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B4-1118 e 1175/95

Resolução sobre a catástrofe mineira nas Astúrias, Espanha

O Parlamento Europeu,

A. Tendo tomado conhecimento da explosão de grisu que provocou a morte de 14 mineiros em Pozo de San Nicolás (Mieres), em Espanha,

O Parlamento Europeu,

1. Expressa às famílias das vítimas a sua consternação e pesar pela morte dos trabalhadores de nacionalidade espanhola, portuguesa e checa;

2. Solicita à Comissão Europeia que, juntamente com as administrações autónoma e nacional, participe directamente no apuramento das causas da catástrofe, verifique o cumprimento rigoroso das normas comunitárias sobre segurança no trabalho e informe o mais rapidamente possível o Parlamento Europeu sobre os resultados da investigação;

3. Solicita à Comissão Europeia que transmita as suas condolências às famílias das vítimas e as auxilie com as medidas oportunas, sem qualquer distinção entre cidadãos da União Europeia e de nacionalidade checa;

4. Considera que os riscos inerentes ao trabalho mineiro na União Europeia e nos países terceiros que garantem ao consumidor um abastecimento energético seguro justificam o tratamento específico de determinadas medidas sociais e os custos, por mais elevados que pareçam, do investimento e a aplicação de medidas rigorosas de segurança no trabalho;

5. Solicita à Comissão Europeia que seja igualmente exigente no que diz respeito às condições de trabalho e de segurança do sector mineiro da hulha, nos países terceiros em geral, e nos países exportadores de carvão, em particular;

6. Solicita igualmente à União Europeia que prossiga com determinação a investigação e o processo relativo à segurança na actividade mineira da hulha;

7. Reitera a importância da produção europeia de carvão com vista a garantir a segurança de abastecimento europeu e a manutenção da actividade económica e do emprego nas regiões mineiras;

8. Solicita à Comissão Europeia que reforce a rubrica orçamental B3-4312 destinada à assistência às vítimas de acidentes na indústria do carvão e do aço e a ajudas aos órfãos, devendo abranger o Orfanato dos Mineiros das Astúrias;

9. Solicita à Comissão que elabore, no âmbito dos programas de investigação social da CECA, um estudo sobre a situação actual em matéria de segurança nas minas europeias, incluindo as espanholas;

10. Solicita à Comissão que o informe sobre o grau de transposição para o direito interno dos Estados-membros de todas as directivas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e sobre as medidas tomadas pela Comissão a fim de encontrar uma solução satisfatória;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos familiares das vítimas, aos sindicatos mineiros em Espanha e na República Checa, ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao governo da República Checa.
B4-1237, 1241, 1256, 1260 e 1274/95

Resolução sobre a situação na Guiné Equatorial após as recentes eleições municipais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na República da Guiné Equatorial,

A. Considerando que a Guiné Equatorial é signatária da Convenção de Lomé, devendo, por conseguinte, respeitar os compromissos previstos no artigo 5º da referida Convenção;

B. Reiterando o seu firme compromisso de contribuir para o estabelecimento do Estado de direito e da democracia naquele país;

C. Recordando que o governo da Guiné Equatorial se tornou já responsável por diversos actos de violação dos direitos do Homem;

D. Salientando que era importante, no âmbito da transição para a democracia, que as eleições municipais do passado dia 17 de Setembro de 1995 tivessem sido realizadas com as necessárias condições de clareza e transparência;

E. Considerando as irregularidades constatadas que dificultaram este processo eleitoral como, por exemplo:

- a exclusão arbitrária de militantes da oposição das listas de recenseamento eleitoral;

- a não publicação das listas de recenseamento eleitoral até ao próprio dia da votação; e

- a expulsão das mesas de voto, em grande parte dos municípios, dos escrutinadores designados pela oposição;

1. Condena as irregularidades cometidas pelo Governo e denunciadas pela oposição, nomeadamente a publicação irregular das listas eleitorais, os obstáculos colocados à presença de observadores internacionais, a falta de garantias contra a fraude eleitoral e a interrupção de diversas operações de escrutínio;

2. Congratula-se pelo facto de a população do país, apesar destas irregularidades, ter participado maciçamente nas eleições;

3. Toma nota de que, de acordo com os primeiros dados eleitorais, a Plataforma de Oposição Conjunta (POC), a qual está a dar um exemplo concludente de responsabilidade democrática, terá obtido a maioria dos votos;

4. Exige às autoridades da Guiné Equatorial que proclamem como únicos resultados válidos os que correspondem às actas do escrutínio efectuado em cada município do país;

5. Insiste na necessidade de o governo da Guiné Equatorial respeitar rigorosamente os direitos do Homem e os princípios democráticos;

6. Solicita à Comissão e ao Conselho que, neste sentido, exerçam pressão junto do governo de Malabo e velem por que, no âmbito da cooperação com a Guiné Equatorial, todos os fundos da União inscritos a título da cooperação para o desenvolvimento sejam única e exclusivamente destinados a projectos que visem a melhoria das condições de vida dos grupos populacionais mais desfavorecidos do país, enquanto as autoridades desse país prosseguirem com essa política autoritária;

7. Insta o Conselho a solicitar imediatamente ao Presidente Teodoro Obiang que se respeitem os resultados eleitorais e que se honrem os compromissos assumidos perante a comunidade internacional;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Comissão dos Direitos do Homem da ONU, à Plataforma de Oposição Conjunta da Guiné Equatorial e aos governos da Guiné Equatorial e dos Estados signatários da Convenção de Lomé.
B4-0978 e 1036/95

Resolução sobre a situação no México

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre o conflito de Chiapas (México),

A. Preocupado com a expulsão, decretada pelo governo do México, de três sacerdotes católicos, Rodolfo Izal, Joren Riebe e Jorge Barón, da diocese de San Cristobal de las Casas, no Estado de Chiapas;

B. Alarmado com os graves incidentes ocorridos no Estado de Guerrero, que custaram a vida a 17 cidadãos, provocaram numerosos feridos e originaram um aumento da violência na região, tendo-se verificado igualmente vítimas entre a polícia,

C. Recordando todas as vítimas da violência e da intolerância,

1. Reitera a sua convicção de que é necessário prosseguir o diálogo e a procura de soluções para os problemas de grande parte da população em diferentes Estados mexicanos, e de que só com base no diálogo e na compreensão poderá chegar-se a uma coexistência pacífica nas regiões afectadas por esses conflitos sociais;

2. Solicita ao governo do México que o inquérito em curso esclareça os acontecimentos de Guerrero e coloque os culpados à disposição da justiça;

3. Solicita ao governo mexicano, com o máximo respeito pelas decisões de um Estado soberano, que seja reconsiderada a situação dos sacerdotes recentemente expulsos;

4. Apoia os esforços empreendidos com base no diálogo para a solução do conflito de Chiapas e a procura de soluções para os problemas sociais, que permitam assegurar uma paz justa e duradoura;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do México.
B4-1259/95

Resolução sobre a tempestade que assolou a Apúlia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a região da Apúlia foi duramente atingida pelas tempestades de Agosto e Setembro de 1995, que causaram graves danos pessoais e ambientais;

B. Considerando que as violentas tempestades provocaram elevados prejuízos na agricultura e no turismo, sectores vitais para a economia desta região;

C. Recordando que, recentemente, se verificou um importante sismo na zona de Gargano, zona esta que se reveste de grande interesse para o sector do turismo,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade às populações das zonas atingidas;

2. Insta a Comissão a empreender as iniciativas de auxílio necessárias;

3. Solicita à Comissão que adopte uma estratégia eficaz de prevenção e luta;

4. Exorta a Comissão a assegurar que a população que sofreu prejuízos materiais seja indemnizada com a maior celeridade;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e às autoridades regionais e locais envolvidas.
B4-1572 e 1573/95

Resolução sobre a ajuda estatal à Irish Steel e o artigo 95º do Tratado CECA

O Parlamento Europeu,

A. Considerando os persistentes esforços para garantir o futuro da fábrica Irish Steel em Cobh, County Cork, e para salvaguardar o emprego no futuro, não só nesta fábrica mas também nas empresas que lhe fornecem serviços;

B. Considerando que, no âmbito de reuniões consecutivas realizadas desde Fevereiro de 1993, o governo irlandês comunicou ao Conselho de Ministros da Indústria a sua intenção de procurar uma parceria estratégica para a Irish Steel e de conceder um auxílio estatal consentâneo com o Tratado CECA;

C. Considerando que o governo irlandês notificou oficialmente a Comissão, em 7 de Setembro de 1995, da sua proposta de concessão de ajuda estatal à Irish Steel e de privatização dessa companhia mediante uma parceria estratégica com a ISPAT International; tendo em conta o compromisso assumido pela ISPAT quanto a um futuro investimento de capitais e à manutenção dos postos de trabalho;

D. Considerando que o Gabinete de Consultores Independentes Eurostrategy transmitiu à Comissão uma recomendação positiva no que respeita à proposta em referência;

E. Considerando ter a Comissão apresentado ao Conselho de Ministros, em Outubro de 1995, uma recomendação positiva no referente a esta proposta;

F. Considerando que o Conselho de Ministros da Indústria, de 7 de Novembro de 1995, não conseguiu resolver a questão em virtude do veto do Reino Unido, tendo, porém, convidado as autoridades irlandesas e britânicas a resolverem a questão numa base bilateral, caso possível,

O Parlamento Europeu,

1. Regista que, ao longo de toda uma série de reuniões bilaterais, foram alcançados progressos consideráveis no afastamento dos receios do Governo britânico quanto à capacidade, à estratégia de marketing no seio da UE e à política de preços da Irish Steel, tendo sido dadas garantias específicas quanto à evolução anual destes factores durante os próximos cinco anos;

2. Lamenta que, até à presente data, não tenha sido possível lograr um acordo comum quanto às questões pendentes;

3. Insta a Comissão a fazer uso, de acordo com a análise e a recomendação por si própria elaborada, dos seus bons ofícios de parte desinteressada na mediação de um acordo;

4. Solicita que, face aos problemas em questão, caso a Irlanda e o Reino Unido não consigam entretanto chegar a um acordo bilateral, o Conselho Extraordinário de Ministros da Indústria, agendado para 20 de Dezembro de 1995, recomende a aprovação do «pacote de medidas referidas»;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos da Irlanda e do Reino Unido.
B4-1554/95

Resolução sobre a expulsão forçada de 38 ONG do Ruanda

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Ruanda,

A. Alarmado pela expulsão de 38 ONG do Ruanda, decidida pelo governo de Kigali;

B. Considerando que, na actual situação do país, as ONG estão quem está em melhores condições para fazer face às necessidades de ordem humanitária da população, dos refugiados e dos deslocados;

C. Alarmado pela situação dos direitos do Homem no Ruanda,

1. Lamenta profundamente a expulsão das 38 ONG e solicita ao governo de Kigali que reveja a sua decisão;

2. Convida a Comissão e o Conselho a intervirem junto do governo de Kigali no sentido do regresso ao Ruanda das ONG em causa;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Secretário-geral da ONU e aos governos do Ruanda, do Burundi, do Zaire, da Tanzânia e do Uganda.
B4-0232, 0235, 0289 e 0309/95

Resolução sobre o assassinato do político basco Gregorio Ordóñez

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que no passado dia 23 de Janeiro de 1995 o grupo terrorista ETA assassinou, em San Sebastián (Espanha), D. Gregorio Ordóñez, Presidente do Partido Popular de Guipúzcoa, membro do Parlamento basco e adjunto do Presidente da Câmara daquela cidade;

B. Salientando que este assassínio foi condenado unanimemente por todas as forças democráticas e deu origem a uma extraordinária manifestação de repúdio e desprezo pelos assassinos;

C. Considerando que a morte de Gregorio Ordóñez testemunha a grandeza de uma vida consagrada à defesa de uma convivência democrática e pacífica,

O Parlamento Europeu,

1. Condena veementemente este assassínio e as actividades do grupo terrorista ETA, bem como as manifestações dos que apoiam e justificam essas actividades;

2. Expressa a sua solidariedade para com todas as vítimas do terrorismo;

3. Apela às Instituições da União, aos Governos nacionais e aos cidadãos europeus para que combatam com a máxima firmeza e sem paliativos o terrorismo e para que seja intensificada ainda mais a cooperação policial e judicial para a prevenção e perseguição das actividades terroristas nos países da União;

4. Incita o povo basco a continuar a sua luta pacífica de mobilização contra a violência e o terrorismo;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-membros, ao Governo basco, ao Parlamento basco e ao Município de San Sebastián.
B4-0774, 0805, 0812, 0827 e 0840/95

Resolução sobre a situação dos Direitos do Homem na Guiné Equatorial

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Guiné Equatorial,

- Tendo em conta a resolução aprovada na Assembleia Paritária ACP/UE realizada em Dacar em Fevereiro de 1995,

A. Profundamente preocupado com a evolução do processo de transição democrática na Guiné Equatorial, na medida em que ainda não foram realizadas as eleições autárquicas previstas para o mês de Maio de 1995;

B. Considerando que a Guiné Equatorial assinou a IV Convenção de Lomé, tendo, por conseguinte, subscrito o seu artigo 5º relativo à observância dos Direitos do Homem;

C. Preocupado com a violação dos Direitos do Homem e com os permanentes obstáculos ao processo de democratização, em que têm sido detidos e torturados os dirigentes da oposição Esono Michá (ex-director da Academia Militar de Bata), Mesa Mbá, Esono Musie, Ayón Asomu, Oná Nsá, Oná Nguema, Nguema Nsé e Ndun Musié, tendo ainda outras personalidades fugido do país;

D. Preocupado com o julgamento militar extremamente sumário a que foram sujeitos os cidadãos em referência, bem como com as condenações requeridas pelo Ministério Público, que vão desde 30 anos de prisão, privação de direitos políticos e dissolução do seu partido, no tocante a Severo Moto, a penas de morte para outros réus e entre 5 e 25 anos de prisão para os restantes;

E. Preocupado face à ausência de imparcialidade e de independência patenteada pelo tribunal militar da Guiné Equatorial e pelo facto de o julgamento não se ter efectuado em conformidade com as garantias processuais,

1. Condena a violação sistemática dos Direitos do Homem, que se tem traduzido na detenção, prisão e tortura dos membros da oposição política em vésperas das eleições autárquicas de Maio de 1995;

2. Exige o termo da repressão que se abate contra os dirigentes e militantes dos partidos da oposição democrática, bem como a concessão de uma amnistia geral a todos os presos políticos, já condenados ou que aguardam julgamento, antes da realização de eleições;

3. Exige das autoridades da Guiné Equatorial o respeito rigoroso dos Direitos do Homem, particularmente dos direitos de associação, reunião e liberdade de expressão, bem como a rápida instauração de instituições democráticas e de direito;

4. Exige o cumprimento das recomendações do Relator Especial das Nações Unidas;

5. Requer o cumprimento dos compromissos assumidos na Mesa de Doadores, na qual participaram a oposição e os países interessados, em Junho de 1994;

6. Recorda o teor da sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre a situação na Guiné Equatorial ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10).)) e, uma vez que não foram realizados quaisquer progressos, considera necessário suspender a cooperação com a Guiné Equatorial, à excepção da ajuda humanitária;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Plataforma Comum da Oposição da Guiné Equatorial, ao governo da Guiné Equatorial e aos Estados signatários da Convenção de Lomé, bem como à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
B4-0610, 0612, 0613, 0614 e 0615/95

Resolução sobre a conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento CE 1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo ((JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.)),

A. Considerando que a aplicação do referido regulamento está a causar sérios problemas aos pescadores italianos;

B. Considerando vários factores que contribuem para a diminuição daqueles recursos, nomeadamente o processo de capturas e a poluição ambiental;

C. Considerando que, no que se refere especificamente aos tamanhos mínimos das espécies e às dimensões mínimas das malhas das redes, o regulamento não tem em consideração as diversidades biológicas do Mediterrâneo, as várias áreas sensíveis de pesca ou as metodologias tradicionais utilizadas nos mares Adriático, Jónio e Tirreno;

D. Considerando ainda que a aplicação das novas disposições, devido à pesca de arrasto, determina um esforço de pesca análogo ao que foi praticado no passado e obriga a lançar ao mar grandes quantidades de peixe já morto, com graves consequências para o equilíbrio ambiental e sanitário,

1. Reitera a necessidade de encontrar soluções que não prejudiquem a conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho, com base na vistoria técnico- científica efectuada pela Comissão em Fevereiro de 1995, que procedam à adaptação do regulamento, por meio de alterações e de futuras medidas transitórias adequadas;

3. Salienta que essas medidas são indispensáveis para que as regiões italianas abrangidas possam aplicar correctamente o regulamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-0762, 0765, 0766 e 0816/95

Resolução sobre o sequestro de José María Aldaya Etxeburua pela ETA

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, em 8 de Maio de 1995, a organização terrorista ETA sequestrou na localidade de Hondarribia, província do Guipuzcoa, o empresário basco José María Aldaya Etxeburua;

B. Considerando que o único objectivo dos sequestros perpetrados pela organização terrorista ETA é angariar fundos para prosseguir a sua actividade criminosa;

C. Considerando que este sequestro constitui uma tentativa de chantagem, de coacção e de intimidação da sociedade basca, visando igualmente impedir o normal funcionamento da democracia espanhola,

O Parlamento Europeu,

1. Condena energicamente este sequestro, os assassínios e outras acções perpetradas pela organização terrorista ETA;

2. Exige a libertação imediata de José María Aldaya Etxeburua;

3. Manifesta a sua solidariedade para com a família, bem como para com todas as vítimas da violência;

4. Insiste na necessidade de as instituições lutarem com a maior firmeza contra o terrorismo e na intensificação da cooperação judicial e policial;

5. Incentiva as organizações pacifistas e as forças democráticas a manterem a mobilização dos cidadãos contra esta acção desumana;

6. Manifesta o seu apoio ao Acordo para a Normalização do País Basco assinado por todos os partidos democráticos, já que este constitui um quadro que permite superar o clima de violência em que se vive actualmente;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos da União, ao governo e ao parlamento bascos e às autoridades locais de Hondarribia e Irún.
B4-0664 e 0676/95

Resolução relativa à denúncia de violação dos direitos humanos em consequência do conflito entre o Peru e o Equador

O Parlamento Europeu,

A. Atendendo às acusações formuladas pela Associação de Defesa dos Direitos Humanos do Peru perante a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, perante a Amnistia Internacional e perante o Centro de Direitos Humanos de Genebra de presumíveis violações de direitos humanos na zona de conflito;

B. Tendo em conta as acusações do Governo do Peru relativas a violações dos direitos humanos de cidadãos peruanos em território equatoriano, e considerando que o Governo peruano solicitou à Comissão Interamericana de Direito Humanos que verifique estas acusações;

C. Considerando que, segundo as acusações formuladas por organizações de defesa dos direitos humanos do Peru e do Equador, as populações indígenas residentes na zona do conflito são as principais vítimas destas violações e que muitos dos soldados foram recrutados à força entre as populações indígenas e entre as crianças e jovens pobres de ambos os países;

D. Conhecida a acusação de que as forças armadas colocaram minas antipessoal em zonas habitadas por civis alheios ao conflito fronteiriço e sublinhando a necessidade urgente de se proceder ao levantamento das minas colocadas nestas zonas,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita aos governos do Equador e do Peru que respeitem as declarações de paz de Itamaraty e Montevideu em todos os seus termos;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que apelem ao respeito dos direitos humanos, verifiquem as acusações acima mencionadas e, se for caso disso, exerçam as pressões oportunas mediante acções diplomáticas e, eventualmente, comerciais;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos do Peru e do Equador, à Amnistia Internacional e à Organização dos Estados Americanos.