Resumo O sistema judicial espanhol continua a enfrentar alguns desafios. Concretamente, mantém-se um défice de renovação do Conselho Geral do Poder Judicial, em virtude da ausência de um acordo no Parlamento para renovar uma série de órgãos constitucionais. Um desenvolvimento salutar foi a retirada de uma proposta de reforma do sistema de seleção dos respetivos juízes membros, a qual teria aumentado a perceção do Conselho como um órgão vulnerável à politização. Neste contexto, foram lançados apelos para o estabelecimento de um sistema em que os juízes que compõem o Conselho sejam eleitos pelos seus pares, em sintonia com as normas europeias. É importante ter em conta as normas europeias e consultar todas as partes interessadas. Foram também manifestadas preocupações no que respeita à competência do Supremo Tribunal em matéria de responsabilidade penal dos titulares de cargos de alto nível, bem como ao regime de incompatibilidades dos juízes e procuradores. Foram adotadas ou estão previstas várias medidas para melhorar a qualidade da justiça, como as revisões do sistema de apoio jurídico e do Código de Processo Penal, bem como três projetos de lei relativos à eficiência processual, organizativa e digital. A digitalização da justiça está a progredir. Têm sido envidados esforços para resolver a acumulação de processos em atraso, designadamente a criação de novos tribunais, mas o baixo número de juízes por habitante representa um desafio. De resto, foram reiteradas as preocupações com a autonomia do Ministério Público em relação ao Governo. Espanha continua a melhorar o quadro jurídico e institucional de prevenção e combate à corrupção. As medidas de combate à corrupção seguem uma linha de ação estratégica, mas não existe uma estratégia anticorrupção específica que oriente de forma global as medidas preventivas e repressivas nesta matéria. No que concerne à repressão da corrupção, o Código Penal criminaliza a corrupção e estão estabelecidas diversas instituições próprias para o efeito. As autoridades judiciais assinalam que a falta de recursos adequados afeta a celeridade da investigação e da ação penal em casos de corrupção, incluindo em processos de corrupção de alto nível. No que diz respeito à prevenção da corrupção, Espanha continua a melhorar o seu quadro de integridade e comprometeu-se a elaborar legislação em matérias fundamentais, incluindo a transparência das atividades lobistas, um código deontológico para os funcionários públicos e a proteção dos denunciantes. O novo código de conduta para todos os membros do Congresso e do Senado foi adotado em outubro de 2020, e um novo Gabinete Parlamentar para os Conflitos de Interesses controla a conformidade dos parlamentares. Quanto à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação, o Governo está a tomar medidas para resolver os problemas do acesso à informação. A transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação continua a colocar desafios. A independência funcional e os recursos do regulador do setor audiovisual suscitaram preocupações durante a transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista. O Governo adotou medidas no sentido de apoiar financeiramente os meios de comunicação, no contexto da pandemia de COVID-19. Os desafios enfrentados pelos jornalistas na sua atividade profissional mantêm-se, mas foram adotadas iniciativas com vista a facilitar o seu trabalho. Relativamente ao equilíbrio de poderes, o novo Quarto Plano de Governo Aberto estabelece compromissos renovados em termos de participação pública, transparência, responsabilização e integridade pública. As Comunidades Autónomas foram designadas como autoridades competentes para a aplicação das medidas de emergência relacionadas com a pandemia de COVID-19. O provedor de Justiça, que exerce funções interinamente desde 2017, recebeu um número de queixas significativamente maior em resultado das medidas adotadas para lutar contra a pandemia de COVID-19. Os desafios inerentes ao espaço cívico mantêm-se, estando, por outro lado, em curso uma revisão da Lei relativa à segurança dos cidadãos, em virtude das preocupações manifestadas. Foram levadas a cabo várias iniciativas destinadas a desenvolver uma cultura do Estado de direito, tais como programas curriculares sobre justiça.



I.Sistema judicial

O sistema judicial espanhol é composto por tribunais de competência genérica e tribunais especializados, estando estruturado de acordo com a organização territorial do país. O Supremo Tribunal é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais em todos os ramos do direito. O Tribunal Constitucional tem jurisdição sobre questões constitucionais, bem como sobre recursos dos cidadãos relativos ao respeito pelos direitos fundamentais. O Conselho Geral do Poder Judicial, instituído pela Constituição espanhola, é o órgão de governação judicial autónoma e garante a independência dos tribunais e juízes. Como tal, não faz parte do próprio poder judicial. Cabe a este órgão o exercício da ação disciplinar, tendo competência para nomear, transferir e promover juízes e sendo responsável pela formação e o recrutamento de juízes. O Ministério Público está integrado no poder judicial com autonomia funcional e tem a missão de promover a justiça em defesa da lei, dos direitos dos cidadãos e do interesse geral. O procurador-geral é nomeado pelo chefe de Estado, sob proposta do Governo, após consulta do Conselho Geral do Poder Judicial. Espanha participa na Procuradoria Europeia. As ordens locais são organizações de direito público que reúnem os profissionais do direito; são independentes da administração pública e não dependem dos orçamentos das autoridades públicas, nem são públicos os respetivos patrimónios. São competentes quanto à organização da profissão e à deontologia profissional, aprovando o seu próprio código deontológico.

Independência

O nível de perceção da independência judicial em Espanha é baixo tanto entre o público em geral como as empresas. No total, 38 % da população em geral e 39 % das empresas consideraram que o nível de independência dos tribunais e dos juízes é «bastante bom» ou «muito bom» em 2021. Os dois valores diminuíram em comparação com 2020 (44 % para o público em geral e 42% para as empresas), mas aumentaram em comparação com 2016 (30 % para o público em geral e 33 % para as empresas), o que revela não haver uma tendência nítida ao longo dos últimos cinco anos.

As preocupações respeitantes ao défice de renovação do Conselho Geral do Poder Judicial mantêm-se, enquanto alguns acontecimentos recentes desencadearam apelos para a eleição dos respetivos juízes membros pelos seus pares. O Conselho Geral do Poder Judicial exerce funções interinamente desde dezembro de 2018, prolongando assim as preocupações com a sua possível perceção como um órgão vulnerável à politização, conforme mencionado no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. O Parlamento é responsável pela nomeação de todos os membros do Conselho; a nomeação está sujeita a uma maioria qualificada de três quintos. Desde 2018, as negociações entre os principais partidos políticos estão paralisadas, não tendo sido alcançados progressos significativos na obtenção de um acordo, isto apesar de numerosos pedidos para prosseguir com as nomeações. Em 13 de outubro de 2020, dois grupos parlamentares apresentaram um projeto de lei destinado a alterar o sistema de eleição dos juízes-membros do Conselho, introduzindo uma regra de maioria absoluta em caso de segunda votação. Na sequência das críticas das partes interessadas, o processo legislativo da lei foi suspenso e, em maio de 2021, os grupos parlamentares que apoiavam o projeto de lei retiraram formalmente a proposta. Trata-se de uma opção positiva, uma vez que o projeto de lei teria aumentado a perceção do Conselho como um órgão vulnerável à politização. Em 25 de março de 2021, o Parlamento aprovou uma lei que estabelece um regime interino aplicável ao Conselho Geral do Poder Judicial, que adapta as respetivas funções quando atua após o termo do mandato. Esta lei entrou em vigor em 30 de março de 2021. A nova lei impede, entre outras ações, que o Conselho em exercício possa efetuar nomeações para altos cargos judiciais. A constitucionalidade da reforma foi submetida à apreciação do Tribunal Constitucional. No contexto da retirada da proposta de reforma que alterava o sistema de eleição, foram lançados apelos à criação de um sistema em que os juízes-membros fossem eleitos pelos pares. Algumas associações de juízes solicitaram que os 12 juízes-membros do Conselho fossem diretamente eleitos pelos seus pares, em conformidade com as normas do Conselho da Europa; por sua vez, o Conselho da Europa relembrou que, ao abrigo das normas europeias, pelo menos metade dos membros do Conselho deve ser composta por juízes eleitos por pares de todos os níveis do sistema judicial. É importante ter em conta estas normas europeias e consultar todas as partes interessadas.

Existem preocupações relativamente à competência do Supremo Tribunal em matéria de responsabilidade penal dos cargos de alto nível e ao regime de incompatibilidades dos juízes e procuradores. Em Espanha, há regras de competência ratione personae no que toca à jurisdição privilegiada nas questões de responsabilidade penal dos membros do Governo e dos poderes legislativo e judicial (o denominado «aforamiento»). O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) reconhece a independência e a imparcialidade dos juízes e dos procuradores individualmente; além disso, sublinhou os termos muito latos do regime do aforamiento em Espanha e recomendou uma revisão necessária do sistema. Além do mais, as partes interessadas criticaram o facto de o regime de incompatibilidades dos juízes ou procuradores não prever «períodos de incompatibilidade» para os juízes ou procuradores que tenham integrado os poderes executivo ou legislativo. De acordo com o GRECO, esta situação levanta dúvidas do ponto de vista da separação de poderes e no que respeita à independência e imparcialidade necessárias dos juízes, tanto na forma como na substância.

A autonomia do Ministério Público continua a levantar dúvidas e a ser tema de debate. O procurador-geral defendeu publicamente a necessidade de reformar o estatuto do Ministério Público, com vista a dar-lhe maior autonomia em termos de organização, orçamento, regimento e formação. De acordo com o procurador-geral, e à imagem do que várias partes interessadas também afirmaram, o novo estatuto profissional deveria igualmente contemplar as relações entre o Governo e o procurador-geral, bem como o método de nomeação deste último. Tal como referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, a coincidência dos termos dos mandatos do procurador-geral e do Governo pode afetar a perceção da independência daquele. Em outubro de 2020, foi aprovado o Código Deontológico da Carreira no Ministério Público. Este código define os princípios e os deveres éticos dos procuradores em relação à utilização das redes sociais e às intervenções nos meios de comunicação, à formação, aos conflitos de interesses e declarações de património, bem como às relações internas, entre outras matérias. As partes interessadas acolheram com agrado a adoção do código, mas continuam a frisar a necessidade de atualizar o regime disciplinar aplicável aos procuradores e juízes.

Foi aprovado um novo estatuto dos advogados, que realça a sua independência. O novo estatuto foi adotado em 2 de março de 2021. O Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Espanha participou no processo legislativo. O estatuto realça a independência dos advogados e estabelece novas disposições relativas ao segredo profissional. Adicionalmente, dispõe que as ordens de advogados devem ser democráticas, autónomas e transparentes. Por força do novo estatuto, as ordens são obrigadas a publicar os seus serviços na Internet. O estatuto prevê ainda disposições respeitantes ao direito à formação e à promoção da igualdade entre homens e mulheres nas profissões jurídicas. As disposições do novo estatuto são visivelmente consentâneas com as recomendações do Conselho da Europa.

Qualidade

O Parlamento adotou uma nova lei que reforça o sistema de assistência jurídica. Espanha faz parte dos Estados-Membros com maior número de processos de assistência jurídica por cada 100 000 habitantes, embora o respetivo orçamento por processo esteja entre os mais baixos. Em 9 de março de 2021, foi aprovado um decreto real relativo à assistência jurídica gratuita, que veio reforçar o sistema já existente. O decreto real fortalece as disposições relativas à proteção de dados, estipula a frequência de pagamento nalgumas Comunidades Autónomas que não assumiram os poderes de gestão do sistema judicial e prevê a criação do Conselho Nacional para a Assistência Jurídica Gratuita, com o objetivo de promover a coordenação da prestação de assistência jurídica entre as autoridades públicas com competências judiciais. A lei é visivelmente consentânea com as orientações do Conselho da Europa no que respeita aos mecanismos de garantia de qualidade, à organização dos regimes de assistência jurídica, à disponibilidade de prestadores de assistência jurídica e à recolha de dados.

Foi apresentada uma proposta de revisão do Código de Processo Penal, que atribui aos procuradores a condução dos inquéritos judiciais. Em 24 de novembro de 2020, o Governo propôs uma lei que reforma o Código de Processo Penal. Este projeto de lei pretende modificar o procedimento de inquérito judicial, que passaria a ser conduzido pelos procuradores, em vez dos juízes de instrução, como acontece atualmente. O projeto de lei prevê a criação do cargo de procurador de instrução e de juízes responsáveis pelas garantias processuais. É concedido um estatuto específico à vítima, estando previsto o estabelecimento de disposições relativas à proteção dos menores e das pessoas com deficiência. As partes interessadas acolheram favoravelmente a proposta, não obstante ter sido afirmado que seriam necessários mais recursos e autonomia para os procuradores poderem encarregar-se das funções de inquérito judicial.

Como resposta às consequências da pandemia de COVID-19, foram criados mais tribunais, mas o baixo número de juízes por habitante representa um desafio. Aquando do estado de alarme declarado em 14 de março de 2020, a atividade dos tribunais viu-se limitada durante três meses e os prazos processuais foram suspensos. A fim de enfrentar a consequente acumulação de processos em atraso e o aumento previsível dos litígios, foram criados 19 novos tribunais desde dezembro de 2020 e outros 14 entrarão em funcionamento até ao final de 2021. Os novos tribunais julgarão essencialmente processos em matéria de direito social, comercial e administrativo. No entanto, de modo geral, o número de juízes por habitante continua entre os mais baixos da UE, o que poderá também afetar a eficiência do sistema judicial espanhol. O orçamento per capita do sistema judicial e o orçamento em percentagem do PIB permanecem inalterados desde 2017 e ambos os montantes correspondem aproximadamente à média da UE.

Estão em curso novos investimentos e projetos no domínio da digitalização da justiça. A utilização de ferramentas de TIC está bem consolidada no sistema judicial, sendo que a pandemia de COVID-19 veio acelerar o processo de digitalização. As ferramentas de comunicação eletrónica nos tribunais estão plenamente operacionais, com exemplos de ferramentas diferentes, como uma ferramenta informática que transforma automaticamente em texto as gravações dos julgamentos e das audiências, projetos no domínio da justiça orientados para os dados, segurança jurídica no tocante às videoconferências, bem como procedimentos eletrónicos e automáticos, como as notificações. No entanto, as partes interessadas têm continuado a assinalar lacunas no que respeita às questões de interoperabilidade entre os sistemas de gestão utilizados nas diferentes Comunidades Autónomas. Espanha beneficia de apoio da UE no contexto do projeto de Promoção da Ciberjustiça em Espanha, fase atual II e fase III, que incluirá uma componente centrada exclusivamente na qualidade e um estudo de viabilidade sobre um programa informático de gestão da qualidade.

Eficiência