PARECER DA COMISSÃO nos termos do disposto no n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na Posição Comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao controlo de salmonelas e de outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0177 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do disposto no n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na Posição Comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao controlo de salmonelas e de outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

O Regulamento constitui uma das duas propostas que integram "o pacote zoonoses" adoptado pela Comissão em 1 de Agosto de 2001 - COM(2001) 452 final:

- Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão nº 90/424/CEE do Conselho [1] e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho [2]: 2001/0176 (COD) [3];

[1] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 806/2003 da Comissão (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

[2] JO L 62 de 15.3.1993, p. 38; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 210 de 10.8.1999, p. 12).

[3] JO C 304 E de 30.10.2001, p. 250.

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonela e de outro agentes zoonóticos de origem alimentar: 2001/0177 (COD) [4].

[4] JO C 304 E de 30.10.2001, p. 260.

As duas propostas foram examinadas em simultâneo com o procedimento de co-decisão, devido ao nexo existente entre ambos os textos. A nova Directiva revoga a Directiva 92/117/CEE e contém disposições em matéria de financiamento tanto para a nova directiva como para o novo regulamento.

O Parlamento aprovou, em segunda leitura, a posição comum sobre a directiva, pelo que o presente parecer não incide sobre a directiva.

No atinente ao regulamento, as discussões frutuosas entre as três instituições a fim de preparar a segunda leitura, levaram o Parlamento Europeu a aprovar, na sua sessão plenária de 19 de Junho de 2003, 6 alterações que o Conselho se declarou disposto a aprovar.

2. Antecedentes

- Adopção das propostas pela Comissão: 1 de Agosto de 2001 [5]

[5] COM(2001) 452 final de 1.8.2001.

- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre ambas as propostas: 20 de Fevereiro de 2002 [6]

[6] JO C 94 de 18.4.2002, p. 18.

- Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura sobre as duas propostas: 15 de Maio de 2002 [7]

[7] Parecer do PE de 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no JO).

- Data de adopção das duas propostas revistas da Comissão: 27 de Novembro de 2002 [8]

[8] COM(2002) 684 final de 27.11.2002.

- Data do acordo político no seio do Conselho sobre as duas propostas: 28 de Novembro de 2002(maioria qualificada com a aprovação da Comissão)

- Data de adopção das posições comuns sobre cada proposta: 20 de Fevereiro de 2003 [9]

[9] JO C 90E de 15.4.2003, p. 9 e p. 25 respectivamente para a Directiva (Posição comum (CE) nº 13/2003) e para o Regulamento (Posição comum (CE) nº 14/2003).

- Adopção da Recomendação pelo Parlamento em segunda leitura: 19 de Junho de 2003

3. Objectivo da proposta

O objectivo "do pacote zoonoses" consiste em rever e substituir a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e agentes zoonóticos específicos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar.

O Regulamento relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar prevê medidas eficazes a aplicar progressivamente com vista ao controlo de determinados agentes de origem alimentar, principalmente em populações animais específicas mas também noutras fases da cadeia alimentar, se necessário, a fim de reduzir o risco que estes agentes constituem para a saúde pública. O objectivo primordial é controlar as salmonelas relevantes do ponto de vista da saúde pública em categorias de animais críticas. Os objectivos do regulamento consistem em:

- fixar progressivamente objectivos comunitários tendo por objecto a redução da predominância de agentes zoonóticos específicos e aplicar os programas de controlo nacionais conexos;

- prever um procedimento por intermédio do qual a aplicação de medidas de controlo específicas possa ser objecto de requisitos ou restrições específicos;

- prever regras para o comércio e as importações de animais vivos e de ovos para incubação ;

- fixar exigências específicas referentes a populações animais cobertas por medidas de controlo e, se necessário, uma vez decorridos os períodos transitórios.

4. Parecer da comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum relativa ao regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonela e de outro agentes zoonóticos de origem alimentar (2001/0177 (cod))

4.1. Alterações aprovadas pela Comissão

* A alteração 2 relativa aos resultados das análises custos/benefícios a fornecer pela Comissão para a definição de objectivos comunitários é aprovada, uma vez que impede a interpretação errónea da palavra "favorável" mencionada na posição comum. A Comissão esclareceu a sua intenção numa declaração (cf. Anexo). A alteração não prejudica o princípio das análises de custos/benefícios preliminares ao definir objectivos comunitários em conformidade com o regulamento.

* A alteração 6, tendo por objecto o nº 1 do artigo 1º é aprovada, uma vez que torna mais claro o objectivo do regulamento e é consentânea com o nº 2, alínea a), do artigo 1º.

* A alteração 7 sobre o âmbito dos objectivos comunitários durante os períodos transitórios é aprovada. A primeira parte da alteração, referente à utilização dos dados históricos para definir serótipos Salmonella em efectivos de aves reprodutoras Gallus gallus no período transitório, permite maior flexibilidade do que o texto da posição comum no que se refere à utilização dos dados disponíveis da forma mais adequada. A Comissão esclareceu a sua intenção numa declaração (cf. Anexo). A segunda parte da alteração é aprovada visto que é coerente com o princípio geral estabelecido no nº 4, do artigo 4º, relativo à definição de objectivos com base em análises de custos/benefícios.

* As alterações 8, 9 e 10 tendo por objecto o Anexo III sobre os critérios específicos para determinar os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública são aprovadas. A alteração 8 tem um objectivo similar ao da primeira parte da alteração 7. A alteração 9 faz referência à alimentação, o que é coerente relativamente à necessidade de considerar a alimentação como uma fonte de infecção das populações animais. Os programas de controlo nacionais devem contemplar a indústria da alimentação. A alteração 10 acrescenta à lista de critérios o facto de os serótipos poderem ter um perfil que os torna especialmente perigosos para o ser humano. A Comissão aprova esta alteração.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

Nenhuma.

5. Conclusões

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta como explicitado supra.

ANEXO

Declarações da Comissão no âmbito da segunda leitura sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo de salmonela e de outro agentes zoonóticos de origem alimentar

No que se refere ao nº 4, alínea c), do artigo 4º:

A Comissão declara que, no que se refere ao nº 4, alínea c), do artigo 4º tomará devidamente em conta os resultados das análises de custos/benefícios e outros factores pertinentes. Não proporá objectivos passíveis de conduzir a custos desproporcionados em comparação com os benefícios que a acção comunitária deverá propiciar.

No que se refere ao nº 5, segundo parágrafo do artigo 4º

A Comissão declara que, no que se refere à utilização de dados sobre a salmonelose humana coligidos garças aos sistemas de controlo da CE para definir serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública, tomará em conta tanto os dados históricos como as tendências recentes, consoante as circunstâncias.