PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/22

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 132/06)

Número do auxílio: XA 334/07

Estado-Membro: Dinamarca

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Konsulentrådgivning fra Landscentret, Fjerkræ.

Støttemodtager er Dansk Landbrugsrådgivning, Landscentret

Base jurídica: Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 862 000 DKK em 2007/2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios:

Objectivo do auxílio: O projecto tem como objectivo fornecer consultoria técnica imparcial e altamente qualificada de carácter geral. O auxílio visa igualmente manter um elevado nível de qualificação no domínio da produção de ovos para consumo humano, ovos para incubação e frangos, assim como de conhecimento sobre as instalações das aves de capoeira, o equipamento e questões ambientais.

Os beneficiários finais são os produtores do sector das aves de capoeira. O projecto apenas se aplica às pequenas e médias empresas.

Os auxílios são concedidos ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do regulamento referido e cobrem os custos dos serviços de consultoria

Sector(es) em causa: Sector das aves de capoeira

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Fjerkræafgiftsfonden Axeltorv 3 DK-1609 København V

Endereço do sítio Web: www.fa-fonden.dk

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 341/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Radlje ob Dravi

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Radlje ob Dravi

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Radlje ob Dravi za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 31 309,79 EUR

2008: 31 967,30 EUR

2009: 32 638,61 EUR

2010: 33 324,02 EUR

2011: 34 023,82 EUR

2012: 34 738,32 EUR

2013: 35 467,82 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para investimentos em dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Principal objectivo: apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural:

apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Radlje ob Dravi para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Radlje ob Dravi Mariborska cesta 7 SLO-2360 Radlje ob Dravi

Endereço do sítio Web: http://www.medobcinski.si/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=422

Regulamento n.o 472, página 905

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 343/07

Estado-Membro: França

Região: Département des Bouches-du-Rhône

Denominação do regime de auxílios: Aide à l'assainissement des exploitations agricoles touchées par le feu bactérien grâce à la mise à disposition de main d'œuvre par l'intermédiaire du groupement d'employeurs REAGIR

Base jurídica:

— Article 10 du règlement (CE) no 1857/2006 du 15 décembre 2006

— Délibérations du Conseil général des Bouches-du-Rhône en date des 28 septembre et 24 octobre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime: Montante global máximo de 500 000 EUR, com pagamento em duas prestações ao agrupamento de empregadores: 50 % no acto da assinatura da convenção e pagamento do saldo na apresentação do balanço da operação

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido pelo Conselho-Geral consistirá no pagamento de parte dos custos de disponibilização de pessoal para saneamento dos pomares afectados.

A disponibilização da mão-de-obra será calculada de acordo com a superfície das parcelas a tratar, com base em, no máximo, duas passagens para corte e, conforme a época, queima dos ramos infectados.

Os pagamentos estarão sujeitos a um limite de 3 000 horas por exploração, num montante máximo de 44 700 EUR por intervenção.

O Departamento concederá, no máximo, 65 % do financiamento necessário ao pagamento das despesas de mão-de-obra, num máximo de 29 055 EUR por exploração, ficando os restantes 35 %, ou seja o montante de 15 645 EUR, a cargo dos empresários agrícolas

Data de aplicação: Logo que for recebido o aviso de recepção pela Comissão

Duração do regime de auxílio: Outono-Inverno 2007-2008

Objectivos e modalidades do auxílio: Permitir que as pequenas e médias empresas agrícolas do Departamento de Bouches-du-Rhône, que declararam aos serviços estatais terem sido atingidas pelo fogo bacteriano, saneiem os seus pomares de pomóideas.

O fogo bacteriano, doença incurável que conduz a uma deterioração brutal de parte ou da totalidade das árvores afectadas, desenvolveu-se de forma excepcional desde a Primavera de 2007 devido a condições climáticas particularmente favoráveis. Conforme a intensidade do ataque, o número de passagens varia entre 1 e 10 por ano, no período de combate à doença (trabalhos de poda e de eliminação de resíduos).

Dos 120 empresários agrícolas que declararam a doença aos serviços estatais (serviço regional de protecção das espécies vegetais), 25 pediram para beneficiar da medida de saneamento dos seus pomares, o que corresponde a uma superfície total de 418 ha. O saneamento deve ser efectuado antes do período de queda das folhas das árvores. Este auxílio pontual termina logo que concluídas as operações de saneamento.

Atendendo a que o auxílio, submetido a um limite máximo, consistiu em serviços subvencionados, sem pagamento directo aos produtores, a medida obedece ao n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 sobre «auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas»

Sector(es) em causa: As explorações agrícolas do Departamento de Bouches-du-Rhône com pomares de pomóideas (pereiras e macieiras)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général Direction de l'Agriculture et du Tourisme Hôtel du Département 52, avenue de Saint-Just F-13256 — Marseille Cedex 20

Endereço do sítio Web: http://www.cg13.fr

Número do auxílio: XA 345/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Daños producidos en las producciones e infraestructura del sector agrario por las inundaciones acaecidas en la isla de El Hierro los días 26, 27 y 28 de enero de 2007

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, de 29 de octubre de 2007, por la que se convocan las ayudas por los daños producidos en las producciones e infraestructura del sector agrario, previstas en el Decreto territorial no 34/2007, de 13 de febrero, de ayudas, subvenciones y medidas de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las inundaciones acaecidas en la isla de El Hierro los días 26, 27 y 28 de enero de 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 801 077,84 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Em geral, até 90 % dos danos provocados pelas inundações. Não obstante, no caso dos auxílios destinados a reparar os danos que as inundações tenham causado às infra-estruturas industriais ou comerciais de produtos agrícolas, o montante do auxílio deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo aos auxílios de minimis

Data de aplicação: Desde a publicação do referido diploma de 29.10.2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: Auxílios correspondentes às perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos. Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os custos elegíveis cobertos pelo regime de auxílios são os seguintes:

os danos causados às produções agrícolas,

os danos causados às produções pecuárias,

a reparação dos danos causados às estruturas e meios de produção das explorações agrícolas, pecuárias e apícolas que não estejam cobertos por seguros,

os animais mortos que não estejam cobertos por seguros.

Os auxílios à produção agrícola e pecuária estão sujeitos à condição de os beneficiários terem sofrido perdas superiores a 30 % da sua produção e disporem de apólices válidas cobertas pelo plano de seguros agrícolas combinados para 2007. São igualmente elegíveis as produções para as quais, na data do sinistro, o período contratual do seguro correspondente ainda não tenha começado, desde que esse contrato de seguro tenha sido contraído na campanha anterior, bem como as produções não incluídas no plano de seguros agrícolas combinados, a menos que tais produções sejam garantidas por outra forma de seguro.

No respeitante aos danos causados às infra-estruturas, o auxílio será determinado em função do custo aprovado pela direcção-geral da agricultura com base nos módulos de custo máximo estabelecido para o efeito.

No respeitante aos auxílios destinados a reparar os danos que as inundações tenham causado às infra-estruturas industriais e comerciais agrícolas, os seus beneficiários deverão ainda cumprir os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, nomeadamente a condição de o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não exceder 200 000 EUR, durante um período de três exercícios financeiros

Sector(es) em causa: Todos os sectores susceptíveis de receber auxílio em virtude do presente regulamento

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación Gobierno de Canarias C/ José Manuel Guimerá no 10 — 3a planta E-38071 Santa Cruz de Tenerife

Endereço do sítio Web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/ayudas/inundacionHierro.htm

Outras informações: Las Palmas de Gran Canaria, 2 de Novembro de 2007.

Ildefonso Socorro QUEVEDO

Director-geral dos assuntos económicos relativos à União Europeia

Número do auxílio: XA 376/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Pesnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodelitev državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Pesnica

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja podeželja v občini Pesnica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 70 000 EUR

2008: 70 000 EUR

2009: 70 000 EUR

2010: 75 000 EUR

2011: 75 000 EUR

2012: 75 000 EUR

2013: 80 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em meios produtivos nas explorações, nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

— até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais, de auxílios de minimis e à aplicação de outras medidas para o desenvolvimento rural no município de Pesnica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, pp. 3-22):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Pesnica Pesnica pri Mariboru 39a SLO-2211 Pesnica pri Mariboru

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=427

Regulamento n.o 582, p. 1147

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Venčeslav SENEKOVIČ

Presidente do Município de Pesnica