Parecer do Comité Económico e Social sobre :

- a «Proposta de regulamento(CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas», e

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade» ()

(96/C 204/13)

Em 8 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 11 de Abril de 1996. Foi relator A. Kienle.

Na 335ª Reunião Plenária de 24 e 25 de Abril de 1996 (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 98 votos a favor, 1 voto contra e 11 abstenções o seguinte parecer.

I. PROPOSTA DE REGULAMENTO(CE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) Nº 823/87 QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIÕES DETERMINADAS

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia chama a atenção para o facto de na Alemanha terem sido definidas novas menções específicas tradicionais, nomeadamente «Qualitaetsweine garantierten Ursprungs» e «Qualitaetsschaumweine garantierten Ursprungs».

1.2. Nos termos da legislação em vigor, o nome de uma região determinada que tenha sido atribuído por um Estado-Membro a um vinho de qualidade produzido em r.d. não pode ser utilizado na designação de outros produtos do sector vitivinícola.

1.3. Em certos casos, será, todavia, necessário autorizar a criação de novas denominações de origem cujo nome já era anteriormente utilizado para certos vinhos de mesa.

1.4. A fim de permitir aos utentes tradicionais adaptarem-se à nova situação, a Comissão prevê um período transitório de três campanhas vitícolas durante o qual continua a ser autorizado o uso tradicional de certos nomes de carácter geográfico utilizados para designar um vinho de mesa que se tenha tornado o nome de uma região determinada atribuído a um vinho da qualidade.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité lamenta que a reforma da organização comum do mercado vitivinícola ainda não tenha sido levada a bom termo. Em contrapartida, a Comissão apresenta propostas de alteração a disposições específicas da legislação aplicável aos vinhos de qualidade produzidos em r.d. e aos vinhos espumantes.

2.2. Devido à evolução observada no mercado e aos graves problemas que o controlo das importações de países terceiros coloca (nomeadamente da América do Sul e da Europa Oriental), o Comité vê confirmadas as observações formuladas no seu parecer de 22/23 de Fevereiro de 1995 () sobre a proposta da Comissão que reforma a organização comum do mercado vitivinícola. Nas propostas de reformas, a evolução da produção e das capacidades de escoamento foi avaliada incorrectamente e as repercussões dos acordos do GATT não foram devidamente tidas em consideração.

2.3. Por conseguinte, o Comité solicita à Comissão Europeia que elabore não apenas alterações a disposições especiais mas que apresente também, com a brevidade possível, uma proposta revista de reforma da organização comum do mercado vitivinícola ajustada à situação dos mercados europeus e internacionais.

2.4. Dado que a Comissão apresenta alterações específicas às normas de designação dos vinhos e dos espumantes, o Comité não pode deixar de recordar à Comissão que, no seu parecer supramencionado, havia também instado a uma profunda revisão das disposições aplicáveis às designações, por forma a ter em conta as actuais e as futuras necessidades em termos de comercialização, bem como os interesses dos consumidores. Neste contexto, o Comité Económico e Social havia solicitado, em particular, uma avaliação do chamado primado da proibição.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité acolhe positivamente a introdução das novas designações.

3.2. O Comité discorda, por princípio, da possibilidade de os vinhos de mesa e os vqprd usarem a mesma designação geográfica, uma vez que uma tal situação poderia induzir o consumidor em erro. Por conseguinte, deverão ser adoptadas medidas concretas para restringir a um máximo de três anos esta utilização paralela de designações.

3.3. O Comité propõe, por isso, que os Estados--Membros deixem de estar habilitados a autorizar esta dupla utilização. Tais designações deveriam, antes, ser incluídas numa lista positiva da Comissão da UE. O Comité de Gestão decide, quer da inclusão na lista, quer da expiração deste período transitório.

II. PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) Nº 2332/92 RELATIVO AOS VINHOS ESPUMANTES PRODUZIDOS NA COMUNIDADE

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia propõe a prorrogação da derrogação, segundo a qual é permitido que um v.e.q.p.r.d. seja obtido pela adição de outros produtos vitivinícolas não originários da região determinada em causa.

1.2. Prevê-se igualmente que, por imperativos de melhoria da qualidade, a duração da fermentação, quer de vinho espumante de qualidade, quer de v.e.q.p.r.d., seja, no mínimo, de 90 dias.

2. Observações

2.1. Devido a imperativos de defesa dos consumidores, o Comité considera, por princípio, que um vinho de qualidade produzido em r.d. ou um vinho espumante r.d. só deverá conter produtos vitivinícolas originários dessa região determinada.

2.1.1. Tendo em conta o uso tradicional, deverão ser adoptadas medidas concretas destinadas a pôr termo gradual a esta derrogação, uma vez que a prática até à data vigente é susceptível de induzir o consumidor em erro.

2.1.2. O Comité propõe, por isso, que os Estados--Membros deixem de estar habilitados a autorizar esta derrogação. As designações a que a derrogação se aplica deveriam, antes, ser incluídas numa lista positiva da Comissão Europeia. O Comité de Gestão decide, quer da inclusão na lista, quer do termo do período transitório.

2.2. O Comité acolhe positivamente a proposta relativa à fixação de uma duração mínima única para a fermentação.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 12-16.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 30.