4. Exorta os Estados-Membros a controlarem e investigarem de forma transparente os encalhes em massa
e a morte de mamíferos marinhos nas águas da UE relacionados com a utilização de ruídos antropogénicosintensos e a comunicarem essas informações à Comissão;
5. Exorta a Comissão a efectuar um estudo acerca do impacto potencial sobre o meio marinho da ins-
talação de sonares navais activos de alta intensidade e a fornecer uma avaliação —com base em informa-
ções dos Estados-Membros —dos efeitos das práticas actuais em águas europeias;
6. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um Grupo de Trabalho Multinacional com vista a
desenvolver acordos internacionais com vista a regular os níveis de ruído nos oceanos mundiais, tendo em
consideração a regulamentação e limitação do impacto adverso dos sonares antropogénicos sobre os mamí-
feros marinhos e os peixes;
7. Considera que é imperativo que quaisquer medidas com vista a normas comuns e à cooperação no
domínio da indústria da defesa evitem —e busquem activamente alternativas às —tecnologias passíveis de
causarem danos graves e desnecessários ao ambiente e a outros domínios de interesse comunitário —como,
neste caso, as pescas;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2004)0048
Munições de fragmentação
Resolução do Parlamento Europeu sobre munições de fragmentação
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Fevereiro de 2003 sobre os efeitos nocivos das munições
não deflagradas (minas terrestres e submunições de bombas de fragmentação) e das munições de urânioempobrecido (
1), de 13 de Dezembro de 2001 sobre bombas de fragmentação (2), e de 6 de Setem-
bro de 2001 sobre as acções a favor da adesão dos actores não estatais a uma proibição total dasminas terrestres antipessoal (
3),
— Tendo em conta o Protocolo V sobre Resíduos de Guerra Explosivos, adoptado em de 28 de Novem-
bro de 2003, anexado à Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais,
— Tendo em conta a Convenção de Otava, de 1997, sobre a proibição do Uso, Armazenamento, Produção
e Transferência das Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição,
— Tendo em conta a Coligação contra as Munições de Fragmentação, formada em 13 de Novem-
bro de 2003 por 115 ONG de 47 países,
— Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a expressão resíduos de guerra explosivos (RGE) se refere a munições não deflagradas
(munições explosivas que foram carregadas, equipadas com detonador, armadas ou preparadas de outraforma para utilização e usadas num conflito armado, que deveriam ter explodido mas não explodiram)e a explosivos abandonados; considerando que as minas antipessoal são minas destinadas, em primeirolugar, a explodir em presença, na proximidade ou em contacto com uma pessoa, e que são proibidaspela Convenção de Otava,
B. Reafirmando a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional em matéria de munições de
fragmentação, e de que o Grupo de Peritos Governamentais estabeleça novos protocolos que restrinjama utilização de munições de fragmentação e de minas anticarro no âmbito da Convenção sobre certasarmas convencionais,
C. Observando que a expressão «munições de fragmentação» se refere a sistemas de armas que tanto
podem ser largadas do ar como lançadas de terra,
(1) JO C 43 de 19.2.2004, p. 361.
(2) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 309.
(3) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 352.C 174 E/188 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
D. Considerando que as munições de fragmentação têm uma elevada taxa de falhas, visto que frequente-
mente não explodem com o impacto, pelo que constituem um perigo para as populações durantemuito tempo após o conflito ter terminado; considerando que numerosos tipos de munições de frag-mentação e de minas anticarro são equipados com detonadores muito sensíveis que reagem a umcontacto físico menor do que as minas antipessoal,
E. Considerando que as munições de fragmentação não são nada precisas, são frequentemente utilizadas
em grande número e cobrem uma vasta área após a sua dispersão, originando elevadas quantidades de
RGE,
F. Observando com preocupação as graves consequências provocadas em termos humanos pelas submu-
nições não deflagradas, incluindo as minas anticarro, para as populações vulneráveis e para o pessoaldas agências de ajuda humanitária, e a elevada taxa de mortos e feridos, especialmente entre as crianças,que são atraídas pela pequena dimensão e pelas cores destas armas,
G. Reconhecendo que todos os tipos de dispositivos antimanipulação têm como alvo o pessoal da ajuda
humanitária que procede à desminagem,
H. Considerando que as munições de fragmentação não deflagradas têm um efeito perverso no desenvol-
vimento na sua globalidade, constituindo uma ameaça que impede o acesso a estradas e a utilização decampos agrícolas, entravando o comércio local e as comunicações e afectando a segurança alimentar, eque pode obstar à prestação da ajuda humanitária,
I. Considerando que a lista de países que se sabe terem sido afectados por munições de fragmentação
inclui alguns dos mais pobres do mundo, como o Afeganistão, o Camboja, o Chade, a Eritreia, aEtiópia, o Laos, o Sudão e o Vietname, tendo sido utilizadas munições de fragmentação também naguerra das Malvinas, na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Iraque, no Kuwait, no Líbano, na Rússia(Chechénia), na Arábia Saudita e na Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo),
J. Considerando que, segundo as estimativas, 78 países têm ainda armazenados 400 milhões de minas
antipessoal e minas anticarro, e que entre 15 000 e 20 000 pessoas por ano são vítimas da explosão deminas; que há provas de que se encontram armazenadas munições de fragmentação em mais de
15 Estados-Membros e que as mesmas são produzidas em pelo menos 10 destes Estados-Membros,
K. Lamentado a elevada quantidades de munições de fragmentação utilizadas pelas forças da coligação nas
guerras do Afeganistão e do Iraque,
1. Solicita uma moratória imediata sobre o uso, o armazenamento, a produção, a transferência ou a
exportação de munições de fragmentação, incluindo as munições de fragmentação largadas do ar e assubmunições largadas por mísseis, rockets e projécteis de artilharia, enquanto não for negociado um acordointernacional sobre a regulamentação, a restrição ou a interdição dessas armas;
2. Insta todos os Estados-Membros que não são Partes do Protocolo V sobre RGE nem da Convenção de
Otava sobre as minas antipessoal a assinarem e ratificarem estes dois textos, e a respeitarem, entretanto, oespírito dos mesmos; insta a Presidência do Conselho e os Estados-Membros a apoiarem um mandato paranegociar um novo protocolo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencio-nais que abranja todos os problemas humanitários relacionados com a utilização de munições de fragmen-tação;
3. Solicita a todos aqueles que utilizam munições de fragmentação e armas similares que originam RGE
que aceitem a responsabilidade pela eliminação dessas munições e, em especial, mantenham registos minu-ciosos dos locais onde essas munições foram utilizadas, a fim de facilitar os esforços de eliminação quandoterminado o conflito; tais registos deveriam ser utilizados para advertir claramente as populações e o pessoaldas agências de ajuda humanitária nas áreas perigosas, em conformidade com o disposto no Protocolo Vsobre RGE;
4. Insta todos os Estados a assinarem e ratificarem a Convenção de Otava e exorta todos os Estados-
-Membros da UE e todos os Estados Partes na Convenção de Otava a insistirem em que qualquer minapassível de ser detonada pela presença, proximidade ou contacto com uma pessoa é uma mina antipessoale é proibida pela Convenção; constata, especificamente, que isto significa que as minas armadilhadas, a
detonação por fios, a espoleta de pressão e os mecanismos antimanipulação e similares devem ser proibidos
pelos Estados Partes na Convenção;
5. Insiste em que em nenhuma circunstância ou condição as tropas da UE utilizarão qualquer tipo de
munições de fragmentação enquanto não for negociado um acordo internacional sobre a regulamentação, arestrição ou a interdição destas armas;14.7.2005 PT C 174 E/189 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
6. Salienta a responsabilidade de um Estado que controle um território no que se refere a advertir e a
tomar medidas que protejam as populações civis, incluindo através da educação das crianças, bem como afornecer informação especial sobre a assistência às vítimas de RGE;
7. Solicita aos Estados-Membros que assegurem imediatamente que, de acordo com o disposto no Tratado
de Otava, as minas anticarro passíveis de serem detonadas pela presença, proximidade ou contacto com umapessoa serão destruídas;
8. Pede a todos os Estados-Membros que utilizaram munições de fragmentação que prestem assistência às
populações afectadas; solicita igualmente à Comissão que, através de todos os instrumentos disponíveis,aumente o financiamento da ajuda às comunidades e aos indivíduos afectados por munições de fragmenta-ção não deflagradas;
9. Solicita às comissões competentes que acompanhem de perto e participem nas reuniões da Convenção
sobre Certas Armas Convencionais, informem sobre as iniciativas dos Estados-Membros relativas às muni-ções de fragmentação e armas com elas relacionadas, e que informem sobre outras medidas internacionaisreferentes a essas armas;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a PESC, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das
Nações Unidas e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
P6_TA(2004)0049
Irão
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão e a sua Decisão de 10 de Março de 2004 (1)
de criar uma delegação interparlamentar para as relações com o Irão,
— Tendo em conta o relatório apresentado pelo relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e de
expressão, Ambeyi Ligabo, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 12 de Janei-ro de 2004,
— Tendo em conta o diálogo UE-Irão sobre os direitos humanos e, de uma forma muito particular, a
quarta ronda desse diálogo que se realizou em 14 e 15 de Junho de 2004 em Teerão, durante a qualo Governo do Irão manifestou o seu empenho em reforçar o respeito pelos direitos humanos e peloEstado de direito,
— Tendo em conta as orientações da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos,
— Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho da UE sobre o Irão, de 18 de Julho de 2004,
— Subscrevendo as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 11 de Outu-
bro de 2004 (
2),
— Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança, de que o Irão é parte signatária,
— Tendo em conta o facto de o Irão ainda não ser parte da Convenção sobre a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres e de o novo Parlamento ter rejeitado o projecto de leisobre a igualdade entre mulheres e homens,
— Tendo em conta o n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a situação no Irão no que respeita ao exercício dos direitos civis e das liberdades
políticas fundamentais se deteriorou desde as eleições legislativas de Fevereiro de 2004, apesar doscompromissos assumidos pelo Governo iraniano de promover esses valores universais,
(1) «Textos Aprovados», P5_TA(2004)0166.
(2) 12770/04.C 174 E/190 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004