POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 63/98 adoptada pelo Conselho em 13 de Outubro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (98/C 388/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (1),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (2), reconhece que a criação e a melhoria das instituições necessárias para o bom funcionamento da administração pública é crucial para o processo de desenvolvimento na Cisjordânia e na Faixa de Gaza;

Considerando que é necessária uma ajuda temporária às despesas correntes do sector público palestino;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1734/94 alarga a possibilidade de combinação das medidas comunitárias na Cisjordânia e na Faixa de Gaza com o financiamento bancário a partir de recursos próprios;

Considerando que é conveniente tornar a possibilidade de bonificação das taxas de juro extensiva a projectos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza nas áreas prioritárias previstas no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1734/94 para permitir explicitamente essas medidas, sobretudo as relacionadas com as despesas correntes do sector público palestino e com a bonificação das taxas de juro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1734/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Pode ser concedida ajuda comunitária a projectos de investimento, estudos de viabilidade, assistência técnica e formação e apoio temporário às despesas correntes da administração pública palestina.

3. O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos pelo presente regulamento é efectuado sob a forma de subvenções ou bonificações das taxas de juro para os empréstimos efectuados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios. A taxa de bonificação é de 3 %.»;

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. As decisões de financiamento dos projectos e acções a que são concedidas subvenções ao abrigo do presente regulamento são adoptadas nos termos do artigo 5º

2. As decisões de financiamento que digam respeito a dotações globais para as acções de cooperação técnica, formação e promoção do comércio são adoptadas nos termos do artigo 5º

A Comissão informará regularmente o comité referido no artigo 5º da utilização dessas dotações globais.

3. As decisões que alterem decisões adoptadas nos termos do artigo 5º serão tomadas pela Comissão sempre que não originem alterações consideráveis ou autorizações adicionais superiores a 20 % da autorização inicial.

4. As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas de juro são adoptadas nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (*).

(*) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 780/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 3.).»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 64), posição comum do Conselho de 13 de Outubro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 182 de 16.7.1994, p. 4.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. A Comissão apresentou ao Conselho, em 4 de Dezembro de 1997, uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados. Esta proposta fundamenta-se no artigo 130ºW do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 16 de Setembro de 1998 (1).

3. Nos termos do artigo 189ºC do Tratado, o Conselho adoptou uma posição comum em 13 de Outubro de 1998.

II. OBJECTIVO

A posição comum tem por objectivo contribuir para a criação e o reforço das instituições necessárias para o bom funcionamento da administração pública indispensáveis para o processo de desenvolvimento da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. O campo de aplicação da ajuda comunitária deve por isso ser alargado às despesas correntes do sector público palestino. A ajuda prevê a possibilidade de o BEI alargar a bonificação de juro de 3 % a partir dos recursos orçamentais da Comunidade a todos os empréstimos concedidos ao sector público na Cisjordânia e na Faixa de Gaza.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Parlamento Europeu propôs uma alteração destinada a completar o sexto considerando.

A Comissão propõe que se aceite esta alteração parcialmente, sem adoptar a referência ao alargamento do período de cooperação. O Conselho seguiu esta posição da Comissão, pois considera que o alargamento do período de cooperação é agora possível ao abrigo da proposta da Comissão de Julho de 1998 de um novo regulamento que alarga a cooperação financeira à Cisjordânia e à Faixa de Gaza.

(1) JO C 313 de 12.10.1998, p. 64.