Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga"

(1999/C 198/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga" [COM(1998) 452 final - 98/0249 (SYN)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de Agosto de 1998, de consultá-lo sobre o assunto, nos termos da primeira alínea do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação" de elaborar o presente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 362/98 rev. 1) adoptado pela Comissão 3 em 22 de Janeiro de 1999 (relatores: G. Niederbremer e R. Ervelä);

Considerando a resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima(2), onde se defende que uma melhoria da disponibilidade e da utilização das instalações portuárias de recepção na Comunidade faz parte das medidas prioritárias a aplicar neste contexto;

Considerando a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(3), segundo a qual navios que representem uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho não devem sair para o mar;

Considerando a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 e o seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), que definem, nomeadamente, regras e condições para a descarga de resíduos no mar, ficando ainda as partes contratantes obrigadas a garantir a disponibilidade de instalações portuárias de recepção;

Considerando a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia 1974/1992), que, com a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000, introduzirá prescrições estritas de entrega de resíduos para todos os navios que façam escala nos portos do Báltico;

Considerando a recomendação 17/11 da Comissão de Helsínquia (HELCOM - Comissão para a protecção do ambiente marinho na região do Mar Báltico), de 13 de Março de 1996, para introdução de um sistema de taxas único para tratamento e eliminação de resíduos dos navios;

Considerando a declaração da IV Conferência Internacional para Protecção do Mar do Norte, realizada em Esbjerg, em 8 e 9 de Junho de 1995, para elaboração de um sistema único para o desenvolvimento financeiro da utilização de instalações de recepção nos portos do Mar do Norte, com vista a melhorar a utilização adequada das instalações portuárias de recepção e a evitar distorções de concorrência;

Considerando que o relatório da Agência Europeia do Ambiente "Europe's Environment - The Dobris Assessment" de 1995 aponta as descargas derivadas do funcionamento dos navios como uma das causas principais de poluição por hidrocarbonetos, especialmente nas rotas de navegação e nos portos,

adoptou na 28.a reunião plenária de 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 11 de Março), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Com o desenvolvimento industrial e a crescente globalização da economia, os mares e os oceanos têm vindo a ser cada vez mais utilizados de forma intensiva como fornecedores de matéria prima, meio de transporte, fonte de alimentação e espaço de entretenimento. Consequentemente, o nível de poluição marinha aumentou consideravelmente nos últimos anos. Cerca de um terço das trocas comerciais dentro da comunidade efectuam-se mediante transporte marítimo, sendo este, portanto, o segundo modo de transporte mais importante na Europa, depois do transporte rodoviário de mercadorias. De acordo com um relatório efectuado para a Comissão, em cerca de 700 portos comerciais da Comunidade o número de escalas de navios para carga e descarga de mercadorias totaliza anualmente, pelo menos, 750000. Os portos comunitários registam ainda anualmente um número de escalas de ferries de automóveis e passageiros estimado em 900000. Estima-se ainda que estes navios produzem anualmente entre 5 e 7 milhões de toneladas de resíduos de hidrocarbonetos e 1 milhão de resíduos sólidos. Actualmente, apenas uma pequena parte destes resíduos é entregue nos portos onde estes navios fazem escala. Uma grande parte dos resíduos não entregues em terra é lançada ou descarregada no mar. Assim, a poluição marinha por navios é proporcionalmente mais significativa do que a poluição derivada de derrames de crude.

1.2. Foram concluídas convenções internacionais de modo a evitar a contínua poluição marinha. Contudo, os comandantes e as tripulações não cumprem todas as disposições e regras existentes e alguns portos não dispõem de instalações de recepção adequadas.

1.3. O Comité das Regiões verifica, portanto, que os acordos internacionais padecem de um elevado défice de execução.

1.4. O objectivo da proposta da Comissão é reduzir as descargas para o mar de resíduos dos navios e de resíduos da carga, protegendo, desta forma, o meio marinho.

2. Síntese da directiva

2.1. A aplicação uniforme das disposições acordadas internacionalmente - completadas, em parte, por prescrições comunitárias específicas - é um importante pilar da política comunitária no domínio da segurança marítima. Os esforços da Comissão concentram-se na aplicação eficaz da Convenção MARPOL e na transposição dos objectivos aí formulados.

2.2. A directiva apresentada pela Comissão sobre as instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (COM(1998) 452 final) propõe assegurar medidas adequadas para protecção dos mares e oceanos através da aplicação coerente do direito internacional. Tal pode ser alcançado melhorando-se a disponibilidade e a utilização das instalações portuárias de recepção.

2.3. Ao contrário da MARPOL 73/78, a presente directiva não estabelece disposições relativas à descarga e ao lançamento de resíduos no mar, mas concentra-se no tratamento dado aos navios durante a sua escala nos portos comunitários.

2.4. As disposições legais actualmente em vigor não têm sido, até agora, suficientemente eficazes para impedir descargas operacionais ilegais dos navios. Deste modo, a MARPOL 73/78 não estabelece, por exemplo, qualquer obrigação jurídica para que os navios eliminem os seus resíduos oleosos antes de deixarem um porto. A questão dos custos de eliminação está regulamentada de forma heterogénea nos portos comunitários, o que pode levar a distorções de concorrência. O facto de os custos serem suportados pela colectividade contraria o princípio do poluidor-pagador.

2.5. A Comissão pretende suprir esta lacuna com a presente proposta de directiva para os portos europeus, a qual contém os seguintes pontos principais:

2.5.1. Cada navio está, em princípio, obrigado a entregar nos portos todos os resíduos do seu funcionamento e todos os resíduos da sua carga.

2.5.2. Independentemente da utilização efectiva das instalações portuárias de eliminação dos resíduos, cada navio paga uma taxa fixa que pode ser cobrada em conjunto com as taxas portuárias ou separadamente (sistema "No special fee"). A directiva viabiliza igualmente a instituição de sistemas mistos, os quais são compostos por uma taxa fixa e uma taxa adicional cobrada directamente de acordo com o princípio do poluidor-pagador. A taxa de eliminação dos resíduos pode ser reduzida para os navios "amigos do ambiente", pois estes produzem menos resíduos.

2.5.3. Os portos devem dispor de instalações de recepção suficientes para os resíduos dos navios e para os resíduos da carga.

2.5.4. Um instrumento importante para uma melhor disponibilidade das instalações portuárias de recepção são os planos de recepção e gestão dos resíduos elaborados pelos portos e que são efectuados com base nas necessidades dos utilizadores regulares desses mesmos portos. Os Estados-Membros controlarão e avaliarão esses planos. Deverá realizar-se uma nova avaliação pelo menos em cada três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto.

2.5.5. O sistema de informação e de controlo entre os portos está a ser concluído. Os navios que não entreguem os seus resíduos num porto serão sujeitos no porto de escala seguinte a um controlo mais aprofundado.

3. Conclusões

3.1. O Comité das Regiões verifica que

apesar da conclusão de uma série de acordos internacionais, persiste uma considerável lacuna na sua aplicação, não estando, portanto, até agora assegurada a protecção do meio marinho.

3.2. O Comité das Regiões acolhe, por outro lado, favoravelmente o facto de

3.2.1. com a presente proposta de directiva os portos ficarem sujeitos à obrigação de disporem de instalações de recepção suficientes para os resíduos dos navios e para os resíduos da carga e de os navios ficarem, ao mesmo tempo, sujeitos à obrigação de utilizar estas mesmas instalações. Com estas medidas é, assim, de aguardar uma considerável diminuição da poluição do meio marinho;

3.2.2. os portos ficarem sujeitos à obrigação de elaborarem planos de recepção e de gestão dos resíduos;

3.2.3. se ter encontrado a nível comunitário uma regulamentação, que estabelece prescrições mais específicas para os portos e para os Estados portuários, no que diz respeito à disponibilidade de instalações de recepção adequadas, acompanhadas pelo princípio de entrega obrigatória dos resíduos e de um sistema de controlo eficaz.

3.3. O Comité das Regiões apoia a abordagem da Comissão orientada para os portos, bem como as suas considerações pragmáticas, políticas e jurídicas, pois as descargas de resíduos dos navios e de resíduos da carga no mar estão directamente ligadas com a disponibilidade e acessibilidade das instalações de recepção nos portos. Uma considerável melhoria desta situação permitiria reduzir eficazmente as descargas no mar. Esta concepção vem, portanto, completar a abordagem da MARPOL.

3.4. O Comité das Regiões insta a que

3.4.1. no que toca às taxas de resíduos dos navios, a criação de sistemas de recuperação dos custos com taxas fixas constitua a regra e que os sistemas mistos com cobrança simultânea de taxas adicionais sejam utilizados apenas a título excepcional;

3.4.2. as diferenças existentes nos sistemas de tarifação dos diversos Estados-Membros ou nos portos da Comunidade não tenham consequências negativas na concorrência, de modo a respeitar as características essenciais de cada porto, como a sua dimensão, a situação geográfica e estratégica e o volume de carga e descarga de mercadorias;

3.4.3. a directiva possibilite a cooperação entre os portos, de forma a conservar a competitividade dos portos mais pequenos ou dos portos especiais, particularmente se houver a possibilidade de estabelecer um plano único para conjuntos de portos geograficamente próximos;

3.4.4. os planos de recepção e gestão dos resíduos não sejam reavaliados a intervalos fixos, mas sejam objecto de adaptação sempre que surjam novas condições;

3.4.5. acordos e documentos justificativos da entrega dos resíduos em Estados terceiros sejam aceites pelos Estados-Membros, desde que estes acordos sejam satisfatórios e fiáveis. Convém comprovar que se tratam de acordos de boa qualidade, que tomam em consideração as regras ecológicas e os princípios de gestão dos resíduos. Esta prova seria fornecida mediante apresentação de um certificado elaborado pela Comunidade que atestaria a suficiente qualidade do acordo celebrado com o país terceiro;

3.4.6. a Comissão mantenha os Estados-Membros regularmente informados sobre alterações relativas aos certificados de qualidade da Comunidade, bem como sobre os acordos e documentos justificativos com Estados terceiros;

3.4.7. o processo de notificação já existente da IMO seja utilizado para informar a Comissão de modo a minimizar as despesas burocráticas;

3.4.8. a presente directiva se baseie na regulamentação da Convenção de Helsínquia e que seja feita referência expressa a esta mesma convenção;

3.4.9. um número o maior possível de Estados não membros possa participar na presente regulamentação, uma vez que a poluição do meio marinho tem consequências transfronteiriças.

Bruxelas, 11 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 271 de 31.8.1998, p. 79.

(2) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.

(3) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.