Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

No contexto de um mercado de capitais integrado à escala europeia, a Comissão atribui uma profunda importância à melhoria do quadro de investimento e mobilização de capitais a nível da UE. Um mercado financeiro único promoverá a competitividade da economia europeia, ao reduzir o custo da mobilização de capitais para os diferentes tipos de empresas. Traduzir-se-á em importantes benefícios para os consumidores e os investidores.

Este objectivo dá igualmente resposta ao pedido formulado pelo Conselho Europeu de Lisboa no sentido da introdução de um passaporte único para os emitentes na União Europeia.

Para assegurar o acesso o mais lato possível ao capital de investimento, incluindo para as PME, é necessário uma reformulação global das duas directivas existentes em matéria de prospectos, a primeira das quais remonta há mais de vinte anos (Directivas 80/390/CEE, de 27 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores e 89/298/CEE, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários).

A necessidade de actualizar as referidas directivas foi considerada uma prioridade absoluta no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e no Plano de Acção para o Capital de Risco.

O FESCO (Fórum das Comissões Europeias de Valores Mobiliários) publicou em Maio de 2000 um documento sobre a oferta pública europeia, com vista a uma consulta pública. Após este processo de consulta e tendo em conta os seus resultados, o FESCO publicou em 17 de Janeiro de 2001 um documento intitulado "Um Passaporte Único para os Emitentes - um relatório para a Comissão Europeia" em que apelava igualmente para uma reformulação urgente da regulamentação em vigor, tendo proposto eventuais abordagens novas.

Tendo em vista a urgência quanto à adopção de um novo enquadramento e o processo alargado de consulta já realizado junto dos Governos nacionais, das autoridades de regulamentação e supervisão e outras partes interessadas, a Comissão decidiu apresentar a proposta desde já, em vez de adiar a sua apresentação devido ao recurso a um processo de consulta mais formal, tal como previsto no Relatório Lamfalussy.

Actualmente, prevalecem inúmeras práticas distintas e interpretações divergentes, com base nas diferentes tradições que vigoram na União Europeia no que se refere ao conteúdo e ao formato dos prospectos. As metodologias utilizadas e o tempo necessário para verificar as informações contidas nos mesmos também diferem. Se não for empreendida uma reforma neste domínio, subsistirão as incoerências e o mercado financeiro europeu continuará a estar fragmentado. De igual modo, a mobilização transfronteiras de capitais continuará a representar a excepção e não a regra, o que colide com a lógica da moeda única.

O actual mecanismo de reconhecimento mútuo, de carácter complexo e parcial, não se encontra em condições de assegurar o objectivo de um passaporte único para os emitentes. Impõe-se a sua modernização e uma maior flexibilidade. Para alcançar este objectivo, a harmonização da informação contida em cada prospecto é necessária a fim de assegurar uma protecção equivalente para os investidores a nível comunitário.

O passaporte europeu para os emitentes representa também uma oportunidade única para simplificar os requisitos regulamentares impostos aos emitentes, sem obrigá-los a duplicar os seus esforços em matéria de documentação a apresentar e sem impor a necessidade de responder a inúmeras obrigações adicionais a nível nacional.

As características fundamentais do novo sistema consistem no seguinte:

- Introdução de melhores normas em matéria de informação, em consonância com as normas internacionais relativas à oferta pública de valores mobiliários e à sua admissão à negociação;

- Introdução de um sistema de documento de registo para os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados, a fim de assegurar a actualização anual das principais informações sobre o emitente;

- Possibilidade de oferta de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação com base na simples notificação do prospecto aprovado pela autoridade competente do país de origem;

- Concentração das responsabilidades na autoridade administrativa competente do país de origem;

- Utilização alargada do procedimento de comitologia, na sequência da aprovação geral do Relatório Lamfalussy pelo Conselho Europeu de Estocolmo mediante a Resolução adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo relativa a uma regulamentação mais eficiente dos mercados de valores mobiliários na União Europeia.

Necessidade de um aperfeiçoamento das normas europeias em matéria de informação para a oferta pública de valores mobiliários

Para efeitos da oferta pública de valores mobiliários ou da sua negociação em mercados regulamentados, devem vigorar normas adequadas e equivalentes em matéria de informação em todos os Estados-Membros da União.

Isto significa que as normas existentes em matéria de informação devem ser alinhadas, no intuito de introduzir regras idênticas aquando da oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação em toda a União.

Devem ser acordadas definições claras e comuns com vista a clarificar o âmbito de aplicação da directiva e assegurar a devida harmonização em toda a Europa. Como reconhecido pelo Relatório preliminar do Comité de Sábios (15 de Novembro de 2000), a introdução de uma definição de oferta pública representa uma condição sine qua non para atingir este objectivo e incentivar as empresas a mobilizarem fundos à escala europeia ao abrigo de regras equivalentes. Tem por objectivo evitar a existência de lacunas jurídicas a nível comunitário e qualquer disparidade no tratamento aplicado aos pequenos investidores, devido ao facto de a mesma operação ser considerada como uma colocação não pública nalguns Estados-Membros (para as quais não é necessária a publicação de um prospecto) mas não em outros.

A definição é acompanhada por um novo regime de isenções no que respeita à obrigação de publicar um prospecto. Tal visa a mesma finalidade de assegurar requisitos harmonizados em todos os Estados-Membros.

A proposta alarga o âmbito de aplicação das regras em vigor a fim de assegurar a existência de requisitos harmonizados em matéria de informação no que se refere aos títulos de capital e de dívida negociados nos mercados regulamentados. Com efeito, o âmbito de aplicação da directiva vigente relativa ao prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial numa bolsa de valores restringe-se aos valores mobiliários que foram já admitidos a bolsas de valores oficiais e que eram conhecidos aquando da adopção da directiva.

Cabe assinalar que os títulos das empresas em fase de arranque e de alta tecnologia são sobretudo negociados em mercados regulamentados que se encontram fora do segmento das bolsas de valores oficiais. Presentemente, incumbe a cada Estado-Membro decidir quais as informações que é necessário divulgar, o que tem implicações em termos de possibilidade da oferta destes valores mobiliários numa base transfronteiras.

Um sistema de notificação simples e eficiente, destinado a assegurar a possibilidade de utilização do documento de informação em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação em vários países.

A introdução de um verdadeiro passaporte único para os emitentes requer a substituição do actual sistema de reconhecimento mútuo por um sistema de mera notificação, semelhante ao estabelecido nas directivas relativas aos intermediários financeiros para a prestação transfronteiras de serviços. Ao abrigo do novo sistema, os Estados-Membros de acolhimento não disporão da possibilidade de solicitar a inclusão no prospecto de informações adicionais.

O funcionamento de um sistema deste tipo requer um certo grau de confiança entre as autoridades competentes responsáveis pela aprovação dos prospectos e pela supervisão dos emitentes. Consequentemente, a proposta clarifica que a autoridade administrativa competente do país de origem será a entidade responsável por assegurar uma supervisão adequada, com vista a garantir um tratamento equivalente dos investidores e a divulgação contínua de informações relevantes pelo emitente.

As autoridades administrativas independentes (isto é, as autoridades responsáveis por assegurar a prossecução dos objectivos de interesse geral) são as entidades em melhores condições de assegurar a protecção do mercado e dos investidores. Com efeito, as bolsas de valores são actualmente entidades com fins lucrativos, o que cria um conflito de interesses, devendo assim deixar de ser incumbidas de desempenhar quaisquer "funções públicas" tais como a aprovação de prospectos. Simultaneamente, as bolsas de valores e os mercados, eximidos da obrigação de desempenhar essas funções, poderão concorrer livremente apenas com base na sua eficiência comercial.

São previstas outras medidas destinadas a melhorar o funcionamento da actual legislação comunitária. A obrigação no sentido da tradução integral do conteúdo dos prospectos não incentiva a oferta de valores mobiliários ou a sua admissão à negociação em vários países. A proposta prevê um novo regime linguístico, ao abrigo do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento apenas poderão exigir uma tradução do resumo do prospecto, desde que o prospecto integral seja redigido numa língua que seja corrente na área financeira (normalmente inglês). Esta disposição deverá facilitar as operações transfronteiras, assegurando simultaneamente uma protecção adequada dos pequenos investidores. Na realidade, os pequenos investidores receberão sempre um resumo das principais informações na sua própria língua nacional. Com efeito, este resumo tem por objecto prestar, nomeadamente aos pequenos investidores, informações sucintas e imediatas sobre os aspectos mais relevantes relacionados com o emitente e a operação proposta num formato compacto.

Necessidade de adoptar as melhores práticas em termos de conteúdo da informação financeira

Os requisitos em matéria de informação previstos pelo Directiva 80/390/CEE deixaram de ser suficientes para satisfazerem as necessidades dos investidores nos mercados financeiros globais modernos. Os investidores desejam cada vez mais tomar decisões com base num fluxo contínuo de informação financeira e não-financeira sobre as empresas, segundo um formato normalizado. Daí a necessidade da substituição dos actuais requisitos por novas normas comunitárias em matéria de informação. A promoção das melhores práticas reforçará a confiança no mercado e atrairá novos capitais. A reformulação das normas da UE em matéria de informação será feita em conformidade com as normas internacionais neste domínio aprovadas em 1988 pela OICV (Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários). Esta nova abordagem destina-se a facultar informações fundamentais sobre determinados aspectos, tais como os factores de risco, as operações entre entidades terceiras ligadas, o governo das sociedades ou a análise e o debate sobre a gestão das empresas, aspectos esses que não são actualmente abordados a nível da UE.

No intuito de acelerar a conclusão do mercado único de valores mobiliários e melhorar a comparabilidade das informações, a Comissão Europeia está igualmente a actualizar as regras contabilísticas da UE. Todas as sociedades comunitárias cotadas num mercado regulamentado devem elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com um conjunto único de normas contabilísticas, designadamente, as normas internacionais de contabilidade (NIC) (IAS - International Accounting Standards). Esta obrigação deverá produzir efeito, o mais tardar, a partir de 2005. Esta política garantirá que os valores mobiliários possam ser negociados nos mercados financeiros da UE e a nível internacional com base num conjunto único de normas contabilísticas.

Necessidade de prospectos de formato único e facilidade de acesso à informação

A proposta introduz um novo formato para os prospectos comunitários, implementando assim a política supramencionada destinada a reforçar a qualidade e a quantidade da informação colocada à disposição dos investidores e dos mercados. A Comissão acredita firmemente que o reforço da confiança dos investidores traduzir-se-á em benefícios significativos, em termos de diminuição do custo de mobilização de capitais e contribuirá, no final da cadeia, para melhorar a criação de emprego e o dinamismo global da economia europeia.

De acordo com o novo formato, o prospecto será dividido em documentos distintos: o documento de registo que contém a informação sobre o emitente e a nota com informações sobre os valores mobiliários (como explicado de forma pormenorizada mais à frente). Uma sinopse da informação respeitante ao emitente e aos valores mobiliários consta de um resumo ad hoc.

O sistema do documento de registo prevê, no mínimo, a actualização anual da informação a fornecer aos titulares dos valores mobiliários, complementando o actual sistema de divulgação contínua (cf. Directivas 79/279/CEE; 82/121/CEE e 88/627/CEE). Além disso, introduz um procedimento acelerado para as novas emissões. Na realidade, no caso de uma nova emissão, só devem ser prestadas as informações relacionadas com os valores mobiliários objecto de oferta ou admissão à negociação. A autoridade de supervisão só deverá aprovar a nota sobre os valores mobiliários, o que reduzirá assim o período de tempo necessário para a sua aprovação.

A introdução do novo sistema responde, por conseguinte, a uma crescente procura por parte dos emitentes internacionais (isto é, os emitentes que mobilizam frequentemente capitais nos mercados europeus e mundiais).

Este novo sistema será obrigatório para os emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados em mercados regulamentados. Os emitentes cujos títulos sejam meramente objecto de oferta ao público sem qualquer admissão à negociação podem optar por publicar o prospecto sob a forma de um documento único, com base no formato tradicional.

Além disso, será considerada preenchida a obrigação de informação mediante a inclusão de uma referência à mesma. Isto significa que a informação a divulgar num prospecto pode ser integrada neste documento mediante remissão a um outro, previamente apresentado à autoridade competente do país de origem e por ela aprovado. Tal permitirá às empresas que recorrem frequentemente à mobilização de fundos no mercado poupar tempo e dinheiro. O emitente será autorizado a utilizar um documento ou uma declaração de registo anterior, pelo que a carga administrativa será reduzida. Aquando de uma nova emissão ou pedido de admissão à negociação, o emitente publicará apenas a nota sobre os valores mobiliários e um resumo. Como já explicado no que se refere às obrigações em matéria de informação, o emitente terá acesso a todos os mercados da UE na sequência da notificação, sendo apenas sujeito à condição de traduzir o resumo para as línguas nacionais relevantes.

O rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação tem vindo a transformar a forma como são disseminadas as informações financeiras. Para facilitar a circulação dos prospectos (e dos diversos documentos que os compõem), incentiva-se o recurso a meios electrónicos, tais como a Internet. Tal não só será menos dispendioso para as empresas do que a aplicação dos requisitos actuais, como implicaria também uma série de vantagens. Os investidores disporiam de um acesso efectivo e gratuito da informação em tempo real, devido à nova obrigação de disponibilizar o prospecto no web site da autoridade competente e à possibilidade de publicação do prospecto em formato electrónico pelo emitente.

Necessidade de utilização alargada do procedimento de comitologia para acompanhar a evolução no domínio financeiro.

Os mercados de valores mobiliários nos Estados-Membros defrontam-se com transformações radicais e uma crescente consolidação, impulsionada pelas novas tecnologias, pela globalização e pelo efeito do euro. O processo de definição de normas também tem vindo a evoluir rapidamente. A concorrência entre os mercados de valores mobiliários apela para a introdução das melhores práticas, atendendo às novas técnicas financeiras e aos novos produtos. Por outro lado, a confiança dos consumidores deverá ser protegida a nível comunitário. É importante garantir que possam ser adoptadas novas medidas, a fim de evitar que os consumidores, que pretendem investir em produtos inovadores, fiquem sem uma protecção ou vias de recurso adequadas ou sejam objecto de um tratamento diferenciado em função da abordagem adoptada pelos Estados-Membros.

A fim de responder ao desafio da regulamentação dos mercados financeiros modernos, devem ser introduzidas novas técnicas no domínio legislativo. Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu um Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité preconizou que o conteúdo de cada directiva fosse dividido em duas partes: os princípios-quadro e as medidas técnicas de execução "não essenciais", as quais seriam adoptadas pela Comissão no quadro dos procedimentos de comitologia da União Europeia. Na sua Resolução sobre uma regulamentação mais eficaz dos mercados dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de instituir o Comité dos Valores Mobiliários. Este Comité de carácter consultivo terá consultado sobre questões de política neste domínio, nomeadamente, mas não exclusivamente, em relação ao tipo de medidas que a Comissão vier a propor a nível dos princípios-quadro. Nos termos desta resolução, o Conselho acrescentou que, no quadro de actos legislativos específicos propostos pela Comissão e adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Comité dos Valores Mobiliários deveria actuar como um comité de regulamentação, em conformidade com a Decisão de 1999 relativa à Comitologia, assistindo a Comissão sempre que esta tome decisões em matéria de medidas de execução ao abrigo do artigo 202º do Tratado CE. A presente directiva segue esta linha traçada pelo Conselho Europeu de Estocolmo.

A presente proposta indica quais os aspectos pormenorizados mas essenciais, associados à aplicação a serem tratados pela Comissão no âmbito do procedimento de comitologia. Tal incluiria, por exemplo, a adaptação e a clarificação da definição e das isenções com vista a garantir uma aplicação uniforme e a compatibilidade com a evolução dos mercados financeiros. A adaptação das normas em matéria de divulgação e dos prazos, bem como a clarificação das regras relativas à publicação do prospecto, e os pormenores técnicos relacionados com a publicidade e a comercialização serão igualmente áreas a abordar pela Comissão no âmbito do procedimento de comitologia. Os domínios foram seleccionados tendo em vista a necessidade de dar uma resposta pronta a uma realidade em rápida mutação, de assegurar o bom funcionamento do mercado interno (com base na abordagem do país), bem como uma protecção adequada dos pequenos investidores.

Segundo a resolução do Conselho Europeu de Estocolmo, devem ser fixados prazos para todas as fases dos trabalhos a decorrer no nível 2; a presente directiva prevê prazos em relação às medidas que são necessárias para assegurar a aplicação eficaz da directiva. De acordo com o Relatório do Comité dos Sábios, a Comissão iniciará consultas, nos termos previstos na Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo, aquando da elaboração de medidas de execução em conformidade com as disposições relevantes da directiva proposta.

2. OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO

Artigo 1º - Objecto e âmbito de aplicação

O objectivo prosseguido pela directiva é estabelecido no primeiro período do artigo 1º. Clarifica que a presente directiva tem por objecto harmonizar as condições de elaboração, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

A directiva aplica-se aos valores mobiliários que são objecto de oferta ao público ou admitidos à negociação num mercado regulamentado, conforme definido na Directiva relativa aos Serviços de Investimento (93/22/CEE - DSI). Isto representa uma importante alteração face ao sistema anterior, baseado na Directiva 80/390/CEE que estabelecia as condições para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores e na Directiva 89/298/CEE relativa à oferta pública de valores mobiliários.

Foram escolhidos os termos "admissão à negociação" a fim de evitar eventuais lacunas na aplicação da directiva. A expressão "admissão à cotação oficial" não é definida na legislação comunitária. Em muitos casos, foi interpretada como a admissão ao segmento oficial das bolsas de valores nacionais (nalguns casos, mesmo se não se verificar qualquer negociação). Isto significa que os requisitos em matéria de informação financeira aplicáveis a outros tipos de mercados regulamentados (definição introduzida pela DSI) não se encontram plenamente harmonizados a nível da UE, não sendo permitido o reconhecimento mútuo em muitas instâncias. Noutros Estados-Membros, a aplicação da DSI conduziu à supressão dos termos "cotação oficial numa bolsa de valores", tendo sido introduzidos mercados de primeiro nível, segundo nível, etc. Em todo o caso, a definição de mercados regulamentados introduzida pela DSI requer que sejam previstas regras a fim de assegurar a observância de determinados requisitos antes dos valores mobiliários poderem ser negociados no mercado (isto é, os requisitos prescritos pela Directiva 79/279/CEE em matéria de admissão à cotação, quando aplicável, ou requisitos nacionais específicos). A nova directiva tem por objectivo assegurar que os requisitos iniciais a observar em matéria de informação sejam os por ela estabelecidos.

Como solicitado pelas autoridades de regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, procedeu-se actualmente à fusão das duas directivas, sendo assim idênticas as condições exigidas em matéria de informação. Além disso, os valores mobiliários que não eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do sistema anterior, devido ao facto de serem negociados em mercados regulamentados sem serem admitidos à cotação oficial, passaram a ser incluídos, podendo beneficiar do passaporte único.

Simultaneamente, o sistema reforça a informação e as garantias prestadas aos investidores na União Europeia.

Foram mantidas as isenções tradicionais no que diz respeito a valores mobiliários de determinados tipos (tais como as unidades de participação em OICVM abrangidas por diferentes disposições em matéria de harmonização) ou emitidos pelos Estados-Membros ou por organismos internacionais.

Artigo 2º - Definições

As definições enumeradas no artigo 2º são redigidas, em parte, com base na directiva em vigor e parcialmente novas. Muito embora não tenham sido introduzidas quaisquer alterações de relevo (mas apenas uma actualização) no que se refere à definição de valores mobiliários comparativamente à constante da Directiva 89/298/CEE, uma alteração fundamental reside na introdução de uma definição de oferta pública. Aquando da adopção da Directiva 89/298/CEE, revelou-se impossível chegar a um consenso sobre uma definição comum (ver sétimo considerando da referida directiva). No entanto, como reconhecido no Relatório de Sábios, é importante assegurar uma abordagem comum no que respeita a este aspecto a fim de evitar disparidades na protecção dos investidores numa era em que as redes de comunicação electrónica permitem alcançar os investidores em qualquer ponto na Europa (e no resto do mundo). A existência de interpretações diferentes sobre o conceito de "oferta pública" nos Estados-Membros pode traduzir-se no facto de, nalgumas instâncias, os valores mobiliários poderem ser negociados sem a imposição de qualquer obrigação em matéria de informação (podendo este comportamento afectar o mercado de capitais europeu no seu conjunto).

Para complementar esta definição, preconizou-se uma nova abordagem harmonizada em matéria de isenções: tal inclui as ofertas orientadas exclusivamente para determinados investidores "qualificados" (com determinadas qualificações profissionais) ou para os investidores em condições de adquirir acções mediante uma contrapartida de, pelo menos, 150 000 euros. Simultaneamente, não foram incluídas as ofertas destinadas a um pequeno número de investidores.

O novo sistema baseia-se na aprovação do prospecto, a ser concedida pela autoridade competente do país de origem. Por conseguinte, são apresentadas definições para identificar o país de origem e o país de acolhimento. É igualmente apresentada uma definição para o caso do emitente deter a sua sede fora da UE, e apresentar uma oferta pública de valores mobiliários ou solicitar a sua admissão à negociação na UE.

As clarificações e as adaptações das definições eventualmente necessárias podem ser adoptadas com base no procedimento previsto no artigo 22º, em conformidade com a proposta no sentido de delegar para a Comissão as regulamentações técnicas pormenorizadas. Isto significa que a Comissão, assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, poderá clarificar especificamente quais os títulos concretos que são abrangidos pela directiva, a fim de mantê-la actualizada face à evolução dos mercados financeiros.

Artigo 3º- Condições para uma oferta pública de valores mobiliários

O artigo 3º clarifica que não se poderá proceder à oferta de valores mobiliários na UE, salvo se forem respeitados determinados requisitos iniciais em matéria de informação dos mercados e dos investidores (publicação de um prospecto).

Como explicado para a definição de oferta pública, impõe-se uma abordagem harmonizada a fim de evitar lacunas e qualquer disparidade a nível do tratamento e da protecção dos investidores na UE. É importante, por conseguinte, introduzir um regime uniforme comum para as isenções.

O objectivo foi atingido através da reformulação das disposições vigentes e supressão da flexibilidade que permitia aos Estados-Membros decidirem sobre a transposição ou não das isenções para o direito nacional.

É definida uma primeira série de isenções no intuito de tomar em consideração a natureza específica dos investidores visados pela oferta. Estas isenções aplicam-se aos valores mobiliários que são objecto de oferta a investidores qualificados (isto é, investidores com uma "qualificação" específica) e que os adquirem por conta própria, excluindo qualquer revenda subsequente; quando a oferta se destina a um círculo restrito de pessoas, de número inferior a 150 por Estado-Membro ou inferior a 1 500 no caso de uma oferta internacional ou quando o montante mínimo de aquisição dos valores mobiliários oferecidos seja de 150 000 euros por investidor.

Uma segunda série de isenções prende-se com o facto de um determinado tipo de valores mobiliários ser oferecido em substituição de valores mobiliários já existentes ou resultar de operações específicas em relação às quais existem ou foram já disponibilizadas informações equivalentes ao público ou aos accionistas.

As clarificações e as adaptações das definições eventualmente necessárias podem ser adoptadas com base no procedimento previsto no artigo 22º, em conformidade com a proposta no sentido de delegar para a Comissão as regulamentações técnicas pormenorizadas. Isto significa que a Comissão, assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, pode emitir normas que clarifiquem concretamente quais as entidades que são consideradas como pertencentes à categoria de "organismos sem fins lucrativos", eximida da obrigação de publicar um prospecto. Tal clarificação pode evitar que disparidades a nível da aplicação pelos Estados-Membros prejudiquem o objectivo prosseguido pela directiva de uma protecção adequada dos investidores.

Artigo 4º - Condições para a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado.

O artigo 4º clarifica que os valores mobiliários só podem ser admitidos à negociação num mercado regulamentado se for elaborado um prospecto. No entanto, é expressamente declarado que não é necessário emitir um novo prospecto se o emitente tiver já apresentado à autoridade competente do país de origem o documento de registo e a nota sobre os valores mobiliários que são objecto de oferta pública ou em relação aos quais se solicita a admissão à negociação noutro mercado regulamentado. Os mercados regulamentados que pretendem proceder à negociação dos valores mobiliários devem aceitar o prospecto aprovado pela autoridade competente do país de origem do emitente. Tal destina-se a melhorar a possibilidade da negociação de valores mobiliários em vários mercados regulamentados da UE. O emitente não será obrigado a apresentar uma nova documentação equivalente à inicial para efeitos de informação, na condição de estarem já disponíveis todas as informações relevantes (apresentadas à autoridade competente do país de origem).

Artigo 5º - Conteúdo do prospecto

Este artigo reflecte largamente os princípios, no que diz respeito à função e ao teor do prospecto, já consagrados nas directivas relativas à admissão à cotação e à oferta pública de valores mobiliários. Estes princípios, que têm por objectivo assegurar a divulgação de todas as informações relevantes aos investidores, coadunam-se igualmente com os princípios internacionais adoptados pela OICV (ver também Objective and Principles for Securities Regulation da OICV).

O seu nº2, em consonância com as melhores práticas internacionais, requer que a informação seja apresentada num formato que facilite a sua análise e compreensão, e estabelece que o prospecto deve ser apresentado sob a forma de um documento único de informação ou um conjunto de documentos de informação, englobando um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliários e um resumo. O documento de registo deve conter informações gerais sobre o emitente, bem como os seus mapas financeiros. A nota de valores mobiliários deve conter informações pormenorizadas sobre os valores mobiliários que são objecto de oferta pública ou admissão à negociação e as modalidades desta operação. O resumo constitui uma sinopse dos principais elementos incluídos no prospecto (ou no documento de registo e na nota sobre os valores mobiliários, consoante o caso).

Os elementos de informação mínima a serem incluídos no prospecto enquanto documento único ou conjunto de documentos distintos figuram nos nºs 3 e 4 e baseiam-se nos anexos à directiva. O Anexo I enumera os elementos de informação a serem incluídos no prospecto quando este é elaborado sob a forma de um documento único. Os Anexos II, III, IV referem-se ao documento de registo, à nota sobre os valores mobiliários e ao resumo, respectivamente.

O nº5 do artigo indica, tal como no sistema actual, que a responsabilidade por velar para que todas as informações relevantes sejam incluídas no prospecto recai sobre os órgãos administrativos, de gestão ou de supervisão do emitente, oferente ou garante, consoante o caso.

Artigo 6º - Informação mínima a incluir no prospecto.

Este artigo torna claro que devem ser divulgadas todas as informações relevantes. Em conformidade com os princípios internacionais e o sistema anterior, estabelece uma mera lista dos elementos de informação a incluir no prospecto. Os elementos pormenorizados que os emitentes devem incluir no âmbito de cada rubrica constituem medidas técnicas. Tal é necessário no intuito de assegurar o grau de harmonização e confiança mútua para que os Estados-Membros reconheçam o prospecto do país de origem sem exigir a inclusão de informações adicionais, por intermédio de uma simples notificação.

Estas regras devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento proposto no Relatório do Comité de Sábios (o denominado nível 2). No entanto, a Comissão não poderá agir com total liberdade, devendo as normas pormenorizadas em matéria de informação ser consentâneas com as adoptadas pela OICV no que se refere às ofertas internacionais e à negociação múltipla.

A decisão de basear o sistema nas normas de informação da OICV significa também que o prospecto europeu estará em conformidade com as melhores práticas internacionais, devendo ser igualmente aceitável para efeitos de oferta ou admissão à negociação noutros países fora da Europa que sejam membros da OICV. Tal traduzir-se-á em benefícios para os emitentes da UE, que não serão obrigados a proceder à duplicação dos documentos de informação.

Os requisitos básicos em matéria de informação da OICV devem ser adaptados aos diferentes tipos de títulos que são objecto de oferta ou admissão à negociação. A Comissão procederá a esta adaptação segundo os "procedimentos de comitologia". Dado que estas medidas são necessárias para assegurar a eficácia do sistema do passaporte único, foi fixado um prazo para a sua aprovação (180 dias a contar da data de entrada em vigor da directiva). Isto significa que a Comissão, assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, adoptará normas técnicas pormenorizadas sobre as informações específicas que devem ser incluídas nos prospectos, sob a forma de modelos para os diferentes tipos de valores mobiliários e de emitentes.

O último número do artigo 6º clarifica também o tratamento dos elementos de informação que não podem ser incluídos no prospecto, devido ao facto de não estarem disponíveis aquando da sua elaboração. Trata-se do caso do preço de oferta final e do montante de valores mobiliários que será atribuído ao público. Neste caso, o prospecto deve enumerar os critérios objectivos segundo os quais será tomada uma decisão final, bem como impor a obrigação de publicação destes elementos numa adenda ao prospecto a disponibilizar ao público, segundo as mesmas modalidades previstas para o prospecto inicial. Igualmente nesta instância, serão previstas regras pormenorizadas ao abrigo dos procedimentos de nível 2 (comitologia). O prazo fixado para a Comissão será idêntico, a saber, 180 dias a contar da data de entrada em vigor da directiva.

Artigo 7º - Língua e formato do prospecto

O artigo 7º define o formato e o regime linguístico do prospecto. O prospecto deve ser redigido numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. O nº2 clarifica quais os tipos de emitentes que devem publicar o prospecto sob a forma de um conjunto de documentos de informação. Os emitentes cujos valores mobiliários são ou serão admitidos à negociação devem elaborar o prospecto sob a forma de um conjunto de documentos de informação: o documento de registo, a nota sobre os valores mobiliários e o resumo.

Em relação aos emitentes cujos valores mobiliários não tenham sido admitidos à negociação, tal pode ser apresentado sob a forma de um documento único. Neste caso, incumbe ao emitente decidir qual o formato mais adequado.

Artigo 8º - Utilização do documento de registo, nota sobre os valores mobiliários e resumo

Este artigo clarifica que quando um emitente já tiver apresentado um documento de registo, e na eventualidade de uma nova emissão (ou admissão à negociação), este deverá apenas elaborar um resumo e uma nota sobre os valores mobiliários. Isto significa que não é necessário elaborar um novo prospecto integral.

Artigo 9º - Actualização anual do documento de registo

No intuito de assegurar um nível adequado de informação aos investidores, que complemente as disposições existentes quanto à obrigação de divulgação contínua, todos os anos o emitente deve actualizar (e apresentar à autoridade competente) o documento de registo. O emitente actualizará o documento de registo anualmente após a aprovação das contas. As informações serão examinadas pela autoridade competente, de acordo com o procedimento geral.

A fim de simplificar o procedimento e reduzir os respectivos custos, a directiva permitirá que o emitente utilize o documento de registo para efeitos do artigo 46º da Directiva 78/770/CEE (Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades) e do artigo 36º da Directiva 83/349/CEE (Sétima Directiva no domínio do direito das sociedades).

Artigo 10º - Apresentação da informação por remissão

A directiva introduz outra medida destinada a facilitar o procedimento para o emitente e reduzir os respectivos custos: a integração de informações mediante remissão.

O artigo 10º estabelece que o prospecto pode inserir as informações relevantes através da remissão a um ou mais documentos. Tais informações devem ser aprovadas pela autoridade competente e colocadas à disposição do público, de acordo com as mesmas modalidades que as previstas para os prospectos.

Regras pormenorizadas sobre quais os documentos a incorporar por remissão e as modalidades relevantes serão fixadas em conformidade com o procedimento de nível 2 (comitologia).

Dado que estas medidas são necessárias para assegurar a eficácia do sistema do passaporte único, foi fixado um prazo para a sua aprovação (180 dias a contar da data de entrada em vigor da directiva).

Artigo 11º - Aprovação e publicação do prospecto

O prospecto deve ser aprovado pela autoridade competente do país de origem antes de ser publicado. O sistema anterior já exigia a aprovação prévia do prospecto e, em todo o caso, o reconhecimento mútuo era apenas aplicável aos prospectos que tinham sido previamente aprovados. Contudo, no intuito de assegurar o funcionamento harmonioso do sistema, a directiva prevê prazos específicos para a aprovação do prospecto, atendendo igualmente ao diferente tipo de emitentes: os emitentes já implantados no mercado e sujeitos a supervisão ou os emitentes que procedem à mobilização de capitais pela primeira vez.

É fixado um prazo normalizado de quinze dias (que pode ser interrompido se forem necessárias novas informações ou se a documentação estiver incompleta). No entanto, este prazo é prorrogado até quarenta dias, no máximo, no caso de uma oferta pública inicial, sendo reduzido para sete dias se for apenas necessária uma análise da respectiva nota.

As orientações relativas à análise do prospecto, destinadas a garantir uma aplicação uniforme, serão definidas em conformidade com o procedimento de nível 2 (comitologia). Será seguido o mesmo procedimento para a adaptação dos prazos fixados para efeitos de aprovação, caso necessário, à luz da evolução dos mercados financeiros.

Isto significa que a Comissão emitirá orientações sobre as melhores práticas a serem seguidas pelas autoridades de regulamentação do mercado de valores mobiliários, aquando da verificação dos prospectos apresentados para aprovação ou emitirá orientações sobre os prazos relevantes.

Artigo 12º - Disponibilização do prospecto

Este artigo actualiza as regras já existentes nas directivas relativas ao prospecto a publicar para a admissão à cotação ou em caso de oferta pública de valores mobiliários. Reconhece a possibilidade de utilizar as novas tecnologias, para além das modalidades já existentes. A Comissão adoptará regras pormenorizadas a este respeito, a fim de garantir uma aplicação uniforme da directiva. Isto significa que a Comissão poderá emitir regras respeitantes às modalidades quanto ao envio gratuito de uma cópia do prospecto aos investidores interessados que o solicitem.

Com vista a garantir a existência de uma plataforma única que permita aos investidores aceder às informações relevantes, a directiva exige que o prospecto (enquanto documento único ou documentos distintos) seja disponibilizado no web site da autoridade competente.

Artigo 13º - Publicidade

A directiva estabelece regras em matéria de publicidade.

A fim de garantir uma protecção adequada dos investidores e a coerência da informação a incluir no prospecto (considerado o documento com base no qual serão tomadas as decisões de investimento), foram impostas determinadas condições. As autoridades competentes devem receber e verificar os anúncios, avisos e cartazes publicitários antes da sua publicação.

A directiva consagra igualmente o princípio de que a publicidade deve ser claramente reconhecida como tal e que a informação nela contida deve ser verdadeira, exacta e, em todo o caso, consentânea com a que figura no prospecto.

A Comissão fixará regras pormenorizadas com vista a uma aplicação uniforme das disposições destinadas a garantir a protecção dos investidores, nos termos do procedimento de nível 2 (comitologia). Isto significa que a Comissão pode estabelecer orientações sobre a publicidade do desempenho dos valores mobiliários objecto da oferta aos investidores, a fim de evitar que seja fornecida aos pequenos investidores uma impressão enganadora quanto aos futuros ganhos.

Devido ao facto de essas medidas serem necessárias para que o sistema de passaporte único se torne eficaz, foi fixado um prazo (de 180 dias a contar da entrada em vigor da directiva) para a sua aprovação.

A directiva clarifica que a informação transmitida pelo emitente ou oferente a investidores qualificados ou a categorias especiais de investidores deverá ser igualmente divulgada ao público.

Artigo 14º - Adenda ao prospecto

Este artigo reproduz as regras já previstas nas directivas relativas à admissão à cotação e a uma oferta pública de valores mobiliários. É necessária uma adenda no caso de ocorrerem novos factores significativos, susceptíveis de afectarem a avaliação dos valores mobiliários após a publicação do prospecto e antes da oferta ter sido encerrada ou do início da negociação. Com vista a manter a coerência, a adenda está sujeita às mesmas regras que as aplicáveis ao prospecto, em termos de aprovação prévia e disponibilização ao público.

Artigo 15º - Reconhecimento mútuo

Este artigo substitui o actual sistema de reconhecimento mútuo. A disposição tem por objecto garantir que, no caso de oferta internacional de valores mobiliários ou da sua negociação múltipla (isto é, oferta ou admissão à negociação noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem), o prospecto aprovado pela autoridade competente do país de origem seja aceite por todos os Estados-Membros relevantes, sem necessidade de apresentar quaisquer informações adicionais ou de uma nova aprovação desta informação.

No entanto, devido ao facto de a informação poder tornar-se rapidamente desactualizada, são previstas algumas garantias no nº 2. No caso de terem decorrido mais de três meses, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem direito de solicitar a publicação de uma nota sobre os valores mobiliários e de um resumo actualizados, a serem aprovados pela autoridade competente do país de origem.

Artigo 16º - Regime linguístico

O artigo prevê um novo regime linguístico que permitirá aos Estados-Membros de acolhimento exigir unicamente a tradução do resumo, desde que o documento de registo e a nota sobre os valores mobiliários estejam disponíveis numa língua de aceitação generalizada na esfera financeira. Este conceito já faz parte do acervo no domínio dos valores mobiliários. Em especial, o nº 2 do artigo 17º da Directiva 79/279/CEE relativa à admissão à cotação faz referência à publicação das informações na língua ou línguas que sejam "usuais em matéria financeira e sejam aceites pelas autoridades competentes". No nº 2 do artigo 7º da Directiva 81/121/CEE (informação periódica), no nº 2 do artigo 10º da Directiva 88/627/CEE (participações importantes) e na Directiva 80/390/CEE, mediante inclusão pela Directiva 94/18/CE (Eurocotação), existem disposições semelhantes.

Artigo 17º - Notificação à autoridade competente do país de acolhimento

Com vista a assegurar uma protecção adequada e em consonância com os requisitos estabelecidos nas directivas que prevêem um passaporte europeu (Directiva relativa aos serviços de investimento, Segunda Directiva Bancária), as autoridades do país de acolhimento devem receber uma notificação do prospecto (e adendas relevantes), acompanhados por um certificado de aprovação concedido pela autoridades do país de origem, que declare que o prospecto foi elaborado de molde a incluir todas as informações exigidas pela presente directiva.

Artigo 18º - Emitentes estabelecidos em países terceiros

No caso de emitentes estabelecidos em países terceiros , o prospecto deve ser aprovado pela autoridade do "país de origem" da UE designada em conformidade com a presente directiva. Esta autoridade pode reconhecer o prospecto elaborado em conformidade com as regras aplicáveis ao emitente no país terceiro, na condição de os requisitos em matéria de informação serem equivalentes aos exigidos na presente directiva. Uma vez aprovado pela autoridade competente do "país de origem" na UE, o prospecto pode ser utilizados noutros Estados-Membros da UE.

Para garantir uma abordagem comum a nível europeu, as autoridades competentes devem notificar à Comissão e aos Estados-Membros as regras aplicáveis aos emitentes de países terceiros. Se a Comissão ou os Estados-Membros formularem objecções quanto à equivalência dessas regras, a Comissão submeterá a questão ao procedimento de comitologia. Os Estados-Membros devem igualmente notificar à Comissão a lista de emitentes cujos prospectos tenham sido por eles aprovados.

A Comissão deve elaborar um relatório sobre a aplicação do presente relatório e apresentar uma proposta relativa a uma nova directiva, se for caso disso.

Além disso, no âmbito do procedimento de nível 2 (comitologia) serão estabelecidas orientações destinadas a promover uma abordagem comum e coerente entre os Estados-Membros.

Artigo 19º - Poderes das autoridades competentes

A introdução de um sistema de notificação requer a confiança mútua entre as autoridades competentes e uma homogeneidade no desempenho das funções regulamentares e de supervisão. Actualmente, as directivas apenas exigem que os Estados-Membros notifiquem as suas autoridades competentes.

A designação de uma autoridade administrativa competente em cada Estado-Membro responde à necessidade de eficiência e clareza, bem como à necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades competentes.

A natureza administrativa destas autoridades competentes únicas é necessária para assegurar a sua independência face aos mercados e evitar conflitos de interesse.

A directiva estabelece uma lista de poderes mínimos a serem conferidos às autoridades competentes. Estes poderes deverão permitir às autoridades competentes desempenhar as suas funções e conduzir a uma maior uniformidade e clareza na aplicação do disposto na directiva.

Artigo 20º - Sigilo profissional

Tal como sucede com toda a legislação comunitária no domínio financeiro, são necessárias regras a fim de assegurar a devida confidencialidade das informações recolhidas pelas autoridades competentes no desempenho das suas funções.

No entanto, a confidencialidade não pode constituir um entrave à assistência mútua e à cooperação entre as autoridades competentes a nível da UE, e desde que sejam respeitadas determinadas garantias, com as autoridades competentes de países terceiros.

Este artigo preenche este requisitos de acordo com as linhas gerais da legislação em vigor (incluindo a Directiva relativa às operações de iniciados e a Directiva relativa aos serviços de investimento).

Artigo 21º - Medidas cautelares

O artigo implementa um princípio já consignado no Tratado e comum a toda a legislação comunitária no domínio financeiro. Quando as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento detectarem irregularidades cometidas pelo emitente ou pelas instituições financeiras responsáveis pela colocação da oferta pública ou qualquer violação das obrigações aplicáveis ao emitente devido à admissão à negociação dos valores mobiliários, devem remeter a questão para as autoridades competentes do país de origem. No entanto, por motivos de necessidade e de urgência, são autorizadas a tomar todas as medidas necessárias com vista a proteger os investidores. Estas medidas devem ser devidamente justificadas e podem ser objecto de recurso perante os tribunais no Estado-Membro em que foram adoptadas.

Prevê-se a notificação das medidas à Comissão. A Comissão tem poderes para exigir à autoridade competente que altere ou suprima as medidas.

Artigo 22º - Comité

Este artigo refere-se ao Comité dos Valores Mobiliários. Este Comité assistirá a Comissão no desempenho das funções de nível 2 (comitologia).

Artigo 23º - Sanções

A directiva estabelece igualmente mecanismos de sanção adequados a serem instituídos em cada Estado-Membro e prevê que as sanções, incluindo as sanções administrativas, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.

Artigo 24º - Direito de recurso

Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas, a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais.

Artigo 25º - Transposição

Este artigo fixa o prazo para a transposição da directiva.

Artigo 26º - Revogação

A Directiva 80/390/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 82/148/CEE, 87/345/CEE, 90/211/CEE e 94/18/CE, e a Directiva 89/298/CEE são revogadas na data de entrada em vigor da presente directiva, conforme previsto no artigo 25º.

Artigo 27º - Disposições transitórias

Este artigo prevê a primeira apresentação do documento de registo pelos emitentes cujos valores mobiliários já tenham sido admitidos à negociação em mercados regulamentados.

Artigo 28º - Entrada em vigor

Este artigo estabelece a data de entrada em vigor e o prazo de transposição da presente directiva para o direito nacional dos Estados-Membros.

2001/0117 (COD)

Proposta DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44º e 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C ...

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [3],

[3] Parecer do Parlamento Europeu de ../../.....

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores [4] e da Directiva 89/298/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários [5] foram adoptadas há já vários anos, tendo introduzido um sistema de reconhecimento mútuo parcial e complexo que não pode assegurar o objectivo do passaporte único, pelo que as referidas directivas devem ser melhoradas, actualizadas e agrupadas num texto único.

[4] JO L 100 de 17.4.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 135 de 31.5.1994, p. 1).

[5] JO J 124, de 5.5.1989, p. 8.

(2) A presente directiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno, conforme delineado no calendário estabelecido na Comunicação da Comissão intitulada "Plano de Acção para o Capital de Risco" [6] e na Comunicação da Comissão "Aplicação do enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção" [7], e destina-se a proporcionar o acesso o mais lato possível ao capital de investimento a nível de toda a UE, incluindo para as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque através de um "passaporte único" para os emitentes.

[6] SEC (1998) 552 final.

[7] COM/1999/232 final.

(3) Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório inicial, o Comité salienta a falta de uma definição acordada de oferta pública de valores mobiliários, o que se traduz no facto de a mesma operação ser considerada uma colocação privada nalguns Estados-Membros mas não noutros. Os sistemas actuais desincentivam as empresas de mobilizar capitais a nível europeu, entravando assim o acesso efectivo a um vasto mercado financeiro líquido e integrado.

(4) No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis, designadamente, princípios-quadro, medidas de aplicação, cooperação e execução. O nível 1, a directiva, deve circunscrever-se aos "princípios-quadro" latos, de índole geral, enquanto o nível 2 deve conter as medidas técnicas de execução a serem adoptadas pela Comissão com a assistência de um comité.

(5) A Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem de quatro níveis proposta com vista a tornar mais eficiente e transparente o processo de regulamentação no âmbito da legislação comunitária na área dos valores mobiliários.

(6) De acordo com o Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de aplicação de nível 2 devem ser utilizadas com maior frequência, por forma a que as disposições técnicas possam acompanhar a evolução no mercado e no domínio da supervisão, devendo ser fixados prazos para todos as fases dos trabalhos no nível 2.

(7) As medidas de aplicação adoptadas nos termos da presente directiva devem ter por objectivo assegurar a protecção dos investidores e a integridade do mercado, em conformidade com as normas regulamentares de elevada qualidade adoptadas nas instâncias internacionais relevantes.

(8) Para assegurar a protecção dos investidores, é igualmente necessária a plena cobertura de todos os títulos de capital e de dívida admitidos à negociação em mercados regulamentados, conforme definidos pela Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários [8] e não apenas dos valores mobiliários admitidos à cotação oficial nas bolsas de valores. A definição lata de valores mobiliários constante da presente directiva é válida apenas para efeitos da mesma, não afectando consequentemente de modo algum as diversas definições de instrumentos financeiros utilizadas na legislação nacional para outros efeitos, tais como a fiscalidade. É de referir também que abrange unicamente os instrumentos negociáveis.

[8] JO l 141 de 11.6.1993, p.27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p.27).

(9) A concessão de um passaporte único a um emitente válido em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem requer a identificação deste último, que será o que está em melhores condições para regulamentar o emitente para efeitos da presente directiva.

(10) Um dos objectivos da presente directiva consiste na protecção dos investidores, sendo assim conveniente tomar em consideração os diferentes requisitos para a protecção das diversas categorias de investidores, em função dos seus conhecimentos técnicos. A divulgação de informações através de um prospecto não é exigida para as ofertas que se circunscrevem às mesmas categorias, desde que os valores mobiliários tenham sido adquiridos por conta própria. Qualquer revenda ao público ou negociação pública através da admissão à negociação num mercado regulamentado requer a publicação de um prospecto.

(11) O fornecimento de informações adequadas e completas sobre os valores mobiliários e respectivos emitentes promove a protecção dos investidores. Além disso, tais informações representam um meio eficaz para reforçar a confiança nos valores mobiliários, contribuindo assim para o bom funcionamento e desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários. As informações são fornecidas mediante a publicação de um prospecto. A forma que essa informação deve assumir é a da publicação de um prospecto.

(12) O investimento em valores mobiliários, tal como qualquer outra forma de investimento, pressupõe um risco. São necessárias salvaguardas para a protecção dos interesses dos investidores efectivos e potenciais em todos os Estados-Membros, a fim de estes estarem em condições de proceder a uma avaliação correcta de tais riscos, de modo a tomarem as decisões de investimento com pleno conhecimento dos factos.

(13) Tais informações, que devem ser suficientes e tão objectivas quanto possível no que diz respeito às circunstâncias financeiras do emitente e ao direito inerente aos valores mobiliários, devem ser fornecidas de uma forma que facilite a sua análise e compreensão. A harmonização da informação contida no prospecto deve assegurar uma protecção equivalente dos investidores a nível comunitário.

(14) Foram adoptadas as melhores práticas a nível internacional a fim de permitir a realização de ofertas internacionais com base num conjunto único de normas em matéria de informação, definidas pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV); estas normas [9] melhorarão as informações disponíveis para os mercados e para os investidores e, simultaneamente, simplificarão a vida dos emitentes europeus que pretendam mobilizar capitais em países terceiros.

[9] "International Disclosure Standards for cross-border offering and initial listings by foreign issuers", Parte I, Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, Setembro de 1998.

(15) Os procedimentos acelerados aplicáveis aos emitentes cujos títulos são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que procedem com frequência à mobilização de capitais nos mercados requerem a introdução, a nível comunitário, de um sistema de documento de registo; este sistema baseia-se num prospecto com um novo formato, composto por documentos distintos. Os emitentes cujos valores mobiliários não sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados podem elaborar o prospecto enquanto documento único.

(16) A publicação de informações fiáveis assegura a protecção dos investidores. As empresas admitidas à negociação num mercado regulamentado são sujeitas à obrigação de divulgação contínua de informação, não devendo publicar informações actualizadas sob um formato coerente e agregado. A actualização anual do seu documento de registo representa uma forma adequada de assegurar a publicação de informações coerentes e facilmente compreensíveis sobre o emitente. No intuito de simplificar e evitar a imposição de uma carga excessiva sobre os emitentes, estes devem ser autorizados a utilizar o documento de registo para efeitos das obrigações em matéria de informação previstas pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades [10] e na Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado e relativa às contas consolidadas [11].

[10] JO L 222 de 14.8.1978, p.11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 162 de 26.6.1999, p.65).

[11] JO L 193 de 18.7.1983, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CE (JO L 317 de 16.11.1990, p.60).

(17) A oportunidade propiciada aos emitentes no sentido de procederem à integração, mediante remissão, de documentos com as informações a divulgar no prospecto, na condição de os documentos inseridos mediante remissão terem sido anteriormente apresentados à autoridade competente e por ela aceites deverá facilitar o processo de elaboração do prospecto e reduzir os custos para os emitentes, sem comprometer a protecção dos investidores.

(18) As diferenças no que se refere à eficácia, métodos e momento do controlo da informação apresentada no prospecto não só dificulta a mobilização de capitais pelas empresas ou a sua admissão à negociação em diversos Estados-Membros, como prejudica igualmente a aquisição, pelos investidores que residem num Estado-Membro, de valores mobiliários que são objecto de uma oferta por um emitente estabelecido noutro Estado-Membro ou que sejam negociados noutro Estado-Membro. Estas diferenças devem ser suprimidas através da harmonização das legislações e regulamentações, a fim de alcançar um grau adequado de equivalência das salvaguardas exigidas em cada Estado-Membro com vista a assegurar a prestação de informações suficientes e tão objectivas quanto possível para os titulares efectivos ou potenciais de valores mobiliários.

(19) A fim de facilitar a circulação dos diversos documentos que compõem o prospecto, deve ser incentivada a utilização de meios de comunicação electrónica, tais como a Internet. O prospecto deve ser sempre entregue gratuitamente em suporte de papel aos investidores mediante pedido.

(20) No intuito de evitar lacunas na legislação comunitária susceptíveis de comprometer a confiança do público, prejudicando assim o funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é igualmente necessário harmonizar os procedimentos ao abrigo dos quais é feita a publicidade.

(21) Qualquer facto novo susceptível de influenciar a avaliação do investimento que ocorra após a publicação do prospecto mas antes do encerramento da oferta ou do início da negociação no mercado regulamentado deve ser devidamente apreciado pelos investidores, o que requer, por conseguinte, a aprovação e a disseminação de informações suplementares.

(22) A obrigação imposta a um emitente no sentido de traduzir a totalidade do prospecto em todas as línguas nacionais não incentiva as ofertas transfronteiras, nem a negociação múltipla. Para facilitar as ofertas transfronteiras, o país de acolhimento deve dispor do direito de exigir apenas um resumo na sua língua nacional, desde que o prospecto seja elaborado numa língua de uso corrente na esfera financeira e seja aceite pela autoridade competente.

(23) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento terá direito a receber um certificado da autoridade competente do Estado-Membro de origem em que se declare que o prospecto foi elaborado em conformidade com a presente directiva. A fim de assegurar a plena prossecução dos objectivos enunciados na presente directiva, é necessário incluir no seu âmbito de aplicação os valores mobiliários emitidos por entidades que sejam regidas pela legislação de países terceiros.

(24) Uma diversidade de autoridades competentes dos Estados-Membros com responsabilidades distintas é fonte de custos desnecessários e conduz a uma sobreposição de responsabilidades, sem que daí resultem quaisquer benefícios adicionais. A natureza privada e os fins lucrativos prosseguidos por determinadas entidades podem suscitar conflitos de interesses, pelo que estas últimas se revelam inadequadas para garantir a protecção dos mercados e dos investidores. Em cada Estado-Membro, deve ser designada uma autoridade competente para a aprovação de prospectos, de natureza administrativa, de molde a garantir a independência das autoridades competentes face aos agentes económicos e a evitar os conflitos de interesses.

(25) Um conjunto comum de poderes mínimos a atribuir às autoridades competentes garantirá a sua eficácia em matéria de supervisão. Deve ser assegurado o fluxo de informação para os mercados exigido pela Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores [12], devendo as infracções ser objecto de medidas por parte das autoridades competentes.

[12] JO L 66 de 16.3.1979, p.21.

(26) Para o desempenho das suas funções, impõe-se uma cooperação entre as autoridades competentes.

(27) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13], devem ser adoptadas com base nos procedimentos de regulamentação previstos no artigo 5º da referida Decisão 1999/468/CE.

[13] J O L 184 de 17.07.1999, p.23.

(28) Os Estados-Membros devem prever regras em matéria de sanções, incluindo sanções administrativas, aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e velar pela sua aplicação. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.

(29) Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva.

(30) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a prossecução do objectivo básico de assegurar a conclusão de um mercado único de valores mobiliários estabelecer regras relativas a um passaporte único para os emitentes. A presente directiva circunscreve-se ao necessário para alcançar os objectivos prosseguidos em conformidade com o terceiro período do artigo 5º do Tratado.

(31) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(32) São consequentemente revogadas as Directivas 80/390/CEE e 89/298/CEE.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Disposições Gerais

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva tem por objectivo harmonizar as condições de elaboração, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

2. A presente directiva aplica-se aos valores mobiliários que:

(a) sejam objecto de oferta ao público num ou mais Estados-Membros;

(b) sejam admitidos à negociação ou objecto de um procedimento com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado num Estado-Membro ou que nele funcione.

3. A presente directiva não se aplica a:

(a) partes de capital emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado;

(b) valores mobiliários emitidos por um Estado-Membro ou pelas entidades regionais ou locais de um Estado-Membro, por organismos internacionais de carácter público de que façam parte um ou mais Estados-Membros, ou pelo Banco Central Europeu.

Artigo 2º

Definições

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "valores mobiliários", as acções e outros títulos negociáveis equiparáveis a acções de empresas, as obrigações e outros tipos de títulos de dívida negociáveis em mercados regulamentados, bem como quaisquer outros títulos neles negociados, que conferem o direito de adquirir tais valores mobiliários mediante a subscrição ou a troca, que dêem origem a uma liquidação em numerário;

b) "oferta de valores mobiliários ao público", todas as ofertas, convites ou mensagens publicitárias, independentemente da forma por eles assumida, dirigidos ao público, que tenham por objectivo a venda ou subscrição de valores mobiliários, incluindo a sua colocação através de intermediários financeiros;

c) "investidores qualificados", instituições de crédito, empresas de investimento, ou outras instituições financeiras autorizadas ou regulamentadas, empresas de seguros, organismos de investimento colectivo e respectivas sociedades gestoras, fundos de pensões e planos de reforma, instituições supranacionais, Estado e autoridades administrativas centrais;

d) "emitente", qualquer pessoa que proceda à emissão ou que proponha a emissão de valores mobiliários;

e) "pessoa que faz uma oferta" (ou oferente), qualquer pessoa que tenciona proceder a uma oferta ao público de valores mobiliários;

f) "mercado regulamentado", mercado conforme definido no nº 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE;

g) "Estado-Membro de origem de um emitente":

- o Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede social;

- no caso de um emitente estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro em que os seus valores mobiliários foram admitidos à negociação pela primeira vez;

h) "Estado-Membro de acolhimento", o Estado em que é feita uma oferta pública ou solicitada a admissão à negociação, quando diferente do Estado-Membro de origem;

i) "organismo de investimento colectivo que não seja de tipo fechado", os fundos de investimento e as sociedades de investimento:

- cujo objecto consiste no investimento colectivo de capitais captados junto do público e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da diversificação do risco;

- cujas partes são, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, com base nos valores activos desses organismos;

j) "partes de um organismo de investimento colectivo", os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo representativos dos direitos dos participantes nos activos deste organismo.

2. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade, as definições enunciadas no nº1 serão clarificadas e adaptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º.

Artigo 3º

Condições para uma oferta pública de valores mobiliários

1. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer oferta ao público de valores mobiliários no seu território seja subordinada à publicação de um prospecto pela pessoa que efectua a oferta.

2. Esta obrigação não se aplica aos seguintes tipos de ofertas, excluindo qualquer revenda subsequente ao público:

a) a oferta de valores mobiliários a investidores qualificados para aquisição por conta própria;

b) a oferta de valores mobiliários a um círculo restrito de pessoas, cujo número seja inferior a 150 por Estado-Membro ou inferior a 1 500 no caso de uma oferta internacional;

c) a oferta de valores mobiliários que apenas possam ser adquiridos mediante uma contrapartida de, pelo menos, 150 000 euros por investidor.

3. A obrigação prevista no nº 1 não se aplica aos seguintes tipos de ofertas de valores mobiliários:

a) acções emitidas em substituição de acções já negociadas no mesmo mercado regulamentado, se a oferta desses novos valores não implicar um aumento do capital subscrito do emitente;

b) valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente como equiparáveis às de um prospecto;

c) valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma fusão, desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente como equiparáveis às de um prospecto;

d) acções oferecidas em substituição, sem qualquer aumento global do capital para os accionistas existentes ou atribuídas gratuitamente;

e) valores mobiliários oferecidos ou atribuídos aos actuais ou antigos trabalhadores, desde que tal não seja feito em troca de qualquer forma de pagamento ou contrapartida;

f) acções procedentes da conversão de títulos de dívida convertíveis ou resultantes do exercício dos direitos conferidos por warrants, ou acções oferecidas em troca de títulos de dívida passíveis de troca desde que esteja disponível um prospecto respeitante a tais títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca ou a tais warrants;

g) valores mobiliários emitidos por associações que beneficiem de um estatuto legal ou por associações sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Estado, com o objectivo de obter os meios necessários para alcançar os seus objectivos.

4. A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva, a terminologia e as isenções previstas nos nºs 2 e 3 serão clarificadas e adaptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º.

Artigo 4º

Condições para a admissão de valores mobiliários à negociação em mercados regulamentados

1. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado situado no seu território ou que nele funcione seja subordinada à disponibilização de um prospecto.

Considera-se que essa obrigação é preenchida quando o emitente tiver apresentado à autoridade competente do país de origem o documento de registo e, se for caso disso, a nota sobre os valores mobiliários, e cumprir a obrigação de actualizar anualmente o documento de registo nos termos do artigo 9º.

Capítulo II

Elaboração do prospecto

Artigo 5º

O prospecto

1. O prospecto deve conter todas as informações que sejam necessárias, em função das características específicas da entidade emitente e dos valores mobiliários que são objecto de oferta ao público ou de admissão à negociação, para que os investidores possam efectuar uma avaliação com conhecimento de causa do activo e do passivo, situação financeira, resultados e perspectivas do emitente, bem como dos direitos inerentes a esses valores mobiliários.

2. A informação prevista no nº1 deve ser apresentada de uma forma que permita uma análise e compreensão tão fáceis quanto possível e deve ser disponibilizada mediante a publicação de um documento único ou de documentos separados.

3. O prospecto publicado sob a forma de um documento único deve pelo menos incluir as informações enumeradas no Anexo I.

4. O prospecto publicado sob a forma de documentos separados deve incluir: um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliários e um resumo. O documento de registo deve pelo menos incluir as informações enumeradas no Anexo II. A nota sobre os valores mobiliários deve pelo menos incluir as informações enumeradas no Anexo III. O resumo deve pelo menos incluir as informações enumeradas no Anexo IV.

5. Os Estados-Membros velarão para que a obrigação prevista no nº 1 incumba aos organismos responsáveis pela administração, gestão ou supervisão dos emitentes, oferentes ou garantes, consoante o caso.

Artigo 6º

Informações mínimas

1. As regras pormenorizadas respeitantes às informações específicas que devem ser incluídas no prospecto nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 5º, sob a forma de modelos para os diferentes tipos de valores mobiliários e emitentes, serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. Estas regras devem ser adoptadas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2. As regras a que se refere o nº1 devem coadunar-se com os requisitos em matéria de informação estabelecidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e, designadamente, com a Parte I das normas internacionais em matéria de informação para as ofertas e admissão inicial à cotação a nível transfronteiras.

3. Os Estados-Membros velarão para que, nos casos em que o preço final de oferta e a quantidade de valores mobiliários que serão atribuídos ao público não possam ser incluídos no prospecto, este último enumere os critérios e/ou as condições segundo as quais os elementos supramencionados serão determinados. As condições finais devem ser notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem e disponibilizadas segundo as modalidades previstas no nº2 do artigo 12º.

4. No intuito de assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, serão adoptadas pela Comissão regras pormenorizadas sobre as modalidades da oferta em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. Estas regras devem ser adoptadas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva

Artigo 7º

Língua e formato do prospecto

1. O prospecto deve ser redigido numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

2. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação ou objecto de um procedimento para a admissão à negociação em mercados regulamentados devem publicar um prospecto que englobe os documentos separados previstos no nº4 do artigo 5º.

3. Os emitentes cujos valores mobiliários não sejam admitidos à negociação, nem objecto de um procedimento de admissão à negociação num mercado regulamentado, podem decidir elaborar o prospecto enquanto documento único, que deve incluir pelo menos as informações enumeradas no Anexo I.

Artigo 8º

Utilização de um documento de registo, nota sobre os valores mobiliários e resumo

1. O emitente que tiver já apresentado à autoridade competente o documento de registo, só terá de elaborar a nota sobre os valores mobiliários e o resumo aquando de uma oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

2. Em todo o caso, para além dos elementos de informação exigidos nos termos do nº 4 do artigo 5º, a nota sobre os valores mobiliários deve indicar informações normalmente apresentadas no documento de registo, caso se verifique uma alteração significativa ou tenham ocorrido factos novos desde a publicação do documento de registo.

Artigo 9º

Actualização anual do documento de registo

1. Após a sua primeira apresentação, o documento de registo deve ser actualizado periodicamente pelo emitente, isto é, todos os anos após a aprovação das contas, de acordo com as obrigações aplicáveis ao emitente no Estado-Membro de origem. O documento de registo deve ser apresentado e controlado pela autoridade competente do Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros podem autorizar o emitente a utilizar o documento de registo para efeitos de observância do requisito estabelecido no artigo 46º da Directiva 78/770/CEE e no artigo 36º da Directiva 83/349/CEE.

Artigo 10º

Inserção mediante remissão

1. Os Estados-Membros autorizarão a inserção de informações no prospecto mediante remissão a um ou mais documentos, que tenham sido apresentados e publicados em conformidade com a presente directiva. Tais informações serão aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos do artigo 19º.

2. Quando as informações forem integradas mediante remissão, deve ser apresentada uma lista de remissões, a fim de permitir aos investidores identificarem facilmente elementos de informação específicos.

3. No intuito de assegurar a aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade, a Comissão adoptará regras pormenorizadas quanto às informações serem inseridas mediante remissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. Estas regras devem ser adoptadas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Capítulo III

Mecanismos de controlo e modalidades de distribuição do prospecto

Artigo 11º

Aprovação e publicação do prospecto

1. Nenhum prospecto será publicado até ter sido aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem notificará o emitente ou oferente da sua decisão de aprovação do prospecto no prazo de quinze dias a contar da apresentação do respectivo projecto ou, se a autoridade competente verificar que o pedido está incompleto ou exigir informações suplementares, no prazo de quinze dias a contar da data de apresentação pelo emitente das informações solicitadas.

3. O prazo previsto no nº2 será reduzido para sete dias se for apenas necessária a aprovação da nota sobre os valores mobiliários. Este prazo será prorrogado para quarenta dias se a oferta pública incidir sobre valores mobiliários que não tenham ainda sido admitidos à negociação.

4. Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem não proferir uma decisão no prazo especificado nos nºs 2 e 3, presumir-se-á que o pedido foi rejeitado, podendo essa rejeição ser objecto de recurso perante os tribunais.

5. A presente directiva não afectará a responsabilidade da autoridade competente, que continuará a ser regida exclusivamente pelo direito nacional.

6. A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, as regras técnicas pormenorizadas relativas ao controlo do prospecto e à adaptação dos prazos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. Estas regras devem ser adoptadas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 12º

Disponibilização do prospecto

1. Uma vez aprovado o prospecto, este deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro de origem sob formato electrónico, devendo ser imediatamente colocado à disposição do público pelo emitente ou oferente.

2. Considera-se que o prospecto é colocado à disposição do público pelo emitente ou oferente quando publicado:

a) num ou mais jornais de difusão nacional nos Estados-Membros em que é efectuada a oferta ou solicitada a admissão à negociação, ou amplamente circulado no mesmo;

b) sob a forma de uma brochura colocada gratuitamente à disposição do público nas instalações do mercado em que é solicitada a admissão à negociação dos valores mobiliários, ou na sede do emitente, bem como nas instalações dos intermediários financeiros responsáveis pela sua colocação ou venda;

c) sob forma electrónica no sítio web do emitente e, se for caso disso, no sítio web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação dos valores mobiliários.

3. Em todo o caso, o prospecto aprovado será colocado à disposição, para efeitos de consulta, no sítio web da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

4. No caso de um prospecto elaborado de acordo com o nº4 do artigo 5º, os documentos que compõem o prospecto podem ser publicados e objecto de circulação separada, desde que os referidos documentos sejam colocados gratuitamente à disposição do público, segundo as modalidades estabelecidas no nº 2.

5. O texto e o formato do prospecto e/ou as adendas ao prospecto, publicados ou colocados à disposição do público, devem ser sempre idênticos à versão original apresentada à autoridade competente e por ela aprovada.

6. No caso de o prospecto ser disponibilizado sob forma electrónica, deve, não obstante, ser gratuitamente entregue ao investidor numa versão em suporte de papel mediante pedido.

7. As regras técnicas pormenorizadas relativas à publicação e disponibilização do prospecto serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. Estas regras devem ser adoptadas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 13º

Publicidade

1. Os anúncios, avisos e cartazes serão previamente comunicados às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que deverá controlá-los antes da sua publicação, à luz dos princípios contidos no presente artigo. Tais documentos devem referir que um prospecto será publicado e indicar as modalidades de acesso ao mesmo por parte dos investidores.

2. A publicidade será passível de ser claramente reconhecida como tal. A informação contida na publicidade será verdadeira, exacta e consentânea com a indicada no prospecto.

3. Em todo o caso, a informação divulgada oralmente sobre a oferta ou admissão à negociação, mesmo para outros efeitos que não a publicidade, será consentânea com a indicada no prospecto.

4. A informação destinada a investidores qualificados ou a categorias especiais de investidores, incluindo a informação divulgada no contexto de reuniões, deve ser igualmente divulgada ao público.

5. A divulgação de anúncios, avisos e cartazes em que seja anunciada a intenção de se proceder a uma oferta de valores mobiliários ao público ou à sua admissão à negociação, antes do prospecto ter sido colocado à disposição do público ou antes do início da subscrição, será autorizada ao abrigo das regras técnicas estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. Estas regras devem ser adoptadas pela Comissão no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 14º

Adenda ao prospecto

Qualquer facto novo que seja significativo e susceptível de influenciar a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra ou seja detectado entre o momento em que o prospecto é aprovado e o encerramento definitivo da oferta ou, se for caso disso, o momento em que a negociação tem início, será referido numa adenda ao prospecto, controlada nas mesmas condições que este e publicada e disponibilizada ao público, segundo pelo menos as mesmas modalidades que as aplicáveis à divulgação do prospecto inicial.

Capítulo IV

Ofertas e admissão à negociação numa base internacional

Artigo 15º

Reconhecimento mútuo

1. Quando tiver sido apresentado um pedido de oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado num ou mais Estados-Membros, tendo os valores mobiliários relevantes sido objecto de um prospecto aprovado no Estado-Membro de origem nos termos do artigo 11º no período de três meses que antecede a apresentação desse pedido, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve aceitar o prospecto para efeitos de oferta pública ou admissão à negociação.

2. Se tiverem decorrido mais de três meses desde a aprovação do prospecto pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento em que é efectuada a oferta ou o pedido de admissão à negociação pode solicitar a publicação de uma nota sobre os valores mobiliários e de um resumo actualizados, a serem aprovados em conformidade com o previsto no nº1 do artigo 11º, no caso de um prospecto elaborado em conformidade com o nº4 do artigo 5º. Pode exigir a publicação de um prospecto actualizado nas circunstâncias previstas no nº3 do artigo 5º.

3. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento só pode recusar a aceitação do prospecto se os elementos de informação que sejam específicos relativamente a cada um dos mercados de acolhimento relevantes nos termos das regras enunciadas no artigo 6º não figurarem na nota sobre os valores mobiliários prevista no nº4 do artigo 5º, ou no prospecto no caso previsto no nº3 do artigo 5º.

Artigo 16º

Regime linguístico

Sempre que for efectuada uma oferta ou apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado em mais de um Estado-Membro, o prospecto ou, consoante o caso, o documento de registo e a nota sobre os valores mobiliários devem ser igualmente disponibilizados numa língua que seja de uso corrente na esfera financeira e geralmente aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Nesta instância, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento só pode exigir a tradução do resumo para a sua língua nacional.

Artigo 17º

Notificação

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve fornecer à autoridade competente dos Estados-Membros em que é apresentada a oferta ou o pedido de admissão à negociação o prospecto e um certificado de aprovação que ateste que o documento foi elaborado em conformidade com a presente directiva.

Artigo 18º

Emitentes estabelecidos em países terceiros

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, responsável pela aprovação dos prospectos de emitentes cuja sede social se situe num país terceiro, podem autorizar que os emitentes utilizem um prospecto elaborado para uma oferta ou um pedido de admissão à negociação num país terceiro, desde que:

(a) o prospecto seja elaborado de acordo com as normas de informação da OICV;

(b) se os seus requisitos informativos, incluindo de natureza financeira, forem equiparáveis aos previstos na presente directiva.

Cada Estado-Membro notificará a Comissão e os Estados-Membros das regras aplicáveis aos emitentes de países terceiros, e notificar-lhes-á sem demora de qualquer alteração subsequente que as afecte. Se, no prazo de dois meses após esta notificação dos Estados-Membros e da Comissão, um Estado-Membro ou a Comissão formular objecções sobre a equivalência dessas regras, a Comissão submeterá a questão ao procedimento previsto no nº2 do artigo 22º. O Estado-Membro adoptará as medidas adequadas para dar cumprimento às decisões tomadas em conformidade com o referido procedimento.

Todos os Estados-Membros transmitirão sem demora à Comissão a lista dos emitentes estabelecidos em países terceiros cujos prospectos tenham sido aprovados. Esta lista será actualizada semestralmente.

2. No caso de uma oferta ou de um pedido de admissão à negociação de valores mobiliários emitidos por um emitente estabelecido num país terceiro noutro Estado-Membro, serão aplicáveis os requisitos estabelecidos nos artigos 15º, 16º e 17º.

3. As regras técnicas destinadas a facilitar um comportamento homogéneo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como uma aplicação uniforme do disposto nos nºs 1 e 2 serão adoptadas pela Comissão em conformidade com os procedimentos previstos no nº2 do artigo 22º.

4. Decorridos três anos, o mais tardar, após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão elaborará um relatório que terá em conta a experiência adquirida na aplicação do presente artigo.

Capítulo V

Autoridades competentes

Artigo 19º

Poderes

1. Cada Estado-Membro designará a autoridade administrativa competente para desempenhar as funções previstas na presente directiva e de velar pela sua aplicação. Desse facto informará a Comissão.

2. A autoridade competente deve dispor de todos os poderes necessários para o desempenho das suas funções. A autoridade competente que tiver recebido um pedido de aprovação de um prospecto deve ter pelo menos poderes para:

a) exigir que os emitentes incluam informações suplementares no prospecto, caso necessário para a protecção dos investidores;

b) exigir que os emitentes, bem como as pessoas que os controlam ou sejam por eles controlados, apresentem informações e documentos;

c) realizar inspecções in loco;

d) exigir a apresentação de informações aos auditores e dirigentes;

e) suspender uma oferta pública por um prazo máximo de dez dias, se tiver motivos para suspeitar que as disposições da presente directiva foram infringidas;

f) proibir ou suspender a publicidade por um prazo máximo de dez dias, se tiver motivos para suspeitar que as disposições da presente directiva foram infringidas;

g) proibir uma oferta pública se comprovar que as disposições da presente directiva foram infringidas;

h) suspender, ou solicitar aos mercados regulamentados relevantes que procedam à suspensão da negociação por um período máximo de dez dias, se tiver motivos para suspeitar que as disposições da presente directiva foram infringidas;

i) proibir a negociação, se comprovar que as disposições da presente directiva foram infringidas;

j) divulgar publicamente o facto de um emitente não respeitar as suas obrigações.

3. A autoridade competente, após a realização de uma oferta dos valores mobiliários ao público ou da sua admissão a negociação em mercados regulamentados, terá poderes para:

a) exigir ao emitente a divulgação de todas as informações relevantes susceptíveis de influenciar a avaliação dos valores mobiliários que sejam objecto de oferta ao público ou admitidas à negociação em mercados regulamentados, no intuito de assegurar a protecção dos investidores ou o bom funcionamento do mercado;

b) suspender ou solicitar aos mercados regulamentados relevantes que procedam à suspensão da negociação dos valores mobiliários se, na sua opinião, a situação do emitente é de molde a que a negociação seja prejudicial para os interesses dos investidores;

c) velar para que os emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados em mercados regulamentados respeitem as obrigações previstas no artigo 17º da Directiva 79/279/CEE, e para que seja assegurada uma informação equivalente aos investidores, bem como um tratamento equivalente por parte do emitente a todos os titulares de valores mobiliários que se encontrem em circunstâncias idênticas em todos os Estados-Membros em que tenha lugar a oferta ou a negociação dos valores mobiliários.

Artigo 20º

Sigilo profissional

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas empregues ou anteriormente empregues pelas autoridades competentes sejam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. Consequentemente, não podem divulgar a qualquer pessoa ou autoridade informações confidenciais que possam ter recebido no desempenho das suas funções, salvo de forma resumida ou agregada, de molde a não poderem ser identificados emitentes ou mercados individuais, sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal.

2. As autoridades competentes devem cooperar sempre que necessário para o desempenho das suas funções e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias para o efeito. O disposto no nº1 não impedirá as autoridades competentes de proceder ao intercâmbio de informações confidenciais. As informações assim trocadas serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram sujeitas as pessoas empregues ou anteriormente empregues pelas autoridades competentes que recebem a informação.

Artigo 21º

Medidas cautelares

1. Quando a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento verificar que foram cometidas irregularidades pelo emitente ou pelas instituições financeiras responsáveis pela colocação da oferta pública ou infracções às obrigações que recaem sobre os emitentes em virtude da admissão à negociação dos seus valores mobiliários, esta deverá transmitir os referidos factos à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

2. Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou porque tais medidas se revelaram inadequadas, o emitente ou a instituição financeira responsável pelos procedimentos de oferta pública continuar a infringir as disposições jurídicas ou regulamentares relevantes, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tomará todas as medidas adequadas no intuito de proteger os investidores. A Comissão será informada dessas medidas o mais rapidamente possível.

Após consulta das autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, a Comissão pode decidir que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve alterar ou suprimir as referidas medidas.

3. Todas as decisões tomadas pela autoridade competente do país de acolhimento serão devidamente fundamentadas e passíveis de recurso perante os tribunais do Estado-Membro responsável pela sua adopção.

Capítulo VI

Medidas de aplicação

Artigo 22º

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, instituído pela Decisão (2001/.../CE) da Comissão [14].

[14] Decisão da Comissão que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliàrios, ainda não adoptada.

2. Quando for feita referência ao presente número, será aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º e 8º.

3. O prazo previsto no nº6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 23º

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções, incluindo sanções administrativas, em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções, incluindo as sanções administrativas, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras a fim de promover a observância das referidas medidas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003, conforme especificado no artigo 25º, devendo ainda notificá-la de qualquer alteração subsequente que afecte as mesmas.

Artigo 24º

Direito de recurso

Os Estados-Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, adoptadas em conformidade com a presente directiva, possam ser objecto de recurso perante os tribunais.

Artigo 25º

Transposição

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Capítulo VII

Disposições transitórias e finais

Artigo 26º

Revogação

As Directivas 80/390/CEE e 89/298/CEE são revogadas com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 27º

Disposições transitórias

Os emitentes cujos valores mobiliários já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado aquando da entrada em vigor das medidas de aplicação previstas no nº1 do artigo 6º, apresentarão à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem o documento de registo exigido no nº4 do artigo 5º quando apresentem pela primeira vez as suas contas anuais e relatórios após essa data.

Artigo 28º

Entrada em vigor

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 29º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

PROSPECTO

I. SINOPSE

A sinopse resumirá nalgumas páginas as informações mais importantes indicadas no prospecto, incluindo pelo menos os seguintes elementos:

- identidade dos administradores, quadros superiores, consultores e auditores;

- dados quantitativos e calendário previsto;

- informações fundamentais sobre dados financeiros específicos; capitalização e endividamento; motivos da oferta e afectação das receitas; factores de risco;

- informações sobre o emitente;

- antecedentes e evolução do emitente

- panorâmica geral das actividades

- análise da exploração e da situação financeira e perspectivas;

- investigação e desenvolvimento, patentes e licenças, etc.

- evolução futura;

- administradores, quadros superiores e efectivos:

- principais accionistas e operações com entidade terceiras ligadas:

- informação financeira

- mapas consolidados e outras informações financeiras

- alterações significativas

- informações pormenorizadas sobre a oferta e a admissão à negociação

- oferta e admissão à negociação

- plano de distribuição

- mercados

- venda aos titulares dos valores mobiliários

- diluição (apenas no que respeita às acções)

- despesas da emissão

- Informação adicional

- capital social

- Pacto social e estatutos

- documentação disponível

II. IDENTIDADE DOS ADMINISTRADORES, QUADROS SUPERIORES, CONSULTORES E AUDITORES

O objectivo consiste em identificar os representantes da empresa e terceiros que participem na oferta de valores mobiliários da empresa ou na sua admissão à negociação; trata-se das pessoas responsáveis pela elaboração do prospecto, conforme exigido pelo artigo 5º da directiva, bem como os responsáveis pela revisão oficial das contas.

III. DADOS QUANTITATIVOS E CALENDÁRIO PREVISTO PARA A OFERTA

O objectivo consiste em fornecer informações fundamentais sobre a realização de uma eventual oferta e a identificação das datas importantes com ela relacionadas.

A. Apresentação de dados quantitativos.

B. Método e calendário previsto.

IV. INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

O objectivo consiste em resumir as informações fundamentais sobre a situação financeira da empresa, a sua capitalização e os factores de risco. Se os mapas financeiros incluídos