Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia. Das negociações resultaram os apensos projecto de Acordo e respectivo anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual, rubricados em 21 de Março de 2001.

2. O projecto de Acordo, renovável tacitamente por períodos de cinco anos, foi negociado no contexto de uma melhoria e de uma intensificação da cooperação entre a Índia e a União Europeia, considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo mútuo de ampliar e reforçar a realização de acções de cooperação em domínios de comum interesse.

3. O projecto de Acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das Partes relevantes para fins do projecto de Acordo, da não discriminação e da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

A cooperação ficará sujeita às disposições legislativas e regulamentares em vigor em cada uma das Partes.

4. O projecto de Acordo prevê:

- a participação de pessoas singulares e colectivas, incluindo as próprias Partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas nos projectos de investigação de cada uma das Partes;

- agrupamento de projectos de IDT já implementados em execução, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das Partes;

- intercâmbio e partilha de equipamento e materiais;

- intercâmbio e fornecimento de informações e dados;

- visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para fins de participação em reuniões, seminários, simpósios, workshops e outras actividades de investigação pertinentes para a cooperação no âmbito do presente Acordo;

- intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente Acordo;

- quaisquer outras acções mutuamente determinadas pelo Comité Director, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das Partes;

- a aprovação pelas Partes de Planos de Gestão Tecnológica indispensáveis à prossecução dos projectos de investigação, conforme descrito no anexo ao projecto de Acordo;

- actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e às disposições legislativas e regulamentares, políticas e programas aplicáveis da Índia e da Comunidade; não haverá transferência de fundos.

5. No que respeita ao anexo relativo à divulgação e utilização de informações e à gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual, as Partes assentaram que a concessão de direitos de propriedade intelectual obedecerá às leis e regulamentações aplicáveis por cada uma delas.

O princípio da não discriminação consagrado no artigo 3º destina-se a proteger os participantes da Comunidade em programas e acções da Índia contra qualquer forma de tratamento discriminatório, incluindo no que respeita à divulgação e utilização de resultados, incluindo direitos de propriedade intelectual. O Comité Director exercerá, entre outras funções, a de análise do funcionamento eficaz e efectivo do Acordo, incluindo o tratamento não discriminatório dos participantes.

6. Na perspectiva das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas a assinarem em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, que consta do anexo;

- comunique às autoridades indianas que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo foram concluídos por parte da Comunidade Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 170º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1993, foi assinado um Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento [2].

[2] JO L 223 de 27.8.1994, p. 23.

(2) A Comunidade Europeia e a República da Índia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum.

(3) Com base na experiência passada, ambas as Partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica.

(4) O presente Acordo de cooperação científica e tecnológica integra-se na cooperação global entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.

(5) Pela sua Decisão de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.

(6) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em 21 de Março de 2001 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente