COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.12.1995 
COM(95) 743 final 
95/0365 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 2658/87 do Conselho relativo à nomenelatura pautal 
e estatística e à Pauta Aduaneira Comum 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
Em 14 de Dezembro de 1995, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou, 
no Processo C-267/94, o Regulamento (CEE) n° 1641/94 da Comissão, alegando que esta 
não tinha competência para adoptar o regulamento em causa. 
O referido regulamento do Conselho criaria uma nova posição pautal para alimentos de 
gluten de milho, tal como definido no Acordo de Blair House. 
Esta proposta não tem incidência no orçamento comunitário. 
^ 
Proposta 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) N° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal 
e estatística e à Pauta Aduaneira Comum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os resíduos da fabricação do amido de milho estão classificados na 
posição 2303 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) 
n° 2658/87 de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta 
aduaneira comum', com a última redacção que lhe foi dada pelo Rgulamento (CE) n° 
da Comissão2; que são importados produtos que consistem numa mistura de resíduos da 
fabricação do milho e de certos outros resíduos, nomeadamente resíduos da crivação do 
milho e resíduos provenientes da água de imersão do milho do processo por via húmida 
utilizado na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido; que estas 
misturas devem ser classificadas na posição 2309; 
Considerando que, em conformidade com os resultados das negociações com os Estados 
Unidos, algumas dessas misturas podem ser importadas na Comunidade com isenção de 
direitos aduaneiros; que é conveniente descrevê-las numa nota complementar do capítulo 
23 e, além disso, criar uma subposição adequada; que é necessário alterar o Regulamento 
(CEE) n° 2568/87 em conformidade, 
1 JO n° L 256 de 7.9.1987, p.l 
2 JOn° J 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1.° 
O Regulamento (CEE) n° 2658/87 passa a ter a seguinte redacção: 
1. E inserida no capítulo 23 a nota complementar seguinte: 
"São classificados na subposição 2309 90 40 apenas os resíduos da fabricação do 
amido de milho, com excepção das misturas de resíduos da fabricação do amido 
de milho com produtos extraídos de outras plantas ou extraídos do milho por um 
processo que não seja o inerente à produção do amido por via húmida, que 
contenham: 
- resíduos da crivação do milho utilizados no processo por via húmida numa 
proporção que não exceda 15% do peso e/ou 
- resíduos provenientes da água de imersão do milho do processo por via húmida, 
incluindo os provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool 
ou de outros derivados do amido. 
Estes produtos podem, além do mais, conter resíduos da extracção de óleo de germes de 
milho obtidos por via húmida. 
O teor de amido deve ser inferior ou igual a 28% do peso a seco, consoante o método 
referido no anexo 1, título 1 da Directiva 72/199/CEE da Comissão, e o teor das matérias 
gordas deve ser inferior ou igual a 4,5% do peso a seco, consoante o método A referido 
no Anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão." 
2. As subposições da posição 2309 passam a ter a seguinte redacção: 
M 
Código 
NC 
(D Designação das mercadorias 
(2) Taxas 
autónomas 
% 
(3) dos direitos 
convencionais 
% 
(4) Unidades 
suplemen­
tares 
(5) 
2309 10 
a 
2309 90 39 inalterado 
De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 
10% e inferior ou igual a 30%: 
2309 90 40 Produtos referidos na nota complementar n.° 5 do 
presente capitulo 
outros : 
2309 90 41 
2309 90 43 
2309 90 49 que não contenham produtos lácteos ou com um 
teor, em peso, de produtos lácteos 
inferior a 10% 
com um teor, em peso, de produtos lácteos igual 
ou superior a 10% e inferior a 50% 
• com um teor, em peso, de produtos lácteos igual 
ou superior a 50 % 
2309 90 51 inalterado 
a 
2309 90 98 
(1) Contingente pautal OMC : ver Anexo 7. isenção isenção 
86 Ecus/t 80,8 Ecus/líl) 
828 Ecus/t 778,3 Ecus/t 
1 387 Ecus/t 1 303,8 Ecus/t 
Artigo 2,° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia apôs o da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
O presente regulamento è obrigatório em todos os seus elementos e è directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
s 

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PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-785-PT-C 
ISBN 92-77-99347-2 
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