EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O tubarão‑sardo (Lamna nasus) distribui-se por todo o Atlântico Norte e por uma larga faixa circundante no hemisfério sul. A espécie Lamna nasus é ativa, de sangue quente, crescimento relativamente lento e maturidade tardia, tem vida longa e é pouco prolífica. Pertence à categoria da FAO das espécies aquáticas de menor produtividade e mais vulneráveis. As avaliações das unidades populacionais do Atlântico indicam declínio acentuado, histórico e recente. A exploração das unidades populacionais noutros oceanos do hemisfério sul não é, em grande medida, gerida, sendo improvável que seja sustentável. A espécie é particularmente vulnerável à sobrepesca. A grande vulnerabilidade à pressão exercida pela pesca deve-se à sua baixa produtividade. O declínio acentuado da espécie no Atlântico Norte nas últimas décadas, sobretudo no Atlântico Nordeste, levou a UE a proibir a sua pesca. Esta proibição aplica-se aos navios da UE e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem atividades nas águas da UE. A pesca de tubarão‑sardo é também proibida no Atlântico Nordeste por uma decisão da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). No Atlântico Noroeste e no hemisfério sul a pesca prossegue. Além da proibição da NEAFC, poucas ou nenhumas medidas adotadas por organizações regionais de gestão da pesca existem atualmente para a gestão e conservação do tubarão‑sardo, dispondo-se de escassas informações sobre a legislação interna em vigor noutros Estados da área de distribuição da espécie. Pensa-se também que um grande número de capturas de tubarão‑sardo não é comunicado.

Perante esta situação, a UE propôs em 2007 e 2010 a inclusão do tubarão‑sardo no anexo II da Convenção CITES. Essas propostas foram apoiadas por uma maioria das Partes na CITES, não tendo porém alcançado o limiar de dois terços exigido para a sua adoção. A UE apresentou também uma proposta de proibição da pesca no quadro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2009 e 2010, mas a proposta foi rejeitada.

Escasseiam dados sobre a amplitude do comércio internacional de tubarão‑sardo e sobre o seu impacto no estado da espécie. Com efeito, não existem atualmente dados específicos acordados a nível internacional sobre os espécimes de tubarão‑sardo que permitam quantificar o volume do comércio internacional da espécie. Há, no entanto, indicações claras de que partes ou produtos derivados de tubarão‑sardo entram nos circuitos comerciais internacionais e de que existe um importante mercado internacional para produtos como a carne ou as barbatanas. Pensa-se que a UE é um dos principais mercados para os espécimes de tubarão‑sardo, incumbindo-lhe portanto a responsabilidade fundamental de garantir que esse comércio seja sustentável.

São necessários dados sobre o comércio internacional de tubarão‑sardo para avaliar o seu impacto na conservação da espécie. Para coligir dados sobre o comércio internacional, é necessária uma cooperação a nível internacional. A melhor forma de assegurar essa cooperação consiste na inclusão da espécie no anexo III da CITES pelos Estados-Membros da UE. Tal inclusão vai plenamente ao encontro do plano de ação da Comunidade Europeia para o tubarão adotado pela Comissão em 2009.

Em conformidade com o artigo XVI da Convenção, qualquer Parte pode, em qualquer momento, submeter ao Secretariado uma lista de espécies para inclusão no anexo III. As alterações do anexo III produzem automaticamente efeito noventa dias após a comunicação do pedido às Partes pelo Secretariado.

Se a espécie for incluída no anexo III, qualquer exportação de tubarão‑sardo da UE terá de ser acompanhada de uma licença de exportação que certifique a legalidade da captura. Relativamente a outros tipos de comércio (exportação para a UE ou comércio entre Partes não membros da UE), será necessária a apresentação de um certificado de origem pelo país exportador.

A inclusão na lista do anexo III proporcionaria, no mínimo, a todas as Partes na CITES, dados sobre a origem e a quantidade dos espécimes comercializados, o que permitiria melhorar a base de conhecimentos sobre os fatores que afetam a conservação do tubarão‑sardo na perspetiva de eventuais medidas de conservação e/ou comércio que os Estados ou as organizações internacionais possam querer adotar futuramente.

A inclusão no anexo III asseguraria que fosse dada especial atenção pelas Partes na CITES às condições em que os espécimes de tubarão‑sardo são capturados e comercializados e poderia conduzir à adoção de medidas de conservação, quando estas ainda não existam, para garantir a sua exploração sustentável.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A proposta de inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES foi discutida em numerosas ocasiões com os Estados-Membros da UE em reuniões do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens em 11 de junho de 2010, 15 de setembro de 2010, 6 de dezembro de 2010, 22 de março de 2011 e 26 de julho de 2011. Foi manifestado, neste comité, um amplo apoio à inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES.

As Partes na CITES foram também informadas, por carta enviada em 27 de maio de 2011, de que a UE tencionava incluir o tubarão‑sardo no anexo III da CITES. As observações transmitidas à Comissão Europeia foram, com exceção das do Japão e da China (que contestam que as espécies marinhas sejam tratadas no quadro da CITES), essencialmente favoráveis (sobretudo as dos EUA, Nova Zelândia, Turquia, Croácia e Montenegro, tendo a Austrália referido que a inclusão em causa poderia pôr em risco as possibilidades de êxito de uma futura proposta de inclusão no anexo II da CITES).

As consequências da inclusão em questão seriam limitadas em termos de custos socioeconómicos e administrativos: passaria a ser exigida aos Estados-Membros da UE que exportassem tubarão‑sardo a apresentação de uma licença de exportação que certificasse a legalidade da captura. Dado que a pesca do tubarão‑sardo é proibida na grande maioria das águas da UE, o volume em causa será provavelmente limitado. Os outros países que comercializassem tubarão‑sardo teriam de emitir um certificado de origem.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A Convenção CITES é aplicada na UE por meio do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[1]. A inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES conduzirá à inclusão da espécie no anexo C do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, sendo aplicável assim que a inclusão no anexo III da Convenção entrar em vigor. Atendendo a que essa inclusão terá um impacto na política ambiental e na política comercial da UE, o fundamento jurídico substantivo da decisão do Conselho devem ser os artigos 192.º , n.º 1, e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O fundamento jurídico processual deve ser o artigo 218.º, n.º 9, pois a presente decisão diz respeito à tomada de uma posição da UE com o objetivo de alterar um anexo da Convenção CITES que produz efeitos jurídicos.

2012/0020 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao pedido, pela União Europeia, de alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.º, n.º 1, e 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) é aplicada na União Europeia (a seguir designada por UE) pelo Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996[2].

(2) Devido à sua baixa produtividade, a espécie Lamna nasus é muito vulnerável à pressão exercida pela pesca. O seu declínio acentuado no Atlântico Norte nas últimas décadas, sobretudo no Atlântico Nordeste, levou a União a proibir a pesca da espécie. Esta proibição aplica-se aos navios da União e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem atividades nas águas da União. A exploração das unidades populacionais noutros oceanos do hemisfério sul não é, em grande medida, gerida, sendo improvável que seja sustentável.

(3) Dado considerar que a espécie pode ser ameaçada de extinção a nível mundial se o comércio internacional não for estritamente regulamentado de modo a evitar uma utilização incompatível com a sua sobrevivência, a União propôs, nas COP14 (2007) e COP15 (2010), a inclusão da espécie no anexo II da CITES. Essas propostas não alcançaram o limiar de dois terços das Partes exigido pela Convenção CITES para a sua adoção. Atendendo a que não existem provas de recuperação da espécie, e na ausência de um regime internacional que permita assegurar a sua gestão e conservação em toda a respetiva área de distribuição, é necessária uma nova ação da União para a proteger.

(4) Pensa-se que o comércio internacional tem contribuído de forma significativa para a sobre-exploração do tubarão‑sardo. Não existem atualmente dados específicos acordados a nível internacional sobre o comércio de espécimes de tubarão‑sardo, havendo que coligir tais dados para avaliar o impacto do comércio internacional sobre a conservação da espécie. A fim de promover a cooperação internacional para controlar o comércio de espécimes de Lamna nasus e melhor proteger a espécie, esta deve ser incluída no anexo III da Convenção CITES por todos os Estados-Membros.

(5) Em conformidade com o artigo XVI da Convenção CITES, as alterações do anexo III entram automaticamente em vigor noventa dias após a respetiva comunicação às Partes pelo Secretariado. Esta alteração dos anexos da Convenção afeta a legislação pertinente da União, dado que qualquer exportação de tubarão‑sardo da União terá de ser acompanhada de uma licença de exportação que certifique a legalidade da captura. Relativamente a outros tipos de comércio (exportação para a União ou comércio entre Partes não‑membros da União), será necessária a apresentação de um certificado de origem pelo país exportador.

(6) Atendendo a que a «alteração de Gaborone» à Convenção CITES não entrou em vigor, a União não é ainda Parte na Convenção.

(7) Nestas circunstâncias, a decisão da União de incluir a espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES deve ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, de forma consistente com a exigência de unidade na representação externa da União.

(8) O pedido conjunto de inclusão da Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES deve, pois, ser submetido ao Secretariado da CITES pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia, agindo na qualidade de representante dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Estados-Membros, agindo no interesse da União Europeia, devem submeter conjuntamente ao Secretariado da CITES um pedido de inclusão da espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES. O pedido conjunto, conforme ao anexo da presente decisão, deve ser enviado ao Secretariado da CITES pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia.

Artigo 2.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Pedido apresentado ao Secretariado da CITES [pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia], em nome dos Estados-Membros da UE, com vista à inclusão da espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES

Em conformidade com o artigo XVI, n.º 1, da Convenção, e após consulta das outras Partes interessadas na CITES, [o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia] submete um pedido de inclusão da espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção.

É, assim, solicitada ao Secretariado a inclusão no anexo III da Convenção CITES, em nome dos 27 Estados-Membros da UE (Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido), da espécie a seguir indicada:

FAUNA

Chondrichthyes (Subclasse: Elasmobranchii)

Lamniformes

Lamnidae

Lamna nasus (Bonnaterre, 1788)

Figura 1. Tubarão‑sardo Lamna nasus

(Fonte: Ficha FAO de Identificação de Espécies)

Junto enviamos, no anexo 1, uma lista das medidas tomadas pela União Europeia para aplicar as recomendações contidas na Resolução 9.25 da Conferência (Rev. COP15).

Com os melhores cumprimentos,

Anexo 1

Medidas tomadas pela União Europeia para aplicar as recomendações da Resolução 9.25 da Conferência (Rev. COP15)

– Regulamentos internos da UE aplicáveis à gestão, conservação e comércio de tubarão‑sardo

Os regulamentos internos da UE que previnem ou restringem a exploração de tubarão‑sardo e controlam o seu comércio com vista à conservação da espécie são os seguintes:

· O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, proíbe a pesca de tubarão-sardo[3]. Esta proibição aplica-se aos navios da UE e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem atividades nas águas da UE;

· O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho de 20 de novembro de 2009, estabelece as medidas de controlo, execução e sanção contra as infrações às regras da Política Comum das Pescas da UE[4]. O regulamento é aplicável ao tubarão-sardo e a todas as outras espécies sujeitas à Política Comum das Pescas da UE;

· O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho de 29 de Setembro de 2008, estabelece as regras aplicáveis às importações de produtos da pesca para a UE[5].

Além disso, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) acordou, na sua reunião anual em novembro de 2010, em proibir toda a pesca dirigida de tubarão‑sardo em 2011 na sua área de regulamentação.

Os regulamentos da União Europeia são diretamente aplicáveis em todos os Estados‑Membros da União Europeia.

[1] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

[2] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

[3] Para aceder ao regulamento, clicar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:024:0001:0125:EN:PDF O tubarão‑sardo é abrangido pelo artigo 5.º, n.º 1, em conjugação com o anexo I A, página 29, e o artigo 8.º, n.º 1, alínea e).

[4] Para aceder ao regulamento, clicar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:343:0001:0050:EN:PDF

[5] Para aceder ao regulamento, clicar em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:286:0001:0032:EN:PDF