COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.5.2020 COM(2020) 403 final 2020/0108(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa InvestEU



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA O quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 requer um programa de investimento da UE para atingir os objetivos transversais em termos de simplificação, flexibilidade, sinergias e coerência das políticas relevantes da UE. As considerações apresentadas no documento de reflexão da Comissão sobre o futuro das finanças da UE salientam a necessidade de «fazer mais com menos» e de alavancar o orçamento da UE num contexto de restrições orçamentais e de necessidades de investimento consideráveis. Estas necessidades aumentaram significativamente devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na economia europeia e ao risco de uma recuperação assimétrica na UE e no interior dos Estados-Membros. É esta a razão que leva a Comissão a retirar a sua proposta anterior relativa ao programa InvestEU, apresentada em maio de 2018, e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esta nova proposta reflete plenamente o acordo parcial já alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em abril de 2019. Aumenta a dotação financeira inicialmente prevista e altera o âmbito de aplicação da proposta para refletir as necessidades específicas da economia europeia após a pandemia. A Comissão propõe agora equacionar paralelamente as consequências socioeconómicas negativas da pandemia de COVID-19 para os trabalhadores, as famílias e as empresas na União. Muitas empresas europeias já enfrentam dificuldades devido à crise e os problemas deverão agravar-se, uma vez que as restrições às atividades económicas e sociais se mantêm e que as regras de distanciamento continuam a afetar as atividades empresariais em muitos setores. As dificuldades podem prolongar-se mesmo após o fim do atual confinamento. Para fazer face à crise económica e social causada pela pandemia de COVID-19, é necessário alterar a proposta que a Comissão apresentou em 2018 relativamente ao InvestEU, adaptando-a às novas circunstâncias. As alterações relativamente ao acordo parcial alcançado pelos colegisladores consistem num aumento da dotação financeira prevista na proposta inicial do programa InvestEU, por forma a refletir as necessidades globais de investimento mais elevadas e o contexto de risco acrescido. A nova proposta alarga também o âmbito de aplicação do programa InvestEU. Com vista a atender às necessidades futuras da economia europeia e garantir ou manter a autonomia estratégica em setores-chave, é acrescentada uma nova vertente ao programa. A fim de concretizar os ambiciosos objetivos estratégicos da União, continua a ser essencial atrair capitais privados para financiar o investimento, adaptando simultaneamente a abordagem por forma a reforçar a relevância estratégica. O programa InvestEU irá contribuir para a concretização dos objetivos estratégicos da União, sempre que o recurso a formas de apoio reembolsável ao investimento for apropriado. O programa InvestEU é especialmente adequado para proporcionar financiamento a longo prazo e apoiar as políticas da União na recuperação de uma profunda crise económica e social. No contexto da crise atual, a afetação dos recursos pelo mercado não é totalmente eficiente e a perceção do risco prejudica significativamente o fluxo de investimento privado. Nestas circunstâncias, a capacidade do InvestEU para reduzir o risco dos projetos por forma a atrair financiamento privado é particularmente útil e deve ser explorada. O programa InvestEU reforçado poderá prestar um apoio crucial às empresas na fase de recuperação e, em consonância com os seus objetivos iniciais, assegurar que os investidores colocam a ênfase nas prioridades políticas da União a médio e longo prazo, como o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu e a estratégia «Construir o futuro digital da Europa». O programa aumentará a capacidade de assunção de riscos do Grupo do Banco Europeu de Investimento e dos bancos e instituições de fomento nacionais, bem como de outros parceiros de execução no apoio à recuperação económica, tendo em conta que as atuais circunstâncias exercem uma pressão crescente sobre esta capacidade. A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e para a economia da União. As necessárias medidas de confinamento provocaram uma diminuição significativa da atividade económica na UE. A contração do PIB da UE em 2020 deverá avizinhar 7,5 %, muito além dos valores da crise financeira em 2009, prevendo-se que tenha consequências sociais inevitáveis. O surto da pandemia revelou a interconectividade das cadeias de abastecimento mundiais e expôs algumas vulnerabilidades, como a dependência excessiva das indústrias estratégicas em relação a fontes externas de aprovisionamento não diversificadas. Importa corrigir essas vulnerabilidades para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras. Num contexto de contração económica, é necessária uma resposta forte a nível da União, nomeadamente para aumentar a resiliência dos agentes económicos e, assim, reforçar e manter a autonomia dos setores estratégicos, de modo a garantir a competitividade da economia europeia a longo prazo. Tal exige um mercado único forte e condições de concorrência equitativas. É fundamental que as economias dos Estados-Membros mais afetadas pelo impacto da pandemia beneficiem do apoio de programas ao abrigo do orçamento da UE. Além disso, a Comissão deverá poder participar num eventual aumento de capital (numa ou mais fases) do Fundo Europeu de Investimento, que desempenhará um papel fundamental no apoio à recuperação económica através da emissão de garantias, da realização de operações de titularização e do apoio a investimentos em capital próprio em toda a União. Deverá ser reservada para esse efeito uma dotação financeira máxima de 900 000 000 EUR no âmbito do quadro financeiro plurianual relativo a 2021-2027, de modo que a União, representada pela Comissão, possa manter a sua participação global no capital do FEI. •Justificação e objetivos A criação do programa InvestEU prevê um mecanismo de apoio único ao investimento em ações internas a nível da UE para o QFP 2021-2027. O programa InvestEU baseia-se na experiência adquirida com o FEIE e os instrumentos financeiros para as políticas internas existentes. O programa assentará em quatro pilares: i) o provisionamento da garantia da UE através do Fundo InvestEU, ii) a plataforma de aconselhamento InvestEU, que prestará assistência técnica no desenvolvimento de projetos, iii) o portal InvestEU, que constituirá uma base de dados facilmente acessível destinada a promover projetos que pretendam obter financiamento, e iv) as operações de financiamento misto. No que diz respeito à atração de investimento privado, o Fundo InvestEU será orientado pela procura. Promoverá, em especial, o investimento na investigação, na inovação, na digitalização e em infraestruturas sustentáveis, e apoiará empresas estratégicas, atendendo também às necessidades do setor social e das PME. Importará igualmente abranger projetos locais e de menor dimensão. Novos elementos relacionados com a crise A situação atual é prejudicial para as empresas da União, tornando-as vulneráveis a fatores alheios ao seu controlo e ao controlo das autoridades nacionais e da União. O atual surto de COVID-19 pode confrontar as empresas da União com riscos de liquidez suscetíveis de as conduzir à insolvência e com um risco mais sistémico de desvalorização dos ativos, suscetível de enfraquecer partes estratégicas da indústria da União. Além disso, para suprir as lacunas evidenciadas pela crise devido à perturbação das cadeias de abastecimento, a indústria da União deve reforçar a sua capacidade para cobrir uma maior parte das cadeias de valor estratégicas. Ao identificar e tratar certos domínios de investimento como «estratégicos», a UE irá promover a tão necessária transformação industrial em larga escala e assegurar uma maior autonomia da economia da União, em consonância com as políticas globais, como a estratégia «Construir o futuro digital da Europa» e o Pacto Ecológico Europeu. Essas prioridades estratégicas a longo prazo devem ser combinadas com as medidas de recuperação tomadas em resposta ao surto de COVID-19. Uma ação orientada e ambiciosa a nível da União, que permita tirar pleno partido do potencial do mercado único, independentemente da capacidade orçamental dos Estados-Membros para intervir e apoiar o investimento, criará futuramente uma União mais competitiva, mais resiliente e mais segura. Por conseguinte, juntamente com um aumento dos recursos ao abrigo da vertente das infraestruturas sustentáveis, propõe-se reforçar o InvestEU através de um Mecanismo de Investimento Estratégico, ou seja, uma quinta vertente – a vertente de investimento estratégico europeu – que se centrará na criação de cadeias de valor europeias mais fortes, em consonância com a agenda estratégica da União e a nova estratégia industrial para a Europa apresentada pela Comissão. Este reforço é particularmente importante na situação pós-crise, uma vez que alguns Estados-Membros podem não dispor de meios financeiros para apoiar esses projetos através de auxílios estatais nacionais, e que muitos projetos são transnacionais e exigem uma abordagem europeia. Além disso, para explorar plenamente o potencial do mercado único, incluindo a sua capacidade de inovação e de reforço da eficiência, é necessária a participação de empresas de muitos Estados-Membros, e não apenas daquelas que têm capacidade orçamental para investir após este período difícil. A presente proposta contribuirá para superar estas dificuldades. A vertente de investimento estratégico europeu visará principalmente apoiar os destinatários finais estabelecidos num Estado-Membro e que operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União, nomeadamente do ponto de vista das transições ecológica e digital e do reforço da resiliência, num dos seguintes domínios: a) Prestação de cuidados de saúde de importância crítica, fabrico e armazenagem de produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e material médico, reforço da capacidade de resposta às crises sanitárias e do sistema de proteção civil;

b) Infraestruturas críticas, sejam elas físicas ou virtuais, incluindo elementos de infraestruturas identificadas como críticas nos domínios da energia, dos transportes (incluindo o transporte ferroviário de mercadorias), do ambiente, da saúde, da comunicação digital segura, da tecnologia 5G, da Internet das coisas, das plataformas de serviços em linha, da computação em nuvem segura, do tratamento ou armazenamento de dados, das infraestruturas de pagamentos e financeiras, da indústria aeroespacial, da defesa, das comunicações, da comunicação social, da educação e formação, da infraestrutura eleitoral e das instalações sensíveis, bem como terrenos e imóveis essenciais para a utilização dessas infraestruturas críticas; c) Fornecimento de bens e serviços essenciais para a exploração e manutenção das infraestruturas críticas referidas na alínea b); d) Tecnologias facilitadoras, transformadoras, ecológicas e digitais essenciais e inovações revolucionárias em que o investimento seja estrategicamente importante para o futuro industrial da União, incluindo: i) inteligência artificial, cadeia de blocos, software, robótica, semicondutores, microprocessadores, tecnologias de computação em nuvem, computação de alto desempenho, cibersegurança, tecnologias quânticas, fotónica, biotecnologia industrial, ii) tecnologias de energias renováveis, tecnologias de armazenamento de energia incluindo baterias, tecnologias de transporte sustentável (incluindo renovação e adaptação de ativos móveis que utilizem estas tecnologias), aplicações para pilhas de combustível e hidrogénio limpo, tecnologias de descarbonização para a indústria, tecnologias de captação e armazenamento de carbono, tecnologias de economia circular, iii) biomedicina, nanotecnologias, produtos farmacêuticos e materiais avançados (como o grafeno); e) Instalações industriais para a produção em massa de componentes e dispositivos de informação, comunicação e tecnologia na UE; f) Fornecimento e armazenamento de fatores de produção essenciais para intervenientes públicos, empresas ou consumidores na União, incluindo energia, matérias-primas, materiais artificiais ou segurança alimentar, tendo em conta a eficiência dos recursos e a circularidade em cadeias de valor estratégicas; e g) Tecnologias e fatores de produção críticos para a segurança da União e dos seus Estados-Membros (como os setores espacial e da defesa e a cibersegurança) e produtos de dupla utilização, tal como definidos no artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho. No contexto atual, a quinta vertente trará valor acrescentado em comparação com as vertentes originais centrando-se em destinatários ou projetos com elevada importância estratégica a nível europeu, um aspeto não destacado pelas outras vertentes. Estes podem incluir, por exemplo, empresas ativas nas indústrias visadas ou PME que participam nessas cadeias de abastecimento através da produção de componentes específicos. Tais operações podem, muitas vezes, envolver um maior risco intrínseco no contexto pós-COVID-19, uma vez que os promotores estão mais expostos a um risco acrescido do lado da procura ou da oferta. Certos domínios, como os semicondutores (incluindo microprocessadores), as tecnologias de dados, as tecnologias 5G e quânticas, revestem-se de especial importância para a segurança, a confiança e a inovação. Ao mesmo tempo, exigem investimentos avultados para cobrir toda a cadeia de valor de fatores de produção estratégicos (por vezes oriundos, quase exclusivamente, de um número reduzido de fontes exteriores à UE), para adquirir e proteger os conhecimentos tecnológicos essenciais, bem como para implantar e substituir infraestruturas críticas a fim de atenuar a dependência excessiva em relação a fornecedores de países terceiros. A quinta vertente visará projetos específicos (por exemplo, apoio a grandes consórcios ou parcerias público-privadas com vista ao desenvolvimento de uma tecnologia específica e à construção de infraestruturas críticas) e proporcionará financiamento de forma mais difusa, por exemplo apoiando a emergência de ecossistemas completos de empresários ativos nos setores visados (por exemplo, PME inovadoras que trabalham em tecnologias de potencial relevância para a biotecnologia industrial e a indústria farmacêutica). Além disso, os projetos importantes de interesse europeu comum deverão poder beneficiar de apoio ao abrigo desta vertente. Os requisitos de adicionalidade no âmbito desta vertente serão diferentes da adicionalidade prevista para as vertentes InvestEU originais. Por exemplo, a adicionalidade do apoio prestado ao abrigo da quinta vertente às grandes empresas consistirá em manter e desenvolver a respetiva produção na União — ou, se a ordem pública ou as considerações de segurança assim o exigirem, sob o controlo de investidores europeus —, bem como em reforçar a implantação de tecnologias inovadoras, ao invés de considerações exclusivamente relativas ao risco do apoio prestado pelo InvestEU. Este apoio complementará o disponibilizado ao abrigo da vertente da investigação, inovação e digitalização, que se centrará no desenvolvimento a montante de novas capacidades estratégicas. Assegurar-se-á igualmente uma sinergia especial para investimentos subsequentes no reforço de empresas em fase de arranque e PME estratégicas a nível da UE provenientes do Conselho Europeu da Inovação (CEI) dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte Europa). Fundo InvestEU O Fundo InvestEU consiste numa garantia orçamental da UE, destinada a apoiar os produtos financeiros propostos pelos parceiros de execução, incidindo em projetos de valor acrescentado a nível da UE e promovendo uma abordagem coerente em matéria de financiamento dos objetivos estratégicos da UE. O fundo permite uma articulação eficaz e eficiente entre os instrumentos de financiamento da UE para domínios de intervenção específicos. Na sua qualidade de regime de investimento único para as políticas internas da União, o programa InvestEU constitui simultaneamente um instrumento estratégico e um instrumento de execução. Enquanto instrumento estratégico, o programa InvestEU tem como objetivo global apoiar os objetivos estratégicos da União através da mobilização do investimento público e privado na UE, suprindo assim as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente, que dificultam a consecução dos objetivos da UE em matéria de sustentabilidade, competitividade e crescimento inclusivo, bem como de autonomia estratégica da União. O programa visa providenciar financiamento a agentes económicos com um perfil de risco que os financiadores privados nem sempre estão em condições ou dispostos a aceitar, a fim de promover a competitividade da economia da UE, o crescimento sustentável, a convergência, a resiliência social, a inclusão e a integração dos mercados de capitais na UE, em consonância com os objetivos estratégicos desta última em diferentes setores. Assente numa garantia da UE, o programa InvestEU contribuirá para modernizar o orçamento da UE e aumentar o impacto do seu orçamento ao «fazer mais com menos». No caso dos projetos economicamente viáveis com capacidade para gerar receitas, a utilização mais sistemática de uma garantia orçamental pode contribuir para aumentar o impacto dos fundos públicos. O programa InvestEU deverá possibilitar a definição de uma estratégia a nível da UE que estimule os ainda fracos níveis de investimento na União, que a crise da pandemia de COVID-19 tornou ainda mais prementes. Ao diversificar as fontes de financiamento e promover a sustentabilidade e durabilidade deste último, o programa InvestEU contribuirá para a integração dos mercados de capitais europeus no âmbito da União dos Mercados de Capitais, para o reforço do Mercado Único e para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e do respetivo Plano de Investimento. Trata-se de um instrumento importante para a prossecução dos objetivos da nova estratégia industrial para a Europa. Ao agregar conhecimentos especializados nos domínios financeiros, de mercado, técnicos e estratégicos à escala da UE, o programa InvestEU deverá também atuar como um catalisador de inovação financeira ao serviço dos objetivos estratégicos. Enquanto instrumento de execução, o Fundo InvestEU visa executar o orçamento da UE através de uma garantia orçamental mais eficaz, realizando economias de escala, melhorando a visibilidade da ação da UE e reforçando a comunicação e o quadro de prestação de contas. A estrutura proposta visa simplificar, reforçar a flexibilidade e eliminar eventuais sobreposições entre instrumentos de apoio da UE aparentemente semelhantes.

Juntamente com a garantia da UE a nível da União, a proposta prevê a possibilidade de os Estados-Membros canalizarem parte dos fundos em regime de gestão partilhada através de uma componente da garantia da UE que lhes é reservada ao abrigo do Fundo InvestEU, para a prossecução dos mesmos objetivos nos casos em que existam deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente a nível nacional ou regional. Propõe-se que a garantia global da UE ascenda a 75 153 850 000 EUR, com uma parte especificamente dedicada à vertente do investimento estratégico europeu e correspondente a um montante máximo de 31 153 850 000 EUR. Plataforma de aconselhamento e portal InvestEU A plataforma de aconselhamento InvestEU prestará aconselhamento no desenvolvimento de projetos e implementará medidas de acompanhamento ao longo de todo o ciclo de investimento, a fim de promover a criação e o desenvolvimento de projetos e o acesso ao financiamento. A plataforma de aconselhamento InvestEU será operacional nos domínios de intervenção do programa InvestEU e constituirá um balcão único para os promotores de projetos e os intermediários. A plataforma de aconselhamento InvestEU será complementar às atividades de assistência técnica realizadas no âmbito dos programas em regime de gestão partilhada. Para garantir que a vertente de investimento estratégico europeu e as outras quatro vertentes podem beneficiar plenamente de todas as funcionalidades do Fundo InvestEU, a componente de aconselhamento e as outras medidas de acompanhamento do programa InvestEU devem ser proporcionais aos objetivos da proposta. A dotação financeira global, incluindo as medidas de acompanhamento, deverá ascender a 724 733 000 EUR para atender às necessidades da nova vertente, bem como às necessidades crescentes das outras quatro vertentes nas circunstâncias atuais. Por último, o portal InvestEU reforçará a visibilidade das oportunidades de investimento na União, auxiliando assim os promotores que pretendem obter financiamento. A presente proposta prevê que comece a ser aplicada em 1 de janeiro de 2021. •Coerência com as disposições existentes A proposta é plenamente coerente com as disposições em vigor, uma vez que o programa InvestEU propõe a garantia da UE a fim de utilizar, de forma eficaz, os fundos orçamentais da UE para financiar operações com capacidade para gerar receitas em conformidade com os objetivos estratégicos da mesma. Estas disposições incluem a União dos Mercados de Capitais, a Estratégia para o Mercado Único Digital, o pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, o Plano de Ação da UE para a Economia Circular, a Estratégia de Mobilidade Hipocarbónica, o Plano de Ação Europeu de Defesa e o Fundo Europeu de Defesa, a Estratégia Espacial para a Europa, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico Europeu e o respetivo Plano de Investimento e a nova estratégia industrial para a Europa. No seu âmbito de aplicação, o Fundo InvestEU apoia, de um ponto de vista financeiro, as sinergias entre estas estratégias que se reforçam mutuamente. A proposta complementa o Instrumento de Apoio à Solvabilidade ao abrigo do FEIE. O Instrumento de Apoio à Solvabilidade visa apoiar as necessidades de solvência a curto prazo das empresas mais afetadas pelos efeitos imediatos da contração económica induzida pela pandemia de COVID-19, com o objetivo de reconstruir a sua posição de capital, ao passo que o InvestEU se centrará em investimentos a longo prazo para apoiar os objetivos estratégicos da UE, incluindo a autonomia estratégica e a resiliência da economia europeia. A vertente de investimento estratégico europeu apresentada na presente proposta terá uma abordagem mais focalizada e orientada para o futuro comparativamente ao Instrumento de Apoio à Solvabilidade ao abrigo do FEIE. A nova vertente apoiará projetos e empresas relevantes para alcançar ou manter a autonomia estratégica em cadeias de valor fundamentais no mercado único, apoiando a expansão dos projetos estabelecidos na União e reforçando a base de capital e o financiamento a longo prazo das empresas da União, como alternativa a eventuais aquisições por empresas de países terceiros. As empresas estratégicas com atividades transnacionais também serão apoiadas. •Coerência com outras políticas da União O programa InvestEU atua como complemento do financiamento através de subvenções e de outras ações no âmbito dos domínios de intervenção que apoia, tais como o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa Europa Digital, o Mercado Único, o Programa para a Competitividade das Empresas e PME, o Programa Estatístico Europeu, o Programa Espacial Europeu, o Fundo Social Europeu +, o Programa Europa Criativa, o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e o Fundo Europeu de Defesa. Sempre que necessário, serão asseguradas sinergias com instrumentos de políticas externas. É também coerente com outras políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o respetivo Plano de Investimento, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a nova estratégia industrial para a Europa, a União dos Mercados de Capitais, a «Europa social forte para garantir transições justas» e outras políticas e programas da UE relevantes para a autonomia estratégica e a resiliência da União, como o Fundo Europeu de Defesa, a regulamentação da UE em matéria espacial e o Regulamento relativo à análise dos IDE. A articulação com o financiamento através de subvenções irá garantir a complementaridade com outros programas de despesas. O programa InvestEU atua igualmente como complemento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A fim de facilitar a mobilização de certos fundos em regime de gestão partilhada (o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional [FEDER], o Fundo Social Europeu+ [FSE+], o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [FEAMP] e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural [FEADER]) através de produtos financeiros, os Estados-Membros terão a possibilidade de se apoiar no programa InvestEU. Trata-se de uma simplificação considerável em relação à situação atual, uma vez que, neste caso, será aplicado um único conjunto de normas. As ações do programa InvestEU deverão ser utilizadas para suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente de forma proporcionada, sem duplicar ou conduzir à evicção do financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado à escala europeia. Assegurar-se-á assim a coerência entre as ações do programa InvestEU e as regras da UE relativas aos auxílios estatais, evitando distorções indevidas da concorrência no mercado interno. A Comissão desenvolverá, em cooperação com os parceiros de execução, orientações relativas à aferição da sustentabilidade, utilizando adequadamente os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um quadro para promover o investimento sustentável] com base nos quais os parceiros de execução irão avaliar os impactos ambientais, climáticos e sociais dos projetos financiados. Essas orientações apoiarão os objetivos estratégicos do Pacto Ecológico Europeu, impedindo que o programa InvestEU apoie projetos nocivos para os objetivos climáticos, ambientais e sociais da União. Além disso, poderão ser considerados incentivos específicos para produtos financeiros consagrados às prioridades climáticas, ambientais e sociais que sejam difíceis de alcançar, por exemplo, no âmbito da vertente relativa às PME, e para os quais são identificados maiores riscos que justificariam tais incentivos adicionais. O Fundo InvestEU incluirá igualmente um regime específico destinado a gerar mais investimento em benefício de regiões em transição justa (2.º pilar do Mecanismo de Transição Justa), em complementaridade com o Fundo para uma Transição Justa (1.º pilar) e o mecanismo de crédito ao setor público (3.º pilar). 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 173.º (Indústria) e no artigo 175.º, terceiro parágrafo (Coesão Económica, Social e Territorial), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Em conformidade com a jurisprudência assente, a base jurídica referida reflete os principais elementos da proposta. No que se refere à base jurídica, os processos estabelecidos para os dois artigos são idênticos (processo legislativo ordinário). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos da proposta não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-Membros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados a nível da UE. A crise económica causada pela pandemia de COVID-19 exige uma resposta a nível europeu para sustentar uma rápida recuperação da economia da União, apoiando as empresas e preservando as cadeias de valor da União. A proposta assume especial importância na situação pós-crise, com vista a construir uma economia europeia resiliente, inclusiva e integrada, e preservar o mercado único, também em benefício dos Estados-Membros que dispõem de menos recursos financeiros para apoiar esses projetos através de fontes de financiamento nacionais. Os projetos transnacionais também exigirão uma abordagem a nível da União. O apoio facultado ao abrigo da presente proposta contribuirá para superar estas dificuldades. O efeito multiplicador e o impacto no terreno serão muito superiores aos que se poderiam obter com uma ofensiva de investimento em cada Estado-Membro. A presente proposta apoiará a política industrial da UE e promoverá a associação dos esforços dos Estados-Membros para alcançar a autonomia tecnológica e estratégica através da agregação de investimentos. O mercado único da União proporcionará uma maior atratividade para os investidores e uma maior diversificação dos riscos em todos os setores e áreas geográficas. O programa InvestEU abrangerá investimentos e acesso ao financiamento em apoio às prioridades estratégicas da UE, suprindo as deficiências do mercado e os défices de investimento à escala da UE. Fornecerá também apoio na conceção, desenvolvimento e realização de testes no mercado a nível da UE quanto a produtos financeiros inovadores, e na criação de sistemas para a sua divulgação, no que respeita a deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente novas ou complexas. A componente voluntária dos Estados-Membros deverá permitir suprir deficiências de mercado e situações de investimento insuficiente específicas por país, através de produtos financeiros concebidos a nível central, assegurando uma utilização dos recursos mais eficiente em termos geográficos, sempre que tal se justifique. Deverá permitir que os Estados-Membros executem através do Fundo InvestEU uma parte dos seus fundos no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu+ (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). A estrutura proposta, que consiste em duas vertentes estratégicas repartidas em duas componentes, permite uma aplicação eficaz do princípio da subsidiariedade. Além disso, as duas componentes de cada vertente estratégica obedecerão às mesmas normas do Fundo InvestEU, o que providenciará um quadro mais simples e mais claro para a utilização de diferentes fundos da UE. •Proporcionalidade Os objetivos a longo prazo da UE em matéria de sustentabilidade, competitividade, crescimento inclusivo, autonomia estratégica e resiliência requerem investimentos significativos em diferentes domínios de intervenção. Tal inclui, entre outros, novos modelos em matéria de mobilidade, energias renováveis, eficiência energética, recursos naturais, inovação, digitalização, competências, infraestruturas sociais, economia circular, ação climática, recursos marítimos, criação e crescimento de pequenas empresas, bem como autonomia estratégica e resiliência da União. São necessários esforços renovados para dirimir a persistente fragmentação do mercado e as deficiências do mercado causadas pela aversão ao risco dos investidores privados, pela capacidade de financiamento limitada do setor público e pelas deficiências estruturais do quadro de investimento. Os Estados-Membros nem sempre conseguem colmatar, por si só, esses défices de investimento. A intervenção a nível da UE permite mobilizar uma massa crítica de recursos para potencializar o impacto do investimento no terreno. A proposta não se substitui aos investimentos dos Estados-Membros, mas permite, pelo contrário, complementá-los, dando especial ênfase a projetos portadores de valor acrescentado à escala da UE. Além disso, a ação a nível da UE gera economias de escala na utilização de instrumentos financeiros inovadores, catalisando o investimento privado em toda a UE e otimizando o recurso às instituições europeias e aos seus conhecimentos especializados para esse fim. A intervenção da UE também permite aceder a uma carteira diversificada de projetos europeus, catalisando assim o investimento privado, bem como desenvolver soluções de financiamento inovadoras suscetíveis de serem alargadas ou reproduzidas, consoante o caso, em todos os Estados-Membros. Só a intervenção a nível da UE permite atender, de forma eficaz, às necessidades de investimento associadas a objetivos estratégicos à escala da UE. Além disso, continuarão a ser necessárias reformas estruturais e melhorias do quadro regulamentar para colmatar os défices de investimento remanescentes no período 2021-2027. A proposta prevê a concessão de apoio às empresas, às cadeias de valor e aos ecossistemas que se revestem de importância estratégica, dando resposta às vulnerabilidades reveladas pela pandemia de COVID-19. A mobilização de fundos privados para apoiar o investimento e a recuperação, associados a fundos públicos, reforça os recursos orçamentais. A proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos visados. •Escolha do instrumento A proposta visa criar um instrumento único que prevê a concessão de uma garantia orçamental da UE a favor das operações de financiamento e investimento efetuadas pelos parceiros de execução em conformidade com as conclusões da avaliação de impacto, tirando partido do êxito do FEIE e de outros instrumentos financeiros anteriores, tendo, simultaneamente, em conta a experiência adquirida no que respeita, entre outros, à prevenção da fragmentação e de eventuais sobreposições. Por esta razão, é apresentada uma proposta de regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente

A proposta baseia-se nos ensinamentos retirados das avaliações de instrumentos financeiros anteriores e do FEIE. Em especial, para além das várias avaliações do FEIE realizadas desde a sua criação, este último foi sujeito a uma avaliação independente em 2018: ·Avaliação da Comissão sobre a utilização da garantia da UE e o funcionamento do fundo de garantia do FEIE, acompanhada de um parecer do Tribunal de Contas , ·Avaliação do BEI sobre o funcionamento do FEIE (outubro de 2016) e ·Avaliação externa independente sobre a aplicação do Regulamento do FEIE (novembro de 2016). As principais conclusões destas avaliações foram resumidas na Comunicação da Comissão sobre o Plano de Investimento para a Europa (COM(2016) 764). Todas as avaliações concluíram que a garantia da UE se revelou pertinente, tendo permitido ao BEI empreender atividades mais arriscadas e introduzir produtos de maior risco para apoiar uma vasta gama de beneficiários. O FEIE também se revelou um instrumento pertinente para a mobilização de capital privado. Em termos de governação, a avaliação independente de 2018 salientou a importância do Comité de Investimento para a credibilidade do regime, a transparência das suas decisões e a qualidade do painel de avaliação, considerado um instrumento importante para assegurar uma abordagem coerente da apresentação de projetos e do resumo das conclusões das análises. Com base nas operações assinadas, o FEIE mobilizou 401 mil milhões de EUR de investimentos até ao final de 2019, o que corresponde a 80 % do objetivo. O volume de operações aprovadas até à mesma data foi de 458 mil milhões de EUR, o que corresponde a 92 % do objetivo. O investimento mobilizado a partir de operações aprovadas atingiu o objetivo de 315 mil milhões de EUR em meados de 2018. Prevê-se que seja alcançado o objetivo de 500 mil milhões de EUR. As avaliações revelaram alguma concentração em Estados-Membros com capacidades institucionais bem desenvolvidas. No entanto, quando o investimento mobilizado é analisado em função do produto interno bruto dos Estados-Membros, esta concentração é muito menos acentuada. Não obstante, a fim de melhorar o equilíbrio geográfico, o FEIE 2.0 reforçou o papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI). Desde 31 de dezembro de 2019, o atual efeito multiplicador do FEIE é globalmente conforme ao que havia sido aferido no início, ou seja, um multiplicador global agregado de 15,66 atingido até ao fim de 2019, contra uma meta de 15 no final do período de investimento. O FEIE tem sido igualmente eficaz no que diz respeito à mobilização de investimentos privados. Cerca de 69 % do investimento mobilizado provém do setor privado. Em termos de eficácia, a disponibilização da garantia da UE revelou-se um instrumento eficaz para aumentar, de forma significativa, o volume de operações de maior risco empreendidas pelo Banco Europeu de Investimento. Em especial, a garantia da UE bloqueia menos recursos orçamentais em comparação com os instrumentos financeiros, uma vez que requer um provisionamento prudente mas limitado face à dimensão dos compromissos financeiros exigidos por estes últimos. Uma vez que assume um passivo contingente, espera-se que gere economias de escala que resultem num maior volume de investimento mobilizado por cada euro gasto. Os elementos analisados no âmbito da avaliação independente de 2018 revelavam ainda, de forma clara, que a dimensão da garantia UE ao abrigo do FEIE era adequada. Esta avaliação concluiu igualmente que a abordagem utilizada para a modelização da taxa-objetivo do FEIE era globalmente adequada e conforme às normas do setor, tendo, todavia, proposto algumas alterações adicionais. A utilização de uma garantia orçamental também se revelou mais eficiente em termos de custos para o orçamento da UE, uma vez que limita o pagamento de comissões de gestão por parte do parceiro de execução. No caso do FEIE, a UE beneficia mesmo de uma remuneração pela garantia da UE prevista ao abrigo da vertente «Infraestruturas e Inovação». A avaliação independente de 2016 sublinhou a necessidade de uma melhor definição e clarificação do conceito de adicionalidade. Consequentemente, o Regulamento FEIE 2.0 inclui várias medidas que clarificam o conceito e os critérios, tornando o processo mais transparente. A avaliação independente de 2018, que incidiu unicamente sobre as operações aprovadas no âmbito do FEIE e não pôde, portanto, avaliar as novas medidas do FEIE 2.0, confirmou a necessidade de clarificar o conceito de adicionalidade e a definição de situações de investimento insuficiente. Em especial, concluiu que as operações do FEIE se caracterizam por um nível de risco mais elevado em comparação com as operações normais (não relacionadas com o FEIE) do Banco Europeu de Investimento, conforme previsto no Regulamento FEIE. No entanto, os vários inquéritos e entrevistas realizados indicam que pode ter ocorrido alguma evicção no âmbito da vertente «Infraestruturas e Inovação» do FEIE. As suas conclusões realçam a necessidade de evitar que esta situação se reproduza no âmbito do programa InvestEU. A avaliação independente de 2018 salientou também o valor acrescentado não financeiro associado à atração de novos investidores, à realização de demonstrações e testes no mercado de novos produtos e modelos financeiros, bem como ao apoio e adoção de normas operacionais mais estritas por parte dos prestadores de serviços financeiros. A avaliação de 2016 do BEI e a avaliação independente de 2018 confirmaram que o FEIE começou por causar uma certa perturbação a nível dos outros instrumentos financeiros da UE, uma vez que propunha produtos financeiros similares (nomeadamente o instrumento de dívida ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa e parte do InnovFin), perturbação essa que foi parcialmente resolvida com a reorientação dos instrumentos existentes para novos segmentos de mercado. A proposta para o Fundo InvestEU baseia-se também nos ensinamentos retirados das avaliações de instrumentos financeiros precedentes, que cobrem um período de duas décadas (Mecanismo Interligar a Europa, Horizonte 2020, COSME, etc.), e de instrumentos lançados no âmbito dos precedentes quadros financeiros, tais como o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. De um modo geral, estas avaliações confirmam a subsistência de défices de financiamento na Europa nos setores e domínios de intervenção abrangidos pelos instrumentos financeiros da UE, indicando que o apoio ao investimento a nível da UE continua a ser pertinente e necessário para concretizar os seus objetivos estratégicos. No entanto, sublinham também a necessidade de reforçar a coerência entre os diferentes instrumentos financeiros e outras iniciativas a nível da UE, bem como de tirar mais partido das sinergias com iniciativas nacionais e regionais, destacando a existência de sobreposições entre os instrumentos existentes. As avaliações indicam que importa melhorar a coordenação e a conceção do apoio ao investimento, a fim de minimizar as potenciais sobreposições. A expansão das atividades implicou a necessidade de reforçar os mecanismos de coordenação global das ações, evitando a proliferação desnecessária e criando mais sinergias. No que concerne aos instrumentos COSME, cujo apoio às PME é essencial para a competitividade futura da União, as avaliações revelam que a sua existência se fundamenta em fortes carências do mercado e que estes são impulsionados pelas limitações no acesso ao financiamento por parte das PME. Em especial, as empresas em fase de arranque, as PME de menor dimensão e as que não dispõem de garantias suficientes são confrontadas, em toda a UE, com lacunas estruturais persistentes dos mercados no que diz respeito ao financiamento da dívida. O Tribunal de Contas concluiu num Relatório Especial que o Mecanismo de Garantia às PME teve um impacto positivo sobre o crescimento das PME apoiadas. Em conformidade com as recomendações do Tribunal, é necessário melhorar a seleção dos beneficiários e reforçar a coordenação com os regimes nacionais. No que se refere especificamente aos instrumentos financeiros InnovFin ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, as avaliações revelam que o acesso ao financiamento continua a constituir uma questão problemática tendo em vista a melhoria do desempenho da Europa em matéria de inovação. As mesmas confirmam que os instrumentos financeiros InnovFin registaram um bom desempenho, no contexto da crescente procura de financiamento de risco para a investigação e a inovação, tendo permitido ao Grupo do Banco Europeu de Investimento abranger novos segmentos de maior risco. Não obstante, a necessidade de reforçar as sinergias com outros programas de financiamento da UE foi uma vez mais salientada, bem como a necessidade de dirimir os obstáculos remanescentes para ajudar as empresas inovadoras a passar da fase de arranque à fase de expansão. Foi ainda assinalado que só um número relativamente reduzido de empresas que recebem subvenções ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 beneficiou de instrumentos financeiros no âmbito do mesmo, o que pode entravar a expansão das empresas inovadoras. O Fundo InvestEU tirará partido destas experiências e visará beneficiários nos domínios da investigação e da inovação (incluindo PME e empresas de média capitalização inovadoras), a fim de lhes proporcionar um melhor acesso ao financiamento em todas as fases do seu desenvolvimento. O fundo explorará as sinergias entre a concessão de subvenções e o financiamento com recurso ao mercado, facilitando as operações de financiamento misto. Além disso, a auditoria do Tribunal de Contas Europeu sobre o mecanismo de garantia recomendou uma melhor centragem nas empresas mais inovadoras. Através da partilha de conhecimentos e de recursos, o apoio do Fundo InvestEU incidirá cada vez mais em empresas que empreendem atividades de inovação de maior risco. No que se refere ao setor social e ao programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), os dados empíricos apontam para a inexistência, na União, de investimentos em infraestruturas sociais e empresas sociais que produzem bens («ativos corpóreos»), bem como nos serviços sociais, ideias e pessoas («ativos incorpóreos»), muito embora estes sejam fundamentais para que os Estados-Membros evoluam no sentido de uma sociedade mais justa, inclusiva e baseada no conhecimento.

Na Europa, o microfinanciamento e as empresas sociais ainda constituem evoluções recentes, fazendo parte de um mercado emergente que ainda não está plenamente desenvolvido. Tal como salientado na avaliação intercalar do programa EaSI, realizada em 2017, os instrumentos financeiros deste último apoiaram pessoas vulneráveis e microempresas e facilitaram o acesso das empresas sociais ao financiamento, alcançando assim um impacto social significativo. A avaliação concluiu que a mobilização do pleno potencial demonstrado pelos resultados alcançados até agora justifica a continuidade do apoio ao investimento no setor social, bem como a necessidade de assegurar capacidades adicionais no âmbito do programa InvestEU. O relatório da avaliação de impacto sobre o programa InvestEU inclui uma síntese pormenorizada dos resultados desta avaliação. Em janeiro de 2019, o Tribunal de Contas Europeu publicou o relatório especial n.º 03/2019 sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. O relatório indicou que o FEIE tem sido eficaz na mobilização de financiamento para apoiar investimentos adicionais consideráveis na UE. Identificou igualmente alguns aspetos a melhorar. A maior parte destes aspetos já foram abordados pelo Regulamento FEIE 2.0, ao passo que outros são corrigidos através da proposta legislativa InvestEU. Em especial, o InvestEU reforçará a complementaridade e evitará duplicações e sobreposições entre diferentes instrumentos. Além disso, o InvestEU reforçará e clarificará os critérios relacionados com a avaliação da adicionalidade e com a estimativa do investimento mobilizado em conformidade com os requisitos do novo Regulamento Financeiro (UE 2018/1046). Na sequência da recomendação do Tribunal de Contas Europeu no sentido de melhorar a distribuição geográfica, o Conselho Diretivo do FEIE realizou um estudo em 2019 para analisar as causas profundas da distribuição geográfica observada e adotou medidas para a melhorar, sem comprometer o facto de o FEIE ser impulsionado pela procura. Em maio de 2020, o Tribunal de Contas Europeu publicou o relatório especial n.º 12/2020 sobre a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI). O relatório concluiu que, até ao final de 2018, a PEAI ainda não demonstrou ser um instrumento eficaz para estimular o investimento na UE. Durante o período de auditoria, poucas foram as missões da PEAI que tiveram impacto significativo na oferta de projetos adequados para o investimento. Essas missões incidiram sobretudo em projetos numa fase precoce, pelo que é possível que os efeitos só se façam sentir a longo prazo. O Tribunal de Contas Europeu registou a elevada satisfação dos beneficiários com os serviços de aconselhamento personalizados prestados pela PEAI e o facto de a maioria das suas missões ter incidido em setores e Estados-Membros de prioridade elevada. No entanto, considerou que a PEAI recebeu poucos pedidos suscetíveis de conduzir a missões de aconselhamento propriamente ditas, em comparação com os recursos à sua disposição Além disso, a PEAI carece de uma estratégia mais clara e de melhores procedimentos para acompanhar os investimentos resultantes das suas missões. Além disso, apesar dos esforços da PEAI, a cooperação com os parceiros para melhorar a cobertura geográfica evoluiu lentamente devido à complexidade jurídica e a variações ao nível da vontade e da capacidade de cooperação dos bancos e instituições de fomento nacionais. A plataforma de aconselhamento InvestEU dará resposta, em grande medida, às recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu, incorporando os ensinamentos retirados da PEAI, nomeadamente: –continuando a desenvolver a cooperação com os bancos ou instituições de fomento nacionais para melhorar a presença local e o acesso a serviços de aconselhamento, –estabelecendo prioridades e critérios específicos para avaliar o valor do aconselhamento e desenvolver um quadro de monitorização do desempenho, –reforçando os procedimentos de seleção para avaliar o valor das missões potenciais, a fim de maximizar o seu contributo, –avaliando as necessidades de aconselhamento e a provável procura de iniciativas de aconselhamento específicas e de desenvolvimento de projetos que possam ser apoiados ao abrigo da garantia do Fundo InvestEU. •Consultas das partes interessadas A presente proposta faz parte do pacote de medidas destinadas a combater as consequências económicas negativas da pandemia de COVID-19 e constitui uma medida de crise. Tendo em conta a necessidade urgente de apoiar as empresas europeias gravemente afetadas pela pandemia e pelas medidas de confinamento, não foi possível realizar consultas das partes interessadas sobre os elementos acrescentados à proposta inicial da Comissão de 2018. Em relação aos outros elementos, a avaliação de impacto baseou-se na consulta pública aberta sobre os fundos da UE nos domínios do investimento, da investigação e da inovação, das PME e do mercado único e, em especial, nas respostas relativas ao apoio da UE a investimentos . A presente proposta tem em conta os resultados desta consulta. Em particular, a maioria dos inquiridos manifestou a opinião de que o atual apoio da UE ao investimento não tem suficientemente em conta os desafios estratégicos tais como a redução do desemprego, o apoio ao investimento social, a facilitação da transição digital e o apoio ao acesso ao financiamento, em especial para as PME, a garantia de um ambiente não poluído e saudável e o apoio ao desenvolvimento industrial. Os inquiridos sublinharam a importância dos desafios estratégicos à escala da UE, nomeadamente em áreas como a investigação, o apoio à educação e à formação, o ambiente não poluído e saudável, a transição para uma economia hipocarbónica e circular, bem como a redução do desemprego. Cerca de 60 % dos inquiridos na consulta pública aberta sobre infraestruturas estratégicas expressaram a opinião de que a dificuldade de acesso aos instrumentos financeiros entrava a concretização dos objetivos estratégicos através dos programas existentes. A grande maioria dos participantes manifestou o seu apoio às medidas identificadas para simplificar e reduzir a carga administrativa. Estas incluíram, em especial, o estabelecimento de um menor número de normas, mais claras e mais concisas, a harmonização das normas entre os fundos da UE, bem como um quadro estável mas flexível entre os períodos de programação. A proposta visa equacionar estes resultados através do reforço da ênfase dada às prioridades estratégicas da União no âmbito do apoio concedido ao abrigo do Fundo InvestEU. O conjunto único de normas estabelecido pelo Fundo InvestEU deverá abordar a questão das eventuais sobreposições e, em particular, facilitar a apresentação de pedidos de apoio pelos destinatários finais. O Fundo InvestEU dispõe também de uma flexibilidade intrínseca, que lhe permite adaptar-se à evolução da situação e das necessidades do mercado. Os requisitos de apresentação de relatórios também foram harmonizados.

•Conhecimentos especializados externos Foi realizada uma avaliação externa, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, conforme explicado na rubrica «Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente». •Avaliação de impacto A presente proposta faz parte do pacote de medidas destinadas a combater as consequências económicas negativas da pandemia de COVID-19 e constitui uma medida de crise. Tendo em conta a necessidade urgente de apoiar as empresas europeias gravemente afetadas pela pandemia e pelas medidas de confinamento, não foi possível realizar uma avaliação de impacto formal dos elementos acrescentados à proposta inicial da Comissão de 2018. Em relação aos outros elementos, a avaliação de impacto apresentada no contexto da proposta original da Comissão de 2018 examinou em pormenor os principais desafios para o próximo QFP, nomeadamente, os défices de investimento e as situações de investimento insuficiente em vários domínios de intervenção, tais como a investigação e a inovação, as infraestruturas sustentáveis, o financiamento das PME e o investimento social. A mesma analisou e explicou as opções tomadas relativamente à estrutura proposta para o Fundo InvestEU, bem como a sua governação, os seus objetivos, as suas ações, os seus produtos financeiros e os seus destinatários finais. Quando aplicável, a avaliação de impacto descreveu as soluções alternativas ponderadas e fundamentou as opções propostas. Justificou, em particular, a lógica subjacente à criação de um único instrumento de apoio ao investimento, aos mecanismos e parceiros de execução e à estrutura de governação proposta. A avaliação de impacto salientou que a experiência adquirida com os instrumentos financeiros da UE e a garantia orçamental do FEIE demonstrou a necessidade de simplificação, racionalização e melhor coordenação dos instrumentos de apoio ao investimento da UE durante o próximo QFP. A experiência adquirida com o FEIE também revelou benefícios e ganhos de eficiência significativos inerentes à utilização, sempre que possível, de uma garantia orçamental em vez dos instrumentos financeiros tradicionais. A avaliação de impacto identificou as seguintes características principais do Fundo InvestEU: ·Uma estrutura única, diretamente divulgada junto dos intermediários financeiros, dos promotores de projetos e dos destinatários finais que pretendam obter financiamento. ·Uma maior alavancagem e uma utilização mais eficiente dos recursos orçamentais graças à utilização de uma única garantia orçamental subjacente aos diferentes produtos financeiros, cobrindo uma carteira diversificada de riscos. Tal permite um ganho de eficiência em comparação com a alternativa de dispor de diferentes instrumentos financeiros ou garantias orçamentais para cobrir uma gama limitada de riscos, uma vez que implica uma menor taxa de provisionamento, proporcionando, simultaneamente, um nível equivalente de proteção. ·Uma oferta simplificada e específica de instrumentos de apoio ao investimento, orientados para a concretização dos principais objetivos estratégicos da UE. Esta oferta permite igualmente uma articulação entre subvenções e financiamentos provenientes de diferentes programas da UE, do crédito concedido pelo BEI e do financiamento privado. ·Capacidade de aplicar instrumentos setoriais específicos para colmatar determinadas falhas do mercado (por exemplo, transporte marítimo ecológico, projetos de demonstração no domínio da energia, recursos naturais). ·Medidas de flexibilidade que permitirão ao Fundo InvestEU reagir rapidamente às variações do mercado e à evolução das prioridades estratégicas ao longo do tempo. ·Uma estrutura de governação e execução integrada, que melhora a coordenação interna e reforça a posição da Comissão em relação aos parceiros de execução. Tal conduzirá igualmente a ganhos de eficiência em matéria de custos de gestão, à prevenção das duplicações e sobreposições e ao aumento da visibilidade para os investidores. ·Simplificação dos requisitos de apresentação de informações, de acompanhamento e de controlo. Em virtude do quadro único em que se baseia, o Fundo InvestEU irá prever normas integradas e simplificadas em matéria de acompanhamento e apresentação de informações. ·Uma melhor complementaridade entre programas geridos de forma centralizada e em regime de gestão partilhada. Tal inclui a possibilidade de os Estados-Membros canalizarem as dotações dos programas em regime de gestão partilhada através do Fundo InvestEU (na componente dos Estados-Membros). ·Associação da plataforma de aconselhamento InvestEU ao Fundo InvestEU, a fim de apoiar o desenvolvimento e a implementação de uma reserva de projetos passíveis de obter financiamento bancário. O leque de intervenções previstas ao abrigo do Fundo InvestEU será implementado através de diversos produtos direcionados para a cobertura de diferentes riscos que exigiriam, pela sua natureza intrínseca, taxas de provisionamento elevadas, médias ou baixas, consoante o tipo de cobertura da garantia prestada e as operações apoiadas. A Comissão facultará orientações e acompanhará a utilização e os riscos incorridos ao abrigo dos diferentes produtos, de forma a garantir que a carteira global se coaduna com a taxa de provisionamento prevista na proposta. Em 27 de abril de 2018, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo com reservas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação de impacto aborda as questões levantadas. O relatório passa a explicar melhor as atuais sobreposições entre o FEIE e os instrumentos financeiros geridos de forma centralizada, esclarecendo igualmente a forma como as potenciais sobreposições serão evitadas no âmbito do Fundo InvestEU. Além disso, a escolha da estrutura de governação proposta e o papel dos diferentes organismos são apresentados de forma mais pormenorizada. Tal inclui uma comparação entre os mecanismos de governação atualmente utilizados para o FEIE e para os instrumentos financeiros e o mecanismo proposto no âmbito do Fundo InvestEU. Incluíram-se esclarecimentos adicionais sobre os pressupostos utilizados quanto ao nível de risco previsto e à taxa de provisionamento, incluindo explicações complementares sobre a função de análise do risco no contexto da estrutura de governação. •Simplificação As situações de investimento insuficiente são atualmente supridas através de uma carteira fragmentada e heterogénea de instrumentos financeiros da UE, bem como do FEIE. Esta situação é igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os destinatários finais, que se confrontam com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações.

O objetivo do Fundo InvestEU consiste em simplificar o apoio ao investimento da UE através da criação de um quadro único que contribua para reduzir a complexidade. Graças a um menor número de acordos ao abrigo de um conjunto único de normas, o Fundo InvestEU permitirá facilitar o acesso dos destinatários finais ao apoio da UE, bem como a governação e a gestão dos instrumentos de apoio ao investimento. Além disso, uma vez que o Fundo InvestEU cobre todas as necessidades de apoio ao investimento estratégico, permite simplificar e harmonizar os requisitos de apresentação de informações e os indicadores de desempenho. •Direitos fundamentais A proposta não tem incidência nos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa, incluindo um quadro financeiro plurianual reforçado para o período de 2021-2027, o quadro orçamental (autorizações em preços correntes) previsto para o Programa InvestEU é de 33 524 733 000 EUR, dos quais 724 733 000 EUR para a assistência no desenvolvimento de projetos e outras medidas de acompanhamento. O provisionamento global ascenderá a 33 800 000 000 EUR, dos quais 1 000 000 000 EUR serão cobertos por receitas, reembolsos e recuperações provenientes de instrumentos financeiros existentes e do FEIE. As receitas e recuperações do Fundo InvestEU devem igualmente gerar contribuições adicionais para o provisionamento. Do quadro orçamental global acima mencionado, serão disponibilizados 33 000 440 000 EUR através do Instrumento Europeu de Recuperação, com base na delegação de poderes prevista na nova Decisão sobre os Recursos Próprios. A participação da União num eventual aumento futuro de capital (numa ou mais fases) do FEI exigirá uma dotação financeira máxima de 900 000 000 EUR no quadro financeiro plurianual 2021-2027. Tal diz respeito à quota-parte da União da parte realizada do aumento de capital. A União deverá poder manter a sua participação global no capital do Fundo Europeu de Investimento, tendo devidamente em conta as implicações financeiras. Inclui-se uma ficha financeira legislativa com informações orçamentais adicionais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O Fundo InvestEU (a garantia da UE) será executado em regime de gestão indireta. A Comissão deve concluir os acordos de garantia necessários com os parceiros de execução. A plataforma de aconselhamento InvestEU será executada em regime de gestão direta ou indireta, consoante a natureza da assistência. O portal InvestEU será executado principalmente em regime de gestão direta. O impacto do programa InvestEU será aferido através de avaliações. Estas serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações determinarão o impacto do programa InvestEU no terreno, com base nos indicadores/objetivos do programa e numa análise pormenorizada do grau em que o mesmo pode ser considerado relevante, eficaz e eficiente, e da medida em que gera suficiente valor acrescentado à escala da UE e é coerente com outras políticas da UE. Referirão os ensinamentos colhidos a fim de detetar lacunas/problemas ou potencial para melhorar as ações ou os seus resultados, assim como para ajudar a maximizar a sua exploração ou o seu impacto. O acompanhamento do desempenho será efetuado mediante os indicadores estabelecidos na proposta. Além destes indicadores principais, serão incluídos indicadores mais detalhados nas diretrizes em matéria de investimento ou nos acordos de garantia com base nos produtos financeiros específicos a ser utilizados. Além disso, serão desenvolvidos indicadores específicos para a plataforma de aconselhamento InvestEU e o portal InvestEU. Os parceiros de execução serão convidados a apresentar relatórios harmonizados em conformidade com o Regulamento Financeiro. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I – Disposições gerais As disposições gerais estabelecem os objetivos gerais e específicos do programa InvestEU, que são subsequentemente refletidos nas vertentes estratégicas. As operações de financiamento e investimento apoiadas pela garantia da UE ao abrigo do Fundo InvestEU contribuem para i) a competitividade da União, incluindo a investigação, a inovação e a digitalização, ii) o crescimento e o emprego na economia da União, a sua sustentabilidade e a sua dimensão ambiental e climática, contribuindo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e dos objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e para a criação de emprego de elevada qualidade, iii) a resiliência social, a inclusividade e a inovação da União, iv) a promoção do progresso científico e tecnológico, bem como da cultura, da educação e da formação, v) a integração dos mercados de capitais da União e o reforço do Mercado Único, incluindo soluções para a fragmentação dos mercados de capitais da União, diversificando as fontes de financiamento para as empresas da União e promovendo a sustentabilidade financeira, vi) a promoção da coesão económica, social e territorial, contribuindo para evitar assimetrias na recuperação pós-crise, ou vii) a recuperação da economia da União após a crise causada pela pandemia de COVID-19, preservando e reforçando as suas cadeias de valor estratégicas — que, muitas vezes, afetam vários Estados-Membros e regiões — e mantendo e reforçando as atividades de importância estratégica para a União no que se refere às infraestruturas, às tecnologias e aos fatores de produção essenciais para as empresas e os consumidores. Propõe-se uma garantia da UE no valor de 75 153 850 000 EUR e uma taxa de provisionamento de 45 %. Por conseguinte, são necessários 33 800 000 000 EUR para o provisionamento (ambos os montantes são expressos em preços correntes). A repartição indicativa da garantia da UE entre as vertentes estratégicas é estabelecida no anexo I. Contudo, a vertente de investimento estratégico europeu dispõe de uma dotação específica a partir da garantia da UE que ascende a 31 153 850 000 EUR. O montante do provisionamento baseia-se no tipo de produtos financeiros previstos e no nível de risco das carteiras, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito do FEIE e de instrumentos financeiros anteriores. É proposta uma dotação financeira no valor de 724 733 000 EUR (em preços correntes) para a plataforma de aconselhamento InvestEU, o Portal InvestEU e as medidas conexas. A dimensão da dotação é proporcional ao volume da garantia da UE, a fim de facilitar a correta utilização do financiamento disponível, prestando aconselhamento adequado, nomeadamente aos promotores de projetos. Prevê-se igualmente que os países terceiros possam estar associados a produtos financeiros ao abrigo das vertentes estratégicas do InvestEU, com exceção da vertente de investimento estratégico europeu, assegurando um provisionamento integral em numerário. Esta possibilidade é prevista, nomeadamente, a fim de permitir a continuidade, caso se justifique, dos mecanismos em vigor, entre outros, no domínio da investigação, ou para preconizar meios de apoio associados aos processos de adesão. Os Estados-Membros que desejem utilizar parte dos seus fundos em regime de gestão partilhada através do Fundo InvestEU também podem contribuir. Estes montantes vêm somar-se à garantia da UE de 75 153 850 000 EUR (em preços correntes).

Capítulo II – Fundo InvestEU Este capítulo identifica as cinco vertentes estratégicas do Fundo InvestEU: i) infraestruturas sustentáveis, ii) investigação, inovação e digitalização, iii) PME, iv) investimento social e competências, v) investimento estratégico europeu; e fornece uma descrição pormenorizada do seu âmbito de aplicação. Define igualmente as duas componentes da garantia da UE: i) a componente da UE, e ii) a componente dos Estados-Membros, incluindo uma subcomponente por cada Estado-Membro que decida contribuir com uma parte dos seus fundos em regime de gestão partilhada para o Fundo InvestEU. As normas específicas para a componente dos Estados-Membros preveem a conclusão de um acordo de contribuição entre a Comissão e o Estado-Membro em causa e definem os principais elementos dessa contribuição, tais como, por exemplo, a dimensão, a taxa de provisionamento e o passivo contingente. O Regulamento que estabelece disposições comuns e os outros instrumentos jurídicos relevantes incluirão as disposições de habilitação necessárias. Após a realização da transferência para o Fundo InvestEU, a execução da componente dos Estados-Membros respeitará as normas do referido fundo. A Comissão deve selecionar o parceiro de execução com base numa proposta do Estado-Membro e assinar o acordo de garantia com o Estado-Membro em causa. A proposta da Comissão relativa ao QFP 2021-2027 fixa um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, com uma meta global que consiste em que 25 % das despesas da UE sejam consagradas a objetivos a favor do clima. A contribuição do programa InvestEU para a consecução deste objetivo global será acompanhada através de um sistema de acompanhamento da ação climática da UE. Definiu-se uma ambiciosa meta específica de, pelo menos, 60 % de investimentos que cumpram os objetivos da União em matéria de clima e ambiente ao abrigo da vertente das infraestruturas sustentáveis. A Comissão apresentará as informações anualmente no âmbito do projeto de orçamento anual. A fim de apoiar a plena utilização do potencial do programa InvestEU para concretizar os objetivos em matéria de clima, a Comissão procurará identificar as ações relevantes ao longo da preparação, da execução, da revisão e dos outros processos de avaliação do programa InvestEU. Capítulo III — Parceria entre a Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento É estabelecida uma parceria entre a Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento. Para além da execução de 75 % da garantia da UE, esta parceria abrange determinadas tarefas de aconselhamento sobre aspetos dos acordos de garantia relacionados com o setor bancário, em especial no que se refere ao risco financeiro, e sobre a gestão dos riscos da carteira. O Grupo do Banco Europeu de Investimento desempenhará também um papel central na prestação de aconselhamento ao abrigo da plataforma de aconselhamento InvestEU. Além disso, aconselhará a Comissão e executará tarefas operacionais relacionadas com a plataforma. O Grupo do Banco Europeu de Investimento deve tomar todas as medidas e precauções necessárias para evitar conflitos de interesses com outros parceiros de execução no que se refere às tarefas que efetua para a Comissão no âmbito da parceria. Capítulo IV – Garantia da UE As disposições relativas à garantia da UE e à sua mobilização são estabelecidas neste capítulo. Estas incluem o caráter irrevogável e impulsionado pela procura da garantia da UE, o período de investimento, os requisitos para as operações de financiamento e investimento elegíveis e os tipos de financiamento elegíveis. Os setores elegíveis para operações de financiamento e investimento são estabelecidos de forma mais pormenorizada no anexo II. Além disso, este capítulo estabelece os requisitos respeitantes aos parceiros de execução que, nomeadamente, têm de ser aprovados com base na avaliação assente em vários pilares em conformidade com o Regulamento Financeiro, e aos acordos de garantia concluídos entre a Comissão e os parceiros de execução. Este capítulo também inclui requisitos relacionados com a remuneração da garantia da UE e as condições de redução da remuneração em casos devidamente justificados. Aquando da seleção dos parceiros de execução, a Comissão terá em conta a sua capacidade para realizar os objetivos do Fundo InvestEU e contribuir com recursos próprios, atrair os investidores privados, proporcionar uma cobertura geográfica e setorial adequada e encontrar novas soluções para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente. Atendendo ao seu papel ao abrigo dos Tratados, à sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e à experiência adquirida no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e do FEIE, o Grupo do Banco Europeu de Investimento deverá permanecer um parceiro de execução privilegiado ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. O Grupo BEI executará 75 % da garantia da UE. Os bancos ou instituições de fomento nacionais também poderão tornar-se parceiros de execução. Além disso, outras instituições financeiras internacionais poderão tornar-se parceiros de execução, nomeadamente quando apresentem uma vantagem comparativa em termos de conhecimentos específicos e experiência em certos Estados-Membros. Deve igualmente ser possível que outras entidades que preencham os critérios previstos no Regulamento Financeiro se tornem parceiros de execução. O capítulo refere também a cobertura pormenorizada da garantia da UE em função da natureza do financiamento que pode ser disponibilizado ao abrigo da mesma. Capítulo V – Governação O Fundo InvestEU disporá de um Conselho Consultivo composto por: i) representantes dos parceiros de execução, ii) representantes dos Estados-Membros, iii) um perito nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu, e iv) um perito nomeado pelo Comité das Regiões. As suas funções incluem a prestação de aconselhamento à Comissão e ao Conselho Diretivo sobre a conceção de produtos financeiros a executar ao abrigo do Fundo InvestEU, sobre a evolução do mercado, as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente, bem como sobre as condições do mercado. Troca igualmente pontos de vista sobre a evolução do mercado e partilha boas práticas. O Conselho Diretivo é criado para determinar as orientações estratégicas e operacionais, adotar o quadro metodológico de risco, supervisionar a execução do InvestEU, ser consultado sobre a lista restrita de candidatos a membros do Comité de Investimento, adotar o regulamento interno do secretariado do Comité de Investimento e adotar regras aplicáveis às operações com plataformas de investimento. O Conselho Diretivo é composto por quatro representantes da Comissão, três representantes do Grupo do Banco Europeu de Investimento e dois representantes de outros parceiros de execução. Além disso, o Parlamento Europeu deve nomear um perito como membro sem direito de voto. O Conselho Diretivo é presidido por um representante da Comissão. A Comissão realiza um controlo de conformidade de cada operação de financiamento ou investimento proposta, a fim de verificar a sua conformidade com a legislação da UE antes de apresentar a proposta ao Comité de Investimento. Propõe-se que as propostas do Banco Europeu de Investimento não sejam submetidas a um controlo de conformidade, uma vez que são apresentadas à Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º do Protocolo n.º 5. Uma operação de financiamento ou investimento só é excluída da cobertura da garantia da UE se a Comissão emitir um parecer desfavorável nesse contexto. O Comité de Investimento aprova a utilização da garantia da UE para operações de financiamento e investimento. Os seus membros serão peritos externos com competências especializadas nos setores relevantes. O comité reunir-se-á em cinco formações diferentes, correspondentes às vertentes estratégicas. Cada formação é composta por seis membros, dos quais quatro são membros permanentes e participam em todas as formações. Os dois membros restantes são selecionados por forma a ter mais especificamente em conta os domínios abrangidos pela vertente estratégica em causa.

É criado um secretariado independente para assistir o Comité de Investimento. O secretariado será administrativamente integrado na Comissão, mas dependerá do presidente do Comité de Investimento. O Comité de Investimento também será responsável por conceder a garantia da UE às operações ao abrigo do Regulamento FEIE. É necessário um painel de avaliação para qualquer operação de financiamento e investimento a apresentar ao Comité de Investimento. O painel assegurará uma avaliação independente, transparente e harmonizada dos pedidos de garantia. Deve conter informações pormenorizadas sobre as operações de financiamento ou investimento em questão, nomeadamente no que se refere à contribuição da operação para os objetivos estratégicos da União, à adicionalidade, à descrição da deficiência de mercado em causa ou da situação de investimento insuficiente, ao impacto do investimento e ao perfil financeiro. Capítulo VI – Plataforma de aconselhamento InvestEU A plataforma de aconselhamento InvestEU prestará aconselhamento na identificação, preparação, desenvolvimento, estruturação, contratação e execução de projetos, incluindo as correspondentes medidas de reforço de capacidades. Estará disponível para promotores de projetos públicos e privados, bem como para os intermediários financeiros e outros. Capítulo VII – Portal InvestEU Será criado o portal InvestEU, com base na experiência adquirida com o portal de projetos ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa. A Comissão procederá a controlos sistemáticos da coerência dos projetos com o direito e as políticas da União. Além disso, os parceiros de execução são obrigados a considerar os projetos que cumprem os requisitos de coerência abrangidos pelo seu âmbito de ação. O seu objetivo consiste em conferir visibilidade aos projetos passíveis de investimento na UE que pretendam obter financiamento. No entanto, não é necessário que um projeto seja incluído no portal para poder beneficiar do financiamento da UE. Do mesmo modo, a inclusão de um projeto no portal não garante que o mesmo venha a beneficiar da garantia da UE. Capítulo VIII – Acompanhamento e apresentação de relatórios, avaliação e controlo O presidente do Conselho Diretivo pode ser convidado a prestar contas perante o Parlamento Europeu ou o Conselho, ou a responder, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe forem dirigidas. Este capítulo prevê o acompanhamento e a apresentação periódica de relatórios, estabelecendo, ao mesmo tempo, no anexo III, indicadores em função dos quais o desempenho será aferido. Contém ainda disposições relativas a auditorias e aos direitos do OLAF em matéria de operações de financiamento e investimento em países terceiros. Propõe-se ainda que a utilização da garantia da UE seja aferida mediante uma avaliação intercalar e uma avaliação final, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro. A avaliação intercalar terá de ter em conta determinadas características específicas do regulamento, tais como o funcionamento das modalidades da parceria entre a Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento, a afetação da garantia da UE entre o Grupo do Banco Europeu de Investimento e os outros parceiros de execução e a implementação da plataforma de aconselhamento InvestEU. Capítulo IX – Transparência e visibilidade São incluídas disposições que asseguram a transparência e visibilidade adequadas junto dos destinatários finais e do público em geral, respetivamente. Capítulo X – Disposições transitórias e finais Este último capítulo inclui disposições relativas ao uso de receitas, reembolsos e recuperações provenientes dos programas anteriores. A lista desses programas, para além do FEIE, consta do anexo IV. Este capítulo também estabelece o procedimento aplicável aos atos delegados. Prevê-se que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. 2020/0108 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa InvestEU

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º e o artigo 175.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e para a economia da União. As necessárias medidas de confinamento provocaram uma diminuição significativa da atividade económica na UE. Prevê-se que a contração do PIB da UE em 2020 avizinhe 7,5 %, muito além dos valores da crise financeira em 2009. O surto da pandemia revelou a interconectividade das cadeias de abastecimento mundiais e expôs algumas vulnerabilidades, como a dependência excessiva das indústrias estratégicas em relação a fontes externas de aprovisionamento não diversificadas. Importa corrigir essas vulnerabilidades para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras. Prevê-se que a atividade de investimento tenha diminuído significativamente. Mesmo antes da pandemia, e apesar da melhoria dos rácios investimento/PIB na União, a atividade de investimento permanecia inferior ao que seria de esperar num período de forte retoma e não permitia compensar os anos de investimento insuficiente que se seguiram à crise de 2009. Mais importante ainda, os atuais níveis e previsões de investimento não satisfazem as necessidades de investimento estrutural na União para relançar e manter o crescimento de longo prazo e que se impõem face à evolução tecnológica e à competitividade a nível mundial, nomeadamente em matéria de inovação, competências, infraestruturas, pequenas e médias empresas (PME), nem atendem à necessidade de dar resposta a desafios societais fundamentais tais como a sustentabilidade ou o envelhecimento demográfico. Por conseguinte, a fim de alcançar os objetivos estratégicos da União e de apoiar uma recuperação económica rápida, inclusiva e sustentável, é necessário apoio para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente e para reduzir o défice de investimento em setores específicos. (2)As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições a nível do âmbito de aplicação. Essa diversidade foi igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os destinatários finais, que se confrontaram com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações. A ausência de normas compatíveis também dificultou a articulação entre diferentes fundos da União, articulação essa que poderia ter melhorado o apoio a projetos que necessitassem de diferentes tipos de financiamento. Por conseguinte, convém criar um fundo único, o Fundo InvestEU, com base na experiência adquirida com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEEI) criado ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa, no intuito de conceder um apoio mais eficiente aos destinatários finais, mediante a integração e simplificação da oferta de financiamento num único regime de garantia orçamental, melhorando assim o impacto do apoio da União e reduzindo o custo para a União a cargo do orçamento. (3)Nos últimos anos, a União adotou estratégias ambiciosas para concluir o mercado único e promover o crescimento sustentável e inclusivo, assim como o emprego, nomeadamente a «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010, o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» de 30 de setembro de 2015, a «Nova Agenda Europeia para a Cultura» de 22 de maio de 2018, a estratégia «Energias Limpas para Todos os Europeus» de 30 de novembro de 2016, o «Fechar o ciclo – Plano de Ação da UE para a Economia Circular» de 2 de dezembro de 2015, a «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» de 20 de julho de 2016, o «Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa» de 30 de novembro de 2016, a estratégia «Lançar o Fundo Europeu de Defesa» de 7 de junho de 2017, a «Estratégia Espacial para a Europa» de 26 de outubro de 2016, a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de 13 de dezembro de 2017, o «Pacto Ecológico Europeu» de 11 de dezembro de 2019, o «Plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a «Estratégia europeia para os dados» e a «Comunicação sobre a inteligência artificial» de 19 de fevereiro de 2020, «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, e a «Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020. O Fundo InvestEU deverá tirar partido e reforçar as sinergias entre estas estratégias que se reforçam mutuamente, promovendo o investimento e o acesso ao financiamento. (4)A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e para acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas próprias estratégias plurianuais nacionais de investimento em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que beneficiarão de financiamento nacional e/ou da União. As mesmas deverão igualmente utilizar os fundos da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e pelo programa InvestEU. (5)O Fundo InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência e coesão socioeconómicas da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade do crescimento económico da União e para a resiliência social e a integração dos seus mercados de capitais, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União. Para o efeito, o Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que sejam técnica e economicamente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de fundos próprios, respaldado por uma garantia do orçamento da União e por contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo InvestEU deverá ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos a longo prazo em domínios de intervenção fundamentais da União que, de outra forma, não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União. O apoio ao abrigo do Fundo InvestEU deverá abranger uma vasta gama de setores e regiões, evitando uma concentração setorial ou geográfica excessiva e facilitando o acesso de projetos compostos por entidades parceiras em várias regiões da UE. (6)Os setores cultural e criativo são setores essenciais e com um crescimento rápido na União, gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, as restrições impostas aos contactos sociais durante a crise da COVID-19 tiveram um impacto económico significativamente negativo nestes setores. Além disso, a natureza incorpórea dos ativos nesses setores limita o acesso das PME e das organizações dos mesmos ao financiamento privado, que é essencial para poder investir, expandir-se e competir a nível internacional. O programa InvestEU deverá continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das organizações dos setores cultural e criativo. Os setores cultural, criativo, audiovisual e da comunicação social são essenciais para a nossa diversidade cultural e democracia na era digital, e fazem parte intrínseca da nossa soberania e autonomia, sendo que os investimentos estratégicos nos conteúdos e tecnologias audiovisuais e de comunicação social determinarão a capacidade a longo prazo para produzir e distribuir conteúdos a grandes audiências para além das fronteiras nacionais. (7)A fim de promover o crescimento sustentável e inclusivo, o investimento e o emprego, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma distribuição do rendimento mais justa e para uma maior coesão económica, social e territorial na União, o Fundo InvestEU deverá apoiar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo o património cultural. Os projetos financiados pelo Fundo InvestEU deverão respeitar as normas ambientais e sociais da União, incluindo as normas em matéria de direitos laborais. A intervenção através do Fundo InvestEU deverá complementar o apoio concedido pela União sob a forma de subvenções. (8)A União subscreveu os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas») e o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Para atingir esses objetivos, bem como aqueles estabelecidos nas políticas ambientais da União, importa reforçar significativamente as medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável deverão ocupar um lugar de destaque na conceção do Fundo InvestEU. (9)O programa InvestEU deverá contribuir para a criação de um sistema financeiro sustentável na União, que favoreça a reorientação do capital privado para investimentos sustentáveis, em conformidade com os objetivos delineados na Comunicação da Comissão «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», de 8 de março de 2018, e na Comunicação da Comissão sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020. (10)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os ODS, o programa InvestEU contribuirá para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Prevê-se que as ações empreendidas ao abrigo do programa InvestEU tendo em vista a concretização de objetivos climáticos representem 30 % da dotação financeira global do programa. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa InvestEU e reavaliadas no âmbito das avaliações e processos de análise relevantes. (11)A contribuição do Fundo InvestEU para a realização das metas climáticas será seguida através de um sistema de acompanhamento da ação climática da União, a desenvolver pela Comissão em colaboração com potenciais parceiros de execução, e utilizando, de forma adequada, os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. O programa InvestEU deverá também contribuir para a execução de outras dimensões dos ODS. (12)De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez riscos mais críticos para a economia global estão relacionados com o ambiente. Estes riscos incluem a poluição do ar, dos solos, das águas interiores e dos oceanos, fenómenos meteorológicos extremos, perdas de biodiversidade, bem como o insucesso das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União. Por conseguinte, as operações ligadas ao Fundo InvestEU deverão promover a integração de objetivos ambientais. A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, deverão ser integradas na preparação e execução dos investimentos. A União deverá também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e de biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de comunicação de informação ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho. O investimento afetado aos objetivos de sustentabilidade ambiental deverá ser consequentemente acompanhado utilizando metodologias comuns, que se coadunem com as desenvolvidas ao abrigo de outros programas da União em matéria de clima, biodiversidade e gestão da poluição atmosférica, no intuito de avaliar o impacto individual e conjunto dos investimentos nos principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente o ar, a água, o solo e a biodiversidade.

(13)Os projetos de investimento que beneficiem de apoio substancial por parte da União, particularmente no domínio das infraestruturas, deverão ser avaliados pelo parceiro de execução para determinar se têm um impacto ambiental, climático ou social. Os projetos de investimento que tenham esse impacto deverão ser submetidos a uma aferição de sustentabilidade, em conformidade com as orientações a elaborar pela Comissão em estreita colaboração com potenciais parceiros de execução ao abrigo do programa InvestEU. Estas orientações devem utilizar de forma adequada os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental e consentânea com as orientações elaboradas para outros programas da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas orientações deverão incluir disposições adequadas para prevenir uma carga administrativa desnecessária e os projetos abaixo de uma determinada dimensão a definir nas orientações deverão ser dispensados da aferição de sustentabilidade. Se o parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deverá apresentar uma justificação ao Comité de Investimento criado para o Fundo InvestEU. As operações que sejam incompatíveis com o cumprimento dos objetivos climáticos não deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento. (14)As baixas taxas de investimento em infraestruturas na União durante a crise financeira e a crise da COVID-19 prejudicaram a sua capacidade para promover o crescimento sustentável, a competitividade e a convergência. Esta situação é também suscetível de consolidar os desequilíbrios existentes e afeta o desenvolvimento das regiões a longo prazo. Para concretizar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, incluindo os compromissos assumidos pela União no sentido de cumprir os ODS e as metas relativas à energia e ao clima para 2030, é essencial realizar avultados investimentos nas infraestruturas da União, nomeadamente no que diz respeito à interligação e à eficiência energética, bem como à criação de um espaço único europeu dos transportes. Consequentemente, o apoio do Fundo InvestEU deverá ser direcionado para investimentos nos domínios dos transportes, da energia (incluindo a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e outras fontes energéticas seguras e sustentáveis com baixos níveis de emissões), das infraestruturas ambientais, das infraestruturas ligadas à ação climática e das infraestruturas marítimas e digitais. O programa InvestEU deverá dar prioridade a áreas que enfermam de investimento insuficiente e em que são necessários investimentos adicionais. Para maximizar o impacto e o valor acrescentado do apoio financeiro da União, convém promover um processo simplificado de investimento que assegure a visibilidade da reserva de projetos e maximize as sinergias entre os programas pertinentes da União em domínios como os transportes, a energia e a digitalização. Atendendo às ameaças à segurança, os projetos de investimento que beneficiem do apoio da União deverão incluir medidas que visem a resiliência das infraestruturas, nomeadamente a sua manutenção e segurança, devendo integrar princípios relativos à proteção dos cidadãos em espaços públicos, a título complementar dos esforços envidados ao abrigo de outros fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para apoiar o vetor de segurança dos investimentos em espaços públicos, transportes, energia e outras infraestruturas críticas. (15)O programa InvestEU deverá contribuir, sempre que possível, para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Governação, bem como promover a eficiência energética nas decisões de investimento. (16)A multimodalidade efetiva representa uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que tire o máximo partido de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles. O programa InvestEU deverá apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que – apesar do seu significativo potencial económico e do seu interesse comercial – comportem um risco significativo para os investidores privados. Deverá igualmente contribuir para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). Deverá ainda ajudar a intensificar os esforços de conceção e aplicação de tecnologias que contribuam para melhorar a segurança dos veículos e a infraestrutura rodoviária. (17)O programa InvestEU deverá contribuir para as políticas da UE relativas aos mares e aos oceanos, através do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, e para os princípios financeiros da economia azul sustentável. Tal pode incluir intervenções no domínio do empreendedorismo e da indústria marítimos, de uma indústria marítima inovadora e competitiva, bem como da energia oceânica renovável e da economia circular. (18)Embora o nível do investimento global na União estivesse a aumentar antes da crise da COVID-19, o investimento em atividades de maior risco, como a investigação e a inovação, era ainda insuficiente, prevendo-se que tenha diminuído significativamente devido à crise. A concomitante falta de investimento na investigação e na inovação compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos. O Fundo InvestEU deverá propor produtos financeiros adequados para cobrir as diferentes fases do ciclo de inovação e um vasto leque de interessados, particularmente para permitir a expansão e a implantação de soluções à escala comercial na União, tornando essas soluções competitivas nos mercados mundiais e promovendo a excelência da União à escala mundial em matéria de tecnologias sustentáveis, em sinergia com o Horizonte Europa, incluindo o Conselho Europeu da Inovação. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do Horizonte 2020, como o InnovFin – Financiamento da UE para Inovadores, para facilitar e acelerar o acesso ao financiamento por empresas inovadoras, deverá constituir uma base sólida para concretizar este apoio específico. (19)O setor do turismo, importante para a economia da União, registou uma contração particularmente grave em resultado da pandemia de COVID-19. O programa InvestEU deverá contribuir para reforçar a sua competitividade a longo prazo, através do apoio a ações destinadas a promover um turismo sustentável, inovador e digital. (20)É premente efetuar um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e a impulsioná-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União. O sólido enquadramento instituído pela Estratégia para o Mercado Único Digital deverá ser doravante acompanhado por investimentos com um nível de aspiração comparável, incluindo em matéria de inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital. (21)As PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental. No entanto, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e por não disporem de garantias suficientes. Acresce ainda que as PME e as empresas da economia social se deparam com desafios associados à necessidade de manter a sua competitividade através de atividades em matéria de digitalização, internacionalização, transformação numa lógica de economia circular e inovação, bem como do reforço das qualificações dos seus trabalhadores. Além disso, em comparação com as grandes empresas, as PME e as empresas da economia social têm um acesso mais limitado a fontes de financiamento — uma vez que, por norma, não emitem obrigações —, bem como às bolsas de valores e a investidores institucionais. As PME e as empresas da economia social recorrem cada vez mais a soluções inovadoras, como a aquisição de uma empresa ou a participação numa empresa por parte dos trabalhadores. A dificuldade do acesso ao financiamento é ainda mais premente para as PME