COMI S S AO DAS COMUN IDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 458 final 
Bruxelas, 28.10.1994 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento n° 1552/89 (CEE, Euratom) do Conselho, 
de 29 de Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 
88/376/CEE, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresentou, em 11 de Dezembro de 1992, uma proposta de regulamento do 
Conselho que altera o Regulamento CEE, Euratom n° 1552/89 relativo à aplicação da 
decisão 88/376 CEE, Euratom1. 
As alterações propostas pela Comissão destinavam-se a melhorar o funcionamento do 
sistema de recursos próprios com base na experiência adquirida acerca dos pontos 
relativamente aos quais haviam sido constatadas insuficiências. 
O Conselho consultou, quanto a esta proposta, as instâncias previstas no artigo 209° do 
Tratado CE: o Tribunal de Contas emitiu o seu p 
Parlamento em 15 e 16 de Novembro de 1993. 2 Tratado CE: o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer em 1 de Abril de 1993 , e o 
A Comissão, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, estabeleceu a presente proposta alterada tendo em conta 
esses pareceres. 
I. As alterações aceites pela Comissão podem ser resumidas do seguinte modo: 
Apuramento dos recursos do açúcar 
É oportuno designar estes recursos de maneira uniforme nos termos da regulamentação 
agrícola relativa ao sector do açúcar e especificar melhor as condições do seu apuramento 
e a sua colocação à disposição (artigo 2°, novo n° 1-A, artigo 5°, artigo 6°, n° 2 e artigo 
10, n° 1). 
Apuramento dos erros 
Não é mantido o limite inferior de 2000 ecus para o apuramento dos recursos próprios 
não cobrados na sequência de erros dos serviços nacionais (artigos 2°, n° 1-B, novo 
primeiro parágrafo, e 17°, n° 2, segundo parágrafo). Não se justifica renunciar a recursos 
próprios de montantes inferiores a 2000 ecus. 
Conservação dos documentos comprovativos 
A redacção dos textos é reformulada, a fim de abranger nos mesmos termos os recursos 
IVA e PNB (artigo 3°). 
'COM(92)519 final 
2JOC 170 de 21.6.93 - Parecer n°l/93. 
Informação sobre as disposições nacionais e os serviços nacionais 
Esta informação deve estar relacionada com o papel e o funcionamento dos serviços ou 
organismos nacionais envolvidos na cobrança dos recursos próprios. Além disso, é 
necessário que os Estados-membros identifiquem exaustivamente os registos 
contabilísticos que contêm direitos apurados e que a respectiva lista seja comunicada à 
Comissão (artigo 4°, n°l). 
Encerramento contabilístico 
É oportuno que a definição das condições do encerramento contabilístico, que diz respeito 
à contabilização dos direitos apurados, seja retomada num artigo adhoc (n° 1-A do artigo 
6°). 
Informação sobre o apuramento em caso de fraude 
Parece não ser necessário que as decisões de dispensa de cobrança previstas no n°2 do 
artigo 17° sejam comunicadas juntamente com o extracto mensal. 
É oportuno especificar que os casos de fraudes e de irregularidades cuja situação é 
comunicada juntamente com o extracto trimestral são os que já são comunicados à 
comissão a título do n°4 do artigo 6°( n°3, alíneas a) e b), do artigo 6o). 
Incentivo financeiro para a cobrança 
Tendo em conta as dificuldades específicas das cobranças a posteriori na sequência de 
casos de fraudes ou irregularidades, é desejável a existência de incentivos financeiros para 
que os Estados-membros levem a efeito essas cobranças; consequentemente, é-lhes 
concedida a possibilidade de reterem 10% das somas cobradas nessas circunstâncias (n° 1-
A do artigo 10°). 
Impossibilidade de renunciar ao recurso às reservas 
O recurso às reservas deve ser mantido a fim de preservar o equilíbrio do orçamento. 
Designação da taxa do recurso complementar 
É conveniente suprimir o termo "uniforme" que não se aplica ao recurso complementar 
(sexto e sétimo parágrafos do n°3 do artigo 10°). 
Modalidades da inscrição dos ajustamentos 
Afigurou-se oportuno simplificar as modalidades de inscrição dos ajustamentos IVA e 
PNB e uniformizar a forma como são estabelecidos (n° 6 e 8 do artigo 10°). 
Apresentação dos orçamentos rectificativos e suplementares 
A fim de poder rectificar as previsões de receitas em função das cobranças efectivas, está 
prevista a realização, no decurso do exercício, de adaptações no lado das receitas do 
orçamento (artigo 16°) 
Informação anual ao Parlamento 
Com base nas informações acerca da cobrança dos recursos próprios fornecidas pelos 
Estados-membros, a Comissão realiza uma síntese anual que trasmite ao Conselho e ao 
Parlamento (novo segundo parágrafo do n°3 do artigo 17). 
Ausência de aviso prévio para certas verificações 
A fim de dar mais impacto ao controlo efectuado pela Comissão quando este incide nos 
serviços nacionais responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, esse controlo pode 
ser realizado sem aviso prévio (novo segundo parágrafo do n°3 do artigo 18°). 
II. Motivos pelos quais a Comissão recusou certas alterações: 
Colocação à disposição dos recursos próprios em ecus 
A Comissão prefere manter o carácter opcional da sua proposta (transferência em ecus ou 
em moeda nacional): 
- a fim de facilitar a obtenção de um acordo de todos os Estados-membros quanto a uma 
proposta interessante na perspectiva da crescente utilização do ecu; 
- a fim de evitar dificuldades de execução do orçamento; de facto, uma vez que grande 
parte das despesas ainda são efectuadas em moeda nacional, a Comissão tem de 
converter em moeda nacional os ecus transferidos pelos Estados-membros. 
1-
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO 
que altera o Regulamento n° 1552/89 (CEE, Euratom) do Conselho, 
de 29 de Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 
88/376/CEE, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. 
Para ter em conta os pareceres do Tribunal e do Parlamento, a Comissão apresenta a sua proposta alterada da seguinte forma: 
Proposta de regulamento Proposta alterada 
que altera o Regulamento do Conselho n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao 
sistema de recursos próprios das Comunidades 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 209° [e 
209°-A], 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 
183°, 
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades(l) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 8a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão{2), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4), 
Considerando que a experiência com a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de 
Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das 
f~^i Comunidades(5) revela a necessidade de proceder a uma reformulação das disposições desse regulamento; 
Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios referidos no artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, 
Euratom nas melhores condições possíveis e que, para o efeito, devem ser completadas as regras segundo as quais os 
Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades; 
Considerando que os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos Estados-membros em conformidade com as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso, adaptadas às 
exigências da regulamentação comunitária e que a Comissão deve controlar essa adaptação e, se necessário, apresentar 
propostas; 
Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho 
adoptaram a resolução de 13 de Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades; 
Considerando que é necessário clarificar as condições em que é cumprida a obrigação de apuramento, no tocante aos 
recursos próprios referidos nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE; 
(1) JOn°L 185 de 15.7.1988, p. 24. 
(2) JOn°C de 
(3) JOn°C de 
(4) JOn°C de 
(5) JO n° L 155 de 7.6.1989, p.l. 
3-
Considerando que é conveniente melhorar o dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que 
refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos 
recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades; 
Considerando que parece oportuno introduzir um prazo de prescrição nas relações entre os Estados-membros e a 
Comissão, ficando estabelecido que os novos apuramentos efectuados pelo Estado-mernbro junto dos seus devedores a 
título de exercícios anteriores deverão ser considerados como apuramentos do exercício em causa; 
Considerando que 6 necessário reforçar a autonomia financeira da Comunidade, mediante a introdução de uma 
disposição que preveja, sob certas condições, a colocação à disposição dos montantes de direitos apurados que não 
tenham sido cobrados por motivos imputáveis aos Estados-membros; 
Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes das quotizações no sector do açúcar, 
relativamente às quais é necessário assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício orçamental, por 
um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por outro, é conveniente estabelecer que os Estados-membros 
devem colocar à disposição da Comunidade os recursos provenientes dessas quotizações no decurso do exercício 
orçamental em que são apurados; 
Considerando o interesse crescente, por parte dos Estados-membros, pela utilização do ecu na regularização das 
operações com a Comissão, incluindo no domínio dos recursos próprios; 
Considerando que a estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão é susceptível de facilitar a correcta 
aplicação da regulamentação financeira relativa aos recursos próprios, 
-V> Considerando que é conveniente incentivar os Estados-membros a suportarem o encargo suplementar resultante das 
cobranças a posteriori na sequência de casos de fraudes e de irregularidades, concedendo-lhes o direito de reterem 10% 
dos montantes cobrados a esse título; 
Considerando que é importante melhorar a transparência do sistema de recursos próprios e a informação da 
Autoridade Orçamental; 
Considerando que as administrações nacionais encarregadas da cobrança dos recursos próprios devem colocar sempre 
à disposição dos agentes mandatados da Comissão os documentos comprovativos dessa cobrança; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
-4-
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1° 
Os recursos próprios das Comunidades Europeias previstos pela Decisão 88/376/CEE, Euratom, a seguir 
denominados "recursos próprios" serão colocados à disposições da Comissão e controlados nas condições previstas 
pelo presente regulamento, sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 
1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o 
Valor Acrescentado, e da Directiva 89/130/CEE, Euratom. 
Artigo 2° 
1 .Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos 
no n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2o da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera-se apurado quando o serviço 
competente do Estado-mernbro tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. Tal comunicação será 
efectuada logo que seja conhecido o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades 
administrativas competentes em conformidade com todas as disposições comunitárias aplicáveis na matéria. 
1-A Sempre que as autoridades administrativas competentes efectuarem um registo de liquidação na acepção da 
legislação aduaneira, a comunicação para efeitos de apuramento referida no n° 1 é a comunicação prevista 
nessa mesma regulamentação. A data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data do registo da 
liquidação. 
No que diz respeito às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no 
sector do açúcar, a data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data da comunicação prevista pela 
regulamentação do sector do açúcar. 
1-B. Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não necessitam de efectuar qualquer registo de 
liquidação da dívida aduaneira à luz da regulamentação aduaneira, apesar de o devedor ser conhecido e de o 
montante em dívida poder ser calculado em conformidade com o n° 1. e se os montantes em causa 
ultrapassarem 2 000 ecus, será efectuado um lançamento ad hoc nos registos contabilísticos, sem comunicação 
ao devedor, para efeitos do apuramento referido no n° 1. 
A data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data do lançamento nos registos contabilísticos. 
1-C. Nos casos de contencionso. considera-se que as autoridadestentes administrativas competentes podem 
calcular, para efeitos do apuramento referido no n° 1. o montante dos direitos em dívida o mais tardar por 
ocasião da primeira decisão administrativa que comunica a dívida ao interessado ou no momento da 
submissão do caso às autoridades judiciais, se esta se processar em primeiro lugar. 
A data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data da decisão ou da submissão supracitadas. 
2. O exposto no número anterior é aplicável sempre que a comunicação tenha de ser rectificada.2. Nos casos em que essa comunicação não estiver explicitamente prevista, a data a considerar é a data da determinação 
pelos Estados-membros dos montantes devidos pelos eventuais devedores a título de adiantamento ou de pagamento do 
saldo. 
Suprimir a frase "e se os montantes em causa ultrapassarem 2 000 ecus," 
Artigo 3° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos comprovativos respeitantes ao 
apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios sejam conservados pelo menos durante três anos civis a 
contar do fim do ano a que os documentos comprovativos se referem. 
Se a verificação efectuada pela administração nacional, isoladamente ou conjuntamente com a Comissão, de 
documentos comprovativos relativos a um apuramento revelar a necessidade de proceder a uma rectificação desse 
apuramento, tais documentos comprovativos serão conservados para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, 
durante um período que permita proceder à rectificação e ao controlo dessa mesma rectificação. Os documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos nos artigos 4o e 5° da Directiva 
89/130/CEE. Euratom devem ser conservados pelos Estados-membros até 30 de Setembro do quarto ano seguinte ao 
exercício em causa. Os documentos comprovativos relativos à base dos recursos IVA devem ser conservados durante o 
mesmo período. 
Se a verificação efectuada nos termos do disposto nos artigos 18° e 19° do presente regulamento, ou no artigo 1 Io do 
Regulamento (CEE. Euratom') n° 1553/89 do Conselho, dos documentos comprovativos referidos nos números 
anteriores revelar a necessidade de proceder a uma rectificação desse apuramento, tais documentos comprovativos 
serão conservados para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, durante um período que permita proceder à 
rectificação e ao controlo dessa mesma rectificação. 
Os documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos nos artigos 4o e 5° da Directiva 
89/130/CEE, Euratom devem ser conservados pelos Estados-membros até 30 de Setembro do quarto ano seguinte ao 
exercício em causa. Os documentos comprovativos relativos à base dos recursos IVA devem ser conservados durante o 
mesmo período. 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão: 
a) a denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, pela cobrança, pela colocação à 
disposição e pelo controlo dos recursos próprios e, se for caso disso, os seus estatutos; Suprimido 
a) A denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, pela cobrança, pela colocação à 
disposição e pelo controlo, dos recursos próprios, bem como as disposições essenciais relativas ao papel e ao 
funcionamento desses serviços e organismos. 
b) As disposições legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas de carácter geral relativas ao 
apuramento, à cobrança e à colocação dos recursos próprios à disposição e ao controlo. 
Qualquer alteração das referidas denominações ou disposições será imediatamente comunicada à Comissão. 
2. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros, a pedido destes, as informações referidas no número anterior. c) A designação exacta de todos os registos administrativos e contabilísticos em que são lançados os direitos 
apurados tal como especificados no artigo 2° do presente regulamento nomeadamente, os utilizados para o 
estabelecimento das contabilidades previstas no artigo 6o do presente regulamento.'' 
6-
Artigo 5° 
A taxa referida non0 1, alínea d), do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, que é fixada no âmbito do processo 
orçamental, será calculada em percentagem da soma dos PNB previsionais dos Estados-membros por forma a cobrir 
integralmente a parte do orçamento não financiada pelos direitos aduaneiros, pelos direitos niveladores agrícolas, as 
quotizações do sector do açúcar, pelos recursos IVA, pelas contribuiçõers financeiras para os programas 
complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, por outras receitas, e, se for caso disso, pelas 
contribuições financeiras PNB. A taxa referida no n° 1, alínea d), do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, que é fixada no âmbito do processo 
orçamental, será calculada em percentagem da soma dos PNB previsionais dos Estados-membros por forma a cobrir 
integralmente a parte do orçamento não financiada pelo somatório dos direitos aduaneiros, direitos niveladores 
agrícolas, quotizações e outras imposições previstas no âmbito da organização comum no sector do açúcar, recursos 
IVA, contribuições financeiras para os programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, 
outras receitas, e, se for caso disso, contribuições financeiras PNB. 
TÍTULO II 
Contabilização dos recursos próprios 
Artigo 6° 
1. Será mantida pelo Tesouro de cada Estado-membro ou pelo organismo designado por cada Estado-mernbro uma 
contabilidade dos recursos próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos. 
l.A Para efeitos da contabilidade dos recursos próprios, o mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das 
treze horas do último dia útil do mês. 
2 a) Sob reserva do disposto na alínea b) do presente número, os direitos apurados nos termos do artigo 2° serão 
lançados na contabilidade o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 5 do segundo mês após aquele em que o 
direito tiver sido apurado. O mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das treze horas do último dia útil do mês. 
b) Os direitos apurados e não inscritos na contabilidade referida na alínea a) por ainda não terem sido cobrados, nem 
ter sido fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade separada, no prazo previsto na alínea a). Os 
Estados-membros podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados e cobertos, total ou 
parcialmente, por garantias sejam objecto de contestação e possam vir a sofrer variações na sequência de eventuais 
diferendos. 
c) Os direitos apurados relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de 
mercado no sector do açúcar serão inscritos na contabilidade referida na alínea a). Se posteriormente esses direitos não 
forem cobrados nos prazos fixados, os Estados-membros podem efectuar rectificações nos lançamentos iniciais e 
proceder, a título excepcional, à inscrição dos direitos na contabilidade separada. 
d) Todavia, os recursos IVA e o recurso complementar serão lançados na contabilidade referida na alínea a): 
- no primeiro dia útil de cada mês, na proporção do duodécimo referido no n° 3 do artigo 10°, 
- anualmente, no que se refere aos saldos previstos nos n°s 4 e 7 do artigo 10° e aos ajustamentos previstos nos n°s 6 e 
8 do artigo 10°, com excepção dos ajustamentos especiais previstos no n° 6, primeiro travessão, do artigo 10°, que 
serão lançados na contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o Estado-membro em causa e a 
Comissão. A última frase do n° 2, alínea a) do artigo 6° é suprimida. 
"3.a) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo previsto no n° 2, um extracto mensal da sua 
contabilidade relativa aos direitos referidos na alínea a) do n° 2, cujo modelo consta do anexo ao presente regulamento. 
Em cada extracto mensal os Estados-membros mencionarão os montantes dos casos de fraudes e irregularidades ià 
comunicados à Comissão a título do n° 4 infra que tenham sido objecto de cobrança ou de decisão de renúncia à 
cobrança, fazendo referência à comunicação inicial. 
A acompanhar os extractos mensais em questão, os Estados-membros em causa transmitirão as indicações ou os 
extractos relativos às deduções efectuadas nos recursos próprios, com base nas disposições relativas aos territórios com 
estatuto especial. 
3.b) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo previsto no n° 2, um extracto trimestral da contabilidade 
separada referida na alínea b) do n° 2. cujo modelo consta do anexo ao presente regulamento. 
A acompanhar os extractos trimestrais, os Estados-membros indicarão a situação dos casos de fraudes e 
irregularidades que tenham sido objecto de apuramento, seguindo a mesma apresentação que a utilizada para o 
extracto trimestral e fazendo referência à comunicação inicial. 
4. Durante os dois meses subsequentes ao final de cada trimestre, os Estados-membros transmitirão à Comissão uma 
descrição das fraudes e irregularidades já detectadas relativas a um montante de direitos superior a 10 000 ecus. 
Para o efeito, os Estados-membros indicarão, na medida do possível precisões relativas: 
- ao tipo de fraudes e/ou irregularidade (designação, regime aduaneiro em questão"); 
- ao montante ou à ordem de grandeza presumível dos recursos próprios eludidos; 
- às mercadorias em questão (posição pautal, origem, proveniência'): 
- à descrição resumida do mecanismo de fraude; 
- ao tipo de controlo que permitiu a detecção da fraude ou da irregularidade: 
- aos serviços ou organismos nacionais que procederam à detecção da fraude ou da irregularidade: 
- à fase do processo, com menção do apuramento se este iâ tiver sido efectuado; 
- à menção da eventual comunicação do caso no âmbito da assistência mutua (Regulamento 
n° 1468/81V 
- eventualmente, aos Estados-membros em causa: 
- às medidas adoptadas ou previstas a fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de 
irregularidade iá detectado. 
Os modelos das descrições supramencionadas são definidos pela Comissão após consulta do CCRP. As alterações dos 
referidos modelos são decididdas segundo o mesmo procedimento. Suprimir os termos "ou de decisão de renúncia à cobrança" 
A acompanhar os extractos trimestrais, os Estados-membros indicarão a situação dos casos de fraudes e 
irregularidades iâ comunicados à Comissão a título do n° 4 infra que tenham sido objecto de apuramento, utilizando a 
mesma apresentação que a utilizada para o extracto trimestral e fazendo referência à comunicação inicial. 
Artigo 7° 
"1. Os Estados-membros elaborarão anualmente uma conta recapitulative dos direitos apurados inscritos na sua 
contabilidade referida na alínea a) do n° 2 do artigo 6° e tranamiti-la-âo à Comissão antes de 1 de Marco do ano 
seguinte ao exercício em causa. As eventuais divergências entre o montante total da conta recapitulativa e a soma dos 
extractos mensais transmitidos pelo Estado-membro. entre Janeiro e Dezembro desse ano, serão objecto de 
comentários. A Comissão verificará a concordância da conta recapitulativa com o montante dos direitos colocados à 
sua disposição no decurso do ano; a Comissão dispõe do prazo de dois meses, a contar da data de recepção da conta 
recapitulativa. para comunicar, se for caso disso, as suas observações ao Estado-membro em causa. 
2. Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano subsequente a um determinado exercício, a conta recapitulativa anual 
referida no número anterior não poderá ser retificada, nem pela Comissão nem pelo Estado-membro em causa, excepto 
no que se refere aos pontos notificados antes dessa data." 
Artigo 8° 
As rectificações efectuadas em aplicação do disposto no n° 2 do artigo 2° serão lançadas como aumento ou diminuição 
do montante total dos direitos apurados. Serão inscritas nas contabilidades previstas no n° 2, alíneas a) e b), do artigo 
6°, bem como nos extractos previstos no n° 3 do artigo 6° correspondentes à data dessas rectificações. 
TÍTULO III 
Colocação à disposição dos recursos próprios 
f^ Artigo 9° 
1. Segundo as regras definidas no artigo 10°, cada Estado-membro inscreverá os recursos próprios, em ecus ou na 
respectiva moeda nacional, a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do 
organismo por ele designado. 
A manutenção destas contas está isenta de encargos. 
2. Os montantes inscritos em moeda nacional serão convertidos pela Comissão e lançados na sua contabilidade em 
ecus nos termos do Regulamento n° 86/610/CEE, Euratom, CECA da Comissão, de 11 de Dezembro de 1986, que substituir "Regulamento n° 86/610/CEE, Euratom, CECA da Comissão de 11 de Dezembro de 1986, "por 
fixa as regras de execução de certas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. Regulamento (Euratom. CECA CE) n° 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993." 
9-
Artigo 10° 
1. Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n° 3 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, 
Euratom, e rectificação, se for caso disso, relativa aos montantes dos recursos próprios cuia cobrança não tenha sido 
possível por motivos imputáveis aos Estados-membros. o lançamento em moeda nacional dos recursos próprios 
referidos no n° 1, alínea a) e b), do artigo 2° dessa decisão efectuar-se-á o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao 
dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2o 
Todavia, em relação aos direitos lançados na contabilidade separada, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 6°, o 
lançamento deve ser efectuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 5 do segundo mês seguinte ao da 
cobrança dos direitos. 
2. Se necessário, os Estados-membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar de um mês o lançamento dos 
recursos próprios que não sejam os recursos IVA e o recurso complementar, com base nas informações de que 
disponham no dia 15 do mesmo mês. 
A regularização de cada lançamento antecipado será efectuada no mês seguinte, aquando do lançamento referido no n° 
___ 1. Esta regularização consistirá no lançamento negativo de um montante igual àquele que foi objecto da inscrição 
Lr* antecipada. 
3. O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar - com exclusão dos recursos próprios previstos para a 
reserva monetária FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola)- e, se for caso disso, das 
contribuições financeiras PNB efectuar-se-á em ecus ou na moeda nacional, conforme a opção do Estado-membro.no 
primeiro dia útil de cada mês, na proporção de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento. 
Se o Estado-membro optar pelo lançamento em moeda nacional, o montante em causa é convertido em moeda 
nacional à taxa de câmbio do último dia de cotação do ano civil que precede o exercício orçamental, nos termos da 
respectiva publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. 
Se o Estado-membro optar pelo lançamento em ecus, o montante em moeda nacional determinado nos termos do 
disposto na alínea precedente é convertido para ecus à taxa do penúltimo dia útil do mês que precede o da data de 
lançamento. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a sua opção. Esta pode ser alterada, na sequência de um pré-aviso que 
deve ser comunicado à Comissão o mais tardar no dia 5 do mês que precede a entrada em vigor da alteração. No entanto, os Estados-membros podem proceder ao lançamento do saldo das quotizações na produção e da 
quotização complementar previstas na organização comum de mercado do açúcar, o mais tardar no primeiro dia útil 
seguinte ao dia 15 de Dezembro. 
l.A Além disso, os Estados-membros podem reter um montante igual a 10% das somas cobradas relativas a casos 
de fraudes e irregularidades já comunicados em conformidade com o disposto no do n° 4 do artigo 6o. 
- 10 
O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA referida no artigo 6o da Deciosão 88/376/CEE, Euratom efectuar-
se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação ao orçamentro das despesas em causa, até ao limite das referidas 
despesas, se a imputação for anterior ao dia 16 no caso contrário, tal lançamento será efectuado no primeiro dia útil do 
segundo mês a seguir à imputação. Em derrogação do artigo 5° aoi regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 
1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias , com a última redacção que lhe foi dada 
peloRegulamento (CECA.CEE, Euratom) n° 2049/88 , seguidamente denominado "regulamento financeiro", essa 
imputação será contabilizada no exercício a que se refere. Todavia, se a situação da execução do orçamento do 
exercício permitir que não seja necessário o lançamento relativo à reserva monetária para assegurar o equilíbrio entre 
as receitas e as despesas do exercício, a Comissão pode renunciar à totalidade ou a parte desse lançamento. 
Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, da correcção a favor do Reino Unido referida no artigo 5o da 
Decisão 88/376/CEE, Euratom, e do seu financiamento, bem como da taxa uniforme do recurso complementar ou, se 
for caso disso, das contribuições financeiras PNB, será fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento 
rectificativo ou suplementar e dará lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício. 
Esses reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do primeiro lançamento seguinte à aprovação definitiva do orçamento 
rectificativo ou suplementar, se essa aprovação ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos 
efectuar-se-ão por ocasião do segundo lançamento a seguir à aprovação definitiva. Em derrogação do disposto no 
artigo 5° do regulamento financeiro, esses reajustamentos serão contabilizados no exercício do orçamento rectificativo 
ou suplementar a que se referem. 
Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício serão calculados com base nos montantes 
previstos pelo projecto de orçamento, com exclusão dos destinados ao financiamento da reserva monetária FEOGA, 
referido no n° 3 do artigo 78° do Tratado CECA, no n° 3 do artigo 203 do Tratado CEE e no n° 3 do artigo 177° do 
Tratado CEEA, e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de 
Dezembro do ano civil anterior, "se o lançamento for efectuado em ecus, o montante em moeda nacional é convertido 
para ecus à taxa do penúltimo dia útil do mês de Dezembro": a regularização desses montantes efectuar-se-á por 
ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte. 
Se o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, os Estados-membros lançarão no 
primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo dos montantes previstos a título dos recursos 
IVA e do recurso complementar, com excepção dos destinados ao financiamento da reserva monetária FEOGA e, se 
for caso disso, das contribuições financeiras PNB para o último orçamento definitivo aprovado; a regularização 
efectuar-se-á no momento do primeiro vencimento seguinte à aprovação definitiva do orçamento, se essa aprovação 
tiver lugar antes do dia 16 do mês. No caso contrário, a regularização efectuar-se-á por ocasião do segundo 
vencimento a seguir à aprovação definitiva do orçamento. 
4. Com base no relatório anual da base dos recursos IVA previsto no n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE, 
Euratom) n° 1553/89, a cada Estado-membro será debitado o montante que resultar dos dados constantes do referido 
relatório, mediante a aplicação da taxa uniforma adoptada para o exercício anterior e serão creditados os doze 
lançamentos efectuados durante esse exercício. Todavia, a base dos recursos IVA de um Estado-membro à qual se 
aplica a referida taxa de não pode ultrapassar 55% do seu PNB, nos termos referidos no n° 7, primeiro período, do 
presente artigo. A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-membros em tempo útil para que estes 
possam lançá-lo em moeda nacional na conta referida no n° 1 do artigo 9° do presente regulamento no primeiro dia 
útil do mês de Dezembro do mesmo ano. Substituir (CEE, CECA Euratom) n° 2049/88 por (Euratom, CECA, CEE) n° 610/90 " 
A última frase do 5o parágrafo do n° 3 do artigo 10° é suprimida. 
Na segunda linha do sexto parágrafo do n° 3 do artigo 10° é suprimida a palavra "uniforme" 
JOn°L 356 de 31.12.1977, p. 1 
JOn°L 185 de 15.7.1988, p. 3 
11 
5. A Comissão procederá seguidamente ao cálculo dos ajustamentos das contribuições financeiras de modo a, tendo 
em conta o produto efectivo dos recursos IVA, restabelecer a repartição inicial existente no orçamento entre esses 
recursos e as contribuições financeiras PNB. Para o cálculo desses ajuatamentos, os saldos referidos no n° 4 serão 
convertidos em ecus às taxas de câmbio do primeiro dia útil seguinte ao dia 15 de Novembro que precede os 
lançamentos previstos no n° 4. A soma dos saldos dos recursos IVA é afectada, para cada Estado-membro em causa, 
da relação entre as contribuições financeiras a pagar inscritas no orçamento e oe recursos IVA Os resultados desse 
cálculo serão comunicados pela Comissão aos Estados-membros que durante o exercício anterior tenham lançado 
contribuições financeiras PNB, para que estes possam lançá-los, consoante o caso, a crédito ou a débito da conta 
referida no n° 1 do artigo 9o, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano. 
6. As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidos no n° 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) 
n° 1553/89 darão lugar, para cada Estado-membro cuja base não exceda 55% do seu PNB, tendo em conta essas 
rectificações, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n° 4 do presente artigo nas seguintes condições: 
- as rectificações referidas no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 
efectuadas até 31 de Julho darão lugar a um ajustamento global a lançar na conta referida no n° 1 do artigo 9° do 
presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano, se se tratar de rectificações a título 
de anos posteriores a 1987; no caso contrário, o ajustamento efectuar-se-á em 1 de Outubro do mesmo ano. 
Todavia, pode ser lançado um ajustamento especial antes daquela data se o Estado-membro em causa e a 
Comissão estiverem de acordo, as rectificações referidas no n° 1. primeiro parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE.Euratom') n° 1553/89 que 
forem efectuadas até 31 de Julho darão lugar a um ajustamento global a lançar na conta referida no n° 1 do artigo 
9o do presente regulamento no primeiro dia util do mês de Dezembro do mesmo ano. Todavia, pode ser lançado 
um ajustamento especial antes daquela data se o Estado-membro em causa e a Comissão estiverem de acordo. 
- quando as medidas referidas no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 
1553/89, que são tomadas pela Comissão para a rectificação da base, conduzirem a um ajustamento dos 
lançamentos na conta referida no n° 1 do artigo 9° do presente regulamento, esse ajustamento efectuar-se-á na data 
fixada pela Comissão no âmbito da aplicação das referidas medidas. 
J/» As modificações do PNB referidas no n° 8 do presente artigo darão lugar a um ajustamento do saldo de qualquer 
Estado-membro cuja base, tendo em conta as rectificações, seja fixada em 55% do seu PNB. Os ajustamentos a 
efectuar nos saldos IVA até ao primeiro dia útil do mês de Dezembro de cada ano, por força do disposto nos 
parágrafos anteriores do presente número, darão igualmente lugar ao estabelecimento pela Comissão de ajustamentos 
suplementares das contribuições financeiras PNB. As taxas de câmbio a utilizar para o cálculo desses ajustamentos 
suplementares serão as utilizadas para o cálculo inicial referido no n° 5. 
A Comissão comunicará oportunamente os ajustamentos aos Estados-membros a fim de que estes possam lançá-los na 
conta referida no n° 1 do artigo 9o, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano. 
7. Com base nos dados do agregado PNB pm e suas componentes do exercício anterior fornecidos pelos 
Estados-membros nos termos do n° 2 do artigo 3° da Directiva 89/130/CEE, Euratom, a cada Estado-membro será 
debitado o montante que resulta da aplicação ao PNB da taxa uniforme aprovada para o exercício anterior, alterada, se 
for caso disso, em função da utilização da reserva monetária FEOGA, e serão creditados os doze lançamentos 
efectuados durante esse exercício. 
A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-membros em tempo útil, de modo a que estes possam 
lançá-lo na conta referida no n° 1 do artigo 9° do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do 
mesmo ano. Todavia, pode ser lançado 
um ajustamento especial em qualquer momento se o Estado-membro em causa e a Comissão estiverem de acordo. 
A palavra "uniforme" é suprimida na terceira linha do n° 7 do artigo 10°. 
<r -12 
8. As eventuais modificações introduzidas nos PNB dos exercícios anteriores nos termos do n° 2 do artigo 3° da 8. Inserir, após a 1* frase do n° 8, a seguinte frase: Esse ajustamento é estabelecido em conformidade com as condições 
Directiva 89/130/CEE, Euratom, sob reserva do disposto no artigo 6°, da referida directiva, darão lugar, para cada fixadas no primeiro parágrafo do n° 6 do presente artigo. 
Estado-membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n° 7 . A Comissão comunicará os 
ajustamentos dos saldos aos Estados-membros, para que estes possam lançá-los na conta referida no n° 1 do artigo 9° 
do presente regulamento, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano. Após o dia 30 de Setembro do 
quarto ano seguinte a um dado exercício, as eventuais modificações do PNB deixam de ser consideradas, excepto em 
relação aos pontos modificados antes dessa data, quer pela Comissão quer pelo Estrado-membro 
9. As operações indicadas nos n°s 4 a 8 constiturem modificações das receitas do exercício durante o qual ocorrem. 
Artigo 11" 
Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n° 1 do artigo 9° implicará o pagamento.pelo Estado-membro 
em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse 
Estado-membro, aos financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 ponto por cada 
mês de atraso. A taxa assim aumentada aplicar-se-á a todo o período do atraso. 
Qualquer atraso no pagamento dos juros de mora devidos implicará o pagamento dum juro cuja taxa é igual à taxa 
mais recente aplicada ao capital. 
TÍTULO IV 
Gestão da tesouraria 
Artigo 12° 
1. A Comissão disporá das quantias lançadas a crédito das contas referidas no n° 1 do artigo 9° na medida do 
necessário para cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes da execução do orçamento. 
2. Se as necessidades de tesouraria excederem os activos das contas, a Comissão pode efectuar levantamentos para 
além do total desses activos, na condição de que as dotações estejam disponíveis no orçamento e dentro do limite dos 
recursos próprios previstos no orçamento. Nesse caso, a Comissão informará previamente os Estados-membros acerca 
das ultrapassagens de verbas previsíveis. 
3. O disposto nos n°s 2 e 4 pode ser provisoriamente aplicado para assegurar o serviço das dívidas da Comunidade, 
independentemente das condições previstas no n° 2, apenas no caso de incumprimento por parte do beneficiário de um 
empréstimo contraído nos termos dos regulamentos e decisões do Conselho em circunstâncias que impeçam a 
Comissão de recorrer a tempo a outras medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveis a esses empréstimos 
para assegurar o cumprimento das obrigações jurídicas da Comunidade para com os mutuantes. 
4. A diferença entre os activos globais e as necessidades de tesouraria será repartida pelos Estados-membro, na medida 
do possível, proporcionalmente à previsão das receitas do orçamento provenientes de cada um deles. 
5. Os Estados-membros ou o organismo que tenham designado, nos termos do n° 1 do artigo 9°, devem executar as 
ordens de pagamento da Comissão com a maior brevidade, mas o mais tardar no prazo de sete dias úteis a contar da 
recepção dessas ordens, e enviar à Comissão um extracto de conta o mais tardar sete dias úteis após a data de cada 
operação. 
-13-
Todavia, no que se refere às operações relativas aos movimentos de tesouraria, os Estados-membros devem executar as 
ordens nos prazos solicitados pela Comissão. 
TÍTULOV 
Regras de execução do n° 7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE,Euratom 
Artigo 13° 
1. O presente artigo aplicar-se-á sermpre que for necessário recorrer às derrogações provisórias previstas no n° 7 do 
artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom. 
2. O PNB a preços de mercado será calculado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, com base nas 
estatísticas estabelecidas segundo o sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), e corresponderá, para 
cada Estado-membro, à media aritmética dos 1res primeiros anos do período quinquenal anterior ao exercício em 
relação ao qual é feita a aplicação do n° 7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom. Não serão tidas em conta as 
revisões eventuais dos dados estatísticos efectuados após a aprovação definitiva do orçamento. 
3. O PNB de cada ano de referência será estabelecido em ecus, com base na taxa média do ecu do ano considerado. 
4. Enquanto a derrogação prevista no n° 7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom se aplicar a um ou a mais 
Estados-membros, a Comissão fixará, no seu anteprojecto de orçamento, a percentagem correspondente às 
contribuições financeiras desses Estados-membros, em função da quota-parte do seu PNB na soma dos PNB dos 
Estados-membros, e estabelecerá o montante da parte do orçamento a financiar pelos recursos IVA à taxa uniforme e 
__ pelas contribuições financeiras PNB. 
Esses dados serão aprovados no decurso do processo orçamental. 
Artigo 14° 
1. A definição do PNB a preços de mercado será a que consta dos artigos 1° e 2° da Directiva 89/130/CEE, Euratom. 
2. Os dados a utilizar para o cálculo da percentagem das contribuições financeiras PNB serão fornecidos nos termos do 
n° 2 do artigo 3° da Directiva 89/130/CEE, Euratom, sob reserva do seu artigo 6°. Na falta desses dados, o Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias utilizará os dados de que dispuser. 
TÍTULO VI 
Regras de execução do artigo 7* da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
Artigo 15° 
Para efeitos da aplicação do artigo 7° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, o saldo de um exercício será constituído pela 
diferença entre: 
- o total das receitas cobradas nesse exercício e 
14-
- o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse exercício, aumentado do montante das dotações 
do mesmo exercício transitadas nos termos do n° 1, alínea b) e c), e do n° 2, alínea b), do artigo 6° do regulamento 
financeiro. 
Esta diferença será aumentada ou diminuída, por um lado, do montante líquido resultante das anulações de dotações 
transitadas dos exercícios anteriores e, por outro, em derrogação do disposto no artigo 4° do regulamento financeiro: 
- dos excessos, em pagamentos, devidos à variação das taxas do ecu, das dotações não diferenciadas transitadas do 
exercício anterior nos termos do n° 1 do artigo 6° do Regulamento Financeiro, 
- do saldo resultante dos ganhos e perdas de câmbios registados durante o exercício. 
Artigo 16° 
Antes do fim do mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procederá, com base nos dados que possuir na altura, a 
uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios para o ano inteiro. 
Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem ser objecto de uma 
carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do exercício seguinte. 
TÍTULO VII 
Disposições relativas ao controlo Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem ser objecto de uma 
carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do exercício seguinte ou de um orçamento rectificativo e suplementar 
durante o exercício em curso. 
De qualquer forma, por ocasião das operações referidas nos n°s 4 e 8 do artigo 10". o montante das receitas que figura 
no orçamento do exercício em curso pode ser aumentado ou diminuído, mediante orçamento rectificativo, dos 
montantes resultantes dessas operações. 
Artigo 17° 
1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos 
apurados nos termos do artigo 2° sejam colocados à disposição da Comissão nas condições fixadas pelo presente 
regulamento. 
2. Os Estados-membros só serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos 
direitos apurados se não tiver sido possível efectuar a respectiva cobrança por motivos de força maior. Por outro lado, 
em casos específicos, os Estados-membros podem não colocar esses montantes à disposição da Comissão quando, 
após análise aprofundada de todos os dados relevantes do caso em questão, se verificar que lhes é absolutamente 
impossível proceder à cobrança por motivos alheios à sua vontade. 
Uma garantia insuficiente para os recursos próprios a cobrir não poderá ser considerada uma razão não imputável ao 
Estado-membro. 
Os casos referidos no parágrafo anterior, desde que ultrapassem 10 000 ecus ou. no caso de erros cometidos pelas 
autoridades administrativas competentes ou de casos de força maior. 2 000 ecus, devem ser comunicados à Comissão 
semestralmente, convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano civil 
anterior, essa comunicação, que será transmitida no prazo dos três meses seguintes a cada semestre, deve incluir a 
indicação dos motivos que impediram o Estado-membro de colocar à disposição os montantes em causa. 
A Comissão disporá de um prazo de seis meses, após recepção de todas as informações necessárias, para, se for caso 
disso, comunicar as suas observações ao Estado-membro em causa. Suprimir "ou, no caso de erros cometidos pelas autoridades administrativas competentes "....", 2000 ecus", 
-15 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, a actividade e os resultados dos controlos, 
bem como os dados globais e as questões de princípio relativos aos problemas mais importantes levantados, 
nomeadamente no piano contencioso, pela aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido à 
Comissão até 31 de Março do ano seguinte ao exercício em causa. 
Artigo 18° 
1. Os Estados-membros procederão às verificações e inquéritos relativos ao apuramento e à colocação à disposição dos 
recursos próprios referidos no n° 1, alínea a) e b), do artigo 2o da Decisão 88/376/CEE, Euratom. A Comissão 
exercerá a sua competência nas condições previstas no presente artigo. 
2. Neste âmbito, os Estados-membros: 
- serão obrigados a efectuar controlos suplementares a pedido da Comissão. No seu pedido, a Comissão deve indicar 
as razões que justificam um controlo suplementar, 
- associarão a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar os controlos. Quando a Comissão for 
associada a estes últimos, os Estados-membros manterão à sua disposição os documentos comprovativos referidos 
no artigo 3°. 
A fim de facilitar o mais possível os controlos suplementares: 
a) A Comissão pode pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos; 
b) No extracto mensal da contabilidade referido no n° 3 do artigo 6°, os montantes contabilizados relativos a 
irregularidades ou a atrasos de apuramento, de contabilização e de colocação à disposição, detectados por 
ocasião dos controlos acima referidos, devem ser identificados por meio de anotações adequadas. 
3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, a Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco . Os agentes 
mandatados pela Comissão para efectuar essas verificações têm acesso, na medida em que a correcta aplicação do 
presente regulamento o exigir, aos documentos comprovativos referidos no artigo 3° e a quaisquer outros documentos 
apropriados relacionados com esses mesmos documentos comprovativos. Através de uma comunicação devidamente 
fundamentada, a Comissão avisará atempadamente o Estado-membro junto do qual irá realizar a verificação. 
Participarão nessas verificações agentes do Estado-membro em causa. 
4. Os controlos referidos nos n°s 1, 2 e 3 não prejudicarão: 
a) Os controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com as suas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas; 
b) As medidas previstas nos artigos 206°, 206°A e 206°B do Tratado CEE e nos artigos 180°, 180°A e 180°B do 
Tratado CECA; A Comissão transmite, até 30 de Junho do mesmo exercício, ao Conselho e ao Parlamento um relatório que apresenta 
a síntese das comunicações dos Estados-membros a titulo do presente artigo e do n" 3 do artigo 6° 
Quando as verificações previstas disserem respeito ao funcionamento de um serviço público, o controlo da Comissão 
pode ser realizado sem aviso prévio. 
- 16-
c) Os controlos organizados por força da alínea c) do artigo 209° do Tratado CEE e da alínea c) do artigo 183° 
do Tratado CEEA 
5. De três em três anos, a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o 
funcionamento do sistema de controlo. 
Artigo 19° 
Conjuntamente com o Estado-membro em causa, a Comissão verificará anualmente se não houve erros na tomada em 
consideração dos agregados que lhe foram comunicados, nomeadamente no que diz respeito aos casos assinalados no 
Comité de gestão do PNB. Para esse efeito, a Comissão pode consultar, em casos específicos, os cálculos e estatísticas 
de base (com excepção das informações relativas a pessoas colectivas e singulares determinadas) quando de outro 
modo não lhe for possível chegar a uma apreciação realista e equitativa. A Comissão deve repeitar as normas 
nacionais relativas ao carácter confidencial das estatísticas. 
TITULO VIII 
Disposições relativas ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios 
Artigo 20° 
1. E instituído um Comité Consultivo dos Recursos Próprios, a seguir designado "Comité". 
2. O Comité será composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro será 
fy^ representado no Comité por cinco funcionários, no máximo. 
O 
O Comité será presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité será assegurado pelos serviços 
da Comissão. 
3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. 
Artigo 21° 
1. O Comité procederá ao exame das questões relativas à aplicação do presente regulamento evocadas pelo seu 
presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro, designadamente no que diz 
respeito: 
a)às informações e comunicações previstas no n° 1, alínea b), do artigo 4°, nos artigos 6° e 7° e no n° 3 do artigo 17°; 
b) a casos de força maior referidos no n° 2 do artigo 17°; 
c) a controlos e exames previstos no n° 2 do artigo 18o. 
Além disso, o Comité analisará as previsões dos recursos próprios. 
2. A pedido do presidente, o Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a votação. O parecer será exarado em acta; além disso, os 
Estados-membros têm o direito de pedir que a sua posição conste dessa acta. A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo Comité. A Comissão informará o Comité da forma como tomou em conta esse parecer. 
-17-
TÍTULOK 
Disposições finais 
Artigo 22° 
A Comissão apresentará, o mais tardar em um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e 
proporá, se for caso disso, as alterações que forem necessárias. 
Artigo 23° 
É revogado o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 
Considera-se as referências feitas ao regulamento revogado como feitas ao presente regulamento. 
Artigo 24° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir de 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. 
M 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 458 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-482-PT-C 
ISBN 92-77-81384-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
22-