Posição Comum (CE) n.o 49/2002

adoptada pelo Conselho em 25 de Junho de 2002

tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

(2002/C 228 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A segurança dos transportes e os aspectos ambientais associados aos transportes são essenciais para garantir a mobilidade sustentável.

(2) A utilização de dispositivos de limitação de velocidade para as categorias de veículos a motor mais pesados teve efeitos positivos na melhoria da segurança rodoviária, tendo também contribuído para a protecção do ambiente.

(3) A Directiva 92/6/CEE do Conselho(4) prevê que, tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-Membros, as normas sobre a instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade possam vir a ser alargadas aos veículos comerciais ligeiros.

(4) O alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE aos veículos com mais de 3,5 toneladas destinados ao transporte de mercadorias ou de passageiros foi uma das medidas preconizadas pelo Conselho na sua resolução, de 26 de Junho de 2000, sobre o reforço da segurança rodoviária(5), em conformidade com a comunicação da Comissão, de 20 de Março de 2000, intitulada "Prioridades da segurança rodoviária na União Europeia".

(5) É conveniente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 5 toneladas, mas inferior ou igual a 10 toneladas, bem como aos veículos da categoria N2.

(6) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, ou seja, a alteração das disposições comunitárias relativas à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em determinadas categorias de veículos pesados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(7) A Directiva 92/6/CEE deve ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 92/6/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 1.o a 5.o são substituídos pelo texto seguinte: "Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 'veículo a motor', qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído nas categorias M2, M3, N2 ou N3, destinado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade máxima por concepção exceda 25 km/h.

Por categorias M2, M3, N2 e N3, entendem-se as definidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE(6).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categoria M2 e M3 referidos no artigo 1.o só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 100 km/h.

Os veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas matriculados antes de ...(7) podem continuar a estar equipados com dispositivos em que a velocidade máxima esteja regulada em 100 km/h.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categorias N2 e N3 só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h.

2. Os Estados-Membros ficam autorizados a exigir que os dispositivos de limitação de velocidade dos veículos matriculados no seu território e que transportem exclusivamente mercadorias perigosas sejam regulados de modo a que a sua velocidade máxima seja inferior a 90 km/h.

Artigo 4.o

1. Relativamente aos veículos a motor da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3, os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis:

a) Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 1994, desde 1 de Janeiro de 1994;

b) Aos veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994;

i) desde 1 de Janeiro de 1995, se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais,

ii) desde 1 de Janeiro de 1996, se se tratar de veículos afectados exclusivamente a transportes nacionais.

2. Relativamente aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 5 toneladas, mas inferior ou igual a 10 toneladas, e aos veículos da categoria N2, os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis:

a) Aos veículos matriculados a partir de ...(8), a partir de ...(9);

b) Aos veículos conformes com os valores-limite indicados na Directiva 88/77/CEE(10) matriculados entre 1 de Outubro de 2001 e ...(11):

i) a partir de ...(12), se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais,

ii) a partir de ...(13), se se tratar de veículos afectados exclusivamente a transportes nacionais.

3. Durante um período de três anos, no máximo, a contar da data-limite de transposição da presente directiva, qualquer Estado-Membro pode isentar da aplicação dos artigos 2.o e 3.o os veículos da categoria M2 e da categoria N2 com um peso máximo superior a 3,5 toneladas, mas inferior ou igual a 7,5 toneladas, matriculados no registo nacional e que não circulem no território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

1. Os dispositivos de limitação de velocidade a que se referem os artigos 2.o e 3.o devem satisfazer os requisitos técnicos estabelecidos no anexo da Directiva 92/24/CEE(14). Todavia, todos os veículos abrangidos pela presente directiva matriculados antes de ...(15) podem continuar equipados com dispositivos de limitação de velocidade que satisfaçam os requisitos técnicos fixados pelas autoridades nacionais competentes.

2. Os dispositivos de limitação de velocidade são instalados por oficinas ou organismos aprovados pelos Estados-Membros."

2. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 6.oA

No âmbito do programa de acção em matéria de segurança rodoviária para o período de 2002-2010, a Comissão avalia as repercussões sobre a segurança e a circulação rodoviárias da regulação dos dispositivos de limitação de velocidade utilizados nos veículos da categoria M2 e nos veículos da categoria N2 com um peso máximo não superior a 7,5 toneladas pelas velocidades previstas na presente directiva.

A Comissão apresenta, se necessário, propostas adequadas.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(16) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 77.

(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 47.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.

(5) JO C 218 de 31.7.2000, p. 1.

(6) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).

(7) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do segundo ano após a entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(8) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do segundo ano após a entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(9) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do segundo ano após a entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(10) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

(11) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do segundo ano após a entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(12) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do terceiro ano após a data de entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(13) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do quarto ano após a data de entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(14) Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992 p. 154).

(15) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do segundo ano após a entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

(16) Primeiro dia do mês seguinte ao fim do segundo ano após a entrada em vigor da Directiva 2002/.../CE.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

INTRODUÇÃO

Em 14 de Junho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(1) que altera a Directiva 92/6/CEE(2) do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade. No âmbito do processo de co-decisão (artigo 251/CE), o Conselho chegou a uma posição comum sobre esta proposta em 25 de Junho de 2002.

Ao aprovar a sua posição comum, o Conselho tomou em consideração o parecer dado pelo Parlamento Europeu em primeira leitura em 7 de Fevereiro de 2002(3).

O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 28 de Novembro de 2001(4). O Comité das Regiões decidiu não dar parecer(5).

A proposta da Comissão é uma iniciativa que dá seguimento à sua comunicação sobre segurança rodoviária de Março de 2000 e ao acolhimento favorável patente nas resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho, que consideraram os dispositivos de limitação de velocidade como uma das medidas mais custo-eficazes para a segurança rodoviária. Foi neste contexto que a Comissão apresentou a proposta de directiva acima referida, bem como um relatório sobre a aplicação da Directiva 92/6/CEE.

No seu relatório, a Comissão afirma que a análise dos efeitos da utilização de dispositivos de limitação de velocidade chegou, em geral, a conclusões muito positivas no que diz respeito ao reforço da segurança rodoviária e à protecção do ambiente.

Por conseguinte, a Comissão propôs que o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE fosse alargado aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com uma massa máxima superior a 5 toneladas mas não superior a 10 toneladas e aos veículos da categoria N2.

ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Na sua resolução de 26 de Junho de 2000 sobre o reforço da segurança rodoviária, o Conselho considerou fundamental a realização de progressos, designadamente, numa série de medidas legislativas incluindo o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE relativa aos dispositivos de limitação de velocidade aos veículos de mercadorias ou de passageiros com um peso superior a 3,5 toneladas tendo em conta o relatório de avaliação da Comissão sobre a experiência adquirida na aplicação da directiva. No contexto desta resolução e à luz dos resultados da avaliação feita pela Comissão, o Conselho apoia totalmente a orientação geral da proposta, a saber, o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com uma massa máxima superior a 5 toneladas mas não superior a 10 toneladas e aos veículos da categoria N2.

Todavia, ao adoptar a sua posição comum o Conselho acordou numa série de alterações à proposta da Comissão que podem ser resumidas do seguinte modo:

- a instalação de dispositivos de limitação de velocidade foi harmonizada para todos os veículos abrangidos pela directiva; assim, os dispositivos de limitação de velocidade para todos os veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 deverão ser instalados por forma a que a velocidade do veículo não possa ultrapassar as velocidades máximas de 100 Km/h para os veículos das categorias M2 e M3 e de 90 Km para os veículos das categorias N2 e N3,

- a directiva deverá ser aplicável dois anos após a sua entrada em vigor e não em 1 de Janeiro de 2004,

- o retroapetrechamento dos veículos está a ser limitado aos veículos que cumprem os valores-limite previstos na Directiva 88/77/CEE (normas de emissão EURO 3) matriculados a partir de 1 de Outubro de 2001,

- os Estados-Membros poderão, por um período máximo de três anos subsequente à data-limite para a transposição da directiva para o direito nacional, isentar veículos das categorias M2 e N2 com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 7,5 toneladas na medida em que esses veículos se encontrem matriculados no seu território e não circulem no território de outro Estado-Membro,

- foi igualmente solicitado à Comissão que avalie, no âmbito do programa de acção em matéria de segurança rodoviária para o período de 2002-2010, as implicações para a segurança rodoviária e para o tráfego rodoviário ajustamento dos limitadores de velocidade utilizados pelo veículos da categoria M2 e pelos veículos da categoria N2 com uma massa máxima de 7,5 toneladas às velocidades previstas na directiva. A Comissão apresentará propostas adequadas de acordo com os seus direitos de iniciativa,

- os Estados-Membros poderão igualmente exigir que os dispositivos de limitação de velocidade dos veículos das categorias N2 e N3 matriculados no seu território e destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias perigosas sejam instalados por forma a que esses veículos não possam ultrapassar uma velocidade máxima inferior a 90 Km/h.

A posição comum do Conselho integra igualmente, no essencial, a grande maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu na primeira leitura da proposta. Neste contexto, é de referir, em especial, que o Conselho aceitou as seguintes alterações:

- Alteração 4 sobre a possibilidade de os Estados-Membros exigirem a instalação de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos das categorias N2 e N3 matriculados no seu território destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias perigosas por forma a que não possam ultrapassar uma velocidade máxima inferior a 90 Km/h.

- Alteração 5 sobre as datas de aplicação da directiva para as diferentes categorias de veículos, estabelecendo no entanto uma distinção entre transporte nacional e internacional (aceite com alterações nas datas).

- Alteração 6 sobre a possibilidade de os Estados-Membros concederem uma isenção temporária - por um período de três anos, no máximo, subsequente à data-limite para a transposição da directiva para o direito nacional - para os veículos da categorias M2 e N2 matriculados no seu território e que tenham um peso superior a 3,5 toneladas mas inferior ou igual a 7,5 toneladas. Todavia, o Conselho acrescentou a condição de que o transporte em causa só se possa realizar no território de um Estado-Membro.

O Conselho rejeitou as alterações 1, 2 e 3: o aperfeiçoamento redaccional pretendido com estas alterações deixou de ser necessário tendo em conta o propósito da posição comum do Conselho. Para além disso, o Conselho não pôde aceitar a alteração 8. A possibilidade de ultrapassar a velocidade máxima durante um período de tempo estritamente limitado para ultrapassar veículos lentos - cuja desejabilidade e viabilidade técnica a Comissão é convidada a analisar em virtude desta alteração - colocaria problemas na sua aplicação prática e é considerada incompatível com os princípios e pressupostos gerais subjacentes à posição comum do Conselho.

(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 77.

(2) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO C 48 de 21.2.2002, p. 47.

(5) Carta de 30 de Outubro de 2001.