28. Salienta que existe uma diferença substancial entre PVC maleÆvel e PVC rígido e que Ø, por conse-
guinte, importante separar os respectivos resíduos logo que possível, tendo em vista encaminhar, priorita-riamente, os resíduos de PVC rígido para a reciclagem ou o aterro, e os resíduos de PVC maleÆvel para aincineraçªo, que, devido ao teor inferior em cloro no PVC maleÆvel, Ø potencialmente menos perigosa doque o aterro, onde existem riscos de fugas de plastificantes, especialmente de ftalatos;
29. Defende, de acordo com a hierarquia dos princípios fixada pela estratØgia europeia para a gestªo
dos resíduos, a opçªo da incineraçªo com recuperaçªo energØtica;
30. Propıe a aplicaçªo integral do princípio do «poluidor-pagador», endossando aos produtores uma
parte dos custos adicionais devidos à presença de PVC nos resíduos incinerados e propıe que se apliqueigualmente esse princípio à transformaçªo de outros tipos de resíduos que impliquem custos suplementa-res;
Depósito em aterro
31. Verifica que nem a incineraçªo nem o depósito em aterro constituem uma opçªo sustentÆvel para a
gestªo dos resíduos de PVC, e que neste contexto apenas o armazenamento separado do PVC rígido podeser considerada uma soluçªo provisória enquanto se aguarda o aumento da capacidade da reciclagem;
32. Solicita à Comissªo que avalie todos os estudos disponíveis sobre o comportamento do PVC a longo
prazo nos locais de depósito, a fim de garantir a respectiva segurança;
*
**
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
9. Orientaçıes orçamentais 2002: Secçªo III
A5-0102/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as orientaçıes para o processo orçamental 2002  Sec-
çªo III  Comissªo (2000/2324(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado de CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissªo sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e os pareceres da Comissªo para o Desen-
volvimento e a Cooperaçªo, da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissªo do Meio
Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor, da Comissªo das Liberdades e dos Direitos
dos Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos doHomem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissªo da Política Regional, dos Trans-portes e do Turismo, da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissªo dosAssuntos Económicos e MonetÆrios e da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªoe da Energia (A5-0102/2001),
A. Considerando que os cidadªos europeus devem ser mais estreitamente associados às actividades da
Uniªo,
B. Considerando que Ø necessÆrio reforçar a eficÆcia e a transparŒncia dos programas da Uniªo,C. Considerando que Ø indispensÆvel procurar um equilíbrio permanente entre a resposta às grandes
questıes institucionais, macroeconómicas e geopolíticas e as respostas aos desafios quotidianos enfren-tados a nível individual, tais como o ambiente, o emprego, a igualdade de oportunidades entre asmulheres e os homens, a educaçªo, a sociedade da informaçªo e do conhecimento, a droga, a exclusªosocial e a segurança alimentar,
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.24.1.2002 PT C 21 E/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
D. Considerando que as políticas da UE devem fomentar o reforço do espírito de iniciativa, da responsa-
bilidade individual e da autoconfiança, da responsabilidade social e das competŒncias sociais entre oscidadªos, nomeadamente atravØs da promoçªo de melhores qualificaçıes escolares e profissionais,
E. Considerando que estÆ determinado a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar ainda
mais a qualidade e a eficÆcia das despesas comunitÆrias de molde a obter um orçamento que sirva
melhor o cidadªo e que apresente uma boa relaçªo custo/eficÆcia,
F. Considerando que a coesªo económica e social Ø um ponto de referŒncia comum necessÆrio para
todas as políticas da Uniªo e continuarÆ a desempenhar um papel central, inclusive no contexto doalargamento,
G. Considerando que a situaçªo observada nas rubricas 1, 4 e 5 das Perspectivas Financeiras torna con-
sideravelmente mais difícil o financiamento de despesas nªo previstas da Uniªo; que o instrumento deflexibilidade nªo deveria, em regra, ser utilizado em dois anos consecutivos para cobrir a mesmanecessidade,
H. Considerando que, quando for ratificado, o Tratado de Nice, devido às novas medidas e estruturas que
institui, poderÆ igualmente ter um impacto importante nas necessidades em matØria de despesas, emparticular na rubrica 5; que cumpre quantificar, sem demora, esse impacto,
I. Considerando que confia numa maior abertura e transparŒncia na Uniªo Europeia, em particular por
parte do Conselho;
Prioridades políticas
Segurança alimentar, confiança dos consumidores e agricultura sustentÆvel
1. Considera que a segurança alimentar, a protecçªo do consumidor e a agricultura sustentÆvel devem
constituir objectivos prioritÆrios da Uniªo Europeia a nível político e económico, com vista a restabelecer a
confiança dos cidadªos, particularmente no contexto da crise da BSE; afirma a necessidade de melhorar ocontrolo e a concretizaçªo da segurança alimentar, de reforçar o compromisso político e financeiro nosentido de uma política de qualidade dos produtos alimentares, bem como de reforçar o papel do consu-midor; sublinha a importância de conferir um firme apoio ao Instituto de Inspecçªo VeterinÆria e à novaAutoridade Europeia para a Segurança Alimentar;
2. Considera que a crise da BSE confere à Uniªo e aos seus Estados-membros a obrigaçªo, mas tambØm
a possibilidade de prosseguirem a reforma da Política Agrícola Comum; entende que as implicaçıes do
alargamento para a agricultura sªo ainda uma questªo em aberto; relembra os desafios decorrentes da
próxima ronda multilateral sobre a agricultura; salienta a importância do relatório da Comissªo sobre ofuturo das despesas agrícolas, que deverÆ ser apresentado em 2002; estÆ, no entanto, convencido de quequalquer medida a adoptar agora em resposta à crise deverÆ antecipar os aspectos supramencionados e serum elemento coerente de uma estratØgia global de longo prazo que importa formular atØ 15 de Setembrode 2001;
Resultados e estabelecimento de prioridades no domínio das políticas externas
3. Manifesta a sua determinaçªo em manter os compromissos da Uniªo em matØria de relaçıes exter-
nas; entende que uma avaliaçªo mais rigorosa, pela autoridade orçamental, dos resultados qualitativos equantitativos dos diferentes programas deveria contribuir para um estabelecimento de prioridades maiscoerente e para o aumento da margem de manobra; recorda o acordo concluído no âmbito do processoorçamental 2001 (
1) quanto à melhoria do desempenho e à reduçªo das autorizaçıes por liquidar (RAL);
recorda à Comissªo que, para que se possa proceder a uma avaliaçªo adequada do desempenho, Ø neces-sÆrio, antes de tudo, estabelecer objectivos para o mesmo;
4. Declara a sua vontade de analisar, se apropriado, as necessidades plurianuais dos diferentes progra-
mas que a UE se comprometeu a aplicar no domínio das relaçıes externas, a fim de avaliar o nível derecursos necessÆrio para manter os compromissos da Uniªo para com países terceiros; solicita, mais umavez, ao Conselho que se abstenha de lançar novas iniciativas que tenham implicaçıes financeiras semdebater com o Parlamento as necessidades orçamentais;
(1) Declaraçªo conjunta sobre um relatório intercalar a apresentar pela Comissªo atØ 30 de Junho de 2001. Ver Anexo
ao ponto 3 dos Textos Aprovados de 14 de Dezembro de 2000.C 21 E/118 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
Melhoria da execuçªo
5. Realça a importância do registo da execuçªo do orçamento da UE, em termos quer quantitativos quer
qualitativos, enquanto base para futuras decisıes em matØria orçamental e legislativa; recorda a declaraçªodo Parlamento e do Conselho, adoptada no final do processo orçamental 2001, que define a via a seguirpara lograr uma melhor execuçªo pela Comissªo e que prevŒ a apresentaçªo de um relatório intercalar atØfinais de Junho de 2001;
6. Espera que os resultados da avaliaçªo dos diferentes programas constituam a base sobre a qual serÆ
estabelecido o orçamento de 2002; parte do princípio de que terÆ lugar uma cooperaçªo estreita com oConselho neste processo;
A força motriz da reforma da Comissªo
7. ContinuarÆ a apoiar a reforma da Comissªo atravØs de medidas orçamentais apropriadas, na condiçªo
de que possa ser demonstrado que a reforma se traduz numa gestªo mais eficiente e numa melhoria dodesempenho; considera importante o desenvolvimento de novos mØtodos que permitam que a autoridadeorçamental avalie a eficÆcia; espera que a Comissªo, fiel às regras do diÆlogo social, continue a consultar aspartes interessadas; solicita à Comissªo que avalie as consequŒncias orçamentais da reforma; salienta, con-tudo, o empenho do Parlamento na defesa de uma administraçªo europeia de alto nível;
8. Salienta a necessidade absoluta de dar um novo impulso à reorganizaçªo das delegaçıes externas da
Comissªo acelerando fortemente o processo de reafectaçªo de pessoal, tanto as reafectaçıes horizontais,em benefício das delegaçıes insuficientemente dotadas, como verticais, a partir dos serviços administrativoscentrais, e harmonizando os rÆcios actualmente muito díspares entre pessoal administrativo estatutÆrio eagentes locais;
9. Salienta a necessidade de uma maior simplificaçªo dos procedimentos, nomeadamente em matØria de
comitologia, e da procura de uma melhor adequaçªo entre os programas legislativos anuais da Comissªo eo processo orçamental, a começar pelo programa de trabalho para 2002 e o orçamento 2002;
Questıes horizontais
ABB  atribuiçªo de recursos
10. Regista a aplicaçªo do sistema de orçamentaçªo por actividades (ABB) à gestªo interna da Comissªo
e congratula-se com esse facto; salienta o objectivo da ABB de promover e clarificar a responsabilidade
individual entre o pessoal e a necessidade de aumentar a flexibilidade na sua reafectaçªo; considera que estesistema permite que a autoridade orçamental estabeleça uma ligaçªo entre a execuçªo dos diversos pro-gramas de despesa e a atribuiçªo de recursos; confia em que a orçamentaçªo por actividades se traduzanuma maior transparŒncia e simplificaçªo do processo orçamental; rejeita qualquer tentativa da Comissªode enfraquecer os poderes institucionais da Autoridade Orçamental e, em particular, de utilizar a ABBcomo um pretexto para recusar os recursos necessÆrios à concretizaçªo das prioridades e iniciativas esco-lhidas pelo Parlamento;
Cooperaçªo interinstitucional
11. Considera que a distinçªo entre despesas obrigatórias e nªo obrigatórias deveria ser abolida e que a
legislaçªo PAC deveria ser sujeita à aplicaçªo do processo de co-decisªo; insta a Comissªo a apresentar, tªorapidamente quanto possível, as propostas necessÆrias, por forma a que essas alteraçıes possam ser apro-
vadas aquando da ConferŒncia Intergovernamental; considera, alØm disso, que o âmbito da sub-rubrica 1B
deveria ser alargado e que a classificaçªo das despesas da sub-rubrica 1A deveria constituir objecto derevisªo;
Regulamento Financeiro
12. Reconhece a importância da proposta da Comissªo sobre a reformulaçªo do Regulamento Finan-
ceiro; critica a decisªo da CIG de nªo introduzir a co-decisªo no domínio da regulamentaçªo financeira ede instaurar o processo de deliberaçªo por maioria qualificada no Conselho apenas a partir de 2007;24.1.2002 PT C 21 E/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
entende que tal constitui um sinal da relutância fundamental dos Estados-membros em cooperar com o
Parlamento nestas questıes e lamenta profundamente que a cooperaçªo no âmbito do processo orçamentalseja assim ensombrada; nªo hesitarÆ em reflectir a sua posiçªo sobre o Regulamento Financeiro nas suasdecisıes orçamentais;
Melhoria do controlo da programaçªo financeira
13. Conta com a plena aplicaçªo do acordo concluído no âmbito do processo orçamental 2001 no
tocante ao controlo das propostas legislativas com implicaçıes financeiras e à programaçªo das despesascom base nas fichas financeiras que acompanham as propostas da Comissªo; (
1)
PrØ-adesªo e alargamento
14. Deseja examinar atentamente a eficÆcia da despesa de prØ-adesªo com vista a apurar se a mesma
estÆ a cumprir o seu objectivo de preparar os países parceiros para a adesªo; regista a necessidade declarificar o estatuto da despesa relativa aos países mediterrânicos candidatos como «despesa de prØ-adesªo»;
salienta a necessidade de orientar mais seriamente os instrumentos de prØ-adesªo no sentido de acelerar a
convergŒncia das economias dos países candidatos com as dos Estados-membros;
15. Solicita à Comissªo e ao Conselho que cheguem a um acordo que permita um ajustamento das
Perspectivas Financeiras, a fim de que as dotaçıes nªo utilizadas da rubrica 7 possam ser transferidaspara exercícios subsequentes, à semelhança do mecanismo aplicÆvel aos Estados-membros;
16. Regozija-se com o alargamento em conformidade com os objectivos e princípios definidos pelo
Parlamento Europeu; Considera que Ø necessÆria uma rÆpida clarificaçªo, a diversos níveis, se se pretendeque as políticas comunitÆrias, em especial a política agrícola comum e a política de coesªo, sejam aplicadasde forma equitativa aos actuais e aos novos Estados-membros; exorta, por isso, a Comissªo a proceder auma verificaçªo sistemÆtica das rubricas orçamentais que serªo afectadas pelos processos de prØ-adesªo ede alargamento, a fim de ter em conta as necessidades em matØria de despesa;
Dotaçıes de pagamento
17. Solicita que as pressıes sobre o orçamento de 2002 sejam devidamente tidas em conta nomeada-
mente no referente às dotaçıes para pagamentos das rubricas 1B (desenvolvimento rural), 2 (acçıes estru-turais) e 7 (prØ-adesªo), a fim de manter uma progressªo regular em relaçªo às dotaçıes de autorizaçªo ede pagamento;
Questıes sectoriais
Rubrica 1
18. Recorda que a actual crise da BSE provocou uma grave perda de confiança dos consumidores, a
qual, provavelmente, só serÆ possível restabelecer reorientando cada vez mais a PAC para uma produçªoagrícola de elevada qualidade e incentivando mØtodos de produçªo agrícola que sejam económica e ecolo-gicamente sustentÆveis a longo prazo;
19. ApoiarÆ medidas tendentes a ajudar o sector agrícola a fazer face às consequŒncias da crise da BSE,
mantendo simultaneamente a disciplina orçamental; tenciona prestar uma especial atençªo às possibilida-des de reforma na rubrica 1A, dado que a disponibilizaçªo de recursos para a crise da BSE continuarÆ areduzir a margem existente nesta rubrica; considera que o pedido do Conselho Europeu reunido em Berlimem Março de 1999 no sentido de que sejam feitas mais economias deveria ter em conta as circunstânciasparticulares no sector agrícola resultantes das actuais crises; recorda as responsabilidades particulares dosEstados-membros e sublinha que compete ao Conselho determinar a legislaçªo pertinente;
20. Insiste em que o Conselho o associe mais estreitamente à elaboraçªo de quaisquer reformas neste
sector; regista que o Parlamento serÆ, de qualquer forma, envolvido se as reformas se tornarem necessÆriaspara cumprir as exigŒncias do regulamento relativo à disciplina orçamental;
(1) Ver Resoluçªo do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2000 sobre o Acordo Interinstitucional sobre a pro-
gramaçªo financeira (ponto 4 dos Textos Aprovados).C 21 E/120 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
Rubrica 2
21. Regista o atraso na execuçªo dos programas no primeiro ano de programaçªo 2000/2006, atraso
esse parcialmente imputÆvel à adopçªo tardia dos programas operacionais; congratula-se com o facto de osmecanismos do Regulamento Financeiro e do Acordo Interinstitucional permitirem, este ano, a reinscriçªoda totalidade das dotaçıes no orçamento; salienta a importância de garantir um equilíbrio entre as autori-
zaçıes e os pagamentos durante o período em apreço; tenciona investigar as causas dos atrasos, inclusive a
actuaçªo da Comissªo no tratamento dos programas nacionais, de modo a que os responsÆveis possam serincentivados a tomar medidas de correcçªo, por forma a evitar que o atraso verificado se repercuta nega-tivamente nos anos seguintes e a melhorar o seu desempenho;
22. Espera que sejam tomadas medidas concretas para alcançar o objectivo ambicionado pela Uniªo,
estabelecido no Artigo 299
odo Tratado de CE, de adoptar medidas específicas que tenham em conta as
características especiais das regiıes ultraperifØricas;
23. Entende que a reforma da Política Comum de Pescas, a decidir para 2002, deve ser tomada em
consideraçªo na estrutura e na despesa orçamental prevista para a política de pesca no mesmo ano;
Rubrica 3
24. Sublinha a necessidade de políticas eficazes em matØria de informaçªo sobre a UE e realça a sua
determinaçªo em perseguir este objectivo em estreita colaboraçªo com a Comissªo e outras instituiçıes,com base nos resultados positivos do actual programa Prince; assinala que a Comissªo ainda terÆ de prestaresclarecimentos em relaçªo às dotaçıes inscritas na reserva para a política da informaçªo;
25. Regista os esforços desenvolvidos pela Uniªo no intuito de reforçar o emprego e de aumentar a
competitividade da economia europeia, em conformidade com as conclusıes das Cimeiras dos ConselhosEuropeus de Lisboa e de Estocolmo; continuarÆ a assegurar que essas declaraçıes sejam acompanhadas poracçıes ao abrigo de todas as rubricas orçamentais adequadas, designadamente no referente às PME;
26. Considera que a iniciativa «e-learning» constitui uma importante etapa rumo à consecuçªo do objec-
tivo estratØgico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa de criaçªo do «espaço económico maisdinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento econó-mico sustentÆvel, com mais e melhores empregos, e com maior coesªo social»; tenciona propiciar a essainiciativa o apoio orçamental adequado, na acepçªo do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maiode 1999, a fim de evitar o fenómeno de «fractura» digital e de assegurar que a sociedade da informaçªoseja acessível a todos os cidadªos; solicita à Comissªo que investigue as possibilidades de propiciar umquadro jurídico adequado tendente a complementar a acçªo empreendida pelos Estados-membros e areforçÆ-la com um verdadeiro valor acrescentado europeu;
27. Solicita que sejam previstos recursos orçamentais suficientes para acçıes destinadas a dar execuçªo
à futura estratØgia de desenvolvimento sustentÆvel e ao processo de integraçªo ambiental de Cardiff;
28. Recorda que a criaçªo de um autŒntico espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça
reveste importância estratØgica para a UE; salienta, neste contexto, a urgente necessidade de pôr em prÆ-
tica, em termos legislativos, orçamentais e administrativos, as prioridades definidas aquando do ConselhoEuropeu de Tampere, em 1999, e de respeitar os prazos indicados no painel de avaliaçªo elaborado pelaComissªo, sobretudo no tocante à política em matØria de asilo e de imigraçªo;
29. Assinala a importância de intensificar as actividades que visem a consecuçªo do objectivo de desen-
volver, na Uniªo Europeia e nos países candidatos, uma autŒntica e coerente política em matØria de asilo;
30. Deseja estudar as possibilidades de uma abordagem concertada e objectiva da política em matØria de
imigraçªo; entende que uma tal abordagem deveria permitir à Uniªo adoptar medidas vocacionadas para aprevençªo da exclusªo social, mas que lhe viabilizem igualmente fazer face à dimensªo internacional doproblema, sobretudo no respeitante à imigraçªo clandestina; considera que esta abordagem deveria incluirmedidas tendentes a melhorar os controlos fronteiriços nos países terceiros, incluindo nos países candida-tos, bem como medidas de luta contra o trÆfico de seres humanos; assinala que os problemas relacionadoscom a imigraçªo ilegal necessitam de ser mais bem reflectidos nos actuais programas externos da Uniªo;24.1.2002 PT C 21 E/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
Rubrica 4
31. Aguarda com grande expectativa a avaliaçªo das necessidades de reconstruçªo na Repœblica Federa-
tiva da JugoslÆvia, que deverÆ ser concluída pelo Banco Mundial; espera que a Comissªo elabore emseguida uma avaliaçªo actualizada e sistemÆtica das necessidades plurianuais em toda a regiªo dos Balcªs;neste contexto, aguarda igualmente uma proposta pormenorizada de programaçªo plurianual para arubrica 4 das Perspectivas Financeiras; considera extremamente importante a ajuda à reconstruçªo e aoestabelecimento da democracia e do Estado de direito na SØrvia, mas entende que a mesma deve ser sujeitaa condiçıes políticas rigorosas, nªo devendo implicar uma reduçªo da atençªo nem dos recursos destina-dos a financiar o apoio no âmbito do Programa CARDS noutras partes dos Balcªs Ocidentais;
32. Confirma a sua vontade de desenvolver ainda mais a parceria Euromediterrânica e a estratØgia
comum da UE para o Mediterrâneo, designadamente atravØs do Fórum Parlamentar Euromediterrânico,incluindo o fórum euromediterrânico das mulheres parlamentares; deseja colaborar com a Comissªo e osEstados-membros com vista a uma melhoria da execuçªo do programa MEDA e da utilizaçªo de dotaçıes,tendo em conta os factores específicos que o distinguem de outros programas externos;
33. Salienta a necessidade de desenvolver a política da dimensªo nórdica;34. Regista a rapidez dos desenvolvimentos no domínio da PESC e, agora, PESD (Política Europeia de
Segurança e Defesa) que os Estados-membros levam a cabo sem aparentemente tomarem em consideraçªo
os respectivos aspectos orçamentais e sem se preocuparem com o controlo parlamentar; insiste em que as
disposiçıes financeiras para estas novas acçıes devem ser o mais transparentes possível; exige que sejadefinida uma abordagem comum com o Conselho, particularmente no que se refere às Perspectivas Finan-ceiras;
35. Solicita que, no âmbito do desenvolvimento de uma PESC, se procure, para alØm da conexªo em
rede das estruturas militares, um consenso internacional para um programa de reduçªo e eliminaçªo dearmas de destruiçªo em massa (armamento A, B e C), à semelhança do que jÆ foi empreendido, no quadroda cooperaçªo com a Rœssia, para a reduçªo de armamento C;
Rubrica 5
36. ObservarÆ atentamente as iniciativas da Comissªo no tocante à gestªo financeira, à externalizaçªo, à
EuropeAid, às delegaçıes, ao pessoal, ao Estatuto dos FuncionÆrios, à reforma antecipada e às pensıes, a
fim de assegurar que as melhorias prometidas sejam realmente efectuadas; determinarÆ tambØm as incidŒn-
cias orçamentais apropriadas destas reformas;
Rubrica 6
37. Manifesta apreensªo com a situaçªo actual da reserva de garantia de emprØstimos e o seu impacto
no fundo de garantia para as acçıes externas, factores que reduzem a capacidade da Uniªo para reagireficazmente no caso de acontecimentos imprevistos; salienta a necessidade de alcançar um acordo com oConselho sobre a definiçªo de prioridades para a utilizaçªo desta reserva, dada a limitada margem demanobra;
Observaçıes finais
38. Espera alcançar o mais rapidamente possível, no tocante a todas as questıes de interesse e preocu-
paçªo comuns, um acordo no âmbito do processo e mediante a exploraçªo de todas as possibilidades
oferecidas pelo AII e dos procedimentos que o mesmo prevŒ em matØria de concertaçªo entre as institui-
çıes;
39. Toma conhecimento dos pareceres das suas comissıes especializadas sobre os quais deliberou e que
figuram em anexo ao relatório da Comissªo dos Orçamentos;
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40. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e às outras
Instituiçıes.C 21 E/122 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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