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P9_TA(2021)0324

Fundo para a Segurança Interna ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna (06488/1/2021 — C9-0227/2021 — 2018/0250(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06488/1/2021 — C9-0227/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0472),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0221/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 189.

(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 451.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0392/2020),
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre os investimentos do FSE+ no combate à pobreza infantil

Em 2019, havia 18 milhões de crianças em risco de pobreza e de exclusão social na UE, sendo que alguns Estados-Membros registavam números muito elevados. O surto de COVID-19 e as suas consequências socioeconómicas exacerbaram as desigualdades e a pobreza, com um efeito mais pronunciado sobre as crianças. A pobreza infantil está sistematicamente presente em todos os Estados-Membros e continua a ser mais elevada do que no grupo dos adultos em idade ativa.

Por conseguinte, a Comissão congratula-se com o acordo equilibrado que torna o FSE+ um instrumento decisivo para fazer face ao desafio da pobreza infantil. O acordo reconhece a urgência de investir nas crianças em todos os Estados-Membros.

A 24 de março de 2021, a Comissão adotou uma proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância, com o objetivo de dar respostas estruturais ao desafio. Ao programar o FSE+, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que os Estados-Membros consagrem o financiamento adequado ao abrigo do FSE+ para contribuir para a implementação da Garantia Europeia para a Infância. Além disso, a Comissão incentivará os Estados-Membros a utilizar também outros instrumentos de financiamento da UE e recursos nacionais disponíveis para apoiar investimentos adequados neste domínio.

Declaração da Comissão sobre os investimentos do FSE+ no emprego dos jovens

A Comissão sublinha que os jovens foram afetados de forma desproporcionada pela crise socioeconómica decorrente do surto de COVID-19. Entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020, o desemprego dos jovens na UE aumentou três pontos percentuais na UE, elevando o número de jovens desempregados para mais de 3,1 milhões. A Comissão recorda igualmente que o desemprego dos jovens tem sido sistemática e significativamente mais elevado do que o da população adulta, com os últimos números a denotar uma diferença superior a 10 pontos percentuais (17,8 % contra 6,6 % em dezembro de 2020).

A Comissão congratula-se com o acordo alcançado pelos colegisladores, que reconhece o desafio em todos os Estados-Membros. O FSE+ é o instrumento de financiamento mais importante da UE para implementar a recentemente adotada Garantia para a Juventude reforçada, bem como outras medidas pertinentes no âmbito da Iniciativa de Apoio ao Emprego dos Jovens.

Ao programar o FSE+, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que os Estados-Membros consagrem o financiamento adequado ao abrigo do FSE+, à implementação da Garantia Europeia para a Juventude reforçada. Além disso, incentivará os Estados-Membros a utilizar também outros instrumentos de financiamento da UE e recursos nacionais disponíveis para apoiar investimentos adequados neste domínio.
P9_TA(2021)0152

Programa Europa Digital ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (06789/1/2020 — C9-0109/2021 — 2018/0227(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 506/45)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06789/1/2020 — C9-0109/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0434),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0119/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 292.

(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 272.

(3) Textos Aprovados de 17.4.2019, P8_TA(2019)0403.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2021)0153

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) para 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (06077/1/2020 — C9-0110/2021 — 2018/0209(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 506/46)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06077/1/2020 — C9-0110/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0385),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0130/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 226.

(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 156.

(3) Textos Aprovados de 17.4.2019, P8_TA(2019)0405.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de janeiro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2020)0386

Conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2020)0826 — C9-0399/2020 — 2020/0362(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 445/50)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0826),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0399/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
Artigo 4.o

Orçamento e montante da garantia da UE

1. A garantia da UE para efeitos da componente da UE referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), é de 91 773 320 000 EUR (a preços correntes). É provisionada a uma taxa de 40 % . O montante referido no artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), deve ser igualmente tido em conta como contribuindo para o provisionamento resultante desta taxa de provisionamento.

Pode ser disponibilizado um montante suplementar a título da garantia da UE para efeitos da componente dos Estados-Membros referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), sob reserva da afetação dos montantes correspondentes pelos Estados-Membros, nos termos do [artigo 10.o, n.o 1], do Regulamento [[RDC] número] (25), do artigo [75.o, n.o 1], do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número] (26), e em conformidade com a aplicação das medidas pertinentes dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência] .

Pode igualmente ser disponibilizado um montante suplementar a título da garantia da UE sob a forma de numerário pelos Estados-Membros para efeitos da componente dos Estados-Membros. Esse montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, segundo período, do Regulamento Financeiro.

As contribuições dos países terceiros referidos no artigo 5.o também aumentam o montante da garantia da UE referida no primeiro parágrafo, assegurando um provisionamento integral em numerário, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.
P9_TC1-COD(2020)0313

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho no que diz respeito à concessão de uma Autorização Geral de Exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/2171.)
C 395/114

P9_TA(2020)0246

Imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (COM(2020)0355 — C9-0280/2020 — 2020/0163(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 395/18)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0355),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0280/2020),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0157/2020),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
P9_TA(2020)0268

Alteração do Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que respeita a medidas específicas para veículos de fim de série da categoria L em resposta ao surto de COVID-19 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que respeita a medidas específicas para veículos de fim de série da categoria L em resposta ao surto de COVID-19 (COM(2020)0491 — C9-0285/2020 — 2020/0251(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 404/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0491),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0285/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de outubro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 52.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0190/2020),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0196/2019),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c) e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0138/2019),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0006/2019),
P9_TC1-COD(2020)0059

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 508/2014 e (UE) n.o 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/560.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0013/2020),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0107/2019),
(7) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), é importante que a obrigação de um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a uma operação de pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deve ser conservada é o local onde está situado o ordenante. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e à própria operação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deveriam ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades fiscais as informações necessárias para que as autoridades fiscais possam detetar eventuais autores de fraudes e efetuar controlos em matéria de IVA. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento só devem ser obrigados a conservar os registos sobre operações de pagamento transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil daria uma indicação fiável de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação contabilística do prestador de serviços de pagamento seria desencadeada.

(7) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), é importante que a obrigação de um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a uma operação de pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deve ser conservada é o local onde está situado o ordenante. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e à própria operação de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deveriam ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades fiscais as informações necessárias para que as autoridades fiscais possam detetar eventuais autores de fraudes e efetuar controlos em matéria de IVA. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento só devem ser obrigados a conservar os registos sobre operações de pagamento transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado quer no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil quer no valor mínimo por pagamento daria uma indicação fiável de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação contabilística do prestador de serviços de pagamento seria desencadeada.
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 16.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 50.o, o artigo 53.o, n.o 1, os artigos 91.o, 100.o e 114.o, o artigo 168.o, n.o 4, o artigo 169.o, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 325.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 31.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0133/2019),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TA(2019)0297

Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» (COM(2018)0825 — C8-0034/2019 — 2018/0417(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 108/34)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0825),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0034/2019),

— Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0112/2019),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;