Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Fundo Social Europeu Mais»

(2019/C 86/07)

Relatora: Susana DÍAZ PACHECO (ES-PSE), presidente da Andaluzia Texto de referência: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) COM(2018) 382 final

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo, primeira citação

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 164.o, o artigo 168.o, n.o 5, o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 349.o, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 9.o, o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 164.o, o artigo 168.o, n.o 5, o artigo 174.o, o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 349.o,

Justificação

Atendendo ao âmbito de aplicação do FSE+, parece adequado referir o artigo 9.o do TFUE. Por outro lado, é necessário dar maior relevância ao objetivo da política regional, em consonância com o artigo 4.o, n.o 2, da proposta de Regulamento Disposições Comuns, que assinala textualmente que o FSE+ deve contribuir para as ações da UE que visam o reforço da sua coesão económica, social e territorial.

Alteração 2

Nova citação após a 5.a citação

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09),

Alteração 3

Considerando 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (1) Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social , favorecendo assim a coesão económica, territorial e social, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE . (1) Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir e favorecer a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, e a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social.

Justificação

Sem menoscabar o contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é necessário dar maior ênfase ao objetivo da política regional.

Alteração 4

Considerando 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (2) A nível da União, a coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros elaboram as suas estratégias nacionais de investimento numa ótica plurianual em apoio a essas prioridades de reforma. Estas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, como forma de definir e coordenar os projetos de investimento prioritários que serão apoiados por financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso. (2) A nível da União, uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo que suceda à Estratégia Europa 2020 e que aplique os objetivos de desenvolvimento sustentável deverá prever um quadro estratégico para o novo período de programação que se inicia em 2021. A coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução Os Estados-Membros elaboram as suas estratégias nacionais de investimento numa ótica plurianual em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser elaboradas em parceria entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional e apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, como meio de definir e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar mediante financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso.

Alteração 5

Considerando 5

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (5) A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas, da evolução tecnológica, do envelhecimento das forças de trabalho e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade da mão de obra. (5) A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas e justas , da evolução tecnológica, incluindo a transformação digital, do envelhecimento da população europeia e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, tornando o crescimento mais inclusivo , especialmente a nível regional e local, e melhorando o emprego e as políticas de educação, formação e sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade da mão de obra.

Justificação

Importa utilizar uma terminologia neutra do ponto de vista tecnológico e já estabelecida.

Alteração 6

Considerando 6

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (6) O Regulamento (UE) n.o […] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+. (6) O Regulamento (UE) n.o […] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e a sua coordenação com os demais fundos, bem como estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+.

Alteração 7

Considerando 8

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (8) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos. (8) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos , as características das ações e o risco previsível de incumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos. À luz do que precede, é importante prosseguir as medidas de simplificação para diminuir o ónus administrativo, emprestando, assim, maior valor acrescentado, visibilidade e eficácia aos fundos, ao concentrar prioritariamente os esforços e os recursos humanos na consecução dos objetivos políticos.

Justificação

Em prol da clareza, introduz-se a expressão «características das ações», a fim de aumentar as exigências de simplificação no caso de ações que afetem as pessoas mais desfavorecidas. A simplificação dos custos e dos procedimentos reforça a consecução dos objetivos políticos, pois concentra todas as energias na eficácia das ações, facilitando o acesso dos pequenos beneficiários aos fundos.

Alteração 8

Novo considerando após o considerando 8

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (8-A) O apoio no âmbito da prioridade de investimento «desenvolvimento local de base comunitária» pode contribuir para todos os objetivos temáticos estabelecidos no presente regulamento. As estratégias de «desenvolvimento local de base comunitária» apoiadas pelo FSE+ devem ser inclusivas no que respeita às pessoas desfavorecidas que vivem no território, tanto em termos de governação dos grupos de desenvolvimento local como em termos de conteúdo da estratégia.

Justificação

Atendendo à necessidade de conferir um maior pendor regional e local ao FSE+ para lá de 2020, impõe-se uma clara referência ao desenvolvimento local de base comunitária.

Alteração 9

Considerando 14

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (14) O FSE+ deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo na área digital de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de formação e aprendizagem ao longo da vida, orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações. (14) Enquanto principal instrumento da UE para o investimento no capital humano e nas competências, o FSE+ desempenha um papel nevrálgico na promoção da coesão social, económica e territorial. O FSE+ deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo na área digital de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de formação e aprendizagem ao longo da vida, orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações.

Justificação

Importa salvaguardar a dimensão territorial do FSE.

Alteração 10

Considerando 15

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (15) Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso , em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas , inclusivas e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, fomentando, assim, a permeabilidade entre setores da educação e da formação, prevenindo o abandono escolar precoce, melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser apoiadas sinergias com o programa Erasmus , nomeadamente para facilitar a participação de estudantes desfavorecidos na mobilidade para fins de aprendizagem. (15) Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso a uma educação e formação não segregadas e de qualidade, que promovam, nomeadamente, a inclusão social e tenham em conta grupos desfavorecidos, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância, prestando especial atenção às crianças oriundas de meios sociais desfavorecidos, como as crianças institucionalizadas e as crianças sem abrigo, até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como à reinserção no sistema educativo, ao ensino e à aprendizagem de adultos, evitando, assim, a transmissão geracional da pobreza, fomentando a permeabilidade entre setores da educação e da formação, prevenindo o abandono escolar precoce e a exclusão social , melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser criadas sinergias com o programa Erasmus para alcançar e preparar de forma adequada e ativa alunos desfavorecidos para as experiências de mobilidade no estrangeiro e permitir-lhes uma maior participação na mobilidade transfronteiras para fins de aprendizagem.

Justificação

De acordo com o considerando 1, o FSE+ «deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social», pelo que os apoios na área da educação não devem ser condicionados pelo problema da inclusão social.

Alteração 11

Considerando 18

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (18) O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para combater a pobreza, de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano da saúde. Para tal, é necessário mobilizar um leque de políticas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças, as comunidades marginalizadas como os ciganos, e os trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração socioeconómica . Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis na área da saúde e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares. O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar a sua acessibilidade. (18) O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros a todos os níveis de governo, incluindo a nível local e regional, para combater a pobreza , incluindo a pobreza energética, como previsto nas novas regras recentemente acordadas sobre a governação da União da Energia , de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano social e da saúde. Para tal, é necessário mobilizar um leque de políticas pró-ativas e reativas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças , em conformidade com o 11.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais , as comunidades marginalizadas, como ciganos, pessoas com deficiência, pessoas sem abrigo, nacionais de países terceiros e trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração social e económica, nomeadamente através de um apoio direcionado para uma economia social e solidária . Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e gratuitos ou a preços comportáveis na área da saúde e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares e aos serviços que orientam o acesso a habitação social adequada ou a preços acessíveis . O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar a sua acessibilidade.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 12

Considerando 19

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (19) Deve contribuir para a redução da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Tendo em conta que, a nível da União, pelo menos, 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada apoiam as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, 2 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas. (19) Deve contribuir para a redução da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais e regionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Tendo em conta que, a nível da União, pelo menos, 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada apoiam as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, 2 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 13

Considerando 20

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (20) Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e coerente à solidariedade e à partilha de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros em complemento das ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração. (20) Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e coerente à solidariedade e à partilha justa de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração social e económica de nacionais de países terceiros em complemento e em coordenação com as ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração, do FEDER e dos fundos suscetíveis de terem um impacto positivo na inclusão de nacionais de países terceiros . Os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado, proveniente dos recursos do FSE+, aos órgãos de poder local e regional para responderem às necessidades de integração de nacionais de países terceiros a nível local.

Justificação

É necessário evitar qualquer sobreposição entre o FSE+ e o Fundo para o Asilo e a Migração, para que as ações financiadas pelos mesmos não só sejam complementares mas também coordenadas.

Alteração 14

Considerando 21

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (21) O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas de que foram alvo e que se prendem com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais no âmbito de aplicação do FSE+. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica . Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica. (21) O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação associadas à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aos desafios identificados pelo indicador social no Semestre Europeu e nos relatórios nacionais . Estes relatórios são elaborados em estreita concertação com os órgãos de poder local e regional. Os Estados-Membros devem atribuir , em função das especificidades de cada região, um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas que sejam pertinentes para o âmbito de aplicação e a missão do FSE+ em coordenação com os órgãos de poder local e regional, tendo em conta a distribuição das competências em matéria de gestão das diferentes políticas e do financiamento necessário para o efeito . A Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, mantendo a autonomia do FSE+, que só poderá financiar os desafios identificados pelo Semestre Europeu quando os objetivos forem coincidentes com os que pautam o FSE+, evitando uma utilização indevida do FSE+ que extravase os seus objetivos . Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica.

Justificação

A ligação entre o financiamento do FSE+ e o Semestre Europeu deveria ter em conta o indicador social, mas também os relatórios nacionais preparados em estreita concertação entre a Comissão e os Estados-Membros. Estes relatórios deverão ser elaborados após consulta dos órgãos de poder local e regional. Atendendo à forte ligação entre o FSE+ e os padrões de emprego incluídos no Semestre Europeu, o FSE+ pode constituir um instrumento de financiamento do Semestre Europeu nas ações abrangidas por algum dos objetivos do fundo.

Alteração 15

Novo considerando após o considerando 22

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (22-A) Atendendo aos níveis persistentemente elevados de pobreza infantil e exclusão social na UE (26,4 % em 2017) e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que declara que as crianças têm direito à proteção contra a pobreza e que as crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos têm direito a usufruir de medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades, os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a um mecanismo de Garantia Europeia para as Crianças para erradicação da pobreza infantil e da exclusão social. O investimento precoce nas crianças produz retornos significativos para as mesmas e para a sociedade em geral. O apoio prestado às crianças no sentido de desenvolverem competências e capacidades permite-lhes desenvolver todo o seu potencial, tornar-se membros ativos da sociedade e aumentar as suas oportunidades no mercado de trabalho enquanto jovens.

Alteração 16

Considerando 23

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (23) Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação, é necessário que os Estados-Membros continuem a investir recursos suficientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em ações para promover o emprego dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do trabalho com a juventude . Os Estados-Membros devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa devem reservar, pelo menos 10 % , dos recursos nacionais da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações de apoio à empregabilidade dos jovens. (23) Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação, é necessário que os Estados-Membros e as regiões continuem a investir recursos suficientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em ações para promover o emprego dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros e as regiões devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do emprego dos jovens . Os Estados-Membros e as regiões devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens. Por conseguinte, os Estados-Membros com regiões com elevadas taxas de desemprego e inatividade dos jovens devem reservar, pelo menos 15 % , dos recursos nacionais da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações de apoio à empregabilidade dos jovens dessas regiões .

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial. Por outro lado, as elevadas taxas de desemprego e inatividade dos jovens afetam vários Estados-Membros, apesar de as taxas à escala regional poderem divergir muito dentro do mesmo Estado. Por conseguinte, é necessário efetuar os cálculos com base nas diferentes realidades regionais e proceder à afetação e utilização dos recursos nos domínios considerados sensíveis.

Alteração 17

Considerando 24

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (24) Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas por estes fundos. (24) Os Estados-Membros , respeitando plenamente os princípios da parceria, da subsidiariedade e da governação a vários níveis, em conformidade com o artigo 6.o do RDC, devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas por estes fundos.

Justificação

A abordagem territorial em que se baseia o FSE+ também deveria exigir uma estreita interação entre todos os níveis do governo e as outras entidades previstas no artigo 6.o do Regulamento Disposições Comuns (RDC), a fim de garantir a coordenação e a complementaridade.

Alteração 18

Novo considerando após o considerando 25

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (25-A) Importa igualmente ter em conta o disposto no terceiro parágrafo do artigo 174.o do TFUE, que estipula que será consagrada especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Alteração 19

Considerando 26

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (26) A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes aos níveis territoriais pertinentes e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros encorajem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na execução do FSE+ no âmbito da gestão partilhada. (26) A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes aos níveis territoriais pertinentes , especialmente, e em concreto, aos níveis regional e local, e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as organizações não governamentais . É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional encorajem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na execução do FSE+ no âmbito da gestão partilhada.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 20

Considerando 28

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (28) Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.o do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Devem também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, em conformidade com o artigo 10.o do TFUE, bem como a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. (28) As autoridades de gestão dos Estados-Membros , a nível nacional e regional, e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.o do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Devem também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, em conformidade com o artigo 10.o do TFUE, bem como a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 21

Considerando 30

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (30) No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os responsáveis nacionais pelo tratamento de dados devem exercer as suas funções para efeitos do presente regulamento de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. (30) No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os responsáveis nacionais e regionais pelo tratamento de dados devem exercer as suas funções para efeitos do presente regulamento de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, os Estados-Membros e as regiões devem garantir o acesso a esses dados através de meios que permitam cumprir os prazos de transmissão dos indicadores definidos.

Alteração 22

Considerando 31

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (31) A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível aplicar as ideias viáveis em maior escala ou noutros contextos, com o apoio financeiro do FSE+ e de outras fontes. (31) A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível avaliar a qualidade e fomentar a aplicação de ideias viáveis em maior escala ou noutros contextos em diferentes regiões ou Estados-Membros , com o apoio financeiro do FSE+ ou em conjugação com outras fontes.

Justificação

A fim de ajudar a transferir ideias viáveis, a cooperação transnacional não deve limitar-se às inovações melhoradas pelos Estados-Membros, mas alargar-se à realização de ensaios de inovações testadas em diferentes municípios.

Alteração 23

Novo considerando após o considerando 31

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (31-A) O âmbito de aplicação do FSE+ abrange as parcerias transfronteiriças entre os serviços públicos de emprego regionais e os parceiros sociais e as respetivas atividades que visam promover a mobilidade voluntária e justa, assim como a transparência e a integração dos mercados de trabalho transfronteiriços, através de informação, aconselhamento e colocação. Em muitas regiões fronteiriças desempenham um papel importante no desenvolvimento de um verdadeiro mercado do trabalho europeu.

Alteração 24

Considerando 32

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (32) O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços centrais de emprego dos Estados-Membros e com a Comissão. A rede europeia de serviços de emprego deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho. (32) O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços centrais e regionais de emprego dos Estados-Membros e com a Comissão. A rede europeia de serviços de emprego deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 25

Considerando 36

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (36) O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde , na redução das desigualdades no domínio da saúde , na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades». (36) O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos, nomeadamente, na redução das desigualdades, em termos de acesso a cuidados de saúde, incluindo a prevenção de doenças, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros e as regiões a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades».

Alteração 26

Considerando 46

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (46) Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar. (46) Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática para assegurar uma transição justa e aceitável do ponto de vista social para uma economia hipocarbónica sustentável nas políticas de União, e para alcançar a meta global de destinar mais de 30 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar.

Justificação

Coerência com o Parecer do CR 2389/2018 — Pacote Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027.

Alteração 27

Artigo 2.o, n.o 1, alínea 3)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 3) «Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene e material escolar; 3) «Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene, material escolar , nutrição adequada, habitação condigna e cuidados de saúde ;

Alteração 28

Artigo 2.o, n.o 1

Aditar nova alínea após a alínea 7).

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR «Parcerias transfronteiriças»: no âmbito da vertente Emprego e Inovação Social, as estruturas permanentes de cooperação entre os serviços públicos de emprego e os parceiros sociais nas zonas fronteiriças de pelo menos dois países;

Alteração 29

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 10 [N.d.T.: Não se aplica à versão portuguesa]

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 10) «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações; 10) «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

Justificação

[N.d.T.: Propõe-se substituir na versão espanhola o termo «entidad jurídica» por «sujeto de derecho».]

Alteração 30

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 16

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 16) «Inovações sociais»: atividades cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento e à aplicação de ideias novas (relativas a produtos, serviços ou modelos) que , simultaneamente, satisfaçam necessidades sociais e criem novas relações ou colaborações sociais, desse modo beneficiando a sociedade e melhorando a sua capacidade de ação; 16) «Inovações sociais»: atividades coletivas cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento , ao ensaio, à validação, à aplicação e à graduação de novos produtos (ou de novas combinações de produtos), serviços, modelos ou práticas que satisfaçam necessidades sociais , resolvam os desafios societais e , simultaneamente, criem novas relações ou colaborações sociais entre organizações privadas, públicas e do terceiro setor , desse modo capacitando os intervenientes da sociedade civil e melhorando a sua capacidade de ação;

Alteração 31

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 17

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 17) «Experimentações sociais»: intervenções que dão respostas inovadoras a necessidades sociais e são aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos ou em mais larga escala se os seus resultados forem convincentes ; 17) «Experimentações sociais»: o ensaio e a avaliação comparativa de respostas inovadoras a necessidades sociais, aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos geográficos ou setoriais ou em mais larga escala se os seus resultados forem vantajosos em relação à prática corrente ;

Alteração 32

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR O FSE+ tem por objetivo ajudar os Estados-Membros a atingir níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho, em consonância com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. O FSE+ tem por objetivo ajudar os Estados-Membros , aos níveis central, regional e local, a atingir níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho, em consonância com os princípios da política de coesão relativos à redução das disparidades e ao reforço da coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017 , e com a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tendo em conta a necessidade de desenvolver medidas integradas, que reflitam as situações infranacionais específicas .

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 33

Artigo 3.o, segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde. O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros e dos seus órgãos de poder local e regional , conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 34

Artigo 4.o, n.o 1, alínea i)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR i) melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração e as pessoas inativas, promovendo o emprego por conta própria e a economia social, i) melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração, as pessoas inativas e as pessoas com deficiência , promovendo o emprego por conta própria , aumentando o emprego nas empresas e nas entidades da economia social e apoiando a mobilidade transnacional dos trabalhadores ,

Justificação

Referência específica às pessoas com deficiência e à promoção de uma mobilidade transnacional dos trabalhadores, dada a sua importância para uma Europa mais coesa do ponto de vista económico, social e territorial. O aumento do emprego deve abranger todos os operadores económicos.

Alteração 35

Artigo 4.o, n.o 1, alínea ii)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR ii) modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade, ii) modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade e melhorar a qualidade do trabalho em todos os seus aspetos ,

Justificação

Referência específica à melhoria da qualidade do trabalho em todos os seus aspetos, dada a sua importância para uma Europa mais inclusiva e com uma maior coesão económica, social e territorial.

Alteração 36

Artigo 4.o, n.o 1, alínea iv)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR iv) melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital, iv) melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, incluindo os sistemas de ensino superior, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital,

Justificação

Deve ainda ser possível promover o potencial educativo com vista a aumentar a capacidade de inovação de uma região e melhorar as perspetivas de carreira na ciência e na economia através das competências. O financiamento no domínio do ensino superior é particularmente importante para alcançar este objetivo.

Alteração 37

Artigo 4.o, n.o 1, alínea v)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR v) promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos, v) promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino, à aprendizagem de adultos e à formação contínua , facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos,

Justificação

Deve ainda ser possível promover o potencial educativo com vista a aumentar a capacidade de inovação de uma região e melhorar as perspetivas de carreira na ciência e na economia através das competências. O financiamento no domínio do ensino superior é particularmente importante para alcançar este objetivo.

Alteração 38

Artigo 4.o, n.o 1 — Aditar nova alínea após a alínea xi)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR xii) reforçar as capacidades institucionais das autoridades e das partes interessadas e contribuir para a eficácia da administração pública;

Justificação

O objetivo é renovar o objetivo temático 11 do atual período de programação dos FEEI no período após 2020, dado o atraso no reforço das capacidades institucionais e das administrações locais.

Alteração 39

Artigo 4.o, n.o 2, ponto 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social; 1. Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e formadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social;

Justificação

A formação dos desempregados é muito direcionada para a obtenção de um emprego, pelo que, para terem êxito, os formadores devem ter conhecimentos especializados.

Alteração 40

Artigo 5.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 100 000 000 000 EUR a preços correntes, ou 88 646 194 590 EUR a preços de 2018, dos quais 200 000 000 EUR a preços correntes, ou 175 000 000 EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.o, alínea i) , e 400 000 000 EUR a preços correntes, ou 376 928 934 EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994. 2. A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 100 000 000 000 EUR a preços correntes, ou 88 646 194 590 EUR a preços de 2018, dos quais 200 000 000 EUR a preços correntes, ou 175 000 000 EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.o, alínea i). A afetação das dotações financeiras deve ter especialmente em conta as regiões menos desenvolvidas, assim como as outras regiões mencionadas no terceiro parágrafo do artigo 174.o do TFUE, com o objetivo de contribuir para a coesão económica, social e territorial. Além disso, serão afetados 400 000 000 EUR a preços correntes, ou 376 928 934 EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

Justificação

Na medida em que o FSE+ contribuirá para as ações da UE que visam o reforço da coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, é necessário que a afetação das dotações financeiras tenha especialmente em conta as regiões menos desenvolvidas, assim como as outras regiões mencionadas no terceiro parágrafo do artigo 174.o do TFUE, com o objetivo de contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 41

Artigo 5.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 5. Os montantes referidos nos n.os 3 e 4 podem ser também usados para assistência técnica e administrativa na execução dos programas, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. 5. Os montantes referidos nos n.os 2, 3 e 4 podem ser também usados para assistência técnica e administrativa na execução dos programas, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.

Justificação

Considera-se necessário incluir o n.o 2 na disposição relativa à assistência técnica, pois diz respeito a fundos de gestão partilhada.

Alteração 42

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Os Estados-Membros devem concentrar os recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada em intervenções que deem resposta aos desafios identificados nos respetivos programas nacionais de reformas, no Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE , tendo em conta os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais . 1. As autoridades de gestão dos Estados-Membros , a nível nacional e regional, devem afetar, em função das especificidades de cada região, um montante adequado dos seus recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a intervenções que promovam a coesão económica, social e territorial e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e que deem resposta aos desafios identificados nos respetivos programas nacionais de reformas, no Semestre Europeu , bem como nos relatórios por país e nas recomendações sociais específicas por país, adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE e em consonância com o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas . Os Estados-Membros só podem impor obrigações adicionais aos beneficiários se estas se justificarem tendo em vista a consecução dos objetivos do FSE+.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 43

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem promover sinergias e assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre o FSE+ e outros fundos, programas e instrumentos da União, tais como o programa Erasmus, o Fundo para o Asilo e a Migração e o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica, tanto na fase de planeamento como durante a execução. Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços e assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a ações de apoio coerentes e racionalizadas. As autoridades de gestão dos Estados-Membros , a nível nacional e regional, e, se for caso disso, a Comissão devem promover sinergias e assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre o FSE+ e outros fundos — em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — , bem como entre aquele e os programas e instrumentos da União, tais como o programa Erasmus, o Fundo para o Asilo e a Migração e o Programa de Apoio às Reformas, tanto na fase de planeamento como durante a execução , sem prejuízo dos objetivos previstos nos artigos 3.o e 4.o da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável . Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços e assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a ações de apoio coerentes e racionalizadas.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial. Por outro lado, não se considera necessária a inclusão da coordenação com estes dois novos instrumentos: o instrumento de execução das reformas e o instrumento de assistência técnica. É necessário que haja coordenação com o FEIE e os fundos indicados no articulado, tendo em conta o principal objetivo do FSE+. É também necessária uma referência específica à Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 44

Artigo 7.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. Os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e no Semestre Europeu, nas áreas que se enquadram no âmbito do FSE+ enumeradas no artigo 4.o. 2. Os Estados-Membros , em coordenação com as regiões, tendo em conta a distribuição das competências em matéria de gestão das diferentes políticas e do financiamento necessário para o efeito, devem afetar um montante adequado dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país , em função das especificidades regionais, que foram adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e no Semestre Europeu, nas áreas que se enquadram no âmbito do FSE+ enumeradas no artigo 4.o , e à luz dos princípios e direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como do objetivo da coesão económica, social e territorial.

Justificação

O cumprimento destas exigências só é possível se se alcançar uma maior coesão económica e social da União Europeia, pelo que, na repartição dos montantes a afetar, se deve respeitar a capacidade de gestão e os domínios de competência dos órgãos de poder local e regional em relação aos desafios que estão sob a sua responsabilidade.

Alteração 45

Artigo 7.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 5. Os Estados-Membros que , segundo dados do Eurostat, registem em 2019 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União devem afetar, no mínimo, 10 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para o período 2021-2025 a ações e reformas estruturais específicas que favoreçam o emprego dos jovens, a transição da escola para o trabalho, percursos de reinserção no mundo do ensino ou da formação e a educação de segunda oportunidade, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude. 5. Os Estados-Membros cujas regiões registem, em 2019 , segundo dados do Eurostat, uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União devem afetar, no mínimo, 15 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para o período 2021-2025 a ações e reformas estruturais específicas que favoreçam o emprego dos jovens, a transição da escola para o trabalho, percursos de reinserção no mundo do ensino ou da formação e a educação de segunda oportunidade, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude a nível regional e local . Aquando da programação intercalar dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para 2026 e 2027 em conformidade com o artigo [14.o do futuro RDC], os Estados-Membros que, com base em dados do Eurostat, registem em 2024 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União devem afetar, no mínimo, 10 % dos respetivos recursos do FSE+ para o período 2026-2027 a estas ações. Aquando da programação intercalar dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para 2026 e 2027 em conformidade com o artigo [14.o do futuro RDC], os Estados-Membros que, com base em dados do Eurostat, registem em 2024 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União devem afetar, no mínimo, 10 % dos respetivos recursos do FSE+ para o período 2026-2027 a estas ações. As regiões ultraperiféricas que satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e no segundo parágrafos devem afetar, no mínimo, 15 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada nos respetivos programas às ações específicas previstas no primeiro parágrafo. Esta afetação deve ser tida em conta para verificar o cumprimento da percentagem mínima a nível nacional estabelecida no primeiro e no segundo parágrafos. As regiões ultraperiféricas que satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e no segundo parágrafos devem afetar, no mínimo, 15 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada nos respetivos programas às ações específicas previstas no primeiro parágrafo. Esta afetação deve ser tida em conta para verificar o cumprimento da percentagem mínima a nível nacional estabelecida no primeiro e no segundo parágrafos. Ao implementar estas ações, os Estados-Membros devem dar prioridade aos jovens inativos e aos desempregados de longa duração e aplicar medidas de sensibilização específicas Ao implementar estas ações, os Estados-Membros devem dar prioridade aos jovens inativos e aos desempregados de longa duração e aplicar medidas de sensibilização específicas. Os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos seus recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação da Garantia Europeia para as Crianças, a fim de assegurar a igualdade de acesso das crianças a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e nutrição adequada.

Justificação

As elevadas taxas de desemprego e inatividade dos jovens afetam vários Estados-Membros, apesar de as taxas à escala regional poderem divergir muito dentro do mesmo Estado. Por conseguinte, é necessário efetuar os cálculos com base nas diferentes realidades regionais e proceder à afetação e utilização dos recursos nos domínios considerados sensíveis. O apoio ao emprego dos jovens deve ser um dos desafios principais a enfrentar pelo FSE+, especialmente nos Estados com regiões com taxas de desemprego superiores à média, devendo garantir-se que este apoio é suficiente através de uma dotação de, pelo menos, 15 %.

Alteração 46

Artigo 8.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Cada Estado-Membro deve garantir a participação adequada dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na concretização das políticas sociais, de educação e de emprego apoiadas pela vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. 1. As autoridades de gestão dos Estados-Membros, a nível nacional e regional, devem garantir a participação adequada dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na concretização das políticas sociais, de educação e de emprego apoiadas pela vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada , em conformidade com o estabelecido no código de conduta europeu sobre parcerias e governação a vários níveis .

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 47

Artigo 11.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR As ações destinadas a dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país e no Semestre Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, devem ser programadas no âmbito de uma ou mais prioridades específicas . As ações destinadas a dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país e no Semestre Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, devem ser programadas no âmbito de uma ou mais prioridades. Deve garantir-se flexibilidade suficiente a nível da autoridade de gestão para identificar as prioridades e as áreas de intervenção dos investimentos do FSE+ em função dos desafios locais ou regionais específicos.

Justificação

Não se deve incluir numa nem em várias prioridades específicas as ações relacionadas com as recomendações específicas por país (relativas a diferentes domínios temáticos e incluídas em vários objetivos específicos). As ações relacionadas com as recomendações específicas por país devem fazer parte de uma ou várias prioridades, em função do âmbito temático.

Alteração 48

Artigo 13.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Os Estados-Membros devem apoiar ações de inovação social e de experimentação social e/ou reforçar abordagens ascendentes com base em parcerias que envolvam as autoridades públicas, o setor privado e a sociedade civil, como os grupos de ação local, na conceção e na execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária. 1. Os Estados-Membros devem apoiar ações de inovação social e de experimentação social e/ou reforçar abordagens ascendentes com base em parcerias que envolvam as autoridades públicas, a nível nacional, regional e local, o setor privado , os parceiros sociais e a sociedade civil, como os grupos de ação local, na conceção e na execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Justificação

Os grupos de desenvolvimento rural e as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deveriam ser considerados, no âmbito do FSE+, um instrumento geral para reforçar a abordagem territorial do fundo. Por conseguinte, o seu papel deve ir mais além, convertendo-se numa ferramenta para ações inovadoras.

Alteração 49

Artigo 13.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 4. Cada Estado-Membro deve dedicar, pelo menos, uma prioridade à execução do disposto nos n.os 1 ou 2, ou ambos. A taxa máxima de cofinanciamento para estas prioridades pode ser aumentada para 95 % para a afetação de um máximo de 5 % da dotação nacional do FSE+ em regime de gestão partilhada a essas prioridades. 4. Cada Estado-Membro deve dedicar, pelo menos, uma prioridade à execução do disposto nos n.os 1 ou 2, ou ambos. A taxa máxima de cofinanciamento para estas prioridades pode ser aumentada para 95 % para a afetação de um máximo de 5 % da dotação nacional do FSE+ em regime de gestão partilhada a essas prioridades. Deve atribuir-se um montante mínimo da dotação nacional do FSE+ em regime de gestão partilhada para apoiar ações de experimentação social e inovação social. As regras de auditoria para tais ações devem ser suficientemente flexíveis, de modo a permitir a assunção de riscos e a criatividade. Deve contar-se com apoio para a cooperação transnacional, com vista à transferência de inovações testadas para outros contextos a nível local, regional e nacional.

Justificação

Em 2014-2017, ficou demonstrado que o FSE pode ser um catalisador da inovação social a nível local, mas o regime de auditoria demasiado rigoroso coloca entraves ao seu potencial. É igualmente importante que as regras sejam suficientemente flexíveis, por forma a permitir assumir riscos e tomar decisões imediatas. A fim de ajudar a transferir inovações sociais bem-sucedidas, a cooperação transnacional não deve limitar-se às inovações melhoradas pelos Estados-Membros, mas alargar-se à realização de ensaios de inovações testadas em diferentes municípios.

Alteração 50

Artigo 14.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Para além das despesas referidas no artigo [58.o] do [futuro RDC], os seguintes custos não são elegíveis no âmbito da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada: 1. Para além das despesas referidas no artigo [58.o] do [futuro RDC], os seguintes custos não são elegíveis no âmbito da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada: a) A aquisição de terrenos e bens imóveis, o fornecimento de infraestruturas , e a) A aquisição de terrenos e bens imóveis, o fornecimento de infraestruturas. b) A aquisição de mobiliário, equipamento e veículos, exceto se a compra for necessária para atingir o objetivo da operação, se estes bens estiverem totalmente amortizados, ou se a aquisição desses bens for a opção mais económica.

Justificação

A alínea b) implica uma restrição supérflua às despesas pelo que deve ser eliminada.

Alteração 51

Artigo 15.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 5. Os Estados-Membros devem, quando existem dados disponíveis em registos ou fontes equivalentes, permitir às autoridades de gestão e a outros organismos responsáveis pela recolha dos dados necessários ao acompanhamento e à avaliação da vertente de apoio geral do FSE + em regime de gestão partilhada obter esses dados de registos ou fontes de dados equivalentes, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2016/679. 5. Os Estados-Membros devem, quando existem dados disponíveis em registos ou fontes equivalentes, permitir às autoridades de gestão e a outros organismos responsáveis pela recolha dos dados necessários ao acompanhamento e à avaliação da vertente de apoio geral do FSE + em regime de gestão partilhada obter esses dados de registos ou fontes de dados equivalentes, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir o acesso a esses dados através de meios que permitam cumprir os prazos de transmissão dos indicadores definidos.

Justificação

A simples autorização de obtenção de dados de registos administrativos não garante o cumprimento do objetivo deste artigo 15.o, que consiste em dispor dos dados individuais dos participantes sem ter de os coligir junto destes, evidentemente para transmitir os valores dos indicadores calculados a partir dos mesmos nos prazos fixados. Para o efeito, é imprescindível dispor de canais permanentes e céleres para o cruzamento de informações.

Alteração 52

Artigo 21.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 4. A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o inquérito estruturado aos destinatários finais, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo. 4. A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o inquérito estruturado aos destinatários finais, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo. A informação solicitada no inquérito deve limitar-se às variáveis imprescindíveis para o acompanhamento e a avaliação dos progressos do apoio do FSE+ ao combate à privação material.

Justificação

A elaboração de inquéritos destinados a agregados familiares é dispendiosa e pode implicar um ónus para os cidadãos, o que é contrário ao disposto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias, no qual se estabelece o princípio da «relação custo-benefício». A informação a solicitar no inquérito deve ser limitada, evitando assim a inclusão de variáveis que não sejam efetivamente necessárias ou cuja dificuldade de obtenção seja desproporcionada em relação aos benefícios que a disponibilização da mesma poderia proporcionar.

Alteração 53

Artigo 23.o, alínea h)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR h) Proporcionar orientação para o desenvolvimento de infraestruturas sociais (incluindo alojamento, estruturas de acolhimento de crianças, estabelecimentos de ensino e formação, cuidados de saúde e cuidados de longa duração) necessárias à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; h) Proporcionar orientação para o desenvolvimento de infraestruturas sociais (incluindo alojamento, estruturas de acolhimento de crianças, estabelecimentos de ensino e formação, cuidados de saúde e cuidados de longa duração e estratégias de desenvolvimento de base comunitária ) necessárias à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas ;

Alteração 54

Anexo II, ponto 2 — Indicadores comuns de resultado [N.d.T.: Não se aplica à versão portuguesa]

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Número de destinatários finais que recebem ajuda alimentar Número de destinatários finais que recebem ajuda alimentar — Número de crianças com menos de 18 anos — Número de crianças com menos de 18 anos

Justificação

[N.d.T.: Propõe-se substituir na versão espanhola «Número de niños de 18 años de edad o menos» por «Número de niños menores de 18 años de edad». Com a atual formulação em espanhol os jovens de 18 anos estariam incluídos tanto no grupo das «crianças com menos de 18 anos» como no dos «jovens entre os 18 e os 29 anos».]

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Papel do Fundo Social Europeu

1. realça que o Fundo Social Europeu se tornou no principal instrumento para investir nas pessoas, promover a igualdade entre homens e mulheres e melhorar a vida de milhões de cidadãos europeus, e reconhece os efeitos positivos deste fundo no período de 2007-2013;

2. concorda que os objetivos tradicionais do Fundo Social Europeu de aumentar a eficácia do desempenho dos mercados de trabalho, promover o acesso a emprego de qualidade e melhorar o acesso à educação e formação devem ser complementados com novos objetivos relativos, nomeadamente, ao emprego dos jovens, a uma maior promoção da inclusão social e da saúde e à redução da pobreza;

3. considera necessário que o Fundo Social Europeu possa converter-se num instrumento que permita fomentar o crescimento do PIB e a produtividade e enfrentar os desafios relacionados com o acesso a emprego digno e de qualidade, contribuindo para acelerar o processo de convergência económica e social na UE, que foi prejudicado pela crise e pela tímida recuperação económica e social, por forma a continuar a ser um pilar essencial da política de coesão e do crescimento a longo prazo, envidando esforços para melhorar o capital humano da UE e as suas condições de acesso e progresso no sentido de mais e melhor emprego, e ajudar as pessoas e os setores mais afetados pela crise económica que ainda não conseguiram recuperar plenamente;

4. defende que uma conceção e execução adequada do FSE+ pode contribuir para reforçar a perceção positiva da União Europeia entre os cidadãos, proporcionando maior visibilidade aos esforços envidados pela União no domínio da assistência às pessoas mais carenciadas;

Política de coesão

5. congratula-se com a ligação que a proposta de regulamento relativo ao FSE+ estabelece com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, não obstante ser necessária uma ligação mais clara ao objetivo da coesão económica, social e territorial, na medida em que ambos os elementos são complementares e estão inter-relacionados;

6. considera necessário reconhecer o FSE+ como uma componente fundamental da política de coesão na proposta de regulamento e evitar que seja convertido num instrumento da política setorial europeia;

7. recorda que o valor acrescentado do FSE+, comparado à ação dos Estados-Membros, está ligado às necessidades territoriais e à integração com outros fundos da política de coesão, a fim de realizar iniciativas coerentes e globais a nível local. Por conseguinte, lamenta que o FSE+ se tenha separado, do ponto de vista financeiro, do FEDER e do Fundo de Coesão, pois tal poderá resultar na eventual desintegração da política de coesão no Quadro Financeiro Plurianual pós-2027, tal como ocorreu recentemente com o FEADER;

Descentralização, gestão partilhada e cofinanciamento

8. rejeita a pouca visibilidade de que gozam os órgãos de poder local e regional na proposta de regulamento e recorda à Comissão a importância destas administrações para a gestão do fundo, alicerçada numa vasta experiência;

9. rejeita o papel preponderante atribuído às autoridades nacionais dos Estados-Membros em detrimento dos órgãos de poder local e regional, pois considera que esta centralização só pode decorrer da ordem institucional do Estado-Membro em causa;

10. recorda que a descentralização conduziu comprovadamente a uma melhor aplicação da abordagem de base local e a uma distribuição mais eficaz do financiamento, pelo que a proposta de regulamento deve prever expressamente, na gestão do fundo, assim como na sua repartição, uma maior preponderância dos órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros com elevado nível de descentralização política e administrativa, para que a estrutura de gestão do fundo se ajuste à estrutura organizativa dos Estados, especialmente nos mais descentralizados;

11. entende que a aposta da proposta de regulamento na incorporação de um modelo de gestão direta, ainda que tímido, constitui um precedente para futuros quadros, o qual, de qualquer forma, deve ser limitado apenas às medidas que sejam pertinentes para o âmbito de aplicação e a missão do FSE+;

12. considera muito negativo o regresso da regra «n+2», a redução da taxa de cofinanciamento e os montantes de pré-financiamento previstos na proposta de RDC, o que, aliado a uma eventual redução dos recursos para a necessária contrapartida nacional, em consequência de políticas de consolidação orçamental, terá um efeito muito negativo na gestão do fundo, impossibilitando a consecução dos objetivos previstos. Por conseguinte, solicita que sejam aumentadas ou, pelo menos, mantidas as taxas de cofinanciamento dos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020, de modo que a aposta na inclusão social e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais não seja toldada por um menor apoio financeiro da União Europeia. Recorda que existem certas condicionalidades cujo cumprimento não se enquadra no âmbito de competências dos órgãos de poder local e regional, pelo que se propõe que haja uma penalização apenas se os órgãos de poder local ou regional tiverem participado na negociação das mesmas e, com isso, assumido responsabilidade de alguma forma;

Orçamento

13. considera muito positivo tanto o exercício de transparência realizado, pela primeira vez, pela Comissão, mediante a afetação ao FSE+ de uma dotação financeira exata para o período de 2021-2027, como o facto de a proposta da Comissão ter em conta os pareceres anteriores do Comité das Regiões e ter proposto utilizar também outros indicadores sociais além do PIB para a afetação de recursos entre os Estados Membros. Ao mesmo tempo, incentiva a Comissão a ter em conta, no futuro, um indicador relacionado com a integração de nacionais de países terceiros para além do simples cômputo do saldo migratório líquido;

14. lamenta a eliminação da quota mínima de 23,1 % da política de coesão que deve ser atribuída ao FSE+, bem como o corte decorrente da proposta da Comissão sobre a política de coesão no que diz respeito ao FSE, o qual não só se traduz numa diminuição dos recursos totais afetados ao emprego e à inclusão social, mas também implica um papel menos preponderante dos órgãos de poder local e regional na programação e gestão do FSE+;

15. manifesta preocupação com a redução da dotação financeira prevista numa proposta que inclui novos objetivos adicionais para o FSE+, pois tal implicará a necessidade de afetar menos recursos para cumprir mais objetivos;

16. sublinha que o papel específico do FSE consiste em apoiar os projetos que facilitam a adequação do potencial local e regional do capital humano existente às necessidades do mercado de trabalho. Somente desta forma será possível limitar os custos da migração deste capital e, em consequência, da perda do seu valor (entre outros, em resultado da fuga de cérebros). Por conseguinte, é importante apoiar ações destinadas a adaptar a oferta educativa às tendências do mercado de trabalho, de forma a conseguir-se manter e atrair talentos para o território e, por seu turno, criar emprego;

17. convida a Comissão a ter em conta, aquando da afetação dos recursos aos Estados-Membros, as características específicas das regiões, em especial as regiões menos desenvolvidas. Da mesma forma, ter-se-á em conta a realidade específica das regiões ultraperiféricas e das regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2. o do Protocolo n. o 6 do Ato de Adesão de 1994, bem como das regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, em conformidade com o mandato explícito do artigo 174. o do TFUE;

Simplificação

18. acolhe com agrado a aposta numa maior simplificação decorrente da proposta e incentiva a Comissão a adotar medidas de simplificação adicionais, tanto para as autoridades de gestão como para os beneficiários, em relação aos instrumentos a adotar na execução do regulamento, já que é fundamental a eliminação de requisitos onerosos e de obstáculos administrativos desde o início do processo de seleção de operações;

19. louva o maior recurso ao «pagamento em função dos resultados», assim como os planos de ação conjuntos e as opções de custos simplificados previstos no Regulamento Disposições Comuns, e está confiante que os Estados-Membros não acrescentarão normas adicionais às que foram estabelecidas pela Comissão Europeia;

20. recorda que a elaboração dos indicadores de realização e de resultado exige esforço e tempo; por isso, considera que, a fim de evitar uma carga excessiva de trabalho e o risco de comprometer a viabilidade e a qualidade do sistema de indicadores, a transmissão de dados deveria ser realizada duas vezes por ano, incluindo a preparação do debate anual entre as autoridades de gestão e a Comissão, e não de dois em dois meses, como indica a proposta;

Coordenação com outras estratégias

21. acolhe com grande satisfação as disposições da proposta de regulamento que contribuem para consolidar os princípios da igualdade de género e de oportunidades, reforçando o seu caráter transversal por terem de ser considerados em todas as fases dos programas;

22. concorda que se devem manter, reformular e ampliar os objetivos fundamentais das intervenções do FSE+, mas assinala que é imprescindível que, para permitir a inclusão social e a prestação de assistência aos mais desfavorecidos, sejam promovidas ações de caráter mais geral, flexíveis e abertas do que aquelas que se podem aplicar no atual período de programação;

23. congratula-se com a promissora abertura do FSE+ ao domínio da inovação social, mas é de opinião que é necessário criar as ferramentas e os mecanismos para reforçar as capacidades dos intervenientes para a conceção, execução e avaliação deste tipo de programas. A Comissão deveria concentrar uma parte dos seus esforços no reforço de uma rede de apoio à sensibilização, formação e assistência ao planeamento e à execução de iniciativas de inovação social, em coordenação com a iniciativa InvestEU;

24. assinala que o FSE+ pode e deve contribuir ativamente para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, já que afeta diretamente muitos desses objetivos e indiretamente quase todos;

25. insiste que o FSE+ deve reforçar a coordenação e promover sinergias com as iniciativas que visam adaptar e melhorar as respostas aos desafios da revolução digital;

26. reitera que o FSE+ deve melhorar a coordenação e promover sinergias com as iniciativas relacionadas com os aspetos da saúde, tanto em termos de prevenção como de assistência;

27. entende que o FSE+ deve contribuir para uma sociedade mais igualitária, sendo prioritário colocar as pessoas no cerne do FSE+; por conseguinte, acolhe com agrado a ligação dos objetivos do FSE+ ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais. No entanto, mostra-se prudente no que diz respeito à relação entre o FSE+ e as recomendações específicas por país adotadas no contexto do Semestre Europeu. Neste sentido, considera necessário coordenar, de forma adequada, o FSE+ com o processo de governação económica europeia, embora mantendo a sua autonomia, de modo que não seja acessório em relação a este último. Além disso, salienta a necessidade de integrar as prioridades de investimento do FSE+ numa nova estratégia da UE a longo prazo para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reconhece que a proposta da Comissão respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

28. considera que não é uma solução adequada incluir, de forma artificial, numa ou em várias prioridades específicas as ações relacionadas com a aplicação das recomendações específicas por país, que normalmente se referem a domínios temáticos muito diferentes (educação, ativação para a inserção profissional, criação de lugares para acolhimento de crianças e muitos outros) e que, ao mesmo tempo, estão incluídas no âmbito de vários objetivos específicos no regulamento FSE. A solução mais adequada seria incluir as ações relacionadas com a aplicação das recomendações específicas por país numa ou em várias prioridades, em função do seu domínio temático (emprego, educação, inclusão social). Importa igualmente ter em atenção que as recomendações específicas por país devem estar relacionadas com as prioridades previstas nas perspetivas financeiras de longo prazo;

29. deplora que não esteja especificada a percentagem dos recursos que os Estados-Membros devem afetar, com vista a dar resposta aos desafios de coordenação das políticas económicas definidos no Semestre Europeu e a concretizar os Programas Nacionais de Reforma e as recomendações específicas por país, e convida as instituições europeias a definirem mais claramente as ligações com o Semestre Europeu, sem alterar o modelo de governação e gestão do fundo e especialmente, sem que tal implique uma redução dos recursos geridos pelos órgãos de poder regional nos Estados-Membros com elevado nível de descentralização;

30. acolhe com agrado a inclusão da integração socioeconómica de imigrantes no domínio estratégico da inclusão social enquanto parte da resposta europeia a esta questão; essa resposta deve ser ordenada, completa, responsável, consentânea com a dignidade das pessoas e inflexível perante qualquer tipo de discriminação;

31. recorda que os dados empíricos demonstram que a integração gradual da população imigrante ativa pode representar uma importante oportunidade em termos de dinamismo económico e aumento do emprego. Além disso, este efeito é maximizado quando a mão de obra imigrante é qualificada;

32. insta a que seja reconhecido o importante trabalho desenvolvido pelos órgãos de poder local e regional, especialmente os que estão junto às fronteiras externas, em matéria de integração socioeconómica dos imigrantes, em particular dos menores e jovens não acompanhados, e aponta para a necessidade de procurar uma maior complementaridade com o Fundo para o Asilo e a Migração, que evite a sobreposição de ambos os instrumentos e melhore a coerência entre as políticas de assistência e integração dos imigrantes e as políticas de promoção e inserção sociolaboral, apoiando às regiões com maiores necessidades através de um financiamento específico adicional;

33. apela para a adoção dos mecanismos necessários para assegurar que, pelo menos, 10 % dos recursos do FSE+ são afetados a medidas de apoio ao emprego dos jovens, a fim de garantir a eficiência e eficácia das mesmas e evitar a marginalização dos regimes de garantia de emprego dos jovens no novo FSE+, e solicita que, nessas medidas, se tenham em conta as eventuais disparidades regionais e locais dentro do mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, considera imprescindível que a taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação acima da média da União em 2019 seja calculada com base nos dados do Eurostat à escala regional e não nacional.