou os conhecimentos de embarque e todas as cláusulas
neles apostas, nomeadamente a cláusula 26ª que estabelece o referido
pacto de jurisdição.
18. Mais se dirá, que o facto de se considerarem os tribunais portugueses
incompetentes para decidir sobre os presentes autos em nada afectará
uma justa composição dos interesses, pois nem a AGRAVADA nem a
AGRAVANTE são sociedades portuguesas.
19. Sendo certo que a própria mercadoria contida nos contentores que
servem de base à presente acção não chegou, sequer, a ser objecto de
despacho aduaneiro no Porto de Leixões cfr inicialmente acordado entre
as Partes, não tendo por isso sequer entrado em território português.
20. Pelo que, resulta evidente a falta de conexão directa da presente
acção com Portugal.
21. Como acima se referiu, a cláusula de lei e jurisdição aposta na face
do Conhecimento de Embarque dispõe que o Tribunal competente para
dirimir os litígios emergentes dos mesmos é o de Londres.
22. Pelo que deve o Tribunal Marítimo ou qualquer outro tribunal
português, ser considerado internacionalmente incompetente para decidir
a presente acção.
23. E em consequência ser a AGRAVANTE absolvida da instância ao abrigo
do disposto nos artigos 493. º no 2 e 494°, alínea a), ambos do Código de
Processo Civil.
Requer-se, por isso, a V. Exas., Venerandos Desembargadores, que se
dignem dar provimento ao presente Recurso e, em relação à AGRAVANTE,
ser revogada o douto despacho saneador ora recorrido, e substituído
por outro que julgue incompetente o Tribunal Marítimo de Lisboa
para conhecer dos presentes autos porque, só assim, farão V.Exas. a
costumada JUSTIÇA»
***
A única questão decidenda consiste em saber se o Tribunal Marítimo de
Lisboa onde a acção foi instaurada é ou não competente, em razão da
nacionalidade, para conhecer do presente litígio em relação à chamada.
***
Constituem dados de facto relevantes para o conhecimento do mérito do
recurso os constantes do relatório acima exposto, para o qual se remete
na íntegra.
***
Do mérito do recurso
Iremos analisar, em termos necessariamente sintéticos, e sem qualquer
pretensão de originalidade, as seguintes questões que se relacionam com
o mérito do recurso:
i) Noção de competência internacional e sua diferença em relação à
competência interna;
ii) Competência internacional na ordem interna;
iii) Prevalência do direito convencional e comunitário;
iv) Noção de pacto de jurisdição;
v) Âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001;
vi) Âmbito de aplicação do artigo 23. º do Regulamento e seus
pressupostos;
vii) Validade jurídica dos pactos de jurisdição (seus requisitos formais e
substanciais);
viii) Concretização dos temas analisados ao caso ocorrente.
i) A competência internacional pode ser definida, como Miguel Teixeira de
Sousa, como «a competência de um tribunal para apreciar uma relação
jurídica com conexão com ordens jurídicas estrangeiras» (Estudos sobre o
Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1997: 109).
Seguindo o mesmo autor pode afirmar-se que «a diferença entre
a competência interna e a internacional consiste no seguinte: a
competência interna respeita às situações que, na perspectiva da ordem
jurídica portuguesa não possuem qualquer conexão relevante com outras
ordens jurídicas; a competência internacional refere-se aos casos que
apresentam uma conexão com outras ordens jurídicas. A competência
internacional dos tribunais portugueses é, assim, a competência, dos
tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer das situações que,
apesar de possuírem, na perspectiva do ordenamento português, uma
relação com ordens jurídicas estrangeiras, apresentam igualmente uma
conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa» (op. cit: 108).
ii) Na ordem jurídica interna, sem mencionar a matéria atinente à revisão
e confirmação de sentenças estrangeiras (artigo 1096. º, alínea c),
do CPC), encontramos, no essencial três artigos que se reportam à
competência internacional, a saber: artigos 65. º, 65. º - A e 99. º do
CPC.
iii) Como explica, entre outros, Dário Moura Ramos «as regras dos artigos
65. º e 65. º-A cedem, porém, em relação às normas constantes de
convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas e
publicadas no jornal oficial, enquanto as normas vincularem o Estado
português, nos termos do artigo 8. º da CRP.
O âmbito de aplicação das regras de competência internacional é assim
negativamente delimitado pelo daquelas convenções» («A competência
internacional no Código de Processo Civil Revisto. Aspectos Gerais»,
Aspectos do Novo Processo Civil, Lisboa, 1997: 76».
No que se refere ao artigo 99. º, em particular, ele só será aplicável numa
de duas situações: quando as partes atribuam competência a um tribunal
de um Estado que não seja parte nas referidas convenções e quando
nem o autor nem o réu tenham, no momento da celebração do pacto de
jurisdição, domicílio ou sede no território de um desses Estados (op. cit:
79).
No mesmo sentido se pronuncia Sofia Henriques «(…) a aplicação do
artigo 99. º é afastada sempre que esteja preenchido o âmbito de
aplicação do artigo 17. º da Convenção de Bruxelas ou do artigo 23. º do
Regulamento [Bruxelas I]. Na verdade estes preceitos prevalecem sobre
as regras de direito interno do Estados membros/contratantes, face ao
primado do direito comunitário» (Os pactos de jurisdição no Regulamento
(CE) n.º 44 de 2001, Coimbra Editora, Coimbra, 2006: 131).
Posição que é acompanhada pela generalidade da doutrina
iv) «Pacto de jurisdição pode ser definido como a convenção pela qual
as partes definem como internacionalmente competente um tribunal ou
os tribunais de um Estado, em regra, diverso do competente por força
das regras de competência internacional aplicáveis, sejam elas regras de
direito interno, de direito convencional (v.g. Convenção de Bruxelas) ou
de direito comunitário (v.g. Regulamento n.º 44/2001).
(…)
Os pactos podem ser privativos ou atributivos.
São pactos privativos de jurisdição aqueles que submetem a jurisdição
estrangeira uma causa para a qual, segundo as regras aplicáveis, seria
competente a jurisdição portuguesa; e pactos atributivos de jurisdição
aqueles que submetem à jurisdição portuguesa uma causa para a qual os
tribunais portugueses não têm competência internacional» (op. cit: 21).
A distinção entre pactos privativos e atributivos é geograficamente
situada e deve ser considerado na perspectiva da respectiva ordem
jurídica, in casu a portuguesa (Miguel Teixeira de Sousa, op. cit: 125).
v) O Regulamento (CE) n.º 44/2001 reformulou a Convenção de
Bruxelas, transformando uma Convenção Internacional em Regulamento
Comunitário. Esta a razão pela qual ficou e é conhecido como
Regulamento Bruxelas I.
Seguindo de perto o trabalho de Sofia Henriques, a primeira análise que
se impõe perante o caso ocorrente é determinar se é ou não aplicável o
Regulamento.
Há que distinguir quatro planos: o âmbito de aplicação material, o âmbito
de aplicação territorial, o âmbito de aplicação temporal e o âmbito
subjectivo espacial.
Vejamos cada um desses âmbitos.
- Âmbito de aplicação material – De acordo com o artigo 1. º o
Regulamento aplica-se em matéria civil e comercial.
Ficam excluídas as seguintes matérias: fiscais, aduaneiras,
administrativas, estado e capacidade de pessoas singulares, regimes
matrimoniais, testamentos, sucessões, falências, concordatas e processos
análogos, segurança social e processos de arbitragem.
Importa pôr em destaque que na determinação da aplicação do
Regulamento não releva a natureza da jurisdição competente em termos
de ordem interna, ou, dito de outro modo, é irrelevante se o tribunal
competente na ordem interna é o tribunal com competência civil,
comercial, laboral, criminal ou marítimo.
- Âmbito de aplicação territorial – O Regulamento vincula todos os
Estados-membros da União Europeia, ressalvando a Dinamarca (artigo 1.
º, n.º 3, in fine).
- Âmbito de aplicação temporal – O Regulamento entrou em vigor em
1 de Março de 2002 (artigo 76. º), sendo aplicável no que concerne à
competência internacional directa, às acções judiciais instauradas após
essa data (artigo 66. º, n.º 1).
- Âmbito de aplicação subjectiva ou espacial – O Regulamento só é
aplicável quando o demandado tiver o seu domicílio ou sede no território
de um Estado-membro vinculado por esse Regulamento (artigo 4. º, n.º
1).
vi) O Regulamento contém uma disposição especifica sobre os pactos
de jurisdição. Dispõe o artigo 23. º (correspondente ao artigo 17. º da
Convenção de Bruxelas):
«1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada
no território de um Estado-membro, tiverem convencionado que um
tribunal ou os tribunais de um Estado-membro têm competência para
decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir
de determinada relação jurídica, esse tribunal ou tribunais terão
competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes
convencionem o contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser
celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes
conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente
conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do
mesmo tipo, no ramo considerado.
(…)
5. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares
dos actos constitutivos de «trust» não produzirão efeito se forem
contrários ao disposto no artigo 13. º, 17. º e 21. º, ou se os tribunais
cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por
força do artigo 22. º»
São três os pressupostos de aplicação do artigo 23. º
- que, pelo menos, uma das partes se encontre domiciliada em território
de um Estado-membro;
- que o pacto atribua competência a um tribunal ou aos tribunais de um
Estado-membro;
- que se trate de uma situação internacional (Sofia Henriques, op. cit: 32
ss).
vii) São também três, segundo o Regulamento, os requisitos de validade
dos pactos de jurisdição:
«- Quanto à forma, a convenção deve ser celebrada por escrito; de acordo
com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou, no âmbito do
comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam
ou devam conhecer e que sejam amplamente conhecidos e regularmente
observados pelas partes em contratos do tipo de celebrado;
- O pacto deve indicar os litígios que serão objecto de um processo ou
qual a relação jurídica que está na origem desses litígios, bem como
designar o tribunal ou os tribunais para conhecer do litígio;
- O pacto não pode derrogar competências exclusivas, previstas no artigo
22. º» (op. cit: 61 ss).
Confrontando o artigo 23. º do Regulamento com o artigo 99. º do CPC
pode dizer-se, com Dário Moura Vicente, citado por Sofia Henriques (op.
cit: 136) que o regime do Regulamento é claramente mais liberal do que
o que vigora no nosso direito interno, até porque não exige um controlo
dos fundamentos da atribuição da competência (artigo 99,n.º 3, alínea c),
do CPC).
viii) Aqui chegados, importa sindicar se o Tribunal Marítimo de Lisboa, é
competente, em razão da nacionalidade, para conhecer do presente litígio
em relação à chamada.
Tudo dependerá da validade ou não do pacto de jurisdição constante
das cláusulas anexas ao conhecimento de embarque para transporte
muldimodal traduzidas a fls. 187 ss.
Está em causa a última cláusula, a 26, sob a epígrafe «Lei e Jurisdição»
com o seguinte teor: «Sempre que seja aplicável a cláusula 6.2 (d) e/ou a
US COGSA, quer em virtude do Transporte de Mercadorias de ou para os
Estados Unidos da América ou por outra forma, a lei dos Estados Unidos
da América será aplicável a essa parte do Transporte e o Tribunal Federal
do Distrito Sul de Nova Iorque terá jurisdição exclusiva para decidir todas
as disputas relativamente à mesma. Em todos os outros casos, aplicar-
se-á a este conhecimento de embarque a Lei inglesa, sendo mesmo
interpretado de acordo
com esta lei e todas as disputas resultantes do presente serão decididas
pelo English High Court of Justice em Londres, com exclusão da jurisdição
dos tribunais de outro país».
Perante a factualidade apurada não parece poder questionar-se estarmos
perante um pacto atributivo de jurisdição que atribui a um específico
tribunal inglês competência para conhecer de litígio, que, na falta desse
pacto, seria da competência da jurisdição portuguesa.
Também não parece ser de questionar a aplicação do Regulamento
Bruxelas I e a verificação dos pressupostos do artigo 23. º desse
Regulamento.
Na verdade estamos perante matéria abrangida pelo artigo 1. º do
Regulamento, o Reino Unido está abrangido por este instrumento, a acção
foi instaurada em 30 de Outubro de 2006 e o pacto de jurisdição reporta-
se a data posterior à entrada em vigor daquele. Também é verdade que a
chamada tem a sua sede no território de Estado-membro vinculado pelo
Regulamento.
Por outro lado, verificam-se os pressupostos, acima enunciados, de que o
Regulamento faz depender a aplicação do seu artigo 23. º.
Mesmo em relação ao pressuposto da situação internacional, tal se
verifica, como destacou o primeiro grau, ao mencionar que o lugar de
cumprimento era o porto de Leixões, segundo o conhecimento de carga.
Mais problemática, e que constitui o cerne da questão em dissídio, tem a
ver com a validade do pacto de jurisdição.
O primeiro grau julgou nula a cláusula 26. ª constante do verso do
conhecimento de carga, louvando-se no AC. do TJCE Soc. Elefanten
Schuh GmbH c. Jacqmain, de 24.06.1981, Proc. N.º 150/80, segundo o
qual as exigências de forma do artigo 17. º da C. Brux «correspondem
à preocupação de não entravar os usos comerciais neutralizando, no
entanto, os efeitos das cláusulas que poderiam passar despercebidas
nos contratos, como as estipulações que constam impressas na
correspondência ou nas facturas e que não foram aceites pela parte a que
foram opostas». Além disso, os redactores
do artigo 17. º ponderaram que, para garantir a segurança jurídica, a
forma a revestir pelas cláusulas atributivas de competência deviam estar
expressamente previstas».
Por outro lado, referiu que «dado que no caso dos autos nos encontramos
no âmbito do comércio internacional, poder-se-ia chamar à colação
a conformidade da causa com os usos que as partes conheçam ou
devam conhecer e que sejam amplamente reconhecidos e regularmente
observados em contratos do tipo celebrado. Porém, um uso ou uma
prática habitual constituem matéria de facto sujeita, em princípio, a prova
que convença o tribunal da sua existência e, no caso dos autos nem
sequer foi alegada».
O Acórdão do TJCE, de 16 de Março de 1999, Processo C-159/97 –
Transporti Castelleti Spedizioni Internazionali SpA c. Hugo Trumpy
SpA, depois de ter chamado a atenção para que apesar da flexibilidade
introduzida no artigo 17 [da CBrux], continua a ser um dos objectivos
desta disposição que o consenso dos interessados exista realmente,
objectivo justificado pela preocupação de proteger a parte contratante
mais fraca, evitando que cláusulas atributivas de jurisdição, introduzidas
num contrato por uma única das partes, passem despercebidas», decidiu,
entre outras, que «pode presumir-se que existe o consenso das partes
quanto à cláusula atributiva de jurisdição se o seu comportamento
corresponder a um uso que rege o domínio do comércio internacional
em que operam as partes em questão e se estas últimas conhecem
esse uso ou devem conhecê-lo»; «a existência de um uso, que deve
ser verificada no ramo de comércio em que as partes contratantes
exercem a sua actividade, deve considerar-se provada quando um certo
comportamento é geral e regularmente seguido pelos operadores nesse
ramo no momento da celebração de contratos de um certo tipo»; «o
conhecimento de um uso deve ser apreciado relativamente às partes
originárias do pacto atributivo da jurisdição, não tendo a este respeito
qualquer relevância a respectiva nacionalidade. Este conhecimento prova-
se, independentemente de qualquer forma específica de publicidade,
quando, no ramo de comércio em que as partes operam, um certo
comportamento é geral e regularmente seguido na conclusão dum certo
tipo de contratos, de forma que pode ser considerado como uma prática
consolidada».
Ora, no caso vertente nada temos que satisfaça estes requisitos exigidos
pela jurisprudência do TJCE em relação à alínea c) do n.º 1 do artigo 23. º
do Regulamento.
Por outro lado, parece-nos que o primeiro grau poderia ter acrescentado
à sua argumentação a doutrina que dimana do Ac. TJCE, de 14 de
Dezembro de 1976, Processo n.º 24/76 – Estasis Salotti di Colzani Aimo e
Gianmarmario Colzani c. Rüwa Polstereinmaschinen GmbH.
Segundo este Acórdão «a exigência de forma escrita prevista no artigo
17. º, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões só é satisfeita,
no caso de um pacto atributivo de jurisdição inserido nas condições
gerais de venda estipuladas por uma das partes e impressas no verso
de um contrato, se o contrato assinado por ambas as partes remeter
expressamente para essas condições gerais».
Também, no plano interno, o já longínquo Ac. RL, de 20.11.1979,
doutrinou que «ainda que os pactos privativos de jurisdição figurem em
contrato de adesão, serão válidos, desde que a designação do tribunal
competente corresponda a um interesse sério das partes ou de uma delas
(artigo 99. º, n.º 3, alínea b), do CPC) e elas tenham tido conhecimento
prévio do pacto e do seu significado» (CJ: 1605).
Tendo em conta o exposto, deve concluir-se que a simples impressão,
no verso de um conhecimento de embarque, de um pacto de jurisdição,
com um tamanho de letra reduzidíssimo, e que não se mostra ter sido
aceite pela A., uma vez que apenas se encontra assinado pela Ré, não
satisfaz os requisitos fixados no artigo 23. º do Regulamento, «uma vez
que não é dada qualquer garantia de que, por este meio, a outra parte
deu efectivamente o seu consentimento à cláusula derrogatória do direito
normalmente aplicável em matéria de competência judiciária».
Em suma o pacto de jurisdição não respeita as exigências formais do
Regulamento. A decisão impugnada não merece, pois, censura.
Pelo exposto, acordamos em negar provimento ao recurso e,
consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.