A... (Exequente e neste recurso Agravante) intentou na Comarca de
Alcanena, em 24/05/2006, contra o seu ex-marido, B... (Executado e
neste recurso Agravado), execução cujo requerimento inicial consta de
fls. 1/6 do apenso identificado como Proc. n. 225-A/1998, pretendendo
executar – e apresentando como título executivo – uma Sentença
proferida em 13 de Dezembro de 2001 pelo Tribunal francês “Cour
D’Appel de Versailles” (Tribunal de Recurso de Versalhes), na parte em
que tal decisão condena o Executado a satisfazer-lhe (a ela Exequente),
no âmbito de um processo no qual foi decretado o divórcio de ambos
com atribuição conjunta da culpa (torts partagés), uma “prestação
compensatória” (prestation compensatoire) no valor de 14.635,11 EUR
pagável em oito anuidades, e no pagamento de uma indemnização de
457,35 EUR nos termos do art. 700 do Nouveau Code de Procédure Civile
(este será referido doravante como NCPC).
Por apenso à mencionada execução, apresentou-se o Executado a
deduzir-lhe oposição, nos termos do art. 813º, n. 1 do C.P.C. (CPC),
invocando, entre outras questões, sem interesse para este agravo, a falta
de título executivo, por não revestir essa natureza a Sentença do Tribunal
francês apresentada pela Exequente.
Admitida liminarmente a referida oposição (fls. 42), contestou-a a
Exequente a fls. 46/51, proferindo o Tribunal o Saneador-Sentença de fls.
58/64 (constitui este a decisão objecto do presente agravo), nele julgando
a mencionada decisão jurisdicional francesa desprovida da natureza de
título executivo face à ordem jurídica portuguesa e, como tal, inapta para
fundar (em Portugal) uma execução referida às prestações pecuniárias
visadas pela Exequente.
Inconformada, interpôs a Exequente o presente agravo (requerimento
de interposição a fls. 70 e despacho de admissão a fls. 75), alegando-
o a fls. 78/91 e formulando nessa ocasião as conclusões que aqui se
transcrevem:
“ ... A Agravante promoveu, em 23/05/2006, execução […] contra o
Agravado, com base na sentença que decretou o divórcio entre ambos
e condenou o Réu, ora Agravado, no pagamento de uma prestação
compensatória no montante de 96.000 FF (correspondente a 14.635,11
EUR), livre de encargos e pagáve[l] em oito anuidades, condenando-o
também a pagar à aqui Exequente a quantia de 3.000 FF (correspondente
a 457,35 EUR), nos termos do art. 700º do [C.P.C. Francês].
A sentença dada à execução foi proferida pelo Tribunal de Recurso de
Versalhes, em 13/12/2001, já transitada, que manteve o divórcio que
havia decretado pelo Tribunal de Grande Instância de Nanterre – 8º.
Juízo, em 8/7/1999, tendo revogado a decisão parcialmente nos termos
atrás mencionados (1ª. conclusão).
O Executado deduziu oposição à execução invocando, além de outros
motivos, que a sentença proferida pelo Tribunal de Recurso de Versalhes
não pode servir de título executivo.
A Exequente na contestação à oposição alegou, além do mais, que a
sentença oferecida à Execução é válida e eficaz em Portugal, o que foi
reconhecido pelo Executado nos autos principais, sendo título executivo.
Viria a ser proferido Saneador/Sentença, que, embora considerando a
sentença do Tribunal de Recurso de Versalhes válida e eficaz em Portugal,
não a considerou título executivo,
Fundamentando que a partir de 01/03/2005, a competência, o
reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e
em matéria de responsabilidade parental passaram a ser regidos pelo
Regulamento (CE nº. 2201/2003 de 27/11/2003, que o art. 1º. nº. 1
al. a) preceitua que tal Regulamento é aplicável, independentemente do
Tribunal às matérias civis relativas ao divórcio, referindo o art. 21 que
«as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros
Estados-Membros, sem quaisquer formalidades».
Que o ponto 21 do preâmbulo desse Regulamento alude a que o
reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado-Membro
têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não
reconhecimento serão reduzidas ao mínimo indispensável,
Que o ponto 8 do preâmbulo do citado Regulamento não abrange
as questões como as causas de divórcio, os efeitos patrimoniais do
casamento ou outras eventuais medidas acessórias.
Que aos montantes indemnizatórios que ora se pretendem executar
haverá de se aplicar o Regulamento (CE) nº. 44/2001 do Conselho de
22 de Dezembro, relativo às competência judiciária, reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor
em 01/03/2002,
Realçando o art. 33 nº. 1, que as decisões proferidas num Estado-
Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade
de recurso a qualquer outro processo, acrescentando o art. 38 nº. 1,
que as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado
tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro
de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer
parte interessada, pelo que, através do Saneador-Sentença, foi julgada
a procedência da oposição à execução, ordenando-se a extinção da
instância.
Inconformada com esta decisão a Agravante interpôs o presente recurso
de Agravo, alicerçando as suas alegações nesta série de fundamentos:
Quanto aos factos do divórcio há duas situações a distinguir – os danos
morais que resultam da própria dissolução do casamento a reclamar
no mesmo processo de divórcio que fundamentam o divórcio, quer
morais quer patrimoniais, a intentar numa acção declaratória comum de
condenação.
Porém, a segunda das hipóteses referidas na cláusula anterior, desde que
intentado no próprio processo de divórcio é efectivamente admissível, à
luz das alterações introduzidas no [CPC], através dos D.L. 329-A/95 de
12/12 e 180/96 de 25/9.
Proferida qualquer decisão em processo de divórcio que confira
compensação/indemnização a qualquer das partes, a sentença não
poderá ser eficaz e válida em Portugal, só com relação ao divórcio,
deixando de fora a parte condenatória da compensação, porquanto a
matéria de indemnização perdeu a sua autonomia e princípios reguladores
processuais, fundindo-se ou enxertando-se na acção de divórcio, não
se lhe aplicando o princípio da cominação por falta de contestação,
formando-se um todo incindível.
Deve[m] aplicar-se ao caso em questão os arts. 1º. nº. 1 e 21º. nº. 1
ambos do Regulamento (CE) 2201/2003.
O ponto 8 do Preâmbulo deste Regulamento inclui as questões como as
causas do divórcio, os factos patrimoniais ou outras eventuais medidas
acessórias.
No caso em apreço não são discutidas as causas do divórcio, aceites por
ambas as partes, com o respectivo trânsito em julgado, e que nada tem a
ver com a acção executiva.
Quanto aos efeitos patrimoniais do divórcio [retroagem-se] em relação
aos cônjuges à data da propositura da acção e para os terceiros, a partir
da data do registo da sentença, situações alheias à acção executiva. (arts.
1788º e 1789º do [C.C.]).
O Agravado nos autos principais 225/98 em que foi Réu, reconheceu que
a Autora, aqui Exequente, instaurou o processo de divórcio em França,
contra o Réu, aqui Executado.
A sentença preferida pelo Tribunal Francês é válida e eficaz em Portugal,
a presente acção é repetição daquela decidida pelo Tribunal de Recurso
Francês e transitou em julgado.
Havendo identi[dade] quanto aos sujeitos, identi[dade] do pedido e
causa de pedir, por isso caso julgado, verificando-se que a decisão tem
força obrigatória dentro e fora dele, nos termos fixados nos arts. 497º e
seguintes (671º nº. 1) do CPC.
O Agravado neste seu reconhecimento não fez qualquer restrição à
eficácia da totalidade da sentença proferida pelo Tribunal de Recurso
Francês, contrariamente [ao] que fez na sua Oposição à Execução.
À referida decisão proferida pelo Tribunal de Recurso de Versalhes não
poderá ser aplicada o Regulamento (CE) 44/2001 de 22 de Dezembro,
porquanto não tem suporte legal, quer no art. 38 nº. 1, quer em qualquer
outro, não havendo necessidade de se proceder [à] executoriedade
da sentença francesa quanto às compensações em que o Agravado foi
condenado, constante da acção executiva.
Ao julgar procedente a Oposição à Execução, a decisão ora em apreço
relativa ao Saneador-Sentença, não tomou em conta o Ponto 8 do
Preâmbulo do Regulamento (CE) 2201/2003, arts. 1º. nº. 1 e 21º. nº.1
desse Regulamento, os arts. 33 e 38 nº. 1 do Regulamento (CE) 44/2001
de 22 de Dezembro, os arts. 467º e seguintes, 671º nº. 1, 655º nº. 1,
490º, 668º nº. 1 al. c) todos do CPC e arts. 1788º e 1789º do C.C.).
[…]” [transcrição de fls. 87/90]
Fundamentação
Prefigura-se necessariamente, enquanto ponto de partida da apreciação
do presente recurso de agravo, a fixação do respectivo âmbito objectivo.
Tal delimitação temática, pressuposta a ratio decidendi da decisão
impugnada, opera-se, neste como em qualquer recurso, através das
conclusões formuladas por quem recorre, como resulta da aplicação
conjugada dos arts. 684º, n. 3 e 690º, n. 1 do CPC.
Assim, tendo presente o teor das conclusões da Agravante, que foram
transcritas no item anterior, constata-se estar em causa a contestação
ao entendimento subjacente à decisão agravada de que a Sentença do
Tribunal francês, aqui apresentada como título executivo, não satisfaz as
condições que possibilitariam encará-la como tal (como título executivo)
perante um Tribunal português, em termos aptos a desencadear, nesta
jurisdição, um processo executivo. Isto, obviamente, por ser aquilo que
a Agravante pretende executar, relativamente aos pronunciamentos
decisórios dessa Sentença traduzidos na condenação em prestações
pecuniárias decorrentes do decretamento do divórcio.
É o que cumpre apreciar, pressupondo esta Relação os dados fácticos
relevantes que emergem do processo, os quais a decisão agravada
assumiu como tal, e que aqui se transcrevem conforme foram elencados a
fls. 59 da decisão agravada:
“[a] Exequente A..., no dia 23 de Março de 2006, intentou execução para
pagamento de quantia certa, com processo comum, oferecendo como
título executivo, Sentença proferida pelo Tribunal de Recurso de Versalhes
no dia 13 de Dezembro de 2001 (processo n. 99/07432) […]”;
“[a] Sentença mencionada em 1 manteve o divórcio que havia sido
decretado pelo Tribunal de Grande Instância de Nanterre – 8º Juízo, no
dia 8 de Julho de 1999 (processo n. 98/03119), revogando essa decisão
nos seguintes segmentos: – abonou a aqui Exequente com uma prestação
compensatória no montante de 96.000 FF [franceses] (correspondente a
14.635,11 EUR) livre de encargos e pagáveis em oito anuidades, a cargo
do […] Executado […]; – condenou o aqui […] Executado […] a pagar
à aqui Exequente a quantia de 3.000 FF [franceses] (correspondente a
457,35 EUR), nos termos do disposto no art. 700º do C.P.C. francês;
Não foi proferida declaração de executoriedade da decisão oferecida pela
Exequente à presente execução”
Refere-se a “prestação compensatória” outorgada à Agravante pelo
Tribunal de Recurso de Versalhes à situação regulada nos arts. 270 a
281 do C.C. francês, traduzindo-se ela numa atribuição patrimonial a
um dos cônjuges, a cargo do outro, visando compensar a disparidade
criada pela ruptura do casamento relativamente às condições de vida de
cada um dos cônjuges. Trata-se de uma possibilidade que não tem uma
correspondência exacta no direito português, fora do quadro da obrigação
alimentar a cargo dos ex-cônjuges [art. 2009º, n. 1, al. a) do C.C. (CC)],
sendo substancialmente diferente da reparação prevista no art. 1792º do
CC, caracterizando-a a doutrina francesa nos seguintes termos:
“[…] Quanto ao seu fundamento, ele não assenta na atribuição da
culpa […], mas na ideia de que, ao sair do casamento, devem os
cônjuges encontrar-se numa situação de independência patrimonial
comparável, sem que um deles sofra, de forma particularmente violenta,
as consequências das escolhas de partilha que fez, conjuntamente, ao
longo do casamento (principalmente dos sacrifícios de carreira feitos pela
mulher). Assenta tal compensação, assim, puramente, num fundamento
de equidade […]”
Paralelamente, no que se refere à parte da condenação reportada ao
art. 700 do NCPC francês, também abrangida pela execução, constata-
se (cfr. o texto da disposição transcrito na nota 3) estar em causa algo
que, grosso modo, apresenta alguma equivalência a certos elementos do
conteúdo da chamada “procuradoria” no Direito português. Relativamente
a este aspecto da condenação proferida pelo Tribunal francês, interessa
ter presente – e a consideração que se segue apresenta relevância
na presente situação, conforme explicitaremos mais adiante – que o
conteúdo indemnizatório em causa no art. 700 do NCPC assume aí, no
processo civil francês, a natureza de “encargo de custas” (“charges des
dépens”) respeitante ao processo de divórcio. Com efeito, embora se
distinga em França as custas propriamente ditas (que correspondem aí
aos valores elencados no art. 695 do NCPC) da indemnização prevista
no art. 700 do NCPC, isso sucede em termos que apresentam alguma
semelhança com a situação correspondente no nosso Direito: a que
resulta da articulação entre o regime das custas da acção e o da
procuradoria. Significa isto que este elemento da condenação pretendido
executar, será considerado, neste processo, como condenação em custas
proferida pelo Tribunal francês no âmbito de uma acção de divórcio.
Trata-se, portanto, de saber se os elementos acessórios da Sentença de
divórcio proferida em França – acessórios, mas inegavelmente abrangidos
pelo caso julgado formado por essa Sentença –, traduzidos na chamada
“prestação compensatória” e na indemnização prevista no art. 700
do NCPC, constituem, sem mais, título executivo na ordem jurídica
portuguesa, nos mesmos termos em que constituiriam pronunciamentos
decisórios equivalentes, formulados por um Tribunal português numa
acção de divórcio.
Como ponto de partida, atendendo às datas da prolação (13/12/2001)
e do trânsito da Sentença francesa (15/02/2002), há que ter presente
– na perspectiva do reconhecimento automático da decisão exequenda
defendido pela Agravante –, enquanto elemento de afastamento da
necessidade de revisão e confirmação por um tribunal português (art.
49º, n. 1 do CPC), há que ter presente, dizíamos, o Regulamento
(CE) n. 1347/2000, do Conselho de 29 de Maio de 2000, “relativo à
competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns
do casal” (doravante Regulamento 1347/2000), que entrou em vigor em 1
de Março de 2001 (v. o respectivo art. 46º).
Embora a norma de direito transitório constante do Regulamento
1347/2000 (o art. 42º) apresente uma redacção não isenta de
dúvidas, afigura-se-nos comportar ela uma interpretação no sentido da
aplicabilidade do mesmo Regulamento, em matéria de reconhecimento
automático (v. o respectivo art. 14º), às decisões – obviamente,
às decisões por ele tematicamente abrangidas – proferidas desde
01/03/2001 em todos os Estados-Membros, com exclusão da Dinamarca
(art. 1º, n. 3 do Regulamento 1347/2000), desde que a competência
do tribunal que proferiu essa decisão assente, no caso de divórcio, num
dos critérios elencados no art. 2º deste Regulamento (cfr. n. 2 do art.
42º transcrito na nota 18). Vale aqui, enquanto elemento de recondução
a um dos critérios de competência indicados no art. 2º, n. 1, al. a) do
Regulamento 1347/2000, a constatação de que tanto a Agravante como o
Agravado residiam em França, ao tempo da instauração (aí) do processo
de divórcio (cfr. o texto da Sentença da Cour D’Appel de Versailles a fls.
41 do apenso de execução).
No entanto, o Regulamento 1347/2000 foi, entretanto, substituído
(revogado) pelo Regulamento (CE) n. 2201/2003, do Conselho de 27
de Novembro de 2003, “relativo à competência, ao reconhecimento
e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria
de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.
1347/2000” (doravante Regulamento 2201/2003), sendo que este
último, tendo entrado em vigor em 1 de Agosto de 2004 (primeiro
parágrafo do respectivo art. 72º), só se tornou aplicável, exceptuadas
algumas disposições de carácter instrumental, a partir de 1 de Março
de 2005. Todavia, aplicando-se ele (o Regulamento 2201/2003), em
princípio, nos termos do respectivo art. 64º, n. 1, às acções intentadas
depois dessa data (01/03/2005), existem situações de extensão
(retroactiva) da aplicação deste Regulamento de 2003 a decisões
proferidas anteriormente, mas após a data de entrada em vigor do
Regulamento 1347/2000 (01/03/2001), na sequência de processos
instaurados antes da entrada em vigor deste último, desde que sejam
abrangidas por ele (pelo Regulamento 1347/2000) e que a competência
do tribunal de origem se tenha fundamentado em critérios conformes
com os estabelecidos no mesmo Regulamento 1347/2000 (art. 64º, n. 4
do Regulamento 2201/2003), sendo que já verificámos anteriormente a
recondução da presente situação aos critérios de competência elencados
no art. 2º do Regulamento 1347/2000.
Verifica-se, assim, situar-se a Sentença aqui pretendida executar
numa espécie de “encruzilhada” ou confluência de aplicação no tempo
dos dois Regulamentos Comunitários indicados (no caso do último,
por preenchimento da facti species do respectivo n. 4 do art. 64º),
tendo a decisão agravada, no trecho constante de fls. 61, optado pela
“aplicação” do Regulamento 2201/2003. Esta circunstância (a aplicação
de um ou de outro Regulamento) acaba por não apresentar, todavia,
particular relevância neste caso, dado não conduzir, sublinha-se desde
já, a soluções antagónicas, aplique-se um ou outro dos Regulamentos,
quanto à pretensão da Agravante de formação automática de título
executivo pela parte da condenação referente à condenação numa
“prestação compensatória” do tipo da aqui em causa. E, no que respeita
à outra pretensão, a referente à indemnização do art. 700 do NCPC, a
aplicação de um ou de outro dos Regulamentos, conduziria à mesma
conclusão: ambos reconhecem automaticamente, como veremos na
subsequente exposição, as decisões respeitantes às custas (ao que
corresponder ao conceito destas) proferidas nos processos abrangidos
pelo(s) Regulamento(s).
Quanto à chamada “prestação compensatória” no valor de 14.635,11
EUR, traduzindo esta o elemento fulcral da execução, verifica-se,
com efeito, que nenhum dos indicados Regulamentos (o Regulamento
1347/2000 ou o Regulamento 2201/2003) se aplica, em termos de
atribuição de força executiva directa, a uma sentença proferida por um
tribunal francês numa acção que conduziu a uma decisão positiva de
divórcio, na parte em que esta sentença contenha a condenação numa
prestação pecuniária do tipo da em causa no art. 270 do C.C. francês.
Resulta esta última asserção (não estar abrangida essa parte da
condenação), no caso do Regulamento 1347/2000, do texto do seu art.
1º, n. 1, al. a) (cfr. ainda a definição de “decisão” no art. 13º, n. 1 do
mesmo Regulamento), à luz (interpretativa) do respectivo considerando
preambular (10), no qual se refere:
“O presente regulamento deve limitar-se aos processos relativos ao
divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação do casamento.
O reconhecimento das decisões de divórcio ou anulação apenas afecta a
dissolução do vínculo matrimonial. O regulamento não trata de questões
como a culpa dos cônjuges, os efeitos patrimoniais do casamento, as
obrigações de alimentos ou outras eventuais medidas acessórias, ainda
que estejam relacionadas com os processos acima mencionados”
Aliás, isto mesmo foi explicitado – e trata-se de um relevante elemento
interpretativo – no “Relatório Explicativo” do texto que viria a originar o
Regulamento 1347/2000, o chamado “Relatório Alegría Borrás”[25], no
qual se refere:
“[…] A convenção limita-se às acções relativas ao vínculo matrimonial
propriamente dito, quer dizer, à anulação do casamento, ao divórcio
e à separação. Como tal, o reconhecimento das decisões de divórcio
ou anulação apenas afecta a dissolução do vínculo conjugal. Apesar
de serem questões que surgem vinculadas às anteriores, a convenção
não trata de questões como, designadamente, culpa dos cônjuges, os
efeitos patrimoniais do casamento ou obrigação de alimentos, ou outras
medidas acessórias eventuais (direito ao nome, etc.) […]. Para as demais
questões, continuar-se-ão a aplicar as regras, internas ou internacionais,
vigentes entre os Estados em questão. […]
À semelhança do que já se referia no art. 1º ao tratar do âmbito de
aplicação da convenção em relação às matérias incluídas, basta recordar
aqui que o reconhecimento [previsto no art. 14º do Regulamento] não
afecta as questões relativas à culpa dos cônjuges a regimes matrimoniais,
a alimentos ou a quaisquer outras consequências económicas ou de
qualquer outro tipo que estejam incluídas na mesma decisão. Incide, pois,
exclusivamente no reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial
ou da separação […]. […]”
Aliás, esta interpretação foi adoptada pela generalidade dos comentários
doutrinais ao Regulamento 1347/2000:
“[…] Esta definição [a do art. 1º do Regulamento 1347/2000] conduz à
conclusão, já sublinhada por Christian Kohler […], de que só as decisões
respeitantes ao vínculo matrimonial beneficiam de reconhecimento pelo
Regulamento […]”
“[…] [O] reconhecimento só tem por objecto a dissolução do vínculo
matrimonial, e já não as suas consequências económicas ou de outro tipo,
designadamente quanto aos bens do casal e á obrigação alimentar. […]”
Da mesma forma que sucede (sucedeu), nos termos acabados de expor,
com o Regulamento 1347/2000, também o Regulamento 2201/2003,
exclui do seu âmbito objectivo de aplicação – rectius, não abrange – o
pronunciamento decisório constante de uma sentença positiva de divórcio,
proferido num Estado-Membro abrangido por este último Regulamento
(todos os Estados-Membros menos a Dinamarca), que contenha uma
condenação indemnizatória do tipo da “prestação compensatória” aqui
pretendida executar pela Agravante.
Neste caso, relativamente ao Regulamento 2201/2003, vale o art. 1º, n.
1, al. a), e o correspondente considerando preambular (8) que, tal como
no anterior Regulamento, antecede o articulado respectivo, fornecendo
relevantes elementos interpretativos:
“Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação de
casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à
dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como
as causas de divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras
eventuais medidas acessórias.”
Sendo o âmbito material de aplicação do Regulamento 2201/2003,
caracterizado nos seguintes termos:
“[…] [E]mbora o texto do Regulamento o não diga expressamente […]
ficam de fora da disciplina uniforme matérias como a culpa dos cônjuges,
as consequências de natureza patrimonial da dissolução do casamento, a
eventual responsabilidade civil, o direito ao nome. […]”
Cumpre abrir aqui um parênteses argumentativo, para abordar o caso
específico do elemento da Sentença pretendida executar traduzido
na condenação do ora Agravado nos termos do art. 700 do NCPC (v.
o texto desta norma transcrito na nota 3 deste Acórdão). Interessa-
nos aqui a consideração deste aspecto, tendo presente que qualquer
dos Regulamentos (1347/2000 e 2201/2003) abrange, no respectivo
reconhecimento automático, as custas referentes à decisão de
decretamento do divórcio (arts. 13º, n. 2 do Regulamento 1347/2000 e
49º do Regulamento 2201/2003).
Já se referiu (v. a segunda parte do item 2.1. supra) que este elemento
da condenação proferida em França traduz (aí) uma condenação em
custas respeitante ao próprio divórcio. Daí que já lhe seja aplicável,
enquanto condenação nas custas de um divórcio, o regime de
reconhecimento automático estabelecido nos Regulamentos para as
condenações em custas. Adiante importará retirar essa consequência, em
termos de pronunciamento decisório do presente agravo, sublinhando-
se aqui, entretanto, que a Agravante dispõe, ao abrigo do art. 49º do
Regulamento 2201/2003, de título que lhe permite executar em Portugal
– através de um Tribunal português – a condenação proferida (em França)
nos termos do art. 700 do NCPC.
Quanto à inaplicabilidade dos Regulamentos 1347/2000 e 2201/2003
ao trecho condenatório pretendido executar pela Agravada – sublinha-
se, ser este a “prestação compensatória” prevista no art. 270 do C.C.
francês –, e a consequente não formação de título executivo por esse
elemento da decisão exequenda, ao abrigo desses Regulamentos, importa
considerar, nos termos apreciados pela decisão agravada, a sujeição dessa
parte da condenação proferida pelo Tribunal francês ao Regulamento
(CE) n. 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, “relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em
matéria civil e comercial” (doravante Regulamento 44/2001). Há que
ter presente que a hipotética consideração deste Regulamento como
aplicável nunca conduziria ao aproveitamento da presente instância
executiva, já que não conferiria a esse aspecto da condenação a natureza
de título executivo, sem a prévia obtenção do exequator (declaração de
executoriedade) previsto no art. 38º, n. 1 do Regulamento 44/2000,
condição esta aqui manifestamente ausente.
De qualquer forma, contendo a decisão agravada a expressa afirmação
de ser aplicável à situação o Regulamento 44/2001, e discutindo a
Agravada essa questão no recurso, interessa aqui considerar a aplicação
deste Regulamento e, desde logo, a questão do seu âmbito temporal,
referido a uma acção que, como aqui sucede, foi intentada em França
anteriormente à sua entrada em vigor. A este respeito, só pode valer
(para o efeito de aplicação do Regulamento 44/2001) a verificação da
facti species de direito transitório constante do art. 66º, n. 2, al. a)
deste. Ora, estando em causa aqui uma decisão proferida (13/12/2001)
e transitada (15/02/2002) anteriormente à entrada em vigor deste
Regulamento (01/03/2002), constata-se, na base do não preenchimento
da mencionada facti species, a inaplicabilidade do Regulamento 44/2001.
Sendo este inaplicável à situação, contrariamente ao que se refere na
decisão agravada, interessaria aqui, na perspectiva da obtenção de
um título executivo válido em Portugal, reportado à condenação numa
indemnização nos termos do art. 270 do C.C. francês, o regime do
exequator, decorrente do art. 31º da “Convenção de Bruxelas Relativa
à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil
e Comercial” de 1968, regime este que, aliás, não é essencialmente
diferente do previsto no Regulamento 44/2001 (este, nos termos do
respectivo art. 68º, n. 1, substituiu, entre os Estado-Membros, com
excepção da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas).
Não dispondo a Agravante de título executivo quanto à “prestação
compensatória” no valor de 14.635,11, EUR já dispõe desse título,
como flúi do item 2.2.1.3. deste Acórdão, relativamente à condenação
numa indemnização de 457,35, EUR nos Termos do art. 700 do NCPC,
proferida pelo Tribunal de Recurso de Versalhes, enquanto condenação
em custas no âmbito de uma acção de divórcio. Daqui decorre a
procedência (parcial) do agravo, no que se refere à determinação de
extinção da instância executiva quanto à indemnização de 457,35
EUR. Efectivamente, sublinhando-se que o Regulamento 2201/2003
prevê a execução parcial de uma decisão, quando esta “[…] se referir
a vários aspectos do pedido e a execução não puder ser autorizada em
relação a todos […]”, casos em que “[…] o tribunal ordenará a execução
relativamente a um ou vários desses aspectos” (texto do n. 2 do art. 36º
do Regulamento 2201/2003), sublinhando-se isto, dizíamos, constata-se
a possibilidade da execução parcial deste último aspecto da condenação
proferida pelo Tribunal francês.
Resta, assim, confirmar parcialmente a decisão agravada, formulando
antes a seguinte síntese conclusiva dos argumentos acima expendidos, na
parte directamente respeitante à ratio decidendi do recurso:
O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto
nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em
exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial.
Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma Sentença
de divórcio proferida por um Tribunal francês que fixe uma indemnização
decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por qualquer
desses Regulamentos, não sendo objecto de reconhecimento automático,
não constituindo, essa parte da Sentença francesa, título executivo em
Portugal, sem a prévia obtenção do correspondente exequator.
Esses Regulamentos (1347/2000 e 2201/2003) reconhecem
automaticamente, todavia, as condenações em custas proferidas nas
acções de divórcio por eles abrangidas, permitindo, assim, a instauração
de um processo executivo em Portugal, assente numa condenação em
custas proferida por um Tribunal francês num divórcio.
A condenação numa indemnização prevista no art. 700 do Nouveau Code
de Procédure Civile francês, constitui, nesse direito processual, uma
condenação em custas (paralela da condenação em procuradoria por um
Tribunal português), sendo exequível em Portugal ao abrigo de qualquer
um dos mencionados Regulamentos.
Decisão
Nestes termos, concedendo-se parcial provimento ao agravo, revoga-
se, também parcialmente, a decisão recorrida, determinando-se o
prosseguimento da execução (improcedendo nessa parte a oposição)
quanto à indemnização no valor de 457,35, EUR confirmando-se no
restante o despacho recorrido.
A Agravante (e só ela) suportará 80 % do valor das custas do presente
agravo, contando-se as da oposição nos mesmos termos (embora aí o
Executado/Agravado suporte os restantes 20 %).