[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.11.2005

COM(2005) 556 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia

(apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 1424}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais incluindo o anexo “Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que introduziu as parcerias europeias como um meio de realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

Em 2004, a Comissão apresentou a primeira Parceria Europeia com a Croácia. Essa parceria foi adoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004. A Comissão considera conveniente actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões que formulou no seu relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Croácia.

Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. A Comissão considerou pois adequado adoptar uma Parceria de Adesão, que actualiza a anterior parceria. A Comissão propôs alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, que constitui a base jurídica da presente decisão. Antecipando a adopção destas proposta, a Comissão redigiu, paralelamente, o projecto da presente proposta em função da nova situação.

Esta parceria renovada enumera as prioridades a curto e médio prazo sobre a preparação do país para a sua integração na União Europeia. O país deve responder à Parceria de Adesão através da preparação de um plano de acção com um calendário e medidas específicas sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da Parceria de Adesão. Os progressos na execução das prioridades serão acompanhados periodicamente pela Comissão, nomeadamente através dos relatórios sobre os progressos realizados e de outras estruturas criadas no âmbito do processo de estabilização e de associação.

As prioridades da Parceria de Adesão devem formar a base da programação da assistência financeira comunitária, que continuará a ser fornecida no âmbito dos instrumentos financeiros pertinentes, em especial o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989 (PHARE), o Regulamento (CE) n° 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (ISPA) e o Regulamento (CE) n° 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (SAPARD), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2257/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que permite à Croácia beneficiar dos instrumentos de pré-adesão.

A Decisão do Conselho proposta não tem implicações financeiras. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação[1], nomeadamente o artigo 2º, bem como o novo artigo proposto 1º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Conselho Europeu aprovou a introdução das Parcerias como um meio de realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação.

(2) O Regulamento (CE) n° 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

(3) O Conselho adoptou a 13 de Setembro de 2004 uma Parceria Europeia com a Croácia[2].

(4) Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. O progresso das negociações será determinado pelos progressos alcançados pela Croácia na sua preparação para a adesão, que serão medidos, nomeadamente, através da execução da parceria, tal como periodicamente revista.

(5) É, por conseguinte, apropriado adoptar uma Parceria de Adesão que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados de relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Croácia na sua preparação para a integração na União Europeia.

(6) O Regulamento (CE) n° 533/2004 indicou que o acompanhamento das parcerias de adesão será assegurado no âmbito dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.

(7) A fim de se preparar para a integração na União Europeia, a Croácia deve estabelecer um plano com um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades desta parceria de adesão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com o artigo [1º-A] do Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, os princípios, as prioridades e as condições a incluir na Parceria de Adesão com a Croácia são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A execução da Parceria de Adesão será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre os progressos realizados apresentados pela Comissão.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Croácia: Parceria de Adesão - 2005

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu aprovou a introdução das Parcerias como um meio de realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação.

Foi adoptada pelo Conselho uma Parceria Europeia com a Croácia em 13 de Setembro de 2004. Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. É adequado adoptar uma parceria de adesão que actualize a parceria precedente com base nos resultados do relatório da Comissão de 2005 sobre os progressos realizados pela Croácia. Esta nova parceria de adesão identifica novas prioridades de acção, adaptadas às necessidades específicas do país, bem como ao seu estado de preparação, que serão actualizadas sempre que necessário. A parceria de adesão apresenta igualmente orientações para a assistência financeira ao país.

Espera-se que a Croácia estabeleça um plano com um calendário e medidas específicas para cumprir as prioridades da parceria de adesão.

2. PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação permanece o quadro em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais na sua via conducente à adesão.

As principais prioridades definidas para a Croácia relacionam-se com a sua capacidade de progresso na preparação para a adesão, nomeadamente a sua capacidade para preencher os critérios definidos pelo Conselho Europeu da Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e da agenda de Salónica, bem como os requisitos do quadro de negociações adoptados pelo Conselho em 3 de Outubro 2005.

3. PRIORIDADES

As prioridades que figuram na presente Parceria de Adesão foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Croácia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades referem-se tanto à legislação como à respectiva aplicação. Tendo em conta os elevados custos necessários para a aplicação efectiva do acervo, bem como a complexidade dos requisitos da UE em determinadas áreas, esta parceria não enumera todas as tarefas importantes a realizar nesta fase. As futuras parcerias incluirão outras prioridades em função dos progressos alcançados pelo país.

As principais prioridades a curto prazo foram identificadas e agrupadas no início do ponto 3.1., não tendo sido classificadas por ordem de importância.

3.1. Prioridades a curto prazo

Prioridades principais

- Aplicar o plano de estratégia e de acção da reforma judicial em consulta com os organismos interessados, incluindo a adopção de nova legislação necessária.

- Aprovar e iniciar a aplicação de uma estratégia nacional de prevenção e luta contra a corrupção e organizar a coordenação necessária entre os departamentos governamentais pertinentes e os organismos responsáveis pela sua aplicação, o que inclui tornar plenamente operacional o Serviço para a supressão da corrupção e do crime organizado.

- Acelerar a aplicação da lei constitucional sobre as minorias nacionais. Tomar urgentemente medidas para garantir a representação proporcional das minorias nas unidades locais e regionais de autogestão, na administração estatal e nos órgãos judiciais, bem como em órgãos da administração pública.

- Completar o processo de regresso dos refugiados, incluindo todos os casos de recuperação, reconstrução e fornecimento de alojamento aos antigos detentores de direitos de ocupação ou arrendamento; reforçar a cooperação regional no intuito de acelerar o processo de regresso dos refugiados e de integração local.

- Manter uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

- Envidar esforços no sentido de encontrar soluções definitivas para questões bilaterais pendentes, em especial questões de fronteiras com a Eslovénia, a Sérvia e Montenegro e a Bósnia e Herzegovina.

- Assegurar a correcta aplicação de todos os compromissos assumidos no acordo de estabilização e de associação sobre áreas como política de concorrência, em especial a necessidade de adoptar e aplicar um plano de reestruturação para o sector siderúrgico, e aquisição de bens imobiliários. Concluir as negociações em curso e as futuras negociações em questões de comércio ligadas ao AEA (nomeadamente, as negociações sobre o açúcar, o protocolo sobre o alargamento e as concessões comerciais suplementares de produtos agrícolas e da pesca).

Critérios políticos

DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO

Administração pública

- Aplicar integralmente medidas de reforma da administração pública em matéria de recrutamento e promoção e melhorar a gestão dos recursos humanos em todos os órgãos da administração pública a fim de assegurar responsabilização, eficiência, abertura, transparência, despolitização e um nível elevado de profissionalismo do serviço público.

- Assegurar o acompanhamento eficaz das lacunas identificadas em termos de controlo civil de todos os serviços de segurança.

Sistema judicial

- Continuar a reduzir os atrasos nos processos dos tribunais.

- Fazer progressos em matéria de racionalização da organização dos tribunais incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologias da informação.

- Criar um sistema aberto, equitativo e transparente de recrutamento, avaliação e promoção e reforço do profissionalismo no aparelho judicial através da garantia de um financiamento estatal adequado para a formação de alta qualidade de juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal administrativo.

- Tomar medidas para garantir a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.

- Garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e disponibilizar os recursos orçamentais correspondentes; aumentar a formação em legislação da UE.

Política de combate à corrupção

- Continuar a desenvolver códigos de conduta/deontológicos para funcionários e representantes eleitos assim como planos de acção para impedir a corrupção nas instâncias responsáveis pela aplicação de lei pertinentes (polícia de fronteiras, polícia, alfândegas, aparelho judicial).

- Tomar medidas para garantir que o quadro jurídico destinado a tratar as questões relacionadas com a corrupção seja alinhado e uniformemente aplicado e reforçado; envidar mais esforços para, de forma activa, impedir, detectar e perseguir os casos de corrupção de uma forma eficaz, nomeadamente a corrupção a alto nível.

- Tomar medidas concretas para aumentar a sensibilização para a corrupção como uma infracção penal grave.

DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS

- Promover o respeito e a protecção das minorias nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os princípios estabelecidos na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais e em conformidade com as melhores práticas nos Estados-Membros da UE.

- Garantir que todos os processos de crimes por motivos étnicos sejam investigados e processados judicialmente.

- Continuar a aplicar o plano de estratégia e de acção para a protecção e integração da população romanichel e assegurar a disponibilização dos meios necessários.

- Desenvolver e começar a aplicar uma estratégia global de luta contra a discriminação.

- Rever a legislação dos meios de comunicação audiovisuais em conformidade com as recomendações formuladas em Fevereiro de 2004 pela missão de especialização conjunta do Conselho da Europa, da Comissão e da OSCE. Rever em especial a lei sobre os meios de comunicação electrónicos, a fim de estabelecer um quadro normativo transparente, previsível e eficaz e assegurar a independência política do Conselho dos meios de comunicação electrónicos; garantir que a Rádio e a Televisão croata e o seu Conselho de Programas funcionem independentemente e permaneçam estáveis enquanto se procede à revisão da lei croata de rádio e televisão. Tomar novas medidas para descriminalizar a difamação.

QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS

- Melhorar substancialmente os procedimentos penais por crimes de guerra, sobretudo pondo fim à discriminação étnica em relação aos sérvios.

- No que respeita ao regresso dos refugiados, completar imediatamente o tratamento dos pedidos já apresentados de reconstrução de alojamentos; reconstruir até ao final de 2005 todas as casas para as quais há uma decisão positiva e até ao final de 2006 todas as outras para as quais seja tomada uma decisão positiva em breve. Completar a devolução de casas sem mais atrasos.

- Dar rapidamente início e completar a execução do programa de alojamento para os refugiados que perderam direitos de ocupação ou arrendamento fora das áreas de interesse especial para o Estado e acelerar esse programa para os refugiados que regressam às áreas de interesse especial para o Estado. Garantir uma campanha adequada de publicidade e de informação.

- Garantir a coordenação e a cooperação adequada entre todas as autoridades pertinentes a nível central e local sobre questões relacionadas com o regresso dos refugiados.

- Criar condições sociais e económicas para melhorar o clima de reintegração dos retornados e a sua aceitação pelas comunidades que os recebem, designadamente através de programas de desenvolvimento regional em áreas afectadas. Reabrir a possibilidade de introduzir pedidos de reconhecimento de cidadania e rever todos os pedidos introduzidos desde o termo do prazo anterior.

- Aplicar plenamente os acordos com os países vizinhos, designadamente sobre comércio, luta contra o crime organizado, gestão de fronteiras e readmissão, cooperação transfronteiriça e cooperação judiciária e concluir os acordos que ainda estão em suspenso.

Critérios económicos

- Aplicar políticas macroeconómicas prudentes, orientadas para a estabilidade, incluindo o desenvolvimento dos instrumentos monetários baseados no mercado com vista a aumentar a eficácia da política monetária.

- Reforçar a consolidação orçamental com base em medidas estruturais permanentes, em especial na área das subvenções e das despesas sociais, e resolver o problema do reembolso das chamadas “dívidas das reformas” sem comprometer a consolidação orçamental. Começar a aplicar novas medidas no sentido de uma reforma global do sector da saúde com vista à melhoria da respectiva situação financeira.

- Prosseguir as reformas estruturais das finanças públicas, em especial no sector da gestão da despesa. Criar um dispositivo transparente e eficaz de gestão da dívida.

- Acelerar a privatização de empresas na carteira de títulos do Fundo de Privatização. Acelerar a reestruturação e a privatização ou liquidação de grandes empresas públicas, em especial no sector da agricultura, da siderurgia e da indústria da construção naval . Tomar novas medidas no sector da reestruturação e/ou da privatização de serviços públicos (telecomunicações, energia, combustíveis, etc.).

- Continuar a melhorar o enquadramento empresarial mediante a simplificação das normas para entrada e saída no mercado. Acelerar em especial os procedimentos de registo e melhorar a aplicação das regras em matéria de falências e criar condições mais propícias ao desenvolvimento das empresas privadas e ao investimento directo estrangeiro.

- Acelerar a reforma agrária, designadamente o registo e a privatização de terras agrícolas, mediante a criação de um registo cadastral moderno e eficaz a fim de eliminar os actuais obstáculos ao desenvolvimento do mercado fundiário e da habitação.

- Desenvolver estatísticas macroeconómicas.

CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO

Livre circulação de mercadorias

- Completar a reestruturação do quadro legislativo e institucional existente no sentido de garantir a separação das funções de regulamentação, acreditação, normalização e certificação dos produtos e criar estruturas de controlo do mercado conformes ao acervo. Acelerar a adopção das normas da União Europeia. Continuar o trabalho de transposição das directivas da antiga e da nova abordagem.

- Abolir as medidas ainda existentes com um efeito equivalente ao das restrições quantitativas sobre as importações provenientes da UE.

Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

- Começar o alinhamento pelo acervo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo a criação da capacidade administrativa necessária.

- Lançar uma análise sistemática da legislação nacional com vista a identificar as restrições ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

- Reforçar a capacidade da autoridade nacional de regulamentação no sector dos serviços postais e garantir a sua independência.

Livre circulação de capitais

- Melhorar a legislação existente em matéria de branqueamento de capitais. Reforçar a capacidade administrativa da unidade de informações financeiras e melhorar a respectiva cooperação com outras instituições envolvidas na luta contra o branqueamento de capitais.

- Melhorar os procedimentos de autorização de aquisição de bens imobiliários por parte de cidadãos da UE e reduzir substancialmente os atrasos nos pedidos.

Contratos públicos

- Concluir o alinhamento da legislação croata em matéria de legislação sobre contratos e regulamentos de aplicação, nomeadamente no sector dos contratos públicos, concessões e processos de recurso.

- Reforçar a capacidade administrativa do serviço responsável pelos contratos públicos para que possa exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei relativa aos contratos públicos.

Direito de propriedade intelectual

- Melhorar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nomeadamente mediante o reforço da capacidade administrativa, incluindo nos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e no aparelho judicial.

Concorrência

- Prosseguir o alinhamento da legislação primária e derivada de forma a permitir um controlo eficaz da defesa da concorrência e dos auxílios estatais com decisões vinculativas aplicáveis a todos os sectores económicos e, no atinente aos auxílios estatais, tanto para os regimes de auxílios como para as várias medidas.

- Reforçar a capacidade administrativa e a independência do organismo responsável pela concorrência, nos âmbitos de auxílios estatais e de defesa da concorrência. Assegurar o desenvolvimento e a formação do pessoal do aparelho judicial em questões relacionadas com a concorrência.

- Melhorar o registo da aplicação da legislação em matéria de defesa da concorrência mediante um reforço da prevenção de graves distorções da concorrência e a introdução de um regime de multas dissuasivo. Reforçar a aplicação da legislação sobre defesa da concorrência, em especial mediante o respeito das obrigações de notificação e uma avaliação pró-activa de todas as medidas de ajudas.

- Garantir que todos os regimes de ajudas existentes e toda a legislação fiscal são conformes ao acervo em matéria de auxílios estatais.

- Adoptar e lançar programas de reestruturação viáveis nos sectores siderúrgico e da construção naval, em conformidade com as exigências da UE.

- Garantir a transparência dos auxílios estatais mediante a elaboração de um inventário e um relatório exaustivos sobre todas as medidas de ajudas em vigor a todos os níveis administrativos e realizar acções de sensibilização para os princípios da concorrência.

Serviços financeiros

- Reforçar o quadro regulamentar e administrativo de supervisão dos serviços financeiros e em especial preparar a transição para a autoridade integrada de supervisão dos serviços financeiros não bancários, já planeada.

- Preparar a introdução das novas exigências de fundos próprios para as instituições de crédito e as empresas de investimento.

Sociedade da informação e meios de comunicação

- Reforçar a capacidade da autoridade nacional de regulamentação no sector das telecomunicações e garantir a sua independência.

Agricultura e desenvolvimento rural

- Criar um organismo SAPARD/IPARD plenamente operacional.

- Acelerar os trabalhos no sentido de criar um sistema adequado de identificação de terrenos e um sistema de identificação e registo do gado bovino.

- Reforçar a recolha e o processamento de estatísticas agrícolas em conformidade com as normas e a metodologia vigentes na União Europeia.

- Desenvolver uma estratégia de desenvolvimento rural e instrumentos políticos para a elaboração, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural.

Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Continuar o alinhamento no sector veterinário e fitossanitário, modernizar os procedimentos de inspecção, modernizar os estabelecimentos agro-alimentares a fim de preencher os requisitos de higiene da UE.

- Desenvolver uma estratégia global nos âmbitos da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. Reforçar as estruturas administrativas necessárias e melhorar a coordenação entre elas para assegurar uma abordagem global relativamente ao aumento da segurança alimentar em toda a cadeia alimentar.

Pesca

- Reforçar as estruturas administrativas e, em especial, as estruturas de inspecções da política da pesca.

- Começar a elaborar um registo informatizado das embarcações de pesca.

- No que se refere à zona ecológica e de pesca protegida, declarada unilateralmente pela Croácia, continuar a aplicação do acordo trilateral de Junho de 2004.

Política de transportes

- Garantir a elaboração de normas da UE no âmbito da legislação social e técnica dos transportes rodoviários e de normas de segurança no transporte marítimo.

- Reforçar a capacidade administrativa no sector do caminho-de-ferro.

- Garantir a criação de um organismo independente para investigação de acidentes e reforçar as autoridades reguladoras nacionais no sector da aviação.

- Concluir um Acordo do Espaço de Aviação Comum Europeu (ECAA) com um Protocolo sobre medidas transitórias para aplicação da legislação da UE no sector da aviação.

Energia

- Continuar a aplicação do acervo da UE sobre gás e electricidade.

- Garantir a capacidade operacional e o funcionamento independente da autoridade reguladora nacional.

- Começar a executar os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a comunidade da energia.

- Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o alinhamento pelo acervo em matéria de eficácia da energia, fontes de energia renováveis e energia nuclear.

Fiscalidade

- Acelerar o alinhamento da legislação fiscal pelo acervo e assegurar a sua aplicação efectiva, com especial ênfase para a inclusão de zonas francas na aplicação territorial do regime do IVA e a abolição das taxas nulas do IVA existentes.

- Começar o alinhamento pelo acervo no âmbito da fiscalidade directa, incluindo disposições sobre o intercâmbio de informação com os Estados-Membros, no intuito de facilitar a aplicação de medidas contra a evasão e a fraude fiscal.

- Cumprir os princípios do Código de Conduta para tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.

- Reforçar significativamente a capacidade das administrações fiscais e aduaneiras, particularmente em relação às funções de recolha e de controlo; continuar a trabalhar no sentido de elaborar um serviço de impostos especiais de consumo funcional e devidamente equipado em termos de pessoal; simplificar os procedimentos para processar a fraude fiscal de forma eficaz.

- Continuar a desenvolver os sistemas informáticos necessários para possibilitar o intercâmbio de dados electrónicos com a UE e os seus Estados-Membros.

Estatísticas

- Reforçar a capacidade administrativa do Serviço de Estatísticas da Croácia, reformar os seus serviços regionais e melhorar a coordenação com outros produtores das estatísticas oficiais.

- Desenvolver as estatísticas comerciais e sociais.

Política social e emprego

- Continuar o alinhamento pelo acervo nas áreas de direito do trabalho, saúde e segurança, igualdade dos géneros e luta contra a discriminação.

- Reforçar as respectivas estruturas administrativas e a coordenação interministerial.

Política das empresas e política industrial

- Simplificar e acelerar os procedimentos de registo das empresas; conceder às PME acesso em linha a determinados serviços do governo; continuar a desenvolver as avaliações do impacto regulamentar.

- Continuar a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Desenvolver uma estratégia global e coerente no âmbito de desenvolvimento regional.

- Seleccionar e reforçar a capacidade das principais autoridades e órgãos de gestão para a aplicação dos instrumentos estruturais.

Justiça, liberdade e segurança

- Reforçar a gestão das fronteiras, nomeadamente mediante o aumento da vigilância das fronteiras marítimas; aplicar a estratégia integrada de gestão de fronteiras; aumentar os investimentos no equipamento técnico e em infra-estruturas; recrutar pessoal adicional e criar infra-estruturas de formação adequadas.

- Melhorar o equipamento para detectar documentos falsificados e dar formação ao pessoal em missões diplomáticas e em serviços consulares.

- Continuar o alinhamento pelo acervo da legislação sobre asilo. Criar um centro nacional permanente de acolhimento aos candidatos a asilo.

- Melhorar a coordenação entre as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial, particularmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção; intensificar a luta contra o tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção da toxicodependência e as acções de redução da procura de droga. Prestar a formação especializada necessária às instâncias responsáveis pela aplicação da lei.

- Aumentar a cooperação internacional em matéria de luta contra o terrorismo e aplicar plenamente as convenções internacionais relevantes; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; reforçar a prevenção do financiamento e da preparação de actos de terrorismo.

Ambiente

- Continuar a desenvolver a legislação horizontal, nomeadamente sobre avaliação do impacto ambiental e participação do público.

- Definir claramente responsabilidades e reforçar a capacidade administrativa e operacional a nível nacional e regional para assegurar o planeamento, incluindo preparação de estratégias financeiras.

- Continuar a reforçar a capacidade dos serviços de inspecção nacionais e regionais e dar-lhes os meios de fazer respeitar a legislação ambiental.

- Adoptar rapidamente e começar a aplicar um plano nacional de gestão dos resíduos.

União aduaneira

- Continuar a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das regras de origem preferenciais, e acelerar o alinhamento pelo acervo comunitário. Tornar o Centro de formação Aduaneira inteiramente operacional.

- Continuar a desenvolver os sistemas informáticos necessários para permitir o intercâmbio dos dados electrónicos com a UE e os seus Estados-Membros.

- Adoptar e aplicar um código deontológico para os serviços aduaneiros.

Relações externas

- Continuar a política de liberalização comercial com a aplicação do acordo de estabilização e de associação, dos compromissos da OMC e dos acordos bilaterais de comércio livre. Elaborar o futuro Acordo regional de comércio livre no Sudeste da Europa.

- Garantir que as medidas de defesa comercial são compatíveis com as obrigações decorrentes do acordo de estabilização e de associação e com a OMC.

- Completar as negociações e aplicar o protocolo que introduz um contingente pautal para o açúcar no acordo de estabilização e de associação.

Controlo financeiro

- Adoptar um quadro regulamentar coerente para o controlo público das finanças internas com base no documento de estratégia.

- Continuar a estabelecer e a reforçar as funções de controlo interno público mediante pessoal, formação e equipamento adequados.

- Criar procedimentos eficazes para a detecção, tratamento, acompanhamento e comunicação à Comissão das irregularidades e casos de suspeita de fraude que afectem os interesses financeiros da Comunidade e estabelecer as estruturas administrativas necessárias para a protecção eficaz e equivalente desses interesses e para a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude.

3.2. Prioridades a médio prazo

Critérios políticos

DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO

Administração pública

- Continuar o processo de reforço das instituições directamente relacionado com o acervo e introduzir reformas para melhorar a eficácia da administração pública em geral.

Sistema judicial

- Continuar a aplicação de reforma judiciária e adoptar medidas para continuar a diminuir o número de processos em atraso em todos os tribunais.

- Continuar a racionalizar a organização dos tribunais incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologias da informação.

- Assegurar a aplicação regular e eficaz das decisões dos tribunais.

Política de combate à corrupção

- Promover progressos suplementares no combate à corrupção e aplicar a legislação correspondente. Em especial, criar unidades especializadas para combater a corrupção nos serviços apropriados e fornecer a formação e os recursos adequados.

- Assegurar que as normas fixadas por instrumentos internacionais sejam cumpridas, mediante a criação das necessárias medidas legislativas e administrativas.

DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS

- Assegurar a aplicação completa da lei constitucional sobre minorias nacionais, sobretudo no que respeita à representação proporcional das minorias.

- Continuar a aplicação de uma estratégia abrangente de luta contra a discriminação.

- Continuar a melhorar a situação da população romanichel através da aplicação reforçada da estratégia pertinente, incluindo a prestação de apoio financeiro necessário ao nível nacional e local, medidas de luta contra a discriminação destinadas a promover as oportunidades de emprego, aumento do acesso à educação e melhoria das condições de alojamento.

- Continuar a melhorar as condições sociais e económicas para melhorar o clima de reintegração dos retornados e a aceitação dos mesmos pelas comunidades que os recebem.

QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS

- Assegurar a devida aplicação de acordos definitivos sobre questões bilaterais actualmente pendentes, nomeadamente questões fronteiriças.

- Continuar a aplicar os acordos bilaterais existentes.

Critérios económicos

- Aplicar uma estratégia orçamental sustentável a médio prazo através de uma redução contínua da parte do PIB constituída pelas despesas públicas gerais e pelos défices e dívidas públicos. Estabelecer prioridades nas despesas públicas de forma a liberar recursos que poderão ser atribuídos às despesas relacionadas com o acervo. Aplicar uma reforma generalizada dos sistemas de saúde e de pensões. Continuar a diminuir as subvenções às grandes empresas deficitárias.

- Completar a venda das participações minoritárias e maioritárias do Governo nas empresas ao abrigo do Fundo de Privatização.

- Continuar a melhorar as condições para a criação e desenvolvimento das empresas privadas e o investimento directo estrangeiro.

- Alcançar progressos no reforço da disciplina financeira em grandes empresas, nomeadamente no sector siderúrgico, da construção naval e dos caminhos-de-ferro.

- Completar a reforma fundiária com especial ênfase no registo e privatização das terras agrícolas.

- Continuar a reforma do mercado de trabalho e da educação com vista a aumentar a participação da mão-de-obra e as taxas de emprego.

CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO

Livre circulação de mercadorias

- Fazer progressos substanciais em termos de transposição das directivas da antiga e da nova abordagem e do cumprimento das condições de adesão aos organismos europeus de normalização CEN, CENELEC e ETSI.

Livre circulação de trabalhadores

- Abolir as medidas discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes e cidadãos da UE.

- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação dos regimes de segurança social.

Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

- Abolir os obstáculos remanescentes ao estabelecimento e à prestação de serviços transfronteiriços que se colocam às pessoas singulares ou colectivas da UE.

- Realizar progressos substanciais em termos de alinhamento pelo acervo da UE sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo medidas em matéria de formação, e desenvolver as necessárias estruturas administrativas.

Livre circulação de capitais

- Fazer progressos substanciais em termos de eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais.

- Completar a criação de um sistema eficaz de luta contra o branqueamento de capitais, em particular assegurando-se de que os organismos competentes são plenamente operacionais, dispõem dos recursos adequados e estão bem coordenados com os seus homólogos nacionais e internacionais.

Contratos públicos

- Criar um sistema de contratos públicos com todas as estruturas administrativas e meios operacionais necessários e alcançar progressos significativos com vista ao total alinhamento pelo acervo comunitário, garantindo que as normas que regem os contratos públicos são aplicadas eficazmente por todas as autoridades e entidades adjudicantes a todos os níveis. Promover a utilização dos meios electrónicos em procedimentos em matéria de contratos públicos.

Direito de propriedade intelectual

- Completar o alinhamento no âmbito dos direitos de propriedade intelectual e industrial e reforçar a aplicação na luta contra a pirataria e a contrafacção.

- Continuar a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e industrial e a diminuir os níveis de pirataria e de contrafacção.

Concorrência

- Reforçar ainda mais a autoridade competente em matéria de auxílios estatais e de defesa da concorrência e elaborar um registo credível de aplicação da legislação. Melhorar substancialmente a transparência no âmbito dos auxílios estatais.

- Desenvolver a formação sobre a legislação e a política da concorrência a todos os níveis da administração e do aparelho judicial.

Serviços financeiros

- Completar o alinhamento pelos requisitos prudenciais da UE e continuar a reforçar as práticas de controlo.

- Completar a aplicação das novas exigências de fundos próprios para as instituições de crédito e as empresas de investimento.

Sociedade da informação e meios de comunicação

- Adoptar a legislação primária e derivada necessária para completar o quadro regulamentar e introduzir a concorrência em todos os sectores.

Agricultura e desenvolvimento rural

- Reforçar as estruturas e a capacidade administrativa necessárias para aplicar políticas de desenvolvimento de mercado e de desenvolvimento rural.

- Elaborar um cadastro vitícola em conformidade com as normas da UE.

- Continuar a preparar a instituição de entidades de pagamento eficazes e financeiramente estáveis para a gestão e controlo dos fundos agrícolas, em conformidade com os requisitos da UE e as normas internacionais de auditoria.

Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Melhorar substancialmente o alinhamento de legislação dos produtos alimentares e reforçar as estruturas de aplicação necessárias.

- Alcançar progressos significativos no alinhamento nos sectores veterinário e fitossanitário, incluindo a criação de um sistema para a identificação dos animais, a adopção de medidas para o tratamento dos resíduos animais, a modernização dos estabelecimentos agro-alimentares, e a adopção de programas de controlo de doenças animais e disposições relativas à protecção fitossanitária e à qualidade de sementes e material de propagação das plantas; modernizar substancialmente as estruturas de inspecção.

Pesca

- Melhorar substancialmente as estruturas administrativas e o equipamento para assegurar a execução eficaz da política comum da pesca, incluindo a gestão dos recursos, inspecção e controlo de actividades de pesca, política de mercado, programas estruturais e um plano de gestão para a capacidade da frota em conformidade com os recursos de pesca disponíveis.

- Completar a criação de um registo informatizado das embarcações de pesca e de um ficheiro de controlo dos navios de pesca por satélite.

Política de transportes

- Continuar o trabalho para o alinhamento completo pelo acervo da UE na área dos transportes rodoviários.

- Adoptar as disposições de aplicação da legislação no âmbito dos transportes ferroviários, em especial no que diz respeito à interoperabilidade e à independência em matéria de atribuição de capacidades.

- Prosseguir o alinhamento pelo acervo da UE na área dos transportes fluviais, designadamente em matéria de segurança da navegação e dos serviços de informações fluviais.

- Continuar o alinhamento no sector dos transportes marítimos e garantir o controlo adequado pelo Estado de bandeira.

- Alcançar o pleno alinhamento pelo acervo da UE em matéria de transportes aéreos.

- Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede de transportes regionais de base do Sudeste da Europa.

Energia

- Continuar a reforçar a capacidade administrativa e o alinhamento pelo acervo da UE no que diz respeito à eficácia da energia, fontes de energia renováveis, mercado interno da energia (electricidade e gás) e energia nuclear.

- Assegurar que as existências de petróleo garantam uma segurança de abastecimento adequada.

Fiscalidade

- Progredir consideravelmente com vista a completar o alinhamento pelo acervo fiscal no que respeita ao IVA, aos impostos especiais de consumo e à tributação directa, incluindo o Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.

- Continuar reforçar a administração fiscal - incluindo o sector das Tecnologias da Informação - e assegurar o seu funcionamento apropriado a fim de alcançar as normas da UE e a interconexão dos sistemas informáticos. Elaborar e aplicar um código deontológico.

Política económica e monetária

- Melhorar as políticas monetárias para expandir a utilização e a eficácia dos instrumentos monetários orientados para o mercado.

Estatísticas

- Continuar a desenvolver as estatísticas macroeconómicas, comerciais e sociais.

Política social e emprego

- Continuar a alinhar pelo acervo e a reforçar as estruturas administrativas e de aplicações pertinentes, incluindo as inspecções do trabalho.

- Apoiar os esforços de desenvolvimento de competências dos parceiros sociais, nomeadamente através do diálogo social bipartido autónomo.

- Desenvolver e aplicar uma estratégia de emprego generalizada que envolva todos os intervenientes relevantes com vista à participação na Estratégia Europeia para o Emprego. Assegurar a capacidade de análise, de aplicação e de avaliação adequadas.

- Desenvolver e aplicar uma estratégia nacional para a inserção social, incluindo recolha de dados, em conformidade com as práticas da UE, com vista à participação futura na estratégia europeia em matéria de inserção social.

- Identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos com vista à preparação para o Fundo Social Europeu.

Política das empresas e política industrial

- Actualizar e coordenar melhor a abordagem política relativa aos instrumentos financeiros para as PME de forma a que o Governo abandone os empréstimos directos em benefício de formas de apoio menos rígidas.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Assegurar uma repartição clara das responsabilidades e reforçar a coordenação, tanto a nível interministerial como entre as autoridades nacionais e regionais.

- Continuar a reforçar a capacidade das autoridades de gestão e de pagamento nomeadas.

- Melhorar a concepção e a aplicação dos planos de desenvolvimento regional.

- Criar sistemas apropriados de controlo e de avaliação e reforçar os procedimentos de gestão e de controlo financeiros.

- Introduzir estatísticas regionais adequadas.

Justiça, liberdade e segurança

- Alinhar a legislação nacional pelas normas e melhores práticas da UE e continuar a reforçar o controlo das fronteiras; desenvolver bases de dados e registos nacionais e assegurar a coordenação entre os serviços pertinentes.

- Criar uma base de dados nacional para verificar dados pessoais dos candidatos a asilo político, incluindo impressões digitais, com vista à preparação para a participação no sistema EURODAC.

- Aumentar os esforços de integração dos refugiados.

- Continuar a melhorar o equipamento e as infra-estruturas da polícia, incluindo a elaboração de um sistema informatizado de investigação; reforçar a cooperação entre a polícia e os outros serviços responsáveis pela aplicação da lei; reforçar a luta contra o tráfico de estupefacientes, o crime organizado, o crime económico (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda), fraude e corrupção; melhorar o alinhamento pelo acervo da legislação nacional nestes sectores.

- Preparar-se para a aplicação de vários instrumentos jurídicos no âmbito de cooperação judiciária em questões penais e civis fornecendo a formação apropriada sobre as relações entre jurisdições.

Ciência e Investigação

- Projectar e aplicar uma política de investigação integrada.

Educação e cultura

- Intensificar os esforços para a criação de um sistema moderno de ensino e formação profissional e garantir a aplicação dos critérios da Bolonha no ensino superior.

Ambiente

- Assegurar a integração dos requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas sectoriais. Desenvolver uma estratégia de investimento em favor do ambiente, com base numa estimativa dos custos do alinhamento. Continuar a aplicar a legislação horizontal.

- Continuar o trabalho de transposição do acervo da UE, com especial ênfase na gestão dos resíduos, qualidade de água, qualidade do ar, protecção da natureza e prevenção e controlo integrados da poluição. Aumentar os investimentos na infra-estrutura ambiental, em especial no que diz respeito à recolha e tratamento de águas residuais, abastecimento de água potável e gestão dos resíduos.

- Ratificar o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas.

Protecção dos consumidores e da saúde

- Completar o alinhamento pelo acervo da UE sobre medidas relativas à segurança e reforçar a capacidade administrativa necessária para a vigilância eficaz do mercado.

- Continuar o alinhamento pelo acervo da UE quanto a medidas não relacionadas com a segurança.

União aduaneira

- Reforçar e consolidar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros. Aprofundar a formação de todo o pessoal, aumentar a utilização das tecnologias da informação compatíveis com as da UE e continuar os preparativos com vista a garantir a interconexão com os sistemas da UE. Reforçar a auditoria e o recurso à avaliação e selectividade de riscos.

- Progredir substancialmente em termos de alinhamento pelo acervo, nomeadamente nos domínios das zonas francas, trânsito, impostos, contingentes pautais e vigilância de importações e exportações de mercadorias.

Controlo financeiro

- Desenvolver a capacidade e prosseguir o alinhamento do sistema público de controlo das finanças internas, com especial ênfase na responsabilidade descentralizada da gestão e na criação de um sistema de auditoria interna independente, assim como coordenação e harmonização a nível central.

- Reformar e reforçar a função de auditoria externa em conformidade com as melhores práticas internacionais e da UE.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária no âmbito do processo de estabilização e de associação aos países dos Balcãs Ocidentais será concedida no âmbito dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Regulamento CARDS[3] e os instrumentos de pré-adesão PHARE[4], SAPARD[5] e ISPA[6]. Desta forma, a presente decisão não terá implicações financeiras. A Croácia pode ter acesso a financiamento de programas multipaíses e horizontais.

5. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga bem como dos progressos conseguidos no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria de Adesão. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho[7]. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, bem como de 21 e 22 de Junho de 1999, nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais.

A assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - PHARE, ISPA e SAPARD – depende do respeito por parte da Croácia pelas suas obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, sobretudo no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.

6. ACOMPANHAMENTO

A aplicação da Parceria de Adesão será controlada através do quadro dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais apresentados pela Comissão.

[1] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº ... (JO ...).

[2] Decisão 2004/648/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia com a Croácia (JO L 297 de 22.9.2004, p. 19).

[3] Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

[4] Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

[5] Regulamento (CEE) n° 1268/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

[6] Regulamento (CE) nº 1267/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1)

[7] Artigo 5º do Regulamento nº 2666/2000 do Conselho:

“1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais, constituem um elemento essencial da aplicação do presente regulamento, bem como uma condição prévia para beneficiar da assistência comunitária. Em caso de desrespeito destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas.

2. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais.”