PT Jornal Oficial da União Europeia C 91/15

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (COM(2006)16 final)

(2007/C 91/03)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados (2) pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, designadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 45/2001, recebido da Comissão Europeia em 7 de Dezembro de 2006,

APROVOU O SEGUINTE PARECER:

I. INTRODUÇÃO

Consulta à AEPD

1. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 45/2001/CE (a seguir designada por «proposta»). Segundo a AEPD, o presente parecer deve ser mencionado no preâmbulo do regulamento.

2. A consulta formal da Comissão vem na sequência de contactos entre o secretariado da AEPD e os serviços da respectiva DG da Comissão (DG EMPL), no âmbito do exercício de inventário da AEPD em 2007 (4) Com efeito, a presente proposta é uma das propostas do pacote da DG EMPL que apresentam grande interesse para a AEPD. Além disso, a AEPD contribuiu para uma reunião organizada pelo Parlamento Europeu em 23 de Novembro de 2006 apresentando observações preliminares sobre a proposta. Neste contexto, a AEPD saúda esta consulta e espera ser oportunamente consultada no futuro sobre outras propostas da Comissão relacionadas com os dados pessoais nos sectores da segurança social e do emprego, em particular os referidos no seu inventário.

A proposta em contexto

3. A proposta estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. Com efeito, as novas regras de coordenação neste último regulamento não podem ser aplicadas antes de aprovada a presente proposta que estabelece as modalidades de aplicação correspondentes (5). Por conseguinte, a proposta deve ser avaliada em conjunto com o regulamento de base respectivo. Quanto a este ponto, deve notar-se também que a AEPD não deu parecer sobre o Regulamento n.o 883/2004, uma vez que a correspondente proposta da Comissão tinha sido aprovada em 12 de Fevereiro de 1999 (6), antes de o Regulamento n.o 45/2001/CE entrar em vigor.

4. A proposta visa simplificar e modernizar as actuais disposições, reforçando a cooperação entre as instituições de segurança social e melhorando os métodos de intercâmbio de dados entre as instituições de segurança social.

5. A proposta tem um vasto âmbito no que diz respeito tanto aos cidadãos como às zonas abrangidas. Por um lado, abrange todos os cidadãos da UE segurados ao abrigo da legislação nacional (incluindo assim as pessoas não empregadas), desde que haja elementos transfronteiriços. Por outro, aplica-se a um vasto leque de domínios da segurança social: prestações por doença; prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; prestações por invalidez; pensão de velhice; pensão de sobrevivência; prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais; subsídio por morte; prestações por desemprego; prestações de pré-reforma; prestações familiares.

6. A AEPD saúda esta proposta na medida em que se destina a facilitar a livre circulação dos cidadãos e a melhorar o nível de vida e as condições de trabalho dos cidadãos europeus que se deslocam no interior da União.

7. As disposições sobre intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais competentes em matéria de segurança social constituem a maior parte da proposta. Na verdade, a segurança social não pode existir sem o tratamento de diferentes tipos de dados pessoais, em muitos casos de natureza sensível. Além disso, o intercâmbio de dados pessoais relacionados com a segurança social entre diversos Estados-Membros é uma consequência natural da União Europeia em que os cidadãos exercem cada vez mais o seu direito de liberdade de circulação.

8. No entanto, é também essencial que este maior intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que proporciona melhores condições para a livre circulação de pessoas, assegure também um elevado nível de protecção dos dados pessoais, garantindo assim um dos direitos fundamentais da UE. Neste contexto, a AEPD regista com satisfação que também o Comité Económico e Social, no parecer de 26 de Outubro de 2006 sobre a proposta, tinha salientado a necessidade de garantir uma protecção adequada dos dados pessoais, especialmente atendendo à natureza por vezes sensível dos dados em questão (7).

Conteúdo essencial do parecer

9. A AEPD foi consultada sobre a proposta de regulamento de execução. No entanto, como foi já referido, o regulamento de execução não pode ser avaliado em separado do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que estabelece o princípio de base da coordenação dos sistemas de segurança social, também no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. Daí que a AEPD tome em consideração no seu parecer o quadro estabelecido por este último regulamento. No entanto, a AEPD centrará o seu parecer nas questões para as quais o legislador do regulamento de execução ainda deixou uma margem de manobra.

10. Além disso, a AEPD regista que a proposta, além de ter um âmbito alargado, também é muito complexa, uma vez que estabelece disposições pormenorizadas, e por vezes técnicas, sobre as diversas circunstâncias, mecanismos e limitações da coordenação dos sistemas de segurança. Por conseguinte, ao analisar a proposta, a AEPD não trata de todas as disposições individualmente, mas adopta uma abordagem horizontal, centrando-se nos princípios da protecção de dados especialmente relevantes para a proposta.

11. No âmbito desta abordagem, o presente parecer destina-se a garantir o cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados, mas também a eficiência das medidas propostas, antecipando e tratando questões que surjam durante a execução nos sistemas jurídicos nacionais. Neste parecer, a AEPD define em primeiro lugar o quadro jurídico específico da protecção de dados e trata em seguida da aplicação à proposta dos princípios relevantes da protecção de dados. Nas conclusões, a AEPD salienta as suas principais observações e recomendações.

II. QUADRO JURÍDICO ESPECÍFICO DA PROTECÇÃO DE DADOS

12. No contexto da proposta, os dados pessoais das pessoas seguradas são habitualmente tratados pelas autoridades nacionais competentes, e são assim abrangidos pelo âmbito da legislação nacional que aplica a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («directiva»). No número mais limitado de casos em que os dados pessoais das pessoas seguradas são tratados pelas instituições comunitárias, estes ficam sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8). Seria nomeadamente o caso do processamento dos dados pessoais relativos ao pessoal da UE (9). Por conseguinte, o actual quadro jurídico relativo à protecção de dados prevê um nível harmonizado de protecção em toda a UE.

13. A proposta actual baseia-se neste quadro harmonizado. No entanto, as legislações nacionais de aplicação da directiva não são plenamente uniformes, persistindo ainda divergências entre as legislações nacionais de protecção de dados. Assim, é muito importante que o legislador tenha em conta, para garantir que as medidas propostas sejam plenamente compatíveis com este quadro e atenda a estas possíveis divergências.

14. Além disso, o aumento do intercâmbio transfronteiriço de dados exige uma melhor coordenação das disposições nacionais relativas à protecção de dados pessoais. A esse respeito, a AEPD saúda o artigo 77.o do Regulamento 883/2004. Esta disposição prevê explicitamente que os dados pessoais tratados nos termos do regulamento, e as respectivas regras de execução, sejam transmitidas de acordo com as disposições comunitárias sobre a protecção de dados pessoais.

15. O artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 dá também orientação sobre a lei nacional aplicável em matéria de protecção de dados em caso de transmissões de dados entre autoridades competentes dos vários Estados-Membros, estipulando que a comunicação de dados pessoais de um para outro Estado-Membro fica sujeito à legislação do primeiro, o Estado-Membro de transmissão. Pelo contrário, qualquer comunicação do Estado-Membro de recepção, bem como o armazenamento, alteração e destruição dos dados recebidos devem ficar sujeitos à legislação do Estado-Membro de recepção. Esta disposição está de acordo com a disposição sobre a legislação nacional aplicável do artigo 4.o da directiva.

16. Na proposta, é feita referência no considerando 3 e no n.o 2 do artigo 3.o às disposições comunitárias sobre protecção de dados pessoais. Enquanto o considerando 3 estabelece em geral que as pessoas em causa devem beneficiar de todas as garantias das disposições comunitárias sobre protecção de dados pessoais, o n.o 2 do artigo 3.o refere-se especificamente ao exercício dos direitos de acesso e de rectificação dos dados pessoais de cada indivíduo.

17. A AEPD concorda com a necessidade — para um instrumento jurídico que aplica o tratamento e a transmissão reforçados de dados pessoais — de recordar clara e explicitamente o quadro de protecção de dados aplicável. Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que seja feita uma referência geral às disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais não só nos considerandos como também explicitamente no dispositivo (por exemplo, no artigo 3.o). Esta disposição geral não excluiria que outras disposições, como as actuais do n.o 2 do artigo 3.o, possam tratar de questões mais específicas relativas à aplicação concreta dos princípios de protecção de dados no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social (ver adiante, pontos 36-38).

III. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PERTINENTES DE PROTECÇÃO DE DADOS

Limitação das finalidades

18. Um dos princípios básicos da legislação sobre protecção de dados é que os dados pessoais devem ser tratados apenas para o fim para que foram recolhidos ou para um fim compatível (alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da directiva). A proposta não inclui qualquer disposição geral sobre a limitação das finalidades (10). No entanto, a abordagem geral da proposta é que os dados pessoais recolhidos para um dos objectivos de segurança social (pensão, invalidez, desemprego, etc.) sejam tratados e transmitidos a outras autoridades dos Estados-Membros para o mesmo fim. Por conseguinte, a maior parte das operações de tratamento previstas pela proposta dizem respeito a dados pessoais tratados para o mesmo fim ou para um fim compatível. Será também o caso do tratamento de dados pessoais no âmbito da transmissão de dados para a cobrança de créditos ou de prestações indevidas (artigo 73.o).

19. No entanto, noutras circunstâncias, como no caso da cooperação entre autoridades fiscais (considerando 14), os dados da segurança social podem ser necessários também para efeitos diferentes dos da segurança social. Nesse caso, as excepções ao princípio da limitação de finalidades podiam ser justificadas por força do artigo 13.o da directiva, em circunstâncias específicas e desde que sejam necessárias e baseadas em medidas legislativas, quer a nível nacional quer comunitário. Neste contexto, o legislador pode decidir se deve referir especificamente na proposta as condições em que os dados da segurança social podem ser tratados para finalidades diferentes.

20. Nesta perspectiva, a AEPD considera que a proposta respeita as disposições de base sobre protecção de dados em relação à limitação de finalidades. Além disso, a AEPD regista que a proibição de utilizar dados pessoais para finalidades diferentes das da segurança social decorre da legislação aplicável sobre protecção de dados, que apenas permite excepções a este princípio geral em condições específicas e restritas.

Proporcionalidade dos dados tratados, organismos competentes e períodos de armazenagem

21. De acordo com os princípios relativos à protecção de dados, os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou para que são tratados posteriormente (alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da directiva). No contexto dos sistemas de segurança social, isto significa que apenas um conjunto de dados proporcionado e necessário será transmitido em cada circunstância.

22. Este princípio está correctamente consignado no n.o 1 do artigo 2.o da proposta, que prevê a obrigação de as instituições dos Estados-Membros partilharem entre si todos os dados necessários para estabelecer e determinar os direitos e obrigações dos segurados. Neste contexto, a AEPD salienta que a avaliação dos conjuntos de dados pessoais necessários pode variar um pouco conforme o tipo de prestação em causa. Por exemplo, a informação pessoal necessária para as prestações de doença é diferente da informação necessária para as pensões de velhice. A informação transmitida pelas autoridades dos Estados-Membros não deve ultrapassar a necessária aos direitos e obrigações do segurado em cada caso específico.

23. A proporcionalidade deve ser também aplicável ao número de organismos competentes com acesso aos dados e às modalidades e período de armazenagem dos dados pessoais. Apenas as autoridades e instituições pertinentes têm acesso aos dados da segurança social e estes dados devem ser armazenados — de forma a permitir a identificação da pessoa em causa — por um período não superior ao necessário para a finalidade para a qual são tratados (alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o da directiva).

24. Quanto ao número de autoridades e instituições a ter acesso aos dados pessoais dos segurados, o artigo 83.o da proposta visa criar uma base de dados pública com os organismos pertinentes de cada Estado-Membro. Note-se ainda que a proposta dá aos Estados-Membros flexibilidade para decidir se os dados pessoais são transmitidos através de um ponto central de acesso num Estado-Membro ou directamente à autoridade ou instituição pertinente ( n.o 3 do artigo 2.o). Além disso, em cada Estado-Membro pode haver muitos organismos designados, alguns dos quais podem operar a nível regional.

25. Relativamente ao período de armazenagem dos dados pessoais, a AEPD regista que no contexto da segurança social, o teste de proporcionalidade pode dar resultados muito diferentes, consoante o domínio de segurança social abrangido. Por exemplo, será normalmente necessário tratar os dados pessoais relativos às prestações de doença durante um período de tempo mais curto do que no caso das pensões, que são prestações passíveis de durarem mais tempo. O período de armazenagem dos dados pessoais depende também do tipo de organismo que os processa. Por exemplo, no caso dos pontos centrais de acesso, isto significa que os dados pessoais são apagados logo que tenham sido transmitidos ao organismo competente. De qualquer forma, deve ficar claro que os dados pessoais são apagados ou tornados anónimos logo que deixem de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos ou tratados.

26. À luz destas considerações, a AEPD salienta que num sistema tão complexo, em que os dados pessoais são tratados e transmitidos através de uma rede assimétrica de organismos, deve prestar-se especial atenção à garantia de que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades competentes por um período de tempo proporcionado e que sejam evitadas as duplicações de bases de dados. A AEPD considera que a base de dados criada pelo artigo 83.o contribuirá para garantir que os dados pessoais necessários sejam transmitidos apenas às autoridades pertinentes em cada caso específico. No entanto, podem ser aditados mais esclarecimentos à actual proposta sobre as modalidades de transmissão e armazenagem dos dados, tal como a Comissão já fez noutras propostas (11). Neste contexto, a AEPD considera que uma certa harmonização dos períodos de armazenagem protegeria não só o direito dos cidadãos à protecção de dados pessoais, mas aumentaria também a eficiência da coordenação entre as administrações nacionais dos diversos Estados-Membros.

Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais

27. A proposta estabelece uma série de mecanismos, segundo os quais os dados pessoais relativos aos segurados são transferidos entre organismos competentes de diferentes Estados-Membros. Estes intercâmbios de dados pessoais podem dividir-se em duas grandes categorias: os intercâmbios efectuados com base no pedido da pessoa em causa; e os efectuados ex officio, geralmente entre terceiros (organismos competentes, entidades patronais), sem qualquer pedido específico da pessoa em causa. Em muitos casos, os organismos pertinentes tratam e transmitem dados sensíveis, em especial relacionados com o estado de saúde.

28. Todas estas actividades de tratamento devem satisfazer as condições de tratamento de dados pessoais estabelecidas na directiva: os organismos nacionais e as entidades patronais podem tratar dados pessoais apenas com o consentimento da pessoa em causa ou com outra base legítima, como seja o cumprimento de uma obrigação jurídica ou o desempenho de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública (alíneas a), c) e e) do artigo 7.o da directiva). Aplicam-se condições mais rigorosas aos dados sensíveis, ou seja, dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde e a vida sexual (artigo 8.o da directiva).

29. Nesta perspectiva, a AEPD salienta que se pode considerar que as disposições da proposta estabelecem uma obrigação jurídica — nos termos da alínea c) do artigo 7.o da directiva — de tratar e transmitir dados da segurança social, na medida em que essa obrigação seja específica. Assim, nos casos em que a proposta estabelece uma obrigação clara de tratamento de dados pessoais, as operações de tratamento efectuadas pelos organismos nacionais competentes e pelas entidades patronais podem basear-se na alínea c) do artigo 7.o da directiva. Pelo contrário, sempre que essa obrigação jurídica não esteja directamente estabelecida na proposta, o tratamento de dados pessoais será baseado numa obrigação jurídica nacional específica (não harmonizada) ou num fundamento jurídico diferente.

30. A alínea e) do artigo 7.o da directiva permite o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados. Será esse o caso sempre que o organismo pertinente tratar dados com base na sua missão ou autoridade pública decorrente de uma disposição geral — nacional ou comunitária — e não com base numa obrigação jurídica específica. Nesse caso, é aplicável o direito de oposição nos termos da alínea a) do artigo 14.o da directiva.

31. A utilização do consentimento como base jurídica, nos termos da alínea a) do artigo 7.o da directiva, tem um âmbito mais restrito relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas ou nas relações de trabalho, uma vez que o consentimento só pode ser considerado como dado de livre vontade — nos termos da alínea h) do artigo 2.o da directiva — se houver alternativas viáveis para a pessoa em causa.

32. Quanto ao tratamento de dados sensíveis (artigo 8.o da directiva), são aplicáveis considerações idênticas às dos pontos anteriores. A AEPD considera que as obrigações decorrentes da legislação laboral (alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o), outras excepções ( n.o 4 do artigo 8.o) ou o consentimento (alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o) podem constituir fundamentos jurídicos pertinentes para tratamento de dados sensíveis da segurança social. Neste caso, podem ser necessárias salvaguardas específicas, tais como medidas de compartimentação técnica.

33. À luz das considerações acima feitas, a AEPD salienta que quanto mais claramente a proposta estabelecer as obrigações jurídicas específicas dos organismos competentes e das entidades patronais para o tratamento de dados pessoais, tanto mais fácil e eficiente será a sua aplicação nos Estados-Membros, no que diz respeito ao cumprimento da legislação nacional sobre protecção de dados decorrente da directiva. Por conseguinte, a AEPD, sem entrar no pormenor dos vários mecanismos específicos estabelecidos pela proposta, recomenda que o legislador comunitário garanta que cada mecanismo proposto de tratamento e transmissão de dados pessoais esteja claramente baseado numa obrigação jurídica específica directamente estabelecida pela proposta ou noutros fundamentos legítimos para o tratamento, de acordo com os artigos 7.o e 8.o da directiva.

Informação a prestar ao segurado

34. É essencial informar devidamente as pessoas em causa do tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, tal como estabelece a Secção IV da Directiva 95/46. Isto é ainda mais importante quando os dados pessoais são tratados por várias autoridades em diferentes Estados-Membros e assim as pessoas em causa podem correr o risco de perder de vista quem trata os seus dados pessoais, para que finalidades e como fazer valer os seus direitos.

35. Em relação a este ponto, a AEPD apoia firmemente uma abordagem antecipatória: fornecer às pessoas em causa informação exaustiva e oportuna, por forma a clarificar tanto a utilização da informação recolhida como os seus direitos. A este respeito, a AEPD subscreve não só o apelo do CESE (12) no sentido de sensibilizar os potenciais utilizadores do regulamento, mas também os apelos ao legislador para acrescentar na proposta referências explícitas à necessidade de proporcionar às pessoas em causa informações específicas e adequadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Tal podia ser feito alterando o artigo 19.o (prestação de informações aos segurados) por forma a garantir a prestação das informações necessárias aos segurados.

Direitos das pessoas em causa

36. Os direitos das pessoas em causa são particularmente pertinentes no contexto dos sistemas de segurança social, visto que permitem às pessoas em causa controlar os seus dados (sensíveis), garantir a sua exactidão e verificar a informação com base na qual são tomadas importantes decisões e são concedidas prestações. Esta questão é particularmente relevante num contexto transfronteiriço, em que a margem de erro na transmissão de dados pessoais pode ser maior devido à necessidade de traduzir a informação. É de mencionar ainda que o maior rigor da informação, resultante do facto de as pessoas em causa fazerem valer os seus direitos, beneficia não só as próprias pessoas mas também os organismos de segurança social pertinentes.

37. A AEPD acolhe com agrado o n.o 2 do artigo 3.o da proposta, que prevê que os Estados-Membros garantam às pessoas em causa um direito de acesso e de rectificação destes dados, nos termos das disposições comunitárias em matéria de protecção de dados pessoais. No entanto, a AEPD sugere que se suplemente esta disposição com uma referência mais ampla a todos os direitos das pessoas em causa, incluindo o direito de oposição ( artigo 14.o da Directiva 95/46) e as salvaguardas relativas às decisões individuais automatizadas (artigo 15.o da Directiva 95/46).

38. Além disso, a AEPD recomenda que a proposta tenha devidamente em conta a necessidade de facilitar o exercício real dos direitos das pessoas em causa, num contexto transfronteiriço. Com efeito, as pessoas em causa têm de fazer valer os seus direitos numa situação em que os seus dados pessoais provêm de várias autoridades de dois ou mais países. Por conseguinte, é desejável que em tais casos os direitos das pessoas em causa possam ser também exercidos directamente através da autoridade pertinente que recebe dados pessoais de outros Estados-Membros. Isso significa que a autoridade competente que está em contacto directo com o segurado deverá agir como «balcão único »não só no que respeita às prestações de segurança social como também no que respeita a todos os dados pessoais tratados em conexão com tais prestações. O segurado teria então a possibilidade de exercer os seus direitos, enquanto pessoa em causa, através da autoridade competente, independentemente da origem dos dados. Por conseguinte, a AEPD convida o legislador a considerar esta possibilidade, igualmente à luz dos exemplos já observados noutras propostas da Comissão (13).

Medidas de segurança

39. Na proposta em apreço, a segurança do tratamento de dados tem uma importância específica, em conexão com o uso mais generalizado de meios electrónicos pelas administrações públicas dos vários Estados-Membros. Além disso, a transmissão diz em muitos casos respeito a dados sensíveis e é por conseguinte, tal como já apontado pela AEPD, ainda mais importante assegurar que esses dados sejam «transmitidos de forma segura, para evitar que cheguem às mãos erradas» (14).

40. A este respeito, a AEPD acolhe com agrado o artigo 4.o da proposta, que estabelece que a transmissão de dados entre os organismos competentes «se efectua por via electrónica, num quadro seguro comum capaz de garantir a confidencialidade e a protecção dos intercâmbios de dados». No entanto, a AEPD salienta que este «quadro seguro comum», a definir pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15), deverá ter na devida conta as recomendações contidas no programa da IDABC (16) (Prestação Interoperável de Serviços Pan-Europeus de Administração em Linha a Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos) relacionadas com as disposições comunitárias de protecção de dados, e em especial as relativas à segurança do tratamento (artigo 17.o da Directiva). Nesta perspectiva, a AEPD recomenda ainda a devida participação de consultores peritos em protecção e segurança de dados nos trabalhos pertinentes desta Comissão Administrativa.

IV. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

41. A AEPD congratula-se com a presente proposta na medida em que favorece a livre circulação de pessoas e melhora o nível de vida e as condições de emprego dos cidadãos da UE que se deslocam dentro da União. Com efeito, a coordenação dos sistemas de segurança social não poderia existir sem o tratamento e a transmissão de diversos tipos de dados pessoais, em muitos casos de natureza sensível.

42. No entanto, é essencial que este aumento no intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que proporciona melhores condições para a livre circulação das pessoas, também assegure um elevado nível de protecção dos dados pessoais, garantindo assim um dos direitos fundamentais da UE.

43. A proposta baseia-se no quadro harmonizado de protecção de dados estabelecido pelas disposições comunitárias sobre protecção de dados, em especial na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional de execução. A AEPD vê com agrado que a aplicabilidade do quadro da protecção de dados é referida tanto no Regulamento (CE) n.o 883/2004 de base como na proposta em apreço. Contudo, deverão ainda ser explicitamente focadas questões concretas relativas à aplicação dos princípios da protecção de dados no quadro da coordenação dos sistemas de segurança social.

44. No que respeita ao princípio da limitação das finalidades, a AEPD considera que a proposta respeita as disposições básicas de protecção de dados em matéria de limitação das finalidades. Além disso, a AEPD regista que a proibição de utilizar dados pessoais para outros fins que não os da segurança social não está explicitamente estabelecido na proposta, mas decorre da legislação de protecção de dados aplicável, o que permite excepções a este princípio geral apenas em circunstâncias específicas e em condições estritas. Neste contexto, o legislador poderá considerar a possibilidade de referir especificamente na proposta as condições em que os dados da segurança social poderão ser tratados para fins diferentes.

45. No que respeita à proporcionalidade dos dados tratados, organismos competentes e períodos de armazenagem, a AEPD salienta que num sistema tão complexo, em que os dados pessoais são tratados e transmitidos através de uma rede assimétrica de organismos, deverá ser prestada especial atenção a garantir que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades competentes, durante um período de tempo proporcionado, e evitadas as duplicações de bases de dados. Neste contexto, poderão ser aditados à proposta novos elementos de clarificação sobre as modalidades de transmissão e armazenagem de dados.

46. No que respeita aos fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais, a AEPD, sem entrar nos pormenores dos vários mecanismos específicos criados pela proposta, recomenda ao legislador da UE que assegure que cada um dos mecanismos propostos para o tratamento e transmissão de dados pessoais seja claramente fundamentado numa obrigação jurídica específica directamente prescrita na proposta ou noutros motivos legítimos de tratamento nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Directiva.

47. No que respeita à informação a prestar ao segurado, a AEPD recomenda o aditamento de uma referência explícita na proposta à necessidade de prestar às pessoas em causa a informação específica e adequada relativa ao tratamento dos seus dados pessoais.

48. No que respeita aos direitos da pessoa em causa, a AEPD congratula-se vivamente com o n.o 2 do artigo 3.o da proposta e sugere que esta disposição seja complementada com uma mais ampla referência a todos os direitos da pessoa em causa, incluindo o direito de oposição e as salvaguardas relativas às decisões individuais automatizadas. Além disso, a AEPD convida o legislador a facilitar o exercício real dos direitos das pessoas em causa, num contexto transfronteiriço, prevendo que a autoridade competente que está em contacto directo com o segurado aja como «balcão único »não só no que respeita às prestações de segurança social como também no que respeita a todos os dados pessoais tratados em conexão com tais prestações.

49. No que respeita às medidas de segurança, a AEPD recomenda que o «quadro seguro comum »para a transmissão de dados estabelecido pelo artigo 4.o da proposta tenha devidamente em conta as recomendações pertinentes em matéria de protecção de dados e segurança do tratamento. Neste contexto, deverão participar nos trabalhos pertinentes da competente Comissão Administrativa consultores peritos em protecção e segurança de dados.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(4) Todos os anos em Dezembro, a AEPD publica um inventário para o ano seguinte com as suas prioridades no domínio das consultas. Enumera as principais propostas da Comissão sobre as quais a AEPD deve apresentar uma reacção formal. As propostas que podem ter um forte impacto na protecção de dados têm a máxima prioridade. O inventário da AEPD de 2007 está disponível na página da AEPD www.edps.europa.eu.

(5) Actualmente, as regras de execução são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade Communauté (JO L 149 du 5.7.1971, p. 2), e Regulamento (CEE) n.o 574/72 de Conseil (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(6) JO C 38 de 12.2.1999, p.10.

(7) Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de Outubro de 2006 relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social JO C 324 de 30.12.2006, p. 59.

(8) Disposto no regulamento (CE) n.o 45/2001 reflecte o da Directiva 95/46/CE, para facilidade do leitor, o presente parecer só refere os artigos relevantes desta directiva e não as disposições análogas do primeiro regulamento.

(9) Por exemplo, o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 18.o da actual proposta tratam das transferências de dados pessoais relativos aos agentes auxiliares.

(10) O CESE no seu parecer salientou esta questão, lamentando a ausência de uma disposição que proíba estritamente a utilização desses dados para fins diferentes dos da segurança social, como a actual alínea b) do n.o 5 do artigo 84.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Parecer CESE, ponto 4.10.2.

(11) Um exemplo recente destas disposições pode ser encontrado na proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005) 649 final). Em especial, o artigo 46.o desta proposta prevê a obrigação de as autoridades centrais nacionais apagarem informações — que tenham recebido das autoridades de outros Estados–Membros — logo que as tenham enviado ao organismo nacional competente. Além disso, o n.o 3 prevê uma proibição explícita de armazenar as informações comunicadas nos termos do regulamento por um período mais longo do que o necessário para a finalidade da comunicação e de qualquer modo nunca por mais de um ano. Ver também o parecer da AEPD sobre a proposta, JO C 242 de 7.10.2006, pontos 45–49.

(12) Parecer do CESE, ponto 1.11.

(13) Pode–se encontrar um exemplo recente na proposta da Comissão de uma decisão–quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados–Membros (COM (2005) 690 final). O artigo 6.o desta proposta permite à pessoa em causa exercer o direito de acesso aos seus dados pessoais não só dirigindo–se à autoridade que controla os dados, mas também através da autoridade do Estado onde tem residência. Outros exemplos podem ser encontrados no Sistema de Informação de Schengen.

(14) Parecer do CESE, ponto 4.10.

(15) Criada pelo artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. O artigo 4.o da proposta estipula que esta Comissão Administrativa estabelece o formato e o modo do intercâmbio de dados.

(16) http://ec.europa.eu/idabc/en/home