PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.2004 
COM(2004) 473 final 
2004/0146 (COD)   
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à licença comunitária de  controlador de tráfego aéreo 
  
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. I NTRODUÇÃO  
O espaço aéreo europeu continua a ser uma da s áreas de tráfego mais congestionadas do 
mundo. A fragmentação do sistema de gestão do tráf ego aéreo em “ilhas” nacionais de regras, 
procedimentos, mercados e níveis de desemp enho foi considerada pelo Grupo de Alto Nível 
para o Céu Único Europeu o principal obstáculo à realização de progressos substanciais neste 
sector. O pacote legislativo re lativo ao Céu Único Europeu comb ate estas diversas formas de 
fragmentação através de uma série de iniciativas: certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea, estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo, harmonização da 
classificação de espaço aéreo, interoperabilidade dos equipamentos, etc. A licença comunitária de controlador de tráfego aéreo também contribui para esse objectivo, mediante o 
estabelecimento de regras comunitárias destinad as a aumentar os níveis de competência e a 
facilitar a sua comparabilidade a nível europeu. Es ta iniciativa é tanto mais importante quanto 
a gestão do tráfego aéreo é um sector de mão- de-obra intensiva, com um mercado de cerca de 
6 000 milhões de euros. Cerca de 60% dos custos  da navegação aérea são custos de pessoal.  
Em 2001, o sector europeu (15 Estados-Membros) da gestão do tráfego aéreo dispunha de 
uma força de trabalho constituída por cerca de  33 000 trabalhadores, dos quais cerca de 35%, 
ou 13 500, eram controladores de tráfego aéreo. A profissão de controlador de tráfego aéreo 
ocupa um lugar fundamental na cadeia de se gurança. A directiva abrangerá todos esses 
controladores de tráfego aéreo, assim como os controladores militares envolvidos na prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo ao tráfego aéreo geral. 
2. E
LEMENTO DO PACOTE DO CÉU ÚNICO EUROPEU  
A adopção dos quatro regulamentos que compõe m o pacote do Céu Único Europeu alterará 
radicalmente a paisagem da gestão do tráfe go aéreo. Esta proposta complementar de uma 
licença comunitária de contro lador de tráfego aéreo é importante por várias razões. 
A licença contribui para o equilíbrio  entre os diferentes elementos do pacote do Céu Único 
Europeu, garantindo que não só os aspectos institucionais, económicos ou técnicos serão contemplados, mas também os aspectos sociais. 
A licença faz parte de uma política de segurança  mais vasta consagrada no pacote legislativo: 
deverá oferecer a oportunidade de  rever ou reforçar os aspectos de segurança da gestão do 
tráfego aéreo e introduzir padrões elevados no sistema de formação.  
A legislação relativa ao Céu Único Europeu conduzirá ao estabelecimento de blocos 
funcionais de espaço aéreo transfronteiras . O processo de consolid ação dos prestadores de 
serviços de navegação aérea exigirá uma utilização mais flexível dos recursos humanos. A licença facilitará a organização  do trabalho transnacional.  
A proposta reconhece a formação  como um serviço específico e contribuirá para a qualidade 
dos diferentes tipos de formação. O processo de  certificação criará ef ectivamente condições 
equitativas para os serviços de formação. 
 
PT 3   PT 3. T RABALHOS PREPARATÓRIOS  
Para preparar esta iniciativa legislativa, a Comissão lançou um estudo destinado a fornecer 
um panorama do licenciamento nos diversos Es tados-Membros. O estudo revelou que, apesar 
da existência de muitos regulamentos internacio nais emitidos pela ICAO ou pelo Eurocontrol, 
continua a existir nos Estados-Membros da UE uma fragmentação acentuada no domínio do licenciamento. O estudo recomendou que a legisl ação comunitária abor dasse os seguintes 
aspectos: 
– As condições para a obtenção e a manuten ção de uma licença devem prever limites 
de idade e prazos de validade para as qua lificações mencionadas e os averbamentos 
de órgão de controlo. 
– No respeitante à formação dos candidatos e aos níveis de competência, a verificação 
da competência dos controladores, o processo de formação e as exigências dos exames, incluindo as qualificações linguísticas  e as avaliações, devem ser aspectos a 
especificar. 
– No que respeita ao reconhecimento dos inst itutos e centros de formação, todos os 
estabelecimentos devem ser acreditados, de vendo ser especificados os requisitos de 
qualificação dos instrutores. 
– No que respeita aos direitos dos candi datos que chumbam nos exames e dos 
controladores que chumbam nas avaliações , devem descrever-se as circunstâncias e 
as modalidades de recurso. 
– Relativamente à independência entre as autoridades reguladoras e os prestadores de 
serviços, a distinção deve ser transparente e claramente definida. 
– O estudo recomenda vivamente uma norma europeia para o reconhecimento dos 
institutos de formação, incluindo um sist ema de auto-avaliação transparente e 
contínuo. 
– Embora a introdução de uma licença comunitári a de controlador de tráfego aéreo seja 
considerada positiva, a directiva deve ter o cuidado de distinguir o que deve ser regulamentado a nível comunitário e o que de ve ser deixado à cons ideração nacional. 
– O diálogo social adequado é um elemento f undamental para a ofer ta de serviços de 
controlo do tráfego aéreo segur os e eficientes e, nessa óptica, a directiva proposta 
deve incluir uma referência ao reconheci mento das licenças de países terceiros. 
– Para que o reconhecimento mútuo da li cença comunitária ou do certificado de 
competência europeu seja efectivo, é impe rativo que os conhecimentos subjacentes à 
licença sejam equivalentes. 
4. P
REPARAÇÃO DA DIRECTIVA  
O licenciamento dos controladores de tráfe go aéreo tem um passado longo. Os regulamentos 
da ICAO sobre o âmbito das licenças incluem re quisitos em matéria de idade, conhecimentos, 
qualificações, experiência, línguas e condi ção física. O Eurocontrol adoptou a sua 
Eurocontrol Safety Regulatory Requirement nº 5 (ESARR5)  (especificação regulamentar de 
 
PT 4   PT segurança) relativa ao pessoal dos serviços de  controlo do tráfego aér eo, juntamente com uma 
série de meios aceitáveis de a respeitar. As ex igências relativas aos controladores de tráfego 
aéreo, que deviam ser implementadas até 10 de  Novembro de 2003, têm por destinatários as 
autoridades designadas, os prestadores de se rviços de tráfego aéreo e os profissionais 
interessados. A proposta da Comissão transpõe pa ra a legislação comun itária as exigências 
pertinentes dessa ESARR. 
A ESARR5 é apoiada por uma séri e de material elaborado pelo Eurocontrol para facilitar a 
sua implementação, valendo a pena destacar o Manual Europeu sobre o licenciamento do 
pessoal, que especifica as  qualificações e a estrutura dos av erbamentos, o conteúdo essencial 
comum, que fornece uma ampla base comum eur opeia para a licença de controlador de 
tráfego aéreo, e as exigências médicas. O valo r deste material é amplamente reconhecido em 
toda a Europa e serviu de base aos elementos essenciais da presente proposta, abrindo caminho, de facto, à introdução da licença com unitária. Dada a compatibilidade entre a 
legislação comunitária e a ESARR5, o materi al emanado do Eurocontrol pode continuar a 
desempenhar o seu papel na garantia de ap licação efectiva da legislação comunitária. 
O estudo preparatório revelou que, apesar da  regulamentação intern acional existente, as 
tradições nacionais são fortes, dando origem a ní veis de qualidade variáveis e a competências 
difíceis de comparar. Esta fragmentação não pode  já aceitar-se num contexto comunitário, por 
poder provocar um aumento dos riscos no  espaço aéreo europeu congestionado. A 
harmonização das licenças dos controladores de tr áfego aéreo será factor de maior segurança, 
dado que serão harmonizados os níveis de compet ências aplicados pelos diversos prestadores 
de serviços, contribuindo para estabelecer um a interface mais eficiente e segura entre eles. 
Além disso, também permitirá uma organização mais eficiente do mercado de trabalho dos controladores de tráfego aéreo, aumenta ndo a sua disponibilidade e facilitando o 
estabelecimento de blocos funcionais de es paço aéreo. A licença tornará a liberdade de 
circulação mais efectiva, erra dicando a actual discricionar iedade assumida por alguns 
Estados-Membros no que respeita ao rec onhecimento mútuo das licenças dos outros. 
5. P
RINCÍPIOS SUBJACENTES À DIRECTIVA  
Atendendo ao facto de a maioria dos Estados-Mem bros já dispor de legislação baseada nos 
princípios da ICAO e estar neste momento a transpor a legislação do Céu Único Europeu e a ESARR5, é de capital importânc ia garantir a total coerênci a com a presente directiva. 
5.1. Coerência com o pacote legislativo do Céu Único Europeu 
À semelhança do que acontece com os serviços de navegação aérea, a oferta de formação 
deverá ser sujeita a certificação. Como será criado um mercado de formação particular, 
ter-se-á o cuidado de prever sa lvaguardas adequadas para evitar o “dumping” na formação. As 
duas principais ferramentas para evitar tal “dumping” são a lista de competências, que 
descreve as habilitações obrigatoriamente a dquiridas no termo do processo de formação, e os 
requisitos de certificação para ser organismo de  formação europeu. Apenas os organismos de 
formação certificados poderão apresentar curs os e planos de formação às autoridades 
supervisoras nacionais para fins de homologação. 
 
PT 5   PT 5.2. Coerência com os regulamentos existentes 
A legislação relativa ao Céu Único Europeu e, em particular, o artigo 4.º do regulamento 
sobre prestação de serviços, pr evê a transposição das ESARR para o direito comunitário. A 
presente directiva transpõe todos  os requisitos obrigatórios para  os controladores de tráfego 
aéreo e apoia as acções já empreendidas pelos Estados-Membros no seu esforço para implementar a ESARR5. Como a directiva cont ém muitos mais elementos fundamentais para 
a segurança, como a certificação dos organismos  de formação ou a obrigação de proceder à 
auditoria de toda a cadeia de licenciamento, a simples aplicação da ESARR5 não é suficiente 
para aplicar a directiva. Po r outro lado, como não há inco mpatibilidade entre a presente 
directiva e a ESARR5, os Esta dos-Membros podem optar por ut ilizar o material emanado do 
Eurocontrol como instrumento para aplicarem a directiva. 
5.3. Comparação com outras licenças comunitárias 
Esta directiva vai mais longe do que a que regul a as actuais licenças para pilotos da aviação 
civil (Directiva 91/670/CEE), relativa ao reco nhecimento mútuo dos diplomas nacionais. O 
regime de licenças é mais comparável ao da s licenças nos sectores marítimo e ferroviário 
(proposta incluída no documento COM(20 04)142), em que as regras relativas às 
competências são estabelecidas a nível europeu e não deixadas ao critério dos 
Estados-Membros. A directiva relativa às lice nças dos marítimos (01/25/CE) transpõe a 
Convenção da Organização Marítima Internacion al sobre normas de formação, certificação e 
serviço de quartos para os marítimos. A diferença em relação à presente directiva reside no facto de a directiva relativa às licenças dos marítimos se destinar igualmente a promover o emprego dos marítimos comunitários impondo normas de formação para todo o pessoal dos 
navios que escalam portos comunitários. É inqu estionável que a presente directiva destinada 
aos controladores de tráfego aéreo também terá efeitos para além das fronteiras da 
Comunidade.  
6. E
STRUTURA E CONTEÚDO DA DIRECTIVA  
O objectivo da directiva é estabelecer regras  para todos os elementos da cadeia de 
licenciamento.  
Artigo 1.º  
Este artigo especifica os objectivos da proposta de directiva e o seu âmbito. 
Artigo 2.º  
Este artigo define os termos utilizados na directiva.  Artigo 3.º
 
O artigo torna aplicável à formação o quadro institucional estabelecido na legislação relativa 
ao Céu Único Europeu. A formação será considerada um serviço semelhante aos serviços de navegação aérea, prevendo-se inclusivamente a possibilidade de inspecções e inquéritos. 
 
PT 6   PT Artigo 4.º  
Este artigo estabelece os princípios básicos do regime de licenciamento: criação de um 
mercado de trabalho para as actividades de controlo do tráfego aéreo e definição das 
características básicas da licença, que englobam as competências do seu titular e a autorização 
dada pela autoridade supervisora nacional.  
Artigos 5.º e 6.º  
Estes artigos especificam as condições para a obtenção e a manutenção de uma licença.  
Artigo 7.º  
Este artigo torna possível a harmonização das competências ao impor uma estrutura de 
qualificações e averbamentos que especifica o tipo de serviço que o controlador de tráfego 
aéreo tem competência para prestar.  
Artigo 8.º  
Este artigo assegura a aplicação das mais recent es alterações introduzidas no Anexo I da 
ICAO sobre requisitos linguísticos.  
Artigo 9.º   
Este artigo refere-se aos requisitos médicos el aborados pelo Eurocontrol e recentemente 
adoptados.  
Artigos 10.º e 11.º  
Estes artigos especificam as condições de certificação dos organismos de formação. É 
garantida a total coerência com a certificação  de outros serviços de navegação aérea. 
Artigo 12.º  
Este artigo fornece mais garantias de um el evado nível de competência, nomeadamente 
através da exigência de auditoria e do sistema de aprovação dos examinadores.  
Artigo 13.º  
Este artigo especifica o modo como deve ser gerido o reconhecimento mútuo, confirmando os 
princípios estabelecidos pela jurisprudência do Tr ibunal de Justiça Europeu. 
Artigos 14.º a 18.º  
Estes artigos contêm disposições normalizadas  sobre a utilização do procedimento de 
comitologia, sanções e inco rporação da directiva nas legislações nacionais.  
Anexo I  
Este anexo apresenta o conteúdo da formação n ecessária para adquirir e manter válidas as 
competências.  
 
PT 7   PT Anexo II  
Este anexo especifica os requisitos de carácter linguístico, transcritos da ICAO. 
Anexo III  
Este anexo enumera os critérios para a obtenção  de um certificado de organismo de formação 
e define as condições que uma autoridade s upervisora nacional pode incluir num certificado. 
7. F ASE DE CONSULTA  
Com base nas recomendações do estudo, foi preparado um documento de trabalho interno, 
baseado na experiência adquirida na ICAO,  no Eurocontrol e nos Estados-Membros. O 
documento de trabalho foi intensamente disc utido em reuniões com sindicatos, organizações 
do patronato, o Eurocontrol e as administrações  nacionais. O documento tem na devida conta 
todas as observações apresentadas  durante a fase de consulta. 
8. I MPACTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA DIRECTIVA  
O impacto da directiva variará em função das normas de formação já em vigor nos diversos 
Estados-Membros. 
Custos para as administrações públicas 
Não haverá qualquer agravamento dos custos de emissão de licença s, dado que todos os 
Estados-Membros já dispõem de um regime de licenças. Dependendo do nível actual de 
controlo e auditoria, as administrações podem precisar de ser reforçadas para desempenharem 
as tarefas previstas na directiva num prazo razoável (por exemplo, para concederem uma 
aprovação).  
A directiva prevê expressamente a possibilidade  de externalização, ou seja, as auditorias 
podem ser delegadas em organizações reconhecidas.  
Os custos de supervisão podem ser imputa dos aos prestadores que se candidatem à 
certificação e homologação, ou incluídos na base de custos do sistema de taxas. 
Custos para os prestadores de  serviços de navegação aérea 
Aqui também, os custos dependerão do actual nível de qualidade do sistema de formação. A 
directiva eleva a qualidade dos resultados do sistema de formação ao nível necessário para 
responder às exigências de segurança impostas pelo denso e complexo sistema de tráfego da 
Europa. Atendendo a que o estudo preparatório re velou a existência de uma multiplicidade de 
situações em toda a União, não é possível uma análise uniforme dos custos/benefícios. Além 
disso, é difícil distinguir entre o custo desta directiva e os cust os decorrentes das exigências 
de outra legislação comunitária, da ICAO ou do Eurocontrol. Apenas se podem fornecer 
algumas indicações qualitativas. 
Com o estabelecimento de padrões elevados para a formação inicial e com a garantia 
reforçada de que haverá examinadores neutro s e objectivos durante a formação operacional, a 
taxa de sucesso desta formação deverá aument ar. Convém lembrar que os custos gerais de 
 
PT 8   PT formação de um controlador de tráfego aéreo , incluindo o salário, se situam, segundo as 
estimativas, entre os 150 000 e os 400 000 euros. Por conseguinte, as reprovações na fase terminal da formação saem bastante caras. 
Os custos da contratação de pessoal extraord inário devido ao maior rigor das normas em 
matéria de formação operacional em órgão de controlo ou de formação contínua são limitados devido ao recurso adequado à subs idiariedade, dado que as autori dades supervisoras nacionais 
estão em melhor posição para avaliar as necess idades funcionais dos órgãos de controlo ao 
homologarem planos de formação ou sistemas de competências. 
Os custos do acompanhamento dos diferentes elementos da cadeia de licenciamento podem 
aumentar ligeiramente, devido, em parte, à manute nção de registos para efeitos de auditoria. 
Também nesta matéria, os custos adicionais especificamente imputados à presente directiva 
têm de ser avaliados face aos custos decorrentes  de outras exigências, como os sistemas de 
gestão da qualidade e da segurança.  
A harmonização das competências aumentará a se gurança e contribuirá para uma organização 
mais eficiente do trabalho, incluindo o estabeleci mento de blocos funcionais de espaço aéreo. 
Conclusões: 
No cômputo geral, o possível aumento dos custos a curto prazo deverá ser compensado pela 
economia de custos proporcionada pela utilização mais racional dos recursos humanos a longo prazo. Por último, e talvez o aspecto princi pal, a directiva aume ntará a segurança de 
quem voa. 
9. I
MPACTO FINANCEIRO  
A presente proposta não inclui uma ficha financeira. 
Utilizar-se-á um comité existente (Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.º do 
regulamento-quadro (2004/549/CE)) para os pr ocedimentos de decisão estabelecidos pela 
presente proposta.  
10. C ONCLUSÕES  
A Comissão propõe, por conseguinte, que o Pa rlamento Europeu e o Conselho adoptem a 
proposta de directiva em anexo.  
 
PT 9   PT 2004/0146 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à licença comunitária de  controlador de tráfego aéreo 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu 
artigo 80.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, 
Deliberando em conformidade com o proced imento previsto no artigo 251.º do Tratado4, 
Considerando o seguinte: (1) A aplicação da legislação relativa ao Cé u Único Europeu exige o estabelecimento de 
legislação mais detalhada, nomeadamente em matéria de licenciamento dos controladores de tráfego aére o, para melhorar a disponibilid ade destes profissionais e 
promover o reconhecimento mútuo das licen ças, como previsto no artigo 5.º do 
Regulamento (CE) nº 550/2004 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 10 de 
Março de 2004, relativo à prestação de se rviços de navegação aérea no céu único 
europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)5. 
(2) A introdução de tal licença comunitária constitui um meio de reconhecer o papel 
específico desempenhado pelos controlador es de tráfego aéreo na segurança do 
controlo do tráfego aéreo. O estabeleciment o de normas de competência comunitárias 
reduzirá igualmente a fragmentação nest e domínio, tornando mais eficiente a 
organização do trabalho no âmbito de um a colaboração regional crescente entre os 
prestadores de serviços de navegação aérea. A presente directiva é, por conseguinte, 
uma parte essencial da legisla ção sobre o Céu Único Europeu. 
                                                
 
1 JO 
2 JO 
3 JO 
4 JO 
5 JO L  96 de 31.03.2004, p.10 
 
PT 10   PT (3) Uma directiva é o instrumento mais  adequado para estabelecer normas de 
competência, dando aos Estados-Membros ma rgem para decidirem os modos de pôr 
em prática as normas comummente acordadas. 
(4) A presente directiva deverá basear-s e nas normas internacionais existentes. A 
Organização Internacional da Aviação Civi l (ICAO) adoptou disposições em matéria 
de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, nomeadamente sobre as 
competências linguísticas. A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) criada pela Conven ção Internacional de Cooperação para a 
Segurança da Navegação Aérea, de 13 de Dezembro de 1960, adoptou as 
especificações regulamentares Euroc ontrol sobre segurança (ESARR). Em 
conformidade com o artigo 4.º do Regulamen to (CE) nº 550/2004, a presente directiva 
transpõe as exigências previstas na especificação regulamentar nº 5 do Eurocontrol (Eurocontrol Safety Regulatory Requirement No 5) pertinentes para os controladores de tráfego aéreo. 
(5) As características particulares do tráf ego aéreo comunitário exigem a aplicação 
efectiva de normas de competência comunitá rias para os contro ladores de tráfego 
aéreo empregados por prestadores de serviços de navegação aérea que lidam com o tráfego aéreo geral. 
(6) Quando os Estados-Membros adoptarem medi das para garantir a conformidade com os 
requisitos comunitários, as autoridades enca rregadas de supervis ionar e verificar o 
respectivo cumprimento devem ser suficiente mente independentes dos organismos de 
formação. As autoridades devem igualmente ser capazes de desempenhar as suas tarefas eficazmente. 
(7) A prestação de serviços de navegação aérea exige pesso al altamente qualificado, cujas 
competências possam ser demonstradas por vá rios meios. Para o controlo do tráfego 
aéreo, o meio adequado é a licença comunitári a, que deve ser considerada uma espécie 
de diploma pertencente ao próprio cont rolador de tráfego aéreo. A qualificação 
(“rating”) numa licença indica o tipo de serv iço de tráfego aéreo pa ra cuja prestação o 
controlador tem competência. Simultaneam ente, os averbamentos (“endorsements”) 
incluídos na licença reflectem quer as competências específicas do controlador quer a autorização das instâncias supervisoras para  a prestação de serviços a um sector ou 
grupo de sectores particular es. Por esse motivo, as autoridades devem estar em 
condições de avaliar as competências dos controladores de tráfego aéreo ao emitirem 
licenças ou ao prolongarem a validade dos  averbamentos (“endorsements”); as 
autoridades devem igualmente poder su spender a licença, retirando-lhe os 
averbamentos, quando tiverem dúvidas quanto à competência. Num esforço para promover uma cultura justa, a presente dire ctiva não deverá associar automaticamente 
um incidente à suspensão da licença. A reti rada da licença deverá ser considerada o 
último recurso para casos extremos que não têm relação com a existência de dúvidas quanto à competência. 
(8) Para consolidar a confiança dos Estados-M embros nos sistemas de licenciamento dos 
outros, são indispensáveis regras comunitá rias sobre a obtenção e a manutenção das 
licenças. Por conseguinte, é importante harmoni zar as condições de acesso à profissão 
de controlador de tráfego aéreo. E ssa harmonização deverá conduzir ao 
reconhecimento das licenças em toda a Com unidade, aumentando assim a liberdade de 
circulação e a disponibilidade de controladores de tráfego aéreo. 
 
PT 11   PT (9) Para tornar as competências comparáveis em toda a Comunidade, há que estruturá-las 
de um modo claro e generalizadamente acei te. Essa estruturação contribuirá para 
garantir a segurança não só dentro do espaço  aéreo sob o controlo de um prestador de 
serviços de navegação aérea, mas também, e especialmente, na interface entre diferentes prestadores de serviços. 
(10) Os objectivos da formação  inicial são descritos no mate rial de orient ação desenvolvido 
a pedido dos membros do Eurocontrol e são considerados as normas adequadas. No que respeita à formação operacional no órgão de controlo, a inexistência de normas 
generalizadamente aceites precisa de ser comp ensada por uma gama de medidas, entre 
as quais a aprovação dos examinadores, que  deverão garantir elevados níveis de 
competência. Esta medida é tanto mais  importante quanto a formação operacional é 
extremamente cara e fundamental para a segurança. 
(11) Em muitos incidentes e acidentes, a co municação desempenha um papel significativo. 
A ICAO adoptou, por conseguinte, requi sitos em matéria de conhecimentos 
linguísticos. Através da presente directiv a, será possível dar cumprimento a essas 
normas internacionalmente aceites. 
(12) A pedido dos Estados membros do Eurocont rol, foram elaborados requisitos médicos, 
os quais são considerados um meio aceitável de garantir o respeito da regulamentação. 
(13) A certificação da oferta de formação deverá ser considerada um dos pilares essenciais 
da segurança e garante da qualidade da fo rmação. A formação deverá ser considerada 
um serviço semelhante aos serviços de navegação aérea e igualmente sujeita a um 
processo de certificação. A presente direct iva deverá tornar possível certificar a 
formação por tipo de formação, por cabaz de serviços de formação ou por cabaz de formação e serviços de navegação aérea, se m perder de vista as características 
particulares da formação. Deverão igualmente merecer a devida consideração os 
institutos de formação, prepar ando a concessão de licenças m ilitares, para abranger, na 
medida do possível, os controladores de tráfego aéreo militares. 
(14) A presente directiva confirma a já longa  jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu 
no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas e da liberdade de circulação dos trabalhadores. O princípio da proporciona lidade, a necessidade  de avaliar as 
equivalências, a justificação fundamentada para a imposição de medidas compensatórias e a previsão de procedimentos adequados de recurso constituem princípios básicos que devem aplicar-se ao  sector da gestão do tráfego aéreo de 
maneira mais visível. 
(15) A profissão de controlador de tráfego aéreo está sujeita a inovações técnicas que 
exigem a actualização regular das suas competências. A directiva deverá permitir essas adaptações à evolução técnica e ao pr ogresso científico através do recurso à 
comitologia. 
(16) A presente directiva p ode produzir impacto nas práti cas de trabalho diárias dos 
controladores de tráfego aéreo. Os parceiros sociai s deverão ser devidamente 
informados e consultados sobre todas as medidas que tenham implicações sociais significativas.  Por conseguinte, foi consultado o Comité do Diálogo Se ctorial, criado 
pela Decisão 1998/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, rela tiva à criação de 
 
PT 12   PT Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parcei ros sociais a nível 
europeu6. 
(17) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis às 
infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar 
todas as medidas necessárias para garantir  a sua aplicação. As sanções deverão ser 
eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 
(18) As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas 
em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer cício das competências de execução atribuídas à Comissão
7,  
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1.º 
Objectivo e âmbito 
1. O objectivo da presente directiva é aument ar os níveis de se gurança e melhorar o 
funcionamento do sistema comunitário de controlo do tráfego aéreo através da 
emissão de uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. 
A licença estabelecerá as condições de acesso e de exercício da profissão de 
controlador de tráfego aéreo. 
2. A presente directiva aplica-se aos candida tos a uma licença de controlador de tráfego 
aéreo estagiário e aos controladores de tr áfego aéreo empregados por prestadores de 
serviços de navegação aérea que oferecem se rviços principalmente destinados ao 
tráfego aéreo geral. 
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. “controlador de tráfego aéreo”, a pessoa habi litada a prestar serviç os de controlo de 
tráfego aéreo quer sob a supervisão de um instrutor encarregado da sua formação 
operacional, quer independentemente; 
2. “serviço de controlo de tráfego aéreo” , um serviço prestado com a finalidade de 
evitar colisões entre aeronaves e, na z ona de manobra, entre as aeronaves e os 
obstáculos e de acelerar e manter ordenado o fluxo de tráfego aéreo; 
3. “prestadores de serviços de navegaçã o aérea", qualquer entidade pública ou privada 
que presta serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral; 
4. “licença”, um certificado, seja qual fo r a denominação por que é conhecido, emitido 
e aprovado nos termos da presente directiva e que dá ao seu legítimo titular o direito 
                                                 
6 JO L 225 de 12.8.1998, p. 27 
7 JO L 184 de 17.7.1999, p.23 
 
PT 13   PT de prestar serviços de contro lo de tráfego aéreo de acordo com as prerrogativas nele 
previstas; 
5. “qualificação” (“rating” ), a autorização inscr ita na licença ou a ela associada e que é 
sua parte integrante, que indi ca as condições especiais, prerrogativas ou restrições 
próprias dessa licença; a licença deve incl uir, pelo menos, uma das seguintes 
qualificações: 
a) controlo de aeródromo visu al [aerodrome control visual] 
b) controlo de aeródromo por instrume ntos [aerodrome control instrument] 
c) controlo de aproximação convenc ional [approach control procedural] 
d) controlo de aproximação de vigilâ ncia [approach control surveillance] 
e) controlo regional convenci onal [area control procedural] 
f) controlo regional de vigilânc ia [area control surveillance] 
6. “averbamento” (“endorsement”), a autorização inscrita numa licença, 
nomeadamente: 
a) um averbamento de qualificação que  indica as condições, prerrogativas ou 
restrições específicas relaciona das com a dita qualificação; 
b) um averbamento de órgão de contro lo, que menciona o indicador de local 
ICAO e os sectores e/ou posições de trab alho em que o titular da licença tem 
competência para trabalhar; 
c) um averbamento linguístico, que indica as  competências linguís ticas do titular; 
e 
d) um averbamento de instrução, que i ndica a competência para dar formação 
como instrutor operacional; 
um averbamento pode estar relaciona do com uma qualificação ou com a licença e 
fará parte desta; 
7. “indicador de local ICAO”, o código de qua tro letras formulado de acordo com as 
regras prescritas pela ICAO no seu manua l DOC 7910 e atribuído ao local de uma 
estação aeronáutica fixa; 
8. “sector”, parte de uma zona de controlo e/ou parte de uma região/região superior de 
informação de voo; 
9. “formação”, o conjunto completo de cursos  teóricos, exercícios práticos, incluindo 
simulação, e formação operacional necessári o para adquirir competências para 
prestar serviços de controlo de tráfego aér eo seguros e de alta qualidade. A formação 
consistirá no seguinte: 
 
PT 14   PT a) formação inicial, que consiste na  formação básica e na formação para a 
qualificação, finda a qual se obt ém uma licença de estagiário; 
b) formação do órgão de controlo, que incl ui uma formação transitória, prévia à 
formação operacional, e uma formação operacional, finda a qual se obtém uma licença de controlador de tráfego aéreo; 
c) formação contínua, que mantém válidos os averbamentos da licença; d) formação de instrutores para a formação  operacional, finda a qual se obtém um 
averbamento de instrutor para formação operacional; 
e) formação de examinadores e/ou avaliadores; 
10. “organismo de formação”, uma organização que tenha sido certificada pela 
autoridade supervisora nacional para of erecer um ou mais tipos de formação 
definidos no presente artigo e que, para esse  efeito, está habilitad a a propor e pedir a 
homologação de cursos de formação, planos de formação para a formação de órgão de controlo ou sistemas de competên cias para os órgãos de controlo; 
11. “requisitos de competência estabelecidos nos objectivos  das Guidelines for Common 
Core Content and Training Objectives for Air Traffic Controllers (Orientações para o Conteúdo Essencial Comum e os Objectivos de Formação para a Formação de Controladores de Tráfego Aéreo)”, os obj ectivos que os controladores de tráfego 
aéreo formandos devem atingir na formação básica e na formação para a qualificação, descritos nas Guidelines fo r Common Core Content and Training for 
Air Traffic Controllers’ Tr aining (Phase 1:Revised” do Eurocontrol, HRS/TSP-002-
GUI-01, segunda edição, de 20.07.2001; e nas Guidelines for Common Core Content and Training for Air Traffic Controllers’  Training (Phase I I) do Eurocontrol, 
HUM.ET1.ST05.1000-GUI-02, prim eira edição, de 20.07.2000; 
12. “Requisitos para a obtenção do certifi cado médico europeu da Classe 3 pelos 
controladores de tráfego aéreo”, os requi sitos estabelecidos nos Requirements for 
European Class 3 Medical Certific ation of Air Traffic Controllers 
HUM.ET1.ST08.10000-STD-02 do Eurocontrol,  primeira edição, de 31.01.2003; 
13. “plano de competências do órgão de c ontrolo”, um plano aprovado que indica o 
método através do qual o órgão de controlo mantém a competência dos titulares de licenças que o integram. 
Artigo 3.º 
Autoridades supervisoras nacionais 
1. Os Estados-Membros designarão ou criarão uma entidade ou várias entidades como 
autoridade supervisora nacional, que assumirá  as funções que a presente directiva lhe 
atribui. 
2. As autoridades supervisoras nacionais serão independentes dos organismos de 
formação. Essa independência será garantid a pela separação adequada, pelo menos a 
nível funcional, entre as ditas au toridades e os ditos organismos.  
 
PT 15   PT Os Estados-Membros garantirão que as au toridades supervisoras nacionais exerçam 
as suas competências de m odo imparcial e transparente. 
3. Os Estados-Membros notificarão à Comissã o os nomes e endereços das autoridades 
supervisoras nacionais, bem como qualquer mudança a esse  respeito, e as medidas 
tomadas para garantir o cumprimento do disposto no nº 2. 
Artigo 4.º 
Princípios que regem a concessão de licenças 
1. Os Estados-Membros garantirão que os serv iços de controlo de tráfego aéreo apenas 
sejam prestados por controladores de tr áfego aéreo devidamente licenciados. 
2. As licenças serão concedidas a todas as pessoas com competência para exercer a 
função de controlador de tráfego aéreo ou de  controlador de tráfego aéreo estagiário. 
3. A concessão de uma licença esta rá subordinada à inclusão de: 
(a) uma ou mais qualificações no que respeita  à licença de controlador de tráfego 
aéreo estagiário e, 
mb) uma ou mais qualificações e averba mentos no que respeita à licença de 
controlador de tráfego aéreo. 
4. Os candidatos a uma licença devem provar te r competência para exercer as funções 
de controlador de tráfego aér eo ou de controla dor de tráfego aéreo estagiário. As 
provas que demonstram a sua competência incidirão nos seus conhecimentos, experiência, qualificações e habilitações linguísticas. 
5. A licença será propriedade da pessoa a quem é atribuída e que a assina.  
A licença pode ser suspensa quando ex istirem dúvidas quanto à competência do 
controlador de tráfego aéreo ou em caso de  negligência grave. Apenas poderá ser 
retirada em caso de abuso. 
6. A licença de controlador de tráfego aéreo estagiário autoriza o seu titular a prestar 
serviços de controlo de tráfego aéreo sob a supervisão de um instrutor responsável 
pela formação operacional. Para esse ef eito, a licença de estagiário incluirá a 
qualificação especificando o ti po de serviço de controlo de  tráfego aéreo para o qual 
o titular da licença está a receber formação. 
7. Uma licença apenas é válida se incluir um certificado médi co igualmente válido para 
o período em causa. 
Artigo 5.º 
Condições de obtenção de uma licença 
1. Serão concedidas licenças de controlador de tráfego aéreo esta giário mencionando 
pelo menos uma qualificação aos candidatos que: 
 
PT 16   PT a) possuam, no mínimo, um diploma do ensino secundário ou um diploma que 
garanta o acesso à universidade; 
b) tenham completado com êxito um curso de formação inicial homologado 
pertinente para a qualificação ou o averbamento de qualificação, incluindo formação prática e formação em simulador, como prev isto na Parte A do Anexo I da presente 
directiva; 
c) possuam um certificado médico válido; e d) tenham demonstrado um nível adequado de competências linguísticas, de 
acordo com os requisitos previstos no Anexo II. 
2. Serão concedidas licenças de contro lador de tráfego aéreo mencionando as 
qualificações para as quais foi concluíd a com êxito a formação e os necessários 
averbamentos aos candidatos que: 
a) tenham, no mínimo, 21 anos; os Esta dos-Membros podem, no entanto, prever 
um procedimento de derrogação a este requisito, nomeadamente no caso de o candidato demonstrar ao longo da sua fo rmação ter competência para garantir 
operações seguras; 
b) possuam uma licença de estagiário e tenham concluído um curso homologado 
de formação de órgão de controlo e obtido aprovação nos exames ou avaliações adequados, de acordo com os requisito s previstos na Parte B do Anexo I; 
c) possuam um certificado médico válido; e d) tenham demonstrado um nível adequado de competências linguísticas, de 
acordo com os requisitos do Anexo II. 
3. Será concedido um averbamento na licença autorizando o exercíci o da profissão de 
instrutor encarregado da formação operacional aos titulares de uma licença de controlador de tráfego aéreo que: 
a) tenham exercido nos períodos imediata mente anteriores, cuja duração será 
fixada pela autoridade supervisora naci onal, as prerrogativas da qualificação e do 
averbamento para os quais podem dar instrução nesse órgão de controlo; 
b) tenham concluído com êxito um curso homologado de instrutor encarregado da 
formação operacional, durante o qual foram avaliados através de exames adequados os conhecimentos e habilitações pedagógicas necessários. 
Artigo 6.º 
Condições de manutenção da validade das qualificações e dos averbamentos 
1. Os Estados-Membros garantirão que a va lidade do averbamento seja prolongada por 
mais 12 meses, caso o prestador de serviços de navegação aérea demonstre que: 
 
PT 17   PT a) o candidato exerceu, nos últimos 12 meses, as prerrogativas da licença durante 
um número mínimo de horas, como  indicado no sistema homologado de 
competências do órgão de controlo; 
b) a competência do candidato para exer cer as prerrogativas do averbamento foi 
avaliada segundo as normas previs tas na Parte C do Anexo I; e 
c) o candidato possui um ce rtificado médico válido. 
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o averba mento para instrutores responsáveis pela 
formação operacional será válido por um período de 36 meses renovável. 
3. O titular de uma qualificação que não tenha pr estado serviços de controlo de tráfego 
aéreo no âmbito dos averbamentos associados a essa qualificação durante um período de cinco anos não poderá exercer as prerrogativas dessa qualificação sem que cumpra previamente requisitos de avaliação e formação que garantam que tem competência para iniciar a formação no órgão de controlo nessa qualificação. 
4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, um aver bamento de órgão de controlo deixará de 
ser válido caso o titular não tenha efectuado controlo de tráfego aéreo durante um 
número mínimo de horas de serviço no âmbito desse averbamento durante os 
períodos estabelecidos pelo sistema de  competências do órgão de controlo. 
5. Para os instrutores responsáveis pela formação operacional, o número mínimo de 
horas de trabalho sem tarefas de instrução  necessário para manter o averbamento 
válido poderá ser reduzido na proporção do tempo gasto com os estagiários nas 
posições de trabalho para as qua is o prolongamento foi requerido. 
Artigo 7.º 
Qualificações e averbamentos dos controladores de tráfego aéreo 
1. As licenças mencionarão uma ou mais das qualificações descritas nos nºs 2 a 7, de 
modo a indicar o tipo de serviço que o titula r da licença pode prestar. Para além dos 
averbamentos de qualificação indicados no presente artigo, a qualificação será 
validada pelo averbamento que indica as co mpetências linguísti cas, o indicador de 
local ICAO e o órgão de cont rolo, posição de trabalho, se ctor ou grupo de sectores. 
2. A qualificação «Controlo de Aeródromo Visual» [Aerodrome Control Visual 
(ADV)] indica que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de 
controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo para o qual 
não existem procedimentos publicados de aproximação ou descolagem por instrumentos. 
3. A qualificação «Controlo de Aeródromo por Instrumentos» [Aerodrome Control 
Instrument (ADI)] indica que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de controlo de tr áfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo 
para o qual existem procedimentos publicad os para a aproximação e a descolagem 
por instrumentos, e deverá ser acompanha da por, pelo menos, um dos seguintes 
averbamentos de qualificação:  
 
PT 18   PT a) O averbamento «Controlo de Torre» [Tower Control (TWR)] indicará que o 
titular tem competência para prestar serviços de controlo quando o controlo do aeródromo é efectuado a partir de  uma posição operacional; 
b) O averbamento «Controlo de M ovimentos no Solo» [Ground Movement 
Control (GMC)] indicará que o titular da licença tem co mpetência para efectuar o 
controlo do movimento em terra; 
c) O averbamento «Controlo de Movime ntos no Solo de Vigilância» [Ground 
Movement Surveillance (GMS)], conced ido como complemento do averbamento 
«Controlo de Movimentos no Solo» ou do averbamento «Controlo de Torre», 
indicará que o titular tem competência pa ra efectuar o contro lo do movimento no 
solo com a ajuda de sistemas de vigi lância do movimento na superfície do 
aeródromo; 
d) O averbamento «Controlo de Tráfego no Ar» [Air Control (AIR)] indicará que 
o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do tráfego aéreo na vizinhança do aeródromo; 
(e) O averbamento «Radar» [Aerodrom e Radar Control (RAD)], concedido 
complementarmente ao averbamento «Controlo no Ar» ou «Controlo de Torre», indicará que o titular da licença tem comp etência para efectuar o controlo do 
aeródromo com a ajuda de equipament os de vigilância por radar. 
4. A qualificação «Controlo de Aproximação Convencional» [Approach Control 
Procedural (APP)] indica que o titular da licença tem competência para prestar 
serviços de controlo de tráfego aéreo nas fases de chegada, partida e trânsito das aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância. 
5. A qualificação «Controlo de Aproxim ação de Vigilância» [Approach Control 
Surveillance (APS)] indica que o titular da  licença tem competência para prestar 
serviços de controlo de tr áfego aéreo às aeronaves nas fases de chegada, partida e 
trânsito utilizando equipament os de vigilância e será acompanhada por pelo menos 
um dos seguintes averbamentos de qualificação: 
a) O averbamento «Radar» (RAD) indi cará que o titular da licença tem 
competência para prestar um serviço de cont rolo na fase de ap roximação utilizando 
equipamentos de radar primários e/ou secundários; 
b) O averbamento «Radar de Aproxim ação de Precisão» [Precision Approach 
Radar (PAR)], concedido complementarmente ao averbamento «Radar», indicará que o titular da licença tem co mpetência para prestar serviços  de controlo em terra da 
aproximação de precisão utilizando equipame ntos de radar que visam a precisão na 
aproximação na fase final de aproximação à pista; 
c) O averbamento «Procedimento de Ap roximação de Vigilância ou Radar» 
[Surveillance Radar Approach (SRA)] , concedido comple mentarmente ao 
averbamento «Radar», indicará que o titula r tem competência para prestar serviços 
de controlo às aeronaves para as apr oximações controladas em terra que não 
envolvam precisão utilizando equipamentos de vigilância, na fase final de 
aproximação à pista; 
 
PT 19   PT d) O averbamento «Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent 
Surveillance (ADS)] indicará que o titular tem competência para prestar um serviço de controlo à aproximação utilizando  a vigilância automática dependente; 
(e) O averbamento «Controlo Terminal» [Terminal Control (TCL)], concedido 
complementarmente aos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática Dependente », indicará que o titular tem competência para prestar serviços de 
controlo de tráfego aéreo utilizando quaisquer equipame ntos de vigilância às 
aeronaves que operam numa zona terminal especificada e/ou sect ores adjacentes. 
6. A qualificação «Controlo Regional Convenc ional» [Area Control Procedural (ACP)] 
indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de 
tráfego aéreo às aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância. 
7. A qualificação «Controlo Regional de Vigilância» [Area Control Surveillance 
(ACS)] indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de 
controlo de tráfego aéreo às  aeronaves utilizando equipame ntos de vigilâ ncia e será 
acompanhada de, pelo menos, os segu intes averbamentos de qualificação: 
a) O averbamento «Radar» (RAD) indicar á que o titular tem competência para 
prestar serviços de controlo regional utili zando equipamentos de vigilância por radar; 
b) O averbamento «Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent 
Surveillance (ADS)] indicará que o titular te m competência para prestar serviços de 
controlo regional utilizando o sistema de vigilância automática dependente; 
c) O averbamento «Controlo Terminal» [Terminal Control (TCL)], concedido 
complementarmente aos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática Dependente», indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo mediante a ut ilização de quaisque r equipamentos às 
aeronaves que operam numa região terminal especificada e/ou sectores adjacentes; 
d) O averbamento «Controlo Oceânico» [Oceanic Control (OCL)] indicará que o 
titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa Zona de Controlo Oceânica. 
8. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Esta dos-Membros podem, se as características 
particulares do tráfego aéreo no espaço aéreo sob a sua responsabilidade assim o 
exigirem, prever averbamentos nacionais. 
9. O averbamento «Instrutor Responsável pela Formação Operacional» numa licença 
indica que o titular da licença tem competência para supervisionar e dar formação numa posição de trabalho operacional nos  domínios abrangidos por uma qualificação 
válida. 
10. As alterações introduzidas no presente artigo para ter em  conta o progresso científico 
e técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 
14.º. 
 
PT 20   PT Artigo 8.º 
Requisitos de carácter linguístico 
1. Os Estados-Membros garantirão que os  controladores de tráfego aéreo possam 
demonstrar a sua capacidade para falar e co mpreender inglês a um  nível satisfatório. 
A competência linguística dos controladores será classificada de acordo com a escala 
de classificações prevista no Anexo II, devendo, no mínimo, satisfazer os requisitos 
do nível 4 especificados nesse anexo. 
2. As alterações que vierem a ser introduzidas  no presente artigo e no Anexo II para ter 
em conta o progresso científico e t écnico serão adoptadas de acordo com o 
procedimento referido no nº 2 do artigo 14.º. 
3. Os requisitos em matéria de competências  linguísticas do candidato serão objecto de 
uma avaliação oficial periódica, excepto  no caso dos candidatos que demonstrem 
possuir competências de nível 6. 
 A periodicidade das avaliações não será superior a 3 anos para os candidatos que 
demonstrem possuir competências de níve l 4, nem superior a 6 anos para os 
candidatos que demonstrem possuir competências de nível 5. 
4. Os Estados-Membros poderão impor requi sitos linguísticos locais, se tal for 
considerado necessário para efeitos de se gurança. No entanto, o nível exigido de 
conhecimentos linguísticos não será superior  ao nível 4 do teste de competência da 
ICAO. As competências linguísticas serão demonstradas por um certificado emitido pelo organismo de formação ou um certificado equivalente emitido por um instituto de formação linguística. 
5. O comprovativo das competên cias linguísticas será incl uído na licença mediante um 
averbamento específico de  competência linguística. 
Artigo 9.º 
Requisitos médicos 
1. Os certificados médicos serão emitidos  de acordo com os requisitos médicos 
previstos para a European Class 3 Medical Certific ation of Air Traffic Controllers . 
 Os médicos examinadores autorizados pela autoridade supervisora nacional 
elaborarão os seus relatórios  com base nesses requisitos. 
 A avaliação dos candidatos terá na de vida conta a idade e as características 
particulares do local de trabalho, em  conformidade com o princípio da 
proporcionalidade. 
2. Os Estados-Membros providenciarão o esta belecimento de procedimentos de recurso 
eficazes para garantir o tratamento equ itativo dos candidatos que são examinados e 
assegurarão que os prestadores de serviç os de navegação aérea tomem as medidas 
necessárias caso os titulares de uma lic ença não obtenham um relatório médico 
válido. 
 
PT 21   PT 3. Os Estados-Membros garantirão o estabel ecimento de procedimentos para lidar com 
os casos de baixa forma física e para pe rmitir aos titulares de uma licença informar 
os seus empregadores de que notam uma degradação da sua forma física ou de que 
estão sob a influência de alguma substânc ia ou medicamento psicoactivos que podem 
incapacitá-los para exercer devidamente e com segurança as f unções previstas na 
licença, para que os prestadores de serviços de navegação aérea possam controlar o eventual abuso de substâncias psicoactivas  pelos controladores aéreos e aconselhar 
os que estejam a tomar medicamentos. 
4. As alterações à referência incluída  no ponto 12 do artigo 2.º para efeitos de 
adaptação ao progresso técnico e cientí fico serão adoptadas de acordo com o 
procedimento referido no nº 2 do artigo 14.º.  
Artigo 10.º 
Certificação dos organismos de formação 
1. A oferta de formação aos controladores de tráfego aéreo na Comunidade estará 
sujeita a certificação pelas autori dades supervisoras nacionais. 
2. Os requisitos de certificação incidirão na  competência técnica e operacional e na 
capacidade para organizar cursos de fo rmação de um modo pedagogicamente eficaz, 
como previsto no ponto 1 do Anexo III. 
3. As candidaturas à certificação serão introduz idas junto das autoridades supervisoras 
nacionais do Estado-Membro em que o ca ndidato possui o seu principal local de 
actividade e, se for o caso, a sua sede. 
As autoridades supervisoras nacionais emitirão certificados caso os candidatos 
cumpram os requisitos previstos no ponto 1 do Anexo III. 
Podem ser emitidos certificados para cada tipo de formação, de acordo com os tipos 
definidos no nº 9 do artigo 2.º, ou em comb inação com outros serviços de navegação 
aérea, caso em que o tipo de formação e o tipo de serviço de navegação aérea serão 
certificados como um cabaz de serviços. 
4. Os certificados especificarão os direitos e obrigações dos organismos de formação. 
A certificação apenas pode estar sujeita às condições previstas nos pontos 2 e 3 do 
Anexo III. Essas condições serão objectivamen te justificadas, não-discriminatórias, 
proporcionadas e transparentes. 
5. As autoridades supervisoras nacionais controlarão o cumprimento dos requisitos e 
condições associados aos certificados. Caso verifique que o titular de um certificado 
deixou de satisfazer esses re quisitos ou condições, a autoridade supervisora nacional 
tomará as medidas adequadas, que pode m incluir a retirada do certificado. 
6. Cada Estado-Membro reconhecerá os certificados emitidos noutro Estado-Membro. 
 
PT 22   PT Artigo 11.º 
Gestão contabilística dos organismos de formação 
1. Os organismos de formação, independent emente do seu regime de propriedade ou 
forma jurídica, elaborarão, submeterão a auditoria e publicarão as suas contas. 
As contas devem ser conformes com as Normas Internacionais de Contabilidade 
adoptadas pela Comunidade. Se, em virtude  do estatuto jurídico do organismo de 
formação, não for possível cumprir integralmente as Normas Internacionais de Contabilidade, o organismo de formação envidará todos os esforços para as cumprir tanto quanto possível. 
2. Em todos os casos, os organismos de formação publicarão um relatório anual e 
submeter-se-ão regularmente a uma auditoria financeira independente. 
3. Se oferecerem diferentes tipos de formação, os organismos de formação 
mencionarão, na sua contabilidade interna, os custos pertinentes e as receitas dos 
serviços de formação e, se for o caso, ma nterão as contas consolidadas de outros 
serviços distintos da formação, como seriam obrigados a fazer se os serviços em causa fossem prestados por empresas separadas. 
4. Os Estados-Membros designarão as autorida des competentes com direito a aceder às 
contas dos organismos de formação. 
5. Os Estados-Membros podem aplicar as di sposições transitórias do artigo 9.º do 
Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
8 aos 
organismos de formação abrangidos pelo presente regulamento. 
6. Os organismos de formação que dão formação com vista à obtenção de licenças 
militares estarão isentos das obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3. 
Artigo 12.º 
Garantia de cumprimento das normas de competência 
1. Para garantir os níveis de competência i ndispensáveis para que os controladores de 
tráfego aéreo efectuem o seu trabalho se gundo padrões de segurança elevados, os 
Estados-Membros garantirão que as autoridades supervisoras nacionais 
supervisionem e controlem a sua formação. 
A responsabilidade dessas autoridades inclui: a) a emissão, a manutenção, a susp ensão e a retirada das licenças; 
b) a certificação dos organismos de formação; c) a homologação dos cursos de formação, dos planos de formação do órgão de 
controlo e dos sistemas de comp etências do órgão de controlo; 
                                                
 
8 JO L 243 de 1.9.2002, p.1  
 
PT 23   PT d) a aprovação dos examinadores de competências; 
e) o controlo e a auditoria do sistema de formação; e f) o estabelecimento de mecanismos adequados de recurso e notificação. 
2. As autoridades supervisoras nacionais organizarão uma base de dados com as 
competências de todos os titulares de licen ças e as datas de va lidade dos respectivos 
averbamentos. Para esse efeito, as unidades operacionais dos pres tadores de serviços 
de navegação aérea manterão registos das horas de trabalho efectivo nos sectores, 
grupo de sectores ou posições operacionais para cada titular de li cença que trabalha 
no órgão e fornecerão esses dados às autoridades supervisoras nacionais que os solicitem. 
3. As autoridades supervisoras nacionais apr ovarão os titulares de licenças habilitados a 
exercer funções de examinadores de competências ou de avaliadores de competências para a formação de órgão de controlo e a formação contínua. A 
aprovação será válida por um período de três anos renovável. 
4. As autoridades supervisoras nacionais efectuarão regularmente uma auditoria de 
todos os elementos do sistema de licenciam ento, com vista a garantir o cumprimento 
efectivo das normas estabelecida s na presente directiva. 
Para além da auditoria regular, as autori dades supervisoras nacionais podem efectuar 
inspecções no local para verificar a aplica ção efectiva da presente directiva e o 
cumprimento das normas por ela estabelecidas. 
As autoridades supervisoras nacionais envi arão à Comissão um relatório anual sobre 
a aplicação da presente directiva, in cluindo as conclusões das auditorias. 
5. As autoridades supervisoras nacionais pode m decidir delegar, total ou parcialmente, 
as funções de auditoria e as inspecções  mencionadas no nº 4 nas organizações 
reconhecidas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 550/2004. 
Artigo 13.º 
Reconhecimento mútuo das licenças de  controlador de tráfego aéreo 
1. Cada Estado-Membro reconhecerá a li cença e as qualificações e averbamentos 
associados concedidos pela autoridade s upervisora nacional de outro Estado-Membro 
em conformidade com as dispos ições da presente directiva. 
2. Para conceder o averbamento pedido, as au toridades supervisoras nacionais exigirão 
ao candidato que satisfaça as condições particulares associadas ao averbamento, especificando o órgão de cont rolo, o sector ou a posição de trabalho. Ao avaliar a 
equivalência entre os averbamentos que o candidato possui actualmente e os que 
precisa de adquirir, o prestador de serviç os de navegação aérea, ao estabelecer o 
plano de formação do órgão de controlo, te rá na devida conta as competências 
adquiridas e a experiência do candidato. 
3. Caso o candidato possua uma licença averbada por um país terceiro ou uma licença 
militar de um Estado-Membro, a autoridade supervisora nacional pode exigir que o 
 
PT 24   PT candidato cumpra as condições para a obte nção da qualificação ou do averbamento 
particular. A avaliação das equivalências da licença terá na devida conta as 
competências adquiridas em conformi dade com as normas internacionais. 
4. As autoridades supervisoras nacionai s aprovarão, fundamentando a sua decisão, o 
plano de formação do órgão de controlo do qual consta a formação proposta para o 
candidato o mais tardar quatro semanas após a apresentação da documentação, sem 
prejuízo dos atrasos provocados por recurs os eventualmente interpostos. Nas suas 
decisões, as autoridades supervisoras naciona is garantirão o respeito pelos princípios 
da não-discriminação e da proporcionalidade. 
Artigo 14.º 
Comité 
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.º do 
Regulamento (CE) nº 549/2004. 
2. Sempre que se faça referência ao presente  número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º 
da Decisão 1999/468/CE, tendo em cont a o disposto no seu artigo 8.º. 
O prazo previsto no nº 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 15.º 
Sanções 
Os Estados-Membros estabelecerão as regras sobre sanções aplicáveis às infracções às 
disposições nacionais adoptadas em conformida de com a presente directiva e tomarão todas 
as medidas necessárias para ga rantir a sua aplicação. As sanç ões previstas devem ser eficazes, 
proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membr os notificarão essas disposições à Comissão 
até à data especificada no artigo 16.º, o mais tardar, devendo também notificar, de imediato, 
qualquer modificação de que sejam objecto.   
Artigo 16.º 
Transposição 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até9 ... , o mais 
tardar. Os Estados-Membros comunicarão  imediatamente à Comissão o texto das 
referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas 
disposições e a presente directiva. 
 As disposições adoptadas pelos Estados-Mem bros devem fazer referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referê ncia aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência serã o estabelecidas pelos Estados-Membros. 
                                                 
9 Vinte e quatro meses após a data da entrada em vigor. 
 
PT 25   PT 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comi ssão o texto das disposições de direito 
interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 17.º 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no J ornal 
Oficial da União Europeia . 
O artigo 8.º aplica-se a part ir de [dois anos após a data prevista no nº 1]. 
Artigo 18.º 
(Destinatários) 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas,  
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 26   PT ANEXO I  
Exigências de formação  
PARTE A  
EXIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO IN ICIAL DE CONTROLADORES DE 
TRÁFEGO AÉREO 
A formação inicial garantirá que os alunos CTA (controladores de tráfego aéreo) satisfaçam, 
no mínimo, as exigências de competência previstas nos objectivos das Guidelines for Common Core Content and Training  Objectives for Air Traffic Controllers (Orientações sobre 
o Conteúdo Essencial Comum e os Objectivos de Formação para a Formação de 
Controladores de Tráfego Aéreo) , para que os controladores de tráfego aéreo possam lidar 
com o tráfego de um modo seguro, rápido e eficie nte. As alterações à referência, tal como 
definida no nº 11 do artigo 2.º, co m vista à adaptação ao progresso científico e técnico serão 
adoptadas segundo o procedimento referido no nº 2 do artigo 14.º. 
A formação inicial abrangerá as seguintes maté rias: Direito da Aviação, Gestão do Tráfego 
Aéreo, incluindo Procedimentos para a Cooperação  Civil-Militar, Meteorologia, Navegação, 
Aeronaves e Princípios de Voo, incluindo a comp reensão entre o controla dor de tráfego aéreo 
e o piloto, Factores Humanos, Equipamentos e Sistemas, Ambiente Profissional, Situações 
Invulgares/Emergências, Sistemas Degradados  e Conhecimentos Linguísticos, incluindo 
fraseologia radiotelefónica. 
As matérias serão leccionadas de modo a preparar  os candidatos para os diferentes tipos de 
serviços de tráfego aéreo e dar realce aos aspect os da segurança. A formação inicial consistirá 
em cursos teóricos e práticos, incluindo si mulação, e a sua duração será determinada nos 
planos de formação inicial aprovados. As compet ências adquiridas garant irão que o candidato 
seja considerado competente para lidar com si tuações complexas e de grande densidade de 
tráfego, facilitando a transição para a form ação do órgão de controlo. A competência do 
candidato após a formação inicial será avaliada através de exames adequados. 
PARTE B
 
EXIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLO DOS 
CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO  
Os planos de formação do órgão de controlo  especificarão os processos e o calendário 
necessários para o candidato a uma licença de controlador de tráfego aéreo poder aplicar os 
procedimentos de órgão de controlo à zona local  sob a supervisão de um  instrutor responsável 
pela formação operacional. O plano aprovado indicará todos os elementos do sistema de avaliação de competências, incluindo a organi zação do trabalho e a avaliação e o exame dos 
progressos, bem como procedimentos de notif icação à autoridade supervisora nacional. 
A duração da formação de órgão de controlo  será determinada no plano de formação 
respectivo. As competências exig idas serão avaliadas através de exames adequados ou de um 
sistema de avaliação contínua, por examinador es ou avaliadores com competência aprovada, 
 
PT 27   PT que serão neutros e objectivos na sua apreciação. Para esse efeito, as autoridades supervisoras 
nacionais instaurarão mecanismos de recurso para garantir o tratamento justo dos candidatos.  
PARTE C  
EXIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO CO NTÍNUA DOS CONTROLADORES DE 
TRÁFEGO AÉREO 
A validade das qualificações e dos averbamentos de  órgão de controlo constantes das licenças 
dos controladores de tráfego aéreo será ma ntida através de uma formação contínua 
homologada, que consistirá em cursos de actualização, formação para emergências e, se 
necessário, formação linguística, para manter a empregabilidade dos cont roladores de tráfego 
aéreo. 
A formação contínua consistirá em cursos te óricos e práticos, com simulação. Para esse 
efeito, o organismo de formação estabelecerá pl anos de competências de órgão de controlo, 
especificando os processos, recursos humanos  e calendário necessários para garantir uma 
formação contínua adequada e demonstrar as competências dos implicados. Esses planos serão revistos e aprovados pelo menos de três  em três anos. A duração da formação contínua 
será decidida em função das necessidades func ionais dos controladores de tráfego aéreo que 
trabalham no órgão de controlo, nomeadamente casos de alteração ou de alteração projectada 
dos procedimentos ou equipamentos, ou das exig ências gerais em matéria de gestão da 
segurança. A competência de cada controlador de  tráfego aéreo será devidamente avaliada, no 
mínimo, de três em três anos. O prestador de serviços de navegação aérea garantirá que sejam 
aplicados mecanismos para garantir o tratamento justo dos titulares de licenças cuja validade 
dos averbamentos não pode ser prolongada. 
 
PT 28   PT ANEXO II  
REQUISITOS DE COMPETÊNCIA LINGUÍSTICA 
Os requisitos de competência linguística previstos no artigo 8.º são aplicáveis quer à 
utilização de fórmulas feitas que r à utilização da língua  corrente. Para verificar se o candidato 
a uma licença ou o titular de uma licença cumpre os requisitos em matéria de competência linguística, ele será avaliado e terá de demonstrar uma competência correspondente pelo 
menos ao Nível Operacional (Nível 4) da escal a de competências linguísticas constante do 
presente Anexo. 
Para serem considerados linguist icamente competentes, os in teressados deverão ser capazes 
de: 
a) comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais – comunicação 
exclusivamente vocal (telefone/r adiotelefone) - como em situ ações presenciais – frente a 
frente; 
b) comunicar sobre temas correntes, concre tos e profissionais co m precisão e clareza; 
c) utilizar estratégias de comunicação apropr iadas para trocar mensagens e reconhecer e 
resolver mal-entendidos (por exemplo, para ve rificar, confirmar ou clarificar informações) 
num contexto geral ou profissional; 
d) resolver e responder com relativa facilidade  aos desafios linguísticos apresentados por 
complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar; e 
e) utilizar uma gíria ou sotaque compr eensível para a comunidade aeronáutica. 
 
PT 29  
 PT Escala de classificação das competências linguí sticas: Níveis Superior, Avançado e Operacional.  
NÍVEL  P RONÚNCIA  
PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO 
DE UM DIALECTO E /OU DE 
UM SOTAQUE INTELIGÍVEL PARA A COMUNIDADE 
AERONÁUTICA
. ESTRUTURA  
AS ESTRUTURAS 
GRAMATICAIS E OS PADRÕES 
DE FRASES RELEVANTES SÃO DETERMINADOS PELAS 
FUNÇÕES DA LIINGUAGEM 
ADEQUADAS À TAREFA
. VOCABULÁRIO  F LUÊNCIA  C OMPREENSÃO  I NTERACÇÃO  
 
SUPERIOR  
6 A pronúncia, a acentuação, 
o ritmo e a entoação, embora eventualmente 
influenciados pela primeira 
língua ou por uma variante regional, quase nunca 
dificultam a compreensão. Bom domínio sistemático 
das estruturas gramaticais básicas e complexas e dos 
padrões de frases.  A variedade e a precisão do 
vocabulário são suficientes para comunicar eficazmente 
sobre uma grande variedade 
de temas familiares e não familiares. O vocabulário é 
idiomático, variado e 
adaptável ao registo. Capaz de manter conversas 
prolongadas com naturalidade e sem esforço. Varia o débito do 
discurso para efeitos 
estilísticos, por exemplo, para acentuar um determinado 
argumento. Utiliza 
espontaneamente marcadores e articuladores do discurso. Compreensão correcta e sistemática 
em quase todos os contextos, inclusivamente das subtilezas 
linguísticas e culturais.  Interage com facilidade em 
quase todas as situações. É sensível a pistas verbais e não 
verbais e responde-lhes 
adequadamente .  
 
AVANÇADO  
5 A pronúncia, a acentuação, 
o ritmo e a entoação, 
embora eventualmente influenciados pela primeira 
língua ou por uma variante 
regional, raramente dificultam a compreensão. Bom domínio sistemático 
das estruturas gramaticais 
básicas e complexas e dos padrões de frases. Tenta 
estruturas complexas, mas 
comete erros que, por vezes, prejudicam o sentido. A variedade e a precisão do 
vocabulário são suficientes 
para comunicar eficazmente sobre temas correntes, 
concretos e profissionais. 
Recurso sistemático e correcto a paráfrases. O 
vocabulário é por vezes 
idiomático. Capaz de manter conversas 
prolongadas com relativa 
facilidade sobre temas familiares, mas incapaz de 
variar o débito do discurso 
como instrumento estilístico. Capaz de utilizar 
adequadamente marcadores e 
articuladores do discurso.  Compreensão correcta de temas 
correntes, concretos e profissionais 
e geralmente correcta quando o falante se vê confrontado com uma 
situação linguística ou 
circunstancial complexa ou uma mudança imprevista no rumo dos 
acontecimentos. Capaz de 
compreender uma série de variedades de discurso (dialectos 
e/ou sotaques) ou registos. As respostas são imediatas, 
adequadas e informativas. Gere 
eficazmente a relação falante/ouvinte. 
 OPERACIONAL  A pronúncia, a 
acentuação, o ritmo e a 
entoação são As estruturas gramaticais e 
os padrões de frases 
básicos são utilizadas com A variedade e a precisão do 
vocabulário são suficientes 
para comunicar Capaz de produzir 
enunciados a um ritmo 
adequado. Podem ocorrer A compreensão é geralmente 
correcta em temas correntes, 
concretos e profissionais quando As respostas são 
normalmente imediatas, 
adequadas e informativas. 
 
PT 30  
 PT NÍVEL  P RONÚNCIA  
PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO 
DE UM DIALECTO E /OU DE 
UM SOTAQUE INTELIGÍVEL PARA A COMUNIDADE 
AERONÁUTICA
. ESTRUTURA  
AS ESTRUTURAS 
GRAMATICAIS E OS PADRÕES 
DE FRASES RELEVANTES SÃO DETERMINADOS PELAS 
FUNÇÕES DA LIINGUAGEM 
ADEQUADAS À TAREFA
. VOCABULÁRIO  F LUÊNCIA  C OMPREENSÃO  I NTERACÇÃO  
NÍVEL 4 influenciados pela 
primeira língua ou por 
uma variante regional, 
mas só por vezes 
dificultam a 
compreensão. criatividade e 
normalmente bem 
dominados. Podem ocorrer 
erros, sobretudo em 
circunstâncias excepcionais 
ou imprevistas, mas 
raramente interferem com 
o sentido.  eficazmente sobre temas 
correntes, concretos e 
profissionais. Capaz, 
muitas vezes, de utilizar 
com êxito paráfrases, na 
falta de vocabulário, em 
circunstâncias excepcionais 
u imprevistas. quebras de fluência na 
mudança de um discurso 
planeado ou com recurso a 
expressões conhecidas para 
uma interacção espontânea, 
mas sem que isso impeça a 
comunicação efectiva. Utiliza 
de um modo limitado os 
marcadores ou articuladores 
do discurso. A utilização de 
bordões linguísticos não é 
factor de distracção. o sotaque ou a variedade de 
discurso utilizada é 
suficientemente inteligível para 
uma comunidade de utilizadores 
internacional. Quando o falante 
se vê confrontado com uma 
situação linguística ou 
circunstancial complexa ou uma 
mudança inesperada no rumo dos 
acontecimentos, a compreensão 
pode ser mais lenta ou exigir 
estratégias de clarificação.  Inicia e mantém o diálogo 
mesmo quando lida com uma 
mudança imprevista no rumo 
dos acontecimentos. Lida 
convenientemente com 
aparentes mal-entendidos 
tratando de verificar, 
confirmar ou clarificar o que 
se pretende.  
 
 
PT 31  
 PT Escala de classificação das competências linguística s: Níveis Pré-Operacional,  Elementar e Pré-Elementar.  
NÍVEL  PRONÚNCIA  
UTILIZAÇÃO DE UM 
DIALECTO E /OU UM 
SOTAQUE INTELIGÍVEL 
PARA A COMUNIDADE AERONÁUTICA
. ESTRUTURA  
AS ESTRUTURAS 
GRAMATICAIS E OS 
PADRÕES DE FRASES 
RELEVANTES SÃO DETERMINADOS PELAS 
FUNÇÕES DA LIINGUAGEM 
ADEQUADAS À TAREFA
. VOCABULÁRIO  F LUÊNCIA  C OMPREENSÃO  I NTERACÇÕES  
 
PRÉ- OPERACIONAL 
3 A pronúncia, a 
acentuação, o ritmo e a entoação são 
influenciados pela 
primeira língua ou por uma variante regional e 
frequentemente 
dificultam a compreensão. Domínio imperfeito das 
estruturas gramaticais e dos padrões de frases básicos em 
situações previsíveis. Os 
erros afectam frequentemente o sentido. A variedade e a precisão do 
vocabulário são muitas vezes suficientes para comunicar 
sobre temas correntes, 
concretos ou profissionais, mas o vocabulário é limitado 
e a escolha das palavras 
muitas vezes incorrecta. Frequentemente incapaz de 
recorrer a paráfrases 
correctas na falta de vocabulário. Capaz de produzir enunciados, 
mas as estruturas das frases e as pausas são muitas vezes 
inadequadas. As hesitações ou a 
lentidão no processamento da língua podem impedir uma 
comunicação efectiva. A 
utilização de bordões linguísticos é por vezes um 
factor de distracção. A compreensão é muitas vezes 
correcta em temas correntes, concretos e profissionais quando o 
sotaque ou a variedade de discurso 
utilizada é suficientemente inteligível para uma comunidade de 
utilizadores internacional. Pode 
mostrar dificuldades de compreensão em situações 
linguísticas ou circunstanciais 
complicadas ou uma mudança inesperada dos acontecimentos. As respostas são por vezes 
imediatas, adequadas e informativas. Capaz de iniciar e 
manter diálogos com razoável 
facilidade sobre temas familiares e em situações 
previsíveis. Resposta 
geralmente inadequada perante mudanças imprevistas dos 
acontecimentos. 
 E
LEMENTAR  
2 A pronúncia, a 
acentuação, o ritmo e a 
entoação são fortemente influenciados pela 
primeira língua ou por 
uma variante regional e dificultam normalmente 
a compreensão. Mostra apenas um domínio 
reduzido de algumas 
estruturas gramaticais e padrões de frases simples e 
memorizados.  Vocabulário limitado, 
consistindo apenas em 
palavras isoladas e expressões memorizadas.  Capaz de produzir segmentos 
muito curtos, isolados e 
memorizados com pausas frequentes e utiliza de maneira 
incomodativa bordões para 
procurar expressões e para articular palavras menos 
familiares.  A compreensão limita-se a 
expressões isoladas e memorizadas 
quando cuidadosa e lentamente articuladas.  O tempo de resposta é lento e 
muitas vezes desadequado. A 
interacção limita-se a diálogos simples de rotina.  
PRÉ- 
ELEMENTAR  
1 Nível de utilização da 
língua inferior ao Nível de utilização da língua 
inferior ao Elementar. Nível de utilização da língua 
inferior ao Elementar. Nível de utilização da língua 
inferior ao Elementar. Nível de utilização da língua 
inferior ao Elementar. Nível de utilização da língua 
inferior ao Elementar. 
 
PT 32  
 PT NÍVEL  PRONÚNCIA  
UTILIZAÇÃO DE UM 
DIALECTO E /OU UM 
SOTAQUE INTELIGÍVEL PARA A COMUNIDADE 
AERONÁUTICA
. ESTRUTURA  
AS ESTRUTURAS 
GRAMATICAIS E OS 
PADRÕES DE FRASES RELEVANTES SÃO 
DETERMINADOS PELAS 
FUNÇÕES DA LIINGUAGEM ADEQUADAS À TAREFA
. VOCABULÁRIO  F LUÊNCIA  C OMPREENSÃO  I NTERACÇÕES  
Elementar. 
Nota.— O Nível Operacional (Nível 4) é o nível de competência mínima exigida para as comunicações radiotelefónicas. Os Níveis 1 a 3 de screvem respectivamente os níveis de 
competência linguística Pré-elemen tar, Elementar e Pré-operacional, correspondendo t odos eles a um nível de competência inferio r aos níveis de competência linguística 
exigidos pela ICAO. Os níveis 5 e 6 correspondem aos níveis Avançado e Superior, ou seja, níveis de competência mais avançados do que o nível mínimo exigido. No geral, a 
escala servirá de referência para a formação e os exames, orientará os candidatos que pretendam atingir o Nível Operacional da ICAO (Nível 4). 
 
PT 33   PT ANEXO III  
REQUISITOS E CONDIÇÕES A ASSOCI AR AOS CERTIFICADOS CONCEDIDOS 
AOS ORGANISMOS DE FORMAÇÃO 
(1) As exigências referidas nos artigos 10.º e 11.º dirão respeito, nomeadamente, ao 
seguinte: 
a) conteúdo, organização e duração dos cursos, b) organização dos exames, c) qualidade e experiência dos instrutores e professores, 
d) instalações, equipamentos e aco lhimento do organismo de formação, 
e) sistema e processos de gestão da qualidade, f) qualidade dos serviços, g) solidez financeira, h) responsabilidade e c obertura de riscos, e 
i) regime de propriedade e estrutura organizacional  
(2) Os certificados especificarão: 
a) a autoridade supervisora n acional que emite o certificado; 
b) o candidato (nome e endereço); c) o tipo de serviços certificados; d) uma declaração da conformidade do ca ndidato com as exigên cias definidas no 
ponto (1); 
e) a data de emissão e o pe ríodo de validade do certificado. 
(3) Os certificados podem, se necessário, in cluir condições adicionais relativas ao 
seguinte: 
a) as especificações operaciona is dos serviços específicos; 
b) o prazo para a prestação dos serviços; 
c) quaisquer outras condições jurídicas nã o específicas dos serviços de navegação 
aérea, como as condições para a su spensão ou a retirada do certificado.