JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.12.92N9C332/74
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoqueprevêmedidasadequadasauma
situaçãodedificuldadenoaprovisionamento daComunidadeempetróleobrutoeprodutos
petrolíferos {l)
(92/C332/22)
Em14deMaiode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaEnergia,dosAssuntosNuclearese
daInvestigação ,queemitiuparecerem14deOutubrode1992.FoirelatorNevilleBeale.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéadoptou,por
unanimidade ,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.QuandodaconsultaoriginaldoComitépelo
ConselhosobreestamatériaemMaiode1992,foram­
-lhepostasàconsideraçãoduasdirectivas.Aprimeira
diziarespeito—talcomoaorapresente—àspropostas
daComissãoparaevitarou,pelomenos,atenuardifi­
culdadesnoaprovisionamento depetróleo.Comefeito,
adirectivapretendia-sedeactualizaçãodasanteriores
Directiva73/238/CEEdoConselhoeDecisão
77/706/CEEdoConselhoeaindadaDecisão79/639/
CEEdaComissão .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Oqueháquetomaremcontaéaposiçãoda
ComunidadenoâmbitodaAgênciaInternacional de
Energia(InternationalEnergyAgency—IEA)—vide
osAnexosIeII.Desdeoqueévulgarmentechamado
oprimeiro«choquepetrolífero»,em1973,aAIEtem
sidoorecintoemcujoâmbitoumnúmerode,actual­
mente,vinteetrêspaísesindustrializados concordaem
cooperarnaeventualidade denovainterrupçãoséria
doaprovisionamento petrolífero .
2.2.Ocontarem-seentreosmembrosdaAIEpaíses
grandesimportadoresdepetróleo,comoosEUAeo
Japão—como,aliás,osdozeEstadoscomunitários ,
agoraquesecompletouaadesãodaFrança,ecinco
paísesdaAECL,membrosdoEspaçoEconómicoEuro­
peu—constituiimportantegarantiadecooperação
internacionalapropriadanacontingênciadecrisefutura
daqueletipo.OobjectivodaAIEé,obviamente,dar
aosseusmembrosmeiosdeevitartranstornograveà
suavidaeconómicanormalemtaleventualidade .1.2.Osegundoprojectodedirectiva,queporora
nãoestáàconsideraçãodoComité,teriadeterminado
aosEstados-membros oestabelecimento deagênciasde
gestãodereservasdepetróleo.(SóquatroEstados­
-membrostêmagênciasdestetipo,havendoosrestantes
pormaisconvenientecontarcomasinstalaçõesde
armazenamento dosrefinadorese/ouimportadoresde
petróleoparacumpriraobrigaçãointernacionalde
deterreservaspara90dias.)
1.3.NoseguimentodereuniõesdoConselhohavidas
emMaioeemOutubrode1991,aComissãofoiconvi­
dadaaapresentarpropostasrevistas.Aindanãoveioa
lumenovapropostasobreagestãodereservas.Assim,
sóésolicitadoparecerdoComitésobreoprojecto
dedirectivarelativoamedidasdeemergência,odoe,
COM(92)145.2.3.Oprogramadomercadointernoentraemvigor
em1deJaneirode1993.É,portanto,evidenteque,
umavezqueolivremovimentodemercadoriasseja
umarealidade,medidasdeemergênciatomadasem
paísesdiferentesdevemsermutuamentecompatíveise
nãodevemterinterferêncianocomércio.(Estasconsi­
deraçõessãoigualmenteválidasnocasodoEEE,em
cujoâmbitomedidascomanaturezaderestrições
quantitativasdeimportaçõessãoproibidasnostermos
doTratadocorrespondente .Comoospaísesmembros
doEEEsãotambémmembrosdaAgênciaInternacional
daEnergia,issonãoconstituiriaproblema.)
2.4.Emboraosefeitosdequaisquerdiferençasdessa
índoleacabassem,provavelmente ,porsercontraba­
lançadospelasforçasdomercado,acoordenaçãode
medidasdeemergênciapoderáserútilàpreservação
dacoesãosocial.Alémdisso,medidas,suponhamos ,de
restriçãodoconsumodepetróleodivergentesdeEsta­
do-membroparaEstado-membro estariammanifesta­
mentesujeitasaevasão.Exemplopossível:oencerra­
mentodeestaçõesdeserviçoemdiasdiferentes .1.4.OComitéassinalaqueambososanteriorespro­
jectosdedirectivas,apresentadospelaComissãoapós
àinvasãodoKuwaitpeloIraqueemAgostode1990,
masantesda«DesertStorm»,nosprimeirosmeses
de1991,teriam—seadoptadospeloConselho—
aumentadoconsideravelmente ospoderesdaComissão
paraactuarindependentemente doConselhonasesferas
deacçãoconsideradas .
(•)JOn9C127de19.5.1992,p.8.

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2.5.AFrançanãoera,atéhapouco,membroda
AIE,emboraaComissãoestivessepresentenasreuniões
daAgênciacomestatutodeobservadora .Entrarounão
entraragoraaComunidade ,enquantotal,naAIE,e
emquetermos(representação ,direitosdevoto,etc.),é
matériaparadecisãointergovernamental ,sobreaqual
—aComissãodeixou-obemclaro—oComiténão
seráconsultado .MasoComiténãodeixaderegistara
decisãodoConselhodeque,nasreuniõesdaAIE,
osEstados-membros intervirãoemapoiodaposição
comunitária .
2.6.Noentanto,oquetemdepreocuparoComité
éoefeitopráticodaspropostasdaComissão.
2.7.Nemporissoéfácildeterminá-lo,jáque,desde
1974,nãovoltouahavercrisedeaprovisionamento de
petróleodegravidadeouduraçãosuficienteparaexigir
o«disparo»demedidasdeconjunto,sejanaComuni­
dadesejanoâmbitomaislatodaAIE.Estados-membros quemestaemmelhorposiçãopara
identificarasmedidasverosimilmente maiseficazesnas
circunstâncias locais:éumpontoemqueéimportante
oprincípiodasubsidiariedade .Nostermosdecididos
peloConselho,aComissãocoordenaráessasmedidas
emordemàsuamáximaeficiênciaesobaperspectiva
dacompatibilidade comoTratadosegundoprocedi­
mentosapropriados .
2.12.Aoexaminaroutrosdoisprojectosdedirecti­
vas,oComitéreparouquehaviareferênciasa
emergênciasenergéticas.Éocasodoartigo259do
«ProjectodeDirectivarelativaàAdopçãodeRegras
ComunsparaomercadointernodeElectricidade »(l)e
doartigo239do«ProjectodeDirectivarelativaà
AdopçãodeRegrasComunsparaomercadointerno
doGásNatural».Dadoqueestetipodeemergências
podeocorrercomoresultadodequebradeabasteci­
mentodepetróleo,oComitérecomendaqueasdispo­
siçõesreferidassejamrevistasàluzdaspropostaspre­
sentes.
2.13.Sucede,ainda,queoartigo39deoutroprojecto
dedirectiva—orelativoàscondiçõesdeconcessãoe
deexercíciodasautorizaçõesdeprospecção,exploração
eextracçãodehidrocarbonetos (2)—confereaosEsta­
dos-membros afaculdadedemanteremaopçãoda
proibição,interalia,daextracçãodehidrocarbonetos
porrazoes,porexemplo,de«segurançapública».
Tambémestadisposiçãopodedarazoainterpretações
contraditórias dasobrigaçõesqueparaosEstados­
-membrosdecorremdareferidadirectivaedaorapre­
sente,amenosqueaComissãoasrevejaambas.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Osconsiderandos
3.1.1.OComitéofereceoseuapoiodeprincípioà
letradosconsiderandos ,porquantoreconheceanecessi­
dadedemedidasaadoptarnacontingênciadeuma
crisedeabastecimentodepetróleocomeçaremporser
decididasnoâmbitodaAIE.Contudo,nãoéinteira­
menteclaroquaisseriam«ascircunstâncias muito
excepcionaisdedificuldadesgravesdeaprovisiona­
mento»que,nostermosdeumdosconsiderandos ,
justificariamqueaComunidadeadoptasse«unilateral­
mentemedidasautónomas»;anãoserqueumoumais
Estados-membros fossemafectadossemqueorestoda
AIEofosse(mas,mesmonessascondições,aAIEestaria
vinculadaaagirdeharmoniacomassuasobrigações
nostermosdoTratado).2.8.Dadaaimportânciadopetroleoparaaecono­
miadaComunidade ,éobviamenteessencialquehaja
preparativostomadoscomantecedênciasuficientepara
contrariarosefeitoseatenuaroalcancedeeventuais
estrangulamentos doaprovisionamento .Aelaboração
deplanosdeemergênciaemsituaçõesdeaprovisiona­
mentonormaldeveservirparaidentificarcomante­
cedênciaasmedidasqueosEstados-membros poderiam
tomar,norespeitodalegislaçãocomunitária edos
princípiosdomercadointerno.Estetipodeplanea­
mentoantecipadoé,aliás,parteintegrantedaacçãoda
AIE(videanexoII).
2.9.Éforçosoreconhecerserreduzidoonúmerode
funcionáriospúblicosedefuncionáriosdaindústria
petrolíferadograuexigidoecomexperiêncianecessária
disponíveisparadiscussõesaonívelnacionalepara
compareceràsreuniõesrelevantestantodaAIEcomo
daComunidadeemcasodecrisepetrolífera.É,por
isso,essencialqueosprocedimentos aestabelecermini­
mizemacargasuportadapelaspessoasenvolvidase
nãoafectemaeficiênciadasrotinasdedeliberação
existentes.Felizmente,aComissãoreconheceuestepro­
blemaeconstruiuoprojectodedirectivademaneira
apropriada .AComissãoindicaquesepretendequeos
membrosdoComité«Aprovisionamento Petrolífero »
(videoponto3.4.2infra)coincidamcomosrepresen­
tantesdosEstados-membros naJuntaDirectivadaAIE.
3.2.ArtigoI?2.10.Osdadosemquecontinuarãoabasear-seas
decisõesnecessáriasterão,emalgunscasos,deprovir
defuncionáriossuperioresdeváriascompanhiaspetro­
líferasqueparticipamnoComitéConsultivodaIndús­
trianaAIE(videanexoII)—sãoexemplostípicosa
localizaçãodospetroleirosnomaralto,oseudestino
normaleosvolumesdepetróleotransportados .3.2.1.AexigenciadeosEstados-membros informa­
remaComissãodasdisposiçõeseplanosrelativosa
medidasdecriseadoptadaslocalmenteé,naturalmente ,
essencial .
2.11.Emconsonancia comasdirectrizesdoCon­
selho,aComissãopassouareconhecerquesãoos(')JOn?C71de20.3.1992.
r)JOn?C139de2.6.1992.

N?C332/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
3.3.Artigo2°
3.3.1.Ofigurinodasmedidasdecriseseriadetermi­
nadopordecisõestomadasnoâmbitodaAIEedos
Estados-membros daComunidade ,peloqueseafigura
queaposiçãodaComunidadenãodifeririadadaAIE
comoumtodo,amenosqueumamaioriadosdoze
governoscomunitáriosestivesseemconflitocomos
seusparceirosdaAIE.
3.3.2.Osváriosprocedimentos descritosnesteartigo
seriamaplicáveisaosplanosdeemergênciadetempos
normais,oqueaoComitéseafiguraessencial.Numa
crise,comEstados-membros ,refinariaseimportadores
adesenvolverem —comoemcrisesanteriores—activi­
dadeintensacomvistaaatenuardificuldadesdeaprovi­
sionamento ,serianecessárioevitargrandesatrasose
confusões .3.4.Artigo3o.
3.4.1.OComitéapoiaapropostadeumórgãocomo
o«ComitéAprovisionamento Petrolífero»paraasses­
soraraComissão.Supõe-se,entretanto,quesóem
circunstâncias excepcionaiscaberiarecursoaoCon­
selhoeadiamentodasmedidas.
3.4.2.O«ComitéAprovisionamento Petrolífero»
seriacompostoporrepresentantes dosgovernosnacio­
naiseporfuncionáriosdaComissão.Nãoháindicação
algumademecanismodeconsultadosparceirossociais
—ousequerdosrefinadoresdepetróleoeimportadores
petroquímicos emparticular .
3.5.Artigos4o.,56?
Nãoháobservações .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN