Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2003/C 72/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 01/02

Estado-Membro: Itália

Região: Regiões do Objectivo 1: Basilicata, Campânia, Calábria, Apúlia, Sardenha e Sicília

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios às empresas para a realização de um programa de formação associado a um programa de investimentos corpóreos, auxiliado através da Lei n.o 488/92, ou a um programa de "desenvolvimento pré-concorrencial" e de "industrialização dos resultados", susceptíveis de beneficiar de auxílios ao abrigo da Lei n.o 46/82 e da Lei n.o 488/92, respectivamente

Base jurídica: - Decisione C(2000) 2342 dell'8 agosto 2000,

- Circolari attuative del ministero delle Attività produttive n. 1167509 e n. 1167510 del 28.11.2001 - Misura 2.1: Pacchetto integrato di agevolazioni - a) PIA Innovazione e b) PIA Formazione - previste dal Programma operativo nazionale "Sviluppo imprenditoriale locale" - QCS Obiettivo 1 (2000-2006) pubblicate sulla Gazzetta ufficiale n. 292 (Supplemento ordinario n. 271) del 17.12.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 18 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: Subvenção da despesa equivalente a 45 % dos custos elegíveis, para as PME, e a 35 % dos custos elegíveis, para as grandes empresas. A contribuição não pode exceder o montante de 250000 euros

Data de execução: A partir de 28 de Novembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 28 de Novembro de 2001-31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo da medida consiste em incentivar a formação específica dos novos empregados pela empresa beneficiária, e/ou a qualificação, a actualização ou a especialização do pessoal já empregado da empresa beneficiária relativamente às seguintes áreas associadas ao programa de investimento:

a) Tecnologias da informação e das comunicações;

b) Investigação e desenvolvimento;

c) Internacionalização da empresa;

d) Cooperação inter-empresas;

e) Introdução de novos produtos ou processos produtivos;

f) Melhoria de produtos e/ou processos já existentes;

g) Inovação tecnológica;

h) Gestão de empresas;

i) Lógicas de processo e certificação de qualidade;

j) Tutela e valorização do ambiente.

Sector ou sectores económicos afectados: As actividades de extracção ou de transformação, incluídas nas secções C e D da "Classificação das actividades económicas ISTAT '91", ou, dentro dos limites fixados por Decreto do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato n.o 527, de 20 de Outubro de 1995 e alterações e integrações posteriores, actividades de produção e distribuição de energia eléctrica, de vapor e água quente ou de construção civil, incluídas nas secções E e F da citada classificação ISTAT.

As actividades de prestação de serviços associados ao desenvolvimento das referidas actividades produtivas.

Estão previstas limitações ou exclusões para os sectores abrangidos pelas normas comunitárias (siderurgia, estaleiros navais, fibras sintéticas, sector da indústria automóvel, indústria alimentar, das bebidas e do tabaco)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Ministero delle attività produttive - DGCII Via del Giorgione, 2 B I - 00147 Roma

N.o do auxílio: XT 44/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenções à formação dos sócios e trabalhadores das cooperativas e também dos sócios e trabalhadores das sociedades "laborais"

Base jurídica: Orden de 12 de abril de 2001, por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones del Instituto para la Promoción y la Formación Cooperativas a la formación de socios y trabajadores de las cooperativas, y también a los socios y trabajadores de las sociedades laborales, y se abre la convocatoria para el 2001 (DOGC n° 3408 de 13.6.2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12020,24 euros. No caso deste montante ser incrementado, tal facto será comunicado à Comissão

Intensidade máxima do auxílio: As correspondentes à formação específica, com carácter geral, 25 % para as grandes empresas e 35 % para as PME, sem prejuízo das majorações percentuais estabelecidas no artigo 4.o do referido regulamento no caso de trabalhadores desfavorecidos e situação geográfica da empresa

Data de execução: A partir de 14 de Junho de 2001, ano civil do exercício financeiro em que é concedido o auxílio, isto é, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006, em conformidade com o disposto no artigo 8.o

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em contribuir para o financiamento da especialização empresarial das pessoas mais directamente implicadas nas cooperativas e nas sociedades "laborais", e igualmente das respectivas federações, sempre que os cursos em que participem revelem um claro benefício para as sociedades de que formem parte ou em que trabalhem

Sector ou sectores económicos afectados: Empresas de economia social

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Sr. Josep M. Carol i Andreu, Instituto para la Promoción y la Formación de Cooperativas, C/ Casp, 15 E - 08010 Barcelona

Outras informações: Qualquer alteração do referido regulamento será tido em conta e imediatamente aplicável no âmbito do regime.

No âmbito deste regime, não será concedido qualquer auxílio a um único projecto num montante superior a um milhão de euros, conforme estabelecido no artigo 5.o

O controlo em matéria de cumulação de auxílios, previsto no artigo 6.o, será efectuado mediante a transmissão de um pedido ao beneficiário com vista à apresentação de uma declaração ou comunicação das subvenções obtidas para a mesma finalidade, provenientes de qualquer administração ou entidades públicas ou privadas. O Instituto para a Promoção e Formação de Cooperativas compromete-se no sentido de que a cumulação dos auxílios recebidos no âmbito deste regime com outros auxílios nunca excederá, em caso algum, uma intensidade de auxílio superior à estabelecida no Regulamento n.o 68/2001

N.o do auxílio: XT 46/02

Estado-Membro: Alemanha

Região: Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directivas do Ministério do Trabalho e Obras Públicas relativa ao fomento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (AQMV 2000 RL 5)

Base jurídica: Landesprogramm "Arbeit und Qualifizierung für Mecklenburg-Vorpommern 2000", Richtlinien des Ministeriums für Arbeit und Bau zur Förderung der Chancengleichheit von Frauen und Männern vom 16.2.2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2,465 milhões de euros para o conjunto das medidas de fomento previstas nas directivas (novo montante concedido, incluindo as dotações de autorização para os próximos orçamentos)

Intensidade máxima do auxílio: Até 90 % das despesas elegíveis de pessoal e dos materiais. As intensidades são função do tipo de acção de formação (geral ou específica), do tipo de empresa beneficiária (grandes empresas ou PME) e se a acção beneficia trabalhadores desfavorecidos

Data de execução: 1 de Janeiro de 2000. Até à entrada em vigor do regulamento de isenção por categoria, os auxílios são concedidos em aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios à formação

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Janeiro de 2000 até 30 de Abril de 2002

Objectivo do auxílio: Melhoria da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado e no local de trabalho através de acções específicas. (Ver igualmente em "Outras informações".)

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Versorgungsamt Rostock Herr Dr. Regner Erich-Schlesinger-Straße 35 D - 18059 Rostock

Outras informações: Na prática, os casos que apresentam os elementos que constituem a medida de formação de acordo com o regulamento de isenção por categoria só aparecem em poucos casos. Em regra geral, o auxílio refere-se a medidas gerais não abrangidas pelo âmbito do artigo 87.o do Tratado

N.o do auxílio: XT 60/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia e Brema

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ponto 8 das orientações para a promoção do cinema e dos meios de comunicação social de carácter cultural da nordmedia Fonds GmbH (nordmedia Fonds)

Base jurídica: 1. Anspruch der nordmedia Fonds auf Gewährung einer Finanzhilfe (zur Förderung Dritter) aus Konzessionsabgaben nach § 9a des Niedersächsischen Gesetzes über das Lotterie- und Wettwesen vom 21. Juli 1997, zuletzt geändert durch Artikel 7 des Niedersächsischen Haushaltsbegleitgesetzes 2001 vom 15. Dezember 2000,

2. Verpflichtung des NDR zur Vergabe von Fördermitteln gemäß § 64 (3) des Niedersächsischen Landesrundfunkgesetzes vom 9. November 1993, zuletzt geändert durch Gesetz vom 15. Dezember 2000 (Nds. GVBL. Nr. 24/2000),

3. Vertrag über Vergabe von Mitteln des Landes Bremen aus dem Landesförderprogramm "Bremen in Time",

4. Vertrag über Vergabe freiwilliger Beiträge des NDR,

5. Vertrag über Vergabe freiwilliger Beiträge von Radio Bremen,

6. Vertrag über Vergabe freiwilliger Beiträge des ZDF

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400000 euros

Intensidade máxima do auxílio: Intensidade bruta do auxílio:

- grandes empresas até 50 %

- pequenas e médias empresas (PME) na acepção da definição comunitária até 70 % das despesas globais calculadas.

Se o projecto de formação se destinar a uma empresa situada numa área elegível (C) do regime Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur", a intensidade do auxílio pode ser majorada em cinco pontos percentuais. As medidas de formação a favor de trabalhadores desfavorecidos podem beneficiar de um aumento (suplementar) de 10 pontos percentuais.

As regras de cumulação são respeitadas

Data de execução: A partir de 7 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 7 de Dezembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a oferecer aos trabalhadores do sector da comunicação social medidas de qualificação complementares, inovadoras e adaptadas às necessidades. A título de organizadores das medidas de formação são elegíveis empresas (incluindo as associações, organizações) que disponham de um elevado profissionalismo e nomeadamente de experiência no sector dos meios de comunicação social. Só são incentivadas medidas de carácter geral que não sejam exclusivamente ou principalmente aplicáveis no posto de trabalho presente ou futuro. As qualificações adquiridas no âmbito da medida devem poder ser utilizadas globalmente no sector dos meios de comunicação social.

Os auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por esta medida.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME, incluindo as empresas em fase de arranque da indústria audiovisual e dos meios de comunicação social.

Está excluída a promoção de empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: nordmedia Fonds GmbH Expo-Plaza 1 D - 30539 Hannover

Outras informações: Herr Coldewey Tel.: 0511-12 34 56-0 Fax: 0511-12 34 56-29 E-mail: j.coldewey@nord-media.de

N.o do auxílio: XT 77/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baviera

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Os auxílios individuais ao abrigo dos regimes em anexo (regime de auxílio) são concedidos no quadro de uma decisão administrativa.

As decisões administrativas sobre os auxílios incluem uma referência ao Regulamento (CE) n.o 68/2001 e à respectiva isenção.

Os nomes das empresas beneficiárias ainda não foram divulgados

Base jurídica: - BayHO (vor allem Artikel 23 und 44),

- Verordnung (EG) Nr. 1260/1999,

- Verordnung (EG) Nr. 1784/1999,

- Entscheidung der Europäischen Kommission K(2000) 2414,

- EPPD zu Ziel 3,

- EzPP Ziel 3

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No quadro das medidas em anexo (regime de auxílio) são referidas, a título indicativo, verbas anuais de cerca de 5200000 euros do FSE e cerca de 700000 euros a partir de recursos do Land.

Regra geral, os pagamentos podem ser realizados num período até cinco anos

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é fixada com base nas intensidades de auxílio admissíveis, ascendendo no máximo a 70 % dos custos elegíveis (45 % FSE, 25 % recursos do Land)

Data de execução: Auxílios individuais podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2006

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os pagamentos podem ser realizados até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Os auxílios individuais no quadro das medidas em anexo (regime de auxílio) destinam-se a uma medida de formação de carácter geral

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Bayerisches Landesamt für Versorgung und Familienförderung Sachgebiet III 4 und Sachgebiet III 5 Hegelstraße 2 D - 95447 Bayreuth

Outras informações: Descrição da medida de auxílio para formação em geral:

Os auxílios individuais concedidos no quadro das medidas descritas (regime de auxílio) são auxílios para medidas de formação de carácter geral. O teor desta formação não se limita a uma determinada área ou uma empresa específica, podendo ser alargado a outras áreas ou empresas. Além disso, podem participar nesta formação efectivos de várias empresas.

O teor da formação baseia-se nas medidas em anexo (regime de auxílio) ao abrigo do Einheitliches Programmplanungsdokument (EPPD) para o objectivo 3 e do Ergänzendes Programmplanungsdokument (EzPP) para o objectivo 3 (área política C, medida 6 e área política D, medida 7). Remete-se para os excertos em anexo do EPPD, do EzPP e do Bayerische Haushaltsordnung