ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/4

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Malta

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.29427 [C 32/10 (ex N 520/09)] — Projeto ambiental para a central de energia de Delimara

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 278/03

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 17 de novembro de 2010 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de Malta ter retirado a sua notificação em 1 de dezembro de 2011 e não dar sequência a este projeto de auxílio.

(1) JO C 52 de 18.2.2011, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/7

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 263/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/4

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2012/C 270/04

Em 17 de agosto de 2012, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 20 de agosto de 2012.

Este pedido, proveniente da Noble Energy International Lda, refere-se à exploração de petróleo e de gás em Chipre. O referido artigo 30.o determina que a Diretiva 2004/17/CE não é aplicável se a atividade em questão estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adotar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 20 de novembro de 2012.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objeto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos à exploração e extração de petróleo e gás em Chipre que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para o presente pedido não serão considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, quando a Comissão tenciona adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 228/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.6.2012 Duração 12.6.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécie Linguado legítimo (Solea solea) Zona VIIIa, VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/6

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 218/07

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 51

Na Nota Explicativa da subposição «0806 20 10 Uvas de Corinto» o texto em vigor é substituído pelo seguinte:

«Uvas de Corinto são o produto seco obtido a partir de uvas das variedades (cultivares) Korinthiaki N. (Uvas pretas de corinto) (Vitis vinifera L.). Consistem em pequenos grãos secos, desengaçados, praticamente sem grainhas, de cor púrpura escura, quase negra e de sabor muito doce.»

São inseridas as seguintes Notas Explicativas após a subposição «0806 20 10 Uvas de Corinto»:

«0806 20 30 Sultanas Sultanas são o produto seco obtido a partir de uvas das variedades (cultivares), Soultanina B. (ou Thompson seedless) (Vitis vinifera L.). Não contêm grainhas, de dimensão média, de cor dourada tendente a castanha e de sabor doce. 0806 20 90 Outras A presente subposição compreende todas as outras uvas secas além de uvas de corinto e sultanas. As uvas secas da variedade Moscatel são o produto seco obtido a partir de uvas das variedades (cultivares) de Moschato Alexandreias B. (ou Moscatel, ou Malaga) (Vitis vinifera L.). Contêm grainhas.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/11

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

[Publicação de símbolos transitórios para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão]

2012/C 206/05

Em conformidade com o anexo I, ponto 1, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 (1) da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE (2), para o cálculo do consumo energético e de outros parâmetros relativos às máquinas de lavar roupa para uso doméstico, serão utilizados os ciclos de lavagem de roupa de algodão com grau de sujidade normal (a seguir denominados «programas de lavagem normal de algodão») a 40 °C e a 60 °C. Estes ciclos serão claramente identificáveis no dispositivo de seleção do programa das máquinas de lavar roupa para uso doméstico, ou no visor das referidas máquinas, caso exista, ou em ambos, e serão indicados como «programa de lavagem normal de algodão a 60 °C» e «programa de lavagem normal de algodão a 40 °C».

Para facilitar a identificação clara dos programas de lavagem normal de algodão adequados ou a regulação dos programas no dispositivo de seleção do programa das máquinas de lavar roupa para uso doméstico ou no visor das referidas máquinas, devem ser apostos os seguintes símbolos transitórios que conferem a presunção de conformidade:

— para o programa de lavagem normal de algodão a 60 °C:

— para o programa de lavagem normal de algodão a 40 °C:

— para o programa de lavagem normal de algodão nos aparelhos em que o dispositivo de seleção do programa está dissociado do dispositivo de seleção da temperatura:

Nos aparelhos em que a seleção do programa e da temperatura é efetuada utilizando dispositivos separados, as três setas devem constar do painel de seleção.

Estes símbolos transitórios virão a ser substituídos por símbolos fornecidos na norma harmonizada, para efeitos da conformidade e da verificação dessa mesma conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2009/125/CE.

(1) JO L 293 de 11.11.2010, p. 21.

(2) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/14

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 196/08

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 11

As Notas Explicativas relativas à posição «0102 Animais vivos da espécie bovina» passam a ter a seguinte redação:

«0102 21 10 a 0102 29 99 Bovinos Estas subposições compreendem os animais descritos nas notas explicativas do SH, posição 0102, primeiro parágrafo, número 1. Os iaques têm 14 pares de costelas, enquanto todos os outros animais da espécie bovina (com exceção do bisão europeu e do bisão americano) têm apenas 13 pares de costelas. 0102 31 00 a 0102 39 90 Búfalos Estas subposições compreendem os animais descritos nas notas explicativas do SH, posição 0102, primeiro parágrafo, número 2. O bisão europeu (Bison bonasus) e o bisão americano (Bison bison) têm 14 pares de costelas, enquanto todos os outros animais da espécie bovina (com exceção dos iaques) têm apenas 13 pares de costelas. 0102 39 10 Espécies domésticas Estas subposições compreendem todos os animais da espécie bovina dos géneros Bubalus, Syncerus e Bison qualquer que seja o fim a que se destinam (rendimento, criação, engorda, reprodução, abate, etc.), excluindo, todavia, os animais de raça pura destinados à reprodução (subposição 0102 31 00). 0102 90 20 a 0102 90 99 Outros Estas subposições compreendem os animais descritos nas notas explicativas do SH, posição 0102, primeiro parágrafo, número 3. 0102 90 91 Espécies domésticas Esta subposição compreende todos os animais da espécie bovina doméstica, não incluídos supra, qualquer que seja o fim a que se destinam (rendimento, criação, engorda, reprodução, abate, etc.), exceto os animais de raça pura destinados à reprodução (subposição 0102 90 20).»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/4

Denúncias relativas a prospeções petrolíferas em águas espanholas perto das Ilhas Canárias

2012/C 183/04

A Comissão recebeu um elevado número de queixas-tipo contra os testes projetados e as futuras prospeções petrolíferas em águas espanholas junto das Ilhas Canárias. De momento, a Comissão não tem razões para pensar que os referidos trabalhos de prospeção possam violar a legislação aplicável da UE, mas solicitou às autoridades espanholas que explicassem como vão garantir a conformidade com a legislação da UE, em especial com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (2). A presente publicação substitui os avisos de receção individuais [número 4 da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União, COM(2012) 0154 de 2 de abril de 2012].

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/15

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2012/C 180/10

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nessa ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados dióxidos de manganês África do Sul Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 221/2008 do Conselho (JO L 69 de 13.3.2008, p. 1) 14.3.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Empresas de seguros

S.C. BCR Asigurări Vienna InsurancE Group SA, com sede social em Str. Grigore Mora nr. 23, sectorul 1, București, România, registada no serviço de registo comercial com o número J40/10454/19.12.2001 e com o número de registo único 14360018, representada legalmente por Mihail Tecău, presidente da direção. S.C. Omniasig Vienna Insurance Group SA, com sede social em B-dul Aviatorilor nr. 28, sectorul 1, București, România, registada no serviço de registo comercial com o número J40/8364/29.4.1994 e com o número de registo único R5589684, representada legalmente por Artur Borowinski, presidente da direção.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme for compensation for damage caused by floods in Poland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/5

Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2012/C 117/04

O High Court da Irlanda

NO PROCESSO IRISH LIFE AND PERMANENT PLC («ILP») E NOS TERMOS DA LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010

Em 28 de março de 2012, o High Court da Irlanda emitiu uma Ordem Diretiva (Direction Order) nos termos do artigo 9.o da Lei (de estabilização) das instituições de crédito, de 2010, conforme alterada pela Lei do Banco Central e de (resolução) das instituições de crédito, de 2011, (a seguir denominada a «Lei») nos seguintes termos:

A ILP deve, inter alia, tomar determinadas medidas com vista à venda da Irish Life Limited (a seguir denominada «Irish Life»), uma filial a 100 % da ILP, e das respetivas filiais ao Ministro das Finanças da Irlanda (a seguir designado «o Ministro») no âmbito da recapitalização da ILP; essas medidas incluem, nomeadamente, a conclusão de um acordo de compra de ações com o Ministro, no que diz respeito à totalidade do capital subscrito da Irish Life, bem como outras medidas para permitir a separação das atividades seguradora e bancária da ILP, incluindo a criação das estruturas e do(s) acordo(s) necessário(s) para facilitar essa separação.

O High Court declarou, nomeadamente, que a Ordem Diretiva, assim como cada uma das suas partes integrantes, na medida em que diz respeito e é dirigida à ILP, constitui uma medida de saneamento para efeitos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001.

Em conformidade com o artigo 11.o da Lei, a anulação da Ordem Diretiva pode ser solicitada, nas condições nela estabelecidas, através de recurso para o High Court of Ireland, Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda, o mais tardar 14 dias a contar de 30 de março de 2012, data de publicação da Ordem Diretiva em conformidade com o artigo 9.o-A (1) (b) da Lei. Nos termos do artigo 64.o, n.o 2, da Lei, a Ordem Diretiva só é passível de recurso para o Supreme Court mediante autorização do High Court.

A versão integral da Ordem Diretiva pode ser solicitada por correio eletrónico aos serviços centrais do High Court, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Post Office Limited (POL): Compensation for net costs incurred to keep a non-commercially viable network for the period 2012-2015 and the continuation of a working capital facility
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/39

Aviso relativo às medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês originário, designadamente, do Cazaquistão

2012/C 102/15

Pelo seu Acórdão de 30 de novembro de 2011 proferido no Processo T-107/08, o Tribunal Geral da União Europeia anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho, de 4 de dezembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão e que encerra o processo relativo às importações de silício-manganês originárias da Ucrânia (1), na medida em que o artigo se aplica às importações de silício-manganês produzido pela Transnational Company «Kazchrome» AO.

Consequentemente, há que proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 sobre as importações na União Europeia de silício-manganês (incluindo o ferro-silício-manganês), atualmente classificado nos códigos NC 7202 30 00 e ex 8111 00 11 (código TARIC 8111001110), fabricado pela Transnational Company «Kazchrome» AO. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Como consequência do Acórdão de 30 de novembro de 2011, a Transnational Company «Kazchrome» AO (código adicional TARIC B271) deixa de estar sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1420/2007.

(1) JO L 317 de 5.12.2007, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/3

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

[Publicação dos dados relativos aos laboratórios de referência para efeitos do procedimento de alinhamento respeitante à medição da resistência dos pneus ao rolamento para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011]

2012/C 86/03

Os laboratórios a seguir indicados fazem parte de uma rede que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo IV-A, secção 3, do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011 (2). Os laboratórios têm de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia como «laboratórios de referência», na aceção do anexo IV-A, secção 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011.

Laboratório Nome/endereço Apollo Vredestein Vredestein Banden BV Ir. E.L.C. Schiffstraat 370 7547 RD Enschede NEDERLAND Bridgestone Bridgestone Technical Center Europe SpA Via del Fosso del Salceto 13/15 00128 Roma RM ITALIA Continental Continental Reifen Deutschland GmbH Jaedekamp 30 30419 Hannover DEUTSCHLAND Goodyear Goodyear Innovation Center Luxembourg Avenue Gordon Smith 7750 Colmar-Berg LUXEMBOURG IDIADA IDIADA Automotive Technology, SA Pol Ind L'Albornar 43710 Santa Oliva ESPAÑA Michelin CERL Michelin Zone Industrielle de Ladoux 63040 Clermont-Ferrand FRANCE Pirelli Pirelli Tyre SpA Viale Sarca 222 20126 Milano MI ITALIA TÜV TÜV SÜD Automotive GmbH Daimlerstraße 15 85748 Garching/München DEUTSCHLAND UTAC L’Union Technique de l’Automobile du motocycle et du Cycle (UTAC) Autodrome de Linas-Montlhéry avenue Georges Boillot 91310 Montlhéry Cedex FRANCE

(1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

(2) JO L 317 de 30.11.2011, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/16

Aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa

2012/C 74/10

Os compromissos oferecidos no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão (1).

A RZBC Imp. & Exp., uma empresa de vendas localizada na República Popular da China e coligada com os produtores RZBC Co. Ltd e RZBC (Juxian) Co. Ltd,, cujo compromisso foi aceite pela Decisão 2008/899/CE, informou a Comissão de que, em 26 de novembro de 2010, o seu endereço mudara para No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province, PRC.

A empresa alegou que a alteração do endereço não afeta o seu direito a beneficiar das condições do compromisso aceite sob o anterior endereço.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do endereço não afeta de modo algum as conclusões da Decisão 2008/899/CE. Por conseguinte, as referências, no artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE, a

RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9, Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province

deve ler-se

RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province.

O código adicional TARIC A926 anteriormente atribuído aos produtos fabricados pela RZBC Co., Ltd — No 9, Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province deve aplicar-se aos produtos fabricados pela RZBC Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 66 Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province.

O código adicional TARIC A927 anteriormente atribuído aos produtos fabricados por RZBC (Juxian) Co., Ltd — West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province deve aplicar-se aos produtos fabricados pela RZBC (Juxian) Co., Ltd — West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.