A4-0058/95

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e (CEE) nº 1010/86 que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (COM(94)0439 - C4-0018/95 - 94/0248(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que as quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, relativamente a uma determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às existências, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo; que, por conseguinte, há que prever a adaptação, por uma ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, relativamente a uma determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às existências, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações ou de compromissos orçamentais superior ao fixado no acordo; que, por conseguinte, há que prever a adaptação, por uma ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos quantitativos e orçamentais assumidos pela Comunidade;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o regime de abastecimento das refinarias previsto no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 pode implicar, na prática, um aumento da quantidade de açúcar que pode ser refinada sob garantia comunitária; que tal facto pode dar origem a um aumento dos excedentes comunitários de açúcar; que seria injusto, em virtude dos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do GATT, que tais excedentes penalizassem os Estados-membros que não beneficiam do regime de refinação; que, assim, é indispensável que a Comissão acompanhe muito atentamente a evolução da produção comunitária e proponha, caso se produzam desequilíbrios indesejáveis entre os diferentes Estados-membros, as necessárias medidas de ajustamento das quotas nacionais;

(Alteração 3)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, devido ao regime obrigatório de quotas de produção nela previsto, a organização comum de mercado do açúcar prevê também, desde o início, a possibilidade de as empresas decidirem, de acordo com os produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar, o reporte de uma parte da sua produção de uma campanha de comercialização para a campanha seguinte, como se se tratasse da produção desta última campanha, com um período de armazenagem obrigatório de doze meses; que o principal objectivo desta possibilidade de reporte consistia em permitir aos interessados enfrentar as evoluções imprevistas da produção de uma campanha para outra, sem serem obrigados a exportar o açúcar C produzido para países terceiros independentemente da situação do mercado mundial do açúcar; que, a partir da campanha de comercialização de 1981/1982, o açúcar C reportado passou a beneficiar do reembolso previsto no regime comunitário de perequação das despesas de armazenagem durante o período de armazenagem obrigatória; que a experiência adquirida com a aplicação deste reembolso durante treze campanhas de comercialização revela um aumento muito sensível dos volumes de açúcar C reportados e, portanto, uma prática de reporte que se distanciou da noção de reporte definida supra; que, por outro lado, o reporte sistemático de grandes quantidades pode constituir incentivo à produção de açúcar C e um meio de iludir o regime de quotas; que, nestas condições, é conveniente retomar, em relação ao açúcar C, e a partir da campanha de comercialização de 1996/1997, a situação vigente entre 1968/1969 e 1980/1981, a saber, que durante o período de armazenagem obrigatória o açúcar C reportado não pode beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem ao abrigo do regime comunitário de perequação destas despesas; que, todavia, a título transitório, é conveniente atenuar esta regra e prever, para o reporte da campanha de comercialização de 1995/1996 para 1996/1997, a concessão do reembolso das despesas relativas aos seis primeiros meses do período de armazenagem obrigatória; que, além disso, é conveniente não suprimir a concessão desse reembolso em relação ao açúcar que tenha sido objecto da redução de garantias, a título das obrigações decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito do acordo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, devido ao regime obrigatório de quotas de produção nela previsto, a organização comum de mercado do açúcar prevê também, desde o início, a possibilidade de as empresas decidirem, de acordo com os produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar, o reporte de uma parte da sua produção de uma campanha de comercialização para a campanha seguinte, como se se tratasse da produção desta última campanha, com um período de armazenagem obrigatório de doze meses; que o principal objectivo desta possibilidade de reporte consiste em permitir aos interessados enfrentar as evoluções imprevistas da produção de uma campanha para outra, devidas, em alguns casos, a variações de rendimentos resultantes de circunstâncias climatéricas; que, nos países deficitários, esta possibilidade permite que os fornecimentos ao mercado sejam mais facilmente regulados e dá maior estabilidade às redes de distribuição; que, por outro lado, permite aos países com vocação exportadora regular as vendas de açúcar C no mercado mundial em função das suas capacidades de absorção, sem serem obrigados a exportar o açúcar C produzido para países terceiros independentemente da situação do mercado mundial do açúcar; que, a partir da campanha de comercialização de 1981/1982, o açúcar C reportado passou a beneficiar do reembolso previsto no regime comunitário de perequação das despesas de armazenagem durante o período de armazenagem obrigatória; que a experiência adquirida com a aplicação deste reembolso durante treze campanhas de comercialização revela que esta medida contribuiu quer para regular os fornecimentos ao mercado a nível interno, quer para distribuir adequadamente as exportações ao longo do tempo, pelo que convém mantê-la até à campanha de 2000/2001; que, além disso, é conveniente aplicar a concessão desse reembolso em relação ao açúcar que tenha sido objecto da redução de garantias, a título das obrigações decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito do acordo;

(Alteração 4)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os preços e demais condições de abastecimento em ramas para a indústria europeia devem ser iguais, independentemente da sua origem;

(Alteração 6)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando também que a construção a breve trecho de uma fábrica de transformação de beterraba em Portugal, para aproveitamento da respectiva quota de produção, aconselha a possibilidade de este Estado-membro ser autorizado a atribuir uma ajuda transitória destinada a facilitar a introdução da cultura e a sua adaptação aos sistemas produtivos existentes, onde predominam a pequena dimensão e a fragmentação das explorações;

(Alteração 7)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que convém suprimir a isenção parcial prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (3), do autofinancimento para o açúcar utilizado na indústria química;

(2) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.

(3) JO L 54 de 28.2.1991, p. 22.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a levedura pode permitir aumentar as possibilidades de escoamento do açúcar; que, portanto, poderá ser conveniente integrar a levedura no Anexo do Regulamento CEE) nº 1010/86 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (2).

(1) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.

(2) JO L 54 de 28.2.1991, p. 22.

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Artigo 8º, nº 1 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

-1. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 1 A:

"1 A. Contudo, o regime de perequação previsto no nº 1 do artigo 8º não se aplica ao açúcar obtido a partir de canas colhidas em Espanha e comercializadas neste Estado-membro durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001."

(Alteração 10)

Artigo 1º, NÚMERO 1

Artigo 9º, nº 3, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto original>

1. Ao nº 3 do artigo 9º, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante forfetário de 7 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco referido no artigo 4º-A do Regulamento (CEE) nº 1010/86 pode ser reduzido até zero.».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 23º, nº 4 A, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto original>

"4 A. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo agrícola concluídos nos termos do nº2 do artigo 228º do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope, de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou várias campanhas de comercialização.

>Texto após votação do PE>

A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo agrícola concluídos nos termos do nº 2 do artigo 228º do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou várias campanhas de comercialização, sem prejuízo da verificação - por parte do Comité de Gestão previsto no artigo 40º - do rigor dos procedimentos adoptados nos termos do artigo 24º, B, nº 5, alínea c).

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 23º, nº 4 A, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto original>

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas, com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 28º. No caso de estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo supracitado, a quantidade garantida será reduzida da diferença, de acordo com o processo previsto no artigo 41º. Esta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição fixado no quadro seguinte.

>Texto após votação do PE>

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas, com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 28º. No caso de estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo supracitado, quer em termos quantitativos, quer em termos orçamentais, a quantidade garantida será reduzida da diferença, de acordo com o processo previsto no artigo 41º. Esta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição fixado no quadro seguinte.

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 23º, nº 4 A, segundo parágrafo bis (novo)

(Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

A regulamentação do sector da inulina deve incluir as bases da organização das relações entre transformadores e fornecedores de matéria-prima, nomeadamente em matéria de preços, cotizações e acordos interprofissionais inspirados no sector do açúcar.

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 23º, nº 4 A, segundo parágrafo ter (novo)

(Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

Em caso de atribuição de quotas, o regulamento deve prever as modalidades de fixação dos preços da matéria-prima agrícola, tendo em conta os preços aplicáveis no sector do açúcar e a aplicação ao sector da inulina das disposições relativas aos acordos interprofissionais, paralelamente às que vigoram no sector do açúcar.

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10 bis (novo)

Artigo 24º, nºs 1 a 3 (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

10 bis. No artigo 24º, os nºs 1, 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte:

"1. Com a finalidade de se respeitarem os direitos de produção adquiridos e de garantir o equilíbrio dos diferentes produtos abrangidos pela organização comum de mercado, as quotas de xarope de inulina serão fixadas pelo Conselho para o período 1995/1996 a 2000/2001, no montante correspondente à média de produção real obtida nas três últimas campanhas (1992/1993 a 1994/1995).»

(Alteração 16)

ARTIGO 1, NÚMERO 10 ter (novo)

Artigo 25º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

10 ter. O nº 1 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-membros poderão efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas nas condições previstas no presente artigo, tendo em conta o interesse de cada uma das partes interessadas, em especial o dos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar. Tais transferências não poderão abranger a transformação das quotas de açúcar em quotas de isoglicose, ou vice-versa, nem a transformação de quotas de inulina em quotas de açúcar ou quotas de isoglicose, ou vice-versa.

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, NÚMERO 11

Artigo 27º, nº 2, segundo travessão (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto original>

«- devem armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de doze meses consecutivos cujo início será a determinar. Em relação a este período as despesas de armazenagem relativas ao açúcar C reportado para a campanha de comercialização seguinte a partir da campanha de comercialização 1996/1997 deixarão de ser reembolsadas nos termos do artigo 8º.

Em relação à produção do açúcar C da campanha de comercialização de 1995/1996 reportado para a campanha de comercialização de 1996/1997, será concedido, a título transitório, o reembolso das despesas de armazenagem respeitantes aos seis primeiros meses do período de armazenagem obrigatória.

Todavia, em relação à produção reportada de açúcar A e de açúcar B tornada produção de açúcar C após aplicação do nº 4-A do artigo 23º, as despesas de armazenagem serão reembolsadas de acordo com o disposto no artigo 8º.»

>Texto após votação do PE>

«- devem armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de doze meses consecutivos cujo início será a determinar. Em relação a este período as despesas de armazenagem relativas ao açúcar C reportado para a campanha de comercialização seguinte a partir da campanha de comercialização 1996/1997 deixarão de ser reembolsadas nos termos do artigo 8º.

Além disso, e em qualquer caso em relação à produção reportada de açúcar A e de açúcar B tornada produção de açúcar C após aplicação do nº 4-A do artigo 23º, as despesas de armazenagem serão reembolsadas de acordo com o disposto no artigo 8º.»

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, NÚMERO 12

Artigo 28º, nº 1, alínea e), segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto original>

Para o estabelecimento dessa perda global, as perdas resultantes da concessão das restituições à produção referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 são tidas em conta em relação às quantidades de produtos de base beneficiárias.

>Texto após votação do PE>

Para o estabelecimento dessa perda global, as perdas resultantes da concessão das restituições à produção referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 são tidas em conta em relação às quantidades de produtos de base beneficiárias, sempre que excedam na sua totalidade 60 mil toneladas de açúcar, expressas em açúcar branco.»

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, NÚMERO 15

Artigo 37º, nº 2 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

2 A. No caso das importações de açúcar ao abrigo do regime preferencial previsto no presente artigo darem origem a uma redução das garantias de comercialização relativamente às quotas estabelecidas, será concedida aos produtos agrícolas afectados uma compensação financeira a cargo do FEOGA - secção «Garantia».

As modalidades de cálculo e de concessão desta ajuda, equivalente à perda de receitas dos produtores agrícolas, serão determinadas nos termos do processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. A ajuda pode ser também concedida sob forma de uma redução da participação dos produtores agrícolas no pagamento das quotizações à produção.

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, NÚMERO 16 bis (novo)

Artigo 46º, nº 8, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

16 bis. No primeiro parágrafo do nº 8 do artigo 46º, os termos «campanhas de comercialização 1993/1994 a 1995/1996 são substituídos por «campanhas de comercialização 1993/1994 a 1996/1997.»

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, NÚMERO 16 ter (novo)

Artigo 46º, nº 8 A (novo) (Regulamento (CEE) 1785/81)

>Texto após votação do PE>

16 ter. É aditado ao artigo 46º o seguinte nº 8 A:

"8 A. Os Estados-membros com taxas de juro mais elevadas de entre as que são tidas em conta para o cálculo da contribuição mensal das despesas de armazenagem ficam autorizados a cobrir, com uma ajuda nacional, a incidência da diferença sobre tais custos.»

(Alteração 23)

ARTIGO 2º

>Texto original>

É suprimido o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1010/86.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 24)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Dada a importância económica, social e ecológica da cultura da beterraba sacarina nas várias regiões da União Europeia, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 30 de Junho de 1999, um relatório que incluirá, se necessário, propostas para a alteração da OCM do açúcar, visando garantir a estabilidade no sector.

(Alteração 26)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará um relatório no qual se avaliarão as possíveis repercussões no aumento do consumo de açúcar que poderão verificar-se em consequência do alargamento da lista de produtos da indústria química que podem beneficiar de restituições em virtude da utilização de açúcar (por exemplo, o fabrico de leveduras).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um Regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e (CEE) nº 1010/86 que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (COM(94)0439 - C4-0018/95 - 94/0248(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0439 - 94/0248(CNS) ((JO C 377 de 31.12.1994, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0018/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0058/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.