PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/95

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Revisão intercalar do quadro financeiro para 2007-2013

P6_TA(2009)0174

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 (2008/2055(INI))

2010/C 117 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente os artigos 268.o e 280.o,

Tendo em conta o processo em curso de ratificação do Tratado de Lisboa,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre desafios políticos e recursos orçamentais da União Alargada 2007-2013 (2),

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, sobre «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2008)2739),

Tendo em conta os resultados da conferência sobre «Reformar o orçamento, mudar a Europa» organizada pela Comissão em 12 de Novembro de 2008,

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Dezembro de 2007 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (todas as secções) (3) e de 18 de Dezembro de 2008 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (todas as secções) (4),

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (5),

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Dezembro de 2007 sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (6),

Tendo em conta a sua Posição de 4 de Dezembro de 2008 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento do preço dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (7),

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social (8),

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 2008 sobre o «exame do estado de saúde» da PAC (9),

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de 15 e 16 de Dezembro de 2005, 21-22 de Junho de 2007 e 11-12 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta a resposta do Tribunal de Contas Europeu à Comunicação da Comissão intitulada «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0110/2009),

A. Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram ao AII de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira («AII de 17 de Maio de 2006») na sequência de intensas negociações baseadas na posição negocial do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005, a qual se baseou numa análise aprofundada das necessidades a fim de identificar as prioridades políticas, e no acordo alcançado pelos Estados-Membros em 2005,

B. Considerando que o AII de 17 de Maio de 2006 prevê que a Comissão elabore um relatório sobre o funcionamento do AII até ao final de 2009 e convida a Comissão a proceder a uma ampla e completa revisão que abranja todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a política agrícola comum e os recursos, bem como o reembolso ao Reino Unido, e a elaborar um relatório em 2008-2009,

C. Considerando que a Comissão lançou uma ampla consulta pública em Setembro de 2007, na qual se registaram mais de 300 contribuições, e organizou uma conferência sobre «Reformar o orçamento, mudar a Europa» em 12 de Novembro de 2008, a qual constituiu o primeiro passo do processo de revisão,

D. Considerando que a Comissão tenciona apresentar uma comunicação na qual traçará as principais orientações que definirão o próximo quadro financeiro, o mais tardar, no Outono de 2009, e deverá apresentar um relatório sobre o funcionamento do AII de 17 de Maio de 2006 (fase dois do processo), enquanto as propostas sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e o AII serão apresentadas pela próxima Comissão (fase três) ao longo de 2010,

E. Considerando que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa ainda não está completo,

F. Considerando que as disposições financeiras do Tratado de Lisboa prevêem que o QFP terá um estatuto juridicamente vinculativo ao abrigo do Tratado do funcionamento da União Europeia, e terá uma duração de pelo menos cinco anos,

G. Considerando que o Tratado de Lisboa prevê um alargamento das competências da União Europeia cujas consequências se poderão reflectir em diversas novas políticas, para as quais poderão ser necessárias bases jurídicas e financiamento adequado,

H. Considerando que as instituições devem assegurar que o calendário do próximo quadro financeiro permita a legitimidade democrática e a correspondência dos mandatos da Comissão e do Parlamento, na medida do possível, prevendo uma eventual prorrogação e ajustamento do actual QFP até 2015/2016,

I. Considerando que a designação de uma nova Comissão e as audições que devem ocorrer neste contexto deverão constituir uma oportunidade para o Parlamento recém-eleito questionar e avaliar os novos comissários quanto às suas prioridades políticas, bem como os orçamentos considerados necessários para esse efeito,

J. Considerando que a avaliação intercalar dos programas legislativos em curso, prevista para 2010-2011, deverá representar uma importante base para uma futura avaliação dos programas em curso e das futuras prioridades, e ser tida em consideração para efeitos de uma eventual prorrogação e ajustamento do actual QFP até ao final de 2015/2016,

1. Relembra que o Parlamento contribuiu intensamente para a criação do QFP de 2007-2013 e para o AII de 17 de Maio de 2006, permitindo em paralelo a continuidade da legislação da Comunidade através do lançamento de um enorme número de programas plurianuais; entende que a maior parte das recomendações constantes do relatório do Parlamento permanecem válidas, porquanto se baseiam numa abordagem ascendente que articula missões e compromissos com os necessários recursos orçamentais; neste contexto, considera que deverão ser transmitidos ao novo parlamento alguns grandes princípios e orientações com base na experiência do passado;

Uma abordagem em três fases

2. Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão ao organizar uma ampla consulta aberta destinada a encontrar novas ideias e tendências emergentes; recorda porém que, nos limites das prerrogativas institucionais de cada instituição, o Parlamento se reserva o direito de explorar outras soluções e outras ideias com base em consultas e audições planeadas por si próprio;

3. Considera que, ao longo dos últimos dois anos subsequentes à entrada em vigor do actual QFP (2007-2013) e do AII de 17 de Maio de 2006, se realizaram alguns progressos quanto aos três pilares desenvolvidos pelo Parlamento na sua Resolução de 17 de Maio de 2006, sobre a conclusão de um Acordo Interinstitucional (10): correspondência entre as prioridades políticas e as necessidades financeiras, modernização da estrutura do orçamento e melhoria da qualidade de execução do orçamento da UE; verifica, porém, que ainda podem ser introduzidas melhorias, nomeadamente a consecução da então acordada «déclaration d'assurance» (DAS), a simplificação das normas e a melhoria da utilização de fundos já previstos mas bastante subutilizados;

4. Recorda que está consciente do facto de alguns défices terem ficado por resolver no acordo final, nomeadamente a introdução das declarações de gestão nacionais e regionais; sublinha que surgiu a necessidade de financiamento adicional para as prioridades políticas da UE, nomeadamente para o Galileo, para o Instituto Europeu de Tecnologia e para a facilidade alimentar, e que se encontrou uma solução através dos instrumentos existentes no AII de 17 de Maio de 2006; observa que o próprio Conselho foi incapaz de aplicar o acordo do Conselho Europeu que visa consagrar 5 000 000 000 de EUR do orçamento da UE para o plano de relançamento e apoio económico; crê que serão necessários ajustamentos no quadro dos actuais QFP e AII com base numa revisão cabal e ambiciosa;

5. Sublinha que se deverá estabelecer uma distinção entre a revisão de certos programas no quadro do QFP com base na avaliação intercalar da legislação a realizar em 2010-2011, nos novos desafios existentes resultantes do financiamento insuficiente da rubrica 4 e da rubrica 1a, e nos novos desafios como a energia, as alterações climáticas, a cidadania, a liberdade, a segurança e a justiça, a luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça, a política externa e de segurança comum (PESC) e outras políticas ligadas às novas competências previstas no Tratado de Lisboa e à preparação do novo QFP; realça que a prorrogação do actual QFP torna ainda mais necessário dispor a priori de uma revisão intercalar ambiciosa;

6. Sublinha que o actual contexto e algumas incertezas ligadas ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa, por um lado, e, por outro lado, o termo da actual legislatura, o resultado das eleições europeias e a instalação de nova Comissão no actual clima económico não permitirão tomar posições detalhadas com vista a uma revisão ambiciosa nos próximos meses; sublinha, porém, que uma revisão ambiciosa deverá constituir uma prioridade urgente para o novo Parlamento e a nova Comissão;

7. Considera, pois, que uma revisão intercalar realista deverá desenvolver-se em três fases: a) i) Resolver défices e questões pendentes no contexto dos processos orçamentais anuais, se possível através de maior flexibilidade e, se necessário, utilizando parte da margem disponível até ao limite dos recursos próprios; ii) Análise da avaliação intercalar, b) i) Preparação de eventuais ajustamentos e prolongamento do actual QFP até 2015/2016, a fim de permitir uma transição suave para um sistema de QFP com uma duração de cinco anos que possibilite a cada Parlamento e a cada Comissão assumir, durante os respectivos mandatos, a responsabilidade política por cada QFP; ii) Eventuais ajustamentos e prolongamento dos actuais programas como previsto na legislação (2010-2011) em consonância com a eventual prorrogação do QFP, tal como requerido reiteradamente pelo Parlamento; c) preparação do novo QFP com início em 2016/2017; esta fase será da responsabilidade do Parlamento eleito em 2014;

Princípios gerais

8. Relembra que o limite dos recursos próprios representa 1,31 % do RNB da UE em autorizações e 1,24 % do RNB da UE em pagamentos; lembra também que anualmente restam margens significativas até ao limite estabelecido pelo quadro financeiro, designadamente em pagamentos (8 300 000 000 de EUR em 2007, 13 000 000 000 de EUR em 2008, 7 800 000 000 de EUR em 2009); relembra ainda que existem enormes margens entre o limite do QFP e o limite dos recursos próprios da UE (11) (36 600 000 000 de EUR em 2010, 44 200 000 000 de EUR em 2011, 45 000 000 000 de EUR em 2012 e 50 600 000 000 de EUR em 2013) (12);

9. Confirma a sua posição, expressa na sua Resolução acima referida, de 29 de Março de 2007, em que sublinhou que o elo político entre a reforma das receitas e uma revisão das despesas é inevitável e perfeitamente razoável; está convicto de que os dois processos devem ocorrer em paralelo com o objectivo de se unificarem numa reforma global e integrada para um novo sistema de financiamento e de despesa da UE o mais tardar aquando do QFP que terá início em 2016/2017, o que exigirá que os trabalhos preparatórios, incluindo a ratificação, sejam feitos com antecedência; insta a que seja equacionado um sistema em que os benefícios e os ónus entre os Estados-Membros atinjam, de um modo geral, um nível mais adequado;

10. Crê que a magnitude geral dos recursos da UE não deverá ser afectada pela actual crise económica mundial, ainda que o RNB dos Estados-Membros deixe de seguir uma curva ininterruptamente ascendente; está, pois, convicto que as despesas da UE se deverão concentrar em políticas com uma clara mais-valia europeia, integralmente de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda que a avaliação deste valor acrescentado assenta largamente, em tempos de crise, no princípio fundamental da solidariedade entre os povos europeus;

11. Realça que uma boa gestão financeira, a melhoria da gestão pelos Estados-Membros e pela Comissão e a convergência entre as prioridades políticas e as necessidades financeiras deverão continuar a ser uma prioridade nos próximos anos, e que este objectivo deverá ser perseguido através da identificação prévia de prioridades positivas e negativas, e não através de limites auto-impostos, pelo que considera que o QFP deverá possuir uma maior flexibilidade; insiste no facto de os desafios que se colocam à UE (crise alimentar, energética e financeira) raramente terem sido tão importantes na sua história; considera que uma resposta verdadeiramente comunitária a estas crises requer a adopção de medidas internacionais legislativas e orçamentais;

12. Considera essencial que, uma vez que as prioridades políticas da União estão numa fase de evolução constante por força da globalização, da evolução demográfica, do desenvolvimento tecnológico, da necessidade de garantir e diversificar as várias fontes de abastecimento energético e das alterações climáticas, as despesas da UE sejam reavaliadas e optimizadas, a fim de lograr alcançar o maior valor acrescentado e a máxima eficiência da acção da UE;

13. Está convicto de que uma maior flexibilidade no interior das rubricas e entre elas é uma necessidade absoluta para a capacidade de funcionamento da União, não apenas para enfrentar os novos desafios da UE mas também para facilitar o processo de tomada de decisões no interior das instituições; espera que a Comissão, nas suas futuras propostas, com base na Declaração n.o 1 do AII de 17 de Maio de 2006, tome iniciativas relevantes neste sentido;

14. Recorda que o ponto 21 do AII prevê que «para fazer face a situações inicialmente não previstas, o quadro financeiro pode ser revisto, sob proposta da Comissão, respeitando o limite máximo dos recursos próprios»; critica uma vez mais o comportamento irracional do Conselho, que se opõe reiteradamente à utilização desta possibilidade de revisão;

15. Reafirma a sua vontade de ver uma melhoria concreta e rápida da execução pelos Estados-Membros e pela Comissão das políticas da UE, e em especial da política de coesão; espera firmemente que o compromisso conjunto assumido pela Comissão e pelo Conselho em nome dos Estados-Membros, em Novembro de 2008, de simplificar os procedimentos (nomeadamente dos sistemas de controlo de gestão (SCG)), a fim de acelerar os pagamentos, produza um efeito positivo nos futuros orçamentos; está disposto a tomar medidas políticas e administrativas caso a actual situação permaneça inalterada; propõe que a simplificação dos procedimentos seja uma prioridade, inclusive noutros domínios, entre outros, a investigação e a inovação, e a política relativa às PME;

16. Assinala que deve ser conferida uma elevada prioridade a uma gestão eficiente das despesas da UE; salienta, além disso, que é particularmente importante que a atribuição de fundos se baseie em critérios objectivos e numa avaliação contínua do seu desempenho; considera que, neste contexto, deve ser incentivada a constituição de parcerias fortes e eficientes entre os sectores público e privado (PPP);

17. Lamenta o atraso registado na reflexão sobre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da União, reflexão que a crise económica tornou ainda mais urgente; lamenta, em especial, que, aquando da instauração do sistema de adjudicação dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa, não se tenha aproveitado esta ocasião para lançar o debate político de fundo sobre a afectação dos novos recursos públicos criados por decisão da União; insiste em que este debate seja aberto por ocasião da reavaliação intercalar do actual QFP;

18. Observa que uma grande parte dos objectivos da União foi contemplada pelos Estados-Membros nos orçamentos nacionais; insiste em que as dotações assim mobilizadas sejam contabilizadas e divulgadas em cada Estado-Membro, por forma a avaliar melhor o esforço de cada um e a permitir uma melhor avaliação dos montantes necessários a inscrever no orçamento da União nos domínios onde o esforço dos Estados-Membros deve ser incentivado ou completado;

Observações específicas

19. Manifesta a sua determinação em encontrar um financiamento adequado para as políticas novas ou acrescidas que possam decorrer da eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa (como a energia, as políticas espaciais e a investigação, na rubrica 1a; a cooperação judiciária, na rubrica 3a; a juventude, o desporto, a política de informação e de comunicação e a saúde pública, na rubrica 3b; a ajuda humanitária e o Serviço Europeu para a Acção Externa, na rubrica 4);

20. Relembra que as rubricas 1a, 3 e 4 já estão subfinanciadas no actual QFP; sublinha que políticas adicionais não devem modificar o equilíbrio entre as principais categorias do actual QFP nem prejudicar as prioridades existentes; realça também que, caso alguns Estados-Membros continuem a insistir numa «abordagem a 1 %», não haverá forma orçamental, a fim de financiar as novas prioridades, mas também de contribuir para as duas principais políticas das rubricas 1b e 2, o que não deveria ser aceitável para o Conselho e não deveria de modo algum ser aceitável para o Parlamento;

21. Considera que fornecer à União os meios de realizar a sua ambição política nos domínios da segurança energética e da luta contra as mudanças climáticas deve ser uma parte da revisão a curto prazo, independente da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; está pronto a examinar a possibilidade da criação de um fundo específico para o efeito; realça que isto terá de constituir igualmente uma prioridade essencial do próximo QFP, de preferência através de um acordo global sobre as modalidades de financiamento das políticas no domínio das alterações climáticas; considera a possibilidade de criar, sob uma perspectiva de longo prazo, uma nova categoria que agrupe todas as políticas orçamentais relevantes em matéria de luta contra as alterações climáticas;

22. Sublinha a necessidade de coerência política a este respeito e refere a necessidade de verificar todos os programas de maior relevo em matéria de alterações climáticas, incluindo os programas nos domínios da agricultura, da coesão, das redes de transporte e de energia, e os programas de desenvolvimento;

23. Reitera a sua disposição de encetar negociações com o Conselho sobre as propostas da Comissão para financiar projectos de energia e de redes (banda larga) no quadro do plano de recuperação da UE;

24. Salienta que o actual contexto de abrandamento económico não deverá ser utilizado como pretexto para adiar mas deverá antes ser encarado como uma oportunidade de aumentar os investimentos em tecnologias verdes;

25. Insiste em prosseguir o objectivo de um aumento das despesas com investigação e inovação até 3 % do RNB da UE em 2010; sublinha que a investigação científica, a infra-estrutura científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação estão no centro da Estratégia de Lisboa e são factores-chave para o crescimento, a criação de emprego, o desenvolvimento sustentável e a competitividade da UE;

26. Sublinha as potencialidades dos programas de educação, de cultura e de juventude para aproximar a Europa dos seus cidadãos e promover a diversidade cultural e a compreensão mútua, para além do papel que a educação desempenha na consecução dos objectivos de Lisboa e na adaptação das aptidões aos novos desafios e oportunidades resultantes da crise financeira e económica e das alterações climáticas;

27. Relembra que a rubrica 4, «a UE enquanto parceiro mundial», continua a sofrer de subfinanciamento crónico; solicita que a Comissão apresente propostas: de financiamento a longo prazo que contribua para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), de compromissos decorrentes de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas independente da ajuda ao desenvolvimento, de prevenção de conflitos e promoção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de uma política de vizinhança credível e de PESC/PESD (em função de processos de quitação adequados), a fim de evitar negociações recorrentes e intermináveis com o Conselho durante o processo orçamental anual; salienta que as novas necessidades deverão ser financiadas com recursos adicionais;

28. Relembra os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2005 tendo em vista alcançar o objectivo de 0,7 % do RNB da UE para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) em 2015; está convicto de que o apoio do orçamento da UE pode constituir um incentivo útil para ajudar os Estados-Membros a manterem este objectivo; reitera a sua vontade de integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral, por forma a reforçar a transparência com os seus processos de decisão acompanhados e controlados pelo Parlamento;

29. Convida o Parlamento eleito em 2009 a integrar, por razões de transparência, os fundos actualmente fora do orçamento dentro da estrutura orçamental normal;

*

* *

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO C 124 de 25.5.2006, p. 373.

(3) JO C 323 E de 18.12.2008, p. 454.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0622.

(5) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 214.

(6) JO C 323 E de 18.12.2008, p. 263.

(7) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0576.

(8) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0068.

(9) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0093.

(10) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 182.

(11) Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42).

(12) 1,24 % do limite dos recursos próprios vs. limite QFP com base no RNB estimado da UE a 27 em 2009.