relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e a 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional sobre o Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios

A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

O Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação (Código IGF) tornou-se obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS. O seu objetivo é constituir uma norma internacional para os navios que utilizam gás ou líquidos de baixo ponto de inflamação como combustível. O código abrange todas as áreas que requerem especial consideração relativamente à utilização de gás ou de líquidos de baixo ponto ponto de inflamação como combustível, estabelecendo os critérios para a montagem e instalação de máquinas de propulsão ou fins auxiliares, que utilizam gás natural como combustível, o que irá aduzir um nível de integridade, em termos de segurança e fiabilidade, equivalente ao oferecido por equipamento principal e auxiliar novo e comparável, operado com combustível convencional.

A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 103.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (MSC 103), que se realizará em formato virtual de 5 a 14 de maio de 2021, e na 76.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (MEPC 76), que decorrerá igualmente em formato virtual de 7 a 17 de junho de 2021. Durante o MSC 103, prevê-se a adoção de alterações:

O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é igualmente constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da OMI, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.

Tanto o Comité de Segurança Marítima como o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI preveem mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhes sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre eles possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima, do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI

De 5 a 14 de maio de 2021, o MSC 103 deve adotar alterações à Convenção e ao Código STCW, ao Código ESP, ao Código FSS, ao capítulo III da Convenção SOLAS e ao Código LSA.

O objetivo das alterações previstas à regra 1/1 da Convenção STCW é incluir uma definição de «alta tensão» e o objetivo das alterações previstas à secção A-1/1 do Código STCW é alterar a definição de «nível operacional» de molde a incluir a capacidade de «oficial eletrotécnico».

O objetivo das alterações previstas ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP de 2011 é limitar a medição da espessura dos petroleiros de casco duplo aquando da primeira vistoria de renovação apenas a zonas suspeitas.

O objetivo das alterações previstas ao capítulo 9 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (FSS) consiste em clarificar a aceitabilidade de um isolamento de avarias identificável numa secção menos complexa e onerosa para sistemas de deteção de incêndios identificáveis individualmente instalados nos navios de carga e nas varandas de camarotes dos navios de passageiros.

2.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI

De 10 a 17 de junho de 2021, o MEPC 76 deverá adotar alterações à Convenção AFS. O objetivo das alterações previstas é incluir a cibutrina na lista de substâncias antivegetativas proibidas, na sequência de uma iniciativa da UE.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos

Durante a 6.ª sessão do Subcomité para Elementos Humanos, Formação e Serviço de Quartos (HTW 6), que teve lugar em Londres de 29 de abril a 3 de maio de 2019, o subcomité aceitou um pedido do ITF propondo clarificar o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» na definição de «nível operacional» da secção A-I/1 do Código STCW (Definições e clarificações) e a inclusão de uma nova definição do termo «alta tensão» nesta secção.

Posteriormente, o Subcomité chegou a acordo sobre o projeto de definição de «alta tensão» a incluir na regra I/1 da STCW, tal como consta do anexo 7 da HTW 6/13, para apresentação no MSC 102 para aprovação, tendo em vista a sua adoção. O Subcomité aprovou igualmente o projeto de alteração da secção A-I/1 do Código STCW relativa à inclusão da capacidade de «oficial eletrotécnico» na definição de «nível operacional», enquanto alteração consequente à introdução desta capacidade como parte das alterações de Manila de 2010, tal como estabelecido no anexo 8 do documento HTW 6/13, para apresentação no MSC 102 para aprovação, com vista à sua adoção.

O MSC 102 aprovou as alterações e os pontos 13.9 e 13.10 do relatório do MSC 102 (MSC 102/24) indicam que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 103.

A União deve apoiar estas alterações, uma vez que clarificam o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduzem uma definição comum do termo «alta tensão».

3.2.Alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP)

Na sua 7.ª sessão, o Subcomité para a Conceção e Construção de Navios analisou uma proposta da IACS, apoiada por um estudo, no sentido de alterar o anexo 2 da parte A do anexo B do Código ESP de 2011, com a redação que lhe foi dada pela Resolução MSC.461 (101), segundo a qual seria suficiente considerar apenas áreas suspeitas para medição da espessura na primeira vistoria de renovação de petroleiros de casco duplo. Após um breve debate, o Subcomité acordou em elaborar projetos de alterações ao Código ESP de 2011, tal como estabelecido no anexo 7, para apresentação no MSC 102 com vista à sua aprovação e subsequente adoção.

O MSC 102 aprovou as alterações e o ponto 17.24 do relatório do MSC (MSC 102/24) indica que as alterações deverão ser adotadas no âmbito do MSC 103. Esta questão já estava incluída no documento oficioso da UE para o MSC 102.

A União deve apoiar estas alterações, uma vez que permitem que o SIGC se centre em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo.