Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções



Jornal Oficial nº C 058 de 06/03/2004 p. 0002 - 0003



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2004/C 58/02) Data de adopção da decisão: 4.2.2004 Estado-Membro: Espanha (Valência) N.o do auxílio: NN 69/01 e N 494/01 Denominação: Medidas a favor dos agricultores afectados pela seca Objectivo: Remediar os danos causados aos agricultores pela seca durante a comapanha 1999-2000 Base jurídica: Real Decreto Ley 8/2000 de 4 de agosto de adopción de medidas de carácter urgente para paliar los efectos producidos por la sequía y otras adversidades climáticas. Orden de 19 de febrero de 2001 de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se regulan las ayudas destinadas a reparar los efectos producidos por la sequía y otras adversidades climáticas en el ámbito de la Comunidad Valenciana y se establece el procedimiento para su concesión Orçamento: Não especificado Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos prejuízos sofridos Duração: Auxílio ad hoc O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 4.2.2004 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: NN 38/01 Denominação: Auxílios aos criadores de bovinos (BSE) Objectivo: Compensar parcialmente as perdas de rendimento das explorações de gado bovino devidas à encefalopatia espongiforme bovina Base jurídica: Real Decreto Ley 9/2001 de 6 de abril por el que se adoptan medidas adicionales en el marco de la erradicación de las encefalopatías espongiformes transmisibles Orçamento: Não precisado Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios Duração: Variável, consoante os auxílios O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 4.2.2004 Estado-Membro: Reino Unido N.o do auxílio: N 363/03 Denominação: Serviço de Consultoria para as Empresas Agrícolas na Escócia e Serviço de Competências Objectivo: O objectivo do regime é o de encorajar os agricultores confrontados com mutações profundas nos mercados e no sector a adoptar uma abordagem empresarial e incentivá-los a tomar decisões estratégicas sobre o desenvolvimento futuro das suas empresas, a fim de criar empresas sustentáveis tanto em termos finaceiros como ambientais Base jurídica: Regime não estatutário Orçamento: 2003/2004: 1,5 milhões de libras esterlinas (2,16 milhões EUR); 2004/2005: 2 milhões de libras esterlinas (2,88 milhões EUR); 2005/2006: 2,5 milhões de libras esterlinas (3,6 milhões EUR) Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % Duração: 3 anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 4.2.2004 Estado-Membro: Alemanha (Brandenburg) N.o do auxílio: N 467/03 Denominação: Promoção dos testes de desempenho na criação de gado Objectivo: Manter e melhorar o desempenho e o vigor dos animais de criação Base jurídica: Richtlinie des Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Raumordnung über die Gewährung von Prämien für die Förderung von Leistungsprüfungen und weiteren Maßnahmen in der Tierzucht Orçamento: 623700 euros per ano Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade varia entre 25 % e 70 % Duração: Até 31 de Dezembro de 2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 4.2.2004 Estado-Membro: Espanha (País Basco) N.o do auxílio: N 575/03 Denominação: Auxílios destinados ao cultivo, armazenagem e comercialização da batata no País Basco Objectivo: Melhoria da produção, introdução de novas tecnologias respeitadoras do ambiente, promoção das estruturas comerciais e aumento da produção de batatas de qualidade cultivadas de forma ecológica Base jurídica: Proyecto de decreto por el que se regula la concesión de ayudas al cultivo, almacenamiento y comercialización de la patata de la Comunidad Autónoma del País Vasco Orçamento: 1133216 de euros Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 4.2.2004 Estado-Membro: Espanha (Cantábria) N.o do auxílio: N 634/03 Denominação: Auxílios à apicultura Objectivo: Manutenção da actividade apícola Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establece una prima de polinización destinada a los titulares de explotaciones apícolas de Cantabria y se convoca dicha prima para el año 2003 Orçamento: 60000 de euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids