EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A UE é Parte na Convenção de Basileia, de 22 de Março de 1989, sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação («Convenção de Basileia»).

2. A Convenção de Basileia estabelece um procedimento de controlo para a exportação e importação de resíduos perigosos entre as Partes. Entrou em vigor em 1992 e, actualmente, vincula 175 Partes.

3. Em 1995, a 3.ª Conferência das Partes na Convenção de Basileia (COP3) adoptou, através da Decisão III/1, uma emenda à Convenção, que proíbe a exportação, de países do anexo VII (Partes da Convenção de Basileia que são membros da UE, OCDE, Listenstaine) para países que não constem do referido anexo (Partes restantes da Convenção), de resíduos perigosos para eliminação definitiva e reciclagem («Emenda relativa à Proibição»).

4. A UE aceitou a Emenda relativa à Proibição a 30 de Setembro de 1997.

5. O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[1], transpõe as disposições da Convenção de Basileia e a Emenda relativa à Proibição para o direito da UE, estabelecendo um sistema de fiscalização e controlo aplicável a transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da UE e, designadamente, proibindo exportações de resíduos perigosos da UE para países não-membros da OCDE.

6. A Emenda relativa à Proibição ainda não entrou em vigor. Por enquanto, ratificaram-na 69 Partes na Convenção de Basileia. As Partes não conseguem chegar a um consenso sobre uma interpretação comum do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia (anexo I da presente decisão), que regula o número de ratificações exigidas para a entrada em vigor de emendas da Convenção. Subsistem divergências entre as Partes sobre o que se entende por número necessário de ratificações da Emenda relativa à Proibição para que esta entre em vigor, apesar de todos os esforços envidados desde a 8.ª Conferência das Partes (COP8).

7. Tendo em conta o tempo decorrido desde a adopção da Emenda relativa à Proibição e a fim de superar o impasse actual, na 9.ª Conferência das Partes (COP9), presidida pela Indonésia, o Presidente apresentou uma declaração sobre a possível forma de desbloquear a Emenda relativa à Proibição, que foi confirmada pelas Partes por unanimidade, através da Decisão IX/26.

8. O Presidente tentou, através desta declaração, iniciar um processo que pretende reafirmar os objectivos da Emenda relativa à Proibição e examinar a forma de os alcançar. Instou todas as Partes a criarem condições, nomeadamente através de iniciativas lideradas por países, que favoreçam a consecução desses objectivos. Pretende-se com tais iniciativas contribuir para dinamizar o apoio à ratificação da Emenda e acelerar a sua entrada em vigor.

9. Na sequência desta diligência, a Indonésia e a Suíça encetaram esforços para formular recomendações à 10.ª Conferência das Partes (COP 10), sobre a via a seguir para proteger os países vulneráveis, sem capacidade adequada de gestão ecologicamente correcta de resíduos perigosos, contra as importações indesejadas deste tipo de resíduos e para garantir que os movimentos transfronteiriços dos mesmos, designadamente para países em desenvolvimento, constituam uma gestão ecologicamente correcta de resíduos perigosos, conforme previsto na Convenção de Basileia.

10. O projecto de recomendações da Indonésia e da Suíça propõe que se decida, sem prejuízo de outros acordos ambientais multilaterais, entender que o artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia determina ser necessária, na data de adopção de uma emenda, a aceitação por três quartos das Partes para que a mesma entre em vigor, salientando que tal interpretação do artigo 17.º, n.º 5, não obriga as Partes a ratificar qualquer emenda.

Considerando o que precede, na COP10, a União deve apoiar a adopção da decisão atinente à entrada em vigor da Emenda relativa à Proibição, no que respeita à interpretação do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia, tal como preconizado pela Indonésia e pela Suíça.

2011/0180 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição a adoptar em nome da União Europeia, relativamente à interpretação do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia, na 10.ª Conferência das Partes (COP 10) da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

1. A UE é Parte na Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação («Convenção de Basileia») e na Emenda que proíbe a exportação, de países constantes da lista de países desenvolvidos (na sua maioria, da OCDE) para países em desenvolvimento, de resíduos perigosos para eliminação definitiva e reciclagem («Emenda relativa à Proibição»).

2. O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[3], transpõe para a legislação da UE as disposições da Convenção de Basileia e da Emenda relativa à Proibição.

3. A Emenda relativa à Proibição ainda não entrou em vigor, porque as Partes não conseguem chegar a um consenso sobre uma interpretação comum do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia, que regula o número de ratificações exigidas para a entrada em vigor de emendas da Convenção.

4. Na tentativa de solucionar o impasse, a Indonésia e a Suíça prepararam recomendações a apresentar na 10.ª Conferência das Partes na Convenção de Basileia (COP10); as recomendações propõem que se decida, sem prejuízo de outros acordos ambientais multilaterais, entender que o artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia determina ser necessária, na data de adopção de emendas, a aceitação por três quartos das Partes para que as mesmas entrem em vigor, salientando que tal interpretação do artigo 17.º, n.º 5 , não obriga as Partes a ratificar qualquer emenda.

5. A COP10 é chamada a adoptar a decisão sobre a entrada em vigor da Emenda relativa à Proibição, no que respeita à interpretação do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia. Esta decisão tem efeitos jurídicos.

6. Assim sendo, propõe-se apoiar as recomendações preparadas pela Indonésia e pela Suíça sobre a interpretação do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Na 10.ª Conferência das Partes na Convenção de Basileia (COP10) sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a Comissão apoiará, em nome da UE, a adopção da decisão atinente à entrada em vigor da Emenda relativa à Proibição, no que respeita à interpretação do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia, tal como preconizado pela Indonésia e pela Suíça (anexo II da presente decisão).

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente,

Anexo I

Artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia

«Os instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação das emendas devem ser depositados no depositário. As emendas aceites de acordo com os parágrafos 3 e 4 supramencionados entrarão em vigor entre as Partes no 9.º dia após a recepção pelo depositário dos documentos de ratificação, aprovação, continuação formal e aceitação do protocolo em questão, desde que haja aceitação de pelo menos três quartos das Partes, excepto quando for outro o procedimento contemplado no protocolo em questão. As emendas entrarão em vigor para qualquer outra Parte no 9.º dia após a Parte depositar os seus instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal e aceitação das emendas.»

Anexo II

« CLI/2010/3/1

Iniciativa liderada pela Indonésia e a Suíça, para melhorar a eficácia da Convenção de Basileia

Proposta preparada pela Indonésia e a Suíça

Introdução

7. A Conferência das Partes na Convenção de Basileia, pela Decisão IX/26, toma conhecimento da Declaração do Presidente sobre a possível forma de desbloquear a Emenda relativa à Proibição, em anexo à mesma, e insta as Partes a consagrar-lhe nova atenção, com a brevidade possível.

8. Nela o Presidente procura encetar um processo de reiteração dos objectivos da Emenda e de estudar formas de os concretizar. Instam-se todas as Partes a criar condições, nomeadamente através de iniciativas lideradas por países, que favoreçam a consecução dos objectivos da Emenda relativa à Proibição.

9. Com base na declaração, os Governos da Indonésia e da Suíça patentearam disponibilidade para organizar uma iniciativa liderada por países, para discutir, de modo informal e dinâmico, os diversos pareceres sobre vias possíveis para garantir que os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, em especial para países em desenvolvimento ou com economias de transição, constituem uma gestão ecologicamente correcta de resíduos perigosos, tal como determinado pela Convenção de Basileia.

Processo

10. Realizaram-se três reuniões, com o apoio do Secretariado da Convenção de Basileia e consultores, no âmbito da iniciativa liderada pela Indonésia e a Suíça (Iniciativa Liderada por Países - ILP). A primeira realizou-se de 15 a 17 de Junho de 2009, em Bali, na Indonésia, a segunda, de 12 a 15 de Janeiro de 2010, em Wildhaus, na Suíça, e a terceira, de 24 a 28 de Setembro de 2010, em Hilterfingen, na Suíça. O resultado das duas primeiras reuniões foi apresentado na sétima sessão do grupo de trabalho aberto, de 10-14 de Maio de 2010 (UNEP/CHW/OEWG/7/7 e UNEP/CHW/OEWG/7/INF/8).

11. A documentação e os resultados das reuniões ao abrigo da ILP foram distribuídos às Partes e outros intervenientes, por correio electrónico e através do sítio Internet da Convenção de Basileia. Todas as Partes e intervenientes tiveram a oportunidade de apresentar comentários sobre os pontos em discussão, tendo-se registado contribuições valiosas de intervenientes não directamente envolvidos na ILP.

12. A primeira reunião debruçou-se sobre as estatísticas relativas a movimentos transfronteiriços de resíduos e nela se discutiram as possíveis razões por que ocorrem em países em que não é possível assegurar a gestão ecologicamente correcta dos mesmos. Na sequência da discussão, decidiu-se preparar uma análise dessas razões.

13. Na segunda reunião voltaram a apreciar-se as razões possíveis para o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ocorrer em casos em que não é possível assegurar uma gestão ecologicamente correcta, e analisou-se um documento sobre as repercussões de tais movimentos para a saúde humana e para o ambiente. À luz destas discussões, elaborou-se uma lista de elementos para uma solução possível.

14. A terceira reunião centrou-se na preparação de propostas concretas de recomendações para apresentação à Conferência das Partes. A nota explicativa distribuída com o presente documento dá conta do documento pormenorizado sobre os antecedentes das recomendações.

Considerações gerais

15. A entrada em vigor da Emenda relativa à Proibição reveste-se de importância política. Consideraram-se os obstáculos à sua entrada em vigor e formas de os ultrapassar, tendo sido preparados projectos de recomendações para transmissão à Conferência das Partes. As Partes só são obrigadas a ratificar a Emenda se tiverem aderido à Convenção depois da sua entrada em vigor.

16. A apreciação dos dados sobre fluxos de resíduos e efeitos para a saúde indica que os movimentos entre os países não incluídos no anexo VII continuam a aumentar com base na procura mútua e que a gestão e movimentos ilícitos de resíduos perigosos em países não incluídos no anexo VII são motivo de preocupação. Estes pontos não são contemplados pela Emenda relativa à Proibição.

17. Por conseguinte, várias recomendações formuladas no quadro da iniciativa analisam formas de resolver estas questões e melhorar as normas aplicáveis às práticas de gestão de resíduos, redobrando os esforços na luta contra o tráfico, ajudando os países vulneráveis a protegerem-se contra importações indesejadas e esclarecendo certos aspectos da implementação da Convenção de Basileia.

Medida proposta

18. A Conferência das Partes poderá adoptar uma decisão nestes termos:

Conferência das Partes

(1) Sobre a entrada em vigor da Emenda relativa à Proibição

Reconhecendo que a existência de Partes vulneráveis que não conseguem tratar os resíduos perigosos e outros de forma ecologicamente correcta, mas que continuam a recebê-los, gera prejuízos graves e requer uma acção urgente.

Considerando que a Emenda à Convenção de Basileia, adoptada pela Decisão III/1 da Conferência das Partes, constitui uma forma de dar resposta ao problema, mas que existem outras formas de o fazer com responsabilidade, em especial através da aplicação rigorosa do procedimento de prévia informação e consentimento, reforçando a gestão ambientalmente correcta e as legislações nacionais.

Considerando que a Decisão VIII/30 da Conferência das Partes salienta que as Partes na Convenção têm poder derradeiro para decidir sobre a interpretação da Convenção.

Salientando a necessidade de as Partes chegaram a acordo sobre a interpretação do artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia, passo importante para o desenvolvimento da Convenção,

(1) Congratula-se com a iniciativa prática e as actividades realizadas em reacção ao apelo do Presidente da 9.ª reunião da Conferência das Partes para que estas abreviem a ratificação da Emenda relativa à Proibição, de modo a permitir a sua entrada em vigor, mais instando as Partes a prosseguir a realização de acções concretas no sentido de incentivar e coadjuvar as Partes na ratificação da Emenda, incluindo:

- Acções específicas, como a Iniciativa Nórdica, de assistência às Partes que enfrentam dificuldades jurídicas e técnicas de ratificação da Emenda relativa à Proibição;

- Reuniões regionais;

- Estudos específicos por país sobre as implicações da ratificação e entrada em vigor;

(2) Decide, sem prejuízo de outros acordos ambientais multilaterais, que o artigo 17.º, n.º 5, da Convenção de Basileia, seja entendido como determinando ser necessária, na data de adopção de emendas, a aceitação por três quartos das Partes para que as mesmas entrem em vigor, salientando que tal interpretação do artigo 17.º, n.º 5, não obriga as Partes a ratificar qualquer emenda.»

[1] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.