RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau:

Relatório Anual de 2019

Resumo

Desde a transferência da soberania de Macau para a República Popular da China, em 1999, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) de acordo com o princípio «um país, dois sistemas». A União Europeia continua a respeitar a política de «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação. O presente relatório anual sobre a evolução da situação em Macau é apresentado a fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997.

Em 2019, o princípio «um país, dois sistemas» continuou a ser aplicado, em benefício da RAE de Macau, da China em geral e da comunidade internacional.

Em dezembro, tomou posse o novo Chefe do Executivo, Ho Iat-Seng. O Presidente Xi Jinping realizou uma visita de três dias a Macau para assinalar a nomeação e o vigésimo aniversário da transferência da soberania de Macau.

Em 2019, os direitos e as liberdades fundamentais da população macaense continuaram a ser, de um modo geral, respeitados e o Estado de direito foi mantido, no âmbito do princípio «um país, dois sistemas» consagrado na Lei Básica de Macau. Os meios de comunicação social macaenses continuaram a exprimir um amplo leque de pontos de vista, não obstante as preocupações quanto ao aumento da autocensura.

Apesar de a Lei Básica e outros atos legislativos não preverem a introdução do sufrágio universal, a UE incentiva as autoridades de Macau a fomentar uma maior participação pública nas eleições para o cargo de Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa.

Na frente económica, Macau continua a ser o maior centro de casinos do mundo, sendo o turismo do jogo o motor de crescimento económico da região. O abrandamento da atividade económica chinesa e a guerra comercial entre os EUA e a China foram os principais fatores que contribuíram para uma contração de 3,5 % do PIB de Macau. Tal evidencia o facto de a sua economia, de reduzida dimensão e amplamente aberta, ser fortemente dependente da evolução económica, financeira e política da China continental. Os esforços de diversificação continuam, com êxito moderado, tendo em conta que as atividades de jogo ainda representam cerca de metade do PIB.

A cooperação económica com a China continental foi reforçada em 2019: por ocasião da visita do Presidente Xi foram anunciadas novas medidas no domínio dos serviços financeiros, com vista a apoiar a diversificação macaense.

Evolução política

No final do ano, a eleição do novo Chefe do Executivo, Ho Iat-Seng, e as nomeações para outros cargos de liderança originaram alterações significativas no Governo de Macau.

A Comissão Eleitoral selecionou Ho Iat-Seng como novo Chefe do Executivo para substituir Fernando Chui, em 25 de agosto, com 392 votos a favor num total de 400 votos. Tendo em conta que um candidato alternativo precisaria de 66 nomeações por parte da Comissão Eleitoral, Ho Iat-Seng foi eleito para o cargo sem oposição.

O novo Governo entrou em funções em 20 de dezembro. O novo Chefe do Executivo tomou posse durante uma visita de três dias a Macau do Presidente Xi Jinping. Dois dos cinco secretários, o Secretário para a Segurança e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, conservaram o seu cargo da administração anterior. Três dos membros em funções do Conselho Executivo, composto por 11 membros, conservaram o seu cargo.

Várias iniciativas legislativas foram objeto de uma atenção significativa ao longo do ano.

Um projeto de lei sobre a cibersegurança foi convertido em lei em 22 de dezembro de 2019. Um dos seus requisitos é o registo obrigatório com o nome verdadeiro dos utilizadores de serviços de telecomunicações no caso de serviços como a compra de cartões pré-pagos, medida que será aplicada pelos prestadores de serviços de telecomunicações. Os fornecedores de serviços de Internet conservarão registos da atividade em linha dos seus utilizadores durante pelo menos um ano. Os operadores de infraestruturas fundamentais (tais como transportes, telecomunicações, eletricidade e fornecimento de água) estão mandatados para aplicar as medidas de cibersegurança. Será criado um novo Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC), sob a coordenação da Polícia Judiciária, para funcionar como um centro de receção de todos os incidentes de cibersegurança e para monitorizar a transmissão e o fluxo de dados. As violações da lei poderão ser puníveis com multa de 50 000 MOP a 5 milhões de MOP.