Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão sobre o projecto-piloto SLIM - Simplificação da Legislação do Mercado Interno»

(97/C 206/04)

Em 24 de Julho de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão sobre o projecto-piloto SLIM - Simplificação da Legislação do Mercado Interno».

Foi incumbida dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 4 de Abril de 1997. Foi relator P. Noordwal.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 117 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

Dos compromissos assumidos pela Comunidade, um dos mais urgentes é o de reduzir o volume de regulamentação supérflua que entrava o funcionamento do mercado interno. A iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) visa identificar os meios que permitem simplificar a legislação, sem comprometer a necessária protecção dos cidadãos, e estimular o crescimento e a criação de emprego como uma das componentes do Pacto de Confiança Para o Emprego.

1.1. Definição e âmbito de aplicação do projecto-piloto SLIM

1.1.1. Os princípios básicos do projecto SLIM são:

- a simplificação deveria visar especificamente alguns sectores;

- as empresas e as outras partes interessadas deveriam contribuir directamente para esta iniciativa.

1.1.2. O projecto-piloto seleccionou e examinou quatro sectores:

- Intrastat - estatísticas do comércio intracomunitário;

- Regulamentação técnica sobre produtos de construção;

- Legislação relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas;

- Legislação referente a plantas ornamentais.

1.2. Método de trabalho

1.2.1. Trata-se de um novo método de trabalho que consiste em reunir pequenas equipas compostas por representantes da administração pública de alguns Estados-Membros e de utilizadores da legislação e presididas por uma personalidade designada pela Comissão. A fase-piloto foi consagrada à legislação nos quatro sectores mencionados. As quatro equipas, todas elas presididas por uma pessoa designada pelo comissário que tutela o sector em questão, têm de entregar o seu relatório antes da reunião do Conselho «Mercado Interno» do mês de Novembro.

1.2.2. Os grupos SLIM trabalharam com um número limitado de participantes, todos eles profundos conhecedores do assunto em questão. Em muitos casos manifestaram preferência por simplificações ou melhorias, mas nem todos os membros do grupo apoiaram tais opções.

1.2.3. Os Estados-Membros que não estavam representados por um perito foram consultados - se bem que em alguns casos por meio de um procedimento sumário -, tendo os grupos recebido observações escritas de algumas partes interessadas.

1.3. Recomendações das equipas SLIM

Em geral,

1) O grupo Intrastat recomenda que se simplifique, ou se deixe de recolher dados a partir de 1 de Janeiro de 1998, se reduza substancialmente o número de subposições da nomenclatura (das 10 500 actuais para menos de 7 000), se adequem os sistemas de recolha ou se introduza um novo menos pesado para as empresas. Para tal é possível recorrer a vários métodos, entre o quais o maior recurso à amostragem, a introdução de um sistema que diminua a frequência da comunicação de informações detalhadas e/ou a utilização por um grupo de Estados-Membros de um sistema de fluxo único baseado exclusivamente em dados relativos à exportação.

2) Partindo do princípio de que a aplicação da directiva fazia parte da tarefa que lhe fora cometida, o grupo Produtos de Construção apontou três opções. A primeira consistia em melhorar os ineficazes processos de implementação, essencialmente os referentes às especificações técnicas, em particular as normas harmonizadas. A segunda opção prevê o alinhamento da directiva pelos critérios da chamada «nova abordagem», que permitem a comercialização de produtos sem que haja um precedente acordo sobre especificações técnicas, o que implica a alteração da Directiva sobre produtos de construção. A terceira (que tem a preferência da Comissão) sugere uma solução em duas fases, que combina a primeira opção com uma acção paralela de aproximação das disposições regulamentares nacionais em matéria de produtos de construção.

3) A principal conclusão do grupo Reconhecimento de Diplomas foi de que as directivas sectoriais não deveriam ser revogadas. Preconizou também a manutenção dos comités consultivos de uma forma mais racional e eficaz. Contudo, indicou que as disposições detalhadas sobre educação e formação previstas nas directivas poderiam ser substituídas por critérios de competência que privilegiem os resultados da educação e da formação e não o conteúdo.

4) O relatório do grupo Plantas Ornamentais apresenta opiniões claramente distintas. Alguns membros duvidam fortemente da necessidade de legislação comunitária nesta área, mas, a manter-se, deveria então ser clarificada e simplificada.

1.4. Observações da Comissão sobre o projecto SLIM

A Comissão tenciona prosseguir o projecto e prolongá-lo por uma segunda fase em que se dê atenção a outros sectores (ver ponto 2.8.4). Contudo, dá a entender que a extensão dependerá da aprovação pelo Conselho e pelos Estados-Membros não só do método de trabalho adoptado mas também das alterações à legislação propostas pela Comissão nos quatro sectores abrangidos pelo projecto-piloto. A Comissão aponta as grandes linhas das propostas que tenciona fazer para cada um dos quatro sectores nos próximos anos.

OBSERVAÇÕES DO CES SOBRE A INICIATIVA SLIM

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité saúda a iniciativa SLIM, que, na sua opinião, responde a uma necessidade há muito sentida, agora identificada e a que vai ser dado seguimento. Mas é necessário examinar com espírito crítico os métodos e os processos de trabalho, como um considerável progresso em relação aos anteriores, para avaliar se a iniciativa SLIM é o melhor caminho para melhorar a qualidade das normas. Seria de toda a conveniência envolver nessa análise os processos de consulta que têm dado provas da sua utilidade.

2.2. O Comité concorda com a Comissão quando refere que a excessiva complexidade das regulamentações implica custos económicos elevados, ameaça a competitividade da indústria e a sua capacidade para criar novos postos de trabalho. As regulamentações, sejam elas comunitárias ou nacionais, devem ser plenamente justificadas e adaptadas aos objectivos fixados, aplicando-se estas considerações tanto às novas iniciativas legislativas como à legislação vigente.

2.3. Por isso, a União Europeia e os Estados-Membros carecem de uma estratégia comum para melhorar e qualidade da legislação, começando com novas propostas legislativas. É sempre preferível começar com legislação simples, transparente e eficaz a ter de simplificar a posteriori legislação existente.

2.4. As propostas legislativas deveriam ser convenientemente analisadas a fim de ajuizar da sua necessidade e âmbito de aplicação. Para que o Conselho, o Parlamento e a Comissão possam formular decisões com conhecimento de causa, é preciso que cada proposta legislativa a nível comunitário, especialmente se se pretende que venha a ter impacte significativo na vida das empresas, venha acompanhada de uma análise objectiva dos factos relevantes, algo como a avaliação de impacte, que constitua uma base adequada para formular uma decisão política.

2.5. Os métodos utilizados em relação à legislação actual, e especialmente a composição das equipas envolvidas, deveriam ser adaptados ao assunto a tratar, sem excluir a priori qualquer matéria, mas tomando as medidas adequadas para garantir em cada caso uma ampla consulta. Ao mesmo tempo, há que evitar por todos os meios que o actual nível de protecção seja afectado.

2.6. Os Estados-Membros, paralelamente à Comunidade, deveriam simplificar as respectivas legislações (nacionais e locais), especialmente as normas que resultam da transposição da legislação comunitária.

2.7. A utilização generalizada de directivas tem levado muitos Estados-Membros a adoptar mais legislação nacional. O Comité defende, no entanto, um maior recurso a regulamentos enquanto instrumentos legislativos da Comunidade.

2.8. A Comissão deveria adoptar uma atitude firme e decidida relativamente ao controlo da transposição e da aplicação da legislação comunitária ao nível nacional, para evitar que a sua transposição incompleta ou outras práticas perturbem a unidade do mercado comunitário.

2.9. Metodologia

2.9.1. A originalidade da iniciativa SLIM reside no facto de reunir em pequenas equipas, presididas por um representante designado pela Comissão, peritos oriundos das administrações públicas de alguns Estados-Membros e igual número de utilizadores da legislação. Esta composição parece adequada e bem equilibrada, na medida em que pode garantir uma abordagem objectiva isenta de interesses políticos. Nesta fase, é de dissuadir os Estados-Membros de apresentar observações escritas, na medida em que serviriam de pretexto para reafirmar posições bem conhecidas, com poucas probabilidades de trazer novas ideias para o debate.

2.9.2. No entanto, o trabalho não deve considerar-se concluído com a apresentação do relatório das equipas. Ainda nesta fase, deveria prever-se a realização de debates e a elaboração de textos de forma a transformar as recomendações em propostas formais de simplificação da legislação - em particular em relação aos processos administrativos aos níveis comunitário e nacional. Haverá que examinar cuidadosamente o âmbito da simplificação das disposições administrativas da legislação em causa. Esta simplificação não deverá de modo algum perturbar as administrações que funcionam bem, porquanto isso originaria uma redução da eficácia e um aumento dos custos.

2.9.3. A opinião frequentemente expressa pelos representantes das empresas comunitárias é que o peso da legislação é sobretudo sentido a nível nacional e não a nível comunitário, sendo a legislação comunitária muitas vezes alterada pelos Estados-Membros sob a acção de uma desnecessária «cosmética». A falta de coerência entre a legislação nacional e a legislação comunitária causa também problemas às empresas e ao público em geral. Apesar de a Comissão e o Parlamento continuarem a lutar por uma simplificação da legislação comunitária, é necessário que os Estados-Membros façam o mesmo. Para promover o funcionamento do mercado interno, é preciso que estejam dispostos a observar a mesma auto-disciplina no âmbito da produção legislativa e da transposição da legislação comunitária que tanto reclamam da União. O Conselho, por seu turno, deveria propor métodos realistas para levar os Estados-Membros a aplicar a legislação comunitária simplificada entretanto aprovada, o que não significa, todavia, que o mínimo tenha de equivaler sempre ao máximo.

2.9.4. De qualquer forma, a simplificação a nível nacional, por muito urgente que seja, terá que ser prévia e amplamente discutida para evitar que os resultados tomem um rumo diferente do pretendido inicialmente pela legislação. Isto para não falar do tempo precioso desperdiçado e da confusão gerada. Para realizar uma simplificação eficaz são necessárias, não apenas alterações de efeito irrelevante ou nulo, mas recomendações precisas.

2.10. Acompanhamento do projecto SLIM

2.10.1. O êxito do projecto SLIM depende da acção concreta que a Comissão vier a lançar na sequência das recomendações formuladas. O CES insta a Comissão a consultá-lo atempadamente sobre as medidas de acompanhamento dos quatro projectos-piloto e a informá-lo dos progressos entretanto realizados pelo próximo grupo.

2.10.2. Está prevista uma nova fase do projecto SLIM para estudar outros sectores. Para que a escolha desses novos sectores seja feita com objectividade, deveria a Comissão recorrer a critérios formais. Acresce que não se deveria consultar apenas os Estados-Membros, antes haveria que convidar representantes dos utilizadores da legislação a emitir a sua opinião. O CES insta a Comissão a convidar todas as partes interessadas a propor temas e sugestões para as fases ulteriores do projecto SLIM.

2.10.3. A Comissão deveria basear a selecção nos seguintes critérios:

- a pertinência socioeconómica dos temas (incluindo a importância para os consumidores e para a indústria) ou o seu contributo para melhorar a qualidade da legislação; importa que fique claro, desde o início, que os resultados devem trazer reais benefícios para o mercado único;

- a capacidade do tema escolhido para reduzir concretamente o volume da legislação, estimulando assim a economia e criando novos postos de trabalho;

- a questão do valor acrescentado que o projecto SLIM pode induzir, particularmente em relação com outros programas que visam a simplificação;

- considerações práticas, por exemplo, a possibilidade de o projecto estar concluído no espaço de um ano;

- compatibilidade com a próxima introdução do euro;

- a questão de haver ou não um efeito diverso sobre homens e mulheres.

2.10.4. Tendo em atenção estes critérios, poderiam sugerir-se os seguintes temas para o projecto SLIM:

- questões fitossanitárias,

- adubos,

- produtos agrícolas,

- géneros alimentícios,

- aquisições públicas,

tendo presente que a Comissão escolheu as seguintes áreas legislativas do mercado único para serem posteriormente examinadas no âmbito do projecto SLIM:

- IVA,

- estatísticas extracomunitárias,

- sector bancário,

- um sector ou grupo de produtos (a determinar).

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS