COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.5.2015 COM(2015) 199 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Terceiro relatório sobre os progressos da aplicação pela Geórgia do plano de ação para a liberalização dos vistos {SWD(2015) 103 final}



1. INTRODUÇÃO A União Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com a Geórgia em junho de 2012. Em fevereiro de 2013, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Geórgia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). Nele se definem os critérios de referência que o país deverá cumprir para que os georgianos titulares de passaportes biométricos possam entrar no espaço Schengen para estadas de curta duração sem necessidade de visto. Em novembro de 2013, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação pela Geórgia do PALV e fez várias recomendações relativas à conclusão da primeira fase do plano (legislação e planeamento). Em outubro de 2014, a Comissão adotou o segundo relatório sobre os progressos registados, tendo concluído que a Geórgia cumpriu os critérios de referência da primeira fase do PALV e estava em posição de ser avaliada sobre o cumprimento dos critérios da segunda fase. Nas conclusões de 17 de novembro de 2014, o Conselho concordou com a avaliação da Comissão. Em dezembro de 2014, a Geórgia apresentou um relatório atualizado sobre os progressos da aplicação. As missões de avaliação, sob a liderança da Comissão, dos quatro blocos do PALV decorreram de dezembro de 2014 a março de 2015, com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE, assistidos pela Comissão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e pela Delegação da UE na Geórgia. Este é o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação pela Geórgia da segunda fase do PALV. Apresenta os progressos registados até ao momento, descreve o modo como foram aplicados os critérios de referência da segunda fase e recomenda as medidas que a Geórgia deverá tomar para cumprir, de forma efetiva e durável, os restantes critérios dessa segunda fase. O presente relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que analisa com mais pormenor os progressos que aqui se descrevem. No anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão, em conformidade com a metodologia do PALV, a Comissão apresenta uma análise factual e informações baseadas em estatísticas acerca dos efeitos previstos da futura liberalização dos vistos em termos de migração e segurança. Os dados e informações disponíveis indicam as principais tendências futuras nos domínios da migração e segurança, mostrando que a UE é um destino atraente para os migrantes da Geórgia, o que pode implicar desafios de segurança que devem ser objeto de vigilância.



2. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS QUATRO BLOCOS DO PLANO DE AÇÃO PARA A LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS 2.1. Bloco 1: Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos A Agência de Desenvolvimento do Serviço Público exerce as funções de registo civil, emite documentos de identidade e trata dos procedimentos relacionados com a cidadania. É uma entidade bem gerida, dotada de quadros superiores competentes e experientes que têm funções e responsabilidades claramente definidas. O processo de recrutamento é correto, assim como as medidas tomadas para garantir que o pessoal recebe a formação necessária e contínua para exercer as respetivas funções de forma eficaz e eficiente.

O sistema de pedidos e emissões da Geórgia é eficiente e seguro, garantindo a clara separação das seguintes funções: receção dos pedidos, tomada de decisões e emissão dos documentos.

A transição, a nível interno e no estrangeiro, para a utilização de passaportes biométricos que cumprem os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional tem sido bemsucedida. Considera-se que o critério de referência relativo à segurança dos documentos está cumprido. 2.2. Bloco 2: Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo 2.2.1. Gestão integrada das fronteiras Os progressos gerais registados na elaboração do quadro normativo nos últimos 10 anos, juntamente com a aplicação efetiva da legislação, colocou a gestão integrada das fronteiras da Geórgia em sintonia com as normas europeias. As autoridades georgianas demonstram um nítido empenho no reforço da segurança das fronteiras nacionais. A estratégia de gestão integrada das fronteiras foi atualizada e existe um entendimento comum, entre as entidades competentes, no sentido de a melhorar. O plano de ação dá execução à estratégia através de ações concretas, responsabilidades e calendários. O número de irregularidades nas fronteiras é baixo e, atendendo ao volume de tráfego, as infrações de trânsito são poucas. Os controlos nos pontos de passagem das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas são harmonizados. A cooperação entre os serviços da polícia de patrulha e da guarda fiscal é exemplar. As instalações dos pontos de passagem de fronteira, onde se controla o fluxo de tráfego transfronteiriço, são modernas e práticas. Considera-se que o critério de referência relativo à gestão integrada das fronteiras está cumprido. 2.2.2. Gestão da migração A lei sobre o estatuto dos estrangeiros e apátridas está a funcionar bem, tendo sido adotada toda a legislação secundária necessária. A estratégia da migração e o plano de ação para 20132015 são as principais medidas da Geórgia para gerir a migração. A execução das atividades está no bom caminho. A Comissão Estatal para as Questões de Migração, um órgão consultivo do Governo, coordena de forma eficiente as atividades e funções dos ministérios e serviços competentes, bem como das organizações não governamentais e internacionais em matéria de migração. A gestão das capacidades e dos recursos humanos da administração georgiana é, de modo geral, suficiente e eficaz. É garantido um nível adequado de formação do pessoal em todos os domínios e ministérios competentes. Os procedimentos de readmissão e o sistema eletrónico de gestão destes procedimentos são utilizados e funcionam bem. A aplicação das partes da lei sobre o estatuto dos estrangeiros e apátridas que regulam a detenção e o regresso foi adiada para 1 de julho de 2015. As autoridades criaram todos os mecanismos e instrumentos necessários. Deveria ser efetuada uma análise aprofundada para identificar eventuais lacunas e questões jurídicas a resolver.

Considera-se que o critério de referência relativo à gestão da migração está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Alarguem o conceito da análise de risco seguido pelo Ministério do Interior, a fim de incluir todos os domínios relevantes da política da migração, incluindo o asilo, a migração legal, a integração e a reintegração. Coloquem as atividades de reintegração sob uma estrutura de gestão única, para conseguir uma gestão estratégica com orientações políticas claras. As autoridades deveriam continuar a atribuir aos centros de mobilidade financiamento e recursos humanos sustentáveis, aumentando as suas capacidades em função dos resultados das análises de risco. Deve ser criado um sistema analítico de comunicação para que se possa estimar o número de nacionais da Geórgia que regressam ao país (voluntariamente, devido a repatriação ou por via da readmissão). Intensifiquem as campanhas de informação a nível regional, local e a todos os outros níveis, sobre os direitos e obrigações dos nacionais da Geórgia no âmbito de um futuro regime de isenção de vistos. 2.2.3. Política de asilo A Geórgia adotou um quadro legislativo sólido no domínio do asilo num prazo relativamente curto. A lei dos refugiados e do estatuto humanitário prevê o quadro institucional necessário, bem como os procedimentos e princípios jurídicos aplicáveis, seguindo em grande medida as normas europeias e internacionais nesta matéria. Em geral, a lei é aplicada de forma satisfatória. A qualidade do procedimento de determinação do estatuto de refugiado é globalmente suficiente. Foi introduzido um documento de identidade provisório, concedido a todos os requerentes de asilo a partir de 15 de novembro de 2014. Foi criada uma Unidade «País de Origem», que está a funcionar bem. Registaram-se progressos consideráveis na integração de cidadãos estrangeiros, sendo-lhes garantido, nomeadamente, o mesmo tratamento que recebem os nacionais georgianos em cuidados de saúde e emprego. Considera-se que o critério de referência relativo ao asilo está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Continuem a desenvolver os procedimentos de emissão de vistos por razões humanitárias. Criem um sistema de controlo da qualidade das decisões sobre os pedidos de asilo, com base em indicadores de qualidade claros. Desenvolvam uma estratégia de gestão dos atrasos acumulados e um sistema de planificação de emergência em caso de afluxo súbito. Devem ser disponibilizados recursos humanos e financeiros suficientes. Garantam, no plano legislativo e na prática, a capacidade do Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados para tomar decisões independentes e estritamente com base no mérito individual. Deve ser concedido aos requerentes rejeitados ou seus representantes pelo menos o acesso às informações do Ministério do Interior em que se baseou o parecer de segurança negativo, de forma a poderem contestá-las em tribunal num processo equitativo. Desenvolvam um modelo de programa nacional de formação para todos os funcionários, novos ou com experiência. Criem uma base de dados e relatórios sobre países de origem, acessíveis a todos os funcionários responsáveis por dossiês individuais. Formem estes funcionários em matéria de princípios de base sobre informação acerca dos países de origem. Estabeleçam uma distinção clara entre os resultados a nível das informações sobre países de origem e resultados das políticas seguidas. Celebrem acordos de trabalho com as unidades de informação sobre países de origem.

Tomem medidas para avaliar a possibilidade de reduzir o tempo de apreciação dos recursos e de prever prazos mais razoáveis para a sua interposição, uma vez que o atual prazo de 10 dias é demasiado curto. Estabeleçam para o processo de recurso um sistema de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, que seja facilmente acessível, independente e de elevada qualidade. Continuem a envidar esforços no sentido de garantir que os refugiados que desejem tornar-se nacionais georgianos podem aceder, na prática, ao processo de naturalização. Para além dos progressos alcançados, desenvolvam uma estratégia de integração local com um claro plano de ação por etapas. Concedam fundos estatais suficientes e prevejam um mecanismo de coordenação eficiente. 2.3. Bloco 3: Ordem pública e segurança 2.3.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção 2.3.1.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada As alterações legislativas, as reformas organizativas e as ações destinadas a reforçar a capacidade das autoridades com poderes coercivos, bem como a cooperação e a coordenação entre elas, permitiram a adoção de medidas eficazes contra o crime organizado. A legislação moderna sobre o crime organizado e o branqueamento de capitais, incluindo a apreensão de produtos do crime, tornou possível atingir os grupos mais importantes de criminalidade organizada. O programa de sensibilização dos cidadãos para a criminalidade organizada teve resultados notáveis. A coordenação entre as autoridades com poderes coercivos e as autoridades judiciais é boa e funciona bem. Esta coordenação é assegurada, entre outros canais, pelo Conselho de Coordenação dos Serviços de Luta contra a Criminalidade Organizada, um fórum eficaz para a partilha de informações e responsabilidades. O Conselho assegura a aplicação correta da estratégia e plano de ação nacionais de luta contra a criminalidade organizada. As capacidades que a Geórgia conseguiu criar para a recolha e análise das informações criminais permite a avaliação profunda das ameaças. Considera-se que o critério de referência relativo à criminalidade organizada está cumprido. 2.3.1.2. Tráfico de seres humanos A Geórgia registou progressos significativos em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. A legislação é exaustiva e foi criada a infraestrutura destinada a reunir os principais intervenientes e fornecer os fundos necessários. Vigora o compromisso de dar formação contínua aos profissionais e de seguir um vasto programa de sensibilização da opinião pública a nível nacional. No entanto, verificam-se deficiências significativas quando se trata de dar resposta às necessidades das vítimas vulneráveis, especialmente as crianças. A ausência de um sistema de inspeção do trabalho com poderes reguladores limita a margem de manobra para combater o tráfico de pessoas utilizados no trabalho forçado. O número de casos, pequeno mas crescente, é motivo de preocupação, tal como a falta de aplicação da legislação que protege os utilizadores dos serviços à disposição das vítimas de tráfico.

Considera-se que o critério de referência relativo ao tráfico de seres humanos está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Revejam o sistema de prestação de serviços, em especial a organização e funcionamento dos refúgios existentes, destinados às vítimas de tráfico, a fim de garantir que as necessidades das pessoas com filhos são adequadamente satisfeitas. Revejam a prestação de apoio psicológico, médico e jurídico, a fim de maximizar o acesso de todas as vítimas, reais ou potenciais. Revejam o estatuto, as competências e os poderes da Inspeção do Trabalho, para que esta disponha de meios para identificar e combater a exploração no trabalho e o trabalho forçado. Tomem medidas para reforçar a investigação proativa e baseada em informações sobre todas as formas de exploração. Desenvolvam uma abordagem sólida para punir os compradores das mulheres vítimas de tráfico para fins de exploração sexual e laboral, com o objetivo comum de obter o seu testemunho e impedir a procura de tais serviços. Revejam e melhorem a recolha e a análise dos dados por parte das entidades nacionais responsáveis neste domínio, para determinar com mais exatidão o número, sexo, idade, etnia e tipo de exploração. Revejam o funcionamento das diferentes linhas telefónicas de apoio, a fim de melhorar a comunicação de informações por parte do público e das vítimas. Aumentem a colaboração e parceria com países identificados pela Europol como principais destinos e origem do tráfico, como a Turquia, o Azerbaijão, o Quirguistão, o Usbequistão e a Arménia. 2.3.1.3. Prevenção e luta contra a corrupção Foram adotadas, ou estão em vias de o ser, bastantes medidas destinadas a reforçar o quadro legislativo e institucional da luta contra a corrupção. O Governo adotou um plano de reforma da função pública em novembro de 2014. Em fevereiro de 2015, a Geórgia adotou a estratégia nacional de luta contra a corrupção, acompanhada de um plano de ação para 2015-2016. Foi criada em janeiro de 2015, na Procuradoria-Geral, uma unidade especializada na luta contra a corrupção. Esta unidade tem como função investigar e deduzir acusação nos casos de corrupção de alto nível. A nomeação e demissão do Procurador-Geral devem ser efetuadas de forma aberta, objetiva e transparente, e com base no mérito, livre de influências políticas indevidas. Deve continuar a aplicação das atuais garantias reforçadas contra a potencial utilização indevida da negociação de penas por parte das pessoas detidas, em especial à luz dos abusos anteriores a 2012. A questão dos processos de recondução dos juízes atualmente em exercício, cujo mandato de 10 anos está a terminar, deve ser acompanhada de perto, uma vez que pode ter implicações mais vastas para o funcionamento geral da justiça. A recondução deve ser aprovada, salvo se existirem motivos concretos que justifiquem a perda do cargo. Considera-se que o critério de referência relativo à luta contra a corrupção está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Prossigam a reforma da função pública com a adoção de uma lei que siga as práticas internacionais de definição do âmbito de ação e das normas aplicáveis a uma função pública despolitizada e profissional. A referida lei deve incluir garantias adicionais, incluindo a demissão do diretor do Gabinete da Função Pública. Estabeleçam um controlo sistemático dos formulários de declaração do património, apoiado por um sistema de sanções, a fim de evitar o enriquecimento pessoal inexplicável, os conflitos de interesses e as incompatibilidades. A nova legislação que regula a verificação das declarações de património deve prever procedimentos rigorosos que permitam identificar as fortunas injustificadas, os conflitos de interesses e as incompatibilidades. Devem ser previstas sanções dissuasivas. É importante criar um serviço de controlo dessas verificações ou confiar esta função a um serviço já existente.

Garantam que as regras que fixam critérios para a dispensa de concurso na adjudicação de contratos públicos definem com clareza as circunstâncias precisas em que é possível fazê-lo e quais as formalidades a seguir. Estas formalidades devem incluir um aviso público e o direito das pessoas que se lhe oponham a serem ouvidas. A decisão de dispensa de concurso deve carecer de aprovação independente do serviço dos concursos públicos. Continuem a reforçar a proteção prática das pessoas que assinalem irregularidades, mediante a adoção de normas e formalidades que garantam a segurança dos autores de denúncias e aumentem a sensibilização junto dos funcionários públicos para a prática da denúncia de irregularidades. Prossigam os esforços de aplicação de todas as recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa. 2.3.1.4. Branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas A Geórgia realizou progressos consideráveis neste domínio durante o ano transato. O quadro normativo é agora em grande medida conforme com as normas europeias e internacionais e o quadro institucional, a cooperação entre serviços e as capacidades administrativas são uma realidade. A aplicação da estratégia e do plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo deve prosseguir como previsto. A experiência prática no âmbito do financiamento do terrorismo continua a ser limitada, mas as autoridades georgianas parecem dispostas a ocupar-se destas questões, se necessário. A utilização generalizada da negociação de penas acarreta o risco de os criminosos poderem encontrar formas de evitar o confisco de bens ilícitos. Considera-se que o critério de referência relativo ao branqueamento de capitais está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Reforcem o quadro legislativo dos movimentos transfronteiras de dinheiro líquido e a melhorem a sua aplicação. Utilizem de melhor forma o quadro normativo em vigor aplicável ao confisco de bens de origem criminosa. Preencham as vagas existentes no Serviço de Controlo Financeiro. Assegurem que a Unidade de Metodologia e Inspeções Externas do Banco Nacional da Geórgia entra em funcionamento com o quadro de pessoal completo e garantam a criação de uma unidade separada de controlo externo no Serviço Nacional de Inspeção de Seguros. Promovam uma maior sensibilização para a produção de resultados por parte das entidades que apresentam poucos ou nenhuns relatórios. 2.3.1.5. Droga Registaram-se progressos consideráveis na aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga e respetivo plano de ação, adotados pelo Conselho de Coordenação dos Serviços de Luta contra a Droga. Avançou-se também na redução da procura de drogas e dos danos por elas causados, bem como no tratamento e reabilitação. Vários projetos e programas aumentaram a sensibilização dos jovens para a nocividade de drogas e os perigos que representam. Para reduzir a oferta de droga, foram envidados esforços substanciais em ações coercivas e na melhoria da cooperação entre os serviços competentes. Foram realizados progressos notáveis, principalmente através da elaboração de planos de trabalho, procedimentos e bases de dados das autoridades com poderes coercivos, dotando-as dos necessários equipamentos e formações.

No entanto, apesar destes progressos, a política nacional de combate à droga continua a basear-se mais na ação retributiva do que na ação reparadora. Considera-se que o critério de referência relativo à luta contra a droga está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Reforcem ainda mais a vertente de redução da oferta na política nacional de combate à droga, incluindo a conclusão das alterações legislativas destinadas a introduzir uma distinção no quadro normativo entre a posse de droga para uso pessoal e a posse para venda a terceiros. Ponderem a introdução de controlo judicial sobre os testes de droga não programados realizados pela polícia. 2.3.2. Cooperação judiciária em matéria penal A aplicação pela Geórgia do quadro normativo e institucional é suficientemente sólida para que o país se torne um parceiro estável e fiável na cooperação judiciária internacional em matéria penal. Os instrumentos jurídicos – tanto a nível nacional como internacional – deste quadro são atualizados e aplicados de uma forma que permite igualmente a cooperação internacional na luta contra crimes graves. Os preparativos para a celebração de um acordo de cooperação operacional com a Eurojust encontram-se em fase avançada. Considera-se que o critério de referência relativo à cooperação judiciária em matéria penal está cumprido. 2.3.3. Cooperação das autoridades com poderes coercivos As autoridades com poderes coercivos trabalham em conjunto na luta contra a criminalidade, executando esta tarefa de forma abrangente e pluridisciplinar (através do Conselho, de comités e de coordenação entre os serviços). Existe uma boa interação entre investigadores e procuradores e foi garantida uma cooperação adequada entre os serviços. As autoridades georgianas dispõem de equipamento sofisticado para apoiar as investigações e ações penais.

O Departamento Principal do Ministério do Interior responsável pela atividade judiciária e o Gabinete Forense Nacional dispõem de importantes capacidades na matéria. A cooperação bilateral internacional com a UE está a intensificar-se, mediante a assinatura de acordos de cooperação com os Estados-Membros. Considera-se que o critério de referência relativo à cooperação das autoridades com poderes coercivos está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Comecem a elaborar periodicamente relatórios de avaliação de ameaças globais, incluindo tendências futuras e ameaças emergentes, recorrendo à ação policial baseada em informações dos serviços secretos e à avaliação contínua.

Realizem um programa de sensibilização dirigido às forças policiais e ao Gabinete da Procuradoria-Geral, também a nível regional, no âmbito da cooperação internacional a nível operacional. 2.3.4. Proteção de dados A Geórgia aplica satisfatoriamente a legislação de proteção dos dados pessoais nos setores público e privado, garantindo o funcionamento eficaz da autoridade independente de supervisão. O país tem atribuído os recursos humanos e financeiros necessários, realizado programas de formação e aumentado a sensibilização para a proteção de dados.

Os preparativos para a celebração de um acordo de cooperação operacional com a Eurojust encontram-se em fase avançada. Considera-se que o critério de referência relativo à proteção de dados pessoais está cumprido. 2.4. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais A Geórgia realizou progressos notáveis neste domínio num prazo curto. O quadro normativo necessário em matéria de cidadania, liberdade de circulação (migração) e não discriminação foi adotado em 2014. 2.4.1. Liberdade de circulação na Geórgia Foi adotado em 2014 um novo quadro normativo que introduz alterações importantes ao estatuto dos estrangeiros e apátridas. Estas alterações conferem aos cidadãos estrangeiros que vivem na Geórgia a possibilidade de permanecer legalmente no país. A liberdade de circulação na Geórgia para os cidadãos nacionais, os estrangeiros que nela residem legalmente e os apátridas é considerada garantida, não sendo submetida a restrições injustificadas nem a medidas de natureza discriminatória. Considera-se que o critério de referência relativo à liberdade de circulação está cumprido. 2.4.2. Condições e procedimentos para a emissão de documentos de viagem e de identidade

O acesso pleno e efetivo a documentos de viagem e de identidade está disponível a todos os nacionais da Geórgia, incluindo mulheres, crianças, pessoas portadoras de deficiência, pessoas deslocadas internamente e pessoas que pertencem a minorias e outros grupos vulneráveis. Considera-se que o critério de referência relativo à emissão de documentos de viagem e de identidade está cumprido. 2.4.3. Direitos dos cidadãos, incluindo a proteção das minorias A aplicação efetiva da legislação e das políticas contra a discriminação tem vindo a assentar na jurisprudência e nos precedentes criados, não obstante o número limitado de litígios em curso respeitantes à luta contra a discriminação. Estes desenvolvimentos são o resultado da entrada em vigor da lei contra a discriminação, que constitui o quadro normativo que assegura a igualdade e a não discriminação, bem como das respetivas medidas de execução, na qual o Gabinete dos Procuradores desempenha um papel crucial. No que diz respeito a determinadas disposições da lei contra a discriminação, essa vigilância é necessária para garantir, na prática, uma proteção adequada e eficaz contra a discriminação e que as eventuais derrogações são aplicadas no respeito pelos princípios da necessidade e proporcionalidade, em consonância com as normas europeias e internacionais. No que diz respeito à aplicação da estratégia nacional dos direitos humanos e respetivo plano de ação, o Secretariado dos Direitos Humanos do Gabinete do Primeiro-Ministro dispõe do pessoal necessário e todas as atividades previstas para 2014 foram realizadas. Registaram-se igualmente progressos consideráveis nos últimos anos em matéria de proteção das minorias étnicas e promoção da sua integração cívica. A Geórgia lançou trabalhos preparatórios para assinar a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e para harmonizar a legislação nacional com o disposto nesse instrumento. Além disso, os preparativos para a adoção de uma lei sobre a língua nacional estão já em curso. Considera-se que o critério de referência relativo aos direitos dos cidadãos está cumprido. Recomenda-se que as autoridades georgianas: Reforcem e apoiem os esforços para aumentar a sensibilização junto dos representantes estatais e da sociedade em geral para a igualdade, a tolerância e a diversidade; intensifiquem os esforços para aumentar a sensibilização das comunidades minoritárias para os direitos dos cidadãos e os serviços e benefícios disponíveis; adotem uma nova estratégia e plano de ação para promover a tolerância e a integração cívica, tendo plenamente em conta a experiência adquirida com a aplicação do plano de ação anterior e concedendo financiamento adequado para uma aplicação eficaz e criando mecanismos eficazes de controlo com indicadores e parâmetros de referência. Prossigam a formação dos profissionais da justiça em estreita cooperação com a sociedade civil e as organizações e doadores internacionais e deem a devida atenção às propostas legislativas apresentadas pelo Provedor de Justiça. 3. AVALIAÇÃO GERAL E FASES SEGUINTES