Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.Âº 267/2012 que impÃµe medidas restritivas contra o IrÃ£o /* JOIN/2012/033 final - 2012/0338 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2011/635/PESC, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê medidas restritivas adicionais contra o Irão. (2) Estas medidas adicionais incluem, nomeadamente, restrições adicionais sobre os equipamentos e tecnologias essenciais suscetíveis de ser utilizados na indústria petroquímica, a proibição da importação de gás natural iraniano, bem como uma proibição da exportação de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios. Além disso, foi introduzida uma proibição do comércio de grafite, alguns metais em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e o aço, e suportes lógicos destinados a determinados processos industriais. (3) A Decisão 2012/635/PESC apela ainda a uma revisão das medidas restritivas relativas aos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. (4) Tendo em conta o artigo 215.º do TFUE, é necessária uma nova ação da União a fim de dar execução a estas medidas. (5) Por conseguinte, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem a alteração do Regulamento (UE) n.º 267/2012 em conformidade. 2012/0338 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho[2], de 23 de março de 2012, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/635/PESC[3], que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê medidas restritivas adicionais contra o Irão. (2) Essas medidas restritivas adicionais incluem, nomeadamente, restrições adicionais sobre os equipamentos e tecnologias essenciais suscetíveis de ser utilizados na indústria petroquímica, bem como uma proibição da exportação de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios. Além disso, o comércio de grafite, metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, e de suportes lógicos destinados a determinados processos industriais deve ser proibido. (3) As medidas restritivas adicionais incluem também a proibição da importação, compra ou transporte de gás natural iraniano. A execução efetiva desta proibição implica a adoção de medidas para proibir as trocas de gás natural que se sabe ou existem motivos razoáveis para suspeitar que contribuem para aumentar as exportações de gás natural do Irão e assim contornar a proibição. Os contratos que preveem a utilização de um gasoduto diretamente ligado à rede de transporte de gás natural da União Europeia sem nenhuma ligação, direta ou indireta, à rede iraniana de transporte de gás natural não devem ser afetados pela proibição de importação de gás natural. (4) A Decisão 2012/635/PESC apela a uma revisão das medidas restritivas relativas aos bens e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização[4], com vista a incluir na Parte 2 da categoria 5 determinados produtos suscetíveis de serem relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão, tendo simultaneamente em conta a necessidade de evitar efeitos indesejados que afetem a população civil iraniana. (5) A fim de assegurar a aplicação efetiva da proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equipamento e tecnologia essenciais adicionais suscetíveis de serem utilizados em setores chave das indústrias do petróleo e do gás natural ou na indústria petroquímica, devem ser elaboradas listas do equipamento e tecnologia em causa. (6) Pela mesma razão, convém igualmente elaborar listas dos produtos objeto das restrições ao comércio de gás natural, grafite, metais em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e o aço, e suportes lógicos destinados a determinados processos industriais. (7) A Decisão 2012/635/PESC proíbe igualmente as transações entre os bancos e as instituições financeiras da União e do Irão, salvo autorização prévia pelo Estado‑Membro em causa. (8) A Decisão 2012/635/PESC proíbe ainda o fornecimento de serviços de embandeiramento e classificação a petroleiros e navios de carga iranianos, bem como o fornecimento de navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas e entidades iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos. (9) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (10) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 2. O Anexo I inclui os bens e tecnologias, incluindo os suportes lógicos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na aceção do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, com exceção de determinados bens e tecnologias especificados na Parte A e, até 15 de abril de 2013, na Parte C do Anexo I do presente regulamento. (2) É inserido o seguinte artigo 2.º-A: «Artigo 2.º-A 1. A proibição prevista no artigo 2.º, n.º 1, não se aplica: (a) À execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 relativos à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias especificados na Parte C do Anexo I do presente regulamento ou de contratos conexos necessários à execução desses contratos. (b) À execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 relativos à prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias especificados na Parte C do Anexo I do presente regulamento.» (3) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar os equipamentos ou tecnologias essenciais constantes da lista dos Anexos VI e VIA, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. 2. Nos Anexos VI e VIA figuram os equipamentos e tecnologias essenciais para os seguintes setores chave da indústria do petróleo e do gás do Irão: (a) Exploração de petróleo bruto e de gás natural; (b) Produção de petróleo bruto e de gás natural; (c) Refinação; (d) Liquefação de gás natural. 3. Nos Anexos VI e VIA figuram igualmente o equipamento e tecnologias essenciais para a indústria petroquímica do Irão. 4. Os Anexos VI e VIA não incluem os artigos que constam da Lista Militar Comum ou dos Anexos I, II ou III.» (4) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º 1. As proibições previstas nos artigos 8.º e 9.º não se aplicam: (a) À execução, até 15 de abril de 2013, de transações exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias essenciais para a exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural e a refinação e a liquefação de gás natural enumerados no Anexo VI, celebrados antes de 27 de outubro de 2010, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 26 de julho de 2010 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 26 de julho de 2010, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente; ou (b) À execução, até 15 de abril de 2013, de transações exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias essenciais para a indústria petroquímica enumerados no Anexo VI, celebrados antes de 24 de março de 2012, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 23 de janeiro de 2012, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente, ou (c) À execução, até 15 de abril de 2013, de transações exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias essenciais para a exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação e a liquefação de gás natural e para a indústria petroquímica, enumerados no Anexo VIA, celebrados antes de 16 de outubro de 2012, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 23 de janeiro de 2012, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar assistência a essas transações, tenha notificado da transação ou da assistência, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido. 2. O n.º 1 não prejudica a execução de obrigações resultantes de contratos referidos no artigo 12.º, n.º 1, alínea b) e no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução desses contratos e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pela autoridade competente em causa e de esta ter informado as outras autoridades competentes e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.» (5) São aditados os seguintes artigos 10.º-A, 10.º-B e 10.º-C: «Artigo 10.ºA 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os equipamentos ou tecnologias enumerados no Anexo VIB a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. 2. O Anexo VIB inclui os equipamentos ou tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios, incluindo equipamento ou tecnologia utilizada na construção de petroleiros. Artigo 10º-B 1. É proibido: (a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo VIB, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país; (b) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo VIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. Artigo 10.º-C 1. As proibições previstas nos artigos 10.º-A e 10.º-B não prejudicam o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais essenciais a um navio que não seja propriedade ou que não esteja sob o controlo de uma pessoa, entidade ou organismo do Irão e que tenha sido forçado a entrar num porto iraniano ou em águas territoriais iranianas por motivos de força maior. 2. As proibições previstas nos artigos 10.º-A e 10.º-B não se aplicam à execução, até 15 de fevereiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à sua execução. (6) São inseridos os seguintes artigos 10.º-D, 10.º– E e 10.º–F: «Artigo 10.º-D 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os suportes lógicos destinados a integrar processos industriais enumerados no Anexo VIIA, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. 2. O Anexo VIIA inclui os suportes lógicos destinados a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão. Artigo 10.º-E 1. É proibido: (a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os suportes lógicos enumerados no Anexo VIIA, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VIIA, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país; (b) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os suportes lógicos enumerados no Anexo VIIA, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. Artigo 10.º-F 1. As proibições previstas nos artigos 10.º-D e 10.º-E não se aplicam à execução, até 15 de janeiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à sua execução.» (7) É inserido o seguinte artigo 14.º-A: «Artigo 14.º-A 1. É proibido: (a) Importar gás natural para a União se este produto: i) for originário do Irão; ou ii) tiver sido exportado do Irão; (b) Comprar gás natural situado no Irão, transitado pelo Irão ou originário do Irão; (c) Transportar gás natural originário do Irão ou exportado do Irão para qualquer outro país; (d) Trocar gás natural originário do Irão ou exportado do Irão para qualquer outro país; e (e) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, serviços de corretagem ou assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como prestar serviços de seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, relativos à importação, compra ou transporte de gás natural originário do Irão ou importado do Irão. 2. Por gás natural entende-se os produtos enumerados no Anexo IVA. 3. Para efeitos do n.º 1, por «trocar» entende-se a troca de fluxos de gás natural de diferentes origens. 4. As proibições previstas no n.º 1, alíneas a), b), c) e e) não se aplicam à execução de contratos de fornecimento de gás natural originário de outro Estado que não o Irão, nem a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo IX que sejam titulares de direitos decorrentes de uma concessão original, anterior a 27 de outubro de 2010, por um Governo soberano que não o Irão, de um acordo de partilha de produção de gás, como referido no artigo 39.º, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades no acordo. (8) São inseridos os seguintes artigos 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C e 15.º-D: «Artigo 15.º-A 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, grafite e metais em bruto ou semiacabados, enumerados no Anexo VIIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país; 2. O Anexo VIIB inclui a grafite e os metais em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e aço, relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão. 3. A proibição prevista no n.º1 não se aplica aos bens enumerados no Anexo III. «Artigo 15.º-B 1. É proibido: (a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos enumerados no Anexo VIIB, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VIIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país; (b) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os produtos enumerados no Anexo VIIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.» 2. As proibições previstas no n.º1 não se aplicam aos bens enumerados no Anexo III.» «Artigo 15.º-C As proibições previstas no artigo 15.º-A não se aplicam à execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à sua execução.» (9) O artigo 23.º, é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 2, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação: (c) «(c) Membro de alto nível do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou por um ou mais dos seus membros, ou pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome ou que constituam garantias ou prestem serviços essenciais em seu benefício; (d) (d) Outras pessoas, entidades ou organismos que prestam apoio, designadamente apoio material, logístico ou financeiro, ao Governo do Irão e entidades por eles detidas ou controladas ou pessoas e entidades a eles associadas;» (b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 28.º-A ou 29.º, é proibido prestar serviços de mensagens financeiras especializadas, utilizados para intercâmbio de dados financeiros, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que constam das listas dos Anexos VIII e IX.» (10) O artigo 28.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.º Em derrogação do artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, as autoridades competentes podem igualmente autorizar, nas condições que considerem adequadas: (a) O desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados do Banco Central do Irão ou a colocação de determinados fundos ou recursos económicos à disposição do Banco Central do Irão, se determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fornecer ativos líquidos a instituições financeiras ou de crédito com vista ao financiamento de trocas comerciais, ou para o cumprimento das obrigações resultantes de empréstimos comerciais; ou (b) O desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados detidos pelo Banco Central do Irão ou a colocação de determinados fundos ou recursos económicos à disposição do Banco Central do Irão, se determinarem que os fundos ou recursos económicos são necessários para a execução de um contrato ou acordo celebrado por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão antes de 16 de outubro de 2012, quando tal contrato ou acordo previr o reembolso dos montantes em dívida a pessoas, entidades ou organismos sob a jurisdição dos Estados‑Membros, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão a sua intenção de conceder uma autorização com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.» (11) O artigo 30.º é substituído pelos seguintes artigos 30.º, 30.º-A e 30.º-B: «Artigo 30.º 1. As transferências de fundos de e para pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam proibidas nos termos do artigo 30.º‑A processam‑se do seguinte modo: (a) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia; (b) A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado‑Membro em causa se o seu valor for superior a 10 000 EUR ou equivalente; (c) As outras transferências de valor inferior a 40 000 EUR não carecem de autorização prévia. (d) A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for superior a 10 000 EUR ou equivalente; (e) As outras transferências de valor superior a 40 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes informam-se reciprocamente, de três em três meses, das autorizações recusadas. 2. As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR não carecem de autorização ou notificação prévia. Artigo 30.º-A 1. É proibida a transferência de fundos entre as instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e (a) Casas de câmbio e instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão; (b) Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e das casas de câmbio estabelecidas no Irão; (c) Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e das casas de câmbio estabelecidas no Irão; e (d) Casas de câmbio e instituições financeiras e de crédito não estabelecidas no Irão, mas controladas por pessoas, entidades ou organismos estabelecidos no Irão. 2. Em derrogação do disposto no n.º 1 e sob reserva do disposto no n.º 4 e no artigo 30.º-B, n.º 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, e em conformidade com as condições previstas no n.º 3, as seguintes transferências: (a) Transferências relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários; (b) Transferências relativas a remessas pessoais; (c) Transferências relacionadas com um contrato comercial específico, desde que essa operação não seja proibida pelo presente regulamento; (d) Transferências relativas a missões diplomáticas ou postos consulares ou a organizações internacionais que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que essas operações se destinem a ser utilizadas para fins oficiais das missões diplomáticas ou postos consulares ou das organizações que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional; (e) Transferências relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou transferências de natureza semelhante, desde que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados‑Membros e à Comissão a sua intenção de conceder uma autorização. 3. As transferências de fundos que podem ser autorizadas ao abrigo do n.º 2 processam-se do seguinte modo: (a) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, de valor inferior a 100 000 EUR, bem como as transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais, de valor inferior a 40 000 EUR, não carecem de autorização prévia. A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado‑Membro em causa se o seu valor for superior a 10 000 EUR ou equivalente; (b) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários de valor superior a 100 000 EUR ou equivalente, bem como as transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais de valor superior a 40 000 EUR ou equivalente, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.º 2. As autoridades competentes informam-se reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas. (c) As outras transferências de valor superior a 10 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.º 3. As autoridades competentes informam-se reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas. 4. As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR não carecem de autorização ou notificação prévia. Artigo 30.º‑B 1. Se for concedida uma autorização em conformidade com os artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º ou 28.º-A, não é necessária a autorização referida nos artigos 30.º. n.º 1, alínea c), 30.º-A, n.º 3, alínea b) e 30.º-A, n.º 3, alínea c) e não é aplicável o disposto nos artigos 30.º, 30.º‑A e 30.º-B. 2. O disposto no artigo 30.º, n.º1, e no artigo 30.º-A, n.º 3 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, as «operações aparentemente ligadas entre si» incluem: (a) Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma pessoa, entidade ou organismo do Irão efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior ao limiar estabelecido no n.º 1, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para notificação ou autorização; ou (b) Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos. 3. As notificações e os pedidos de autorização relativos a transferências de fundos processam-se do seguinte modo: (a) No caso de transferências eletrónicas de fundos tratadas por instituições financeiras ou de crédito, as notificações e os pedidos de autorização respeitantes às transferências de fundos processam-se do seguinte modo: i) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em seu nome, às autoridades competentes do Estado-Membro onde foi dada a ordem inicial de execução da transferência; ii) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em seu nome, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do beneficiário ou de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; iii) Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo ordenante e, no caso de transferências de pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do ordenante ou do beneficiário, respetivamente; iv) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em seu nome, às autoridades competentes dos Estados-Membros de residência do beneficiário ou de estabelecimento do prestador de serviços; v) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos de pessoas, entidades ou organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em seu nome, às autoridades competentes do Estado-Membro onde foi dada a ordem inicial de execução da transferência; vi) Relativamente a transferências de fundos para ou de pessoas, entidades ou organismos do Irão em que o ordenante, o beneficiário e os respetivos prestadores de serviços de pagamento não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas em que um prestador de serviços de pagamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento atua como intermediário, esse prestador de serviços de pagamento deve respeitar a obrigação de notificação ou autorização, consoante o caso, se tiver conhecimento ou motivos razoáveis para suspeitar que a transferência tem como destinatários ou origem pessoas, entidades ou organismos do Irão. Quando houver mais do que um prestador de serviços de pagamento como intermediário, só o primeiro prestador de serviços de pagamento a tratar da transferência deve cumprir a obrigação de notificação ou autorização, consoante o caso. Qualquer notificação ou pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; vii) Quando houver mais de um prestador de serviços de pagamento envolvido numa série de transferências de fundos ligadas entre si, as transferências na União devem incluir uma referência à autorização concedida ao abrigo do artigo 30.º ou 30.º-A. (b) No caso de transferências de fundos efetuadas por meios não eletrónicos, as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos processam-se do seguinte modo: i) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo ordenante às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside; ii) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo beneficiário às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside. 4. Para efeitos dos artigos 30.º, n.º 1, alínea c), 30.º-A, n.º 3, alínea b) e 30.º-A, n.º 3, alínea c), as autoridades competentes devem conceder autorização, nas condições que considerem adequadas, a menos que tenham motivos razoáveis para determinar que a transferência de fundos relativamente à qual a autorização é solicitada poderá constituir uma violação de qualquer das proibições ou obrigações previstas no presente regulamento. A autoridade competente pode cobrar uma taxa pela apreciação dos pedidos de autorização. 5. Para efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea c), considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objeções por escrito à transferência de fundos. Se forem levantadas objeções devido a uma investigação em curso, a autoridade competente deve referir este facto e comunicar rapidamente a sua decisão. As autoridades competentes têm acesso direto ou indireto, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas, judiciárias e policiais necessárias para proceder à investigação. 6. As seguintes pessoas, entidades ou organismos não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 30.º e 30.º-A: (a) pessoas, entidades ou organismos que se limitam a converter documentos em papel em dados eletrónicos no âmbito de um contrato com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira; (b) pessoas, entidades ou organismos que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras sistemas de tratamento de mensagens ou outros sistemas de apoio à transferência de fundos; ou (c) pessoas, entidades ou organismos que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras sistemas de liquidação e compensação. (12) O artigo 31.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.º 1. As sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, de instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, do nome das partes e do montante e da data da transação, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência de fundos em causa. Caso se disponha de tal informação, a notificação deve especificar a natureza da transação e, se for caso disso, a natureza dos produtos transacionados, devendo designadamente indicar se estes produtos são abrangidos pelos Anexos I, II, III, IV, IVA, V, VI VIA, VIB, VII, VIIA e VIIB do presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização, especificar o número da licença concedida. 2. Sob reserva de eventuais disposições em matéria de comunicação de informações, e em conformidade com tais disposições, as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora as informações relativas às notificações referidas no n.º 1, se necessário, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transações notificadas, a fim de evitar qualquer transação que possa contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.» (13) O artigo 32.º é suprimido. (14) Nos artigos 33.º e 34.º as referências ao artigo 32.º, n.º 2, são substituídas por referências ao artigo 30.º-A, n.º 1. (15) São inseridos os seguintes artigos 37.º-A e 37.º-B «Artigo 37.º-A 1. É proibida a prestação dos seguintes serviços em relação aos petroleiros e navios de carga que arvorem pavilhão da República Islâmica do Irão ou que sejam propriedade, estejam sob controlo ou sejam explorados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos do Irão: (a) Serviços de classificação de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) a elaboração e a aplicação de regras de classificação ou de especificações técnicas em matéria de conceção, construção, equipamento e manutenção dos navios, ii) a realização de vistorias e inspeções em conformidade com as regras e procedimentos de classificação, iii) a atribuição de uma notação de classe e a entrega, averbamento ou renovação de certificados de conformidade com as especificações ou as regras de classificação; (b) Supervisão do desenho, construção e reparação de navios e suas partes, incluindo os blocos, elementos, maquinaria, instalações elétricas e instalações de controlo; (c) Inspeção, ensaios e certificação de equipamentos marítimos, materiais e componentes, bem como supervisão da sua instalação a bordo e integração de sistemas; (d) Realização de vistorias, inspeções, auditorias e visitas e a concessão, a renovação ou o averbamento dos certificados e documentos de conformidade pertinentes, em nome da administração do Estado de bandeira, em conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS 1974), bem como o seu Protocolo de 1988; a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78); a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, conforme alterada (COLREG 1972), a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 (LL 1966), bem como o seu Protocolo de 1988; a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alterada (STCW) e a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (TONNAGE 1969). 2. A proibição referida no n.º 1 é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2013. Artigo 37.º-B 1. É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos: i) a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão; ou (ii) sempre que os prestadores do serviço tiverem motivos razoáveis para determinar que os navios serão utilizados para transportar petróleo ou produtos petroquímicos originários ou exportados do Irão; 2. A proibição prevista no n.º 1 não prejudica a execução de obrigações resultantes de contratos referidos no artigo 12.º, n.º 1, alínea b), desde que a execução dessas obrigações tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente em causa e esta tenha informado as outras autoridades competentes e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização. 3. A autorização a que se refere o n.º 2, não é necessária se a autorização tiver sido concedida em conformidade com o artigo 28.º-A, alínea b).» (16) O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.º É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas referidas nos artigos 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º-A, 10.º‑B, 10.º-D, 10.º‑E, 11.º, 13.º, 14.º-A, 15.º-A, 15.º-B, 17.º, 22.º, 23.º, 30.º-A, 34.º, 35.º, 37.º‑A ou 37.º-B.» (17) No artigo 45.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) alterar os Anexos III, IV, IVA, V, VI, VIA, VIB, VII, VIIA, VIIB e X com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros. (18) O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo I do presente regulamento. (19) O texto constante do Anexo II é inserido como anexo IVA. (20) O texto constante do Anexo III é inserido como Anexo VIA. (21) O texto constante do Anexo IV é inserido como Anexo VIB. (22) O texto constante do Anexo V é inserido como Anexo VIIA. (23) O texto constante do Anexo VI é inserido como Anexo VIIB. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I «ANEXO I PARTE A Produtos e tecnologias referidos no artigo 2.º, n.os 1, 2 e 4 artigo 3.º, n.º 3, artigo 5.º, n.º 1, artigo 6.º, artigo 8.º, n.º 4, artigo 17.º, n.º 2 e artigo 31.º, n.º 1 O presente Anexo inclui todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, tal como neles definidos, com exceção dos enumerados na Parte A, e, até 15 de abril de 2013, dos que são enumerados na Parte C. Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 || Descrição 1. || Sistemas de «segurança da informação» e respetivos equipamentos e componentes para utilização nos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços, ou seja: a. Sistemas, equipamentos, «conjuntos eletrónicos» específicos para uma aplicação determinada, módulos e circuitos integrados destinados à «segurança da informação», e seus componentes especialmente concebidos para a "segurança da informação: N.B.: Para o controlo de equipamentos de receção para sistemas de navegação global por satélite (GNSS) que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009. 1. Concebidos ou modificados para a utilização de «criptografia» com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características: Notas técnicas: 1. Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respetiva função associada de gestão do código. 2. A autenticação inclui todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado. || 3. A «criptografia» não inclui a compressão «fixa» dos dados nem as técnicas de codificação. Nota: 1.a.1 inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da «criptografia» empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais. a. Um «algoritmo simétrico» com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou b. Um «algoritmo assimétrico» em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características: 1. Fatorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA); 2. Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou 3. Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 1.a.1.b.2. acima de 112 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica); 2. || «Suportes lógicos» para utilização nos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços: a. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para a «utilização» dos equipamentos referidos em 1.a.1, ou «suportes lógicos» referidos em 2.b.1; b. «Suportes lógicos» específicos: 1. «Suportes lógicos» que apresentem as características ou realizem ou simulem as funções dos equipamentos referidos em 5A002.a.1; 3. || «Tecnologia», na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para a «utilização» dos equipamentos referidos em 1.a.1, ou «suportes lógicos» referidos em 2.a. ou 2.b.1. da presente lista, para utilização nos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços. PARTE B O artigo 6.º é aplicável aos seguintes bens: Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 || Descrição 0A001 || «Reatores nucleares» e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, isto é: a. «Reatores nucleares»; b. Cubas metálicas, ou partes principais prefabricadas das mesmas, incluindo a cabeça da cuba de pressão do reator, especialmente concebidas ou preparadas para a contenção do núcleo de um «reator nuclear»; c. Equipamento de manuseamento especialmente concebido ou preparado para a introdução ou remoção de combustível num «reator nuclear»; d. Barras de controlo especialmente concebidas ou preparadas para o controlo do processo de cisão num «reator nuclear» e respetivas estruturas de suporte e suspensão, mecanismos de comando das barras e tubos de guia das barras; e. Tubos de pressão especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos do combustível e o fluido de arrefecimento primário num «reator nuclear» a pressões de serviço superiores a 5,1 MPa; f. Metal ou ligas de zircónio sob a forma de tubos ou conjuntos de tubos em que a relação háfnio-zircónio seja inferior a 1:500 partes em massa, especialmente concebidos ou preparados para utilização num «reator nuclear»; g. Bombas de arrefecimento especialmente concebidas ou preparadas para fazer circular o fluido de arrefecimento primário dos «reatores nucleares»; h. «Componentes internos de um reator nuclear» especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num «reator nuclear», incluindo colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, blindagens térmicas, chicanas, placas superiores do núcleo e placas do difusor; Nota: Em 0A001.h. a expressão «componentes internos de um reator nuclear» abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reator que possua uma ou mais funções tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, fornecer proteção antirradiações para a cuba do reator e comandar instrumentação no interior do núcleo. i. Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário de um «reator nuclear»; j. Instrumentos de deteção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis dos fluxos de neutrões no interior do núcleo de um «reator nuclear». 0C002 || Urânio pouco enriquecido abrangido pela rubrica 0C002, quando incorporado em elementos de combustível nuclear montados PARTE C Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 || Descrição 5A002 || Sistemas de «segurança da informação» e respetivos equipamentos e componentes: a. Sistemas, equipamentos, «conjuntos eletrónicos» específicos para uma aplicação determinada, módulos e circuitos integrados destinados à «segurança da informação», bem como outros componentes especialmente concebidos para os mesmos: N.B.: No que respeita aos Sistemas de Navegação Global por Satélite (GNSS) com equipamentos que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005. 1. Concebidos ou modificados para a utilização de «criptografia» com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características: Notas técnicas: 1. Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respetiva função associada de gestão do código. 2. A autenticação inclui todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado. || 3. A «criptografia» não inclui a compressão «fixa» dos dados nem as técnicas de codificação. Nota: 5A002.a.1. inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da «criptografia» empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais. a. Um «algoritmo simétrico» com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou b. Um «algoritmo assimétrico» em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características: 1. Fatorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA); 2. Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou 3. Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 5A002.a.1.b.2. acima de 112 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica); 5D002 || «Suportes lógicos»: a. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para a «utilização» dos equipamentos referidos em 5A002.a.1 ou «suportes lógicos» referidos em 5D002.c.1; c. «Suportes lógicos» específicos:: 1. «Suportes lógicos» que apresentem as características ou realizem ou simulem as funções dos equipamentos referidos em 5A002.a.1; Nota: 5D002 não abrange «suportes lógicos» como se segue: a. «Suportes lógicos» «necessários» à «utilização» de equipamentos excluídos do controlo pela nota relativa a 5A002; b. «Suportes lógicos» que assegurem qualquer uma das funções dos equipamentos excluídos do controlo pela nota relativa a 5A002. 5E002 || «Tecnologia», nos termos da Nota Geral sobre Tecnologia, para a «utilização» dos equipamentos referidos em 5A002.a.1. ou «suportes lógicos» referidos em 5D002.a. ou 5D002.c.1 da presente lista. ANEXO II «ANEXO IVA Produtos referidos nos artigos 14.ºA e 31, n.º 1 Gás natural e outros hidrocarbonetos gasosos Código SH || Descrição 2709 00 10 || Condensados de gás natural 2711 11 00 || Gás natural – no estado liquefeito 2711 21 00 || Gás natural ‑ no estado gasoso 2711 12 || Propano 2711 13 || Butanos 2711 19 00 || Outras 2711 29 00 || Outras» ANEXO III «ANEXO VIA Equipamento e tecnologias essenciais previstos nos artigos 8.º. 10.º, n.º 1, alínea c) e 31.º, n.º 1 Código SH || Descrição 7304 || Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (exceto de ferro fundido) ou aço 7305 || Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, com um teor de crómio igual ou superior a 1 % e com uma resistência ao frio superior a -120º C 7306 || Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço 7309 00 || Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 7310 || Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 7311 00 || Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço 7613 || Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio» ANEXO IV «ANEXO VIB Lista dos equipamentos e tecnologias chave referidos nos artigos 10.º-A, 10.º-B e 10.º‑C Código SH || Descrição 8406 10 00 || Turbinas para propulsão de embarcações 8406 90 || Partes de turbinas para propulsão de embarcações 8407 21 || Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) para propulsão de embarcações (do tipo fora de borda e outros) 8408 10 || Motores para propulsão de embarcações 8409 91 00 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores de pistão de ignição por faísca das posições 8407 21 ou 8408 10 8411 81 || Outros turbinas a gás de potência não superior a 5 MW 8411 82 || Outros turbinas a gás de potência superior a 5 MW 8468 || Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 8515; máquinas; aparelhos a gás, para têmpera superficial 8483 || Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas veios concebidos para a propulsão de navios com uma tonelagem de porte bruto máxima possível (no calado máximo) de 55 000 TPB ou superior) e manivelas; chumaceiras (mancais) e «bronzes»; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação 8487 10 || Hélices para embarcações e suas pás 8515 || Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluindo os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultrassom, a feixes de eletrões, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets): 9014 10 00 || Bússolas, incluindo as agulhas de marear 9014 80 00 || Outros instrumentos e aparelhos de navegação 9014 90 00 || Partes e acessórios da subposição 9014 10 00 e 9014 80 00 9015 || Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros»" || ANEXO V «ANEXO VIIA Suportes lógicos destinados a integrar processos industriais referidos nos artigos 10º‑D, 10–E e 10–F e 31.º, n.º 1 1. Pacote de software para planeamento de recursos empresariais. Nota explicativa: O pacote de software para planeamento de recursos empresariais é um software utilizado na contabilidade financeira, na contabilidade de gestão, na gestão dos recursos humanos, na gestão da cadeia de abastecimento, na gestão de projetos, na gestão das relações com os clientes, nos serviços de dados e no controlo de acessos.» ANEXO VI «ANEXO VIIB Grafite e metais em bruto ou semiacabados referidos nos artigos 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C e 31.º, n.º 1 1. Grafite Código SH || Descrição 2504 || Grafite natural 3801 || Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermediários 681510 || Obras de grafite ou de outros carbonos, incluindo fibras de carbono, para usos não elétricos 690310 || Retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas e outros produtos cerâmicos refratários que contenham, em peso, mais de 50 % de grafite ou de outro carbono, ou de uma mistura destes produtos (excluindo tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção) 8545 11 00 || Elétrodos de grafite ou de outro carvão, para fornos elétricos 8545 90 90 10 || Peças de encaixe utilizadas em elétrodos de grafite dos tipos utilizados em fornos elétricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm³ ou superior e com uma resistência elétrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m ou menos 2. Ferro e aço Código SH || Descrição 7201 || Gusas incluindo gusa spiegel (especular) em lingotes e outras formas primárias 7202 || Ferro-ligas 7203 || Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes 7204 || Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; Desperdícios de ferro ou aço, em lingotes 7205 || Granalha e pó de gusas, de gusa spiegel (especular), de ferro ou aço 7206 || Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias 7207 || Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado 7208 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos 7209 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos 7210 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos 7211 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos 7212 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos 7213 || Fio-máquina de ferro ou aço não ligado 7214 || Outras barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem 7215 || Outras barras de ferro ou aço não ligado 7216 || Perfis de ferro ou aço não ligado 7217 || Fios de ferro ou aço não ligado: 7218 || Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados de aço inoxidável 7219 || Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm 7220 || Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm 7221 00 || Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de aço inoxidável 7222 || Outras barras e perfis, de aço inoxidável Barras e perfis, de aço inoxidável; perfis 7223 00 || Fios de aço inoxidáve 7224 || Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço 7225 || Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm 7226 || Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm 7227 || Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de outras ligas de aço 7228 || Barras e perfis, de outras ligas de aço; Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado 7229 || Fios de outras ligas de aço 7301 || Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço 7303 00 || Tubos e perfis ocos, de ferro fundido 7307 || Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 7312 || Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos || || || 3. Cobre e suas obras Código SH || Descrição 7401 00 00 || Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 7402 00 00 || Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica 7403 || Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas 7404 00 || Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 7405 00 00 || Ligas-mães de cobre 7406 || Pós e escamas, de cobre 7407 || Barras e perfis, de cobre 7408 || Fios de cobre 7409 || Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm 7410 || Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15 mm (excluindo o suporte) 7411 || Tubos de cobre 7412 || Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de cobre 7413 00 00 || Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos 4. Níquel e suas obras Código SH || Descrição 7501 || Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel 7502 || Níquel em formas brutas 7503 00 || Desperdícios e resíduos, de níquel 7504 00 00 || Pós e escamas, de níquel 7505 || Barras, perfis e fios de níquel 7506 || Chapas, tiras e folhas, de níquel 7507 || Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de níquel 5. Alumínio Código SH || Descrição 7601 || Alumínio em formas brutas 7602 || Desperdícios e resíduos, de alumínio 7603 || Pós e escamas, de alumínio 7604 || Barras e perfis, de alumínio 7605 || Fios de alumínio 7606 || Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm 7607 || Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) 7608 || Tubos de alumínio 7609 00 00 || Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio 7614 || Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos 6. Chumbo Código SH || Descrição 7801 || Chumbo em formas brutas 7802 00 00 || Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo 7804 || Chapas, folhas e tiras; pós e escamas, de chumbo || 7. Zinco Código SH || Descrição 7901 || Zinco em formas brutas 7902 00 00 || Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco 7903 || Poeiras, pós e escamas, de zinco 7904 00 00 || Barras, perfis e fios, de zinco 7905 00 00 || Chapas, folhas e tiras, de zinco || 8. Estanho Código SH || Descrição 8001 || Estanho em formas brutas 8002 00 00 || Desperdícios e resíduos, de estanho 8003 00 00 || Barras, perfis e fios de estanho || 9. Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias Código SH || Descrição 8101 || Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8102 || Molibdénio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8103 || Tântalo e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8104 || Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8105 || Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8106 00 || Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8107 || Cádmio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8108 || Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8109 || Zircónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8110 || Antimónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8111 00 || Manganés e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8112 || Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rénio e tálio, e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 8113 00 || Ceramais (cermets) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos» [1] JO L 195 de 27.7. 2010, p. 39. [2] JO L 88 de 24.3.2012, p. 1. [3] JO L 282 de 16.10.2012, p. 58. [4] JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.