B4-0307/96

Resolução sobre os períodos de voo e de serviço das tripulações nos transportes aéreos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 1995 sobre a comunicação da Comissão relativa ao futuro da aviação civil na Europa (( JO C 56 de 6.3.1995, p. 28.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a execução do programa legislativo e outras actividades para 1995 e sobre o programa de trabalho da Comissão para 1996 (( Cf. acta desta data (Parte II, ponto 7).)),

A. Considerando que as Autoridades Comuns da Aviação (JAA - Joint Aviation Authorities) têm estado a discutir e se espera venham a adoptar regulamentação relativa às normas em termos de períodos de voo e de serviço das tripulações nos transportes aéreos;

B. Considerando que as Autoridades Comuns da Aviação não têm o peso jurídico nem político necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma aviação civil forte, competitiva e eficaz na Europa, e que os parceiros sociais criticaram a sua falta de transparência e os processos democráticos inadequados, crítica essa fortemente partilhada pelo Parlamento;

C. Considerando que a Comunidade deu o primeiro passo na harmonização do quadro regulamentar técnico nos transportes aéreos com base no artigo 84º do Tratado CE, ao adoptar o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (( JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.));

D. Considerando que o regulamento referido dispõe que poderão ser acrescentadas novas disposições à legislação comunitária sempre que e à medida que forem necessárias, e que as mesmas deverão ser adoptadas com base no nº 2 do artigo 84º do Tratado CE;

E. Considerando que as normas relativas aos períodos de voo e de serviço das tripulações nos transportes aéreos não só constituem uma questão de ordem técnica e administrativa como também têm uma repercussão directa nas condições de trabalho, na saúde ocupacional e na segurança, e que portanto é também aplicável o artigo 118º-A do Tratado CE;

F. Considerando que o sector dos transportes foi excluído do âmbito da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (( JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)), e que o Parlamento tem exortado de forma consistente a Comissão para que apresente propostas que abranjam os sectores referidos,

1. Sublinha que o melhoramento dos níveis de segurança nos transportes constitui um dos principais objectivos da política da União e um factor chave no domínio dos transportes aéreos;

2. Refere serem essenciais não apenas as normas técnicas mas também os aspectos sociais, de saúde ocupacional, de segurança e médicos para a manutenção de um grau elevado de segurança nos transportes aéreos;

3. Recorda a sua exigência no sentido de que as directivas baseadas no artigo 118º-A do Tratado CE abordem a questão da harmonização do período de trabalho, assim como outros aspectos do sector dos transportes que compreendem o sector dos transportes aéreos;

4. Refere que a realização do Mercado Comum dos transportes aéreos deverá incluir disposições comuns relativas à segurança do tráfego aéreo e à harmonização das condições sociais, por forma a assegurar uma concorrência livre e equitativa e a manter graus elevados de segurança e normas sociais na indústria europeia da aviação;

5. Lamenta que a Comissão não tenha logrado apresentar quaisquer propostas neste domínio da aviação civil, não obstante tê-las anunciado em anteriores programas de trabalho anuais;

6. Exorta a Comissão a assumir as suas responsabilidades e a apresentar com urgência uma proposta relativa ao período de voo e de trabalho das tripulações de aeronaves e também sobre normas comuns no domínio da formação profissional e da atribuição de licenças para todos os membros das tripulações de voo e de cabina;

7. Condena as acções unilaterais e não democráticas das JAA e exorta a Comissão a dar início às devidas consultas com os parceiros sociais nesse sentido e a tomar plenamente em consideração os dados científicos e técnicos relevantes e também os relativos a acidentes aéreos;

8. Exorta a Comissão a tomar nota das objecções dos sindicatos europeus das tripulações dos transportes aéreos às regras propostas pelas JAA neste domínio, em particular no que diz respeito a um período de descanso adequado, ao «jet lag» e ao período máximo de serviço ininterrupto;

9. Recorda as suas resoluções anteriores, em particular a sua citada Resolução de 14 de Fevereiro de 1995, que solicita a criação de uma autoridade comunitária da aviação civil com competência no domínio da segurança na aviação civil, designadamente na emissão de certificados de aptidão para voo destinados aos produtos aeronáuticos, no controlo do tráfego aéreo e na formação profissional no sector da aviação civil;

10. Solicita à Comissão que faça aplicar as medidas necessárias à execução da presente resolução e que apresente um relatório ao Parlamento Europeu no prazo de três meses;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.