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 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto  
 
Processo: 159312/15.4YIPRT.P1    
Data do Acórdão: 23 -02-2017  
   
Sumário:  
I - O prazo de recurso da decisão que julgando procedente a excepção  da incompetência em 
razão da nacionalidade absolve a ré da instância e põe termo à causa, é de 30 dias.  
II - Na ordem jurídica nacional vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência 
internacional: o regime comunitário e o regime interno; quando  a acção estiver compreendida 
no âmbito de aplicação do regime comunitário, esse regime prevalece sobre o regime interno 
por ser de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito 
europeu.  
III - O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de 
Dezembro de 2012, prevê no artigo 26.º (correspondente ao artigo 24.º do Regulamento n.º 
44/2001 que aquele substituiu) uma situação de extensão de competência por via da qual, 
excepto se se tratar de uma situaçã o de competência exclusiva do artigo 24.º, é competente 
o tribunal de um Estado - Membro no qual o requerido compareça sem arguir a 
incompetência.  
   
Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:  
 
I. Relatório:  
Em 26 de Novembro de 2015 , B… Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n.º ………, com sede 
em …, Santa Maria da Feira, apresentou no Balcão Nacional de Injunções instaurou 
procedimento de injunção contra C…, sociedade comercial com sede em …, na Holanda, 
reclamando o pagamento da quantia de €23.180,61.  
Como fundamento da sua pretensão, no requerimento de injunção assinalou “contrato de 
fornecimento de bens e serviços” e alegou que tem como objecto social o fabrico de calçado, 
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 a requerida encomendou -lhe “um valor elevado de sapatos”, a enco menda foi entregue à 
requerida e emitidas as facturas, mas a requerida não pagou.  
A requerida deduziu oposição impugnando a existência da dívida mediante a alegação de que 
devolveu à requerente 402 pares de sapatos que apresentavam defeitos de fabrico e nã o lhe 
ficou a dever qualquer montante.  
Após a distribuição da injunção como acção, o Mmo. Juiz a quo instou a requerente a 
esclarecer onde entregou os bens à requerida e aquela informou que os entregou, através de 
uma transportadora, na sede da requerida.  
Depois as partes foram convidadas para se pronunciarem sobre a competência do tribunal 
em razão da nacionalidade, tendo a requerente defendido a competência do tribunal onde a 
acção foi instaurada e a requerida a sua incompetência.  
 
A seguir o Mmo. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão:  
«[…] Antes de mais, não se poderá deixar de salientar a atitude da autora que, dando o dito 
por não dito, vem agora, quando confrontada com a possível incompetência em razão da 
nacionalidade do tribunal, alegar o contrário do que alegou no requerimento de injunção e 
que, aliás, reiterou, quando convidada a esclarecer o local da entrega dos bens. Com efeito, 
estaríamos agora perante um contrato de prestação de serviços, apesar de inicialmente 
invocar a existência de um contra to de fornecimento de bens para justificar a sua pretensão. 
De todo o modo, sempre se dirá que é de acordo com a petição inicial - o requerimento de 
injunção – que cabe aferir da competência do tribunal, sendo, por isso, a alegação da autora 
agora produzid a totalmente inconsequente para o que cumpre decidir.  
A competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, que na sua vertente 
absoluta, em razão da nacionalidade, é de conhecimento oficioso, salvo no caso decorrente 
da violação de pacto privativ o de jurisdição (artigo 578.º, do Código de Processo Civil). 
Como qualquer outro pressuposto processual, a competência é aferida em relação ao objecto 
apresentado pelo autor (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in “A Competência e a Incompetência 
dos Tribunais Comuns”, 3.º Edição, pág. 139).  
Conforme sustentava o Prof. Manuel de Andrade (in “Noções Elementares de Processo 
Civil, págs. 90 e 91), para decidir qual das normas corresponde a cada um dos “índices” de 
competência, deve olhar -se aos termos em que foi po sta a acção – seja quanto aos seus 
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 elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende 
a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja 
quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal 
não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção.  
As normas de competência internacional atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado 
o complexo de poderes para o e xercício da função jurisdicional em questões que envolvem 
mais do que um Estado entre os vários factores constitutivos de uma determinada ordem 
jurídica.  
No caso sub judice a ré é uma sociedade estrangeira, com domicílio no estrangeiro, o que, 
desde logo, obriga a procurar saber se os tribunais portugueses detêm competência 
internacional para conhecer da causa. Estamos, por conseguinte, perante um litígio 
emergente de uma relação transnacional.  
Além das normas dos artigos 62.º e 63.º, do Código de Processo Civil, vigoram directamente 
na ordem jurídica portuguesa e enquanto fonte comunitária com relevo para a decisão da 
excepção suscitada nos autos, as normas previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do 
Parlamento Europeu e Conselho, de 12/12/20121, relativ o à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, posto que a presente 
acção foi intentada em 26/11/2015.  
Este Regulamento é directamente aplicável a todos os Estados Membros – em conformidade 
com o dispos to no actual artigo 249.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e do 
artigo 8.º, da Constituição da República Portuguesa -, prevalece sobre as normas reguladoras 
da competência internacional previstas nos artigos 62.º e 63.º, do Código de Processo  Civil.  
Por conseguinte, estando as partes domiciliadas em Estados - Membros da União Europeia 
– Portugal e Holanda - há que atentar obrigatoriamente aos ditames do Regulamento (UE) 
n.º 1215/2012.  
De acordo como o citado Regulamento, a regra geral é a competência do tribunal do Estado 
em que o demandado tem o seu domicílio (artigo 4.º, n.º 1). Nos termos do artigo 63.º, n.º 
1, daquele Regulamento, as sociedades comerciais têm o domicílio no lugar que tiverem a 
sua sede social, a sua administração centra l ou o seu estabelecimento principal.  
Acresce que, as pessoas domiciliadas no território de um Estado - Membro só podem ser 
demandadas perante os tribunais de um outro Estado - Membro quando se verifique um 
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 critério especial de competência previsto no Regu lamento (regras enunciadas nas secções 2 
a 7 do capítulo II) – artigo 5.º, n.º 1).  
Por outro lado, conforme nos dá conta Lima Pinheiro, in “Direito Internacional Privado”, 
Vol. III, p. 75, “A competência do domicílio do réu não pode ser afastada com base n uma 
avaliação das circunstâncias do caso concreto, que leve a concluir que existe outra jurisdição 
competente mais bem colocada para decidir a causa”.  
Com relevo para a decisão do pressuposto processual suscitado, dispõe o artigo 7.º que as 
acções que inci dam sobre matéria contratual, devem ser instauradas perante o tribunal do 
lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, sabendo -se que, salvo 
convenção em contrário, o lugar do cumprimento da obrigação será, no caso da venda de 
bens, o lugar num Estado Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam 
ser entregues (n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 7.º).  
Neste contexto, refere Lima Pinheiro, Ob. Cit., p. 83 e 84, quer relativamente ao contrato de 
compra e venda, quer ao de prestação de serviços, que constituem os tipos contratuais de 
maior importância, o Regulamento veio introduzir uma dita “definição autónoma” do lugar 
de cumprimento das obrigações contratuais. Não se trata de uma verdadeira definição 
autónoma do lugar de cumprimento , mas de estabelecer que só releva, na venda de bens, o 
lugar de cumprimento da obrigação de entrega e, na prestação de serviços, o lugar de 
cumprimento da obrigação do prestador de serviços. Assim, é irrelevante o lugar de 
cumprimento da obrigação de paga mento do preço dos bens ou dos serviços, mesmo que o 
pedido se fundamente nessa obrigação.  
Vale isto por dizer que, quer da aplicação do regime geral (artigo 4.º), quer do critério especial 
do artigo 7.º, do Regulamento, resulta que, tendo os bens em causa  sido vendidos e entregues 
na sede da ré na Holanda (conforme decorre do alegado pela autora no requerimento de 
injunção e no requerimento de 14/07/2016), é competente para o conhecimento do objecto 
em litígio os tribunais do local onde a ré tem a sua sede , ou seja, na Holanda.  
Assim sendo, por aplicação das normas referidas, o tribunal competente é o do lugar de tal 
entrega e não qualquer tribunal português.  
As consequências da declaração de incompetência do tribunal são as fixadas no direito 
processual de  cada Estado, constituindo a violação das normas de competência internacional 
excepção dilatória conducente à incompetência absoluta do tribunal (cfr. artigos 96.º, alínea 
a) e 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Ademais, a verificação da incompetên cia 
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 absoluta implica a absolvição do réu da instância (artigos 99.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea a), 
576.º, n.º 2 e 577.º, alínea a), todos do Código de Processo Civil).  
Termos em que, declaro este Tribunal incompetente absolutamente, em razão da 
nacionali dade, para apreciar a presente acção e, em consequência, absolvo a requerida C… 
da instância».  
Do assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas 
alegações com as seguintes conclusões:  
1] A Autora foi notificada da sentença  proferida nos presentes autos na qual o tribunal de 
primeira instância se julga absolutamente incompetente em razão da nacionalidade para 
apreciar a presente acção.  
2] Para tal decisão refere o tribunal que nos autos em questão estamos perante uma situaçã o 
de venda de bens em que a entrega dos mesmos é efectuada na morada da Ré - na Holanda 
– e que por isso são os tribunais holandeses os competentes para conhecer da presente acção. 
Ora, não pode a Recorrente concordar com tal decisão dado que,  
3] O que est á em causa nos presentes autos é uma relação de prestação de serviços entre a 
Recorrente e a Recorrida.  
4] Diz -nos o art igo 1154º do Código Civil que “ Contrato de prestação de serviços é aquele 
em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo r esultado do seu trabalho 
intelectual ou manual, com ou sem retribuição”  
5] A Autora, aqui Recorrente, desde que intentou a respectiva injunção nunca mencionou 
estar perante uma situação de compra e venda de bens, ou se o fez foi por mero lapso 
limitando -se a responder às notificações do tribunal e da parte contrária enviando 
documentação que demonstra onde a mercadoria foi entregue a pedido da Recorrida.  
6] Nunca tendo mencionado a existência de uma intermediária, pois tal dado seria utilizado 
em audiência de discussão e julgamento, onde se iria produzir prova e neste tipo de acção 
onde efectivamente se apresenta a prova! Pelo que,  
7] Foi através de uma intermediária – a empresa D…, Lda. – que a Autora manteve contacto 
com a Ré, conforme facilmente comprova por prova testemunhal e documental (mais uma 
vez prova a ser produzida em audiência de discussão e julgamento!)  
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 8] Sendo esta empresa intermediária quem forneceu as peles necessárias para o fabrico do 
calçado, cujo valor se encontra a pagamento, tendo de s eguida o mesmo sido enviado para a 
sede da Ré, através de uma empresa de transportes indicada pela própria Ré!  
9] Não existe nem se pressupõe que exista um contrato de compra e venda subjacente á 
ligação entre Autora e Ré e sim uma relação de prestação de serviços em que a aqui 
Recorrente recebia através de uma empresa intermediária o material necessário para a 
confecção do calçado, produzindo o mesmo e enviando -o para a Ré, por uma transportadora 
escolhida por esta.  
10] Refere o artigo 7º/1, alínea b) do R egulamento 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012 
que: “As pessoas domiciliadas num Estado - Membro podem ser demandadas noutro Estado 
- Membro: (…) no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado -Membro onde, nos 
termos do contrato, os serviços foram o u devam ser prestados”  
11] Nesse seguimento, e dando apoio jurisdicional, refere o Acórdão da Relação de Lisboa, 
datado de 19/04/2016 que “Nesse mesmo sentido, Luís Lima Pinheiro também concluiu, 
na obra citada, “(…) só releva (…) na prestação de serviços,  o lugar do cumprimento da 
obrigação do prestador de serviço (…). Assim é irrelevante o lugar de cumprimento da 
obrigação de pagamento do preço dos bens ou dos serviços, mesmo que o pedido se funde 
nessa obrigação.” [13]  
12] Refere ainda o referido acórdão  que: “Como já acima dito, nos litígios emergentes de 
relações transnacionais entre Estados - Membros, em matéria contratual, mormente no 
âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito 
interno, que contém normas especiais sobe esse tipo contratual, pelo que a competência 
internacional afere -se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão 
relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento principal da 
sociedade que prestou os serviços (artigos 2.º, n.º 1 e 60.º do Regulamento), ou do lugar do 
Estado - Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou deviam ter sido 
prestados, relevando apenas e tão só a prestação do serviço e não qualquer outra obrigação 
emergente d esse contrato, mormente o pagamento do preço (artigo 5.º, n.º 1, alínea a, 
segundo travessão, do Regulamento).”  
13] No presente caso concreto, os serviços da Autora á Ré foram prestados na sua sede, não 
havendo dúvidas que o calçado foi aí fabricado, deven do por isso o tribunal competente ser 
o tribunal português.  
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 14] Pelo que, e dado todo o supra exposto, o tribunal português deverá ser declarado 
competente para resolver o presente litigio, devendo a referida sentença ser revogada e a 
presente acção seguir  os seus trâmites normais.  
A recorrida não respondeu às alegações de recurso mas apresentou um requerimento 
sustentando que o recurso foi apresentado depois de esgotado o prazo legal de 15 dias e deve 
ser rejeitado.  
O Mmo. Juiz a quo admitiu o recurso com o argumento de que o prazo legal de interposição 
de recurso é, no caso, de 30 dias e não estava esgotado no momento em que foi interposto.  
Foram dispensados os vistos.  
Cumpre decidir.  
 
II. Questões a decidir:  
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se os tribunais 
portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para julgar a presente acção.  
 
III. Os factos:  
Os factos que relevam para a decisão a proferir constam do relat ório que antecede.  
 
IV. O mérito do recurso:  
A] a questão prévia da tempestividade do recurso:  
Está em causa saber qual é o prazo de interposição de recurso da decisão que julgando 
procedente a excepção da incompetência em razão da nacionalidade absolve a ré da instância 
e põe termo à causa, se é o prazo geral de 30 dias ou antes o prazo de 15 dias específico para 
os recursos das decisões elencadas no artigo 644.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, onde 
se inclui a «decisão que aprecie a competência absol uta do tribunal».  
Numa primeira leitura das normas, havendo um prazo específico para o recurso de 
determinadas decisões e estando a decisão recorrida aí incluída em termos que abstraem do 
sentido da decisão (de julgar procedente ou improcedente), não parec e haver dúvida sobre a 
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 aplicabilidade desse prazo (e quanto ao afastamento do prazo geral). A dúvida emerge, 
todavia, assim que se constata que quando a decisão tem um determinado sentido (no caso 
julgar procedente a excepção da incompetência e por termo a o processo) a situação acaba 
afinal por se enquadrar em simultâneo na previsão que está sujeita ao prazo de 15 dias [artigo 
644.º, n.º 2, ex vi artigo 638.º] e na previsão genérica a que corresponde o prazo de 30 dias 
[artigo 644.º, n.º 1, ex vi artigo 638 .º]. 
Esta questão foi abordada pelo Supremo Tribunal de Justiça ainda com recurso às normas 
do antigo Código de Processo Civil mas que encontram total correspondência no actual 
Código, razão pela qual se mantém válido entendimento então pronunciado e que m erece a 
nossa inteira adesão. No Acórdão de 22.11.2016, proc. n.º 200/14.6T8LRA -A.C1.S1, in 
www.dgsi.pt, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu o seguinte:  
«[…] a reconstituição do pensamento legislativo a partir dos textos das normas, a cujo teor 
literal não deve cingir -se, terá sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico e as 
circunstâncias em que a lei foi elaborada e presumirá que o legislador consagrou as soluções 
mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.  
(…) Desde logo , o elemento gramatical daquele art. 638º nº 1 inculca a segura ilação de que 
o legislador apenas encurtou para 15 dias o prazo dos recursos interpostos de decisões 
interlocutórias, sendo de 30 dias o prazo normal fixado, em geral, para todos os recursos 
interpostos de decisões que ponham termo à causa, exceptuadas as proferidas nos processos 
urgentes (que também reduziu para 15 dias). É o que se infere da técnica usada na afirmação 
daquela redução através da remissão simultânea para o nº 2 do art. 644º e p ara o artigo 677º 
que, regendo os recursos perante o Supremo, opera idêntica redução de prazo, acabando por 
explicitar o verdadeiro sentido de tal remissão, pelo seguinte modo: «Nos casos previstos no 
artigo 673.º [Recursos interpostos de decisões interloc utórias] e nos processos urgentes, o 
prazo para a interposição de recurso é de 15 dias».  
E a remissão para o próprio nº 2 do art. 644º só logra cabal compreensão se tivermos por 
adquirido que a mesma abarca apenas as decisões interlocutórias que apreciem a  competência 
absoluta do tribunal e determinem o prosseguimento dos autos, sem pôr termo à causa, dado 
que o n° 1 do artigo se refere às decisões de 1ª instância que põem termo ao processo (e a 
despachos saneadores). Logo aquele nº 2, alínea b), ao referir -se a «decisão que aprecie a 
competência absoluta do tribunal» só colhe sentido se entendido como não se reportando à 
decisão (final) que põe termo ao processo com esse fundamento.  
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 Por fim, à luz de critérios racionais, é perfeitamente compreensível que um  recorrente 
disponha do prazo de 15 dias, para impugnar uma decisão que, tendo apreciado a 
competência absoluta do tribunal, não pôs termo ao processo, e que disponha do prazo 
normal de 30 dias para o fazer em relação a uma decisão que, declarando a total absolvição 
da instância, pôs termo à causa, ainda que com base na apreciação sobre a (in)competência 
absoluta do tribunal.»  
Desta forma, citando a síntese do Acórdão da Relação de Coimbra de 27.10.2009, proc. n.º 
2288/08.0TJCBR -A.C1, in www.dgsi.pt, o Supr emo Tribunal de Justiça concluiu que «a lei 
ao declarar que cabe recurso da decisão que aprecie a competência do tribunal – artº 691º, 
nº 2, al. b) – tem notoriamente em vista a decisão meramente interlocutória que julgue o 
tribunal competente e, portanto,  que não põe termo ao processo. O prazo de interposição 
do recurso é, neste caso, de 15 dias. Enquadrando -se a decisão recorrida na previsão da al. 
b) do nº 2 do artº 691º - decisão que aprecie a competência do tribunal -, mas também na 
previsão do nº 1 do  mesmo preceito, o prazo para interposição de recurso é de 30 dias 
porque, concluindo pela incompetência absoluta do tribunal, isso conduz ao termo do 
processo - artºs 105º, nº 1; 493º, nº 2; e 494º, al. a), do CPC.»  
Aderindo sem reservas a este entendimen to, concluímos que o recurso foi correctamente 
admitido em 1.ª instância.  
 
B] o mérito do recurso:  
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 608.º, nº 2, 609.º, 5.º, 635.º, nº 4, e 639.º, 
do Código de Processo Civil, o thema decidendum do recurso é  estabelecido pelas 
conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se 
imponha, não sendo permitido ao tribunal ad quem conhecer de questões que extravasem as 
conclusões de recurso, excepto se as mesmas forem de conhe cimento oficioso.  
Sendo a competência em razão da nacionalidade de conhecimento oficioso (artigo 97.º) e 
estando em causa somente a interpretação e aplicação dos preceitos legais que regem sobre 
essa matéria, esta Relação pode confirmar ou revogar a decisã o recorrida com outros 
fundamentos que não aqueles que apoiam a decisão recorrida, ainda que nas suas alegações 
a recorrente defenda a competência dos tribunais portugueses com fundamento noutra 
norma ou noutra interpretação da mesma norma e não tenha refe rido a interpretação que a 
Relação entenda seguir.  
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 Isto dito.  
Discute -se nos autos a competência internacional dos tribunais portugueses para preparar e 
julgar a presente acção. Sendo a acção instaurada por uma sociedade comercial cuja sede 
social é em Por tugal contra uma sociedade comercial cuja sede social é na Holanda e tendo 
a acção como causa de pedir uma relação contratual celebrada entre essas sociedades no 
âmbito da qual autora entregou à ré na sua sede na Holanda mercadoria produzida pela autora 
em Portugal (não se cuida por ora da sua qualificação jurídica mas apenas de definir e localizar 
a execução das prestações), estamos seguramente perante um litígio emergente de uma 
relação plurilocalizada ou transnacional. Essa circunstância coloca o problem a da 
competência internacional para o julgamento da acção que aqui importa decidir.  
A legislação portuguesa, como as dos demais países, define os critérios em função dos quais 
reconhece aos tribunais portugueses competência internacional, os quais estão co ntidos nos 
artigos 62.º, 63.º e 94.º do Código de Processo Civil.  
Sucede que Portugal e a Holanda fazem ambos parte da União Europeia, pelo que importa 
chamar à colação as normas jurídicas europeias sobre esta matéria. O regime comunitário 
aplicável está c ontido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de Dezembro de 2012.  
O referido Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados -Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia. Isso mesmo resulta do disposto no artigo 288.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia segundo o qual “o regulamento tem carácter geral. É 
obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos o s Estados -
Membros”. E resulta ainda do disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República 
Portuguesa, segundo o qual “as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as 
normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas c ompetências, são 
aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos 
princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.  
Por conseguinte, na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais 
de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando 
a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é e sse regime 
que prevalece sobre o regime interno por ser de fonte hierarquicamente superior e face ao 
princípio do primado do direito europeu. É esse o sentido da ressalva contida no artigo 59.º 
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 do Código de Processo Civil “sem prejuízo do que se encontre e stabelecido em regulamentos 
comunitários e em outros instrumentos internacionais”.  
Conforme foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia entre vários outros no 
Acórdão de 8.09.2010, no processo C -409/06 (Winner Wetten GmbH contra 
Bürgermeisterin  der Stadt Bergheim), publicado na Colectânea de Jurisprudência 2010 -I-
08015, “(…) resulta de jurisprudência assente [que], por força do princípio do primado do 
direito da União, as disposições do Tratado e os actos das instituições directamente aplicáveis  
têm o efeito de, nas suas relações com o direito interno dos Estados - Membros, impedir de 
pleno direito, pelo simples facto da sua entrada em vigor, qualquer disposição contrária da 
legislação nacional (v., designadamente, acórdãos Simmenthal, já referid o, n.º 17, e de 19 de 
Junho de 1990, Factortame e o., C -213/89, Colect., p. I -2433, n.º 18). 54. Com efeito, como 
salientou o Tribunal de Justiça, as normas do direito da União directamente aplicáveis, que 
são uma fonte imediata de direitos e obrigações pa ra todos, sejam Estados - Membros ou 
particulares partes em relações jurídicas abrangidas pelo direito da União, devem produzir a 
plenitude dos seus efeitos de modo uniforme em todos os Estados - Membros, a partir da 
sua entrada em vigor e durante todo o s eu período de validade (v., neste sentido, acórdãos, 
já referidos, Simmenthal, n.os 14 e 15, e Factortame e o., n.º 18). 55. Resulta igualmente de 
jurisprudência assente que qualquer juiz nacional, no âmbito da sua competência, tem, 
enquanto órgão de um Es tado - Membro, a obrigação, por força do princípio da cooperação 
consagrado no artigo 10.° CE, de aplicar integralmente o direito da União directamente 
aplicável e de proteger os direitos que este confere aos particulares, não aplicando nenhuma 
disposição eventualmente contrária da lei nacional, seja anterior ou posterior à norma do 
direito da União (v., neste sentido, designadamente, acórdãos, já referidos, Simmenthal, n.os 
16 e 21, e Factortame e o., n.º 19).”  
A presente acção está compreendida no âmbito territorial, material e temporal do 
Regulamento 1215/2012. Com efeito, o regulamento é aplicável em todos os Estados - 
Membros, designadamente à Holanda; o litígio tem conexão com o território de Estados - 
Membros vinculados pelo Regulamento, Portugal e Ho landa, sendo que a ré é domiciliado 
num desses Estados - Membros; a acção tem por objecto matéria comercial não excluída do 
âmbito do Regulamento por nenhum dos seus preceitos; a acção foi instaurada depois de 10 
de Janeiro de 2015, data em que entrou em v igor o Regulamento, o qual é aplicável apenas 
às acções judiciais intentadas depois da sua entrada em vigor (artigos 66º e 81.º do 
Regulamento).  
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 Na decisão recorrida olvidou -se o disposto no artigo 26.º do Regulamento 1215/2012, que 
dispõe o seguinte: “Par a além dos casos em que a competência resulte de outras disposições 
do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado - Membro no qual o 
requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo 
arguir a incomp etência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do 
artigo 24.º”.  
Este preceito consagra uma situação extensão de competência (é essa a epígrafe da secção 
que contém os artigos 25.º e 26.º), isto é, uma situação em que a competência  para o 
julgamento do litígio se alarga, passando a ser competente não só o tribunal inicialmente 
designado por disposição do Regulamento, como também aquele perante o qual o 
demandado compareça a oferecer a sua defesa.  
A competência pode assim resultar nã o apenas do acordo explícito (pacto de jurisdição) 
como ainda do acordo implícito das partes que ao apresentarem -se perante aquele tribunal a 
demandar e a oferecerem a sua defesa aceitam tacitamente a respectiva jurisdição, caso o 
requerido compareça em tr ibunal sem arguir no primeiro acto de defesa a incompetência do 
tribunal ao qual é posta a questão.  
Esta norma corresponde ao artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001 que o Regulamento n.º 
1215/2012 veio substituir, não apresentando diferenças em relação à d isposição pretérita.  
A interpretação do artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001 foi realizada pelo Tribunal de 
Justiça no Acórdão de 20.05.2010, no processo C -111/09 (Česká podnikatelská pojišťovna 
as Vienna Insurance Group), no qual se formulou a seguinte jurisprudência (os sublinhados 
são nossos):  
“21. (…) o artigo 24.º, primeiro período, do Regulamento n.º 44/2001 estabelece uma regra 
de competência baseada na comparência do demandado no processo, aplicável a todos os 
litígios em que a competência do trib unal onde foi intentada a acção não decorra de outras 
disposições deste regulamento. Esta disposição é aplicável também nos casos em que a acção 
foi intentada em violação das disposições do referido regulamento e implica que a 
comparência do demandado no p rocesso possa ser considerada uma aceitação tácita da 
competência do tribunal onde foi intentada a acção e, portanto, uma extensão da sua 
competência.  
22. O artigo 24.º, segundo período, do Regulamento n.º 44/2001 prevê excepções a essa 
regra geral. Estabe lece que não há uma extensão tácita da competência do tribunal onde foi 
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 intentada a acção se o demandado deduzir uma excepção de incompetência, expressando 
assim a sua vontade de não aceitar a competência desse órgão jurisdicional, ou se o litígio em 
causa  for um dos litígios relativamente aos quais o artigo 22.º do referido regulamento 
estabelece regras de competência exclusiva. (…)  
25. (…), segundo a jurisprudência relativa ao artigo 18.º da Convenção de Bruxelas de 27 de 
Setembro de 1968 relativa à compe tência jurisdicional e à execução de decisões em matéria 
civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), disposição idêntica, no essencial, 
ao artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001, nos casos que não constam expressamente de 
entre as excepções  previstas na segunda frase do referido artigo 18.º, é aplicável a regra geral 
sobre a extensão tácita da competência. Ao pronunciar -se no âmbito de um litígio em que as 
partes tinham celebrado um pacto atributivo de jurisdição, o Tribunal de Justiça afirm ou que 
não havia qualquer razão decorrente da economia geral ou dos objectivos da referida 
Convenção para se considerar estarem as partes impedidas de submeter um litígio a um órgão 
jurisdicional diferente do estipulado no pacto (v. acórdãos de 24 de Junho  de 1981, Elefanten 
Schuh, 150/80, Recueil, p. 1671, n.º 10, e de 7 de Março de 1985, Spitzley, 48/84, Recueil, 
p. 787, n.os 24 e 25).  
26. Nestas condições, uma vez que as regras de competência enunciadas na secção 3 do 
capítulo II do Regulamento n.º 44/20 01 não são regras de competência exclusiva, o tribunal 
onde a acção foi intentada com inobservância das referidas regras deve declarar -se 
competente quando o demandado comparece no processo e não deduz qualquer excepção 
de incompetência.(…)  
30. (…) embora nos domínios visados pelas secções 3 a 5 do capítulo II do mesmo 
regulamento as regras de competência tenham por objectivo oferecer à parte mais fraca uma 
protecção reforçada (v., a este respeito, acórdão de 13 de Dezembro de 2007, FBTO 
Schadeverzekeringen , C-463/06, Colect., p. I -11321, n.º 28), não pode ser imposta a essa 
parte a competência judiciária determinada por essas secções. Se essa parte decidir 
deliberadamente comparecer no processo, o Regulamento n.º 44/2001 dá -lhe a possibilidade 
de contestar o mérito da acção perante um órgão jurisdicional diferente dos determinados 
com base nas referidas secções.  
33. Resulta do exposto que importa responder à segunda questão que o artigo 24.º do 
Regulamento n.º 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção 
foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento 
tivessem sido respeitadas, deve declarar -se competente quando o demandado comparece no 
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 processo e não deduz uma excepção de incompetência, co nstituindo essa comparência no 
processo uma extensão tácita da competência.”  
Também no Acórdão de 11.09.2014, no processo n.º C -112/13, o Tribunal de Justiça 
assinalou que:  
“50. (…) segundo jurisprudência constante, as disposições do Regulamento n.º 44/200 1 
devem ser interpretadas de maneira autónoma, com referência principalmente ao seu sistema 
e aos seus objectivos (v., neste sentido, acórdãos Cartier parfums -lunettes e Axa Corporate 
Solutions Assurance, C -1/13, EU:C:2014:109, n.º 32 e jurisprudência refe rida, e Hi Hotel 
HCF, C -387/12, EU:C:2014:215, n.º 24). (…)  
53. (…) há que recordar, em primeiro lugar, que esse artigo 24.º faz parte do capítulo II, 
secção 7, do Regulamento n.º 44/2001, sob a epígrafe «Extensão de competência». O 
referido artigo 24.º, p rimeiro período, estabelece uma regra de competência assente na 
comparência do requerido, aplicável a todos os litígios em que a competência do tribunal 
onde foi intentada a acção não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta 
disposição é aplic ável também aos casos em que a acção foi intentada em violação das 
disposições do referido regulamento e implica que a comparência do requerido possa ser 
considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a acção e, 
portanto, um a extensão da sua competência (v. acórdãos ČPP Vienna Insurance Group, C -
111/09, EU:C:2010:290, n.º 21, e Cartier parfums -lunettes e Axa Corporate Solutions 
Assurance, EU:C:2014:109, n.º34).”  
Em conformidade com esta interpretação, o que está previsto na s ecção 7 do capítulo II do 
Regulamento n.º 1215/2012 (como antes do Regulamento n.º 44/2001) são situações de 
extensão (expressa e tácita) de competência. Verificada a previsão do 26.º deste 
Regulamentos a competência alarga -se ao tribunal onde o réu foi de mandado e perante o 
qual compareceu sem arguir a respectiva incompetência, o qual passa a ser igualmente 
competente como o tribunal designado por disposição específica do Regulamento, 
designadamente os artigos 5.º e 7.º.  
Esta extensão de competência ocorre  ainda que conduza à derrogação das competências de 
protecção, só cedendo perante as normas do Regulamento que definem competências 
exclusivas (artigo 24.º), ao contrário do que sucede com a definição de competência através 
do pacto de jurisdição que nunca  pode contrariar as regras de competência exclusivas e em 
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 matéria de seguros, contratos celebrados por consumidores e contratos individuais de 
trabalho (artigo 25.º, n.º 4).  
Essa solução justifica -se porque a intenção clara destes Regulamentos é agilizar o  
funcionamento da justiça no espaço da União e impor a todos os Estados a aceitação das 
decisões proferidas pelos tribunais de qualquer deles, pelo que se o réu é demandado nos 
tribunais de um Estado - Membro e aí comparece a defender -se sem suscitar, como  podia, a 
incompetência dos tribunais desse Estado, nenhum interesse existe em inutilizar o 
processado e obrigar à instauração de nova acção nos tribunais de outro Estado, excepto nas 
situações que justificam a fixação de uma competência exclusiva.  
Daí res ulta afinal que o autor pode instaurar a acção num tribunal que inicialmente não seria 
o competente (designadamente o do Estado - Membro do seu domicílio e não o do Estado 
- Membro do domicílio do demandado) ficando, no entanto, dependente de que o réu 
compareça perante esse tribunal e não argua a incompetência deste. O simples facto de o 
requerido comparecer em tribunal e não arguira incompetência do tribunal onde a acção foi 
proposta, optando por apresentar somente a sua defesa quanto ao fundo da causa, d etermina 
que a competência fique atribuída também a este tribunal, o qual, nessa altura e por reunião 
desses dois factores, adquire competência em razão da nacionalidade.  
Aplicando esta leitura das normas de direito da União Europeia ao caso em apreço, pod emos 
concluir que tendo a ré intervindo no processo e oferecido a sua defesa sem arguir a excepção 
da incompetência internacional dos tribunais portugueses (a excepção foi suscitada 
oficiosamente pelo tribunal), estes adquiriram a competência que porventur a lhes faltaria no 
caso de se entender que a competência cabia aos tribunais holandeses nos termos dos artigos 
4.º ou 7.º do Regulamento.  
Procede, pois, o recurso.  
 
V. Dispositivo:  
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso procedente e, 
em consequência, revogam a decisão recorrida, declarado os tribunais portugueses 
competentes em razão da nacionalidade para julgar a presente acção.  
Custas do recurso pela parte vencida a final (tabela I -B). 
 
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 Porto, 23 de Fevereiro de 2017.  
Aristides Rodrigues de Almeida (Relator; Rto328)  
Inês Moura  
Paulo Dias da Silva