16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/65 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 
que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
COM(88) 379 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1988) 
(88/C 214/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento 
(CEE) n? 1307/85 do Conselho (!) termina no final da 
campanha leiteira de 1987/1988; que a suspensão da ajuda 
pode provocar, em determinados Estados-membros, o 
aumento do preço no consumidor, enquanto a situação do 
mercado da manteiga continua a caracterizar-se pela 
existência de excedentes; que, a fim de evitar uma 
diminuição do consumo de manteiga, na sequência de um 
importante aumento do seu preço, é necessário prolongar o 
(!) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado 
CEE, a Comunidade tem como missão, entre outras, 
promover um desenvolvimento harmonioso das activida­
des económicas e uma expansão contínua e quilibrada no 
conjunto da Comunidade; 
(J) JO n? C 33 de 11. 2. 1987, p. 5. regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) 
n? 1307/85, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos 
« 1987/1988 >» são substituídos pelos termos « 1988/1989 ». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no início da 
campanha leiteira de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do artigo 130?-A do 
Tratado, a Comunidade desenvolve e prossegue a sua 
acção tendente ao reforço da sua coesão económica e 
social, e que, em especial, procura reduzir a diferença entre 
as diversas regiões e o atraso das regiões menos favoreci­
das; 
Considerando a comunicação da Comissão relativa à 
reforma dos Fundos estruturais da Comunidade [COM(87) 
376 final]; 
Considerando que o Conselho adoptou recentemente as 
orientações da política seguida e a estratégia prevista pelo 
Programa de Acção para PMEs, no qual se reconhece que o 
desenvolvimento de um sector de pequenas e médias 
empresas, inovadoras e estáveis, constitui um elemento 
essencial para o reforço da economia comunitária, e é de 
primordial importância para um desenvolvimento eficaz 
das áreas industriais em declínio ou em atraso de Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária para a criação e 
desenvolvimento de Centros de Empresa e Inovação e de respectiva rede (J) 
COM(88) 396 final 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3o. parágrafo do artigo 149° do Tratado 
CEE em 7 de Julho de 1! 
(88/C 214/16) 
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desenvolvimento, bem como para a criação de postos de 
trabalho suplementares; 
Considerando que se reconhece que um desenvolvimento 
acelerado das pequenas e médias empresas requer a 
utilização conjunta e organizada dos factores que contri­
buem para a criação de empresas; 
Considerando que, para esse efeito, um dos objectivos 
essenciais da política regional comunitária é reforçar e 
explorar o potencial de desenvolvimento endógeno das 
regiões; considerando que os Centros Empresariais e de 
Inovação constituem um instrumento de importância 
primordial para uma utilização óptima desse potencial em 
áreas de vocação industrial; 
Considerando que cada Centro Empresarial e de Inovação 
é uma organização local de gestão empresarial que tem por 
objectivo a criação deliberada de novas PMEs inovadoras 
que apresentem um potencial de crescimento, bem como a 
modernização e o reforço das PMEs; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes 
específicos necessários; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Com o objectivo de contribuir para o reforço das 
pequenas e médias empresas e para a exploração do 
potencial de desenvolvimento endógeno das regiões, a 
Comissão incentiva a promoção e o desenvolvimento de 
Centros Empresariais e de Inovação, adiante designados 
por «CEI», que têm por missão criar e desenvolver as 
pequenas e médias empresas independentes, incluindo as 
cooperativas. As acções de incentivo englobam o apoio da 
cooperação entre CEI, nomeadamente no âmbito da Rede 
Europeia de Centros Empresariais e de Inovação (European 
Business and Innovation Centres Network, Asbl EBN). 
2. Esta acção será levada a cabo em zonas de vocação 
industrial situadas em regiões abrangidas pelo Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional, pelos Programas 
Integrados Mediterrânicos, ou localizadas nas bacias de 
emprego CECA. Os critérios de selecção dessas zonas são 
apresentados no Anexo 1. 
3. A Comissão assegura o equilíbrio da repartição 
geográfica da afectação das dotações, tendo em conta a 
situação socioeconómica das regiões referidas no n? 2. 
Artigo 2? 
1. Os CEI são organismos locais mistos, públicos e 
privados, de gestão empresarial, autofinanciados a prazo, 
que têm como finalidade a organização e aplicação de um 
sistema completo de: — Identificação e selecção de empresários potenciais e de 
projectos empresariais inovadores, 
— Oferta, aos empresários potenciais bem como às 
pequenas e médias empresas que apresentem possibili­
dade de diversificação e/ou modernização, de um 
programa completo de serviços necessários para a 
preparação, lançamento e concretização das suas novas 
actividades, incluindo, designadamente: formação 
empresarial baseada em mecanismos de auto-selecção e 
acompanhamento dos empresários; avaliação técnica; 
investigação, avaliação, desenvolvimento e transferên­
cia de tecnologias; gestão de empresas; comercializa­
ção; finanças; preparação de planos empresariais, 
— Fornecimento às novas empresas, na sua fase de 
arranque, de instalações industriais equipadas. 
2. Os detentores do capital dos CEI podem, ser 
colectividades locais ou regionais, bancos, empresas, 
particulares. A parte de cada detentor não pode atingir uma 
percentagem que lhe permita colocar-se numa posição de 
bloqueio. 
Artigo 3? 
Os CEI estabelecerão relações convencionais com os 
diversos organismos de desenvolvimento e financeiros 
locais e regionais, públicos e privados, que se encontrem 
aptos a assumir algumas das funções mencionadas no 
artigo 2? supra. 
Artigo 4? 
A Comissão pode conceder contribuições financeiras às 
operações seguintes cuja descrição é dada no Anexo 2: 
— preparação e lançamento dos CEI dentro do limite de 
50 % do custo dos trabalhos por um período máximo 
de 2 anos, 
— desenvolvimento de métodos, modelos e procedimentos 
necessários para um aumento constante da gestão e de 
serviços dos CEI, 
— acções de promoção para a criação de CEI. 
Artigo 5? 
1. Os organismos locais de promoção podem apresentar 
à Comissão um pedido de contribuição financeira comuni­
tária para os trabalhos de preparação e lançamento dos 
CEI. 
2. Estes organismos informarão as autoridades compe­
tentes dos Estados-membros desse pedido. A Comissão 
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assegurar-se-á, junto dos Estados-membros, da compatibi­
lidade das suas intervenções com as medidas e os 
financiamentos eventualmente autorizados por estes em 
favor das mesmas acções. 
Artigo 6° 
Os CEI apresentarão à Comissão, por um período de seis 
anos a partir da data da sua constituição, um relatório 
anual sobre os resultados obtidos. 
Artigo 7° 
Prevê-se um período inicial de 4 anos (1988-1991) para a 
presente acção. O montante necessário à sua realização 
durante este período está avaliado em 15,5 milhões de 
ECUs, a cargo do Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. Artigo 8? 
A Comissão é responsável pela aplicação da presente 
decisão. Apresentará ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu relatórios sobre o desenvolvimento e os resultados 
do programa, de dois em dois anos, a partir da data da 
presente decisão. 
Com base nos resultados obtidos, a Comissão apresentará 
no início do quarto ano, se for caso disso, uma proposta 
relativa ao prosseguimento da presente acção e seu eventual 
ajustamento, a fim de a adaptar às exigências de outras 
zonas desfavorecidas, acompanhada dos recursos corres­
pondentes. 
Artigo 9? 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
ANEXO l 
LISTA INDICATIVA DOS CRITÉRIOS A UTILIZAR NA SELECÇÃO DAS ZONAS DE 
LOCALIZAÇÃO DOS CENTROS EMPRESARIAIS E DE INOVAÇÃO (N? 2 DO ARTIGO 1? 
Os Centros Empresariais e de Inovação são promovidos no âmbito dos territórios abrangidos pelas 
intervenções do FEDER e dos PIM, bem como nas bacias de emprego CECA. Entretanto, os CEI são concebidos 
para zonas de vocação industrial que beneficiem de condições especiais para desenvolvimento ou reconversão 
industrial. A título indicativo, convém ter em consideração, para a identificação dessas zonas, as condições 
seguintes: 
— uma zona ou uma bacia de emprego em que haja actividade industrial, 
— a presença de uma comunidade de organismos de desenvolvimento, como câmaras de comércio, bancos, 
agências de desenvolvimento, 
— fontes de «know-how» técnico, como universidades, centros tecnológicos ou de investigação, 
— possibilidades de formação e de serviços de consultoria, 
— mão-de-obra disponível, 
— infra-estruturas de comununicação suficientes. 
ANEXO 2 
LISTA DAS ACÇÕES (ARTIGO 4?) 
A. Trabalhos preparatórios para a organização e lançamento de Centros Empresariais e de Inovação 
Os trabalhos preparatórios incluem: 
— a organização e o primeiro ensaio das funções/serviços de um Centro Empresarial e de Inovação, em 
especial: identificação, selecção e formação de empresários-candidatos e das PMEs que desejem 
diversificar-se ou modernizar-se; preparação de planos de empresa; avaliação técnica; investigação 
tecnológica local e internacional; serviços de consultoria em assuntos de gestão e de questões jurídicas, 
fiscais, comerciais, financeiras; fornecimento de instalações comuns, 
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— a contratação de peritos com competência para instalar Centros Empresariais e de Inovação, 
— a preparação de planos de empresa para CEI, 
— a criação e o lançamento do CEI, 
B. Desenvolvimento de métodos, modelos e procedimentos destinados a aumentar a eficácia dos Centros 
Empresariais e de Inovação 
Estão incluídas a investigação e experimentação de métodos, modelos e procedimentos para um 
funcionamento eficaz dos Centros Empresariais e de Inovação, em especial: métodos de planeamento 
empresarial, procedimentos de investigação e de avaliação tecnológicas, comercialização internacional para 
PMEs e CEI. 
C. Acções de promoção para a criação de Centros Empresariais e de Inovação em zonas específicas 
Essas acções incluirão a organização de seminários técnicos em zonas de interesse especial para a política 
regional comunitária, onde se procedera a promoção de Centros Empresariais e de Inovação.