[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.6.2006

COM(2006) 306 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2000, os Estados que pescam no oceano Índico sul, juntamente com a FAO, tomaram a iniciativa de lançar o processo de criação de uma nova organização regional de pesca (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul). Em Novembro de 2000, o Conselho deu mandato à Comissão para participar nas negociações do Acordo, em nome da Comunidade.

Na quinta conferência intergovernamental, realizada em Mombassa, no Quénia, em Abril de 2005, as Partes interessadas acordaram numa primeira versão de um projecto de Acordo. Desde então, o texto foi objecto de revisão por um grupo de redacção. Deverá estar disponível um texto final no primeiro semestre de 2006, que será aberto à assinatura numa Conferência Diplomática a realizar pouco depois.

A Comunidade Europeia tem interesses de pesca no oceano Índico sul e também é Estado costeiro em nome da ilha da Reunião. Em consequência, a Comunidade é obrigada, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a cooperar com as outras Partes interessadas na gestão e na conservação dos recursos desta região.

A Comunidade participou no processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo e construtivo. A Comunidade presidiu a conferência intergovernamental desde 2004 e assumiu um papel activo na redacção do Acordo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.

(2) A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

(3) A Comunidade e os seus Estados-Membros ratificaram o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(4) A quinta conferência intergovernamental das Partes interessadas no futuro Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul apresentou um projecto de Acordo.

(5) A Comunidade pesca unidades populacionais de peixes na Área em causa, sendo do seu interesse desempenhar um papel efectivo na aplicação do Acordo. É, por conseguinte, necessário assinar o Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovada em nome da Comunidade a assinatura do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C de , p. .