ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8. Congratula-se com a disposição sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção à execução da
directiva e exorta os Estados-membros a criarem mecanismos de controlo eficazes que detectem pronta-mente o desrespeito às disposições contidas nesta directiva;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à AEA, à ETF,
à ECA, à ERA e à IACA.
2. Homologação dos faróis para veículos automóveis que emitem um feixe
simétrico *** (processo sem debate)
A5-0263/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para aEuropa das Nações Unidas relativo à homologação dos faróis para veículos automóveis que emitemum feixe de cruzamento (médio) simétrico ou um feixe de estrada (máximo) ou os dois em simul-
tâneo e estão equipados com lâmpadas de incandescência (5635/1999 zdash COM(98) 798 zdash C5-0187/
2000 zdash 1998/0363(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(98) 798) (
1),
7dash Tendo em conta a posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos faróis para veículos auto-móveis que emitem um feixe de cruzamento (médio) simétrico ou um feixe de estrada (máximo) ou os
dois em simultâneo e estão equipados com lâmpadas de incandescência (5635/1999),
7dash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
o3,
segundo parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE (C5-0187/2000)
7dash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e
da Energia (A5-0263/2000),
1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 32 de 6.2.1999, p. 10.C 178/50 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000
2005 e de 1 de Janeiro de 2010, respectivamente, como
referido no no1. Quando necessário, a outra organização
reconhecida procederá a uma inspecção adicional para se
certificar da integralidade e da qualidade das acções cor-
rectivas requeridas. Caso a outra organização reconhecidaidentifique, no âmbito da inspecção especial, corrosão oudefeitos estruturais menores que, na sua opinião, não afec-tam a integridade estrutural do navio, essa sociedade declassificação deverá acompanhar a evolução desses defei-tos, controlando-os anualmente.
4. Os navios desta categoria abrangidos pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento deverão ser munidos
de certificados que forneçam provas de que as inspecções
especiais foram efectuadas e se revelaram satisfatórias paraa organização de inspecção reconhecida, incluindo osresultados dessas inspecções.
B. O presente anexo será alterado em conformidade com
o procedimento previsto no artigo 8
o, visando a sua con-
sonância com o acordo obtido no quadro da OMI.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em cascoduplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (COM(2000) 142 Edash C5-0173/
2000 Edash 2000/0067(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 142) (
1),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE,nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0173/2000),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão do Meio Ambiente,da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comis-são da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da Energia (A5-0344/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto ou caso a alteração da Convenção Marpol,anunciada pela OMIpara Abril de 2001,não se verifique ou se afaste,em pontos essenciais,do presente Regulamento;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 212 E de 25.7.2000,p. 121.13.8.2001 PT C 228/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-membros das autorizações recebidas noâmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre aComunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o
transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 3dash
C5-0335/1999 3dash 1999/0264(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 667) (
1),
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 71odo Tratado CE,nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0335/1999),
vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo
(A5-0085/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000,p. 33.
4. Luta contra as minas antipessoal *** I
A5-0286/2000
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as
minas terrestres antipessoal (COM(2000) 111 3dash C5-0158/2000 3dash 2000/0062(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Linha que precede o preâmbulo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
(Alteração 2)
Considerando 4 bis (novo)
(4bis) Está ainda por realizar o trabalho mais difícil no
que diz respeito à eliminação completa das minas terres-tres antipessoal, sendo necessária a manutenção de umaliderança decidida por parte da Comunidade até à consecu-ção plena de tal objectivo.
(1) JO C 248 E de 29.8.2000,p. 115.12.7.2001 PT C 197/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
6. Acordo de cooperação CE-Bangla Desh *
A5-0360/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do
Bangla Desh (7595/1/1999 8dash COM(1999) 155 8dash C5-0356/2000 8dash 1999/0086(ACC))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999) 155)(1),
édash Tendo em conta o acordo assinado pela Comissão (7595/1/1999)(2),
édash Tendo em conta o no2, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
édash Consultado pelo Conselho nos termos do no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0356/2000),
édash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0360/2000),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Bangla Desh.
(1) JO C 143 de 21.5.1999, p. 8.
(2) JO C 143 de 21.5.1999, p. 9.
7. Dispositivo de reacção rápida *
A5-0392/2000
Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do dispositivo de reacção rápida
(COM(2000) 119 8dash C5-0272/2000 8dash 2000/0081(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1
(1) A defesa da paz e da liberdade constitui um objectivo inscrito
no preâmbulo do Tratado que institui a Comunidade Europeia .(1)A Comunidade aplica em várias regiões do mundo
políticas de ajuda ao desenvolvimento, de ajuda macrofi-
nanceira, de cooperação económica, regional e técnica, de
reconstrução, de ajuda aos refugiados e às pessoas desloca-das, bem como acções de apoio à consolidação da demo-cracia e do Estado de Direito, do respeito dos Direitos doHomem e das liberdades fundamentais .
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 213.18.9.2001 PT C 262/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
(COM(2000) 538 Ddash C5-0486/2000 Ddash 2000/0226(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 538),
ídash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0486/2000),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-sumidor (A5-0385/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 232/392 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral doConselho,proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
II. Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa aoprograma Juventude para a Europa III para incluir a Turquia entre os países beneficiários (8077/1/
1999 Odash C5-0025/1999 Odash 1996/0131(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8077/1/1999 Odash C5-0025/1999)(
1),
Odash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1996) 199(3)),
Odash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Odash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a
Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0023/1999),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral doConselho,proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C249 de 1.9.1999, p. 4.
(2) JO C153 de 1.6.1999, p. 21.
(3) JO C186 de 26.6.1996, p. 9.5.6.2000 PT C154/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/376 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
n) A4-0213/99
Proposta de regulamento do Conselho relativo a ` reforma da polı ´tica agrı ´cola comum (COM(98)0158
− C4-0298/98 − 98/0112(CNS))
Esta proposta e ´aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 28 de Janeiro de 1999 (1).
(1) Cf. acta de 19.11.1998, Parte II, ponto 1 a).
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Conselho relativo ao financiamento da polı ´tica agrı ´cola comum (COM(98)0158 −
C4-0298/98 − 98/0112(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0158 − 98/0112(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0298/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissa ˜o dos Orçamentos e da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional (A4-0444/98),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0213/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24 a 26
de Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 85.
o) A4-0231/99
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
directo no a ˆmbito da polı ´tica agrı ´cola comum (COM(98)0158 − C4-0299/98 − 98/0113(CNS))
Esta proposta e ´aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 28 de Janeiro de 1999 (1).
(1) Cf. acta de 28.1.1999, Parte II, ponto 1 b).
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(99)0038 - C4-0089/99 - 99/0037(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(99)0038 - C4-0089/99 - 99/0037(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0037(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0089/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0127/99

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração ao Anexo I e da adopção dos novos Anexos VIII e IX da Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (Convenção de Basileia), nos termos da Decisão IV/9 da Conferência das Partes (COM(98)0634 - C4-0680/98 - 98/0307(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(98)0634 - 98/0307(CNS) ((JO C 409 de 30.12.1998, p.8)),

- Tendo em conta o n° 4 do artigo 130°-R e o n° 2 do artigo 228° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0680/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0127/99),

1. Aprova a alteração da Convenção;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
A4-0126/99

Decisão referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre um projecto de Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem (12832/98 - COM(98)0564 - C4-0098/99 - 98/0292(AVC)),(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (COM(98)0564 - 98/0292(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (12832 - C4-0098/99),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0126/99),

1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
A4-0243/99

Projecto de resolução do Conselho relativa à intercepção legal de telecomunicações no que respeita às novas tecnologias (10951/2/98 - C4-0052/99 - 99/0906(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes da primeira citação, nova citação

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal,

(Alteração 2)

Primeira citação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(Alteração 3)

Ponto 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. O propósito da presente resolução não consiste em instituir um enquadramento jurídico que obrigue os fornecedores de serviços Internet a estabelecerem-se fora da União em virtude dos encargos económicos por ele impostos em termos de competitividade;

(Alteração 4)

Ponto 3 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. O Conselho tenciona examinar, até 1 de Julho de 2000, em que medida os Estados-Membros transpuseram para o direito nacional a presente resolução, bem como a resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal de telecomunicações.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de resolução do Conselho relativa à intercepção legal de telecomunicações no que respeita às novas tecnologias (10951/2/98 - C4-0052/99 - 99/0906(CNS)) (Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho (10951/2/98 - 99/0906(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo K.6 (actual artigo 34°) do Tratado da União Europeia (C4-0052/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0243/99),

1. Aprova a proposta do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua proposta;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio (COM(99)0038 - C4-0078/99 - 99/0026(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, por uma questão de coerência com a prática das campanhas precedentes e a Agenda 2000, se deve estabelecer que, em caso de superação do limite máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios serão reduzidos da mesma forma que a aplicada em caso de superação de uma superfície de base,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por uma questão de coerência com a prática

e com a situação dos mercados das campanhas precedentes e a Agenda 2000, não se deve alterar a taxa de retirada de terras aplicada a título da campanha de 1998/1999, mas que importa prever que, em caso de superação do limite máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios serão reduzidos da mesma forma que a aplicada em caso de superação de uma superfície de base,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio (COM(99)0038 - C4-0078/99 - 99/0026(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0026(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0078/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.