COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 7 5 final 
Bruxelas, 10 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 3301/91 
relativo ao regime de importação de certos 
produtos têxteis originários da Jugoslávia 
(apresentada pela Comissão) 

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FUNDAMENTAÇÃO 
A presente comunicação contém um projecto de regulamento que altera o 
Regulamento (CEE) np_ 3301/91 e tem em vista permitir, no âmbito da 
situação politica actual, continuar a aplicar às importações de produtos 
têxteis e de vestuário provenientes das Repúblicas Jugos lavas da 
Bósnia-Herzegovina, Macedónia, Montenegro e Sérvia, bem como das 
Repúblicas da Croácia e da Eslovénia, as restrições quantitativas 
previstas no regime autónomo em vigor com a antiga Jugoslávia. 
Na pendência da adopção de outros instrumentos jurídicos de carácter 
convencional ou autónomo, a aplicação deste regime autónomo permitirá 
controlar e limitar as importações provenientes das repúblicas acima 
referidas, em conformidade com os objectivos da politica comercial 
têxtil, bem como evitar a concessão, pelos Estados-membros, de 
tratamentos diferentes a essas importações. 
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Proposta de 
Regulamento (CEE) no. ... do Conselho 
de ... 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3301/91 relativo ao regime 
de importação de certos produtos têxteis 
originários da Jugoslávia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) np_ 3301/91(1) 
instituiu contingentes quantitativos comunitários aplicáveis à importação 
de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, na sequência da 
suspensão, pelo Regulamento (CEE) np_ 3300/91(2*, das concessões 
comerciais previstas no Acordo de Cooperação, concluído entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da 
Jugoslavia(3) e nos respectivos protocolos e actas, incluindo o 
protocolo adicional sobre o comércio dos produtos têxteis; 
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no. 52/92<4) 
prorrogou para 1992 as disposições do Regulamento (CEE) no. 3301/91; 
Considerando que certas Repúblicas que até 1 de Janeiro de 1992 faziam 
parte do território da República Socialista Federativa da Jugoslávia 
adquiriram, entretanto, o estatuto de Estado Independente; 
Considerarão que as condições económicas na Comunidade que conduziram à 
instituição de contingentes quantitativos continuam a existir, e que a 
independência adquirida por essas Repúblicas não alterou essas condições; 
(1) J0 no. L 315 de 15.11.1991, p. 3. 
(2) J0 np_ L 315 de 15.11.1991, p. 1. 
(3) J0 no. L 41 de 14.2.1983, p. 1. 
(4) JO no L 6 de 11.1.1992, p. 
-4-
Considerando que ó necessário garantir um quadro institucional que 
permita uma evolução uniforme das trocas comerciais de produtos têxteis 
provenientes do território que fazia parte da antiga República Socialista 
Federativa da Jugoslávia para a Comunidade; 
Considerando que a determinação da origem dos produtos têxteis importados 
desses territórios no âmbito do referido regime, bem como as modalidades 
de controlo da origem, devem continuar a efectuar-se em conformidade com 
a regulamentação comunitária em vigor na matéria; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
ARTIÇjQ 1o 
No titulo, nos considerandos, nos artigos e nos anexos do Regulamento 
(CEE) np_ 3301/91, alterado pelo Regulamento (CEE) np_ 52/92, os termos 
"Jugoslávia" e "República Socialista Federativa da Jugoslávia" são 
substituídos pelos termos "República da Croácia, República da Eslovénia e 
Repúblicas Jugos lavas da Bósnia-Herzegovina, Macedónia, Montenegro e 
Sérvia". 
ARTIGO 2-
Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 3301/91, alterado pelo 
Regulamento (CEE) np_ 52/92, a origem dos produtos deve ser atestada por 
um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes das 
Repúblicas acima referidas, ou, se for caso disso, através de outros 
procedimentos previstos pela regulamentação comunitária na materia^1). 
(1) Regulamento (CEE) no 802/68 publicado no JO no. L 148 de 28.6.1968 
e Regulamento (CEE) no. 616/78 publicado no JO no L 84 de 
31.3.1978. 
-r-
ARTIQQ r 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 75 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-096-PT-C 
ISBN 92-77-41831-1 
3rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
2985 Luxemburgo