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•if COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.03 1996 
COM(%) 96 final - SYN 516 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À DESIGNAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL DOS CONSELHEIROS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE 
DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA, POR CAMINHO-DE-FERRO 
OU POR VIA NAVEGÁVEL 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alínea d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à Posição Comum do Conselho 
relativa a uma proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À DESIGNAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL DOS CONSELHEIROS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE 
DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA, POR CAMINHO-DE-FERRO 
OU POR VIA NAVEGÁVEL 
Em Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu alterou a posição comum adoptada pelo Conselho, 
em 6 de Outubro de 1995, sobre a proposta supracitada. As alterações do Parlamento figuram 
em anexo. 
Nos termos da alínea d), do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reapreciou a sua 
proposta e decidiu não aceitar as alterações pelos seguintes motivos: 
Alteração 1: 
O objectivo desta alteração consiste na redacção de um relatório de acidente pelo 
conselheiro de segurança. Além disso, o relatório deve ser enviado à autoridade 
competente. A Comissão considera que esta alteração é menos flexível do que o texto 
acordado pelo Conselho. 
Alteração 2: 
A segunda alteração, que estipula que os Estados-membros devem comunicar à 
Comissão as informações adequadas relativas aos acidentes, não foi considerada uma 
contribuição útil para o objectivo geral de melhorar a segurança no transporte de 
mercadorias perigosas, porque apenas instaura uma obrigação para os Estados-membros 
apresentarem as informações adequadas à Comissão. Todavia, no sistema comunitário 
existe uma medida mais eficaz estabelecida na Directiva 94/55/CE do Conselho, 
nomeadamente no seu artigo 5°, e que já prevê disposições adequadas quanto às 
medidas de emergência em caso de acidente. 
Alteração 3: 
A antecipação da data de entrada em vigor da directiva (1 de Janeiro de 1998 em vez 
do ano 2000) não é exequível dado que os Estados-membros necessitam de tempo para 
estabelecer os sistemas de formação adequados. 
Por conseguinte, a Comissão mantém a sua proposta. 
Anexo: 3 alterações 
Posição comum do Conselho Alterações 
(Alteração 1) 
Artigo 7o 
Sempre que, durante um transporte ou uma 
operação de carga ou de descarga efectuadas 
pela empresa em causa, ocorrer um acidente que 
afecte as pessoas, os bens ou o ambiente, os 
conselheiros redigirão um relatório de acidente 
destinado à direcção da empresa, ou 
eventualmente a uma autoridade pública local, 
após ter recolhido todas as informações úteis 
para o efeito. 
Este relatório não substitui os relatórios 
redigidos pela direcção da empresa, 
eventualmente exigidos nos Estados-membros 
por força de qualquer outra legislação 
internacional, comunitária ou nacional. Sempre que, durante um transporte ou uma 
operação de carga ou de descarga efectuadas pela 
empresa em causa, ocorrer um acidente que 
afecte as pessoas, os bens ou o ambiente, o 
responsável pela prevenção de acidente redigirá 
um relatório de acidente, após ter recolhido todas 
as informações úteis para o efeito. 
Este relatório de acidente deve ser enviado à 
autoridade ou à instância designada para o efeito 
por cada Estado-membro, o mais tardar no prazo 
de dois meses após a data do acidente. Contudo, 
não substitui os relatórios redigidos pela direcção 
da empresa, eventualmente exigidos nos 
Estados-membros por força de qualquer outra 
legislação internacional, comunitária ou nacional. 
(Alteração 2) 
Artigo 7° bis (novo) 
Os Estados-membros comunicarão anualmente à 
Comissão as informações adequadas relativas ao 
número e às circunstâncias relacionadas com os 
acidentes mencionados no artigo 7o que 
ocorreram no seu território. 
(Alteração 3) 
Artigo 11°. n° 1 
1. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1999 e do facto 
informam imediatamente a Comissão. 1. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas necessárias para dar cumprimento 
à presente directiva, o mais tardar até 1 de 
Janeiro de 1998 e do facto informam 
imediatamente a Comissão 
Quando os Estados-membros adoptarem essas 
disposições, estas deverão incluir uma referência 
à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessas referência serão 
estabelecidas pelos Estados-membros. Quando os Estados-membros adoptarem essas 
disposições, estas deverão incluir uma referência 
à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessas referência serão esia' .ecidas 
pelos Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 96 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.a de catálogo : CB-CO-96-100-PT-C 
ISBN 92-78-01317-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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