12. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 142/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativa as informações 
concedidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das 
mercadorias na nomenclatura aduaneira (') 
COM(90) 198 final — SYN 20 
(Apresentada pela Comissão, em 11 de Maio de 1990, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do 
artigo 149°. do Tratado CEE) 
(90/C 142/04) 
(') JO n° C 256 de 8. 10. 1981, p. 10. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REVISTA 
Preâmbulo e considerandos da posição comum, inalterados 
Artigo 1? da posição comum, inalterado 
Artigo 2o. Artigo 2° 
N? 1 da posição comum, inalterado 
Alteração n? 2 
2. As informações pautais serão gratuitamente forneci­
das ao requerente. No entanto, sempre que a autoridade 
aduaneira efectue despesas, estas podem correr por conta 
do requerente. 2. As informações pautais serão gratuitamente forneci­
das ao requerente. No entanto, sempre que se efectuem 
despesas com análises, com a obtenção de relatórios peri­
ciais sobre amostras enviadas à autoridade aduaneira e 
ainda com a devolução daquelas ao requerente, tais des­
pesas podem correr por conta do requerente. 
Artigo 3? da posição comum, inalterado 
N? C 142/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 90 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REVISTA 
Artigo 4o. Artigo 4o. 
N?s 1 e 2 da posição comum, inalterados 
Alteração n? 5 
3. A autoridade aduaneira de cada Estado-membro 
pode limitar o número de mercadorias susceptíveis de 
constar de um mesmo pedido de informações. Pode re­
cusar os pedidos que se afigurem manifestamente injusti­
ficados. 
2. A administração competente de cada Estado-mem­
bro pode exigir igualmente que do pedido de informação 
pautal vinculativa conste a designação da(s) estância(s) 
aduaneira(s) em que se prevê efectuar o cumprimento 
das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em 
causa. 
2. Sempre que a administração competente do Estado-
-membro em que for utilizada a informação pautal vin­
culativa obrigue o requerente a indicar a(s) instância(s) 
aduaneira(s) em que se prevê proceder ao cumprimento 
das formalidades aduaneiras relativas à mercadoria em 
causa, a referida informação deve conter a lista dessas 
estâncias. Quando não exista essa obrigação, a informa­
ção pautal vinculativa será utilizável em qualquer estân­
cia aduaneira do Estado-membro em que tiver sido emi­
tida que seja competente para o cumprimento das forma­
lidades aduaneiras relativas à mercadoria considerada. 3. Em cada pedido de informação pautal vinculativa 
constará um só tipo de mercadorias. A autoridade adua­
neira pode recusar os pedidos que se afigurem manifesta­
mente injustificados. 
Alteração n? 6 
Suprimir 
Suprimir Artigo 5o. Artigo 5° 
N? 1 da posição comum, inalterado 
N?s 3 e 4 da posição comum, inalterados (Devem ser renumerados n?s 2 e 3) 
Artigos 6? e 7? da posição comum, inalterados 
Artigo 8°. Artigo 8o. 
N? 1 da posição comum, inalterado 
Alteração n? 7 
(A primeira alínea é suprimida) 
12.6.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 142/5 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REVISTA 
Artigo 9? da posição comum, inalterado 
Artigo 10°. Artigo 10°. 
Alteração n? 8-1 
1. A informação pautal vinculativa só pode ser utili­
zada pelo seu titular, sob reserva das disposições aplicá­
veis em matéria de despachantes. 1. A informação pautal vinculativa só pode ser utili­
zada pelo seu titular ou pelos seus sucessores, ou ainda 
por um agente em representação do titular, nos termos 
das disposições do Regulamento (CEE) n? 3632/85 do 
Conselho que define as condições segundo as quais uma 
pessoa é admitida a fazer uma declaração alfandegária. 
N?s 2 e 3 da posição comum, inalterados 
Artigo 11? da posição comum, inalterado 
Artigo 12°. Artigo 12°. 
Alteração n? 9 
Quando a informação pautal vinculativa incluir a indica­
ção da(s) estância(s) aduaneira(s) em que pode ser utili­
zada, apenas vinculará a administração se as formalida­
des aduaneiras relativas às mercadorias em causa forem 
cumpridas numa dessas instâncias. Suprimir 
Todavia, a autoridade aduaneira que emitiu a informa­
ção pautal vinculativa pode autorizar a respectiva utiliza­
ção noutras estâncias aduaneiras, desde que, para o 
efeito, tenha sido previamente apresentado um pedido 
pelo titular. 
Os artigos 13? a 20? são renumerados os artigos 12? a 19?