COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)412 final 
Bruxelas,30 de Setembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de melões originários de Israel 
(1992/1993) 
(apresentada pela Comissão) 

-4-
FUNDAMENTAÇÀO 
1. O quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a CEE 
e Israel prevê, no seus artigos 1p_ e 2o, a abertura de um 
contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade 
de : 
9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90 (período 
1.11 - 31.5) 
originários de Israel. 
2. 0 volume deste contingente pautal deve ser anualmente aumentado de 
5%, a contar de 1 de Janeiro de 1992, e que os direitos aduaneiros 
aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 « 
em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) n* 
1764/92^1^, que altera o regime aplicável à importação na 
Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da 
Argélia, Chipre, Egipto, Jordânia, Líbano, Israel, Malta, Síria e 
Tun í s i a. 
3. No âmbito desse contingente pautal, o direito aduaneiro é 
progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos 
ritmos que os previstos nos artigos 75o_, 243o e 268p_ do Acto de 
Adesão do Reino de Espanha e a República Portuguesa. 
No limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam os 
direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto no 
Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, que estabelece o regime 
aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel. 
Convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão 
para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Maio 
de 1993. 
4. Em relação ao modo de gestão desse contingente pautal, propõe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à constituição 
de uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3p_ do 
regulamento proposto. 
Este é o objectivo da proposta anexa. 
Anexo : 1 proposta de regulamento. 
(1) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9 
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REGULAMENTO (CEE) N? 
de HJ2 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de 
melões originários de Israel (1992/1993 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo 
de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia 
e Israel (') prevê, no seu artigo 1?, a abertura de um 
contingente pautal comunitário para a importação na 
Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC 
ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 
de Maio) ; 
Considerando que, no limite desse contingente pautal, o 
direito aduaneiro é progressivamente suprimido durante 
os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos 
nos artigos 75?, 243? e 268? do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal ; 
Considerando que o volume deste contingente pautal 
deve ser anualmente aumentado de 5%, a contar de 
1 de Janeiro de 1992, e que os direitos aduaneiros 
aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 
31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas 
partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de 
Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 1764/92 (2), que altera o regime aplicável á 
importação na Comunidade de determinados produtos 
agrícolas originários da Argélia, Chipre, Egipto, 
Joroáma, LÍoano, Israel, faslta, Siria e Tunisia; Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que é 
conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar 
uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, 
prevendo a possibilidade de os Estados-membros proce­
derem ao saque, sobre o volume do contingente, das 
quantidades necessárias que correspondam às importações 
reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
são ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
Considerando que, no limite desse contingente pautal, 
Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em 
conformidade com as disposições na matéria do Regula­
mento (CEE) n? 4162/87 do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao 
comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2) ; que 
convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário 
em questão para o período compreendido entre 1 de 
Novembro de 199 ^e 31 de Maio de 199i ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
Entre 1 de Novembro de 199? e 31 de Maio de 1995, o 
direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade 
de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos 
limites do contingente pautal comunitário indicado em 
frente : 
Numero 
de ordem 
09.1329 Codigo ,NC 
00 
ex 0807 10 90 Designacao 
das mercadorias 
Melões Periodo 
1.11.1992-31.5. 1993 Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
10 65^ Direito do contingente 
(em %) 
0 
(a) Códigos Tarie 
09.1329 ex 0807 10 90 0807 
0807 
0807 
0807 
0807 
0807 
0807 
0807 
0807 
0807 10 90 O 12 
10 90Q 13 
10 90 O 14 
10 90 O 23 
10 90 O 24 
10 90 O 31 
10 90033 
10 90 O 34 
10 90(") 43 
10 90044 
(')lOn0 L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (2) JQ n0 L1S1 cie 1.7-92. p.9. G) JO n? L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. 
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e 
a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros 
calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) 
n? 4162/87. 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo 1? é gerido pela 
Comissão, que pode tomar as medidas administrativas 
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de 
uma quantidade correspondente a essas necessidades 
sobre o volume do contingente correspondente. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão um acesso igual e contínuo ao 
contingente, na medida em que o saldo do volume do 
contingente o permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Novembro de 199 2 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no Luxemburgo, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
-5 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base luridica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura e modo 
de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários 
de Israel. 
4. Oblect ivo : Respeitar os compromissos assumido pela 
Comun i dade/IsraeI. 
5. Modo de cálculo : 
Volume do contingente: 10 653 t 
Direitos a apliçar : 0 % 
Direitos normais : 11 % 
Perda de receitas : 
Valor unitár io 
Valor total 
Perda de receitas (11%) 1 477 ECU 
15 734 481 ECU 
1 730 792 ECU 
Em relação ao período precedente : incremento de 
1 730 792 ECU - 1 038 750 ECU - 692 042 ECU. 

ISSN 0257-9553 
COM(92)412final 
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PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-429-PT-C 
ISBN 92-77-47874-8 
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