A4-0371/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais (COM(96)0496 - C4-0576/96 - 96/0247(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (-1) (novo)

>Texto após votação do PE>

(-1) Considerando que para que a UEM funcione bem é necessário que não só os critérios de convergência sejam cumpridos - sendo que o seu cumprimento poderá depender de factores económicos cíclicos -, mas também que os desempenhos económicos e orçamentais se revelem estáveis e duradouros;

(Alteração 58)

Considerando (- 1 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(-1 bis) Considerando que a existência de uma taxa de desemprego elevada constitui uma das causas da instabilidade económica;

(Alteração 59)

Considerando (1)

>Texto original>

(1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros cria as condições propícias para um crescimento sustentado da produção e do emprego; que será necessária uma disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária, a fim de assegurar a estabilidade monetária;

>Texto após votação do PE>

(1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros contribuirá a médio e longo prazo para criar as condições propícias para um crescimento sustentado da produção e do emprego; que a disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária dará igualmente um grande contributo para assegurar a estabilidade monetária;

(Alteração 4)

Considerando (2 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que as políticas orçamentais nacionais deverão igualmente ser fixadas de forma a permitirem um investimento público adequado para ajudar a sustentar o crescimento e o emprego;

(Alteração 61)

Considerando 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

(2 ter) Considerando que é necessário coordenar as políticas orçamentais nacionais e comunitárias, tendo em conta a sua incidência sobre o nível da procura e da oferta na economia europeia e nos Estados-membros respectivos;

(Alteração 8)

Considerandos (3 bis) a (3 quater) (novos)

>Texto após votação do PE>

(3 bis) Considerando que o nº 3 do artigo 104º-C do Tratado prevê que o relatório da Comissão sobre um eventual «défice excessivo» tomará em conta todos os factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo do Estado- membro;

>Texto após votação do PE>

(3 ter) Considerando que o artigo 103º (nºs 4 e 5) constitui o instrumento previsto pelo Tratado para fazer essa avaliação;

>Texto após votação do PE>

(3 quater) Considerando que a avaliação da situação económica deverá atender a todo o conjunto de objectivos económicos fixado no artigo 2º do Tratado;

(Alteração 62)

Considerando (4)

>Texto original>

(4) Considerando que o valor de referência de 3% do PIB para o défice orçamental, definido no artigo 1º do Protocolo nº 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, deve ser considerado como um limite máximo em circunstâncias normais; que os défices orçamentais devem, por conseguinte, tender, a médio prazo, para uma situação próxima do equilíbrio, ou mesmo para uma situação de excedente, tendo em conta as diferentes especificidades nacionais;

>Texto após votação do PE>

(4) Considerando que, no contexto do artigo 104º-C, o valor de referência de 3% do PIB para o défice orçamental, definido no artigo 1º do Protocolo nº 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, deve ser considerado como um limite máximo em circunstâncias normais; que os défices orçamentais devem, por conseguinte, durante o ciclo económico, tender, a médio prazo, para uma situação próxima do equilíbrio, ou mesmo para uma situação de excedente, tendo em conta as diferentes especificidades nacionais;

(Alteração 63)

Considerando (5)

>Texto original>

(5) Considerando que é conveniente alargar o procedimento da supervisão multilateral previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 103º através da integração de um sistema de alerta rápido, através do qual o Conselho possa chamar a atenção de um Estado-membro para a necessidade de tomar medidas correctivas, a fim de evitar que o seu défice público se torne excessivo; que, através deste procedimento de supervisão multilateral, se deve continuar a controlar os diferentes aspectos da evolução económica de cada um dos Estados-membros e da Comunidade, bem como a coerência das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o nº 2 do artigo 103º;

>Texto após votação do PE>

(5) Considerando que é conveniente alargar o procedimento da supervisão multilateral previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 103º através da integração de um sistema de alerta rápido, através do qual o Conselho possa chamar a atenção de um Estado-membro para a necessidade de tomar medidas correctivas, a fim de evitar que o seu défice público se torne excessivo; que, através deste procedimento de supervisão multilateral, se deve continuar a controlar os diferentes aspectos da evolução económica de cada um dos Estados-membros e da Comunidade, bem como a coerência das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o nº 2 do artigo 103º; que os aspectos da supervisão multilateral especificados nos artigos 102º-A e 103º do Tratado não tratados neste regulamento, assim como o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho a instituir por decisão do Conselho [...], serão considerados por ocasião da primeira revisão do presente regulamento;

(Alteração 10)

Considerando (5 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(5 bis) Considerando que o mecanismo de supervisão multilateral do artigo 103º (nºs 3 e 4) do Tratado deverá também ser desenvolvido para permitir dar alarme precoce da ausência de progressos em relação aos objectivos económicos mais vastos da Comunidade fixados no artigo 2º do Tratado;

(Alteração 11)

Considerando (9 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(9 bis) Considerando que, nos casos em que o artigo 103º-A prevê que o Conselho pode, por proposta da Comissão, conceder, em determinadas circunstâncias, ajuda financeira comunitária ao Estado-membro em causa, é necessário que as condições constantes no presente artigo sejam também preenchidas;

(Alteração 64)

Considerando (10 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que os programas de estabilidade deverão ser incorporados nos processos orçamentais nacionais e submetidos, de acordo com um calendário apropriado, aos Parlamentos nacionais, no quadro das disposições fixadas no presente regulamento;

(Alteração 13)

Considerando (11)

>Texto original>

(11) Considerando que é necessário definir as modalidades de exame dos programas de estabilidade por parte do Conselho;

>Texto após votação do PE>

(11) Considerando que é necessário definir as modalidades de exame dos programas de estabilidade por parte do Conselho, que essas mesmas modalidades deverão definir o papel de cada instituição da Comunidade Europeia;

(Alteração 65)

Considerando (12)

>Texto original>

(12) Considerando que o acompanhamento dos programas de estabilidade se deverá desenrolar no âmbito da supervisão multilateral; que deve ser dada especial atenção aos desvios verificados relativamente aos objectivos programados em matéria de excedente/défice orçamental; que, para evitar uma deterioração grave do défice de um Estado-membro que não beneficia de uma derrogação, é conveniente que o Conselho recomende a esse Estado-membro a adopção de medidas correctivas; que, na eventualidade de desvios orçamentais persistentes, o Conselho deverá considerar oportuno reforçar e tornar públicas as suas recomendações;

>Texto após votação do PE>

(12) Considerando que o acompanhamento dos programas de estabilidade se deverá desenrolar no âmbito da supervisão multilateral; que deve ser dada especial atenção aos desvios verificados relativamente aos objectivos programados em matéria de excedente/défice orçamental e crescimento sustentável e não inflaccionista; que, para evitar uma deterioração grave da situação de um Estado-membro que não beneficia de uma derrogação, é conveniente que o Conselho recomende a esse Estado- membro a adopção de medidas correctivas; que, na eventualidade de desvios persistentes, o Conselho deverá considerar oportuno reforçar e tornar públicas as suas recomendações;

(Alteração 15)

Considerando (13)

>Texto original>

(13) Considerando que será igualmente necessário definir modalidades semelhantes para os programas e para a supervisão dos outros Estados-membros,

>Texto após votação do PE>

(13) Considerando que será igualmente necessário definir conjuntamente modalidades semelhantes para os programas e para a supervisão dos outros Estados-membros, que, temporariamente, não pertençam à UEM;

(Alteração 16)

Considerando (13 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(13 bis) Considerando que as circunstâncias que durante a segunda fase da UEM justificaram a constituição de um Fundo de Coesão destinado a certos países, para garantir que os programas de convergência não tivessem efeitos negativos sobre o investimento público se poderão manter durante a terceira fase, em relação aos objectivos de estabilidade;

(Alteração 17)

Considerando (13 ter) (novo)

>Texto após votação do PE>

(13 ter) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho (1) relativo à criação do Fundo de Coesão prevê explicitamente que o Fundo continue a ser aplicado após 1999;

(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

(Alteração 18)

Artigo -1º (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1º

O presente regulamento fixa as regras que regulam os programas de estabilidade com base nas quais será exercida pelo Conselho uma supervisão multilateral para evitar, em estádio precoce, a verificação de défices públicos excessivos e garantir a coordenação eficaz de todas as políticas em questão.

(Alteração 66)

Artigo 1º, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) Um objectivo a médio prazo e uma trajectória de ajustamento fixados para o excedente/défice orçamental, expresso em percentagem do PIB; a evolução prevista do rácio da dívida pública;

>Texto após votação do PE>

a) Um objectivo a médio prazo e uma trajectória de ajustamento fixados para o excedente/défice orçamental e para a despesa pública de investimento, expresso em percentagem do PIB; a evolução prevista do rácio da dívida pública;

(Alteração 67)

Artigo 1º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) As principais hipóteses relativas à evolução prevista da economia, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e o desemprego, a inflação, bem como outras variáveis económicas importantes;

>Texto após votação do PE>

b) As principais hipóteses relativas à evolução prevista da economia, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais, a criação de emprego, o nível do emprego e do desemprego, a inflação, a despesa pública de investimento em percentagem do PIB e o excedente primário público, bem como outras variáveis económicas importantes, como a integração dos mercados financeiros e de crédito, a situação e a evolução da balança de pagamentos, os fluxos de capitais, o nível da poupança e os indicadores regionais;

(Alteração 21)

Artigo 1º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Uma descrição das medidas orçamentais aplicadas para a realização dos objectivos programados;

>Texto após votação do PE>

c) Uma descrição das medidas orçamentais aplicadas para a realização dos objectivos programados e uma avaliação dos seus efeitos quantitativos;

(Alteração 22)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Fundo de Coesão

1. O Fundo de Coesão destinado a prestar assistência a certos países durante a segunda fase, visando facilitar o processo de convergência, manter-se-á em funcionamento durante a terceira fase, enquanto os parâmetros de diferenciais de desenvolvimento que justificaram a sua criação (PIB per capita inferior a 90% da média comunitária) se mantiverem actuais.

2. A dotação e as condições de aplicação do Fundo de Coesão serão fixadas por regulamento do Conselho.

(Alteração 23)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Janeiro de 1999. Após esta data, serão apresentados anualmente programas actualizados, o mais tardar dois meses após a apresentação do projecto de orçamento anual pelo governo de um Estado-membro ao seu parlamento nacional. Um Estado-membro que inicialmente tenha beneficiado de uma derrogação que foi subsequentemente revogada, em conformidade com o nº 2 do artigo 109º-K, apresentará um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da decisão de revogação.

>Texto após votação do PE>

1. Os programas de estabilidade serão, em princípio, apresentados até 1 de Janeiro de 1999. Após esta data, serão apresentados anualmente programas actualizados em conjunto com a apresentação do projecto de orçamento anual pelo governo de um Estado-membro ao seu parlamento nacional. Um Estado-membro que inicialmente tenha beneficiado de uma derrogação que foi subsequentemente revogada, em conformidade com o nº 2 do artigo 109º-K, apresentará um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da decisão de revogação.

(Alteração 24)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros tornarão público o seu programa de estabilidade e respectivos programas actualizados.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros submeterão os programas de estabilidade e os programas actualizados, para aprovação em conjunto com a apresentação das propostas de orçamento anual aos parlamentos nacionais, sendo então os programas de estabilidade tornados públicos.

(Alteração 68)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 109º-C, o Conselho determinará se, tendo em conta as características nacionais específicas, o objectivo orçamental a médio prazo fixado pelo programa de estabilidade se aproxima de uma situação de equilíbrio ou conduz a um excedente, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para garantir que seja seguida a trajectória de ajustamento programada com vista a alcançar o objectivo a médio prazo.

>Texto após votação do PE>

1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 109º-C, o Conselho determinará se, tendo em conta as características nacionais específicas, o objectivo orçamental a médio prazo fixado pelo programa de estabilidade se aproxima de uma situação de equilíbrio ou conduz a um excedente, se o défice orçamental excede a despesa pública de investimento, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para garantir que seja seguida a trajectória de ajustamento programada com vista a alcançar o objectivo a médio prazo.

(Alteração 26)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. O Conselho examinará o programa de estabilidade referido no nº 1, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité instituído pelo artigo 109º-C, pode aprovar o programa de estabilidade. Se considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 103º, dirigirá, regra geral, uma recomendação ao Estado-membro no sentido da adaptação do seu programa.

>Texto após votação do PE>

2. Se considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 103º, informará o Parlamento Europeu antes de decidir dirigir uma recomendação ao Estado-membro no sentido da adaptação do seu programa.

(Alteração 69)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o nº 3 do artigo 103º, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados- membros e nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 109º-C, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio, efectivo ou previsível, relativamente ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento) estabelecido no programa de estabilidade para o excedente/défice orçamental.

>Texto após votação do PE>

1. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o nº 3 do artigo 103º, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados- membros e nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 109º-C, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio, efectivo ou previsível, relativamente aos objectivos a médio prazo (ou em relação às respectivas trajectórias de ajustamento) estabelecidos no programa de estabilidade no contexto dos ciclos económicos dos Estados-membros. A Comissão fixará, após consultar o Parlamento Europeu e o Conselho, a informação que os Estados-membros devam fornecer para permitir avaliar os progressos realizados em relação aos objectivos a que se refere o artigo 2º do Tratado.

(Alteração 29)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Se se verificar um desvio em relação ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º,dirigirá, regra geral, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido de serem tomadas medidas de ajustamento orçamental.

>Texto após votação do PE>

2. Se se verificar um desvio em relação ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, depois de informar o Parlamento Europeu, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido de serem tomadas medidas de ajustamento orçamental.

(Alteração 30)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. Caso o acompanhamento posterior venha a revelar a persistência ou o agravamento do desvio relativamente ao objectivo a médio prazo (ou à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, regra geral, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que sejam tomadas medidas correctivas específicas, podendo, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º, decidir tornar pública a sua recomendação.

>Texto após votação do PE>

3. Caso o acompanhamento posterior venha a revelar a persistência ou o agravamento do desvio relativamente aos objectivos a médio prazo (ou às respectivas trajectórias de ajustamento), o Conselho dirigirá uma recomendação ao Estado-membro em causa para que sejam tomadas medidas correctivas específicas e, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º, informará o Parlamento Europeu antes de decidir tornar pública a sua recomendação.

(Alteração 31)

Artigo 4º, nº 4

>Texto original>

4. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o nº 3 do artigo 103º, o Conselho avaliará igualmente a situação orçamental global, efectiva e prevista para o conjunto da UEM, com base nos programas de estabilidade e nos programas actualizados apresentados pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

4. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o nº 3 do artigo 103º, o Conselho avaliará igualmente a situação orçamental global, efectiva e prevista para a União Europeia, com base nos programas de estabilidade e nos programas actualizados apresentados pelos Estados-membros e nos programas de convergência a submeter pelos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do Regulamento [...] do Conselho.

(Alteração 32)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

O Conselho deliberará, nos termos do artigo 103º-A e de acordo com as modalidades e os procedimentos previstos no Regulamento [...] do Conselho, sobre a eventual prestação de assistência financeira da Comunidade ao Estado-membro em questão, em caso de dificuldades graves devidas a ocorrências excepcionais.

(Alteração 70)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

O Conselho reexaminará periodicamente, com base em relatório apresentado pela Comissão e nos pareceres apresentados pelo BCE e pelo Comité a que se refere o artigo 109º-C do Tratado, nos termos do procedimento previsto no artigo 189º-C, as modalidades e as disposições do presente regulamento, tendo em conta a experiência adquirida, as eventuais alterações ao Tratado decorrentes da Conferência Intergovernamental de 1996 e os trabalhos do Comité para o Mercado de Trabalho a criar por decisão do Conselho [...]. O primeiro reexame terá lugar antes de 1 de Janeiro de 2001.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais (COM(96)0496 - C4-0576/96 - 96/0247(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0496 - 96/0247(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e do nº 5 do artigo 103º do Tratado CE (C4-0576/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0371/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.