Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0395 final - 2014/0200 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Justificação e objetivos da proposta A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada «Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «Diretiva»). Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas. O objetivo da presente proposta consiste em permitir à Itália aplicar taxas de imposto reduzidas, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, ao gasóleo e ao gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente os elevados custos de aquecimento dos residentes nas zonas geográficas em causa. Os custos de aquecimento são elevados devido a condições climáticas extremas, a condições climáticas muito difíceis ou à insularidade dessas zonas, em conjugação com dificuldades de abastecimento de combustível. · Contexto geral Por carta de 31 de maio de 2012, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, através de uma prorrogação da Decisão 2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º de Diretiva 2003/96/CE ([2]). Esta decisão autorizava a Itália a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, em determinadas zonas especialmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Além disso, as autoridades italianas incluíram no seu pedido uma extensão do âmbito de aplicação da autorização a municípios que fazem parte das províncias onde mais de 70 % dos municípios são classificados na zona climática F, mas elas próprias não se enquadram na zona F. As autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho de 2013, 31 de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta de 19 de março de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham apresentado um pedido de renovação da autorização concedida pela Decisão 2008/318/CE do Conselho para um novo período de seis anos, sem que fossem acrescentados à lista novos municípios como inicialmente solicitado. Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e geográficas muito variadas. Os níveis nacionais do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento em Itália são relativamente elevados. A fim de evitar encargos excessivos a determinados consumidores, particularmente dependentes de aquecimento, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território e gostaria de continuar a aplicar a mesma redução introduzida em 2006. As reduções das taxas de imposto são de 129,11 euros por 1 000 litros, no caso do gasóleo (reduzindo a taxa aplicável para 274,10 euros por 1 000 litros) e de 159,07 euros por 1 000 kg de GPL (reduzindo a taxa aplicável para 30,87 euros por 1000 kg). As taxas aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela diretiva. A redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas que satisfazem os seguintes critérios: Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998, o benefício aplica-se no âmbito do abastecimento dos combustíveis em questão (gasóleo e GPL) utilizados nos municípios: · classificados na zona climática F, a que se refere o Decreto presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993; · que não possuam uma rede de distribuição de gás e estejam classificados na zona climática E, conforme o disposto no mencionado Decreto Presidencial 412/1993; No caso em apreço, como previsto no artigo 8.º, n.º 10, alínea c), ponto 4, da Lei n.º 448/1998, este benefício deverá cessar logo que o município seja ligado à rede de abastecimento de gás; · na região da Sardenha e das ilhas menores, desde que o município em causa não seja servido pela rede de distribuição de gás natural; esta componente do regime abrange todas as ilhas italianas com exceção da Sicília. O benefício fiscal não pode ser combinado com outras reduções de impostos especiais sobre o consumo. De acordo com as autoridades italianas, a diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade assegurar a continuidade geográfica com o resto do território italiano, ou seja, visa colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento, desproporcionadamente elevados. O montante da redução fiscal é o mesmo para todos os utilizadores, destinando-se apenas a atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares da população das zonas elegíveis decorrentes do clima frio e/ou das dificuldades de abastecimento de combustível. Segundo as autoridades italianas, os custos adicionais para as regiões montanhosas são mais elevados do que para o resto do país em 120 % para o transporte de GPL e em 132 % para o gasóleo. Além disso as autoridades italianas afirmam que, nas zonas climáticas E e F, a redução fiscal ronda 11 a 12% do preço do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Importa comparar estes dados com os custos médios de aquecimento: devido às condições climáticas das zonas em causa, estes são 90 % superiores à média nacional na zona E e 170 % superiores à média nacional na zona F. A especificidade das ilhas reside em que, devido às suas especificidades geográficas, o abastecimento de combustível é limitado, de onde resultam preços superiores aos registados na Itália continental, devido aos custos de transporte suplementares. As autoridades italianas confirmaram que a redução fiscal não leva a uma sobrecompensação nem faz baixar os preços do GPL e do gasóleo para níveis inferiores aos preços praticados no continente. No que se refere à aplicação da subvenção nas ilhas menores, nos locais em causa, a cadeia logística é inevitavelmente mais dispendiosa do que no território continental italiano. Os custos mais elevados são o resultado de uma falta de logística, o que dá origem a maiores custos de distribuição. Os custos mais elevados são também muitas vezes motivados por acessos rodoviários problemáticos, por custos de combustível mais dispendiosos do que os do continente e pelos custos de transporte para as ilhas menores, bem como pelo acesso a quantidades limitadas de cada abastecimento. As autoridades italianas estimaram que estes custos são cerca de 10 a 15 % superiores aos custos correspondentes no território continental italiano. Segundo as mencionadas autoridades, durante os últimos três anos, a medida reduziu o preço de compra final do GPL e do gasóleo utilizados para aquecimento em cerca de 10 %. Além disso, precisam que não há desenvolvimento da rede de distribuição de gás natural naquelas zonas, o que constitui uma desvantagem adicional para estes municípios de montanha, para a Sardenha e para as ilhas menores. As despesas orçamentais anuais da medida ascendem a cerca de 230 milhões de euros. · Disposições em vigor no domínio da proposta Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e Decisão 2008/318/CE, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Os pedidos de derrogação ao abrigo do artigo 19.º da Diretiva relativa à tributação da energia devem ser examinados pela Comissão, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de garantir a lealdade da concorrência e as políticas da UE nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes. A diferenciação fiscal pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados pelos cidadãos em determinadas zonas geográficas da Itália, particularmente em desvantagem em relação ao resto do território, e para as quais, por conseguinte, a taxa normal de tributação aplicável ao GPL e ao gasóleo utilizados para aquecimento implicaria uma carga fiscal excessiva. A desvantagem geográfica traduz-se em custos de aquecimento suplementares motivados por condições climáticas extremas ou pela insularidade dessas zonas, combinados com a ausência de recursos de aquecimento alternativo, nomeadamente a ausência de acesso à rede de distribuição de gás natural. A taxa de imposto reduzida, tanto para o gasóleo como para o GPL, continua a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva relativa à tributação da energia e só pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados nas zonas geográficas em causa. Pode, pois, considerar-se que a redução em causa é compatível com o objetivo da concessão de um incentivo fiscal para efeitos de eficiência energética. A medida não foi considerada incompatível com as políticas da UE pertinentes nos domínios do ambiente e da energia. Além disso, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Destina-se apenas a compensar parcialmente os custos de aquecimento suplementares associados às condições objetivas das zonas em causa. A redução em causa não é cumulativa com quaisquer outros tipos de reduções fiscais e não é aplicável a utilizações dos combustíveis de aquecimento que não sejam o aquecimento ambiente. O n.º 2 do artigo 19.º da Diretiva relativa à tributação da energia prevê ainda que as medidas adotadas ao abrigo das suas disposições devem ser limitadas no tempo, estabelecendo um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. A Comissão considera que, uma vez que se trata de uma medida fiscal de natureza temporária, a sua prorrogação deverá permitir que a Itália disponha do tempo suficiente para proceder a uma avaliação do impacto ambiental da medida e que, além disso, crie incentivos com vista a melhorar a eficiência energética e avalie esses incentivos. A prorrogação da medida deve proporcionar às autoridades italianas o tempo suficiente para recolherem as informações necessárias para esse tipo de avaliação; possibilitará igualmente a indicação para que, no futuro, seja dada ênfase a medidas de poupança de energia mais orientadas, tendo em atenção uma melhor eficiência energética e um efeito positivo no ambiente. Pelas razões expostas supra, na fase atual, afigura-se adequado conceder a autorização por um período de três anos. Regras relativas aos auxílios estatais As taxas de imposto reduzidas de 274,10 euros por 1 000 litros para o gasóleo e de 30,87 euros por 1 000 kg de GPL utilizados para fins de aquecimento previstas pelas autoridades italianas situam-se acima dos níveis mínimos de tributação da UE previstos no artigo 9.º de Diretiva 2003/96/CE. A medida é, portanto, abrangida pelo artigo 25.º do Regulamento 800/2008/CE ([3]) («Regulamento geral de isenção por categoria»), sendo, assim, considerada compatível com o mercado interno e isenta da obrigação de notificação. Embora a validade do Regulamento geral de isenção por categoria tenha sido inicialmente limitada a 31 de dezembro de 2013, foi prorrogada pelo Regulamento 1224/2013/UE ([4]) até 30 de junho de 2014. No caso de novas regras em matéria de auxílios estatais serem adotadas pela Comissão antes da decisão do Conselho sobre a presente proposta, as obrigações de notificação terão de ser reavaliadas ao abrigo das novas regras. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas A proposta apenas diz respeito à Itália. · Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. · Avaliação de impacto A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A proposta tem por objetivo autorizar a Itália a derrogar às normas gerais previstas pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar taxas reduzidas de tributação ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento. Base jurídica Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho. Princípio da subsidiariedade O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado. Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, referidas supra). Escolha dos instrumentos Instrumento(s) proposto(s): Decisão de Execução do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2014/0200 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([5]), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas zonas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para fins de aquecimento. A autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2012 através da Decisão 2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE([6]). (2) Por carta de 31 de maio de 2012, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma prática adotada em algumas zonas nos termos da decisão do Conselho supracitada e antes da sua validade expirar. As autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho de 2013, 31 de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta datada de 19 de março de 2014, as autoridades italianas solicitaram a renovação da autorização concedida através da Decisão 2008/318/CE do Conselho, sem alteração do seu âmbito de aplicação territorial. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. (3) A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, tendo em vista compensar parcialmente os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas. (4) A diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento que são desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades de abastecimento de combustível em comparação com o resto do território italiano. (5) A redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas que satisfaçam os seguintes critérios: i) condições climáticas mais difíceis do território italiano (municípios incluídos na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993([7])), condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível (municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993, desde que o município em causa não seja servido pela rede de distribuição de gás natural), isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível: Sardenha e ilhas menores. Tendo em conta que o desenvolvimento da rede de gás natural permitiria reduzir, em grande medida, os custos de aquecimento suplementares e conduziria a uma maior diversidade de abastecimento de combustível, se necessário, a aplicação das taxas reduzidas só poderá ter lugar até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa. (6) A Comissão examinou a medida solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas da UE nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A taxa de imposto reduzida, tanto para o gasóleo como para o GPL, continua a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva 2003/96/CE e só pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados nas zonas geográficas em causa. (7) A medida em causa é apenas aplicável ao aquecimento do ambiente (particulares e empresas); não é aplicável a outras formas de utilização comercial dos referidos produtos. De acordo com as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores empresariais em cada caso específico é contemplado pelo Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis ([8]). Todavia, se o benefício de uma empresa individual exceder o limite fixado naquele regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.°do Tratado CE ([9]). (8) Tendo em atenção os potenciais efeitos ambientais da medida, afigura-se adequado conceder a autorização por um período de três anos. Esse período de aplicação permitiria que as autoridades italianas dispusessem do tempo suficiente para avaliarem o efeito ambiental da medida e indicaria igualmente que, no futuro, teriam de ser postas em prática medidas de poupança de energia mais específicas para melhorar a eficiência energética e para garantir um efeito positivo sobre o ambiente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália é autorizada a aplicar taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento nas seguintes regiões geográficas desfavorecidas: 1. Municípios situados na zona climática F, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993. 2. Municípios situados na zona climática E, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993. 3. Municípios da Sardenha e das ilhas menores ([10]). A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em questão. No caso específico da Sardenha e das ilhas menores, por conseguinte, a redução fiscal não deve baixar o preço a um nível inferior ao preço do mesmo combustível na Itália continental. A taxa reduzida deve satisfazer as exigências da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.º da mesma. Artigo 2.º A elegibilidade das zonas geográficas referidas no anexo, nos n.os 2 e 3, está condicionada à indisponibilidade da rede de distribuição de gás natural no município. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação. Expira três anos depois. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a República Italiana. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ([1]) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30 de 30.4.2004, p. 87 e p.100). ([2]) JO L 109 de 19.4.2008, p.27 a 29. ([3]) Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. ([4]) JO L 320 de 30.11.2013. ([5]) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100). ([6]) JO L 109 de 19.4.2008, p.27 a 29. ([7]) O Decreto Presidencial n.º 412 de 1993 divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «graus por dia», que representa a quantidade de dias por ano em que a temperatura exterior difere do valor ótimo (20.º C) sendo, portanto, necessário o aquecimento. ([8]) JO L 352 de 24.12.2013, p. 1. ([9]) JO L 204 de 31.7.2013, p. 15. ([10]) Todas as ilhas italianas, com exceção da Sicília.