Introdução

A interação entre patentes e normas assume uma crucial importância quando se trata de inovação e de crescimento. As normas garantem a disseminação entre empresas e consumidores de tecnologias seguras e interoperáveis. As patentes proporcionam incentivos à I&D e permitem que as empresas inovadoras obtenham uma adequada rentabilidade dos capitais investidos. As normas referem frequentemente tecnologias que estão protegidas por patentes. Uma patente que protege uma tecnologia essencial a uma norma denomina-se «patente essencial a uma norma» (PEN). As PEN protegem, assim, tecnologias que são essenciais para o cumprimento das normas técnicas e para a comercialização de produtos que se baseiam nessas normas.

As normas apoiam a inovação e o crescimento na Europa, em especial quando proporcionam a interoperabilidade das tecnologias digitais que constituem o alicerce do Mercado Único Digital (MUD). Por exemplo, os computadores, os telemóveis inteligentes ou os tábletes ligam-se à Internet ou a outros dispositivos através de tecnologias normalizadas como LTE (evolução a longo prazo), WiFi ou Bluetooth, todas elas protegidas por PEN. Sem a utilização generalizada dessas tecnologias normalizadas, essa interconectividade não seria possível.

No mundo hiperligado, a interconectividade torna-se ainda mais essencial. Uma vasta gama de novos produtos precisa de estar interconectada, de forma a proporcionar aos consumidores produtos e serviços adicionais (por exemplo, eletrodomésticos inteligentes) e criar novas oportunidades de negócio para as empresas europeias.

A digitalização da economia cria grandes oportunidades para a indústria da UE. O potencial económico estimado das aplicações da Internet das Coisas (IdC) em dispositivos para as pessoas, as casas, os escritórios, as fábricas, os estaleiros, o comércio retalhista, as cidades, os veículos e as atividades ao ar livre atingirá, em 2025, os 9 biliões de EUR por ano nos países desenvolvidos. A digitalização dos produtos e serviços pode acrescentar receitas de mais de 110 mil milhões de EUR anuais à economia europeia nos próximos cinco anos. A capacidade de os dispositivos e sistemas conectados trabalharem em conjunto é crucial para maximizar este potencial económico. Sem interoperabilidade, facultada pelas normas, não se aproveitariam 40 % dos potenciais benefícios dos sistemas da IdC.Sem a normalização formal e as PEN não haveria, por exemplo, veículos conectados. Também não seria possível o telediagnóstico nem as operações remotas realizadas em hospitais à distância, nem sequer o intercâmbio de informações sobre os doentes.

Os titulares de patentes contribuem com tecnologia para o desenvolvimento de normas no seio dos organismos de normalização (ON). Assim que uma norma é estabelecida e os titulares da PEN se comprometem a conceder licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND» - Fair, Reasonable And Non-Discriminatory), a tecnologia incluída na norma fica à disposição de qualquer potencial utilizador da norma. Por conseguinte, é essencial a existência de práticas de licenciamento simples que garantam um acesso justo, razoável e não discriminatório às tecnologias normalizadas e que recompensem os titulares de patentes para que continuem a investir em I&D e em atividades de normalização, o que, por sua vez, se repercute no desenvolvimento de uma sociedade conectada, em que os novos atores do mercado que não pertencem aos setores tradicionais das TIC (produtores de eletrodomésticos, carros conectados, etc.) precisam de um acesso à tecnologia normalizada.

No entanto, os factos sugerem que o licenciamento e o controlo do cumprimento das PEN não são lineares e podem originar conflitos. Os utilizadores das tecnologias acusam os titulares das PEN de cobrarem taxas de licenciamento excessivas baseadas em carteiras de patentes fracas e de ameaçarem com litígios. Os titulares das PEN alegam que os utilizadores das tecnologias se servem livremente das suas inovações e infringem conscientemente os direitos de propriedade intelectual (DPI) sem encetarem negociações de licenciamento de boa-fé. Os problemas podem ser especialmente agudos quando intervenientes dos novos setores industriais que não estão familiarizados com as atividades tradicionais das TIC precisam de aceder às tecnologias normalizadas. Os litígios e os atrasos nas negociações entre os utilizadores e os titulares das tecnologias podem, em última instância, atrasar a utilização generalizada de tecnologias normalizadas essenciais. Com isto pode ver-se comprometido o desenvolvimento de produtos interconectados na Europa, o que pode vir a afetar a competitividade da economia da UE.

Na Comunicação «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital», de abril de 2016, a Comissão identificou três áreas principais em que o quadro do licenciamento de PEN poderia ser melhorado: informação opaca sobre a exposição às PEN; valorização pouco clara das tecnologias patenteadas baseadas nas normas e a definição de FRAND; bem como o risco de incerteza no controlo do cumprimento das PEN. Além disso, deve também avaliar-se o papel das comunidades de utilizadores de software de fonte aberta no desenvolvimento das normas.

Por conseguinte, é necessária uma política clara, equilibrada e razoável para as patentes essenciais a normas na UE, a fim de contribuir para o desenvolvimento da IdC e tirar partido do papel de liderança da Europa neste contexto.

Os conflitos de interesses das partes interessadas em certos ON podem dificultar a estas organizações a prestação de orientações eficazes sobre estas complexas questões a nível jurídico e de política de propriedade intelectual. As iniciativas de plataformas de licenciamento neste domínio ainda se encontram numa fase incipiente e ainda não foram adotadas pelos candidatos a utilizadores, que podem estar a hesitar devido à incerteza no atual quadro regulamentar das PEN e têm poucos incentivos para negociar acordos neste contexto.

Além disso, a normalização da 5G e da IdC é uma questão global. A indústria europeia assume uma posição de liderança em muitos setores dos mercados globais. A Comissão salienta o importante papel que a normalização europeia desempenha no contexto global.

Deste modo, a Comissão considera que existe uma necessidade urgente de definir princípios essenciais que promovam um quadro das PEN equilibrado, simples e previsível. Estes princípios essenciais refletem dois objetivos principais: incentivar o desenvolvimento e a inclusão das tecnologias de topo nas normas, preservando uma rentabilidade justa e adequada para estas contribuições, e assegurando uma disseminação adequada e vasta das tecnologias normalizadas com base em condições de acesso justas. Uma política de licenciamento das PEN equilibrada e bem-sucedida deve agir em benefício das empresas em fase de arranque e servir todos os cidadãos da UE, conferindo-lhes acesso a produtos e serviços com base nas tecnologias normalizadas com melhor desempenho.

A presente comunicação apela à responsabilidade de todos os agentes no contexto do licenciamento das PEN, e todas as partes interessadas são incentivadas a dar o seu contributo para que este enquadramento funcione na prática. Não pretende estabelecer uma doutrina e é sem prejuízo da interpretação da legislação da UE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Não vincula a Comissão no que se refere à aplicação das regras da UE sobre a concorrência, nomeadamente os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

1.Aumentar a transparência sobre a exposição às PEN

São vitais as informações sobre a existência, o âmbito e a relevância das PEN para que as negociações sobre licenciamento sejam justas e para permitir que os potenciais utilizadores de uma norma identifiquem o grau da sua exposição às PEN e os parceiros de licenciamento necessários. Todavia, a única informação de que os utilizadores dispõem de momento sobre as PEN encontra-se em bases de dados de declarações mantidas pelos ON, as quais podem carecer de transparência. Esta situação torna as negociações de licenciamento e a antecipação dos riscos associados às PEN particularmente difíceis para as empresas em fase de arranque e as PME. O principal objetivo das declarações é garantir ao ON e a todos os terceiros que a tecnologia está acessível aos utilizadores, tipicamente ao abrigo de um compromisso para licenciar em condições FRAND.

As bases de dados dos ON podem conter dezenas de milhares de PEN para uma única norma, e a tendência é para aumentar. As declarações baseiam-se numa autoavaliação efetuada pelo titular da patente e não estão sujeitas a controlo no que se refere ao caráter essencial da patente declarada, que pode evoluir ao longo do processo de adoção da norma. Além disso, as partes interessadas referem que, mesmo em negociações concretas de licenciamento, os licenciantes não fundamentam as suas alegações com informações mais concretas. Esta circunstância é particularmente insatisfatória no contexto da IdC, em que estão continuamente a entrar no mercado da conectividade novos atores com pouca experiência no domínio do licenciamento de PEN. Por conseguinte, a Comissão acredita que são necessárias medidas, tal como descritas infra, para melhorar a informação acerca das PEN.

1.1.Melhorar a qualidade e a acessibilidade das informações registadas nas bases de dados dos ON