Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional de Exploração do Mar indicou que determinadas unidades populacionais estavam em sério risco de esgotamento.

Na reunião do Conselho de 14 e 15 de Dezembro de 2000, a Comissão e o Conselho consideraram necessário estabelecer um plano de reconstituição destas unidades populacionais.

Para garantir o sucesso destas novas medidas de conservação e de gestão, é imperativo estabelecer medidas destinadas a controlar as actividades de pesca em causa.

Em consequência, para garantir o respeito das quotas aplicáveis a estas unidades populacionais, é necessário prever um mecanismo que permita, aquando do encerramento da pescaria na sequência do esgotamento da quota, proibir a utilização das artes de pesca que possam originar capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação.

Com efeito, a utilização de artes de pesca que originam capturas acessórias é susceptível de pôr em causa o sucesso dos planos de recuperação, cujo elemento essencial é o estrito respeito das quotas de pesca atribuídas aos Estados-Membros.

A proibição das artes de pesca seria estabelecida em função das artes de pesca identificadas, pelo Conselho no âmbito dos seus regulamentos que estabelecem planos de recuperação, como artes de pesca susceptíveis de originar capturas acessórias importantes de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação.

O objectivo da presente proposta é, pois, alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a fim de introduzir estas novas medidas de controlo que permitirão assegurar um melhor respeito das quotas.

Concretamente, trata-se de alterar o artigo 21º relativo à suspensão da pesca, devendo prever-se:

- a obrigação de o Estado-Membro de pavilhão proibir provisoriamente, a contar da data do encerramento da quota, a utilização pelos seus navios das artes de pesca que possam originar capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação;

- a obrigação de a Comissão, sempre que suspenda a pesca devido ao esgotamento de uma quota de um Estado-Membro, proibir, na mesma data, a utilização ou detenção de artes de pesca susceptíveis de originar capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação.

Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível e a transmita ao Parlamento Europeu.

2001/0096 (CNS)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [3], prevê que os Estados-Membros e a Comissão suspendam a pesca sempre que se considere que as capturas submetidas a quota esgotaram a respectiva quota.

[3] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2846/98 do Conselho (JO L 358 de 31.12.1998).

(2) Sempre que o Conselho estabeleça um plano de recuperação para uma unidade populacional ou um grupo de unidades populacionais devido a um sério risco de esgotamento, é imperativo estabelecer medidas suplementares destinadas a controlar as actividades dos navios de pesca, por forma a garantir o respeito das condições requeridas para a pesca praticada em relação a essas unidades populacionais.

(3) Em consequência, para garantir uma aplicação eficaz das medidas adoptadas, é necessário, que, sempre que for esgotada a quota de um Estado-Membro ou da Comunidade relativa a uma unidade populacional ou um grupo de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação e for proibida a pesca, sejam proibidas a utilização e a manutenção a bordo de artes de pesca susceptíveis de capturar espécies dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais na zona em causa.

(4) As artes de pesca, cuja utilização e manutenção a bordo dos navios de pesca sejam proibidas, são identificadas pelo Conselho no âmbito dos seus regulamentos que estabelecem os planos de recuperação.

(5) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 21º, é aditado o seguinte nº 3A:

«3ºA Sempre que proíbam a pesca de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação por força dos nºs 2 ou 3, um Estado-Membro ou a Comissão proíbem igualmente, a contar da data prevista no nº 2 ou 3º, a utilização e a manutenção a bordo dos navios de pesca em causa das artes de pesca, identificadas no regulamento do Conselho que estabelece o plano de recuperação, como podendo originar capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais submetidos a um plano de recuperação».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente