Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2022/C 262/05)

Em 13 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O objetivo do Acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade e a proteção de dados.

A AEPD já teve oportunidade de se pronunciar sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei neozelandesas no seu Parecer 1/2020 sobre o mandato de negociação do referido Acordo. A AEPD salientou que a Nova Zelândia dispõe de uma legislação nacional sólida em matéria de proteção de dados e de uma autoridade independente para a proteção de dados, competente para supervisionar também as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Ao mesmo tempo, a AEPD formulou várias recomendações adicionais a fim de clarificar e, se necessário, desenvolver as garantias e os controlos em matéria de proteção de dados pessoais, relacionados, em especial, com o âmbito de aplicação do Acordo, o princípio da limitação da conservação e a prestação de informações aos titulares dos dados.

A AEPD regista com satisfação que as suas recomendações foram tidas em conta durante as negociações e foram posteriormente refletidas no texto final do Acordo, no Anexo I, no artigo 13.o e no artigo 26.o, respetivamente.

Tendo em conta o que precede, a AEPD considera que o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo oferece garantias adequadas no que diz respeito à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. Além disso, pode também ser utilizado como modelo para futuros acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei.

Ao mesmo tempo, a AEPD recorda as alterações recentemente acordadas ao Regulamento Europol, que terão impacto, nomeadamente, no quadro de proteção de dados aplicável à Europol. A este respeito, a AEPD sublinha que a Europol terá de aplicar o Acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais com as autoridades competentes neozelandesas em plena conformidade com o seu quadro jurídico atualizado e, especificamente, com as garantias jurídicas para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, constantes do capítulo IX do RPDUE e do Regulamento Europol alterado.

Em especial, a obrigação da Europol, nos termos do artigo 26.o do acordo previsto, de disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos, deverá ser interpretada e aplicada à luz do artigo 79.o do RPDUE e da obrigação de a Agência, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, disponibilizar ou fornecer ao titular dos dados informações específicas.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades da Nova Zelândia competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo («propostas»). ( 1 )

2. O objetivo do Acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades competentes da Nova Zelândia, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia e das autoridades neozelandesas, bem como a sua cooperação mútua na prevenção e luta contra as infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade e a proteção de dados. ( 2 )

3. As negociações entre a Comissão e a Nova Zelândia sobre o Acordo decorreram entre abril e novembro de 2021, em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 13 de maio de 2020, na sequência da Recomendação da Comissão de 30 de outubro de 2019 ( 3 )

4. O acordo previsto baseia-se na estreita parceria já existente entre a União Europeia e a Nova Zelândia. A este respeito, importa salientar que, no Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia, assinado em 5 de outubro de 2016, as Partes comprometem-se a cooperar nos domínios da aplicação da lei, prevenção e luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o financiamento do terrorismo.

5. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta às consultas realizadas pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2022, nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do RPDUE, sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo. No entanto, tendo em conta que ambas as propostas dizem respeito ao mesmo acordo, as presentes conclusões abrangem ambas.

4. CONCLUSÕES

19. À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes observações e recomendações: (1) O Acordo entre a União e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo apresentado proporciona garantias adequadas no que respeita à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. A este respeito, pode também ser utilizado como modelo para futuros acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei. (2) A obrigação da Europol, nos termos do artigo 26.o do acordo previsto, de disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos, deverá ser interpretada e aplicada à luz do artigo 79.o do RPDUE e da obrigação da Europol, enquanto responsável pelo tratamento, de disponibilizar ou fornecer ao titular dos dados informações específicas.

Bruxelas, 10 de junho de 2022 Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) COM(2022) 207 final e COM(2022) 208 final.

(2) Ver exposição de motivos de ambas as propostas, p. 2.

(3) Idem.