Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais

(Apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

I INTRODUÇÃO

II.AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO GLOBAL DOS MERCADOS

A.Desempenho dos mercados: a integração continua a ser determinante para melhorar o desempenho dos mercados

1.Integração económica: os mercados de capitais ainda estão atrasados em relação aos mercados de produtos em termos de integração

- Mercados de produtos: comércio e investimento directo estrangeiro

- Mercados de capitais

2. Há necessidade de promover a inovação e a criatividade para melhorar o desempenho económico e a competitividade

B. Desempenho dos mercados: dimensão social do impacto da integração para a coesão social e para os consumidores

1. A coesão económica e social beneficiou de uma maior integração

2. O impacto da integração nos preços a retalho no consumidor: ainda é possível introduzir melhoramentos

III. CONTROLO DAS QUESTÕES HORIZONTAIS

A. Melhorar o enquadramento empresarial

1. Espírito empresarial e simplificação da regulamentação

2. Restantes barreiras técnicas ao comércio

B. Melhoria do funcionamento dos mercados

1. Auxílios estatais

2. Contratos públicos

3. Fiscalidade

IV. PROMOÇÃO DA REFORMA ECONÓMICA NO MERCADO INTERNO DOS SERVIÇOS

A. Abrir e integrar os mercados dos serviços

1. Serviço públicos

2. Serviços financeiros

B. Melhoria do quadro regulamentar para as actividades de serviços

1. Comércio electrónico

2. Distribuição

V. CONCLUSÕES

Síntese

Este é o segundo relatório anual da Comissão sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais em resposta ao mandato do Conselho Europeu de Cardiff. Este solicitou aos Estados-Membros e à Comissão que elaborassem relatórios anuais sobre questões dentro da sua esfera de responsabilidade relacionados com a reforma regulamentar dos mercados de produtos e de capitais. Este processo dá ímpeto à reforma económica, pois contribui para a preparação das orientações gerais das políticas económicas e serve de base às propostas da Comissão para actualizar as acções orientadas incluídas na Estratégia do Mercado Interno. Os Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia sublinharam recentemente a importância da reforma económica como componente fundamental da estratégia de emprego e da política de estabilidade macroeconómica da Comunidade.

Este relatório é apresentado num momento crucial para a economia europeia. Apesar do enquadramento económico geral ser amplamente favorável, a Europa enfrenta muitos desafios no seu esforço para melhorar a sua competitividade global. A existência de mercados flexíveis, integrados e abertos é uma condição prévia para o crescimento económico sustentável e para uma criação de empregos duradoura. O actual crescimento económico proporciona uma oportunidade para empreender as reformas económicas necessárias para desenvolver mercados dinâmicos e eficientes que promovam a inovação e o espírito empresarial. As reformas devem ser realizadas de modo a reconhecerem os desafios específicos de cada economia nacional.

Este relatório contribui para o processo de reforma económica de duas maneiras:

Em primeiro lugar, acompanha e avalia os desempenhos dos mercados de produtos e de capitais de modo a identificar falhas regulamentares a nível da UE.

São examinadas as tendências recentes do comércio, dos investimentos e da integração dos mercados de capitais.

- O comércio continua a ser um dínamo para a integração dos mercados.

- O investimento directo transfronteiras e as fusões e aquisições permanecem os vectores mais fortes para a mudança estrutural no mercado interno de hoje. Só entre 1997 e 1998, o valor do investimento estrangeiro intracomunitário duplicou. O valor das fusões e aquisições transfronteiras entre empresas da UE atingiu um novo nível em 1998. Esta tendência não mostra sinais de abrandamento.

- A integração dos mercados de capitais está a acelerar-se, embora muito continue ainda por fazer quanto à integração dos mercados de valores mobiliários. A eliminação do risco cambial está a incentivar os investidores institucionais a diversificar a composição das suas carteiras, aumentando a percentagem de valores mobiliários emitidos noutros Estados-Membros. Os emitentes de valores mobiliários procuram tirar proveito do potencial de obtenção de capital a nível de toda a UE. A vontade dos investidores de correrem riscos está a mudar e a notação média europeia do risco de crédito está a baixar rapidamente. Estão a surgir na União novos produtos e mercados financeiros - por exemplo, o volume total de emissões de obrigações internacionais em euros é agora praticamente equivalente ao volume de emissões em dólares americanos. Juntos, estes desenvolvimentos anunciam o aparecimento de um mercado de valores mobiliários altamente líquido e moderno ao serviço das empresas da UE. No entanto, o presente relatório sublinha uma série de obstáculos jurídicos, administrativos e estruturais que continuam a fragmentar os mercados de valores mobiliários da UE.

Existem mais indícios da integração dos mercados: a convergência dos preços a retalho continua, embora mais lentamente do que no início da década de 90. A dispersão dos preços para o consumo privado entre os países da UE-15 diminuiu de 22,3%, em 1990, para 14,7% (estimativa), em 1998. Contudo, a convergência nem sempre é no sentido de níveis de preços mais baixos. A eliminação das barreiras no acesso aos mercados é, portanto, uma condição necessária, mas não suficiente, para que a integração seja equivalente ao melhor desempenho dos mercados. A plena actuação da concorrência deve ser apoiada pela aplicação de políticas antimonopólio rigorosas.

O relatório também documenta de que modo a integração ajudou as partes mais pobres da Comunidade a recuperarem o atraso em relação ao resto da UE. Os progressos das regiões periféricas da UE refutaram a teoria de que a eficiência e a coesão social são objectivos políticos contraditórios.

Em segundo lugar, o relatório enumera as condições políticas necessárias para apoiar a reforma económica.

São estabelecidas as condições políticas para aligeirar e melhorar a qualidade do quadro regulamentar da Comunidade e eliminar as barreiras ao funcionamento eficaz dos mercados. Estas incluem:

- a recomendação aos Estados-Membros para reduzirem os custos gerais económicos e regulamentares para a criação de novas empresas e reverem, numa base sistemática, o quadro regulamentar existente com vista a melhorar a sua qualidade;

- a proposta aos Estados-Membros para considerarem a hipótese de alargarem a aplicação da Nova Abordagem à harmonização técnica em novos sectores;

- a recomendação aos Estados-Membros para manterem a actual tendência geral no sentido da redução do volume de auxílios estatais e envidarem esforços suplementares para evitarem os auxílios específicos de cada sector (especialmente os auxílios ad hoc);

- a aplicação rápida e integral do Plano de Acção para os Serviços Financeiros para encorajar as actividades empresariais e de investimento, aumentando, simultaneamente, a confiança dos consumidores e dos investidores, bem como estabilizando o sistema financeiro;

- no sector dos serviços públicos, a adopção e implementação integral do quadro regulamentar comunitário e a aplicação rigorosa das regras da concorrência;

- a criação de um quadro abrangente para a livre circulação dos serviços da sociedade da informação e o desenvolvimento de uma política integrada que combine a regulamentação governamental e dos sectores da indústria, com regras para a defesa dos consumidores necessárias para aumentar a confiança destes;

- a eliminação das restrições que dificultem a reforma nos sectores da distribuição.

A implementação deste conjunto de recomendações contribuirá para uma economia empresarial florescente, capaz de dominar o progresso tecnológico com vista ao enriquecimento social e económico do continente. A UE e os Estados-Membros devem:

1. aproveitar o actual contexto favorável da economia para aumentar a competitividade, introduzindo reformas económicas compatíveis com a coesão económica e social e outros objectivos sociais;

2. proporcionar o melhor enquadramento concorrencial e regulamentar possível. Aqui, as entidades públicas têm três funções importantes: 1) garantir níveis elevados de concorrência dos mercados, de forma a que as mudanças estruturais necessárias tenham realmente impacto na competitividade e melhorem o bem-estar do consumidor; 2) examinar e, quando necessário, adaptar os regulamentos existentes para proporcionar um quadro regulamentar simples, mas de alta qualidade; e 3) assegurar a participação activa de todos os interessados nos debates sobre formas eficazes de aumentar a integração;

3. utilizar as políticas do mercado interno e as políticas nacionais microeconómicas específicas de cada país para fazer avançar a reforma económica e a competitividade. O mercado interno pode servir de quadro para anular as deficiências regulamentares que reprimem a competitividade e o crescimento a nível da UE.

Um desempenho económico constante é crucial para um período duradouro de criação de empregos, sendo esta a única resposta com êxito e perdurável à exclusão social. Este relatório indica o caminho no sentido de se criar um clima regulamentar que seja conducente à criação de empregos orientada pelas empresas. Assim, é um elemento dos preparativos da Comissão para o Conselho Europeu especial de Lisboa previsto para 23 e 24 de Março.

I INTRODUÇÃO

Este é o segundo relatório anual sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais elaborado pela Comissão em resposta às conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998. Segundo o mandato do Conselho, o relatório apresenta indicadores de uma integração eficiente dos mercados, incluindo os diferenciais de preços e a aplicação das medidas relativas ao mercado interno, com o objectivo de acompanhar os esforços de reforma económica a nível comunitário e de estabelecer políticas que visem tornar os mercados de produtos, de serviços e de capitais mais eficientes. O relatório da Comissão, juntamente com os relatórios nacionais elaborados pelos Estados-Membros nas suas áreas de competência sobre os mercados de produtos e de capitais, é uma contribuição para a preparação das orientações gerais das políticas económicas.

No ano que decorreu desde a publicação do primeiro relatório, o Conselho Europeu tem sublinhado repetidamente a importância das reformas dos mercados de produtos e de capitais e de uma reforma económica geral para a estabilidade macroeconómica na União Europeia. O Pacto para o Emprego adoptado no Conselho Europeu de Colónia deu ênfase ao papel do processo de Cardiff de reforma económica e estrutural, como complemento do processo de Luxemburgo a favor do emprego, e ao diálogo macroeconómico. O Conselho Europeu de Helsínquia assinalou o êxito das Orientações para as Políticas de Emprego e sublinhou a grande importância da coordenação das políticas económicas, de emprego e estruturais para lutar contra o desemprego. O Conselho Europeu de Helsínquia confirmou que a melhoria do desempenho dos mercados é um elemento-chave no processo de reforma global. As conclusões da Presidência sublinham a importância da reforma económica e, em particular, da liberalização e das reformas fiscais, para manterem este favorável panorama económico. Para salvaguardar e promover a competitividade, o emprego e as condições de vida num mundo de comércio livre e de constante mudança tecnológica, os Estados-Membros e a Comunidade devem redobrar os seus esforços para melhorar a eficácia dos mercados de produtos e de capitais. Além disso, a UEM requer mercados flexíveis capazes de se adaptarem aos choques económicos sem perda de empregos e de competitividade.

As fundações sólidas da economia europeia e o seu actual panorama económico favorável proporcionam um contexto especialmente propício à reforma económica para enfrentar alguns dos problemas estruturais que, no passado, comprometeram os desempenhos europeus em matéria de economia e de emprego. Taxas de inflação baixas, maior investimento, mais altos níveis de rendimento e melhores perspectivas de emprego facilitam a introdução da reforma económica. A União Europeia dispõe de uma oportunidade para empreender reformas estruturais que podem transformar a Europa numa economia de rápido crescimento e com um elevado nível de emprego, capaz de responder aos desafios da concorrência mundial. É altura de explorar a estabilidade macroeconómica proporcionada pela UEM para criar um enquadramento empresarial dinâmico em que a inovação e a criatividade possam prosperar e em que o espírito empresarial possa transformar o investimento e as oportunidades tecnológicas em novos postos de trabalho adicionais, preservando simultaneamente os valores da nossa sociedade.

Racionalização e melhoria do processo

O reforço da coordenação das políticas económicas, de emprego e estruturais é essencial para explorar plenamente o potencial do mercado interno e da moeda única, mas os custos da coordenação devem ser mantidos a um nível mínimo. O Conselho ECOFIN elaborou um relatório para o Conselho Europeu de Helsínquia, examinado os instrumento actualmente disponíveis e a experiência do primeiro ano em termos da coordenação da política económica na terceira fase da UEM, que tem implicações importantes para o processo de Cardiff. Sublinha o papel central das orientações gerais das políticas económicas para a coordenação da política económica e dá ênfase à necessidade de assegurar a coerência entre as diferentes formações do Conselho. De um ponto de vista processual, a alteração mais significativa foi a redução do número de relatórios elaborados pela Comissão. Os relatórios de Cardiff I e II apresentados no ano passado serão substituídos por um único relatório anual. Além disso, a Comissão fornecerá análises para o exercício de avaliação interpares sobre os planos de reforma económica nacional realizado no Comité de Política Económica. A reunião especial do Conselho Europeu, em Lisboa, reconsiderará as modalidades existentes de coordenação das políticas económicas.

A adopção por parte do Conselho "Mercado Interno" da nova estratégia para o mercado interno [COM(1999)624] acrescenta uma nova dimensão a este relatório. Os resultados do processo de controlo adiante indicados e as conclusões da avaliação do funcionamento dos mercados de produtos e de capitais aqui apresentadas serão a base das futuras actualizações anuais das acções orientadas nesta nova estratégia para o mercado interno. Por esta razão, o relatório dá uma atenção especial a certas questões centrais do mercado interno, como a convergência dos preços ou a construção de um mercado único para os serviços financeiros. Isto também está de acordo com as novas orientações dadas pelo relatório do Conselho ECOFIN ao Conselho Europeu de Helsínquia.

Objectivos e estrutura do relatório

No seguimento do mandato do Conselho Europeu de Cardiff, o principal objectivo deste relatório é apresentar os resultados mais significativos do controlo e da avaliação do desempenho dos mercados de produtos e de capitais empreendidos pela Comissão durante o ano passado. Isto é essencial para identificar os obstáculos mais dispendiosos à reforma económica em termos de eficácia económica.

O relatório inclui conclusões e recomendações que esboçam medidas políticas consideradas necessárias para promover a reforma económica ou úteis para suprimir os obstáculos ao funcionamento eficaz dos mercados. Entre elas contam-se novas iniciativas necessárias para aumentar a eficácia dos mercados ou para promover a reforma económica, bem como acções políticas já anunciadas que, de acordo com o controlo e a avaliação empreendidos, requerem uma aplicação urgente. A formulação de propostas políticas precisas não se encontra dentro do âmbito deste relatório. As orientações de políticas económicas específicas de cada país serão estabelecidas nas orientações gerais de políticas económicas com base nos dados fornecidos por este relatório e pelos relatórios nacionais sobre a reforma económica apresentados pelos Estados-Membros. As conclusões e recomendações aqui apresentadas serão também usadas como contributos para o exame de acções orientadas para a estratégia do mercado interno.

A estrutura e a apresentação do relatório inspiraram-se nas linhas principais do relatório de Cardiff I, aprovado no ano passado pela Comissão e acolhido com satisfação pelo Conselho. Foram introduzidas modificações de forma a tomar em conta as sugestões feitas pelo Conselho "Mercado Interno" e as conclusões da avaliação do Conselho ECOFIN relativamente ao primeiro exercício de Cardiff empreendida pelo ECOFIN. O âmbito foi alargado de forma a incluir certas dimensões sociais do desempenho dos mercados. Além disso, a edição deste ano contém um grande conjunto de indicadores estatísticos para facilitar o trabalho nas próximas fases do processo de Cardiff.

O relatório é composto por em três secções principais. A secção II apresenta uma avaliação geral do desempenho dos mercados. Toma em consideração aspectos económicos, como a integração dos mercados, necessária para uma afectação de recursos eficaz e para o crescimento, bem como outras dimensões do desempenho dos mercados, em particular as vantagens para os consumidores e a coesão económica e social, tal como definida no Tratado. A secção III apresenta as principais conclusões obtidas através do controlo de certas questões horizontais fulcrais para o desempenho dos mercados de produtos e de capitais e para a reforma económica. Ao escolher estas questõe-chave, a Comissão tomou em consideração os resultados dos relatórios de Cardiff I e II do ano passado, bem como o relatório do grupo de trabalho para as questões horizontais do mercado interno e o relatório de síntese do primeiro exercício de Cardiff do Comité de Política Económica. Por último, a secção IV é dedicada à promoção da reforma económica nos serviços. A atenção particular dada ao sector dos serviços justifica-se pela sua importância económica em termos de emprego e de valor acrescentado, pelos problemas específicos levantados pelas reformas estruturais neste sector e pela necessidade de agir a nível comunitário para abrir e integrar os mercados dos serviços e melhorar o quadro regulamentar para as actividades de serviços [1].

[1] O relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com informações analíticas sobre a integração dos mercados de capitais, o sector bancário, o mercado único da electricidade e a convergência dos preços.

II. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO GLOBAL DOS MERCADOS

A integração económica dos mercados de produtos e de capitais está a melhorar o desempenho da economia europeia, aumentando a dimensão do mercado, reduzindo os custos e promovendo a concorrência. Outros factores económicos, especialmente a inovação, a criatividade e a integração económica e financeira devem desempenhar uma papel mais importante na economia do conhecimento globalizada deste novo século. O relatório foca estas questões para se obter uma avaliação global do desempenho dos mercados de um ponto de vista económico.

A. Desempenho dos mercados: a integração continua a ser determinante para melhorar o desempenho dos mercados

1. Integração económica: os mercados de capitais ainda estão atrasados em relação aos mercados de produtos, em termos de integração

- Mercados de produtos: comércio e investimento directo estrangeiro

O programa do mercado interno de supressão dos entraves ao comércio e de liberalização do mercado continua a intensificar a integração dos mercados dos Estados-Membros. Desde 1993, o crescimento do comércio intracomunitário de produtos manufacturados ultrapassou significativamente o crescimento do PIB. Isto é ainda mais notável uma vez que a percentagem da indústria transformadora em termos do PIB tem diminuído (ver gráfico 1 e quadros 1 e 2). Na área dos serviços, a integração de sectores anteriormente regulados, a supressão das restantes restrições ao comércio e outras mudanças estruturais frequentemente devidas à evolução tecnológica permitirão certamente muito mais interdependência comercial.

O comércio permanece um meio vital e permanente de integração dos mercados comunitários, mas, no mercado interno actual, o investimento transfronteiras e a actividade em termos de fusões e aquisições, especialmente nos serviços, são os factores mais dinâmicos que movem a integração no actual mercado interno. Só entre 1997 e 1998, o valor do investimento estrangeiro intracomunitário quase duplicou, reflectindo uma estratégia deliberada de crescimento da parte das empresas para explorar o potencial lucrativo das oportunidades do mercado, provavelmente devido em grande medida ao novo impulso dado à integração pela UEM (ver quadro 3).

O investimento transfronteiras é frequentemente utilizado para financiar fusões e aquisições (F&A) entre empresas. Uma actividade intensa em termos de fusões e aquisições é um forte indicador de que as empresas procuram crescer para poderem competir no mercado comunitário alargado, e a actividade recente em F&A na UE tem crescido em intensidade (ver quadro 4). As fusões e aquisições transfronteiras entre empresas da UE atingiram um valor recorde em 1998, resultado de uma tendência ascendente que não mostra sinais de abrandamento - os indícios até agora sugerem que 1999 baterá o recorde de 1998. Por outras palavras, houve um grande aumento da importância das F&A, em comparação com o comércio, como vector da integração dos mercados. A repartição por sector desta crescente actividade transfronteiras em matéria de F&A está a mudar: os serviços representam uma parte cada vez maior do número total de operações (53% em 1998, em comparação com 42% em 1992).

Por último, é importante notar que o comércio extracomunitário tem crescido desde 1993 mais depressa do que o comércio intracomunitário. Por outras palavras, os mercados da UE estão a integrar-se rapidamente não só entre si, mas também com mercados exteriores à UE. Isto refuta aqueles que consideravam o mercado interno um instrumento para construir uma "fortaleza Europa". Esta evolução foi confirmada por um estudo recente da OCDE [2] que mostra que o nível de abertura da UE ao comércio e ao investimento é igual ou superior ao dos EUA e muito superior ao do Japão.

[2] OCDE, "Trends in market openness", documento de trabalho do Departamento de Economia, n.º 221, Agosto de 1999.

O controlo transparente e eficaz das fusões, tanto a nível nacional como comunitário, é essencial para preservar a concorrência, proporcionando simultaneamente segurança jurídica às empresas. Este controlo deve basear-se na aplicação estrita das regras da concorrência, sem considerações de políticas industriais nacionais. Neste contexto, a adopção da Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição é agora uma necessidade urgente. O Estatuto da Sociedade Europeia também poderá facilitar o actual processo de expansão das empresas. A Comissão continuará a sua vigilância contra o aparecimento de quaisquer novos obstáculos específicos do sector ao comércio dos bens e serviços.

- Mercados de capitais

Os indicadores mostram que há muito a fazer para uma maior integração dos mercados de capitais na Europa (ver anexo A). Os investidores europeus detêm, por exemplo, percentagens relativamente baixas de acções estrangeiras nas suas carteiras. Além disso, a integração dos mercados de capitais ainda não atingiu um ponto em que possa facilitar o consumo e, assim, agir como um mecanismo para amortecer os choques no ciclo empresarial (ver quadros 5 e 6).

Não obstante, a situação está a mudar rapidamente. A supressão das restrições à compra de acções e obrigações emitidas noutros Estados-Membros, bem como a introdução da moeda única, incentivaram os investidores institucionais a diversificarem a nível internacional a composição das suas carteiras. Os emitentes de valores mobiliários cujo alvo são os mercados pan-europeus beneficiam destas novas tendências: o volume total de emissões de obrigações internacionais em euros é agora praticamente equivalente ao volume de emissões em dólares americanos (ver quadro 9) e o volume de contratos de instrumentos derivados negociados multiplicou-se todos os trimestres desde meados de 1998 (ver quadro 8). A UEM, a eliminação de certas restrições regulamentares à criação de um mercado único para os serviços financeiros, as melhorias nos mecanismos de resolução de litígios e, mais recentemente, a aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros são os principais motores destas mudanças estruturais.

O comportamento dos investidores também está a mudar de acordo com esta situação. O enquadramento macroeconómico mais estável, as taxas de juro mais baixas e a moeda única parecem ter aumentado a vontade do investidor médio europeu de correr riscos. A notação média do risco de crédito no mercado europeu de obrigações emitidas por empresas está a baixar, como consequência de um aumento do número de emitentes com notação abaixo de AAA que entraram no mercado. Isto parece indicar que o acesso das empresas ao financiamento já está a melhorar. No entanto, estas mudanças sublinham também a necessidade de aumentar a transparência e de rever as regras de supervisão, em conformidade com o desejo da Comissão expresso no Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Isto é particularmente importante para a estabilidade do sistema e para os investidores particulares, que têm uma papel cada vez mais importante na solidez dos mercados de capitais através da sua participação nos fundos de pensões ou de investimento e nos mercados de acções e obrigações.

Neste quadro novo e favorável para o desenvolvimento dos mercados de capitais, todas as empresas, especialmente as PME, deverão poder beneficiar da melhoria das condições financeiras. Devem ser disponibilizadas fontes de financiamento mais diversificadas e adequadas para responder às necessidades específicas das PME. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Cardiff, o capital de risco é uma fonte importante de financiamento para as PME. No entanto, a dimensão do capital de risco europeu está aquém da do capital de risco dos EUA [3]. A maior parte do investimento europeu em capital de risco financia a expansão das PME: apenas uma percentagem mínima é utilizada como capital de arranque para empresas em fase inicial, o que impede a criação ou a expansão de novas empresas com potencial de crescimento. Nos EUA, 60% do capital de risco provêm de fundos de pensões, enquanto até no Reino Unido, o mercado de capital de risco mais desenvolvido da Europa, a percentagem comparável era de 30%. É obvio que os investidores institucionais europeus poderiam desempenhar um papel muito mais importante nos mercados de capital de risco.

[3] Para mais pormenores, ver a Comunicação da Comissão [COM(1999)493] - "Capital de risco: propostas para prosseguir a execução do plano de acção".

Devem ser levantadas certas restrições regulamentares desnecessárias para os investidores institucionais, de modo a apoiar a taxa cada vez mais rápida de integração dos mercados de capitais. Ao mesmo tempo, as regras de transparência, de fiscalização e prudenciais devem ser adaptadas às realidades do novo mercado, conforme proposto no Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Isto é essencial para garantir a defesa dos consumidores e a estabilidade do sistema financeiro. As iniciativas incluídas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e as propostas feitas recentemente pela Comissão neste domínio [COM(1999)493] devem ser aplicadas o mais depressa possível para melhorar as condições de acesso ao capital de risco, incluindo o capital de arranque, na Europa, especialmente para as PME.

2. Há necessidade de promover a inovação e a criatividade para melhorar o desempenho económico e a competitividade

Um melhor desempenho económico deve basear-se na inovação e na criatividade para maximizar o crescimento e o emprego no futuro. Infelizmente, a parte da indústria da UE na despesa total de IDT é baixa em comparação com os EUA e o Japão (ver quadro 10). O desempenho económico da Europa é dificultado por taxas de investimento baixas em IDT e políticas de IDT fragmentadas entre os Estados-Membros. As despesas em IDT, a produção tecnológica (tal como reflectida pelos pedidos de patentes) e a inovação devem ser aumentadas substancialmente, para aproximar a Europa dos seus concorrentes mundiais. O Quinto Programa-Quadro contribuirá com financiamento suplementar para I&T na UE. A Comunicação da Comissão "Rumo a um Espaço Europeu da Investigação" propõe formas de melhorar a coordenação e o trabalho em rede para coordenar os sistemas nacionais de IDT actualmente fragmentados e libertar as potencialidades de IDT europeias. Contudo, compete ao sector privado melhorar o desempenho tecnológico.

O aumento do rendimento esperado dos investimentos daria à indústria um incentivo para investir na tecnologia e noutras formas de imobilizações incorpóreas. Os direitos de propriedade intelectual (DPI) desde sempre ajudaram a fomentar a inovação e a criatividade. Assim, alterações recentes às regras internacionais dos DPI deverão contribuir para esse efeito. Níveis de protecção mais elevados e uma melhor aplicação a nível mundial dos direitos de propriedade intelectual aumentarão os incentivos às empresas no que diz respeito à inovação e à criatividade.

A melhoria das condições existentes em mercados onde se comercializam os DPI é também essencial para fomentar a inovação e a criatividade. É difícil estimar o valor de todos os mercados da UE em termos de DPI. O comércio internacional em tecnologia representa 1 a 2% do PIB na UE, e grande parte desse comércio é efectuada entre Estados-Membros. Um bom desempenho nesses mercados será um factor-chave para a competitividade na nova economia baseada no conhecimento.

Os esforços actuais e anunciados para fomentar as actividades de IDT e integrar os sistemas de inovação nacionais devem ser complementados por iniciativas comunitárias para proteger os direitos de propriedade intelectual (patentes, modelos de utilidade, direitos de autor, desenhos e marcas comerciais) para encorajar a inovação e a criatividade e facilitar o comércio no "mercado único para a tecnologia".

B. Desempenho dos mercados: o impacto da integração sobre a coesão social e os consumidores

Juntamente com os aspectos económicos, a aceitabilidade social também deveria fazer parte de qualquer avaliação do desempenho dos mercados. A obtenção de resultados eficazes só é socialmente satisfatória se os mesmos respeitarem os objectivos e valores sociais. Assim, este relatório toma em conta a promoção da coesão social e económica e dos interesses dos consumidores [4] [5].

[4] Também deve ser tomado em consideração o impacto ambiental dos resultados do mercado. No ano corrente, a Comissão adoptou uma comunicação [COM(1999)263] que foca o ambiente e o mercado único. O Conselho adoptou uma resolução sobre o mesmo assunto. As questões ambientais serão abrangidas em relatórios futuros com base neste trabalho. Alguns aspectos ambientais da liberalização dos mercado da electricidade são mencionados brevemente no anexo correspondente.

[5] Outro aspecto importante a considerar e a compreender melhor é a relação entre o mercado de trabalho e o desempenho dos mercados de produtos e de capitais, mas isto encontra-se fora do âmbito do presente relatório. A existência de diferentes instrumentos políticos para controlar os mercados de trabalho e os mercados de produtos e de capitais (Luxemburgo e Cardiff) não deve, contudo, impedir a tomada em conta da sua inter-relação.

1. A coesão económica e social beneficiou de uma maior integração

O mercado interno resume de que modo os objectivos económicos da liberalização e integração dos mercados podem ser perfeitamente compatíveis com valores sociais, como a coesão económica e social na acepção do Tratado. A coesão económica e social entre as regiões europeias melhorou consideravelmente no período-chave para a criação do mercado interno. Segundo o "Sexto relatório periódico relativo à situação socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da União Europeia", o PIB por habitante nas 10 regiões com os mais baixos níveis de rendimento aumentou de 41 para 50% da média comunitária entre 1986 e 1996. Contudo, é difícil estabelecer até que ponto existe uma relação directa entre estes resultados económicos agregados e o mercado interno.

As provas apresentadas na Comunicação "Mudanças e ajustamentos estruturais na indústria transformadora" [COM(1999)465] contradizem as previsões de alguns economistas segundo os quais o mercado interno aumentaria o fosso entre as economias centrais e "periféricas" da UE. Ao contrário destas previsões, entre 1988 e 1998, a concentração geográfica das actividades da indústria transformadora no conjunto dos países diminuiu (ver gráficos 2 e 3). Por outras palavras, os países periféricos e mais pequenos registaram um desenvolvimento mais rápido do que os Estados-Membros de maior dimensão. Além disso, o mercado interno permitiu a exploração de economias de escala e uma maior produtividade. Assim, a maior integração na Europa não parece ter conduzido a um modelo "centro-periferia" a nível dos Estados-Membros.

O aumento da integração parece, portanto, ter ajudado a racionalizar a produção da UE e a acelerar o crescimento comparativamente mais nos países menos favorecidos da União, diversificando as suas estruturas industriais. O processo tem sido sustentado por uma redução progressiva das disparidades relativas entre Estados-Membros em termos de disponibilidade de tecnologia, capital e mão-de-obra. Assim, a integração económica europeia parece mesmo contribuir com eficácia para o objectivo de coesão económica e social estabelecido no Tratado. Esta tendência precisa de ser vigiada no futuro, especialmente a nível regional, mas a disponibilidade de dados e as dificuldades que se colocam na medição destas mudanças estruturais podem impedir a realização de relatórios numa base anual.

Os progressos em matéria de eficácia têm sido e devem permanecer compatíveis com um processo de recuperação em termos de convergência económica. Na estratégia do mercado interno, uma maior integração de outras políticas comunitárias, como a coesão económica e social, será considerada um objectivo estratégico.

2. O impacto da integração nos preços a retalho no consumidor: ainda é possível introduzir melhoramentos

A saúde e a segurança, a escolha, os preços, a qualidade, a acessibilidade e a existência de relações no mercado justas e transparentes constituem dimensões importantes do desempenho dos mercados na perspectiva dos consumidores. Estas questões serão progressivamente incorporadas nas edições futuras deste relatório. Este ano, focámos o efeito do mercado interno nos preços, como importante fonte de vantagem para os consumidores.

Segundo dados do Eurostat, a dispersão dos preços em termos de consumo privado entre os países da UE-15 diminuiu, de 22,3% [6] em 1990 para uma estimativa de 14,7% em 1998. A tendência foi especialmente evidente nos bens transaccionáveis: alimentação, calçado e equipamento doméstico. A dispersão dos preços permanece elevada em sectores não-transaccionáveis tais como a construção, mas foi reduzida noutros sectores não-transaccionáveis como o lazer, a educação e a cultura. O padrão de convergência dos preços dos serviços públicos reflecte a evolução do processo de liberalização: nos sectores da energia, em que o ritmo da liberalização tem variado amplamente conforme os países, a dispersão dos preços é agora maior do que em 1990, ao contrário do caso das telecomunicações, cujos preços têm convergido rapidamente, graças à concorrência e à tecnologia (ver gráficos 11 a 13).

[6] Estes valores indicam o coeficiente de variação, que mede a dispersão em percentagem da diferença dos preços em todos os países relativamente ao preço médio para a UE.

A fiscalidade indirecta e a flutuação das taxas de câmbio explicam grande parte dos níveis actuais de dispersão de preços. As diferenças do IVA representam aproximadamente 20% da variação dos preços no consumo final (ver gráfico 14). As flutuações das taxas de câmbio contribuíram significativamente para alargar a dispersão dos preços entre 1992 e 1995 (especialmente em 1995), uma vez que os Estados-Membros com preços já relativamente baixos sofreram importantes desvalorizações das suas moedas. Consequentemente, a convergência dos preços parece ter parado depois de 1993. No entanto, os valores da UE-15 relativos aos três anos seguintes, em que as taxas de câmbio foram mais estáveis, mostram uma convergência crescente, embora mais lenta do que entre 1985 e 1995. Além disso, os seis Estados-Membros menos afectados pelas flutuações das taxas de câmbio no período 1992-95 não mostram um alargamento da dispersão dos preços (ver quadro 15).

Do ponto de vista do bem-estar dos consumidores, é importante examinar o nível de convergência dos preços a retalho. Num ambiente concorrencial, a integração conduziria à convergência para níveis de preços mais baixos. Em mercados menos competitivos, a convergência poderia ser para níveis de preços mais altos. Embora seja difícil averiguar estas tendências, existem indícios de que em mercados onde a concorrência é intensa, como, por exemplo, o das telecomunicações, a convergência dos preços é para níveis mais baixos. Contudo, isto nem sempre tem acontecido em todos os sectores (ver anexo B. Para mais informações consultar "Economia da União Europeia: Balanço para 1999" - SEC(1999)1950)).

Os dados relativos à convergência dos preços devem ser tratados com cautela por várias razões. Em primeiro lugar, a qualidade dos dados disponíveis precisa de ser melhorada. Em segundo lugar, a integração é apenas um entre muitos factores que têm impacto na convergência dos preços. A concorrência do mercado, o processo de "recuperação" e outros factores, como a eficiência do sector da distribuição, também influenciam a evolução da dispersão dos preços. Assim, a convergência dos preços deve ser considerada uma questão-chave para o processo de reforma económica e não apenas um indicador da integração económica.

A integração económica não é a única força motriz da convergência dos preços, pelo que é necessária uma reforma económica abrangente para conseguir uma maior convergência dos preços para níveis de preços mais baixos no mercado interno actual. Isto vai exigir que se combinem medidas nacionais e comunitárias para fomentar a concorrência, a reforma da regulamentação e uma maior integração. Serão importantes outras medidas para aumentar a transparência dos preços dentro dos mercados para permitir que os consumidores e compradores em geral consigam a convergência dos preços, especialmente em sectores recentemente liberalizados. Melhorias na eficácia do sector da distribuição também terão um papel essencial.

III. CONTROLO DAS QUESTÕES HORIZONTAIS

Os mercados flexíveis de que a UEM necessita exigem a eliminação das restantes barreiras à integração dos mercados de produtos e de capitais. As distorções da concorrência e os obstáculos ao funcionamento do mercado interno devido aos auxílios estatais, às práticas no domínio dos contratos públicos, a regulamentos ou a medidas fiscais também devem ser eliminados. A identificação dos obstáculos que ainda permanecem e a avaliação dos seus impactos relativos são as principais dificuldades da reforma económica.

Apesar das suas limitações, os indicadores de síntese da regulamentação geral em matéria de economia calculados pela OCDE podem ser úteis para este efeito, uma vez que poderão reflectir o carácter favorável da regulamentação em relação aos mecanismos do mercado. Além disso, permitem fazer comparações entre países. Os indicadores revelam diferenças substanciais entre os Estados-Membros, evidenciando assim a necessidade de soluções específicas para cada país (ver quadro 16).

Em termos da regulamentação geral dos mercados de produtos, os países da UE parecem, em média, ter um desempenho inferior ao dos EUA, mas superior a outros países da OCDE, como o Japão e a Noruega. Segundo a OCDE, o controlo do Estado sobre a economia (incluindo variáveis tais como a participação do governo no funcionamento das empresas privadas ou a dimensão do sector das empresas públicas) é a principal fonte de rigidez da regulamentação na UE. Mas a UE não é uma excepção, e outras economias da OCDE, tais como a Coreia, a Suíça e, especialmente, a Noruega, registam também valores elevados para este indicador. Os obstáculos ao investimento e ao comércio são muito fracos nos países da UE. Os resultados mais notáveis talvez sejam os fornecidos pelo indicador dos obstáculos à actividade empresarial, visto que as diferenças entres os países europeus são bastante significativas.

Para efeitos de política, é necessário examinar, a nível nacional e comunitário, o comportamento das variáveis em que assentam esses indicadores de síntese. Em seguida, apresentamos cinco das questões-chave para o funcionamento dos mercados. Estas foram escolhidas segundo as prioridades da Comissão e as conclusões do primeiro exercício de Cardiff e incluem questões estruturais com impacto directo no enquadramento empresarial, bem com questões políticas com impacto no funcionamento dos mercados.

A. Melhorar o enquadramento empresarial

1. Espírito empresarial e simplificação da regulamentação

Em muitos Estados-Membros, criar uma nova empresa continua a ser uma actividade desencorajadora: a complexidade da regulamentação económica e administrativa, a insuficiência das possibilidades de financiamento, a inadequação da regras em matéria de falência e de insolvência e a insuficiência de informação, de consultadoria e de formação são, entre outros factores, apenas algumas das dificuldades que inibem a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas. O impacto reflecte-se na taxa global de empresas em fase de arranque, significativamente mais baixa do que nos EUA, bem como nas taxas de sobrevivência das novas empresas ao longo do tempo. Esta situação exige reformas económicas e regulamentares urgentes. As diferenças substanciais dos procedimentos de registo das empresas entre os Estados-Membros (ver gráficos 4 e 5) indicam que a situação pode ser melhorada de muitas formas, especialmente através do intercâmbio de exemplos de melhoras práticas, tais como:

- Criação de balcões únicos para empresas em fase de arranque. Estes balcões simplificaram consideravelmente os procedimentos administrativos e a prestação de aconselhamento e de informações. A maioria dos Estados-Membros já estabeleceu ou tenciona estabelecer estes centros (por exemplo, a Janela Única para as Empresas, em Espanha, os Centros de Formalidades das Empresas, em Portugal, ou o "Guichet Unique", em França). Alguns Estados-Membros (por exemplo, o Reino Unido) também tentam acompanhar os progressos realizados depois da fase de arranque.

- Diminuição do tempo de instalação das empresas. A França está a realizar esforços para acelerar os procedimentos de registo das novas empresas, ao passo que Portugal tenciona reduzir o período necessário para o lançamento de uma empresa de 6 meses para 20 dias;

- Redução da burocracia. A Finlândia tenciona introduzir um formulário de registo único. O programa neerlandês "Para uma redução dos custos administrativos" já reduziu o número de regulamentos relativos às empresas e estabeleceu um único ponto de recolha para todos os dados relacionados com os empregados.

As exigências de capital mínimo para criar sociedades por quotas também podem constituir um obstáculo importante à criação de novas empresas, especialmente de PME. Em 10 Estados-Membros, existe uma exigência de capital mínimo de 8.000 euros, mas na Alemanha está fixada em 25.000 euros. Em contrapartida, no Reino Unido ou na Irlanda, as empresas não precisam de capital mínimo. Infelizmente, a tendência europeia parece ser no sentido do aumento das exigências do capital mínimo (por exemplo, Grécia e Finlândia). Entretanto, embora os custos directos de registo de uma sociedade por quotas não pareçam proibitivos, os custos globais (que compreendem os honorários dos advogados, contabilistas, agentes ou consultores) podem ser muito mais altos do que nos EUA. As estimativas variam entre 3.400 euros em França, 2.200 euros em Itália, 420 euros no Reino Unido, 300 euros em Espanha e 250 euros na Irlanda. A média nos EUA é de 500 euros.

A Comissão coordena uma série de acções com os Estados-Membros com vista a melhorar o quadro regulamentar da UE. Um dos meios de realizar este objectivo consiste em exigir que a legislação proposta preencha certas normas de qualidade e, se for caso disso, seja sujeita a uma análise de impacto nas empresas. Estas podem examinar um número limitado de propostas legislativas participando no projecto-piloto Painel de Empresas.

Uma segunda iniciativa comunitária, o SLIM, visa simplificar e melhorar a qualidade da legislação existente. Um estudo recente sobre o SLIM considera que este continua a desempenhar um papel essencial no melhoramento da regulamentação da UE, desde que se façam certos aperfeiçoamentos para aumentar a transparência, melhorar as ligações com os exercícios nacionais e adoptar as recomendações com mais rapidez. O estudo também sublinhou a necessidade de se adoptar uma abordagem mais focada sobre a questão da simplificação legislativa, dando ênfase ao papel estratégico do SLIM no programa geral da Comissão de melhoria e de reforma da regulamentação. Em consequência, os futuros exercícios SLIM devem ser empreendidos em resposta a objectivos amplos mais bem definidos (melhor regulamentação) estabelecidos a nível da Comissão, apoiados pelos Estados-Membros.

Por último, o Plano de Acção BEST, elaborado em resposta às recomendações da "Task Force" para a Simplificação do Enquadramento Empresarial, reúne pela primeira vez sob a mesma alçada as diferentes áreas políticas com impacto no espírito empresarial e nas empresas. Concentra-se nos aspectos mais importantes para as PME, por exemplo, uma nova abordagem relativamente à educação, formação e ao local de trabalho, um melhor acesso ao financiamento e à inovação e uma melhor administração pública.

Os Estados-Membros devem continuar os seus esforços para reduzir os custos económicos e regulamentares gerais inerentes à criação de novas empresas. O exame sistemático dos quadros regulamentares existentes deveria ser realizado numa base sectorial, dando especial atenção aos sectores sujeitos a regimes regulamentares específicos. A Comissão estudará a eficácia das iniciativas existentes para simplificar o quadro regulamentar e fará um relatório a este respeito. A avaliação SLIM será apresentada no início deste ano.

2. Restantes barreiras técnicas ao comércio

O relatório do ano passado apontou que permanecem certas barreiras técnicas ao comércio dentro da Comunidade. Tal como previsto no Tratado, por razões justificadas de saúde pública ou de segurança, os Estados-Membros podem por vezes exigir que os produtos disponíveis nos seus mercados preencham certos requisitos técnicos. Contudo, em certos casos individuais, os diferentes requisitos nacionais podem obstruir o comércio transfronteiras e estar em contradição com o Tratado. Existe uma série de instrumentos comunitários para eliminar estes obstáculos técnicos ao comércio, e a sua eficácia precisa de ser avaliada. Na realidade, a UE tem utilizado três abordagens para eliminar as barreiras técnicas ao comércio: aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em áreas não harmonizadas; harmonização técnica pormenorizada (a antiga abordagem); e harmonização jurídica limitada à adopção dos requisitos essenciais a satisfazer pelos produtos colocados no mercado (a Nova Abordagem).

No ano passado, a Comissão publicou uma comunicação [COM(1999)299] e um primeiro relatório extensivo sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo nos domínios das mercadorias e dos serviços. Estes documentos prevêem iniciativas concretas a empreender pelos Estados-Membros e pela Comissão com vista a uma aplicação mais eficaz do reconhecimento mútuo [7]. Este princípio será objecto de uma análise rigorosa nos futuros relatórios bianuais. Para complementar esta análise, o impacto da Nova Abordagem em matéria de harmonização da regulamentação técnica dos produtos é abordado brevemente em seguida.

[7] Em 28.10.1999, o Conselho congratulou-se com estes compromissos e adoptou uma resolução relativa ao reconhecimento mútuo.

O comércio visado pela Nova Abordagem dentro da UE tem aumentado gradualmente em importância e representa agora cerca de 31% do total do comércio de produtos manufacturados. Isto indica que a Nova Abordagem talvez tenha tido êxito em permitir a abertura do comércio intracomunitário. Existem vinte directivas sobre a Nova Abordagem, embora duas delas digam respeito a mais de 80% do comércio abrangido pela Nova Abordagem - uma relativa à compatibilidade electromagnética e outra relativa à segurança das máquinas. A primeira directiva está a tornar-se cada vez mais importante em termos da percentagem de produtos abrangidos pela Nova Abordagem (ver gráficos 6 e 7).

O gráfico 8 mostra a evolução comparativa das exportações de produtos electromagnéticos dentro da UE em comparação com a evolução do total de exportações de produtos manufacturados na mesma zona. A evolução está fixada em 100 para 1991, porque a directiva entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992; se esta directiva ajudou a facilitar o comércio transfronteiras de produtos que contêm componentes electromagnéticos, isto só pode ter acontecido depois da sua entrada em vigor. No primeiro ano, a aplicação da directiva não parece ter tido um impacto significativo no comércio intracomunitário destes produtos. No entanto, depois de 1993, assim que as normas estiveram disponíveis e a directiva foi efectivamente aplicada, as exportações intracomunitárias de produtos abrangidos começaram a aumentar mais depressa do que as exportações intracomunitárias de produtos manufacturados no seu conjunto.

Isto indica que, de facto, a directiva permite melhorar o comércio transfronteiras destes produtos. Factores cíclicos que afectam o sector não explicam esta subida do comércio intracomunitário, uma vez que o ciclo de investimento, que é um bom indicador da procura interna de um grande número de produtos visados pela directiva, não apresenta um alteração particular por volta de 1993.

Assim, os factos parecem confirmar que a Nova Abordagem pode ser um instrumento eficaz para suprimir as barreiras técnicas transfronteiras da UE ao comércio. No entanto, a aplicação efectiva deste instrumento requer a coexistência simultânea de três factores diferentes: directivas, normas e aplicação efectiva.

A Comissão e os Estados-Membros devem considerar a hipótese de alargar a aplicação da Nova Abordagem a novos sectores. Nos casos em que ela já seja aplicada, é essencial o desenvolvimento de normas e a execução efectiva das directivas.

B. Melhoria do funcionamento dos mercados

1. Auxílios estatais

Os níveis globais dos auxílios estatais nos Estados-Membros ainda são bastante elevados, o que pode causar distorções de concorrência no mercado interno. A UE-15 gastou uma média anual de mais de 95 mil milhões de euros em auxílios entre 1995 e 1997 (aproximadamente 1,2% do PIB). As tendências são animadoras, mas continua a haver algumas razões para preocupação. Uma tendência animadora é a diminuição dos auxílios estatais em percentagem do PIB desde 1990, especialmente nos Estados-Membros onde estes auxílios representavam mais de 1,5% do PIB em 1990. Não obstante, para alguns Estados-Membros, a tendência para a diminuição parece ter parado entre os períodos 1993-1995 e 1995-1997 (ver gráfico 9).

Contudo, tal como concluiu o Conselho no ano passado, a composição dos auxílios estatais, e não só o seu volume total, precisa de ser examinada para se esclarecer o seu impacto sobre a concorrência no mercado interno. Pode ser útil agrupar os auxílios estatais em três categorias:

(1) Auxílios estatais regionais, incluindo os auxílios concedidos por força do disposto no n.º 3, alíneas a) e c), do artigo 87.º, que representaram 0,3% do PIB em 1995-1997 (ver gráfico 12). Em princípio, estes auxílios são concedidos sobretudo numa base de equidade [8].

[8] Em princípio, os auxílios estatais regionais deverão ser mais importantes em países com disparidades de rendimentos mais elevadas. No entanto, tal como mostra o gráfico 13, não parece haver uma relação directa entre a importância relativa dos auxílios estatais regionais e as disparidades regionais em termos de rendimento.

(2) Auxílios estatais horizontais, principalmente, mas nem sempre, destinados a fomentar a eficácia sem privilegiar um sector em particular compensando as deficiências do mercado (por exemplo, auxílios à inovação, economia da energia, PME, ambiente); estes auxílios representaram 0,1% do PIB em 1995-1997 (ver gráfico 10).

(3) Auxílios estatais sectoriais, destinados aos sectores industriais tradicionais (carvão, construção naval e aço) e concebidos para apoiar o investimento, que têm provavelmente os efeitos de distorção mais fortes sobre a concorrência. Representaram cerca de 0,16% do PIB. Se também se incluírem os serviços de transporte, os auxílios sectoriais representaram 0,67% do PIB no período 1995-1997 (ver gráfico 11).

À excepção da Irlanda, onde houve um aumento dos auxílios aos sectores do aço e ferroviário, todos os países reduziram ou, pelo menos, mantiveram constantes os seus auxílios sectoriais (em percentagem do PIB). Alguns países (por exemplo, a Dinamarca) parecem estar a substituir os auxílios sectoriais pelos horizontais. Na Grécia, os auxílios regionais parecem estar a substituir os auxílios sectoriais. Não obstante, os auxílios estatais sectoriais ainda representam uma grande parte do total dos auxílios, parte que permaneceu resolutamente constante entre 1990 e 1997. Por outras palavras, embora o volume global total de auxílios estatais tenha diminuído, a parte correspondente aos auxílios que tem provavelmente o impacto mais negativo sobre a concorrência permanece inalterada (ver gráfico 14).

Os auxílios estatais ad hoc podem revelar-se particularmente anticoncorrenciais, de modo que a sua utilização é uma fonte de preocupação. São auxílios sectoriais que não decorrem de qualquer regime ou quadro autorizado e que são sobretudo destinados à restruturação das empresas, frequentemente em resposta a necessidades de curto prazo. Embora descendo dos 15,3% do período 1993-95, os auxílios estatais ad hoc, na sua globalidade, ainda representavam cerca de 13% do total dos auxílios comunitários no período 1995-97 (altura em que houve um aumento substancial dos auxílios ad hoc à indústria em Espanha (ver quadros 17 e 17 a). Os auxílios ad hoc ao sector dos serviços financeiros têm aumentado regularmente desde 1993 e aumentaram novamente cerca de 11% em 1997. A maior parte destes auxílios foram concedidos em França, mas a Irlanda, Itália e Portugal também seguiram este exemplo. Os resultados são fortemente desequilibrados por casos de grande envergadura, mas as tendências futuras devem ser, apesar de tudo, acompanhadas com cuidado devido às alterações fundamentais actualmente em curso neste sector.

A actual tendência geral decrescente do volume dos auxílios estatais deverá ser mantida. Os Estados-Membros deverão envidar esforços suplementares para evitar os auxílios destinados a um sector específico e, particularmente, os auxílios ad hoc. A Comissão dará uma atenção especial à evolução destes auxílios.

2. Contratos públicos

Os contratos públicos representam uma área fundamental do mercado interno, tanto devido à sua importância económica, como ao facto de serem um instrumento de influência económica directa das administrações públicas dos Estados-Membros. A aquisição de fornecimentos, serviços e obras (de construção) pelo sector público é importante para a economia da UE (estimando-se em cerca de 14% do PIB ou mais de 1.000 milhares de milhões de euros em 1998, equivalente a mais de metade do PIB da Alemanha). Assim, é vital para o funcionamento da economia da UE que os mercados dos contratos públicos estejam abertos à concorrência a nível comunitário. Isto será economicamente vantajoso para os contribuintes, melhorará a qualidade dos serviços públicos que lhes são oferecidos e permitirá uma afectação eficaz dos recursos.

Os mercados dos contratos públicos só podem ser eficientes se todos os intervenientes (compradores, fornecedores e entidades públicas) tiverem à sua disposição informações adequadas e pertinentes. Actualmente, a Comissão está a debater com os Estados-Membros um conjunto preliminar de nove indicadores para medir as tendências do mercado e o impacto da política em matéria de contratos públicos ao longo do tempo, em observância do compromisso tomado na comunicação relativa aos contrato públicos [9].

[9] Comunicação da Comissão de 11.3.98 [COM(98)143 final] - Os contratos públicos na União Europeia.

Estes indicadores fornecem estimativas anuais do total de contratos públicos, o montante abrangido pelas directivas relativas aos contratos públicos e o montante realmente anunciado no Jornal Oficial, bem como o número de entidades que publicam anúncios, o número de anúncios publicados e a quantidade de contratos realizados entre os Estados-Membros da UE. Indicadores adicionais medirão a qualidade dos anúncios publicados e compararão os preços pagos pelo sector público por bens e serviços iguais ou semelhantes no conjunto da UE. O valor destes indicadores como medida de abertura do mercado é demonstrado nas estimativas iniciais para o período 1993-1998.

As entidades competentes dos Estados-Membros que publicaram avisos de concurso foram seis vezes mais numerosas em 1998 do que em 1993. Houve 30.863 concursos publicados por entidades adjudicantes na UE em 1992, mas em 1998 este valor tinha aumentado para 73.688, abrangendo uma gama de serviços, fornecimentos e obras públicas muito mais ampla.

É difícil estimar o valor total destes contratos. Cada contrato adjudicado deveria resultar na publicação de um anúncio de adjudicação do contrato. Uma vez que certos contratos individuais de grande envergadura representam quantias consideráveis no domínio dos contratos públicos, um número relativamente pequeno de dados não fornecidos poderia desequilibrar consideravelmente os resultados. Tendo isto em conta, o valor total máximo estimado dos anúncios de concurso publicados em 1993 foi de 59 mil milhões de euros, em comparação com 137 mil milhões de euros em 1998 (ver gráfico 15 e quadros 18, 19, 20 e 21).

O número de anúncios publicados continua a aumentar, mas a publicação de anúncios de adjudicação dos contratos, bem como a quantidade e a qualidade da informação que contêm, poderiam ser melhoradas substancialmente. Isto aumentará a transparência do mercado, melhorando as estatísticas para acompanhar o desenvolvimento agregado dos contratos públicos. Também será necessário determinar se uma maior transparência tem como consequência uma maior eficácia da concorrência nos mercados dos contratos públicos. O desenvolvimento de indicadores de preços para os contratos públicos poderá dar um contributo muito útil para esse efeito.

Tal como anunciado na comunicação relativa aos contratos públicos [10], a Comissão apresentará em breve um conjunto de medidas para simplificar, clarificar e melhorar o funcionamento do regime dos contratos públicos. Também definirá indicadores destinados a medir as tendências do mercado e o efeito da política em matéria de contratos públicos ao longo do tempo. O quadro jurídico existente deve ser adequadamente implementado e aplicado [11].

[10] COM(98)143 final, de 11.03.98 - Os contratos públicos na União Europeia.

[11] A partir de Outubro de 1999, nenhuma das onze directivas relativas aos contratos públicos tinha sido aplicada correctamente em todos os 15 Estados-Membros.

3. Fiscalidade

A Comissão definiu e propôs uma abordagem coordenada para lutar contra uma concorrência prejudicial em matéria fiscal e os efeitos de distorção que isto pode ter sobre a afectação de recursos e os sistemas fiscais nos diferentes países. Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho aprovou esta abordagem, que inclui medidas relativas à tributação das empresas, à tributação da poupança e ao problema da retenção de impostos sobre pagamentos transfronteiras de juros e royalties entre empresas associadas.

No caso da tributação das empresas, a Comissão propôs um "código de conduta" para evitar uma erosão da matéria colectável resultante de uma concorrência prejudicial em matéria fiscal (transferência da matéria colectável para outros países). A prevenção da erosão da matéria colectável representa uma premissa essencial a médio prazo para reduzir a carga fiscal que incide sobre o nosso sistema produtivo.

No caso da tributação da poupança, a Comissão propôs uma directiva que visa reduzir as distorções económicas no mercado interno devidas à falta de uma tributação eficaz de alguns pagamentos de juros transfronteiras dentro da Comunidade. A proposta baseia-se no chamado "modelo de coexistência", que permite a cada Estado-Membro escolher entre aplicar uma retenção na fonte de 20% ou fornecer aos outros Estados-Membros informações sobre os pagamentos de juros a não-residentes. Esta proposta não tem qualquer impacto sobre os actuais regimes fiscais aplicáveis aos residentes.

A proposta de um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties segue o princípio da neutralidade aplicado à tributação do capital, já utilizado no passado relativamente às empresas-mãe e filiais. Em todos estes casos, a retenção de impostos na fonte pode significar custos financeiros desnecessários para as empresas e até duplicar a tributação em certos casos.

No contexto da análise da tributação das empresas e da necessidade de combater a concorrência prejudicial em matéria fiscal, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um estudo sobre a tributação das empresas em meados de 2000. Este estudo analisará as diferenças reais dos níveis do imposto sobre as sociedades nos Estados-Membros e identificará as principais disposições fiscais que possam impedir a actividade económica transfronteiras no mercado único. Nesta base, deve ser realizada uma avaliação dos efeitos sobre a localização da actividade económica e do investimento. Os resultados deste estudo deverão permitir, por um lado, identificar melhor as influências da matéria colectável nos níveis reais da tributação das empresas e, por outro, sublinhar as medidas fiscais que poderiam ser propostas de modo a contribuir para a integração do mercado interno e, portanto, para a competitividade das empresas europeias.

A cooperação administrativa desempenha um papel fundamental nos sistemas fiscais não-discriminatórios e orientados para o mercado interno. O principal objectivo de proteger os interesses financeiros nacionais e comunitários, cada vez mais ameaçados por fraudes, encontra-se na base da nova proposta da Comissão relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de impostos, que também propõe a inclusão da fiscalidade directa.

Além disso, a Comissão empreendeu uma revisão total da função do controlo do IVA e da cooperação administrativa, que será apresentada no Terceiro relatório nos termos do artigo 14.º sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 218/92. Esta função é essencial para a competitividade e a neutralidade - em termos de fiscalidade - do mercado interno e para proteger as actividades comerciais legítimas.

Deve ser dada prioridade ao reforço da coordenação das políticas fiscais e da cooperação administrativa na esfera fiscal, o que irá promover os sistemas fiscais favoráveis ao emprego, embora preservando as receitas fiscais, e garantir o desempenho óptimo do mercado interno. Neste contexto, a tributação das empresas desempenha um papel central. Solicita-se aos Estados-Membros que atribuam a maior importância à procura de soluções de cooperação neste domínio.

IV. PROMOÇÃO DA REFORMA ECONÓMICA NO MERCADO INTERNO DOS SERVIÇOS

Os serviços representam uma percentagem crescente do PIB da UE e empregam duas vezes mais pessoas do que a indústria e a agricultura juntas. Durante a última década, o recorde de crescimento e de criação de emprego deste sector em quase todos os Estados-Membros excedeu o desempenho económico em geral, pelo que a parte dos serviços no total da economia cresceu em todos os países da UE. No entanto, o emprego no sector dos serviços na Europa encontra-se abaixo dos níveis dos EUA. O desempenho de certos sectores-chave, tais como a distribuição ou os serviços financeiros, é determinante para a economia europeia, o que exige um controlo especial desses mercados [12]. As principais prioridades para o sector são a continuidade dos esforços para integrar e abrir os mercados dos serviços e a melhoria do quadro regulamentar para certas actividades de serviços.

[12] Infelizmente, os trabalhos analíticos são limitados pela falta de informação estatística. Devem ser tomadas medidas para remediar este problema.

A. Abertura e integração dos mercados dos serviços

1. Serviço públicos

Os progressos realizados em termos de abertura destes serviços-chave à concorrência continua a gerar vantagens económicas e sociais consideráveis. A entrada em vigor, em 19 de Fevereiro, da Directiva 96/92 tornou 1999 um ano-chave para a liberalização dos mercados da electricidade dos Estados-Membros. Apenas a França e o Luxemburgo não respeitaram este prazo [13]. Além disso, a maioria dos Estados-Membros optou pelas alternativas propostas na directiva, conducentes a estruturas de mercado especialmente transparentes e abertas. Os Estados-Membros fixaram objectivos ambiciosos em matéria de liberalização dos mercados em termos de quotas e segmentos do mercado abertos à concorrência. No entanto, o objectivo final dos mercados europeus da energia não é apenas a liberalização, mas também a construção de um mercado único europeu da energia, embora isto coloque alguns problemas suplementares. Os benefícios económicos da liberalização já se fazem sentir nas empresas e nas famílias em alguns países. Por exemplo, na Alemanha, em Portugal, em França, na Bélgica e em Espanha, os preços da electricidade (excluindo impostos) para os agregados familiares e a indústria diminuíram face à previsão da abertura do sector à concorrência (ver quadros 22 a e b e anexo C).

[13] A Irlanda tem uma derrogação de 1 ano e a Grécia de 2 anos.

No domínio das telecomunicações, as empresas e os cidadãos beneficiam de um quadro em geral liberalizado desde 1 de Janeiro de 1998. O poder do mercado dos operadores tradicionais diminui face aos recém-chegados e ao aumento da concorrência; em consequência, os consumidores gozam de preços mais baixos (as taxas para as empresas diminuíram até 25%, e as taxas para os utilizadores residentes até 40% entre 1997 e 1999). As tarifas de ligação e o custo das linhas alugadas também estão a diminuir, embora o seu nível absoluto ainda seja demasiado elevado em relação aos padrões internacionais. Apesar dos progressos realizados, o quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações [COM(1999)537] coloca em evidência certas preocupações. Entre as mais importantes podemos citar as disparidades na eficácia das entidades nacionais responsáveis pela regulamentação, a harmonização mínima nos regimes comunitários de concessão de licenças e de ligação, a fraca concorrência nos mercados locais e as possíveis barreiras ao acesso ao mercado provenientes da aplicação do quadro regulamentar em matéria de contabilidade de custos e do financiamento da obrigação de serviço universal (ver quadros 23 a e b).

Até agora, os resultados da liberalização dos transportes aéreos são positivos: a abertura à concorrência decorreu satisfatoriamente e existem agora no mercado mais concorrentes e de maior importância. O número de transportadoras aumentou de 132, em 1993, para 164, em 1998, a quota do mercado das transportadoras nacionais tradicionais tem diminuído com regularidade e o número de rotas com mais de dois operadores triplicou desde 1992 (ver quadros 24 a e b.) A liberalização trouxe benefícios aos consumidores, no sentido de que os serviços melhoraram e os custos diminuíram. No entanto, a tendência das tarifas ainda não é absolutamente satisfatória; as tarifas de promoção tornaram-se mais comuns, mas a estrutura mais competitiva do mercado nem sempre reduziu de modo significativo os preços de tarifas inteiramente flexíveis. A Comunicação da Comissão relativa ao sector dos transportes aéreos europeu [COM(1999)182 final] mostra que ainda existem grandes diferenças entre as tarifas por km praticadas nos vários países europeus e exprime a sua preocupação relativamente às tarifas em certas rotas. A Comissão criou um procedimento especial de controlo para acompanhar a evolução das tarifas. A insuficiência e o custo elevado das infra-estruturas dos aeroportos e o congestionamento do espaço aéreo permanecem os principais motivos de estrangulamento que impedem uma maior concorrência e afectam de forma negativa a competitividade da indústria dos transportes aéreos no seu conjunto. As transportadoras aéreas de pequena e média dimensão não são capazes de melhorar com mais rapidez a sua posição no mercado devido a estas barreiras. Apesar do Regulamento (CEE) n.º 95/93 e da Directiva do Conselho 96/67/CE, as diferentes práticas regulamentares entre os Estados-Membros em matéria de atribuição de faixas horárias e em domínios como a assistência em escala também atrasam o desenvolvimento de mercados inteiramente concorrenciais. Por último, é necessário completar o mercado único da aviação com uma genuína dimensão externa, de modo a eliminar a distorção do mercado interno causada pelos "acordos de céu aberto".

A abertura do sector postal tem sido difícil. A Directiva 97/67/CE, adoptada pelo Conselho, estabelece princípios tarifários, define o quadro da prestação de um serviço universal e estabelece a transparência das contas. No fim de Outubro de 1999, oito países (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Finlândia, França, Itália, Suécia e Reino Unido) aplicaram inteiramente a directiva da UE. Esta foi parcialmente transposta na Alemanha, na Áustria, nos Países Baixos, em Portugal e em Espanha. A Comissão examina actualmente os meios de fazer face a esta situação (ver quadro 25).

A maior parte destes processos apresenta certas características comuns:

- Em primeiro lugar, a eliminação das estruturas tradicionais em matéria de prestação de serviços requer, frequentemente, a criação de novos mercados que não são necessários num ambiente de monopólios integrados verticalmente. Muitas vezes, isto é uma questão complexa devido a razões técnicas (por exemplo, a produção de electricidade), à necessidade de utilizar redes comuns para prestar os serviços (por exemplo, redes de electricidade e de telecomunicações, controlo do tráfego aéreo) ou à necessidade de repartir recursos escassos (por exemplo, aeroportos). A criação de novos mercados requer o desenvolvimento de uma nova concepção do mercado que ligue os fornecedores e os consumidores e organize as actividades do mercado do modo mais eficaz possível.

- Uma segunda característica comum é a existência de determinados factores de estrangulamento (por exemplo, os acordos de acesso às redes de telecomunicações, o controlo do tráfego aéreo ou a atribuição de faixas horárias nos aeroportos). A existência de operadores tradicionais dominantes que controlam os activos estratégicos encontra-se frequentemente no cerne destes problemas.

- Em terceiro lugar, a garantia da obrigação de serviço universal é essencial para se conseguir obter resultados de mercado socialmente aceitáveis. A concepção de disposições em matéria de financiamento capazes de preservar a concorrência e a necessidade de salvaguardar os interesses de todos os intervenientes é por vezes difícil, mas devem encontrar-se soluções socialmente aceitáveis.

Os Estados-Membros devem adoptar e aplicar plenamente o quadro regulamentar comunitário nos quatro sectores, mas principalmente no da electricidade. A aplicação estrita das regras da concorrência e, se necessário, o desenvolvimento do quadro regulamentar garantirão a concorrência efectiva em mercados recentemente abertos à concorrência. Isto é essencial sempre que factores de estrangulamento ou o cumprimento das obrigações do serviço universal coloquem os operadores tradicionais numa situação de concorrência privilegiada. Serão concebidas soluções específicas para fazer face a problemas tais como o controlo das tarifas dos transportes aéreos ou a fixação dos preços de acesso às redes de telecomunicações.

2. Serviços financeiros

Os serviços financeiros europeus estão a sofrer alterações rápidas e profundas. No sector bancário, o processo de convergência e de consolidação estrutural em curso ainda está longe de estar completo. Uma maior concorrência desencadeada por mudanças tecnológicas, os desenvolvimentos no domínio da regulamentação, o processo de desintermediação e, mais recentemente, a introdução da moeda única afectam a estrutura dos balanços e o desempenho de todo o sistema bancário europeu. O aumento da concorrência no domínio das poupanças nos mercados de empréstimos e de depósitos reduziu a rentabilidade das actividades bancárias das operações de pequeno montante tradicionais. Contudo, o rendimento proveniente das actividades que não se baseiam nos juros aumentou consideravelmente. O aumento da concorrência vinda dos mercados dos títulos expressos em euros pode reduzir a importância das actividades bancárias dedicadas às empresas (ver anexo D).

As actividades bancárias europeias são pouco rentáveis em comparação com as dos EUA, onde as reformas regulamentares na segunda metade dos anos 90 estimularam a concorrência bancária e a restruturação do sector (ver quadro 27). As novas oportunidades de exploração das economias de escala e das economias de âmbito conduziram à consolidação dos brancos europeus, não necessariamente à custa da concorrência. O número de fusões no sector bancário quadruplicou entre meados e finais dos anos 90. Durante a primeira metade de 1999, cerca de 25% do valor de todas as fusões e aquisições concluídas envolveram instituições financeiras. Foi dado particular relevo à consolidação e reestruturação a nível nacional. A consolidação transfronteiras foi predominantemente regional, em particular nos países escandinavos, ibéricos e do Benelux. Os bancos têm procurado sobretudo construir grupos nacionais importantes capazes de competir no mercado europeu (ver quadro 28).

As mudanças tecnológicas e a simplicidade relativa de certos produtos facilitam a integração dos mercados bancários pan-europeus de operações de pequeno montante, mas as elevadas taxas das transacções transfronteiras travam o processo. Este carácter elevado das taxas deve-se sobretudo ao subdesenvolvimento dos sistemas europeus de pagamentos de pequeno montante. São necessárias mudanças a nível inter e intra-bancário para se obterem sistemas de pagamentos de pequeno montante plenamente integrados para os cidadãos e as empresas. A estratégia concertada que envolve o SEBC, as instituições europeias, os Estados-Membros e o sector privado, solicitada pela Comissão no Plano de Acção para os Serviços Financeiros de 1999, é mais urgente do que nunca para resolver este problema persistente.

O mercado dos serviços de seguros é caracterizado por uma integração lenta mas progressiva e uma forte tendência para a concentração. A integração é relativamente lenta no sector dos seguros de vida por causa das diferenças entre os regimes de tributação nacionais. As diferenças entre os sistemas fiscais também travam a criação de um mercado único para os fundos de pensões. Por isso, o Plano de Acção para os Serviços Financeiros exige uma melhor coordenação das disposições fiscais que regem os planos complementares de pensões. Além disso, o plano de acção defende a eliminação de restrições nacionais desnecessárias no que respeita às actividades de investimento no domínio dos fundos de pensões, de modo a acelerar a integração do mercado financeiro europeu.

O aumento da procura de outros activos financeiros que não as obrigações do Estado está a estimular os mercados de títulos de empresas, e ainda é possível aumentar mais o crescimento das bolsas europeias. O peso das bolsas europeias no total da capitalização bolsista mundial era de cerca de 25% em 1998, muito abaixo do peso das bolsas norte-americanas.

A aplicação completa e rápida do Plano de Acção para os Serviços Financeiros é imperativa, especialmente no que se refere aos seguintes pontos:

- o desenvolvimento dos sistemas de pagamentos de pequeno montante é essencial para facilitar a integração dos mercados bancários pan-europeus de operações de pequeno montante;

- a gestão e o controlo bancários devem ser reforçados, estabelecendo-se normas comuns em matéria de informações financeiras em toda a União;

- a revisão dos códigos nacionais existentes em matéria de governo das empresas prevista no Plano de Acção também deve proporcionar novas orientações quanto às possíveis formas de avançar;

- é necessário rever as disposições existentes de modo a oferecer estruturas de vigilância sólidas adaptadas às novas realidades do mercado dos diferentes segmentos do sector dos serviços financeiros;

- a Comissão apresentará uma proposta de directiva relativa aos fundos de pensões em meados de 2000;

- por fim, a convergência das regras, tal como proposto no plano de acção, poderá facilitar a integração das bolsas europeias.

B. Melhoria do quadro regulamentar para as actividades de serviços

1. Comércio electrónico

O comércio electrónico tem o potencial para criar mercados a nível comunitário em sectores até aqui não sujeitos à concorrência internacional e para empresas anteriormente ligadas a mercados locais - se as condições forem adequadas. É possível esperar que a transmissão por rede de conteúdos de alto valor acrescentado, com a sua vantagem em termos de velocidade e qualidade em comparação com os meios tradicionais de divulgação, possa contribuir de forma importante para o crescimento de serviços comercializados em linha.

O ritmo de crescimento do comércio electrónico depende em grande medida das condições de concorrência nos sectores das tecnologias da informação e das telecomunicações. Embora a liberalização das telecomunicações tenha reduzido substancialmente as tarifas, as taxas de aluguer de linhas permanecem relativamente altas em certos países europeus. No que respeita aos serviços de entrega, o nível de penetração das TIC nas empresas varia conforme os países e é particularmente baixo nas PME. Este facto, combinado com os baixos níveis de conhecimento em matéria de TIC, pode ser, em última análise, o factor limitativo para o crescimento do comércio electrónico na Europa.

A Comunicação de 1997 relativa ao comércio electrónico [COM(97)157 final] fixou como objectivo instituir um quadro regulamentar claro, previsível e coerente para permitir que o comércio electrónico prospere, embora salvaguardando os objectivos legítimos de interesse geral, especialmente dos consumidores. Uma maior confiança do consumidor no novo meio de comunicação será fundamental para o crescimento do comércio electrónico. Além disso, é necessário estabelecer um quadro adequado e eficaz em matéria de direitos de propriedade intelectual para proteger e favorecer a criatividade.

Em Novembro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva [COM(98)586 final] relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, que estabelece um quadro regulamentar para o comércio electrónico, em relação ao qual o Conselho chegou a acordo quanto a uma posição comum em Dezembro de 1999. A directiva assegura a livre circulação dos serviços da sociedade da informação, clarificando a aplicação de princípios fundamentais do mercado interno (o princípio do país de origem e o princípio do reconhecimento mútuo). Os princípios estabelecidos na directiva aplicam-se aos mercados dos serviços financeiros e de capitais, sujeitos às excepções muito limitadas de defesa dos consumidores, incluindo os investidores [14].

[14] O Parlamento Europeu reconheceu que era urgente adoptar esta directiva e deu-lhe um forte apoio na primeira leitura. Uma proposta alterada foi adoptada em Agosto de 1999 [COM(1999)427 final]. O Conselho "Mercado Interno" de 7 de Dezembro de 1999 chegou a um acordo político com vista a uma posição comum sobre esta directiva.

Um quadro jurídico coerente e um direito de recurso transfronteiras eficaz devem ser complementados por sistemas de recurso extrajudiciais de litígios transfronteiras baseados em códigos de conduta transparentes e reconhecidos (que são relativamente mais acessíveis para os consumidores). Estes devem poder resolver os problemas com os fornecedores em linha, de forma barata e fácil. Um sistema de auditoria reconhecido e fiável em matéria de comércio electrónico, que implique a concessão de "certificados de qualidade", apoiado por um sistema de recurso extra-judicial eficaz de baixos custos, deverá garantir a confiança dos consumidores. Não compete à Comissão gerir nem sequer estabelecer um sistema assim, mas poderia dar apoio às associações de consumidores no desenvolvimento destes sistemas.

Registaram-se já resultados assinaláveis na criação de um quadro global para o comércio electrónico no mercado interno - já foram adoptadas directivas que abrangem a transparência, a protecção jurídica dos serviços de acesso condicional e as assinaturas electrónicas.

A criação de um quadro global para a livre circulação dos serviços da sociedade da informação no interior da UE requer a aplicação efectiva das directivas que já foram adoptadas. Adicionalmente, o quadro precisa de ser completado urgentemente, através da adopção final da directiva relativa a certos aspectos do comércio electrónico e da relativa ao dinheiro electrónico. Além disso, o Conselho deverá chegar a uma posição comum sobre as propostas de directiva relativas aos DPI e à venda à distância (incluindo a protecção de dados sobre os serviços financeiros). É necessária uma política integrada que combine a regulamentação e as regras governamentais e industriais em matéria de defesa dos consumidores para aumentar a confiança destes. As condições do mercado noutros sectores com impacto no comércio electrónico, como o das telecomunicações, devem ser controladas. Há que elaborar uma nova estratégia para resolver o problema da aplicação da fiscalidade indirecta no domínio do comércio electrónico.

2. Distribuição

O melhoramento da eficácia do sistema de distribuição é essencial para o desempenho dos mercados de produtos. Um sector de distribuição mais eficaz e competitivo pode conduzir a preços mais baixos e a uma variedade mais ampla de bens e serviços oferecidos aos consumidores. Actualmente, este sector caracteriza-se por diferenças de produtividade significativas entre os países. Uma maior concorrência e reformas regulamentares podem melhorar o seu desempenho. As restrições relativas à utilização do solo a grande escala e aos horários de abertura são dois tipos de regulamentos que limitam a concorrência no sector da distribuição. Os progressos realizados recentemente na liberalização dos horários de abertura das lojas foram compensados por uma atitude de maior rigor em relação à expansão dos pontos de venda de comércio a retalho de maior dimensão.

As regras de planeamento (incluindo limitações em matéria de planeamento no centro das cidades) podem ter um série de efeitos no desempenho do sector do comércio retalhista: reduzem os ganhos potenciais dos grandes pontos de venda em termos de bem-estar dos consumidores e reduzem os efeitos da inovação, especialmente o desenvolvimento de formas modernas de empresas comerciais a retalho. Os países com regulamentações mais estritas têm geralmente um menor número de aberturas de lojas novas (por exemplo, a Itália). Parece haver uma tendência cada vez maior para reforçar as regras de planeamento do comércio a retalho em países tradicionalmente mais liberais. Em consequência, abrem menos lojas de grande dimensão em países como a Alemanha e o Reino Unido (ver quadro 30).

A restrição dos horários de abertura limita a escolha do consumidor, mas protege os pequenos estabelecimentos geridos pelos próprios proprietários, para quem é mais difícil alargar os horários de abertura (ver quadro 29). Não obstante, a tendência geral é para uma maior tolerância das regras relativas aos horários de abertura, visto que se reconhece cada vez mais que os horários de abertura reduzidos diminuem o bem-estar dos consumidores e entram em conflito com uma procura mais generalizada de horários de trabalho flexíveis. As restrições dos horários de abertura parecem ter-se atenuado especialmente no Norte da Europa, em particular na Dinamarca, na Áustria, nos Países Baixos e na Alemanha. As entidades competentes regionais ou locais intervêm cada vez mais nas deliberações com vista a alterar os regulamentos que gerem as horas de abertura das lojas.

As entidades nacionais competentes devem eliminar as restrições que entravam a reforma nos sectores da distribuição. A adopção e execução do novo regulamento proposto relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º aos acordos verticais entre produtores e distribuidores deverá ter um impacto positivo na distribuição.

V. CONCLUSÕES

1. A UE deve tirar partido do actual contexto económico favorável para aumentar a competitividade, introduzindo reformas económicas compatíveis com a coesão económica e social e outros objectivos sociais

A Europa poderá entrar numa fase de expansão económica a longo prazo se, tirando partido das vantagem oferecidas pela UEM, se empreenderem reformas económicas para criar um ambiente económico mais inovador, dinâmico e funcional. A nossa experiência na construção do mercado interno demonstra que o melhoramento da eficácia, da integração económica e da concorrência do mercado são compatíveis com o tipo de processo de recuperação da convergência económica exigida pela coesão social; os mercados dos serviços públicos podem ser abertos eficazmente, prestando, simultaneamente, serviços de interesse geral a preços acessíveis; os interesses das PME, dos consumidores e a defesa do ambiente podem ser preservados e muitas vezes favorecidos pelo processo de reforma. No passado, sempre que existiu capacidade e vontade de mudança, a Europa conseguiu associar o crescimento e as reformas económicas com uma expansão da produção, um aumento da prosperidade e uma melhoria das condições de vida. Isto é essencial para se obter o apoio político generalizado para a reforma económica.

O desafio que a Europa enfrenta consistirá em conciliar as reformas económicas necessárias para melhorar a competitividade com a preservação de um alto nível de emprego e o reforço da coesão social. Há que adoptar políticas para tornar estes três objectivos compatíveis. A União e os Estados-Membros dispõem de uma oportunidade para aprofundar estas questões na reunião especial do Conselho Europeu, em Lisboa, a 23 e 24 de Março de 2000.

2. A UE e os Estados-Membros devem proporcionar o melhor quadro concorrencial e regulamentar possível e reunir os intervenientes para debater e encontrar soluções eficazes no sentido do aumento da integração

Mercados eficientes requerem um enquadramento jurídico previsível e transparente. No entanto, os mercados também dependem de disposições e práticas não escritas para minimizar os custos das transacções entre os fornecedores e os utilizadores. Elas constituem a verdadeira "infra-estrutura económica" dos mercados e são essenciais para os mercados serem instrumentos económicos eficazes. Em certos casos, a criação de um mercado único implica a revisão de disposições existentes com vista a garantir a sua adaptação às novas dimensões geográficas. Isto acontece claramente no caso dos novos sistemas de liquidação e de pagamentos no domínio dos serviços financeiros ou da criação de um mercado único da energia na Europa. Noutros casos, nomeadamente no do comércio electrónico, são necessárias disposições totalmente novas para criar um mercado ex-novo. Em todos estes casos, é necessária regulamentação, mas são essenciais mudanças adicionais para adaptar a infra-estrutura económica dos mercados às novas condições estabelecidas pelo mercado interno. Estas mudanças só podem ser introduzidas pelas entidades competentes locais ou responsáveis pela indústria, e as iniciativas do sector privado devem desempenhar o papel principal no desenvolvimento de concepções novas e mais eficientes em termos do mercado comunitário. A reforma económica deve começar na base da sociedade. Contudo, as entidades públicas têm um papel importante a desempenhar nestas três áreas.

i. Em primeiro lugar, tal como provado pela experiência anterior em áreas como as telecomunicações ou a normalização técnica, a Comunidade tem uma vantagem comparativa no seu papel de catalisador da mudança, reunindo os interessados para discutir e encontrar soluções eficazes no sentido do aumento da integração. A actual iniciativa de Florença de desenvolver soluções técnicas para a integração do mercado da electricidade com uma interferência mínima da parte do sector público é um exemplo de boa prática neste contexto.

ii. Em segundo lugar, tanto as entidades competentes nacionais como comunitárias devem examinar as actuais disposições regulamentares sempre que existam provas do carácter excessivo dos encargos regulamentares ou dos custos das transacções, que entravam a eficácia dos mercados. As entidades públicas devem esforçar-se por proporcionar um quadro regulamentar simples, mas de alta qualidade, para os consumidores, os produtores e a sociedade em geral.

iii. As entidades públicas devem assegurar níveis elevados de concorrência de modo a que as forças do mercado possam produzir resultados eficazes, convertendo as mudanças estruturais em bem-estar para os consumidores e em maior competitividade.

3. A UE e os Estados-Membros devem utilizar as políticas do mercado interno e as políticas microeconómicas específicas de cada país para fomentar a reforma económica e a competitividade

Serão precisos dois conjuntos principais de instrumentos para empreender as reformas estruturais necessárias no estrito respeito pelo princípio da subsidiariedade:

- Os Estados-Membros devem encontrar soluções microeconómicas adequadas para os seus problemas estruturais e económicos específicos nos mercados de produtos, de capitais e outros. Tal como a União tem sido capaz de combinar a coesão e a integração, também os Estados-Membros devem esforçar-se por empreender reformas compatíveis com os seus próprios valores sociais ou características económicas.

- A reforma económica requer o reforço do mercado interno como eixo essencial das políticas microeconómicas da UE. A inclusão, nas orientações gerais das políticas económicas, de considerações em matéria de políticas microeconómicas deve ser complementada por um impulso adicional a favor da integração económica, tal como exigido pela UEM.

4. Um ambiente geral de abertura do mercado facilitará a reforma regulamentar

Os benefícios potenciais da reforma económica e regulamentar da UE serão consideravelmente maiores se ocorrerem num ambiente geral de abertura do mercado e de reforma regulamentar, especialmente em certos sectores dos serviços. Em certas áreas como os transportes aéreos, o comércio electrónico ou os serviços financeiros, a globalização da concorrência exige uma convergência regulamentar à escala mundial. A Europa poderia aproveitar os benefícios da sua grande abertura ao comércio e ao investimento mundiais para fomentar a abertura de certos mercados mundiais actualmente muito regulamentados - por exemplo, o dos serviços financeiros. Além disso, os países que pretendem aderir à União terão de progredir ao mesmo ritmo do processo de reforma económica da UE e adaptar em conformidade as suas estruturas de mercado de modo a que as suas economias possam aproveitar ao máximo as vantagens do alagamento.

ANEXO

Reforma Económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade

Apresentado pela Comissão em resposta às conclusões do Conselho Europeu de Cardiff

Anexos estatísticos

avaliação global do desempenho do mercado Desempenho do mercado: a integração continua a ser um dos factores principais para melhorar o desempenho do mercado Integração económica: Os mercados de capitais continuam a estar menos integrados do que os mercados de produtos Mercados de produtos: comércio e investimento estrangeiro

Gráfico 1 - Evolução do PIB e da exportação de produtos industriais da UE

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 1 - Importância relativa do comércio na indústria e serviços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 - Evolução do comércio de serviços intra-UE em percentagem do PIB (1992-1997) - Comparação com a indústria em 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3 - Fluxos de investimento directo estrangeiro na UE (milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4 - Actividade de fusões e aquisições

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mercados de capitais

Quadro 5 - Percentagem das carteiras de títulos nacionais investida em acções estrangeiras

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6.a - "Preferência nacional": Correlação das taxas de crescimento real do consumo privado, 1961-1998

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 6.b - "Preferência nacional": Correlação das taxas de crescimento real do PIB, 1961-98

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 7 - Emissões totais de acções (Primeira e segunda ofertas públicas) (em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 8 - Índices de acções dos mercados de futuros pan-europeus e nacionais

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 9 - Emissões de obrigações internacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

É necessário fomentar a inovação e a criatividade de forma a melhorar o desempenho económico

Quadro 10 - Indicadores de desempenho tecnológico da UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Desempenho do mercado: impacto da integração na coesão social e nos consumidores

Coesão económica e social

Gráfico 2 - Especialização na produção e comércio: 1988 a 1998 (percentagem dos cinco maiores sectores)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 3 - Concentração geográfica de produção e exportações

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Impacto da integração nos preços de consumo a retalho

Quadro 11 - Tendências da dispersão de preços após impostos 1985-1998 (desvio padrão)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 12 - Dispersão dos preços na UE15: Grandes categorias 1990-1998 (coeficiente de variação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 13 - Dispersão dos preços na UE15: Divisão sectorial pormenorizada 1990-1998 (coeficiente de variação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 14 - Estimativa da dispersão de preços antes de impostos na UE15, 1990-97 (coeficiente de variação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 15 - Dispersão de preços em 6 países (Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Países Baixos) com taxas de câmbio bilaterais relativamente estáveis (coeficiente de variação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONTROLO DAS QUESTÕES HORIZONTAIS

Quadro 16 - Indicadores resumidos da OCDE sobre a regulamentação a nível da economia em 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Melhoria do enquadramento empresarial Espírito empresarial e simplificação da regulamentação

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 5 - Número total de procedimentos necessários para registar uma sociedade

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Barreiras técnicas ao comércio ainda existentes

Gráfico 6 - Evolução da indústria transformadora e do comércio NA intra-EU12

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 7 - Percentagem do comércio de produtos transformados intra-EU12 abrangida pela Nova Abordagem, pela Harmonização Pormenorizada e pelo Princípio do Reconhecimento Mútuo

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 8 - Produtos afectados pela Directiva sobre a compatibilidade electromagnética, evolução do comércio (1991=100)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Melhoria do funcionamento dos mercados Auxílios estatais

Gráfico 9 - Total dos auxílios estatais em percentagem do PIB

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 10 - Auxílios estatais horizontais em percentagem do PIB

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 11 - Auxílios estatais sectoriais em percentagem do PIB

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 12 - Auxílios estatais concedidos para fins regionais

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 13 - Disparidades do rendimento regional nos Estados-Membros e utilização dos auxílios estatais regionais - 1996

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 14 - Auxílios estatais totais da UE divididos por objectivo (percentagem do total)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 17 - Auxílio estatal ad hoc na indústria transformadora, serviços financeiros e transportes aéreos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 17a - Auxílio estatal numa base ad hoc e auxílio da Treuhand concedido aos sectores da indústria transformadora, dos serviços financeiros e dos transportes aéreos nos Estados-Membros - médias anuais 1993-1995 e 1995-1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Melhoria do funcionamento dos mercados Concursos públicos

Gráfico 15 - Tendências na UE

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 18 - Total dos concursos públicos (em milhares de milhões de euros)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 19 - Valor dos convites para apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial (em milhares de milhões de euros)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Comissão Europeia - Direcção-Geral do Mercado Interno

Quadro 20 - Número de anúncios de concursos publicados

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 21 - Número de entidades que publicam anúncios

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fomento da reforma económica no Mercado Interno de Serviços - Abertura e integração dos mercados de serviços - Serviços públicos

Quadro 22.a - Telecomunicações - Transposição das directivas de harmonização e obrigação de serviço universal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 22.b - Telecomunicações: Estrutura do mercado e desempenho

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 22.b - Telecomunicações: Estrutura do mercado e desempenho (Cont.)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 23.a - Directiva 96/92/CE: Resumo da situação da regulamentação dos Estados-Membros e futura estrutura do mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 23.b - Mercados da electricidade: Preços por tipo de consumidor 1996-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 23.b: Mercados da electricidade: Preços por tipo de consumidor 1996-1999 (Cont.)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 24.a - Transporte aéreo de passageiros: Estrutura do mercado

Quadro 24.b - Desempenho do mercado - Tarifa média dos aeroportos principais das capitais (EUR por km) - Julho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 25 - Serviços postais

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Serviços financeiros

Quadro 26 - Concentração das cinco principais empresas em grandes países (1998)

D // 39,10

E // 58,32

F // 47,63

I // 58,17

UK // 54,67

UE // 13,05

Japão // 36,37

EUA // 30,83

Quadro 27 - Rentabilidade dos bancos na UE (% do total do activo) 1991-1998

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 28 - Distribuição das fusões bancárias na UE, por tipo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Melhoramento do quadro regulamentador para as actividades de serviços

Distribuição

Quadro 29 - Restrições quanto ao horário de abertura

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 30 - Construção d