[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.4.2007

COM(2007) 225 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente

{SEC(2007) 546}{SEC(2007) 547}

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Estado do ambiente 5

3. Crescimento, emprego e ambiente 5

4. Avaliação das prioridades do 6.º PAA 7

4.1. Alterações climáticas 7

4.2. Natureza e biodiversidade 9

4.3. Ambiente, saúde e qualidade de vida 10

4.4. Recursos naturais e resíduos 11

5. Perspectivas para uma melhor definição de políticas 12

5.1. Maior cooperação internacional 12

5.2. “Legislar melhor” em política ambiental 14

5.3. Promoção da integração das preocupações ambientais nas restantes políticas 17

5.4. Melhor aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação 18

6. Conclusões 19

1. INTRODUÇÃO

As políticas ambientais estão no centro da missão da União Europeia que consiste em trazer prosperidade e segurança aos seus cidadãos num quadro de solidariedade social. 2006 foi um ponto de viragem, estando agora as questões ambientais cada vez mais integradas no cerne da governação.

Apresentar uma “Europa de resultados” é uma prioridade para a actual Comissão, e a política da União Europeia para o ambiente tem sido um dos seus casos de sucesso em termos de oferta de benefícios palpáveis aos cidadãos. A legislação comunitária está por trás de cerca de 80 % da legislação ambiental nacional, sendo responsável pela grande melhoria da qualidade do ar e da água e pela eliminação de poluentes como o chumbo da gasolina. Permite que a União Europeia assuma a liderança a nível mundial em questões como as alterações climáticas. Para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo, a economia da UE deve basear-se, entre outras coisas, em princípios ambientais sólidos, e a legislação ambiental comunitária visa fornecer essa base. O objectivo traçado pela Comissão, de garantir um elevado nível de protecção do ambiente, também encoraja a eco-inovação, que, quando conseguida, promove a eficiência industrial e a criação de novos empregos.

As questões ambientais são uma das grandes preocupações do público europeu. De acordo com o Eurobarómetro , 72 % dos cidadãos comunitários acham que os factores ambientais influenciam “muito” ou “bastante” a sua qualidade de vida[1]. O público está bem consciente de que a poluição não se confina às fronteiras nacionais. O ambiente é, aliás, um dos domínios políticos em que a acção da UE conta com o maior apoio do público[2].

Nos últimos 30 anos, a UE construiu um quadro legislativo geral para a protecção do ambiente, num processo orientado por programas estratégicos de acção no domínio do ambiente. O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (6.º PAA)[3] estabelece o quadro comunitário da política ambiental para o período de Julho de 2002 a Julho de 2012. Representa a dimensão ambiental da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE e define as prioridades em matéria ambiental, que se centram principalmente nos seguintes domínios:

- alterações climáticas;

- natureza e biodiversidade;

- saúde e qualidade de vida;

- recursos naturais e resíduos.

Para cada um destes domínios prioritários, o 6.º PAA estabelece objectivos específicos e acções prioritárias. Para além de estabelecer alguns princípios estratégicos, aborda igualmente uma série de questões horizontais, que incluem a formulação e a implementação gerais das políticas ambientais.

A avaliação intercalar debruça-se sobre três questões distintas. Em primeiro lugar, o actual grau de cumprimento dos compromissos assumidos pela União no 6.º PAA. Em segundo lugar, tem em conta as provas científicas mais recentes para aferir se a abordagem definida no 6.º PAA original é suficiente para responder aos actuais desafios ambientais. Em terceiro lugar, analisa se a abordagem estratégica da UE em matéria de política ambiental deve ser revista à luz da evolução do contexto político desde 2002, tendo particularmente em conta a recente revisão da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável e da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e a iniciativa “Legislar melhor” da Comissão. Consoante os resultados dessa análise, a avaliação tirará conclusões sobre a eventual necessidade de rever as prioridades da Comunidade para o período até Julho de 2012.

2. ESTADO DO AMBIENTE

O ponto de partida da política ambiental é a compreensão científica do estado do ambiente na Europa. Os decisores políticos precisam de saber em que medida os problemas ambientais estão a diminuir ou, pelo contrário, a agravar-se. Nos domínios em que a situação se está a agravar, o desafio é preparar novas e ambiciosas respostas políticas.

Quanto à situação actual do ambiente na Europa[4], uma das principais constatações é a contribuição que as políticas ambientais da UE têm dado para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, assim como os consideráveis progressos realizados em domínios como a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a conservação das zonas húmidas, as práticas florestais sustentáveis e a gestão dos resíduos. No entanto, a conclusão geral é que, apesar desses progressos, a magnitude de muitos desafios ambientais está também a aumentar e que a Europa não está ainda na senda de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

3. CRESCIMENTO, EMPREGO E AMBIENTE

Em Junho de 2006, o Conselho Europeu adoptou uma nova estratégia de desenvolvimento sustentável (EDS) para uma UE alargada[5]. Confirmou que o desenvolvimento sustentável é o objectivo primordial da União Europeia, presidindo a todas as suas políticas e actividades. O 6.º PAA representa a dimensão ambiental da EDS[6].

O conceito de desenvolvimento sustentável tem na base as sinergias existentes entre os elementos económicos, sociais e ambientais. Um ambiente limpo e saudável é essencial para o bem-estar humano e para assegurar boas condições sociais. No entanto, políticas ambientais bem concebidas podem também contribuir para outros objectivos, como o aumento da competitividade, o estímulo ao crescimento económico e a criação de mais empregos.

Os custos da inacção

A poluição, que pode ser considerada um exemplo de “falha do mercado”, tem custos económicos muito reais. Na concepção das políticas é, por conseguinte, essencial identificar e ter em conta os custos da inacção. Por exemplo, a poluição do ar tem como resultado perdas de produtividade e despesas médicas que custam à economia comunitária 14 000 milhões de euros todos os anos[7].

É igualmente necessário ter em conta que o custo da acção preventiva atempada é, muitas vezes, inferior ao da reparação dos danos já ocorridos. Este ponto foi sublinhado pelo Relatório Stern de Outubro de 2006 sobre os aspectos económicos das alterações climáticas, que concluiu que a limitação das subidas da temperatura para níveis seguros custaria aproximadamente 1 % do PIB mundial, ao passo que o custo para a economia mundial da manutenção do status quo poderia atingir o quíntuplo. A Avaliação dos Ecossistemas do Milénio (Millenium Ecosystem Assessment) não só demonstrou documentalmente a perda de serviços ecossistémicos, como também concluiu que isso origina prejuízos económicos avultados.

Um motor de inovação e de eficiência na utilização dos recursos

A necessidade de melhorar o desempenho ambiental pode incentivar a inovação, que, por sua vez, contribui para a competitividade. As empresas podem tirar vantagens da antecipação comercializando as suas soluções e inovações ambientais a outras empresas. Bom exemplo disso é a energia eólica, em que a UE é líder mundial.

A redução da poluição também pode tornar mais eficientes os processos de produção. As consequentes melhorias de eficiência a nível da utilização dos recursos e do consumo de energia podem aumentar a produtividade, reduzindo ao mesmo tempo a dependência em relação a fornecedores de países terceiros.

A política ambiental contribuiu para o desenvolvimento das tecnologias ambientais, um sector em franca expansão. O volume de negócios anual das eco-indústrias europeias é de 227 000 milhões de euros, o que representa aproximadamente 2,2 % do PIB da União Europeia. O sector é responsável por 3,4 milhões de empregos a tempo inteiro – ou 1,7 % do emprego total na UE[8].

As normas ambientais comunitárias também contribuem para a prosperidade da Europa ao apoiarem o mercado único. Sem normas comuns, corremos o risco de uma “eco-protecção” em que as regras nacionais funcionam como barreiras ao comércio.

A integração das preocupações ambientais nas estratégias das empresas pode igualmente beneficiar as próprias empresas. Para além de uma maior inovação e produtividade, essa abordagem pode contribuir para o reforço da marca, para a melhoria da imagem da empresa e para a oferta de novas oportunidades (por exemplo, a exploração das oportunidades oferecidas pelos contratos públicos “verdes”).

A resposta aos desafios ambientais também exige actividades coordenadas de investigação interdisciplinar e de inovação. Este é um dos principais motivos pelos quais a Comissão propôs a criação do Instituto Europeu de Tecnologia, que tem por objectivo reunir os melhores recursos e competências com vista à descoberta de soluções tecnológicas para os problemas ambientais.

4. AVALIAÇÃO DAS PRIORIDADES DO 6.º PAA

Para responder adequadamente à realidade tal como confirmada por dados científicos, promover a “Europa dos resultados” num domínio em que os cidadãos pedem medidas concretas e assegurar um crescimento económico sustentável, a UE precisa de uma política ambiental ambiciosa e focada no futuro. Em cada um dos domínios prioritários identificados pelo 6.º PAA existem enormes desafios aos quais urge responder.

4.1. Alterações climáticas

O 6.º PAA reconhece que o problema das alterações climáticas “ constituirá um dos grandes desafios dos próximos 10 anos ou mais” e pretende contribuir para o objectivo de longo prazo de “ estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático ”[9].

Desde a adopção do 6.º PAA, a nossa compreensão dos riscos das alterações climáticas aumentou, devendo a resposta ser adaptada em conformidade. Para a UE, há três questões principais.

Em primeiro lugar, há que “pôr ordem na casa”, cortando as emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e orientando-nos para uma economia com fraca produção de carbono. Cada Estado-Membro comprometeu-se a cumprir objectivos juridicamente vinculativos nos termos do “Acordo de Repartição de Encargos”[10] para atingir o objectivo de Quioto. A instauração do regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS – Emissions Trading Scheme)[11] foi um êxito e constitui um mecanismo com potencial para se transformar num regime mundial destinado a limitar as emissões. Os progressos no cumprimento do compromisso de redução das emissões assumido pela UE no âmbito do Protocolo de Quioto são, em termos gerais, encorajadores, mas, para atingir o objectivo fixado serão necessários esforços adicionais[12] por parte de todos os sectores e, em particular, dos da energia, dos transportes, da indústria e da agricultura.

Em Março de 2007, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão relativa a um pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas. O Conselho assumiu o compromisso independente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20 % até 2020 e, nas suas conclusões, declarou que o objectivo de redução aumentará para 30 % no contexto de um acordo internacional que inclua outros países industrializados. Como parte do referido pacote, o Conselho estabeleceu objectivos vinculativos de 20 % para a produção de energia a partir de fontes renováveis e de 10 % do consumo para os biocombustíveis. Sublinhou também a necessidade de aumentar a eficiência energética na UE[13] e fixou o objectivo de reduzir o consumo de energia na UE em 20 % relativamente às projecções para 2020.

O principal desafio para a União Europeia será o cumprimento destes compromissos políticos, sendo o seu próximo grande passo nesse sentido o alargamento do âmbito de aplicação do ETS, de modo a abranger mais sectores (como o da aviação) e um maior número de gases. A Comissão procurará igualmente aumentar a eficácia do regime ETS, nomeadamente através de um maior recurso a leilões. A UE tem também de incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e aumentar as actividades de investigação sobre novas tecnologias, tais como o sequestro e a armazenagem de carbono, a utilização do hidrogénio como combustível e os biocombustíveis de segunda geração[14]. Para acompanhar o desenvolvimento das tecnologias necessárias, haverá igualmente que elaborar um quadro regulamentar de apoio. No intuito de dar o exemplo a outras instituições públicas, a Comissão definirá uma estratégia para a redução da sua própria pegada carbónica até ao final de 2007.

Para combater eficazmente as alterações climáticas, será preciso reduzir muito mais acentuadamente as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial, sendo esta a razão pela qual o segundo desafio é a “diplomacia climática”. A UE é responsável por cerca de 14 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa[15] – um número que tenderá a baixar à medida que países como a China e a Índia se vão desenvolvendo. A UE está empenhada em envolver os países terceiros na construção de uma base de apoio tendo em vista o estabelecimento de um acordo mundial sobre limitação das emissões de gases com efeito de estufa, depois de terminado o primeiro período do Protocolo de Quioto, em 2012. Para isso, será necessário convencer os Estados Unidos, e outros países, de que é do seu interesse liderarem o combate às alterações climáticas.

Uma resposta a nível mundial obriga igualmente a que se encontre uma solução que permita aos países em desenvolvimento prosseguir o seu crescimento económico com o mínimo de falseamento da concorrência, mas limitando o crescimento das emissões. Será necessário aumentar a assistência técnica e intensificar as transferências de tecnologia. As alterações climáticas, em todas as suas dimensões (energia, desenvolvimento, transportes, saúde), são cada vez mais parte integrante da política externa comunitária. A definição de uma resposta à escala do planeta exigirá que tanto a Comissão como os Estados-Membros estabeleçam prioridades diplomáticas (e atribuam recursos) em conformidade. Neste particular, um desafio específico e urgente será o desenvolvimento de um mecanismo que permita acabar com a desflorestação, responsável por 20 % das emissões de gases com efeito de estufa, e inverter a tendência nesse campo.

O terceiro desafio é a adaptação às alterações climáticas. As alterações previstas a nível da temperatura e da precipitação, assim como a maior variabilidade climática, terão efeito nos padrões de produção agrícola. O risco de condições meteorológicas extremas – como ondas de calor, cheias, secas e incêndios florestais – aumentará. Terão de construir-se infra-estruturas específicas para ter em conta a subida do nível das águas do mar. A distribuição das doenças no mundo sofrerá alterações com a mudança das temperaturas. Os verdadeiros efeitos das alterações climáticas só agora começam a ser visíveis, mas a necessidade de adaptação deve ser integrada em todas as políticas europeias e nacionais pertinentes. Em 2007, a Comissão apresentará um Livro Verde sobre a adaptação às alterações climáticas, propondo diferentes pistas de acção.

4.2. Natureza e biodiversidade

O 6.º PAA confirmou o objectivo comunitário de travar a perda da biodiversidade na Europa até 2010. A nível internacional, a UE partilha o objectivo comum de reduzir significativamente a perda da biodiversidade em todo o planeta até à mesma data.

Em Maio de 2006, a Comissão publicou uma estratégia para a consecução destes objectivos. A sua principal conclusão é que, dentro da UE, o quadro político já está em grande medida instaurado – sobretudo com a rede de zonas protegidas NATURA 2000. A prioridade para a UE deve, portanto, ser a plena e efectiva aplicação da legislação existente.

A rede NATURA 2000 é a pedra angular da política europeia de protecção da nossa biodiversidade. Estabelece um modelo para a protecção da natureza – cientificamente orientado, juridicamente vinculativo e fundado nos ecossistemas como unidades de base. Nesta matéria, a Europa tem pela frente quatro grandes desafios: garantir que os fundos comunitários disponíveis sejam integralmente utilizados na protecção da natureza, alargar a rede NATURA 2000 de modo a abranger as zonas marinhas, completar a designação dos sítios dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e compreender e depois responder ao impacto das alterações climáticas na referida rede.

A estratégia identifica os domínios em que devem ser desenvolvidas novas iniciativas políticas. Uma delas dirá respeito ao impacto do comércio na biodiversidade. Outra procurará encontrar uma resposta a nível europeu para o problema das espécies invasivas. Para melhorar o processo de tomada de decisões, tanto ao nível comunitário como nacional, haverá que encontrar uma forma melhor de avaliar os custos e benefícios do capital natural e dos serviços associados aos ecossistemas.

A estratégia também contempla a questão da perda da biodiversidade a nível mundial, domínio em que, apesar do importante trabalho efectuado pela Convenção sobre a Diversidade Biológica, os progressos têm sido limitados. Perante a escala do desafio, são necessárias novas abordagens e, acima de tudo, tornar a protecção da biodiversidade economicamente interessante. O apelo ao valor intrínseco da natureza não será, por si só, suficiente. A União Europeia empenhar-se-á em fazer avançar os trabalhos sobre o acesso aos benefícios dos recursos genéticos e a partilha desses benefícios. Quer isto também dizer que os países desenvolvidos deverão aumentar a parte dos fundos para o desenvolvimento consagrada a projectos na área da biodiversidade e comprometer-se a eliminar os subsídios a práticas ambientalmente danosas.

Será necessário que a UE intensifique os seus esforços para pôr fim à desflorestação, que, para além do impacto nas alterações climáticas, é uma das razões mais importantes para a perda da biodiversidade. O abate ilegal de árvores é um problema sério, e a Comissão iniciou recentemente negociações com a Malásia, o Gana e a Indonésia no âmbito do acordo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT - “Forest Law Enforcement, Governance and Trade”). O objectivo é garantir que a madeira importada de países parceiros seja obtida dentro da legalidade. Em complemento a este processo, a Comissão apresentará uma outra proposta relativa à comercialização de madeira tropical. A Comissão explorará igualmente abordagens inovadoras, como a atribuição de um valor económico à interrupção da desflorestação a nível mundial.

A pesca de arrasto pelo fundo é uma prática altamente destruidora do leito dos oceanos e que apresenta sérios riscos para a biodiversidade marinha. A Assembleia Geral das Nações Unidas reexaminou a situação no que toca a esta questão fundamental e emitiu orientações[16] para medidas destinadas a proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis. A Comissão proporá legislação que dê aplicação à resolução da Assembleia Geral estabelecendo requisitos legais para a avaliação e prevenção dos impactos das artes de pesca de arrasto pelo fundo, a identificação e o encerramento das zonas vulneráveis e a partilha de informações.

O objectivo da Comissão é continuar a trabalhar com os Estados-Membros tendo em vista implantar um tipo de gestão para as pescas a nível mundial baseado nos ecossistemas e eliminar as práticas de pesca destrutivas no alto mar. A União continuará a apoiar a manutenção da moratória internacional sobre a caça comercial à baleia.

4.3. Ambiente, saúde e qualidade de vida

Um dos objectivos do 6.º PAA é “… proporciona[r] um ambiente em que o nível de poluição não provoque efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente e encoraja[r] um desenvolvimento urbano sustentável” [17] .

A base da abordagem adoptada pela UE para limitar as ameaças ambientais à saúde humana é constituída por quatro actos legislativos: a Directiva-Quadro da Água[18] (adoptada em 2000), o Regulamento de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)[19], a actual proposta de directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa[20] e a proposta de directiva-quadro relativa aos pesticidas[21].

Estas iniciativas ou são relativamente novas ou estão ainda a ser examinadas pelas instituições comunitárias. A prioridade a médio prazo será trabalhar com todas as partes interessadas para assegurar a sua implementação efectiva.

Os esforços com vista à implementação, a nível nacional, da Directiva-Quadro da Água devem ser intensificados, sendo, para isso, necessário que as autoridades nacionais disponibilizem fundos suficientes. Uma melhor aplicação da Directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas[22] e da legislação sobre águas subterrâneas reduzirá substancialmente as emissões provenientes de fontes pontuais.

A estratégia temática sobre a poluição atmosférica[23] propõe medidas para combater o problema das pequenas partículas e aborda igualmente outras formas de poluição atmosférica. A realização dos objectivos definidos na estratégia exigirá a adopção e subsequente implementação da Directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, assim como a adopção de medidas comunitárias de apoio, como a legislação relativa às emissões dos veículos pesados e a revisão da legislação existente relativa às emissões industriais (Directiva IPPC).

O regulamento REACH tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos produtos químicos perigosos, assim como a livre circulação dos produtos no mercado interno, aumentando ao mesmo tempo a competitividade e a inovação. O regulamento levará a que se identifiquem melhor e mais cedo as propriedades dos produtos químicos (e substâncias inovadoras) e se identifiquem e apliquem medidas adequadas de gestão dos riscos.

Para dar forma à próxima geração de políticas ambientais, a Comissão avaliará a eventual existência de lacunas nas medidas em vigor, que convenha suprir, tais como o efeito de “cocktail” dos produtos químicos. Sem deixar de respeitar o princípio da subsidiariedade, a Comissão continuará a estudar meios para melhorar o ambiente urbano (onde vivem 70 % da população da União Europeia). A Comissão empenhar-se-á igualmente em melhorar a informação do público sobre a poluição do ambiente e os seus efeitos adversos na saúde.

4.4. Recursos naturais e resíduos

Outro dos objectivos do 6.º PAA é “ garantir uma maior eficiência na utilização dos recursos e uma melhor gestão de recursos e resíduos, a fim de assegurar padrões de produção e de consumo mais sustentáveis ”[24].

O crescente aumento do preço dos serviços de utilidade pública é um sinal de que a oferta de recursos naturais é finita. O desenvolvimento social e económico da União Europeia deve processar-se dentro dos limites da capacidade de absorção dos ecossistemas. A quantidade de resíduos continua a aumentar e a incapacidade para dissociar o crescimento económico dos impactos ambientais da utilização dos recursos, do consumo e dos resíduos continua a ser uma preocupação essencial.

A estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos[25] fornece a base para a futura política comunitária de gestão dos resíduos. A aplicação da estratégia, incluindo a proposta de directiva-quadro relativa aos resíduos[26], a Directiva «Aterros» e o Regulamento sobre transferências de resíduos, será uma prioridade nos próximos anos. Serão considerados particularmente urgentes os sectores que mais recursos utilizam (habitação, transportes e produção de alimentos) e os domínios em que tiverem sido detectadas lacunas na aplicação da legislação. A Comissão está decidida a pôr fim às transferências ilegais de resíduos perigosos para países terceiros e adoptará as medidas necessárias para uma melhor aplicação da legislação comunitária neste domínio.

O 6.º PAA pretende dissociar o crescimento económico da degradação do ambiente. A estratégia temática sobre a utilização sustentável dos recursos naturais[27] prevê um quadro de longo prazo para se atingir este objectivo e constitui o primeiro passo para fazer da UE a economia mais eficiente do mundo na utilização dos recursos.

A estratégia temática relativa à prevenção e à reciclagem de resíduos e a revisão, a ela associada, da Directiva-Quadro dos Resíduos contribuem para esse objectivo. Sublinham a importância da ideia de ciclo de vida na implementação da “hierarquia de resíduos”, que, enquanto princípio orientador da política nesta matéria, estabelece três etapas, por ordem decrescente de prioridade: prevenção, reutilização e reciclagem dos resíduos.

Em 2007, a Comissão proporá igualmente um livro verde comunitário sobre consumo e produção sustentáveis, destinado a inverter os padrões insustentáveis de consumo e produção nos sectores mais prementes, tendo em conta os impactos durante o ciclo de vida total dos produtos.

5. PERSPECTIVAS PARA UMA MELHOR DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS

5.1. Maior cooperação internacional

A dimensão internacional da política ambiental é cada vez mais importante por uma série de razões interrelacionadas. Muitos dos problemas ambientais mais graves, como as alterações climáticas, têm uma dimensão mundial. A qualidade do ambiente na Europa depende também da abordagem adoptada pelos nossos vizinhos. Os esforços para melhorar a qualidade dos mares Mediterrâneo, Báltico e Negro apenas terão resultados positivos se for adoptada uma abordagem regional[28].

Alguns aspectos da globalização, incluindo a liberalização do comércio, poderão, se não controlados, ter efeitos ambientais nefastos. Existe também uma ligação cada vez mais clara entre a degradação do ambiente e a pobreza no mundo e entre a segurança ambiental e a segurança política. Encorajar o desenvolvimento sustentável dos nossos parceiros internacionais será uma maneira de conseguirmos realizar outros objectivos da política externa – incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Neste contexto, o novo Consenso Europeu para o Desenvolvimento insere a erradicação da pobreza no quadro do desenvolvimento sustentável como objectivo cimeiro da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento.

A Europa é um continente densamente povoado e economicamente avançado, o que significa que utilizamos mais recursos ambientais do que os que produzimos. A UE tem de encontrar uma solução para este problema se quiser reduzir a sua responsabilidade na poluição e no esgotamento dos recursos do planeta. Simultaneamente, estamos dependentes da utilização dos recursos ambientais de países terceiros e fortemente interessados em que tais recursos sejam utilizados de um modo sustentável.

Do conjunto das considerações que precedem infere-se que as acções externas da Europa devem abordar a política ambiental a diferentes níveis. Nos próximos anos, a Comissão concentrar-se-á nos seguintes pontos:

- Promoção do desenvolvimento sustentável em todo o mundo e maior integração das preocupações ambientais em todas as políticas externas da UE – não só na política de ajuda ao desenvolvimento, mas também na política comercial e na política externa e de segurança comum. Em resposta ao relatório de 2006 do Tribunal de Contas, que realçava as deficiências das políticas de desenvolvimento, os programas e projectos terão na devida conta as exigências ambientais[29] e será elaborada uma nova estratégia de integração do ambiente.

- Uma “diplomacia ambiental” eficaz, que ligue os objectivos ambientais às outras negociações internacionais. Será necessário utilizar todo o potencial dos acordos de comércio e de cooperação aos níveis regional ou bilateral. A UE continuará a promover as questões do desenvolvimento sustentável no contexto das negociações da OMC. Na ronda de negociações comerciais multilaterais em curso na OMC, a UE está a procurar que se estabeleçam compromissos tendentes à liberalização do comércio de produtos e serviços ambientais. Além disso, a Comissão tudo fará para garantir a existência de maior coerência entre as posições tomadas em diversas instâncias internacionais – por exemplo, na Organização Mundial do Comércio e na Convenção sobre Diversidade Biológica. A Comissão procurará igualmente estabelecer laços de trabalho mais estreitos com as actividades das principais instituições financeiras internacionais.

- As negociações dos Acordos de Comércio Livre com parceiros da Ásia e da América Latina constituirão uma oportunidade para impulsionar o comércio de produtos e serviços sustentáveis. A UE aproveitará essas próximas negociações para discutir a assunção de compromissos específicos de liberalização do comércio que têm benefícios ambientais directos, assim como a assunção de compromissos quanto à aplicação efectiva dos Acordos Ambientais Multilaterais.

- Promoção das nossas políticas e exigências ambientais. Uma das maiores contribuições da União Europeia para a protecção do ambiente tem sido o incentivo à difusão das nossas elevadas exigências. Graças ao intenso trabalho preparatório, foi possível aos 12 novos Estados-Membros adoptarem, logo após a adesão, as políticas e normas ambientais da UE[30]. Um trabalho semelhante continua a ser feito com os actuais países candidatos e potenciais candidatos. Todos os planos de acção no Âmbito da Política Europeia de Vizinhança prevêem acções específicas para promover a boa governação ambiental, a convergência com a UE e a integração do ambiente nas políticas sectoriais. As normas ambientais da União Europeia estão também a ser promovidas nas actividades em curso com a Rússia.

- Promoção da transferência de tecnologias e/ou recursos junto dos países em desenvolvimento como forma de incentivo ao combate a problemas mundiais como o das alterações climáticas. A UE deve assumir a liderança na promoção deste princípio e no desenvolvimento de instrumentos que o tornem operacional, nomeadamente um regime de apoio aos direitos de propriedade intelectual. Para reforçar a cooperação com os países em desenvolvimento nos domínios da adaptação às alterações climáticas e da atenuação dos seus efeitos, será criada um Aliança Mundial sobre Política Climática.

- Colaboração com os Estados-Membros com vista à elaboração de estratégias de apoio a nível regional ou nacional para responder adequadamente às questões ambientais e de gestão dos recursos naturais.

- Intensificação, juntamente com os Estados-Membros, do diálogo com as principais economias emergentes, como a China, a Índia, o Brasil, a Ucrânia e a África do Sul. A prioridade nos próximos anos será passar do diálogo para o desenvolvimento e a implementação de programas conjuntos em domínios de interesse mútuo, como as alterações climáticas, a gestão de resíduos e o abate ilegal de árvores.

- Melhoria da governação ambiental internacional, em que a prioridade é transformar o actual Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP) numa Organização das Nações Unidas para o Ambiente (UNEO), com um mandato reforçado e um financiamento adequado e previsível.

- Estabelecimento de um Painel Internacional para a utilização sustentável dos recursos naturais e apoio a um sistema mundial que monitorize os níveis de biodiversidade (em particular, no que respeita às florestas).

- Em coordenação com os Estados-Membros, esforços para que as preocupações da política ambiental europeia sejam também discutidas em organizações internacionais, como a Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional da Aviação Civil.

5.2. “Legislar melhor” em política ambiental

Legislar melhor significa atingir objectivos políticos – como a protecção do ambiente – do modo mais eficaz possível, evitando trâmites administrativos desnecessários. Estabelecer legislação mais adequada e mais simples é também uma das melhores maneiras de melhorar a sua aplicação e, por conseguinte, a qualidade do ambiente. Nos próximos anos, a Comissão assestará baterias no reforço da Agenda "Legislar melhor" no domínio da política ambiental através das seguintes medidas:

- utilização do mercado para conseguir bons resultados a nível ambiental;

- simplificação do quadro regulamentar existente e redução dos custos administrativos;

- cooperação plena com a sociedade civil na elaboração das políticas ambientais e desenvolvimento de uma relação de trabalho próxima com a indústria, tendo em vista promover a agenda para o desenvolvimento sustentável;

- promoção da difusão das boas práticas regulamentares;

- simplificação das exigências de relatório, melhorando ao mesmo tempo a qualidade da informação.

Utilizar o mercado para produzir resultados ambientais

Uma regulamentação bem concebida constitui a base das políticas ambientais comunitárias, mas os mecanismos de mercado podem fazer parte da panóplia de instrumentos que visam a consecução dos objectivos ambientais de uma maneira rentável e contribuir para a aplicação efectiva dessas políticas. O regime de comércio de emissões é um bom exemplo disso, e a Comissão adoptou recentemente um Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas[31]. A revisão da Directiva IPPC em 2007 avaliará também a hipótese de se utilizarem mecanismos do mercado para reforçar a sua aplicação e promover a inovação.

Utilizar o mercado implica também encontrar um mecanismo que permita atribuir um valor correcto aos produtos e serviços ambientais. Um importante instrumento capaz de influenciar o comportamento dos consumidores é a utilização óptima da fiscalidade no domínio do ambiente[32]. No entanto, os impostos devem ser aplicados de um modo que evite distorcer o funcionamento do mercado interno e maximize os benefícios ambientais. Além disso, convém que a carga fiscal não incida nos domínios que a UE está a tentar promover, como o emprego, mas sim no consumo de recursos e de energia e/ou na poluição. A UE está também empenhada em eliminar os subsídios a práticas prejudiciais para o ambiente e, até 2008, a Comissão apresentará um roteiro para a reforma, sector por sector, desses subsídios, tendo em vista a sua eliminação.

Neste contexto, convém que os decisores políticos possam dispor de indicadores de progresso, riqueza e bem-estar que integrem os custos e benefícios sociais e ambientais. O produto interno bruto (PIB) constitui a medida mais reconhecida do desempenho económico, sendo muitas vezes considerado um indicador do desenvolvimento e do bem-estar humano. No entanto, a relação entre o crescimento económico médio pelo PIB e outras dimensões do desenvolvimento sustentável não é linear[33]. Para trazer estas questões para a linha da frente do debate sobre o ambiente, a Comissão patrocinará uma importante conferência ainda em 2007.

Em aplicação das recomendações formuladas na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, a Comissão tomará igualmente medidas para melhorar o desempenho ambiental dos produtos e processos e incentivar a sua aceitação pelas empresas e os consumidores. Proporá uma extensão dos sistemas de rotulagem do desempenho energético utilizados para os electrodomésticos e os automóveis a outros grupos de produtos. Promoverá também um exercício periódico de avaliação comparativa, à escala comunitária, do desempenho em termos de contratos públicos “verdes”, com o objectivo de conseguir que, até 2010, o nível médio de contratos públicos “verdes” na UE seja igual aos níveis actuais dos Estados-Membros com melhor desempenho nessa matéria.

Simplificação, codificação e redução dos trâmites administrativos

A Comissão tenciona rever alguns instrumentos legais importantes, no intuito de os simplificar e codificar e de reduzir os trâmites administrativos. O objectivo é melhorar a sua eficácia em termos de cumprimento dos objectivos ambientais e, simultaneamente, reduzir os custos administrativos e de aplicação para as empresas.

Colaboração estreita com as partes interessadas

Na formulação das políticas ambientais, a Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com a sociedade civil. As organizações não-governamentais (ONG) são as instituições em que o público mais confia quando se trata de questões ambientais[34] e dispõem, muitas vezes, de competências técnicas essenciais para a concepção de políticas eficazes. Além disso, funcionam como elo de ligação precioso entre os decisores políticos e os cidadãos.

Uma melhor abordagem da regulamentação exige também uma boa relação de trabalho com a indústria – que é, ao fim e ao cabo, responsável pela aplicação da maioria das leis ambientais. São muitas as grandes empresas que incorporaram a agenda ambiental nos seus modelos de negócio, pelo que a Comissão irá dialogar activamente com essas empresas pioneiras. Além disso, a Comissão aproveitará o diálogo com as empresas, os sindicatos e as ONG para desenvolver respostas empresariais ambiciosas – como a apresentação de relatórios pelas empresas – que ultrapassem as actuais exigências legais mínimas.

A Comissão e os Estados-Membros terão de prosseguir os seus esforços para promover a eco-inovação e as tecnologias ambientais, já que a indústria pode dar contributos importantíssimos para a protecção do ambiente. Para isso, é indispensável aplicar integralmente o Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais e as medidas complementares. A Comissão procurará integrar o apoio aos produtos, processos e serviços ambientais na sua política industrial e também na sua política ambiental. Quando a política de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia for revista em 2008, as questões ambientais deverão passar a ocupar um lugar de maior destaque.

É também necessário melhorar o funcionamento dos instrumentos voluntários que foram concebidos para a indústria: o EMAS e o rótulo ecológico. Apesar do seu grande potencial, estes instrumentos não têm sido totalmente explorados. A Comissão irá revê-los, tendo em vista promover a sua aceitação e reduzir o peso administrativo da sua gestão.

Promover as boas práticas regulamentares

A Comissão melhorará a monitorização da eficácia das políticas e promoverá a difusão mais estruturada das boas práticas. As investigações efectuadas pela Agência Europeia do Ambiente mostram que os custos administrativos da aplicação da legislação ambiental são muito mais baixos nuns Estados-Membros do que noutros. Se as melhores práticas passarem a ser as práticas comuns, reduziremos esses custos e aumentaremos a eficácia ambiental das nossas políticas.

Simplificar e melhorar as informações ambientais

O desenvolvimento e a implementação da política ambiental depende da existência de informações sólidas e fiáveis sobre o estado do ambiente, as pressões e impactos nele exercidos e os motores de mudança. Actualmente, as informações sobre questões ambientais continuam fragmentadas e incompletas e a qualidade dos dados é variável. Os esforços em curso para modernizar o modo como as informações são criadas e intercambiadas serão intensificados, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de partilha de informações ambientais (SEIS - Shared Environmental Information System ), para garantir uma mais ampla disponibilidade das informações necessárias à definição e à aplicação da política ambiental, eliminando ao mesmo tempo os trâmites administrativos desnecessários a que estão actualmente obrigadas as autoridades dos Estados-Membros.

5.3. Promoção da integração das preocupações ambientais nas restantes políticas

A integração das preocupações ambientais noutras áreas políticas é um dos princípios básicos da política ambiental, consagrado no artigo 6.º do Tratado da União Europeia – mas os progressos têm sido variáveis. No sector agrícola, fizeram-se, nos últimos 15 anos, reformas fundamentais que alteraram o conceito de agricultor, considerado agora um intendente da natureza. No entanto, a integração das preocupações ambientais noutras áreas tem sido menos bem sucedida. O processo de Cardiff – instituído em 1998 para institucionalizar este tipo de integração – não correspondeu às expectativas.

As avaliações de impacto são agora um elemento incontornável do processo de decisão política, havendo embora margem para melhorar substancialmente a avaliação do impacto ambiental de outras políticas. A Comissão está empenhada em melhorar a capacidade dessas avaliações para medirem os impactos ambientais, económicos e sociais das suas propostas políticas. O Comité das Avaliações de Impacto será uma ferramenta importante nesse sentido, devendo ser disponibilizados recursos suficientes para garantir que todas as avaliações de impacto incluam uma avaliação dos efeitos no desenvolvimento sustentável.

Para melhorar a avaliação dos impactos ambientais a nível nacional, a Comissão examinará a eficácia das directivas relativas às avaliações de impacto ambiental e às avaliações ambientais estratégicas. A Comissão procurará acelerar estes procedimentos, garantindo ao mesmo tempo que a protecção do ambiente não seja posta em causa[35].

A Comissão explorará todas as possibilidades de integrar as preocupações ambientais noutras políticas, como as da agricultura, da investigação e do desenvolvimento. Os planos e projectos financiados pela União Europeia devem respeitar o direito comunitário, designadamente a legislação ambiental. A condicionalidade provou ser eficaz na contribuição que dá para a integração das preocupações ambientais na Política Agrícola Comum e a Comissão irá investigar se é conveniente alargar esta ferramenta a outros domínios, como a pesca e os transportes.

A Comissão elaborará um quadro estratégico para tratar da questão da integração nas políticas. Será dada particular atenção aos sectores em que existe maior potencial de sinergias para melhorar a qualidade do ambiente (agricultura, pesca, transportes, energia, política regional e industrial e relações externas da UE). A nível dos Estados-Membros, as diferentes formações do Conselho deverão apresentar relatórios anuais sobre o cumprimento da obrigação de integrar as questões ambientais no seu trabalho.

5.4. Melhor aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação

Após 35 anos de elaboração, está agora instaurado o quadro jurídico para uma política ambiental comum. No entanto, o elevado número de queixas e de processos de infracção é um sinal de que a aplicação da legislação ambiental está longe de ser satisfatória. Apenas garantindo a correcta aplicação do acervo comunitário será possível realizar os objectivos ambientais. A eficácia da aplicação é também um elemento-chave da agenda “Legislar melhor” e necessária para evitar o falseamento da concorrência e manter o bom funcionamento do mercado único. Trata-se de um desafio particularmente importante na sequência do alargamento – que obrigou os Estados-Membros a digerir o acervo comunitário de uma só vez. A Comissão trabalhará com os Estados-Membros no sentido de aumentar a capacidade geral das instituições ambientais para aplicarem com êxito as normas comunitárias.

A Comissão também encorajará os Estados-Membros a utilizarem as oportunidades de financiamento a nível da UE para garantirem que a programação das suas despesas ao abrigo dos vários instrumentos[36] contribua para uma melhor aplicação da legislação ambiental comunitária.

Em 2007, a Comissão elaborará uma estratégia revista para a aplicação e a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental comunitária. Particularmente focada nas deficiências sistemáticas identificadas a nível da aplicação, esta estratégia promoverá a utilização de uma combinação de instrumentos jurídicos e não jurídicos.

Tendo em conta um acórdão do Tribunal de Justiça sobre esta matéria[37] e a urgência da questão, ilustrada pela descarga mortal de resíduos tóxicos na Costa do Marfim, a Comissão propôs uma directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal[38], cujo objectivo é a dissuasão e a repressão da criminalidade ambiental.

6. CONCLUSÕES

Após meio século de construção europeia, a política ambiental da União é uma das suas mais importantes realizações. Conseguiram-se reduções significativas das emissões nocivas para o ar e a água, os resíduos estão mais bem geridos e existem menos produtos químicos perigosos. Tudo isto contribuiu para melhorar a saúde dos cidadãos e permitiu que a indústria europeia se tornasse líder mundial numa série de sectores de forte crescimento, criando milhões de empregos.

Apesar dos progressos realizados, há que elevar o nível de ambição da União Europeia. O 5.º Programa de Acção para o Ambiente, intitulado “Em direcção a um desenvolvimento sustentável”, foi adoptado em 1992 e, em 1999, o desenvolvimento sustentável foi definido como um dos objectivos da União Europeia, consagrado no Tratado. No entanto, a UE não está ainda na via do desenvolvimento ambiental sustentável. Os progressos foram apenas limitados no respeitante às questões fundamentais da integração das preocupações ambientais nas demais políticas e da melhoria da fiscalização do cumprimento da legislação comunitária. Muitas das pressões exercidas sobre o ambiente estão, na realidade, a aumentar: as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial estão a subir, a perda da biodiversidade está a acelerar, a poluição ainda tem consequências sérias na saúde pública, a quantidade de resíduos produzidos dentro das nossas fronteiras continua a aumentar e o mesmo acontece com a nossa pegada ecológica.

As alterações climáticas, a biodiversidade, a saúde e a utilização dos recursos continuam a ser os desafios ambientais mais prementes e o 6.º PAA o quadro correcto para a futura acção comunitária. A adopção das medidas previstas no Programa de Acção está, em geral, a processar-se correctamente em toda a União. Todavia, percorrida que está metade do caminho de um programa com uma duração de dez anos, é ainda demasiado cedo para se verem os resultados da maioria das medidas propostas pelo 6.º PAA. Muitas delas apenas recentemente foram adoptadas e, por conseguinte, a prioridade imediata da Comissão será garantir a sua aplicação.

A mais recente análise científica sobre o estado do ambiente revela, de facto, que as medidas adoptadas para atingir os objectivos definidos no 6.º PAA apresentam certas lacunas, havendo que reforçar as medidas existentes ou que adoptar novas medidas.

O ambiente é um domínio político em que a UE pode oferecer benefícios palpáveis aos seus cidadãos, traduzidos em melhores condições de vida e de trabalho. É também um domínio político em que uma maioria significativa de cidadãos europeus é favorável à tomada de mais medidas e mesmo de medidas mais eficazes. Numa altura em que a UE comemora os seus primeiros 50 anos – e se prepara para os próximos 50 – percebe-se claramente que a elaboração e a aplicação de políticas que protejam eficazmente o seu ambiente estarão no centro do “projecto” europeu. Até 2012, a tarefa principal será executar o 6.º PAA e tirar partido de todas as suas potencialidades.

[1] Eurobarómetro especial 217 “As atitudes dos cidadãos europeus para com o ambiente”, inquérito realizado no terreno em Novembro de 2004 e publicado em Abril de 2005.

[2] Segundo o inquérito do Eurobarómetro de Maio de 2006, 72 % dos cidadãos europeus consideram que, para a protecção do ambiente, devem ser tomadas mais decisões a nível europeu.

[3] Decisão 1600/2002/CE (JO L 242/1 de 19.9.2002).

[4] O relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente “State and Outlook (2005)” é o principal relatório científico utilizado na preparação da Comunicação, mas, desde a publicação do 6.º PAA, a compreensão científica da escala e da urgência dos desafios ambientais aumentou – em grande medida devido ao trabalho do Painel Internacional das Alterações Climáticas, ao Relatório Stern sobre o impacto económico das alterações climáticas e à publicação da Avaliação do Ecossistema do Milénio.

[5] Conselho da União Europeia, 9 de Junho de 2006, documento 10917/06.

[6] Cf. n.º 2 do artigo 2.º do 6.º PAA.

[7] Este valor não inclui os custos dos danos causados pela poluição atmosférica aos ecossistemas e à produtividade agrícola.

[8] Comissão Europeia, DG Ambiente, “Eco-industry, its size, employment, perspectives and barriers to growth in an enlarged EU”, Setembro de 2006, relatório final.

[9] Cf. n.º 2 do artigo 2.º do 6.º PAA.

[10] Decisão 2002/358/CE (JO L 130/1 de 15.5.2002).

[11] Directiva 2003/87/CE (JO L 275/32 de 25.10.2003).

[12] No âmbito do Protocolo de Quioto, a UE comprometeu-se a reduzir, até 2008-2012, as emissões de gases com efeito de estufa em 8 % relativamente aos níveis de 1990.

[13] Uma questão que diz especialmente respeito aos novos Estados-Membros, onde existe um potencial significativo para economia de energia.

[14] Os combustíveis de primeira geração, produzidos principalmente a partir de culturas alimentares e utilizando os mais eficientes métodos de produção, permitem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (emissões 30-50 % mais baixas do que as dos combustíveis convencionais de que são os substitutos). No entanto, a redução da quantidade de gases com efeito de estufa e o impacto ambiental geral dependem do modo de produção, nomeadamente das culturas utilizadas como matérias-primas. Nos países em desenvolvimento, o cultivo de plantas para a produção de combustíveis de primeira geração pode também aumentar a pressão no sentido da desflorestação, se conduzir à devastação de maiores áreas de terras florestais. Prevê-se uma redução maior das emissões de gases com efeito de estufa com os combustíveis de segunda geração (até 90 %).

[15] http://ec.europa.eu/environment/climat/pdf/cc_factsheet_aug2005.pdf

[16] Resolução 61/105

[17] Cf. n.º 2 do artigo 2.º do 6.º PAA.

[18] Directiva 2000/60/CE (JO L 327/1 de 22.12.2000).

[19] Regulamento (CE) n.º 1907/2006 de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396/1 de 30.12.2006).

[20] COM(2005) 447 de 21.9.2005.

[21] COM(2006) 373 de 12.7.2006.

[22] Directiva 91/271/CEE de 21 de Maio de 1991 (JO L 135 de 30.5.1991).

[23] COM(2005) 446 de 21.9.2005.

[24] Cf. n.º 2 do artigo 2.º do 6.º PAA.

[25] COM(2005) 666 de 21.12.2005.

[26] COM(2005) 667 de 21.12.2005.

[27] COM(2005) 670 de 21.12.2005.

[28] COM(2007) 160 " Sinergia do mar Negro " uma nova iniciativa de cooperação regional.

[29] Tribunal de Contas Europeu: Relatório Especial n.º 6/2006: Aspectos ambientais da política de cooperação para o desenvolvim(2005) 670 de 21.12.2005.

[30] COM(2007) 160 − Sinergia do mar Negro − uma nova iniciativa de cooperação regional.

[31] Tribunal de Contas Europeu: Relatório Especial n.º 6/2006: Aspectos ambientais da política de cooperação para o desenvolvimento.

[32] O efeito líquido foi uma melhoria significativa do estado do ambiente na UE.

[33] COM(2007) 140 de 28.3.2007.

[34] Crescimento, competitividade, emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI - Livro Branco, COM(93) 700, capítulo 10.

[35] Por exemplo, o PIB não mede a sustentabilidade do crescimento, podendo um país atingir um PIB temporariamente elevado através da exploração excessiva dos recursos naturais ou através de maus investimentos. Mesmo as grandes catástrofes naturais, como o tsunami do sul da Ásia ou o furacão Katrina, podem revelar-se (de um modo perverso) positivas para o PIB.

[36] EUROBARÓMETRO 217 “As atitudes dos cidadãos europeus para com o ambiente” (Abril de 2005).

[37] Por exemplo, no seu Plano Prioritário para a Interconexão, que faz parte do Pacote Energético adoptado em 10 de Janeiro de 2007, a Comissão propôs já a redução dos procedimentos de planificação e aprovação para um máximo de 5 anos para os projectos RTE de interesse europeu.

[38] Instrumentos da Política de Coesão, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu para as Pescas, programas-quadro para a investigação, a competitividade e a inovação e o novo instrumento único para o ambiente, o LIFE+.

[39] C-176/03, de 13 de Setembro de 2005.

[40] COM(2007) 51.