Convite à apresentação de propostas

Fundo Europeu para os Refugiados - Acções comunitárias 2002

(2002/C 74/03)

A. A Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, criou um Fundo Europeu para os refugiados (FER) destinado a apoiar e a fomentar o esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas (ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252 de 6.10.2000, p. 12). O objectivo do presente anúncio consiste em lançar um convite à apresentação de propostas de acções comunitárias para o exercício orçamental de 2002.

B. Podem ser apresentadas propostas para as seguintes acções:

Vertente 1: Análise e avaliação

a) Fornecimento de análises, informações e dados, sob a forma de relatórios periódicos, sobre a situação das pessoas referidas no artigo 3.o da decisão FER, bem como sobre questões ligadas à protecção, com vista a uma melhor concretização dos objectivos do Fundo Europeu para os Refugiados por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, no contexto das necessidades específicas do regime comum europeu de asilo. As análises e as informações devem conter: informações gerais sobre a situação nos países de origem e de trânsito, os antecedentes históricos, as questões ligadas aos direitos do Homem, dados geográficos e estatísticos, análises e opiniões sobre questões jurídicas, a avaliação da situação dos grupos vulneráveis, a avaliação das necessidades de protecção, dos programas de regresso, das questões relativas ao repatriamento voluntário e forçado, as perspectivas de reintegração, as acções e operações das ONG e organizações internacionais humanitárias desenvolvidas nesses países e sobre esses países;

b) A análise (perfil) da composição social, demográfica, económica, profissional e étnico-linguística das diásporas das pessoas referidas no artigo 3.o da decisão FER que se encontram nos Estados-Membros da União Europeia, com vista a uma melhor aplicação das políticas relativas à recepção, à integração e ao regresso voluntário. As iniciativas já existentes neste domínio deverão ser tidas em conta, com vista a uma conjugação dos recursos;

c) Análises factuais comparativas relativas à integração das pessoas referidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.o da decisão FER. Tal deve incluir uma análise das práticas a partir do momento em que uma pessoa passa a beneficiar de uma das formas de protecção referidas no artigo 3.o da decisão FER e uma amostra de estudos de casos que identifiquem os factores pessoais, económicos, sociais, culturais e demográficos que influenciam a integração a) em cada Estado-Membro; e b) a comparação das práticas nos 14 Estados-Membros que participam no FER. A análise deverá também proporcionar uma panorâmica do impacto, nos países de acolhimento, de vários processos de integração avaliados em termos económicos, sociais, culturais e demográficos;

d) Uma análise comparativa das diferenças entre os sistemas de integração utilizados nos Estados-Membros participantes no FER para as pessoas referidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.o da decisão FER que aborde, entre outras, a questão da integração "organizada" (casos em que as autoridades do Estado-Membro ou os agentes que actuam em seu nome organizam a integração de forma activa) face à integração "não organizada" (casos em que estas pessoas organizam a sua própria integração). Deverá ser feito um inventário das principais diferenças. Deverão igualmente ser tomadas em conta medidas destinadas a reforçar a autonomia, isto é, medidas que permitam a estas pessoas assumir a responsabilidade e participar de forma activa na sua própria integração. A acção deve incluir estudos de casos e identificar as melhores práticas.

Vertente 2: Desenvolvimento de capacidades

a) Desenvolvimento de capacidades: propostas que reforcem a autonomia das pessoas que gozam de uma das formas de protecção referidas no artigo 3.o da decisão FER e/ou as suas organizações comunitárias, à luz do trabalho anteriormente desenvolvido e dos projectos que estão a decorrer actualmente;

b) Análise comparativa das estratégias, políticas e práticas dos Estados-Membros no que se refere à recepção, integração e repatriamento voluntário de grupos vulneráveis nos países de acolhimento (incluindo pessoas deficientes). As medidas abrangidas devem incluir quer as acções que se destinam a cobrir as suas necessidades específicas, quer as acções que se destinam a eliminar os obstáculos à participação com vista a integrar a igualdade de oportunidades. A acção deve incluir estudos de casos e identificar as melhores práticas;

c) Acções transnacionais, apresentadas por autoridades públicas de pelo menos dois Estados-Membros, que envolvam vários intervenientes e que consistam na transferência de informações, de experiências adquiridas e de boas práticas. As actividades podem incluir a comparação da eficácia de processos, métodos e instrumentos relacionados com os temas escolhidos, o intercâmbio e a aplicação de boas práticas, o intercâmbio de pessoal, o desenvolvimento conjunto de actividades, processos, estratégias e metodologias, a adaptação a contextos diferentes de métodos, instrumentos e processos identificados como boas práticas e/ou a divulgação comum dos resultados, material informativo e acontecimentos.

C. O orçamento disponível ascende a 2,2 milhões de euros. A subvenção máxima por projecto é de 400000 euros.

D. O apoio financeiro do FER não pode exceder 80 % do custo total elegível da acção.

E. O período de duração máxima do projecto é de 12 meses. As acções ao abrigo da vertente 1a) deverão ter início entre 1 de Setembro de 2002 e 31 de Dezembro do mesmo ano. Todas as outras acções deverão ter início entre 1 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro do mesmo ano.

F. Critérios de exclusão

1. Não serão tomadas em consideração as propostas que não apresentem uma clara dimensão europeia e/ou que substituam acções que poderiam ser financiadas ao abrigo de programas nacionais realizados pelos Estados-Membros.

2. Não serão tomadas em consideração as propostas que não respeitem os limites máximos em termos de percentagem e de montante global.

3. As acções que não respeitem a duração máxima do projecto não serão tidas em consideração.

4. Não serão tidas em consideração as propostas que não estabeleçam uma data de início compreendida no período previsto no ponto E.

5. Não serão consideradas as propostas que não incluam um orçamento previsional pormenorizado assinado, que contenha uma repartição de custos por rubrica orçamental.

6. As propostas para análises e (estudos de) avaliação que incluam contribuições em espécie no âmbito do seu co-financiamento nos seus orçamentos previsionais não serão tidas em consideração.

7. Cada organismo de co-financiamento deve apresentar uma carta de compromisso de que fornecerá o montante de financiamento declarado no pedido de subvenção; as propostas que não incluam estas cartas de compromisso não serão tidas em consideração.

8. As propostas que não incluam uma descrição pormenorizada da acção, separada da descrição sucinta, no formulário de pedido de subvenção não serão tomadas em consideração.

9. Os formulários de candidatura que não estiverem assinados pela pessoa ou pessoas responsáveis pela acção proposta na organização candidata não serão tomados em consideração.

10. Não serão tomadas em consideração as propostas previstas nos pontos 1c), 1d), 2a) e 2b) que não incluam todos os Estados-Membros participantes no FER (isto é, todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca). Todavia, as acções podem abranger a Dinamarca, desde que não envolvam custos.

11. Não serão tomadas em consideração as propostas previstas no ponto 1b) que não abranjam pelo menos quatro Estados-Membros participantes no FER.

12. Não serão tomadas em consideração as propostas previstas no ponto 2c) que não sejam apresentadas pelo menos por dois Estados-Membros, um dos quais será o parceiro principal.

13. Não serão tomadas em consideração as propostas que não incluam uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento a implementar para os seus projectos.

As propostas que não tenham sido excluídas por um dos critérios acima referidos serão objecto de uma segunda avaliação, em função dos critérios de selecção a seguir apresentados.

G. Critérios de selecção

1. Os candidatos devem ter a capacidade de financiar correctamente as actividades propostas.

2. Os candidatos devem dispor de capacidade operacional (técnica e de gestão) para completar a acção a apoiar. Nomeadamente, a equipa responsável pela acção deve dispor de qualificações profissionais adequadas e deve dispor de experiência comprovada e documentada no domínio do asilo e da imigração (juntar curriculum vitae e documentos que comprovem a participação em operações/acções realizadas nos últimos três anos).

As propostas que preencham os critérios de selecção serão objecto de uma nova avaliação, em função dos critérios de adjudicação a seguir apresentados.

H. Critérios de concessão

Poderão ser financiadas as propostas que obtiverem maior pontuação segundo os critérios de concessão cuja ponderação é a seguir indicada, em função dos fundos disponíveis. Os critérios são os seguintes:

1. A medida em que a acção complementa a política e/ou as propostas de política da União Europeia (20 %).

2. O carácter inovador da acção comparativamente à prática nos Estados-Membros pertinentes (10 %).

3. A medida em que a acção complementa e consolida o trabalho anteriormente efectuado no domínio seleccionado a nível comunitário. Todas as propostas devem incluir uma descrição pormenorizada que demonstre que a pertinência da acção proposta foi devidamente averiguada, que, se for caso disso, o trabalho efectuado no âmbito de outros projectos ou programas será tomado em consideração ou consolidado e que não existe sobreposição com outros projectos ou estudos realizados a nível da União (ao abrigo deste ou de outros programas comunitários) ou a nível nacional (15 %).

4. A sustentabilidade do projecto após a cessação da subvenção do FER (se for caso disso) ou as medidas propostas para assegurar um acompanhamento adequado dos resultados do projecto. O acompanhamento poderá não consistir apenas em conferências e/ou na divulgação em sítios web (15 %).

5. A relação custo-eficácia da despesa, com vista a assegurar a melhor realização possível dos objectivos da acção comunitária no âmbito do FER (10 %).

6. A apreciação global da proposta tomando em consideração a metodologia proposta, a viabilidade da acção, o calendário e a natureza realista da estimativa orçamental correspondente (20 %).

7. A percentagem da contribuição financeira do candidato (10 %).

I. Informação adicional e apresentação de propostas

Convida-se à apresentação de propostas de projectos de medidas previstas nos pontos 1a) a 1d) e 2 por parte de organizações não governamentais, autoridades nacionais, regionais e locais, organizações internacionais e outras organizações sem fins lucrativos com experiência e competência comprovadas nos domínios abrangidos.

Podem ser apresentadas candidaturas conjuntas pelas autoridades de dois ou mais Estados-Membros relativamente às medidas descritas no ponto 2c).

A Comissão Europeia desenvolve uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, encoraja especialmente as mulheres a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação.

Consultar o seguinte sítio internet:

http://europa.eu.int/comm/justice_home/jai/prog_pt.htm

Os candidatos são convidados a ler a decisão relativa ao Fundo Europeu para os refugiados, o documento-quadro para as acções comunitárias 2000-2004 no âmbito do Fundo Europeu para os refugiados, o vade-mécum sobre a gestão das subvenções para candidatos e beneficiários, bem como as listas e descrições dos projectos financiados em 2000 e 2001. Todos os documentos pertinentes são colocados no sítio supramencionado. No sítio web indicado estão disponíveis em anexo ao vade-mécum um formulário de candidatura e um modelo de orçamento previsional, os quais DEVEM ser usados em todas as candidaturas. No que diz respeito aos candidatos que não tenham acesso às versões do sítio internet, os pedidos de documentos devem ser enviados pelo correio, por fax ou por correio electrónico para o endereço abaixo indicado. Os pedidos devem ser claramente endereçados a "JAI - Fundo Europeu para os refugiados". Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos

JAI - Fundo Europeu para os refugiados

Unidade A/2 - Imigração e Asilo, LX 46 6/50

B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 299 80 53 E-mail: Jai-European-Refugee-Fund@cec.eu.int

UM ORIGINAL ASSINADO E QUATRO CÓPIAS COMPLETAS DAS PROPOSTAS DE PROJECTOS DEVEM SER ENVIADOS POR CORREIO (QUER POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO, QUER POR SERVIÇO DE CORREIO EXPRESSO) EM DUPLO SOBRESCRITO SELADO. O SOBRESCRITO INTERNO DEVE INCLUIR A MENÇÃO "ACÇÃO COMUNITÁRIA FER 2002 - NÃO ABRIR PELOS SERVIÇOS DE CORREIO INTERNO - CANDIDATURA DE: (NOME DA ORGANIZAÇÃO)". AS PROPOSTAS DEVEM SER ENVIADAS ATÉ 3 DE JUNHO DE 2002, FAZENDO FÉ O CARIMBO DO CORREIO.