14.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 287/5 
Considerando que, a adopção de regras de execução re­
lativamente a preceitos pode ser considerada adequada a 
uma aplicação mais eficiente dos mesmos preceitos; 
Considerando que é adequado que tais regras de execu­
ção sejam adoptadas em conformidade com o processo 
do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí­
colas, Hortícolas e Florestais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Ao artigo 17? da Directiva 66/400/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 21?» 
Artigo 2? 
Ao artigo 17? da Directiva 66/401/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 21?» 
Artigo 3° 
Ao artigo 17? da Directiva 66/402/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 21?» 
Artigo 4? 
Ao artigo 16? da Directiva 66/403/CEE é aditado o se­
guinte número: «3. As regras de execução do n? 1 podem adopta­
das em conformidade com o processo estabelecido no 
artigo 19?» 
Artigo 5? 
Ao Artigo 15? da Directiva 66/404/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 17?» 
Artigo 6o. 
Ao artigo 14? da Directiva 68/193/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 17?» 
Artigo 7? 
Ao artigo 16? da Directiva 69/208/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 20?» 
Artigo 8° 
Ao artigo 33 da Directiva 70/458/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 40?» 
Artigo 9°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma medida especial de emergên­
cia para as zonas desfavorecidas da Irlanda 
COM(86) 560 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Novembro de 1986) 
(86/C 287/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as desfavoráveis condições climáticas 
suportadas em 1985 e 1986 pelos agricultores nas zonas 
desfavorecidas da Irlanda, tais como definidas na Direc­
tiva 85/350/CEE do Conselho relativa à lista comum das 
zonas agrícolas desfavorecidas nos termos da Directiva 
75/268/CEE (Irlanda) ('), agravaram as desvantagens 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O JOn?L 187 de 19.7. 1985, p. 1. 
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naturais permanentes existentes nestas zonas e provoca­
ram dificuldades acrescidas de liquidez na sequência de 
duas estações de elevados custos e baixa produção; 
Considerando que é necessária uma acção especial de 
emergência com vista a melhorar imediatamente os ren­
dimentos dos agricultores nestas zonas; que, dadas as di­
ficuldades orçamentais da Irlanda, a intervenção comuni­
tária é necessária para a execução dessa acção; que um 
suplemento às indemnizações compensatórias estabeleci­
das pelo Título III do Regulamento (CEE) 
n? 797/85 (')seria um modo adequado para a distribuição 
desta intervenção, sem custos administrativos nem atra­
sos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Com vista a auxiliar os agricultores das zonas des­
favorecidas da Irlanda, nos termos do artigo 3? da Direc­
tiva 75/268/CEE do Conselho, sobre a agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas (2), a ultra­
passarem as dificuldades excepcionais devidas às desfavo­
ráveis condições climáticas em 1986, é estabelecida uma 
medida comum especial nos termos do n? 1 do artigo 6? 
do Regulamento (CEE) n? 729/70 (J). 
(') JOn?L93de20. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 2. A presente medida comum consistirá numa contri­
buição financeira comunitária para os pagamentos suple­
mentares, feitos pela Irlanda, às indemnizações compen­
satórias para 1986, nos termos do Título III do Regula­
mento (CEE) n? 797/85. Esta medida será limitada a pa­
gamentos adicionais no âmbito dos esquemas pertinentes 
de 1986 e respeitará os limites e condições estabelecidos 
nos artigos 14? e 15? do referido regulamento. 
Artigo 2o. 
1. O período de execução da medida comum será de 
um ano. 
2. A contribuição comum referida no artigo 1? será li­
mitada a 20 milhões de ECUs. 
Artigo 3° 
As disposições dos artigos 24?, 25?, 27? e 28? do Regula­
mento (CEE) n? 797/85 são aplicáveis à presente medida 
comum. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.