ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão(1)

(2003/C 71/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização(2) que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), alterada pela Directiva 98/48/CE(4).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Em anteriores edições do Jornal Oficial foram publicadas mais normas harmonizadas para equipamentos sob pressão. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/ standardization/harmstds/reflist/ equippre.html

(1) JO L 181 de 9.7.1997.

(2) http://www.cenorm.be/aboutcen/ whatis/membership/members.htm

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 73/23/EEC do Conselho

(2003/C 60/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 4:

A série EN 60061-1, -2, -3 e --4 tem uma estrutura particular, pelo que a data de cessação de presunção de conformidade indicada apenas afecta os tipos modificados pelas diferentes emendas.

Nota 5:

A EN 60335-1:1994/A1:1996 substitui as normas EN 60335-2-19:1989 e EN 60335-2-20:1989. Estas duas normas têm 2004-04-01 como data de cessação de presunção de conformidade. O mesmo aplica-se à EN 60335-1:1994/A12:1996.

Nota 8:

A norma EN 60598-1 cobre os objectivos de segurança da Directiva 73/23/CEE apenas se, conjuntamente, for tida em conta a Opinião da Comissão 2001/C 29/02.

Nota 9:

A norma EN 60335-2-9:1995 cobre os objectivos de segurança da Directiva 73/23/CEE apenas se, conjuntamente, for tida em conta a Opinião da Comissão 2000/C 104/07 + 2002/C 300/04.

Aviso:

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos(1)

(2003/C 62/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização(2) quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) alterada pela Directiva 98/48/CE do Conselho(4).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 187 de 16.7.1988.

(2) www.cenorm.be, www.cenelec.org

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Roménia

(2003/C 30/04)

Pelo seu acórdão de 9 de Janeiro de 2003, proferido no recurso C-76/00 P, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub e Republica contra Conselho. Ao fazê-lo, anulou o Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997(1), que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Eslováquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e que encerra o processo relativamente a tais importações originárias da República da Croácia, na parte respeitante às importações na Comunidade Europeia fabricadas pelas empresas abaixo indicadas estabelecidas na Roménia:

- Petrotub SA,

- Republica SA.

Consequentemente, os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho sobre as importações na Comunidade Europeia de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7222 39 93 fabricados pelas empresas acima referidas (códigos adicionais TARIC 8468, 8514 no caso da Petrotub e 8469, 8515 no caso da Republica) devem ser reembolsados. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação nacional em matéria aduaneira aplicável.

Em consequência do acórdão de 9 de Janeiro de 2003, a Petrotub SA e a Republica SA deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 de 17 de Novembro de 1997.

(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 34/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 287/02

Denominação: Subsídios ambientais para o transporte ferroviário de mercadorias

Objectivo: Promoção da transferência de fluxos de tráfego de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro

Base jurídica: Bekendtgørelse om baneafgifter og miljøtilskud til godstransport på jernbane

Orçamento: 0 a 0,15 coroas dinamarquesas (0,02 euros) por tonelada-km

Duração: 2002-2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Rectificação ao aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos

("Jornal Oficial da União Europeia" C 180 de 31 de Julho de 2003)

(2003/C 206/18)

Na página 2, na alínea g) do ponto 4:

em vez de: "Comprometo-me, em caso de não utilização total ou parcial da licença, a restitui-la à autoridade responsável pela sua emissão o mais tardar 10 dias úteis após a sua data de caducidade.",

deve ler-se: "Comprometo-me a restituir a licença à autoridade responsável pela sua emissão, o mais tardar, 10 dias úteis após a respectiva data de caducidade.".
Rectificação à publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(Jornal Oficial da União Europeia C 321 de 31 de Dezembro de 2003)

(2004/C 89/07)

Na página 47, na ficha-resumo "Lucca", no 7.o parágrafo do ponto 4.5 "Método de obtenção":

em vez de: "As azeitonas devem ser moídas nos três dias seguintes ao da colheita."

deve ler-se "As azeitonas devem ser moídas nos dois dias seguintes ao da colheita.".
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 324/07)

Data de adopção da decisão: 17.4.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 641/01

Denominação: Auxílio para o sector das cebolas

Objectivo: Incentivar o escoamento de cebolas e fomentar as actividades de investigação, bem como a realização de controlos (a investigação incide nas cebolas, mas também nas culturas arvenses)

Base jurídica: Heffingsverordening HPA fonds teeltaangelegenheden jaar 2001 (/Regulamento que regula a imposição de 2001 do /Hoofdproductschap Akkerbouw a /favor da Fundação para as culturas)

Orçamento: Cebolas: 533191,75 euros para 2001; Culturas arvenses: 2382346 euros para 2001 e 2339237 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Investigação e controlos: 100 %; Publicidade: inteiramente coberto pela imposição parafiscal

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Lista dos organismos e dos laboratórios designados pelos países terceiros para preencherem os documentos que devem acompanhar qualquer importação de vinho [publicado em aplicação do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão - Jornal Oficial L 128 de 10 de Maio de 2001]

(2002/C 322/01)

(Esta lista anula e substitui a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 184 de 29 de Junho 2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Auxílios estatais - Itália

Comunicação da Comissão dirigida aos Estados-Membros e às outras partes interessadas relativa ao auxílio estatal C 18/2002 (ex N 809/2000) - Auxílios à construção naval - Medidas a favor dos investimentos das empresas marítimas [artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98]

(2002/C 311/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta de 2 de Setembro de 2002 a seguir reproduzida, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de encerrar o procedimento relativo ao auxílio em questão.

"Por carta de 12 de Dezembro de 2000, a Itália notificou à Comissão o auxílio referido em epígrafe. À notificação foram acrescentadas informações adicionais.

Por carta de 4 de Março de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos auxílios a favor dos seguintes estaleiros navais:

- Fincantieri, Ancona

- C. N. Orlando, Livorno

- Visentini, Porto Viro.

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações.

A Comissão não recebeu qualquer observação das partes interessadas.

Por carta de 11 de Março de 2002, registada na Comissão em 13 de Março de 2002, a Itália retirou a notificação do auxílio em relação aos seguintes estaleiros navais:

- Fincantieri, Ancona

- C. N. Orlando, Livorno

- Visentini, Porto Viro.

A Comissão observa que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(2), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação nos termos do artigo 2.o antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio referido em epígrafe, tendo em conta o facto de a Itália ter retirado a sua notificação.".

(1) JO C 141 de 14.6.2002, p. 15.

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 301/05)

Data de adopção da decisão: 6.11.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 129/02

Denominação: Modificações de certas medidas dos agrupamentos interprofissionais dos horticultores no sector dos frutos

Objectivo: Promoção, investigação e protecção do ambiente no sector dos frutos

Base jurídica: Verordening PT van 14 november 2000, Bijzondere heffing fruit en champignons 2001 en Verordening PT van 27 november 2001, Bijzondere heffing fruit en champignons 2002

Orçamento: Max. 1500000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_ aids

Data de adopção da decisão: 6.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 647/02

Denominação: Alteração do regulamento-quadro através do programa especial "inundações", no âmbito da acção comum de melhoramento das estruturas agrícolas e da protecção costeira

Objectivo: Assistência às empresas agrícolas cuja sobrevivência esteja em perigo na sequência das cheias de 2002

Base jurídica: Sonderprogramm "Hochwasser" in der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes"

Orçamento: 2002: 30 milhões de euros; 2003: 520 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: De 2002 até 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_ aids
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2002/C 280/03)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(2).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 53 de 28.2.2002, p. 9.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 257/03)

Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 143/02

Denominação: Concessão de ajudas financeiras aos agricultores, no seguimento das intempéries do período de Novembro de 2001 a Janeiro de 2002 (projecto de diploma interministerial)

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes das más condições climáticas

Base jurídica: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές και αλιευτικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από θεομηνίες και δυσμενείς καιρικές συνθήκες (χιονοπτώσεις, παγετούς, πλημμύρες, χιονοθύελλες και ανεμοθύελλες) κατά τους μήνες Νοέμβριο και Δεκέμβριο 2001 καθώς και τον Ιανουάριο 2002 (σχέδιο διυπουργικής απόφασης)

Orçamento: 171597137 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com as perdas

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Linho e cânhamo destinados à produção de fibras

Campanha 2001/2002

(2002/C 249/16)

Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, a Comissão publica seguidamente as informações respeitantes às transferências de quantidades e às quantidades unitárias referidas nos n.os 2 e 3 do dito artigo comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 15.o do mesmo regulamento, bem como, a título de informação, as quantidades nacionais garantidas resultantes dessas transferências.

QUADRO I A

Transferências de quantidades nacionais garantidas referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO I B

Quantidades nacionais garantidas provisórias resultantes das transferências indicadas no quadro I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO II

Quantidade unitária referida no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001, determinada em conformidade com o segundo parágrafo do mesmo número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(n.c.): não comunicado.
Auxílios estatais - Itália

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outras partes interessadas

Auxílio estatal C 10/2001 (ex N 613/2000) - Lucchini SpA: Investigação e desenvolvimento

(2002/C 251/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 30 de Janeiro de 2002, a seguir reproduzida, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de encerrar o procedimento iniciado em relação ao auxílio acima referido. "1. Por carta de 11 de Setembro de 2000, registada em 18 de Setembro de 2000, as autoridades italianas notificaram à Comissão o auxílio à investigação e desenvolvimento que o Ministério da Indústria tencionava conceder à empresa Lucchini SpA. Por carta de 19 de Outubro de 2000, a Comissão solicitou informações complementares; as autoridades italianas responderam a este pedido por carta de 12 de Dezembro de 2000, registada em 20 de Dezembro.

2. O auxílio consistia em empréstimos a taxa reduzida correspondentes a 35 % dos custos elegíveis à taxa de juro de 0,95 % durante os primeiros cinco anos e de 3,95 % durante os dez anos seguintes. Previa-se um período de carência de cinco anos. Estes empréstimos são concedidos no quadro do regime instituído pela Lei 46/82 'Interventi per i settori dell'economia a rilevanza nazionale' Fondo speciale rotativo per l'Innovazione tecnologica, autorizado pela Comissão em 17 de Junho de 1992 [carta SG(92) D/7985]. A intensidade bruta do auxílio era de 13,29 %.

3. O auxílio dizia respeito aos três projectos seguintes:

- Projecto n.o 11206: Nova tecnologia de produção de ferro para produtos especiais de aço longos e de alta qualidade.

- Projecto n.o 11205: Dessulfuração de ferro em panela de vazamento, utilizando instalações inovadoras de alta produtividade e reduzido consumo de reagentes.

- Projecto n.o 11204: Sistema dinâmico informatizado para o controlo do fluxo de aço.

4. Por carta de 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2496/96/CECA da Comissão relativamente ao referido auxílio.

5. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

6. A Comissão recebeu observações a este respeito das autoridades britânicas, tendo-as transmitido à Itália, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar.

7. Por carta de 29 de Novembro de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que, dado que a empresa tinha renunciado ao auxílio, a notificação era retirada e o auxílio não seria concedido.

8. Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2496/96/CECA da Comissão relativamente ao auxílio notificado, visto que as autoridades italianas retiraram a notificação e não tencionam conceder o auxílio."

(1) JO C 166 de 9.6.2001, p. 22.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 209/187)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário:

Süd-Thüringen-Bahn (STB) Am Rasenrain 16 D - 99086 Erfurt.

2. Autoridade responsável pela concessão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida:

Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur, Postfach 2 42, D - 99005 Erfurt.

3. Data da decisão:

4 de Fevereiro de 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Número da licença:

-

5. Condições e obrigações:

Para transporte de passageiros. Esta licença é válida até 31 de Dezembro de 2016.

6. Observações sobre a concessão, a suspensão, a revogação ou a alteração:

-

7. Outras observações:

-

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão das licenças:

(Nome, número de telefone e de fax e endereço electrónico)

Frau Schmalz Tel. (49) 36 13 79 76 22 Fax: (49) 36 13 79 76 09 E-mail: hannelore.schmalz@thonline.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 209/98)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário:

Deutsche Bahn Gleisbau GmbH Masurenallee 427 D - 47279 Duisburg.

2. Autoridade responsável pela concessão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida:

Eisenbahn-Bundesamt, Postfach 28 61, D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão:

27 de Outubro de 1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Número da licença:

Rbnv EdB 4/99.

5. Condições e obrigações:

Para transporte de passageiros e frete. Esta licença é válida até 31 de Outubro de 2014.

6. Observações sobre a concessão, a suspensão, a revogação ou a alteração:

-

7. Outras observações:

-

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão das licenças:

(Nome, número de telefone e de fax e endereço electrónico)

Herr Mass Tel. (49) 22 89 82 61 34 Fax: (49) 22 89 82 69 134 E-mail: massm@eba.bund.de