Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional - A reforma do sistema jurisdicional comunitário

Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional

A reforma do sistema jurisdicional comunitário

Introdução

A Comissão considera que um dos fundamentos da União Europeia reside no facto de ser e continuar a ser uma Comunidade de direito. Os particulares - cidadãos europeus - devem poder contar com um sistema jurisdicional que garanta uma aplicação justa, coerente e eficaz do direito comunitário.

No seu parecer de 26 de Janeiro de 2000 para a Conferência Intergovernamental, «Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento», a Comissão anunciou uma contribuição específica relativa à reforma do sistema jurisdicional.

Com o objectivo de preparar esta reforma, a Comissão criou em Maio de 1999 um Grupo de Reflexão constituído por antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e por especialistas de alto nível, com experiência concreta do sistema jurisdicional comunitário, a fim de identificar as soluções a aplicar de imediato e a mais longo prazo. O relatório do Grupo foi entregue ao Presidente da Comissão em 4 de Fevereiro último e a Comissão baseou-se nele relativamente a numerosos pontos das suas propostas.

I. A necessidade de uma reforma a ambiciosa

O Tribunal de Justiça é uma instituição essencial da União: deve garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do presente Tratado (artigo 220º do Tratado CE). O Acto Único associou ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância (TPI).

No quadro de uma União alargada, é preciso garantir a eficácia do sistema jurisdicional comunitário e a coerência da sua jurisprudência, indispensável à uniformidade de aplicação do direito comunitário numa Europa mais diversificada. O alargamento da União conduzirá a um aumento do contencioso não só em termos quantitativos, mas igualmente qualitativos, uma vez que os tribunais dos novos Estados-Membros se terão de familiarizar com o direito comunitário. Importa, para esse efeito, ter em conta determinados parâmetros, nomeadamente a necessidade de garantir uma protecção jurisdicional eficaz e de manter a qualidade e a coerência da jurisprudência, bem como o seu respeito em todo o território da União.

As estatísticas judiciárias comunitárias já hoje em dia revelam, com quinze Estados-Membros, que o Tribunal de Justiça e o TPI têm cada vez mais dificuldade em desempenhar a sua missão.

Esta situação, que resulta essencialmente do aumento constante do número de processos entrados nos tribunais comunitários (aumento de 87% das questões prejudiciais em nove anos [1] e duplicação do número de recursos introduzidos no TPI em sete anos [2]), traduz-se em atrasos excessivos [3] e num aumento considerável do número de processos pendentes [4].

[1] 141 questões prejudiciais em 1990 e 264 em 1998.

[2] 116 recursos em 1992 e 238 em 1998.

[3] 21 meses em média no que se refere ao Tribunal de Justiça e 30 meses em média para o TPI.

[4] Processos pendentes no Tribunal de Justiça: 433 no final de 1993 e 748 no final de 1998;

Apenas dez anos depois da criação do TPI, tem de reconhecer-se que as estruturas actuais já não são adaptadas e que se impõe uma reforma de envergadura se não se quiser pôr em perigo a Comunidade enquanto Comunidade de direito.

Com efeito, a duração dos processos no Tribunal de Justiça e no TPI, de acordo com as estatísticas elaboradas pelos próprios tribunais comunitários, revelam que apesar dos esforços realizados a instituição atingiu os limites da sua capacidade. Com o alargamento deixará com certeza de estar em condições para fazer face, dentro de prazos satisfatórios, ao aumento do seu volume de trabalho. Esta situação é preocupante numa Comunidade de direito, apenas dez anos depois da criação do TPI e em vésperas do próximo alargamento.

A Comissão propõe antes de mais que seja redefinida a arquitectura das competências jurisdicionais, na medida em que já actualmente não permite que o Tribunal de Justiça e o TPI desempenhem a sua missão em condições satisfatórias. A seguir deverá abordar-se a composição e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais comunitários em função do respectivo volume de trabalho do Tribunal de Justiça e do TPI. A Comissão considera que o número de juízes deverá ser determinado sobretudo pelas necessidades destes órgãos jurisdicionais.

II. Clarificação e redistribuição das competências jurisdicionais no quadro de uma arquitectura flexível

A Comissão considera que a actual acumulação de processos no Tribunal de Justiça e no TPI poderia ser consideravelmente reduzida através, nomeadamente, da adopção de três conjuntos de medidas:

- uma clarificação do papel do Tribunal de Justiça e dos tribunais nacionais, de forma a dar mais responsabilidade a estes últimos no tratamento das questões prejudiciais;

- uma nova repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o TPI no domínio dos recursos directos, a fim de limitar a intervenção do Tribunal de Justiça às questões consideradas essenciais para a ordem comunitária, na qualidade de órgão jurisdicional supremo da União, e atribuir ao TPI uma competência genérica de princípio nesta matéria;

- uma redução do volume de trabalho do Tribunal de Justiça e do TPI no quadro de alguns contenciosos especiais.

a. Tratamento das questões prejudiciais

(i) Competências do Tribunal de Justiça

O procedimento das questões prejudiciais é sem dúvida nenhuma a pedra angular da ordem jurídica comunitária. Quarenta anos de experiência demonstram que constitui com efeito o instrumento mais eficaz para garantir a aplicação uniforme do direito comunitário em todo o território da União e que é um factor excepcional de integração, graças ao diálogo simples e directo que estabelece entre cada tribunal nacional e o Tribunal de Justiça. A Comissão considera que esta função reguladora, essencial à ordem jurídica comunitária, deve ser em princípio, por conseguinte, da competência exclusiva do Tribunal de Justiça.

O Grupo de Reflexão partilha esta opinião, propondo no entanto a supressão da última frase do nº 1 do artigo 225º do Tratado CE, a fim de atribuir ao TPI, a título excepcional, competência para conhecer das questões prejudiciais em domínios muitos especializados do direito comunitário [5]. Com efeito, o Grupo de Reflexão considera que os contenciosos especiais deviam ser confiados no seu conjunto, incluindo as questões prejudiciais, ao TPI e que o Tribunal de Justiça, como órgão jurisdicional supremo da União, só devia intervir, quando fosse caso disso, no âmbito de recursos para fixação do direito interpostos pela Comissão [6].

[5] Tais como o direito de propriedade intelectual (marcas, patentes, desenhos e modelos, etc.).

[6] Como prevê, por exemplo, o nº 3 do artigo 68º do Tratado.

Esta proposta terá de ser examinada no quadro da redistribuição específica de competências, que se deverá efectuar relativamente a alguns contenciosos, como o relativo à propriedade intelectual.

(ii) Clarificação da função do Tribunal de Justiça e dos tribunais nacionais

A fim de preservar a eficácia do procedimento das questões prejudiciais, é preciso que o Tribunal de Justiça se possa concentrar em questões verdadeiramente novas e decidir em prazos consideravelmente mais curtos. Para esse efeito, a Comissão considera necessário alterar o artigo 234º (ex-artigo 177º) do Tratado, a fim de tornar mais clara a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais.

1. A primeira alteração proposta visa dar mais responsabilidade aos tribunais nacionais na sua função de tribunais de direito comum em matéria comunitária. Actualmente esta função dos tribunais nacionais não está estabelecida expressamente no Tratado, podendo apenas ser deduzida da leitura conjugada dos artigos 234º e 240º. É necessário, portanto, corrigir esta omissão, precisando claramente no início do artigo 234º que cabe aos tribunais nacionais aplicar em primeiro lugar o direito comunitário aos litígios que lhes são submetidos e que têm a possibilidade de interrogar o Tribunal de Justiça nos casos em que se lhes coloca um problema específico de interpretação.

2. Dentro do mesmo espírito, pode prever-se uma alteração do segundo parágrafo do artigo 234º, a fim de convidar os tribunais nacionais que não decidem em última instância a especificarem as suas dúvidas na interpretação das regras comunitárias aplicáveis aos litígios que lhes foram submetidos e a indicarem porque é que consideram necessário interrogar o Tribunal de Justiça. Esta disposição poderá ser acompanhada das necessárias alterações correspondentes ao Regulamento de Processo.

3. Por último, no âmbito deste exercício de clarificação, considera-se necessário inserir no artigo 234º a regra estabelecida pela jurisprudência e segundo a qual, em caso de dúvida sobre a validade de um acto comunitário, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a colocar a questão ao Tribunal de Justiça, uma vez que este tem o monopólio do controlo da legalidade comunitária.

A Comissão não considera oportuno flexibilizar a obrigação que é imposta aos tribunais de última instância de formularem questões prejudiciais e que actualmente está prevista no terceiro parágrafo do artigo 234º do Tratado, no sentido de obrigar esses tribunais a só interrogarem o Tribunal de Justiça se as questões forem suficientemente importantes para o direito comunitário e se, após exame pelos tribunais inferiores, subsistirem dúvidas razoáveis sobre a resposta a dar-lhe. A Comissão considera que as vantagens desta flexibilização seriam muito reduzidas do ponto de vista do volume de trabalho do Tribunal de Justiça [7] e que, em contrapartida, existe um perigo real para a uniformidade da aplicação do direito comunitário, em especial na perspectiva do alargamento. A Comissão considera indispensável, por isso, manter a redacção actual do terceiro parágrafo do artigo 234º do Tratado. Evidentemente, a flexibilidade introduzida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça [8] continuará a aplicar-se.

[7] Três quartos das questões prejudiciais são formuladas por tribunais inferiores.

[8] Acórdão CILFIT de 6.10.1982, Col. 1982, p. 3415.

Além disso, a Comissão interroga-se se não seria conveniente harmonizar o procedimento das questões prejudiciais no domínio da livre circulação de pessoas (Título IV) com o direito comum.

Em anexo é apresentado o projecto de redacção do artigo 234º.

b. Os recursos directos: nova repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância

Actualmente, é o Tribunal de Justiça que decide dos recursos directos introduzidos pelos Estados-Membros e pelas Instituições, enquanto o TPI, por seu lado, decide dos recursos interpostos pelas pessoas singulares e colectivas. O Tribunal de Justiça já indicou as zonas de sobreposição e a rigidez de procedimentos que tal repartição provoca, tendo solicitado que os recursos directos nalguns domínios fossem tratados exclusivamente pelo TPI.

A Comissão considera que esta abordagem deve abranger o conjunto dos recursos directos, a fim de atribuir ao TPI uma competência genérica de princípio nesta matéria e reservar para o Tribunal de Justiça apenas as questões que são essenciais ao funcionamento adequado da Comunidade e que, como tal, exijam a sua intervenção na qualidade de órgão jurisdicional supremo da União. Seria o caso, nomeadamente, das acções por incumprimento dos Estados-Membros, dos recursos interinstitucionais, dos recursos interpostos contra actos normativos de alcance geral ou que ocorram em certos domínios, como os direitos fundamentais e o artigo 309º do Tratado, a cooperação reforçada, a UEM, o orçamento, o Título IV do Tratado CE e o Título VI do Tratado da UE [9].

[9] Serão igualmente mantidos na competência exclusiva do Tribunal de Justiça os pedidos de pareceres previstos no artigo 300º (ex-artigo 228º) do Tratado CE, bem como os pedidos de resolução dos litígios a que se refere o artigo 35º do Tratado da UE.

A transferência de grande parte dos recursos directos para a competência do TPI só contribuirá para uma diminuição sensível do volume de trabalho do Tribunal de Justiça se for acompanhada de uma alteração do actual regime dos recursos contra os acórdãos do TPI. A Comissão considera que estes recursos deviam passar a ser submetidos a um processo prévio de selecção («filtragem») pelo Tribunal de Justiça, segundo modalidades a especificar no Protocolo relativo ao Estatuto deste Tribunal.

A alteração da repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o TPI em matéria de recursos directos pode realizar-se no âmbito do nº 2 do artigo 225º do Tratado, sendo no entanto conveniente alterar a sua redacção. Esta disposição, que autoriza o Conselho a definir os recursos atribuídos ao TPI, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento, tinha razão de ser na medida em que se tratava, na lógica então vigente, de «associar» um Tribunal de Primeira Instância ao Tribunal de Justiça [10] e permitir a este último, quando fosse caso disso, delegar algumas das suas competências no TPI. Actualmente trata-se de reformular o sistema jurisdicional no seu conjunto, repartindo as competências de modo a transformar o Tribunal de Justiça no verdadeiro órgão jurisdicional supremo da União e confiar ao Tribunal de Primeira Instância, que adquire um estatuto autónomo, competências genéricas enquanto tribunal comum. É conveniente, por conseguinte, que o acto de direito derivado pelo qual se proceda à nova repartição de competências seja adoptado através de um procedimento legislativo que preveja a consulta do Tribunal de Justiça e do Parlamento Europeu.

[10] Como indica o nº 1 do artigo 225º.

Finalmente, a Comissão considera útil examinar, como se sugere no Relatório do Grupo de Reflexão, a questão de uma reforma do processo das acções por incumprimento dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere aos casos de não transposição de directivas comunitárias. A sugestão do Grupo de Reflexão baseia-se na verificação de que uma parte substancial, ou mesmo a maioria, das acções intentadas no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 226º do Tratado têm por objecto situações de incumprimento deste tipo, que raramente são contestadas pelos Estados-Membros. Seria possível, com base no modelo do artigo 88º do Tratado CECA, proceder à declaração da verificação deste tipo de incumprimento através de uma decisão da Comissão, que por sua vez seria susceptível de recurso de anulação por parte dos Estados-Membros.

Esta questão merece uma reflexão mais profunda à luz de todos os elementos em presença, nomeadamente o facto de:

- uma parte tão elevada de acções por incumprimento não ser contestada, no final de um processo pré-contencioso, comprova as dificuldades de garantir o respeito do direito comunitário mesmo em processos simples;

- o trabalho administrativo (gestão dos processos, traduções, etc.) que estas acções implicam para o Tribunal de Justiça é desproporcionado, apesar de todas as simplificações de natureza processual que possam ser introduzidas para permitir uma rápida resolução deste tipo de processos;

- os órgãos jurisdicionais comunitários, que terão inevitavelmente de fazer face a um aumento do contencioso na sequência do próximo alargamento, deverão concentrar-se nos verdadeiros litígios. Poderia começar-se por libertá-los, por exemplo, das acções por incumprimento devido à não transposição das directivas nos prazos previstos [11].

[11] NB: em 1998, as acções por incumprimento representaram 80% dos recursos directos entrados no Tribunal de Justiça (118 acções por incumprimento num total de 147 recursos directos).

c. Tratamento dos contenciosos especiais

(i) A extensão dos domínios de aplicação do direito comunitário a sectores muito especializados, como o direito das marcas, desenhos e modelos, das obtenções vegetais e, num futuro próximo, das patentes, levou o Grupo de Reflexão a concluir que, tendo em conta o elevado número de processos que estes sectores parecem gerar [12], seria conveniente transferi-los do TPI para instâncias jurisdicionais autónomas especializadas. Com efeito, o TPI, já muito sobrecarregado, não poderia fazer face a um triplo aumento do seu volume de trabalho resultante, nomeadamente, da extensão das suas competências para abranger o conjunto dos recursos directos, tal como acima se propõe, do alargamento e do afluxo maciço de processos que relevam dos contenciosos especiais.

[12] No que se refere ao contencioso das marcas, calcula-se em 400 o número de recursos susceptíveis de serem interpostos anualmente para o TPI.

A fim de reduzir imediatamente o volume de trabalho do TPI, o Grupo de Reflexão propõe que lhe sejam retirados os processos relativos ao contencioso das marcas, assim como ao contencioso específico da função pública.

- No que se refere às marcas, esta opção implica a fusão das Câmaras de recurso do Instituto de Alicante, a que seria conferido o estatuto de órgão jurisdicional e que decidiria em primeira instância dos recursos interpostos contra as decisões do Instituto de Alicante.

- No domínio da função pública, sugere-se que seja retomada a proposta formulada no mesmo sentido pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Justiça e que visava a criação de uma «Câmara de recurso interinstitucional», que teria por missão procurar conciliar as partes antes de tomar uma decisão e à qual seria igualmente conferido o estatuto de tribunal independente [13].

[13] O que implica a supressão do artigo 236º (ex-artigo 179º) do Tratado e uma alteração das disposições correspondentes do Estatuto.

As partes em litígio poderiam interpor recurso das decisões destes novos órgãos jurisdicionais, limitado às questões de direito.

(ii) A Comissão considera que se deve encontrar uma solução adequada para o conjunto dos contenciosos especiais, cujo volume se poderá revelar incompatível para os órgãos jurisdicionais comunitários.

Nesta ordem de ideias, podem prever-se diversas soluções :

1) Um aumento do número de juízes do TPI.

O nº 2 do artigo 225º do Tratado confere poderes ao Conselho para determinar a composição do TPI e, por consequência, para aumentar o número de juízes para além do número de Estados-Membros. A Comissão considera que se podia verificar se uma decisão neste sentido não bastaria para conter o volume de trabalho do Tribunal de Primeira Instância, numa primeira fase, pelo menos no que se refere ao contencioso das marcas [14].

[14] Aliás, foi apresentado ao Conselho um pedido nesse sentido pelo Tribunal de Justiça.

2) Uma segunda solução poderia consistir, tendo em conta a natureza específica destes contenciosos, em transferir a competência de primeira instância do TPI para órgãos jurisdicionais autónomos e especializados, como sugere o Grupo de Reflexão.

Se for decidido criar tais órgãos jurisdicionais, os recursos interpostos das suas decisões deverão limitar-se às questões de direito e ser objecto do processo de filtragem acima referido.

O Grupo de Reflexão sugere que o TPI [15] passe a ter competência para decidir destes recursos, pelas seguintes razões:

[15] Que mudaria portanto de nome.

- atendendo às suas competências actuais, o Tribunal de Primeira Instância estaria em condições de controlar a jurisprudência destes novos órgãos jurisdicionais;

- a nova repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o TPI pretende libertar este último do tratamento de questões tão numerosas e específicas; na verdade, o grande volume de processos no domínio da propriedade intelectual deixa antever um número de recursos que continuará a ser considerável, apesar do processo de filtragem;

- o Tribunal de Justiça exerceria o seu papel regulador da jurisprudência comunitária de forma mais adequada no quadro dos recursos para fixação do direito, interpostos sem condição de prazo pela Comissão, na sua qualidade de guardiã do interesse comum.

A Comissão considera que a competência em matéria de recursos deverá, numa primeira fase, ser em princípio mantida no Tribunal de Justiça. No entanto, sugere a inserção de uma disposição no Tratado que permita, quando for necessário, transferir o conjunto dos processos nesta matéria para órgãos jurisdicionais autónomos especializados, que decidiriam, por conseguinte, tanto em primeira instância como em cassação.

3) Convém assinalar que se esta última solução for adoptada, o Tribunal de Justiça manterá, nesta matéria, competência para decidir as questões prejudiciais no quadro dos litígios de contrafacção que forem submetidos aos tribunais nacionais.

A Comissão considera, por conseguinte, que em matéria de direito comunitário de propriedade intelectual, e nomeadamente na perspectiva da futura patente comunitária, seria conveniente prever a criação de um órgão jurisdicional comunitário especializado, com competência para decidir os litígios relativos tanto à validade da patente comunitária como à sua contrafacção, a fim de garantir a segurança jurídica de um título unitário que produz efeitos no conjunto do território da Comunidade, libertando definitivamente o Tribunal de Justiça e o TPI da totalidade deste contencioso altamente especializado.

(iii) Se a competência para decidir em matéria de recursos for confiada a um tribunal autónomo especializado, a Comissão considera que é preciso prever a possibilidade de recurso para fixação do direito a interpor para o Tribunal de Justiça.

III. Composição, funcionamento e procedimentos dos tribunais comunitários

a. Composição e funcionamento do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

Tendo em conta as orientações acima propostas, o Tribunal de Justiça passaria a exercer, para além da sua competência de primeira e última instância no que se refere a determinados recursos directos, essencialmente uma missão reguladora da jurisprudência através do procedimento das questões prejudiciais e dos recursos interpostos de decisões judiciais e para fixação do direito [16]. As competências do Tribunal de Primeira Instância, que passaria a ter um estatuto autónomo, seriam alargadas ao conjunto dos recursos directos.

[16] Ver nota 9.

O número de juízes do Tribunal de Primeira Instância deverá ser determinado em função das novas competências que lhe serão atribuídas e de forma a garantir a sua eficácia. O número de juízes deverá ser independente do número de Estados-Membros.

No que diz respeito ao Tribunal de Justiça, o Grupo de Reflexão, que reconheceu a dupla exigência de uma representação das diferentes ordens jurídicas e da necessidade de eficácia dos órgãos jurisdicionais comunitários, tentou resolver esta equação propondo a manutenção da actual regra de um juiz por Estado-Membro, acompanhada de uma limitação estrita do número de membros da formação plenária (13 juízes no máximo) e da imposição de uma hierarquia no Tribunal de Justiça, encimada pelo seu Presidente, assistido pelos Presidentes das Secções [17].

[17] Devia ser adoptado um dispositivo idêntico para o TPI para garantir a coerência da sua jurisprudência.

Uma alternativa que garantia igualmente a eficácia e a coerência da jurisprudência consistiria em limitar o número de juízes do Tribunal de Justiça a 13. O aumento dos membros do Tribunal de Justiça implicaria o aumento das suas secções ou outras formações. No entanto, esta evolução poderia prejudicar o desempenho adequado da sua missão.

Poderiam ainda prever-se outras alternativas, devendo a Conferência proceder a uma reflexão global sobre o assunto. De qualquer forma, um elemento importante consistirá em garantir que os acórdãos do Tribunal de Justiça têm o grau de aceitação necessário para manter a sua autoridade. Por último, devem ser tidas em conta as alterações que a Conferência adoptar quanto à arquitectura do conjunto das instituições comunitárias.

A Comissão apoia a proposta do Grupo de Reflexão no sentido de o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça diminuir. Será igualmente conveniente examinar as sugestões do Grupo de Reflexão relativas, nomeadamente, à duração do mandato dos membros dos tribunais comunitários e às modalidades da sua nomeação pelo Conselho.

No que se refere à nomeação dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão considera desejável examinar a possibilidade de criar no âmbito do Conselho um sistema que assegure a excelência da sua competência jurídica, ou mesmo que possam ser escolhidos a partir de listas de vários nomes propostos pelos Estados-Membros.

A Comissão propõe que a nomeação dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância passe a ser feita por maioria qualificada.

b. Os regulamentos processuais do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

A Comissão considera que os regulamentos processuais do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância deviam ser elaborados de acordo com modalidades correspondentes à adopção dos códigos/regulamentos processuais dos Estados-Membros. Sugere que os referidos regulamentos processuais sejam aprovados por maioria qualificada pelo Conselho, no quadro de uma iniciativa tanto da Comissão, após consulta do Tribunal de Justiça, como do Tribunal de Justiça, após consulta da Comissão.

O segundo parágrafo do artigo 245º devia ser suprimido e proceder-se a uma distinção clara entre as disposições que devem ser mantidas no Estatuto do Tribunal de Justiça e as que pelo contrário devem ser mantidas no Regulamento de Processo.

Em conclusão, a Comissão propõe à Conferência:

- clarificar o papel do Tribunal de Justiça e dos tribunais nacionais, a fim de dar mais responsabilidade a estes últimos no tratamento das questões prejudiciais;

- proceder a uma nova repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o TPI no domínio dos recursos directos, de forma a limitar a intervenção do Tribunal de Justiça, como órgão jurisdicional supremo da União, às questões consideradas essenciais para a ordem jurídica comunitária, e atribuir ao TPI competência genérica de princípio nesta matéria;

- adaptar a intervenção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no quadro de certos contenciosos especiais;

- prever a nomeação dos juízes pelo Conselho por maioria qualificada e um sistema que permita apreciar a competência jurídica dos candidatos propostos;

- examinar a questão da reforma do processo das acções por incumprimento dos Estados-Membros;

- determinar a composição do Tribunal de Justiça e do TPI em função do número de processos destas instituições.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>