COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 369 final 
Bruxelas, 09.09.1994 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CECA. CE. EURATOM) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom. 121/66/CEE 
no que diz respeito ao subsídio de habitação 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Com base no artigo 14o-A do Anexo VII do Estatuto, o Conselho adoptou há já 
bastante tempo (1966) um regulamento de execução em matéria de ajuda à 
habitação dos funcionários através da concessão de um subsídio de habitação. 
Todavia, este subsídio encontra-se circunscrito a determinados locais de afectação 
(Alemanha, França, Reino Unido e Suíça) e tem como limite máximo 5% das 
remunerações. 
Em Janeiro de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento n° 150/91, o qual, ao 
alterar o Regulamento de 1966, permitia exceder o limite máximo anteriormente 
previsto e tornar extensível o subsídio ao pessoal colocado nos Estados-membros 
(excepto Bruxelas/Luxemburgo) e sujeito às condições de um sistema de rotação. 
O artigo 2o do Regulamento n° 150/91 previa, por um lado, que o referido 
regulamento era aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993 e, 
por outro, que o Conselho podia decidir, com base num relatório e sob proposta 
da Comissão, prorrogá-lo. 
2. Em 3 de Dezembro de 1993, o relatório acima referido foi transmitido ao 
Conselho, acompanhado de uma proposta de prorrogação do subsídio. O relatório 
concluía, por um lado, que as disposições tinham sido aplicadas com o rigor 
necessário e, por outro, que as condições que tinham justificado inicialmente a 
alteração do Regulamento de 1966 se continuam a verificar. 
Para além disso, o relatório salientava a melhoria do recrutamento dos candidatos 
aos lugares propostos nos gabinetes, facto que se deve nomeadamente à ajuda que 
é dada em matéria de habitação. 
O relatório referia ainda que o desaparecimento súbito do subsídio provocaria 
dificuldades financeiras para os agentes e que o bom funcionamento dos gabinetes 
poderia ser comprometido. 
3. A proposta de regulamento que acompanhava o relatório propunha, 
consequentemente, que as disposições do Regulamento n° 150/91 fossem 
prorrogadas por um novo período de cinco anos. 
Uma vez que até agora não foi conseguida uma maioria qualificada sobre esta 
questão - e decidindo deixar a proposta inicial na mesa do Conselho enquanto 
instrumento que responde às exigências de todo o pessoal sujeito ao sistema de 
rotação nos locais em causa -, a Comissão decidiu propor entretanto a adopção de 
medidas transitórias. Perante o impasse da negociação em curso, parece, com 
efeito, indispensável salvaguardar, pelo menos, os direitos dos funcionários que 
aceitaram a sua mutação em determinadas condições, nomeadamente financeiras, 
e que beneficiavam em 31 de Dezembro de 1993 de um subsídio de habitação. 
Por conseguinte, propõe-se a manutenção a título cautelar, a favor desse pessoal, 
das condições do Regulamento n° 150/91 até ao termo da afectação dos 
funcionários em causa. 
Tal corresponde anualmente ao seguinte número de beneficiários: 
1994 1995 1996 1997 1998 1999 
21 19 17 12 8 1 
REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) N° /94 DO CONSELHO, 
de de 1994, 
que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE 
no que diz respeito ao subsídio de habitação 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime 
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pêlo Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n° 259/681, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento 
(CEE, Euratom, CECA) n° 3608/932, e, nomeadamente, o artigo 14°-A do Anexo VII do 
referido Estatuto, 
Tendo em conta o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de 
Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um 
subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do 
mesmo subsídio3, 
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 150/91 do Conselho, de 21 
de Janeiro de 19914, que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz 
respeito ao subsídio de habitação, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento n° 150/91 deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 
1993; 
JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. 
JO L 328 de 29.12.1993, p. 1. 
JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66. 
JOL 18 de 24.1.1991, p. 1. 
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho em 2 de Dezembro de 1993 a 
prorrogação por cinco anos do Regulamento n° 150/91; 
Considerando que não foi tomada qualquer decisão para prorrogar o referido regulamento; 
Considerando, entretanto, que é possível que os funcionários colocados, segundo um 
sistema de rotação, noutros locais que não as sedes das instituições, tenham assumido 
compromissos para além de 31 de Dezembro de 1993 com base no Regulamento 
n° 150/91; 
Considerando que a duração da prática anterior e o bom funcionamento dos serviços 
instalados nesses locais justificam a adopção de disposições transitórias capazes de 
salvaguardar a situação dos funcionários que em 31 de Dezembro de 1993 beneficiavam 
das disposições do regulamento acima referido e que terão que suportar rendas idênticas 
para além dessa data; 
Considerando, a este propósito, que a adopção de disposições que se estendam até 31 de 
Dezembro de 1999 parece razoável tendo em conta os compromissos financeiros 
assumidos por esses funcionários relativamente à sua habitação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aditado o seguinte artigo ao Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE: 
"Artigo 6°-A 
Em derrogação aos artigos 2o e 6o, o funcionário que em 31 de Dezembro de 1993 
beneficiava de um subsídio de habitação ao abrigo do Regulamento n° 150/91 pode 
continuar a beneficiar desse subsídio em conformidade com as condições definidas nos 
artigos 4o e 5o. 
Este subsídio não pode ser cumulado com o subsídio previsto no n° 1, segundo parágrafo, 
do artigo 14° do Anexo VII do Estatuto. O subsídio de habitação encontra-se limitado à 
duração da afectação e não pode exceder seis anos a contar da data de entrada em 
funções do funcionário." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
FICHA FINANCEIRA 
Estimativa da incidência fínanceira resultante da alteração do Regulamento 
n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação. 
Ano Estimativas (ecus) 
1994 79 000 ecus 
1995 71 850 ecus 
1996 55 700 ecus 
1997 27 000 ecus 
1998 15 750 ecus 
1999 750 ecus 
PT 
; t ISSN 0257-955* 
COM(94J 369 final 
01 
N.° de catálogo: CB-CO-94-384-FT-G 
ISBN 92-77-80026-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europjeias 
L-2985 Luxemburgo \ 
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