COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 173 final 
Bruxelas, 21 de Abril de 1993 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIDOS EM CONSELHO 
relativa ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia 
e as Republicas da Sérvia e do Montenegro 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia 
e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
(apresentados pela Comissío) 
- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Resolução 820(1993) adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas 
obriga, nomeadamente, os Estados membros das Nações Unidas a reforçar o 
actual embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, em especial 
através de uma maior limitação e um controlo mais rigoroso do transbordo de 
mercadorias através destas repúblicas, bem como das exportações, importações 
e transbordo de mercadorias nas zonas controladas pelos sérvios na República 
da Croácia e na República da Bósnia-Herzegovina. 
Além disso, o Conselho de Segurança, autoriza os Estados-membros das Nações 
Unidas a apresar, apreender e eventualmente confiscar os meios de transporte 
e cargas em relação aos quais haja suspeitas ou a confirmação de que 
violaram o embargo. 
As presentes propostas da Comissão de um Regulamento CEE e de uma Decisão 
CECA visam integrar as disposições da Resolução 820(1993) do CSNU em textos 
que consolidam, simultaneament«, os regulamentos CEE e as decisões CECA 
existentes bem como as respectivas alterações no que se refere ao embargo às 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro. 
Y_ 
- 9 -
Projecto %9 WÊÊÊÊÊHÊÊÊÊÊÊÊIÊÊÊËÊtÊKÊÊtÊÊtKKggt> 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIDOS EM CONSELHO 
de Abril de 1993 
relativa ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia 
e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer 
a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992; 
Considerando que esta República se tornou membro da Organização das Nações 
Unidas em 23 de Maio de 1992; 
Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas das 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro no interior e relativamente à República 
da Bósnia-Herzegovina constituem a principal causa dos acontecimentos 
dramáticos vividos na República da Bósnia-Herzegovina; 
Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá á inaceitável 
perda de mais vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura 
da paz internacional e da segurança na região; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas expressou, por 
diversas vezes, a sua séria preocupação com a rápida e violenta deterioração 
da situação na República da Bósnia-Herzegovina-, 
Considerando que o Presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à 
comunidade internacional para que apoiasse o seu pais contra a intervenção 
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da República 
da Bósnia-Herzegovina; 
Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou 
integralmente o plano de paz da Conferência Internacional sobre a Antiga 
Jugoslávia, não obstante os apelos neste sentido formulados pelo Conselho de 
Segurança; 
- 10 -
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito 
da cooperação politica, decidiram da necessidade de tomar medidas tendentes 
a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de novas violações da 
integridade e segurança da República da Bósnia-Herzegovina e a induzir a 
parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz nesta 
RepúbIi ca ; 
Considerando que há que evitar novas violações do embargo institui do 
relativamente às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, nomeadamente através 
do transbordo através destas Repúblicas e de actividades desenvolvidas entre 
estas Repúblicas e as zonas controladas pelos sérvios na República da 
Croácia e na República da Bósnia-Herzegovina-, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade 
com as disposições do Capitulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a 
Resolução 820(1993), com vista a reforçar o embargo às Repúblicas da Sérvia 
e do Montenegro instaurado pelas Resoluções 713(1991), 752(1992) e 
787(1992); 
Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o 
embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, instaurado pelos 
Regulamentos (CEE) 1432/92<1>, e 2656/92*2> do Conselho; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram no recurso 
a um Instrumento comunitário, designadamente para garantir a aplicação 
uniforme em toda a Comunidade de algumas destas medidas; 
Em acordo com a Comissão, 
(1) JO no. L 151 de 3.6.1992, p. 4, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no. 3534/92 (JO no L 358 de 8.12.1992, 
p. 16) 
(2) JO no. L 266 de 12.9.1992, p. 27, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no. 40/93 (JO no. L 7 de 13.1.1993, p. 1) 
h 
- 11 -
DECIDEM : 
Artigo io 
(1) A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes 
actividades : 
a) A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e 
produtos originários, provenientes ou transbordados através das 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
b) A exportação para ou o transbordo através das Repúblicas da Sérvia e 
do Montenegro de todas as mercadorias e produtos originários, 
provenientes ou transbordados através da Comunidade; 
c) A entrada nas águas territoriais das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro de todo o tráfego comercial; 
d) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, 
directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alinéas a), 
b) e c); 
Artigo 2o 
As proibições constantes do artigo 1o não são aplicáveis : 
a) À exportação ou transbordo através da Comunidade para as Repúblicas 
da Sérvia e do Montenegro de produtos humanitários essenciais, 
aprovados numa base caso a caso, ao abrigo do seu procedimento "sem 
objecções" pelo Comité estabelecido nos termos da 
Resolução 724(1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 
b) À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos 
originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
exportados dessas Repúblicas antes de 31 de Maio de 1992, ou 
transbordados através dessas Repúblicas antes de 26 de Abril de 
1993; 
- 12 -
c) Aos transbordos através do território das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro autorizados pelo referido Comité, desde que, no caso de 
transbordo efectuado no Danúbio, cada embarcação envolvida seja 
sujeita a um controlo efectivo aquando da sua passagem no Danúbio 
entre Vidim/Calafat e Mohacs; 
d) À entrada nas águas territoriais das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro do tráfego comercial marítimo autorizado numa base caso a 
caso pelo referido Comité, ou quando constitua um caso de força 
maior-, 
e) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, 
directa ou indirectamente, as actividades mencionadas no presente 
art igo. 
ArtjflQ 3Q 
A partir de 26 de Abril de 1993 são proibidas as seguintes actividades : 
a) A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e 
produtos originários, provenientes ou transbordados através das 
zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das 
zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças 
sérvias da Bósnia; 
b) A exportação para ou o transbordo através dessas zonas de todas as 
mercadorias e produtos originários, provenientes ou transbordados 
através da Comunidade; 
salvo se devidamente autorizadas pelo Governo da República da 
Bósnia-Herzegovina ou pelo Governo da República da Croácia, 
respect ivãmente. 
Artigo 4o 
A proibição referida no artigo 3o, não é aplicável à exportação, à importação 
ou ao transbordo através das referidas zonas de produtos humanitários 
essenciais, incluindo produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos 
pelos organismos humanitários internacionais. 
É 
- 13 -
Artigo §9 
As seguintes actividades estão sujeitas a uma autorização prévia a conceder 
pelas autoridades competentes dos Estados-membros : 
a) As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de 
mercadorias e produtos destinados a satisfazer necessidades 
humanitárias essenciais, nos termos do disposto na alínea a) do 
artigo 2o_ da presente decisão; 
b) As operações de transbordo nos termos dos artigos 2o_ e 3o_ da 
presente decisão; 
c) As exportações com destino e as importações provenientes das zonas 
protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas 
da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias 
da Bósnia, nos termos do artigo 3o da presente decisão. 
Artigo 6o 
O disposto no artigo 1o_ é aplicável não obstante os direitos ou obrigações 
conferidos ou impostos por qualquer Tratado internacional ou por qualquer 
contrato celebrado ou licença concedida antes de 31 de Maio de 1992. 
Artigo 7o 
As disposições dos artigos 1o, 3o, 5o e 6o não são aplicáveis às actividades 
relativas à Unprofor, à Conferência sobre a Jugoslávia ou à Missão de 
Vigilância da Comunidade Europeia. 
Artioo 8o 
Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e 
aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida 
nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, ou que opere a partir dessas 
Repúblicas, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções 
que permita o seu controlo, serão apresados pelas autoridades competentes 
dos Estados-membros. 
As despesas decorrentes do apresamento das embarcações, veículos de 
mercadorias, material circulante e aeronaves poderão ser imputadas aos seus 
propr ietár ios. 
-2 
- 14 -
Artjgo 9o 
Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, 
aeronaves e cargas que se suspeite terem infringido ou sejam surpreendidos 
em infracção ao disposto na Decisão 92/285/CECA ou na presente decisão serão 
apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na pendência 
de um inquérIto. 
Artigo 10o 
Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção das 
disposições da presente decisão. 
Sempre que se determinar que as embarcações, veículos de mercadorias, 
material circulante, aeronaves e cargas infringiram o disposto na Decisão 
92/285/CECA ou na presente decisão, poderão ser confiscados a favor do 
Estado-membro cujas autoridades competentes os apresaram ou apreenderam. 
Artigo 11o 
A Comissão tomará as medidas necessárias para a aplicação da presente 
decisão. 
A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O Comité denominar-se-á "Comité das Sanções CECA". 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do caso em apreço. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o. 
do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações do Comité, é atribuída aos votos dos 
representantes dos Estados-membros a ponderação definida no mesmo artigo. O 
presidente não participa na votação. 
- 15 -
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
tais medidas não forem conformes ao parecer do Comité, deverão ser 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão 
diferirá a aplicação das medidas que aprovar por um período de 15 dias. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo no 
A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu 
espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à Jurisdição de 
um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que 
seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer 
outro local, constituída ou registada segundo a lei de um Estado-membro. 
Artigo 13o 
São revogadas as Decisões 92/285/CECA E 92/470/CECA. 
Artigo no 
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, 
O Presidente. 
1 
- 1 -
proposta 
REGULAMENTO (CEE) No. /93 DO CONSELHO 
de Abril de 1993 
relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia 
e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer 
a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992; 
Considerando que esta República se tornou membro da Organização das Nações 
Unidas em 23 de Maio de 1992; 
Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas das 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro no interior e relativamente à República 
da Bósnia-Herzegovina constituem a principal causa dos acontecimentos 
dramáticos vividos na República da Bósnia-Herzegovina-, 
Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá à inaceitável 
perda de mais vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura 
da paz internacional e da segurança na região; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas expressou, por 
diversas vezes, a sua séria preocupação com a rápida e violenta deterioração 
da situação na República da Bósnia-Herzegovina; 
Considerando que o Presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à 
comunidade internacional para que apoiasse o seu pais contra a intervenção 
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da República 
da Bósn i a-Her zegov í na ; 
A<*> 
- 2 -
Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou 
integralmente o plano de paz da Conferência Internacional sobre a Antiga 
Jugoslávia, não obstante os apelos neste sentido formulados pelo Conselho de 
Segurança; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito 
da cooperação politica, decidiram da necessidade de tomar medidas tendentes 
a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de novas violações da 
integridade e segurança da República da Bósnia-Herzegovina e a induzir a 
parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz nesta 
República; 
Considerando que há que evitar novas violações do embargo instituído 
relativamente às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, nomeadamente através 
do transbordo através destas Repúblicas e de actividades desenvolvidas entre 
estas Repúblicas e as zonas controladas pelos sérvios na República da 
Croácia e na República da Bósnia-Herzegovina; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade 
com as disposições do Capitulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a 
Resolução 820(1993), com vista a reforçar o embargo às Repúblicas da Sérvia 
e do Montenegro instaurado pelas Resoluções 713(1991), 752(1992) e 
787(1992); 
Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o 
embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, instaurado pelos 
Regulamentos (CEE) 1432/92<1>, e 2656/92(2) do Conselho; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram no recurso 
a um instrumento comunitário, designadamente para garantir a aplicação 
uniforme em toda a Comunidade de algumas destas medidas; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO no_ L 151 de 3.6.1992, p. 4, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no_ 3534/92 (JO no. L 358 de 8.12.1992, 
p. 16) 
(2) JO no L 266 de 12.9.1992, p. 27, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no 40/93 (JO no L 7 de 13.1.1993, p. 1) 
S)/) 
- 3 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo IQ 
(1) A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes 
actividades : 
a) A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e 
produtos originários, provenientes ou transbordados através das 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
b) A exportação para ou o transbordo através das Repúblicas da Sérvia e 
do Montenegro de todas as mercadorias e produtos originários, 
provenientes ou transbordados através da Comunidade; 
c) A entrada nas águas territoriais das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro de todo o tráfego comercial; 
d) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, 
directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), 
b) e c); 
e) A prestação de serviços não financeiros a qualquer pessoa singular 
ou colectiva para efeitos de qualquer actividade económica exercida 
nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
(2) As condições de aplicação da presente proibição aos serviços de 
transportes são as seguintes : 
a) Não será concedida autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o 
território da Comunidade a qualquer aeronave que se destine a 
aterrar ou que tenha descolado do território das Repúblicas da 
Sérvia e do Montenegro. 
b) Qualquer embarcação em relação à qual uma pessoa singular ou 
colectiva estabelecida nas Repúblicas da Sérvia ou do Montenegro, ou 
que opere a partir dessas Repúblicas, detenha a maioria das acções 
ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo será 
considerada, para efeitos da aplicação do presente regulamento e da 
legislação conexa, uma embarcação das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro, independentemente do pavilhão que arvore. 
Al 
- 4 -
Artigo 2Q 
As proibições constantes do artigo 1o não são aplicáveis : 
a) À exportação ou transbordo através da Comunidade para as Repúblicas 
da Sérvia e do Montenegro de produtos médicos e géneros 
alimentícios, notificados ao Comité estabelecido nos termos da 
Resolução 724(1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas-, 
b) À exportação ou transbordo através da Comunidade para as Repúblicas 
da Sérvia e do Montenegro de produtos humanitários essenciais, que 
serão aprovados pelo referido Comité numa base caso a caso, ao 
abrigo do seu procedimento "sem objecções"; 
c) À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos 
originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
exportados dessas Repúblicas antes de 31 de Maio de 1992, ou 
transbordados através dessas Repúblicas antes de 26 de Abril de 
1993-, 
d) Aos transbordos através do território das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro autorizados pelo referido Comité, desde que, no caso de 
transbordo efectuado no Danúbio, cada embarcação envolvida seja 
sujeita a um controlo efectivo aquando da sua passagem no Danúbio 
entre Vidim/Calafat e Mohacs; 
e) Aos serviços de telecomunicações, postais e Jurídicos compatíveis 
com o presente regulamento, bem como aos serviços que se possam 
revelar necessários por motivos de carácter humanitário ou por 
outros motivos excepcionais, que serão aprovados numa base caso a 
caso pelo referido Comité; 
f) À entrada nas águas territoriais das Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro do tráfego comerciai marítimo autorizado numa base caso a 
caso pelo referido Comité, ou quando const i tua um caso de força 
maior; 
g) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, 
directa ou indirectamente, as actividades mencionadas no presente 
art igo. 
/n. 
- 5 -
Artigo 39 
A partir de 26 de Abril de 1993 são proibidas as seguintes actividades : 
a) A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e 
produtos originários, provenientes ou transbordados através das 
zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das 
zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças 
sérvias da Bósnia; 
b) A exportação para ou o transbordo através dessas zonas de todas as 
mercadorias e produtos originários, provenientes ou transbordados 
através da Comunidade; 
salvo se devidamente autorizadas pelo Governo da República da 
Bósnia-Herzegovina ou pelo Governo da República da Croácia, 
respectivamente. 
Artigo 4Q 
A proibição referida no artigo 3p_ não é aplicável à exportação, à importação 
ou ao transbordo através das referidas zonas de produtos humanitários 
essenciais, incluindo produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos 
pelos organismos humanitários internacionais. 
Artigo 5Q 
As seguintes actividades estão sujeitas a uma autorização prévia a conceder 
pelas autoridades competentes dos Estados-membros : 
a) As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de 
mercadorias e produtos com fins médicos, de géneros alimentícios e 
de produtos humanitários essenciais, nos termos do disposto nas 
alíneas a) e b) do artigo 2o_ do presente regulamento; 
b) As operações de transbordo nos termos da alínea d) do artigo 2o e do 
artigo 3o_ do presente regulamento-, 
it, 
- 6 -
c) As exportações com destino e as importações provenientes das zonas 
protegidas peias Nações Unidas na República da Croácia e das zonas 
da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias 
da Bósnia, nos termos do artigo 3o do presente regulamento. 
Artigo 6o 
O disposto no artigo 1o é aplicável não obstante os direitos ou obrigações 
conferidos ou impostos por qualquer Tratado internacional ou por qualquer 
contrato celebrado ou licença concedida antes de 31 de Maio de 1992. 
Artigo 7o 
As disposições dos artigos 1o, 3o, 5o e 6o não são aplicáveis às actividades 
relativas à Unprofor, à Conferência sobre a Jugoslávia ou à Missão de 
Vigilância da Comunidade Europeia. 
Artigo 8o 
Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e 
aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida 
nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, ou que opere a partir dessas 
Repúblicas, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções 
que permita o seu controlo, serão apresados pelas autoridades competentes 
dos Estados-membros. 
As despesas decorrentes do apresamento das embarcações, veículos de 
mercadorias, material circulante e aeronaves poderão ser imputadas aos seus 
propr ietár ios. 
Artigo 9o 
Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, 
aeronaves e cargas que se suspeite terem infringido ou sejam surpreendidos 
em infracção ao disposto nos Regulamentos (CEE) 1432/92 e no presente 
regulamento serão apreendidos pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros, na pendência de um inquérito. 
Ie? 
- 7 -
Artigo 1QQ 
Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção das 
disposições do presente regulamento. 
Sempre que se determinar que as embarcações, veículos de mercadorias, 
material circulante, aeronaves e cargas infringiram o disposto no 
Regulamento (CEE) 1432/92 e no presente regulamento, poderão ser confiscados 
a favor do Estado-membro cujas autoridades competentes os apresaram ou 
apreenderam. 
Artigo 11o 
A Comissão tomará as medidas necessárias para a aplicação do presente 
regulamento. 
A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
0 Comité denominar-se-á "Comité das Sanções CEE". 
0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do caso em apreço. 0 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no np_ 2 do artigo 148p. 
do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações do Comité, é atribuída aos votos dos 
representantes dos Estados-membros a ponderação definida no mesmo artigo. 0 
presidente não participa na votação. 
16 
- 8 -
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
tais medidas não forem conformes ao parecer do Comité, deverão ser 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão 
diferirá a aplicação das medidas que aprovar por um período de 15 dias. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 12Q 
0 presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o 
seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à Jurisdição 
de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, 
que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em 
qualquer outro local, constituída ou registada segundo a lei de um 
Estado-membro. 
Artioo 13o 
São revogados os Regulamentos (CEE) 1432/92, 2656/92 e 2555/92. 
Artigo 14o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
n 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 173 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-93-204-PT-C 
ISBN 92-77-55254-9 
>erviçp das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
-2985 Luxemburgo 
O