PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/81

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina de Nações»

(2006/C 309/18)

Em 14 de Julho de 2005, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, emitir um parecer sobre Relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina de Nações.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 1 de Junho de 2006, sendo relator Juan MORENO PRECIADO.

Na 428.a reunião plenária de 5 e 6 de Julho de 2006 (sessão de 5 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 156 votos a favor, 2 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 A Declaração Final do Terceiro Encontro da Sociedade Civil Organizada da União Europeia e da América Latina e Caraíbas propunha «uma associação baseada, numa primeira fase, numa rede de acordos entre a UE e as diferentes associações regionais e países da ALC, com o objectivo de alcançar um acordo global de associação entre as duas regiões» e apelava à abertura de negociações com a Comunidade Andina (CAN) (1).

1.2 A declaração de Guadalajara, aprovada pela III Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia (2) considerou ser seu «objectivo estratégico comum» celebrar um acordo de associação entre a UE e a CAN (como os já celebrados com o México e o Chile e o actualmente em negociação com o Mercosul), que incluísse uma zona de comércio livre.

1.3 A mesma cimeira decidiu igualmente proceder a uma avaliação conjunta do grau de integração económica da Comunidade Andina, que foi iniciada em Janeiro de 2005.

1.4 Até agora, os Estados-Membros da UE não têm tirado proveito do potencial económico e comercial da Comunidade Andina; apesar de a UE ser o segundo parceiro comercial a seguir aos EUA, o comércio não atingiu níveis significativos. Os esforços das instituições da Comunidade Andina por uma maior integração (não obstante as dificuldades e limitações referidas no presente documento) melhoram as perspectivas de um acordo de associação, que pode incrementar o comércio entre a UE e a CAN, como já ocorreu com outras regiões.

1.5 Além disso, no contexto das relações com a sociedade civil andina, o CESE mantém contactos regulares com os dois órgãos que representam os parceiros sociais de toda a região: o Conselho Consultivo Laboral Andino (CCLA) e o Conselho Consultivo Empresarial Andino (CCEA).

1.6 O CESE organizou, em 6 e 7 de Fevereiro de 2006, em Lima, com a colaboração do Secretariado-Geral da CAN, uma audição em que participaram o CCLA e o CCEA, bem como outras associações andinas da sociedade civil, cujas valiosas contribuições foram incorporadas no presente documento. Os participantes mostraram-se favoráveis à abertura de negociações com a UE, advertindo, porém, que a associação deveria ter em conta as assimetrias entre as duas regiões, evitar modelos de desenvolvimento dependente e contribuir para reduzir a dívida social da região andina e favorecer uma efectiva coesão social.

1.7 O presente parecer destina-se a informar as autoridades das duas regiões da posição da sociedade civil organizada sobre as relações com a Comunidade Andina, de acordo com as propostas da Declaração Final do Quarto Encontro da Sociedade Civil Organizada da UE e da América Latina e Caraíbas, celebrado em Viena, em Abril de 2006 (onde foi reiterada a necessidade de a União Europeia contribuir para o aprofundamento dos processo de integração na América Latina) e com as recomendações finais da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da UE e da América Latina e Caraíbas (Maio de 2006) sobre a possibilidade de um acordo de associação entre a UE e a CAN, incluídas na Declaração Final: «Recordando o objectivo estratégico comum estabelecido na Declaração de Guadalajara, congratulamo-nos com a decisão adoptada pela União Europeia e a Comunidade Andina de encetar, durante o ano de 2006, um processo conducente à negociação de um acordo de associação que inclua um diálogo político, programas de cooperação e um acordo comercial».

2. Situação nos cinco países andinos

2.1 É difícil resumir de forma concisa a situação nos cinco países que, apesar da sua localização comum (a cordilheira dos Andes), apresentam diferenças acentuadas de nível económico, demografia, trajectória política, etc. O presente documento limita-se, pois, a destacar alguns dos aspectos mais relevantes da situação actual em cada país.

2.2 A Bolívia é o mais pobre dos cinco países andinos e um dos menos desenvolvidos de toda a América Latina. Este facto deve-se, em parte, à falta de acesso directo ao mar, mas também a outros factores, como a reduzida população (que emigra cada vez mais), a falta de solos adequados a uma agricultura competitiva, a tradicional dependência de recursos naturais não diversificados, a exclusão dos povos indígenas (que constituem mais de metade da população) e as crescentes tensões entre o centro tradicional do poder político, sedeado no planalto, e as zonas emergentes de poder económico nas planícies orientais. O país tem conseguido encontrar soluções democráticas, mas a prolongada situação de incerteza tem dificultado o seu desenvolvimento económico. O novo Governo, que entrou em funções em Janeiro de 2006, deve empreender profundas reformas para encontrar o caminho certo para o desenvolvimento, sem, com isso, prejudicar a segurança jurídica dos investimentos e faltar aos compromissos internacionais assumidos e aos acordos bilaterais em vigor.

2.3 A situação no Equador tem muito em comum com a Bolívia, com uma elevada percentagem de população indígena e consideráveis diferenças políticas e culturais entre as planícies costeiras e o planalto. Embora nos últimos anos não tenha sido afectado pelo mesmo grau de conflitos sociais declarados, a instabilidade política tem sido ainda maior. 49 % (3) da população vive abaixo do limiar da pobreza. A crise económica da última década e a «dolarização» da economia contribuíram para os elevados níveis de pobreza do país, assim como a emigração de 10 % da sua população activa. As remessas dos emigrantes, que totalizaram 1,74 mil milhões de dólares em 2004, constituem a segunda maior fonte de divisas estrangeiras, a seguir ao petróleo.

2.4 O Peru seguiu um rumo diferente, porque sofreu primeiro o terrorismo (na década de 1980 e no princípio dos anos 1990) e depois teve um Governo autoritário e corrupto (durante a presidência de Alberto Fujimori). Embora a economia esteja a crescer a um ritmo bastante rápido, o actual Governo não conseguiu aplicar um programa credível de reformas políticas e sociais e conta com escasso apoio popular. No que diz respeito à Comunidade Andina, cujo Secretariado-Geral está sedeado em Lima, o Peru tem mostrado alguma relutância em relação a determinados aspectos da integração sub-regional.

2.5 O caso da Venezuela (4) concentra as atenções de toda a região e do mundo: nos últimos anos, o país foi palco de graves tensões sociais e políticas e de intensas rivalidades entre seguidores e detractores do Presidente Hugo Chávez. A economia da Venezuela está cada vez mais dependente das exportações de petróleo, cujo preço internacional é elevado, o que permite ao Governo desenvolver uma política internacional activa e dispor de um orçamento importante para realizar políticas internas.

2.6 Apesar da grande violência política e social, exacerbada pelo tráfico de droga, a Colômbia conseguiu manter intacta a sua estrutura institucional democrática, um caso raro na América Latina e, paralelamente a esses esforços políticos, registou também progressos económicos dignos de nota. Mas apesar da relativa diminuição da violência na Colômbia, continuam os assassínios e os sequestros de sindicalistas, jornalistas, empresários e membros de organizações de direitos humanos.

3. Integração andina

3.1 Evolução institucional

3.1.1 A Comunidade Andina é o mais antigo processo de integração na América do Sul. Os seus países fundadores (Bolívia, Colômbia, Chile, Equador e Peru) assinaram o Acordo de Cartagena em 1969, criando o então Pacto Andino. Três anos volvidos, a Venezuela aderiu ao Pacto; em 1976, o Chile retirou-se. Os cinco actuais membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) têm uma população conjunta de 120 milhões de habitantes e um PIB total de 265 mil milhões de dólares, aproximadamente. O seu mercado interno vale cerca de 8,6 mil milhões de dólares.

3.1.2 Nos seus 35 anos de existência, o grupo andino passou de um modelo proteccionista (baseado na substituição das importações), que era comum nas décadas de 1960 e 1970, a um modelo orientado para o «regionalismo aberto». Entretanto, levou a cabo diversas reformas institucionais que visavam aprofundar a integração regional, culminando na criação da Comunidade Andina em 1997. Daqui resultou que a Comunidade Andina possui uma estrutura institucional muito desenvolvida e um corpo legislativo estruturado.

3.1.3 O objectivo do Sistema Andino de Integração (SAI) (5), criado pelo Protocolo de Trujillo em 1996, é assegurar a coordenação entre os seus órgãos, com vista a aprofundar e reforçar a integração andina. O sistema é constituído por órgãos intergovernamentais e comunitários, que têm poderes executivos, legislativos, jurisdicionais, deliberativos e tributários.

3.1.4 O sistema tem dois órgãos deliberativos principais: o Conselho Andino de Ministros dos Negócios Estrangeiros e a Comissão da Comunidade Andina, ambos de carácter intergovernamental. A função da Comissão é elaborar legislação em matéria económica, de comércio e de investimento. O Conselho Andino de Ministros dos Negócio Estrangeiros trata de todos os aspectos que estão fora da esfera de competência da Comissão, especificamente, questões políticas, sociais e ambientais, política de migração, livre circulação das pessoas e coordenação da actividade externa dos diversos órgãos comunitários.

3.1.5 A mais alta instância política do SAI é o Conselho Presidencial Andino, constituído pelos chefes de Estado dos países membros. O Conselho exprime a sua opinião através de declarações ou orientações, que traçam o rumo para os outros órgãos e instituições do sistema. A Presidência do Conselho Presidencial Andino muda a meio de cada ano, por ordem alfabética, e esta rotatividade aplica-se igualmente aos demais órgãos intergovernamentais.

3.1.6 O Secretariado-Geral da Comunidade Andina (SG-CAN) tem lugar de destaque entre os órgãos e instituições do SAI. Está sedeado em Lima, Peru (6), e funciona como órgão de apoio técnico das instituições intergovernamentais. Tem competências legislativas em determinados domínios (adopção de resoluções), direito de iniciativa e outras funções específicas.

3.1.7 Outros órgãos da Comunidade são o Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e o Parlamento Andino, e as instituições complementares reconhecidas incluem o Conselho Consultivo Empresarial Andino e o Conselho Consultivo Laboral Andino, a Corporação Andina de Fomento (CAF), o Fundo Latino-Americano de Reservas (FLAR), a Convenção Simón Rodríguez, a Convenção Hipólito Unanue e a Universidade Andina Simón Bolívar.

3.2 Estado actual da integração andina

3.2.1 Uma avaliação da integração andina deve ter em consideração dois aspectos. Em primeiro lugar, embora a Comunidade Andina exista há mais de três décadas, ainda é constituída por cinco países em desenvolvimento (com um rendimento médio per capita de 2 364 euros, enquanto a média da UE-25 é de 20 420 euros), com o que isto implica em termos institucionais e económicos.

3.2.2 Em segundo lugar, e ainda no contexto anterior, embora os aspectos convencionais da integração (os inerentes à criação de um mercado comum) não pareçam muito avançados na Comunidade Andina, outras áreas estão razoavelmente bem desenvolvidas. Apesar das dificuldades que entravam a integração do comércio, outras dimensões da Comunidade Andina (cultural, social, financeira, etc.) têm sido reforçadas.

3.2.3 Para entender como funciona na prática a Comunidade Andina, é habitual começar por olhar para a integração económica. Neste aspecto, a história da Comunidade Andina tem tido altos e baixos. Só em 1993 foi possível criar uma zona de comércio livre, que o Peru decidiu imediatamente não integrar. O plano de criação de uma Pauta Externa Comum para todos os membros ainda não está concluído, mas tem havido progressos na harmonização do comércio. Neste contexto, para que ambas as partes obtenham o máximo benefício, é fundamental que, no futuro acordo de associação entre a União Europeia e a Comunidade Andina, os países desta última estabeleçam uma verdadeira união aduaneira.

3.2.4 Os limitados progressos na arquitectura regulamentar resultaram em níveis reduzidos de comércio intracomunitário, que apresentam grandes variações de ano para ano. Na década de 1990, o comércio aumentou consideravelmente entre os membros da Comunidade Andina, passando de 4,1 % do total em 1990 para 14,2 % em 1998 (7). No entanto, se comparados com os níveis de comércio entre o grupo andino registados na década de 1970, estes números são ainda baixos, ficando aquém da média da América Latina (20,2 %). Desde 1998, o comércio no interior da Comunidade Andina tem vindo a diminuir (10,4 % em 2004), embora se tenha registado uma inversão da tendência em 2005.

3.2.5 O comércio interno na Comunidade Andina tem sido inferior ao comércio com os EUA (46,6 % do comércio total em 2004) e quase equivalente ao comércio com a União Europeia (11 % em 2004). Três dos actuais cinco membros da Comunidade Andina enviam menos de 12 % das suas exportações para o mercado sub-regional.

3.2.6 Embora se tenham registado alguns progressos na integração, têm sido muitas as dificuldades, causadas, em parte, por falta de vontade política, a par de outros factores como a estrutura do mercado, as diferenças entre modelos económicos, os diferentes níveis de desenvolvimento económico, a situação geográfica (que dificulta o comércio intracomunitário) e problemas políticos internos. Apesar de tudo isto, a Comunidade Andina tem conseguido manter-se na via da integração há mais de três décadas. A falta de infra-estruturas modernas de comunicação e transporte entre os cinco países andinos é um dos principais obstáculos para a realização de um mercado intracomunitário e para o desenvolvimento em geral da Comunidade Andina.

3.2.7 Cabe assinalar o pouco interesse demonstrado pelos países membros da CAN na coordenação prática das suas relações externas. A Bolívia e a Venezuela aproximaram-se do Mercosul, enquanto o Peru e a Colômbia assinaram acordos de comércio livre com os EUA.

3.2.8 Estas disparidades agravaram-se quando a Venezuela anunciou, em 22 de Abril de 2006, o abandono da Comunidade Andina. Este facto e a assinatura dos acordos de comércio livre abriram uma profunda crise política, que será debatida numa cimeira extraordinária.

3.3 Reptos da coesão social

3.3.1 No entanto, e como já se salientou, a Comunidade Andina não se esgota na integração do comércio. Sempre existiu uma ambição mais vasta de incorporar as dimensões política e social no processo de integração andina. Esta ambição é um reflexo não só da recente luta pela democracia travada em muitos dos países da sub-região, como também da necessidade de dar força à voz andina na cena latino-americana e para além dela. É também produto da realidade socioeconómica dos Andes.

3.3.2 As estatísticas relativas à ausência de coesão social são esmagadoras: 50 % da população andina — cerca de 60 milhões de pessoas — vivem abaixo do limiar da pobreza. Os cinco países da Comunidade Andina estão entre os mais desiguais de todo o mundo (segundo o índice de Gini), não só em termos de rendimento, mas também em relação a outras formas de exclusão, em razão de etnia, raça, local de origem, etc.

3.3.3 A este respeito, é importante salientar os níveis elevados de trabalho informal, de migração interna e externa (que afectam severamente as mulheres) e outros fenómenos como a marginalização das populações indígenas, que constituem minorias consideráveis (Equador e Peru) ou maiorias (Bolívia) na região. É também nesta região que é produzida a maior parte da cocaína do mundo, o que contribui para economias ilegais e para elevados níveis de população deslocada, violência e corrupção a que, no caso da Colômbia, se junta uma longa história de conflitos armados.

3.3.4 Neste contexto, a liberalização do comércio não pode ser o único instrumento para a promoção da coesão entre os países andinos. O novo plano estratégico preconizado pelo Secretariado-Geral da Comunidade Andina (8) coloca menos ênfase no desarmamento pautal e mais noutros desafios como a melhoria da competitividade, a propriedade intelectual, a eliminação de barreiras não pautais, as infra-estruturas, a livre circulação das pessoas, a energia, o ambiente e a segurança.

3.3.5 Um dos eixos do novo plano estratégico, que propõe a integração para o desenvolvimento e a globalização, é o desenvolvimento social. Para este fim, uma das iniciativas mais importantes da Comunidade Andina nos últimos tempos foi o Plano Integrado de Desenvolvimento Social (PIDS) (9), adoptado em Setembro de 2004, que visa lutar contra a pobreza, a exclusão e a desigualdade social na região. A médio prazo, o PIDS poderia constituir a base de uma estratégia geral de coesão social (e económica). O método aberto de coordenação, utilizado pela UE no contexto social, é de grande interesse para a Comunidade Andina, e a ideia de um fundo social semelhante aos fundos estruturais da UE é também uma opção atractiva. Isto significa que a Comunidade Andina é a primeira sub-região que tenciona adoptar aspectos do modelo social europeu.

3.3.6 A dimensão social tem mostrado ser um tema cada vez mais comum nas declarações políticas e nas decisões da Comunidade Andina desde 1999 (10) e, nos últimos cinco anos, começaram a tomar forma algumas iniciativas concretas.

3.3.7 O Diálogo Presidencial Andino sobre Integração, Desenvolvimento e Coesão Social reconheceu que, no contexto dos seus esforços de internacionalização, as economias andinas devem procurar diversificar a produção e promover uma competitividade inclusiva num processo que incorpore as micro, pequenas e médias empresas, promova esforços cooperativos e comunitários e crie condições propícias ao desenvolvimento local e à regionalização, recorrendo a abordagens de desenvolvimento territorial.

3.3.8 O Secretariado-Geral da Comunidade Andina declara que os principais objectivos da Comunidade são a globalização com integração, o desenvolvimento com competitividade e inclusão social e a coesão social com o reforço da governabilidade democrática. A actual agenda social engloba todas estas questões e será viável desde que dê prioridade à região andina nas negociações com terceiros sobre a liberalização do comércio, em especial nas negociações que podem, por definição, provocar maiores desequilíbrios na região e no interior das sociedades andinas (que se caracterizam pela exclusão de determinados sectores, em razão da origem étnica ou do sexo).

4. Participação da sociedade civil no quadro institucional andino

4.1 Conselho Consultivo Laboral Andino (CCLA) e Conselho Consultivo Empresarial Andino (CCEA)

4.1.1 Embora o processo de integração andino tenha várias décadas de existência, a participação da sociedade civil só foi formalizada na fase mais recente da história da Comunidade Andina, com a criação do CCLA e do CCEA. Anteriormente, empregadores e sindicatos, enquanto actores da integração andina, tinham poucas oportunidades de participar a nível regional, embora estivessem envolvidos na integração andina por intermédio dos Governos nacionais.

4.1.2 O CCLA foi criado pela Decisão 441 (11) e é constituído por quatro delegados de cada um dos países andinos. Estes delegados e os seus suplentes são eleitos de entre os dirigentes das organizações representativas do sector laboral designados por cada país. Participam no CCLA as federações e confederações sindicais mais representativas de cada país. Presentemente, estão representadas 16 federações dos cinco países (12).

4.1.3 O CCEA foi criado pela Decisão 442 e é constituído por quatro delegados de cada um dos países andinos. Estes delegados são eleitos de entre os dirigentes das organizações representativas do sector empresarial designados por cada país.

4.1.4 As funções dos conselhos consultivos foram redefinidas pela Decisão 464 (13), que determina que estes podem emitir pareceres para o Conselho Andino de Ministros dos Negócios Estrangeiros, a Comissão ou o Secretariado-Geral da Comunidade Andina, e assistir a reuniões do Conselho e da Comissão, bem como a reuniões de peritos ou grupos de trabalho governamentais relacionadas com o processo de integração andina, nas quais podem participar com direito a intervir.

4.1.5 O CCLA emitiu numerosos pareceres, alguns dos quais relacionados com a agenda social ou com as relações externas da Comunidade Andina. É especialmente digno de nota o parecer n.o 27 (14) sobre o seguimento da conclusão de um possível acordo de associação entre a UE e a Comunidade Andina, em relação ao qual o CCLA partilhava a expectativa de progressos rumo a uma aliança política, económica e social com a UE.

4.1.6 Entretanto, o CCEA salientou, numa das suas declarações (15), que a questão da associação com a UE é essencial; a publicidade dada a estas negociações com a UE tem de ser cuidadosa, para não pôr em risco as negociações.

4.1.7 Tanto o CCLA como o CCEA salientaram a necessidade de aumentar a cooperação com outros actores da sociedade civil na região andina, por um lado, e com o Comité Económico e Social Europeu (CESE), por outro, para coordenar posições comuns e promover iniciativas com vista a garantir normas laborais básicas em todos os acordos entre a UE e a Comunidade Andina.

4.2 Outros instrumentos de participação

4.2.1 Para além das mencionadas instâncias de representação institucional da sociedade civil, a Comunidade Andina conta com outros instrumentos de participação para as políticas sociais como a Convenção Simón Rodríguez (1973) que consiste num fórum tripartido para debate, participação e coordenação das políticas socioprofissionais a nível regional entre os ministros do Trabalho, os empregadores e os trabalhadores, integrado nas chamadas convenções sociais (16).

4.2.2 Esta convenção foi um dos primeiros instrumentos da integração sociolaboral andina, directamente ligado às questões do desenvolvimento social e laboral. A implementação da convenção não foi desprovida de sucesso, atraindo um interesse constante por parte de todos os sectores interessados no progresso no domínio sociolaboral. No entanto, em contrapartida, circunstâncias adversas — principalmente de natureza institucional — tiveram um forte impacto no processo de integração e, em 1983, a convenção ficou congelada.

4.2.3 A convenção tomou o formato actual com o Protocolo de Substituição da Convenção Simón Rodríguez, adoptado pelo Conselho Presidencial Andino em 24 de Junho de 2001. Este tem por finalidade: a) Apresentar e debater propostas respeitantes a matérias de âmbito sociolaboral, que representam uma contribuição efectiva para o desenvolvimento da agenda social da sub-região, contribuindo para a actividade dos outros órgãos do SAI. b) Definir e coordenar as políticas da Comunidade para a promoção do emprego, a formação profissional, a saúde e a segurança no local de trabalho, a segurança social e a migração laboral, assim como outros temas que os países membros considerem adequados. c) Propor e conceber actividades de cooperação e coordenação entre os países membros respeitantes a matérias de âmbito sociolaboral.

4.3 Papel das ONG e das organizações da sociedade civil

4.3.1 As dinâmicas sociais nacionais e globais não estão excluídas da dimensão andina: além das questões laborais, os interesses da sociedade estão representados também de outras formas, em torno de temas concretos como os direitos humanos, os direitos das populações indígenas, os direitos da mulher, a cultura, o ambiente, os consumidores, a agricultura familiar e o minifúndio, etc.

4.3.2 Estes interesses específicos estão representados em numerosas organizações de interesses diversos, que desempenham um papel muito activo na integração regional, papel esse que ganhará mais importância depois da futura associação entre a UE e a CAN.

4.3.3 Merece igualmente referência a importância de outros tipos de organização da sociedade civil, nomeadamente associações ou movimentos (de povos indígenas, por exemplo) e organizações não governamentais (ONG), plataformas e redes de ONG, coligações ou plataformas de acção, centros de investigação, universidades, etc.

4.3.4 A dinâmica social destes movimentos e da chamada sociedade civil «não organizada» é muito activa na região andina, embora a sua organização e actividades sejam frequentemente limitadas ao nível nacional e não encontrem canais de acesso ou participação no sistema formal de integração andina. Neste contexto, o Secretariado-Geral da Comunidade Andina anunciou a próxima criação de uma rede sub-regional andina de instituições académicas e ONG.

4.3.5 Para facilitar a integração destes actores na dinâmica formal do processo de integração andina, a Comunidade Andina criou vários grupos de trabalho. O Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Povos Indígenas (17) foi constituído como órgão consultivo do SAI, para promover a participação activa dos povos indígenas nas esferas económica, social, cultural e política da integração sub-regional. O grupo de trabalho trata de questões delicadas como a ocupação de terras comunais e indígenas, comunidades rurais e produção, desenvolvimento económico, equidade social e participação política, identidade cultural e institucionalização, etc.

4.3.6 O Grupo de Trabalho Andino sobre os Direitos dos Consumidores (18) foi igualmente criado como órgão consultivo do SAI. O seu objectivo é promover a participação activa das instituições públicas e privadas que trabalham no domínio dos direitos do consumidor nos países membros da Comunidade Andina, na concertação social e nos processos decisórios relativos à integração regional nas suas áreas de interesse.

4.3.7 Estes órgãos consultivos (19) não contam com o orçamento da Comunidade Andina para o seu funcionamento. Por isso, as únicas organizações que estão em condições de participar são as que podem mobilizar os recursos humanos e económicos para estarem presentes nas reuniões dos grupos de trabalho e órgãos da Comunidade Andina.

5. Relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina

5.1 Primeiros acordos entre a União Europeia e a Comunidade Andina

5.1.1 O primeiro Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a América Latina foi assinado com o Pacto Andino, em 1983, catorze anos depois do estabelecimento deste.

5.1.2 Este acordo fazia parte da chamada «segunda geração de acordos de cooperação». Contrariamente à primeira geração de acordos, que se baseava, essencialmente, no comércio (não preferencial), a nova geração de acordos tinha um âmbito mais vasto, incluindo aspectos políticos e relativos à cooperação, que se tornaram essenciais nos acordos posteriores. Estes tratados constituíram também uma indicação clara da importância que a Comunidade Europeia dava à integração regional na América Latina.

5.1.3 O dinamismo das relações entre a UE e a América Latina na década de 1980 revelou rapidamente a necessidade de uma nova geração de acordos, o que aconteceu a partir de 1991. Em 1993, a UE assinou um acordo-quadro de terceira geração com o grupo andino. Uma das novas características deste acordo foi a inclusão de uma «cláusula democrática», que exprimia o compromisso conjunto com a democracia, e de uma cláusula «evolução futura», pela qual as partes contratantes poderiam alargar a sua cooperação.

5.1.4 Ao mesmo tempo, uma outra questão veio conferir crescente importância às relações com a Comunidade Andina na década de 1990: a luta contra o tráfico de droga. A UE pretendia propor uma abordagem diferente da dos EUA, centrada em instrumentos de repressão. Esta abordagem tinha duas componentes: em primeiro lugar, em resposta a um pedido dos próprios países andinos, foi acordado que o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) seria alargado de forma a incluir os países andinos, por meio de um regime especial, o SPG-Droga, que permitia que 90 % dos produtos andinos entrassem na UE sem direitos aduaneiros. Em segundo lugar, foi instituído um diálogo especializado de alto nível em matéria de droga.

5.1.5 O acordo de 1993 foi rapidamente suplantado por um novo quadro de relações que a UE começou a promover a meio da década de 1990, com as negociações de acordos de quarta geração com o Mercosul, o Chile e o México. Estes textos foram elaborados como um primeiro passo para acordos de associação, que viriam a incorporar um acordo de comércio livre. A Comunidade Andina esperava um acordo semelhante, mas a UE entendeu que seria preferível avançar gradualmente para esse objectivo, começando por um acordo intermédio, proposta que foi aprovada na Segunda Cimeira entre a UE e a América Latina e Caraíbas, realizada em Madrid, em Maio de 2002.

5.2 Acordo de 2003: uma etapa intermédia

5.2.1 Em 15 de Dezembro de 2003, foi assinado o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a UE e a Comunidade Andina. Embora este constituísse um avanço em relação ao acordo anterior, não correspondeu às expectativas dos países andinos (20). Um dos problemas que os andinos viam neste modelo era o de não melhorar o acesso ao mercado da UE. No entanto, este acordo tem uma novidade importante: a institucionalização do diálogo político. Inclui igualmente novos domínios de cooperação bi-regional (migração, terrorismo, etc.) e promove a participação da sociedade civil nessa cooperação (21).

5.3 Comércio entre a União Europeia e a Comunidade Andina

5.3.1 Como ilustra o quadro seguinte, as relações comerciais entre a UE e a Comunidade Andina conheceram um certo grau de estagnação. Embora a UE seja actualmente o segundo maior parceiro comercial da Comunidade Andina, representa apenas 12 %-13 % do comércio externo da região, cabendo 40 % aos EUA. As exportações andinas para a UE caíram de 19 % do total das exportações em 1994 para 12 % em 2004. Como fornecedor, a UE foi a origem de 19 % das importações da Comunidade Andina em 1994, que caíram para 13 % em 2004. COMÉRCIO DA UE COM A COMUNIDADE ANDINA (milhões de euros) Importações (Imp.) Exportações (Exp.) Saldo (para a UE) Imp+Exp Volume Variação anual em % Parte do total das imp. da UE Volume Variação anual em % Parte do total das exp. da UE 2000 8.153 0,82 7.020 0,82 -1.134 15 173 2001 8.863 8,7 0,90 7.908 12,6 0,89 -955 16 771 2002 8.853 -0,1 0,94 7.085 -10,4 0,79 -1.768 15 938 2003 7.911 -10,6 0,84 5.586 -21,2 0,64 -2.325 13 497 2004 8.904 12,6 0,87 5.988 7,2 0,62 -2.916 14 892 Crescimento médio anual (%) 2,2 -3,9 -0,5 Fonte: Eurostat

5.3.2 A UE é a maior fonte de investimento directo na Comunidade Andina, mas os fluxos têm vindo a decrescer continuamente desde 2000, ano em que atingiram mais de 3,3 mil milhões de dólares, tendo ficado em 2003 por apenas mil milhões de dólares.

5.3.3 As perspectivas para as relações comerciais afiguram-se incertas. O novo regime de SPG que entrou em vigor em 2006 não parece vir melhorar significativamente o acesso ao mercado da UE, embora abranja um maior número de produtos. No entanto, o prolongamento do regime por dez anos permite uma maior previsibilidade (o que pode favorecer o investimento). Neste contexto, um acordo de associação poderia contribuir para forjar laços económicos muito mais fortes entre a UE e a Comunidade Andina.

5.4 Rumo a um acordo de associação

5.4.1 Apesar de alguns progressos significativos, as relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina podem ficar bloqueadas na situação actual, caracterizada por relações económicas pouco dinâmicas e cooperação relativamente importante, com diálogo político institucionalizado, mas sem agenda comum. Por isso, apesar das presentes dificuldades, o CESE entende que devem ser dados passos, o mais rapidamente possível, no sentido de um acordo de associação semelhante aos que foram assinados com o Chile e com o México e ao que está a ser negociado com os países do Mercosul.

5.4.2 Este instrumento incluiria um acordo de comércio livre, um diálogo político mais vasto e novas possibilidades de cooperação. Deveria incorporar igualmente uma dimensão social mais ambiciosa, com maiores oportunidades de participação dos parceiros sociais e da sociedade civil.

5.4.3 Deveria ainda incluir aspectos não menos importantes como o fomento da competitividade, a segurança jurídica do investimento e o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno andino onde as empresas possam operar com garantias.

5.4.4 A União Europeia concordou, por fim, em considerar esta possibilidade na Terceira Cimeira Bilateral, em Guadalajara (México), em Maio de 2004, mas incluiu uma série de condições prévias (por exemplo, que qualquer acordo de comércio livre depende dos resultados do Programa de Desenvolvimento de Doha e de um nível suficiente de integração económica regional andina), a avaliar conjuntamente pela UE e pela Comunidade Andina.

5.5 Conteúdo social da associação entre a União Europeia e a Comunidade Andina

5.5.1 De acordo com o objectivo de uma associação plena, as partes na negociação devem centrar a sua atenção no respeito dos direitos fundamentais em matéria sociolaboral e na defesa da democracia e dos direitos humanos e criar mecanismos de promoção destes direitos, evidenciando expressamente a sua determinação em lutar contra o tráfico de droga e a corrupção e em conjugar o desenvolvimento económico com a justiça e a coesão social.

5.5.2 O futuro acordo deveria ser estruturado de forma a corresponder ao objectivo declarado de associação política, económica e social. Neste sentido, seria desejável que o texto incluísse, portanto, um capítulo social para complementar e contrabalançar as secções dedicadas às relações comerciais e ao diálogo político.

5.5.3 O capítulo social deveria incluir os direitos dos trabalhadores e dos empregadores, com base nos critérios acima referidos, fazendo menção expressa à liberdade de associação, ao diálogo social e à concertação social (22).

5.5.4 A evidente insegurança que afecta o exercício dos direitos humanos e, sobretudo, da liberdade de imprensa e da associação sindical em alguns países andinos torna ainda mais necessária uma forte contribuição da UE.

5.5.5 O acordo deveria comprometer as partes signatárias na promoção dos direitos sociais, por meio de cooperação técnica e outros programas de assistência.

5.6 Cooperação

5.6.1 A UE tem tido um papel de clara liderança no domínio da cooperação para o desenvolvimento com os países andinos. Mais de um terço da cooperação da UE com a América Latina tem sido destinada à Comunidade Andina e aos seus países membros. A Bolívia e o Peru estiveram entre os três maiores beneficiários da ajuda oficial da UE entre 1994 e 2002.

5.6.2 A Comissão Europeia elabora actualmente uma nova estratégia para a cooperação sub-regional com a Comunidade Andina e uma estratégia específica para cada um dos cinco países andinos, a fim de orientar os seus esforços no período de 2007 a 2013.

5.6.3 O documento de estratégia regional da Comissão Europeia para a Comunidade Andina (2007-2013) incide em três áreas: integração regional, coesão social e luta contra a droga.

6. Participação da sociedade civil organizada nas relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina

6.1 O presente parecer destina-se a fornecer às instituições da UE os critérios básicos para a dimensão social e a participação da sociedade civil, que o CESE considera deverem pautar as relações com a Comunidade Andina e ser estudados pelo futuro comité de negociação do acordo de associação.

6.2 Não existindo pareceres ou resoluções anteriores do CESE sobre as relações com a Comunidade Andina, os referidos critérios poderão basear-se no seguinte: a) Os pontos já estabelecidos a este respeito no Acordo de Diálogo Político e Cooperação, em especial nos artigos 42.o (cooperação social), 43.o (participação da sociedade civil organizada na cooperação) e 44.o ( cooperação em matéria de igualdade de sexos), que deverão ser adaptados aos objectivos do futuro acordo de associação. b) Alguns documentos e declarações referentes ao contexto mais geral das relações com a América Latina produzidos pelo CESE ou pela sociedade civil de cada uma das regiões.

6.3 Neste contexto, é importante ter presente o compromisso implicitamente assumido pelos participantes no Terceiro Encontro da Sociedade Civil Organizada da UE e da América Latina e Caraíbas, ao apelarem a que «os acordos a celebrar com a UE incluam também uma importante componente de dimensão social, bem como a promoção e o reforço das organizações sociais e dos órgãos de participação e consulta da sociedade civil organizada» e ao reafirmarem «a determinação em incentivar as relações recíprocas entre os órgãos consultivos regionais da ALC, bem como as relações entre o CESE e os referidos organismos» (23).

6.4 Além disso, os países da UE e da CAN subscreveram os princípios e valores expressos na Constituição da OIT e nos seus instrumentos sociais fundamentais, como a Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho (1998), a Declaração Tripartida de Princípios no que respeita às Empresas Multinacionais e à Política Social (1977, alterada em 2000) e a resolução da Conferência Internacional do Trabalho sobre os direitos sindicais e a sua relação com as liberdades cívicas (1970). Aderiram igualmente à Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

6.5 O CESE, o CCEA e o CCLA devem constituir os pilares da acção conjunta das sociedades civis andina e europeia e da sua participação nas negociações entre as duas partes e nas futuras estruturas de consulta e participação, que, no entender do CESE, deveriam ser criadas pelo futuro acordo de associação.

6.6 Ao assinarem o Plano de Cooperação Interinstitucional, estes três órgãos estão a dar um primeiro passo importante no sentido da institucionalização das suas relações. Este plano melhorará a qualidade da compreensão entre o CESE, o CCEA e o CCLA, de forma a reforçar e consolidar a cooperação mútua.

6.7 O Plano de Cooperação Interinstitucional tem em vista:

1) apoiar a participação das organizações da sociedade civil da Comunidade Andina;

2) contribuir para o diálogo da sociedade civil entre a Comunidade Andina e a União Europeia;

3) promover a inclusão de uma dimensão social no futuro acordo de associação entre a UE e a Comunidade Andina;

4) apoiar a iniciativa do CCEA e do CCLA de trabalhar na proposta de criação de um Conselho Económico e Social Andino (CESA);

5) promover uma maior participação das organizações da sociedade civil andina equivalentes às que compõem o Grupo III do CESE;

6) Aprofundar os vínculos económicos entre as duas regiões.

6.8 Pela sua parte, os dois conselhos consultivos andinos apresentaram uma proposta conjunta (24) às autoridades da Comunidade Andina no sentido de dar início a conversações que conduzam, o mais rapidamente possível, à criação de um Conselho Económico e Social Andino (CESA).

6.9 O CESE congratula-se com tal iniciativa e com o consenso que a rodeia e crê que basear o Conselho Económico e Social Andino (CESA) numa configuração plural, representativa dos trabalhadores, dos empregadores e dos interesses diversos da sociedade civil organizada, facilitaria a criação de um muito necessário comité consultivo misto e a participação das organizações da sociedade civil da UE e da Comunidade Andina no quadro institucional do futuro acordo de associação.

6.10 Em 3 de Março de 2005, a Comissão Europeia organizou uma primeira conferência sobre o futuro das relações entre a UE e a Comunidade Andina, em que participaram várias organizações sociais e representantes do CESE. Na perspectiva de um possível início das negociações, este evento deverá ser repetido e alargado de modo a incluir, no futuro, as organizações da sociedade civil andina existentes (CCLA, CCEA e Grupos de Trabalho Andinos sobre Consumidores e Povos Indígenas).

6.11 O CESE considera que, para desenvolver a associação entre as duas regiões, as organizações representativas dos diferentes sectores da sociedade civil na UE e na Comunidade Andina devem intensificar as suas relações bilaterais e acções conjuntas, dando continuidade aos progressos já efectuados rumo a este objectivo (25).

7. Conclusões e propostas económicas e sociais

7.1 Tal como se afirma em anteriores pareceres do CESE, uma maior estabilidade democrática dependerá do reforço das instituições do Estado e das relações entre o Estado e a sociedade, da melhoria do bem-estar social, da redução das desigualdades, da promoção do desenvolvimento e do crescimento económico, da integração social de sectores tradicionalmente excluídos e da criação de plataformas para um diálogo político alargado a nível local, nacional e regional.

7.2 O CESE considera que seria benéfico para os interesses comuns da UE e da Comunidade Andina iniciar negociações (sem que estejam condicionadas aos resultados do ciclo de Doha) com vista a um acordo de associação entre as duas regiões e insta as partes a tomarem medidas neste sentido.

7.3 O CESE entende que o acordo deve lançar as bases de uma associação plena e equilibrada, que inclua uma zona de comércio livre e permita um diálogo sobre aspectos políticos e relacionados com a cooperação. A dimensão social desta associação deve ser expressamente incluída no texto do futuro acordo, com base no compromisso de respeitar as convenções da OIT relativas aos direitos fundamentais e outros instrumentos citados no presente documento.

7.4 No plano económico, o acordo deverá: a) revalorizar o papel da empresa na sociedade andina como factor decisivo para o desenvolvimento económico e social; b) fomentar a competitividade, graças à I&D e ao desenvolvimento das infra-estruturas; c) promover os investimentos e proteger a sua segurança jurídica; d) facilitar o acesso ao financiamento, sobretudo para as PME e outras medidas conducentes a elevar os níveis de crescimento económico; e) estimular o desenvolvimento do sector da economia social; f) impulsionar a criação de uma verdadeira união aduaneira andina.

7.5 No plano social, o acordo deverá especificamente apoiar e proteger: a) a educação e a formação profissional e a cooperação interuniversitária como instrumento de desenvolvimento da investigação científica e do ensino superior; b) a igualdade e a não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, etc.; c) a igualdade entre homens e mulheres no trabalho, mediante planos para a equiparação salarial e demais aspectos sociolaborais; d) a integração dos imigrantes e a protecção dos seus direitos, incluindo garantias quanto às remessas de fundos para os países de origem. A UE e a CAN deverão assentar uma política de emigração nestas bases; e) planos de erradicação do trabalho infantil; f) a promoção do diálogo social entre empregadores e trabalhadores e o reforço das respectivas organizações; g) a promoção e reforço de outros tipos de associações profissionais ou sociais (trabalhadores agrícolas, consumidores, etc.) e de todas as organizações da sociedade civil; h) o estabelecimento de condições dignas de trabalho em matéria de saúde laboral e ambiente, eliminando gradualmente o trabalho informal.

7.6 A União Europeia deveria aumentar a sua — já considerável — actividade de cooperação com os países andinos, como factor essencial para a melhoria das condições destes países com vista a um acordo de associação, de acordo com a prioridade que a recente comunicação da Comissão dá à coesão social (26). O CESE apoia a proposta de o Banco Europeu de Investimento aumentar o seu financiamento na América Latina, de modo a que uma proporção significativa desses fundos se destinem a pequenas e médias empresas. Para alcançar este e outros objectivos, a Corporação Andina de Fomento poderia ser um parceiro útil.

7.7 O CESE insta igualmente a Comissão a analisar atentamente a proposta do Parlamento Europeu de criar um fundo de solidariedade bi-regional, que seria especialmente benéfico para os países andinos (e centro-americanos). Considera igualmente que o programa IBERPYME constitui um exemplo adequado de fomento da actividade empresarial e que a experiência acumulada poderia ser aplicável a um projecto similar entre a UE e a CAN.

7.8 Considerando que a Comunidade Andina encontra dificuldades na execução dos vinte projectos que constituem o Plano Integrado de Desenvolvimento Social, esta deveria receber apoio técnico ou financeiro da Comissão Europeia, em especial depois de os ministros da UE terem felicitado a Comunidade Andina pelo plano, a que chamaram «um instrumento muito útil para a promoção da coesão social na Comunidade Andina» (27).

7.9 O CESE salienta a decisão tomada pelo CCEA e pelo CCLA de criarem um Conselho Económico e Social Andino (CESA) idêntico ao modelo europeu e dar-lhe-á o seu apoio através de medidas acordadas no Plano de Cooperação Interinstitucional.

7.10 O CESE considera que deve ser criado um comité conjunto entre o CESE e os conselhos consultivos andinos (e, mais tarde, entre o CESE e o CESA), o que poderia preceder a assinatura do acordo de associação, nos termos do Acordo de Diálogo Político e Cooperação, de 2003, uma vez ratificado.

7.11 A Comissão Europeia e o Secretariado-Geral da Comunidade Andina deveriam — com a cooperação do CESE e dos conselhos consultivos andinos — promover conjuntamente a realização periódica de um fórum de diálogo da sociedade civil andina e europeia, onde as associações e organizações sociais das duas regiões pudessem expor os seus pontos de vista sobre as relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina.

Bruxelas, 5 de Julho de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Cidade do México, 13-15 de Abril de 2004. Também conhecida como Comunidade Andina de Nações, embora esta designação seja menos frequente.

(2) Guadalajara (México), 28-29 de Maio de 2004.

(3) Indicadores do milénio da Divisão de Estatística das Nações Unidae (15.10.2003).

(4) O presente documento, bem como os indicadores que contém, foi elaborado considerando a Venezuela como membro da Comunidade Andina.

(5) Em princípio, Comunidade Andina (CAN) refere-se a um conjunto de instituições e órgãos, incluindo os países membros, enquanto Sistema Andino de Integração (SAI) refere-se às relações entre esses órgãos. Na prática, porém, não há uma distinção clara entre o SAI e a CAN.

(6) Artigo 30.o, alínea a), do Acordo.

(7) Dados colhidos no relatório da Comissão Económica para a América Latina (CEPAL), Panorama de la Inserción Internacional de América Latina y el Caribe, 2004. Tendencias 2005. Santiago do Chile, 2005.

(8) Ver, por exemplo, Globalização através da Integração, discurso do Secretário-Geral da Comunidade Andina, embaixador Allan Wagner Tizón, na cerimónia oficial de tomada de posse, em Lima, em 15 de Janeiro de 2004 (disponível em:

http://www.comunidadandina.org/index.asp).

(9) Ver texto em:

http://www.comunidadandina.org/normativa/dec/DEC601.pdf

(10) Artigo 1.o e Capítulo XVI do Acordo de Cartagena relativo à integração e cooperação económica e social. Carta Social Andina, aprovada pelo Parlamento Andino em 1994 mas ainda não ratificada pelos Governos. Declaração de Cartagena do XI Conselho Presidencial, que encarrega o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros de apresentar uma proposta para a participação da sociedade civil, para além da participação empresarial e laboral prevista nas Decisões 441 e 442; Diálogo Presidencial Andino sobre Integração, Desenvolvimento e Coesão Social, Cuzco, 2004

(11) Cartagena de Indias, Colômbia, 26 de Julho de 1998.

(12) Marcos-Sánchez, José, La experiencia de participación de la sociedad civil en el proceso de integración andino («A experiência de participação da sociedade civil no processo de integração andino») I Fórum da Sociedade Civil UE-CAN, Bruxelas, Bélgica, Março de 2005.

http://europa.eu.int/comm/external_relations/andean/conf_en/docs/jose_marcos-sanchez.pdf.

(13) Cartagena de Indias, Colômbia, 25 de Maio de 1999.

(14) CCLA, Lima, Peru, 7 de Abril de 2005.

(15) VII reunião ordinária do CCEA (Lima, Abril de 2005).

(16) Os outros são a Convenção Andrés Bello, relativa à política da educação na região andina, e a Convenção Hipólito Unanue, relativa à política da saúde, sendo esta última também conhecida como Organismo Andino de Saúde.

(17) Decisão 524, de 7 de Julho de 2002.

(18) Decisão 539: Grupo de Trabalho Andino sobre a Participação da Sociedade Civil na Defesa dos Direitos do Consumidor, Bogotá, Colômbia, 11 de Março de 2003.

(19) Foi ainda criado um Grupo de Trabalho das Autarquias Locais, com carácter consultivo.

(20) Alguns autores referem-se ao acordo como sendo de «terceira geração plus ou quarta geração minus», dada a sua posição intermédia entre os acordos de 1993 e os assinados com o Mercosul, o Chile e o México: Javier Fernández y Ana Gordon, «Un nuevo marco para el refuerzo de las relaciones entre la Unión Europea y la Comunidad Andina» («Um novo quadro para o reforço das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina»), Revista de Derecho Comunitario Europeo, 1989, n.o 17, Janeiro-Abril 2004.

(21) O n.o 3 do artigo 52.o do Acordo prevê a criação de um Comité Consultivo para «apoiar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil organizada».

(22) Este aspecto é reconhecido no ponto 6.8.3 do parecer do CESE sobre a coesão social na América Latina e Caraíbas: «O fortalecimento de organizações económicas e sociais independentes e representativas, com capacidade para estabelecerem compromissos, é condição essencial para a consecução de um diálogo social e de um diálogo civil frutuoso e, por conseguinte, para o próprio desenvolvimento dos países latino–americanos.» (JO C 110 de 30.04.2004, p. 55).

(23) Pontos 4 e 5 da declaração final do Encontro.

(24) V reunião conjunta do Conselho Consultivo Empresarial Andino e do Conselho Consultivo Laboral Andino em Lima, Peru, 2-3 de Novembro de 2004.

(25) Em 7 de Abril de 2003, a Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e o CCLA assinaram uma declaração que estabelece relações regulares e anuncia um acordo de cooperação. Em 17 de Fevereiro de 2005, em Lima, a ALOP, rede latino-americana de ONG, e a Universidade Católica de Lima organizaram uma reunião de ONG da UE e da CAN.

(26) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina, Bruxelas, COM(2005) 636 final.

(27) Reunião ministerial UE — CAN (Luxemburgo, 26 de Maio de 2005).