Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades piscatórias no Antárctico

(96/C 8/06)

COM(95) 475 final - 95/0252(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), o Conselho pode determinar certas condições para o acesso dos navios de pesca comunitários às águas e aos recursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), diz respeito a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e a todas as actividades dos navios de pesca comunitários que operem nas águas de países terceiros e no alto-mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções internacionais de que a Comunidade é parte;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir denominada «a Convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (3) do Conselho, que entrou em vigor para a Comunidade em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir designada «CCAMLR», criada pela Convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, nomeadamente, aos recursos haliêuticos que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 do Conselho, de 2 de Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos do Antárctico (4), aplicou estas medidas de conservação e tem sido objecto de alterações anuais que afectaram a clareza da legislação;

Considerando que é, portanto, necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 2245/85 por um novo regulamento que reflicta as medidas de conservação da CCAMLR, actualmente em vigor;

Considerando que os membros da CCAMLR declararam que pretendem aplicar as últimas medidas de conservação, adoptadas em 8 de Novembro de 1994 a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca que começaram em ou após 1 de Julho de 1994;

Considerando que a Comunidade Europeia, enquanto parte contratante da CCAMLR, deve assegurar que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos pescadores comunitários com efeitos nas datas fixadas;

Considerando que é necessário prever um mecanismo que permita ao Conselho aplicar, sob proposta da Comissão, no âmbito de um processo simplificado, as próximas medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR,

ADOPTOU O PRESENETE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos pescadores comunitários que capturam e mantêm a bordo peixes da fauna marinha da zona a sul de 60° de latitude sul e da zona entre esta latitude e a convergência antárctica que faz parte do ecossistema marinho antárctico, com excepção dos recursos que evoluem nas águas sob a jurisdição costeira de um Estado, tal como previsto pelo direito internacional.

2. O presente regulamento não prejudica as disposições da convenção e é aplicável no respeito dos seus objectivos e dos seus princípios, bem como das disposições do Acto Final da Conferência em que foi adoptado.

3. A convergência antárctica referida no nº 1 é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos: 50° S, O-50° S, 30° E-45° S, 30° E-45° S, 80° E-55° S, 80° E-55° S, 150° E-60° S, 150° E-60° S, 50° W-50° S, 50° W-50° S, O°.

Artigo 2º

Direito de pescar

1. Só serão autorizados a exercer actividades de pesca ou de investigação científica na zona definida no artigo 1º os navios de pesca constantes da lista mencionada no nº 2.

2. Os Estados-membros notificarão a Comissão da lista de todos os navios de pesca arvorando seu pavilhão e registados no seu território que pretendam exercer actividades de pesca ou de investigação científica na zona definida no artigo 1º, vinte dias após a entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, pelo menos trinta dias antes do início destas actividades.

3. A lista comunicada à Comissão mencionará o número interno de inscrição no registo de frota, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (1).

Artigo 3º

1. Apenas poderão participar na pesca do caranguejo, na subzona FAO 48.3 Antárctico, os navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (2).

2. Os Estados-membros notificarão a Comissão, com seis meses de antecedência, da intenção de os seus pescadores exercerem tal pescaria.

Artigo 4º

Proibições de pesca

1. É proibida a pesca dirigida de Notothenia rossii na subzona FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular, na subzona FAO 48.2 Antárctico, à volta das Órcades do Sul, e na subzona FAO 48.3 Antárctico à volta da Geórgia do Sul.

2. É proibida a pesca dirigida de peixes ósseos nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para efeitos de investigação científica.

3. É proibida, até 1 de Novembro de 1996, a pesca dirigida de Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus acerarus, Pseudochaenichthys georgianus, Notothenia squamifrons e Paragonotothen guntheri, na subzona FAO 48.3 Antárctico.

4. É proibida, até 3 de Novembro de 1995, a pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico.

Artigo 5º

Limitação das capturas

1. O total admissível de capturas (TAC) de Euphausia superba é fixado, para todas as campanhas de pesca, em:

a) 1,5 milhões de toneladas na zona estatística FAO 48;

b) 390 000 toneladas na divisão FAO 58.4.2 Antárctico.

A campanha de pesca começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.

2. O total admissível de capturas (TAC) de Dissostichus eleginoides é fixado em:

a) 2 800 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1995;

b) 28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico durante o período compreendido entre 15 de Dezembro de 1994 e 3 de Novembro de 1995;

c) 297 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico em qualquer campanha de pesca.

A campanha de pesca começa em 5 de Novembro de 1994 e termina em 30 de Junho de 1995.

3. O total admissível de capturas (TAC) de Champsocephalus gunnari é fixado, para todas as campanhas de pesca, em: 311 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico.

A campanha de pesca começa em 5 de Novembro de 1994 e termina em 30 de Junho de 1995.

4. O total admissível de capturas (TAC) de caranguejo (Decapoda, subordem Reptantia) é fixado em: 1 600 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico durante a campanha de pesca de 1994/1995.

5. O total admissível de capturas de Electrona carlsbergi é fixado em:

a) 200 000 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico de 5 de Novembro de 1994 a 3 de Novembro de 1995;

b) 43 000 toneladas na região das Shag Rocks, definida como a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 52°30′ S, 40° O; 52°30′ S, 44° O; 54°30′ S, 40° O e 54°30′ S, 44° O, durante a campanha de 1994/1995.

A pesca dirigida de Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico e na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas acessórias de qualquer uma das espécies referidas no nº 6 infra excederem os limites fixados.

Se, aquando da pesca dirigida de Electrona carlsbergi, as capturas acessórias de qualquer uma das espécies referidas no nº 6 infra representarem mais de 5 % num lanço de rede, os navios de pesca deslocar-se-ão para outro pesqueiro da subzona.

6. Aquando da pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas acessórias de Notothenia gibberrifrons são limitadas a 1 470 toneladas, as Chaenocephlus aceratus a 2 200 toneladas e as Pseudochaenichthys georgianus, Notothenia rossii e Notothenia squamifrons a 300 toneladas para cada uma destas três espécies.

7. No período de dois anos compreendido entre 5 de Novembro de 1994 e 1 de Novembro de 1996, o total admissível de capturas (TAC) de Notothenia squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctico (Bancos Ob e Lena) é fixado em: 715 toneladas no Banco Lena e 435 toneladas no Banco Ob.

8. As capturas das espécies supramencionadas, realizadas por um navio comunitário para efeitos de investigação científica, serão consideradas como parte dos limites de capturas em vigor para cada espécie capturada, em conformidade com o disposto nos números supra.

Artigo 6º

1. É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, excepto por arrasto.

2. Para a pesca do caranguejo na acepção do nº 4 do artigo 5º, só são autorizadas nassas (armadilhas). Esta pescaria é limitada aos caranguejos machos que tenham atingido a maturidade sexual; todas as fêmeas e machos subdimensionados deverão ser soltos. No caso de Parolomis spinosissima e P. formosa, poderão ser mantidos a bordo machos cuja carapaça tenha uma largura mínima de, respectivamente, 102 milímetros e 90 milímetros.

Artigo 7º

Medidas de controlo

Os navios comunitários ficarão sujeitos a três sistemas diferentes de declaração das capturas e do esforço de pesca:

1. Para efeitos do sistema de declaração mensal das capturas e do esforço de pesca, o período de declaração é definido como um mês civil.

2. Para efeitos do sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de dez dias, o mês civil é dividido em três períodos de declaração, designados pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o décimo dia, o décimo primeiro e o vigésimo dia e o vigésimo primeiro e o último dia do mês.

3. Para efeitos do sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o quinto dia, o sexto e o décimo dia, o décimo primeiro e o décimo quinto dia, o décimo sexto e o vigésimo dia, o vigésimo primeiro e o vigésimo quinto dia e o vigésimo sexto e o último dia do mês.

Artigo 8º

1. O sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias é aplicável:

- à pesca de Dissostichus eleginoides na subzona FAO 48.3 e 48.4 Antárctico,

- à pesca de Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2 Antárctico.

2. O sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de dez dias é aplicável à pesca do caranguejo (Decapoda, subordem reptania) na subzona FAO 48.3 Antárctico. Os dados relativos às capturas realizadas entre 31 de Julho e 31 de Agosto devem ser comunicados à Comissão até ao dia 15 de Setembro de cada ano.

3. O sistema de declaração mensal das capturas é aplicável à pesca de Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico e na região das Shag Rocks.

4. Os sistemas de declaração das capturas e do esforço de pesca são aplicáveis a todas as espécies capturadas para efeitos de investigação científica, sempre que as capturas num determinado período excedam cinco toneladas.

Artigo 9º

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários apresentarão uma declaração das capturas e do esforço às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, o mais tardar um dia após o fim do período de declaração.

2. Os Estados-membros notificarão a Comissão, o mais tardar três dias após o final do período de declaração, da declaração das capturas e do esforço apresentada por cada navio de pesca arvorando seu pavilhão e registado no seu território. Cada declaração das capturas e do esforço de pesca indicará o período de declaração em causa.

3. A Comissão notificará a CCAMLR, o mais tardar cinco dias após o final de cada período de declaração, das declarações das capturas e do esforço recebidas nos termos do nº 2.

Artigo 10º

A declaração das capturas e do esforço deverá conter as seguintes informações:

- o nome,

- a marca de identificação externa do navio em causa,

- as capturas totais da espécie em causa,

- o número total de dias e de horas de pesca,

durante o período de declaração anterior.

Artigo 11º

Os Estados-membros notificarão a Comissão das capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas pelos navios de pesca arvorando seu pavilhão e registados no seu território no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e o final do primeiro mês seguinte ao mês em que o presente regulamento entra em vigor. Esta notificação deve ser feita no prazo de dez dias após o final deste período.

Artigo 12º

Sistema de declaração dos dados biológicos

1. Os navios comunitários que pesquem Dissostichus eleginoides e Electrona carlsbergi notificarão as autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvoram e em cujo território estão registados, o mais tardar no dia 15 de cada mês, de uma declaração do esforço e dos dados biológicos.

2. Na sequência desta notificação, os Estados-membros comunicarão estas informações à Comissão no final de cada mês. Por sua vez, a Comissão comunicará estes dados à CCAMLR, o mais tardar no final do mês seguinte.

3. As informações constantes da declaração do esforço e dos dados biológicos deverão incluir:

- os dados relativos a cada lanço de rede, necessários para completar o formulário da CCAMLR relativo à declaração precisa dos dados de captura e de esforço das pescarias com palangre. Este dados indicarão, por espécie, o número de aves marinhas ou de mamíferos marinhos capturados e liberados ou mortos,

- um exemplo representativo das medições dos comprimentos nesta pescaria.

Artigo 13º

Suspensão das actividades de pesca

Após a notificação pela CCAMLR à Comissão do esgotamento do TAC de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais, fixado no artigo 5º, ou após o termo da campanha de pesca determinada no artigo 5º os navios de pesca comunitários deixam de poder pescar essa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes capturados após essa data.

Artigo 14º

Malhagens

1. Aquando da pesca dirigida das espécies ou grupos de espécies Notothenia rossii, Dissostichus eleginoides, Notothenia gibberifrons, Notothenia kempi, Notothenia squamifrons e Champsocephalus gunnari, é proibida a utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem em qualquer parte da rede seja inferior à fixada no anexo II.

2. Em relação às redes referidas supra, a malhagem mínima estabelecida no anexo II é determinada em conformidade com as seguintes regras:

A. Descrição das bitolas

a) As bitolas a utilizar para a determinação da malhagem terão dois milímetros de espessura, serão planas, de uma matéria resistente e indeformáveis. Terão, quer lados paralelos que se aproximarão por uma série de biseles, de acordo com uma relação de 1 a 8 de cada lado, quer apenas bordos convergentes, de acordo com a mesma relação. As bitolas serão munidas de um orificio na extremidade mais estreita;

b) Cada bitola terá, na parte exterior, a inscrição da largura, em milímetros, da secção com lados paralelos e, se for caso disso, da parte convergente. No que diz respeito a esta última, a largura será inscrita em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares.

B. Utilização da bitola

a) A rede será esticada no sentido do comprimento diagonal das malhas;

b) Será inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha, perpendicularmente ao pano da rede, uma bitola correspondente à discrição enunciada no ponto A;

c) A bitola será inserida na abertura da malha, quer com a mão, quer através de um peso ou de um dinamómetro, até que pouse contra os bordos convergentes devido à resistência da malhagem.

C. Selecção das malhas a medir

a) As malhas a medir devem formar uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas no sentido do comprimento axial da rede;

b) As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento, das cordas ou da linha do saco não devem ser medidas. Esta distância deve ser medida perpendicularmente ao enlaçamento, cordas e linha do saco, esticando a rede no sentido da medição. Também não serão medidas as malhas remendadas ou rasgadas nem aquelas em que estejam fixados acessórios na rede;

c) Em derrogação da alínea a), as malhas medidas não devem ser consecutivas se a aplicação da alínea b) o tornar impossível;

d) As redes só devem ser medidas quando estão molhadas e não geladas.

D. Medição de cada malha

O tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que esta pouse quando utilizada em conformidade com o ponto B.

E. Determinação da malhagem da rede

A malhagem da rede será definida pela média aritmética, em milímetros, das medições do número total das malhas seleccionadas e medidas de acordo com os métodos descritos nos pontos C e D, sendo a média aritmética aproximada ao milímetro.

O número total das malhas a medir está previsto no ponto F.

F. Sequência do processo de controlo

a) O inspector medirá uma série de 20 malhas que serão seleccionadas de acordo com o ponto C, inserindo a bitola manualmente sem utilizar peso nem dinamómetro.

A malhagem da rede será então determinada em conformidade com o ponto E.

No caso em que os cálculos efectuados relativamente à malhagem indicarem que esta não parece corresponder ao disposto nos regulamentos em vigor, serão medidas duas séries suplementares de 20 malhas seleccionadas em conformidade com o ponto C.

A malhagem será, em seguida, novamente calculada em conformidade com o ponto E, tendo em conta as 60 malhas, já medidas. Sem prejuízo da alínea b), esta malhagem será a da rede;

b) No caso de o capitão do navio contestar a malhagem determinada em conformidade com a alínea a), esta medição não será tomada em consideração para a determinação da malhagem e a rede será novamente medida.

Para a nova medição será utilizado um peso ou dinamómetro fixado na bitola.

A escolha do peso ou do dinamómetro incumbirá ao inspector.

O peso deve ser fixado, através de um gancho, no orifício da extremidade mais estreita da bitola. O dinamómetro pode ser fixado, quer no orifício da extremidade mais estreita da bitola quer na extremidade mais larga da bitola.

A precisão do peso ou do dinamómetro deve ser certificada pela autoridade nacional competente.

No que diz respeito às redes cuja malhagem é de 35 mm ou menos, determinada em conformidade com a alínea a), será aplicada uma força de 19,61 newtons (equivalente a uma massa de 2 quilogramas) e, no que diz respeito às outras redes, uma força de 49,03 newtons (equivalente a uma massa de 5 quilogramas).

Para a determinação da malhagem em conformidade com o ponto E, utilizando um peso ou um dinamómetro, só será medida uma série de 20 malhas.

3. As medidas aplicáveis para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas aquando da pesca com palangre constam do anexo III.

Artigo 15º

Notificação das novas pescarias

1. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por nova pescaria a pesca de uma espécie através de um método de pesca específico numa subzona estatística em relação à qual:

a) As informações relativas à distribuição, abundância, demografia, rendimento potencial e identidade da unidade populacional, resultantes de uma investigação/inspecção exaustivas ou de uma pesca exploratória, não tenham sido apresentadas à CCAMLR;

ou

b) Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca nunca tenham sido apresentados à CCAMLR;

ou

c) Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca relativos às duas campanhas mais recentes em que se pescou não tenham sido apresentados à CCAMLR.

2. O exercício de uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR será proibido, na pendência da sua autorização, em conformidade com o nº 6.

3. Qualquer operador de um navio de pesca que pretenda desenvolver uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR informará as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão ou de registo do navio da sua intenção e apresentará a essas autoridades o máximo possível de informações definidas no nº 4.

4. Os Estados-membros que tenham sido informados da intenção de desenvolver uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR com navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território notificarão imediatamente desse facto a Comissão, o mais tardar seis meses antes da próxima reunião ordinária da CCAMLR.

A notificação será acompanhada por todas as seguintes informações que o Estado-membro possa fornecer:

a) A natureza da pescaria pretendida, incluindo as espécies-alvo, os métodos de pesca, a região pretendida e o nível de capturas necessário para desenvolver uma pesca viável;

b) Informações biológicas resultantes de viagens de investigação/inspecção exaustivas, relativas à distribuição, abundância e dados demográficos e informações acerca da identidade da unidade populacional;

c) Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e a possibilidade de poderem ser afectadas pela pescaria pretendida;

d) Informações acerca de outras pescarias na região ou de pescarias similares noutras regiões que possam servir de apoio para a avaliação do rendimento potencial.

5. A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as informações fornecidas em conformidade com o nº 4, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes.

6. Logo que a CCAMLR tenha tomado uma decisão, a pescaria será autorizada

- pela Comissão, caso a CCAMLR não tenha adoptado quaisquer medidas de conservação relativamente à nova pescaria,

- pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em todos os outros casos.

Artigo 16º

Pesca exploratória

Por pesca exploratória entende-se uma pesca anteriormente considerada uma nova pescaria, nos termos do artigo 15º A pesca exploratória continuará a ser assim considerada até à obtenção de informações suficientes para:

a) Avaliar a distribuição, a abundância e a demografia da espécie-alvo, com vista a permitir avaliar o rendimento potencial da pescaria;

b) Medir o impacte potencial da pescaria nas espécies dependentes e conexas;

e

c) Permitir ao comité científico da CCAMLR formular e comunicar o seu parecer sobre os níveis de captura e de esforço de pesca adequados, bem como sobre as artes de pesca.

As informações a comunicar relativamente à pesca exploratória constam do anexo IV.

Artigo 17º

Aplicação das medidas de conservação à investigação científica

1. Sempre que as capturas previstas sejam inferiores a 50 toneladas, os capitães dos navios comunitários que pretendam realizar investigações comunicarão os seguintes dados à autoridade competente do Estado-membro cujo pavilhão arvoram e em cujo território estão registados:

- nome e marca de identificação externa do navio,

- divisão e subzona em que deverão ser realizadas as investigações,

- data provável de chegada na zona abrangida pela convenção CCAMLR e data provável de partida,

- objectivos da investigação,

- equipamento de pesca susceptível de ser utilizado.

O Estado-membro comunicará estas informações à Comissão que, por sua vez, informará a CCAMLR.

2. Os navios comunitários referidos no nº 1 ficarão isentos das medidas de conservação relativas à malhagem, à proibição de determinados tipos de artes, às áreas de defeso, às campanhas de pesca e aos limites de tamanho, bem como aos requisitos em matéria de declaração que não os previstos no nº 8 do artigo 5º e no nº 4 do artigo 8º

3. Sempre que as capturas previstas sejam superiores a 50 toneladas, os capitães dos navios comunitários que pretendam realizar investigações comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro os planos de investigação, através do formulário fornecido pela CCAMLR. O Estado-membro comunicará os planos à Comissão, que os transmitirá à CCAMLR para exame. O programa de investigação não poderá ser iniciado antes de a CCAMLR ter concluído o referido exame e a Comissão ter devidamente notificado os Estados-membros em causa da decisão da CCAMLR.

4. No prazo de cento e vinte dias após a conclusão da operação de pesca, o Estado-membro fornecerá à Comissão um resumo das investigações em causa. No prazo de dez meses, será comunicado um relatório final dos resultados das investigações. A Comissão apresentará o resumo à CCAMLR no prazo de sessenta dias e o relatório final no prazo de dois meses a partir da data da sua recepção.

Artigo 18º

O anexo I define o regime experimental de pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico para as campanhas de 1993/1994 a 1995/1996, bem como as zonas de pesca autorizadas.

Artigo 19º

Sempre que exercerem a pesca de Notothenia squamifrons na subzona estatística FAO 58.4.4, durante a campanha de pesca de 1995/1996, os navios de pesca comunitários terão um observador científico a bordo.

Artigo 20º

Disposições relativas à restrição da utilização de fita de embalagem plástica

A partir da campanha de 1995/1996, será proibida a utilização pelos navios de pesca de fitas plásticas para o fecho das caixas de isco. A partir da campanha de 1996/1997, será proibida a utilização destas fitas de embalagem para outros efeitos nos navios de pesca que não utilizem incineradores a bordo.

Artigo 21º

As alterações do presente regulamento necessárias para aplicar as recomendações adoptadas pela CCAMLR serão adoptadas pelo Conselho, por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Artigo 22º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2245/85.

Artigo 23º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicacão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(4) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.

(1) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

(2) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 75.

ANEXO I

Regime experimental de pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico para as campanhas de 1993/1994 a 1995/1996

As seguintes medidas são aplicáveis à pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico nas campanhas de pesca de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. Todos os navios que participem na pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico realizarão as operações de pesca em conformidade com o regime experimental de pesca a seguir definido:

1. O regime experimental é constituído por três fases, devendo cada navio que participe na pesca completar estas três fases. A fase 1 realiza-se na primeira campanha em que um navio participa no regime experimental. As fases 2 e 3 realizam-se na campanha de pesca seguinte.

2. Os navios realizam a fase 1 do regime experimental no início da primeira campanha em que participam no regime experimental. Durante a fase 1, são aplicáveis as seguintes condições:

i) A fase 1 corresponde às 200 000 primeiras horas de esforço de imersão das nassas no início da primeira campanha de pesca do navio;

ii) Os navios que participem na fase 1 deverão exercer as 200 000 primeiras horas de esforço de imersão das nassas numa zona total delimitada por doze casas de 0,5° de latitude por 1° de longitude. Para efeitos da presente medida de conservação, estas casas serão designadas pelas letras A a L. As casas estão representadas na figura 1 e o ângulo nordeste de cada casa está indicado no quadro 1 do anexo 75/A. Para cada cabo, o número de horas de imersão das nassas é calculado multiplicando o número total das nassas de um cabo pelo tempo de imersão (em horas) do cabo;

iii) Os navios não são autorizados a pescar fora da zona delimitada pelas doze casas de 0,5° de latitude por 1° de longitude antes de terem completado a fase 1;

iv) Durante a fase 1, os navios não devem exercer mais de 30 000 horas de imersão das nassas por casa de 0,5° de latitude por 1° de longitude;

v) Se um navio regressar ao porto antes de ter completado as 200 000 horas de imersão das nassas durante a fase 1, deverá realizar as horas residuais antes de poder considerar a fase 1 terminada;

vi) Após conclusão das 200 000 horas de imersão das nassas para a pesca experimental, os navios considerarão a fase 1 terminada e iniciarão a pesca de acordo com a regra geral.

3. As operações de pesca normais são realizadas em conformidade com a regulamentação indicada na medida de conservação 74/XII.

4. Para efeitos das operações de pesca normais após o final da fase 1 do regime experimental, é aplicável o sistema de declaração das capturas e do esforço por período de dez dias, nos termos do ponto 2 do artigo 7º

5. Os navios podem participar na fase 2 do regime experimental no início da sua segunda campanha de participação no regime experimental. Para efeitos da fase 2, são aplicáveis as seguintes condições:

i) Na fase 2, os navios pescarão em três pequenos sectores de aproximadamente 26 milhas quadradas (a dimensão destes três sectores é de 6° de latitude por 7,5° de longitude). Estes sectores, que constituirão subdivisões das casas definidas na fase 1 do regime experimental, serão numerados de A1 a L40. Os sectores estão ilustrados na figura 2 e o ângulo nordeste de cada sector está indicado no quadro 2 do anexo 75/A;

ii) Os navios pescarão ininterruptamente (excepto em casos de urgência ou de mau tempo) num único sector até que a captura média por nassa seja reduzida para 25 % ou menos do seu valor inicial e continuarão, em seguida, a pescar durante mais de 7 500 horas de imersão das nassas. O número de horas de imersão das nassas não pode ser superior a 50 000 por sector. Para efeitos da fase 2, a taxa de captura inicial de um determinado sector é definida como a captura média por nassa calculada a partir das cinco primeiras colocações efectuadas neste sector. Para estas primeiras colocações, o período de imersão deve ser de, pelo menos, 24 horas;

iii) Os navios deverão suspender a pesca num sector antes de iniciar operações noutro sector;

iv) Os navios esforçar-se-ão por repartir o seu esforço no conjunto do sector e não calar as nassas no mesmo local aquando de cada colocação;

v) Os capitães dos navios deverão seleccionar os três sectores de pesca e assegurar-se de que não são contíguos;

vi) No final das operações de pesca no terceiro sector, os navios de pesca considerarão a fase 2 terminada e iniciarão a pesca de acordo com a regra geral.

6. Para efeitos das operações de pesca normais após a fase 2 do regime experimental, será aplicável o sistema de declaração das capturas e do esforço por período de dez dias.

7. Os navios iniciarão a fase 3 do regime experimental no final da sua segunda campanha de participação neste regime. Na fase 3, são aplicáveis as seguintes condições:

i) Os navios iniciarão a fase 3 do regime experimental cerca de uma semana antes do final da sua segunda campanha de pesca. A campanha de pesca de um navio termina quando este abandona a pescaria por sua própria iniciativa ou quando é encerrada a pesca por ter sido atingido o TAC;

ii) Se o capitão de um navio interromper as operações de pesca por sua própria iniciativa, o navio iniciará a fase 3 cerca de uma semana antes do final das operações de pesca;

iii) A CCAMLR notificará (em conformidade com as directrizes em matéria de declaração das capturas e do esforço por período de dez dias) todas as partes contratantes que efectuem operações no âmbito da segunda campanha de pesca experimental para iniciarem a fase 3 cerca de uma semana antes da data em que é atingido o TAC e encerrada a pescaria;

iv) Para iniciar a fase 3, o navio regressa aos três sectores que esgotou durante a fase 2 do regime experimental e desenvolve um esforço de pesca de 10 000 a 15 000 horas de imersão das nassas em cada sector.

8. Para facilitar a análise dos dados recolhidos nas fases 2 e 3, os navios deverão declarar um número (A1 a L40) do sector em que se realizou a pesca, a data, o esforço de pesca (número e intervalos entre as nassas, bem como tempo de imersão), e as capturas (números e peso) por cada lanço.

9. Sempre que a pesca esteja sujeita ao regime experimental, os dados recolhidos serão comunicados à CCAMLR o mais tardar em 31 de Agosto do ano austral em causa.

10. Os navios que tenham completado as três fases do regime experimental não serão obrigados a realizar operações de pesca experimental nas campanhas seguintes. Contudo, estes navios devem respeitar as directrizes fixadas pela medida de conservação 74/XII.

11. Os navios participam na pesca experimental de forma independente (os navios não podem, por exemplo, cooperar para completar as fases da pesca experimental).

12. Os caranguejos capturados durante o regime experimental fazem parte integrante do TAC em vigor da campanha de pesca em curso (por exemplo, para 1993/1994, as capturas experimentais são consideradas parte do TAC de 1 600 toneladas fixado pela medida de conservação 74/XII).

13. O regime experimental é instituído por um período de três anos austrais (1993/1994 a 1995/1996) durante os quais os pormenores do regime podem ser revistos pela Comissão. Os navios de pesca que iniciem uma pesca experimental no ano austral de 1995/1996 devem ter completado esta fase experimental em 1996/1997.

ANEXO II

Malhagens mínimas previstas no artigo 14º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Medidas destinadas a reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas aquando da pesca com palangre

A. As operações de pesca devem realizar-se de forma a que os anzóis iscados sejam imersos o mais rapidamente possível após colocação na água. Só deverá ser utilizado isco descongelado.

B. Os palangres só serão fundeados de noite (entre o pôr e o nascer do sol). Aquando da colocação dos palangres de noite, só deverão ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.

C. Quando forem fundeados ou recolhidos os palangres, não deverão ser deitados ao mar desperdícios nem resíduos de peixes; se for inevitável deitar ao mar resíduos de peixes, esta operação deverá realizar-se o mais longe possível e/ou no lado do navio oposto ao lado em que estão fundeados ou são alados os palangres.

D. Deverão ser devenvolvidos todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando da pesca com palangre sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.

E. Deverá ser rebocado um cabo de galhardetes destinado a evitar que as aves pousem no isco aquando da utilização dos palangres. A descrição pormenorizada do cabo de galhardetes e o seu método de utilização constam do apêndice anexo à presente medida. Os pormenores de construção no que respeita ao número e à localização dos destorcedores podem variar, desde que a superficie real da água coberta pelos galhardetes não seja inferior à coberta pelo modelo especificado. Os pormenores relativos ao dispositivo arrastado na água para criar uma tensão no cabo podem igualmente variar. Ver apêndice.

F. A partir da campanha de pesca de 1994/1995, é proibida a utilização de cabos de controlo das redes nos navios de pesca, na zona da convenção da CCAMLR.

Apêndice do anexo III

1. O cabo de galhardetes deve ser suspenso na popa e fixado cerca de 4,5 m acima da água, de forma a encontrar-se imediatamente por cima do ponto de imersão do isco.

2. O cabo de galhardetes deve ter um diâmetro de cerca de 3 mm, um comprimento mínimo de 150 m e estar munido de um dispositivo na sua extremidade que lhe permita seguir o navio mesmo com ventos contrários.

3. Em intervalos de 5 m a partir do ponto de fixação no navio, devem estar fixados 5 estralhos munidos de galhardetes com, cada um, dois cordões constituídos por uma corda com um diâmetro de cerca de 3 mm. O comprimento dos galhardetes deve variar entre 3,5 m, no que respeita ao galhardete mais próximo do navio, e 1,25 m, no que respeita ao quinto galhardete. Quando o cabo de galhardetes está em posição, os estralhos munidos de galhardetes devem poder tocar a superfície da água e por vezes imergir quando o navio arfa. Devem ser colocados destorcedores no cabo, no ponto de reboque, de um lado e do outro do ponto de fixação de cada estralho e imediatamente antes de cada peso colocado na extremidade do cabo de galhardetes. Cada estralho munido de galhardetes deve igualmente possuir um destorcedor no seu ponto de fixação no cabo de galhardetes.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO IV

Informações a apresentar relativamente à pesca exploratória:

1. Para assegurar que sejam colocadas à disposição do Comité Científico da CCAMLR, para efeitos de avaliação, durante o período em que a pesca é considerada exploratória, as informações adequadas:

i) O comité científico elaborará (e, se for caso disso, actualizará todos os anos) um plano de recolha dos dados, que permita identificar os dados necessários e descreva as medidas a adoptar para obter dados pertinentes sobre a pesca exploratória;

ii) Os membros que participem na pesca apresentarão todos os anos à CCAMLR (na data fixada) os dados especificados pelo plano de recolha dos dados elaborado pelo comité científico;

iii) Os membros que participem na pesca ou pretendam autorizar um navio a participar na pesca prepararão e apresentarão à CCAMLR, todos os anos numa data fixada, um plano das actividades de pesca e investigação, para exame pelo comité científico e a Comissão;

iv) Antes de autorizarem os seus navios a participar numa pesca exploratória já em curso, os membros notificarão a Comissão, pelo menos três meses antes da próxima reunião ordinária da Comissão, e esperarão pela conclusão desta reunião antes de iniciar a pesca exploratória;

v) Se não tiverem apresentado à CCAMLR os dados especificados no plano de recolha dos dados relativos à última campanha de pesca, os membros não serão autorizados a continuar a pesca exploratória enquanto não forem apresentados à CCAMLR os dados em causa e o comité científico não os tiver examinado;

vi) A capacidade e o esforço de pesca serão objecto de uma limitação preventiva fixada num nível pouco superior ao que permite a obtenção das informações especificadas no plano de recolha dos dados e requeridas para as avaliações descritas no artigo 16º;

vii) Os nomes, tipos, dimensões, números de registo e indicativos de chamada rádio dos navios de pesca exploratória serão comunicados ao secretariado da CCAMLR, pelo menos três meses antes do início da pesca, relativamente a cada campanha de pesca;

viii) Os navios que participem na pesca exploratória embarcarão um observador científico com vista a garantir que os dados sejam recolhidos em conformidade com o plano de recolha dos dados aprovado e a contribuir para a recolha de dados biológicos e outros dados úteis.

2. O plano de recolha dos dados, que deverá ser definido e actualizado pelo comité científico, incluirá se for caso disso:

i) Uma descrição das capturas e do esforço e dados biológicos, ecológicos e ambientais conexos, necessários para proceder às avaliações descritas no artigo 16º, bem como a data em que os dados acordados devem ser anualmente comunicados à CCAMLR;

ii) Um plano de direcção do esforço de pesca na fase exploratória, que permita a aquisição dos dados necessários para avaliar o potencial de pesca, as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes e vizinhas e a probabilidade de consequências nefastas;

iii) Uma avaliação dos prazos requeridos para determinar as respostas das populações exploradas, dependentes e vizinhas às actividades de pesca.

3. Os planos das actividades de pesca e de investigação, a elaborar pelos membros que participem ou pretendam participar na pesca exploratória, incluirão, sempre que possível, as seguintes informações:

i) Uma descrição da forma como as actividades observarão o plano de recolha dos dados elaborado pelo comité científico;

ii) A natureza da pesca exploratória, incluindo as espécies-alvo, os métodos de pesca, a região em causa e os níveis de captura máximos previstos para a campanha seguinte;

iii) Informações biológicas obtidas através de campanhas exaustivas de investigação e avaliação, relativas, nomeadamente, à distribuição, à abundância, a dados demográficos e dados sobre a identidade da unidade populacional;

iv) Pormenores sobre as espécies dependentes e vizinhas e a probabilidade de estas serem afectadas pela pescaria prevista;

e

v) Informações provenientes de outras pescarias na região ou pescarias similares realizadas noutras zonas, susceptíveis de facilitar a avaliação do rendimento potencial.