ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.

O acordo centra-se nos seguintes aspetos: — um equilíbrio entre as disposições processuais e a dimensão muito limitada do programa. Em particular, o programa de trabalho é adotado por meio de atos de execução (artigo 10.o ) e a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que complementem o regulamento, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, e que alterem o anexo para rever e completar os indicadores, sempre que necessário para efeitos de avaliação (artigo 12.o ); — um máximo de 75 % dos custos elegíveis para as taxas de cofinanciamento para subvenções, que, em casos excecionais devidamente justificados, pode ser aumentado até um máximo de 90 % dos custos elegíveis (artigo 8.o ); — inclusão, nas ações elegíveis para apoio financeiro, do intercâmbio de informações que incide sobre as boas práticas em matéria de prevenção da falsificação e da fraude relacionadas com o euro (artigo 6.o ); — um compromisso da Comissão no sentido de, ao elaborar os programas de trabalho, ter em conta as atividades em curso e futuras atividades do Banco Central Europeu (BCE) e da Europol contra a falsificação do euro e a fraude (artigo 4.o ); — inserção do termo «independente» no artigo 13.o , que prevê a realização de uma avaliação intercalar independente; — aditamento do BCE à lista de instituições às quais serão fornecidas anualmente informações sobre os resultados do Programa Pericles IV (artigo 12.o ); — disposições sobre a aplicação retroativa do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a continuidade das atividades financiadas pelo programa (artigos 16.o e 17.o ); — um conjunto de indicadores-chave para a avaliação do Programa Pericles IV, bem como uma referência ao facto de os dados respeitantes aos indicadores-chave de desempenho serem recolhidos pela Comissão e/ou pelos beneficiários do programa (anexo).
10.

A repartição do orçamento entre as diferentes áreas do programa e o âmbito de aplicação do programa tem sido uma questão importante para ambos os colegisladores, de acordo com as respetivas prioridades. No âmbito do pacote de compromisso global, os colegisladores concordaram em incluir no novo programa as três «novas iniciativas» propostas pela Comissão (universidades europeias, centros de excelência profissional e DiscoverEU). O Conselho sublinhou a necessidade de aumentar a dotação orçamental para as ações desenvolvidas em regime de gestão direta, especialmente a fim de assegurar um financiamento adequado das universidades europeias e dos centros de excelência profissional. Este aumento está refletido na posição do Conselho.
11.

Governação O Parlamento Europeu mostrara-se preocupado com a governação do programa, tendo manifestado o desejo de se precaver de iniciativas lançadas sem a sua aprovação prévia durante o período de programação. Os colegisladores acordaram em inserir uma lista fechada de ações no anexo I (Descrição das ações do programa), cujo conteúdo é muito pormenorizado; a flexibilidade aplica-se, pois, exclusivamente ao nível da execução. Só por via de uma proposta de alteração do regulamento apresentada pela Comissão podem ser introduzidas novas ações. Assegura-se, assim, que ambos os colegisladores sejam envolvidos em decisões relevantes do ponto de vista político durante a vigência do programa. Os programas de trabalho devem ser adotados por meio de atos de execução, continuando os Estados-Membros a servir-se do Comité do Programa como mecanismo de controlo. Está previsto recorrer a atos delegados para elaborar as disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação, inclusive para alterar o anexo II a fim de rever ou complementar os indicadores.
17.

O texto final, na versão acordada pelos dois colegisladores, representa um compromisso equilibrado. Nas negociações iniciadas em 2020, houve três temas que foram objeto de debates especiais: a) em termos da governação do programa, confirmou-se a utilização de atos de execução para a adoção do programa de trabalho, em consonância com a proposta inicial e com o mandato do Conselho; b) reforço das cláusulas relativas ao Estado de direito; c) no que diz respeito à repartição dos fundos, introduziu-se no regulamento uma afetação especial limitada, relativa ao financiamento a atribuir aos objetivos do regulamento. Ficou igualmente prevista uma margem de flexibilidade, a fim de apoiar cada um dos objetivos definidos no regulamento e, prioritariamente, ações que visem a promoção do Estado de direito. Esta afetação especial limitada, embora não estivesse prevista na proposta inicial da Comissão, baseia-se numa repartição de fundos semelhante prevista no Regulamento que cria o Programa Justiça 2014-2020.
8.

Em 27 de janeiro de 2021, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) do Parlamento Europeu aprovou o texto de compromisso, sob reserva de revisão técnica e de revisão jurídico-linguística. Nesse mesmo dia, a presidente da Comissão EMPL enviou ao presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta em que indicava que, sob reserva da revisão jurídico-linguística do texto, recomendaria à Comissão EMPL e ao plenário que adotassem a posição do Conselho sem alterações. Daí resultaria que o ato proposto seria considerado como tendo sido adotado com a formulação correspondente à posição do Conselho.
14.

Durante as negociações em novembro e dezembro de 2020, os colegisladores conseguiram alcançar um compromisso sobre as seguintes questões pendentes: — Duração do Programa: o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram que o Programa é estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 e que a sua duração está alinhada com a do QFP. — Assistência técnica e administrativa na execução do Programa: os colegisladores concordaram que os custos totais do apoio administrativo e técnico não podem exceder 5 % do valor do enquadramento financeiro disponível para a execução do Programa. — Beneficiários designados que representam os interesses dos consumidores ao nível da União: foi acordado que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, a fim de alterar a lista de entidades às quais, no âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas. — Laboratórios nacionais de referência como beneficiários designados e respetiva acreditação: chegou-se a acordo sobre a possibilidade de os laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e os laboratórios nacionais de referência para a saúde animal beneficiarem, enquanto beneficiários designados, das subvenções atribuídas no âmbito do Programa, se as ações por parte dos referidos laboratórios nacionais apoiadas pelo Programa representarem um valor acrescentado da União e se o Programa dispuser de financiamento suficiente para apoiar essas ações. Estão previstas condições comparáveis para a determinação dos beneficiários designados e para a sua acreditação. — Regras de cofinanciamento no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais: o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram uma taxa de cofinanciamento fixa de 50 %, que, a título excecional e em determinadas condições, aumenta para 75 % e 100 %. A Comissão poderá adotar um ato de execução para estabelecer uma taxa de cofinanciamento mais baixa, se tal for necessário devido à disponibilidade orçamental, à insuficiente execução do Programa ou da medida de emergência, ou à supressão gradual do cofinanciamento de ações contra doenças animais ou pragas vegetais. — Atos delegados, atos de execução e comités: os colegisladores concordaram que os programas de trabalho são adotados por meio de atos de execução destinados a dar cumprimento às regras já estabelecidas no ato de base e em conformidade com a legislação setorial conexa, quando aplicável. As ações enunciadas no anexo II são executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias. No que diz respeito aos atos delegados, foi acordado que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de sete anos e é tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem. — Retroatividade: ficou acordado que o regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
17.

No último trílogo, realizado em 10 e 11 de dezembro de 2020, os colegisladores conseguiram chegar a um compromisso sobre as seguintes questões pendentes: — Aspetos orçamentais: no que respeita ao enquadramento financeiro «regular», o acordo provisório segue a repartição estabelecida na orientação geral do Conselho alcançada em 29 de setembro de 2020. Relativamente ao «complemento» adicional decorrente das margens disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP e das receitas provenientes das coimas por infrações às regras da concorrência, os colegisladores concordaram em definir a sua repartição no regulamento. Em relação ao «complemento» adicional decorrente da anulação de autorizações, a repartição deverá ser estabelecida numa declaração política conjunta. Além disso, os recursos provenientes do Next Generation EU são também repartidos, a título indicativo, no regulamento. — Sinergias com outros programas da União: o acordo provisório integra num único artigo do regulamento a maior parte das disposições relacionadas com as sinergias. Em particular, o acordo político reflete a possibilidade de as contribuições de determinados programas da União poderem ser consideradas como uma contribuição do Estado-Membro participante para as Parcerias Europeias. — Cooperação internacional e associação de países terceiros: o texto de compromisso adita disposições relativas às contribuições financeiras dos países associados, reflete a possibilidade de limitar a participação de entidades jurídicas controladas por países terceiros não associados ou por entidades jurídicas de países terceiros não associados e mantém uma abordagem flexível relativamente à associação parcial de países terceiros ao Horizonte Europa.
30.

A fim de promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento apoiará todas as regiões, e os recursos ao abrigo desse objetivo serão atribuídos pelo FEDER e pelo FSE+ com base numa chave de repartição assente essencialmente no Produto Interno Bruto (PIB) per capita . Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União beneficiarão também do Fundo de Coesão no âmbito desse mesmo objetivo.
16.

No âmbito do Interreg, o FEDER contribui para os objetivos específicos fixados no âmbito dos objetivos estratégicos da política de coesão. Contudo, a lista dos objetivos específicos que se enquadram nos diferentes objetivos estratégicos é adaptada às necessidades específicas do Interreg, a fim de permitir intervenções do tipo das do FSE, através de ações conjuntas no âmbito dos programas Interreg. Além disso, são acrescentados dois objetivos específicos do Interreg: «Uma melhor governação da cooperação» e «Uma Europa mais segura e mais protegida». A posição do Conselho em primeira leitura estabelece um bom equilíbrio entre os cinco objetivos da política de coesão e os dois objetivos específicos do Interreg.
9.

Nos termos do artigo 176. o e do artigo 174. o , segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER continuará a contribuir para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, de entre as quais serão objeto de uma atenção especial as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes (incluindo, em particular, limitações resultantes do declínio demográfico), tais como as regiões ultraperiféricas, as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. O Fundo de Coesão continuará a contribuir para o objetivo global de reforço da coesão económica, social e territorial da União, fornecendo contribuições financeiras nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes (RTE-T).
22.

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o Conselho, na sua posição em primeira leitura, ao abrigo do artigo 42. o , considera adequado aplicar o regulamento com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021 no que diz respeito à vertente EaSI.
9.

Esse texto foi submetido à votação de confirmação pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu em 22 de abril de 2021. No dia 23 de abril, a presidente da ECON assinou uma carta dirigida ao presidente do Comité dos Representantes Permanentes (2. a Parte), declarando que, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição nos termos constantes do anexo à sua carta, recomendaria ao plenário do Parlamento Europeu que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento Europeu.
24.

Coesão territorial: Com vista a aumentar a coesão territorial da União, a posição do Conselho em primeira leitura coloca a tónica na criação de infraestruturas dorsais que liguem as regiões ultraperiféricas, as ilhas e os países e territórios ultramarinos por via das águas territoriais e das zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros e, caso já existam, na garantia de redundância para essas infraestruturas. A este respeito, a posição do Conselho visa igualmente complementar os recursos europeus de computação de elevado desempenho com a disponibilização de conexões adequadas com débito na ordem dos terabits.
9.

Com base na proposta da Comissão, o Parlamento e o Conselho conduziram as negociações no intuito de chegar a um acordo em segunda leitura antecipada com base na posição do Conselho em primeira leitura. O texto do projeto de posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os dois colegisladores.
11.

O Fundo contribuirá para a realização dos seguintes objetivos específicos: i) melhorar e facilitar o intercâmbio de informações a nível interno e entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e os organismos competentes da União, bem como, sempre que pertinente, com países terceiros e organizações internacionais; ii) melhorar e intensificar a cooperação transfronteiriça, incluindo as operações conjuntas a nível interno e entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em relação ao terrorismo e à criminalidade grave e organizada com dimensão transfronteiriça; iii) apoiar o reforço das capacidades dos Estados-Membros em matéria de prevenção e combate à criminalidade, ao terrorismo e à radicalização, bem como gerir incidentes, riscos e crises relacionados com a segurança.
28.

As ações específicas relativas à cooperação com países terceiros e ao apoio à reintegração foram incluídas no anexo III, permitindo assim o apoio a essas ações também através do instrumento temático (ver ponto 23 acima).
9.

O apoio ao abrigo do Instrumento AMF + é disponibilizado progressivamente, à medida que as garantias dos Estados-Membros entrarem em vigor, sem exceder os montantes cobertos por esses acordos de garantia. No entanto, o requisito de disponibilização progressiva do apoio deixará de ser aplicável a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento QFP, ou do seu sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento AMF + no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3. o , n. o s 1 e n. o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
Embora alguns Estados-Membros tenham tomado medidas regulatórias ou promovido a autorregulação com resultados variáveis, a maioria dos Estados-Membros não tomou qualquer medida nem manifestou vontade de atuar de forma a melhorar substancialmente a situação. As projeções baseadas numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis sobre as tendências passadas e atuais, bem como sobre as intenções manifestadas revelam que os Estados-Membros, atuando individualmente, não irão alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes em toda a União, em consonância com os objetivos estabelecidos na presente diretiva, num futuro previsível. A falta de ação neste domínio atrasa a realização da igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho de forma mais geral, nomeadamente em termos de eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens, o que resulta, em parte, da segregação vertical. Tendo em conta essas circunstâncias e dadas as disparidades crescentes entre os Estados-Membros na representação de mulheres e homens nos órgãos sociais, o equilíbrio de género nos órgãos sociais no conjunto da União só poderá ser melhorado através de uma abordagem comum. Da mesma forma, o potencial em termos de igualdade entre mulheres e homens, competitividade e crescimento pode ser mais facilmente realizado mediante uma ação coordenada a nível da União do que através de iniciativas nacionais com um âmbito, ambição e eficácia variáveis. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes das empresas cotadas através do estabelecimento de medidas eficazes que visem acelerar os progressos no sentido do equilíbrio de género, permitindo às empresas cotadas tempo suficiente para tomar as providências necessárias para o efeito, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva limita-se a estabelecer objetivos e princípios comuns, não excedendo o necessário para alcançar esse objetivo. Os Estados-Membros dispõem de liberdade suficiente para determinar a melhor forma de alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, tendo em conta as circunstâncias nacionais, em especial as normas e práticas de recrutamento para cargos em órgãos sociais. A presente diretiva não interfere com a possibilidade de as empresas cotadas nomearem os dirigentes mais qualificados, prevendo um quadro flexível e um período de adaptação suficientemente longo.
Na sua posição, o Parlamento previa tornar explícita a possibilidade de a Comissão propor uma revisão do âmbito de aplicação da diretiva a fim de incluir as instituições e órgãos europeus, as empresas não cotadas, as sanções e a cláusula de suspensão. O Conselho privilegiou uma formulação mais geral, tendo em conta que a Comissão tem, de qualquer modo, o direito de iniciativa no que toca a decidir sobre futuras propostas de revisão ou complemento da diretiva. O texto de compromisso convida a Comissão a analisar, no seu relatório de 2030, a eficácia da diretiva, a eventual necessidade de alargar numa data posterior o âmbito de aplicação da diretiva de modo a abranger as empresas não cotadas que não correspondem à definição de PME, e uma das condições da cláusula de suspensão – a condição que se baseia nos progressos realizados (artigo 12. o , n. o 1, alínea a)). As PME e as instituições da UE estão claramente excluídas do artigo sobre o reexame tal como consta do compromisso alcançado. No entanto, foi aditado um considerando sobre o papel de exemplo das instituições da UE, a fim de registar as estratégias existentes em matéria de igualdade (considerando 12).
7.

o -A da Decisão 1999/468/CE do Conselho o 1206/2001 do Conselho] e o ato 3 [Regulamento (CE) n. o 1393/2007 do Conselho] da proposta da Comissão foram entretanto adaptados por via de propostas paralelas separadas. Por conseguinte, o objetivo é alinhar o ato remanescente [Regulamento (CE) n. o 805/2004] pelo Tratado de Lisboa, adaptando as atribuições de poderes que se referem ao procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados ou aos atos de execução. A proposta dizia respeito à adaptação de três atos legislativos no domínio da justiça ao regime jurídico previsto pelo Tratado de Lisboa, os quais, à data da proposta, ainda se referiam ao procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 8 ) . O ato 1 [Regulamento (CE) n.1206/2001 do Conselho] e o ato 3 [Regulamento (CE) n.1393/2007 do Conselho] da proposta da Comissão foram entretanto adaptados por via de propostas paralelas separadas. Por conseguinte, o objetivo é alinhar o ato remanescente [Regulamento (CE) n.805/2004] pelo Tratado de Lisboa, adaptando as atribuições de poderes que se referem ao procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados ou aos atos de execução.
4)

são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.o-A Até … [quatro anos após a data a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, da presente diretiva modificativa], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos da presente diretiva. Esse relatório deve conter informações sobre a utilização de veículos tomados de aluguer num outro Estado-Membro que não aquele em que a empresa que o toma de aluguer se encontra estabelecida. O relatório deve prestar especial atenção ao impacto na segurança rodoviária, no ambiente, nas receitas fiscais e no cumprimento das regras relativas à cabotagem em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1072/2009. Com base nesse relatório, a Comissão avalia se é necessário propor medidas adicionais. Artigo 5.o-B 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7). 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. (*6) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1)." (*7) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."