COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.02.1998 
COM(l 998) 50 fmal 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.02.1998 
COMO 998) 50 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 

Página 
1. INTRODUÇÃO: NOVOS DESAFIOS POLÍTICOS 1 
2. EVOLUÇÃO PARA O MERCADO ELECTRÓNICO MUNDIAL 2 
2.1 Emergência de um mercado electrónico mundial 2 
2.2 Necessidade de soluções técnicas interoperáveis 4 
2.3 Garantir o acesso ao mercado e a concorrência 7 
2.4 Necessidade de um quadro jurídico coerente 8 
2.5 Conclusões: requisitos de um quadro internacional 11 
3. DEFINIR A VIA A SEGUIR PARA A COORDENAÇÃO INTERNACIONAL 12 
3.1 Reforço da coordenação internacional 12 
3.2 Identificação das questões mais urgentes e possíveis soluções. 13 
3.3 Desenvolvimento de um método de coordenação: uma carta internacional 14 
4. AS PRÓXIMAS ETAPAS .15 
Glossário 16 
/)-
A União Europeia fez importantes progressos na 
instauração das condições-quadro necessárias 
para o desenvolvimento da sociedade dá 
informação1, na perspectiva de favorecer o seu 
crescimento e potencial de emprego em 
benefício de todos. O dinamismo da sociedade 
da informação está a pressionar os sectores 
público e privado no sentido de serem mais 
flexíveis e de aceitarem rapidamente os novos 
desafios. 
Por este motivo, a Comissão lançou 
recentemente uma ampla consulta destinada a 
explorar a natureza e as implicações 
regulamentares da convergência entre os 
sectores das telecomunicações, dos media e 
das tecnologias da informação2. 
A presente comunicação responde à 
necessidade de reforçar a coordenação a nível 
internacional, por forma a criar um quadro 
horizontal para o mercado electrónico mundial 
(economia "em linha"), elemento fundamental da 
sociedade da Informação. 
A União Europeia começou a formular 
várias linhas de acção no domínio do 
comércio electrónico, estimulando o 
desenvolvimento de um mercado interno 
desses serviços, salvaguardando embora o 
interesse público (ver, a este respeito, as 
comunicações "Uma iniciativa europeia para 
o comércio electrónico"3, "Conteúdo ilegal e 
lesivo"4 e "Garantir a segurança e a 
confiança nas comunicações electrónicas"5 
e ainda o Livro Verde sobre "A protecção 
dos menores e da dignidade da pessoa 
humana nos serviços audiovisuais e de 
informação"6). 
de Acção evolutivo 1 Ver Plano 
(COM(96)607): 
www.ispo.cec.be/infosoc/legreg.html 
2 COM(97)623: 
www.ispo.cec.be/convergencegp 
3 COM(97)157: 
www.ispo.cec.be/ecommerce.initiat.html 
4 COM(96)487: 
www2.echo.lu/legal/en./ntemet/.communic/h 
tml 
5 COM(97) 503: www.ispo.cec.be/eif 
6 COM(96) 483 final Paralelamente, a União Europeia está a 
contribuir para o desenvolvimento de 
condições favoráveis a nível internacional 
para as comunicações e o comércio 
electrónicos, nomeadamente através do 
acordo da OMC7 sobre serviços de 
telecomunicações de base, do acordo pautal 
ITA para os produtos informáticos e do 
acordo da OMPI sobre a protecção da 
propriedade intelectual. Esta política baseia-
se na convicção de que a sociedade da 
informação apenas pode ser mundial, nela 
participando amplamente a comunidade 
internacional, incluindo os países em 
desenvolvimento8. 
Muitos dos parceiros da União estão 
activamente envolvidos na criação de um 
quadro para o mercado electrónico. Por todo 
o mundo assiste-se neste momento a 
numerosas iniciativas e acções 
regulamentares aos níveis nacional e 
regional. Tais actividades nem sempre são 
coordenadas e por vezes revelam 
abordagens divergentes. Uma 
regulamentação mal adaptada ou 
fragmentada, no entanto, colocará 
obstáculos ao desenvolvimento da 
economia "em linha", com a qual muito têm 
a ganhar as empresas e os particulares. Os 
responsáveis nos sectores público e privado 
estão cada vez mais conscientes da 
necessidade de uma maior coerência das 
abordagens nacionais e regionais e de que 
essa necessidade se está a acentuar. 
Nestas circunstâncias, é necessário que a 
União Europeia e os seus Estados-
Membros examinem as suas políticas com 
vista a adaptar ou a clarificar a 
regulamentação tradicional em função das 
exigências da economia "em linha". Tal não 
significa que se adiem as actividades 
legislativas dos Estados-Membros ou da 
União até estarem estabelecidas regras 
mundiais nos respectivos domínios, nem tão 
pouco que se menosprezem as tradições e 
culturas nacionais ou regionais. O que se 
exige, porém, é que se inicie um debate 
aberto e uma acção de sensibilização sobre 
as implicações do mercado electrónico 
mundial e suas características particulares 
7 www.wto.org 
8 Ver Comunicação "Sociedade da 
informação e desenvolvimento: o papel da 
UE":COM(97)351: 
www.ispo.cec.be/isad.html 
/lk 
em determinadas regras e na aplicação 
destas. Os progressos a este nível devem 
acompanhar a evolução tecnológica, as 
acções regulamentares a nível nacional e 
europeu e a cooperação internacional em 
matéria de princípios regulamentares. 
Agindo com rapidez e determinação, a 
União Europeia tem todas as possibilidades 
de contribuir positivamente para moldar o 
novo ambiente, baseando-se na riqueza do 
seu acervo científico, cultural e social. A 
União deve dar a entender à comunidade 
internacional que está determinada a 
fornecer a sua experiência e visão para 
construir um quadro baseado na lealdade da 
concorrência, nos investimentos do sector 
privado, na abertura dos mercados e na 
inserção social, acompanhados das devidas 
salvaguardas não só do interesse geral 
como dos interesses individuais. 
A presente comunicação avança alguns 
pontos de vista sobre o modo de definir as 
principais questões que exigem maior 
cooperação internacional. Não propõe 
soluções concretas para as ditas questões 
em si, designadamente não sugere que é 
necessário regulamentar a Internet a nível 
mundial ou criar novas organizações 
internacionais. A comunicação argumenta 
essencialmente que esta é a altura indicada 
para procurar uma concertação 
internacional sobre o modo de proceder no 
futuro próximo para se estabelecer um 
mercado livre de "fricções" e sem fronteiras, 
respeitando simultaneamente os objectivos 
gerais de interesse público. 
Deste modo, a comunidade mundial pode 
trabalhar em conjunto para maximizar o 
potencial da sociedade da informação, 
estimular o crescimento e a inovação, criar 
novos empregos e promover a coesão 
social e económica. 
Tendo esse objectivo em vista, propõe-se 
que se convidem peritos da indústria e de 
outras partes envolvidas para uma mesa 
redonda a realizar em 1998, que se inicie 
um debate a nível ministerial e que se 
procure um entendimento sobre um meio de 
coordenação em forma de Carta 
Internacional. 2. EVOLUÇÃO PARA O MERCADO 
ELECTRÓNICO MUNDIAL 
2.1 Emergência de um 
electrónico mundial mercado 
Uma das características mais marcantes da 
paisagem das comunicações nas duas 
últimas décadas tem sido o crescimento do 
tráfego transfronteiras. As chamadas 
telefónicas internacionais passaram de 
cerca de 4 000 milhões de minutos em 1975 
para mais de 80 000 milhões (estimativa9) 
em 1997 - o que representa uma taxa de 
crescimento de 15% ao ano. 
Simultaneamente, essas chamadas 
representaram mais de 8% das receitas 
mundiais dos serviços de telecomunicações. 
Prevê-se que este crescimento continue. 
tráfego telefónico internacional 
(milhares de milhões de minutos) 
80 
60 
40 
20 
0 LAIMÍ ililiiilil I! w 
19751978198119841987199019931996 
Fonte: UIT 
Mais recentemente, as comunicações 
móveis digitais, nomeadamente através do 
GSM, estão a fornecer mobilidade mundial 
nas comunicações pessoais. Neste 
momento, mais de 200 redes GSM estão 
comercialmente activas em mais de 100 
países por todo o mundo, servindo 55 
milhões de utilizadores. 
No futuro, novos sistemas de satélites terão 
um efeito determinante no desenvolvimento 
dos serviços mundiais de telecomunicações. 
Prevê-se que o mercado mundial das 
comunicações multimedia em banda larga 
cresça a um ritmo estável, passando dos 
actuais 100 milhões de utilizadores para 330 
milhões até 2010, dos quais 16% (ou seja, 
UIT 
50 milhões de utilizadores) aderirão aos 
sistemas de satélite. Calcula-se que as 
receitas acumuladas dos serviços 
fornecidos via satélite ascendam a cerca de 
110 000 milhões de ecus no período de 
2000 a 2010. 
Este crescimento considerável verificado 
nos últimos anos coincidiu com reduções 
significativas de preços provocadas pela 
diminuição dos custos, o aumento da 
concorrência e a expansão das redes de 
dados, em particular a Internet, que 
representará uma parte crescente do tráfego 
internacional nos próximos anos. 
Cerca de 100 países têm neste momento 
acesso à Internet. Segundo sondagens 
recentes10, há em todo o mundo cerca de 
20 milhões de sítios na Internet e calcula-se 
que o número de utilizadores reais seja, 
neste momento, de cerca de 100 milhões11. 
Prevê-se que este número aumente para os 
250 milhões por volta do ano 200012. 
Sítios na Internet 
(milhares) 
Jan-93Jan-94Jan-95Jan-96Jan-97 
Fonte: Network Wizards 
A Figura 1 ilustra a evolução do ambiente 
das comunicações. A liberalização e o 
desenvolvimento de novos produtos e 
serviços multimedia fizeram aumentar a 
gama de actividades possíveis (por 
exemplo, médicas, educativas, recreativas, 
comerciais) e o número dos diferentes 
actores envolvidos. Exemplo: Comércio electrónico 
Podem existir definições diferentes de comércio 
electrónico e estimativas variáveis, mas hé 
indicações claras de um forte crescimento. As 
estimativas publicadas em Julho de 199713 
Indicavam que o comércio interempresas na 
Internet atingiria os 7 000 milhões de ecus em 
1997 - valor 10 vezes superior a Í996. Em 
2002, prevê-se que o valor das transacções de 
mercadorias e serviços entre empresas através 
da Internet se aproxime dos 300 000 milhões de 
ecus. 
Esta evolução está a fazer surgir o novo 
mercado electrónico. A comunicação não só 
está a transformar-se numa actividade 
comercial mundial, como está na base da 
mundialização e da ligação em rede das 
actividades económicas. 
Começam a surgir novas configurações de 
empresas, em especial nos sectores ligados 
à informação. As empresas, entre as quais 
as PME, começam a estabelecer redes à 
escala mundial que ligam a investigação, a 
produção, a montagem e a distribuição. É 
possível neste momento produzir serviços, 
em especial serviços ligados à informação 
(por exemplo, consultoria, operações 
bancárias, seguros, viagens, edição, 
técnicas comerciais, vendas, publicidade, 
etc.) num país e exportá-los para outro 
através de redes electrónicas. 
A ampla gama de actividades neste 
momento tecnicamente possíveis apenas 
pode ser plenamente explorada se for criado 
um quadro internacional favorável. Os 
acordos internacionais sempre 
desempenharam um papel importante no 
desenvolvimento do sector das 
comunicações. A Figura 1 mostra como o 
carácter desses acordos internacionais dos 
sectores público e privado se tem vindo 
progressivamente a alargar, passando de 
questões principalmente técnicas para 
questões comerciais e cada vez mais para 
questões jurídicas, à medida que o 
ambiente das comunicações evolui. 
10 
11 
12 Network Wizards: www.nw.com 
www.nua.ie/surveys 
Global Internet Project: www.gip.org 13 Forrester Research: www.forrester.com 
Procura 
crescente 
Técnica 
interligação 
interoperabilidade 
frequências Comercial 
acesso ao mercade 
quadro de 
concorrência f Juridical 
jurisdição 
responsabilidade 
fiscalidade 
direito de autor 
autenticação 
I >rotecção de dados 
conteúdo 
protecção do 
consumidor Diversidade 
crescente dos 
serviços 
Serviços 
interactivos 
(multimedia em 
linha) 
Serviços de 
comunicações 
avançados 
(video-conf., e-
mail, Internet) 
Telefonia básica 
(voz, fax) 
Telegrafia 
Passado Presente Futuro 
Figura 1: Quadro favorável para o mercado electrónico mundial 
2.2 Necessidade de soluções 
técnicas ínteroperáveis 
Historicamente, criaram-se para o sector 
das telecomunicações alguns organismos 
internacionais públicos com a função de 
controlar os acordos sobre questões 
técnicas, incluindo a conexão e a 
interoperabilidade das redes nacionais, as 
normas e as frequências (por exemplo, a 
UIT14, a ISO15, o ETSI16, a CEPT17, etc.). 
Exemplo: Interligação Internacional 
As primeiras linhas telegráficas não 
atravessavam as fronteiras nacionais porque] 
cada país utilizava um sistema diferente, tendo] 
cada um o seu próprio código telegráfico. As\ 
mensagens tinham de ser entregues nasi 
fronteiras antes de serem retransmitidas pela 
14 www.itu.int 
15 vvww.iso.ch 
16 vvww.etsi.fr 
17 www.thk.fi/cept/englanti/ceptinfo.htm rede telegráfica do pais vizinho. Os países 
decidiram então concluir acordos de ligação das 
redes nacionais. 
A oferta aos utilizadores de acesso aos 
serviços de comunicações pessoais em 
qualquer ponto do mundo para onde se 
desloquem não seria possível se não se 
tivessem concluído acordos internacionais 
sobre normas, frequências e "itinerância". 
Exemplo: sistema global de comunicações \ 
móveis (GSM) 
\A situação da telefonia móvel no início da 
[década de 80 era semelhante à de um 
\automóvel que seguisse livremente pelas] 
auto-estradas da Alemanha, mas que ficava] 
| parado ao atravessar a fronteira com a França. \ 
\ A introdução do GSM - resultado da colaboração \ 
activa entre a indústria, os governos e os] 
utilizadores a nível internacional (CEPT, ETSI, \ 
UE) - abriu caminho à mobilidade transfronteiras 
ou "itinerância" entre as diferentes redes, 
[independentemente da sua localização 
\ geográfica. 
A evolução tecnológica está a criar novas 
necessidades. Essas necessidades 
prendem-se com o desenvolvimento da 
arquitectura da Internet, as exigências 
técnicas e em matéria de frequências da 
próxima geração de comunicações móveis 
sem fios e dos novos sistemas de satélite e 
de navegação, incluindo a conciliação das 
exigências das aplicações comerciais e de 
interesse público, bem como com a 
protecção jurídica das interfaces de 
utilizador para os serviços multimedia. 
A rapidez da evolução tecnológica, aliada à 
mudança de papel dos actores envolvidos, 
faz com que a normalização siga um 
processo diferente do que tem vigorado 
historicamente nos sectores das 
telecomunicações (organismos públicos) e 
das Tl (acordos entre "grandes" 
intervenientes, sistemas exclusivos 
(proprietary) que conduziram, por vezes, a 
monopólios de facto): um processo mais 
aberto e flexível de construção de 
consensos. 
Um exemplo particularmente ilustrativo é a 
"comunidade Internet" (por exemplo, IETF, 
W3C, IAN A). Contrariamente à rede 
telefónica internacional comutada, 
construída em larga medida num quadro 
formal e institucionalizado acordado pelos 
governos, a Internet desenvolveu-se de 
acordo com o seu próprio modelo, um 
modelo único, ditado pelo utilizador, 
transformando-se numa federação livre de 
redes informáticas interligadas à escala 
mundial. É constituída por grupos abertos e 
que seguem um modelo organizativo mais 
espontâneo, mas que, por isso mesmo, são 
mais difíceis de definir. 
Exemplo: o sistema de atribuição efe nomes a 
domínios (DNS)i9 
I Numa Internet cada vez mais comercializada, o 
\ domínio mais cobiçado é o "com'', destinado às 
{organizações comerciais. Mas "com" é um 
[domínio genérico de primeiro nível, não 
\ específico de um país, que pode ser utilizado por 
I qualquer pessoa no mundo inteiro. A 
\ disponibilidade de nomes úteis está a esgotar-se 
\ rapidamente e fazer um registo dentro dos 
18 Nove organizações diferentes estão 
directamente envolvidas nas decisões sobre 
o sistema de atribuição de nomes a 
domínios, da Internet, (IETF, IESG, IAB, 
ISOC, IANA, FNC, NSF, InterNIC, NSI) e 
está a decorrer um debate internacional 
sobre a sua futura administração. estreitos limites do sufixo "com" não pode 
continuar a funcionar por muito mais tempo. Em 
1996, havia cerca de 40 000 registos. Hoje, há 
mais de 4 milhões. No futuro, terão de ser 
resolvidas questões como: quem deve ser 
responsável pela gestão do financiamento, pela 
administração e pela atribuição de nomes de 
domínios nos domínios genéricos de primeiro 
nível e como introduzir maior concorrência na 
gestão do sistema DNS. 
A comunidade Internet está a tentar basear-
se em normas abertas que permitem tanto a 
interoperabilidade como a concorrência. As 
normas abertas são particularmente 
importantes no que toca às ferramentas de 
hardware e software para utilização na 
Internet e acesso à mesma. Elementos 
como o software de navegação são, de 
certo modo, as rampas de entrada na super 
auto-estrada da informação, sendo 
importante que se baseiem em normas 
abertas, para que todos os utilizadores 
possam ter acesso igual à Internet. Caso 
contrário, as normas exclusivas de 
fabricante e os sistemas de licenciamento 
que as acompanham controlarão o acesso 
ao conteúdo e às transacções do comércio 
electrónico, influindo negativamente nos 
regimes de licenciamento e noutros 
comportamentos do mercado. 
Devido a um modelo aberto e flexível, a 
normalização da Internet tem sido até agora 
rápida e fácil. As medidas destinadas a 
facilitar o crescimento contínuo da Internet 
como elemento importante das 
comunicações planetárias terão de ter em 
conta esta abordagem aberta, impulsionada 
pelo utilizador. 
2.3 Garantir o acesso ao mercado e a 
concorrência 
O mercado electrónico reforçará a tendência 
actual para a mundialização, que, segundo 
dados comerciais, está a acelerar. A parte 
do comércio na produção mundial mais do 
que triplicou desde 1950 - passou de 7% 
para mais de 22%. Também o investimento 
se tornou uma força poderosa de integração 
económica, tendo o valor acumulado do 
investimento estrangeiro triplicado desde 
1987 - para mais de 2,5 biliões de ecus. 
Uma parte significativa das transacções no 
mercado de capitais processa-se em linha. 
O volume diário de negócios no mercado 
cambial mundial é superior a 1 000 000 
MECU19. 
Uma série de acordos veio dar novo ímpeto 
a estas tendências, nomeadamente no 
âmbito da OMC, através dos acordos GATT, 
GATS e TRIPS, que continuarão a 
desempenhar um importante papel na 
promoção da liberalização do comércio, 
designadamente o acordo sobre serviços de 
telecomunicações. 
Um dos principais obstáculos ao 
desenvolvimento dos serviços avançados 
de comunicações, que são a base da 
economia "em linha", é o elevado custo das 
telecomunicações. As reduções drásticas 
dos custos da informática e a concorrência 
estão a fazer baixar as tarifas e a fazer 
surgir uma infra-estrutura mundial em que a 
distância é irrelevante. 
À Irrelevância da distância 
Uma chamada telefónica transatlântica custa 
\ neste momento apenas 1,5% do que custava há 
60 anos. O Banco Mundial prevê que, por volta 
de 2010, os custos terão baixado mais dois 
terços, tornando as telecomunicações 
i transatlânticas, por exemplo, cada vez mais 
\ acessíveis a todos. Será então possível para as 
[pequenas empresas e para os indivíduos 
\ estabelecerem uma presença remota, para além 
das fronteiras geopolíticas da sua localização 
: física. O estabelecimento de relações comerciais 
] planetárias já deixou de ser apanágio das 
\ grandes multinacionais apenas, estando hoje ao 
alcance de qualquer pessoa, que, utilizando, por 
exemplo, a Internet, pode montar um negócio a 
\ nivel mundial com custos reduzidos. 
A redução das tarifas criará um maior 
dinamismo no mercado electrónico, 
nomeadamente quando o preço das 
comunicações em banda larga se tomar 
mais acessível. As actuais limitações no 
acesso à Internet e nas telecomunicações 
móveis - largura de banda relativamente 
estreita - têm de ser eliminadas o mais 
rapidamente possível. Na maioria dos 
casos, os incentivos necessários serão 
fornecidos pela procura do mercado e pela 
concorrência, pelo que é crucial aplicar 
eficazmente as regras acordadas na OMC. 2.4 Necessidade de um quadro 
Jurídico coerente 
Em princípio, os quadros jurídicos do 
universo "fora de linha" aplicar-se-ão ao 
universo "em linha" e o interesse público 
terá igualmente de ser salvaguardado nas 
devidas proporções. No entanto, as 
possibilidades técnicas de redes abertas 
como a Internet começam já a pôr à prova 
as estruturas jurídicas em vários domínios 
do direito actual. Nalguns casos, o carácter 
específico do mercado electrónico sem 
fronteiras e as transmissões que nele 
circulam podem exigir uma clarificação ou 
uma adaptação dos quadros jurídicos e dos 
mecanismos de aplicação existentes. Os 
seguintes exemplos ilustrativos pretendem 
demonstrar a diversidade dessas questões. 
Uma das grandes questões neste domínio é 
a do modo como devem ser aplicados ao 
comércio electrónico os impostos e os 
direitos aduaneiros. Há que analisar, por 
exemplo, o impacto do comércio electrónico 
no domínio da tributação indirecta. 
Exemplo: Imposto sobre o valor 
acrescentado 
O conteúdo musical dos CD é transmitido em I 
I linha do pals A para o pals B; ou seja, não é 
] enviada qualquer mercadoria física, a "música" é 
\ simplesmente descarregada pelos clientes. Ao 
contrário de um disco físico, este tipo de 
[mercadoria passa do fornecedor para o 
consumidor sem estar sujeito ao controlo 
! aduaneiro. O país B não pode cobrar o IVA, a 
\ menos que seja voluntariamente declarado pelo 
consumidor residente. Além disso, um 
\ fornecedor do país B estaria obrigado a cobrar o ] 
\ IVA sobre todas as vendas, o que o colocaria em \ 
desvantagem. Para pôr ambos os fornecedores \ 
em pé de igualdade, é necessário introduzir 
\ alterações no regime fiscal, que poderão implicar] 
\a cobrança do IVA com base na localização dos\ 
: clientes. 
19 Financial Times - "The Banker, 27.11.97. Nalguns casos, o universo em linha começa 
a pôr a descoberto as diferenças a nível das 
legislações nacionais, ainda que tais 
diferenças possam ser totalmente 
compatíveis com os mercados e as 
actividades para que essas regras foram 
inicialmente concebidas. Uma questão 
jurídica central para os utilizadores de redes 
abertas como a Internet é a da identificação 
da parte que deve ser responsabilizada 
pelas violações da lei no ambiente de rede. 
A situação actual caracteriza-se por uma 
incerteza jurídica considerável, em prejuízo 
de algumas partes. 
Além disso, a utilização crescente de redes 
electrónicas abertas provocou também um 
aumento do número de conflitos 
jurisdicionais entre Estados. O crescimento 
explosivo das comunicações em rede faz 
supor um aumento provável desse tipo de 
conflitos jurisdicionais. 
Exemplo: Jurisdição 
Uma empresa do pals A cria um sítio na Internet 
através do qual vende produtos. Os utilizadores 
da Internet do pals B podem aceder ao sítio 
dessa empresa, que, no entanto, não vende 
produtos nem efectua quaisquer outras 
transacções nesse país. Um consumidor do pais 
B instaura um processo contra a empresa no 
pais B, alegando que a informação patente no 
seu sítio web é enganadora nos termos da 
legislação desse país. O tribunal do país B 
declara-se competente para agir contra a 
empresa com base no facto de o seu sítio web 
estar acessível no seu país, obrigando a 
empresa a defender-se num processo oneroso 
num país estrangeiro, com o qual não tem 
quaisquer outros laços.20 
A realização de actividades em rede 
encoraja a mobilidade "virtual" de recursos 
humanos e faz surgir um mercado laboral 
mais mundial. Neste contexto, o trabalho 
transnacional pode ter implicações na 
aplicabilidade da legislação aos conflitos 
laborais. Pode ser necessário criar 
mecanismos adequados de resolução de 
litígios sobre trabalho transfronteiras, que 
sirvam de orientação para as partes quando 
se estabelecerem acordos sobre trabalho 
transnacional. 
Exemplo: legislação laboral 
| Um trabalhador à distância residente no pals A 
\ trabalha para uma empresa estabelecida no país 
\ B. Quais são as implicações jurídicas desta 
situação? 
A tecnologia permite que a propriedade 
intelectual seja copiada e transmitida em 
todo o mundo com relativa facilidade. Em 
consequência disso, a existência de 
20 A nível europeu, a jurisdição em questões 
civis e comerciais é regida pelas 
Convenções de Bruxelas e de Lugano sobre 
jurisdição e aplicação de decisões judiciais 
em questões civis e comerciais (1968 e 
1988 respectivamente). diferentes níveis de protecção jurídica nos 
diversos países assume maior importância 
para os detentores de direitos e os 
utilizadores. 
Exemplo: direito do autor21 
O país A prevê uma excepção ao direito de 
comunicação com o público (em linha) para o 
ensino e a investigação científica. O país B não 
prevê essa excepção. Uma universidade do país 
A inclui, com base na excepção 
ensino/investigação, os trabalhos protegidos 
pelo direito de autor no seu sítio web, sem 
autorização do detentor dos direitos. 0 sítio está 
acessível no pals B. A universidade infringe, por 
conseguinte, direitos existentes no país B e em 
qualquer outro pais em que esteja acessível. A 
universidade deve garantir essa autorização, $e 
necessário, em iodos os países que têm acesso 
a esse sitio. 
Do mesmo 
significativas modo, as diferenças 
na regulamentação da 
protecção de dados ou a ausência de 
protecção dos dados, a nível regional e 
nacional, podem dificultar o comércio 
electrónico transfronteiras e impedir que os 
cidadãos utilizem os serviços de 
comunicações. 
Exemplo: protecção dos dados*2. 
\ Um indivíduo do país A visita o sítio web de uma 
j empresa estabelecida no país B. Antes de 
[permitir a entrada, o sítio web exige que todos 
21 Com o acordo TRIPS e os tratados da OMPI 
de Dezembro de 1996 sobre direito de autor 
e sobre prestações e fonogramas, está a 
surgir um quadro comercial e jurídico 
internacional mais eficaz para a propriedade 
intelectual. A Comissão adoptou 
recentemente uma proposta de directiva 
sobre o direito de autor e direitos conexos 
na sociedade da informação (COM(97)628 
final). Esta directiva complementará o actual 
quadro comunitário sobre o direito de autor 
e direitos conexos, que contempla já certas 
questões do direito de autor relacionadas 
com a sociedade da informação. 
22 No domínio da protecção dos dados, a UE 
adoptou uma directiva relativa à protecção 
das pessoas singulares no que diz respeito 
ao tratamento de dados pessoais e à livre 
circulação desses dados (Directiva 
95/46/CE) e uma directiva relativa ao 
tratamento de dados pessoais e à protecção 
da privacidade no sector das 
telecomunicações (Directiva 97/66/CE). A 
protecção dos dados está também a ser 
examinada pelo Conselho da Europa 
(Convenção de 1981 sobre protecção de 
dados) e pela OCDE. 
9 
os utilizadores preencham um questionário em 
linha, que pede Informações pessoais sobre o 
utilizador e outros dados sobre o seu estilo de 
vida e preferências. Não é fornecida qualquer 
informação sobre a eventual utilização desses 
dados. A empresa vende depois essas 
informações a várias outras empresas. O 
indivíduo recebe mensagens de correio 
electrónico e chamadas telefónicas não 
solicitadas de empresas que desejam vender os 
seus produtos. O indivíduo sabe que, nos termos 
da legislação do país A, tem o direito de opor-Se 
à utilização dos dados pessoais para esses fins 
e que existe um regime nacional quê lhe permite 
fazê-lo facilmente e sem encargos. No país B 
não existe tal direito, pelo que o Indivíduo não 
tem salda para este problema. surgimento de "elos fracos na cadeia" nos 
países em que as garantias de segurança 
são insuficientes24. 
Também as leis sobre marcas comerciais 
são afectadas por este fenómeno. A 
publicidade em linha com marcas 
comerciais nacionais ou supranacionais 
pode não estar livre de riscos na ausência 
de princípios acordados. 
Por exemplo, os limites do sistema de 
atribuição de nomes a domínios na Internet 
estão a provocar batalhas jurídicas que 
envolvem detentores de direitos nacionais 
que partilham a mesma marca comercial. As 
empresas estão a aperceber-se 
rapidamente do valor considerável dos 
nomes de domínios da Internet facilmente 
memorizáveis. As marcas comerciais são 
territoriais, mas os nomes registados ao 
abrigo do sistema de atribuição de nomes a 
domínios são não só únicos como 
internacionais. 
Exempio: marcas comerciais23 
Duas empresas francófonas de dois países 
diferentes têm uma marca comercial nacional 
para dois produtos diferentes, que inclui o nome 
"Dumonf. Qual das duas empresas deve poder 
efectuar transacções Internacionais na internet 
sob o nome de domínio "Dumónt.com"? 
As características técnicas das redes e o 
comércio em linha, para além de porem em 
causa as leis em vigor, exigem novos 
acordos, como no domínio da segurança e 
autenticação. As medidas a tomar deverão 
proporcionar segurança jurídica e confiança 
no meio de comunicação e evitar o Exemplo: autenticação 
A ausência de uma abordagem harmonizada das 
autoridades de certificação (AC), que poderão 
verificar a identidade e a autenticidade dos 
correspondentes, pode prejudicar seriamente o 
desenvolvimento da confiança transfronteiras. 
Os certificados emitidos por uma AC num país 
podem não ser reconhecidos peta AC de outro 
país, especialmente se um dos países tiver 
previsto um regime de licenciamento para as AC 
e o certificado tiver sido emitido por uma AC 
estrangeira não licenciada. 
As leis e mecanismos existentes que 
garantem a protecção do consumidor devem 
igualmente ser clarificados. Para os 
consumidores, um dos principais factores de 
inibição é a dificuldade de localizar a origem 
dos produtos, de atribuir responsabilidades 
quando tais produtos não correspondem aos 
níveis de qualidade anunciados ou se 
revelam inadequados para a utilização 
prevista. 
Exemplo: protecção do consumidor 
No mercado electrónico, um cliente pode ser 
induzido a pensar que está a adquirir um produto 
a uma firma registada no seu país (por 
conseguinte, sujeita às suas leis ou 
regulamentos) e que utiliza o código de país 
correspondente no seu nome de domínio, e vir 
depois a descobrir que o produto é proveniente 
de outro país, onde, de facto, a empresa está 
sujeita a um regime de controio diferente. 
Existe igualmente incerteza quanto à 
validade dos contratos celebrados através 
da rede e aos meios de compensação 
disponíveis quando se efectuam 
transacções através da Internet. 
Exempio: termos e condições do contrato 
Um consumidor do país A deseja adquirir um 
produto a uma empresa do pais B através da 
Internet. Como parte da oferta em linha, o 
consumidor deve aceitar os termos e condições 
gerais da empresa, bastante longos aliás, 
carregando em "OK". O consumidor carrega 
23 A OMPI preparou, em 1997, novos 
mecanismos de resolução de litígios e 
orientações específicas para resoiver 
eventuais conflitos entre nomes de domínios 
e marcas comerciais. 24 O Conselho "Telecomunicações" de 1/12/97 
pediu à Comissão Europeia que propusesse 
uma directiva sobre "assinaturas digitais". A 
OCDE aprovou as "Orientações para uma 
política de criptografia", em 1997. 
10 
efectivamente em "OK", mas não leu os tennos e 
condições, uma vez que isso o obrigaria a 
manter-se em linha demasiado tempo. QUando o 
produto se revela defeituoso, a empresa 
defende-se com os termos e condições 
disponíveis em linha, os quais a 
desresponsabilizam. O consumidor, por seu 
lado, alega que eles não se devem aplicar, uma 
vez que a legislação do país A exige que os 
termos e condições tenham uma extensão e 
uma complexidade razoáveis.25 2e 
As redes também podem ser objecto de 
utilização abusiva para fins criminosos. 
Neste tipo de crime de alta tecnologia 
incluem-se várias formas de manipulações 
informáticas, sabotagem e extorsão 
informática, intrusão em sistemas 
informáticos, espionagem informática e 
pirataria de software. O combate ao crime 
de alta tecnologia exige maior 
cooperação27. 
O acesso generalizado a conteúdos de 
todas as espécies levanta igualmente 
questões de interesse público com inúmeras 
implicações sociais, culturais e económicas. 
As diferenças de culturas nacionais ou 
regionais e de códigos morais e éticos estão 
igualmente na origem de legislações 
nacionais divergentes. Na economia em 
linha, tal pode conduzir a situações em que 
o conteúdo de um sítio pode, num dado 
país, ser considerado indecente ou 
atentatório da ética, enquanto noutro país o 
mesmo conteúdo pode ser considerado 
legal. 
Exemplo: conteúdo lesivo e Ilícito 
Num esforço para evitar a propagação do que 
considera, na sua jurisdição, material 
Inadequado" ou "ofensivo", o pais A decide 
tomar ilegal todos os conteúdos deste género. 
As normas do pals B relativas ao conteúdo são 
incompatíveis com as do país A. Caso o 
conteúdo, por exemplo, da publicidade presente 
25 A nível europeu, a legislação aplicável às 
obrigações contratuais é determinada pela 
Convenção de Roma de 1980 sobre a 
legislação aplicável às obrigações 
contratuais. 
26 A nível europeu, essa rejeição de 
responsabilidade é proibida pela directiva 
relativa à responsabilidade decorrente dos 
produtos defeituosos (85/374/CEE). 
27 O crime de alta tecnologia foi debatido na 
cimeira do G8 realizada em Denver (1997) e 
na reunião ministerial de Boston realizada 
em Dezembro de 1997. em certos sítios da internet localizados no país 
B, seja considerado Indecente" pelas 
autoridades do país A, este país pode Intentar 
uma acção contra os fornecedores de serviços 
de informação estabelecidos no país B. As 
autoridades do pals B poderão contestar tal 
acusação, alegando tratar-se de um atentado ao 
direito fundamental dos seus cidadãos à 
liberdade de expressão. 
2.5 Conclusões: requisitos de um 
quadro Internacional 
O mercado electrónico mundial exige um 
quadro adequado que abranja os aspectos 
técnicos, comerciais e jurídicos. Esse 
quadro deve impulsionar o surgimento de 
soluções técnicas interoperáveis, práticas 
empresariais competitivas e regras 
coerentes. Não tem obrigatoriamente que 
consistir em regras detalhadas e 
harmonizadas sobre todos os aspectos 
pertinentes. 
Já se identificaram atrás os vários 
obstáculos para os quais este quadro deve 
dar soluções. Quanto às prioridades, as 
perspectivas podem divergir, mas é possível 
já reconhecer as questões que exigem a 
atenção urgente e coordenada da 
comunidade internacional. Entre as 
questões prioritárias, contam-se: o 
consenso sobre o sistema de atribuição de 
nomes a domínios, o acordo sobre regras 
vinculativas em matéria de protecção de 
dados, redução dos custos das 
comunicações, maior segurança em matéria 
fiscal e entendimento sobre as implicações 
jurídicas da autenticação electrónica. 
Dada a rápida evolução das comunicações 
e do comércio electrónicos, algumas das 
questões podem resolver-se relativamente 
depressa, outras podem transformar-se em 
obstáculos de monta e outras haverá 
inteiramente novas. O desenvolvimento de 
um quadro internacional deve basear-se, 
por conseguinte, numa abordagem flexível e 
voltada para o futuro. 
A análise acima apresentada torna claro 
que, cada vez mais, as questões "tocam" 
nos quadros jurídicos. É cada vez mais 
necessário analisá-las a um nível mundial, 
dado que a incerteza que rodeia as 
diferentes respostas nacionais e regionais a 
11 
estes desafios impedirá o desenvolvimento 
do mercado electrónico. 
Por conseguinte, há que considerar o 
lançamento de um amplo diálogo sobre as 
questões centrais entre as autoridades 
públicas, a indústria, os consumidores e as 
organizações internacionais. 3. DEFINIR A VIA A SEGUIR 
PARA A COORDENAÇÃO 
INTERNACIONAL 
3.1 Reforço da 
internacional coordenação 
As organizações a nível intergovernamental 
e do sector privado já estão a ser 
mobilizadas para a busca de soluções numa 
variedade de quadros formais e 
cooperativos. Realizou-se uma série de 
conferências e eventos em que participaram 
os governos, o sector privado e 
organizações internacionais. 
Por exemplo, as questões relacionadas com 
o comércio electrónico foram discutidas 
durante a conferência ministerial do G7 
realizada em Bruxelas28 (Fevereiro de 
1995), a conferência Midrand (Maio de 
1996), os debates na UNCITRAL, que 
adoptou em 1996 uma lei-modelo para o 
comércio electrónico, a conferência 
ministerial de Bona (Julho de 1997)29, o 
encontro sobre "Telecomunicações 
interactivas" organizado pela UIT em 
Genebra (Setembro de 1997), a Conferência 
sobre normas mundiais da ISO, realizada 
em Bruxelas (Outubro de 1997), a 
Conferência da OCDE30 realizada em Turku 
(Novembro de 1997), a TABD em Roma 
(Novembro de 1997), a Conferência 
Ministerial do Conselho da Europa sobre a 
Política dos meios de comunicação social 
(Tessalónica, Dezembro de 1997) e as 
cimeiras da APEC (Vancouver, Novembro 
de 1997), UE-EUA (Washington, Dezembro 
de 1997) e UE-Japão (Tóquio, Janeiro de 
1998). 
Muito já se conseguiu no seio da OMC, 
nomeadamente o Acordo GATT, GATS e 
TRIPS, que continuarão a ser um motor 
importante da liberalização do comércio. A 
conclusão com êxito das negociações 
multilaterais sobre o comércio no âmbito da 
Ronda do Uruguay e a recente assinatura 
dos acordos sobre produtos das tecnologias 
da informação, telecomunicações e serviços 
28 www.ispo.cec.be/g7/g7main.html 
29 www2.echo.lu/bonn/conference.html 
30 www.oecd.org 
12 
financeiros vieram dar novo ímpeto ao 
comércio mundial. Vieram também 
demonstrar que muitos países partilham um 
forte interesse mútuo pela melhoria das 
condições de comércio. 
No que respeita à oferta de novos serviços 
de informação e ao acesso aos mesmos, no 
entanto, a comunidade comercial enfrenta o 
desafio de garantir o livre acesso ao 
mercado electrónico mundial através da 
implementação efectiva das regras da 
concorrência. A OMC oferece uma base 
para responder a este desafio, 
designadamente através do GATS. A este 
respeito, está actualmente a surgir um 
debate sobre a eventual necessidade de 
ajustar essas disposições quando se 
aplicam a serviços oferecidos 
electronicamente. A nova ronda de 
negociações sobre serviços, cujo início está 
previsto para antes do ano 2000, poderá ter 
implicações na futura liberalização. Além 
disso, o grupo de trabalho da OMC sobre 
"comércio e concorrência" deve conduzir, 
finalmente, ao reforço das regras da 
concorrência a nível mundial, que se 
aplicarão a todos os sectores, incluindo o 
das comunicações e do comércio 
electrónicos. 
Para além dos trabalhos efectuados no 
âmbito da OMC, as discussões em curso 
noutras instâncias, como a OCDE, a OMPI, 
a UIT, a UNCTAD, etc., bem como as 
discussões bilaterais com os principais 
parceiros comerciais da Comunidade, como 
os EUA e o Japão, estão a contribuir 
significativamente para o estabelecimento 
de um consenso sobre as questões do 
comércio electrónico. 
Embora se tenham registado progressos 
significativos, os entendimentos e acordos 
obtidos nestes fóruns consistem em 
princípios, que, ou não são 
necessariamente compatíveis, ou não 
abrangem todos os elementos de um 
quadro geral. Além disso, o processo terá 
agora de continuar com a maior participação 
possível da comunidade internacional, 
incluindo os países em desenvolvimento. 
Como mostra o capítulo 2, há um número 
crescente de questões urgentes a aguardar 
solução. 
Considerando que o comércio electrónico 
está a conferir rapidamente uma nova 
dimensão à economia mundial, a 
comunidade internacional deve definir um mecanismo adequado, que ajude os 
diferentes actores a responderem mais 
prontamente e de um modo coordenado às 
novas exigências, à medida que surgem. 
Neste contexto, há que responder a duas 
questões: 
Duas questões 
• Quais os obstáculos que urge eliminar e 
quais os meios mais eficazes de o fazer? 
• Qual o método de coordenação mais 
adequado para responder rápida e 
eficazmente aos novos desafios? 
3.2 Identificação das questões 
mais urgentes e possíveis 
soluções 
lmpõe-se uma análise urgente e exaustiva 
dos problemas e das prioridades, para que a 
comunidade internacional possa dar-lhes 
resposta de um modo eficaz e coordenado. 
A indústria, os grupos de consumidores, os 
governos e as organizações internacionais 
conhecem cada vez melhor os principais 
problemas a resolver para incentivar o 
desenvolvimento do mercado electrónico 
mundial. 
A dificuldade reside no estabelecimento de 
uma abordagem coerente perante o número 
de diferentes grupos envolvidos em 
actividades paralelas, nem sempre 
coordenadas. É possível, no entanto, 
observar em muitos domínios o despontar 
de uma convergência de pontos de vista 
sobre a definição dos problemas: por 
exemplo, a indústria exige regulamentos 
proporcionados e tecnologicamente neutros, 
os grupos de consumidores procuram uma 
protecção adequada dos dados, bem como 
uma aplicação coerente das regras da 
concorrência. 
As oportunidades para o intercâmbio de 
informações podem ajudar a identificar e 
solucionar os problemas que surgem do 
conhecimento insuficiente dos quadros 
aplicáveis e a distingui-los dos problemas 
que exigem uma clarificação ou adaptação 
dos regulamentos, vinculativos ou não. 
13 
A Comissfto apoiará ossns natividades, se 
nocossário o possível. Nomoadamonlo, 
utilizará os seus próprios fóruns e eventos 
planeados como oportunidades de 
contribuição para o debate (por exemplo, 
reunião, em Copenhaga, de um grupo de 
peritos em criptografia, em Abril de 1998, o 
Fórum sobre Sociedade da Informação31 
(no qual estão representados os principais 
grupos de interesses empresariais e 
sociais), a consulta lançada pelo Livro 
Verde da Convergência). As iniciativas 
podem igualmente ser inspiradas por 
actividades como o Memorando de 
Entendimento "Acesso aberto ao comércio 
electrónico para as PME europeias", 
assinado por mais de 100 organizações32 e 
aberto a novos aderentes. Além disso, a 
Comissão procurará promover a 
contribuição activa da UE para o processo 
de criação de consensos, tanto no sector 
privado como no público. 
Entre os vários grupos, a indústria está 
neste momento particularmente activa, 
desenvolvendo novas estruturas e serviços 
comerciais mundiais. Nesta fase, a indústria 
está provavelmente mais avançada no 
confronto com as insuficiências das regras 
em vigor. 
Por este motivo, no decurso de 1998, a 
Comissão convidará a indústria a participar 
numa mesa redonda a nível de peritos (para 
a qual serão também convidados peritos 
dos Estados-Membros, dos parceiros 
internacionais e dos grupos de 
consumidores), que constituirá uma 
oportunidade para todos apresentarem os 
seus pontos de vista de um modo mais 
coordenado e encorajará a troca de 
informações. 
É, no entanto, igualmente importante que 
esses pontos de vista sejam apresentados 
aos responsáveis políticos a nível mundial. 
Com essa finalidade, propõe-se, para 1998 
ou princípios de 1999, o mais tardar: 
ri) a~ organização- ~de~ uma conferência 
ministerial internacional específica, ou 
ii) o aproveitamento de um dos eventos 
internacionais já planeados a nível 
ministerial. 
31 www.ispo.cec.be/infoforum/isf.html 
32 www.eto.org.uk/ttrade/mou/ O resultado de tal reunião poderá ser um 
ontondimonto sobro as quostoos prioritárias 
e o modo de as resolver. 
3.3 Desenvolvimento de um mótodo 
de coordenação: 
uma carta internacional 
Como referido no capítulo 2, diversos 
problemas são já visíveis, mas, com o 
desenvolvimento do mercado electrónico 
mundial, é de prever que surjam novas 
questões, ao mesmo tempo que outras 
sofrerão mudanças ou poderão mesmo 
desaparecer. Além disso, existe uma 
constelação crescente de intervenientes e 
organismos envolvidos. Assim, todos os 
intervenientes devem examinar formas de 
trabalho em conjunto no futuro. Não se 
exige o estabelecimento de uma autoridade 
internacional de supervisão ou de um 
conjunto de regras vinculativas. Deve, no 
entanto, chegar-se a um entendimento 
virado para o futuro sobre a melhor maneira 
de desenvolver abordagens comuns de 
problemas e das suas soluções, ou seja, de 
desenvolver um método sustentado de 
coordenação no qual os interesses dos 
sectores público e privado estejam 
adequadamente representados. Tal poderá 
ser objecto de um acordo multilateral numa 
carta internacional. 
Uma carta Internacional deve; 
constituir um entendimento 
multilateral quanto a um método de 
coordenação com vista à eliminação 
dos obstáculos ao mercado 
electrónico mundial; 
ser juridicamente não-vinculativa; 
reconhecer o trabalho realizado 
pélas organizações internacionais 
existentes; 
promover a participação do sector 
privado e de grupos sociais 
interessados nesta matéria; 
contribuir para uma maior 
transparência regulamentar33. 
33 A Conferência Ministerial do G7 realizada 
em Bruxelas em Fevereiro de 1995 instituiu 
o projecto de inventário global. Este 
processo pode dar origem a um fórum 
internacional de intercâmbio de informações 
sobre questões e quadros jurídicos 
14 
Deste modo, uma carta internacional não irá 
definir as questões a resolver, mas 
constituirá um entendimento sobre o modo 
de organização de um processo de reforço 
da coordenação internacional, com uma 
participação o mais vasta possível da 
comunidade internacional. Esta carta pode 
ser aprovada antes do final de 1999. 4. AS PRÓXIMAS ETAPAS 
A comunicação apresenta: 
• a necessidade de um quadro 
internacional favorável ao surgimento do 
mercado electrónico mundial; 
• uma análise preliminar dos obstáculos 
que vão surgindo na instituição deste 
quadro, nos domínios técnico, comercial 
e jurídico; 
• uma proposta de acção imediata de 
coordenação dos diversos pontos de 
vista sobre os principais obstáculos e os 
meios mais eficazes de os superar - com 
base numa participação mais forte do 
sector privado (incluindo grupos de 
consumidores); 
• uma proposta de carta internacional, 
através da qual as partes aceitam um 
método de coordenação entre todos os 
interessados. 
Como foi já indicado, a presente 
comunicação não tenta propor soluções 
para as questões específicas identificadas 
nem procura definir os papéis dos fóruns 
internacionais competentes. Descreve o 
modo como se poderá desenvolver uma 
coordenação multilateral aperfeiçoada. As 
próximas etapas dependerão, 
consequentemente, das respostas que a 
Comissão Europeia receber para as suas 
propostas. 
relacionados com a sociedade da 
informação - www.gip.int A Comissão Europeia: 
iv) próximos Conselhos 
Telecomunicações e Assuntos Gerais 
proporcionarão oportunidades para tais 
contactos: 
ii) aproveitará os contactos regulares que 
mantém com parceiros internacionais para 
prosseguir uma discussão aberta desta 
ideia; 
iii) convidará peritos do sector industrial e 
outrps, incluindo parceiros internacionais, 
para uma mesa redonda a realizar em 1998 
com vista a um levantamento mais 
completo da situação; 
procurará promover contributos activos e à 
escala da UE, tanto do sector privado cpmo 
do público, para o processo de criação de 
um consenso; 
v) convida todos os interessados a enviarem 
os seus comentários ató 31 de Março de 
1998, para o seguinte endereço de correio 
electrónico: eif@bxl.dg13.cec.be 
15 
GLOSSÁRIO 
APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation) 
APNIC (Asia Pacific Network Information Center) 
APT (Asia-Pacific Telecommunity) 
ARIN (American Registry for Internet Numbers) 
ASEAN (Association of Southeast Asian Nations) 
BIAC (Business and Industry Advisory Committee) 
Bonn Conference and Declaration 
CITEL (Comisión Interamericana de Telecomunicaciones) 
DVB (Digital Video Broadcasting Group) 
EFF (Electronic Frontier Foundation) 
ETSI (European Telecommunications Standardisation Institute) 
EU-US Dialogue on the Information Society 
FNC (Federal Networking Council) 
GIP (Global Internet Project) 
gTLD-MoU ( Generic Top Level Domain Memorandum of Understanding) 
IAB (Internet Architecture Board) 
1ANA (Internet Assigned Numbers Authority) 
ICC (International Chamber of Commerce) 
IESG (The Internet Engineering Steering Group) 
IETF (Internet Engineering Task Force) 
INTA (International Trademark Association) 
InterNIC (Internet Network Information Center) 
ISO (International Organisation for Standardisation) 
ISOC (Internet Society) 
MERCOSUR (Mercado Comun del Sur) 
NAFTA (North American Free Trade Agreement) 
NCC-RIPE (RIPE Network Coordination Center) 
NSF (National Science Foundation) 
NSI (Network Solutions Incorporated) 
OAS (Organisation of American States) 
OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico) 
OMC (Organização Mundial do Comércio) 
OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) 
16 
ONU (Organização das Nações Unidas) 
PANAFTEL (PanAfrican Telecommunications Network) 
PATU (Pan-African Telecommunications Union) 
POC (Policy Oversight Committee) 
RASCOM (Regional African Satellite Communications Organisation) 
RIPE (Réseaux IP Européens) 
TABD (Trans-Atlantic Business Dialogue) 
UIT (União Internacional das Telecomunicações) 
UMTS (Universal Mobile Telecommunications System) 
UN/ECA (United Nations Economic Commission for Africa)) 
UN/ECE (United Nations Economic Commission for Europe) 
UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) 
UNCTAD (United Nations Conference on Trade and Development) 
UNDP (United Nations Development Program) 
UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organisation) 
W*C (World Wide Web Consortium) 
WRC (World Radiocommunications Conference) 
17 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 50 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 11 15 
N.° de catálogo : CB-CO-98-067-PT-C 
ISBN 92-78-30892-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo