Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 30 de Março de 1998, o Conselho de Ministros adoptou o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. Após a adopção e publicação deste regulamento, verificou-se que um certo número de dados e de evoluções, para que foi chamada a atenção da Comissão, deviam ser tidos em conta no regulamento em questão, nomeadamente:

a) Deviam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação das regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora na pesca do camarão;

b) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessidade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia;

c) Seria necessário descrever novamente as condições relativas à aplicabilidade das medidas nacionais, dado que a actual descrição é pouco clara em determinados aspectos;

d) Seria necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos.

A presente proposta de Regulamento do Conselho pretende ter em conta estes dados e evoluções através da alteração do Regulamento (CE) nº 850/98.

1999/0255 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Dadas as especificidades geográficas e sazonais, é conveniente que sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, relativamente aos navios de pesca que arvoram seu pavilhão, regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora utilizadas na pesca do camarão; em consequência, é necessário alterar o artigo 25º;

(2) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessidade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia; é, pois, necessário estabelecer uma área de defeso;

(3) As regras exactas da aplicabilidade do artigo 46º na sua redacção actual não são plenamente claras; em consequência, é necessário reformular parte do artigo 46º para efeitos de clareza;

(4) É necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos;

(5) Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 850/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 850/98 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Deverá ser utilizada uma rede de arrasto selectiva ou uma rede com uma grelha separadora para a captura de camarão negro e camarão boreal. A presente disposição será aplicável apenas às redes rebocadas por navios de pesca. Os Estados-Membros estabelecerão as regras de execução da presente disposição, em conformidade com o disposto no artigo 46º. As referidas regras serão notificadas à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2002."

2. Após o artigo 29º, é inserido um novo artigo 29ºA:

"Artigo 29ºA

Restrições aplicáveis à pesca da galeota

1. Nos anos 2000, 2001 e 2002, será proibido desembarcar ou manter a bordo galeotas capturadas numa zona geográfica delimitada pela costa este da Inglaterra e da Escócia e uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:

- costa este da Inglaterra a 55° 30' de latitude norte,

- 55° 30' de latitude norte, 0° 00' de longitude,

- 56° 00' de latitude norte, 0° 00' de longitude,

- 56° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude este,

- 58° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude este,

- 58° 00' de latitude norte, 2° 00' de longitude oeste,

- costa este da Escócia a 0° 00' de longitude oeste.

2. Antes de 1 de Março de 2001 e, novamente, antes de 1 de Março de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os efeitos do disposto no nº 1. Com base nos referidos relatórios, a Comissão pode propor alterações pertinentes das condições supramencionadas."

3. No nº 1 do artigo 46º, o membro de frase "desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis aos pescadores do Estado-membro em causa" passa a ter a seguinte redacção:

"desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis aos pescadores do Estado-Membro em causa, ou aos navios de pesca que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa, ou a qualquer prática de pesca autorizada pelo Estado-Membro em causa".

4. No Anexo XII, são introduzidas as seguintes alterações:

- a expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 40 mm", é substituída pela expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 38 mm",

- a expressão "Clame-dura (Callista chione) 5 cm", é substituída pela expressão "Clame-dura (Callista chione) 6 cm"

- a expressão "Longueirões (Ensis spp., Pharus legumen) 10 cm", é substituída pela expressão "Longueirão direito (Ensis siliqua) 10 cm"

- é aditada a expressão: "Longueirão (Pharus legumen) 65 mm"

- é aditada a expressão: "Gamba branca (Parapenaeus longirostris) 24 mm (comprimento da carapaça)".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente