[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.2.2005

SEC(2005) 207 final

PARECER DA COMISSÃO

sobre o pedido de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE e que visa fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo dos n. os 2 e 3 do artigo 225º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO

sobre o pedido de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE e que visa fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo dos n. os 2 e 3 do artigo 225º do Tratado CE

1. O Tribunal de Justiça propõe que, entre os artigos 62º e 63º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, sejam inseridos três artigos numerados 62º-A a 62º-C[1], que estabelecerão respectivamente:

a ) o efeito não suspensivo do procedimento de reapreciação, «sem prejuízo dos artigos 242º e 243º do Tratado»[2] ;

b) os termos essenciais do procedimento de reapreciação.

O Tribunal de Justiça prevê a este respeito:

i) a organização de uma fase escrita do processo que compreende a apresentação de alegações ou observações

- num prazo que será fixado para esse efeito, pelas partes no processo no Tribunal de Primeira Instância (TPI), no caso de reapreciação de um acórdão de cassação do TPI, e pelas partes no processo pendente no órgão jurisdicional nacional, no caso de reapreciação de um acórdão prejudicial do TPI,

- nas duas hipóteses acima referidas, pelos Estados-Membros e pelas instituições nas condições previstas no artigo 23º do Estatuto em matéria de processos prejudiciais;

ii) a possibilidade de o Tribunal de Justiça dar início a uma fase oral do processo;

c) os efeitos da reapreciação sobre as decisões do TPI que lesem a unidade ou a coerência do direito comunitário:

- no que diz respeito a um acórdão de cassação, o dispositivo inspira-se no artigo 61º do Estatuto em matéria de recursos,

- no que diz respeito a um acórdão prejudicial, está previsto que « a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui a resposta dada pelo TPI ».

2. O Tribunal de Justiça especifica que as disposições complementares a este dispositivo serão inseridas nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do TPI em aplicação do artigo 63º do Estatuto.

Precisa igualmente que " em matéria prejudicial, será indispensável, nomeadamente, prever a transmissão de uma informação ao órgão jurisdicional de reenvio sobre o desencadeamento e o estado em que se encontra o procedimento de reapreciação, a fim de que esse órgão jurisdicional aguarde, com pleno conhecimento de causa, a posição do Tribunal de Justiça antes de se pronunciar sobre o litígio no processo principal ".

3. O pedido do Tribunal de Justiça visa dar seguimento às Declarações n.os 13, 14 e 15 adoptadas em 26 de Fevereiro de 2001, por ocasião da Cimeira de Nice.

Observações preliminares

4. As disposições do Tratado de Nice relativamente aos órgãos jurisdicionais da União inserem-se no âmbito de um duplo objectivo, que visa

- alterar a organização das competências jurisdicionais a fim de descongestionar os serviços do Tribunal de Justiça e do TPI

- e manter o Tribunal de Justiça no seu papel de órgão jurisdicional supremo único da União, independentemente da natureza das competências conferidas ao TPI.

O procedimento de reapreciação responde a este segundo objectivo, quando o TPI delibera no quadro de competências de cassação ou no quadro de competências prejudiciais.[3]

5. O procedimento de reapreciação inédito na medida em que, deste modo, instaura um controlo jurisdicional posterior ao exercício de uma competência de cassação ou de uma competência prejudicial. Traduz a vontade dos autores do Tratado de não criar, a nível do Tribunal de Justiça, um terceiro grau de jurisdição em matéria de recursos directos nem um segundo grau de jurisdição em matéria prejudicial.

6. A Comissão de parecer que o carácter deliberadamente excepcional deste procedimento implica a adopção de disposições estatutárias específicas.

I. A proposta de reapreciação e a decisão de dar início ao procedimento de reapreciação deverão ter um efeito suspensivo

7. O procedimento de reapreciação não pode ser comparado a um recurso interposto por uma parte em litígio, de acordo com os meios de direito livremente definidos por esta. Por essa razão, a Comissão considera que não existe qualquer motivo a este respeito para alinhar o procedimento de reapreciação pelas disposições que regem os recursos ordinários[4].

8. Salienta-se que o carácter não suspensivo dos recursos ordinários essencialmente justificado pela necessidade de evitar os recursos abusivos que poderiam ser interpostos pelas partes com o único objectivo de atrasar a aplicação do acto atacado ou a execução da decisão jurisdicional. Ora, tal não pode verificar-se com o procedimento de reapreciação, dado que, por força do artigo 62º do Estatuto, o mesmo iniciado por iniciativa exclusiva do primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça.

9. Além disso, resulta dos n. 2 e 3 do artigo 225º do Tratado que os acórdãos submetidos a uma eventual reapreciação do Tribunal de Justiça são acórdãos de cassação e acórdãos prejudiciais do TPI e que a reapreciação só pode ser feita "a título excepcional (…), caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário".

10. Resulta destas disposições que o procedimento de reapreciação um procedimento excepcional, porque se destina a evitar uma perturbação grave da ordem comunitária, que poderia resultar da execução de um acórdão do TPI.

11. Segundo a Comissão, de sublinhar o facto de a reapreciação do Tribunal de Justiça incidir sobre acórdãos de cassação e acórdãos prejudiciais. Tais acórdãos destinam-se a assegurar a unidade de interpretação e a uniformidade de aplicação do direito e preenchem, por conseguinte, uma função essencial da ordem jurídica da União Europeia. Além disso, as competências de cassação e as competências prejudiciais são, em princípio, exercidas a título exclusivo e definitivo.

12. No entanto, na medida em que, por excepção a este princípio, os acórdãos do TPI podem ser objecto de um controlo do Tribunal de Justiça pelo facto de poderem comportar um risco para a unidade ou a coerência do direito comunitário, estes acórdãos deixam de poder ser considerados como pronunciados a título definitivo e não devem, por conseguinte, ser notificados, nem ser imediatamente aplicados. A Comissão considera que a sua execução só deve ser prevista no final do prazo de um mês mencionado no artigo 62º do Estatuto, caso o primeiro advogado-geral não tenha apresentado qualquer pedido de reapreciação, ou, em caso de pedido apresentado para este efeito, no final do segundo prazo de um mês previsto por esta mesma disposição, caso o Tribunal de Justiça decida não dar início ao procedimento de reapreciação.

13. A circunstância de só muito raramente ocorrer o procedimento de reapreciação não infirma esta observação. Segundo a Comissão, importa garantir que, em termos de direito, seja dada uma resposta uniforme a qualquer recurso de cassação e a qualquer questão prejudicial a fim de manter intacta a segurança jurídica e afastar qualquer risco de incoerência na aplicação do direito comunitário.

14. Tendo em conta estas considerações, para a Comissão o carácter suspensivo do procedimento de reapreciação deverá ser encarado como inerente ao mesmo e, por conseguinte, ser reconhecido como tal no estatuto.

15. O Tribunal de Justiça propõe uma solução menos automática que consiste em só suspender a execução do acórdão do TPI mediante pedido apresentado pelo primeiro advogado-geral, ao abrigo do artigo 242º do Tratado.

16. A Comissão entende que esta solução apresenta algum risco, na medida em que não permite cobrir todas as hipóteses em que a reapreciação do Tribunal de Justiça poderá culminar numa alteração do acórdão do TPI. Por conseguinte, seria conveniente evitar que, no caso de não ter sido objecto de um pedido de suspensão da execução, uma decisão do TPI, susceptível de criar a perturbação acima referida, seja executada temporareamente para depois ter de ser alterada no final da reapreciação do Tribunal de Justiça.

17. Pelo conjunto das razões expostas, a Comissão considera que o efeito suspensivo do procedimento de reapreciação permitirá preservar mais eficazmente o objectivo deste procedimento excepcional. Além disso, permitirá simplificar e, portanto, acelerar o procedimento de reapreciação, na medida em que o primeiro advogado-geral e o Tribunal de Justiça poderão apreciar imediatamente o fundo da questão, sem ter de examinar previamente a necessidade de uma eventual suspensão da execução da decisão do TPI ou de medidas provisórias que, segundo o dispositivo proposto, podem ser propostas pelo primeiro advogado-geral, ao abrigo do artigo 243º do Tratado.

18. Por último, a Comissão considera que preferível o reconhecimento do efeito suspensivo do procedimento de reapreciação a fim de preservar:

- por um lado, a autoridade do "direito enunciado" que pode ser posta em causa no caso de notificação, relativamente a um mesmo processo, de várias decisões cujo único objecto de enunciar a regra de direito,

- por outro lado, a especificidade deste procedimento, que se destina não só a fixar a jurisprudência para o futuro, tal como um recurso no interesse da lei, mas também a beneficiar as partes em litígio.

Estes dois últimos pontos impõem as observações complementares que seguem.

Em matéria de recursos directos

19. Por decisão de 2 de Novembro de 2004, o Conselho instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir TFP), em conformidade com o artigo 225º-A do Tratado.

Recorda-se que:

- por força do disposto no artigo 11º do anexo a esta decisão, os recursos para o TPI interpostos de decisões do TFP são limitados às questões de direito,

- e por força do artigo 13º deste mesmo anexo[5], quando o recurso julgado procedente e, por conseguinte, a decisão do TFP anulada, o próprio TPI que delibera ou remete o processo ao TFP, se o litígio não estiver em condições de ser julgado.

20. Resulta daqui que, como propõe o Tribunal de Justiça, se a reapreciação não tiver efeito suspensivo, o TFP deveria julgar o litígio com base na regra de direito enunciada pelo TPI, quando esta regra de direito ainda susceptível de ser alterada pelo Tribunal de Justiça.

21. Além disso, salienta-se que, no final da sua reapreciação, o Tribunal de Justiça tenciona remeter o processo ao TPI, excepto se a solução do litígio decorrer das conclusões de facto em que se baseia a decisão do TPI. Neste último caso, o próprio Tribunal de Justiça que se pronuncia definitivamente (artigo 62º-C da proposta).

Por conseguinte, o sistema proposto poderá obrigar à intervenção, relativamente a um mesmo processo, de várias decisões jurisdicionais que têm por objecto «enunciar a regra de direito», em primeiro lugar a nível da cassação (decisão do TPI, eventualmente seguida de uma decisão do TFP) e depois a nível da reapreciação (decisão do Tribunal de Justiça, eventualmente seguida de uma decisão do TPI).

22. Por conseguinte, esta sequência poderá restabelecer uma sobrecarga em termos jurisdicionais que o Tratado de Nice pretendia precisamente corrigir e sobretudo susceptível de afectar a autoridade do «direito enunciado».

Em matéria prejudicial

23. Até este momento, não atribuída qualquer competência prejudicial ao TPI. No entanto, na medida em que a proposta do Tribunal de Justiça abrange igualmente a reapreciação de acórdãos prejudiciais do TPI, a Comissão sublinha que o efeito suspensivo da reapreciação do Tribunal de Justiça se impõe, em especial, em matéria prejudicial.

O procedimento de reapreciação não deve, de facto, ser aplicado como se se tratasse de um segundo grau prejudicial. Tal prende-se tanto com a credibilidade do procedimento prejudicial como com a economia e a eficácia do procedimento de reapreciação.

24. A credibilidade do procedimento prejudicial e, mais precisamente, o sentido da obrigação de reenvio por parte dos órgãos jurisdicionais de última instância residem essencialmente no facto de os tribunais nacionais terem de recorrer ao Tribunal de Justiça, enquanto órgão único, regulador e especializado em matéria de interpretação e de apreciação da validade do direito comunitário. O tribunal nacional não deve ser notificado de duas respostas prejudiciais diferentes, neste caso uma primeira resposta formulada pelo TPI e depois uma segunda resposta formulada pelo Tribunal de Justiça que, de acordo com a presente proposta, «substituiria» a do TPI.

25. Além disso, o sistema proposto pode revelar-se difícil de gerir pelo juiz nacional e reduzir consideravelmente a eficácia do procedimento de reapreciação.

O recurso ao Tribunal de Justiça verifica-se no quadro de uma suspensão da decisão decretada pelo juiz nacional e esta suspensão termina em princípio com a notificação da resposta prejudicial, neste caso a notificação do acórdão do TPI. Por conseguinte, o juiz nacional pode ver-se obrigado a dar execução ao acórdão do TPI.

Nestas condições, a informação que o Tribunal de Justiça tenciona dar ao órgão jurisdicional nacional «para que aguarde, com pleno conhecimento de causa, a posição do Tribunal de Justiça antes de se pronunciar sobre o litígio no processo principal», ou noutros termos, para que este órgão jurisdicional não tenha em conta o acórdão do TPI que lhe terá sido previamente notificado, poderá não ser tomada em conta e, por conseguinte, privar o procedimento de reapreciação da eficácia desejada para as partes em litígio.

26. Tal como salientado pelo Tribunal de Justiça, resulta das disposições do Tratado e das declarações acima referidas que a "reapreciação" não um recurso no interesse da lei, na acepção tradicional do termo, tendo resultado dos debates no âmbito da Conferência Intergovernamental (CIG) que tal recurso não podia ser transposto no quadro da organização jurisdicional então prevista.

O recurso no interesse da lei geralmente previsto para evitar que uma decisão de um órgão jurisdicional de grau inferior faça jurisprudência nos casos em que as partes escolhem não submeter o litígio ao órgão jurisdicional de última instância, único competente para deliberar sobre certas questões[6]. Em tal contexto, perfeitamente aceitável o facto de a decisão proferida com base num recurso no interesse da lei ter como único efeito corrigir não o acórdão transitado em julgado[7], mas unicamente a jurisprudência para o futuro.

Neste caso a situação diferente, na medida em que a intervenção do Tribunal de Justiça incide quer num acórdão em cassação, quer num acórdão prejudicial do TPI, ou seja, num contexto em que as partes em litígio terão recorrido a todos os graus de jurisdição à sua disposição.

Tendo em conta este contexto específico, a CIG teve de considerar que a intervenção do Tribunal de Justiça devia não só corrigir a jurisprudência para o futuro, mas também beneficiar concretamente as partes no litígio, sempre que a reapreciação do Tribunal de Justiça implique uma solução diferente da que foi adoptada pelo TPI.

27. Por conseguinte, importa que as disposições estatutárias relativas ao procedimento de reapreciação garantam que o efeito da decisão do Tribunal de Justiça não se limite ao de um recurso no interesse da lei, mas beneficie realmente as partes no litígio.

28. Resulta do conjunto destas considerações que as disposições estatutárias relativas à reapreciação devem determinar o efeito suspensivo do pedido de reapreciação e da decisão de dar início ao procedimento de reapreciação, para ser encontrada uma solução única para os recursos em cassação limitados às questões de direito e para ser dada uma resposta prejudicial única aos reenvios prejudiciais submetidos ao TPI.

II. A reapreciação deve ocorrer no quadro de um procedimento de urgência

29. A organização de tal procedimento exigida pela Declaração n.° 15 ao Tratado Nice, em matéria prejudicial. Um procedimento acelerado pareceria justificado igualmente em matéria de recursos directos, na medida em que a reapreciação só deverá verificar-se muito excepcionalmente e sobre pontos precisos do acórdão do TPI, cujo processo completo, incluindo o conjunto das alegações já apresentadas, será transmitido ao Tribunal de Justiça.

30. O procedimento considerado pelo Tribunal de Justiça parece apontar neste sentido na medida em que a organização de uma fase oral do processo não será automática.

31. Mas as disposições relativas à fase escrita do processo carecem de alguns esclarecimentos. O dispositivo proposto prevê que as partes no litígio terão o direito de apresentar observações num prazo que será fixado pelo Tribunal de Justiça, enquanto os Estados-Membros e as instituições poderão apresentar observações nas condições previstas no artigo 23º do Estatuto, ou seja, num prazo de dois meses a contar da notificação dos pontos do acórdão a reapreciar.

32. A Comissão entende que o prazo para apresentação das alegações ou observações escritas devia ser idêntico para as partes, para os Estados-Membros e para as instituições e não exceder um máximo de duas ou três semanas.

33. Além disso, seria útil prever um prazo adequado para a intervenção do acórdão definitivo a notificar às partes ou ao órgão jurisdicional nacional.

III. Conclusão

1. Pelo conjunto das razões anteriores, a Comissão considera que as disposições estatutárias relativas ao procedimento de reapreciação deverão

a) estabelecer o efeito suspensivo do pedido de reapreciação e da decisão de abertura do procedimento de reapreciação;

b) precisar que as decisões tomadas pelo TPI ao abrigo do n.º 2 ou do n.º 3 do artigo 225º do Tratado serão consideradas como definitivas:

- no final do prazo de um mês, previsto no segundo parágrafo do artigo 62º do Estatuto, no caso de o primeiro advogado-geral não ter proposto a reapreciação da decisão,

- e, em caso de proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, no final do segundo prazo de um mês, previsto no segundo parágrafo do artigo 62º do Estatuto, no caso de o Tribunal de Justiça decidir não dar início ao procedimento de reapreciação;

c) prever um procedimento de urgência;

d) fixar um prazo adequado para a intervenção do acórdão a notificar às partes ou ao órgão jurisdicional nacional.

2. A Comissão considera que, de acordo com a Declaração n° 14 ao Tratado Nice, devia ser criado um mecanismo de avaliação do procedimento de reapreciação.

[1] Documento do Conselho n.° 12464/03 JUR 359 COUR 24 de 12.09.2003.

[2] Dispositivo similar ao do artigo 60º do Estatuto em matéria de recursos.

[3] Sendo o controlo do Tribunal de Justiça sobre a competência de primeira instância do TPI exercido por via da cassação.

[4] Artigo 242º do Tratado e artigo 60º do Estatuto do Tribunal de Justiça (que prevêem o efeito não suspensivo dos recursos).

[5] O qual reproduz os termos do artigo 61º do estatuto em matéria de recursos interpostos contra as decisões do TPI.

[6] Ver n.º 1 do artigo 68º do Tratado CE, por força do qual só os órgãos jurisdicionais nacionais de última instância podem recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial.

[7] Ver n.º 3 do artigo 68º do Tratado CE.