que altera o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

XPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 foi adotado em 26 de novembro de 2014, com o objetivo de reforçar a proteção dos pequenos investidores em pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP). Além disso, visa restabelecer a confiança dos consumidores no setor dos serviços financeiros, na sequência da crise financeira.

A fim de cumprir estes objetivos, o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 exige que os produtores de PRIIP respeitem um conjunto uniforme de requisitos em matéria de divulgação de informações sobre o produto e que os pequenos investidores recebam o documento de informação fundamental sobre os PRIIP propostos. As informações divulgadas deverão permitir que os pequenos investidores compreendam melhor a natureza económica e os riscos de um produto específico, bem como permitir a comparação entre os diferentes produtos propostos. Além disso, uma maior transparência e harmonização irão igualmente beneficiar o mercado interno de serviços financeiros, mediante a criação de condições equitativas de concorrência entre diferentes produtos e canais de distribuição.

O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 define o formato e o conteúdo dos documentos de informação fundamental. No intuito de normalizar em maior grau as diversas características dos documentos de informação fundamental e ter em conta as importantes diferenças entre os vários tipos de PRIIP, as Autoridades Europeias de Supervisão (as denominadas «ESA», a saber, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) foram incumbidas de elaborar normas técnicas de regulamentação (NTR) que especifiquem a apresentação e o conteúdo do documento de informação fundamental, o seu formato normalizado, a metodologia na base da apresentação do risco e da remuneração, bem como do cálculo dos custos, e ainda as condições e a frequência mínima de revisão das informações contidas no documento de informação fundamental, ademais das condições a preencher quanto ao requisito de fornecer esse documento aos pequenos investidores.

Em 6 de abril de 2016, as ESA apresentaram conjuntamente à Comissão os projetos de NTR sobre os documentos de informação fundamental para os PRIIP. Os projetos de NTR foram aprovados pela Comissão em 30 de junho de 2016, mediante a adoção do Regulamento Delegado relativo ao documento de informação fundamental.

Durante o prazo de consulta, o Conselho não formulou quaisquer objeções ao Regulamento Delegado da Comissão. Todavia, em 14 de setembro de 2016, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta, tendo instado a Comissão a rever as disposições respeitantes aos PRIIP que oferecem uma gama de opções de investimento, aos cenários de desempenho e à advertência relativa à compreensão do produto. Além disso, o Parlamento Europeu e a grande maioria dos Estados-Membros solicitaram que a Comissão protelasse a data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1286/2014, tendo sustentado que a ausência de normas técnicas comprometeria a boa aplicação do referido regulamento.

O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 é diretamente aplicável a partir de 31 de dezembro de 2016 e não vincula a elaboração de um documento de informação fundamental à adoção do ato delegado. Muito embora as disposições do regulamento possam ser aplicadas pelos produtores de PRIIP e executadas pelas autoridades competentes sem a adoção do regulamento delegado, convém assegurar a maior clareza possível quanto às normas técnicas que especificam o conteúdo de determinadas normas.

Dadas as circunstâncias excecionais que conduziram a atrasos na adoção do regulamento delegado, a Comissão propõe adiar a data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 por 12 meses, a fim de diminuir a insegurança jurídica e conceder aos produtores de PRIIP mais tempo de preparação para a aplicação das novas regras.

Duração do adiamento

Um adiamento de doze meses deverá ser suficiente para que as autoridades competentes e os produtores de PRIIP possam estar em condições de cumprir essas novas regras.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica