PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 11.11.2011 
SEC(2011) 1333 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
Documento de acompanhamento da 
Proposta de directiva do Conselho relati va a um regime fiscal comum aplicável aos 
pagamentos de juros e de royalties efectuado s entre sociedades a ssociadas de Estados-
Membros diferentes (Reformulação) 
{COM(2011) 714 final} 
{SEC(2011) 1332 final }  
 
PT    PT RESUMO 
A presente avaliação de impacto acompanha a pr oposta de directiva do Conselho que altera a 
Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fis cal comum aplicável aos pagamentos de juros e 
royalties entre sociedades associadas de Esta dos-Membros diferentes (a seguir designada «a 
Directiva»). As directivas 2004/66/CE, 2004/76/ CE e 2006/98/CE e os anexos VI e VII do 
Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia a lteraram a Directiva por via da extensão do seu 
âmbito de aplicação a sociedades e impostos dos novos Estados-Membros e garantindo a alguns certas derrogações temporárias
1. A fim de simplificar as re gras aplicáveis, é oportuno 
reunir toda a legislação num só acto normativo. 
Os benefícios da Directiva são garantidos a so ciedades tributadas em sede de imposto sobre 
sociedades na UE, residentes num Estado-Membro  da UE e que têm uma das formas jurídicas 
mencionadas no anexo da Directiva. Abrange os pagamentos entre sociedades associadas, ou 
seja, quando uma das sociedades detém uma participação directa de pelo menos 25 % no 
capital de outra sociedade, ou quando uma tercei ra sociedade detém uma participação directa 
de pelo menos 25 % tanto no capital da so ciedade que paga como no das sociedade 
beneficiária. 
O artigo 8.º da Directiva obriga a Comissão a dar conta ao Conselho do funcionamento da 
Directiva, tendo em vista o alargamento do seu âmbito de aplicação. O relatório foi 
apresentado ao Conselho em 23 de Abril de 2009 (COM(2009) 179), tendo concluído pela 
necessidade de alterações legislativas a fim de melhorar o funciona mento da Directiva e, 
assim, a consecução dos seus objectivos. 
Descrição da problemática 
A principal questão abordada pela presente le gislação tem a ver com a tributação dos fluxos 
transfronteiras de capitais, mais pesada do que  a que incide sobre as transacções dentro do 
mesmo país. Quando se trata de pagamentos in ternacionais, o benefici ário paga o imposto 
sobre sociedades no Estado de residência e é objecto de retenção na fonte no Estado onde é efectuado o pagamento (o Estado da fonte). As  relações fiscais entre Estados-Membros 
regem-se geralmente por convenções sobre dupla tributação, as quais podem prever a isenção 
ou a redução da retenção na fonte. Também  o Estado de residência pode conceder ao 
contribuinte uma redução do imposto sobre soci edades devido, através de um crédito de 
imposto ligado à retenção na fonte. A retenção na fonte e as formalidades administrativas que 
condicionam a sua isenção impe dem o bom funcionamento do mer cado interno. No início da 
década de 1990, a Directiva «Sociedades-mães e sociedades afiliadas» harmonizou o regime 
fiscal aplicável à distribuição de lucros na UE
2. Só em 2003 é que o Conselho harmonizou o 
regime fiscal aplicável aos pagamentos transfro nteiras de lucros e royalties entre sociedades 
associadas, a fim de estabel ecer condições de i gualdade entre estes pagamentos e os 
pagamentos dentro do mesmo país, tendo para o efe ito previsto a isenção da  retenção na fonte. 
Em razão dos diferentes processo s legislativos que foram seguidos  e da mais recente alteração 
                                                 
1 JO L 157, 26.6.2003, p. 49, JO L 168, 1.5.2004, p. 35, JO L 157, 30.4.2004, p. 106, JO L 363, 
20.12.2006, p. 129 e JO L 157, 21.6.2005, p. 278 e p. 311. 
2 Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável 
às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 
6), alterada por: 
 
PT    PT à directiva «Sociedades-mães e sociedades af iliadas», em 2003, os objectivos destes dois 
actos legislativos  são diferentes. 
No que diz respeito à amplitude destes problemas, em 82 % dos casos, tanto a sociedade-mãe 
como a sociedade afiliada têm formas jurídica s que são abrangidas pelo âmbito de aplicação 
da Directiva. Quase 95 % dos pagamentos de royalties e aproximadamente 90 % dos 
pagamentos de juros são abrangi dos pela Directiva. No que se refere às condições para serem 
consideradas sociedades associadas, as sociedades não associadas (0 a 25 % de participação) representam 12 % das relações de participação. A presente iniciativa procura resolver alguns 
dos problemas ligados aos pagamentos transf ronteiras que estão fora do seu âmbito de 
aplicação. 
- As sociedades que operam numa lógica de minimização de custos procuram evitar a 
retenção na fonte através de planeamento fiscal: os grupos de sociedades podem criar uma 
entidade intermediária noutro Estado-Membro, de forma a que os pagamentos recebidos beneficiam de uma isenção fiscal que de out ro modo não seria possível. Daqui podem resultar 
opções menos adequadas, pautadas por considerações que nada têm a ver com eficácia, sendo determinadas por factores fiscais. Por out ro lado, os Estados-Membros perdem receitas 
fiscais. 
- As taxas de retenção na fonte variam nas diversas relações bilaterais entre Estados-
Membros. Assim, diferentes convenções sobre dupla tributação podem prever taxas distintas, 
o que pode distorcer decisões económicas e atrair  investimentos para países com carga fiscal 
mais baixa. 
- As condições para beneficiar de isenção de retenção na fonte nos termos da Directiva, 
relacionadas com a estrutura organizativa, as re lações entre as partes numa transacção, as 
quotas de participação, os períodos mínimos de detenção, etc., induzem as empresas a fazer 
opções com base em considerações fis cais e não em critérios de eficácia. 
- Os requisitos para usufruir dos benefícios da  Directiva são mais rigorosos dos que os da 
Directiva «Sociedades-mães e sociedades afiliadas», no que se refere à isenção dos dividendos. O regime fiscal difere nte para os dividendos, os juro s e as royalties pode distorcer 
a estrutura patrimonial das sociedades e a repartição dos activos incorpóreos. 
- A aplicação da isenção de retenção na fonte que as convenções de dupla tributação permitem 
envolve procedimentos administrativos que impõem  encargos administrativos e custos para as 
sociedades. Em muitos casos, só se concretiza ma is tarde, através de reembolsos, o que gera 
custos de liquidez. Mesmo qua ndo é garantida através de créd itos de imposto no Estado de 
residência, há um desfasamento entre o moment o em que a retenção é feita e o momento em 
que a dedução se opera na declar ação fiscal. Também esta situa ção gera custos de liquidez. 
Estes custos de cumprimento da legislação pa ra as sociedades da UE representam cerca de 
126 milhões de euros por ano. 
- As sociedades são objecto de dupla tributação: é-lhes retido um imposto na fonte e têm de 
pagar o imposto sobre as sociedades no Estado de residência. Este último pode prever evitar a dupla tributação quer por via de isenção deste rendimento ou autorizando a dedução do imposto retido na fonte. Contudo, se a taxa de retenção na fonte aplicada ao pagamento for 
 
PT    PT superior ao imposto sobre as sociedades (taxas nominais mais baixas), calculado sobre o 
rendimento líquido proveniente de  tais pagamentos, as sociedades sofrem uma tributação 
superior à relativa a pagamentos equivalentes dentro do mesmo país. 
Outro problema tem a ver com as condições impos tas para a isenção de retenção na fonte 
quando o pagamento é feito por uma sociedade at ravés de um estabelecimento estável, por 
exemplo, uma sucursal: tal pagamento deve  corresponder a uma despesa fiscalmente 
dedutível para este contribuinte. Nos termos em que está actualmente redigida, a Directiva 
não se aplicaria a casos em que a dedução é r ecusada por motivos de incumprimento de todos 
os requisitos formais, ainda que a transacção  esteja efectivamente ligada à actividade do 
estabelecimento estável. 
Por fim, a Directiva não exige que a isenção na  fonte esteja ligada à tributação do pagamento 
no Estado de residência do beneficiário. Es ta situação pode levar a pagamentos não 
tributados. Quando a Directiva foi aprovada , o Conselho convidou a Comissão a propor as 
alterações que reputasse necessárias. A Co missão aprovou uma proposta de alteração, a 
COM(2003) 841 final, para excluir da isenção de re tenção na fonte as soci edades já isentas do 
imposto sobre juros e royaltie s no respectivo Estado de residê ncia. Ainda que tenha havido 
consenso em torno de um texto de compromi sso, as discussões nos grupos de trabalho do 
Conselho entre 2004 e 2006 não permitiram chegar a um acordo unânime. A Comissão retirou 
a sua proposta quando aprovou a Comunicação  COM (2010) 135 final - «Programa de 
trabalho da Comissão para 2010 - Chegou o moment o de agir», porque te ncionava propor esta 
nova reformulação da Directiva. 
Manter o cenário actual iria perpetuar distorções no comporta mento empresarial, custos de 
cumprimento da legislação para as empresas e o risco de dupla tributação. Em consequência, 
haveria menos fluxos de capitais transfronteiras, o que reduziria as transferências de capital e 
de tecnologia. O processo de repartição transfronteiras de recursos seria prejudicado. Em 
suma, não seriam realizadas as potencialidades do mercado interno. 
Em princípio, esta situação afecta as sociedades de todos os sectores e de todas as dimensões, 
ainda que os custos de cumprimento da legisl ação constituam uma perc entagem superior dos 
custos totais para as pequenas empresas. Em  relação aos juros, os problemas afectam 
essencialmente o sector financeiro, embora a estrutura patrimonial dos  grupos empresariais 
em qualquer sector de actividade integre semp re capitais próprios e capitais alheios. Isto 
significa que todos os sectores de actividade são afectados. Em rela ção às royalties, os 
sectores intensivos no uso de tecnologia e de direitos de propriedade estão mais 
frequentemente expostos a entraves fiscais. 
As administrações fiscais também são afectadas , já que a retenção na  fonte é para elas 
geradora de rendimento e podem ver reduzidas as  suas receitas fiscais pelos créditos de 
imposto utilizados pelos contribuintes  para eliminar a dupla tributação. 
Subsidiariedade 
Esta iniciativa é necessária já que os Estados-M embros tributam as actividades transfronteiras 
em função de acordos fiscais bilaterais que re sultam de negociações bilaterais. Cada par de 
países chega a uma solução diferente. Quando não há convenção de dupla tributação em vigor, a retenção na fonte é aplicada segundo regras unilaterais em linha com as políticas 
 
PT    PT fiscais nacionais. Não há uma acção espontânea c oordenada para eliminar  estes obstáculos ao 
mercado interno. Assim, a acção empreendida à escala da UE garante a consecução de 
políticas fiscais harmonizadas e coordenadas neste domínio específico. 
A razão de ser da acção europeia decorre da  natureza transfronteiras do problema e da 
impossibilidade de cada Estado-Membro estabelecer uma política fiscal única para si próprio na UE. Obviamente, uma acção empreendida à es cala da UE irá garantir que os Estados-
Membros ficam vinculados a uma mesma isenção de retenção na fonte.  
Objectivo(s) 
O objectivo desta iniciativa é reduz ir os obstáculos transfronteira s já referidos que se colocam 
ao mercado interno, por via do alargamento da aplicação da isenção de  retenção na fonte 
prevista na Directiva ao mais baixo custo po ssível. Em especial, é essencial eliminar as 
distorções que decorrem de regimes fiscais diferentes aplicáveis ao s fluxos de dividendos, 
juros e royalties. O alinhamento do âmbito de  aplicação da Directiva com o da Directiva 
«Sociedades-mães e sociedades afiliadas» é um  dos principais objectivos. Este alinhamento 
deverá promover actividades financeiras e tecnol ógicas e reforçar as po líticas da UE nesta 
área. 
Opções 
Há várias opções a considerar:  
- Opção 1 : não empreender qualquer acção. - Opção 2 : estender os benefícios da Dire ctiva aos pagamentos entre sociedades não 
associadas e aumentar a lista de tipos de so ciedades às quais a Directiva se aplicaria.  
- Opção 3 : outra solução consistiria em alinhar as condições para se usufruir dos benefícios 
da Directiva com as da Directiva «Sociedades- mães e sociedades afil iadas», considerando que 
as sociedades são associadas quando existe um a participação directa ou indirecta de 10 % e 
aumentando a lista dos tipos de sociedad es às quais a Dire ctiva se aplica.  
- Opção 4 : o articulado da Directiva poderia ser alterado, a fim de clarificar que os 
pagamentos efectuados por um estabeleciment o estável relacionados com a sua actividade 
estão isentos de imposto. 
- Opção 5 : poderia ser introduzid o um requisito fiscal para regulamentar a isenção de 
retenção na fonte quando o beneficiário do pagamento não é efectivamente passivo do 
imposto sobre rendimento  decorrente do mesmo. 
Impacto das várias opções
 
A opção 1 não atende nem aos custos económicos nem às distorções resultantes da retenção 
na fonte e não iria resolver os problemas acima descritos. 
 
PT    PT A opção 2 iria afectar as receitas fiscais dos Estados-Membros. No que se refere aos 
pagamentos de juros, os 13 Estados-Membros que ainda aplicam retenções na fonte a pagamentos feitos ao exterior – Bélgica, Bu lgária, República Checa, Grécia, Hungria, Irlanda, 
Itália, Letónia, Polónia, Port ugal, Roménia, Eslovénia e Rei no Unido – registavam em 2008 
pagamentos intra-UE de juros no valor de qua se 112 mil milhões de euros. Considerando que 
só 10 % da dívida bruta nos países da UE é entre sociedades e que a taxa de re tenção na fonte 
aplicada aos pagamentos transfr onteiras de juros é em média de 7,1 %, as receita bruta 
proveniente da retenção na fonte sobre pagamentos entre sociedades ascende a 0,8 mil 
milhões de euros. Esta receita perdida relativa a pagamentos de juros ao exterior tenderia a ser 
compensada por ganhos provenientes de créditos  inferiores relativos a retenções na fonte 
suportadas nos países de acolhimento. Em termos líquidos, os efeitos nas receitas seriam muito limitados, já que as perdas não deveriam exceder 200 a 300 milhões de euros
3. 
No que diz respeito ao pagamento de royalties, os fluxos intra-UE de pagamentos de royalties 
e de licenças superaram os 31 mil milhões de eu ros em 2008. Os 22 países da UE que aplicam 
retenções na fonte sobre pagamentos de ro yalties representam, no quantitativo destes 
pagamentos, 23,3 mil milhões de euros. A recei ta bruta proveniente de pagamentos de 
royalties feitos ao exterior, c onsiderando uma taxa média de rete nção na fonte de 5,5 % ronda 
os 1,3 mil milhões de euros no conjunto da UE. Es ta receita perdida relativa a pagamentos de 
royalties ao exterior tenderia a ser compensada por ganhos provenientes de créditos inferiores 
relativos a retenções na fonte suportadas nos pa íses de acolhimento. Em termos líquidos, os 
efeitos nas receitas seriam muito limitados, já que para os sete países que registam o maior 
saldo negativo no pagamento de royalties em  percentagem do PIB - Bulgária, República 
Checa, Grécia, Polónia, Portugal, Roménia e Es lováquia, as perdas não deveriam exceder 
entre 100 a 200 milhões de euros4. 
Actualmente, o âmbito de aplicação da Directiva, como acontece com a directiva 
«Sociedades-mães e sociedades afiliadas», rest ringe-se às sociedades associadas. Alargar os 
benefícios da Directiva às so ciedades não associad as constituiria um novo cenário que não 
deixaria de influenciar as relações fis cais entre todos os Estados-Membros da UE. 
Para as sociedades, o principal efeito desta se gunda opção situar-se-ia na redução dos custos 
do cumprimento da legislação, com possíveis po upanças da ordem dos 126 milhões de euros 
ao ano. O efeito positivo seria importante para as PME, que enfrentam custos 
proporcionalmente mais elevados. As PME também  beneficiariam da eliminação da retenção 
na fonte sobre royalties, já que tendem a con ceder licenças sobre os seus direitos de 
propriedade industrial porque não estão em posi ção de poderem explorar por si próprias as 
suas invenções. Por outro lado, subsistiriam as di sparidades na tributação  de dividendos, juros 
e royalties, com as correspondentes distorções  que afectariam a comp osição do capital intra-
sociedades, a afectação dos direitos de propri edade intelectual das sociedades da UE e a 
estrutura organizacional. 
A opção 3 iria nivelar as condições prevista s nas directivas relativas à tributação de 
dividendos, juros e royalties, além  de que contribuiria para a re dução das distorções fiscais já 
mencionadas. Acresce que poderia produzir efe itos benéficos em termos de flexibilidade 
                                                 
3 Fonte: Copenhagen Economics, Taxation of interest and royalties — avaliação do impacto de 
alterações à Directiva, Outubro de 2010.  
4 Fonte: ver nota 3. 
 
PT    PT acrescida e reduzir os custos de reestruturação quando se trat a de optar por novas formas de 
organização, de composição do capital, de estr uturas de participação  e de afectação de 
incorpóreos. A poupança nos custos de cumpriment o da legislação situar-se-ia em torno de 
38,4 a 58,8 milhões de euros. Os efeitos nas re ceitas líquidas dos Estados-Membros poderiam 
ser mesmo inferiores aos da opção anterior, situando-se na casa dos 160 a 310 milhões de euros. A transposição destas medidas para a legislação nacional não deveria ser particularmente pesada, dada a experiência já adquirida com a ap licação da directiva 
«Sociedades-mães e sociedades afiliadas». 
Há ainda outras duas iniciativa s que poderiam ser combinadas co m as opções 2 ou 3, a fim de 
resolver problemas específicos já descritos. As  opções 4 e 5 ajudariam  certamente a melhorar 
o funcionamento da aplicação Directiva, pelo  que deveriam ser incluídas na proposta de 
alteração.  
As estimativas já referidas devem contudo ser acolhidas com precaução, uma vez que 
assentam em hipóteses e dados estatísticos, sem que tenham podido ser tecidas considerações 
legais.  
Comparação das opções 
Uma vez que as opções 4 e 5 podem ser combinad as com as opções 2 e 3, passa-se a fazer 
referência a duas alternativas: uma alterna tiva (I) que combina as opções 2, 4 e 5 e uma 
alternativa (II) que combina as opções 3, 4 e 5. 
Ainda que a alternativa I pudesse ser mais eficaz na redução dos custos de cumprimento da 
legislação, seria certamente menos eficiente, al ém de incoerente com outros objectivos de 
melhoria do funcionamento da Directiva. Numa conjuntura de instabilidade das finanças públicas, esta solução comportaria reduções mais  importantes nas receitas fiscais dos Estados-
Membros. Também a sua implementação seria mais  difícil, além de que seria incoerente com 
o objectivo de eliminar as distorções decorren tes da diferença dos âmbitos de aplicação da 
Directiva e da directiv a «Sociedades-mães e so ciedades afiliadas». 
Em consequência, a alternativa II constitui a opção preferida, já que oferece uma solução mais 
equilibrada. Não seria tão efi caz como a alternativa I na redução dos custos de cumprimento 
da legislação, mais ainda permitiria atingir os objectivos da presente iniciativa, com reduções 
menores das receitas fiscais. A consulta públi ca lançada pela Comissão também mostra que a 
maior parte dos intervenientes prefere esta alterna tiva. Por outro lado, a principal opção da 
alternativa I, que torna a Directiva extens ível aos pagamentos entre sociedades não 
associadas, registou reduzido apoi o, apenas 29 % das respostas. 
Os Estados-Membros também tiveram uma oportuni dade de exprimir os seus pontos de vista 
sobre estas opções numa reunião, realizada em 23 de Novembro de 2009, em que foi discutido 
o relatório da Comissão sobre a aplicação da Dire ctiva. Em termos gerais, mostraram-se mais 
favoráveis às iniciativas da opção 3. Alguns rejeitaram claramente qualquer alteração com 
base na opção 2. Em relação às alterações t écnicas propostas na opção 4, a maior parte dos 
representantes dos Estados-Membros concordou com a necessidade de uma solução. No que se refere à opção 5, a questão foi suscitada no Conselho Ecofin que debateu a Directiva, 
durante o qual a grande maioria dos Estados -Membros apoiou as iniciativas da Comissão 
nesta área. Contudo, importa sublinhar que a re união de 23 de Novembro de 2009 foi de 
 
PT    PT carácter técnico e que não foi solicitado às de legações que tomassem pos ições políticas sobre 
as iniciativas. De facto, vários delegados  não intervieram durante os debates.