N? C 300/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e que revoga o 
Regulamento (CEE) n? 1302/73 
COM(88) 529 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988) 
(88/C 300/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, estabe­
lece a organização comum de mercado no sector da 
carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2), prevê as 
compras públicas como principal instrumento de apoio 
ao mercado da carne de bovino; que o artigo 6?A do 
mesmo regulamento prevê um regime temporário para o 
período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 31 de 
Dezembro de 1988, com vista a reduzir o recurso à in­
tervenção e a reconduzi-la, progressivamente, à sua fun­
ção original de rede de segurança; que, não obstante, es­
tas disposições não foram suficientes para limitar as 
quantidades entregues à intervenção, nomeadamente de­
vido ao carácter automático da intervenção e ao facto de 
as regras de cálculo do preço de compra terem condu­
zido a entregas importantes a um preço superior ao 
preço de mercado; que as perspectivas de produção tor­
nam, além disso, improvável uma diminuição destas en­
tregas; que, em consequência, se afigura necessário pros­
seguir com os esforços já empreendidos, tendo em vista 
o saneamento deste sector mediante um recurso à inter­
venção mais restritivo; 
Considerando por conseguinte que, se é conveniente 
manter, adaptando os seus limiares, as condições de de­
sencadeamento da intervenção ligada ao nível dos preços 
na Comunidade e nos Estados-membros, é necessário 
prever, igualmente, por um lado, que este regime possa 
permitir o controlo das quantidades compradas em fun­
ção de uma quantidade global anual a não exceder salvo em caso de situação anormal no mercado e, por outro, 
que a sua aplicação seja subordinada à apreciação da ne­
cessidade de assegurar um apoio razoável do mercado 
em função, nomeadamente, da evolução sazonal da pro­
dução; que, para esse efeito, é adequado adoptar um sis­
tema de compras por concursos, no âmbito dos quais os 
preços e as quantidades sejam fixados com base nas ofer­
tas recebidas; 
Considerando que o sector da carne de bovino se carac­
teriza por grandes diferenças, ao nível dos preços e das 
condições de produção, de um Estado-membro para ou­
tro; que, por consequência, pode afigurar-se necessário 
ter a possibilidade de fixar, por Estado-membro ou re­
gião de Estado-membro, estas quantidades e estes pre­
ços; 
Considerando que a alteração do regime de intervenção 
torna necessária, por um lado, a manutenção, para além 
de 31 de Dezembro de 1988, do regime de prémio espe­
cial previsto no artigo 4?A do Regulamento (CEE) 
n? 805/68, que se revelou um eficaz instrumento de 
apoio ao rendimento dos produtores, e, por outro, o seu 
alargamento aos Estados-membros que beneficiam, até 
aquela data, do prémio ao nascimento de vitelos e do 
prémio variável ao abate; 
Considerando que a alteração do regime de intervenção 
torna necessária, além disso, a revogação do Regula­
mento (CEE) n°. 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio 
de 1973, que estabelece as regras gerais relativas à inter­
venção no sector da carne de bovino (3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 427/77 (4); 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 4?A: 
— o primeiro parágrafo do n? 1 passa a ter a se­
guinte redacção: 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. O JO n? L 132 de 19. 5. 1973, p. 3. 
O JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16. 
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«1. Os produtores de carne de bovino podem be­
neficiar, para um determinado número e de­
terminadas categorias de animais existentes na 
sua exploração, de um prémio especial.», 
— é suprimido o n? 2, 
— o n? 3 passa a ser o n? 2 e o n? 4 passa a ser o 
n? 3. 
2. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6o. 
1. Se estiverem reunidas as condições previstas no 
n? 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos aber­
tos com vista a assegurar um apoio razoável do mer­
cado e atendendo à evolução sazonal dos abates, a 
compra pelos organismos de intervenção, num ou vá­
rios Estados-membros ou numa região de um Estado-
-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou 
grupos de qualidades a determinar de carnes frescas 
ou refrigeradas dos códigos NC 0201 10 e 0201 20 11 
a 0201 20 59. Essas compras não podem exceder uma 
quantidade de 200 000 toneladas por ano para toda a 
Comunidade. 
2. Os concursos relativos a cada uma das qualida­
des ou grupos de qualidades que podem ser objecto 
da intervenção podem ser abertos, de acordo com o 
processo previsto no n? 6, quando, num Estado-mem-
bro ou numa região de um Estado-membro, estiverem 
simultaneamente reunidas, durante um período de 
duas semanas consecutivas, as duas condições seguin­
tes: 
— o preço médio do mercado comunitário, verifi­
cado com base na grelha comunitária de classifica­
ção de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 
88 % do preço de intervenção, 
— o preço médio de mercado, verificado com base 
na referida grelha, no ou nos Estados-membros ou 
regiões de um Estado-membro, for inferior a 
84 % do preço de intervenção. 
3. A suspensão dos concursos relativos a uma ou 
várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser 
decidida sempre que se apresentar uma das três situa­
ções seguintes: 
— a quantidade máxima referida no n? 1 for atin­
gida, 
— durante duas semanas consecutivas, deixarem de 
ser preenchidas simultaneamente as duas condi­
ções referidas no primeiro e segundo travessões do 
n?2, 
— as compras de intervenção deixarem de se revelar 
adequadas, tendo em conta os critérios enunciados 
non? 1. 4. Quando for atingida a quantidade máxima refe­
rida no n? 1, os concursos podem ser reabertos se­
gundo o processo previsto no n? 6, no ou nos Esta­
dos-membros ou região de Estado-membro em que se 
verifique uma das duas seguintes situações: 
— estando reunidas as condições do n? 2, verifica­
rem-se circunstâncias excepcionais, 
— durante duas semanas consecutivas, o preço médio 
do mercado comunitário e o preço médio de mer­
cado, verificados com base na grelha comunitária 
de classificação de carcaças de bovinos adultos, 
serem inferiores, respectivamente, a 84 % e 80 % 
do preço de intervenção. 
5. Para cada qualidade ou grupo de qualidade que 
pode ser objecto da intervenção, os preços de compra, 
bem como as quantidades aceites em intervenção, são 
determinados no âmbito dos concursos e podem ser 
fixados por Estado-membro ou região de Estado-
-membro em função dos preços médios de mercado 
verificados. 
Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso 
de todos os interessados. São abertos com base num 
caderno de encargos a determinar. 
6. De acordo com o processo previsto no artigo 
27?: 
— são determinadas as categorias, qualidades ou gru­
pos de qualidades dos produtos elegíveis para in­
tervenção, 
— é decidida a abertura ou a reabertura dos concur­
sos e a sua suspensão no caso referido no último 
travessão do n? 3, 
— são fixados os preços de compra, bem como as 
quantidades aceites em intervenção, 
— são adoptadas as regras de execução do presente 
artigo, nomeadamente as que têm em vista evitar 
uma espiral descendente dos preços de mercado. 
Nos casos referidos no primeiro e segundo travessões 
do n? 3, a suspensão dos concursos é decidida pela 
Comissão.» 
Artigo 2° 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 1302/73. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.