que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da Comunidade no âmbito da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

As bases jurídicas são as que, no Tratado Euratom, regem os domínios em que pode vir a ser necessário adotar medidas unilaterais, designadamente os artigos 7.º, 47.º e 48.º, em articulação com o artigo 106.º-A, que declara o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicável ao Tratado Euratom.

Paralelamente ao Acordo de Comércio e Cooperação, celebrou-se um acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta legislativa concretiza o compromisso político assumido a respeito das matérias que se enquadram no âmbito do Tratado Euratom, designadamente a associação do Reino Unido ao programa de investigação e formação da Euratom e à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão que se rege pela parte cinco do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras). A proposta de regulamento assegura que a Comunidade possa agir de forma atempada e eficaz para proteger os seus interesses na aplicação e execução do Acordo de Comércio e Cooperação. Habilita igualmente a Comissão a adotar as medidas acima referidas, bem como a proceder à sua suspensão e revogação, caso necessário, por meio de atos de execução.

A Comissão e o Conselho chegaram igualmente a um consenso sobre uma declaração conjunta, emitida aquando da celebração do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que, sem prejuízo do direito de iniciativa que lhe é conferido pelos Tratados, a Comissão procurará propor o ato legislativo específico acima referido até 31 de março de 2022.

Na sua decisão relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho habilitou a Comissão a adotar as medidas acima referidas no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em nome da União e «até à adoção de um ato legislativo específico que regule a adoção das medidas» nos termos desse Acordo.

Em relação às matérias que se enquadram no âmbito do Tratado Euratom, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Comunidade») pode adotar medidas unilaterais nas condições e nos casos previstos nos artigos 718.º e 719.º do Acordo de Comércio e Cooperação, sem ter de recorrer em primeiro lugar ao mecanismo de resolução de litígios. As medidas unilaterais em causa dizem respeito à suspensão parcial ou total da participação do Reino Unido nos programas da União, bem como à cessação parcial ou total dessa participação.

As medidas adotadas nos termos da proposta de regulamento constituirão uma ação legítima da Comunidade nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais. Com efeito, estas medidas serão consentâneas com os requisitos a observar no sentido de assentarem numa base jurídica adequada e serem tomadas pelas autoridades competentes, tendo em vista a consecução de um objetivo legítimo, a saber, o exercício dos direitos da União previstos pelos acordos supramencionados, no respeito do princípio da proporcionalidade.

Na medida em que os direitos a exercer pela Comunidade estejam consignados no Acordo de Comércio e Cooperação, as medidas propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar o objetivo de assegurar o exercício rápido e eficaz desses direitos. Além disso, as condições aplicáveis, nos termos desse acordo, à adoção de medidas unilaterais e de execução garantem que essas medidas se limitam ao estritamente necessário para alcançar os objetivos específicos estabelecidos no mesmo.

n/a

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de controlo, avaliação e informação

Prevê-se um reexame da aplicação da proposta de regulamento no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. Este prazo coaduna-se com o reexame conjunto a realizar por ambas as Partes do Acordo de Comércio e Cooperação, conforme previsto no artigo 776.º do referido acordo.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

n/a

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O artigo 1.º define o objeto da proposta de regulamento, a saber, estabelecer regras e procedimentos destinados a assegurar o exercício eficaz e atempado dos direitos da Comunidade para efeitos da execução e aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação.

Estes direitos podem ser exercidos por meio das medidas unilaterais definidas no segundo parágrafo desse artigo, em conformidade com as regras previstas no artigo 2.º e o procedimento de comité estabelecido no artigo 3.º.

Por último, o artigo 5.º prevê o reexame do presente regulamento pela Comissão no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a fim de apurar se continua a coadunar-se com a finalidade visada.

2022/0070 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da Comunidade no âmbito da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 7.º, 47.º e 48.º, em articulação com o artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após consulta do Comité Científico e Técnico,

(1)Em 29 de dezembro de 2020, a Comissão celebrou, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Comunidade»), o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação começou a ser aplicado, a título provisório, a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021. O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias que são da competência da Comunidade, designadamente, a associação ao programa de investigação e formação da Euratom e à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que se rege pela parte cinco do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras).

(2)O Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as Partes podem adotar medidas unilaterais, em especial no que diz respeito à suspensão de certas obrigações decorrentes desse Acordo, em casos específicos e sem prejuízo das condições e dos procedimentos nele estabelecidos. Quanto às matérias que se enquadram no âmbito do Tratado Euratom, a Comunidade pode adotar medidas unilaterais nas condições e nos casos previstos nos artigos 718.º e 719.º do Acordo de Comércio e Cooperação. As medidas unilaterais em causa dizem respeito à suspensão parcial ou total da participação do Reino Unido nos programas da União, bem como à cessação parcial ou total dessa participação.