relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo («Protocolo Offshore»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objetivo definir a posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos relativamente à adoção prevista de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo (a seguir designado por «Protocolo Offshore»).

2.Contexto da proposta

2.1.Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo

A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

O Protocolo Offshore é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. Aborda todos os aspetos das atividades offshore de petróleo e gás no Mediterrâneo e inclui medidas destinadas a reduzir a poluição proveniente de todas as fases dessas atividades e a responder a incidentes de poluição ao largo, incluindo aspetos relativos à responsabilidade e à compensação.

A União Europeia é parte neste protocolo.

2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.

Nos termos do artigo 31.º do Protocolo Offshore, as disposições da Convenção de Barcelona relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente protocolo.

Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «União») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

Nos termos do artigo 22.º da Convenção de Barcelona, as alterações serão adotadas por maioria de três quartos dos votos das partes contratantes nesse protocolo.

2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e no seu Protocolo Offshore, o qual aborda todos os aspetos das atividades offshore de petróleo e gás no Mediterrâneo e inclui medidas destinadas a reduzir a poluição proveniente de todas as fases dessas atividades e a responder a incidentes de poluição ao largo (a seguir designado por «ato previsto»).

As alterações propostas visam alterar os anexos I, II, III, IV e VII A do Protocolo Offshore, a fim de os alinhar com os importantes progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as atividades offshore, que foram alcançados tanto a nível regional como mundial, incluindo os progressos relevantes no âmbito do sistema Plano de Ação para o Mediterrâneo da Convenção de Barcelona.

As alterações dos anexos do Protocolo Offshore são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona.

3.Posição a tomar em nome da União

A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.