COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 192 final 
Bruxelas, 7 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pauuis comu­
nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários 
da Bulgária (1993) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. 0 acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, 
por outro, assinado em 8 de Março de 1993, prevê, no que respeita a 
determinados produtos industriais e agrícolas enumerados nos Anexos 
I e II da proposta de Regulamento em anexo, a supressão ou a 
redução dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na 
Comunidade, a partir da aplicação do referido acordo. Estas 
vantagens são concedidas no âmbito de contingentes ou limites 
pautais. 
2. Na expectativa da entrada em vigor do acordo acima referido, a 
Comunidade celebrou um acordo provisório com o referido pais, 
aplicável a partir de 1 de Junho de 1993. 
3. Em virtude das disposições do referido acordo provisório, os 
direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos industriais 
originários desse pais, sujeitos a contingentes ou limites pautais 
referidos no Anexo I são totalmente suspensos. Em virtude das 
disposições desse mesmo acordo, determinados produtos agrícolas 
originários desse país beneficiam de uma suspensão total ou parcial 
dos direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais cujo 
volume e taxa dos direitos aduaneiros figuram no anexo II. 
4. Em aplicação das disposições referidas nos anexos respectivos do 
acordo acima referido, os montantes dos referidos contingentes e 
limites pautais devem ser aumentados, a partir do primero ano de 
aplicação, até ao limite de uma percentagem especifica nele 
referido. Todavia, se durante o per iodo compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1993 e a entrada em vigor do presente regulamento, 
alguns dos produtos referidos nos anexos I e II apensos forem 
importados na Comunidade beneficiando de um outro regime 
preferencial (SPG), aos montantes indicados nos referidos anexos 
serão deduzidas as quantidades respectivas eventualmente 
importadas. 
3 
5. No que respeita ao modo de gestão dos contingentes, a totalidade de 
cada um dos volumes dos contingentes é afectada à constituição de 
uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o do 
Regulamento proposto. 
6. No que respeita à gestão dos limites pautais, propõe-se estabelecer 
um sistema de vigilância da importação dos produtos enumerados no 
Anexo I bem como atribuir à Comissão a competência de restabelecer 
os direitos aduaneiros sob determinadas condições. Daqui resulta a 
adopção de regras comuns e precisas a aplicar por todos os Estados-
membros de modo uniforme no âmbito de uma colaboração estreita 
entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão. 
Tal é o objecto da proposta apresentada em anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /93 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comu­
nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários 
da Bulgária (1993) 7 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo de associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeii 
do Carvão e do Aço, por un Lado, e a Bulgária^ 
por OUtro por outro, foram 
assinados em 8 de Harço de 1993; que, na 
pendência da entrada em vigor desse acordo , a Comuni­
dade celebrou{acordo provisório com o referido país 
relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento 
que deve entrar em vigor em 1 de Junho de 1993; 
Considerando que esse acordo provisório prevê , 
nomeadamente, que certos produtos originários do refe­
rido país possam beneficiar, na sua importação na 
Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites 
pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou 
nulos ; que, em aplicação das disposições anexas ao refe­
rido acordo , os volumes dos contingentes e limites 
pautais máximos fixados aquando da assinatura do 
acordo de associação, devem ser aumentados, a partir da 
data de entrada em vigor do referido acordo provisório , 
numa percentagem específica de acordo com a 
categoria dos produtos em questão ; que, além disso, 
no que respeita aos volumes, é conveniente, em aplicação 
do protocolo n? 7 anexo a esse acordo , prever a dedução 
das quantidade que tenham já sido objecto de medidas 
preferenciais generalizadas entre 1 de Janeiro de 1993 e a 
data de entrada em vigor do mesmo acordo , bem como 
a adaptação proporcional das quantidades relativas aos 
produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente 
regulamento ; 
Considerando que essas quantidades apenas serão conhe­
cidas no último dia anterior à entrada em vigor dos 
acordos provisórios; que é conveniente-encarregar a 
Comissão de informar os Estados-membros" e os opera­
dores económicos, por meio de publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais 
curtoprazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao 
abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regu­
lamento ; 
Considerando que, com uma preocupação de clareza, 
parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente 
regulamento, os produtos acima referidos, caso se trate de 
produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máxi­
mos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis ; 
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações 
internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura 
de contingentes comunitários no que respeita aos produtos 
que figuram nos anexos I e JJ do presente 
regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada se 
opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comuni­
tária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-mem­
bros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias, correspondentes 
às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão 
requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros 
e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o 
estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e 
informa os Estados-membros; 
Considerando que, no que se refere aos produtos enumera­
dos nos anexo I do presente regulamento sujeitos a 
limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada 
uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de 
gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das 
importações dos produtos em questão aos limites máximos, 
à medida que estes produtos sejam apresentados na alfân­
dega ao abrigo de declarações de introdução em livre 
prática; 
Considerando que esse modo de gestão requer uma cola­
boração estreita e particularmente rápida entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, que deve nomeadamente 
poder acompanhar o estado de imputação relativamente 
aos limites pautais máximos e desse facto informar os 
Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto 
mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em 
determinadas condições, possa eventualmente adoptar as 
medidas adequadas para restabelecer os direitos adua­
neiros sempre que tenha sido atingido um dos limites 
pautais máximos ; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos e representados pela união económica do Bene­
lux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas 
pautais pode ser efectuada por um dos seus membros, 
S" 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. No período compreendido entre 1 de Junho e 31 
de Dezembro de 1993 as importações, na Comunidade, 
de certos produtos originários da Bulgária 
e enumerados nos anexos I e II, estão sujeitas a 
contingentes ou a limites pautais comunitários máximos. 
Os anexos 1 c II contêm a designação dos produtos em 
questão, (códigos da Nomenclatura Combi­
nada,) e a taxa dos direitos aduaneiros aplicá­
vel. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-mcmbro 
em questão, na medida cm que o saldo disponível o 
permita. 
3. Se um Estado-merabro não utilizar as quantidades 
sacadas, deve repô-las o mais rapidamente possível 
no volume do contingente correspondente. 
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao 
saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros são informados pela Comissão sobre os saques efec­
tuados. 
Os volumes dos contingentes e limites pautais máximos 
indicados nesses anexos devem eventualmente ser reduzi­
dos, a partir da data de entrada em vigor do acordo 
provisório , a fim de tomar em conta o volume das impor­
tações originárias da Bulgária que 
beneficiaram, a partir de 1 de Janeiro de 199j de outras 
medidas pautais preferenciais nos termos do protocolo 
n° 7- anexo ao acordo provisório. 
A Comissão informará os Estados-membros e os opera­
dores económicos no mais curto prazo, por meio de 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, série C, sobre os volumes dos contingentes e limites 
pautais máximos imputados ao abrigo das medidas prefe­
renciais generalizadas. Artigo }? 
\. As imputações aos limites máximos são efectuadas à 
medida que os produtos forem apresentados na alfândega 
ao abrigo de declarações de introdução em livre prática. 
Uma mercadoria só pode ser imputada ao* limite máximo 
se o certificado de circulação das mercadorias for apresen­
tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos 
direitos aduaneiros. 
2. " O estado de esgotamento dos limites pautais é verifi­
cado a nível da Comunidade com base nas importações 
imputadas nos termos do n? 1. 
• É aplicável o protocolo relativo à definição da noção 
de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa, anexo ao acordo provisório . Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais 
tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações 
efectuadas durante o mês anterior. 
Artigo 2* 
1. Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1? 
são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as 
medidas administrativas necessárias para assegurar eficaz­
mente a respectiva gestão. 
2. Se um importador apresentar num Estado-mcmbro 
uma declaração de introdução em livre prática qèe inclua 
um pedido de benefício preferencial para um dos 
produtos a que se refere o presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Esta-
do-membro em causa procederá, através de notificação à 
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em 
questão, de uma quantidade correspondente a essas neces­
sidades. 
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão 
no mais curto prazo. 3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão 
pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do 
ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos 
países terceiros em questão. 
Quando a adopção de um regulamento desse tipo for 
pedida por um Estado-mcmbro, a Comissão analisará o 
pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado 
requerente da sequência que tenciona dar ao referido 
pedido, em função, nomeadamente das comunicações pre­
vistas no nv 2. 
Artigo 4? 
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a 
Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em 
estreita colaboração com os Estados-membros. 
Artigo ")? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993 ou, se o acon 
provisório entrar em vigor numa data posterior, a 
partir desta última 
fc> 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conjelho 
0 Presidente 
ANEXO I 
Lista dos produtos industriais sujeitos a contingentes ou 
a tectos pautais de direito nulo(a) 9 
Número 
de ordem 
(1) 
21.1061 
09.6201 
21.1063 
21.1065 
21.1067 
09.6203 
09.6205 
09.6207 
21.1069 
09.6209 
21.1071 
21.1073 
21.1075 Código NC 
(2) 
2836 20 00 
30 00 
2905 31 00 
2918 14 00 
2933 90 10 
2936 27 00 
3102 10 10 
3102 10 91 
99 
21 00 
29 10 
29 90 
50 90 
60 00 
70 00 
90 00 
3102 30 10 
30 90 
3102 40 10 
40 90 
3102 80 00 
3105 
6403 
6911 Volume do 
contingente 
(ECU) 
(3) 
5 000 000 
503 000 
696 000 
1 350 000 
3 408 000 Volume do I 
I imite máx imo 
(ECU) 
(4) 
4 763 000 
463 000 
253 000 
1 182 000 
3 049 000 
6 086 000 
5 292 000 
2 117 000 
(a) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que 
consta da Nomenclatura Combinada (J0 np_ L 267 de 14.9.1992). 
ANEXO I ^ 
Lista dos produtos agrícolas sujeitos a contingentes pautais de 
direito reduzido 
I l l 1 
Número | Código NC | Designação das | Volume do | Direito 
de ordem | | mercadorias (a) (contingente! aplicável 
II | CX> | (%) 
(D | (2) | (3) | (4) | (5) 
09.6221 | 0603 10 13 | Flores cortadas, frescas | 76 | 16 
| 0603 10 51 | || 13,6 
| 0603 10 53 | || 13,6 
| 0603 10 55 | || 13,6 
09.6223 | 0701 90 51 | Batatas | 1050 | 12 
| 0701 90 59 | || 16,8 
| 0701 90 90 | || 14,4 
09.6225 | 0702 00 10 | Tomates | 362 | 9,9(MIN 2 ECU/U 
| 0702 00 90 | || 16,2(MIN 3,5 H / 
09.6227 | 0703 10 19 | Cebolas | 128 | 9,6 
09.6229 | 0703 20 00 | Alho comum | 292 | 9,6 
09.6231 | 0707 00 11 | Pepinos | 367 | 12,8 
| 0707 00 90 | Pepininhos (comichões) | | 12,8 
09.6233 | 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, | 437 | 7,2 
| | frescos | | 
(a) Sem prejuízo das regras para Interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação 
dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no 
âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. 
3 
(D 
09.6235 (2) 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 (3) 
Ervilhas, congeladas 
Feijões, congelados 
Outros, congelados (4) 
157 (5) 
14,4 
14,4 
14,4 
09.6237 0710 80 90 Outros produtos hortic, 
congelados 239 14,4 
09.6239 6X0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 Cogumelos (1) 671 10,8 
09.6241 0713 40 90 Lentilhas, outras 128 1,6 
09.6243 0802 31 00 
0802 32 00 Nozes, com casca 
sem casca 192 6,4 
6,4 
09.6245 0806 10 19 
0806 10 99 Uvas (15 de Julho a 31 Outubro) 
- Outras (15 de Julho a 
31 Outubro) 169 17,6 
17,6 
09.6247 0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 Maçãs 
Maçãs, excepto 367 7,2(MIN 0,45/100 kg net) 
11,2(MIN 2,4 / " " ) 
11,2(MIN 2,4 /100 kg net) 
11,2(MIN 2,4 /100 kg net) 
09.6249 0808 20 10 
0808 20 39 Pêras 1050 7,2(MIN 0,45/100 kg net) 
10,4(MIN 2 / " M ) 
09.6251 0808 20 90 Marmelos 87 7,2 
09.6253 0809 10 00 Damascos 64 20 
(1) Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação fixado pelo Regulamento (CEE) 
no 1796/81 do Conselho. 
Y o 
l 1 1 1 
(D | (2) | (3) | (4) | (5) 
09.6255 | 0809 30 00 | Pêssegos | 233 | 17,6 
09.6257 | 0809 40 11 | Ameixas | 2467 | 12(MIN 3 ECU/10C 
09.6259 | 0809 40 19 | Ameixas | 577 | 6,4 
09.6261 | 0810 10 10 | Morangos | 892 | 12,8(MIN 3 " / 
| 0810 10 90 | || 11,2(MIN " M / 
09.6263 | 0812 10 00 | Cerejas | 388 | 8,8 
09.6265 | 0812 90 10 | Conservas de damascos | 44 | 12,8 
09.6267 | 0813 40 80 | Outras frutas secas | 262 | 4,8 
09.6269 | 1210 10 00 | Lúpulos | 128 | 7,2 
| 1210 20 00 | || 
09.6271 | 1209 21 00 | Sèment., frut. e esporos | 467 | 4 
| 1209 22 10 | || 3,2 
| 1209 25 90 | || 3,2 
| 1209 29 11 | || 3,2 
| 1209 29 90 | | | 4 
| 1209 91 90 | || 5,6 
| 1209 99 99 | || 5,6 
09.6273 | 1501 00 11 | Banha de porc, destin, a usos | 2030 | 2,4 
| | destine a usos industrials | | 
09.6275 | 1512 11 91 | Óleo de girassol | 146 | 8 
/? S) 
I 1 1 1 
(D | (2) | (3) | (4) | (5) 
09.6277 | 1602 31 11 | Conservas de carnes de peru | 87 | 13,6 
| 1602 39 19 | Outras | | 13,6 
09.6279 | 2001 10 00 | Pepinos conservados | 1021 | 17,6 
09.6281 | 2002 10 10 | Tomates preparados | 3803 | 16,2 
| 2002 10 90 | || 16,2 
09.6283 | 2002 90 10 | Tomates preparados | 3961 | 16,2 
| 2002 90 30 | || 16,2 
| 2002 90 90 | || 16,2 
09.6285 | 2007 99 33 | Doce de morangos | 50 | 24 + AD S/Z 
09.6287 | 2008 50 71 | Damascos preparados | 157 | 19,2 + AD S/Z 
| 2008 50 79 | || 19,2 + " 
| 2008 50 91 | || 13,8 + " 
09.6289 | 2008 60 69 | Cerejas conservadas | 38 | 19,2 + AD S/Z 
09.6291 | 2008 70 79 | Pêssegos conservados | 227 | 17.6 + 
09.6293 | 2008 80 70 | Morangos conservados | 222 | 19,2 + 
09.6295 | 2008 99 55 | Ameixas conservadas | 76 | 19.2 + 
09.6297 | 2009 70 19 | Sumo de maçã | 1651 | 33,6 
1 h 1 1 
09.6299 | 2401 10 60 | Tabaco | 3500 | 11,5 
| 2401 10 70 | Il 11»5 
| 2401 20 60 | I | 11.5 
| 2401 20 70 | I | 11.5 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120 
2. Base jurídica: Artigo 113o do Tratado. 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho 
relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites 
máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícola se 
industriais, originários da Bulgária (1993) 
4. Object ivo: 
Execução de uma obrigação decorrente do acordo. 
5. Modo de cálculo/perda de receitas: 
Neste momento não è possível calcular a incidência financeira destas 
medidas. 1c 
"Il 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 192 final 
PT DOCUMENTOS 
02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-219-PT-C 
ISBN 92-77-55632-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo