C 226/50 PT 8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre a «Cessaça ˜o de vigência do Tratado CECA»
(2000/C 226/14)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 15 de Setembro de 1999 de elaborar, em conformidade com o
n.o5 do art. 265.odo Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, um parecer sobre a «Cessaça ˜od e
Vigência do Tratado CE» e de encarregar a Comissa ˜o 1 — Polı ´tica Regional, Fundos Estruturais, Coesa ˜o
Econo ´mica e Social, Cooperaça ˜o Transfronteiriça e Internacional da preparaça ˜o dos correspondentes
trabalhos;
Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissa ˜o 1 em 2 de Fevereiro de 2000 [CdR
489/99 rev. 1, relatores: L. Mernizka, membro da Dieta do Estado da Renânia do Norte-Vestefa ´lia, (D/SPE)
e R. Collignon, Ministro do Orçamento, Cultura e Desporto do governo da Comunidade Francesa (B/SPE)];
Tendo em conta a resoluça ˜o do Conselho Europeu sobre Crescimento e Emprego realizado em
Amesterda ˜o em 16 e 17 de Junho, a qual apela à Comissa ˜o que apresente propostas adequadas para que,
apo´s a cessaça ˜o do Tratado CECA em 2002, as reservas ainda existentes possam ser empregues num
fundo de investigaça ˜o que reverta em favor dos sectores relacionados com a indu ´stria do carva ˜o e do aço;
Tendo em conta a comunicaça ˜o da Comissa ˜o de 10 de Outubro de 1997 sobre o «Termo do Tratado
CECA — Actividades financeiras» (COM(97) 506 final);
Tendo em conta a resoluça ˜o do Conselho e o acordo entre os representantes dos governos dos Estados-
-Membros, em 20 de Julho de 1998, quanto à cessaça ˜o do Tratado CECA (1);
Tendo em conta a resoluça ˜o do Conselho e o acordo entre os representantes dos governos dos Estados-
-Membros, em 21 de Junho de 1999, quanto à cessaça ˜o do Tratado CECA (2);
Tendo em conta o relato ´rio do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Operacional da
CECA para 2000 (SEC(1999)0803 — C5-9917/1999);
Tendo em conta as deciso ˜es do Comité Consultivo da CECA sobre a cessaça ˜o da CECA, nomeadamente
as de 25/03/99, 02/04/98, 10/10/97, 08/11/96 e 28/05/95,
adoptou, na 33.areunia ˜o plena ´ria, de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 13 de Abril), o seguinte
parecer.
1.Introduça ˜o decisiva para a criaça ˜o e manutença ˜o da paz e para a integraça ˜o
polı´tica e econo ´mica na Europa e criado a base para novos
passos no sentido da unificaça ˜o. O Tratado CECA estabeleceu
um quadro jurı ´dico para a mudança estrutural na indu ´stria do1.1. O Tratado da Comunidade Europeia do Carva ˜oed ocarva ˜o e do aço e manteve-se até hoje um meio flexı ´vel e eficazAço (Tratado CECA), cuja vigência se iniciou em 23 de Julhopara uma configuraça ˜o econo ´mica e socialmente compatı ´velde 1952, deu inı ´cio a unificaça ˜o polı ´tica e econo ´mica dada reestruturaça ˜o das indu ´strias europeias do sector e nasEuropa, a qual conduziu, por intermédio dos posterioresregio ˜ es produtoras, ainda que certos instrumentos da polı ´ticatratados e respectiva evoluça ˜o, à actual Unia ˜o Europeia. Comecono ´mica nele previstos ha ´muito que na ˜o sejam usados. Oo Tratado CECA, os Estados fundadores procuraram pôr fimnı´vel de integraça ˜o do Tratado CECA ultrapassa em parteàs antigas rivalidades, promover e garantir uma paz duradouraclaramente o do Tratado CE.na Europa e melhorar o bem-estar das populaço ˜ es. A indu ´ stria
europeia do carva ˜o e do aço teve assim um papel pioneiro na
integraça ˜o europeia.
1.2. Neste propo ´sito, a Comunidade Europeia do Carva ˜oe
do Aço foi bem-sucedida, tendo contribuı ´do de maneira
1.3. O Tratado CECA criou um quadro para o dia ´logo e
para a cooperaça ˜o baseada no consenso entre empregadores,
trabalhadores e consumidores nas deciso ˜es econo ´micas e
sociais a nı ´vel da indu ´stria do carva ˜o e do aço. Isso permitiu (1) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.
(2) JO C 190 de 7.7.1999, p. 1. que os difı ´ceis processos de adaptaça ˜o sectorial e regional
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fossem em grande parte concluı ´dos de um modo socialmente 2.1.2. O Conselho Europeu solicitou em 16/17 de Junho
de 1997, em Amesterda ˜o, à Comissa ˜o Europeia que apresen- comporta ´vel. De certo modo, o Tratado CECA forneceu assim
também um molde para o modelo econo ´ mico europeu. tasse as propostas necessa ´rias no sentido de as reservas
ainda existentes poderem ser usadas para criar um fundo de
investigaça ˜o em favor dos sectores relacionados com a indu ´s-1.4. Em todos os 15 Estados-Membros da UE ha ´empresastria do carva ˜o e do aço. O Conselho de Ministros defendeu, nada indu ´stria do carva ˜o e do aço sujeitas ao Tratado CECA, asua Resoluça ˜o de 20 de Julho de 1998, que o patrimo ´nio daimportância das quais, porém, varia grandemente de Estado-CECA deveria ser transferido para um fundo separado dos-Membro para Estado-Membro. A maior parte dos paı ´sesoutros recursos comunita ´rios, administrado pela Comissa ˜oecandidatos dispo ˜ e de um sector produtor de carva ˜o e de açoaplicado num programa de investigaça ˜o a favor da indu ´striarelativamente importante.do carva ˜o e do aço e dos sectores com ela relacionados. A
Comissa ˜o analisou, num documento de trabalho de 16 de
Novembro de 1998, as questo ˜es jurı ´dicas e financeiras desta 1.5. Tanto a indu ´stria carbonı ´fera como a sideru ´rgica
proposta, assim como a futura participaça ˜o dos paı ´ses candida- encontram-se ja ´ha´muitos anos num processo de reestrutu-
tos, os quais nunca contribuı ´ram para o patrimo ´nio da CECA. raça˜o intenso e, especialmente para os trabalhadores, penoso.
Na sua resoluça ˜o de 21 de Junho de 1999, o Conselho de Este processo prolongar-se-a ´pelos pro ´ximos anos e agudizar-
Ministros insistiu em que os bens activos e passivos da CECA -se-a´com a adesa ˜o de novos Estados-Membros da Europa
deveriam ser transferidos para as restantes Comunidades mas Central e Oriental, devendo assumir proporço ˜es drama ´ticas
que deveriam ser administrados separadamente dos restantes nos paı ´ses candidatos. As transformaço ˜es radicais que aguar-
recursos comunita ´rios e aplicados na investigaça ˜o no sector dam as indu ´strias do carva ˜o e do aço desses paı ´ses constituem
do carva ˜o e do aço. As indu ´strias do carva ˜o e do aço dos paı ´ses um desafio particularmente importante para a Unia ˜o Europeia.
da Europa Central e Oriental deviam receber acesso aos
resultados desta investigaça ˜o (por transferência de tecnologia).1.6. A indu ´stria carbonı ´fera e a indu ´stria sideru ´rgica esta ˜o
muito concentradas regionalmente. O desenvolvimento econo ´-
mico global das regio ˜es implicadas depende em grande medida
dos processos de reestruturaça ˜o desses dois sectores. A CECA,
com os seus instrumentos de seguimento social e da polı ´tica
regional, reconheceu esta grande responsabilidade para odesenvolvimento regional. Por este motivo, o Comité das 2.1.3. O Comité das Regio ˜es apoia esta estratégia, que
Regio ˜es deve também ocupar-se da cessaça ˜o do Tratado CECA garante que o patrimo ´ nio da CECA criado pelas empresas do
e das respectivas consequências para as regio ˜es. sector revertera ˜o a favor da indu ´stria do carva ˜o e do aço. Essas
empresas estiveram sujeitas durante um longo perı ´odo, em
virtude da cotizaça ˜o em proveito da CECA, a uma sobrecarga
financeira que lhes confere um direito legı ´timo à utilizaça ˜od o
2.Questo ˜es em aberto relacionadas com a cessaça ˜od o patrimo ´nio da CECA apo ´s a cessaça ˜o do Tratado.
Tratado CECA
O Tratado CECA tem um perı ´odo de vigência de 50 anos, o
qual finda em 23 de Julho de 2002. A partir dessa data, as
indu´strias do carva ˜o e do aço passara ˜o em princı ´pio a estar
sujeitas às disposiço ˜es do Tratado CE. Algumas questo ˜es2.1.4. O Comité das Regio ˜es considera, entretanto, necessa ´-relacionadas com a cessaça ˜o do Tratado CE e com a passagemrio que a Comissa ˜o Europeia garanta a ma ´xima transparênciados dois sectores da indu ´stria para o âmbito do Tratado CEquanto ao valor exacto do patrimo ´nio da CECA no momentoforam ja ´esclarecidas ou esta ˜o em vias de o ser, enquanto ada cessaça ˜o do Tratado e que faça um balanço de encerramentooutros nı ´veis subsistem ainda va ´rias questo ˜es em aberto.sobre a totalidade dos bens activos e passivos da CECA que
constitua simultaneamente um balanço inaugural para o fundo
especial que ela mesma devera ´administrar. Devera ´velar-se
por que as despesas correntes até à cessaça ˜o do Tratado na ˜o2.1. Utilizaça ˜o da reserva de fundos da CECAconsumam o patrimo ´nio existente a ponto de o fundo especial
a ser criado deixar de poder cumprir a missa ˜o que lhe esta ´
predestinada. Por outro lado, essas despesas devera ˜o ser 2.1.1. Através da constituiça ˜o de uma reserva para assegu-
rar a sua actividade de contracça ˜o e concessa ˜o de empréstimos, consideradas na ˜o obrigato ´rias e imputadas sem atender ao
princı ´pio da estabilizaça ˜o orçamental estabelecido pelo Con- a CECA reuniu um patrimo ´nio considera ´vel, cuja utilizaça ˜o
apo´s cessaça ˜o do Tratado CECA tem ainda de ser decidida. selho Europeu de Berlim de 1999. O CR considera igualmente
importante que se delimitem claramente os sectores relaciona- Este patrimo ´nio foi formado através de cotizaça ˜o das pro ´prias
empresas do sector baseada nas receitas, cuja cobrança foi dos com a indu ´stria do carva ˜o e do aço que beneficiara ˜o das
actividades a financiar pelos bens da CECA e que estes bens suspensa em 1 de Janeiro de 1998. Na ˜oh a´nu´meros precisos
quanto ao valor desse patrimo ´nio, e especialmente quanto a sejam obrigatoriamente aplicados a favor das indu ´strias do
carva ˜o e do aço. Do mesmo modo, convém precisar os limites qual sera ´esse valor na altura da cessaça ˜o definitiva do Tratado
(2002). A Comissa ˜o Europeia estima que a essa data o exactos da afectaça ˜o do patrimo ´nio da CECA quanto à natureza
e à finalidade dos projectos a empreender. Havera ´igualmente montante elevar-se-a ´a 1,25 mil milho ˜es de euros. O valor
definitivo dependera ´também das actividades que a CECA tera ´ que encontrar uma soluça ˜o justa para a participaça ˜o dos paı ´ses
candidatos. ainda de financiar até 2002.
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2.2. Promoça ˜o da investigaça ˜o 2.3.2. Nos termos do Tratado CECA, a concessa ˜od e
subvenço ˜es é em princı ´pio interdita. As ajudas à indu ´stria do
carva ˜o e do aço pressupo ˜ em um regime excepcional. O Tratado
CECA oferece, no seu artigo 95.o, uma base legitimadora para 2.2.1. A promoça ˜o da investigaça ˜o da CECA tem uma
esse regime. Apo ´s a cessaça ˜o do Tratado CECA, as indu ´strias tradiça ˜o muito mais antiga do que a da CE (programas-quadro
comunita ´rias do carva ˜o e do aço passara ˜o a estar inteiramente de investigaça ˜o) e distingue-se desta em na ˜o pequena medida
sujeitas aos regimes de ajuda gerais do Tratado CE. As no que toca aos objectivos e à administraça ˜o. Na ˜o esta ´
disposiço ˜es sobre ajudas constantes do Tratado CE represen- exclusivamente orientada para a investigaça ˜o de ponta, abran-
tam, nesse contexto, uma base adequada. Empresas, sindicatos gendo um leque tema ´tico mais amplo. Com uma percentagem
e os Estados-Membros implicados ha ´muito que advertem para de 10 % a 15 % do total das despesas de investigaça ˜od a
a necessidade de, partindo dessa base, criar instrumentos de indu´stria do ferro e do aço, a sua importância neste sector
seguimento ao mesmo tempo vinculativos e satisfato ´ rios que econo ´ mico é muito maior do que a da promoça ˜o da investi-
respeitem as especificidades de ambas as indu ´strias. gaça˜o da UE noutros ramos. Ainda maior é a sua importância
para a investigaça ˜o no campo da mineraça ˜o. A promoça ˜od a
investigaça ˜o da CECA contribuiu assim de maneira nota ´vel
2.3.3. Quanto à indu ´stria carbonı ´fera, a Comissa ˜o Europeia, para o aumento da competitividade tecnolo ´gica da indu ´stria
com o assentimento unânime do Conselho expresso em va ´rias do carva ˜o e do aço.
resoluço ˜es (das quais a u ´ltima adoptada em 28 de Dezembro
de 1993 para o perı ´odo de 1 de Janeiro de 1994 até 23 de
Julho de 2002), definiu o quadro para tais excepço ˜es e assim 2.2.2. A decisa ˜o de aplicar o patrimo ´nio da CECA a favor
também para a concessa ˜o de ajudas de Estado neste sector. da investigaça ˜o na indu ´stria do carva ˜o e na do aço cria as
Desse modo, a Comissa ˜o reconheceu também a necessidade condiço ˜ es de base para a continuaça ˜o de uma promoça ˜od a
de o carva ˜o continuar a dar um contributo importante para o investigaça ˜o muito especial em ambas as indu ´strias. Note-se
suprimento de energia segura na Unia ˜o Europeia e para que os processos de decisa ˜o para a concessa ˜o de meios que
contrariar a crescente dependência das importaço ˜ es de com- haviam revelado a sua efica ´cia sera ˜o mantidos. Como até
bustı ´veis. Para tal, no entanto, a Comissa ˜o tera ´de recorrer a agora, também a investigaça ˜o social de acompanhamento, que
ajudas. inclui a investigaça ˜o da segurança no trabalho na indu ´stria do
carva ˜o e do aço, dos aspectos ambientais e das medidas de
reconversa ˜o das instalaço ˜es, sera ´prosseguida. Deveria, porém,
2.3.4. O Comité das Regio ˜es considera que importa reflectir ser o mais possı ´vel integrada na investigaça ˜o técnica. Os
sobre uma eventual revisa ˜o do regime de ajudas do Tratado processos de atribuiça ˜o de fundos de investigaça ˜o devem ser
CE com o fim de introduzir uma referência especı ´fica ao sector coerentes com os princı ´pios subjacentes às polı ´ticas ambientais
do carva ˜o. Entretanto, mesmo que na ˜o se faça essa revisa ˜o, urge da UE. A investigaça ˜o no sector do carva ˜o e do aço subsidiada
tomar as medidas necessa ´rias para criar um enquadramento pela UE deve contribuir para melhorar a protecça ˜o ambiental.
especı ´fico das ajudas no sector carbonı ´fero sob a forma de um Esta investigaça ˜o mais aplicada e mais pro ´xima do mercado
regulamento do Conselho em conformidade com o artigo 89.odevia continuar depois de o Tratado CECA cessar a sua
Até à data, porém, a Comissa ˜o Europeia na ˜o apresentou vigência, sem estorvo da polı ´tica de concorrência da UE.
qualquer proposta nesse sentido. O Comité das Regio ˜es
considera que deve ser apresentada o mais rapidamente
possı ´vel (em todo o caso antes da cessaça ˜o do Tratado CECA)2.2.3. As indu ´ strias do carva ˜o e do aço têm, como todas asuma proposta que dê às empresas a necessa ´ria segurançaoutras indu ´strias, direito a participar nos programas-quadro dejurı´dica.investigaça ˜o financiados por fundos comunita ´rios gerais. O
fundo especial constituı ´do pelas empresas das indu ´strias
carbonı ´fera e sideru ´rgica e a promoça ˜o da investigaça ˜o especial2.3.5. A indu ´stria do carva ˜o e do aço encontra-se numapor ele financiado na ˜o justificam qualquer discriminaça ˜on osituaça ˜o concorrencial particular. No passado, recorreu-seacesso aos programas-quadro de investigaça ˜o. O CR acolhefrequentemente a ruinosas corridas às subvenço ˜ es. Para contra-com agrado a sugesta ˜o da Comissa ˜o de destinar uma parte dos-balançar essa tendência, o Conselho de Ministros da UEfundos comunita ´rios à investigaça ˜o de fontes de energiadeterminou ha ´muito, a proposta da Comissa ˜o, a elaboraça ˜orenova ´veis.de um co ´ digo das ajudas à indu ´ stria do aço, o qual permite
excepço ˜es à proibiça ˜o geral das subvenço ˜es nos domı ´nios da
investigaça ˜o, do desenvolvimento, do ambiente e das questo ˜es
sociais. Este co ´ digo tera ´agora de ser harmonizado com as
2.3. Regimes de ajuda disposiço ˜es sobre concorrência constantes do Tratado CE.
2.3.6. Além disso, a Comissa ˜o apresentou uma proposta de 2.3.1. As indu ´strias do carva ˜o e do aço esta ˜o sujeitas,
devido às caracterı ´sticas da sua produça ˜o e às condiço ˜es criaça ˜o de um quadro comunita ´rio para as ajudas de Estado à
indu´stria do ferro e do aço. Este quadro mantém essencial- especı ´ficas do mercado (na indu ´stria sideru ´rgica cı ´clica, produ-
tos homogéneos extremamente sensı ´veis aos preços num mente as regras severas sobre a subvença ˜od oc o ´digo das
ajudas à indu ´stria do aço em vigor, efectuando porém algumas mercado caracterizado por sobrecapacidade global; na indu ´s-
tria carbonı ´fera, contribuiça ˜o para o aprovisionamento com adaptaço ˜es à sistema ´tica do controlo das ajudas de acordo
com o Tratado CE. Também aqui poderia contemplar-se a fontes de energia auto ´ctones com custos pouco favora ´veis), a
condiço ˜es de concorrência particulares, que impo ˜em regimes possibilidade de um regulamento do Conselho com base no
art. 89.odo Tratado CE. de ajuda especı ´ficos a estas indu ´strias.
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2.4. Instrumentos reguladores 2.6. Acompanhamento da polı ´tica social
2.6.1. O processo de reestruturaça ˜o das indu ´strias do 2.4.1. O Tratado CECA contém um elevado nu ´mero de
carva ˜o e do aço prosseguira ´mesmo depois da cessaça ˜od o instrumentos reguladores tendentes a garantir o bom funciona-
Tratado CECA e assumira ´novas dimenso ˜es com a adesa ˜od e mento do mercado na indu ´ stria do carva ˜o e do aço, parte dos
novos Estados à UE. Até agora, havia à disposiça ˜o recursos do quais difere grandemente dos correspondentes instrumentos
orçamento da CECA para medidas de adaptaça ˜o, aquisiça ˜od e do Tratado CE. Esses instrumentos reflectem, por um lado, as
qualificaço ˜es e reciclagem dos trabalhadores. Com a cessaça ˜o condiço ˜es de mercado especı ´ficas destas indu ´ strias, como por
do Tratado CECA, a base jurı ´dica para essas medidas deixara ´ exemplo conjunturas sujeitas a mudanças bruscas, mas por
de existir. A continuaça ˜o das ajudas sociais de adaptaça ˜o, outro lado também a diferente orientaça ˜o polı ´tico-econo ´mica
condiça ˜o para uma reestruturaça ˜o socialmente compatı ´vel das que predominava na altura da conclusa ˜o do Tratado CE. Com
indu´strias do carva ˜o e do aço, estara ´assim em risco depois de a cessaça ˜o do Tratado CECA, as indu ´strias do carva ˜o e do aço
2002. Para os paı ´ses candidatos da Europa Central e Oriental tera˜o de passar a sujeitar-se aos instrumentos reguladores do
na˜o havera ´assim qualquer perspectiva de ajudas compara ´veis Tratado CE.
para as mudanças estruturais nestas indu ´strias que em breve
tera˜o de ser efectuadas e que se anunciam, no seu caso,
2.4.2. No entender do Comité das Regio ˜es, deveriam ser bastante mais drama ´ticas.
mantidos os instrumentos da CECA que afirmaram a sua
efica´cia no passado e que continuara ˜o a ser necessa ´rios
para assegurar um funcionamento o ´ptimo e sem atritos dos
mercados das indu ´ strias do carva ˜o e do aço. Sa ˜o exemplos os 2.7. Apoio à polı ´tica regional
instrumentos especiais de informaça ˜o estatı ´stica, os quais
revestem, nos sectores da economia com produtos homogé-
neos, uma importância diferente da que têm nos restantes 2.7.1. Para o apoio à polı ´tica regional, a CECA concedeu
sectores econo ´micos e que poderiam ser mantidos como durante largos anos, para a criaça ˜o de novos postos de
complemento dos actuais programas estatı ´sticos do Eurostat, trabalho, empréstimos a baixos juros fora do âmbito das
e a possibilidade da adopça ˜o volunta ´ria de medidas de crise indu´ strias do carva ˜o e do aço. Estes empréstimos foram
por parte das indu ´strias do carva ˜o e do aço. Para isso, havera ´ abolidos em 31 de Dezembro de 1996. Uma grande parte das
que tomar as necessa ´rias providências no quadro do direito regio ˜es comunita ´rias produtoras de carva ˜o e aço pertence às
comunita ´rio. Deveria evitar-se que o direito comunita ´rio regio ˜es elegı ´veis para os fundos estruturais dos Objectivos 1 e
aplica ´vel às indu ´strias do carva ˜o e do aço, o qual vai mais 2. Nestas regio ˜es é possı ´vel, por conseguinte, aplicar as ajudas
longe do que a restante legislaça ˜o comunita ´ria, deixe de vigorar comunita ´rias para apoio à reestruturaça ˜o nas indu ´strias do
nos domı ´nios em que se revelou mais vantajoso. Nesse carva ˜o e do aço e para a criaça ˜o de novos postos de trabalho
contexto, deve sublinhar-se a necessidade de ter em conta as em outros sectores da economia. No entanto, deve ter-se emconsequências das negociaço ˜es no âmbito da OMC e as conta que com a reduça ˜od on u ´mero de regio ˜es elegı ´veis e que
relaço ˜es comerciais entre a UE e os EUA. com a cessaça ˜o das iniciativas comunita ´rias Resider eRechar
em 31 de Dezembro de 1999 um nu ´mero significativo de
regio ˜es europeias produtoras de carva ˜o e de aço perdeu o
direito às ajudas comunita ´rias no quadro da polı ´tica regional.
Estas regio ˜es sa ˜o também susceptı ´veis de atravessar nos 2.5. Objectivos da polı ´tica energética
pro´ximos anos processos radicais de reestruturaça ˜o.
2.5.1. A manutença ˜o de uma indu ´stria carbonı ´fera econo-
2.7.2. A Comissa ˜o Europeia deveria, por isso, reagir de micamente sustenta ´vel é do interesse da UE e pode contribuir
maneira flexı ´vel a essa evoluça ˜o, nos limites dos tectos para diminuir a crescente dependência da UE de energia
populacionais fixados para os objectivos 1 e 2, e proceder importada.
sempre que necessa ´rio a correcço ˜es à lista das regio ˜es elegı ´veis.
Além disso, a Comissa ˜o deveria também fomentar a coope-
raça˜o entre as regio ˜es produtoras de carva ˜o e aço, nomeada- 2.5.2. O carva ˜o deve ser tido em conta também nas acço ˜e s
mente no âmbito do vector C do Interreg , encorajando, por comunita ´rias no âmbito da polı ´tica energética. Até à data, tais
exemplo, a troca de experiências e de boas pra ´ticas, no que se iniciativas na ˜o passaram do começo. Impo ˜e-se uma estratégia
deveriam incluir as regio ˜es que na ˜o beneficiam de ajudas no comunita ´ria para o carva ˜o que evidencie as vantagens para o
âmbito dos objectivos 1 e 2. futuro da extracça ˜o e da utilizaça ˜o sustenta ´veis do carva ˜on a
Europa e saliente a importância global das modernas tecnolo-gias do carva ˜o europeias. Esta necessidade justifica-se também
na perspectiva do alargamento da UE.
2.8. Dia´logo social
2.5.3. Sem querer reabrir o debate sobre a criaça ˜o de uma
base jurı ´dica para a polı ´tica energética comunita ´ria, evocada 2.8.1. Um elemento central do Tratado CECA é o dia ´logo
civil, institucionalizado no «Comité Consultivo», entre os nas negociaço ˜es dos Tratados de Maastricht e Amsterda ˜o, o
CR considera que a integraça ˜o do carva ˜o no Tratado CE representantes da Indu ´stria, dos trabalhadores e dos consumi-
dores. Esse dia ´logo foi e é na ˜o apenas um instrumento eficaz constitui uma ocasia ˜o para reconhecer a legitimidade de um
objectivo de segurança do aprovisionamento no Tratado CE. de aconselhamento da Comissa ˜o. Fomentou igualmente a
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disposiça ˜o para a cooperaça ˜o e contribuiu para a criaça ˜o de 2.11. Aspectos institucionais
uma cultura do consenso nas indu ´strias do carva ˜o e do aço
que podera ´servir de exemplo especialmente aos PECO do
ponto de vista dos processos de reestruturaça ˜o que aı ´tera˜o O Comité das Regio ˜es considera necessa ´rio reflectir sobre
lugar. No espı ´rito de conseguir a melhor parceria possı ´vel, a quais as alteraço ˜es precisas a fazer ao Tratado CE quanto à
associaça ˜o das autoridades regionais interessadas ao dia ´logo integraça ˜o dos sectores regidos pelo Tratado CECA. Sera ´
social poderia ser enriquecedora. preciso ter em conta a aplicaça ˜o eventual de medidas proviso ´-
rias. As alteraço ˜es devera ˜o, em todo o caso, ter em consideraça ˜o
certos aspectos particulares do carva ˜o e do aço tais como as2.8.2. O Comité das Regio ˜ es é de opinia ˜o que este dia ´logofinanças, o imperativo da segurança do aprovisionamento, odeve ser adequadamente continuado de forma institucionali-regime de ajudas e eventualmente a preservaça ˜o de certoszada. Para isso, importa que sejam consolidados nas questo ˜espoderes por parte da Comissa ˜o.relacionadas com as indu ´strias do carva ˜o e do aço o dever de
consulta e o direito de iniciativa. A Comissa ˜o deveria, em
concertaça ˜o com ambas as indu ´strias, apresentar uma proposta
para uma base jurı ´dica adequada.
3.Concluso ˜es
2.9. Indu´strias do carva ˜o e do aço na Europa Central e Oriental
3.1. O Comité das Regio ˜es reconhece o contributo decisivo
prestado pela Comunidade Europeia do Carva ˜o e do Aço para
2.9.1. A cessaça ˜o do Tratado CECA coincide com o impor- a criaça ˜o e manutença ˜o da paz na Europa, para a integraça ˜o
tante desafio que representam para a UE as mudanças radicais polı´tica e econo ´mica e para a melhoria do bem-estar das
que tera ˜o lugar nas indu ´strias do carva ˜o e do aço dos paı ´ses populaço ˜es, cumprindo assim os seus objectivos originais. A
candidatos da Europa Central e Oriental. Nesse contexto, CECA facilitou especialmente a reestruturaça ˜o das indu ´strias
importa acelerar bastante a reestruturaça ˜o dessas indu ´strias. do carva ˜o e do aço e garantiu uma configuraça ˜o socialmente
As empresas e associaço ˜es de trabalhadores de ambas as compatı ´vel das mesmas.
indu´ strias, assim como as actuais regio ˜ es comunita ´rias produ-
toras de carva ˜o e aço, esta ˜o dispostas a auxiliar tanto os
Estados-Membros e as regio ˜es em questa ˜o como a Comissa ˜o3.2. O Comité das Regio ˜es considera, em vista da crescenteEuropeia nesta difı ´cil tarefa.pressa ˜o no sentido da reestruturaça ˜o, que a cessaça ˜od o
Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 acarretara ´graves
problemas econo ´micos e sociais para as indu ´strias do carva ˜oe 2.9.2. No quadro do processo de alargamento, importa
do aço e para as regio ˜ es comunita ´rias que as acolhem, os quais reflectir sobre a determinaça ˜o exacta do acervo comunita ´rio
carecera ˜o de uma soluça ˜o. referente aos sectores do carva ˜o e do aço que devera ´ser
imediatamente adoptado pelos paı ´ses candidatos. Convém
assumir uma posiça ˜o clara e geral sobre as condiço ˜ es das
3.3. O Comité das Regio ˜es toma devida nota de que os derrogaço ˜es a conceder aos paı ´ses candidatos em matéria de
regimes especiais no âmbito do Tratado CECA cessara ˜o concorrência antes da abertura das negociaço ˜es especı ´ficas
conforme previsto e na ˜o sera ˜o prolongados, passando as sobre este ponto
indu´strias do carva ˜o e do aço a estar sujeitas às disposiço ˜es do
Tratado CE. Considera que o maior nı ´vel de integraça ˜o—e m2.9.3. O Comité das Regio ˜es apela à Comissa ˜o, ao Parla-comparaça ˜o com o Tratado CE — do Tratado CECA nosmento Europeu e ao Conselho que prevejam, no âmbito dosdomı ´nios em que esses regimes se revelaram mais eficazesprogramas de apoio aos PECO e de preparaça ˜o da adesa ˜o,deveria ser mantido para as indu ´strias do carva ˜o e do aço eajudas adequadas para o acompanhamento do processo deque para tal deveria ser criada, quando necessa ´ria, no quadroreestruturaça ˜o das indu ´strias do carva ˜o e do aço. Tal deveriado Tratado CE, uma base jurı ´dica adequada, que, de acordoser tido em conta também na assistência administrativa a essescom os objectivos da polı ´tica de energia da UE, incluı ´ssepaı´ses e nos programas de apoio à cooperaça ˜o regional, comotambém a linhite.o vector C do Interreg III , e o Instrumento Estrutural de Pré-
-Adesa ˜o (ISPA).
3.4. O Comité das Regio ˜es acolhe a transferência prevista
do patrimo ´nio da CECA para um fundo especial a gerir
pela Comissa ˜o e que servira ´para financiar os projectos de2.10. Protecça ˜o do ambienteinvestigaça ˜o das empresas do sector do carva ˜o e do aço,
incluindo a investigaça ˜o técnico-cientı ´fica, ecolo ´gica e social
de acompanhamento. Julga necessa ´rio criar a ma ´xima trans- As indu ´strias do carva ˜o e do aço sa ˜o tradicionalmente
responsa ´veis por problemas ambientais graves e por importan- parência possı ´vel quanto ao montante do patrimo ´nio da
CECA e propo ˜e que nesse sentido se faça um balanço de tes emisso ˜es de CO 2.H a´normas, adoptadas com base no
Tratado CE, para a protecça ˜o do ambiente, e nomeadamente encerramento que constitua simultaneamente um balanço
inaugural para o referido fundo especial. As despesas que a para a limitaça ˜o das emisso ˜es de gases causadores do efeito de
estufa. O Comité considera necessa ´rio que essas normas CECA devera ´ainda incorrer até à sua cessaça ˜on a ˜o devera ˜o
consumir os recursos existentes a tal ponto que o fundo passem a ser igualmente aplica ´veis aos sectores do carva ˜oed o
aço quando os mesmos forem integrados no Tratado CE. especial na ˜o possa cumprir a missa ˜o que lhe esta ´predestinada.
8.8.2000 PT C 226/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3.5. Para além da promoça ˜o da investigaça ˜o custeada pelos riamente medidas de crise) devem ser mantidos e apela à
Comissa ˜o que prepare, em concertaça ˜o com ambos os sectores, recursos da CECA, as indu ´strias do carva ˜o e do aço têm ainda
todo o direito a participarem plenamente nos programas- uma base jurı ´dica adequada para tal no quadro do Tratado CE.
-quadro de investigaça ˜o da UE. O Comité das Regio ˜es entende
3.10. O Comité das Regio ˜es observa que com a cessaça ˜o que a investigaça ˜o nas indu ´strias sideru ´rgica e carbonı ´fera,
do Tratado CECA desaparecera ´igualmente a base jurı ´dica para financiada pela UE, deve ser compatı ´vel com os outros
o financiamento das medidas de adaptaça ˜o social no âmbito objectivos polı ´ticos da UE, designadamente a protecça ˜o
do art. 56.o, que fora até agora também um fundamento ambiental — devendo as verbas gerais para investigaça ˜od aU E
importante do financiamento dos planos sociais nos sectores ser (parcialmente) destinadas à investigaça ˜o de fontes de
implicados. O CR apela pois à Comissa ˜o e aos Estados- energia renova ´veis.
-Membros que prevejam, na elaboraça ˜o dos documentos de
programaça ˜o para o Fundo Social Europeu no perı ´odo 2000-3.6. O Comité das Regio ˜ es considera as disposiço ˜e s d o-2006, medidas adequadas que permitam enfrentar eficaz-Tratado CE sobre controlo das ajudas de Estado essenciais paramente o processo de reestruturaça ˜o nas indu ´strias do carva ˜oefundamentar adequadamente a criaça ˜o dos instrumentos dedo aço. E ´urgentemente necessa ´rio prestar apoio similar aosacompanhamento dos regimes de ajudas a favor da mineraça ˜oPECO no perı ´odo de pré-adesa ˜o.de carva ˜o e da indu ´stria sideru ´rgica. O CR deixa à consideraça ˜o
se um regulamento do Conselho com base no artigo 89.ona˜o3.11. O Comité das Regio ˜es regista com preocupaça ˜o queconstituira ´uma base jurı ´dica adequada.a reduça ˜o das zonas elegı ´veis para os Objectivos 1 e 2 dos
fundos estruturais europeus e que a cessaça ˜o das iniciativas
3.7. O Comité das Regio ˜es apoia no essencial a proposta comunita ´rias Resider eRechar em 31 de Dezembro de 1999
da Comissa ˜o de um novo co ´ digo de ajudas à indu ´ stria do aço levara ˜o a que algumas regio ˜ es produtoras de carva ˜o e aço
com base no Tratado CE, que prevê como o seu antecessor deixara ˜o de receber quaisquer ajudas no âmbito da polı ´tica
uma proibiça ˜o estrita das subvenço ˜es, adequada à situaça ˜o regional da UE.
especı ´fica desta indu ´ stria, para evitar uma corrida ruinosa às
3.12. O Comité das Regio ˜es considera que o dia ´logo social subvenço ˜es.
conforme consubstanciado no comité consultivo é exemplar
no que respeita à cooperaça ˜o entre os representantes da3.8. O Comité das Regio ˜ es apela à Comissa ˜o que apresenteindu´stria, dos trabalhadores e dos consumidores e apela àatempadamente até 2002 uma proposta de um regime eficazComissa ˜o que apresente uma proposta para a continuaça ˜od ode ajudas para a indu ´stria carbonı ´fera que tenha em conta omesmo incluindo a introduça ˜o de um dever formal de consulta.interesse comunita ´rio em manter viva a exploraça ˜o do carva ˜o.
O Comité das Regio ˜es insta a Comissa ˜o a apresentar uma3.13. O Comité das Regio ˜es vê na adesa ˜o dos paı ´sescomunicaça ˜o sobre a situaça ˜o em matéria de regimes de ajudacandidatos da Europa Central e Oriental e nas mudançasao sector do carva ˜o e — se for o caso — propostas deradicais na indu ´stria do carva ˜o e do aço que se espera paramodificaça ˜o desses regimes.esses paı ´ses um importante desafio para toda a Unia ˜o Europeia
e considera que deveria ser tida em conta, neste contexto, aexperiência acumulada pelas regio ˜ es produtoras de aço e 3.9. O Comité das Regio ˜ es considera que os instrumentos
reguladores do Tratado CECA que no passado demonstraram carva ˜o dos actuais Estados-Membros na superaça ˜o das dificul-
dades do processo de reestruturaça ˜o. Os programas de prepa- a sua efica ´cia na garantia de um funcionamento o ´ptimo e sem
atritos dos mercados das indu ´ strias do carva ˜o e do aço raça ˜o para a adesa ˜o deveriam ser adaptados correspondente-
mente. (incluindo as estatı ´sticas e a possibilidade de adoptar volunta-
Bruxelas, 13 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT