Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem animal"

(1999/C 169/08)

Em 22 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 8 de Abril de 1999 (relator: L. E. Nielsen).

Na 363.ª reunião plenária (sessão de 28 de Abril de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 92/117/CEE do Conselho impõe aos Estados-Membros a obrigação de aplicar medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar. A directiva prevê um sistema para relatar focos de zoonoses e também para acompanhamento, controlo e erradicação de diversos serotipos invasivos de salmonelas em efectivos de reprodução de aves de capoeira. Prevê também o desenvolvimento de programas de controlo doutros agentes zoonóticos além da salmonelose. A Comissão deve acompanhar a evolução da situação neste domínio e, ainda, definir orientações sobre as medidas de controlo das zoonoses.

1.2. Apesar da adopção por unanimidade pelo Conselho, constatou-se rapidamente que nem todos os Estados-Membros conseguiram aplicar integralmente o sistema previsto pela directiva. A obrigação de abate e destruição, etc., de aves de capoeira infectadas de salmonelas (S. enteritidis e S. typhimurium) apresenta graves dificuldades. De facto, só quatro Estados-Membros conseguiram aplicar integralmente o sistema previsto pela directiva, tendo dois deles, a Suécia e a Finlândia obtido o direito, por ocasião da adesão à União Europeia em 1995, de exigir, por prazo ilimitado, garantias nas trocas comerciais. Mesmo tendo certos prazos sido prorrogados em 1997, nos termos da Directiva 97/22/CE, vários Estados-Membros não apresentaram ainda os seus planos nacionais para realizar os objectivos da directiva, nem para aplicar as respectivas disposições.

1.3. A Comissão pretende agora fazer uma revisão de fundo da política actual e dos objectivos da estratégia futura. Isto passa, designadamente, por dar aos Estados-Membros flexibilidade na maneira de realizar os objectivos, por medidas de prevenção da difusão de agentes zoonóticos por via comercial, por medidas de prevenção de disputas comerciais com países terceiros, pelo desenvolvimento do princípio "do campo para a mesa", em que cabe nomeadamente a introdução de "códigos de boas práticas agrícolas".

1.4. Em princípio, a Comissão deveria apresentar, até 1 de Janeiro de 1996, um relatório acompanhado de uma proposta de revisão da directiva à luz das experiências adquiridas. Este prazo foi prorrogado em 1997, mas passou-se mais um ano e meio. A Comissão lamenta que, devido à natureza complexa do problema, não tenha conseguido apresentar mais cedo uma proposta e propõe-se proceder a uma reflexão maisaprofundada. Nestas condições, a Comissão propõe a prorrogação do prazo para apresentação de um relatório e de uma proposta de revisão até 31 de Março de 2000. Propõe-se que as medidas sejam adoptadas pelo Conselho o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Após o que, os Estados-Membros adoptarão as disposições para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 31 de Maio de 2001. Para os países terceiros, por ocasião da adesão à União Europeia, é estabelecido o prazo de um ano a partir da entrada em vigor da directiva.

1.5. A Comissão prevê a atribuição de recursos financeiros suplementares para a erradicação e o controlo das zoonoses nos animais, bem como para programas destinados à prevenção de zoonoses. A dotação para 1999 é de 36 milhões de euros. São ainda criados laboratórios comunitários de referência em matéria de salmonelas e epidemiologia das salmonelas, incumbidos de orientar os laboratórios nacionais em matéria de métodos de análise, testes comparativos, cursos de formação e gabinetes.

2. Observações na generalidade

2.1. No debate sobre a anterior prorrogação dos prazos, o Comité Económico e Social reconheceu, em Fevereiro de 1996, que a Directiva 92/117/CEE apresentava algumas lacunas e que a não aplicação de medidas de controlo em certos Estados-Membros originava uma distorção da concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros(1). O CES observava igualmente que a questão das salmonelas suscitava a atenção crescente dos consumidores e que considerava necessário cumprir a obrigação, consignada no Tratado da UE, de contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde. A este respeito, o CES salientava a urgente necessidade de prosseguir e acelerar a aplicação das medidas de controlo das salmonelas em todos os Estados-Membros da UE. Tendo em conta os progressos insuficientes registados desde então, estas observações continuam a ter a mesma actualidade de há três anos.

2.2. Além das disposições do artigo 129.o do Tratado, foi repetidamente salientado nestes últimos anos, devido à crise da BSE, que a União Europeia deveria assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos alimentares. As zoonoses representam a mais importante problemática neste contexto. Não existe, na União Europeia, um balanço fiável e comparável do número de casos de doenças e de mortes originados pelas zoonoses. Apenas se regista uma pequena proporção dos casos de doenças. As zoonoses causam despesas consideráveis de saúde, perdas de dias de trabalho, sofrimentos individuais às pessoas afectadas, bem como mortes prematuras. Calcula-se, de forma não oficial, que o número de casos de doenças causados pelas salmonelas na União Europeia ultrapassa aproximadamente os 200 mil anualmente. Considera-se que o número efectivo seria 10 a 50 vezes superior e avalia-se que as despesas directas se situariam entre 2 e 10 mil milhões de euros por ano.

2.3. Na maior parte dos Estados-Membros, os ovos e a carne de aves de capoeira constituem a causa mais importante dos casos de doença originados por salmonelas que afectam as pessoas. Assim, em 1998, a S. Enteridis voltou a representar um problema grave na maioria dos Estados-Membros. Provavelmente, isso poderá ser atribuído à produção de ovos para consumo e poderia ter sido evitado mediante a aplicação das orientações originais.

2.4. Apesar da aplicação de uma série de programas privados, o CES considera inaceitável que muitos Estados-Membros não tenham aplicado a directiva, desde 1992, e que a Comissão não tenha, oportunamente, iniciado processos judiciais para a aplicação dos textos aprovados, ou que não tenha apresentado propostas de alteração adequadas. Este assunto ilustra a prática inaceitável prevalecente na União Europeia em matéria de estabelecimento de prazos, prazos esses que não tomados a sério, nem pelas instituições nem pelos Estados-Membros. No futuro, e na medida do possível, será conveniente estabelecer prazos com base na realidade que, em contrapartida, deverão ser cumpridos.

2.5. O CES convida a Comissão a elaborar, o mais brevemente possível, propostas adequadas destinadas a colmatar as lacunas, e considera que os prazos deveriam ser sensivelmente mais curtos do que proposto. O novo relatório sobre o estado de adiantamento poderá conduzir a uma atitude passiva de vários Estados-Membros até 2001, com a consequente deterioração da situação.

2.6. Numerosas zoonoses, tais como as salmonelas, devem ser eliminadas das capoeiras, bem como dos estábulos para porcos e bovinos, mediante medidas relativas à aquisição de animais, compra de alimentos para animais, desinfecção das instalações, etc., e, igualmente, através da melhoria da gestão. A seguir, será conveniente impedir que, no processo de abate, por exemplo, salmonelas presentes em animais contaminados passem da faringe e dos intestinos para a carne. Por último, será necessário tomar medidas nos domínios abaixo referidos.

2.7. No estado actual das coisas, poderá ser empreendida uma acção ao nível do abate, o que conduziria a uma melhoria considerável da higiene. Por isso, o CES propõe à Comissão que dê início a tal acção em tempo útil, por forma a que os Estados-Membros que ainda não aplicaram a directiva sejam obrigados a apresentar, o mais brevemente possível, um plano sobre a respectiva modalidade de aplicação de uma acção específica ao nível do abate. Depois, tendo em conta a natureza mais complexa deste aspecto, poder-se-á prever e aplicar, em data posterior, a acção sobre a produção primária. Todavia, o CES receia que a elaboração de uma nova estratégia e, designadamente, de "códigos de boas práticas", se prolongue por um prazo excessivamente longo.

2.8. O CES é de opinião que se reveste de decisiva importância a publicação, pela Comissão, e em tempo útil, das estatísticas existentes neste domínio, por forma a dar ao público em geral a possibilidade de acompanhar a evolução ede observar a situação nos Estados-Membros. Simultaneamente, esta visão de conjunto constituirá um estímulo vigoroso para as forças do mercado, bem como para as empresas e os consumidores, com interesses na produção e na distribuição ao longo da cadeia "da exploração agrícola à mesa".

2.9. O objectivo da União Europeia é efectuar a harmonização das disposições de natureza veterinária a um elevado nível. Há nítida discrepância entre a acção da União Europeia em matéria de zoonoses e o esforço desenvolvido para combater outras doenças animais contagiosas, designadamente nos aspectos relacionados com o funcionamento do mercado interno.

2.10. Torna-se urgente uma actuação para resolver o problema da existência de duas necessidades, que são, por um lado, a aplicação da liberdade de comércio no mercado interno, e, por outro lado, a consolidação da situação nas zonas da União Europeia em que o controlo das zoonoses é mais satisfatório, por forma a evitar naquelas zonas uma deterioração provocada pela importação de produtos contaminados por agentes zoonóticos. Os países que reduziram ao mínimo a presença de salmonelas nos produtos animais considerarão natural a imposição de obrigações de garantias sobre as importações provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros, obrigações essas difíceis de ignorar. Se o conflito não encontrar solução, haverá o risco de uma necessidade de garantias sobre as trocas comerciais, o que, por consequência, conduziria à regionalização do mercado interno.

2.11. Em virtude do artigo 14.o da Directiva relativa às zoonoses, os países terceiros são obrigados a apresentar um plano das garantias previstas em matéria de zoonoses e de agentes zoonóticos. Trata-se de uma condição de inscrição e manutenção na lista comunitária dos países terceiros autorizados a exportar para a União Europeia. Todavia, nenhum país terceiro apresentou qualquer plano, pelo que, formalmente, deveriam ser interrompidas as importações daqueles países. Nos Estados-Membros que efectuaram, ou efectuam, melhorias da situação, estas importações poderão provocar um risco de propagação de agentes zoonóticos, insegurança nos consumidores e uma distorção excessiva da concorrência. E ainda, os países terceiros poderão exigir garantias para as importações provenientes da União Europeia.

2.12. A proposta que visa prorrogar o prazo até, pelo menos, 2002 põe à prova, em medida considerável, a credibilidade da União Europeia aos olhos dos países terceiros. Os países candidatos, obrigados a transpor o "acervo comunitário", pouco respeito terão pelas regras da União Europeia neste domínio de importância vital, o que, de modo inevitável, criará um precedente e comprometerá a futura evolução.

2.13. As zoonoses que afectam os efectivos animais conduzem a um consumo acrescido de antibióticos. Diferentes entidades internacionais chegaram à conclusão que será conveniente limitar o mais possível a utilização de antibióticos a fim de prevenir o aparecimento de estirpes resistentes(2). Por isso, a luta contra as zoonoses na produção animal contribuirá igualmente para prevenir o aparecimento de bactérias resistentes aos diferentes antibióticos, o que se reveste de importância não só em relação à produção animal, como também em relação ao tratamento das doenças humanas.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES considera conveniente efectuar, o mais brevemente possível, uma avaliação científica das medidas adoptadas pelos Estados-Membros relativas à prevenção e tratamento das zoonoses, no contexto da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(3).

3.2. No parecer de Fevereiro de 1996, o CES convidava a Comissão e as partes interessadas a organizar uma conferência pública sobre o problema das zoonoses. O CES pretende, de novo, insistir no apelo para a organização de tal conferência a fim de suscitar na opinião pública da União Europeia uma sensibilização acrescida sobre as medidas a tomar neste domínio. Isso poderia realizar-se em colaboração com os gabinetes organizados de modo regular sob os auspícios do Instituto Federal de Protecção da Saúde dos Consumidores e de Medicina Veterinária (BGVV), sediado em Berlim.

3.3. O CES, constituído em diferentes grupos de interesses, está fortemente empenhado na luta e protecção contra as zoonoses. Por isso, o Comité solicita a sua participação nas reflexões futuras tendo em vista a apresentação de propostas de melhoria adequadas sobre a luta contra as zoonoses, por forma a que se possa atingir um elevado nível de protecção sanitária sem distorção do mercado interno nem da concorrência entre os produtores.

3.4. O CES convida ainda a Comissão a dar prioridade aos aspectos da segurança da alimentação animal no âmbito das próximas negociações da OMC. A aplicação, na União Europeia, de uma estratégia de controlo claramente definida constitui uma condição necessária à posição de negociação da União Europeia no plano internacional.

4. Conclusão

4.1. Tendo em conta a importância sanitária e económica das zoonoses, o Comité lamenta que a Comissão e os Estados-Membros não tenham conseguido atingir os objectivos da directiva de 1992 e põe em dúvida a oportunidade deuma nova derrogação. À luz das iniciativas em curso nos Estados-Membros para prevenir uma nova propagação das zoonoses, torna-se necessário que a Comissão efectue uma verificação da situação actual, o mais brevemente possível, e apresente propostas adequadas destinadas a controlar a situação em tempo útil. Caso contrário, serão de recear problemas muito graves no funcionamento do mercado interno. Será ainda pertinente publicar as estatísticas existentes e organizar uma conferência científica o mais brevemente possível. Por último, reveste-se de importância decisiva para as relações com o resto do mundo uma rápida clarificação da política da União Europeia neste domínio.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 97 de 1.4.1996, p. 29.

(2) Cf. parecer do Comité Económico e Social de Setembro de 1998 sobre "A resistência aos antibióticos: uma ameaça para a saúde pública" (JO C 407 de 28.12.1998, p. 7), bem como as conclusões da conferência da União Europeia sobre a ameaça microbiana, realizada em Copenhaga em Setembro de 1998.

(3) JO L 268 de 3.10.1998.