RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2012

Introdução

Desde a transferência da soberania de Macau para a China continental, há 13 anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) segundo o princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1999, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Macau. O presente relatório é o décimo primeiro e refere-se aos acontecimentos de 2012.

As relações da União Europeia com a RAE de Macau baseiam-se em valores comuns, num património europeu e em interesses partilhados nos domínios da economia, ambiente, educação e cultura. Em 2012, as relações bilaterais continuaram a desenvolver-se no âmbito do Acordo Comercial e de Cooperação. O Acordo, assinado em 1992, entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A UE reconhece que a execução da política regida pelo princípio «um país, dois sistemas» foi satisfatória em 2012, em conformidade com a Lei Básica da RAE de Macau. Os direitos e as liberdades fundamentais da população de Macau foram respeitados. A política económica continuou a orientar‑se pelos princípios da economia de mercado, no respeito pelo Estado de direito. Promover a transparência e a boa governação continuou a ser uma prioridade, tendo sido realizados alguns progressos neste domínio. O sistema de governação política de Macau evoluiu para um maior grau de democracia. A UE espera assistir a mais progressos a este respeito, que acabarão por conduzir à instauração do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e dos membros da Assembleia Legislativa.

Evolução da situação política

2012 foi o terceiro ano do mandato de Fernando Chui Sai On, Chefe do Executivo da RAE de Macau. No seu discurso anual sobre a política do Governo, proferido em 15 de novembro, afirmou que, ao longo do ano, o Governo de Macau tinha mantido com êxito um crescimento económico sustentado e permitido a necessária diversificação da economia com o objetivo de se tornar um centro mundial de turismo e lazer. O Governo continuou a manter o princípio de «dar prioridade à dimensão humana» na elaboração de políticas e comprometeu‑se a permitir que pessoas de todos os horizontes partilhassem os benefícios do desenvolvimento económico e melhorassem o seu nível de vida. O Chefe do Executivo prometeu explorar plenamente as vantagens de Macau para acelerar uma diversificação económica adequada.

Após consultas públicas e a sua aprovação pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e pela Assembleia Legislativa, o anexo II da Lei Básica foi alterado no que diz respeito ao método de eleição do Chefe do Executivo e de constituição da Assembleia Legislativa da RAE de Macau. O número de membros da Assembleia Legislativa aumentou de 29 para 33. Existem dois novos lugares eleitos pelos círculos geográficos e dois novos lugares eleitos pelos círculos eleitorais funcionais. A alteração estará em vigor aquando da eleição da Assembleia Legislativa em setembro de 2013. O número de membros do comité que elege o Chefe do Executivo aumentou também de 300 para 400. O anexo II da Lei Básica alterado servirá de base para as próximas eleições do Chefe do Executivo em 2014. Globalmente, é um passo modesto mas positivo no sentido de reforçar a base democrática da governação da RAE de Macau.

A liberdade de expressão é, em geral, respeitada em Macau. A imprensa e os meios de comunicação eletrónicos dão voz a uma vasta gama de pontos de vista. Existe, no entanto, um sentimento crescente de que os meios de comunicação social exercem autocensura. Foi comunicado que, devido ao facto de os meios de comunicação social macaenses estarem muito dependentes dos subsídios estatais, algumas decisões sobre o emprego de jornalistas foram tomadas tendo em conta o que se considera serem os interesses do Governo. Existe liberdade de reunião, mas foi assinalado que os organismos responsáveis pela aplicação da lei eram demasiado restritivos. Em conformidade com a sua Lei Básica, Macau respeitou e protegeu a liberdade de religião e crença. Não foram comunicados casos de abuso ou discriminação com base na afiliação, crença ou prática religiosas. O Governo reconheceu que o problema do tráfico de seres humanos se tinha agravado e procurou obter colaboração por parte dos seus parceiros internacionais, incluindo a UE, para resolver o problema.

A promoção da transparência e da boa governação continuou a ser uma prioridade, tal como evidenciado por vários processos de corrupção de elevada notoriedade. A partir de 2012, a RAE de Macau deixou de figurar no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International (TI) devido a uma alteração interna da metodologia que não está relacionada com Macau. Em 2011, Macau foi classificado com 5,1 pontos no índice da TI, correspondendo 10 pontos ao máximo de transparência. Em 2012, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) comunicou que, dos 804 casos tratados em 2011, 350 eram processos penais, o que constitui uma grande redução em relação aos 768 processos penais julgados em 2009. Tal mostra que a transparência está a aumentar progressivamente em Macau. A Assembleia Legislativa debateu uma proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses, que exige que os altos funcionários dos três ramos do Governo comuniquem todo os bens patrimoniais que possuem em Macau e no exterior. A lei foi aprovada em 4 de janeiro de 2013.

Evolução económica

O crescimento económico de Macau abrandou sensivelmente em 2012, tendo‑se registado uma expansão de 9,9 %[1] do PIB em termos reais (em comparação com um crescimento acentuado de 21,9 % em 2011). Este abrandamento ficou a dever-se a um menor aumento das exportações dos serviços ligados ao jogo e das despesas dos visitantes em combinação com um crescimento relativamente mais fraco da economia chinesa. O número total de visitas a Macau foi de 28 milhões, o que corresponde a um crescimento marginal de 0,3 % em comparação com o número registado em 2011. Os visitantes da China continental representaram 60 % do total de visitas. As despesas de consumo privado e o investimento comportaram‑se razoavelmente bem. A pressão inflacionista foi elevada, situando-se em 6,1 % durante o ano. Apesar do abrandamento do crescimento, Macau manteve a sua posição como maior mercado de casinos do mundo em 2012, uma posição que detém desde 2006. As receitas anuais provenientes do jogo aumentaram em 13,5 %, atingindo um recorde de 304 000 milhões de patacas[2] (29 600 milhões de EUR).

O PIB foi de 611 930 patacas por habitante (59 635 EUR[3]) em 2012, colocando Macau entre os primeiros dez países do mundo. Ao mesmo tempo, os ganhos mensais médios globais atingiram 12 000 patacas (cerca de 1 169 EUR) no quarto trimestre de 2012. Muitos macaenses deparam‑se com dificuldades para obter alojamento a preços acessíveis, encontrando‑se as pessoas idosas frequentemente numa situação vulnerável. A fim de melhorar as condições de vida da população, o Chefe do Executivo anunciou, no seu discurso de política geral de novembro, que o sistema de bónus em dinheiro iniciado em 2008 iria prosseguir, com um aumento para 8 000 patacas (780 EUR) do montante afetado a todos os residentes permanentes e mais fundos consagrados às prestações sociais, educativas e médicas. O pacote incluía um cheque no valor de 600 patacas (58 EUR) para cuidados médicos, uma redução do imposto sobre o rendimento dos salários de 30 %, reduções fiscais, isenções do imposto de selo, subsídios e pensão mensal para os idosos, subvenções à educação, subsídios para as contas de eletricidade, assistência às famílias com baixos rendimentos e injeção de fundos nas contas centrais de poupança. Foram afetados 10 mil milhões de patacas (970 milhões de EUR) aos cuidados de saúde para o desenvolvimento de um sistema médico mais eficaz e de uma rede de cuidados primários de saúde que forneça gratuitamente a todos os residentes serviços de saúde e serviços médicos especializados até 2020.

O jogo assumiu mais importância do que nunca como pilar económico de Macau, contribuindo para mais de 40 % do PIB, contra menos de 30 % há uma década. O setor do jogo em sentido estrito empregou 23 %[4] da mão‑de‑obra total de Macau. Se incluirmos os setores relacionados, como os serviços de turismo, o comércio a retalho ou a construção para fins de jogo, é de crer que este valor exceda 70 %. O imposto sobre o jogo contribuiu para 83 % das receitas do orçamento em 2012[5].

A diversificação económica para além do setor dos jogos continua a ser um objetivo declarado do Governo de Macau. A Comissão tomou algumas medidas para desenvolver atividades económicas não lucrativas, como as MICE (reuniões, incentivos, convenções e exposições) e as indústrias criativas e culturais. Contudo, foram efetuados apenas progressos limitados em matéria de diversificação devido à saturação das infraestruturas, à ausência de agrupamentos de empresas de serviços acessórios e à escassez de recursos humanos. Este último fator foi uma das principais limitações, uma vez que o setor dos jogos e os setores associados continuaram a atrair mais trabalhadores do que os outros setores. A taxa de desemprego diminuiu para 1,9 % no quarto trimestre de 2012, o que constitui o nível mais baixo registado na última década.

A fim de travar o crescimento rápido do setor dos casinos, o Governo da RAE continuou a aplicar diferentes medidas de controlo, incluindo a imposição de um limite máximo de 5 500 mesas de jogo até 2013 e de 3 % para o aumento médio anual nos dez anos seguintes. No final de 2012, havia 5 485 mesas de jogo em funcionamento. A fim de evitar o aliciamento de jovens para as atividades de jogo, a idade mínima para a admissão nos casinos passou de 18 para 21 anos em novembro de 2012.

No intuito de reduzir a saturação das infraestruturas e tornar a economia mais sustentável, Macau acordou com o Governo Central arrendar uma parcela de terreno na ilha Hengqin, no município vizinho de Zhuhai, na China continental, que será desenvolvida no quadro de uma zona económica especial. O Governo de Macau proibiu a construção de casinos nessa zona, destinando‑a a setores não ligados ao jogo, nomeadamente aos serviços de tecnologia e às indústrias criativas. Nessa zona será ainda construído o novo campus da Universidade de Macau, prevendo‑se que a construção esteja terminada em 2013. Esta parte arrendada por Macau para a universidade estará sob a sua jurisdição até 2049.

Em 12 de outubro, a Assembleia Legislativa de Macau aprovou medidas para travar a especulação no mercado imobiliário. As medidas alargam a aplicação do imposto especial de selo sobre as transações de bens imobiliários destinados à habitação, introduzido em junho de 2011, às lojas, escritórios e parques de estacionamento. Estes últimos tinham‑se tornado o alvo mais recente dos especuladores, à medida que capitais especulativos iam chegando ao mercado, em parte em resultado da flexibilização financeira nos EUA. As taxas do imposto especial de selo foram fixadas em 20 % no primeiro ano, diminuindo para 10 % no segundo ano. As empresas e os compradores estrangeiros devem pagar em acréscimo uma taxa suplementar de 10 %.

O Suplemento IX do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA) entre a China e Macau foi assinada em 2 de julho de 2012. Em 1 de janeiro de 2013, entraram em vigor 48 novas medidas para a liberalização dos serviços. Dos 160 setores de serviços existentes atualmente na China continental, 149 estão doravante abertos aos prestadores de serviços estabelecidos em Macau. O comércio de mercadorias foi totalmente liberalizado em 2006, ao abrigo do Suplemento II. O último suplemento tinha por principal objetivo facilitar a cooperação transfronteiriça para as concessões dos estabelecimentos de Macau em Hengqin. As empresas europeias continuam a acompanhar com interesse os desenvolvimentos relacionados com o CEPA e a zona económica especial de Hengqin, dadas as oportunidades de investimento que estas iniciativas proporcionam para a realização de negócios com a China continental.

Para além da integração económica com a região do Delta do Rio das Pérolas, Macau continuou a reforçar a sua posição como ponte entre a China continental e os países de língua portuguesa no âmbito do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial de Macau. A administração central comprometeu-se a apoiar Macau na sua proposta de se tornar um centro internacional de turismo e lazer e uma plataforma para as empresas e o comércio entre a China e os países de língua portuguesa.

Cooperação UE – Macau

O ponto alto da cooperação UE-Macau consistiu na visita do Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, à UE em 10 de janeiro de 2012, durante a qual foi recebido pelo Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso. 2012 assinalou também o vigésimo aniversário da assinatura do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau.

O comércio bilateral entre a UE e Macau aumentou de forma constante durante 2012. Nos primeiros nove meses do ano, as exportações da UE para Macau aumentaram 17 %, passando para 282 milhões de EUR[6], dado que a procura de bens importados por parte de Macau aumentou com a sua sólida economia. Trata-se de um mercado em expansão para os bens de luxo, produtos gastronómicos, vinhos e veículos da UE. Tal deve-se ao facto de os operadores dos casinos estarem a desenvolver atividades geradoras de rendimentos independentes do jogo, como a venda de produtos de luxo. A UE tem registado excedentes comerciais com Macau desde 2009 (192 milhões de EUR nos primeiros nove meses de 2012) e foi o seu segundo maior fornecedor de importações após a China, estando na origem de 23 %[7] das importações do território em 2012.

A intensificação da cooperação entre a UE e Macau, nomeadamente em novas áreas de interesse comum, como a cultura e a proteção do ambiente, continua a ser um objetivo essencial para ambas as partes, como patente nos debates frutuosos ocorridos aquando da reunião anual da Comissão Mista UE-Macau, em 4 de dezembro de 2012, em Bruxelas.

Durante a reunião da Comissão Mista, as duas partes passaram em revista as evoluções mais recentes das suas relações, designadamente no domínio do comércio e do investimento. Ambas as partes fizeram o ponto da situação sobre as atividades de cooperação, incluindo o programa de cooperação jurídica, o programa de formação para intérpretes de Macau e as atividades em Macau ao abrigo do programa de informação empresarial da UE para Hong Kong e Macau (EUBIP). As partes debateram igualmente a cooperação em matéria fiscal e trocaram pontos de vista sobre as possibilidades de cooperação no domínio da fiscalidade da poupança, tendo em conta a recente evolução da situação internacional no domínio do intercâmbio de informação entre as autoridades fiscais e a necessidade de condições de concorrência equitativas a nível internacional.

O Acordo horizontal entre a União Europeia e Macau sobre certos aspetos dos serviços aéreos foi rubricado à margem da reunião da Comissão Mista de 2011. Os procedimentos para a sua assinatura oficial estavam bem encaminhados, depois do texto ter sido traduzido para chinês e português.

As atividades do EUBIP, cofinanciadas pela Comissão Europeia e geridas pela Câmara Europeia do Comércio (CEC) em Hong Kong, prosseguiram. O EUBIP conseguiu aumentar as ligações entre as empresas da UE e Macau. Durante o ano, organizou eventos sobre a proteção da propriedade intelectual, o CEPA e as relações comerciais entre a UE e a China, incluindo Macau. Encorajou também a participação da UE nos dois principais eventos anuais de Macau, o Fórum de Investimento de Macau e o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau. A participação da UE, juntamente com a dos seus Estados‑Membros e das empresas europeias, sob o pavilhão conjunto da UE, nestes dois eventos, conferiu uma visibilidade significativa à União Europeia, proporcionando igualmente uma boa plataforma de ligação em rede para os visitantes de Macau e da China continental e uma oportunidade de dar a conhecer as empresas da UE. O programa EUBIP terminou em novembro de 2012, devendo ser lançado um programa sucessor em 2013.

Em 1 de setembro de 2012, teve início o programa académico da União Europeia em Macau. O programa é executado por um consórcio constituído pela Universidade de Macau e pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau, bem como por parceiros da UE. O objetivo do programa é promover a investigação académica, desenvolver atividades de sensibilização para aumentar a visibilidade da UE e reforçar a cooperação académica com as instituições de ensino superior da UE.

A UE e Macau renovaram a sua cooperação em matéria de formação de intérpretes bilingues chinês-português. Em 21 de novembro de 2012, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Interpretação da UE e a Secretária para a Administração e Justiça de Macau assinaram um Memorando de Entendimento para o efeito, tendo em vista aumentar o número de intérpretes qualificados para satisfazer as necessidades do regime linguístico chinês-português da administração de Macau. No âmbito do programa, os intérpretes serão formados em Macau e em Bruxelas, durante um período de cinco meses.

Em 4 de dezembro de 2012, foi inaugurada na sede da Comissão Europeia, em Bruxelas, uma exposição fotográfica sobre Macau, intitulada «Superando o Tempo».

A UE continuará a fomentar as suas relações com a RAE de Macau, a reforçar as relações económicas e comerciais, a incentivar a cooperação com as empresas e a sociedade civil e a promover a mobilidade e os intercâmbios com a população macaense. Os vários intercâmbios e o diálogo entre a UE e Macau deverão prosseguir em 2013. Mais concretamente, a UE espera que se verifique um aumento de atividades relacionadas com os intercâmbios culturais, a cooperação académica, a cooperação ambiental e jurídica e a cooperação no quadro da diversificação económica de Macau.

[1] Fonte: salvo indicação em contrário, todos os dados económicos são números oficiais publicados pela Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.

[2] Fonte: Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos do Governo da RAE de Macau.

[3] A taxa de câmbio média euro/patacas em 2012 foi de 10,2612.

[4] Fonte: Inquérito sobre o emprego 4Q/2012, Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.

[5] Fonte: Direção dos Serviços de Finanças do Governo da RAE de Macau. Os dados de 2012 dizem respeito unicamente ao período compreendido entre janeiro e novembro de 2012.

[6] Fonte: Eurostat.

[7] Fonte: Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.