relativa à posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da Parceria UE-Argélia

O Conselho de Associação recomenda que as partes executem as prioridades da Parceria UE-Argélia, tais como apresentadas em anexo.

(6) As partes no Acordo Euro-Mediterrânico adotaram o texto das prioridades da Parceria UE-Argélia que apoiarão a execução do Acordo Euro-Mediterrânico, centrando a cooperação nos interesses partilhados definidos em conjunto, aos quais será dada prioridade,

(4) No âmbito da revisão da Política Europeia de Vizinhança, em 2016, foi proposta uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 104.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos nele fixados.

(2) O artigo 94.º do Acordo Euro-Mediterrânico habilita o Conselho de Associação a adotar as decisões adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do acordo.

No espírito dos princípios orientadores da PEV revista e à luz das prioridades políticas das duas partes, a Argélia e a União Europeia comprometem-se a redinamizar o diálogo e a chegar a acordo sobre os grandes capítulos das suas relações, a precisar os seus objetivos e interesses mútuos e a estabelecer os eixos prioritários da sua cooperação. As prioridades da parceria descritas abaixo indicam os domínios privilegiados para reforçar o diálogo e estabelecer uma cooperação administrativa e institucional tão concreta quanto possível entre a UE e a Argélia, com base nas experiências e competências respetivas e no respeito das especificidades e independência de cada parte.

O quadro geral da cooperação entre a UE e a Argélia é fixado pelo Acordo de Associação (AA), assinado em 2002, que entrou em vigor em 2005 e que define os domínios de cooperação entre as partes. Sem prejuízo destes últimos, o presente documento apresenta as prioridades da parceria definidas conjuntamente entre a Argélia e a UE no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) revista, para o período 2016-2020.

Face aos desafios comuns de desenvolvimento e de segurança, a Argélia e a UE ambicionam desenvolver uma parceria global e multifacetada reforçada. As partes exprimem além disso a vontade comum de realizar essas prioridades articuladas em torno dos grandes capítulos em que deverá ser reforçada a cooperação no futuro. Algumas destas prioridades serão objeto de uma cooperação técnica e financeira a implementar no quadro da programação financeira 2018-2020.

I. Diálogo político, governação, Estado de Direito e promoção dos direitos fundamentais

A UE e a Argélia acordam em atribuir uma importância especial ao reforço do seu diálogo político sob todas as suas formas.

Através da revisão da sua Constituição, em 7 de fevereiro de 2016, a Argélia, prossegue o processo de consolidação dos direitos e liberdades fundamentais, do Estado de direito e das instituições e princípios democráticos que presidem à ação do Estado nas suas relações com os cidadãos. Tal processo corresponde ao diálogo bilateral mantido entre a União Europeia e a Argélia nos últimos 15 anos e testemunha que as relações entre as duas partes assentam no respeito mútuo, bem como no reconhecimento e no respeito dos valores universais e dos compromissos internacionais relativos ao Estado de direito e ao respeito dos direitos fundamentais.

Neste contexto, a Argélia e a UE acordam em atribuir uma importância especial à aplicação das novas disposições da Constituição. Neste sentido, a UE pretende apoiar a Argélia na sua aplicação, nomeadamente nos domínios da governação, democracia participativa, promoção e defesa dos direitos fundamentais, incluindo os direitos dos trabalhadores, reforço do papel das mulheres na sociedade, descentralização, reforço do sistema judiciário, incluindo a administração penitenciária, e reforço do papel da sociedade civil, designadamente através do recurso a programas de assistência técnica.

Tal cooperação incluirá ainda apoio para a modernização e o desenvolvimento das capacidades da administração pública, o reforço do controlo das finanças públicas e da administração fiscal, a luta contra a corrupção, bem como para a luta contra a fuga e o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no quadro das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI).

II. Cooperação, desenvolvimento socioeconómico inclusivo, trocas comerciais e acesso ao mercado único europeu

No atual contexto de estagnação da economia mundial e de queda drástica dos preços dos hidrocarbonetos, a Argélia e a União Europeia têm um interesse comum e urgente em identificar medidas de governação económica tanto no setor privado como no setor público, que permitam estimular a iniciativa privada, relançar o investimento no tecido produtivo e, no caso do setor público, modernizar a gestão das finanças e racionalizar as despesas públicas.

O Acordo de Associação que vincula as duas partes oferece um quadro propício ao aumento das trocas comerciais e dos investimentos, do qual interessa tirar o máximo partido possível a fim de superar, em conjunto, a atual conjuntura desfavorável. Assim, a União Europeia e a Argélia reafirmam a vontade comum de tirar o maior partido possível do Acordo de Associação em vigor desde 2005, no pleno respeito do mesmo e procurando um equilíbrio dos interesses. A avaliação conjunta do Acordo de Associação inscreve-se nesta dinâmica.

Face à instabilidade do preço dos hidrocarbonetos, o governo argelino fez da diversificação da economia uma prioridade nacional. As medidas de reforma adotadas neste sentido oferecem a possibilidade de reforçar a cooperação em setores que, no respeito das disposições do Acordo de Associação, contribuem para diversificar e tornar mais competitiva a economia argelina, a fim de aumentar o seu leque de produtos exportáveis, nomeadamente produtos diferentes dos hidrocarbonetos, para o mercado único europeu.

Cientes da importância do clima empresarial para atrair novos investidores, no decurso do próximo período de programação da cooperação bilateral a Argélia e a UE comprometem-se a facilitar as atividades económicas privadas, a colaborar com vista a melhorar o clima empresarial e da política empresarial na Argélia de modo a favorecer o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e das pequenas e médias indústrias (PMI), bem como a promover o desenvolvimento de uma parceria industrial e tecnológica público-privada, incluindo estrangeira, a apoiar a execução de uma estratégia argelina integrada no domínio do emprego e a reforçar o programa argelino de diálogo social bipartido e tripartido. As partes concordam que é importante apoiar o programa argelino para o reforço do sistema bancário e respetiva supervisão e promover o desenvolvimento dos mercados de capitais, a fim de favorecer o acesso ao financiamento por parte de todas as empresas, em especial as PME/PMI e as empresas inovadoras (start-ups).

Cientes de que os jovens são uma força viva na construção das respetivas entidades, centrais em termos dos seus desafios económicos, sociais e culturais, a UE e a Argélia comprometem-se a intensificar esforços para apoiar e dinamizar as suas energias. Através dos programas e estratégias da UE em matéria de empregabilidade, de educação formal e não formal ou de formação profissional, as partes acordam em promover a cooperação nestes domínios, a fim de apoiar o desenvolvimento económico e a investigação/desenvolvimento na Argélia, a educação (do ensino pré-escolar ao ensino superior, incluindo a formação profissional), em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS).

A Argélia e a União Europeia comprometem-se a apoiar o desenvolvimento de uma política cultural na Argélia que funcione como um vetor de desenvolvimento económico e industrial e de promoção dos contactos com os agentes culturais europeus (através, por exemplo, do programa Europa Criativa).

A UE e a Argélia reforçarão o seu diálogo em matéria de trocas comerciais no quadro do Acordo de Associação a fim de apoiar relações comerciais equilibradas com um elevado valor acrescentado e de reduzir e eliminar gradualmente as restrições ao comércio de mercadorias e de serviços.

A este respeito, as partes abster-se-ão de introduzir qualquer medida que constitua um entrave ao comércio, salvo quando esta é aplicada de forma compatível com as disposições e os procedimentos do Acordo de Associação. As partes consolidarão o seu diálogo em matéria de instrumentos de defesa comercial e de cooperação industrial (no âmbito da cooperação industrial euro-mediterrânica).

A UE e a Argélia acordam igualmente em instaurar, no quadro do Acordo de Associação, um diálogo em matéria de investimentos para atrair os investimentos estrangeiros (em especial europeus). A UE reitera ainda o seu compromisso de apoiar a adesão da Argélia à OMC, em especial através da celebração de um acordo bilateral neste contexto.

A fim de acompanhar as reformas que a Argélia está gradualmente a implementar (nomeadamente a nível do sistema bancário, da administração e da aproximação da sua legislação com a da UE), as partes declaram-se dispostas a considerar o aprofundamento das suas relações comerciais através de negociações suplementares no setor dos serviços ou com vista à celebração de um acordo sobre a proteção dos investimentos, uma vez reunidas as condições necessárias. As partes acordam que tal processo poderia ser acompanhado pela organização de conferências e de eventos financiados pela UE para mobilizar potenciais investidores na Argélia.

A UE compromete-se a intensificar o diálogo sobre a aplicação do novo modelo argelino de crescimento económico, assente na iniciativa privada, nas empresas e no empreendedorismo, nas parcerias público-privadas, incluindo com países estrangeiros, e na economia do conhecimento. Trata-se de um modelo que visa criar uma economia competitiva, diversificada, endógena, inclusiva e atrativa para o investimento estrangeiro.

A fim de favorecer a diversificação da economia argelina, a UE e a Argélia identificaram também outros setores de cooperação possíveis através de apoio e do intercâmbio de boas práticas, informações e experiências, nomeadamente: desenvolvimento rural e agrícola, pescas, economia marítima, turismo (em especial, sustentável), contratos públicos, estatísticas, aproximação da regulamentação técnica argelina com a da UE em matéria de acreditação, avaliação da conformidade e vigilância dos mercados, adoção e aplicação das regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas.