Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/662/CEE do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com o objectivo de reforçar os controlos» () (98/C 157/09)

Em 16 de Dezembro de 1997, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Agricultura e Pescas da preparação dos trabalhos correspondentes emitiu parecer, em 5 de Março de 1998, com base no relatório de S. Colombo, relator.

Na 353ª reunião plenária de 25 e 26 de Março de 1998 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 106 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A alteração da Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário é motivada pela experiência negativa ligada à crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB/BSE) e pela convicção de que os controlos mais rigorosos constituem o meio mais seguro e menos oneroso de prevenir o aparecimento de situações de risco.

1.2. Suprimidos os controlos nas fronteiras internas, esse regime funda-se no reforço dos controlos veterinários na origem e na possibilidade de controlos no destino final para os produtos animais.

1.3. Na óptica da directiva sub judice, é fundamental a melhoria do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

1.4. Deixando aos Estados-Membros as modalidades de aplicação, a directiva propõe-se tornar extensiva ao comércio intracomunitário de produtos animais a ligação entre as autoridades veterinárias assegurada pela rede informatizada ANIMO, previsto na Directiva 90/425/CEE relativa aos controlos veterinários e zootécnicos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité subscreve a extensão da utilização do sistema informatizado ANIMO aos produtos animais destinados à alimentação humana, contemplados pela Directiva 89/662/CEE, e considera que o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes se integra nas exigências essenciais de garantir a protecção da saúde pública.

2.2. Ao aprovar a extensão do sistema, o Comité não pode deixar de chamar a atenção para o facto de o problema da garantia do reforço do sistema de controlo não ficar totalmente resolvido.

2.2.1. Por esse motivo, o Comité convida a Comissão a prosseguir a sua actividade no domínio da harmonização real dos sistemas de controlo dos produtos alimentares em todos os Estados-Membros.

3. Base jurídica

3.1. A Comissão apresentou a proposta com base no artigo 100º-A do Tratado (mercado interno), embora a base jurídica normal para este tipo de legislação seja o artigo 43º (agricultura), por dizer respeito à produção e venda dos produtos constantes do Anexo II. O Serviço Jurídico do Conselho confirmou que o artigo 43º é a base jurídica adequada (parecer do Serviço Jurídico do Conselho nº 11180/97, de 10 de Outubro de 1997).

3.2. O Comité compreende os motivos que levaram a Comissão a optar pelo artigo 100º-A para base jurídica da directiva em apreço. Sublinha, porém, que tais motivos justificam igualmente a opção pelo artigo 43º.

3.3. Portanto, para obviar ao longo e complexo processo ora previsto em aplicação do artigo 100º-A, propõe-se que se tome por base jurídica o artigo 43º, já utilizado para todos os assuntos respeitantes à agricultura, e se proceda a revisão após a entrada em vigor do artigo 129º do Tratado de Amesterdão.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 12º

4.1.1. A fim de evitar possíveis interpretações no atinente à extensão a todos os Estados-Membros do sistema ANIMO, o Comité opina que:

- no nº 1: se substitua «pode, se necessário, ser tornado extensivo»... por «deve, se necessário, ser tornado extensivo»...

- no nº 2: se elida «eventuais».

4.2. Último considerando

4.2.1. À luz do que se disse no ponto 3.3, a secção considera oportuno alterar a base jurídica indicada.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 13 de 17.1.1998, p. 12.