ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.

Exorta a Comissão a propor medidas claras para combater de forma mais eficaz o assédio sexual no local de trabalho; lamenta que, pese embora a legislação da UE relativa à proteção dos indivíduos da discriminação no emprego, 30 % dos transexuais que se candidatam a um emprego sejam objeto de discriminação quando procuram um emprego, sendo as mulheres transexuais as que com maior probabilidade se sentiram discriminadas no ano que precedeu a sondagem LGBT da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que tal constitui uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais de tratamento de queixas apresentadas no âmbito da aplicação das diretivas em matéria de igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito à identidade de género, expressão de género e mudança de género; solicita à Comissão que faculte aos Estados-Membros os conhecimentos especializados sobre as formas de combater a discriminação no domínio do emprego em razão de «características sexuais»; insta a Comissão a apoiar e incentivar os Estados-Membros a incluírem transgéneros e intersexuais em formações de diversidade e a colaborar com os empregadores com vista a conceber medidas a tomar no local de trabalho, como por exemplo o fomento de procedimentos de recrutamento anónimos; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos do FSE para o combate ativo à discriminação contra transexuais, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça;
66.

Manifesta a sua preocupação com o novo impulso dado à prospeção e à exploração de petróleo e de gás, quer no mar quer em terra, que podem expor a macrorregião ao risco de catástrofes com consequências muito graves para o ambiente, a economia, incluindo o setor da pesca, e a saúde pública; salienta que quaisquer atividades deste tipo devem ser consentâneas com as normas e as diretrizes da União no domínio do clima e das energias renováveis; destaca que o Adriático é um mar fechado e pouco profundo, que não tem capacidade para dispersar as substâncias poluentes e que conta com um comércio turístico florescente nas suas duas margens, e que o crescimento da macrorregião deveria depender, em primeiro lugar, do turismo e das atividades económicas ligadas às suas características ambientais e ecossistemas específicos; sublinha a necessidade de uma execução consistente da legislação da UE e das convenções internacionais em matéria de sustentabilidade ambiental e segurança das atividades marítimas; solicita a plena aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) e da Diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás (2013/30/UE);
36.

Insta a Comissão, no contexto da próxima revisão e renovação da política de aplicação dual, a avançar rapidamente com uma proposta para políticas inteligentes e eficazes que limitem e regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização e se debrucem, em particular, sobre as exportações potencialmente danosas de produtos e serviços de TIC para países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014; apela à Comissão que inclua salvaguardas eficazes, a fim de prevenir danos provocados por estes controlos à exportação na investigação, incluindo na investigação científica e de segurança informática;
64.

Encoraja as empresas das águas a reinvestirem as receitas geradas a partir do ciclo de gestão da água por forma a manter e melhorar os serviços hídricos e a proteção dos recursos hídricos; recorda que o princípio da recuperação dos custos dos serviços hídricos inclui os custos ambientais e dos recursos, respeitando simultaneamente os princípios da equidade, transparência e o direito humano à água e as obrigações dos Estados-Membros de implementarem as suas obrigações de recuperação dos custos da melhor forma possível, desde que tal não comprometa as finalidades e o cumprimento dos objetivos da Diretiva-Quadro Água; recomenda que seja posto termo às práticas no âmbito das quais os recursos económicos são desviados do setor da água para financiar outras políticas, incluindo a inclusão nas faturas da água de direitos de concessão que não tenham sido destinados às infraestruturas de abastecimento de água; chama a atenção para o estado preocupante das infraestrutura em alguns Estados-Membros, onde a água é desperdiçada devido a fugas das redes de distribuição obsoletas e inadequadas, e insta os Estados-Membros a reforçarem o investimento na melhoria das infraestruturas, bem como noutros serviços hídricos, como premissa para a garantia do direito humano à água no futuro;
36.

Sublinha a importância de as exceções e limitações serem acessíveis às pessoas com deficiência; regista, neste contexto, a conclusão do Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso das pessoas com deficiências visuais aos livros, e encoraja a rápida ratificação do mesmo, sem condicionar a ratificação à revisão do quadro jurídico da UE; considera que o Tratado constitui um bom passo em frente, mas que ainda há muito a fazer para abrir o acesso aos conteúdos às pessoas com diferentes incapacidades;
34.

Destaca o papel das mulheres em lugares de gestão nas empresas familiares; apela à Comissão para que realize um estudo sobre a presença feminina nas empresas familiares europeias e para que avalie as oportunidades que as empresas familiares oferecem a uma maior participação das mulheres, à igualdade de oportunidades e à conciliação entre vida profissional e vida privada; salienta a necessidade de proteger o direito das mulheres à sucessão nas empresas familiares, em pé de igualdade com os homens, promovendo uma cultura de igualdade entre homens e mulheres que valorize o espírito empreendedor da mulher nas empresas familiares, inclusive em posições de chefia; sublinha que as empresas familiares devem respeitar as disposições legais em matéria de segurança social, de contribuição para o regime de pensões e as normas de segurança no trabalho;
27.

Salienta a importância crucial da coordenação com a OTAN, em particular com os Estados litorais do Mar Negro que são membros da Aliança e com os Estados Unidos, já que a bacia do Mar Negro constitui uma componente essencial da segurança euroatlântica; salienta que a modernização e o reforço das capacidades militares dos Estados litorais do Mar Negro que são membros da UE e da OTAN é de importância fundamental para garantir a segurança e a estabilidade na região; saúda o empenho da OTAN em apoiar os esforços regionais dos Estados das margens do Mar Negro, com vista a garantir a segurança e a estabilidade; sublinha a necessidade de apoio da UE e da OTAN para manter o Mar Negro como um espaço económico aberto; convida a OSCE a alargar os seus esforços no que respeita à segurança no Mar Negro; solicita à UE que apoie uma presença reforçada da OSCE e novas iniciativas desta última na região, a fim de aliviar a situação da segurança;
39.

Destaca a necessidade de uma ação orientada por parte das autoridades e dos serviços públicos para envolver todas as partes interessadas no mercado de trabalho, inclusive as organizações de empregadores e de trabalhadores, para colmatar a lacuna em matéria de competências; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a implantarem mecanismos para formar o pessoal das autoridades e serviços de emprego para integrar as competências para o emprego verde em todas as políticas do mercado de trabalho e a desenvolverem meios para avaliar o impacto da referida formação; salienta a importância de as instituições de ensino europeias alinharem os seus programas com vista as necessidades da economia verde e do mercado de trabalho em geral;
1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação em que se encontram os refugiados rohingya e a crise humanitária que se desenrola neste momento no alto mar e nas águas territoriais entre Mianmar, Bangladeche, Tailândia e Indonésia e manifesta-se chocado com as descobertas feitas na sequência da recente exumação de dezenas de corpos depositados em valas comuns situadas perto de campos de tráfico de seres humanos no Sul da Tailândia; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;
39.

Solicita às instituições de ensino superior, às administrações públicas, aos parceiros sociais e às empresas que conduzam um diálogo permanente, facilitando e reforçando a empregabilidade; salienta, neste contexto, a necessidade de orientar o debate para o potencial inexplorado do ensino superior na promoção do crescimento e do emprego; insta os países do EEES e as IES a melhorarem a cooperação para assegurar a qualidade dos estágios e das formações, bem como reforçar a mobilidade neste contexto; salienta que as partes interessadas devem cooperar de melhor forma a fim de aumentar as qualificações iniciais e renovar uma força de trabalho qualificada, bem como melhorar a oferta, acessibilidade e qualidade da orientação no âmbito de carreiras e emprego; considera, além disso, que os estágios incluídos em programas de estudo e na aprendizagem no trabalho devem ser mais incentivados;
29.

Acolhe com agrado o facto de a Albânia demonstrar continuamente uma atitude construtiva e voluntariosa ao nível da cooperação regional e bilateral; salienta o seu papel fundamental no reforço da estabilidade regional; louva a vontade política de melhorar as relações com a Sérvia; encoraja a Albânia e a Sérvia a tomarem novas medidas e a proferirem declarações que promovam a estabilidade e a cooperação a nível regional e as relações de boa vizinhança; manifesta a sua apreensão face às declarações especulativas do Primeiro-Ministro albanês sobre a unificação dos albaneses da Albânia e do Kosovo; insta a Albânia a manter uma posição construtiva na região e a partilhar informações com os outros países dos Balcãs Ocidentais no que diz respeito à experiência e aos conhecimentos adquiridos durante os seus processos de integração na UE, com o objetivo de intensificar a cooperação e de reforçar a estabilização da região; acolhe favoravelmente o pleno alinhamento da Albânia com as posições da UE em matéria de política externa, incluindo as medidas restritivas da UE em relação à Rússia, bem como a sua participação em operações de gestão de crises da PCSD; regista que, na qualidade de presidente em exercício do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste, o país pretende continuar a promover o diálogo entre países participantes; convida a Albânia a participar ativamente na implementação da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica;
9.

Acolhe favoravelmente o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações alcançado no diálogo de alto nível entre os Primeiros-Ministros da Sérvia e do Kosovo, em 19 de abril de 2013; congratula-se com o empenho da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e encoraja veementemente as autoridades sérvias a desempenharem um papel construtivo neste processo, bem como no desenvolvimento de boas relações de vizinhança que possam servir os interesses de ambos os países; assinala que o ritmo das negociações globais abrandou devido, entre outros aspetos, às eleições antecipadas na Sérvia e no Kosovo; regozija-se com a constituição de um novo governo no Kosovo, que representa um importante passo para a retoma do diálogo de alto nível de 9 de fevereiro de 2015 que conduziu ao acordo relativo ao sistema judiciário em Mitrovica e saúda, a este respeito, o papel construtivo do governo sérvio no que toca ao encorajamento dos representantes eleitos da minoria sérvia a participarem e a assumirem as suas responsabilidades no âmbito do novo governo de coligação em Pristina; apela à Sérvia e ao Kosovo para que procedam à aplicação plena dos acordos já alcançados, de boa-fé e em tempo útil, e apela igualmente à UE para que conduza uma avaliação do desempenho de ambas as partes no cumprimento das respetivas obrigações; incentiva as autoridades da Sérvia e do Kosovo a prosseguirem a normalização das suas relações; exige esforços contínuos de parte a parte no sentido de aproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia; sublinha que o quadro de negociações exige que sejam realizados progressos no processo de normalização das relações com o Kosovo ao abrigo do capítulo 35 e, paralelamente, nas negociações em geral; frisa que o capítulo 35 deve ser aberto logo no início das negociações; entende que a plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo facilitaria a adesão da Sérvia à UE;
B.

Considerando que se encontravam a bordo do Enrica Lexie seis fuzileiros navais («marò») italianos com a missão de proteger o navio contra eventuais ataques de piratas; considerando que, por receio de um ataque, foram disparados tiros de aviso contra o navio que se aproximava, tendo dois pescadores indianos, Valentine (aliás, Jelastine) and Ajeesh Pink, sido mortalmente atingidos;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 (1) da Comissão (o «regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios»), e nomeadamente o artigo 26.o, n.os 6 e 7,
3.

Recorda a importância do papel do Serviço Europeu para a Ação Externa na aplicação da CPD, em particular o papel das delegações da UE na supervisão, no acompanhamento e na promoção de consultas e do diálogo com as partes interessadas e os países parceiros sobre os impactos das políticas da UE nos países em desenvolvimento; salienta que é necessário um debate mais alargado com todas as partes interessadas relevantes, tais como as ONG e as organizações da sociedade civil (OSC);
12.

Congratula-se com as recentes atualizações das listas de países terceiros cujos cidadãos são ou não são sujeitos a requisitos de visto, como constantes no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e, em particular, com as isenções adicionais de requisitos de visto; recorda a importância, para países terceiros de viajar sem visto e, em particular, para a sua sociedade civil, mas também para próprio interesse da UE;
13.

Manifesta o desejo de que a Tailândia, na qualidade de maior exportador mundial de conservas de atum, participe e colabore com as três ORP atuneiras da região, ou seja, a Comissão Interamericana do Atum Tropical, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul, bem como com a ORP atuneira do Índico, de que é membro;
40.

Congratula-se com o compromisso do governo do Montenegro em aderir à OTAN, embora observe a forte divergência de opiniões entre os parlamentares e na sociedade em geral; manifesta a sua confiança de que os esforços do Montenegro quanto à adesão à OTAN serão benéficos para as suas aspirações no que se refere à adesão à UE, reforçando também a segurança e a cooperação regional; elogia, em especial, a contribuição do Montenegro, apesar dos seus recursos de defesa limitados, para as missões da ONU e da PCSD, nomeadamente no Afeganistão, na Libéria e no Mali; regozija-se com este sinal claro do compromisso do Montenegro em trabalhar com parceiros internacionais na promoção da paz e da estabilidade global;
2.

Exorta a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os Estados-Membros e o Conselho a: a) Oporem-se e a proibirem a prática das execuções extrajudiciais de alvos específicos; b) Garantirem que os EstadosMembros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassínio de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados; c) Incluírem os «drones» armados nos regimes europeus e internacionais pertinentes em matéria de desarmamento e de controlo de armas; d) Proibirem o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitem a realização de ataques sem intervenção humana; e) Assumirem o compromisso de que, caso haja motivos razoáveis para suspeitar que uma pessoa ou entidade que se encontre no seu território poderá estar associada a uma operação ilegal de assassínio de alvos específicos no estrangeiro, serão tomadas medidas, em conformidade com as obrigações jurídicas respetivas a nível nacional e internacional; f) Apoiarem o trabalho e o seguimento dado às recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo;
93.

Considera que a captura e o armazenamento de carbono podem desempenhar um papel decisivo na redução das emissões de GEE (como reconhece a Comissão no seu Roteiro para uma Economia Hipocarbónica até 2050 e no seu Roteiro da Energia para 2050), no mínimo durante um período transitório, em especial no que se refere às indústrias com utilização intensiva de energia; assinala, contudo, a falta de investimentos públicos e privados neste domínio; insta a Comissão a estudar o melhor caminho a seguir no que se refere ao desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono na UE e a propor, no âmbito do quadro para 2030, medidas adequadas com vista a mobilizar os intervenientes e os financiamentos necessários; sublinha que tanto as energias renováveis como a captura e armazenamento de carbono têm um papel a desempenhar no futuro cabaz energético da UE e que não devem ser consideradas concorrentes entre si; solicita, além disso, à Comissão que intensifique o intercâmbio de melhores práticas e informações com os EUA e o Canadá sobre tecnologia de captura e armazenamento de carbono;
39.

Congratula-se vivamente com os compromissos assumidos pela Bósnia-Herzegovina e pela Sérvia para melhorar as relações bilaterais, nomeadamente através da assinatura de acordos de extradição e de readmissão e de um protocolo de cooperação em matéria de instauração de processos judiciais contra os autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; acolhe com satisfação os acordos bilaterais fronteiriços com a Croácia; insta a Bósnia-Herzegovina a continuar a cooperar com a Comissão relativamente à adaptação do Acordo Provisório/Acordo de Estabilização e de Associação, sobretudo em termos de comércio transfronteiras, a fim de assegurar a continuação dos fluxos comerciais tradicionais entre os Estados-Membros e os parceiros do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central; insta a Bósnia-Herzegovina a aceitar os documentos de viagem dos cidadãos do Kosovo, por forma a permitir a sua entrada no paísa fim de assegurar um acordo satisfatório, quer para os Estados-Membros da UE, quer para os parceiros do Acordo de Comércio Livre da Europa Central; insta a Bósnia-Herzegovina a aceitar os documentos de viagem dos cidadãos do Kosovo;
10.

Exorta a Comissão a ponderar a criação de um fundo de investimento na inovação industrial da UE que apoie o desenvolvimento de tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente, incluindo projetos emblemáticos de CAC, outras tecnologias hipocarbónicas inovadoras e medidas para reduzir as emissões de CO2 provenientes de indústrias com elevado consumo de energia e respetivos processos; propõe que o fundo seja financiado pela venda de licenças do RCLE da UE, mas sublinha a importância de que não dê origem a um aumento do orçamento geral da UE; reconhece que, na definição dos parâmetros para a utilização de um fundo deste tipo, deve ser tida em conta a experiência recolhida com as limitações e a rigidez do atual mecanismo de financiamento NER300;
19.

Relembra que as deficiências em micronutrientes, responsáveis por cerca de 7 % do ónus da morbilidade global, têm consequências graves no desenvolvimento físico e cognitivo de lactentes e crianças de tenra idade; salienta que, nos 20 países com os valores mais elevados no Índice da Fome Oculta (18 dos quais na África subsaariana e dois, Índia e Afeganistão, na Ásia), o atraso no crescimento, a anemia por carência de ferro e a carência de vitamina A são marcadamente prevalecentes em crianças em idade pré-escolar;
1.

Assinala que, de acordo com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e com uma votação favorável do Althingi, o Governo islandês apresentou um pedido de adesão à União Europeia em 17 de julho de 2009;
122.

Destaca o facto de os limites máximos restritos de 2014-2020 para pagamentos continuarem a constituir um problema fundamental para o orçamento da UE, com efeitos negativos sobre a retoma económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam essencialmente os beneficiários diretos; recorda a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, a progressão atempada e ordenada dos pagamentos, a fim de honrar em simultâneo os pagamentos decorrentes de compromissos assumidos no passado e os resultantes do pré-financiamento, para lançar os novos programas sem demora e evitar qualquer passagem anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015; insta, neste contexto, o Conselho a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2014, tal como apresentado pela Comissão, para que o orçamento da UE possa ter o maior impacto possível em termos de investimento no terreno; assinala que, se os projetos de orçamentos retificativos n.os 2, 3 e 4 forem aprovados sem alterações, tal resultará num impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros nas contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), que devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros a fim de garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 para cobrir as obrigações legais existentes da União; realça a sua determinação em continuar a acompanhar a situação geral em matéria de pagamentos e RAL e fazer pleno uso de todos os meios de flexibilidade consagrados no Regulamento QFP e no acordo interinstitucional correspondente; salienta que a questão das crises recorrentes nos pagamentos do orçamento da UE terá de ser abordada de forma sustentável por ocasião da revisão pós-eleitoral do QFP 2014-2020, que deverá ser lançada com a maior celeridade pela Comissão Europeia que entrará em funções em 1 de novembro de 2014;
32.

Congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2014 a Kailash Satyarthi e a Malala Yousafzai pelo seu empenho na defesa dos direitos da criança, em especial, do direito de todas as crianças à educação; louva o reconhecimento público pela Rede do Prémio Sakharov de iniciativas de sensibilização para a violência contra as crianças; considera que estas são manifestações claras do importante papel desempenhado pelas organizações internacionais e a sociedade civil na defesa e promoção da proteção dos direitos da criança consagrados na respetiva Convenção das Nações Unidas;
6.

Solicita aos Estados-Membros que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal;
18.

Congratula-se com a formação de um novo governo inclusivo no Iraque, bem como com a adoção do programa ministerial; apoia os esforços do Primeiro-Ministro para concluir a formação do governo; exorta o governo a ser genuinamente representativo com a adoção de uma agenda inclusiva; salienta que o governo deve representar adequadamente a diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana, incluindo a sua minoria sunita, a fim de pôr termo ao derramamento de sangue e à fragmentação do país; apela a todos os participantes para que trabalhem conjuntamente em prol da estabilidade política e da paz e na luta contra os insurgentes do EI; sublinha que a unidade, a soberania e a integridade territorial do Iraque são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento económico do país e da região;