COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 224 final 
Bruxelas, 27 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, 
Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepenas 
(2o semestre de 1992) 
(apresentada pela Comissão) 

z 
pvpflftiçfo PE MOTIVOS 
Face ao disposto nos artigos 30o e 75o do Acto de Adesão, os direitos 
aduaneiros aplicáveis na importação, na Comunidade com a sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, de produtos agrícolas 
procedentes de Espanha serão progressivamente suprimidos. Estas 
disposições aplicar-se-ão, por conseguinte, aos direitos aduaneiros a 
cobrar no âmbito dos contingentes pautais de : 
358 120 hl de vinhos de Jerez, em recepi entes de vinhos de 
capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 
41 e ex 2204 21 51 , 
435 000 hl de vinhos de Jerez, em recepientes de capacidade 
superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29 
51, 
22 008 hl de vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepenas, em 
recepientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos 
NC ex 2204 21 21, ex 2204 21 23, ex 2204 21 31, ex 2204 21 33 e 
ex 2204 21 49, e 
15 000 hl de vinhos de Málaga, em recepientes de capacidade não 
superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e ex 2204 21 
59. 
Estes contingentes encontram-se abertos até 30 de Junho de 1992. 
Em aplicação do no 1 do artigo 75o do Acto de Adesão, os direitos 
aduaneiros aplicáveis aos vinhos em questão foram reduzidos a 12,5% 
dos direitos de base, a patir de 1 de Janeiro de 1992, e serão 
reduzidos a 0%, a partir de 1 de Janeiro de 1993. Em derrogação do 
artigo 30o do referido Acto, o Regulamento (CEE) no 4161/87 fixa, na 
sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos 
de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas 
previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. 
Estas medidas pautais não são aplicáveis a Portugal uma vez que o 
Regulamento (CEE) no 3792/85 que define o regime aplicável nas trocas 
comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal prevê 
disposições específicas sobre o assunto. 
-2-
Por força do Regulamento (CEE) no 2573/90 da Comissão, de 5 de 
Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos 
aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de 
Espanha e de Portugal, os referidos direitos são, no que diz respeito 
aos produtos referidos no Anexo II do Tratado, totalmente suspensos a 
partir do momento em que tenham atingido um nível de 2% ou menos. Que 
é portanto necessário aplicar um direito igual a zero nos casos em 
que o valor desses direitos aduaneiros específicos não ultrapasse 2% 
ad-valorem. 
Tendo em conta que a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos em 
questão serão suprimidos, torna-se neccessário fixar o período do 
contingente em seis meses, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, e 
de abrir ao prorata temporis o volume dos citados contingentes na 
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e com os 
direitos calculados em conformidade com as disposições acima citadas. 
Tal é o assunto da proposta de regulamento anexa. 
Em relação ao modo de gestão do contingente a aplicar, propõe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes á constituição 
de reservas comunitárias, às quais terão acesso todos os Estados-
membros em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o do 
regulamento proposto. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /92 1 
DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de 
vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Mala: 
Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeiias <2fl semestre de T?$2) 
1516/91 (1); o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30? e 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força dos artigos 30? e 75? do Acto 
de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação 
na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro 
de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, 
provenientes de Espanha, são suprimidos progressiva­
mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários 
anuais de : 
— 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade 
produzidos na região determinada do Jerez, em reci­
pientes de capacidade não superior a dois litros, dos 
códigos NC ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51, 
— 435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade 
produzidos na região determinada do Jerez, em reci­
pientes de capacidade superior a dois litros, dos 
códigos NC ex 2204 29 41 c ex 2204 29 51, 
— 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ­
zidos na região determinada de Málaga, em recipientes 
de capacidade não superior a dois litros, dos códigos 
NC ex 2204 21 49 e 2204 21 59, e 
— 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ­
zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, 
Rioja e Valdepeiias, em recipientes de capacidade não 
superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 21, 
ex 2204 2123, ex 2204 2131, ex 2204 2133 e ex 
2204 21 49 ; 
que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade 
produzidos na região determinada do Jerez, é conve­
niente, a fim de melhor responder às exigências do 
mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal 
global; que estes contingentes se encontrar) apertos 
até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 
Considerando que esses direitos são reduzidos, em l de 
Janeiro de 192 , para^SVo e, em 1 de Janeiro de 19J 
serão totalmente suspensão; que, por consequência, 
o volune dos referidos contingentes, deve ser 
reduzido, cem u»&base pro rata temporis, de ftfchA 
a cobrir unicanente o período de 1 de Julho 
a 31 de Dezembro de 1992; 
para 12,5 % dos direitos de base ; que, em derrogação do 
artigo 30? do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) 
n? 4l61/87(') fixa, na sequência da entrada em vigor da 
Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi­
derar na Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções 
sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal ; que convém, portanto, para determinar os 
direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, 
abrir, para o período acima referido 
, contingentes pautais comu­
nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados 
no quadro constante do artigo 1 ? ; Coiisuleiamln i|iu o Regulamento (CEE) n'.' 3/92/8S do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o 
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
colas entre a Espanha e Portugal (3), prevê um regime 
especial na importação em Portugal dos produtos em 
questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, 
os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas 
na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro 
de 1985; 
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) 
n° 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, rela­
tivo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicá­
veis pela Comunidade dos Dez às importações de 
Espanha e de Portugal (h), os referidos direitos são, no que 
diz respeito aos produtos referidos no anexo II do 
Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em 
que tenham atingido um nível de 2 % ou menos ; que é, 
portanto, necessário aplicar um direito igual a 0 % no 
caso em que o valor dos direitos específicos citado no 
artigo 1? não ultrapasse 2% ad valorem: 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; 
que convém não prever qualquer repartição entre os Esta­
dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes 
dos contingentes das quantidades correspondentes às suas 
necessidades, em condições e de acordo com o processo 
previsto no artigo 3? ; que esse modo de gestão requer 
umâ colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos 
contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus 
membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Arti»o 1? 
A partir de i de Julho e até 31 de Dezembro de 1993: 
, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de 
qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir 
indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na 
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e 
nos limites mencionados dos contingentes pautais comu­
nitários que a seguir se indicam : 
g) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. 
i JO nD L 243 de 6. 9. 1990, p. 19. 
(1) JO n° L 142 de 6.6.1991, p. 4. 
(2) JO n° L 395 de 31.12.1987, p. 1. 
( i) To **L *G* dLc 1* .4Z.A9g5j/x 1 • 
s^ 
Niimero 
de ordem 
09.0317 
09.0310 
09.0312 Código NC 
(') 
í ex 2204 21 41 
l ex 2204 21 51 
í ex 2204 29 41 
1 ex 2204 29 51 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 
ex 2204 21 21 1 
ex 2204 21 2.^ ] 
ex 2204 21 31 ] 
ex 2204 21 33 j 
ex 2204 21 49 Designação das mercadorias 
Vinhos de Jerez 
Vinhos de Málaga 
Vinhos de |uniilln, Priorato, Rioj;i e 
Valdepctías Taxa (ECU/hl) 
de 1 de Julho a 31 de 
Dezembro de I9$2 (') 
0,8 
0^8 
0,8 
0,9 
1,2 
1,4 
] 1,2 
1,8 Volume do 
contingente 
(hectolitres) 
I 396 560 
I 7 500 
[ 11 004 
(') Ver códigos Taric no anexo. 
(J) Estes direitos aduaneiros específicos apenas serão cobrados quando o seu valor ultrapasse 2 % ad valorei 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
pondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário. Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
gentes enquanto o saldo do volume do contingente 
correspondente o permitir. 
Artigo 5." 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Ar ti no G° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
A i\'/-:xo 
Códigos Taric <b 
Numero dc ordem 
09.0317 
09.0310 
09.0312 Codigo NC 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 2204 2141 
2204 2h'l 
2204 29 41 
2204 24 SI 
2204 21 49 
2204 21 S9 
2204 2121 
2204 2121 
2204 2111 
2204 211' 
2204 21 49 Codigo Taric 
2204 21 
2204 21 41*10 
5 1' 1 0 
2204 29 41*10 
2204 29 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 5110 
49*12 
59*12 
21*10 
2.1*10 
11*10 
11*10 
49*21 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 224 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-234-PT-C 
ISBN 92-77-44514-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo