PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/15

Resumo da Decisão da Comissão

de 6 de março de 2013

relativa a um processo sobre a aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho em caso de incumprimento de um compromisso tornado vinculativo por uma decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho

[Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)]

[notificada com o número C(2013) 1210 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2013/C 120/06

Em 6 de março de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo sobre a aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho por incumprimento de um compromisso tornado vinculativo por uma decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica o nome da parte e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo da empresa na proteção dos seus segredos comerciais.

Antecedentes do processo

(1) Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tornou vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft Corporation («Microsoft») para dissipar as preocupações da Comissão, tal como indicado numa Comunicação de objeções de 14 de janeiro de 2009 («compromissos») (2).

(2) As preocupações preliminares da Comissão referiam-se à ligação do navegador web da Microsoft, Internet Explorer («IE»), ao seu sistema operativo dominante para PC clientes, Windows.

(3) A fim de responder às preocupações preliminares da Comissão, a Microsoft comprometeu-se, em especial, a oferecer aos utilizadores do Windows uma escolha imparcial entre diferentes navegadores web, por meio de um ecrã de escolha no Windows XP, no Windows Vista, no Windows 7 e nos sistemas operativos Windows para PC clientes vendidos após o Windows 7. A Microsoft comprometeu-se a incluir o ecrã de escolha para os utilizadores do Windows no Espaço Económico Europeu («EEE») que tenham o IE definido como navegador web por defeito.

Procedimento

(4) Em 17 de junho de 2012, a Comissão foi informada de um eventual incumprimento dos compromissos pela Microsoft. Em 4 de julho de 2012, a Microsoft reconheceu não ter incluído o ecrã de escolha para os utilizadores do Windows 7 Service Pack 1 («Windows 7 SP 1»).

(5) Em 16 de julho de 2012, a Comissão decidiu reabrir e dar início ao procedimento. Em 24 de outubro de 2012, a Comissão emitiu uma Comunicação de objeções. Em 6 de novembro de 2012, foi concedido à Microsoft o acesso ao dossiê da Comissão. Em 2 de dezembro de 2012, a Microsoft respondeu à Comunicação de objeções.

(6) Em 4 de março de 2013, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. Em 5 de março de 2013, o auditor emitiu o seu relatório final.

Apreciação jurídica e coimas

(7) A infração consiste no facto de a Microsoft não cumprir o disposto na secção 2 dos compromissos ao não incluir o ecrã de escolha para os utilizadores no EEE que tenham IE como navegador web por defeito.

(8) Tendo em conta os argumentos da Microsoft, a Comissão concluiu que o incumprimento da Microsoft durou 14 meses, de 17 de maio de 2011 a 16 de julho de 2012. A Comissão considerou igualmente que o número de utilizadores afetados pelo facto de a Microsoft não cumprir o disposto na secção 2 dos compromissos é de aproximadamente de 15,3 milhões.

Negligência

(9) Uma série de erros técnicos e omissões levaram a Microsoft a não disponibilizar o ecrã de escolha aos utilizadores afetados. No entanto, tendo em conta os seus recursos e saber-fazer, a Microsoft deveria ter podido evitar esses erros e aplicado melhores processos para assegurar que o ecrã de escolha fosse disponibilizado corretamente aos utilizadores afetados.

(10) A Comissão concluiu que a Microsoft agiu com negligência.

Gravidade

(11) A Comissão sublinha que, independentemente das circunstâncias específicas do caso em apreço, o incumprimento de uma decisão de compromisso é, em princípio, uma grave violação do direito da União (3).

(12) No caso em apreço, o incumprimento pela Microsoft do disposto na secção 2 dos compromissos afeta o cerne das preocupações de concorrência da Comissão e das obrigações da Microsoft estabelecidas nos compromissos. O número de utilizadores afetados, aproximadamente 15,3 milhões, foi significativo.

(13) Por conseguinte, a Comissão considera a infração cometida pela Microsoft como grave.

Duração

(14) A duração do incumprimento pela Microsoft do disposto na secção 2 dos compromissos foi de 14 meses. Na fixação do montante da coima, a Comissão teve em conta o facto de 14 meses serem uma parte significativa da duração total da secção 2 dos compromissos (4 anos e 39 semanas).

Fatores atenuantes

(15) A decisão concluiu que o facto de a Microsoft ter ajudado a Comissão a investigar o caso de forma mais eficiente facultando elementos de prova do incumprimento é um fator atenuante. A Microsoft utilizou recursos para conduzir uma investigação exaustiva das razões do incumprimento.

Efeito dissuasivo

(16) De modo a assegurar um efeito dissuasivo à coima, a Comissão teve em conta a dimensão e os recursos da Microsoft. Por conseguinte, a Comissão teve em conta o facto de o volume de negócios da Microsoft se ter cifrado no exercício fiscal de julho de 2011 a junho de 2012, o último exercício completo da Microsoft, em 73,723 milhões de USD (55,088 milhões de EUR).

Coima

(17) Atendendo a todos os fatores acima referidos, a Comissão fixa o montante da coima em 561 000 000 de EUR, correspondentes a 1,02 % do volume de negócios da Microsoft no exercício fiscal de julho de 2011 a junho de 2012.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO C 36 de 13.2.2010, p. 7.

(3) Ver, por analogia, o Processo T-141/08 E.ON Energie AG/Comissão, Coletânea 2010, p. II-5761, n.o 279.