Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia

(96/C 15/08)

COM(95) 533 final - 95/0275(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Moldávia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico e está a desenvolver esforços consideráveis no sentido de adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação que ajudará o desenvolvimento de uma plena relação de cooperação;

Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram uma assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade Europeia e a outros dadores bilaterais, e que, para além do financiamento previsto que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste para 1995 um défice financeiro residual de cerca de 50 milhões de dólares americanos, para apoiar os objectivos políticos associados ao esforço de reforma do Governo;

Considerando que a Moldávia concluiu com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um Acordo «stand-by» de apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de administração do FMI em 22 de Março de 1995;

Considerando que, através da Decisão 94/346/CE (1), o Conselho aprovou a assistência macrofinanceira à Moldávia até ao montante de 45 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio oficial suplementar a fim de apoiar a balança de pagamentos, consolidar a situação em termos de reservas e dar apoio às necessárias reformas estruturais neste país;

Considerando que um empréstimo comunitário adicional à Moldávia constitui uma medida apropriada para ajudar a minorar as dificuldades financeiras externas do país;

Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que diz respeito à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Moldávia um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 15 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, com vista a garantir uma situação sustentável para a sua balança de pagamentos, reforçar a sua posição em termos de reservas e dar apoio à aplicação das necessárias reformas estruturais.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Moldávia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades moldavas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser coerentes com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia numa única fracção, que será paga sem prejuízo do disposto no artigo 2º e condicionada à evolução satisfatória a registar na aplicação na Moldávia do Acordo «stand-by» concluído com o FMI.

2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos previstas no artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não deverão fazer incorrer a Comunidade em qualquer alteração dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Moldávia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como o seu exercício.

3. A pedido da Moldávia, e se as circunstâncias permitirem uma melhoria das taxas de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos inicialmente contraídos ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1, e não terão como efeito a dilatação do prazo médio do respectivo empréstimo contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Moldávia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e execução da operação, nos termos da presente decisão.

5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3 pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

(1) JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 27.