1.
AA -..., L.da intentou, em 18.10.2006, na Vara Mista de Braga, contra BB
IBÉRICA, SA; com sede em... - Madrid, acção com processo ordinário,
pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe
- a indemnização de € 367.052,81, pelo insuficiente aviso prévio que lhe
concedeu aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que
vigorava entre as partes; e
- a indemnização de clientela de € 510.483,65,
acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral
pagamento.
Alegou, para tanto, em síntese, o seguinte:
Em 24.03.95 aderiu a um contrato previamente elaborado pela ré, por
via do qual foi designada concessionária exclusiva da marca BB para os
concelhos que indica, no Minho.
Em 01.01.2002 aderiu a um novo clausulado, denominado "contrato
de concessão de maquinaria agrícola", que lhe foi apresentado pela ré,
também sem possibilidade de discutir qualquer das suas cláusulas.
Desde inícios de 1995 tem vindo a representar, vender e promover a
venda dos tractores BB nos ditos concelhos, nunca tendo tido outra
actividade que não a de representação, comércio e assistência oficinal aos
referidos tractores.
Acontece que, por carta datada de 01.09.2005, a ré comunicou-lhe que
não pretendia renovar o contrato de concessão em vigor, denunciando
este com efeitos a partir de 31.10.2005.
Teve, por isso, a autora, face à perda imediata da concessão comercial, de
suspender a sua actividade, visto ser-lhe impossível, no curto espaço de
um mês, arranjar uma alternativa viável, que lhe permitisse suportar os
custos com pessoal, encargos bancários e demais compromissos.
O pré-aviso concedido pela ré é manifestamente insuficiente para que a
autora conseguisse reconverter a sua actividade, e arranjar alternativas
viáveis à manutenção em funcionamento da sua empresa e a cláusula que
o estabelece é contrária ao princípio da boa fé, e, por isso, nula, tendo até
em conta que o contrato durava já há dez anos - pelo que a demandante
tem direito a ser indemnizada, nos termos do n.° 2 do art. 29° do Dec-lei
178/86, de 3 de Julho.
E tem direito ainda a uma indemnização de clientela, já que angariou, no
decurso do contrato, mais de 300 clientes para os tractores da marca que
representou, e que continuam a comprar os produtos representados, em
benefício da ré.
Defendeu ainda a autora ser o tribunal da comarca de Braga o
territorialmente competente para a acção - não obstante o clausulado
no contrato de concessão, que dispõe que ao contrato se aplica o direito
espanhol e o foro competente é o de Madrid - explicitando as razões de
direito em que se abona.
A ré contestou, começando por arguir a incompetência do Tribunal,
sustentando que a interposição da acção no foro bracarense viola o pacto
privativo de jurisdição livremente celebrado entre as partes, e constante
da cláusula VIII, ponto 9, do contrato de concessão que celebraram em
Janeiro de 2002.
Para tanto, não só rejeitou a argumentação aduzida pela autora em
defesa da competência do tribunal de Braga, como afirmou a validade do
invocado pacto de jurisdição, face ao disposto no art. 23° do Regulamento
(CE) n.° 44/2001, de 22.12.2000, do Conselho, relativo à competência
judiciária, e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil
e comercial, que é directamente aplicável a todos os Estados membros,
em conformidade com o Tratado que instituiu a CE, e prevalece face às
normas reguladoras da competência internacional, previstas na nossa lei
processual civil.
Quanto ao fundo, a ré impugnou alguns dos factos alegados pela autora
e as conclusões e razões de direito que esta pretende deles extrair, e
acrescentou que o contrato cessou por causas imputáveis à demandante,
e que esta não colhe direito às peticionadas indemnizações.
Após a réplica da autora, foi proferida decisão (fls. 521 e ss.) a julgar
procedente a excepção de incompetência, por violação do pacto atributivo
de competência, com a consequente absolvição da ré da instância.
Desta decisão interpôs a autora recurso de agravo.
Sem êxito, porém, já que a Relação de Guimarães, em acórdão
oportunamente proferido, negou provimento ao agravo, confirmando a
decisão recorrida.
Ainda inconformada, a autora reagiu contra o aludido acórdão, dele
agravando para este Supremo Tribunal.
E, a culminar as suas alegações, apresentou as seguintes
CONCLUSÕES:
1ª - O douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães considerou
que o pacto atributivo de competência constante no contrato de
concessão celebrado pelas partes é válido por respeitar as condições de
validade exigidas pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22/12/2000,
do Conselho, uma vez que o regime estabelecido neste diploma,
designadamente o seu artigo 23°, sobrepor-se-ia às normas internas de
competência internacional.
2ª - Defende-se ainda no douto acórdão de que se agrava, que a cláusula
de atribuição de jurisdição corresponde a um compromisso de vincada
natureza processual, pelo que a lei nova (regulamento CE n.° 44/2001)
seria de aplicar imediatamente ao contrato em causa, ainda que este
tenha sido celebrado antes da data da sua entrada em vigor.
3ª - Ora, a agravante entende que o Tribunal fez uma errada
interpretação da lei e das disposições legais que invocou, tendo ainda
negligenciado princípios gerais de direito e disposições relativas à
aplicação da lei no tempo;
4ª - Na realidade, a validade substancial dos pactos atributivos de
competência tem de ser aferida à luz da lei que estava em vigor quando
tais pactos foram firmados e não à luz da nova lei sobrevinda;
5ª - O Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária
é directamente aplicável a todos os Estados membros, em conformidade
com o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e prevalece sobre
as normas reguladoras da competência internacional previstas no nosso
Código de Processo Civil;
6ª - Contudo, a validade do pacto atributivo de jurisdição constante da
Cláusula VIII, ponto n.° 9, do contrato de concessão comercial, terá
que ser aferida tendo em conta a legislação em vigor à data em que tal
contrato de concessão foi celebrado e não à luz de legislação que entrou
em vigor em data posterior, como é o caso do Regulamento (CE) n.°
44/2001, do Conselho.
7ª - É que a aplicação do Regulamento n.° 44/2001 a um pacto de
competência anterior à sua entrada em vigor redundaria em violação
do princípio da ir retro actividade consagrado, em matéria de aplicação
da lei no tempo, no n.° 1 do artigo 12° do Código Civil e reafirmado e
desenvolvido na Ia parte do n.° 2 do mesmo preceito.
8ª - A regra de conflitos que se extrai deste artigo 12°, n.° 2, 1ª parte,
do Código Civil, é a de que a Lei Nova sobre o regime dos contratos não
se aplica aos contratos anteriores, sendo a lei de origem ou lex contractus
que regula todos os efeitos dos contratos, quer os efeitos directos, quer
os chamados efeitos indirectos.
9ª - O Regulamento (CE) n.° 44/2001, ao considerar bastante que o pacto
atributivo de jurisdição deva ser celebrado por escrito ou verbalmente
com confirmação escrita, sendo menos exigente do que as regras de
competência internacional dos tribunais internos, designadamente as
que estão previstas no artigo 99°, n.° 3, alíneas a) e c) do Código de
Processo Civil, está a incidir sobre a própria validade (e não apenas sobre
os efeitos) dos pactos de competência.
10ª - É que a celebração de convenções sobre a competência (quer de
pactos de jurisdição, quer de pactos de competência, quer de convenções
de arbitragem) está genericamente sujeita às mesmas regras de
formação (atinentes à declaração de vontade e aspectos conexos) e aos
mesmos requisitos de validade de qualquer contrato substantivo.
11ª - O estatuto do contrato é determinado em face da lei vigente ao
tempo da conclusão do mesmo contrato;
12ª - Assim, não pode dizer-se, como se faz erradamente no douto
acórdão recorrido, que o pacto atributivo de competência inserto no
contrato de concessão datado de 1 de Janeiro de 2002 é válido à luz do
Regulamento Comunitário n.° 44/2001, uma vez que este que só entrou
em vigor em 01.03.2002, apesar de se aplicar às acções que entraram em
tribunal após esta data, como é o caso da presente.
13ª - A validade do pacto atributivo de competência inserido no contrato
de concessão comercial terá que ser aferida tendo por base a legislação
em vigor à data da sua celebração, ou seja, terá que ter em conta o
artigo 99°, n.° 3, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil, o artigo 19°,
alínea g) do Dec-Lei 446/85, de 25 de Outubro e igualmente o disposto no
artigo 38° do Dec-Lei 177/86, de 3 de Julho.
14ª - A estipulação da jurisdição dos Juízos do Tribunal de Madrid
como competente para apreciar os litígios relativos à interpretação
e cumprimento do presente contrato de concessão comercial não é
justificada por um interesse sério da ré.
15ª - A concessão desenvolveu-se exclusivamente em território nacional,
tendo a concessionária a sua sede, stand de vendas e oficina em território
português, mais concretamente no concelho de Braga. Ou seja, o contrato
de concessão foi sempre totalmente executado em território português.
16ª - Não existe um interesse sério de nenhuma das partes em atribuir
a competência aos tribunais espanhóis, o que existe de facto é um
capricho da agravada que impõe o exercício do seu poder dominante na
relação jurídica que mantinha com a agravante, impondo que esta, se
quisesse demandá-la, teria que se deslocar a Espanha, já supondo que tal
exigência acarretaria, muito provavelmente, a impossibilidade de exercício
dos seus direitos.
17ª - Refira-se ainda que, nos termos do disposto do artigo 38° do Dec-
lei 178/86, de 3 de Julho, que instituiu o regime jurídico do contrato de
agência "Aos contratos regulados por este diploma que se desenvolvam
exclusiva ou preponderantemente em território nacional só será aplicável
legislação diversa da portuguesa, no que respeita ao regime da cessão, se
a mesma se revelar mais vantajosa para o agente".
18ª - Uma correcta interpretação do referido artigo levará à conclusão de
que esta norma também releva no plano da competência internacional e
não apenas ao nível do direito dos conflitos, na medida em que do mesmo
parece resultar haver que provar que a jurisdição estrangeira, apurada
nos termos gerais, irá aplicar um direito que obedece àquele requisito,
isto é, ser mais vantajoso para o agente. Logo, não sendo feita essa prova
- como aconteceu no caso dos autos - serão competentes os tribunais
portugueses.
19ª - No caso dos autos, nem sequer vem alegado que a jurisdição
espanhola fosse aplicar uma legislação mais vantajosa para a agravante
o que, também por esta via, implica a competência dos tribunais
portugueses.
20ª - O ajuizado contrato de concessão constituiu um contrato de adesão,
uma vez que não teve oportunidade de discutir qualquer das cláusulas
que o mesmo continha, limitando-se a preencher os espaços em branco
do documento já previamente preparado para o efeito pela agravada, cujo
texto foi igual para a autora como para qualquer outro concessionário BB
localizado em Portugal ou em Espanha.
21ª - Deste modo, sempre haveria que verificar a validade do pacto
atributivo de competência ás luz das regras especiais das cláusulas
contratuais gerais, designadamente do artigo 19° do Dec-lei 446/85, de
25 de Outubro, na qual se estabelece que são proibidas as cláusulas que
estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para
uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.
22ª - Ora, tratando-se esta disposição, contida no regime das cláusulas
contratuais gerais, de uma verdadeira condição de validade substancial
do pacto atributivo de competência em vigor ao tempo da outorga do
contrato de concessão, é recorrendo a esta cláusula que irá ser analisado
tal pacto e não recorrendo ao Regulamento Comunitário que entrou
em vigor posteriormente à outorga de tal pacto inserido no contrato de
concessão comercial outorgado em 1 de Janeiro de 2002.
23ª - Conforme resulta da cláusula VIII, ponto 9, do contrato de
concessão celebrado em 1 de Janeiro de 2002, foi estipulado pelas partes
o seguinte: "A interpretação e o cumprimento do presente contrato, com
sujeição ao convencionado na cláusula anterior sobre ò direito aplicável,
ficam submetidas à jurisdição, com exclusão de quaisquer outros, dos
Juízos do Tribunal de Madrid".
24ª - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido da autora,
sendo ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com
os termos da pretensão daquela, compreendidos aí os respectivos
fundamentos.
25ª - Resulta do pedido que a autora, aqui agravante, peticionou, por
um lado, uma indemnização pelos danos causados pelo insuficiente pré-
aviso concedido pela ré aquando da denúncia do contrato de concessão
comercial; e, por outro lado, uma indemnização de clientela,, que mais
não é do que uma compensação devida ao concessionário, após a
cessação do contrato, pelos benefícios de que o concedente continua a
auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente (artigo 33°
do citado Dec-lei 178/86).26ª - Assim sendo, face ao alegado na petição,
o contrato de concessão teria cessado por denúncia, limitando-se a autora
a formular um pedido de indemnização em virtude da denunciante ter
feito cessar o contrato sem respeitar o prazo do pré-aviso. E como o
direito à indemnização de clientela nasce, precisamente, com a cessação
do contrato, formulou a agravante, também, o respectivo pedido.
27ª - Constata-se, pois, que, atendendo aos termos em que foi posta a
acção, o contrato estava findo, subsistindo apenas os efeitos posteriores
e externos relativamente à relação contratual. O que significa que o
presente litígio não se refere a qualquer questão de interpretação do
contrato ou sua aplicação. Consequentemente, não lhe é aplicável o pacto
de jurisdição invocado na douta sentença recorrida;
28ª - Apesar do Regulamento (CE) n.° 44/2001, ter aplicação às
acções entradas em juízo após 01.03.2002, não se pode concluir que as
disposições genéricas nele contidas, designadamente o disposto no artigo
23°, afastem as regras de competência em matérias específicas, que
regulam a competência judiciária, contidas nas leis nacionais.
29ª - Isso mesmo resulta do disposto no artigo 67° do citado
Regulamento Comunitário: na realidade, sempre que existam normas
específicas que regulem a competência dos tribunais, estas normas
prevalecerão sobre as regras genéricas que advêm do citado diploma
comunitário.
30ª - Ou seja, se é aceitável que o Regulamento é directamente aplicável
a todos os Estados membros, em conformidade com o Tratado que
instituiu a Comunidade Europeia (artigos 1º, 68° e 76°, e o artigo 8o
da Constituição da República Portuguesa) e prevalece sobre as normas
reguladoras da competência internacional previstas nos artigos 65°, 65º-
A, e 99°, já não pode aceitar-se que as normas genéricas inseridas no
mesmo Regulamento, designadamente o invocado artigo 23° se possam
sobrepor a normas específicas, criadas para situações específicas ou
litígios sobre matérias específicas, como é o caso do artigo 38° do Dec-lei
178/86, de 3 de Julho.
31ª - Sendo o contrato de concessão comercial um contrato juridicamente
atípico, tem a nossa jurisprudência e doutrina defendido que o regime do
Dec-lei 178/86 (Lei do Contrato de Agência) lhe é aplicável por analogia;
32ª - Dispõe o artigo 38° do citado diploma legal que: "Aos contratos
regulados por este diploma que se desenvolvem exclusiva ou
preponderantemente em território nacional só será aplicável legislação
diversa da portuguesa, no que respeita ã cessação, se a mesma se revelar
mais vantajosa para o agente".
33ª - O artigo 38° releva também no plano da jurisdição internacional
competente, pois abrange também a electio iudicis uma correcta
interpretação do artigo 38° levará à conclusão de que esta norma
releva no plano da competência internacional e não apenas no direito
de conflitos. Com efeito, na medida em que o artigo 38° determina que
«só será aplicável legislação diversa da portuguesa (...) se a mesma
se revelar mais vantajosa para o agente», parece haver que provar
que a jurisdição estrangeira, apurada nos termos gerais, irá aplicar um
direito que obedece àquele requisito. Não sendo feita esta prova, serão
competentes os tribunais portugueses, pois ficou por demonstrar que o
tribunal estrangeiro aplicaria legislação «mais vantajosa para o agente».
34ª - A não se entender assim, facilmente seria defraudada a intenção do
legislador de tutelar o agente, no termo do contrato, caso este haja sido
executado, exclusiva ou preponderantemente em território português:
bastaria às partes, a fim de contornar esta norma imperativa (artigo 38°),
em vez de escolherem um direito material estrangeiro para disciplinar á
cessação do contrato, escolher uma jurisdição estrangeira que aplicasse
esse direito, ainda que menos vantajoso para o agente! E se a ratio legis
do artigo 38° parece implicar a interpretação para que propendemos,
a verdade é que ela não se afigura sequer prejudicada sequer pelo
elemento literal.
35ª - Esta posição conduz, aliás, a resultados semelhantes aos que
expressamente estão previstos em algumas legislações europeias.
Assim, a lei espanhola sobre o contrato de agência (lei 12/1992, de 27
de Maio) contém uma disposição «adicional» onde se consagra que «a
competência para o conhecimento das acções derivadas do contrato
de agência corresponderá ao juiz do domicílio do agente, sendo nulo
qualquer pacto em contrário» (...)".
36ª - Assim, não estando demonstrado nos autos que a jurisdição
espanhola fosse aplicar aos autos uma legislação mais vantajosa para o
concessionário, a competência do tribunal judicial da comarca de Braga
resulta também da norma especial imperativa do artigo 38° do Dec-lei
178/86, à qual não se pode sobrepor a norma genérica do artigo 23° do
citado Regulamento Comunitário, tanto mais que o próprio artigo 67°
deste Regulamento ressalva as disposições que regulam a competência
internacional em matérias específicas, como é notoriamente o presente
caso.
37ª - Dispõe ainda o artigo 24° do citado Regulamento Comunitário
que é competente o tribunal perante o qual o demandado compareça,
desde que, conforme ocorreu no caso vertente, a dita comparência não se
resuma à mera arguição da incompetência desse mesmo tribunal.
38ª - A competência internacional dos tribunais portugueses e do tribunal
judicial da comarca de Braga em especial, determina-se também pela
coincidência com as regras de competência territorial interna aplicáveis
- princípio da coincidência (artigo 65°, n°1, ai. a) do CPC) - na medida
em que o lugar do cumprimento das obrigações, face à disciplina da lei
portuguesa, é a do domicílio do credor (artigo 774° do C. Civil);
39ª - A decisão de que se agrava, a ser confirmada, corresponderá na
prática a deixar sem tutela os direitos invocados pela agravante, na
medida em que esta não tem condições para demandar a agravada em
território espanhol. Por outro lado, mesmo que assim o fizesse, seria
certo que o tribunal espanhol se haveria de julgar internacionalmente
incompetente, atento o facto de também a lei daquele país considerar que
"a competência para o conhecimento das acções derivadas do contrato
de agência corresponderá ao juiz do domicílio do agente, sendo nulo
qualquer pacto em contrário".
40ª - Ao decidir de forma diversa, o douto acórdão recorrido viplou, entre
outras, as seguintes disposições legais: artigos 12° e 774° do Código
Civil, artigos 65° e 99° do Código de Processo Civil, artigo 38° do Dec-
lei 178/86, de 3 de Julho, artigo 19°, alínea g) do Dec-lei 446/85, de 25
de Outubro, artigos 23°, 24° e 67° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, de
22.12.2000 e artigo 8o da Constituição da República Portuguesa, pelo que
deverá ser revogado.
A agravada apresentou contra-alegações, nas quais conclui pela total
improcedência do recurso.
Foram corridos os vistos legais, pelo que cumpre, agora, decidir.
2.
Os factos a ter em conta, com interesse para a decisão, são os que
constam do relatório do presente acórdão (supra, n.°1.), precisando-se
que a cláusula VIII, ponto 9, do contrato de concessão que autora e ré
celebraram, é do teor seguinte:
A interpretação e o cumprimento do presente contrato, com sujeição
ao convencionado na cláusula anterior sobre o direito aplicável, ficam
submetidas à jurisdição, com exclusão de quaisquer outros, dos Juízos do
Tribunal de Madrid".
E a cláusula anterior (cláusula VIII, ponto 8) refere que em tudo quanto
não fique expressamente regulado no presente contrato, aplicar-se-á,
com carácter supletivo, o Código de Comércio, o Código Civil e as demais
normas legais espanholas que sejam aplicáveis.
3.
No despacho inicial lavrado nos autos, deixou o relator a informação de
que, em agravo interposto noutro processo, cujo julgamento se faria com
intervenção do plenário das secções cíveis, se curava da mesma questão
essencial que é objecto do presente recurso.
E, por isso, determinou que os autos aguardassem a prolação do
respectivo acórdão, uniformizador da jurisprudência sobre a dita questão.
Tal acórdão foi j á proferido, e transitou em julgado, achando-se junta aos
autos cópia do mesmo (1).
A norma uniformizadora que dele emanou é do teor seguinte:
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência
mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo
que relativas ao respectivo regime de cessação.
A situação de facto subjacente à questão concreta aí apreciada era a
seguinte:
A autora, uma sociedade comercial portuguesa, demandou, numa Vara
Cível de Lisboa, uma sociedade italiana, com a qual havia celebrado um
contrato de agência, para ver reconhecida a ilegalidade da denúncia do
contrato, operada pela ré, com fundamento em que esta não respeitou o
pré-aviso adequado, e ser indemnizada pelos prejuízos sofridos por via da
denúncia e pela clientela angariada no âmbito do contrato.
A ré contestou, alegando a incompetência do tribunal de Lisboa, por
ter sido acordado, e exarado em cláusula do contrato celebrado, ficar
reservada exclusivamente à jurisdição italiana - recte, ao tribunal da
comarca de Verbania - a competência para dirimir qualquer controvérsia
relativa ao aludido contrato.
O acórdão uniformizador proferido pelo plenário das secções cíveis
reconheceu a validade da cláusula, a sua natureza de pacto atributivo
de jurisdição, e a sua aplicação ao caso concreto em apreço no processo
respectivo, concluindo pela competência do referido juízo transalpino.
Concordando-se com a doutrina firmada pelo dito acórdão, que também
subscrevemos e que estabelece um precedente judicial qualificado, de
natureza persuasiva, e abonando-nos na respectiva fundamentação,
para a qual se remete, não podemos deixar de concluir, no caso aqui em
apreciação, pela competência dos Juízos do Tribunal de Madrid.
Na verdade, a questão aqui em análise é, como já se tinha salientado, a
mesma que foi objecto de apreciação naquele acórdão.
Ainda assim, não deixaremos de referir alguns aspectos particulares da
dita questão, cuja importância decorre do relevo que a agravante lhes
confere nas conclusões da sua alegação.
A aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22.12.2000, do
Conselho, a um pacto atributivo de competência anterior à sua entrada
em vigor (em 01.03.2002) - como é o caso vertente - é questionada
pela recorrente, que vê nessa aplicação a violação do princípio da não
retroactividade consagrado no art. 12° do Cód. Civil.
A validade do pacto atributivo de jurisdição constante da cláusula VHI,
ponto n.° 9, do contrato de concessão comercial celebrado entre as partes
em 01.01.2002j tem, segundo a recorrente, de ser aferida tendo em
conta a legislação em vigor à data da celebração do contrato, ou seja,
pelo disposto nos arts. 99°/3, ai. a) e c) do CPC, 19°, ai. g) do Dec-lei
446/85, de 25 de Outubro e 38° do Dec-lei 177/86, de 3 de Julho.
Não tem, porém, razão.
Está em causa determinar qual o tribunal competente para conhecer
da acção intentada, em 18.10.2006 pela ora recorrente contra a aqui
recorrida.
O Regulamento citado é um instrumento "relativo à competência
judiciária", cujas disposições visam, antes de mais, "unificar as regras de
conflito de jurisdição em matéria civil e comercial".
Indiscutível é ainda a afirmação do primado do direito comunitário e da
sua prevalência sobre o direito nacional.
Conforme preceitua o art. 66º/1 do Regulamento, as suas disposições
"só são aplicáveis às acções judiciais intentadas (...) posteriormente à
entrada em vigor do presente regulamento".
Assim sucede no caso em análise: a acção foi intentada muito depois da
entrada em vigor do Regulamento, que ocorreu, como já se disse, em
01.03.2002 (cfr. o seu art. 76°).
Mas, mesmo que se entenda - na linha de raciocínio que parece traçada
no acórdão uniformizador - que é "o quadro legislativo vigente à data do
surgimento do contrato" o
aplicável (2), daí não se segue que sejam chamados à liça os normativos,
do direito interno português, indicados pela recorrente.
A não se reputar aplicável o Regulamento (CE) n.° 44/2001, o
instrumento normativo chamado a dar resposta à questão seria, como
flui do discurso do acórdão uniformizador, a Convenção de Bruxelas
de 27. 09.1968, que aquele regulamento substituiu entre os Estados-
Membros (cfr. art. 6871 do Regulamento), e cujos preceitos igualmente se
sobrepunham às normas do direito interno nacional.
Seria, então, a disciplina do art. 17° da Convenção a aplicável, dela
resultando a competência do foro madrileno para a presente acção.
Na parte que aqui importa considerar, o aludido normativo dispõe como
segue:
Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no
território de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um
tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para
decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de
uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão
competência exclusiva.
Ou seja: estabelece-se uma solução em tudo coincidente com a que
resulta da norma do art. 23° do Regulamento, em que a Relação se
fundou para confirmar a decisão da 1ª instância.
Estes normativos - seja o art. 17° da Convenção de Bruxelas, seja
o art. 23° do regulamento comunitário - estabelecem requisitos de
validade formal e substancial, que, no que concerne ao caso em apreço,
se mostram observados.
A este propósito logram aqui pleno valimento as considerações que, sobre
a mesma temática, foram, expressas no acórdão uniformizador, para as
quais remetemos, e das quais decorre a sem-razão de tudo quanto, ex
adversu, vem afirmado pela recorrente, escorada em normas que, como
vimos, não têm aplicação ao caso.
Não tem aplicação o art. 99° do CPC, porque os factores de atribuição
da competência internacional e da competência exclusiva dos tribunais
portugueses não valem contra o que se ache estabelecido em tratados,
convenções, regulamentos comunitários e leis especiais (arts. 65° e 65°-
A do mesmo Código); e são igualmente inaplicáveis os arts. 19°, ai. g)
do Dec-lei 446/85 e 38° do Dec-lei 178/86, pelas razões já aduzidas e
referidas no acórdão uniformizador: havendo um elemento de conexão
com a ordem jurídica de outro Estado Contratante, são as regras da
Convenção de Bruxelas (ou, agora, as do Regulamento (CE) 44/2001
do Conselho) as aplicáveis, sobrepondo-se às regras de competência
internacional da lex fori.
Ademais, e no que concerne à citada norma do Dec-lei 446/85 - dando
de barato que em causa está uma cláusula contratual geral, no sentido
que a este conceito é conferido pelo art. 1° deste diploma - a sua
inaplicabilidade sempre decorreria igualmente do disposto no art. 33°
do mesmo Dec-lei; e, quando assim não fosse, sempre séria de ter
em conta, no que toca às valorações exigidas para a afirmação das
proibições relativas (as constantes da ai. g) e as das demais alíneas do
art. 19°), que, ainda que surjam a propósito de um contrato singular,
não devem essas apreciações ser efectuadas de maneira casuística. Vale
dizer que "o juízo valorativo não se realiza tomando como referência
os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas - em si
próprias e encaradas no respectivo conjunto - para eles abstractamente
predispostas", ou seja, a partir "do tipo negocial abstractamente
predisposto". Tal resulta da referência ao "quadro negocial padronizado"
constante do corpo do artigo (3) Ora, dificilmente se poderia, neste
contexto, afirmar que o estabelecimento do foro de Madrid como
competente envolve "graves inconvenientes para uma das partes, sem
que os interesses da outra o justifiquem".
Quanto ao art. 38° do Dec-lei 178/86, deverá ainda acrescentar-se -
aceitando a sua aplicabilidade, por analogia, ao contrato de concessão
comercial - que ele apenas resolve o problema da determinação do
direito substantivo aplicável pelos tribunais; não tem que ver com a
determinação da competência internacional, não contendo qualquer
norma de competência judiciária (4). E, por isso, também claudica o
argumento que a recorrente pretende extrair do art. 67° do Regulamento
(CE) 44/2001, já que este normativo(5) tem apenas em vista as
"disposições que, em matérias específicas, regulam a competência
judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões", não sendo, por
isso, aqui aplicável (6).
As demais considerações e argumentos da recorrente, designadamente
as que buscam arrimo no disposto no art. 24° do Regulamento que vimos
citando, ou na aplicação do princípio da coincidência, previsto no art.
65º/1.b) do CPC, também não merecem acolhimento.
Aquele art. 24° - tal como o seu correspondente art. 18° da Convenção
de Bruxelas -estatui a competência do tribunal de um Estado-Membro
perante o qual o requerido compareça, mas apenas fora dos casos (para
além dos casos, é a terminologia legal) em que a competência resulte
de outras disposições do presente regulamento". É uma norma residual,
definidora da competência nas situações não expressamente previstas
noutras disposições, designadamente no art. 23°. Não aproveita, pois, à
recorrente, que em tal normativo não pode fundar a competência do juízo
bracarense.
Quanto ao art. 65° do CPC, já ficou dito o suficiente para igualmente
se concluir pela sua inaplicabilidade no caso que vimos apreciando. As
regras comunitárias, do Regulamento ou da Convenção de Bruxelas, a que
se fez alargada referência ao longo deste acórdão, prevalecem sobre as
normas nacionais, vazadas nos arts. 65° e 65°-A do CPC, que regulam
a competência internacional. A letra de tais preceitos não consente
dúvidas a tal respeito: ambos estabelecem regras sobre a competência
internacional dos tribunais portugueses, a observar sem prejuízo do
que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos
comunitários e leis especiais.
É - já o dissemos acima - a afirmação do primado do direito comunitário e
da sua prevalência sobre o direito nacional.
A decisão da Relação não merece, pois, qualquer censura.
4.
Nos termos expostos, e sem necessidade de mais alongadas
considerações, valendo-nos, quanto ao mais, das razões do supra
aludido acórdão uniformizador, nega-se provimento ao agravo, e, em
consequência, confirma-se o acórdão recorrido.
___________________________
(1) Acórdão de 28.02.2008, proferido no Proc. 07B1321, disponível em
WWW.dgsi.pt
(2) Entendimento que não colheu a adesão unânime dos subscritores
do acórdão, como se infere da declaração de voto da Exm.ª Juíza
Conselheira Maria dos Prazeres beleza e dos Exm.ºs Conselheiros que a
essa declaração aderiram.
(3) Cfr. M.J.ALMEIDA COSTA e A. MENEZES CORDEIRO, Cláusulas
Contratuais Gerais – Anotação ao Decreto-lei nº 446/85, de 25 de
Outubro, Livraria Almedina Coimbra – 1986, pág.46.
(4) Cfr. Ac. STJ de 14.11.2006, proferido no proc. 06ª3304, disponível em
www.dgsi.pt.
(5) Tal como o correspondente nº3 do art.º 57º da Convenção de
Bruxelas.
(6) Neste sentido, o acórdão referido na antecedente nota 3.