PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.7.2005 
COM(2005)317 final 
2005/0131(CNS)  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à melhoria da cooperação policia l entre os Estados-Membros da União 
Europeia, especialmente nas fronteiras int ernas, e que altera a Convenção de Aplicação 
do Acordo de Schengen  
. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1) CONTEXTO DA PROPOSTA 
• Justificação e objectivos da proposta 
A proposta de uma decisão do Conselho relativ a à melhoria da cooperação nas fronteiras 
internas dos Estados-Membros é mencionada  no Programa Legislativo e de Trabalho da 
Comissão para 2005, ref. IRMS 2004/JLS/036 , uma vez que já constava do Programa 
Legislativo e de Trabalho para 2004. 
No Programa da Haia de 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu convidou a Comissão 
a apresentar propostas destinadas a prosse guir o desenvolvimento do acervo de Schengen em 
matéria de cooperação policial operacional transf ronteiras, tendo na sua Declaração relativa à 
luta contra o terrorismo de 29 de Março de 2004 encarregado o Conselho, entre outras coisas, 
de examinar medidas na área da "perseguiçã o transfronteiras" e apelado no sentido do 
desenvolvimento do enquadramento legislativo. 
• Contexto geral 
O Tratado de Amesterdão consagrou o estabe lecimento progressivo de um espaço de 
liberdade, de segurança e de jus tiça como novo objectivo da União. 
A livre circulação das pessoas neste espaço exige que sejam adoptadas medidas para 
compensar os défices de segurança resultantes da supressão dos controlos nas fronteiras, na 
medida em que os criminosos podem circular com a mesma liberdade que os cidadãos que 
respeitam a lei. A impunidade resultante de  obstáculos à cooperação deve terminar. 
Nas regiões de fronteira, o impacto da co-exist ência permeável de dife rentes jurisdições é 
muito sentida no trabalho quotidiano da polícia . A necessidade de mecanismos de cooperação 
adequados é portanto muito premente nestas re giões, que enfrentam desafios de segurança 
superiores aos que existem noutros locais da Un ião. Apesar de cada região ser um caso único, 
em termos demográficos, geográficos e de pr osperidade, a existência  de similitudes nas 
necessidades de cooperação permite desenvolver um enquadramento comum para eliminar os 
obstáculos à cooperação, à coordenação de actividades e ao intercâmbio de informações. Se este enquadramento comum não existir, as diferentes práticas e regras em matéria de detecção, investigação e acção penal rela tivamente aos crimes com implicações 
transfronteiras prejudicará a ap licação da lei e conduzirá a dist orções no nível de segurança. 
Para fazer face a estes desafios, e na ausênc ia de um enquadramento geral, os Estados-
membros concluíram acordos bilaterais entr e si. A Convenção de Schengen limita-se a 
enunciar noções gerais, deixando a regulamentação específica aos Estados-Membros. No entanto, a situação criada, a experiência adquirida  e os pedidos apresentados a nível da UE, 
exigem que se legisle com base em princípios  comuns, no sentido de melhorar os mecanismos 
existentes e criar estrut uras que permitam avançar. 
De entre as estruturas que foram criadas, algu mas revelaram-se de extrema utilidade, tais 
como os centros de cooperação permanente que colocam sob o mesmo tecto as autoridades responsáveis pela aplicação da le i dos dois lados da fronteira.  
 
PT 3   PT • Disposições em vigor no domínio da proposta 
As conclusões do Conselho de Tampere de 1999 previram a adopção de disposições 
pormenorizadas a nível normativo e, em me nor medida, melhoramentos operacionais no 
domínio da liberdade, segurança  e justiça que foram introduzidas pelo Tratado da União 
Europeia, isto é o Tratado de Amesterdão de 1997. 
O Plano de Acção de Viena de 19981, que permanece válido com o Tratado de Amesterdão, 
apelou à extensão da cooperação transfronteiras, mediante por exemplo a criação de estruturas 
permanentes de cooperação sob a forma de co missariados comuns de polícia e centros 
comuns de cooperação policial e ad uaneira nas fronteiras internas. 
A Convenção de Schengen de 1990, que foi inte grada no âmbito da União Europeia pelo 
Tratado de Amesterdão, prevê a supressão dos controlos nas fronteiras acompanhada por um 
reforço das medidas de controlo nas fronteiras externas. Para elim inar os défices de segurança 
causados pela supressão dos controlos nas fr onteiras, foram introduzidos novos mecanismos 
para permitir e promover a cooperação policial. 
No Programa da Haia, de 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu convidou a Comissão 
a apresentar propostas destinadas a prosse guir o desenvolvimento do acervo de Schengen em 
matéria de cooperação policial operacional transfronteiras. 
• Coerência com outras políticas e objectivos da União 
A presente decisão é coerente com as políticas  que se destinam a criar progressivamente um 
espaço de liberdade, segurança e justiça. 
2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
• Consulta das partes interessadas 
Não foram necessárias consultas específicas. As conclusões que poderiam ter resultado de tais 
consultas existem já na sequência de activid ades anteriores e em curso a nível da UE 
(investigação, grupos do Conselho e outros fór uns europeus que se ocupam da cooperação 
policial). Sempre consideraram as questões ab ordadas na decisão como problemas estruturais 
que exigem um enquadramento transfronteiras. As principais fontes utilizadas foram (1) a 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Eu ropeu e ao Conselho sobre o reforço da 
cooperação policial e aduaneira na União Europeia (COM(2004)376 final) de 18.05.2004, no 
contexto da qual a Comissão consultou as autori dades responsáveis pela aplicação da lei dos 
Estados-Membros, e que se baseou a) numa investigação extensiva e b) nos resultados do mecanismo de avaliação de Schengen durante os anos de 2000-2004; (2) o Catálogo de recomendações para a correcta aplicação do acervo de Schengen e as melhores práticas: parte 
relativa à Cooperação Policial (doc 9788/01/ 03 SCH-EVAL 40 COMIX 328 rev 1 de 16 de 
Junho de 2003), que continha r ecomendações concretas da part e das autoridades responsáveis 
pela aplicação da lei para a introdução de me lhoramentos no domínio abrangido pela presente 
proposta; (3) o result ado das discussões realizadas na Task Force dos chefes de polícia 
europeus sobre o reforço da cooperação policial nas áreas das fronteiras comuns; (4) as 
                                                
 
1 JO C 19 de 23.1.1999, p.1. 
 
PT 4   PT conclusões do seminário "Polícia sem fronteiras" , realizado nos Países Baixos em Março de 
2004. 
• Obtenção e utilização de competências especializadas 
Não aplicável. 
• Avaliação do impacto 
No que se refere ao impacto nos direitos f undamentais, deve salientar-se que o objectivo 
directo da decisão consiste em contribuir para  a aplicação dos artigos 2º e 3º da Carta dos 
Direitos Fundamentais que declar a que todas as pessoas têm di reito à vida e à integridade 
física; fá-lo através da promoção  da cooperação transfr onteiras em matéria de aplicação da lei, 
com observância das diferentes tradições e sistemas jurídicos dos Estados-Membros, bem 
como de outros direitos e princí pios fundamentais reconhecidos pe la Carta. Para além disso, o 
tratamento de dados é protegido nos  termos do artigo 8º da Carta. 
3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
• Síntese da acção proposta 
A decisão estabelece um enquadramento comum e transparente no âmbito do qual se poderá 
processar e desenvolver a coope ração policial transfronteiras,  em especial nas fronteiras 
comuns. Para o efeito, a decisão estabelece  regras gerais para promover a cooperação 
operacional entre autoridades responsáveis pela ap licação da lei e, ao fazê-lo, contribui para 
preencher o mandato do artigo 29º do Tratado da União Europeia, isto é,  facultar aos cidadãos 
da União Europeia um elevado nível de prot ecção. Mais especificamente, este objectivo é 
atingido (a) através do reforço e da melhoria do intercâmbio de informações em todos os 
domínios relacionados com a cooperação entre au toridades responsáveis pela aplicação da lei; 
(b) coordenando em permanência actividades estr atégicas e operacionai s; (c) realizando em 
conjunto actividades operacionais;  (d) alargando as capacidades tran sfronteiras já existentes e 
(e) assegurando estruturas de supervisão e de  cooperação para assegurar desenvolvimentos 
futuros. A presente decisão não afecta a supres são dos controlos nas fronteiras internas, em 
conformidade com o artigo 2.º da Convenção de Schengen.  
• Base jurídica 
A base jurídica da proposta é constituída pelo nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 30º , pelo 
artigo 32º e pelo nº 2, alínea c), do artigo 34 º do TUE. Nos termos do nº 1 do artigo 5º do 
Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da Un ião Europeia, as propostas e 
iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem-se pelas disposições pertinentes dos 
Tratados. 
• Princípio da subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência 
exclusiva da União Europeia. 
Os objectivos da proposta não podem ser sufici entemente realizados pelos Estados-Membros 
pelas seguintes razões: 
 
PT 5   PT O objectivo da proposta consiste em consagrar nu m enquadramento transparente os princípios 
comuns aplicáveis à cooperação entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível de toda a União. Isto promoverá a aplicação da lei a um nível elevado equivalente e permitirá evitar as distorções devidas a discrepâncias prejudici ais para a protecção dos cidadãos. Este 
objectivo não pode – com efeito – ser r ealizado pelos Estados-Membros agindo 
individualmente. Para além disso, a alter ação da Convenção de Schengen constante da 
decisão também não pode ser efectuada pe los Estados-Membros a título individual. 
Os Estados-Membros não podem gerir a su a segurança de forma isolada, devido à 
permeabilidade das fronteiras, mas também devido à interdependência das suas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A responsabilidade conjunta que decorre desta situação em termos de segurança da União, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, em geral e 
para a segurança de cada país em particular exige instrumentos como a presente decisão. A proposta reúne num único enquadramento transpar ente as diferentes formas e elementos que 
foram adoptados desde a entrad a em vigor da Convenção de Schengen. Se tal não for feito, 
existe um risco de a prática em matéria de apli cação da lei nas diferentes partes da União, e 
por conseguinte o nível de protecção dos cidadãos, se desenvolver de uma forma desequilibrada.  
Os objectivos da proposta serão realizados co m maior eficácia através de uma acção da União 
pelas seguintes razões: 
A decisão estabelece "regras gerais para pr omover a cooperação estratégica e operacional" 
entre as autoridades responsáv eis pela aplicação da  lei nos Estados-Membros e aumenta “o 
nível de protecção dos cidadãos da União Euro peia". A decisão inte gra num enquadramento 
transparente, na perspectiva do seu futuro dese nvolvimento, os princípios e práticas comuns 
em matéria de cooperação transfronteiras que foram adoptados no decurso da última década no contexto de Schengen e dos últimos cinco anos no contexto do funcionamento do espaço 
de liberdade, segurança e justiça. O conceito de espaço de liberdade, segurança e justiça 
consagrado no artigo 61 º do Tratado CE e no artigo 29º do  Tratado UE exige uma política 
comum em matéria, nomeadamente, de cooperação  em matéria de segurança transfronteiras 
devido à interdependência das actividades de aplicação da lei naciona is. A proposta procura 
assegurar um equilíbrio entre consolidação  das práticas, agilização da cooperação e 
desenvolvimento em comum das práticas oper acionais. A este respeito, a competência 
soberana dos Estados-Membros é respeitada, po r exemplo em termos da escolha dos meios a 
utilizar e da decisão sobre as estratégias em ma téria de aplicação da lei, ao mesmo tempo que 
proporciona vias comuns para a cooper ação, se tal for considerado necessário. 
A evolução qualitativa da cooperação transfront eiras em matéria de aplicação da lei constitui 
o sinal distintivo do mecanismo de avaliação de  Schengen. Neste contexto, existe consenso 
quanto ao facto de ser necessário assegurar o respeito dos princípios acordados em comum 
para se poder atingir um elevado nível equi valente de protecção em todo o espaço de 
liberdade, segurança e justiça, de forma a evit ar desvios na estrutura da criminalidade e 
efeitos colaterais negativos pa ra a segurança nacional. Simu ltaneamente, todos os Estados-
Membros estão de acordo quanto ao facto de o respeito de princípios comuns dever deixar uma margem suficiente aos Estados-Membros para que possam decidir de forma autónoma 
em que medida participarão na cooperação transf ronteiras em função da realidade do terreno. 
Para assegurar este equilíbrio, mas também para melhorar a qualidade e a capacidade da cooperação, a experiência adquirida durante a última década está consagrada na presente decisão. Desenvolve nesta base estruturas com uns de cooperação, apoiando assim a aplicação 
das melhores práticas e um pr ocesso de aperfeiçoamento con tínuo. Os programas orientados 
 
PT 6   PT pelos projectos patrocinados pela Comissão ( AGIS) ou o exame pelos pares realizado sob a 
égide do Conselho sublinham a necessidade destas práticas e princípios comuns. 
A proposta introduz transparência nos desenvolv imentos ocorridos durante a última década, 
prevê infra-estruturas que permitem melhorar  a cooperação, a coordenação ou a troca de 
informações, deixando simultaneamente aos Esta dos-Membros a liberdade de decidirem de 
forma autónoma em que medida pretendem part icipar na cooperação transfronteiras, em 
função da realidade do terreno. Assegura, no en tanto, que se os Estados-Membros decidirem 
participar em actividades de cooperação, deverã o fazê-lo com base em normas comuns. Prevê 
igualmente mecanismos comuns de supervisão e de reexame a fim de ajustar os processos e permitir uma evolução transpar ente. A alteração dos artigos 40º e 41º da Convenção de 
Schengen tem de ser efectuada a nível da UE. 
Consequentemente, a proposta está em conformi dade com o princípio da subsidiariedade. 
• Princípio da proporcionalidade 
A proposta respeita o princípio da proporci onalidade pelas razões a seguir indicadas. 
A proposta enuncia princípios e estruturas comuns para a co operação, deixando os aspectos 
operacionais à discrição dos Estados-Mem bros. A proposta não interfere com a 
responsabilidade nacional de assegurar a pr otecção dos cidadãos, nem com a competência 
para organizar a aplicação da lei da forma considerada mais  apropriada em função das 
práticas nacionais. Simultaneamente, a propos ta evita que a aplicação do princípio da 
subsidiariedade tenha como cons equência disparidades que seriam prejudiciais para as 
necessidades de segurança da sociedade ou para  o funcionamento do espaço de liberdade, 
segurança e justiça. Por esta razão, é sufi ciente e adequado estabelecer normas mínimas 
comuns em relação à presença de meios suficiente s de aplicação da lei nas regiões de fronteira 
para lutar contra a criminalidade de uma forma equivalente. 
No contexto do comité de regulamentação, cria do pela presente deci são, surgirão custos 
adicionais, estimados em 202 500 euros por ano. Os operadores económicos ou os cidadãos, apesar de serem os beneficiários da cooper ação propiciada por este instrumento, não são 
afectados pelo funcionamento da presente decisão. 
• Escolha dos instrumentos 
O instrumento escolhido é uma decisão com ba se no nº 2, alínea c), do artigo 34º do Tratado 
da União Europeia. Outros meios não seriam adequados pelas seguintes razões: 
Se não se legislar, as ambições expressas no Programa da Haia permaneceriam letra morta. 
Para além disso, outros instrumentos não pe rmitiriam adoptar os elementos operacionais 
comuns que se encontram na base dos instrumentos bilaterais e multilaterais de cooperação. Medidas legislativas que cont ivessem regras mais estritas ou mais pormenorizadas não 
poderiam ter em conta as diferenças que existem nas fronteiras em termos de demografia, de geografia e de especifi cidades de organização. 
Outras soluções de carácter regulamentar (c oncessão de subvenções a projectos multilaterais 
de aplicação da lei, manuais, cat álogos de melhores práticas, exame pelos pares) existem já, 
mas não se revelaram suficientes para proporcion ar um enquadramento de princípios comuns 
 
PT 7   PT de cooperação. A melhoria da cooperação tran sfronteiras propiciada pela decisão é uma 
exigência do Programa da Haia. 
4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 
Um montante estimado em 202.500 euros deverá se r assegurado pelo orçamento da UE para 
recursos humanos e despesas administrativas, no contexto das reuniões do Comité de regulamentação criado pela presente decisão, qu e define também o seu mandato. No início 
das suas actividades e até ao momento em que as propostas incluídas na  decisão se tornem 
plenamente operacionais, o Comité deverá reunir -se com maior frequência e precisará de um 
apoio administrativo mais intensivo para de senvolver abordagens e soluções comuns, por 
exemplo, no contexto da elaboração de acor dos-tipo de criação de estruturas comuns e 
relativos aos aspectos da avaliação. O Comité de regulamentação deverá reunir-se regularmente, em princípio duas vezes por ano, para discutir a programação e as medidas que 
deverão ser tomadas para executar o artigo 3º da Decisão do Conselho sobre a melhoria da 
cooperação policial e aduaneira. Estas reuniõ es deverão ser organizadas pela Comissão e 
realizadas nas suas instalações. 
5) INFORMAÇÃO ADICIONAL 
• Revogação da legislação em vigor 
A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor. 
• Explicação pormenorizada da proposta 
O artigo 1º descreve o objecto e a finalidade da decisão, concebida para aumentar o nível de 
protecção dos cidadãos, através do fomento da cooperação operacional e estratégica entre os 
serviços policiais e aduaneiros, em especial nas fronteiras internas do Espaço Schengen. O 
artigo 1º prevê a estrutura geral das medidas destinadas a melhorar a cooperação. 
O artigo 2º define os  termos essenciais. 
O artigo 3º inspira-se no arti go 39º da Convenção de Schengen e nas decisões do Comité 
Executivo de 16 de Dezembro de 1998 e de 28 de Abril de 1999 que estabelecem uma lista não exaustiva de domínios em que o intercâm bio de informações deverá ser melhorado. 
O artigo 4º (coordenação) enumera as actividades  específicas de aplicação da lei nas regiões 
de fronteira que deveriam ser obj ecto de coordenação e as condiçõ es necessárias para facilitar 
tal coordenação. Aborda igualmente a questão da utilização de material não compatível, 
aspecto que foi reconhecido como um dos princi pais obstáculos à cooperação transfronteiras. 
O artigo 5º enumera técnicas de cooperação oper acional, como a atribuição de tarefas aos 
agentes de ligação ou a funcionários dos out ros Estados-Membros. As  medidas descritas 
contribuirão para utilizar eficazm ente os recursos disponíveis. 
O artigo 6º cria a obrigação de criar estrutur as permanentes de cooperação nas regiões de 
fronteira. 
O artigo 7º refere-se à protecção dos dados e reme te para as normas prevista no Título VI da 
Convenção de Schengen. 
 
PT 8   PT O artigo 8º prevê avaliações regulares pelo s pares e convida a Comissão a apresentar 
relatórios de avaliação ao Conselho. 
O artigo 9º define a relação entre a propos ta e os acordos bilaterais ou tratados. 
O artigo 10º cria um comité de regulamentação  composto por representantes dos Estados-
Membros e presidido pela Comissão. 
O artigo 11º altera os nºs 1, 2 e 7 do artigo 40º (vigilância)  da Convenção de Schengen e 
alarga o âmbito de aplicação, suprimindo a lim itação às fronteiras terrestres prevista no seu 
artigo 41º (perseguição). 
O artigo 12º enumera as disposições do acervo de Schengen que deverão ser revogadas à luz 
da proposta. 
O artigo 13º define os períodos  de aplicação da proposta. 
 
PT 9   PT 2005/0131(CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à melhoria da cooperação policia l entre os Estados-Membros da União 
Europeia, especialmente nas fronteiras int ernas, e que altera a Convenção de Aplicação 
do Acordo de Schengen  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, no meadamente o n.º 1, alíneas a), b) e c), do 
artigo 30.º, o artigo 32.º e o n.º  2, alínea c), do artigo 34.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
Considerando o seguinte: (1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Trat ado da União Europeia será objectivo da 
União facultar aos cidadãos um elevado ní vel de protecção num espaço de liberdade, 
de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os 
Estados-Membros no domínio da cooperação po licial e judiciária em matéria penal. 
(2) O Plano de Acção de Viena
4, de 11 de Dezembro de 1998, insta a uma cooperação 
estreita das autoridades judiciais, polic iais, aduaneiras e outras pertinentes na 
prevenção e luta contra a criminalidade, organizada ou não, lançando o repto para a 
definição das condições e limitações da actua ção das autoridades policiais e aduaneiras 
competentes de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro, em ligação e com o acordo deste último. 
(3) As conclusões do Conselho Europeu de Ta mpere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, 
referem a necessidade de intensificar a c ooperação no combate contra a criminalidade, 
tirando o máximo partido da cooperação en tre as autoridades dos Estados-Membros 
quando investigam crimes além-fronteiras num Estado-Membro, tal como previsto no 
Tratado, instando à criação de equipas de investigação conjuntas, em conformidade 
com o previsto na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho
5. 
(4) A Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, 
relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns6 (a seguir designada 
                                                 
2 JO C […] de […], p. […]. 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 JO C 19 de 23.1.1999, pontos 42 e 44(b). 
5 JO L 162 de 20.6.2002, p.1. 
6 JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. 
 
PT 10   PT "Convenção de Schengen"), in tegrada no quadro da União Europeia em conformidade 
com o Protocolo anexo ao Tratado da Uniã o Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, introduziu novas form as de cooperação entre as autoridades 
policiais dos Estados-Membros, como uma das medidas para compensar a abolição dos controlos nas fronteiras comuns dos Es tados-Membros signatários de Schengen. A 
Convenção de Schengen entrou em vigor em 26 de Março de 1995 e a partir de então a 
cooperação entre as autoridade s policiais e aduaneiras dos  Estados-Membros reforçou-
se significativamente.  
(5) Os Estados-Membros celebraram um grande  número de acordos e estabeleceram 
regras a nível bilateral no sentido de c ontemplarem necessidades específicas de 
cooperação nas regiões de fronteira. Na au sência de uma abordagem ao nível da 
União, podem verificar-se diferenças no níve l de segurança ao longo das fronteiras 
comuns, tal como pode deduzir-se das reco mendações emanadas dos Ministros com 
base nos relatórios da Comissão Permanente  de avaliação e de aplicação de Schengen. 
(6) Na Comunicação apresentada ao PE e ao C onselho relativa à cooperação em matéria 
policial e aduaneira na União Europeia
7, a Comissão salienta a necessidade de reforçar 
significativamente os instrumentos e as medidas operacionais criados pelos Estados-
Membros, bem como os esforços envi dados nas fronteiras internas, para 
transformarem a União num verdadeiro espaço  de liberdade, de se gurança e de justiça. 
(7) O programa adoptado pelo Conselho Europeu na  sua reunião de 4 e 5 de Novembro de 
2004 na Haia, convida a Comissão a apresent ar propostas para de senvolver o acervo 
de Schengen no que se refere à cooperação policial operacional transfronteiras. No 
Programa da Haia constata-se que o níve l elevado de protecção do espaço de 
liberdade, de segurança e de justiça exige multidisciplinaridade e actuação concertada quer ao nível da UE quer ao nível naciona l entre as autoridades responsáveis pela 
aplicação da lei, em especial a polícia, as alfândegas e os guardas de fronteira. 
(8) É, por conseguinte, necessário melhorar a cooperação policial, em especial nas 
fronteiras internas da União Europeia, atra vés de meios multilaterais, no sentido de 
possibilitar um melhor intercâmbio de informações e uma melhor coordenação e 
cooperação operacional. A presente deci são visa a normalização, simplificação e 
aceleração dos procedimentos, acentuar os  aspectos operacionais com base em 
considerações estratégicas comuns e aumentar  a eficiência e eficácia da utilização de 
recursos humanos e materiais. 
(9) Foi unânime a identificação da necessidade de intercâmbio alargado de informações 
para se garantir a eficácia da cooperação em matéria de aplicação da lei. Para efeitos 
de uma aplicação coerente do artigo 39º da Convenção de Schengen, é necessário determinar que tipos de informações poderã o ser directamente trocadas entre as 
autoridades responsáveis pela aplicação da  lei dos Estados-Mem bros, para evitar e 
identificar infracções penais, sem ter de apre sentar ou canalizar o pedido através das 
autoridades judiciais. 
(10) Só é possível conseguir um nível de coope ração eficaz através de uma coordenação 
global. Consequentemente, os Estados-Mem bros devem coordenar as actividades 
                                                
 
7 COM(2004)376 final de 18.5.2004. 
 
PT 11   PT policiais e aduaneiras nas regiões de fronteira, recorr endo a um planeamento comum 
de operações e recursos, à consulta mútu a permanente e a mecanismos de informação 
e ainda, se necessário, à realização conjunta de acções de formação e de exercícios 
especiais (por exemplo, rapto, toma da de reféns e manifestações). 
(11) É conveniente estabelecer formas de coope ração operacional a fim de melhorar a 
disponibilidade e eficácia dos recursos utilizados, bem como a eficácia das medidas 
que se aplicam às actividades de rotina e a situações especiais. 
(12) Deverão ser criadas estruturas permanente s de troca de informações, no sentido de 
promover a cooperação e a coordenação e de assegurar o acompanhamento dos processos subjacentes.  
(13) Deverá ser seguido o procedimento regulamen tar previsto no arti go 10º da presente 
decisão relativamente às medidas de alcance geral destinadas a ap licar o disposto no 
artigo 3º, como por exemplo a concepção de soluções e de modelos técnicos tipo para 
a transmissão das informações. 
(14) As disposições da Convenção de Schengen relativas à vigilância e à perseguição 
transfronteiras devem ser alteradas na perspe ctiva de aumentar a eficácia e o êxito das 
operações e investigações penais, autorizando a vigilância e a perseguição transfronteiras no quadro de investigações penais relativas a um crime passível de 
entrega ou extradição. Além disso, a persegui ção transfronteiras nã o se deve limitar às 
fronteiras terrestres. 
(15) Uma vez que os objectivos da acção propos ta, a saber, a mel horia da cooperação 
operacional entre a polícia e as autoridade s aduaneiras, em espe cial nas fronteiras 
internas, não podem ser suficientemente re alizados pelos Estados-Membros, tendo em 
conta a natureza transfronteiras dos aspect os de segurança, e podem portanto, devido à 
situação de interdependência dos Estados-M embros, ser melhor at ingidos a nível da 
União Europeia, o Conselho pode adoptar medi das, em conformidade com o princípio 
da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado CE e referi do no artigo 2º do 
Tratado UE. Em conformidade com o prin cípio da proporcionalidade consagrado no 
artigo 5.º do Tratado CE, a presente deci são não excede o necessário para atingir 
aqueles objectivos.  
(16) O Reino Unido participa na presente decisão, à excepção do ponto 2 do seu artigo 11º, 
nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da Uniã o Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.° da Deci são 2000/365/CE do Conselho, 
de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Re ino Unido da Grã-Bret anha e da Irlanda 
do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. 
(17) O Irlanda participa na presente decisão, à excepção do pontos 1 e 2 do seu artigo 11º, 
nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da Uniã o Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 6.° da Deci são 2002/192/CE do Conselho, 
de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da  Irlanda para partic ipar em algumas das 
disposições do acervo de Schengen. 
 
PT 12   PT (18) A presente decisão não prejudica as dispos ições relativas à participação parcial do 
Reino Unido e da Irlanda no acervo de Sche ngen, tal como definidas nas Decisões 
2000/365/CE e 2002/192/CE, respectivamente. 
(19) No que diz respeito à Islândia e à Noru ega, a presente decisão constitui um 
desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia  e a República da Islândia e o Reino da 
Noruega, relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto H do artigo 1º da  Decisão 1999/437/CE do Consel ho, de 17 de Maio de 1999, 
relativa a determinadas regr as de aplicação desse Acordo
8. 
(20) No que diz respeito à Suíça, a presente  decisão constitui um desenvolvimento das 
disposições do acervo de Schengen na acep ção do Acordo entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suí ça relativo à associação da Confederação 
Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto H do artigo 1º da D ecisão 1999/437/CE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do 
Acordo, conjugado com o n.º 1 do artigo 4. º da Decisão 2004/849/CE do Conselho
9 
respeitante à assinatura, em nome da Un ião Europeia, e à aplicação provisória de 
certas disposições do Acordo. 
(21) A presente decisão constitui um acto que se baseia no acervo de Schengen ou que está 
de outra forma com ele relacionado na acepçã o do nº 1 do artigo 3º do Acto de Adesão 
de 2003, à excepção do artigo 11º da presente decisão relativamente ao qual é aplicável o disposto no nº 2 do arti go 3º do Acto de Adesão de 2003. 
(22) A presente decisão respeita os direito s fundamentais e observa os princípios 
reconhecidos nomeadamente na Carta dos Di reitos Fundamentais da União Europeia, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
Objecto 
1. A presente decisão estabel ece regras gerais destinad as a promover a cooperação 
estratégica e operacional entre as autorida des abrangidas pela presente decisão, tal 
como definidas no artigo 2º, em especial  nas fronteiras inte rnas, bem como a 
aumentar o nível de protecção dos cidadãos da União Europeia: 
(a) Reforçando e melhorando a troca de informações em todos os 
domínios relevantes para a cooper ação entre as autoridades abrangidas 
pela presente decisão; 
(b) Coordenando numa base permanente as actividades estratégicas e 
operacionais; 
                                                
 
8 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
9 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. 
 
PT 13   PT (c) Realizando em conjunto actividades operacionais. 
2. Os Estados-Membros que partilhem uma fronteira comum devem intensificar a 
cooperação, em especial nas regi ões de fronteira, por forma a: 
(a) Impedir, detectar e investigar qualquer tipo de crime que tenha origem 
ou um impacto especial no nível de segurança das regiões de fronteira; 
(b) Evitar ameaças à ordem pública e à se gurança interna e dar resposta a 
perturbações da ordem pública; 
(c) Garantir a segurança do tráfego rodoviário, marítimo, ferroviário e 
aéreo transfronteiras, quando a respectiva responsabilidade incumba às autoridades abrangidas pela presente decisão; 
(d) Prestar assistência mútua na prevenção e combate às infracções penais 
que provocam ou são susceptíveis de  provocar situações de urgência, 
catástrofes ou acidentes graves; 
(e) Desenvolver e manter um nível elev ado de conhecimentos por parte 
das autoridades abrangidas pela pres ente decisão e dos seus sistemas 
jurídicos e administrativos; 
(f) Melhorar as competências dos agen tes das autoridades abrangidas pela 
presente decisão, incluindo no plano linguístico, no que se refere aos 
conhecimentos especializados úteis para a cooperação numa região de 
fronteira específica que não se ja abrangida ou suficientemente 
abrangida pelo programa geral de formação da Academia Europeia de Polícia (CEPOL). 
3. A presente decisão não afecta a supressão dos  controlos nas fronteiras internas como 
previsto no artigo 18º do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que 
estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas 
pessoas
10. 
Artigo 2º 
Definições 
Para efeitos da presente  decisão entende-se por: 
a) “fronteiras internas”, as fronteiras internas na acepção do artigo 1.º da Convenção de 
Schengen11; 
b) “região de fronteira”, uma zona a de finir pelos Estados-Membros, embora deva 
compreender sempre todo o território de um Estado-Membro que diste até cinquenta 
quilómetros da fronteira; 
                                                 
10 JO L …,  
11 [PM: poderá ter de ser revist o no contexto da adopção do regu lamento constante da Comunicação 
COM(2004)391 final sobre o regime de passagem das fronteiras internas pelas pessoas] 
 
PT 14   PT c) “autoridades abrangidas pela presente d ecisão”, as autoridades policiais, aduaneiras 
ou outras que operem no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, à excepção das autoridades judiciais. 
Artigo 3º 
Intercâmbio de informações 
1. Para efeitos da aplicação do artigo 39º da  Convenção de Schengen, será prestada 
assistência e transmitidas as informaçõ es, mediante pedido, pelas autoridades 
policiais dos Estados-Membros, em especial nos domínios seguintes: 
(a) Identificação de proprietários e condutores de veículos, incluindo 
embarcações e aeronaves; 
(b) Informações sobre cartas de condução, incluindo as relativas a 
embarcações e aeronaves; 
(c) Localização de indivíduos e av eriguação de residência; 
(d) Identificação de assinantes de telecomunicações (telefone, fax e 
Internet); 
(e) Obtenção pela polícia de informações das pessoas em causa numa 
base voluntária; 
(f) Identificação de pessoas; 
(g) Transmissão de informações de cará cter penal provenientes de bases 
de dados ou ficheiros controlados pelas autoridades abrangidas pela presente decisão, sem prejuízo da observância das disposições pertinentes em matéria de protecção de dados; 
(h) Preparação de planos e coorde nação de medidas no domínio da 
investigação e desencadeamento de operações de busca urgentes; 
(i) Identificação da origem de bens, em  especial armas e veículos, por 
exemplo, através da identificaç ão dos circuitos de venda; 
(j) Análise de provas, por exemplo, danos em veículos após acidentes 
seguidos de fuga ou rasuras de documentos; 
(k) Exame de documentos nacionais oficiais; 
(l) Acções de carácter operacional que impliquem vigilância e 
perseguição transfronteiras, entr egas controladas e investigações 
discretas; 
(m) Indivíduos ou grupos criminosos à escala local e respectivos modus 
operandi . 
 
PT 15   PT 2. As informações referidas no nº 1 também podem ser transmitidas por iniciativa 
própria do serviço que as tran smite a qualquer autoridade interessada abrangida pela 
presente decisão. 
3. Quaisquer outras regras mais pormenorizad as necessárias à aplicação deste artigo, 
relativas à definição das informações  que podem ser disponibilizadas, às 
modalidades de acesso e aos canais de tran smissão serão adoptadas em conformidade 
com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 10º. 
Artigo 4º 
Coordenação estrutural 
1. Sem prejuízo das competências das auto ridades judiciais, os Estados-Membros 
coordenarão as actividades transfronteiras das autoridades abrangi das pela presente 
decisão nas regiões de fronteira. 
Essa coordenação deve nomeadamente incluir: 
(a) A preparação, harmonização e execução de planeamento e de 
actividades operacionais, por ex emplo, operações de vigilância, 
buscas e medidas de prevenção da criminalidade, incluindo gestão de manifestações públicas e o respectivo planeamento de recursos; 
(b) A análise da compatibilidade e in teroperabilidade do equipamento, em 
especial em matéria de tecnologi a de comunicações e vigilância; 
(c) O desenvolvimento e aplicação de programas conjuntos de formação, 
incluindo exercícios comuns de prep aração para situações especiais. A 
acção nesta área pode consistir em visitas de trabalho, programas de intercâmbio, projectos de form ação comuns, incluindo no domínio 
linguístico, e desenvolvimento de módulos de formação comuns em relação à cooperação num região de fronteira específica. 
2. Para facilitar a coordenação das actividades das autoridade s abrangidas pela presente 
decisão em regiões de fronteira, os Estados-Membros devem em especial: 
(a) Manter essas autoridades, bem como as estruturas permanentes de 
cooperação referidas no n.º 1 do artigo 6.º, inform adas, por iniciativa 
própria e em tempo útil, relativam ente a programas de trabalho, 
operações e acções planeadas, incluindo vigilância, investigações discretas e entregas controladas, bem como a eventos futuros susceptíveis de terem impacto nas autoridades do outro lado da fronteira; 
(b) Elaborar avaliações de risco co muns e relatórios da situação; 
(c) Manter as autoridades do outro la do da fronteira informadas da 
evolução administrativa e organizaci onal susceptível de ter impacto no 
desempenho dessas autoridades; 
 
PT 16   PT (d) Disponibilizar todas as informações pertinentes para as estruturas 
permanentes de cooperação, na acepção do nº 1 do artigo 6.º; 
(e) Partilhar todas as informações operacionais relevantes com estas 
autoridades e com as estruturas pe rmanentes de cooperação referidas 
no nº 1 do artigo 6º, em especi al actualizando o manual sobre a 
cooperação policial transfronteiras adoptado pela Decisão do Comité 
Executivo de 16 de Dezembro de 199812.  
Artigo 5º 
Cooperação operacional 
A cooperação operacional consisti rá essencialmente no seguinte: 
(a) Constituição de patrulhas comuns e realização de intervenções e de 
operações de vigilância conjuntas nas regiões de fronteira para atingir 
o objectivo e a finalidade referi dos no artigo 1º, partindo-se do 
princípio que estas patrulhas são or ganizadas em conformidade com a 
alínea a) do artigo 19º do Regulam ento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece o código co munitário relativo ao regime de 
passagem das fronteiras pelas pessoas13; 
(b) Prestação de assistência na criação de equipas de investigação 
conjuntas nas regiões de  fronteira criadas em conformidade com a 
Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho14;  
(c) Atribuição de tarefas de policia mento a agentes de ligação ou a 
funcionários dos outros Estados-M embros, desde que as referidas 
tarefas não incluam a aplicação de medidas coercivas. 
Artigo 6º 
Intercâmbio de informações e estruturas de coordenação 
1. Os Estados-Membros devem estabelecer estruturas permanentes de cooperação entre 
as autoridades abrangidas pela presente de cisão em cada uma das regiões de fronteira 
nas fronteiras internas. 
2. As estruturas de cooperação referidas no nº  1 devem apoiar e controlar a aplicação 
dos artigos 3º, 4º e 5º. 
3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o Conselho das atribuições e 
competências das estruturas permanentes de cooperação criadas em conformidade com o presente artigo. A Comissão reun irá estas informações num relatório a 
elaborar regularmente. O manual referido no nº 2, alínea e), do artigo 4º será 
                                                
 
12 JO L 239 de 22.9.2000, p. 408. 
13 JO L […] de […], p. […].  
14 JO L 162 de 20.6.2002, p.1. 
 
PT 17   PT actualizado se necessário em conformidade  com o procedimento previsto para o 
efeito. 
Artigo 7º 
Protecção dos dados 
O intercâmbio de informações efectuado no âmbito  da presente decisão deve observar as 
disposições legais pertinentes relativas à pr otecção e segurança dos da dos, de acordo com o 
estabelecido no Título VI da Convenção de Schengen. 
Artigo 8º 
Avaliação da aplicação 
1. Os Estados-Membros devem proceder a avali ações bilaterais nas regiões de fronteira, 
a intervalos regulares, com o objectivo de avaliarem o nível de cooperação alcançado 
e determinarem a eventual necessidade de ajustamentos nos casos em que a cooperação possa ser melhor ada no quadro da presente decisão. Informarão o 
Conselho e a Comissão dos re sultados das avaliações. 
2. Com base nas avaliações referi das no nº 1, a Comissão aprese ntará, o mais tardar três 
anos depois de a presente decisão ter produ zido efeitos, um relatório ao Conselho 
sobre a aplicação da presente decisão. O Conselho apreciará em que medida os 
Estados-Membros deram cumprimento à pr esente decisão e tomará as medidas 
adequadas. 
Artigo 9º 
Acordos bilaterais de cooperação entre aut oridades abrangidas pela  presente decisão 
A presente decisão não prejudica acordos actuais ou futu ros mais pormenorizados com ela 
coerentes, celebrados entre os Estados-Mem bros que tenham fronteiras comuns sobre 
cooperação entre as autoridades ab rangidas pela presente decisão.  
Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão destes acordos. 
Artigo 10º 
Comité 
1. Sempre que se faça referência ao presen te artigo, a Comissão é assistida por um 
comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
2. O Comité adopta o seu regulamento interno, com base no modelo existente para os 
comités “comitologia”. 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité dá o seu pare cer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgênc ia da questão. O parecer será emitido pela 
maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado que instit ui a Comunidade 
 
PT 18   PT Europeia, para a adopção das decisões que  o Conselho deve tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos re presentantes dos Estados-
Membros estão sujeitos à ponderação defini da no mesmo artigo. O presidente não 
vota. 
4. A Comissão adopta as medidas projecta das desde que sejam conformes com o 
parecer do Comité. 
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na 
falta de parecer, a Comissã o apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar e in formará o Parlamento Europeu. 
6. O Conselho pode deliberar por maioria qualif icada sobre a proposta, no prazo de dois 
meses a contar da data em que o assunto lhe tenha sido submetido.  
 Se, dentro daquele período, o Conselho tiver  indicado por maioria qualificada que se 
opõe à proposta, a Comissão reconsiderá-la -á. podendo apresentar ao Conselho uma 
proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta 
legislativa.   Se, no termo daquele período, o Conselho nã o tiver aprovado o acto proposto nem 
manifestado a sua oposição à proposta de me didas de execução, o acto proposto será 
adoptado pela Comissão. 
7. Os representantes dos Estados-Membr os são nomeados pelas autoridades 
responsáveis pela execução da presente de cisão. Cada Estado-Membro nomeia um 
representante. 
Artigo11º 
Alterações à Convenção de Schengen 
A Convenção de Schengen é objecto  das seguintes alterações:  
1. O artigo 40.º é alterado do seguinte modo: 
(a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
“Os agentes de um Estado-Membro que mantenham sob vigilância no seu país, no 
âmbito de um inquérito judiciário relati vo a uma infracção penal passível de pena 
privativa liberdade ou de medida de dete nção de duração máxima de pelo menos 
doze meses, por se suspeitar do seu envol vimento numa infracção deste tipo, ou por 
ser necessário para determinado inquérito ju diciário, por haver sérios motivos para 
crer que tal possa ser útil na identifi cação ou localização de tal indivíduo, são 
autorizados a prosseguirem esta vigilância  no território de outro Estado-Membro 
quando este tenha autorizado a vigilância tansfronteiriça com base num pedido de 
entreajuda judiciária previamente apre sentado e devidamente motivado. Esta 
autorização pode ser sujeita a condições.” 
(b) No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
 
PT 19   PT ”Quando, por razões especialmente urgent es, a autorização prévia do outro Estado-
Membro não puder ser solicitada, os agentes de vigilância serão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilâ ncia se se tratar de uma pessoa que se 
presuma ter cometido uma infracção penal passível de pena de prisão ou de detenção de duração máxima de pelo menos doze me ses, desde que estejam preenchidas as 
seguintes condições.”  
(c) É suprimido o nº 7. 
2. O artigo 41.º é alterado do seguinte modo: 
(a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
“Os agentes de um Estado-Membro que, no seu país, persigam uma pessoa apanhada 
em flagrante delito a cometer ou a participar numa infracção penal passível de pena privativa liberdade ou de medida de dete nção de duração máxima de pelo menos 
doze meses, são autorizados a continuar a perseguição no territó rio de outro Estado-
Membro sem autorização prévia deste sempre que as autoridades competentes do outro Estado-Membro não puderem ser avis adas previamente da entrada neste 
território devido a urgência especial, por um dos meios previstos no artigo 44.º da 
Convenção de Schengen, ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição.” 
(b) O nº 4 e a alínea b) do nº 5 são suprimidos. 
Artigo 12º 
Disposições finais 
É revogada a secção 1 dos princípios que re gem a cooperação policial em matéria de 
prevenção e de investigação de infracções pe nais tal como estabelecidos na nota da 
Presidência doc. SCH/I (98) 75 rev 5 de 28 de Abril de 19 99 e que foram aprovados pela 
Decisão do Comité Executivo de 28 de Abri l de 1999 relativa à cooperação policial em 
matéria de prevenção e investigação de factos puníveis (SCH/Com-ex (99)18). 
Artigo 13º 
Data de produção de efeitos 
A presente decisão produz efeitos seis meses após a data da sua publicação no Jornal  Oficial 
da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 20   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
Policy area(s):  Justice and Home Affairs  
Activit(y/ies):  1806 – Establishing a genuine area in criminal and civil matters  
 
TITLE OF ACTION : PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ON THE IMPR OVEMENT OF POLICE 
COOPERATION AT THE INTERNAL BORDERS OF THE MEMBER STATES OF THE EUROPEAN 
UNION  
1. BUDGET  LINE(S)  + HEADING(S) 
NA 
2. OVERALL  FIGURES   
2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment 
NA 
2.2. Period of application: 
NA (starting 2006) 
2.3. Overall multiannual esti mate of expenditure: 
(a) Schedule of commitment appropriations /payment appropriations (financial 
intervention) (see point 6.1.1) 
 € million ( to three decimal places) 
 [2006] [2007] [2008] [2009] [2010] [2011] Total 
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
(b) Technical and administrative a ssistance and support expenditure (see point 6.1.2)  
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
 
Subtotal a+b        
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
 
PT 21   PT (c) Overall financial impact of human res ources and other admini strative expenditure 
(see points 7.2 and 7.3) 
Commitments/ 
payments 0.202 0.202 0.202 0.202 0.202 0.202 0.202 
 
TOTAL a+b+c        
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
2.4. Compatibility with financial progr amming and financial perspective 
NA 
2.5. Financial impact on revenue: 
Proposal has no financial implications 
3. BUDGET  CHARACTERISTICS 
Type of expenditure New EFTA 
contribution Contributions 
form applicant 
countries Heading in 
financial 
perspective 
Non-comp Non-diff NA NA NA No NA 
4. LEGAL  BASIS   
Article 30(1)(a), (b) and (c) Article 32 and 34 (2)(c)TEU  
5. DESCRIPTION  AND  GROUNDS 
5.1. Need for Community intervention  
5.1.1. Objectives pursued 
The objective is to set up a comitology pr ocedure for the improvement of police and 
customs cooperation at the internal borders of the Member States. Article 12 of the 
proposal stipulates that the Commissi on should be assisted by a Regulatory 
Committee composed of the representatives of the Member States and chaired by the 
representative of the Commission. 
The preparation of a proposal for a C ouncil Decision on improvement of police and 
customs cooperation at the internal border s between Member States of the European 
Union is mentioned in the Commission Legislative and Working Programme 2004 
And 2005. 
 
PT 22   PT In its Declaration on comb ating terrorism of 25 March 2004, the European Council 
instructs the Council, among other things, to examine measures in the area of “cross-
border hot pursuit” and calls for further development of the legislative framework.  
5.1.2. Measures taken in connection with ex ante  evaluation  
The Regulatory Committee will have to fu lfil its tasks on the basis of the Council 
Decision on the improvement of  police cooperation at the internal borders and on the 
basis of the input provided by the Member States. At the beginni ng of its activities, 
until such time as the proposals contained in the Decision have become operational, 
the Committee will have to meet more frequently and will need more intensive administrative support to find solutions, for ex ample, in the contex t of the drafting of 
model agreements, creation of common structures and evaluation aspects. 
5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements 
The Regulatory Committee should meet regular ly, estimated twice a year, to discuss 
what planning and measures need to be take n in order to implement Article 3 of the 
Council Decision on improved police and customs cooperation. These meetings will have to be organised an d hosted by the Commission  
5.3. Methods of implementation 
The Commission will have to invite th e representatives of the Member states  
6. FINANCIAL
 IMPACT 
6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire pr ogramming period) 
6.1.1. Financial intervention 
NA 
6.1.2. Technical and administrative assistance,  support expenditure  and IT expenditure 
(commitment appropriations) 
NA 
6.2. Calculation of costs by measure en visaged in Part B (over the entire 
programming period) 
NA 
7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE   
The impact on staff and administrative expend iture will be covered in the context of 
allocation of ressouces of the lead DG in the context of the annual allocation 
procedure. 
The allocation of posts also depends on the attribution of functi ons and resources in 
the context of the financ ial perspectives 2007-2013. 
 
PT 23   PT 7.1. Impact on human resources 
Staff to be assigned to management of the 
action using existing and/or additional 
resources Description of tasks deriving from the 
action 
Types of post 
Number of 
permanent posts Number of 
temporary posts Total 
 
Officials or 
temporary staff A 
B 
C 1 B/0.5 A   1rst 
year: 1B 0.5 A
 Gathering and processing of 
information, 
preparing the Committee meetings 
Other human resources     
Total     
7.2. Overall financial impact of human resources 
Type of human resources Amount (€) Method of calculation *  
Officials 
Temporary staff 1rst year: 
162 000 1 X 108 000 
0.5 X 108 000 = 162 .00 
Other human resources 
(specify budget line)   
Total 162.000  
The amounts are total expend iture for twelve months. 
7.3. Other administrative expenditu re deriving from the action 
Budget line 
(number and heading) Amount € Method of calculation 
Overall allocation (Title A7) 
A0701 – Missions 
A07030 – Meetings 
A07031 – Compulsory committees 
A07032 – Non-compulsory committees A07040 – Conferences 
A0705 – Studies and consultations 
Other expenditure (specify) 40.000 
 2 meetings* 27 * 740€  
Information systems (A-5001/A-4300)    
Other expenditure - Part A (specify)   
Total 40.000  
The amounts are total expend iture for twelve months. 
Specify the type of committee and the group to which it belongs. 
 
PT 24   PT I. Annual total (7.2 + 7.3) 
II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) €202 500 
 
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
8.1. Follow-up arrangements 
The Committee will lay down its rules of procedure, including rules on 
confidentiality. The European Parliament w ill be informed analogous  to Article 7 of 
Council Decision 99/468/EC  of 28.6.1999 laying down the procedures for the 
exercise of implementing powers c onferred on the Commission (OJ L 184, 
17.7.1999, p. 23) . 
8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation 
NA 
9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
NA.