EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.

No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação a certos produtos para os quais se verifique a existência de uma produção local, a existência de entradas significativas de mercadorias suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local; e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.

Estes diferenciais de tributação visam compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, que conduzem ao aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte. Tal comprometeria a manutenção da produção local cujos custos de produção são mais elevados devido aos condicionalismos específicos e permanentes destas regiões.

Em 1 de março de 2019, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a renovação do regime do imposto «octroi de mer» para além de 31 de dezembro de 2020.

Devido ao termo previsto da decisão do Conselho, a Comissão tinha lançado antes um estudo externo para avaliar o regime em vigor e o potencial impacto das diferentes opções possíveis para o período posterior a 2020. Com base neste estudo, a Comissão considera que se justifica a concessão da prorrogação solicitada, mediante algumas alterações ao regime em vigor.

A fim de permitir que as autoridades francesas possam obter todas as informações necessárias cuja recolha foi adiada devido à crise sanitária da COVID-19 e de dar tempo à Comissão para apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os vários interesses em jogo, a Decisão (UE) 2020/1793 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, prorrogou o período de aplicação da Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho por seis meses, ou seja, até 30 de junho de 2021, em vez de 31 de dezembro de 2020.

Por conseguinte, a presente proposta estabelece o quadro normativo aplicável ao imposto «octroi de mer» para além de 30 de junho de 2021: estabelecendo um novo regime de derrogação para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, com uma revisão das normas em vigor para tornar o regime mais flexível e mais transparente. Ao mesmo tempo, prorroga por seis meses, até 31 de dezembro de 2021, a Decisão n.º 940/2014/UE para dar à França o tempo suficiente para transpor para a ordem jurídica francesa o novo regime aplicável entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027.

As alterações propostas em relação ao regime em vigor são as seguintes:

(a)A identificação dos critérios de seleção dos produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação.

Os produtos constantes da lista foram selecionados com base numa justificação dos custos de produção adicionais que aumentam os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que colocam em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

Sempre que:

(1)a produção local represente uma quota de mercado inferior a 5 %;

(2)ou se a sua quota de mercado for superior a 90 %,

Foram solicitados elementos de prova adicionais para demonstrar a totalidade ou parte das seguintes circunstâncias: