Proposta de Decisão do Conselho relativa ao prosseguimento das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas para o período de 1994-1998 (94/C 173/06) COM(94) 227 final - 94/0139(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o projecto-piloto de teledetecção aplicado às estatísticas agrícolas adoptado pela Decisão 88/503/CEE, que termina em 31 de Dezembro de 1993, abrange a primeira parte de um programa de desenvolvimento cuja duração prevista é de dez anos;

Considerando que as necessidades que estiveram na base do projecto, nomeadamente a melhoria dos sistemas de estatística agrícola na Comunidade, continuam a ser actuais, sobretudo no contexto da nova política agrícola comum;

Considerando que o projecto-piloto supracitado atingiu plenamente os seus objectivos, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento e à integração de certos métodos avançados no sistema comunitário de informação agrícola;

Considerando que, por um lado, as acções levadas a cabo através do projecto supracitado chegaram, como previsto, à fase operacional, e que é conveniente, portanto, separá-las das acções que ainda exigem trabalhos de investigação;

Considerando que as acções operacionais a realizar no período de 1994-1998 têm por objectivo a aplicação da teledetecção na estimativa precoce das superfícies e dos rendimentos ao nível europeu e nacional, bem como a melhoria dos serviços de estatística ao nível dos Estados-membros;

Considerando que as actividades que exigem esforços de desenvolvimento posteriores durante a segunda fase do projecto decenal inicialmente previsto estão cobertas pelo 4º programa-quadro de investigação e desenvolvimento;

Considerando, não obstante, que é conveniente garantir uma complementariedade estreita entre acções operacionais e acções em decurso de desenvolvimento do programa decenal de aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas;

Considerando que as acções operacionais devem beneficiar das melhorias técnicas e metodológicas tornadas possíveis pelos trabalhos de desenvolvimento e que conduzirão a novas investigações;

Considerando que as acções que visam a aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas respeitam o princípio da subsidiariedade, estando a responsabilidade e a execução das diferentes acções divididas entre os Estados-membros e a Comissão Europeia, de acordo com critérios de eficácia e de viabilidade;

Considerando o contributo destas acções para a melhoria do sistema estatístico comunitário e para a gestão e o controlo da política agrícola comum,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comissão fica autorizada a prosseguir, durante um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas, especialmente as destinadas a:

- fornecer estimativas, antes da colheita, das superfícies e da produção potencial das principais culturas à escala europeia ou nacional,

- facilitar o recurso à teledetecção nos Estados-membros interessados, com vista a melhorar os sistemas de estatística agrícola nesses Estados-membros.

Artigo 2º

A Comissão assegurará a realização destas acções, em conformidade com as orientações definidas no anexo e informará anualmente os Estados-membros sobre as regras de execução e os resultados obtidos, de acordo com o processo previsto no artigo 3º

Artigo 3º

1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, a seguir denominado «Comité», será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 4º

O mais tardar em 31 de Julho de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização destas acções, eventualmente acompanhado de propostas para a prossecução das aplicações de teledetecção às estatísticas agrícolas.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO

As aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas a realizar ou a desenvolver durante o período de 1994 a 1998 são agrupadas do seguinte modo:

ACTIVIDADES OPERACIONAIS

- Actividade A: inventários regionais

- Actividade B: estimativas europeias rápidas

ACTIVIDADES EM DESENVOLVIMENTO

- Actividade C: sistema integrado

- Actividade D: acompanhamento e previsão de colheitas estrangeiras

- Actividade E: aplicação de novos métodos ou novos censores.

I. ACTIVIDADES OPERACIONAIS

Actividade A: inventários regionais

A realização de inventários regionais foi, no essencial, transferida para os Estados-membros no final da primeira fase do projecto-piloto. Actualmente, é aplicada nos países do Sul da Europa e, ocasionalmente, nos do Norte. O seu prosseguimento, extensão e financiamento são da responsabilidade dos Estados-membros.

Todavia, é desejável que o apoio técnico e o seu financiamento sejam tomados a cargo pelo orçamento comunitário. Tal corresponde, essencialmente, ao auxílio no domínio das técnicas estatísticas, especialmente à estratificação, à realização de determinados estudos-piloto limitados e ao melhoramento dos suportes lógicos.

Actividade B: estimativas europeias rápidas

Esta actividade retoma a acção nº 4 da primeira fase do projecto-piloto num contexto operacional. O seu objectivo já não consiste no desenvolvimento de um método, mas na sua aplicação ao nível da Comunidade Europeia em ligação com as necessidades da Política Agrícola Comum (PAC).

Uma vez que os resultados observados no final da primeira fase foram satisfatórios, apenas há que introduzir no método alterações ligeiras. No entanto, pode ser prevista a integração dos seguintes aspectos adicionais:

- extensão do método aos novos Estados-membros,

- melhoria da representatividade dos locais seleccionados, tanto ao nível comunitário como ao nível de certos Estados-membros,

- melhoria dos métodos que permitem uma melhor apreensão da evolução das superfícies em pousio,

- introdução da análise de imagens de radar, de modo a obter uma maior segurança e fiabilidade no tempo.

II. ACTIVIDADES EM DESENVOLVIMENTO

Actividade C: sistema integrado

Este corresponde à passagem das acções nºs 2 e 3 da primeira fase do projecto ao estádio operacional e, sobretudo, à sua integração ao nível da Comunidade e dos Estados-membros.

Actividade C-1: passagem da acção nº 2 ao estádio operacional. Tal abrange a validação dos produtos «índices de vegetação» e «temperaturas de superfície» obtidas no final da primeira fase. Esta actividade inclui também um modelo estatístico de selecção de zonas representativas de diversos tipos de culturas para os índices adequados. Além disso, a passagem ao estádio operacional implica melhorias na cadeia de produção em termos de prazos e de fiabilidade dos resultados.

Actividade C-2: passagem das diversas componentes da acção nº 3 ao estádio operacional, modelo Agromet do Eurostat aperfeiçoado, modelo agrometereológico de previsão dos rendimentos e previsões pelo método polínico.

Tal como para a acção C-1, é necessário validar estes diversos modelos e aumentar a segurança das cadeias de tratamentos, de modo a satisfazer as necessidades operacionais.

Actividade C-3: sistema avançado de informação agrícola a nível comunitário. Esta actividade consistirá em cruzar as informações das actividades C-1, C-2 e B. A actividade B deve fornecer estimativas das superfícies, com uma fiabilidade razoável, mas existe o risco de que seja menos precisa no que diz respeito aos rendimentos. Pelo contrário, as actividades C-1 e C-2 proporcionam uma informação fundamental ao nível dos rendimentos. A integração e o controlo dos resultados das diversas acções deverá permitir a optimização da totalidade do sistema.

Actividade C-4: trata-se de examinar a possibilidade de estender a actividade C-3 ao nível das regiões ou dos Estados-membros. No entanto, a componente superfície introduzida pela actividade B só existe actualmente ao nível comunitário e a qualidade das estimativas de rendimentos decresce à medida que a superfície da zona estudada diminui. Através da actividade C-4, tentar-se-á ultrapassar estas dificuldades, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Actividade D: acompanhamento e previsão de colheitas estrangeiras

A validação da acção nº 4 ao nível comunitário e a execução das acções 2 e 3 permitem agora encarar o acompanhamento e a previsão de colheitas estrangeiras.

A actividade D terá por objectivo o desenvolvimento do método a aplicar nas zonas geográficas da Europa de Leste e eventualmente do Magrebe. Os países destas duas zonas representam um potencial de exportação importante para Comunidade e, por vezes, de importação não negligenciável. Em ambos os casos, a Comunidade Europeia comprometeu-se em políticas activas de cooperação.

Para facilitar a realização da actividade em causa, a Comissão procurará as cooperações necessárias, em ligação com programas com objectivos semelhantes, como o programa MARS do projecto Phare. As necessidades da Comissão serão, contudo, prioritárias no âmbito deste projecto.

Actividade E: aplicação de novos métodos ou novos censores

No que se refere às acções principais, a primeira fase do plano apenas previa a utilização dos censores Landsat-TM, SPOT e NOAA-AVHRR (satélites de alta resolução ou satélites metereológicos). É possível que os censores deste tipo continuem na base das actividades previstas durante os cinco próximos anos. No entanto, é também conveniente tentar beneficiar das informações provenientes de outros tipos de censores, nomeadamente do radar. Os trabalhos realizados até ao momento neste domínio mostram que as imagens de radar são potencialmente utilizáveis no âmbito do projecto. Continua no entanto por testar a possibilidade e a utilidade desta fonte de informações em zonas mais vastas do que as estudadas até ao momento.

De igual modo, é conveniente integrar os dados do satélite Meteosat, que deveria melhorar o conhecimento de certos parâmetros agrometereológicos.

Por último, no âmbito da actividade D, deveriam ser prosseguidos os trabalhos já iniciados em matéria de tratamento e de classificação dos dados relativos às imagens por satélite dos últimos dez anos. Esse volume de dados é, com efeito, muito importante, sendo conveniente estudar a forma de informatizar esta mesma tarefa.