PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/18

Prorrogação e alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 311/12)

1. O Governo grego decidiu prorrogar e rever, a partir de 1 de Maio de 2008, as obrigações de prestação de serviço público em três ligações aéreas regulares internas na Grécia impostas por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 312 de 17 de Dezembro de 2004 e C 164/06 de 10 de Julho de 2002.

2. As alterações às obrigações de serviço público dizem respeito às seguintes ligações: — Rodes-Kastelórizo — Atenas-Skiros — Tessalónica-Skiros A) Preço dos bilhetes O preço de uma ida em classe económica não deve exceder os montantes a seguir indicados: — Rodes e Kastelórizo: 26 EUR — Atenas e Skiros: 38 EUR — Tessalónica e Skiros: 54 EUR Estes preços podem ser majorados em caso de aumento imprevisto dos custos de exploração da ligação cuja responsabilidade não seja da transportadora aérea. Os aumentos são comunicados à transportadora aérea que explora a ligação e produzem efeitos após publicação pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. B) Continuidade do serviço Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a transportadora aérea que tenciona efectuar voos nas ligações em questão deve assegurar os voos durante um período de, pelo menos, doze meses consecutivos. O número de voos anulados por motivos que relevam da responsabilidade da transportadora aérea não deve ultrapassar 2 % do total de voos previstos num ano, excepto em caso de força maior. Caso preveja a interrupção da oferta de qualquer das ligações atrás mencionadas, a transportadora aérea informará desse facto a Autoridade da Aviação Civil, Direcção de Operações Aéreas, Secção II, com seis meses de antecedência.

3. Informações úteis

Qualquer transportadora aérea que efectue voos nas ligações atrás mencionadas sem respeitar as obrigações de serviço público impostas será passível de sanções administrativas e/ou outras.

No que respeita aos tipos de aparelhos utilizados, as transportadoras aéreas devem consultar as Aeronautical Information Publications da Grécia (AIP GREECE) para as características técnicas e comerciais e os procedimentos dos aeroportos.

Relativamente aos horários, as chegadas/partidas dos aviões devem ocorrer durante as horas de serviço dos aeroportos, em conformidade com a decisão do Ministro dos Transportes e das Comunicações.

Chama-se a atenção para o facto de a Grécia ter decidido, ao abrigo do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitar o acesso a uma ou mais das ligações acima indicadas a uma única transportadora durante três anos e conferir o direito de explorar as ligações em causa a partir de 1 de Maio de 2008, mediante concurso público, se nenhuma transportadora aérea declarar à Autoridade da Aviação Civil, Direcção de Operações Aéreas, a sua intenção de explorar, sem compensação financeira, voos regulares numa ou mais das ligações atrás indicadas a partir de 1 de Maio de 2008.

As presentes obrigações de serviço público relativas aos preços dos bilhetes substituem as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 312 de 17 de Dezembro de 2004 e C 164 de 10 de Julho de 2002 para as ligações acima referidas.

As restantes obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 312 de 17 de Dezembro de 2004 e C 164 de 10 de Julho de 2002 continuam a aplicar-se a essas ligações.