COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.6.2020 COM(2020) 240 final 2020/0118(CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores {SWD(2020) 108 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta A proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, adotada com base no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da UE, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões. Permite a adoção dessas medidas, desde que não comprometam a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A decisão atualmente em vigor autoriza Portugal a aplicar taxas de imposto reduzidas até 75 % da taxa normal em Portugal ao rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores. A decisão atualmente em vigor caduca em 31 de dezembro de 2020. O objetivo desta medida é compensar os produtores das regiões ultraperiféricas portuguesas da desvantagem competitiva que os afeta pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis, bem como pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos das regiões ultraperiféricas portuguesas, fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Em resultado destas características, os produtores das regiões ultraperiféricas suportam custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente. Tendo em conta a data de caducidade da decisão, a Comissão Europeia lançou um estudo externo para avaliar o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período posterior a 2020, nomeadamente a opção em que se baseia a presente proposta. Esta proposta implica a renovação da derrogação até 2027, alargando o seu âmbito de aplicação de modo a abranger as vendas do rum produzido localmente nos Açores, aplicando a taxa de redução mantida em 75 % e alargando, além disso, o seu âmbito de aplicação de modo a prever uma redução de 50 % da taxa do imposto especial sobre as vendas no continente português de todos os produtos abrangidos. Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Segundo a Comunicação de 2017 sobre uma parceria estratégica com as regiões ultraperiféricas da UE, estas regiões continuam deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos e das regiões ultraperiféricas, identificando novos setores de crescimento para permitir o crescimento e a criação de emprego. Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas portuguesas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento local e a criação de emprego num setor específico - o do álcool. A presente proposta completa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas. Coerência com outras políticas da União A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015, na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido aos volumes limitados de produção envolvidos, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE. Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos especiais persistentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno. Em especial, a proposta de alargamento das taxas reduzidas a Portugal continental aumentaria a competitividade dos produtores das regiões ultraperiféricas portuguesas, com efeitos negativos limitados em termos de perda de receitas e de encargos administrativos, e colocaria os produtores em pé de igualdade com os produtores de produtos similares no continente português. Escolha do instrumento É proposta uma decisão do Conselho para substituir a Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliação ex post da legislação existente O estudo externo revelou que os produtores das regiões ultraperiféricas continuam a suportar custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente, que são atualmente compensados pela redução dos impostos especiais sobre o consumo. Além disso, o estudo identificou as duas problemáticas que se apresentam a seguir, que surgiram desde a adoção da decisão em apreço. Em primeiro lugar, o estudo assinalou que está a ser produzido rum nos Açores, que não está incluído no regime atualmente em vigor. No entanto, o regime abrange o rum produzido na Madeira, o que conduz a condições de concorrência desiguais entre os produtores de rum das duas regiões ultraperiféricas. Em segundo lugar, o estudo refere que, para além da produção de rum introduzida nos Açores, a produção de rum na Madeira está a aumentar e que, devido ao mercado limitado das regiões ultraperiféricas, nem todo o rum pode ser vendido localmente. Os custos adicionais do acesso ao mercado continental português constituem um obstáculo para estes produtores, pelo que o rum está a ser armazenado, o que implica um custo. Consulta das partes interessadas

No âmbito do estudo externo de apoio à análise do regime atualmente em vigor, os serviços competentes da Comissão Europeia, as autoridades portuguesas, os produtores das duas regiões ultraperiféricas e os distribuidores portugueses apresentaram respostas no contexto de questionários, entrevistas e debates. Embora tenham sido envidados esforços especiais pelo contratante externo, não foi recebida qualquer resposta da parte dos produtores do continente ou da sociedade civil. Avaliação de impacto A presente iniciativa é preparada sob a forma de um exercício paralelo: uma avaliação ex post do regime atualmente em vigor, acompanhada de perto por uma apreciação prospetiva. A referida análise das potenciais consequências da manutenção do regime atualmente em vigor e da sua eventual alteração foi apresentada num documento analítico, que inclui um anexo de avaliação. Esse documento baseia-se num estudo externo e nas informações fornecidas pelo Estado-Membro. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem impacto no orçamento da União Europeia, uma vez que as receitas dos impostos especiais sobre o consumo revertem inteiramente para os Estados-Membros. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O acompanhamento da aplicação e do funcionamento da derrogação caberá às autoridades portuguesas e à Comissão, como tem sido feito até à data. Portugal será convidado a apresentar um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025, para o período de 2019 a 2024. Esse relatório de acompanhamento deverá incluir os seguintes elementos: ·informações sobre os custos adicionais decorrentes da produção ·distorções económicas e impactos no mercado ·informações para avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência com outras políticas da UE ·informações sobre a continuação da pertinência e o valor acrescentado da nova legislação para a UE. O exercício de prestação de informações deve também procurar recolher contributos de todas as partes interessadas no que diz respeito ao nível e à evolução dos seus custos de produção adicionais, dos seus custos de conformidade e de quaisquer situações de distorções do mercado. A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades portuguesas contêm os dados necessários para que a Comissão possa tomar uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade do regime no futuro, a Comissão elaborará orientações específicas sobre as informações exigidas. Essas orientações serão, na medida do possível, comuns a outros regimes semelhantes aplicáveis a regiões ultraperiféricas da UE, regidos por legislação análoga. Tal permitirá à Comissão avaliar se as razões que justificam a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido por Portugal continua a ser proporcionado e se são possíveis medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, tendo em conta a sua dimensão internacional. A estrutura e os dados exigidos no relatório de acompanhamento são apresentados no anexo 1 da proposta. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Esta parte não é aplicável, uma vez que os artigos não carecem de explicação. 2020/0118 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)A Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho autorizou Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE, mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. (2)Em fevereiro de 2019, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.º 376/2014/UE, nas mesmas condições e alargando o âmbito geográfico a Portugal continental com uma redução mais limitada, durante um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. (3)Os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores enfrentam dificuldades no acesso aos mercados fora dessas regiões, constituindo os mercados regionais e locais as únicas saídas possíveis para a venda de determinados produtos alcoólicos. Esses produtores suportam custos adicionais pelo facto de as matérias-primas de origem agrícola serem mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. Por outro lado, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagens que não são produzidas localmente gera custos adicionais. (4)No caso dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, uma vez que se trata de um grupo de ilhas que se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte nessas regiões afastadas e insulares contribui para aumentar ainda mais os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o território continental. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve toda a produção, especialmente a produção de rum. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários, nomeadamente através da relação desfavorável entre os custos fixos e a produção. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente gerados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão-de-obra e dos custos energéticos. (5)A produção de rum aumentou devido ao aumento da produção de cana-de-açúcar. Embora o rum seja envelhecido ou utilizado como base para licores, as quantidades não vendidas de rum são armazenadas a um custo que aumenta ainda mais os custos adicionais já suportados pelos produtores. Em consequência desses custos adicionais, os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores não conseguem competir com os produtores situados fora dessas regiões devido ao preço mais elevado do produto final e, por conseguinte, não podem aceder a outros mercados. O acesso ao mercado continental português com taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo seria uma forma de dar resposta a esta questão. (6)A fim de evitar uma grave restrição ao desenvolvimento das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e de preservar a indústria do álcool e os empregos que gera nessas regiões, é imperativo renovar e alargar o âmbito de aplicação da autorização estabelecida na Decisão n.º 376/2014/UE. (7)A Decisão n.º 376/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020. Por razões de clareza, é necessário adotar uma nova decisão que autorize Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. (8)Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão permanecem modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e em Portugal continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União. (9)A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, Portugal deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025. (10)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 110.º do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e ao rum, licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores. Artigo 2.º Em derrogação do artigo 110.º do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira quando consumidos em Portugal continental e ao rum, licores e aguardentes produzidos na Região Autónoma dos Açores quando consumidos em Portugal continental. Artigo 3.º Na Madeira, a autorização prevista nos artigos 1.º e 2.º é limitada aos seguintes produtos: a) Até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a indicação geográfica «Rum da Madeira» a que se refere o ponto 1 do anexo III do mesmo regulamento e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a indicação geográfica «Rum da Madeira»; b) Até 24 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais; Nos Açores, a autorização prevista nos artigos 1.º e 2.º é limitada aos seguintes produtos: a) Até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzido a partir de cana-de-açúcar regional e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzido a partir de cana-de-açúcar regional; b) Até 24 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou matérias primas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Crème de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais; c) Até 24 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e, a partir de 25 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787. Artigo 4.º A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.º da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. Artigo 5.º A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 2.º da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. Artigo 6.º Até 30 de setembro de 2025, Portugal deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas nos artigos 1.º e 2.º, continuam a estar preenchidas. O relatório de acompanhamento deve conter as informações exigidas no anexo. Artigo 7.º