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22.

Regozija-se, neste âmbito, com os projectos FSE-EQUAL, que tentam tornar visível e melhorar a posição das mulheres na agricultura e no mundo rural; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem projectos desse tipo no território da UE;
20061223

P6_TA(2006)0529

Nomeação da Comissária búlgara

Decisão do Parlamento Europeu que aprova a nomeação do novo membro da Comissão designado pela República da Bulgária, Meglena Kuneva

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária, nomeadamente o artigo 45.o,

- Tendo em conta a candidata designada pelo futuro Estado-Membro para efeitos da sua nomeação para o cargo de membro da Comissão, ou seja, Meglena Kuneva,

- Tendo em conta a audição da candidata, realizada em 27 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta a intenção do Conselho de proceder à nomeação do novo membro da Comissão, de comum acordo com o Presidente da Comissão, a contar da data de adesão, isto é, 1 de Janeiro de 2007, tal como foi indicado na carta que o Conselho dirigiu ao Presidente do Parlamento Europeu em 31 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta o Protocolo sobre o alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado UE e aos tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,

- Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

A. Recordando as disposições do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

B. Considerando o resultado da audição da Comissária designada pela República da Bulgária, resumido na carta de avaliação dirigida pelo presidente da comissão parlamentar competente ao Presidente do Parlamento europeu, bem como a recomendação da Conferência dos Presidentes,

C. Recordando a necessidade de dar início ao procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Protocolo sobre o alargamento, acima citado, relativo à composição da nova Comissão a partir de Novembro de 2009, no contexto do processo constitucional europeu,

1. Aprova a nomeação do novo membro da Comissão, Meglena Kuneva, para o mandato que decorre até 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

--------------------------------------------------
édash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
édash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0283/2001),
édash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. David Bostock para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
3.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0284/2001 /dash 2001/0810(CNS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
édash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0284/2001),
édash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. François Colling para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
4.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0285/2001 /dash 2001/0811(CNS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,C 112 E/102 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
13. Venezuela
B5-0047, 0055, 0060, 0072, 0076 e 0086/2000
Resolução sobre as inundações catastróficas na Venezuela
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que as inundações catastróficas ocorridas na Venezuela no final do ano passado provo-
caram, para além da perda de milhares de vidas humanas e enormes sofrimentos pessoais, danosmateriais avultados, com a destruição dos alojamentos de centenas de milhares de pessoas e o desapa-recimento de importantes infra-estruturas de transportes e comunicações,
B. Considerando que o Governo da Venezuela se vê confrontado com a enorme tarefa de reconstruir
uma parte do país, para além de ter de resolver de imediato problemas sanitários, de alojamento ede saúde para centenas de milhares de pessoas,
C. Considerando que a União Europeia tem recursos e capacidade técnica que podem ser úteis para aju-
dar o Governo da Venezuela nessas tarefas humanitárias e de reconstrução,
D. Considerando que esta catástrofe natural sem precedentes foi agravada pela urbanização selvagem e a
violação das normas ambientais e urbanísticas,
E. Preocupado com a frequência das catástrofes climáticas que poderão estar ligadas às alterações climá-
ticas devidas aos efeitos das actividades humanas no ambiente,
F. Tendo em conta o montante do apoio no valor de 3,6 milhões de euros já anunciado pela Comissão
Europeia como primeira ajuda humanitária a título de emergência,
1. Manifesta a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e apoia os esforços levados a cabo
pelas autoridades e pela população da Venezuela para fazer face às inundações;
2. Solicita à Comissão que estude, em conjunto com o Governo da Venezuela, as necessidades mais
urgentes que deverão ser atendidas para devolver a normalidade ao país e aliviar a situação desesperadados sobreviventes nas zonas afectadas pelas inundações;
3. Solicita igualmente à Comissão que ofereça ao Governo da Venezuela a sua colaboração na recons-
trução das zonas afectadas, mobilizando, na medida das suas possibilidades, os recursos financeiros adicio-nais e de assistência técnica que possam ser úteis para essa tarefa, à semelhança do ocorrido na sequênciada devastação provocada pelo furacão Mitch;
4. Solicita a participação activa da Comissão e dos Estados-membros no lançamento e na organização
de uma «Conferência Internacional de Doadores» que estabeleça a coordenação da ajuda internacional emconjunto com países terceiros e organizações multilaterais, com vista à reconstrução das zonas afectadas;
5. Solicita que qualquer projecto de reconstrução tenha em consideração a necessidade de inverter a
actual destruição de ecossistemas, de levar a cabo um saneamento a longo prazo do meio ambiente,incluindo o dos rios e respectivos leitos, e dos sistemas de rega, bem como do desenvolvimento de umaagricultura sustentável com métodos de produção que evitem a erosão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros e da Venezuela.C 304/214 PT24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
6. Solicita igualmente à própria Delegação para as relações com os Estados Unidos da América que
levante esta questão no próximo encontro com os membros do Congresso americano;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente
da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Primeiro-Ministro do Iémen e ao Governo dos EstadosUnidos da América, bem como ao Governador do Estado da Virgínia.
12. Direitos do Homem /dash Direito de voto das mulheres no Kuwait
B5-0342, 0351, 0370, 0379 e 0383/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait
O Parlamento Europeu,
A. Verificando que o artigo 29oda Constituição do Kuwait prevê que todos os cidadãos são iguais face à
lei, sem discriminação de sexo, religião, raça ou origem étnica,
B. Verificando que o Kuwait é parte signatária da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra as mulheres,
C. Verificando que, desde a promulgação da Constituição, em 1961, o exercício do direito das mulheres
de elegerem e serem eleitas jamais foi concedido,
D. Verificando que Sua Alteza o Emir submeteu à apreciação da Assembleia Legislativa do Kuwait um
decreto destinado a proporcionar às mulheres o direito de elegerem e serem eleitas nas eleições parla-mentares e autárquicas a partir de 2003, e que o referido decreto foi rejeitado pela Assembleia Legis-lativa no dia 23 de Novembro de 1999,
E. Verificando que, numa segunda tentativa, a mesma Assembleia rejeitou, em 30 de Novembro de 1999,
um projecto de lei de teor semelhante, por uma estreita margem de 32 votos contra, 30 a favor e2 abstenções,
1. Manifesta a sua profunda consternação pelas decisões adoptadas pela Assembleia Nacional do Kuwait,
que continuam a impedir as cidadãs do Kuwait de exercerem um direito elementar, e manifesta a suasolidariedade para com as mulheres do Kuwait, encorajando todo e qualquer esforço tendente a promoveruma maior consciencialização da população relativamente a esta questão;
2. Solicita que o Parlamento do Kuwait adopte um projecto de lei que garanta às mulheres o exercício
de todos os direitos políticos, incluindo a capacidade eleitoral activa e passiva;
3. Felicita o Governo do Kuwait pela recente nomeação ídash a primeira desde sempre ídash de uma mulher,
Dr
aRasha al-Sabah, para um cargo governamental;
4. Encarrega a sua Presidente de, em concertação com o Presidente da Assembleia Nacional do Kuwait,
envidar todos os esforços necessários à organização, no mais breve trecho, de uma reunião, a realizar noKuwait, da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com os países do Mashreq e os Estados doGolfo, em que estejam representados deputados do Kuwait, a fim de debater questões de interesse comum,incluindo os direitos das mulheres;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Emir
Cheikh Jaber el Ahmed Al-Sabah e à Assembleia Nacional do Kuwait.18.10.2000 PT C 296/203 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/279 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Econo ´micos e Moneta ´rios e da Polı ´tica
Industrial e o parecer da Comissa ˜o dos Orçamentos (A4-0376/97),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Econo ´micos e Moneta ´rios e da
Polı´tica Industrial e o parecer da Comissa ˜o dos Orçamentos (A4-0266/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Convida a Comissa ˜o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
15. Unidade de luta antifraude: acordo insterinstitucional (Processo sem debate)
A4-0263/99
Resoluça ˜o sobre o projecto de acordo interinstitucional relativo aos inque ´ritos internos efectuados
pela Unidade de Luta Antifraude (COM(99)0140 − C4-0184/99)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta os Tratados, em especial o artigo 199odo Tratado CE,
− Tendo em conta os trabalhos do Grupo de Alto Nı ´vel de Representantes do Parlamento Europeu, do
Conselho e da Comissa ˜o para analisar e aprovar as propostas de estabelecimento urgente de uma nova
ageˆncia antifraude (1),
− Tendo em conta o projecto de Acordo Interinstitucional relativo aos inque ´ritos internos efectuados
pela Unidade de Luta Antifraude, elaborado com base na proposta da Comissa ˜o COM(99)0140 −
C4-0184/99,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0263/99),
1. Aprova o projecto de Acordo Interinstitucional relativo aos inque ´ritos internos efectuados pela
Unidade de Luta Antifraude (2);
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o a` Comissa ˜o, ao Conselho e aos
parlamentos e aos governos dos Estados-membros.
(1) V. no9, primeiro travessa ˜o, da sua Resoluça ˜o de 14 de Janeiro de 1999, sobre a melhoria da gesta ˜o financeira da Comissa ˜o Europeia
(JO C 104 de 14.4.1999, p. 106).
(2) Para o Acordo Interinstitucional, assinado em 25.5.1999, ver JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
A4-0113/99

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 3118/93, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (Cabotagem) (COM(98)0047 - C4-0687/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(98)0047 - C4-0687/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão relativo à aplicação em 1991-1992 do Regulamento (CEE) n° 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (17° Relatório da Comissão relativo à aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários) (COM(95)0713 - C4-0065/96),

- Tendo em conta o disposto no Tratado CE no domínio dos transportes (Título IV) e da concorrência e aproximação das legislações (Título V),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0113/99),

A. Considerando que a cabotagem é uma forma de realização do mercado interno no sector dos transportes rodoviários,

B. Considerando que neste mercado a cabotagem tem sido autorizada apenas gradualmente, ao longo dos anos, desde 1990, de forma a permitir que o mercado se adapte a esta nova situação,

1. Congratula-se com os dados e factos constantes do relatório da Comissão;

2. Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre a cabotagem de dois em dois anos e insiste em que os Estados-Membros forneçam atempadamente à Comissão e ao Eurostat os dados estatísticos necessários;

3. Solicita aos Governos dos países do EEE que participem plenamente nesta acção, uma vez que o regime de cabotagem também se lhes aplica;

4. Congratula-se pelo facto de o regime de cabotagem constituir a realização de um mercado livre no seio da UE e do EEE, mas insiste em que todos os intervenientes no mercado sejam tratados em igualdade de circunstâncias, o que implica a necessária harmonização de inspecções e multas, na medida do possível, e a não existência de discriminações baseadas na nacionalidade;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros e dos países do EEE.
B4-0253, 0262, 0282, 0312, 0313, 0314, 0315 e 0316/99

Resolução sobre a imposição de sanções pelos Estados Unidos às empresas da União Europeia em consequência do contencioso das bananas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 1999, sobre o conflito relativo ao regime das bananas com os EUA ((Acta da sessão dessa data, Parte II, ponto 19.))

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre a Parceria Económica Transatlântica entre a União Europeia e os Estados Unidos ((Acta da sessão dessa data, Parte II, ponto 15.))

A. Considerando que os Estados Unidos executaram as suas ameaças de aplicação de sanções comerciais unilaterais, que afectam de facto, desde 3 de Março de 1999, uma longa lista de produtos europeus, causando prejuízos à União estimados em 450 milhões de euros,

B. Preocupado com o facto de as medidas americanas ameaçarem o sistema de livre troca multilateral e colocarem em perigo o funcionamento da OMC,

C. Sublinhando que os Estados Unidos não estão a seguir a única via juridicamente aceitável, ou seja, esperar pela decisão que será tomada na reunião da OMC em 12 de Abril de 1999,

1. Condena veementemente a decisão do Governo dos Estados Unidos da América de «reter a liquidação» de importações da UE unilateralmente, impondo o pagamento de uma garantia correspondente a direitos à taxa de 100% sobre os produtos afectados; considera que essa medida unilateral constitui uma violação das regras da OMC;

2. Solicita aos Estados Unidos que abdiquem de todas as acções unilaterais e respeitem integralmente as regras da OMC;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem as contramedidas apropriadas no âmbito do quadro jurídico da OMC;

4. Apoia a exigência da Comissão relativa à constituição de um grupo especial da OMC para apreciar a questão da compatibilidade da Secção 301 da Lei Comercial dos EUA com as disposições da OMC, na qual se baseia a decisão do Governo dos EUA, e insta a que tal exigência não seja retirada em resposta a eventuais promessas sem garantias por parte dos EUA;

5. Recorda as suas resoluções supramencionadas e solicita à Comissão e ao Conselho que mantenham em aberto todas as opções;

6. Considera que as «negociações do milénio¨ da OMC, cujo início está previsto para o fim do ano, devem garantir que os princípios básicos do desenvolvimento sustentável sejam consagrados pela OMC;

7. Manifesta o seu firme apoio à Comissão na sua estratégia relativa ao litígio com os EUA sobre o regime das bananas, que se baseia na estrita observância das regras e procedimentos da OMC; insta a Comissão a continuar a defender o direito da UE de cumprir os seus compromissos de desenvolvimento com os os seus parceiros ACP e com as suas regiões ultraperiféricas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos e ao Director-Geral da OMC.
B4-0192, 0203 e 0206/99

Resolução sobre o terramoto na Colômbia

O Parlamento Europeu,

A. Consternado com as notícias sobre os efeitos do terramoto de 25 de Janeiro de 1999 na Colômbia, que é considerado o pior terramoto ocorrido no país neste século e provocou mais de mil mortos e numerosos feridos, a maior parte dos quais membros das comunidades mais pobres da região,

B. Preocupado com as dificuldades com que, segundo parece, se vê confrontado o exército colombiano, apesar do envio de milhares de soldados para a região, para evitar actos de pilhagem generalizados na cidade de Arménia, onde os saqueadores dispararam contra os socorristas e onde a desordem pública está a dificultar as operações de socorro,

C. Preocupado com a possibilidade de a corrupção poder impedir que a ajuda internacional atinja plenamente os seus destinatários,

D. Registando com satisfação a pronta disponibilização, pela Comissão, de 1,5 milhões de euros, incluindo 0,5 milhões de euros de fundos não gastos no ano passado, e congratulando-se com a cooperação construtiva com a Cruz Vermelha, a Oxfam e outras ONG que operam na região,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e os familiares dos mortos, assim como para com o povo da Colômbia;

2. Solicita à Comissão e aos governos dos Estados-Membros que, em cooperação com as ONG relevantes, envidem todos os esforços ao seu alcance para resolver esta crise e aplicar um programa de desenvolvimento especial que vise satisfazer as necessidade a médio e a longo prazo na zona do terramoto;

3. Apoia o empenhamento do Presidente Pastrana contra a corrupção, e exorta-o a tomar todas as medidas necessárias para garantir que a ajuda de emergência chegue aos seus destinatários;

4. Exorta ainda o Presidente Pastrana e o Governo da Colômbia a tomarem medidas firmes para repor a ordem pública nas áreas afectadas pela catástrofe, no pleno respeito pelos direitos humanos;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo da Colômbia.
B4-0188/99

Resolução sobre a condenação à morte de Greg Summers no Texas, EUA

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a pena de morte,

F. Verificando que Greg Summers foi condenado à morte em 21 de Agosto de 1991 sob a acusação de conspiração no assassínio da sua mãe, do seu pai e do seu tio,

G. Salientando que Greg Summers foi condenado com base numa acusação extrajudicial pelo assassino confesso e condenado da sua família, e que se podem levantar várias dúvidas acerca da correcção do seu julgamento,

H. Verificando que Greg Summers tem sempre afirmado estar inocente e que, em 30 de Setembro de 1997, os seus advogados interpuseram um recurso contra o seu julgamento no Tribunal Criminal de Segunda Instância do Texas e que até agora não foi dada qualquer resposta a esse recurso,

I. Considerando que, em 1984, os irmãos alemães Karl Hinze e Walter Burnhary LaGrand foram condenados à morte por assalto a banco e homicídio, no Estado do Arizona, e que a sua execução - em 24 de Fevereiro e 3 de Março de 1999, respectivamente - está agora iminente,

J. Considerando que os tribunais reconheceram que estes dois cidadãos alemães foram privados do direito, previsto pela Convenção de Viena sobre as relações consulares, de assistência jurídica pela embaixada do seu país,

K. Considerando que, conforme se pôde demonstrar, a péssima qualidade da defesa dos irmãos LaGrand não pode ser dissociada desse facto e que foram condenados à morte por um crime pelo qual, na Alemanha, enquanto adolescentes, lhes teria sido aplicada no máximo uma pena de alguns anos numa casa de correcção,

L. Considerando que, nos EUA, segundo informação da Amnistia Internacional, se encontram actualmente detidos como condenados à morte mais de 70 cidadãos estrangeiros provenientes de 26 países diferentes, e que a maior parte deles não foi informada, na altura da detenção, dos seus direitos nos termos da Convenção de Viena sobre as relações consulares,

M. Salientando, uma vez mais, que a pena de morte, especialmente nos casos em que se podem levantar sérias dúvidas quanto à culpa do acusado, deve ser considerada uma violação da dignidade humana,

1. Solicita às autoridades dos Estados Unidos e, especialmente, às autoridades judiciais do Texas que dêem uma resposta positiva ao recurso apresentado com vista a uma revisão do julgamento de Greg Summers;

2. Apela ao Governo dos Estados Unidos e, especialmente, às autoridades do Estado do Texas e do Arizona para que comutem a pena de morte pronunciada contra Greg Summers, Karl Hinze LaGrand e Walter Burnhary LaGrand e todas as outras penas de morte pendentes;

3. Exorta o Governo dos Estados Unidos e, sobretudo, as autoridades dos Estados do Texas e do Arizona a abolir imediatamente a pena de morte e a aderir a uma moratória internacional sobre a pena de morte;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo dos Estados Unidos e às autoridades dos Estados do Texas e do Arizona.