A4-0319/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento de diplomas para as actividades profissionais cobertas pelas directivas de liberalização e medidas transitórias, completando o sistema global de reconhecimento de diplomas (C4-0422/98 - 96/0031(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0422/98 - 96/0031(COD)) ((JO C 262 de 19.8.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o seu parecer emitido em primeira leitura ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 114.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0022) ((JO C 115 de 19.4.1996, p. 16.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0363 ((JO C 264 de 30.8.1997, p. 5.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0319/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove a alteração do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. Sem prejuízo do artigo 4°, um Estado-Membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-Membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades enumeradas na primeira parte do Anexo A, ou o respectivo exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido previamente a um exame comparativo entre os conhecimentos e qualificações certificados pelos diplomas, certificados e outros títulos que o beneficiário tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se, pelo exame comparativo, se verificar que os conhecimentos e qualificações certificados por um diploma, certificado ou outro título conferido por outro Estado-Membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, do exame comparativo resultar uma diferença substancial, o Estado-Membro de acolhimento deve oferecer ao beneficiário a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta, mediante, à escolha do Estado-Membro de acolhimento, frequência de um estágio de adaptação ou aprovação num exame de aptidão, por analogia com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. Os Estados-Membros devem envidar esforços para tomar em consideração a preferência do beneficiário relativamente a estas alternativas.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do artigo 4°, um Estado-Membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-Membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades enumeradas na primeira parte do Anexo A, ou o respectivo exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido previamente a um exame comparativo entre os conhecimentos e qualificações certificados pelos diplomas, certificados e outros títulos que o beneficiário tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e os exigidos pelas regras nacionais. Se, pelo exame comparativo, se verificar que os conhecimentos e qualificações certificados por um diploma, certificado ou outro título conferido por outro Estado-Membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, do exame comparativo resultar uma diferença substancial, o Estado-Membro de acolhimento deve oferecer ao beneficiário a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta

. Nesse caso, o Estado-Membro de acolhimento deve deixar ao critério do requerente a escolha entre a frequência de um estágio de adaptação e a aprovação num exame de aptidão, por analogia com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.