[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.10.2009

COM(2009) 572 final

2009/0159 (CNB)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As Convenções Monetárias foram assinadas entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano para dar continuidade legal às disposições existentes entre estes países, por um lado, e a França e a Itália, por outro, antes da introdução do euro.

Dez anos depois de o euro ter substituído as antigas moedas nacionais da Itália e da França usadas pelo Mónaco, por São Marinho e pelo Vaticano, o Conselho convidou a Comissão a rever o funcionamento das Convenções Monetárias[1]. Os resultados dessa revisão constam da Comunicação da Comissão sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[2]. A Comissão concluiu que, na sua forma actual, as Convenções Monetárias deviam ser alteradas, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários dessas convenções. A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho.

A Comissão propõe renegociar e alterar as seguintes disposições:

- Transposição da legislação comunitária relevante

As obrigações que incumbem ao Mónaco, a São Marinho e ao Vaticano por força das respectivas Convenções Monetárias com a Comunidade são muito desiguais.

A Convenção Monetária com o Principado do Mónaco comporta o maior número de obrigações. Contrariamente a esta, as convenções com São Marinho e com o Vaticano não prevêem qualquer obrigação específica de transposição da legislação comunitária na área da protecção do euro contra a contrafacção, nem formas de cooperação com a Comunidade neste domínio. Para criar condições equitativas e garantir uma protecção adequada contra a contrafacção das notas e moedas em euros, São Marinho e o Vaticano devem aplicar a legislação comunitária relevante.

As instituições financeiras que exercem actividades nos países signatários das Convenções Monetárias podem participar nos sistemas de liquidação interbancária e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários na União Europeia. O Mónaco recorre a esta possibilidade e, para tal, tem de aplicar a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira. Tendo em conta a dimensão do sector bancário em São Marinho e a sua estreita interacção com os bancos activos na zona euro (isto é, as suas instituições financeiras acedem ao sistema de pagamentos através de bancos italianos), a República de São Marinho deve também harmonizar a sua legislação relativa ao sector bancário e financeiro pela legislação aplicável na Comunidade . Em virtude do volume da legislação comunitária e das limitadas capacidades administrativas de São Marinho, há que lhe conceder o período transitório de cinco anos.

- Mecanismos de acompanhamento

Contrariamente ao procedimento estabelecido para a Convenção com o Mónaco, não foram previstos quaisquer procedimentos de acompanhamento nas Convenções assinadas com São Marinho e o Vaticano. Na ausência de um acompanhamento formal estabelecido, São Marinho e o Vaticano não comunicam regularmente dados sobre a aplicação das Convenções, nem estão devidamente informados sobre os desenvolvimentos legislativos nas áreas abrangidas pelas mesmas. Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de dois comités conjuntos – idênticos ao existente no caso do Mónaco – com o Vaticano e São Marinho.

O Comité Conjunto com a República de São Marinho seria composto por representantes de São Marinho, da Itália, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. Seria incumbido de facilitar a aplicação da Convenção e discutir possíveis alterações à lista da legislação comunitária a aplicar por São Marinho. Teria igualmente poderes decisórios relativamente ao número restrito de questões cuja competência lhe incumbe por força da Convenção Monetária (por exemplo, a aprovação da mudança de oficina de cunhagem para a produção das moedas em euros de São Marinho).

- Limites máximos à emissão de moedas em euros

Por razões históricas, os limites máximos à emissão anual por parte do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano foram determinados de duas formas diferentes (actualmente, o Mónaco é autorizado a emitir, no máximo, 1/500 da quantidade das moedas cunhadas em França, ao passo que São Marinho e o Vaticano têm quotas fixas), o que induz resultados muito diferentes.

Para assegurar um tratamento equitativo a todos os países signatários das Convenções Monetárias, a Comissão propõe introduzir um novo método uniforme de cálculo dos limites máximos à emissão de moedas em euros (a ser também usado em todas as convenções futuras).

Os novos limites máximos seriam compostos por uma parte fixa e uma parte variável:

1. A parte fixa deveria visar a satisfação da procura de moedas de colecção. Segundo as estimativas comuns, um valor total de cerca de 2 100 000 euros deve bastar para satisfazer a procura do mercado numismático[3].

2. A parte variável teria por base, no caso de São Marinho, a emissão média per capita da Itália. O número médio de moedas per capita emitidas na Itália em (n-1) seria multiplicado pelo número de habitantes de São Marinho.

3. Regras para a cunhagem de moedas em euros

As actuais Convenções Monetárias reservam o direito de produzir as moedas em euros de São Marinho e do Vaticano na Casa da Moeda da Itália. Esta regra foi introduzida por razões históricas, numa altura em que o euro não estava ainda em circulação e quase todos os países da área do euro estavam a cunhar moedas em euros apenas para satisfazer necessidades próprias. A situação evoluiu e alguns países da área do euro fazem hoje cunhar as suas moedas num outro país da área do euro.

Por conseguinte, a Comissão propõe abrir a São Marinho e ao Vaticano a possibilidade de fazer produzir as suas moedas em euros numa outra oficina de cunhagem da UE experiente nessa produção. A mudança de oficina de cunhagem terá, porém, de ser aprovada pelo Comité Conjunto.

- Escolha de jurisdição

As actuais Convenções Monetárias não dão à Comunidade qualquer margem de manobra no caso de os países signatários não cumprirem as respectivas obrigações (por exemplo, não transpondo a legislação comunitária relevante em tempo devido), à excepção da derradeira – e como tal improvável – possibilidade de rescindir unilateralmente a Convenção. Por conseguinte, a Comissão propõe eleger o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como o órgão jurisdicional competente para a resolução de litígios susceptíveis de surgir da aplicação das Convenções Monetárias.

2009/0159 (CNB)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 111.º, n.º 3,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[5],

Considerando o seguinte:

4. A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais;

5. O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais;

6. A República da Itália, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Novembro de 2000, uma Convenção Monetária com a República de São Marinho;

7. O Conselho concluiu, em 10 de Fevereiro de 2009, que a Comissão devia proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda;

8. Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[6], a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com a República de São Marinho devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo;

9. A Convenção Monetária com a República de São Marinho deve, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação, aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de Fevereiro de 2009.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A República da Itália notifica a República de São Marinho da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República da Itália, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho e propõe a renegociação das disposições relevantes da Convenção.

Artigo 2.º

A Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com a República de São Marinho:

10. A Convenção é celebrada entre a Comunidade e a República de São Marinho.. O texto da Convenção será um texto codificado da actual Convenção com as alterações.

11. A República de São Marinho compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes:

12. para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira, em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão;

13. para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e às exigências de informação estatística.

A República de São Marinho garante a aplicação no seu território, antes de 1 de Janeiro de 2015, de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira. A convenção comporta um anexo que circunstancia os prazos para a adopção das medidas acima mencionadas.

14. O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros da República de São Marinho é revisto. O novo limite máximo é calculado com base num método que combina uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas da República de São Marinho, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República da Itália no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes da República de São Marinho.

15. É criado um Comité Conjunto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes da República de São Marinho, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. O Comité toma as decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.

16. As moedas em euros da República de São Marinho são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato . No entanto, a República de São Marinho pode, com o acordo do Comité Conjunto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.

17. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.

Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal. Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode terminar o acordo de imediato.

Artigo 3.º

As negociações com a República de São Marinho são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de convenção ao Comité Económico e Financeiro para parecer.

Artigo 4.º

O Conselho celebra a Convenção.

A República da Itália e a Comissão são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Conclusões do Conselho sobre «Orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação», 2922.ª reunião do Conselho ECOFIN, de 10 de Fevereiro de 2009.

[2] COM(2009) 359, de 14 de Julho de 2009.

[3] Por exemplo, São Marinho tem-se concentrado na emissão de certas moedas em euros com algum sucesso: essas moedas são agora utilizadas para as transacções ao seu valor nominal.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] COM(2009) 359.