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 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra  
 
Processo: 292171/11.0YIPRT -A.C1   
Data do Acórdão: 16 -10-2012  
   
Sumário:  
Em caso de venda de bens, o lugar de cumprimento atendível no Regulamento do Conselho 
(CE) nº44/2001, de 22.12.2000, é aquele onde os bens foram entregues e, sendo este em 
território português, são competentes os tribunais portugueses.  
   
Texto Integral:  
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:  
 
            No processo nº292171/11.0YIPRT, por despacho de 12.4.2012, o Tribunal de Santa 
Comba Dão julgou improcedente a excepção de incompetência internacional dos tribunais 
portugu eses e declarou -se competente.  
            Inconformada, a Ré recorreu desta decisão, formulando as seguintes conclusões, já 
sintetizadas em função das questões propostas:  
            1.A origem do suposto crédito da Autora esteve nas reparações efectuadas na m áquina 
de biomassa que já havia fornecido à Apelante.  
            2.Essas sucessivas reparações foram sendo efectuadas no local onde a máquina se 
encontrava, nomeadamente em Espanha , nas instalações da Apelante.  
            3.Os créditos peticionados têm  origem nas reparaçõe s da mesma e não na sua venda.  
            4.As facturas emitidas aquando das reparações mencionam que o local de entrega do 
bem é nas instalações da Apelante e, numa delas, na factura nº 2192, datada de 23 de Maio de 
2011, consta uma  cobrança de deslocação para a reparação da máquina, deslocação essa 
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 efectuada ao local onde se encontrava a referida máquina, ou seja, nas insta lações da Apelante 
em Espanha.  
            5.Compreender -se-ia que o Tribunal, para a fixação da competência i nternacional, 
tivesse em conta a relação material controvertida configurada pela Autora na Petição Inicial, se 
não houvesse no Processo ele mentos bastantes para decidir.  
            6.”No entanto, perante a oposição apresentada e da análise dos documentos  juntos 
nos Autos pela própria Autora (facturas), o Tribunal dispõe de meios suficientes para, em 
sentido diverso, apreciar a incompetência internacional suscitada, sem recorrer pura e 
simplesmente à mat éria configurada pela Autora.”  
            7.”O arti go 5º nº 1 alínea b) do Regulamento nº 44/2001 faz a distinção relativa aos 
tipos de contratos que podem estar em causa: a compra e venda de bens e a prestação de 
serviços. Na situação em apreço considera -se estar em causa um contrato de prestação de 
bens,  uma vez que, como já se supra referiu, o suposto crédito existente pela Apelada, teve 
origem nas referidas reparações, ora prestações de serviços. E assim, o foro de conexão para 
contratos de reparação de serviços é o lugar da prestação dos mesmos, logo, em Espanha.”  
            A Autora não alegou.  
 
            A questão que importa decidir é:  
            a) Há no processo elementos bastantes para uma qualificação segura e para decidir em 
sentido diferente daquele que resulta da relação material controv ertida, configurada pela 
Autora na Petição In icial?  
            (Já não se discute existir pacto atributivo de jurisdição. A Autora não recorreu da 
decisão nessa parte e não contra alegou, para a eventual ampliação p revista no artigo 684º -A, 
nº1.) 
            Não é questionado o enquadramento jurídico para a análise da competência em 
questão. Todos concordamos na aplicação do Regulamento do Conselho (CE) nº44/2001, de 
22.12.2000 e especificamente do seu artigo 5º, nº1.  
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             O litígio a que se repor ta os presentes autos tem conexão com as ordens jurídicas 
portuguesa e espanhola, já que a autora se encontra sediada em Portugal, ao passo que a  ré 
tem a sua sede em Espanha.  
            Estará em causa um contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços, o qual 
tem natureza comercial, atenta a qualidade societária e comercial das partes. Estará em causa a 
entrega de bens, o não pagamento do preço e pretensos serviços ( de repar ação ou não) 
também não pagos.  
            Importará apurar qual o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, 
lugar que, no caso de venda de bens, é aquele onde os bens foram ou devam ser entregues e, 
no caso da prestação de serv iços, o lugar onde os serviços foram ou devam ser prestados.  
            Visou -se o estabelecimento de um conceito autónomo de lugar de cumprimento da 
obrigação, nos mais frequentes contratos, que são o de compra e venda e o de prestação de 
serviços, por via de um critério factual, com vista a atenuar os inconvenientes do recurso às 
regras de direito internacio nal privado do Estado do foro.  
            No acórdão desta Relação, de 25.5.2010, proc.325/09.0TBCTB.C1, assinalou -se ainda 
que atribuirá competên cia aos tribunais portugueses o cumprimento, ainda que parcial, em 
território português.  
            Ora, a Ré parece aceitar, a configurar -se a relação pelos contornos da petição, que a 
solução da questão é a acolhida na decisão do tribunal a quo. Invoca porém  outros elementos 
do processo.  
            A configuração da relação pela causa de pedir e pedido formulados pelo Autor na 
petição tem sido o critér io acolhido na jurisprudência.  
            (ver, com interesse, não apenas para o critério referido, os acórdãos do STJ de 
4.3.2010, proc.2425/07.1.TBVCD.P1.S1, de 3.3.2005, proc.05B316, da Relação de Coimbra de 
28.9.2010, proc.512/09.0TBTND.C1, de 5.12.2006, no processo 2/04.8TBAVR.C1, de 
13.3.20 07, proc.3142/04.0TBVIS -A.C1.)  
            (Note -se, no co nfronto dos artigos 102º, 109º, 3 e 111º, 1, do Código de Processo 
Civil, parece existir uma diferença na instrução e julgamento da incompetência absoluta e da 
relativa.)  
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             De qualquer maneira, o tribunal avalia a apresentação feita pelo Autor e  poderá fazê -lo 
por dados que disponha no processo e sejam claros, não estando pr eso a qualificações 
jurídicas.  
            Ora, fazendo essa avaliação, repara -se que é a própria Ré, nos art.22º a 25º da 
oposição, a alegar que foi ela própria a proceder à  reparação (reparações) que invoca. Só uma 
vez a Autora teria ido ao local onde estava a máquina, para montar uma peça. O confronto 
dos articulados permite entender a petição como plausível, quando a mesma afirma que a Ré 
comprou as peças em Portugal e aqu i as recebeu, levando -as depois para o local onde estava a 
máquina e fazia ela própria a montagem (a qui o contributo da oposição).  
            As facturas referem que o transporte cabia à Ré e que “os artigos transitam por conta e 
risco do cliente”, o que , não sendo decisivo, é mais um elemento a apon tar no sentido supra 
referido.  
            A Ré invoca estar exarada na factura 2192 (fls.102) uma deslocação da Autora às suas 
instalações. Realmente, esta factura refere um serviço prestado. Porém, esta  fa ctura não está 
incluída na cobrança da Autora e ela não col ide com o conjunto em análise.  
            O conjunto parece ser o de múltiplas vendas de  peças (facturas em cobrança).  
            Não está em causa a venda inicial da máquina, embora para a com preensão completa 
da situação se entenda plau sível vir a falar -se na mesma.  
            É duvidoso existirem reparações feitas pela Autora. Não se vislumbra com facilidade 
quais sejam os s erviços prestados pela Autora.  
            Sendo assim, em caso de  vendas de bens, o lugar de cumprimento para o Regulamento 
atendível é aquele onde os bens foram entregues e, sendo este em território português, são 
compete ntes os tribunais portugueses.  
            E respondendo à questão, não há no processo elementos b astantes para uma 
qualificação segura e que implique decidir em sentido diferente daquele que resulta da relação 
material controvertida, configurada pela Autora na Petição Inicial.  
 
            Decisão.  
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             Julga -se o recurso improcedente, confirm a-se a decisão recorrida e declara -se o 
Tribunal de Santa Comba Dão competente, em razão das regras da competência internacional, 
para julgar a acção.  
 
            Custas pela recorrente.  
 
Fernando de Jes us Fonseca Monteiro ( Relator)  
Maria  Inês Carvalho  Brasil de Moura  
Luís Filipe Dias Cravo