PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/19

Relatório final do Auditor (1)

Papel autocopiativo — Readopção da decisão relativa à Bolloré

(Processo COMP/36.212)

2011/C 138/07

O presente processo diz respeito à readopção de uma decisão relativa è empresa Bolloré. Em 2001, a Comissão adoptou uma decisão em que concluía que a Bolloré e outras empresas tinham participado num cartel de fixação de preços e de partilha de mercado no sector do papel autocopiativo, em violação do artigo 101.o do TFUE (2). A decisão considerou a Bolloré responsável, tanto devido à sua implicação directa no cartel, como na sua qualidade de empresa-mãe da Copigraph na altura da infracção (3).

A Bolloré intentou uma acção junto do Tribunal Geral («TG»), alegando, nomeadamente, que a Comissão tinha violado o seu direito a ser ouvida, visto que a comunicação de objecções a considerava responsável apenas devido à sua qualidade de empresa-mãe e não devido à sua implicação directa. O TG negou provimento ao recurso da Bolloré (4). Subsequentemente, a Bolloré interpôs recurso contra este acórdão perante o Tribunal de Justiça Europeu («TJE»).

O TJE decidiu que os direitos de defesa da Bolloré tinham sido violados «num aspecto essencial». Segundo o TJE, o TG cometeu um erro de direito ao não retirar nenhuma consequência jurídica da sua conclusão de que os direitos de defesa da Bolloré não tinham sido respeitados. Em especial, o TJE considerou que, nessas circunstâncias, não se podia excluir a possibilidade de a decisão se ter baseado, na sua totalidade, em comportamentos pelos quais a Bolloré não teve oportunidade de se defender (5).

Em 15 de Dezembro de 2009, a Comissão enviou à Bolloré uma nova comunicação de objecções em que considerava a empresa responsável, tanto devido à sua implicação directa no cartel, como na sua qualidade de antiga empresa-mãe da Copigraph.

Em 22 de Dezembro de 2009, foi concedido à Bolloré acesso ao processo, através de dois CD-ROM.

Em 17 de Março de 2010, realizou-se uma audição oral.

A Bolloré alegou que os seus direitos de defesa haviam sido violados no que se refere ao princípio ne bis in idem e devido à duração excessiva do processo. Contrariamente à Bolloré, não considero que a readopção da decisão da Comissão na sequência da anulação proferida pelo TJE constitua uma violação do princípio ne bis in idem. No processo PVC II, o TJE clarificou que o princípio ne bis in idem«não obsta, em si mesmo, à retoma de um processo que tenha como objecto o mesmo comportamento anticoncorrencial quando uma primeira decisão foi anulada por motivos de forma sem que tenha havido uma decisão de fundo quanto aos factos imputados» (6). O TJE anulou a primeira decisão da Comissão no âmbito do presente processo devido a uma violação do direito da Bolloré a ser ouvida, ou seja, devido a uma violação de um requisito processual essencial. Todavia, o TJE não tomou qualquer decisão de fundo quanto aos factos imputados.

Em segundo lugar, não concordo com o argumento da Bolloré segundo o qual a duração do processo da Comissão foi excessiva, constituindo assim uma infracção ao artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao artigo 41.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia. O facto de terem decorrido 14 anos desde o momento em que a infracção cessou não prova, em si mesmo, que a Comissão não tenha agido dentro de um prazo razoável. O recurso interposto pela Bolloré contra a primeira decisão esteve pendente perante os Tribunais Europeus mais de 7 anos. Por conseguinte, mais de metade da duração total do processo no seu conjunto não é imputável à Comissão. Decorre da jurisprudência dos Tribunais Europeus que o período em que o processo recorrido esteve pendente perante os tribunais não pode ser tido em conta para a determinação da duração do processo na Comissão, mesmo que a decisão contestada venha a ser anulada por erro a ela imputável (7).

De qualquer forma, o desrespeito do dever de actuar dentro de um prazo razoável, a ser provado, só pode constituir fundamento de anulação quando se prove que a violação desse princípio afectou negativamente a capacidade de a empresa em causa se defender (8). A Bolloré já tinha conhecimento da objecção relativa à sua responsabilidade enquanto empresa-mãe desde a primeira comunicação de objecções que lhe foi notificada em 2000, enquanto a objecção relativa à sua participação directa lhe foi notificada juntamente com a primeira decisão de 2001. Além disso, a Bolloré apresentou a sua defesa quanto ao fundo das objecções da Comissão já no seu recurso perante o TG, tendo contestado, entre outros aspectos, a sua participação directa no cartel. Na globalidade, a Bolloré não apresentou qualquer argumento convincente para demonstrar que os seus direitos de defesa haviam sido afectados negativamente devido à morosidade do processo administrativo.

Em suma, não considero que os direitos da defesa da Bolloré tenham sido violados no que se refere aos aspectos processuais mencionados pela parte.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Considero que o direito da parte a ser ouvida foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 21 de Junho de 2010. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

(2) JO L 115 de 21.4.2004, p. 1.

(3) O Auditor responsável na altura apresentou informações sobre o processo que conduziu à primeira decisão no seu relatório de 5 de Dezembro de 2001 (JO C 96 de 21.4.2004, p. 39).

(4) Processos apensos T-109/02 e outros, Bolloré e outros/Comissão, Colectânea 2007, p. II-947.

(5) Processos apensos C-322/07 e outros, Papierfabrik August Kohler e outros/Comissão, n.os 34-48, ainda não publicados na Colectânea.

(6) Processos apensos C-238/99 P e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão (PVC II), n.os 61 e 62, Colectânea 2002, p. I-8375.

(7) Processos apensos C-238/99 P e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão (PVC II), n.os 202-204, supracitado; processos apensos T-305/94, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão, n.o 123, Colectânea 1999, p. II-931; processo T-57/01, Solvay/Comissão, n.o 124, Colectânea 2009, ainda não publicado na Colectânea.

(8) Processo C-105/04, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, n.os 42-43, Colectânea 2006, p. I-8725.