11.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/13
—umarubricadestinadaapermitiratransfe­
rênciaparaoorçamentodumeventualex­
cedentedoFundodeGarantia,emconfor­
midadecomoartigo14?daDecisão ...
[relativaàdisciplinaorçamental];
b)Nomapadasdespesas,secçãoComissão :
—arubricadestinadaaasseguraroaprovisio­
namentodoFundodeGarantia,emcon­
formidadecomodispostonosartigos2?e
4?doRegulamento (CEE,Euratom)n?...
[quecriaoFundodeGarantia].directamenteaospagamentosembenefíciodoscredo­
resdeempréstimoemcasodeincumprimento por
partedosbeneficiáriosdeempréstimos .
Porformaaqueestasituaçãopossasertomadaem
contanoâmbitodoorçamento,oqualasseguraaga­
rantiadeboaexecuçãodasoperaçõesemquestão,
procede-sedaseguinteforma:
—omontantedopagamento,efectuadopeloFundo
deGarantia,éinscrito,medianteemissãodeuma
ordemdecobrança,noprazodesetediasúteis,na
rubricaespecíficacriadaparaesteefeitonomapa
dasreceitas,emconformidade comodispostono
n?6doartigo20?dopresenteregulamento ,
—concomitantemente comainscriçãonomapadas
receitas,éinscritoummontantecorrespondente
enquantodotaçãonarubrica—dotadadeum
p.m.nomapadasdespesasdoorçamentosegundo
odispostonon?5,alíneab),doartigo20?—por
formaapermitirainscriçãodadespesaefectuada
emconformidade comasdisposiçõesaplicáveisdo
títuloIII,secçãoIII,parteIdopresenteregula­
mento.».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Asnovasdisposiçõessãoaplicáveisapartirde...
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .(**)JOn?L...».
3.Aoartigo26?éaditadooseguinten?11:
«11.Astransferências destinadasapermitirautili­
zação,respectivamente ,dareservaparagarantiadas
operaçõesdeempréstimosedegarantiadosemprésti­
mosconcedidospelaComunidadeempaísesterceiros
eemseubenefícioedareservaparaajudasdeemer­
gênciasãodecididaspelaautoridadeorçamental,em
conformidade comodispostonon?5dopresentear­
tigo.».
4.EaditadooseguintetítuloXA.
«TÍTULOXA
Disposiçõesespeciaisaplicáveisàinscriçãonoorça­
mentogeraldosreembolsosefectuadosdirectamente
peloFundodeGarantia
Artigo123?A
Emconformidade comodispostonoartigo1?dore­
gulamentoqueocria,oFundodeGarantiaprocederá
Propostaderegulamento (CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?1552/89relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratomrelativaaosistemados
recursosprópriosdasComunidades
(93/C68/10)
COM(93)20final
(ApresentadapelaComissãoem17deFevereirode1993)
dosrecursosprópriosdasComunidades (l),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988,relativaaosistemaOJOn°L185de15.7.1988,p.24.

N°C68/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.93
Considerando queénecessáriocompletarasmodalidades
segundoasquaisosEstados-membros colocamàdisposi­
çãodaComissãoosrecursosprópriosatribuídosàsCo­
munidades ;
Considerando queaDecisão...doConselho,de...,
relativaàdisciplinaorçamental,previuainscriçãonoor­
çamentogeraldasComunidadesEuropeiasdumareserva
paragarantiadasoperaçõesdeempréstimosedegaran­
tiadeempréstimosconcedidospelaComunidadeempaí­
sesterceiroseemseubenefícioedumareservaparaaju­
dasdeemergência ;
Considerando queénecessário,noquedizrespeitoao
financiamento dessasreservas,completaroRegulamento
(CEE,Euratom)n?1552/89doConselho('),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE,
Euratom),
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :çamentoseráefectuadonoprimeirodiaútildose­
gundomêsaseguiràimputação .
Olançamentorelativoàreservaparagarantiadas
operaçõesdeempréstimosedegarantiadeemprésti­
mosconcedidospelaComunidadeempaísesterceiros
eemseubenefícioeàreservaparaajudasdeemer­
gênciacriadaspelaDecisão...doConselho(*)efec­
tuar-se-ánoprimeirodiaútildosegundomêsse­
guinteàimputaçãoaoorçamentodasdespesasem
causa,atéaolimitedasreferidasdespesas.
Emderrogaçãoaoartigo5?doregulamentode21de
Dezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldas
Comunidades Europeias,esseslançamentos são
inscritosatítulodoexercícioaquesereferem.
Todavia,seasituaçãodaexecuçãodoorçamentodo
exercíciofortalqueoslançamentosrelativosàre­
servamonetáriaFEOGAeàreservaparaajudasde
emergêncianãosejamnecessáriosparaasseguraro
equilíbrioentreasreceitaseasdespesasdoexercício,
aComissãopoderenunciaraesseslançamentosoua
umapartedesseslançamentos .
ArtigoIo.
Osegundoparágrafodon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE,Euratom)n?1552/89passaateraseguinte
redacção :
«OlançamentorelativoàreservamonetáriaFEOGA
referidanoartigo6?daDecisão88/376/CEE,Eura­
tomefectuar-se-ánoprimeirodiaútildomêsse­
guinteàimputaçãoaoorçamentodasdespesasem
causa,atéaolimitedasreferidasdespesas,seaimpu­
taçãoforanterioraodia16.Casocontrário,tallan­(*)JOn°L...».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Asnovasdisposiçõessãoaplicáveisapartirde...1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros . (')JOn°L155de7.6.1989,p.1.