PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/9

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 280/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: E 20/2004

Denominação: Disposições fiscais aplicáveis às sociedades mútuas e instituições de previdência

Objectivo: Abolição da isenção fiscal relativa aos contratos de seguros celebrados por «sociedades mútuas e instituições de previdência»

Base jurídica: Articles 995-2 et 999-2 du Code général des Impôts

Duração: Ilimitada

Outras informações: Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão decidiu propor a tomada de medidas adequadas relativamente ao regime de auxílio E 20/2004 — França: Disposições fiscais aplicáveis às sociedades mútuas e instituições de previdência. A França aceitou estas medidas.

Data de aceitação pelo Estado-Membro:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 5/2005

Denominação: Abatimento fiscal dos donativos a instituições culturais

Objectivo: Conservação do património e cultura

Base jurídica: Lov nr. 1389 af 20.12.2004»Lov om ændring af afskrivningsloven, ligningsloven og skattekontrolloven (Fradrag for gaver til kulturinstitutioner og udvidelse af reglerne for afskrivning på kunstkøb)«

Orçamento: Receitas fiscais não recebidas estimadas em 35 milhões de coroas dinamarquesas por ano (4,7 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio estatal

Duração: A partir de 1 de Janeiro de 2005, indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 249/2004

Denominação: Regime de ajuda para o transporte combinado

Base jurídica: Loi relative à la promotion du transport ferroviaire combiné de marchandises; Arrêté royal portant exécution de la loi relative à la promotion du transport ferroviaire combiné de marchandises.

Wet betreffende de bevordering van het gecombineerd goederenvervoer per spoor; koninklijk besluit houdende toepassing van de wet betreffende de bevordering van het gecombineerd goederenvervoer per spoor

Objectivo: O objectivo do regime de ajuda é desenvolver o transporte combinado ferroviário em percursos internos na Bélgica iguais ou superiores a 51 km. Pretende-se manter o tráfego ferroviário existente de 300.000 UTI (unidades de transporte intermodal), evitando a sua transferência para a estrada, e aumentá-lo em 20 % ao longo de um período de três anos

Orçamento: 30 milhões de EUR por ano (15 milhões de EUR em 2005)

Duração: O período de vigência do regime de ajuda decorre de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/