COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.05.1999 
COM(l999) 232 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
APLICAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO PARA OS MERCADOS FINANCEIROS: PLANO 
DE ACÇÃO 
APLICAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO PARA OS MERCADOS FINANCEIROS: PLANO 
DE ACÇÃO 
I. INTRODUÇÃO 
Tem vindo a ser realizado, desde 1973, um mercado único dos serviços financeiros, tendo sido alcançados 
progressos importantes no sentido de instituir um quadro prudencial seguro em que as instituições financeiras 
possam efectuar as suas operações noutros Estados-Membros. No entanto, os mercados financeiros da 
União mantêm-se compartimentados e as empresas e consumidores continuam a não poder beneficiar do 
acesso directo a instituições financeiras transfronteiras. Contudo, assiste-se agora a uma mudança de ritmo. 
Com a introdução do euro, existe uma oportunidade única para dotar a UE de um aparelho financeiro 
moderno, no qual o custo do capital e da intermediação financeira seja mantido ao nível mínimo possível. Os 
utilizadores empresariais e privados dos serviços financeiros beneficiarão significativamente, sendo 
simultaneamente impulsionado o investimento e o emprego em toda a União. As mudanças estruturais 
desencadeadas pelo euro trarão novos desafios para as autoridades de regulamentação e supervisão 
financeira, às quais será necessário dar uma resposta eficaz, com vista a assegurar uma distribuição regional 
equilibrada dos benefícios decorrentes de mercados de serviços financeiros competitivos e integrados. 
Reconhecendo esta mudança do panorama do sector financeiro, o Conselho Europeu de Cardiff convidou a 
Comissão, em Junho de 1998, "a apresentar um enquadramento de acções destinadas a melhorar o mercado 
único dos serviços financeiros" 1• Em resposta a este mandato a Comissão publicou uma Comunicação2 na 
qual se identificava uma série de problemas relativamente aos quais era necessária uma acção urgente para 
que fosse possível retirar todos os benefícios da moeda única e assegurar a optimização do funcionamento 
do mercado financeiro europeu. Foram identificados os seguintes cinco domínios prioritários de acção: 
• a União deveria dotar-se de um quadro legislativo adequado para dar resposta aos novos desafios que se 
colocam em matéria de regulamentação; 
• a necessidade de suprimir os últimos entraves à integração dos mercados financeiros, de modo a reduzir 
o custo de capital nos mercados europeus ; 
• os utilizadores e prestadores de serviços financeiros deveriam ter a possibilidade de beneficiar livremente 
do potencial comercial proporcionado pelo mercado financeiro único, em paralelo com um elevado nível 
de protecção dos consumidores; 
• deveria ser incentivada uma coordenação estreita entre as autoridades de supervisão; e 
• a instituição de uma estrutura integrada europeia a fim de apoiar o desenvolvimento das operações 
financeiras tanto de grandes como de pequenos montantes. 
O Conselho Europeu de Viena, realizado em .Dezembro de 1998, considerou que era vital que o consenso 
inequívoco existente quanto aos desafios e às oportunidades presentes para os mercados financeiros da 
União se traduzisse com a máxima urgência na elaboração de um programa de trabalho concreto3, no qual 
fosse sublinhado o papel impulsionador desempenhado pelo sector dos serviços financeiros no crescimento e 
na criação de emprego, bem como a necessidade de fazer face aos novos desafios colocados pela 
introdução da moeda única. Deste modo, um grupo de representantes pessoais dos Ministros do Conselho 
ECOFIN e do Banco Central Europeu, presidido pela Comissão, foi incumbido da tarefa de apoiar esta 
instituição na selecção das prioridades de acção a apresentar ao Conselho ECOFIN de 25 de Maio. 
Ponto 17 das conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Cardiff (15e 16 de Junho de 1998). 
COM (1998) 625 28.10.1998: "Serviços financeiros: criar um quadro de acçãon. 
Ponto 51 das conclusões da Presidência, conselho Europeu de Viena (11 e 12 de Dezembro de 1998). 
O Grupo de Política dos Serviços Financeiros (GPSF) reuniu-se em três ocasiões. As suas deliberações, bem 
como o amplo processo de consulta anteriormente realizado a nível do Quadro de Acção e da Resolução do 
Parlamento Europeu4, representaram um apoio importante para a Comissão no desenvolvimento de uma 
perspectiva renovada para a realização destes trabalhos. Assim a Comissão está actualmente em condições 
de submeter a presente Comunicação, a qual embora não constitua um relatório do GPSF reflecte o teor 
geral dos seus trabalhos e dos debates nele realizados. A presente comunicação da Comissão, enquanto 
possível base para um futuro programa de trabalho neste domínio, assenta nas políticas acordadas pela 
Comissão e que foram desenvolvidas nos debates com o GPSF e o Parlamento Europeu. A presente 
comunicação tem em vista: 
• confirmar os objectivos que poderão constituir as linhas orientadoras em matéria de política dos serviços 
financeiros nos próximos anos; 
• definir uma ordem de prioridades relativas e um calendário indicativo para a sua realização; e 
• identificar um certo número de mecanismos que podem contribuir para a sua realização. 
O Plano-Quadro de Acção apresentado em anexo constitui um programa em que são manifestadas as 
aspirações quanto a um rápido progresso no sentido de um mercado financeiro único. Constitui também . um 
plano ilustrativo, que poderá ser prosseguido pela próxima Comissão, a qual terá evidentemente de decidir as 
condições em serão iniciadas as diferentes acções. O calendário indicativo reflecte a hierarquização das 
prioridades sugerida pelos debates no GPSF e com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu e o 
Conselho, pela sua parte, são convidados a confirmar o conteúdo e o carácter urgente do Plano de Acção. Na 
medida em que seja concedido apoio político ao mais alto nível, o Parlamento Europeu e o Conselho são 
convidados a envidarem todos os esforços para assegurar um rápido acordo e execução das medidas 
específicas nele previstas 
11. TRATAMENTO DOS DOMINIOS EM CURSO MAIS URGENTES 
Até ao momento, não puderam ser adoptadas várias propostas com implicações imediatas importantes para o 
funcionamento dos mercados financeiros da União, em razão da persistência de impasses políticos. A 
supressão destes impasses, permitiria uma contribuição imediata e significativa para o bom funcionamento do 
mercado financeiro único e constituiria um indício claro do empenhamento político no sentido de progredir o 
mais rapidamente possível. Em Fevereiro último, os Ministros ECOFIN acordaram em redobrar os seus 
esforços a fim de chegar a um acordo sobre quatro iniciativas legislativas fundamentais (as duas propostas 
relativas à dissolução e à liquidação das instituições de crédito e das empresas de seguros, a proposta da 
Décima Terceira Directiva Direito das Sociedades (ofertas públicas de aquisição) e o Estatuto da Sociedade 
Europeia)5. Embora não tenha sido possível qualquer avanço decisivo, os progressos são contudo evidentes. 
4 Ref. PE 229 721 final de 15.04.1999. 
A Proposta de Directiva relativa é dlssoluçlo e liquldaçi(J das Instituições de crédito contribuirá para clarificar e 
Circunscrever o risco de contraparte. Deste modo, constitui um elemento importante de protecção face ao risco sistémico e constitui 
um elemento indispensável para uma estrutura legislativa susceptível de promover a solidez e a estabilidade dos mercados 
financeiros. A Proposta de Directiva relativa é dissoluçlo e llquidaçio das empresas de seguros proporcionaria às empresas 
de seguros, aos seus segurados, empregados e credores a segurança juridica e a confiança necessárias para tirar partido do 
mercado único financeiro. O estatuto da Sociedade Europeia (propostas de directiva e de regulamento) contribuirão para reforçar a 
transparência relativamente às estruturas de gestão e de propriedade e permitiria igualmente a existência de um quadro de 
referências juridico racionalizado para as operações à escala europeia. Por outro lado contribuiria utilmente para a integração do 
mercado primário e ·representaria uma importante evolução no sentido da instituição (sob o impulso do mercado) de um conjunto de 
normas de •governação" de empresas a nivel da União. A proposta relativa és ofertas públicas de compra (Décima Terceira 
Directiva "Direito das Sociedades") deverá facilitar a reestruturação do sector financeiro -processo actualmente em fase de 
aceleração - e representaria uma etapa importante para a realização de um mercado aberto para a propriedade das empresas na 
União. 
-2-
O Conselho é co.nvidado a confirmar a importância fundamental destas iniciativas para um mercado financeiro 
único eficaz e a procurar resolver as dificuldades remanescentes com a máxima urgência passivei. 
Foi igualmente atribuído um elevado grau de prioridade a um certo número de outras iniciativas, com vista à 
sua adopção antes do próximo século. No âmbito do quadro de acção apresentado em anexo, ambos os 
conjuntos de iniciativas são claramente consideradas urgentes e incluem: 
• as duas propostas de Directivas relativas aos organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários (OICVM); 
• a proposta de Directiva relativa à venda à distância de serviços financeiros; 
• a proposta de Directiva relativa à moeda electrónica. 
O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a tomar todas as medidas necessárias . para garantir 
um acordo politico sobre estas importantes propostas antes de.31.12.99. 
-3-
III. NOVAS PRIORIDADES PARA O MERCADO FINANCEIRO ÚNICO 
O amplo processo de consultas empreendido no decurso dos últimos 12 meses, a Resolução do Parlamento 
Europeu e os trabalhos do GPFS confirmaram que era necessário encontrar um novo dinamismo caso se 
pretendesse tirar plenamente partido do potencial evidente proporcionado pelo mercado financeiro único e 
pela moeda única. O plano de acção apresentado estrutura e aprofunda os domínios que foram já abordados 
na comunicação da Comissão, tendo sido enriquecido com os resultados das discussões travadas a nível do 
GPFS. Relativamente à maioria das acções apresentadas, a Comissão já teve ocasião de confirmar ou 
anunciar a sua intenção de tomar iniciativas, à medida que foram emergindo desses debates. As medidas 
previstas enquadram-se essencialmente em três domínios: os mercados das grandes operações; os 
mercados das pequenas operações e a solidez dos mecanismos de supervisão. O Plano-Quadro (em anexo) 
proporciona, por seu turno, uma base pormenorizada para estes trabalhos, que deverão assentar nos 
esforços de outros organismos formais ou informais, sempre que ade.quado. O último capítulo do presente 
documento é consagrado a certos problemas associados às políticas de acompanhamento, que tinham sido 
identificados na comunicação da Comissão de Outubro de 1998. 
MERCADOS DE GRANDES OPERAÇOES 
O euro constitui o catalizador da modernização dos mercados europeus de valores mobiliários e de produtos 
derivados, impulsionada pelas forças do mercado. É já visível uma profunda evolução da organização das 
praças financeiras da União, nomeadamente a nível das relações entre as diversas bolsas e da consolidação 
dos sistemas de pagamento e de liquidação de títulos. Esta evolução permite antever a criação de 
mecanismos de financiamento menos onerosos e mais flexíveis para as sociedades mutuárias, incluindo as 
novas empresas inovadoras. Por outro lado, o actual emaranhado de barreiras administrativas e jurídicas 
deverá ser profundamente racionalizado, se se pretender evitar um falhanço a nível do processo de 
constituição de um sistema mais integrado de negociação dos valores mobiliários impulsionado pelas forças 
de mercado, insucesso esse que impediria que se beneficiasse da criação de mercados de capitais de 
dimensão europeia. Globalmente, as medidas necessárias poderão enquadrar-se em cinco vectores: 
1. Regras comuns para os mercados integrados de valores mobiliários e de produtos derivados 
A Directiva relativa aos serviços de investimento (DSI) deverá ser urgentemente actualizada, para que possa 
constituir uma pedra angular de um mercado integrado de valores mobiliários, sendo necessário criar as 
condições para uma prestação efectiva de serviços de investimento transfronteiras. Apesar de a DSI 
determinar que os Estados-Membros deverão ter em conta em que medida o cliente/investidor é 
suficientemente sofisticado para assumir a plena responsabilidade pela determinação das regras aplicáveis, 
continuam a persistir obstáculos às operações transfronteiras. Apesar desta disposição, as autoridades do 
país de acolhimento continuam a aplicar as suas regras de conduta profissionais. No entanto, poderá ser 
necessário em última instância estudar em que medida a aplicação das regras de conduta profissionais do 
país de acolhimento- que constitui o princípio básico da DSI-continua a coadunar-se com as necessidades 
de um mercado integrado de valores mobiliários. 
Uma cqmunicação de. slntesf! das. interpretações comuns das autoridades nacionais de supervisão poderá 
. representar um importante progresso no sentido da clarificação da fronteira entre investiqor sofisticado (ca~os 
em que a escolha •das ,.regras de cooduta profissionais" será deixada ao critério das duas partes contratantes} 
e o investídor menos profi$Sional (caso :em qu6 continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais). 
Novas questões regulamentares: Novas evoluções, nomeadamente sob o impacto do progresso 
tecnológico, vieram igualmente colocar um novo desafio importante. A definição de um quadro jurídico 
moderno adaptado a mercados secundários competitivos pressupõe um uma abordagem comum 
relativamente aos seguintes pontos: 
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• definições dos mercados e das bolsas (de forma a assegurar que as responsabilidades em matéria de 
autorização e de supervisão sejam claramente atribuídas); 
• as condições em que os corretores e as sociedades de corretagem podem ser automaticamente 
autorizados a participar à distância em todos os mercados regulamentados e a supressão de qualquer 
restrição que impeça o exercício de actividades conexas; 
• uma abordagem comum em matéria de autorização e supervisão dos "sistemas de negociação 
alternativos"; 
• mecanismos rigorosos destinados a combater a manipulação dos mercados. 
Todas as partes interessadas (bolsas, mercados regulamentares, autoridades prudenciais, intermediários e 
emitentes) serão consultadas com base no Livro Verde da Comissão. A eventualidade de uma adaptação do 
próprio· texto da DSI será igualmente examinada. Será também estudada aprofundadamente a utilidade de 
propostas legislativas específicas destinadas a combater as manipulações do mercado. 
2. A mobilização de capitais à escala europeia 
A obrigação imposta aos emitentes de apresentarem numerosos tipos de documentos oficiais, antes de 
oferecer acções de outro Estado-Membro revela-se extremamente onerosa e é sem dúvida alguma inibidora 
das actividades pan-europeias. A aplicação de requisitos nacionais adicionais impediu que se chegasse ao 
reconhecimento mútuo dos prospectos, que tinha sido o objectivo da Directiva de 1989 relativa aos 
prospectos de oferta pública. 
A Comunicação da Comissão intitulada "Capital de risco: chave para a criação de emprego na União 
Europeia"6, já aprovada pelo Conselho Europeu de Cardiff, sublinhou as oportunidades que a Europa tem 
perdido em termos de investimento e de emprego devido ao fraco grau de desenvolvimento dos seus 
mercados de capitais de risco. Um certo número de obstáculos ao surgimento de uma oferta efectiva de 
capitais de risco decorre a abordagem fragmentada da regulamentação dos mercados de valores mobiliários. 
Estas discrepâncias impedem que esses mercados atinjam um volume crítico para que possam constituir uma 
alternativa viável face a fontes de financiamento mais onerosas e menos flexíveis para as empresas 
inovadoras em fase de arranque. As acções identificadas na comunicação sobre os capitais de risco, 
conjugadas com eventuais medidas apresentadas no presente documento fomentarão o aparecimento de 
mercados mais vastos e líquidos a nível da UE: Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de 
supervisão dos valores mobiliários contribuiria igualmente para este objectivo. Estas acções foram integrados 
no presente Plano-Quadro de Acção, o que permitirá manter a pressão a favor das mudanças. 
A fim de assegurar progressos concretos na aplicação da directiva relativa aos prospifJctq~, será íntensifica~a 
a cqlaboração entre a Comissão e a FESCO . Estes trabalhos poderão conduzir à introdução de melhorias 
nesta directiva. Estes ajustamentos poderão facilitar a aplicação concreta do reconhecimento mútuo dos 
prospectos e permitirão que sejam institufdos novos procedimentos simplificados para as operações de 
financiamento posteriores (em especial, instituindo as bases de uma aceitação comum dos procedimentos de 
registo de referência- "shelf-registration techniques'J. 
A fim de apoiar a dinâmica política no que se refere aos mercados de capitais de risco, será publicado nos 
próximos meses um relatório intercalar sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação 
do Plano de Acção para o capital de risco, aprovado pelo Conselho Europeu de Cardiff. Neste relatório será~ 
SEC 1998 552, Abril de 1998. 
7 Fórum das Comissões de Valores Mobiliários Europeias (Forum of European Securities Commissions). 
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sublinhadas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para tirar partido, em termos de criação de 
emprego,. de mercados de capital da risco activos e dinâmicos. 
3. Informações financeiras 
A existência de uma informação financeira comparável, transparente e fiável constitui uma condição 
fundamental de um mercado de capitais integrado e eficaz. A falta de comparabilidade desincentiva o 
investimento transfronteiras, em virtude das incertezas quanto à credibilidade dos mapas financeiros. 
Concluiu-se nos debates realizados no âmbito do GPSF que é urgente encontrar soluções que proporcionem 
às sociedades a possibilidade de mobilizar capitais em toda a União, utilizando mapas financeiros elaborados 
com base num único conjunto de obrigações de informação financeira. A procura de capitais não se limita às 
fronteiras da União. As sociedades europeias podem também ter necessidade de mobilizar capitais nos 
mercados internacionais. As soluções tendentes a melhorar a comparabilidade no mercado comunitário 
devem reflectir a evolução a nível das melhores práticas aceites internacionalmente. Na situação actual, as 
normas contabilísticas internacionais (IAS) parecem constituir a referência mais sólida para a instituição de 
um conjunto único de requisitos de informação financeira, que permita às sociedades (que o pretendam) 
mobilizar capitais nos mercados internacionais. Por outro lado, as normas internacionais de auditoria 
(lnternational Standards on Auditing) parecem corresponder aos critérios mínimos que devem ser satisfeitos 
para que os mapas financeiros publicados sejam credíveis. 
As discussões no âmbito do GPSF suscitaram um vivo debate sobre a forma como os objectivos interligados 
de assegurar a comparabilidade da informação financeira e de garantir o seu alinhamento pelas melhores 
práticas internacionais podem ser atingidos simultaneamente. Uma possibilidade, actualmente a ser 
examinada consistiria em conceder às sociedades (como única alternativa face à elaboração dos seus mapas 
financeiros em ·conformidade com a legislação nacional que transpõe as directivas contabillsticas 
comunitárias) a possibilidade de publicar os. mapas financeiros com base nas normas IAS. O objectivo da 
comparabilidade das informações financeiras seria respeitado, mediante a exclusão dos desvios nacionais 
face às IAS para as sociedades que optem por esta alternativa. Seria no entanto necessário um mecanismo 
de exame, a fim de assegurar que o conjunto das normas IAS corresponda inteiramente aos critérios ·de 
interesse geral da União. As autoridades de supervisão do mercado dos valores mobiliários poderiam ser 
associadas a esta tarefa. Estas sugestões serão desenvolvidas numa comunicação da Comissão a. ser 
apresentada até ao final de 1999, na qual serão delineadas as alterações a serem introduzidas· na QuarttJ e 
Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades. As questões de auditoria serão abordadas·. numa 
recomendação disünta da Comissão 
4. Criação de um quadro para o mercado único dos regimes complementares de reforma 
Compete aos Estados-Membros organizarem os regime de pensões à luz das condições e requisitos 
nacionais. No entanto, sempre que existam fundos complementares de pensões (associados a um contrato 
de trabalho) estes deverão funcionar no quadro coerente de um mercado único. A instituição de um tal quadro 
foi considerada prioritária pelos membros do GPSF, que lhe dedicaram um debate específico. Este debate 
centrou-se nomeadamente em determinar se um quadro prudencial adequado para estes serviços financeiros 
poderia permitir aos gestores dos fundos melhorarem os seus resultados sem que fosse comprometida a 
protecção dos seus membros. Com a introdução do euro, a utilização das regras de congruência monetária e 
critérios estritos de repartição dos activos por categorias podem ser progressivamente -embora não de forma 
exclusiva -serem substituídas por regras prudenciais qualitativas. Desta forma, os fundos de pensões 
poderão seleccionar os activos que melhor se adeqúem à natureza efectiva de longo. prazo das suas 
responsabilidades e, deste modo, reduzir o risco. A fim de criar as condições para o desenvolvimento dos 
regimes de pensões com capitalização, é necessário um quadro prudencial rigoroso com vista a assegurar a 
segurança para os beneficiários do fundo de pensões. A garantia de um elevado nível de segurança e a 
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melhoria dos resultados dos fundos em benefício dos seus membros não só incentivará a criação de 
emprego, mediante .a redução dos custos não salariais do trabalho, como também contribuirá para minorar o 
fardo crescente representado pelo financiamento das pensões de velhice em resultado das alterações 
demográficas. No desenvolvimento de uma nova abordagem, foi atribuída uma grande importância à 
necessidade de garantir a igualdade das condições de concorrência para todos os prestadores de planos de 
pensões profissionais. 
Ao disponibilizarem uma fonte de capitais de longo prazo, os fundos de pensões fomentarão igualmente os 
fluxos financeiros disponíveis para o investimento do sector privado (promovendo assim a criação de 
emprego e o crescimento). Esta abordagem poderá integrar um conjunto de medidas destinadas a contribuir 
para reduzir o fardo do financiamento das pensões de velhice provocado pela alteração demográfica. Por 
outro lado, a falta de um quadro jurídico comunitário geral desincentiva a mobilidade da mão-de-obra, visto 
que é difícil transferir direitos dos trabalhadores de um Estado-Membro para o outro e impossível para os 
residentes de um Estados-Membros aderir a um regime de pensões noutro Estado-Membro. 
Os traços gerais de um quadro prudencial para os regimes· complementares de reforma· foram discutidos no 
GPFS e no Comité dos Seguros, prevendo·se a publicação de uma comunicação na qual serão consolidados 
os debates e consultas realizados nos últimos tempos. Esta comunicaçao poderá constituir a base de uma 
proposta de directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos de pensões. O respectivo quadro prudencial 
tomará em consideração a diversidade dos fundos de pensões actualmente existentes na União Europeia e 
abrangerá: autorização, apresentação de informações, critérios de competência e idoneidade e regras sobre 
compromissos e investimentos, em paralelo com uma combinação de regras quantitativas e qualitativas. 
Deverão ser igualmente exploradas questões como a coordenação dos mecanismos fiscais aplicáveis aos 
planos-complementares cJe.pensões e a supressão dos obstáculos à mobilidade da mão-de-obra. 
5. Garantias 
Os trabalhos com vista à adopção da Directiva relativa à liquidação e ao seu carácter definitivo demonstram a 
importância de regras comuns em matéria de garantias prestadas a sistemas de pagamento e de liquidação 
de valores mobiliários, devendo ser considerados prioritários novos progressos em matéria· de garantias, 
embora alargados a outros domínios. A aceitação mútua do carácter executório das garantias transfronteiras 
é indispensável para a estabilidade do sistema financeiro da União Europeia e para uma estrutura eficaz e 
pouco onerosa de liquidação de valores mobiliários. Actualmente, estas condições não estão ainda 
preenchidas: verifica-se um risco mais elevado de não validade das garantias transfronteiras, bem como um 
maior grau de incerteza no que diz respeito à possibilidade da sua execução, no caso de o garante se tornar 
insolvente. Se essas dificuldades não forem resolvidas, as operações transfronteiras sobre valores mobiliários 
estarão sujeitas a riscos e custos mais elevados. 
A Comissão tenciona começar os trabalhos sobre propostas de medidas legislativas sobre as garantias, em 
estreita cooperação com o sector dos serviços financeiros e com as autoridades nacionais. · 
6. Um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação transfronteiras 
A UE está actualmente a presenciar um movimento generalizado de reestruturação sectorial, em especial no 
sector financeiro. A adopção tão rápida quanto possível da Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição 
e do Estatuto da Sociedade Europeia proporcionará a base jurídica indispensável para a protecção dos 
accionistas minoritários e para uma organização mais racional das estruturas juridicas das sociedades no 
mercado único. Rápidos progressos em relação ao Estatuto da Sociedade Europeia criarão as condições 
para que a Comissão apresente propostas de directivas importantes (e que já deviam ter sido adoptadas há 
muito) em matéria de fusões transfronteiras de sociedades anónimas e de transferência da sede das 
sociedades. 
-7-
A necessidade de assegurar um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação assume 
uma especial importância sempre que envolverem o sector dos serviços financeiros, devendo naturalmente 
ser tidos em consideração os aspectos de carácter prudencial. Por outro lado, é essencial que as novas 
estruturas garantam um maior grau de eficiência, dado o papel fundamental dos serviços financeiros na 
afectação eficiente dos recursos no conjunto da economia comunitária. Assim, para além de deverem tomar 
plenamente em consideração os aspectos prudenciais na análise de processos de reestruturação (fusões, 
aquisições e ofertas de aquisição) as autoridades de supervisão deverão fazê-lo no respeito dos princípios da 
transparência e da não discriminação. A fim de evitar que aspectos prudenciais não especificados tenham 
como efeito obstáculos efectivos ou potenciais injustificados às operações de reestruturação, seria adequado 
que os eventuais processos de autorização se baseassem num conjunto de critérios objectivos, conhecidos 
do público e estáveis ao longo do tempo. Uma tal abordagem foi apresentada pela Comissão na sua 
Comunicação sobre certos aspectos jurídicos respeitantes aos investimentos transfronteiras8, em especial 
com vista a garantir a livre circulação de capitais e a liberdade de investimento. 
MERCADOS DE PEQUENAS OPERAÇOES 
A transformação radical verificada nos mercados financeiros da UE deriva claramente do impulso dado pelos 
serviços relativos a grandes operações. No entanto, o sector das pequenas operações também atravessa um 
período de consideráveis adaptações. Deste modo, a acção comunitária a nível dos mercados de pequenas 
operações e da protecção dos consumidores continua a ser uma importante prioridade. · 
Nos mercados financeiros, a política do mercado único já introduziu um quadro jurídico que permite às 
instituições financeiras oferecerem os seus serviços em toda a União e permitiu instituir um mecanismo de 
protecção em relação à falência das instituições e ao risco sistémico. Os depositantes e os tomadores de 
apólices de seguros estão já bem protegidos face ao trauma financeiro da insolvência. No entanto continuam 
a persistir muitas barreiras à prestação de serviços transfronteiras. Em especial, deverão ser abordadas as 
condições em que os produtos financeiros podem ser vendidos (por exemplo, as regras de comercialização). 
Os Estados-Membros continuam a aplicar regras nacionais para se protegerem de práticas comerciais 
desleais e para garantir a solidez e integridade dos serviços financeiros e dos seus prestadores. Esta situação 
impede que os consumidores e prestadores tirem partido dos benefícios do mercado único, de um aumento 
da escolha e do reforço da competitividade. As operações transfronteiras só poderão desenvolver-se se os 
consumidores tiverem confiança na integridade do serviço prestado e nos métodos de venda utilizados pelos 
prestadores, na sua seriedade e na disponibilidade e eficácia dos mecanismos de recurso em caso de um 
diferendo. Razões semelhantes podem igualmente dissuadir os prestadores de prestarem serviços a 
consumidores residentes noutro Estado-Membro, em virtude do maior nível de custos e/ou dos riscos que 
essas transacções impõem ao prestador. Em vez de uma harmonização dos produtos financeiros deverá ser 
prosseguido o reconhecimento mútuo dos requisitos essenciais. 
Será necessário abordar resolutamente os problemas de carácter regulamentar e estrutural que impedem que 
os prestadores de serviços financeiros e os consumidores beneficiem mutuamente de um clima de confiança 
e segurança jurídica. Uma harmonização adequada e progressiva das regras de comercialização e 
informação em toda a União, em conjunto com a procura pragmática de soluções não legislativas abrem a 
perspectiva de um mercado de pequenas operações plenamente integrado e que respeite integralmente os 
interesses dos consumidores e prestadores de serviços. A Comissão identificou cinco áreas fundamentais de 
acção. 
1. Informação e transparência 
É indispensável que o consumidor disponha de uma informação clara e compreensível sempre que invista um 
montante significativo da sua poupança noutro país. Os consumidores precisam que a informação lhes 
JO C 220 de 19.07.97. 
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permita avaliar as características do contrato, do prestador de serviços do investimento proposto. O sector 
deve fazer tudo o que tiver ao seu alcance para satisfazer essas necessidades. Uma boa avaliação das 
informações necessárias será também útil para os prestadores de serviços, uma vez que contribuirá para a 
eficácia da sua actividade nos mercados de países parceiros. A Comissão incentivará um diálogo construtivo 
entre prestadores e utilizadores mantendo-se perfeitamente disponível para dar resposta às preocupações 
dos cidadãos, se necessário através de iniciativas legislativas. 
A Comissão irá prosseguir uma politica de diálogo entre prestadores e utilizadores de setviços financeiros, a 
qual terá como ponto de partida a publicação de uma recomendação destinada a complementar o código de 
boas práticas em matéria de prestação de informações no domínio do crédito hipotecário. Esforçar-se-á 
igualmente por desenvolver uma política· abrangente neste domínio. Estes princfpios serão reflectidos numà 
comunicação a ser publicada, na qual serão examinados princípios.orientadorespossíveis.para a totalidade 
dos setviços financeiros transfronteiras~ tomando em consideração as posições vigentes tanto a nível 
comunitário como nacional. 
2. Processos de recurso 
A incerteza dos consumidores acerca das possibilidades de recurso na eventualidade de litígio contratual 
transfronteiras constitui um dos obstáculos mais significativos ao desenvolvimento do mercado financeiro 
único. Assim, será necessário instituir mecanismos eficientes, judiciais e extrajudiciais, para a resolução de 
litígios, a fim de instituir o clima de confiança necessário para as actividades transfronteiras. 
No quadro da sua política·. de· cooperação administrativa no mercado único, a: Comissão poderá estudar a 
possibilidade de desenvolver uma rede transeuropeia para as queixas (incluindo o recurso a um provedor 
para os serviços financeiros). No domínio dos diferendos que envolvam consumi~ores, a Comissão basearáa 
sua acção na recomendação sobre os organjsmos responsáveis pela resolução • extrajudicial de litigi~s q~ 
consumidores9 e. seguirá a. metodologia prevista nesse documento. Assim, a fim d~ promover a coope!~9. 
entre estes organismos extrajudiciais, a Comissão Europeia promoverá a criaçao de redes entre-~$t •. s 
organismos, com vista a resolver os diferendos transfronteiras. ·.Em última· análise, os consumidores, em câS() 
de diferendo, devem ter a possibilidade de recorrer ao organismo extrajudicial competente que respeite os 
critérios da Recomendação no país estrangeiro através do organismo extrajudicial correspondente do seu 
pais. É evidente que o recurso a órganismos extrajudiciais não poderá em caso algum prejudicar o direito de 
os consumidores intentarem ações .perante os tribunais judiciais. Além disso, poderá também ser 
desenvolvida a política da Comissao de diálogo com os cidadãos e as empresas a fim de prestar apoio e 
conselhos no âmbito dos procedimentos de recurso em toda a União. 
3. Uma aplicação equilibrada das regras de protecção dos consumidores 
Se todos os Estados-Membros dispuserem do mesmo nível básico de protecção, as autoridades nacionais 
estarão mais inclinadas a permitir que os prestadores de serviços financeiros autorizados noutros 
Estados-Membros estabeleçam contactos com os seus clientes, sem impor requisitos adicionais a esses 
prestadores. 
Para um certo número de produtos financeiros específicos, a Comissão poderá analisar as tfl.g~s nacionais 
de protecção dos consumidores (incluindo disposições gerais que afectam 'os produto&'prestado(fJS de outros 
Estados-Membros); Poderá ser realizado um trabalho aprofundado com • vista a estabelecfJr eventuais : 
equivalências entre as regras que pareçam claramente semelhantes. Este trabalho poderá culminar num 
relatório pormenorizado ao Conselho e ao Parlamento Europeu cujas conqlusões constituirão as bases das 
9 Recomendação 98/257 de 30.03.98. 
-9-
politicas a adoptar no futuro. A Comissao já anu,nciou a sua intenção de emitir uma comunicação sobre a 
aplicaç!o do interess~ geral no sector segurador. 
4. Preparar o terreno para as operações financeiras de pequenos montantes realizadas por via 
electrónica 
Para muitos serviços financeiros, o comércio electrónico está já a revolucionar os métodos de distribuição e 
comercialização. Os prestadores -comunitários e extracomunitários -terão a possibilidade de contactar 
utilizadores potenciais para além das fronteiras nacionais, com um custo de distribuição mínimo. Os 
utilizadores beneficiarão de uma gama mais lata e inovadora de produtos. O impacto global consistirá em 
reforçar e cimentar a integração do mercado. As propostas de Directivas relativas ao comércio electrónico e 
ás vendas à distância já apresentadas, promoverão o desenvolvimento destas actividades. No entanto, os 
debates no âmbito do GPSF sublinharam a necessidade de clarificação e coerência em certos domínios 
(como, por exemplo, a nível das diferenças existentes em matéria de procedimentos prudenciais e de 
sistemas de notificação). Muitas destas questões, já identificadas no quadro das vendas transfronteiras nos 
mercados financeiros de pequenas operações, colocar-se-ão ainda com mais acuidade. 
A Comissão prevê a publicação de um Livro Verde no qual se analisará se as áisposições vigentes da 
legislaÇão financeira contêm disposições coerentes em matéria de procedimentos prudenciais e proporcionam 
um quadro jurídico propício ao desenvolvimento da prestação de serviços financeiros por via electrónica, 
assegurando simultaneamente a protecção plena dos interesses dos consumidores. 
5. Mediadores de seguros 
Os Estados-Membros instituíram garantias tendentes a proteger os consumidores nas suas relações com os 
mediadores de seguros, mas as legislações nacionais são divergentes, uma vez que foram elaboradas 
segundo linhas de orientações muito diferentes, o que entrava a livre prestação de serviços. Dada a sua 
importância fundamental para a melhoria do funcionamento do mercado único dos seguros, é necessário 
definir uma abordagem clara e comum em matéria de regulamentação dos mediadores susceptível de facilitar 
a livre prestação de serviços, assegurando simultaneamente um elevado nível da protecção dos 
consumidores. 
A ComíssaDpi'OS,Sfjgue os seus trab~lbos com vista a propor uma dir~ctiva: ./ .·· 
1) que actualizará a directiva de ·1976 relativa: aos mediadores de seguros e 
2) reforçará a protecção dos consumidores, mediante a definição de requisitos comuns, nomeadamente em 
matéria de regi$to; ,segurança financeira e, informações a prestar ao consumidor. 
6. Pagamentos transfronteiras de pequenos montantes 
Sem um impulso ao mais alto nível político, existe o perigo de os clientes individuais dos serviços financeiros 
se verem privados de alguns dos benefícios tangíveis de uma moeda única. 
Em especial, as transferências bancárias de pequeno montante entre países da zona do euro continuarão a 
suportar elevados encargos, enquanto não for criada uma infra-estrutura moderna de pagamentos, 
susceptível de assegurar pagamentos transfronteiras seguros, eficientes e económicos. Os volumes 
relativamente baixos das tranferências bancárias transfronteiras, conjugados com uma série de factores 
estruturais e administrativos, tomam dificil a criação de ligações de acordo com tecnologia mais avançada. No 
entanto, os cidadãos não estão dispostos- e a justo título-a tolerar uma situação em que os pagamentos 
transfronteiras suportam encargos que excedem largamente os cobrados pelos sistemas de transferências 
-10-
nacionais. Se os encargos fossem reduzidos para um nível comparável ao das transferências bancárias 
nacionais, realizar-se-iam poupanças de vários milhares de milhões de euros. A superação das deficiências a 
nível das infra-estruturas exige uma estratégia concertada, apoiada ao mais alto nível político e incluindo as 
instituições da UE, o SEBC e o sector privado, a fim de ultrapassar as barreiras técnicas e comerciais. 
De igual modo, as comissões cobradas por pagamentos transfronteiras através de cartão são mais elevadas 
(e muitas vezes mais opacas) do que as comissões cobradas a títulos dos correspondentes pagamentos 
nacionais -embora as diferenças sejam menos acentuados do que no que se refere às transferências 
bancárias. Neste domínio, a Comissão considera que uma combinação de esforços com vista a reforçar a 
transparência reduzir a fraude e intensificar a disciplina da concorrência poderiam contribuir para a redução 
desses diferenciais. 
ESTRUTURAS DE SUPERVISÃO ADEQUADAS 
O regime regulamentar e de supervisão da UE proporcionou uma base sólida para a criação de um 
verdadeiro mercado único financeiro, caracterizado pela solidez prudencial e pela estabilidade financeira. O 
processo de convergência progressiva dos requisitos regulamentares liderado pela UE tem sido apoiado por 
um sistema alargado de memorandos de acordo bilaterais informais entre autoridades de supervisão 
financeira. Este sistema proporcionou regras práticas e meios pragmáticos comuns para transpor e aplicar as 
directivas da UE relativas ao mercado único dos serviços financeiros. No entanto, no futuro assistir-se-á a 
novos desafios. Aceleração do ritmo da consolidação no sector e a intensificação das ligações entre 
mercados financeiros, em resultado da transição para o euro, impõem uma análise circunstanciada das 
estruturas destinadas a conter e supervisionar o risco institucional e sistémico. Num contexto caracterizado 
por efeitos de transmissão fortes e imediatos entre os mercados bancários e dos valores mobiliários da UE, 
existem razões para acreditar que a situação actual não pode manter-se a longo prazo. Assim, existe 
actualmente maior necessidade e um maior empenhamento em iniciar uma discussão aberta sobre as 
estruturas que serão necessárias para assegurar uma regulamentação e supervisão adequadas de um 
mercado financeiro único. 
No que diz respeito à regulamentação, a União deverá envidar todos os esforços para manter padrões 
exigentes de regulamentação prudencial das suas instituições financeiras. Estes padrões deverão ser 
mantidos actualizados face à evolução do mercado e os requisitos de capital devem reflectir de forma precisa 
os riscos incorridos com os bancos, empresas de seguros e empresas de valores mobiliários da União. As 
operações financeiras complexas poderão igualmente dar origem a novos riscos prudenciais ou a aumentar 
os já existentes. Os requisitos de capital devem ser adequados e proporcionais, por forma a fazer face aos 
riscos incorridos por grupos financeiros cujas actividades ultrapassam as fronteiras tradicionais dos sectores. 
A Comissão continuará a exercer o seu direito de iniciativa, na apresentação de propostas destinadas a fazer 
face a novas questões no domínio regulamentar. No entanto seria da maior importância poder beneficiar de 
uma contribuição em termos de estratégia inter-sectorial do tipo da que poderia ser conseguida ao abrigo do 
-11-
mecanismo apresentado na secção IV.1 do presente documento. Esta perspectiva seria extremamente 
valiosa para definir orientações gerais para uma abordagem regulamentar adequada em domínios tais como 
os conglomerados. A UE deve igualmente assumir um papel fundamental e fazê-la ouvir de forma clara a sua 
voz nas instâncias internacionais da regulamentação financeira, a fim de garantir a adopção de 
regulamentações sólidas e coerentes que garantam a igualdade de condições de concorrência. A dimensão 
global da regulamentação dos serviços financeiros deverá adquirir uma importância crescente, em paralelo 
com a aceleração do processo de liberalização internacional, sob a égide da OMC10. 
No domínio da supervisão, a intensificação da integração do mercado tem trazido para primeiro plano a 
questão do reforço da colaboração a nível da UE. O actual processo de internacionalização, 
desintermediação e globalização dos serviços financeiros coloca um desafio à forma como foram estruturados 
os actuais meios de coordenação e cooperação entre as autoridades comunitárias. As medidas práticas, 
baseadas nos mecanismos existentes, enumeradas a seguir poderão ter em. conta a crescente dimensão 
transfronteiras e intersectorial, com vista a garantir a estabilidade financeira. 
1. A crescente complexidade intersectorial acentua a necessidade de clareza nas funções em matéria 
de supervisão. Muitos dos temas discutidos numa perspectiva bancária, seguradora ou dos valores 
mobiliários, afectam na realidade todos os sectores financeiros. Existe portanto uma necessidade 
premente de um reforço da colaboração e das actividades de acompanhamento e de uma melhor 
compreensão das experiências e dos riscos em todos os sectores, incluindo aqueles que 
ultrapassariam normalmente as perspectivas bancária, seguradora ou dos valores mobiliários. 
Actualmente, não existe um ponto central para o estudo de abordagens comuns intersectoriais para a 
aplicação corrente das regras prudenciais a caso específicos. A Comissão consideraria 
extremamente positivo o desenvolvimento de mecanismos "ad hoc" e simplificados que 
assegurassem uma estreita coordenação entre as autoridades que trabalham no terreno. Esses 
mecanismos poderiam basear-se na composição das estruturas existentes, evitando-se assim a 
duplicação e proliferação de estruturas11. Embora a vocação da Comissão no domínio dos serviços 
financeiros tenha um carácter regulamentar, manifesta a sua disponibilidade para apoiar os Estados­
Membros no desenvolvimento destas ideias. 
2. No domínio dos mercados de valores mobiliários, verificou-se um avanço no sentido de uma maior 
cooperação entre as autoridades de fiscalização dos valores mobiliários, na sequência da criação do 
FESCO. Com a generalização progressiva da negociação e emissão transfronteiras, as preocupações 
das autoridades competentes, por exemplo com a integridade dos mercados, assumirá a natureza de 
um bem comum. A prazo, a opção por uma única autoridade com competência para acompanhar a 
supervisão dos mercados de valores mobiliários pode vir a justificar-se, à luz das mutações do 
mercado. A UE tem também vindo a ser afectada pela ausência de um comité de nivel adequado, que 
apoie as instituições comunitárias no desenvolvimento e na aplicação da regulamentação dos 
serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários. 
3. A legislação da UE proporciona uma base juridicamente vinculativa para a cooperação transfronteiras 
entre autoridades de supervisão bancária. Estas regras são geridas através de memorandos de 
acordo bilaterais, celebrados entre autoridades de supervisão nacionais. Recentemente, tem vindo a 
ser defendido que estes mecanismos já não são suficientemente sólidos para conter os efeitos 
transfronteiras da falência de grandes instituições. A Comissão não subscreve o ponto de vista de 
que os actuais mecanismos não são adequa~os tendo em vista a actual situação do mercado único 
lO Tem vindo a prosseguir o processo de ratificação do acordo de 1997 e as atenções estão agora a virar-se para a 
segunda ronda de negociações de liberalização ao abrigo do GA TS. 
11 Por exemplo, Groupe de Contacte, FESCO e Conferência das Autoridades de Supervisão dos Seguros e 
comités de que dependem -CCB, CANAFVM e CS. 
-12-
bancário. No entanto, considera que existe a necessidade de uma avaliação política de alto nível 
sobre as condições em que devem ser revistos os actuais mecanismos de supervisão bancária. 
Nessa revisão deverão participar todas as instituições a nível nacional e comunitário interessadas na 
supervisão bancária. -
Actualmente, as decisões sobre os mecanismos de supervisão a adoptar são determinadas a nível nacional e 
a supervisão dos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários é predominantemente conduzido a 
esse nível. Os Estados-Membros desenvolveram diferentes modelos para realizar estas funções. Será um 
elemento essencial de uma supervisão transfronteiras adequada, a confiança mútua na eficácia da 
supervisão e regulamentação financeira dos países parceiros -quer realizadas por uma autoridade 
consolidada para a totalidade do sector ou por autoridades sectoriais distintas que cooperem e coordenem as 
suas actividades de forma eficaz. 
A Comissão tenciona· apresentar propostas destinadas a manter a ·legislação prudencial ban,Céria, 
dos seguros e dos valores mobiliários alinhada pelos padrões mais exigentes. Para o efeito, terá 
em conta, na medida do possfvel, os trabalhos dos organismos existentes (Comité de Basileia, 
FESCO, etc.). Serão lançados os trabalhos em matéria de supervisão prudencfal dos 
conglomerados financeiros e serão criados os mecanismos adequados eficientes. para reforçar a 
cooperação e o debate inter-sectorial entre· autoridades sobre questões de interesse comum. No 
domfnio dos valores mobiliários, a Comissão preconiza a criação de um Comité dos Valores 
Mobiliários, à luz de uma eventual decisão futura de âmbito intersectorial em m~téria de 
"comitología", bem como o lançamento de um estudo de alto nfvel sobre as condições em que os 
actuais mecanismos de supervisão no sector bancário poderão ser revistos. 
CONDIÇOES GERAIS PARA UM MERCADO FINANCEIRO DA UNIÃO EUROPEIA EFICIENTE 
1. "Governação de empresas" 
Os investidores no mercado único podem confrontar-se com incertezas inúteis devidas a disparidades das 
regras de "governação" de empresas ("corporate governance"). Estas disparidades podem constituir a fonte 
de barreiras de carácter legislativo ou administrativo, susceptíveis de comprometer o desenvolvimento do 
mercado financeiro à escala da UE (por exemplo, a nível das condições concretas parc;1 o exercício do direito 
de voto pelos accionistas em países terceiros). No entanto, a expressão "governação de empresas" abrange 
um amplo leque de questões, cujas ramificações para o mercado financeiro único não são claras 
actualmente. Além disso, os mecanismos nacionais decorrem de uma longa tradição jurídica e 
sócioeconómica. Na fase actual, qualquer iniciativa comunitária neste domínio deve limitar-se à identificação 
de eventuais barreiras ao desenvolvimento do mercado financeiro da UE resultantes de regras de governação 
de empresas. 
Será iniciada uma análise dos códigos nacionais existentes em matéria de governaÇão de empresas, com 
vista a ídentífic~r eventuais barreiras administrativas ou jurfdícas~ susceptfveis de comprometer o 
desenvolvimento de um mercado financeiro _único da UE. 
2. Fiscalidade 
Para que o mercado único dos serviços financeiros possa funcionar de forma ordenada, contribuindo para 
uma afectação eficiente dos recursos em toda a União Europeia, a integração progressiva dos mercados 
financeiros deve processar-se em paralelo com um processo adequado de coordenação fiscal. 
A liberalização dos movimentos de capitais em 1988 -uma das etapas fundamentais para assegurar a 
instituição de um mercado único dos serviços financeiros -deveria ser acompanhada de medidas paralelas 
-13-
no domínio da fiscalidade da poupança, com vista a eliminar ou reduzir os riscos de distorção, evasão e/ou 
fraude fiscal. No entanto, o Conselho não foi capaz de chegar a acordo sobre a directiva proposta em 1989. 
Uma segunda etapa fundamental no processo de liberalização do sector financeiro consistiu na adopção de 
directivas relativas aos serviços financeiros aplicáveis a sectores específicos, etapa essa que, no entanto, não 
foi acompanhada de progressos a nível da fiscalidade. Por exemplo, os obstáculos criados por disparidades 
no tratamento fiscal dos prémios de seguro continuam a comprometer gravemente o desenvolvim~nto do 
mercado único dos seguros. 
O presente Plano-Quadro de Acção pretende constituir a terceira etapa fundamental no processo de criação 
do mercado único dos serviços financeiros. Vários Estados-Membros, em conjunto com a Comissão, 
consideram que seria tecnicamente pouco correcto e politicamente difícil realizar esta terceira etapa, 
enquanto o processo no domínio da coordenação fiscal dos mercados financeiros continuar pouco avançado. 
O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva de 1998, a fim de assegurar uma tributação 
efectiva mínima do rendimento transfronteiras da poupança. A Comissão prosseguirá os seus esforços com 
vista a suprimir os opstáculos fiscais ao bom funcionamento do mercado único dos seFViçqs financeiros. A 
Comissão apresentará propostas, à luz dos debates do Grupo de Politica Fiscal, no que diz respeito aos 
fundos de pensões e aos seguros. 
-14-
IV. EXECUÇÃO DO PLANo-QUADRO DE ACÇÃO 
As discussões no âmbito do GPFS permitiram elaborar um balanço, desde há muito necessário, sobre a 
abordagem comunitária em relação à legislaçãQI dos mercados financeiros. Foi necessário mais de uma 
década para se chegar a acordo sobre a legislação dos serviços financeiros no mercado único, a qual 
permitiu dar um conteúdo concreto à filosofia geral do "passaporte único/controlo do país de origem". Na 
presente fase, inicia-se um processo qualitativamente mais complexo, que tem em vista prosseguir a 
realização de uma gama mais vasta de objectivos políticos num contexto de evolução cada vez mais rápida 
do universo financeiro. Se se pretender instituir com êxito o quadro regulamentar apresentado no Anexo, será 
necessário remodelar a forma como é desenvolvida a legislação relativa aos serviços financeiros e instituir os 
mecanismos que assegurem um elevado nível de cooperação internacional. 
É necessário instituir mecanismos destinados a evitar os seguintes escolhos: 
(1) Uma abordagem reactiva e parcelar na apresentação e concepção de acções é inadequada numa 
situação em que os conglomerados financeiros se generalizaram e as fronteiras entre os serviços 
financeiros se esbateram progressivamente. Será necessário adoptar uma abordagem global e 
intersectaria! na fixação das prioridades regulamentares, para evitar tensões entre objectivos de 
política em diferentes segmentos dos mercados financeiros e para alargar a gama de soluções 
políticas. Essas considerações militam a favor da integração de uma reflexão estratégica de alto nível 
no âmbito da formulação da política a prosseguir; 
(2) Processos de tomada de decisões intermináveis (relembre-se neste contexto os debates sobre a 
dissolução e liquidação das instituições de crédito e das empresas de seguros). A adopção, logo num 
estádio inicial e antes da redacção de textos legislativos, de uma abordagem mais integrante e 
consensual na concepção das políticas seria particularmente frutuosa no momento da conclusão dos 
procedimentos formais (cc-decisão). Esta abordagem integrante deveria estender-se a todas as 
instituições comunitárias, bem como aos representantes dos operadores de mercado, consumidores, 
utilizadores e trabalhadores; 
(3) As soluções adoptadas a nível da União Europeia deverão caracterizar-se por um grau de 
flexibilidade suficiente para que não se tornem imediatamente obsoletas, em virtude das mutações 
permanentes dos mercados. A adopção de medidas comunitárias excessivamente prescritivas só tem 
muitas vezes como efeito tornar mais rígidas as estruturas e os comportamentos no mercado. Este 
risco é ainda agravado pelos prazos necessários para a adopção formal das soluções legislativas. 
O êxito do novo Programa-Quadro será em grande parte tributário das modalidades concretas da sua 
aplicação. São necessários os seguintes mecanismos. 
1. Actualização das prioridades intersectoriais 
Os novos desafios que se virão a colocar a nível regulamentar constituem uma ameaça potencial para a 
estabilidade dos mercados financeiros da UE. A fim de fazer face a esses desafios, será necessário uma 
perspectiva nova sobre a organização actual das estruturas e procedimentos da União no domínio dos 
serviços financeiros. 
Sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão, um mecanismo destinado a identificar os futuros desafios e 
a organizar as prioridades num contexto amplo poderia incluir os seguintes elementos: 
• Um fórum destinado a alcançar consensos relativamente a novos desafios, que reuniria os Ministérios 
nacionais competentes para a regulamentação dos serviços financeiros. A Comissão. considera que seria 
da maior importância dispor de informações estratégicas do tipo das que lhe.foram.fornecidas pelo GPFS, 
aquando do seu breve mandato. 
-15-
• Poderiam ser previstos mecanismos adequados que permitissem aos Parlamentares europeus serem 
associados, de forma informal e numa fase inicial, às discussões sobre as orientações políticas. 
• Poder-se-ia instituir um fórum de alto nfvel que seria encarregado ·de sondar a opinião das instituições 
representativas dos principais grupos de interesse comunitários, que estejam empenhados num 
funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros. Os principais seriam os representantes de 
todos os segmentos dos mercados financeiros, bolsas, consumidores e utilizadores (empresariais) e 
trabalhadores. 
• O processo de reformas económicas recentemente lançado fornece informações e dados fundamentais 
sobre o funcionamento dos mercados dos produtos, de seNiços e de capitais. O processo de Cardiff 
proporcionará uma contribuição preciosa a nfvel da selecção das prioridades. 
• A Comissão deverá apresentar regularmente ao Conselho relatórios sobre os progressos realizados, quer 
em relação ao calendário definido pelo Plano-Quadro de Acção quer, após análise pelo grupo ·de alto 
nlvel, nos seus trabalhos sobre os principais desafios intersectoriais (por exemplo a nfvel dos 
conglomerados financeiros). 
2. Selecção das melhores soluções técnicas disponíveis 
A Comissão propõe-se, logo que possível, lançar um debate com as outras instituições e os grupos de 
interesse relevantes a nível da UE, com vista a definir os contornos gerais de qualquer iniciativa. Essas 
consultas poderão incluir o seguinte: 
(1) A contribuição das autoridades nacionais competentes em matéria de regulamentação e supervisão 
dos mercados poderá ser integrada numa fase inicial da elaboração das iniciativas comunitárias. 
(2) Os organismos representativos da União Europeia poderiam designar um pequeno número de peritos 
que ajudariam a Comissão a avaliar as implicações das soluções mais técnicas. 
3. Aplicação rápida das soluções acordadas 
Actualmente, o processo de adaptação das regras prudenciais da União, destinada, quer a fazer face a novas 
fontes de instabilidade, quer a alinhar as práticas com as inovações mais recentes em matéria de 
regulamentação/supervisão, denota uma lentidão exasperante (não é raro que o ciclo completo de um 
processo legislativo dure três a quatro anos). A Resolução do Parlamento Europeu salienta os perigos 
inerentes a esta demora, sublinhando simultaneamente a necessidade de dar uma resposta eficaz a 
preocupações sobre a legitimidade democrática do processo decisório da UE. 
Existe um consenso generalizado de que é necessário reduzir em grande medida o prazo necessário para 
chegar a acordo sobre acções específicas. A Comissão poderá explorar, em conjunto com o Parlamento e o 
Conselho, os meios mais adequados para garantir a possível aceleraç~o dos procedimentos de cc-decisão 
previstos no artigo 251° do tratado (introduzidos pelo Tratado de Amesterdão). 
No entanto, é necessário repensar de forma mais ambiciosa a forma como é concebida a política para os 
mercados financeiros. Uma abordagem processual mais radical deve prever um controlo rigoroso pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho e deve garantir que as regras sejam, na medida do possível, 
interpretadas e aplicadas uniformemente em toda a UE e que seja introduzido um maior grau de flexibilidade 
na política regulamentar, a fim de que possa ser rapidamente adaptada (embora sujeita a controlo político), 
sempre que necessário face à alteração das circunstâncias. 
-16-
A Comissao poderá iniciar discussOes informais com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre a 
forma como o artigo 251° poderá ser utilizado para acelerar o processo legislativo no domlnio dos serviços 
financeiros. Por outro lado, a Comissão propõe-se a reflectir sobre· as modalidades de elaboração dos textos 
legislativos, que permite evitar a sua· complexidade excessiva. Desta forma, a elaboração da legislação do 
mercado único no domfnio financeiro (com base no artigo 1000-A). poderá centrar-se em tomo de um certo 
número de "requisitos essenciais", os quais terão subjacente um elevado nível de protecção dos 
consumidores. Os conceitos fundamentais, no cerne da legislação da UE poderiam ser elaborados em maior 
pormenor através da utilização de procedimentos de comitologia acordados, por forma a garantir a segurança 
jurídica· a nível das medidas de transposição específicas. Esclarecimentos adicionais sobre questões 
técnicas, destinados a apoiar as autoridades de supervisão e ,outros organismos na aplicação· corrente das 
regras de base seriam prestados através de comunicações da Comissão. 
O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a dar o seu apoio à aplicação desta nova abordagem 
para a elaboração e conclusão das propostas de medidas comunitárias relativas aos mercados financeiros. 
-17-
PLANO DE ACÇÃO PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS 
O Plano de Acção a seguir apresentado, que se baseia num processo alargado de consulta sobre o Quadro 
de Acção da Comissão, confirma os trabalhos que deverão ser empreendidos a fim de ser possível beneficiar 
plenamente da introdução do euro e garantir a manutenção da estabilidade e da competitividade dos 
mercados financeiros da UE. A futura Comissão terá de decidir as condições em que deverão ser 
empreendidas as diferentes acções. O calendário desejável reflecte as prioridades que foram identificadas 
com base nas discussões no GPSF, com o Parlamento Europeu e com outras partes interessadas. 
O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a apoiar, tanto o conteúdo, como o carácter urgente do 
Plano de Acção para os serviços financeiros. O Parlamento Europeu e o Conselho são igualmente 
convidados a envidar todos os esforços com vista a garantir a máxima celeridade, tanto a nível dos acordos, 
como da aplicação das medidas legislativas específicas. Solicita-se igualmente o máximo empenhamento a 
fim de garantir o investimento em termos de vontade política e da concentração dos recursos necessários, a 
fim de alcançar os prazo ambiciosos fixados, em resposta às necessidades do mercado em mutação, à 
necessidade de salvaguardar os interesses dos consumidores e de promover a competitividade do sector na 
UE, no seu conjunto. 
Relativamente a cada uma das medidas identificadas no Plano de Acção, foi-lhe atribuída um grau de 
prioripade, de acordo com uma escala com três níveis: 
Acções de prioridade 1: 
Existe um amplo consenso no sentido destas acções exigirem uma atenção imediata. Estas medidas são 
fundamentais para que seja possível beneficiar plenamente do euro e para garantir a competitividade do 
sector dos serviços financeiros da União, salvaguardando simultaneamente os ínteresses dos consumidores. 
~ Sempre que as propostas legislativas tenham já sido apresentadas, o Parlamento Europeu e o Conselho 
são convidados a tomar todas as medidas necessárias para garantir o grau de acordo máximo possível 
antes de 1 de Janeiro de 2000. · 
~ A Comissão ·confirma que, sempre que seja necessário tomar uma iniciativa, realizará as acções 
necessárias de imediato. 
~ O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados, com base em eventuais trabalhos preparatórios da 
Comissão necessá~os para o efeito, a garantir um rápido acordo no prazo de dois anos, ou, o mais 
tardar, até ao final do período de transição para o euro, bem como a acelerar ao máximo a aplicação das 
medidas acordadas. 
Acções de prioridade 2: 
A Comissão considera estas prioridades importantes para o funcionamento do mercado único dos serviços 
financeiros -em especial, através da alteração da legislação existente ou da adaptação das actuais 
estruturas, por forma a fazer face a novos desafios. 
Acções da prioridade 3: 
Estas acções dizem respeito a importantes áreas relativamente às quais existe um consenso claro e 
generalizado sobre a necessidade de realizar novos trabalhos, com vista a finalizar o processo de adopção de 
uma política coerente até ao final do período de transição para o euro. 
-18-
OBJEg'l'lO ESTRAT 
· 0Metc~1ifto PÁ~· ·!,~ ,,I!«Ações 
, _~pç~,~RAADES MQ.Nrt4NJES' 
No quadro do prosseguimento deste objectivo estratégico, a rápida adopção e execução das 
seguintes acçõest2 terão por efeito: 
• permitir às sociedades emitentes mobilizar capitais em condições competitivas em toda a União 
Europeia; 
• fornecer aos investidores e intermediários um ponto de acesso único para todos os mercados; 
• permitir aos prestadores de serviços de investimento que ofereçam os seus serviços numa base 
transfronteiras sem se defrontarem com barreiras inúteis e obstáculos administrativos ou 
jurídicos; 
• criar um quadro prudencial sólido e bem integrado que permita aos gestores de activos utilizarem 
da forma mais produtiva os fundos à sua disposição; 
• criar um clima de segurança jurídica, graças ao qual as operações sobre títulos e a respectiva 
liquidação se possam processar sem riscos de contraparte desnecessários. 
Mobilização de capitais à escala da União Europeia 
Acção 
Actualização das 
Directivas e Prospectos 
através . de uma eventual 
alteração legislativa 
Actualização da Directiva 
relativa à Informação 
Periódica (81/121/CEE) Prioridade 
3 Objectivo 
Transpor os obstáculos a um 
reconhecimento mútuo efectivo dos 
prospectos, a fim de que os 
prospectos ou documentos de oferta 
aprovados num Estado-Membro 
sejam aceites em todos os 
Estados-Membros. Além disso, a 
adopção de um "registo de 
referência• facilitará o acesso aos 
mercados de capitais com base em 
prospectos racionalizados, derivados 
das contas anuais. 
Informações mais frequentes e de 
melhor qualidade reforçarão a 
confiança no mercado e atrairão os 
capitais. • Actores Calendário·· .·. 
Preferinciâl '· 
Comissão, a partir Apresentação: até 
dos trabalhos do meados do ano 
FESCQ13 2000. 
Comissão, 
sequência 
consultas 
FESCO e Adopção:2002 
na Inicio das 
de consultas: 1 
ao meados de 2000. 
11 
ao Proposta: 2001 
12 As acções propostas são estruturadas em consonância com a estrutura do documento introdutório. 
13 Fórum das Comissões de Valores Mobiliários Europeias (Forum of European Securities Commissions). 
-19-
I mercado. I Adopção: 2002 
Instituição de um quadro jurídico comum para os mercados integrados de valores mobiliários e 
instrumentos derivados 
Acção 
Publicação de 
Comunicaçlo 
Comlssio com 
distinção 
investidores 
•sofisticados• 
consumidores. uma 
da 
vista à 
entre 
e 
Directiva destinada a 
combater a manipulaçlo 
dos mercados. 
Livro Verde sobre a 
melhoria da DSI Prioridade 
1 
2 
2 Objectivo-
Slntese da interpretação comum das 
regras de protecção dos investidores, 
incluindo as regras de conduta a fim 
de determinar em que condições as 
operações transfronteiras sobre 
títulos são regidas pelas regras do 
pais de acolhimento. 
Reforço da integridade dos 
mercados, limitando a possibilidade 
de os investidores institucionais e os 
intermediários manipularem os 
mercados ou cometerem delitos de 
iniciados. Definir uma disciplina 
comum para as salas de negociação 
a fim de aumentar a confiança dos 
investidores num mercado único dos 
valores mobiliários ainda 
embrionário. 
Proce(,ier a uma revisão aprofundada 
da QSJ, a fim de que sirva de base 
para · um , mercado dos serviços de 
investimento integrado e eficiente. 
Eliminar os últimos obstáculos ao 
acesso ao mercado para os 
intermediários, os obstáculos à 
participação à distância e as 
restrições à negociação de 
obrigações do Tesouro. Resolução 
dos novos problemas regulamentares 
colocados, por exemplo, pelos 
sistemas de negociação alternativos 
(ATS). Actores Calendário 
Preferencial 
Comissão, a partir Finalização da 
dos trabalhos do Comunicação até 
FESCO e após ao final de 1999. 
consulta dos 
Estados-Membros. 
Comissão, após Proposta até ao 
consulta dos final de 2000; 
Estados-Membros e Adopção: 2003 
dos mercados. 
.······ ·,· 
Comissão. Publicação · em 
meados do . ano 
2000. 
' 
.·.··•· 
' 
Progressos no sentido de um conjunto único de relatórios financelfos para as sociedades cotadas 
Acção Prioridade Objectivo Actores Calendário 
AlteraÇio das 41 e 7• 
Directivas Direito das 
Sociedades, a fim de 
permitir a contabilidade 
~r justo valor. 
Comunicaçlo da 
Comlssio com vista a 
actualizar a estratégia 
contabll(stlca da UE. 2 
1 Permitir às empresas europeias que 
contabilizem certos activos 
financeiros pelo seu justo valor, em 
confOrmidade com as normas 
contábilisticas internacionais (IAS}. 
Elaborar uma estratégia com vista a 
reforçar a comparabilidade dos 
relatórios financeiros emitidos por 
empresas da UE cotadas, com base 
na combinação das directivas 
contabillsticas da UE e de relatórios 
financeiros emitidos em 
confoimidade com normas 
contabillsticas aceites 
internacionalmente. A estratégia 
deve delinear o mecanismo para uma 
-20-Comissão, 
Conselho, PE. 
Comissão. Preferenclll 
Publicação. a~ :~o 
final de 1999. 
análise pormenorizada de normas 
contabillsticas de referência, a fim de 
que estas possam ser utilizadas (sem 
quaisquer variantes nacionais) pelas 
sociedades cotadas da UE. 
Modernizaçlo das 2 Adaptar as 4• e 7• Directivas às 
disposições necessidades do mercado único e 
contabilísticas das 41 e 71 por forma a ter em conta a evolução 
Directivas Direito das da actividade normalizadora 
Sociedades. contabilistica a nlvel internacional. 
Recomendação da 2 Melhorar a qualidade da revisão 
Comissão relativa às oficial de contas na UE, mediante 
práticas de auditoria na recomendação de medidas 
UE. especificas nos domínios da garantia 
de qualidaçie e das normas de 
auditoria. 
Contenção do r1sco sistémico na liquidação de va ores mobiliários 
Acção Prioridade Objectivo 
Aplicação da Directiva 
relativa ao carácter 
definitivo da liquidação. 
Directiva relativa à 
utilizaçio transfronteiras 
de garantias. 1 
1 Assegurar uma aplicaç~ 
homogénea e co~rente da Directiva 
em toda a UE, condição essencial 
para um bom funcionamento dos 
sistemas. 
lhstituir a segurança juridica no que 
diz, respeito à validade e ao carácter 
executivo das garantias prestadas 
em relação a operações 
transfronteiras sobre valores 
mobiliários. Comissão, 
Conselho, PE. 
Comissão. 
Actores 
Estados-Membros. 
Comissão em 
consulta com os EM 
e os peritos do 
mercado. Proposta: final de 
2000. 
Adopção:2002 
Publicação até ao 
final de 1999. 
Calendário 
Preferencial 
A Comissão 
continuará a 
acompanhar a 
aplicação através 
de um grupo de 
trabalho. 
Relatório da 
Comissão ao 
Conselho em 
finais de 2002. 
Inicio das 
consultas no 
Outono ·de 1999. 
Proposta no final 
de2000; 
Adopção:2003 
' 
Evolução no sentido de um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação 
transfronteiras 
Acção Prioridade Objectivo Actores ; Calendâl'lo 
Preferencial 
Acordo politico sobre a 1 Instituição à escala da UE de regras Conselho. Meados de 1999. 
proposta de Directiva claras e transparentes no que diz Adopção:2000 
relativa às Ofertas respeito às questões de direito I 
Públicas de Aquisição. aplicáveis· aquando de uma oferta 
publica de aquisição. Impedir que as 
operações de reestruturação na UE 
sejam falseadas por diferenças 
arbi.trárias a nlvel das culturas de 
•governação" e gestão de empresas. 
Acordo politico relativo 1 Criaçêo de uma estrutura juridica Conselho. Meados de 1999. 
ao Estatuto di Sociedade opcional, destinada a facilítar às Adopção: 2000 
Europeia. empresas a realização de operações 
psn-europeias com base num 
sistema juridico único e 
racionalizado. Neste contexto, 
clarificação das modalidades de 
-21-' 
participação dos trabalhadores e, 
deste modo, lançar as sementes para 
a evolução no domlnio das regras 
comuns de "governação" de 
em~resas. 
Anãllse das prãtieas 3 Identificação dos obstáculos jurídicos 
seguidas em matéria de ou administrativos e das diferenças 
"governaçlo" de deles resultantes em matéria de 
empreSI$ na UE. regimes de "governação" de 
empresas. 
Alteraçlo da 1 o• Directiva 3 Criação da possibilidade de as 
Direito das Sociedades. empresas realizarem operações de 
fusão transfronteiras .. 
141 Directiva Direito das 3 Permitir às empresas transferir a sua 
Sociedades. sede social para outro 
Estado~Membro. 
Um mercado único ao serviço dos investidores 
Acção 
Comuraicaçlo da 
Comisslo relativa aos 
regimes de pensões com 
capltallzaçlo. Prioridade 
1 Objectivo 
Consulta sobre o quadro prudencial 
para os fundos de pensões do 
segundo pilar a fim de proteger os 
direitos dos beneficiários, através de 
salvaguardas prudenciais estritas ~ Comissão, 
Estados-Membros, 
mercados. 
Comissão. 
Comissão. 
Actores 
Comissão. ·, Inicio da análise 
no inicio de 2000. 
Proposta no 
Outono de 1999. 
Adopção:2002 
Proposta no 
Outono de 1999. 
Adopção:2002 
Calendário 
Preferencial 
Publicação até 
Maio de 1999. 
~--~~~--~----~--~----~de~um_a_r~·ig~~o~ro~~P.~er~vi~sã~o-·--~~~--~~~---+~--~~--~ 
Acordo· politico sôbre ·as 1 A proposta 1 suprimirá as barreiras à Conselho, PE. Fins de 1999. 
propoStas de Directivas comercialização transfronteiras de Adopção: 2000~ 
OICVM unidades de participação em fundos 
de investimento, através do 
alargamento do leque de activos· em 
que os fundos podem investir. 
Directiva relativa à 1 
supei'Vislo prudencial 
dós fundos de pensões. A proposta 2 proporcionará um 
passaporte europeu · para as 
sociedades gestoras e alargará o 
leque . de actividades que estão 
autorizadas a prosseguir (também 
autorizadas a prestar serviços de 
gestão de carteiras individuais). 
Na sequência da politica delineada 
na. sua Comunicação, a Comissão irá 
propor uma Directiva relativa à 
supervisão prudencial dos fundos de 
pensões, na qual será tomada em 
consideração a diversidade dos 
fundos de pensões actualmente 
existentes na UE e que abrangerá a 
autorização, a comunicação de 
informações, os critérios de 
competência e idoneidade e as 
regras relativas aos compromissos e 
aos investimentos. 
-22-. . Prop<>sta=.m•• 
.. <1&2000; .•... ., ·'.; .. 
Adopção: 2001· 
······ 
Serão necessários esforços concertados das instituições da UE e de todas as partes interessadas, ao 
longo das linhas a seguir enumeradas, com vista a: 
• Conferir aos consumidores os necessários instrumentos (informações) e garantias (direitos 
claramente definidos e procedimentos eficazes em matéria de resolução de litígios) para poderem 
participar plena e activamente no mercado único dos serviços financeiros; 
• Identificar as disposições relativas à protecção dos consumidores que não estão harmonizadas e 
cuja manutenção não se justifica, com vista a reduzir estes entraves à prestação transfronteiras de 
serviços; 
• Promover a instituição, no mercado único dos serviços financeiros de pequenas operações, de 
mecanismos eficazes a fim de colmatar falhas Inerentes às disparidades verificadas a nível dos 
direitos privados; 
• Criar as condições jurídicas necessárias à exploração à escala europeia dos novos circuitos de 
distribuição e das novas tecnologias de venda à distância; , 
• Incentivar a instituição de sistemas de pagamento pouco onerosos e seguros, que permitam aos 
cidadãos efectuarem pagamentos transfronteiras de pequeno montante sem que lhes sejam 
impostos encargos exorbitantes. 
Acção Prioridade Objectivo Actores Calendário 
Preferencial 
Acordo polltico sobre a 1 Esta proposta tem em vista Conselho e PE Final de 1999 
proposta de Directiva aproximar a regras relativas Adopção:2000 
relativa â venda à distância às técnicas de 
dos serviços financeiros. comercialização e de venda 
directa entre empresas e o 
consumidor. Os 
consumidores serão 
protegidos de certas técnicas 
comerciais indesejáveis (tirar 
partido da inércia e vendas 
forçadas) graças à adopção 
de disposições adequadas 
(direitos generosos de 
retratação, proibições 
diversas). Com a 
-23-
Comumcaçio da Comlssio 
que codifica as condições 
para uma informaçio clara 
e compreensiva para os 
adquirentes. 
Recomendação a favor da 
aplicaçlo das melhores 
prãticas em matéria de 
informaçlo (crédito 
hipotecário). 
Acção 
Relatório da Comlsslo 
sobre as diferenças 
substantivas entre as 
disposições nacionais 
aplicáveis a transacções 
entre empresas e 
consumidores. 2 
1 
Prioridade 
3 implementação da directiva a 
venda à distância através de 
tecnologias de comunicação 
remotas deverá deixar de se 
confrontar com este tipo de 
obstáculos. 
Delinear um quadro geral 
das informações de base 
necessárias aos 
consumidores no que diz 
respeito à fiabilidade dos 
prestadores de serviços 
(transfronteiras), o grau de 
segurança e de eficácia dos 
serviços oferecidos (bem 
como as vias de recurso 
disponiveis). Verificar em 
que medida essas 
necessidades são satisfeitas 
pelos diferentes serviços 
financeiros de pequenos 
montantes. 
Com base nos resultados do 
diálogo com os 
consumidores, a Comissão 
publicará uma comunicação 
que preconizará uma 
definição comum das 
. informações a prestar para a 
concessão transfronteiras de 
créditos hipotecários. A 
Comissão participará nos 
controlos destinados a 
verificar a sua aplicação. 
Objectivo 
Neste relatório será 
elaborado um inventário 
dos obstáculos às 
transacções transfronteiras 
entre empresas e 
consumidores, no que diz 
respeito aos serviços 
financeiros em causa. Nele 
será analisado como, 
quando e porquê é 
conveniente aplicar as 
regras de protecção dos 
consumidores ·do pais de 
acolhimento e em que 
condições existe uma 
equivalência entre as 
regras nacionais. O 
objectivo consiste em reunir 
elementos objectivos e 
implricos a serem objecto 
de debate com os 
Estados-Membros e o 
-24-Comissão e 
Estados-Membros. 
Comissão e 
representantes dos 
bancos e dos 
consumidores. 
Actores 
Comissão, 
Estados-Membros. Os estudos terão 
inicio nos finais de 
99: 
Comunicação: 
' meados de 2000 
A ser emitida até 
finais de 1999 
Calendário 
Preferencial .. 
Estudo com inicio 
no Outono de 1999; 
relatório intercalar 
em meados de 
2000. 
Discussões com o 
Conselho e o PE .a 
p~r do final de 
2000. 
.. 
Comunlcaçlo Interpretativa 
sobre a livre prestaçlo de 
serviços e o interesse geral 
no domfnio dos seguros. 
Proposta de alteraçlo da 
Directiva relativa aos 
mediadores de seguros. 
Comunlcaçlo da Comlsslo 
sobre um mercado único 
· dos pagame~tos. 
Plano de Acçlo da 
Comisslo com vista a 
prevenir a fraude e a 
contrafacçlo nos sistemas 
de pagamento 
14 Comité dos Seguros 2 
2 
2 
2 Parlamento Europeu, de 
forma a facilitar a prestação 
transfronteira de serviços 
financeiros de pequenos 
montantes, sem 
comprometer os interesses 
do consumidor. 
Reforçar a segurança e a 
clareza jurldicas para os 
Estados-Membros, 
empresas de seguros e 
cidadãos, contribuindo para 
a criação do mercado 
único. 
Facilitar a livre prestação de 
serviços pelos mediadores 
de seguros e reforçar a 
protecção dos 
consumidores, 
· nomeadamente através da 
introdução e actualização 
das disposições sobre o 
profissionalismo e a 
competência. A definição 
de regras comuns rigorosas 
para os mediadores pode 
facilitar a entrada no 
mercado de apólices de 
seguros das seguradoras 
dos países parceiros. 
Estabelecer um mapa para 
os organismos públicos e 
privados, susceptivel de 
contribuir para que os 
pagamentos transfronteiras 
de pequenos montantes se 
efectuem de forma segura e 
económica. Actualmente 
estas transacções implicam 
encargos claramente mais 
elevados, em média, do 
que os cobrados nos 
sistemas de pagamento 
nacionais, situação que não 
pOderá manter-se numa 
zona de moeda única. A 
Comunicação centrar-se-á 
nas transferências, embora 
aborde igualmente os 
pagamentos através de 
cartão, de cheque e em 
numerário. 
Chegar a acordo sobre as 
formas de evitar a fraude, 
por exemplo, mediante a 
organização do intercâmbio 
de dados ou o retorço da Comissão 
Comissão (CS14) 
I Publicação até ao 
Verão de 1999. 
Proposta: meados 
de 2000 
Adopção: 2002 
Comissão, SEBC, Publicação no 
mercados e Verão de 1999 
consumidores. 
Comissão, sector, Publicação da 
utilizadores e Comunicação no 
Estados-Membros final de 1999. 
segurança dos . .::.:si.::.:st~em..:..::a::::s:......~-______ ~-------J 
-25-
técnicos. 
Livro verde da Comlaalo 1 Definir uma politica clara e Comissao Publicaçao em 
sobre a poUtlca a adoptar coerente para o conjunto do meados 2000 
em matéria de comércio sector financeiro, que tenha 
electrónico dos serviços em conta as regras 
financeiros. existentes, a evolução 
internacional e os 
progressos tecnológicos. 
-26-
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3: 
MSDERNIZAR AS REGRAS PRUD&:NG,JAIS E A SUPERV.JS~O 
·~· .. :·: ç_·~=>.;" ').~·.r.<~'··.··... ·: . :" . .:.. ..... · : .... =:· ' ·.:· :'·: ~:.:,·:;.'··.·.,.:.···~· ...... ;,.,, ... ,,. •.. . . .: ··' '· .. :. .; .. :·:: <·=·;,:.,,.:, ·, ... ; 
São necessários progressos urgentes a fim de: 
• Eliminar as lacunas da regulamentação prudencial da UE, decorrentes de novas formas de 
operações financeiras ou da globalização, o que deverá ser realizado com a máxima urgência. 
• Fixar normas rigorosas e adaptadas, a fim de permitir ao sector bancário da UE gerir com êxito e 
intensificação da pressão concorrencial. 
• Contribuir para o desenvolvimento das estruturas de supervisão da UE, que podem favorecer a 
estabilidade e apoiar a confiança num período de mutação estrutural dos mercados e de crescente 
globalização. 
• Desenvolver uma política de regulamentação e de supervisão, a qual constituirá a base de um 
alargamento bem sucedido; 
• Permitir à UE assumir um papel fundamental na fixação de critérios mundiais exigentes no que diz 
respeito à regulamentação e supervisão, incluindo os conglomerados financeiros. 
Acção 
Adopção da proposta de 
Directiva relativa à 
dissolução e liquidação 
das empresas de seguros 
Adopção da proposta de 
Directiva relativa à 
dissolução e à liquidação 
dos bancos. 
Adopção da proposta de 
Directiva relativa à moeda 
electrónica Prioridade Objectivo Actores 
1 Elaborar um quadro jurldico Conselho, PE 
coerente para a dissolução e 
liquidação das empresas de 
seguros no mercado único, 
mediante o reconhecimento 
mútuo dos procedimentos e 
aplicação dos principies de 
unidade, da universalidade, d21 
publicidade e da não 
discriminação 
1 Estas regras comuns sobre a Conselho, PE 
dissolução e a liquidação 
estabelecerão principies 
comuns relativos aos 
procedimentos a seguir . em 
caso de insolvência bancária e 
permitirão identificar a 
autoridade competente. 
Impedirão ainda que as 
instituições insolventes 
prossigam as suas actividades, 
o que seria susceptlvel de 
constituir uma fonte de riseô de 
contraparte. 
1 Assegurar o acesso ao Conselho, PE 
mercado e uma 
regulamentação adequada dos 
fornecedores de moeda 
-27-Calendário 
preferencial 
Nova primeira 
leitura no PE em 
finais de 1999. 
Acordo político logo 
que possivel. 
Adopção:2001 
Posição comum: 
final de 1999 
Adopção:2001 
Posição comum: 
Outono de 1999 
Adopção:2000 
Alteração da Directiva 
relativa ao 
branqueamento . de 
capitais 
Recomendação da 
Comissão sobre as 
lnformaç6ea a prestar 
relativamente a 
Instrumentos financeiros 
Altera~o das directivas 
que .regem os requisitos 
de capital para os· bancos 
e empresas de 
Investimento 1 
2 
2 electrónica; clarificar as regras 
prudenciais que permitam às 
instituições ao abrigo das quais 
as instituições de crédito 
nacionais podem prestar 
serviços de moeda electrónica. 
Permitir o desenvolvimento 
desta actividade uma base 
transfronteiras. 
Combate à fraude e ao 
branqueamento de capitais 
num sistema financeiro; 
alargamento da definição de 
infracções qualificadas e 
alargar as obrigações 
declarativas ("transacções 
suspeitas") aos sectores não 
financeiros relevantes. 
Reforço das informações a 
prestar relativamente às 
actividades dos bancos e 
. outras instituições financeiras, 
por forma a permitir aos 
investidores tomar decisões 
com conhecimento de causa e 
a promover a. transparência. do 
mercado e a ·disciplina, em 
complemento da supervisão 
prudencial. 
Revisão dos requisitos de 
capital para os bancos, de 
forma a reflectir a evolução do 
mercado e o paralelismo com 
os trabalhos do Comité de 
Basileia do G-1 O sobre a 
supervisão bancária. Estes 
trabalhos deverão conduzir a 
uma reformulação dos 
requisitos de capital da UE para 
os bancos e empresas de 
investimento. Comissão 
Comissão 
Comissão·(CCB e 
CANAFVM15). 
Estados-
Membros e 
mercados P~oposta em 
meados de 1999 
A.®pção:2001 
Comunicação em 
meados de 1999 
Proposta de 
directiva: Pri~avera 
de 2000, embora 
sujeita à evolução 
verificada em 
Basileia. 
Adopção:2002 
IS Comité Consultivo Bancário e Comité de Alto Nivel das Autoridades de Fiscalização dos Valores Mobiliários 
-28-
Acção 
Alteraçlo dos rtquiAitos 
de margem de solvênr.ia 
nrts directivtu5 r~lativ;..!S 
aos aeguros Prioridade 
3 Objectivo 
Protecção dos consumidores 
no mercado único, 
assegurando que as empresas 
de seguros disponham dos 
capitais próprios adequados 
face à natureza dos riscos por 
si incorridos. Actores 
Comissão (CS), 
Estados-
Membros e 
mercados. Calendário 
Preferencial 
Proposta de 
directiva: meados 
de 2000 
Adopção:2003 
r-------------~--~·--·------~---------------·-----~~----------------+-----------~ Proposta ~I! altfm:~çAo d~~ 3 LançRr as bases de um 
diractivas de t;eguros e intercâmbio de informaç~s à 
da DSI, a fim da permitir n escala int~rnacional, a fim de 
intarc~mbio d~ favorAcer a estabilidade 
inf~rmações com p~í~~5 fin~:mceira 
tercAiros 
D,.Sft_n_v·o-lv_i_m_~t_nt_o_d-t-s-----+-----1--+-S-u-pr-im-ir-as-la-cunãS.daãctual 
regr~~ prudenciAis para legisl(lç~o sectorial, bem como 
os conglomerados. outros riscos prudenciais, a fim 
fimmc~iro~, na sf!qul\neit.\ de consolidar o dispositivo de 
d~s racomand~ções rio supervisão. 
"F6rl.lm conjunto" Comissão 
Comissão: 
CCB/C S/ 
CANAFVM, 
Estados­
Membros, 
autoridades de Proposta: Outono 
de 1999 
Adopção:2001 
Proposta: final de 
2000 
Adopção: . 2002 
supervisão e 
1------------+~-------!-----------·------+-.-m_;;,e_rc_ad,;_o;._s_. ----+-~--~:----___,...., 
lnstibdçAq de um Comlt~ 2 Este Comité de Comissão, Proposta: final de 
do~ VAiorAs IVI~bili~rio1 regulélmentação formal Conselho e PE 2000 
contribuirá para elaboraçao de Adopção: 2002 
uma regulam~ntaçao 
comunitária no sector dos 
valores mobiliários. A sua 
criação pressupõe a aceitação 
por parte das instituições 
comunitárias de um 
procedimento de comitotogia 
adequado. 
-29-
OBJECTIVO GERAL 
CRIAÇÃO, DE CONDIÇOES DE CARÁCTER MAIS G'ERAL PARA UM MERCADO 
fi·N~NQEIRO ÚNICO OPTIMIZADO 
• Suprimir as disparidades de tratamento fiscal 
• Instituir um sistema jurídico eficaz e transparente no que diz respeito à "governação" de empresas 
~---------------~--------~----~----------~----------~-----------~--~ Acção Prioridade Objectivo Actores Calendário 
Adoptar uma directiva 
relativa . à tributação dos 
rendimentos da poupança 1 O objectivo da proposta 
consiste em suprimir as 
disparidades a nível do 
tratamento fiscal da poupança 
privada, a fim de complementar 
a eliminação dos entraves à 
livre circulação de capitais e 
dos serviços financeiros, em 
benefício do sector financeiro 
1-A-p-ll~.c-aç_ã_o_d_o_co-. d~ig·-o--de-+----1---+-C-o_m_b-at-er a concorrência fiscal 
conduta de Dezembro de nociva, susceptível de afectar 
1997 sobre a fiscalidade gravemente as decisões de 
das empresas localização das actividades 
económicas na União Europeia. 
Revlslo da tributação dos 
produtos do sector dos 
serviços financeiros 
Propostas da Comlsslo 
relativas à coordenação 
dos mecanismos fiscais 
aplicáveis aos regimes 
complementares de 
reformas 
Análise das práticas de 
"govemaçao• de empresa 
seguidas na UE 3 
2 
3 Reduzir os custos e suprimir os 
elementos que tenham efeito 
dissuasor sobre as operações 
transfronteiras na União 
Na sequência das discussões 
no âmbito do grupo de politica 
fiscal, será elaborada uma 
proposta legislativa, a fim de 
reger a questão da tributação 
das quotizações transfronteiras 
dos . trabalhadores migrantes 
para os regimes 
complementares de reforma , o 
que contribui para incentivar a 
mobilidade da mão-de-obra. 
Detectar os obstáculos jurldicos 
ou administrativos e as 
diferenças que implicam a nivel 
da "governação" de empresas. 
-30-Preferencial -----+-Conselho 
Comissão e 
Estados­
Membros. Acordo politico até 
Novembro de 1999 
Adopção:2000 
Exame em curso no 
âmbito do Grupo do 
Código de Conduta 
Comissão, Debates no . grupo de 
Estados-Membros poiiQca fiscal · · ·· 
e mercado. 
Comissão Propostas: final de 
1999 
Adopção:2002 
Comissão, Lançamento do estudo 
Estados-Membros no inicio do 2000 
e mercados.