11. Globalização da economia e política comum de pescas
A5-0365/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a política comum da pesca face ao desafio da globalização
da economia 2000/2027(INI))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da Comunidade Europeia,fdash Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão da Indústria, do Comér-
cio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0365/2000),
A. Considerando que a globalização ou mundialização da economia, entendida como inter-relação entre
economias, empresas, sociedades e culturas, constitui um fenómeno crescente associado ao progressodos transportes e das novas tecnologias, que implicará necessariamente inovações em todos os sectoresda economia e no modelo de sociedade europeia,
B. Considerando que a globalização pode melhorar as condições em que se processam as trocas de bens
e serviços, vantajosas para uma grande parte da população, mas que éigualmente susceptível de ter
consequências negativas sobre sectores tradicionais da nossa economia que convém preservar, peloque os poderes públicos são obrigados a tomar as medidas pertinentes para assegurar a sua protecção,
C. Considerando que a melhoria das condições comerciais em que se efectuam as transacções não éum
fim em si mesmo, mas que deve ser associada à procura de uma melhor qualidade de vida para oconjunto da população da União, a fim de que a economia seja um instrumento ao serviço da socie-dade,
D. Considerando que as políticas destinadas a promover o pleno emprego e as condições satisfatórias de
trabalho, nomeadamente na pesca, deverão constituir realmente uma prioridade na acção comunitária,
E. Considerando que a diminuição dos custos da matéria-prima, à qual, do ponto de vista estritamente
comercial, o fenómeno da globalização pode conduzir no sector da pesca, pode igualmente gerarcrises que poderão acarretar graves prejuízos ou mesmo provocar o desaparecimento de sectores sen-síveis que convém manter por razões não estritamente económicas, como a necessidade de evitar o
despovoamento de regiões litorais ou de contribuir para a integração e coesão das economias locais,
F. Considerando que a globalização deveria impulsionar o desenvolvimento das forças e sectores produ-
tivos, numa tendência de integração e especialização que desenvolva e ofereça rentabilidade aos recur-sos,
G. Considerando que a pesca éuma actividade económica que assume cada vez mais uma dimensão
mundial do ponto de vista do acesso aos recursos da pesca, do desenvolvimento das frotas para aobtenção dos mesmos e do abastecimento dos mercados e da indústria transformadora,
H. Considerando que estão em curso negociações no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC)
que visam uma maior liberalização das trocas comerciais, negociações essas que podem ter repercus-sões importantes na configuração da política comum da pesca,
I. Considerando que os debates no seio da OMC relativos ao sector da pesca não podem limitar-se
unicamente aos aspectos relacionados com o acesso aos mercados, aspectos em relação aos quais aUnião já adoptou uma posição assaz liberal decorrente da sua situação de grande potência importa-dora, e que énecessário, para alé m de proteger os consumidores com os correspondentes controlossanitários e inspecções dos produtos importados, analisar todas as facetas do sector da pesca,incluindo a abertura aos investimentos e o direito de estabelecimento em países terceiros,18.9.2001 PT C 262/157 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
J. Considerando que a conservação do ambiente marinho e a gestão racional dos recursos exploráveis
constituem uma prioridade da acção comunitária, acção necessária para assegurar a sobrevivência dosector da pesca,
K. Considerando que, para serem eficazes, as estratégias para a conservação das espécies e dos biótopos
marinhos, que transcendem as fronteiras nacionais, devem ser definidas a nível regional ou mundial, o
que exige um esforço de coordenação de todas as partes interessadas,
L. Considerando que a União tem todo o interesse em fomentar o reforço e o respeito do direito inter-
nacional do mar, do código de conduta para uma pesca responsável da FAO, da Convenção dasNações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do acordo sobre a conservaçãoe a gestão das espécies que se encontram tanto dentro como fora das zonas económicas exclusivas(populações de peixes transzonais) e das populações de peixes altamente migradores,
M. Considerando que está em curso um amplo debate no seio das instituições comunitárias, das adminis-
trações dos Estados-membros e no sector profissional na perspectiva da próxima reforma da políticacomum da pesca que entrará em vigor a partir de 2002, o qual deve ter devidamente em conta ofenómeno da globalização e as suas consequências,
N. Considerando que as organizações regionais de pesca (ORP) constituem um instrumento eficaz para
uma gestão responsável dos recursos haliêuticos e um mecanismo adequado para combater fenómenosindesejáveis como a sobreexploração dos recursos ou a existência de navios piratas ou que arvorampavilhão de conveniência que exercem a actividade da pesca sem respeitarem as regras de boa conduta
para a conservação dos recursos marinhos,
O. Considerando que as instituições da UE, em concordância com o principio de suficiência de meios da
política comum da pesca, devem contar com os recursos humanos e materiais adequados e necessáriospara representar e defender nas ORP os interesses do sector da pesca e os dos países da União emcausa,
P. Considerando que a UE deveria conferir uma maior atenção à pesca e considerá-la como uma activi-
dade económica e social estratégica para garantir, no futuro, o emprego no sector e a satisfação dasnecessidades alimentares em proteínas da população europeia e mundial,
Q. Considerando que, no âmbito da revisão da política comum da pesca (PCP), que deverá ter lugar em
2002 por razões de ordem jurídica, será necessário ter em conta a dimensão internacional da globali-zação da economia e o papel que as frotas e a indústria europeias deverão desempenhar nesse novocontexto da mundialização,
1. Reitera que a protecção dos biótopos marinhos e a conservação dos recursos da pesca em condições
susceptíveis de garantir um desenvolvimento sustentável e uma exploração racional das espécies consti-tuem os princípios que devem reger a política da pesca comunitária e mundial, cuja inobservância poderápôr em perigo a própria viabilidade do sector;
2. Solicita que os mecanismos actualmente previstos pela PCP para lutar contra a sobreexploração dos
recursos, como a instauração de TAC multiespecíficos e plurianuais, sejam aperfeiçoados, ou que sejam
introduzidos novos mecanismos experimentais a fim de reduzir as devoluções importantes que se registam
actualmente e que representam um desperdício incalculável de proteínas de alto valor nutritivo;
3. Solicita à Comissão que adopte medidas específicas para proteger os alevins e juvenis das espécies
que se encontram em situação de sobreexploração ou risco, estabelecendo períodos de proibição de pesca,restringindo a actividade em certas áreas e incentivando a adopção de artes de pesca selectivas, a fim deaumentar o número de espécies em idade de reprodução, garantindo a longo prazo a renovação satisfatóriados recursos e a própria viabilidade da exploração da pesca;
4. Insta a Comissão e o Conselho a adoptar com urgência uma estratégia coerente no âmbito das nego-
ciações da OMC para a liberalização das trocas comerciais no sector dos produtos da pesca, baseada,nomeadamente, nas seguintes considerações:
fdash A actividade comunitária da pesca não pode ser analisada numa óptica puramente económica, de
troca de mercadorias. A pesca na União Europeia tem um carácter multifuncional, contribui para aC 262/158 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
consolidação do tecido social e económico das zonas litorais, constituindo um estilo de vida e um
factor de coesão em vastas zonas costeiras e uma garantia de aprovisionamento de bens alimentares;
fdash A constatação de uma realidade caracterizada pela necessidade de proceder a importações em massa
para satisfazer a procura crescente de produtos da pesca destinados ao consumo humano, bem como
a existência de uma indústria extractiva e transformadora, cuja protecção exige a manutenção de algu-
mas limitações específicas ao regime aberto do comércio comunitário aplicáveis aos produtos sensí-veis;
fdash A adopção de uma abordagem global nas negociações comerciais de forma a que não sejam unica-
mente tidos em conta os aspectos relacionados com a redução dos direitos aduaneiros, mas tambémquestões importantes para a União como o direito de estabelecimento, o direito de efectuar investi-mentos em países terceiros e o livre acesso aos seus portos;
fdash A liberalização das trocas comerciais no sector da pesca não pode implicar concessões em relação às
normas em vigor na União Europeia em matéria de ambiente, higiene e segurança alimentar;
fdash Nas negociações comerciais em curso, énecessário ter em conta os aspectos sociais, de forma a que só
sejam promovidas iniciativas que garantam condições laborais, sanitárias e de segurança no trabalho
satisfatórias;
5. Insta a Comissão e o Conselho a prosseguir os seus esforços de apoio estrutural ao sector, mantendo
as ajudas existentes que não impliquem um aumento do esforço de pesca global, em particular as ajudas
susceptíveis de contribuir para a melhoria do ambiente ou para a protecção do meio marinho e, em parti-
cular, destinadas às frotas pertencentes aos países que tenham respeitado os compromissos estabelecidosnos sucessivos Planos de Orientação Plurianual (POP);
6. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços de adaptação da frota comunitária aos recursos
europeus e mundiais existentes, elaborando um novo Programa de Orientação de Frota credível, coerentecom a realidade do sector e que possa ser aplicado com eficácia e em condições de igualdade a todas asfrotas e profissionais do sector, independentemente da sua nacionalidade;
7. Reconhece que na nova ordem económica internacional em matéria de pesca a conservação dos
recursos da pesca, a protecção do meio marinho e o exercício de actividades de pesca sustentáveis e dura-douras só podem ser levadas a cabo de uma forma eficaz se existir um consenso e uma cooperação detodos os Estados interessados;
8. Considera que, na nova economia globalizada, o sector comunitário da pesca tem de desenvolver
novos e amplos domínios de cooperação com os países terceiros, contribuir para o desenvolvimento dosector da pesca de outros países, estabelecendo-se neles e participando nos seus investimentos e projectosempresariais, com todas as garantias jurídicas, inclusive as referentes aos direitos laborais e às condições detrabalho dos pescadores;
9. Considera que a União deve desempenhar um papel de primeiro plano em prol do desenvolvimento
e do respeito do direito internacional do mar adoptado no seio das Nações Unidas; para o efeito, o Con-selho e a Comissão devem encorajar a celebração de acordos internacionais destinados a promover umapesca e um comércio responsáveis;
10. Reitera que a União Europeia deve participar em todas as organizações regionais de pesca (ORP)
existentes ou que sejam criadas no futuro, e promover a criação de novas ORP de interesse para a UE, porconstituírem os instrumentos mais adequados para gerir os recursos marinhos situados no alto mar ou nasplataformas continentais comuns a vários Estados; considera que o papel da Comunidade, a sua represen-tação e participação no desenvolvimento das actividades destas organizações será proporcional às compe-tências das mesmas, e que énecessário dotá-las de recursos humanos e materiais mais importantes do queos actuais, em consonância com os interesses em jogo do sector comunitário da pesca;
11. Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem e coloquem nas instâncias competentes a questão
da atribuição à União Europeia de um número de votos no seio das ORP que seja mais coerente com onúmero importante de Estados que a UE engloba e a Comissão representa e que não se reduza ao que seriaatribuído a um simples Estado;18.9.2001 PT C 262/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
12. Solicita que a posição a defender pela Comissão nas ORP implique um processo de diálogo com o
sector das pescas e com as instituições comunitárias representativas, mantendo-se no futuro a figura doobservador do Parlamento Europeu nas reuniões das ORP;
13. Considera que a União Europeia deve prosseguir os seus esforços no sentido de evitar a comercia-
lização dos produtos da pesca obtidos em infracção às disposições adoptadas no seio das ORP, bem comodesempenhar um papel mais activo encorajando a criação de instrumentos jurídicos que permitam àcomunidade internacional pôr termo à actividade dos navios que, operando sem pavilhão ou ao abrigode pavilhões de conveniência, põem em perigo e invalidam os esforços desenvolvidos no sentido de daraplicação às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
14. Insta a Comissão a apresentar iniciativas destinadas a penalizar os operadores comunitários que
actuando ao abrigo de pavilhões de conveniência violam a regulamentação comunitária ou internacional,constituindo um exemplo pernicioso de concorrência desleal que põe em perigo a confiança dos profissio-nais comunitários na capacidade de gestão dos poderes públicos da União;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
12. Pesca e aquicultura (1996/1998)
A5-0333/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu relativo à aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura no período de
1996/1998 (COM(2000) 15 ódash C5-0109/2000 ódash 2000/2069(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 15 fdash C5-0109/2000),fdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas, bem como o parecer da Comissão para o Desen-
volvimento e a Cooperação (A5-0333/2000),
A. Considerando que o relatório trienal da Comissão ao Parlamento deve ser saudado, quer como balanço
das medidas adoptadas quer como indicador das intenções da Comissão em relação à revisão da PCPem 2002,
B. Considerando a importância socioeconómica do sector das pescas, não só ao nível dos empregos
directos e indirectos que gera, mas também para o desenvolvimento económico de muitas regiões ecomunidades piscatórias muito dependentes deste sector,
C. Considerando a importância da pequena pesca costeira na manutenção do emprego em muitas regiões
piscatórias da UE, no abastecimento de peixe fresco e na preservação de tradições e culturas na UniãoEuropeia,
D. Considerando que o estado das unidades populacionais é, em geral, pouco satisfatório, e que as flu-
tuações naturais dos peixes pelágicos, tais como o arenque e a sarda, estão a ser bem geridas através
da aplicação de medidas rigorosas,
E. Considerando que o ComitéCientífico, Té cnico e Económico da Pesca (CCTEP) não está, presente-
mente, em condições de identificar as causas da situação preocupante das unidades populacionais oude se pronunciar sobre a possível influência dos POP no actual estado das mesmas,
F. Considerando que, no período de referência, se verificaram progressos significativos em relação às
medidas técnicas de conservação e que, no entanto, há ainda muito trabalho a realizar,C 262/160 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001