P9_TA(2022)0247

Fundo Social para a Ação Climática ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568 — C9-0324/2021 — 2021/0206(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/12)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris, que foi assinado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (a seguir designado por «Acordo de Paris») (28) e entrou em vigor em novembro de 2016. Nos termos do Acordo de Paris, as partes comprometem-se a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. (1) A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris, que foi assinado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (a seguir designado por «Acordo de Paris») (28) e entrou em vigor em novembro de 2016. Nos termos do Acordo de Paris, as partes comprometem-se a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, a fim de colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (29) define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade sustentável, mais equitativa e mais próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos . A Comissão propõe igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. (2) A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (29) define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade sustentável, equitativa , mais justa e mais próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, o mais tardar, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. A Comissão propõe igualmente recuperar, proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) consagra no direito o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. Esse regulamento estabelece um compromisso vinculativo por parte da União no sentido de reduzir as emissões. Até 2030, a União deverá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, após dedução das remoções de gases com efeito de estufa, em, pelo menos, 55 % em relação ao nível de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta. (3) O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) consagra no direito o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050 , o mais tardar . Esse regulamento estabelece um compromisso vinculativo por parte da União no sentido de reduzir as emissões. Até 2030, a União deverá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, após dedução das remoções de gases com efeito de estufa, em, pelo menos, 55 % em relação ao nível de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, tendo devidamente em conta as respetivas competências e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. (6) O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (1-A) salienta que os direitos sociais e a dimensão social europeia devem ser reforçados em todas as políticas da União, tal como consagrados nos Tratados, em particular no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social , garantindo uma transição justa, e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação concreta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, tendo devidamente em conta as respetivas competências e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) O fundo deve apenas apoiar atividades e beneficiários que respeitem a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais no que respeita, nomeadamente, a salários e condições de trabalho, incluindo convenções coletivas, e que promovam empregos sustentáveis e de qualidade.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. (7) Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. O princípio da transição justa, consagrado na Agenda da ONU para 2030 e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa erradicar a pobreza energética e de mobilidade em toda a União. Neste sentido, um novo Fundo Social para a Ação Climática deverá contribuir para proteger e capacitar os agregados familiares mais vulneráveis. É necessária especial atenção para assegurar que esses agregados familiares beneficiem efetivamente da aplicação de vários instrumentos de financiamento, nomeadamente os instrumentos à disposição dos Estados-Membros e que incluem o Fundo de Coesão, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e as receitas atualmente geradas pelo CELE. Os fundos disponíveis para os Estados-Membros devem ser utilizados para investir na renovação de edifícios, na criação de empregos ecológicos de qualidade e seguros, bem como no desenvolvimento das competências necessárias adequadas à transição ecológica e digital, na descarbonização do setor dos transportes e num maior acesso à mobilidade lenta pública e partilhada.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir , a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento . (8) Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial, qualquer alargamento do âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá contribuir , a médio e longo prazo, para a erradicação da pobreza energética e de mobilidade e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego de qualidade e de investimentos sustentáveis, em plena consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu . A Comissão deverá recolher dados sobre o impacto social das medidas de acompanhamento e a forma como estas afetam os diferentes Estados-Membros, regiões e grupos vulneráveis, a fim de assegurar uma abordagem preventiva, com vista a reduzir as desigualdades no acesso à energia e à mobilidade sustentáveis e a preços acessíveis. Deverá ser prestada especial atenção aos grupos mais desfavorecidos e aos agregados familiares em situação de pobreza de mobilidade ou de pobreza energética, para que beneficiem da aplicação desses instrumentos de financiamento, de modo a não deixar ninguém para trás.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) No entanto, são necessários recursos para financiar esses investimentos. Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelos agregados familiares para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem em virtude de os fornecedores de combustíveis sujeitos às obrigações decorrentes do comércio de licenças de emissão para edifícios e transporte rodoviário repercutirem os custos do carbono nos consumidores . (9) No entanto, são necessários recursos para financiar investimentos suficientes, estáveis e equitativos . Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelos agregados familiares para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem também em virtude da guerra de agressão russa, tendo em conta a dependência dos Estados-Membros em relação aos combustíveis fósseis importados .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) Os elevados preços do gás fóssil que provocaram picos de preços extremos em certos Estados-Membros na estação de aquecimento de 2021/2022, agravados por dependências de importação e tensões geopolíticas, expuseram uma vez mais a dependência da UE do gás fóssil importado para as suas indústrias e agregados familiares, especialmente sentida pelos agregados familiares mais pobres. Os investimentos em medidas de eficiência energética, bem como em sistemas de aquecimento baseados em energias renováveis, incluindo com bombas de calor elétricas, aquecimento e arrefecimento a nível urbano e participação em comunidades de energias renováveis, são desta forma o método mais rentável de reduzir a dependência das importações e as emissões, aumentando ao mesmo tempo a resiliência da União. São necessários regimes de financiamento por terceiros, em particular para os agregados familiares mais pobres, a fim de assegurar o cumprimento desses princípios.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-B) Uma vez que a transição para uma Europa mais limpa terá um impacto económico e social difícil de avaliar ex ante, podem ser necessários investimentos adicionais e, por conseguinte, recursos financeiros para alcançar o compromisso de atingir a neutralidade climática, preservando simultaneamente a coesão económica, social e territorial.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-C) Os custos repercutidos pelos fornecedores de combustíveis nos consumidores finais podem variar consoante a empresa, região ou Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão deve recolher dados sobre a parte dos custos absorvida pelos fornecedores de combustíveis e a parte dos custos repercutida nos consumidores finais e deve comunicar anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 9-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-D) No setor da construção, uma reforma holística da estrutura dos edifícios reduziria as necessidades de energia, o que permitiria ter mais eficientemente em conta as pessoas em risco de exclusão, nomeadamente as que mais sofrem devido à pobreza energética na UE. Tal reforma permitiria igualmente contrariar a tendência para a deslocação das famílias entre zonas rurais, periurbanas, urbanas e escassamente povoadas, evitando assim um eventual aumento dos preços das habitações e a emissão de gases com efeito de estufa decorrente de uma maior utilização do transporte privado.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. (10) A transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono, deverá afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, incluindo zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. (11) Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada como recurso próprio para financiar o orçamento da União como receitas gerais, em conformidade com o acordo interinstitucional juridicamente vinculativo, de 16 de dezembro de 2020 (1-A) (doravante designado «Acordo Interinstitucional»), que estabelece um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, dotando, assim, o orçamento da União dos meios necessários a fim de contribuir para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. Nos termos do acordo interinstitucional, está prevista a introdução de um cabaz de novos recursos próprios até 1 de janeiro de 2023. Os recursos próprios ecológicos são uma forma de alinhar o orçamento da UE com as prioridades políticas da União, proporcionando, por conseguinte, valor acrescentado da União, e devem ser utilizados de modo a contribuir para a integração dos objetivos climáticos, para o reembolso das dívidas do NextGenerationEU e para a resiliência do orçamento da União no que se refere ao seu funcionamento enquanto instrumento de investimento e de garantias.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) Poderão ser necessárias novas medidas orçamentais ou de estímulo, a fim de apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis, as pequenas empresas vulneráveis ou os utilizadores vulneráveis de transportes.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não conseguem aceder a serviços energéticos essenciais, como o arrefecimento , à medida que as temperaturas aumentam, e o aquecimento . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9 % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (32). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras. (12) Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não têm acesso a serviços energéticos essenciais que sustentem um nível de vida e saúde decente, incluindo o aquecimento adequado, o arrefecimento , a iluminação e a energia para alimentar os aparelhos elétricos, e na política social relevante existente e outras políticas relevantes, muitas vezes em resultado de as despesas com a energia representarem uma grande parte do seu rendimento disponível devido a uma combinação de fatores, nomeadamente baixo rendimento, preços de energia elevados e baixa qualidade e fraco desempenho do parque habitacional . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9 % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (32). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Apesar da importância deste desafio ter sido reconhecida a nível da União há mais de uma década através de várias iniciativas, legislação e orientações, não existe ainda uma definição uniformizada de pobreza energética a nível da União e apenas um terço dos Estados-Membros estabeleceu uma definição nacional de pobreza energética. Consequentemente, não estão disponíveis, na União, dados transparentes e comparáveis sobre a pobreza energética, o que limita a capacidade de acompanhar e avaliar eficazmente o nível de pobreza energética. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma definição a nível da União para combater eficazmente a pobreza energética e medir os progressos realizados nos Estados-Membros. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, a instalação de fontes adicionais de energia renovável, incluindo através de projetos de liderança comunitária, bem como medidas de informação e sensibilização direcionadas para os agregados familiares, em especial renovações energéticas que contribuam para o requisito de renovação estabelecido na Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) , podem proporcionar soluções duradouras e ajudar efetivamente a combater a pobreza energética .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-A) No que diz respeito ao setor dos edifícios, uma renovação holística dos edifícios, baseada em ações destinadas a melhorar a eficiência energética, centrando-se em todos os elementos que compõem um edifício, conduziria a uma redução do consumo de energia de cada agregado familiar e permitiria poupar dinheiro, proporcionando assim um meio de combate à pobreza energética. A futura revisão da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho poderia servir de base à consecução destes objetivos, pelo que deveria ser tida em conta na aplicação do fundo.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-B) Deve ser dada especial atenção aos inquilinos no mercado do arrendamento privado. Estes inquilinos incluem agregados familiares vulneráveis em situação ou em risco de pobreza energética ou agregados domésticos, incluindo os de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto do aumento dos preços do aquecimento ou pelos preços de arrendamento mais elevados na sequência de renovação, mas que não estão em condições de renovar o edifício que ocupam. No âmbito dos seus Planos Sociais para a Ação Climática, os Estados-Membros devem, portanto, desenvolver, em consulta com os senhorios, o setor privado e as autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, projetos de habitação social ecológica e eficientes do ponto de vista energético, bem como medidas e investimentos específicos para apoiar os inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado, por exemplo, considerando os regimes nacionais ou sistemas de cupões destinados aos arrendatários no setor do arrendamento privado, para tomar medidas relativas à renovação e contribuir para os objetivos climáticos da União. No âmbito do relatório bienal e da avaliação das medidas e investimentos aplicados pelos Estados-Membros, a Comissão deverá avaliar o seu impacto e eficácia para apoiar os inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado. Na ausência de resultados positivos, essa avaliação deverá ser acompanhada de uma iniciativa da Comissão, se necessário, em consulta com os Estados-Membros, representantes do mercado de arrendamento privado e autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, para abordar a situação dos inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-C) A pobreza de mobilidade tem sido insuficientemente destacada e não existem definições claras a nível da União ou a nível nacional. No entanto, a resolução do problema está a tornar-se mais premente em resultado dos crescentes requisitos de eliminação progressiva dos veículos com motores de combustão, dos elevados preços dos combustíveis e da elevada dependência em termos de disponibilidade de transporte, acessibilidade e custos de deslocação para o trabalho ou para as necessidades de mobilidade diária das pessoas que vivem em regiões ou territórios rurais, insulares, periféricos, montanhosos, remotos e menos acessíveis, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Por conseguinte, deve ser criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo») a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem fazer face aos impactos sociais do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, por via de apoio temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e à concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes. (13) Por conseguinte, deve ser criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo») a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem fazer face aos impactos sociais da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, por via de apoio temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e à concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes eficientes e a preços acessíveis com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e dos utilizadores vulneráveis de transportes.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) Uma vez que os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes necessitarão de apoio adicional relativamente à transição ecológica, deverá ser atribuída assistência financeira suficiente e proporcional a todos os Estados-Membros.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem proporcionar aos agregados familiares vulneráveis, às microempresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de transportes os recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões. Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e dos transportes durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e podem prever outras medidas, incluindo apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo. (14) Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem contribuir para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, garantindo que ninguém é deixado para trás, e devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem , em conjunto com as autoridades locais e regionais, parceiros sociais e sociedade civil, identificar e fazer um levantamento dos agregados familiares vulneráveis em situação de pobreza energética ou de mobilidade , das microempresas vulneráveis e dos utilizadores vulneráveis de transportes a serem incluídos como beneficiários dos recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões. Os Estados-Membros devem fornecer uma análise pormenorizada, realizada em conjunto com autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, sobre as principais causas da pobreza energética e de mobilidade nos respetivos territórios. Os planos devem também estabelecer metas e objetivos para reduzir o número de pessoas em situação de pobreza energética ou de mobilidade, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e de mobilidade durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de eliminar progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis , complementada por um apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo. Estes planos devem também garantir que as ações que já foram implementadas a nível nacional serão tidas em conta.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) Os trabalhadores dos setores da construção e renovação estão particularmente expostos ao risco de exposição ao amianto. Por conseguinte, são necessários requisitos para a obrigatoriedade de inspeção, registo e remoção do amianto e de outras substâncias perigosas antes de se iniciarem quaisquer obras de renovação. As renovações energéticas constituem uma oportunidade para remover o amianto dos edifícios em segurança.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-B) Os planos apresentados pelos Estados-Membros devem incluir medidas de apoio à informação, desenvolvimento de capacidades e formação necessárias para a execução dos investimentos e medidas destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios e a um maior acesso às energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos edifícios, bem como à concessão de um melhor acesso à mobilidade sustentável e aos serviços de transporte, incluindo as infraestruturas necessárias e a implantação de estações de carregamento para veículos elétricos. Os planos devem também abordar a falta de mão de obra necessária para todas as fases da transição ecológica, em particular em trabalhos relacionados com a renovação de edifícios e a integração da energia proveniente de fontes renováveis, bem como o trabalho interpares e comunitário para combater a pobreza energética e a pobreza de mobilidade.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais, estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis. (15) Os Estados Membros, em consulta significativa com as autoridades locais e regionais , com os parceiros económicos e sociais e com as organizações da sociedade civil pertinentes , estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis , bem como para a expansão dos projetos desenvolvidos pelas autoridades locais e regionais, parceiros sociais e agentes socioeconómicos .

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) Os planos devem ser concebidos de forma abrangente, evitando simultaneamente encargos administrativos excessivos. Por conseguinte, deve exigir-se aos Estados-Membros que, ao conceberem e executarem os planos tal como descritos, sejam exaustivos, evitando ao mesmo tempo qualquer complexidade desnecessária.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário . (16) Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais da transição para a neutralidade climática, incluindo os impactos sociais da tarifação do carbono .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para os mais vulneráveis contribuiria para uma transição justa. Esse apoio deve ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos setores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não aborda as causas profundas da pobreza energética e dos transportes . Esse apoio só deverá dizer respeito aos impactos diretos da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, e não aos custos da eletricidade ou do aquecimento relacionados com a inclusão da produção de eletricidade e calor no âmbito dessa diretiva. A elegibilidade para esse apoio direto ao rendimento deve ser limitada no tempo . (17) O apoio direto ao rendimento, quando combinado com medidas estruturais de investimento duradouras dirigidas aos mesmos beneficiários, contribuirá para a realização dos objetivos do fundo. Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para os agregados familiares vulneráveis em situação de pobreza energética ou de mobilidade contribuiria para reduzir os custos energéticos e de mobilidade e apoiar uma transição justa enquanto se aguarda a realização de mais investimentos estruturais . Esse apoio deve ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos setores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não aborda as causas profundas da pobreza energética e de mobilidade . Esse apoio direto ao rendimento deve ser limitado a 40 % do custo total estimado de cada plano para o período 2024-2027 e deve ser fixado para o período 2028-2032, de acordo com uma avaliação por país efetuada pela Comissão sobre a eficiência, o valor acrescentado, a relevância contínua e o nível exigido de apoio direto ao rendimento à luz dos progressos e efeitos da execução de investimentos e medidas estruturais, com vista à eliminação gradual desse apoio até ao final de 2032 .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) Os agregados familiares vulneráveis, os utilizadores vulneráveis de transportes e as microempresas vulneráveis devem ser informados sobre a existência do fundo e sobre os meios de beneficiar do apoio no âmbito do mesmo. Devem ser disponibilizadas informações, educação, sensibilização e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis sobre medidas e investimentos rentáveis.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-B) O fundo deve ser coerente com as obrigações da União ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não deve apoiar qualquer medida ou investimento que contribua para a segregação ou a exclusão social.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar a meta de canalizar 30 % de todas as despesas no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 para a integração de objetivos climáticos e contribuir para a ambição de consagrar 10 % das despesas anuais a objetivos em matéria de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) deve ser utilizada para identificar as despesas do fundo. O fundo deve apoiar atividades que respeitem plenamente as normas e as prioridades da União em matéria de clima e de ambiente e cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Apenas tais medidas e investimentos devem ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento devem, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, devem ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente». A Comissão tenciona emitir orientações técnicas para os Estados-Membros muito antes da preparação dos planos. As orientações explicarão como as medidas e os investimentos devem cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852. A Comissão tenciona apresentar em 2021 uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de abordar os aspetos sociais da transição ecológica. (18) Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, o compromisso com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar a meta de canalizar , pelo menos, 30 % do montante total das despesas do orçamento da União no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e das despesas do Instrumento de Recuperação da União Europeia para a integração de objetivos climáticos e contribuir para a ambição de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do QFP aos objetivos em matéria de biodiversidade em 2024 e 10 % das despesas anuais a objetivos em matéria de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) deve ser utilizada para identificar as despesas do fundo. O fundo deve apoiar atividades que respeitem plenamente os critérios técnicos de avaliação estabelecidos pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Apenas tais medidas e investimentos devem ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento devem, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, devem ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente». A Comissão apresentou em 2021 uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de abordar os aspetos sociais da transição ecológica.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) As mulheres são particularmente afetadas pela tarifação do carbono , uma vez que representam 85 % das famílias monoparentais. As famílias monoparentais apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração desses objetivos, bem como as questões de acessibilidade para as pessoas com deficiência, devem ser tidas em conta e promovidas ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás. (19) As mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela pobreza energética e de mobilidade, em particular as mães solteiras , que representam 85 % das famílias monoparentais , bem como as mulheres solteiras, as mulheres com deficiência ou as mulheres idosas que vivem sozinhas . Além disso, as mulheres têm padrões de mobilidade diferentes e mais complexos. As famílias monoparentais com filhos a cargo apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração desses objetivos, bem como os direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência, devem ser respeitados e promovidos ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-A) As comunidades de energias renováveis e as comunidades de cidadãos para a energia podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos do presente regulamento através de uma abordagem ascendente iniciada pelos cidadãos, uma vez que essas comunidades habilitam e envolvem os consumidores e permitem que determinados grupos de clientes domésticos, tanto residentes em zonas urbanas como em zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas, participem em projetos no domínio da eficiência energética, apoiem a utilização de energias renováveis pelos agregados familiares e, ao mesmo tempo, contribuam para combater a pobreza energética. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, promover o papel das comunidades de energias renováveis e das comunidades de cidadãos para a energia e considerá-las beneficiárias elegíveis do fundo.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (35). Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas. (20) Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 240/2014 (35-A). Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (20-A) A execução das medidas contidas nos planos dependerá de um nível adequado de mão de obra, incluindo artesãos, peritos em tecnologias ecológicas altamente qualificados, cientistas da área das ciências aplicadas e inovadores. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, completar os planos utilizando outras ações e outros programas relevantes da União para garantir a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, a fim de criar melhores oportunidades para artesãos especializados e peritos altamente qualificados, em especial em empregos relacionados com a renovação de edifícios, isolamento e instalação de bombas de calor e a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, como a instalação de estações de carregamento para veículos elétricos.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética] (36), do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (37), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), dos planos de transição justa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos. (21) O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética] (36), do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (37), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (38), do Fundo de Modernização, dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058, dos planos de recuperação e resiliência em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241, dos planos de transição justa (39), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (21-A) A fim de evitar a sobreposição ou a duplicação de esforços, é fundamental garantir a coerência do fundo quer com os planos nacionais em matéria de energia e clima, quer com os programas da política de coesão que tenham prioridades semelhantes. Além disso, é necessário assegurar, nos Estados-Membros, uma programação estratégica e uma coordenação eficaz entre o fundo, a política de coesão de 2021-2027 e outros fundos da União, em especial o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social Europeu Mais.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão Alteração (22) A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos. Os pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos. Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE. (22) A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros suficientes e proporcionais, tendo em conta as respetivas realidades geográficas e demográficas, juntamente com o apoio técnico, que lhes permitam executar os seus planos. Deve ser dada uma atenção individual específica aos desafios únicos e específicos das regiões ou territórios rurais, insulares, periféricos, montanhosos, remotos e menos acessíveis, que enfrentam um impacto socioeconómico amplificado da transição climática. Com vista a assegurar a eficácia das medidas e investimentos para essas regiões, deve ser estabelecida uma dotação financeira mínima específica para as regiões aplicáveis. A fim de assegurar a utilização mais eficiente dos fundos da União, os pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos , devem estar de acordo com os custos indicados para atingir esses marcos e metas e devem assegurar que não prolonguem a dependência de combustíveis fósseis e evitem a dependência do carbono . Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-A) O princípio da unicidade do orçamento da União, segundo o qual todas as rubricas de receitas e despesas da União são apresentadas no orçamento, é uma exigência do Tratado, através do artigo 310.o, n.o 1, TFUE. O fundo deve, por conseguinte, ser plenamente integrado no orçamento da União, a fim de, nomeadamente, respeitar o método comunitário, a responsabilização, a supervisão e o controlo democráticos parlamentares, assegurar a previsibilidade do financiamento e da programação plurianual e salvaguardar a transparência das decisões orçamentais tomadas a nível da União.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) O enquadramento financeiro do fundo deve, em princípio, ser proporcional aos montantes correspondentes a 25 % das receitas esperadas provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026 -2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (41), os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar 50 % dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar , entre outras, as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. (23) O enquadramento financeiro do fundo é estabelecido com base numa avaliação do montante estimado gerado pela afetação ao orçamento da União de 25 % das receitas esperadas ligadas ao transporte rodoviário comercial, edifícios comerciais e outros combustíveis abrangidos pelo capítulo IV-A [Diretiva CELE] no primeiro período . Este montante deve ser complementado com as receitas provenientes dos 150 milhões de licenças leiloadas em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Considerando um preço de carbono de 35 EUR por tonelada, haveria mais 5,25 mil milhões de EUR disponíveis durante o período de três anos. Juntamente com o enquadramento financeiro, este montante ascenderia a 16,39 mil milhões de EUR para esse período. Seria necessária uma proposta da Comissão para estabelecer o montante para o Fundo Social para a Ação Climática para o segundo período 2028-2032, à luz das próximas negociações do QFP e de qualquer inclusão dos setores privados dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE até 1 de janeiro de 2029, em conformidade com o artigo [XX] da Diretiva 2003/87/CE . Consequentemente, o fundo poderá atingir 72 mil milhões de EUR durante todo o período [data de entrada em vigor] -2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (41), os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar uma percentagem significativa dos custos totais dos seus próprios planos , correspondente a pelo menos 60 % para apoio direto temporário ao rendimento e pelo menos 50 % para medidas estruturais e investimentos específicos . A título de derrogação, deverá ser possível que a parte do cofinanciamento nacional para medidas estruturais e investimentos específicos seja limitada a 40 % para os Estados-Membros elegíveis para um complemento do Fundo de Modernização. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem , primeiro, utilizar as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. O financiamento do fundo não deve ser feito à custa de outros programas e políticas da União.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A) Em caso de aumento do preço do carbono, deverão ser disponibilizadas dotações adicionais para o fundo, de modo a assegurar que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União aumentem a par do preço do carbono, a fim de apoiar ainda mais os agregados familiares e os utilizadores de transportes em situação vulnerável na transição para a neutralidade climática. Estes reforços anuais seriam integrados no QFP através de um ajustamento da flutuação do preço do carbono automático do limite máximo da rubrica 3 e do nível máximo de pagamento, cujo mecanismo deverá ser previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) O fundo deve apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O fundo não deve substituir as despesas nacionais recorrentes , exceto em casos devidamente justificados . (24) O fundo deve apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O fundo não deve substituir as despesas nacionais recorrentes.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento, proveniente do fundo e de outros programas da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento. Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros devem facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do fundo devem poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. (25) A fim de assegurar uma atribuição eficiente , transparente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas , instrumentos e fundos em curso da União , nacionais e, se for caso disso, regionais e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente que o fundo substitua outros programas , investimentos e fundos da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento e promover a elaboração de políticas baseadas em provas, a inovação social em parceria com os parceiros sociais e os organismos públicos e privados . Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros devem facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do fundo devem poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (25-A) A fim de assegurar que o apoio ao abrigo dos planos possa ser efetivamente aplicado desde os primeiros anos a partir de … [data de entrada em vigor do Fundo Social para a Ação Climática], deverá ser possível que um montante até 13 % da contribuição financeira dos Estados-Membros seja pago sob a forma de pré-financiamento pela Comissão na sequência de um pedido apresentado pelo Estado-Membro juntamente com o Plano Social para a Ação Climática.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão Alteração (27) A fim de assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (27) A fim de facilitar a preparação dos Planos Sociais para a Ação Climática e de assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento do modelo com base no qual os Estados-Membros devem preparar os seus Planos Sociais para a Ação Climática e de indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses. (28) A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito, bem como a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (28-A) A integração do fundo no orçamento da União proporciona garantias sólidas no concernente à execução do fundo, graças à proteção conferida tanto pela legislação financeira da União como pelas normas setoriais e financeiras aplicáveis em caso de irregularidades ou deficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo, bem como pelas medidas previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) para a proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta, bem como deve tomar as medidas necessárias, que poderiam incluir, entre outras, uma suspensão dos pagamentos, a cessação do compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-B) , a proibição de assumir tais compromissos jurídicos, ou a suspensão do desembolso das prestações.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do fundo, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros devem assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, se for caso disso. Em especial, devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, devem ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro. Devem ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma que garanta que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações. (29) Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do fundo, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros devem assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, se for caso disso. Em especial, devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, devem ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro. No caso de rescisão de um acordo relacionado com o apoio financeiro ou com a redução e recuperação da dotação financeira, estes montantes devem ser atribuídos proporcionalmente aos outros Estados-Membros. Devem ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma que garanta que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (29-A) Todos os Estados-Membros que beneficiam do Fundo Social para a Ação Climática têm a obrigação de respeitar os valores fundamentais consagrados. pelo artigo 2.o do TUE. O respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para o cumprimento dos princípios da boa gestão financeira consagrados no artigo 317.o do TFUE. A Comissão deve assegurar a aplicação efetiva das regras horizontais para a proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . Caso se determine que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetam ou podem afetar gravemente a boa gestão financeira do Fundo Social para a Ação Climática ou a proteção dos interesses financeiros da União de forma suficientemente direta, a Comissão deve tomar as medidas necessárias, que podem incluir, nomeadamente, a suspensão dos pagamentos, a cessação do compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-B) , a proibição de assumir tais compromissos jurídicos ou a suspensão do desembolso das parcelas. Nesses casos, a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os beneficiários finais previstos do fundo não sofram e continuem a ter acesso à assistência da União, se for caso disso, devendo ainda assegurar o desembolso através das autoridades locais e regionais, organizações não governamentais ou outras entidades com capacidade comprovada para assegurar a boa gestão financeira do fundo.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (30-A) O respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser assegurados ao longo da preparação, da avaliação, da execução e do acompanhamento dos projetos elegíveis ao abrigo do fundo. O fundo deve contribuir para eliminar as desigualdades, promover a igualdade de género e integrar a perspetiva de género, bem como para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, no artigo 10.o do TFUE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE , em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos sem acesso a transportes públicos alternativos aos automóveis individuais ( em zonas remotas e rurais) . As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pelo impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono , em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos em situação de pobreza de mobilidade, prestando especial atenção aos que vivem em zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as regiões com elevada intensidade de carbono e desemprego .

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões . O objetivo geral do fundo é contribuir para uma transição socialmente justa para a neutralidade climática, que não deixe ninguém para trás, nomeadamente abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes , especialmente os que se encontram em situação de pobreza energética ou de mobilidade, por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração e o armazenamento de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes eficientes e a preços acessíveis, em conformidade com o artigo 6.o, com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e prevenir a dependência do carbono .

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

Texto da Comissão Alteração 1) «Renovação de edifícios», todos os tipos de renovação de edifícios relacionados com a energia, incluindo o isolamento da envolvente do edifício, ou seja, paredes, telhados, pavimentos, a substituição de janelas, a substituição de aparelhos de aquecimento, arrefecimento e cozinha e a instalação de equipamentos para a produção local de energia a partir de fontes renováveis; 1) «Renovação de edifícios», qualquer tipo de renovação de edifícios relacionados com a energia e medidas de segurança de acompanhamento , incluindo qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva …/… [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)], destinada a reduzir o consumo de energia do edifício, nomeadamente: o isolamento da envolvente do edifício, ou seja, paredes, telhados, pavimentos, a substituição de janelas ; a ventilação passiva; a instalação de bombas de calor e sistemas de arrefecimento; a substituição de aparelhos de aquecimento, arrefecimento e cozinha ; a modernização de instalações elétricas e a instalação de equipamentos para a produção local de energia a partir de fontes renováveis , sistemas de recuperação de calor ou a ligação a sistemas próximos que utilizam energia e armazenamento a partir de fontes renováveis ;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2

Texto da Comissão Alteração 2) «Pobreza energética», pobreza energética na aceção do artigo 2.o, ponto [49], da Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho (50); 2) «Pobreza energética», pobreza que afeta os agregados familiares dos decis de rendimento mais baixos, incluindo os de rendimentos médios mais baixos que têm uma parte significativa das despesas de energia para o rendimento disponível, incluindo como resultado de habitações de baixa qualidade, atrasos nas contas dos serviços públicos devido a dificuldades financeiras, ou acesso limitado a serviços energéticos essenciais e acessíveis que sustentam um nível de vida e saúde decente, incluindo aquecimento, refrigeração, iluminação e energia adequados aos aparelhos eléctricos ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A) «Pobreza de mobilidade», a pobreza que afeta os agregados familiares dos decis de rendimento mais baixos, incluindo os de rendimento médio baixo, que têm uma elevada percentagem de despesas de mobilidade em relação ao rendimento disponível ou um acesso limitado a meios de transporte públicos ou alternativos a preços comportáveis indispensáveis para satisfazer as necessidades socioeconómicas essenciais, com especial incidência nos agregados familiares em zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas, causada por um ou uma combinação dos seguintes fatores, em função das especificidades nacionais e locais: rendimentos baixos, elevados gastos de combustível, a eliminação progressiva dos automóveis com motor de combustão interna, elevados custos ou falta de disponibilidade de meios de transporte públicos ou alternativos acessíveis;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 11

Texto da Comissão Alteração 11) «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação de pobreza energética ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; 11) «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação ou em risco de pobreza energética ou agregados familiares dos decis de rendimento mais baixos , incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono, e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 12

Texto da Comissão Alteração 12) «Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; 12) «Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE , como parte da transição justa para a neutralidade climática, não deixando ninguém para trás, e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam ou modernizar os veículos rodoviários de que dependem no exercício da sua atividade ;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 13

Texto da Comissão Alteração 13) «Utilizadores vulneráveis de transportes», utilizadores de transportes, incluindo membros de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para adquirir veículos com nível nulo ou baixo de emissões ou para mudar para modos de transporte sustentáveis alternativos, incluindo transportes públicos, em especial nas zonas rurais e remotas . 13) «Utilizadores vulneráveis de transportes», utilizadores de transportes dos decis de rendimento mais baixos , incluindo membros de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que estão em risco de pobreza de mobilidade e são significativamente afetados pelo impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente pela tarifação do carbono .

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União. 1. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo e na sequência de uma consulta significativa das autoridades locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e de organizações relevantes da sociedade civil . O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face à pobreza energética e de mobilidade, em particular ao impacto da transição para a neutralidade climática, incluindo o impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis e sustentáveis , acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. O plano pode incluir medidas nacionais de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE . 2. O plano pode incluir medidas nacionais ou, se for caso disso, regionais de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono .

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 3. O plano deve incluir projetos nacionais destinados a: 3. O plano deve incluir projetos nacionais , regionais ou locais destinados a:

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis; a) Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios , aplicar medidas de segurança de acompanhamento, se for caso disso, em combinação com melhorias em conformidade com as normas de segurança contra incêndios e sismos, e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção e do armazenamento de energia a partir de fontes renováveis , em conformidade com o artigo 6.o ;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Financiar medidas e investimentos para aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte com nível nulo ou baixo de emissões . b) Financiar medidas e investimentos para aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte , nomeadamente através da orientação de medidas e investimentos para uma transferência modal de uma mobilidade privada para uma mobilidade pública, partilhada e ativa, em conformidade com o artigo 6.o .

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea -a) (nova)

Texto da Comissão Alteração -a) Informações quantitativas pormenorizadas sobre a pobreza energética e de mobilidade relativamente ao seguinte: i) a definição, em termos exatos, de pobreza energética e de mobilidade aplicada a nível nacional, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o; ii) um levantamento do número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes identificados no início do plano, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o, a fim de identificar os potenciais beneficiários do plano; iii) metas e objetivos nacionais para reduzir o número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes durante a vigência do plano;

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Medidas concretas e investimentos conformes com o artigo 3.o que visem reduzir os efeitos referidos na alínea c) do presente número, juntamente com uma explicação da forma como aqueles contribuiriam eficazmente para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, no quadro das políticas globais do Estado-Membro neste domínio; a) Medidas concretas e investimentos conformes com os artigos 3.o e 6.o que visem fazer frente aos efeitos referidos na alínea c) do presente número, juntamente com uma explicação da forma como aqueles contribuiriam eficazmente para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, no quadro das políticas globais do Estado-Membro neste domínio;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração b-A) A coerência e o reforço mútuo das medidas de acompanhamento a fim de reduzir os efeitos a que se refere a alínea c);

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) Uma estimativa dos efeitos prováveis do referido aumento dos preços nos agregados familiares, em particular na incidência da pobreza energética, nas microempresas e nos utilizadores de transportes, incluindo, especificamente, uma estimativa e a identificação de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes; Estes impactos devem ser analisados com um nível suficiente de desagregação regional, tendo em conta elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas, com especial destaque para zonas remotas e rurais ; c) Uma estimativa dos efeitos prováveis de um aumento dos preços na pobreza energética e na pobreza de mobilidade , nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes; Estes impactos devem ser analisados com um nível suficiente de desagregação regional, tendo em conta as especificidades nacionais e elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas, com especial destaque para as zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática ;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) Se o plano previr medidas como as referidas no artigo 3.o, n.o 2, os critérios para identificar os destinatários finais elegíveis, a indicação do prazo previsto para as medidas em causa e a justificação das mesmas com base numa estimativa quantitativa e numa explicação qualitativa da forma como se prevê que as medidas constantes do plano reduzam a pobreza energética e dos transportes e a vulnerabilidade dos agregados familiares, das microempresas e dos utilizadores de transportes face a um aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento; d) Se o plano previr medidas como as referidas no artigo 3.o, n.o 2, os critérios para identificar os destinatários finais elegíveis, a indicação do prazo previsto para as medidas em causa e a justificação das mesmas com base numa estimativa quantitativa e numa explicação qualitativa da forma como se prevê que as medidas constantes do plano reduzam a pobreza energética e de mobilidade e a vulnerabilidade dos agregados familiares, das microempresas e dos utilizadores de transportes face a um aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento; bem como uma explicação da forma como estas medidas complementam as atuais atividades dos Estados-Membros nesse sentido;

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) Os marcos e as metas previstas e um calendário indicativo para a execução das medidas e dos investimentos a concluir até 31 de julho de 2032; e) Os marcos e as metas previstas e um calendário indicativo para a execução das medidas e dos investimentos a concluir em cada relatório bienal integrado nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 23.o e até 31 de julho de 2032;

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração e-A) Um calendário indicativo, se for caso disso, para o apoio aos veículos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea d);

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração e-B) A forma como as medidas e os investimentos, nos casos pertinentes, promovem empregos sustentáveis e de qualidade;

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea i)

Texto da Comissão Alteração i) As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa, em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão sobre a pobreza energética (54); i) As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa, a realizar em estreita consulta com as autoridades locais e regionais, os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão sobre a pobreza energética (54);

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea j)

Texto da Comissão Alteração j) Tendo em vista a preparação e, uma vez disponível, a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional, e uma descrição de como os contributos das partes interessadas se refletem no plano; j) Tendo em vista a preparação e, uma vez disponível, a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 , do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/1060 e do regime jurídico nacional, e uma descrição de como os contributos das partes interessadas se refletem no plano , bem como o seu papel específico para a conceção, a execução e o acompanhamento ;

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração k-A) A proporção do fundo reservada para projetos locais de transição climática conduzidos pela comunidade.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. A Comissão fica habilitada a adotar, no prazo de … [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento], um ato delegado em conformidade com o artigo 25.o para completar o presente regulamento, estabelecendo um modelo com base no qual os Estados-Membros devem elaborar o seu Plano Social para a Ação Climática.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial, a: 2. O pagamento do apoio está concebido de acordo com os custos indicados para o cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos , em conformidade com o artigo 6.o . Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União, em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais , e abranger, em especial, a:

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Renovação de edifícios; b) Renovação de edifícios , incluindo qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva …/… [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)] ;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) Mobilidade e transportes com nível nulo ou baixo de emissões ; c) Mobilidade e transportes , nos termos do artigo 6.o ;

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) Redução das emissões de gases com efeito de estufa; d) Redução das emissões de gases com efeito de estufa , com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e evitar a dependência do carbono, relativamente a medidas e investimentos em conformidade com o artigo 6.o ;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) Redução do número de agregados familiares vulneráveis, especialmente agregados familiares em situação de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo em zonas rurais e remotas. e) Redução do número de agregados familiares vulneráveis, ou seja, agregados familiares em situação ou em risco de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo em zonas rurais , insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática ;

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração e-A) Contribuição, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade;

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. O fundo só apoia medidas e investimentos que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente» referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 . 3. O fundo só apoia medidas e investimentos coerentes com os critérios técnicos estabelecidos no âmbito do Regulamento (UE) 2020/852 e que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente» referido no artigo 17.o do referido regulamento. Os beneficiários do fundo devem respeitar a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros podem incluir os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares vulneráveis que sejam utilizadores de transportes, a fim de absorver o aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento. Esse apoio deve diminuir ao longo do tempo e limitar-se ao impacto direto do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário . A elegibilidade para esse apoio direto ao rendimento cessa dentro dos prazos definidos nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea d) . 1. Os Estados-Membros podem incluir os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento , incluindo a redução de impostos e taxas sobre a eletricidade, como medida transitória, direcionadas para agregados familiares vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes em situação de pobreza energética ou de mobilidade , a fim de absorver o aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento. Esse apoio , que constitui um apoio intermediário aos agregados familiares vulneráveis, deve diminuir ao longo do tempo , estando sujeito à aplicação de medidas estruturais ou investimentos com impactos duradouros para retirar efetivamente os beneficiários da pobreza energética e de mobilidade . Esse apoio deve ser limitado a um máximo de 40 % do custo total estimado de cada plano para o período 2024-2027 e fixado para o período 2028-2032, em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão nos termos do artigo 24o, n.o 3, com vista à eliminação gradual desse apoio até ao final de 2032 .

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem: 2. Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos com impactos duradouros que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem:

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Apoiar a renovação de edifícios, especialmente para os ocupantes de edifícios com pior desempenho, incluindo sob a forma de apoio financeiro ou incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda, independentemente da propriedade dos edifícios em causa; a) Apoiar renovações de edifícios de qualidade e eficientes em termos energéticos e de custos , especialmente para contribuir para o cumprimento dos requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva …/… [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)] e para os ocupantes de edifícios com pior desempenho, com especial atenção aos inquilinos e à habitação social, incluindo sob a forma de apoio financeiro ou incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda ou apoio específico para a renovação de habitação social, a fim de facilitar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético a preços acessíveis , independentemente da propriedade dos edifícios em causa;

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração a-A) Assegurar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético, incluindo através do fornecimento de um parque habitacional suficiente, eficiente e a preços acessíveis, nomeadamente no setor da habitação social;

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Contribuir para a descarbonização, incluindo a eletrificação