Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (1)

(94/C 217/12)

Em 28 de Março de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 129º D.3 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

Na 3ª Reunião plenária realizada em 17 e 18 de Maio de 1994, o Comité das Regiões adoptou por unanimidade o parecer que se segue. Foi relator-geral Joan Lerma.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando que o artigo 3º, alínea n) do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que, para alcançar os fins enunciados no artigo 2º, a acção da Comunidade implica, nomeadamente, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias;

Considerando que o Título XII do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia;

Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 incluíu as redes transeuropeias entre as medidas a executar a curto prazo para promover a competitividade, o crescimento e o emprego;

Considerando que a Comissão submeteu a aprovação o Livro Branco sobre as estratégias a médio prazo para o crescimento, a competitividade e o emprego, nas quais figura como uma das principais acções o desenvolvimento das redes transeuropeias;

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993, ao aprovar o Livro Branco proposto pela Comissão, deu um novo impulso à aplicação do Título XII do Tratado, e que, nessa mesma ocasião, definiu alguns projectos prioritários;

Considerando que a Comissão levou a cabo, nos últimos anos, diferentes iniciativas sob a forma de projectos, orientações, comunicações e planos relacionados com as redes transeuropeias de transportes, as telecomunicações e a energia;

Considerando que os recursos orçamentais para as redes transeuropeias já estão inscritos nas perspectivas financeiras para 1994-1998;

Considerando que o Regulamento sobre as infra-estruturas de transporte chega ao termo da sua vigência no final do corrente ano;

Considerando que da aprovação do presente Regulamento dependem as dotações inscritas para esse fim no orçamento, as quais ascendem a 214 milhões de ECU para 1994 e a 2 395 milhões de ECU para o período de 1994 a 1999;

Considerando que, nos termos dos artigos 129º D e 198º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité das Regiões (CR) sobre a proposta de Regulamento que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias (2).

1. Observações na generalidade

1.1. Regulamento que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

Tendo em conta os artigos 129º D e 198º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a importância de que se revestem a construção, a interconexão, a expansão e a modernização das redes transeuropeias (RTE) de transporte, de telecomunicações e de energia para a consecução dos objectivos de crescimento económico, competitividade e criação de emprego, reputa-se oportuno aduzir no presente parecer algumas observações sobre a proposta de Regulamento apresentado pela Comissão ao Conselho, em 2 de Março de 1994 (3).

1.2. Subsidiariedade e cooperação

Tendo em conta o princípio de subsidiariedade definido no Tratado da União e a experiência adquirida com a execução dos Fundos Estruturais; que um dos princípios fundamentais da Reforma dos Fundos Estruturais é o princípio de cooperação, definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993, o Comité das Regiões considera que as autoridades competentes a nível local e regional deverão ser intimamente associadas às decisões da Comissão contempladas no presente regulamento, à definição de prioridades, à aprovação, à avaliação e ao acompanhamento dos projectos, bem como à participação nos Comités de Acompanhamento que venham a ser criados.

1.3. Coordenação entre instrumentos de desenvolvimento e apoio financeiro comunitário

O reforço da coesão económica e social exige acção concertada dos diferentes instrumentos comunitários, em especial dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do Banco Europeu de Investimento. O CR considera, assim, que a Comissão, ao aprovar os projectos elegíveis para o apoio financeiro previsto no presente Regulamento, deverá assegurar que esses projectos sejam compatíveis com os objectivos dos programas regionais e com as medidas previstas nos programas operacionais aprovados no contexto do Quadro Comunitário de Apoio de cada região, para que haja maior sinergia entre os instrumentos de desenvolvimento e os recursos comunitários utilizados.

1.4. Equilíbrio entre ambiente e redes transeuropeias

O CR reputa muito importante que os projectos que vierem a ser apoiados ao abrigo do presente Regulamento tenham em conta a avaliação das entidades regionais e ou locais acerca da protecção do ambiente e a compatibilidade com eventuais programas económicos ou ambientais de iniciativa regional e ou local.

2. Observações na especialidade

2.1. Elegibilidade dos projectos

O Comité das Regiões entende que o nº 2 do artigo 2º deve indicar explicitamente que os projectos financiados pelas autoridades regionais e locais são elegíveis para o apoio.

2.2. Formas de intervenção

O CR propõe que, nos casos excepcionais de intervenção financeira visados no nº 1, alínea d) do artigo 3º, sejam previamente consultados os Estados-membros, as autoridades regionais e locais e os gestores dos Fundos Estruturais e de Coesão.

2.3. Recursos e participação financeira

O CR recorda que o nº 6 da Exposição de Motivos do texto sub judice faz referência à possibilidade de se facilitar o acesso aos instrumentos financeiros comunitários e de mobilizar capitais privados, pelo que se reputa adequado que o nº 3 do artigo 5º mencione expressamente estes capitais.

O artigo 5º deveria dispor que « a participação cumulativa de meios comunitários num projecto de investimento não pode exceder 75% do total do investimento ».

2.4. Critérios de selecção

O nº 2, alínea e) do artigo 6º deveria ampliar os critérios exigidos, com a inclusão de uma referência explícita à integração interna dos territórios dos Estados-membros, à integração dos territórios transnacionais e à integração das regiões marítimas e ultra-periféricas.

O ponto 4.1 da ficha financeira deverá também contemplar a incidência das acções dos Estados-membros nas regiões transnacionais.

Estas observações respeitam muito especialmente aos critérios de selecção constantes do artigo 7º. Os critérios específicos de selecção previstos no artigo 7º para as infra-estruturas de transporte deveriam dar relevo à importância da interconexão entre o planeamento estratégico da utilização dos solos e o planeamento dos transportes. Ao tomarem decisões em matéria de infra-estruturas de transportes, devem os Estados-membros e as autoridades regionais e locais garantir plena observância de critérios atinentes à preservação do ambiente.

Quanto aos critérios de selecção relativos mais especificamente às telecomunicações enunciados na alínea a) do artigo 8º, conviria referir, para além da importância da interconexão transnacional das redes físicas, a importância da interconexão das redes físicas entre regiões não transnacionais, doravante possível graças às ligações via satélite.

No que se refere aos critérios de selecção relativos mais especificamente à energia, enumerados na alínea a) do artigo 9º, é conveniente incluir uma referência explícita à diversidade das redes eléctricas de transporte e de distribuição de energia dos Estados-membros, no que diz respeito aos organismos responsáveis pelo projecto e ao âmbito geográfico.

2.5. Participação das autoridades regionais e locais

O CR considera da máxima importância que, na apreciação dos pedidos, seja tida em conta a opinião das autoridades regionais e locais afectadas pelos projectos submetidos a exame.

Do mesmo modo, o artigo 11º deve prever que os pedidos possam ser apresentados directamente pelas autoridades de uma ou várias regiões com projectos comuns, visto que, em alguns Estados-membros da União, os pedidos referentes ao estabelecimento de redes é da competência dos governos regionais, os quais dispõem (ou podem dispor) de projectos que se enquadram no presente regulamento.

No parágrafo do artigo 12º em que é feita referência aos elementos de identificação que devem acompanhar o pedido de apoio, propõe-se que, para além dos mencionados, se incluam as sugestões que as regiões e os municípios possam formular acerca dos projectos, na medida em que os efeitos concretos são mais facilmente detectados por organismos que operam a este nível.

Em relação à possibilidade de uma suspensão parcial ou total do apoio financeiro aventada no nº 3 do artigo 15º relativo ao controlo financeiro, o CR considera que, para além das observações do Estado-membro em causa, seja explicitamente mencionada a consulta das autoridades regionais e locais interessadas no projecto em questão, estabelecendo uma distinção clara entre regiões e municípios, por um lado, e os demais organismos envolvidos, por outro.

Quanto à ficha financeira propõe-se que a Comissão preveja, no ponto 4.1, segundo travessão, que a aprovação pelos Estados-membros dos planos directores e dos projectos de interesse comum relativos ao respectivo território deverá ter em conta os interesses das regiões e municípios envolvidos, com especial atenção aos aspectos e incidências transnacionais das acções empreendidas.

2.6. Comités

O artigo 13º preceitua que compete à Comissão a decisão de concessão do apoio segundo o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º; o nº 1 do aludido artigo 19º relativo aos Comités prevê que a Comissão será assistida por Comités em matéria de infra-estruturas, energia e telecomunicações (1). O CR considera conveniente que tanto o artigo 13º como o artigo 19º prevejam a representação das regiões e dos municípios nos referidos comités. Caso se verifiquem diferenças de posição entre um dos comités referidos no artigo 19º e a Comissão, deverá a aplicação da medida ocorrer no prazo de 2 meses.

2.7. Coordenação

O CR entende que o nº 2 do artigo 16º respeitante à coordenação deve mencionar que se garantirá a compatibilidade e se procurará realizar sinergias entre as acções custeadas pelo Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão e as acções a realizar no âmbito do presente regulamento.

Analogamente, é necessário que os indicadores para medir o grau de realização dos projectos, referidos no ponto 9.3. da ficha financeira atinente ao acompanhamento e avaliação da acção, sejam coerentes e compatíveis com os indicadores das acções empreendidas no território em causa graças à contribuição de outros fundos, bem como com os indicadores de objectivos que as autoridades regionais e locais interessadas no projecto hajam formulado para as acções promovidas por sua própria iniciativa.

2.8. Informação e publicidade

O nº 1 do artigo 18 dispõe que de dois em dois anos a Comissão submeterá a apreciação do Parlamento, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões um relatório sobre as actividades realizadas. Parece pertinente, designadamente tendo em conta o nº 4 da Exposição dos Motivos do presente Regulamento - que indica que a proposta em apreço se inspira em grande medida nos textos relativos ao Fundo de Coesão - que, à semelhança do preceituado no Regulamento sobre o Fundo de Coesão o aludido relatório seja anual e que o Parlamento se pronuncie igualmente sobre ele.

O Comité das Regiões considera que esse relatório deverá incluir também dados respeitantes ao impacte regional e inter-regional dos projectos.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

(1) JO nº C 89 de 26. 3. 1994, p. 8.

(2) JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 16; doc. COM(93) 685 de 19. 1. 1994; doc. COM(93) 347, JO nº 259 de 23. 9. 1993, p. 4.