PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/219

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência

2012/C 388/37

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por "Agência"), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com o requisito do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. O orçamento da Agência para 2011 elevava-se a 16,4 milhões de euros, em comparação com 15,5 milhões de euros no exercício anterior. A taxa de anulação das dotações duplicou, passando de 4 % em 2010 para 8 % (1,3 milhões de euros) do orçamento total de 2011, o que revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade.

13. Entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2011, todas as operações financeiras (autorizações orçamentais, compromissos jurídicos e pagamentos) foram efetuadas por gestores orçamentais delegados cuja delegação tinha terminado e não tinha sido renovada após a entrada em funções do novo Diretor.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA AGÊNCIA

14. Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico pelo menos de três em três anos, o mais recente foi efetuado em 2006.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

15. Ao contrário das outras duas Agências sedeadas em Espanha (IHMI em Alicante e CFCA em Vigo), a Agência não celebrou um acordo de sede.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 3 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://osha.europa.eu/en/about/finance/.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 151.o e153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A União e os Estados-Membros […] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios: a) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; b) condições de trabalho; c) Informação e consulta dos trabalhadores; d) integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o; e) igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; f) luta contra a exclusão social. Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho] Objetivos A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objetivo fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho (artigo 2.o). Atribuições — recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação; — promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação; — fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas; — disponibilizar informações sobre a prevenção; — contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da União; — criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. Governação Conselho de Direção — um representante do governo de cada Estado-Membro; — um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; — um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; — três representantes da Comissão. — Os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Mesa do Conselho de Direção — presidente e três vice-presidentes do Conselho; — coordenadores de cada um dos três grupos de interesse; — um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão. O Diretor é nomeado pelo Conselho de Direção sob proposta da Comissão. Comités Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Agência em 2011 (2010) Orçamento 16,4 (15,5) milhões de euros, dos quais: — subvenção da União, DG Emprego: 91,0 % (94,0 %) — subvenção da União, DG Alargamento: 8,0 % (3,4 %) — outros: 1,0 % (2,6 %) Efetivos em 31 de dezembro de 2011 44 (44) lugares previstos no quadro de pessoal, dos quais 41 (41) estavam ocupados. Outros agentes: — Peritos nacionais destacados: 0 (0) — Agentes contratuais: 26 (25) (um dos quais financiado por fundos afetados) — Agentes locais: 1 (1) Total dos efetivos: 68 (67) desempenhando funções: — operacionais: 50 (49) — administrativas: 10 (10) — mistas: 8 (8) Atividades e serviços fornecidos em 2011 (Recolha e análise da informação) Observatório Europeu dos Riscos: antecipar alterações Divulgação dos resultados do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (Esener): eventos nacionais adicionais para lançar e divulgar o relatório e o resumo (publicado em 22 línguas). Completada a Fase 2 de uma análise prospetiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020. Teve início a Fase 3, que inclui sete workshops sobre a projeção de cenários com peritos e decisores políticos. Publicações relativas a: — Análise prospetiva dos riscos novos e emergentes para a saúde e segurança no trabalho associados com as novas tecnologias ao nível dos empregos ecológicos até 2020. Fase 1 – principais motores da mudança e Fase 2 – tecnologias essenciais; — SST em números: Segurança e saúde no trabalho no setor dos transportes — panorâmica geral; — Serviços de emergência: análise documental dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho; — Violência e assédio no local de trabalho: situação europeia; — Resumo em linha do seminário "Mulheres e SST". Finalização da plataforma em linha "OSHwiki" e dos 78 artigos encomendados a peritos. Informações sobre o ambiente de trabalho: partilhar conhecimentos sobre boas práticas no local de trabalho Disponibilização de conhecimentos especializados em matéria de SST no âmbito da campanha europeia sobre manutenção segura, incluindo a participação em eventos nacionais e internacionais e a publicação de: — fichas de informação – (Legionella e doença do legionário, manutenção segura na agricultura); — manutenção na agricultura – Guia sobre segurança e saúde; — Prémios de boas práticas europeias 2010/2011 – campanha europeia sobre manutenção segura; — Legionella e doença do legionário: panorâmica da política; — três E-facts para apoiar a campanha sobre manutenção segura; Lançamento do projeto de instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA) no congresso mundial sobre segurança e saúde no trabalho; Desenvolvimento do instrumento OiRA em 10 países e discussões sobre o seu desenvolvimento em outros oito; Publicação de fichas de informação, relatórios e estudos de casos sobre o transporte rodoviário, a cultura de segurança, a promoção da saúde mental, os incentivos económicos e a manutenção segura. Comunicação, campanhas e promoção Campanha europeia sobre manutenção segura: segundo e último ano. Cerimónia de entrega dos prémios de boas práticas; cimeira; campanha europeia sobre o pacote de assistência; 53 parceiros oficiais da campanha da UE; desenvolvimento de um instrumento de campanha em linha; preparação da campanha de 2012-2013 "Trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos". Publicações, produtos, instrumentos e serviços de informação multilingues disponíveis em papel e na Internet sobre a segurança e a saúde no trabalho. Promoção das informações sobre SST, incluindo projetos sobre SST e transportes; SST e fumo de tabaco no ambiente; as mulheres no trabalho; resultados do ESENER (quatro seminários nacionais em 2011). Lançamento público do projeto OiRA (instrumento interativo em linha de avaliação de risco) e elaboração de uma estratégia de promoção e divulgação do instrumento OiRA. Participação ativa ou passiva em mais de 160 eventos, exposições e conferências sobre SST. Desenvolvimento e teste-piloto de um conjunto de ferramentas para professores com a conhecida personagem de animação Napo. Concurso de fotografia focus on risk prevention; prémio para documentários sobre locais de trabalho saudáveis. Elaboração e trabalho de campo de um inquérito de opinião pan-europeu sobre as atitudes do grande público em matéria de SST. Acompanhamento e avaliação: estudo sobre a funcionalidade do website; avaliação do prémio para filmes sobre locais de trabalho saudáveis; análise das personagens de animação Salus; acompanhamento dos meios de comunicação social. Redes e coordenação Reforço da rede de pontos focais, da administração da Agência e da ligação com as organizações europeias e internacionais. Coordenação das redes dos Diretores das Agências e dos chefes de administração. Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos (fundos afetados). Avaliação da estratégia da Agência para 2009-2013. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.