PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/40

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 132/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Face à diminuição das possibilidades de pesca resultante da redução das quotas de pesca, o Governo irlandês instituiu um regime de auxílios a fim de eliminar as sobrecapacidades da frota de pesca demersal e da frota de pesca de crustáceos e moluscos na Irlanda, através do abate de navios. Uma vez que a situação não permite esperar um aumento das capturas a curto prazo, o regime de auxílios foi concebido por forma a beneficiar os pescadores que deixaram de obter benefícios económicos e a garantir um futuro sustentável aos que permanecem no sector.

O regime está em conformidade com o artigo 7.o, o anexo III e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 2370/2002, como exigido pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004. A aprovação inicial deste regime foi dada no Documento SG(2001)D/289046, 08/06/01 — Auxílio número: N525/2000.

Como exigido pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, a Irlanda verificou que o auxílio concedido no âmbito deste regulamento está em conformidade com o direito comunitário. A Irlanda assegurará igualmente que os Estados-Membros respeitem, em conformidade com o artigo 3.o, a obrigação de verificar que os beneficiários do auxílio cumpram as regras da política comum da pesca.

Notas explicativas: Em Julho de 2005, foi submetido ao Ministro dos Assuntos Marítimos e ao Governo irlandês um relatório, elaborado por Padraic White, intitulado Decommissioning Requirements for Ireland's Demersal and Shellfish Fleets [Requisitos em matéria de abate de navios da frota de pesca demersal e da frota de pesca de crustáceos e moluscos na Irlanda] (ver anexo). O Governo aprovou as recomendações formuladas no relatório e concedeu um montante de 45 milhões de EUR para a instituição de um regime de auxílios para o ajustamento do esforço de pesca no período 2005/2008. As regras e as condições do regime, que será gerido pelo Conselho Irlandês da Pesca Marítima (BIM), foram em seguida preparadas e submetidas à aprovação da Comissão Europeia (DG FISH). A aprovação foi concedida pela DG FISH por carta de 4 de Outubro de 2005 (D 10795).

O relatório preparado por Padraic White tinha por objectivo determinar a urgência, o âmbito e os custos de um plano de abate de navios da frota de pesca demersal e da frota de pesca da crustáceos e moluscos na Irlanda, destinado a lutar contra o desequilíbrio entre as dimensões das frotas e as possibilidades de pesca existentes.

No âmbito do exame da situação nos sectores de pesca demersal e de crustáceos e moluscos, o relatório apresenta uma análise económica que demonstra ser necessário um aumento de 30 % da abundância das unidades populacionais de peixes brancos para atingir uma taxa de rendibilidade suficiente neste segmento da frota, nas suas dimensões actuais. No respeitante à frota de pesca de crustáceos e moluscos, são aplicáveis considerações similares. Uma vez que não existem perspectivas de aumento das unidades populacionais ou da pesca autorizada num futuro próximo, foi recomendado um regime de auxílios cujo objectivo é suprimir definitivamente 25 % das capacidades da frota demersal (mais de 10 000 GT) e reduzir a frota de pesca da vieira para 4 800 kW, por forma a assegurar que os pescadores que permanecem no sector obtenham rendimentos económicos suficientes. A redução da frota de pesca da vieira para 4 800 kW ou 1 300 GT foi preconizada, a fim de permitir à frota restante pescar cerca de 130 dias por ano e melhorar, assim, a repartição do esforço de pesca pelos navios restantes.

As recomendações do relatório basearam-se, em última instância, no objectivo de assegurar um futuro mais estável, assente em melhores rendimentos económicos para os que permanecem no sector e para as comunidades costeiras.

Estado-Membro: Irlanda

Auxílio n.o: XF 1/2006

Região: Código NUTS nível IV

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Promover um futuro sustentável para a frota de pesca irlandesa — Regime de auxílio destinado a retirar definitivamente da frota irlandesa 25 % das capacidades dos sectores de pesca demersal e de crustáceos e moluscos

Fundamento jurídico:

The Sea Fisheries Act 1952

Sea Fisheries amendment Act 1955

Sea Fisheries amendment Act 1956

Sea Fisheries amendment Act 1959

Sea Fisheries amendment Act 1963

Sea Fisheries amendment Act 1970

Sea Fisheries amendment Act 1974

Sea Fisheries amendment Act 1982

Sea Fisheries amendment Act 1994

Sea Fisheries amendment Act 2003

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

— Montante global: 45 milhões de EUR

— Orçamento anual para 2005: 3,5 milhões de EUR

— Orçamento anual para 2006: 19 milhões de EUR

— Os orçamentos anuais dos anos seguintes serão adoptados no âmbito do orçamento nacional.

Intensidade máxima de auxílio:

— Os prémios pela cessação definitiva das actividades (ajudas ao abate) serão pagos em relação às candidaturas aprovadas e aceites em conformidade com a regulamentação da União Europeia, no respeito das seguintes taxas: (taxa de base, menos ajustamento em função da idade, menos ajustamento em função do segmento) Taxa de base Arqueação bruta do navio (GT) Prémio por navio 25 < 100 4 200 EUR por GT + 82 000 EUR 100 < 300 2 700 EUR por GT + 232 000 EUR 300 < 500 2 700 EUR por GT + 382 000 EUR 500 e mais 1 200 EUR por GT + 882 000 EUR Ajustamento em função da idade Navios de 15 anos: Como para a taxa de base Navios de idade compreendida entre 16 e 29 anos: Como para a taxa de base, menos 1,5 % por cada ano acima de 15 Navios de 30 anos ou mais: Como para a taxa de base, menos 22,5 % Ajustamento em função do segmento Navios do segmento dos arrastões de vara: como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio Navios do segmento dos polivalentes: como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio Navios do segmento específico: como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio, menos 15 % em cada caso

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoiar um regime de abate de navios, em cujo âmbito os navios de pesca podem ser definitivamente retirados da frota de pesca irlandesa e cancelados do ficheiro dos navios de pesca marítima.

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 10.o«Auxílios à cessação definitiva das actividades de pesca»

Taxa de base

Arqueação bruta do navio (GT) Prémio por navio 25 < 100 4 200 EUR por GT + 82 000 EUR 100 < 300 2 700 EUR por GT + 232 000 EUR 300 < 500 2 700 EUR por GT + 382 000 EUR 500 e mais 1 200 EUR por GT + 882 000 EUR

Ajustamento em função da idade

Navios de 15 anos: Como para a taxa de base Navios de idade compreendida entre 16 e 29 anos: Como para a taxa de base, menos 1,5 % por cada ano acima de 15 Navios de 30 anos ou mais: Como para a taxa de base, menos 22,5 %

Ajustamento em função do segmento

Navios do segmento dos arrastões de vara: como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio Navios do segmento dos polivalentes: como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio Navios do segmento específico: como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio, menos 15 % em cada caso

Sector(es) em causa: Sector da pesca marítima.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão::

Mr Michael Keatinge Fleet Development Section, Fisheries Development Division, BIM, Crofton Road, Dun Laoghaire, County Dublin Irlande

Endereço do sítio:

— Mr Padraic White «Decommissioning requirements for Ireland's Demersal and Shellfish Fleets» http://www.dcmnr.gov.ie/NR/rdonlyres/37FF784D-29C8-4AE8-9805-FC9B1B219D16/0/WhiteReportFinal.pdf

— Promover um futuro sustentável para a frota de pesca irlandesa http://www.bim.ie/uploads/reports/122Building%20a%20Sustainable%20Future%20for%20Irelands%20Fishing%20Fleet%20.pdf