Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os organismos geneticamente modificados na agricultura - Consequências para a Política Agrícola Comum»

(98/C 284/08)

Em 11 de Dezembro de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23º, nº 3, do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os organismos geneticamente modificados na agricultura - Consequências para a Política Agrícola Comum».

Incumbida dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 15 de Junho de 1998, sendo relatora M. Sánchez Miguel.

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 1 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 145 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A utilização da biotecnologia moderna na agricultura oferece novas soluções que, à primeira vista, garantem os rendimentos, contribuem para a redução da utilização de produtos fitossanitários na luta contra as pragas e as doenças, permitindo uma produção de qualidade. Inicia-se agora um debate na UE sobre a utilização de organismos transgénicos na agricultura. Tal debate tem em conta os pareceres que salientam os efeitos não desejados destes organismos, susceptíveis de se manifestar, a médio ou a longo prazo, na saúde dos consumidores e no ambiente. Entretanto, surgem no mercado produtos geneticamente modificados provenientes de países terceiros, especialmente dos Estados Unidos.

1.1.1. Actualmente (estimativas de 1998), as plantas transgénicas representam 30 milhões de hectares de superfícies cultivadas em todo o mundo (contra 14 milhões de ha em 1997). Elas encontram-se essencialmente nos Estados Unidos (cerca de 88 %), cerca de 6 % na América do Sul (algodões argentinos), e também cerca de 6 % no Japão. Não são conhecidas as superfícies cultivadas na China, que são provavelmente importantes. A estimativa das superfícies cultivadas no mundo no ano 2000 é de 60 milhões de ha, dos quais apenas 1 % se situará na Europa.

1.2. O presente parecer tem por objectivo, partindo de uma posição flexível mas tendo em conta todos os actores interessados (agricultores, consumidores e agro-industriais), definir conclusões, dando especial atenção aos efeitos do cultivo de produtos transgénicos na PAC e, consequentemente, nos preços finais dos produtos, dada a repercussão que pode ter a sua generalização no mercado internacional.

1.3. Uma questão importante e quase prévia é a da autorização de homologação e de comercialização das variedades geneticamente modificadas. Os Estados-Membros não têm a mesma política no tocante a esta matéria, alguns Estados recusam mesmo, apesar da autorização comunitária, a circulação no seu território das variedades de milho geneticamente modificadas provenientes dos Estados Unidos. Durante muitos anos, a França autorizou a comercialização de milho transgénico americano, mas impediu até há pouco o cultivo no seu território!

1.4. A autorização de cultivo de produtos transgénicos na UE deve ser precedida de uma informação e de um debate público de grande envergadura implicando todas as partes interessadas, a fim de demonstrar de uma forma científica as vantagens e os inconvenientes para os agricultores e os consumidores, na medida em que o sucesso da comercialização dos produtos transgénicos depende da confiança destes mesmos consumidores. Deve procurar-se um diálogo entre os produtores dos OGM e os agricultores.

2. Observações na generalidade

2.1. Nível de evolução das biotecnologias a nível experimental e no domínio das aplicações concretas

2.1.1. As técnicas de engenharia genética desenvolveram-se a nível experimental desde meados dos anos 80. Resultaram em produtos comercializáveis no início dos anos 90, sendo os Estados Unidos da América, o Japão e a China os pioneiros nesta matéria. Na União Europeia, o desenvolvimento de aplicações concretas foi atrasado devido a obstáculos levantados e, especialmente, à lentidão e à complexidade administrativa dos processos de homologação e ao atraso na concessão de licenças, e ainda devido a um contexto económico e industrial menos favorável.

2.1.2. As aplicações referem-se actualmente às bactérias, aos fungos e a determinados produtos vegetais, bem como às potencialidades também existentes para os animais. As aplicações da engenharia genética nos animais ainda não estão prontas ou não são rentáveis e suscitam problemas éticos para os animais superiores.

2.1.3. Os caracteres transferíveis são caracteres simples, codificados por um gene de locus único e bem determinado. Os caracteres de determinismo genético complexo ou deslocado não são abrangidos ainda por estas técnicas.

2.2. O Parlamento Europeu adoptou em Fevereiro de 1998 um parecer equilibrado sobre as biotecnologias, onde apresenta, por um lado, as vantagens previstas para a agricultura, apelando a que a União desenvolva um esforço vigoroso de investigação neste domínio para recuperar o atraso em relação aos concorrentes internacionais. Solicita igualmente uma harmonização internacional do quadro jurídico que rege as homologações dos OGM, para evitar as distorções da concorrência. Por outro lado, sublinha os riscos das biotecnologias para o ser humano e para o ambiente e as questões éticas envolvidas na sua utilização.

2.3. Ao nível do mercado europeu, a Comissão deu, em 22 de Abril de 1998, parecer positivo à comercialização de três variedades de milho e uma variedade de colza geneticamente modificadas.

3. Aspectos técnicos

3.1. Definição dos organismos geneticamente modificados

3.1.1. Um organismo geneticamente modificado (ou organismo transgénico) é um organismo vivo para o qual se transferiu, através de técnicas de engenharia genética, um gene de interesse identificado num organismo dador. O gene transferido confere à planta um novo carácter ou uma nova propriedade que se transmite à sua descendência.

3.1.2. A transferência de genes pode ser realizada fazendo intervir uma bactéria como Agrobacterium tumefasciens, que possui a capacidade de transferir material genético para uma célula vegetal mediante plasmídeos. Os genes serão, em seguida, integrados no genoma da célula infectada. Pode-se igualmente bombardear uma célula vegetal com bolas envoltas em fragmentos de ADN portadores do gene a transferir.

3.1.3. Para além da transgénese, as biotecnologias incluem técnicas e instrumentos variados, como a multiplicação in vitro, a produção de metabolitos em grande escala para as bactérias em fermentação. Todas estas técnicas não ocasionaram necessariamente aplicações em grande escala.

3.2. Balanço das aplicações comercializadas em matéria de OGM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Além dos países principais mencionados nesta tabela, existem culturas de soja transgénica na Argentina e no Brasil, bem como algodões transgénicos na Argentina e na Austrália, e um milho resistente à pirálide na Argentina. Esta lista não é limitativa e evolui todos os meses. É preciso notar que as superfícies eventualmente cultivadas na China, que podem ser consideráveis, são desconhecidas.

3.3. Vantagens previstas

3.3.1. Além das variedades melhoradas pela engenharia genética que se encontram actualmente no mercado relativas a uma dúzia de culturas alimentares e comerciais, os progressos que se esperam da investigação neste domínio são vastíssimos e rápidos, apesar de a maior parte das aplicações se encontrar actualmente (Junho de 1998) numa fase experimental. As melhorias potenciais são muito importantes, sobretudo para as culturas alimentares dos países do Sul, para os quais a contribuição dos OGM será simplesmente vital. No entanto, as biotecnologias nunca constituirão, como aliás nenhum instrumento de melhoria das plantas, uma solução milagrosa e universal que resolve todos os problemas. Delas cabe esperar melhorias enormes, mas será perigoso considerá-las uma panaceia. Deve mencionar-se também o desenvolvimento previsto dos OGM em matéria de produtos não alimentares. Estes constituem uma fonte de diversificação muito interessante para a agricultura.

3.3.1.1. Para a produção agrícola (melhorias técnicas, rendimento, qualidade dos produtos)

A. Tolerância aos herbicidas

- As aplicações existentes neste domínio são as mais avançadas. São muito prometedoras nos planos da produção agrícola, no controlo dos custos de produção e dos efeitos da actividade agrícola no ambiente. Acarretam igualmente perigos para os agricultores, em termos da sua dependência das empresas, se estas se encontram em posição de oligopólio e impõem ao agricultor a compra simultânea das sementes transgénicas e do herbicida correspondente (ver ponto 3.4.5).

- As vantagens estão ligadas à facilidade de destruição das ervas daninhas, realizada com um só produto, geralmente recente e específico e, por isso, pouco persistente e relativamente pouco perigoso para o ambiente. Não são necessários múltiplos tratamentos e, especialmente, podem ser evitados os tratamentos «de segurança». O ganho em termos de gastos, tempo de trabalho e diminuição da poluição é considerável. Podem surgir dificuldades para destruir novos rebentos de plantas tolerantes ao longo das campanhas seguintes.

B. Resistência às doenças (ataques de origem viral, bacteriana, fúngica)

- As vantagens oferecidas pela aquisição pela planta de uma resistência às doenças (através da transgénese) são evidentes: especialmente, os meios de luta convencional contra as bactérias e os vírus são muito pouco numerosos, quase inexistentes para alguns. A resistência inerente à planta permite, em quase todos os casos, suprimir todos os tratamentos e o efeito no rendimento é claramente superior ao obtido pelos tratamentos. Há, portanto, a este nível, ganhos muito claros em matéria de tempo de trabalho, simplificação do itinerário técnico e de custos, se a semente transgénica não for comercializada a um preço proibitivo.

C. Resistência aos insectos e a outras pragas

- No exemplo do milho transgénico resistente à pirálide, o gene portador do código de uma toxina que provoca a morte do insecto predador provém geralmente de uma bactéria (Bacillus thuringiensis) e é incorporado pela engenharia genética no genoma da planta. Esta torna-se, então, resistente ao predador, não sendo necessários mais tratamentos insecticidas. Os rendimentos aumentariam claramente (cerca de 10 %) em relação ao campo tratado com um pesticida. Podem, no entanto, existir riscos de a fauna ser afectada por estas toxinas, devendo ser desenvolvidos e continuados estudos ao longo do tempo.

D. Resistência a condições de solo ou climáticas difíceis: seca, salinidade ... (países nórdicos, zonas de grande seca, países em desenvolvimento)

- Permite uma melhor adaptação das plantas a meios pouco favoráveis e pode constituir uma esperança para os países em desenvolvimento. As referências são ainda maioritariamente experimentais.

Resultados

E. Melhoria (clara) e maior regularidade dos rendimentos

F. Controlo dos custos de produção e das margens económicas

3.3.1.2. Para o ambiente: itinerários técnicos mais favoráveis

G. Diminuição das quantidades de fertilizantes utilizados graças a uma melhor assimilação pelas plantas;

H. Diminuição ou mesmo supressão das aplicações de insecticidas e outros pesticidas para as culturas em questão;

I. Utilização de herbicidas totais de «largo espectro» rapidamente degradáveis, diminuição do número de tratamentos.

3.3.1.3. Para a qualidade dos produtos alimentares

J. Melhoria do sabor dos produtos;

K. Conteúdo de vitaminas ou proteínas, maior equilíbrio entre ácidos gordos saturados e não saturados, entre diferentes aminoácidos, maior conteúdo de óleo ou de determinados compostos interessantes;

L. Duração e qualidade de conservação (tomate, melão);

M. Digestibilidade dos alimentos e eliminação dos compostos alergénicos.

3.3.1.4. Para a adaptação dos produtos às novas necessidades do mercado

Novas possibilidades de produção de compostos muito específicos

N. Vacinas;

O. Antibióticos;

P. Factores humanos preciosos para a medicina (hemoglobina, insulina, factor VIII indispensável para o tratamento de hemofílicos, hormona do crescimento; por exemplo, é possível fazer com que as plantas do tabaco produzam uma lípase pancreática preciosa para o tratamento de doenças graves);

Q. Micro-organismos auxiliares da produção (leveduras, fermentos, enzimas) por exemplo, a produção de queijo de cabra por meio de quimozinas de origem vegetal permite o consumo de queijo pelos vegetarianos;

R. Produtos utilizados na indústria agro-alimentar (aromas, aditivos), resposta dos OGM a uma maior segmentação do mercado, utilização dos «segmentos de mercado» assim criados.

3.3.1.5. Para a auto-suficiência dos países em desenvolvimento ... esperanças teóricas certas, uma realidade claramente menos optimista e dependente do esforço de investigação pública

S. Os custos de desenvolvimento de um OGM para as empresas sementeiras são elevados, pelo que não estão interessadas, a curto prazo, em desenvolver produtos cuja amortização rápida em mercados solventes não está garantida. Com a notável excepção da batata doce, é pouco provável que os OGM obtidos pela investigação privada afectem as culturas alimentares que interessam aos PVD; os institutos públicos de investigação agronómica nacionais ou internacionais poderiam preencher esta grande lacuna: por exemplo, o Instituto Internacional de Investigação do Arroz (IRRI) trabalha actualmente na preparação de variedades transgénicas de arroz, cuja importância reside no facto de este ser o primeiro cereal cultivado no mundo e essencialmente alimentar. O ORSTOM (Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento em Cooperação) trabalha actualmente em colaboração com o ILTAB (Estados Unidos) na preparação de variedades de mandioca melhoradas pela engenharia genética.

3.3.1.5.1. De qualquer modo, os OGM representam uma das únicas oportunidades de os PVD alcançarem a auto-suficiência alimentar, dado que a procura alimentar mundial duplicará nas próximas décadas e que as possibilidades de aumento das superfícies cultiváveis no mundo são bastante limitadas. O crescimento da procura alimentar provém justamente dos PVD, onde as disponibilidades das terras agrícolas são as mais limitadas e que mais depressa sofrem uma regressão.

3.3.1.6. Vantagens da engenharia molecular em relação à melhoria genética convencional

3.3.1.6.1. Pela sua própria natureza, a engenharia molecular permite isolar o gene de interesse a transferir, ao contrário da melhoria genética clássica que cruza o genoma do organismo modificador com o da variedade agronómica a melhorar. A consequência, neste caso, é a necessidade de retrocruzamentos sucessivos com o progenitor «a melhorar», para recuperar ao máximo as suas características agronómicas. Daí que haja uma perda de vários anos e custos elevados para um resultado parcial. A engenharia genética permite, portanto, uma melhoria muito específica das características varietais. Permite igualmente uma previsão de riscos mais selectiva.

3.4. Riscos possíveis ou prováveis ligados ao uso dos OGM

3.4.1. Cruzamento com plantas adventícias próximas a que se confere resistências aos herbicidas ou antibióticos: este risco existe unicamente para as plantas alógamas com espécies próximas entre as plantas adventícias existentes na região de cultivo. Neste momento, apenas as investigações da colza demonstraram a existência de possibilidades reais de cruzamento com uma adventícia próxima, o rábano, que poderiam implicar problemas de tratamentos se o rábano adquirisse a resistência ao herbicida da colza através deste cruzamento natural. Continua a ser possível, neste caso, destruir o rábano resistente com outros herbicidas. Um risco destes praticamente não existe com os cereais de palha, exclusivamente autógamos, e com o milho (planta importada sem espécie próxima nas nossas regiões). No caso do milho fortemente alógamo, existe o risco de contaminar os campos vizinhos, transmitindo-lhes o carácter adquirido pela transgénese, não forçosamente nefasto mas não previsto e não desejado pelo agricultor do campo vizinho. Poderiam surgir problemas sobretudo no caso em que as culturas vizinhas devam respeitar um caderno de encargos específico (por exemplo, etiquetas de qualidade ou agricultura biológica).

3.4.2. Riscos para a saúde humana

U. Riscos de alergias: por exemplo, a transferência de genes provenientes de amendoim ou de noz do Brasil para plantas, em princípio, não alergénicas pode provocar alergias nas pessoas que não toleram esses alimentos; estes problemas foram detectados num primeiro estádio, em fases de experimentação múltiplas e rigorosas, que são um pré-requisito para a homologação. Claro que não foi comercializado nenhum dos produtos que apresentaram estes inconvenientes.

V. Comunicação às bactérias residentes no ser humano da resistência aos antibióticos. Segundo as empresas produtoras de OGM, será possível num futuro próximo prescindir do carácter marcador que constitui o gene de resistência aos antibióticos para seleccionar as plantas em que a transgénese teve êxito, durante o processo de criação da variedade (o carácter agronómico a transferir para a planta receptora não constitui forçosamente um marcador eficaz). Este risco, cujas dimensões efectivas não foram provadas, deveria, pois, ser rapidamente eliminado.

3.4.2.1. Segundo os especialistas consultados, estes riscos são reais, pelo menos a nível teórico, mas os meios de comunicação exageraram a sua importância, dando-lhes relevo nos últimos meses e apresentando problemas potenciais detectados antes da homologação como sendo problemas surgidos no mercado real.

3.4.3. Uniformização ainda maior do ecossistema agrícola

3.4.3.1. Mesmo que os produtores de sementes recorram a largas gamas de genes conservados para cada planta cultivada para obter as suas novas variedades, a utilização de um reduzido número de variedades, nomeadamente transgénicas, reduziria ainda mais a diversidade, já escassa, do pool genético existente nos campos cultivados ao nível das populações de plantas. A capacidade de adaptação das plantas cultivadas, em caso de ataque de um agente devastador ou de um adventício mutante, seria, então, fortemente reduzida.

3.4.4. Dependência do agricultor em relação às multinacionais fitossanitárias e de sementes

3.4.4.1. Dado que a maior parte das sementeiras mundiais foram compradas por empresas fitossanitárias multinacionais, o esquema que existe actualmente é a empresa impor ao agricultor comprar a semente resistente ao herbicida e, em simultâneo, esse mesmo herbicida. Nos Estados Unidos existem mesmo verdadeiros contratos de integração entre o produtor agrícola e a empresa, extremamente exigentes para o produtor. Existe o risco de uma generalização desta prática que reforçaria a omnipotência de algumas multinacionais fitossanitárias.

3.4.5. Uma necessidade dupla: controlos rigorosos, harmonizados e fiáveis dos OGM antes da sua comercialização; seguimento posterior dos produtos no quadro do sistema de vigilância biológica

3.4.5.1. Todos os protagonistas interessados nos OGM reconhecem esta necessidade. Só ela poderá dar ao consumidor a confiança necessária para aceitar estes produtos. Segundo as recomendações da FAO e da OCDE, os controlos devem efectuar-se pelo menos em relação:

- às diferenças existentes entre o OGM e o produto «convencional», na composição dos nutrientes (diferenças que são eventualmente susceptíveis, entre outros, de entrar em conflito com preceitos religiosos e culturais);

- à ausência de alergénicos;

- à absoluta inocuidade do produto, que deve ser garantida por estes controlos.

3.5. A regulamentação europeia sobre os OGM e a sua etiquetagem (ver anexo 1)

3.5.1. A confiança dos consumidores deve ser reforçada com uma etiquetagem respeitadora das exigências em matéria de informação para a comercialização dos produtos, de acordo com as disposições dos artigos 14º e seguintes da Directiva 90/225/CEE.

3.6. Protecção e informação dos consumidores

3.6.1. Os consumidores, destinatários finais dos produtos resultantes dos OGM, são confrontados com um duplo sistema de informação: por um lado, a informação proveniente dos organismos competentes, tanto ao nível da UE como de cada Estado-Membro, em virtude das suas competências relativas à autorização de comercialização dos produtos em questão; e, por outro, a informação que deve figurar necessariamente na etiquetagem destes produtos de modo a evitar um sistema prejudicial que originaria uma certa confusão no mercado, especialmente no que se refere à mistura destes produtos com outros cultivados segundo os métodos naturais.

3.7. Balanço do acesso dos OGM ao mercado europeu actual: os problemas da separação e da etiquetagem

3.7.1. Hoje em dia é certo que uma parte indeterminada da soja e do milho americanos importados na União Europeia são OGM. Os Estados Unidos não praticam a separação dos grãos OGM e não OGM. Nestas condições, mesmo que se chegasse a um acordo a nível europeu (ver ponto 3.5), seria impossível na prática uma etiquetagem clara e não ambígua («contém»/«não contém» OGM) dos produtos importados. Existe uma diferença fundamental entre a opinião pública europeia e a dos Estados Unidos. Os consumidores deste país consomem de facto produtos transgénicos sem qualquer receio.

3.8. Necessidade de uma harmonização ao nível internacional das condições de experimentação e de homologação dos OGM

3.8.1. As condições de apoio à investigação e as condições administrativas de homologação e de experimentação dos OGM parecem sensivelmente menos favoráveis na União Europeia do que nos seus principais concorrentes, nomeadamente os Estados Unidos e o Japão. Deve procurar-se uma harmonização a nível internacional, para evitar que as distorções da concorrência não venham agravar o atraso em matéria de investigação da União Europeia. Naturalmente que a credibilidade da homologação não deverá ser de modo algum alterada por uma eventual redução dos prazos. O CES recomenda à Comissão que diligencie para que a OMC reconheça a necessidade de homologação dos OGM.

3.9. Consequências possíveis do desenvolvimento da utilização dos OGM na PAC actualmente em reforma (propostas da Agenda 2000)

3.9.1. Os regulamentos da Política Agrícola Comum estão a ser actualmente objecto de propostas de reforma pela Comissão, contidas no documento Agenda 2000. Sem tirar conclusões, neste momento, que condicionem o futuro reservado a estas propostas nos próximos meses e até à adopção dos regulamentos pelo Conselho, assinalamos que as propostas se orientam para uma redução generalizada dos preços de apoio e para uma certa separação entre os auxílios directos e a produção. Conduzirão igualmente a uma mudança da natureza e dos objectivos da PAC, passando da orientação dos mercados para o apoio aos rendimentos. Visam também estabelecer uma maior ligação entre a ajuda e a realização de objectivos ambientais. O desenvolvimento dos OGM não parece, a priori, contraditório com estes objectivos.

Neste momento, podemos apenas referir as relações possíveis entre o desenvolvimento dos OGM e cada um dos 6 objectivos novos propostos pela Comissão para a PAC depois do ano 2000:

- Objectivo de aumento da competitividade dos produtos agrícolas europeus: a maior utilização dos OGM parece poder contribuir em larga escala para cumprir este objectivo para os produtos vegetais. Os OGM permitirão limitar as perdas devido a pragas e a doenças (do que resultará, portanto, um aumento do rendimento quantitativo), contribuindo para a limitação dos encargos de produção ao diminuir os seus custos (menos quantidade de tratamentos necessários).

- Os OGM contribuirão igualmente para melhorar o rendimento qualitativo das produções (maior riqueza de compostos interessantes, melhor sabor, melhor conservação, ...). A qualidade dos produtos, especialmente no caso de produtos agrícolas e alimentares europeus, é um factor determinante para a sua competitividade. Recordemos, com efeito, que a competitividade não se limita apenas ao preço.

- Objectivo de segurança e de qualidade dos produtos agro-alimentares: se as biotecnologias são utilizadas racionalmente e respeitando plenamente o princípio da precaução, poderão contribuir positivamente para o cumprimento deste objectivo, pois permitem a produção de alimentos de melhor qualidade. Devem ser dadas garantias de forma extremamente rigorosa quanto à segurança dos OGM e à informação dos consumidores.

- Objectivo de integração dos objectivos ambientais na PAC: as culturas de plantas transgénicas necessitam de menos tratamentos fitossanitários, podendo, deste modo, contribuir bastante para melhorar as interacções entre a produção agrícola e o ambiente. No entanto, os riscos potenciais de uma eventual disseminação no ambiente dos caracteres introduzidos pela engenharia genética devem ser estudados com o maior rigor antes de qualquer autorização de comercialização de OGM e seguidos após a homologação pelo sistema de vigilância biológica.

- Objectivo de estabilização dos rendimentos agrícolas: na medida em que, na proposta da Comissão, em termos do conjunto dos rendimentos, o lucro obtido na venda dos produtos diminui em relação aos auxílios directos, o impacto de uma maior regularidade dos rendimentos é menor. No entanto, a influência do desenvolvimento dos OGM na estabilização dos rendimentos continua tendencialmente positiva, já que reduz os factores de insegurança inerentes ao cultivo.

- Objectivo de fontes de rendimentos e de empregos complementares para a agricultura: os OGM podem contribuir para este objectivo através da melhoria que podem trazer à gama cada vez maior de utilizações dietéticas não alimentares, com fins energéticos ou medicinais.

3.10. Incidência social da cultura de OGM

3.10.1. Segundo uma primeira estimativa e com base nos estudos econométricos realizados para este efeito (), prevê-se um aumento do número de empregos agrícolas com o cultivo de OGM, um aumento do número de hectares cultivados e sobretudo um efeito positivo que pode resultar na obtenção de uma grande quantidade de produtos de valor acrescentado, como medicamentos, aditivos, perfumes, etc., assim como novos combustíveis ou novos plásticos biodegradáveis.

3.10.2. Apesar da postura altamente positiva das autoridades europeias em relação ao crescimento do emprego pelo cultivo de OGM, é necessário referir certos pontos: por um lado, a existência de posições diversas, a nível nacional, que impedem uma posição uniforme em toda a UE e, por outro lado, a falta de investigação apropriada bem como a lentidão do processo de homologação e de patenteação podem atrasar o cultivo dos OGM, de forma a que o custo das sementes tenha um impacto negativo.

3.10.3. É necessário que o CES, no quadro do amplo debate suscitado pela Agenda 2000 em matéria de política agrícola, tenha presente a necessidade de verificar se o cultivo de OGM pode ter influência no emprego, como previsto para determinadas reformas das OCM.

4. Conclusão: a comunicação deve ser melhorada e tornada transparente para favorecer a aceitação dos OGM

4.1. Os OGM são necessários para o desenvolvimento da agricultura europeia.

4.1.1. Do balanço atrás realizado, ressalta que os OGM são um dos factores de evolução indispensáveis para a agricultura europeia nos próximos anos. Os ganhos previstos em matéria de garantia de um nível de colheita, de ambiente, de redução dos custos e da qualidade dos produtos, bem como a diversificação das utilizações não alimentares, representam um trunfo de que a agricultura europeia não se pode privar. Os OGM representam um instrumento entre outros e não uma panaceia, mas não são menos indispensáveis.

4.2. Os testes de homologação devem ser rigorosos, sem constituir um entrave.

4.2.1. Dado o conhecimento ainda incompleto das consequências negativas potenciais dos OGM no ambiente e na saúde pública e a necessidade absoluta de aplicar neste domínio o princípio de precaução, é indispensável que os testes anteriores à homologação continuem a ser realizados com elevado rigor. No entanto, deve ser procurada uma harmonização dos regulamentos internacionais nesta matéria a fim de evitar as distorções da concorrência que se produziriam se um país aplicasse normas mais estritas do que os outros. A harmonização deve ser realizada «para cima», dado que está em jogo a saúde pública.

4.3. O seguimento do comportamento dos produtos deve ser efectuado pelo sistema de vigilância biológica.

4.3.1. Dado que as consequências a longo prazo da disseminação dos OGM não são, por definição, conhecidas actualmente, parece necessário acompanhar os produtos homologados por controlos regulares ao longo dos tempos. Os controlos não se referem aos grandes defeitos que devem ser, evidentemente, descobertos antes da entrada no mercado, impedindo a homologação. Trata-se de verificar se os produtos não apresentam defeitos pequenos mas indesejáveis, que se manifestarão com o passar dos tempos. Esta vigilância é proposta por comités de ética nacionais com o nome de «vigilância biológica».

4.4. Uma necessidade imperiosa de restaurar a confiança dos consumidores: uma informação transparente e completa.

4.4.1. Ao fim de vários anos, os OGM começam a entrar no mercado. Parece claro que os agricultores e os consumidores finais europeus estão reticentes e apresentam queixas em relação aos OGM, porque a informação das suas vantagens e riscos potenciais não foi efectuada com a seriedade e a transparência necessárias. Uma informação completa, clara e totalmente transparente, incluindo os seus inconvenientes potenciais, conduziria muito certamente a uma melhor aceitação dos OGM pelos consumidores, que têm neste momento a sensação de não terem sido satisfatoriamente informados, e daí a sua queixa legítima de estarem a ser enganados.

4.5. No centro do debate: a etiquetagem e a separação das filas de produtos

4.5.1. Tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, os diferentes actores da sociedade civil (administrações, políticos, agricultores, consumidores e fabricantes de OGM) debatem actualmente as modalidades de etiquetagem dos produtos. A proposta da Comissão de etiquetar os produtos «contém OGM» ou «pode conter OGM» é inaceitável e não recolheu a aprovação do Conselho. Relativamente aos produtos transformados, o Conselho votou, aliás, em 26 de Maio de 1998, um regulamento que suprime a opção «pode conter OGM». O debate versa também sobre a separação necessária das filas de produtos OGM e não OGM, que só uma etiquetagem satisfatória pode permitir.

Bruxelas, 1 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Estudos da Unidade de Investigação de Política Científica da Universidade de Sussex, Reino Unido, 1997, apresentados na EuropaBio 97, em Amesterdão.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

OGM - Situação da legislação comunitária

- A Comissão apresentou, em 23 de Julho de 1997, orientações gerais sobre a rotulagem dos produtos fabricados a partir de OGM. Estas orientações visam assegurar de forma coerente a informação dos consumidores, constituindo um quadro para a legislação projectada neste domínio.

- De resto, a legislação comunitária em matérias de OGM é constituída por quatro bases legislativas - algumas das quais foram modificadas ou estão em curso de modificação -, que cobrem os domínios seguintes:

utilização confinada de micro-organismos geneticamente modificados;

legislação horizontal, disseminação voluntária de organismos geneticamente modificados no ambiente: OGM «vivos»;

legislação sectorial: novos alimentos (Regulamento «novel food» de 15 de Maio de 1997), alimentos para animais (em preparação), sementes (em preparação), pesticidas (em estudo);

regulamentação específica sobre o milho e a soja geneticamente modificados.

- Convém, por fim, precisar que a segurança e a rotulagem dos produtos são dois aspectos distintos da regulamentação. A rotulagem não substitui a avaliação de segurança adequada (análise de risco/que precede cada autorização de introdução no mercado.

Orientações para um sistema comunitário de rotulagem

A Comissão propôs em 23 de Julho orientações gerais sobre a rotulagem dos OGM, quer se trate de OGM «vivos», de OGM transformados ou dos seus produtos derivados, de origem comunitária ou importados. Estas orientações servirão de quadro às novas propostas legislativas ou às propostas de modificação da legislação vigente:

- Estas orientações assentam nos princípios seguintes:

rotulagem em base científica, em toda a cadeia alimentar;

rotulagem destinada a dar aos consumidores uma informação clara, honesta e neutra sobre a origem modificada dos produtos;

rotulagem de acordo com as obrigações internacionais da União Europeia.

- As orientações propõem três categorias de rotulagem:

«contém matérias com base em OGM»: rotulagem obrigatória dos produtos relativamente aos quais pode ser provado cientificamente que são OGM, contêm OGM ou deles derivam;

«não contém matérias com base em OGM»: rotulagem voluntária para os produtos que não contêm qualquer OGM ou substância derivada;

«pode conter matérias com base em OGM»: rotulagem obrigatória dos produtos relativamente aos quais não possível excluir a ausência de OGM (caso das misturas por exemplo).

No que respeita ao princípio de uma rotulagem voluntária dos produtos que não contêm OGM (fórmula do tipo «não contém matérias com base em OGM»), a Comissão está a estudar um quadro de certificação e rotulagem comunitário.

Utilização confinada de micro-organismos geneticamente modificados

A Directiva 90/219/CEE do Conselho, adoptada em 23 de Abril de 1990, constitui o texto comunitário de base em matéria de utilização confinada de micro-organismos geneticamente modificados.

As regras contidas nesta directiva são de natureza muito técnica e respeitam em exclusivo à utilização ou à manipulação de micro-organismos geneticamente modificados em centros de pesquisa ou em laboratórios. O seu conteúdo não é, pois, objecto de análise neste contexto.

Convém, todavia, notar que a Comissão propôs, em 6 de Dezembro de 1995, uma modificação desta directiva para a adaptar ao progresso técnico e ao nível dos novos conhecimentos no domínio dos riscos.

Legislação horizontal: disseminação voluntária de organismos geneticamente modificados no ambiente (OGM «vivos»)

- Âmbito de aplicação

A Directiva 90/220/CEE do Conselho de 23 de Abril de 1990 constituí um quadro legislativo comunitário de tipo horizontal, que tem por finalidade assegurar condições de mercado e uma protecção da saúde humana e do ambiente para os OGM «vivos» (os cereais, por exemplo). Não se aplica aos produtos transformados ou derivados, mas prevê o desenvolvimento de uma legislação sectorial (do tipo «novel food»), a adoptar à medida da evolução do progresso técnico. A directiva aplica-se, contudo, aos produtos não cobertos por legislação sectorial.

- Rotulagem

Na sua origem, a Directiva 90/220/CEE praticamente nada dizia sobre a rotulagem. Para preencher esta lacuna, a Comissão agiu em dois tempos:

Para responder às necessidades imediatas: a Comissão adoptou em 18 de Junho de 1997 uma directiva da Comissão (97/35/CE) que modificava um anexo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, introduzindo uma obrigação de rotulagem se um produto se compõe de OGM ou os contém. Em contrapartida, no caso de produtos constituídos por uma mistura de OGM e de organismos não geneticamente modificados, é exigida a indicação de «eventual presença de OGM». Esta modificação da Directiva 90/220/CEE não era retroactiva, não abrangendo, pois, os dois produtos (milho e soja) notificados antes de 18 de Junho de 1997.

Para estabelecer um quadro mais completo: a Comissão apresentou em 26 de Novembro de 1997 uma proposta de modificação da Directiva 90/220/CEE. Esta proposta visava adaptar a directiva vigente ao progresso técnico, clarificar o seu âmbito de aplicação e preencher as lacunas observadas na sua aplicação, quer do ponto de vista dos procedimentos de autorização de introdução no mercado dos OGM quer das regras de rotulagem. Estabelecia medidas precisas de rotulagem que integravam as orientações adoptadas pela Comissão em Julho de 1997. Contudo, dado que texto não se encontra ainda disponível, não é possível conhecer exactamente os termos previstos em matéria de rotulagem, nem alguns aspectos regulamentares em pormenor. A Comissão deveria apresentar formalmente a sua proposta em 23 de Fevereiro. Esta proposta será, depois, debatida com vista à sua adopção pelo Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros (reunião do Conselho «Ambiente» de 23 de Março de 1998).

Legislação sectorial: novos alimentos («novel food»), alimentos para animais (em preparação), sementes (em preparação), pesticidas (em estudo)

- Âmbito de aplicação (novos alimentos)

O Regulamento 97/258/CE do Parlamento europeu e do Conselho, entrado em vigor a 15 de Maio de 1997, diz respeito aos produtos finais. Aplica-se aos novos alimentos e ingredientes alimentares, incluídos os resultantes da engenharia genética.

- Rotulagem (novos alimentos)

O regulamento sobre novos alimentos é o primeiro acto legislativo comunitário que incorpora um quadro de rotulagem específico para os produtos resultantes da biotecnologia. Estabelece uma obrigação de rotulagem e exige que o consumidor seja informado das diferenças entre um novo produto e os produtos existentes equivalentes. Este regulamento anterior às orientações adoptadas pela Comissão em Julho de 1997 não tem como base as três categorias de rotulagem propostas nestas orientações.

- Alimentos para animais, sementes e pesticidas

A Comissão deverá apresentar, ao longo do ano de 1998, propostas que contemplem as regras de rotulagem conformes com as orientações adoptadas em Julho de 1997.

Rotulagem: o caso específico da soja e do milho

Foi autorizada uma variedade de soja e de milho geneticamente modificados por força da Directiva 90/220/CEE, antes da sua modificação de 18 de Junho de 1997 e da entrada em vigor do Regulamento «novel food». Era, pois, necessário especificar regras de rotulagem para estas duas variedades e para os seus derivados, inicialmente não sujeitos a uma obrigação de rotulagem. Para as duas variedades, a Comissão negociou com os produtores respectivos a possibilidade de rotulagem voluntária. Em contrapartida, para remediar a situação específica dos produtos derivados destas duas variedades e a fim de não gerar contradição entre os dois produtos e os que virão no futuro a ser autorizados no âmbito da Directiva 90/220/CEE modificada e ou do Regulamento «novel food», a Comissão tomou as iniciativas seguintes:

Para responder às necessidades imediatas: a Comissão adoptou em 19 de Setembro de 1997 um regulamento (1813/97) que prevê, a partir de 1 de Novembro de 1997, uma rotulagem de produtos que contenham soja ou milho geneticamente modificados ou deles derivem, similar à estabelecida pelo Regulamento «novel food». Esta medida pontual prevê que as modalidades pormenorizadas da rotulagem sejam ulteriormente precisadas.

Para estabelecer um quadro mais completo: a Comissão apresentou em 3 de Dezembro de 1997 um projecto de regulamento da Comissão que especifica, com base no Regulamento «novel food» e nas orientações de Julho de 1997, as modalidades da rotulagem para os alimentos à base de soja ou milho geneticamente modificados (isto é, os produtos transformados). Nesta proposta, a Comissão propõe critérios científicos que impõem a rotulagem. O critério da presença de ADN modificado foi escolhido porque a Comissão entende que permitirá rotular maior número de alimentos do que o critério «proteína modificada». Todavia, quando o critério ADN não for conclusivo, será efectuada a comparação entre as proteínas dos produtos modificados e as dos produtos clássicos.

Para se tornar definitivo e substituir o regulamento de 19 de Setembro, este projecto deve obter maioria qualificada no Comité Permanente dos Produtos Alimentares.

Ora, neste comité, cedo se manifestaram divergências de opinião entre os Estados-Membros: só a Áustria, a Alemanha, a Dinamarca e a Suécia se declararam favoráveis ao texto da Comissão. O ponto mais controverso da proposta foi o critério definido pela Comissão para a detecção dos OGM, ou seja a presença de ADN modificado. A maioria dos restantes Estados-Membros considera que só a detecção de proteínas modificadas deve servir de critério para a decisão de rotulagem.

Na ausência de um parecer deste comité por maioria qualificada, coube ao Conselho «Agricultura» decidir da questão na sua reunião de 15 de Janeiro de 1998.

Após diversos exames e concertações com a Comissão, esta aderiu finalmente à contra-proposta da presidência britânica, o que permitiu ao Conselho tomar uma decisão em 26 de Maio de 1998 [Regulamento (CE) nº 1139/98 ()]. O regulamento precisa serem o ADN modificado ou as proteínas modificadas que constituirão objecto de detecção e justificarão a rotulagem.

Contrariamente à proposta inicial da Comissão, elaborada com base no seu relatório de 23 de Julho de 1997, o regulamento adoptado em 26 de Maio de 1998 suprime a alternativa de redacção «pode conter OGM».

Por outro lado, estabelece uma lista de produtos não sujeitos a rotulagem (lista inicialmente vazia, que será preenchida com base em pareceres dos comités científicos) e introduz nos considerandos a noção de limiar para a presença de ADN ou de proteína, abaixo do qual a rotulagem não é necessária. Não é estabelecido qualquer valor para o limiar.

() JO L 159 de 3.6.1998.