[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 27.10.2010

COM(2010) 608 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Um Acto para o Mercado Único Para uma economia social de mercado altamente competitiva 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Um Acto para o Mercado Único Para uma economia social de mercado altamente competitiva 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio (Texto relevante para efeitos do EEE)

Introdução

A construção de um grande mercado é central no projecto europeu dos pais fundadores, que tinham compreendido a importância de se reunirem, realizarem trocas comerciais, trabalharem em conjunto, contribuindo para criar uma sociedade mais rica, mais criativa, mais inteligente, mais justa e mais forte no plano mundial. Partilhar um espaço de vida económica e social comum, respeitando a diferença – a vontade de viver juntos alimentada e consolidada por um interesse em formar uma comunidade – era e continua a ser esse o objectivo do grande mercado europeu .

Mercado comum, mercado único, mercado interno, a mudança de nome ao longo dos anos reflecte um duplo fenómeno de aprofundamento e de enriquecimento do grande mercado europeu. Além de se ter aprofundado em torno de quatro grandes liberdades de circulação – de pessoas, mercadorias, serviços e capitais – foi também completado e enriquecido, nomeadamente com a consolidação da integração económica , a criação de uma moeda única e o desenvolvimento da política de coesão . É indispensável definir uma política de coesão que acompanhe o mercado único, de modo a assegurar que todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, podem beneficiar e contribuir para o mesmo.

Volvidas cerca de 6 décadas sobre a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os contributos do mercado único são incontestáveis . Nas duas últimas décadas, o estabelecimento do mercado único e a abertura das fronteiras contam-se entre os principais motores do crescimento na Europa. De acordo com as estimativas da Comissão, no período 1992-2009, o efeito combinado da integração do mercado interno, nomeadamente com a liberalização das indústrias de rede, e do alargamento, permitiu a criação de mais 2,75 milhões de empregos e um crescimento de 1,85%.

A Europa passou a ser a maior economia do mundo. Mesmo sem o comércio intra-europeu, conservamos o primeiro lugar a nível de importações e de exportações. O mercado único é um dos principais trunfos da nossa competitividade internacional. Sem mercado único não teríamos o mesmo peso no equilíbrio mundial das forças económicas, num momento em que surgem novos intervenientes.

Mais importante ainda, o mercado único proporciona benefícios quotidianos às empresas e aos cidadãos no quadro das suas actividades. O comércio intra-europeu representa actualmente 17% do comércio mundial de bens e 28% do comércio de serviços. A redução de 70% do preço das chamadas, no caso da telefonia móvel, ou de 40% do preço dos bilhetes, no caso das viagens de avião, constituem alguns exemplos práticos.

Através da «solidariedade de facto» que tece entre os europeus e por ter sido capaz de se renovar, aprofundar e enriquecer com o tempo, o grande mercado europeu manteve-se, ao longo destes quase sessenta anos, a pedra basilar do projecto europeu.

Ora, o mundo não é o mesmo que em 1985, quando a Comissão propôs uma profunda renovação que conduziu à criação do Mercado Único, em 1 de Janeiro de 1993.

O mundo mudou. A globalização acelerou as trocas comerciais e o progresso tecnológico e permitiu o aparecimento de novos agentes, que entram em concorrência connosco nas nossas áreas de excelência: os produtos e serviços de elevado valor acrescentado. Esta situação cria um duplo desafio para a Europa: desenvolver as suas competências em sectores de grande valor acrescentado com ainda mais determinação e executar uma política que permita às empresas europeias, em especial às PME, tirar partido das enormes potencialidades destes novos pólos de crescimento.

A própria Europa também mudou. Reunificou-se, alargou-se e aprofundou-se.

O impacto das crises financeira e económica fez-se sentir em todas as economias e em todos os sectores. Fragilizou empresários e trabalhadores e reduziu o poder de compra de milhões de consumidores europeus. O mercado único é um dos trunfos de que dispomos para combater a crise. Permitiu amortecer os seus efeitos e também ajudará a ultrapassá-la, além de constituir uma garantia para o futuro.

Por todas estas razões, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, confiou a Mario Monti a missão de apresentar um relatório sobre o relançamento do mercado único. Conforme mencionado por Mario Monti no seu relatório, «a realização de um mercado único aprofundado e eficiente constitui um factor decisivo do desempenho macroeconómico geral da UE»[1]. E acrescenta que é «pouco popular mas mais necessário do que nunca»[2]. O relatório propõe assim uma «uma nova estratégia destinada a preservar o mercado único do risco de nacionalismo económico, a alargá-lo a novos domínios essenciais para o crescimento da Europa e a obter um consenso adequado em torno desse objectivo»[3].

No seu relatório de 2010, o Parlamento Europeu salienta que « a integração não é um processo irreversível e a existência do mercado interno não deve ser encarada como um dado adquirido ».

Esta constatação justifica, nesta fase, uma nova ambição para as políticas do mercado único ao serviço de «uma economia social de mercado altamente competitiva». Para relançar uma integração inacabada e realizar o potencial de crescimento ao serviço do progresso humano. Para, em conjunto, recuperarmos a confiança no nosso modelo de economia social de mercado, voltando a colocar os europeus num lugar central. Para propor uma nova abordagem global do mercado único, integrando todos os intervenientes. Para melhor garantir a compreensão e o cumprimento das suas regras na União e a sua transposição para a nossa vida quotidiana.

Esta é uma abordagem assente na economia social de mercado. Parte do princípio de que um mercado único se deve apoiar em todos os intervenientes: empresas, consumidores e trabalhadores. Só assim o mercado único permitirá à Europa conquistar uma competitividade colectiva.

O mercado único ainda pode oferecer mais crescimento e mais emprego. O seu potencial não foi plenamente aproveitado. De facto, a contratação pública transfronteiras representou apenas cerca de 1,5% das adjudicações de contratos públicos em 2009. Apesar dos significativos progressos registados no mercado único dos serviços, os serviços transfronteiras representam apenas 5% do PIB da União, contra 17% para os bens transformados comercializados. Apenas 7% dos consumidores efectuaram compras transfronteiras na Internet em 2008[4].

De acordo com estimativas da Comissão[5], ao completar, aprofundar e tirar pleno proveito do mercado único, nomeadamente através das medidas propostas na presente comunicação, registaremos potencialmente um crescimento de cerca de 4% do PIB nos próximos dez anos[6].

Além disso, o mercado único não constitui um objectivo em si mesmo. É um instrumento ao serviço das outras políticas. Todas as iniciativas públicas e privadas, as respostas dadas aos desafios do crescimento, da coesão social e do emprego, da segurança e das alterações climáticas, terão mais hipóteses de sucesso se o mercado único funcionar correctamente.

É por esta razão que o relançamento do mercado único é o instrumento indispensável da estratégia «Europa 2020» . A estratégia «Europa 2020» propõe 7 iniciativas emblemáticas: i) «Uma União da inovação», ii) «Juventude em Movimento», iii) «Uma Agenda digital para a Europa», iv) «Uma Europa eficiente na utilização dos recursos», v) «Uma política industrial na era da globalização», vi) uma «Agenda para novas qualificações e novos empregos» e vii) uma «Plataforma europeia contra a pobreza». Um mercado único modernizado servirá de base a cada um destes instrumentos. Constitui a alavanca que os ajudará a criar crescimento e emprego, imprimindo uma dinâmica para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e reforçando as sinergias entre as várias iniciativas emblemáticas. Alguns elementos das iniciativas emblemáticas são estruturantes para o funcionamento do mercado único e constituem medidas para o seu relançamento. É por essa razão que essas medidas são simultaneamente mencionadas na presente comunicação e nas próprias iniciativas emblemáticas, em especial no caso da Agenda digital para a Europa, da União para a inovação e da Política industrial na era da globalização.

Sem impor novas restrições, este relançamento deverá abrir uma janela de oportunidades . Com a criação e aplicação eficazes de regras comuns, o mercado único deverá potenciar um crescimento estrutural. Espaço competitivo e concorrencial, o mercado único constitui um verdadeiro «acampamento de base» dos europeus face à mundialização. Deve manter-se aberto para o mundo, sem ingenuidades, e favorecer a cooperação com os nossos parceiros comerciais, nomeadamente para garantir uma melhor convergência das regras e normas em vigor nos vários mercados mundiais, em benefício mútuo. Neste contexto, é importante ter consciência de que o sucesso do modelo europeu assenta na sua capacidade para conjugar desempenho económico com justiça social e para mobilizar todos os agentes económicos e parceiros sociais na prossecução deste objectivo.

Assim, devemos concentrar os nossos esforços nos pontos fortes da economia europeia: os 20 milhões de empresas existentes na Europa, nomeadamente as pequenas e médias empresas, lideradas por criadores, trabalhadores, estudantes, artesões e empresários, todos eles intervenientes no mercado único e que necessitam de financiamentos para inovar, aumentar a competitividade e criar emprego.

Para recuperar a confiança, é igualmente necessário envolver os consumidores, enquanto agentes do mercado único , e criar condições para que possam efectuar compras, investimentos, tratamentos médicos ou acções de formação em qualquer ponto da Europa. O objectivo é garantir o acesso de todos os cidadãos consumidores europeus a produtos seguros e fiáveis, que satisfaçam as normas e que sejam propostos a preços competitivos, como já acontece com os produtos agrícolas e alimentares e com os produtos transformados e deve também passar a acontecer - e ser visto como tal – em muitos outros sectores de actividade, nomeadamente no sector dos serviços, incluindo os serviços de interesse económico geral e os serviços financeiros retalhistas.

Para enfrentar estes desafios, recuperar a confiança e relançar um crescimento simultaneamente sustentável e equitativo, a Europa deve criar condições para se empenhar com força e determinação. É necessário um empenhamento europeu colectivo , uma apropriação dos objectivos e dos meios por todos os intervenientes, europeus, nacionais ou regionais, públicos e privados, económicos e sociais.

O acto que a Comissão propõe hoje para debate público tem precisamente esse objectivo. A sua implementação permitirá, por um lado, tirar partido das excelentes oportunidades de crescimento oferecidas pela economia digital, pelo sector dos serviços e pelas mudanças ligadas ao ambiente e às alterações climáticas e, por outro, criar um consenso em torno das mesmas, dando resposta às preocupações identificadas por Mario Monti[7]. A Comissão pretende lançar um grande debate público em toda a Europa, ao longo de quatro meses, sobre o relançamento do mercado único. No final desse debate, a Comissão proporá às outras instituições a aprovação da versão definitiva deste acto.

A realização deste Acto para o Mercado Único permitirá assinalar de forma dinâmica o 20.º aniversário do mercado único, em finais de 2012.

Este acto é adoptado em paralelo com o «Relatório de 2010 sobre a Cidadania da UE: eliminar os obstáculos aos direitos dos cidadãos europeus», que, por seu lado, incide na eliminação dos entraves que se colocam aos cidadãos europeus na sua vida quotidiana, por exemplo quando viajam, estudam, se casam, se reformam, compram ou herdam um bem ou votam noutro Estado-Membro.

O Acto para o Mercado Único e o Relatório sobre a Cidadania são iniciativas complementares, que visam ultrapassar a fragmentação persistente da União Europeia no que respeita às questões que interessam directamente os cidadãos e assumir o compromisso de criar uma Europa dos cidadãos e um mercado único a funcionar eficazmente, satisfazendo as necessidades e correspondendo às expectativas dos cidadãos e das empresas.

1. UM CRESCIMENTO FORTE, SUSTENTÁVEL E EQUITATIVO EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS

A União Europeia tem 20 milhões de empresas, que proporcionam 175 milhões de empregos e fornecem bens e serviços a 500 milhões de consumidores da UE e a muitos outros a nível mundial. O mercado único é um factor determinante para a competitividade das empresas . Deve proporcionar um clima favorável, além de promover a liberdade de estabelecimento e de efectuar compras, vendas ou investimentos em todo o território europeu e além fronteiras. São as pequenas e médias empresas que oferecem o maior potencial de emprego: o seu papel no mercado único merece uma atenção especial e acções orientadas para dar resposta às suas preocupações.

A livre circulação de bens e serviços é uma das liberdades fundamentais consagradas nos tratados. A livre circulação de mercadorias é uma das primeiras medidas de sucesso do mercado único. Reforçada com a abolição das fronteiras no mercado único em 1993, contribuiu fortemente para aumentar o número de produtos oferecidos aos consumidores na UE, ao preço mais baixo. Para manter a oferta, o objectivo das políticas levadas a cabo pela UE é assegurar que a circulação de mercadorias não seja limitada por nenhum obstáculo indevido. Paralelamente, pretende-se garantir que as mercadorias em circulação no mercado único não sejam perigosas para os consumidores. Este último objectivo obriga a dar especial atenção à supervisão dos mercados e à luta contra a pirataria e a contrafacção.

As empresas apontam com frequência a fragmentação do mercado único como um problema para a sua competitividade. A diversidade de regulamentações nacionais representa com efeito um encargo considerável para as empresas, atrasa os investimentos, reduz as economias de escala e as sinergias, além de colocar barreiras à penetração nos mercados. Por conseguinte, é necessário integrar melhor os mercados e eliminar os obstáculos, identificando precisamente os domínios em que a falta de coordenação e de harmonização prejudicam o bom funcionamento do mercado único.

A concorrência mundial intensificou-se. A economia europeia deve fazer face a novos desafios e aproveitar estas novas oportunidades numa perspectiva de desenvolvimento sustentável. É necessário consolidar os pontos fortes e corresponder aos desafios em igualdade de condições.

As políticas industriais carecem de uma melhor construção do mercado e de um quadro adequado para criar e desenvolver ofertas europeias. A Europa deve poder conservar posições vitais na concorrência mundial. Para conseguir consolidar estes sectores industriais e a oferta europeia em geral, em toda a cadeia de criação de valor, a construção do mercado, os apoios à investigação e à inovação, o desenvolvimento da agenda digital e o comércio electrónico, bem como os meios de financiamento, são condições essenciais.

Desde o início da crise, a União Europeia tomou medidas urgentes para restabelecer o funcionamento e a estabilidade dos mercados financeiros. No entanto, é necessário adoptar medidas suplementares para garantir que o sistema financeiro, além de ser mais estável, funcione de forma a beneficiar a economia real e a fomentar um crescimento económico sustentável . As medidas em fase de adopção ou de discussão sobre a transparência dos mercados, a supervisão, a estabilidade financeira, os regimes de responsabilidade e a defesa dos consumidores de produtos financeiros, ou ainda a prevenção das crises, são inúmeras. A União Europeia comprometeu-se a adoptar o conjunto das propostas de reforma neste domínio até finais de 2012. Será necessário construir um enquadramento europeu para os investimentos a longo prazo e serão criados meios suplementares para orientar fundos privados para esses investimentos.

Para atingir os objectivos da estratégia «Europa 2020» para a modernização da economia europeia serão necessários investimentos consideráveis. A União Europeia pode desde já apoiar esses projectos através da formulação de orientações estratégicas coerentes para os investidores que tomam decisões com implicações a várias décadas de distância e da instauração do enquadramento regulamentar adequado. O orçamento da União Europeia e do Banco Europeu de Investimento poderão contribuir para atrair financiamentos privados para estes projectos.

Num mundo complexo e em mutação, a Europa é o nível adequado para reflectir e actuar sobre a mundialização . Os mercados têm uma dimensão mundial: a Europa deve defender os seus interesses e valores com mais firmeza e num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo. A política europeia deve ter por objectivo uma maior convergência das regras e normas no plano internacional. Para responder ao desafio da competitividade global, o mercado único deve efectivamente servir de «acampamento de base» para as empresas europeias, onde possam crescer e a partir do qual possam realizar trocas comerciais com o mundo inteiro.

O mercado único deve passar a ser uma realidade, dando aos criadores, produtores e consumidores a dimensão continental de que necessitam para garantir o crescimento da economia. Só com um crescimento sustentável se garantirá a criação de empregos sustentáveis. A livre circulação e uma concorrência sã e aberta são também instrumentos indispensáveis ao crescimento e progresso, além de permitirem dar resposta aos desafios demográficos, ambientais e sociais.

1.1. Incentivar e proteger a criação

Para melhor fazer face à concorrência internacional, é essencial que as empresas, os inventores e os criadores possam evoluir, à escala do mercado único, num quadro tão favorável quanto possível à inovação e à criação.

Esse quadro deve dar acesso a instrumentos de protecção eficazes, nomeadamente no que respeita à luta contra a contrafacção e a pirataria.

Proposta n.º 1: O Parlamento Europeu e o Conselho devem tomar as medidas necessárias para adoptar as propostas relativas à patente da União Europeia, ao seu regime linguístico e ao sistema unificado para a resolução de litígios. O objectivo é conceder as primeiras patentes da UE em 2014.

A persistente fragmentação do sistema de patentes coloca muitos obstáculos à inovação e ao acesso à protecção concedida pelas patentes às empresas europeias, em especial PME, centros de investigação e inventores. Este sistema de protecção das patentes, inutilmente complexo e dispendioso, contribui para os atrasos no sector da investigação e da inovação na Europa, quando comparado com outras regiões do mundo como os Estados Unidos ou o Japão. A inexistência de uma protecção uniforme no mercado único e os elevados custos da protecção das patentes conduzem a um sistema fragmentado. Os custos elevados dos múltiplos litígios, em vários Estados-Membros, prejudicam o acesso à justiça. Os acórdãos eventualmente divergentes proferidos nos vários Estados-Membros conduzem à falta de segurança jurídica, o que torna mais difíceis e dispendiosas as trocas comerciais transfronteiras. A introdução de uma patente da União Europeia e de um sistema jurisdicional unificado das patentes assume especial importância, ao estimular a competitividade europeia e incentivar a investigação e inovação na Europa, permitindo reduzir os custos e a complexidade do sistema, tanto para a obtenção como para a reclamação desses direitos a nível europeu.

Proposta n.º 2: A Comissão apresentará uma proposta de directiva-quadro relativa à gestão dos direitos de autor em 2011, de modo a abrir o acesso aos conteúdos em linha, melhorando a governação, a transparência e a gestão electrónica dos direitos de autor. A Comissão apresentará também uma proposta de directiva sobre as obras órfãs.

A inexistência de um quadro europeu para uma gestão eficaz dos direitos de autor na União Europeia dificulta sobremaneira a disponibilização de conhecimentos e de bens culturais em linha. A criação de um mercado único digital europeu obriga a uma utilização eficaz do potencial da distribuição em linha, reforçando a disponibilidade dos conteúdos criativos e assegurando simultaneamente que os titulares de direitos obtêm uma remuneração e uma protecção adequada das suas obras. A Comissão tem consciência do facto de que a diversidade de regimes nacionais aplicáveis à cópia privada afecta os serviços de vendas transfronteiras e a produção de suportes de média. A Comissão terá em conta o diálogo entre as várias partes interessadas para identificar os elementos de uma solução sólida.

Importa também colocar um verdadeiro mercado único ao alcance dos europeus mais habituados aos divertimentos e às compras em linha. As gerações que nasceram com a Internet não aceitariam que as vantagens do mercado único estivessem reservadas às mercadorias físicas. Por conseguinte, é necessário alargar as liberdades do mercado único aos serviços em linha, assegurando simultaneamente uma protecção elevada da criação e da propriedade intelectual.

Proposta n.º 3: A Comissão apresentará, em 2010, uma proposta de plano de acção contra a contrafacção e a pirataria, que incluirá medidas legislativas e não-legislativas. Além disso, em 2011, apresentará propostas legislativas, nomeadamente para adaptar o quadro regulamentar às necessidades criadas pelo desenvolvimento da Internet e para reforçar a acção das alfândegas neste domínio, e reexaminará a sua estratégia sobre a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros.

A contrafacção e a pirataria custam anualmente milhares de milhões de euros à economia europeia e milhares de postos de trabalho. De acordo com a OCDE, em 2007, o comércio de bens contrafeitos poderá ter atingido um montante de 188 mil milhões de euros[8]. Segundo um estudo do Eurobarómetro publicado em Junho de 2009, entre um quarto e um terço dos cidadãos da União Europeia consideram que, por razões diversas, se justifica adquirir produtos contrafeitos[9]. Apesar das melhorias introduzidas, a falta de dispositivos suficientemente potentes e coordenados de protecção dos direitos de propriedade intelectual prejudica a luta contra a contrafacção e a pirataria.

1.2. Promover novas pistas para um crescimento sustentável

Os grandes desafios que se colocam à sociedade, nomeadamente as alterações climáticas, a segurança do aprovisionamento energético ou as alterações demográficas, constituem grandes oportunidades de crescimento para as empresas europeias, atendendo à procura futura a nível mundial de tecnologias e soluções para enfrentar estes desafios. O Acto para o Mercado Único deverá ser utilizado como alavanca para aproveitar essas oportunidades. Neste contexto, as iniciativas que permitam criar um mecanismo de normalização mais eficaz e uma fiscalidade da energia mais coerente em todo o mercado e desenvolver o mercado único dos serviços ou da defesa ou aumentar a oferta de produtos de grande qualidade ecológica parecem particularmente promissoras. A aplicação destas medidas poderá inscrever-se no quadro mais global da iniciativa sobre a política industrial, uma iniciativa emblemática da «Agenda Europa 2020», que será lançada em breve pela Comissão. O processo de «avaliação mútua» da Directiva «Serviços» deverá também prosseguir, de modo a desenvolver ainda mais um sector crucial para a economia europeia. Além disso, o relatório sobre o sector dos serviços de distribuição permitiu retirar importantes lições sobre o funcionamento do mercado dos serviços[10]. Acresce que, conforme sublinhado na Comunicação da Comissão «Uma Agenda Digital para a Europa», é necessário conseguir utilizar plenamente o potencial de crescimento e os numerosos bens e serviços oferecidos no mercado digital . Finalmente, o que é verdade para o instrumento geral – a Directiva «Serviços» – também se aplica a sectores específicos, como os serviços de transporte, que constituem o verdadeiro «sistema nevrálgico» do mercado único.

Proposta n.º 4: A Comissão e os Estados-Membros cooperarão para prosseguir o desenvolvimento do mercado interno de serviços, com base no processo de «avaliação mútua» da Directiva «Serviços» actualmente levado a cabo pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em 2011, a Comissão indicará as medidas concretas a adoptar para atingir este objectivo, nomeadamente no sector dos serviços às empresas.

O sector dos serviços é essencial para a retoma económica da União Europeia. Representa mais de 70% dos postos de trabalho e de toda a criação líquida de emprego no mercado único. O bom funcionamento do mercado único dos serviços permitirá aos cidadãos e às empresas, em especial às PME, tirar proveito dos seus pontos fortes, através da prestação de serviços de melhor qualidade a preços e em mercados mais competitivos. A Directiva «Serviços» representa uma importante etapa da criação de um verdadeiro mercado único dos serviços. De acordo com um estudo recente, os ganhos da directiva, à escala da União Europeia, poderão ascender a um total entre 60 e 140 mil milhões de euros, o que, segundo estimativas conservadoras, representa um potencial de crescimento entre 0,6 e 1,5% do PIB[11].

Os resultados do processo de avaliação mútua fornecem, pela primeira vez, uma radiografia do funcionamento de uma parte substancial do mercado interno dos serviços (as actividades abrangidas pela directiva representam 40% do PIB e do emprego a nível europeu). Este grande exercício mostrou que a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar em conjunto e de forma mais exaustiva o funcionamento prático do quadro regulamentar aplicável a certos sectores em crescimento. É conveniente proceder à realização conjunta de um «teste de desempenho do mercado interno» para garantir resultados em termos de crescimento, emprego e inovação. As ferramentas de transparência e de diálogo com os Estados-Membros instauradas pela Directiva «Serviços» devem também ser utilizadas com esse objectivo. É igualmente indispensável avaliar a necessidade de adoptar uma iniciativa específica para assegurar uma aplicação mais eficaz, e mais próxima do terreno, dos direitos dos prestadores e dos destinatários dos serviços no mercado único. O sector dos serviços às empresas, que constitui um factor essencial da competitividade da indústria europeia, é outro exemplo de domínio a examinar.

Proposta n.º 5: Até finais de 2011, a Comissão tomará iniciativas tendo em vista o desenvolvimento do comércio electrónico no mercado interno. Estas medidas centrar-se-ão particularmente nos problemas encontrados pelos consumidores na economia digital. Incluirão uma comunicação sobre o funcionamento do comércio electrónico e orientações para os Estados-Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva da disposição da Directiva «Serviços» que visa combater as discriminações de que os destinatários dos serviços são alvo em razão da sua nacionalidade ou lugar de residência.

Para construir um mercado interno que mostre todo o seu potencial de crescimento e, simultaneamente, corresponda às expectativas dos cidadãos, é crucial abordar o problema do insuficiente desenvolvimento do comércio electrónico. Com efeito, actualmente o comércio electrónico representa de 2 a 4% das trocas comerciais, de que o comércio transnacional representa ainda uma pequena parte. O mercado único digital é um dos sectores onde o nível de confiança dos consumidores – e o volume de compras – se mantêm mais baixos. Os consumidores que tentam adquirir produtos ou serviços oferecidos em linha por agentes económicos localizados noutros Estados-Membros são demasiadas vezes impedidos de o fazer ou vítimas de discriminações fundadas na nacionalidade ou no lugar de residência. Esta situação não é apenas o sintoma de um mau funcionamento do mercado. Mais importante ainda, é causa da frustração e da falta de confiança dos cidadãos nas oportunidades oferecidas pelo mercado único. A Directiva «Serviços» proíbe os retalhistas de tratar de forma diferente os consumidores em função da sua nacionalidade ou lugar de residência, também no ambiente em linha, salvo por razões «objectivamente justificadas», nomeadamente a diferença de custo de transporte. No segundo semestre de 2011, serão adoptadas novas orientações para ajudar as autoridades nacionais a aplicarem esta cláusula de não discriminação constante da Directiva «Serviços» (artigo 20.º), detalhando de que forma essas razões objectivas poderão ser invocadas. Mas a questão da igualdade de acesso dos consumidores europeus ao comércio electrónico noutro Estado-Membro deve, com efeito, constituir apenas uma componente de uma política mais abrangente de desenvolvimento do comércio electrónico, de modo a melhorar a acessibilidade do comércio em geral para o cidadão. No primeiro semestre de 2011, a Comissão adoptará uma comunicação que visa estudar os obstáculos ao desenvolvimento do comércio electrónico, apresentar pistas de acção e avaliar a aplicação da Directiva «Comércio Electrónico». Paralelamente, a Comissão detalhará de forma compreensível os direitos dos utentes dos serviços em linha mediante a publicação, até 2012, de um código dos direitos em linha na UE[12].

Proposta n.º 6: A Comissão proporá, em 2011, uma alteração do quadro regulamentar em matéria de normalização, de modo a tornar os procedimentos de normalização mais eficazes, eficientes e participativos, e alargar o recurso a esses procedimentos ao sector dos serviços.

A introdução de normas europeias para os produtos foi uma ferramenta-chave para garantir aos cidadãos bens e serviços de qualidade, sem perigo para a saúde, assim como para permitir que as empresas utilizem facilmente normas inovadoras e reconhecidas internacionalmente. Contudo, ainda existe margem para o desenvolvimento do actual quadro de normalização, mediante a realização de consultas com os organismos nacionais competentes, de modo a permitir uma definição mais rápida das normas, em sintonia com o progresso tecnológico, e que, simultaneamente, permita a participação plena de todos os interessados (empresas, consumidores, entidades públicas) na sua elaboração. Poderá também ser necessário um quadro mais claro para a normalização no domínio dos serviços, de modo a permitir uma abordagem coerente desta matéria no âmbito do mercado único.

Proposta n.º 7: Em 2011, a Comissão adoptará um Livro Branco sobre a política de transportes, apresentando um conjunto de propostas de acção, nomeadamente para eliminar os obstáculos residuais identificados entre os modos e sistemas de transporte nacionais.

O transporte constitui o sistema nevrálgico de toda economia. A erupção do vulcão Eyjafjallajökull, no passado mês de Abril, ao recordar a vulnerabilidade da economia em geral perante o seu sistema de transportes, é um exemplo perfeito. Com efeito, um dos pilares mais importantes de uma economia moderna é a capacidade do seu sistema de transportes para, da forma mais fluida possível, encaminhar pessoas e bens nas datas e para os destinos escolhidos. Assim, hoje mais do que nunca, os serviços de transporte, que se revestem de uma importância estratégica na aproximação da oferta e da procura, desempenham um papel essencial ao serviço do crescimento económico e da criação de emprego. Paralelamente, ao contribuírem para retirar determinadas zonas do isolamento e aproximar as pessoas, são um ingrediente essencial para uma maior qualidade de vida. Assim, a criação de um sistema de transportes europeu único, interligado e eficaz é fundamental para garantir a mobilidade fluida de pessoas, bens e serviços, uma das liberdades essenciais e fundadoras do mercado interno. Actualmente, a criação de um sistema de transportes único é atrasada por uma série de obstáculos técnicos, administrativos e regulamentares, que colocam entraves à competitividade do mercado interno de transportes co-modais, em particular, e ao crescimento económico da Europa, em geral.

Proposta n.º 8: Em 2011, a Comissão adoptará uma proposta de revisão da directiva sobre a fiscalidade no sector energético, a fim de melhor reflectir os objectivos climáticos e energéticos da UE no contexto fiscal, baseando as taxas mínimas do imposto especial de consumo nas emissões de CO 2 e no conteúdo energético.

A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, visa essencialmente assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência entre os consumidores de energia. No entanto, não reflecte suficientemente os objectivos da UE relativos à luta contra as alterações climáticas e a uma utilização mais eficaz da energia. Por conseguinte, não permite que os Estados-Membros utilizem os instrumentos fiscais de forma optimizada. A proposta visará mais particularmente assegurar um tratamento coerente das fontes energéticas abrangidas pela directiva e, por conseguinte, uma verdadeira igualdade de tratamento entre consumidores de energia, independentemente da fonte energética utilizada. Assim, também assegurará uma articulação adequada entre, por um lado, a tributação da energia e, por outro, o sistema de intercâmbio de quotas de emissões de gases com efeito de estufa da UE, evitando a sobreposição dos dois sistemas.

Proposta n.º 9: A Comissão proporá uma iniciativa que visa estabelecer um Grupo de Alto Nível para os serviços às empresas, a fim de analisar as deficiências do mercado e as questões ligadas à normalização, inovação e comércio internacional em sectores como a logística, a gestão de instalações, o marketing e a publicidade[13].

A criação de um mercado único para os serviços às empresas continua a ser um desafio, apesar da Directiva «Serviços». O relatório «Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020»[14] ilustra esta situação. Neste contexto, a coexistência de muitas regras nacionais divergentes para regular este sector, nomeadamente no que respeita às práticas desleais, pode prejudicar o bom funcionamento do mercado do comércio e da distribuição. A adopção de uma iniciativa para enquadrar as relações entre profissionais (« business to business ») permitirá proteger os vários operadores da cadeia de abastecimento, possibilitando simultaneamente a emergência progressiva de um mercado único mais eficaz e mais equitativo do comércio e distribuição, correspondendo às expectativas dos consumidores e dos produtores em termos de preços competitivos. Os trabalhos da Comissão sobre a competitividade da indústria agro-alimentar mostraram que é necessário tomar medidas nesta matéria.

Proposta n.º 10: A Comissão avaliará, até 2012, a oportunidade de lançar uma iniciativa sobre a pegada ecológica dos produtos, de modo a dar resposta ao problema do impacto ambiental dos produtos, incluindo as emissões de CO 2 . A iniciativa examinará os meios para estabelecer uma metodologia europeia comum de avaliação e rotulagem.

Alguns sectores industriais, bem como alguns Estados-Membros, desenvolveram as suas próprias normas para medir o impacto ambiental. Esta medida conduziu à proliferação de normas divergentes e incompatíveis a nível da UE, susceptíveis de levantar obstáculos à livre circulação de bens e serviços no mercado único ao imporem múltiplas exigências às empresas, com custos elevados.

Proposta n.º 11: No início de 2011, a Comissão apresentará um Plano de Eficiência Energética para explorar o potencial de poupanças de energia significativas pelo complemento das políticas existentes em todos os sectores consumidores de energia.

É possível rever o enquadramento da concepção ecológica para garantir que os requisitos do mercado único dos produtos são aplicados em toda a União Europeia. Também é conveniente desenvolver abordagens no sentido de uma melhor orientação e utilização dos fundos públicos, assim como dos procedimentos de contratação, estimulando o desenvolvimento dos mercados da eficiência energética na UE, em especial para a renovação de edifícios e a mobilidade urbana sustentável. O plano também se debruçará sobre a necessidade de um quadro comum europeu que defina o papel activo dos fornecedores de energia no que diz respeito à realização de economias de energia pelos seus clientes e apoie o desenvolvimento dos mercados europeus dos serviços energéticos. Além disso, poderá propor o reforço das políticas europeias que visam soluções sustentáveis para o aprovisionamento energético (cogeração, aquecimento e arrefecimento).

1.3. Em favor das pequenas e médias empresas

Fonte de inovação, viveiro de empregos, as PME europeias são as grandes empresas de amanhã. É por essa razão que o mercado único deve dedicar particular atenção à criação de um enquadramento jurídico favorável à criação e ao desenvolvimento das PME. Neste contexto, a questão do acesso ao financiamento afigura-se essencial.

Proposta n.º 12: Em 2011, a Comissão adoptará um plano de acção para melhorar o acesso das PME aos mercados de capitais. O plano incluirá medidas destinadas a aumentar a visibilidade das PME face aos investidores, a desenvolver uma rede eficaz de bolsas ou mercados regulamentados especificamente dedicados às PME e a tornar as obrigações de cotação e de publicidade mais adaptadas às PME.

Um dos principais problemas com que as PME se debatem para sustentar o seu desenvolvimento é a dificuldade de acesso ao capital. Este factor faz com que muitas vezes se renuncie a lançar novos produtos, investir em novas ferramentas de produção ou contratar pessoal. No entanto, o investimento em participações sociais está frequentemente concentrado nas empresas de maior dimensão, em detrimento das empresas mais pequenas que procuram financiamento, por múltiplas razões: frequentemente, as PME não têm visibilidade suficiente junto dos investidores potenciais, ou as exigências que lhes são impostas para serem cotadas nos mercados de capitais são desmesuradamente difíceis de satisfazer. A melhoria do acesso das PME ao financiamento constitui uma das principais prioridades políticas. A dinamização do segmento das PME nos mercados financeiros é um elemento central. Esta iniciativa será desenvolvida em estreita colaboração com o Fórum sobre o Financiamento das PME.

Proposta n.º 13: A Comissão avaliará a iniciativa relativa às PME («Small Business Act») até finais de 2010, de modo a assegurar, designadamente, a aplicação do princípio «Think Small First» a nível das políticas e do processo legislativo, estabelecendo uma ligação estreita entre o «Small Business Act» e a estratégia «Europa 2020».

O « Small Business Act » europeu constitui o principal instrumento de promoção da competitividade e do empreendedorismo das PME no mercado único e além fronteiras. A sua revisão reforçará a implementação das acções (em especial, o princípio «pensar primeiro em pequena escala»), de harmonia com a estratégia «Europa 2020», propondo novas acções em domínios como a internacionalização das PME.

Proposta n.º 14: Em 2011, a Comissão proporá uma revisão das directivas sobre as normas contabilísticas, de modo a simplificar as obrigações de relato financeiro e reduzir a carga administrativa, em especial no caso das PME.

As actuais normas de contabilidade estão ultrapassadas e contêm exigências que criam um encargo administrativo inútil, particularmente para as PME e para as microempresas.

1.4. Financiar a inovação e os investimentos a longo prazo

O acesso ao financiamento é essencial para a inovação e o crescimento sustentável. É igualmente desejável que as empresas disponham de condições para desenvolver estratégias a longo prazo. Além disso, a poupança privada deve poder ser eficazmente canalizada – se for caso disso, em paralelo com investimentos públicos – para os grandes investimentos em determinadas infra-estruturas exigidos pela estratégia «Europa 2020». Os mercados financeiros desempenham um papel fundamental nesta matéria e o seu enquadramento regulamentar não deve criar dificuldades susceptíveis de prejudicar o investimento a longo prazo. A aplicação da Comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, «Regulamentar os serviços financeiros para um crescimento sustentável»[15] deverá permitir reforçar o papel dos mercados ao serviço da economia real. Contudo, convirá também explorar novas pistas, que permitam desenvolver novos modos de governo das sociedades, formas inovadoras de incentivar determinados tipos de investimento ou ainda modalidades eficazes de cooperação entre o sector público e o sector privado, contribuindo para «alargar os horizontes» das políticas de investimento.

Proposta n.º 15: A Comissão estudará a possibilidade de promover a criação de empréstimos obrigacionistas europeus para o financiamento de projectos da UE («EU project bonds»).

Um meio importante de mobilizar o investimento privado em prol dos objectivos da estratégia «Europa 2020» consistiria em colmatar as lacunas a nível de financiamento privado recorrendo com ainda mais frequência ao orçamento da União Europeia. A revisão orçamental propôs os meios pelos quais é possível amplificar o impacto do orçamento. Com instrumentos financeiros inovadores, os fundos europeus serão utilizados em parceria com os sectores bancário e privado, particularmente por intermédio do Banco Europeu de Investimento (BEI). Tornar-se-ão a norma para projectos com um potencial comercial a longo prazo. Outra importante iniciativa são as obrigações associadas a projectos (« project bonds »), que serão emitidas pelo sector privado e em que o orçamento da UE será utilizado para reforçar a sua notação, de modo a atrair financiamentos do BEI, de outras instituições financeiras e de investidores privados nos mercados de capitais, designadamente os fundos de pensões e os seguros.

Proposta n.º 16: A Comissão estudará medidas susceptíveis de incentivar os investimentos privados - nomeadamente a longo prazo - a contribuírem mais activamente para a realização dos objectivos da estratégia «Europa 2020». Essas medidas poderão abranger a reforma do governo das sociedades e a criação de incentivos ao investimento a longo prazo, sustentável e ético necessário para um crescimento inteligente, ecológico e inclusivo. Além disso, até 2012, a Comissão envidará todos os esforços para que os fundos de capital de risco estabelecidos nos Estados-Membros possam ser utilizados e investidos livremente na União Europeia (se necessário através da adopção de um novo regime jurídico). A Comissão desenvolverá esforços para eliminar os tratamentos fiscais desfavoráveis às actividades transfronteiras.

É necessário criar condições para uma mobilização mais activa da poupança privada de modo a apoiar o investimento e, nomeadamente, os investimentos que, pelos critérios que cumprem, contribuem de forma mais eficaz para a realização dos objectivos da estratégia «Europa 2020». A falta de acesso ao financiamento é uma das razões mais regularmente citadas pelas empresas como um obstáculo ao crescimento e à criação de emprego. É particularmente necessário não apenas melhorar o acesso ao financiamento das PME mas também criar regimes de incentivos que promovam todas as formas de investimento sustentável ou de apoio a uma estratégia de longo prazo. Outro dos imperativos é o financiamento adequado das infra-estruturas europeias que condicionam o sucesso da estratégia «Europa 2020». Para o efeito, a Comissão analisará em que medida a reforma do governo das sociedades e a criação de rótulos ou de métodos de avaliação independente dos investimentos poderão contribuir para atingir estes objectivos.

O capital de risco constitui uma importante fonte de financiamento, em especial no caso das empresas inovadoras em fase de arranque. No entanto, o acesso ao capital de risco na União Europeia é difícil, devido aos mercados de capital de risco fragmentados e ineficazes. É necessário criar um ambiente regulamentar que permita aos fundos de capital de risco operar livremente em toda a União Europeia e coordenar as regras fiscais para evitar os riscos de dupla tributação.

Proposta n.º 17: Uma vez concluída a avaliação em curso da legislação europeia aplicável aos contratos públicos e com base numa consulta alargada, a Comissão apresentará, o mais tardar em 2012, propostas legislativas com o objectivo de simplificar e modernizar as regras europeias, de modo a tornar o processo de adjudicação de contratos mais fluido e a permitir uma melhor utilização dos contratos públicos para apoiar outras políticas.

Os bens e serviços adquiridos pelas entidades públicas representam cerca de 17% do PIB da UE. O direito europeu dos contratos públicos visa criar um mercado transeuropeu aberto e concorrencial para as grandes empreitadas públicas, conduzindo a economias de vários milhares de milhões de euros por ano para o contribuinte. Paralelamente, as compras públicas podem ser um vector de apoio importante, nomeadamente em domínios como a inovação, a protecção do ambiente ou o emprego. A interacção complexa entre as regras europeias e nacionais torna com frequência os processos administrativos de contratação pública muito pesados. A participação das empresas dos outros Estados-Membros nos concursos mantém-se a níveis muito baixos[16].

Proposta n.º 18: Em 2011, a Comissão adoptará uma iniciativa legislativa sobre os contratos de concessão de serviços. O estabelecimento de regras claras e proporcionadas permitirá melhorar o acesso das empresas europeias ao mercado, garantindo a transparência, igualdade de tratamento e regras idênticas para os agentes económicos. Essas regras incentivarão as parcerias entre o sector público e privado e desenvolverão o potencial de uma melhor relação qualidade-preço para os utentes dos serviços e para as entidades contratantes.

Os contratos de concessão de serviços representam 60% dos contratos de parceria entre os sectores público e privado (ascendendo a um total de 118,8 mil milhões de euros em 2006). A melhoria das condições de adjudicação concorrencial dos contratos de concessão de serviços e a redução da incerteza jurídica favoreceriam o funcionamento eficaz das infra-estruturas. As parcerias público-privado e, em especial, os contratos de concessão de serviços permitem canalizar os investimentos a longo prazo para sectores como a energia, a gestão de resíduos e as infra-estruturas de transporte. A Comissão proporá uma legislação para criar um quadro europeu favorável a este tipo de parcerias público-privado, sem esforços excessivos para as autoridades locais.

1.5. Criar um enquadramento jurídico e fiscal favorável às empresas

Para poderem beneficiar de todas as oportunidades oferecidas pelo mercado único, incluindo a liberdade de estabelecimento, as regras de base para as empresas da UE devem ser simples, adaptadas, e dar resposta aos problemas com que se debatem na sua actividade diária. As medidas propostas nesta secção abordam, designadamente, a questão da redução da carga administrativa e regulamentar, com impactos positivos no crescimento e na criação de emprego[17]. Neste contexto, serão tomadas iniciativas muito concretas para garantir a interligação dos registos das sociedades e o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação electrónica na União Europeia. As questões fiscais também são essenciais. As iniciativas no domínio da matéria colectável das sociedades ou do IVA visam reduzir a carga administrativa imposta às empresas e favorecer a sua actividade transfronteiras. Além disso, os sectores da defesa e da segurança merecem toda a atenção, pois promovem o desenvolvimento e o crescimento de toda a economia graças à sua alta tecnologia, inovação e saber-fazer.

Proposta n.º 19: A Comissão tomará iniciativas para melhorar a coordenação das políticas fiscais nacionais, nomeadamente através de uma proposta de directiva destinada a estabelecer uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI), em 2011.

A enorme disparidade actualmente existente na UE entre os 27 sistemas nacionais de imposto sobre as sociedades cria grandes obstáculos fiscais que, além de desincentivarem, impedem as empresas de exercer uma actividade transfronteiras. Esta fragmentação cria importantes distorções de mercado e está na origem de custos de conformidade. Esta questão afecta particularmente as PME que, com frequência, não dispõem dos recursos necessários para superar os problemas de falta de eficiência, podendo impedi-las de crescer no mercado único. A introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades visa encontrar soluções para as questões fiscais que impedem o crescimento. Os grupos de empresas teriam apenas de respeitar um único conjunto de regras em matéria de fiscalidade, tratando apenas com uma única administração fiscal em toda a UE (balcão único). Consequentemente, o volume de negócios seria consolidado ao nível do grupo e as perdas deduzidas dos lucros, sem restrições ligadas às fronteiras. Além disso, as empresas deixariam de ser obrigadas a cumprir regras relacionadas com os preços de transferência nas transacções intra-grupo (ajustamento de preços, transacção a transacção, entre empresas do mesmo grupo). Os casos de dupla tributação ou de dupla isenção fiscal derivados da disparidade ou incompatibilidade entre legislações fiscais nacionais desapareceriam das relações intra-grupo. Com a adopção de medidas nacionais descoordenadas apenas se reproduziria a situação actual, uma vez que as sociedades continuariam a ter de lidar com tantos sistemas fiscais quantos os Estados onde exercem actividades. As iniciativas que serão propostas pela Comissão não visam harmonizar as taxas do imposto sobre as sociedades.

Proposta n.º 20: Em 2011, a Comissão publicará uma nova estratégia para o IVA, com base num Livro Verde, previsto para 2010, onde será efectuada uma análise exaustiva sobre o sistema do IVA.

O actual quadro do IVA comporta muitos limites, que criam, nomeadamente, uma carga administrativa excessiva para as empresas. O complexo sistema de taxas e de isenções, para além das derrogações e opções concedidas aos Estados-Membros, bem como as regras especiais para as transacções transfronteiras, prejudicam o bom funcionamento do mercado único e a competitividade das empresas europeias, dados os elevados custos de conformidade, particularmente para as empresas que exercem a sua actividade em vários Estados-Membros. Apesar dos significativos progressos registados desde a criação do IVA a nível de enquadramento tecnológico e económico, o sistema manteve-se sem grandes alterações, particularmente no que respeita às obrigações de informação das empresas e às modalidades de cobrança do IVA. Além disso, o actual sistema promove a fraude: cerca de 12% do IVA não cobrado deve-se à fraude fiscal, evasão fiscal, não pagamento de direitos ou a falências. A futura estratégia em matéria de IVA estabelecerá as prioridades a definir por intermédio de propostas legislativas, a fim de criar um quadro do IVA mais sólido e eficaz para o mercado único.

Proposta n.º 21: em 2011, a Comissão proporá legislação que estabelece uma interligação entre os registos das sociedades.

A ausência de uma rede para interligação dos registos nacionais das sociedades dificulta o acesso à informação sobre as empresas de outros Estados-Membros, com a consequente carga administrativa elevada, pesados custos para as empresas que desenvolvem actividades transfronteiras e falta de transparência para as outras empresas, consumidores e poderes públicos.

Proposta n.º 22: Até 2012, a Comissão proporá uma decisão que visa garantir o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação electrónicas no território da UE, com base em serviços de autenticação em linha que deverão ser disponibilizados em todos os Estados-Membros. Em 2011, a Comissão proporá uma revisão da directiva relativa às assinaturas electrónicas, tendo em vista criar um quadro jurídico para o reconhecimento e a interoperabilidade transfronteiras dos sistemas de autenticação electrónicos.

Conforme sublinhado na Comunicação da Comissão sobre a estratégia digital, para o mercado único poder funcionar correctamente, instrumentos como a Directiva «Serviços» ou o plano de acção para os contratos públicos electrónicos exigem que as empresas possam interagir com as administrações por via electrónica, nomeadamente além fronteiras. A interoperabilidade e o reconhecimento mútuo dos dispositivos nacionais de identificação e de autenticação electrónicas são essenciais para uma utilização harmoniosa dos serviços públicos em linha para além do quadro nacional.

1.6. Ser competitivo nos mercados internacionais

As empresas europeias conseguem vender os seus bens e serviços no mundo inteiro, beneficiando assim da abertura e da integração comercial global. O mercado único constitui uma espécie de «acampamento de base» essencial, que oferece às empresas europeias a possibilidade de se prepararem melhor para a concorrência internacional e para a conquista de novos mercados, o que aumenta a necessidade de assegurar a coerência e a complementaridade das nossas políticas interna e externa.

A UE é o maior exportador de bens e serviços a nível mundial e um dos primeiros destinatários dos investimentos directos no estrangeiro. Mas não sejamos ingénuos: a Europa deve defender os seus interesses e valores com mais firmeza e num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. Os acordos de comércio livre podem garantir o acesso das empresas europeias aos principais mercados e aprofundar a cooperação regulamentar com os nossos principais parceiros comerciais. Além disso, as parcerias comerciais devem ter por base interesses e vantagens mútuas, bem como reconhecer que, quer a UE quer os seus parceiros têm direitos, mas também obrigações. A Comissão manterá a vigilância na defesa dos interesses e dos empregos europeus e combaterá as práticas comerciais desleais por todos os meios adequados.

A maior convergência das regras internacionais oferece vantagens para as empresas europeias, nomeadamente ao reduzir os custos derivados da necessidade de adaptação a regras ou normas diferentes das aplicadas a nível europeu. Além disso, é essencial assegurar o acesso das empresas europeias aos mercados externos, nomeadamente aos contratos públicos, em condições equitativas.

O mercado único deve também continuar a ser um pólo de atracção para os países candidatos e para os candidatos potenciais à adesão à União Europeia, assim como para os países vizinhos. A Comissão estudará a possibilidade de alargar as regras do mercado único, tendo em atenção o grau de convergência regulamentar e a capacidade dos países em causa para aplicarem eficazmente as regras pertinentes.

Proposta n.º 23: A Comissão prosseguirá o desenvolvimento da sua cooperação regulamentar com os principais parceiros comerciais (tanto a nível bilateral, através do diálogo regulamentar, como multilateral, por exemplo no âmbito do G20), com o duplo objectivo de promover a convergência regulamentar, nomeadamente incentivando tanto quanto possível a equivalência dos regimes dos Estados terceiros, e de pugnar por uma adopção mais alargada das normas internacionais. Nesta base, negociará acordos de comércio internacional (multilaterais e bilaterais), tendo especialmente em conta, simultaneamente, o acesso ao mercado e a convergência regulamentar, nomeadamente para os serviços, direitos de propriedade intelectual e subvenções.

A falta de convergência regulamentar no plano internacional constitui um grande obstáculo ao comércio internacional. Para prevenir as tensões e evitar a arbitragem regulamentar, a Comissão Europeia está activamente empenhada na cooperação regulamentar a nível multilateral e bilateral. O processo do G20 assume especial importância neste contexto e a UE continuará a desempenhar um papel de primeiro plano, com o intuito de promover reformas financeiras ao nível global, trabalhar no sentido de uma regulamentação de qualidade e promover a adopção de normas internacionais. Paralelamente, a UE também participa no diálogo regulamentar com diversos parceiros estratégicos, nomeadamente os Estados Unidos, o Japão, a China, a Rússia, a Índia e o Brasil, apesar de ser necessário envidar esforços suplementares para aprofundar e alargar esse diálogo. Com a crise económica e financeira, verifica-se uma tendência latente para o proteccionismo. O objectivo destas negociações é promover a convergência regulamentar, nomeadamente no plano de matérias sensíveis como a protecção dos direitos de propriedade intelectual ou as subvenções, e oferecer um conjunto de novas oportunidades às empresas europeias.

Proposta n.º 24: Em 2011, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para um instrumento comunitário apoiado na aplicação dos compromissos internacionais assumidos pela UE, de modo a aumentar a sua capacidade para assegurar uma simetria reforçada no acesso aos contratos públicos nos países industrializados e grandes países emergentes.

Existe uma diferença entre a relativa abertura dos concursos públicos da UE e a falta de acesso aos concursos públicos dos nossos parceiros comerciais. Os compromissos internacionais da UE em matéria de acesso aos mercados (acordo sobre os concursos públicos, acordos de comércio livre) não são uniformemente cumpridos a nível da União Europeia. Consequência disso são as diferentes regras aplicáveis às empresas europeias, tanto a nível da União Europeia como a nível externo, além da concorrência desigual entre empresas europeias e de países terceiros. No plano internacional, a UE tem dificuldade em obter um melhor acesso aos mercados, dado o limitado efeito de alavanca conseguido nas negociações comerciais com os países membros do acordo sobre os concursos públicos e/ou nas negociações de acordos de comércio livre bilaterais.

2. OS EUROPEUS NO CENTRO DO MERCADO ÚNICO PARA RECUPERAR A CONFIANÇA

«Conciliar o mercado e a dimensão social»: Mario Monti propõe uma verdadeira via de relançamento possível para o mercado único e para a própria Europa. Embora tenha dado provas de solidez durante a crise, o mercado único continua a suscitar preocupações. É preciso voltar a colocar os europeus no centro deste grande mercado e reinvestir numa «economia social de mercado altamente competitiva».

Um bom sistema social, sistemas de ensino e de formação profissional eficientes, empregos de qualidade e uma política exigente no capítulo da saúde e da segurança no trabalho concorrem para o bom desempenho dos mercados e são factores de riqueza e de crescimento. Além disso, contribuem para aumentar a capacidade de atracção de um país, criam relações sociais e, tal como outros factores estruturais como a qualidade e quantidade de infra-estruturas, são determinantes para a competitividade global.

A pobreza, o desemprego, a exclusão e o medo do futuro, por seu lado, representam custos e desvantagens económicas para a sociedade . As empresas europeias têm plena consciência desta situação quando, tanto no plano da União Europeia como mundial, participam no desenvolvimento do meio onde se inserem, colaborando com as fundações, a sociedade civil, os representantes eleitos dos seus territórios, os seus fornecedores ou clientes, em parcerias garantes de desenvolvimento sustentável e solidário para todos.

O mercado único também participa na construção da identidade de cada cidadão: a aprendizagem das línguas na escola, o turismo, as viagens de estudo ao estrangeiro, a utilização do euro ou a diversidade de produtos propostos são alguns dos aspectos do quotidiano que fazem com que todos, indistintamente, consumidores, trabalhadores, estudantes, aforradores, empresários, utentes de serviços públicos, doentes, reformados, sejamos também europeus! No entanto, os europeus assistem à redução deste espaço à medida que avançam na idade: ao nível profissional, nos hábitos de consumo ou nas questões ligadas à saúde e às pensões de reforma, as oportunidades europeias tornam-se menos acessíveis.

Sem deixar de respeitar os sistemas de protecção social, que são da responsabilidade dos Estados-Membros, muitas são as aéreas onde a dimensão humana da economia «social» de mercado deve permitir melhorar a confiança e garantir um bom desempenho no âmbito do grande mercado interno . É por conseguinte necessário sublinhar a importância do papel dos parceiros sociais, tanto a nível nacional como da União, cuja missão é reconhecida na medida em que veiculam as aspirações dos diversos sectores da economia, podendo o diálogo por vezes conduzir a um acordo de alcance europeu.

Também existem muitas ferramentas jurídicas que autorizam mais explicitamente as instituições europeias a reinvestir na área social e a integrar os investimentos sociais e de interesse geral no relançamento económico e financeiro.

A Carta dos Direitos Fundamentais reafirma um conjunto de direitos económicos e sociais, aos quais confere uma maior visibilidade. Em virtude do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta, que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. A Comissão compromete-se a assegurar que a Carta será tida em conta na elaboração das políticas da União[18]. Doravante gravada no Tratado da União Europeia, a «cláusula social» horizontal[19], que permite avaliar a pertinência de todas as medidas políticas de acordo com as suas consequências sociais, deve ter efeitos práticos e integrar todas as reflexões colectivas.

Um dos novos objectivos é colocar mercados eficazes ao serviço da criatividade e do dinamismo das empresas europeias e, simultaneamente, reconciliar os europeus com o seu mercado único . As políticas europeias deverão inscrever-se numa perspectiva mais sustentável, mediante uma melhor previsão e atenuação das crises e a consolidação da coesão económica, social e territorial da União Europeia. O reforço da coesão, nomeadamente da sua dimensão territorial, continua a ser um pré-requisito para o bom funcionamento do mercado único. É neste sentido que a Comissão apresentará em breve as suas propostas com vista a melhorar o impacto da política de coesão e a reforçar a sua orientação para os resultados e para o desempenho, de modo a tornar a sua aplicação mais exigente e a concentrar os recursos da União nas grandes prioridades. Além disso, examinará as possibilidades de melhoramento das infra-estruturas do mercado único, nomeadamente promovendo o recurso às parcerias público-privado.

Este Acto para o Mercado Único interessa aos cidadãos enquanto agentes económicos. As questões ligadas aos direitos de natureza não económica de que os cidadãos beneficiam no seu dia-a-dia são abordadas em paralelo no «Relatório de 2010 sobre a cidadania da UE: eliminar os obstáculos aos direitos dos cidadãos da UE» , adoptado em simultâneo pela Comissão Europeia.

2.1. Melhorar os serviços públicos e as infra-estruturas principais

Embora o projecto europeu esteja assente em regras de mercado, que garantem o acesso dos cidadãos ao maior leque de bens e serviços ao preço mais baixo e promovem a inovação, não deixa de colocar a coesão social e territorial da União no centro das suas preocupações e admite que a simples regulação pelos mercados não dá respostas adequadas para todas as necessidades colectivas que se vão manifestando.

É por esta razão que a União Europeia reconhece, nomeadamente no artigo 14.º do TFUE e no Protocolo n.º 26 anexo aos Tratados, a utilidade social e o valor económico dos serviços de interesse económico geral, e confirma que, segundo o princípio da subsidiariedade, as autoridades públicas podem fornecer, mandar executar e organizar esses serviços de modo a dar resposta às necessidades dos utilizadores. É igualmente por essa razão que a União Europeia acrescentou à progressiva liberalização das grandes indústrias de rede, garantes de uma competitividade acrescida da economia europeia, a definição de obrigações de serviço público estritas para com todos os cidadãos. Finalmente, é também por esse motivo que a União contribui para o desenvolvimento de infra-estruturas transeuropeias eficientes, identificando as ligações em falta nos vários sectores e promovendo o seu desenvolvimento através de medidas de incentivo.

Muitas das actividades diariamente exercidas pelos serviços públicos inserem-se numa actividade económica sendo, por conseguinte, abrangidas pela regulamentação da União. Em especial, a Comissão tem competência exclusiva, em conformidade com o artigo 106.º do TFUE, para assegurar que essas compensações, na medida em que constituam um auxílio estatal, sejam compatíveis com o mercado interno. A Comissão prosseguirá a avaliação e empenhar-se-á na eventual revisão da decisão e do enquadramento relativo às compensações para as obrigações de serviço público (denominado «Pacote Altmark»).

A aplicação das regras europeias em matéria de serviços públicos levanta muitas questões de ordem prática para as autoridades públicas competentes e para certos intervenientes do sector, em especial no domínio dos serviços sociais. Por conseguinte, a União e os Estados-Membros devem garantir a existência de um quadro regulamentar que permita aos serviços públicos realizar a sua missão e responder efectivamente às necessidades dos cidadãos. A União deve ainda atingir um novo objectivo: identificar e contribuir para a rápida realização das infra-estruturas mais importantes para a fluidez do mercado único e o desenvolvimento de novos serviços para os europeus. Em especial, a estratégia «Europa 2020» prevê a criação de infra-estruturas que permitam o acesso de todos à Internet de elevado débito em 2013. Esta estratégia tem por objectivo assegurar que, até 2020, todos os europeus acedam a débitos de conexão bastante mais elevados, acima de 30 Mbps, e que pelo menos 50% dos agregados familiares subscrevam conexões Internet acima de 100 Mbps.

Proposta n.º 25: A Comissão compromete-se a adoptar, até 2011, uma comunicação acompanhada de um conjunto de acções sobre os serviços de interesse geral.

A União Europeia e os Estados-Membros devem garantir que os serviços públicos, incluindo os serviços sociais que respondem às necessidades dos europeus, sejam mais fáceis de executar ao nível adequado, obedeçam a regras claras de financiamento, ofereçam a mais elevada qualidade e sejam efectivamente acessíveis a todos. Nesta perspectiva, as iniciativas da Comissão articular-se-ão em torno de três eixos.

Em primeiro lugar, trata-se de oferecer às administrações públicas uma «caixa de ferramentas» eficaz e fácil de utilizar, que abranja todas as problemáticas pertinentes (financiamento, contratos públicos ou cooperação entre autoridades públicas) e que, no quadro das suas competências e em conformidade com a grande autonomia de que gozam, lhes permita fornecer serviços públicos locais de qualidade, que correspondam às necessidades dos cidadãos. Além disso, deverá permitir avaliar melhor a qualidade desses serviços e efectuar comparações numa base sectorial e transnacional.

Em segundo lugar, trata-se de dar aos europeus a possibilidade de ajuizar da evolução da qualidade dos serviços que lhes são oferecidos, nomeadamente no contexto das reformas de liberalização das grandes indústrias de redes (serviços de transporte, postais e energéticos).

Finalmente, trata-se de dar melhor resposta à exigência de acesso universal aos serviços que os europeus consideram essenciais para a sua vida quotidiana (nomeadamente os serviços postais), dado a qualidade dos serviços públicos ter necessariamente por corolário a sua acessibilidade, nomeadamente em termos de preço. Os eventuais obstáculos à prestação de serviços universais de qualidade deverão ser objecto de uma análise exaustiva, baseada na experiência no terreno. A preocupação de corresponder às necessidades de todos os europeus deverá também apoiar-se numa avaliação dinâmica das suas necessidades, que variam de acordo com a rápida evolução da sociedade e dos comportamentos sociais.

A Comissão compromete-se a, nomeadamente:

- continuar a assegurar a actualização das respostas às questões de ordem prática que se colocam aos cidadãos e às autoridades públicas sobre a aplicação do direito da UE (auxílios estatais e contratos públicos) aos serviços de interesse geral;

- adoptar medidas que permitam avaliar e comparar melhor, à escala europeia, a qualidade da oferta de serviços de interesse económico geral, nomeadamente com base na experiência no terreno; e

- estudar a oportunidade e a possibilidade de alargar as obrigações de serviço universal a novos domínios, tendo em conta a evolução das necessidades essenciais dos cidadãos europeus, potencialmente com base no artigo 14.º do TFUE.

As propostas relativas à avaliação e à revisão das regras aplicáveis aos contratos públicos – incluindo a cooperação entre autoridades públicas e uma directiva sobre contratos de concessão, inserem-se na mesma lógica, no sentido em que também estão vocacionadas para completar a «caixa de ferramentas» à disposição das administrações públicas neste domínio. Além disso, convém sublinhar que as iniciativas que visam a modernização das infra-estruturas das grandes indústrias de rede mencionadas acima (energia, transportes, comunicações electrónicas) também são o reflexo da ambição da União de dar resposta ao desafio da modernização das infra-estruturas de interesse geral.

Proposta n.º 26: A Comissão adoptará, em 2011, uma revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e uma proposta de quadro global de financiamento das infra-estruturas de transporte.

Actualmente e apesar dos grandes investimentos realizados, a União Europeia não dispõe de uma rede de infra-estruturas de transportes transfronteiras suficientemente interligada, interoperável e eficaz. No entanto, as infra-estruturas de transporte são essenciais para garantir o funcionamento do mercado interno e devem promover um crescimento e um desenvolvimento sustentáveis. Para além da falta de coordenação entre Estados-Membros no que respeita ao planeamento, ao financiamento e à gestão dos projectos, a inexistência de um quadro global de financiamento a nível europeu, que permita identificar as lacunas mais graves do mercado único, constitui um obstáculo de monta. Este quadro de financiamento será definido com base no próximo quadro financeiro plurianual, previsto para o segundo semestre de 2011.

Proposta n.º 27: A Comissão adoptará uma comunicação com as prioridades em matéria de infra-estruturas energéticas até 2020-2030, de modo a contribuir para a realização de um mercado interno da energia plenamente operacional, dando resposta ao problema das ligações em falta e facilitando a integração das fontes de energia renováveis. As ferramentas necessárias à implementação destas acções prioritárias serão propostas em 2011, num novo instrumento para a segurança e as infra-estruturas energéticas europeias.

A criação de um mercado europeu da energia necessita de infra-estruturas modernas. Os principais objectivos da política de aprovisionamento energético da União assentam no seu carácter concorrencial, sustentável e seguro, o que exige infra-estruturas energéticas mais bem interligadas com as redes energéticas nacionais, com capacidade para integrar uma parte crescente de energias renováveis e para diversificar as fontes. Para responder a estes desafios, as infra-estruturas existentes devem ser rapidamente modernizadas, aumentar a sua qualidade e ser unificadas. É indispensável definir uma nova política europeia para as infra-estruturas energéticas, de modo a rever a forma de planificar e desenvolver as redes na UE. É preciso encontrar soluções para as importantes ligações em falta, nomeadamente as redes energéticas do Mar do Norte ou o corredor meridional de gás. Para a energia ser utilizada e transportada mais eficazmente, é indispensável dispor de redes mais inteligentes. É necessário reforçar a eficácia e a transparência dos procedimentos de autorização e encontrar novas soluções de financiamento, que permitam realizar gigantescos investimentos, de mais de 200 mil milhões de euros[20] no decurso da próxima década, nas grandes redes europeias de transporte de gás e electricidade, a que se somarão cerca de 400 mil milhões de euros para a manutenção, a modernização e a extensão das redes de distribuição nacionais.

Proposta n.º 28: O Parlamento e o Conselho deverão adoptar a proposta de decisão que estabelece um programa de acções sobre o espectro radioeléctrico europeu, com vista a uma gestão e utilização mais eficazes do espectro de rádio europeu.

O espectro radioeléctrico europeu deve ser utilizado mais eficazmente e de forma mais harmonizada e coordenada, de modo a dispor de capacidade disponível suficiente para responder às necessidades dos cidadãos e das empresas europeias. Se as mesmas bandas de espectro estiverem acessíveis em condições técnicas flexíveis em toda a UE, com as economias de escala realizadas será possível baixar os preços das comunicações de todos os utentes.

2.2. Reforçar a solidariedade no mercado único

De acordo com Mario Monti, o cansaço manifestado por alguns em relação ao mercado único deve-se – também – à ideia de que as sucessivas liberalizações se fizeram à custa dos direitos sociais adquiridos pelos diferentes agentes económicos. O Tratado de Lisboa e a afirmação do conceito de «economia social de mercado altamente competitiva», enquanto um dos objectivos-chave, obrigam a uma visão mais completa do mercado único. É necessário conciliar as liberdades económicas com as liberdades das acções colectivas. É fundamental relançar o diálogo entre parceiros sociais, que possa conduzir ao estabelecimento de regulamentação «pelos e para» os parceiros sociais, conforme expressamente previsto no Tratado de Lisboa.

As liberdades do mercado único devem beneficiar tanto os mais fortes como os mais débeis. Todos os cidadãos europeus devem poder aproveitar as oportunidades oferecidas pelo mercado único, incluindo as pessoas com deficiência e os idosos. Deverá ser dada uma atenção especial à acessibilidade das pessoas com problemas visuais ou auditivos aos produtos e serviços, nomeadamente culturais, por exemplo desenvolvendo ferramentas tecnológicas adequadas (legendagem automática ou emissões especiais nos canais públicos).

Proposta n.º 29: De acordo com a sua nova estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[21], a Comissão assegurará que os direitos garantidos pela carta sejam tidos em conta, incluindo o direito de realizar acções colectivas. A Comissão efectuará uma análise prévia e exaustiva do impacto social de todas as propostas de regulamentação sobre o mercado único.

Proposta n.º 30: Em 2011, a Comissão adoptará uma proposta legislativa para melhorar a aplicação da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, que poderá incluir ou ser completada com uma clarificação do exercício dos direitos sociais fundamentais no contexto das liberdades económicas do mercado único.

A livre prestação de serviços implica a possibilidade de destacamento dos trabalhadores noutro Estado-Membro. O destacamento dos trabalhadores constitui, por conseguinte, uma componente importante do mercado interno dos serviços. A nível europeu, para garantir de forma adequada os direitos dos trabalhadores em causa, a directiva sobre o destacamento dos trabalhadores prevê um núcleo duro de disposições protectoras do Estado de acolhimento que também devem ser aplicadas aos trabalhadores destacados. Além disso, a complexidade dos procedimentos administrativos nacionais, a par dos problemas levantados pela dupla tributação, continuam a dificultar o destacamento dos trabalhadores, o que torna a livre prestação de serviços num exercício menos acessível. A implementação, a aplicação e as condições de cumprimento da directiva podem ser melhoradas e a sua interpretação clarificada.

Proposta n.º 31: A Comissão reexaminará a directiva sobre as actividades e a supervisão das instituições de gestão fundos de pensões, em 2011, e elaborará outras propostas com base no Livro Verde sobre os regimes de pensões, de Julho de 2010, designadamente para eliminar os obstáculos que se colocam aos trabalhadores móveis na tramitação da sua reforma.

Os trabalhadores também devem poder tirar proveito dos seus direitos de pensão com vista à reforma. Tendo em conta o envelhecimento da população e o impacto da crise económica e financeira nas finanças públicas e na estabilidade financeira, é necessário trabalhar nesta matéria. O Livro Verde de Julho de 2010 lançou o debate sobre os desafios a que será necessário dar respostas para os europeus poderem beneficiar de pensões adequadas e garantidas a longo prazo.

Proposta n.º 32: A Comissão lançará uma consulta junto dos parceiros sociais tendo em vista o estabelecimento de um quadro europeu para planeamento antecipado das reestruturações das empresas.

A par das iniciativas puramente reactivas à crise económica e financeira, as estratégias de antecipação permitiram que as empresas evitassem a eclosão de conflitos sociais através de uma gestão proactiva e negociada das reestruturações. Trata-se de uma condição do sucesso económico e de uma obrigação social, uma vez que admite uma redistribuição dos recursos para sectores emergentes e que oferece novas oportunidades aos trabalhadores caso o seu emprego esteja em risco. Com um quadro europeu em matéria de reestruturações será possível criar um clima baseado na confiança mútua.

2.3. Acesso ao emprego e à formação ao longo da vida

O emprego está, como é legítimo, no centro das preocupações dos europeus. O mercado único constitui uma excelente oportunidade, embora insuficientemente explorada, para fazer valer a formação e as qualificações e responder a propostas de emprego noutros Estados-Membros. É necessário apresentar propostas de instrumentos concretos para incentivar e facilitar a circulação de competências no mercado único.

A obtenção de uma formação na União Europeia é uma das facetas mais atractivas das liberdades e das oportunidades oferecidas pelo mercado único. Contudo, a possibilidade de estudar e de participar em acções de formação noutros Estados-Membros não é apenas uma questão de desenvolvimento pessoal, já que permite adquirir novas competências ao longo da vida, que contribuirão para construir a futura economia do conhecimento.

Proposta n.º 33: Em 2012, a Comissão proporá uma iniciativa legislativa para reformar os sistemas de reconhecimento das qualificações profissionais, com base numa avaliação do acervo, a realizar em 2011, de modo a facilitar a mobilidade dos trabalhadores e adaptar a formação às actuais necessidades do mercado de trabalho. Neste contexto, será avaliado o potencial de uma carteira profissional.

O direito a exercer a sua actividade noutro Estado-Membro é uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. Assume especial importância para os cidadãos e para a livre circulação de trabalhadores, já que o livre estabelecimento e a livre prestação de serviços podem ser dificultados por exigências ligadas ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros Estados-Membros. Existem 4 600 profissões regulamentadas na União. Muitos profissionais continuam a ser confrontados com processos demorados e penosos para obter o reconhecimento das suas qualificações; 20% dos casos SOLVIT prendem-se com a questão do reconhecimento dos diplomas. Uma directiva de 2005 introduziu simplificações, sobretudo para facilitar a mobilidade temporária dos profissionais. É necessário avaliar o actual sistema para verificar se foram aproveitadas todas as vantagens oferecidas pela directiva. A directiva propôs, por exemplo, a utilização de uma carteira profissional, mas sem verdadeiros efeitos práticos. Esta carteira profissional poderá representar um valor acrescentado para certas profissões e para os cidadãos interessados. Além disso, verifica-se uma necessidade crescente de mão-de-obra qualificada, que será mais difícil de satisfazer no futuro com a redução da população activa. O sistema deve igualmente ter em conta as profundas alterações dos sistemas de ensino e de formação dos Estados-Membros, de modo a facilitar o acesso ou regresso ao mercado de trabalho. É por esta razão que a Comissão deu início aos trabalhos de avaliação da directiva de 2005, que conduzirão a um Livro Verde, em 2011, e à revisão da directiva, em 2012.

Proposta n.º 34: A Comissão desenvolverá, em cooperação com os Estados-Membros, um cartão «Juventude em Movimento» para facilitar a mobilidade dos jovens que pretendem estudar noutro Estado-Membro. Reforçará o seu sítio Internet dedicado à «Juventude em Movimento» e fornecerá informações sobre o ensino à distância e as possibilidades de estudar e de participar em acções de formação na União Europeia.

A mobilidade deverá passar a ser uma etapa normal na formação dos jovens europeus, que lhes permitirá aceder a um emprego gratificante após terem adquirido novas competências, nomeadamente linguísticas. No âmbito da estratégia «Europa 2020», a Comissão propôs um conjunto de medidas, que constam da sua Comunicação «Juventude em Movimento», a qual visa ajudar os jovens na aquisição de conhecimentos, competências e da experiência necessária para encontrar um primeiro emprego. A Comissão está a analisar, entre outras medidas, a possibilidade de criar um empréstimo europeu para estudantes em caso de mobilidade, de modo a dar a um maior número de jovens europeus, nomeadamente os mais desfavorecidos, a oportunidade de experimentar um período de estudos, de formação ou de trabalho numa empresa noutro país.

Proposta n.º 35: A Comissão assegurará a aplicação do quadro europeu de qualificações em parceria com os Estados-Membros. Proporá uma recomendação do Conselho para promover e validar a formação fora do estabelecimento de ensino («non formal and informal learning»). Além disso, proporá a criação de um «passaporte europeu de competências», que permitirá detalhar os conhecimentos e competências adquiridos ao longo da vida, fazendo a ponte entre o quadro europeu de qualificações e a classificação das profissões a nível europeu.

Apesar do sucesso de programas como o Erasmus, o reconhecimento académico dos diplomas e dos períodos de formação noutro Estado-Membro continua ainda a ser problemático[22]. Para promover a mobilidade, é preciso garantir a portabilidade das competências e dos conhecimentos.

2.4. Novos meios para a economia social de mercado

Neste capítulo dedicado à economia social de mercado são apresentadas três propostas com vista a um mercado único assente numa «economia social de mercado altamente competitiva». Em primeiro lugar, a iniciativa em favor do empreendedorismo social, a qual deve permitir utilizar as reservas de talentos e de recursos financeiros existentes nos Estados-Membros, reconciliando os profissionais da gestão e do financiamento com os empresários que apresentam projectos inovadores no plano social e oportunidades de crescimento. A segunda componente, dedicada às formas jurídicas, propõe iniciativas que visam melhorar o enquadramento jurídico onde se estrutura parte da actividade da economia social. Por último, a componente relativa ao governo das sociedades e à responsabilidade social das empresas propõe uma iniciativa para redefinir o papel da empresa na economia contemporânea.

Proposta n.º 36: Em 2011, a Comissão proporá uma iniciativa em favor do empreendedorismo social, de modo a apoiar e acompanhar o desenvolvimento de projectos empresariais inovadores no plano social no âmbito do mercado único, utilizando, nomeadamente, a notação social, os rótulos éticos, os contratos públicos, a criação de um novo regime de fundos de investimento e a captação da poupança dormente.

Nos últimos anos, os empresários em nome individual e as grandes empresas lançaram projectos muito inovadores no plano social, económico e, por vezes, tecnológico. A primeira década do século XXI mostrou que existe, a nível europeu e mundial, um enorme potencial de inovação no domínio da economia social. Sem renunciar necessariamente a uma lógica de lucros, estes projectos, resultantes da vontade de um só individuo ou grupo de indivíduos, apresentam soluções criativas para problemas socioeconómicos graves, com frequência radicados em situações de exclusão (acesso aos produtos agro-alimentares, à habitação, aos cuidados de saúde, ao mercado de trabalho, aos serviços bancários, etc.). A inovação patente nestes novos modelos é geradora de crescimento económico e tem um impacto positivo para todas as partes interessadas (empresários, trabalhadores, consumidores, investidores e outros parceiros financeiros, etc.). A organização dos concursos públicos e privados (políticas de aquisições no sector privado e responsabilidade social das empresas), o acesso mais fácil ao financiamento (bancário ou nos mercados financeiros, nomeadamente por via da utilização da poupança dormente), a criação de um novo regime de fundos de investimento destinado a promover e melhorar a liquidez dos investimentos nos projectos de grande inovação social, económica e tecnológica junto da indústria financeira e dos consumidores de produtos financeiros e a criação de ferramentas de comunicação ad hoc são alguns dos instrumentos que poderão ser usados.

Proposta n.º 37: Por várias razões, essencialmente ligadas à natureza do seu financiamento ou à escolha dos accionistas ou partes interessadas que apoiam e acompanham projectos com uma forte componente de inovação social, económica e, por vezes, tecnológica, a economia social é estruturada por meio de um conjunto de estatutos jurídicos diferentes (fundações, cooperativas, associações mutualistas, etc.). A Comissão proporá medidas que permitirão melhorar a qualidade das formas jurídicas em causa, a fim de optimizar o seu funcionamento e facilitar o seu desenvolvimento no mercado único.

Serão propostas as seguintes iniciativas:

- A Comissão apresentará uma proposta de regulamento sobre o Estatuto da Fundação Europeia até finais de 2011.

As fundações registaram um grande crescimento da actividade nos últimos anos e a sua acção permite atingir objectivos ambiciosos em domínios onde a criatividade e a inovação europeia se tornaram essenciais para a competitividade do mercado único num mundo global, nomeadamente em matéria de investigação. Os encargos administrativos, o registo noutro Estado, o ónus da prova imposto às fundações de um Estado-Membro que pretendem estabelecer-se noutro Estado-Membro da União Europeia e a dificuldade de mutualização dos recursos financeiros numa base transfronteiras no quadro da União Europeia são alguns dos obstáculos que actualmente se colocam ao desenvolvimento das fundações na União Europeia e para os quais um regulamento sobre o Estatuto da Fundação Europeia ofereceria uma solução.

- A Comissão proporá uma consulta pública (Livro Verde) relativa à aplicação do Regulamento sobre o estatuto da cooperativa europeia e tomará medidas na sequência da adopção do seu relatório de avaliação, em 2012.

As cooperativas desempenham um papel muito importante na estrutura e no dinamismo económico. Além disso, propõem mecanismos de solidariedade únicos para os seus membros criando, de facto, estruturas accionistas sólidas, que promovem uma forte cultura de grupo, a participação dos trabalhadores no capital e os investimentos a longo prazo.

- Em 2011, a Comissão lançará um estudo sobre a situação das associações mutualistas nos Estados-Membros, tendo nomeadamente em vista examinar as suas actividades transfronteiras.

Embora marquem presença na maioria dos países europeus, as associações mutualistas têm uma importância variável de acordo com os países. Mais de 120 milhões de pessoas estão, por exemplo, filiadas numa associação mutualista de saúde na União Europeia. No sector dos seguros e da intermediação financeira, o ramo mutualista representa uma importante fatia do emprego.

Proposta n.º 38: A Comissão lançará uma consulta pública (Livro Verde) sobre o governo das sociedades. Além disso, efectuará uma consulta pública sobre as opções possíveis para aumentar a transparência da informação fornecida pelas empresas sobre os aspectos sociais e ambientais e o respeito dos direitos do homem. Estas consultas poderão conduzir a iniciativas legislativas.

É fundamental as empresas europeias darem provas da maior responsabilidade quer em relação aos seus trabalhadores e aos seus accionistas quer à sociedade em geral. O governo das sociedades poderá ser melhorado, nomeadamente no que se refere à composição e à diversidade dos conselhos de administração, incluindo a representação das mulheres, o envolvimento dos accionistas no longo prazo e a participação dos trabalhadores no capital. Para reforçar, simultaneamente, o governo e a responsabilidade social – ou mesmo societária – das empresas, a reflexão deverá incidir no aumento da transparência, nomeadamente no domínio dos direitos do homem e do desenvolvimento sustentável, assim como nas formas de melhorar o funcionamento das empresas, de modo a, em especial, obter uma participação mais activa dos trabalhadores, melhorar as relações com os accionistas e facilitar uma valorização mais adequada das empresas por parte dos mercados financeiros.

2.5. Um mercado único ao serviço dos consumidores

Para os consumidores europeus, o mercado único deve ter valor acrescentado, oferecendo um leque variado de bens e serviços de elevada qualidade. Além disso, deve dar especial atenção à questão do acesso aos produtos bancários, que condiciona em larga medida a possibilidade de circular ou trabalhar no mercado único. Finalmente, as autoridades de fiscalização devem garantir aos consumidores europeus um nível elevado de protecção contra os riscos ligados à qualidade dos produtos ou dos serviços oferecidos.

Por vezes, os consumidores não dispõem de informações que lhes permitam optar pelos melhores preços ou fazer uma escolha documentada dos produtos, uma vez que a informação pode ser apresentada de forma a tornar a comparação difícil ou ambígua. É, nomeadamente, o caso das propostas transfronteiras e dos custos de entrega. Actualmente, quando toma a iniciativa de efectuar uma compra, o consumidor não dispõe de todos os elementos para poder escolher com conhecimento de causa. A Comissão procederá à avaliação das práticas actuais em relação aos sítios Internet de comparação de preços e formulará orientações para os mesmos com base nas melhores práticas e na experiência dos Estados-Membros.

Proposta n.º 39: Em 2011, a Comissão elaborará um plano de acção plurianual para desenvolver a supervisão do mercado ao nível da UE. Além disso, em ligação com os serviços aduaneiros e as autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados nos Estados-Membros, a Comissão formulará, em 2011, orientações em matéria de controlos aduaneiros no domínio da segurança dos produtos. A Comissão também proporá uma revisão da directiva sobre a segurança geral dos produtos, a fim de garantir um quadro coerente e eficaz para a segurança dos bens de consumo na UE.

Os cidadãos europeus exigem que a sua saúde e os seus direitos sejam protegidos em toda a UE, especialmente em caso de ameaça ou risco que não possam combater individualmente. Para tal, a Comissão reforçará a supervisão do mercado, tendo em vista a segurança dos produtos na UE. O objectivo será atingido por intermédio de um plano de acção que terá início em 2011. Trata-se de reforçar a coordenação das autoridades nacionais de supervisão do mercado, de modo a garantir a segurança e a fiabilidade, para o consumidor, das mercadorias em livre circulação no mercado único. Assim se garantirão condições de concorrência equitativas, permitindo que as empresas idóneas beneficiem plenamente das oportunidades de um mercado com 500 milhões de consumidores. Além disso, a Comissão proporá uma revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos, a fim de desenvolver um quadro coerente e eficaz de fiscalização do mercado no que respeita à segurança dos bens de consumo na UE.

Proposta n.º 40: No início de 2011, a Comissão adoptará uma iniciativa legislativa sobre o acesso a certos serviços bancários de base. Convidará também o sector bancário a apresentar uma iniciativa de auto-regulação destinada a melhorar a transparência e a comparabilidade dos custos bancários até finais de 2011.

Os cidadãos, nomeadamente os estudantes, enfrentam problemas quando da abertura de contas bancárias ou de pedidos de cartões de pagamento nos Estados-Membros para os quais se tenham recentemente mudado ou em que não sejam residentes. As instituições financeiras explicam estas recusas argumentando que algumas categorias de potenciais consumidores representam um maior risco para os bancos e que, por conseguinte, devem ser sujeitas a medidas reforçadas. Invocam ainda a falta de capacidade para obter uma ideia clara do histórico de reembolso de crédito da pessoa que contrata um empréstimo. Contudo, em muitos casos, a recusa de abertura de uma conta não pode ser considerada objectivamente justificada e proporcionada. Além disso, a falta de transparência em matéria de despesas bancárias constitui um grande obstáculo no domínio dos serviços financeiros retalhistas. Os clientes não conseguem perceber nem comparar os custos das suas contas bancárias, o que os impede de mudar para produtos com custos inferiores. Nos Estados-Membros onde as despesas bancárias são complexas e apresentam um défice de transparência, os consumidores suportam, por conseguinte, custos superiores aos que deveriam. O reforço da transparência é também uma condição prévia das transacções transfronteiras e do sucesso do funcionamento do espaço único de pagamentos em euros (SEPA). De acordo com um estudo efectuado junto de 224 bancos, que abrangeu 81% do mercado bancário retalhista em termos de depósitos de clientes, 66% dos sítios Internet dos bancos exigiam informações complementares para determinar o custo de uma conta bancária. Esta análise mostrou também que, no caso das contas bancárias, as diferenças de preços registadas a nível da União Europeia eram bem maiores do que no caso de outros serviços.

Proposta n.º 41: Até Fevereiro de 2011, a Comissão proporá uma directiva que visa criar um mercado único integrado para o crédito hipotecário, com um nível elevado de protecção dos consumidores.

O mercado dos serviços financeiros retalhistas é um dos mercados de que os consumidores ainda não podem tirar totalmente proveito. Com frequência, os consumidores mostram alguma reserva quando se trata de mudar de fornecedor ou dispõem de muito poucas informações para poder comparar as propostas disponíveis. Estas dificuldades tendem a aumentar quando procuram soluções além fronteiras. Paralelamente às reformas estruturais em curso no sector financeiro, é necessário aumentar a confiança dos consumidores nos mercados financeiros retalhistas. São esses os entraves que mais afectam os cidadãos na sua vida quotidiana. Os mercados hipotecários europeus são extremamente importantes para milhões de cidadãos europeus: um empréstimo hipotecário constitui uma das decisões financeiras mais importantes da vida, implicando um compromisso financeiro de várias décadas. Comportamentos irresponsáveis por parte dos operadores podem abalar as fundações do sistema financeiro, com consequências sociais e económicas potencialmente graves. A integração dos mercados hipotecários continua também a ser limitada. O nível de empréstimos directos transfronteiras continua a ser baixo, registando diferenças substanciais de um Estado-Membro para o outro, quer em termos de preços e de oferta de produtos quer de abordagem da regulamentação aplicável aos vários agentes implicados, designadamente aos mutuantes não-bancários e aos intermediários de crédito. Os mutuantes e os intermediários de crédito enfrentam obstáculos que os impedem de exercer a actividade noutro Estado-Membro ou que aumentam os seus custos de forma desproporcionada. Os cidadãos também devem enfrentar obstáculos quando procuram contrair um empréstimo hipotecário noutro Estado-Membro, ou mesmo junto de uma entidade de crédito situada no mesmo Estado-Membro, para aquisição de um bem imóvel situado noutro local da UE, sendo-lhes com frequência negado o crédito. Também é difícil, ou mesmo impossível, procurar o melhor preço ou o melhor produto em vários Estados-Membros, dada a falta de dados comparativos. A integração dos mercados hipotecários europeus promoveria a estabilidade financeira, com vantagens substanciais para os consumidores. Tal conduziria a uma maior eficácia dos mutuantes e à disponibilização de uma maior oferta de produtos.

Proposta n.º 42: Até ao final de 2010, a Comissão adoptará uma comunicação com vista a identificar e suprimir os obstáculos fiscais com que os cidadãos europeus continuam a ser confrontados.

Alguns dos obstáculos que impedem os cidadãos de circular livremente, viver e adquirir bens e serviços em toda a UE devem-se a problemas de fiscalidade. Podem consistir na dificuldade em obter isenções da dupla tributação, devido aos limites do âmbito de aplicação ou à inexistência de convenções em matéria de dupla tributação, em regras fiscais discriminatórias e na sobreposição de diversos sistemas fiscais, assim como em fazer face à legislação fiscal de dois ou mais Estados-Membros e reclamar reduções de imposto ou reembolsos fiscais a outro Estado-Membro. Podem, em especial, ocorrer dificuldades para os trabalhadores transfronteiras, nos domínios da fiscalidade automóvel e da fiscalidade das pensões de reforma e das heranças.

Proposta n.º 43: A Comissão adoptará, em 2012, uma proposta de alteração do regulamento relativo aos direitos dos passageiros aéreos, nomeadamente à luz dos efeitos da recente crise provocada pelo vulcão na Islândia islandês e, caso a proposta legislativa relativa ao sector rodoviário (autocarros) venha a ser adoptada, uma comunicação sobre os direitos dos passageiros de todos os modos de transporte.

Apesar da legislação em vigor, nomeadamente nos sectores do transporte aéreo, ferroviário e, a breve prazo, marítimo, os direitos dos passageiros ainda variam de acordo com o modo de transporte e nem sempre são respeitados pelos operadores. Esta situação gera um risco de distorção da concorrência no mercado interno e prejudica o objectivo de assegurar um nível de qualidade dos serviços suficientemente uniforme, no interesse dos cidadãos e da economia europeia em geral.

3. Diálogo, parceria, avaliação: ferramentas para uma boa governação do mercado único

O mercado único não é propriedade das instituições europeias nem de alguns grandes grupos pan-europeus: o mercado único é aquilo que cada europeu faz dele no quotidiano quando trabalha, constitui poupanças, faz compras ou investimentos. A construção e a utilização do mercado único dependem efectivamente de todos os europeus!

O objectivo deste acto é propor um novo quadro de diálogo para colocar a reflexão e a aplicação dos textos ao serviço dos europeus: no seu papel de autora de propostas, impulsionadora, lugar de diálogo e de debate, a Comissão compromete-se a voltar a dar sentido ao