COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.8.2021 COM(2021) 478 final 2021/0271(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 15.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 15.a sessão da Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), relativamente à adoção prevista de um regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral, bem como de outras decisões relativas: à alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral, à proposta de uma estratégia a longo prazo para a OTIF, ao acompanhamento e à avaliação dos instrumentos jurídicos e às atividades do grupo de peritos sobre a legislação ferroviária unificada sob a égide da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). 2.Contexto da proposta 2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) A COTIF rege o funcionamento da OTIF, os seus objetivos e atribuições, as relações com os seus membros e as suas atividades em geral. Há 51 países que são Estados Partes na COTIF, incluindo 25 Estados-Membros da UE (todos com exceção de Chipre e Malta). Desde 1 de julho de 2011, a União Europeia também é Parte contratante na COTIF, que é composta pela Convenção principal e por sete apêndices, que fazem parte integrante da Convenção e estabelecem uma legislação ferroviária uniforme, ou seja, requisitos funcionais técnicos e contratos-modelo para o transporte de passageiros e de mercadorias (apêndice A: Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros – CIV; Apêndice B: Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias – CIM; Apêndice C: Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas – RID; Apêndice D: Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário – CUV; Apêndice E: Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário – CUI; Apêndice F: Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional – APTU; Apêndice G: Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional – ATMF). 2.2.Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999. O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A Decisão 2013/103/UE do Conselho contém uma Declaração da União relativa ao exercício da competência (anexo I) e disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos realizados no quadro da OTIF (anexo III). 2.3.Assembleia Geral da OTIF A Assembleia Geral é o órgão de decisão supremo da OTIF. Reúne em sessão ordinária de três em três anos e pode igualmente realizar sessões extraordinárias. A Assembleia Geral toma decisões sobre as propostas de alteração da Convenção. Consoante o caso, são necessários dois terços ou metade das Partes contratantes para aprovar as alterações adotadas. A última sessão ordinária da Assembleia Geral realizou-se em setembro de 2018. A União e/ou os seus Estados-Membros participam nesse processo, em conformidade com as respetivas competências, o Regulamento Interno da Assembleia Geral e as disposições do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF. É alcançado o quórum na Assembleia Geral sempre que a maioria (ou dois terços) das Partes contratantes na OTIF com direito de voto esteja(m) representada(s) no momento da votação. 2.4.Ato previsto da Assembleia Geral da OTIF Durante a sua 15.a sessão, a Assembleia Geral deverá adotar determinados atos jurídicos e decisões administrativas, o que terá impacto nas atividades da OTIF. A Assembleia Geral irá: –debater a proposta do secretário-geral de preparar uma estratégia a longo prazo para a OTIF, podendo tomar uma decisão quanto às próximas etapas e atividades, –ponderar a oportunidade e, eventualmente, optar pela fusão das atividades do Grupo de Trabalho Consultivo de Juristas e da Comissão ad hoc de Cooperação numa única Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional, –ponderar e, eventualmente, adotar uma proposta de decisão sobre o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos jurídicos da OTIF, –decidir, eventualmente, formular os pontos de vista da OTIF sobre a iniciativa da UNECE sobre a legislação ferroviária unificada, em especial no que diz respeito às duas abordagens alternativas sobre a unificação da legislação ferroviária a nível mundial,

–adotar, eventualmente, uma proposta de regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral, –ponderar e, eventualmente, adotar propostas de alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral. A Assembleia Geral decidirá igualmente sobre a eleição do secretário-geral da OTIF, sobre a eleição dos membros da Comissão Administrativa e sobre o quadro orçamental. 3.Posição a adotar em nome da União Ponto 7 da OT – Estratégia a longo prazo para a OTIF A Assembleia Geral será informada pelo secretário-geral da proposta de preparação de uma estratégia a longo prazo para a OTIF como complemento do programa de trabalho bienal. Em 25 de janeiro de 2021, o secretário-geral enviou uma circular para consultar os membros da OTIF (incluindo a UE) sobre um projeto de proposta de estratégia a longo prazo para a OTIF. A intenção inicial era apresentar uma proposta mais revista, tendo em conta os resultados da consulta, para adoção na 15.ª sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2021. O contributo da UE foi apresentado pela Comissão ao Secretariado da OTIF em 17 de março de 2021. A UE congratulou-se com a iniciativa, mas sugeriu que o projeto de estratégia não se encontra suficientemente desenvolvido e amadurecido para ser adotado na 15.ª Assembleia Geral. A União salientou que são necessárias mais análises contextuais e debates a nível de peritos, a fim de elaborar um documento estratégico sólido, significativo e de longo prazo para a OTIF. O ponto de partida deve ser a análise da situação existente nos transportes ferroviários internacionais, incluindo o levantamento dos desafios atuais e emergentes e a tomada em consideração de elementos de prova jurídicos, económicos, ambientais e tecnológicos pertinentes. O documento da reunião elaborado pelo secretário-geral para a 15.ª Assembleia Geral resume os contributos da consulta. Afirma, nomeadamente, que seria demasiado cedo para tomar uma decisão final sobre o projeto de estratégia a longo prazo nesta fase e propõe prosseguir e intensificar o debate dentro e fora da OTIF. Um novo projeto de proposta revisto de estratégia a longo prazo seria então apresentado para adoção na próxima Assembleia Geral, prevista para o outono de 2024. A proposta de decisão apresentada na 15.ª Assembleia Geral está em consonância com as observações gerais apresentadas pela União durante o processo de consulta, pelo que deve ser apoiada. A posição da União durante os futuros debates no âmbito da OTIF sobre esta matéria deve ser a de assegurar que: –a estratégia a longo prazo para a OTIF está em consonância com a Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia e com os objetivos pertinentes da política da UE em matéria de transportes ferroviários, nomeadamente no que diz respeito à evolução atual e futura do setor ferroviário sob a influência de mudanças económicas e societais (por exemplo, transições ecológica e digital, globalização), –a formulação de objetivos estratégicos a longo prazo para a OTIF abrange adequadamente os objetivos da organização, conforme estabelecido no artigo 2.º da COTIF, e não conduz ao aditamento de novos objetivos à OTIF e/ou à formulação de uma interpretação dos objetivos existentes que implique um alargamento das competências da OTIF, –o potencial impacto da estratégia a longo prazo na organização e nos recursos da OTIF seja avaliado e documentado no âmbito da proposta de projeto de proposta revisto, –a estratégia, uma vez adotada pela Assembleia Geral, é aplicada principalmente com recurso aos instrumentos e procedimentos existentes, conforme estabelecido na COTIF (programa de trabalho, orçamento, relatórios de gestão, atividades dos órgãos, etc.). Ponto 8, alínea a), da OT – Relatório sobre as atividades da Comissão ad hoc de Cooperação e do Grupo de Trabalho de Juristas A Assembleia Geral será informada das atividades da Comissão ad hoc de Cooperação e do Grupo de Trabalho de Juristas durante o período 2019-2021 (SG-21018-AG 15/8.1). Analisará a proposta do secretário-geral de fundir as atividades destes dois organismos numa única Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional. O quadro institucional da OTIF é definido no título III da COTIF («Estrutura e funcionamento»). O artigo 13.º da COTIF define os órgãos da OTIF, incluindo a Assembleia Geral, a Comissão Administrativa, a Comissão de Revisão, a Comissão de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas (Comissão de Peritos RID), a Comissão para a Facilitação Ferroviária, a Comissão de Peritos Técnicos e o Secretário-Geral. O n.º 2 desse artigo estabelece igualmente que «a Assembleia Geral pode decidir criar temporariamente outras comissões para o desempenho de tarefas específicas». Daqui resulta que a proposta do secretário-geral de criar temporariamente uma Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional não alteraria o quadro institucional da OTIF. O relatório apresentado pelo secretário-geral indica que a Comissão ad hoc de Cooperação e o Grupo de Trabalho de Juristas cumpriram, efetivamente, os seus mandatos e demonstraram o seu valor no contexto do desenvolvimento da legislação da OTIF e do reforço da cooperação internacional. Na sua quarta sessão, em abril de 2021, os dois órgãos acordaram numa proposta conjunta para reorganizar o seu trabalho no futuro e, por conseguinte, reduzir os encargos administrativos, através da criação de uma comissão ad hoc única. A proposta de reorganização é pertinente e adequada. Durante as quatro sessões realizadas pela Comissão ad hoc de Cooperação e pelo Grupo de Trabalho de Juristas, verificou-se que os membros eram normalmente os mesmos representantes dos membros da OTIF que assistiam a ambas as reuniões. Além disso, no que diz respeito às atividades da OTIF, a maior parte das questões que exigem uma cooperação a nível internacional têm uma forte dimensão jurídica. A criação de uma nova Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional reduziria efetivamente os encargos administrativos que recaem sobre o Secretariado da OTIF, mas também reforçaria a capacidade da OTIF para melhorar a aplicação da COTIF e contribuir para enfrentar os desafios emergentes em matéria de transporte ferroviário internacional a nível mundial (ver, por exemplo, ponto 8, alínea d), da OT).

Por conseguinte, a proposta deve ser apoiada, sob reserva da observação a seguir apresentada. O mandato proposto da nova comissão ad hoc inclui adequadamente os mandatos da Comissão ad hoc de Cooperação e do Grupo de Trabalho de Juristas, com exceção de um elemento. A 13.ª Assembleia Geral decidiu que a Comissão ad hoc de Cooperação deve coordenar as suas atividades com os órgãos definidos no artigo 13.º, n.º 1, da COTIF (ou seja, a Assembleia Geral, a Comissão Administrativa, a Comissão de Revisão, a Comissão de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas, a Comissão para a Facilitação Ferroviária, a Comissão de Peritos Técnicos e o Secretário-Geral). Este elemento não consta do texto da proposta de decisão. O secretário-geral sugere mandatar a Comissão de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas e a Comissão de Peritos Técnicos, exclusivamente no âmbito das respetivas competências, para tomarem decisões em matéria de cooperação com outras organizações e associações internacionais, informarem a Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional das suas atividades em matéria de cooperação internacional e coordenarem essas atividades com esta última, se necessário. A União pode apoiar este elemento. No entanto, é igualmente importante e necessário que a própria Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional coordene as suas atividades com os outros órgãos permanentes da OTIF. Uma vez que uma comissão ad hoc só pode ser criada a título temporário, é necessário definir o período do mandato a atribuir pela 15.a Assembleia Geral (três ou seis anos). A fim de facilitar o acompanhamento das suas atividades pela Assembleia Geral, parece preferível que a nova comissão ad hoc seja criada por um primeiro período de três anos, que poderá ser renovado conforme adequado. A União deve apoiar a adoção da proposta de decisão, desde que o mandato da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional seja estabelecido por um primeiro período não superior a três anos e inclua o requisito de coordenar as suas atividades com os órgãos definidos no artigo 13.º, n.º 1, da COTIF. Ponto 8, alínea b), da OT – Acompanhamento e avaliação dos instrumentos jurídicos O Grupo de Trabalho Consultivo de Juristas elaborou uma proposta de decisão sobre o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos jurídicos e as notas explicativas que a acompanham. A decisão proposta estabelece as disposições jurídicas para a organização e execução de uma política de acompanhamento e avaliação dos instrumentos jurídicos da OTIF (âmbito, planeamento e definição de prioridades, cooperação, recolha de dados, avaliação e acompanhamento), em consonância com os objetivos do programa de trabalho da OTIF para 2020-2021. Em conformidade com o seu plano de trabalho, o Grupo de Trabalho de Juristas considerou várias questões pertinentes para a definição de uma política de acompanhamento e avaliação do quadro jurídico da COTIF. Elaborou um projeto de disposições jurídicas, com base numa proposta elaborada pelo Secretariado, e debateu artigo por artigo. Na sua quarta sessão, concluiu o projeto de decisão e as notas explicativas que o acompanham, para apresentação na 15.ª sessão da Assembleia Geral para adoção. A proposta de decisão formaliza e operacionaliza a missão da OTIF estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da COTIF de acompanhar a aplicação de todas as regras e recomendações (instrumentos jurídicos) estabelecidas na organização. Para o efeito, o projeto de decisão estabelece requisitos específicos aplicáveis ao secretário-geral da OTIF e aos membros da OTIF, em especial: o secretário-geral deve proceder sistematicamente ao acompanhamento e à avaliação da aplicação da Convenção (artigo 2.º, n.º 1, do projeto de decisão); os órgãos da OTIF têm o direito de dar início ao acompanhamento e à avaliação da aplicação de um determinado instrumento jurídico no âmbito das suas competências ou das suas disposições específicas. O secretário-geral pode dar início ao acompanhamento e à avaliação de qualquer instrumento jurídico (artigo 1.º, n.º 2, do projeto de decisão); os membros da OTIF devem cooperar com o secretário-geral e fornecer todas as informações pertinentes para efeitos de acompanhamento e avaliação dos instrumentos jurídicos (artigo 4.º, n.º 1, do projeto de decisão). A União deve apoiar a adoção, pela Assembleia Geral, da decisão sobre o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos jurídicos e aprova as notas explicativas. Ponto 8, alínea c), da OT – Alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral no que se refere à participação e representação (credenciais) O Grupo de Trabalho de Juristas elaborou propostas de alteração das disposições do Regulamento Interno da Assembleia Geral (artigos 4.º a 7.º) relativas às credenciais, com vista a melhorá-las e clarificá-las, para apreciação e adoção pela Assembleia Geral. As alterações propostas são de natureza estritamente administrativa e visam melhorar o procedimento relativo às credenciais e procurações para a representação e os poderes de voto dos membros da OTIF que participam na Assembleia Geral. A União deve apoiar a adoção, pela Assembleia Geral, das alterações dos artigos 4.º a 7.º do seu Regulamento Interno e aprovar as notas explicativas correspondentes. Ponto 8, alínea d), da OT – Iniciativa da UNECE sobre a legislação ferroviária unificada O objeto diz respeito à harmonização e unificação da legislação relativa ao transporte ferroviário para o tráfego internacional na Eurásia, atualmente gerido através de dois regimes jurídicos distintos: –a COTIF, gerida pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), na qual participam 51 Estados, incluindo 25 Estados-Membros da UE, e a União Europeia desde 2011, –o Acordo relativo ao Transporte Internacional Ferroviário (SMGS), gerido pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD), no qual participam 29 Estados, incluindo nove Estados-Membros da UE da Europa Oriental. As regras da OTIF abrangem todos os tipos de contratos relativos ao tráfego ferroviário internacional, incluindo o transporte de mercadorias, o transporte de passageiros, o transporte de mercadorias perigosas, a utilização da infraestrutura e a utilização de veículos. As regras da OTIF incluem igualmente requisitos de segurança e interoperabilidade. A Federação da Rússia, a China e a maioria dos países da Ásia Central são membros da OSJD, criada em 1956, e todos os contratos de transporte internacional ferroviário de mercadorias através de um destes países têm de aplicar as regras da OSJD. Consequentemente, os carregadores e as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte ferroviário de mercadorias entre a Europa e a China têm de celebrar dois contratos distintos, ao abrigo de dois regimes jurídicos e de responsabilidade diferentes. Este facto é considerado um obstáculo ao aumento do tráfego ferroviário entre a Europa e a Ásia e à competitividade do transporte ferroviário neste tipo de serviços. A iniciativa da UNECE sobre a legislação ferroviária unificada visa resolver estas questões. Teve início em 2011, sob a forma de um grupo de peritos sobre a legislação ferroviária unificada, mandatado para desenvolver uma abordagem para a unificação da legislação relativa ao transporte ferroviário, com vista a melhorar a competitividade dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias euro-asiáticos. O grupo reuniu peritos: da Federação da Rússia, da Suíça, da Turquia, de vários Estados-Membros da UE, da Comissão Europeia (observador) e de organizações ferroviárias internacionais, associações e empresas ferroviárias pertinentes (por exemplo, OTIF, OSJD, CIT, Russian Railways, Deutsche Bahn, PKP Cargo). Durante o seu último mandato (2018-2021), o grupo de peritos deveria desenvolver um instrumento juridicamente vinculativo, tendo em conta o projeto de disposições jurídicas da legislação ferroviária unificada no que se refere ao contrato de transporte de mercadorias elaborado em mandatos anteriores. No entanto, o grupo não conseguiu chegar a um consenso devido à divisão persistente entre duas abordagens distintas e opostas: Os peritos da UE defendem uma abordagem pragmática e faseada, começando, numa primeira fase, pela adoção de um contrato de transporte ao abrigo da legislação ferroviária unificada no âmbito da Convenção [semelhante à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)], que poderia coexistir com as regras aplicáveis da OTIF e da OSJD; para apoiar esta abordagem, a Comissão apresentou, em abril de 2019, um documento analítico que foi acolhido favoravelmente e apoiado pela maioria dos peritos. Por outro lado, a Federação da Rússia promove a adoção de uma «convenção-quadro global» que abranja todo o espetro da legislação relativa ao transporte ferroviário, isto é, a totalidade do atual âmbito de aplicação das regras da OTIF, bem como vários domínios do acervo ferroviário da UE; esta abordagem prevê a dissolução da OTIF e da OSJD em benefício de uma nova agência específica das Nações Unidas ainda por definir/organizar. No relatório que apresentará, em novembro de 2021, ao seu órgão de tutela, o grupo de trabalho sobre os transportes ferroviários (SC.2), o grupo de peritos considera que o seu mandato foi concluído após ter realizado duas sessões adicionais, em setembro de 2020 e janeiro de 2021.

O grupo de peritos concordou em apresentar um documento de saída específico intitulado «Convention on the contract for international carriage of goods by rail as a first Convention of a system of Unified Railway Law Convention» (Convenção relativa ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias enquanto primeira convenção de um conjunto de convenções relativas à legislação ferroviária unificada). Embora o documento em causa contenha disposições, do preâmbulo às disposições substantivas e finais, que, em conjunto, formam um projeto de contrato de transporte ao abrigo da legislação ferroviária unificada no âmbito da Convenção, o grupo de peritos não conseguiu subscrever na íntegra estas disposições e, por conseguinte, concluí-las, devido ao facto de não ter conseguido ultrapassar uma diferença nas abordagens em relação à legislação ferroviária unificada, tal como a seguir se descreve: «5. (…) Abordagem A – Criação de regras unificadas para o transporte ferroviário nos corredores euro-asiáticos em áreas em que são urgentemente necessárias para o setor – isto é, o contrato de transporte – sem afetar as duas organizações ferroviárias existentes e as normas jurídicas (em especial o CIM e o SMGS) aplicáveis ao transporte de mercadorias nos respetivos territórios (lei da interface); o documento ECE/TRANS/SC.2/GEURL/2021/3 contém um regime jurídico para o contrato de transporte internacional ferroviário de mercadorias que se considera servir o seu objetivo enquanto lei da interface. Poderia ser formalmente adotado rapidamente como convenção e facilitaria o transporte de mercadorias nos corredores euro-asiáticos, respondendo às necessidades tanto dos transportadores ferroviários como do setor em causa; e Abordagem B – Criação de um conjunto único de normas jurídicas unificadas para qualquer transporte ferroviário transfronteiriço na área euro-asiática, que substitua os sistemas existentes do CIM e do SMGS e que só entre em vigor após a negociação e a adoção de todos os anexos (por exemplo, infraestruturas, material circulante, legislação relativa aos vagões, transporte de mercadorias perigosas, etc.). O setor não tem uma procura urgente no que se refere ao terceiro regime jurídico, uma vez que a guia de remessa CIM/SMGS proporciona entregas ferroviárias sem descontinuidades. O documento ECE/TRANS/SC.2/GEURL/2021/3 não corresponde a esta abordagem. (…). 6. Se fosse seguida a abordagem A, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional ferroviário de mercadorias (URLCoC) teria sido elaborada com base no documento ECE/TRANS/SC.2/GEURL/2021/3 para servir de direito internacional no que se refere à interface para aplicação imediata, numa base de opção de autoinclusão, ao transporte ferroviário de mercadorias nos corredores de transporte euro-asiáticos pelas suas Partes contratantes, deixando a Convenção COTIF/CIM e o Acordo SMGS inalterados. 7. Se fosse seguida a abordagem B, poderia ser desenvolvida uma legislação ferroviária unificada enquanto conjunto único de regras jurídicas aplicável às operações de transporte ferroviário euro-asiático, que substituiria o CIM e o SMGS após a sua adoção. No entanto, tal não se enquadraria no mandato do grupo de peritos que, para além de concluir um contrato de transporte no âmbito da Convenção, apenas solicita ao grupo que identifique outras questões pertinentes para o tráfego ferroviário internacional de mercadorias. 8. Tendo em conta o que precede, o grupo de peritos convida o grupo de trabalho sobre os transportes ferroviários (SC.2) a fazer o balanço das duas abordagens.» Tendo em conta o potencial impacto na OTIF, a 13.ª Assembleia Geral da OTIF incumbiu o Grupo de Trabalho de Juristas de analisar a iniciativa da UNECE sobre a legislação ferroviária unificada. Na sua quarta sessão, o Grupo de Trabalho de Juristas tomou nota da versão atualizada do relatório sobre a unificação da legislação ferroviária elaborado pelo Secretariado da OTIF. Debateu as duas abordagens acima descritas e concluiu o seguinte: «Uma lei da interface entre a COTIF/CIM e o SMGS não contradiria nem se sobreporia à COTIF, desde que visasse evitar qualquer conflito com as Regras Uniformes CIM e o SMGS e colmatar uma lacuna na regulamentação internacional aplicável ao transporte internacional quando nem as Regras Uniformes CIM nem o SMGS puderem ser aplicados a todo o percurso (tráfego entre a Europa e a Ásia); Um conjunto único de regras jurídicas unificadas aplicável a qualquer transporte ferroviário transfronteiriço na área euro-asiática, em substituição dos atuais sistemas jurídicos da OTIF e da OSJD, irá contrariar e sobrepor-se à COTIF. Tal regime único só poderia ser desenvolvido com o claro empenho político e a participação da OSJD e da OTIF, bem como dos seus membros. Esta abordagem conduziria igualmente à denúncia dos dois regimes jurídicos experimentados e fiáveis, COTIF/CIM e SMGS, e à dissolução da OTIF e da OSJD.» Nesta base, o secretário-geral da OTIF sugere que a Assembleia Geral deve: (1)Tomar nota do relatório do secretário-geral e das conclusões do Grupo de Trabalho de Juristas sobre as possíveis abordagens da unificação da legislação ferroviária; (2)Apoiar a criação e a adoção de uma lei da interface entre a COTIF/CIM e o SMGS para facilitar o transporte internacional ferroviário de mercadorias entre a Europa e a Ásia, desde que essa lei da interface não contrarie as Regras Uniformes CIM e o SMGS; (3)Dar instruções ao secretário-geral para que continue a participar nos trabalhos da UNECE sobre o projeto de unificação da legislação ferroviária e à Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional para que acompanhe o projeto da UNECE relativo à unificação da legislação ferroviária; (4)Reiterar a decisão tomada na sua 13.ª sessão, em que a Assembleia Geral reconhece que tem de tomar uma decisão prévia relativamente à participação na elaboração de qualquer novo texto sobre a legislação ferroviária internacional cujo âmbito de aplicação e objetivos possam colidir ou coincidir parcialmente com o âmbito de aplicação da COTIF e com os objetivos da OTIF. Tendo em vista a 74.ª sessão do grupo de trabalho sobre os transportes ferroviários da UNECE, em novembro de 2021, é importante que a OTIF estabeleça uma posição clara em relação à iniciativa sobre a legislação ferroviária unificada. Os elementos da decisão proposta são convergentes e apoiam a abordagem preconizada pelos peritos dos Estados-Membros da UE no grupo de peritos sobre a legislação ferroviária unificada da UNECE. Por conseguinte, a União deve apoiar os quatro elementos da decisão proposta acima enumerados. Ponto 9 da OT – Regras relativas à eleição e às condições de serviço do secretário-geral A 13.ª Assembleia Geral encarregou a Comissão Administrativa de estudar uma solução estrutural para a nomeação de um secretário-geral interino e de elaborar regras pormenorizadas aplicáveis à eleição do secretário-geral. Na sua 130.ª sessão, em fevereiro de 2019, a Comissão Administrativa solicitou ao Grupo de Trabalho de Juristas que examinasse a questão da nomeação de um secretário-geral interino e da eleição do secretário-geral e que apresentasse propostas para regular estas duas questões. Com base nas boas práticas internacionais e nos ensinamentos retirados da OTIF, o Secretariado propôs a adoção de um instrumento juridicamente vinculativo. Tais regras devem ser decididas e adotadas pela Assembleia Geral. O Grupo de Trabalho de Juristas elaborou uma proposta de regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral, com as notas explicativas que a acompanham, e uma proposta de alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral (no que se refere à eleição do secretário-geral), juntamente com as notas explicativas correspondentes.

O principal documento para apreciação no âmbito deste ponto da ordem de trabalhos é a proposta de regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral (anexo 1 do documento SG-21022-AG 15/9). Proporciona um quadro jurídico abrangente que abrange todos os aspetos principais do objeto (princípios eleitorais, critérios de qualificação, convite à apresentação de candidaturas, candidaturas, curriculum vitae, atestado de boa saúde, apresentação e análise das candidaturas, transparência, votação, condições de serviço, abertura de vaga). Prevê igualmente um «fórum de candidatos», ou seja, uma reunião informal para a apresentação dos candidatos. A Comissão Administrativa convoca o fórum de candidatos pelo menos quatro semanas antes da sessão da Assembleia Geral em que se realiza a eleição. A justificação desta proposta consta das notas explicativas: «1. Regra geral, as preferências dos Estados-Membros em relação aos candidatos são decididas antes da Assembleia Geral, pelo que tanto os candidatos como os membros têm de ter a oportunidade de se reunir antes da Assembleia Geral. (…) 3. O fórum de candidatos proporciona a todos os candidatos a oportunidade de se darem a conhecer e de exporem a sua visão a todos os membros da OTIF, em pé de igualdade, pelo menos várias semanas antes da Assembleia Geral. Não só conferiria maior visibilidade a todos os candidatos, como também proporcionaria aos membros tempo para reflexão e para a realização de consultas antes da eleição. 4. O fórum deve consistir em apresentações por cada candidato, seguidas de uma oportunidade para fazer perguntas e receber respostas. (…) 7. Tendo em conta a natureza sensível do processo e a fim de respeitar a dignidade dos candidatos, bem como assegurar uma interação franca entre os candidatos e os membros, a participação é limitada aos membros.» De um modo geral, o regulamento proposto melhoraria a eficiência e a transparência do processo de eleição do secretário-geral da OTIF. No entanto, durante as deliberações do Grupo de Trabalho de Juristas, realizou-se um intenso debate sobre a disposição relativa aos requisitos linguísticos, como parte dos critérios de qualificação dos candidatos ao cargo de secretário-geral da OTIF (artigo 5.º, alínea c), da proposta de regulamento), que prevê o seguinte: «Conhecimento da língua inglesa e, pelo menos, de uma das outras línguas de trabalho da OTIF (língua francesa ou alemã). É necessário ter conhecimento de uma língua a nível de utilizador proficiente e de uma segunda língua a nível de utilizador independente, em conformidade com a escala global do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).» Ao contrário dos critérios de qualificação anteriormente aplicados aos candidatos ao cargo de secretário-geral da OTIF (conhecimento das três línguas de trabalho da OTIF, com capacidade para redigir com facilidade e fluidez numa das línguas de trabalho), o regulamento proposto coloca explicitamente a tónica no conhecimento da língua inglesa. Além disso, só seria necessário conhecer duas das três línguas de trabalho da OTIF. As notas explicativas indicam o seguinte: «No entanto, o conhecimento de outras línguas e, sobretudo, da terceira língua de trabalho da OTIF, constitui uma vantagem. Além disso, note-se que a língua inglesa é predominantemente utilizada em reuniões externas (por oposição às reuniões internas da OTIF) e na comunicação externa.» Apesar da explicação acima, a disposição em causa não parece coerente com o artigo 1.º, n.º 6, da COTIF, que prevê o seguinte: «As línguas de trabalho da Organização são o inglês, o francês e o alemão. A Assembleia Geral pode introduzir outras línguas de trabalho.» Além disso, tal como demonstrado pela elevada qualidade e pelas diferentes nacionalidades dos cinco candidatos (francesa, alemã, italiana, neerlandesa, austríaca) às eleições anteriores, em 2019, não há qualquer indício de que os critérios linguísticos aplicados até à data – conhecimento das três línguas de trabalho da OTIF, com capacidade para redigir com facilidade e fluidez numa das línguas de trabalho – constituam um obstáculo à candidatura de profissionais altamente qualificados ao lugar de secretário-geral da OTIF. A Comissão considera que a União deve apoiar a adoção do Regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral, mas solicita que o artigo 5.º («Critérios de qualificação») seja alterado para evitar qualquer discriminação entre as três línguas de trabalho da OTIF. A União deve igualmente apoiar a aprovação das notas explicativas, conforme alteradas em sessão, no que diz respeito à alteração proposta do artigo 5.º do regulamento em causa. A União deve também apoiar a adoção das alterações dos artigos 10.º e 22.º do Regulamento Interno da Assembleia Geral relativos à eleição e às condições de serviço do secretário-geral e à aprovação das notas explicativas. Ponto 10 da OT – Alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral Conforme mencionado acima, no ponto 8, alínea c), e no ponto 9 da ordem de trabalhos, a Assembleia Geral decidirá sobre as propostas de alteração do seu Regulamento Interno. Em aplicação do artigo 27.º do Regulamento Interno da Assembleia Geral, uma versão consolidada de todas as alterações do Regulamento Interno deve ser submetida à apreciação da Assembleia Geral para adoção. O anexo 1 do documento da reunião SG-21024-AG 15/10 apresenta uma proposta consolidada de alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral. Inclui igualmente algumas correções de redação do texto em língua alemã de alguns documentos (anexo 4 do documento SG-21022-AG 15/9) e sugere que o artigo 28.º, «Entrada em vigor», do Regulamento Interno seja alterado para entrar em vigor no primeiro dia após a 15.ª sessão da Assembleia Geral. Em conformidade com as posições estabelecidas no ponto 8, alínea c), e no ponto 9 da ordem de trabalhos, a União deve apoiar a adoção das alterações dos artigos 4.º a 7.º, 10.º, 22.º e 28.º do Regulamento Interno da Assembleia Geral e a aprovação das notas explicativas pertinentes. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso vertente A Assembleia Geral da OTIF é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF). Os atos a adotar pela Assembleia Geral da OTIF produzem efeitos jurídicos, tal como explicado na secção anterior. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte ferroviário. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que o ato da 15.a Assembleia Geral da OTIF não vai alterar a COTIF ou os seus apêndices, não é necessário publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

2021/0271 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 15.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho. (2)A Assembleia Geral da OTIF foi estabelecida em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da Convenção COTIF («Assembleia Geral»). (3)A União participa na Assembleia Geral em conformidade com as disposições da COTIF, do Regulamento Interno da Assembleia Geral e do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF. (4)Na sua 15.a sessão, prevista para os dias 28 e 29 de setembro de 2021, a Assembleia Geral deverá decidir sobre: a preparação de uma estratégia a longo prazo para a OTIF; uma proposta de regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral; uma proposta de fusão das atividades do Grupo de Trabalho de Juristas e da Comissão ad hoc de Cooperação numa única Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional; uma proposta de decisão sobre o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos jurídicos da OTIF; propostas de alteração do Regulamento Interno da Assembleia Geral.