A4-0375/98

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas (COM(97)0678 - C4-0022/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(97)0678 - C4-0022/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1994 sobre uma política comum de segurança marítima ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 301.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Junho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa: perspectivas e desafios ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 44.)),

- Tendo em conta a Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ((JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Perspectivar o futuro marítimo da Europa - uma contribuição para a competitividade do sector marítimo» ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 147.)),

- Tendo me conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma nova estratégia marítima» ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 52.)),

- Tendo em conta os resultados da Conferência sobre as perspectivas futuras dos portos marítimos europeus organizada pela Comissão em 7 e 8 de Maio de 1998, em Barcelona,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o pagamento justo pela utilização das infra-estruturas - Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia (COM(98)0466),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão da Política Regional (A4-0375/98),

A. Considerando que, embora seja geralmente reconhecido que é difícil estabelecer uma definição precisa de portos marítimos, estes podem, em primeiro lugar, ser definidos como zonas comerciais contíguas a águas suficientemente profundas para a navegação marítima, dotadas de uma, várias ou numerosas empresas portuárias, que, além de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias tradicionais, dispõem de infra-estruturas portuárias específicas e adaptadas aos transportes marítimos, que se encontram sob a tutela ou administração de uma autoridade portuária pública ou privada;

B. Considerando que, dado constituírem pontos de conexão intermodal entre os modos de transporte marítimo e terrestre, os portos marítimos são fundamentalmente utilizados para o transbordo, armazenagem e distribuição de mercadorias - normalmente como parte de uma cadeia logística -, quer no que respeita ao comércio interno e externo, quer no que respeita ao transporte de passageiros no interior dos Estados-Membros ou entre os mesmos ou com destino a ou proveniência de países terceiros;

C. Considerando que, em função da sua localização e das suas funções concretas, as normas aplicáveis aos portos marítimos se inscrevem nas competências da Comunidade, nomeadamente a política comum de transportes ao abrigo dos artigos 74° e seguintes do Tratado CE, a política relativa à rede transeuropeia de transportes ao abrigo dos artigos 129°-D e seguintes do Tratado CE, a sua competência geral em matéria de livre estabelecimento e de livre prestação de serviços ao abrigo dos artigos 52° e seguintes e dos artigos 59° e seguintes do Tratado CE e ainda a competência relativa às normas de concorrência e aos auxílios estatais ao abrigo dos artigos 85° e seguintes e 92° e seguintes do Tratado CE;

D. Considerando que as normas aplicáveis aos portos marítimos terão sistematicamente de observar o princípio da subsidiariedade nos termos do artigo 3°-B do Tratado CE, em função das diferenças consideráveis existentes a nível da sua situação geográfica e topográfica, regime de propriedade, estruturas institucionais e de organização, modalidades de funcionamento e importância para a Comunidade e para os Estados-Membros;

E. Considerando que a Comunidade Europeia deveria, por conseguinte, desenvolver e implementar, de forma gradual, uma única política europeia de portos marítimos, eficaz e delimitada de um ponto de vista objectivo, e que essa política deveria visar, em particular, uma concorrência leal e o reforço da posição europeia a nível mundial;

F. Considerando que o Livro Verde da Comissão constitui uma base inestimável para o lançamento de um debate a nível comunitário sobre a forma como alcançar uma maior transparência a nível das condições de concorrência entre os portos marítimos e no interior dos mesmos, bem como sobre a forma de suprimir a breve trecho as distorções de concorrência existentes na Comunidade; que, nesta base, deverá elaborar-se um inventário exaustivo das estruturas dos portos marítimos e das ajudas de que os mesmos beneficiam como ponto de partida para futuras medidas;

G. Considerando que os outros objectivos visados pela Comissão serão partilhados e que a Comunidade deveria apoiar os portos marítimos nos esforços que desenvolvem para reforçar a sua eficácia e competitividade - não apenas entre eles mas também com os portos marítimos de outros continentes - e para melhorar a sua integração nas redes transeuropeias de transporte; que, neste contexto, deverá ser conferida uma atenção crescente à integração nas redes dos portos dos países candidatos à adesão;

H. Considerando que uma mobilidade sustentável a longo prazo pressupõe um desvio dos transportes rodoviários para os transportes marítimos, os transportes marítimos de curta distância, os transportes marítimo-fluviais e os transportes por vias navegáveis interiores, bem como para os transportes ferroviários, e que a Comunidade deveria, por conseguinte, promover, a partir da periferia, o desenvolvimento descentralizado do seu território, mediante portos eficazes e competitivos, procedimentos administrativos e aduaneiros simples e eficazes, bem como uma extensão rápida das ligações com o «hinterland»;

I. Considerando que o desenvolvimento dos portos marítimos, a melhoria da sua eficácia e a definição de formas de cooperação voluntária entre portos e/ou empresas portuárias poderiam e deveriam contribuir, globalmente, para fomentar as regiões periféricas da Comunidade e as suas regiões marítimas, bem como para promover a coesão social, um ordenamento equilibrado do território e condições favoráveis ao ambiente; que as medidas de ajuda em prol dos portos marítimos não deveriam prejudicar a lealdade e a transparência em termos de concorrência interportuária e intraportuária na Comunidade;

J. Considerando que, no concernente ao desenvolvimento futuro dos portos europeus e à respectiva integração na rede transeuropeia de transportes, deveriam ser levados a efeito estudos estratégicos de impacto ambiental, a fim de garantir que as actuais infra-estruturas portuárias - mediante, por exemplo, a utilização de novas tecnologias - sejam utilizadas de forma tão eficiente quanto possível;

K. Considera que os padrões ambientais e de segurança nos portos deveriam ser harmonizados a um nível elevado que propicie um desenvolvimento sustentável e que se deveria efectuar nos portos europeus um controlo rigoroso da aplicação das convenções IMO e ILO;

1. Exorta a Comissão a tornar mais transparentes as condições de concorrência entre os portos marítimos europeus e no interior dos mesmos, apresentando, a breve trecho um estudo sobre as estruturas desses portos, apresentando uma distinção - igualmente do ponto de vista dos custos e do financiamento - entre autoridades portuárias, infra-estruturas portuárias e empresas portuárias, circunscrito inicialmente aos portos marítimos com um movimento anual de, pelo menos, 10 milhões de toneladas de carga; insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva relativa à transparência nos portos marítimos, por analogia com a Directiva 91/440/CEE relativa aos transportes ferroviários, caso o pedido voluntário de dados não dê lugar a uma resposta aprofundada por parte dos Estados-Membros e portos;

2. Solicita, além disso, à Comissão que proceda a um controlo eficaz das ajudas concedidas aos portos, bem como a um controlo da concorrência entre portos marítimos e empresas portuárias e que apresente sem demora - e não apenas no ano 2001 - uma proposta de directiva clara circunscrita aos aspectos essenciais do controlo dos auxílios concedidos aos portos e da concorrência entre estes portos e que consulte o Parlamento e o Conselho antes de tomar qualquer decisão;

3. Recomenda à Comissão que proceda à avaliação do financiamento público das infra-estruturas portuárias e dos transportes marítimos segundo as três categorias seguintes:

a) medidas de infra-estruturas portuárias públicas (acessíveis a todos os utilizadores),

b) medidas de infra-estruturas portuárias para empresas,

c) medidas de superestruturas portuárias relacionadas com as empresas,

4. Recomenda à Comissão que considere o financiamento público das infra-estruturas portuárias de transporte marítimo segundo as três seguintes categorias propostas no ponto 3:

a) as medidas públicas em prol de infra-estruturas portuárias não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 92° do Tratado CE,

b) as medidas de infra-estruturas portuárias destinadas a empresas não constituem auxílios estatais se forem financiadas num montante proporcional aos custos; caso contrário, encontram-se sujeitas ao direito relativo a auxílios e às disposições nos domínios da notificação, controlo e proibição,

c) as medidas de super-estruturas portuárias destinadas a empresas encontram-se, sem excepção, sujeitas ao direito aplicável a auxílios e, nomeadamente, às disposições em matéria de notificação, controlo e proibição; o seu financiamento público encontra-se sempre excluído, com excepção dos casos em que os portos ou operações portuárias de direito público sejam geridos de acordo com os princípios do mercado e existam derrogações na acepção dos n°s 2 e 3 do artigo 92° do Tratado CE, sendo que a justa concorrência entre os portos marítimos comunitários, bem como no interior dos mesmos, não deverá ser afectada de forma negativa;

5. Entende que os auxílios destinados à exploração de empresas dos portos marítimos ou nos mesmos situadas não são admissíveis;

6. Sustenta firmemente a opinião de que os limites de intervenção propostos nos n°s 4 e 5 deveriam constituir igualmente os limites do financiamento nacional e comunitário aos portos marítimos no contexto dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, bem como das orientações da Comissão na matéria; concorda, de resto, com a Comissão que é imperativo estabelecer um equilíbrio entre os objectivos da política regional e a necessidade de impedir distorções da concorrência indesejáveis entre portos;

7. Opõe-se - atendendo especialmente ao cumprimento, com carácter prioritário, das exigências estipuladas nos n°s 1 e 2 - à adopção de uma directiva-quadro comunitária relativa à tarifação das infra-estruturas, bem como de uma directiva-quadro relativa às taxas portuárias ou à tarifação dos terminais no momento actual e espera que a Comissão zele por que as estruturas de financiamento das infra-estruturas e da imputação dos custos das mesmas aos Estados-Membros sejam orientadas no sentido de uma situação de concorrência equitativa;

8. Considera que - pelo menos no momento actual - não é necessário criar legislação comunitária relativa à estrutura de organização e ao acesso do mercado para serviços portuários; exorta, antes, a Comissão a assegurar, no âmbito das suas actuais competências e tendo em conta imperativos de transparência, as obrigações de serviço público não discriminatórias e normas de segurança elevadas, o acesso ao mercado por parte de novas empresas portuárias em todos os portos marítimos comunitários;

9. Exorta a Comissão, relativamente aos serviços marítimos, tais como serviços de pilotagem, rebocagem e acostagem, a exercer rigorosamente o seu controlo sobre monopólios relativamente aos diversos fornecedores, caso não seja viável uma abertura por razões de procura ou de segurança, e nos casos em que a liberalização seja objectivamente exequível, a utilizar os seus actuais poderes para abrir o acesso ao mercado com obrigações idênticas ou equivalentes para os diversos fornecedores de serviços marítimos, e, caso tal não seja viável, a apresentar uma proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços marítimos.

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.