Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia"

(2002/C 278/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia no período 1996-2001;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - "Infra-estrutura europeia da energia";

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações relativas às redes transeuropeias no sector da energia (COM(2001) 775 final);

Tendo em conta a decisão do Presidente do Comité, de 8 de Abril, de nomear Mauro Pili, Presidente da região autónoma da Sardenha (I/PPE), relator-geral, incumbido da elaboração do presente parecer (artigo 40.o, n.o 2 do Regimento);

Tendo em conta os artigos 154.o, 155.o, 156.o, 158.o e 265.o do Tratado de Amesterdão e em particular o n.o 2 do artigo 154.o onde se dispõe que: "Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade";

Tendo em conta a Decisão n.o 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia;

Tendo em conta a Decisão n.o 1047/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 que altera a Decisão n.o 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia;

Tendo em conta a Decisão n.o 1741/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 que altera a Decisão n.o 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia;

Tendo em conta a Decisão n.o 761/2000/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2000, respeitante às especificações dos projectos de interesse comum identificados no sector das redes transeuropeias da energia pela Decisão n.o 1254/969/CE do Parlamento Europeu e do Conselho alterada pela Decisão n.o 1047/96/CE e n.o 1741/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

Tendo em conta a Decisão do Conselho n.o 96/391/CE, de 28 de Março de 1996, que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia;

Tendo em conta a recomendação 1999/28/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 1998, respeitante ao melhoramento dos processos de autorização para as redes transeuropeias do sector da energia;

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2236/95 de 18 de Setembro de 1995 que estabelece as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Julho;

Tendo em conta as directivas do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 96/92/CE de 19.12.1996 e n.o 98/30/CE de 22.6.1998 que estabelecem regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural;

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000) 769 final);

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002,

adoptou, na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 16 de Maio) o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité das Regiões, na generalidade, congratula-se com a iniciativa do Parlamento Europeu e do Conselho para elaborar um conjunto de novas orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia.

Em particular, concorda com a necessidade de se proceder à revisão das orientações respeitantes às redes transeuropeias de energia (TEM-Energia) tendo em conta a evolução verificada desde 1996 (aplicação das directivas sobre a liberalização dos mercados da electricidade e do gás natural, tendência de aumento da dependência de fontes externas, fixação de objectivos mais ambiciosos para a utilização de energias renováveis).

1.2. Além disso, concorda com a proposta de identificar, entre os projectos de interesse comum, uma categoria de projectos prioritários que possam ter um impacto relevante nos objectivos essenciais da política energética, ou seja, a realização de um mercado interno concorrencial e o reforço da segurança do aprovisionamento.

1.3. Acolhe favoravelmente a proposta de redefinição das prioridades políticas de modo que os critérios principais da política relativa às RTE-Energia correspondam efectivamente às necessidades actuais neste sector introduzindo, a par das prioridades políticas relativas à segurança do aprovisionamento, ao alargamento e à coesão (interoperabilidade das redes eléctricas, desenvolvimento das infra-estruturas no sector do gás, ligação das regiões periféricas, à qual acresce a dimensão ultraperiférica) duas novas prioridades políticas: aplicação de medidas de apoio à criação do mercado interno; ligação da produção de energia renovável às redes interligadas.

1.4. Na especialidade, a proposta de redefinição das prioridades políticas evidencia o contributo directo que as RTE-Energia podem dar ao desenvolvimento da política energética e à execução das políticas a favor do desenvolvimento sustentável regional e do alargamento.

1.5. No que respeita ao desenvolvimento regional cabe dizer que o Comité das Regiões já afirmou expressamente que as prioridades apresentadas pela Comissão devem abranger além das regiões periféricas as regiões insulares.

1.6. Concorda com a necessidade de identificar os eixos prioritários e com a proposta de definir de modo mais amplo os projectos de interesse comum identificando, com base em avaliações idóneas, um número limitado de projectos temáticos, de especial valor estratégico, em vez dos actuais 90(1), na medida em que assim se criam condições de maior flexibilidade para uma aplicação equilibrada da política e do programa RTE-Energia.

2. Observações sobre as prioridades

2.1. Contudo, é muito claro que a identificação dos eixos prioritários, tal como consta do texto e é especificada no anexo, se traduz em opções territoriais e estratégicas excessivamente vinculativas no que respeita à necessidade de propor adaptações aos documentos referidos.

O Comité considera que é necessário identificar os critérios e as estratégias adoptadas pela Comissão Europeia em especial na determinação dos projectos prioritários. Neste sentido, o Comité considera adequado que, na selecção dos projectos prioritários, a Comissão identifique claramente o carácter de região periférica e isolada como critério principal.

2.2. Quanto aos eixos das redes de electricidade destaca-se que, mau grado o compromisso de seleccionar cinco projectos prioritários, o documento indica sete(2) que não surgem ordenados nem apresentam significado estratégico em função do valor económico, identificando contudo interconexões territorialmente definidas.

Na identificação dos eixos prioritários e sobretudo na sua aplicação às propostas de projectos prioritários, aos quais será atribuído o máximo auxílio financeiro, o Comité sublinha a necessidade de identificar melhor o carácter de apoio "estrutural" e "estratégico" que tais auxílios devem ter. Identificando, para tal efeito, como sendo estratégico para a União o equilíbrio da capacidade de diversificação das fontes energéticas, o respeito da coesão interna sobretudo no que toca às regiões periféricas e isoladas do resto do continente e economia dos projectos.

2.3. De facto, parece lógico supor que o grau dos auxílios deva ser também determinado em função da necessidade de intervir nas áreas que, embora se caracterizem por grandes défices energéticos, apresentam tais condições de densidade e distribuição das instalações que tornam a implantação de infra-estruturas especialmente onerosa.

Às regiões com população muito dispersa ou com terreno particularmente difícil e em que tais condições constituam evidentes obstáculos para a gestão económica da energia, a concessão de apoio financeiro poderá voltar a proporcionar condições mínimas de competitividade face a regiões onde a implantação de infra-estruturas é mais fácil.

As referências feitas às redes eléctricas aplicam-se igualmente aos pontos referentes às redes de gás natural.

2.4. As opções estratégicas adoptadas na programação geral poderão ter também e utilmente localização territorial relativamente precisa, desde que sejam feitas com base em justificações fundamentadas, avaliação económica e partindo das posições expressas pelos Estados-Membros.

Trata-se de decisões de grande relevância política para as quais é indispensável um processo de decisão fundamentado e sobre o qual haja acordo.

2.5. A exposição de motivos revela a necessidade de incrementar as condutas de gás natural em razão de um constante aumento dos consumos dos Estados-Membros, sendo este ponto um dos núcleos da política energética comunitária. Tal ponto, porém, deve ser visto enquadrando-o num cenário internacional complexo e nem sempre de fácil leitura.

2.6. Através do mecanismo utilizado para a identificação dos eixos prioritários que, como se disse, necessita de maior clareza, o documento traça de facto as novas linhas de abastecimento do sistema comunitário que representam opções claras e alternativas a outras hipóteses indicadas pelos Estados-Membros.

2.7. À luz das considerações precedentes, parece evidente que é necessário reequilibrar a relação entre a grande importância das decisões adoptadas e o processo de avaliação utilizado para chegar à sua identificação.

Deve antes de mais observar-se que tais escolhas precisam de ser mais justificadas em função do mérito e da coerência com as referências da própria exposição de motivos(3).

Os eixos e projectos de interesse comum devem assumir um valor estratégico para o interesse geral do sistema energético continental. Assim, parece que a sua identificação deve ser feita por comparação de propostas alternativas, comparação que deve constar na exposição de motivos ou na proposta de decisão.

2.8. Assim, o Comité sublinha que é necessário avaliar atentamente os efeitos das considerações sobre a viabilidade dos projectos sem os quais não pode ser razoavelmente adoptada qualquer distinção entre projectos prioritários e não-prioritários.

As escolhas efectuadas em tal quadro precisam de ser consensuais, tomando em consideração as propostas dos Estados-Membros que, aliás, são mencionadas.

Uma maior ponderação das propostas e exigências apresentadas pelos Estados-Membros é, além disso indispensável para uma correcta programação que tenha em devida conta as exigências de reequilíbrio da implantação de infra-estruturas energéticas próprias das políticas estratégicas de apoio ao desenvolvimento económico definidas por cada país.

A tal propósito, parece indispensável considerar o compromisso assumido pelos Estados-Membros de apoiar e promover as iniciativas do seu interesse e que, nalguns e significativos casos, pode ter já levado à adopção de medidas financeiras específicas e/ou destinadas a facilitar o processo necessário para a aplicação das mesmas.

3. Observações sobre o papel dos poderes públicos regionais e locais

3.1. Na exposição de motivos diz-se que "Serão respeitadas as disposições comunitárias em vigor no domínio do ambiente relativas à informação e consulta do público(4)". A referência a esta obrigação comunitária deve ser reforçada quando se tratar a questão fulcral da relação entre o desenvolvimento das redes de energia e o ambiente sustentável.

Noutros pontos a exposição de motivos refere que as preocupações com o ambiente são factor de abrandamento da execução dos projectos ou do seu traçado final(5).

3.2. Um maior e substancial melhoramento das actuais condições operativas apenas poderá ser conseguido através de um maior e melhor envolvimento das autarquias locais em geral e das regiões em particular nos processos de decisão, quer em sede das opções estratégicas, quer na definição das especificações dos projectos.

3.3. Para além da necessidade de prever a participação de um representante do CR nos trabalhos do Comité "TEN - Energia", deve prever-se prioritariamente a participação das autarquias locais na identificação e definição dos projectos de intervenção com especial referência para as variáveis que determinam a sustentabilidade ambiental.

3.4. Recomenda-se, na adopção de decisões específicas sobre a promoção e apoio de projectos de interesse da União, a participação e envolvimento do conjunto das autarquias locais e regionais.

3.5. Recomenda-se, além disso, a adopção de decisões específicas destinadas a favorecer a promoção de projectos de interesse regional e local e elevado valor ambiental que se baseiem no aumento do aproveitamento diversificado de energias renováveis na produção combinada de calor e electricidade.

4. Observações sobre o papel e funções da política energética face a países terceiros

4.1. O documento e a decisão colocam por diversas vezes e correctamente o problema do papel estratégico da instalação de infra-estruturas energéticas em função da fase de alargamento a Este da União Europeia. Parece importante sublinhar a necessidade de diversificar as fontes de abastecimento energético. Tal processo de diversificação deve ter em conta duas áreas de extrema importância política para além da económica: os Balcãs e o Mediterrâneo.

4.2. Os Balcãs deveriam poder constituir para a União Europeia, a curto prazo, uma plataforma giratória de ligação dos países da União às reservas energéticas do Mar Cáspio através do Adriático e do Mar Negro. Tal sistema poderia permitir desenvolver um sistema de infra-estruturas, redes eléctricas e gasodutos de modo a melhorar a ligação entre as regiões do sudeste e as do centro-leste do Continente. Tal sistema permitiria, nomeadamente, uma mais fácil reintegração de toda a zona da ex-Jugoslávia no contexto regional europeu.

4.3. O Comité faz também notar que o sector energético desempenha também esse papel primordial na bacia mediterrânea, que constitui uma outra área geográfica, económica e comercial na qual a União não pode deixar de activar infra-estruturas de primeiro plano.

Em tal sentido, a concretização de infra-estruturas para a energia destinadas a reforçar as relações comerciais entre a margem meridional e os países da União assume, para além de um claro e positivo valor económico, um relevante significado nas relações estratégicas internacionais.

A oportunidade de comércio e desenvolvimento que se proporciona aos países da União com particular, mas não exclusiva, referência aos da bacia mediterrânea permite considerar a possibilidade e oportunidade de definição de uma acção específica "EuroMed energia".

5. Recomendações

O Comité solicita as seguintes alterações à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia.

5.1. Artigo 4.o

Os números 2, 3 e 4 do artigo 6.o passam a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão, nos termos do artigo 9.o, identifica os projectos de interesse comum, avaliando a viabilidade em concertação com as regiões territorialmente interessadas com base nas disposições do artigo 6.o, n.o 8, tendo em conta eventuais medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros destinadas à promoção e ao cofinanciamento de projectos individuais.".

5.2. Artigo 6.o-A

a) Tenham um impacto significativo no funcionamento da concorrência no mercado interno da energia; e/ou

b) Reforcem a segurança do aprovisionamento da Comunidade, com especial referência para o reequilíbrio das capacidades de importação e comércio dos Estados-Membros.

c) Constituam condições imprescindíveis para o apoio ao desenvolvimento das regiões insulares, das regiões sem acessos às redes e das regiões ultraperiféricas.

"A Comissão, nos termos do artigo 9.o, identifica, entre os projectos de interesse comum, os dez projectos prioritários, cinco por sector, propondo as escolhas efectuadas por meio de decisões da Comissão.".

5.3. Artigo 9.o

A Comissão é assistida por um comité, que será designando por Comité RTE-Energia composto por representantes dos Estados-Membros, por um representante designado pelo Comité das Regiões, e presidido pelo representante da Comissão.

5.4. Artigo 10.o

A Comissão elaborará um relatório sobre a execução da presente decisão de dois em dois anos, apresentando-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Bruxelas, 16 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) Cfr. ponto 4 II do relatório.

(2) Ver nota 1 e artigo 6.o-A, ponto 2, da proposta de decisão.

(3) Ver a incoerência entre o mapa indicativo dos projectos de abastecimento de gás na Europa e o mapa do Anexo II sobre especificações dos projectos de interesse comum: gás natural.

(4) Cfr. ponto 1.

(5) Ver aumento da capacidade de troca de energia eléctrica entre Espanha e França.