Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/29 
no que se refere à aplicação das disposições em matéria 
social. Essa troca de informações deverá igualmente 
abranger as recomendações relativas aos aspectos que podem ser melhorados na prática durante a realização 
dos controlos, de forma a aumentar o nível de segurança 
dos transportes e a protecção social dos condutores. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à imputação dos custos das infra-
-estruturas de transporte a veículos pesados de mercadorias (*) 
(88/C 208/10) 
Em 26 de Janeiro de 1988 e em conformidade com as disposições do artigo 75? do Tratado, 
o Conselho das Comunidade Europeias decidiu consultar o Comité Económico e social sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada da preparação dos trabalhos sobre 
a matéria, emitiu o seu parecer em 11 de Maio de 1988 (relator: Sr. Rouzier). 
Aquando da sua 256? sessão plenária efectuada em 1, 2 e 3 de Junho de 1988 (reunião de 
3 de Junho de 1988), o Comité Económico e Social adoptou com 103 votos a favor, 14 contra 
e 9 abstenções o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. Na «Comunicação relativa à eliminação das 
distorções de concorrência de natureza fiscal nos trans­
portes rodoviários de mercadorias » (doe. COM(86) 750 
final), a Comissão procedeu a um primeiro exame dos 
efeitos da tributação dos veículos a motor, impostos 
sobre os combustíveis e portagens rodoviárias sobre as 
condições de concorrência do transporte rodoviário de 
mercadorias. 
1.2. No seu parecer de 2 de Julho de 1987 sobre a 
dita Comunicação (JOn?C 232 de 31. 8. 1987) (relator: 
Sr. Moreland), o Comité tomou uma posição unânime 
sobre os seguintes pontos: 
— Importa encontrar uma solução para os problemas 
ligados à tributação dos veículos pesados de merca­
dorias se se pretender eliminar as distorções de 
concorrência no contexto da realização do mercado 
interno previsto para 1992. 
— Neste contexto, a ideia de harmonizar, numa pri­
meira fase, a estrutura dos impostos é perfeitamente 
aceitável a fim de cobrir pelo menos os custos 
marginais prevendo soluções de substituição para a 
(») JO n? C 79 de 26. 3. 1988, p. 6. cobertura dos custos totais graças aos impostos 
sobre carburantes e veículos. 
Na falta de harmonização, convém aproximar as 
taxas de tributação; no entanto, esta solução não 
deveria limitar-se ao alinhamento das taxas mais 
baixas pelos níveis de tributação mais elevados 
actualmente em vigor nos Estados-membros, mas 
prever o cálculo de um intervalo de variação tendo 
por base o nível mínimo de tributação necessário 
para assegurar a cobertura dos custos marginais. 
A solução que consiste em prever a introdução de 
um imposto com base «territorial» é considerada 
como interessante e equitativa pelo Comité, que 
sugere que o princípio da territorialidade sirva de 
base à procura de uma solução a longo prazo. 
Embora a política comunitária não possa, presente­
mente, basear-se nesta opção, a Comissão deveria 
reexaminá-la numa fase posterior com vista à elimi­
nação dos obstáculos à sua concretização. 
Quanto às portagens, deveriam ser todas abolidas, 
excepto nas pontes, barcos de passagem («ferry-
boats ») e túneis, logo que possível ou no termo das 
disposições contratuais. 
As soluções previstas não deveriam agravar a com­
plexidade do sistema de tributação nem tornar mais 
pesadas as formalidade administrativas. 
N9 C 208/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité confirma as orientações gerais conti­
das no retromencionado parecer. Considera, no 
entanto, que durante um período intermédio as porta­
gens cobradas pela utilização das auto-estradas elevem 
ser mantidas desde que respondam às necessidades de 
amortização dos empréstimos contraídos pelas socieda­
des concessionárias, encarregadas pelos Estados e pes­
soas colectivas públicas da construção. Bem entendido, 
efectuada a amortização, as portagens serão abolidas. 
O Comité verifica que a presente proposta da Comissão 
constitui uma nova etapa rumo à realização, no hori­
zonte de 1992, de um mercado dos transportes em que 
serão abolidas todas as restrições quantitativas e as 
distorções de concorrência devidas às diferenças actual­
mente existentes na imputação dos custos das infra-
-estruturas. 
2.1.2. Esta proposta, específica dos impostos cobra­
dos sobre veículos e das portagens, define o princípio 
a ter em conta na tributação que será aplicada desde a 
realização do mercado interno (artigos 69 e 109) e 
determina as disposições transitórias prévias à harmoni­
zação dos impostos (artigos 39 a 59 e 79 a 99). 
2.1.3. Uma política de transportes sadia [cf. parecer 
do CES sobre a « Política dos Transportes na CEE nos 
anos 1980 », de Outubro de 1982 (relatores: Srs. Rouzier 
e Locuffier), JO n9 C 326 de 13. 12. 1982] implica 
uma política comum das infra-estruturas em matéria de 
desenvolvimento e de financiamento, mas também o 
estabelecimento de um sistema comum de tarificação 
para utilização das infra-estruturas de todos os modos 
de transporte. Por conseguinte, nenhuma medida 
poderá ser tomada sem uma avaliação das consequên­
cias sobre os outros modos de transporte, já que ela 
teria inevitavelmente repercussões sobre os modos de 
transporte concorrentes (*). 
2.1.4. O sistema deverá ter em conta os custos sociais 
a longo prazo (isto é, incluir os custos externos: engar­
rafamentos, custos dos acidentes, danos diversos, sinali­
zação, segurança ...) de cada um dos modos de trans­
porte, os quais deverão ser objecto, até 1992, de uma 
análise objectiva. 
2.1.5. Este último objectivo é um elemento funda­
mental, uma das chaves de qualquer política moderna 
de transportes e de harmonização das condições da 
(') O Comité recorda o seguinte ponto do parecer Moreland: 
«A solução encontrada não deveria fazer concorrência aos 
outros modos de transporte, especialmente no contexto dos 
custos de infra-estruturas. As recomendações formuladas no 
relatório de Informação e no Parecer do Comité sobre a 
Política Ferroviária Comum (JO n9 C 105 de 21. 4. 1987), 
bem como nas propostas da Comissão relativas à infra-
-estrutura ferroviária [JO nVC 36 de 10. 2. 1984 (propostas), 
JO n? C 87 de 9. 4. 1985 (parecer do CES)] deveriam ser 
seguidas em especial». concorrência. Com efeito, se um regime de imputação 
dos custos de infra-estruturas não for correcto, a esco­
lha da maioria dos utentes corre o risco de incidir sobre 
um modo de transporte ou itinerário anti-económico. 
Aplicação do princípio da territorialidade após 31 de 
Dezembro de 1992 
2.2. Sob reserva das observações referidas mais 
adiante no ponto 2.3, o Comité é a priori favorável ao 
princípio da «territorialidade» inscrito na proposta, 
princípio esse que consiste na fixação da imputação dos 
custos de infra-estruturas em função da rede efectiva­
mente utilizada pelo transportador e não da rede rodo­
viária do país de matrícula. A aplicação deste princípio 
permitiria atingir dois dos principais objectivos de um 
sistema de tributação por utilização das infra-estrutu­
ras, a saber: a harmonização das condições de concor­
rência no interior dos modos de transporte por um 
lado, e entre eles e a imputação dos custos de infra-
-estruturas sobre os utentes reais, por outro. Como é 
óbvio, o mesmo princípio aplicar-se-á simultaneamente 
à estrada, à via-férrea e à via navegável. 
2.2.1. O Comité considera indispensável uma defini­
ção precisa da territorialidade, de modo a que a imputa­
ção dos custos das infra-estruturas por cada categoria 
de veículos seja calculada em função da sua utilização. 
2.2.2. Do mesmo modo, o Comité aprova a integra­
ção do custo das portagens no imposto, de modo a que 
os veículos definidos no artigo 29 da directiva deixem 
de estar sujeitos às formalidades de pagamentos pon­
tuais nos percursos efectuados por auto-estrada (as 
portagens aquando da passagem por pontes, túneis e 
«ferryboats» seriam mantidas). 
2.2.3. O Comité considera louvável a procura de 
equidade na aplicação do imposto, a fim de que cada 
um «pague por onde circular», e considera que este 
princípio se coaduna com o objectivo de uma tomada 
em consideração das infra-estruturas calculadas de tal 
modo qua as condições de concorrência sejam sãs e 
comparáveis entre os diversos modos de transporte 
terrestre. 
2.3. Evidentemente, o facto de o Comité subscrever 
o princípio da territorialidade não implica de modo 
algum que. esteja convencido da sua viabilidade nem 
que concorde com a forma que poderá vir a tomar o 
sistema de imposição fiscal (selos, extractos com bases 
estatísticas, registo do veículos nas fronteiras, preço do 
carburante, dispositivos que recorram às novas tecnolo­
gias, satélites, etc). 
2.3.1. O Comité reserva-se o direito de se pronunciar' 
sobre este assunto quando for apresentada uma pro­
posta da Comissão, mas adverte desde já que, qualquer 
que seja o sistema escolhido, deverão ser respeitados os 
princípios seguintes a fim de: 
— permitir uma avaliação e uma imputação suficiente­
mente precisas dos custos, 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/31 
— eliminar as distorções de concorrência de natureza 
fiscal, 
— não introduzir qualquer tipo de controlo que difi­
culte a fluidez do tráfego, 
— comportar custos administrativos tão baixos quanto 
possível, 
— não implicar qualquer sobrecarga financeira ou 
burocrática prejudicial para as empresas, nomeada­
mente pequenas e médias. 
2.3.2. Nestas condições: 
— O Comité chama a atenção pára a necessidade de 
se assegurar da «viabilidade» da tributação cujo 
cálculo final comportará inúmeros dados (duração 
dos percursos, tonelagem dos veículos, especifici­
dade das infra-estruturas por zonas e portagens). 
Como quer que seja, o esforço de equidade não 
deverá comportar comparações nem obstáculos des­
proporcionados em relação ao objectivo da tribu­
tação. 
— O Comité assinala, aliás, que uma quota-parte do 
custo das infra-estruturas é assegurada pelos impos­
tos sobre o gasóleo. Nestas condições, o produto 
do imposto sobre os veículos deverá ser limitado a 
uma percentagem dos custos das infra-estruturas. A 
modulação entre o imposto e os impostos sobre 
consumos específicos deveria ser estabelecida em 
função das circunstâncias económicas e das opções 
políticas da Comunidade e dos Estados-membros. 
— O Comité reserva a sua opinião sobre os métodos 
de cálculo do imposto, repartição e imputação dos 
custos das infra-estruturas, de perequação das recei­
tas e de financiamento de um programa de infra-
-estruturas comunitário aguardando a publicação 
da proposta complementar prevista para 1 de Julho 
de 1989 (artigo 10?). A este respeito, o Comité 
considera que a aceleração da publicação desta pro­
posta é desejável para uma melhor adaptação das 
actuais legislações dos Estados-membros e para faci­
litar a aplicação de medidas transitórias. 
— O Comité insiste em que o Conselho adopte rapida­
mente a proposta de directiva. 
2.4. Finalmente, o Comité é de opinião que, na estru­
tura formal da directiva e a fim de lhe facilitar a 
compreensão, a Comissão deveria ter tido em conta o 
facto de a maior parte das suas disposições se aplicarem 
unicamente ao período transitório que finda em 31 de 
Dezembro de 1992, data após a qual se aplicará o 
princípio da territorialidade. 3. Observações especificas 
Artigo 3? 
3.1. A lista dos impostos sobre os veículos objecto 
da directiva deveria ser revista para incluir as últimas 
evoluções na matéria, sobretudo em Itália, Espanha e 
Portugal. 
Artigo 4o. 
3.2. A referência aos impostos ou aos direitos especí­
ficos « menores » deveria ser precisada a fim de evitar 
qualquer abuso por parte dos Estados-membros e de 
impedir que os objectivos da directiva sejam contorna­
dos. É óbvio que os Estados-membros têm o dever de 
informar a Comissão sobre o estado das suas legisla­
ções. 
Artigo 5? 
3.3. A disposição segundo a qual as portagens devem 
estar « relacionadas » com o custo da construção e da 
exploração das infra-estruturas, bem como aos custos 
da utilização, parece, na opinião do Comité, demasiado 
imprecisa sob vários aspectos. Conviria saber igual­
mente se os custos externos estão incluídos nos custos 
de exploração e qual a instância habilitada a verificar 
a justeza da « relação » a que a alínea b) do artigo 5? 
faz referência. 
Artigo 6? 
3.4. O Comité adere expressamente ao critério da 
tributação dos veículos baseada no peso máximo auto­
rizado, estando embora consciente de que esta escolha 
envolve uma mudança radical na política de alguns 
Estados-membros. 
3.4.1. Do ponto de vista da estrutura da directiva 
este artigo mais o artigo 10? deveriam fazer parte de 
um capítulo especial que mostrasse sobejamente que 
estas disposições se aplicarão após o período transitório 
que finda em 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo 9? 
3.5. O disposto neste artigo proíbe os Estados-mem­
bros de reduzirem os impostos existentes. O Comité 
considera que o rigor da sua aplicação não deveria 
impedir uma redução das taxas dos mesmos para se 
aproximarem da taxa média de cobrança dos impostos 
actualmente verificada na Comunidade. Todavia, nesta 
hipótese, a redução das taxas não deverá engendrar 
uma distorção da concorrência entre os diversos modos 
de transporte. 
3.5.1. O Comité chama igualmente a atenção 
a) para as condições de tributação dos veículos dos 
países terceiros aquando da passagem de um posto 
fronteiriço comum. As eventuais convenções de 
N? C 208/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
reciprocidade celebradas com referência ao princí­
pio da nacionalidade deverão ser revistas; 
b) para o facto de, em virtude do congelamento das 
taxas durante os anos 1990 a 1992, as diferenças 
existentes nos Estados-membros se manterem, daí 
resultando a manutenção temporária das distorções 
de concorrência entre os Estados-membros. 3.5.2. Além disso, o procedimento previsto neste 
artigo deveria ser explicitado, nomeadamente no que 
diz respeito ao papel da Comissão. 
3.5.3. No intuito de evitar que os Estados-membros 
subvencionem os seus transportadores reduzindo o 
nível dos impostos, o Comité considera que on?2 deste 
artigo deveria prever a possibilidade de uma redução 
dos impostos unicamente após parecer favorável da 
Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações seguintes, apresentadas com base no parecer da Secção em conformidade com o Regulamento 
Interno, foram rejeitadas no decurso do debate: 
Página 2 — ponto 2.1.3 
Acrescentar o texto seguinte na sequência do ponto 2.1.3: 
« A tarificação dos custos das infra-estruturas de transporte não é um fim em si mesmo e não deveria ter por 
objectivo exclusivo aproximar as condições de concorrência entre os transportadores de diversos Estados-
-membros e entre os sistemas de transporte. As taxas pagas pelos utentes a título de portagens de auto-
-estradas, de imposto de circulação e dos impostos sobre hidrocarbonetos deveriam, pelo contrário, servir 
para assegurar a reparação e a manutenção das infra-estruturas rodoviárias bem como a sua adaptação em 
função do volume de tráfego. O desenvolvimento da capacidade dos principais eixos rodoviários europeus 
constitui, no âmbito da realização do mercado interno, uma das tarefas prioritárias de uma política europeia 
dos transportes.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 33, votos contra: 78, abstenções: 7. 
Página 3 — ponto 2.1.4 
Substituir este ponto pelo seguinte: 
«Numa primeira fase, este sistema deveria limitar-se às despesas a título de manutenção, reparação e 
renovação da rede rodoviária, bem como à sua adaptação ou à construção de novas infra-estruturas tendo 
em conta a respectiva repartição operada pelo Regulamento (CEE) n? 1108/70 que instaura a contabilidade 
destas despesas. Importa elaborar, se possível imediatamente, um regulamento comunitário relativo à 
harmonização das condições de concorrência cujas consequências sejam previsíveis para todas as partes 
envolvidas. A imputação dos custos sociais só deveria ser aplicada ulteriormente, quando se dispuser de 
estimativas fiáveis quanto à sua extensão e repartição. Além disso, no âmbito da imputação dos custos, 
convém considerar igualmente as receitas externas dos diversos sistemas de transporte. Seria, no entanto, 
mais importante que a Comunidade prosseguisse uma política comunitária que evitasse, na medida do 
possível, custos externos, por exemplo através de medidas de ordem técnica aplicadas aos veículos e de uma 
adaptação apropriada das infra-estruturas rodoviárias. » 
Resultado da votação 
Votos a favor: 29, votos contra: 79, abstenções: 6.