sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Ucrânia, relativamente à atualização do anexo XLIV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação UE-Ucrânia no que respeita à adoção prevista de uma decisão relativa à atualização do anexo XLIV do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação UE-Ucrânia

O Acordo de Associação UE-Ucrânia foi aplicado a título provisório a partir de 1 de novembro de 2014 e entrou em vigor a 1 de setembro de 2017. O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.

2.2.Conselho de Associação UE-Ucrânia

Nos termos do artigo 463.º, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, em função da evolução da legislação da União e das normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes.

2.3.Ato previsto do Conselho de Associação UE-Ucrânia

No decurso da sua oitava reunião, ou, posteriormente, por procedimento escrito, o Conselho de Associação UE-Ucrânia deve adotar uma decisão relativa à atualização do anexo XLIV do Acordo de Associação. («o ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é permitir o alinhamento da Ucrânia pela legislação mais recente da UE no domínio da cooperação financeira/disposições antifraude.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do artigo 463.º, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: « Para a realização dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Associação dispõe do poder de decisão no âmbito do presente Acordo nos casos nele previstos. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos específicos definidos ao abrigo do presente Acordo. »

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo de Associação UE-Ucrânia inclui disposições em matéria de cooperação financeira, com disposições antifraude. Em conformidade com o artigo 459.º, n.º 1, do Acordo, as Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia, tal como estabelecido no anexo XLIII do Acordo. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Além disso, nos termos do artigo 459.º, n.º 2, do Acordo, a Ucrânia deve também aproximar gradualmente a sua legislação em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XLIV do presente Acordo. O acervo da UE neste domínio evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo. Esta evolução tem de ser refletida no anexo XLIV do Acordo, que deve, por conseguinte, ser atualizado.

Espera-se que a atualização do anexo XLIV permita à Ucrânia alinhar-se pela legislação da UE mais recente no domínio da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. As atualizações propostas limitam-se às estritamente necessárias para ajudar a Ucrânia a alcançar o objetivo de aproximação da legislação nacional ao acervo da UE. Não vão além do necessário para alcançar este objetivo e do que foi acordado com a Ucrânia. A presente proposta está plenamente em consonância com a política da UE em relação à Parceria Oriental, em geral, e à Ucrânia, em especial. Além disso, é coerente com a política de vizinhança da UE e com a política de assistência à Ucrânia e a outros países vizinhos que lhe está associada.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual