P5_TA(2004)0352
CriaçãodoSistemadeInformaçãosobreVistos(VIS)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadaComissãorelativaàadopçãode
uma decisão do Conselho que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
(COM(2004)99/dashC5-0098/2004/dash2004/0029(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissão(COM(2004)99)(1),
/dash Tendoemcontaoartigo66odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0098/2004),
/dash TendoemcontaoProtocoloqueintegraoacervodeSchengennoâmbitodaUniãoEuropeia,nos
termosdoqualfoiconsultadopeloConselho,
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternoseoparecerdaComissãodosOrçamentos(A5-0262/2004),
1. RejeitaapropostadaComissão;
2. ConvidaaComissãoaretirarasuapropostaeaapresentarumanovaproposta;3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0353
PedidodedefesadaimunidadeparlamentaredosprivilégiosdeUmbertoBossi,
ex-deputadoaoParlamentoEuropeu
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreopedidoapresentadoporUmbertoBossiemdefesada
suaimunidadeparlamentaredosseusprivilégios(2003/2171(IMM))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendotomadoconhecimentodeumpedidoapresentadoporUmbertoBossidedefesadasuaimuni-
dadeemcorrelaçãocomoprocessopendentenoTribunaldeBrescia,comunicadoemsessãoplenária
em12deMaiode2003,
/dash Tendoemcontaoartigo9odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidades
Europeias,de8deAbrilde1965,bemcomoono2doartigo4odoActorelativoàEleiçãodos
RepresentantesaoParlamentoEuropeuporSufrágioUniversalDirecto,de20deSetembrode1976,
/dash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12deMaiode1964ede10deJulhode1986(1),
/dash Tendoemcontaosartigos6oe6obisdoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0281/2004),
(1) Cf.ColectâneadeJurisprudênciadoTJCE,1964,p.435,processono101/63(Wagner/FhormanneKrier);ibidem,
1986,p.2403,processono149/85(Wybot/Faure).30.4.2004PT C104E/945 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
A. ConsiderandoqueUmbertoBossifoieleitoparaoParlamentoEuropeuem13deJunhode1999,no
quadrodaquintaeleiçãoporsufrágiouniversaldirecto,queosseuspoderesforamverificadospeloParlamentoem15deDezembrode1999(
1)equeoseumandatoterminounodia10deJunhode
2001,
B. ConsiderandoqueosmembrosdoParlamentoEuropeunãopodemserprocurados,detidosouperse-
guidospelasopiniõesouvotosemitidosnoexercíciodassuasfunções(2),
C. Considerando que a proibição de sujeitar um deputado do Parlamento Europeu à acção judicial
abrangeaproibiçãodeserchamadoajuízonoquadrodeumaacçãocível,
D. Considerandoque osdeputadosdoParlamentoEuropeu têmaresponsabilidadedeparticipar nos
assuntospolíticos,eque,porconseguinte,élícitopartirdoprincípiodequeapublicaçãodeartigosdeimprensasobretemascontroversosfazpartedassuasfunçõesdedeputadosaoParlamentoEuro-peu,
1. Decidedefenderaimunidadeeosprivilégiosdoseuex-deputadoUmbertoBossi,noquerespeitaao
processoemcausa;
2. Propõe,emconformidadecomodispostonoartigo9
odoProtocolosupracitadoetendonadevida
contaosprocedimentosdoEstado-Membrovisado,quesedeclarequeoprocessojudicialcontrovertidonãodeveserprosseguido;apelaaoTribunalparaqueajaemconsequência;
3. EncarregaoseuPresidentedecomunicardeimediatoapresentedecisãoeorelatóriodasuacomis-
sãocompetenteaoTribunaldeBrescia.
(1) DecisãodoParlamentoEuropeusobreaverificaçãodepoderesapósasquintaseleiçõesparaoParlamentoEuropeu
porsufrágiouniversaldirectorealizadasde10a13deJunhode1999(JOC296de18.10.2000,p.93).
(2) Artigo9odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidadesEuropeias.
P5_TA(2004)0354
PedidodedefesadaimunidadeparlamentaredosprivilégiosdeUmbertoBossi,
ex-deputadoaoParlamentoEuropeu(2opedido)
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreopedidoapresentadoporUmbertoBossiemdefesada
suaimunidadeparlamentaredosseusprivilégios(2003/2172(IMM))
OParlamentoEuropeu,
/dash TendotomadoconhecimentodeumpedidoapresentadoporUmbertoBossidedefesadasuaimuni-
dadeemcorrelaçãocomoprocessopendentenoTribunaldeBrescia,comunicadoemsessãoplenáriaem1deSetembrode2003,
/dash Tendoemcontaoartigo9
odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidades
Europeias,de8deAbrilde1965,bemcomoono2doartigo4odoActorelativoàEleiçãodos
RepresentantesaoParlamentoEuropeuporSufrágioUniversalDirecto,de20deSetembrode1976,
/dash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12deMaiode1964ede10deJulhode1986(1),
/dash Tendoemcontaosartigos6oe6obisdoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0282/2004),
(1) Cf.ColectâneadeJurisprudênciadoTJCE,1964,p.435,processono101/63(Wagner/FhormanneKrier);ibidem,
1986,p.2403,processono149/85(Wybot/Faure).C104E/946 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004