P5_TA(2003)0437
Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e
electrónicos (COM(2003) 219 — C5-0191/2003 — 2003/0084(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 219) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-01 91/2003),
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0324/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2003)0438
Regime fiscal do tabaco na Córsega *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, com vista a autorizar a França a prorrogar a aplicaçãode uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos de tabaco introduzidos no consumo
na Córsega (COM(2003) 186 — C5-0197/2003 — 2003/0075(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 1 86) (
1),
— Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5-0197/2003),
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0322/2003),
(1) Ainda não publicada em JO.C 82 E/7 6 PT 1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 21 de Outubro de 2003
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 6
(6) Tendo em conta que, no termo do referido período de der-
rogação, o regime fiscal aplicável aos tabacos manufacturadosintroduzidos no consumo na Córsega deve estar totalmente ali-
nhado pelo vigente na França Continental, é conveniente, para
evitar uma transição demasiado brutal neste sentido, proceder a
um aumento intermédio da taxa do imposto especial sobre os
cigarros em vigor na Córsega.(6) Tendo em conta que, no termo do referido período de der-
rogação, o regime fiscal aplicável aos tabacos manufacturados
introduzidos no consumo na Córsega deve estar totalmente ali-nhado pelo vigente na França Continental, é conveniente, paraevitar uma transição demasiado brutal neste sentido, e durante
o período transitório , proceder anualmente a um aumento
progressivo e proporcional da taxa do imposto especial sobre
os cigarros em vigor na Córsega.
Alteração 2
ARTIGO 1
Artigo 3, n
o4 (Directiva 92/79/CEE)
4. Em derrogação ao artigo 2o, a França é autorizada a con-
tinuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeirode 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos cigarros introduzidosno consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzi-
da. A aplicação da referida taxa está limitada a um contingente
anual de 1 200 toneladas.4. Em derrogação ao artigo 2
o, a França é autorizada a con-
tinuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeirode 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos cigarros introduzidosno consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzi-
da. A aplicação da referida taxa está limitada a um contingente
anual de 1 200 toneladas.
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de
Dezembro de 2007 , a taxa reduzida deve corresponder, pelo
menos, a 35 % do preço dos cigarros da classe de preços maisvendida na Córsega.No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de
Dezembro de 2003 , a taxa reduzida deve corresponder, pelo
menos, a 35 % do preço dos cigarros da classe de preços maisvendida na Córsega.
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de
Dezembro de 2004, a taxa reduzida deve corresponder, pelo
menos, a 38 % do preço dos cigarros da classe de preçosmais vendida na Córsega.
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de
Dezembro de 2005, a taxa reduzida deve corresponder, pelomenos, a 41 % do preço dos cigarros da classe de preçosmais vendida na Córsega.
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de
Dezembro de 2006, a taxa reduzida deve corresponder, pelomenos, a 44 % do preço dos cigarros da classe de preçosmais vendida na Córsega.1.4.2004 PT C 82 E/77 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 21 de Outubro de 2003
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de
Dezembro de 2007 , a taxa reduzida deve corresponder, pelomenos, a 47 % do preço dos cigarros da classe de preços
mais vendida na Córsega.
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de
Dezembro de 2008, a taxa reduzida deve corresponder, pelomenos, a 50 % do preço dos cigarros da classe de preçosmais vendida na Córsega.
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e3 1d e
Dezembro de 2009, a taxa reduzida deve corresponder, pelomenos, a 44 % do preço dos cigarros da classe de preços mais
vendida na Córsega.No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e3 1d e
Dezembro de 2009, a taxa reduzida deve corresponder, pelomenos, a 53 % do preço dos cigarros da classe de preços mais
vendida na Córsega.
P5_TA(2003)0439
Protecção e acompanhamento das f lorestas (Forest Focus) ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao
acompanhamento das f lorestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus)
(8243/1/2003 — C5-0292/2003 — 2002/0164(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (8243/1/2003 — C5-0292/2003) (1),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2002) 404) (3),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0343/2003),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 233 E de 30.9.2003, p. 1.
(2) Textos Aprovados de 13.2.2003, P5_TA(2003)0059.
(3) JO C 20 de 28.1.2003, p. 67 .C 82 E/78 PT 1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 21 de Outubro de 2003
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO