COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)127 final 
Bruxelas, 19de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à 
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum 
sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e 
resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos pro via húmida 
(apresentada pela Comissão) 
-I-
EXPOSIÇÀO DOS MOTIVOS 
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a suspensão temporária 
dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas 
de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo 
de germes de milho obtidos por via húmida até 31 de Maio de 1993. 
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do Regulamento (CEE) 
n° 2420/92 e do Regulamento (CEE) n° 3535/92 que suspenderam os 
direitos sobre tais produtos, num periodo compreendido entre 1 de janeiro de 
1992 e 31 Março de 1993. 
-J-
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo à 
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum 
sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e 
resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2420/92Í1^, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3535/92Í2), 
suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Março de 1993, os direitos de 
importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da 
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de 
milho obtidos por via húmida; 
Considerando que esse diferendo não foi ultrapassado; que convém, por isso, 
que a suspensão de direitos seja prorrogada até 31 de Maio de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
No artigo 1o do Regulamento (CEE) n° 2420/92, a data de "31 de Outubro 
de 1992" é substituída pela de "31 de Maio de 1993. 
Artigo 2° 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. 
(1) J0 n° L 237 de 20.08.1992, p. 14 
(2) J0 n° L 359 de 09.12.1992, p. 1. 
-3-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
V 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 10, artigo 100°. 
2. Título da medida : Proposta de regulamento do Conselho que altera o 
regulamento (CEE) n° 2420/92, relativo á suspensão temporária dos 
direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas 
de resíduos da fabricação de amido de milho e resíduos da extracção 
de óleo de germes de milho obtidos por via húmida. 
3. Base jurídica : Artigo 28° do Tratado CEE. 
4. 0blect ivo : Suspensão de direitos da Pauta Aduaneira Comum (direitos 
niveladores agrícolas) para os produtos acima mencionados. 
5. Custo desta medida : Tendo como base as estatísticas comunitárias 
disponíveis para o período em curso, pode-se avaliar que para o 
período abrangido pelo projecto de regulamento em anexo, o custo da 
operação seja na ordem de 4 000 000 ECUs. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 127 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-149-PT-C 
ISBN 92-77-53965-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo