relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente

O objetivo dos atos previstos consiste em fixar o regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente.

2.3.Os atos previstos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas

O artigo 50.º do Acordo cria o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e determina que as suas funções incluem «estabelecer o seu regulamento interno» [n.º 2, alínea f)].

(f)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum.

(e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e

(c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente.

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído pelo APE UE-SADC, relativamente ao regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, respetivamente.

As Partes no Acordo debateram o presente regulamento interno e acordaram em que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da UE, estes deveriam ser adotados nas reuniões subsequentes do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas.

O teor dos regulamentos internos em anexo é muito semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais.

Os regulamentos internos são essenciais para completar o quadro institucional do Acordo e, por conseguinte, para assegurar a sua boa execução.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». Por último, o conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui também os atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas no seio do órgão, por exemplo, se um órgão com poder de decisão adotar ou alterar o seu regulamento interno.

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são organismos criados por um acordo, a saber, o APE UE-SADC.

Os atos respetivos que os dois comités são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que são atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas no seio do órgão. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo e com o artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo, respetivamente.

Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.