P6_TA(2006)0522

Programa especifico de acções directas do Centro Comum de Investigação (7o Programa-Quadro CE de IDTD) (2007/2013) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (COM(2005)0439 — C6-0380/2005 — 2005/0184(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0439) [1],

- Tendo em conta o artigo 166o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0380/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0335/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Considera que a dotação financeira indicativa constante da proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1 A do novo Quadro Financeiro Plurianual e assinala que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual nos termos do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [2];

3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 1A (novo)

| (1 A) A investigação financiada com fundos públicos deverá ser orientada primordialmente para as necessidades e prioridades públicas e tentar ser complementar com a investigação financiada com fundos privados. A actividade desenvolvida pelo Centro Comum de Investigação (CCI) deverá ser coordenada com a investigação levada a cabo segundo as prioridades temáticas para evitar sobreposições e duplicações dos programas de investigação nacionais. |

Alteração 2

Considerando 3

(3) Na execução da sua missão, o CCI deve proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da UE, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI realiza investigação de elevada qualidade. | (3) Na execução da sua missão, o CCI deve proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da UE, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI realiza investigação da mais elevada qualidade, comparável em toda a UE. |

Alteração 3

Considerando 4

(4) As acções directas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) devem ser executadas através do presente programa específico. Na execução do presente programa específico de acordo com a sua missão, o CCI deve colocar uma tónica especial em áreas de importância vital para a União: prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos, solidariedade e gestão responsável dos recursos, segurança e liberdade, e a Europa como parceiro mundial. | (4) As acções directas realizadas pelo CCI devem ser executadas através do presente programa específico. Na execução do presente programa específico de acordo com a sua missão, o CCI deve colocar uma tónica especial em áreas de importância vital para a União: prosperidade e bem-estar social numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos, solidariedade, sustentabilidade e gestão responsável dos recursos, segurança e liberdade, e a Europa como parceiro mundial. |

Alteração 4

Considerando 10

(10) O CCI deve continuar a gerar recursos suplementares mediante a realização de actividades concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-quadro, os trabalhos executados para terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade intelectual. | (10) O CCI deve continuar a gerar recursos suplementares mediante a realização de actividades concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-quadro, os trabalhos executados para terceiros (desde que satisfaçam determinados requisitos relativos, em particular, à protecção dos direitos de propriedade intelectual) e, em menor medida, a exploração da propriedade intelectual. |

Alteração 5

Considerando 13

(13) A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa. | (13) A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa, a qual deverá incluir critérios ambientais, sociais, sanitários e de bem-estar dos animais, o que no futuro dará lugar a outras medições sistemáticas e avaliações das acções directas e indirectas executadas ao abrigo do Programa-Quadro. |

Alteração 6

Artigo 3o, parágrafo 1A (novo)

| A Comissão tomará todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são executadas de forma eficaz e de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002. |

Alteração 7

Artigo 3o, parágrafo 1 B (novo)

| As despesas administrativas globais do programa específico, incluindo as despesas internas e de gestão do CEI, devem ser proporcionais às acções previstas no programa específico, estando sujeitas à decisão das autoridades orçamental e legislativa. |

Alteração 8

Artigo 3o, parágrafo 1 C (novo)

| As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os da economia, da eficiência e da eficácia, bem como com o princípio da proporcionalidade. |

Alteração 9

Artigo 4o, no 2, travessão 1

—Actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução; | — Actividades de investigação destinadas à clonagem humana; |

Alteração 10

Artigo 5o-A (novo)

| Artigo 5o-A A Comissão informará previamente a autoridade orçamental caso pretenda afastar-se da repartição de despesas apresentada nas observações e anexa ao Orçamento Geral da União Europeia. |

Alteração 11

Artigo 7o, parágrafo 1A (novo)

| O relatório de avaliação deverá incluir uma apreciação da boa gestão financeira, bem como uma avaliação da eficiência e da regularidade da gestão orçamental e económica do programa específico. |

Alteração 12

Anexo, secção 2, no 1, travessão 1

—respondendo de forma flexível à evolução das necessidades e exigências dos decisores políticos da UE; | —respondendo de forma flexível à evolução das necessidades e exigências dos decisores políticos da UE, nomeadamente ao nível dos Estados-Membros; |

Alteração 13

Anexo, secção 2, parágrafo 1, travessão 2

—concentrando-se em questões importantes em termos societais, com uma componente de investigação e uma dimensão comunitária dominante; | —concentrando-se em questões importantes em termos societais, com uma componente de investigação e uma dimensão comunitária dominante ou que sejam relevantes para uma parte substancial da Comunidade; |

Alteração 14

Anexo, secção 2, parágrafo 1, travessão 3A (novo)

| —intensificando a sua cooperação com outras instituições comunitárias, em particular com o Parlamento Europeu; |

Alteração 15

Anexo, secção 2, parágrafo 1, travessão 5A (novo)

| —aumentando a transparência aquando da definição das suas prioridades de investigação, publicando os critérios relativos a estas prioridades e informando o Parlamento Europeu e o Conselho das razões que justificam a escolha das prioridades de investigação. |

Alteração 16

Anexo, secção 2, parágrafo 3

Um aspecto-chave da abordagem será a divulgação de conhecimentos entre as várias partes envolvidas neste processo. As actividades procurarão também dar apoio à aplicação e acompanhamento da legislação e à divulgação das melhores práticas no âmbito da UE-25, países candidatos e países vizinhos. | Um aspecto-chave da abordagem será a divulgação de conhecimentos entre as várias partes envolvidas neste processo, devendo ser envidados esforços para melhorar o acesso das PME aos resultados da investigação. Desta forma, o diálogo entre a ciência e a sociedade será encorajado. As actividades procurarão também dar apoio à aplicação e acompanhamento da legislação e à divulgação das melhores práticas no âmbito da UE-25, países candidatos e países vizinhos. |

Alteração 17

Anexo, secção 2, parágrafo 8

Quando necessário, no contexto do seu apoio às políticas temáticas, o CCI executará exercícios específicos que conduzam a uma melhor exploração dos resultados da investigação relevantes à escala da UE. Ao fazê-lo, reforçará os benefícios da sociedade do conhecimento. | Quando necessário, no contexto do seu apoio às políticas temáticas, o CCI executará exercícios específicos que conduzam a uma melhor disseminação e exploração dos resultados da investigação relevantes à escala da UE. Ao fazê-lo, reforçará os benefícios da sociedade do conhecimento. |

Alteração 18

Anexo, secção 3, ponto 3.1.1, parágrafo 6

A agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego será apoiada por análises socioeconómicas quantitativas directas — igualmente em relação com o princípio da "melhor regulamentação" — em vários domínios políticos como a estabilidade macroeconómica e o crescimento, os serviços financeiros, aspectos da competitividade, a aprendizagem ao longo da vida e a dimensão do capital humano na estratégia de Lisboa, a agricultura, as alterações climáticas, a energia sustentável e os sistemas de transporte. O CCI contribuirá para uma melhor compreensão das relações entre os programas de ensino e as necessidades da sociedade do conhecimento, bem como dos factores que afectam a equidade na educação e da forma de conseguir uma utilização eficiente dos recursos educativos. | A agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego será apoiada por análises socioeconómicas quantitativas directas — igualmente em relação com o princípio da "melhor regulamentação" — em vários domínios políticos como a estabilidade macroeconómica e o crescimento, os serviços financeiros, aspectos da competitividade, a aprendizagem ao longo da vida e a dimensão do capital humano na estratégia de Lisboa, a agricultura, as alterações climáticas, a energia sustentável e os sistemas de transporte. O CCI contribuirá para uma melhor compreensão das relações entre os programas de ensino e as necessidades da sociedade do conhecimento e da difusão do conhecimento, bem como dos factores que afectam a equidade na educação e da forma de conseguir uma utilização eficiente dos recursos educativos, nomeadamente com referência ao software de código aberto. |

Alteração 19

Anexo, secção 3, ponto 3.1.3, parágrafo 1, travessão 1

—fornecer um sistema de referência para a energia sustentável que dê resposta às necessidades das políticas da UE com competências científicas e tecnológicas em matéria de inovação e evolução tecnológica (todas as fontes de energia); | —fornecer um sistema de referência para a energia sustentável que dê resposta às necessidades das políticas da UE com competências científicas e tecnológicas em matéria de inovação e evolução tecnológica (todas as fontes de energia e eficiência energética da utilização final); |

Alteração 20

Anexo, secção 3, ponto 3.1.3, parágrafo 1, travessão 3

—dar informações sobre a fiabilidade do aprovisionamento energético da Europa. | —dar informações sobre a fiabilidade do aprovisionamento energético da Europa e sobre a disponibilidade de fontes de energia renováveis. |

Alteração 21

Anexo, secção 3, ponto 3.1.3, parágrafo 2, travessão 3

—a dimensão social, com actividades no domínio do planeamento espacial, do impacto na saúde e da sensibilização. Serão também consagrados esforços a aspectos da segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo, terrestre e marítimo. | —a dimensão social, com actividades no domínio do planeamento espacial, arquitectural e urbano, do impacto na saúde e da sensibilização. Serão também consagrados esforços a aspectos de sustentabilidade e segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo, terrestre e marítimo. |

Alteração 22

Anexo, secção 3, ponto 3.1.4, parágrafo 1

O CCI apoiará a formulação de políticas e instrumentos para as tecnologias da sociedade da informação, contribuindo para uma sociedade do conhecimento europeia competitiva com a realização de análises prospectivas e estratégias para a sociedade do conhecimento. Será dada atenção a questões como o crescimento, a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade. O CCI contribuirá também para a aplicação prática das políticas da UE que estão estreitamente ligadas à evolução das tecnologias da sociedade da informação ou que delas tiram grandes benefícios. Esta contribuição abrange aplicações em domínios como os negócios electrónicos, a saúde em linha, a segurança pessoal, a aprendizagem em linha, a administração em linha e o ambiente, bem como a determinação do potencial de novos desenvolvimentos tendo em vista estratégias europeias globais para o crescimento, a inclusão social e a qualidade de vida. | O CCI apoiará a formulação de políticas e instrumentos para as tecnologias da sociedade da informação, contribuindo para uma sociedade do conhecimento europeia competitiva com a realização de análises prospectivas e estratégias para a sociedade do conhecimento, destacando o software livre e de código aberto. Será dada atenção a questões como o crescimento, a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade. O CCI contribuirá também para a aplicação prática das políticas da UE que estão estreitamente ligadas à evolução das tecnologias da sociedade da informação ou que delas tiram grandes benefícios. Esta contribuição abrange aplicações em domínios como os negócios electrónicos, a saúde em linha, a segurança pessoal, a aprendizagem em linha, a administração em linha e o ambiente, bem como a determinação do potencial de novos desenvolvimentos tendo em vista estratégias europeias globais para o crescimento, a inclusão social e a qualidade de vida. O CCI procurará melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade baseada no conhecimento. |

Alteração 23

Anexo, secção 3, ponto 3.1.5, parágrafo 1

As ciências da vida e as biotecnologias apresentam interesse para muitas áreas políticas em que podem contribuir de forma significativa para os objectivos de Lisboa. Este potencial é amplamente reconhecido na saúde, agricultura, alimentação, ambiente e outros sectores em que estão a ser rapidamente desenvolvidas aplicações. O fornecimento de materiais de referência e de métodos validados exige o acesso a uma ampla gama de instrumentos biotecnológicos avançados e o seu controlo. O CCI continuará a desenvolver as suas competências neste domínio tendo em conta o contexto legislativo e regulamentar. | As ciências da vida e as biotecnologias apresentam interesse para muitas áreas políticas em que podem contribuir de forma significativa para os objectivos da UE. Este potencial é amplamente reconhecido na saúde, agricultura, alimentação, ambiente e outros sectores em que estão a ser rapidamente desenvolvidas aplicações. O fornecimento de materiais de referência e de métodos validados exige o acesso a uma ampla gama de instrumentos biotecnológicos avançados e o seu controlo. O CCI continuará a desenvolver as suas competências neste domínio tendo em conta o contexto legislativo e regulamentar. |

Alteração 24

Anexo, secção 3, ponto 3.2.1, parágrafo 1, travessão 2

—Ambiente: avaliação das implicações das boas condições agrícolas e ambientais e estudo dos impactos e da eficácia das medidas agroambientais sobre as condições do solo e da água, a biodiversidade e a paisagem europeia. Análise das relações entre as políticas agrícola, de desenvolvimento rural e regional e os seus impactos sobre a alteração da utilização dos solos na Europa, graças ao desenvolvimento de indicadores e modelos espaciais. Apoio ao desenvolvimento de estratégias territoriais orientadas para a realização de programas de desenvolvimento rural. Avaliação do impacto das alterações climáticas na agricultura tendo em vista medidas de adaptação. Contribuição para a atenuação das emissões de gases com efeito de estufa graças a culturas energéticas e à recuperação de energia dos resíduos agrícolas. | —Ambiente: avaliação das implicações das boas condições agrícolas e ambientais e estudo dos impactos e da eficácia das medidas agroambientais sobre as condições do solo e da água, a biodiversidade e a paisagem europeia. Análise das relações entre as políticas agrícola, de desenvolvimento rural e regional e os seus impactos sobre a alteração da utilização dos solos na Europa, graças ao desenvolvimento de indicadores e modelos espaciais. Avaliação das medidas de promoção da agricultura de "low input" e biológica e da fertilidade dos solos. Apoio ao desenvolvimento de estratégias territoriais orientadas para a realização de programas de desenvolvimento rural. Avaliação do impacto das alterações climáticas na agricultura tendo em vista medidas de adaptação. Contribuição para a atenuação das emissões de gases com efeito de estufa graças a culturas energéticas e à recuperação de energia dos resíduos agrícolas. |

Alteração 25

Anexo, secção 3, ponto 3.2.1, parágrafo 1, travessão 3

—Produtor/consumidor: análises das políticas estratégicas em domínios como o impacto da reforma da PAC na sustentabilidade dos sistemas de exploração agrícola; capacidade de reacção da agricultura às necessidades dos consumidores: caracterização e controlo dos alimentos, impacto da garantia da qualidade (GQ) e dos sistemas de certificação praticados a nível das cadeias de aprovisionamento, e capacidade de reacção às normas em matéria de ambiente e de bem-estar dos animais; projecção e análises do impacto das políticas para os principais produtos agrícolas de base europeus em termos de produção, mercado mundial, preços, rendimento e bem-estar dos consumidores; impacto das mudanças na política comercial e nos mercados mundiais de produtos de base; políticas agrícolas no domínio do desenvolvimento rural em conjunção com outras políticas. Será dada especial atenção ao impacto da reforma da PAC nos novos Estados-Membros e países candidatos. | —Produtor/consumidor: análises das políticas estratégicas em domínios como o impacto da reforma da PAC na sustentabilidade dos sistemas de exploração agrícola; capacidade de reacção da agricultura às necessidades dos consumidores: caracterização e controlo dos alimentos, impacto da garantia da qualidade (GQ) e dos sistemas de certificação praticados a nível das cadeias de aprovisionamento, e capacidade de reacção às normas em matéria de ambiente e de bem-estar dos animais; projecção e análises do impacto das políticas para os principais produtos agrícolas de base europeus em termos de produção, mercado mundial, preços, rendimento e bem-estar dos consumidores; impacto das mudanças na política comercial e nos mercados mundiais de produtos de base; políticas agrícolas no domínio do desenvolvimento rural em conjunção com outras políticas. Será dada especial atenção ao impacto da reforma da PAC nos novos Estados-Membros e países candidatos e a programas de desenvolvimento rural multifuncionais e respectiva eficácia. |

Alteração 26

Anexo, secção 3, ponto 3.2.1, parágrafo 2

Serão tidos em conta os objectivos da política comum da pesca melhorando a qualidade e oportunidade dos dados científicos e desenvolvendo processos para a avaliação do impacto económico e social das opções de gestão. Serão utilizadas novas tecnologias, incluindo a identificação da origem dos peixes com base em análise do ADN, com o objectivo de identificar infracções. Será dada atenção a técnicas que favoreçam a participação das partes interessadas. Em conformidade com a política marítima emergente da UE, o âmbito de aplicação dos serviços desenvolvidos para as pescas — como a monitorização de embarcações por teledetecção e a notificação electrónica — será alargado à identificação de embarcações da marinha mercante. Será avaliado o impacto do sector crescente da aquicultura. | Serão tidos em conta os objectivos da política comum da pesca melhorando a qualidade e oportunidade dos dados científicos e desenvolvendo processos para a avaliação do impacto económico e social das opções de gestão. Serão utilizadas novas tecnologias, incluindo a identificação da origem dos peixes com base em análise do ADN, com o objectivo de identificar infracções. Será dada atenção a técnicas que favoreçam a participação das partes interessadas. Em conformidade com a política marítima emergente da UE, o âmbito de aplicação dos serviços desenvolvidos para as pescas — como a monitorização de embarcações por teledetecção e a notificação electrónica — será alargado à identificação de embarcações da marinha mercante. Será avaliado o impacto do sector crescente da aquicultura, inclusivamente em termos ambientais, sociais e sanitários. |

Alteração 27

Anexo, secção 3, ponto 3.2.3, parágrafo 2, travessão 1A (novo)

| —desenvolvimento e validação de métodos avançados de aperfeiçoamento, redução e substituição do ensaio de produtos biofarmacêuticos em animais e de previsão da toxicidade dos produtos químicos mediante culturas celulares "in vitro", técnicas de elevada capacidade e toxicogenómica; |

Alteração 28

Anexo, secção 3, ponto 3.2.3, parágrafo 2, travessão 2

—avaliação dos efeitos na saúde através de trabalhos experimentais, biomonitorização, análises toxicogenómicas, técnicas informáticas e instrumentos analíticos; | —avaliação dos efeitos na saúde através de trabalhos experimentais, biomonitorização, análises toxicogenómicas e epidemiológicas, técnicas informáticas e instrumentos analíticos; |

Alteração 29

Anexo, secção 3, ponto 3.2.3, parágrafo 2, travessão 3A (novo)

| —realização de análises sanitárias baseadas em três factores: i) síndromes e exposições crónicas; ii) interacção com substâncias tóxicas e misturas de substâncias; iii) análise dos polimorfismos genéticos e testes imunológicos, incluindo testes de transformação e activação linfocitária; |

Alteração 30

Anexo, secção 3, ponto 3.3.3, parágrafo 2, travessão 6A (novo)

| —desenvolvimento e validação de métodos avançados de aperfeiçoamento, redução e substituição do ensaio de produtos biofarmacêuticos em animais e de previsão da toxicidade dos produtos químicos mediante culturas celulares "in vitro", técnicas de elevada capacidade e toxicogenómica; |

Alteração 31

Anexo, secção 3, ponto 3.4, parágrafo 1

O CCI dará apoio ao processo de tomada de decisão no quadro dos instrumentos de relações externas (cooperação para o desenvolvimento, comércio e instrumentos de reacção a crises, nomeadamente os instrumentos de estabilidade e de ajuda humanitária). | O CCI dará apoio ao processo de tomada de decisão no quadro dos instrumentos de relações externas (cooperação para o desenvolvimento, comércio e instrumentos de reacção a crises e resolução pacífica de conflitos, nomeadamente os instrumentos de estabilidade e de ajuda humanitária). |

Alteração 32

Anexo, secção 3, ponto 3.4.2, parágrafo 4

Será reforçada a cooperação com os principais intervenientes no sector (FAO, EUMETSAT, WFP, GMES-GMFS da ESA). | Será reforçada a cooperação com os principais intervenientes no sector (PNUA, FAO, EUMETSAT, WFP, GMES-GMFS da ESA). |

Alteração 33

Anexo, secção 3, ponto 3.4, título "Aspectos éticos", parágrafo 1

Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Estes incluem os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de códigos de conduta relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS). | Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes devem ser respeitados e tomados em consideração os princípios éticos fundamentais. Estes incluem os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de códigos de conduta relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS). |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

--------------------------------------------------