ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/79
Terça-feira, 17 de Dezembro de 2002
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2002)0595
Organização do tempo de trabalho ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
(versão codificada) (COM(2002) 336 —C5‑0297/2002 —2002/0131(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 336),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oeon .o2 do artigo 137.odo Tratado CE , nos termos dos
quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5 ‑0297/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe1 5 8 .o,n .o1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5 ‑0426/
/2002),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita nova consulta, caso a Comissão tencione alterar substancialmente a presente proposta ou
substitui-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2002)0596
Reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos
e caprinos (COM(2002) 504 —C5‑0477/2002 —2002/0218(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 504),
— Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37.odo Tratado CE (C5 ‑0477/2002),
TEXTOS APROVADOS
1. Controlo das despesas do FEOGA «Garantia»* (processo sem relatório)
C5-0420/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no723/97 relativo à realiza-
ção de programas de acções dos Estados-membros no domínio do controlo das despesas do
FEOGA, Secção Garantia (COM(2001)308 àdash C5-0420/2001 àdash 2001/0130(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
2. OCM do arroz* (processo sem relatório)
C5-0207/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no3072/95 que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (COM(2001)169 àdash C5-0207/2001 àdash 2001/0085(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
3. Homologação de almofadas de ar de segunda montagem***
A5-0289/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica paraa Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um módulo de almofada de ar para umsistema de almofada de ar de substituição, um volante de substituição equipado com um módulode almofada de ar de tipo homologado e um sistema de almofada de ar de substituição diferente do
instalado num volante (10148/2000 àdash COM(2000)25 àdash C5-0670/2000 àdash 2000/0029(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000)25)(
1),
8dash Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
relativo à homologação de um módulo de almofada de ar para um sistema de almofada de ar desubstituição, um volante de substituição equipado com um módulo de almofada de ar de tipo homo-
logado e um sistema de almofada de ar de substituição diferente do instalado num volante
(10148/2000),
8dash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
o3,
segundo parágrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 301odo Tratado CE (C5-0670/2000),
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 4.11.4.2002 PT C87E/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001
Alteraçªo 2
Considerando 4 ter (novo)
(4 ter) A Comissªo deverÆ apresentar anualmente ao Par-
lamento Europeu e ao Conselho, no início de cada ano, umdocumento de trabalho sobre o ponto da situaçªo emmatØria de cobrança de recursos próprios, o nível derecursos próprios previsto para o exercício subsequente eos problemas específicos relativos ao sistema de recursospróprios.
Alteraçªo 3
Considerando 4 quater (novo)
(4 quater) A situaçªo existente em matØria de cobrança
de recursos próprios e o nível de recursos próprios pre-
visto para o exercício subsequente deverÆ ser incluída naordem do dia do trílogo referido no Acordo Interinstitu-cional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu,o Conselho e a Comissªo sobre a disciplina orçamental e amelhoria do processo orçamental (
1), Anexo III, Parte B,
no4, 1oparÆgrafo.
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
o2223/96 do Conselho no que respeita à
utilizaçªo do SEC 95 para efeitos da determinaçªo das contribuiçıes dos Estados-membros para os
recursos próprios provenientes do IVA (COM(2000) 583  C5-0469/2000  2000/0241(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 583) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0469/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e o parecer da Comissªo dos Assuntos
Económicos e MonetÆrios (A5-0101/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo, com as alteraçıes que nela introduziu;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 266.24.1.2002 PT C 21 E/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
A. Dispuser de instituiçıes democrÆticas e respeitar, em
geral , os seguintes direitos: os direitos de liberdade de pensa-
mento, de consciŒncia e de religiªo, de liberdade de expressªo e
de liberdade de reuniªo pacífica, o direito de associaçªo,
incluindo o direito de criar e aderir a sindicatos e o direito departicipar na política nacional, directamente ou atravØs derepresentantes livremente escolhidos;A. Dispuser de estruturas democrÆticas e respeitar, invaria-
velmente , os seguintes direitos: os direitos de liberdade de pen-
samento, de consciŒncia e de religiªo, de liberdade de expressªo
e de liberdade de reuniªo pacífica, o direito de associaçªo,
incluindo o direito de criar e aderir a sindicatos e o direito departicipar na política nacional, directamente ou atravØs derepresentantes livremente escolhidos;
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativaa normas mínimas aplicÆveis ao procedimento de concessªo e retirada do estatuto de refugiado nos
Estados-membros (COM(2000) 578  C5-0705/2000  2000/0238(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 578) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67oe da alínea d) do no1 do artigo 63odo Tratado
CE (C5-0705/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa, da Comissªo dos Orçamentos e da Comissªo dos Direitosda Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0291/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 231.
6. Fundo de Coesªo (1999)
A5-0248/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual da Comissªo 1999 sobre o Fundo de
Coesªo (COM(2000) 822  C5-0109/2001  2001/2058(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório anual da Comissªo 1999 (COM(2000) 822  (C5-0109/2001),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) no1164/1994 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui
o Fundo de Coesªo (1),
(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.28.3.2002 PT C 77 E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2.
Proposta de decisão do Conselho relativa à extensão dos efeitos da Decisão que estabelece um
programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção doeuro contra a falsificação da moeda (programa «Péricles») aos Estados-membros que não adoptaram
o euro como moeda única (COM(2001)248 /dash C5-0304/2001 /dash 2001/0106(CNS))
A proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à extensão dos efeitos da Decisão que estabelece um programa de acção em matéria de formação,de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa
«Péricles») aos Estados-membros que não adoptaram o euro como moeda única (COM(2001)248 /dash
C5-0304/2001 /dash 2001/0106(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)248)(
1),
/dash Consultado pelo Conselho (C5-0304/2001),
/dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Econó-micos e Monetários (A5-0362/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 240 Ede 28.8.2001, p. 124.13.6.2002 PT C140E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade
(COM(2001)272 3dash C5-0225/2001 3dash 2001/0115(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 272) (1),
Jdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono4 do artigo 280odo Tratado CE,nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0225/2001),
Jdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão das
Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos,da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assun-tos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0390/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 240 E de 28.8.2001,p. 125.
9. Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel***I
A5-0389/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do
combustível para motores diesel e que altera a Directiva 98/70/CE (COM(2001)241 3dash
C5-0197/2001 3dash 2001/0107(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 5
(5) Está bem determinado o efeito adverso que o enxofre con-
tido na gasolina ou no combustível para motores diesel pode
exercer sobre o rendimento das tecnologias de pós-tratamentocatalítico dos gases de escape.(5) Está bem determinado o efeito adverso que o enxofre con-
tido na gasolina ou no combustível para motores diesel pode
exercer sobre o rendimento das tecnologias de pós-tratamentocatalítico dos gases de escape , tanto no caso de veículos rodo-
viários como no de máquinas móveis não-rodoviárias.
(1) JO C 213 E de 31.7.2001,p. 255.27.6.2002 PT C 153 E/253 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
(Alteração 4)
ANEXO
Anexo I, ponto 2 (Directiva 76/769/CEE)
2.As disposições relativas às SCCP serão analisadas pela Comis-
são Europeia em cooperação com os Estados-membros antes de1 de Janeiro de 2003, com base em quaisquer novos dadoscientíficos relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente
das SCCP.2. Todas as demais utilizações de SCCP serão analisadas
pela Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-mem-bros e com a Comissão OSPAR, até 1 de Janeiro de 2003,
com base em quaisquer novos dados científicos relevantes
sobre os riscos para a saúde e o ambiente das SCCP.
O Parlamento Europeu deve ser informado do resultado
desta análise.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeue do Conselho que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limita-ção da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (para-
finas cloradas de cadeia curta) (COM(2000) 260 Mdash C5-0321/2000 Mdash 2000/0104(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 260)(
1),
5dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0321/2000),
5dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0003/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterar substancial-
mente a proposta alterada ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 138.C 267/42 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 13
Anexo, ponto 3, título
Actividades do Centro Comum de Investigação Actividades NUCLEARES do Centro Comum de Investigação
Alteração 14
Anexo, ponto 3, intróito
Em conformidade com a sua missão de apoio científico e téc-
nico às políticas da União,o CCI concentrará as suas activida-des nos seguintes domínios:O principal objectivo consistirá em continuar a desenvolver a
cooperação através da ligação em rede,conduzindo a umamplo consenso relativamente a uma série de questões anível europeu e mundial. Será dada particular atenção à coo-peração com os países candidatos. As actividades de formaçãoserão uma importante componente do CCI,tendo como objec-tivo dotar a Comunidade de uma futura geração de cientistascom a competência e os conhecimentos necessários. As princi-pais áreas de investigação serão assim as seguintes:
Alteração 15
Anexo, ponto 3.1
3.1. Tratamento e armazenamento dos resíduos,em especial
técnicas de separação e de transmutação dos actinídeos delonga duração,protecção contra radiações, segurança dos reac-
tores actuais (com prioridade para os reactores dos paísescandidatos),bem como dos reactores de nova geração, con-
trolo dos materiais cindíveis e apoio à sua não proliferação,acompanhamento das actividades de desmantelamento das ins-talações nucleares obsoletas.3.1. Tratamento e armazenamento dos resíduos,em especial
técnicas de separação e de transmutação dos actinídeos delonga duração,protecção contra radiações,controlo dos mate-riais cindíveis e apoio à sua não proliferação,acompanhamentodas actividades de desmantelamento das instalações nuclearesobsoletas.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaao programa-quadro plurianual 2002/2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço
Europeu da Investigação (COM(2001)94 Ndash C5-0171/2001 Ndash 2001/0054(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 94) (
1),
Mdash Consultado pelo Conselho (C5-0171/2001),Mdash Tendo em conta o artigo 67
odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da
Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0355/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido,nos termos do artigo 119o,segundo
parágrafo do Tratado Euratom;
3. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação,se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001,p. 177.13.6.2002 PT C 140 E/375 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo à celebraçªo do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Feverei-ro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre-vistas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repœblica Federal Islâmica dasComores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2001) 173  C5-0144/2001 
2001/0088(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 173),
 Tendo em conta o n
o2 do artigo 300odo Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37o, em conjugaçªo com o primeiro parÆgrafo do
no3 do artigo 300odo Tratado CE (C5-0144/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos e da
Comissªo para o Desenvolvimento e a Cooperaçªo (A5-0192/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.28.2.2002 PT C 53 E/433 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
Alteraçªo 14
Anexo I, Parte B, Mamíferos
Mamíferos: furªo, coelho, cobaia, hamster Mamíferos: coelho, cobaia, hamster
Alteraçªo 15
Anexo III, Parte A, travessªo 4
 com uma vacina inactivada em conformidade com a
norma internacional (OMS). com uma vacina inactivada em conformidade com a
norma internacional (OMS); neste caso, a vacinaçªo
deve ser efectuada com uma vacina inactivada de,pelo menos, uma unidade antigØnica internacionalpor dose (norma OMS) .
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo às condiçıes de política sanitÆria aplicÆveis à circulaçªo sem carÆc-
ter comercial de animais de companhia (COM(2000) 529  C5-0477/2000  2000/0221(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 529) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251o, o artigo 37oeono4 do artigo 152odo Tratado CE, nos
termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0477/2000),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica da proposta,
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor (A5-0125/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 239.C 27 E/58 PT 31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
3. Emprego: orientações para 2002 */Relatório conjunto sobre o emprego 2001
A5-0360/2001
1.
Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-
-membros em 2002 (COM(2001) 511 4dash C5-0498/2001 4dash 2001/0208(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 12 bis (novo)
(12bis) Cumpre ter em conta o parecer do Parlamento
Europeu sobre as Orientações para as Políticas de Empregoem 2002, expresso na sua Resolução de 24 de Outu-bro de 2001 sobre o Relatório Conjunto sobre o Emprego2001.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa àsOrientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 2002 (COM(2001) 511 4dash
C5-0498/2001 4dash 2001/0208(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
-dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)511),
-dash Consultado pelo Conselho, nos termos do n
o2 do artigo 128odo Tratado CE (C5-0498/2001),
-dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
-dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão dos AssuntosEconómicos e Monetários) (A5-0360/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C112E/178 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001