INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Denominação do México que deve ser protegida na União Europeia como indicação geográfica de bebida espirituosa

(2019/C 229/04)

No processo regular de atualização das listas de bebidas espirituosas constantes dos anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas, de 1997 (a seguir denominado «Acordo sobre as Bebidas Espirituosas de 1997»), o México apresentou a denominação constante do quadro anexo, para proteção ao abrigo desse acordo. A Comissão Europeia verifica atualmente se, ao abrigo do Acordo sobre as Bebidas Espirituosas de 1997, essa denominação deve ser protegida como indicação geográfica na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.

A Comissão convida os Estados-Membros e países terceiros, assim como as pessoas singulares e coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro, a manifestarem a sua oposição a essa proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de um mês a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: AGRI-A3@ec.europa.eu

As declarações de oposição só serão apreciadas se derem entrada no prazo estipulado e demonstrarem que a denominação proposta para proteção:

a) colidiria com a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal, podendo induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

b) seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países: — Suíça (2) — Coreia do Sul (3) — América Central (4) — Chile (5) — Colômbia, Peru e Equador (6) — Sérvia (7) — Moldávia (8) — Geórgia (9) — Listenstaine (10) — EUA (11) — Canadá (12) — Ucrânia (13);

c) poderia, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

d) prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

e) deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

A satisfação dos critérios acima enunciados será avaliada em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas aos territórios em que esses direitos são protegidos. A eventual proteção dessa denominação na União Europeia ficará subordinada à conclusão de um ato jurídico que adite essas denominações ao Acordo sobre as Bebidas Espirituosas de 1997.

Denominação do México a proteger na União Europeia como indicação geográfica de bebida espirituosa (14)

Denominação Breve descrição Raicilla Bebida espirituosa de agave

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 25 de maio de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 136 de 30.5.2009, p. 1).

(3) Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

(4) Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

(5) Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, por outro — Ata final (JO L 352 de 30.12.2002, p. 3).

(6) Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).

(7) Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).

(8) Decisão n.o 1/2016 do Subcomité das Indicações Geográficas, de 18 de outubro de 2016, que altera os anexos XXX-C e XXX-D do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [2016/2127] (JO L 335 de 9.12.2016, p. 1).

(9) Decisão n.o 1/2016 do Subcomité das Indicações Geográficas, de 10 de novembro de 2016, que altera o anexo XVII-C e o anexo XVII-D, parte B, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2016/2128] (JO L 335 de 9.12.2016, p. 133).

(10) Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 270 de 13.10.2007, p. 6).

(11) Acordo sob Forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (JO L 157 de 24.6.1994, p. 37).

(12) Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (JO L 35 de 6.2.2004, p. 3).

(13) Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

(14) Denominação apresentada pelas autoridades mexicanas no quadro da atualização dos anexos I e II do Acordo sobre as Bebidas Espirituosas de 1997. A denominação constante da lista está registada no México.