A4-0253/97

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (COM(96)0369 - C4-0540/96 - 96/0192(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é vital poder avaliar, rigorosa e regularmente, os progressos alcançados quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade tendentes a uma redução substancial, nas próximas décadas, das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa;

(Alteração 2)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade entende que o mecanismo de vigilância constitui um instrumento essencial de avaliação dos progressos registados;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Artigo 2º, nº 2, parte introdutória (Decisão 93/389/CEE)

>Texto original>

2. Cada Estado-Membro incluirá no seu programa nacional, o mais tardar a partir da primeira actualização:

>Texto após votação do PE>

2. Cada Estado-Membro incluirá no seu programa nacional:

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Artigo 2º, nº 2, alínea a), quinto travessão (Decisão 93/389/CEE)

>Texto original>

- estimativas dos efeitos das políticas e medidas sobre as emissões e as remoções e a sua incorporação nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de base e os intervalos regulares acordados segundo o procedimento estabelecido no artigo 8º, incluindo informações sobre um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a metodologia empregue para o cálculo das estimativas,

>Texto após votação do PE>

- estimativas dos efeitos das políticas e medidas sobre as emissões e as remoções e a sua incorporação nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de base e o ano 2005 e entre o ano de base e o ano 2010; e, posteriormente, entre o ano de base e os intervalos regulares acordados segundo o procedimento estabelecido no artigo 8º, com base em directrizes processuais uniformes, incluindo informações sobre um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a metodologia usada para o cálculo das estimativas,

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Artigo 2º, nº 2, alínea b), parte introdutória (Decisão 93/389/CEE)

>Texto original>

b) Informações relativas aos precursores do ozono, nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis (COV), bem como às emissões de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo os perfluorocarbonetos (PFC), os hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF-6), em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, incluindo:

>Texto após votação do PE>

b) Informações relativas às substâncias poluentes que têm efeitos sobre o ozono troposférico, nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis (COV), bem como às emissões de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo os perfluorocarbonetos (PFC), os hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF-6), em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, incluindo:

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Artigo 2º, nº 2, alínea b), terceiro travessão (Decisão 93/389/CEE)

>Texto original>

- estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado segundo o procedimento previsto no artigo 8º, incluindo informações que contribuam para um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia usada para o cálculo das estimativas.

>Texto após votação do PE>

- estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado segundo o procedimento previsto no artigo 8º, com base em directrizes processuais uniformes, incluindo informações que contribuam para um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia usada para o cálculo das estimativas.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3, ALÍNEA b), SUBALÍNEA ii bis) (nova)

Artigo 3º, nº 2, parágrafo único bis (novo) (Decisão 93/389/CEE)

>Texto após votação do PE>

ii bis) É aditado o seguinte parágrafo:

" Os Estados-Membros comunicarão igualmente, numa base anual, informações relativas às emissões cumulativas, desde 1990, de cada um dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, tal como especificado no nº 2, alínea a), do artigo 2º. Deverão ainda comunicar as emissões cumulativas de cada um dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, anualmente previstas, durante os períodos decorrentes até 2005, 2010 e 2020.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3, ALÍNEA b), SUBALÍNEA ii ter) (nova)

Artigo 3º, nº 2, parágrafo único ter (novo) (Decisão 93/389/CEE)

>Texto após votação do PE>

ii ter) É aditado o seguinte parágrafo:

" A Comissão adoptará outras medidas tendentes a garantir a comparabilidade e transparência dos métodos nacionais de medição e compilação, devendo ter igualmente em conta a necessidade de criação de um enquadramento claro que integre orientações comuns para os actuais e futuros Estados-Membros.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 5º (Decisão 93/389/CEE)

>Texto original>

4. O artigo 5º é suprimido.

>Texto após votação do PE>

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

Avaliação dos programas nacionais e do estado das emissões na Comunidade

1. Os Estados-membros enviarão os respectivos programas nacionais em curso à Comissão no prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão.

2. A Comissão enviará os programas nacionais recebidos aos restantes Estados-Membros no prazo de dois meses a contar da data da sua recepção.

3. A Comissão avaliará os programas nacionais para apreciar se os resultados obtidos na Comunidade no seu conjunto são suficientes para assegurar o respeito dos compromissos referidos no nº 1 do artigo 2º.

4. A Comissão comunicará os resultados da sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de seis meses a contar da data de recepção dos programas nacionais.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 5

Artigo 6º (Decisão 93/389/CEE)

>Texto original>

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, avaliará anualmente se o progresso obtido no conjunto da Comunidade é suficiente para garantir que a mesma possa respeitar os compromissos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e desse facto informará o Parlamento Europeu e o Conselho, com base nas informações obtidas nos termos dos artigos 2º e 3º, incluindo, se for caso disso, os programas nacionais actualizados.

>Texto após votação do PE>

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, avaliará anualmente se o progresso obtido no conjunto da Comunidade é suficiente para garantir que a mesma possa respeitar os compromissos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e informará desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho, com base nas informações obtidas nos termos dos artigos 2º e 3º, incluindo os programas nacionais actualizados. A Comissão procederá à apresentação do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho mesmo que os dados transmitidos pelos Estados-Membros sejam incompletos; neste caso, o relatório fará referência a esse facto.

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, NÚMERO 6 bis (novo)

Artigo 8º, nº 1 (Decisão 93/389/CEE)

>Texto após votação do PE>

6 bis. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (COM(96)0369 - C4-0540/96 - 96/0192(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0369 - 96/0192(SYN)) ((JO C 314 de 24.10.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0540/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0253/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.