Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 97/7/CE e 98/27/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2 do artigo 250 do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Resumo do procedimento

A 19 de Novembro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE [1].

[1] JO C 385 de 11.12.1998, p. 10.

O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer na 363ª sessão plenária (sessão de 29 de Abril 1999) de acordo com a proposta do seu relator, ATAÍDE FERREIRA [2].

[2] CES 458/99.

O Parlamento Europeu adoptou em 5 de Maio de 1999, uma resolução legislativa que integra o parecer do Parlamento Europeu, de acordo com a proposta do seu relator, OOMEN-RUIJTEN [3].

[3] A4-190/99.

Diversos grupos de trabalho do Conselho reuniram-se nos dias 8 e 15 de Dezembro de 1998 e 18 de Janeiro, 8 de Fevereiro, 8 de Março, 17 de Maio e 22 de Junho de 1999.

Durante a 2171ª reunião do Conselho de 13 de Abril de 1999 no Luxemburgo [4] ocorreu um debate político.

[4] Doc. 7206/99.

A proposta alterada foi elaborada tendo sido consideradas as alterações do Parlamento Europeu, mas prevendo-se um determinado número de modificações resultantes tanto do grau de harmonização global da presente proposta como da necessidade de prever uma articulação clara com os textos já em vigor. A presente proposta foi redigida tendo também em conta as propostas do Conselho e as do Comité Económico e Social.

2. Comentário das alterações

* Visto

A alteração nº 1 não é aceite, dado ser considerado supérfluo o visto referido no artigo 153º, o qual remete para o artigo 95º.

* Considerandos

As alterações nºs 2 e 3 cujo objectivo é melhorar a redacção dos considerandos 3 e 5 são aceites.

A alteração nº 4, cujo objectivo é indicar que as regras comuns adoptadas de acordo com esta directiva não podem implicar a diminuição da protecção geral dos consumidores em nenhum dos Estados-Membros é aceite, desde que não afecte o nível de harmonização global da proposta.

A alteração nº 7 cujo objectivo é suprimir a referência ao direito de reflexão é aceite

A alteração nº 42 não é aceite, tendo em conta que não é aceite a alteração nº 43 cujo objectivo consiste na introdução de uma alteração ao artigo 1º, nº 2,.

A alteração nº 9 não é aceite, tendo em conta que a alteração nº 45, cujo objectivo é introduzir uma alteração ao artigo 2º, alínea a) não é aceite.

A alteração nº 10 é parcialmente aceite.

A alteração nº 11 é aceite.

O considerando 18, tendo em conta a modificação do artigo 4º, sendo deste modo aceite a alteração nº 12.

A alteração nº 13, de carácter apenas redactorial, não é aceite.

A alteração nº 14 é aceite, mas passando a integrar o considerando 16-A.

* Artigo 1º: Âmbito de aplicação

A alteração nº 57 (cujo objectivo é introduzir no nº 1-A uma disposição no sentido de proibir que os Estados-Membros adoptem disposições diferentes das estabelecidas na directiva) não é aceite. Com efeito, não estando os Estados-Membros expressamente autorizados pela directiva a adoptar ou a manter medidas mais favoráveis aos consumidores do que as previstas pela directiva (a chamada cláusula mínima), daqui decorre que os Estados-Membros não poderão estabelecer medidas diferentes das previstas pela directiva. Esta afirmação está já contida no considerando 9. Além disso, uma disposição deste tipo poderia ter como consequência suscitar algumas dúvidas em relação ao alcance das outras directivas.

A alteração nº 43 (cujo objectivo é alterar o nº 2 relativo aos contratos sucessivos ou às operações escalonadas) não é aceite. Com efeito, o texto do artigo 1º, nº 2, tal como decorre da proposta inicial é, mais preciso.

As alterações nº 40 e 44 (cujo objectivo é introduzir um artigo 1º, nº 2-A que exclua os contratos notariais do âmbito de aplicação dos artigos 3º a 11º), não são aceites. Na verdade, uma tal disposição teria por consequência a inclusão deste tipo de contratos no âmbito de aplicação da directiva, ao mesmo tempo que impediria os Estados-Membros de adoptar qualquer disposição a este respeito. Além disso, as dificuldades levantadas por este tipo de contratos referem-se à aplicação do direito de retractação. Dado que da aplicação das outras disposições da directiva não decorre nenhum problema específico, as dificuldades surgem no âmbito do artigo 4º.

* Artigo 2º: definições

- A definição do "contrato à distância" é alterada, a fim de abranger os contratos em relação aos quais o fornecedor utiliza exclusivamente técnicas de comunicação à distância até à conclusão inclusive do contrato. Trata-se, neste caso, de ajustar a definição em relação à constante da Directiva 97/7/CE. Esta alteração inclui a segunda parte da alteração nº 45 do PE.

A primeira parte desta alteração pretende abranger qualquer contrato à distância, quer seja ou não celebrado no âmbito de um sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor. Esta primeira parte não é aceite, na medida em que a Comissão não deseja abranger os serviços prestados à distância de forma pontual por um prestador e em que a definição contida na Directiva 97/7/CE também é baseada na noção de sistema organizado, definição que a Comissão pretende seguir.

- A definição dos serviços financeiros é simplificada em relação à proposta inicial; suprime-se qualquer referência às directivas em vigor, com o objectivo de, por um lado, garantir que qualquer serviço financeiro susceptível de ser proposto a um consumidor possa ser coberto e, por outro, no sentido de evitar a subsistência de lacunas, resultado que decorreria da definição anterior. Esta alteração responde à preocupação expressa na alteração nº 46 do Parlamento.

Além disso, o anexo de carácter indicativo é suprimido, também com o objectivo de serem evitados problemas de interpretação. As referências que aí eram feitas passam a integrar o corpo dos artigos.

- Considera-se ser necessária uma nova definição de "crédito imobiliário", a fim de responder à exigência expressa pelo Parlamento, no sentido de serem previstas disposições especiais no que diz respeito ao crédito imobiliário .

- Da aceitação da alteração nº 19 do Parlamento resulta a simplificação da definição de "consumidor" e o sua harmonização em relação às definições geralmente utilizadas; é suprimida a referência à "residência estabelecida no território da Comunidade", dado criar problemas de interpretação.

- A definição de "suporte durável" é alterada, a fim de ser clarificado o seu alcance. Esta preocupação de clarificação estava também presente na alteração nº 20 do Parlamento, que, contudo, não foi aceite como tal, tendo em conta as consequências que a referida formulação implicaria relativamente ao comércio electrónico.

* Artigo 3º: informação prévia

A alteração nº 21 do Parlamento, cujo objectivo é essencialmente prever a informação do consumidor antes da conclusão do contrato, é aceite, mas com uma redacção diferente, que pretende , por um lado, estabelecer uma lista de informações com um valor-acrescentado no âmbito dos contratos concluídos à distância e, por outro lado, articular a referida lista com as disposições em vigor nas directivas sectoriais (seguros não-vida, seguros vida, OICVM, prospectos e serviços de investimento).

Trata-se de uma disposição de importância capital, que é reclamada tanto pelo Parlamento como pelo Comité Económico e Social.

Esta disposição é aceite, mas com uma lista de informações adaptada e completa que possa integrar a necessidade de ser realizada uma harmonização total

Por outro, lado o texto é adaptado e completado no sentido de uma articulação com as outras directivas, estabelecendo-se que, nas informações previstas, em conformidade com a presente directiva, apenas deverão ser prestadas aquelas que ainda não estejam previstas pelas directivas sectoriais.

O nº 2 é aceite tal como foi proposto pelo Parlamento. Esta disposição figura também na Directiva 97/7/CE.

O nº 2-A na versão proposta apelo Parlamento, não é aceite, na medida em que diz respeito à conclusão do contrato, finalidade que não integra o objectivo deste artigo.

Os nºs 3 e 4 da proposta inicial são suprimidos, dado que a perspectiva relativa a um direito de reflexão prévio à conclusão do contrato é abandonada.

* Artigo 3º-A: Comunicação das condições contratuais e da informação prévia

A alteração nº 21 do Parlamento estabelece que as condições contratuais, assim como a sua síntese que inclua as informações prévias, deverão ser comunicadas por escrito ou através de suporte durável antes da conclusão do contrato.

Esta parte da alteração nº 21 poderia implicar o afastamento de determinadas formas de conclusão de contratos de execução imediata (contratos concluídos por telefone, por exemplo).

Contudo, é aceite pela Comissão o objectivo geral prosseguido pelo Parlamento, que consiste em o consumidor poder dispor das informações e das condições contratuais.

Por conseguinte, o artigo 3º-A tem por objectivo que as condições contratuais e as informações referidas no artigo 3º devam ser transmitidas por escrito ou através de um suporte durável, logo após a conclusão do contrato, no caso de consumidor delas não dispor no momento da conclusão do contrato. Estas duas hipóteses determinam, por outro lado, o início do prazo de retractação estabelecido no artigo 4º.

A escolha do suporte é determinado de comum acordo pelas partes.

Por fim, a alteração do CES cujo objectivo é proibir os pagamentos adiantados não é aceite, pretendendo-se, deste modo, uma coerência com a Directiva 97/7/CE, que também não estabelece nenhuma proibição deste tipo.

* Artigo 4º: direito de retractação

As alterações nº 38, 39/rev., 22, 48, 49 e 50 têm por objectivo estabelecer um direito de retractação de carácter genérico, com um prazo de 30 dias, cujo início deverá ser estabelecido, assim como prever uma série de excepções ao referido princípio.

É aceite pela Comissão o princípio prosseguido pelo Parlamento - a existência de um direito de retractação de carácter genérico.

Assim, o artigo 4º é alterado com a finalidade de serem consideradas as principais preocupações do Parlamento, mas apresentando as alterações uma redacção diferente da proposta pelo Parlamento. Com efeito, há que considerar o facto de a proposta abranger uma grande variedade de serviços financeiros, sendo alguns mais complexos do que outros, apresentando alguns compromissos importantes e a longo prazo para o consumidor, referindo-se outros a operações imediatamente exequíveis e envolvendo compromissos menos importantes.

- A proposta alterada estabelece um direito de retractação de carácter geral.

- O prazo durante o qual o consumidor pode exercer o direito de retractação é de 14 a 30 dias sendo fixado pelos Estados-Membros em função das maiores ou menores necessidades de protecção do consumidor em função dos serviços financeiros em questão. Esta disposição permite, por exemplo, conceder um prazo mais alargado relativamente aos contratos que dizem respeito a valores elevados ou que dizem respeito a valores elevados ou em relação a contratos a longo prazo.

- Contudo, no sentido de não serem criados obstáculos à livre circulação dos serviços financeiros, sempre que o fornecedor respeite o prazo de retractação previsto pela legislação do Estado-Membro onde estiver estabelecido, não é obrigado a respeitar um prazo de retractação diferente daquele que seria previsto pelo Estado-Membro em cujo território reside o consumidor.

- O início do prazo está dependente das disposições do novo artigo 3º-A.

Em relação às excepções, segue-se parcialmente as alterações do Parlamento, sendo visados:

- os serviços financeiros em relação aos quais o exercício do direito de retractação poderia implicar um risco de especulação (trata-se dos antigos pontos 5 a 7 do Anexo agora suprimido).

- Os seguros não-vida de uma duração inferior a dois meses (em vez de um mês);

- Os contratos cuja execução esteja concluída antes que o consumidor tenha exercido o seu direito de retractação, deixando este direito de ter objecto na hipótese considerada. Não parece desejável a exclusão de todas as formas de créditos. Contudo, com o objectivo de responder às preocupações expressas tanto pelo Parlamento como pelo Conselho, os créditos imobiliários são objecto de disposições especiais:

- Tendo em conta a importância que revestem tais serviços para os consumidores, é importante que sejam incluídos no âmbito de aplicação da directiva e que as disposições desta se apliquem integralmente a este tipo de serviços;

- Tendo em conta a diversidade de direitos nacionais em matéria de crédito imobiliário e as formas diferentes que podem assumir estes últimos são, contudo, necessárias disposições especiais em matéria de direito de retractação:

1. Os Estados-Membros podem prever que o consumidor não poderá invocar o direito de retractação sempre que, com o seu consentimento, o montante do financiamento tenha sido transferido para o vendedor do bem imobiliário ou para o seu representante;

2. Os Estados-Membros podem prever que o consumidor não possa invocar o direito de retractação sempre que um acto notarial relativo ao crédito imobiliário em que é parte tenha sido válida e regularmente celebrado. Esta redacção abrange nomeadamente as considerações seguintes. A garantia oferecida pela presença de um notário em relação ao consumidor só é efectiva se este estiver presente no momento da conclusão do contrato de crédito. Ora, em determinados Estados-Membros, a conclusão do contrato de crédito pode ter lugar antes da celebração do acto notarial. Nesta hipótese, o consumidor deve poder exercer o seu direito de retractação até à celebração do acto notarial, podendo esta possibilidade ser-lhe recusada a partir daquele momento.

Por outro lado, convém sublinhar que, na maior parte dos casos, sempre que a conclusão de um contrato esteja dependente da intervenção de um notário, a celebração do acto deverá ter lugar em presença das partes e o contrato não poderá ser considerado à distância, na acepção do artigo 2º.

3. No que diz respeito aos créditos imobiliários, créditos estabelecidos em obrigações fundiárias ("Pfandbrief", por exemplo), os Estados-Membros poderão estabelecer que o consumidor não beneficia do direito de retractação.

O artigo 4º, nº 2, relativo à incitação desleal, é alterado de acordo com a proposta do Parlamento, mas com uma redacção um pouco diferente.

Por fim, o nº 4 é suprimido, de acordo com a inclusão dos créditos afectados na lista das excepções referidas antes.

* Artigo 5º: Execução do contrato e pagamento do serviço prestado antes da retractação

A alteração nº 23 do Parlamento, que pretende clarificar a redacção desta disposição, é parcialmente aceite no texto da proposta alterada.

Com efeito, a estrutura do artigo 5º é alterada com a finalidade de integrar um número relativo ao consentimento necessário do consumidor para ser iniciada a execução do contrato antes da expiração do prazo de retractação.

A proposta do Parlamento cujo objectivo é proibir que o referido preço a pagar possa constituir uma penalidade é aceite, embora com uma redacção ligeiramente diferente.

Além disso, a menção de informação prévia relativa ao preço a pagar figura já actualmente na lista das informações prévias referidas no artigo 3º da proposta, sendo o nº 2 alterado neste sentido.

Por fim, a alteração do Parlamento tinha por finalidade fixar um prazo máximo para o reembolso das somas recebidas pelo fornecedor em caso de retractação. Este princípio é aceite, mas o prazo é alargado a 30 dias (estando previsto um prazo semelhante na Directiva 97/7/CE.

* Artigo 6º: informação prévia

Suprime-se o artigo 6º, dado ser prevista pelo artigo 3º a informação prévia do consumidor em relação ao direito de retractação e ter sido suprimido o direito de reflexão.

* Artigo 7º: comunicação através de suporte durável

O artigo 3º-A e o artigo 4º, nº 3, passam a referir a comunicação das informações prévias e das condições contratuais por escrito ou através de outro suporte durável, devendo a escolha do suporte ser estabelecida através de acordo entre as partes.

A necessidade de existência de um acordo entre as partes responde a uma preocupação do Parlamento expressa na alteração nº 51.

Além disso, é cumprida a exigência de um "escrito" em conformidade com o estabelecido em outras directivas, quer este escrito figure em suporte papel ou em outro suporte durável.

Consequentemente, o artigo 7º é suprimido.

* Artigo 8º: indisponibilidade do serviço

A alteração nº 25 do Parlamento relativa aos nºs 1 a 3 do artigo 8º tem por objectivo estabelecer um prazo máximo em relação ao reembolso em caso de indisponibilidade do serviço.

Esta alteração é aceite, mas o prazo é alargado até 30 dias em vez dos 14 dias previstos pelo Parlamento.

* Artigo 8º-A: pagamento através de cartão

A segunda parte da alteração nº 25 tem por objectivo incluir no texto da proposta de directiva o mecanismo de protecção previsto no artigo 8º da Directiva 97/7/CE, em caso de utilização fraudulenta quando haja pagamento através de cartão.

Esta alteração é aceite, mas, com vista a uma maior clareza, é incluída no artigo 8º-A.

* Artigo 8º-B: restituição dos documentos originais

A alteração nº 26 do Parlamento tem por objectivo obrigar o consumidor a devolver os documentos que estejam na sua posse em caso de exercício do direito de retractação ou de indisponibilidade do serviço e isto no sentido de prevenir uma possível fraude.

O princípio contido nesta alteração é aceite. Contudo, a obrigação de devolver os documentos é limitada apenas aos documentos originais com a assinatura do fornecedor que possam fazer fé. Uma tal obrigação não poderia abranger as cópias, sendo a reprodução das mesmas incontrolável, nem os documentos publicitários.

* Artigo 9º: Serviços não solicitados

A alteração nº 27 do Parlamento não é aceite, na medida em que teria por consequência suprimir a proibição prevista na disposição inicial, deixando apenas permanecer as consequências da referida proibição.

* Artigo 10º: comunicações não solicitadas

As alterações nºs 52 e 28 têm por objectivo, por um lado, acrescentar o correio electrónico e o telefone à lista dos meios de comunicação que, para a sua utilização, necessitam o acordo prévio do consumidor e, por outro lado, concretizar as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao mecanismo que permite ao consumidor registar a sua recusa em ser contactado através de outros meios de comunicação à distância.

Por fim, está previsto, tal com na Directiva 97/7/CE, que, relativamente às comunicações telefónicas, deverão ser indicados no início de qualquer contacto a identidade do fornecedor e o objectivo da chamada.

Estas alterações só são parcialmente aceites.

No sentido de manter a coerência com as disposições das Directivas 97/7/CE e 97/66/CE, apenas deverá ser requerido o consentimento prévio em relação aos sistemas automatizados de chamadas e às telecópias.

No que diz respeito aos outros meios de comunicação, o consumidor poderá ser contactado se não se manifestar de forma expressa contra este tipo de comunicações.

Todavia, numa preocupação de clareza e de coerência, a redacção destes princípios segue a que consta da Directiva 97/7/CE.

É aceite a parte da alteração que diz respeito às precisões que devem ser prestadas em caso de comunicações telefónicas.

Finalmente, altera-se e inclui-se no nº 5 a sanção prevista em caso de incumprimento destas disposições, antes estabelecida no artigo 11º.

* Artigo 11º: carácter imperativo das disposições

Este artigo não é objecto de alteração do Parlamento. Contudo, sofre uma ligeira modificação, sendo o nº 2 suprimido.

Este número tinha como objectivo indicar as sanções estabelecidas em caso de violação dos artigos 6º a 10º.

Tendo em conta a supressão do artigo 6º, a sanção relativa ao artigo 10º é transferida directamente para o corpo do artigo 10º (nº 5) e, deste modo, o nº 2 do artigo 11º é suprimido.

* Artigo 12º: Recursos administrativos e acções judiciais

A alteração nº 29 do Parlamento cujo objectivo é modificar a redacção do artigo 12º, nº 1, (com a substituição de "sempre que tal for possível" por "eventualmente") não é aceite, dado a referida alteração não contribuir para uma melhoria em relação ao texto original.

No entanto, o artigo 12º é alterado com a finalidade de apenas incluir os recursos administrativos e acções judiciais (no sentido de uma solução coerente com a Directiva 97/7/CE), passando os recursos extrajudiciais a ser incluídos no artigo 12º-A.

Não é aceite a alteração nº 31, cujo objectivo é estabelecer regras específicas sobre a competência no sentido de permitir um acesso mais fácil do consumidor aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde possui residência e que introduz disposições diferentes das da Convenção de Bruxelas, dado opor-se à referida Convenção.

* Artigo 12º-A - Vias extrajudiciais

Consagra-se um novo artigo 12º-A às vias extrajudiciais, retomando o nº3 da proposta inicial.

* Artigo 13º: Ónus da prova

Este artigo não é alterado.

* Alteração 34 com o objectivo de introduzir um novo artigo 13º-A

Não é aceite esta alteração, que tem por objecto prever que o direito privado dos Estados-Membros continue a aplicar-se, salvo nos casos em que a presente directiva preveja expressamente excepções, dado não ser claro o seu alcance e na medida em que parece só vir confirmar uma realidade jurídica já existente.

* Artigo 14º: Directiva 90/619/CEE

O artigo 4º, com as alterações introduzidas, prevê um prazo de 14 a 30 dias em relação ao direito de retractação.

Este prazo é idêntico ao prazo previsto pela Directiva 90/619/CEE, sendo, por isso, inútil esta alteração.

Por conseguinte, este artigo é suprimido,

* Artigos 15º,16º, 17º, 18º e 19º

Estes artigos não são alterados.

A alteração nº 35, cujo objectivo é reduzir o período de transposição, , sendo o prazo estabelecido pelo Parlamento demasiado curto.

Não é aceite a alteração nº 36, cujo objectivo é obrigar a Comissão a apresentar um relatório o mais tardar 4 anos após a entrada em vigor da directiva eventualmente acompanhado de uma proposta de revisão da mesma.

3. Balanço

* Trabalhos do Comité Económico e Social

Pontos essenciais do parecer do CES // Resposta da Comissão

3.1 Artigo 1º, nº1: substituir "aproximação" por "harmonização".

3.2. Artigo 1º, nº 2 : referir "cada novo contrato distinto e individual".

3.3. Artigo 2º a): incluir "exclusivamente" na definição.

3.4.1 Novo parágrafo no artigo 3º sobre a proibição de pagamentos adiantados.

3.4.2. Substituir "taxas de mercado" por "flutuações de mercado" e suprimir a parte final da frase.

3.5.1. e 3.5.2. Alterações ao nível da redacção.

3.5.3. Excluir os serviços de gestão de carteiras e aconselhamento em matéria de investimentos.

3.6. Serviços em que não seja possível o exercício do direito de retractação.

3.7. Possibilidade de exigir um documento escrito em vez de "suporte duradouro".

3.8. Alteração da redacção do artigo 9º.

3.9. Artigo 10º: manter apenas a opção de participação.

3.10. Artigo 11º, nº 2

3.11. Substituir "vínculo estreito" por conexão mais estreita".

3.12. Competência alargada dos tribunais do domicílio do consumidor.

3.13. Relatório de aplicação

* cláusula minimal

* base jurídica (artigo 153º) // Recusado; não há diferença

Recusado (ver comentários artigo 1º, nº 2)

Aceite

Recusado

Esta alteração não tem sentido, uma vez que o artigo 3º foi completamente modificado no sentido de uma informação prévia.

Esta alteração não tem sentido, dado o artigo 4º ter sido integralmente alterado.

Recusado

Parcialmente aceite através da exclusão dos serviços prestados na sua totalidade antes do exercício do direito de retractação.

Recusado. Contudo, ver as alterações introduzidas pelo artigo 3º-A em relação ao acordo das partes sobre o suporte durável.

Recusado

Recusado (ver comentários ao artigo 10º)

Aplicado parcialmente (v. alterações ao artigo 10º et 11º)

Recusado

Recusado (ver comentários ao artigo 12º)

Recusado (v. comentário ao artigo 17º)

Recusado (v. considerando 9)

Recusado (v. comentários ao primeiro Visto)

* Propostas do Parlamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 97/7/CE e 98/27/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 47º,nº2, o artigo 55º e o artigo 95º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

(1) Considerando que, no contexto da realização dos objectivos do mercado interno importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado, devendo estas medidas, por outro lado, contribuir para a concretização de um nível elevado de protecção dos consumidores, de acordo com os artigos 95 e 153º do Tratado;

(2) Considerando que a comercialização à distância dos serviços financeiros pode constituir, tanto para os consumidores como para os fornecedores de serviços financeiros, uma das principais manifestações concretas da realização do mercado interno;

(3) Considerando que, no âmbito do mercado interno, importa que os consumidores possam aceder sem discriminações à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponíveis na Comunidade, de modo a poderem escolher o que mais se adequa às suas necessidades; que, a fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, é necessário um elevado nível de protecção do consumidor para garantir que a confiança do consumidor no comércio à distância possa aumentar;

(4) Considerando que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os consumidores possam negociar e concluir os contratos com um fornecedor estabelecido fora do seu país, quer o fornecedor esteja ou não também estabelecido no país de residência do consumidor;

(5) Considerando que, devido à sua natureza imaterial, os serviços financeiros prestam-se particularmente aos mercados à distância e que o estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância dos serviços financeiros deve contribuir para aumentar a confiança do consumidor no recurso às novas técnicas de comercialização à distância de serviços financeiros, tais como o comércio electrónico;

(6) Considerando que a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância [5] estabelece as principais disposições aplicáveis aos contratos à distância relativas aos bens ou serviços concluídos entre um fornecedor e um consumidor; que, todavia, os serviços financeiros não são visados por esta directiva;

[5] JO L 144 de 4.6.1997, p.19.

(7) Considerando que, no âmbito da análise efectuada com vista a determinar a necessidade das medidas específicas neste domínio, a Comissão convidou todas as partes interessadas a transmitirem-lhe as suas observações, por ocasião, nomeadamente, da elaboração do seu Livro Verde intitulado "Serviços financeiros: dar reposta às expectativas dos consumidores" [6]; que na sequência das consultas feitas neste contexto, concluiu-se pela necessidade de contribuir para o reforço da protecção dos consumidores neste domínio; que a Comissão decidiu, assim, apresentar uma proposta específica relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros [7];

[6] COM(96) 209 final de 22 de Maio de 1996.

[7] Comunicação da Comissão - "Serviços financeiros: reforçar a confiança do consumidor", COM(97) 309 final, 26.06.1997.

(8) Considerando que se os Estados-Membros adoptassem disposições divergentes ou diferentes relativamente à protecção dos consumidores em matéria de comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores, tal teria uma incidência negativa no funcionamento do mercado interno e na concorrência entre as empresas neste mesmo mercado; que, por conseguinte, é necessário introduzir regras comuns ao nível comunitário neste domínio sem prejudicar a protecção geral do consumidor nos Estados-Membros;

(9) Considerando que tendo em conta o nível elevado de protecção dos consumidores assegurado pela presente directiva, com a finalidade de garantir a livre circulação dos serviços financeiros, os Estados-Membros não podem prever outras disposições para além das estabelecidas pela presente directiva nos domínios por ela harmonizados;

(10) Considerando que a presente directiva abrange todos os serviços financeiros que podem ser fornecidos à distância; que determinados serviços financeiros são, no entanto, disciplinados por disposições especiais da legislação comunitária; que as disposições especiais continuam a aplicar-se a estes serviços financeiros; que, contudo, é oportuno estabelecer princípios relativos à comercialização à distância de tais serviços;

(11) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário;

(12) Considerando que os contratos negociados à distância implicam a utilização de técnicas de comunicação à distância; que estas diferentes técnicas são utilizadas no quadro de um sistema de venda ou de prestação de serviços à distância sem que haja a presença simultânea do fornecedor e do consumidor; que a evolução permanente das referidas técnicas impõe a definição de princípios válidos mesmo para aquelas que ainda são pouco utilizadas; que os contratos a distância são, assim, aqueles cuja oferta, a negociação e a conclusão se efectuam à distância;

(13) Considerando que um mesmo contrato abrangendo operações sucessivas pode ser objecto de qualificações jurídicas diferentes nos diversos Estados-Membros; que, no entanto, a directiva deverá ser aplicada da mesma maneira em todos os Estados-Membros; que, com esta finalidade, deve ser considerado que a presente directiva se aplica à primeira de uma série de operações sucessivas, ou à primeira de uma série de operações distintas escalonadas num determinado período e podendo ser consideradas como formando um todo, quer esta operação ou esta série de operações seja objecto de um contrato único ou de contratos distintos sucessivos;

(14) Considerando que ao fazer referência a um sistema de prestação de serviços organizado pelo fornecedor de serviços financeiros, a directiva pretende excluir do seu âmbito de aplicação as prestações de serviços efectuadas a partir de uma base estritamente ocasional e que não integre uma estrutura comercial cuja finalidade seja concluir contratos à distância;

(15) Considerando que o fornecedor é a pessoa que presta os serviços à distância; que, todavia, a presente directiva deve também aplicar-se sempre que uma das fases da comercialização se desenvolver com a participação de um intermediário; que, de acordo com a natureza e o grau desta participação, as disposições pertinentes da presente directiva deverão ser aplicadas ao referido intermediário, independentemente do seu estatuto jurídico;

(16) Considerando que a utilização de técnicas de comunicação à distância não deverá conduzir a uma limitação indevida de informação prestada ao cliente; que, com a finalidade de assegurar a transparência, a presente directiva fixa exigências relativas a um nível adequado de informação ao consumidor, tanto antes como após a conclusão do contrato; que o consumidor deverá receber, antes da conclusão de um contrato, as informações prévias necessárias para que possa apreciar convenientemente o serviço financeiro que lhe é proposto e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa; que o fornecedor deve expressamente indicar por quanto tempo a sua eventual oferta permanece inalterada;

(16-A)Considerando que é importante, para garantir uma protecção óptima do consumidor, que este seja informado de forma suficiente em relação às disposições da presente directiva e eventualmente dos códigos de conduta em vigor neste domínio;

(17) Considerando que é conveniente prever um direito de retractação sem penalização e sem obrigação de indicação de motivo;

(18) (Suprimido);

(19) Considerando que o consumidor deverá ser protegido contra os serviços não solicitados; que o consumidor deverá ser isento de qualquer obrigação em caso de serviços não solicitados, a ausência de resposta não valendo como consentimento da sua parte; que, no entanto, esta disposição não deverá afectar a renovação tácita dos contratos validamente concluídos entre as partes, sempre que tal renovação tácita seja permitida pela ordem jurídica dos Estados-Membros;

(20) Considerando que os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias a fim de proteger efectivamente os consumidores que não desejam ser contactados através de determinadas técnicas de comunicação; que a presente directiva não prejudica as garantias específicas oferecidas ao consumidor pela legislação comunitária relativa à protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal;

(21) Considerando que é necessário, a fim de proteger os consumidores, tratar a questão dos litígios; que seria conveniente prever procedimentos de reclamação e processos judiciais apropriados e eficazes nos Estados-Membros com vista à resolução de eventuais litígios entre fornecedores e consumidores, utilizando, quando tal se justificar, os já existentes;

(22) Considerando que, relativamente ao acesso dos consumidores à justiça e, em particular aos órgãos judiciais no caso de litígios transfronteiriços, é conveniente ter em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu relativa a uma maior eficácia no obtenção e execução das decisões na União Europeia, intitulada "Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia" [8];

[8] JO C 33 de 31.1.1998.

(23) Considerando que seria conveniente que os Estados-Membros encorajassem os organismos públicos ou privados instituídos com vista à resolução extrajudicial dos litígios a cooperar para resolver os litígios transfronteiriços; que esta operação poderia ter como objectivo permitir ao consumidor apresentar aos órgãos extrajudiciais do Estado-Membro da sua residência, as queixas relativas aos fornecedores estabelecidos em outros Estados-Membros;

(24) Considerando que a Comunidade e os Estados-Membros assumiram compromissos no âmbito do Acordo da OMC relativo ao comércio dos serviços relativamente à possibilidade de os consumidores comprarem no estrangeiro serviços bancários e serviços de investimento; que o GATS permite aos Estados-Membros adoptarem medidas por razões preventivas, incluindo medidas para a protecção dos investidores, dos depositantes, dos segurados ou das pessoas a quem um fornecedor de serviços financeiros preste um serviço desse tipo; que tais medidas não deveriam impor restrições superiores às consideradas necessárias para garantir a protecção dos consumidores;

(25) (Suprimido)

(26) Considerando que na sequência da adopção da presente directiva é conveniente adaptar o âmbito de aplicação da Directiva 97/7/CE e da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores [9];

[9] JO L 166 de 11.6.1998, p.51.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º: Âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores.

No que diz respeito aos contratos relativos aos serviços financeiros que impliquem operações sucessivas ou uma série de operações separadas escalonadas no tempo, as disposições da presente directiva só serão aplicáveis à primeira operação, independentemente de estas operações poderem ser consideradas, nos termos da legislação nacional, como fazendo parte de um único contrato ou de contratos individuais distintos.

Artigo 2º: Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "contrato à distância": qualquer contrato relativo a serviços financeiros, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize exclusivamente técnicas de comunicação à distância até à conclusão inclusive do contrato;

b) "serviço financeiro": qualquer serviço bancário, de seguros, de investimento ou de pagamento

b-A) "crédito imobiliário": qualquer crédito, independentemente da garantia a que está ligado, que se destine principalmente a permitir a aquisição ou a manutenção dos direitos de propriedade em relação a um terreno ou imóvel construído ou por construir, ou destinado a permitir a renovação ou melhoria de um imóvel.

c) "fornecedor": qualquer pessoa singular ou colectiva que, agindo no âmbito das suas actividades comerciais ou profissionais, preste serviços sujeitos a contratos regidos pela presente directiva ou actue como mediador na prestação desses mesmos serviços à distância ou na conclusão à distância de um contrato entre as partes;

d) "consumidor": qualquer pessoa singular, que nos contratos regidos pela presente directiva, actue de acordo com objectivos que não integrem o âmbito da sua actividade comercial ou profissional;

e) "técnica de comunicação à distância": qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a comercialização à distância de um serviço entre as partes acima referidas;

f) "suporte durável": qualquer instrumento que permita ao consumidor conservar informações que lhe sejam pessoal e especialmente dirigidas e que estejam contidas, nomeadamente, em disquetes informáticas, CD-ROM, assim como o disco duro do computador do consumidor que armazene correios electrónicos;

g) "operador ou fornecedor duma técnica de comunicação à distância": qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade comercial ou profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância.

Artigo 3º: Informação do consumidor antes de conclusão do contrato

1. Em tempo útil, antes da conclusão do contrato, o consumidor deve beneficiar das seguintes informações prévias:

a) identidade e endereço do fornecedor, assim como a identidade e endereço do representante do fornecedor estabelecido no país de residência do consumidor ao qual este se poderá dirigir se for necessário, quando tal representante exista;

b) descrição das características principais do serviço financeiro;

c) preço total do serviço financeiro, incluindo as respectivas taxas; referências relativas à autoridade de fiscalização de que depende o fornecedor, quando este está sujeito a tal fiscalização;

d) modos de pagamento e de fornecimento ou de execução do contrato;

e) duração de validade da proposta ou do preço;

f) quando o preço possa variar entre o momento em que a informação é transmitida e o momento da conclusão do contrato, a indicação desta possibilidade de variação, bem como os elementos que permitam ao consumidor verificar o preço no momento da conclusão do contrato;

g) custo da utilização da técnica de comunicação a distância, sempre que seja calculado numa base diferente da tarifa de base;

h) existência, duração, condições e modalidades de exercício do direito de retractação de acordo com o estabelecido no artigo 4;

i) ausência de direito de retractação para os serviços financeiros referidos no artigo 4, nº 1 e nº 2;

j) valor referido no artigo 5º, nº 1, alínea a), ou no caso referido no artigo 5º, nº1, alínea b), o valor que constitua a base de cálculo em relação ao preço que deverá ser pago sempre que o consumidor exerça o seu direito de retractação;

k) se for caso disso, a duração mínima do contrato, em relação a contratos de prestação de serviços financeiros permanentes ou periódicos;

l) dados relativos à rescisão do contrato;

m) lei aplicável ao contrato, quando exista uma cláusula contratual que estabeleça a possibilidade de opção por uma lei diferente da residência do consumidor;

n) tribunal competente em caso de litígio, quando exista uma cláusula de eleição do foro que atribua competência a um órgão jurisdicional diferente do da residência do consumidor em caso de litígio, sem prejuízo do estabelecido na Convenção de Bruxelas;

o) dados da autoridade de controlo de que o fornecedor depende, quando este esteja sujeito a controlo;

p) os procedimentos de reclamação e judiciais.

Contudo, no que se refere:

- aos serviços indicados na Directiva 92/49/CEE e sem prejuízo das disposições do artigo 43º desta Directiva, só deverão ser transmitidas as informações referidas nas alíneas c), d), e), f), g), h), i), j), k), l) e p);

- aos serviços indicados na Directiva 92/96/CEE e sem prejuízo das disposições do artigo 31º e do Anexo 2 desta Directiva, só deverão ser transmitidas as informações referidas nas alíneas c), e), f), g), j) e o);

- aos serviços financeiros indicados na Directiva 85/611/CEE e sem prejuízo das disposições dos artigos 27º a 35º e 44º a 47º e dos Anexos A e B desta Directiva, só deverão ser referidas as informações previstas nas alíneas g), i), m), n), o) e p);

- aos serviços financeiros indicados na Directiva 89/298/CEE e sem prejuízo das disposições dos artigos 7 a 18 y 21 desta Directiva, só deverão ser transmitidas as informações referidas nas alíneas g), i), m), n), o) e p);

- aos serviços indicados na Directiva 93/22/CEE, e sem prejuízo das disposições do artigo 11º desta Directiva, só deverão ser transmitidas as informações referidas nas alíneas e), f), g), h), i), j), m), n), o) e p).

2. As informações referidas no nº 1, cujo objectivo comercial deve aparecer de forma inequívoca, devem ser prestadas de maneira clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada, no respeito, nomeadamente, dos princípios de lealdade em matéria de transacções comerciais e dos princípios que regem a protecção das pessoas declaradas juridicamente incapazes, nos termos da respectiva legislação nacional, como por exemplo, os menores.

3. Suprimido

4. Suprimido

Artigo 3º-A: Comunicação das condições contratuais e de informação prévia

1. O fornecedor, logo após a conclusão do contrato, deve comunicar ao consumidor todas as condições contratuais, por escrito ou através de um suporte durável, bem como as informações mencionadas no artigo 3º, nº 1, apresentadas de maneira clara e compreensível.

2 O fornecedor fica dispensado do cumprimento desta obrigação quando, antes da conclusão do contrato, forem comunicadas ao consumidor as condições contratuais e as informações mencionadas no artigo 3º, nº 1, por escrito ou através de um suporte durável.

3 A escolha do suporte é feita de comum acordo entre as partes.

Artigo 4º: Direito de retractação após a conclusão do contrato

1. Os Estados-Membros deverão prever que o consumidor possa dispor de um direito de retractação de catorze a trinta dias, que poderá variar em função dos serviços financeiros em causa, sem indicação de motivo e sem estar sujeito a qualquer penalidade:

a) a contar da data de conclusão do contrato, sempre que as condições contratuais e as informações mencionadas no artigo 3º, nº 1, forem prestadas ao consumidor antes da conclusão do contrato, nos termos do artigo 3º-A, nº2;

b) sempre que o contrato for concluído a pedido do consumidor antes das condições contratuais e as informações mencionadas no artigo 3º, nº 1, lhe terem sido comunicadas, o prazo é contado a partir do dia de recepção dos referidos elementos ou do último destes elementos, nos termos do artigo 3º-A.

Sempre que o fornecedor respeite o prazo de retractação previsto pela legislação do Estado-Membro onde esteja estabelecido, não é obrigado a respeitar um prazo de retractação diferente do que seria previsto pelo Estado-Membro onde reside o consumidor.

1-A O direito de retractação não é aplicável aos contratos relativos:

a) ao serviços de câmbios;

b) Recepção, transmissão e/ou execução de ordens e prestação de serviços respeitantes à emissão dos seguintes produtos financeiros:

- instrumentos do mercado monetário;

- valores mobiliários;

- OICVM e outros esquemas de investimento colectivo;

- futuros financeiros e opções;

- instrumentos de taxas de câmbio e de juro cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;

c) seguros não-vida de duração inferior a 2 meses

d) aos contratos cuja execução esteja concluída antes do consumidor exercer o respectivo direito de retractação.

1º-B No que diz respeito ao crédito imobiliário, os Estados-Membros podem prever que o consumidor não poderá ser invocar o direito de retractação:

- sempre que, com o seu consentimento, o montante do financiamento tenha sido transferido para o vendedor do bem imobiliário ou para o seu representante;

- a partir do momento em que tenha o acto notarial relativamente ao crédito imobiliário em que é parte tenha sido regular e validamente celebrado.

No entanto, em relação aos créditos financiados com base em obrigações fundiárias, os Estados-Membros podem prever que o consumidor não beneficie do direito de retractação previsto no nº 1.

2. Sem prejuízo do direito de retractação, quando o consumidor foi incitado de maneira desleal pelo fornecedor a concluir o contrato, este contrato pode ser rescindido, com todas as consequências legais daí decorrentes, nos termos da lei aplicável a este contrato, sem prejuízo do direito do consumidor obter reparação dos danos eventualmente sofridos nos termos do direito nacional.

Não é considerada incitação desleal na acepção da presente disposição o facto de o fornecedor comunicar ao consumidor informações objectivas relativas ao preço do serviço financeiro dependente das flutuações do mercado.

3. O consumidor exercerá o seu direito de retractação notificando-o ao fornecedor por escrito ou através de um suporte durável acessível e à sua disposição.

4. (suprimido)

5. As outras consequências jurídicas e condições de retractação são regidas de acordo com a lei aplicável ao contrato.

Artigo 5º: Execução do contrato e pagamento do serviço prestado antes da retractação

-1. Se ainda não tiver expirado o prazo previsto no artigo 4º, fornecedor só poderá iniciar a execução do contrato com o consentimento expresso do consumidor.

1. Sempre que o consumidor exercer o direito de retractação que lhe é conferido pelo artigo 4º, nº 1, só poderá ser obrigado ao pagamento urgente:

a) quer de um valor fixo correspondente ao preço do serviço financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor antes do exercício do direito de retractação, independentemente do momento em que este direito seja exercido;

b) quer do custo do serviço financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor em função do momento em que ocorra o exercício do direito de retractação, de um valor que permita ao consumidor calcular o preço que deverá ser pago na proporção do período compreendido entre o dia em que o contrato foi concluído e o dia em que o consumidor exerça o seu direito de retractação.

Nos casos referidos nas alíneas a) e b), o montante devido não deverá ser tal que possa ser considerado como uma penalidade..

2. Sempre que não possa apresentar a prova de que o consumidor foi informado nos termos do artigo 3º, nº1, alínea j), o fornecedor não poderá reclamar nenhum montante ao consumidor quando este exerça o seu direito de retractação.

3. O fornecedor deverá reembolsar logo que possível o consumidor, o mais tardar no prazo de trinta dias, em relação a tudo o que tiver recebido por ocasião da conclusão do contrato à distância, com excepção das somas referidas no nº1.

Artigo 6º

Suprimido

Artigo 7º

Suprimido

Artigo 8º: Indisponibilidade do serviço

1. Sem prejuízo das disposições de Direito Civil dos Estados-Membros relativas ao incumprimento dos contratos, em caso de indisponibilidade parcial ou total do serviço financeiro que é objecto do contrato, o fornecedor deverá, logo que possível, informar o consumidor da referida indisponibilidade.

2. Em caso de indisponibilidade total do serviço financeiro, o fornecedor deverá, imediatamente, o mais tardar no prazo de trinta dias, reembolsar o consumidor das somas despendidas.

3. Em caso de indisponibilidade parcial do serviço financeiro, o contrato só poderá ser executado com o acordo expresso do consumidor e do fornecedor.

Em caso de inexistência do referido acordo expresso, o fornecedor deverá, imediatamente, o mais tardar no prazo de trinta dias, reembolsar o consumidor das somas despendidas.

Sempre que o serviço apenas for executado de forma parcial, o fornecedor deverá reembolsar o consumidor de todas as somas referentes à parte do serviço não executada, imediatamente, o mais tardar no prazo de trinta dias.

Artigo 8º-A: Pagamento através de cartão

Os Estados-Membros velam pela existência de medidas adequadas de modo a que o consumidor:

- possa pedir a anulação de um pagamento em caso de utilização fraudulenta do seu cartão de pagamento no âmbito de contratos abrangidos pela presente directiva;

- em caso de uma utilização fraudulenta como a prevista, que as somas pagas sejam novamente creditadas na sua conta ou reembolsadas.

Artigo 8º-B: Restituição dos documentos originais

No caso de o consumidor exercer os direitos que lhe são reconhecidos pelo artigo 4º, nº 1, bem como nas hipóteses referidas no artigo 8º, deverá, imediatamente, remeter ao fornecedor todo e qualquer documento contratual original com a assinatura do fornecedor que lhe tenha sido comunicado por ocasião da conclusão do contrato.

Artigo 9º: Serviços não solicitados

Sem prejuízo das disposições previstas na legislação dos Estados-Membros relativas à renovação tácita dos contratos, sempre que tal renovação tácita for legalmente permitida, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para:

- proibir a prestação de serviços financeiros a um consumidor sem que este os tenha previamente solicitado, sempre que desta prestação decorra um pagamento imediato ou diferido;

- dispensar o consumidor de qualquer compromisso em caso de prestação não solicitada, a ausência de resposta não valendo o seu consentimento.

Artigo 10º: Comunicações não solicitadas

1. É necessário o consentimento prévio do consumidor para que um fornecedor possa utilizar as seguintes técnicas:

- sistema automatizado de chamadas sem intervenção humana (centrais telefónicas);

- telecópia (fax).

2. Os Estados-Membros velam para que as técnicas de comunicação à distância diferentes das referidas no nº 1, quando permitam uma comunicação individual:

a) não sejam autorizadas se não tiver sido obtido consentimento expresso dos consumidores em causa,

b) só possam ser utilizadas quando não exista oposição manifesta do consumidor.

3. As medidas referidas no nº 1 e 2 não devem implicar qualquer tipo de despesas para os consumidores.

4. No caso das comunicações telefónicas, a identidade do fornecedor e o objectivo comercial da chamada deverão ser indicados no início de qualquer contacto com o consumidor.

5. Os Estados-Membros estabelecerão as sanções adequadas, efectivas e proporcionadas em caso de incumprimento pelo fornecedor das disposições constantes do artigo 10º.

Os Estados-Membros poderão, nomeadamente, a este respeito, velar no sentido de permitir ao consumidor a rescisão do contrato em qualquer momento, sem despesas e sem qualquer penalidade.

Artigo 11º: Carácter imperativo das disposições da directiva

1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva.

2. Suprimido

3. O consumidor não poderá ser privado da protecção concedida pela presente directiva sempre que a lei que rege o contrato seja a de um país terceiro, desde que, por um lado, o consumidor tenha a sua residência no território de um dos Estados-Membros e que, por outro lado, o contrato possua um vínculo estreito com a Comunidade.

Artigo 12º: Recursos administrativos e acções judiciais

1. Os Estados-Membros devem velar pela instauração de procedimentos de reclamação e processos judiciais adequados e eficazes para a resolução de litígios entre fornecedores e consumidores.

2. Os meios referidos no nº 1 incluirão disposições que permitam a um ou mais dos seguintes organismos, tal como determinados pela legislação nacional, recorrer, nos termos dessa mesma legislação, aos tribunais ou organismos administrativos competentes com vista a que as disposições nacionais adoptadas para execução da presente directiva sejam efectivamente aplicadas:

a) organismos públicos ou seus representantes;

b) organizações de consumidores que possuam um interesse legítimo na protecção dos consumidores;

c) organizações profissionais que possuam um interesse legítimo na acção.

3. Suprimido

4. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para que os operadores e fornecedores de técnicas de comunicação à distância sempre que estejam em posição de o fazer e com base numa decisão judicial, numa decisão administrativa ou de uma autoridade de controlo que lhes seja notificada, ponham fim às práticas não conformes às disposições da presente directiva..

Artigo 12º-A: Via extrajudicial

Os Estados-Membros encorajam os organismos extrajudiciais instituídos para a resolução extrajudicial dos litígios a cooperarem no sentido de resolverem os litígios transfronteiriços.

Artigo 13º: Ónus da prova

O ónus da prova relativamente ao respeito das obrigações de informação do consumidor a cargo do fornecedor, assim como do consentimento do consumidor em relação à conclusão do contrato e sempre que necessário à sua execução, é da responsabilidade do fornecedor.

Considera-se uma cláusula abusiva na acepção da Directiva 93/13/CEE do Conselho [10] qualquer cláusula contratual que determine que o ónus da prova do cumprimento, pelo fornecedor, de toda ou parte das obrigações que lhe incumbem de acordo com a presente directiva, recai sobre o consumidor.

[10] JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

Artigo 14º: Directiva 90/619/CEE

Suprimido

Artigo 15º: Directiva 97/7/CE

A Directiva 97/7/CE é alterada do seguinte modo:

1. O primeiro travessão do artigo 3º, nº 1, passa a ter a seguinte redacção: "-relativos a serviços financeiros abrangidos pela Directiva . . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

(*) JO L . . ."

2. O Anexo II é suprimido.

Artigo 16º: Directiva 98/27/CE

É aditado ao anexo da Directiva 98/27/CE, o ponto 10 seguinte:

"10. Directiva . . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores.

(*) JO L . . ."

Artigo 17º: Transposição

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As referidas disposições, aquando da sua publicação oficial, farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Nessa comunicação, deverão fornecer um quadro indicando, para cada artigo da presente directiva, as disposições nacionais que lhe correspondem.

Artigo 18º: Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 19º: Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente