Posição comum N.o 11/2002

adoptada pelo Conselho em 20 de Novembro de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais

(2002/C 45 E/05)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo consultado o Comité das Regiões,

Nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) As regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis à transformação e eliminação de resíduos animais e à produção, colocação no mercado, comércio e importação de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano foram estabelecidas em inúmeros actos comunitários.

(2) As regras contidas nesses actos foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.o .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de ..., que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(4),

(3) A fim de ter em conta as novas regras, convém alterar a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno(5), e a Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(6),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No capítulo I, secção 1, do anexo A da Directiva 90/425/CEE, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L ...).".

Artigo 2.o

A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo:

1. São suprimidas as alíneas e) e g) do artigo 2.o

2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro travessão, é suprimida a seguinte expressão: "bem como de gelatinas não destinadas ao consumo humano";

e

b) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "qualquer novo produto de origem animal destinado ao consumo humano cuja colocação no mercado de um Estado-Membro seja autorizada após a data prevista no artigo 20.o não poderá ser comercializado ou importado enquanto não for tomada uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, após avaliação, se adequado à luz do parecer do Comité Científico Veterinário instituído pela Decisão 81/651/CEE, do risco real de propagação de doenças transmissíveis graves que poderiam resultar da circulação do produto, não apenas para as espécies das quais o produto é originário como também para as outras espécies que poderiam veicular a doença, tornar-se um foco de doença ou constituir um risco para a saúde humana.".

3. No artigo 10.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "b) Salvo disposição em contrário do anexo II, serem provenientes de estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o".

4. No anexo I,

a) São suprimidos os capítulos 1, 3 e 4;

b) O capítulo 5 é alterado do seguinte modo:

i) Ao título, é aditada a seguinte expressão: "destinados ao consumo humano";

ii) Na parte A é suprimido o seguinte proémio: "A. Caso se destinem à alimentação humana ou animal";

iii) É suprimida a parte B;

c) O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:

i) Ao título, é aditada a seguinte expressão: "destinadas ao consumo humano";

ii) A parte I é alterada do seguinte modo:

- o ponto A passa a ter a seguinte redacção: "A. No que se refere ao comércio, à apresentação do documento ou certificado previsto na Directiva 77/99/CEE atestando o cumprimento das exigências desta directiva;";

- no ponto B, a alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "a) O produto corresponde às exigências da Directiva 80/215/CEE",

d) É suprimida a parte II do capítulo 7;

e) São suprimidos os capítulos 8, 10 e 12 a 15.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em ...(7). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 166.

(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 31.

(3) Parecer do Parlamento Europeu, de 12 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L ...

(5) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/188/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

(6) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão (JO L 2 de 5.1.2001, p. 27).

(7) Esta data deve corresponder à data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em Outubro de 2000, a Comissão propôs uma directiva que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer sobre a proposta de directiva, em primeira leitura, em 12 de Junho de 2001. O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 26 de Abril de 2001(1).

Após ter ponderado estes pareceres, o Conselho adoptou uma posição comum em 20 de Novembro de 2001.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA

A directiva proposta constitui uma medida de «gestão doméstica». Pretende-se com ela evitar a sobreposição entre o regulamento proposto que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(2) e duas directivas existentes.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. Data de implementação

A proposta da Comissão prevê que os Estados-Membros implementem a directiva até 1 de Fevereiro de 2003. Esta é a data de aplicação proposta pela Comissão para o regulamento que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

O Parlamento Europeu propôs que o regulamento seja aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Propôs igualmente que a directiva seja alterada em conformidade, o que exigiria que os Estados-Membros implementassem as suas disposições até à mesma data.

O Conselho aceita na íntegra o princípio das alterações propostas pelo Parlamento, a saber, que os dois actos produzam efeitos logo que tal seja exequível. O Conselho entende que o regulamento deverá ser aplicado - e que a implementação da directiva deverá estar concluída - seis meses após a sua entrada em vigor.

A posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva exigiria, por conseguinte, que os Estados-Membros implementem o disposto na directiva até à data de aplicação do regulamento.

B. Novos produtos

Comparada com a proposta da Comissão, a posição comum prevê uma alteração adicional ao artigo 3.o da Directiva 92/118/CEE. Trata-se de uma alteração consequencial, destinada a evitar uma sobreposição entre essa directiva e o regulamento que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

A posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento contém um novo n.o 2 do artigo 3.o, destinado a esclarecer que os Estados-Membros poderão regulamentar a importação e a colocação no mercado de produtos para os quais não estejam previstas regras nos anexos ao regulamento.

Deixa, por conseguinte, de ser necessária uma disposição idêntica no artigo 3.o da Directiva 92/118/CEE. A posição comum aprovada pelo Conselho restringe o seu âmbito aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho congratula-se com o facto de ter sido possível incorporar na posição comum o princípio da alteração do Parlamento Europeu e espera que tal facilite a aprovação rápida e simultânea da directiva e do regulamento conexo relativos aos subprodutos animais.

(1) O Comité das Regiões decidiu não dar parecer.

(2) O Conselho adoptou uma posição comum tendo em vista a adopção do regulamento na mesma data da posição comum tendo em vista a adopção da directiva.