P6_TA(2007)0049

Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola

Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Junho de 2006, intitulada "Para um sector vitivinícola europeu sustentável" (COM(2006)0319),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1],

- Tendo em conta a sua posição de 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho [2], as suas posições de 11 de Fevereiro de 1999 [3] e de 6 de Maio de 1999 [4] sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola no quadro da Agenda 2000, e de 11 de Dezembro de 2001 [5] e 15 de Novembro de 2005 [6] sobre a alteração do Regulamento (CE) no 1493/1999,

- Tendo em conta os documentos de trabalho da Comissão, de Fevereiro de 2006, sobre a organização comum do mercado do vinho e a economia do sector [7],

- Tendo em conta as conclusões do seminário sobre os desafios e perspectivas de futuro para os vinhos europeus organizado pela Comissão em 16 de Fevereiro de 2006 [8],

- Tendo em conta os estudos externos realizados por conta da Comissão [9] e do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as consultas e debates efectuados durante a audição pública organizada pela Comissão de Agricultura em 12 de Julho de 2006 sobre um sector europeu sustentável do vinho,

- Tendo em conta o artigo 45o do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0016/2007),

A. Considerando que o sector vitivinícola é um elemento-chave do modelo agrícola multifuncional europeu, que conta com mais de 1600000 explorações, que cobrem 3,4 milhões de hectares e que assegura 5,4% do valor da produção agrícola da União Europeia, ao passo que apenas absorve 2,5 % das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); considerando que, por si, a viticultura produz um efeito positivo no ambiente, principalmente mediante a protecção dos solos da erosão, mas também porque envolve em geral a utilização extensiva dos recursos naturais;

B. Considerando que a viticultura europeia permanece um sector importante de exportação, representando 60 % da produção mundial;

C. Considerando que a vitalidade deste sector na vertente da exportação assenta numa tradição de qualidade mundialmente reconhecida;

D. Considerando que a União Europeia é o primeiro produtor, o primeiro consumidor e o primeiro exportador de vinho a nível mundial,

E. Considerando que as importantes alterações da Política Agrícola Comum (PAC) e os acordos e negociações internacionais da UE, principalmente no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC) que se têm produzido desde a última reforma em profundidade da Organização Comum do Mercado (OCM) do sector vitivinícola, introduzida pelo Regulamento (CE) no 1493/1999, bem como a situação do mercado neste sector e a experiência extraída da aplicação do citado regulamento impõem uma adaptação a estes novos dados, pelo que não se podem pedir novas concessões à UE,

F. Considerando que a reforma do sector vitivinícola deve garantir o futuro da OCM e a estabilidade dos viticultores, e que é necessário evitar que a reforma possa uma vez mais ser posta em causa nas negociações do ciclo de Doha, em especial no que diz respeito ao apoio interno,

G. Considerando que o sector do vinho da União Europeia exige uma afirmação política firme por parte da UE a fim de promover a posição do vinho e do sector vinícola na nossa sociedade pela formulação, através da OCM deste sector, de uma genuína política europeia do vinho,

H. Considerando que a Comissão deve actuar para que a reforma do sector se concentre em configurar uma verdadeira política vitivinícola comunitária que contribua para melhorar as estruturas de produção, de transformação e, sobretudo, de comercialização na União Europeia e para o desenvolvimento dos novos mercados em expansão, ao mesmo tempo que para consolidar os mercados tradicionais;

I. Considerando que a Comunicação da Comissão anteriormente citada reconhece a necessidade de uma OCM do sector vitivinícola específica e propõe uma reforma profunda da actual OCM,

J. Considerando que é possível, com base na citada Comunicação da Comissão e nos estudos e documentos que a acompanham, formular uma proposta global de reforma da OCM do sector vitivinícola utilizando os elementos contidos nas diferentes alternativas estudadas pela Comissão, sem contudo se identificar com uma ou outra destas alternativas, e que a opção de uma reforma profunda da COM vitivinícola, com alterações importantes às medidas propostas, deveria ser vista como capaz de atingir os objectivos procurados,

K. Considerando que o principal objectivo da reforma do sector vitivinícola deveria ser o reforço do dinamismo e da competitividade do sector, sem que tal signifique a perda de quotas de mercado nos mercados internacionais, e tendo em conta os interesses dos produtores e consumidores de vinho, o respeito da tradição vitícola europeia, bem como a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus;

L. Considerando que a estabilização do mercado não pode ser alcançada através do controlo das quantidades e de interferência política na produção,

M. Considerando que a situação do sector vitivinícola requer uma reforma justa e ambiciosa, a qual, com base numa adaptação em profundidade da OCM, deve permitir assegurar um verdadeiro futuro à viticultura europeia sem o desmantelamento do potencial de produção,

N. Considerando que esta reforma ambiciosa deve prever meios suficientes que permitam garantir o financiamento das adaptações necessárias para a modernização da OCM do sector vitivinícola e as consequências sociais que dela podem resultar,

O. Considerando que o cenário de "reforma em profundidade" da OCM do sector vitivinícola preferido pela Comissão pode ser criticado, nomeadamente pelas seguintes razões:

i) a análise em que se baseia a Comissão é errada, a diminuição do consumo interno é sobrestimada (ver os dados da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)) e considerada como uma causa das dificuldades encontradas pelo sector; as soluções preconizadas, particularmente o arranque maciço, são inadequadas e não permitem responder ao principal desafio que o sector enfrenta, que é o da competitividade; uma das chaves para fazer sair a vinha europeia da crise que atravessa é apostar no relançamento da procura através da conquista dos mercados europeus e mundiais,

ii) o plano de arranque maciço e sem discernimento que preconiza constitui um atentado injustificado ao património vitícola europeu, nomeadamente das zonas mais frágeis, e uma via inadequada para evitar uma produção europeia excedentária e reforçar a competitividade do sector num mercado mundial em expansão,

iii) a liberalização total do potencial conteria o risco de anular os esforços para restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e conduzir a uma deslocalização da vinha; o verdadeiro desafio, que é o de uma melhor circulação dos direitos de plantação no interior de um Estado-Membro, não é aqui abordado,

iv) as propostas da Comissão tendem de facto para uma desvitalização progressiva das medidas de regulamentação do mercado e de ajuda aos viticultores mediante a transferência de dotações do primeiro para o segundo pilar da PAC, nomeadamente o desenvolvimento rural,

v) os cidadãos europeus são critícos no que diz respeito à evolução do sector, ao modo de gestão do regime e às possibilidades comerciais dos vinhos europeus, enquanto que em contrapartida se reforça a posição no mercado dos vinhos importados do "Novo Mundo",

vi) não são propostas medidas suficientes no que concerne à necessidade de melhorar a informação ao consumidor relativa à qualidade do vinho e aos seus efeitos benéficos para a saúde em níveis de consumo adequados;

vii) a Comissão prevê uma reestruturação da viticultura europeia que conduzirá a uma concentração da produção entre as mãos de algumas grandes explorações vitivinícolas e a uma uniformização dos vinhos produzidos, o que vai, por conseguinte, pôr em perigo a diversidade dos vinhos europeus e a riqueza económica, social e cultural de numerosas regiões europeias,

P. Considerando que, perante a política comercial agressiva do "novo mundo", a OCM do sector vitivinícola deve evoluir no sentido de favorecer uma maior competitividade do sector vitivinícola comunitário e a sua adaptação às mutações do mercado mundial, sem que esta evolução vá no sentido de transformar o sector europeu na variável de ajustamento do mercado mundial,

Q. Considerando que a reforma da OCM do sector vitivinícola europeu é uma oportunidade única de restaurar a competitividade deste sector num contexto internacional cada vez mais concorrencial,

R. Considerando que a reforma da OCM do vinho se deve destinar a estabilizar as regiões vitícolas e o sector em geral, regulamentar a oferta e a procura da forma mais eficaz e mais vertical possível, respeitando simultaneamente a tradição vitivinícola europeia e a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus, convencer os consumidores na Europa e no mundo da diferença qualitativa dos vinhos europeus e demonstrar que esta é garantida por uma legislação comunitária integrada e transparente, que tomou em consideração os aspectos culturais,

S. Considerando que o sector vitivinícola comunitário apresenta toda uma série de especificidades quanto ao seu modo de cultivo e às suas estruturas de produção e de comercialização que o diferenciam dos outros sectores agrícolas e que é, por conseguinte, conveniente que o regime de pagamento único dissociado não seja aplicável neste sector,

T. Considerando que a competitividade do sector vitivinícola só pode ser melhorada mediante acções sistemáticas de informação e de promoção, a fim de reconquistar partes de mercado à escala comunitária e ganhar outros mercados em países emergentes; que essas actividades de promoção devem ser financiadas por via da criação de um fundo de promoção gerido pelas organizações profissionais e interprofissionais, pelos consórcios de protecção dos produtos e pelos organismos públicos de desenvolvimento territorial,

Princípios gerais da reforma

1. Considera indispensável promover uma reforma da OCM do sector vitivinícola centrada nos seguintes pontos fundamentais:

a) simplificação e harmonização das medidas legislativas, baseada no reconhecimento da especificidade deste sector,

b) reforço e melhoria da competitividade do sector do vinho da UE num contexto internacional cada vez mais competitivo;

c) preservação da OCM do sector vitivinícola e do orçamento comunitário correspondente no quadro do primeiro pilar da PAC,

d) compatibilidade do sector vitivinícola com as políticas da PAC, para uma reforma viável da OCM do sector vitivinícola,

e) abordagem territorial que tenha em consideração o conjunto dos recursos naturais estabelecendo para os viticultores normas de condicionalidade e práticas de cultivo adequadas, acompanhadas de incentivos que os ajudem a orientar-se para métodos de cultivo que contribuam para o controlo qualitativo e quantitativo da produção e a protecção do meio ambiente, com o objectivo a longo prazo de manter um rendimento digno para os viticultores e melhorar a qualidade do produto,

f) manutenção de regras comuns no interior da OCM do sector vitivinícola que será completada por um amplo programa de apoio estrutural para o reforço da competitividade e da sustentabilidade do sector vitivinícola europeu,

g) subsidiariedade na aplicação do novo regime, graças a programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, que devem incluir políticas e medidas comunitárias elegíveis que serão financiadas a título do orçamento da OCM do sector vitivinícola, isto é, do primeiro pilar da PAC,

h) aplicação progressiva da reforma da OCM do sector vitivinícola em duas fases o que permitirá a avaliação dos resultados no termo da primeira fase bem como as eventuais adaptações das políticas comunitárias seleccionadas pelos Estados-Membros e incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, sem, no entanto, alterar a repartição do orçamento da OCM deste sector entre os Estados-Membros,

i) reforço do papel e da co-responsabilidade dos agrupamentos de produtores, e das outras organizações profissionais do sector e adaptação do cadastro vitivinícola,

j) campanhas especiais de promoção com vista à reconquista de velhos mercados e à abertura de novos no interior e no exterior da UE, e campanhas de informação dos consumidores sobre o consumo de vinho responsável e moderado;

2. Sublinha que a reforma deve igualmente tomar em consideração:

a) o alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, dois países cuja produção de vinho é importante e que se deverão adaptar tanto às novas medidas de mercado e intervenção como ao controlo e seguimento do novo regime,

b) o contexto internacional cada vez mais competitivo, tanto a nível da produção como do consumo,

c) o desenvolvimento constante do mercado da China, que se lançou activamente na produção de vinho, bem como a crescente produção de outros novos produtores como a Austrália, a Nova Zelândia, os EUA, o Canadá e a África do Sul,

d) o impacto dos acordos económicos celebrados pela União Europeia,

e) as negociações internacionais do ciclo de Doha da OMC, que não deverão pôr em causa os princípios da reforma, princípios que deveriam ser incluídos nos compromissos desse ciclo, em particular no que diz respeito às ajudas internas,

f) as perspectivas da PAC, e em especial o seu financiamento futuro, sobre o qual se iniciarão negociações em 2009;

Desregulamentação da OCM do sector vitivinícola — Política comunitária única

3. Está convicto de que a reforma da OCM do sector vitivinícola deve fixar objectivos e reforçar a coerência das políticas, das medidas de reequilíbrio do mercado, das intervenções estruturais e das regras de rotulagem e classificação dos vinhos, definindo os objectivos da OCM e as políticas que podem ser conduzidas para a sua consecução; considera que esta coerência global deve, contudo, assentar no princípio de subsidiariedade, a fim de respeitar as especificidades que existem a nível nacional e regional e de mostrar que a União Europeia tentará conquistar os mercados e a confiança dos consumidores por meio de políticas coordenadas;

4. Considera que a transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que implica o co-financiamento, através dos programas de desenvolvimento regional é ilógica e deve ser rejeitada para poder dotar de meios financeiros os quadros financeiros nacionais e garantir um desenvolvimento sustentável do sector através das medidas indicadas pela Comissão que relevam do quadro financeiro nacional;

5. Recorda que a repartição dos recursos comunitários dos outros sectores agrícolas que foram reformados no âmbito da nova PAC pela criação de "dotações nacionais" foi efectuada baseando-se na lógica da dissociação total ou parcial das subvenções comunitárias; sublinha que a nova OCM do sector vitivinícola se deve basear na aplicação de medidas homogéneas, comuns a todos os Estados-Membros, e em medidas que relevam da subsidiariedade ao permitirem ter em conta as necessidades específicas do sector em cada Estado-Membro ou região de produção; acrescenta que, em cada Estado-Membro, o sector (produção, comércio, organizações interprofissionais, regiões de produção ...), em ligação com a administração regional e nacional, definiria, por meio de uma série de programas, a forma de atingir o objectivo de adaptação da produção ao mercado, utilizando uma ou várias medidas de entre as definidas no quadro das dotações nacionais; considera que as medidas que relevam da subsidiariedade devem ser definidas e enquadradas a nível europeu a fim de evitar distorções da concorrência e serem totalmente financiadas pelo orçamento comunitário;

Reforma em duas fases (2008/2011 e 2012/2015)

6. Considera que, para atingir os seus objectivos, a reforma deve ser levada a efeito progressivamente, em duas fases: na primeira fase (2008/2011), o objectivo deverá consistir no reequilíbrio, no saneamento e na transparência do mercado, bem como no apoio aos produtores e às regiões vitícolas, pela adopção progressiva de medidas — essencialmente de carácter comunitário unitário — e que preparem o sector vitivinícola europeu para uma abertura mais agressiva dos mercados, transferindo progressivamente os recursos recuperados da destilação para o apoio à competitividade e ao desenvolvimento;

7. Assinala, tendo em conta a importância das consequências prováveis da reforma, a sua complexidade e a necessidade de a realizar de forma progressiva, que é indispensável proceder a um balanço intercalar, com uma fase intermédia no fim da primeira fase, destinada a avaliar os seus primeiros efeitos e, eventualmente, fazer um reajustamento dos meios já mobilizados ou que ainda não tenham sido mobilizados aos seus objectivos de partida;

8. Afirma que, dado que a situação actual exige a tomada imediata de medidas para resolver os problemas do sector vitivinícola europeu, as políticas que apoiem a reforma — quer com o orçamento comunitário actual, quer, se necessário, com o seu aumento — deverão entrar em vigor desde o início, algumas das quais com uma intensidade crescente como, por exemplo, a da promoção da comercialização e da melhoria da qualidade, e outras, com intensidade decrescente, como por exemplo, a dos mecanismos de intervenção no mercado;

Reforma em profundidade da OCM do sector vitivinícola — Compatibilidade com a nova PAC

9. Sublinha que a viticultura exerce de per se uma acção positiva sobre o ambiente, principalmente pela protecção dos solos contra a erosão, mas também porque geralmente implica uma utilização extensiva dos recursos naturais; afirma que, por estas razões, e a fim de harmonizar o regime no espírito da nova PAC, convém promover a nível comunitário as principais práticas agrícolas que tenham em conta e favoreçam o meio ambiente e possam ser financiadas pelo orçamento da OCM do sector vitivinícola;

Controlo da produção com objectivos de qualidade, de respeito do ambiente e de equilíbrio do mercado

10. Precisa que a definição do quadro relativo ao modo de produção de vinhos de mesa irá contribuir para a clarificação das condições da sua comercialização e para os distinguir dos vinhos com denominação geográfica que estão sujeitos a condições de produção muito mais rigorosas e estão protegidos a nível local e regional;

11. Considera indispensável que os viticultores se adaptem a práticas de cultura e a normas ambientais, em matéria de produtos fitossanitários e outros, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, o controlo da produção primária, a limitação do potencial produtivo, a luta contra os excedentes e a melhoria da qualidade dos vinhos, reduzindo deste modo as quantidades a destilar;

Destilação — Mecanismo de gestão das crises e de equilíbrio do mercado, de protecção do meio ambiente e de melhoria da qualidade

12. Sublinha que as propostas da Comissão relativas à manutenção da destilação ou à retirada dos subprodutos sem financiamento não são pertinentes, pois a destilação afecta todos os produtores de vinho, ao passo que a sua realização afecta apenas os destiladores, o que, na prática, torna as medidas ineficazes; sublinha igualmente que a proposta da Comissão relativa à retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação criará sérios problemas ambientais nas grandes regiões produtoras de vinho; observa que a proposta de supressão da destilação dos excedentes de vinhos procedentes das castas de dupla classificação reorientará grandes quantidades para a vinificação, o que perturbará fortemente o mercado regional e europeu, criando ao mesmo tempo problemas no interior das regiões; sublinha que a reabsorção brutal dos excedentes existentes, como se perfila na proposta da Comissão, afectará severamente, não só o mercado, mas também o rendimento dos viticultores;

13. Sublinha que a destilação de vinho foi introduzida originalmente apenas como medida de emergência, mas se tornou a parte mais onerosa e contestável da OCM do sector do vinho; por conseguinte, os regimes de destilação deveriam ser eliminados durante um período de transição razoável que permitiria aos viticultores consolidar ou passar para métodos de produção mais viáveis e para a produção de vinho de qualidade; precisa que, durante este período de transição, os viticultores que tiverem beneficiado da destilação deveriam poder penetrar nos mercados de qualidade, pelo recurso a regimes de arranque, bem como a medidas voluntárias de gestão da oferta e de desenvolvimento rural, com vista a uma melhor comercialização dos vinhos de qualidade e à diversificação;

14. Opõe-se à supressão imediata do mecanismo da destilação e de outras medidas de apoio ao mercado que, apesar de serem susceptíveis de melhorias em termos de programação e utilização, não parece oportuno suprimi-las sem um período transitório, a fim de tirar proveito das vantagens de alguns deles; salienta que, durante o período transitório, deverão ser gradualmente reduzidos os montantes atribuídos às medidas de intervenção no mercado e, paralelamente, intensificadas as medidas que visam a melhoria da qualidade e a promoção da comercialização dos vinhos europeus;

15. Considera oportuno manter as ajudas às prestações vínicas para continuar a garantir a qualidade dos vinhos europeus e evitar os danos ambientais que decorreriam do abandono destes produtos; considera que seria igualmente conveniente manter o apoio à destilação de álcool de boca por se tratar do único modo de destilação que possui um verdadeiro escoamento no mercado;

16. Considera que a destilação dos subprodutos deve ser revista na sua aplicação, de forma a torná-la menos dispendiosa no plano comunitário, nomeadamente permitindo o escoamento de uma parte dos álcoois para outros consumos, como o álcool de boca;

17. Considera que é necessário, durante a primeira fase da reforma, converter os quatro tipos actuais de destilação em apenas dois:

a) destilação obrigatória que funcionará como rede de segurança e permitirá o saneamento progressivo do mercado, contribuindo ao mesmo tempo para os objectivos ambientais e qualidade;

b) destilação voluntária de álcool vínico que permitirá a adaptação do sector do álcool vínico utilizado para incorporação em certos produtos vínicos (vinhos licorosos, brandies) ou para o balanceamento de vinhos;

18. Considera que é necessário criar um novo mecanismo de gestão das crises, ao qual seja possível recorrer em situações de emergência específicas, graves e reais, definidas de acordo com critérios objectivos rigorosos previamente fixados a nível comunitário;

19. Considera conveniente suprimir a armazenagem pública de álcool e substituir a venda do álcool proveniente de uma destilação de crise pela organização imediata de vendas directas por concurso público;

Arranque livre — Arranque segundo critérios

20. Constata que, na citada Comunicação da Comissão, a tónica é colocada no arranque enquanto medida que se destina a reduzir a produção e a mão-de-obra empregada no sector em vez de favorecer o controlo da produção através de medidas de regulamentação da oferta e da procura; considera que esta política impedirá, o reforço desejado da competitividade do sector vitivinícola; defende que o reforço da subsidiariedade não pode constituir o álibi de uma desregulamentação desenfreada, que se saldará por uma concorrência desleal, incluindo no interior das fronteiras da União Europeia;

21. Considera que a questão do abandono definitivo não pode constituir o ponto fulcral da reforma da OCM do sector vitivinícola, mas deve ser um simples parâmetro das intervenções estruturais financiadas pelo orçamento da OCM deste sector que visam renovar o potencial vitivinícola e conseguir a adaptação progressiva do sector do vinho às necessidades do mercado;

22. Considera que a iniciativa do abandono definitivo de vinhas deve caber ao produtor, na condição de os Estados-Membros poderem aprovar ou rejeitar o abandono definitivo utilizando critérios ambientais e sociais nacionais ou regionais compatíveis com condições objectivas previamente fixadas a nível comunitário; considera importante prever que cada Estado-Membro ou região possa fixar um limite máximo autorizado flexível de arranque em cada região e escolher as categorias de vinho que terão prioridade no programa de arranque;

23. Considera que os critérios comunitários objectivos que limitam a possibilidade de abandono definitivo poderiam referir-se, designadamente, aos casos seguintes: a) vinhas situadas em zonas montanhosas, costeiras e insulares, produzindo principalmente vinhos com indicação geográfica, b) vinhas situadas em zonas em declive em que é necessário evitar a erosão do solo e a perda de biodiversidade ou zonas tradicionais de importância histórica, c) vinhas que produzem vinhos com saída comercial, d) vinhas cuja redução excessiva ameaçaria a existência de todo um "terroir" ou de uma denominação de origem controlada (DOC), e) vinhas que beneficiaram de ajudas estruturais no âmbito de programas comunitários, f) casos em que o abandono da produção geraria riscos ambientais;

24. Considera que os critérios comunitários objectivos associados a uma reestruturação mais geral do potencial produtivo e humano em meio rural e susceptíveis de facilitar a opção do abandono definitivo poderiam referir-se aos casos seguintes: a) vinhas que tenham um baixo rendimento, sem possibilidade de renovar o seu potencial produtivo, b) casos em que os viticultores sejam integrados em programas de reforma antecipada, c) vinhas inaptas para produção de vinhos de qualidade ou comercializáveis;

25. Recomenda que, para além do regime de abandono definitivo, possa ser introduzido um regime de arranque temporário das vinhas cuja aplicação caberia a cada Estado-Membro decidir; considera que o arranque provisório permitiria conceder apoio económico ao produtor uma vez que o direito de plantação permanecerá congelado por muitos anos, após o que o viticultor pode plantar de novo, ou ceder os seus direitos, ou solicitar a conversão em arranque definitivo caso esse regime esteja previsto no seu Estado-Membro;

26. Afirma que as superfícies onde as vinhas foram arrancadas e pelas quais será paga uma indemnização forfetária devem poder ser acrescentadas às superfícies elegíveis para uma ajuda dissociada única; considera que, na fixação dos prémios ao arranque e da ajuda única, há que examinar as exigências ambientais mínimas para não degradar as zonas rurais; considera que cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de conceder aos viticultores integrados nos programas de arranque um apoio suplementar proveniente dos fundos dos programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola ou da aplicação do regime de flutuação e/ou da redistribuição da reserva nacional de direitos à ajuda única, de modo a que a ajuda aos produtores possa atingir a média regional da ajuda directa dissociada da região; considera que não podem ser concedidas compensações pelo arranque das plantações ilegais;

Proibição de novas plantações — Liberalização progressiva das novas plantações

27. Considera que convirá proceder de forma cuidadosa e transparente para a redistribuição progressiva dos novos direitos de plantação, o que poderá evitar um aumento incontrolado do potencial vitivinícola da UE, que teria um impacto negativo no mercado; considera que os Estados-Membros devem apresentar programas que incluirão o nível de plantação desejado, o ritmo de concessão de direitos, as castas afectadas em cada região e o calendário de aplicação; considera que o direito a novas plantações se deve destinar principalmente aos jovens agricultores, à produção de vinhos de qualidade e a explorações integradas em programas de melhoria da qualidade e da comercialização que deverão estar integradas no cadastro vitícola adaptado; considera que, antes de iniciar a concessão de novos direitos de plantação, cada Estado-Membro, em cooperação com as regiões, as organizações do sector e as uniões de produtores, deverá avaliar o programa de arranque e a sua evolução; considera que antes de conceder novos direitos de plantação haverá que avaliar a situação das vinhas não legalizadas ou ilegais;

28. Sublinha que, no que diz respeito às zonas de produção com indicação geográfica, poderia ser necessário que as decisões relativas à liberalização fossem tomadas pelas autoridades regionais competentes, tendo em conta a necessidade de preservar o valor dos investimentos efectuados pelos viticultores dessas zonas, evitar uma perda de prestígio da própria indicação e manter o controlo da qualidade do produto;

29. Considera que as novas plantações não podem ser equiparadas a acções elegíveis para financiamento — como as reestruturações, as práticas de cultivo, a condicionalidade e a gestão das crises do mercado — mas que, pelo contrário, poderão ser incluídas nas acções colectivas das organizações de produtores e/ou das organizações inter-profissionais que digam respeito a políticas de promoção, informação do consumidor, prospecção do mercado ou indemnizações por catástrofes naturais incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola;

Cadastro vitícola — Instrumento de controlo e gestão eficazes da OCM do sector vitivinícola

30. Recomenda que os Estados-Membros mantenham actualizado um cadastro das vinhas em que indicam as variedades plantadas e o número de videiras em cada unidade (em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2392/86) [10];

31. Sublinha que o cadastro vitícola é o principal instrumento para o controlo do respeito dos limites de produção;

Enriquecimento

32. Está consciente de que o enriquecimento tem um impacto directo nos níveis de produção, dado que pode provocar um crescimento da quantidade produzida por hectare; sublinha, contudo, que a questão da manutenção ou da supressão das ajudas ao mosto concentrado e ao mosto concentrado rectificado é inseparável da supressão ou da manutenção da chaptalização por adição de sacarose, tendo em conta igualmente a diminuição do preço do açúcar, em consequência da reforma da OCM deste produto, as diversas tradições enológicas dos Estados-Membros, a oportunidade e a viabilidade técnica de uma redução destas práticas enológicas abaixo de plafonamentos precisos, bem como a eventual utilização do mosto para outros fins, com uma incidência positiva na redução dos excedentes de vinho;

33. Considera que os Estados-Membros podem fazer depender a autorização do enriquecimento com açúcar de condições como o controlo de medidas de melhoria da qualidade (por exemplo, respeito dos limites máximos de rendimento) e as condições climáticas;

34. Considera que o enriquecimento deve ser permitido em todas as regiões de viticultura onde se utilizava tradicionalmente e onde não existirem excedentes estruturais; crê que a proposta da Comissão para a diminuição do nível máximo de enriquecimento não é justificada e que as regras actuais têm de permanecer em vigor;

35. Considera que a chaptalização não deve ser proibida porque tal discriminaria os Estados-Membros situados em partes da UE onde é mais difícil o cultivo do vinho em virtude de o clima ser menos favorável;

36. Insiste na necessidade de manter a ajuda aos mostos e mostos concentrados rectificados utilizados para fins de enriquecimento, na medida em que é conveniente preservar uma prática enológica histórica;

37. Sublinha que é necessário manter a ajuda aos mostos destinados à transformação em sumo de uva, por se tratar da manutenção da utilização de um produto para um fim distinto da produção de vinho, que é importante para o sector e que contribui para o equilíbrio do mercado;

38. Considera que, sempre que haja enriquecimento por adição de mosto concentrado, este deve provir da mesma zona de produção;

39. Sublinha que o estudo que estabelecia uma conexão entre o enriquecimento com açúcar e a superprodução de vinho na UE data de 1991, não reflecte as condições actuais do mercado e, em qualquer caso, não apresentou dados significativos;

Intervenção pública sobre o álcool — Armazenagem privada de vinhos e mostos

40. Considera que convém examinar a possibilidade de manter a armazenagem privada de vinhos e de mostos pelo menos durante a primeira fase da reforma (2008/2011), tanto mais que é necessário ter em conta as limitações à destilação que estão previstas e a supressão da armazenagem pública;

Organizações profissionais e organismos sectoriais

41. Sublinha que as organizações sectoriais podem tomar iniciativas, desde que seja estabelecido um quadro de autorização comunitário, que podem consistir, por exemplo, em assegurar o aproveitamento máximo do potencial produtivo, a informação dos consumidores sobre o consumo moderado de vinho, a realização de inquéritos necessários para orientar a produção para produtos melhor adaptados às necessidades dos mercados interno e de exportação, os investimentos comerciais indispensáveis, a investigação de novos métodos para reduzir a utilização de substâncias fitofarmacêuticas, a reconversão para a agricultura biológica, etc.;

42. Convida a Comissão a evidenciar, na sua proposta, a sua vontade de reformar o sector vitivinícola, sobretudo através de uma política comunitária eficaz e concreta de promoção do vinho europeu mediante a previsão de dotações financeiras suficientemente importantes;

43. Considera ser necessário constituir um fundo especial para a promoção dos vinhos europeus através das organizações e organismos profissionais e interprofissionais do sector, dos consórcios de protecção e dos organismos públicos de desenvolvimento territorial;

44. Considera ser necessário que a Comissão estabeleça linhas gerais de acção para a promoção dos vinhos europeus baseadas no consumo moderado e responsável dos vinhos e acompanhadas do financiamento necessário;

Rotulagem e promoção do vinho europeu

45. Considera que a União Europeia deve ter por objectivos a consolidação das quotas de mercado, esforçar-se por melhorar a posição, a identificação e a protecção em todo o mundo dos vinhos de uma dada procedência geográfica; sublinha que a identificação destes vinhos será mais fácil com a simplificação da rotulagem;

46. Considera que produzir um vinho de qualidade mediante o recurso a métodos tradicionais e rotulá-lo de forma específica, sem proceder paralelamente a uma promoção adequada deste produto no mercado mundial, não é suficiente para garantir a manutenção ou o eventual aumento da procura; considera ser indispensável, para o efeito, empreender acções específicas, dotadas com um financiamento adequado, com o objectivo de divulgar ainda mais no mercado mundial a qualidade do vinho europeu;

47. Considera que, face à recente redefinição, com os Regulamentos (CE) no 1991/2004 [11] e (CE) no 1427/2004 [12] da Comissão, das disposições relativas à rotulagem, é necessário proceder a uma avaliação dos efeitos das alterações introduzidas antes de decidir qualquer posterior modificação;

48. Sublinha que as práticas enológicas que não são permitidas na UE devem ser claramente indicadas no rótulo das bebidas importadas que fazem referência à imagem do vinho;

49. Entende que a rotulagem dos vinhos da UE, embora sendo imprescindível, não deve ser mais complexa do que a rotulagem dos vinhos provenientes de países terceiros;

50. Recomenda a harmonização da regulamentação dos Estados-Membros relativamente à língua utilizada no rótulo, no sentido de não obrigar os operadores a traduzir para outras línguas certas informações quando o termo utilizado no país de destino é muito semelhante e que não existe, por conseguinte, qualquer risco de induzir os consumidores em erro;

Uma política dinâmica e ambiciosa de comercialização dos vinhos da UE no estrangeiro como pilar da OCM do sector vitivinícola

51. Salienta que as dificuldades enfrentadas pelo sector vitivinícola, sobretudo decorrentes do aumento da importação de vinhos provenientes de países terceiros e do aumento das existências no sector vitivinícola que excede a produção anual e com reduzidas perspectivas de escoamento, exercem uma pressão, no sentido da baixa, nos preços e rendimentos dos produtores e deveriam ser solucionadas mediante o estabelecimento de uma série de prioridades básicas que não são tidas em conta na citada comunicação da Comissão, como, por exemplo, a promoção de um consumo moderado e responsável, a reafectação de recursos orçamentais para chegar a novos consumidores e conquistar novos mercados ou, mesmo, reconquistar mercados, promover a qualidade e fomentar a investigação;

52. Convida a Comissão a fazer todos os possíveis para reforçar a protecção das indicações geográficas, aumentando o nível de exigência e criando um quadro comum europeu para as mesmas, bem como a nível bi-regional e multilateral, em particular no âmbito da OMC e do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), com vista à criação de um registo multilateral para os vinhos e as bebidas espirituosas e para combater a contrafacção e todas as formas de uso abusivo das indicações geográficas europeias e das denominações tradicionais nos países terceiros;

53. Considera necessário obter uma melhor protecção das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegidas no âmbito das negociações da OMC e dos acordos bilaterais, enquanto elemento essencial da manutenção de uma produção vitivinícola de qualidade, ligada às regiões específicas e aos usos locais;

54. Sublinha que, para reforçar a competitividade deste sector nos mercados internacionais, é necessário definir, em estreita concertação com as organizações representativas dos operadores europeus, uma política comercial externa para os vinhos europeus, que seja proactiva e ambiciosa, e acompanhada de uma reafectação de recursos orçamentais e de meios adequados;

55. Salienta que é necessário concluir, no âmbito desta política comercial externa para os vinhos europeus, acordos bilaterais com países terceiros sobre o comércio vinícola, com base no reconhecimento mútuo e na protecção das indicações geográficas;

56. Recorda que a UE prometeu suprimir progressivamente os seus subsídios à exportação até 2013; solicita à Comissão que atenue as consequências da redução dos subsídios, melhorando a disponibilidade de recursos para a diversificação dos rendimentos dos produtores de vinho e introduzindo um acesso qualificado ao mercado para os produtos vitícolas, na medida do necessário para preservar o equilíbrio no mercado europeu;

57. Manifesta o desejo de que o vinho seja integrado na lista dos produtos sensíveis da OMC;

58. Considera que, devido às actuais particularidades do regime de indicações geográficas, se poderia, durante a primeira fase da reforma (2008/2011), examinar a possibilidade de integrar as disposições do Regulamento (CE) no 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [13], com os ajustamentos indispensáveis, na nova OCM do sector vitivinícola; observa que, na segunda fase da reforma (2012/2015), dado que a classificação progressiva e o registo único dos vinhos aos níveis comunitário e nacional já terão sido realizados durante a primeira fase, convirá examinar a oportunidade de integrar as disposições do futuro Regulamento sobre a nova OCM do sector vitivinícola relativas às indicações geográficas no Regulamento (CE) no 510/2006;

59. Sublinha a importância das preocupações de ordem não comercial no quadro da OMC; convida a Comissão a desenvolver um regime de rotulagem para as bebidas alcoólicas importadas derivadas de vinho, que não cumprem as práticas enológicas europeias e por conseguinte não devem ser rotuladas como vinho;

60. Assinala que um dos riscos mais sérios de desnaturação da produção de vinho, distorção do comércio e redução da produção comunitária é o levantamento da proibição de vinificar mostos importados, medida que a Comissão deve rejeitar no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC);

61. Considera que a legislação comunitária não deveria permitir a vinificação de mostos importados nem a sua mistura com mostos comunitários, já que tais procedimentos não são coerentes com outras medidas propostas pela Comissão, como o arranque ou a supressão de ajudas à utilização de mosto concentrado para aumentar o título alcoométrico;

62. Sublinha que não existe a obrigação de negociar no seio da OMC sobre a possibilidade de misturar entre si vinhos importados de países terceiros e de misturá-los com vinhos comunitários e opõe-se a uma tal evolução, pois criaria enormes problemas para definir a procedência e identificar os produtos e degradaria a qualidade do vinho produzido nos países europeus;

63. Considera que é essencial, para preservar a qualidade e a reputação dos vinhos europeus, que só os vinhos e mostos produzidos na UE possam ser utilizados na sua elaboração;

Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — acordos comerciais bilaterais

64. Está convencido que, num período de difíceis negociações no âmbito da OMC, e também de acordos bilaterais da EU, em matéria de protecção dos produtos alimentares europeus, dos produtos com indicação geográfica, dos produtos biológicos, etc., é necessário que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, seja o único órgão competente para decidir a aprovação de novas práticas enológicas, pois se esta competência for transferida para a Comissão pôr-se-á em perigo a definição e a classificação dos vinhos de qualidade na União Europeia; considera que estas práticas enológicas deveriam constar de uma lista positiva comunitária;

65. Convida a Comissão a utilizar todos os meios possíveis para impedir fraudes e abusos nas designações geográficas de origem em países terceiros;

66. Considera que a OCM do sector vitivinícola específica do vinho não deve ser privada de todos os meios financeiros a nível europeu através de transferências para o segundo pilar da PAC e do regresso à competência nacional de medidas que abrem caminho às distorções de concorrência e à discriminação entre estruturas de produção/comercialização e entre os Estados-Membros;

67. Salienta que as práticas enológicas não devem causar confusão entre os consumidores, degradar a qualidade nem causar concorrência desleal; assinala que certas práticas enológicas admitidas até hoje não podem ser automaticamente aprovadas nem autorizada a sua utilização na UE, mesmo nos casos em que esses vinhos se destinem à exportação para regiões onde essas práticas são autorizadas;

68. Considera que centralizar a totalidade das práticas enológicas na OIV vai no bom sentido desde que essas práticas sejam avaliadas e adoptadas com base em estudos científicos e técnicos, garantindo, bem entendido, a segurança dos alimentos e da saúde humana;

Informação e promoção de um consumo de vinho moderado e responsável

69. Assinala que se verifica uma diminuição constante do consumo de vinho na Europa, principalmente nos países tradicionais consumidores de vinho, o que é uma das causas dos excedentes estruturais de vinho; lembra que nestes últimos anos as exportações de vinho estagnaram, enquanto as importações cresceram dinamicamente, pelo que é indispensável que o sector vitivinícola europeu aumente a sua competitividade; solicita à Comissão que apresente sem demora um relatório que explique as razões subjacentes à redução, nos últimos anos, das exportações de vinho europeu, assim como ao aumento crescente das importações dos países terceiros, esclarecendo, em particular, até que ponto é que foram respeitados os acordos comerciais bilaterais com os países terceiros, em que medida foram tidos em conta os interesses comerciais legítimos da União Europeia e dos produtores europeus e, por fim, em que medida é que foram valorizados de forma adequada os mecanismos previstos pela política comercial comum para resolver estes problemas;

70. Sublinha que o desenvolvimento sustentável do sector vitivinícola europeu exige a afectação de recursos orçamentais substanciais no quadro da OCM do sector vitivinícola para a promoção de um consumo de vinho moderado e responsável; entende que reforçar a tendência para um consumo de vinhos cada vez mais moderado e responsável é um importante contributo positivo para a protecção dos consumidores europeus e da saúde pública; crê que estas medidas devem ser desenvolvidas mediante uma parceria eficaz entre a União Europeia, os Estados-Membros, as regiões e o próprio sector do vinho, que tem um papel importante a desempenhar;

71. Convida a Comissão a aplicar uma política comercial dinâmica para promover a qualidade dos vinhos europeus e defender os processos de vinificação europeus;

72. Sublinha que às prioridades da Comissão deve ser acrescentado o fortalecimento da promoção dos produtos vinícolas e da conquista de novos consumidores e mercados, particularmente a nível das exportações e dos novos mercados emergentes, através de uma estratégia dinâmica e ambiciosa de comércio externo com meios apropriados;

73. Considera indispensável o reforço e o financiamento da informação dos consumidores sobre as características qualitativas do vinho produzido na Europa segundo os métodos tradicionais e práticas enológicas controladas a fim de os proteger contra produtos importados de qualidade duvidosa e de promover o vinho produzido na Europa no mercado interno e internacional;

Dotações nacionais — Políticas comunitárias únicas baseadas em programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola

74. Salienta que importa manter o orçamento comunitário e não transferir fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que diz respeito ao desenvolvimento rural, na medida em que al poderia ter como consequência uma diluição dos recursos em detrimento do sector vitivinícola; exige que as medidas elegíveis para financiamento sejam claramente especificadas, a fim de garantir que os fundos sejam efectivamente afectados ao sector;

75. Recomenda, tendo em conta os objectivos da reforma da OCM do sector vitivinícola que visam torná-la viável e competitiva, que se estabeleça um quadro comunitário que possa aplicar-se a nível nacional/regional, incluindo no que diz respeito ao seu financiamento, que deve provir do primeiro pilar da PAC, ou seja das dotações da OCM; considera que estas políticas podem incidir nomeadamente na reestruturação das vinhas, em medidas para melhorar as estruturas de registo e comercialização, nas práticas de cultura e nas normas ambientais no âmbito de uma gestão de qualidade, no mecanismo de reacção às crises, na investigação sobre a produção e melhoria da comercialização dos produtos, na reacção às catástrofes naturais, na promoção e informação dos consumidores, bem como no arranque e, durante uma fase transitória, na armazenagem privada, em medidas de destilação e outros mecanismos válidos de mercado;

76. Especifica que, para a reforma da OCM do sector vitivinícola, há que dar prioridade à definição de políticas que contribuam para o reforço da competitividade e da melhoria da qualidade dos vinhos europeus; sustenta que a repartição dos recursos comunitários pelos Programas nacionais de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola se deve processar com base em critérios comuns de modo a evitar as desigualdades entre Estados-Membros e regiões;

77. Assinala que, aquando da escolha do método de repartição dos fundos comunitários por cada Programa nacional de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola, deve ter-se em conta o facto de que as medidas de intervenção no mercado, que foram utilizadas de forma totalmente diferente pelos diversos Estados-Membros, absorvem uma parte significativa dos fundos da actual OCM do sector vitivinícola;

78. Considera que, com base nos dados estatísticos relativos à produção e à superfície ocupada pela viticultura em cada um dos Estados-Membros, durante um dado período, por exemplo 2001/2005, se pode proceder a uma repartição a priori do orçamento das dotações nacionais, o que permitiria que cada Estado-Membro aplique, no âmbito da dotação global que lhe teria sido atribuída, os instrumentos que considere adequados num quadro normativo preestabelecido a nível comunitário, em conformidade com critérios objectivos, no qual as medidas contempladas preveriam uma ajuda igual para todos os Estados-Membros;

79. Considera, contudo, que poderia ser ponderada uma segunda solução válida, baseada no montante utilizado por cada um dos Estados-Membros durante a actual OCM vitivinícola, ou a elaboração de uma fórmula e/ou de um critério misto que tenha em conta os dados históricos, a extensão da vinha, as quantidades produzidas e comercializadas por cada um dos Estados-Membros, garantindo, deste modo, um regime de elegibilidade para os prémios que vai no sentido dos objectivos da reforma;

80. Considera indispensável que, se um Estado-Membro considerar que necessita de uma ajuda adicional para melhorar as suas intervenções estruturais no sector vitivinícola, as possa igualmente co-financiar a partir do segundo pilar da PAC, desde que se trate de acções elegíveis; considera que deve tratar-se sobretudo de acções que associam as intervenções estruturais, por um lado, e os programas de reforma antecipada e as políticas de ajuda aos jovens agricultores, por outro;

81. Considera que as novas plantações não podem ser integradas entre as acções elegíveis para financiamento;

82. Considera que qualquer reforma da OCM do sector vitivinícola deve proteger e reforçar a competitividade dos produtores de vinho europeus; sublinha que a capacidade de inovação e o dinamismo são aspectos vitais para esse fim;

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83. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) no 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[2] JO C 219 de 30.7.1999, p. 198.

[3] JO C 150 de 28.5.1999, p. 289.

[4] JO C 279 de 1.10.1999, p. 385.

[5] JO C 177 E de 25.7.2002, p. 50.

[6] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 48.

[7] (http:/ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/index_en.htm).

[8] (http:/ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/sem_concl_en.pdf).

[9] (http:/ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/wine/index_en.htm).

[10] Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (JO L 208 de de 31.7.1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1631/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 14).

[11] Regulamento (CE) no 1991/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) no 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9).

[12] Regulamento (CE) no 1427/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) no 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 263 de 10.8.2004, p. 3).

[13] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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