Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis desvios do comércio. Baseia-se nas disposições do Acordo Europeu UE-Roménia [1], que permitem a cada Parte introduzir um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que respeita às exportações romenas de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade.

[1] JO L 357 de 31.12.1994, p. 12.

Todos os anos até 2001, este sistema de duplo controlo foi prorrogado de comum acordo por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano correspondente. Este último período terminou em 31 de Dezembro de 2001.

Na sua reunião de 22 de Janeiro de 2002, o Grupo de Contacto bilateral acordou em recomendar ao Conselho de Associação que reintroduzisse o sistema de duplo controlo em 2002.

A proposta apresentada em anexo tem por objectivo definir a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Roménia, a fim de que seja reintroduzido o sistema de duplo controlo para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.

2002/0084 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2° [2],

[2] JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [3], reuniu-se em 22 de Janeiro de 2002 para analisar as tendências registadas no que diz respeito às importações de produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade e, no âmbito do nº 2 do artigo 34º do referido Acordo, reconheceu a necessidade de um procedimento administrativo com o objectivo de facultar informações rápidas sobre a evolução dos fluxos comerciais, de modo a garantir que não seja comprometida a prossecução dos objectivos do Acordo;

[3] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) O Grupo de Contacto acordou, pois, em recomendar ao Conselho de Associação, criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo, a reintrodução, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, do sistema de duplo controlo, introduzido em 1996 pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação [4], e prorrogado pela última vez para 2001 pela Decisão nº 1/2001 [5];

[4] JO L 325 de 30.12.1995, p. 51.

[5] JO L 35 de 6.2.2001, p. 36.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equilibrado do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia;

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, considerou que a solução aceitável para ambas as Partes que menos perturba a aplicação do Acordo consiste na reintrodução, sem limites quantitativos, do sistema de duplo controlo para as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade e, designadamente, a reintrodução do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

Decisão n°........../2002 do Conselho de Associação UE-Roménia,

de .. .......... 2002

relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

(2002/........../CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Janeiro de 2002 e acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo a reintrodução, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, do sistema de duplo controlo, instituído em 1996 pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação e prorrogado pela última vez para 2001 pela Decisão nº 1/2001;

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, aceitou a presente recomendação,

DECIDE:

Artigo 1°

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, as importações na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da Roménia estarão sujeitas à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que figura no Anexo II, emitido pelas autoridades comunitárias.

2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. Durante o período definido no nº 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I originários da Roménia estarão, além disso, sujeitos à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no Anexo III e será válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.

5. A Roménia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.

6. O Anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação da presente decisão.

Artigo 2º

1. A Roménia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas em conformidade com o artigo 1º. Estas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que se referem as estatísticas.

2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-Membros relacionados com os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas em conformidade com o disposto no artigo 1º. Estes dados são transmitidos às autoridades romenas no final do mês que se segue ao mês a que dizem respeito.

Artigo 3º

Se necessário, a pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As duas Partes abordá-las-ão num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as suas divergências.

Artigo 4º

As notificações previstas na presente decisão deverão ser enviadas:

- no que se refere à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E.2) ,

- no que diz respeito à Roménia, à Missão da Roménia junto das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio e Indústria da Roménia.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

Feita em..., em ........ de 2002

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO I

ROMÉNIA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fixar aqui o eventual suplementar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fixar aqui o eventual suplementar

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Roménia

ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: RO,

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, 2 para 2002,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua emissão. Os documentos de exportação podem ser renovados ou prorrogados até 31 de Dezembro do ano civil referido na casa n° 3 do documento de exportação.

4. Dado que o importador tem de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. Caso exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade comercial, a Roménia não é obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. Nesse caso, na casa 9 do documento de exportação deverão ser indicados os motivos para a não divulgação, e especificado que estas informações se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, caso estas o solicitem.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori".

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via. A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de um documento de exportação já emitido e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.