EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA/EEE nas ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a que esta englobe as ações financiadas pelo orçamento geral da União no que se refere ao «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e à «Implementação e desenvolvimento do mercado interno».

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

A decisão do Comité Misto do EEE deverá igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, prosseguir com a cooperação além de 31 de dezembro de 2013, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão seja adotada, ou o cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à presente decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.

2014/0241 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do referido Acordo (seguidamente designado «Protocolo n.º 31»).

(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É adequado prosseguir com a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Implementação e desenvolvimento do mercado interno».

(5) Convém que, nos termos do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo, a cooperação das Partes se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente decisão seja adotada, ou que o cumprimento das obrigações constitucionais relativas à referida decisão do Comité Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de 2014.

(6) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(7) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013.

(8) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) É adequado prosseguir com a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(2) Convém que esta cooperação se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, mesmo que a presente decisão seja adotada, ou o cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à presente decisão seja notificado, após 10 de julho de 2014.

(3) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O artigo 7.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.º 8 é aditado o seguinte número:

«9. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, nas ações levadas a cabo pela União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014.

– Rubrica orçamental 02.03.01: «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial»,

– Rubrica orçamental 12.02.01: «Implementação e desenvolvimento do mercado interno».

Os custos incorridos para as atividades cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE N.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.»

2. Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6, 7 e 8» são substituídos pelos «n.os 5 a 9».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]