PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/24

Comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.142 — Toyota

(2007/C 66/10)

1. INTRODUÇÃO

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), nos casos em que a Comissão tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar a resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. De acordo com o n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.

2. RESUMO DO PROCESSO

O presente processo relaciona-se com a prestação às oficinas independentes, por parte da Toyota Motor Europe NV/SA's («Toyota»), das informações técnicas necessárias à reparação. A investigação da Comissão demonstrou ser possível que a Toyota não tivesse ainda publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão (2). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a Toyota não tinha ainda criado, de acordo com a apreciação preliminar da Comissão, um sistema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação, de modo desagregado. Embora a Toyota tenha melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, através, nomeadamente, do aumento da cobertura linguística das informações disponíveis no seu sítio Web relativo às informações técnicas, designado sítio Web TechDoc («sítio Web IT»), bem como da gama de modelos coberta por este sítio, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas.

Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo e transmitiu à Toyota uma apreciação preliminar, apresentando a sua conclusão preliminar de que os acordos celebrados entre a Toyota e os seus parceiros de serviços pós-venda suscitavam preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

Fundamentalmente, os acordos de serviço e de distribuição de peças da Toyota requerem que os membros das suas redes autorizadas assegurem uma gama completa de serviços de reparação específicos da marca e excluem as empresas que pretendem prestar um serviço diferente e/ou mais específico, bem como os grossistas independentes de peças sobresselentes. A Comissão receava que os eventuais efeitos negativos decorrentes destes acordos pudessem ser reforçados pelo facto de a Toyota não ter disponibilizado, de modo adequado, acesso às informações técnicas às oficinas de reparação independentes. Com base na análise preliminar da Comissão, esta prática pode ter contribuído para uma redução da quota de mercado das oficinas de reparação independentes, o que poderá ter conduzido a um mercado em retracção para os grossistas independentes de peças sobresselentes e poderá ter causado um considerável prejuízo para os consumidores em termos de uma redução significativa da escolha de peças sobresselentes, de preços mais elevados dos serviços de reparação, de uma redução da escolha de oficinas de reparação, de problemas potenciais de segurança e de uma falta de acesso a oficinas de reparação inovadoras.

Além disso, afigura-se que o facto de, alegadamente, a Toyota não ter disponibilizado, de modo adequado, acesso às informações técnicas às oficinas de reparação independentes impediu que os acordos celebrados com os seus parceiros de serviços pós-venda beneficiassem da isenção concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, uma vez que, de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento, a isenção não é aplicável sempre que o fornecedor de veículos automóveis se recusar a dar a operadores independentes acesso a quaisquer informações técnicas, equipamento de diagnóstico e outros, ferramentas, incluindo programas informáticos relevantes ou formação exigidos para a reparação e manutenção destes veículos automóveis.

Por último, a Comissão concluiu a título preliminar que, no contexto da falta de acesso a informações técnicas necessárias à reparação, os acordos entre a Toyota e as suas oficinas de reparação autorizadas não deverão previsivelmente beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 81.o. Fundamentalmente, não se afigura que os ganhos de eficiência previsíveis decorrentes da gestão de uma rede seleccionada de oficinas de reparação autorizadas compensem os efeitos negativos significativos a nível da concorrência que resultam do acesso, actualmente inadequado, a informações técnicas necessárias à reparação, específicas da marca, fornecido a operadores independentes, bem como da protecção consequente das redes autorizadas da Toyota face às pressões concorrenciais exercidas pelo sector das oficinas de reparação independentes.

3. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

A Toyota propôs-se assumir compromissos perante a Comissão, a fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência objecto da avaliação preliminar. Propôs que esses compromissos vigorassem até 31 de Maio de 2010. Os compromissos são sintetizados seguidamente e publicados na versão em inglês do sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html.

3.1 Informações técnicas a prestar

O princípio que determina o âmbito das informações a prestar é o da não discriminação entre oficinas de reparação independentes e autorizadas. Tendo em conta este princípio, a Toyota assegurará que todas as informações técnicas, ferramentas, equipamento, programas informáticos e formação, requeridos para efeitos da reparação e manutenção dos seus veículos automóveis, disponibilizados pela Toyota ou em seu nome às oficinas autorizadas e/ou aos importadores independentes localizados em qualquer Estado-Membro da UE, sejam igualmente disponibilizados às oficinas de reparação independentes.

As «informações técnicas», na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, incluem todas as informações dadas a oficinas de reparação autorizadas para efeitos de reparação ou manutenção de veículos automóveis Toyota. Exemplos específicos incluem as aplicações informáticas, os códigos de anomalia e outros parâmetros, bem como actualizações necessárias para o funcionamento de unidades electrónicas de controlo (UEC), com vista a introduzir ou a repor os parâmetros recomendados pela Toyota, os métodos de identificação de veículos, os catálogos de peças, as soluções funcionais resultantes da experiência adquirida e relacionadas com problemas que afectam tipicamente um dado modelo ou lote de produção, bem como avisos de convocação para reparação e outras comunicações que identifiquem reparações susceptíveis de serem realizadas sem encargos na rede de oficinas autorizadas.

O acesso a ferramentas inclui um equipamento electrónico de diagnóstico e outras ferramentas de reparação, bem como as aplicações informáticas conexas, nomeadamente as respectivas actualizações periódicas, e os serviços pós-venda relativos a essas ferramentas.

Os compromissos propostos vincularão a Toyota e as suas empresas associadas, não sendo todavia directamente vinculativos relativamente aos importadores independentes das marcas de veículos da Toyota, designados «empresas nacionais de comercialização e venda não filiais» («ENCV não filiais»). Nos Estados-Membros em que a Toyota distribui os seus veículos através de ENCV não filiais, a Toyota concordou por conseguinte em envidar todos os esforços para obrigar contratualmente essas empresas a prestarem à Toyota todas as informações técnicas ou versões linguísticas das informações técnicas que tenham disponibilizado a oficinas de reparação autorizadas no Estado-Membro em causa. A Toyota comprometeu-se a colocar imediatamente estas informações técnicas ou versões linguísticas no seu sítio Web IT, de acordo com os princípios estabelecidos na Secção 3.2 da presente comunicação.

De acordo com o considerando 26 do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, a Toyota não está obrigada a prestar informações técnicas às oficinas de reparação independentes que possam permitir a terceiros contornar ou desactivar sistemas anti-roubo instalados a bordo e/ou recalibrar (3) dispositivos electrónicos ou manipular dispositivos que limitem a velocidade de um veículo a motor. Tal como relativamente a qualquer excepção no âmbito da legislação comunitária, o considerando 26 deve ser interpretado de modo restritivo e, no caso de a Toyota invocar esta excepção como motivo para recusar a prestação de quaisquer informações técnicas a oficinas de reparação independentes, comprometeu-se a assegurar que as informações recusadas se limitarão ao necessário para garantir a protecção invocada no considerando 26 e que a falta das informações em causa não impedirá as oficinas de reparação independentes de realizarem operações para além das mencionadas no referido considerando, nomeadamente intervenções relativas a dispositivos como UEC de gestão do motor, airbags, pré-tensores de cintos de segurança ou sistemas de fecho central.

3.2 Meios de comunicação

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 prevê que as informações técnicas devem ser disponibilizadas de modo proporcionado face às necessidades das oficinas de reparação independentes. Tal implica uma desagregação das informações e uma fixação dos preços que tenha em conta a medida em que as oficinas de reparação independentes utilizam as informações.

A Toyota incluirá no sítio Web IT todas as informações técnicas relacionadas com modelos lançados a partir de 1 de Janeiro de 1997 e assegurará que todas as informações técnicas actualizadas se encontrem sempre no sítio Web IT ou em qualquer sítio que lhe venha a suceder. Além disso, a Toyota assegurará sempre que o sítio Web possa ser facilmente localizado e que tenha um desempenho equivalente aos métodos utilizados para a prestação de informações técnicas aos membros das suas redes autorizadas. Sempre que a Toyota ou outra empresa que actue em seu nome disponibilizar um elemento de informação técnica a oficinas de reparação autorizadas numa língua específica da UE, assegurará que essa versão linguística das informações seja colocada imediatamente no sítio Web IT.

No que diz respeito às informações técnicas relativas a modelos lançados pela Toyota entre 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 2000, actualmente não disponíveis no sítio Web IT, a Toyota comprometeu-se a introduzi-las até 31 de Dezembro de 2007.

A estrutura de taxas de acesso ao sítio da Toyota basear-se-á no custo incorrido pelas oficinas de reparação autorizadas para uma subscrição anual da intranet da Toyota, a saber, 2 400 EUR. No entanto, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade previsto no Regulamento, a Toyota concordou em prever uma repartição proporcional do acesso mensal, semanal, diária, de quatro horas, de três horas, de duas horas e de uma hora ao preço de 3 EUR por hora, 6 EUR por duas horas, 9 EUR por três horas, 12 EUR por quatro horas, 16 EUR por dia, 72 EUR por semana e 240 EUR por mês. A Toyota comprometeu-se a manter esta estrutura de taxas de acesso e a não aumentar os níveis das taxas para além da inflação média registada na UE.

3.3 Princípio das normas mínimas

Os compromissos da Toyota não prejudicam qualquer requisito actual ou futuro previsto pela legislação comunitária ou nacional, susceptível de alargar o âmbito das informações técnicas que a Toyota deve prestar a operadores independentes e/ou de possibilitar modos mais favoráveis para a prestação dessas informações.

3.4 Resolução de litígios

A Toyota comprometeu-se a aplicar o seguinte procedimento de tratamento das reclamações, que pode ser aplicado para tratar de qualquer reclamação apresentada por uma oficina de reparação independente ou uma associação de oficinas de reparação independentes estabelecidas na União Europeia, no que diz respeito ao acesso às informações técnicas:

Na sequência da notificação inicial, a empresa nacional de comercialização e venda («ENCV») tratará primeiramente qualquer reclamação ao seu nível, através da nomeação de um responsável por reclamações. Esse responsável investigará a reclamação, prestará informações ou explicações adicionais e/ou proporá uma solução para a reclamação. Caso o responsável pela reclamação e a parte que a apresentou não cheguem a acordo no que diz respeito à reclamação, o responsável pelo respectivo tratamento fará transitar rapidamente a reclamação para o serviço de assistência criado pela Toyota, excepto no caso de a ausência de acordo ser consequência da falta de resposta da oficina de reparação independente ou da associação de oficinas de reparação independentes. A Toyota investigará subsequentemente a questão e confirmará a posição do responsável pelo tratamento da reclamação ou proporá uma solução alternativa. No caso de a Toyota e a parte que apresentou a reclamação não chegarem a acordo, a Toyota compromete-se a aceitar uma arbitragem. De qualquer modo, a parte que apresentou a reclamação pode requerer essa arbitragem 20 dias úteis após a notificação inicial da sua reclamação à ENCV.

Esta arbitragem reger-se-á pela legislação nacional na matéria e o tribunal de arbitragem será composto de três árbitros designados em conformidade com as suas disposições. Realizar-se-á a arbitragem no Estado-Membro em que está estabelecida a sede social da parte que apresentou a reclamação. A língua do procedimento de arbitragem será a língua oficial do local de arbitragem.

A arbitragem não prejudicará o direito de recurso perante o Tribunal nacional competente.

4. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

Sob reserva da consulta dos operadores do mercado, a Comissão prevê a adopção de uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne obrigatórios os compromissos sintetizados anteriormente e publicados na Internet no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência (4). Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão num prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. As observações podem ser enviadas para a Comissão por correio electrónico para: comp-infotech@ec.europa.eu, por fax [(32-2) 296 29 11] ou por correio, mencionando o número de referência COMP/39.142 — Toyota, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 B-1049 Bruxelas

Durante o procedimento, poderá ser necessário ou adequado, após a publicação da presente comunicação, enviar um resumo das observações às partes que propuseram os compromissos. A este propósito, agradece-se que sejam assinaladas todas as informações confidenciais ou segredos comerciais. Os pedidos legítimos serão tidos em consideração.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(3) Ou seja, alterar os parâmetros originais das UEC de uma forma não recomendada pela Toyota.

(4) http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html