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Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31 por forma a alargar a cooperação no domínio da política social. O referido projecto prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados do EEE/EFTA no programa e acções comunitários neste domínio:

- 32001 D 0903: Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 15).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em maio de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) A Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 [2] deve ser integrada no acordo,

[2] JO L 335 de 19.12.2001, p. 15.

DECIDE:

Artigo 1º

Ao nº 8 do artigo 5º do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0903: Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 15)."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Não são indicados os procedimentos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...(

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente [...]

Os Secretários do Comité Misto do EEE [...]
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade na vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa

(apresentada pela Comissão)

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção de Berna tem em vista a conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa. Este objectivo insere-se no disposto no artigo 174º do Tratado CE que abrange a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.

A Comunidade aprovou a referida convenção através da Decisão 82/72/CEE do Conselho [1].

[1] JO L 38 de 10.02.1982.

A vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna realizar-se-á de 26 a 30 de Novembro de 2001, em Estrasburgo.

A Comissão conduzirá negociações com os Estados-Membros no decurso desta reunião, no âmbito das directrizes de negociação.

II. RECOMMENDAÇÃO

A Comissão recomenda:

a) que o Conselho autorize a Comissão a participar nas negociações relativas à vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa, prevista para Estrasburgo, de 26 a 30 de Novembro de 2001;

b) que, uma vez que, em conformidade com o disposto no Tratado, a Comissão conduzirá tais negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho designe um comité especial para a assistir nessa tarefa;

c) que, na medida em que as decisões a tomar sejam da competência dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros assegurem a unidade da representação internacional da Comunidade através de uma estreita cooperação durante as negociações;

d) que o Conselho adopte as directrizes de negociação apresentadas em anexo.

Anexo

DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO

1. A Comissão velará no sentido de que as decisões do Comité Permanente sejam conformes com a legislação comunitária pertinente.

2. A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, os problemas que possam surgir no decurso destas.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a renovação dos mandatos do presidente e do vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Nos termos do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho [1], de 27 de Julho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 [2], o Conselho nomeou, em 1996, os senhores Bart KIEWIET e José ELENA ROSSELLO presidente e vice-presidente, respectivamente, do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, para mandatos de cinco anos, de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, após a obtenção do parecer do Conselho de Administração. Esses mandatos expirarão em 31 de Julho de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, respectivamente.

[1] JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

[2] JO L 258 de 28.10.1995, p. 3.

O nº 2, segunda frase, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94 dispõe que os mandatos são renováveis.

O Conselho de Administração foi consultado sobre as opções possíveis, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 43º do citado regulamento, e emitiu o parecer anexo na sua reunião de 18 de Outubro de 2000. A Comissão decidiu homologar o parecer do Conselho de Administração e propõe, consequentemente, ao Conselho a renovação dos mandatos dos dois altos funcionários por igual período.
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à participação da Comunidade na vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa

(apresentada pela Comissão)

I. OBJECTO

A Convenção de Berna tem em vista a conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa. Este objectivo insere-se no âmbito do disposto no artigo 174º do Tratado CE que abrange a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.

A Comunidade aprovou esta convenção mediante a Decisão 82/72/CEE do Conselho [1].

[1] JO L 38 de 10.2.1982.

A vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna realizar-se-á de 27 de Novembro a 1 de Dezembro em Estrasburgo.

A Comissão conduzirá negociações com os Estados-Membros no decurso desta reunião, no âmbito das directrizes de negociação.

II. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão recomenda ao Conselho que decida:

- que, no que respeita às questões da sua competência, a Comunidade participará, no âmbito da Convenção de Berna, nas negociações conduzidas no decurso da vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna.

A Comissão conduzirá as referidas negociações em consulta com um comité de representantes dos Estados-Membros, em Bruxelas ou no local, no âmbito das directrizes de negociação abaixo indicadas;

- que, na medida em que a convenção aborda igualmente aspectos não abrangidos pela competência comunitária, a Comissão e os Estados-Membros garantam a unidade da representação internacional da Comunidade graças a uma cooperação estreita durante o processo de negociação.

Directrizes de negociação

(a) A Comissão velará no sentido de que as decisões do Comité Permanente sejam coerentes com a legislação comunitária nesta matéria e com as normas internacionais pertinentes que a Comunidade é obrigada a respeitar.

(b) A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, os problemas que possam surgir no decurso destas.
Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo n° 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE apresentado em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo n° 31 de modo a alargar a cooperação ao domínio da cultura. Prevê um quadro para a cooperação e estabelece as regras para a plena participação dos Estados EFTA-EEA no programa e nas acções da Comunidade neste domínio:

- 32000 D 0508: Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).

1. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a essas decisões.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado 'o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir um instrumento único de financiamento e programação para a cooperação cultural (programa "Cultura 2000") (Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);

[2] JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n° 31 do Acordo deverá ser alterado a fim de prever este alargamento da cooperação a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o seguinte travessão ao nº 4 do artigo 13º do Protocolo n° 31 do Acordo:

'- 32000 D 0508: Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, prevista no nº 1 do artigo 103º do Acordo, a efectuar ao Comité Misto do EEE.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, ... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente F. Barbaso

Os Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à

Posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)

1. Historial

- Data de transmissão da proposta: 2.04.1998 (documento COM (1998)159 final) - 98/0089 COD de 02.04.1998);

- Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 10.02.1999;

- Data do parecer do Comité Económico e Social: 09.09.1998;

- Data da aprovação da posição comum: 28.10.1999.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta de directiva tem por objectivo introduzir na Directiva 74/60/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão, requisitos relativos às janelas de comando eléctrico para eliminar os riscos de acidente para as crianças aquando do fecho das referidas janelas; estão previstos requisitos semelhantes para os tectos de abrir e as divisórias de comando eléctrico.

Propõe-se além disso alinhar as disposições administrativas da Directiva 74/60/CEE com as da Directiva 70/156/CEE relativa à homologação, de modo a que esta possa ser informatizada.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

Em relação à proposta inicial da Comissão, o Conselho não introduziu alterações de fundo na sua posição comum.

3.2. Sorte das alterações do PE em primeira leitura

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sem debate e sem alterações.

4. Conclusões

A Comissão apoia a posição comum do Conselho.
Tendo em conta:

–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em articulação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adotado em 30 de novembro de 2017.

A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 1 do orçamento de 2018.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução

2. Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2017 e 2018

3. Dotações solicitadas no orçamento de 2018

4. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2018 acompanha a proposta de mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 104 166 951 EUR, para prestar assistência à Grécia na sequência de sismos em Lesbos, à França na sequência dos furacões em São Martinho e Guadalupe, bem como a Portugal e à Espanha na sequência dos incêndios florestais ocorridos na região Centro e na Galiza em 2017.

O POR n.º 1/2018 propõe inscrever no orçamento geral de 2018 as dotações necessárias, tanto a respeito das autorizações como dos pagamentos, uma vez deduzidos os adiantamentos já pagos à Grécia, à França e a Portugal (6 520 846 EUR).

2. Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2017 e 2018

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) (a seguir designado «Regulamento QFP»), o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2018 era de 421 142 057 EUR, constituindo a soma da dotação remanescente de 2018, no valor de 280 371 754 EUR (ou seja, 574 342 834 EUR menos 293 971 080 EUR já mobilizados em 2017 ), com a dotação remanescente de 2017, no valor de 140 770 303 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2018.
ÍNDICE

1.Introdução

2.Receitas afetadas ao FEAGA

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2017

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusão

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.5.2017

1.Introdução

O presente relatório atualiza a execução do orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para 2017, mais concretamente para o período de 16 de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017. O quadro que consta do anexo compara o nível efetivo de execução do orçamento com o perfil das despesas previstas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Seguem-se breves observações sobre os artigos orçamentais nos quais se verificaram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2017.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Em 2017, com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes de correções financeiras, no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2017 inclui:

·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos,
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E

AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação) tem por objetivo evitar e controlar a poluição atmosférica causada pelas emissões nocivas resultantes da combustão de combustíveis líquidos, designadamente combustíveis navais, com teor de enxofre elevado, que prejudicam a saúde humana e o ambiente e contribuem para as chuvas ácidas.

Essa diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de adaptar os seguintes artigos e anexos ao progresso científico e técnico, nomeadamente para assegurar a coerência com os instrumentos relevantes adotados pela Organização Marítima Internacional (OMI) e, se for caso disso, com outras normas da UE ou internacionais:

·Artigo 2.º, alíneas a) a e) e p), que estabelece definições e especificações dos combustíveis abrangidos pela diretiva;

·Artigo 13.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), que diz respeito à colheita de amostras e análise do combustível naval para queima a bordo, aquando do fornecimento do combustível aos navios;

·Artigo 13.º, n.º 3, que estabelece o método de referência para determinação do teor de enxofre de combustíveis líquidos;

·Anexos I e II, que estabelecem valores de emissão equivalentes e critérios de utilização dos métodos de redução de emissões a que se refere o artigo 8.º.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/802. Nos termos desse artigo, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 17 de dezembro de 2012, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é prorrogada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

O exercício da delegação de poderes foi considerado necessário para adaptar diversas disposições previstas pela diretiva ao progresso científico e técnico. Desde a última alteração às disposições legais (em 2012), não se registaram, contudo, progressos significativos no domínio das normas de especificações de combustíveis, das normas de verificação do teor de enxofre dos combustíveis ou dos métodos de redução de emissões que instassem a Comissão a utilizar os poderes delegados conferidos pela diretiva.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.11.2006

COM(2006) 773 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Negociações de adesão com a Turquia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Negociações de adesão com a Turquia

1. A Comissão regista que a Turquia não aplicou na íntegra o Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, e que continua a estar em vigor as restrições à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições aos meios de transporte.

2. Nestas circunstâncias e tendo em conta a Declaração de 21 de Setembro de 2005 da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a Comissão recomenda que a Conferência Intergovernamental para a adesão da Turquia não deve decidir encetar negociações sobre capítulos que abranjam áreas de política afectadas pelas restrições da Turquia à República de Chipre até a Comissão confirmar que a Turquia cumpriu os seus compromissos. Trata-se dos seguintes capítulos: Capítulo 1 – Livre circulação de mercadorias; Capítulo 3 – Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços; Capítulo 9 – Serviços financeiros; Capítulo 11 – Agricultura e desenvolvimento rural; Capítulo 13 – Pescas; Capítulo 14 – Política de transportes; Capítulo 29 – União aduaneira; e Capítulo 30 – Relações externas.

3. Além disso, a Comissão recomenda que não seja encerrado provisoriamente qualquer capítulo enquanto a Comissão não confirmar que a Turquia respeitou na íntegra os seus compromissos no que diz respeito ao Protocolo Adicional.

4. Nos seus relatórios anuais de acompanhamento, a Comissão informará o Conselho sobre os progressos alcançados nas questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005 .

5. Dados os progressos alcançados, os trabalhos devem agora centrar-se na conclusão do processo de apreciação analítica. Os capítulos relativamente aos quais os preparativos técnicos foram concluídos, devem continuar abertos, em conformidade com o quadro de negociação.

6. A Comissão sublinha a importância do relançamento de um processo que conduza rapidamente a negociações plenas em 2007 para uma resolução global da questão de Chipre sob os auspícios da ONU.