COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.05.1998 
COM(1998) 258 final 
RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N° 3381/94 
QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITÁRIO DE CONTROLO 
DA EXPORTAÇÃO DE BENS DE DUPLA UTILIZAÇÃO 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 18° do 
referido regulamento) 

RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N° 3381/94 
QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITÁRIO DE CONTROLO 
DA EXPORTAÇÃO DE BENS DE DUPLA UTILIZAÇÃO 
I) Introdução: controlos das exportações da União Europeia no contexto 
internacional 
Os controlos das exportações constituem um aspecto comercial da segurança 
internacional. Na Comunidade Europeia, os controlos das exportações existiram muito 
antes da adopção de qualquer regulamentação a nível da União Europeia. A maioria dos 
Estados-membros possui, desde há muito, uma política de controlo não apenas da 
exportação de armamento mas também da exportação de bens e tecnologias "sensíveis" -
os denominados bens de dupla utilização, que, embora não sejam armas propriamente 
ditas e, na maior parte dos casos, se destinem fundamentalmente a aplicações civis, 
podem ser utilizados para fins militares ou para reforçar significativamente as 
capacidades militares do país que os adquira. 
Até 1995, os controlos das exportações da Comunidade eram efectuados apenas ao abrigo 
das legislações nacionais, e as conversações e negociações mais importantes sobre o nível 
desses controlos, designadamente sobre a elaboração de listas de produtos, tinham lugar 
no âmbito de regimes internacionais de não-proliferação. O mais conhecido destes 
regimes era o agora extinto COCOM, um agrupamento informal de países ocidentais, que 
tinha como objectivo evitar a exportação de artigos de alta tecnologia para países do 
antigo bloco Soviético. 
Na última década, a natureza e o objectivo dos controlos das exportações sofreram 
alterações radicais. Três factores estiveram na base destas alterações. O mais importante 
foi o fim da guerra fria, que fez deslocar a ênfase destes controlos de uma política de 
contenção económica geral de um grupo específico de países para o objectivo de evitar 
contribuições inadvertidas ou deliberadas para programas de desenvolvimento de 
armamento de destruição maciça e/ou eventuais corridas regionais ao armamento. 
Actualmente, os controlos das exportações estão mais orientados para a utilização final 
ou o utilizador final específicos de um dado bem ou tecnologia. Em termos gerais, a 
tendência das autoridades em todo o mundo tem sido para reduzir o número de bens 
sujeitos a controlo e para criar procedimentos simplificados de autorização, embora 
prevendo simultaneamente uma cláusula de carácter genérico (de catch-all) que permita 
controlar um determinado bem, independentemente de este fazer ou não parte da lista, se 
a sua exportação for objecto de suspeita de proliferação. Para além de liberalizar e 
facilitar o comércio de produtos de dupla utilização, as autoridades obrigaram ao mesmo 
tempo os exportadores a "conhecerem os seus clientes", tarefa esta que nem sempre é 
muito cómoda para a indústria. 
Nada ilustra melhor esta evolução que a dissolução do COCOM em 1993 e a sua 
"substituição" em 1996 pelo novo acordo de Wassenaar, do qual são membros 
fundadores a Rússia e a maioria dos países da Europa Oriental, que eram os alvos 
principais dos controlos do COCOM. 
Além disso, a cobertura geográfica dos regimes de não-prolifera9ão foi alargada: a África 
do Sul aderiu ao regime de controlo da tecnologia relativa aos mísseis e ao grupo de 
fornecedores de produtos nucleares, enquanto a Coreia do Sul não só participa neste 
último, como também no Acordo de Wassenaar e no Grupo Austrália (este último trata 
de questões que se prendem com a prolifera9ão relativas a produtos químicos e 
biológicos). 
O segundo principal factor é o ritmo a que se processa o desenvolvimento tecnológico. 
Alguns tipos de computadores cuja exporta9ão ainda no início dos anos 90 estava sujeita 
à concessão de uma autoriza9ão específica tornaram-se tão frequentes e tão fáceis de 
obter que as autoridades, com maior ou menor relutância, liberalizaram as suas 
exporta9Ões, concedendo autoriza9ões de exporta9ão gerais às remessas desse tipo de 
bens para uma série de destinos. Embora o número de destinos autorizados varie de pais 
para país em fiurção das respectivas políticas e tradÍ9Ões administrativas, é óbvio que a 
tendência geral é para a redu9ão dos controlos. O mesmo sucede com categorias inteiras 
de produtos electrónicos e de equipamento de telecomunica9Ões: os progressos 
tecnológicos conduzem inevitavelmente a uma banaliza9ão de produtos e tecnologias que 
ainda há poucos anos eram considerado "sensíveis". Consequentemente, as 
administra9ões são cada vez mais objecto de pressões por parte dos exportadores 
europeus para que os controlos das exporta9ões sejam constantemente revistos em fiurção 
da evolução tecnológica e das políticas dos países terceiros cujos exportadores são seus 
concorrentes importantes. 
Na Europa, a mudada de atitude da indústria e das autoridades públicas explica-se ainda 
por um terceiro factor: a aprova9ão de legisla9ão comunitária neste domínio (que figura 
no ponto II). 
II) Estabelecimento de um regime comunitário de controlo das exportações de 
bens de dupla utilização 
Na Comunidade, a questão do controlo das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão 
levantou-se pela primeira vez no contexto da realiza9ão do mercado interno. 
Considerando que os bens de dupla utiliza9ão deveriam circular tão livremente entre os 
Estados-membros como no território de cada um destes e que a elimina9ão de controlos 
no âmbito do comércio intracomunitário só seria possível se todos os Estados-membros 
efectuassem controlos eficazes com base em normas comuns aplicáveis às exporta9ões 
para países terceiros, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento 
em 31 de Agosto de 19921. Com base nessa proposta, o Conselho da União Europeia 
adoptou finalmente um sistema de controlo das exportées de bens de dupla utiliza9ão 
assente em dois pilares: a Decisão n° 94/942/PESC2 do Conselho, por um lado, e o 
Regulamento (CE) n° 3381/943 do Conselho, por outro. 
1 COM(92) 317 final; JO C 253/1 de 30.9.92, p. 13. 
2 JO L 367 de 31.12.94 alterado pelo Regulamento n° 837/95 de 10 de Abril de 1995 (JO L 90 de 
21.4.95). 
3 JO L 367 de 31.12.94 , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/232/PESC do 
Conselho (JO L 92, de 25.3. 98). 
Ambos os textos foram adoptados em 19 de Dezembro de 1994 e estão estreitamente 
relacionados entre si devido a numerosas referências mútuas. 
O regime entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, tornando-se aplicável seis meses 
mais tarde, em 1 de Julho de 1995. 
O artigo 18° do referido regulamento dispõe que "de dois em dois anos, a Comissão 
apresentará um relatório sobre a aplica9ão do presente regulamento ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho". 
De acordo com o disposto nesse artigo, a Comissão apresenta, pela primeira vez, uma 
avalia9ão do funcionamento do actual regime comunitário de controlo das exporta9Ões de 
bens de dupla utiliza9ão. É de assinalar que esta avalia9ão se refere apenas à aplica9ão 
prática do regulamento, não pretendendo fazer uma avalia9ão global dos vários aspectos 
do regime de controlo das exporta9ões, da sua estrutura, do respectivo fundamento 
jurídico ou das políticas em que se baseia. Por conseguinte, as duas decisões do Tribunal 
de Justi9a (processos C-70/94 e C-83/94) relativas ao controlo das exporta9ões de bens de 
dupla utiliza9ão, que estabelecem firmemente a competência exclusiva da Comunidade 
na matéria mesmo quando tais controlos são motivados por objectivos de política externa 
e de segurada, não serão discutidas neste relatório. 
III) Principais características do regime comum de controlo das exportações 
1) Características fundamentais 
O regulamento baseia-se nos seguintes princípios: 
* estabelecimento de uma barreira externa comum mediante a adopção de uma lista 
idêntica de bens e de tecnologia de dupla utiliza9ão cuja exporta9ão a partir da 
Comunidade fica sujeita a uma autoriza9ão (lista comum de produtos). Esta exigência de 
autoriza9ão figura no n° 1 do artigo 3o do regulamento, enquanto a lista dos produtos em 
questão figura no Anexo I da Decisão PESC; 
* reconhecimento mútuo das autoriza9ões de exporta9ão. O n° 1 do artigo 6o especifica 
que uma autoriza9ão de exporta9ão concedida pelas autoridades competentes de um 
Estado-membro "será válida em toda a Comunidade"; 
* regra geral, livre circula9ão de bens de dupla utiliza9ão na Comunidade. Subsistem, 
contudo, algumas restri9ões em rela9ão a alguns bens muito sensíveis (Anexo IV da 
Decisão PESC). Além disso, alguns Estados-membros mantêm controlos nacionais para 
as transferências de alguns bens de dupla utiliza9ão que consideram especialmente 
sensíveis (Anexo V da decisão); 
* uma cláusula de carácter genérico {catch-all) que sujeita a exporta9ão de bens de dupla 
utiliza9ão que não figuram na lista à obriga9ão de autoriza9ão em caso de risco de 
prolifera9ão. 
No que se refere à harmoniza9ão das políticas, a legisla9ão limita-se ao mínimo 
estritamente necessário para permitir a livre circula9ão dos bens de dupla utiliza9ão na 
Comunidade. 
Este regime não constitui de forma alguma uma política comum em matéria de 
exportação de bens de dupla utiliza9ão, tratando-se apenas de um enquadramento comum 
para políticas nacionais, que em alguns aspectos continuam a ser consideravelmente 
diferentes. 
O sétimo considerando do regulamento é bastante claro: 
"Considerando que esse sistema representa um primeiro passo para a criação de um 
sistema comum de controlo das exportações de bens de dupla utilização completo e 
coerente em todos os seus elementos; que é especialmente desejável que os processos de 
autorização aplicados pelos Estados-membros sejam progressiva e rapidamente 
harmonizados". 
2) Cooperação administrativa 
Dado que o actual regime comunitário de controlo das exporta9Ões se baseia mais no 
"reconhecimento mútuo" das várias políticas nacionais do que no desenvolvimento de 
uma verdadeira política comum, depende em grande parte da coopera9ão administrativa 
entre as autoridades nacionais para colmatar as lacunas existentes entre as políticas e os 
procedimentos dos Estados-membros. 
Por esse motivo, as disposÍ9Ões relativas às diversas formas de coopera9ão administrativa 
e de troca de informa9ão constituem um dos principais aspectos do regulamento: 
•quando os bens em questão não estão situados no território do 
Estado-membro em que é apresentado o pedido de autoriza9ão, este Estado, antes de 
emitir a autorização de exporta9ão específica em questão, deverá consultar o 
Estado-membro onde os produtos estão ou venham a estar situados. Cabe a este último 
autorizar ou não a exporta9ão (n° 2 do artigo 7o); 
*um Estado-membro pode solicitar a outro Estado-membro que 
não conceda ou que revogue, etc., uma autoriza9ão, se considerar que essa autoriza9ão 
poderá lesar os seus interesses essenciais (n° 3 do artigo 7o); 
*os Estados-membros informar-se-ão mutuamente quando se 
recusarem a emitir uma autoriza9ão de exporta9ão ou quando anularem, alterarem, 
suspenderem ou revogarem uma autoriza9ão já emitida (n° 2 do artigo 9o); 
*regra geral, os Estados-membros adoptarão as disposÍ9Ões 
adequadas "para estabelecer uma coopera9ão directa e um intercâmbio de informa9Ões 
entre as autoridades competentes, em especial para eliminar o risco de que eventuais 
disparidades na aplica9ão dos controlos à exporta9ão originem desvios de tráfego" (n° 1 
do artigo 13°); 
*os Estados-membros aplicarão, mutatis mutandis, o 
Regulamento n° 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência 
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colabora9ão entre 
estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplica9ão das regulamenta9ões 
aduaneira ou agrícola, que prevê, por exemplo, o intercâmbio de informa9Ões sobre as 
medidas de luta contra a fraude (n° 2 do artigo 13°). 
3) Coordenação a nível comunitário 
Um grupo de coordena9ão presidido pela Comissão tem-se reunido periodicamente para 
discutir a aplicação prática do regulamento. Os Estados-membros são geralmente 
representados por funcionários encarregados da emissão das autoriza9ões, mas também, 
por vezes, por funcionários aduaneiros. O grupo, que se debnrça sobretudo sobre os 
problemas práticos, adoptou "elementos de consenso" informais (Anexo II do presente 
relatório) sobre a interpreta9ão a dar a algumas disposÍ9Ões do regulamento. Estas 
reuniões têm sido muito úteis para o intercâmbio de informa9ões sobre as lacunas do 
actual regime e para discutir eventuais mejhoramentos. Para além disso, de acordo com o 
seu mandato, o grupo consultou os exportadores durante um encontro com os 
representantes da indústria em Fevereiro de 1996 (artigo 16°). 
IV) Funcionamento do regime de controlo das exportações: avaliação da aplicação 
prática do regulamento 
A avaliação global pela Comissão da aplica9ão prática do regulamento dois anos após a 
sua entrada em vigor é ambivalente. Se, por um lado, o regime contribuiu eficazmente 
para a simplifica9ão do comércio intracomunitário e para a realiza9ão do mercado 
interno, está ainda longe de ser um verdadeiro mecanismo comum de controlo das 
exporta9ões. 
Resultados obtidos 
O novo regime comunitário constitui um progresso considerável para a indústria e as 
autoridades, na medida em que facilitou consideravelmente o comércio intracomunitário 
e reduziu as formalidades a cumprir tanto pelos exportadores como pelas administra9Ões: 
*a existência de um regime comum e de uma barreira externa 
permitiu a livre circula9ão na Comunidade da quase totalidade dos bens de dupla 
utiliza9ão, o que não só é importante para o bom funcionamento do mercado interno 
como também permite reduzir as formalidades administrativas tanto para as empresas 
como para as autoridades. Com vista a uma utiliza9ão eficaz dos escassos recursos 
disponíveis, esta diminuÍ9ão da carga administrativa permite que as autoridades e as 
empresas dediquem mais tempo e mais meios à luta contra a fraude ou a um exame em 
profundidade das exporta9ões de bens sensíveis; 
*a coopera9ão administrativa entre os Estados-membros foi 
claramente reforçada. As consultas sobre determinadas exporta9ões específicas, bem 
como as trocas de pontos de vista sobre questões de política no âmbito do grupo de 
coordena9ão, contribuíram para a cria9ão de uma rede de funcionários nacionais 
responsáveis pelo controlo das exporta9Ões. Pode-se, portanto, considerar que houve uma 
melhoria real do conhecimento mútuo das políticas dos vários Estados-membros, 
lacando assim as bases de políticas comuns; 
*o grupo de coordena9ão solucionou problemas práticos de 
aplica9ão e de interpreta9ão de algumas disposÍ9ões do regulamento através de acordos 
informais reunidos num documento intitulado "elementos de consenso" (ver Anexo I da 
presente comunica9ão); 
•numerosos Estados-membros adoptaram legisla9ão nacional em 
matéria de controlo das exporta9ões ou modificaram a legisla9ão em vigor com base na 
legisla9ão comunitária. Tudo indica claramente que se tende para uma convergência de 
facto das políticas e procedimentos em matéria de concessão de autoriza9ões, 
designadamente no caso das exporta9ões para a Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, 
Noruega, Suíça e Estados Unidos da América (ver Anexo II da presente comunica9ão). 
Lacunas e problemas 
O regulamento e a forma como tem sido aplicado na prática não conseguiram criar um 
regime comum eficaz de controlo das exporta9Ões que seja ao mesmo tempo fácil de 
administrar e económico. Mais concretamente, a falta de convergência das políticas e das 
praticas nacionais torna o sistema demasiado complexo para que as alfândegas possam 
aplicá-lo diariamente com um grau de autonomia suficiente. Tudo indica, pois, 
claramente que os exportadores europeus não estão numa situa9ão de igualdade de 
concorrência. As empresas fizeram saber claramente à Comissão e aos Estados-membros, 
numa audiência organizada pelo grupo de coordena9ão em Fevereiro de 1996, que lhes é 
difícil, ou mesmo impossível, ser rentáveis a nível europeu e, simultaneamente, respeitar 
a legisla9ão aplicável em matéria de controlo das exporta9Ões. A União das 
Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e a Mesa Redonda 
Europeia dos Industriais Europeus {European Round Table of Industrialists), 
nomeadamente, convidaram a Comissão e os Estados-membros a simplificar o sistema de 
concessão de autorizações gerais e globais, a comunicar à escala europeia as informações 
relativas aos utilizadores finais sensíveis, a limitar o âmbito de aplica9ão da cláusula de 
carácter genérico a alguns produtos e a seguir o exemplo dos Estados Unidos no que 
respeita à liberaliza9ão de alguns produtos objecto de comércio intenso. 
Na prática, durante os dois primeiros anos de existência do regime comunitário, as 
principais dificuldades em matéria de aplica9ão do regulamento dizem respeito aos 
seguintes três aspectos: 
1) diferenças entre os regimes nacionais de concessão de autorizações; 
2) carácter inovador da cláusula de carácter genérico; 
3) limites da cooperação administrativa. 
1) Diferenças entre os regimes nacionais de concessão de autorizações 
A primeira dificuldade prende-se com o reconhecimento das autorizações. O regulamento 
prevê três tipos diferentes de autorizações de exportação: autorizações específicas, 
globais e gerais. Na prática, para poder respeitar o princípio do reconhecimento mútuo, 
os funcionários aduaneiros devem ser capazes de reconhecer e aceitar as autorizações de 
exportação emitidas por outros Estados-membros. A indústria informou oficiosamente a 
Comissão de alguns casos de não reconhecimento das autorizações. O problema não 
reside de modo algum numa violão deliberada do regulamento pelos Estados-membros. 
Trata-se de um problema de atrasos nas fronteiras devido ao facto de os funcionários 
aduaneiros não conhecerem os sistemas de concessão de autoriza9ões dos outros 
Estados-membros, pelo que devem comprovar a validade das autoriza9Ões de exporta9ão 
que lhes são apresentadas. Estes atrasos levaram muitos exportadores à conclusão de que 
o sistema é inaplicável na prática, pelo que se mostram relutantes em exportar a partir de 
um Estado-membro ao abrigo de uma autoriza9ão concedida por outro Estado-membro, 
até porque, inclusivamente depois de a autoriza9ão ser reconhecida e de a exporta9ão ter 
lugar, a perda de tempo se revela demasiado dispendiosa. 
Este problema parece ter sido em parte solucionado no que diz respeito às exporta9ões 
que requerem autoriza9Ões específicas (que, embora constituam uma pequena frac9ão das 
exporta9ões, são muito importantes, dado tratar-se das mais sensíveis). Os 
Estados-membros aceitaram a proposta dos servÍ90s da Comissão destinada a harmonizar 
oficiosamente os formulários nacionais de autoriza9ão com base num modelo. A maioria 
já o utiliza e todos manifestaram a sua inten9ão de fazer o mesmo. Este modelo deverá, 
futuramente, tornar-se obrigatório. 
Não obstante, no caso das exporta9ões efectuadas ao abrigo de autoriza9Ões gerais e 
globais, o problema do não reconhecimento nas fronteiras, de acordo com as informa9ões 
recolhidas pela Comisáão, continuou a ser suficientemente grave durante todo o período 
para minar a confiada da indústria na aplicabilidade efectiva do regulamento. 
Os problemas existentes são numerosos: não só os funcionários aduaneiros não 
conhecem suficientemente as autoriza9ões de exporta9ão dos outros Estados-membros 
(os produtos abrangidos e os destinos autorizados pelas autoriza9ões de exportarão gerais 
variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro), como, em alguns 
casos, as autoriza9ões gerais (que, essencialmente, consistem numa autoriza9ão geral 
concedida pelas autoridades para exportar produtos sujeitos a controlo para alguns 
destinos) limitam-se a ser definidas na legisla9ão "não se materializando" num 
documento de autoriza9ão de exporta9ão propriamente dito. É, por esse motivo, difícil 
que um funcionário aduaneiro de outro Estado-membro possa avaliar se a exporta9ão em 
causa foi ou não autorizada, inclusive quando figuram indica9ões neste sentido no 
documento comercial correspondente. 
Por outro lado, as autoriza9ões globais (concedidas a uma empresa concreta para a 
exporta9ão de determinados produtos para determinados destinos) constituem para alguns 
Estados-membros um conceito novo, que nem sempre é compreendido nem aceite pelos 
funcionários aduaneiros nas fronteiras. 
Deve destacar-se uma vez mais que o reconhecimento não é consequência de uma 
violão deliberada do regulamento, mas da complexidade do regime, que permite a 
coexistência de sistemas de concessão de autoriza9ão muito diferentes sem proporcionar 
ao funcionário aduaneiro instrumentos que lhe permitam fazer frente à situa9ão. Desta 
situa9ão decorrem atrasos, que são menos graves para as alfândegas do que para o 
exportador. O risco de atraso dissuade a indústria de recorrer à possibilidade oferecida 
pelo regime comunitário de exportar de um determinado Estado-membro ao abrigo de 
uma autorização emitida por outro Estado-membro. Nas circunstâncias actuais, pode 
dizer-se que a maioria das empresas evita utilizar o disposto no n° 3 do artigo 6°, apenas o 
fazendo em casos excepcionais. Esta conclusão é corroborada pelo facto de a Comissão 
ter sido informada, não só pelos exportadores mas também, oficiosamente, por alguns 
funcionários nacionais, de que o recurso ao disposto no n° 3 do artigo 6o é tão pouco 
frequente na prática, que, quando ocorre, a questão é transmitida a funcionários de grau 
superior que, por vezes, devem, por seu turno, consultar os seus homólogos de outras 
capitais. 
Alguns Estados-membros, observando que, na realidade, poucos exportadores utilizam a 
possibilidade oferecida pelo disposto no n° 3 do artigo 6o, consideraram que não é 
necessário tomar medidas neste âmbito, dado que as mesmas teriam uma escassa 
incidência na prática. A indústria adoptou uma posição diferente: a UNICE e a European 
Round Table convidaram a Comissão a melhorar o sistema actual, nomeadamente com 
vista a pôr os exportadores europeus numa situa9ão de igualdade de concorrência com os 
exportadores americanos e japoneses. Em termos gerais, é claro que a indústria concede 
uma importância considerável a um sistema europeu eficaz de controlo das exporta9Ões, e 
é precisamente o facto de os exportadores não acreditarem na aplicabilidade do sistema 
actual que faz com que não o utilizem. Não se trata tanto de um problema de aplica9ão 
incorrecta ou de falta de interesse, mas de um problema de não aplica9ão na prática, dado 
que, em geral, a indústria não acredita no funcionamento do sistema. 
A segunda grande dificuldade resultante das diferen9as existentes entre os sistemas de 
autoriza9ão nacionais reside no facto de estas serem extremamente difíceis de gerir de 
uma forma eficaz pelas empresas estabelecidas em vários Estados-membros, que são 
precisamente os principais produtores e exportadores de bens de dupla utiliza9ão. 
Embora estas empresas funcionem como uma grande empresa única do ponto de vista 
económico, do ponto de vista jurídico, e, portanto, para efeitos de controlo da exporta9ão, 
são consideradas como entidades nacionais distintas. 
Se bem que, regra geral, nas exporta9ões de produtos não controlados prevale9a a lógica 
comercial da "eurologística", as várias filiais possuem centros de distribuÍ9ão e 
existências comuns e as encomendas dos clientes são tratadas de forma a minimizar os 
custos: a filial que conseguir assegurar a entrega mais rápida e mais rentável é a que 
efectua a transacção. Na prática, esta forma de actuar está informatizada e constitui 
prática corrente. 
Contudo, em rela9ão aos produtos sujeitos a controlos, existe uma contradÍ9ão entre a 
lógica económica e a lógica jurídica. Ao examinar as eventuais exporta9ões, as empresas 
não podem seguir uma lógica que se prenda unicamente com questões de logística (como 
fornecer os produtos aos clientes da maneira mais rápida e rentável possível), mas devem 
também comprovar, por exemplo, se a filial em questão - uma entidade totalmente 
diferente para efeito de controlo das exporta9Ões - está autorizada a fornecer o produto 
em causa ao abrigo de uma autoriza9ão global ou geral e se existem obriga9ões 
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suplementares (como a apresenta9ão de um certificado de utiliza9ão final). Por outro 
lado, é preciso determinar claramente quem possui os produtos ou tem direitos de 
disposÍ9ão similares, ou seja, por outras palavras, quem é, em termos jurídicos, o 
exportador. 
Perante estas dificuldades, algumas empresas parece ter tentado organizar-se de modo a 
que a exporta9ão de um bem de dupla utiliza9ão de um determinado Estado-membro 
esteja de preferência abrangida por uma autoriza9ão emitida por esse mesmo 
Estado-membro. As empresas tentam obter a autoriza9ão no Estado-membro em que os 
produtos estão situados e exportá-los directamente desse Estado-membro. Uma vez mais, 
a utiliza9ão do disposto no n° 3 do artigo 6o parece ficar reservada para os casos 
excepcionais, quando não se pode evitar por razões contratuais. As outras solu9ões são 
consideradas demasiado difíceis de gerir, tanto mais que devem ser aplicadas diariamente 
pelo pessoal de escritório que utiliza software de logística. 
Em conclusão, a Comissão considera que se devem adoptar duas medidas para garantir 
na prática o pleno funcionamento do regime comum de controlo das exporta9ões: 
* é necessário harmonizar os formulários das autoriza9ões nacionais para garantir o 
reconhecimento das autoriza9Ões (o que, de facto, constitui uma simples condÍ9ão prévia 
do reconhecimento mútuo). Na falta de harmoniza9ão, continuarão a ocorrer os atrasos 
anteriormente mencionados ou, no caso de os funcionários aduaneiros se limitarem a 
considerar como válidas as autoriza9ões emitidas nos outros Estados-membros, 
aumentarão os riscos de exporta9ão fraudulenta; 
* o sistema actual, caracterizado pela coexistência de numerosos tipos de autoriza9ões 
nacionais gerais ou globais, que frequentemente dizem respeito aos mesmos destinos 
embora abranjam um conjunto de produtos ligeiramente diferentes, deve ser simplificado 
de forma a poder ser devidamente gerido. Será necessário introduzir uma autoriza9ão 
comunitária harmonizada para as exporta9ões para os destinos enumerados no Anexo II -
actualmente, Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, SuÍ9a e Estados Unidos 
- tanto mais que já existe uma convergência de facto entre as políticas dos 
Estados-membros a este respeito. Por outro lado, todos os Estados-membros deverão 
permitir que os respectivos exportadores utilizem autoriza9Ões globais. Esta 
harmoniza9ão e simplifica9ão são do interesse não só dos exportadores mas também dos 
funcionários aduaneiros e dos funcionários encarregados de aplicar a legisla9ão. 
2) Carácter inovador da cláusula de carácter genérico 
A introdu9ão de uma disposÍ9ão de carácter genérico no regulamento constituiu uma das 
questões mais difíceis e controversas no momento da negocia9ão do actual regime de 
controlo das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão. A aplica9ão desta cláusula - que 
permite sujeitar qualquer produto a uma autoriza9ão prévia no caso de o exportador ser 
informado pelas respectivas autoridades ou "ter conhecimento" de que este produto se 
destina a ser utilizado num programa de armas de destruÍ9ão macÍ9a - constituiu uma 
inova9ão para a maioria dos Estados-membros. 
O principal problema causado pela aplica9ão efectiva da cláusula de carácter genérico é o 
diferente grau de informa9ão que os governos fornecem aos respectivos exportadores 
sobre os utilizador finais sensíveis. 
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Estes vários graus de informa9ão podem obviamente ser o resultado de diferen9as do 
conhecimento que os governos dos Estados-membros possuem da prolifera9ão e dos 
proliferadores de armas NBQ, mas também podem ser explicadas pelas tradi9ões 
administrativas e pela maior ou menor experiência que os Estados-membros têm deste 
tipo de disposÍ9ão de carácter genérico. Independentemente do motivo, é claro que, 
consoante o país em que estejam estabelecidos, os exportadores não são informados (nem 
advertidos) da mesma forma em rela9ão aos utilizadores finais. Esta diferen9a, para além 
de suscitar questões de distorção da concorrência, põe em causa a eficácia da cláusula de 
carácter genérico. 
A Comissão conclui que os procedimentos, tal como o regulamento os prevê 
actualmente, não são satisfatórios. Com efeito, num mercado interno em que os produtos 
não incluídos na lista circulam sem restrições, tudo indica que se o intercâmbio de 
informa9Ões não for melhorado entre os Estados-membros, por um lado, e entre as 
autoridades e os exportadores, por outro, será muito fácil iludir a cláusula de carácter 
genérico. 
De um ponto de vista jurídico, é impossível impedir que uma empresa estabelecida num 
país em que se projecte aplicar a cláusula de carácter genérico a uma determinada 
exporta9ão transfira os produtos para outro Estado-membro cujas autoridades possam 
inclusivamente não estar ao corrente dos riscos existentes. O produto não incluído na lista 
poderia então ser facilmente exportado sem autoriza9ão a partir desse outro 
Estado-membro, que, por falta de conhecimento sobre os eventuais riscos, tivesse 
decidido não submeter a controlo (ou mesmo proibir) a exporta9ão do produto em 
questão. 
Com efeito, a falta de troca de informações pormenorizadas entre os Estados-membros 
sobre os utilizadores finais sensíveis - a cláusula de carácter genérico só se aplica em 
caso de dúvida referentes ao utilizador final - pode conduzir a uma situa9ão em que os 
exportadores de outros Estados-membros que desconhe9am os riscos possam expedir de 
boa-fé produtos similares ou idênticos para o utilizador final sensível. Um intercâmbio de 
informa9ões insuficiente é contrário ao objectivo da cláusula de carácter genérico, 
colocando ao mesmo tempo o exportador estabelecido num Estado-membro cujas 
autoridades tenham efectuado uma advertência numa situa9ão desfavorável relativamente 
aos seus concorrentes. 
A Comissão considera, pois, necessário que os Estados-membros melhorem 
consideravelmente a troca de informa9ões sobre os utilizadores finais sensíveis para que 
os exportadores gozem de orienta9ões similares em toda a Comunidade. 
3) Problemas de cooperação administrativa 
Tal como referido (ver ponto 2.2), os diferentes mecanismos de cooperação 
administrativa são uma característica importante do regulamento actual. Para a Comissão, 
qualquer regime comum de controlo das exportações que não seja objecto de uma 
harmonização total exige um máximo de cooperação entre as administra9Ões nacionais. 
As várias políticas de exporta9ão neste domínio tão sensível só podem subsistir se esta 
diversidade continuar a poder ser gerida e se for compensada mediante a cria9ão de uma 
rede de funcionários responsáveis que trabalhem em conjunto diariamente. Os problemas 
relacionados com a cláusula de carácter genérico anteriormente mencionados (ver ponto 
4.2.b) ilustram adequadamente esta situa9ão. 
11 
Durante os dois primeiros anos de aplica9ão do regulamento, a Comissão contribuiu na 
medida do possível para a elabora9ão de uma rede de comunica9ão directa, e os 
Estados-membros acolheram em geral favoravelmente as sugestões destinadas a melhorar 
os canais de comunica9ão, bem como a quantidade e a qualidade das informa9ões 
trocadas tanto sobre casos específicos como sobre a política geral. O grupo de 
coordena9ão desempenhou um papel muito activo e contribuiu certamente para uma 
melhor compreensão mútua das políticas nacionais de exporta9ão. 
Contudo, no que se refere à avalia9ão da qualidade e à frequência da coopera9ão 
administrativa entre os Estados-membros, a Comissão não pode infelizmente, dados os 
limites previstos no próprio regulamento, assumir as responsabilidades e obriga9ões que 
lhes são conferidas pelo artigo 18°. Por exemplo, a Comissão não pode avaliar 
plenamente a qualidade do procedimento de consulta (n° 2 do artigo 7o), dado que não 
participa nestes contactos bilaterais ou multilaterais (que são efectuados quando o 
produto está ou vai estar situado num Estado-membro distinto do Estado que concede a 
autoriza9ão). O procedimento definido no n° 2 do artigo 7o refere-se às autoridades dos 
países interessados competentes para emitir as autoriza9Ões. A Comissão só é informada 
indirectamente, ou durante os debates realizados no âmbito do grupo de coordena9ão, de 
algumas destas consultas. Parece resultar destes debates que, regra geral e apesar de 
alguns problemas devido a atrasos nas respostas e ao grau de precisão das informa9ões 
trocadas, o procedimento de consulta funcionou de uma maneira que os 
Estados-membros consideram satisfatória. Não obstante, esta opinião é apenas uma 
suposÍ9ão plausível decorrente das escassas informa9Ões de que dispõe a Comissão. 
O problema coloca-se nos mesmos termos para o intercâmbio de informa9ões relativas à 
recusa de autoriza9Ões (bem como à altera9ão, suspensão ou limita9ão de autoriza9Ões já 
concedidas), dado que os Estados-membros podem escolher livremente se comunicarão 
estas informa9Ões unicamente aos Estados-membros ou também à Comissão. Durante os 
dois primeiros anos de aplica9ão do regulamento, a grande maioria dos Estados-membros 
decidiu não associar a Comissão a estas trocas de informa9Ões. Segundo a Comissão 
julga saber, no que se refere à recusa de autoriza9ão, parece que os intercâmbios de 
informa9Ões entre os Estados-membros vão pouco além do que está previsto nos regimes 
internacionais de não prolifera9ão, de que todos são membros. 
Por outro lado, estas trocas de informa9ões parecem concentrar-se demasiado nas 
recusas, o que deixa supor uma abordagem um pouco formalista, já que as autênticas 
recusas são muito pouco frequentes. As administra9ões nacionais vêem-se raramente 
obrigadas a recusar pura e simplesmente um pedido de autoriza9ão de exporta9ão, 
embora possam tentar convencer os potenciais exportadores de se absterem de solicitar 
uma autoriza9ão para certos destinos ou para determinados utilizadores finais. Não existe 
qualquer obriga9ão de discutir estas "práticas dissuasoras" (que geralmente convencem 
os exportadores) com outros Estados-membros e, segundo a Comissão julga saber pelas 
declara9Ões de funcionários nacionais e interessados em aumentar o intercâmbio de 
informa9Ões, existem muito poucas trocas de pontos de vista sobre estas questões. 
No entanto, algumas administra9ões nacionais afirmaram que informavam os seus 
parceiros, caso a caso, quando o julgavam necessário. Não obstante o reconhecido valor 
destes contactos informais, estes parecem insuficientes para se conseguir uma maior 
harmoniza9ão das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão, já que requerem que os 
Estados-membros tenham a mesma concepção de destinos e de utilizadores finais 
sensíveis e que as informações pertinentes sejam trocadas e discutidas rapidamente, bem 
12 
como, se necessário, comunicadas aos funcionários aduaneiros e aos funcionários 
encarregados da aplica9ão efectiva da legisla9ão. 
V) Conclusões 
Todos os problemas práticos levantados pela aplica9ão do regulamento parecem 
relacionar-se basicamente com o facto de o actual regime comunitário de controlo das 
exportações se limitar essencialmente a um exercício de reconhecimento mútuo. Os 
Estados-membros aceitaram reconhecer mutuamente as suas autoriza9ões de exporta9ão, 
mas não estão necessariamente de acordo com as diferentes políticas de exporta9ão em 
que se fundamentam estas autoriza9ões. Na falta de consenso, nenhum regime comum de 
controlo das exporta9Ões poderá funcionar de maneira eficaz. 
De acordo com a análise da Comissão, a coopera9ão administrativa não foi suficiente 
para superar esta falta de consenso quanto à política seguir em matéria de exporta9ão dos 
bens de dupla utiliza9ão e é bastante improvável que a vontade de coopera9ão das 
administra9Ões nacionais, por muito firme que seja, baste para colmatar esta lacuna de 
política. 
A Comissão é do parecer de que o sistema actual é demasiado complexo para ser gerido 
quotidianamente pelos funcionários aduaneiros na fronteira e de que, de qualquer forma, 
a indústria o considera demasiado complicado para ser verdadeiramente útil na prática. 
Na opinião da Comissão, estas dificuldades são inerentes ao próprio regime e unicamente 
um regime harmonizado de controlo das exporta9Ões, que combine elementos de política 
comum e de coopera9ão administrativa reforçada, permitirá criar um sistema que 
responda às necessidades práticas dos exportadores e das autoridades, garantindo 
simultaneamente a realiza9ão rápida e sem problemas dos objectivos comuns de não 
prolifera9ão. Por conseguinte, a Comissão, paralelamente a este relatório, apresenta 
algumas propostas destinadas a melhorar o regulamento. 
13 
Anexo 1 
Bruxelas, 15 de Julho de 1997 
ELEMENTOS DE CONSENSO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 
Relativamente à aplica9ão do regulamento do Conselho sobre o controlo das exporta9Ões 
de bens de dupla utiliza9ão, os Estados-membros acordaram, informalmente, nas 
seguintes orienta9ões: 
Procedimentos de consulta 
Foram elaborados dois formulários para as consultas entre as autoridades competentes 
para a concessão das autoriza9Ões previstas no n° 2 do Artigo 7o do Regulamento: um 
para dar início ao procedimento de consulta e outro para a resposta. Estes formulários 
figuram num anexo dos presentes "elementos de consenso". 
O formulário de consulta será enviado à pessoa mencionada na lista das pessoas a 
contactar na rubrica "ServÍ9os de emissão de autoriza9Ões". O procedimento de consulta 
deverá ser iniciado por fax. A pedido do Estado-membro consultado, a transmissão por 
fax será confirmada por carta. O prazo de 10 dias úteis estabelecido pelo regulamento 
terá inicio na data de envio do fax. 
Os Estados-membros poderão também solicitar uma consulta de acordo com o n° 3 do 
artigo 7o. Este pedido será transmitido por fax e, mediante pedido prévio, confirmado por 
carta. Estas consultas incluem as celebradas entre o Estado-membro que concede a 
autoriza9ão de exporta9ão e o Estado-membro ao qual é apresentada a declara9ão de 
exporta9ão. O procedimento de consulta será iniciado por fax. O formulário será enviado 
à pessoa mencionada na lista das pessoas a contactar sob a rubrica "ServÍ9os de emissão 
de autoriza9Ões". O pedido de consulta, mediante pedido prévio, será confirmado por 
carta. 
Derrogações em matéria de consultas 
As consultas realizadas ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 7o do regulamento não são 
necessárias em determinados casos. Embora os exportadores devam sempre indicar onde 
se situa ou se situará o produto que querem exportar, as administrações nacionais 
consideram que não é necessária a aprovação explícita por parte das autoridades do 
Estado-membro em que se situa este produto. Tal aplicar-se-á nos seguintes casos: 
• Exportações temporárias; 
• Exportações para fins de manutenção ou reparação; 
• Substituições ao abrigo de contratos para os quais já foi concedida uma autorização 
após consulta. 
14 
Modelo de formulário para as autorizações específicas e globais 
Os serviços da Comissão elaboraram um modelo de formulário, em que se deverão 
basear as várias autorizações nacionais e, eventualmente, os pedidos de autorização. Este 
formulário, bem como as instruções que o acompanham, foi distribuído antes da reunião 
do grupo de coordenação de 22 de Março de 1995. Os Estados-membros aceitaram emitir 
as respectivas autorizações globais com base no mesmo modelo de formulário. 
No caso de surgirem problemas na fronteira externa da Comunidade em relação a uma 
autorização concedida por um Estado-membro que não aquele cujas autoridades 
aduaneiras estejam a tratar da declaração de exportação, os funcionários aduaneiros 
responsáveis, para poupar tempo, poderão contactar directamente a pessoa mencionada 
na rubrica "Serviços de emissão de autorizações". Contudo, o funcionário, se preferir, 
poderá estabelecer esse contacto através do serviço nacional competente para emitir as 
autorizações. 
Procedimentos em matéria de reconhecimento das autorizações gerais 
De acordo com o regulamento, todas as autorizações (específicas, globais e gerais) são 
válidas em toda a Comunidade. Dado que as autoridades de controlo poderiam ter 
dificuldades para controlar as autorizações gerais emitidas pelas autoridades de outros 
Estados-membros, é necessário estabelecer alguns procedimentos. Por esse motivo, os 
exportadores, entre outras informações, deverão indicar no Documento Administrativo 
Único (DAU) que acompanha os produtos qual a autorização geral ao abrigo da qual é 
exportado o produto em causa. A Comissão pôs a circular um quadro recapitulativo das 
autorizações gerais concedidas pelos Estados-membros. 
No caso de surgirem problemas na fronteira externa da Comunidade em relação a uma 
autorização concedida por um Estado-membro que não aquele cujas autoridades 
aduaneiras estejam a tratar da declaração de exportação, os funcionários aduaneiros 
responsáveis, para poupar tempo, poderão contactar directamente a pessoa mencionada 
na rubrica "Serviços de emissão de autorizações". Contudo, o funcionário, se preferir, 
poderá estabelecer esse contacto através do serviço nacional competente para emitir as 
autorizações. 
Documentos comerciais 
Os documentos comerciais referidos no n° 1, alínea a), do artigo 19° do regulamento são, 
designadamente, o contrato de venda, a confirmação de pedido, a factura ou o boletim de 
envio. 
Certificados de importação internacionais 
Ao emitir os certificados de importação internacionais, os Estados-membros assumirão o 
seguinte compromisso: os produtos em questão "não serão reexportados sem a 
autorização das autoridades do Estado-membro da União Europeia em que esteja 
estabelecido o exportador". 
Os certificados de importação internacionais só serão utilizados para comprovar a 
existência de uma autorização de exportação para produtos reexportados da Comunidade. 
Estes certificados nunca serão exigidos para transferências intracomunitárias de bens de 
dupla utilização. 
15 
"Bens que se limitem a atravessar o território da Comunidade" (n° 3 do artigo 3°) 
1. Os produtos importados de países terceiros e posteriormente introduzidos em livre 
prática na Comunidade4 devem ser considerados produtos comunitários, pelo que a 
sua exportação ficará sujeita a autorização. 
2. Os produtos não comunitários introduzidos em território da Comunidade receberão 
sempre um destino aduaneiro5, com excepção dos produtos que se encontrem a 
bordo de navios ou de aeronaves que atravessem as águas territoriais ou o espaço 
aéreo de Estados-membros sem ter como destino um porto ou aeroporto situado 
nesses Estados-membros6. Estes últimos não ficarão sujeitos a autorizações. 
3. À luz do que foi mencionado anteriormente, os produtos não comunitários 
introduzidos no território comunitário devem ser considerados sujeitos a 
autorização em conformidade com o regulamento nos seguintes casos: 
* entrepostos aduaneiros7; 
* aperfeiçoamento activo8; 
* transformação sob controlo aduaneiro9; 
* importação temporária10. 
4. Os casos seguintes estão contemplados no n° 3 do artigo 3o, pelo que não ficarão 
sujeitos ao procedimento de autorização de exportação: 
* trânsito externo11; 
* depósito temporário12 (inclui os produtos que permanecem a bordo de um navio 
ou de uma aeronave que entre num porto ou num aeroporto comunitário). 
4 Ver Regulamento do Conselho (CE) n° 29/13/92 de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário; JO L 302, de 19.10.92, Título IV, Capítulo 2, Secção 2, p. 18. 
5 cf. Título III, p. 12. 
6 cf. n°6 do artigo 38°, p. 13. 
7 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, C,p.21. 
8 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, D, p.24. 
9 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, E, p.27. 
10 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, F, p.28. 
11 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, B, p.20. 
12 cf. Título III, Capítulo 5, p.32. 
16 
De acordo com a definição que consta do código aduaneiro, as zonas francas13 
fazem parte do território aduaneiro da Comunidade. Por esse motivo, a 
reexportação de mercadorias não comunitárias que saiam da Comunidade por uma 
zona franca está abrangida pelo regulamento. Contudo, em caso de transbordo de 
produtos dentro da zona franca, os produtos que não estejam sujeitos a nenhum 
regime aduaneiro e que não tenham de ser registados numa contabilidade de 
existências autorizada em conformidade com o código aduaneiro não estarão 
sujeitos ao procedimento de autorização de exportação. 
No contexto da luta contra a fraude, as alfândegas podem obviamente controlar 
todos os produtos que entrem ou saiam de uma zona franca. 
13 cf. Título IV, Capítulo3, Secção 1, p.32. 
17 
Anexo 2 
INVENTÁRIO DE AUTORIZAÇÕES GERAIS 
(em Ide Julho de 1997) 
Seguidamente figura uma relação das autorizações de exportação gerais concedidas pelos 
Estados-membros em conformidade com o n° 1, alínea a), do artigo 6o do 
Regulamento (CE) n° 3381/94. Dado que este último não obriga os Estados-membros a 
recorrerem a procedimentos simplificados, é de notar que actualmente três países não 
prevêem qualquer autorização de exportação geral : Luxemburgo, Portugal e Espanha. 
I) Autorização de exportação geral Austrália 
para os destinos referidos no Anexo II Canadá 
Japão 
Nova Zelândia 
Noruega 
Suíça 
Estados Unidos da América 
Doze dos quinze Estados-membros da União Europeia concedem este tipo de 
autorização, embora nem todas estas autorizações abranjam exactamente os mesmos 
produtos. Existem cinco "versões" desta autorização de exportação geral: 
1) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização 
mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II 
excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 
Este tipo de autorização geral é concedido por três países da União Europeia: Bélgica, 
Irlanda e Países Baixos. 
2) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização 
mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II 
excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 
b) *todos os produtos nucleares (categoria 0 do Anexo 1) 
Este tipo de autorização é concedido por dois países da União Europeia: Finlândia e 
Áustria. 
3) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização 
mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II 
excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 
c) *os produtos que figuram na coluna nacional do 
Anexo 5 
Este tipo de autorização é concedido por três países da União Europeia: Grécia, Suécia e 
Dinamarca. 
4) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização 
mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II 
excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 
18 
b) *todos os produtos nucleares 
c) *os produtos que figuram na coluna nacional do 
Anexo 5 
d) Mistas nacionais de exclusão suplementares 
Este tipo de autorização é concedido por três países da União Europeia: Alemanha, 
Itália e Reino Unido. 
5) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização 
mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II 
excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 
c) *os produtos que figuram na coluna nacional do 
Anexo 5 
d) *listas nacionais de exclusão suplementares 
Este tipo de autorização é concedido por um país da União Europeia: França (G001). É 
de assinalar que a exportação dos produtos do Grupo Austrália para os países referidos no 
Anexo II é regulamentada por uma autorização geral francesa distinta (G 301) que 
estabelece condições específicas. Por outro lado, certos produtos nucleares podem ser 
exportados para os países referidos no Anexo II ao abrigo de outra autorização geral 
francesa distinta (G 201). 
Em relação às autorizações gerais dos tipos 1, 2 e 3, é fácil determinar quais os 
produtos contemplados consultando a Decisão 94/942/PESC. No caso da Irlanda, por 
exemplo, todos os bens de dupla utilização, com excepção dos bens muito sensíveis 
mencionados no Anexo IV, podem ser exportados para os países referidos no Anexo II ao 
abrigo da Autorização Geral Irlandesa (produtos do Anexo 1 - produtos do Anexo IV = 
produtos contemplados pela Autorização Geral Irlandesa). No caso da Suécia, excluem-se 
também os produtos suecos do Anexo V (Anexo 1 - Anexo 4 - coluna sueca do Anexo 5 
- produtos contemplados pela Autorização Geral Sueca). 
Em relação aos países que utilizam "listas nacionais de exclusão suplementares" 
(tipos 4 e 5) é impossível determinar quais os produtos contemplados pela autorização 
geral através unicamente da consulta dos anexos da decisão 94/942/PESC. É necessário 
consultar as listas de exclusão das autorizações gerais correspondentes. 
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