[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.9.2006

SEC(2006) 1083 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação à área da política social, mediante a incorporação da Decisão abaixo indicada. Esta estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007:

- 32006 D 0771 : Decisão n.º 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa.

3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1].

2. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.° 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa [2] .

3. Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007.

DECIDE:

Artigo 1.º

O artigo 5.° do Protocolo n.° 31 do Acordo alterado do seguinte modo:

1. O n.° 5 passa a ter a seguinte redacção:

‘5. "Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.º 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004 e no programa referido no nono travessão a partir de 1 de Janeiro de 2007."

2. É aditado ao n.º 8 o seguinte travessão:

“- 32006 D 0771 : Decisão n.º 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (JO L 146 de 31.5.2006, p. 1).”

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.

A presente decisão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente […]

Os Secretários do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L ...

[2] JO L 146 de 31.5.2006, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]