20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C72/1 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER n? 1/89 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de revisão geral do Regulamento (CECA, 
CEE, EURATOM) do Conselho relativo à alteração do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável 
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
(89/C 72/01) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EURO­
PEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78? H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias (!), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) 
n? 2049/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (2) e, 
nomeadamente, o seu artigo 107?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 21 de 
Dezembro de 1988 (3), 
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Dezembro 
de 1988, apresentada ao Tribunal em 4 de Janeiro de 1989, 
através da qual o Conselho formulou um pedido de 
consulta ao Tribunal de Contas sobre essa proposta, 
solicitando a emissão do seu parecer com carácter urgente; 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
A proposta leva o Tribunal a formular observações de 
natureza diferente mas complementares, a saber, por um 
lado, reflexões de ordem geral sobre a evolução desejável 
do sistema de autorização e de execução dos meios 
orçamentais comunitários e, por outro, comentários mais 
especificamente relacionados com a análise dos artigos da 
proposta; 
(!) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. 
(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 3. 
(3) DOC. COM (88) 838 final. PARTE 1 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
1. O Tribunal remete para o parecer que adoptou em 
1981 (4) sobre uma anterior proposta da Comissão relativa 
à revisão do Regulamento Financeiro, sendo de opinião que 
as pormenorizadas alterações agora propostas pela 
Comissão apenas representam, tal como em 1981, uma 
limitada melhoria de índole essencialmente formal. No seu 
conjunto, a proposta não apresenta, tal como foi sugerido 
pelo Conselho Europeu na sua reunião de Junho de 
1987 (5), os meios necessários para ultrapassar as várias 
dificuldades que a experiência tem mostrado existirem na 
gestão das finanças comunitárias. 
2. Na opinião do Tribunal, o Regulamento Financeiro 
das Comunidades deverá reger-se pelos seguintes critérios 
principais: 
(a) as suas disposições deverão ser claras e inequívocas, 
tanto a nível dos princípios e objectivos como das 
modalidades de execução; 
(b) deverão ser, tanto quanto possível, de aplicação 
universal, não devendo o Regulamento Financeiro 
incluir senão um mínimo de derrogações; 
(c) deverão focar o problema de gestão financeira provoca­
do pelo carácter descentralizado dos dois elementos 
mais importantes do orçamento comunitário, ou seja a 
cobrança das receitas e as despesas operacionais. 
3. No que se refere à gestão interna dos fundos 
comunitários, o actual texto do Regulamento apresenta 
disposições pormenorizadas relativas a determinados 
aspectos das atribuições do ordenador, do tesoureiro e do 
auditor financeiro, mas não se pronuncia sobre a atribuição 
da Comissão que consiste em assegurar uma auditoria 
interna satisfatória e um controlo adequado dos fundos 
(4) JO C 232 de 11.9.1981. 
(5) Ponto 8 da conclusão da Presidência. 
N? C 72/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
comunitários geridos pelos Estados-membros, quer se trate 
de receitas ou de despesas orçamentais. Além disso, não 
fornece qualquer directiva aos potenciais beneficiários de 
fundos comunitários nos Estados-membros, sobre as 
normas mínimas por que se deverão reger em matéria de 
contabilidade e elaboração de relatórios. Nenhum destes 
importantes temas é abordado na última proposta da 
Comissão. 
4. Nos pontos 4.1 — 4.4, o Tribunal apresenta determi­
nadas reflexões que poderão contribuir para aumentar a 
eficiência dos instrumentos de gestão e controlo orçamen­
tais previstos pelo Regulamento Financeiro. Ao fazê-lo, o 
Tribunal pretende acentuar a importância dos temas em 
questão e igualmente assinalar algumas das principais áreas 
problemáticas que, em sua opinião, devem ser focadas pelo 
novo Regulamento Financeiro. 
Apresentação e gestão das dotações orçamentais 
4.1 
(a) Receitas 
Há necessidade de clareza e simplicidade na apresenta­
ção e gestão de todos os fundos a que o orçamento 
comunitário tem direito, incluindo todas as receitas da 
política agrícola comum. A inclusão de receitas na parte 
do orçamento destinada às despesas sob o eufemismo 
« despesas negativas » é, como o Tribunal tem assinala­
do repetidas vezes, contrária aos princípios e à prática 
contabilística fundamentais. Dado que o orçamento 
assim apresentado não consegue dar uma imagem fiel 
das receitas e das despesas, deverá aproveitar-se desde já 
a oportunidade para proibir práticas contabilísticas que 
ocultem a verdadeira situação orçamental. Tanto o 
regulamento actual como o proposto não dão pormeno­
res suficientes quanto ao tratamento a dar às receitas em 
termos de apuramento, autorização, cobrança e 
anulação. O controlo e gestão das receitas comunitárias 
não devem ser menos rigorosos do que os que se referem 
às despesas. 
(b) Despesas 
O Tribunal reconhece a necessidade de se proceder a 
uma simplificação nesta área, mas não considera a 
actual proposta da Comissão como resposta adequada 
aos problemas causados pelas normas em vigor sobre a 
forma e utilização das dotações orçamentais. Chama a 
atenção para a posição expressa no ponto 3.2 do seu 
Parecer de 1981 (!), segundo a qual «a conciliação das 
autorizações com as despesas reais de um exercício 
torna-se especialmente difícil devido ao facto de nem 
todas as dotações do orçamento se revestirem da mesma 
forma e de as normas que determinam a sua transição 
para o exercício seguinte não serem coerentes entre si. O 
resultado são contas complexas cujo significado geral 
não pode ser facilmente apreendido e que, portanto, 
constituem um obstáculo de ordem prática para o 
í1) JO C232 de 11.9.1981. controlo orçamental. » No ponto 3.4 do mesmo Parecer, 
o Tribunal acrescentou: «Uma distinção mais nítida 
entre as dotações autorizadas para compromissos de 
crédito e as autorizadas para pagamentos (sistema 
actual para determinadas categorias de despesas) 
tornará o sistema mais claro e permitirá uma compara­
ção mais directa entre a autorização e a execução das 
despesas orçamentais.» O Tribunal confirma essa 
posição e recomenda consequentemente que, de futuro, 
todas as dotações orçamentais sejam regidas por duas 
normas básicas: 
(i) todas as rubricas orçamentais referentes a despesas 
devem ser cobertas separadamente por dotações de 
autorização e dotações de pagamento; 
(ii) as autorizações e os pagamentos deverão ser 
imputados ao orçamento do exercício em que são 
efectuados. 
Um tal sistema reforçará a anualidade do orçamento, 
que será inteiramente respeitada a nível dos pagamen­
tos, evitando as perturbações causadas pelo actual 
sistema de verbas transitadas. Neste contexto, um 
aumento dos poderes reconhecidos à Comissão em 
matéria de autorização de transferências entre dotações 
de pagamento poderá conferir à execução do orçamento 
a flexibilidade então justificada pelas necessidades de 
gestão. 
Este sistema não deverá opor-se a qualquer decisão 
eventual da autoridade orçamental a favor de uma 
programação multianual das dotações de autorização 
ou de uma limitação temporal dos pagamentos 
ocasionados pelas autorizações concedidas. Esta con­
cepção do orçamento facilitará a organização de um 
controlo interno, essencial mas actualmente não 
existente, com o objectivo de conciliar periodicamente a 
situação de tesouraria com a execução orçamental; 
fornecerá igualmente uma fonte de informação mais 
fiável e continuamente actualizada quanto às obriga­
ções financeiras, em especial o capital pendente das 
autorizações ainda por liquidar. 
Gestão e controlo nas instituições 
4.2. O Regulamento Financeiro deverá fixar procedimen­
tos coerentes para a gestão e controlo, por parte das 
instituições comunitárias, das suas receitas e despesas. 
Esses procedimentos deverão formar uma sequência 
coerente que inclua três fases principais, a saber, fase de 
autorização, fase de execução e fase a posteriori da 
auditoria e da apreciação. Os actuais procedimentos 
comunitários encontram-se estruturados em torno das 
funções do auditor financeiro, do ordenador e do 
tesoureiro. Tais como são definidos na legislação e 
aplicados na prática, esses procedimentos apresentam 
deficiências nos seguintes pontos essenciais: 
(a) um dos elementos essenciais da fase de autorização é o 
«visto prévio» concedido pelo auditor financeiro, o 
qual tem igualmente atribuições importantes na 
appreciação a posteriori da boa gestão financeira. No 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/3 
seu estudo efectuado em 1981 (!) sobre os sistemas de 
organização financeira das Comunidades Europeias, o 
Tribunal chamou a atenção para o conflito potencial 
entre estes dois elementos das atribuições do auditor 
financeiro. O Tribunal considera que a prática actual 
em matéria de visto prévio centralizado constitui um 
entrave a uma gestão eficiente dos sistemas de 
organização financeira das Comunidades, caracteriza­
dos por crescente complexidade e rápida evolução; 
(b) como assinalou o estudo de 1981, nos termos das 
actuais disposições existe o risco de o ordenador e o 
tesoureiro confiarem indevidamente no visto do auditor 
financeiro, em vez de assumirem completamente as suas 
próprias responsabilidades; 
(c) o controlo financeiro é muito irregular quanto ao seu 
efeito. A sua eficácia é maior em relação às dotações 
geridas directamente pela Comissão (por exemplo 
despesas de financiamento) e menor em relação às 
receitas e despesas operacionais descentralizadas para 
os Estados-membros; 
(d) o Regulamento Financeiro inclui disposições destinadas 
a fazer vigorar a responsabilidade pessoal dos ordena­
dores e tesoureiros, mas essas disposições não têm 
utilidade prática. 
O Tribunal formula as seguintes recomendações: 
(a) o domínio de aplicação do visto prévio deverá limitar-se 
às questões de legalidade e regularidade, deixando-se a 
boa gestão financeira para apreciação a posteriori. 
Deste modo, a fase a posteriori da auditoria e da 
apreciação deverá constituir a preocupação dominante 
(por exemplo através de uma utilização crescente das 
auditorias orientadas) do auditor financeiro, cujas 
funções serão, a partir desse momento, semelhantes às 
de um auditor interno. Neste contexto, o auditor 
financeiro será explicitamente obrigado a verificar 
permanentemente a exactidão da situação de tesoura­
ria, das contas e do balanço e a dar a conhecer à 
instituição qualquer anomalia relativa às contas e à 
gestão. Todas as decisões e processos do auditor 
financeiro devem ser acessíveis à análise do Tribunal de 
Contas, na sua qualidade de auditor externo; 
(b) como corolário lógico de (a) (comparar com o estudo 
efectuado pelo Tribunal em 1981), deverá ser dado 
maior destaque às funções do ordenador, que são de 
importância crucial para a boa gestão financeira. O 
Regulamento Financeiro deve salientar a sua função de 
apreciar cuidadosamente as despesas e de respeitar os 
limites orçamentais; 
(c) o Regulamento Financeiro necessita ser alterado de 
modo a reforçar as atribuições do tesoureiro. No caso 
de perdas causadas por erro ou negligência da sua parte, 
(!) JO C 342 de 31.12.1981. tais perdas deverão ser reembolsadas em primeira 
instância pela conta de garantia, recorrendo-se a 
companhias de seguros apenas no caso (extremo) de os 
fundos existentes na conta de garantia não serem 
suficientes para cobrir essa perda. Tal alteração ajudará 
a estimular as boas práticas contabilísticas e a reduzir os 
custos de seguros das instituições. Além disso, o prazo 
no qual uma instituição deve decidir sobre a quitação a 
dar aos tesoureiros deverá ser reduzido para seis meses a 
partir da data da apresentação da conta de gestão. Tal 
procedimento é necessário para que a autoridade 
orçamental tenha conhecimento de todos os factos 
relevantes antes de tomar uma decisão sobre a 
concessão de quitação referente à execução orçamental. 
Gestão descentralizada dos fundos nos Estados-membros 
4.3. Uma omissão grave do actual Regulamento Finan­
ceiro consiste na falta de qualquer informação sobre os 
princípios que devem reger a supervisão pela Comissão da 
gestão dos fundos comunitários nos Estados-membros, 
quer se trate de receitas ou de despesas. Em alguns 
relatórios recentes, nomeadamente no relatório anual 
relativo ao exercício de 1987, o Tribunal esclareceu que 
esta lacuna representa uma das mais graves deficiências na 
gestão das finanças comunitárias. Na opinião do Tribunal, 
o Regulamento Financeiro deverá estabelecer com clareza 
os seguintes princípios: 
(a) a Comissão tem a missão (artigo 205? do Tratado CEE) 
de assegurar a adequação e fiabilidade dos sistemas 
nacionais de controlo e gestão dos fundos comunitários. 
Os Estados-membros assegurarão e facilitarão o 
cumprimento desta missão (artigo 5? do Tratado CEE); 
(b) no seio da Comissão, o ordenador e o auditor 
financeiro, na sua qualidade de elementos principais do 
sistema de auditoria interna, são responsáveis por 
assegurar o respeito por essas obrigações. 
FEOGA-Garantia 
4.4. A Comunidade continua a elaborar, para o essencial 
das despesas agrícolas, ou seja para o FEOGA-Garantia, 
um orçamento que funciona amplamente segundo normas 
que se afastam das normas gerais do orçamento comunitá­
rio. 
A aplicação de um regime especial ao FEOGA-Garantia 
tem por consequência, entre outros factos, o de as decisões 
relativas à autorização das despesas não terem, até ao 
momento, sido submetidas à análise do auditor financeiro. 
O FEOGA-Garantia é igualmente objecto de uma substan­
cial imunidade em relação às regras normais de anualidade 
e especificidade. As limitações orçamentais já obrigaram o 
Conselho a abandonar a ideia de financiamento prévio 
automático de 100% das despesas agrícolas. Assim, as 
despesas actualmente efectuadas nos Estados-membros 
não são precedidas de autorizações. O Tribunal é de 
N? C 72/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
opinião que se deve aplicar um procedimento rigoroso em 
matéria de autorização das despesas, de pagamento após o 
controlo e de respeito pela anualidade. 
Independência do Tribunal de Contas 
5. Em conformidade com o artigo 206? do Tratado, os 
Membros do Tribunal de Contas « devem oferecer todas as 
garantias de independência». O ponto 5 deste artigo 
estabelece, entre outras disposições, que, no cumprimento 
dos seus deveres, o Tribunal não aceitará «instruções de 
nenhum Governo ou qualquer entidade». Assim, o 
Tribunal considera inaceitáveis os limites impostos à sua 
independência, contidos nos artigos 89? e 91? do projecto 
de novo regulamento. 
Conclusão 
6. O Tribunal é de opinião que as propostas apresentadas 
pela Comissão ao Conselho devem ser substancialmente 
alteradas ou retiradas e substituídas por uma nova 
proposta que tenha em conta os pontos fundamentais 
acima invocados e as outras alterações sugeridas pelo 
Tribunal nas partes 2 e 3 do presente parecer. 
PARTE 2 
OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS 
1. PRINCÍPIOS DE REDACÇÃO 
1.1. O respeito pelo princípio geral da hierarquia das 
normas jurídicas impede que o texto do Regulamento 
Financeiro inclua a reprodução, excepto literal ou sob a 
forma de notas, de normas jurídicas de nível superior 
(como os Tratados) ou inferior (como regulamentos de 
aplicação). A reprodução parcial de normas de nível 
superior ou pormenorizada de normas de nível inferior 
corre o risco, quer de desvirtuar o alcance exacto das 
normas de nível superior, quer de conferir um carácter 
desnecessariamente complexo e frequente às respectivas 
alterações do referido regulamento e dos seus textos de 
aplicação. 
1.2. O mesmo princípio da hierarquia das normas e o da 
segurança das regras jurídicas impõem que as derrogações 
introduzidas relativamente às disposições de alcance geral 
sejam definidas de forma explícita quanto ao seu alcance e 
aplicação, facto que impede o recurso a formulações de 
carácter vago ou declaratório. 
2. ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
2.1. A proposta introduz, nos seus artigos 19? e 20?, uma 
reforma da estrutura orçamental das despesas, mediante a 
criação de secções consagradas, cada uma, a um domínio 
de intervenção orçamental, e a introdução de uma secção 
que identifica as despesas de índole interinstitucional. O 
Tribunal observa, contudo, que a gestão das rubricas assim 
agrupadas não se encontra claramente definida a nível das 
atribuições do ordenador, do tesoureiro e do auditor financeiro das diferentes instituições e deseja, por conse­
guinte, que a proposta seja completada relativamente a este 
ponto. 
2.2. O Tribunal verifica que, apesar das objecções de 
fundo que formulara no seu Parecer n? 1/88 (*) contra o 
próprio princípio da criação de uma « reserva negativa », a 
proposta visa, no n? 5 do seu artigo 19?, manter por tempo 
indeterminado o referido princípio estabelecido no 
Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n? 2049/88 (2) 
do Conselho, de 24 de Junho de 1988. O Tribunal observa 
ainda que a proposta não prevê, quer na sua redacção, quer 
na sua exposição de motivos, uma justificação satisfatória 
relativamente a tal princípio ou às condições da sua 
aplicação, permitindo assim à autoridade orçamental uma 
liberdade quase discricionária quanto à sua constituição, 
sendo todavia vaga no que diz respeito à sua gestão. O 
Tribunal constata, além disso, que o procedimento do n? 5, 
alíneas a) e b), do artigo 26?, relativo às transferências, 
oferece a possibilidade de as transferências respeitantes à 
referida «reserva negativa» (n? 5 do artigo 19?, in fine) 
serem consideradas aprovadas se não houver uma decisão 
explícita por parte da autoridade orçamental no prazo de 
seis semanas a partir do procedimento de transferência 
previsto no n? 5 do artigo 26?. O Tribunal considera, assim, 
que tais disposições constituem apenas a legalização de um 
artifício orçamental destinado a contornar dificuldades de 
natureza política e solicita a sua eliminação pura e simples, 
dado serem contrárias ao respeito pelos princípios 
orçamentais fundamentais. 
2.3. O Tribunal lamenta ainda que a reforma preconiza­
da se limite às despesas e deseja aproveitar a oportunidade 
para instituir uma apresentação orçamental mais clara das 
receitas, assegurando homogeneidade e simetria à estrutura 
proposta para as receitas e despesas. 
2.3.1. O Tribunal observa, com efeito, que a proposta, na 
sua actual redacção do n? 1 do artigo 19? e do n? 1 do artigo 
20?, implica a manutenção, a par de um mapa global das 
receitas, de um mapa das receitas e despesas no qual são 
inseridas, por secções, as receitas próprias de cada 
instituição, tendo em consideração as respectivas despesas; 
o Tribunal considera que tal apresentação não satisfaz a 
necessidade de uma separação clara entre receitas e 
despesas do orçamento geral das Comunidades que decorre 
do princípio da universalidade, reafirmado, porém, no 
artigo 4? da proposta. Este princípio implica ainda que a 
prática das inscrições negativas, tanto em receitas como em 
despesas, seja definitivamente abandonada. 
0) JO C 166 de 25.6.1988. 
(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 3. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/5 
2.3.2. Por esta razão, o Tribunal considera que o n? 1 do 
artigo 19? e o n?1 do artigo 20? devem ser revistos de forma 
a elaborar, por um lado, um mapa global das despesas, sem 
referência a qualquer receita e, por outro, um mapa global 
das receitas, especificando, em especial no que diz respeito 
à parte consagrada às receitas operacionais, várias secções 
correspondentes a cada categoria de receitas, quer se trate 
de recursos próprios ou receitas diversas, especialmente as 
que derivam da implementação dos diversos instrumentos 
de regulação dos mercados agrícolas («despesas negati­
vas»). 
2.3.3. No passado, com efeito, e por inúmeras vezes (*), o 
Tribunal levantou objecções, não em relação à legalidade 
da criação de tais receitas, mas no que diz respeito ao seu 
tratamento contabilístico, que leva a diminuir a apresenta­
ção do volume global efectivo das operações financiadas 
pelo FEOGA-Garantia e a permitir um aumento, em 
relação às autorizações orçamentais, das despesas brutas 
destas operações até um nível equiparado ao aumento das 
referidas «despesas negativas» (receitas). A alteração 
proposta no ponto anterior teria, sob este ponto de vista, a 
vantagem de criar uma transparência efectiva na apresenta­
ção contabilística dos fluxos financeiros em causa. 
2.3.4. O Tribunal considera por outro lado que, no que 
diz respeito às normas de fixação da nomenclatura 
orçamental (n? 3 do artigo 19?), a proposta deverá ser 
especificada, de forma a tomar em consideração a evolução 
do direito introduzida pela Decisão do Conselho de 24 de 
Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das 
Comunidades (2). 
2.4. Finalmente, o Tribunal lamenta constatar que, no 
que diz respeito às operações de contracção e concessão de 
empréstimos das Comunidades, a proposta não concede, 
nos termos da sua exposição de motivos, « qualquer espaço 
oficial» a estas operações e que, consequentemente, a 
proposta anterior de orçamentalização destas operações (3) 
é abandonada. Com efeito, a proposta limita-se a prever 
que seja efectuada, como anexo ao orçamento, a « apresen­
tação de uma série de dados factuais » (n? 5 do artigo 20?). 
O Tribunal lamenta as premissas de tal medida, e considera 
que um documento elaborado com base nos dados 
previstos no n? 5 do artigo 20? da proposta não é 
susceptível de fornecer à autoridade orçamental uma 
perspectiva completa de todos os tipos destas operações 
que beneficiam, contudo, em graus diferentes, de uma 
garantia orçamental comunitária. O Tribunal deseja, 
consequentemente, que o n? 5 do artigo 20? seja alterado no 
sentido indicado em pormenor no quadro que constitui a 
parte 3 do presente parecer. 
(J) A última das quais referida no relatório anual relativo ao 
exercício de 1986, pontos 2.16 a 2.18; JO C 336 de 15.12.1987, 
p. 24. 
(2) Decisão 88/376/CEE-Euratom, JO L 185 de 15.7.1988. 
(3) Proposta de 5 de Março de 1984, JO C 97 de 9.4.1984. 3. APRESENTAÇÃO E INSCRIÇÃO DAS DOTAÇÕES 
3.1. No que se refere à definição da noção de autorização, 
o Tribunal lamenta que a proposta, no seu artigo 37?, tenha 
permanecido inalterada em relação à redacção em vigor do 
Regulamento Financeiro, na medida em que, mesmo os 
artigos 1? e 71? introduzem o conceito de «obrigação 
jurídica perante terceiros», que parece necessário, por 
imperativos de coerência, transpor para o artigo 37?. O 
Tribunal considera, por conseguinte, que o artigo 37? 
deveria ser completado pela introdução de um novo 
segundo período, com a seguinte redacção: « a proposta de 
autorização deve cobrir o custo total das despesas 
previsíveis, incluindo o montante correspondente às 
obrigações jurídicas decorrentes da operação em causa 
para as Comunidades em relação a terceiros.» 
4. REGIME DAS TRANSFERÊNCIAS 
4.1. Antes de se pronunciar sobre as objecções que lhe 
suscitam as disposições propostas relativamente ao regime 
de transferências, o Tribunal recorda que já anteriormen­
te (4) considerou que as dotações só podem ser solicitadas e 
autorizadas em função de uma elevada probabilidade de 
utilização; nesta perspectiva, considerou igualmente que a 
amplitude das transferências efectuadas durante os 
exercícios anteriores demonstrava de forma inequívoca o 
carácter aleatório das previsões em que se baseia a 
aprovação do orçamento. Consequentemente, o Tribunal 
considera que o objectivo definido pela exposição de 
motivos da proposta deverá ser procurado, não só através 
do abrandamento do procedimento das transferências, mas 
também, e de preferência, pela melhoria da qualidade da 
previsão orçamental que a proposta não pretende aparente­
mente reforçar nem organizar. 
4.2. O regime geral das transferências visa conferir à 
instituição gestionária do orçamento, a Comissão (e, no 
que diz respeito às outras secções, as instituições), o poder 
de decisão sobre transferências de dotações de pagamento 
(n? 2 e n? 3 do artigo 26?). 
4.2.1. O Tribunal é de opinião que, no que se refere à 
transferência de dotações provisionais para a rubrica 
correspondente, compete à autoridade orçamental verifi­
car, segundo os seus próprios critérios de decisão, se as 
condições por ela fixadas no momento da definição do 
orçamento estão efectivamente reunidas. Por esta razão, o 
Tribunal solicita que seja suprimido o n? 3, alínea d), do 
artigo 26?. 
4.2.2. O Tribunal contesta igualmente a actual redacção 
do n? 2 do artigo 26?, que reconhece às instituições o poder 
de procederem a transferências no interior da respectiva 
secção do orçamento, sem limitar tal faculdade às 
(4) — Relatório anual relativo ao exercício de 1986, pontos 1.21 e 
2.5; JO C 336 de 15.12.1987, p. 13 e 19. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1987, pontos 1.13 e 
2.6; JO C 316 de 12.12.1988, p. 12 e 27. 
N? C 72/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
transferências no interior de cada título das referidas 
secções (como é o caso relativamente à Comissão, n? 3, 
alínea b), do artigo 26?). A redacção proposta permitirá, 
com efeito, que os gestores das referidas secções transfiram 
dotações entre os títulos consagrados, respectivamente, às 
despesas de pessoal e às despesas de funcionamento, 
colocando, assim, em causa os equilíbrios essenciais 
definidos, relativamente ao exercício e a cada instituição, 
pela autoridade orçamental. Tais transferências apenas 
podem decorrer de uma apreciação da própria autoridade 
orçamental. 
4.3. O Tribunal constata, por outro lado, que a proposta 
preconiza, nos n?s 6 a 8 do seu artigo 9?, a possibilidade de 
autorizar transferências de dotações sob o regime dos 
duodécimos provisórios. Na sua análise da gestão do 
orçamento do exercício de 1985 sob o regime dos 
duodécimos provisórios (*), o Tribunal opusera-se clara­
mente a uma tal eventualidade, por um lado porque essa 
prática constitui uma técnica de execução de um orçamento 
ainda não adoptado (e relativamente ao qual, consequente­
mente, a autoridade orçamental ainda não se pronunciou 
sobre as suas opções) e, por outro, porque o regime dos 
duodécimos provisórios permite à autoridade orçamental 
autorizar, a pedido da Comissão, despesas que representam 
dois ou mais duodécimos, no caso de insuficiência das 
dotações dos diferentes capítulos. Aceitar o texto actual da 
proposta não só seria contrário ao princípio de gestão 
prudente e conservadora das dotações face à inexistência de 
orçamento, mas poderia ainda antecipar a decisão final da 
autoridade orçamental sobre o montante das diferentes 
rubricas do orçamento. 
O Tribunal considera, assim, que o regime previsto nos 
n?s 6 a 8 do artigo 9? não tem outro mérito senão o de 
permitir a legalização de práticas por si anteriormente 
criticadas e solicita que o mesmo seja suprimido. 
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
GERAL E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS 
5.1. No que diz respeito à secção II da proposta 
(«Receitas orçamentais e gestão das disponibilidades 
financeiras», artigos 28? a 32?), o Tribunal observa que a 
mesma não pormenoriza as diferentes fases da execução 
orçamental em relação às receitas de modo tão preciso 
como em relação às despesas. 
O Tribunal considera que esta lacuna deverá ser remediada 
mediante a caracterização de cada fase do processo 
(proposta de constatação, ordem de cobrança ou proposta 
de anulação, cobrança ou anulação) com base no modelo 
estabelecido para as despesas, tendo, todavia, em conside­
ração as implicações da Decisão de 24 de Junho de 1988, 
relativa ao sistema dos recursos próprios. Em resultado do 
precedente, os artigos 28? a 31? deverão ser alterados. 
(*) Relatório anual relativo ao exercício de 1985, pontos 1.30 a 
1.35; JO C 321 de 15.12.1986, p. 18-19. 5.2. No que diz respeito à secção III («Contabilidade», 
artigos 70? a 73?), o Tribunal observa que a redacção 
preconizada, embora corresponda à linha de orientação do 
seu parecer sobre a primeira proposta de revisão do 
Regulamento Financeiro (2), não é susceptível de colmatar 
as lacunas verificadas na recente apreciação feita pelo 
Tribunal (3) sobre a confusão existente nos sistemas 
contabilísticos comunitários entre adiantamentos, paga­
mentos por conta, pagamentos definitivos e de saldo. Por 
esta razão, o Tribunal insiste na necessidade de adoptar 
sistemas contabilísticos que assegurem um tratamento 
idêntico dos movimentos de fundos com a mesma natureza. 
Estes sistemas devem ainda permitir identificar directa­
mente a natureza de cada movimento de fundos e conciliar 
de forma permanente, e em relação a cada operação, a 
autorização de pagamento, os adiantamentos, os eventuais 
pagamentos por conta, os pagamentos que correspondam 
efectivamente a serviços prestados e o movimento final que 
permita considerar a operação como saldada. Na opinião 
do Tribunal, os sistemas contabilísticos deverão permitir 
indicar igualmente o conjunto coerente destas informações, 
de forma a que os interessados (gestores, auditores, 
autoridade de quitação) possam identificar imediatamente 
os volumes correspondentes quer a despesas definitivas 
quer a operações a regularizar. 
5.2.1. Assim, no que diz respeito ao caso específico da 
devolução dos adiantamentos e pagamentos por conta (n? 6 
do artigo 27?), o Tribunal considera que esta disposição 
deve ser adaptada de forma a distinguir claramente os dois 
conceitos: os adiantamentos devem ser incluídos, tanto em 
entradas como em saídas, em contas extra-orçamentais e os 
pagamentos por conta em contas orçamentais. Na mesma 
óptica, a distinção entre pagamentos por conta e adianta­
mentos deve reflectir-se na contabilidade, o que implica a 
alteração do artigo 72?. 
5.2.2. O Tribunal solicita igualmente que os mapas 
referidos no artigo 71? sejam transmitidos ao auditor 
financeiro para aprovação (alteração do último parágrafo 
do artigo 71?, do segundo período do artigo 73? e do n? 2 do 
artigo 82?). 
5.3. O Tribunal constata finalmente que as diferentes 
informações previstas para inscrição em receitas na conta 
de gestão (artigo 79?) não foram elaboradas tendo em 
consideração o novo regime de recursos próprios criado 
pela Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988. O 
Tribunal considera, por conseguinte, necessário completar 
a proposta no sentido indicado no quadro em anexo. 
Acentua finalmente que os montantes de receitas ainda por 
cobrar no final do exercício devem ser inscritos no activo 
do balanço financeiro e chama a atenção para a alteração 
do n? 1 do artigo 82? daí decorrente. 
(2) JO C 232 de 11.9.1981. 
(3) Relatório anual relativo ao exercício de 1987, pontos 2.40 a 
2.54, 2.61 a 2.64, p. 37 a 41. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/7 
5.4. No que diz respeito à colocação dos documentos 
justificativos à sua disposição, nos termos do artigo 85?, o 
Tribunal considera que os dados financeiros registados em 
suporte informático deverão ser equiparados aos documen­
tos justificativos e que, consequentemente, tais dados 
devem ser conservados e comunicados ao Tribunal. Assim, 
o Tribunal solicita que os artigos 23?, 85? e 88? da proposta 
sejam alterados nesse sentido. 
6. CONTROLO EXTERNO 
6.1. Nos seus artigos 89?, 90? e 91?, a proposta introduz 
uma versão alterada dos artigos 83? a 85? do Regulamento 
Financeiro actualmente em vigor. As alterações são, nos 
termos da exposição de motivos da proposta, classificadas 
como «especificações complementares sobre as relações 
entre o Tribunal de Contas e as outras instituições». 
6.2. O Tribunal observa que, para além da introdução de 
disposições relativas ao «procedimento contraditório» 
entre o Tribunal e as instituições e da generalização do 
princípio — já adquirido na prática por via de acordos 
interinstitucionais — da publicação das respostas das 
referidas instituições aos relatórios especiais do Tribunal 
(n? 2 do artigo 91?), a proposta não apresenta de forma 
alguma a característica de « especificação complementar » 
referida pelo seu autor. 
6.3. O Tribunal considera em especial que são inaceitá­
veis as disposições que visam « racionalizar a apresentação 
e a estrutura do relatório anual» (n? 3 do artigo 89?), 
limitar a liberdade de publicação dos trabalhos do Tribunal 
(n? 3 do artigo 91?) e pormenorizar os fundamentos da 
decisão de quitação proferida pelo Parlamento (n? 2 do 
artigo 90?); a redacção destas disposições coloca em causa 
as competências que os Tratados atribuíram a estas 
instituições mediante disposições de nível hierarquicamen­
te superior, claras e auto-suficientes. O Tribunal pronun­
cia-se, consequentemente, pela anulação das propostas da 
Comissão nessa matéria. 
7. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE FUN­
CIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES 
7.1. No que respeita à gestão das despesas de funciona­
mento, o Tribunal constata que a proposta visa, no n? 2, 
alínea d), do seu artigo 27?, permitir a reutilização de 
receitas provenientes da venda de um imóvel ou do 
pagamento de indemnizações locativas. O Tribunal 
considera que, pela sua natureza e respectivos montantes, 
as receitas em causa estão excluídas do âmbito de 
reutilização, quando se trata, em especial, de casos de 
venda de imóveis. Tais vendas devem, na opinião do 
Tribunal, ser previstas com a devida antecedência, de 
forma a que a utilização dos montantes em causa seja 
claramente apresentada à autoridade orçamental e, 
consequentemente, tratadas como receitas e despesas no 
orçamento. O Tribunal solicita, por conseguinte, a 
supressão do n? 2, alínea d), do artigo 27?. 
7.2. No que diz respeito às disposições relativas à 
adjudicação de contratos (artigos 67? a 69?), o Tribunal 
constata em primeiro lugar que o artigo 57? proposto tende 
a excluir a obrigação de abrir concursos relativamente às 
despesas imobiliárias. Na óptica da observação anterior, o Tribunal considera que estas despesas devem ser efectuadas 
com a maior transparência e solicita a supressão da referida 
redacção que tende a legalizar uma prática que considera 
não conforme com os princípios de execução orçamental. 
7.3. O artigo 130? da proposta prevê uma actualização 
dos limiares e montantes relativos ao domínio dos 
contratos. Embora admitindo a necessidade de tal 
actualização, o Tribunal considera, porém, que a actualiza­
ção proposta é excessiva na medida em que autoriza as 
instituições — e curiosamente as que possuem um 
orçamento menos significativo — a procederem, relativa­
mente a grande número de contratos, à abertura de um 
concurso, à consulta da CCCC ou à constituição de uma 
caução. Na opinião do Tribunal, deverão fixar-se limites 
mais baixos: 10 000 ECU (ajuste directo), 35 000 ECU 
(CCCC) e 250 000 ECU (caução). 
8. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS DOTAÇÕES DE 
INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO TEC­
NOLÓGICO 
8.1. A proposta introduz, nos seus artigos 92? a 98?, uma 
reformulação do Título VII do Regulamento Financeiro, 
consagrado à gestão das dotações de investigação e de 
desenvolvimento. O Tribunal considera que, com base no 
argumento invocado de simplificação e racionalização do 
Regulamento Financeiro, a proposta compromete a 
existência do regime de gestão por objectivos. Este regime 
de gestão implica, com efeito, por um lado, a integração 
nos objectivos de todas as despesas, incluindo as que se 
referem ao pessoal e, por outro, um ajustamento periódico 
dos meios aplicados e dos objectivos, mediante o 
instrumento constituído pela contabilidade analítica. 
8.2. O Tribunal considera, por outro lado, que a reforma 
relativa à inserção parcial do Centro Comum de Investiga­
ção (CCI) na lógica da economia de mercado não se 
traduziu suficientemente em disposições financeiras rigoro­
sas. Por conseguinte, é desejável, nesta óptica, que o Centro 
Comum de Investigação (CCI) possa constituir efectiva­
mente reservas financeiras (artigo 97?), cujo regime 
orçamental não é suficientemente especificado. 
8.3. O Tribunal propõe em anexo, sob a forma de 
quadro, uma séria de alterações à proposta, visando suprir 
as deficiências anteriormente referidas. 
9. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS AJUDAS EXTER­
NAS 
9.1. O Tribunal considera que as disposições aplicáveis 
às ajudas externas são susceptíveis de aperfeiçoamento, 
nomeadamente: 
(a) no que diz respeito ao seu domínio de aplicação, que 
não pode limitar-se às acções abrangidas por conven­
ções de financiamento; 
N? C 72/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
(b) no que diz respeito ao artigo 121?, consagrado ao 
controlo do Tribunal nos Estados beneficiários, 
prevendo: 
— por um lado, que o domínio de aplicação do referido 
controlo abranja, em conformidade com o Tratado 
CEE, não só os projectos de investimento, mas 
igualmente as outras formas de ajuda (ajuda 
alimentar, ONG, etc); 
— por outro, que o controlo do Tribunal se exerça com 
base em documentos e no próprio local; 
— finalmente, que o controlo efectuado pelo Tribunal 
no próprio local se efectue não de acordo, mas em 
«ligação» com os Estados beneficiários e abranja 
tanto os aspectos de legalidade/regularidade das 
TEXTO DA PROPOSTA acções empreendidas em relação à legislação aplicá­
vel e compromissos contratuais que ligam o Estado 
beneficiário à Comunidade, como a apreciação da 
eficácia dos financiamentos realizados. 
O Tribunal apresenta no quadro a seguir propostas de 
alteração das disposições preconizadas. 
PARTE 3 
Nota introdutória 
1. O Tribunal indica a seguir as suas propostas de 
alteração de redacção, que surgem em complemento das 
observações pormenorizadas atrás formuladas e cuja 
justificação se encontra exposta na parte anterior do 
presente parecer. 
ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 20°, n° 5 Artigo 20°, n° 5 
a) 
b) — Num documento anexo à parte relativa às despesas 
operacionais, a título indicativo: 
— as operações de capital e a gestão da dívida em curso, 
as operações de capital e a gestão da dívida para o 
exercício orçamental em causa. a) — (sem alterações) 
b) — No mapa geral das receitas, as rubricas orçamentais 
correspondentes onde figura a indicação p.m. e os 
comentários apropriados. 
c) — Num documento anexo à parte relativa às despesas 
operacionais: 
— as operações de capital e a gestão da dívida para o 
exercício orçamental em causa e os exercícios 
posteriores, 
— as operações de capital e a gestão dos créditos para o 
exercício orçamental em causa e os exercícios 
posteriores, incluindo os empréstimos concedidos a 
partir de dotações orçamentais. 
Artigo 79° Artigo 79° 
1. Um quadro das receitas incluindo: 
— as previsões das receitas do exercício, 
— as alterações das previsões das receitas resultantes de 
orçamentos suplementares ou rectificativos, bem como 
as receitas adicionais referidas no n? 2, segundo 
parágrafo, do artigo 4?, 
— os direitos apurados no decurso do exercício, 
— os direitos por cobrar do exercício anterior, 1. Um quadro das receitas incluindo: 
(sem alterações) 
(sem alterações) 
(sem alterações) 
(sem alterações) 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/9 
TEXTO DA PROPOSTA 
Artigo 79? (.../...) 
— as receitas cobradas no decurso do exercício e as receitas 
transitadas em aplicação do n? 4 do artigo 7?, 
— os montantes por cobrar no fim do exercício. 
Deve juntar-se a este quadro um mapa com as receitas 
transitadas em aplicação do n? 4 do artigo 7? e, se for caso 
disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os 
montantes brutos das operações mencionadas no n? 2 do 
artigo 27?; 
Artigo 85? 
Cada instituição deve comunicar ao Tribunal de Contas, 
trimestralmente, o mais tardar durante o mês que se segue 
ao fim do trimestre e, no que respeita ao quarto trimestre, o 
mais tardar durante o mês seguinte ao do encerramento do 
exercício, os documentos justificativos dos lançamentos, 
nomeadamente, os documentos e certificados respeitantes 
à correcta aplicação das disposições que regem a execução 
do orçamento e relativos à autorização e pagamento das 
despesas assim como à verificação e cobrança das receitas, 
sem prejuízo do artigo 18? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2891/77, e do artigo 86? do presente 
Regulamento Financeiro. O Tribunal de Contas pode 
colocar, a cada instituição, questões respeitantes aos 
documentos justificativos acima mencionados. 
Artigo 88? 
(-) 
Qualquer concessão de subvenções comunitárias a benefi­
ciários exteriores às instituições está subordinada à 
aceitação por escrito, pelos beneficiários, da verificação a 
efectuar pelo Tribunal de Contas da utilização do 
montante das subvenções concedidas. 
Artigo 89? 
1. (•••) 
2. (...) 
3. O relatório anual contém um número de secções igual 
ao de instituições existentes. Cada secção reagrupa todas as 
observações do Tribunal de Contas relativas a uma 
determinada instituição e as respostas dessa instituição, as 
quais são publicadas imediatamente a seguir às observa­
ções a que se referem. 
4. (...) ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 79? (.../...) 
— (sem alterações) 
— as anulações de direitos apurados, 
— (sem alterações) 
Deve juntar-se a este quadro: 
— um mapa com a repartição dos montantes por cobrar no 
fim do exercício conforme correspondam a créditos 
cobertos por uma ordem de cobrança, a recursos 
próprios cobertos por uma ordem de cobrança ou a 
recursos próprios apurados mas não cobertos por uma 
ordem de cobrança, sendo estas últimas duas categorias 
pormenorizadas por Estado-membro, e 
— um mapa com ... (sem alterações). 
Artigo 85? 
Cada instituição toma as disposições necessárias para 
salvaguardar todos os documentos justificativos dos seus 
lançamentos e os dados financeiros registados em suporte 
informático. O Tribunal tem livre acesso a esses documen­
tos e a esses suportes, podendo colocar à instituição 
questões a eles respeitantes. As instituições enviam todos os 
documentos justificativos ao Tribunal de Contas, para que 
este os examine. Esse envio verifica-se trimestralmente, o 
mais tardar durante o mês que se segue ao fim do trimestre 
e, no que respeita ao quarto trimestre, o mais tardar 
durante o mês seguinte ao do encerramento do exercício. 
Artigo 88? 
Qualquer concessão de subvenções comunitárias ou outras 
contribuições provenientes de recursos orçamentais a um 
beneficiário exterior às instituições está subordinada à 
aceitação por escrito, pelo beneficiário, da verificação a 
efectuar pelo Tribunal de Contas da utilização do 
montante dos fundos concedidos. 
Artigo 89? 
1. (sem alterações) 
2. (sem alterações) 
3. Suprimir o n? 3. 
4. Alterar a numeração. 
N? C 72/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
TEXTO DA PROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 90° 
1. («O 
2. O Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a quitação, 
em especial com base nas contas da totalidade das receitas e 
das despesas da Comunidade examinadas pelo Tribunal de 
Contas. 
3. (...) 
4. (...) 
5. (...) 
6. (...) 
7. (...) Artigo 90° 
1. (sem alterações) 
2. Suprimir esta redacção, que coincide com a do artigo 
206?B do Tratado CEE, embora limitando o alcance desta 
norma superior de direito. 
3. a 7. Alterar a numeração. 
Artigo 91°. 
3. Os pareceres referidos no n? 1 que não incidam sobre 
propostas ou projectos no âmbito da consulta legislativa só 
podem ser publicados pelo Tribunal de Contas se a 
instituição que pediu o parecer e a instituição interessada 
tiverem dado o seu acordo a essa publicação. Nesse caso, os 
pareceres são acompanhados das respostas da instituição 
ou das instituições interessadas. Artigo 91° 
1. (sem alterações) 
2. (sem alterações) 
3. Suprimir o n? 3. 
Artigo 93° 
1. As dotações relativas às actividades a que se refere o 
presente título são inscritas numa secção especial da parte 
do orçamento consagrada às dotações operacionais. 
Esta secção inclui as dotações destinadas à realização dos 
objectivos de investigação e de desenvolvimento tecnológi­
co pela execução das seguintes acções: 
a) — (...) 
b) — (...) 
c) — (...) 
d) — (...) Artigo 93? 
1. As dotações relativas às actividades a que se refere o 
presente título são inscritas numa secção especial da parte 
do orçamento consagrada às dotações operacionais. 
Esta secção inclui as dotações, incluindo as dotações de 
pessoal, destinadas à realização dos objectivos de investiga­
ção e de desenvolvimento tecnológico pela execução das 
seguintes acções: 
a) — (sem alterações) 
b) — (sem alterações) 
c) — (sem alterações) 
d) — acrescentar in fine: «participação nas empresas 
comuns previstas no artigo 130?O do Tratado CEE». 
Artigo 93°A 
As verbas autorizadas anualmente no âmbito do orçamen­
to para a cobertura das despesas de investigação e de 
investimento, compreendem dotações para autorizações e 
dotações para pagamentos. 
Artigo 94° 
1. (...) 
2. No entanto, relativamente ao CCI, as dotações para 
despesas com pessoal são inscritas à parte num único 
capítulo. Artigo 94° 
1. (sem alterações) 
2. Suprimir o n? 2. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/11 
TEXTO DA PROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 95? 
São anexados à secção especial referida no artigo 93?: 
— um quadro de correspondência, que incluirá a reparti­
ção das dotações disponíveis na secção, por destino e 
por natureza das despesas, com a definição dada pelas 
normas de execução previstas no artigo 128?. 
A Comissão pode criar, caso a gestão o torne necessário, 
contas de afectação correspondentes aos meios de 
realização; 
— um calendário indicativo das autorizações e pagamen­
tos, que evidencie o ritmo previsto de utilização das 
dotações para autorizações e para pagamentos corres­
pondentes. O calendário é objecto de revisão anual. Artigo 95° 
(sem alterações) 
— (sem alterações) 
A Comissão abre, caso a gestão o torne necessário, 
contas de afectação correspondentes aos meios de 
realização; 
um calendário que preveja as autorizações e pagamen­
tos (sem alterações). 
Artigo 959A 
1. Os movimentos de recursos entre contas de afectação e 
no interior destas são comunicados ao auditor financeiro 
para informação. 
2. Quando considera não poder verificar previamente as 
consequências de uma transferência para o equilíbrio 
financeiro das contas de afectação dos planos financeiros, o 
auditor financeiro, em derrogação do n? 9 do artigo 26?, 
emite um parecer. 
Artigo 96° 
Em derrogação ao artigo 26?, a Comissão pode proceder, 
no interior da secção especial referida no artigo 93?, a 
transferências entre capítulos, no limite de 15%, das 
dotações para autorizações relativas às acções referidas no 
n? 1, alíneas a) e e), do artigo 93? e desde que façam parte 
do programa-quadro. 
As transferências não podem ter por efeito aumentar as 
dotações relativas à «investigação exploratória » em mais 
de 5% da verba inicialmente inscrita no programa-quadro 
para o conjunto das acções do CCI. 
As dotações para despesas com pessoal do CCI não serão 
afectadas por esta disposição específica. Artigo 96° 
(sem alterações) 
(sem alterações) 
suprimir o terceiro parágrafo. 
N? C 72/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
TEXTO DA PROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 98? 
Em matéria de adjudicação de contratos, no domínio 
abrangido pelo presente título, podem ser fixadas, pelas 
normas de execução previstas no artigo 128?, disposições 
específicas relativas: 
— aos limiares que determinam as condições de celebração 
dos contratos; 
— ao funcionamento e à determinação da competência da 
Comissão Consultiva de Compras e Contratos. Artigo 98? 
1. (sem alterações) 
2. (acrescentar um novo número) 
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 67?, pode 
proceder-se à venda de material científico e técnico sem 
publicação prévia, mediante decisão do ordenador, tomada 
após parecer da Comissão Consultiva de Compras e 
Contratos. 
Artigo 106? 
1- (• 
2. (...) 
3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente, a 
cobrir auxílios não reembolsáveis, empréstimos especiais, 
capitais de risco e bonificações de juros e são executadas 
pela Comissão que, relativamente a uma parte, pode 
confiar a respectiva gestão ao Banco Europeu de Investi­
mento, no âmbito de um mandato em nome da Comunida­
de, ou a outros organismos, sob sua responsabilidade. 
Esta disposição não prejudica o poder de controlo do 
Tribunal de Contas por força do artigo 206?A do Tratado. 
4. (...) 
5. (...) Artigo 106? 
1. (sem alterações) 
2. (sem alterações) 
3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente, a 
cobrir auxílios não reembolsáveis, empréstimos especiais, 
capitais de risco, bonificações de juros e garantias de 
empréstimos; são executadas pela Comissão que, relativa­
mente a uma parte, pode confiar a respectiva gestão, sob 
sua responsabilidade, ao Banco Europeu de Investimento 
no âmbito de um mandato em nome da Comunidade, ou a 
outros organismos. 
Esta disposição não prejudica o poder de controlo do 
Tribunal de Contas por força do artigo 206?A do Tratado. 
4. (sem alterações) 
5. (sem alterações) 
Artigo 107? 
1. Qualquer projecto ou acção de cooperação adoptado 
pela Comissão pode dar lugar: 
— ao estabelecimento de uma convenção de financiamento 
entre a Comissão, que actua em nome da Comunidade, 
e o Governo do país beneficiário ou as autoridades dos 
organismos ou instituições beneficiárias, a seguir 
designadas por «Beneficiário», 
— ou a um contrato com organizações internacionais, 
pessoas colectivas ou singulares, incumbidas da sua 
realização. Artigo 107? 
1. Qualquer projecto ou acção de cooperação dá lugar ao 
estabelecimento: 
— de uma convenção de financiamento.... (sem alterações) 
de um contrato (sem alterações) 
Conforme o tipo de projecto ou de acção adoptado pela 
Comissão, a convenção de financiamento e o ou os 
contrato(s) completam-se ou excluem-se uns aos outros. 
Nos casos em que é necessário celebrar simultaneamente 
uma convenção de financiamento com o Governo benefi­
ciário e um ou vários contratos com organizações que 
concorrem para a sua realização, a Comissão procura que 
as disposições inseridas nesses diferentes documentos, que 
concorrem para a realização de um mesmo projecto ou 
acção, sejam rigorosamente coordenadas. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/13 
TEXTO DA PROPOSTA 
Artigo 107° (.../...) 
2. A convenção de financiamento ou o contrato fixam o 
montante da autorização financeira da Comunidade para a 
acção considerada. Nenhuma despesa que exceda esse 
montante pode' ser imputada ao orçamento se não for 
objecto de uma autorização suplementar. 
3. Qualquer projecto de investimento financiado por um 
empréstimo especial dá, além disso, lugar ao estabeleci­
mento de um contrato de empréstimo entre a Comissão, 
actuando em nome da Comunidade, e o mutuário. 
Artigo 109° 
1. A função da Comissão pode ser definida, nos acordos 
preferenciais ou nas subvenções, como a de « Ordenador 
Principal». 
2. A Comissão, em estreita cooperação com o Beneficiá­
rio procura que sejam asseguradas a igualdade de 
condições na participação nos concursos, a eliminação das 
discriminações e a escolha da proposta economicamente 
mais vantajosa. A esse título, aprova o processo de 
concurso antes do seu lançamento, recebe o resultado da 
sessão de abertura das propostas e aprova a proposta de 
atribuição do contrato. 
Artigo 110° 
1. (.-) 
2. O Beneficiário apresenta, para acordo, à Comissão, os 
processos de concurso antes do seu lançamento. Com base 
nas decisões assim aprovadas e em estreita cooperação com 
a Comissão, o Beneficiário lança os concursos, recebe as 
propostas, preside à sessão de abertura das propostas e 
adopta os resultados dos concursos. 
3. (...) ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 107° (.../...) 
2. A convenção de financiamento ... de uma autorização 
suplementar e de uma cláusula adicional à convenção ou ao 
contrato. 
3. (sem alterações) 
Artigo 109° 
1. A função da Comissão é definida (sem alterações) 
2. A Comissão.... aprova o processo de concurso antes do 
seu lançamento, é, se o desejar, representada na sessão de 
abertura das propostas, recebe o resultado (sem 
alterações). 
Artigo 110° 
1. (sem alterações) 
2. O Beneficiário apresenta, para acordo, à Comissão os 
processos de concurso antes do seu lançamento. Com base 
nas decisões assim aprovadas e em estreita cooperação com 
a Comissão, o Beneficiário lança os concursos, recebe as 
propostas, preside à sessão de abertura das propostas e 
adopta os resultados dos concursos. A Comissão é, se o 
desejar, representada na sessão de abertura das propostas. 
3. (sem alterações) 
4. (...) 4. (sem alterações) 
N? C 72/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
TEXTO DA PROPOSTA 
Artigo 112°. 
1. Para a execução dos pagamentos noutra moeda que 
não seja a do Estado beneficiário, o pagamento dos serviços 
prestados na sequência dos projectos financiados por 
ajudas não reembolsáveis é efectuado directamente pela 
Comissão. 
2. (...) 
3. (...) 
4. (...) 
5. (...) 
6. (...) 
7. (...) ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 112°. 
1. Para a execução dos pagamentos... o pagamento... é 
efectuado em ecus directamente pela Comissão. 
2. (sem alterações) 
3. (sem alterações) 
4. (sem alterações) 
5. (sem alterações) 
6. (sem alterações) 
7. (sem alterações) 
Artigo 117°. 
Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a pouca 
importância ou as características especiais de certas obras 
ou fornecimentos o justificarem, a Comissão ou o 
Beneficiário, com acordo fundamentado da Comissão, 
podem autorizar, a título excepcional: 
— a adjudicação de contratos após concurso público, 
delimitado geograficamente; 
— a adjudicação de contratos após concurso limitado; 
— a celebração de contratos por ajuste directo; 
— a execução através da administração pública compe­
tente. Artigo 117°. 
Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a pouca 
importância ou as características especiais de certas obras 
ou fornecimentos o justificarem, a Comissão ou, se for caso 
disso, o Beneficiário, podem autorizar, a título excepcio­
nal: 
— (sem alterações) 
— (sem alterações) 
— (sem alterações) 
— (sem alterações) 
Quando a autorização é dada pelo Beneficiário, este deve 
obter previamente o acordo fundamentado da Comissão. 
Artigo 119°. 
1. (.-) 
2. (...) 
3. Os contratos de prestação de serviços e as acções de 
cooperação técnica são regra geral elaborados, negociados 
e celebrados pela Comissão. 
4. (...) Artigo 119° 
1. (sem alterações) 
2. (sem alterações) 
3. Os contratos de prestação de serviços e as acções de 
cooperação técnica são elaborados, negociados e celebra­
dos pela Comissão. 
4. (sem alterações) 
5. Não pode efectuar-se qualquer pagamento que não 
esteja coberto pelo contrato ou por uma cláusula adicional 
ao contrato. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das 
TEXTO DA PROPOSTA 
Artigo 121? 
1. Cada convenção de financiamento prevê expressamen­
te o poder de controlo do Tribunal de Contas. 
2. As verificações previstas pelo Tribunal de Contas no 
território dos Estados beneficiários ou dos Estados no 
território dos quais se encontram os beneficiários efec-
tuam-se de acordo com as autoridades competentes desses 
Estados. Tais verificações limitam-se às modalidades de 
controlo aplicadas no âmbito das disposições que regulam 
a intervenção da Comunidade e não às normas de execução 
que são da competência do ordenador nacional. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal Comunidades Europeias N? C 72/15 
ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO TRIBUNAL 
Artigo 121? 
1. Cada convenção de financiamento de um projecto de 
investimento, cada contrato relativo a uma acção de 
desenvolvimento, bem como cada acordo de fornecimento 
de ajuda alimentar prevê expressamente o controlo, 
baseado em documentos e no próprio local, do Tribunal de 
Contas. 
2. As verificações previstas pelo Tribunal de Contas no 
território dos Estados beneficiários efectuam-se em ligação 
com as autoridades competentes desses Estados. Tais 
verificações limitam-se à verificação do respeito pela 
legislação comunitária aplicável e pelos compromissos 
contratuais assumidos perante a Comunidade, bem como à 
apreciação da eficácia dos financiamentos comunitários. 
Contas na sua reunião de 9 de Fevereiro de 1989. 
Pelo Tribunal de Contas, 
Mareei MART 
Presidente