Para uma melhor aplicação do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Para uma melhor aplicação do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo





I.Introdução

Os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo continuam a ser uma grande preocupação para a integridade do sistema financeiro da União e para a segurança dos seus cidadãos. De acordo com a Europol , cerca de 0,7 - 1,28 % do Produto Interno Bruto anual da União Europeia é «detetado como envolvido em atividades financeiras suspeitas» . A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é, por conseguinte, uma prioridade importante para a União e parte da realização da União da Segurança.

Ao longo do tempo, a União desenvolveu um quadro regulamentar sólido para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira. O quadro regulamentar deve acompanhar a crescente integração dos fluxos financeiros no mercado interno, a evolução das tendências, a evolução tecnológica e o engenho dos criminosos para explorar eventuais falhas ou lacunas no sistema.

A presente comunicação resume um conjunto de relatórios relacionados com o quadro jurídico da União para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a respetiva aplicação. É acompanhada pela avaliação bienal dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno da União, realizada de dois em dois anos pela Comissão, assim como pela avaliação dos recentes alegados casos de branqueamento de capitais que envolvem instituições de crédito da UE e os relatórios sobre a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira e na interligação dos mecanismos automatizados nacionais centralizados dos EstadosMembros em contas bancárias .

As conclusões apresentadas na presente comunicação e nos relatórios hoje adotados destinam-se a informar o debate sobre o modo como a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo poderá ser melhorada e proporcionar a base para futuros debates com as partes interessadas relevantes.

II.Contexto: Desenvolvimento do quadro jurídico até à data

Nos últimos anos, a União reforçou consideravelmente o seu quadro jurídico em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais foi adotada em maio de 2015 e teve de ser transposta pelos Estados-Membros até junho de 2017.

No âmbito do Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, adotado em fevereiro de 2016 , e em resposta às revelações dos Documentos do Panamá de abril de 2016, a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais foi adotada em abril de 2018 e os Estados-Membros devem transpô-la para o direito nacional até janeiro de 2020. Esta revisão aumenta a transparência das informações sobre os beneficiários efetivos, proporciona às Unidades de Informação Financeira um maior acesso à informação, reforça a cooperação entre as autoridades de supervisão e regula as moedas virtuais e os cartões pré-pagos, a fim de melhor prevenir o financiamento do terrorismo.

No que diz respeito ao setor financeiro, as regras em matéria de partilha e divulgação de informações deverão melhorar significativamente a cooperação entre as autoridades de supervisão prudencial e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo , bem como reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia na garantia do cumprimento das regras da União e no reforço da cooperação em questões relacionadas com a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Além disso, a Diretiva 2018/1673 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal complementa este quadro de prevenção, harmonizando a definição de infração penal de branqueamento de capitais e sanções conexas. A diretiva entrou em vigor em dezembro de 2018 e os Estados-Membros têm até dezembro de 2020 para a transpor.

A Diretiva 2019/1153, que facilita a utilização de informações financeiras e de outro tipo, reforça o quadro jurídico penal, acelerando o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei às informações financeiras e reforçando o intercâmbio de informações financeiras entre as autoridades de aplicação da lei e as Unidades de Informação Financeira. A diretiva entrará em vigor em agosto de 2019 e os EstadosMembros terão de a transpor até agosto de 2021.

III.Riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e domínios a melhorar

Apesar do recente reforço do quadro legislativo, subsistem desafios. A Comissão publica hoje uma série de relatórios que avaliam os riscos e identificam domínios a melhorar.

a)Avaliação dos riscos que afetam a União

Em primeiro lugar, a Comissão apresenta uma avaliação supranacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o mercado interno da União e relacionados com atividades transfronteiras, tal como exigido pelo artigo 6.º da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais. Atualiza a primeira avaliação supranacional de riscos adotada em 2017 e dá seguimento às recomendações feitas aos intervenientes envolvidos na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo .

O relatório mostra que a maior parte das recomendações da primeira avaliação supranacional dos riscos foram implementadas pelos vários intervenientes. No entanto, subsistem algumas vulnerabilidades horizontais, nomeadamente em matéria de produtos anónimos, de identificação dos beneficiários efetivos e de novos produtos não regulamentados, como os ativos virtuais. Algumas delas deverão ser abordadas através da próxima transposição da Quinta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, por exemplo através da inclusão de fornecedores de moeda virtual no âmbito de aplicação da diretiva e da expansão e maior acessibilidade dos registos de beneficiários efetivos. Foram identificadas outras vulnerabilidades horizontais relacionadas com as Unidades de Informação Financeira e a supervisão financeira no relatório da Comissão sobre as unidades de informação financeira e no relatório da Comissão sobre a avaliação dos alegados casos recentes de branqueamento de capitais que envolvem instituições de crédito da UE. O relatório formula recomendações para cada setor e o cumprimento destas recomendações será acompanhado na próxima avaliação supranacional dos riscos a emitir no prazo de dois anos.

b)Domínios para a melhoria do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo