[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2009

COM(2009) 356 final

SEXTO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A COMUNIDADE (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008; COMENTÁRIOS SOBRE OS PROCESSOS EXISTENTES E TEXTO ACTUALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2009) {SEC(2009) 958}

SEXTO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A COMUNIDADE (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008; COMENTÁRIOS SOBRE OS PROCESSOS EXISTENTES E TEXTO ACTUALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2009)

Resumo

O número de medidas de defesa comercial em vigor contra a UE no final de 2008 diminuiu ligeiramente em comparação com o ano anterior. Esta diminuição deve-se ao facto de ter havido um elevado número de processos iniciados em 2001 e, consequentemente, de medidas em 2002/2003, muitas das quais caducaram em 2008. Prevê-se que este número aumente devido à aceleração do início de novos inquéritos nos últimos meses de 2008 e nos primeiros meses de 2009. A Comissão continuou a acompanhar de perto esta actividade, a prestar auxílio à indústria comunitária interessada e a intervir sempre que necessário. Os resultados alcançados este ano são positivos. Contudo, a actual crise financeira e económica constituirá uma tentação crescente para que muitos países terceiros apliquem os instrumentos de uma forma contrária às regras da OMC e desfavorável à promoção da abertura comercial. Neste contexto, a actividade da Comissão em matéria de monitorização das acções dos países terceiros, incentivo à cooperação e à coordenação a nível internacional e promoção de disciplinas mais rigorosas na utilização dos instrumentos de defesa comercial tem uma importância crucial.

1. INTRODUÇÃO

Nos relatórios do último ano, a Comissão congratulou-se com a tendência para a diminuição do número de medidas de defesa comercial contra a UE ou os seus Estados-Membros, mas também concluiu que continuava a ser necessário acompanhar de perto essas actividades devido às persistentes debilidades identificadas nas acções dos países terceiros.

A actual crise económica global foi certamente o acontecimento mais marcante de 2008, que, como é natural, afectou negativamente a situação de muitos operadores económicos de todo o mundo. Neste contexto, o G20 sublinhou, na sua recente declaração, a importância crucial de rejeitar o proteccionismo e comprometeu-se a não criar novos obstáculos ao comércio de mercadorias, impondo novas restrições às exportações ou aplicando medidas não conformes às regras da OMC.

É interessante notar que o número de novos inquéritos de defesa comercial iniciados aumentou significativamente nos últimos meses do ano, tendo esta tendência continuado também nos primeiros meses de 2009: no fim de Fevereiro de 2009 estavam em curso 49 inquéritos susceptíveis de afectar as exportações comunitárias[1], o que constitui um número extremamente elevado em comparação com os anos anteriores, tendo quase metade destes novos processos sido iniciada nos últimos quatro meses de 2008.

As medidas anti-dumping e de compensação não se podem considerar medidas «proteccionistas» propriamente ditas, uma vez que se destinam a corrigir distorções do comércio internacional e a restabelecer os fluxos comerciais em condições leais. Não é o que acontece, todavia, quando os novos inquéritos iniciados e as medidas eventualmente resultantes não estão conformes às regras da OMC.

Na situação actual, é mais importante do que nunca garantir um acesso legítimo ao mercado para as indústrias da União Europeia e, por isso, a necessidade de cumprir (e até de reforçar) as normas de aplicação dos instrumentos e de monitorizar cuidadosamente a justificação jurídica das medidas tomadas continua a ter uma importância crucial.

Neste contexto, o relatório seguinte apresenta uma análise circunstanciada das tendências gerais, dos problemas actuais e dos resultados obtidos pela Comissão na sua actividade de monitorização das acções de países terceiros.

2. TENDÊNCIAS GERAIS

No final de 2008, existiam, no total 133 medidas em vigor contra a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, o que representa uma diminuição em comparação com o ano anterior (147 medidas). Esta diminuição deve-se principalmente ao facto de várias medidas terem caducado após o período «normal» de aplicação de cinco anos e de o número de medidas em vigor ter atingido um pico em 2004, quase chegando a 200.

Estas medidas continuam a ser, na sua maioria, medidas anti - dumping , as quais correspondem a cerca de dois terços do total. A tendência para a diminuição do número de medidas de compensação manteve-se em 2008. Por seu turno, o número de medidas de salvaguarda diminuiu também, de 36 em 2007 para 32 em 2008, mas ainda representa um quarto do total das medidas em vigor.

Como já foi dito, o decréscimo das medidas em vigor contrasta, porém, com o nível de novos processos iniciados . Na verdade, o número total de processos iniciados aumentou de 19 em 2007 para 33 em 2008, o que constitui uma tendência preocupante, sobretudo considerando que quase metade dos novos processos foi iniciada nos últimos dois meses do ano e que esta tendência continuou nos primeiros meses de 2009. Note-se, todavia, que metade dos processos iniciados diz respeito a salvaguardas, as quais são instituídas erga omnes mas nem sempre se referem a produtos exportados pelas indústrias da UE. Em qualquer caso, se todos esses inquéritos se materializarem em medidas, o número de medidas em vigor aumentará previsivelmente no futuro.

Os novos processos dizem sobretudo respeito à indústria do aço (elementos de fixação, bobinas laminadas a quente e a frio, tubos de aço), mas também a produtos químicos, mosaicos de cerâmica e máquinas para colheita, entre outros. Os principais utilizadores foram a Índia, a Rússia, a China e o Brasil, bem como países que raramente ou nunca tinham utilizado estes instrumentos (por exemplo, o Cazaquistão em 2008 e Israel no início de 2009).

No total foram instituídas 18 novas medidas em 2008 (2 provisórias e 16 definitivas). O Brasil (4 medidas anti-dumping ) e a Turquia (4 medidas de salvaguarda) foram os mais activos, juntamente com a Índia e os EUA, com 2 medidas anti-dumping cada.

3. TENDÊNCIAS POR PAÍS

O principal utilizador dos instrumentos contra a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros continuam a ser os EUA, com 25 medidas em vigor, isto é, quase 20% do total. Os outros países principais são a Índia (16 medidas), o Brasil e a Turquia (11 medidas cada), a China (9 medidas), a Ucrânia e o México (8 medidas cada).

As medidas em vigor na Índia continuaram a diminuir (de 19 em 2007 para 16 em 2008), enquanto os números relativos aos outros países só começaram a diminuir (Brasil e China) ou mantiveram-se estáveis (EUA) em comparação com 2007. Os cinco maiores utilizadores ainda são responsáveis por mais de metade do total de medidas em vigor.

Em 2008 o número de medidas aumentou em três países apenas (Turquia, Japão e República da Moldávia) e, no tocante à Turquia, convém sublinhar que esse aumento está exclusivamente relacionado com a introdução de novas medidas de salvaguarda em 2008.

Apresentamos no anexo I uma descrição pormenorizada das tendências e dos principais processos para cada país terceiro.

4. PROBLEMAS ACTUAIS

A Comissão viu-se uma vez mais confrontada com os mesmos problemas já identificados anteriormente, isto é, debilidade das normas aplicáveis ao início de processos, uma análise deficiente do prejuízo e do nexo de causalidade, desrespeito pelos direitos de defesa das partes interessadas e recurso crescente a medidas de salvaguarda.

A aceleração do número de processos iniciados nos últimos meses de 2008 (e nos primeiros meses de 2009), a qual constitui certamente um resultado directo da crise económica, agravou, sem dúvida, alguns dos problemas identificados e, em especial, os relativos às normas aplicáveis ao início de processos, aos direitos de defesa das partes e à utilização intensiva dos instrumentos de salvaguarda.

4.1. Debilidade das normas aplicáveis ao início de processos

Tal como em anos anteriores, os inquéritos são, com demasiada frequência, iniciados apesar de os critérios aplicáveis não se encontrarem preenchidos, isto é, em muitos processos as provas de prejuízo são inconclusivas e não há provas convincentes do nexo de causalidade. Esta situação foi observada com especial acuidade nos últimos meses de 2008. É evidente que a crise financeira e económica teve consequências negativas para a situação de muitas indústrias e estas procuram obter auxílio por todos os meios possíveis. Por isso, algumas indústrias apresentaram denúncias com o fito de obter protecção sob a forma de medidas de defesa comercial. Embora se reconheça que os países terceiros têm o direito de utilizar instrumentos de defesa comercial, foram iniciados vários inquéritos com base em denúncias mal fundamentadas, sem elementos de prova prima facie . Na realidade, em primeiro lugar, os efeitos negativos da crise apenas se fizeram sentir em finais de 2008, um período que não é suficientemente representativo para provar a existência de dumping , prejuízo, etc. Em segundo lugar, as importações são, com muita frequência, indevidamente acusadas de causar alegados prejuízos pois a verdadeira causa dos problemas é a recessão económica global. Por último, o objectivo dos instrumentos de defesa comercial não é oferecer medidas proteccionistas às indústrias, mas sim eliminar o efeito nocivo das importações efectuadas em condições desleais ou de fortes aumentos das importações.

No presente contexto é, por conseguinte, essencial que as autoridades responsáveis pelos inquéritos verifiquem se a denúncia apresentada pelas indústrias locais cumpre as normas da OMC e inclui elementos de prova objectivos, adequados e suficientes. Essas autoridades devem, na verdade, abster-se de iniciar inquéritos de forma injustificada porque perturbam o comércio, constituem normalmente uma grande sobrecarga para as empresas em causa e também geram, muitas vezes, medidas injustificadas.

Segundo as regras da OMC, o início de um processo não pode ser justificado por uma denúncia baseada em simples afirmações, não corroboradas por elementos de prova pertinentes, como infelizmente parece ser muitas vezes o caso.

4.2. Utilização exaustiva da salvaguarda

A salvaguarda continua a ser amplamente utilizada: mais de metade dos novos processos iniciados em 2008 referia-se a um inquérito de salvaguarda e esses inquéritos ainda representam um quarto das medidas globais em vigor contra as Comunidades Europeias. Ainda que nem todos esses inquéritos ou medidas afectem as indústrias da UE (por vezes, o produto em causa nem sequer é exportado pela UE), esta tendência é preocupante porque as salvaguardas devem estar, efectivamente, reservadas a circunstâncias excepcionais. Além disso, as medidas de salvaguarda podem gerar efeitos negativos directos ou indirectos (desvio dos fluxos comerciais) para as empresas da União Europeia.

Em muitas ocasiões, as normas bastante rigorosas da OMC não são respeitadas pelas autoridades responsáveis pelos inquéritos quando impõem tais medidas, pelo que estas devem ser consideradas como medidas proteccionistas que afectam indevidamente o comércio de produtos em condições de concorrência leais.

Quando examinamos pormenorizadamente os novos processos iniciados e as medidas impostas em 2008, constatamos que alguns países privilegiam claramente a utilização deste instrumento, não obstante ser considerado que, muitas vezes, se deveria recorrer, em seu lugar, a instrumentos de luta contra o comércio desleal específicos de cada país, isto é, a medidas anti-dumping .

A Comissão continua, por isso, a manifestar preocupação relativamente à utilização e ao impacto dos instrumentos de salvaguarda, instando os países terceiros a absterem-se de utilizar este instrumento. Consequentemente, nos casos em que não é possível evitar os inquéritos de salvaguarda, o papel dos serviços da Comissão consiste, muitas vezes, em tentar minimizar o mais possível o impacto de tais medidas nas exportações da UE.

4.3. Aspectos processuais, sobretudo o respeito pelos direitos de defesa das partes

Não obstante os esforços da Comissão para solucionar estas questões, afigura-se, infelizmente, que alguns países terceiros continuam a esquecer os direitos de defesa das partes e a impor aspectos processuais complexos e desnecessários na condução dos seus inquéritos.

As regras relativas à confidencialidade, em especial, continuam a ser, com excessiva frequência, interpretadas de forma inadequada e os próprios dados não são, por vezes, divulgados, nem mesmo indexados ou resumidos, quando, de facto, não há qualquer risco de divulgar informações confidenciais. É o que se passa, por exemplo, quando os indicadores de prejuízo agregados não são revelados apesar de dizerem respeito a mais de três operadores económicos.

Constatou-se, igualmente, que vários países pedem aos exportadores que forneçam informações muito específicas e pormenorizadas, quando é evidente que elas não são pertinentes para determinar a existência de dumping e de prejuízo, são excessivamente exigentes e desnecessárias ou envolvem, por vezes, informações confidenciais extremamente sensíveis das empresas.

É claro que esta situação afecta negativamente o direito de defesa das indústrias exportadoras e as outras partes interessadas. A Comissão continuará, por conseguinte, a levantar estas questões junto das autoridades competentes, não só no âmbito de casos específicos, mas também, de um modo mais geral, em contactos bilaterais ou em grupos de trabalho organizados em conjunto com os diversos países terceiros.

5. PRINCIPAIS RESULTADOS

A Comissão tem, basicamente, três papéis principais a desempenhar no contexto das acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros. O primeiro consiste em informar e aconselhar as indústrias directamente visadas pelos inquéritos. O segundo é um papel mais geral, em que a Comissão acompanha de perto os inquéritos realizados por países terceiros, a fim de assegurar que as normas são aplicadas de forma adequada, o que também inclui a organização de seminários e grupos de trabalho com o intuito de promover as boas práticas. Por último, o terceiro papel consiste em intervir directamente nos inquéritos em curso, a fim de colmatar as deficiências identificadas e assegurar o melhor desfecho para as indústrias em causa.

No que respeita aos dois primeiros papéis, é difícil aferir os resultados alcançados, mas a Comissão obteve uma reacção muito positiva das indústrias em causa, bem como dos Estados-Membros, o que constitui, naturalmente, um incentivo para prosseguir esta actividade e melhorá-la na medida do possível. Na verdade, devido à recente crise financeira e ao consequente aumento das acções intentadas por países terceiros, o papel da Comissão na prestação de assistência e orientação às indústrias da UE reveste-se de uma importância ainda maior do que nos anos anteriores.

Os principais resultados em 2008 foram os seguintes:

5.1. «Zeragem» – conclusões favoráveis da OMC

No primeiro processo de zeragem, o Órgão de Recurso (OR) da OMC pronunciou-se contra os Estados Unidos em Maio de 2006, tendo-lhes concedido até Abril de 2007 para darem cumprimento às conclusões. Contudo, os EUA recusaram-se a cumpri-las na totalidade e a UE teve de solicitar um «painel sobre a conformidade», que apresentou o respectivo relatório em Dezembro de 2008. A UE obteve a confirmação desse painel de que os EUA não podem fugir às suas obrigações no âmbito da OMC realizando revisões anuais de um direito e alegando depois que tais revisões «substituíram» a medida contestada e só podem ser novamente contestadas no âmbito de um novo litígio. Mesmo assim, a UE decidiu recorrer do relatório por discordar de alguns aspectos das conclusões complementares do painel. Se a decisão final neste litígio considerar que os EUA ainda não estão a cumprir as suas obrigações no âmbito da OMC, e caso não as cumpram, a CE poderá requerer uma retaliação.

No segundo processo de zeragem, o Órgão de Recurso confirmou as principais alegações da UE em recurso, rejeitou todos os fundamentos de recurso apresentados pelos EUA e apoiou a conclusão do painel de que os EUA estavam a violar as suas obrigações no âmbito da OMC ao aplicarem a zeragem nas revisões anuais. Por conseguinte, os EUA estão obrigados a aplicar as recomendações e decisões tomadas neste litígio, podendo solicitar um «prazo razoável» para o fazerem. A aplicação implica, neste caso, que se calculem novamente as margens de dumping nas 46 medidas específicas identificadas pela CE, sem utilizar zeragem.

5.2. Azeite – México – Medidas encerradas

O Painel da OMC solicitado pela UE concluiu que as medidas de compensação instituídas pelo México contra as importações de azeite da UE violavam várias disposições da OMC. Essas medidas foram encerradas no seguimento da decisão de um tribunal nacional mexicano, que apoiou os argumentos apresentados pela Comissão durante o processo da OMC.

5.3. Perfis de PVC – Ucrânia – Inquérito de salvaguarda encerrado

A Comissão acompanhou de perto este inquérito dado o elevado interesse económico da indústria comunitária – com um valor de exportação anual de aproximadamente 100 milhões de euros, sobretudo da Alemanha e da Polónia – e as debilidades identificadas. A Comissão coordenou as suas intervenções com a indústria da UE e expôs as principais deficiências, relacionadas com a ausência de prejuízo grave e a inexistência de um nexo de causalidade entre as importações e os alegados problemas da indústria nacional. Estas intervenções foram bem sucedidas, uma vez que o processo foi encerrado sem que fossem adoptadas quaisquer medidas, por não ter sido determinado um prejuízo grave.

5.4. Medidas de salvaguarda – Turquia

Nos últimos anos, a Turquia tornou-se um dos principais utilizadores das medidas de salvaguarda, afectando também produtos da UE que, em alguns casos, se considerou não estarem a causar prejuízo aos produtores turcos. A Comissão pretendia, simplesmente, evitar que fossem instituídas medidas e, embora isso não tivesse sido possível, pelo menos o impacto económico negativo das medidas foi até certo ponto minimizado. Na verdade, no processo relativo a determinados aparelhos eléctricos, quase metade dos tipos de produtos foram excluídos de quaisquer medidas e no processo relativo ao fio de algodão foram estabelecidos limites máximos que diminuíram o direito ad-valorem efectivo para as exportações da União. A Turquia não iniciou qualquer novo inquérito de salvaguarda no segundo semestre de 2008 e a Comissão mantém-se extremamente vigilante a respeito desta questão.

5.5. Tijolos de vidro – Tailândia – Taxas do direito reduzidas

Este inquérito foi iniciado em 2007 e concluído em Janeiro de 2009. A Tailândia instituiu direitos anti-dumping contra as importações de tijolos de vidro originários da República Checa, mas no seguimento das intervenções da Comissão exigindo a aplicação da regra do direito inferior, o direito final aplicável aos exportadores da UE foi substancialmente reduzido.

5.6. Produtos de aço laminados a frio – Tailândia – Direitos revogados

Os direitos anti-dumping instituídos em 2002 no âmbito deste processo variavam entre 10,02% e 25,57% para os exportadores da UE. Em Março de 2008, as autoridades tailandesas responsáveis pelo inquérito deram início a um reexame da caducidade das medidas contra a UE, o Japão, Taiwan e Coreia. Nas suas conclusões preliminares, a Tailândia considerava a possibilidade de prorrogar as medidas para todos os países envolvidos. A Comissão interveio neste processo, alegando que o facto de os resultados do inquérito indicarem uma margem de dumping negativa de 41% para as exportações da UE provava claramente que não havia qualquer probabilidade de continuação ou reincidência do dumping para os exportadores da UE. A Comissão trabalhou em estreita colaboração com uma parte dos produtores-exportadores da União que cooperou com o inquérito, o qual revelou também as limitadas exportações do produto em causa e a melhor qualidade das exportações da União em comparação com a produção nacional, não havendo, assim, qualquer prejuízo para a indústria tailandesa.

5.7. Dextrose mono-hidratada – Indonésia

A Comissão interveio, com base na divulgação das conclusões provisórias, em estreita cooperação com a indústria, e conseguiu que a maioria dos tipos de produtos exportados da UE fosse excluída, por não causar prejuízo à indústria nacional indonésia. Este resultado ainda está, todavia, sujeito a confirmação pelas conclusões finais.

5.8. Cabos de aço (África do Sul) e fibra de viscose (Brasil) – conclusões preliminares positivas

Nesses dois casos, a divulgação das conclusões provisórias parece indicar que as nossas intervenções poderão conduzir a um desfecho mais favorável para os exportadores da UE em causa, isto é um direito mais baixo no Brasil ou mesmo a ausência de direitos na África do Sul. Esta última possibilidade está, todavia, sujeita a confirmação pelas conclusões finais.

5.9. Brasil: reexame da caducidade contra a Grécia relativo a pêssegos em conserva

Este processo constitui outro bom exemplo de como os esforços porfiados da indústria e da Comissão influenciar positivamente os resultados de um inquérito. O reexame supracitado foi concluído em Abril de 2008 sem a continuação das medidas. Infelizmente, pouco tempo depois, o Brasil decidiu aumentar os direitos aduaneiros aplicáveis ao mesmo produto dentro dos limites do direito consolidado.

5.10. Novos Estados-Membros com EEM

É importante recordar que em 2007 se concluiu que o Brasil e a Argentina continuaram a tratar os Estados-Membros mais recentes da União Europeia como países que ainda não obtiveram um estatuto de economia de mercado (EEM) pleno e incondicional, no âmbito de inquéritos anti-dumping . Após numerosas intervenções a vários níveis, esta questão ficou quase completamente resolvida em 2008. É lamentável que a solução para este problema tenha demorado tanto tempo, sobretudo por se tratar de algo inconcebível, e é ainda mais decepcionante que, no Brasil, a questão não esteja totalmente resolvida em relação à Roménia e à Bulgária. A Comissão continua, no entanto, a envidar os seus esforços e espera alcançar uma solução definitiva em 2009.

6. CONCLUSÃO

Apesar de o número de medidas de defesa comercial em vigor contra a UE ou os seus Estados-Membros ter diminuído em 2008, prevê-se que venha a aumentar no próximo ano. Na verdade, ao invés da redução supramencionada, a actividade em matéria de defesa comercial foi extremamente elevada em 2008, sobretudo no final do ano. Foram iniciados 33 novos inquéritos, cerca de metade dos quais nos últimos quatro meses do ano. Esta tendência manteve-se no início de 2009.

Trata-se de uma tendência preocupante, tanto mais que a Comissão verificou que, em vários casos, o início dos processos não se justificava do ponto de vista jurídico, principalmente por estes não apresentarem suficientes elementos de prova prima-facie do prejuízo, ou por o provarem apenas em relação a um período muito limitado. Acresce que, muitas vezes, os direitos de defesa das partes não foram inteiramente respeitados.

Sem dúvida que a recessão económica global afectou negativamente a situação económica de muitas empresas de todo o mundo e é natural que muitas empresas tentem obter algum tipo de alívio nessas circunstâncias. Contudo, este facto não é, por si só, suficiente para justificar o início de inquéritos de defesa comercial, cujo objectivo é corrigir distorções do mercado e restabelecer os fluxos comerciais em condições leais, e não proteger as indústrias da concorrência leal. Consequentemente, quando recebem denúncias, as administrações de países terceiros devem ser extremamente cuidadosas e honrar as suas obrigações internacionais, não iniciando tais inquéritos nem instituindo medidas de defesa comercial quando estas não se justifiquem do ponto de vista jurídico.

Neste contexto, a Comissão acompanhou de perto a actividade de defesa comercial dos países terceiros, interveio muito activamente no âmbito dos inquéritos em curso e prestou um amplo apoio às empresas visadas por essas acções. Os resultados deste ano sublinham a pertinência das acções empreendidas pela Comissão e também a importância de cooperar com as indústrias e os Estados-Membros, bem como a necessidade de promover contactos bilaterais com as autoridades de países terceiros. Infelizmente esses esforços nem sempre produziram resultados positivos e ainda consideramos que, em muitos processos, os inquéritos não foram objectivos e o direito de defesa das partes não foi adequadamente respeitado.

Numa situação económica difícil, é ainda mais importante assegurar que as indústrias da UE tenham um legítimo acesso ao mercado, pelo que a Comissão continuará a envidar esforços para auxiliar os exportadores e fomentar a aplicação de normas elevadas nos inquéritos de defesa comercial, a fim de evitar uma utilização abusiva dos instrumentos.

Além das intervenções directas no âmbito das investigações em curso, a Comissão prosseguirá as conversações a nível bilateral, por exemplo nos diversos grupos de peritos ad hoc no domínio dos instrumentos de defesa comercial, com alguns dos seus parceiros comerciais (Índia, China, Ucrânia e Coreia) e organizará vários programas de formação para funcionários de países terceiros, os quais oferecem outra oportunidade de promover normas exigentes em matéria de defesa comercial.

[1] Esses processos consistem em 29 inquéritos AD (9 dos quais são reexames da caducidade), 19 inquéritos de salvaguarda (8 dos quais relativos a exportações da UE) e um inquérito relativo a uma medida de compensação (reexame de caducidade).