COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 78 final - SYN 349 
Bruxelas, 27 de Março de 1992 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE, 
OU SISTEMAS ANÁLOGOS, DE DETERMINADAS CATEGORIAS 
DE VEÍCULOS A MOTOR 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 24 de Julho de 1991, a Comissão transmitiu ao conselho uma proposta de 
directiva relativa aos dispositivos de limitação de velocidade, ou sistemas 
análogos, de determinadas categorias de veículos a motor [COM(91) 240 final]. 
O projecto de directiva do Conselho é baseado no artigo 100a-A e constitui uma 
directiva específica da Directiva-quadro 70/156/CEE, em conformidade com os 
pontos 12.2 e 12.4 do Anexo II. 
Em 13 de Dezembro de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 
primeira leitura e convidou a Comissão a adoptar as alterações propostas em 
conformidade com as disposições do nc 3 do artigo 149c do Tratado CEE. 
A Comissão aceitou três das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 
Estas alterações dizem respeito às datas de entrada em vigor da directiva, bem 
como à supressão dos limites de velocidade. As datas de entrada em vigor da 
directiva são adiadas três meses a fim de as tornar mais exequíveis. Os 
limites de velocidade são incluídos em outro projecto de directiva relativa à 
instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em 
determinadas categorias de veículos. 
A Comissão não aceitou uma alteração, apresentada sob a forma de artigo, 
relativa às actividades de investigação desses dispositivos equipados com 
regulação inteligente da velocidade de cruzeiro. Contudo, manifestou a sua 
concordância com o fundo da alteração, tendo sido aditado um novo considerando 
a fim de serem iniciadas, no âmbito do programa DRIVE da Comissão, actividades 
de investigação nesse domínio. 
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Alteração da proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de limitação 
de velocidade, ou sistemas análogos, de determinadas categorias de veículos a 
motor. 
Novo considerando: 
após o sexto considerando, é aditado um novo considerando com a seguinte 
redacção: 
"considerando que é razoável e útil iniciar, no âmbito do programa DRIVE, 
actividades de investigação sobre uma regulação inteligente da velocidade 
de cruzeiro;" 
Artigo 5Q: 
passa a ser o artigo 4e. 
A data de 1 de Outubro de 1992 é substituída por "1 de Janeiro de 199 3" 
Artigo 6c: 
passa a ser o artigo 5c 
A data de 1 de Outubro de 1993 é substituída por "1 de janeiro de 1994" 
Aditar no final do artigo 5c um novo parágrafo com a seguinte redacção: 
"A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem proibir a 
primeira entrada em circulação de veículos cujos dispositivos de 
limitação de velocidade não correspondam às prescrições da presente 
directiva". 
Anexo I : 
- O segundo parágrafo do ponto 1.1. passa a ter a seguinte redacção: 
"Os veículos a motor cuja velocidade máxima, por construção, seja 
inferior à velocidade estabelecida prevista na Directiva .../.../CEE 
relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de 
velocidade em determinadas categorias de veículos a motor na Comunidade, 
podem não ser equipados com dispositivos ou sistemas de limitação de 
velocidade". 
O ponto 7.2.1 passa a ter a seguinte redacção: 
"A velocidade-limite V para as diferentes categorias de veículos a motor 
é estabelecida em conformidade com a Directiva .../... CEEÍ*)". 
(*) 8046/91 COM(91) 291 final 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 78 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 
N.° de catálogo : CB-CO-92-082-PT-C 
ISBN 92-77-41704-8 
•: .-rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1-2985 Luxemburgo