[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 22.6.2010

COM(2010)325 final

2010/0175 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de

que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. O referido regulamento prevê, entre outras medidas, disposições específicas sobre a dimensão e tipo de todos os componentes das artes de pesca, incluindo a malhagem.

O Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico, estabelece disposições relativas a medidas técnicas, nomeadamente no artigo 7.º, sobre a proibição da sobrepesca de selecção, e no anexo III, respeitante às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado.

À luz do Tratado de Lisboa, a alteração do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 só é necessária para retirar do quadro regulamentar que estabelece as possibilidades de pesca anuais as disposições relativas às medidas técnicas.

2010/0175 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de

que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho[1] fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund e, nomeadamente, restrições aplicáveis à pesca de determinadas espécies, aos tamanhos e às zonas.

2. O Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico[2], estabelece, no artigo 7.º, a proibição da sobrepesca de selecção e, no anexo III, as restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado.

3. As referidas medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1226/2009 devem ser incorporadas no Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho com efeitos a partir de Janeiro de 2011, uma vez que, na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário retirar do quadro regulamentar que estabelece as possibilidades de pesca anuais as medidas técnicas e que tais medidas têm um carácter permanente.

4. O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte artigo 15.º-A:

«Artigo 15.º-A

Proibição da sobrepesca de selecção

Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas na legislação da União Europeia no domínio das pescas que estabelece medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação e, nomeadamente, no presente regulamento, no Regulamento (CEE) n.º 2371/2002 e no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[3].

(2) É inserido o seguinte artigo 18.º-A:

«Artigo 18.º-A

Restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado

1. É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:

Espécie | Zona geográfica | Período |

Solha-das-pedras (Platichthys flesus) | Subdivisões 26, 27, 28 e 29 a sul de 59° 30′N Subdivisão 32 | 15 de Fevereiro a 15 de Maio 15 de Fevereiro a 31 de Maio |

Pregado (Psetta maxima) | Subdivisões 25, 26 e 28 a sul de 56°50'N | 1 de Junho a 31 de Julho |

2. Em derrogação do ponto 1, durante os períodos de proibição referidos nesse ponto, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm ou com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas, dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

[2] JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.

[3] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.