PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

O n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão formula assim seguidamente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

1. Historial

a) Em 22 de Março de 2000, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de directiva (COM (2000) 142 final - COD 2000/0065 de 21 de Março de 2000). [1]

[1] JO C 212E de 25.7.2000, p.102

b) O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 19 de Outubro de 2000 [2].

[2] JO C 14 de 16.1.2001, p.22

c) O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 21 de Setembro de 2000 [3].

[3] JO C 22 de 24.1.2001, p.19

d) Em 30 de Novembro de 2000, o Parlamento emitiu o seu parecer [4] em primeira leitura, o qual incluía algumas alterações à proposta da Comissão.

[4] Parecer do Parlamento Europeu, de 30 Novembro de 2000, ainda não publicado no Jornal Oficial

e) Em 12 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, a proposta alterada COM (2000) 850 final, que incorporava na totalidade ou em parte as alterações aprovadas pelo Parlamento [5].

[5] COM(2000) 850 final de 12.12.2000 - JO C 154E de 29.5.2001, p.67

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 26 de Fevereiro de 2001 [6].

[6] JO C 101 de 30.3.2001, p.15

g) A posição comum do Conselho e o parecer da Comissão sobre a mesma foram transmitidos ao Parlamento em 27 de Fevereiro de 2001 [7].

[7] SEC (2001) 344 final de 27.2.2001 (ainda não publicado)

h) Em 16 de Maio de 2001, o Parlamento (em segunda leitura) aprovou a posição comum com duas alterações.

2. objectivo da directiva proposta

A proposta da Comissão tem por objectivo a alteração da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.

A proposta, que faz parte do chamado pacote ERIKA I, visa o reforço do regime existente de inspecção dos navios que escalam os portos da Comunidade.

São elementos essenciais da proposta:

- a instituição de um regime de inspecções obrigatórias para certas categorias de navios que representam um risco mais elevado para o ambiente ou a segurança (nomeadamente, navios-tanque envelhecidos, graneleiros, navios de passageiros, etc.);

- a recusa de acesso dos navios pertencentes às categorias atrás indicadas, que se demonstre serem manifestamente inferiores às normas, aos portos comunitários;

- uma maior transparência da informação relativa aos navios inspeccionados e imobilizados;

- um sistema aperfeiçoado de controlo da aplicação da directiva e avaliação do desempenho dos Estados-Membros.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento europeu

O Parlamento aprovou (em segunda leitura) duas alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceitou a alteração 2, sob reserva de reformulação, e a alteração 1, em parte.

3.1 Alteração 2

A alteração 2 visa a introdução de certas obrigações para garantir uma avaliação aprofundada do desempenho de cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado do porto, em matéria de inspecção de navios. Embora concorde com o princípio, a Comissão não vê necessidade de se introduzir um novo artigo (2.º-A). Por razões de consistência, o teor do artigo proposto ficará mais bem integrado no artigo 17.º da directiva. A matéria que é objecto da alteração proposta pode ser contemplada no artigo 17.º com o aditamento dos seguintes dois parágrafos:

«A Comissão procederá à análise da aplicação da presente directiva o mais tardar 36 meses após a sua entrada em vigor e proporá as medidas que se revelarem adequadas. A Comissão comunicará as conclusões desta análise ao Parlamento e ao Conselho e utilizá-la-á para determinar se é necessário propor uma directiva de alteração ou legislação adicional na matéria.

A análise referida no parágrafo anterior incluirá uma avaliação do desempenho de cada Estado-Membro, com base, inter alia, no número de inspectores qualificados afectos à inspecção pelo Estado do porto, no número de inspecções efectuadas, incluindo as obrigatórias, e no número de navios que escalaram os portos respectivos.»

3.2 Alteração 1

A alteração 1 consiste em duas partes. A primeira visa a introdução, no artigo 7.º-B, da obrigação de recusa de acesso aos portos comunitários para os navios que não satisfaçam as prescrições comunitárias e internacionais relativas ao aparelho de registo dos dados de viagem (VDR). A segunda prevê que esta medida se aplique a todos os navios de mais de 300 GT cinco anos após a entrada em vigor da directiva.

No que se refere à primeira parte da alteração, a Comissão pode aceitar que se reforce a importância do VDR introduzindo o princípio da recusa de acesso para os navios não equipados com VDR conforme prescrito pelos instrumentos internacionais. No entanto, a formulação proposta não é compatível nem com a filosofia do artigo 7.º-B nem com os procedimentos operacionais que o mesmo prevê. A Comissão está disposta a incorporar a nova medida de recusa de acesso sugerida num artigo distinto. Assegurar-se-á assim uma coordenação adequada com as outras disposições da directiva que prevêem que, na falta do VDR, as autoridades do Estado do porto deverão imobilizar o navio. A redacção deste novo artigo deveria ser a seguinte:

«[Artigo 9.º-B]

Procedimento a seguir na falta do aparelho de registo dos dados de viagem (VDR)

1. Quando a inspecção revelar a falta do VDR prescrito pela legislação comunitária ou internacional aplicável, a autoridade competente deve assegurar que o navio é imobilizado.

2. Não obstante a falta do equipamento referido no n.º 1, a autoridade competente poderá levantar a imobilização por razões operacionais se na inspecção não tiverem sido detectadas outras anomalias que a justifiquem. Quando tome tal decisão, a autoridade competente deve comunicá-lo imediatamente às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, a um navio autorizado a largar de um porto seu nas circunstâncias referidas no n.º 2, é recusado o acesso a todos os portos da Comunidade, excepto na situação descrita no n.º 6 do artigo 11.º, até que o proprietário ou o operador demonstre, a contento da autoridade competente do Estado-Membro em que foi decretada a imobilização, que o navio passou a estar equipado com um VDR em conformidade com os requisitos internacionais ou comunitários aplicáveis.»

A segunda parte da alteração alarga a medida de recusa de acesso a categorias de navios não obrigados, nos termos das prescrições internacionais, a estar equipados com VDR. Esta parte não pode ser aceite pela Comissão, pelas seguintes razões:

Representa uma distorção do âmbito da directiva, com a qual se pretende apenas verificar se os navios satisfazem as prescrições internacionais e não impor indirectamente novos requisitos em matéria de equipamento.

A sua aplicação carece de base jurídica, uma vez que implicaria a imobilização e o banimento de navios por incumprimento de requisitos não previstos nos instrumentos comunitários ou internacionais.

É inconsistente com as iniciativas legislativas europeias que irão estabelecer aqueles requisitos. A disposição que torna obrigatório o VDR nos navios de carga existentes está já prevista numa proposta de directiva incluída no chamado pacote ERIKA II, mas não é aplicável aos navios com menos de 3000 GT.

4. Conclusão

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta conforme atrás indicado, de acordo com os resultados da segunda leitura do Parlamento.

A Comissão espera que o Conselho e o Parlamento possam chegar a um entendimento, para que esta directiva, que pode representar um contributo essencial para a segurança marítima, seja adoptada rapidamente.