Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Revisão da Estratégia Europeia de Emprego e as orientações para o emprego para 2003 com base na comunicação - Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego", e

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - O futuro da Estratégia Europeia de Emprego 'Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos'"

(2003/C 244/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego (COM(2002) 416 final) e a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões - O futuro da Estratégia Europeia de Emprego: "Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos" (COM(2003) 6 final);

Tendo em conta as decisões da Comissão Europeia de 18 de Julho de 2002 e de 14 de Janeiro de 2003 de consultar o Comité, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 23 de Setembro de 2002, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 15/2003 rev., adoptado em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Pauliina Haijanen, membro da Direcção da União de Municípios do Sudoeste da Finlândia (FIN/PPE),

adoptou o presente parecer por unanimidade, na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 10 de Abril).

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Objectivos gerais da revisão da Estratégia de Emprego

1.1. O Comité das Regiões considera que a comunicação da Comissão reflecte com coerência e clareza os objectivos fixados pelo Conselho de Barcelona para uma reformulação da Estratégia de Emprego. A óptica da comunicação vem ao encontro dos pontos de vista anteriormente expressos pelo Comité em matéria de uma maior eficácia e de reforço da dimensão local e regional da Estratégia de Emprego. O abandono da estrutura de pilares torna mais clara a estrutura da Estratégia de Emprego e vem facilitar a sua interpretação.

1.2. O Comité das Regiões considera importante que os objectivos gerais da revisão da Estratégia de Emprego assentem nos objectivos de Lisboa. As futuras prioridades subjacentes às orientações reflectem os problemas e os futuros desafios do mercado de trabalho e constituem uma boa base para o desenvolvimento de novas orientações mais eficazes.

1.3. O Comité das Regiões acolhe com satisfação o reforço da estabilidade das orientações para o emprego. A Estratégia de Emprego deverá centrar-se em objectivos a médio prazo, devendo-se colocar em maior destaque a eficácia da execução e a avaliação dos resultados, em vez da definição de metas a atingir. O Comité das Regiões desejaria salientar que a maior estabilidade do processo tornará igualmente possível alargar e aprofundar o processo de audição em conjunção com a elaboração dos planos de acção nacionais, bem como uma participação mais activa das autarquias locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais.

1.4. O Comité das Regiões apoia o propósito da Comissão de simplificar a Estratégia de Emprego, bem como apoia uma repartição de esforços mais precisa entre a União e os Estados-Membros. Reforça-se a importância das orientações específicas aos países e dos planos de acção nacionais para a execução da Estratégia de Emprego. O novo calendário do processo torna mais fácil a ligação dos planos de acção nacionais à preparação dos orçamentos nacionais. As alterações aumentam a incidência da Estratégia Europeia de Emprego ao nível nacional.

1.5. O Comité das Regiões considera importante que a reforma dos mercados de trabalho constitua um apoio a longo prazo à estratégia de crescimento, de emprego e competitividade, e garanta que as limitações à funcionalidade dos mercados de trabalho não se transformem em obstáculos ao crescimento económico. O desenvolvimento do emprego deve ser objecto de uma abordagem alargada, através da aplicação coordenada de medidas nas diferentes áreas de política. A fim de aumentar a taxa de participação dos trabalhadores devem-se efectuar reformas estruturais da política de emprego e social, evitar o desemprego de longa duração e reduzir o desemprego estrutural.

1.6. O Comité das Regiões deseja salientar que o aumento da taxa de emprego requer maiores esforços para criar novos empregos e fomentar o espírito empresarial. Deve-se melhorar a competitividade das empresas através do desenvolvimento das capacidades quer das empresas quer dos trabalhadores, da organização do trabalho e de factores qualitativos da vida laboral, bem como da produtividade. Devem-se melhorar as condições de actividade das empresas. Devem-se reduzir de modo decisivo os processos burocráticos que dificultam a criação e a actividade das empresas e a admissão de novos trabalhadores.

1.7. O Comité das Regiões associa-se ao ponto de vista da comunicação, segundo o qual a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho se deve basear cada vez mais numa economia assente no conhecimento. Todavia, o Comité das Regiões desejaria salientar que, em grande parte, o desemprego em algumas regiões é uma consequência do facto de o nível de conhecimentos da mão-de-obra não permitir dar resposta às exigências do mercado de trabalho. Existem potenciais de mão-de-obra inaproveitados fora do mercado de trabalho, os quais têm dificuldade em adquirir as qualificações profissionais requeridas pelo mercado de trabalho. Por consequência, devem-se envidar esforços para se atrair este potencial para o mercado de trabalho. Tal implica igualmente a possibilidade de existência de um sector de baixos salários.

1.8. O Comité das Regiões considera importante que a revisão da Estratégia de Emprego tenha em devida conta o alargamento da UE, bem como os pontos de vista dos futuros Estados-Membros. Os desafios mais importantes que enfrentam os mercados de trabalho dos futuros Estados-Membros relacionam-se com o aumento da taxa de emprego, do nível de conhecimentos e com a renovação das estruturas de produção. As alterações estruturais estão a produzir um aumento das disparidades regionais em termos de emprego. Devem-se reforçar as estruturas administrativas dos futuros Estados-Membros e a capacidade de acção das autarquias locais e regionais, por forma que possam dar resposta eficaz aos desafios dos mercados de trabalho da Europa e aproveitar os recursos das ajudas para a cooperação.

2. Gestão da Estratégia de Emprego e reforço da dimensão local e regional

2.1. O Comité das Regiões deseja salientar que se torna necessário um grande esforço para atingir o pleno emprego e os outros objectivos de emprego fixados em Lisboa. O bom sucesso da estratégia está cada vez mais dependente de muitas e variadas políticas e da eficaz cooperação entre os diferentes actores e da aplicação dos recursos disponíveis.

2.2. O Comité das Regiões associa-se à visão da Comissão no que se refere à necessidade de reforço do vínculo político dos Estados-Membros à Estratégia de Emprego. Os planos nacionais de acção para o emprego são tidos, de modo geral, por documentos governamentais com ligações pouco claras às restantes políticas nacionais. Os actores locais e regionais, a imprensa e o público em geral estão pouco informados sobre a Estratégia de Emprego. Tal tem por consequência que a aplicação da estratégia se depara com problemas aos níveis em que se tomam as decisões cruciais sobre o emprego.

2.3. O Comité das Regiões considera conveniente que os parlamentos nacionais tomem posição sobre os Planos de Acção Nacionais para o Emprego dos seus países. Ter-se-ia assim uma noção mais exacta da estrutura conceptual subjacente à Estratégia Europeia de Emprego e um bom ponto de partida para um debate alargado. Por outro lado, os PAN adquiririam maior importância, enquanto programas de acção nacionais, e os deputados dos parlamentos nacionais disporiam de um instrumento "natural" que lhes permitiria trabalhar para uma abordagem comum, necessária, central, regional e local em matéria de política de emprego.

2.4. O Comité das Regiões entende que se deverá simplificar o conteúdo da Estratégia de Emprego e a respectiva terminologia, por forma a facilitar a compreensão e a aplicação nas condições locais. As sondagens de opinião indicam que os cidadãos da Europa desconhecem a actividade comunitária e consideram-na distante. As experiências relacionadas com a promoção do emprego ao nível local indicam que persistem consideráveis problemas de interpretação entre os vários níveis de execução da Estratégia de Emprego.

2.5. O Comité das Regiões deseja salientar que as autoridades locais e regionais devem desempenhar um vigoroso papel e ter uma responsabilidade efectiva no desenvolvimento e execução da Estratégia de Emprego. A Estratégia de Emprego deverá constituir um processo a vários níveis em que os actores locais, regionais, nacionais e comunitários desenvolvam um diálogo permanente. Na óptica de uma boa governação, reveste-se de importância avaliar as modalidades de cooperação entre os diferentes níveis administrativos e os actores na elaboração e execução da estratégia. Do ponto de vista dos beneficiários, a administração representa um todo, tornando-se deste modo importante avaliar igualmente como as empresas e os cidadãos poderão ter um impacto, a nível das bases, no desenvolvimento dos serviços de apoio ao emprego.

2.6. O Comité das Regiões entende que o reforço da dimensão local e regional da Estratégia de Emprego deve ser objecto de uma abordagem bastante alargada. A comunicação da Comissão examina o papel do nível local e regional, em particular, do ponto de vista da viabilidade e da legitimidade da gestão da Estratégia de Emprego, ou seja, do sistema. Esta abordagem, todavia, não tem em suficiente conta o papel directo dos actores locais e regionais na execução dos objectivos da Estratégia de Emprego. Todos os postos de trabalho surgem e desaparecem ao nível local. Os actores locais e regionais têm um papel considerável a desempenhar como fornecedores de serviços sociais, de formação e de ensino, que apoiam o emprego, como agentes desenvolvimento do mercado de trabalho e de promoção de novos empregos e como empregadores. Têm impacto nas condições de acesso ao mercado de trabalho dos jovens, mulheres e imigrantes e na promoção da igualdade de tratamento no mercado de trabalho. Têm ainda um papel central na integração dos grupos exteriores ao mercado de trabalho. Uma elevada taxa de emprego constitui igualmente um objectivo central da política de desenvolvimento local e é uma condição essencial para a manutenção do nível dos serviços.

2.7. A comunicação da Comissão apresenta como prioridade da futura Estratégia de Emprego uma resposta adequada às disparidades de desemprego que se verificam entre as regiões. As disparidades que se verificam entre as regiões em matéria de emprego são consideráveis e tendem a aumentar com o alargamento. O Comité das Regiões salienta que, simultaneamente, os problemas se diferenciam numa mesma região. Torna-se mais fraca a capacidade de dar resposta aos problemas locais e regionais através de políticas definidas a nível macro-económico. O Comité das Regiões salienta que os problemas do mercado de trabalho fazem aumentar a necessidade de uma abordagem que integre nas políticas a aplicar as necessárias mudanças para fazer face à diferenciação regional. Na mesma linha das orientações gerais dos países da OCDE, a Estratégia de Emprego deveria apoiar a descentralização da política de emprego. Os Estados-Membros deveriam, também, promover a descentralização para o nível local e regional do poder de decisão em matéria de execução da política de emprego.

2.8. O Comité das Regiões associa-se à visão da Comissão segundo a qual a Estratégia de Emprego europeia deverá incentivar e apoiar a elaboração e execução de estratégias de emprego regionais baseadas em parcerias. O Comité das Regiões entende que as parcerias entre os actores dos sectores público, privado, da economia social e das organizações civis se revestem de particular importância para o reforço da coesão social, para a criação de um novo capital social, bem como para a criação de empresas e de postos de trabalho. As parcerias deveriam ser abrangentes, associando diferentes actores e sectores de actividade. A preparação de estratégias de emprego regionais deveria ter uma ligação efectiva com a preparação dos planos de acção nacionais. A preparação e execução dessas estratégias deverão ter dotações suficientes dos orçamentos nacionais e dos programas do FSE.

2.9. O CR tem para si que na promoção do emprego a nível local e regional tem sido dada demasiada importância a medidas e processos tradicionais da política activa de emprego. Para além das medidas convencionais tomadas a nível individual, há que colocar cada vez mais a tónica no fomento de um ambiente favorável ao emprego (infra-estruturas, formação, serviços, espírito empresarial) e em medidas preventivas. Os actores locais e regionais devem ser encorajados a explorar abordagens e soluções inovadoras.

2.10. O CR recorda que na evolução da execução da Estratégia de Emprego, as medidas de promoção do emprego (Estratégia Europeia de Emprego) e os recursos financeiros para a execução das mesmas (Fundo Social Europeu e acções-piloto) devem ser melhor coordenados no interesse de uma maior eficiência dos programas. O Fundo Social Europeu deveria fomentar a integração da dimensão regional na Estratégia Europeia de Emprego.

2.11. O Comité das Regiões sublinha que importa intensificar a interacção entre as acções de reforço da dimensão regional da Estratégia Europeia de Emprego (Pactos Territoriais para o Emprego, acções-piloto, programas de parceria, etc.) e as medidas dos Estados-Membros. As acções referidas podem contribuir com valor acrescentado para a evolução do emprego. Muitas vezes, contudo, não é possível transferir as boas práticas emergentes dessas acções para medidas a nível nacional.

2.12. O CR julga que o desenvolvimento da Estratégia Europeia de Emprego deve andar a par com a acumulação de conhecimentos e de métodos de avaliação das actividades a nível local e regional. Deveriam ser definidos procedimentos a seguir pelos Estados-Membros para a análise do papel local e regional na aplicação dos programas nacionais de emprego.

2.13. O CR associa-se ao objectivo da Comissão de reforçar o papel dos parceiros sociais em matéria de emprego. Em seu entender, as autarquias locais e regionais, enquanto grandes empregadores, devem ser tratadas como parceiros de pleno direito no diálogo com os parceiros sociais.

2.14. O Comité das Regiões associa-se ao ponto de vista da Comissão segundo a qual o método de coordenação aberto pode ser muito bem aplicado na execução da Estratégia de Emprego. O CR salienta, todavia, que a aplicação alargada do método não deverá conduzir ao enfraquecimento do poder de decisão dos Estados-Membros ou das autarquias locais e regionais em matéria de fornecimento de serviços sociais.

2.15. O Comité das Regiões regozija-se com o facto de a Comissão apresentar na sequência do convite da Cimeira de Barcelona uma proposta relativa a uma maior coordenação das orientações de emprego e das Orientações Gerais de Política Económica e a uma simplificação do processo. O Comité salienta que a coordenação dos processos se deveria efectuar por forma a possibilitar a participação num debate de qualidade de todas as entidades, de todos os parceiros sociais, bem como de outros participantes no processo de execução da Estratégia de Emprego. O Comité das Regiões considera importante que, no futuro, se tenham em conta os seus pontos de vista nas sucessivas fases de preparação da Estratégia de Emprego.

2.16. O CR salienta que o diálogo entre a Comissão e o Comité sobre o desenvolvimento da Estratégia de Emprego tem sido franco e construtivo. O CR pretende dar o seu contributo activo para a realização do "Fórum de Desenvolvimento Local" que se realizará em Maio, na Grécia, e para a divulgação das experiências adquiridas a nível local.

Bruxelas, 10 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore