COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2018 COM(2018) 487 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Décimo Segundo Relatório Anual 2017 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Décimo Segundo Relatório Anual 2017 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 1.Introdução O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho ( «Regulamento relativo à assistência») constitui a base para a assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O presente relatório diz respeito a 2017. 2.Programação da assistência Entre 2006 e o final de 2017, foi programada uma verba de 485 milhões de euros para operações ao abrigo do Regulamento relativo à assistência. O montante autorizado em dezembro de 2017 para o programa anual 2017 foi de 34 836 240 euros . O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 proporciona uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual estável. No entanto, o programa de assistência é, pela sua própria natureza, temporário, visando facilitar a reunificação de Chipre, e tanto o Regulamento relativo à assistência, como o Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o QFP prevêem a possibilidade de revisão em caso de reunificação. 3.Mecanismos de execução O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo está suspensa temporariamente em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada principalmente em regime de gestão direta pela Comissão Europeia, mas alguns projetos são geridos indiretamente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) ou pelo British Council. A Comissão opera num contexto único do ponto de vista político, jurídico e diplomático. É necessário prever modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE preveem a celebração de convenções com o governo beneficiário que estabelecem o quadro jurídico para a ajuda ao desenvolvimento. Não podem ser celebradas convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca. A gestão e a atenuação dos riscos inerentes fazem parte da responsabilidade da Comissão que, para tal, adota medidas que incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e a prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, cuja gestão mobiliza recursos consideráveis. Para garantir uma execução sustentável e bem-sucedida neste contexto, a comunidade cipriota turca deve empenhar-se plenamente na preparação para a aplicação do acervo na sequência da resolução da questão cipriota. A Equipa do Programa desempenha as suas atividades por intermédio do Gabinete de Apoio ao Programa da UE (EUPSO), situado na parte norte de Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha, nomeadamente sobre o programa de assistência. Além disso, o Infoponto da UE, financiado no âmbito do programa de assistência, leva a cabo um conjunto de ações de comunicação e visibilidade, fornecendo informações sobre as políticas, as prioridades e as ações da UE em favor da comunidade cupriota turca e promovendo a cultura europeia. 4.Execução durante o período em análise 4.1.Apresentação geral A Comissão continua a aplicar o Regulamento relativo à assistência, com o objetivo global de apoiar a reunificação. A Comissão está disposta a adaptar o programa na sequência de eventuais acordos que sejam alcançados nas conversações sobre a resolução da questão cipriota. As operações realizadas em 2017 incluíram a continuação de uma série de projetos bem‑sucedidos e estabelecidos, tais como as bolsas de estudo da UE e medidas de reforço da confiança no sentido de apoiar o Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD) e o Comité Técnico para o Património Cultural (TCCH). A assistência prestada aos principais setores económicos na preparação para a resolução da questão cipriota foi reforçada através de projetos de desenvolvimento do setor privado e das zonas rurais, bem como dos recursos humanos. Prosseguiram os esforços com vista a obter melhorias concretas no domínio da erradicação de doenças animais e da segurança dos alimentos. Continuam a verificar-se lacunas consideráveis na capacidade dos beneficiários para aplicar eficazmente o acervo da UE e continua pendente a adoção de um grande número de diplomas jurídicos. No entanto, a comunidade cipriota turca tem uma maior compreensão dos problemas ligados à execução de diplomas jurídicos alinhados com as normas da UE. O apoio sob a forma de subvenções continua a ser um elemento essencial do programa. No que respeita ao programa de bolsas de estudo, a Comissão continuou a recorrer à externalização para ajudar a garantir que as subvenções cheguem aos beneficiários de forma atempada e eficiente. Além disso, desde 2008 a Unidade de Gestão de Projetos (UGP), instituída no quadro de um contrato de serviços de assistência técnica, tem prestado serviços de apoio à execução dos regimes de subvenções. Esta UGP continua a prestar uma ajuda preciosa à Comissão em termos do reforço da eficiência e segurança na gestão operacional, na execução e no acompanhamento dos regimes de subvenções.

A construção da rede de esgotos de Famagusta, cujo contrato a Comissão rescindiu em dezembro de 2013, continua a constituir um problema. O litígio com o contratante anterior foi submetido a arbitragem, dado terem sido esgotadas todas as opções para uma resolução amigável. Paralelamente, será lançado em 2018 um concurso para as respetivas obras de reparação. No final do ano, estavam em curso 274 contratos ao abrigo do programa. 4.2.Progressos realizados por objetivos O programa de assistência tem por objetivo geral facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com particular destaque para a integração económica da ilha, a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE e a preparação para a aplicação do acervo. Em 2017, as atividades desenvolvidas em relação a cada um dos objetivos do Regulamento relativo à assistência foram as seguintes: 4.2.1.Objetivo 1: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas No setor da água, foi concluída a conceção e o processo de concurso relativo à construção de um novo coletor principal para transportar as águas residuais de Nicósia para a estação bicomunitária de tratamento de águas residuais (ETAR) de Nicósia. O lançamento do concurso das obras está previsto para o início de 2018. O estudo de viabilidade e os trabalhos de conceção do sistema de distribuição das águas residuais tratadas pela ETAR bicomunitária avançaram bem e são objeto de aprovação final. A conceção final pormenorizada e o processo relativo ao concurso deste importante projeto bicomunitário deverão estar concluídos em 2018. O processo de concurso relativo às obras de reparação necessárias da rede de esgotos de Famagusta já foi elaborado e o concurso para as obras deverá ser lançado no início de 2018. Foram iniciadas as atividades preparatórias para a primeira fase do desmantelamento da antiga ETAR de Nicósia e para a construção de uma pista pedociclável ao longo do rio Pedieos. Continuou a ser prestada assistência no setor dos resíduos sólidos, através de diferentes ações. Em dezembro de 2017 foram assinados dois contratos — Extensão do aterro de Koutsoventsis/Güngör e Instalações de desgaseificação do aterro. As obras deverão estar concluídas até dezembro de 2018. Em 2017 foi concebida e implementada com base na Lista Europeia de Resíduos Sólidos uma base de dados sobre a gestão de resíduos sólidos. Está atualmente a ser testada pelos organismos responsáveis pelo ambiente, mas é já considerada um êxito. Após vários atrasos, a instalação de uma nova infraestrutura de esterilização para o tratamento de resíduos médicos perigosos foi relançada e deverá estar concluída até meados de 2018. Este projeto foi ainda reforçado por um projeto sobre a capacidade técnica que prevê a conceção e a implementação de um sistema de gestão sustentável de resíduos médicos. O concurso para a criação de um sistema de recolha, transporte e tratamento centralizado dos subprodutos animais mais perigosos para a saúde humana e animal foi lançado pela segunda vez, mas não foram recebidas propostas válidas. O projeto será objeto de um novo concurso no início de 2018 depois de o processo ser otimizado. Por último, a gestão de resíduos sólidos foi igualmente abordada nos programas de subvenções de apoio à sociedade civil e às comunidades locais. Tal implica a criação de estações de transferência de resíduos sólidos e a gestão dos resíduos verdes de acordo com um plano coerente elaborado pela UE de gestão integrada de resíduos sólidos. Além disso, foram aprovados em 2017 vários projetos para melhorar os sistemas de monitorização da qualidade do ar e da água, cujas especificações técnicas já foram redigidas. O lançamento do concurso está previsto para meados de 2018. Foi concluído um contrato de assistência técnica para a execução de um programa de segurança rodoviária. Foi elaborado um roteiro para a implementação da questão da carta de condução, da atribuição de matrículas e da inspeção técnica dos veículos, mas é necessária mais assistência e mais apoio do beneficiário para a sua implementação e para a melhoria da segurança rodoviária. 4.2.2.Objetivo 2: Promoção do desenvolvimento social e económico O projeto de assistência técnica ao setor privado, lançado em novembro de 2015, foi prolongado até setembro de 2018. Este projeto visa promover o crescimento do setor privado e a criação de emprego. Prevê a prestação de assistência técnica a organismos locais, a fim de se prepararem para a aplicação do acervo da UE em domínios relacionados com o desenvolvimento do setor privado. Esta assistência passa pela realização de estudos analíticos e pela elaboração de estratégias como, por exemplo, a finalização da Estratégia e Plano de Ação para as Pequenas e Médias Empresas. São também apoiadas as micro e pequenas empresas na sua preparação para a aplicação do acervo da UE, através de assistência às organizações de apoio às empresas, que reforçam as suas capacidades em matéria de organização e de prestação de serviços. No início de 2017 no âmbito de um contrato único um perito externo elaborou um nota de orientação sobre a viabilidade de uma estratégia de inovação, na linha do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do conceito de crescimento inteligente. Além disso, a convenção de delegação assinada com o BERD para conceder às empresas cipriotas turcas acesso a fundos de crédito e para ajudar os consultores das empresas locais a melhorar as suas capacidades foi reforçada com um montante adicional de 0,8 milhões de euros. As empresas também são diretamente apoiadas através de subvenções. As restantes subvenções foram concedidas diretamente às empresas no âmbito do programa de desenvolvimento das PME: o regime de subvenções «Modernização dos Produtos e Serviços» estava finalizado em 2017. No total, foram implementados com êxito 36 projetos ao abrigo deste regime.

No domínio do desenvolvimento rural, foi prestada assistência técnica para desenvolver serviços de aconselhamento aos agricultores, incluindo a formação de consultores locais. Dos 39 projetos subvencionados em 2013 ao abrigo do 3.º Programa de Subvenções em favor do Desenvolvimento Rural, outros 6 foram concluídos com êxito em 2017. Em 2017, o projeto de assistência técnica que visa apoiar a preparação e a execução da erradicação de determinadas doenças animais (iniciado em meados de 2015) continuou a reforçar as capacidades dos serviços veterinários para planear e executar os programas de vigilância e de erradicação de doenças animais, bem como para consolidar o sistema de identificação e registo dos animais. Esta assistência também contribuiu para a melhoria contínua do desempenho e da qualidade dos resultados do laboratório veterinário. Em 2016/2017, foi levada a cabo na parte norte de Chipre a primeira operação em grande escala de ensaio de animais com o objetivo de provar o estatuto das doenças animais prioritárias (como por exemplo a brucelose e a tuberculose). O objetivo e os benefícios a longo prazo da eliminação de doenças importantes que afetam animais produtores de alimentos foram amplamente comunicadas aos agricultores locais. Tal contribuiu para reforçar a sensibilização dos agricultores e ajudou-os a eliminar certas doenças animais importantes na região. No âmbito de um projeto que visa reforçar a capacidade metrológica no seio da comunidade cipriota turca, foi dada formação em técnicas de análise ligadas aos requisitos da UE em matéria de normas de segurança dos alimentos. As capacidades para implementar programas de saúde animal e de segurança dos alimentos da comunidade cipriota turca foram reforçadas através da adjudicação de quatro contratos de fornecimento, no montante total de 500 000 euros, para fornecer equipamento e consumíveis aos laboratórios veterinários e de segurança dos alimentos. Foram atribuídos cinco contratos de subvenção no valor de 3 milhões de euros no âmbito do 4.º convite à apresentação de propostas em favor do desenvolvimento local. Quatro projetos centram-se na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços locais, tais como os serviços de gestão dos resíduos e de proteção do ambiente. Um projeto visa criar um centro de assistência às vítimas da violência doméstica. No setor da educação, prosseguiu em 2017 a implementação de 15 subvenções que haviam sido concedidas em 2016 ao abrigo do regime subvenções de 1,5 milhões de euros no âmbito do programa para a Inovação e Mudança na Educação VI. Nove dos quinze projetos estão a ser executados por escolas e os restantes seis por organizações de aprendizagem ao longo da vida. Estes projetos incidem principalmente na melhoria das capacidades de ensino/aprendizagem nas escolas introduzindo programas de atividades extracurriculares e competências não técnicas, bem como criando laboratórios científicos e uma estufa de agricultura biológica. Por outro lado, os projetos de aprendizagem ao longo da vida incidem na melhoria das capacidades profissionais dos arquitetos e engenheiros e incluem cursos de empreendedorismo e de formação ao longo da vida, a fim de melhorar a empregabilidade dos jovens. Foi lançado no primeiro semestre de 2016, um novo regime de subvenções no âmbito do programa para a Inovação e Mudança na Educação VII, no montante de 1,5 milhões de euros, com os mesmos objetivos que o anterior convite à apresentação de propostas. A avaliação das propostas está a decorrer atualmente. O segundo projeto de assistência técnica relativo ao Ensino e Formação Profissionais e ao Mercado de Trabalho (VETLAM II), lançado em novembro de 2015, prosseguiu as suas atividades. Durante 2017, a assistência técnica incidiu principalmente na revisão e atualização do quadro de qualificações, na elaboração de uma estratégia para as escolas de ensino profissional, na elaboração de medidas ativas em favor do mercado de trabalho para três grupos desfavorecidos (jovens, mulheres e pessoas com deficiência), bem como no reforço das capacidades dos serviços de emprego. Foram criados procedimentos de avaliação para os programas de aprendizagem e de formação em contexto laboral, bem como um grupo local de avaliadores. A conclusão do projeto está prevista para novembro de 2018. Tendo por base os resultados dos anteriores trabalhos de análise, a segunda fase do programa de acompanhamento económico conduzido pelo Banco Mundial forneceu uma nova análise aprofundada, bem como assistência técnica em domínios importantes. O programa incidiu na análise orçamental, na sustentabilidade financeira dos órgãos da administração pública, nos efeitos económicos e comerciais da reunificação, no desenvolvimento do setor privado, na inclusão social e no acompanhamento macroeconómico. Em consonância com as prioridades políticas do programa de ajuda, uma dotação adicional de 4,8 milhões de euros foi adjudicada em 2017, a fim de apoiar a vontade do Banco Mundial de se basear no trabalho de análise e de aconselhamento realizado até ao presente e de continuar a prestar aconselhamento e um apoio direcionado à comunidade cipriota turca até dezembro de 2020. 4.2.3.Objetivo 3: Promoção da reconciliação, medidas de reforço da confiança e apoio à sociedade civil O Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), apoiado pelo programa de assistência através de uma modalidade de gestão indireta com o PNUD, prosseguiu o seu trabalho de campo e de laboratório. Até ao final de 2017, de um total de 2002 pessoas desaparecidas, o CPD tinha exumado 1194 conjuntos de restos mortais, dos quais 831 foram geneticamente identificados e entregues às famílias. Em dezembro de 2017, a convenção de delegação com o PNUD foi prorrogada, a fim de manter o financiamento das operações do CPD em 2018, num montante de 2,6 milhões de euros. No total, no período 2006-2018, a UE contribuiu com um total de 22 milhões de euros, o que equivale a 80 % do financiamento global do CPD. Com o passar do tempo, é cada vez mais difícil obter informações exatas para determinar a localização das sepulturas. Este desafio importante deve agora ser enfrentado renovando os esforços de investigação nos arquivos civis e militares, bem como através de uma maior utilização de ferramentas informáticas para facilitar as fases de inquérito, de escavação e de exumação. Para esse efeito, foi lançada uma campanha em ambas as comunidades, em dezembro de 2017, no sentido de as incentivar a fornecer eventuais informações de que possam dispor. Além disso, em maio de 2017 os membros do CPD realizaram diretamente investigações nos arquivos das Nações Unidas em Nova Iorque. A Proteção do Património Cultural através do Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural (TCCH) continuou a ser um elemento essencial das ações de reconciliação e de reforço da confiança apoiadas pelo programa de assistência. Entre 2011 e 2017, o Programa do Património Cultural recebeu 14,7 milhões de euros de fundos da UE, que estão a ser utilizados para melhorar a proteção dos 71 sítios do património cultural em toda a ilha. Incluem-se 5 grandes projetos, 30 projetos da dimensão média, 26 pequenos projetos e 10 projetos em fase de conceção. Em 2017, as principais realizações foram a conclusão das obras de conservação do Mosteiro de Agios Panteleimonas em maio, bem como do bastião Martinengo e de uma parte das muralhas de Famagusta, em setembro. Igualmente em 2017 foram concluídas as obras de conservação de Agia Marina/Gurpinar, uma igreja maronita situada dentro de um complexo militar. Estão a ser tomadas medidas para assegurar uma manutenção e vigilância adequadas dos sítios restaurados pelas comunidades beneficiárias. Em resposta a uma iniciativa dos dois líderes cipriotas relativa a novas medidas de reforço da confiança, a Comissão agiu rapidamente em 2015 no sentido de reafetar os recursos necessários para a abertura dos novos pontos de passagem em Deryneia e em Lefka-Apliki. Foi assinada no início de 2016 uma convenção de delegação com o PNUD relativa às obras a norte da Linha Verde, que deverão estar concluídas em 2017. A pedido da República de Chipre, em 2017 a Comissão e o PNUD assinaram uma adenda à Convenção de Delegação para os trabalhos das secções situadas dentro da zona tampão. Estas obras deverão estar concluídas em 2018. O apoio à sociedade civil prosseguiu em 2017. A assistência técnica (Espaço Cívico) destinada a reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil (OSC) e a incentivar a criação de redes e de ações conjuntas com OSC cipriotas gregas e outras OSC da UE manteve-se em 2017. Os esforços centraram-se inicialmente na criação de um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e na promoção de iniciativas de cidadania ativa através do mecanismo «Crescimento Cívico». Além disso, as 18 subvenções concedidas ao abrigo dos regimes de subvenções «Sociedade Civil em Ação IV e V» estavam ainda em curso em 2017. Permitiram financiar várias ações nos domínios do ambiente, direitos humanos, arte e desporto, que incentivam a participação dos cidadãos e os intercâmbios entre as comunidades nestes domínios. O 6.º convite à apresentação de propostas no quadro do regime de subvenções «Sociedade civil em Ação» foi lançado em meados de 2017 e prevê novas possibilidades para reforçar as capacidades, as ações e a cooperação das organizações da sociedade civil e para introduzir uma mudança em benefício de todos. O Fórum da Sociedade Civil (FSC), uma plataforma na qual as OSC podem manifestar as suas expectativas e prioridades, reuniu-se de três em três meses. O FSC funcionou como catalisador de ativismo e promoveu a cidadania ativa. Pela segunda vez, as OSC realizaram ações durante todo o mês de outubro no âmbito do «Festival Portas Abertas», para informar os cidadãos das suas atividades passadas e presentes e promover o voluntariado entre pessoas de todas as idades. Durante o Festival, mais de 60 associações, fundações, plataformas, iniciativas e ativistas abriram as suas portas ao público e a outras organizações da sociedade civil para dialogar e desenvover as suas redes e foram ao seu encontro na parte norte de Chipre.

4.2.4.Objetivo 4: Aproximação da comunidade cipriota turca à UE A gestão das bolsas de estudo para a UE foi confiada ao British Council para os anos letivos de 2014-2016. Esta disposição foi prorrogada por mais três anos através de uma convenção de delegação assinada com o British Council, em dezembro de 2016, que abrange os anos letivos de 2017-2020. A dotação de 1,92 milhões de euros disponível no âmbito do convite de 2017 permitiu financiar 152 bolsas de estudo para o ano letivo de 2017/2018. Estas bolsas de estudo ajudam os estudantes durante o seu primeiro ciclo de estudos, os estudantes licenciados que efetuam um mestrado ou doutoramento e os investigadores e profissionais, que podem assim continuar a aperfeiçoar as suas competências linguísticas e profissionais em diferentes Estados-Membros da UE através de cursos de línguas ou de programas de estágio. Desde 2007, o Programa de Bolsas de Estudo assegurou o acesso a bolsas de estudo a mais de 1000 estudantes e profissionais cipriotas turcos. É essencial manter este regime e serão desenvolvidos esforços específicos para satisfazer as necessidades e as lacunas da comunidade cipriota turca. No âmbito das atividades de gestão do programa de bolsas de estudo, o British Council organiza todos os anos as jornadas «Estudar na Europa» para informar os estudantes sobre as possibilidades de estudo na UE. Uma rede em linha de antigos alunos está a ser desenvolvida desde há alguns anos para reforçar os contactos e as relações profissionais entre os antigos estudantes bolseiros. O British Council acompanha de forma permanente o impacto do programa a médio prazo, por exemplo, a taxa de regresso de estudantes a Chipre e o sucesso que têm na procura de emprego. A elevada procura de informações sobre a UE na comunidade cipriota turca continuou em 2017. O Infoponto da UE, gerido em conjunto com a Representação da Comissão Europeia em Chipre, começou a funcionar no início de 2015, com um orçamento total de 1 545 000 euros para um período de 30 meses. Em julho de 2017, o projeto foi objeto de prorrogação até janeiro de 2020, com um orçamento total de 3 milhões de euros. Gerou um nível elevado de visibilidade para a UE, as suas políticas e o programa de assistência. Até ao momento, o Infoponto da UE organizou diversos debates/eventos sobre vários temas, entre os quais o ambiente (água, energia, gestão de resíduos, incluindo reciclagem, biodiversidade, limpeza de praias e Semana Verde), a agricultura biológica, a saúde e segurança no trabalho, a segurança dos alimentos e a saúde e bem-estar animais. Abordou igualmente temas como os direitos humanos, os direitos das pessoas com deficiência, os direitos das crianças, a igualdade de género, os direitos das pessoas LGBTQ e os direitos dos consumidores. Em 2017, o Infoponto da UE organizou 49 eventos (dos quais 28 em Nicósia), incluindo o Dia da Europa, a Semana Europeia contra o Racismo, a Semana Europeia da Juventude e o Dia Internacional da Juventude, a Noite Europeia dos Investigadores, o Dia Europeu da Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, a Semana da Mobilidade e da Segurança Rodoviária, a Semana Europeia do Desporto e a Semana Europeia das PME. Acorreram a estes eventos mais de 4 849 participantes, o que revela um interesse cada vez maior da comunidade (4 382 participantes nos eventos de 2016 e 2 383 participantes nos eventos de 2015). Ao longo de 2017, foram distribuídos 2 255 produtos informativos e 10 boletins informativos (ou seja, um total de 13 684 e de 30 respetivamente, desde a abertura do Infoponto). Foram divulgados 343 artigos de imprensa e 33 anúncios televisivos nos meios de comunicação social locais durante o 2017 (1 266 e 115, respetivamente, desde o início do projeto). A atividade na página do Facebook «Abbilgi» confirmou igualmente a popularidade das atividades realizadas (4 052 novos «Gosto» em 2017, o que elevou para 12 523 o número total de «Gosto» desde a abertura da página). O Infoponto da UE também apoiou a promoção de todos os convites à apresentação de propostas e de outros projetos e eventos financiados pelo programa de assistência, por meio de publicações/lembretes no Facebook, de expositores em montra, da organização de eventos e do lançamento de projetos no seu espaço público. Estabeleceu parcerias estratégicas com outros projetos financiados pela UE e projetos de assistência técnica, tais como os projetos de desenvolvimento da sociedade civil (Espaço Cívico), desenvolvimento do setor privado, erradicação de doenças animais e gestão de resíduos, bem como com os serviços competentes e com as organizações da sociedade civil na comunidade cipriota turca. 4.2.5.Objetivos 5 e 6: Preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo O Instrumento de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações (TAIEX) da Comissão é utilizado para executar os objetivos 5 e 6 do Regulamento relativo à assistência e, por conseguinte, ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo na perspetiva da retirada da sua suspensão a partir da data de entrada em vigor de uma resolução global da questão de Chipre. A assistência prosseguiu em 2017 e foram selecionados novos peritos em 17 domínios ou «setores» principais do acervo. No total, foram organizados 118 eventos em 2017. As ações do TAIEX incluíram nomeadamente missões de peritos, seminários e visitas de estudo. As partes interessadas da comunidade cipriota turca demonstraram uma sensibilização consideravelmente maior para os requisitos do acervo nos setores contemplados por ações do TAIEX. O comércio entre as zonas situadas em cada um dos lados da Linha Verde (Regulamento (CE) n.º 866/2004) continuou a beneficiar de apoio. Em 2017, foram associados peritos independentes à realização de inspeções fitossanitárias periódicas das batatas e dos citrinos, à recolha de amostras de mel para análise e à elaboração de uma lista atualizada de navios cujas capturas podem ser transacionadas através da Linha Verde. 4.3.Execução financeira (contratos e pagamentos) 4.3.1.Adjudicação de contratos A Comissão assinou compromissos jurídicos em 2017 no montante de 23,2 milhões de euros. O volume total aumentou em relação ao ano anterior (15,5 milhões de euros em 2016). 4.3.2.Pagamentos Os pagamentos em 2017 ascenderam a 17,2 milhões de euros (21,4 milhões de euros em 2016). 4.4.Acompanhamento A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão direta). O nível de acompanhamento efetuado pelo pessoal da Comissão é muito elevado e passa por contactos permanentes com os contratantes, visitas ao local, bem como reuniões no terreno e reuniões dos comités de direção. A UGP continuou a ajudar a Comissão no acompanhamento da execução de contratos e projetos para os quais foram concedidas subvenções às comunidades locais para o seu desenvolvimento, às PME e empresas rurais, às organizações da sociedade civil, bem como a escolas e estabelecimentos de ensino e formação profissionais, ajudando, ao mesmo tempo, os beneficiários das subvenções a aplicar as regras da UE aplicáveis à execução dos contratos de subvenção, incluindo as regras relativas a procedimentos secundários de adjudicação de contratos. Além disso, a Comissão implementa uma série de contratos em regime de gestão indireta. As entidades de execução como o PNUD, o BERD e o British Council são avaliadas por pilares e apresentam relatórios à Comissão em conformidade com os respetivos acordos-quadro. A Comissão está estreitamente envolvida no acompanhamento regular destas ações. Para o TAIEX, foi lançado um novo período de programação, que deverá incluir reuniões periódicas do grupo diretor do projeto para fazer o balanço, avaliar os progressos e continuar o planeamento. O acompanhamento da logística TAIEX é assegurado através do sistema de gestão em linha TAIEX.