COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais

1- ANTECEDENTES

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(1999) 654 final - 1999/0259 (COD)): // 17.12.1999

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 29.3.2000

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // 4.10.2000

Data de envio da proposta alterada: // 19.12.2000

Data de adopção da posição comum: // 17.9.2001

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Directiva 1999/29/CE do Conselho fixa teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nas matérias-primas dos alimentos para animais e nos alimentos para animais. As matérias-primas dos alimentos para animais e os alimentos para animais que não respeitarem os teores máximos não podem ser colocados em circulação.

A Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais [1] é uma consolidação legal da Directiva 74/63/CEE, por várias vezes alterada.

[1] JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.

A Directiva 1999/29/CE prevê que as matérias-primas dos alimentos para animais que não respeitarem os teores máximos podem ser utilizadas em alimentos compostos para animais desde que seja respeitado o teor máximo fixado para estes alimentos. Os Estados-Membros foram ainda autorizados a derrogar aos teores máximos se se tratar de forragens utilizadas, sem serem transformadas, na exploração que as produziu, quando tal se revelar necessário por razões locais específicas e desde que não prejudiquem a saúde humana nem animal.

A actual proposta altera substancialmente a Directiva 1999/29/CE do Conselho, introduzindo um novo texto e revogando a Directiva 1999/29. Esta proposta foi anunciada no programa de trabalho submetido à apreciação do Conselho "Agricultura" em Julho de 1999 e apresentado ao Parlamento Europeu a fim de resolver as fragilidades existentes na legislação comunitária em matéria de alimentos para animais, salientadas durante a crise das dioxinas ocorrida em 1999.

As principais alterações introduzidas podem resumir-se do seguinte modo:

- extensão do âmbito de aplicação da directiva, a fim de incluir a possibilidade de fixar teores máximos para as substâncias indesejáveis em aditivos de alimentos para animais;

- eliminação da possibilidade existente de diluir matérias-primas dos alimentos para animais contaminadas, em vez de se proceder à sua descontaminação ou destruição (introdução do princípio da não diluição);

- eliminação da possibilidade de derrogação aos teores máximos por razões locais específicas;

- introdução da possibilidade de estabelecer um limite de acção que desencadeie uma investigação destinada a identificar a fonte de contaminação ("sistema de alerta rápido") e a adoptar medidas para reduzir ou eliminar a contaminação ("abordagem proactiva").

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A Comissão aceita todas as alterações do Conselho pelos seguintes motivos:

1. Substituição da expressão "substâncias e produtos indesejáveis" por "substâncias indesejáveis": a definição de substâncias indesejáveis no nº 1 do artigo 2º indica claramente que os produtos indesejáveis estão incluídos na expressão "substâncias indesejáveis".

2. Substituição da expressão "matérias-primas destinadas à alimentação de animais" por "produtos destinados à alimentação dos animais": a expressão proposta evita todas as eventuais confusões.

3. Inserção de um novo considerando (4) relativo à qualidade e à segurança da água consumida pelos animais: é efectivamente adequado e necessário que a água consumida pelos animais seja segura. A Comissão já anunciara, por ocasião da primeira leitura no Parlamento Europeu, que iria analisar a questão de a água ser considerada como alimento para animais, no contexto da Directiva 96/25/CE.

4. Supressão do considerando 15 da proposta alterada da Comissão COM(2000) 861 relativamente ao sistema de informação entre Estados-Membros sobre os casos de incumprimento: o artigo, assim como o considerando correspondente, já não são necessários nesta directiva, uma vez que o sistema de informação foi melhorado e alargado pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, e das Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE relativas à alimentação animal [2].

[2] JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.

5. Nº 2 do artigo 1º: a referência a actos específicos da legislação relevante em vez da referência às disposições sobre temas relevantes torna o texto mais preciso e evita confusões.

6. Definições no artigo 2º: a definição de "lote" e a de "animais de estimação" foram eliminadas, uma vez que o texto já não faz referência a estas expressões.

7. Nº 1 do artigo 3º: a inclusão da expressão "entrar em utilização na Comunidade em proveniência de países terceiros" garante que o artigo se aplica não só à colocação em circulação e à utilização de matérias-primas dos alimentos para animais, mas também à sua entrada a partir de países terceiros. A expressão "qualidade sã, leal e comercial" foi especificada, ao referir-se que essas matérias-primas, quando correctamente utilizadas, não devem representar nenhum perigo para a saúde humana, para a saúde animal, nem para o ambiente, não podendo igualmente prejudicar a produção animal.

8. Nº 2 do artigo 4º: as disposições relativas à introdução do conceito de limite de acção foram clarificadas, tendo sido incluída uma disposição com vista a assegurar que todas as informações relevantes serão transmitidas à Comissão e aos outros Estados-Membros.

9. Artigo 8º: as disposições deste artigo foram reorganizadas a fim de as tornar mais claras. Além disso, a possibilidade de definir critérios de aceitabilidade para os processos de desintoxicação foi acrescentada à prevista para os produtos desintoxicados, tendo sido inserida uma disposição suplementar que garante a aplicação correcta de processos de desintoxicação e a conformidade dos produtos desintoxicados.

10. Supressão do anterior artigo 10º: veja-se a explicação constante do ponto 4.

11. Introdução de um novo artigo 10º: é necessária e adequada a disposição que prevê a consulta prévia dos comités científicos competentes no tocante a disposições que afectem a saúde pública ou animal.

12. Nº 2 do artigo 13º: a disposição relativa à reexportação para o país de origem de produtos contaminados produzidos fora da Comunidade Europeia foi clarificada.

13. Supressão, no Anexo, da distinção entre "substâncias", "produtos" e "impurezas botânicas": esta alteração está em conformidade com a alteração proposta no ponto 1.

4- CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum do Conselho porque respeita tanto o espírito da proposta da Comissão como a maioria das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.