que autoriza a Itália a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

O benefício fiscal não pode ser combinado com outras reduções de impostos especiais sobre o consumo. Seria reservado ao consumo no município de Campione d’Italia.

Com a autorização solicitada, a Itália pretende atenuar os elevados custos energéticos das famílias e das empresas abastecidas nesta zona, uma vez que tais produtos energéticos são utilizados para aquecimento (gasóleo) e para satisfazer todas as necessidades diárias normais associadas ao consumo de eletricidade (iluminação, funcionamento de eletrodomésticos, aquecimento e arrefecimento, etc.).

As taxas propostas são, relativamente à eletricidade, 0,0005 EUR por kWh, para a sua utilização em instalações e locais que não sejam residências familiares, e 0,001 EUR por kWh, para a sua utilização em residências familiares, o que corresponde a 4 % do imposto especial de consumo nacional, mas é igual às taxas mínimas previstas na Diretiva Tributação da Energia. No caso do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento, a taxa proposta é de 201,50 EUR por 1 000 litros, o que corresponde a 50 % da taxa aplicada a nível nacional, mas está acima da taxa mínima estabelecida pela Diretiva Tributação da Energia.

Por ofício de 7 de agosto de 2020, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento e à eletricidade fornecidos no território do município de Campione d’Italia. Para justificar o seu pedido de derrogação, a Itália chama a atenção para a situação única de Campione d’Italia acima descrita.

Segundo as autoridades italianas, a situação geográfica específica do município de Campione d’Italia, associada à ausência de uma rede de abastecimento de gás e a condições climáticas extremas, conduz a custos energéticos mais elevados, quer a energia provenha da Suíça quer da província italiana mais próxima. Em especial, a distância mínima necessária para o fornecimento de fuelóleo a partir de Itália é de cerca de 30 km (distância entre Campione e Como). Além disso, a necessidade de cumprir formalidades aduaneiras para atravessar a fronteira entre a Itália e a Suíça constitui um forte desincentivo para a realização dessas operações pelos operadores económicos italianos, além de constituir um custo adicional.

Por outro lado, a entrada do município de Campione d’Italia no território aduaneiro da União em 1 de janeiro de 2020 levou a um aumento dos custos dos produtos energéticos (por exemplo, a eletricidade e o gasóleo utilizado como combustível para aquecimento).

Além disso, Campione d’Italia está a atravessar uma grave crise económica (agravada pela pandemia de COVID-19) causada pelo encerramento do seu casino, no qual a sua economia se baseava quase por completo.

O município italiano de Campione d’Italia é um enclave italiano na Suíça, com um âmbito geográfico muito limitado e uma população reduzida. O seu território, que em parte faz fronteira com o lago de Lugano, está inteiramente rodeado pelo cantão suíço de Ticino.

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Disposições previstas pela Diretiva Tributação da Energia

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva dispõe o seguinte: Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas. Através da redução fiscal em causa, as autoridades italianas perseguem o objetivo de reduzir os efeitos sociais e económicos da crise que afeta a população de Campione d’Italia, atenuando o impacto do custo mais elevado da aquisição de fuelóleo e de eletricidade. A possibilidade de instaurar um tratamento fiscal favorável a certos produtos energéticos e à eletricidade fornecidos no município italiano de Campione d'Italia pode ser considerada de acordo com o disposto no artigo 19.º da Diretiva, uma vez que esta disposição tem como objetivo autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. Tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo das atuais disposições sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis e da eletricidade em Itália, a Comissão propõe, nesta fase, que a autorização solicitada pela Itália seja concedida por um período de seis anos, ou seja, entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2027. No entanto, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a próxima revisão da Diretiva Tributação da Energia, bem como a eventual adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado numa proposta da Comissão de alteração desta mesma diretiva. Tal revisão surge na sequência da avaliação da Diretiva Tributação da Energia e das conclusões do Conselho sobre o quadro da UE em matéria de tributação da energia a partir de 28 de novembro de 2019. Nas suas conclusões, o Conselho convidou a Comissão a analisar e avaliar as opções possíveis tendo em vista publicar, no momento oportuno, uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia. Além disso, apelou à Comissão para que prestasse especial atenção ao âmbito de aplicação da Diretiva, às taxas mínimas e às reduções e isenções fiscais específicas.

Nestas circunstâncias, embora pareça adequado conceder a autorização para o período solicitado, a validade da derrogação deve ser sujeita à entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior ao final de junho de 2027.

Regras relativas aos auxílios estatais

A medida pode constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Uma vez que as taxas reduzidas são superiores aos mínimos da UE, a medida será abrangida pelo artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 (Regulamento Geral de Isenção por Categoria). Após o termo do período de vigência do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, em 31 de dezembro de 2023, o auxílio permanecerá isento durante um período de adaptação de seis meses (ver artigo 58.º, n.º 4, do Regulamento Geral de Isenção por Categoria). A decisão é adotada sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela derrogação.

•Coerência com outras políticas da União

Os pedidos de derrogação ao abrigo do artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia devem ser examinados pela Comissão, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de garantir a lealdade da concorrência e as políticas da UE nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.

A diferenciação fiscal reduz parcialmente os custos adicionais da aquisição de fuelóleo e de eletricidade no município de Campione d’Italia, que é particularmente desfavorecido em comparação com o resto da Itália e para o qual a taxa normal resultaria numa carga fiscal excessiva. Com efeito, a situação geográfica específica, associada à falta de acesso à rede de gás natural e às condições climáticas extremas, traduz-se em custos mais elevados para o fornecimento de produtos energéticos.

As taxas reduzidas de tributação do fuelóleo e da eletricidade permitiriam aos agregados familiares e às empresas de Campione d’Italia evitar um aumento dos custos dos produtos energéticos. Continuam a ser iguais ou superiores aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva Tributação da Energia.

A medida não foi considerada incompatível com as políticas da UE pertinentes no domínio da energia.

Além disso, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Tendo em conta os seus efeitos territoriais e financeiros limitados, a medida não provoca distorções da concorrência nem prejudica o funcionamento do mercado interno.

Por último, a redução fiscal não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal.