POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 55/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (98/C 360/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º e o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado CE (2),

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2299/89 (3), constituiu um importante passo para assegurar uma concorrência leal e neutra entre as transportadoras aéreas em sistemas informatizados de reserva, protegendo assim os interesses dos consumidores;

(2) Considerando que é necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2299/89 e clarificar as suas disposições e que é conveniente tomar estas medidas a nível comunitário a fim de assegurar que os objectivos do regulamento sejam cumpridos em todos os Estados-membros;

(3) Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado;

(4) Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4);

(5) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3652/93 da Comissão (5), isenta do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado os acordos de compra, desenvolvimento e exploração em comum de sistemas informatizados de reserva;

(6) Considerando que é conveniente clarificar as bases em que deverão ser facturadas às transportadoras associadas as reservas que estas são obrigadas a aceitar de SIR concorrentes;

(7) Considerando que é necessário clarificar as bases em que os SIR facturam os serviços que fornecem às transportadoras participantes e aos assinantes, em especial no que diz respeito aos incentivos, a fim de aumentar a transparência;

(8) Considerando que é necessário assegurar que os terceiros que prestam serviços por conta de um SIR estejam sujeitos às mesmas obrigações que o código impõe a esse SIR;

(9) Considerando que as disposições do código relativas à auditoria dos SIR deverão ser igualmente usadas para controlar as exigências de protecção de dados previstas na Directiva 95/46/CE;

(10) Considerando que é necessário especificar as obrigações dos assinantes nos termos do código, para que os serviços de reserva que os mesmos fornecem aos seus clientes não sejam imprecisos, susceptíveis de induzir em erro ou discriminatórios;

(11) Considerando que deve ser expressamente previsto o direito de uma parte requerida ser ouvida sobre questões a respeito das quais a Comissão levante objecções;

(12) Considerando que a integração dos serviços ferroviários na visualização principal do SIR pode melhorar a qualidade da informação posta à disposição dos consumidores e proporcionar-lhes as melhores opções para as viagens que pretendem realizar;

(13) Considerando que os operadores ferroviários que distribuem certas categorias bem definidas dos seus serviços através das visualizações principais dos SIR deverão estar sujeitos a condições comparáveis às das transportadoras aéreas;

(14) Considerando que os meios de informação ou distribuição oferecidos pelas transportadoras ou por grupos de transportadoras não devem estar sujeitos a certas disposições do código, desde que em termos identificados de forma clara e permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2299/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável a sistemas informatizados de reserva, na medida em que incluam ou contenham produtos de transporte aéreo e que os produtos de transporte ferroviário estejam incorporados na visualização principal, quando propostos e/ou utilizados no território da Comunidade, independentemente:

- do estatuto ou nacionalidade do vendedor do sistema,

- da fonte de informações utilizada ou da localização da respectiva unidade central de tratamento de dados,

- da localização geográfica dos aeroportos entre os quais se efectua o transporte aéreo.»;

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:

«l) "Assinante", uma pessoa, que não seja um consumidor, ou uma empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize um SIR mediante contrato ou outro acordo financeiro com um vendedor de sistemas. Considera-se que existe acordo financeiro quando os serviços do vendedor dos sistemas são objecto de um pagamento específico, ou quando um produto de transporte aéreo é adquirido;»;

b) A alínea m) passa a ter a seguinte redacção:

«m) "Consumidor", qualquer pessoa que procure obter informações sobre produtos de transporte aéreo e/ou que pretenda adquirir esses produtos para uso pessoal;»;

c) São aditadas as alíneas seguintes:

«q) "Produto não integrado de transporte ferroviário", o transporte ferroviário de um passageiro entre duas estações, incluindo quaisquer serviços associados e benefícios adicionais oferecidos para venda e/ou vendidos como parte integrante desse produto;

r) "Produto integrado de transporte ferroviário", uma combinação, previamente acordada, de um produto não integrado de transporte ferroviário com outros serviços não associados ao transporte ferroviário oferecidos para venda e/ou vendidos a um preço global;

s) "Produto de transporte ferroviário", os produtos integrados e não integrados de transporte ferroviário;

t) "Bilhete", um documento válido que dá direito a transporte, ou o seu equivalente em suporte diferente do papel, incluindo a forma electrónica, emitido ou autorizado pelo transportador ou pelo seu agente autorizado;

u) "Reserva dupla", uma situação em que duas ou mais reservas são feitas para o(s) mesmo(s) passageiro(s), sendo óbvio que este(s) apenas poderá(ão) utilizar uma delas.»;

3. O artigo 3ºA é alterado do seguinte modo:

a) O alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b) A transportadora associada não será obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere à reprodução das informações a fornecer e às reservas aceites. A taxa de reserva a pagar a um SIR por uma reserva aceite efectuada nos termos do presente artigo não deve exceder a taxa que o mesmo SIR cobra a uma empresa participante por uma transacção equivalente.»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A obrigação decorrente do presente artigo não é aplicável relativamente a um SIR concorrente quando, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 11º, tenha sido decidido que o SIR está a infringir as disposições do artigo 4ºA ou do artigo 6º relativas ao acesso não autorizado das transportadoras associadas às informações.»;

4. Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

«Os princípios previstos nos parágrafos anteriores aplicar-se-ão aos serviços ferroviários no que se refere às informações fornecidas para serem incluídas na visualização principal.»;

5. Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte número:

«4. Os vendedores de sistemas garantirão que os terceiros que fornecem, no todo ou em parte, serviços SIR em seu nome cumprem as disposições pertinentes do presente regulamento.»;

6. O nº 1, alínea a), do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«a) As informações sobre reservas individuais identificáveis devem ser equitativa e exclusivamente fornecidas às transportadoras aéreas que participem nos serviços abrangidos pela reserva e aos assinantes envolvidos na reserva.

As informações controladas pelo vendedor de sistemas sobre reservas individuais identificáveis devem ser arquivadas off-line no prazo de 72 horas após o completamento da reserva individual e destruídas no prazo de três anos. O acesso a essas informações só deve ser facultado no caso de a facturação ser contestada.»;

7. No nº 1, alínea b), do artigo 6º:

a) A subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) Poderem e, se tal for solicitado, deverem abranger todas as transportadoras participantes e/ou os assinantes, excluindo, contudo, quaisquer identificações, directas ou indirectas, ou informações pessoais sobre os passageiros ou empresas utentes»;

b) São aditadas as seguintes subalíneas:

«iv) A informação estar disponível, a pedido das transportadoras participantes e/ou assinantes, tanto global como selectivamente, em relação ao mercado em que operem;

v) Um grupo de transportadoras aéreas ou assinantes ter o direito de adquirir dados para tratamento comum.»;

8. São revogados os nºs 4 e 5 do artigo 6º;

9. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

1. a) O assinante deve utilizar uma visualização neutra da informação fornecida por um SIR, de acordo com o disposto no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 5º, a menos que seja necessária outra visualização para satisfazer uma preferência manifestada por um consumidor;

b) O assinante não deve manipular a informação fornecida por um SIR de modo a que a sua apresentação ao consumidor seja imprecisa, susceptível de induzir em erro ou discriminatória;

c) Os assinantes devem efectuar as reservas e emitir os bilhetes em conformidade com as informações contidas no SIR utilizado ou com o modo como a transportadora interessada os tenha autorizado a fazê-lo;

d) Os assinantes devem informar os consumidores de qualquer mudança de equipamento prevista, do número de escalas previstas da identidade da transportadora aérea que efectivamente opera o voo e de qualquer mudança de aeroporto prevista para os itinerários fornecidos, na medida, em que tal informação seja fornecida pelo SIR. Os assinantes devem informar os consumidores do nome e morada do vendedor dos sistemas, dos objectivos visados pelo tratamento da informação, da duração da retenção das informações individuais e dos meios ao dispor do consumidor para o exercício do direito de acesso às informações;

e) O consumidor terá direito a, em qualquer altura, receber uma cópia impressa da visualização fornecida pelo SIR ou aceder a uma visualização SIR paralela com a mesma imagem de que dispõe o assinante;

f) Qualquer pessoa terá direito a um acesso efectivo gratuito às informações que lhe dizem respeito, independentemente de tais informações estarem na posse do SIR ou do assinante.

2. Os assinantes devem utilizar os meios de distribuição dos SIR descritos no anexo II.»;

10. Os nºs 1 e 2 do artigo 10º passam a ter a seguinte redacção:

«1. a) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a uma transportadora participante devem ser não-discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para o mesmo nível de serviço.

A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente pormenorizada para permitir que as transportadoras participantes saibam exactamente quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes; as facturas relativas às taxas de reserva devem incluir, no mínimo, as seguintes informações em relação a cada segmento de viagem:

- tipo de reserva SIR,

- apelido do passageiro,

- país,

- código IATA/ARC de identificação de agência,

- código de cidade,

- par de cidades de segmento,

- data da reserva (data da transacção),

- data do voo,

- número do voo,

- código de situação (situação de reserva),

- tipo de serviço (classe do serviço),

- código de registo da reserva (Passenger name record/PNR),

- indicador de reserva/cancelamento.

As informações de facturação devem ser apresentadas em suporte magnético. A taxa a cobrar pelas informações de facturação, apresentadas na modalidade escolhida pela transportadora, não deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos de transporte.

As transportadoras aéreas participantes devem dispor da possibilidade de serem informadas de que foi efectuada uma reserva/transacção que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Às transportadoras que optarem por receber essa informação será permitido recusarem essas reservas/transacções, excepto se a reserva/transacção já tiver sido aceite. Em caso de recusa, a transportadora aérea não será facturada por essas reservas/transacções;

b) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante pelo aluguer de equipamento ou outro serviço devem ser não discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para o mesmo nível de serviço. Os prémios de produtividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos assinantes sob a forma de desconto sobre as taxas de aluguer ou de comissões são considerados custos de distribuição do vendedor de sistemas e basear-se-ão nos segmentos constantes do bilhete. Quando, nos termos do ponto 5 do anexo II, um vendedor de sistemas não souber se um bilhete foi ou não emitido, terá o direito de se basear numa notificação do número do bilhete feita pelo assinante.

A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente pormenorizada para permitir que os assinantes saibam exactamente quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes;

2. O vendedor de sistemas fornecerá às partes interessadas, incluindo consumidores, a pedido destas, todos os pormenores relativos aos procedimentos, preços e meios do sistema, incluindo interfaces e critérios de emissão e apresentação utilizados. Estas informações relativas ao tratamento de dados individuais serão fornecidas gratuitamente aos consumidores. No entanto, esta disposição não obriga o vendedor de sistemas a revelar informações de que seja titular como, por exemplo, programas de software.»;

11. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Antes de tomar quaisquer decisões nos termos dos artigos 11º ou 16º, a Comissão dará às empresas ou associações de empresas em causa a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais a Comissão levante ou tenha levantado objecções.»;

12. O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

1. O artigo 5º, o nº 5 do artigo 9º e os anexos do presente regulamento não são aplicáveis a um SIR utilizado por uma transportadora aérea ou por um grupo de transportadoras aéreas:

a) Nos seus próprios escritórios e postos de vendas, claramente identificados como tal; ou

b) Para facultar informações e/ou facilidades de distribuição acessíveis através de uma rede pública de telecomunicações que identifique clara e permanentemente o prestador de informações como tal.

2. Quando a reserva é feita directamente por uma transportadora aérea, esta fica obrigada ao cumprimento do disposto nas alíneas d) e f) do artigo 9ºA.»;

13. O nº 1 do artigo 21ºA passa a ter a seguinte redacção:

«1. O vendedor de sistemas garantirá que a conformidade técnica do seu SIR com o disposto nos artigos 4ºA e 6º é objecto de uma verificação por um auditor independente reportada a cada ano civil. Para o efeito, o auditor deve ter acesso livre e permanente aos programas, processos, operações e salvaguardas empregues nos computadores ou sistemas informáticos que o vendedor de sistemas utilize para fornecer os seus meios de distribuição. O vendedor de sistemas apresentará à Comissão, no prazo de quatro meses após o termo do ano civil considerado, o relatório do auditor sobre a inspecção efectuada e as conclusões obtidas. Esse relatório será analisado pela Comissão com o objectivo de tomar as medidas necessárias nos termos do nº 1 do artigo 11º»;

14. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 21ºB

1. Sob reserva do disposto no presente artigo, as disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos integrados de transporte ferroviário.

2. Um vendedor de sistemas pode decidir incluir os serviços ferroviários na visualização principal do seu SIR.

3. Quando um vendedor de sistemas decidir incluir serviços ferroviários na visualização principal, deverá optar pela incorporação de determinados tipos de serviços ferroviários claramente definidos, respeitando os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 3º

4. Um operador de transportes ferroviários será equiparado a uma transportadora participante ou associada, consoante adequado para efeitos do código, desde que tenha, com um vendedor de sistemas, um acordo para a distribuição dos seus produtos por meio da visualização principal de um SIR ou o seu próprio sistema de reservas seja um SIR, talcomo definido na alínea f) do artigo 2º Sob reserva do disposto no nº 5, aqueles produtos devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos produtos de transporte aéreo e ser incorporados na visualização principal de acordo com os critérios constantes no anexo I.

5. a) Ao aplicar aos serviços ferroviários as disposições constantes dos pontos 1 e 2 do anexo I, o vendedor de sistemas adaptará os critérios de ordenamento da visualização principal de forma a ter na devida conta a necessidade de que os consumidores sejam convenientemente informados dos serviços ferroviários que constituem uma alternativa competitiva aos serviços aéreos. Os vendedores de sistemas podem, nomeadamente, fazer figurar serviços ferroviários com um número reduzido de paragens breves junto de serviços aéreos directos sem escala;

b) Os vendedores de sistemas determinarão critérios claros para a aplicação do presente artigo aos serviços ferroviários. A duração da viagem deve fazer parte destes critérios, que devem também reflectir a preocupação de evitar uma carga excessiva do ecrã de visualização. Estes critérios devem ser submetidos à Comissão, para informação, até dois meses antes da sua aplicação.

6. Para efeitos de aplicação do presente artigo, todas as referências a "voos" no presente regulamento deverão ser, de igual modo, consideradas referências a "serviços ferroviários", assim como as referências a "produtos de transporte aéreo" deverão ser consideradas referências a "produtos ferroviários".

7. No relatório da Comissão previsto no nº 1 do artigo 23º será dada uma atenção especial à avaliação da aplicação do presente artigo.»;

15. O nº 1 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento não prejudica as disposições legais nacionais sobre segurança, ordem pública e protecção de dados, adoptadas por força da Directiva 95/46/CE (*).

(*) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.».

16. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23º

O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará um relatório sobre a sua aplicação, que deverá, nomeadamente, ter em conta a evolução económica no mercado relevante. Esse relatório poderá ser acompanhado de propostas de revisão do regulamento.»;

17. O anexo é substituído pelos anexos I e II que figuram em anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do nº 1, alínea b), do novo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2299/89 que entra em vigor seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 95 de 30.3.1998, p. 27.

(2) Parecer do Parlamento Europeu, de 15 de Maio de 1998, (JO C 167 de 1.6.1998), posição comum do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3089/93 (JO L 278 de 11.11.1993, p. 1).

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(5) JO L 333 de 31.12.1993, p. 37. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO I

«ANEXO I

Critérios de ordenamento da visualização principal para os voos (1) que ofereçam produtos não integrados de transporte aéreo

1. O ordenamento das opções de voo na visualização principal para o dia ou dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada transacção:

i) Todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa;

ii) Todos os outros voos directos, que não impliquem mudança de aeronave ou comboio, entre os pares de cidades em causa;

iii) Voos de ligação.

2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido, de uma visualização principal ordenada por horário de partida ou de chegada e/ou por duração de viagem. Uma visualização principal deve ser ordenada por horário de partida, no que se refere ao grupo i), e por duração de viagem, no que se refere aos grupos ii) e iii), a menos que o consumidor manifeste outra preferência.

3. Quando um vendedor de sistemas decidir visualizar informações sobre qualquer par de cidades relativas a horários ou tarifas de transportadoras não participantes, mas não necessariamente de todas essas transportadoras, essas informações devem ser visualizadas de forma precisa e insusceptível de induzir em erro e sem discriminação entre as transportadoras visualizadas.

4. Se as informações sobre o número de serviços aéreos regulares directos e a identidade das transportadoras aéreas interessadas não forem completas e o vendedor de sistemas tiver conhecimento desse facto, tal situação deverá ser claramente assinalada na visualização pertinente.

5. Os voos que não sejam serviços aéreos regulares devem ser claramente identificados.

6. Os voos que impliquem escalas devem ser claramente identificados.

7. Quando os voos forem operados por uma transportadora aérea que não seja a identificada pelo código de identificação da transportadora, a transportadora que efectivamente opera o voo deve ser claramente identificada. Esta condição será aplicável em todos os casos, excepto em relação a acordos ad hoc de curto prazo.

8. Os vendedores de sistemas não devem utilizar o espaço de ecrã de uma visualização principal de uma forma que realce excessivamente uma opção de viagem específica ou que apresente opções de viagem irrealistas.

9. Com excepção do disposto no ponto 10, aplicar-se-á o seguinte:

a) No que se refere aos serviços directos, nenhum voo deve ser apresentado mais do que uma vez numa visualização principal;

b) No que se refere aos serviços multi-sectoriais que impliquem mudança de aeronave, nenhuma combinação de voos deve ser apresentada mais do que uma vez numa visualização principal;

c) Os voos que impliquem mudança de aeronave devem ser tratados e visualizados como voos de ligação, com uma linha por cada aeronave utilizada.

Não obstante, quando os voos forem operados pela mesma transportadora, tiverem o mesmo número de voo e a transportadora exigir apenas um bilhete de voo e uma reserva, o SIR deve emitir apenas um bilhete e cobrar apenas uma reserva.

10. 1. Quando transportadoras participantes tiverem um acordo de joint-venture ou outra relação contratual que preveja que duas ou mais das transportadoras assumam separadamente a responsabilidade pela oferta e venda de produtos de transporte aéreo em relação a um voo ou combinação de voos, os termos "voo" (para serviços directos) e "combinação de voos" (para serviços multi-sectoriais) enunciados no ponto 9 devem ser interpretados de modo a permitir que cada uma das transportadoras em causa - num número máximo de duas - figure numa visualização separada com o respectivo código de identificação.

2. Quando estiverem envolvidas mais de duas transportadoras, a designação das duas transportadoras que podem beneficiar da excepção prevista no subponto 1 será da responsabilidade da transportadora que opera efectivamente o voo. Na falta de uma informação da transportadora que opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar, o vendedor de sistemas designará as transportadoras, devendo fazê-lo de forma não discriminatória.

11. Uma visualização principal deve, sempre que possível, incluir os voos de ligação em serviços regulares que são operados pelas transportadoras participantes e construídos utilizando um mínimo de nove pontos de ligação. Um vendedor de sistemas deve aceitar o pedido de uma transportadora participante para incluir um serviço indirecto, a menos que a rota exceda 130 % da distância segundo o círculo máximo entre os dois aeroportos ou quando isso leve à exclusão de serviços com uma menor duração de viagem. Não é necessário utilizar os pontos de ligação que originem rotas que excedam 130 % daquela distância.

ANEXO II

Utilização dos meios de distribuição pelos assinantes

1. Os assinantes devem conservar registos fiéis de todas as transacções relativas a reservas efectuadas por SIR. Esses registos devem incluir os números de voo, os códigos de identificação das reservas, a data da viagem, a hora de partida e chegada, a situação dos segmentos, os apelidos e iniciais dos passageiros, bem como os respectivos endereços ou números de telefone para contacto e o tipo de bilhete. Ao reservar ou anular espaço, o assinante deve assegurar que o código de identificação da reserva utilizado corresponde à tarifa paga pelo passageiro.

2. Os assinantes não devem efectuar deliberadamente reservas duplas para um mesmo passageiro. Caso não esteja disponível espaço confirmado conforme pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lista de espera para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo.

3. Sempre que um passageiro cancele uma reserva, o assinante deve libertar imediatamente esse espaço.

4. Sempre que um passageiro altere um itinerário, o assinante deve assegurar que o espaço e os serviços conexos são cancelados no momento em que são efectuadas as novas reservas.

5. Os assinantes devem, sempre que possível, pedir ou tratar todas as reservas para um itinerário específico, bem como todas as alterações subsequentes, através de um único SIR.

6. Os assinantes apenas devem pedir ou vender espaço de uma companhia aérea quando tal lhes seja solicitado por um consumidor.

7. Os assinantes devem assegurar que os bilhetes são emitidos de acordo com a situação de reserva de cada segmento e com os prazos aplicáveis. Os assinantes não devem emitir bilhetes que indiquem uma reserva definitiva e um voo específico, a menos que tenha sido recebida confirmação da reserva.

(1) Todas as referências a "voos" no presente anexo são feitas segundo o nº 6 do artigo 21ºB.»

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 10 de Julho de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Regulamento (CE) nº . . . do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2299/89 do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).

O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 15 de Maio de 1998 (2). O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 28 de Janeiro de 1998 (3).

A Comissão alterou a sua proposta à luz desses pareceres e enviou-a ao Conselho em 16 de Junho de 1998 (4).

O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE em 24 de Setembro de 1998.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta destina-se a alargar o âmbito do Regulamento (CEE) nº 2299/89 e a clarificar as suas disposições de modo a:

- permitir uma integração dos serviços ferroviários numa visualização SIR dos transportes aéreos e assegurar que os operadores ferroviários que distribuam serviços através desse SIR estão sujeitos às mesmas condições que as transportadoras aéreas,

- introduzir no âmbito do código os sistemas que fornecem informações directamente aos consumidores através de meios electrónicos,

- clarificar as bases em que deverão ser facturadas às transportadoras associadas as reservas que estas são obrigadas a aceitar de SIR concorrentes,

- clarificar as bases em que os SIR facturam os serviços que fornecem às transportadoras participantes e aos assinantes,

- assegurar que os terceiros que prestam serviços por conta de um SIR estejam sujeitos às mesmas obrigações que o código impõe a esse SIR.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde em grande parte à proposta alterada apresentada pela Comissão e inclui a maior parte das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu (ver ponto IV). O Conselho fez alguns ajustamentos (ver pontos V e VI), a fim de clarificar a aplicação do código nomeadamente no que se refere às bases em que os SIR facturam os serviços que fornecem, à definição de acordo financeiro e à disposição sobre informações relativas às reservas individuais nos termos da legislação comunitária sobre protecção de dados.

Considerandos

Os considerandos foram novamente redigidos a fim de os tornar coerentes com as alterações introduzidas no articulado. O novo texto dos considerandos corresponde no essencial à proposta alterada da Comissão, com excepção das seguintes alterações:

- supressão do considerando relativo ao fornecimento de informações directamente aos consumidores através de meios electrónicos (ex-considerando nº 6),

- o seguinte aditamento ao considerando relativo à clarificação das bases em que os SIR facturam os serviços que fornecem: «. . ., em especial no que diz respeito aos incentivos, a fim de . . .» (considerando nº 7),

- supressão da palavra «eficácia» no considerando nº 9,

- o seguinte aditamento ao considerando sobre a obrigação de não discriminação (considerando nº 10): «. . ., especificar as obrigações dos assinantes nos termos do . . .»,

- supressão de «dos serviços de transportes aéreos» e substituição da parte final da frase do considerando nº 12 «e proporcionar-lhes as melhores opções para as viagens que pretendem fazer»,

- aditamento ao considerando nº 13 «certas categorias bem definidas» e substituição de condições «idênticas» por condições «comparáveis»,

- aditamento ao considerando nº 14 de «ou por grupos de transportadoras» e aditamento da palavra «certas»,

- supressão do ex-considerando nº 15 sobre os critérios de classificação.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento total ou parcialmente aceites pelo Conselho e pela Comissão

i) As seguintes alterações foram totalmente aceites:

- alteração 1 (relativa ao considerando nº 15),

- alteração 2 (artigo 1º, introdução),

- alteração 5 [nº 3, alínea a) do artigo 1º]

- alteração 6 [nº 3, alínea a) do artigo 1º (novo)]

- alteração 7 [nº 4, (nova) alínea a) do artigo 1º],

- alteração 8 [nº 7, alínea b), primeira subalínea, do artigo 1º],

- alteração 9 (nº 9 do artigo 1º),

- alteração 10 (nº 11 do artigo 1º),

- alteração 12 (anexo, ponto 2),

- alteração 14 (anexo I, ponto 10.2);

ii) As seguintes alterações foram aceites no conteúdo, embora com redacção e/ou apresentação ligeiramente diferente:

- alteração 8 [nº 1, alínea a), final do 4º parágrafo, do artigo 10º]

O Conselho aceitou a ideia de que as transportadoras aéreas participantes não devem ser facturadas por transacções/reservas pelas quais seja facturada uma taxa de reserva, e alterou a redacção da seguinte maneira:

«Em caso de recusa, a transportadora aérea não será facturada por essas reservas/transacções.».

2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão, mas não pelo Conselho

- Alterações do Parlamento aceites pela Comissão, mas não pelo Conselho

O Conselho preferiu o texto original proposto pela Comissão, aditando ao mesmo tempo uma definição de acordo financeiro (ver ponto VI, p. 8).

- Alteração 4 [nº 2, alínea c), do artigo 1º]

O Conselho decidiu suprimir a definição de operador de transportes ferroviários [alínea q) na proposta da Comissão], que está já dada na Directiva 91/440/CEE (5) de 29 de Julho de 1991 sobre desenvolvimento dos caminhos-de-ferro da Comunidade.

- Alteração 8 [nº 7, subalínea III), do artigo 1º]

O Conselho considerou que a proposta original da Comissão é mais precisa no que se refere à facturação dos custos das informações em suporte magnético.

- Alteração 11 (anexo I, ponto 1)

O Conselho preferiu manter as categorias existentes no regulamento correspondente, que permitem o fornecimento de mais informações aos passageiros sobre as opções disponíveis, nomeadamente, em caso de mudança de avião.

- Alteração 13 [anexo I, alínea b) do ponto 9]

O Conselho não pôde aceitar a alteração proposta pelo Parlamento e manteve por conseguinte o texto da proposta da Comissão tendo em vista impedir reservas desnecessárias e custos adicionais para as transportadoras aéreas.

V. ALTERAÇÕES DO CONSELHO NÃO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO

- Alínea b) do artigo 2º

O Conselho acrescentou à definição de consumidor a expressão «para uso pessoal» a fim de a tornar mais precisa.

- Nº 1, alínea a), do artigo 6º

O Conselho acordou em introduzir o seguinte parágrafo:

«As informações controladas pelo vendedor de sistemas sobre reservas individuais identificáveis devem ser arquivadas off-line no prazo de 72 horas após o completamento da reserva individual e destruídas no prazo de três anos. O acesso a essas informações só deve ser facultado no caso de a facturação ser contestada.».

Este aditamento clarifica os prazos-limites para o arquivo das informações e acesso às mesmas.

- Artigo 9ºA, 2a frase da alínea d) do nº 1

O Conselho acordou em acrescentar a seguinte frase:

«d) . . .

Os assinantes devem informar os consumidores do nome e morada do vendedor dos sistemas, dos objectivos visados pelo tratamento da informação, da duração da retenção das informações individuais e dos meios ao dispor do consumidor para o exercício do direito de acesso às informações.».

Este aditamento era necessário dada a legislação comunitária sobre protecção de dados.

- Nº 1, alínea b), do artigo 9ºA

O Conselho, pelas mesmas razões acima indicadas sobre a disposição anterior, acordou em aditar a seguinte alínea:

«f) Qualquer pessoa terá direito a um acesso efectivo gratuito às informações que lhe dizem respeito, independentemente de tais informações estarem na posse do SIR ou do assinante.».

- Artigo 23º

O Conselho acordou em melhorar o texto do artigo 23º, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23º

O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará um relatório sobre a sua aplicação, que deverá, nomeadamente, ter em conta a evolução económica no mercado relevante. Esse relatório poderá ser acompanhado de propostas de revisão do regulamento.».

- Artigo 2º

O Conselho acordou no seguinte artigo 2º sobre a entrada em vigor do regulamento:

«Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do nº 1, alínea b), do novo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2299/89 que entra em vigor seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento.».

De facto, a implementação do nº 1, alínea b), do artigo 10º sobre a facturação dos serviços dum SIR exige um período mais longo.

- Anexo II, ponto 2

Por razões de clareza, o Conselho acordou em inserir a palavra «deliberadamente» na definição de reservas duplas.

VI. ALTERAÇÕES DO CONSELHO NÃO PROPOSTAS PELA COMISSÃO NEM/OU PELO PARLAMENTO

- Alínea a) l) do artigo 2º

O Conselho acrescentou, na definição de «assinante», a seguinte definição de acordo financeiro, dado que esta expressão exige ser clarificada:

«Considera-se que existe acordo financeiro quando os serviços do vendedor dos sistemas são objecto de um pagamento específico, ou quando um produto de transporte aéreo é adquirido.».

O Conselho acordou em inserir as novas definições seguintes:

«t) "Bilhete", um documento válido que dá direito a transporte, ou o seu equivalente em suporte diferente do papel, incluindo a forma electrónica, emitido ou autorizado pelo transportador ou pelo seu agente autorizado;».

Esta definição segue de muito perto o texto que consta duma proposta da Comissão que altera o Regulamento do Conselho (CEE) nº 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (6).

«u) "Reserva dupla", uma situação em que duas ou mais reservas são feitas para o(s) mesmo(s) passageiro(s), sendo óbvio que este(s) apenas poderá(ão) utilizar uma delas.».

Considerou-se que é importante inserir estas definições, dado que «bilhete» e «reserva dupla» são expressões utilizadas em várias disposições do regulamento.

(1) JO C 267 de 3.9.1997, p. 67.

(2) Doc. 8485/98 PE-RE 36 ADD 1.

(3) JO C 95 de 30.3.1998, p. 27.

(4) JO C 240 de 31.7.1998, p. 17.

(5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(6) JO C 120 de 18.4.1998, p. 18.