PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/8

Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de junho de 2012

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva)

[notificada com o número C(2012) 4028]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 280/05

Em 18 de junho de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão tem por destinatárias a Areva SA («Areva») e a Siemens AG («Siemens») e diz respeito a uma obrigação de não concorrência e a uma obrigação de confidencialidade acordadas entre a Siemens e a Areva para um vasto leque de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil. A adoção da decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela Areva e pela Siemens para dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão relacionadas com tais cláusulas.

2. PROCEDIMENTO

(2) Em 16 de outubro de 2009, a Siemens apresentou uma denúncia à Comissão, seguida de uma denúncia suplementar em 17 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. As denúncias foram posteriormente retiradas pela Siemens.

(3) Em 21 de maio de 2010, a Comissão deu início a um processo com vista a adotar uma decisão ao abrigo de capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e, em 16 de dezembro de 2011, adotou uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Essas preocupações diziam respeito às restrições contratuais acordadas, para um vasto leque de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil, entre a Siemens e a Areva, no quadro da sua antiga empresa comum Areva NP SAS («Areva NP» ou «a empresa comum»).

(4) Em 16 de fevereiro de 2012, em resposta à apreciação preliminar, a Areva e a Siemens propuseram diversos compromissos à Comissão («os compromissos»).

(5) Em 14 de março de 2012, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia o processo e os compromissos e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação.

(6) Em 17 de abril de 2012, a Comissão informou a Areva e em 18 de abril de 2012 a Siemens dos resultados da consulta do mercado. Em 6 de junho de 2012, o Comité Consultivo aprovou a proposta de decisão baseada no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3. AS PREOCUPAÇÕES EXPRESSAS NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

(7) Em 2001, a Siemens e a Framatome SA, a antecessora legal da Areva, criaram a empresa comum de pleno exercício Areva NP, em que combinavam as respetivas atividades no que diz respeito às centrais nucleares. O acordo de acionistas entre as empresas-mãe da empresa comum inclui uma obrigação de não concorrência («ONC»). Esta ONC não só abrange o período de vida da empresa comum mas, na sua redação original, deveria prosseguir durante um período de 8 a 11 anos após a Siemens perder o controlo conjunto da empresa comum («ONS posterior à empresa comum»). A duração da ONC posterior à empresa comum, mas não o âmbito do produto, foi posteriormente reduzida por decisão arbitral para cerca de quatro anos. O acordo de acionistas contém igualmente uma cláusula de confidencialidade com a mesma duração que a ONC.

(8) A ONC posterior à empresa comum vincula a Siemens no que diz respeito ao «âmbito exclusivo» da empresa comum. De acordo com a apreciação preliminar, a ONC posterior à empresa comum abrange não só os mercados em que a Areva NP tem, ela própria, desenvolvido atividades como, por exemplo, as «ilhas nucleares» para centrais nucleares, os serviços nucleares e o conjunto de combustível nuclear, abrangendo igualmente as componentes para ilhas nucleares e ilhas convencionais que eram fornecidas pela Siemens e, em alguns casos, apenas revendidas pela Areva NP.

3.1. A ONC posterior à empresa comum

(9) Na sua apreciação preliminar, a Comissão chegou à conclusão de que a ONC posterior à empresa comum suscitava preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado, devido ao seu vasto âmbito e duração.

(10) De acordo com a apreciação preliminar, a ONC posterior à empresa comum não é acessória à empresa comum, uma vez que não está diretamente relacionada com a mesma. A ONC posterior à empresa comum define a relação entre as empresas-mãe após a dissolução da empresa comum. Está, pois, diretamente relacionada com a aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, ou seja, a dissolução da empresa comum.

(11) A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que a ONC posterior à empresa comum era, em princípio, objetivamente necessária para a concretização da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, a fim de garantir a transferência do valor total da empresa adquirida, a Areva NP. Durante o período de vida da empresa comum, a Siemens beneficiava de um acesso privilegiado a informações comerciais confidenciais da Areva NP que poderia utilizar após a sua saída da empresa comum para iniciar, nessa base, uma «concorrência facilitada» contra a sua antiga filial.

(12) No entanto, a Comissão considerou que a ONC posterior à empresa comum não era proporcionada em termos de âmbito e duração. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que a proteção só era justificada enquanto as informações comerciais confidenciais a que a Siemens tinha acesso continuassem a ser suficientemente relevantes e seguras para permitir tal concorrência facilitada. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que se trataria de um período não superior a três anos após a Siemens ter perdido o controlo conjunto da Areva NP.

(13) Por outro lado, a Comissão considerou, na sua apreciação preliminar, que a proteção contra a concorrência facilitada da Siemens só podia ser justificada em relação aos mercados em que a Areva NP tinha desenvolvido atividades com produtos próprios e, por conseguinte, realizado investimentos próprios, cujo valor poderia sofrer uma diminuição devido a tal concorrência facilitada. Na medida em que a ONC posterior à empresa comum abrange produtos da Siemens relativamente aos quais a Areva NP só desenvolveu atividades enquanto revendedor (ou não desenvolveu quaisquer atividades) não satisfaz a exigência de proporcionalidade.

(14) Na sua apreciação preliminar, a Comissão analisou se uma ONC posterior à empresa comum constituía o meio menos restritivo para atingir o objetivo de proteger a Areva NP contra uma concorrência facilitada por parte da Siemens. Nesta análise, justificava-se uma diferenciação entre concorrência facilitada com base em informações comerciais confidenciais e concorrência facilitada com base no saber-fazer tecnológico confidencial. De acordo com a apreciação preliminar, não existem meios menos restritivos para assegurar essa proteção no que se refere à concorrência facilitada com base em informações comerciais confidenciais. Segundo a apreciação preliminar, não existiriam elementos de prova suficientes de que a Siemens tivesse acesso a saber-fazer tecnológico confidencial numa medida que permitisse uma concorrência facilitada. No entanto, mesmo que assim fosse, tal não justificaria uma ONC posterior à empresa comum, uma vez que esse saber-fazer tecnológico confidencial pode ser e é efetivamente protegido por meios menos restritivos — as obrigações de confidencialidade — previstos no acordo de acionistas. Em contrapartida, em relação às informações comerciais confidenciais, não pareciam existir meios menos restritivos, uma vez que a Siemens tomaria, implícita e inevitavelmente, tais informações em consideração ao estabelecer a sua estratégia empresarial.

(15) Por esta razão, a Comissão considerou na sua apreciação preliminar que uma ONC posterior à empresa comum era proporcionada, dentro dos limites acima definidos, para a proteção da Areva NP contra uma concorrência facilitada por parte da Siemens com base no seu anterior acesso a informações comerciais confidenciais da Areva NP.

3.2. A cláusula de confidencialidade posterior à empresa comum

(16) A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que uma cláusula de confidencialidade, tal como a acordada entre as partes, equivalia a uma ONC posterior à empresa comum, na medida em que impedia a Siemens de utilizar informações comerciais confidenciais (mas não no que respeita ao saber-fazer tecnológico confidencial) a que teve acesso durante o período de vida da empresa comum. A Siemens não teria possibilidades de estabelecer estratégias empresariais próprias sem recorrer implicitamente às informações a que tinha tido acesso anteriormente. Em contrapartida, uma obrigação de não divulgação não impediria a Siemens de passar a desenvolver atividades no mercado. Por conseguinte, a cláusula de confidencialidade equivale a uma ONC posterior à empresa comum, na medida em que estabelece uma obrigação de não utilização de informações comerciais confidenciais.

(17) A obrigação de não utilização relativa às informações comerciais confidenciais pode, em conformidade com a apreciação preliminar, ser considerada acessória à aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva durante o mesmo período que o definido para a ONC posterior à empresa comum e pelas mesmas razões que as indicadas para a ONC posterior à empresa comum.

3.3. Artigo 101.o, n.o 1 e n.o 3, do TFUE

(18) A Comissão considerou que, na medida em que a ONC posterior à empresa comum não pode ser considerada acessória à aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, representaria uma restrição da concorrência abrangida pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que esta ONC não satisfazia os requisitos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que não se podia considerar que a ONC posterior à empresa comum, enquanto tal, produzisse quaisquer ganhos de eficiência.

(19) Mesmo pressupondo que a ausência de uma ONC posterior à empresa comum teria conduzido a um nível inferior de ganhos de eficiência gerados pela empresa comum, os resultados da apreciação não seriam diferentes. A Comissão considera, a título preliminar, que, neste caso, a análise do caráter indispensável da ONC posterior à empresa comum para a realização de eventuais ganhos de eficiência não permite justificar a existência de uma ONC posterior à empresa comum mais ampla do que a considerada como acessória.

(20) Aplica-se à cláusula de confidencialidade a mesma apreciação ao abrigo do artigo 101.o do TFUE.

4. COMPROMISSOS E CONSULTA DO MERCADO

(21) Em 16 de fevereiro de 2012, a Siemens e a Areva propuseram compromissos à Comissão, a fim de dar resposta às suas preocupações de concorrência. — As partes comprometem-se a anular a ONC posterior à empresa comum, como prevista no acordo de acionistas e modificada na sequência da decisão arbitral, substituindo-a pelas seguintes regras. — As partes comprometem-se a autorizar a Siemens a concorrer com a Areva NP, sem restrições, a partir da data em que a Siemens perdeu o controlo conjunto da Areva NP (ou seja, em 16 de outubro de 2009), exceto num número limitado de atividades diretamente relacionadas com as ilhas das centrais nucleares «produtos e serviços de base da Areva NP»), especificadas numa lista exaustiva. — A Siemens só não poderá concorrer com a Areva NP no que respeita a esses produtos e serviços de base durante um período de três anos a partir da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP por parte da Areva e, mais precisamente, até 16 de outubro de 2012.

(22) A Siemens fica vedada de utilizar quaisquer informações confidenciais relativas aos produtos e serviços de base a que possa ter tido acesso durante a existência da empresa comum até 16 de outubro de 2012. Mesmo depois dessa data, a Siemens será impedida de divulgar a terceiros os documentos constitutivos e da administração da Areva NP ou informações técnicas escritas confidenciais ou de utilizar tais informações técnicas.

5. PROPORCIONALIDADE DOS COMPROMISSOS

(23) Os compromissos dão, de forma suficiente, resposta às preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar, sem serem desproporcionados.

(24) Os compromissos são suficientes, dado que dão plenamente resposta às preocupações da Comissão, tal como apresentadas na sua apreciação preliminar. A ONC posterior à empresa comum é reduzida a um período máximo de três anos para os mercados em que a Areva NP tem desenvolvido atividades com os seus próprios produtos (definidos nos compromissos como «produtos e serviços de base»). A ONC posterior à empresa comum é anulada relativamente a todos os outros produtos. O mesmo se aplica à cláusula de confidencialidade posterior à empresa comum na medida em que representa uma obrigação de não utilização das informações comerciais de confidenciais da Areva NP.

(25) Os compromissos não são excessivos, uma vez que, para dar resposta às preocupações da Comissão, não existem meios menos restritivos do que suprimir as cláusulas na medida em que se aplicam a mercados do produto por um período que excede o que pode ser aceite para cláusulas acessórias ou ser abrangido pelo artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

6. CONCLUSÃO

(26) A decisão torna os compromissos obrigatórios para a Siemens e a Areva.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.