30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/71 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às trocas comerciais intracomunitárias de 
equídeos destinados a concursos 
COM(89) 503 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2? 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são 
incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
Tratado CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção de equídeos e de assim aumentar a 
produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni­
tário, as regras relativas às trocas comerciais intracomunitá­
rias de equídeos destinados a concursos; 
Considerando que a criação de cavalos, e em especial de 
cavalos de corrida, se integra, geralmente, no âmbito das 
actividades agrícolas; que essa criação constitui uma fonte de 
rendimentos para uma parte da população agrícola; 
Considerando que subsistem na Comunidade disparidades 
quanto às regras de concurso; que essas disparidades cons­
tituem um entrave às trocas comerciais intracomunitárias; 
Considerando que, com vista a eliminar estas disparidades e 
contribuir, assim, para o aumento da produtividade da 
agricultura no sector considerado, é conveniente liberalizar 
as trocas comerciais intracomunitárias; 
Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação 
em determinados domínios de carácter técnico; que, para a 
execução das medidas previstas, se justifica prever um. 
processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz 
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do 
Comité Zootécnico Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O presente regulamento é relativo às trocas comerciais 
intracomunitárias de equídeos destinados a concursos. Para efeitos do presente regulamento, as definições constan­
tes do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho relativo 
às condições zootécnicas e genealógicas que regem as trocas 
comerciais intracomunitárias de equídeos, são aplicáveis; 
além disso, entende-se por: 
— «concurso»: qualquer competição hípica e, nomeada­
mente, corridas, provas de saltos de obstáculos (jum-
ping), de adestramento e de atrelagem. 
Artigo 3? 
1. Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras 
do concurso entre os equídeos registados no Estado-membro 
em que é organizado o concurso e os equídeos registados num 
outro Estado-membro. 
*2. Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras 
do concurso entre os equídeos originários do Estado-mem­
bro em que é organizado o concurso e os equídeos originários 
de um outro Estado-membro. 
Artigo 4? 
1. As obrigações referidas no artigo 3? valem, nomeada­
mente, para: 
a) Os critérios, nomeadamente mínimos e máximos, de 
inscrição no concurso; 
b) O julgamento no concurso; 
c) Os ganhos ou benefícios que podem resultar do con­
curso. 
2. Desde que sejam respeitadas as regras gerais do 
Tratado CEE, estas obrigações não prejudicam a possibili­
dade de prever concursos: 
a) Reservados aos equídeos inscritos num livro genealó­
gico, a fim de permitir um melhoramento da raça; 
b) Regionais, com fins de selecção de equídeos. 
Qualquer Estado-membro que tencione utilizar estas possi­
bilidades informará do facto, previamente, a Comissão. 
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, as condições a que devem obedecer os concursos 
N? C 327/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 30. 12. 89 
referidos no n? 2 são estabelecidas de acordo com o processo 
previsto no artigo 7? 
Artigo 5? 
1. Enquanto se aguarda as decisões a adoptar em confor­
midade com o artigo 4? do regulamento (CEE) do Conselho 
e na hipótese de recusa de uma inscrição num concurso a um 
equídeo registado num Estado-membro, os motivos de 
recusa devem ser comunicados por escrito ao proprietário ou 
ao seu mandatário. 
2. Na hipótese referida no n? 1, o proprietário ou o seu 
mandatário dispõem do direito de obter o parecer de um 
perito. Este deve ser nacional de um Estado-membro que não 
seja quer o país em que se realiza o concurso quer o país de 
origem do equídeo registado. 
3. A Comissão estabelece, de acordo com o processo 
previsto no artigo 7?, a lista dos peritos e as regras de 
execução do presente artigo. 
Artigo 6? 
A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente, 
instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho (J), a 
seguir denominado «comité». 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as carnes de aves de capoeira estão 
incluídas na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
(») JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 11. Artigo 7? 
Sempre que seja feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
— o representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite 
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, procedendo, se necessário, a uma votação, 
— o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta, 
— A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
Tratado CEE; que a criação de aves de capoeira se integra no 
domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de 
rendimentos para uma parte da população agrícola; 
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades 
existentes entre os Estados-membros através da fixação de 
normas relativas às condições de polícia sanitária que 
regulam o comércio intracomunitário de carnes frescas de 
aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção deste sector e aumentar a sua produ­
tividade, estimulando o comércio intracomunitário e parti­
cipando, deste modo, na realização do mercado interno; 
Considerando, em especial, que, para permitir conhecer 
melhor o estado sanitário das aves de que provêm as carnes 
frescas destinadas a ser expedidas para outro Estado-mem­
bro, é conveniente prescrever que essas aves tenham sido Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regulam o 
comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de aves de capoeira e de aves de caça de 
criação provenientes de países terceiros 
COM(89) 507 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1989) 
(89/C327/15)