Parecer do Comité Económico e Social sobre "As relações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas: O diálogo socioeconómico inter-regional"

(1999/C 169/16)

Em 3 de Dezembro de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do Regimento, elaborar um parecer sobre "As relações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas: O diálogo socioeconómico inter-regional".

Na reunião plenária de 24 e 25 de Fevereiro de 1999, decidiu o Comité, ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, a elaboração de parecer de iniciativa sobre este mesmo assunto. A Secção de Relações Externas, incumbida dos correspondentes trabalhos preparatórios, emitiu parecer em 14 de Abril de 1999 (relator: J. Zufiaur Narvaiza).

Na 363.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 1999 (sessão de 28 de Abril), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social (CES) teve uma participação activa no desenvolvimento das relações entre a União Europeia (UE) e os países e sub-regiões da América Latina e Caraíbas na última década. Através de vários documentos informativos e pareceres tomou posição sobre as mais importantes iniciativas inter-regionais. Através de contactos regulares com os seus interlocutores latino-americanos, principalmente com o Foro Consultivo Económico e Social (FCES) do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o CES contribuiu para a intensificação das relações inter-regionais que se verificou neste período. O presente parecer é mais uma das suas intervenções.

1.2. A próxima realização da primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos países da UE e da América Latina e Caraíbas, que se realizará em 28 e 29 de Junho de 1999 no Rio de Janeiro, será um marco no processo de aproximação das duas regiões, que se desenvolveu na década de noventa, e se caracterizou pelo alargamento dos mecanismos de diálogo e cooperação, bem como, mais recentemente, pelo início de negociações com o México sobre a liberalização recíproca do comércio e a recomendação da Comissão Europeia para que se iniciem negociações semelhantes com o Mercosul e o Chile. A cimeira realizar-se-á num momento especialmente importante para o futuro das relações entre a UE e as Caraíbas, marcado pelas negociações sobre a nova Convenção de Lomé, que começaram em 30 de Setembro de 1998.

1.3. A Cimeira - e o processo de preparação dos seus temas - servirá para fazer um balanço do progresso das relações inter-regionais e definir, através das declarações políticas e orientações para a cooperação que deverá emitir, as questões que dominarão as relações de diálogo e cooperação da UE com a América Latina e as Caraíbas nos primeiros anos do próximo século.

1.4. Perante esta nova etapa da gradual aproximação entre as duas regiões fundada na comum adesão aos valores da democracia e da cooperação internacional, em séculos de história partilhada e profundas relações culturais, políticas, económicas e humanas, o presente parecer avalia a situação actual e as perspectivas de diálogo e cooperação entre os representantes da sociedade civil especialmente do ponto de vista socioeconómico. Os temas tratados no presente parecer são apresentados de forma mais exaustiva no relatório de informação sobre "As relações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas: o diálogo socioeconómico inter-regional", aprovado em 14 de Abril de 1999.

2. Situação e perspectivas das relações da UE com a América Latina e as Caraíbas

2.1. A União, através do documento de base sobre as relações com a América Latina e as Caraíbas, adoptado pelo Conselho de Ministros em 31 de Outubro de 1994 e as declarações do Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, manifestou vontade de estreitar os laços políticos com a América Latina e aprofundar o diálogo institucionalizado com os interlocutores da região, com o objectivo de apoiar a democracia, avançar no sentido da liberalização do comércio, apoiar os processos de integração regional e orientar melhor a sua cooperação. Desde então, reforçaram-se significativamente as relações inter-regionais, o que se reflectiu na criação de várias instâncias de diálogo político institucionalizado e de mecanismos de cooperação a vários níveis. Os novos acordos-quadro de cooperação de "quarta geração", celebrados com o Mercosul, o Chile e o México, alargaram as áreas de cooperação e introduziram o objectivo da liberalização recíproca e gradual do comércio. A adesão à UE de novos Estados aumentou, também, o número de países europeus que, conjunta e unanimemente, consideram importante o fortalecimento dos laços que ligam Europa e América Latina.

2.2. No âmbito político, passaram a realizar-se regularmente reuniões ministeriais com o Mercosul, nas quais participam também a Bolívia e o Chile, e iniciaram-se um diálogopolítico institucionalizado com a Comunidade Andina (CAN) sobre assuntos inter-regionais e internacionais de interesse comum e um diálogo regular com o Chile e o México sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum através de reuniões a vários níveis, mesmo ao mais alto nível. Estas novas instâncias de diálogo somam-se às reuniões institucionalizadas anuais entre os ministros dos negócios estrangeiros da UE e o Grupo do Rio em conformidade com a Declaração de Roma de 1990 e o diálogo do Processo de San José entre a UE e os países da América Central, iniciado em 1984.

2.3. A adesão aos princípios da democracia e o respeito pelos direitos humanos é o fundamento do diálogo político entre a UE e a América Latina. O apego a esta visão compartilhada, que se concretizou num largo programa de cooperação e realizações práticas distingue, claramente, a relação entre a Europa e a América Latina de qualquer outro diálogo permanente que cada uma das regiões mantém com outras regiões ou países do mundo. Seguindo o avanço da consolidação democrática na América Latina, este compromisso transformou-se parcialmente passando a dar maior destaque às condições que assegurem a longo prazo a governabilidade e a consolidação definitiva da democracia. A par da importância da "boa gestão pública" e o reforço das instituições do Estado de direito, destaca-se o reconhecimento do papel fundamental das sociedades civis na consolidação duradoura da democracia. Por outro lado, questões como a protecção dos direitos dos povos indígenas e a persistência das violações dos direitos humanos e laborais fundamentais em alguns países, designadamente a perseguição às associações sindicais e seus representantes, são fenómenos que impedem a consolidação definitiva da democracia e do Estado de direito.

2.4. Quanto às relações com os países das Caraíbas, partes da Convenção de Lomé, a revisão da Convenção de Lomé IV, assinada em 4 de Novembro de 1995, reforçou o diálogo político da UE com os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) sobre temas como a democratização e a consolidação do Estado de direito. Por outro lado, deu-se maior importância ao desenvolvimento do comércio externo dos países ACP, à sua competitividade internacional e a uma maior flexibilização na atribuição de meios para a cooperação. A abordagem da nova Convenção de Lomé, que entrará em vigor no ano 2000, reflecte o objectivo de reforçar a dimensão política das relações da UE com os países ACP e alargar e diversificar o diálogo político, dando maior destaque à promoção do "bom governo", o desenvolvimento das instituições e a participação política da sociedade civil.

2.5. A continuação e consolidação do diálogo político da UE com a América Latina e as Caraíbas responde a interesses estratégicos de ambas as regiões. A cooperação entre elas e a concertação de pontos de vista sobre os principais temas da agenda internacional, na medida em que contribua para reforçar a posição global de ambas e a sua presença e influência nos foros internacionais, será um elemento fundamental para assegurar a paz e a estabilidade num mundo multipolar. A adopção de políticas e estratégias inter-regionais, baseadas no interesse mútuo e no princípio da co-responsabilidade, é particularmente importante face aos múltiplos desafios do processo de globalização. A par da intensificação da integração dos mercados e diminuição da capacidade reguladora das autoridades políticas nacionais, aumenta a necessidade de fortalecer a cooperação internacional e multilateral a fim de favorecer o controlo político democrático da globalização. Quando os desequilíbrios por ela provocados revelem um déficite de cooperação internacional, as duas regiões devem contribuir para reforçar a governabilidade a nível regional, inter-regional e internacional.

2.6. O alargamento e reforço das mútuas relações comerciais e de investimento é um objectivo comum da UE e da América Latina e Caraíbas. De modo geral, a evolução do comércio inter-regional na década de noventa foi notavelmente dinâmica. O comércio entre ambas as regiões aumentou mais de 75 % em termos absolutos e as exportações da UE para a América Latina aumentaram 150 %. O crescimento das importações procedentes da América Latina foi mais modesto situando-se à roda dos 25 %. A UE é o segundo parceiro comercial global do conjunto da América Latina, a seguir aos Estados Unidos da América (EUA), representando, em 1997, 15 % do comércio da região com o resto do mundo. A UE é tradicionalmente o principal parceiro comercial do Mercosul e do Chile. Por seu lado, o investimento estrangeiro directo (IED) para a América Latina e as Caraíbas aumentou rapidamente nos últimos anos e representa cerca de 30 % do total do IED que a região recebeu na década de noventa.

2.7. A evolução do comércio entre a UE e a América Latina foi globalmente satisfatória embora existam alguns problemas estruturais. Assim, apesar do aumento das exportações europeias para a América Latina, a sua quota no comércio externo desta região diminuiu porque o comércio da América Latina com outros dos seus principais parceiros comerciais, EUA e Japão, foi mais rápido e ao mesmo tempo o comércio entre os países da região, entre 1990 e 1997, duplicou. A persistência, desde 1993, de um crescente déficite comercial com a UE preocupa a América Latina tendo-a levado a exigir melhoria do acesso aos mercados europeus, principalmente no tocante a produtos agrícolas.

2.8. A existência de relações económicas dinâmicas e equilibradas entre a UE e a América Latina é condição para o desenvolvimento do diálogo e da cooperação noutras matérias. Além da importância fundamental das relações comerciais e de investimento com a Europa para o crescimento e a diversificação das economias latino-americanas e das Caraíbas, a estabilização dos mercados e dos fluxos financeiros internacionais e a promoção dos investimentos directos, como fonte de financiamento estável que permita a inovação tecnológica e o desenvolvimento produtivo, devem constituir objectivos centrais da UE. A introdução do euro como moeda única em 11 dos 15 Estados-Membros criou novas perspectivas para tal. O começo das negociações sobre a liberalização recíproca docomércio com o México, o início previsto de negociações semelhantes com o Mercosul e o Chile, assim como as negociações sobre o comércio agrícola na Organização Mundial de Comércio (OMC), que se iniciarão em finais de 1999, constituem oportunidades para avançar na abertura recíproca dos mercados. Ao dar novos passos na liberalização do comércio entre a UE e a América Latina, é necessário ter em conta a sensibilidade de certos produtos e, em geral, os interesses legítimos dos sectores produtivos de ambas as regiões.

2.9. Ainda que o valor do comércio entre a UE e as Caraíbas seja reduzido, as exportações para o mercado europeu de produtos como a banana e o açúcar são de vital importância para muitas das pequenas economias das Caraíbas. Tendo em vista a revisão da Convenção de Lomé e a possível alteração de alguns dos mecanismos preferenciais das normas comerciais nos próximos anos, as negociações entre a UE e os países ACP devem permitir compatibilizar uma maior liberalização do comércio com a tomada em consideração da particular vulnerabilidade das economias das Caraíbas e a sua dependência, em muitos casos, das exportações de um único produto.

2.10. Desde há uma década que a UE e os seus Estados-Membros são a principal fonte de cooperação externa da América Latina. Quase 55 % dos recursos de cooperação bilateral destinados à América Latina entre 1990 e 1997 proveio dos 15 Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia. Além disso, a tendência de crescimento dos fluxos de cooperação para a América Latina até 1996 contrasta marcadamente com a drástica redução da ajuda dos EUA no mesmo período. Por seu lado, os fundos comunitários destinados à América Latina cresceram claramente entre 1991 e 1996 e, apesar de uma ligeira diminuição nos compromissos da Comissão na América Latina, a partir desse ano, a cooperação comunitária fixou-se a um nível sensivelmente superior à do início da década.

2.11. Nos termos de uma estratégia de diferenciação em função dos diferentes níveis de desenvolvimento relativo, a América Central, as Caraíbas e os países andinos são os principais receptores de ajuda ao desenvolvimento, cujos componentes mais importantes são a assistência financeira e técnica e a ajuda humanitária, enquanto outros parceiros - México, Mercosul e Chile - beneficiam principalmente de cooperação económica e comercial.

2.12. A tendência para a redução da ajuda oficial dos países industrializados ao desenvolvimento (AOD) - em 1997 os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) reduziram a cooperação bilateral com os países em vias de desenvolvimento em 5,8 %, enquanto a AOD total à América Latina diminuiu 16 % - é preocupante. Mesmo considerando as restrições do orçamento comunitário e dos Estados-Membros da UE, as necessidades reais indicam que os fluxos de recursos financeiros para a América Latina e as Caraíbas devem manter-se no nível anterior a 1997 ou mesmo aumentar. Em todo o caso, são importantes as acções destinadas a optimizar a eficácia da cooperação europeia. Além de maior coordenação entre os doadores, a concentração da cooperação em áreas prioritárias acordadas mutuamente e um maior recurso a programas globais e plurianuais em sectores chave, a descentralização da cooperação surge como um mecanismo fundamental para impulsionar as melhorias na eficácia e na gestão da cooperação. A participação de actores da sociedade civil na formulação e execução da cooperação deve ser entendida não apenas como uma forma de aproximar a cooperação da realidade sobre a qual actua, mas também como forma de aumentar a eficácia da cooperação e dela obter maior rentabilidade, bem como de fortalecer o processo democrático. Na verdade, a importância dos programas de cooperação horizontal da UE cresceu nos últimos anos, estabelecendo relações directas de cooperação entre os diversos actores socioeconómicos e da sociedade civil em geral.

3. A dimensão social na integração europeia e latino-americana

3.1. O modelo de integração regional representado pela UE, por um lado, e pelos principais esquemas de integração sub-regional da América Latina e das Caraíbas - o Mercosul, a CAN, o Sistema de Integração Centroamericano (SICA) e a Comunidade das Caraíbas (Caribbean Community, Caricom) - por outro, vê a integração como um processo integral, cujo objectivo vai além dos aspectos puramente comerciais e económicos. Este modelo diferencia-se do modelo representado por iniciativas como a Zona de Comércio Livre das Américas (ZALCA) - embora esta se inscreva no Plano de Acção lançado pela I Cimeira das Américas, que inclui nos seus objectivos acções para o reforço da democracia e do desenvolvimento sustentável - e o Tratado de Comércio Livre (TCL) entre o Canadá, os EUA e o México, que se limitam fundamentalmente à criação de uma zona de comércio livre e não têm objectivos nem instrumentos em matéria política e de cooperação. Estreitamente associada a esta concepção da integração está a noção de que a existência de uma sociedade civil dinâmica e diversificada é condição fundamental da democracia política. Por isso, a criação de mecanismos para a representação dos interesses dos diversos grupos socioeconómicos e a negociação e mediação entre eles é de fundamental importância para a consolidação da democracia. Num contexto de crescente globalização da produção e de maior concorrência internacional, o modelo de relações laborais, as relações entre os parceiros económicos e sociais e o seu grau de participação na definição da política económica de cada país, são factores essenciais para promover o crescimento e o desenvolvimento económico. A dimensão social dos processos de integração e a activa participação dos agentes sociais nos mesmos são, por isso, elementos imprescindíveis para alcançar os objectivos perseguidos pelos processos de integração em ambas as regiões.

3.2. Nos Estados-Membros da UE existe uma sólida tradição de diálogo social quer directo, entre as organizações empresariais e sindicais, quer sob a forma de concertação tripartida. Enquanto em alguns países existe uma tradição centenária de relações institucionalizadas entre os actores económicos esociais e mecanismos de concertação social e resolução de conflitos laborais, noutros países realizaram-se, a partir dos anos setenta, notáveis experiências de concertação social. A dimensão social esteve também presente no processo de integração europeia desde o seu início. Em matéria de política social comunitária destacam-se iniciativas como a criação, em 1960, do Fundo Social Europeu (FSE); o início, em 1985, do Diálogo Social Europeu; a adopção, em 1989, da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, que posteriormente foi incorporada no Tratado de Amesterdão de 1997 e o Acordo sobre Política Social, assinado pelos parceiros sociais europeus em Outubro de 1991, incorporado no anexo ao Protocolo Relativo à Política Social do Tratado de Maastricht, de 1992, e finalmente incorporado no Tratado de Amesterdão.

3.3. Em matéria de participação das organizações representativas da vida económica e social, o CES, criado pelo Tratado de Roma, desempenha uma função essencial na integração europeia. Composto por representantes dos diversos sectores do meio económico e social, o CES é um órgão consultivo do Conselho de Ministros, da Comissão Europeia e, a partir do Tratado de Amesterdão, também do Parlamento Europeu (PE). O CES pode ainda emitir pareceres por sua própria iniciativa. Ao longo dos anos foram criadas outras instâncias de consulta mais específicas em diversas matérias.

3.4. Na América Latina, as relações entre os actores sociais e laborais foram mais marcadas pela conflitualidade e a não institucionalização do diálogo e da concertação. Contudo, nas últimas décadas, e associado à democratização e à abertura das economias à concorrência internacional, aumentaram as tentativas de promover a concertação entre os actores económicos e sociais e entre estes e o Estado. A concertação visou, nuns casos, responder a uma situação de crise económica, noutros promover a estabilidade social e política num processo de transição democrática.

3.5. Nos últimos anos, fizeram-se grandes progressos na incorporação da dimensão social nos diversos processos de integração regional na América Latina e nas Caraíbas. Exemplos evidentes desse facto são a celebração no âmbito do Mercosul do Acordo Multilateral de Segurança Social, de 1997, e sobretudo, a adopção da Declaração Socioprofissional do Mercosul, em 1998, que estabelece um conjunto de direitos individuais e colectivos em matéria laboral. Entre as iniciativas tomadas pelos outros grupos sub-regionais, destaca-se a decisão da CAN de adoptar um programa comum de políticas sociais para promover o emprego, reduzir a pobreza, promover a educação, a saúde e os direitos humanos. A carta de intenções, elaborada pelos representantes dos vários sectores sociais por ocasião da II Cimeira Social da CAN, que teve lugar de 24 a 26 de Fevereiro de 1999, representa um passo mais no sentido da promoção conjunta de políticas sociais. No caso do SICA, a dimensão social da integração está consagrada sobretudo no Tratado de Integração Social Centro-Americano, de 1995. Nas Caraíbas, a Caricom celebrou um acordo sobre segurança social, em vigor desde 1997, e em Fevereiro desse mesmo ano, os chefes de Estado e de governo das Caraíbas assinaram a chamada Carta da Sociedade Civil da Caricom, na qual se garante o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais em matéria laboral.

3.6. Fizeram-se também progressos notáveis na participação dos actores sociais e do mundo socioprofissional nos processos de integração regional. No Mercosul, os interesses e pontos de vista das organizações empresariais e sindicais dos quatro Estados-Membros estão representados no FCES, que desde 1994 faz parte da estrutura institucional do Mercosul como órgão consultivo. De igual modo, o Conselho Consultivo Empresarial Andino (CCEA) e o Conselho Consultivo Laboral Andino (CCLA), respectivamente, têm funções de consulta e apoio na estrutura de integração andina. Após a decisão de reactivar plenamente os trabalhos de ambos os conselhos, foi definido o objectivo de assegurar a participação plena dos sectores empresarial e laboral no processo de integração, dado que eles manifestaram a vontade de criar um foro de diálogo permanente. Na América Central, o Comité Consultivo do SICA, criado em 1991, tem funções de assessoria do Secretariado-Geral do SICA.

3.7. O aprofundamento da integração regional na América Latina e a perspectiva de crescente integração entre os actuais grupos - sobretudo entre o Mercosul e a CAN - torna necessário dar maior prioridade à dimensão social deste processo e promover a que nele participem os actores sociais. Assim, deve encarar-se a preservação do equilíbrio entre regiões e sectores sociais no processo de integração como uma condição para a expansão harmónica dos mercados alargados, pelo que a abertura recíproca dos mercados deve ser acompanhada dos mecanismos destinados a preservar a coesão económica e social, mediante o apoio a regiões menos desenvolvidas e a superação das assimetrias nos grupos de integração, e da consulta aos parceiros sociais.

3.8. A situação económica e social na América Latina, caracterizada pela persistência de pobreza generalizada torna mais importante reforçar a dimensão social da integração latino-americana. Os progressos políticos e a recuperação do crescimento económico que muitos países conseguiram na década de noventa contrastam com a escassa redução dos índices de pobreza. Sendo condição fundamental para conseguir crescimento económico sustentável, coesão social, a consolidação definitiva da democracia e estabilidade política, a redução da pobreza e a satisfação das necessidades básicas é provavelmente o maior desafio que os países latino-americanos enfrentam no dealbar do século XXI. A crise financeira internacional, que afecta a América Latina desde o segundo semestre de 1998 e que reduziu de novo as perspectivas imediatas de crescimento económico, põe em evidência a necessidade de aplicar políticas estruturais destinadas à reduçãoda pobreza. Neste sentido, a persistência da pobreza e outros problemas conexos, sobretudo a desigual distribuição dos rendimentos, estão estreitamente relacionados com a própria debilidade dos parceiros sociais e com os problemas específicos dos mercados de trabalho da região, como a insuficiente criação de emprego, a expansão do sector informal e as deficientes habilitações dos trabalhadores. O reforço das organizações e da capacidade de actuação dos parceiros e agentes sociais bem como o diálogo e a concertação entre eles são fundamentais para a solução destes problemas.

4. A dimensão social nas relações inter-regionais do futuro

4.1. A primeira cimeira da UE com a América Latina e as Caraíbas marcará o início de uma nova fase na consolidação e alargamento das relações entre as duas regiões. Nesta nova fase, a manutenção de uma relação inter-regional dinâmica, que contribua para que ambas as regiões possam enfrentar os desafios do próximo século, torna imprescindível que o diálogo e a cooperação entre ambas se baseie nos princípios de um modelo de sociedade em que exista democracia política, uma sociedade civil forte e organizada, o respeito pelos direitos humanos, a economia de mercado com justiça social, o desenvolvimento ecologicamente comportável e a integração regional.

4.2. Dado o papel fundamental das organizações da sociedade civil no reforço da democracia e respeito dos direitos humanos e na vida económica e social, a sua presença no diálogo inter-regional deve ser considerada essencial. Por isso, o CES expressa o seu apoio à participação activa das sociedades civis nas várias instâncias de diálogo e cooperação políticos. O estabelecimento de contactos permanentes e relações institucionalizadas entre associações empresariais, sindicais, de consumidores e profissionais, entre outras, contribuirá para cumprir os objectivos definidos pelas instâncias políticas de ambas as regiões e fundar as relações inter-regionais no desenvolvimento de relações sólidas entre as sociedades civis.

4.3. Neste sentido, o CES considera necessário definir mecanismos adequados para assegurar a participação dos actores económicos e sociais organizados nos vários foros de diálogo inter-regional, tanto nas relações entre a UE e o grupo do Rio como nos contactos entre a União e os diversos esquemas de integração sub-regional e países individuais. É importante que nas negociações de novos acordos inter-regionais com o México, o Chile e o Mercosul se estudem as possíveis formas de assegurar a participação de representantes sindicais, empresariais e de outros sectores nas diversas instâncias inter-regionais. Para o Comité um dos processos de promover a participação dos actores da sociedade civil no diálogo inter-regional deve ser o estabelecimento de comités consultivos no quadro dos acordos de cooperação com as sub-regiões e os países da América Latina e as Caraíbas, semelhantes aos estabelecidos no quadro dos acordos com os países do Magrebe e da Europa Central e Oriental, bem como no Espaço Económico Europeu (EEE). Outras fórmulas possíveis seriam a integração dos referidos sectores em diversos comités e comissões sectoriais, também em funções de consultoria e avaliação, assim como a sua participação como observadores nas reuniões a nível ministerial.

4.4. O reforço das associações sociolaborais na América Latina e Caraíbas deve ser um objectivo fundamental do diálogo e cooperação da UE com a região. Assim, a UE contribuiria para promover a participação activa dos agentes socioeconómicos na definição e execução das políticas económicas e sociais, o que é essencial para a eficácia da luta contra a pobreza e a exclusão social especialmente em matéria de promoção do emprego. A concessão de apoio, incluindo técnico e financeiro, às associações mais representativas, ajudá-las-ia a desempenhar as suas funções. Também no quadro do apoio da UE à integração sub-regional e regional, o intercâmbio de informação e experiência sobre a participação das organizações representativas dos diversos sectores da vida económica e social deve ser matéria prioritária de cooperação.

4.5. O CES entende, também, que o reforço das relações entre os actores da sociedade civil da UE e da América Latina e das Caraíbas deve facilitar o desenvolvimento da dimensão social da integração regional latino-americana, matéria em que a Europa conta com uma ampla experiência. Para além de um intercâmbio mais vasto de experiências, os representantes do mundo socioprofissional da UE poderiam dar uma valiosa contribuição aos debates na América Latina sobre as vantagens e inconvenientes dos diversos aspectos da integração. A experiência europeia na definição de mecanismos destinados a reforçar a coesão económica e social, tanto em termos gerais como na reconversão de determinados sectores produtivos, pode ser importante para a América Latina e as Caraíbas, sobretudo na medida em que a integração regional avance e vá além do âmbito comercial. Finalmente, o estabelecimento de contactos e a criação de instâncias permanentes de cooperação entre os agentes sociais e económicos poderia contribuir para resolver problemas específicos noutras áreas das relações inter-regionais, como, por exemplo, no âmbito comercial em relação ao "dumping social" que poderá resultar do desrespeito dos direitos humanos fundamentais, e da inobservância das normas internacionais básicas do trabalho, definidas no quadro da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

4.6. O maior protagonismo dos parceiros sociais nas relações inter-regionais deve fazer com que as organizações socioprofissionais e outras organizações representativas dos interesses sociais assumam um papel relevante na execução dos diversos programas e acções de cooperação. Para tal, o CES recomenda que se definam fórmulas que permitam a incorporação das organizações representativas da sociedade civil nos programas de cooperação económica e para o desenvolvimento e se lhes atribua um papel mais activo na canalização destes. Cabe assinalar que vários dos acordos decooperação que a UE celebrou com países da América Latina e Caraíbas nos últimos anos incluem acções em matérias como a formação profissional, a criação de emprego e a administração de serviços sociais, pelo que o papel dos agentes socioeconómicos será particularmente relevante. Além disso, com base nas experiências positivas de programas como o ECIP, Al-Invest, ALFA e URB-AL, seria conveniente prever um maior recurso a programas de cooperação descentralizada como meio de reforçar a eficácia desta.

4.7. A par do apoio à execução de políticas para fomentar o crescimento económico produtivo, os investimentos e a criação de emprego, a experiência europeia demonstra que o "terceiro" sector, ou o sector social da economia - constituído pelas cooperativas, as mutualidade, as associações e as fundações - tem um grande potencial para a criação de emprego. Assim, a participação de representantes destes sectores em acções de cooperação inter-regional pode dar um impulso inovador às políticas de criação de emprego na América Latina e nas Caraíbas. A cooperação em matéria de criação de emprego, no quadro da luta contra a pobreza e a exclusão social, deve, também, incluir, preferencialmente, acções especialmente dirigidas ao apoio das pequenas e médias empresas (PME) e das microempresas. Por outro lado, à luz da importância fundamental da educação como base do desenvolvimento, o fortalecimento da cooperação nesta área, a colaboração entre as universidades das regiões incluída, deve ocupar uma posição destacada na agenda inter-regional.

4.8. De igual modo, no quadro das suas iniciativas com vista a promover a estabilidade económica e o desenvolvimento sustentável nos países da América Latina e das Caraíbas, o CES considera úteis e necessárias todas as iniciativas que contribuam positivamente para a diminuição da dívida externa desses países.

4.9. No quadro da cooperação, o CES considera prioritária a criação de instrumentos jurídicos, programáticos e financeiros que relacionem directamente entre si todos os representantes das sociedades civis, facilitando o conhecimento mútuo e os contactos directos. A cooperação horizontal, que estabelece mecanismos de estímulo às iniciativas realizadas directamente entre os actores económicos e sociais, demonstrou ser um valioso complemento da clássica cooperação intergovernamental. A promoção deste tipo de iniciativas é uma das vias para promover uma cooperação mais directa e menos dependente de estruturas administrativas entre as organizações que representam os cidadãos dos países da UE, da América Latina e das Caraíbas.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI