COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 519 final 
Bruxelas, 18 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que revoga a suspensão do embargo 
de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Haiti e que altera o Regulamento (CEE) no_ 1608/93 do Conselho 
que estabelece o referido embargo 
(apreísentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A evolução da situação em Haiti levou o Conselho de Segurança das Nações 
Unidas a revogar a suspensão do embargo deste pais no dia 18 de Outubro 
de 1993 ás 23.59 horas, Tempo Legal Oriental dos Estados Unidos da 
Amér i ca. 
Por conseguinte, a Comunidade Europeia deve revogar a suspensão da 
aplicação do seu Regulamento (CEE) no 2520/93 com vista a restabelecer a 
aplicação do embargo no que respeita á Comunidade Europeia. 
A presente proposta tem por objectivo a referida revogação. 
Além disso, o Conselho de Segurança autorizou algumas excepções ao 
embargo. 
Por conseguinte, a presente proposta contém uma alteração ao Regulamento 
(CEE) no 1608/93 do Conselho com vista a integrar tais excepções na 
legislação comunitária que institui o embargo. 
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Proposta dse 
Regulamento (CEE) do Conselho que revoga a suspensão do embargo 
de determinadas trocas comerciais entrei a Comunidade Económica Europeia 
e o Haiti e que altera o Regulamento CCEE) ng T608/93 do Conselho 
que estabelece o referido embargo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Considerando que o Regulamento (CIE) n£ 1608/93 do Conselho, de 24 de 
Junho de 1993, introduzi ta um embargo ás trocas comerciais de determinados 
produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti*1); 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 2520/93 do Conselho, de 13 de 
Setembro de 1993, suspende o referido embargo em conformidade com a 
Resolução 861 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas(2>; 
Considerando que o Conselho tie Segurança das Nações Unidas, perante a 
evolução negativa do processo de normalização da situação política no 
Haiti e, agindo em conformidade com o Capítulo Vil da Carta das Nações 
Unidas, adoptou em 13 de Outubro de 1993 a Resolução 873 (1993), que 
revoga a suspensão acima referida, permitindo, no entanto, excepções ao 
embargo restaurado, a decidir caso a caso pelo Comité instituído no no 10 
da Resolução 841 (1993); 
Considerando que, nestas condições e tendo em vista restaurar o embargo, a 
Comunidade deve revogar o Regulamento (CEE) np_ 2520 do Conselho, acima 
referido, bem como alterar o seu Regulamento (CEE) no 1600/93 do Conselho 
por forma a autorizar as excepções acima referidas; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113&; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
(1) J0 no L 155 de 26.6.1993, p. 2. 
(2) J0 no L 232 de 15.9.1993, p. 3. 
Artigo 1o H 
É revogado o Regulamento (CEE) no 2520/93 do Conselho que suspende o 
embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e o 
Haiti. 
Art igo 2o 
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) np_ 1608/93 do Conselho ó aditado o 
seguinte parágrafo.-
"A proibição imposta pelo artigo 1o não é, de igual modo, aplicável às 
vendas de petróleo e de produtos petrolíferos incluídos na lista que 
figura no Anexo ficando autorizada, a título excepcional e de forma 
casuística, pelo Comité instituído no no 10 da Resolução (841) 1993 do 
Conselho de Segurança no âmbito de um procedimento de não objecção em 
resposta a pedidos apresentados pelo Presidente Aristide ou pelo 
Primeiro-Ministro Mal vai do Haiti." 
Art igo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Outubro de 1993 às 
23.59, horas Tempo Oficial Oriental dos Estados Unidos da América. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
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BSN 0257-9553 
COM(93) 519 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-553-PT-C 
ISBN 92-77-60021-7 
Serviço das FubHcagões Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo