Parecer do Comité Económico e Social sobre "Amianto"

(1999/C 138/09)

Em 19 e 20 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do Regimento, elaborar um parecer sobre o "Amianto".

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 4 de Março de 1999. Foi relator T. Etty.

Na 362.a reunião plenária (sessão de 24 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 55 votos a favor, 9 contra e 13 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. Já há muitos anos que a União Europeia considera o amianto como agente cancerígeno, existindo legislação pertinente desde 1983.

1.2. Em anteriores pareceres sobre amianto e a correspondente legislação comunitária, o Comité subscreveu a posição da Comissão de que todos os tipos de amianto são cancerígenos. Defendeu, também, "que não era possível fixar níveis 'seguros' de exposição ao amianto, e que mesmo uma pequena dose pode provocar cancro. Por isso, a única solução realmente segura é proibir o amianto. Os valores-limite estabelecidos para tais substâncias não devem ser considerados limites seguros resultantes de provas científicas, mas antes o resultado de um compromisso que teve em conta critérios não sanitários."(1) Cada nova descoberta científica foi seguida sistematicamente de um abaixamento dos valores-limite.

1.3. A maior parte das doenças graves, não raro mortais, provocadas pelo amianto (diferentes formas de cancro, asbestose) ocorrem muitos anos (5 a 10 anos ou mais) após a primeira exposição. Não obstante a legislação de protecção adoptada nos últimos anos, as previsões, baseadas em dados científicos, sobre a incidência de doenças ligadas ao amianto continuam a ser alarmantes. Por exemplo, de acordo com um estudo recente do ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos, serão diagnosticados neste país 40 000 casos de doenças ligadas ao amianto, nos próximos 35 anos. Calcula-se que neste país, entre 1945-1995, cerca de 10 000 pessoas estiveram expostas ao amianto em fábricas onde manipularam e trabalhara com amianto em bruto. Além disso, cerca de 330 000 pessoas estiveram expostos ao amianto enquanto manipulavam e trabalhavam com materiais e produtos contendo amianto. Prevêem-se 19 000 casos de mesotelioma pleural e outros tantos de cancro do pulmão ligado ao amianto(2). Num estudo publicado recentemente, o Dr. J. Peto - um dos mais conceituados peritos na matéria - previu que, nos próximos 35 anos, morrerão na Europa Ocidental 250 000 pessoas com mesotelioma pleural. Este estudo focou seis países: Alemanha, Grã-Bretanha, França, Itália, Países Baixos e Suíça(3).

1.4. Na União Europeia, só estão absolutamente proibidos, desde Janeiro de 1986, dois dos três tipos de fibras de amianto usadas para fins comerciais (crocidolite e amosite) e os produtos que as contêm. O amianto branco (crisotilo) está proibido em catorze categorias de produtos, mas continua a ser utilizado nos produtos de fribrocimento (canalizações, materiais de cobertura, revestimento de paredes, que representam cerca de 85 % do volume de utilização), materiais anti-abrasivos (9 %), têxteis, materiais para isolamento, vedantes (6 %) e algumas raras aplicações especializadas, como os filtros para uso médico.

1.5. Nove Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Países Baixos e Suécia) proibiram recentemente (com algumas excepções) a primeira utilização do amianto (produção, transformação, venda, importação e comercialização). A Irlanda e o Luxemburgo pendem para uma proibição de princípio, ao passo que o governo do Reino Unido encetou consultas para introduzir uma proibição. Os governos da Grécia, Portugal e Espanha, países com importantes indústrias de fibrocimento, defendem o statu quo. Estes países declaram não aceitar as razões científicas subjacentes à posição dos outros Estados-Membros e invocam as consequências económicas negativas da proibição.

1.6. Aos riscos para os trabalhadores e consumidores ligados à primeira utilização do amianto acresce a exposição dos trabalhadores e da população em geral ao amianto já existente, em particular nos edifícios, na sequência de demolição, manutenção, reparação, trabalhos no sistema eléctrico e de canalizações. Existem normas europeias para estas situações e actividades.

1.7. Finalmente, cabe mencionar o grave problema da poluição do ambiente (atmosfera, água) causada pelos resíduos contendo amianto (provenientes das indústrias do sector e das obras de demolição), utilizados na manutenção de estradas rurais, bem como pela corrosão das canalizações de fibrocimento. Também neste sector existe legislação comunitária.

2. Justificação do parecer

2.1. Existem provas científicas irrefutáveis dos efeitos nocivos, e muitas vezes fatais, da exposição ao amianto (incluindo o amianto branco ou crisotilo).

2.2. Há motivos para recear que a actual legislação comunitária (e a sua aplicação) não protejam suficientemente os trabalhadores e o público em geral. Em primeiro lugar, é a questão de fundo, já atrás referida, da impossibilidade de fixar níveis seguros de exposição ao amianto. Em segundo lugar, os peritos consideram que, em muitos casos, é difícil controlar a exposição dos trabalhadores e das pessoas em geral que manipulam ou utilizam amianto ou produtos que o contêm. Por conseguinte, corre-se o risco de os valores-limite fixados pela legislação comunitária serem superados frequentemente.

2.3. O Comité entende, também, que as derrogações actualmente autorizadas são demasiado amplas e permitem a importação e utilização do amianto branco, quando não é de todo necessário ou quando existem produtos de substituição mais seguros. Tem consciência de que, em muitos casos, poucos Estados-Membros continuam a recorrer às derrogações, o que vem demonstrar que, se numa primeira fase eram necessárias - e alguns Estados recorreram a elas inicialmente - já deixaram de o ser.

2.3.1. Mais preocupante, porém, é o facto de que as derrogações só deveriam aplicar-se na falta de produtos alternativos comparáveis. Como estes produtos existem na maior parte dos casos, estamos perante uma situação insólita em que as derrogações, embora não sendo necessárias, são ainda utilizadas na prática, em maior ou menor grau (num caso, um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação específica só a aplicou oito vezes). O Comité entende que, havendo produtos alternativos, as derrogações são supérfluas e deveriam ser revogadas.

2.3.2. O Comité duvida do carácter científico do processo utilizado para decidir da concessão de derrogações, na medida em que a análise incidiu sobre o fabrico e a utilização inicial dos produtos que contêm amianto e não sobre a sua evolução posterior, enquanto estão a ser transformados ou em vias de degradação. Por toda a parte na UE, materiais que contêm amianto - indubitavelmente seguros quando em perfeito estado - estão a desagregar-se e a libertar fibras de amianto para o ambiente de trabalho e o ambiente em geral, independentemente de serem manipulados conscientemente ou não.

2.4. A situação actual na UE, com nove Estados-Membros a apoiar a proibição da primeira utilização do amianto, deixa antever uma clara maioria qualificada a favor de uma política comunitária de proibição do amianto branco.

2.5. A indústria do sector realizou progressos consideráveis no desenvolvimento de produtos alternativos regulamentados e considerados mais seguros(4). Os estudos realizados pela Comissão Europeia revelam que, actualmente, se dispõe de produtos alternativos ao crisotilo, considerados menos perigosos, como por exemplo a fibra de poliálcool de vinilo, a celulose e a fibra aramida(5), para praticamente todas as aplicações.

2.6. Tendo em conta o atrás exposto, o Comité acolhe com agrado a anunciada intenção da Comissão de proibir, num futuro próximo, a primeira utilização do crisotilo; ao que parece, haverá um número muito restrito de derrogações. Para o efeito, será alterado o anexo I da Directiva do Conselho 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que limitam a comercialização e a utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (amianto). Prevêem-se disposições transitórias.

2.6.1. A proibição da primeira utilização terá, sem dúvida, sérias repercussões para a indústria de fribrocimento na Grécia, Portugal e Espanha. O Comité deseja exprimir o seu ponto de vista sobre a matéria.

2.7. O Conselho de Assuntos Sociais de 7 Abril de 1998 solicitou o reforço dos actuais controlos da exposição dos trabalhadores ao amianto. Uma directiva que proíba completamente ou restrinja severamente a comercialização e utilização do amianto constituirá passo importante na bom sentido. Todavia, não resolverá o enorme problema do amianto existente na UE, que se vai manter por muitos anos. Mais uma vez, haverá que tratar estes problemas.

2.8. Outra razão que levou o Comité a elaborar este parecer foi a queixa contra a França apresentada pelo Canadá - primeiro exportador mundial de amianto - junto da OMC, na sequência da decisão francesa de proibir o crisotilo. A queixa visa algumas medidas tomadas pela França, em especial o decreto de 24 de Dezembro de 1996, respeitante à proibição do amianto e dos produtos que contêm amianto, incluindo a proibição de importar tais mercadorias. Na sua queixa de 28 de Maio de 1998 (WT/D5 135), o Canadá alega que tais disposições violam os artigos 2.o, 3.o e 5.o do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitosanitárias, o artigo 2.o do Acordo sobre a eliminação das barreiras técnicas ao comércio e os artigos II, XI e XIII do Acordo GATT de 1994. O Canadá invoca também a anulação e a redução das vantagens de que tem beneficiado por força dos referidos acordos. O deferimento da queixa poderia ter consequências extremamente nefastas para a legislação comunitária nesta área.

2.9. O parecer prende-se também com o facto de o Comité se preocupar com a situação de vários, porventura todos os países candidatos, porquanto a atenção prestada nos países da Europa Central e Oriental aos efeitos sobre a saúde dos trabalhadores da exposição ao amianto tem sido muito escassa. É muito provável que no sector da construção civil se tenham utilizado grandes quantidades de produtos que contêm amianto, pelo que muitos dos problemas atrás focados vão também surgir nestes países, e em larga escala. Segundo a Comissão Europeia, alguns países candidatos à adesão tomaram ultimamente medidas legislativas sobre protecção dos trabalhadores contra os efeitos da exposição ao amianto.

3. Estado actual da legislação nos Estados-Membros da UE (em particular no que respeita a derrogações)

3.1. As principais derrogações previstas na legislação europeia referem-se a produtos de fribrocimento, materiais de isolamento, vedantes e materiais anti-abrasivos. Existem numerosas excepções pormenorizadas para produtos específicos, mas, em geral, a situação é a seguinte: quando um país não aparece citado, significa isto que existe uma derrogação geral para os produtos para os quais não se dispõe de alternativa apropriada mais segura; os países adiante mencionados proibiram totalmente a utilização ou permitem-na unicamente em casos muito limitados.

3.2. As derrogações para o fibrocimento caducaram na Alemanha, na Itália e na Áustria (com excepção das canalizações), em 1994/1995. A sua utilização está proibida, desde 1976, na Dinamarca, na Finlândia, nos Países Baixos e na Suécia, e, desde 1997, em França. Sete Estados-Membros beneficiam ainda de derrogações gerais para o fibrocimento.

3.3. Continuam a ser autorizadas derrogações para materiais de isolamento e vedantes em alguns países: Dinamarca, Finlândia e Países Baixos e Suécia só em condições de alta pressão e alta temperatura. Ao invés, caducaram na Áustria (em 1993), na Alemanha (excepto para os diafragmas utilizadas para electrólise cloro-alcalina nas fábricas existentes) e em Itália. Mesmo quando estão previstas derrogações, deve recorrer-se aos produtos alternativos, sempre que seja possível. Só oito Estados-Membros beneficiam de excepção geral.

3.4. As excepções para materiais anti-abrasivos (revogadas em 1 de Janeiro de 1999) eram autorizadas na Dinamarca (mas só quando faltavam produtos de substituição e apenas em veículos matriculados antes de 1988), na Finlândia (quando não se dispunha de substituto comparável), em França, nos Países Baixos (para alguns veículos pesados) e na Suécia (se não houvesse substituto comparável), na Alemanha (apenas no revestimento de carris) e em Itália. Sete Estados-Membros beneficiavam até há pouco de uma excepção geral.

3.5. Preocupa o Comité, e justifica o presente parecer, não só o exposto no ponto 2.3 supra, mas também a aplicação concreta da legislação europeia. Receia-se, com efeito, que a prática não esteja a altura das normas existentes e que, em muitos casos, os Estados-Membros não sejam suficientemente capazes de controlar a aplicação da legislação.

4. Produtos alternativos ao amianto

4.1. Se existem substitutos mais seguros não é necessário manter as derrogações, sobretudo que muitas delas já permitiram a introdução gradual desses produtos alternativos.

4.2. Muitas vezes "substituir o amianto" equivale a renunciar totalmente ao produto em questão ou a fabricá-lo, excluindo o amianto da sua composição. No passado, recorreu-se com demasiada frequência ao amianto como solução segura contra riscos (de incêndio), na realidade inexistentes. Ao determinar a necessidade de utilizar produtos à base de amianto deveriam ser considerados e ponderados os riscos caso não se utilizassem tais produtos.

4.3. Por exemplo, constroem-se muitos telhados com materiais que contêm amianto, mesmo em casos em que não é necessário utilizar este produto nem mesmo produtos de substituição. Do mesmo modo, é possível recorrer a soluções técnicas que prescindem de materiais que contêm amianto (ou produtos de substituição) na construção civil e em processos nos quais o amianto ou produtos alternativos são considerados necessários, actualmente.

4.4. O Comité está convicto de que o mercado da UE oferece produtos alternativos para quase todas as utilizações do amianto branco. Alguns registam parâmetros de rendimento ligeiramente diferentes e muitos diferem bastante quanto ao preço (mas a diferença de preço depende em parte do facto de existir ou não proibição). O sector no qual os produtos de substituição são mais raros é o dos materiais de isolamento e vedantes que resistem a altas pressões e a elevadas temperaturas.

4.5. Por vezes há várias alternativas para um produto que contem amianto e, em alguns casos, são fabricados com produtos naturais (amiúde de origem vegetal) em vez de o serem com fibras minerais sintéticas, justamente citadas no debate sobre produtos de substituição do amianto.

4.6. O Comité admite que algumas das alternativas propostas, especialmente quando se trata de fibras minerais sintéticas, podem apresentar riscos - por vezes muito elevados - e toma nota do parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente da DG XXIV sobre a matéria. Deve aprofundar-se a investigação sobre tais produtos de substituição. O Comité acolhe favoravelmente a importante conclusão inserta no referido parecer, segundo a qual é muito provável que os três substitutos do crisotilo mencionados no ponto 2.5 apresentem riscos inferiores no que se refere à carcinogenese e à fibrose pulmonar. O Comité subscreve inteiramente a recomendação do Comité Científico no sentido de se intensificar a pesquisa toxicológica e epidemiológica sobre as fibras de substituição, bem assim a investigação sobre o desenvolvimento de novas fibras mais espessas e mais dificilmente inaláveis. Apoia também o apelo lançado pelo Comité Científico para que não sejam abrandados os controlos sobre as fibras de substituição no local de trabalho.

4.7. O Comité rejeita a sugestão feita por algumas partes interessadas de que os trabalhadores deveriam continuar a estar expostos ao risco - já conhecido - do amianto branco, enquanto não se avançar na investigação a este propósito. Numa reunião conjunta de cientistas canadianos e britânicos, organizada em 30 de Setembro de 1997 para permitir que os canadianos apresentassem provas da limitada perigosidade para a saúde do crisotilo, os participantes admitiram que o amianto branco é uma possível causa de cancro do pulmão, asbesto e mesotelioma(6). Nestas circunstâncias, seria conveniente estudar os riscos - já conhecidos - antes de abordar os riscos teóricos de outros produtos, embora o Comité reconheça que se deve recomendar a máxima cautela na utilização de produtos menos conhecidos.

5. Instrumentos de direito internacional

5.1. A OIT adoptou, em 1986, a Convenção n.o 162 sobre segurança na utilização do amianto e a Recomendação n.o 172 sobre o mesmo tema. A Convenção versa sobre a utilização controlada do amianto, incluindo os tipos objecto de proibição total na UE, e admite a possibilidade de derrogações. Proíbe a utilização do amianto azul e a projecção de todas as formas de amianto. As medidas de protecção e de prevenção dizem respeito aos mesmos pontos contemplados na legislação comunitária na matéria, mas, em geral, revestem carácter mais formal, são menos estritas e pormenorizadas. O mesmo sucede com os seguintes domínios: controlo do ambiente no local de trabalho e da saúde dos trabalhadores, informação e sensibilização dos trabalhadores e dos empresários para os riscos para a saúde inerentes à exposição ao amianto, métodos de prevenção e de controlo.

5.2. Até à data, a Convenção foi ratificada por 22 Estados membros da OIT, entre os quais apenas cinco Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Finlândia, Alemanha, Espanha e Suécia. Portugal ratificou a Convenção para Decreto do Presidente da República n.o 56/98 de 2 de Dezembro, mas o instrumento de ratificação ainda não foi depositado. O Parlamento dos Países Baixos deu o seu acordo no início de 1999, devendo o texto ser ratificado em breve.

5.3. Sendo a única convenção internacional específica sobre o amianto, é extremamente importante que o maior número possível de países a ratifique. É de lamentar que a maior parte dos Estados-Membros da UE ainda o não tenham feito. Prende-se isto não tanto com um conflito entre a convenção e a legislação comunitária em vigor, mas antes com o facto de a União Europeia reivindicar a competência exclusiva no que diz respeito a alguns aspectos importantes da definição e da aplicação das normas da OIT, na área da saúde e da segurança.

5.4. A ratificação por todos os Estados-Membros da UE conferiria maior peso à Convenção da OIT como principal instrumento de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no mundo, mas, mais importante do que isso, neutralizaria o argumento (falso) esgrimido por numerosos países em desenvolvimento, segundo o qual o simples facto de que, aparentemente, só alguns Estados-Membros da União Europeia foram capazes de ratificar a Convenção revela que as normas fixadas pelos instrumentos são demasiado severas e que, por conseguinte, é impensável que eles próprios a ratifiquem. Ora, não é certamente o caso. Como já se referiu, a legislação comunitária é muito mais pormenorizada e estrita do que as normas da Convenção n.o 162. (Note-se que as recomendações e as convenções da OIT são concebidas com normas universais mínimas para servirem de base aos países qualquer que seja o grau de desenvolvimento económico, e não como normas máximas vinculativas que os países que tenham ratificado estes instrumentos não possam melhorar no quadro da legislação nacional.)

6. Propostas de acção comunitária

6.1. Em princípio, o Comité considera que a UE deveria decidir uma proibição total da primeira utilização para todos os tipos de amianto. Por isso, acolhe com agrado a intenção da Comissão de adaptar a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estados-Membros respeitantes à comercialização e utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) proibindo a comercialização e a utilização de todos os tipos de amianto.

6.2. Todavia, o Comité reconhece que, por ora, uma proibição sem excepções não é uma opção política realista. Por isso, recomenda energicamente que se limite o mais possível, em termos de tempo e de incidência, as derrogações que a UE eventualmente concederá, e que cada uso específico não beneficie de derrogações mais amplas do que o regime mais severo vigente nos Estados-Membros.

6.3. Para evitar que se acumulem stocks de produtos perigosos, o Comité preconiza que a utilização de produtos contendo crisotilo ainda não usados no momento da entrada em vigor da proibição seja proibida o mais rapidamente possível.

6.4. Quanto às consequências económicas da proibição do crisotilo na Grécia, em Portugal e em Espanha e, em particular para a indústria de fribrocimento destes países, o Comité toma nota das observações formuladas a este propósito no relatório de gestão dos recursos do ambiente encomendado pela Comissão Europeia, segundo as quais poderia bastar um período de cinco anos para este sector da indústria se adaptar, investindo em tecnologias isentas de amianto (sem perda de postos de trabalho) e permitindo à economia local absorver a mão de obra excedentária(7). Também regista que os três países receberão ajuda financeira dos fundos estruturais da UE, para superar as dificuldades de emprego e de reestruturação económica derivadas da proibição, enquanto outros Estados-Membros, que já proibiram o amianto branco (crisotilo) tiveram que resolver esses problemas pelos seus próprios meios.

6.5. Uma proibição total (ou com excepções rigorosamente limitadas) exigirá maior esforço de controlo da aplicação da legislação por parte dos Estados-Membros. O Comité exorta a Comissão a investigar sem demora o grau de observância da legislação vigente e, em seguida, apresentar propostas que promovam o seu cumprimento efectivo.

6.6. No que se refere à demolição e à manutenção o Comité verifica com apreensão que, hoje em dia, os trabalhadores que mais riscos correm são os que se encontram em contacto com o amianto durante trabalhos de reparação, manutenção, renovação, demolição e remoção. A exposição destes trabalhadores é muitas vezes fortuita e imprevista, ao contrário do que sucede com os trabalhadores afectos à produção e instalação dos produtos que contêm amianto (entre os quais se regista elevadas taxas de mortalidade e de morbilidade), os afectos à manutenção e demolição estão expostos a materiais que se encontram degradados. Muitos deles trabalham por conta própria. A própria natureza do trabalho faz com que raramente vêem inspectores do trabalho. A saúde e a segurança destes trabalhadores implica que os seus empregadores fiquem obrigados a uma disciplina eficaz (que inclua um sistema eficaz de concessão de licenças e de controlo de qualidade), um grande rigor nas condições de trabalho e a efectiva aplicação de tais normas, designadamente mediante inspecções por parte das autoridades competentes. O Comité não está satisfeito com a forma como a legislação sobre segurança é aplicada na UE. Convida a Comissão a trabalhar em colaboração estreita com as autoridades nacionais para melhorar a situação, e se esta cooperação não der resultados significativos no curto prazo, a apresentar propostas para obviar a estes problemas.

6.7. Alguns Estados-Membros (França, Alemanha, Países Baixos) já dispõem de registos dos edifícios que contêm amianto ou já recolheram dados pertinentes. Numa primeira fase, a Comissão poderia efectuar um estudo sobre as razões que presidiram aos esforços desenvolvidos a nível nacional e sobre a experiência adquirida e, em seguida, examinar a utilidade prática e o interesse desses registos. Nesta base, o Comité insta a Comissão a considerar a conveniência de uma proposta que vise a criação, em todos os Estados-Membros, de um registo dos edifícios e instalações que contêm amianto.

6.8. Também é necessária legislação nacional que obrigue os os proprietários a elaborar, em conjunto com os ocupantes, um plano que assinale a presença do amianto, o que permitiria garantir, graças a relatórios de peritos, por exemplo, que nenhum trabalhador comece a trabalhar sem saber se há amianto.

6.9. No que diz respeito à demolição e remoção, o Comité está consciente da enorme quantidade de amianto presente nos edifícios da União Europeia (locais de trabalho ou habitações). Nos edifícios que contêm efectivamente amianto, deveria ser dada prioridade aos materiais em mau estado, pois neste caso são grandes os riscos de exposição dos trabalhadores e do público em geral às fibras de amianto. Por isso, deverá dar-se prioridade à remoção ou reparação do amianto danificado, enquanto a remoção do amianto hermeticamente confinado deverá ser feita uma vez atacados os pontos mais perigosos. Isto implica, para já, que o amianto que não tenha sido manipulado não deve ser removido, visto que os riscos inerentes a esta operação podem superar os que se correm deixando o amianto no local.

Todavia, se se retirar o amianto, é fundamental proceder com toda a segurança e destruí-lo, prestando a devida atenção à protecção dos trabalhadores e do ambiente em geral. A remoção do amianto deveria implicar sistematicamente a evacuação do pessoal envolvido na operação; a concessão de autorizações para a realização dos trabalhos antes, durante e depois da remoção; a concessão de licenças às empresas que efectuam a remoção e controlo da sua qualidade; medidas concretas de protecção para os trabalhadores que efectuam a remoção mais severas do que as já descritas para os trabalhadores afectos à manutenção.

6.10. É altamente desejável que se tomem medidas eficazes para evitar a revenda e a segunda utilização dos materiais que contêm amianto.

6.11. Para além da proposta inserta no ponto 6.5 supra, o Comité veria com agrado que a Comissão adoptasse novas medidas destinadas a reduzir os riscos para os trabalhadores, designadamente:

- abaixamento dos valores-limite de exposição;

- formação, sensibilização e informação dos empregadores, dos trabalhadores e do público em geral (incluindo os jovens);

- obrigação de os proprietários de edifícios fazerem um levantamento dos locais onde existe amianto, no caso de demolição ou manutenção;

- campanhas de informação sobre produtos de substituição mais seguros e promoção activa da sua utilização por diferentes meios;

- campanhas de informação sobre riscos inerentes à utilização de produtos de substituição.

O Comité confia em que os serviços competentes da Comissão disponham de meios necessários para levar esta tarefa por diante.

6.12. O Comité chama a atenção para o caso muito específico do pessoal militar, pois receia que a legislação comunitária vigente não os proteja devidamente. Por conseguinte, exorta a Comissão a aprofundar esta questão de modo a obviar a esta situação.

6.13. A Comissão deveria apoiar activamente a investigação sobre os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e do público em geral decorrentes da utilização de produtos de substituição do amianto.

6.14. Em alguns Estados-Membros registaram-se progressos interessantes relativamente ao reconhecimento das doenças causadas pelo amianto como doenças profissionais e aos sistemas de indemnização das vítimas ou dos familiares sobrevivos. O mesotelioma é reconhecido como doença profissional pela UE, a OMS e a maior parte dos Estados-Membros. São geralmente consideradas doenças profissionais outras doenças ligadas ao amianto. Alguns países possuem registos das vítimas de mesotelioma, mas o mesmo não acontece com os outros cancros causados pelo amianto. Nestas circunstâncias, o Comité insta a Comissão a que reexamine a sua recomendação, de 22 de Maio de 1990, sobre a adopção de um elenco europeu das doenças profissionais e pondere a necessidade de reforçar os requisitos actuais(8).

6.15. As recentes tentativas dos Estados-Membros para melhorar a legislação sobre segurança e saúde dos trabalhadores levaram não só a que se adoptasse instrumentos legais mais rigorosos, mas também normas não vinculativas e códigos de conduta. São disto exemplo os guias práticos sobre como remover "passo a passo" os materiais que contêm amianto dos edifícios. Estes guias abrangem aspectos técnicos, de segurança e de saúde no local de trabalho e são elaborados por organizações de empresários e de trabalhadores ao nível sectorial. O Comité recomenda que a Comissão incentive um desenvolvimento análogo a nível europeu, para completar a legislação.

6.16. O Comité está extremamente preocupado com as possíveis repercussões da queixa apresentada pelo Canadá junto da OMC contra a proibição da utilização do crisotilo em França. Estranha a ausência, até agora, de qualquer debate público na UE sobre esta questão. O Comité insta com a Comissão a que abra um debate com uma crítica à atitude canadiana, e com o Conselho a que faça uma declaração pública de apoio enérgico à França.

6.17. Relativamente ao seu parecer sobre as relações entre a UE e a OIT, emitido em 1995, o Comité propõe à Comissão que lance urgentemente uma iniciativa de cooperação com os Estados-Membros para incitar os dez países, que ainda o não fizeram, a ratificar prontamente a Convenção n.o 162 da OIT sobre segurança na utilização do amianto. Alguns elementos da Recomendação n.o 172 da OIT poderiam integrar a futura legislação comunitária ou normas não vinculativas.

6.18. Na opinião do Comité, e tendo em conta os desenvolvimento da legislação europeia (a proibição que vai ser proposta), seria lógico que a Comissão revisse os seus instrumentos de política do ambiente.

6.18.1. Uma das questões é a promoção de tecnologias alternativas para o tratamento dos resíduos que contêm amianto. O método habitual para eliminar estes resíduos é o depósito controlado. Em alguns países, existem tecnologias, já utilizadas ou em fase de desenvolvimento, para tratar o amianto a altas temperaturas ou por processos químicos capazes de destruir as fibras de amianto. De momento, estas técnicas são muito mais dispendiosas do que as descargas. Alguns Estados-Membros subsidiam a investigação e o desenvolvimento deste tipo de tecnologias ecológicas e para o Comité é importante que a Comissão seja associada a estes trabalhos.

6.18.2. O Comité quer também chamar a atenção da Comissão para os problemas relacionados com os resíduos granulados provenientes de demolições utilizados em grandes quantidades na construção de estradas. Não obstante normas severas para a demolição estes materiais contêm, muitas vezes, amianto. O Comité espera que a Comissão apoie a investigação relativa aos riscos que isto implica para a saúde, e o desenvolvimento de métodos normalizados e comprovados de medição do amianto no entulho e nos detritos granulados provenientes de demolições. Se os resultados apontarem para a necessidade de medidas europeias, o Comité espera que a Comissão apresente propostas, incluindo regulamentação sobre materiais importados.

6.18.3. Em diversos países da UE os resíduos que contêm amianto foram usados durante muitos anos (e provavelmente ainda o são) para a manutenção de estradas rurais nas proximidadas das (antigas) fábricas de fibrocimento. A Comissão deveria incitar os Estados-Membros a indagar sobre isto e a tomar as medidas apropriadas.

6.19. Por último, e na perspectiva da adesão de novos países à União Europeia, o Comité deseja chamar a atenção da Comissão para os problemas ligados ao amianto que estes países defrontam e, em especial para a situação nos países da Europa Central e Oriental. Deveria a Comissão iniciar um debate com os governos destes países sobre as questões e as abordagens atrás referidas com o propósito de inventariar os problemas relacionados com o amianto e as políticas existentes na matéria. A partir daí, poderiam desenvolver-se algumas formas de cooperação entre a UE e os países candidatos, por exemplo, sobre a elaboração de nova legislação e, sobretudo, sobre a sua aplicação concreta.

Bruxelas, 24 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Parecer sobre a proposta de segunda directiva do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes no local de trabalho: amianto (JO C 310 de 30.11.1981, p. 44) retomado no parecer do Comité sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/477/CEE sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao amianto no local de trabalho (JO C 332 de 31.12.1990, p. 162).

(2) A. Burdorf. et al. Schatting van asbest-gerelateerde ziekten in de periode 1996-2030 door beroepsmatige blootstelling in het verleden. Den Haag, Março de 1997.

(3) British Journal of Cancer, vol. 79 (3/4). Como o número de mortes causadas pelo cancro do pulmão é pelo menos idêntico ao número de mortes provocadas por mesotelioma, o número total de mortes ligadas ao amianto na Europa Ocidental ultrapassará provavelmente 500 000, nos próximos 35 anos.

(4) Todas fibras alternativas encontram-se regulamentadas pela Directiva do Conselho 80/1107/CEE de 27de Novembro de 1980 sobre protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos no local de trabalho (JO L 327 de 3.12.1980) e pela Directiva Agentes Químicos 98/24/CE (JO L 131 de 5.5.1998).

(5) Estudo de gestão dos recursos ambientais em que se baseia o parecer de 15 de Setembro de 1998 do Comité Científico sobre Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente.

(6) Encontro de especialistas canadianos e britânicos do HSE de 30 de Setembro de 1997; relatório publicado pelo HSE em 12 de Dezembro de 1997.

(7) Nos três países examinados, contam-se 13 empresas que exploram 15 fábricas de fibrocimento, o que representa o total de 2 480 postos de trabalho. O emprego indirecto e induzido é avaliado no relatório de gestão de recursos ambientais em 5 695 postos de trabalho (dados de 1997). São produzidos materiais de cobertura e condutas de apoio de água sob pressão. A Grécia possui a única exploração de amianto ainda em funcionamento ao passo que a Itália interrompeu a sua actividade extractiva em 1991. O relatório de gestão calcula que se a Grécia, Portugal e Espanha obtiverem um período transitório de cinco anos, serão mantidos pouco mais de um terço dos 2 480 postos de trabalho directos. Os empregos perdidos no sector do fibrocimento serão compensados, em larga medida, pelos novos postos de trabalho que provavelmente virão a ser criados nas empresas de PVC e de folhas de aço. É possível que essas empresas gerem 1 000 postos de trabalho.

(8) A este propósito, ver também o parecer de iniciativa do CES sobre Medicina do Trabalho (JO C 307 de 19.11.1984)