II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de
ac}o comunit‘rio plurianual para fomentar uma utiliza}o mais segura da InternetØ (˛)
(98/C 324/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 518 final - 97/0337(COD)
(Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE, em 11 de Setembro de 1998)
(˛)ÙJO C 48 de 13.2.1998, p. 8.
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
Tòtulo e citaøes
(com base nas 1a. e 2a. alteraøes do PE)
Proposta de decis}o do Conselho que adopta um plano de
ac}o comunit‘rio plurianual para fomentar a utiliza}o
segura da InternetProposta de decis}o do Parlamento Europeu e do ConseÜ
lho que adopta um plano de ac}o comunit‘rio plurianual
para fomentar uma utiliza}o mais segura da Internet
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 130o.,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 129o.A,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cial,Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cial,
Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes, Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes,C 324/6 22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
2o. considerando
(com base na 3a. altera}o do PE)
(2)ÙConsiderando que, todavia, a quantidade de conteœÜ
dos lesivos e ilegais que circulam na Internet, emboralimitada, pode prejudicar gravemente o desenvolviÜ
mento desta nova indœstria e, desse modo, afectar de
forma negativa a implanta}o de um enquadramentofavor‘vel {s iniciativas e ao desenvolvimento das emÜpresas;(2)ÙConsiderando que, todavia, a quantidade de conteœÜ
dos lesivos e ilegais que circulam na Internet, emboralimitada, pode afectar a saœde psòquica, a segurana
e os interesses econömicos dos consumidores e, desse
modo, afectar de forma negativa a implanta}o deum enquadramento favor‘vel { promo}o e ao resÜpeito das normas ~ticas;
Considerando 2A (novo)
(com base na 4
a. altera}o do PE)
(2A)ÙConsiderando que os conteœdos ilegais e lesivos
que circulam na Internet podem dar origem a proÜblemas em domònios muito divergentes: a seguÜ
rana nacional, a protec}o dos menores, a protecÜ
}o da dignidade humana, a segurana financeira,a protec}o dos dados, a protec}o da vida priÜvada, da reputa}o, da saœde pœblica e da proprieÜ
dade intelectual;
3
o. considerando
(com base na 5a. altera}o do PE)
(3)ÙConsiderando que, para garantir o pleno potencial
da indœstria da Internet, ~ essencial a cria}o de um
ambiente seguro para a sua utiliza}o, combatendo o
uso ilegal das respectivas possibilidades t~cnicas, emparticular no que diz reispeito aos crimes contra ascrianas;(3)ÙConsiderando que, para garantir o pleno potencial
da indœstria da Internet, ~ essencial a cria}o de um
ambiente mais seguro para a sua utiliza}o, combaÜ
tendo o uso ilegal das respectivas possibilidades t~cÜnicas, em particular no que diz reispeito aos crimescontra as crianas e ao tr‘fico de seres humanos;
4
o. considerando
(com base na 1a. altera}o do PE)
(4)ÙConsiderando que a promo}o de mecanismos de
autoÜregulamenta}o e de controlo de conteœdos, o
desenvolvimento de instrumentos de filtragem e demecanismos de classifica}o, fornecidos pela indœsÜtria, e uma maior sensibiliza}o dos servios da inÜ
dœstria, bem como a promo}o da coopera}o interÜ
nacional entre todas as partes interessadas ter‘ umpapel fundamental na consolida}o desse ambientede segurana desse ambiente de segurana e contriÜbuir‘ para eliminar os obst‘culos ao desenvolvimento
e { competitividade da respectiva indœstria;(4)ÙConsiderando que a promo}o de mecanismos de
autoÜregulamenta}o e de controlo de conteœdos, o
desenvolvimento de instrumentos de filtragem e demecanismos de classifica}o, fornecidos pela indœsÜtria, e uma maior sensibiliza}o dos servios da inÜ
dœstria, bem como a promo}o da coopera}o interÜ
nacional entre todas as partes interessadas ter‘ umpapel fundamental na consolida}o desse ambientede maior segurana e contribuir‘ para eliminar osobst‘culos ao desenvolvimento e { competitividade
da respectiva òndustria;22.10.98 C 324/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
16o. considerando
(com base na 6a. altera}o do PE)
(16)ÙConsiderando que a coopera}o da indœstria e a
existðncia de um sistema de autoÜregulamenta}operfeitamente funcional s}o essenciais pa limitar o
fluxo de conteœdo ilegal na Internet;(16)ÙConsiderando que a coopera}o da indœstra na deÜ
fini}o de sistemas volunt‘rios de autoÜregulamenÜta}o perfeitamente funcionais e da existðncia de
sistemas eficazes de informa}o mœtua entre as auÜ
toridades respons‘veis pelo conteœdo da Internets}o essenciais para limitar o fluxo de conteœdo ileÜgal na Internet;
Considerando 27ØA (novo)
(com base na 8
a. altera}o do PE)
(27ØA)ÙConsiderando os compromissos estabelecidos enÜ
tre o Parlamento e a Comiss}o sobre informaøese a presena de representantes do ParlamentoEuropeu nos trabalhos dos comit~s da Comiss}o,
tal como se refere na resolu}o do Parlamento de
24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de OrÜamento Geral das Comunidades Europeias parao exercòcio de 1997 - Sec}o III - ComisÜ
s}oØ(˛);
Artigo 1
o.
(com base nas 9a. e 2a. alteraøes do PE)
ADOPTOU A PRESENTE DECIS]O: ADOPTARAM A PRESENTE DECIS]O:
Artigo 1o. Artigo 1o.
1.ÚÙ^ adoptado o plano de ac}o comunit‘rio pluriaÜ
nual para fomentar a utiliza}o segura da Internet(plano de ac}o°), descrito no anexo I da presente deciÜs}o.1.ÚÙ^ adoptado o plano de ac}o comunit‘rio pluriaÜ
nual para fomentar uma utiliza}o mais segura da InterÜnet (plano de ac}o°), descrito no anexo I da presentedecis}o.
2.ÚÙO plano de ac}o ter‘ uma dura}o de quatro
anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de
2001.2.ÚÙO plano de ac}o ter‘ uma dura}o de quatro
anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de
2001.
(˛)ÙJO C 347 de 18.11.1996, p. 125.C 324/8 22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
Artigo 2o.
(com base na 10a. altera}o do PE)
Artigo 2o. Artigo 2o.
O plano de ac}o tem o objectivo de fomentar um enÜ
quadramento favor‘vel ao desenvolvimento da industriada Internet, pela promo}o da sua utiliza}o segura.O plano de ac}o tem o objectivo de fomentar, a nòvel
europeu, um enquadramento favor‘vel ao desenvolviÜmento da indœstria da Internet, pela promo}o da suautiliza}o mais segura em complemento das outras acÜøes financiadas pelo oramento comunit‘rio que impliÜ
quem um impacto das novas tecnologias sobre a vida dos
cidad}os.
Artigo 3
o.
(com base nas 11a., 12a. e 13a. altera}o do PE)
Artigo 3o. Artigo 3o.
Para atingir o objectivo indicado no artigo 2o., ser}o reaÜ
lizadas as seguintes acøes, sob a orienta}o da ComisÜ
s}o e de acordo com as linhas de ac}o do anexo I e os
meios de execu}o do plano de ac}o previstos no anexoIII:Para atingir o objectivo indicado no artigo 2
o., ser}o reaÜ
lizadas as seguintes acøes, sob a orienta}o da ComisÜ
s}o e de acordo com as linhas de ac}o do anexo I e os
meios de execu}o do plano de ac}o previstos no anexoIII:
-Ùfomento da autoÜregulamenta}o da indœstria e de
sistemas de monitoriza}o de conteœdos (especialÜ
mente relacionadas com pornografia infantil, racismo
e antiÜsemitismo);-Ùfomento da autoÜregulamenta}o da indœstria e de
sistemas de monitoriza}o e combate aos conteœdos
ilegais e lesivos que circulam na Internet e que coloÜ
can em perigo a segurana nacional, a protec}o dosmenores, a protec}o da dignidade humana, a seguÜrana financeira, a protec}o dos dados, a protec}o
da vida privada, da reputa}o, da saœde pœblica e da
propriedade intelectual (especialmente relacionadoscom pornografia infantil, incitamento ou provoca}odo tr‘fico de pessoas e do abuso sexual, homofobia,
racismo e antiÜsemitismo),
-Ùincentivo { indœstria, para que fornea instrumentos
de filtragem e mecanismos de classifica}o que perÜmitam aos pais ou professores seleccionar conteœdosadequados para as crianas ao seu cuidado, permiÜ
tindo aos adultos decidir sobre o conteœdo legal a
que desejam aceder e tendo em conta a diversidadelinguòstica e cultural;-Ùincentivo { indœstria, para que fornea instrumentos
de filtragem e mecanismos de classifica}o que perÜmitam aos pais ou professores seleccionar conteœdosadequados para as crianas ao seu cuidado, permiÜ
tindo aos adultos decidir sobre o conteœdo legal a
que desejam aceder e tendo em conta a diversidadelinguòstica e cultural,
-Ùsensibiliza}o dos utilizadores, em particular dos
pais, professores e crianas, para os servios forneciÜdos pela indœstria, de forma a que possam entender e
usufruir melhor das oportunidades da Internet;-Ùsensibiliza}o dos utilizadores, em particular dos
pais, professores e crianas, para os servios forneciÜdos pela indœstria, de forma a que possam entender e
usufruir melhor das oportunidades da Internet,22.10.98 C 324/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
-Ùapoio a acøes como, por exemplo, a avalia}o das
implicaøes juròdicas;-Ùapoio a acøes como, por exemplo, a avalia}o das
implicaøes juròdicas,
-Ùactividades que fomentem a coopera}o internacional
nas ‘reas atr‘s citadas;-Ùactividades que fomentem a coopera}o internacional
nas ‘reas atr‘s citadas,
-Ùapoio a iniciativas, nomeadamente sòtios na Web,
para informa}o e assistðncia, lanadas por organizaÜøes que operem no domònio da protec}o dos direiÜ
tos do Homem e dos cidad}os, bem como no domòÜ
nio da luta contra a violðncia e o tratamento abusivode mulheres e crianas,
-Ùoutras acøes que promovam o objectivo fixado no
artigo 2
o.-Ùoutras acøes que promovam o objectivo fixado no
artigo 2o.
Artigo 5o.
(com base na 14a. altera}o do PE)
Artigo 5o. Artigo 5o.
1.ÚÙA Comiss}o ser‘ assistida por um comit~ de natuÜ
reza consultiva composto por representantes dos EstaÜ
dosÜmembros e presidido pelo representante da ComisÜ
s}o.1.ÚÙA Comiss}o ~ assistida por um comit~ de natureza
consultiva composto por representantes dos EstadosÜ
Ümembros e presidido pelo representante da Comiss}o.
2.ÚÙO representante da Comiss}o apresentar‘ ao coÜ
mit~ um projecto das medidas a tomar. O comit~ emitir‘
o seu parecer sobre esse projecto, dentro de um prazoque poder‘ ser fixado pelo presidente, segundo a urgðnÜcia do problema em quest}o, se necess‘rio por vota}o.2.ÚÙO representante da Comiss}o submete { aprecia}o
do comit~ um projecto das medidas a tomar. O comit~
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que opresidente pode fixar em fun}o da urgðncia da quest}oem causa, se necess‘rio procedendo a uma vota}o.
3.ÚÙO parecer ser‘ exarado em acta; al~m disso, cada
EstadoÜmembro ter‘ o direito de solicitar que a sua posiÜ
}o fique registrada na acta.3.ÚÙEsse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso,
cada EstadoÜmembro tem o direito de solicitar que a sua
posi}o conste da acta.
4.ÚÙA Comiss}o ter‘ em conta, na medida do possòvel,
o parecer emitido pelo comit~ e informar‘ este œltimo da
forma como o seu parecer foi considerado.4.ÚÙA Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emiÜ
tido pelo comit~. O comit~ ser‘ por ela informado do
modo como tomou em considera}o o seu parecer.
Artigo 6
o.
(com base na 15a. altera}o do PE)
Artigo 6o. Artigo 6o.
1.ÚÙPara garantir que a ajuda comunit‘ria seja utilizada
eficientemente, a Comiss}o assegurarÜseÜ‘ de que as acÜøes abrangidas pela presente decis}o s}o objecto deaprecia}o pr~via, acompanhamento e subsequente avaÜ
lia}o.1.ÚÙPara garantir que a ajuda comunit‘ria seja utilizada
eficientemente, a Comiss}o assegurarÜseÜ‘ de que as acÜøes abrangidas pela presente decis}o s}o objecto deaprecia}o pr~via, acompanhamento e subsequente avaÜ
lia}o.C 324/10 22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
2.ÚÙDurante a execu}o dos projectos e depois da sua
conclus}o, a Comiss}o avaliar‘ o modo como foram reaÜ
lizados e o impacto da sua execu}o, para avaliar se os
objectivos iniciais foram cumpridos.2.ÚÙDurante a execu}o dos projectos e depois da sua
conclus}o, a Comiss}o avaliar‘ o modo como foram reaÜ
lizados e o impacto da sua execu}o, para verificar se os
objectivos iniciais foram cumpridos.
3.ÚÙOs benefici‘rios seleccionados apresentar}o um reÜ
latörio anual { Comiss}o.3.ÚÙOs benefici‘rios seleccionados apresentar}o um reÜ
latörio anual { Comiss}o.
4.ÚÙDecorridos dois anos e no termo do plano de acÜ
}o, a Comiss}o apresentar‘ ao Parlamento Europeu, aoConselho, ao Comit~ Econömico e Social e ao Comit~
das Regiøes, apös an‘lise pelo comit~ previsto no artigo
5
o., um relatörio de avalia}o dos resultados obtidos no
cumprimento das linhas de ac}o referidas no artigo 2o.
Com base nos mesmos resultados, a Comiss}o podeapresentar propostas para ajustar a orienta}o do plano
de ac}o.4.ÚÙDecorridos dois anos e no termo do plano de
ac}o, a Comiss}o apresentar‘ ao Parlamento Europeu,ao Conselho, ao Comit~ Econömico e Social e ao CoÜ
mit~ das Regiøes, apös an‘lise pelo comit~ previsto no
artigo 5
o., um relatörio de avalia}o dos resultados obtiÜ
dos no cumprimento das linhas de ac}o referidas noanexo I. Ser}o tamb~m apresentadas as conclusøes geraisaplic‘veis a todas as categorias de conteœdo ilegal. Com
base nos mesmos resultados, a Comiss}o pode apresentar
propostas para ajustar a orienta}o do plano de ac}o.
Anexo I, tòtulo e introdu}o
(com base na 1a. altera}o do PE)
ANEXO I ANEXO I
LINHAS DE AC]O - PLANO DE AC]O PARA FOÜ
MENTAR A UTILIZA]O SEGURA DA INTERNETLINHAS DE AC]O - PLANO DE AC]O PARA FOÜ
MENTAR A UTILIZA]O SEGURA DA INTERNET
As linhas de ac}o, conjuntamente com a proposta de recomenÜ
da}o do Conselho sobre a protec}o dos menores e da digniÜ
dade da pessoa humana, s}o um meio de implementar uma
abordagem europeia de utiliza}o segura da Internet, com basena autoÜregulamenta}o da indœstria, na filtragem, na classificaÜ
}o e na sensibiliza}o. Esta abordagem tem recebido um
grande apoio, ao nòvel do Parlamento Europeu, do Conselho edos EstadosÜmembros, assim como no contexto europeu mais
geral da declara}o de Bona, elaborada pelos ministros de 29
paòses europeus.As linhas de ac}o, conjuntamente com a proposta de recomenÜ
da}o do Conselho sobre a protec}o dos menores e da digniÜ
dade da pessoa humana, s}o um meio de implementar uma
abordagem europeia de utiliza}o mais segura da Internet, combase na autoÜregulamenta}o da indœstria, na filtragem, na clasÜ
sifica}o e na sensibiliza}o. Esta abordagem tem recebido um
grande apoio, ao nòvel do Parlamento Europeu, do Conselho edos EstadosÜmembros, assim como no contexto europeu mais
geral da declara}o de Bona, elaborada pelos ministros de 29
paòses europeus.
Anexo I, introdu}o, 2
o. par‘grafo, quarto travess}o
(com base na 16a. altera}o do PE)
As linhas de ac}o tðm os seguintes objectivos: As linhas de ac}o tðm os seguintes objectivos:
-Ùincitar os agentes (indœstria, utilizadores) a desenvolverem e
implementarem sistemas adequados de autoÜregulamenta}o;-Ùincitar os agentes (indœstria, utilizadores) a desenvolverem e
implementarem sistemas adequados de autoÜregulamenta}o,22.10.98 C 324/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
-Ùimpulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonsÜ
traøes e estimulando a aplica}o de soluøes t~cnicas;-Ùimpulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonsÜ
traøes e estimulando a aplica}o de soluøes t~cnicas,
-Ùalertar e informar os pais e professores, em particular atrav~s
das respectivas associaøes;-Ùalertar e informar os pais e professores, em particular atrav~s
das respectivas associaøes,
-Ùpromover a coopera}o e o interc|mbio de experiðncias e
melhores pr‘ticas;-Ùpromover a coopera}o e o interc|mbio de experiðncias e
melhores pr‘ticas; a nòvel europeu e mundial,
-Ùpromover a coordena}o em toda a Europa e entre os inteÜ
ressados;-Ùpromover a coordena}o em toda a Europa e entre os inteÜ
ressados,
-Ùassegurar a compatibilidade entre a orienta}o seguida na
Europa e noutras regiøes.-Ùassegurar a compatibilidade entre a orienta}o seguida na
Europa e noutras regiøes.
Anexo I, ponto 1
(com base na 1a. altera}o do PE)
1.ÙCRIAR UM AMBIENTE SEGURO 1.ÙCRIAR UM AMBIENTE MAIS SEGURO
Anexo I, ponto 2
(com base na 1a. altera}o do PE)
2.ÙDESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE
CLASSIFICA]O2.ÙDESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE
CLASSIFICA]O
Anexo I, ponto 2, segundo par‘grafo
(com base na 18a. altera}o do PE)
As medidas desta linha de ac}o incidir}o na demonstra}o do
potencial e nas limitaøes dos mecanismos de filtragem e declassifica}o num ambiente mundial real, com o intuito de inÜ
centivar a implanta}o de sistemas europeus e de familiarizar os
utilizadores com o seu uso. Os mecanismos de filtragem e declassifica}o devem ser compatòveis e interoper‘veis a nòvel inÜ
ternacional e desenvolvidos com a inteira coopera}o dos repreÜ
sentantes da indœstria, consumidores e utilizadores.As medidas desta linha de ac}o incidir}o na demonstra}o do
potencial e nas limitaøes dos mecanismos de filtragem e declassifica}o num ambiente de mundo real°, com o intuito de
incentivar a implanta}o de sistemas compatòveis { escala interÜ
nacional e de familiarizar os utilizadores com o seu uso. Os meÜcanismos de filtragem e de classifica}o devem ser comaptòveis e
interoper‘veis a nòvel internacional e desenvolvidos com a inÜ
teira coopera}o dos representantes da indœstria, consumidores
e utilizadores.C 324/12 22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
Anexo I, ponto 2.1, primeiro par‘grafo
(com base na 19a. altera}o do PE)
2.1.Ù Demonstrar as vantagens da filtragem e da classifica}o 2.1.Ù Demonstrar as vantagens da filtragem e da classifica}o
Ser}o estimulados os sistemas de classifica}o que sejam aplic‘Ü
veis {s necessidades europeias e que garantam a implementa}o
da filtragem e da classifica}o, de forma a apresentar opøes
vi‘veis e pr‘ticas para utilizadores, pais e professores.Ser}o estimulados os sistemas de classifica}o compatòveis { esÜ
cala internacional que sejam aplic‘veis {s necessidades europeias
e que garantam a implementa}o da filtragem e da classifica}o,
de forma a apresentar opøes vi‘veis e pr‘ticas para utilizadoÜres, pais e professores.
Anexo I, ponto 2.1, segundo par‘grafo
(com base na 20
a., altera}o do PE)
Na sequðncia de um convite { apresenta}o de propostas, ser}o
seleccionados projectos para validar sistemas de classifica}o reÜ
lativamente a conteœdos europeus, a fim de encorajar a integraÜ
}o da classifica}o no processo de cria}o de conteœdos e deÜ
monstrar as vantagens dessas soluøes t~cnicas. A tönica ser‘
colocada na utilidade e viabilidade em situaøes do mundoreal°, que envolvam um vasto leque de utilizadores tipicos de
v‘rias ‘reas.Na sequðncia de um convite { apresenta}o de propostas, ser}o
selecionados projectos para validar sistemas de classifica}o reÜ
lativamente a conteœdos europeus, a fim de encorajar a integraÜ
}o da classifica}o no processo de cria}o de conteœdos e deÜ
monstrar as vantagens dessas soluøes t~cnicas. A tönica ser‘
colocada na utilidade e viabilidade em situaøes do mundoreal°, que envolvam um vasto leque de utilizadores tòpicos de
v‘rias ‘reas. Tal inclui a realiza}o de estudos sobre a seguÜ
rana do software de filtragem, face a tentativas para o contorÜ
nar ou anular.
Anexo I, ponto 3, primeiro par‘grafo
(com base na 1
a. altera}o do PE)
3.ÙFOMENTAR AS ACºES DE SENSIBILIZA]O 3.ÙFOMENTAR AS ACºES DE SENSIBILIZA]O
O pœblico est‘ a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo
vantagens dos novos servios. Ao mesmo tempo, por~m, h‘ alÜ
guma incerteza sobre a forma de lidar com todos os aspectos dacomunica}o em rede; pais, professores e crianas devem adquiÜ
rir consciðncia do potencial da Internet e das suas desvantagens,
mas nem sempre os primeiros tðm os conhecimentos suficientes
acerca dos meios de proteger as œltimas de conteœdos indesej‘Ü
veis. As acøes de sensibiliza}o contribuem para cimentar aconfiana de pais e professores no uso seguro da Internet pelas
crianas.O pœblico est‘ a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo
vantagens dos novos servios. Ao mesmo tempo, por~m, h‘ alÜ
guma incerteza sobre a forma de lidar com todos os aspectos dacomunica}o em rede; pais, professores e crianas devem adquiÜ
rir consciðncia do potencial da Internet e das suas desvantagens,
mas nem sempre os primeiros tðm os conhecimentos suficientes
acerca dos meios de proteger as œltimas de conteœdos indesej‘Ü
veis. As acøes de sensibiliza}o contribuem para cimentar aconfiana de pais e professores num uso mais seguro da Internet
pelas crianas.
Anexo I, ponto 3, quinto par‘grafo
(com base na 21
a. altera}o do PE)
A distribui}o electrönica de material deve ser complementada
por uma difus}o mais ampla dos pacotes tradicionalmente destiÜ
nados {s escolas e {s bibliotecas. As iniciativas de sensibiliza}o
aproveitar}o as acøes realizadas noutros programas, em partiÜ
cular na MIDASÜNET, criada ao abrigo do INFO 2000.As iniciativas de sensibiliza}o aproveitar}o as acøes realizadas
noutros programas, em particular na MIDASÜNET, criada ao
abrigo do INFO 2000.22.10.98 C 324/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
Anexo I, ponto 3.2, terceiro par‘grafo
(com base na 22a. altera}o do PE)
As acøes destinadas aos professores incluir}o a realiza}o de
semin‘rios e workshops, assim como a prepara}o e distribui}o
de material especòfico, impresso e multim~dia, a um grande
grupo de elementos de diferentes domònios desta profiss}o. SeÜ
r}o organizadas jornadas em rede° especiais - uma s~rie deacontecimentos especializados para sensibilizar os utilizadores
-, em colabora}o com o Plano de Ac}o Aprender na SocieÜ
dade da Informa}o°, que tem grande apoio da indœstria. O tipo
de acøes destinadas ao grande pœblico incluir‘: a cria}o de
sòtios na Web, a distribui}o de material informativo nas escolas,
atrav~s dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de
venda de computadores e a distribui}o de diversos CDÜROM
em revistas de inform‘tica. Nos casos das famòlias que j‘ posÜsuam computador, ser}o facultadas informaøes mais especòfiÜ
cas. Ser}o igualmente usados os meios de comunica}o tradicioÜ
nais (imprensa, televis}o) para estimular a sensibiliza}o por inÜ
term~dio de campanhas publicit‘rias e de pacotes informativos
para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia deescolas, que est‘ a ser criada com o apoio dos ministros da EduÜ
ca}o dos EstadosÜmembros, ser}o criadas e mantidas p‘ginas
especiais na Web .As acøes destinadas aos professores incluir}o a prepara}o e
distribui}o de informa}o especòfica e material multim~dia e
um grande grupo de elementos de diferentes domònios desta
profiss}o. Ser}o organizadas jornadas em rede° especiais -
uma s~rie de acontecimentos especializados para sensibilizar osutilizadores -, em colabora}o com o Plano de Ac}o AprenÜ
der na Sociedade da Informa}o°, que tem grande apoio da inÜ
dœstria. O tipo de acøes destinadas ao grande pœblico incluir‘:a distribui}o de material informativo nas escolas, lojas e outros
pontos de venda de computadores e a distribui}o de diversos
CDÜROM em revistas de inform‘tica. Ser}o igualmente usados
os meios de comunica}o tradicionais (imprensa, televis}o) para
estimular a sensibiliza}o por interm~dio de pacotes informatiÜvos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede inforÜ
m‘tica europeia de escolas, que est‘ a ser criada com o apoio
dos ministros da Educa}o dos EstadosÜmembros, ser}o criadas
e mantidas p‘ginas especiais na Web .
Anexo I, ponto 4.1, segundo par‘grafo acrescentado
(com base na 23
a. altera}o do PE)
4.ÙMEDIDAS DE APOIO 4.ÙMEDIDAS DE APOIO
4.1.Ù Avaliar as implicaøes juròdicas 4.1.Ù Avaliar as implicaøes juridicas
A Internet funciona numa base global. A legisla}o actua numa
base territorial - nacional ou, no caso da legisla}o comunit‘Ü
ria, abrangendo toda a Uni}o Europeia. Esta linha de ac}o
coantribuir‘ para a efic‘cia das restantes e considerar‘ as quesÜtøes juròdicas que n}o sejam abordadas por outras iniciativas coÜ
munit‘rias, incluindo as questøes do direito e dos processos
aplic‘veis.A Internet funciona numa base global. A legisla}o actua numa
base territorial - nacional ou, no caso da legisla}o comunit‘Ü
ria, abrangendo toda a Uni}o Europeia. Esta linha de ac}o
contribuir‘ para a efic‘cia das restantes e considerar‘ as quesÜtøes juròdicas que n}o sejam abordadas por outras iniciativas coÜ
munit‘rias, incluindo as questøes do direito e dos processos
aplic‘veis.
Para este efeito, dever‘ investigarÜse:
-Ùquais os instrumentos juròdicos necess‘rios para que cada
fornecedor de conteœdos na Internet (autor e fornecedor de
acesso) e cada expedidor de correio electrönico corresponda
a uma pessoa singular ou colectiva,
-Ùquais as disposiøes de direito penal dos EstadosÜmembros e
de convenøes internacionais a harmonizar qualitativamente(por exemplo, idade de protec}o das crianas defini}o de
conteœdos punòveis, possibilidade de penalizar ligaøes que
contenham ofertas de conteœdo punòvel),
-Ùqual a velocidade de tratamento de pedidos de auxòlio judiÜ
cial, tendo em conta a natureza da Internet, para intentar
eficazmente processos penais internacionais,C 324/14 22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
-Ùem que medida ~ necess‘rio introduzir alteraøes nas legislaÜ
øes dos EstadosÜmembros, em mat~ria de polòcia, para perÜ
mitir uma actua}o preventiva em caso de conteœdo ilòcito
na Internet.
A experiðncia recolhida pelos agentes policiais dever‘ ser tida
em conta nestas investigaøes.
Ser‘ organizado um convite { apresenta}o de propostas para
uma avalia}o das questøes juròdicas levantadas pelo conteœdo
ou pelo uso da Internet.Ser‘ organizado um convite { apresenta}o de propostas para
uma avalia}o das questøes juròdicas levantadas pelo conteœdo
ou pelo uso da Internet.
Anexo II
(com base na 1a. altera}o do PE)
ANEXO II
REPARTI]O INDICATIVA DAS DESPESAS
1.ÙCriar um ambiente seguro 14Ü18Ø%
2.ÙDesenvolver sistemas de filtragem e de
classifica}o 37Ü43Ø%
3.ÙFomentar acøes de sensibiliza}o 35Ü41Ø%
4.ÙMedidas de apoio 5Ü7Ø%
Total: 100Ø%ANEXO II
REPARTI]O INDICATIVA DAS DESPESAS
1.ÙCriar um ambiente mais seguro 14Ü18Ø%
2.ÙDesenvolver sistemas de filtragem e de
classifica}o 37Ü43Ø%
3.ÙFomentar acøes de sensibiliza}o 35Ü41Ø%
4.ÙMedidas de apoio 5Ü7Ø%
Total: 100Ø%22.10.98 C 324/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT