12. Repœblica Checa
A5-0255/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Repœblica Checa à Uniªo Europeia
e o estado de adiantamento das negociaçıes (COM(2000) 703  C5-0603/2000  1997/2180(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Repœblica Checa à Uniªo Europeia, apresentado em 17 de Ja-
neiro de 1996, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Repœblica Checa na preparaçªo para a adesªo COM(2000) 703  C5-0603/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório relativo aos pro-
gressos efectuados por cada um dos países candidatos tendo em vista a adesªo (COM(2000) 700),apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a Repœblica Checa em 1999, Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da Repœblica
Checa à Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2001/2002(INI)) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das comissıes competentes (A5-0255/2001),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Nice afastou os obstÆculos institucionais à adesªo da Repœ-
blica Checa,
B. Considerando que, depois do forte sinal transmitido no Conselho Europeu de Gotemburgo, a Repœ-
blica Checa deve envidar esforços redobrados para poder concluir com Œxito a sua estratØgia de adesªoantes de 2004, de modo a que os seus cidadªos possam participar nas próximas eleiçıes para oParlamento Europeu que se realizarªo em 2004,
C. Considerando que a sobrevivŒncia das exploraçıes agrícolas de pequenos proprietÆrios foi um dos
fundamentos mais vitais para a preservaçªo da biodiversidade em numerosos países candidatos,
D. Considerando que, de acordo com a sua resoluçªo sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia, em geral, e com o seu ponto 4, em particular, seria necessÆrio fixar em 22 o nœmero dedeputados que representarªo a Repœblica Checa no Parlamento Europeu, o que nªo comprometeria oequilíbrio institucional estabelecido em Nice;
CritØrios políticos
1. Regozija-se com o facto de a estabilidade constitucional estar garantida na Repœblica Checa, de as
regras da democracia serem respeitadas e de o país continuar a cumprir os critØrios políticos de Cope-nhaga;
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 140.
(2) «Textos Aprovados», ponto 4.21.3.2002 PT C 72 E/181 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Toma conhecimento, com satisfaçªo, dos esforços efectuados pela Repœblica Checa para melhorar a
situaçªo dos romanichØis na sociedade, no emprego, nos serviços pœblicos, na assistŒncia sanitÆria e naescola; apela a uma participaçªo activa das autoridades locais e da populaçªo interessada na avaliaçªo dosprogramas e projectos; reconhece que a questªo dos romanichØis Ø complexa sob o ponto de vista social,político e económico e diz respeito a vÆrios países candidatos;
CritØrios económicos
3. Constata que a Repœblica Checa pode ser considerada uma economia de mercado que funciona e
que, a mØdio prazo, serÆ possível a este país resistir à pressªo da concorrŒncia existente na Uniªo Europeia,se realizar novas reformas estruturais;
4. Regozija-se por a Repœblica Checa, ciente deste facto, ter acelerado as reformas e efectuado numero-
sas privatizaçıes, planeando a realizaçªo de novas privatizaçıes nos próximos dois anos;
5. Recorda, contudo, à Repœblica Checa que o Œxito da reforma global da economia requer um reforço
da concorrŒncia e do papel das autoridades de supervisªo no sector bancÆrio, bem como controlos trans-parentes relativamente à utilizaçªo dos auxílios estatais;
6. Insiste no facto de que um ambiente jurídico sólido e coerente para as empresas Ø um requisito
essencial para o funcionamento do mercado œnico; chama em especial a atençªo para a necessidade deuma aplicaçªo transparente e eficaz da política de concorrŒncia;
7. Manifesta a sua preocupaçªo com o crescimento do dØfice orçamental que, após deduçªo do produto
das privatizaçıes, poderÆ atingir 7 % do produto interno bruto em 2001, e solicita, por conseguinte, aoGoverno checo que realize urgentemente as reformas necessÆrias dos sistemas de saœde e de pensıes;
8. Recorda que a consolidaçªo orçamental nªo deve efectuar-se de forma a comprometer os objectivos a
mØdio prazo da coesªo social de acordo com o modelo social europeu, nomeadamente a luta contra apobreza e a exclusªo social; salienta que sªo urgentemente necessÆrios investimentos pœblicos orientadospara o futuro em matØria de protecçªo social, de saœde pœblica e de educaçªo, assim como para tornar a
economia mais sustentÆvel em termos ecológicos;
9. Considera que sªo necessÆrios esforços especiais para combater o desemprego dos jovens, dado que a
taxa mØdia de desemprego das pessoas com menos de 25 anos de idade atingiu um mÆximo de 17,0 % em1999;
10. Insta ao melhoramento da supervisªo financeira, ao combate às irregularidades e à fraude nos
bancos e à resoluçªo do problema do crØdito malparado, que Ø nªo só uma pesada sobrecarga para osector bancÆrio, mas que leva tambØm a prÆticas demasiado zelosas por parte dos bancos na concessªode novos crØditos;
11. Assinala que a criminalidade económica e a descapitalizaçªo de bens sªo ainda um grande problema
na Repœblica Checa, que preocupa igualmente cidadªos e investidores; insta o Governo a aumentar osesforços no sentido de pôr fim a tais prÆticas, atravØs do aumento do pessoal da respectiva unidade noministØrio e da melhoria das qualificaçıes do mesmo;
12. Insta a Repœblica Checa a cumprir o seu calendÆrio para o encerramento das lojas francas («duty-
-free») nas fronteiras terrestres atØ 31 de Dezembro de 2001;
13. Constata que o capítulo do ambiente foi provisoriamente encerrado com a Repœblica Checa e que
foram negociados dois períodos de transiçªo, incluindo um atØ 2010 para o tratamento das Æguas resi-duais; solicita um controlo cuidadoso dos progressos realizados com a participaçªo de todos os interessa-dos, incluindo as ONG ambientais, a fim de atingir os objectivos intermØdios acordados e medidas deexecuçªo assim como as disposiçıes de financiamento previstas;
Transposiçªo do acervo comunitÆrio
14. Regozija-se com a adopçªo, em Fevereiro œltimo, da lei sobre a avaliaçªo do impacto ambiental e da
lei sobre a gestªo de resíduos; espera que os trabalhos de transposiçªo da política ambiental sejam inten-sificados, igualmente à luz do œltimo relatório sobre ambiente elaborado pelo Governo;C 72 E/182 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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15. Considera inaceitÆvel que, na Repœblica Checa, nªo se proceda com o necessÆrio rigor contra a
produçªo e o comØrcio de cópias-pirata de suportes de dados electrónicos;
16. Espera que o Governo checo consulte o Parlamento, com a maior brevidade possível, sobre a lei
relativa à protecçªo da qualidade do ar, da camada de ozono e do sistema climÆtico, e encoraja a RepœblicaCheca, tambØm à luz da resoluçªo do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000, a desenvolver estra-tØgias de financiamento, a fim de planear com exactidªo a transposiçªo de todo o acervo no domínio doambiente; insta as autoridades checas a ratificarem a Convençªo de Aarhus;
17. Acolhe com satisfaçªo o facto de, no ano passado, a harmonizaçªo da legislaçªo no sector agrícola
ter avançado de forma substancial e de terem sido igualmente efectuados progressos no que se refere àcriaçªo de estruturas de execuçªo da PAC; sublinha, contudo, que a Repœblica Checa deve intensificar osseus esforços neste domínio, em particular no que se refere às estruturas administrativas incumbidas daaplicaçªo efectiva do acervo nos domínios veterinÆrio e fitossanitÆrio;
18. Salienta que a legislaçªo da UE referente ao bem-estar dos animais deve ser apoiada adequadamente
mediante os controlos apropriados a nível nacional e a nível da UE se se pretende que o alargamento àRepœblica Checa nªo origine uma deterioraçªo das normas da UE em matØria de bem-estar dos animais deexploraçªo;
19. Considera que, no domínio da livre circulaçªo de pessoas e de trabalhadores, Ø necessÆrio encontrar
um compromisso aceitÆvel entre os interesses dos actuais Estados-membros da UE e a Repœblica Checa; Øde opiniªo que as propostas apresentadas pela Comissªo na Primavera de 2001 constituem uma basesólida para tal compromisso;
20. Encoraja a participaçªo da Repœblica Checa no novo programa de acçªo da Comunidade em matØ-
ria de saœde iniciado em 2000;
21. Reconhece a acçªo levada a cabo pela Repœblica Checa no sentido de desenvolver o seu quadro
jurídico e institucional interno no domínio dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais; assinala,a este propósito, a ratificaçªo, em Novembro de 1999, da Carta Social Europeia e a adopçªo da lei, emvigor desde Fevereiro de 2000, que cria o cargo de Provedor de Justiça enquanto responsÆvel pœblico pelaprotecçªo dos direitos dos cidadªos; reconhece que existe legislaçªo específica que proíbe o trÆfico e aviolŒncia contra as mulheres, embora constate que esta legislaçªo nªo Ø suficientemente respeitada; solicitaao Governo checo que tome todas as medidas necessÆrias para combater este trÆfico e a violŒncia de quesªo vítimas as mulheres;
22. Solicita ao Governo checo que adopte medidas com vista a combater o grave problema do trÆfico
de mulheres existente no país;
23. Toma nota das melhorias realizadas no domínio da política regional e de ordenamento do território,
bem como do reforço das capacidades administrativas do MinistØrio do Desenvolvimento Regional (MRD);regozija-se com o impulso dado pela criaçªo de regiıes checas ao desenvolvimento de uma orientaçªosupranacional mais forte por parte do Governo checo e, em particular, com a intençªo dos governadoresregionais de defender os seus interesses de forma independente do Governo central e em cooperaçªo comoutros parceiros regionais europeus;
24. Considera que este facto representa um sinal inequívoco de que o moderno conceito de uma
Europa das Regiıes tambØm se enraizou na Repœblica Checa;
25. Regozija-se com a evoluçªo do debate sobre a lei relativa ao banco central checo, a qual, na sua
forma actual, nªo parece ameaçar a independŒncia do mesmo;
26. Insta o Governo checo a velar por que eventuais alteraçıes da legislaçªo nªo se repercutam de
forma negativa na capacidade da Repœblica Checa para adoptar o acervo no domínio da Uniªo Económicae MonetÆria, dado que isso poderia atrasar a adesªo;
27. Constata que, em 1998, a Repœblica Checa lançou um programa de luta contra a corrupçªo, cujos
resultados sªo, contudo, limitados; solicita, por conseguinte, à Repœblica Checa que intensifique a execuçªodeste programa;
28. Recorda à Repœblica Checa que deve tomar medidas adicionais, com a maior brevidade possível,
para melhorar a sua capacidade de controlo nas fronteiras, procedendo a alteraçıes estruturais da adminis-traçªo das fronteiras, uma vez que a Repœblica Checa Ø cada vez mais um país de trânsito e de destino daimigraçªo clandestina;21.3.2002 PT C 72 E/183 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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29. Recorda, neste contexto, à Repœblica Checa que a lei que aprovou sobre a estada de estrangeiros só
transpıe parcialmente o acervo de Schengen;
30. Espera que a Repœblica Checa esteja ciente da necessidade de utilizar de forma mais eficaz as
capacidades administrativas de execuçªo e controlo nos sectores agrícola, ambiental e do desenvolvimentoregional e estrutural;
EstratØgia de preparaçªo para a adesªo
31. Apoia a Comissªo no seu trabalho de levar por diante, de forma constante, as reformas na Repœ-
blica Checa, recorrendo aos trŒs instrumentos de prØ-adesªo, e espera, alØm disso, que chegue o maisrapidamente possível a uma posiçªo unânime sobre o programa especial, hÆ muito reclamado, para apromoçªo das regiıes da UE vizinhas dos Estados candidatos à adesªo por forma a disponibilizar os
fundos e a realizar o programa;
32. Encoraja a Repœblica Checa a propor projectos com uma qualidade concepcional mais elevada,
especialmente no âmbito do ISPA com base numa anÆlise dos custos e benefícios e em avaliaçıes estratØ-gicas de impacto ambiental, assim como a garantir uma participaçªo efectiva de todos os interessados, ouseja, autoridades locais e regionais, parceiros sociais e ONG, em todas as fases de gestªo do programa, afim de lhe ser possível realizar progressos substanciais nos domínios do ambiente e dos transportes;
33. Encoraja a Repœblica Checa a participar no programa LIFE;
34. Encoraja o Governo Checo a dar grande prioridade aos programas de desenvolvimento agrícola e
ambiental aquando da atribuiçªo dos fundos nacionais e da UE a favor do desenvolvimento rural e dasreestruturaçıes do sector da agricultura;
35. Constata que uma produçªo agrícola conforme com as normas europeias veterinÆrias, fitossanitÆ-
rias, de qualidade e de segurança alimentar nªo serÆ possível em todos os casos no momento da adesªo;constata ainda que as ajudas de prØ-adesªo devem ser orientadas principalmente para a melhoria destasituaçªo; tem consciŒncia de que estas exigŒncias europeias podem, após a adesªo, limitar o comØrciointracomunitÆrio durante um certo período;
Negociaçıes e questıes fundamentais
36. Acolhe favoravelmente o reforço da dinâmica introduzida no processo de negociaçªo e, em parti-
cular, a possibilidade, prevista nas decisıes do Conselho Europeu de Nice, de tratar capítulos difíceis commaior flexibilidade;
37. Saœda o facto de a Uniªo Europeia e a Repœblica Checa terem concluído as negociaçıes sobre
concessıes mœtuas mais amplas no domínio do comØrcio de produtos agrícolas; solicita aos Estados-mem-bros que acelerem o processo de ratificaçªo de um protocolo ao Acordo Europeu nesse sentido (
1); saœda
igualmente o facto de a Uniªo Europeia e a Repœblica Checa terem chegado a acordo em relaçªo a umaliberalizaçªo do comØrcio dos produtos agrícolas transformados e terem iniciado negociaçıes com vista àliberalizaçªo do comØrcio de peixe e de produtos da pesca;
38. Convida a Repœblica Checa a criar os mecanismos necessÆrios à ligaçªo efectiva ao sistema de alerta
rÆpido da Comunidade, quer para avisar a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar de qualquerrisco grave detectado ou identificado, quer no que se refere a acçıes a adoptar pelo SAR na sequŒncia de
um aviso deste tipo;
39. Saœda igualmente a conclusªo das negociaçıes sobre um protocolo ao Acordo Europeu que estabe-
lece uma Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repœ-blica Checa, por outro, sobre a avaliaçªo da conformidade e a aceitaçªo de produtos industriais (PAEC) (
2),
o qual permitirÆ que, ainda antes da adesªo, entre em vigor na Repœblica Checa uma sØrie de disposiçıesrelativas ao mercado interno da UE, facilitando as trocas comerciais entre as duas partes;
40. Regozija-se com a entrada em vigor da segunda fase do Acordo Europeu em 1 de Feverei-
ro de 2001, o que Ø sinal dos progressos efectuados pela Repœblica Checa no domínio da liberalizaçªoda circulaçªo de capitais e do direito de estabelecimento;
(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.
(2) JO L 135 de 17.5.2001, p. 1.C 72 E/184 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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41. Saœda a intençªo do Governo checo de examinar se as leis e os decretos de 1945 e 1946, promul-
gados pelo Governo Bene, e ainda em vigor, sªo contrÆrios ao direito comunitÆrio vigente e aos critØriosde Copenhaga;
42. Regozija-se com o facto de ter sido possível à Comissªo actuar como mediador entre a `ustria e a
Repœblica Checa no que se refere à central nuclear de Temelin e de as duas partes terem chegado a acordo
em relaçªo a um plano para um novo estudo dos riscos colocados por Temelin, sob a forma de avaliaçªo
do impacto ambiental;
43. Recorda que se deve considerar a opçªo zero, em especial devido ao facto de continuarem a verifi-
car-se problemas para esclarecer os defeitos da construçªo, no passado, das secçıes nuclear e nªo nuclearda central nuclear de Temelin e que as preocupaçıes em matØria de segurança se agravaram devido à faltade dados no actual processo de avaliaçªo do impacto ambiental;
44. Convida a Comissªo a examinar, no caso de renœncia a Temelin, a questªo da amortizaçªo de certas
componentes de Temelin como «stranded investment» (por exemplo, autorizando um suplemento de redepor um período limitado e favorecendo, consequentemente, mediante compensaçªo económica, o aban-dono de Temelin), bem como a convocar uma conferŒncia internacional para debater as possibilidades e oscustos do abandono de Temelin, assim como a possibilidade de uma proposta internacional à RepœblicaCheca relativa a um abandono de Temelin;
45. Acolhe com satisfaçªo o facto de a Repœblica Checa, no âmbito da sua política externa, se associar
de forma crescente às declaraçıes e posiçıes comuns da Uniªo Europeia no âmbito da PESC;
46. Apoia a Repœblica Checa no seu objectivo de aderir à Uniªo Europeia com a maior brevidade
possível; espera que, por razıes que se prendem com a lógica interna e a singularidade das relaçıeshistóricas, a Repœblica Eslovaca esteja preparada para aderir à Uniªo Europeia na mesma altura; esperaque, no caso lamentÆvel de tal nªo vir a acontecer, a Comissªo apresente aos Estados-membros e à Repœ-blica Checa propostas concretas sobre o modo resolver questıes transitórias, para que nªo sejam criadasfronteiras descabidas para um curto período de transiçªo, o que seria contrÆrio ao espírito de integraçªo daUE e comportaria elevados custos administrativos e políticos;
*
**
47. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho,
aos parlamentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Repœblica Checa.
13. EslovÆquia
A5-0256/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da EslovÆquia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 711  C5-0611/2000  1997/2173(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da EslovÆquia à Uniªo Europeia, apresentado em 27 de Ju-
nho de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta o relatório periódico da Comissªo, do ano 2000, relativo aos progressos efectuados
pela EslovÆquia na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 711  C5-0611/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o Alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),21.3.2002 PT C 72 E/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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