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PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/403

P7_TA(2013)0361

Alteração das diretivas no domínio da segurança dos alimentos no respeitante aos poderes a conferir à Comissão ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão (COM(2012)0150 — C7-0089/2012 — 2012/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/47)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0150),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0089/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0045/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 143.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, do artigo 211.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0369/2012),
Artigo 4.o-A

Transferência de propriedade

1. As transações financeiras sobre as quais não tenha sido cobrado ITF são consideradas juridicamente não exequíveis e não têm por efeito a transferência da propriedade do instrumento subjacente.

2. Considera-se que as transações financeiras sobre as quais não tenha sido cobrado ITF não cumprem os requisitos para a compensação central nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3) , nem os requisitos de adequação de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento.

3. No caso dos sistemas de pagamento eletrónico automático, com ou sem a participação de agentes de liquidação de pagamentos, as autoridades fiscais dos EstadosMembros podem estabelecer um sistema de cobrança eletrónica automática do ITF e de certificados de transferência de propriedade.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0068/2013),
1. A Comissão dá execução aos recursos do 11.o FED destinados aos PTU segundo as modalidades previstas no regulamento financeiro do 11.o FED e em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão e nas medidas de execução da mesma. Para o efeito, conclui convenções de financiamento com as autoridades relevantes do PTU.

1. A Comissão dá execução aos recursos do 11.o FED destinados aos PTU segundo as modalidades previstas no regulamento financeiro do 11.o FED e em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão e nas medidas de execução da mesma. Para o efeito, conclui convenções de financiamento com as autoridades relevantes do PTU e organiza reuniões técnicas com os gestores orçamentais de âmbito regional e todos os representantes dos serviços da Comissão, dos gabinetes e das delegações implicados na execução das disposições da programação, se possível como extensão do diálogo do «Fórum PTU-UE» .
(1) A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Estas regras, contudo, não são suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvem vouchers, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno.

(1) A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Estas regras, contudo, não são suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvem vouchers, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno. A fim de eliminar o risco de evasão e fraude fiscais, aumentar a coleta do IVA sobre os vouchers e, consequentemente, aumentar a cobrança de receitas públicas, é necessário reforçar o âmbito de aplicação, a neutralidade e a transparência no tocante ao tratamento fiscal das transações que envolvam vouchers.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de novembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0155/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 68/85

Terça-feira, 23 de outubro de 2012

Ano Europeu dos Cidadãos (2013) ***I

P7_TA(2012)0368

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) (COM(2011)0489 – C7-0217/2011 – 2011/0217(COD))

2014/C 68 E/15

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0489),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 21.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0217/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A7-0271/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 137.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 72/99

Quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos ***I

P7_TA(2012)0391

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (COM(2012)0277 – C7-0137/2012 – 2012/0143(COD))

2014/C 72 E/15

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0277),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0137/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0314/2012),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara de Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 353/195

Terça-feira, 11 de setembro de 2012

Cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») ***I

P7_TA(2012)0317

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (COM(2011)0522 – C7-0225/2011 – 2011/0226(COD))

2013/C 353 E/35

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0522),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0225/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 7 de dezembro de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de maio de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0068/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Solicita à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 43 de 15.2.2012, p. 14.
2. Para efeitos do n.o 1, os novos projetos de desenhos das moedas em euros são enviados à Comissão pelo Estado-Membro emissor, pelo menos seis meses antes da data de emissão prevista. A Comissão verifica, sem demora, a conformidade com as disposições do presente regulamento, o mais tardar no prazo de dez dias úteis.

2. Para efeitos do n.o 1, os novos projetos de desenhos das moedas em euros são enviados à Comissão pelo Estado-Membro emissor, pelo menos seis meses antes da data de emissão prevista. A Comissão verifica, sem demora, a conformidade com as disposições do presente regulamento, no prazo máximo de 10 dias úteis. A Comissão informa os restantes Estados-Membros e o BCE das suas conclusões no prazo de 10 dias úteis a contar da data daquela verificação.
—

Tendo em conta a carta enviada em 20 de julho de 2011, pelo Governo irlandês ao Conselho, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, relativa à proposta de anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia um projeto de protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa (a seguir "o projeto de protocolo"),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 207.o e do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0206/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 261/51

Quinta-feira, 10 de maio de 2012

Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ***I

P7_TA(2012)0148

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (COM(2012)0041 – C7-0030/2012 – 2012/0019(COD))

2013/C 261 E/11

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0041),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0030/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de abril de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0140/2012),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1) (C7-0302/2011),
2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, assim como a programação anual prevista nos artigos 3.o e 9.o do novo protocolo e o respetivo relatório anual; solicita à Comissão que facilite a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da comissão mista; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, antes do termo do novo protocolo, um relatório de avaliação sobre a sua execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a esse documento;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo 207.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0036/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 165/102

Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011

Ajuda reembolsável e engenharia financeira ***I

P7_TA(2011)0526

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira (COM(2011)0483 – C7-0215/2011 – 2011/0210(COD))

2013/C 165 E/17

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0483),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0215/2011),

— Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0380/2011),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

(1) Parecer de 27 de Outubro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(8) Devem ser adoptadas medidas adequadas - proporcionais aos interesses financeiros da União - para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Devem também ser adoptadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(8) Devem ser adoptadas medidas adequadas - proporcionais aos interesses financeiros da União - para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverá ser dada uma atenção especial à elaboração de acordos contratuais que permitam uma redução do risco de incumprimento e uma redistribuição dos riscos e dos custos ao longo do tempo . Devem também ser adoptadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 43.o, o artigo 74.o e o n.o 2 do artigo 77.o, o n.o 1 do artigo 91.o e o n.o 2 do artigo 100.o, o n.o 3 do artigo 173.o, o artigo 175.o, o artigo 188.o, o n.o 1 do artigo 192.o, o n.o 2 do artigo 194.o e o n.o 2 do artigo 195.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0292/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 56/142

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011

Medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro ***I

P7_TA(2011)0423

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (COM(2010)0525 – C7-0299/2010 – 2010/0279(COD))

2013/C 56 E/34

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0525),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, 121.o, n.o 6 e 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0299/2010),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

— Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0182/2011),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(2) JO C 218 de 23.7.2011, p. 53.

(3) Esta posição substitui as alterações aprovadas em 23 de Junho de 2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0292).
ou os tributa aplicando uma taxa legal do imposto sobre as sociedades não inferior a 70 % da taxa legal média de imposto sobre as sociedades aplicável nos Estados-Membros , autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzir do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, sob condição de cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.o e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do correspondente imposto devido.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,