Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Com base no artigo 27° da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], as autoridades austríacas solicitaram autorização para continuarem a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da directiva.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).

2. Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de 4 de Dezembro de 2000, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República da Áustria.

3. Os actos relativos às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União, ANEXO XV - Lista a que se refere o artigo 151° do Acto de Adesão - IX. FISCALIDADE, estipulam que, para efeitos do n° 1 do artigo 27°, a República da Áustria pode continuar a tributar o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, em veículos a motor não registados na Áustria, de acordo com as seguintes condições:

- esta medida transitória pode ser aplicável até 31 de Dezembro de 2000;

- a distância percorrida na Áustria será tributada a partir de um montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;

- este sistema não implicará controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros;

- esta medida, destinada a simplificar a cobrança do imposto, não afectará significativamente o montante do imposto devido no estádio de consumo final.

4. Por força do n° 2, alínea b), do artigo 9° da Sexta Directiva IVA, o local de tributação da prestação de serviço de transporte de passageiros é aquele onde o transporte se efectua, em função das distâncias percorridas. Um transporte de passageiros por autocarro de um país da Europa Oriental com travessia do território austríaco e destino a um outro Estado-Membro está sujeito ao IVA em função dos quilómetros percorridos no território austríaco.

5. A fim de determinar a matéria colectável a tributar na Áustria, o preço total da prestação de serviços de transporte deve igualmente ser objecto de uma repartição proporcional às distâncias percorridas dentro e fora do país. Segundo as regras normais do sistema comum do IVA, uma transportadora não estabelecida na Áustria deve cumprir as obrigações fiscais de identificação do IVA e de entrega de declarações periódicas.

6. Segundo este regime específico, aplicado pela Áustria antes da sua adesão à União Europeia, o trajecto percorrido na Áustria por um transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados na Áustria, é tributado em função de uma matéria colectável média por pessoa e por quilómetro. Os actos de adesão prevêem a autorização de prorrogar a aplicação deste regime específico até 31 de Dezembro de 2000.

7. O IVA devido é pago imediatamente na estância aduaneira da fronteira, quer à entrada, quer à saída do território da União Europeia. As regras normais de tributação (pagamento do IVA com a declaração periódica) aplicam-se quando o sujeito passivo não passa por uma estância aduaneira nem à entrada nem à saída do território. A aplicação deste regime simplificado permite dispensar um sujeito passivo não estabelecido na Áustria, que efectue um transporte de passageiros na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, das obrigações fiscais de identificação do IVA e da entrega de declarações periódicas.

8. Todavia, a Comissão verificou que, na prática, a Áustria isenta o transporte de passageiros no seu território, quando esse transporte se efectua num veículo registado num país com o qual concluiu um acordo bilateral de reciprocidade. Desses acordos bilaterais resulta que o regime simplificado apenas se aplica quando o transporte de passageiros é efectuado por um sujeito passivo estabelecido num país com o qual a Áustria não tenha concluído um tal acordo.

9. Ora, é evidente que a tributação do IVA do mesmo tipo de serviços que varia consoante o país de estabelecimento do prestador de serviços é contrária ao direito comunitário. Com efeito, o objectivo do regime do IVA harmonizado é eliminar, na medida do possível, os factores susceptíveis de falsear as condições de concorrência tanto a nível nacional como comunitário.

10. Por conseguinte, a Comissão considera que é conveniente autorizar a República da Áustria a continuar a aplicar a medida derrogatória, sob reserva de que este regime simplificado de cobrança se aplique nas mesmas condições a todos os operadores não estabelecidos na República da Áustria.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2] e, nomeadamente, o artigo 27°,

[2] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir ou a prorrogar medidas específicas derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais;

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Agosto de 2000, a República da Áustria solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 11° da Directiva 77/388/CEE;

(3) Em conformidade com o artigo 27°, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 4 de Dezembro de 2000;

(4) A medida derrogatória consiste em tributar de forma simplificada o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos não registados na Áustria. O IVA é cobrado pelo pagamento, na fronteira, de um montante calculado com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;

(5) A República da Áustria havia obtido autorização para aplicar esta medida específica até 31 de Dezembro de 2000 no âmbito dos Actos relativos às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (Título IX, Capítulo 2, alínea d), do Anexo XV) [3];

[3] JO C 241 de 29.8.1994, p. 335.

(6) A medida específica constitui uma medida de simplificação que satisfaz as condições do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, desde que se aplique a todos os operadores não estabelecidos na República da Áustria que se encontrem nas mesmas condições e independentemente do seu país de estabelecimento;

(7) É conveniente conceder a autorização assim condicionada até 31 de Dezembro de 2005, o que permitirá reavaliar, nessa altura, a oportunidade da medida derrogatória,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Em derrogação da alínea A) do artigo 11° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, a República da Áustria fica autorizada a tributar, até 31 de Dezembro de 2005, o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, nas seguintes condições:

- a distância percorrida na Áustria deve ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;

- o sistema deve aplicar-se a todos os sujeitos passivos não estabelecidos na República da Áustria, independentemente do país em que esteja constituída a sede da sua actividade económica;

- o sistema não implicará controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros.

Artigo 2°

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente