PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/3

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2004/C 309/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

Referência (1) Título Fim do prazo de 3 meses do statu quo (2) 2004/489/CZ Projecto de portaria que altera a portaria do Ministério do Ambiente n.o 355/2002 que fixa os limites de emissão e outros requisitos aplicáveis à exploração das demais fontes estacionárias de poluição do ar que emitem compostos orgânicos voláteis resultantes dos processos que utilizam solventes orgânicos e do armazenamento e distribuição da gasolina 21.2.2005 2004/490/CZ Projecto de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.o 354/2002 que fixa os limites de emissão e outros requisitos aplicáveis à incineração de resíduos 21.2.2005 2004/491/CZ Projecto de portaria que altera a portaria do Ministério do Ambiente n.o 383/2001 relativa às formas de tratamento dos resíduos 21.2.2005 2004/492/UK Regulamentos (Irlanda do Norte) (alteração) sobre edificações, de 2005 (Building (Amendment) Regulations (Northern Ireland) 2005) 21.2.2005 2004/493/S Disposições administrativas da Administração da Alimentação sueca relativas à utilização de um determinado símbolo 21.2.2005 2004/494/I Circular relativa às «Linhas de orientação sobre a composição, rotulagem e publicidade dos produtos dietéticos para desportistas» 21.2.2005 2004/495/NL Decisão constante do artigo 28.o da lei relativa aos Serviços de Informação e Segurança, de 2002 (WIV 2002) 21.2.2005 2004/496/I Projecto de decreto legislativo que estabelece o código da administração digital 21.2.2005 2004/497/A Decreto do Governo Estadual de …, que fixa requisitos aplicáveis aos locais de trabalho — Decreto relativo aos locais de trabalho — ASt-V) 24.2.2005 2004/498/D Prática federal uniforme de controlo de emissões 24.2.2005 2004/499/F Projecto de decreto relativo a determinados fluidos frigorigéneos utilizados em aparelhos frigoríficos e climatizadores 24.2.2005 2004/500/FIN Regulamento técnico do Ministério dos Assuntos Internos relativo à sinalização e iluminação das saídas de salvamento dos edifícios 25.2.2005 2004/501/A Decreto do ministro federal da Agricultura e Silvicultura, do Ambiente e da Gestão dos Recursos Hídricos, que altera o decreto relativo a formas de evitar e valorizar os resíduos de embalagens e determinados restos de mercadorias e à criação de sistemas de recolha e valorização (VerpackVO 1996), DO Federal n.o 648/1996 (VerpackVO-Novelle 2005) 25.2.2005 2004/502/I Projecto de decreto relativo ao puré de tomate 25.2.2005 2004/503/D Reg TP SSB LA-NOE 125 — Descrição de interfaces de equipamentos radioeléctricos para dispositivos gerais de radiocomunicações privadas de pequeno alcance 28.2.2005 2004/504/D Reg TP SSB LA 143 — Descrição de interfaces de equipamentos radioeléctricos de banda larga para radiocomunicações móveis privadas/de feixes, que operam nos pares de frequências 451-455,74 MHz e 461-465,74 MHz 28.2.2005 2004/505/D Reg TP SSB LA 100 — Descrição de interfaces de equipamentos radioeléctricos para radiocomunicações móveis privadas/de feixes de banda estreita 28.2.2005 2004/506/UK Documento T-925: alterações à secção T dos BCAR (British Civil Airworthiness Requirements — Requisitos de aeronavegabilidade civil do Reino Unido) que comprovam as alterações adequadas à secção S dos BCAR e os resultados da investigação 28.2.2005

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Comissão Europeia DG Empresa, Unidade F1 B-1049 Bruxelas E-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o website: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir.

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

BELNotif Qualité et Sécurité SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie NG III – 4ème étage boulevard du Roi Albert II / 16 B-1000 Bruxelles Ms Pascaline Descamps Tel.: (32-2) 206 46 89 Fax: (32-2) 206 57 46 E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be paolo.caruso@mineco.fgov.be E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

Czech Office for Standards, Metrology and Testing Gorazdova 24 PO BOX 49 CZ-128 01 Praha 2 Ms Helena Fofonkova Tel.: (420) 224 907 125 Fax: (420) 224 907 122 E-mail: fofonkova@unmz.cz E-mail geral: eu9834@unmz.cz Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) Fax: (45) 35 46 62 03 E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Referat XA2 Scharnhorststr. 34 - 37 D-10115 Berlin Ms Christina Jäckel Tel.: (49) 30 2014 6353 Fax: (49) 30 2014 5379 E-mail: infonorm@bmwa.bund.de Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

Ministry of Economic Affairs and Communications Harju str. 11 EE-15072 Tallinn Mr Margus Alver Tel.: (372) 6 256 405 Fax: (372) 6 313 660 E-mail: margus.alver@mkm.ee E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

Ministry of Development General Secretariat of Industry Mesogeion 119 GR-101 92 Athens Tel.: (30) 210 696 98 63 Fax: (30) 210 696 91 06

ELOT Acharnon 313 GR-111 45 Athens Tel.: (30) 210 212 03 01 Fax: (30) 210 228 62 19 E-mail: 83189in@elot.gr Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

Ministerio de Asuntos Exteriores Secretaría de Estado de Asuntos Europeos Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 E-28006 Madrid Mr Angel Silván Torregrosa Tel.: (34) 91 379 83 32 Ms Esther Pérez Peláez Conselheiro técnico E-mail: esther.perez@ue.mae.es Tel.: (34) 91 379 84 64 Fax: (34) 91 379 84 01 E-mail: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

Délégation interministérielle aux normes Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) DiGITIP 5 12, rue Villiot F-75572 Paris Cedex 12 Ms Suzanne Piau Tel.: (33) 153 44 97 04 Fax: (33) 153 44 98 88 E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr Ms Françoise Ouvrard Tel.: (33) 1 53 44 97 05 Fax: (33) 1 53 44 98 88 E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI Glasnevin Dublin 9 Ireland Mr Tony Losty Tel.: (353-1) 807 38 80 Fax: (353-1) 807 38 38 E-mail: tony.losty@nsai.ie Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

Ministero delle attività produttive Dipartimento per le imprese Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività Ispettorato tecnico dell'industria - Ufficio F1 Via Molise 2 I-00187 Roma Mr Vincenzo Correggia Tel.: (39) 06 47 05 22 05 Fax: (39) 06 47 88 78 05 E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it Mr Enrico Castiglioni Tel.: (39) 06 47 05 26 69 Fax: (39) 06 47 88 77 48 E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

Cyprus Organization for the Promotion of Quality Ministry of Commerce, Industry and Tourism 13, A. Araouzou street CY-1421 Nicosia Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 Fax: (357) 22 754103 Mr Antonis Ioannou Tel.: (357) 22 409409 Fax: (357) 22 754103 E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy Ms Thea Andreou Tel.: (357) 22 409 404 Fax: (357) 22 754 103 E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification Internal Market Department of the Ministry of Economics of the Republic of Latvia 55, Brvibas str. Riga LV-1519 Ms Agra Ločmele Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification E-mail: agra.locmele@em.gov.lv Tel.: (371) 7031236 Fax: (371) 7280882 E-mail: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

Lithuanian Standards Board T. Kosciuskos g. 30 LT-01100 Vilnius Ms Daiva Lesickiene Tel.: (370) 5 2709347 Fax: (370) 5 2709367 E-mail: dir9834@lsd.lt Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

SEE — Service de l'Energie de l'Etat 34, avenue de la Porte-Neuve BP 10 L-2010 Luxembourg Mr J. P. Hoffmann Tel.: (352) 46 97 46 1 Fax: (352) 22 25 24 E-mail: see.direction@eg.etat.lu Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

Hungarian Notification Centre — Ministry of Economy and Transport Budapest Honvéd u. 13-15. HU-1055 Mr Zsolt Fazekas E-mail: fazekaszs@gkm.hu Tel.: (36) 1 374 2873 Fax: (36) 1 473 1622 E-mail: notification@gkm.hu Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

Malta Standards Authority Level 2 Evans Building Merchants Street VLT 03 MT-Valletta Tel.: (356) 2124 2420 Fax: (356) 2124 2406 Ms Lorna Cachia E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt E-mail geral: notification@msa.org.mt Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën Belastingsdienst/Douane Noord Team bijzondere klantbehandeling Centrale Dienst voor In- en uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Mr Ebel van der Heide Tel.: (31-50) 523 21 34 Ms Hennie Boekema Tel.: (31-50) 523 21 35 Ms Tineke Elzer Tel.: (31-50) 523 21 33 Fax: (31-50) 523 21 59 E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/1 Stubenring 1 A-1010 Wien Ms Brigitte Wikgolm Tel.: (43-1) 711 00 58 96 Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 E-mail: post@tbt.bmwa.gv.at Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

Ministry of Economy and Labour Department for European and Multilateral Relations Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa Ms Barbara Nieciak Tel.: (48) 22 693 54 07 Fax: (48) 22 693 40 28 E-mail: barnie@mg.gov.pl Ms Agata Gągor Tel.: (48) 22 693 56 90 E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

Instituto Português da Qualidade Rua António Gião, 2 P-2829-513 Caparica Ms Cândida Pires Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 Fax: (351-21) 294 82 23 E-mail: c.pires@mail.ipq.pt E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

SIST — Slovenian Institute for Standardization Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point Šmartinska 140 SLO-1000 Ljubljana Tel.: (386) 1 478 3041 Fax: (386) 1 478 3098 E-mail: contact@sist.si Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

Ms Kvetoslava Steinlova Director of the Department of European Integration, Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic Stefanovicova 3 SK-814 39 Bratislava Tel.: (421) 2 5249 3521 Fax: (421) 2 5249 1050 E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

Kauppa-ja teollisuusministeriö Endereço para visitantes: Aleksanterinkatu 4 FIN-00171 Helsinki e Katakatu 3 FIN-00120 Helsinki Endereço para o correio: PO Box 32 FIN-00023 Government Mr Henri Backman Tel.: (358-9) 16 06 36 27 Fax: (358-9) 16 06 46 22 E-mail: henri.backman@ktm.fi Ms Katri Amper E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi Site: http://www.ktm.fi SUÉCIA

Kommerskollegium

(National Board of Trade) Box 6803 Drottninggatan 89 S-113 86 Stockholm Ms Kerstin Carlsson Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se E-mail geral: 9834@kommers.se Site: http://www.kommers.se REINO UNIDO

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2 151 Buckingham Palace Road London SW1 W 9SS United Kingdom Site: http://www.dti.gov.uk/strd Mr Philip Plumb Tel.: (44-207) 215 14 88 Fax: (44-207) 215 15 29 E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA - ESA

EFTA Surveillance Authority Rue Belliard 35 B-1040 Bruxelles Ms Adinda Batsleer Tel.: (32-2) 286 18 61 Fax: (32-2) 286 18 00 E-mail: aba@eftasurv.int Ms Tuija Ristiluoma Tel.: (32) 2 286 18 71 Fax: (32) 2 286 18 00 E-mail: tri@eftasurv.int E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int Site: http://www.eftasurv.int

EFTA Goods Unit EFTA Secretariat Rue de Trêves 74 B-1040 Bruxelles Ms Kathleen Byrne Tel.: (32-2) 286 17 34 Fax: (32-2) 286 17 42 E-mail: kathleen.byrne@efta.int E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int Site: http://www.efta.int

TURQUIA

Undersecretariat of Foreign Trade General Directorate of Standardisation for Foreign Trade Inönü Bulvari no 36 06510 Emek-Ankara Mr Saadettin Doğan Tel.: (90) 312 212 58 99 (90) 312 204 81 02 Fax: (90) 312 212 87 68 E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr Site: http://www.dtm.gov.tr

(1) Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2) Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3) Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4) Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5) Encerramento do procedimento de informação.