N?C19/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
dadeedequeodomíniodeumsistemasobreoutro
numEstado-membro nãoreflictaapredominância de
umatransportadora proprietárianesseEstado-membro .masemregimedecompropriedade .AComissãodeveria
estarcientedequeaaplicaçãodaisençãoporcategoria
serádiscriminatória .Talreforçaanecessidadedea
isençãoporcategoriasersubstituídapeloCódigode
Conduta,oque,aliás,jáfoiapontadoanteriormente
peloComité.
4.4.OComitélembraàComissãoasuapreocupação
dequeosSIRsejamcompetitivosemtodaaComuni­4.5.OComitéreserva-seapossibilidadedeaduzir
ulterioresobservaçõessobreosSIRnoparecerque
emitirásobreoCódigodeConduta.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n91785/81queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
(93/C19/16)
Em9deOutubrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirCharlesPelletierdapreparaçãodostrabalhos
namatéria,naqualidadederelator-geral .
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Observaõespreliminares
1.1.Oartigo3039doTratadodeAdesãodePortugal,
de12deJunhode1985,previudisposiçõestransitórias
relativasaoregimedeimportaçãodeaçúcarbrutoa
fimdegarantiroabastecimentodaindústriaportuguesa
derefinação.
1.2.Estasdisposiçõestransitóriasprevêemaimpor­
taçãoanualde75000toneladasdeaçúcarbruto
de4paísesACPcomosquaisasempresasderefinação
portuguesascelebraramcontratosplurianuaisantesda
adesãodePortugalàCEE.1.3.Emderrogaçãoaodispostonon92doartigo169
doRegulamento n91785/81,asquantidadesreferidas
pagam,naimportação,umdireitoniveladorreduzido
calculadocombasenopreçodeintervençãoenãono
preço-limiar .
1.4.OTratadodeAdesãoprevêigualmenteque,se
asdisponibilidades comunitáriasemaçúcarbrutoforem
insuficientes ,Portugalpoderáserautorizado,porregu­
lamentodaComissão,aimportardepaísesterceiros,
comomesmodireitoniveladorreduzido,asquantida­
desdeaçúcarnecessáriasparacompletaroabasteci­
mentodassuasrefinarias .
1.5.Esteregimetransitóriodeimportaçãodeaçúcar
paraPortugal,quevisagarantiroabastecimento da
indústriaportuguesaderefinaçãonolimitedasnecessi­
dadesdeconsumodeaçúcaremPortugal,expiraem
31deDezembrode1992. (')JOn<.'C265de14.10.1992,p.3.

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novoRegulamentodoAçúcareumapropostarelativa
àscondiçõesdeabastecimento daindústriaderefinação
daCEE.Seassimtivessesido,oComitéteriapodido
formularumúnicoparecersobreaquestãodarefinação
portuguesa .
2.2.OComitédeverá,porconseguinte ,voltarapro­
nunciar-sesobreestaquestão,emparecerulteriorsobre
asdisposiçõesaaplicarapartirde1deJulhode1993
emmatériadeorganizaçãocomumdemercadono
sectordoaçúcar.1.6.Alémdisso,oactualregimedequotasdepro­
duçãonosectordoaçúcarchegaatermoem30de
Junhode1993.ORegulamento n91785/81prevêque
oConselhoestatua,antesde1deJaneirode1993,sobre
onovoregimedeorganizaçãocomumdomercadodo
açúcaraaplicarapartirde1deJulhode1993.
1.7.AfaltadepropostadaComissãonamatéria
tornailusórioorespeitodesteprazopeloConselho.
1.8.Afimdagarantiracoerência,apartirde1de
Julhode1993,dasdisposiçõesrelativasaoregimede
importaçãodeaçúcarbrutoparaPortugalcomonovo
regimeaplicávelaosectordoaçúcarnaComunidade ,
conviriaprever,medianteregulamento ,asdisposições
aaplicaraPortugalduranteoperíodocompreendido
entre1deJaneirode1993e30deJunhode1993e,
simultaneamente ,preverqueonovoRegulamentodo
Açúcar,aplicávelapartirde1deJulhode1993,esta­
tuiráigualmentesobreascondiçõesdeabastecimento
daindústriaderefinaçãonaCEE(incluindoemPor­
tugal).
1.9.Deharmoniacomoqueprecede,aComissão
propõeprorrogarporseismeses,atravésderegula­
mento,asdisposiçõesactualmenteemvigoradaptando
asquantidadesaimportaràduraçãodoperíodo.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitélamentaqueaComissãonãotenha
apresentadoconjuntamente umapropostarelativaao3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Afimdeevitarqueascondiçõesdeabasteci­
mentodasrefinariasportuguesassejammodificadas
duasvezesnoprazodepoucosmeses,emprejuízodo
bomandamentodastransacçõescomerciais,oComité
aprovaapropostadeRegulamentodaComissão.
3.2.Estaaprovaçãoéfeitasemprejuízodoparecer
queoComitéseráchamadoaemitirsobreasfuturas
propostasdaComissãorelativasàscondiçõesdeabaste­
cimentodaindústriaderefinaçãonaCEE,incluindo
emPortugal,apartirde1deJulhode1993.
3.3.OComitésalientaqueestaspropostasdeverão
respeitarapreferênciacomunitárianomercadoportu­
guêsdoaçúcarbrandoedoaçúcarbrutooriginárioda
CEE.
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN