Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios - (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. PROCEDIMENTO

- Adopção da proposta pela Comissão: 8 de Novembro de 2000 [1]

[1] COM(2000) 716 Final de 8.11.00.

- Parecer do Comité Económico e Social: 28 de Março de 2001. [2]

[2] JO C 155 de 29.05.2001, p.32.

- Parecer do Comité das Regiões: 14 de Junho de 2001 [3]

[3] 13/06/2001 ainda não publicado no JO.

- Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de Junho de 2001 [4]

[4] A5-0198/2001 final de 12.06.01.

- Data do acordo político no âmbito do Conselho: 28 de Junho de 2001 (por unanimidade, sem o apoio da Comissão)

2. Acordo Político do Conselho

Principais alterações aprovadas pela Comissão

Capítulos I e II Legislação Alimentar Geral:

O principal ímpeto da proposta original constante dos Capítulos I e II permanece inalterado, embora o texto tenha sido submetido a uma reorganização considerável, com alguns artigos colocados numa ordem mais lógica, em que os princípios estão separados dos requisitos. As definições, nomeadamente de géneros alimentícios, legislação alimentar, rastreabilidade e produção primária foram clarificadas. A definição de fases da produção, transformação e distribuição foi significativamente reformulada, para que o âmbito do Capítulo II que abarca tais fases seja mais claro. Inclui-se uma definição suplementar - "consumidor final" -, enquanto a definição de "controlo oficial" é suprimida, para inclusão num texto mais específico respeitante a controlos.

O artigo 4.º inclui agora uma obrigação de adaptar os princípios e procedimentos existentes em matéria de legislação alimentar num determinado prazo, o que antes era abarcado pelo artigo 64.º, consequentemente suprimido. Estas novas disposições relativas à aplicação de vários artigos foram concebidas de comum acordo entre os serviços jurídicos da Comissão e do Conselho.

O artigo 5.º permanece o mesmo em questões de princípio, não deixando, contudo, de haver algumas alterações relativamente à ênfase em matéria de boas práticas no comércio. Após o artigo 6.º, o texto é significativamente reordenado. Os artigos 6.º a 10.º reflectem a substância da proposta original. Há algumas alterações menores relativamente à tónica em matéria de importação e exportação de géneros alimentícios no âmbito dos artigos 11.º e 12.º e, mais importante, os géneros alimentícios que possam ser prejudiciais à saúde ou os alimentos para animais que careçam de segurança não serão exportados para fora da Comunidade.

Os artigos respeitantes aos requisitos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (14.º e 15.º) formam agora um paralelo mais visível com a directiva relativa à segurança geral dos produtos, com o aditamento de um número que prevê serem os produtos retirados, ou de outro modo controlados, ainda que se encontrem em conformidade com requisitos específicos da legislação alimentar, no caso de serem determinados inseguros.

Nos artigos 19.º e 20.º inseriu-se uma disposição no sentido de as empresas do sector alimentar (alimentação humana e animal) permitirem que os seus trabalhadores colaborem com as autoridades competentes a fim de prevenir, reduzir ou evitar quaisquer riscos.

Capítulo III Autoridade Alimentar Europeia:

O artigo 22.º (atribuições da Autoridade) foi alterado, no sentido de assegurar que as atribuições da Autoridade, muito embora devam continuar a abranger um âmbito de grande alcance, se mantêm concentradas na segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal. Por conseguinte, as atribuições da Autoridade em matéria de questões relativas à saúde e bem-estar animal e à fitossanidade não relacionadas com a segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal encontram-se agora limitadas à emissão de pareceres científicos. As atribuições em matéria de nutrição mantêm-se, com pequenas alterações relativas à comunicação em termos de nutrição relacionada com programas de saúde comunitários.

A nova redacção do n.º 5 do artigo 22.º sublinha que a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar no sentido de promover a coerência necessária entre as funções de avaliação, de gestão e de comunicação dos riscos.

A gestão do sistema de alerta rápido permanecerá da competência da Comissão (supressão desta tarefa no âmbito dos artigos 22.º e 23.º e nova redacção no âmbito dos artigos 35.º e 50.º). Contudo, a Autoridade fará parte desta rede.

O papel do Fórum Consultivo (artigo 27.º) foi especificado de modo mais completo, já que este órgão da Autoridade assegurará o elo funcional com os organismos semelhantes a nível dos Estados-Membros.

As condições em que se recorre à Autoridade com um pedido de parecer científico foram completadas, tendo sido igualmente definidas as situações em que um pedido pode ser alterado ou recusado (artigo 29.º).

Foram aditadas, nomeadamente aos artigos 32.º, 36.º e 38.º, várias novas disposições relativas à transparência.

Capítulo IV (alerta rápido, gestão de crises e situações de crise)

Este capítulo foi alterado no atinente ao alerta rápido (cf. acima), de modo a que o procedimento em caso de emergência passasse a abarcar os alimentos para animais (artigos 53.º e 54.º) e para que o mesmo procedimento se coadunasse com a Directiva relativa aos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [5].

[5] Aprovada em 19.06.2001 e ainda não publicada no JO.

Capítulo V - Procedimentos e disposições finais

Registam-se poucas alterações, à excepção da supressão do artigo relativamente à sede, com o qual a Comissão não concordou, e da transferência das disposições do artigo 64.º da proposta original para o artigo 4.º. O início de funções da Autoridade foi fixado pelo Conselho para dia 1 de Janeiro de 2002.

Alterações sem acordo da Comissão

O Conselho chegou a acordo político por unanimidade em 28 de Junho de 2001. Contudo, a Comissão não pôde apoiar este acordo, em primeiro lugar devido à sua posição relativamente à composição do Conselho de Administração, que difere da orientação tomada pelo Conselho.

Além disso, o artigo relativo ao procedimento com vista à definição da sede foi suprimido e o Conselho não retomou algumas das alterações aceites pela Comissão no Parlamento Europeu. A Comissão não concorda com a data proposta pelo Conselho, a saber, Janeiro de 2005, para a aplicação dos artigos 11.º, 12.º e 14.º a 20.º, preferindo adiantá-la para Janeiro de 2004.

3. Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu aprovou 189 alterações. A Comissão aceitou na íntegra 43 alterações, parcialmente ou em princípio, 55, e não pôde aceitar 88 (na realidade, 186, mas algumas foram objecto de junção).

A base legal desta proposta, que envolve plenamente o Parlamento no procedimento de co-decisão, contou com o total apoio do Conselho. Assim, a Comissão não pode aceitar as Alterações 4 e 209, que alteram ou alargam a base jurídica.

Capítulos I e II

As Alterações 12 e 81 relativas à higiene dos alimentos não foram aceites neste contexto lato e horizontal, que abarca, não só a higiene, mas também os contaminantes, os aditivos, as matérias em contacto com os géneros alimentícios e muito mais. Da mesma forma, as Alterações 59 e 72 eram demasiado pormenorizadas para um texto horizontal. A Comissão não aceitou a Alteração 202 relativa às concessões às PME, já que os consumidores deveriam beneficiar da mesma protecção, independentemente do tamanho ou tipo da empresa. A Comissão não poderia, tão pouco, aceitar as Alterações 26, 40 e 50, que alargam o âmbito do regulamento à qualidade dos géneros alimentícios, já que o presente regulamento não constitui o instrumento jurídico correcto, estando outros trabalhos a ter lugar a este respeito.

Algumas alterações (3,6,7 e 8) relacionadas com os considerandos foram aceites na íntegra, já que são coerentes com o conceito global da presente proposta, no sentido de abarcar toda a cadeia alimentar.

O âmbito do regulamento abarca práticas enganadoras e ilusórias, mas não a fraude financeira entre comerciantes. Assim, a Alteração 49 apenas foi aceite em parte. Os requisitos em matéria de segurança dos alimentos foram mantidos em separado dos outros interesses dos consumidores. Como tal, a Alteração 57 apenas foi aceite em parte/em princípio, e isto, não no âmbito do artigo 8.º sobre os interesses dos consumidores, mas antes no artigo 14.º, que abarca os requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Não foi aceite um grupo de alterações referentes às definições utilizadas no presente texto: 28, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 41, 43, 44 e 46. Nestas alterações, ou ficaria comprometida a natureza horizontal do texto, ou a modificação trazida pela alteração seria redundante ou inexacta relativamente ao emprego do termo, ou já se encontra noutra definição, ou, por último, poderia levar a confusão. Por exemplo, a referência aos suplementos alimentares feita na Alteração 28 é redundante, já que estes são abarcados pela definição de género alimentício constante da proposta. Não é adequado abordar a questão da distância entre medicamentos e produtos alimentares neste texto, já que esta está definida na Directiva relativa aos medicamentos; como tal, a Alteração 29 não é aceitável. O termo "ingrediente" já não consta da proposta, como tal, a Alteração 33 não é aceite. As alterações relativas ao comércio a retalho 36 e 37 - não se adequam ao presente texto, cabendo num texto mais vertical, tal como sucede com a Alteração 51 sobre os objectivos da legislação alimentar. A definição de "controlo oficial" é presentemente suprimida e virá a ser incluída numa proposta mais específica da Comissão relativa a controlos; como tal, a Alteração 39 não é aceite.

Parte da Alteração 38 relativa à distribuição é aceitável, mas não a parte da colocação em circulação. A Alteração 45 relativa à modificação na definição de produção primária é aceitável, embora tenha sido sujeita a uma reformulação a nível da redacção.

A Alteração 30, que introduz a definição de "consumidor final", foi aceite na íntegra. A Alteração 35 que clarifica a definição de empresas do sector da alimentação para animais foi parcialmente aceite. Alguns dos pormenores constantes desta alteração foram, no entanto, abordados no Considerando 13. A Alteração 42, relativa à definição de fases de produção, transformação e distribuição, tem um impacto significativo na clarificação do âmbito do Capítulo II.

Algumas alterações poderão ser prejudiciais à capacidade da Comunidade de negociar no âmbito do Codex Alimentarius, ou não poderão acompanhar os acordos internacionais com os quais a Comunidade já está comprometida. É o caso, nomeadamente, das alterações que tentam reescrever definições aceites internacionalmente e que a Comunidade se empenhou em ver aceites (por exemplo, a Alteração 40 sobre a gestão dos riscos), ou em que as alterações não se coadunam com a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento. Por exemplo, a Alteração 53 tenta reescrever o que já existe nos acordos da OMC para as situações em que uma análise dos riscos completa já é garantida. A Alteração 54, que obrigaria a Comunidade a aceitar outros factores legítimos já objecto de acordos internacionais não é aceitável, já que tais factores não se manifestam actualmente. A Alteração 52 é igualmente inaceitável, devido ao seu impacto a nível das obrigações internacionais da Comunidade, sendo contrária aos direitos e obrigações da OMC. Embora o conceito constante da Alteração 84 seja aceitável, já se encontra abarcado no artigo 5.º.

Problemas semelhantes são levantados pelas Alterações 55 e 56 relativas ao princípio da precaução. A Alteração 55 não é aceitável, já que é adequado manter alguma discrição, sem haver um requisito obrigatório que inste à acção, nem tão pouco, talvez, à adopção de quaisquer medidas. Trata-se de uma medida de gestão dos riscos satisfatória, o que foi incluído na comunicação da Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, pelo que há contradição com posições previamente adoptadas. Embora muitos dos aspectos da Alteração 56 reflictam estas posições, o texto é demasiado pormenorizado, o que poderia causar problemas no âmbito de um regulamento juridicamente vinculativo. A Alteração 63, prevendo que o trabalho de controlo e vigilância dos alimentos se mantenha confidencial, não pode ser aceite. Qualquer confidencialidade necessária será abarcada pelo texto de controlo horizontal, que virá a ser proposto proximamente. Contudo, a Alteração 8 sobre a aplicação não discriminatória do mesmo princípio aos géneros alimentícios, independentemente da sua origem, é aceitável em princípio.

Várias outras alterações relativas à legislação alimentar geral são aceitáveis em princípio e foram alinhadas pelos princípios e orientação gerais do texto. A primeira parte da Alteração 61 é aceitável, pois torna as responsabilidades legais das empresas do sector alimentar mais precisas. Na Alteração 69, só a referência ao transporte é aceitável e abordada no artigo 3.º, na definição acrescida de fases de produção, transformação e distribuição. O conceito, presente nas Alterações 80 e 178, de que os alimentos para consumo humano ou alimentos para animais reconhecidamente perigosos não devem ser exportados, foi incluído em termos de princípio na presente proposta alterada. Este conceito também consta da Alteração 82, mas a parte desta alteração que se refere à devolução dos produtos ao fornecedor não é aceitável, pois lança confusão sobre o significado jurídico de importação e exportação. Além disso, várias alterações foram consideradas plenamente aceitáveis (64, 65, 66, 70, 71 e 79), porque na mesma linha geral do texto, além de fornecerem aditamentos úteis, por exemplo em relação à extensão aos alimentos para animais (79).

As alterações 74 e 77 não são aceitáveis, porque dizem respeito a disposições relacionadas com responsabilidade, já abarcadas por outra legislação comunitária. A presente proposta é especificamente "sem prejuízo da legislação relativa à responsabilidade".

As Alterações 70 e 75 são aceitáveis em princípio e incluídas nas alterações aos artigos 18.º e 19.º.

As Alterações 48 e 189 não são aceitáveis, porque inadequadas em relação à data de aplicação de diferentes partes do texto. No atinente à Alteração 185, não seria possível contar com um relatório sobre a aplicação dos princípios da legislação alimentar, pois estes demorarão a ter impacto.

A Alteração 47 é aceitável em princípio e foi aceite mediante a extensão da definição do estatuto de produção e distribuição abarcado pelo Capítulo II do Regulamento. Igualmente aceitável em princípio é a Alteração 207 sobre a transparência, embora o texto tenha sido completamente aproximado ao Protocolo relativo à subsidiariedade e à proporcionalidade do Tratado de Amesterdão.

Várias outras alterações foram aceites em princípio, mas aproximadas aos princípios e orientação gerais do texto. Trata-se das Alterações 2, 5, 10, 16, 27, 35, 42, 60 e 62. A primeira parte da Alteração 67 foi abordada no Considerando 18 e a segunda tomou a forma de um número no âmbito do artigo 14.º.

Capítulo III

Algumas alterações (14, 16, 20, 22, 25) relativas aos considerandos foram incluídas na proposta alterada. A Alteração 19 e a parte da Alteração 20 que diz respeito a um considerando empregam a palavra "autorizadas", o que não é aceitável, uma vez que esta formulação não acompanha o artigo correspondente. A Alteração 13 relaciona-se igualmente com um considerando e é também inaceitável, já que os pedidos de parecer científico durante o processo legislativo devem limitar-se a casos justificáveis - novas informações científicas, por exemplo -, de forma a evitar pedidos repetidos sobre a mesma matéria.

No atinente ao âmbito da Autoridade, a Alteração 87 e as alterações com ela relacionadas, 88 e 187, não são aceitáveis, porque reduzem o seu mandato a domínios conhecidos como tendo impacto sobre a segurança dos alimentos. É necessário um mandato alargado, de forma a que não se repita a incapacidade de identificar, numa fase precoce, a BSE como um risco para o ser humano. Contudo, a Alteração 86, que torna claro ser a primeira missão da Autoridade a segurança dos alimentos, é aceitável. A Alteração 1, que propõe incluir a palavra "segurança" na designação da Autoridade, não é aceitável, já que isso poderia conduzir à redução do mandato da mesma.

A Alteração 91 não é aceitável. A Autoridade estará capacitada a fornecer pareceres científicos a pedido do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 29.º, mas a sua missão ficaria indistinta e arriscar-se-ia a duplicação com o trabalho de outros organismos se devesse fornecer apoio científico permanente ao Parlamento Europeu. A Alteração 90 é abarcada pela alínea a) do artigo 23.º, uma vez que o Parlamento é uma instituição comunitária, e, mais especificamente, pelo n.º 1 do artigo 29.º.

A Comissão considera actualmente dever ficar inteiramente responsável do funcionamento do sistema de alerta rápido, com a Autoridade a agir enquanto membro da rede; como tal, as Alterações 89, 94, 158, 159, 161, 162, 163 e 169 não são aceitáveis. As Alterações 160, 164 e 166 foram aceites e incluídas no texto, já que se encontravam em linha com a gestão desta rede pela Comissão. A Alteração 131 é abarcada pelo artigo 35.º, pois a formulação inicial deste artigo foi alterada.

As Alterações 17, 18 e 213 são a favor de um Conselho de Administração composto de membros seleccionados com base num processo aberto e com experiência prática no domínio da agricultura, da indústria alimentar, das pequenas empresas e dos grupos de consumidores. Não são aceitáveis. O principal objectivo da Comissão continua a ser contar com um Conselho de Administração de pequena dimensão que, através do equilíbrio na sua composição (quatro representantes do Conselho, quatro do Parlamento Europeu, quatro da Comissão, quatro da indústria e dos consumidores), possa ser encarado enquanto independente, embora reportando às instituições comunitárias. A proposta original da Comissão é, por conseguinte, mantida.

A Alteração 102 relativa à composição do Conselho de Administração não é aceitável, porque suprime a possibilidade de existirem membros suplentes. O mesmo acontece com a Alteração 143, que insiste dever o Conselho de Administração reunir apenas em público, pois essa é uma questão que cabe ao próprio Conselho decidir.

As Alterações 103 (coerência do programa de trabalho com as prioridades da Comunidade, e não com as prioridades da Comissão) e 105 (tornar público o regulamento interno da Autoridade) são aceitáveis, tal como o é a Alteração 106, que permite ao Presidente do Comité Científico participar nas reuniões do Conselho de Administração, a convite deste último. Incluem-se no artigo 25.º.

As Alterações 107 e 220 relativas à nomeação aberta e transparente do Director Executivo pelo Conselho de Administração, com uma audição no Parlamento, são aceitáveis em princípio e incluídas no artigo 26.º da proposta alterada. O candidato seleccionado pelo Conselho de Administração será nomeado após uma audição no Parlamento Europeu.

A Alteração 108, aceite em princípio, relativa à elaboração de um programa de trabalho pelo Director Executivo, é abarcada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º e pelo n.º 3 do artigo 27.º. A Alteração 109 sobre o contacto e o diálogo entre o Director Executivo e o Parlamento Europeu é também incluída na alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º. A inclusão da Alteração 109 abarca a última parte da Alteração 111 relativa ao diálogo com o Parlamento Europeu.

Além disso, algumas alterações foram incluídas porque incidiam principalmente sobre aspectos de redacção ou se relacionavam com a transferência das disposições de um artigo - ou número - para outro: 104, 110, 111, 127 e 128.

Acerca do Fórum Consultivo, a Alteração 112 sobre o papel do Fórum enquanto mecanismo para intercâmbio de informações e utilização comum dos conhecimentos fica incluída no artigo 27.º. A Alteração 114 é incluída no texto, pois os representantes do Parlamento Europeu e outros órgãos relevantes poderão ser convidados a participar nas reuniões deste Fórum. A Alteração 113 é aceitável, mas o Fórum Consultivo não será obrigado a reunir-se seis vezes por ano, como tal, esta parte não foi incluída no artigo 27.º.

A Alteração 115 sobre a possibilidade de organizar audições públicas do Comité e Painéis Científicos é incluída no n.º 9 do artigo 28.º.

A Alteração 118 não é aceitável, pois suprime a possibilidade de a Autoridade recusar ou alterar pedidos de pareceres científicos. Tal flexibilidade constitui um requisito crucial do funcionamento da Autoridade. A Alteração 119, que substitui "contraditórios" por "divergentes" é incluída no artigo 30.º.

As alterações 121, 122 e 123 não são aceitáveis. Estas alterações suprimem o procedimento aplicado em caso de divergência entre os pareceres científicos da Autoridade e os de um organismo científico nacional, tornando, assim, a Autoridade, o árbitro final em termos científicos. Esta situação não é adequada. Em qualquer caso, o procedimento constante do artigo 29.º é concebido para alcançar resultados através da transparência, cabendo a decisão ao gestor dos riscos. Que os Estados-Membros não se conformem a qualquer uma das medidas avançadas pelo gestor dos riscos ou pela autoridade legislativa dá lugar a um processo por infracção. Tal procedimento fornece o grau de clareza e firmeza que o Parlamento requer.

Os gestores dos riscos devem ser claramente responsabilizados pelas decisões tomadas, assim como os avaliadores dos riscos são responsáveis pela sua avaliação. Por estas razões, as Alterações 21 e 212 não são aceitáveis. A Alteração 92 foi aceite em princípio, incluída na alínea c) do artigo 23.º e alinhada de modo a salvaguardar que não haja confusão entre a responsabilidade na avaliação dos riscos por parte da autoridade e a responsabilidade do gestor dos riscos.

A Alteração 93 foi aceite em princípio e incluída no Considerando 51, com algumas supressões, de modo a assegurar que a Autoridade não será envolvida nas actividades de gestão dos riscos. A Alteração 98 é aceitável, pois torna claro que a Autoridade pode expressar "de forma independente" as suas próprias conclusões e orientações. A Alteração 97 não é aceitável, já que envolveria a Autoridade na gestão dos riscos.

A Alteração 132 é aceite em princípio. Fica abarcada pelo artigo 33.º, que se refere à ligação em rede com todas as organizações, referidas mais especificamente no correspondente Considerando 50.

Somente a parte da Alteração 134 que torna pública a lista de organismos científicos para apoiar a Autoridade nas suas actividades é aceitável, incluindo-se no artigo 36.º, embora a sugestão de supressão da designação de tais organismos pelos Estados-Membros não seja aceite. A restante parte desta alteração, referente aos países EEE/EFTA foi aceite em princípio, mas ao abrigo do artigo 49.º sobre a participação de países terceiros.

A Alteração 125, que suprime a competência da Autoridade para coligir dados relativos ao consumo de alimentos, não pôde ser aceite, pois incide sobre um requisito de base, que permite aos cientistas avaliar a exposição do consumidor a determinadas substâncias, através do seu regime alimentar. A Alteração 126 é aceite em princípio, já que a nova formulação do n.º 2 do artigo 22.º especifica que a Autoridade deverá recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais.

A Alteração 130, que acrescenta a palavra "avaliação", melhora o significado do artigo 34.º, tendo sido aceite. A Alteração 152 torna o artigo 42.º mais específico, sem alteração do seu significado, tendo sido aceite.

As Alterações 116, 124, 135 a 142 e 144, que melhoram a transparência da Autoridade, são aceites e incluídas na sua maioria no artigo 38.º, mas igualmente noutros artigos, nomeadamente o 26.º e o 28.º. Contudo, a Alteração 145 não é aceitável. O texto suprimido por esta alteração prevê que as conclusões dos pareceres científicos em relação a efeitos previsíveis sobre a saúde nunca podem ser considerados confidenciais pela Autoridade. A supressão deste texto da proposta original reduziria a transparência, pondo em perigo a garantia da publicação de informações relacionadas com a saúde.

As Alterações 149 e 150, aceites em princípio, são abarcadas pelo artigo 38.º relativo à transparência, já que os pareceres do Comité e dos Painéis Científicos e, portanto, as suas conslusões, são imediatamente publicados após aprovação. Além disso, as conclusões dos pareceres científicos em relação a efeitos previsíveis sobre a saúde nunca podem ser confidenciais, em conformidade com o artigo 39.º.

As Alterações 23, 153 e 157 não são aceitáveis, porque suprimem a possibilidade de a Autoridade receber taxas. A Comissão pretende rever esta questão três anos a contar do início das actividades da Autoridade, embora concorde que é inadequado esta cobrar taxas actualmente.

Outras alterações não são aceitáveis por serem incompatíveis com procedimentos comunitários existentes ou com aspectos jurídicos importantes, ou ainda porque se encontram abarcadas por outras disposições jurídicas, quer no presente texto, quer noutros textos comunitários. Por estas razões, só os n.ºs 6-A e 6-B da Alteração 154 foram incluídos no artigo 43.º. A Alteração 155 é incluída no artigo 44.º "relativamente à recomendação do Conselho", mas não relativamente à quitação dada ao Conselho de Administração. A Alteração 156 relativa ao OLAF foi incluída no n.º 9 do artigo 25.º, mas considerou-se inadequada a repetição na proposta alterada de disposições legislativas existentes.

Capítulos IV e V

A Alteração 24 sobre o procedimento a adoptar em situações de emergência não é aceitável, já que "risco grave" é a pré-condição subjacente a todas as medidas de emergência no âmbito da legislação comunitária existente. Em contrapartida, a Alteração 177 que estende o procedimento de emergência aos alimentos para animais é incluída no artigo 53.º.

A Alteração 174 não é aceitável, já que a Unidade de Crise não será uma estrutura permanente. A Alteração 176 torna mais claro o papel informativo da Unidade de Crise, tendo sido incluída no n.º 3 do artigo 57.º.

As Alterações 172 e 173 propõem envolver o Parlamento na gestão prática das crises. Tal não é compatível com o seu papel institucional de controlo e supervisão.

As Alterações 175, 179, 180, 181 e 182 não se adaptam ao procedimento de comitologia existente, não sendo, por conseguinte, aceitáveis.

A Alteração 183 foi aceite em parte e incluída no artigo 61.º, de modo a tornar claro que uma avaliação independente, que tenha em consideração o ponto de vista dos interessados, deve ser realizada pela Autoridade, a intervalos regulares. No entanto, a avaliação encomendada pela Autoridade não pode dizer respeito a todo o regulamento, pois pode ser apenas pertinente para a própria Autoridade. A Alteração 186 sobre a transparência foi incluída no n.º 3 do artigo 61.º.

A Alteração 205 não é aceitável, pois já é claro que a Autoridade tem o direito de modificar o seu próprio regulamento interno. A Alteração 191 não é aceitável, pois o atraso que poderia causar seria impraticável, podendo vir a ter um efeito prejudicial na data de lançamento. A Alteração 192 não é aceitável, pois a Autoridade Alimentar não afecta o limite da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras.

A Alteração 188 é parcialmente aceitável, pois o local da sede da Autoridade Alimentar Europeia deve basear-se apenas em critérios operacionais. Os demais critérios não são aceitáveis. Tão pouco o é a parte desta alteração relativa aos procedimentos para selecção do local. A parte aceitável da alteração incluíu-se no artigo 64.º.

4. Conclusão

A presente proposta alterada baseia-se no acordo político alcançado no âmbito do Conselho, à excepção dos seguintes considerandos e artigos:

- Considerando 19, relativo à Alteração 8 sobre o princípio da precaução e a sua aplicação de forma não discriminatória;

- Considerando 31, n.º 3 do artigo 18.º e n.º 3 do artigo 19.º, relativos às Alterações 10, 70 e 75, onde se requer que as empresas do sector alimentar (alimentação humana e animal) não impeçam ou desencorajem ninguém de colaborar com as autoridades competentes, a fim de prevenir, reduzir ou evitar quaisquer riscos para a saúde;

- Considerando 50, relativo à Alteração 132, onde se especifica que as organizações de consumidores e de outras partes interessadas poderão cooperar com a Autoridade;

- Considerando 56, relativo à Alteração 96, que sublinha a necessidade de as comunicações acerca de nutrição emitidas pela Autoridade terem em conta os hábitos alimentares no âmbito da União Europeia;

- Alínea c) do artigo 23.º, que inclui a Alteração 92. Esta alteração foi aceite em termos de princípio, desde que uma reformulação tornasse claro que a Autoridade, responsável pela avaliação dos riscos, não estaria envolvida em actividades de gestão dos mesmos. Como tal, é apenas a pedido da Comissão que a Autoridade pode auxiliar o gestor dos riscos na interpretação e consideração dos pareceres científicos;

- Artigo 25.º (Conselho de Administração). Os n.ºs 1 e 2 baseiam-se na proposta inicial da Comissão. Contudo, o Conselho concluiu que preferiria 16 Membros seleccionados com base na sua competência, experiência relevante e distribuição geográfica, acrescidos de um representante da Comissão, por oposição à proposta original da Comissão, que preconizava representantes das três instituições comunitárias e quatro representantes de organizações de agentes interessados.

- N.º 10 do artigo 25.º: este número foi completado com a inclusão da Alteração 106, aceite em termos de princípio pela Comissão. Prevê a possibilidade de o Presidente do Comité Científico ser convidado a assistir às reuniões do Conselho de Administração;

- N.º 1 do artigo 26.º: este número é completado com a inclusão de parte da Alteração 107, não aceite no acordo político do Conselho, relativa a uma audição preliminar, no âmbito do Parlamento Europeu, do Director Executivo, antes da sua nomeação final pelo Conselho de Administração.

- N.º 5 do artigo 27.º: este número foi completado com a inclusão da Alteração 113, aceite em termos de princípio/parcialmente pela Comissão e não retomada no acordo político do Conselho. Esta alteração prevê a realização de reuniões regulares do Fórum Consultivo, a convite do Presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

- O artigo 64.º mantém a proposta original da Comissão no sentido de serem as autoridades competentes a decidir da localização da sede, com base numa proposta da Comissão, incluindo igualmente alguns critérios de selecção extraídos da Alteração 188.

- Artigo 66.º, em que o Conselho propõe a data de 1 de Janeiro de 2005 para aplicação dos artigos 11.º, 12.º e 14.º a 20.º, enquanto a Comissão pretende que as disposições constantes dos mesmos artigos, que incidem sobre requisitos básicos relativos à segurança dos alimentos e a rastreabilidade, entrem em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

As alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e pelo Conselho são assinaladas a negrito, sublinhadas e aparecem em caracteres itálicos. As alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão mas rejeitadas pelo Conselho são assinaladas a negrito e sublinhadas.

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 25.º mantêm a proposta original da Comissão quanto à composição do Conselho de Administração. A primeira frase do artigo 64.º retoma a redacção da proposta original da Comissão no atinente à definição do local da sede. Estes números da proposta alterada aparecem em caracteres itálicos.

A Comissão veria com bons olhos uma aprovação sem incidentes do presente regulamento, de forma a assegurar que a Autoridade Alimentar Europeia estará apta a iniciar as suas actividades no início de 2002, em conformidade com a resolução da cimeira de Nice.

2000/0286 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º, 95.º, 133.º e o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] COM(2000) 716 Final de 8.11.00.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],

[7] JO C 155 de 29.05.2001, p. 32.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] 13/06/2001 ainda não publicado no JO.

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e saudáveis constitui um requisito essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos;

(2) Deve ser assegurado um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas na realização das políticas comunitárias;

(3) A livre circulação de géneros alimentícios e dos alimentos para animais na Comunidade só pode ser alcançada se os requisitos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais não diferirem de forma significativa entre os Estados-Membros;

(4) Existem diferenças importantes entre as legislações alimentares dos Estados-Membros no que diz respeito aos conceitos, princípios e procedimentos; Quando os Estados-Membros tomam medidas que regem os géneros alimentícios, tais diferenças podem impedir a sua livre circulação, criar condições de desigualdade da concorrência e afectar, assim, directamente o funcionamento do mercado interno;

(5) Consequentemente, é necessário aproximar esses conceitos, princípios e procedimentos, de modo a que constituam uma base comum para as medidas que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais tomadas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade; todavia, é preciso prever um prazo suficiente para a adaptação de quaisquer disposições que entrem em conflito na legislação vigente, tanto a nível nacional como comunitário, e estipular que, na pendência dessa adaptação, a legislação pertinente deverá ser aplicada à luz dos princípios estabelecidos no presente regulamento;

(6) A água é ingerida directa ou indirectamente como os outros géneros alimentícios, contribuindo assim para a exposição global do consumidor às substâncias ingeridas, incluindo contaminantes químicos e microbiológicos; Todavia, uma vez que a água destinada ao consumo humano já se encontra regida pelas Directivas 80/778/CEE [9] e 98/83/CE [10] do Conselho, basta considerar a água do ponto de vista dos limiares de conformidade definidos no artigo 6.º dessa última directiva;

[9] JO L 229, de 30.8.1980, p. 11.

[10] JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.

(7) No contexto da legislação alimentar, é adequado incluir os requisitos relativos aos alimentos para animais, incluindo os referentes à produção e utilização de alimentos destinados aos animais produtores de géneros alimentícios, sem prejuízo dos requisitos semelhantes que têm sido aplicados até à data e que serão aplicados no futuro na legislação relativa aos alimentos para animais aplicável a todos eles, incluindo os animais de estimação;

(8) A Comunidade optou por um elevado nível de protecção da saúde como princípio para a elaboração da legislação alimentar, que aplica de forma não discriminatória, quer se trate de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, comercializados no mercado interno ou internacionalmente;

(9) É necessário garantir que os consumidores, a outras partes interessadas e os parceiros comerciais tenham confiança nos processos de tomada de decisões subjacentes à legislação alimentar, na sua base científica e nas estruturas e independência das instituições que protegem a saúde e outros interesses;

(10) A experiência demonstrou a necessidade de serem tomadas medidas destinadas a garantir que não sejam colocados no mercado géneros alimentícios inseguros e que existam sistemas para identificar e responder a problemas de segurança dos géneros alimentícios, a fim de assegurar o funcionamento correcto do mercado interno e proteger a saúde humana; devem ser igualmente abordadas as questões semelhantes em matéria da segurança dos alimentos para animais;

(11) No intuito de se adoptar uma abordagem suficientemente abrangente e integrada da segurança dos géneros alimentícios, é necessário definir a legislação alimentar no sentido lato por forma a abranger um vasto leque de disposições com impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, incluindo disposições sobre materiais e artigos em contacto com os géneros alimentícios, alimentos para animais e outros insumos agrícolas ao nível da produção primária;

(12) A fim de garantir a segurança dos géneros alimentícios, é necessário considerar todos os aspectos da cadeia alimentar como um conjunto contínuo, desde, e incluindo, a produção primária, a produção de alimentos para animais até e incluindo a venda ou o fornecimento de géneros alimentícios ao consumidor, uma vez que cada elemento pode ter um impacto potencial na segurança dos géneros alimentícios;

(13) A experiência demonstrou que, por este motivo, se torna necessário tomar em consideração a produção, o fabrico, o transporte e a distribuição dos alimentos destinados aos animais produtores de géneros alimentícios, incluindo a produção de animais que possam vir a ser utilizados como alimentos para animais no âmbito de explorações piscícolas, uma vez que a contaminação involuntária ou voluntária dos alimentos para animais, a sua adulteração e as práticas fraudulentas ou outras práticas incorrectas com eles relacionadas podem dar origem a um impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios;

(14) Pelo mesmo motivo, torna-se necessário tomar em consideração outras práticas e insumos agrícolas ao nível da produção primária e os seus efeitos potenciais na segurança global dos géneros alimentícios;

(15) As medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comunidade em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais devem basear-se, em geral, na análise dos riscos, excepto quando tal não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida. O recurso à análise dos riscos antes da adopção de tais medidas deve ajudar a evitar os obstáculos injustificados à livre circulação dos géneros alimentícios;

(16) Sempre que a legislação alimentar se destine a reduzir, eliminar ou evitar um risco para a saúde, os três princípios interligados da análise dos riscos - avaliação, gestão e comunicação dos riscos - constituem uma metodologia sistemática para a determinação de medidas eficazes, proporcionadas e orientadas ou de outras acções destinadas a proteger a saúde;

(17) Para que exista confiança na base científica da legislação alimentar, as avaliações dos riscos devem ser efectuadas de forma independente, objectiva e transparente e baseadas nas informações e nos dados científicos disponíveis;

(18) Reconhece-se que a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, em alguns casos, fornecer todas as informações em que se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que outros factores pertinentes devem legitimamente ser tidos em conta, incluindo, nomeadamente, factores sociais, económicos, tradicionais, éticos e ambientais, assim como a viabilidade dos controlos;

(19) Tem sido invocado o princípio da precaução para assegurar a protecção da saúde na Comunidade, dando assim origem a obstáculos à livre circulação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; por conseguinte, torna-se necessário adoptar uma base uniforme em toda a Comunidade; qualquer medida baseada no princípio da precaução não deve discriminar nem prever uma restrição disfarçada fundamentando-se na origem dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais;

(20) Nas circunstâncias específicas em que exista um risco para a vida ou a saúde, mas persistam incertezas científicas, o princípio da precaução constitui um mecanismo que permite determinar medidas de gestão dos riscos ou outras acções, a fim de assegurar o elevado nível de protecção da saúde escolhido na Comunidade;

(21) A segurança dos géneros alimentícios e a protecção dos interesses dos consumidores são uma preocupação crescente para o grande público, as organizações não governamentais, as associações profissionais, os parceiros comerciais internacionais e as organizações comerciais; é necessário assegurar a confiança do consumidor e dos parceiros comerciais através de uma formulação aberta e transparente da legislação alimentar e da adopção, por parte das autoridades públicas, de medidas adequadas para informar o público, sempre que existam fundamentos legítimos de suspeita de que um género alimentício possa constituir um risco para a saúde;

(22) São de primordial importância a segurança e a confiança dos consumidores, tanto na Comunidade Europeia como nos países terceiros; a Comunidade é um actor de primeiro plano no comércio mundial no sector dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, tendo, neste contexto, celebrado acordos comerciais internacionais, contribuindo para a formulação de normas internacionais que servem de apoio à legislação alimentar e defendendo os princípios do comércio livre de géneros alimentícios e alimentos para animais seguros e saudáveis de forma não discriminatória, seguindo práticas comerciais éticas e leais;

(23) É necessário assegurar que os géneros alimentícios e os alimentos para animais exportados ou reexportados a partir da Comunidade se encontram em conformidade com a legislação comunitária ou com os requisitos estabelecidos pelo país importador; noutras circunstâncias, os géneros alimentícios e os alimentos para animais só poderão ser exportados ou reexportados desde que o país importador tenha expressamente dado o seu acordo; contudo, é necessário assegurar que, mesmo que exista acordo por parte do país importador, os géneros alimentícios prejudiciais para a saúde ou os alimentos para animais inseguros não são exportados ou reexportados;

(24) É necessário estabelecer os princípios gerais em cuja base podem ser comercializados os géneros alimentícios e os alimentos para animais, bem como os objectivos e os princípios para a contribuição da Comunidade para a formulação de normas internacionais e acordos comerciais;

(25) Alguns Estados-Membros adoptaram legislação horizontal em matéria de segurança dos géneros alimentícios, impondo, em especial, a obrigação geral de os operadores económicos comercializarem apenas géneros alimentícios seguros; no entanto, esses Estados-Membros aplicam diferentes critérios básicos para determinar se um género alimentício é seguro; estas diferentes abordagens e a ausência de legislação horizontal nos outros Estados-Membros são susceptíveis de criar obstáculos ao comércio de géneros alimentícios; semelhantes obstáculos podem surgir no âmbito do comércio de alimentos para animais;

(26) É, pois, necessário estabelecer requisitos gerais para que apenas sejam colocados no mercado alimentos seguros, quer para consumo humano quer para animais, a fim de assegurar que o mercado interno funcione eficazmente no que diz respeito a tais produtos;

(27) A experiência demonstrou que o funcionamento do mercado interno no sector dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais pode ficar comprometido, se for impossível detectar a origem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; por conseguinte, é necessário estabelecer um sistema exaustivo de rastreabilidade nas empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, de modo a possibilitar retiradas do mercado de forma orientada e precisa, ou a informar os consumidores ou os funcionários responsáveis pelos controlos, evitando-se assim as possibilidades de uma perturbação desnecessária e mais vasta em caso de problemas com a segurança dos géneros alimentícios;

(28) É necessário assegurar que todas as empresas do sector alimentar (alimentação humana e animal), incluindo os importadores, estejam em condições de identificar, pelo menos, a empresa que forneceu os géneros alimentícios, os alimentos para animais, os animais ou as substâncias que podem ser incorporadas num género alimentício ou num alimento para animais, a fim de garantir que, em caso de investigação, a rastreabilidade possa ser assegurada em todas as fases;

(29) Um operador de uma empresa do sector alimentar encontra-se em melhores condições para conceber um sistema seguro de fornecimento de géneros alimentícios e para garantir que os géneros alimentícios que fornece são seguros; assim, deve ter a principal responsabilidade jurídica por garantir a segurança dos géneros alimentícios; embora exista este princípio em alguns Estados-Membros e em certos domínios da legislação alimentar, há outros domínios em que tal não está explícito ou em que a responsabilidade é assumida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, através das actividades de controlo que efectuam; estas disparidades são susceptíveis de criar obstáculos ao comércio e distorções de concorrência entre os operadores do sector alimentar dos diferentes Estados-Membros;

(30) Devem aplicar-se requisitos similares aos alimentos para animais e aos operadores do sector dos alimentos para animais;

(31) A experiência demonstrou que os trabalhadores das empresas do sector alimentar (alimentação humana e animal) que, em virtude das suas actividades profissionais, se dão conta da colocação no mercado de um alimento para animal inseguro ou de um género alimentício potencialmente prejudicial para a saúde, podem contribuir significativamente para a redução ou prevenção desse risco;

(32) A base científica e técnica da legislação comunitária relacionada com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais deve contribuir para se alcançar um elevado nível de protecção da saúde na Comunidade; esta deve poder dispor de apoio científico e técnico independente, eficiente e de elevada qualidade;

(33) Os aspectos científicos e técnicos relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais estão a tornar-se cada vez mais importantes e complexos; a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia, a seguir designada por "Autoridade", deve reforçar o actual sistema de apoio científico e técnico, que já não se encontra em condições de responder às crescentes solicitações que lhe são feitas;

(34) Em conformidade com os princípios gerais da legislação alimentar, a Autoridade deve assumir o papel de referência científica independente a nível da gestão dos riscos e, ao fazê-lo, contribuir para assegurar o bom funcionamento do mercado interno; pode ser chamada a formular pareceres sobre aspectos científicos contenciosos, permitindo, deste modo, que as instituições comunitárias e os Estados-Membros tomem decisões bem fundadas em matéria de gestão dos riscos a fim de garantir a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, evitando ao mesmo tempo a fragmentação do mercado interno através da adopção de medidas que criem obstáculos injustificados ou desnecessários à livre circulação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

(35) A Autoridade deve ser uma fonte científica independente de aconselhamento, de informação e de comunicação dos riscos, a fim de aumentar a confiança dos consumidores; não obstante, de modo a promover a coerência entre as funções de avaliação, de gestão e de comunicação dos riscos, o elo entre os avaliadores dos riscos e os gestores dos riscos deve ser fortalecido;

(36) A Autoridade deve fornecer um ponto de vista científico independente e abrangente sobre a segurança e outros aspectos de toda a cadeia alimentar e dos alimentos para animais, o que implica que lhe sejam atribuídas amplas responsabilidades; nestas incluir-se-ão questões com impacto directo ou indirecto na segurança da cadeia alimentar, na saúde e bem-estar animais e na fitossanidade; contudo, é necessário assegurar que a Autoridade se concentrará na segurança dos géneros alimentícios; por conseguinte, as suas atribuições relativamente a questões de saúde e bem-estar animal, bem como de fitossanidade, não ligadas à segurança da cadeia alimentar, devem limitar-se ao fornecimento de pareceres científicos; as atribuições da Autoridade devem igualmente abarcar o aconselhamento científico e o apoio científico e técnico a nível da nutrição humana em relação com a legislação comunitária, bem como a assistência da Comissão, a seu pedido, relativamente à comunicação ligada a programas comunitários em matéria de saúde;

(37) Uma vez que alguns produtos permitidos nos termos da legislação alimentar, como os pesticidas ou os aditivos nos alimentos para animais, podem envolver riscos para o ambiente ou para a segurança dos trabalhadores, alguns aspectos ambientais e da protecção dos trabalhadores devem igualmente ser avaliados em conformidade com a legislação relevante;

(38) De forma a evitar a duplicação de avaliações científicas e pareceres científicos com elas relacionados, relativos a organismos geneticamente modificados, a Autoridade deve formular pareceres científicos sobre produtos, que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, relacionados com organismos geneticamente modificados, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE [11] do Parlamento Europeu e do Conselho e sem prejuízo dos procedimentos nela estabelecidos.

[11] JO L 106, de 17.04.01, p. 1.

(39) A Autoridade deverá contribuir, através do apoio científico, para o papel desempenhado pela Comunidade e pelos Estados-Membros no desenvolvimento e na criação de normas internacionais de segurança dos alimentos e de acordos comerciais.

(40) É essencial que as instituições comunitárias, o público e as partes interessadas confiem na Autoridade; por este motivo, é fundamental garantir a sua independência, uma elevada qualidade científica, transparência e eficácia, sendo também indispensável a cooperação com os Estados-Membros;

(41) A Autoridade deverá dispor de meios para levar a cabo todas as tarefas necessárias ao desempenho das suas atribuições;

(42) É preciso garantir que exista um controlo eficaz da Autoridade pelas diversas instituições comunitárias envolvidas; para o efeito, o seu Conselho de Administração deverá incluir quatro representantes designados pelo Parlamento Europeu, quatro designados pelo Conselho e quatro designados pela Comissão;

(43) O Conselho de Administração deve dispor dos poderes necessários para estabelecer o orçamento, verificar a sua aplicação, elaborar o regulamento interno, aprovar a regulamentação financeira, designar membros para o comité científico e os painéis científicos e nomear o Director Executivo;

(44) É necessário estabelecer uma relação de confiança e de transparência com o público e, para o efeito, o Conselho de Administração deve incluir quatro representantes dos consumidores e da indústria;

(45) A Autoridade deve cooperar de forma estreita com os organismos competentes dos Estados-Membros para poder funcionar eficazmente; deve ser criado um Fórum Consultivo, que aconselhará o Director Executivo, instituirá um mecanismo para o intercâmbio de informações e assegurará uma estreita cooperação, nomeadamente a nível do sistema de constituição de uma rede; a cooperação e o intercâmbio de informações adequado deverão igualmente minimizar a potencial divergência a nível dos pareceres científicos;

(46) A Autoridade deve assumir o papel dos Comités Científicos junto da Comissão na formulação de pareceres científicos no seu domínio de competência; é necessário reorganizar esses comités, por forma a garantir uma maior coerência científica em relação à cadeia alimentar e para lhes permitir trabalhar mais eficazmente; devem, portanto, ser criados um comité científico e painéis científicos permanentes no âmbito da Autoridade para formularem tais pareceres;

(47) A fim de garantir a sua independência, os membros do comité científico e dos painéis devem ser cientistas independentes, recrutados com base em concursos públicos;

(48) O papel da Autoridade enquanto referência científica independente implica que podem ser solicitados pareceres científicos não só pela Comissão, mas também pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros. Por forma a assegurar a facilidade de gestão e a coerência do processo de aconselhamento científico, a Autoridade deverá estar apta a recusar ou alterar um pedido, justificando a sua atitude com base em critérios pré-estabelecidos; devem também ser tomadas medidas que contribuam para evitar pareceres científicos divergentes e, caso existam pareceres científicos divergentes entre diversos organismos científicos, devem existir processos que permitam resolver a divergência ou fornecer aos gestores dos riscos uma base transparente de informação científica;

(49) A Autoridade deve também poder encomendar, de forma aberta e transparente, os estudos científicos necessários ao cumprimento das suas obrigações, assegurando ao mesmo tempo que as relações por ela estabelecidas com a Comissão e com os Estados-Membros evitem a duplicação de esforços; a Autoridade terá em conta os conhecimentos especializados e as estruturas comunitárias existentes;

(50) A falta de um sistema eficaz de recolha e análise de dados a nível comunitário, relativamente à cadeia de distribuição de alimentos, é reconhecida como uma falha fundamental; deve, portanto, ser criado um sistema de recolha e análise de dados pertinentes nos domínios cobertos pela Autoridade, sob a forma de uma rede por ela coordenada, que associe todas as organizações relevantes, incluindo, sempre que apropriado, as organizações cientificas de consumidores e de outras partes interessadas; é necessária uma análise das redes comunitárias de recolha de dados nos domínios cobertos pela Autoridade;

(51) Uma melhor identificação dos riscos emergentes pode, a longo prazo, constituir um importante instrumento de prevenção à disposição dos Estados-Membros e da Comunidade no exercício das suas políticas; é, portanto, necessário atribuir à Autoridade uma tarefa de antecipação na recolha de informações e no exercício da vigilância, bem como no fornecimento de avaliação e informações sobre riscos emergentes, com vista à sua prevenção;

(52) A criação da Autoridade deve permitir aos Estados-Membros participar, de forma mais estreita, nos procedimentos científicos; deve existir uma cooperação estreita entre a Autoridade e os Estados-Membros para o efeito; podendo, em especial algumas tarefas ser atribuídas pela Autoridade a organismos competentes dos Estados-Membros;

(53) É necessário assegurar o equilíbrio entre a utilização de organixações nacionais que levem a cabo tarefas por conta da Autoridade e a necessidade de garantir, para efeitos de coerência global, que essas tarefas sejam efectuadas em conformidade com os critérios que a Autoridade tenha estabelecido para as mesmas; os procedimentos existentes para a atribuição de tarefas científicas aos Estados-Membros, em especial no que respeita à avaliação de processos apresentados pela indústria para a autorização de certas substâncias, produtos ou procedimentos, devem ser reexaminados no prazo de um ano, a fim de ter em conta a criação da Autoridade e as novas estruturas que ela proporciona, mantendo-se os processos de avaliação pelo menos tão rigorosos como antes;

(54) A Comissão continua a ser plenamente responsável pela comunicação das medidas de gestão dos riscos, o que implica a necessidade de proceder a intercâmbios de informações adequados entre a Autoridade e a Comissão; a cooperação estreita entre a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros é igualmente necessária para assegurar a coerência do processo de comunicação global;

(55) A independência da Autoridade e o seu papel na informação do público implicam que possa fazer comunicações autónomas nos domínios da sua competência, a fim de fornecer informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis;

(56) É necessária uma cooperação adequada com os Estados-Membros no domínio específico das campanhas de informação pública para ter em conta eventuais parâmetros regionais e correlações com as políticas de saúde; as comunicações acerca das implicações em matéria de saúde acarretadas pela nutrição deverão ter em conta a diversidade de hábitos alimentares no âmbito da União Europeia;

(57) Para além dos princípios de funcionamento baseados na independência e na transparência, a Autoridade deve ser uma organização aberta a contactos com consumidores e outros grupos interessados;

(58) A Autoridade deve ser financiada pelo orçamento comunitário; no entanto, à luz da experiência adquirida, em especial no que respeita ao tratamento de processos de autorização apresentados pela indústria, no prazo de três anos após a entrada em vigor do regulamento, deve ser examinada a possibilidade de cobrar taxas; o processo orçamental da Comunidade permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias; por outro lado, a auditoria das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas;

(59) É necessário permitir a participação de países europeus não membros da União Europeia e que celebraram acordos que os obrigam a transpor e a aplicar o acervo comunitário no domínio regido pelo presente regulamento;

(60) Existe já um sistema de alerta rápido no âmbito da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos [12]; o âmbito de aplicação do sistema existente inclui géneros alimentícios e produtos industriais, mas não os alimentos para animais; as recentes crises alimentares demonstraram a necessidade de criar um sistema de alerta rápido aperfeiçoado e alargado, que abranja os géneros alimentícios e os alimentos para animais; tal sistema revisto deveria ser gerido pela Comissão, incluindo, enquanto membros da rede, os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade; o sistema não deve abranger o intercâmbio rápido de informações em caso de emergência radiológica nos termos da Decisão 87/600/Euratom do Conselho [13];

[12] JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.

[13] JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

(61) Os recentes incidentes em matéria de segurança dos alimentos demonstraram a necessidade de estabelecer medidas apropriadas em situações de emergência que garantam que todos os géneros alimentícios, qualquer que seja o seu tipo ou origem, e, bem assim, todos os alimentos para animais, possam ser submetidos a medidas comuns, em caso de risco grave para a saúde humana, animal, ou para o ambiente; este tipo de abordagem abrangente das medidas de emergência, com vista à segurança dos géneros alimentícios, deverá permitir que se tomem medidas eficazes e se evitem disparidades artificiais no tratamento de um risco grave em relação com os géneros alimentícios e os alimentos para animais;

(62) As recentes crises alimentares demonstraram ainda os benefícios que a Comissão pode obter, se dispuser de procedimentos mais rápidos e correctamente adaptados à gestão de crises; esses procedimentos organizacionais devem permitir melhorar a coordenação de esforços e determinar as medidas mais eficazes com base nas melhores informações científicas, pelo que os procedimentos revistos devem ter em conta as responsabilidades da Autoridade e prever a sua assistência científica e técnica, sob a forma de aconselhamento, em caso de crise alimentar;

(63) A fim de assegurar uma abordagem mais eficaz e abrangente da cadeia alimentar, deve ser instituído um Comité Permanente para a Segurança da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que substituirá o Comité Veterinário Permanente, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios e o Comité Permanente dos Alimentos para Animais; consequentemente, devem ser revogadas as Decisões 68/361/CEE [14], 69/414/CEE [15] e 70/372/CEE [16] do Conselho; pela mesma razão, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal deverá igualmente substituir o Comité Fitossanitário Permanente relativamente à sua competência (no atinente às Directivas 76/895/CEE [17], 86/362/CEE [18], 86/363/CEE [19], 90/642/CEE [20] e 91/414/CEE [21]) em matéria de produtos produtos fitofarmacêuticos e de fixação de teores máximos de resíduos;

[14] JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.

[15] JO L 291 de 19.11.1969, p. 9.

[16] JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.

[17] JO L 341, de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO L 144, de 18.6.1996, p. 12).

[18] JO L 221, de 7.8.1986, p. 37.

[19] JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.

[20] JO L 350, de 14.12.90, p. 71.

[21] JO L 230, de 19.8.1991, p. 1.

(64) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho [22], de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão;

[22] JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.

(65) É necessário dar aos operadores um prazo suficiente para se adaptarem a alguns dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e prever que a Autoridade Alimentar Europeia inicie as suas actividades em 1 de Janeiro de 2002;

(66) É importante evitar confusões entre as atribuições da Autoridade e as da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) criada pelo Regulamento (CEE) n.º 2309/93 [23] do Conselho; por conseguinte, torna-se necessário estabelecer que o presente regulamento não prejudica as competências atribuídas à AEAM pela legislação comunitária, incluindo as conferidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal [24];

[23] JO L 214, de 24.8.1993, p.1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 649/1998 (JO L 88, de 24.3.1998, p. 7).

[24] JO L 224, de 18.8.1990, p.1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2391/2000 (JO L 276, de 28.10.2000, p. 5).

(67) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para a consecução dos objectivos fundamentais do presente regulamento, prever a aproximação de conceitos, princípios e medidas constituintes de uma base comum em matéria de legislação alimentar na Comunidade e criar uma Autoridade Alimentar Europeia; o presente regulamento limita-se ao necessário para atingir esses objectivos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º Objectivo e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento prevê os fundamentos para garantir um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas e dos interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios, assegurando, ao mesmo tempo, o funcionamento eficaz do mercado interno. Estabelece princípios e responsabilidades comuns, a maneira de assegurar uma sólida base científica e disposições e procedimentos organizacionais eficientes para servir de base à tomada de decisões em questões de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

2. Para efeitos do n.º 1, o presente regulamento estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário ou nacional.

Institui a Autoridade Alimentar Europeia.

Estabelece procedimentos para questões com impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

3. O presente regulamento aplica-se a todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios e de alimentos para animais. Não se aplica à produção primária destinada a uso doméstico, nem à preparação, manipulação e armazenagem domésticas de géneros alimentícios para consumo privado.

Artigo 2.º Definição de "género alimentício"

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "género alimentício" qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado, ou não transformado, destinado a ser ingerido ou com razoáveis probabilidades de ser ingerido pelo ser humano. Inclui bebidas, pastilhas elásticas e todas as substâncias, incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento. Inclui a água dentro dos limiares de conformidade definidos no artigo 6.º da Directiva 98/83/CE, sem prejuízo dos requisitos das Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE.

Não inclui:

a) alimentos para animais;

b) animais vivos, a menos que sejam preparados para colocação no mercado para consumo humano;

c) plantas, antes da colheita;

d) medicamentos, na acepção das Directivas 65/65/CEE [25] e 92/73/CEE [26] do Conselho;

[25] JO B 22 de 9.2.1965, p. 369.

[26] JO L 297, de 13.10.1992, p. 8.

e) produtos cosméticos, na acepção da Directiva 76/768/CEE [27] do Conselho;

[27] JO L 262, de 27.9.1976, p. 169.

f) tabaco e produtos do tabaco, na acepção da Directiva 89/622/CEE do Conselho [28];

[28] JO L 359, de 8.12.1989, p. 1.

g) estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre Estupefacientes, de 1961, e da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971;

h) resíduos e contaminantes.

Artigo 3.º Outras definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento:

1. "legislação alimentar" significa as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem os géneros alimentícios em geral e a sua segurança em particular, a nível quer comunitário quer nacional; abrange todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, bem como de alimentos para animais produtores de géneros alimentícios;

2. "empresa do sector alimentar" significa qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios;

3. "operador de uma empresa do sector alimentar" significa a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar na empresa do sector alimentar sob o seu controlo;

4. "alimento para animais" significa qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais;

5. "empresa do sector de alimentos para animais" significa qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a qualquer operação de produção, fabrico, transformação, armazenagem, transporte ou distribuição de alimentos para animais, incluindo qualquer operador que produza, transforme ou armazene alimentos para animais destinados à alimentação de animais na sua própria exploração;

6. "operador de uma empresa do sector de alimentos para animais" significa a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar na empresa do sector de alimentos para animais sob o seu controlo;

7. "retalho" significa a manipulação e/ou a transformação de géneros alimentícios e a respectiva armazenagem no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo terminais de distribuição, operações de restauração, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios, estabelecimentos comerciais, centros de distribuição de supermercados e mercados grossistas;

8. "colocação no mercado" significa a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas;

9. "risco" significa uma função da probabilidade de um efeito nocivo para a saúde e da gravidade desse efeito, como consequência de um perigo;

10. "análise dos riscos" significa um processo constituído por três componentes interrelacionadas: avaliação, gestão e comunicação dos riscos;

11. "avaliação dos riscos" significa um processo de base científica constituído por quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;

12. "gestão dos riscos" significa o processo, diferente da avaliação dos riscos, de ponderar alternativas políticas, após consulta às partes interessadas, tendo em conta a avaliação dos riscos e outros factores legítimos e, se necessário, seleccionando opções apropriadas de prevenção e controlo;

13. "comunicação dos riscos" significa o intercâmbio interactivo, durante todo o processo de análise dos riscos, de informações e pareceres relativos a perigos e riscos, factores relacionados com riscos e percepção do risco, entre avaliadores e gestores dos riscos, consumidores, empresas do sector alimentar e empresas do sector de alimentos para animais, a comunidade universitária e outras partes interessadas, incluindo a explicação dos resultados da avaliação dos riscos e da base das decisões de gestão dos riscos;

14. "perigo" significa um agente biológico, químico ou físico presente nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, ou uma condição dos mesmos, com potencialidades para provocar um efeito nocivo para a saúde;

15. "rastreabilidade" significa a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substância, destinados a ser incorporados ou com probabilidades de ser incorporados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição;

16. "fases da produção, transformação e distribuição" significa qualquer fase, incluindo a importação, desde a produção primária de um género alimentício até à sua armazenagem, transporte, venda ou fornecimento ao consumidor final e, quando for o caso, a importação, produção, fabrico, armazenagem, transporte, distribuição, venda e fornecimento de alimentos para animais;

17. "produção primária", significa a produção, a criação ou o cultivo de produtos primários até à colheita, inclusive, e a ordenha e a criação de animais antes do abate. Inclui também a caça, a pesca e a colheita de produtos silvestres;

18. "consumidor final" significa o último consumidor de um género alimentício que não o utilize como parte de qualquer operação ou actividade de uma empresa do sector alimentar.

Capítulo II Legislação Alimentar Geral

Artigo 4.º Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo refere-se a todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios e de alimentos para animais produzidos para, ou dados a, animais produtores de géneros alimentícios.

2. Os princípios estabelecidos nos artigos 5.º a 10.º constituem um quadro geral de carácter horizontal que deve ser respeitado aquando da adopção de quaisquer medidas.

3. A fim de obedecer ao disposto nos artigos 5.º a 10.º, os princípios e procedimentos da legislação alimentar vigente serão adaptados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2007.

4. Até essa data e em derrogação do n.º 2, a legislação vigente será implementada tendo em conta os princípios estabelecidos nos artigos 5.º a 10.º.

Secção 1 Princípios gerais da legislação alimentar

Artigo 5.º Objectivos gerais

1. A legislação alimentar deve procurar alcançar um ou mais dos objectivos gerais de uma elevada protecção da vida e da saúde humanas, a protecção dos interesses dos consumidores, incluindo as boas práticas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta, sempre que adequado, a protecção da saúde e do bem-estar animal, a fitossanidade e o ambiente.

2. A legislação alimentar deve visar a realização da livre circulação na Comunidade de géneros alimentícios e de alimentos para animais, fabricados ou comercializados em conformidade com os princípios e os requisitos gerais constantes do presente Capítulo.

3. Sempre que existam normas internacionais ou esteja eminente a sua conclusão, estas devem ser tidas em consideração na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, excepto quando as referidas normas ou suas partes relevantes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objectivos legítimos da legislação alimentar ou houver uma justificação científica, ou quando puderem dar origem a um nível de protecção diferente do considerado adequado na Comunidade Europeia.

Artigo 6.º Análise dos Riscos

1. A fim de alcançar o objectivo geral de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, a legislação alimentar basear-se-á na análise dos riscos, excepto quando tal não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida.

2. A avaliação dos riscos basear-se-á nas provas científicas disponíveis e será realizada de forma independente, objectiva e transparente.

3. A gestão dos riscos terá em conta os resultados da avaliação dos riscos, em especial os pareceres da Autoridade Alimentar Europeia instituída pelo artigo 22.º, outros factores legítimos para a matéria em consideração e o princípio da precaução sempre que se verifiquem as condições previstas no n.º 1 do artigo 7.º.

Artigo 7.º Princípio da precaução

1. Nos casos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico, podem ser adoptadas as medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nível de protecção da saúde escolhido na Comunidade, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos.

2. As medidas adoptadas com base no n.º 1 devem ser proporcionadas e não devem impor restrições ao comércio superiores às necessárias para se alcançar o elevado nível de protecção escolhido na Comunidade, tendo em conta a viabilidade técnica e económica e outros factores considerados legítimos na matéria em questão. Tais medidas devem ser reexaminadas dentro de um prazo razoável, consoante a natureza do risco para a vida ou a saúde e o tipo de informação científica necessária para clarificar a incerteza científica e conduzir a uma avaliação mais exaustiva do risco.

Artigo 8.º Protecção dos interesses dos consumidores

A legislação alimentar tem como objectivo a protecção dos interesses dos consumidores e constituirá uma base para os consumidores fazerem escolhas com conhecimento de causa em relação aos géneros alimentícios que consomem. Visará a prevenção de:

a) práticas fraudulentas ou enganosas;

b) a adulteração de géneros alimentícios; e

c) quaisquer outras práticas que possam induzir em erro o consumidor.

Secção 2 Princípios de transparência

Artigo 9.º Consulta pública

Proceder-se-á a consulta pública, directamente ou através de organismos representativos, numa fase adequada, durante a preparação da legislação alimentar, a não ser que a urgência da questão o não permita.

Artigo 10.º Informação dos cidadãos

Sem prejuízo das disposições comunitárias e de direito nacional aplicáveis em matéria de acesso a documentos, sempre que existam motivos razoáveis para se suspeitar de que um género alimentício ou um alimento para animais possa apresentar um risco para a saúde humana ou animal, dependendo da natureza, da gravidade e da dimensão desse risco, as autoridades públicas tomarão medidas adequadas para informar a população da natureza do risco para a saúde, identificando em toda a medida do possível o género alimentício ou o alimento para animais ou o seu tipo, o risco que possa apresentar e as medidas tomadas ou que vão ser tomadas, para prevenir, reduzir ou eliminar esse risco.

Secção 3 Obrigações gerais do comércio de géneros alimentícios

Artigo 11.º Géneros alimentícios e alimentos para animais importados para a Comunidade

Os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a Comunidade para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela Comunidade como sendo pelo menos equivalentes ou ainda, caso exista um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador, os requisitos previstos nesse acordo.

Artigo 12.º Géneros alimentícios e alimentos para animais exportados da Comunidade

1. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais exportados ou reexportados da Comunidade para serem colocados no mercado de um país terceiro devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar, salvo pedido em contrário das autoridades do país de importação ou disposição em contrário das leis, regulamentos, normas, códigos de práticas e outros procedimentos legais e administrativos que possam estar em vigor no país importador.

Noutras circunstâncias, excepto no caso de os géneros alimentícios serem prejudiciais para a saúde ou de os alimentos para animais não serem seguros, os géneros alimentícios e os alimentos para animais só podem ser exportados ou reexportados caso as autoridades competentes do país de destino tenham dado o seu acordo expresso, depois de devidamente informadas sobre os motivos e as circunstâncias que explicam que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais em causa não tenham podido ser colocados no mercado da Comunidade.

2. Sempre que se apliquem as disposições de um acordo bilateral celebrado entre a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros e um país terceiro, os géneros alimentícios e os alimentos para animais exportados pela Comunidade ou pelo Estado-Membro em causa para esse país terceiro devem cumprir as referidas disposições.

Artigo 13.º Normas internacionais

Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem:

a) contribuir para a formulação de normas técnicas internacionais relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de normas sanitárias e fitossanitárias;

b) promover a coordenação dos trabalhos relacionados com normas alimentares e normas sobre alimentos para animais levados a cabo por organizações internacionais governamentais e não governamentais;

c) contribuir, sempre que relevante e adequado, para a elaboração de acordos sobre o reconhecimento da equivalência de medidas específicas relacionadas com os géneros alimentícios e os alimentos para animais;

d) dar especial atenção às necessidades especiais de desenvolvimento, bem como às necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento, tendo em vista garantir que as normas internacionais não criem obstáculos desnecessários às exportações a partir desses países.

Secção 4 Requisitos gerais da legislação alimentar

Artigo 14.º Requisitos de segurança dos géneros alimentícios

1. Não serão colocados no mercado quaisquer géneros alimentícios que não sejam seguros.

2. Os géneros alimentícios não serão considerados seguros se se entender que são:

a) prejudiciais para a saúde;

b) impróprios para consumo humano.

3. Ao determinar se um género alimentício não é seguro, devem ter-se em conta:

a) as condições normais de utilização do género alimentício pelo consumidor e em todas as fases da produção, transformação e distribuição;

b) as informações fornecidas ao consumidor, incluindo as informações constantes do rótulo, ou outras informações geralmente à disposição do consumidor destinadas a evitar efeitos prejudiciais para a saúde decorrentes de um género alimentício específico ou de uma categoria específica de géneros alimentícios.

4. Ao determinar se um género alimentício é prejudicial para a saúde, devem ter-se em conta:

a) não só o provável efeito imediato e/ou a curto e/ou a longo prazo desse género alimentício sobre a saúde da pessoa que o consome, mas também sobre as gerações seguintes;

b) os potenciais efeitos tóxicos cumulativos;

c) as sensibilidades sanitárias específicas de uma categoria de consumidores, quando o género alimentício se destinar a essa categoria de consumidores.

5. Ao determinar se um género alimentício é impróprio para consumo humano, deve ter-se em conta se é inaceitável para consumo humano de acordo com o uso a que se destina, quer por motivos de contaminação, de origem externa ou outra, quer por putrefacção, deterioração ou decomposição.

6. Sempre que um género alimentício que não é seguro faça parte de um lote ou remessa de géneros alimentícios da mesma classe ou descrição, partir-se-á do princípio de que todos os géneros alimentícios desse lote ou remessa também não são seguros, a menos que, na sequência de uma avaliação pormenorizada, não haja provas de que o resto do lote ou da remessa não é seguro.

7. São considerados seguros os géneros alimentícios que estejam em conformidade com as disposições comunitárias específicas que regem a sua segurança, no que diz respeito aos aspectos cobertos por essas disposições. 8.

8. A conformidade de um género alimentício com as disposições específicas que lhe são aplicáveis não impedirá as autoridades competentes de tomar as medidas adequadas para impor restrições à sua colocação no mercado ou para exigir a sua retirada do mercado sempre que existam motivos para se suspeitar que, apesar dessa conformidade, o género alimentício não é seguro.

9. Sempre que não existam disposições comunitárias específicas, os géneros alimentícios são considerados seguros quando estiverem em conformidade com as disposições específicas da legislação alimentar nacional do Estado-Membro em cujo território são comercializados, desde que tais disposições sejam formuladas e aplicadas sem prejuízo do Tratado CE, nomeadamente dos artigos 28.º e 30.º.

Artigo 15.º Requisitos de segurança dos alimentos para animais

1. Não serão colocados no mercado, nem dados a animais produtores de géneros alimentícios, quaisquer alimentos para animais que não sejam seguros.

2. Os alimentos para animais não serão considerados seguros para o uso a que se destinam se se entender que:

- têm um efeito nocivo na saúde humana ou animal;

- fazem com que não sejam seguros para consumo humano os géneros alimentícios provenientes de animais produtores de géneros alimentícios.

3. Sempre que um alimento para animais que tenha sido identificado como não respeitando o requisito de segurança dos alimentos para animais faça parte de um lote ou remessa de alimentos para animais da mesma classe ou descrição, partir-se-á do princípio de que todos os alimentos para animais desse lote ou remessa estão afectados de igual modo, a menos que, na sequência de uma avaliação pormenorizada, não haja provas de que o resto do lote ou da remessa não respeita o requisito de segurança dos alimentos para animais.

4. São considerados seguros os alimentos para animais que estejam em conformidade com as disposições comunitárias específicas que regem a sua segurança, no que diz respeito aos aspectos cobertos por essas disposições.

5. A conformidade de um alimento para animais com as disposições específicas que lhe são aplicáveis não impedirá as autoridades competentes de tomar as medidas adequadas para impor restrições à sua colocação no mercado ou para exigir a sua retirada do mercado sempre que existam motivos para se suspeitar que, apesar dessa conformidade, o alimento para animais não é seguro.

6. Sempre que não existam disposições comunitárias específicas, os alimentos para animais são considerados seguros quando estiverem em conformidade com as disposições específicas nacionais que regem a segurança dos alimentos para animais do Estado-Membro em cujo território circulam, desde que tais disposições sejam formuladas e aplicadas sem prejuízo do Tratado CE, nomeadamente dos artigos 28.º e 30.º.

Artigo 16.º Apresentação

Sem prejuízo de disposições mais específicas da legislação alimentar, a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais, incluindo a sua forma, aparência ou embalagem, os materiais de embalagem utilizados, a forma como estão dispostos e o local onde estão expostos, bem como a informação que é posta à disposição acerca deles através de quaisquer meios, não devem induzir em erro o consumidor.

Artigo 17.º Responsabilidades

1. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preencham os requisitos relevantes da legislação alimentar aplicáveis às suas actividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

2. Os Estados-Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da sua segurança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da produção, transformação e distribuição.

Os Estados-Membros estabelecerão igualmente as regras relativas às medidas e sanções aplicáveis às infracções à legislação alimentar e em matéria de alimentos para animais. As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 18.º Rastreabilidade

1. A rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, dos animais produtores de géneros alimentícios e de qualquer outra substância destinada a ser incorporada, ou susceptível de ser incorporada, num género alimentício ou num alimento para animais será assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

2. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios, ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada, ou susceptível de ser incorporada, num género alimentício ou num alimento para animais.

Para o efeito, devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam que essa informação seja colocada à disposição das autoridades competentes, a seu pedido.

3. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Essa informação será facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

4. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais que sejam colocados no mercado, ou susceptíveis de o ser, na Comunidade devem ser adequadamente rotulados ou identificados por forma a facilitar a sua rastreabilidade, através de documentação ou informação cabal de acordo com os requisitos pertinentes de disposições mais específicas.

5. Para efeitos da aplicação dos requisitos do presente artigo no que se refere a sectores específicos, poderão ser adoptadas disposições de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 58.º.

Artigo 19.º Responsabilidades em matéria de géneros alimentícios: operadores das empresas do sector alimentar

1. Se um operador de uma empresa do sector alimentar considerar ou suspeitar que um género alimentício que tiver importado, produzido, transformado, fabricado ou distribuído não está em conformidade com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios dará imediatamente início a procedimentos destinados a retirar do mercado o género alimentício em causa e do facto informará as autoridades competentes. Se o produto em questão tiver chegado ao consumidor, o referido operador informará de forma eficaz e precisa os consumidores do motivo da retirada e, se necessário, procederá à recolha dos produtos já fornecidos, quando não forem suficientes outras medidas para se alcançar um elevado nível de protecção da saúde.

2. Um operador de uma empresa do sector alimentar responsável por actividades de venda a retalho ou distribuição que não afectem a embalagem, rotulagem, segurança ou integridade do género alimentício dará início, dentro dos limites das suas actividades, a procedimentos destinados a retirar do mercado os produtos não conformes com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios e contribuirá para a sua segurança, transmitindo as informações relevantes necessárias para detectar o percurso do género alimentício e cooperando nas medidas tomadas pelos produtores, transformadores, fabricantes e/ou autoridades competentes.

3. Um operador de uma empresa do sector alimentar informará imediatamente as autoridades competentes, caso considere ou suspeite que um género alimentício que tenha colocado no mercado pode ser prejudicial para a saúde humana. Os operadores informarão as autoridades competentes das medidas tomadas a fim de prevenir quaisquer riscos para o consumidor final e não impedirão ou desencorajarão ninguém de colaborar com as autoridades competentes, a fim de prevenir, reduzir ou evitar quaisquer riscos para a saúde decorrentes de um género alimentício.

4. Os operadores das empresas do sector alimentar colaborarão com as autoridades competentes nas medidas tomadas a fim de evitar ou reduzir os riscos apresentados por um género alimentício que forneçam ou tenham fornecido.

Artigo 20.º Responsabilidades em matéria de alimentos para animais: operadores das empresas do sector de alimentos para animais

1. Se um operador de uma empresa do sector de alimentos para animais considerar ou suspeitar que um alimento que tiver importado, produzido, transformado, fabricado ou distribuído não está em conformidade com os requisitos da segurança dos alimentos para animais dará imediatamente início a procedimentos destinados a retirar do mercado o alimento em causa e do facto informará as autoridades competentes. O referido operador informará de forma eficaz e precisa os utilizadores desse alimento do motivo da retirada e, se necessário, procederá à recolha dos produtos já fornecidos, quando não forem suficientes outras medidas para se alcançar um elevado nível de protecção da saúde.

2. Um operador de uma empresa do sector de alimentos para animais responsável por actividades de venda a retalho ou distribuição que não afectem a embalagem, rotulagem, segurança ou integridade do alimento dará início, dentro dos limites das suas actividades, a procedimentos destinados a retirar do mercado os produtos não conformes com os requisitos de segurança dos alimentos para animais e contribuirá para a segurança desses alimentos, transmitindo as informações relevantes necessárias para detectar o percurso do alimento para animais e cooperando nas medidas tomadas pelos produtores, transformadores, fabricantes e/ou autoridades competentes.

3. Um operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais informará imediatamente as autoridades competentes, caso considere ou suspeite que um alimento para animal que tenha colocado no mercado pode não satisfazer os requisitos em matéria de segurança dos alimentos para animais. Informará as autoridades competentes das medidas tomadas a fim de prevenir quaisquer riscos decorrentes da utilização do alimento e não impedirá ou desencorajará ninguém de colaborar com as autoridades competentes, a fim de prevenir, reduzir ou evitar quaisquer riscos para a saúde decorrentes de um alimento para animais.

4. Os operadores das empresas do sector de alimentos para animais colaborarão com as autoridades competentes nas medidas tomadas a fim de evitar os riscos colocados por um alimento para animais que forneçam ou tenham fornecido.

Artigo 21.º Responsabilidade

As disposições do presente capítulo aplicam-se sem prejuízo do disposto na Directiva 85/374/CEE do Conselho [29], em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE [30].

[29] JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.

[30] JO L 141 de 4.6.1999, p. 20.

Capítulo III Autoridade Alimentar Europeia

Secção 1Atribuições e tarefas

Artigo 22.º Atribuições da Autoridade

1. É instituída uma Autoridade Alimentar Europeia, a seguir designada por "Autoridade".

2. A Autoridade deverá fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. Deverá fornecer informações independentes sobre todas as questões desses domínios e proceder à comunicação dos riscos.

A Autoridade deverá contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas e, para o efeito, ter em conta a saúde e o bem-estar dos animais, a fitossanidade e a protecção do ambiente, no âmbito do funcionamento do mercado interno.

A Autoridade deverá recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais.

As atribuições da Autoridade incluem ainda o fornecimento de:

a) pareceres científicos e apoio técnico e científico em matéria de nutrição humana, em relação com a legislação comunitária, e, a pedido da Comissão, assistência no domínio da comunicação, no âmbito do programa comunitário de saúde;

b) pareceres científicos sobre outras questões relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade;

c) pareceres científicos sobre produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais relacionados com organismos geneticamente modificados, como definidos na Directiva 2001/18/CE e sem prejuízo dos procedimentos aí estabelecidos.

3. A Autoridade emitirá pareceres que constituirão a base científica para a elaboração e adopção de medidas comunitárias nos domínios da sua competência.

4. A Autoridade executará as suas tarefas em condições que lhe permitam servir de ponto de referência, em virtude da sua independência, da qualidade científica e técnica dos pareceres que emitir e das informações que divulgar, da transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento e da diligência na realização das tarefas que lhe forem confiadas.

A Autoridade actuará em estreita cooperação com os organismos competentes dos Estados-Membros com atribuições idênticas às suas.

5 A Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar no sentido de promover a coerência necessária entre as funções de avaliação, de gestão e de comunicação dos riscos.

6. Os Estados-Membros colaborarão com a Autoridade a fim de assegurar o desempenho das suas atribuições.

Artigo 23.º Tarefas da Autoridade

A Autoridade deve:

a) fornecer às instituições comunitárias e aos Estados-Membros os melhores pareceres científicos possíveis em todos os casos previstos na legislação comunitária e sobre qualquer questão da sua competência;

b) promover e coordenar o desenvolvimento de metodologias uniformes de avaliação dos riscos nos domínios da sua competência;

c) prestar apoio científico e técnico à Comissão nos domínios da sua competência e, quando assim lhe for solicitado, na interpretação e consideração dos pareceres relativos à avaliação dos riscos;

d) encomendar os estudos científicos que forem necessários para o desempenho das suas atribuições;

e) procurar, coligir, cotejar, analisar e sintetizar dados científicos e técnicos nos domínios da sua competência;

f) tomar medidas com vista a identificar e caracterizar os riscos emergentes, nos domínios da sua competência;

g) estabelecer um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência e ser responsável pelo seu funcionamento;

h) a pedido da Comissão, prestar assistência científica e técnica no âmbito dos procedimentos de gestão de crises aplicados pela Comissão em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

i) a pedido da Comissão, prestar assistência científica e técnica a fim de melhorar a cooperação entre a Comunidade, os países candidatos à adesão à União Europeia, as organizações internacionais e os países terceiros, nos domínios da sua competência;

j) assegurar que o público e as partes interessadas recebam rapidamente informações fiáveis, objectivas e compreensíveis nos domínios da sua competência;

k) formular de forma independente as suas próprias conclusões e orientações sobre os assuntos da sua competência;

m) realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão no âmbito da sua competência.

Secção 2 Organização

Artigo 24.º Órgãos da Autoridade

A Autoridade compreende:

a) um Conselho de Administração;

b) um Director Executivo e respectivo pessoal;

c) um Fórum Consultivo;

d) um Comité Científico e Painéis Científicos.

Artigo 25.º Conselho de Administração

1 O Conselho de Administração será composto de quatro representantes designados pelo Parlamento Europeu, quatro designados pelo Conselho, quatro designados pela Comissão e quatro representantes dos consumidores e da indústria designados pela Comissão.

2. Os representantes podem ser substituídos por suplentes, nomeados na mesma altura. A duração do respectivo mandato é de quatro anos, com a possibilidade de uma renovação.

3. O Conselho de Administração aprovará o regulamento interno da Autoridade, com base numa proposta do Director Executivo. Este regulamento será tornado público.

4. O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros um presidente, por um período de dois anos, renovável.

5. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento interno. Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração deliberará por maioria dos seus membros.

6. O Conselho de Administração reunir-se-á a convite do Presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

7. O Conselho de Administração assegurará que a Autoridade desempenhe as suas atribuições e realize as tarefas que lhe forem confiadas nas condições previstas no presente regulamento.

8. Até 31 de Janeiro de cada ano, o Conselho de Administração aprovará o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte, bem como um programa plurianual, passível de revisão. O Conselho de Administração assegurará a coerência destes programas com as prioridades políticas e legislativas da Comunidade no domínio da segurança dos géneros alimentícios.

Até 30 de Março de cada ano, o Conselho de Administração aprovará o relatório geral das actividades da Autoridade relativo ao ano anterior.

9. Após ter recebido a aprovação da Comissão e o parecer do Tribunal de Contas, o Conselho de Administração aprovará o regulamento financeiro da Autoridade, que especificará designadamente o procedimento a seguir para a elaboração e execução do orçamento da Autoridade, em conformidade com o disposto no artigo 142.º do Re