Projecto de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de entrega do gás e da electricidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Após o estabelecimento do mercado interno da União Europeia, o mercado da electricidade e do gás foi gradualmente liberalizado tendo em vista aumentar a eficiência deste sector. O instrumento jurídico na base da liberalização do mercado da electricidade a nível da União Europeia é a Directiva 96/92/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [1]. Em 22 de Junho de 1998 foi aprovada a Directiva 98/30/CE, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural [2]

[1] 96/92/CE, JO L 27 de 30.01.1997, p. 20

[2] . 98/30/CE, JO L 204 de 21.7.1998, p.1

O Conselho Europeu de Lisboa de 23-24 de Março de 2000 salientou a necessidade de "trabalhar rapidamente" para completar o mercado interno e solicitou "à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros, que, em conformidade com as respectivas competências... acelerem a liberalização em áreas tais como o gás, a electricidade... O objectivo é realizar um mercado interno plenamente operacional nessas áreas; o Conselho Europeu avaliará a evolução realizada na sessão da próxima Primavera com base num relatório da Comissão e em propostas apropriadas...".

O Conselho "Energia" de 30 de Maio de 2000 sublinhou "a importância e a premência das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa" e convidou a Comissão "a apresentar oportunamente propostas de acções futuras". Na Comunicação da Comissão "Concretização do mercado interno da energia" , chegou-se à conclusão de que é possível apresentar agora ao Parlamento e ao Conselho propostas destinadas a concretizar os mercados internos do gás e da electricidade, que não só satisfariam esse objectivo principal, mas também seriam compatíveis e contribuiriam para as outras políticas comunitárias relevantes nesse domínio. A proposta de alteração das Directivas 96/92/CE e 98/30/CE [3] , que introduz uma série de medidas destinadas a garantir a abertura completa dos mercados do gás e da electricidade até 2005, em benefício dos consumidores europeus, satisfaz por conseguinte o pedido do Conselho Europeu e do Conselho "Energia".

[3] COM (2001)125 FINAL de 13.3.2001

A liberalização destes mercados implica uma desregulamentação crescente, bem como uma intensificação do comércio transfronteiras entre Estados-Membros. Por outro lado, a adopção de novas medidas comunitárias e nacionais está também a provocar alterações profundas a nível do funcionamento destes mercados.

Nos mercados tradicionais da electricidade, os principais produtores, operadores das redes de transporte e empresas nacionais e locais de distribuição da maioria dos Estados-Membros eram quase exclusivamente controlados pelo Estado. De uma forma geral, o mercado da electricidade era essencialmente um mercado nacional, estando as trocas comerciais neste sector limitadas às fronteiras de cada país. A situação do mercado do gás era idêntica.

Na sequência do processo de liberalização, os mercados da energia deixaram de ser exclusivamente nacionais, tendo começado a funcionar à escala europeia, o que suscitou a aparecimento, nesses mercados, de novos elementos tais como as bolsas da energia, os produtores de energia independentes, os intermediários e os comerciantes. A posição dominante das empresas públicas, como é o caso dos grandes produtores de energia, está a mudar graças às privatizações e fusões. Nos países em que a liberalização está a decorrer em pleno assiste-se a mudanças, não só a nível dos métodos de trabalho como dos próprios mercados.

A liberalização crescente do sector da distribuição do gás e da electricidade está na origem da necessidade urgente de reexaminar as actuais regras em matéria de IVA de modo a garantir a sua compatibilidade com a aplicação de sistemas de tributação simples e correctos. Os novos mercados levantam, por conseguinte, novos problemas, tais como a tributação das despesas de transporte.

2. Problemas encontrados no quadro das disposições actualmente em vigor

2.1. Lugar de entrega

Em conformidade com o nº2 do artigo 5º da Sexta Directiva IVA [4], são considerados bens corpóreos a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares. Por conseguinte, e uma vez que a entrega de energia eléctrica e similares constitui uma entrega de bens, o seu lugar de entrega deve ser determinado em conformidade com o artigo 8º da mesma directiva. Antes da liberalização do mercados do gás e da electricidade nunca se levantou a questão de saber se as respectivas entregas eram abrangidas pelo disposto na alínea a) ou b) do nº 1 do artigo 8º, (entregas com ou sem transporte) uma vez que, na maioria dos Estados-Membros da UE, a produção, distribuição e comercialização de electricidade eram uma questão nacional. As operações transfronteiras eram praticamente inexistentes, com excepção de alguns casos esporádicos que não levantavam grandes problemas, limitando-se o respectivo distribuidor a registar-se, para efeitos do IVA, no país de destino dos bens.

[4] 77/388/CEE, JO L 145 de 13.6.1977, p. 1

No contexto de um mercado liberalizado, é necessário, em primeiro lugar, determinar o lugar de entrega no que respeita às operações transfronteiras. Segundo o nº1, alínea a) do artigo 8º, sempre que a energia eléctrica é expedida ou transportada entende-se por lugar de entrega o lugar onde a mesma se encontra no momento em que se inicia a sua expedição ou transporte com destino ao adquirente. Nos casos em que não for aplicável o nº 1, alínea a) do artigo 8º, entende-se por lugar de entrega o lugar onde se encontra o bem no momento da entrega.

No entanto, a natureza do gás e da electricidade tornam o lugar de entrega especialmente difícil de determinar, uma vez que os fluxos físicos não coincidem com a relação contratual entre o vendedor e o adquirente. Quando um produtor na Europa setentrional vende electricidade a um consumidor na Europa meridional, tal não significa que os electrões produzidos pelo gerador sejam efectivamente transportados de norte para sul. Na prática, e dadas as características da electricidade, os seus fluxos são quase impossíveis de acompanhar fisicamente.

As regras relativas ao lugar de entrega podem ser difíceis de aplicar devido às diferenças existentes, entre os Estados-Membros, no que respeita às disposições de direito civil que determinam o momento e o lugar de entrega e que poderão dar origem a disparidades a nível da aplicação destas regras.

Partindo, no entanto, do pressuposto que as entregas de gás e electricidade constituem entregas com expedição de bens, são aplicáveis, sempre que o vendedor e o comprador estejam estabelecidos em países diferentes, as regras relativas às entregas intra-comunitárias de bens previstas no artigo 28º-C, o que por seu turno, dá origem a um outro problema.

Uma entrega tributável no Estado-Membro de partida poderá beneficiar de uma isenção se obedecer às seguintes condições:

* A entrega é efectuada por um outro sujeito passivo, agindo enquanto tal, num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de partida dos bens;

* Os bens são expedidos ou transportados pelo vendedor ou pelo adquirente, ou por sua conta, fora do território do Estado-Membro de partida, mas no interior da Comunidade.

Para obter a isenção, o fornecedor deve apresentar elementos de prova suficientes do transporte. De uma forma geral, será difícil fornecer provas da expedição ou do transporte recorrendo aos métodos habituais (documentos de transporte, documentos justificativos) uma vez que a electricidade não é transportada pelos meios de transporte tradicionais (camiões, comboios, navios).

Estes problemas tornam-se ainda mais complexos quando a electricidade ou o gás são vendidos no quadro de operações triangulares.

2.2. Despesas de transporte

Em conformidade com o artigo 7º da Directiva 96/92/CE, os Estados-Membros devem designar um operador da rede de transporte ( a seguir designado "gestor da rede") responsável pela exploração, manutenção e eventual desenvolvimento da rede de transporte numa determinada área e das suas interligações com outras redes, a fim de garantir a segurança de abastecimento. O gestor da rede ficará encarregado de gerir os fluxos de energia na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas. Em caso de importação de electricidade, compete ao operador da rede distribuir as capacidades disponíveis.

O gestor da rede nacional é responsável pelos custos dessa rede. A rede é utilizada para o transporte nacional e internacional de electricidade. A totalidade dos custos incorridos pelo gestor da rede são repartidos entre os custos relativos aos serviços de transporte nacionais e às operações transfronteiras. Os operadores que exportam electricidade ( estabelecidos ou não) estão sujeitos ao pagamento de uma taxa que cobre a totalidade dos custos relativos à rede. Em termos de IVA, esta taxa corresponde a uma compensação pelos serviços prestados. O lugar de entrega dos serviços assume grande importância quando o pagamento desta taxa é exigido a operadores não estabelecidos: se se considerar que a taxa representa o pagamento pela prestação de um serviço de transporte intra-comunitário, o IVA é exigível no Estado-Membro em que o operador está registado para efeitos do IVA. Se, por outro lado, se considerar que a taxa cobre o acesso à rede de distribuição de electricidade, o lugar de tributação deve ser determinado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou seja, o país em que o gestor da rede tem a sede da sua actividade económica. As dúvidas quanto ao número do artigo 9º a aplicar poderiam dar origem a interpretações divergentes e provocar casos de dupla tributação ou não tributação .

3. Linhas gerais da solução proposta

A Comissão conclui que a aplicação das disposições do actual regime do IVA e, em especial, a isenção concedida às entregas intra-comunitárias e a tributação das aquisições intra-comunitárias, às entregas de gás e de electricidade levanta problemas desnecessários. Propõe, por conseguinte, uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação, a fim de facilitar o funcionamento do mercado interno da energia. Estas novas regras têm em conta a natureza específica dos bens em causa, que constitui a principal razão pela qual as actuais disposições em matéria de tributação das entregas entre operadores estabelecidos em diferentes Estados-Membros não podem ser aplicadas correctamente. É necessário, no que respeita às entregas de gás e electricidade, abandonar um dos princípios basilares do regime IVA, ou seja, a tributação em função do lugar onde se encontram fisicamente os bens. A derrogação a este princípio justifica-se pelo simples facto de, na maioria dos casos, ser impossível estabelecer uma ligação entre a transacção e o fluxo físico dos bens.

A solução proposta consiste na tributação de todas as entregas, antes da fase final, no lugar em que o cliente tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento fixo no qual o gás e a electricidade são entregues. De modo a simplificar a tributação, este princípio é combinado com um mecanismo de autoliquidação "reverse charge mechanism", sempr

Por outro lado, as regras propostas procuram garantir que as entregas de gás e electricidade, na fase final, ou seja, do distribuidor aos consumidores finais, sejam tributadas no lugar onde se realiza o seu consumo efectivo. Esta precaução é indispensável, uma vez que consumo de energia nem sempre se efectua no lugar onde o consumidor final está estabelecido ou reside, enquanto o objectivo do regime do IVA consiste, precisamente, em garantir que os impostos cobrados revertam a favor dos Estados-Membros onde se efectua o consumo final. Na prática, o lugar de utilização e de consumo corresponde ao lugar onde o consumo do gás e da electricidade são medidos por contadores e que, frequentemente, coincide com o lugar onde o consumidor final está estabelecido, tem a sua residência permanente ou onde habitualmente reside.

Estas alterações permitirão que todas as entregas de gás e electricidade destinadas a revenda ( do produtor para o distribuidor) sejam tributadas no país em que o adquirente está estabelecido . Graças a um mecanismo de autoliquidação obrigatório é possível evitar que os fornecedores tenham de se registar, para efeitos do IVA, em outros Estados-Membros. Por outro lado, no caso de entregas directas aos consumidores finais noutro Estado-Membro, quer se trate de sujeitos passivos ou não, os produtores e/ou operadores terão, em princípio, de se registar para efeitos do IVA no país em que o adquirente reside. No entanto, no caso das entregas a sujeitos passivos, o Estado-Membro de destino pode, em conformidade com o disposto no nº1, segundo parágrafo, da alínea a) do artigo 21º, optar pela aplicação de um mecanismo de autoliquidação.

A presente proposta diz unicamente respeito ao fornecimento de electricidade, por cabo, e de gás natural, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), por gasodutos. O gás comercializado em bilhas será sujeito às regras em matéria de tributação actualmente em vigor. É pouco provável que os outros bens corpóreos referidos no nº2 do artigo 5º da Sexta Directiva IVA, ou seja, o calor, o frio e similares, venham a ser objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros e, muito menos, de entregas intracomunitárias. Por conseguinte, não são incluídos no nº1, alíneas d) e e) do artigo 8º.

Em consequência das novas regras relativas ao lugar de entrega é introduzida uma isenção à importação. É também alterado o lugar de entrega de alguns serviços directamente relacionados com o fornecimento de gás e electricidade. As disposições em matéria de acesso e transporte através das redes de electricidade e de gás estão incluídas no nº 2, alínea e) do artigo 9º.

4. Alterações propostas no artigo 1º

4.1. Nº 1 do artigo 1º: alterações do artigo 5º

Tal como referido acima, a presente proposta pretende abranger as entregas de electricidade, por cabo, e de gás natural ( incluindo o gás natural liquefeito - GNL) por gasodutos. As regras previstas pela presente directiva, no que respeita ao gás, são igualmente aplicáveis ao biogás e ao gás obtido a partir de biomassa, bem como a outros tipos de gás na medida em que seja tecnicamente possível introduzi-los e transportá-los, de uma forma segura, através do sistema de transporte de gás natural [5]. O nº 2 do artigo 5º inclui uma definição de gás natural.

[5] Esta definição está em conformidade com o artigo 1º do proposta alterada de Directiva

4.2. Nº 2 do artigo 1º:alterações do artigo 8º.

Segundo o nº 1 do artigo 5º entende-se por "entrega de um bem" a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo, como proprietário. Por conseguinte, qualquer alteração das regras sobre o lugar de tributação exige uma alteração correspondente do artigo 8ºque estabelece as regras relativas ao lugar de tributação da entrega de bens.

As alterações do artigo 8º propostas estabelecem uma distinção entre as entregas de gás e electricidade, consoante se destinem ou não a revenda. Neste último caso, considera-se que o gás e a electricidade são adquiridos para serem consumidos.

Ao nº1 do artigo 8º é aditada uma nova alínea d), na qual se estabelece que o lugar de entrega da electricidade e do gás natural corresponde ao lugar em que o adquirente (operador ou não na UE) estabeleceu a sede da sua actividade económica ou tem um estabelecimento fixo onde são efectuadas as entregas de gás e de electricidade.

Esta disposição aplica-se unicamente aos sujeitos passivos que, no decurso das suas actividades económicas, adquiram ou importem electricidade ou gás natural com o objectivo de procederem à sua revenda. A sua aplicação limita-se, por conseguinte, aos produtores e operadores que não vendem gás e electricidade a consumidores privados finais. De modo a poderem beneficiar destas disposições, os fornecerem devem poder apresentar provas da sua intenção de procederem à revenda dos bens. Uma vez que o número de operadores neste sector é limitado, a apresentação dessas provas não deverá levantar quaisquer problemas.

Quando um produtor da União Europeia vende electricidade a um consumidor extra-comunitário, o lugar de entrega situa-se fora da Comunidade, e a operação não está sujeita ao pagamento de IVA. No entanto, qualquer outra operação de venda subsequente, a um outro operador estabelecido na UE, será sujeita ao pagamento de IVA no Estado-Membro em que o adquirente está registado para esse efeito.

No caso destas operações, e contrariamente às exportações efectuadas ao abrigo do artigo 15º da Sexta Directiva IVA, não podem ser impostos quaisquer requisitos adicionais para além da apresentação de elementos de prova de que o adquirente estabeleceu a sede da sua actividade económica fora da União Europeia. Nestes casos, os elementos de prova aceites pelas administrações nacionais para demonstrar que uma prestação de serviços prevista no nº 2, alínea e) do artigo 9º se realiza fora da Comunidade deverão ser suficientes. Aplica-se o mesmo princípio no que respeita às entregas tributáveis noutro Estado-Membro. Uma vez que o lugar de entrega corresponderá ao lugar onde o adquirente está estabelecido, estas operações não serão mencionadas nas declarações recapitulativas do nº6, alínea b) do artigo 22º.

Por último, será aditada, ao nº 1 do artigo 8º, uma nova alínea e) destinada a cobrir as entregas de gás e electricidade, não abrangidas pelo nº 1, alínea d) ado artigo 8º.

Segundo esta disposição, as entregas de gás natural e de electricidade na fase final, ou seja, do distribuidor ao consumidor final, serão tributadas no lugar em que o adquirente utiliza e consome efectivamente o gás natural e a electricidade. Esta disposição garante que as entregas sejam tributadas no lugar em que se realiza o seu consumo efectivo .

Os distribuidores não estabelecidos no país onde os respectivos clientes consomem o gás e a electricidade poderão ter de se registar, para efeitos do IVA, nesse país. Se os clientes forem exclusivamente sujeitos passivos não será necessário proceder ao registo acima referido, desde que o Estado-Membro em que o cliente está estabelecido designe o destinatário da entrega tributável como devedor do imposto.

4.3. Nº 3 do artigo 1º: alterações do nº2, alínea e) do artigo 9º

No passado, as despesas de transporte ou transmissão estavam incluídas no preço da electricidade fornecida. O montante facturado ao adquirente correspondia integralmente à entrega efectuada e respeitava o sistema aplicável às aquisições e às vendas. Uma vez que a prestação de serviços de transporte na União Europeia pode ser, e é efectivamente, distinta da entrega de energia propriamente dita, estes serviços estão, cada vez com mais frequência, a ser facturados separadamente da entrega dos bens.

Os Estados-Membros adoptaram posições diferentes no que respeita ao tratamento fiscal dessas entregas separadas. Alguns Estados-Membros consideram que os pagamentos relativos ao transporte ( transfronteiras) de electricidade por cabo correspondem à utilização do cabo, constituindo uma compensação pela prestação de serviços associados a um bem imóvel. Estes serviços são, por conseguinte, tributados no lugar onde o cabo está situado. Outros defendem que as despesas correspondem às despesas de transporte, devendo ser tributadas em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b) do artigo 9º e na alínea c) do artigo 28º-B.

A fim de harmonizar e simplificar a tributação das despesas de acesso e utilização das redes de transporte, a Comissão propõe que o acesso às redes de gás e de electricidade, bem como o transporte ou transmissão através dessas mesmas redes, sejam inseridos no âmbito de aplicação do nº2, alínea e) do artigo 9º. Sempre que esses serviços forem prestados a adquirentes estabelecidos fora da Comunidade e a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no mesmo país que o fornecedor, o lugar de entrega desses serviços corresponderá ao lugar de estabelecimento do adquirente.

4.4. Nº 4 do artigo 1º: alterações do artigo 14º

No caso das redes em malha, como é o caso da rede de transporte interconectada no continente europeu, uma transferência de energia eléctrica de um país para outro (aumento de energia no país A e correspondente diminuição no país B) não produz unicamente fluxos de electricidade entre esses dois países. De acordo com as leis físicas que governam os fluxos de electricidade (os fluxos eléctricos preferem os percursos que oferecem menor resistência) parte da energia passa através de outros países, incluindo países que não fazem parte da Comunidade Europeia. Uma vez que os fluxos de electricidade são medidos nas fronteiras, estes fluxos deveriam, em conformidade com o artigo 7º, corresponder a uma importação, muito embora não exista necessariamente uma ligação entre essa importação e a entrega que esteve na origem do fluxo de energia eléctrica.

Com a alteração das regras relativas ao lugar de entrega do gás e da electricidade, as entregas efectuadas por produtores e operadores de países terceiros a distribuidores e consumidores finais na UE passam, em todos os casos, a ser sujeitas ao pagamento de impostos na UE. Sem uma alteração do artigo 14º da Sexta Directiva IVA existe o risco de, nos casos de importação efectiva, se verificar uma dupla tributação (na importação e na entrega).

De modo a evitar estes problemas, as importações de gás e de electricidade deverão ser isentas com direito de dedução do IVA. É aditada, ao nº 1 do artigo 14º, uma nova alínea k) que isenta do pagamento de IVA as importações finais de electricidade e gás natural por gasodutos.

4.5. Nº 5 do artigo 1º: alterações do artigo 21º

A alteração da regra relativa ao lugar de entrega não terá qualquer sentido se não for acompanhada por um mecanismo de autoliquidação obrigatório. De outro modo, todos os fornecedores cujas operações envolvem operadores de outros Estados-Membros teriam de se registar para efeitos do IVA, na pior das hipóteses em 15 Estados-Membros.

Foi por conseguinte aditada, ao nº 1 do artigo 21º, uma alínea f) que sujeita ao pagamento de IVA as pessoas registadas, para efeitos do IVA, no território do país no qual os bens abrangidos pelo (novo) nº1, alínea d) do artigo 8º são entregues, se a entrega for efectuada por um sujeito passível estabelecido noutro país. Esta disposição abrange todas as entregas previstas no nº1, alínea d) do artigo 8º, quer tenham sido efectuadas por sujeitos passivos de um outro Estado-Membro, quer de países terceiros. No entanto, a disposição proposta aplica-se unicamente às entregas abrangidas pelo nº 1, alínea d) do artigo 8º e, nomeadamente, as entregas de electricidade e gás natural por gasoduto para revenda.

Por outro lado, as regras actualmente previstas no nº1, alínea a) do artigo 21º são aplicáveis às entregas de electricidade e de gás natural por gasodutos previstas no (novo) nº1, alínea e) do artigo 8º, que diz respeito às entregas efectuadas para efeitos de consumo e não de revenda. Na acepção do nº 1, alínea a) do artigo 21º, o imposto é devido pelo sujeito passível que efectua a entrega dos bens. No entanto, no caso das entregas efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Estado-Membro no qual se efectua a entrega pode designar como devedor do imposto o destinatário da entrega tributável .

2002/0286 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de entrega do gás e da electricidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8]

Considerando o seguinte:

(1) A liberalização crescente do sector do gás e da electricidade que tem em vista completar o mercado interno da electricidade do gás natural revelou a necessidade de se proceder a uma revisão das regras actuais em matéria de IVA quanto ao lugar de entrega desses bens fixadas na Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a fim de modernizar e simplificar o funcionamento do regime do IVA no contexto do mercado interno, em conformidade com a estratégia que a Comissão tenciona aplicar neste domínio.

(2) Como o gás e a electricidade são considerados bens para efeitos do IVA, o seu lugar de entrega no âmbito de operações transfronteiras deve ser determinado em conformidade com o disposto no artigo 8º da Directiva 77/388/CEE. No entanto, dada a dificuldade de acompanhar fisicamente o gás e a electricidade, é particularmente difícil determinar o lugar de entrega ao abrigo das regras actualmente em vigor.

(3) Para realizar um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade sem obstáculos associados ao IVA, o lugar de entrega da electricidade e do gás natural por gasoduto, antes de os bens alcançarem a fase final de consumo, deverá corresponder ao lugar onde o adquirente estabeleceu a sede da sua actividade económica.

(4) As entregas de gás e de electricidade na fase final, dos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deverão ser tributadas no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens de modo a garantir que a tributação se efectue no país de consumo efectivo.

(5) A electricidade e o gás são fornecidos através de redes de distribuição às quais os respectivos operadores facultam o acesso. De modo a evitar a dupla tributação ou a não tributação, é necessário harmonizar as regras relativas ao lugar de prestação dos serviços de transmissão e de transporte. O acesso às redes de distribuição e a utilização dessas redes devem, por conseguinte, ser acrescentados à lista de casos específicos previstos no nº 2 do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE.

(6) A importação final de electricidade e de gás natural por gasoduto deverá ser isenta do IVA, a fim de evitar casos de dupla tributação.

(7) As alterações das regras relativas ao lugar de entrega da electricidade e do gás natural por gasoduto para revenda devem, por conseguinte, ser combinadas com um mecanismo de autoliquidação obrigatório.

(8) A Directiva 77/388/CEE deve, por conseguinte, ser alterada nessa conformidade.

APROVOU A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

(1)Ao nº 2 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

"Para efeitos da presente directiva, o gás natural inclui o gás natural liquefeito, o biogás e o gás obtido a partir de biomassa, bem como outros tipos de gás, na medida em que seja tecnicamente possível introduzi-los e transportá-los, de forma segura, através da rede de distribuição de gás natural."

(2)Ao nº 1 do artigo 8º são aditadas as seguintes alíneas d) e e):

"d) no caso de entregas de electricidade ou de gás natural por gasoduto a um sujeito passivo que, no quadro da sua actividade económica, adquira ou importe electricidade ou gás natural tendo em vista a sua revenda, o lugar onde o adquirente estabeleceu a sede da sua actividade económica ou tem um estabelecimento fixo onde os bens são entregues;

e) no caso de entregas de electricidade ou de gás natural por gasoduto e sempre que tais entregas não estejam cobertas pela alínea d), o lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens."

(3) Ao nº2,alínea e) do artigo 9º é aditado o seguinte travessão, a seguir ao oitavo travessão:

"- a concessão de acesso às redes de distribuição de electricidade e de gás, bem como a prestação de serviços de transporte ou transmissão através dessas redes."

(4) Ao nº 1 do artigo 14º é aditada a seguinte alínea k):

"k) a importação final de electricidade e de gás natural por gasoduto."

(5) Ao nº 1 do artigo 21º, na versão prevista no artigo 28º-G, é aditada a seguinte alínea f):

"f) pessoas registadas para efeitos do IVA no território do país onde são entregues os bens abrangidos pelo nº 1, alínea d), do artigo 8º, se as entregas forem efectuadas por um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro ou num país terceiro."

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até (...) o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS COM ESPECIAL REFERÊNCIA ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

TÍTULO DA PROPOSTA:

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de entrega de electricidade e do gás.

NÚMERO DE REFERÊNCIA:

PROPOSTA

1. Considerando o princípio da subsidiariedade, por que é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?

Tendo em vista a realização de um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade é necessário adaptar as regras do IVA no que respeita ao lugar de tributação. A presente proposta simplifica a tributação, uma vez que todas as entregas de electricidade e de gás natural antes da fase final serão sujeitas ao pagamento de IVA no lugar onde o adquirente estabeleceu a sede da sua actividade económica.

IMPACTO NAS EMPRESAS

2. Quais as incidências da proposta?

- quais os sectores de actividade afectados?

Os produtores, os distribuidores e os comerciantes de gás e electricidade..

- qual a dimensão dos empresas afectadas?

De uma forma geral, as alterações apenas afectarão as grandes empresas.

- as empresas localizam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade?

Não. No entanto, estas alterações terão repercussões mais importantes nos Estados-Membros em que existe uma maior liberalização dos mercados do gás e da electricidade.

3. Que devem fazer as empresas para aplicar a proposta?

Não estão previstas obrigações adicionais para as empresas. A nova legislação conferirá uma maior certeza quanto ao lugar de tributação e, por conseguinte, simplificará a aplicação das regras.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?

- No emprego

- no investimento e a criação de novas empresas?

- na posição concorrencial das empresas?

O principal efeito da proposta consistirá na simplificação das regras do IVA no que respeita ao comércio nos sectores do gás e da electricidade. A eliminação de alguns obstáculos, tais como a necessidade de se registar, para efeitos do IVA, noutros Estados-Membros, aumentará a competitividade das empresas europeias.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (prescrições atenuadas ou distintas)?

Não.

Consultas

6. Organizações consultadas sobre a proposta e resumo das suas posições principais

Eurelectric.

European Federation of Electricity Traders.

Participantes do sector da energia no Forum sobre os impostos indirectos.

A solução apresentada pela Comissão foi bem recebida pelos operadores do sector do gás e da electricidade.