P6_TA(2006)0498

Combate ao tráfico de seres humanos

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Barbara Kudrycka, em nome do Grupo PPE-DE, referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (B6-0613/2005),

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, especialmente os artigos 4o e 5o que referem que a escravatura e o tráfico de escravos, sob todas as formas, são proibidos,

- Tendo em conta a Declaração de Pequim emergente da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, o seguimento que lhe foi dado sob as fórmulas Pequim + 5 e Pequim + 10, e a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre o seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Acção (Pequim + 10) [1],

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, em especial os artigos 1o, 7o, 32o, 34o e 35o, e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil de 2000, em especial o artigo 3o,

- Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979 [2] (CEDAW), em especial os artigos 5o e 6o,

- Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em particular de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) de 2000,

- Tendo em conta a Convenção no 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado (1930) e a Convenção no 182, da mesma organização sobre a Proibição e a acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, aprovada pela Conferência na sua 87a sessão (1999),

- Tendo em conta o Relatório Mundial da OIT de 2005 intitulado "Aliança Global contra o Trabalho Forçado" ("A Global Alliance Against Forced Labour"), no quadro do seguimento dado à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 2005,

- Tendo em conta o relatório anual do Departamento de Estado dos EUA intitulado "A ligação entre a prostituição e o tráfico sexual" ("The link between prostitution and sex trafficking") [3],

- Tendo em conta a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997 e o artigo 22o do Protocolo Adicional àquela convenção, relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, de 2002,

- Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovada pelo Comité de Ministros em 3 de Maio de 2005,

- Tendo em conta o Relatório do Conselho da Europa de 2005 sobre a Situação da Criminalidade Organizada — a ameaça do crime económico,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa 1611/2003 sobre o tráfico de órgãos na Europa,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [4], em especial os artigos 1o, 3o, 4o, 5o e 6o,

- Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos,aprovada em 20 de Setembro de 2002, na Conferência Europeia sobre a Prevenção do Tráfico de Seres Humanos e a Luta contra este Fenómeno — Desafio Global para o Século XXI,

- Tendo em conta o Programa da Haia [5] — Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça, que convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem um plano sobre boas práticas, normas e mecanismos de luta contra o tráfico,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Tráfico de Seres Humanos da 2725a Reunião do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 27 e 28 de Abril de 2006 [6],

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JHA do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos [7],

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil [8],

- Tendo em conta a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes [9],

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu apresentado nos termos do artigo 10o da Decisão-Quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (COM(2006)0187),

- Tendo em conta o Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos [10] ("Plano de Acção"),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, intitulada "Luta contra o tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção" (COM(2005)0514),

- Tendo em conta a resolução de 17 de Janeiro de 2006 sobre as estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis à exploração sexual [11],

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Novas acções na luta contra o tráfico de mulheres" [12],

- Tendo em conta o relatório e as recomendações de 22 de Dezembro de 2004 do Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, criado em 2003 pela Comissão,

- Tendo em conta os Programas DAPHNE de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [13],

- Tendo em conta os relatórios da Europol sobre o tráfico de seres humanos, em particular o Relatório sobre a Criminalidade Organizada na UE, de 2005 [14],

- Tendo em conta as directrizes da UNICEF relativas à protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico (2003) e o guia de referência para a protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico na Europa (2006),

- Tendo em conta o no 3 do artigo 114o e o artigo 94o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0368/2006),

A. Considerando que o tráfico de seres humanos é uma forma hodierna de escravatura, um crime grave e uma violação grave dos Direitos do Homem que reduz as pessoas a uma situação de dependência, através de ameaças, violência e humilhações,

B. Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um problema mundial, que ocorre no interior das fronteiras nacionais e as transpõe, quer se trate do país de origem, de trânsito ou de destino, e uma das formas mais lucrativas de criminalidade organizada internacional,

C. Considerando que, segundo o Conselho da Europa, o tráfico de seres humanos representa a terceira maior fonte de receitas do crime organizado [15],

D. Considerando que as medidas tomadas até agora para diminuir o tráfico de seres humanos não deram quaisquer resultados em termos de uma redução do número de vítimas; considerando que, ao invés, o tráfico de seres humanos é a actividade criminosa [16] que mais cresce na UE, em comparação com outras formas de criminalidade organizada,

E. Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar objectivos claros e específicos, como a redução para metade, nos próximos dez anos, do número de vítimas do tráfico de seres humanos, conquanto o objectivo principal deva ser a eliminação total e imediata deste tipo de crime,

F. Considerando que há sete Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção Internacional das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, dez Estados-Membros que não ratificaram o respectivo Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial, Mulheres e Crianças, dez Estados-Membros que não ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e que nenhum Estado-Membro ratificou a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos,

G. Considerando que o tráfico de seres humanos é praticado não só com o objectivo de exploração sexual, mas também para fins de exploração laboral, adopções ilegais, servidão doméstica forçada e venda de órgãos, o que significa que o combate ao tráfico tem de ir muito além da luta contra a prostituição forçada e tem de ter em conta as várias formas de exploração e opressão,

H. Considerando que o tráfico de seres humanos não é necessariamente um crime especificamente relacionado com o género, uma vez que os homens e, em particular, os rapazes são igualmente vítimas da exploração sexual e laboral, considerando, todavia, que as mulheres e as raparigas continuem a representar a maioria de vítimas do tráfico de seres humanos,

I. Considerando que as mulheres e as crianças são especialmente vulneráveis, pelo que correm um maior risco de se converterem em vítimas de tráfico,

J. Considerando que as vítimas de tráfico, muitas delas menores de idade, estão expostas a violência e a maus tratos físicos e psicológicos, sendo-lhes negada a dignidade e a protecção contra a escravatura, a tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes, a sua segurança e liberdade de circulação e os seus direitos laborais, e que, frequentemente, se encontram numa relação de dependência forçada e não desejada com os traficantes,

K. Considerando que, apesar de a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança referir que todas as crianças devem ser registadas imediatamente após o nascimento, de acordo com a UNICEF [17] mais de metade de todos os nascimentos nos países em desenvolvimento — excluindo a China — não são registados (mais de 50 milhões de crianças); considerando que estas crianças invisíveis, juntamente com milhões de órfãos e crianças de rua, são os alvos mais vulneráveis do tráfico de seres humanos, tornando-se presa fácil para a adopção ilegal ou a utilização no tráfico de órgãos humanos; considerando que os conflitos, as catástrofes, as situações de pós-conflito e de pós-catástrofe sujeitam de igual modo as crianças a riscos acrescidos de exposição ao tráfico de seres humanos,

L. Considerando que as causas da imigração ilegal diferem das causas do tráfico de seres humanos e que, por conseguinte, estas questões devem ser tratadas separadamente,

M. Considerando que o relatório do Departamento de Estado dos EUA "Tráfico de seres humanos, 2005" mostra que no tráfico anual estimado de 600000 a 800000 pessoas, aproximadamente, 80 % são mulheres e raparigas,

N. Considerando que a maior parte das mulheres e das crianças vítimas de tráfico são sujeitas a diferentes tipos de exploração, em particular à exploração sexual, que constitui o principal objectivo do tráfico de seres humanos, assim como ao trabalho forçado e ao tráfico de órgãos,

O. Considerando que o relatório de 2005 da OIT [18] estima que 80 % das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres e raparigas; considerando que o relatório também estima que 40 a 50 % da totalidade das vítimas são crianças, que 56 % das vítimas especificamente de trabalho forçado são mulheres e raparigas e que 98 % do tráfico de pessoas para exploração sexual são mulheres e raparigas,

P. Considerando que a indústria do sexo se baseia no princípio da oferta e da procura; considerando que o relatório de 2003 da Organização Internacional para as Migrações reconhece que "o crescimento da procura do consumidor é indubitavelmente um dos factores que contribuem para o fenómeno do trabalho forçado na indústria do sexo",

Q. Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os aspectos de Direitos do Homem no que diz respeito às vítimas de tráfico de seres humanos, em particular as mulheres e as crianças, intitulado "Integration of the human rights of women and a gender perspective" (Integração dos direitos humanos da mulher e a perspectiva do género), assinala que, embora se violem os Direitos do Homem das mulheres e das crianças em muitas formas de tráfico de seres humanos, o tráfico para exploração sexual constitui uma forma específica de tráfico em que se violam os Direitos do Homem das mulheres e das crianças enquanto tal,

R. Considerando que o acesso ao mercado de trabalho da UE é complicado, ou mesmo restrito e excessivamente regulamentado, e que, simultaneamente, existe uma clara procura de mão-de-obra, de onde resulta a migração ilegal, o contrabando e o tráfico,

S. Considerando que a abordagem do tema da prestação de serviços se reveste de carácter politicamente prioritário e que a existência do fenómeno da exploração da mão-de-obra é com frequência amplamente tolerado pela opinião pública,

T. Considera que, na UE, a procura de mão-de-obra barata, sem documentos e dócil contribui para o comércio ilegal e o tráfico de seres humanos; considerando que a existência desta mão-de-obra pode reduzir os custos, mas à custa da dignidade humana e considerando que infringe as normas de trabalho, as medidas no domínio da saúde e da segurança, a garantia de salários equitativos e as receitas locais e/ou estatais, na medida em que implica a falta ao pagamento de impostos e de contribuições sociais,

U. Considerando que os elevados proveitos do tráfico de seres humanos são frequentemente branqueados, possibilitando outras actividades criminosas, nomeadamente subornos e fraudes e permite aos perpetradores obter de forma ilegítima poder económico, social ou mesmo político,

V. Considerando que a procura de serviços prestados por vítimas de tráfico, como, por exemplo, a procura por parte de homens que desejam adquirir ou adquirem mulheres e crianças para fins sexuais, a par da pobreza, da exclusão social e da falta de alternativas viáveis de trabalho decente, constituem a principal força motriz subjacente ao tráfico de seres humanos e que, sem o reforço da vontade política e sem esforços conjuntos para reduzir tal procura, será quase impossível pôr cobro ou mesmo reduzir substancialmente esse tráfico [19],

W. Considerando que a falta de perspectivas económicas e sociais sustentáveis, as elevadas taxas de desemprego e o espectro de uma pobreza crescente em alguns países de origem, bem como o grau de desenvolvimento económico e social existente na Europa, contribuem para criar um clima favorável a que as organizações criminosas lucrem com o tráfico de seres humanos,

X. Considerando que o reforço da aplicação da lei através da criminalização dos traficantes e dos intermediários é um aspecto crucial da luta contra o tráfico; considerando que a aplicação de lei deveria incluir igualmente a possibilidade de se proceder ao confisco dos lucros do crime; considerando que é necessário reforçar as acções de inspecção do trabalho, incluindo a penalização da exploração no emprego e do trabalho ilegal; considerando que a criação de uma rede de inspecções do trabalho nacionais, harmonizando a penalização da exploração de mão-de-obra, poderia levar a uma redução deste tipo de crime; considerando que, para assegurar a investigação e a instrução eficaz de casos de tráfico, seria de grande utilidade a implantação de unidades especialmente equipadas e formadas no âmbito das procuradorias públicas e das polícias nacionais,

Y. Considerando que a rápida identificação das vítimas é crucial para a luta contra o tráfico de seres humanos,

1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Quadro jurídico e aplicação da lei

a) O tráfico de seres humanos deverá ser combatido mediante uma abordagem política coerente (políticas de migração, de género, de emprego, social, de desenvolvimento, externa, de vizinhança e de vistos) e da consequente criminalização, pelo menos na medida prevista pela legislação da UE nos termos da Decisão-Quadro 2002/629/JAI;

b) Exorta a Comunidade Europeia a assinar e ratificar o mais depressa possível a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma acção contra o tráfico de seres humanos; insta a Comissão a empreender sem demora o procedimento interno que permita à Comunidade Europeia assinar e ratificar esta convenção; pede igualmente ao Conselho que tome a decisão de assinar e ratificar a convenção;

c) A Comissão e os Estados-Membros deverão adoptar uma estratégia de implementação do Plano de Acção;

d) O Conselho e os Estados-Membros devem reforçar a abordagem assente nos Direitos do Homem, na igualdade dos géneros e na focalização da vítima, quando da execução do Plano de Acção,

e) Entende que, além de uma abordagem com base na perspectiva dos Direitos do Homem, é indispensável uma abordagem ao tráfico de seres humanos assente numa atitude anti-discriminatória, e que, por esse motivo, as referências à igualdade e à não discriminação se revestem de carácter essencial;

f) Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e o Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como as convenções e normas fundamentais da OIT, nomeadamente, a Convenção 29 relativa ao Trabalho Forçado, a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego;

g) Os Estados-Membros devem implementar, o mais rapidamente possível a Decisão-Quadro no 2002/629/JAI e a Directiva 2004/81/CE e, no mínimo, garantir que seja concedido um título de residência de curto prazo às vítimas de tráfico, independentemente de cooperarem ou não com as autoridades competentes durante as investigações e enquanto testemunhas em processos penais, incluído no título de residência um período de reflexão/recuperação não inferior a 30 dias e o acesso à informação sobre os procedimentos legais e administrativos numa língua que a vítima compreenda, juntamente com o patrocínio jurídico gratuito;

h) Os Estados-Membros deverão aplicar cabalmente a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime [20], em particular o artigo 3o, como parte da luta contra o tráfico de seres humanos;

i) Os Estados-Membros deverão assumir as suas responsabilidades para com as vítimas do tráfico de seres humanos, concedendo-lhes a oportunidade de receberem assistência, seja retornando ao seu país de origem, se assim o desejarem, seja permanecendo na UE [21]; as vítimas deverão igualmente receber assistência e incentivos para cooperarem com as autoridades competentes durante as investigações e enquanto testemunhas de acções do foro penal;

j) Os Estados-Membros deverão considerar a introdução de mecanismos de incentivo, apoio e protecção aos informadores que possam enfrentar represálias;

k) Os Estados-Membros deverão adoptar medidas para assegurar que a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos, em especial, as crianças, seja efectuada por pessoal formado e qualificado no domínio da prevenção do tráfico de seres humanos procedendo a uma destrinça mais consistente entre contrabando e tráfico de seres humanos; os órgãos governamentais devem formular orientações destinadas a garantir que nos interrogatórios a migrantes indocumentados são colocadas as questões adequadas e assegurar que as vítimas de tráfico são identificadas enquanto tais;

l) Os Estados-Membros deverão minimizar o risco do tráfico de órgãos na Europa, inclusivamente mediante a redução da procura, a promoção mais eficaz da dádiva de órgãos e a manutenção de uma legislação rigorosa no que se refere aos dadores em vida sem relações de parentesco, garantindo a transparência dos registos nacionais e das listas de espera e estabelecendo a responsabilidade no tocante à detecção de irregularidades;

m) Os Estados-Membros deverão melhorar a análise da situação actual, mediante o recurso a métodos uniformes de recolha de dados comparáveis, relacionados, em especial, com as rotas do tráfico e com o perfil das vítimas, em conformidade com os protocolos existentes e com a legislação comunitária em matéria de protecção de dados;

n) Os Estados-Membros deverão aplicar de forma consistente o artigo 4o da Decisão-Quadro no 2002/629/JHA, a fim de garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções cometidas em seu benefício por qualquer pessoa agindo individualmente ou como elemento integrante de um órgão da pessoa colectiva, que detenha uma posição de direcção na pessoa colectiva em causa, em articulação com o tráfico de seres humanos ou com a utilização dos serviços de vítimas desse tráfico;

o) Os Estados-membros deverão aplicar medidas destinadas a assegurar que o rapto e o transporte de pessoas, incluindo o respectivo alojamento, retenção ou transferência de controlo sobre as mesmas é tipificado na lei como crime punível com pena de prisão;

p) Considera que as boas práticas empresariais, nomeadamente a necessidade de solicitar às empresas de subcontratação o cumprimento das suas obrigações contratuais e legais (conformidade das cadeias de abastecimento), têm uma importância fundamental na redução da procura e que o papel das empresas, bem como dos demais agentes sociais, é essencial para assegurar a aplicação de todas as normas laborais e sociais vigentes e, em particular, para garantir que os trabalhadores recebam a remuneração e prestações a que têm legalmente direito; congratula-se com a Declaração de Atenas que visa garantir que as empresas não tolerem o trabalho forçado;

q) Entende que devem ser aplicadas sanções extremamente severas às empresas que utilizem mão-de-obra barata obtida através do tráfico de seres humanos, em particular se as empresas em causa tiverem agido de forma fraudulenta;

r) Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as sanções pecuniárias, de natureza penal ou de natureza administrativa, aplicadas à pessoa singular ou colectiva considerada culpada pelo tráfico incluam a apreensão dos proventos do tráfico, tendo em vista a indemnização e o ressarcimento, com carácter de prioridade, das vítimas pelos prejuízos financeiros, físicos e psicológicos que sofreram;

s) Os Estados-Membros deverão pôr em prática os mecanismos que confiram à polícia soluções integradas para fazer face ao tráfico internacional de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, através de acções de prevenção, sensibilização, educação, formação, auxílio e protecção das vítimas, bem como da avaliação dos recursos indispensáveis à concretização de tais acções;

t) Considera que os mecanismos de inspecção e de execução da legislação laboral deveriam ser reforçados em todos os Estados-Membros; considera igualmente que os Estados-Membros devem garantir que possuem o quadro jurídico necessário e que dispõem dos mecanismos, da formação e de meios técnicos adequados para levar a cabo as suas obrigações legais, responsabilizando por conseguinte os funcionários dos órgãos de fiscalização e formando-os, com acções de informação e sensibilização, para reconhecerem as vítimas de tráfico para exploração laboral; considera que uma rede de inspecções-gerais do emprego poderia revelar-se útil no intercâmbio das melhores práticas e no combate à exploração laboral e que os Estados-Membros devem reforçar, à escala da UE, a cooperação e coordenação nesta matéria;

u) Os Estados-Membros deverão melhorar o controlo das actividades das agências de trabalho e das agências de recrutamento de trabalhadores sazonais; o Conselho deverá ponderar a ligação em rede das inspecções do trabalho existentes a nível nacional;

v) Os Estados-Membros deveriam apoiar os serviços que visam adequar a oferta à procura de empregos através do controlo das agências de emprego privadas que, frequentemente, se dissimulam como agências nupciais ou turísticas e podem levar a práticas de recrutamento abusivas e, consequentemente, ao tráfico de seres humanos,

w) Os Estados-Membros devem certificar-se de que o pessoal dos seus consulados troca experiências e recebe formação adequada sobre a forma de reconhecer pedidos de visto susceptíveis de estarem relacionados com o tráfico de seres humanos; o Conselho e a Comissão devem completar o mais depressa possível o desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação sobre Vistos;

x) O Conselho e a Comissão devem formular orientações da UE sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, como instrumento adicional de uma política coerente da UE em matéria de Direitos do Homem e direitos da criança;

Prevenção e redução da procura

y) O debate sobre o tráfico de seres humanos como parte integrante da educação nas escolas, e abordagem da gestão da redução das desigualdades sociais e entre géneros; a divulgação de informação e a consciencialização do público para o facto de o tráfico ser um crime inaceitável deverão ser vistos como elementos fundamentais da luta contra o tráfico; os Estados-Membros deveriam apoiar a introdução do ensino de competências para a vida em todas as salas de aula como forma de evitar o tráfico de crianças;

z) Até 2007, a Comissão deverá lançar um estudo sobre, por um lado, a correlação causal existente entre as legislações dos Estados-Membros sobre o fenómeno da prostituição e o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e, por outro, a correlação causal entre a legislação dos vários Estados-Membros e a política em matéria de migração e tráfico de seres humanos, tal como preconizado pelo Comissário Frattini, em 8 de Março de 2006; a fim de assegurar a credibilidade científica do estudo, é necessário que o mesmo se baseie em números comparáveis; conviria, por conseguinte, conceber e aplicar o mais depressa possível um método normalizado de recolha de dados; os resultados deveriam posteriormente ser utilizados para aplicar as melhores práticas no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual;

aa) As iniciativas de combate ao tráfico, quer do Governo, quer da sociedade civil, em particular as campanhas de sensibilização, devem ser apoiadas pela Comissão, o Conselho e os Estados-Membros;

ab) A Comissão deve avaliar e divulgar as melhores práticas para reduzir a procura nos Estados-Membros de serviços prestados por pessoas traficadas para fins de exploração laboral ou sexual ou para qualquer outro fim;

ac) Os Estados-Membros deverão aplicar medidas de redução da procura e abordar outras causas, como a marginalização e a falta de igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de um trabalho decente, com base nas melhores práticas e incentivar determinados sectores de negócios, designadamente, o do turismo e o dos fornecedores de acesso à Internet, a elaborar e a acatar códigos de conduta destinados a impedir o tráfico de pessoas;

ad) A Comissão deverá instituir o dia 25 de Março como dia de luta contra o tráfico, a partir de 2007, a fim de assinalar a abolição do comércio de escravos em muitos países do mundo;

ae) Deverão ser tomadas medidas para melhorar os mecanismos jurídicos com vista a uma migração segura, assegurar o acesso à informação sobre oportunidades de migração segura e garantir a transparência dos procedimentos como a melhor via para a redução do tráfico;

af) A Comissão e os Estados-Membros deverão, nas suas políticas internas e de vizinhança, de desenvolvimento e de ajuda, considerar a adopção de medidas que permitam abordar as causas primeiras do tráfico de seres humanos nos países de origem, incluindo medidas de reforço dos sistemas nacionais de protecção da infância, que encorajem o registo das crianças, de molde a diminuir a sua vulnerabilidade às adopções ilegais, aos casamentos forçados, ao tráfico de órgãos humanos e ao tráfico de crianças para quaisquer fins, incluindo a exploração sexual;

ag) A Comissão e Estados-Membros deverão prestar particular atenção à utilização imprópria das novas tecnologias da comunicação e da informação para o tráfico de mulheres e crianças e promover o respeito de todas as iniciativas legais e tecnológicas necessárias para lutar contra este problema;

ah) A Comissão deverá adoptar uma proposta de Código de Conduta para os funcionários das instituições e dos organismos da UE, em particular, quando se deslocam numa missão da UE a países terceiros, semelhantes ao Código de Conduta aprovado pelas Nações Unidas; o Código deverá expressar de forma inequívoca a desaprovação da compra de serviços sexuais e de outras formas de exploração sexual e violência relacionada com o sexo e deverá prever as respectivas sanções, em caso de incumprimento; os funcionários deverão ser pormenorizadamente informados sobre o conteúdo do Código de Conduta, antes de serem enviados em missão;

ai) O Conselho e a Comissão devem levantar regularmente a questão do tráfico de seres humanos em diálogos políticos com países terceiros (principalmente com os países com maior número de vítimas de tráfico [22]), baseando-se na cláusula dos elementos essenciais dos Direitos do Homem incluída nos acordos que a UE celebre com esses países,

aj) A Comissão e os Estados-Membros devem abordar a questão do tráfico de seres humanos na União e nos vários Estados-Membros e apoiar a investigação, de modo a aumentar a compreensão deste fenómeno e prestar informações sobre o desenvolvimento e a aplicação de medidas políticas eficazes;

ak) O Conselho e a Comissão devem acompanhar todas as alegações de tráfico de órgãos humanos colhidos, no âmbito do diálogo da União Europeia com os países terceiros em matéria de Direitos do Homem;

Protecção das vítimas

al) A Comissão e os Estados-Membros deverão criar uma linha telefónica de emergência multilingue com um único número europeu, a fim de prestar a primeira assistência às vítimas;

am) Os Estados-Membros devem tomar medidas contra o tráfico de seres humanos, respeitando simultaneamente as prostitutas e impedindo a sua discriminação ou a continuação da sua marginalização ou estigmatização, que contribuem para aumentar a sua vulnerabilidade ao tráfico e a outras formas de violência ou abusos;

an) O Conselho deverá incentivar a criação de uma página europeia na Internet com os elementos de identificação e as fotografias das pessoas desaparecidas, em estreita colaboração com os coordenadores nacionais;

ao) São necessárias medidas para assegurar a protecção não só das vítimas de exploração sexual, mas também das vítimas de exploração laboral e de outros tipos de tráfico;

ap) A Comissão e os Estados-Membros deverão elaborar e aplicar normas e orientações europeias claras sobre a assistência e a protecção das vítimas, independentemente da sua capacidade ou disponibilidade para deporem como testemunhas, incluindo normas especiais para a protecção dos direitos das crianças e um mecanismo de recurso, a fim de permitir que a identificação das vítimas faça parte integrante do apoio e da assistência;

aq) Os Estados-Membros deverão garantir o acesso a uma assistência de curta e/ou longa duração às vítimas; esta deverá incluir, entre outros, o alojamento inicial em centros especializados, com a possibilidade de acesso à habitação numa fase posterior, serviços médicos e de aconselhamento, apoio jurídico, informação sobre os seus direitos e o envolvimento das vítimas enquanto testemunhas, cursos de línguas e cursos de formação, cursos de familiarização cultural, assistência financeira e assistência na procura de emprego, incluindo uma tutela jurisdicional especial para as crianças;

ar) O apoio às vítimas do tráfico de seres humanos deveria ser adaptado às suas necessidades específicas, dado que as vítimas não constituem um grupo homogéneo; a este respeito, a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das crianças, dos autóctones e das minorias assumem um particular relevo, na medida em que as vítimas, ou as vítimas potenciais, do tráfico de seres humanos são mulheres, crianças e indivíduos pertencentes a grupos étnicos e minoritários, que podem ter sido sujeitos a várias formas de discriminação nos respectivos países de origem;

as) Os Estados-Membros deverão proporcionar às vítimas o acesso à educação, a programas de formação e ao mercado de trabalho, bem como a protecção dos seus direitos durante os processos civis, penais e administrativos, e ainda o acesso a vias de recurso;

at) As vítimas de tráfico não deverão ser repatriadas para os seus países de origem sempre que seja razoável supor que possam sofrer novos danos através da estigmatização e discriminação, que exista o risco de represálias ou o de serem novamente traficadas; enfatiza a importância de um regresso seguro, de um processo de reintegração e programas de inclusão social para as vítimas, no pleno respeito pelos seus direitos à segurança e à privacidade, sem esquecer que o Estado no qual as vítimas são identificadas é responsável pela realização de uma avaliação individual dos riscos em que a vítima incorre antes, durante e após o regresso da vítima;

au) Os Estados-Membros deverão respeitar, nas respectivas legislações e práticas administrativas, a definição de criança consagrada pelas Nações Unidas [23], ou seja, todo o indivíduo com menos de 18 anos de idade; as decisões relativas a uma solução a longo prazo para casos de tráfico de crianças deverão, pois, ser tomadas por uma autoridade com responsabilidade estatutária pelo bem-estar das crianças, ou por uma autoridade judicial cuja responsabilidade primeira consista na salvaguarda do superior interesse da criança durante todo o processo de decisão; em todas as acções referentes às crianças, sejam elas empreendidas por instituições de assistência social públicas ou privadas, por tribunais, autoridades administrativas ou organismos legislativos, o superior interesse da criança deve ser a primeira coisa a ter em conta; os Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha o direito de as exprimir livremente em todas as questões que lhe digam respeito, e que seja dada a devida importância a esses pontos de vista, em função da idade e da maturidade das crianças;

av) Os Estados-Membros devem garantir que as crianças vítimas de tráfico sejam protegidas de acções ou sanções penais por delitos cometidos relativamente ao seu estatuto de vítimas de tráfico; as vítimas infantis não deveriam, regra geral, ser privadas de liberdade, nem mesmo a pretexto de não se encontrarem acompanhadas ou estarem separadas, ou do seu estatuto de migrantes ou residentes, ou na ausência do mesmo;

aw) Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas infantis e as testemunhas de tráfico de seres humanos beneficiem de salvaguardas dos seus direitos humanos, obtenham protecção, auxílio e apoio especiais, para evitar tormentos adicionais decorrentes da sua participação no processo penal e para assegurar que os seus direitos humanos, os seus interesses e a sua dignidade sejam inteiramente respeitados em todas as fases; os Estados-Membros devem, igualmente, proteger as crianças dos efeitos do seu depoimento em audiência pública (no 4 do artigo 8o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal [24]);

ax) Devem ser aplicadas, tanto no país de origem como de destino, medidas especiais de protecção das crianças, bem como uma política de protecção da infância conforme com as directrizes da UNICEF e com o guia de referência para a protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico, acima citados, incluindo mais trabalho social de rua, auxílio à família, a construção de uma rede de segurança para as crianças, mais informações sobre os riscos da migração insegura e regressos assistidos, em função dos pontos de vista da criança e do seu superior interesse;

ay) Os Estados-Membros deverão aplicar cabalmente a Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, a fim de impedir a adopção ilegal;

az) Os Estados-Membros deverão reforçar as parcerias entre os sectores público e privado no domínio da protecção às vítimas, inclusivamente através de um financiamento sustentável das respectivas actividades;

Coordenação das acções a nível nacional e da UE

ba) Os Estados-Membros deverão criar e reforçar estruturas nacionais de coordenação da luta contra o tráfico e procurar integrar estas estruturas numa rede internacional;

bb) Sublinha a importância de as instituições da UE e os Estados-Membros promoverem estratégias de prevenção que tenham em conta a especificidade do género, como elemento-chave do combate ao tráfico de mulheres e meninas, apliquem os princípios da igualdade do género e eliminem a procura de todas as formas de exploração, incluindo a exploração sexual e a exploração do trabalho doméstico;

bc) A Comissão deverá fomentar e apoiar a elaboração e a aplicação dos planos nacionais de combate ao tráfico de seres humanos;

bd) Os Estados-Membros deverão assegurar o apoio financeiro às unidades especiais de investigação de casos de tráfico de seres humanos;

be) É essencial a coordenação e cooperação entre países de origem, trânsito e destino do tráfico; o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros devem coordenar estratégias anti-tráfico, a fim de complementarem o trabalho das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OSCE, da Organização Internacional para as Migrações, do processo de revisão de Pequim, do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e do G8;

bf) O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a promover iniciativas regionais que complementem e sejam inspiradoras de cooperação a nível da UE, nomeadamente, o Grupo de Trabalho Nórdico e Báltico contra o Tráfico de Seres Humanos, a Iniciativa de Cooperação do Sudeste da Europa, o Processo Pan-europeu de Budapeste, o diálogo "5+5" entre os países do Mediterrâneo Ocidental, o Diálogo Mediterrânico sobre Migrantes em Trânsito e os planos de acção regionais em África e no Médio Oriente e na região da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental;

bg) Reconhecendo a necessidade de um relatório específico para tratar do tráfico de órgãos e tecidos humanos, a Comissão e o Conselho devem considerar o tráfico de órgãos humanos como parte integrante da sua estratégia global com vista a tratar do tráfico de seres humanos, do ponto de vista da política interna e externa;

bh) A Comissão e o seu Grupo de Especialistas deverão iniciar, promover e avaliar a investigação sobre as novas tendências do tráfico, as relações entre tráfico e procura de mão-de-obra barata, entre tráfico e migração, e a investigação tendente a avaliar a eficácia dos actuais programas de luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo o seu impacto na promoção e realização dos direitos das crianças, em particular com vista ao Plano de Acção;

bi) A Comissão e Conselho deverão ter em conta a importância da identificação precoce das vítimas do tráfico de seres humanos, ao longo do processo de desenvolvimento do Sistema Comum de Informação sobre Vistos e, ao mesmo tempo, combater o tráfico no interior das fronteiras de cada Estado-Membro e da própria União Europeia;

bj) Os Estados-Membros deverão reforçar a cooperação no seio da UE no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos, envolvendo regularmente organismos da UE, tais como a Europol, o Eurojust e a Frontex;

bk) A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros deverão verificar a aplicação da cláusula da democracia e dos Direitos do Homem nos acordos com países terceiros, também no que se refere à indispensável adaptação da legislação tendente à criminalização e ao combate ao tráfico de seres humanos;

bl) O Grupo de Acção Financeira e, especialmente, o Grupo de Acção sobre Tipologias deverão prosseguir o trabalho relativo aos métodos de branqueamento de capitais ligados ao tráfico de seres humanos;

bm) Deve ser estabelecida uma Rede Europeia Anti-tráfico constituída por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro e pela Comissão, que inclua entidades governamentais e não governamentais e que cubra os domínios da prevenção, assistência às vítimas, aplicação da lei e cooperação policial e judicial;

bn) A Comissão e o Governo alemão deverão recolher e analisar as informações obtidas sobre a prostituição forçada e outras formas de exploração relacionadas com o tráfico de seres humanos durante o Campeonato do Mundo de Futebol de 2006 e partilhar essas experiências com vista a desenvolver um conjunto de práticas de excelência para futuros eventos;

bo) A Comissão deverá analisar o problema do tráfico de crianças no domínio do desporto no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, prestando especial atenção aos casos em que certos clubes pretendam contratar crianças muito jovens, com o objectivo de ultrapassar a regra relativa aos jogadores formados nas respectivas escolas,

bp) Exorta os Estados-Membros a consultarem e a trabalharem em estreita cooperação com as ONG e as associações que trabalham neste domínio em países de origem, de trânsito ou de destino, em particular através da concessão de financiamento a longo prazo das respectivas actividades;

bq) O Conselho e os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação com as ONG que trabalham nos países de origem, que deve visar a recolha de dados, o desenvolvimento de actividades, a formação dos trabalhadores dos serviços sociais e o trabalho com os meios de comunicação social, a fim de aumentar o grau de sensibilização da opinião pública para o tráfico de seres humanos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países da adesão.

[1] JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.

[2] (http://www.un.org/Overview/rights.html).

[3] Departamento de Estado dos EUA (2004), (http://www.humantrafficking.org/countries/eap/united_states/news/2005_05/tip_factsheet_response.html).

[4] JO C 364 de 18.12.2000, p.1.

[5] Programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004.

[6] (http://www.consilium.europa.eu).

[7] JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

[8] JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

[9] JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.

[10] JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.

[11] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0005.

[12] JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

[13] Decisão no 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.) e Decisão no 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004/2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

[14] (www.europol.eu.int).

[15] Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos — Relatório Explicativo, 2005.

[16] "Lost Kids, Lost Futures: the European Union's response to child trafficking" (Crianças perdidas, futuros perdidos: a reacção da UE ao tráfico de crianças), 2004.

[17] The State of the World's Children 2006: Excluded and Invisible ("A Situação das Crianças no Mundo em 2006: Excluídas e Invisíveis"), UNICEF, 2006.

[18] Organização Internacional do Trabalho (2005), Uma aliança global contra o trabalho forçado (http://www.ilo.org/dyn/ /declaris/DECLARATIONWEB.GLOBALREPORTSLIST?var_language=EN).

[19] Gabal, I. Potírání obchodu s lidmi v ČR a možnosti optimalizace bezpečnostní politiky státu., Documento de política do ministério da administração interna da República Checa, 2006, Praga.

[20] JO L 68 de 15.3.2005, p. 49.

[21] Em conformidade com o parecer PE 362 828 da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

[22] Ver a lista de países do Trafficking in Persons Report (Relatório sobre o Tráfico de Pessoas) do Departamento de Estado norte-americano, de 5 de Junho de 2006.

[23] Artigo 1o da Convenção dos Direitos da Criança, ONU, 1989.

[24] JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

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