ANEXO 2: DECLARAÇÕES

1. Enquadramentos dos programas prioritários, custos do Next Generation EU e flexibilidade

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base

Sem prejuízo dos poderes da autoridade legislativa e orçamental, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em aumentar em 2,5 mil milhões de euros, a preços de 2018, os enquadramentos financeiros previstos nos atos de base ou na programação financeira, conforme o caso, dos programas identificados pelo Parlamento Europeu. Esse aumento será alcançado através de uma redução correspondente das margens disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP, sem prejuízo da eventual utilização do Instrumento de Flexibilidade em 2021.

Sem prejuízo dos poderes legislativos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em inserir nos atos de base dos programas enumerados no anexo II do Regulamento QFP uma disposição relativa ao aumento, nos montantes indicados nesse anexo, dos enquadramentos financeiros. No que se refere aos programas que estabelecem garantias orçamentais, o montante adicional será refletido no nível adicional das garantias fornecidas.

Declaração do Parlamento Europeu sobre o reforço de programas específicos a partir de margens não afetadas

O montante de 2,5 mil milhões de euros, a preços de 2018, referido na declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base será repartido do seguinte modo:

— Horizonte Europa: +0,5 mil milhões de euros

— Erasmus+: +0,5 mil milhões de euros, dos quais 165 milhões de euros em 2021

— Programa UE pela Saúde: +0,5 mil milhões de euros, dos quais 70 milhões de euros em 2021

— Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira: +0,5 mil milhões de euros

— Ajuda Humanitária: +0,5 mil milhões de euros

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional

O Conselho acorda em que um montante máximo de mil milhões de EUR (a preços de 2018) proveniente de reembolsos no âmbito da Facilidade de Investimento ACP para operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento será utilizado em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional no período 2021-2027. As três instituições acordam em que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional deverá permitir a receção desses fundos.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação

Sem prejuízo das suas prerrogativas institucionais, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018), correspondentes às anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027

As três instituições acordam em que as despesas que cobrem os custos de financiamento do Next Generation EU não implicarão uma redução dos programas e fundos da UE.

As três instituições acordam em que o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027, atualmente estimados em 12,9 mil milhões de EUR para os sete anos, não prejudica a forma como esta questão será abordada nos futuros QFP a partir de 2028.

As três instituições acordam em trabalhar no sentido de introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso e os custos de juros.

2. Recursos próprios

Declaração da Comissão sobre a criação de um recurso próprio baseado num imposto digital

Tendo em conta a evolução a nível internacional, a Comissão acelerará os seus trabalhos relativos à apresentação das propostas necessárias para a criação de um imposto digital na União e apresentará uma proposta de ato de base com a maior brevidade possível e, o mais tardar, em junho de 2021. Nesta base, proporá que as receitas provenientes do imposto digital se tornem um recurso próprio até janeiro de 2023.

Declaração da Comissão sobre a criação de um recurso próprio baseado num imposto sobre as transações financeiras

Estão em curso debates sobre o imposto sobre as transações financeiras no âmbito da cooperação reforçada, que se espera estarem concluídos até ao final de 2022. Caso se chegue a acordo sobre este imposto sobre as transações financeiras, a Comissão apresentará uma proposta a fim de transferir as receitas deste imposto para o orçamento da UE, como um recurso próprio.

Se não houver acordo até ao final de 2022, a Comissão, com base em avaliações de impacto, proporá um novo recurso próprio baseado num novo imposto sobre as transações financeiras. A Comissão envidará todos os esforços para apresentar estas propostas até junho de 2024, tendo em vista a introdução do novo recurso próprio até 1 de janeiro de 2026.

3. Papel da autoridade orçamental

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União





Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão («as três instituições») reconhecem que o artigo 122.o do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de medidas destinadas a dar resposta a situações de crise específicas que possam ter uma incidência orçamental suscetível de afetar a evolução das despesas da União dentro dos limites dos seus recursos próprios.

(2) Tendo em conta os poderes orçamentais que lhes são conferidos pelos Tratados, convém que os dois ramos da autoridade orçamental deliberem sobre a incidência orçamental de tais atos previstos, sempre que essa incidência seja suscetível de ser significativa. Para o efeito, a Comissão deverá fornecer todas as informações pertinentes necessárias para apoiar o Parlamento Europeu e o Conselho nas suas deliberações.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. A presente declaração estabelece as regras de um procedimento de controlo orçamental (a seguir designado por «procedimento») entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com o apoio ativo da Comissão.

2. Este procedimento pode ser aplicado relativamente a uma proposta de ato do Conselho apresentada pela Comissão com base no artigo 122. o do TFUE suscetível de ter uma incidência significativa no orçamento da União.

3. A Comissão acompanhará tal proposta por meio de uma avaliação da incidência orçamental do ato jurídico proposto e indicará se, no seu entender, o ato em causa é suscetível de ter uma incidência significativa no orçamento da União. Nessa base, o Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar o início do procedimento.

4. O procedimento decorrerá num comité misto constituído por representantes do Parlamento Europeu e do Conselho ao nível adequado. A Comissão participará nos trabalhos do comité misto.

5. Sem prejuízo das competências do Conselho nos termos do artigo 122. o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho encetarão um diálogo construtivo com vista a alcançar um entendimento comum da incidência orçamental do ato jurídico previsto, tendo devidamente em conta a urgência da questão.

6. O procedimento deverá decorrer num prazo não superior a dois meses, a menos que o ato em causa tenha de ser adotado antes de uma data específica ou, se a urgência da questão assim o exigir, num prazo mais curto fixado pelo Conselho.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos

No contexto do Next Generation EU, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que, no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, serão avaliadas e, se adequado, revistas as seguintes questões:

— as disposições relativas às receitas afetadas externas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro;

— as disposições relativas à apresentação de relatórios sobre as operações de contração e de concessão de empréstimos.

As três instituições reconhecem que as regras em vigor em matéria de auditorias e de processo de quitação são aplicáveis às receitas afetadas.

4. Questões horizontais — clima, biodiversidade, igualdade entre homens e mulheres e objetivos de desenvolvimento sustentável

Declaração da Comissão sobre a metodologia de acompanhamento da ação climática e a participação do Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão assegurará que a metodologia de acompanhamento da ação climática seja acessível e transparente e esteja publicamente disponível. A Comissão trocará pontos de vista sobre a metodologia de acompanhamento da ação climática com o Parlamento Europeu e o Conselho. A transparência e o intercâmbio de informações com o Parlamento e o Conselho sobre os progressos realizados no sentido da concretização dos objetivos climáticos serão um princípio fundamental do acompanhamento da ação climática.

Declaração da Comissão sobre as contribuições para a ação climática por programa

Sem prejuízo dos poderes legislativos do Parlamento Europeu e do Conselho em relação aos atos de base setoriais pertinentes, as contribuições para a ação climática para o período 2021-2027, com vista à consecução da meta global que consiste em canalizar pelo menos 30 % do montante total das despesas do orçamento da União e do Next Generation EU, são as seguintes, por programa e Fundo pertinentes:

Programas Contribuição mínima prevista Horizonte Europa 35 % ITER 100 % Fundo InvestEU 30 % Mecanismo Interligar a Europa 60 % FEDER 30 % Fundo de Coesão 37 % Iniciativa REACT-EU 25 % Mecanismo de Recuperação e Resiliência 37 % PAC 2021-2022 26 % PAC 2023-2027 40 % FEAMP 30 % LIFE 61 % Fundo para uma Transição Justa 100 % IVCDCI 25 % PTU 25 % Assistência de pré-adesão 16 %

A Comissão utilizará estas contribuições para a ação climática como ponto de referência para avaliar os desvios e propor medidas em caso de progressos insuficientes.

Declaração da Comissão sobre a metodologia de acompanhamento da biodiversidade e a participação do Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão assegurará que a metodologia de acompanhamento da biodiversidade seja acessível e transparente e esteja publicamente disponível. Após a conclusão de um estudo sobre a metodologia recentemente lançado pela Comissão, a Comissão trocará pontos de vista sobre a metodologia com o Parlamento Europeu e o Conselho. A transparência e o intercâmbio de informações com o Parlamento e o Conselho sobre os progressos realizados no sentido da concretização dos objetivos relacionados com a biodiversidade serão fundamentais para o acompanhamento.

5. Outras declarações

Declaração da Comissão sobre uma reapreciação/revisão intercalares

Até 1 de janeiro de 2024, a Comissão apresentará uma reapreciação do funcionamento do QFP.

A reapreciação poderá ser acompanhada, se adequado, de propostas de revisão do Regulamento QFP pertinentes em conformidade com os procedimentos estabelecidos no TFUE.