PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/107

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as seguintes propostas: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira

COM(2008) 803 final — 2008/0233 (AVC)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação

COM(2008) 838 final — 2008/0245 (COD)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE

COM(2008) 813 final — 2008/0232 (COD)

2009/C 218/21

Em 9 e 15 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as seguintes propostas:

«Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira»

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação»

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2009, sendo relator Carmelo CEDRONE.

Na 451.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2009 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 164 votos a favor, 2 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE toma conhecimento das três propostas em epígrafe, apresentadas pela Comissão no contexto da actual crise financeira com o fito de estimular a economia real neste período de recessão mediante a adaptação e simplificação de determinadas disposições dos fundos estruturais.

1.2 O CESE aprova estas propostas, sem prejuízo das observações seguintes.

2. Justificação

2.1 Há já vários anos que o CESE tem vindo a apelar à simplificação da legislação comunitária e à sua adaptação às necessidades reais no terreno. Por isso, o CESE acolhe favoravelmente as propostas apresentadas pela Comissão, graças às quais os fundos estruturais da União Europeia poderão adaptar-se melhor aos desafios colocados pela actual crise económica e financeira.

2.2 O CESE recorda que subsistem outros problemas administrativos e financeiros no que respeita à gestão dos fundos estruturais e anima a Comissão a apresentar propostas para solucionar esses problemas, ligados ao nível de pré-financiamento dos projectos, a prazos de pagamento demasiado longos, à viabilidade dos projectos propostos e aos requisitos mínimos obrigatórios.

2.3 O CESE destaca a urgência da simplificação administrativa pretendida para libertar rapidamente as dotações disponíveis a fim de relançar quanto antes a economia real.

2.4 O CESE espera igualmente que os fundos assim disponibilizados possam beneficiar tanto quanto possível, e prioritariamente, as PME (nomeadamente as PME do sector da construção, no que se refere à proposta relativa à eficiência energética das habitações) e as organizações da economia social.

2.5 Por último, o CESE solicita que a Comissão conclua rapidamente as suas reflexões sobre a simplificação dos fundos estruturais a fim de promover a adaptação da política de coesão à actual crise económica e para lá da própria crise.