A4-0139/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Terceiro Relatório Anual (1995)" (COM(95)0526 - C4-0202/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Terceiro Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME,

- Tendo em conta os Comentários da Comissão sobre esse relatório (COM(95)0526 - C4-0202/95),

- Evocando as suas anteriores resoluções sobre a política a favor das PME, em especial a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Segundo Relatório Anual (1994)" ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 76.)),

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52º do seu Regimento, na sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0139/96),

A. Considerando o papel determinante das pequenas e médias empresas em matéria de criação de emprego, fenómeno amplamente confirmado pelas estatísticas disponíveis e que dá uma importância particular aos esforços empreendidos no sentido de apoiar o crescimento e o desenvolvimento das PME na União Europeia;

B. Verificando com satisfação a intensificação dos esforços realizados pelos Estados-membros para simplificar o enquadramento administrativo em que as PME têm que operar e para melhorar a formação dos respectivos dirigentes e trabalhadores, o acesso ao crédito e o investimento em fundos próprios;

C. Constatando que a proporção de PME exportadoras tem aumentado de forma significativa e que a intensificação das exportações dessas empresas não tem correlação directa com a sua dimensão, o que confirma que a vocação para a exportação não é um privilégio reservado às grandes empresas;

D. Constatando que as PME orientadas para o crescimento são as mais produtivas e as mais capazes de contribuir para o desenvolvimento a médio prazo do emprego, da formação, do bem-estar social e da competitividade,

1. Acolhe favoravelmente o aumento da cooperação inter-empresas, a exemplo da BC- NET, e verifica que a figura do AEIE (Agrupamento Europeu de Interesse Económico) corresponde de forma satisfatória à necessidade sentida pelas PME de estabelecerem relações estáveis com parceiros de outros países da União, preservando simultaneamente a sua independência;

2. Verifica com preocupação que as possibilidades de acesso das PME aos contratos públicos continuam a ser extremamente limitadas, designadamente no que diz respeito aos contratos transnacionais de pequeno valor, susceptíveis de interessar prioritariamente às PME, pelo que convida os Estados-membros a divulgarem o mais amplamente possível todas as informações relativas aos processos de concurso público situados abaixo dos limites de adjudicação actuais;

3. Considera que a intervenção pública a favor das PME, seja sob a forma de assistência administrativa, de colecta e divulgação de informação, de realização de políticas específicas ou de contribuições financeiras, deve procurar um justo equilíbrio entre as empresas orientadas para o crescimento e as microempresas, permitindo simultaneamente a estas últimas beneficiar plenamente de uma flexibilização dos condicionamentos administrativos, sem entretanto afectar os níveis de protecção social;

4. Constata que as PME desempenham um papel significativo na criação de emprego e no equilíbrio territorial na Europa; considera que o desenvolvimento da actividade industrial das PME contribui de forma decisiva para o desenvolvimento regional e para o aumento das possibilidades de emprego estável, designadamente nas regiões assistidas, e considera que os Estados- membros deveriam cuidar mais da supressão de todos os obstáculos à implantação de empresas nestas regiões, onde são as mais susceptíveis de desempenhar um papel dinâmico do ponto de vista do emprego;

5. Constata que as PME desempenham um papel fundamental no processo de inovação, tanto ao nível das indústrias de alta tecnologia como das indústrias tradicionais, e convida a Comissão e os Estados-membros a apoiarem a criação e acompanhamento de novas empresas tecnológicas por todos os meios adequados e a assegurarem uma participação mais elevada das PME nos principais programas comunitários de investigação e formação, a fim de se incentivar a inovação, a aplicação de novas tecnologias e o espírito empresarial em toda a União;

6. Verifica que, em comparação com as grandes empresas, as PME ainda têm maiores dificuldades em obter empréstimos bancários a juros razoáveis e em obter recursos nos mercados de capitais, e considera que a criação de um verdadeiro mercado europeu de capitais para as PME de crescimento rápido é indispensável para permitir que estas explorem o melhor possível as suas capacidades no contexto da concorrência mundial com que estão confrontadas; salienta que a existência de uma multiplicidade de mercados europeus de capitais orientados para as PME é susceptível de diluir a disponibilidade de capitais, sendo prejudicial para a liquidez de qualquer desses mercados, mas salienta que, não obstante, a existência de um mercado pan-europeu de capitais para as PME internacionalmente orientadas para o crescimento pode e deve ser complementar dos mercados PME nacionais actualmente existentes;

7. Considera, além disso, que não só é possível como também é desejável o desenvolvimento do financiamento através da Bolsa de uma maior proporção do tecido económico constituído pelas PME mais importantes, pelo que convida os Estados-membros a suprimirem todas as discriminações fiscais entre financiamento por empréstimo e financiamento por emissão de acções, assim como a incentivarem a transparência contabilística e a divulgação de informações económicas por essas empresas, a fim de levantar os obstáculos ao interesse dos investidores por um mercado em que a falta de informação adequada constitui um factor de excessiva incerteza; solicita aos Estados-membros que, neste contexto, suprimam as actuais restrições ao investimento de fundos de pensões nos mercados de fundos próprios, o que permitirá aumentar substancialmente a disponibilidade de capitais e a liquidez desses mercados;

8. Considera que, num contexto de inflação controlada e de baixa das taxas de juro reais, o financiamento das PME será tão facilitado pela concessão de garantias como pela bonificação de juros; congratula-se com a recente iniciativa da Comissão de criar um regime europeu de garantia de empréstimos a favor do emprego, e solicita ao Conselho que institua este regime o mais rapidamente possível;

9. Solicita à Comissão que, neste contexto, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva destinada a tratar do problema dos pagamentos em atraso, um problema que se tornou premente e urgente para numerosas PME, cujos clientes (dos quais as autoridades públicas são frequentemente os piores pagadores em termos de atraso) utilizam o atraso de pagamentos para além das datas acordadas como forma muito fácil e pouco onerosa de crédito a curto prazo, ameaçando a própria existência de muitas dessas PME;

10. Considera que o desenvolvimento de aplicações específicas para as PME pode constituir uma contribuição útil para as incentivar a intensificar o recurso às tecnologias da informação, mas também considera que é principalmente a oferta de serviços genéricos de interesse imediatamente perceptível que pode levar as PME a integrar a sociedade da informação;

11. Considera que os relatórios do Observatório Europeu para as PME respondem de forma eficaz a uma evidente necessidade de informação pertinente para a análise eficaz da situação e das perspectivas das PME europeias; considera que a abordagem seguida pela Comissão neste domínio se revelou apropriada, mas que ainda poderá ser aperfeiçoada num certo número de aspectos, pelo que a convida a:

- prosseguir os seus trabalhos neste domínio, designadamente com vista a alargar a utilização dos relatórios e a aumentar a sua capacidade de atingir um público mais vasto;

- examinar as possibilidades de fomentar a cooperação entre a rede do Observatório e outras organizações pan-europeias susceptíveis de contribuir para aumentar o valor acrescentado deste projecto;

- incentivar uma maior utilização dos dados disponíveis mais recentes ao nível dos Estados-membros, designadamente no que se refere à apreciação do impacto do Mercado Interno sobre as PME;

12. Considera essencial maximizar e utilizar plenamente o potencial de emprego e de crescimento das PME, e convida a Comissão e os Estados-membros a tomarem as medidas mais convenientes para:

- simplificar o enquadramento administrativo em que as PME, e designadamente as microempresas, têm que operar, sem prejudicar o sistema de protecção social existente;

- reduzir as distorções estruturais, resultantes de um excesso de burocracia, que impedem a criação e o desenvolvimento das PME;

- assegurar uma maior participação das PME e respectivas organizações na tomada de decisões;

- facilitar o financiamento às PME geradoras de emprego;

- facilitar a criação e funcionamento de um mercado europeu de capitais para o crescimento das PME, em complemento dos mercados PME nacionais existentes;

- promover a utilização das tecnologias da informação pelas PME;

- fomentar o acesso das PME à sociedade da informação;

- suprimir os obstáculos ao acesso ao mercado e reduzir as distorções resultantes dos auxílios estatais;

- promover a investigação, a inovação e a formação a favor das PME;

- reforçar a cooperação transnacional entre PME;

- reforçar a competitividade e a internacionalização das PME;

- coordenar as políticas nacionais a favor das PME entre si e com as da União;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e ao Fundo Europeu de Investimento.