O Protocolo será assinado com a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, que é o interlocutor da UE para a aplicação do Acordo Provisório de Associação.

A base jurídica material para a assinatura do Protocolo é o artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A base jurídica processual é o artigo 218.º, n. º 5, e n.º 7 do TFUE.

Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir aos parceiros da PEV participarem nas agências e programas comunitários, em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas o permitam.

O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas à PEV e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

O objetivo do Protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana beneficiar da assistência da União Europeia, em especial no domínio financeiro, em conformidade com os programas. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais, que são exercidas aquando do estabelecimento dos programas.

Até à data, foram assinados protocolos semelhantes com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Tunísiae a Ucrânia, estando em fase de discussão um protocolo com o Egito. Em setembro de 2018, durante a reunião do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, a Autoridade Palestiniana manifestou interesse em assinar um protocolo de um acordo-quadro, tendo em vista vir a participar plenamente numa série de programas específicos da UE.

O Conselho Europeu de junho de 2007 reafirmou a importância fundamental da PEV e aprovou um relatório intercalar da Presidência que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto. Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais relevantes.

Com base nesta Comunicação e nas conclusões de 5 de março de 2007, em 18 de junho o Conselho transmitiu diretrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários.

A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para o orçamento geral da União Europeia, no que respeita aos programas específicos em que participa.

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar, são estabelecidas num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

Cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º do Protocolo estipula, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Devem ser adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

5.OUTROS ELEMENTOS

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a sua aplicação, com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, os procedimentos de comunicação de informação e de avaliação, são definidos num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

2019/0165 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 209.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.os 5 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União («Protocolo»).

(2)Essas negociações foram concluídas.

(3)O objetivo do Protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União Europeia, em especial assistência financeira, em conformidade com os programas da União Europeia. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais, que são exercidas quando os programas são estabelecidos.

(4)O Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: