Bruxelas, 14.7.2004

COM(2004) 492 final

2004/0163 (AVC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão

(apresentada pela Comissão){SEC(2004) 924}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução: necessidade de rever os regulamentos

Em 10 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta relativa às perspectivas financeiras da União Europeia alargada de 27 Estados-Membros para o período 2007-2013 [COM(2004)101]. Neste contexto, a Comissão considerou que a intervenção da União em alguns domínios políticos fundamentais necessitava de ser reforçada. Em particular, a Comissão decidiu que um dos elementos essenciais do pacote financeiro deveria consistir numa política de coesão ambiciosa.

A decisão reflectiu o trabalho empreendido desde a publicação, em 2001, do Segundo relatório sobre a coesão, que lançou o debate sobre o futuro de política de coesão na União alargada [COM(2001)24]. Em 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou o Terceiro relatório sobre a coesão [COM(2004)107], que apresenta uma proposta pormenorizada sobre as prioridades e o sistema de execução relativamente aos programas da nova geração no âmbito da política de coesão para o período 2007-2013. A proposta está em consonância com as orientações gerais expostas na comunicação da Comissão sobre as próximas perspectivas financeiras.

O Terceiro relatório sobre a coesão conclui que o alargamento da União para 25 Estados-Membros, e, subsequentemente, para 27 ou mais, apresenta um desafio sem precedentes para a competitividade e a coesão interna da União. O alargamento teve como consequência um aumento do desnível de desenvolvimento económico, uma deslocação geográfica do problema das disparidades para o Leste e uma situação de emprego mais difícil:

- o desnível no PIB per capita entre os 10% da população que vivem nas regiões mais prósperas e a mesma percentagem que vive nas regiões menos prósperas sofreu um aumento de mais do dobro em comparação com a situação na UE-15;

- na UE-25, 123 milhões de pessoas - que representam cerca de 27% da população total - vivem em regiões com um PIB per capita inferior a 75% da média da UE, em comparação com 72 milhões de pessoas, ou 19% do total, da UE15. Destas pessoas, quatro em cada dez vivem em regiões que pertencem aos 15 Estados-Membros "antigos" enquanto as outras seis são cidadãs dos 10 "novos" Estados-Membros;

- a fim de alinhar pelo resto da União o nível médio de emprego nos dez novos Estados-Membros, é necessário criar 4 milhões de postos de trabalho. Na UE alargada, persistem diferenças significativas a nível de emprego em função da idade e do sexo.

Ao mesmo tempo, o conjunto da União enfrenta desafios resultantes de uma provável aceleração da reestruturação económica, em consequência da globalização, da abertura do comércio, da revolução tecnológica, do desenvolvimento da economia e da sociedade baseadas no conhecimento, do envelhecimento da população e do aumento da imigração.

Por último, o crescimento económico na UE diminuiu consideravelmente a partir de 2001. Consequentemente, o desemprego voltou a aumentar em muitas zonas da União, com todas as implicações sociais que tal acarreta. Como trampolim para o futuro, a União deveria explorar inteiramente as oportunidades oferecidas pela actual tendência de recuperação.

Num esforço de melhorar os resultados da economia da UE, os chefes de Estado e de Governo da União reunidos em Lisboa em Março de 2000 definiram uma estratégia concebida para tornar a Europa, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. O Conselho de Nice de Dezembro de 2000 traduziu os objectivos da Lisboa relativos à diminuição da pobreza numa estratégia coordenada da UE para a inserção social. No Conselho de Gotemburgo, de Junho de 2001, a estratégia da Lisboa foi reforçada através da inclusão de uma nova dimensão sobre a protecção ambiental e a realização de um modelo de desenvolvimento mais sustentável.

A política de coesão oferece um importante contributo para realizar estes objectivos. Na realidade, o crescimento e a coesão apoiam-se mutuamente. Ao reduzir as disparidades, a União ajuda a garantir que todas as regiões e grupos sociais possam contribuir para o desenvolvimento económico global da União, e beneficiar do mesmo. Os artigos 3° e 158° do Tratado reflectem esta visão, que foi reforçada no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição, pela introdução de uma referência mais clara à dimensão territorial da coesão.

A política de coesão é igualmente necessária em situações em que outras políticas comunitárias têm benefícios importantes combinados com custos limitados mas localizados. A política de coesão ajuda a distribuir os benefícios. Ao antecipar-se à mudança e facilitar a adaptação, a política de coesão pode ajudar a limitar os impactos negativos.

Por este motivo, a política de coesão, em todas as suas dimensões, deve ser vista como uma parte integrante da estratégia da Lisboa, mesmo que actualmente, como a Comissão indicava na sua proposta relativa às próximas perspectivas financeiras, a concepção da política subjacente à estratégia de Lisboa precise de ser terminada e actualizada. Por outras palavras, a política de coesão necessita de ser integrada nos objectivos da Lisboa e Gotemburgo e de se tornar um meio estratégico para a sua realização através dos programas de desenvolvimento nacionais e regionais.

O reforço da competitividade regional através de um investimento bem orientado em toda a União e a criação de oportunidades económicas que ajudem os cidadãos a desenvolver as suas capacidades intensificarão o potencial de crescimento da economia no conjunto da EU, em benefício de todos. Através de uma distribuição mais equilibrada da actividade económica em toda a União, a política regional ajuda a diminuir as pressões ligadas a concentrações excessivas, a congestionamentos e a bloqueios.

A reforma de política de coesão deveria igualmente apresentar uma oportunidade para aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilidade política. Tal exige, em primeiro lugar, a definição de uma abordagem estratégica para a política que defina as suas prioridades, assegurando a coordenação com o sistema de governação económica e social, e permitindo um exame periódico e aberto dos progressos alcançados. Requer também uma simplificação do sistema de gestão através da introdução da diferenciação e da proporcionalidade no contexto de uma gestão financeira sã. Além disso, é necessário descentralizar ainda mais a responsabilidade em favor dos parceiros no terreno, nos Estados-Membros, nas regiões e nas autoridades locais.

O presente projecto de regulamento constitui a proposta da Comissão para a próxima geração de programas de política de coesão. Com base nesta proposta, em conformidade com o artigo 55° do Regulamento a (CE) nº 1260/1999 do Conselho de 21 Junho 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, o Conselho deve reexaminar o regulamento mencionado o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006. A Comissão sublinha a necessidade de adoptar os regulamentos no decurso de 2005 a fim de dedicar 2006 à programação para o período 2007-2013.

2. A nova arquitectura da política de coesão da UE após 2006

A Comissão propõe que as acções apoiadas pela política de coesão se concentrem em investimentos num número limitado de prioridades comunitárias, reflectindo as Agendas de Lisboa e Gotemburgo, em que a intervenção comunitária possa ter um efeito de alavanca e um valor acrescentado significativo. Consequentemente, a Comissão propõe, para os programas operacionais, a seguinte lista limitada de temas-chave: inovação e economia baseada no conhecimento, ambiente e prevenção de riscos, acessibilidade e serviços de interesse económico geral. Em relação aos programas no domínio do emprego, a tónica será colocada na execução das reformas necessárias para alcançar o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho, e ainda promover a inserção e a coesão sociais, em conformidade com as orientações e recomendações no âmbito da estratégia europeia para o emprego (EEE).

Concentração em três objectivos comunitários

A prossecução dos temas prioritários organizar-se-á em torno de um quadro simplificado e mais transparente, com a futura geração de programas agrupados em três temas: convergência, competitividade regional e emprego, cooperação territorial.

2.1. Convergência

O objectivo "Convergência" diz respeito aos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos que, nos termos do Tratado, constituem a primeira prioridade da política de coesão comunitária. O Tratado prevê uma redução da disparidade entre os “níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais” (artigo 158º). O alargamento originará um aumento sem precedentes das disparidades na União, cuja redução exigirá esforços continuados a longo prazo.

Este objectivo refere-se, principalmente, às regiões cujo PIB per capita é inferior a 75% da média comunitária. Neste contexto, o objectivo-chave da política de coesão seria promover condições e factores que favoreçam o crescimento e conduzam a uma real convergência. As estratégias devem estabelecer planos para o desenvolvimento a longo prazo da competitividade e do emprego.

A Comissão propõe igualmente, no âmbito desta prioridade, um apoio provisório concedido às regiões cujo PIB per capita seja inferior a 75% da média comunitária calculada relativamente à União dos Quinze (o denominado efeito estatístico do alargamento). Trata-se de regiões em que as circunstâncias objectivas não se modificaram, mas cujo PIB per capita será relativamente mais elevado na União alargada. Por uma questão de equidade, e a fim de permitir às regiões em causa concluir o processo de convergência, o apoio será mais elevado do que o decidido em 1999, em Berlim, para as regiões da actual geração que beneficiam de um apoio transitório (“phasing out regions”).

Os programas seriam apoiados pelos recursos financeiros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), e do Fundo de Coesão, nos termos dos princípios expostos no Tratado.

O Fundo de Coesão aplicar-se-á aos Estados-Membros cujo PNB é inferior a 90% da média comunitária. Para poder beneficiar destes fundos é necessário observar os requisitos de convergência económica, bem como a necessidade de evitar défices públicos excessivos, de acordo com o previsto no artigo 104° do Tratado.

Em conformidade com as prioridades fixadas pelas perspectivas financeiras, o Fundo de Coesão reforçará a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável. A este respeito, as redes transeuropeias de transportes, os projectos de interesse europeu e as infra-estruturas de ambiente continuariam a ser as prioridades centrais. A fim de alcançar um equilíbrio adequado que reflicta as necessidades específicas dos novos Estados-Membros, está previsto igualmente o apoio a projectos ferroviários, marítimos e relativos a vias navegáveis fluviais, bem como a programas de transportes multimodais que não fazem parte das RTE-T, ao transporte urbano sustentável e a investimentos importantes do ponto de vista do ambiente nos domínios-chave da eficiência energética ou das energias renováveis.

Será igualmente realçado o reforço da capacidade institucional e a eficiência de administração pública, incluindo a capacidade de gestão dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

2.2. Competitividade regional e emprego: antecipar -se e promover a mudança

Embora as intervenções nos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos continuem a ser a prioridade da política de coesão, todos os Estados-Membros da UE são colocados perante desafios importantes, como a rapidez das mudanças e das reestruturações económicas e sociais, a globalização do comércio, a tendência para uma economia e sociedade baseadas no conhecimento, o envelhecimento da população, o aumento da imigração, a falta de mão-de-obra em sectores-chave e determinados problemas de inserção social.

Neste contexto, a União deve ter um papel importante a desempenhar. Em relação à política de coesão no exterior dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos, a Comissão propõe uma abordagem dupla:

- Em primeiro lugar, através de programas regionais financiados pelo FEDER, a política de coesão ajudará as regiões e as autoridades regionais a antecipar-se à mudança económica, bem como promovê-la, em áreas industriais, urbanas e rurais através do reforço da sua competitividade e da capacidade de atracção, tendo em conta as disparidades económicas, sociais e territoriais existentes.

- Em segundo lugar, através de programas financiados pelo FSE, a política de coesão ajudará as pessoas a anteciparem-se e a adaptarem-se às mudanças económicas, de acordo com as prioridades políticas da EEE, mediante políticas de apoio que visem o pleno emprego, a qualidade e a produtividade no trabalho, e a inserção social.

No âmbito dos novos programas regionais financiados pelo FEDER, a Comissão propõe uma concentração mais rigorosa das intervenções nos três temas prioritários: inovação e economia baseada no conhecimento, ambiente e prevenção de riscos, acessibilidade e serviços de interesse económico geral.

A fonte única de financiamento para os novos programas será o FEDER. De um ponto de vista de atribuição dos recursos, é necessário distinguir dois grupos de regiões:

- As regiões actualmente elegíveis para o Objectivo nº 1 que não preenchem os critérios para a prioridade de convergência mesmo na ausência do efeito estatístico do alargamento. Estas regiões beneficiarão do apoio numa base transitória (a título da rubrica integração progressiva ("phasing in")) de acordo com uma linha comparável à seguida para as regiões que deixaram de ser elegíveis para o Objectivo nº 1 no período 2000-2006.

- Todas as outras regiões da União que não são abrangidas nem pelos programas de convergência nem pelo apoio no âmbito da integração progressiva acima descrito.

Em relação aos programas operacionais financiados pelo FSE, a Comissão propõe apoiar a execução das recomendações sobre emprego e reforçar a inserção social, em conformidade com os objectivos e orientações da EEE.

Para o efeito, o apoio deve concentrar-se em quatro prioridades políticas fundamentais para a aplicação da EEE, relativamente às quais o financiamento comunitário pode representar um valor acrescentado: aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, melhorar o acesso ao emprego e aumentar a participação no mercado de trabalho, reforçar a inserção social e combater a discriminação, mobilizar reformas nos domínios do emprego e da inserção.

2.3. Cooperação territorial europeia

Com base na experiência adquirida com a actual iniciativa INTERRG, a Comissão propõe criar um novo objectivo destinado a promover uma integração harmoniosa e equilibrada do território da União através do apoio à cooperação entre os seus vários componentes sobre questões de importância comunitária a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional.

A acção será financiada pelo FEDER e concentrar-se-á em programas integrados geridos por uma única autoridade em prossecução das prioridades fundamentais comunitárias relacionadas com as agendas de Lisboa e Gotemburgo.

Todas as regiões situadas ao longo das fronteiras internas terrestres e certas regiões ao longo das fronteiras terrestres externas, bem como ao longo de certas fronteiras marítimas vizinhas, serão elegíveis para a cooperação transfronteiriça. O objectivo será promover soluções comuns para problemas comuns entre autoridades vizinhas, como o desenvolvimento urbano, rural e costeiro e o desenvolvimento das relações económicas e de redes de PME.

Quanto às acções mais gerais destinadas a promover a cooperação transnacional, os Estados-Membros e as regiões são convidados a avaliar a utilidade e eficácia das 13 zonas de cooperação transnacionais existentes (definidas no âmbito de INTERRG IIIB) à luz do alargamento. O objectivo será decidir, em conjunto com a Comissão, sobre uma série de zonas destinadas à cooperação transnacional que sejam suficientemente coerentes e nas quais existam interesses comuns e oportunidades de desenvolvimento. Está previsto que este tipo de cooperação se concentre em prioridades estratégicas com carácter transnacional, tal como I&D, ambiente, prevenção de riscos e gestão integrada da água.

Por último, a Comissão propõe que, no futuro, as regiões incluam nos próprios programas uma série de acções em matéria de cooperação inter-regional. Para tal, os programas regionais deverão afectar um montante determinado de recursos a intercâmbios, à cooperação e à criação de redes com regiões de outros Estados-Membros.

3. Uma resposta integrada a características territoriais específicas

Uma política de coesão eficaz necessita de ter em conta as necessidades e características específicas de territórios como as regiões ultraperiféricas da União, as ilhas, as zonas montanhosas, as zonas de baixa densidade populacional no Norte da União e certas zonas fronteiriças da União.

Precisa igualmente de apoiar adequadamente a regeneração urbana, as zonas rurais e as zonas dependentes de pesca, assegurando a complementaridade e a coerência com os instrumentos financeiros agrícolas e das pescas relevantes.

Consequentemente, a Comissão pretende, no âmbito do objectivo “Convergência”, estabelecer uma dotação específica para compensar os condicionalismos específicos das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o nº 2 do artigo 299º do Tratado, e de acordo com o solicitado pelo Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2002 de Sevilha. Além disso, será incluída no âmbito dos novos programas em matéria de “cooperação territorial europeia" uma acção "Grand Voisinage" destinada a facilitar a cooperação com os países vizinhos.

Uma vez que os problemas de acessibilidade e afastamento de grandes mercados são particularmente agudos em muitas ilhas, zonas de montanha e as regiões com baixa densidade populacional, particularmente no Norte da União, a afectação dos recursos para a prioridade de competitividade regional e emprego tomará em consideração este factor utilizando critérios "territoriais", reflectindo desta forma a desvantagem relativa das regiões com desvantagens geográficas.

Os Estados-Membros devem garantir que as especificidades destas regiões são tidas em conta no momento de definir o destino dos recursos a título dos programas regionais. Tendo em vista promover uma maior intervenção nestas zonas por vezes negligenciadas e tomar em consideração os maiores custos de investimento público em termos per capita , propõe-se para o próximo período que os territórios com desvantagens geográficas permanentes beneficiem de um aumento da contribuição comunitária máxima.

Com base nos aspectos positivos da iniciativa URBAN, a Comissão pretende reforçar o papel das questões urbanas através da plena integração de acções neste domínio nos programas regionais. Os programas regionais deverão indicar o modo como as acções urbanas são tratadas, bem como a forma de organização da subdelegação de responsabilidades nas autoridades da cidade para estas acções.

4. Uma melh OR ORGANIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE FUNCIONAM EM ZONAS RURAIS E EM FAVOR DA REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR DA PESCA

A Comissão propõe simplificar e clarificar o papel dos vários instrumentos de apoio ao desenvolvimento rural e ao sector da pesca. Os actuais instrumentos ligados à política de desenvolvimento rural serão agrupados num instrumento único, no âmbito da política agrícola comum, de modo a:

- aumentar a competitividade do sector agrícola através do apoio à reestruturação;

- melhorar o ambiente e as zonas rurais através do apoio à gestão das terras, incluindo o co-financiamento de acções de desenvolvimento rural relacionadas com os sítios de protecção da natureza do programa Natura 2000;

- aumentar a qualidade de vida nas zonas rurais e promover a diversificação das actividades económicas graças a medidas específicas para as explorações agrícolas e outros intervenientes do mundo rural.

A actual iniciativa comunitária, LEADER +, será integrada na programação geral.

Analogamente, as acções em favor da reestruturação do sector da pesca serão agrupadas num único instrumento, que se concentrará em acções destinadas a satisfazer as exigências de reestruturação do sector da pesca, bem como a melhorar as condições de trabalho e de vida em áreas onde o sector da pesca e da aquicultura desempenham um papel importante.

Uma parte importante destas propostas consiste no facto de os recursos financeiros transferidos da política de coesão para estes novos instrumentos continuarem a ser distribuídos de modo a atingir o mesmo grau de concentração actual, no sentido de ajudar as regiões e os países menos desenvolvidos abrangidos pelos programas de convergência.

Para além destas intervenções, a política de coesão apoiará a diversificação da economia rural e das zonas dependentes da pesca em relação às actividades tradicionais.

5. Simplificação e descentralização: REFORMA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO

Embora o mecanismo de execução da política de coesão tenha demonstrado a sua capacidade de executar programas e projectos de qualidade de interesse europeu, registaram-se alguns problemas na gestão dos programas actuais.

A Comissão pretende, por conseguinte, manter os princípios-chave da política de coesão - programação, parceria, co-financiamento e avaliação - mas propõe aumentar a eficácia da política mediante a introdução de algumas reformas destinadas, em primeiro lugar, a incentivar uma abordagem mais estratégica da programação, em segundo, a introduzir uma maior descentralização das responsabilidades em favor das parcerias nos Estados-Membros, nas regiões e nas autoridades locais, em terceiro lugar, a melhorar a eficiência e a qualidade dos programas co-financiados graças a uma parceria reforçada, mais transparente e a mecanismos de controlo mais claros e rigorosos, e, finalmente, a simplificar o sistema de gestão introduzindo uma maior transparência, diferenciação e proporcionalidade, continuando a assegurar uma gestão financeira sã.

5.1. Uma orientação mais estratégica das prioridades da União

A Comissão propõe que o Conselho adopte um documento estratégico global para a política de coesão, com um parecer do Parlamento, antes do início do novo período de programação e com base numa proposta da Comissão, definindo prioridades claras para os Estados-Membros e as regiões.

Esta abordagem estratégica orientaria a execução da política e tornaria os seus executores politicamente mais responsáveis. Ajudaria a especificar com maior firmeza o nível de sinergia desejado entre a política de coesão e as agendas de Lisboa e Gotemburgo e aumentaria a coerência com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas e a Estratégia Europeia para o Emprego.

Todos os anos, as instituições europeias deverão examinar os progressos alcançados na realização das prioridades estratégicas e resultados obtidos com base num relatório da Comissão que sintetize os relatórios intercalares dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão propõe uma maior simplificação do sistema em alguns aspectos-chave.

5.2. Programação

O sistema da programação será simplificado da seguinte forma:

A nível político: com base nas orientações estratégicas adoptadas pelo Conselho, cada Estado-Membro deve preparar um documento-quadro nacional sobre a sua estratégia de desenvolvimento, a ser negociado com a Comissão, que constituirá o quadro de preparação para os programas temáticos e regionais, mas que, ao contrário do quadro comunitário de apoio actualmente existente, não constituirá um instrumento de gestão.

A nível operacional: com base no documento político, a Comissão adoptará programas nacionais e regionais para cada Estado-Membro. Os programas serão apenas definidos a nível agregado ou de prioridade, destacando as operações mais importantes. As questões de pormenores adicionais, reflectidas actualmente no "complemento de programa", serão abandonadas, o mesmo acontecendo à gestão com base em medidas.

O número de fundos será limitado a três (FEDER, FSE e Fundo de Coesão) em vez dos seis actuais.

Contrariamente aos actuais programas plurifundos, as futuras intervenções do FEDER e do FSE terão por objectivo funcionar com um único fundo por programa. Neste contexto, a acção de cada fundo será mais coerente, permitindo ao FEDER e ao FSE financiar, respectivamente, actividades residuais relacionadas com o capital humano e físico. O financiamento destas actividades será limitado e ficará directamente ligado aos principais domínios de intervenção de cada fundo, o que permitirá uma maior simplificação e eficácia da programação.

O Fundo de Coesão e o FEDER terão um único sistema de programação no que respeita às infra-estruturas de transportes e de ambiente. A Comissão aprovará separadamente os grandes projectos, devendo os mesmos ser geridos no âmbito dos respectivos programas.

5.3. Gestão financeira e controlo

No âmbito da gestão partilhada, um dos objectivos-chave do futuro pacote regulador para o período de programação 2007-2013 consiste em delimitar claramente, com base na experiência adquirida com o actual sistema legislativo, o quadro, a natureza e a divisão de responsabilidades entre as várias partes que intervêm na execução do orçamento comunitário. Estas incluem os Estados-Membros e os órgãos de execução, por um lado, e a Comissão, por outro. Uma clarificação neste âmbito contribuirá para melhorar a eficiência, a eficácia e o equilíbrio geral do sistema.

Sistema de gestão e controlo

O projecto de regulamento que estabelece disposições gerais relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão aumenta a coerência e a transparência da arquitectura global dos sistemas de gestão e controlo dos Fundos:

- a coerência, uma vez que define claramente as condições mínimas aplicáveis aos sistemas de controlo e auditoria a todos os níveis do processo, assim como as tarefas e obrigações respectivas dos vários intervenientes;

- a transparência, dado que é necessário que os vários intervenientes abrangidos pelos controlos conheçam os resultados dos controlos de cada parte, a fim de melhorar a eficiência, a eficácia e o equilíbrio geral do sistema.

O projecto de regulamento define uma base comum constituída por um conjunto mínimo de condições que qualquer sistema de gestão e de controlo interno abrangido pela gestão dos Fundos deverá respeitar, bem como as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão para garantir o respeito pelo princípio de uma gestão financeira sã. Para o efeito, os Estados-Membros garantirão a validade dos sistemas de gestão e controlo:

- no início do período, através de um parecer sobre o sistema emitido por um organismo de auditoria independente;

- todos os anos, através de um parecer da autoridade de auditoria apoiada por um relatório de controlo anual; e

- no fim do período, através da garantia sobre a declaração final de despesas.

Quando dispuser de uma garantia sobre a existência e o correcto funcionamento dos sistemas nacionais de gestão e controlo, com base nas suas próprias auditorias e nas auditorias nacionais, a Comissão poderá garantir a legalidade e a regularidade das despesas declaradas nos resultados dos controlos nacionais e poderá, deste modo, limitar as suas próprias auditorias no terreno a circunstâncias excepcionais.

Com base neste mesmo princípio, o quadro normativo propõe que o grau de intervenção da Comunidade na gestão, avaliação e controlo dependa – entre outras coisas – da importância da sua contribuição. O projecto de regulamento geral permite aos Estados-Membros aplicar as suas próprias regras e estruturas de gestão e controlo quando a contribuição nacional prevalecer em grande medida sobre a contribuição comunitária. Esta opção aplica-se apenas se a Comissão tiver recebido garantias da fiabilidade dos sistemas nacionais de gestão e controlo.

O princípio da adicionalidade – com base no qual os recursos da UE devem ser acrescentados aos recursos nacionais e não substitui-los - permanecerá um princípio-chave de política de coesão. Contudo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a Comissão apenas verificará a sua aplicação no âmbito do objectivo "Convergência". Os Estados-Membros serão responsáveis pela aplicação do princípio da adicionalidade no quadro de programas “Competitividade regional e emprego" e "Cooperação territorial europeia".

Gestão financeira

Em matéria de gestão financeira, são introduzidos dois aspectos importantes para simplificar o sistema. Assim, os pagamentos serão realizados a nível das prioridades, e não, como acontece actualmente, a nível das medidas. Além disso, a contribuição comunitária será calculada unicamente com base nas despesas públicas. O sistema de pagamentos (pagamento por conta e reembolso) e o princípio da anulação automática são mantidos.

O projecto de regulamento propõe igualmente a introdução de um procedimento de interrupção, retenção e suspensão de pagamentos em caso de problemas graves no momento da apresentação do pedido de pagamento provisório.

Para simplificar a gestão financeira, a Comissão propõe autorizar o encerramento parcial de programas para as operações que tenham sido concluídas. O calendário para a realização dos encerramentos é decidido por cada Estado-Membro.

A elegibilidade das despesas será em grande medida determinada por regras nacionais, com excepção de um número de domínios restrito como o IVA, em que continuarão a aplicar-se as regras comunitárias.

5.4. Concentração de recursos

A maior parte dos recursos deverá continuar a concentrar-se nos Estados-Membros e regiões mais pobres, especialmente nos novos Estados-Membros. A nível dos programas de desenvolvimento individuais, os recursos deverão concentrar-se nas prioridades de Lisboa e Gotemburgo, assim como, nas regiões do objectivo "Convergência", no reforço da capacidade institucional.

No que se refere aos programas de competitividade regional, a actual ênfase (no âmbito do Objectivo nº 2) na determinação das zonas elegíveis a nível unidades administrativas pequenas (freguesias, municípios e outras circunscrições administrativas) significa que a concentração foi compreendida em termos quase exclusivamente microgeográficos. Embora a concentração geográfica de recursos nas zonas ou áreas mais afectadas deva permanecer uma parte essencial do esforço, deve igualmente reconhecer-se que as perspectivas das áreas em questão estão intimamente relacionadas com o êxito da região no seu conjunto.

Como foi reconhecido por muitas regiões, tal exige o desenvolvimento de uma estratégia coerente para o conjunto da região a fim de suprir as necessidades das suas partes mais frágeis. Por conseguinte, propõe-se que no futuro se abandone o actual sistema de micro-regionalização, a fim de permitir um equilíbrio adequado entre a concentração geográfica e outras formas de concentração, a ser determinado aquando da elaboração dos programas de competitividade regional em parceria com a Comissão.

Tal não deverá implicar qualquer diluição do nível de esforço na repartição de recursos financeiros da UE. A título do objectivo "Competitividade regional", cada programa operacional deverá justificar a sua própria concentração geográfica, temática e financeira.

No contexto da parceria, as regiões serão as principais responsáveis pela concentração dos recursos financeiros nos temas necessários para fazer frente às disparidades económicas, sociais e territoriais a nível regional. A Comissão verificará e confirmará a coerência no momento da decisão dos programas.

Finalmente, através do princípio de anulação automática dos fundos não utilizados (a regra "N+2"), uma disciplina específica da política regional e de coesão manter-se-á um forte incentivo em favor da realização eficiente e rápida dos programas.

5.5. Uma tónica mais acentuada na eficiência e na qualidade

A fim de alcançar uma maior eficiência é necessário insistir no impacto e na eficácia das acções, bem como numa melhor definição dos resultados a obter. Em geral, a eficiência da política de coesão deveria melhorar pelo estabelecimento de um diálogo anual com as instituições europeias, tendo em vista discutir – com base no relatório anual da Comissão – o estado de adiantamento e os resultados dos programas nacionais e regionais, de modo a aumentar a transparência e a responsabilização perante as instituições e os cidadãos.

A avaliação realizada antes, durante e no termo dos programas permanece essencial para manter a qualidade. Além disso, a Comissão propõe instituir uma reserva de eficiência comunitária cujo objectivo principal seria recompensar os Estados-Membros e as regiões que apresentem os melhores resultados na realização dos objectivos acordados.

Por último, a Comissão propõe que os Estados-Membros criem, no âmbito das suas dotações nacionais, uma pequena reserva que lhes permita responder rapidamente a crises imprevistas, sectoriais ou locais, resultantes da reestruturação industrial ou dos efeitos de acordos comerciais. Esta reserva seria utilizada para dar apoio auxiliar aos trabalhadores afectados e à diversificação da economia nas áreas em questão e constituiria um complemento dos programas nacionais e regionais, que devem ser o instrumento principal de reestruturação na previsão das mudanças económicas.

As mudanças propostas devem proporcionar uma maior transparência ao funcionamento da política, facilitando o acesso dos cidadãos e das empresas e aumentando deste modo o número de projectos apresentados, e ajudando a contribuir para um maior valor acrescentado dos recursos investidos graças a um aumento da concorrência para o apoio.

6. Recursos financeiros

Os recursos financeiros destinados à política de coesão reflectem a ambição de uma União alargada de promover o crescimento e a criação de empregos nas suas zonas menos favorecidas. Relativamente ao período 2007-2013, a Comissão propõe afectar 336,1 mil milhões de euros (correspondentes a 373,9 mil milhões de euros antes das transferências dos fundos para os instrumentos únicos rurais e de pescas propostos) para apoiar as três prioridades da política de coesão reformada.

A repartição indicativa deste montante entre os três objectivos da política reformada será a seguinte:

- cerca de 78% para o objectivo "Convergência" (regiões com atrasos de desenvolvimento, Fundo de Coesão, e regiões do "efeito estatístico"), privilegiando a assistência aos doze novos Estados-Membros. O limite de absorção ("limite máximo") das transferências financeiras para qualquer Estado-Membro no âmbito da política de coesão será mantido nos actuais 4% do PIB nacional, tendo em conta os montantes incluídos a título dos instrumentos de desenvolvimento rural e da pesca. As regiões afectadas pelo efeito estatístico beneficiarão de uma dotação específica, decrescente, no âmbito do objectivo “Convergência”, de modo a facilitar a sua saída progressiva do sistema de ajudas (“phasing out”);

- cerca de 18% para o objectivo “Competitividade regional e emprego". No exterior das regiões em fase de integração progressiva (“phasing-in”), a repartição entre os programas regionais financiados pelo FEDER e os programas nacionais financiados pelo FSE seria de 50-50;

- cerca de 4% para o objectivo "Cooperação territorial europeia".

Em relação à repartição dos recursos financeiros entre os Estados-Membros, a Comissão propõe, para a prioridade "Convergência", a aplicação do método baseado em critérios objectivos utilizado no Conselho de Berlim (1999), tendo em conta a necessidade de equidade de tratamento em relação às regiões afectadas pelo efeito estatístico do alargamento.

Os recursos para o objectivo "Competitividade regional e emprego" serão afectados pela Comissão entre os Estados-Membros com base em critérios económicos, sociais e territoriais comunitários.

Por último, a repartição de recursos a título do objectivo "Cooperação territorial europeia" seria decidida em função da população que vive nas regiões elegíveis e da população total dos Estados-Membros em causa.

2004/0163 (AVC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 158º do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica e social, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais. O artigo 159º prevê que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes.

(2) A política de coesão deve contribuir para favorecer o crescimento, a competitividade e o emprego, através da integração das prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável, tal como definidas nos Conselhos Europeus de Lisboa e Gotemburgo.

(3) As disparidades económicas, sociais e territoriais, tanto a nível regional como nacional, aumentaram na Comunidade alargada. A competitividade e o emprego devem, por conseguinte, ser reforçados em todo o território da Comunidade.

(4) O aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da União bem como a extensão do seu território implicam a necessidade de reforçar o valor acrescentado da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União.

(5) O trabalho do Fundo de Coesão deve ser integrado na programação da ajuda estrutural com vista a conseguir uma maior coerência entre os diversos Fundos.

(6) Em conformidade com o artigo 55º do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais[5], o Conselho deve reexaminar o referido regulamento, sob proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006. Para executar a reforma dos Fundos proposta pelo presente regulamento, o Regulamento (CE) n° 1260/1999 deve ser revogado.

(7) Deve ser especificado o papel dos diversos instrumentos que intervêm em favor do desenvolvimento rural, nomeadamente o Regulamento (CE) nº […], e, em relação ao sector das pescas, o Regulamento (CE) n° […][6], devendo estes instrumentos ser integrados nos da política agrícola comum e da política comum da pesca; é, além disso, necessária a sua coordenação com os da política de coesão.

(8) O número de Fundos que proporcionam assistência a título da política de coesão está, por conseguinte, limitado ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão. As regras aplicáveis a cada fundo devem ser especificadas em regulamentos de aplicação adoptados em conformidade com os artigos 148º, 161º e 162º do Tratado.

(9) Para aumentar o valor acrescentado da política comunitária de coesão, o trabalho dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão deve ser concentrado e simplificado, devendo igualmente ser redefinidos os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n° 1260/1999. Os novos objectivos a alcançar devem ser a convergência dos Estados-Membros e das regiões, a competitividade regional e o emprego e a cooperação territorial europeia.

(10) No âmbito desses três objectivos, devem ser tidas em conta de uma forma adequada as características económicas e sociais e as características territoriais.

(11) As regiões ultraperiféricas devem beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as desvantagens resultantes dos factores mencionados no nº 2 do artigo 299º do Tratado.

(12) As zonas setentrionais da União, de muito baixa densidade populacional, exigem um tratamento financeiro adequado para compensar os efeitos desta desvantagem.

(13) Dada a importância da dimensão urbana e do contributo das cidades, sobretudo as de média dimensão, para o desenvolvimento regional, deve-se-lhes dar um espaço maior no âmbito da programação destinada a promover a revitalização urbana.

(14) Os Fundos devem empreender acções especiais e complementares para além das levadas a cabo pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) a fim de promover a diversificação económica das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca. Além disso, a acumulação da ajuda destes instrumentos com a dos Fundos deve permitir às regiões com atrasos de desenvolvimento continuar a beneficiar da mesma concentração financeira.

(15) As acções para as zonas com desvantagens naturais, isto é, certas ilhas, zonas de montanha e zonas com baixa densidade populacional, devem ser consolidadas para lhes permitir fazer frente às suas dificuldades particulares de desenvolvimento. Analogamente, na sequência do alargamento, devem ser reforçadas as acções para certas zonas fronteiriças da Comunidade.

(16) É necessário especificar critérios objectivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas prioritárias a nível comunitário deve basear-se num sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[7].

(17) O objectivo "Convergência" tem em vista os Estados-Membros e as regiões com atrasos de desenvolvimento; as regiões abrangidas por este objectivo são as regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em termos de paridade do poder de compra, é inferior a 75% da média comunitária. As regiões que sofrem do efeito estatístico ligado à redução da média comunitária após o alargamento da União beneficiarão, por esse motivo, de uma substancial ajuda transitória para concluir o respectivo processo de convergência. Esta ajuda terminará em 2013 e não será seguida de outro período transitório. Os Estados-Membros abrangidos pelo objectivo “Convergência” cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita é inferior a 90 % da média comunitária beneficiarão de ajuda a título do Fundo de Coesão.

(18) O objectivo "Competitividade regional e emprego" tem em vista o território da Comunidade não abrangido pelo objectivo "Convergência". As regiões elegíveis são as regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1 no período de programação 2000-2006 e que tenham deixado de satisfazer os requisitos regionais de elegibilidade do objectivo "Convergência", beneficiando, por conseguinte, de uma ajuda transitória, bem como todas as outras regiões da Comunidade.

(19) O objectivo "Cooperação territorial europeia" tem em vista as regiões que possuem fronteiras terrestres ou marítimas, bem como as zonas de cooperação transnacional definida em relação a acções que promovam o desenvolvimento territorial integrado e o apoio às redes para a cooperação inter-regional e o intercâmbio de experiências. O melhoramento e a simplificação da cooperação ao longo das fronteiras externas da Comunidade implicam a utilização do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria em conformidade com o Regulamento (CE) n° […] e do Instrumento de Pré-Adesão em conformidade com o Regulamento (CE) n° […].

(20) As actividades dos Fundos e as operações por estes financiadas devem ser coerentes e compatíveis com as outras políticas comunitárias, bem como respeitar a legislação comunitária.

(21) As acções empreendidas pela Comunidade devem ser complementares das levadas a cabo pelos Estados-Membros ou tentar contribuir para as mesmas. A parceria deve ser reforçada através de acordos para a participação de diversos tipos de parceiros, em especial as regiões, no pleno respeito pelas disposições institucionais dos Estados-Membros.

(22) A programação plurianual deve orientar-se para a realização dos objectivos dos Fundos, garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários e a coerência e continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros.

(23) No respeito pelo princípio da subsidiariedade fixado no artigo 5º do Tratado, a Comunidade pode tomar medidas para promover os objectivos "Convergência", "Competitividade regional e emprego" e "Cooperação territorial europeia". Estes objectivos não podem ser atingidos adequadamente pelos Estados-Membros devido às disparidades existentes e ao limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões elegíveis para o objectivo "Convergência". Por conseguinte, será mais fácil alcançar estes objectivos a nível comunitário através da garantia plurianual do financiamento comunitário, que permite que a política de coesão se concentre nas prioridades da Comunidade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como é definido no artigo supracitado, o presente regulamento não excederá o necessário para atingir os objectivos.

(24) É necessário consolidar a subsidiariedade e a proporcionalidade da intervenção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

(25) Em conformidade com o artigo 274º do Tratado, no contexto da gestão partilhada, as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias devem ser especificadas e as obrigações de cooperação nos Estados-Membros devem ser clarificadas. A aplicação destas condições permitirá à Comissão assegurar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os Fundos de uma forma legal e correcta e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira na acepção do Regulamento Financeiro.

(26) A fim de garantir um real impacto económico, as contribuições dos Fundos estruturais não podem substituir as despesas públicas dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. A verificação, através da parceria, do princípio da adicionalidade deve concentrar-se nas regiões abrangidas pelo objectivo "Convergência" devido à importância dos recursos financeiros afectados às mesmas e pode dar lugar a uma correcção financeira se a adicionalidade não for respeitada.

(27) No contexto do esforço em favor da coesão económica e social, a Comunidade promove o objectivo de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens, tal como consagrado nos artigos 2º e 3º do Tratado.

(28) A concentração financeira no objectivo "Convergência" deve ser reforçada devido ao aumento das disparidades na União alargada; o esforço em favor do objectivo "Competitividade regional e emprego" com vista a melhorar a competitividade e o emprego no resto da União deve ser mantido e os recursos para o objectivo "Cooperação territorial europeia" devem ser reforçados tendo em conta o seu valor acrescentado específico.

(29) É necessário prever disposições de repartição dos recursos disponíveis. Estes recursos são afectados anualmente e deve-se garantir uma concentração significativa nas regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório devido ao efeito estatístico.

(30) As dotações anuais afectadas a um Estado-Membro a título dos Fundos estão sujeitas a um limite fixado em relação à respectiva capacidade de absorção.

(31) A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa de dotações autorizadas disponíveis através de um método objectivo e transparente. 3% das dotações dos Fundos estruturais afectados aos Estados-Membros a título dos objectivos "Convergência" e "Competitividade regional e emprego" devem ser colocados numa reserva comunitária destinada a recompensar a qualidade e o rendimento.

(32) As dotações disponíveis a título dos Fundos devem ser indexadas a uma taxa fixa para serem utilizadas na programação.

(33) A fim de reforçar o conteúdo estratégico da política de coesão através da integração com as prioridades da Comunidade e, deste modo, promover a sua transparência, o Conselho deve adoptar uma série de orientações estratégicas com base numa proposta da Comissão; o Conselho deve examinar a sua aplicação por parte dos Estados-Membros com base num relatório da Comissão.

(34) Com base nas orientações estratégicas adoptadas pelo Conselho, cada Estado-Membro deve elaborar um documento de referência nacional sobre a sua estratégia de desenvolvimento, negociado com a Comissão e pela última, e que constitui o enquadramento para a elaboração dos programas operacionais.

(35) A programação e a gestão dos Fundos estruturais devem ser simplificadas tendo em conta as suas características específicas: os programas operacionais devem ser financiados pelo FEDER ou pelo FSE e cada um dos Fundos deve poder financiar de forma complementar e limitada as acções abrangidas pelo âmbito do outro Fundo.

(36) A fim de melhorar a complementaridade e simplificar a aplicação, o apoio do Fundo de Coesão e o do FEDER devem ser programados conjuntamente nos programas operacionais em matéria de transportes e ambiente.

(37) A programação deve garantir a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos financeiros existentes, com o BEI e com o Fundo Europeu de Investimento. Esta coordenação deve abranger igualmente a preparação de planos financeiros complexos e parcerias público-privadas.

(38) A programação será feita por um período único de sete anos, a fim de manter a simplificação do sistema de gestão previsto no Regulamento (CE) n° 1260/1999.

(39) Os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem organizar, no âmbito dos programas operacionais co-financiados pelo FEDER, as modalidades de cooperação inter-regional e ter em conta as características especiais de zonas com desvantagens naturais.

(40) A fim de dar uma resposta à necessidade de simplificação e descentralização, a programação e a gestão financeira devem ser levadas a cabo unicamente a nível das prioridades, deixando de existir os quadros comunitários de apoio e os complementos de programação previstos no Regulamento (CE) n° 1260/99.

(41) Nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER no âmbito dos objectivos "Convergência" e "Competitividade regional e emprego", os Estados-Membros, as regiões e as autoridades de gestão devem organizar a subdelegação nas autoridades responsáveis das zonas urbanas para as prioridades referentes à revitalização das cidades.

(42) A dotação adicional para compensar os custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas deve ser integrada nos programas operacionais financiados pelo FEDER nessas regiões.

(43) Devem ser previstas disposições separadas para a execução do objectivo "Cooperação territorial europeia" financiado pelo FEDER.

(44) A Comissão deve poder aprovar os grandes projectos incluídos nos programas operacionais, se necessário em colaboração com o BEI, para avaliar a sua finalidade, impacto e as disposições adoptadas para a utilização prevista dos recursos comunitários.

(45) A título da assistência técnica, os Fundos devem proporcionar apoio para avaliações, melhoramento da capacidade administrativa ligada à gestão dos Fundos, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência destinados, em especial, a fomentar abordagens e práticas inovadoras.

(46) A eficácia da ajuda dos Fundos depende igualmente da integração de uma avaliação fiável a nível da programação e do acompanhamento; as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito devem ser especificadas.

(47) No âmbito das dotações nacionais a título dos objectivos "Convergência" e "Competitividade regional e emprego", os Estados-Membros devem prever uma pequena reserva destinada dar resposta a crises imprevistas, sectoriais ou locais, resultantes da reestruturação industrial ou dos efeitos de acordos comerciais.

(48) É necessário determinar os elementos que permitam modular a participação dos Fundos nos programas operacionais. Para aumentar o efeito multiplicador dos recursos comunitários, é, por conseguinte, necessário ter em conta a natureza e a gravidade dos problemas com que se deparam as zonas em questão, a execução das prioridades da Comunidade incluindo a protecção e o melhoramento do ambiente, assim como a mobilização de recursos privados nos programas operacionais através de parcerias público-privadas. Para o efeito, é também necessário definir a noção de projecto gerador de rendimentos e identificar para este tipo de projectos a base de cálculo da participação dos Fundos.

(49) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sem prejuízo das excepções previstas no Regulamento (CE) n° […] relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no Regulamento (CE) n° […] relativo ao Fundo Social Europeu e no Regulamento (CE) n° […] relativo ao Fundo de Coesão, devem existir regras nacionais para a elegibilidade das despesas.

(50) A fim de garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos Fundos, são necessárias disposições que garantam o longo prazo dos investimentos na actividade empresarial e evitem que os Fundos sejam utilizados para introduzir uma concorrência desleal. É necessário garantir que os investimentos que beneficiam da ajuda dos Fundos possam ser amortizados durante um período suficientemente longo.

(51) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para o efeito, é necessário estabelecer os princípios gerais e as funções necessárias que os sistemas de todos os programas operacionais terão de cumprir, com base no sistema legislativo comunitário em vigor durante o período de programação 2000-2006.

(52) Por conseguinte, é necessário manter a designação de uma autoridade de gestão única para cada intervenção e clarificar as suas responsabilidades, bem como as funções da autoridade de auditoria. É igualmente necessário garantir normas de qualidade uniformes referentes à certificação de despesas e pedidos de pagamento antes da sua transmissão à Comissão; é necessário esclarecer a natureza e qualidade da informação em que os pedidos se baseiam e, para tal fim, estabelecer a função da autoridade de certificação.

(53) O acompanhamento de programas operacionais é necessário para garantir a qualidade da sua execução. Para o efeito, devem ser definidas as responsabilidades dos comités de acompanhamento, assim como as informações que é necessário transmitir à Comissão e o enquadramento para examinar as mesmas.

(54) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela execução e controlo das intervenções.

(55) Devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como a prevenção, detecção e correcção de irregularidades e infracções do direito comunitário, a fim de garantir a execução eficaz e correcta dos programas operacionais. Em especial, no que respeita à gestão e ao controlo, é necessário estabelecer as modalidades segundo as quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os sistemas foram criados e funcionam satisfatoriamente.

(56) Sem prejuízo dos poderes da Comissão no que respeita ao controlo financeiro, deve ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que pode obter de organismos de auditoria nacionais.

(57) O alcance e a intensidade dos controlos da Comunidade devem ser proporcionais ao nível da sua contribuição. Nos casos em que um Estado-Membro constitua a principal fonte de financiamento de um programa, é adequado que esse Estado-Membro tenha a possibilidade de organizar determinados aspectos das disposições de controlo segundo as normas nacionais. Nas mesmas circunstâncias, é necessário estabelecer que a Comissão determine os meios pelos quais os Estados-Membros devem cumprir as funções de certificação de despesas e de verificação do sistema de gestão e controlo, bem como estabelecer as condições a título das quais a Comissão pode limitar a sua própria auditoria e confiar nas garantias oferecidas pelos organismos nacionais.

(58) O pagamento por conta no início dos programas operacionais garante um fluxo de tesouraria regular que facilita os pagamentos aos beneficiários no decurso da execução do programa operacional. Consequentemente, um pagamento por conta de 7% para os Fundos estruturais e 10,5% para o Fundo de Coesão ajudará a acelerar a execução dos programas operacionais.

(59) Para além da suspensão de pagamentos nos casos em que sejam detectadas deficiências nos sistemas de gestão e controlo, devem ser previstas medidas que permitam ao gestor orçamental nacional por delegação suspender os pagamentos sempre que existam dúvidas sobre o correcto funcionamento destes sistemas ou a fim de permitir à Comissão efectuar uma dedução dos pagamentos se o Estado-Membro em causa não executar as medidas restantes num plano de acção correctivo.

(60) A regra relativa à anulação automática de autorizações contribuirá para acelerar a execução dos programas e melhorar a gestão financeira. Para o efeito, é necessário definir as regras de execução e as partes da autorização orçamental que podem ser excluídas, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias independentes da vontade do requerente, anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada.

(61) Os procedimentos de encerramento devem ser simplificados, oferecendo a possibilidade aos Estados-Membros que o desejarem, em conformidade com o calendário que escolherem, de encerrar parcialmente um programa operacional relativamente às operações concluídas; para tal, é conveniente definir um enquadramento adequado.

(62) É necessário adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8].

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TITULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA ASSISTÊNCIA

CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras gerais que regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) (adiante designados “Fundos estruturais”) e o Fundo de Coesão, sem prejuízo das disposições específicas adoptadas nos regulamentos relativos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão.

O presente regulamento define os objectivos para os quais os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão (adiante designados “os Fundos”) devem contribuir, os critérios de elegibilidade para os Estados-Membros e as regiões, os recursos financeiros disponíveis e os respectivos critérios de afectação.

O presente regulamento define o contexto da política de coesão, incluindo o método de fixação das orientações estratégicas da Comunidade para a política de coesão, o quadro estratégico nacional de referência e a análise anual a nível comunitário.

O presente regulamento estabelece os princípios e as regras sobre parceria, programação, avaliação, gestão, incluindo a gestão financeira, acompanhamento e controlo com base na partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) ‘programa operacional’ , um documento apresentado pelo Estado-Membro e aprovado pela Comissão como parte do quadro estratégico de referência, que define uma estratégia de desenvolvimento segundo um conjunto coerente de prioridades, para cuja realização se recorre à contribuição de um Fundo, ou, no caso do objectivo “Convergência”, do Fundo de Coesão e do FEDER;

2) ‘prioridade’, uma das prioridades da estratégia de um programa operacional, incluindo um grupo de operações relacionadas entre si e com objectivos específicos mensuráveis;

3) ‘operação’, um projecto ou grupo de projectos seleccionados pela autoridade de gestão do programa operacional em causa ou sob a sua responsabilidade, de acordo com critérios fixados pelo comité de acompanhamento, e executados por um ou mais beneficiários, que permitam alcançar os objectivos da prioridade a que se referem;

4) ‘ beneficiário ’, um operador, organismo ou empresa, do sector público ou privado, responsável pelo arranque e/ou execução das operações. No contexto dos regimes de auxílios a título do artigo 87º do Tratado, os beneficiários são empresas públicas ou privadas que realizam acções individuais e recebem um auxílio estatal;

5) ‘despesa pública’, qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autoridades regionais e locais, das Comunidades Europeias no âmbito dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão e qualquer despesa similar. Será considerada despesa pública qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos ou associações de direito público ou de uma ou mais autoridades locais ou regionais na acepção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[9];

6) ‘organismo intermédio, qualquer organismo ou serviço público ou privado que aja sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações.

CAPÍTULO II OBJECTIVOS E MISSÕES

Artigo 3º

Objectivos

1. A acção levada a cabo pela Comunidade a título do artigo 158º do Tratado terá por objectivo reforçar a coesão económica e social da Comunidade alargada a fim de promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será realizada com a ajuda dos Fundos, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes. Destinar-se-á a responder aos desafios relacionados com as disparidades económicas, sociais e territoriais que surgiram, sobretudo nos países e regiões com atrasos de desenvolvimento, com a aceleração da reestruturação económica e social, e com o envelhecimento da população.

A acção realizada no âmbito dos Fundos deve integrar, a nível nacional e regional, as prioridades da Comunidade em favor do desenvolvimento sustentável, reforçando o crescimento, a competitividade e o emprego, a inserção social, bem como a protecção e a qualidade do ambiente.

2. Para o efeito, o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão de uma forma adequada para a realização dos três objectivos seguintes:

a) O objectivo “Convergência” destina-se a acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões com atrasos de desenvolvimento mediante o melhoramento das condições de crescimento e de emprego através do aumento e do melhoramento da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade baseada no conhecimento, da capacidade de adaptação às mudanças económicas e sociais, da protecção e melhoria do ambiente e ainda da eficácia administrativa. Este objectivo constitui a prioridade dos Fundos;

b) O objectivo “Competitividade regional e emprego” destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da protecção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos;

c) O objectivo “Cooperação territorial europeia” destina-se a reforçar a cooperação transfronteiriça através de iniciativas locais conjuntas, a nível transnacional mediante acções em matéria de desenvolvimento territorial integrado relacionado com as prioridades da Comunidade, e através da criação de redes e do intercâmbio de experiências ao nível territorial adequado.

3. No âmbito destes três objectivos, a assistência dos Fundos, em função da sua natureza, terá em conta, por um lado, as características económicas e sociais específicas e, por outro, as características territoriais específicas. De uma forma adequada, a assistência apoiará a revitalização urbana, sobretudo como parte do desenvolvimento regional, e a renovação de zonas rurais e de zonas dependentes da pesca através da diversificação económica. A assistência deve igualmente apoiar as zonas com desvantagens geográficas ou naturais que agravam os problemas de desenvolvimento, em particular as zonas ultraperiféricas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Açores, Madeira e Canárias), bem como as regiões setentrionais de muito baixa densidade populacional, certas ilhas e Estados-Membros insulares, e zonas de montanha.

Artigo 4º

Instrumentos e missões

1. Os Fundos contribuirão, cada um em função das disposições específicas que os regem, para alcançar os três objectivos de acordo com a repartição seguinte:

a) Objectivo “Convergência”: FEDER, FSE e Fundo de Coesão;

b) Objectivo “Competitividade regional e emprego”: FEDER e FSE;

c) Objectivo “Cooperação territorial europeia” : FEDER.

2. Os Fundos contribuirão para financiar a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros e da Comissão.

CAPÍTULO III ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA

Artigo 5º

Convergência

1. As regiões elegíveis para financiamento dos Fundos estruturais a título do objectivo “Convergência” são as que correspondem ao nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (adiante designada “NUTS II”) na acepção do Regulamento (CE) nº 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, cujo produto interno bruto (PIB) per capita , medido em termos de paridade do poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em […], é inferior a 75 % da média comunitária.

2. São elegíveis para financiamento dos Fundos estruturais, numa base transitória e específica, as regiões de nível NUTS II cujo PIB per capita , medido em termos de paridade do poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em […], se situa entre 75 % e […] % da média comunitária.

3. Os Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão são os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita , medido em termos de paridade do poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em […], é inferior a 90 % da média comunitária e que têm um programa para cumprir as condições de convergência económica referidas no artigo 104º do Tratado.

4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo e no artigo 6º, as regiões ultraperiféricas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Açores, Madeira e Canárias) beneficiarão de um financiamento específico do FEDER destinado a facilitar a sua integração no mercado interno e a compensar as suas limitações específicas.

5. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 104º, a lista das regiões que cumprem os critérios a título dos nºs 1 e 2 do presente artigo, e os Estados-Membros que cumprem os critérios a título do nº 3 do artigo 5º. Esta lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 6º

Competitividade regional e emprego

1. As zonas elegíveis para financiamento dos Fundos estruturais no âmbito do objectivo “Competitividade regional e emprego” são as zonas não abrangidas pelos nºs 1 e 2 do artigo 5º.Ao apresentar o quadro estratégico nacional de referência referido no artigo 25º, o Estado-Membro em causa indicará as regiões NUTS I ou NUTS II em relação às quais apresentará um programa a financiar pelo FEDER.

2. As regiões de nível NUTS II totalmente abrangidas pelo objectivo nº 1 em 2006 a título do Regulamento (CE) nº 1260/1999 que não são referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 5º são elegíveis para um financiamento específico e transitório dos Fundos estruturais.

3. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 104º, a lista das regiões que cumprem os critérios a título dos nº 2 do presente artigo. Esta lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 7º

Cooperação territorial europeia

1. Para efeitos da cooperação transfronteiriça, são elegíveis para financiamento, as regiões de nível NUTS III da Comunidade situadas ao longo das fronteiras internas e de certas fronteiras terrestres externas, bem como certas regiões de nível NUTS III situadas ao longo da fronteira marítima separadas, regra geral, por um máximo de 150 km, tendo em conta eventuais ajustamentos necessários para garantir a coerência e a continuidade da acção de cooperação.Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 104º, a lista das regiões elegíveis. Esta lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

2. Para efeitos de cooperação transnacional, com base nas orientações estratégicas da Comunidade referidas nos artigos 23º e 24º, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 104º, a lista das zonas transnacionais elegíveis. Esta lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

3. Para efeitos das redes de cooperação e do intercâmbio de experiências, é elegível para financiamento o território da Comunidade.

CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS DA ASSISTÊNCIA

Artigo 8º

Complementaridade, coerência e conformidade

1. Os Fundos fornecerão uma assistência que complemente as medidas nacionais, regionais e locais, integrando as prioridades da Comunidade nas mesmas.

2. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que a assistência dos Fundos e dos Estados-Membros é coerente com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade. A coerência será indicada, em particular, nas orientações estratégicas da Comunidade, no quadro estratégico nacional de referência e nos programas operacionais.

3. As operações financiadas pelos Fundos devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos adoptados em virtude do mesmo.

Artigo 9º

Programação

Os objectivos dos Fundos serão levados a cabo no âmbito de um sistema de programação plurianual que inclui as prioridades e um processo de gestão, de tomada de decisões e de financiamento organizado em várias fases.

Artigo 10º

Parceria

1. A assistência dos Fundos será decidida pela Comissão no âmbito de uma estreita cooperação, adiante designada “parceria”, entre a Comissão e um Estado-Membro. Em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, o Estado-Membro organiza uma parceria com as autoridades e organismos que designar, nomeadamente:

a) As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes;

b) Os parceiros económicos e sociais;

c) Qualquer outro organismo adequado representante da sociedade civil, parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Cada Estado-Membro designará os parceiros mais representativos a nível nacional, regional e local, bem como no sector socioeconómico ou noutros sectores, a seguir designados “parceiros”. O Estado-Membro garantirá uma participação ampla e eficaz de todos os organismos implicados, em conformidade com as regras e práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável, através da integração dos requisitos de protecção e melhoramento do ambiente.

2. A parceria será conduzida no pleno respeito pelas respectivas normas institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiros.

A parceria abrangerá a preparação e o acompanhamento do quadro de referência estratégico nacional, bem como a preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas operacionais. Os Estados-Membros farão intervir todos os parceiros adequados, e particularmente as regiões, nas várias fases de programação, dentro dos prazos fixados para cada fase.

3. Anualmente, a Comissão consultará as organizações que representam os parceiros sociais a nível europeu a respeito da assistência dos Fundos.

Artigo 11º

Intervenção subsidiária e proporcional

1. A execução dos programas operacionais referidos no artigo 23º é da competência dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta responsabilidade deve ser exercida em conformidade com o presente regulamento.

2. Os meios empregues pela Comissão e Estados-Membros em matéria de controlo devem variar de acordo com a importância da contribuição da Comunidade. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em matéria de avaliação, bem como à participação da Comissão no comité de acompanhamento referido no artigo 62º e aos relatórios anuais sobre os programas operacionais.

Artigo 12º

Gestão partilhada

1. O orçamento comunitário afectado aos Fundos será executado no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 53º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002[10] do Conselho, com excepção da assistência técnica referida no artigo 43º.

Os Estados-Membros e a Comissão garantirão a observância do princípio da boa gestão financeira.

2. No exercício da sua responsabilidade pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão deve:

a) Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros em conformidade com os procedimentos descritos nos artigos 69º e 70º;

b) Interromper, reter ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em conformidade com os artigos 89º, 90º e 91º, em caso de deficiências nos sistemas nacionais de gestão e controlo, bem como aplicar qualquer outra correcção financeira necessária, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 101º e 102º;

c) Verificar o reembolso do pagamento por conta e anular automaticamente as autorizações orçamentais em conformidade com os procedimentos previstos no nº 2 do artigo 81º, e nos artigos 93º e 96º.

Artigo 13º

Adicionalidade

1. As contribuições dos Fundos estruturais não substituem as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro.

2. Em relação às regiões abrangidas pelo objectivo “Convergência”, a Comissão e o Estado-Membro devem determinar o nível de despesas estruturais públicas ou equivalentes que o Estado-Membro deve manter em todas as regiões em causa durante o período de programação.

Essas despesas serão aprovadas pelo Estado-Membro e pela Comissão no âmbito do quadro estratégico nacional de referência referido no artigo 25º.

3. O nível de despesas referido no nº 2 deve ser, pelo menos, igual ao montante das despesas médias anuais em termos reais durante o período anterior de programação.

O nível de despesas será determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é realizado e tendo em conta determinadas situações económicas específicas, nomeadamente as privatizações ou um nível excepcional de despesas estruturais públicas ou equivalentes pelo Estado-Membro durante o período anterior de programação.

4. A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação intercalar da adicionalidade para o objectivo “Convergência” em 2011 e a uma verificação ex-post até 30 de Junho de 2016.

Se um Estado-Membro for incapaz de provar, a 30 de Junho de 2016, que a adicionalidade acordada no âmbito do quadro estratégico nacional de referência foi respeitada, a Comissão procederá a uma correcção financeira em conformidade com o procedimento previsto no artigo 101º.

Artigo 14º

Igualdade entre homens e mulheres

Os Estados-Membros e a Comissão garantirão que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspectiva do género são promovidas durante as várias fases de aplicação dos Fundos.

CAPÍTULO V QUADRO FINANCEIRO

Artigo 15º

Recursos globais

1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 336,1 mil milhões de euros a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo 1.

Para efeitos da sua programação e subsequente inclusão no orçamento geral das Comunidades Europeias, estes montantes referidos no primeiro parágrafo serão indexados à taxa anual de 2 %.

A repartição dos recursos orçamentais entre os objectivos definida no nº 2 do artigo 3º deverá ser realizada de modo a obter uma concentração significativa nas regiões do objectivo “Convergência”.

2. A Comissão procederá a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em conformidade com os critérios previstos nos artigos 16º, 17º e 18º, sem prejuízo do disposto nos artigos 20º e 21º.

Artigo 16º

Recursos para o objectivo “Convergência”

1. Os recursos globais para o objectivo “Convergência” elevam-se a 78,54% dos recursos referidos no nº 1 do artigo 15º (ou seja, um total de 264,0 mil milhões de euros) e serão distribuídos entre as diferentes componentes do seguinte modo:

a) 67,34% para o financiamento referido no nº 1 do artigo 5º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e o desemprego;

b) 8,38% para o apoio transitório e específico referido no nº 2 do artigo 5º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e o desemprego;

c) 23,86% para o financiamento referido no nº 3 do artigo 5º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, o RNB per capita tendo em conta o melhoramento da prosperidade nacional relativamente ao período anterior, e a superfície em causa; e

d) 0,42% para o financiamento referido no nº 4 do artigo 5º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível.

2. As repartições anuais das dotações referidas na alínea b) do nº 1 serão degressivas a partir de 1 de Janeiro de 2007. As dotações para 2007 devem ser menores do que em 2006, excepto no caso das regiões que não são totalmente elegíveis para o Objectivo nº 1 em 1 de Janeiro de 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1260/1999, para as quais as dotações de 2007 devem ser objectivas e equitativas.

Artigo 17º

Recursos para o objectivo “Competitividade regional e emprego”

1. Os recursos globais para o objectivo “Competitividade regional e emprego” elevam-se a 17,22% dos recursos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 15º (ou seja, 57,9 mil milhões de euros no total) e serão distribuídos entre as diferentes componentes do seguinte modo:

a) 83,44% para o financiamento referido no nº 1 do artigo 6º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, o desemprego e a taxa de emprego e a densidade populacional; e

b) 16,56% para o apoio provisório e específico referido no nº 2 do artigo 6º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e o desemprego.

2. As dotações referidas na alínea a) do nº 1 devem ser divididas de forma igual entre os programas financiados pelo FEDER e os programas financiados pelo FSE.

3. Os programas operacionais financiados pelo FSE beneficiarão de até 50% das dotações disponíveis referidas na alínea b) do nº 1. Para o efeito, os programas operacionais financiados pelo FSE devem prever uma prioridade específica.

4. As repartições anuais das dotações referidas na alínea b) do nº 1 serão degressivas a partir de 1 de Janeiro de 2007. As dotações para 2007 devem ser inferiores às de 2006, excepto no caso das regiões cuja elegibilidade para o Objectivo nº 1 nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/1999 começou em 2004, para as quais as dotações de 2007 devem ser objectivas e equitativas.

Artigo 18º

Recursos para o objectivo “Cooperação territorial europeia”

Os recursos globais para o objectivo “Cooperação territorial europeia” elevam-se a 3,94% dos recursos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 15º (ou seja, 13,2 mil milhões de euros no total) e serão distribuídos entre as diferentes componentes do seguinte modo:

a) 35,61% para o financiamento da cooperação transfronteiriça, tal como referido no nº 1 do artigo 7º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível.

12,12% para a contribuição do FEDER para o vector transfronteiriço do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria em conformidade com o Regulamento (CE) nº […] e o Instrumento de Pré-Adesão em conformidade com o Regulamento (CE) nº […]. Estes regulamentos indicam que a contribuição dos dois instrumentos para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros é equivalente à do FEDER;

b) 47,73% para o financiamento da cooperação transnacional tal como referido no nº 2 do artigo 7º, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;

c) 4,54% para o financiamento das redes de cooperação e o intercâmbio de experiências tal como referido no nº 3 do artigo 7º.

Artigo 19º

Não transferibilidade dos recursos

As dotações totais afectadas ao Estado-Membro a título de cada objectivo dos Fundos e suas componentes não serão transferíveis entre si.Em derrogação do acima disposto, a dotação financeira por Estado-Membro a título do objectivo “Cooperação territorial europeia” pode ser sujeita a uma flexibilidade de 10% dos montantes afectados entre ao componente transfronteiriça e a componente transnacional.

Artigo 20º

Recursos para a reserva de eficiência e qualidade

3,0% dos recursos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 16º, e no nº 1 do artigo 17º serão afectados em conformidade com o disposto no artigo 48º.

Artigo 21º

Recursos para assistência técnica

0,30% dos recursos referidos no nº 1 do artigo 15º serão consagrados à assistência técnica para a Comissão tal como definido no artigo 43º.

Artigo 22º

Limite máximo dos recursos

A Comissão garantirá que o total das dotações anuais a título dos Fundos para qualquer Estado-Membro em conformidade com o presente regulamento, incluindo a contribuição do FEDER para o financiamento do vector transfronteiriço do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria nos termos do Regulamento (CE) nº […] e do Instrumento de Pré-Adesão nos termos do Regulamento (CE) nº […], a do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) nos termos do Regulamento (CE) nº […] proveniente do FEOGA-Secção Orientação, bem como a contribuição do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) nos termos do Regulamento (CE) nº […] que concorrem para o objectivo “Convergência”, não excede 4% do PIB do mesmo Estado-Membro, de acordo com o valor calculado no momento da adopção do acordo interinstitucional.

Os regulamentos dos instrumentos financeiros mencionados no parágrafo anterior, com excepção dos Fundos, incluem uma disposição semelhante.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA DA COESÃO

CAPÍTULO I ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS À COESÃO

Artigo 23º

Conteúdo

O Conselho estabelece a nível comunitário as orientações estratégicas relativas à coesão económica, social e territorial, através da definição de um quadro para a intervenção dos Fundos.

Em relação a cada um dos objectivos dos Fundos, estas orientações aplicarão, nomeadamente, as prioridades da Comunidade tendo em vista promover um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentável.

As orientações são estabelecidas tendo em conta a estratégia de política económica a médio prazo, incluída nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE).

No domínio do emprego e dos recursos humanos, as prioridades serão as da Estratégia Europeia para o Emprego, tendo em conta as especificidades regionais e locais.

Artigo 24º

Adopção e revisão

O mais tardar três meses após a adopção do presente regulamento, as orientações estratégicas da Comunidade referidas no artigo 23º serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 161º do Tratado. Esta decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

As orientações estratégicas da Comunidade serão objecto, se necessário, de uma revisão intercalar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 161º do Tratado, de modo a ter em conta, em particular, a evolução das prioridades da Comunidade.

CAPÍTULO II QUADRO ESTRATÉGICO NACIONAL DE REFERÊNCIA

Artigo 25º

Conteúdo

1. O Estado-Membro apresentará um quadro estratégico nacional de referência que garante a coerência da assistência estrutural comunitária com as orientações estratégicas da Comunidade e que identifica o vínculo entre as prioridades da Comunidade, por um lado, e as prioridades nacionais e regionais, de modo a promover o desenvolvimento sustentável, e o plano nacional de emprego, por outro.

O quadro constituirá um instrumento de referência para a preparação da programação dos Fundos.

2. Os quadros estratégicos nacionais de referência conterão uma descrição sumária da estratégia dos Estados-Membros e a sua execução operacional.

3. A secção estratégica do quadro estratégico nacional de referência especificará a estratégia escolhida para o objectivo “Convergência” e para o objectivo “Competitividade regional e emprego”, demonstrando que as escolhas feitas são coerentes com as orientações estratégicas da Comunidade com base numa análise das disparidades, atrasos e potencial de desenvolvimento, relacionados em especial com as mudanças previstas na economia mundial e na economia europeia. Deve especificar:

a) As prioridades temáticas e territoriais, incluindo as prioridades para a revitalização urbana e a diversificação das economias rurais e das zonas dependentes da pesca;

b) Em relação unicamente ao objectivo “Convergência”, a acção prevista para reforçar a eficiência administrativa dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à gestão dos Fundos, e o plano de avaliação referido no nº 1 do artigo 46º;

c) Em relação unicamente ao objectivo “Competitividade regional e emprego”, a lista das regiões escolhidas para a competitividade regional referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º.

A fim de permitir o acompanhamento, os objectivos principais das prioridades referidas na alínea a) serão quantificados, devendo igualmente ser identificado um número limitado de indicadores de eficiência e impacto.

4. Relativamente aos objectivos “Convergência” e “Competitividade regional e emprego”, a secção operacional incluirá:

a) A lista dos programas operacionais e a dotação anual indicativa a título de cada Fundo por programa, garantindo um equilíbrio adequado entre a acção regional e a temática. A lista incluirá o montante da reserva nacional para imprevistos referida no artigo 49º;

b) Os mecanismos para garantir a coordenação entre os programas operacionais e os Fundos;

c) A contribuição de outros instrumentos financeiros, em especial o BEI, e respectiva coordenação com os Fundos.

5. Relativamente às regiões do objectivo “Convergência”, a secção operacional incluirá igualmente:

a) O montante da dotação anual total prevista no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu para as Pescas;

b) As informações necessárias para a verificação ex -ante da observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 13º.

6. As informações contidas no quadro estratégico nacional de referência terão em conta as disposições institucionais específicas de cada Estado-Membro.

Artigo 26º

Preparação e adopção

1. O quadro estratégico nacional de referência será preparado pelo Estado-Membro de acordo com a sua estrutura institucional e em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 10º e abrangerá o período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2. Cada Estado-Membro enviará à Comissão uma proposta de quadro estratégico nacional de referência logo que possível após a adopção das orientações estratégicas da Comunidade. Os Estados-Membros podem decidir apresentar ao mesmo tempo os programas operacionais referidos no artigo 31º. A Comissão negociará esta proposta no âmbito da parceria.

3. Antes da adopção dos programas operacionais referidos no artigo 36º, a Comissão adoptará uma decisão, após consulta do comité referido no artigo 105º, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 104º, relativa aos seguintes aspectos:

a) A estratégia e os temas prioritários escolhidos para assistência a título dos Fundos e as respectivas disposições de acompanhamento;

b) A lista dos programas operacionais e a repartição indicativa dos recursos por programa para cada um dos objectivos dos Fundos, incluindo o montante da reserva nacional para imprevistos referida no artigo 49º;

c) Em relação unicamente ao objectivo “Convergência”, o nível de despesas que garante a observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 13º e a acção prevista para reforçar a eficácia administrativa e a boa gestão.

A referida decisão será adoptada sem prejuízo das eventuais alterações dos programas operacionais referidas no artigo 32º.

CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO E DEBATE ANUAL

Artigo 27°

Relatório anual dos Estados-Membros

1. A partir de 2008, o mais tardar até 1 de Outubro de cada ano, cada Estado-Membro apresentará à Comissão um relatório sobre o estado de adiantamento da execução da sua estratégia e a execução dos seus objectivos, tendo especialmente em conta os indicadores fixados, e a sua contribuição para a execução das orientações estratégicas da Comunidade relativas à coesão, bem como as avaliações disponíveis.

O relatório fará referência ao plano de acção nacional para o emprego.

2. O plano de acção nacional para o emprego descreverá anualmente a forma como as orientações da estratégia europeia para o emprego são levadas a cabo em cada Estado-Membro.

Artigo 28°

Relatório anual da Comissão

1. A partir de 2009, no início de cada ano, a Comissão adoptará um relatório anual que resuma as principais evoluções, tendências e desafios relacionados com a execução das orientações estratégicas da Comunidade e com os quadros de referência estratégicos nacionais.

2. O relatório basear-se-á na análise e apreciação da Comissão dos relatórios anuais dos Estados-Membros referidos no artigo 27° e em qualquer outra informação disponível. O relatório deve dar conta das medidas de acompanhamento que os Estados-Membros e a Comissão devem tomar à luz das respectivas conclusões.

Artigo 29°

Exame anual

1. O relatório anual da Comissão referido no artigo 28° será enviado ao Conselho, juntamente com o relatório de execução das OGPE, o relatório comum sobre o emprego e o relatório sobre a execução da estratégia de mercado interno, tendo em vista o Conselho Europeu da Primavera.

O relatório será enviado para parecer ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2. Na Primavera, o Conselho examinará o relatório anual da Comissão, bem como o relatório de execução das OGPE, o relatório conjunto sobre o emprego e o relatório de execução da estratégia do mercado interno.

3. Com base no relatório anual da Comissão referido no artigo 28° e sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará as conclusões sobre a execução das orientações estratégicas da Comunidade. A Comissão garante que seja dado seguimento às referidas conclusões.

Artigo 30°

Relatório sobre a coesão

O relatório da Comissão referido no segundo parágrafo do artigo 159° do Tratado incluirá, nomeadamente:

a) Um balanço dos progressos alcançados na coesão económica e social, incluindo a situação socioeconómica e o desenvolvimento das regiões, bem como a integração das prioridades comunitárias;

b) Um balanço do papel dos Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, bem como os efeitos de outras políticas comunitárias e nacionais nos progressos alcançados.

O relatório conterá, se necessário, propostas sobre medidas comunitárias e políticas que possam ser adoptadas a fim de fortalecer a coesão económica e social. Deve igualmente conter, se necessário, propostas relativas a adaptações relacionadas com as novas iniciativas comunitárias nas orientações estratégicas para a coesão.

No ano de apresentação do relatório, o mesmo substitui o relatório anual da Comissão referido no artigo 28°. O relatório será sujeito a um debate anual em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29°.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS FUNDOS ESTRUTURAIS E AO FUNDO DE COESÃO

Artigo 31°

Preparação e aprovação dos programas operacionais

1. As actividades dos Fundos nos Estados-Membros assumirão a forma de programa operacionais no âmbito do quadro de referência estratégico nacional. Cada programa operacional abrangerá um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. O programa operacional abrangerá apenas um dos três objectivos referidos no artigo 3°, salvo se algo diferente tiver sido acordado entre a Comissão e o Estado-Membro.

2. Cada programa operacional será elaborado pelo Estado-Membro ou qualquer autoridade designada pelo Estado-Membro, em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 10°.

3. O Estado-Membro apresentará à Comissão uma proposta de programa operacional contendo todas as componentes referidas no artigo 36°, logo que possível após a decisão da Comissão referida no artigo 26° ou ao mesmo tempo que a apresentação do quadro estratégico nacional de referência referido no mesmo artigo 26°.

4. A Comissão apreciará a proposta de programa operacional a fim de determinar se o mesmo contribui para os objectivos e prioridades do quadro estratégico nacional de referência e as orientações estratégicas da Comunidade. Sempre que a Comissão considerar que um programa operacional não é coerente com as orientações estratégicas da Comunidade ou com o quadro de referência estratégico nacional, solicitará ao Estado-Membro a revisão em conformidade do programa proposto.

5. A Comissão adoptará cada programa operacional logo que possível após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro.

Artigo 32°

Revisão dos programas operacionais

1. Por iniciativa do Estado-Membro ou da Comissão, e após aprovação do comité de acompanhamento, os programas operacionais serão reexaminados e, se necessário, revistos em relação ao resto do período de programação no seguimento de mudanças socioeconómicas importantes ou a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma diferente, as prioridades comunitárias, sobretudo à luz das conclusões do Conselho. Os programas operacionais podem ser reexaminados à luz da avaliação e no seguimento de dificuldades manifestadas no decurso da execução. Se necessário, os programas operacionais serão revistos após a afectação das reservas referidas nos artigos 48° e 49°.

2. A Comissão adoptará uma decisão sobre os pedidos de revisão de programas operacionais logo que possível após a apresentação formal do pedido pelo Estado-Membro.

Artigo 33°

Carácter específico dos Fundos

1. Os programas operacionais beneficiarão de financiamento de um único Fundo, com excepção dos casos previstos no n° 3.

2. Sem prejuízo de derrogações estabelecidas nos regulamentos específicos dos Fundos, o FEDER e o FSE poderão financiar, de forma complementar e dentro de um limite de 5% de cada prioridade de um programa operacional, medidas que sejam abrangidas pelo âmbito de assistência do outro Fundo, desde que estas medidas sejam necessárias para a execução satisfatória da operação e estejam directamente relacionadas com a mesma.

3. Nos Estados-Membros que recebem apoio do Fundo de Coesão, o FEDER e o Fundo de Coesão prestarão conjuntamente assistência a programas operacionais relativos a infra-estruturas de transportes e ambiente, incluindo os grandes projectos.

Artigo 34°

Âmbito geográfico

1. Os programas operacionais apresentados a título do objectivo “Convergência” serão elaborados ao nível geográfico adequado e pelo menos ao nível regional NUTS II.Os programas operacionais apresentados a título do objectivo “Convergência” que beneficiam de uma contribuição do Fundo de Coesão serão elaborados a nível nacional.

2. Os programas operacionais apresentados a título do objectivo “Competitividade regional e emprego” serão elaborados a nível regional NUTS I ou NUTS II, em conformidade com o sistema institucional específico do Estado-Membro, em relação às regiões que beneficiam de financiamento do FEDER, com excepção dos casos em que algo de diferente tenha sido previamente acordado entre a Comissão e o Estado-Membro. Se beneficiarem de financiamento do FSE, serão elaborados pelo Estado-Membro ao nível adequado.

3. Os programas operacionais apresentados a título do objectivo “Cooperação territorial europeia” para a cooperação transfronteiriça serão elaborados, em relação a cada fronteira ou grupo de fronteiras, por um agrupamento adequado ao nível NUTS III, incluindo enclaves. Os programas operacionais apresentados a título do objectivo “Cooperação territorial europeia” para a cooperação transnacional serão elaborados a nível de cada zona de cooperação transnacional. Os programas relativos à criação de redes abrangerão a globalidade do território da Comunidade.

Artigo 35°

Participação do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento

1. O BEI e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) podem participar, em conformidade com as regras estabelecidas nos respectivos estatutos, na programação das intervenções dos Fundos.

2. O BEI e o FEI podem, a pedido dos Estados-Membros, participar na preparação dos quadros de referência estratégicos nacionais e nos programas operacionais, bem como nas iniciativas relacionadas com a preparação dos grandes projectos, no domínio das finanças e das parcerias público-privadas. O Estado-Membro, em acordo com o BEI e o FEI, pode concentrar os empréstimos concedidos em uma ou mais prioridades de um programa operacional, em particular nos domínios da inovação e da economia baseada no conhecimento, do capital humano e dos projectos relativos ao ambiente e às infra-estruturas de base.

3. A Comissão pode consultar o BEI e o FEI antes da adopção dos quadros de referência estratégicos nacionais e dos programas operacionais. Esta consulta deve referir-se em particular aos programas operacionais que incluam uma lista indicativa dos grandes projectos ou programas que, devido à natureza das suas