3.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 323/11 
Artigo 20° 
O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo de Coope­
ração celebrado entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a República Libanesa. 
Artigo 21? 
1. O presente Protocolo será sujeito a aprovação se­
gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan­
tes, as quais se notificarão da realização dos procedimen­
tos necessários para o efeito. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 442/81 do 
Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo à ajuda 
financeira e técnica em favor dos países em desenvolvi­
mento não associados (l), e, nomeadamente, o n? 2 do 
seu artigo 9?, 
O JO n? L 48 de 21. 2. 1981, p. 8, desde 1986 definidos como 
países da Ásia e da América Latina. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido 
efectuadas as notificações previstas no n? 1. 
Artigo 22? 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas 
línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, fran­
cesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fa­
zendo fé qualquer dos textos. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando ser conveniente determinar as orientações 
gerais para a gestão pela Comissão da ajuda financeira e 
técnica em favor dos países em desenvolvimento da Ásia 
e da América Latina em 1988, ANEXO I 
I. Projectos de declarações a exarar na Acta das negociações 
1. Declaração comum relativa ao n? 2 do artigo 5? 
«Fica acordado que a aplicação do n? 2 do artigo 5? fica subordinada à apresentação, pelo Governo 
libanês, de projectos mutuamente reconhecidos como aceitáveis.» 
2. Declaração da Delegação da Comunidade relativa ao artigo 12? 
«As disposições do Protocolo Financeiro não prevêem a questão geral da origem das prestações fi­
nanciáveis pelo Banco sobre os seus recursos próprios e sobre os capitais de risco e não prejudicam, a 
este respeito, o exercício das suas competências pelos órgãos do Banco, de acordo com os estatutos 
deste último.» 
«No que respeita aos donativos destinados ao financiamento da cooperação técnica, podem financiar 
as prestações cuja origem seja exterior à Comunidade e ao Estado beneficiário, em caso da participa­
ção em financiamentos conjuntos e sempre que se demonstre a oportunidade de recurso a esta forma 
de co-financiamento.» 
Proposta de decisão do Conselho que determina as orientações gerais para 1988 em matéria de 
ajuda financeira e técnica em favor dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina 
COM(87) 531 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 323/08) 
N? C 323/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 87 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Objectivos e prioridades 
As necessidades dos países mais desfavorecidos e das ca­
madas da população mais necessitadas devem continuar a 
constituir a base da acção comunitária. 
Será dada prioridade ao sector rural e, nomeadamente, 
às acções que têm por objetivo a melhoria da situação 
alimentar, com vista a contribuir para a luta contra a 
fome no Mundo. No sector rural, a produção e os servi­
ços de apoio beneficiarão de atenção especial, do mesmo 
modo que as acções no domínio das infra-estruturas so­
ciais, sem esquecer a necessidade de salientar, no âmbito 
dos projectos e programas considerados, a formação dos 
camponeses e dos quadros médios. 
Nos países em que tal constitua uma condição prévia, 
poderão ser encarados projectos de formação ad hoc. 
Sempre que possível, a ajuda comunitária será utilizada 
para preparar e executar políticas agrícolas de carácter 
geral (estratégias alimentares) que incluam, em caso de 
necessidade, a ajuda alimentar. 
Excepcionalmente, no caso específico dos PMA, em que 
o desenvolvimento rural é travado pela insuficiência de 
infra-estruturas gerais, a ajuda poderá ser afectada a este 
sector. 
O apoio aos esforços de integração regional será man­
tido e reforçado, em todos os sectores em que o apoio 
comunitário possa dar uma contribuição positiva. 
Artigo 2? 
Repartição geográfica 
Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, a repartição 
geográfica das dotações é a seguinte: Ásia 75 %; Amé­
rica Latina 25 %. 
Artigo 3? 
Aplicação da ajuda 
A ajuda pode ser concedida para projectos e programas, 
incluindo, se for caso disso, projectos integrados e pro­gramas sectoriais, em conformidade com e Regulamento 
CEE n? 442/81 com todas as disposições aplicáveis. 
Os fundos são concedidos aos projectos e programas 
tendo em conta: 
— a disponibilidade e o estado de preparação das ac­
ções, o seu valor intrínseco para o desenvolvimento e 
o modo como respondem às prioridades dos países e 
das regiões beneficiárias e às necessidades das cama­
das mais desfavorecidas da população, 
— o nível dos rendimentos e das necessidades de desen­
volvimento dos países beneficiários, o montante das 
dotações atribuídas nos anos anteriores e a experiên­
cia adquirida na execução da ajuda anterior, 
— os acordos de cooperação concluídos com certos paí­
ses ou grupos de países beneficiários. 
A Comissão e os Estados-membros continuarão a desen­
volver esforços importantes no sentido de aumentarem o 
volume dos co-financiamentos, nomeadamente entre a 
Comunidade e os Estados-membros. 
Artigo 4° 
Disposições especiais 
A reserva referida no n? 3 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 442/81 é de 6 °/o das dotações. 
A Comunidade continuará a apoiar a investigação agrí­
cola internacional. Sem excluir a ajuda a conceder a ou­
tros institutos a nível nacional, regional ou internacional, 
a ajuda aos institutos do Grupo Consultivo para a Inves­
tigação Agrícola Internacional (CGRAI) deve ser man­
tida ao mesmo nível de 1987. 
No que diz respeito ao custo de gestão do programa de 
1988 (recurso a especialistas externos, colocação à dispo­
sição de especialistas) mantém-se a percentagem indica­
tiva de 3 %. 
É, além disso, constituída uma reserva de 10 % das do­
tações disponíveis após a imputação dos números referi­
dos no presente artigo. Esta reserva pode ser utilizada 
para acções adequadas, do mesmo tipo que as previstas 
no artigo 3?