Espera-se que o regulamento proposto seja aplicável «às notações de crédito […] utilizadas para efeitos de regulamentação ou outros» pelas instituições regulamentadas do sector financeiro [instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros de vida e não-vida e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais], divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura (6). Além disso, estas instituições regulamentadas apenas poderão utilizar, para fins de regulamentação, as notações de crédito emitidas por agências de notação de crédito estabelecidas na Comunidade e registadas em conformidade com o regulamento proposto (7).

Embora o BCE seja a favor do generoso âmbito do regulamento proposto, gostaria de observar o seguinte:

Em primeiro lugar, a expressão «para fins de regulamentação ou outros» indica preferência por um âmbito alargado, mas tanto a exposição de motivos que acompanha o regulamento proposto, como a avaliação de impacto da Comissão preconizam uma abordagem mais restrita, nos termos da qual o regulamento proposto apenas se aplicaria às notações de crédito utilizadas para fins de regulamentação (8). A Comissão alega que a abordagem proposta «respeitaria o princípio da proporcionalidade» porque o regulamento «não é dirigido a todas as instituições de crédito, mas apenas àquelas cujas notações são utilizadas pelas instituições financeiras para fins de regulamentação, ou seja, aquelas que terão potencialmente um impacto significativo no sistema financeiro» (9). Contudo, o regulamento proposto alterna entre, por um lado, o objectivo de introduzir «uma abordagem comum para garantir a elevada qualidade das notações de crédito a utilizar na Comunidade» (10) assegurando que «todas as notações utilizadas pelas instituições financeiras regidas pela legislação comunitária tenham uma qualidade elevada e sejam emitidas pelas agências de notação de crédito em função de requisitos estritos» (11) e, por outro lado, o objectivo mais restrito de se apenas se exigir o registo das agências de notação de crédito estabelecidas na Comunidade e procurar garantir que as suas notações de crédito sejam utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições financeiras da UE (12). Além disso, o regulamento proposto não esclarece as regras aplicáveis aos títulos em relação aos quais tenha sido publicado um prospecto por força do disposto na Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (13), e que sejam objecto de notação de crédito nos termos do regulamento proposto.

Em segundo lugar, referindo-se ao seu âmbito de aplicação, o regulamento proposto define os «efeitos de regulamentação» sobretudo por remissão para o exemplo mais saliente de recurso às notações de crédito previsto na regulamentação de carácter financeiro, designadamente a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (14), ao abrigo da qual as instituições de crédito gozam do direito de utilizar tais notações como referência para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios para efeitos de solvência (15). O BCE entende que uma tal abordagem iria abranger as notações de crédito que possam ter «potencialmente um impacto significativo no sistema financeiro» (16). Em relação a este aspecto, em 14 de Março de 2009 os ministros das finanças dos G-20 acordaram na superintendência regulamentar, incluindo o registo de todas as agências de notação de crédito cujas notações sejam utilizadas para efeitos de regulamentação (17). Contudo, dado que não se definem expressamente os «efeitos de regulamentação», e não se especifica se os mesmos cobrem as referências ao recurso às notações na legislação comunitária (conforme transposta para o direito interno) e nas leis nacionais, o BCE sugere ser necessária mais clareza. Por último, algumas disposições do regulamento proposto, tais como as referentes à obrigatoriedade geral de as agências de notação de crédito divulgarem «todas as notações de crédito» (18), podem colidir com o âmbito de aplicação do regulamento proposto, se este se limitar às notações de crédito utilizadas para efeitos de regulamentação.

Em terceiro lugar, o regulamento proposto apenas é aplicável às notações de crédito que sejam fornecidas por assinatura ou divulgadas publicamente. Sugere-se que, à semelhança do que acontece com as regras aplicáveis às instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) constantes da Directiva 2006/48/CE (19), se esclareça que as notações de crédito são consideradas como tendo sido «divulgadas publicamente» se as mesmas permitirem o acesso a potenciais utilizadores em igualdade de condições e possibilitarem uma adequada avaliação pelo público.

Em quarto lugar, as notações de crédito deveriam basear-se em metodologias que combinem aspectos qualitativos e quantitativos (20). De notar, em relação a este aspecto, que normalmente as ferramentas de notação de crédito fornecidas por terceiros (21) se baseiam apenas em métodos quantitativos, sem atender a informação qualitativa como a que se obtém mediante contactos a direcção e o pessoal técnico da entidade avaliada. No contexto da política do Eurosistema [BCE e bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro (BCN)] para as operações de política monetária, este tipo de avaliação de crédito é tratado de forma diferente de outras fontes de avaliação tais como as IEAC. Deveria, portanto, considerar-se se o regulamento proposto não deveria especificar que as avaliações obtidas por meio de ferramentas de notação fornecidas por terceiros não cabem dentro do seu âmbito.