A4-0162/96

Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e sobre a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 9 a)).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Abril de 1996 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1).)),

- Tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral,

- Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 16 de Abril de 1996, nos termos dos artigos 22º, nºs 5 e 6, e 165º, nº 1, do Regimento,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, em especial a «Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das Instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias»,

- Tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro em vigor, em especial os seus artigos 12º, 13º e 55º, bem como a Declaração relativa à apresentação de um orçamento analítico,

- Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em especial o seu artigo 11º ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Orçamentos (A4-0162/96),

I. QUADRO GERAL

1. Recorda que o processo orçamental para 1997 se inscreve no quadro financeiro estabelecido pelas Perspectivas Financeiras 1993-1999, em vigor;

2. Salienta, a este propósito:

a) que a taxa de aumento da categoria 5, «Despesas administrativas», das Perspectivas Financeiras é de 3,8%;

b) que as dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, designadamente, de economia e relação custo/eficácia;

c) que a afectação do montante total da categoria 5, «Despesas administrativas», deve financiar prioritariamente «as despesas cuja recondução está subordinada às regras estatutárias e ao cumprimento dos compromissos contratuais em curso» ((Ver o nº 2 da sua citada Resolução de 28.3.1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997.));

d) que a taxa de conversão ECU/FB utilizada para o cálculo das dotações pedidas é de 38,6974, sendo a taxa de conversão ECU/FF de 6,4458;

e) que, para as adaptações salariais e a taxa média de inflação, foram adoptadas, respectivamente, as taxas de 2,4% e 2% para o exercício de 1997;

3. Verifica que o exercício de 1997 é marcado pelo forte aumento das despesas imobiliárias, devido à recepção dos edifícios D3, em Bruxelas, e IPE IV, em Estrasburgo;

4. Recorda a recomendação dos Presidentes dos Grupos Políticos de 14 de Novembro de 1988 no sentido de fixar, para o orçamento do Parlamento, um montante total equivalente a 20% das dotações previstas na categoria 5 das Perspectivas Financeiras;

5. Faz questão de salientar que, nas conclusões do Trílogo de 16 de Abril de 1996, as três Instituições participantes (Parlamento, Conselho e Comissão) confirmaram a orientação orçamental de não criar quaisquer novos lugares;

6. Salienta que a presente previsão de receitas e despesas é acompanhada de um orçamento analítico e de um relatório sobre a política de pessoal, de acordo com as disposições financeiras e as conclusões da Autoridade Orçamental em matéria de cooperação interinstitucional ((Ver as conclusões sobre a racionalização das despesas de funcionamento administrativo, na sua Resolução de 26.10.1995 sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 (JO C 308 de 20.11.1995, p. 122).));

7. Constata, porém, que este orçamento analítico deverá ser completado com uma vertente que agrupe o conjunto de dotações destinadas ao Provedor de Justiça;

8. Confirma o espírito de boa cooperação subjacente à aprovação da presente previsão de receitas e despesas, cooperação cuja importância foi colocada em evidência no seminário de 21 de Novembro de 1995, convocado pelo seu Presidente;

Relativamente ao Parlamento

9. Aprova a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 1997 ((Para o texto completo, ver o Volume 2 do Anteprojecto de Orçamento Geral para o exercício de 1997.)) por um montante de 884.387.095 ecus em despesas e 54.062.283 ecus em receitas próprias, o que corresponde a uma taxa de afectação de 20% do montante total da categoria 5, «Despesas administrativas»; prevê que o montante total da reafectação seja de 2.017.500 ecus;

II. ORGANIGRAMA

10. Sublinha, no relatório do Secretário-Geral:

a) a apresentação de um organigrama de afectações orçamentais por unidade administrativa que reforça a transparência orçamental;

b) os dados quantificados relativos à taxa de recrutamento de funcionários originários dos países de adesão recente (dos 305 lugares criados, 109, ou seja, 61%, foram providos por funcionários, 64 por agentes temporários e 13 por agentes auxiliares);

c) as informações prestadas em matéria de aplicação do regulamento sobre a cessação definitiva de actividade de funcionários do Secretariado-Geral e de agentes temporários, assim como dos secretariados dos Grupos Políticos (libertação de lugares);

d) as reformas de estrutura e métodos de trabalho empreendidas para responder às novas necessidades nos domínios da actividade legislativa, das relações externas, do agrupamento funcional dos secretariados das comissões parlamentares, da informação, das relações com os parlamentos nacionais dos Estados-membros e no domínio jurídico;

e) as medidas de organização de serviços e de reafectação e supressão de lugares, precisando que, no total, de 1995 a 1997, terão sido suprimidos 18 lugares, 13 dos quais ao abrigo do artigo 41º do Estatuto;

f) os progressos registados em matéria de programação das carreiras no seio dos secretariados dos Grupos Políticos, na sequência do pedido formulado no âmbito do exame do Projecto de Orçamento para o exercício de 1996 ((Ver o nº 21 da sua citada Resolução de 26.10.1995 sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996.)), assim como o interesse em prosseguir a acção neste sentido;

g) a evolução verificada no domínio da cooperação interinstitucional e, designadamente, em matéria de organização de concursos interinstitucionais;

11. Decide manter o organigrama com o seu efectivo actual, excepto no que diz respeito à criação no Secretariado-Geral de 10 lugares permanentes (2 A7, 2 B5 e 6 C5) para o serviço das relações com os Grupos Políticos, sem incidência financeira;

12. Autoriza as dotações relativas à revalorização de lugares e à atribuição de graus ad personam, assim como a outras medidas em matéria de organigrama, da forma seguinte:

a) no Secretariado-Geral: 8 A5 para A4, 3 A7 para A6, 10 B2 para B1, 3 B4 para B3, 58 C2 para C1, 12 C4 para C3 e 12 LA5 para LA4;

b) no Secretariado dos Membros não inscritos: 1 A6 para A5 e 1 C3 para C2;

c) atribuição de 9 graus ad personam: 2 A2 para A1, 1 A3 para A2, 1 B1 para A5, 4 C1 para B3 e 1 D1 para C3;

d) classificação em A2 no quadro de efectivos do antigo lugar de Director-Geral Adjunto das Comissões Parlamentares, na sequência da decisão tomada pela Mesa em 31 de Janeiro de 1996 de utilizar este lugar para a nomeação de um Director para esta mesma Direcção-Geral;

e) adiamento de 1996 para 1998, inclusive, da limitação no tempo de 2 lugares temporários A7, ocupados por 2 arquitectos;

f) desbloqueio de 7 lugares LA7 a fim de responder às necessidades de verificação jurídica e linguística dos textos legislativos;

g) nos Secretariados dos Grupos Políticos: 1 A5 para A4, 1 B2 para B1, 1 B3 para B2, 1 B4 para B3, 3 C1 para B4, 2 C2 para C1 e 1 C4 para C3;

13. Afirma o seu empenhamento na prossecução da cooperação interinstitucional, salientando, neste contexto, a importância de que se revestem os instrumentos de trabalho proporcionados pelas novas tecnologias;

14. Recorda, a propósito, o seu pedido de elaboração de um relatório de avaliação a 5 anos dos «resultados em matéria de formação profissional, indicando, designadamente, as disciplinas escolhidas, o número de horas a elas consagradas, o custo e o número de pessoas por disciplina, o impacto sobre a organização do trabalho, a frequência de participação por agente estatutário e por categoria de pessoal, assim como a vertente professores de cursos de línguas destinados aos Deputados ((Ver o nº 11 da sua citada Resolução de 28.3.1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997.)), pelo que convida o Secretário-Geral a apresentar o referido relatório até à primeira leitura do Projecto de Orçamento para 1997;

15. Salienta que a passagem de categoria a categoria, que é regida pelas disposições estatutárias, deve decorrer através dos processos previstos para o efeito e, nomeadamente, de concursos gerais internos; salienta que esta abordagem não põe em causa o sistema de programação de carreiras tal como confirmado ao longo dos últimos exercícios orçamentais;

16. Considera que os meios orçamentais têm que ser complementados por meios não orçamentais de criação de confiança nas Instituições da UE; que, como primeira medida, o PE deve estabelecer a plena responsabilização dos seus Deputados relativamente a subsídios de secretariado e outros subsídios em geral; recorda, neste contexto, o pedido formulado na sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) no sentido de dotar os seus Membros de um estatuto;

17. Faz inscrever no número 1301 as dotações seguintes:

- sessões10.960.000

- comissões nos três locais de trabalho1.190.000

- comissões ou respectivas delegações no exterior

dos três locais de trabalho285.000

- delegações para as relações com os parlamentos de

países terceiros550.000

- reuniões «ACP»665.000

- grupos políticos nos três locais de trabalho330.000

- grupos políticos no exterior dos três locais

de trabalho1.050.000

- outras missões nos três locais de trabalho2.000.000

- outras missões no exterior dos três locais de trabalho1.000.000

- formação profissional365.000

- delegações no seio das comissões parlamentares mistas420.000

- missões ad hoc no exterior dos três locais de trabalho 60.000

Total18.875.000

18. Solicita, no que se refere ao serviço de interpretação e relativamente ao exercício de 1995, a apresentação de um relatório analítico sobre a organização do trabalho, especificando designadamente as taxas de cobertura das diferentes reuniões (sessões plenárias, grupos políticos, comissões parlamentares, etc.) por agentes estatutários (funcionários e agentes temporários) e com base no número de lugares autorizados no quadro de efectivos para esse exercício; inscreve uma dotação de 4.500.000 ecus no capítulo 100, a título do número 1870;

III. EVOLUÇÃO DAS DOTAÇÕES

19. Esclarece que a prevista recepção do edifício D3, em Bruxelas, no mês de Abril de 1997, e do edifício IPE IV, em Estrasburgo, em Outubro de 1997, implica um aumento substancial do volume de dotações do artigo 200, «Rendas», com base num custo de investimento estimado em 831,5 Mecus para o edifício D3 mais o seu terreno e num custo de investimento provisório de 410 Mecus para o edifício IPE IV;

20. Salienta que esta incidência financeira, cujos efeitos não se limitam a um único exercício:

a) implica um plano de austeridade a aplicar ao conjunto do seu orçamento;

b) pressupõe uma afectação óptima dos recursos disponíveis da categoria 5, «Despesas administrativas»;

c) exige uma programação e uma cooperação interinstitucional acrescidas com vista à ocupação e desocupação dos edifícios, tendo em conta a envergadura da operação e a participação de várias Instituições; encarrega consequentemente o seu Secretário-Geral de apresentar um relatório sobre a matéria até à primeira leitura do projecto de orçamento;

21. Fixa as dotações do artigo 200, «Rendas», em 137.040.023 ecus para o conjunto dos edifícios do seu parque imobiliário (com excepção dos gabinetes no exterior), o que constitui um aumento de 120,21% relativamente a 1996;

22. Salienta, neste contexto, que esta dotação pressupõe o cálculo das rendas para:

a) o financiamento de novos edifícios D3 e IPE IV por um período de 10 anos;

b) a concretização do compromisso das autoridades belgas de colocar à disposição o terreno do edifício D3;

c) a revisão do plano de desocupação do edifício Van Maerlant, a ceder ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões no decurso de 1997, o que implica uma provisão de dotações para um semestre;

23. Recorda que a categoria 5, «Despesas administrativas», das Perspectivas Financeiras para o exercício de 1996 apresenta uma margem disponível de 62,378 Mecus e, por outro lado, constata uma evolução favorável da taxa de conversão ECU/FB a partir de Junho de 1995;

24. Considera, por consequência, que esta conjuntura monetária permite, na actual fase de execução do orçamento de 1996, e em conformidade com as disposições financeiras:

a) encetar o processo para um orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 1996, com o propósito de financiar exclusivamente despesas inerentes aos novos edifícios, acompanhado de fichas financeiras que permitam verificar se é igualmente previsível um financiamento para os exercícios subsequentes, a começar pelo de 1998;

b) evitar que este ORS suscite um efeito de recuperação de terreno para fazer inscrever no orçamento despesas não autorizadas aquando da aprovação do orçamento para 1996;

c) verificar, numa preocupação de transparência e de gestão racional dos processos, qual a possibilidade de coordenação com eventuais pedidos de ORS por parte de outras Instituições;

25. Faz inscrever no capítulo 100 uma dotação de 9.000.000 ecus, dos quais 4.500.000 ecus a título do artigo 203, «Limpeza e manutenção», e 4.500.000 ecus a título do artigo 205, «Segurança»; condiciona o desbloqueio desta reserva à recepção efectiva dos novos edifícios D3 e IPE IV, e solicita simultaneamente um relatório sobre o funcionamento do sistema de segurança;

26. Encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar, até à primeira leitura do Projecto de Orçamento pelo Parlamento, um relatório sobre as condições em que o Parlamento poderá financiar, num período de três anos, a construção de um anexo à Casa Jean Monnet, que já é propriedade do Parlamento Europeu, anexo esse que, igualmente propriedade do Parlamento Europeu, se destinará a fazer face ao afluxo crescente de visitantes - designadamente, jovens - a este lugar de altamente simbólica memória;

Epicentro

27. Considera indispensável prosseguir o exame aprofundado da realização do projecto, tanto no que diz respeito ao equipamento como no que se refere à transferência de recursos humanos; neste contexto, fixa o montante do número 2210, «Primeiro equipamento em mobiliário», em 9.700.000 ecus, e inscreve um montante de 300.000 ecus no capítulo 100, «Dotações provisionais», a título do número 2210; encarrega o Secretário-Geral de apresentar, até à primeira leitura do projecto de orçamento, um relatório sobre o estado de adiantamento da realização do projecto, bem como uma previsão plurianual dos custos do Epicentro em pessoal e dotações;

28. Toma nota das intenções da Mesa quanto às dotações para a tradução do relato integral das sessões (CRE) e quanto à nova fórmula de apresentação do mesmo; salienta no entanto que, no interesse da transparência dos debates e da igualdade de tratamento entre as línguas oficiais e as línguas de trabalho da União Europeia, as intervenções não respeitantes a questões processuais e ao desenrolar dos trabalhos devem, mesmo após 1996, ser traduzidas e publicadas em cada uma dessas línguas; encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar, antes da primeira leitura do Orçamento para o exercício de 1997, um relatório sobre a nova fórmula de apresentação do CRE;

Política de informação

29. Considera que deve ser colocado na reserva (capítulo 100) um montante adicional de 1 Mecu para a campanha de informação das Instituições (capítulo 27); solicita ao seu Secretário-Geral que tome todas as medidas necessárias para que as acções de informação sejam realizadas no âmbito da cooperação interinstitucional, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito do orçamento para 1996;

30. Inscreve no número 3705, «Participação nas despesas de secretariado dos grupos políticos a nas despesas dos membros não inscritos», uma dotação de 12.500.000 ecus e no número 3706, «Actividades políticas suplementares», uma dotação de 7.000.000 ecus;

31. Reitera o pedido formulado no nº 6 da sua Resolução de 15 de Março de 1996 sobre o encerramento das contas da Instituição relativas ao exercício de 1995 no que diz respeito à gestão de certas rubricas orçamentais ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 2).));

Assistentes parlamentares

32. Recorda as suas Resoluções de Abril de 1994 e de Outubro de 1995; toma nota dos contactos havidos entre os serviços da Comissão e do Parlamento sobre o estatuto dos assistentes parlamentares; encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar, até à primeira leitura do projecto de orçamento, um relatório sobre as posições das Instituições e sobre as medidas tomadas, para que a Comissão possa apresentar rapidamente a proposta necessária;

33. Inscreve no capítulo 101, «Reserva para imprevistos», uma dotação de 2.500.000 ecus;

Relativamente ao Provedor de Justiça

34. Constata que o Provedor de Justiça, nos termos do artigo 12º do Regulamento Financeiro, transmitiu ao Parlamento Europeu, dentro do prazo previsto de 1 de Maio de 1996, uma previsão das suas receitas e despesas para o exercício de 1997, bem como uma carta rectificativa, em conformidade com o disposto no artigo 14º do referido Regulamento Financeiro, que fixa o montante global desta previsão em 2.820.819 ecus de despesas e em 260.321 ecus de receitas;

35. Verifica, neste contexto, a criação de 6 novos lugares, dos quais 1 A4, 1 A6, 1 B3, 1 C3, 1 C4 e 1 D2, assim como a inscrição orçamental das despesas relativas aos edifícios, equipamento e outras despesas diversas;

36. Observa, relativamente à criação de novos lugares, que importa examinar a oportunidade da criação de novos lugares nos graus de base de cada categoria e dar seguimento à declaração anexa ao artigo 11º da decisão do Parlamento sobre o Provedor de Justiça ((Uma declaração comum das três Instituições enunciará os princípios que regem o número de agentes ao serviço do Provedor de Justiça, assim como a qualidade dos agentes temporários ou contratados encarregados de efectuar os inquéritos - JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)), assim como ter em conta as conclusões do Trílogo de 16 de Abril de 1996, que preconizam a manutenção dos organigramas autorizados para o exercício de 1996;

37. Verifica, no que diz respeito às dotações:

a) uma forte dotação dos artigos 130, «Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias», 112, «Aperfeiçoamento profissional», 117, «Prestações de serviços complementares», 250, «Reuniões e convocatórias», 260, «Consultas, estudos e inquéritos» e 270, «Despesas de publicação e informação», assim como o facto de não ter sido tomada em consideração a cooperação interinstitucional no âmbito das dotações do artigo 210, «Informática»;

b) a criação de uma reserva fixa para imprevistos correspondente a 2% do total das dotações necessárias no capítulo 100, «Dotações provisionais»;

38. Considera que o exame desta previsão de receitas e despesas pode realizar-se por analogia com as normas que regiam as formas de apreciação da previsão de receitas e despesas do Comité Económico e Social quando aquela constituía um anexo ao orçamento do Conselho;

39. Reserva-se, desde já, o direito de examinar este conjunto de propostas no âmbito do projecto de orçamento a estabelecer pelo Conselho;

40. Manifesta o seu grande empenho em que seja publicado, no termo da cada um dos processos orçamentais anuais, um relatório explicativo das prioridades políticas do Parlamento Europeu no âmbito do orçamento das Comunidades Europeias, que contribua, em primeiro lugar, para informação aos parlamentos nacionais;

41. Salienta que esta previsão de receitas e despesas é a primeira a ser apresentada em texto contínuo e que, para a sua confecção, foi utilizado o programa interinstitucional de informatização do orçamento SEI-BUD;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às Instituições interessadas e ao Provedor de Justiça.