São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 13o-A

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado nas condições estabelecidas no presente artigo .

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 2 é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (6). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os actos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 2 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 4]

Artigo 13.o-B

A delegação de poderes referida no artigo 13.o-A pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 5]

Artigo 13.o-C

O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas. [Alt. 6]

Artigo 13.o-D

A Comissão, se necessário, por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, adota as disposições necessárias para a aplicação uniforme do presente regulamento na União, nomeadamente específicas relativas:

a) À coordenação de ações comuns referida no artigo 7.o, n.o 1;

b) Aos pormenores e especificações respeitantes ao conteúdo, forma e modo de apresentação dos pedidos, ao conteúdo, forma e modo de notificação e à prestação e troca de informações exigidas nos termos do presente regulamento;

c) Às condições e meios de publicação e às regras específicas e condições para a divulgação ou disponibilização pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-Membros das informações necessárias nos termos do presente regulamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o-E, n.o 2. [Alt. 7]

Artigo 13.o-E

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas criado pelo artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

[Alt. 8]