COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 85 fina! 
Bruxelas, 22 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 1442/88 relativo à concessão, 
para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, 
de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas 
(apresentada pela Comissão) 
À-
EXPOSIÇÃQ DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo introduzir alguns 
ajustamentos necessários à prossecução adequada do regime actual de abandono 
definitivo das superfícies vitícolas. 
1. É necessário, em primeiro lugar, reconduzir o modo de financiamento pelo 
FEOGA Garantia, que deixou de vigorar em 31.12.92. 
2. Atendendo ao desequilíbrio persistente registado no mercado vitivinícola, 
é conveniente proceder a uma avaliação das alterações estruturais para 
poder adaptar o regime de arranque nos próximos anos. 
3. A aplicação actual do regime de arranque origina dificuldades para os 
restantes viticultores, devido ao "rompimento da unidade das parcelas 
vitícolas" (destruição dos perímetros vitícolas na sequência do arranque 
de vinha), o que pode pôr em causa os programas de reestruturação e conduz 
a custos de produção suplementares. 
É conveniente tornar o regime de abandono compatível com as operações de 
emparcelamento ou de troca de parcelas. Estas operações são também 
benéficas para o futuro das superfícies arrancadas, nomeadamente para 
facilitar os programas de repovoamento florestal ou as medidas agro-
ambientais (Regulamento (CEE) nfi 2080/92 e nfi 2078/92). 
4. Para melhorar a gestão do regime e evitar as fraudes é necessário 
introduzir determinadas especificações nas definições ou alterações das 
medidas anexas. 
5. Atendendo à importância do arranque na Grécia, foi previsto para este país 
um ajustamento do regime, a fim de evitar uma aplicação desequilibrada 
entre Estados-membros. 
Os ajustamentos técnicos acima referidos devem, necessariamente, ser 
realizados ao nível comunitário. 
- AQL -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Nfi DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1442/88 relativo à concessão, para as 
campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono 
definitivo de superficies vitícolas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43g_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 17Q-A do Regulamento (CEE) nfi 1442/88^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 1869/92(2), 
garante o financiamento dos prémios de abandono definitivo das superfícies 
vitícolas pela secção Garantia do FEOGA para qualquer operação realizada 
entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992; que é imperioso manter 
para além dessa data, e até 31 de Dezembro de 1996, o modo de financiamento 
supracitado, com vista à prossecução do objectivo de reequilíbrio do mercado 
vitivinícola e a fim de evitar a continuação de intervenções maciças; 
(1) JO nfi L 132 de 28.5.1988, p. 3. 
12) JO nfi L 189 de 9.7.1992, p.6. 
_2-
Considerando, por outro lado, que é conveniente introduzir alguns 
ajustamentos necessários ao bom funcionamento do regime, atendendo às 
três últimas campanhas; 
Considerando, deste modo, que o regime preferencial de destilação 
definido no artigo 8fi do Regulamento (CEE) nfi 1442/88, concedido mediante 
pedido dos empresários e que consiste numa isenção, total ou parcial, das 
obrigações de destilação obrigatória em função da diminuição efectiva do 
potencial de produção conduz a uma gestão administrativa complexa; que é 
conveniente suprimi-lo-, 
Considerando que é igualmente conveniente suprimir os acréscimos 
previstos nos nfis 2 e 5, segundo parágrafo, do artigo 2o., a pagar sempre 
que as superfícies em questão representem a totalidade da superfície 
vitícola cultivada pelo requerente; que esta medida não produziu os 
efeitos económicos esperados; 
Considerando que a aplicação do regime de abandono das superfícies 
vitícolas pode provocar alterações estruturais importantes em certas 
regiões produtoras da Comunidade; que é importante realizar um estudo de 
avaliação aprofundado para medir o impacto deste regime e preparar as 
eventuais adaptações necessárias; 
Considerando que é conveniente prever disposições para, por um lado, 
limitar a fragmentação das parcelas vitícolas (desagregação dos 
perímetros vitícolas na sequência do arranque de vinha nos mesmos) em 
zonas que foram objecto de reestruturação vitícola ou que tenham uma 
vocação vitícola principal e, por outro, facilitar a introdução dos 
programas zonais plurianuais previstos no artigo 3o_ do Regulamento (CEE) 
nfi 2078/92(3), relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com 
(3) JO nfi L 215 de 30.7.1992, p. 85. 
- 3 -
as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, 
ou dos programas referidos no artigo 4fi do Regulamento (CEE) nfi 
2080/92<4), que institui um regime comunitário de ajudas às medidas 
florestais na agricultura, bem como garantir a compatibilidade com o 
regime comunitário de ajuda à reforma antecipada previsto no Regulamento 
(CEE) nfi 2079/92(5); que, neste contexto, a concessão de um complemento 
de prémio destinado a incentivar a troca de parcelas pode conduzir à 
concretização deste objectivo; 
Considerando que é conveniente introduzir certas especificações técnicas 
relativas, por um lado, à definição da coerência necessária da operação 
de arranque e, por outro, ao cálculo dos rendimentos utilizados na 
determinação do montante do prémio; 
Considerando que, na Grécia, o ritmo elevado de abandono das superfícies 
vitícolas destinadas à produção de uvas para secar cria graves problemas 
sócio-económicos nas regiões em questão e pode originar desequilíbrios 
importantes relativamente a outras regiões deste pals e da Comunidade; 
que, a fim de evitar tal aplicação manifestamente desequilibrada, é 
conveniente prever que o regime em causa deixe de ser aplicado na Grécia 
às superfícies consagradas à cultura de uvas para secar, 
Considerando que os ajustamentos técnicos supracitados devem, 
necessariamente, ser realizados ao nível comunitário e incluir as 
alterações correspondentes da regulamentação em vigor; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
0 Regulamento (CEE) nfi 1442/88 é alterado do seguinte modo: 
1. Ê suprimido o nfi 1, último travessão da alínea b), do artigo 1Q. 
2. É suprimido o nfi 2 do artigo 2fi. 
(4) JO nfi L 215 de 30.7.1992, p. 96. 
(5) JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 91. 
- 4 
3. Ao nfi 3 do artigo 2fi é aditado o seguinte parágrafo: 
"Sempre que as superfícies objecto do abandono definitivo da viticultura 
representem a totalidade da superfície vitícola da exploração, o rendimento 
médio utilizado na determinação do montante do prémio aplicável não pode 
ser superior à média dos rendimentos comunicados a título das declarações 
de colheita durante as cinco campanhas anteriores à introdução do pedido de 
prémio. Mo entanto, não são considerados para este cálculo da média os 
volumes das colheitas declaradas das campanhas mais significativa e menos 
significativa." 
4. É suprimido o nfi 5, último parágrafo, do artigo 2fi. 
5. Ao nfi 2 do artigo 4fi é aditada a seguinte frase: 
O arranque inclui a decepagem das videiras, com extirpação das raízes 
principais e eliminação da madeira." 
6. É suprimido o artigo 8Q. 
7. 0 artigo 9fi passa a ter a seguinte redacção: 
"Sempre que o empresário beneficie de subsídios previstos pelo Regulamento 
(CEE) nfi 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um 
regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, esses subsídios 
podem ser acumulados, total ou parcialmente, com o prémio de abandono se 
as parcelas objecto de abandono definitivo forem abrangidas por programas 
de emparcelamento ou de melhoramentos estruturais, de forma a icentivar os 
objectivos destes programas, caso contrário, a acumulação das duas medidas 
é limitada de acordo com os montantes previstos no artigo 3fi do 
Regulamento CEE) nfi 2079/92.-. 
8. É aditado o seguinte artigo: 
- Artigo 9fi-A 
1. Se o abandono das superfícies vitícolas 
provocar o rompimento da unidade das parcelas, em especial no caso dos 
perímetros vitícolas objecto de operações de reestruturação, 
- 5 -
representar a perda de um terreno de qualidade para a produção 
vitícola, 
puder provocar problemas ambientais, 
será concedido ao requerente um complemento de prémio de 1 500 ecus por 
hectare, sempre que o abandono definitivo corresponda a parcelas que 
não a sua, por aplicação de um processo concomitante de troca de 
parcelas. 
Neste caso, o cálculo do montante do prémio é efectuado relativamente à 
parcela do requerente e o arranque deve incidir sobre uma superfície 
pelo menos equivalente; se a capacidade de produção das parcelas 
propostas para troca for inferior à da parcela do requerente, a 
superfície objecto de arranque deve ser tal que a diminuição de 
potencial seja pelo menos idêntica àquela que resultaria do arranque da 
parcela do requerente. 
2. As operações de emparcelamento ou de troca de parcelas relacionadas com 
o abandono definitivo das superfícies vitícolas, como indicado no nfi 1, 
podem ser abrangidas pelos programas zonais plurianuais previstos pelo 
Regulamento (CEE) nfi 2078/92 ou pelo Regulamento (CEE) nfi 2080/92. Os 
prémios de abandono definitivo são acumuláveis com as ajudas previstas 
por estes regulamentos." 
9. O artigo llfi passa a ter a seguinte redacção: 
" Artigo llfi 
Antes do fim da campanha de 1993/1994, a comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo de avaliação sobre o regime de 
abandono definitivo das superfícies vitícolas. Este relatório avaliará as 
consequências da aplicação do regime ao nível das estruturas da produção 
vitícola e será acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas. 
- 6 -
As despesas relativas a este estudo são consideradas uma intervenção 
destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3Q 
do Regulamento (CEE) nfi 729/70, de 27 de Abril de 1970, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum^6).". 
10. No art igo 17fi-A 
-no terceiro parágrafo, a data "31 de Dezembro de 1992" é substituída 
por "31 de Dezembro de 1996", 
- é suprimido o último parágrafo. 
11. É aditado o seguinte artigo: 
" Artigo 22Q 
0 presente regulamento não se aplica na Grécia às superfícies 
consagradas à cultura de uvas para secar.". 
Artigo 2Q 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
No entanto, o nfi 10, primeiro travessão, do artigo 1Q é aplicável a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
(6) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p.13 
FICHA FINANCEIRA 1 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1611 e 164 DOTAÇÕES : 474 e 366 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula­
mento (CEE) ne 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 
1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies 
vitícolas 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) ne 1696/71 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Garantir a correcta prossecução do regime actual de 
abandono definitivo de superfícies vitícolas. Alterações introduzidas no 
Regulamento 1422/88 a fim de melhorar a gestão da medida e evitar fraudes 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
INTERVENÇÕES 
5.1 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 p.m. p.m. p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO NO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NO 
OBSERVAÇÕES: Na ausência de dados relativos às superfícies e aos rendimentos em 
questão, nomeadamente para os nes 1, 2, 4, 6, 7e8, não é possível determinar as 
consequências financeiras. 

V 
ISSN 025V-ÍJ.Í: 
COM(93) 85 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-106-PT-C 
ISBN 92-77-53507-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo