relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo EEE, relativo aos produtos referidos no artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE anexo à proposta de decisão do Conselho destina-se a alterar o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), que estabelece o regime aplicável ao comércio de determinadas categorias de produtos agrícolas transformados entre a União Europeia, por um lado, e os países do EEE (Noruega, Islândia, Liechtenstein), por outro.

A Islândia e a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, acordaram em eliminar os direitos aduaneiros para certos produtos enumerados neste Protocolo. As concessões serão aplicáveis apenas aos produtos originários, respetivamente, da União Europeia e da Islândia.

Importa salientar que o Acordo EEE se refere apenas à origem no EEE. A fim de assegurar que as novas concessões só serão aplicáveis bilateralmente entre a UE e a Islândia, a presente alteração do Protocolo n.º 3 adita uma referência à origem na UE e na Islândia, na aceção da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio

O projeto de decisão contribui para uma maior liberalização e para o fomento do comércio entre a União Europeia e a Islândia. Está, pois, em consonância com o objetivo da UE de melhorar o acesso ao mercado de produtos da UE em países terceiros.

As concessões comerciais bilaterais são incorporadas no Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de julho de 1972 («acordo de comércio livre bilateral»). No entanto, o Protocolo n.º 3 do Acordo EEE já concede um tratamento pautal mais favorável a praticamente todos os produtos enumerados no antigo protocolo bilateral com a Islândia e, nos termos do artigo 120.º do Acordo EEE, o Acordo EEE prevalece sobre as disposições constantes do acordo bilateral. Acresce que o projeto de decisão está em conformidade com o objetivo global do acordo de comércio livre bilateral de eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte da suas trocas comerciais.

•Coerência com as outras políticas da União

A liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas transformados entre a União Europeia, por um lado, e os países do EEE (Noruega, Islândia, Liechtenstein), por outro, está em plena consonância com os objetivos do Acordo EEE, que visam criar um espaço económico europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 2.º, n.º 2, do Protocolo n.º 3 do Acordo EEE dispõe que os direitos aduaneiros indicados nos anexos do quadro I do mesmo protocolo podem ser adaptados pelo Comité Misto do EEE tendo em conta as concessões mútuas.

O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta diz respeito à política comercial comum, que, nos termos do artigo 3.º do TFUE, é da competência exclusiva da União.