ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/1368 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 325/07)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1368 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas e entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama‐se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 2 de novembro de 2020, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama‐se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 318 de 1.10.2020, p. 5.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 318 de 1.10.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 325/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (2), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1385 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1380 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1333, alterada pela Decisão (PESC) 2020/1385, e do Regulamento (UE) 2016/44, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1380.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(3) JO L 320 de 3.10.2020, p. 11.

(4) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(5) JO L 320 de 3.10.2020, p.1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 325/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1368 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1368 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 318 de 1.10.2020, p. 5.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 318 de 1.10.2020, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1309 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 314/05)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1309 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deveriam ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44.

Chama‐se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de ser autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de maio de 2021, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir na lista supracitada. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel Belgique/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/1333 e com o artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/44.

Chama‐se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 305 I de 21.9.2020, p. 5

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(4) JO L 305 I de 21.9.2020, p. 1
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 314/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1310 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1309… do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1333, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1310, e do Regulamento (UE) 2016/44, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1309.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(3) JO L … de 21.9.2020, p. 5.

(4) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(5) JO L … de 21.9.2020, p. 1.
Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que instituem certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2020/C 314/03)

Comunica‐se a seguinte informação a Ntabo Ntaberi SHEKA, Bosco TAGANDA, ADF (ALLIED DEMOCRATIC FORCES), MACHANGA LTD e UGANDA COMMERCIAL IMPEX (UCI) LTD, pessoas e entidades constantes do Anexo I da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) que instituem certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.

O Conselho tenciona atualizar as entradas relativas às pessoas e entidades acima referidas, em conformidade com as alterações de 19 de agosto de 2020 do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do CSNU relativa à República Democrática do Congo (3).

Se as pessoas e entidades em causa pretenderem apresentar observações antes de as entradas dos anexos acima referidos serem alteradas com base nas informações atualizadas do Comité do CSNU, deverão enviá‐las até 6 de outubro de 2020 para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3) Ver comunicado de imprensa de 19 de agosto de 2020 constante do documento SC/14280 da ONU: https://www.un.org/press/en/2020/sc14280.doc.htm
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2020/C 314/04)

Comunica‐se a seguinte informação a Godefroid BIZIMANA (n.o 1) e a Gervais NDIRAKOBUCA (n.o 2), cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas, acompanhando‐as de uma nova exposição de motivos. Essas pessoas são informadas de que, até 29 de setembro de 2020, podem apresentar ao Conselho um pedido destinado a obter a exposição de motivos da sua designação, através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 301/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1269 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1267 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção‐Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado‐Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1269, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1267.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 298 de 11.9.2020, p. 23.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 298 de 11.9.2020, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/1269, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1267, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial,a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 301/03)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1269 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1267 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 devem continuar a aplicar‐se a essas pessoas e entidades.

Chama‐se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 2 de novembro de 2020, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama‐se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 298 de 11.9.2020, p. 23.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 298 de 11.9.2020, p. 1.