relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a propostas de alterações a esta Convenção

Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes farão tais decisões produzir efeitos em conformidade com a sua própria legislação.

A Decisão da Comissão Mista que altera a Convenção tornarseá vinculativa para as Partes Contratantes, nos termos do artigo 2.º da referida decisão, o qual dispõe que «A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção».

O processo de determinação de uma posição comum da UE respeitante ao projeto de decisão sobre as alterações à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias deverá ser relativamente fácil, pois o seu conteúdo é baseado em regras da UE que foram acordadas pelos EstadosMembros e que estão incluídas no CAU, o qual entrou em vigor em 1 de maio de 2016.

As disposições em matéria de dados do pacote legislativo CAU serão aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, tendo em conta a necessidade de atualizar ou implementar os sistemas aduaneiros eletrónicos transeuropeus e nacionais pertinentes, cuja conclusão se prevê durante os próximos anos, e o pedido dos operadores económicos no sentido de lhes ser dado tempo suficiente a fim de se prepararem para as novas regras e adaptarem os seus sistemas aduaneiros em conformidade.

A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias alarga às Partes Contratantes na Convenção que não são membros da União a utilização do documento administrativo único e os dados necessários para efeito dos diferentes regimes aduaneiros.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UEEFTA Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias («Comissão Mista») no contexto da adoção prevista, pela Comissão Mista, de uma decisão de alteração dos anexos da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» («Convenção»).

A decisão que a Comissão Mista é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão será vinculativa por força do direito internacional em conformidade com o artigo 15.º da Convenção.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A decisão proposta é coerente com a política comum nos domínios do comércio e dos transportes.

O objetivo é manter a harmonização dos requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras no âmbito do comércio entre as Partes Contratantes. As alterações devem resultar em benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras, aumentando a clareza e assegurando uma transição harmoniosa para o novo regime eletrónico.

A proposta altera o disposto nos anexos da Convenção. Estas alterações preveem o alinhamento de certas disposições da Convenção com as disposições dos atos delegado e de execução do CAU relativas aos requisitos em matéria de dados utilizados para as declarações aduaneiras de importação, de exportação e de trânsito que só serão aplicáveis a partir de determinadas datas no futuro.

Esse alinhamento pretende melhorar a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes. As melhorias devem resultar em benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras.

A alteração à Convenção visa o seu alinhamento com determinadas disposições dos atos delegado e de execução do CAU relativas aos requisitos comuns em matéria de dados para as declarações aduaneiras, que serão aplicáveis a partir de determinadas datas no futuro.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

(5)O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e os seus atos delegado e de execução estabeleceram requisitos comuns em matéria de dados para as declarações aduaneiras, bem como os formatos e códigos desses requisitos. As referidas disposições serão plenamente aplicáveis se tiverem sido atualizados ou implementados os sistemas eletrónicos pertinentes, tal como previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União.

(2)Nos termos do artigo 11.º, n.º 3, da Convenção, a Comissão Mista UEEFTA Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, instituída por essa Convenção («Comissão Mista») pode adotar, mediante decisão, alterações aos anexos da Convenção.

(1)A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias («Convenção») foi celebrada pela União Europeia por decisão do Conselho e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a propostas de alterações a esta Convenção

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

(6)Para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente do comércio entre a União Europeia e as Partes Contratantes na Convenção, as disposições sobre os requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras que constam dos anexos da Convenção devem ser alinhadas com as incluídas na legislação correspondente da União.

(7)No âmbito do grupo de trabalho UEEFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, todos os EstadosMembros da União exprimiram o seu parecer favorável sobre as alterações propostas.

(8)Uma vez que alterará a Convenção, a decisão da Comissão Mista deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

(9)No âmbito da Comissão Mista, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), A posição da União em relação às alterações propostas deve, por conseguinte, basearse no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União, na reunião da Comissão Mista em relação às alterações à Convenção baseiase no projeto de Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em