I. INTRODUÇÃO

O desenvolvimento de uma política europeia global e virada para o futuro em matéria de migração, baseada na solidariedade e na responsabilidade, constitui um objectivo fundamental da União Europeia[1].

A Comissão apresentou em 4 Maio uma comunicação sobre a migração[2], cujo objectivo era inserir as propostas políticas recentes e futuras num quadro que tome em consideração todos os aspectos relevantes e permitia à UE e aos seus Estados-Membros a gestão do asilo, da migração e da mobilidade de nacionais de países terceiros de forma abrangente e coerente.

O presente relatório anual é apresentado em resposta ao pedido efectuado pelo Conselho Europeu aquando da adopção do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo de 2008[3] e abrange os desenvolvimentos verificados em 2010 na implementação do Pacto e nas prioridades relevantes do Programa de Estocolmo adoptado em 2009[4], tanto a nível da UE como a nível nacional. O relatório foi elaborado com base nos contributos e outras informações dos Estados-Membros, nomeadamente relatórios dos pontos de contacto nacionais (PCN) da Rede Europeia das Migrações (REM).

O relatório resume e avalia a evolução verificada a nível da UE e a nível nacional[5] e apresenta recomendações para acções futuras.

II. Entrada e residência na UE

As pessoas vêm para a Europa de diferentes formas e para diferentes fins. O canal pelo qual um nacional de um país terceiro entra na UE terá um efeito directo sobre os direitos de que beneficia, em especial no que se refere ao acesso ao mercado de trabalho. Contudo, os migrantes que residem legalmente na UE, independentemente do seu estatuto específico, devem ser integrados na sua sociedade de acolhimento, uma responsabilidade conjunta do migrante e da sociedade que o acolhe.

1. Migração legal — assegurar um meio legal para entrar na UE

1.1 Desafios demográficos e escassez de mão-de-obra

Em 2010, a população da UE ascendia quase a 501 milhões de pessoas, prevendo-se que este número atinja 520,7 milhões em 2035, diminuindo novamente para 505,7 milhões em 2060. Embora em 2010 houvesse 3,5 pessoas em idade activa (20-64 anos) para cada pessoa com 65 anos ou mais, em 2060 esta proporção deverá ser de 1,7 para 1[6].

A migração é o principal vector da evolução demográfica na UE. Em 2009, a migração líquida para a UE foi de 857 000, ou seja, 63 % do crescimento demográfico total.

Em 1.1.2003, o número de nacionais de países terceiros na UE-25 era de 16,2 milhões, ou seja, 3,6 % da população. Em 2010, a repartição da população por nacionalidade na UE-27 mostrou que 20,1 milhões eram cidadãos de um país não membro da UE-27 (4 % da população total).

Os maiores grupos de nacionais de países terceiros na UE são os turcos, marroquinos e albaneses.

Em 2009, mais de 770 000 pessoas obtiveram a cidadania de um Estado-Membro da UE, o que representa um aumento de 9 % no que diz respeito à média registada no período 2004-2008.

Foram emitidos dois milhões de primeiras autorizações de residência a nacionais de países terceiros na UE em 2009, 8% menos do que no ano anterior. O número de autorizações emitidas para actividades remuneradas diminuiu 28 %, o que reflecte os efeitos da crise económica. Essas autorizações representaram 24 % do número total de autorizações emitidas em 2009, contra 27% por razões familiares, 22 % para estudos e 27% por diversos outros motivos (para fins de protecção, autorizações de residência sem direito a trabalhar, etc.).

Esta tendência reflecte-se também no fluxo de remessas (fluxos extracomunitários) dos trabalhadores, que diminuíram 4 % em 2009, em comparação com 2008[7].

Os valores acima apresentados demonstram que a UE enfrenta um problema estrutural em termos da sua evolução demográfica. Apesar de uma taxa de desemprego de quase 10%, deixando mais de 23 milhões de pessoas sem emprego, verifica-se frequentemente uma escassez de qualificações. O inquérito anual ao crescimento de 2010[8] mostra que a procura de mão-de-obra continuou a aumentar e que, apesar dos elevados níveis de desemprego, alguns empregadores não conseguem encontrar pessoas com as qualificações adequadas para preencher as suas vagas. Para apoiar a recuperação económica e manter os sistemas de segurança social da Europa, a UE necessita urgentemente de resolver o desfasamento entre a oferta de qualificações e a procura do mercado de trabalho. Tal facto é salientado na Estratégia Europa 2020, em especial nas orientações para o emprego e na iniciativa emblemática «Uma Agenda para Novas Competências e Empregos». A Estratégia Europa 2020 compromete a União Europeia a alcançar uma taxa de emprego de 75 % até 2020 e a garantir uma melhor adequação entre as qualificações que as pessoas obtêm através do ensino e da formação, por um lado, e as necessidades reais do mercado de trabalho, por outro.

A resposta política inicial dos Estados-Membros ao desafio das competências consiste em melhorar a empregabilidade da respectiva mão-de-obra nacional , através da melhoria da educação e da formação, do aumento da taxa de emprego das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos nacionais com antecedentes migratórios e nacionais de países terceiros que já residem legalmente, bem como através da aplicação do princípio da preferência da União. Todavia, tendo em conta quer a gravidade do desfasamento entre as qualificações da mão-de-obra e os mercados de trabalho europeus, quer a evolução demográfica irreversível[9], uma política de imigração legal e de integração bem organizadas, em conformidade com o Programa de Estocolmo e apoiada pelos instrumentos jurídicos da UE mencionados a seguir, tem um papel essencial a desempenhar para assegurar a competitividade da UE a longo prazo e, em última análise, o futuro do seu modelo social.

O contributo dos imigrantes para as economias da UE tem sido significativo. No período 2000-2005, os imigrantes de países terceiros na UE representaram mais de um quarto do aumento total do emprego e 21% do crescimento médio do PIB na UE-15. Este crescimento da parte do trabalho dos migrantes consistiu em postos de trabalho altamente qualificados nos sectores da economia em expansão, mas também muitos postos de trabalho que exigiam uma combinação de qualificações inferiores. Por conseguinte, uma migração gerida de forma eficaz e que promova a participação e inclusão efectivas no emprego e nas nossas sociedades do número importante de imigrantes que vivem já legalmente na UE são essenciais para realizar os objectivos de emprego estabelecidos na estratégia Europa 2020.

Neste contexto, a Comissão está actualmente a criar uma série de instrumentos para reexaminar a correspondência das qualificações com a oferta, tais como o abrangente Panorama de Competências na UE disponível em 2012, o Observatório Europeu de Ofertas de Emprego, o Boletim Europeu sobre a Mobilidade do Emprego e as previsões do CEDEFOP sobre a procura e a oferta de competências a mais longo prazo. A Comissão tenciona apresentar em 2012 um Livro Verde que explorará estas questões.

Afigura-se crucial garantir que, depois de estarem legalmente a residir na UE, os migrantes devem beneficiar de acesso não discriminatório aos mercados de trabalho, de acordo com as suas qualificações e experiência, e ter a possibilidade de participarem plenamente na vida socioeconómica, política e cultural das sociedades onde vivem. Neste contexto, são essenciais para a prossecução dos objectivos da estratégia Europa 2020 medidas que garantam o reconhecimento das qualificações e competências adquiridas, um acesso não discriminatório aos serviços sociais e de emprego, bem como uma forte coordenação entre as políticas de integração e de inclusão. Não existe actualmente qualquer método adoptado à escala da UE para avaliar a escassez de mão-de-obra ou de qualificações específicas nos Estados-Membros e para determinar se os trabalhadores provenientes de países terceiros têm as competências e as qualificações necessárias para colmatar essa escassez. Nem todos os Estados-Membros dispõem de sistemas que lhes permitam (ou aos empregadores que operem no seu território) identificar (futuras) situações de escassez de qualificações e/ou de que modo pode ser colmatada pelos migrantes devidamente qualificados. Apesar da natureza e dimensão da (futura) escassez de qualificações variar consoante os Estados-Membros, a necessidade urgente de dar resposta a esta escassez é frequentemente partilhada em toda a UE.

No que diz respeito ao sector da saúde, por exemplo, tal como já anunciado na iniciativa «Uma Agenda para Novas Competências e Empregos»[10], a Comissão tenciona apresentar em 2012 um plano de acção para abordar a escassez de profissionais do sector da saúde na UE. A acção conjunta sobre o planeamento da mão-de-obra anunciada na mesma comunicação contribuirá para identificar a escassez de mão-de-obra/qualificações nos sectores da saúde nos Estados-Membros. Deve ser abordado o papel que essa imigração de nacionais de países terceiros devidamente qualificados pode desempenhar na resolução dessa escassez.

Medidas eficazes neste domínio trarão benefícios para todas as partes envolvidas: os Estados-Membros serão menos afectados por problemas de escassez de mão-de-obra e os migrantes do sexo masculino e feminino poderão concretizar plenamente o potencial das respectivas competências e qualificações, passando a UE a ter um mercado de trabalho atractivo para os migrantes. A Comissão está disposta a apoiar plenamente os esforços dos Estados-Membros neste processo e apresentará diversos instrumentos para este efeito.

- O actual desfasamento entre as necessidades do mercado de trabalho e a oferta de qualificações deve ser abordado pelos Estados-Membros com o pleno apoio da Comissão. Satisfazer estas necessidades através de uma gestão da imigração de nacionais de países terceiros devidamente qualificados, deve ser determinante para este esforço.

- Um melhor reconhecimento a nível da UE das competências e qualificações de países terceiros terá como consequência que as pessoas possam aproveitar plenamente o seu potencial no trabalho. Mais mercados de trabalho geograficamente flexíveis permitirá aos migrantes mudarem de empregadores, possivelmente situados em diferentes Estados-Membros. Essa mobilidade deve conservar os respectivos direitos de residência e permitir uma melhor adequação entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.

- No quadro da Estratégia UE 2020 , os Estados-Membros e a UE devem ter em conta o papel que a imigração poderá desempenhar na resolução do problema da escassez de mão-de-obra e de qualificações.

1.2 Quadro jurídico da UE

A nível europeu, foi apenas em 1999[11] que os Estados-Membros concordaram em pôr em prática uma política de imigração comum, tornando-a uma área de intervenção política relativamente nova. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões sobre a política de migração são tomadas no âmbito do processo legislativo normal.

Os efeitos da crise económica continuaram a influenciar o desenvolvimento da política de migração legal em 2010, o que se reflectiu no processo legislativo sobre as propostas da UE, que se revelou difícil, tendo as discussões relativas às novas propostas progredido apenas lentamente. Tem sido o que acontece desde Julho de 2010, quando a Comissão apresentou propostas sobre os trabalhadores sazonais[12] e trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa (ICT)[13]. Além disso, foram emitidos pelos parlamentos nacionais diversos pareceres, contestando o respeito do princípio da subsidiariedade. Prosseguiu o debate sobre a proposta de directiva para uma «autorização única» e os direitos conexos para os migrantes no domínio do emprego, mas o Parlamento Europeu e o Conselho não conseguiram ainda chegar a um acordo.

A UE necessita de um sistema de imigração com regras de admissão flexíveis, que assegure paralelamente normas comuns em matéria de condições de entrada e de residência, bem como uma protecção adequada dos direitos dos migrantes. Afigura-se, por conseguinte, essencial concluir um acordo sobre a proposta de «autorização única». Caso contrário, os direitos dos trabalhadores migrantes legais não serão assegurados a nível da UE e a actual abordagem fragmentada continuará no que respeita às formalidades administrativas e à simplificação. As propostas relativas aos trabalhadores sazonais e aos ICT são igualmente indispensáveis para o reforço do quadro legislativo da UE em matéria de migração legal. A Directiva ICT ajudará a UE a desenvolver uma economia do conhecimento e da inovação, a atrair os investimentos de empresas multinacionais e a incentivar a competitividade da nossa economia. A Directiva relativa aos trabalhadores sazonais contribuirá para combater a exploração de um grupo particularmente vulnerável de migrantes e fornecer um quadro comum simples e rápido para os trabalhadores sazonais que venham trabalhar temporariamente na UE.

No que diz respeito à transposição da Directiva «Cartão azul da UE», que devia estar concluída em Junho de 2011, a situação está igualmente longe de ser satisfatória. Até agora, apenas um pequeno número de Estados-Membros comunicou as suas medidas de transposição à Comissão. O sistema de cartão azul da UE cria um conjunto de medidas atractivas, como a igualdade de tratamento com os trabalhadores nacionais, condições favoráveis para o reagrupamento familiar e mobilidade intra-europeia, a fim de atrair trabalhadores altamente qualificados para a UE. A Comissão prosseguiu a avaliação da transposição das directivas existentes (relativas aos residentes de longa duração, aos estudantes e aos investigadores) com o objectivo de apresentar relatórios no final de 2011. Relativamente ao reagrupamento familiar, alguns Estados-Membros identificaram a necessidade de abordar os factores que consideram ser um abuso dos procedimentos nacionais em matéria de reagrupamento familiar e iniciaram alterações legislativas. Na sequência do seu relatório de 2008 sobre a Directiva relativa ao reagrupamento familiar[14], a Comissão lançará um Livro Verde relativamente a esta matéria no final do ano.

Tendo em vista reforçar o quadro jurídico da migração legal, a Comissão considera necessário intensificar as discussões com todos os intervenientes, nomeadamente os parceiros sociais.

- Os Estados-Membros devem transpor correcta e atempadamente, até Junho de 2011, a Directiva «Cartão azul» .

- Deve concluir-se num futuro próximo um acordo sobre o projecto de Directiva «Autorização única» . Devem ser realizados nos próximos meses progressos significativos nas discussões sobre as propostas relativas aos trabalhadores sazonais e aos trabalhadores transferidos temporariamente pelas empresas .

- Prosseguirá a avaliação da transposição das directivas existentes. Tal permitirá a identificação dos problemas de implementação e contribuirá para melhorar a legislação em vigor ou para identificar uma necessidade de consolidar o acervo actual.

2. Asilo — conceder prote cção internacional e garantir solidariedade

Em 2009, os Estados-Membros registaram 266 400 pedidos de asilo, tendo este número passado para 257 815 em 2010, o que representa uma ligeira diminuição de 3 %. Embora a Polónia, a Itália, a Hungria e Malta tenham recebido menos requerentes de asilo em 2010 do que em 2009, registou-se um aumento significativo na Alemanha, na Bélgica e na Suécia. Em 2010, os principais países da nacionalidade dos requerentes de asilo na UE foram, por ordem de importância: Afeganistão (20 580), Rússia (18 500), Sérvia (17 715, com excepção do Kosovo*[15]), Iraque (15 800) e Somália (14 350). Em 2010, 55 095 requerentes de asilo receberam um estatuto de protecção na UE em primeira instância (refugiado, protecção subsidiária ou ajuda humanitária). Foi, por conseguinte, concedida protecção em 25 % das decisões proferidas em processos de primeira instância. Em 2009, a UE instalou no seu território 7 147 refugiados de países terceiros. Este número foi de 3 848 em 2010 (até ao terceiro trimestre). |

O processo legislativo foi lento e difícil no domínio do asilo em 2010. Os co-legisladores concordaram com a extensão do âmbito de aplicação da directiva relativa aos residentes de longa duração aos beneficiários de protecção internacional, tendo-se realizado alguns progressos no que diz respeito aos regulamentos Dublim e Eurodac, bem como à directiva sobre as qualificações. Para desbloquear as negociações sobre as directivas relativas às condições de acolhimento e aos procedimentos de asilo, a Comissão adoptará propostas alteradas sobre estes dois instrumentos em Junho de 2011.

A adopção, em 2010, do Regulamento relativo à criação do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (GEAA) constituiu um desenvolvimento significativo. A Comissão está a trabalhar activamente para que o GEAA se torne rapidamente operacional, tendo em vista estimular a cooperação prática.

A solidariedade entre Estados-Membros é uma das componentes necessárias do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Está actualmente em curso um projecto-piloto relativo à deslocação, de Malta para outros dez Estados-Membros, de cerca de 250 beneficiários de protecção internacional e será prorrogado para além da sua duração prevista inicialmente, de modo a facilitar a deslocação de migrantes recém-chegados que necessitam de protecção internacional.

Após a apresentação de um plano de acção à Comissão Europeia em Agosto de 2010, a Grécia deu início a uma revisão global do seu sistema de asilo e de migração, tendo recebido o apoio da Comissão, dos Estados-Membros, da Noruega, do ACNUR e de outros parceiros da UE. Equipas de peritos em matéria de asilo, coordenadas pelo GEAA, estão agora destacadas nessas regiões. A Grécia adoptou já nova legislação importante em 2010, estando a sua implementação em curso.

Os actuais programas de protecção regionais (PPR) em curso na Tanzânia e na Europa Oriental prosseguiram; a aplicação de um novo PPR na região do Corno de África começou em Setembro, em estreita colaboração com o ACNUR; e os trabalhos sobre a elaboração de outro PPR no Nordeste da África (Egipto, Líbia e Tunísia) avançaram.

A reinstalação é igualmente essencial neste contexto. As negociações relativas à criação de um programa europeu comum de reinstalação devem chegar a uma conclusão operacional e positiva. É necessária uma abordagem estratégica e uma orientação política sobre o recurso à reinstalação.

- As negociações relativas às propostas legislativas em matéria de asilo devem ser concluídas até à data-limite de 2012.

- Os recentes acontecimentos na região do Mediterrâneo e a necessidade de reestruturar os sistemas de asilo de alguns Estados-Membros confirmam a necessidade da criação de um procedimento comum e de um estatuto uniforme a nível da UE . Esta abordagem implica melhor legislação da UE, o reforço da cooperação prática coordenada pelo GEAA, um compromisso concreto e multifacetado em matéria de solidariedade e o aumento do investimento na cooperação com os países terceiros .

- O Parlamento Europeu e o Conselho devem chegar a um acordo sobre o programa europeu comum de reinstalação .

- O projecto-piloto da UE relativo à reinstalação realizado com Malta, as reformas legislativas adoptadas pela Grécia e o apoio contínuo que este país recebeu na realização do plano de acção são exemplos concretos da combinação de responsabilidade e solidariedade, necessários para a criação do SECA .

3. Integração — um elemento essencial para os migrantes e para as sociedades de acolhimento

Em 2010, as questões ligadas à integração tiveram lugar de destaque na agenda política em toda a Europa. Por um lado, os líderes europeus reconhecem cada vez mais a importância de assegurar coerência entre as políticas de imigração e de integração e os esforços a realizar pelos migrantes que residem legalmente e pelas sociedades de acolhimento para garantir aos migrantes uma participação económica, social, cultural e política. Por outro lado, as atitudes de algumas pessoas na Europa sobre a imigração e a integração pode conduzir à discriminação e ao racismo, embora os sentimentos contra a imigração não estejam frequentemente ligados às realidades sobre a migração e o seu impacto na economia.

Apesar dos esforços envidados, os migrantes continuam a enfrentar obstáculos à sua participação nas sociedades europeias. A fim de resolver estes problemas, os ministros responsáveis pela integração reuniram-se em Saragoça em 2010, tendo confirmado o seu empenhamento na «integração enquanto elemento motor do desenvolvimento e da coesão social»[16]. A Comissão lançou um projecto-piloto a fim de definir os indicadores que permitem controlar os resultados das políticas de integração. Iniciou também o desenvolvimento dos denominados «módulos europeus» para apoiar as políticas e práticas de integração nacionais e locais. O Fórum europeu sobre a integração reuniu-se duas vezes e prosseguiu o desenvolvimento do sítio Web europeu sobre a integração. Foi publicada a terceira edição do Manual sobre a Integração.

A nível nacional, a maior parte dos Estados-Membros definiu planos nacionais em matéria de integração e/ou criou órgãos consultivos para serem consultados sobre questões de integração. Alguns alteraram a sua legislação a fim de introduzir testes que permitem avaliar a integração dos nacionais de países terceiros. Prosseguiu em vários Estados-Membros a formalização dos direitos e das obrigações dos migrantes recentemente chegados, através de uma «contrato de admissão e de integração». Em muitos Estados-Membros foi dada especial atenção à necessidade de aprender a língua da sociedade de acolhimento e de combater o aumento das taxas de desemprego dos migrantes, tomando medidas para promover o acesso ao emprego. Prosseguiu na maioria dos Estados-Membros a tendência para o desenvolvimento de estratégias globais e sistemas de controlo destinados a acompanhar os respectivos resultados .

São necessários esforços suplementares para reforçar a eficácia da integração. A UE deve reconhecer e apoiar o contributo dos migrantes para o crescimento económico, garantindo ao mesmo tempo a coesão social. Só assegurando progressivamente uma integração económica e social efectiva dos nacionais de países terceiros que residem legalmente a UE pode conseguir uma maior aceitação da migração, promovendo simultaneamente os valores fundamentais europeus. Devem ser incentivadas sinergias entre as iniciativas de políticas orientadas no contexto da política de migração e a gama de iniciativas de políticas horizontais, de modo a garantir uma resposta política adequada e abrangente. Para a Comissão, uma abordagem ascendente, baseada numa governação bem organizada a nível local e regional, constitui a melhor forma de alcançar este objectivo. A Comissão tomará medidas de incentivo e apoio a estas acções. Uma comunicação sobre uma «Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros», bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, que serão ambos brevemente adoptados pela Comissão, definirão a visão da Comissão em matéria de integração.

- A UE deve progressivamente assegurar uma efectiva integração económica e social dos nacionais de países terceiros que residem legalmente - tanto homens como mulheres - a fim de explorar plenamente o potencial das migrações, do crescimento e da coesão.

- A U E pode conciliar o contributo dos migrantes para o crescimento económico e a coesão social . A obtenção de resultados tangíveis só será viável se os Estados-Membros inserirem as questões ligadas à integração e à inclusão em todos os domínios políticos relevantes. Uma abordagem «ascendente», baseada num sistema de governação eficaz a nível local/regional, constitui a melhor forma de alcançar este objectivo.

- Deve ser criada a nível da UE, nacional e local uma estratégia de comunicação e de informação proactiva , a fim de maximizar as percepções positivas da migração.

III. RESOLVER A MIGRAÇÃO IRREGULAR PARA FACILITAR A MIGRAÇÃO REGULAR

Em 2009, o número de nacionais de países terceiros em situação irregular detidos na UE-27 elevou-se a cerca de 570 000 (7 % menos do que em 2008). Os Estados-Membros obrigaram ao regresso cerca de 253 000 cidadãos de países terceiros (4,7 % mais do que em 2008). Em 2010, 63 % (isto é, aproximadamente 20 000) das travessias ilegais da fronteira para a UE foram detectadas no terceiro trimestre de 2010 na fronteira terrestre Grécia/Turquia. |

Medidas eficazes destinadas a prevenir a imigração irregular e a garantir fronteiras seguras são componentes essenciais de uma abordagem coerente e credível da UE em matéria de política de imigração, mas esta política tem de ser justa e os direitos humanos devem ser respeitados.

1. Instrumentos de luta contra a migração irregular

Foram adoptados nos últimos anos dois instrumentos jurídicos fundamentais — a Directiva 2008/115/CE (Regresso) e a Directiva 2009/52/CE (Sanções contra os empregadores). Estão em vigor actualmente, embora a sua situação em termos de transposição esteja longe de ser satisfatória, em particular no que respeita à Directiva Regresso, cujo prazo de transposição acabou em 24 de Dezembro de 2010. Por esse motivo, a sua transposição integral e atempada é essencial. Essas disposições, que conferem directamente direitos aos migrantes, podem ser e são já invocadas perante os tribunais nacionais e são aplicadas directamente a nível nacional, independentemente de estar em vigor a legislação nacional de transposição.

O reforço dos controlos nas fronteiras e da cooperação com países terceiros, nomeadamente através de acordos de readmissão, já deu provas da sua eficácia, como demonstrado em alguns Estados-Membros que assinalaram o seu efeito dissuasivo e o melhor funcionamento das condições de regresso. No entanto, existe ainda uma margem para melhorar a eficácia dos acordos de readmissão a nível da UE, tal como definido na Comunicação da Comissão sobre a avaliação dos acordos de readmissão da União Europeia [COM(2011)76]. Também é evidente que o aumento do número de voos de regresso conjuntos coordenados pela Frontex em 2010 foram um êxito e conferiram à Agência mais apoio e o reforço dos meios financeiros. Além disso, estão agora a ser aplicadas 29 medidas aprovadas pelo Conselho para reforçar a protecção das fronteiras externas e lutar contra a imigração ilegal. No documento de trabalho dos serviços da Comissão[17] sobre a aplicação destas 29 medidas, foi apresentado um relatório pormenorizado sobre os progressos realizados relativamente a cada medida, sublinhando em especial o papel desempenhado pela Frontex, o desenvolvimento do EUROSUR e o diálogo contínuo sobre a migração com os principais países de origem e de trânsito, no quadro da aplicação da Abordagem Global. Estas medidas têm de ser aceleradas e tornar-se prioritárias.

A Directiva sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, o Coordenador da Luta Antitráfico da UE nomeado pela Comissão e um sítio Web sobre a luta contra o tráfico de seres humanos[18], lançado em 2010, dotaram a UE de novos poderes e de formas de lutar contra esta forma moderna de escravatura. O relatório adoptado recentemente sobre a aplicação da Directiva 2004/81/CE[19], relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos, apelava igualmente à sua protecção mais eficaz, que deveria também contribuir para desmantelar as redes de traficantes.

- Os Estados-Membros devem transpor integralmente a directiva relativa às sanções contra os empregadores até Julho de 2011, que é fundamental para o combate à migração irregular e para a credibilidade da migração legal.

- Os Estados-Membros devem intensificar as medidas contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente a assistência prestada às vítimas , no âmbito da Directiva 2004/81/CE, com vista a desmantelar as redes de traficantes, reforçando simultaneamente os direitos das vítimas.

- A Directiva «Regresso» deve ser integralmente transposta e aplicada pelos Estados-Membros, que devem continuar a aproveitar a oportunidade que esta oferece para promover as partidas voluntárias como melhor opção de retorno.

- A utilização d e voos de regresso conjuntos deve prosseguir, recorrendo plenamente ao Fundo Europeu de Regresso e à coordenação da FRONTEX, incluindo a presença de agentes que assegurem o controlo do regresso forçado , tal como previsto na Directiva «Regresso».

- Os Esta dos-Membros devem introduzir sistematicamente no SIS as proibições de entrada , para que seja tida plenamente em conta a dimensão europeia das proibições de entrada emitidas ao abrigo da Directiva «Regresso».

2. Um controlo eficaz das fronteiras

A Comissão apresentou em 2010 uma proposta de regulamento relativo à criação de um mecanismo de avaliação destinado a verificar a aplicação correcta do acervo de Schengen. À luz de experiências recentes, a sua adopção deve constituir uma prioridade, para que a UE fique melhor equipada para garantir uma aplicação uniforme das regras e tomar as medidas adequadas, caso contrário. O desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) prosseguiu com a conclusão da segunda e terceira grandes fases de teste de um total de quatro. Foi adoptado um acordo final sobre as especificações técnicas relativas à interacção do SIS II com os sistemas nacionais. Os Estados-Membros continuaram a preparar o terreno para o estabelecimento do EUROSUR, em conformidade com o roteiro. O EUROSUR estabelecerá progressivamente um mecanismo que permitirá às autoridades dos Estados-Membros, que realizam operações de vigilância das fronteiras, poderem cooperar e partilhar informações operacionais entre si e com a Frontex, a fim de reforçar o controlo das fronteiras externas do espaço Schengen, em especial as suas fronteiras marítimas meridionais e as terrestres orientais e intensificar a luta contra a migração irregular e a criminalidade transfronteiriça. No ano passado a UE enfrentou situações críticas nas suas fronteiras, onde foi confrontada com fluxos maciços de migrantes irregulares. Esta questão tem sido, e continua a ser, um importante teste para a capacidade da UE de reagir rápida e eficazmente, embora os Estados-Membros mais directamente afectados pelos movimentos migratórios tenham solicitado assistência num espírito de solidariedade. As realizações da Frontex são agora amplamente reconhecidas e existe um consenso generalizado quanto à necessidade de reforçar o seu papel, de modo que possa ser mais eficaz.

Os resultados da acção concertada da UE para combater as crises associadas às fronteiras são heterogéneos. Por um lado, a UE e os Estados-Membros mostraram ser capazes de responder de forma decisiva aos desafios específicos que se deparam a um Estado-Membro no controlo efectivo das suas fronteiras externas. Pela primeira vez, no seguimento de um pedido apresentado pela Grécia relativo à pressão exercida nas suas fronteiras terrestres com a Turquia, foram destacadas equipas de intervenção rápida da Frontex nas fronteiras (RABIT). A intervenção rápida da RABIT, fortemente apoiada pelos Estados-Membros participantes, estabilizou a situação e reduziu o número de chegadas em comparação com os valores recorde de 2010. Malta solicitou recentemente o destacamento da RABIT tendo em conta a situação no Sul do Mediterrâneo.

Por outro lado, uma das lições retiradas destes acontecimentos é que todos os Estados-Membros devem garantir melhor e de forma mais eficaz a cooperação reforçada e a aplicação uniforme do acervo. A acção preventiva coordenada da UE face aos países de origem continua a ser lenta e deficiente.

- O Parlamento Europeu e o Conselho têm de chegar a acordo o mais rapidamente possível sobre a alteração proposta do Regulamento FRONTEX , para criar uma base jurídica adequada para a consolidação do funcionamento da Agência.

- Todos os pontos de passagem das fronteiras Schengen devem estar devidamente equipados, a vigilância das fronteiras adequadamente garantida e os guardas de fronteira formados para utilizarem as novas ferramentas TI, como estabelecido no Código das Fronteiras Schengen.

- O mecanismo de avaliação de Schengen proposto deve ser adoptado , a fim de propiciar um clima de confiança mútua entre os Estados-Membros e as instituições da UE sobre a aplicação correcta, uniforme e coerente do acervo de Schengen.

- Deve ser analisada a viabilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira.

- A cooperação local Schengen deve ser plenamente explorada, a fim de garantir um procedimento de concessão de vistos totalmente harmonizado e simplificado, nomeadamente em benefício dos viajantes de boa fé.

- Tendo em vista desenvolver um sistema totalmente fiável de controlo das fronteiras da UE, os Estados-Membros devem continuar a preparar o terreno para a criação do EUROSUR e explorar o desejo de criar um sistema de entrada/saída e um programa de viajantes registados .

- Para melhor coordenar os controlos nas fronteiras externas, a Comissão apresentará propostas em 2012, a fim de melhorar a cooperação interagências entre a FRONTEX, a EUROPOL, as autoridades aduaneiras nacionais e as autoridades policiais.

IV. MENORES NÃO ACOMPANHADOS — UM DESAFIO ESPECÍFICO

Os menores não acompanhados merecem uma atenção especial. Muitas destas crianças são requerentes de asilo e, como tal, são protegidas pela legislação relativa ao direito de asilo, mas existem também as que chegam ao território da UE de forma irregular e são estas as mais vulneráveis.

Nos últimos anos, a maioria dos Estados-Membros registou um aumento do número de menores não acompanhados que chegaram ao seu território, tendo havido uma crescente consciencialização de que é necessária a acção da UE. Em resposta a esta necessidade, a Comissão adoptou em 2010 um Plano de acção relativo a menores não acompanhados (2010-2014)[20], com base no qual o Conselho, em Junho, adoptou as suas conclusões[21]. O plano da acção apresentou uma abordagem europeia comum, assente no princípio dos melhores interesses da criança, e definiu vários grandes domínios de acção, como a prevenção, a recepção e a definição de soluções duradouras. O plano de acção reconheceu também que uma boa protecção dos menores não acompanhados exige uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros, o GEAA, as instituições da UE e os interessados.

A implementação do plano de acção está em curso. O seminário da Presidência belga de 2010 intitulado «Menores não acompanhados: crianças que passam as fronteiras externas da UE em busca de protecção» resultou num conjunto de recomendações abrangente, que salientou, entre outros aspectos, a importância de estabelecer procedimentos que permitam uma rápida identificação de crianças não acompanhadas na fronteira. Segundo os relatórios apresentados pelos Estados-Membros em 2010, têm-se verificado grandes variações no número de menores não acompanhados que chegam ao seu território, tendo variado entre apenas muito poucos e 6 000. Alguns Estados-Membros realizaram campanhas de informação orientadas nos países de origem sobre os perigos da imigração irregular de menores não acompanhados. Alguns Estados-Membros também desenvolveram ferramentas para determinar a idade dos menores não acompanhados.

- A UE e os Estados-Membros devem continuar a executar o Plano de acção relativo a menores não acompanhados .

V. A DIMENSÃO EXTERNA DA POLÍTICA DA UE EM MATÉRIA DE MIGRAÇÕES - A ABORDAGEM GLOBAL

Em 2010, os actuais instrumentos da Abordagem Global das Migrações foram cada vez mais aplicados a nível mundial, a fim de desenvolver a dimensão externa da política da UE em matéria de migrações. Mais precisamente, o interesse pelas parcerias para a mobilidade está a aumentar. Vários Estados-Membros referiram-se à sua participação nas parcerias para a mobilidade e a uma disponibilidade para se continuarem a implicar noutras. Prosseguiu a cooperação com a República da Moldávia, Cabo Verde e a Geórgia no âmbito de parcerias para a mobilidade. Foram realizadas discussões sobre novas parcerias para a mobilidade com a Arménia e o Gana. A Comissão tenciona igualmente lançar diálogos num futuro próximo destinados a concluir parcerias para a mobilidade com os países do Sul do Mediterrâneo.

Embora prosseguindo a sua cooperação bilateral, os Estados-Membros têm actuado cada vez mais juntos em iniciativas conjuntas a nível da UE. Na sequência da revisão do acordo de Cotonu, foi lançado um diálogo sobre migração com os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). O Observatório das Migrações (ACP) foi inaugurado em Outubro de 2010. No quadro da parceria UE-África em matéria de migração, mobilidade e emprego, foi adoptado um novo plano de acção para 2011-2013 na 3.ª Cimeira UE-África de Trípoli, em Novembro. Os trabalhos relativos à futura orientação do Processo de Praga (Construir Parcerias de Migração) começaram no final de 2010. Continuou a ser desenvolvido o diálogo estruturado sobre migrações entre a União Europeia e a América Latina. Foi criada uma Plataforma UE-EUA para a cooperação sobre as questões associadas às migrações e aos refugiados. Foi realizada uma reunião do diálogo sobre as migrações com a Índia em Outubro de 2010. No que diz respeito ao processo de alargamento, é importante trabalhar estreitamente com os países candidatos a fim de alinhar as suas políticas e práticas em matéria de migração e asilo pelas normas da UE.

É cada vez mais importante ter uma política externa mais forte em matéria de migração. O Tratado de Lisboa e a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) proporcionam novas oportunidades e requerem uma reflexão sobre o papel da Abordagem Global das Migrações no contexto mais vasto das relações externas da UE. A dimensão externa da política da UE em matéria de migrações deve igualmente reflectir o processo pelo qual a União Europeia cria condições para a modernização dos seus mercados de trabalho, de acordo com a estratégia Europa 2020. A Abordagem Global das Migrações deverá, por conseguinte, reflectir de forma mais adequada os objectivos estratégicos da União, tanto externos como internos, no que diz respeito à migração.

- A dimensão externa da política de migração da UE deve reflectir as prioridades e o papel da imigração nos mercados de trabalho, de acordo com a estratégia Europa 2020 .

- A Abordagem Global das Migrações deve tornar-se um quadro de política a mais longo prazo, equilibrado e sustentável, a fim de abordar as prioridades geográficas e temáticas da UE.

- Os Estados-Membros, as instituições da UE e as agências pertinentes da UE terão igualmente de cooperar de forma mais efectiva para antecipar e prevenir fluxos migratórios repentinos e maciços , através de um mecanismo sólido com base no princípio da solidariedade , assim como numa parceria com os países terceiros .

- A UE proporá um diálogo estruturado sobre migração, mobilidade e segurança aos seus países parceiros e, nomeadamente, aos do Sul do Mediterrâneo, tendo em vista estabelecer parcerias para a mobilidade relacionadas, que abrangerão iniciativas em matéria de migração legal e facilitação dos vistos.

[1] Programa de Estocolmo, 2 de Dezembro de 2009, Conselho da União Europeia 17024/09.

[2] COM(2011) 248/3.

[3] http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/08/st13/st13440.en08.pdf.

[4] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:115:0001:0038:PT:PDF.

[5] Um documento de trabalho dos serviços da Comissão fornece mais pormenores.

[6] Todos os dados são dados do Eurostat, salvo se for indicado o contrário.

[7] Eurostat, Statistics in focus , 40/2010.

[8] Relatório sobre o crescimento, MEMO/11/11, p. 3.

[9] Eurostat, Statistics in Focus , 72/2008 «O envelhecimento caracteriza as perspectivas demográficas das sociedades europeias».

[10] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0682:FIN:PT:PDF.

[11] Conclusões do Conselho Europeu de Tampere.

[12] COM(2010) 379 final.

[13] COM(2010) 378 final.

[14] 2003/86/CE.

[15] * De acordo com a RCSNU 1244/1999.

[16] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/115346.pdf.

[17] SEC (2010) 1480 final de 26.11.2010.

[18] http://ec.europa.eu/anti-trafficking/index.action.

[19] COM(2010) 493.

[20] COM(2010) 213. A REM (Rede Europeia de Migrações) apresentou um estudo da UE sobre UAM ( unaccompanied minor migrants ) (http://emn.intrasoft-intl.com/html/index.html).

[21] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/jha/114900.pdf.