PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Região do Mar Báltico: O papel da sociedade civil na melhoria da cooperação regional e na identificação de uma estratégia regional

(2009/C 277/08)

Relatora: Marja-Liisa PELTOLA

Em 10 de Julho de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, ao abrigo do n.o 2 do art. 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

Região do Mar Báltico: O papel da sociedade civil na melhoria da cooperação regional e na identificação de uma estratégia regional.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 16 de Abril de 2009, sendo relatora Marja-Liisa Peltola.

Na 453.a reunião plenária realizada em 13 e 14 de Maio de 2009 (sessão de 13 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 171 votos a favor, 6 contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE considera importantes, bem fundamentados e complementares os quatro objectivos da estratégia da UE para o Mar Báltico, os quais visam tornar a região 1) compatível com o ambiente, 2) próspera, 3) atraente e acessível e 4) segura.

1.2. O Comité salienta que o contributo da sociedade civil será fundamental para a concretização dos objectivos da estratégia para o mar Báltico e recomenda que a Comissão institua um fórum consultivo da sociedade civil do mar Báltico, a fim de garantir o envolvimento da sociedade civil organizada na estratégia.

1.3. A dimensão externa da estratégia para o mar Báltico deve estar associada à cooperação com a Dimensão Setentrional, que permite uma «parceria de iguais» entre a UE e países terceiros.

1.4. No entender do CESE, a execução da estratégia da UE para o mar Báltico requer um orçamento específico, sem o qual a estratégia corre o risco de não passar de uma declaração política e de não atingir os seus objectivos.

1.5. O fomento do crescimento económico e da prosperidade requer medidas institucionais da parte da UE, com destaque para a consolidação dos tratados internacionais. Isso permitirá aos diferentes intervenientes, tanto às empresas como aos particulares, promover mais eficazmente a integração económica e o crescimento da região. O CESE entende que o desenvolvimento económico da zona do mar Báltico contribuirá para a tornar mais atraente e para criar uma «marca» do mar Báltico. O crescimento económico também beneficiaria, de um modo mais geral, a UE no seu todo, ao promover o bom funcionamento do mercado interno e a integração económica.

1.6. No entender do CESE, a melhor maneira de proteger o ambiente na região do mar Báltico é no quadro do Plano de Acção para o Mar Báltico da Comissão de Helsínquia (HELCOM), acordado pela UE e pelos países da região.

1.7. O Comité está persuadido de que a participação activa dos cidadãos aumentará no futuro, inclusivamente nos domínios e nas zonas tradicionalmente geridos pelo sector público. Um bom exemplo dessa participação é a protecção do ambiente na região do mar Báltico.

2. Introdução

2.1. A União Europeia está a elaborar uma estratégia para o mar Báltico. Em Novembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a matéria. O Conselho Europeu de Dezembro de 2007 incumbiu a Comissão de apresentar uma proposta concreta em Junho de 2009. Esta estratégia define as principais condições para melhorar a futura cooperação regional na região do mar Báltico. A Comissão está a preparar a estratégia enquanto iniciativa da política regional. No total, estão envolvidas nos trabalhos 19 direcções-gerais da Comissão.

2.2. Serão provavelmente quatro os objectivos da proposta: tornar a região do mar Báltico (1) 1) respeitadora do ambiente, 2) próspera, 3) atraente e acessível e 4) segura. O Comité considera estes objectivos para a região do mar Báltico importantes, bem fundamentados e complementares entre si. Igualmente de louvar é a intenção de criar uma identidade do mar Báltico. Ao apresentar recomendações sobre como melhorar a governação, a estratégia também visará simplificar os procedimentos administrativos e reduzir a burocracia.

2.3. A Comissão definiu o conteúdo e os pontos de vista da estratégia da UE para o mar Báltico com base num diálogo público aberto e na consulta dos principais interessados. Para além destes debates informais, foi igualmente organizada uma consulta pública pela Internet para recolher pontos de vista e opiniões (2). O CESE apoia a abordagem seguida pela Comissão.

2.4. A estratégia para o mar Báltico será apresentada ao Conselho em 19 de Junho de 2009. O plano de execução da estratégia deverá ser um documento bastante concreto que defina as competências e os prazos a respeitar e ao qual possam ser acrescentadas medidas suplementares, caso necessário. A execução da estratégia começará sob a Presidência sueca da UE e continuará durante as Presidências de outros Estados-Membros do Báltico, a começar pela Polónia em 2011, seguida da Dinamarca e da Lituânia em 2012 e 2013.

2.5. A dimensão das relações externas da estratégia da UE para o mar Báltico está ligada à cooperação no âmbito da Dimensão Setentrional (3). A Dimensão Setentrional é um instrumento que permite à UE e à Rússia, juntamente com a Noruega e a Islândia, executar políticas em domínios de cooperação previamente acordados no Norte da Europa. A cooperação no âmbito da Dimensão Setentrional permite uma «parceria de iguais» entre a UE e países terceiros. O CESE apoia enfaticamente a inclusão de todos os Estados do mar Báltico em projectos conjuntos na região. O envolvimento e o empenho da Rússia desde o início na cooperação no mar Báltico é, por isso, fundamental. O CESE convida igualmente a Noruega e a Islândia, países que por razões históricas, económicas e culturais estão estreitamente ligados aos demais, a continuar a cooperar com os outros países da região.

2.6. Não estão previstos quaisquer novos instrumentos de financiamento para a execução da estratégia para o mar Báltico. As formas de financiamento disponíveis são os Fundos Estruturais (que atribuíram 55 mil milhões de euros à região do mar Báltico para o período 2007-2013), a participação financeira de cada país da região e o recurso a instituições financeiras internacionais (BEI, BNI, BERD, etc.). O CESE considera que os fundos comunitários podem ser mais bem aproveitados para a concretização dos objectivos da estratégia para o mar Báltico.

2.7. No entender do CESE, a execução da estratégia requer um orçamento específico, sem o qual a estratégia corre o risco de não passar de uma declaração política e de não atingir os seus objectivos. O CESE analisará mais pormenorizadamente a questão do financiamento num parecer posterior.

3. O papel da sociedade civil organizada na execução da estratégia para o mar Báltico

3.1. O CESE acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter envolvido activamente as organizações da sociedade civil na elaboração da estratégia. A sua participação activa será igualmente necessária para pôr em prática o plano de execução da estratégia. O CESE salienta que sem o empenho genuíno da sociedade civil organizada na estratégia para o mar Báltico, não será possível executar as suas medidas e atingir os seus objectivos.

3.2. Actualmente, o importante trabalho realizado por diferentes organizações, como sejam ONG, associações de consumidores ou de empresas, ou ainda organizações de protecção da natureza, raramente passa além do nível das recomendações. O seu trabalho é geralmente mal conhecido e as medidas concretas por elas propostas raramente são postas em prática.

3.3. Na estratégia para o mar Báltico participam, para além dos organismos nacionais, também as regiões, as cidades e as associações da sociedade civil organizada. O CESE julga necessário clarificar o papel de cada um desses intervenientes, encorajá-los a trabalhar em conjunto e desenvolver os quadros de cooperação. Também conviria organizar melhor o grande número de projectos e iniciativas financiados por cada programa, mediante uma coordenação mais eficaz e um confronto sistemático com as prioridades da estratégia para o mar Báltico.

3.4. O CESE tem dúvidas quanto à aplicação na prática e ao acompanhamento do plano de acção da estratégia para o mar Báltico; recomenda, por isso, que a Comissão crie um fórum consultivo da sociedade civil do mar Báltico, cuja missão seria

— garantir a participação da sociedade civil organizada na estratégia para o mar Báltico,

— comunicar os pontos de vista e as recomendações da sociedade civil organizada sobre temas específicos às autoridades responsáveis pela estratégia para o mar Báltico,

— promover a participação activa da sociedade civil organizada nos países abrangidos pela estratégia,

— encorajar a participação da sociedade civil organizada na execução da estratégia a nível nacional, regional e comunitário,

— reforçar e incentivar o diálogo público e a sensibilização para as medidas da estratégia, os progressos efectuados e os objectivos a alcançar, tanto na UE como nos outros países abrangidos pela estratégia,

— facilitar a ligação em rede das organizações da sociedade civil regional, quer no interior quer fora da UE (p. ex., através de visitas, seminários e divulgação de boas práticas).

3.5. O CESE está disposto a iniciar os trabalhos preparatórios quanto ao mandato, à composição e ao funcionamento do fórum da sociedade civil do mar Báltico. Os contactos do Comité com as organizações da sociedade civil e a sua experiência em domínios semelhantes permitir-lhe-ão gerir as actividades do fórum. O CESE acumulou uma experiência valiosa e exemplos de boas práticas graças ao envolvimento activo da sociedade civil organizada em projectos como a cooperação euro-mediterrânica (4) e a cooperação entre redes de organizações da sociedade civil na região do mar Negro (5).

4. Tornar a região do mar Báltico numa zona económica próspera

4.1. A concretização do mercado interno da UE trará grandes benefícios para o crescimento económico da região do mar Báltico. É à UE, aos Estados-Membros e às organizações internacionais que compete assegurar as estruturas institucionais que servem de base às relações económicas na região e lhe permitem crescer. Contudo, é inegável que são os próprios intervenientes económicos, tanto as empresas como os particulares, os responsáveis pela integração económica e, por isso, o factor determinante para o êxito dessa integração e para o ritmo do seu crescimento. O CESE entende que o desenvolvimento económico da zona do mar Báltico contribuirá para a tornar mais atraente e para criar uma «marca» do mar Báltico. Reforçar a economia da região do mar Báltico também beneficiará a UE no seu todo.

Os pontos seguintes descrevem as principais prioridades para a integração no mercado e para o crescimento económico da região do mar Báltico.

Consolidar os tratados internacionais

4.2.1.1. Para tirar o máximo partido das oportunidades económicas oferecidas pela região do mar Báltico é necessário, antes de mais, reforçar a base jurídica proporcionada pelos tratados internacionais e promover uma maior integração da Europa. Ainda que a adesão da Rússia à OMC e os seus novos acordos de cooperação com a UE (Novo Acordo UE-Rússia) não afectem apenas a região do mar Báltico, os seus benefícios potenciais para a região são extremamente importantes enquanto factores do crescimento económico regional e do desenvolvimento. O mar Báltico é a principal via natural para as exportações russas e asiáticas para a Europa.

4.2.1.2. O CESE lamenta que a Rússia não participe no programa da UE para a região do mar Báltico (INTERREG IVB 2007-2013), que visa tornar a região mais atractiva para os investimentos e enquanto local de residência e trabalho.

4.2.1.3. As competências de decisão da UE e dos Estados-Membros incluem várias disposições dos Tratados susceptíveis de terem um impacto extremamente positivo na região do mar Báltico. Actualmente, por exemplo, uma empresa activa em todos os nove países da região pode ter que usar nove moedas diferentes. Apenas a Finlândia e a Alemanha pertencem à zona euro. É extremamente importante alargar a união económica e monetária igualmente à Dinamarca, à Suécia, à Estónia, à Letónia, à Lituânia e à Polónia. Se a Dinamarca e a Suécia, sobretudo, decidissem aderir à união económica e monetária, isso tornaria mais eficazes e credíveis os esforços de desenvolvimento do potencial da região económica do mar Báltico.

Promover o funcionamento do mercado interno

4.2.2.1. É preciso assegurar um melhor funcionamento do mercado interno da região do mar Báltico. Com o aumento da especialização, cada vez mais empresas se associam a redes internacionais consoante o ramo de actividade. Através dos seus clientes, fornecedores e parceiros comerciais, as empresas mantém relações com mercados e produtores em toda a região do mar Báltico. Face ao incremento das transacções transfronteiras, é fundamental que a região crie uma área económica tão uniforme quanto possível, para suprimir os entraves ao comércio de bens e serviços, aos contratos públicos e aos investimentos e assegurar o bom funcionamento dos mercados de capitais e de trabalho.

4.2.2.2. A entrada em vigor do novo Tratado de Lisboa em 2010 poderá revelar-se fundamental para os Estados-Membros da região. O Tratado reforça as competências da UE em domínios importantes como a união aduaneira, a concorrência e a política comercial.

4.2.2.3. Igualmente fundamental será assegurar uma aplicação o mais uniforme possível da legislação comunitária. A título de exemplo, um elemento essencial da Estratégia de Lisboa Renovada para o crescimento e o emprego é a Directiva Serviços, que deverá entrar em vigor nos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2009. O relatório da Eurochambres (6) de Fevereiro de 2009 (7) chama nomeadamente a atenção para as grandes disparidades na aplicação dessa directiva nos Estados-Membros do Báltico, no que se refere quer ao calendário quer ao conteúdo. A situação actual oferece aos Estados-Membros da região uma excelente oportunidade de cooperarem para criar um regime comum e centralizado para os fornecedores de serviços. Esse regime centralizado deverá simplificar os procedimentos de autorização para a prestação de serviços, agilizar a obtenção de informação sobre as formalidades administrativas e a protecção dos consumidores e facilitar a transferência dos fornecedores de serviços de um país para outro.

4.2.2.4. A Directiva Serviços não abrange muitos dos sectores mais importantes da região do mar Báltico, como é o caso de certos serviços de transporte, das agências de trabalho temporário, dos serviços financeiros e dos serviços de saúde. Estes serviços também dependem do bom funcionamento do mercado interno, sobretudo quando as empresas têm que ser fornecedoras activas de serviços.

4.2.2.5. Vários entraves comerciais continuam a impedir as empresas de funcionar eficazmente na região do mar Báltico. A União Europeia e outros organismos têm ainda muito por fazer para implantar os princípios básicos do direito e, antes de mais, erradicar a corrupção na região.

4.2.2.6. No entender do CESE, o projecto-piloto lançado em 1 de Janeiro de 2009 para a transmissão electrónica de informações alfandegárias constitui um exemplo excelente da promoção do comércio entre a UE e a Rússia. Nesta primeira fase o projecto conta com a participação da Rússia e de oito Estados-Membros, dos quais três da região do mar Báltico (Letónia, Suécia e Finlândia). Três outros países da região (Lituânia, Estónia e Polónia) juntar-se-lhes-ão no decurso de 2009. O projecto constitui um primeiro passo na modernização das relações aduaneiras entre a UE e a Rússia. Será necessária uma maior harmonização para facilitar a gestão aduaneira. Dessa forma, as possibilidades de actividades criminosas serão minimizadas. A harmonização melhorará a logística e reduzirá os custos para as empresas.

Infra-estruturas

4.2.3.1. O desenvolvimento das infra-estruturas passa pela ligação dos transportes marítimos, terrestres e aéreos para lá das fronteiras nacionais, o que por sua vez implica uma maior concorrência e uma planificação conjunta, a fim de assegurar que as diferentes rotas são adequadamente interligadas. Convirá prestar igualmente mais atenção à qualidade dos transportes. A cooperação entre os Estados-Membros, e sobretudo com a Rússia, é essencial para criar redes de transporte acessíveis e eficientes e eliminar os pontos de congestionamento. Para esse fim podem ser aproveitadas a estratégia do mar Báltico para as auto-estradas, a política comunitária relativa às redes transeuropeias de transporte (RTE-T) (8) e a futura parceria para os transportes e a logística da Dimensão Setentrional. O exame da situação deve englobar os países vizinhos da UE e as redes transeuropeias de transporte. Trata-se de uma condição essencial para melhorar a circulação de bens, dos serviços e dos trabalhadores.

Promover o crescimento económico

4.2.4.1. Vários estudos demonstram a interdependência entre o crescimento económico e a eficiência do sistema jurídico (9). Uma protecção ineficaz da propriedade, a corrupção e a incerteza quanto ao cumprimento dos contratos e à independência do poder judicial, juntamente com uma aplicação e uma interpretação arbitrárias do direito, contribuem para dificultar o crescimento económico. Os investimentos tornam-se mais arriscados e mais escassos. Os países da região do mar Báltico poderiam adoptar medidas conjuntas para combater os problemas neste domínio. A estratégia para o mar Báltico seria uma base excelente para essa colaboração.

4.2.4.2. Os nove países da região do mar Báltico revelam enormes disparidades a vários níveis. Os países da região e as relações económicas entre eles mudaram muitíssimo nos últimos 20 anos. Os níveis de desenvolvimento económico e as estruturas de produção são muito diferentes. As novas oportunidades comerciais criadas pelas diferenças ao nível da oferta e da procura e pela diversidade deveriam ser mais bem exploradas do que até à data. As principais tendências na região, como sejam a integração europeia, a evolução da posição mundial da Rússia e as mudanças globais nos mercados da energia, dos valores e dos serviços, podem ser aproveitadas de forma comercial e economicamente sustentável. Para tal, importa que os intervenientes da sociedade civil gozem de condições-quadro favoráveis e de incentivos para a sua actividade.

4.2.4.3. O CESE recorda que o crescimento económico e o reforço da produção não são necessariamente incompatíveis com as considerações ambientais. Pelo contrário, há que destacar as oportunidades criadas pela interacção entre uma economia diversificada e em crescimento e um ambiente mais limpo.

Cooperação no domínio da investigação e da inovação

4.2.5.1. Na região do mar Báltico estão em curso vários projectos internacionais interessantes no domínio da inovação, sob a forma de agrupamentos. Por exemplo, o Centro de Inovação Nórdico (NICE) lançou mais de 100 projectos e redes transfronteiriços, agrupados em função do tema. Os temas incluem os sectores criativos, a tecnologia ambiental, a micro e a nanotecnologia, construções inovadoras, alimentação funcional e segurança alimentar.

4.2.5.2. O CESE salienta a importância da chamada «quinta liberdade» (direito à educação pós-secundária) e da cooperação entre investigadores, estudantes e professores, assim como entre os sectores público e privado. Importa promover os intercâmbios de investigadores entre instituições de investigação e universidades. Assim, por exemplo, a criação de condições para o bom funcionamento dos agrupamentos requer a supressão dos entraves nacionais ao financiamento da investigação, permitindo instaurar um regime comum para os países do mar Báltico que combine financiamento de diferentes países. De acordo com a Estratégia de Lisboa revista, cada Estado-Membro da região deve procurar aumentar o seu investimento em I&D para 3 % do PIB.

4.2.5.3. As comunidades científicas e de investigação dos oito Estados-Membros da região do Báltico são membros activos dos projectos BONUS ERA-NET. Em 2008, no âmbito do 7.o Programa-quadro de I&D, a Comissão aprovou o Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico (BONUS+), co-financiado pela UE e pelas instâncias nacionais responsáveis pela promoção da investigação nos países bálticos. O CESE acolhe com agrado o lançamento do programa permanente de investigação BONUS+ e espera, sobretudo, que os seus resultados permitam uma protecção mais eficaz do mar Báltico e o desenvolvimento sustentável da região.

Mobilidade dos trabalhadores

4.2.6.1. A livre circulação dos trabalhadores ainda não é uma realidade, embora tenham já passado cinco anos desde o alargamento da UE à região do mar Báltico. Isso apesar de todos os Estados-Membros da região estarem abrangidos, desde 30 de Março de 2008, pelas disposições Schengen, que visam facilitar a livre circulação dos cidadãos. O CESE considera que há que pôr um termo aos períodos de transição que limitam a livre circulação dos trabalhadores. A circulação dos trabalhadores e das suas aptidões de um país para outro, também chamada «circulação dos cérebros», é benéfica para todos. A região do mar Báltico deverá adoptar quanto antes uma política de imigração baseada nas aptidões para garantir a disponibilidade de uma mão-de-obra qualificada. Essa política é necessária mesmo na actual época de recessão económica, que deverá levar a um aumento da oferta de mão-de-obra na região. Ao mesmo tempo, importa promover a orientação dos trabalhadores para a oferta de trabalho disponível. A cultura laboral e as normas mínimas de trabalho devem ser harmonizadas para evitar as distorções da concorrência e garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores. Quanto à formação profissional, há que uniformizar as estruturas de formação e as listas com os tipos de habilitações. São necessários mais esforços em toda a região para criar incentivos ao trabalho e facilitar a circulação de um local para outro e de um país para outro.

4.2.6.2. A Rede Laboral do Mar Báltico (RLMB) acaba de iniciar um projecto conjunto de três anos com a participação de dezenas de parceiros dos países da região. O objectivo é fazer da região do mar Báltico um modelo europeu de política laboral transnacional e um local atraente para trabalhar, viver e investir. A Rede de Sindicatos do Mar Báltico (BASTUN) é um dos principais parceiros do projecto da RLMB (10).

5. Tornar a região do mar Báltico numa zona ecologicamente sustentável

5.1. O objectivo é tornar a região do mar Báltico numa zona ecologicamente sustentável. O mar Báltico constitui uma bacia relativamente pequena e pouco profunda de água salobra, o que o torna particularmente vulnerável do ponto de vista ambiental.

5.2. Nos últimos vinte anos, o estado do mar Báltico piorou consideravelmente, e as descargas de resíduos para as suas águas continuam a um nível insustentável. A eutrofização do mar Báltico e os elevados níveis de toxinas ambientais têm provocado um aumento constante dos nutrientes e das algas e outras espécies de flora. O aumento do número de algas deve-se aos elevados níveis de azoto e fósforo, que são o seu principal alimento.

5.3. Na bacia de drenagem do Báltico vivem mais de 85 milhões de pessoas, cada vez mais conscientes do estado preocupante da região. Entretanto, o principal entrave à adopção de medidas de protecção é que as margens do Báltico são partilhadas por nove países, com níveis de desenvolvimento muito diferentes, e que a bacia de drenagem abarca uma dúzia de países, incluindo a Bielorrússia e a Ucrânia. Isso torna difícil a coordenação entre os interessados. Para o CESE, o estado preocupante do mar Báltico torna urgente a adopção de medidas transfronteiriças eficazes (11).

5.4. No entender do CESE, a forma mais rápida e interessante, do ponto de vista dos custos e dos benefícios, de melhorar o estado do mar Báltico é eliminar, a nível local, as principais fontes de poluição. No Golfo da Finlândia, por exemplo, o principal poluidor é a cidade de São Petersburgo, que continua a não eliminar eficazmente os nutrientes das suas águas residuais. Contudo, registam-se bons progressos. Na maior central de tratamento das águas residuais da cidade, aberta em 2007, a precipitação química de fósforo na água contribuiu para uma redução significativa do fósforo e das algas no Golfo da Finlândia. As emissões da agricultura, em particular, terão que ser geridas de forma mais eficaz em todos os países do Báltico. A redução dessas emissões melhoraria substancialmente o estado das águas costeiras.

5.5. No entender do CESE, o instrumento mais importante para suster a eutrofização do Báltico é o Plano de Acção para o Mar Báltico (BSAP) da HELCOM (12), que foi assinado em 2007 por todos os países banhados pelo Mar Báltico.

6. Energia e segurança marítima

6.1. O CESE consagrou um parecer específico à Dimensão Externa da Política Energética Europeia (13), no qual reitera a importância particular que a UE atribui às questões energéticas incluídas na estratégia para o mar Báltico. A cooperação em matéria de energia na região envolve essencialmente os países consumidores e os países pelos quais transita a energia. O aspecto central é a relação com a Rússia. Para a região, é prioritário estabelecer um novo Acordo UE-Rússia, baseado nos princípios da reciprocidade e da compreensão mútua e que abranja igualmente a questão da energia. A Rússia deve permitir o transporte de gás na sua rede de gasodutos e autorizar as empresas europeias a investir no desenvolvimento das redes e fontes de energia.

A fragilidade do ecossistema do mar Báltico, já seriamente poluído, impõe normas de segurança e ambientais severas ao projecto de construção do gasoduto «Nord Stream Baltic». Por exemplo, depois da Segunda Guerra Mundial foram despejadas no mar Báltico munições e armas químicas e não se sabe a sua localização exacta, nem o estado em que se encontram. O Comité apoia a Resolução do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (14) e recomenda expressamente que as partes implicadas nesse gasoduto examinem todas as alternativas possíveis ao traçado previsto, sobretudo a possibilidade de o transferir para terra firme. Independentemente da construção ou não desse gasoduto, a Rússia também deve respeitar na íntegra o quadro jurídico do mercado do gás da UE, incluindo o acesso a terceiros.

6.2.1. A segurança marítima é um dos principais problemas enfrentados pelos países da região. A quantidade de petróleo transportada através do mar Báltico, que aumentou sete vezes nos últimos quinze anos, representa um enorme desafio ambiental. Em 2007, foram transportadas 145 milhões de toneladas de petróleo no Báltico, e essa quantidade deverá aumentar para 240 milhões até 2015. Estas ligações entre os países das margens do Báltico levaram a Organização Marítima Internacional (OMI) a designar o mar Báltico como uma zona marítima particularmente sensível (PSSA). A introdução, obrigatória a partir de 2010, de navios com fundo e casco duplo ajudará a prevenir eventuais derrames de petróleo. No entanto, o CESE apela a que os países da região instaurem um sistema conjunto de acompanhamento e de intercâmbio de informação para garantirem a segurança marítima.

6.2.2. As emissões de nutrientes a partir dos navios podem ser reduzidas mediante uma revisão das normas em matéria de águas residuais no Anexo IV da Convenção MARPOL. A Directiva 2000/59/CE tinha por objectivo reforçar os meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. As medidas voluntárias de redução das descargas de águas residuais também devem continuar a ser encorajadas, nomeadamente pelo aumento do volume dos meios portuários de recepção. Os portos do mar Báltico também devem assegurar-se de que as suas condições de funcionamento são suficientemente flexíveis e rápidas mesmo para os maiores navios (15).

6.3. Embora a eutrofização do mar Báltico não seja particularmente afectada pelas descargas dos navios, estas são mais fáceis de reduzir do que as outras fontes de poluição e não devem, por isso, ser esquecidas.

7. Redução das emissões agrícolas

7.1. O Plano de Acção para o Mar Báltico (BSAP) da HELCOM define objectivos mínimos claros de redução da poluição por nutrientes para cada país da região. Para atingir esses objectivos, a UE deverá desenvolver determinados aspectos da política agrícola comum a fim de ter em conta as condições específicas da produção agrícola e do ambiente da região do mar Báltico (16).

Assim, é de louvar que a Comissão tenha tido devidamente em conta, na sua proposta de Plano de Acção para o Mar Báltico, as propostas das organizações de agricultores da região no que diz respeito à sustentabilidade, ao ambiente e à agricultura. Essas propostas incluem medidas mais específicas em matéria de tecnologia ecológica, de aconselhamento, de gestão de estrume e de aplicação e formulação da legislação comunitária sobre pesticidas, alimentos para animais e produtos para consumo humano.

Para isso será fundamental a cooperação, em cada Estado-Membro, entre intervenientes e organizações não governamentais, como sejam os agricultores, as organizações ambientais e os consumidores. A definição, a aplicação e a difusão das melhores práticas nos países da região também serão decisivas. Haverá que definir, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural no novo período de programação, práticas susceptíveis de serem sistematicamente aplicadas pelos diferentes intervenientes. Da mesma forma, seria igualmente útil definir métodos que melhorem o uso de adubos e de energia (17).

8. Redução das emissões de fósforo e azoto através de um sistema mais eficaz de tratamento das águas residuais

8.1. O CESE considera que a aplicação na íntegra da Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (18) é o instrumento mais importante no combate às emissões de azoto e fósforo. Uma outra medida importante para a redução dos volumes de fósforo é a aplicação da Recomendação 28E/5 da HELCOM. No entanto, o prazo actualmente definido pela UE para a sua aplicação (2015) é demasiado longo face à situação preocupante do Mar Báltico. São necessárias metas mais ambiciosas. O CESE preconiza uma melhoria da eficiência destes processos de tratamento químicos e técnicos, que são relativamente pouco onerosos para os benefícios que proporcionam e permitem resultados rápidos.

8.2. A Fundação John Nurminen constitui um óptimo exemplo do contributo que a sociedade civil pode dar à protecção do ambiente na região do mar Báltico. O principal objectivo do seu projecto para um mar Báltico mais limpo é sustar a eutrofização e sensibilizar a opinião pública (19). A tónica é colocada nas medidas com uma boa relação custos-benefícios e que melhorem rapidamente a importância natural e as possibilidades de aproveitamento do Báltico. Graças às doações recebidas, a Fundação promove medidas como a eliminação do fósforo das águas residuais urbanas derramadas no mar Báltico. A Fundação apresenta igualmente a vantagem de ser uma organização de protecção ambiental sem fins lucrativos, pelo que pode agir de modo mais flexível e livre de encargos burocráticos.

8.3. O Comité está persuadido de que a participação activa dos cidadãos podem desempenhar um papel importante, inclusivamente nos domínios e nas zonas tradicionalmente geridos pelo sector público. A experiência, o conhecimento e as soluções oferecidos pelo segundo e terceiro sectores podem claramente complementar as medidas postas em prática pelos poderes públicos.

Bruxelas, 13 de Maio de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) No presente parecer, a «região do mar Báltico» compreende todos os países banhados pelo mar Báltico: Finlândia, Suécia, Dinamarca, Alemanha, Polónia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia. À excepção da Rússia, todos esses países são membros da União Europeia.

(2) O primeiro debate informal com os interessados teve lugar em Estocolmo em 30 de Setembro de 2008, e o segundo em Rostock em 5 e 6 de Fevereiro de 2009. Além disso, foram organizadas mesas-redondas em Kaunas em 18 e 19 de Setembro de 2008, em Gdansk em 13 de Novembro de 2008, em Copenhaga em 1 e 2 de Dezembro de 2008 e em Helsínquia em 9 de Dezembro de 2008. A consulta pela Internet teve lugar de 3 de Novembro a 31 de Dezembro de 2008.

(3) JO C 309 de 16.12.2006, p. 91.

(4) O CESE criou uma rede de conselhos económicos e sociais e instituições similares na Região Euromed em 1995, com base no mandato que lhe foi conferido pela Declaração de Barcelona.

(5) JO C 27 de 3.2.2009, p. 144.

(6) Associação das Câmaras de Comércio e Indústria Europeias.

(7) Quarta edição do questionário sobre a aplicação da Directiva Serviços, www.eurochambres.eu.

(8) http://ec.europa.eu/transport/infrastructure/consultations/2009_04_30_ten_t_green_paper_en.htm.

(9) Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, Transition report 2005: Business in transition and World Bank (2008), Macroeconomics and Growth Research Program/Investment Climate and the Microeconomics of Growth/Institutions and Governance. Sobre as condições para a actividade económica em vários países ver http://www.enterprisesurveys.org/.

(10) Outros parceiros incluem organizações nacionais de trabalhadores, federações internacionais de trabalhadores, o Conselho dos Estados do Mar Báltico (CBSS), organizações nacionais de empregadores e o Instituto Alemão para a Política Social e de Formação Profissional.

(11) http://www.wwf.fi/wwf/www/uploads/pdf/balticseascorecard2008.pdf.

(12) www.helcom.fi.

(13) JO C 182 de 4.8.2009, p. 8.

(14) Resolução do Parlamento Europeu de 8.7.2008 sobre o impacto ambiental do projecto de construção, no Mar Báltico, do gasoduto de ligação da Rússia à Alemanha (Petições 0614/2007 e 0952/2006) (2007/2118(INI)).

(15) A Recomendação HELCOM 28E10 (aplicação de um sistema de isenção da taxas especiais aos resíduos gerados em navios e aos resíduos capturados pelas artes de peca na zona do mar Báltico) também deveria ser aplicada na íntegra.

(16) Importa assegurar uma aplicação eficaz dos planos de gestão integrada das bacias hidrográficas da Directiva-quadro relativa à Água. É possível melhorar a protecção aquática no domínio da agricultura dando prioridade aos ecossistemas mais vulneráveis.

(17) Para reduzir o impacto da agricultura no mar Báltico é necessário alterar a política agrícola, ao nível quer da planificação quer da execução das medidas. Um exemplo de inovação seriam contratos públicos voluntários para a definição de regras ambientais no quadro da política agrícola. A título informativo, estes contratos públicos voluntários são um procedimento através do qual os esforços são concentrados nos domínios em que o risco de emissão de nutrientes é mais elevado e em que os benefícios são maiores relativamente aos custos. Com base nas candidaturas, as autoridades conferem o financiamento aos agricultores em função dos benefícios ambientais das medidas para cada um dos domínios incluídos no programa, em vez dos actuais subsídios fixos.

(18) Directiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

(19) http://www.johnnurmisensaatio.fi/?lang=en.