A4-0123/99

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, relativa às estratégias de adesão no domínio do ambiente: enfrentar o desafio do alargamento com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão (COM(98)0294 - C4-0380/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(98)0294 - C4-0380/98),

- Tendo em conta os artigos 2°, 3° e 3°-C (futuros artigos 2°, 3° e 6°) do Tratado CE,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000: para uma União reforçada e alargada (COM(97)2000 - C4-0371/97), bem como a resolução do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 1997 sobre aquela comunicação (( JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Parceria para a Integração - Uma estratégia para integrar o ambiente nas políticas da União Europeia» (COM(98)0333 - C4-0410/98) e a resolução do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 sobre aquela comunicação (( JO C 359 de 23.11.1998, p. 91.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998,

- Tendo em conta a Decisão 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à revisão do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia em matéria de Ambiente: «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (( JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Quinto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (1998-2002) (( JO C 173 de 7.6.1997, p. 10.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0123/99),

A. Considerando que o futuro alargamento aos países da Europa Central e Oriental constitui, nos tempos recentes, o maior desafio a que tanto os países candidatos como a EU têm de fazer face; que, ao mesmo tempo, representa uma oportunidade importante para melhorar o estado global do ambiente na Europa;

B. Considerando que o ambiente deveria ser umas das principais prioridades no âmbito das negociações relativas ao alargamento;

C. Considerando que o respeito do «acervo comunitário» por parte dos países candidatos deve constituir um requisito essencial para a adesão à UE; que não se deveria conceder nenhum período de transição que excedesse 5 anos e que a implementação da legislação comunitária deveria obedecer a calendários precisos e a programas legislativos;

D. Considerando que o financiamento comunitário deveria ser oportunamente orientado para o objectivo de alcançar o melhor resultado possível em termos de melhoramentos ambientais e que todo o financiamento noutros sectores deveria respeitar as exigências ambientais e ser objecto de ampla avaliação do respectivo impacto ambiental;

1. Considera essencial que o ambiente seja uma das prioridades principais no âmbito das negociações de adesão; entende que esta questão deveria igualmente ser assegurada, na prática, no decurso das negociações, salientando-se que a adesão só será possível após a aceitação e implementação de toda a legislação ambiental da UE; considera que é igualmente essencial que os países candidatos aceitem as obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de ambiente celebrados antes da adesão;

2. Exorta a Comissão a, no intuito de dar aplicação a critérios de adesão realistas, elaborar uma lista com os elementos mais importantes da legislação comunitária em matéria de ambiente que os países candidatos deverão respeitar no momento da sua adesão; considera que esta lista deverá em princípio ser igual para todos os países candidatos e ser estabelecida com base em critérios objectivos atinentes ao ambiente, juntamente com o Conselho e o Parlamento; entende também que, no que toca à implementação da restante legislação, se deverão celebrar, durante as negociações, contratos com calendários e formas de financiamento claramente definidos;

3. Considera que os programas de acção dos países candidatos devem ser comunicados regularmente ao Parlamento;

4. Considera que todos os novos investimentos nos PECO, tanto nacionais como internacionais, deverão passar a respeitar de imediato a legislação comunitária vigente;

5. É de opinião que deverá ser atribuída particular atenção ao desenvolvimento de autoridades regionais e locais competentes em matéria de ambiente em todos os países candidatos; que a transposição das disposições comunitárias em matéria de ambiente para a legislação dos países candidatos exigirá recursos substanciais e grandes mudanças no âmbito administrativo; que as verbas necessárias para financiar o desenvolvimento das estruturas administrativas se encontram disponíveis ao abrigo do programa comunitário Phare; que tal financiamento deveria ser utilizado, nomeadamente, para desenvolver uma administração competente em matéria de ambiente e para realizar investimentos em infra-estruturas que sejam necessárias para facilitar o cumprimento da legislação ambiental e dos acordos internacionais celebrados neste domínio; que, neste contexto, as autoridades ambientais dos países candidatos deveriam deter responsabilidades de coordenação; que há que criar oportunidades para uma participação adequada das organizações dos cidadãos no processo de tomada de decisões a todos os níveis; entende também que é importante auxiliar os países candidatos no trabalho de criação de instituições vocacionadas para a tutela do direito de propriedade, condição de uma boa protecção do ambiente a longo prazo;

6. Considera que o Programa PHARE deve tornar-se um instrumento eficaz de distribuição de recursos aos países candidatos, o que exige uma burocracia eficaz e com um funcionamento adequado;

7. Saúda a decisão de orientar o programa PHARE para a preparação para a adesão, em vez de privilegiar a procura, e solicita à Comissão que dê rapidamente concretização a este objectivo;

8. Está consciente de que nomeadamente as pequenas e médias empresas e as autoridades locais e regionais têm dificuldades na obtenção de empréstimos para investimentos no sector ambiental e insta, por conseguinte, o BERD e o BEI a estudarem a possibilidade de criarem fundos de garantia tendentes a melhorar as condições de concessão por parte dos bancos da Europa Central e Oriental de créditos destinados a investimentos no domínio do ambiente;

9. Considera necessário que os diversos financiamentos comunitários se destinem, nomeadamente, a projectos que visem reduzir as emissões transfronteiriças; considera que há que promover, nomeadamente, as acções destinadas a diminuir as emissões para a atmosfera, questão que assume ainda maior importância no que respeita, por exemplo, à protecção da camada de ozono, à prevenção de alterações climáticas e à conservação das florestas e da natureza em geral nos países candidatos; considera que os países candidatos deverão igualmente ser incentivados a implementar a Directiva «Prevenção e Controlo Integrados da Poluição» (IPPC), assim como a directiva sobre a avaliação do impacto ambiental (AIA), e a proteger os rios e as redes hidrográficas transfronteiriças através da adopção de medidas específicas; é de opinião que os projectos regionais comuns podem promover, entre outros aspectos, a implementação das principais directivas-quadro relativas à qualidade da água e do ar;

10. Considera indispensável que, no processo de alargamento da UE, se confira cada vez maior importância aos problemas ambientais da região do Mar Báltico; entende que a cooperação naquela região pressupõe uma coordenação mais eficaz dos actuais meios de ajuda da UE; considera que a coordenação dos programas INTERREG, PHARE e TACIS deverá prosseguir a um nível de cooperação interregional e transfronteiriço, acrescentando-se a vertente ambiental a todos aqueles programas; que deverá igualmente prosseguir o programa de redes urbanas sustentáveis, com a participação de todas as regiões do Báltico, e que as ajudas para estas acções deverão ser concedidas como ajudas nacionais, e não como ajudas dispensadas aos programas que abrangem o conjunto desta região;

11. Recorda que é nomeadamente no domínio da segurança nuclear e da protecção contra as radiações que se registam problemas sérios que requerem decisões urgentes; considera da maior importância melhorar as normas de segurança nuclear nos países candidatos por forma a pô-las ao nível das normas internacionais; que os reactores nucleares em condições de funcionamento precárias devem ser encerrados, e que as instituições financeiras internacionais, como o BEI, o BERD, o Banco Mundial e o Banco Nórdico de Investimento devem participar na realização de projectos de energias alternativas; que o melhoramento da segurança das centrais nucleares existentes deveria ser encarado como parte integrante de uma estratégia energética mais ampla, no contexto da qual se desenvolvam fontes de energia renováveis, sustentáveis e eficazes em termos de custos, que, por sua vez, contribuam para solucionar os problemas ambientais a nível mundial; que, para melhorar a segurança nuclear, deverão ser apenas utilizadas as melhores e mais recentes tecnologias, renunciando-se, no entanto, ao recurso a tecnologias obsoletas na regeneração das centrais nucleares dos países candidatos;

12. Considera que a população dos países candidatos da Europa Central e Oriental deverá ser informada de forma exaustiva e objectiva sobre a situação da segurança nuclear nos seus respectivos países;

13. Considera que, para além dos investimentos no sector energético, os investimentos no sector dos transportes têm uma importância decisiva para as restantes políticas de desenvolvimento sustentável; que as redes de transporte têm de se basear nos modelos existentes e numa estratégia nacional de transportes rentável e respeitadora do ambiente; que as ajudas do ISPA e outras ajudas comunitárias deveriam ser canalizadas para os transportes públicos menos nocivos para o ambiente, como os transportes sobre carris; que também as redes de transporte público urbano deveriam ser consideradas parte integrante das redes transeuropeias; que os projectos relativos a meios de transporte compatíveis com o ambiente se revestem de extraordinária importância para a qualidade da atmosfera nos grandes centros urbanos;

14. Está convicto de que o ambiente e a produção podem proporcionar vantagens recíprocas se os aspectos ambientais forem, desde o início, inteiramente tomados em consideração nas políticas e decisões de investimento em diversos domínios; entende que todos os novos investimentos se deveriam coadunar integralmente com as regras comunitárias, devendo a observância deste princípio constituir uma condição prévia para qualquer financiamento comunitário, princípio que as instituições financeiras internacionais deveriam também seguir; que esta exigência deveria ser integrada nos tratados de adesão como obrigação juridicamente vinculativa, igualmente aplicável no período pós-adesão;

15. Salienta que a implementação da legislação comunitária existente não deverá ser o objectivo último da política ambiental nos países candidatos; que o Tratado de Amsterdão estabelece que os requisitos em matéria de protecção ambiental devem ser integrados na definição e implementação de todas as políticas e acções comunitárias; que a integração dos aspectos ambientais noutros sectores de intervenção deveria constituir uma tarefa permanente, e que a realização dos objectivos a atingir deveria ser regularmente avaliada pelo Conselho Europeu; que, à medida que as negociações de adesão avançam, os países candidatos também deveriam participar no processo de revisão.

16. Regista com agrado o facto de os níveis de conservação da natureza nos países candidatos serem tão elevados como em muitos dos Estados-Membros da UE; observa que em muitos países candidatos estão em curso processos de privatização susceptíveis de pôr em perigo determinadas áreas de conservação, bem como a preservação da diversidade biológica; considera importante que os países candidatos estabeleçam regras claras a aplicar às áreas a proteger, bem como a indemnizações compensatórias; entende que a legislação desses países em matéria de conservação da natureza deveria ser modernizada, e que as directivas relativas à natureza e às aves deveriam ser transpostas para a legislação nacional;

17. Receia que o elevado nível de protecção da natureza nos países candidatos venha a sofrer em consequência da intensificação da agricultura, da silvicultura e da construção de estradas; considera, por conseguinte, necessário atribuir verbas adicionais ao fundo LIFE, por forma a que este possa satisfazer as necessidades dos países candidatos; considera no entanto que as áreas de conservação são insuficientes para, por si só, permitirem manter a diversidade biológica na Europa, cuja preservação deve ser tomada em consideração a todos os níveis da actividade económica;

18. Prevê grandes oportunidades de promover a política agrícola comum em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável se, no decurso da evolução dos países candidatos, se evitar a fase de exploração intensiva e de utilização generalizada de produtos químicos na agricultura, avançando directamente para formas de produção mais naturais; considera igualmente que a concessão de ajuda financeira comunitária deveria incentivar os agricultores dos países candidatos a tomarem este rumo, o que, em última instância, acabaria por orientar também os actuais Estados-Membros para a via correcta;

19. Considera que devem ser criados estímulos para uma agricultura mais ecológica em colaboração com a população local e segundo as necessidades e expectativas desta, sendo consequentemente importante encorajar as organizações de agricultores a participarem no desenvolvimento e integração dos objectivos ambientais na agricultura;

20. Salienta que, para serem eficazes, os instrumentos de preparação para a adesão têm de ser harmonizados; que esses vários instrumentos deverão confirmar o princípio do valor acrescentado, devendo um conjunto de projectos ser financiado, regra geral, através de um único instrumento financeiro; que essa ajuda deverá concentrar-se, mais do que o previsto, no período que precede a adesão, para se garantir uma transposição bem sucedida da legislação comunitária para as legislações nacionais dos países candidatos; que as ajudas de pré-adesão e a assistência pós-adesão deverão ser reunidas numa única rubrica do orçamento da UE, a fim de garantir a flexibilidade requerida pelo processo de alargamento;

21. Considera que, para aumentar o nível de participação da população, deverá ser concedida uma ajuda prioritária às ONG que intervêm nos domínios da preservação do ambiente, da saúde pública e da defesa dos consumidores;

22. Observa que é importante promover a consciência ambiental de todos os indivíduos, para reforçar o empenhamento ambiental a nível local de acordo com a Agenda 21;

23. Entende que se deve incentivar o intercâmbio de conhecimentos entre as organizações locais dos Estados-Membros e dos países candidatos;

24. Considera absolutamente necessário informar devidamente e de modo exaustivo a população dos países candidatos sobre problemas relativos à política do ambiente, e que as ONG's já existentes e, eventualmente, outras que venham a constituir-se deverão empenhar-se nessa actividade de informação, devendo para o efeito ser devidamente financiadas pelas entidades públicas competentes e apoiadas em termos organizativos;

25. Está absolutamente convicto de que o processo de alargamento representa uma oportunidade importante para melhorar o estado actual do ambiente na Europa; que o objectivo deveria ser o do desenvolvimento sustentável, a concretizar através da elaboração e implementação de legislação ambiental e da integração das questões ambientais em todas as outras políticas; considera que este requisito deveria aplicar-se, quer aos actuais, quer aos futuros Estados-Membros da UE;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos dos países candidatos.