1. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 255/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que dá aplicação à decisão de 
24 de Junho de 1988 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades 
COM(88) 483 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Setembro de 1988) 
(88/C 255/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78?H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo era conta a decisão de 24 de Junho de 1988 rela­
tiva ao sistema dos recursos próprios das Comunidades, 
a seguir designada «decisão de 24 de Junho de 1988», e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 8? (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que a execução da decisão de 24 de Junho 
de 1988, bem como a experiência da aplicação do Regu­
lamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conse­
lho, de 19 de Dezembro de 1977 (2), alterado pelo Regu­
lamento (CECA, CEE, Euratom) n? 1990/88 do Conse­
lho, de 30 de Junho de 1988 (3), a seguir designado 
«Regulamento 2891/77», revela a necessidade de alterar 
este regulamento a tal ponto que é oportuno substituí-lo; 
Considerando que a Comunidade deve ter a disponibili­
dade dos recursos próprios referidos no artigo 2? da de­
cisão de 24 de Junho de 1988; 
(*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988. 
O JO n? L 336 de 17. 12. 1977. 
O JO n? L 176 de 7. 7. 1988. Considerando que é necessário definir a noção de apura­
mento dos recursos próprios referidos no n? 1, alíneas a) 
e b) do artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988; 
Considerando que é necessário prever contas em sepa­
rado, nomeadamente para os direitos não cobrados; que 
essas contas bem como a transmissão de um apuramento 
trimestral dessas contas devem permitir à Comissão se­
guir melhor a acção dos Estados-membros em matéria de 
cobrança desses recursos próprios e, nomeadamente, as 
de contestações por fraudes e irregularidades; 
Considerando que, no que se refere aos recursos pró­
prios provenientes do IVA, a seguir designados «recursos 
IVA», referidos no n? 1, alínea c) do artigo 2? da deci­
são de 24 de Junho de 1988, é conveniente prever que os 
Estados-membros colocarão à disposição das Comunida­
des, sob forma de duodécimos mensais constantes, os re­
cursos próprios previstos no orçamento e procederão 
posteriormente à regularização dos montantes assim pos­
tos à disposição, em função da matéria colectável real do 
imposto sobre o valor acrescentado assim que esta seja 
totalmente conhecida; 
Considerando que este procedimento se aplica também 
ao recurso complementar referido no n? 1, alínea d), do 
artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988, a seguir 
designado «recurso complementar», estabelecido em con­
formidade com a Directiva 88/.. ./CEE do Conselho, de 
24 de Junho de 1988, a seguir designada «directiva de 24 
de Junho de 1988»; 
Considerando que a colocação à disposição dos recursos 
próprios deve efectuar-se sob a forma de inscrição dos 
montantes devidos a crédito de uma conta aberta, para o 
efeito, em nome da Comissão, junto de um organismo 
financeiro designado para o efeito por via de acordo en­
tre a Comissão e o Estado-membro em causa; que os 
activos destas contas devem produzir juros; que, para li­
mitar os movimentos de fundos ao necessário para a exe­
cução do orçamento, a Comunidade deve limitar-se a 
prever levantamentos das contas referidas destinados a 
cobrir apenas as necessidades de tesouraria da Comissão; 
N?C 255/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 88 
Considerando que é conveniente definir o saldo de um 
exercício a transitar para o exercício seguinte; 
Considerando que, para garantir em todos os casos o fi­
nanciamento do orçamento comunitário, é conveniente 
fixar as modalidades de colocação à disposição das con­
tribuições com base no PNB, previstas no n? 7 do artigo 
2? da decisão de 24 de Junho de 1988; 
Considerando que os Estados-membros devem manter à 
disposição da Comissão e, se for caso disso, transmitir-
-lhe os documentos e informações necessárias para o 
exercício das funções que lhe são atribuídas no que se 
refere aos recursos próprios e ao processo orçamental; 
Considerando que é conveniente que os Estados-mem­
bros procedam às verificações e inquéritos relativos ao 
apuramento e à colocação à disposição dos recursos pró­
prios; que é conveniente que a Comissão exerça as suas 
funções nas condições definidas pelo presente regula­
mento; 
Considerando que uma colaboração estreita entre os Es­
tados-membros e a Comissão facilitará a aplicação do 
presente regulamento cujo objectivo é permitir às Comu­
nidades dispor dos recursos próprios nas melhores condi­
ções possíveis, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo Io. 
Os recursos próprios das Comunidades previstos pela de­
cisão de 24 de Junho de 1988 são apurados pelos Esta­
dos-membros em conformidade com as disposições co­
munitárias ou, na falta destas, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas nacionais. Os recursos 
próprios são postos à disposição da Comissão e controla­
dos nas condições previstas pelo presente regulamento, 
sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) 
n? 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1977 (»). 
Artigo 2o. 
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, 
um direito das Comunidades sobre os recursos próprios 
referidos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 2? da decisão 
de 24 de Junho de 1988 é considerado apurado a partir 
do momento em que o serviço competente do Estado-
-membro comunicou ao devedor o montante devido ou 
estimado ser devido por este. Esta comunição é efec­
tuada assim que seja conhecido o devedor e o montante 
do imposto possa ser determinado ou estimado pelas au­
toridades administrativas competentes. 
O JO n? L 336 de 27. 12. 1977. 2. O n? 1 é aplicável quando a comunicação deve ser 
rectificada. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá­
rias para que os documentos comprovativos relativos ao 
apuramento e à colocação à disposição dos recursos pró­
prios sejam conservados durante pelo menos três anos ci­
vis a contar do fim do ano a que esses documentos com­
provativos se referem. 
Caso a verificação feita pela administração nacional, só 
ou em conjunto com a Comissão, dos documentos com­
provativos relativos a um apuramento revele a necessi­
dade de proceder à rectificação desse apuramento, os re­
feridos documentos comprovativos são conservados para 
além do prazo previsto no primeiro parágrafo por um 
período que permita proceder à rectificação e ao seu 
controlo. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão: 
a) A designação dos serviços ou organismos responsáveis 
pelo apuramento dos recursos próprios e, se for caso 
disso, o seu estatuto; 
b) As disposições legislativas, regulamentares, adminis­
trativas e contabilísticas de carácter geral relativas ao 
apuramento dos recursos próprios e à sua colocação à 
disposição da Comissão. 
2. A Comissão comunica aos outros Estados-mem­
bros, a seu pedido, as informações referidas no n? 1. 
Artigo 5o. 
A taxa referida no n? 1, alínea d), do artigo 2? da deci­
são de 24 de Junho de 1988, fixada no âmbito do pro­
cesso orçamental, é calculada em percentagem da soma 
dos PNB previsionais dos Estados-membros de maneira 
a cobrir integralmente a parte do orçamento que não é 
financiada pelos direitos aduaneiros, direitos niveladores 
agrícolas, recursos IVA, contribuições financeiras para os 
programas complementares da investigação e do desen­
volvimento tecnológico, outras receitas e, se for caso 
disso, contribuições financeiras PNB. Esta taxa é ex­
pressa no orçamento por um valor arredondado à quarta 
casa decimal. 
TÍTULO II 
Contabilização dos recursos próprios 
Artigo 6o. 
1. É mantida uma contabilidade dos recursos próprios 
junto do Tesouro de cada Estado-membro ou do orga­
nismo designado por cada Estado-membro, discriminada 
por natureza dos recursos próprios. 
L^O^ Jornal Oficial das Comunidades Europeias ^CM^BB 
^ a^ Os direitos apurados nos termos do artigo^são^ 
sobreserva do disposto na alínea b^inscritos nas 
contas o mais tardar noprimeiro dia útil do se 
gundomês seguinte aquele emquefoiapuradoo 
direitos 
b^ Os direitos apuradosenão inscritos nas contas re 
feridas na alínea a^por ainda nãoterem sido co^ 
bradosenão ter sido prestada nenhuma garantiam 
são inscritos^ no prazo previsto na alínea a^ em 
contas separadas^ 
Os EstadosDmembros podem proceder de forma 
idêntica quando os direitos apurados e cobertos 
por garantias são objecto de uma contestação e 
podem sofrer variações no seguimento dos diferenD 
dos ocorridos^ 
c^ Todavia^ os recursos PVAeorecursocomplemenD 
tar são inscritos nas contas referidas na alínea a^ 
— no primeiro dia útil de cada mês a razão do 
duodécimo referido no n^^doartigo^O^ 
— anualmente^ no que se refere aos saldos previsD 
tosnosn^^e^doartigotO^eaosaiustamen 
tos previstos nosn^De^doartigo tO^com 
excepção dos ajustamentos especiais previstos 
no n^D^ primeiro travessão^ do artigo Í07que 
são inscritos nas contas no primeiro dia útil do 
mês que se segue ao acordo entre o Estados 
^membro em causaeaComissão. 
05 Os EstadosDmembros transmitem ã Comissão^ no 
prazo previsto no n^^um apuramento mensal das con^ 
tas relativas aos direitos referidos nas alíneas a^eb^ do 
n^ ^ e um apuramento trimestral das contas separadas^ 
referidas na alínea b^ do n7^, 
Este apuramento trimestral inclui além disso uma descri 
ção sumária das fraudes e irregularidades relativas a 
montantes de direitos superioresatOOOOECUs. 
Os Estadosmembros elaboram anualmente uma conta 
recapitulativa dos direitos apurados^ acompanhada de 
umrelatóriorelativo ao apuramentoe ãcontabilização 
dos recursos próprios^etransmitemDnoãComissão antes 
detde^aio do ano que se segue ao exercício em quês 
tão^ 
As rectificações efectuadas em aplicação don^^do ar 
tigo ^ são inscritas como aumento ou diminuição do 
montante total dos direitos apurados, ^ão inscritas nas 
contasprevistas no n^^ alíneas a^ e b^ do artigo D^ 
bemcomonos apuramentos previstosnon^^doartigo 
D^correspondentesãdata dessas rectificações. Estas rectificaçOessãoobjectode umamençãoespecial 
quandosereferemacasosdefraudeeirregularidadesjá 
comunicadasáComissão, 
Colocaçãoàd^sposiç^odos^ecu^sosp^ópnios 
t. ^ob reserva do disposto no n^í^alíneab^ do artigo 
ÍO^ o montante dos recursos próprios apurados^ após 
dedução de tO^o atítulo das despesas de cobrança nos 
termos do n^^doartigo^da decisão de^dejunbo 
de r^^êinscritopelosEstadosmembrosacréditoda 
conta abertaem nome da Comissão junto de um orgaD 
nismo financeiro designado para o efeito por via de 
acordo entreaComissãoeoEstadoDmembroemcausa. 
Todavia^ os recursos IVA^orecurso complementarem se 
for caso disso^ascontribuiçóesfinanceirascombaseno 
R^Bsãoinscritas segundo as modalidades previstas nos 
n^^a^do artigo 107 Esta contaéremuneradaauma 
ta^a de juro que reflictaomercado monetário interban 
cárionadivisaemcausa. 
^. Os montantes inscritos são convertidos pela Comis^ 
sãoeinscritos na sua contabilidade em ECUscombase 
na ta^adoECU utilizada paraomêsduranteoqual foi 
feitaainscrição. 
L a^ A inscrição referida no n7 í doartigo^7efectuaD 
^se^ sob reserva do disposto na alínea b^ o mais 
tardar no primeiro dia útil do segundo mês que se 
segue àquele em que foi apurado nos termos do 
disposto no artigos 
b^ l^oqueserefereaosdireitosinscritosnascontas 
separadas^ em conformidade comodisposto no n7 
^ alíneab^ do artigos a inscrição deve efec 
tuarse o mais tardar no primeiro dia útil do se 
gundo mês que se segue ao da cobrança dos direis 
tos^ 
c^ Os Estadosmembros informam^ portele^ a Co 
missão dosmontantesquevãoinscreverpelome^ 
nos com uma antecedência de^dias úteis. 
^. ^e necessários os Estados^membros podem ser con^ 
vidados pela Comissãoaantecipar de um mêsainscrição 
dos outros recursos^ além dos recursos PVAedo recurso 
complementar. Com este fim^ainscrição referida no n^t 
será de um montante duplo dos direitos aduaneiros^ dos 
direitos niveladores agrícolasedas quotizações de armaD 
zenagemdeaçúcar. 
Aregularização de cada inscrição antecipadaéefectuada 
nomes seguintes aquando da inscriçãoreferidanon^ t. 
N?C 255/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10.88 
Consiste na inscrição negativa de um montante igual ao 
que foi objecto da inscrição antecipada. 
3. Todavia, a inscrição dos recursos IVA, do recurso 
complementar e, se for caso disso, das contribuições fi­
nanceiras com base no produto nacional bruto efectua-se 
no primeiro dia útil de cada mês e isto à razão de um 
duodécimo dos montantes que resultam a este título do 
orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de 
câmbio utilizadas para conversão em ECUs, para fins or­
çamentais, das previsões das matérias colectáveis IVA e 
dos PNB dos Estados-membros elaboradas em moedas 
nacionais. 
A inscrição relativa à reserva monetária FEOGA referida 
no artigo 6? da decisão de 24 de Junho de 1988 efec­
tua-se no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação 
ao orçamento das despesas em causa e até ao limite das 
referidas despesas. 
Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, 
da correcção a favor do Reino Unido referida no artigo 
5? da decisão de 24 de Junho de 1988 bem como do seu 
financiamento, da taxa uniforme do recurso complemen­
tar ou, se for caso disso, das contribuições financeiras 
còm base no produto nacional bruto é fundamentada 
pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo 
ou suplementar e dá lugar ao reajustamento dos duodé­
cimos inscritos desde o início do exercício. 
Estes reajustamentos efectuam-se por ocasião da pri­
meira inscrição que se segue à aprovação definitiva do 
orçamento rectificativo ou suplementar, se esta ocorrer 
antes do dia 16. Caso contrário, os reajustamentos efec­
tuam-se por ocasião da segunda inscrição que se segue à 
sua aprovação definitiva. Em derrogação do artigo 5? do 
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro­
peias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 2049/88 do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988 (2), estes reajustamen­
tos são contabilizados a título do exercício do orçamento 
rectificativo e suplementar a que se refere. 
Os duodécimos relativos à inscrição do mês de Janeiro 
de cada exercício são calculados com base nos montantes 
previstos pelo projecto de orçamento, não incluindo os 
destinados ao financiamento da reserva monetária 
FEOGA, referido no n? 3 do artigo 78? do Tratado 
CECA, no n? 3 do artigo 203? do Tratado CEE e no 
n? 3 do artigo 177? do Tratado Euratom. A regulariza­
ção desses montantes efectua-se por ocasião da inscrição 
relativa ao mês seguinte. 
Quando o orçamento não estiver definitivamente ap-o-
vado antes do início do exercício, os Estados-membros 
inscrevem no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o 
mês de Janeiro, um duodécimo dos montantes previstos a 
(') JO n? L 356 de 31. 12. 1977. 
(*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988. título dos recursos IVA e do recurso complementar, com 
excepção dos destinados ao financiamento da reserva 
monetária e, se for caso disso, das contribuições finan­
ceiras PNB no último orçamento definitivamente apro­
vado. A regularização efectua-se no momento do pri­
meiro vencimento que se segue à aprovação definitiva do 
orçamento, se esta ocorrer antes do dia 16. Caso contrá­
rio, efectua-se por ocasião do segundo vencimento que 
se segue à aprovação definitiva do orçamento. 
4. Com base no apuramento anual dos recursos IVA 
previsto no n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2892/77, cada Estado-membro é 
debitado de um montante que resulta dos dados incluí­
dos no referido apuramento por aplicação da taxa uni­
forme adoptada para o exercício anterior e creditado das 
doze inscrições efectuadas durante esse exercício. Toda­
via, a base dos recursos próprios IVA de um Estado-
-membro a que se aplica a taxa referida não pode ultra­
passar 55 % do seu PNB, referido no primeiro parágrafo, 
do n? 7. A Comissão estabelece o saldo e comunica-o 
aos Estados-membros em tempo útil para que estes últi­
mos possam inscrevê-lo na conta referida no n? 1 do ar­
tigo 9?, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do 
mesmo ano. 
5. A Comissão procede, de seguida, ao cálculo dos 
ajustamentos das contribuições financeiras de modo a, 
tendo em conta o produto efectivo dos recursos IVA, 
restabelecer a repartição inicial existente no orçamento 
entre estes últimos e as contribuições financeiras PNB. 
Para o cálculo destes ajustamentos, os saldos referidos 
no n? 4 são convertidos em ECUs à taxa de câmbio do 
primeiro dia útil que se segue ao dia 15 de Novembro 
que precede as inscrições previstas no n? 4. A soma dos 
saldos dos recursos IVA é afectada, para cada Estado-
-membro em causa, da relação entre as contribuições fi­
nanceiras a pagar inscritas no orçamento e os recursos 
IVA. Os resultados deste cálculo são comunicados pela 
Comissão aos Estados-membros que durante o exercício 
anterior inscreveram contribuições financeiras PNB, para 
que estes possam inscrevê-los, consoante o caso, a cré­
dito ou a débito da conta referida no n? 1 do artigo 9?, 
no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo 
ano. 
6. As eventuais rectificações da base dos recursos rVA 
referidos no n? 1 do artigo 10?B do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2892/77 dão lugar, para cada Es­
tado-membro cuja base não excede 55 % do seu PNB, a 
um ajustamento do saldo estabelecido em aplicação do 
n? 4 do presente artigo efectuado nas seguintes condi­
ções: 
— as rectificações referidas no n? 1, primeiro parágrafo, 
do artigo 10?B do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 2892/77 efectuadas até 30 de Junho dão 
lugar a um ajustamento global a inscrever na conta 
referida no n? 1 do artigo 9?, no primeiro dia útil do 
L1088 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias ^CM^B9 
mêsdefôezemhrodomesmoanosesetratarderec^ 
tificaç^o a título de anos posteriores a t98^ caso 
contrário, o ajustamento efectuasse no dia 1 de 
Agosto do mesmo ano^Todavia, um ajustamento es 
pecialpodeserinscritoantesdaqueladataseoEsD 
tado^memhro em causa e a Comissão estiverem de 
acordo, 
— quando as medidas tomadas peia Comissão para a 
rectificação da base,talcomoreferidasnon^l,seD 
gundo parágrafo, do artigo tO^B do regulamento 
^CEE,Euratom,CECA^ni ^8^B^,conduzema 
um ajustamento das inscrições na conta referida no 
n^tdo artigo 9^, este efectuasse na data ficada pela 
Comissão no âmbito da aplicação das referidas medP 
das. 
As modificações do Pl^B referidas no primeiro parágrafo 
do n78dáo igualmente lugaraum ajustamento do saldo 
de todos os Estados^membros cuja base foi nivelada para 
^^odo seu Pl^B, Cs ajustamentosaefectuar aos saldos 
PVAaté aoprimeirodiaútildom^s de L^ezembrode 
cada ano por força do disposto nos parágrafos anteriores 
dáo igualmente lugar ao estabelecimento pelaComiss^o 
de ajustamentos suplementares das contribuições finanD 
ceirasPl^B.Asta^asdecámbioautilizarparaocálculo 
desses ajustamentos suplementares s^o as utilizadas para 
ocálculo inicial referido non^^. 
A Comissão comunica os ajustamentos aos Estados^ 
membros a fim de que estes possam inscrevê-los na 
conta referidos no n7tdo artigo 97, no primeiro dia útil 
domes delòezembrodomesmoano^ 
^, Com base nos valores do agregadoFl^Bapreços 
de mercadoeseus componentes, fornecidos pelosEstaD 
dos^membros em aplicaçáo do n7^do artigo ^7, sobrem 
serva do disposto no artigo ^7da directiva do Conselho 
de^de Junho de t988,aComiss^o estabelece os Pl^B 
do exercício anterior dos vários Estados^membros. Cs 
EstadosDmembrossáo debitados do montante que resulta 
da aplicaçáo ao FI^B datada uniforme adoptada parao 
e^ercícioanterior, tendoemcontaamobilizaç^oeven^ 
tual da reserva monetária RFCCAecreditados das doze 
inscrições efectuadas durante esse e^ercício.AComissáo 
estabelece o saldo e comunicado aos Fstados^membros, 
em tempo útil, para que estes possam inscrevê-lo na 
conta referida no n7tdo artigo 97, no primeiro dia útil 
domes dePóezembrodomesmoano^ 
8D As eventuais modificações feitas aos Fl^B dos e^erD 
cicios anteriores em aplicação do n7^do artigos, sob 
reserva do artigo D7da directiva do Conselho de^de 
Junho det988,d^o lugar, para cada Estadomembro,a 
um ajustamento dosaldo estabelecido em aplicação do 
n7^AComissáo comunica os ajustamentos dos saldos aos Estadosmembros para que estes possam inscrevêdos 
na conta referida no n7t do artigo 97, no primeiro dia 
útil do mês de dezembro do mesmo ano. Apõsoterceiro 
anoaseguiraum dado exercício, as eventuais modificam 
ções do Pl^B deitam de ser consideradas, excepto em 
relaçáo aos pontos notificados antes dessa data quer pela 
Comissão quer peloEstadomembro. 
9. As operações indicadas nos n7^,^,D,^e8consti^ 
tuem modificações das receitas do exercício durante o 
qualocorrem. 
A^AB7 
qualquer atraso nas inscrições na conta referida no n7l 
do artigo 97dá lugar ao pagamento, peloEstado^mem^ 
bro em causa, de um juro cuja ta^aéigualáta^a de juro 
aplicada no dia do vencimento no mercado monetário do 
EstadoDmembro em causa para os financiamentosacurto 
prazomajorada despontes. Estata^oaêaumentada de 
0,^ ponto por mês de mora.Ata^oa assim aumentadaé 
aplicadaatodooperíodo demora. 
T^T^LColV 
Ces^íodatesou^ania 
L AComiss^o dispõe dos montantes inscritos acrêD 
dito das contas referidas no n7tdo artigo 97 na medida 
donecessário para cobrir as suas necessidades de tesouD 
raria decorrentes da e^ecuç^o do orçamento. 
^, C^uandoasnecessidadesde tesouraria excedemos 
activos das contas, a Comissão pode efectuar levantam 
mentos para além da totalidade dos activos desde que 
hajam dotações disponíveis no orçamentoeno limite das 
receitas totais disponíveis, l^este caso, informa previam 
mente os EstadosDmembros dos montantes em excesso 
previsíveis. 
05 Apenas quando o beneficiário de um empréstimo 
contraído emaplicaçáodosregulamentosedecisões do 
Conselho faltar ao pagamento, em circunstâncias em que 
a Comissão n^opossarecorrer em tempo útil a outras 
medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveisa 
estes empréstimos para garantirorespeito das obrigações 
jurídicas da Comunidade para com os seus mutuantes, as 
disposições dos n7^e^podem ser provisoriamente apliD 
cadas, independentemente das condições previstas no n7 
^,para garantiroserviço da dívida daComunidade. 
^, A diferença entre os activos globaiseasnecessidaD 
desdetesourariaêrepartidapelosEstadosmembros,na 
medida do possível, proporcionalmenteáprevis^o das re-^ 
ceitas do orçamento provenientes de cadaumdeles. 
N?C 255/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10.88 
5. O organismo financeiro previsto no n? 1 do artigo 
9? garante a execução das ordens e instruções que a Co­
missão lhe transmite nos prazos por ela fixados. 
Quando estes prazos não são especificados, o organismo 
financeiro garante o crédito em conta a favor dos benefi­
ciários finais junto dos seus organismos financeiros o 
mais cedo possível e o mais tardar nos cinco dias úteis 
que se seguem à recepção das ordens e instruções da Co­
missão. 
6. O organismo financeiro envia um extracto de conta 
à Comissão, o mais tardar nos três dias úteis que se se­
guem a cada operação. 
TÍTULO V 
Modalidades de aplicação do n? 7 do artigo 2? da decisão 
de 24 de Junho de 1988 
Artigo 13°. 
1. O presente artigo aplica-se desde que seja necessá­
rio recorrer às derrogações provisórias previstas no n? 7 
do artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988. 
2. O PNB a preços de mercado é estabelecido pelo 
Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, com 
base nas estatísticas elaboradas segundo o Sistema Euro­
peu das Contas Económicas Integradas (SEC) e corres­
pondente, para cada Estado-membro, à média aritmética 
dos três primeiros anos do período quinquenal anterior 
ao exercício em relação ao qual é feita a aplicação do 
n? 6 do artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988. 
Não são tidas em conta as revisões eventuais dos dados 
estatísticos efectuadas após a aprovação definitiva do or­
çamento. 
3. O PNB de cada ano de referência é estabelecido 
em ECUs com base na taxa média do ECU do ano con­
siderado. 
4. Quando a derrogação prevista no n? 7 do artigo 2? 
da decisão de 24 de Junho de 1988 se aplicar a um ou 
vários Estados-membros, a Comissão fixa, no seu ante­
projecto de orçamento, a percentagem que corresponde 
às contribuições financeiras desses Estados-membros, em 
função da quota-parte do seu produto nacional bruto na 
soma dos produtos nacionais brutos dos Estados-mem­
bros, e estabelece o montante da parte do orçamento a 
financiar pelos recursos IVA à taxa uniforme e pelas 
contribuições financeiras. Estes dados são aprovados se­
gundo o processo orçamental. 
Artigo 14°. 
1. A definição do PNB a preços de mercado é a que 
consta dos artigos 1? e 2? da directiva de 24 de Junho de 
1988. 2. Os dados a utilizar para o cálculo da percentagem 
das contribuições financeiras são os fornecidos em apli­
cação do n? 2 do artigo 3?, sob reserva do artigo 6? da 
directiva do Conselho de 24 de Junho de 1988. Na falta 
desses dados o Serviço de Estatísticas das Comunidades 
Europeias utiliza os dados de que dispõe. 
TÍTULO VI 
Modalidades de aplicação do artigo 7? da decisão de 24 
de Junho de 1988 
Artigo n°. 
Para efeitos da aplicação do artigo 7° da decisão de 24 
de Junho de 1988, o saldo de um exercício é constituído 
pela diferença entre: 
— o total das receitas recebidas a título desse exercício, 
e 
— o montante dos pagamentos efectuados contra as do­
tações desse exercício, aumentado do montante das 
dotações do mesmo exercício transitadas em aplica­
ção do n? 1, alíneas b) e c) e do n? 2, alínea b), do 
artigo 6? do Regulamento Financeiro. 
Esta diferença é aumentada ou diminuída, por um lado, 
do montante líquido que resulta das anulações de dota­
ções transitadas dos exercícios anteriores e, por outro, 
em derrogação do disposto no artigo 4? do Regulamento 
Financeiro, 
— dos excessos, em pagamentos, devidos à variação das 
taxas do ECU, das dotações não diferenciadas transi­
tadas do exercício anterior, em aplicação do n? 1 do 
artigo 6? do Regulamento Financeiro, e 
— do saldo que resulta dos ganhos e perdas de câmbios 
registados durante o exercício. 
Artigo 16°. 
Antes do fim do mês de Outubro de cada exercício, a 
Comissão procede, com base nos dados que possuir na 
altura, a uma estimativa do nível dos recursos próprios 
recebidos durante todo o exercício. 
Quando surgem diferenças importantes em relação às 
previsões iniciais, estas podem ser objecto de uma carta 
rectificativa ao projecto de orçamento do exercício se­
guinte. 
TÍTULO VII 
Disposições relativas ao controlo 
Artigo 17°. 
1. Os Estados-membros são obrigados a tomar todas 
as medidas necessárias para que os montantes correspon­
dentes aos direitos apurados em conformidade com o 
V 
1. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 255/11 
disposto nos artigos 1? e 2? sejam postos à disposição da 
Comissão nas condições previstas pelo presente regula­
mento. 
2. Os Estados-membros só são dispensados de colocar 
à disposição da Comissão os montantes correspondentes 
aos direitos apurados se a sua cobrança não pôde ser 
efectuada por razões de força maior. Além disso, em ca­
sos concretos, os Estados-membros podem não colocar 
esses montantes à disposição da Comissão quando se ve­
rificar, após exame aprofundado de todos os dados perti­
nentes do caso em questão, que é definitivamente impos­
sível proceder à sua cobrança por razões que não lhe po­
dem ser atribuídas. Estes casos devem ser mencionados 
no relatório previsto no n? 3 desde que esses montantes 
excedam 10 000 ECUs. 
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por 
meio de um relatório semestral, os resultados dos seus 
controlos bem como os dados globais e as questões de 
princípio relativas aos problemas mais importantes surgi­
dos, nomeadamente no plano contencioso, com a aplica­
ção do presente regulamento. 
Esse relatório, apresentado no decurso dos dois meses 
após o final de cada semestre, contém, designadamente, 
o número dos casos de irregularidades importantes rela­
cionadas com os recursos próprios bem como uma ava­
liação global dos recursos próprios assim sonegados. 
Esse relatório descreve ainda os casos de irregularidades 
graves que possam ter consequências financeiras impor­
tantes para os recursos próprios. 
Artigo 18°. 
1. Os Estados-membros procedem às verificações e in­
quéritos relativos ao apuramento e à colocação à disposi­
ção dos recursos próprios. A Comissão exerce as suas 
funções nas condições previstas no presente artigo. 
2. Neste âmbito, os Estados-membros: 
— são obrigados a efectuar controlos suplementares a 
pedido da Comissão. No seu pedido, a Comissão 
deve indicar as razões que justificam um controlo su­
plementar, 
— associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos 
que efectuam. 
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá­
rias para facilitar os controlos. Quando a Comissão é as­
sociada a estes últimos, os Estados-membros mantêm à 
sua disposição os documentos comprovativos referidos 
no artigo 3? 
Com o fim de limitar o mais possível os controlos suple­
mentares : 
a) A Comissão pode pedir, para casos específicos, a co­
municação de certos documentos; b) No apuramento mensal de contabilidade referido no 
n? 3 do artigo 6?, os montantes contabilizados relati­
vos a irregularidades ou a atrasos de apuramento, de 
contabilização e de colocação à disposição, detecta­
dos por ocasião dos controlos acima referidos, devem 
ser identificados por meio de anotações adequadas. 
3. Sem prejuízo dos controlos referidos no n? 2, a 
Comissão pode ela própria proceder a verificações no lo­
cal. Os agentes mandatados pela Comissão para estas ve­
rificações têm acesso, desde que tal seja exigido para a 
aplicação correcta do presente regulamento, aos docu­
mentos comprovativos referidos no artigo 3? e a todos os 
outros documentos relacionados com esses documentos 
comprovativos. A Comissão avisa, em tempo útil, dessa 
verificação o Estado-membro junto do qual ela se vai 
efectuar. Nessas verificações podem participar agentes do 
Estado-membro em causa. 
4. Os controlos referidos nos n?s 1, 2 e 3 e não preju­
dicam : 
a) Os controlos efectuados pelos Estados-membros em 
conformidade com as suas disposições legislativas, re­
gulamentares e administrativas; 
b) As medidas previstas nos artigos 206?, 2069A e 2069B 
do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e nos artigos 180?, 180?A e 180?B do Tra­
tado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica; 
c) Os controlos organizados por força do disposto na 
alínea c) do artigo 209? do Tratado que institui a Co­
munidade Económica Europeia e na alínea c) do ar­
tigo 183? do Tratado que institui a Comunidade Eu­
ropeia da Energia Atómica. 
5. Periodicamente, a Comissão transmite um relatório 
ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento do 
sistema de controlo. 
TÍTULO VIII 
Disposições relativas ao Comité Consultivo dos Recursos 
Próprios 
Artigo 19! 
1. É instituído um Comité Consultivo dos Recursos 
Próprios, a seguir designado «Comité». 
2. O Comité é composto de representantes dos Esta­
dos-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é re-
N?C 255/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 88 
presentado no Comité por cinco funcionários, no 
máximo. 
O Comité é presidido por um representante da Comis­
são. 
O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da 
Comissão. 
3. O Comité estabelece o seu regulamento interno. 
Artigo 2CP. 
1. O Comité procede ao exame das questões evocadas 
pelo seu Presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido 
do representante de um Estado-membro, relativas à apli­
cação do presente regulamento. 
2. A pedido do Presidente, o Comité emite o seu pa­
recer num prazo que o Presidente pode fixar em função 
da urgência da questão em causa, se necessário proce­
dendo a votação. 
O paracer é inscrito em acta. Além disso, os Estados-
-membros têm o direito de pedir que a sua posição 
conste dessa acta. 
A Comissão tem em grande conta o parecer emitido pelo 
Comité e informa-o da forma como teve em conta esse 
parecer. TÍTULO IX 
Disposições finais 
Artigo 21°. 
A Comissão apresenta, o mais tardar em 1 de Dezembro 
de 1992, um relatório sobre a aplicação do presente re­
gulamento e propõe, se for caso disso, as alterações tor­
nadas necessárias. 
Artigo 22°. 
A Comissão adopta, na medida do necessário e após 
consulta do Comité, as modalidades de aplicação do pre­
sente regulamento. 
Artigo 23°. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1989. 
É revogado o Regulamento n? 2891/77. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.