Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Movimento Olímpico tem por objectivo contribuir para a construção de um mundo melhor, um mundo de paz, educando a juventude através do desporto. A actividade do movimento olímpico atinge o seu auge quando se juntam atletas de todo o mundo no grande festival do desporto que são os Jogos Olímpicos.

No mesmo ano organizam-se os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos.

Em matéria de circulação de pessoas que participem nos Jogos Olímpicos, que sejam membros da família olímpica, a Carta Olímpica do Comité Olímpico Internacional (CIO) prevê, nos dois primeiros números do ponto 65:

« 1. O cartão de identidade olímpica é um documento que confere ao seu titular direito de participar nos Jogos Olímpicos.

2. O cartão de identidade olímpica estabelece a identidade do seu titular e, juntamente com o passaporte ou outro documento oficial de viagem, constitui o documento que permite ao titular passar a fronteira do país da cidade organizadora dos Jogos Olímpicos. Permite-lhe ainda permanecer nesse país e exercer ali a sua função olímpica durante toda a duração dos Jogos Olímpicos e por um período não superior ao que começa um mês antes e termina um mês depois dos Jogos Olímpicos».

É o CIO e, por delegação, o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, que emite o cartão às pessoas destinadas a serem acreditadas. O cartão de identidade olímpica é um documento altamente seguro que dá acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições, bem como a outras manifestações previstas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

Compete ao CIO, às Organizações Olímpicas e Paraolímpicas nacionais, ao Comité Paraolímpico Internacional, às Federações Internacionais de Desportos Olímpicos, bem como aos meios de comunicação social dos organismos olímpicos e nacionais acreditados (organismos responsáveis), seleccionar as pessoas que participam nos Jogos Olímpicos, com base num processo de acreditação cujas modalidades são definidas pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos.

Podem ser seleccionados para membros da família olímpica os membros do CIO, dos Comités Olímpicos Nacionais, do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, os dirigentes das federações desportivas internacionais, os atletas, treinadores e respectivos assistentes, árbitros, corpo médico destacado junto das equipas ou dos atletas, jornalistas devidamente acreditados e quadros superiores das empresas com parceria nos JO.

Por força da Carta Olímpica, os membros da família olímpica devem poder ter acesso ao território do Estado onde são organizados os Jogos sem que sejam necessários outros processos ou formalidades.

Na prática, as condições de entrada e de circulação das pessoas que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos no território do país organizador é uma questão importante que desempenha um papel decisivo no que respeita à selecção da cidade organizadora dos Jogos.

A União Europeia sempre reconheceu os valores educativos do desporto e o seu enorme impacto económico e social. Neste sentido, o Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, instou a Comunidade, na declaração relativa às características específicas do desporto e às suas funções sociais na Europa, a ter em consideração estes elementos ao aplicar as políticas comunitárias. Neste contexto, em 6 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram proclamar 2004 o Ano Europeu da educação pelo desporto.

Consequentemente, há que prever derrogações temporárias a determinadas disposições do acervo comunitário e, em especial, do acervo em matéria de vistos, por forma a facilitar a organização dos Jogos Olímpicos já atribuída a uma cidade de um Estado-Membro ou a eventuais candidaturas de cidades europeias no sentido de receberem a grande festa do desporto que são os Jogos Olímpicos.

O acervo comunitário em matéria de vistos inclui, designadamente, o Regulamento n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [1], bem como os processos e as condições de emissão de vistos, tal como definidos na Convenção de Schengen, e as medidas tomadas para a respectiva aplicação, em especial as instruções consulares comuns (ICC). As ICC definem, entre outros, o tipo de visto a emitir, o Estado-Membro competente para a análise do pedido, as condições de recepção do mesmo, a respectiva instrução e a decisão relativa à sua emissão.

[1] Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 453/2003, de 6 de Março de 2003, JO L 69, de 13.3.2003, p. 10.

A aplicação deste acervo em matéria de vistos tem por objectivo, por um lado, garantir um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que pretendam entrar, permanecer e circular no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e, por outro, garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que respeita à luta contra a imigração clandestina.

A eleição da cidade de Atenas como organizadora dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, na 106ª sessão do CIO, em 5 de Setembro de 1997, em Lausana, transformou a Grécia no primeiro Estado-Membro, após a criação do espaço sem fronteiras internas de Schengen e da sua integração no âmbito da União, em cujo território se desenrolarão os Jogos.

Para permitir à Grécia respeitar os compromissos assumidos por força da Carta Olímpica e não impedir, no futuro, a candidatura de outras cidades dos Estados-Membros aos Jogos Olímpicos, impõe-se que a UE adopte medidas específicas destinadas a facilitar a entrada da família olímpica no território dos Estados-Membros. Tais facilidades, justificadas pelo carácter excepcional do acontecimento, não deverão colidir com os princípios essenciais e o bom funcionamento do espaço Schengen.

Tendo em conta esta limitação, não se propõe a supressão da obrigação de visto aos membros da família olímpica que, por motivos de nacionalidade, estejam submetidos a tal obrigação, em conformidade com o disposto no Regulamento n° 539/2001. O sistema proposto limita-se a facilitar os processos de introdução do pedido e a forma como o visto é emitido. Assim sendo, por derrogação às regras do acervo de Schengen, o pedido de visto não abriga à presença do requerente nos serviços consulares, nem para a introdução do pedido de visto nem para a respectiva obtenção quando o pedido não tenha sido introduzido no formulário previsto para o efeito. Acresce ainda que as exigências em matéria de documentação necessária são mais brandas. Por fim, o visto não é emitido sob a forma da vinheta prevista no acervo, mas sim de um número específico no cartão de acreditação para os Jogos Olímpicos. Em contrapartida, o sistema proposto não interfere em nada com as regras do acervo de Schengen no que respeita às verificações e procedimentos aplicáveis em matéria de ordem e segurança públicas. A derrogação será aplicável apenas durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas. O período visado estende-se de 13 de Julho de 2004 (um mês antes da data oficial da abertura dos Jogos Olímpicos, em 13 de Agosto de 2004) até 29 de Setembro de 2004 (um mês após a data de encerramento dos Jogos Olímpicos, em 29 de Agosto de 2004), para os Jogos Olímpicos de Verão de 2004, e de 18 de Agosto de 2004 (um mês antes da data oficial da abertura dos Jogos Paraolímpicos, em 18 de Setembro de 2004) até 29 de Outubro de 2004 (um mês após a data de encerramento dos Jogos Paraolímpicos, em 29 de Setembro de 2004) relativamente aos Jogos Paraolímpicos do Outono de 2004:

- Os organismos responsáveis por proporem os membros da família olímpica comunicam ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, simultaneamente com o pedido de acreditação, a lista de pessoas submetidas à obrigação de visto que irão participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas;

- os dados essenciais relativos às pessoas em causa, tais como apelido, nome próprio, sexo, data, local e país de nascimento, número e tipo de passaporte, bem como data de validade, transmitidos através do formulário de pedido de cartão de acreditação; para cada pessoa sujeita à obrigação de visto o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos transmitirá cópia do formulário do pedido de acreditação aos serviços competentes para emissão de visto na Grécia;

- na sequência da apreciação de cada um dos pedidos de visto pelos serviços competentes, em conformidade com o acervo comunitário, compete a estes serviços comunicarem ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos os números de vistos emitidos. Os vistos emitidos são uniformes, de entrada múltipla, com duração máxima limitada a três meses a partir da data da primeira entrada. As autoridades gregas têm a possibilidade de emitir vistos de validade territorial limitada aos membros da família olímpica quando não estiverem preenchidas as condições de emissão do visto uniforme;

- o visto emitido materializa-se no cartão de acreditação através da menção do número de visto emitido a um membro da família olímpica, bem como do número do passaporte da pessoa em questão.

Durante todo o período de derrogação, as autoridades gregas têm a obrigação de informar os outros Estados Schengen de qualquer facto ou acontecimento susceptível de ter impacto ao nível da segurança do espaço Schengen e de transmitir todos os dados úteis a este respeito aos restantes Estados Schengen.

O processo de derrogação acima descrito não exclui a possibilidade de um membro da família olímpica apresentar individualmente um pedido de visto, em conformidade com o acervo de Schengen.

Os membros da família olímpica, nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de um título de residência ou de autorização provisória de residência emitida pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen não são visados pela presente proposta.

A proposta prevê que o regime de derrogação seja submetido a avaliação após os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A Comissão redigirá um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com base num relatório elaborado pelas autoridades gregas e em informações eventualmente transmitidas pelos Estados-Membros em causa. Esta avaliação permitirá ajustar, se necessário, o regime de derrogação no futuro, quando haja outros Estados-Membros Schengen a organizar Jogos Olímpicos.

Na ausência de disposições específicas derrogatórias definidas na presente proposta, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo comunitário em matéria de vistos e de controlos nas fronteiras externas.

2. PROPORCIONALIDADE

O artigo 5º do Tratado CE determina que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deve revestir uma forma tão simples quanto possível que permita atingir o objectivo das propostas e executá-las com a máxima eficácia.

A proposta introduz uma derrogação, limitada ao período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas, às disposições comunitárias relativas aos processos de introdução de pedido e de emissão de visto para os membros da família olímpica. Visa facilitar o acesso destas pessoas ao território grego onde se irão desenrolar os Jogos, bem como o respectivo trânsito por um ou vários Estados-Membros, dando simultaneamente resposta às necessidades de segurança num espaço onde os controlos nas fronteiras internas foram suprimidos.

Considerando a sua natureza, apenas uma acção comunitária permitirá que se atinja este objectivo. Efectivamente, não pode ser um Estado-Membro a adoptar medidas exclusivamente nacionais que visem produzir tal efeito.

3. CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS COM OS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADO

A base jurídica da proposta visa derrogações temporárias ao acervo CE em matéria de vistos contemplado no título IV do Tratado, facto que implica a estrutura de "geometria variável" estabelecida pelos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O regulamento proposto visa desenvolver o acervo de Schengen. Convém ter em consideração determinadas consequências derivadas dos referidos protocolos:

Reino Unido e Irlanda

Em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".

O regulamento proposto constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen, e na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda não participam, pois, na adopção do referido regulamento, que não os vincula e não lhes é aplicável.

Dinamarca

Tendo em conta o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado CE, a Dinamarca não participa na adopção, pelo Conselho, das medidas relativas ao título IV do Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros" e das "medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" (ex-artigo 100º C).

Todavia, no caso vertente, quando as propostas constituam uma evolução no acervo de Schengen, e em conformidade com o artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de 6 meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".

Noruega e Islândia

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 6º do Protocolo que integra o acervo de Schengen, foi assinado um Acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, o Reino da Noruega e a República da Islândia tendo em vista associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [2].

[2] JO L 176, de 10.7.1999, p. 35.

O artigo 1º do referido Acordo diz respeito à associação da Noruega e da Islândia às actividades da CE e da UE nos domínio abrangidos pelas disposições visadas nos anexos A (disposições do acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da Comunidade Europeia que substituem as disposições correspondentes da Convenção de Schengen ou adoptadas em conformidade com esta) do Acordo, bem como as que eventualmente se lhe sigam.

Em aplicação do artigo 2º, os actos e medidas adoptadas pela União Europeia para alterar ou completar o acervo de Schengen já integrado (anexos A e B) são executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia.

A proposta apresentada desenvolve o acervo de Schengen tal como definido no anexo A do Acordo.

Consequentemente, convém examinar-se esta matéria no seio do "Comité Misto", tal como previsto no artigo 4º do Acordo, por forma a que a Noruega e a Islândia tenham ocasião de "expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica" e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".

4. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

Artigo 1º

O artigo 1º define o objectivo do regulamento, ou seja, a amplitude da derrogação em matéria de política de vistos de que beneficiam os membros da família olímpica durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004; trata-se de uma derrogação limitada às disposições do acervo relativas aos procedimentos de introdução de pedido de visto, respectiva emissão e formato.

Artigo 2º

O artigo 2º define as diferentes noções utilizadas:

O ponto 1 do artigo 2º faz referência às « organizações responsáveis » encarregadas de propor as pessoas susceptíveis de participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004. Estas organizações são responsáveis pela apresentação do pedido de cartão de acreditação relativamente às pessoas que participam nos Jogos, pela recepção dos cartões de acreditação e por qualquer eventual alteração que possa ocorrer relativamente à escolha das pessoas que participam nos Jogos.

A definição das pessoas susceptíveis de serem seleccionadas como membros da família olímpica (ponto 2 do artigo 2º) tem carácter indicativo, mencionando as categorias das pessoas que, normalmente, são chamadas a participar nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

O ponto 3 do artigo 2º prevê a emissão de dois cartões de acreditação, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos. As características técnicas destes documentos de identidade de cada membro da família olímpica são definidas pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, de acordo com normas de segurança internacionais.

A definição da duração da derrogação proposta (ponto 4 do artigo 2º) é necessária para que se respeite o quadro definido pelo acervo comunitário em matéria de vistos (casos em que a permanência não exceda três meses por semestre), tendo em consideração a duração indicativa do período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos mencionada na Carta Olímpica.

A definição do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos é a dos serviços competentes para emissão de vistos que figura também no artigo (pontos 5 e 6).

Artigo 3º

As condições a preencher pelos membros da família olímpica para poderem beneficiar do regime de derrogação proposto inspiram-se nas condições de entrada que figuram no nº 1 do artigo 5º da convenção de aplicação do acordo de Schengen, embora atenuadas para ter em consideração características específicas de participação nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos (ausência de exigência de justificação das condições de permanência, bem como de existência de meios de subsistência suficientes).

Artigo 4º

Este artigo determina que as organizações responsáveis apresentem, juntamente com o pedido de emissão de cartão de acreditação junto do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, um pedido conjunto de vistos para os membros da família olímpica submetidos à obrigação de visto, de acordo com o acervo comunitário.

É possível apenas um pedido de visto por pessoa para todo o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

Compete ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos transmitir o pedido conjunto de vistos, bem como cópia da documentação relativa à acreditação, às autoridades competentes para apreciação dos pedidos de visto.

Artigo 5º

Este artigo define o processo de emissão. Prevê que o visto seja emitido na sequência de apreciação destinada a verificar o preenchimento das condições mencionadas no artigo 3º (nº 1). O visto emitido é de curta duração, uniforme, de entrada múltipla e com uma validade limitada a três meses. No decurso do período de validade estipulado, o visto permite a permanência na Grécia e nos Estados Schengen. Permite, como é óbvio, a passagem por outros Estados Schengen, quer para deslocação à Grécia para os Jogos Olímpicos e/ou para os Jogos Paraolímpicos, quer após ter deixado a Grécia depois da participação nos Jogos.

As autoridades gregas podem emitir um visto com validade territorial limitada aos membros da família olímpica que não preencham as condições mencionadas nas alíneas c) e d) do artigo 3º, ou seja, que não estejam indicados para efeitos de não admissão, não sejam susceptíveis de comprometerem a ordem pública, a segurança nacional, ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.

Esta possibilidade de emissão de visto de validade territorial limitada insere-se no âmbito de aplicação do nº2 do artigo 5º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen que prevê, de forma geral, a possibilidade de emissão de visto de validade territorial limitada, em caso de necessidade, "por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais".

Artigo 6º

As autoridades competentes transmitem os números dos vistos emitidos pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos que se encarrega de inscrever no cartão de acreditação o número do visto e o número do passaporte do interessado.

Artigo 7º

Considerando o carácter excepcional do acontecimento e a sua finalidade, o visto é emitido gratuitamente aos membros da família olímpica.

Artigo 8º

Este artigo visa definir o processo a seguir em caso de alteração de última hora das selecções feitas pelas organizações responsáveis. Tratando-se de um fenómeno relativamente corrente, embora de amplitude limitada, propõe-se que os vistos emitidos para as pessoas que não façam parte da família olímpica sejam anulados. As autoridades gregas deverão transmitir as informações relativas a estas anulações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros encarregadas dos controlos nas fronteiras.

Esta anulação não obsta a que o interessado apresente um pedido de visto no âmbito dos procedimentos habituais de emissão de vistos.

Artigo 9º

Esta disposição precisa o âmbito do controlo a efectuar na passagem das fronteiras dos Estados-Membros pelos membros da família olímpica. Trata-se de um controlo que se limitará às condições mencionadas no artigo 3º do presente regulamento, que facilitam o regime normal de controlo nas fronteiras externas.

Artigo 10º

O regime de derrogação será avaliado após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos. Com base no relatório apresentado pela Grécia seis meses após esta data, bem como nas informações fornecidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do regime de derrogação para os membros da família olímpica.

Artigo 11º

[Disposição final tipo.]

2003/0061 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, alíneas a) e b)ii do seu artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...], de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C [...], de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Carta Olímpica prevê que os membros da família olímpica tenham « direito de entrada » no país da cidade organizadora dos Jogos Olímpicos, com base na apresentação de um cartão de acreditação olímpica e do passaporte ou outro título oficial de viagem, sem necessidade de outros procedimentos e formalidades para além dos relativos ao cartão de acreditação.

(2) As organizações responsáveis seleccionam e propõem as pessoas susceptíveis de participarem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos na qualidade de membros da família olímpica, de acordo com o procedimento de acreditação definido pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos.

(3) O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos emite os cartões de acreditação aos membros da família olímpica. Os cartões de acreditação que dão acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições desportivas e as outras manifestações previstas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos são documentos altamente seguros, tendo em consideração o facto que os Jogos podem ser alvo de atentados terroristas.

(4) A organização, pela Grécia, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas é o primeiro caso de organização de uma manifestação deste tipo por um Estado-Membro que participa plenamente no espaço Schengen sem fronteiras internas.

(5) De modo a permitir a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos na Grécia tendo presentes as obrigações decorrentes da Carta Olímpica, a Comunidade deve dotar-se de legislação que facilite a emissão de vistos aos membros da família olímpica.

(6) Consequentemente, justifica-se a previsão de uma derrogação temporária relativamente à duração dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos para todos os membros da família olímpica, nacionais de países terceiros, sujeitos à obrigação de vistos decorrente do Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(7) Esta derrogação deve limitar-se às disposições do acervo relativas à introdução e ao tratamento do pedido de visto, à emissão do mesmo e à sua materialização. As modalidades dos controlos nas fronteiras externas deverão igualmente ser adaptadas, dentro do estritamente necessário para ter em conta as adaptações introduzidas no regime de vistos.

(8) Os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Atenas devem poder apresentar um pedido de visto através das organizações responsáveis junto do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, simultaneamente com o pedido de acreditação. No formulário de pedido de acreditação devem ser mencionados os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo, data, local e país de nascimento, número e tipo de passaporte, bem como data de validade. Estes pedidos são transmitidos aos serviços gregos competentes para a emissão de visto.

(9) Independentemente do disposto no presente regulamento, os membros da família olímpica poderão sempre introduzir individualmente um pedido de visto, em conformidade com o disposto no acervo comunitário sobre esta matéria.

(10) Na ausência de disposições específicas definidas no presente regulamento, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo comunitário em matéria de vistos ou de controlo nas fronteiras externas dos Estados-Membros. O presente regulamento não se aplica aos membros da família olímpica, nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de um título de residência ou de autorização provisória de residência passado por um dos Estados-Membros que fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas.

(11) O regime derrogatório instituído pelo presente regulamento deverá ser avaliado à luz da experiência da respectiva aplicação. Consequentemente, convém prever uma avaliação após os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

(12) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para pôr em prática o objectivo fundamental de emissão de visto aos membros da família olímpica, adoptar a presente derrogação temporária a determinadas disposições comunitárias. O presente regulamento não excede a competência necessária para atingir o objectivo pretendido, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado.

(13) Relativamente à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, o qual diz respeito ao domínio visado no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [5].

[5] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(14) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, pelo que não está a ele vinculada nem submetida à sua aplicação. Considerando no entanto que o presente regulamento visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, de acordo com o disposto no artigo 5º do referido Protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após a adopção do presente regulamento pelo Conselho, se o transpõe ou não para o direito nacional.

(15) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este Estado-Membro não participa na adopção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem submetido à sua aplicação.

(16) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este Estado-Membro não participa na adopção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem submetido à sua aplicação.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

objecto e definições

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece disposições específicas que introduzem uma derrogação temporária a determinadas disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de pedido e de emissão de visto para os membros da família olímpica, durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, em Atenas.

Com excepção destas disposições específicas, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo de Schengen relativo aos processos de pedido e de emissão de visto uniforme.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) « organizações responsáveis »: as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olímpica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, tendo como finalidade a emissão de cartões de acreditação para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004;

(2) « membro da família olímpica »: qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Paraolímpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas, juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico destacado junto das equipas ou dos atletas, bem como jornalistas acreditados juntos dos meios de comunicação, quadros superiores, patrocinadores, mecenas ou outros convidados oficiais que aceitem o disposto na Carta Olímpica, que esteja sujeita ao controlo e à autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listas das organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos de 2004;

(3) « cartões de acreditação olímpica »: documentos seguros, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos, com fotografia do titular, que identificam o membro da família olímpica, garantindo o acesso às instalações onde se desenrolarão as competições desportivas e as outras manifestações previstas durante o período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos;

(4) « duração dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos»: período compreendido entre 13 de Julho de 2004 e 29 de Setembro de 2004 para os Jogos Olímpicos de Verão de 2004 e período compreendido entre 18 de Agosto de 2004 e 29 de Outubro de 2004 para os Jogos Paraolímpicos de Outono de 2004;

(5) « Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 »: comité instituído por força do artigo 2º da Lei grega 2598/1998 para organizar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, em Atenas, com responsabilidade para decidir em matéria de acreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos.

(6) « serviços competentes para emissão de vistos»: serviços designados pela Grécia para examinar os pedidos e proceder à emissão de vistos aos membros da família olímpica.

Capítulo II

EMISSÃO DE VISTOS

Artigo 3º

Condições necessárias para emissão de visto aos membros da família olímpica

Os vistos só podem ser emitidos em aplicação do presente regulamento quando a pessoa em causa preencha as condições seguintes:

a) estar designada por uma das organizações responsáveis e acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos,

b) possuir um documento de viagem válido, que lhe permita transpor as fronteiras externas de acordo com o referido no artigo 5º da Convenção de Schengen,

c) não estar indicado para efeitos de não admissão,

d) não ser considerado susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.

Artigo 4º

Apresentação do pedido

1. Quando uma organização responsável tiver estabelecido listas de pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos, poderá introduzir, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido conjunto de vistos para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento (CE) nº 539/2001.

2. Os pedidos conjuntos de vistos para as pessoas em questão são transmitidos, simultaneamente com os pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica, ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, em conformidade com o procedimento por ele estabelecido.

3. Deverá ser apresentado apenas um pedido de visto por pessoa, relativamente às pessoas que participam nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paraolímpicos.

4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 é encarregado de transmitir aos serviços competentes para emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido conjunto de vistos, acompanhado da cópia dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica onde devem figurar os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo, local e país de nascimento, número de passaporte e respectiva data de validade.

Artigo 5º

Análise do pedido conjunto de vistos e tipo de visto emitido

1. O visto é emitido pelos serviços competentes para emissão de vistos, na sequência de uma análise que visa verificar se estão reunidas todas as condições enunciadas no artigo 3º.

2. O visto emitido é um visto uniforme de curta duração e de entrada múltipla que permite uma permanência por noventa dias (90) durante os Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos.

3. Se o membro da família olímpica em questão não preencher as condições enunciadas nas alíneas c) e d) do artigo 3º, os serviços competentes para emissão de vistos podem emitir um visto de validade territorial limitada em conformidade com o nº 2 do artigo 5º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

Artigo 6º

Formado visto

1. O visto concretiza-se pela inscrição de dois números no cartão de acreditação olímpica. O primeiro é o número do visto. Em caso de visto uniforme, este número será composto de sete (7) caracteres, dos quais seis (6) serão algarismos, precedidos da letra "C". Em caso de visto de validade territorial limitada, este número será composto de oito (8) caracteres, dos quais seis (6) serão algarismos, precedidos das letras "GR". O segundo número é o número do passaporte do interessado.

2. Os serviços competentes para a emissão de vistos transmitem ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 os números dos vistos para fins da emissão dos cartões de acreditação.

Artigo 7º

Carácter gratuito dos vistos

Os serviços competentes para emissão de vistos não cobrarão quaisquer taxas pelo tratamento dos pedidos de visto e pela emissão dos vistos.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 8º

Anulação de vistos

Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis informam o Comité organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité organizador dos Jogos Olímpicos informará os serviços competentes em matéria de emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.

Os serviços competentes em matéria de emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam as autoridades encarregadas do controle nas fronteiras, competindo a estas transmitirem a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Artigo 9º

Controle nas fronteiras externas

Ao transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, o controlo de entrada dos membros da família olímpica limita-se às condições enunciadas no artigo 3º.

Artigo 10º

Informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho

O mais tardar seis meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.

Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 11º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o estabelecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]