Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (97/C 248/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 257 final - 97/0149(COD)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Junho de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), desenvolveu as medidas para o reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos terminais de telecomunicações;

(2) Considerando que a Directiva 93/97/CEE do Conselho (3), veio completar a Directiva 91/263/CEE no que respeita aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite;

(3) Considerando que um regime regulamentar destinado a desenvolver um mercado único dos equipamentos terminais e de radiocomunicações deverá permitir que o investimento, o fabrico e a venda se processem ao ritmo da evolução tecnológica e do mercado; que, com a liberalização das infra-estruturas, serão necessárias novas definições de pontos terminais da rede e de equipamentos terminais; que, em geral, os pontos terminais da rede a considerar são os das redes públicas de telecomunicações; que, em alguns casos, no intuito de defender o interesse público, se deverão sujeitar a regulamentação equipamentos terminais destinados à conexão a outros tipos de pontos terminais de rede;

(4) Considerando que a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e a um serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, exige que as entidades regulamentadoras nacionais garantam a publicação de elementos das especificações técnicas das interfaces de acesso às redes, com o objectivo de garantir um mercado concorrencial para a oferta de equipamentos terminais;

(5) Considerando que os requisitos essenciais relativos à compatibilidade electromagnética previstos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, são suficientes para abranger os equipamentos de telecomunicações conectados;

(6) Considerando que a Directiva 73/23/CEE, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, deve ser aplicável aos equipamentos de telecomunicações conectados, independentemente dos limites de tensão do seu funcionamento;

(7) Considerando que a protecção do interesse público poderá tornar necessários determinados requisitos essenciais específicos para os equipamentos terminais e de radiocomunicações;

(8) Considerando que se deve evitar a degradação inaceitável dos serviços para terceiros distintos dos utilizadores de equipamentos de telecomunicações conectados;

(9) Considerando que a harmonização das interfaces entre os equipamentos terminais e as redes de telecomunicações garante a coexistência de mercados concorrenciais, quer para os equipamentos terminais quer para os serviços de rede;

(10) Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados podem utilizar uma parte excessiva de recursos limitados, como o espectro de radiofrequências;

(11) Considerando que a Comissão poderá, quando tal se justifique por razões de interesse público, necessitar de ter em conta determinados requisitos a nível comunitário;

(12) Considerando que os requisitos essenciais aplicáveis a uma determinada categoria de equipamentos de telecomunicações conectados deve depender da natureza e das necessidades dessa classe de equipamentos; que tais requisitos devem ser aplicados com discernimento, de modo a que não inibam a inovação tecnológica ou a satisfação das necessidades de um ambiente económico regido pelo mercado;

(13) Considerando que se deve ter o cuidado de garantir que os equipamentos de telecomunicações conectados não apresentem riscos para a saúde que possam ser evitados;

(14) Considerando que as telecomunicações são importantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que representam uma percentagem significativa e crescente da população da Europa;

(15) Considerando que os equipamentos terminais de telecomunicações podem oferecer certas funções exigidas pelos serviços de emergência e de segurança;

(16) Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados não devem permitir a violação da vida privada dos cidadãos;

(17) Considerando que, para permitir que a Comissão acompanhe eficazmente o controlo do mercado, é necessário que os Estados-membros forneçam as informações pertinentes sobre os tipos de pontos terminais da rede, as normas harmonizadas inadequadas ou incorrectamente aplicadas, os organismos notificados e as autoridades fiscalizadoras;

(18) Considerando que é conveniente possuir normas harmonizadas a nível europeu para proteger o interesse público na concepção e no fabrico dos equipamentos de telecomunicações conectados; que tais normas harmonizadas podem ser utilizadas para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais;

(19) Considerando que a legislação comunitária prevê que eventuais obstáculos à livre circulação de mercadorias na Comunidade, resultantes de disparidades nas legislações nacionais respeitantes à comercialização dos produtos, só possam ser justificados na medida em que quaisquer requisitos nacionais sejam necessários e proporcionais; que, por consequência, a harmonização das legislações deve limitar-se às exigências necessárias à satisfação dos requisitos essenciais relacionados com os equipamentos de telecomunicações conectados; que tais requisitos devem substituir os requisitos nacionais nesta matéria;

(20) Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados conformes com os requisitos essenciais pertinentes devem ser autorizados a circular livremente e a entrar em serviço em todos os Estados-membros; que os equipamentos de telecomunicações conectados não conformes com os requisitos essenciais aplicáveis devem ser considerados como produtos defeituosos, na acepção da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (7);

(21) Considerando que os fabricantes ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos que não sejam conformes com os requisitos essenciais aplicáveis devem ser responsabilizados em conformidade com disposições equivalentes às constantes da Directiva 85/374/CEE, alteradas, na medida do necessário, para ir ao encontro das necessidades em termos de equipamentos de telecomunicações;

(22) Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 93/465/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (8), que os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis devem ser escolhidos de entre os módulos disponíveis estabelecidos por aquela decisão;

(23) Considerando que é adequado instituir um comité que reúna as partes directamente envolvidas na aplicação da regulamentação sobre equipamentos terminais e de radiocomunicações, nomeadamente os organismos nacionais responsáveis pela certificação da conformidade e os organismos nacionais responsáveis pela vigilância do mercado, para assistir a Comissão na aplicação harmonizada e equitativa das disposições, que responda às necessidades do mercado e do público em geral; que os representantes das organizações de telecomunicações, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes e dos prestadores de serviços devem ser consultados sempre que adequado;

(24) Considerando que é necessário garantir que, com a introdução de alterações no regime regulamentar, a transição do regime anterior se processe com suavidade para evitar perturbações no mercado e insegurança jurídica;

(25) Considerando que o sector dos equipamentos terminais de telecomunicações constitui uma parte essencial do mercado das telecomunicações, elemento fundamental da economia da Comunidade; que as directivas aplicáveis ao sector dos equipamentos terminais de telecomunicações não estão preparadas para integrar as alterações previstas no sector introduzidas pelas novas tecnologias, pela evolução do mercado e pela legislação em matéria de redes;

(26) Considerando que a Comissão deverá determinar periodicamente as categorias de equipamentos terminais para as quais já não há necessidade de normas comunitárias relativas às interfaces entre as redes públicas e os equipamentos terminais, tendo em devida conta os progressos conseguidos na implantação da concorrência no mercado da oferta de redes públicas;

(27) Considerando que a presente directiva substitui as Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE e o artigo 11º da Directiva 93/68/CEE que devem, consequentemente, ser revogados;

(28) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo de criar um mercado único aberto e concorrencial dos equipamentos de telecomunicações não pode ser eficazmente alcançado pelos Estados-membros, e será, pois, melhor realizado a nível comunitário; que a presente directiva se limita aos requisitos mínimos necessários para realizar esse objectivo e não vai mais além do necessário para esse fim,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I GENERALIDADES

Artigo 1º

Âmbito e objectivo

A presente directiva estabelece um quadro regulamentar na Comunidade Europeia para a colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço dos equipamentos de telecomunicações conectados (ETC) que cumprem os requisitos essenciais.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

a) Equipamentos de telecomunicações conectados (ETC):

equipamentos capazes de comunicar através de radiotransmissão utilizando o espectro atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais, com exclusão dos equipamentos destinados unicamente a utilização para fins de segurança pública

ou

os componentes pertinentes dos equipamentos destinados à conexão com um ponto terminal da rede aberta e que permitem que esses equipamentos interajam com a rede em causa;

b) Ponto terminal de rede aberta (PTRA):

ponto terminal de uma rede de telecomunicações no qual os utilizadores da rede podem conectar qualquer equipamento, conforme com a definição de equipamento de telecomunicações conectado, de um tipo previsto para esse PTRA. A conexão pode ser feita por fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou por outros meios electromagnéticos. Um PTRA aceita um ou mais tipos de ETC. Em casos excepcionais, por questões de interesse público, podem existir PTRA que sejam pontos terminais de redes distintas das redes públicas;

c) Tipo de ETC:

o tipo de ETC identifica o tipo de ponto terminal de rede aberta a que os equipamentos podem ser conectados por fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou por outros meios electromagnéticos;

d) Especificação técnica:

Especificação constante de um documento que descreve as características de um produto que cumpre os requisitos essenciais aplicáveis;

e) Norma harmonizada:

especificação técnica adoptada por um organismo de normalização reconhecido nos termos de um mandato passado pela Comissão em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Directiva 83/189/CEE do Conselho (9) com o objectivo de estabelecer um requisito europeu e cujo cumprimento não é obrigatório.

Artigo 3º

Requisitos essenciais

1. Os seguintes requisitos essenciais serão aplicáveis a todos os ETC:

a) Os requisitos essenciais previstos na Directiva 73/23/CEE relativos à segurança, independentemente dos seus limites de tensão;

b) Os requisitos essenciais previstos na Directiva 89/336/CEE relativos à compatibilidade electromagnética.

2. Os requisitos essenciais específicos a aplicar a cada tipo de ETC podem ser seleccionados da lista que se segue, em conformidade com o disposto no artigo 4º:

a) Prevenção da utilização indevida de recursos susceptível de causar uma degradação inaceitável do serviço prestado a terceiros distintos do utilizador do ETC;

b) Interfuncionamento através de rede(s) e portabilidade a nível comunitário entre PTRA do mesmo tipo;

c) Utilização eficaz do espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais;

Artigo 4º

Identificação dos requisitos essenciais específicos aplicáveis

1. A Comissão identificará os requisitos essenciais específicos aplicáveis a cada tipo de ETC de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12º. Ao seleccionar os requisitos essenciais específicos aplicáveis, a Comissão terá em devida consideração, quando necessário:

a) A protecção da saúde;

b) Características para os utilizadores deficientes;

c) Características para serviços de emergência e de segurança;

d) A protecção da vida privada dos cidadãos.

Os requisitos essenciais aplicáveis serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos tipos de PTRA disponíveis ou em vias de se tornarem disponíveis logo que disso tenham conhecimento. Por sua vez, a Comissão informará o comité previsto no artigo 12º, a seguir designado «o comité», dos tipos de PTRA já existentes e previstos.

3. Os Estados-membros garantirão que os operadores de todas as redes publiquem e actualizem regularmente as especificações técnicas exactas e adequadas dos PTRA disponíveis e dos tipos de ETC previstos. Essas especificações devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir a concepção de ETC compatíveis.

Artigo 5º

Normas harmonizadas

1. Sempre que os ETC estejam conformes com as normas harmonizadas pertinentes, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos nos artigos 3º e 4º abrangidos por essas normas. O fabricante pode, se assim o entender, ou, nomeadamente, na ausência de uma norma harmonizada, demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes através da conformidade com uma especificação técnica adequada aos requisitos essenciais pertinentes.

2. Caso um Estado-membro ou a Comissão considere que uma norma harmonizada a que se refere o nº 1 não satisfaz os requisitos essenciais a que se referem o nº 2 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 4º, a Comissão ou o Estado-membro em causa apresentará o assunto ao comité e iniciará os procedimentos descritos no artigo 12º

Artigo 6º

Colocação no mercado e entrada em serviço

1. Os Estados-membros garantirão que os ETC que estão conformes com os requisitos essenciais adequados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º possam circular livremente, sem serem sujeitos a qualquer regulamentação nacional adicional. Caso os requisitos essenciais específicos para um tipo de ETC não tenham ainda sido determinados, o fabricante não estará sujeito à regulamentação nacional e pode colocar o ETC no mercado desde que esse produto cumpra os requisitos essenciais gerais referidos no nº 1 do artigo 3º. Os ETC que estejam em conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis no momento da colocação pela primeira vez no mercado poderão continuar a ser colocados no mercado.

2. Os Estados-membros garantirão que a conexão dos ETC aos PTRA adequados não seja recusada com base na incompatibilidade técnica, quando os ETC estiverem conformes com os requisitos previstos no artigo 3º

3. Os Estados-membros garantirão que, no momento da colocação no mercado, os ETC sejam fornecidos acompanhados por documentação que informe o potencial comprador ou utilizador dos ETC de que os mesmos estão conformes com os requisitos essenciais aplicáveis e de qualquer condição de utilização que resulte da selecção dos requisitos essenciais. Essas condições de utilização devem incluir, nomeadamente, o(s) tipo(s) de PTRA a que os ETC podem ser conectados e qualquer limitação da utilização que seja imposta por falta de harmonização do espectro de radiofrequências.

Artigo 7º

Não conformidade

1. Caso um Estado-membro considere que os ETC colocados no mercado no seu território não satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis a esses tipos de ETC, tomará todas as medidas adequadas para retirar tais produtos do mercado ou proibir a sua colocação no mercado.

2. O Estado-membro em causa notificará imediatamente a Comissão de todas as decisões relativas a casos de não conformidade, indicando os motivos da sua decisão e se a não conformidade se deve a:

a) Aplicação incorrecta das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5º;

b) Deficiências nas próprias normas harmonizadas a que se refere o artigo 5º;

c) Utilização de uma especificação técnica inadequada.

3. Caso a não conformidade referida no nº 2 seja atribuída a deficiências nas normas harmonizadas aplicáveis, a Comissão apresentará o assunto ao comité no prazo de dois meses a contar da data de notificação pelo Estado-membro.

4. A Comissão manterá o Estado-membro informado sobre a evolução e o resultado de qualquer procedimento iniciado nos termos do nº 3.

Artigo 8º

Responsabilidade em caso de não conformidade

1. Os fabricantes ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade que coloquem no mercado comunitário produtos não conformes com os requisitos essenciais aplicáveis são responsáveis pelos danos causados, tal como indicado no artigo 9º da Directiva 85/374/CEE, e pelos prejuízos económicos directos resultantes do não cumprimento dos requisitos. Os prejuízos económicos não incluem os ganhos previstos.

2. Um fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade não é responsável pelos danos especificados no nº 1, caso possa provar que o(s) requisito(s) essencial(is) que não foi (foram) respeitado(s) no seu produto não estava(m) identificado(s) nos termos do disposto no artigo 4º na altura da colocação do equipamento no mercado.

CAPÍTULO II AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Artigo 9º

Procedimentos de avaliação da conformidade

1. Os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no presente artigo serão utilizados para demonstrar a conformidade dos ETC com todos os requisitos essenciais aplicáveis definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º

2. Os ETC que não recorram ao espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais serão sujeitos a um controlo de produção interno, tal como descrito no anexo I.

3. Os ETC que recorram ao espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais serão sujeitos a um controlo de produção interno e a ensaios específicos dos produtos, tal como descrito no anexo II.

4. Os registos e a correspondência relacionados com os procedimentos de controlo a que se referem os nºs 2 e 3 serão feitos numa língua oficial do Estado-membro em que é realizado o referido procedimento ou numa língua aceite pelo organismo notificado envolvido.

Artigo 10º

Organismos notificados e autoridades fiscalizadoras

1. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-membros os organismos que tenham designado para desempenharem as tarefas referidas no artigo 9º. Na avaliação dos organismos a notificar, os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo III.

2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos organismos notificados juntamente com os seus números de identificação e as tarefas que lhes foram atribuídas. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações necessárias para manter a lista actualizada.

3. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos restantes Estados-membros as autoridades estabelecidas no seu território que desempenham as tarefas de fiscalização relacionadas com o funcionamento da presente directiva.

CAPÍTULO III MARCAÇÃO CE DE CONFORMIDADE DE INSCRIÇÕES

Artigo 11º

Marcação CE

1. Os ETC conformes com os requisitos essenciais pertinentes ostentarão a marcação CE de conformidade referida no anexo IV. A marcação é aposta pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado na Comunidade. Quando necessário, será acompanhada do número de identificação do organismo notificado referido no nº 2 do artigo 10º. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde qual tal não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE.

2. É proibida a aposição de outras marcações nos ETC, estejam ou não conformes com os requisitos essenciais, que possam confundir terceiros quanto ao significado e forma da marcação CE especificada no anexo IV.

3. O Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra o ou os responsáveis pela aposição de uma marcação não conforme com o disposto nos nºs 1 e 2. Se não for possível identificar a pessoa que apôs a marcação, serão tomadas medidas contra o detentor do ETC quando for descoberta a não conformidade.

4. Os ETC serão identificados pelo fabricante através do tipo, lote e/ou números de série e ainda do nome do fabricante e/ou do fornecedor responsável pela sua colocação no mercado.

CAPÍTULO IV COMITÉ

Artigo 12º

Constituição e procedimentos

1. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité de avaliação da conformidade e fiscalização do mercado nas telecomunicações (ACMT).

2. O comité será consultado sobre as questões abrangidas pelos artigos 4º, 5º e 7º

3. O comité poderá ser consultado, quando necessário, em relação à eficácia das tarefas de fiscalização relacionadas com a aplicação da presente directiva.

4. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como o seu parecer foi tido em conta, decidindo no prazo de um mês após a recepção do parecer do comité.

5. A Comissão consultará periodicamente os respresentantes dos operadores de redes de telecomunicações, consumidores e fabricantes e informará regularmente o comité dos resultados dessas consultas.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 13º

Revisão e relatórios

A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até [31 de Dezembro de 1999] e depois com uma periodicidade de três anos. Aquando dessa revisão verificará, inter alia, se o âmbito na directiva deve ser mantido ou reduzido, tendo em conta o progresso técnico. O relatório incidira nos progressos alcançados na formulação das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. O relatório descreverá ainda, em linhas gerais, as actividades do comité e avaliará os progressos alcançados na realização de um mercado concorrencial aberto dos ETC a nível comunitário. Verificará, em especial, se ainda é necessário algum requisito essencial para qualquer das categorias de equipamentos terminais.

Artigo 14º

Disposições transitórias

1. As normas harmonizadas ou partes destas identificadas através de regulamentos técnicos comuns adoptados ao abrigo da Directiva 91/263/CE ou da Directiva 93/97/CEE podem ser utilizadas como base para a presunção de conformidade com os requisitos essenciais específicos referidos no nº 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º até ao momento em que a Comissão faça publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que essas normas deixam de ser aplicáveis.

2. Qualquer medida adoptada pelos Estados-membros em conformidade com a Directiva 91/263/CEE ou a Directiva 93/97/CEE permanece válida.

Artigo 15º

Transposição

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva o mais tardar em [1 de Julho de 1999]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 16º

Revogação

São revogadas a Directiva 91/263/CEE, a Directiva 93/97/CEE e ainda o artigo 11º da Directiva 93/68/CEE.

Artigo 17º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.

(4) A publicar.

(5) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

(6) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(7) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.

(8) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.

(9) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO I

Procedimento de avaliação da conformidade referido no nº 2 do artigo 9º (1)

Módulo A (controlo de produção interno)

1. O presente módulo descreve o procedimento através do qual o fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, sujeito às obrigações previstas no nº 2, garante e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade deve apor a marcação CE a cada produto e elaborar uma declaração escrita de conformidade.

2. O fabricante deve elaborar a documentação técnica descrita no nº 3 e ele ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade deve manter aquela documentação ao dispor das autoridades nacionais competentes durante um período não inferior a 10 anos após a data de fabrico do último produto, para efeitos de inspecção.

3. Caso nem o fabricante nem o seu representante autorizado esteja estabelecido na Comunidade, a obrigação de manter disponível a documentação técnica cabera à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comunitário.

4. A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade do produto com os requisitos essenciais. Deve abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto e, em especial, incluir:

- uma descrição geral do produto,

- desenhos de projecto e fabrico e esquemas de componentes, módulos, circuitos, etc.,

- descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto,

- uma lista das normas referidas no artigo 5º aplicadas no todo ou em parte e descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais da directiva, nos casos em que tais normas não tenham sido aplicadas ou não existam,

- resultados dos cálculos de projecto efectuados, exames realizados, etc.,

- relatórios de ensaios.

5. O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter uma cópia da declaração de conformidade juntamente com a documentação técnica.

6. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica referida no nº 2 e com os requisitos da presente directiva a eles aplicáveis.

(1) Os anexos I e II foram extraídos da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade . . . (JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23), de acordo com o «Guia para a aplicação das directivas comunitárias de harmonização com base na nova abordagem e na abordagem global - Primeira versão» (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1994, ISBN 92-826-8584-5). Quaisquer alterações desses documentos que possam afectar a redacção dos anexos I ou II terão de ser tomadas em conta pelo Conselho.

ANEXO II

Procedimento de avaliação da conformidade referido no nº 3 do artigo 9º

Módulo Aa (controlo de produção interno e ensaios específicos dos produtos)

O presente anexo é constituído pelo anexo I e pelos seguintes requisitos suplementares:

Para cada produto, todas as séries de ensaios de rádio essenciais devem ser realizadas pelo fabricante ou em seu nome. A determinação das séries de ensaios consideradas essenciais é da responsabilidade do organismo notificado escolhido pelo fabricante.

Sob a responsabilidade do organismo notificado, o fabricante deve apor o número de identificação desse organismo durante o processo de fabrico.

ANEXO III

Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-membros na designação dos organismos notificados nos termos do nº 1 do artigo 10º

1. O organismo notificado, o seu director e o pessoal responsável pela realização das tarefas para as quais o organismo notificado foi designado não devem ser conceptores, fabricantes, fornecedores ou instaladores de equipamentos terminais ou de radiocomunicações, operadores de rede, fornecedores de serviços, nem representantes autorizados de qualquer uma destas partes. Serão independentes e não estarão directamente envolvidos na concepção, construção, comercialização ou manutenção de equipamentos terminais ou de radiocomunicações, nem representarão as partes envolvidas nessas actividades. Tal não exlui a possibilidade de trocas de informações técnicas entre o fabricante e o organismo notificado.

2. O organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para as quais o organismo notificado foi designado com o mais elevado grau de integridade profissional e competência técnica e devem estar livres de todas as pressões e aliciamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados de quaisquer inspecções, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nesses resultados.

3. O organismo notificado deve dispor do pessoal e dos meios necessários para realizar de forma adequada os trabalhos administrativos e técnicos associados às tarefas para as quais foi designado.

4. O pessoal responsável pelas inspecções deve possuir:

- uma boa formação técnica e profissional,

- um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios ou inspecções que são realizados e uma experiência adequada desses ensaios ou inspecções,

- a capacidade necessária para elaborar certificados, registos e relatórios necessários para comprovar a realização das inspecções.

5. Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal que efectua inspecções. A sua remuneração não deve depender do número de ensaios ou inspecções realizados nem do resultado dessas inspecções.

6. O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade estiver coberta pelo Estado com base no seu direito interno, ou se o próprio Estado-membro for directamente responsável.

7. O pessoal do organismo notificado deve respeitar o segredo profissional relativamente a todas as informações obtidas no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde são exercidas as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua aplicação.

ANEXO IV

Marcação dos equipamentos terminais a que se refere o nº 1 do artigo 11º

1. A marcação CE de conformidade consiste nas iniciais «CE», que terão a forma abaixo apresentada.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Caso a marcação CE seja reduzida ou aumentada, devem manter-se as proporções apresentadas no desenho acima.

2. A marcação CE deve ter uma altura mínima de 5 milímetros.

3. A marcação CE deve ser aposta no produto ou na sua ficha técnica. No entanto, se tal não for possível ou justificado devido à natureza do produto, a marcação deve ser aposta na embalagem, caso exista, e nos documentos que acompanham o produto.

4. A marcação CE deve ser visível, legível e indelével.