A4-0294/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(C4-0370/96 - 95/0163(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0370/96 - 95/0163(SYN)) ((JO C 248 de 26.8.1996, p.10.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 21.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0269)

((JO C 218 de 23.8.1995, p. 9.))- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0294/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Não obstante poderem estar abrangidos pelo âmbito de aplicação de outras directivas para efeitos de livre circulação, em especial da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, e da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, os equipamentos a que se refere o nº 1 estão, para esse efeito, exclusivamente sujeitos à presente directiva, com exclusão de todas as outras. O presente número não se aplica aos equipamentos de radiocomunicação.

>Texto após votação do PE>

3. Não obstante poderem estar abrangidos pelo âmbito de aplicação de outras directivas para efeitos de livre circulação, em especial da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, e da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, os equipamentos a que se refere o nº 1 estão, para esse efeito, exclusivamente sujeitos à presente directiva, com exclusão de todas as outras.

(Alteração 2)

Artigo 9º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-membros assegurarão que os organismos que designarem como organismos a notificar dão todas as necessárias garantias de independência (financeira, administrativa e outras) face aos fabricantes ou fornecedores dos equipamentos que inspeccionam.

(Alteração 3)

Artigo 18º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(1), nos termos do procedimento previsto no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

(1) JO L 247 de 5.10.1993, p.19.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário por meio de votação.

>Texto após votação do PE>

2 bis. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro poderá solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão tomará em boa conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o tiver feito.

>Texto após votação do PE>

2 ter. As reuniões do Comité serão públicas. As ordens do dia das reuniões serão publicadas com duas semanas de antecedência. As actas das reuniões serão também publicadas. O Comité manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.