COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 141 final - SYN 410 
Bruxelas, 15 de Abril de 1992 
Proposta de 
PIRECTIVA PO CONSELHO 
relat iva à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros 
respeitantes a 
EMBARCAÇÕES DE RECREIO 
(apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Historial e origem da proposta 
Durante o período de 1970 a 1982, a Comissão tentou estabelecer um 
projecto de directiva (doe. 111/308/81) para a aproximação das 
legislações sobre os cascos das embarcações de recreio, mas, na 
sequência de divergências sobre os princípios de construção, essa 
tentativa foi abandonada. 
A situação nos Estados-membros caracteriza-se pelo seguintes 
elementos : 
- no plano regulamentar : regras técnicas apoiadas por legislações 
nacionais com procedimento de homologação em França e em Itália, 
que criam obstáculos ao comércio e custos adicionais a nível da 
produção (apenas as maiores empresas não renunciaram a 
ultrapassar essas dificuldades); 
- no plano das normas : noutros Estados-membros, normas nacionais, 
não apoiadas por legislações nacionais, que não criam obstáculos 
ao comércio mas, não sendo obrigatórias, não constituem nenhuma 
garantia contra a produção e a colocação no mercado de produtos 
susceptíveis de serem perigosos. 
Tendo em conta as vantagens ligadas à exploração das potencialidades 
do Mercado Interno e das relativas à melhoria da segurança das 
embarcações e dos componentes, os representantes da indústria 
europeia agrupados no âmbito do ICOMIA (International Council of 
Marine Industry Assoeiations) solicitaram á Comissão a apresentação 
ao Conselho de uma directiva nos termos do artigo 100o-A do Tratado 
relativa à segurança de construção das embarcações de recreio. 
Esse pedido apoiava-se nomeadamente no facto de, durante os anos 80, 
terem sido empreendidos trabalhos sobre um grande número de normas 
(cerca de 50) no âmbito da ISO^1) (TC 188) com a participação da 
indústria dos Estados-membros, dos países da AECL e dos 
Estados-Unidos, nomeadamente. 
Não tendo as outras vias da harmonização parecido adequadas, a 
Comissão preparou um projecto de directiva em estreita colaboração 
com a indústria, nomeadamente no que diz respeito às exigências 
essenciais, e procedeu ás consultas das administrações nacionais e 
organizações profissionais interessadas. 
Consultas 
Realizaram-se consultas aprofundadas dos peritos dos 
Estados-membros, dos representantes da indústria, dos representantes 
dos utilizadores de embarcações (Assoeiation Européenne de la 
Navigation de Plaisance) e das Sociedades de Classificação. 
(1) International Organization for Standardization 
- 3 -
A presente proposta foi, em geral, favoravelmente acolhida por todos 
os peritos que representam os organismos acima citados. Beneficia 
dos aditamentos e alterações sugeridos no decurso das três reuniões 
de consulta que se realizaram durante 1990. De modo geral, dos 
trabalhos preparatórios ressaltou uma convergência de opiniões sobre 
o interesse que esta iniciativa apresenta. 
Riscos cobertos e requisitos essenciais 
Para além de dois requisitos essenciais relativos à identificação da 
embarcação e à do seu construtor, os riscos abrangidos e os 
requisitos essenciais foram agrupados de acordo com o seguinte 
plano: 
- riscos ligados à utilização, sobretudo no mar : 
* Quedas à água, 
* Problemas de estrutura, de estabilidade, de flutuabilidade, 
* Aberturas, evacuação da água, 
* Capacidade, 
* Compartimentação, 
* Salvamento, reboque, amarração, 
- comportamento funcional, 
- segurança do sistema de propulsão, 
- segurança do sistema de alimentação de combustível, 
- segurança do sistema eléctrico, 
- segurança do sistema de direcção, 
- protecção contra o incêndio, nomeadamente aparelhos a gás, 
luzes de sinalização. 
ADII cação 
Considera-se que serão necessários cerca de dois anos após a adopção 
da directiva pelo Conselho para que o conjunto das normas 
necessárias à aplicação da directiva esteja disponível; isto conduz 
a prever a aplicação da directiva em 1 de Janeiro de 1995. 
-/,-
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros 
respeitantes a 
EMBARCAÇÕES DE RECREIO 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, relativa 
aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da 
conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização 
técnica^1), 
Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas, em vigor nos diversos Estados-membros, respeitantes às 
características de segurança de embarcações de recreio diferem quer em 
termos de âmbito quer de conteúdo; que essas disparidades podem criar 
obstáculos ao comércio e condições de concorrência desiguais no mercado 
interno; 
(1) JO no L380 de 31.12.1990, p. 13 
Considerando que o comprimento min imo das embacações de recreio deverá ser 
de 2,5 m, visto embarcações de comprimento inferior não poderem ser 
consideradas como embarcações de recreio-, considerando que o comprimento 
máximo de 24 m das embarcações de recreio deriva das convenções OMI^2^ e 
das normas ISO^3^; 
Considerando que a eliminação de obstáculos técnicos no domínio das 
embarcações de recreio e seus componentes deve, na medida em que não possa 
ser efectuada através do reconhecimento mútuo de equivalência entre todos 
os Estados-membros, seguir a nova abordagem estabelecida na Resolução do 
Conselho, de 7 de Maio de 1985, que requer a definição de requisitos 
essenciais no domínio da segurança e de outros aspectos de importância para 
o bem-estar geral; que o no 3 do artigo 100o-A prevê que a Comissão, nas 
suas propostas em matéria de saúde, de segurança e de protecção do ambiente 
e dos consumidores, se baseie num nível de protecção elevado-, que os 
requisitos essenciais constituem os critérios a que deverão obedecer as 
embarcações de recreio e seus componentes referidos no Anexo II, instalados 
ou por instalar; 
Considerando que os requisitos essenciais devem ser concretizados no plano 
técnico, como base para as normas harmonizadas ou outras especificações 
técnicas a nível europeu; 
Considerando que esses requisitos essenciais constituem a base para a 
preparação de normas harmonizadas a nível europeu para embarcações de 
recreio e seus componentes; que, para suprimir obstáculos técnicos ao 
comércio e assegurar a transparência do mercado, devem ser definidas normas 
harmoni zadas; 
Considerando que se presume que as embarcações de recreio e seus 
componentes estão em conformidade com os requisitos essenciais da directiva 
quando correspondem às normas harmonizadas; 
(2) Organização Marítima Internacional 
(3) International Organization for Standardization 
Considerando que as embarcações de recreio consideradas aptas para 
utilização são facilmente identificáveis pela marca CE; que devem ser 
permitidas, em toda a Comunidade, a sua livre circulação e a sua utilização 
para os fins a que se destinam; 
Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros, nos seus 
territórios, no que respeita à segurança e outras questões abrangidas pelos 
requisitos essenciais deve ser reconhecida numa cláusula de protecção que 
estabeleça medidas comunitárias de protecção adequadas; 
Considerando que o Comité Permanente instituído pela Directiva 
83/189/CEE1-4) do Conselho, de 28 de Março de 1983, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE^^, constitui o foro adequado 
para a emissão de pareceres sobre as questões a que se refere a presente 
direct iva; 
(4) JO no L109 de 26.04.1983, p. 8 
(5) JO no 1.89 de 26.03.1989, p. 75 
-;-
Considerando que deve ser controlada a conformidade com os requisitos 
técnicos, de modo a garantir uma segurança adequada dos utilizadores e de 
terceiros; que os processos de controlo existentes podem variar 
consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro; que, para evitar 
controlos numerosos, que dificultam a livre circulação das embarcações e 
seus componentes, deve ser previsto o reconhecimento mútuo das inspecções 
efectuadas pelos Estados-membros; que, para facilitar esse reconhecimento, 
é necessário estabelecer procedimentos comunitários harmonizados e 
uniformizar os critérios a ter em conta na selecção dos organismos 
responsáveis pelo exame, controlo e verificação; 
Considerando que o controlo interno da produção (módulo A), incluindo a 
declaração escrita de conformidade passada pelo construtor, o 
estabelecimento da documentação técnica e as inspecções efectuadas pelas 
autoridades nacionais competentes são adequadas à avaliação da conformidade 
de embarcações com cascos de comprimento inferior a 6 metros; que este 
procedimento deve ser reforçado com um ou dois ensaios, 
ou um cálculo equivalente, para a(s) embarcação(ões) representaiiva(s) da 
produção de um construtor quando essa produção atinge um determinado número 
de unidades durante um período determinado; que o mesmo procedimento deve 
ser aplicado a embarcações com cascos de comprimento entre 6 e 12 metros; 
que, para a avaliação da conformidade de embarcações com cascos de 
comprimento entre 12 e 24 metros e dos respectivos componentes, deve ser 
possível optar por diversos módulos dados; 
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos 
serviços e dos capitais, é assegurada; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
-ip-
CAPÍTULO I 
Âmbito, comercialização e livre circulação 
Artigo lo 
1. A presente directiva aplica-se a embarcações de recreio de todos os 
tipos, independentemente dos meios de propulsão, cujos cascos tenham um 
comprimento entre 2,5 e 24 metros, medido de acordo com a norma 
harmonizada adequada. A presente directiva é ainda aplicável aos 
componentes referidos no Anexo II, instalados ou por instalar. 
2. No âmbito da presente directiva, entende-se por embarcação de recreio 
qualquer barco utilizado para fins recreativos, incluindo os barcos de 
aluguer e os utilizados em centros de aprendizagem de desportos 
náut i cos. 
3. Estão excluídos do âmbito da presente directiva os seguintes tipos de 
embarcações : 
- embarcações exclusivamente destinadas a competição, incluindo barcos 
a remos de competição, classificadas nessa qualidade pelo construtor; 
- canoas e caiaques-, 
- pranchas à vela; 
- pranchas motorizadas, embarcações individuais e outras similares; 
- réplicas de embarcações históricas classificadas nessa qualidade pelo 
construtor; 
- embarcações experimentais; 
- embarcações com tripulação e que transportem passageiros, com fins 
comerciais; 
2) 
—1-
submergiveis; 
veículos que se deslocam sobre almofadas de ar; 
embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos 
Art igo 2o 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que as embarcações e componentes a que se refere o artigo 1o apenas 
possam ser comercializadas e utilizadas se não puserem em risco a 
segurança de pessoas e bens quando utilizadas para os fins a que se 
dest inam. 
2. As disposições da presente directiva não excluem a possibilidade de o 
Conselho adoptar outras disposições relativas à navegação em 
determinadas águas, desde que tal não conduza modificações da 
construção da embarcação conforme prevista na presente directiva. 
Art igo 3o 
As embarcações e componentes a que se refere o artigo 1o devem satisfazer 
os requisitos essenciais de segurança constantes do Anexo I. 
Art igo 4o 
1. Os Estados-membros não devem proibir, restringir ou dificultar, nos 
seus territórios, a comercialização ou a utilização das embarcações a 
que se refere o artigo 1o que satisfaçam as disposições da presente 
direct iva. 
-<(0-
Os Estados-membros não devem proibir, restringir ou dificultar a 
comercialização ou a utilização dos componentes referidos no Anexo II, 
instalados ou por instalar, e que, de acordo com a declaração do 
fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, referida no 
Anexo III, se destinam a ser instalados nas embarcações de recreio a 
que se refere o artigo 1o. 
Art igo 5o 
Os Estados-membros presumirão que as embarcações e componentes a que se 
refere o artigo 1p_ e que cumprem as normas harmonizadas, cuja referência 
foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, satisfazem os 
requisitos essenciais a que se refere o artigo 3o. 
Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais que 
transpõem as normas harmonizadas. 
Ar t i oo 6o 
Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas a 
que se refere o artigo 5o não satisfazem plenamente os requisitos 
essenciais mencionados no artigo 3o, a Comissão ou o Estado-membro 
notificarão o Comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, apresentando as 
suas razões. O Comité emitirá um parecer de urgência. 
Com base no parecer do Comité, a Comissão comunicará aos Estados-membros se 
as normas em questão devem ser retiradas das publicações referidas no 
art igo 5o. 
-fV-
Artigo 7o 
1. Se um Estado-membro verificar que as embarcações de recreio a que se 
refere o artigo 1a © que ostentam a marca CE referida no Anexo IV, ou 
os seus componentes, podem, quando utilizados para os fins a que se 
destinam, pôr em perigo a segurança de pessoas e bens, esse 
Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para os retirar do 
mercado, proibir a sua utilização ou restringir a sua livre circulação. 
0 Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida, 
indicando as razões da sua decisão e, nomeadamente, se a 
não-conformidade resulta: 
a) da inobservância dos requisitos essenciais referidos no artigo 
3a; 
b) de uma má aplicação das normas referidas no artigo 5a. caso se 
pretanda aplicar essas normas; 
c) de uma lacuna nas normas referidas no artigo 5a-
Estas medidas são aplicáveis até á entrada em vigor do acto privisto no 
na 2. 
2. As medidas adoptadas no termos de na 1 são confirmadas e objecto de 
extensão, eventualmente modificadas, ao conjunto da Comunidade ou 
revogadas por acto da Comissão. 
Todavia, se as medidas adoptadas nos termos do na 1 forem motivadas 
pela existência de uma lacuna nas normas previstas no artigo 5a. será 
aplicável o procedimento definido no 6a. 
-a-
3. Sempre que um componente não conforme ou uma embarcação ostentar a 
marca CE, o Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra 
quem tiver aposto a marca e informará desse facto a Comissão e os 
outros Estados-membros. 
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos informados 
do desenvolvimento e dos resultados deste processo. 
CAPÍTULO II 
Avaliação da conformidade 
Ar t i oo 8o 
Previamente á construção e comercialização das embarcações ou componentes 
abrangidos pela presente directiva, o construtor, ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade, deve aplicar os seguintes procedimentos: 
para barcos com cascos de comprimento inferior a 6m e uma produção 
total, por construtor, igual ou inferior a 20 barcos por ano: o 
controlo interno da produção (módulo A). referido no Anexo V; 
para barcos com cascos de comprimento inferior a 6m e uma produção 
total, por construtor, superior a 20 barcos por ano 
e para os barcos com cascos de comprimento entre 6 e 12 metros: o 
controlo interno da produção e ensaios (módulo Aa oocão 1). referido no 
Anexo VI; 
para os barcos com cascos de comprimento entre 12 e 24 metros e os 
componentes referidos no Anexo II, instalados ou por instalar, o(s) 
módulo(s) seguinte(s) : 
Ou o exame CE de tipo (módulo B), referido no Anexo VII, seguido por um 
dos seguintes módulos: 
- conformidade com o tipo (módulo C), referido no Aneno VIU, 
ou 
- garantia da qualidade da produção (módulo D), referido no Anexo IX, 
ou 
- verificação do produto (módulo F), referido no Anexo X; 
-1Í1-
Ou um dos módulos G ou H: 
G: verificação por unidade, referido no Anexo XI, 
H-. garantia total da qualidade, referido no Anexo XII 
Ar t i go 9o 
1. Cada Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros dos 
organismos notificados responsáveis pela avaliação da conformidade a 
que se refere o artigo 8o. Para efeitos de informação, a Comissão 
publicará uma lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que 
manterá actualizada, com os nomes desses organismos e os seus números 
dist int ivos. 
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no Anexo VI 
para avaliar os organismos a indicar nessa notificação. Presumir-se-á 
que os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação estipulados 
nas normas harmonizadas aplicáveis satisfazem aqueles critérios. 
3. Um Estado-membro deve retirar a sua aprovação de um desses organismos 
se se verificar que o mesmo deixou de satisfazer os critérios referidos 
no Anexo XIV e informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-
membros das medidas tomadas. 
-19-
CAPÍTULO III 
Marca CE 
Artigo 10o 
1. A marca CE de conformidade com as disposições da presente directiva, 
apresentada no Anexo IV, deve ser aposta ou gravada em cada um dos 
componentes referidos no Anexo II ou nas embarcações, de modo visível, 
legivel e indelével. 
2. é proibido apor aos componentes ou embarcações abrangidos pela presente 
directiva marcas ou inscrições que possam confundir-se com a marca CE, 
no que diz respeito ao seu significado ou grafismo. 
-4h-
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 11o 
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que dê origem a 
restrições à comercialização ou utilização de embarcações de recreio deve 
ser fundamentada com precisão. Essa decisão será comunicada sem demora à 
parte interessada, com a indicação das vias de recurso possíveis ao abrigo 
da legislação em vigor no Estado-membro envolvido e dos prazos dentro dos 
quais devem ser interpostos os recursos. 
Artigo 12o 
A Comissão tomará as medidas necessárias para que fiquem disponiveis os 
dados que afectam as decisões pertinentes relativas à aplicação da presente 
direct iva. 
Ar t i go 13o 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
[3) 
-ti-
Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas acima referidas em 1 de Julho de 1995. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de 
direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente 
direct iva. 
Artigo 14o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho O Presidente 
-1P-
ANEXO 
REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA 
PARA A CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO 
DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO 
1. GENERALIDADES 
1.1 Classificação das embarcações em grupos, segundo a utilização 
A. Adequado para viagens prolongadas, com grande autonomia de navegação-, 
B. Adequado para a navegação costeira e de alto mar; 
C. Adequado para viagens curtas em águas costeiras, baias, estuários, 
grandes rios e grandes lagos; 
D. Adequado para a navegação em pequenos rios, pequenos lagos e canais. 
1.2 Definições 
Barcos a remos: embarcações cujo meio principal de propulsão são os 
remos; 
Veleiros: embarcações cujo meio principai de propulsão são as velas; 
Barcos a motor: embarcações cujo meio principal de propulsão é o motor; 
2. REQUISITOS GERAIS 
2.1 Identificação das embarcações 
Cada embarcação deve ser identificada com um Número de Identificação do 
Casco contendo as seguintes informações : 
código do construtor 
país de construção 
número de série único 
mês e ano de construção 
ano do modelo 
Os requisitos pormenorizados devem ser conformes com a norma harmonizada 
aplicável. 
2.2 Chapa do construtor 
Cada embarcação deve possuir uma chapa afixada permanentemente, instalada 
separadamente do número de identificação do casco e que contenha, pelo 
menos, as seguintes informações : 
nome do construtor; 
grupo de classificação da embarcação, de acordo com o ponto 1.1; 
carga máx ima; 
número máximo de pessoas admitidas a bordo quando o barco se encontra a 
navegar. 
As embarcações equipadas ou destinadas a ser utilizadas com motor(es) fora 
de borda devem apresentar a seguinte informação adicional: 
potência nominal máxima do motor para que tenha sido projectada. 
2.3 Protecção contra quedas à áoua e meios de reentrada a bordo 
Dependente do grupo de classificação da embarcação. 
2.3.1 As zonas de trabalho, apoios para os pés, varandlns e corrimãos devem 
ser concebidos de forma a minimizar o risco de quedas à água; 
2.3.2 A embarcação deve ser concebida ou equipada de modo a possibilitar a 
reentrada a bordo de uma pessoa que tenha caldo à água. 
2.4 Visibilidade a partir da principal posição de governo 
2.4.1 Nos barcos a motor, a principal posição de governo deve, em condições 
normais de velocidade e de carga, proporcionar ao operador uma boa 
visibilidade directa dianteira e lateral enquanto manobra os comandos de 
aceleração, das máquinas e do leme. 
2.4.2 Deve igualmente prever-se uma visibilidade razoável à ré. 
2.5 Manual de Instruções para o utilizador 
Todas as embarcações devem possuir um manual de instruções para o 
utilizador na(s) lingua(s) do pais no qual são comercializadas. Este 
manual de instruções deverá prestar especial atenção aos riscos de incêndio 
e de inundação. 
3. INTEGRIDADE E REQUISITOS ESTRUTURAIS 
3.1 Estrutura 
A escolha e combinação dos materiais e a construção devem tornar a 
embarcação tão forte quanto necessário para os fins a que se destina e a 
carga prevista, tendo em conta a classificação das embarcações referida no 
ponto 1.1 e a sua definição nos termos do ponto 1.2. 
3.2 EstabiI idade 
A embarcação deve ter uma estabilidade suficiente, tendo em conta a sua 
classificação nos termos do ponto 1.1, a sua definição nos termos do ponto 
1.2, os fins a que se destina e a carga prevista. 
3.3 FlutuabiI idade 
0 casco deve ser construído de forma a assegurar que a embarcação possui 
características de flutuabilidade adequadas à sua dimensão, tendo em conta 
a sua classificação nos termos do ponto 1.1, a sua definição nos termos do 
ponto 1.2, os fins a que se destina e a carga prevista. 
3.4 Aberturas no casco, convés e superstrutura 
As aberturas no casco, no(s) convés e na superstrutura não devem 
comprometer a integridade estrutural da embarcação ou a sua resistência às 
intempér ies. 
As janelas, vigias, portas e escotilhas devem suportar a pressão da água 
susceptível de se fazer sentir na posição especifica em que se encontram, 
bem como as cargas pontuais aplicadas pelo peso de pessoas que se deslocam 
no convés. 
As tomadas do casco abaixo do plano de flutuação estática, destinadas a 
permitir a passagem da água através do casco, devem ser equipadas com 
dispositivos de fecho de fácil acesso, a não ser que esteja instalado acima 
do plano de flutuação estática um tubo de uma resistência equivalente à do 
casco. 
-II -
3.5 "Cockpits" e POÇOS 
Dependendo da sua classificação nos termos do ponto 1.1, as embarcações 
devem: 
ser autoescoantes; 
ser equipadas com flutuadores, nos termos do ponto 3.3 
ou 
com outros meios que impeçam a entrada de água no interior do barco. 
3.6 Escoamento 
Todas as embarcações susceptíveis de serem inundadas devem ser equipadas 
com meios de remoção da água. 
3.7 Capacidade de transporte 
A carga máxima prevista para a embarcação e o número máximo de pessoas 
admitidas a bordo quando o barco se encontra a navegar, a identificar na 
chapa do construtor, devem ser estabelecidos em função da estabilidade 
(ponto 3.2) e da flutuabilidade (ponto 3.3) e ter em conta a classificação 
da embarcação nos termos do ponto 1.1 e a sua definição nos termos do ponto 
1.2. 
3.8 Compart imentacão 
As embarcações devem ser compartimentadas de acordo com a respectiva 
classificação, dando especial atenção às anteparas estanques. 
3.9 Arrumação dos salva-vidas 
As embarcações devem dispor de espaço para arrumação de um salva-vidas, se 
o grupo de classificação assim o exigir. 0 salva-vidas deve ser facilmente 
acessível em todas as situações, incluindo a de um barco multicasco 
voltado. 
-Zò-
3.10 Escotilhas de salvamento para barcos multicasco 
As embarcações com cascos múltiplos habitáveis devem estar equipadas com 
escotilhas de salvamento que possibilitem a saída de um barco multicasco 
virado. 
3.11 Amarração e reboque 
As embarcações devem dispor de meios para arrumação e utilização de cordas 
ou cabos de amarração, tendo em conta o grupo de classificação e as 
caracter ist iças. 
As embarcações devem dispor de meios de reboque. 
4. COMPORTAMENTO FUNCIONAL 
0 construtor deve garantir que a embarcação reúne as condições necessárias 
para ser adequadamente governada quando é utilizado o motor mais potente 
para que foi projectada. A potência do motor deve obedecer à norma 
harmon i zada apIi cave I. 
-t/r-
5. REQUISITOS DE INSTALAÇÃO 
5.1 Sistema de propulsão 
5.1.1 General idades 
Os motores fixos devem encontrar-se dentro de um compartimento separado das 
áreas de alojamento. A embarcação deve ser construída de forma a serem 
minimizados, nas zonas de alojamento, os efeitos nocivos devidos a fumos, 
calor, ruído e vibrações. 
As partes e acessórios do motor que exijam inspecção e/ou manutenção 
frequentes devem ser facilmente acessíveis. 
Os materiais isolantes do interior dos espaços do motor devem impedir a 
propagação de incêndios. 
5.1.2 Vent ilação 
0 compartimento do motor deve ter uma ventilação adequada em função do 
equipamento que se encontra no seu Interior, das condições de temperatura e 
do consumo de ar do(s) motor(es), tal como especificado pelo fabricante do 
motor. 
5.1.3 Partes expostas 
As partes expostas do(s) motor(es) em movimento ou quentes devem ser 
protegidas eficazmente, a menos que o(s) motor(es) seja(m) coberto(s) ou 
esteja(m) protegido(s) pelo(s) seu(s) próprio(s) compartimento(s). 
5.1.4 Arranque do motor fora de borda 
Os barcos com motores fora de borda devem possuir um dispositivo que evite 
o arranque do motor embraiado, excepto se 
a) o motor produzir menos de 500 N de Impulsão estática ou uma potência de 
x kW; 
b) o motor tiver um dispositivo de restrição da aceleração que limite a 
impulsão a 500 N ou uma potência de x kW no momento do arranque. 
(4) 
-Zç-
5.2 Sistemas de combustível 
5.2.1 General idades 
Os dispositivos e instalações de enchimento, armazenamento, ventilação e 
abastecimento de combustível devem ser concebidos e instalados de forma a 
minimizar os riscos de incêndio e explosão. 
5.2.2 Reservatórios de combustível 
Os reservatórios de combustível devem estar separados ou protegidos de 
qualquer fonte de calor importante. 0 material utilizado nos reservatórios 
e o método de construção destes devem estar de acordo com a respectiva 
capacidade e o tipo de combustível. 
Todos os espaços ocupados por reservatórios devem ser ventilados, a menos 
que se encontrem completamente isolados do compartimento do motor ou de 
qualquer fonte de ignição. 
0 combustível líquido com um ponto de inflamação inferior a 55*C deve ser 
armazenado em reservatórios não integrados no casco e 
a) separados do compartimento do motor, a não ser que todos os componentes 
eléctricos nele contidos estejam protegidos contra a ignição, 
c) separados dos alojamentos. 
0 combustível líquido com um ponto de inflamação igual ou superior a 55'C 
pode ser armazenado em reservatórios integrados no casco. 
5.3 Sistema eléctr ico 
5.3.1 General idades 
Os sistemas eléctricos devem ser projectados e instalados de forma a 
assegurar a operação adequada da embarcação em condições normais de 
utilização e a minimizar o risco de incêndio e de choques eléctricos. 
-26-
Deve ser prevista a protecção de todos os circuitos contra sobrecargas e 
curto-circuitos, exceptuando os circuitos de arranque do motor alimentados 
por baterias. 
Deve ser assegurada uma ventilação adequada, para minimizar a acumulação do 
gás eventualmente emitido pelas baterias. 
5.4 Sistema de governo 
5.4.1 General idades 
Os sistemas de governo devem ser projectados, construídos e instalados de 
forma a permitir a transmissão de forças de governo em condições normais de 
operação. 
5.4.2 Dispositivos de emergência 
As embarcações equipadas com um motor único fixo e com sistemas de governo 
com controlo remoto e os veleiros que não disponham de motor auxiliar devem 
estar equipados com um dispositivo de emergência para o governo da 
embarcação a velocidade reduzida. 
5.5 Sistema de gás 
Os sistemas de gás para utilização na embarcação devem ter dispositivos de 
exaustão de vapores e ser projectados e instalados de modo a evitar fugas e 
riscos de explosão. Os materiais e componentes devem ser adequados ao gás 
utilizado e concebidos para resistir às tensões e condições ambientais a 
que se encontram expostos no mar. 
Cada aparelho deve estar equipado com um dispositivo de segurança contra a 
extinção acidental da chama que seja eficaz em qualquer queimador. Cada 
aparelho deve ser alimentado por uma canalização separada do sistema de 
distribuição, controlada pelo seu próprio dispositivo de fecho. 
As botijas de gás devem ser armazenadas num compartimento separado dos 
alojamentos com ventilação para o exterior, de forma a que o gás se escoe 
para fora de bordo, a menos que a botija contenha menos de 3 kg de gás 
liquido e esteja directamente ligada ao aparelho sem que se exerçam cargas 
na ligação de gás. 0 sistema deve ser ensaiado após a instalação. 
5.6 Protecção contra incêndios 
5.6.1 General idades 
0 tipo de equipamento instalado e a configuração da embarcação devem ter em 
conta o risco de deflagração e propagação de incêndios. 
Deve ter-se em atenção as áreas que circundam os dispositivos de chama 
aberta. 
5.6.2 Equipamento de combate a incêndios 
A embarcação deve estar munida de equipamento de combate a incêndios 
adequado à sua dimensão e grupo de classificação. 0 número, dimensão e 
distribuição dos extintores deve ter em conta o tipo e o número de unidades 
de propulsão, o tamanho do espaço do motor e o equipamento que apresente 
riscos de incêndio. 
Os extintores portáteis, se instalados, devem ser de acesso fácil e um 
deles deve estar posicionado de forma a poder ser facilmente alcançável a 
partir da principal posição de governo do barco. 
5.7 Luzes de navegação 
Devem ser tomadas disposições para a instalação de luzes de navegação 
quando ex igida. 
ANEXQ 
COMPONENTES 
1. Dispositivo de protecção da ignição para motores fixos e motores à ré. 
2. Dispositivo de protecção do sistema de arranque para motores fora de 
borda. 
3. Lemes, mecanismos de governo e cabos. 
4. Reservatórios e mangueiras de combustível. 
5. Componentes protegidos contra o fogo instalados nos compartimentos do 
motor e do combustível, quando o combustível utilizado tem um ponto de 
inflamação inferior a 55* C. 
6. Vigias e escotilhas pré-fabriçadas. 
—'? 4 -
L 1 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DO CONSTRUTOR OU DO SEU MANDATÁRIO 
ESTABELECIDO NA COMUNIDADE (Nç_ 2 DO ARTIGO 4o_) 
A declaração do construtor referida no no 2 do artigo 4o_ deve conter os 
seguintes elementos: 
nome e endereço do construtor ou do seu mandatário estabelecido na 
Comun i dade; 
descrição dos componentes referidos no Anexo II; 
declaração que indique que é proibida a venda da embarcação de recreio 
em que os componentes deverão ser instalados até a embarcação ser 
declarada conforme com as disposições da directiva; 
nome e endereço da pessoa que a assina. 
I o ~ 
ANEXO IV 
MARCA CE DE CONFORMIDADE 
A marca CE de conformidade consiste nas Iniciais "CE" a seguir 
apresentadas. 
C E 
Estas iniciais são constituídas por caracteres semi-circulares. 0 
comprimento da barra interior do "E" deve corresponder, no mínimo, a 80% do 
raio exterior do semi-clrculo. 
A espessura dos caracteres deve ser Igual, pelo menos, a um quinto da 
altura da marca CE. 
Os vários elementos da marca CE devem ter sensivelmente a mesma dimensão 
vertical, que não deve ser inferior a 5 mm. 
A marca CE deve ser acompanhada do número de Identificação do organismo 
notificado, se este intervier no controlo da produção, e pelos dois últimos 
algarismos do ano em que é afixada a marca CE. 
ANEXO V 
CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO 
(Módulo A) 
1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que 
cumpre as obrigações estipuladas no no 2, garante e declara que os 
produtos em causa satisfazem os requisitos da directiva que se lhes 
aplicam. 0 construtor apõe a marca CE a cada produto e passa uma 
declaração de conformidade. 
2. 0 construtor elabora a documentação técnica descrita no np_ 3. 0 
construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve manter 
essa documentação ao dispor das autoridades nacionais competentes 
durante um período mínimo de 10 anos após a última unidade ter sido 
produzida, para efeitos de inspecção. 
Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na 
Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à 
disposição das autoridades competentes será da responsabilidade da 
pessoa que colocar o produto no mercado comunitário. 
3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do 
produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida 
em que seja pertinente para essa avaliação, a sua concepção, construção 
e modo de operação (ver Anexo XIII). 
4. 0 construtor, ou o seu mandatário, deve conservar, juntamente com a 
documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade. 
5. 0 construtor deve tomar as medidas necessárias para que o processo de 
produção garanta a conformidade dos produtos com a documentação técnica 
referida no no 2 e com os requisitos da directiva que se lhes aplicam. 
S4-
ANEXO VI 
CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO E ENSAIOS 
(Módulo Aa. OPCSO I) 
Este módulo integra o módulo A, incluído no Anexo V, e os seguintes 
requisitos adicionais: 
0 construtor, ou uma outra entidade em seu nome, deve efectuar, para um 
ou mais barcos representativos da sua produção, um ou mais dos 
seguintes ensaios, cálculos equivalentes ou controlos: 
- ensaio de estabilidade, em conformidade com o ponto 3.2 dos 
Requisitos Essenciais; 
- ensaio das características de flutuabilidade, em conformidade com o 
ponto 3.3 dos Requisitos Essenciais; 
Estes ensaios, cálculos ou controlos devem ser efectuados sob 
responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo construtor. 
A aposição do número identificador do organismo notificado é efectuada 
pelo construtor durante o processo de produção, sob responsabilidade 
desse organismo. 
ANEXO VII 
EXAME CE DE TIPO 
(Módulo B) 
1. Um organismo notificado verifica e atesta que uma unidade 
representativa da produção em causa cumpre os requisitos da directiva 
que se lhe apliçam. 
2. 0 pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo construtor, ou 
pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um organismo 
notificado da sua escolha. 
0 pedido deve incluir: 
- o nome e endereço do construtor e, se o pedido for apresentado pelo 
mandatário, o nome e endereço deste; 
- uma declaração escrita que ateste que nenhum pedido idêntico foi 
apresentado a um outro organismo notificado; 
- a documentação técnica descrita no no. 3. 
0 requerente porá á disposição do organismo notificado uma unidade 
representativa da produção prevista, a seguir denominada "modelo"**). 
0 organismo notificado pode solicitar outras unidades se tal se revelar 
necessário para executar o programa de ensaios. 
(*) 0 modelo pode incluir várias versões do produto desde que a diferença 
entre as versões não afecte o nível de segurança e os outros 
requisitos referentes ao seu comportamento funcional. 
-ir-
3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do 
produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida 
em que seja pertinente para essa avaliação, a sua concepção, construção 
e modo de operação (ver Anexo XIII). 
4. 0 organismo notificado deve: 
4.1 Examinar a documentação técnica, verificar se o modelo foi construído 
em conformidade com a documentação técnica e identificar os elementos 
que tenham sido projectados de acordo com as disposições aplicáveis das 
normas referidas no artigo 5o, bem como os componentes que tenham sido 
projectados sem recurso às disposições aplicáveis dessas normas; 
4.2 Realizar ou mandar realizar os exames adequados e os ensaios 
necessários para verificar, nos casos em que as normas referidas no 
artigo 5o_ não foram aplicadas, se as soluções adoptadas pelo construtor 
satisfazem os requisitos essenciais da presente directiva; 
4.3 Realizar ou mandar realizar os exames adequados e os ensaios 
necessários para verificar, nos casos em que o construtor optou por 
aplicar as normas adequadas, se estas foram realmente aplicadas. 
4.4 Acordar com o requerente o local de execução dos exames e dos ensaios 
necessár ios. 
5. Se o modelo corresponder às disposições da directiva, o organismo 
notificado entregará ao requerente um certificado de exame CE de tipo. 
O certificado incluirá o nome e endereço do construtor, as conclusões 
do exame, as suas condições de validade e os dados necessários para a 
identificação do modelo aprovado. 
A lista dos elementos pertinentes da documentação técnica será anexada 
ao certificado, devendo o organismo notificado conservar uma cópia. 
0 organismo notificado que recusar a um construtor o certificado de 
exame CE de tipo deve justificar pormenorizadamente essa recusa. 
6. 0 requerente informará o organismo notificado que detém a documentação 
técnica relativa ao certificado de exame CE de tipo de todas as 
modificações introduzidas no produto aprovado que devem ser objecto de 
aprovação adicional se tais modificações forem susceptíveis de afectar 
a conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de 
utilização prescritas. Esta aprovação adicional é dada sob a forma de 
aditamento ao certificado original de exame CE de tipo. 
7. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados 
as informações relevantes relativas aos certificados de exame CE de 
tipo e aditamentos emitidos e retirados. 
8. Os outros organismos notificados podem receber cópias dos certificados 
de exame CE de tipo e/ou dos seus aditamentos. Os anexos dos 
certificados serão mantidos à disposição dos outros organismos 
not ificados. 
9. 0 construtor, ou o seu mandatário, deve conservar, juntamente com a 
documentação técnica, cópias dos certificados de exame CE de tipo e 
seus aditamentos por um período mínimo de dez anos após a última 
unidade ter sido produzida. 
Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na 
Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à 
disposição das autoridades será da responsabilidade da pessoa que 
colocar o produto no mercado comunitário. 
ANEXO VIII 
CONFORMIDADE COM O TIPO 
(Módulo C) 
1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, garante e 
declara que os produtos em causa estão conformes com o modelo descrito 
no certificado do exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da 
directiva que se lhes aplicam. 0 construtor apõe a marca CE em cada 
produto e passa uma declaração de conformidade. 
2. 0 construtor tomará as medidas necessárias para assegurar que o 
processo de produção garante a conformidade dos produtos com o modelo, 
tal como descrito no certificado do exame CE de tipo, e com os 
requisitos da directiva que se lhes aplicam. 
3. 0 construtor, ou o seu mandatário, conservará uma cópia da declaração 
de conformidade por um per iodo mínimo de dez anos apôs a última unidade 
ter sido produzida. 
Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na 
Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica â 
disposição das autoridades será da responsabilidade da pessoa que 
colocar o produto no mercado comunitário (ver Anexo XIII). 
-if-
ANEXO IX 
GARANTIA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO 
(Módulo D) 
1. O construtor que cumpra as obrigações decorrentes do no 2 garante e 
declara que os produtos em causa estão conformes com o modelo descrito 
no certificado do exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da 
directiva que se lhes aplicam. 0 construtor apõe a marca CE a cada 
produto e passa uma declaração de conformidade. A marca CE deve ser 
acompanhada do número identificador do organismo notificado responsável 
pela fiscalização CE como descrito no no 4. 
2. 0 construtor porá em funcionamento um sistema de qualidade aprovado 
para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o 
disposto no no. 3, e que será sujeito à fiscalização CE descrita no 
no 4. 
3. Sistema de qualidade 
3.1 0 construtor introduzirá, para os produtos em questão, um pedido de 
avaliação do seu sistema de qualidade junto de um organismo notificado 
da sua escolha. 
0 pedido deve incluir : 
- as informações necessárias para o tipo de produto previsto; 
- a documentação relativa ao sistema de qualidade; 
- a documentação técnica do modelo aprovado (ver Anexo XIII) e uma 
cópia do certificado de exame CE de tipo. 
7 f-
3.2 O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o 
modelo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos 
da directiva que se lhes aplicam. 
Os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo construtor devem 
ser documentados por escrito, de modo sistemático e ordenado, sob forma 
de orientações, procedimentos e instruções. A documentação relativa ao 
sistema de qualidade deve permitir uma interpretação correcta dos 
programas, planos, manuais e registos que integram esse sistema. 
A referida documentação deve conter, em especial, uma descrição 
adequada dos seguintes elementos : 
-Objectivos e estrutura organizativa do sistema de qualidade, 
responsabilidades e competências da gestão no que respeita á 
qualidade dos produtos; 
- Técnicas, processos e medidas sistemáticas que irão ser utilizadas na 
produção, controlo da qualidade e garantia da qualidade; 
- Exames e ensaios a executar antes, durante e após a produção e a 
frequência com que serão realizados; 
- Registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e 
dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do 
pessoal envolvido, etc; 
- Meios de controlar se foi ou não obtida a qualidade exigida do 
produto e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade. 
-Ac-
3.3 O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar 
se o mesmo satisfaz os requisitos constantes do np_ 3.2 e presumirá da 
conformidade dos sistemas de qualidade que aplicarem a norma 
harmonizada adequada com esses requisitos. 
A equipa de auditoria deve integrar, pelo menos, um membro com 
experiência de avaliação da tecnologia dos produtos em questão. 0 
processo de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações 
do construtor. 
0 construtor será notificado da decisão. A notificação deve conter as 
conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada. 
3.4 0 construtor comprometer-se-á a satisfazer as obrigações decorrentes do 
sistema de qualidade aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha 
adequado e ef icaz. 
0 construtor, ou o seu mandatário, informará o organismo notificado que 
aprovou o sistema de qualidade de qualquer eventual actualização deste. 
0 organismo notificado avaliará as modificações propostas e decidirá se 
o sistema de qualidade modificado satisfaz os requisitos constantes do 
no 3.2 ou se é necessária uma reavaliação. 
0 organismo notificado comunicará a sua decisão ao construtor. A 
notificação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação 
fundamentada. 
'/,/-
4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 
4.1 A fiscalização tem por objectivo assegurar que o construtor cumpre 
devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 
4.2 0 construtor deve facultar ao organismo notificado a entrada nas 
instalações de produção, inspecção, ensaio e armazenamento, para 
efeitos de inspecção, e fornecer-lhe as informações necessárias, em 
especial: 
- a documentação relativa ao sistema de qualidade; 
- os registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção 
e dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do 
pessoal envolvido, etc. 
4.3 0 organismo notificado realizará auditorias periódicas para assegurar 
que o construtor mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um 
relatório de auditoria ao construtor. 
4.4 Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso 
prévio ao construtor. Durante essas visitas, o organismo notificado 
pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para 
verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. 0 
organismo notificado deve fornecer ao construtor um relatório da visita 
e, se tiver sido efectuado um ensaio, um relatório de ensaio. 
5. O construtor manterá à disposição das autoridades nacionais por um 
período min imo de dez anos após a última unidade ter sido produzida: 
- a documentação referida no segundo travessão do no. 3.1; 
- as actualizações referidas no segundo parágrafo do no. 3.4; 
- as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último 
parágrafo do no 3.4, e nos np_s 4.3 e 4.4. 
6. Cada organismo notificado fornecerá aos outros organismos notificados 
as informações relevantes relativas às aprovações de sistemas de 
qualidade emitidas e retiradas. 
-)^~ 
ANEXQ X 
VERFICAÇÃO DO PRODUTO 
(mMjIo_£) 
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu 
mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os produtos 
a que se aplica o disposto no np. 3 são conformes com o tipo descrito no 
certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva 
que Ihe é ap11 cave I. 
2. 0 fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o 
processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos com o tipo 
descrito no certificado de exame CE de tipo e com as exigências da 
directiva que lhe são aplicáveis. Deve apor a marca CE a cada produto 
aprovado e elaborar uma declaração de conformidade. 
3. 0 organismo notificado deve efecutar os exames e ensaios adequados a 
fim de verificar a conformidade do produto com as exigências da 
directiva, mediante controlo e ensaio de cada produto, como indicado no 
np 4, ou mediante controlo e ensaio dos produtos, numa base 
estatística, como indicado no no. 5, à escolha do fabricante. 
3.a.0 fabricante ou o seu mandatário deve conservar um exemplar da 
declaração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos, a 
contar da última data de fabrico do produto. 
4. verificação de cada produto mediante controlo e ensaio 
4.1. Todos os produtos devem ser individualmente examinados, devendo ser 
efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis 
referidas no artigo 5o., ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a 
sua conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de 
tipo e com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. 
rA4-
4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número 
distintivo a cada produto aprovado e elaborar um certificado de 
conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados. 
4.3. 0 fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os 
certificados de conformidade do organismo notificado. 
5. Verificação estatística 
5.1. 0 fabricante deve apresentar os seus produtos sob a forma de lotes 
homogéneos e adoptar todas as medidas necessárias para que o processo 
de fabrico garanta a homogeneidade de cada lote produzido. 
5.2. Todos os produtos devem encontrar-se disponíveis para efeitos de 
verificação sob a forma de lotes homogéneos. Deve ser retirada de 
cada lote, de forma aleatória, uma amostra. Os produtos que 
constituem uma amostra devem ser examinados individualmente, devendo 
ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas 
aplicáveis referidas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de 
verificar a sua conformidade com as exigências aplicáveis da 
directiva e de determinar a aceitação ou recusa do lote. 
5.3. O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos: 
- o método estatístico a aplicar, 
-o plano de amostragem, com as respectivas características 
operacionais. 
5.4. Para os lotes aceites o organismo notificado deve apor, ou mandar 
apor, o seu número distintivo a cada produto e elaborar um 
certificado de conformidade por escrito relativo aos ensaios 
efectuados. Todos os produtos de lote podem ser colocados no 
mercado, à excepção dos produtos da amostra considerados não 
conformes. 
-Ilf-
Se um lote for recusado, o organismo notificado competente deve 
adoptar as medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no 
mercado. Na eventualidade de recusa frequente de lotes, o organismo 
notificado pode suspender a verificação estatística. 
0 fabricante pode apor, sob responsabilidade do organismo notificado, 
o símbolo de identificação deste último, durante o processo de 
fabr ico. 
5.5. 0 fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os 
certificados de conformidade do organismo notificado. 
•At-
ANEXO XI 
VERIFICAÇÃO POR UNIDADE 
(módulo G) 
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e 
declara a conformidade do produto em causa, que obteve o certificado 
referido no no 2, com os requisitos da directiva que lhe é aplicável. 
0 fabricante deve apor a marca CE ao produto e elaborar uma declaração 
de conformidade. 
2. 0 organismo notificado deve examinar cada produto e efectuar ensaios 
adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis mencionadas no 
artigo 5p_, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a conformidade 
dos produtos com os requisitos aplicáveis da directiva. 
0 organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo 
ao produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade 
relativamente aos ensaios efectuados. 
3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da 
conformidade com as exigências da directiva, bem como a compreensão da 
concepção, do fabrico e do funcionamento do produto (ver Anexo XIII). 
ANEXO X 
GARANTIA TOTAL DA QUALIDADE 
(OádjUfiLJi) 
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz 
as obrigações do no. 2 garante e declara que os produtos em questão 
satisfazem as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. 0 
fabricante deve apor a marca CE a cada produto e elaborar uma 
declaração de conformidade por escrito. A marca CE deve ser 
acompanhada do número distintivo do organismo notificado responsável 
pela vigilância referida no no. 4. 
2. 0 fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado 
relativamente ao projecto, fabrico, inspecção final dos produtos e 
ensaios, tal como indicado no no. 3, e submeter-se à vigilância referida 
no no. 4. 
3. sistema de qual idade 
3.1. 0 fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado um 
requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade. 
0 requerimento deve incluir: 
todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa, 
a documentação relativa ao sistema de qualidade. 
3.2. 0 sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com 
as exigências da directiva que lhes é aplicável. 
A#-
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo 
fabricante devem constar numa documentação mantida de modo 
sistemático e racional, sob a forma de medidas, procedimentos e 
instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve 
permitir uma interpretação uniforme das medidas em matéria de 
procedimento e qualidade, tais como programas, planos, manuais e 
registos de qualidade. 
Em especial, deve conter uma descrição adequada-, 
dos objectivos de qualidade, do organigrama, das 
responsabilidades e poderes da gestão em matéria de qualidade do 
projecto e dos produtos, 
das especificações técnicas do projecto, incluindo as normas que 
serão aplicadas e, se as normas referidas no artigo 5o_ não forem 
integralmente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o 
cumprimento das exigências essenciais da directiva aplicáveis aos 
produtos, 
das técnicas de controlo e de verificação do projecto, dos 
procedimentos e acções sistemáticos a utilizar no projecto dos 
produtos no que respeita à categoria dos produtos abrangida, 
das técnicas correspondentes de fabrico, de controlo da qualidade 
e de garantia da qualidade e dos procedimentos e acções 
sistemáticas a utilizar, 
dos controlos e ensaios que serão efectuados antes, durante e 
depois do fabrico e da frequência com a qual serão efectuados, 
dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e 
dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do 
pessoal envolvido, etc, 
dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida 
em matéria de projecto e de produto e o funcionamento eficaz do 
sistema de qual idade. 
hS-
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para 
determinar se satisfaz os requisitos referidos no np_ 3.2. Deve 
partir do principio da conformidade com estes requisitos no que 
respeita aos sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada 
correspondente (EN 29001). 
0 grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com 
experiência, como assessor, no domínio da tecnologia considerada. 0 
processo de avaliação deverá implicar uma visita ás instalações do 
fabr icante. 
A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as 
conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada. 
3.4. 0 fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes 
do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a 
que permaneça adequado e eficaz. 
0 fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado 
o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer 
projecto de adaptação do sistema de qualidade. 
0 organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir 
se o sistema de qualidade alterado continua a corresponder ás 
exigências referidas no no 32, ou se é necessária uma nova avaliação. 
Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A 
notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de 
avaliação fundamentada. 
4. Vigilância CE sob a responsabilidade do organismo notificado 
4.1. 0 objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra 
devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade 
aprovado. 
-<ro-
4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para efeitos 
de inspecção, às instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio 
e armazenagem, facultando-lhe todas as informações necessárias, em 
espec i a I: 
a documentação do sistema de qualidade, 
os registos de qualidade previstos na parte do sistema de 
qualidade consagrada ao projecto, como resultados de análise, de 
cálculos, de ensaios, etc, 
os registos de qualidade previstos na parte do sistema de 
qualidade consagrada ao fabrico, como relatórios de inspecção e 
dados de ensaio, dados de calibragem, relatórios de qualificação 
do pessoal envolvido, etc. 
4.3. 0 organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se 
certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade 
e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos. 
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas 
ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, 
se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o 
bom funcionamento do sistema de qualidade. 0 organismo notificado 
deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido 
feito um ensaio, um relatório de ensaio. 
5. 0 fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um 
prazo de, pelo menos, 10 anos, a partir da última data de fabrico do 
produto: 
a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão, 
do no 3.1, 
as adaptações referidas no segundo parágrafo do np_ 3.4. 
as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no 
último parágrafo do no 3.4 e nos np_s 4.3 e 4.4. 
- -5V-
6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos 
notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de 
sistemas de qualidade emitidas e retiradas. 
ANEXQ XII 
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA FORNECIDA 
PELO CONSTRUTOR 
A documentação técnica referida nos Anexos V, VII, VIM, IX e XI deve 
incluir todos os dados ou meios relevantes utilizados pelo construtor para 
assegurar que os componentes ou embarcações satisfazem os requisitos 
essenciais que lhes dizem respeito. 
A documentação técnica deve permitir a compreensão da concepção, construção 
e funcionamento do produto e a avaliação da conformidade com os requisitos 
da presente directiva. 
A documentação deve conter na medida do relevante para a avaliação: 
uma descrição geral do modelo, 
desenhos do projecto e da construção e esquemas de componentes, 
subconjuntos, circuitos, etc, 
descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos 
desenhos e esquemas e do funcionamento do produto, 
uma lista das normas referidas no artigo 5o., aplicadas no todo ou em 
parte, e descrição das soluções adoptadas para cumprimento dos 
Requisitos Gerais quando as normas referidas no artigo 5o. não tiverem 
sido apliçadas, 
resultados dos cálculos de projecto efectuados, dos exames 
empreendIdos, etc., 
relatórios de ensaio com cálculos, nomeadamente de estabilidade nos 
termos do ponto 3.2 dos Requisitos Gerais e de flutuabilidade nos 
termos do ponto 3.3 des Requisitos Gerais. 
ANEXO XIY 
CRITÉRIOS MlNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS 
ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS 
1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as 
operações de verificação não podem ser o projectista, o fabricante, o 
fornecedor ou o Instalador da embarcação ou do componente que 
verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem Intervir 
quer directamente quer como mandatários no projecto, fabrico, 
comercialização ou manutenção dos productos referidos. Isto não exclui 
a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante 
e o organismo. 
2. 0 organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as 
operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior 
competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e 
Incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar 
o seu julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos 
provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos 
resultados das verificações. 
3. 0 organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para 
cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas 
à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material 
necessário para as verificações excepcionais. 
4. O pessoal encarregado das inspecções deve possuir: 
- uma boa formação técnica e profissional, 
- um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios que efectua e 
uma prática adequada desses ensaios, 
- a aptidão requerida para redigir os certificados, os registos e os 
relatórios necessários para autenticarem os resultados dos ensaios. 
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das 
inspecções. A remuneração de cada agente não deve ser função do número 
de ensaios que efectuar, nem dos resultados desses ensaios. 
6. 0 organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser 
que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito 
interno ou que o próprio Estado-membro seja directamente responsável 
pelos ensaios. 
7. 0 pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a 
todas as informações que obtiver no exercício das suas funções (excepto 
em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que 
exerce as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de 
qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito. 
-Vv -
Embarcações de Recreio 
FICHA FINANCEIRA 
Componente 1 ; Implicações financeiras 
1. Designação da acção : Directiva de harmonização técnica -
art. 100Q-A : "Embarcações de recreio". 
2. Rubricas orçamentais envolvidas : B5-300 Acções no domínio do mercado 
interno (ex. 7750). 
3. Base legal : artigo 100o.-A CEE. 
4. Descrição da acção: 
4.1 Objectivos específicos da acção supressão dos entraves ao 
comércio e abolição das fronteiras técnicas. 
4.2 Duração : aplicação prevista da directiva : 1.7.95 
4.3 População abrangida pela acção administrações dos 
Estados-membros, indústrias marítimas, utilizadores de 
embarcações de recreio. 
5. Classificação da despesa ou das receitas 
5.1 DO/DNO DNO 
5.2 DD 
5.3 Tipos de receitas - não há 
6. Natureza da despesa ou das receitas 
6.1 Subvenção a 100% : Não 
6.2 Subvenção para co-fInane lamento com outras fontes do sector 
público e/ou privado : SIM 
6.3 Bonificação de juros : NÂO 
6.4 Outros : eventual cobertura de despesas com reuniões. 
6.5 Em caso de sucesso económico da acção, está previsto um reembolso 
parcial ou total da contribuição financeira comunitária? : NÂO 
6.6 A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? 
Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o 
tipo de receitas envolvido? : NÂO 
-S--6-
7. Incidência financeira sobre as dotações de Intervenção (parte B do 
orçamento) 
7.1 Convém prever, no âmbito do procedimento orçamental em causa, os 
meios correspondentes : 
- à transposição para normas CEN^1) de cinco normas ISO^2) 
publiçadas, 
- à finalização, sob a forma de normas CEN, de 13 normas que se 
encontram em fase avançada de preparação, 
- ao estabelecimento de 7 normas relativas a assuntos ainda não 
apreciados. 
Isto é : 
- transposição das 5 normas ISO publicadas 
10 000 ECU x 5 - 50 000 
- finalização, sob a forma de normas CEN, de 13 normas que se 
encontram em fase avançada de preparação 
30 000 ECU x 3 - 390 000 
- estabelecimento de 7 normas sobre assuntos ainda não 
apreciados 
50 000 ECU X 7 - 350 000 
790 000 # 800 000 
7.2 Indicar a parte do "mini orçamento" Incluída no custo total da 
acção. Especificar o modo de cálculo : nenhum 
7.3 Calendário Indicativo das dotações para autorizações e para 
pagamentos: 
dotações para autorizações 1992 : 800 000 ECU 
dotações para pagamentos 1992 
1993 
1994 300 000 ECU 
350 000 ECU 
150 000 ECU 
8. Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção? : 
As disposições anti-fraude (controlo, eventual auditoria, obrigações 
do contratante) estão incluídas no contrato-quadro que vincula a 
Comissão ao CEN. 
(1) Comité Européen de Normalisatlon 
(2) International Organizaiion for Standardization 
b-p-
Componente 2 : Despesas administrativas 
(parte A do orçamento) 
1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da 
Comissão? Em caso afirmativo, de quanto? Integração nas funções das 
unidades Ill/E/4 e IIl/B/2. 
2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal criado 
pela proposta de acção. Especificar o modo de cálculo 83/189 + 
eventualmente o comité especializado : (20 000 ECU por ano). 
Componente 3 : Elementos de análise custo-eficácla 
1. Objectivos e coerência com a programação financeira 
1.1 Objectivo(s) especlflco(s) da acção proposta. Deve ser 
quantificado (na medida do possível) e apresentado em relação a 
cada um dos anos em causa se se tratar de uma acção plurianual : 
realização do mercado interno e melhoria da competitividade do 
sector industrial em causa-, preparação das normas harmonizadas 
necessárias à aplicação da directiva. 
1.2 A acção está prevista na programação financeira da DG em relação 
aos anos em causa? -. SIM 
1.3 Indicar a que objectivo mais geral definido na programação 
financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta: 
- abolição das fronteiras técnicas, 
- harmonização das legislações técnicas e normalização. 
2. Justificação da acção 
2.1 Justificação da acção escolhida em relação a outra alternativa 
que permitiria atingir os mesmos objectivos. A justificação deve 
basear-se, nomeadamente, em três critérios: 
0 reconhecimento mútuo não é aplicável; dado que a homologação 
das embarcações de recreio incide em bastantes sistemas, é 
necessário adoptar uma directiva. 
a) Custo : acordo CEN/Comissão; 
b) Efeitos derivados (impacto para além do(s) objectivo(s) 
especlfico(s)) : desenvolvimento do sector; 
c) Efeitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras 
fontes de financiamento) : NÃO 
Ff-
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
3.1 Indicadores de rendimento seleccionados : observância dos prazos 
de preparação das normas e acompanhamento das datas-alvo 
indicadas no mandato. 
3.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstas 
acompanhamento anual do mandato atribuído ao CEN 
3.3 Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os 
resultados específicos da acção : NENHUM 

-- s~ f-
FICHA DE IMPACTO 
-éo-
Proposta 
0 projecto de directiva tem em vista eliminar os obstáculos 
globais ao comércio existentes em dois grandes países com grandes 
indústrias de construção de embarcações de recreio e enfrentar a 
ameaça de virem a entrar em vigor regulamentações noutros pai ses. 
Impacto no meio empresarial 
a) Todos os sectores da indústria de construção de embarcações 
de recreio serão afectados, à excepção de escassas empresas 
construtoras de embarcações as quais se encontram excluídas 
do âmbito de aplicação da directiva (embarcações destinadas 
exclusivamente a competição, réplicas de embarcações 
históricas, canoas, caiaques, submergíveis, "hovercrafts" 
(embarcações sobre almofadas de ar), etc..) 
Os fabricantes de componentes serão tão atingidos quanto os 
construtores de embarcações, apesar de os primeiros não 
produzirem, geralmente, apenas produtos destinados â 
Indústria de embarcações de recreio. 
b) 98% das empresas de construção de embarcações possuem menos 
de 200 empregados 
80% das empresas de construção de embarcações possuem menos 
de 20 empregados 
45% das empresas de construção de embarcações possuem menos 
de 10 empregados 
c) Geralmente, as pequenas empresas encontram-se uniformemente 
distribuídas no território comunitário. 
d) Existem 3 empresas que possuem entre 1000 e 1500 empregados 
(2 em França e 1 no Reino Unido). 
Conformidade das empresas 
A directiva tenta minimizar os encargos decorrentes do processo 
de avaliação da conformidade para pequenos construtores de 
pequenas embarcações e consequentemente reduzir ao máximo os 
custos-por-embarcação Inerentes a essa conformidade. 
Para efeitos de inspecção, as pequenas empresas que funcionam 
segundo o processo de controlo interno de produção deverão 
conservar, à disposição das respectivas autoridades nacionais, 
todos os registos de concepção, ensaios, cálculos realizados etc. 
durante um período de 10 anos após o fabrico do último produto. 
As grandes empresas serão associadas a organismos notificados o 
que acarreta custos mais elevados. 
Serão desenvolvidos todos os esforços para reduzir ao mínimo os 
custos de certificação. 
n-
Consequências económicas 
As vantagens da inexistência de obstáculos, da existência de 
métodos normalizados de construção de embarcações e da 
certificação e a obrigatoriedade de conservação de todos os 
registos de concepção, ensaios e cálculos resultará numa maior 
eficiência e, em alguns casos, em economias de escala. Neste 
contexto, espera-se que os preços permaneçam a níveis razoáveis e 
que se mantenham as vendas de embarcações. Como consequência do 
facto, assistir-se-á a um maior investimento e à criação de novas 
oportunidades de negócios. 
Medidas especiais para PME 
Pretende-se que os pequenos construtores de pequenas embarcações 
(menos de 20 embarcações por ano com menos de 6 m de comprimento) 
pratiquem o controlo interno de produção. Se houver 
responsabilidade e eficiência por parte destes, evitar-se-á a 
necessidade de inspecção por um organismo notificado e os custos 
inerentes ao facto. 
Consulta 
1. Todos os governos da CEE. 
2. As federações nacionais da indústria de construção de 
embarcações de recreio de todos os Estados-membros, 
representadas pelo International Council of Marine Industry 
Assoeiations 0 I COM IA não só solicitou a apresentação deste 
tipo de directiva, como participou activamente na elaboração 
dos requisitos essenciais e na preparação de normas 
necessárias à sua aplicação. 
3. A Assoe lation Européenne de la Navigation de Plaisance que 
representa as organizações dos utilizadores de embarcações 
de recreio de oito Estados-membros. Esta associação concorda 
com a directiva no seu conjunto, mas assinala que o processo 
de avaliação de conformidade ai previsto deverá ser o menos 
d i spend i oso poss i veI. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 141 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-92-169-PT-C 
ISBN 92-77-43294-2 
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L-2985 Luxemburgo