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***** 1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.07.1996 
COM(96) 412 final 
96/0221 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU £ DO CONSELHO 
relativa a regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais 
da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão vem apresentar uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e 
do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos 
serviços postais da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço. A proposta alterada 
incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que foram 
aceites pela Comissão. 
i. INTRODUÇÃO 
a) Antecedentes 
A Comissão adoptou a sua proposta em 25 de Julho de 1995 e transmitiu-a 
formalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 22 de Novembro de 19951. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Março de 19962. O 
Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura a 9 de 
Maio de 1996 e propôs 58 alterações à proposta da Comissão". 
b) Finalidade da directiva 
A directiva destina-se a proporcionar um quadro regulamentar harmonizado a nível 
comunitário para o sector postal. 
Prevê a oferta de um serviço universal mínimo obrigatório em toda a Comunidade e 
a todos os cidadãos, onde quer que se encontrem, a preços razoáveis. Para garantir a 
viabilidade financeira do serviço universal, a directiva proposta define critérios 
harmonizados para os serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço 
universal na medida do necessário para a manutenção do serviço universal, embora 
também preveja a abertura gradual e controlada do mercado dos serviços postais a 
uma maior concorrência. 
A directiva proposta prevê ainda o estabelecimento de normas de qualidade do 
serviço tanto para os serviços postais nacionais como para os serviços internacionais 
intracomunitários, bem como o estabelecimento de um procedimento de elaboração 
e adopção de normas técnicas harmonizadas. Além disso, a directiva proposta exige 
a separação das competências de regulamentação e das funções de exploração. 
JOn° C 322 de 02.12.1995, p. 22 
TRA/293, 28.03.1996 
A4 - 0105/96, PV 09-05-96 
2. ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO 
Das 58 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a 
Comissão aceita 10 integralmente, 5 em parte e uma no seu princípio, o que totaliza 
16. 
Alterações aceites integralmente: 4, 9, 13, 21, 27, 30, 39, 55, 56, 57 
Alterações aceites em parte: 1, 37, 38, 41, 48 
Alterações aceites no seu princípio: 15 
A Comissão aceitou as alterações que: 
- sublinham a importância da criação de um mercado interno dos serviços postais 
na Comunidade Europeia; 
- reforçam a necessidade de uma vasta consulta junto das partes interessadas no 
sector postal; 
- melhoram a transparência e asseguram o fornecimento efectivo de informações 
relevantes ao público; 
- referem a possibilidade de os Estados-membros incluírem o símbolo das doze 
estrelas da UE nos seus selos e a necessidade de explorar as possibilidades de 
introdução de selos com a denominação em euros; 
- tornam claro que o processo de liberalização não deve afectar o direito de os 
Estados-membros preverem serviços para cegos e deficientes visuais; 
- clarificam o texto de modo coerente com os objectivos da directiva; 
- alargam o período previsto para a aplicação da directiva; 
- são coerentes com a restante legislação comunitária. 
3. ALTERAÇÕES NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
A Comissão não aceitou 42 das 58 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 
As razões da não-aceitação são apresentadas a seguir, tendo as alterações sido 
agrupadas em 9 grandes categorias. 
Serviços reservados e calendário da liberalização 
(Alterações 10, 14, 16, 19, 20, 28, 34, 40, 41 em parte, 54) 
A alteração 10 implica que deve sempre existir uma área reservada, enquanto o n° 1 
do artigo 8o torna claro que os serviços só devem ser reservados quando necessário. 
As alterações 16, 19, 34 e 40 iriam na prática paralisar qualquer liberalização do 
direct mail ou do correio internacional no mínimo durante 5 anos após a entrada em 
vigor da directiva. Tal iria afectar seriamente o delicado equilíbrio, pedido pelo 
Conselho na sua resolução de 7 de Fevereiro de 19944, entre a abertura gradual e 
controlada do mercado e a protecção do serviço universal. 
Esta retenção em aberto do direct mail e do correio internacional na área reservada 
faz parte do adiamento geral do processo de liberalização que (como consequência 
das alterações 20, 28, 40 terceira parte e 54) incluiria também o adiamento da 
revisão geral da aplicação na directiva da primeira metade do ano 2000, o mais 
tardar, até cinco anos após a sua entrada em vigor. Assim, estas alterações também 
não são aceites pela Comissão. 
Também não se justifica a restrição da concorrência nos serviços de correio 
registado fora dos limites de preço e peso da área reservada, pelo que a alteração 41 
(primeira parte) não é aceite. A exploração dos serviços reservados deve obedecer às 
regras do Tratado, nomeadamente às regras da concorrência, pelo que a alteração 14, 
que aponta noutra direcção, não é aceite. 
Procedimentos de declaração e autorização 
(Alterações 23, 42 (em parte), 43) 
Como consequência da paralisação das medidas de liberalização acima referidas, as 
alterações 42 e 43 suprimiriam também da directiva as disposições que prevêem o 
estabelecimento e subsquentemente a harmonização dos procedimentos de 
declaração e autorização para a oferta comercial de serviços postais não reservados. 
O Parlamento rejeitou também o considerando 22 da proposta da Comissão, que se 
refere aos procedimentos de declaração e autorização, através de votação separada. 
Do mesmo modo, a alteração 23 suprimiria a referência ao possível estabelecimento 
de um sistema de identificação para o direct mail. Assim, estas alterações 
eliminariam importantes protecções destinadas a assegurar a oferta organizada do 
serviço universal no contexto da abertura do mercado pelos Estados-membros, pelo 
que não são aceites. 
Serviço Universal 
(Alterações 8, 12, 22, 33, 37 em parte, 38 em parte, 42 em parte, 45) 
Os requisitos mínimos do serviço universal são apresentados em pormenor no 
capítulo 2 da directiva, pelo que a definição limitada apresentada na alteração 33 é 
insuficiente e desnecessária. Os serviços especiais e os serviços novos têm 
características específicas que os distinguem dos serviços incluídos no serviço postal 
universal, pelo que as alterações 22 e 42 (primeira parte) (que não têm em conta 
estas diferenças) não são aceites.A alteração 38 (que suprime as palavras "em 
condições idênticas" do 2o travessão do artigo 5o) não tem em conta a diversidade 
das necessidades dos utilizadores que o serviço universal deve satisfazer. 
A alteração 38 introduz ainda elementos (protecção social dos trabalhadores e 
coesão económica e social) que, embora constituam objectivos comunitários válidos, 
não são elementos intrínsecos da definição do serviço universal enquanto tal. Mais 
ainda, os requisitos do serviço universal aplicam-se a toda a Comunidade, pelo que 
JO n° C 48 de 16.02.1994, p. 3 
não devem incidir apenas na sua oferta nas regiões mais remotas ou menos 
favorecidas (alteração 8). 
As alterações 12, 37 e 45 fariam do estabelecimento de uma tarifa única uniforme 
um elemento obrigatório do serviço universal. Embora a Comissão considere que 
uma estrutura tarifária uniforme possa, em muitos casos, ser adequada, compete aos 
Estados-membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, decidir 
nesta matéria, não sendo essa estrutura uniforme um pré-requisito para a existência 
de um serviço universal, como mostra a experiência em vários Estados-membros. Os 
interesses dos utilizadores, no que se refere a tarifas, estão suficientemente 
protegidos com o conceito de acessibilidade dos preços que consta já da directiva. A 
oferta de um serviço gratuito para cegos e deficientes visuais é, segundo o princípio 
da subsidiariedade, da competência dos Estados-membros, pelo que não deve figurar 
como elemento obrigatório do serviço universal (alteração 37, último travessão). 
Qualidade do serviço 
(Alterações 5, 48 em parte, 49, 50) 
A qualidade dos serviços internacionais comunitários é actualmente claramente 
insatisfatória, pelo que a supressão da referência a este facto nos considerandos não 
se justifica (alteração 5). Embora a Comissão considere interessante a norma de 
qualidade suplementar para os serviços nacionais introduzida na alteração 48 
(segunda parte), as excepções que tal alteração implicaria não são aceitáveis. 
A alteração 49, embora motivada por uma preocupação válida de melhoria dos 
níveis de desempenho, não é suficientemente precisa para poder ser incluída num 
texto legislativo. Por outro lado, as limitações que a alteração 50 iria impor ao 
direito dos utilizadores dos serviços postais a procedimentos eficazes de reclamação, 
compensação e recurso enfraqueceriam significativamente os mecanismos 
estabelecidos pela directiva destinados a garantir o cumprimento das normas de 
qualidade. 
Direitos terminais 
(Alterações 25, 26, 81) 
As alterações 25, 26 e 81 pretendem estabelecer um conjunto de critérios mais 
estritos e circunstanciados para o estabelecimento e regulamentação de um sistema 
de direitos terminais pelos Estados-membros e a Comissão. No entanto, os sistemas 
tarifários como os direitos terminais são essencialmente da responsabilidade dos 
operadores postais, que devem actuar em coordenação com as respectivas entidades 
regulamentadoras nacionais e em conformidade com as regras do Tratado, 
nomeadamente as regras da concorrência. Assim, é necessária flexibilidade no 
desenvolvimento e acompanhamento permanente do sistema de direitos terminais. 
A proposta da Comissão estabelece já, em conformidade com a resolução do 
Conselho de 7 de Fevereiro de 1994, os princípios fundamentais em que se deve 
basear o sistema de direitos terminais e prevê a necessidade de proceder a 
ajustamentos importantes nas tarifas em alguns Estados-membros, com vista ao seu 
alinhamento pelos custos. O recurso ao artigo 25° da Convenção Postal Universal só 
se justifica caso não haja conflito com as regras do Tratado CE. Do mesmo modo, 
não é possível evitar algumas formas de repostagem, sendo necessária uma 
abordagem casuística para esta questão. Consequentemente, as alterações 25, 26 e 81 
não são aceites. > 
Emprego e outras questões sociais 
(Alterações 3, 7, 11, 17, 18, 24, 40 em parte, 58) 
Embora a Comissão reconheça plenamente que é importante ter em conta o emprego 
e outras questões sociais no processo em curso de liberalização, considera que tornar 
o desenvolvimento do emprego e a protecção social no sector postal uma prioridade 
absoluta ou uma pré-condição para a liberalização e a melhoria da qualidade do 
serviço poderia afectar os principais objectivos da directiva e retirar-lhe eficácia. 
Assim, as alterações 3, 11, 24, 40 (fim do n° 2) e 58 não são aceites. As alterações 7 
e 17 são inadequadas por pressuporem um impacto das medidas de liberalização 
propostas no emprego. 
No que respeita à exigência da alteração 18 de um estudo sobre as consequências da 
directiva nos actuais níveis de emprego, deve notar-se que a directiva prevê já, nos 
nos 2 e 3 do artigo 8o, uma revisão geral que incluirá, entre outros, uma análise das 
implicações na áreas do emprego e dos serviços. 
Definições 
(Alterações 31,32, 35, 36) 
As alterações 32 e 36 introduzem definições para expressões ("serviço público", 
"autoprestação", "serviço de correio expresso" e "serviço de correio híbrido") que 
não são utilizadas na parte substantiva da directiva, pelo que são desnecessárias. A 
definição de "direct mail" na alteração 35 realça indevidamente a forma da 
mensagem (exigindo que seja "idêntica"), por oposição à sua finalidade (publicidade 
ou marketing), pelo que não é aceite. A alteração 31 parece duplicar 
desnecessariamente o conteúdo da definição de "objecto postal". 
Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
(Alterações 6 e 29) 
Considera-se que as referências selectivas à jurisprudência do Tribunal de Justiça e 
sua interpretação contidas nas alterações 6 e 29 não conduzem a uma segurança 
jurídica no seu contexto presente. Além disso, no que respeita à referência, na 
alteração 29, ao projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das 
regras da concorrência ao sector postal, não é legítimo procurar restringir, através de 
umas directiva, direitos e obrigações da Comissão decorrentes do próprio Tratado 
CE. 
Outras alterações 
(Alterações 2, 40 em parte, 44, 47, 51, 52, 53) 
A alteração 47 teria como resultado o enfraquecimento da exigência de separação de 
contas entre as actividades principais na área reservada e nos serviços não reservados 
e introduz novos critérios de aplicação incerta, pelo que não é aceite. 
A Comissão mantém que é adequado prever uma futura harmonização das condições 
de acesso à rede postal pública, se necessário, pelo que a supressão do artigo 12° 
(alteração 44) não é aceite. O desenvolvimento de normas técnicas harmonizadas no 
quadro do mercado interno realiza-se de forma voluntária, pelo que não é aceite a 
redacção mais vinculativa que figura na alteração 51. 
A actuação e procedimentos do Comité Consultivo instituído nos termos do artigo 
21° devem ser regidos pelas regras estabelecidas de comitologia acordadas entre as 
instituições comunitárias, pelo que a alteração destes procedimentos, como 
consequência da alteração 52, não é aceite. 
A proposta inicial da Comissão não afecta o direito de os Estados-membros, em 
conformidade com o princípio da subsidiariedade, preverem a oferta de serviços 
especiais a cegos e deficientes visuais, pelo que a alteração 40 (fim do n° 1) é 
desnecessária. 
Só os organismos cuja intervenção no processo legislativo está prevista no Tratado 
CE devem ser referidos no preâmbulo, pelo que a alteração 2 não é aceite. O artigo 
22° da proposta da Comissão já confia às entidades regulamentadoras nacionais a 
tarefa de assegurar o respeito de todas as obrigações (e, consequentemente, a 
protecção dos correspondentes direitos) decorrentes da directiva, pelo que a 
referência específica na alteração 53 aos direitos previstos no n° 1 do artigo 8° é 
inadequada. 
4. CONCLUSÃO 
A Comissão aceitou 16 das 58 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em 
primeira leitura integralmente, em parte ou no seu princípio. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera 
proposta inicial, incorporando estas alterações. a sua 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a 
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da 
Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço 
Texto original Texto alterado 
Título 
Proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa a regras 
comuns para o desenvolvimento dos 
serviços postais comunitários e a melhoria 
da qualidade do serviço Proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa a regras 
comuns para o desenvolvimento do 
mercado interno dos serviços postais da 
Comunidade e a melhoria da qualidade do 
serviço 
Considerando 4 
(4) Considerando que a Comissão 
procedeu a uma ampla consulta pública 
sobre os aspectos dos serviços postais que 
se revestem de interesse comunitário; (4) Considerando que a Comissão procedeu 
a uma ampla consulta pública sobre os 
aspectos dos serviços postais que se 
revestem de interesse comunitário e que as 
partes interessadas do sector postal lhe 
comunicaram as suas observações: 
Considerando 8 
(8) Considerando que são desde já 
necessárias medidas destinadas a garantir a 
abertura progressiva do mercado e um 
justo equilíbrio na aplicação dessas 
medidas para garantir em toda a 
Comunidade, no respeito das obrigações e 
direitos dos prestadores do serviço 
universal, a livre prestação de serviços no 
próprio sector postal; (8) Considerando que são desde já 
necessárias medidas destinadas a garantir a 
abertura progressiva e controlada do 
mercado e um justo equilíbrio na aplicação 
dessas medidas para garantir em toda a 
Comunidade, no respeito das obrigações e 
direitos dos prestadores do serviço 
universal, a livre prestação de serviços no 
próprio sector postal; 
Considerando 14 
(14) Considerando que os utentes do (14) Considerando que os utentes do 
serviço universal devem ser serviço universal devem ser 
adequadamente informados sobre a gama adequadamente informados sobre a gama 
de serviços propostos, as condições para a de serviços propostos, as condições para a 
sua prestação e utilização e as suas tarifas; sua prestação e utilização, a qualidade dos 
serviços prestados e as suas tarifas; 
Considerando 16a (novo) 
( 16a) Considerando que o processo de 
liberalização não deve impedir a 
prossecução da prestação de determinados 
serviços gratuitos que foram introduzidos 
pelos Estados-membros para os cegos e os 
deficientes visuais; 
Considerando 20 
(20) Considerando que os Estados-
membros podem ter interesse legítimo em 
confiar, por questões de ordem e de 
segurança públicas, a colocação dos 
marcos e caixas do correio destinados a 
recolher objectos postais na via pública a 
uma ou vária entidades por eles designadas 
e que, pelas mesmas razões, cabe-lhes 
designar a ou as entidades com direito a 
emitir selos com o nome do país; (20) Considerando que os Estados-
membros podem ter interesse legítimo em 
confiar, por questões de ordem e de 
segurança públicas, a colocação dos 
marcos e caixas do correio destinados a 
recolher objectos postais na via pública a 
uma ou vária entidades por eles designadas 
e que, pelas mesmas razões, cabe-lhes 
designar a ou as entidades com direito a 
emitir selos que identificam o país de 
origem; que esses selos podem indicar que 
o país é membro da União Europeia através 
do símbolo das doze estrelas; 
Considerando 37 
(37) Considerando que os futuros trabalhos 
destinados a desenvolver medidas relativas 
à qualidade do serviço internacional 
comunitário e à normalização técnica 
devem ser preparados sob a 
responsabilidade da Comissão, assistida 
pelos Estados-membros em consulta com 
as partes, incluindo as associações de 
consumidores, com a ajuda de um comité 
ad hoc criado para esse efeito; (37) Considerando que os futuros trabalhos 
destinados a desenvolver medidas relativas 
à qualidade do serviço internacional 
comunitário e à normalização técnica 
devem ser preparados sob a 
responsabilidade da Comissão, assistida 
pelos Estados-membros em consulta com 
as partes, incluindo as associações de 
consumidores, com a ajuda de um comité 
ad hoc criado para esse efeito; que, à luz 
dos progressos para a terceira fase da 
União Económica e Monetária, deve ser 
estudada a possibilidade de emitir selos 
denominados em "euros"; 
Considerando 41 
(41 ) Considerando que a presente directiva Suprimido 
não prejudica a aplicação das regras do 
Tratado e, nomeadamente, as suas regras 
de concorrência e de livre prestação de 
serviços; 
Quatro primeiros parágrafos do artigo 3o 
Os Estados-membros assegurarão que os 
utentes usufruam do direito a um serviço 
universal que corresponde a uma oferta de 
serviços postais de boa qualidade em todos 
os pontos do território a preços acessíveis 
para todos os utentes. 
Para tal, os Estados-membros garantirão 
que a densidade dos pontos de contacto e 
dos locais de colecta corresponda às 
necessidades dos utentes. 
Os Estados-membros assegurarão que o 
prestador ou os prestadores do serviço 
universal garantam em todos os dias úteis, 
ou seja, pelo menos cinco dias por semana, 
salvo circunstâncias ou condições 
geográficas excepcionais, no mínimo: 
- uma recolha nos pontos de colecta inalterado 
Inalterado 
Os Estados-membros assegurarão que o 
prestador ou os prestadores do serviço 
universal garantam em todos os dias úteis, 
ou seja, pelo menos cinco dias por semana, 
salvo circunstâncias excepcionais, no 
mínimo: 
- inalterado 
- uma distribuição ao domicílio de cada - inalterado 
pessoa singular ou colectiva. 
Cada Estado-membro tomará as medidas - inalterado 
necessárias para que o serviço universal 
inclua, no mínimo, as seguintes prestações: 
- colecta, transporte è distribuição dos - inalterado 
objectos de correspondência 
endereçados e de livros, catálogos, 
jornais e outras publicações periódicas 
endereçadas até 2 kg e das encomendas 
postais endereçados até 20 kg; 
- serviços de objectos registados e de - inalterado 
objectos com valor declarado. 
Artigo 5o 
Cada Estado-membro assegurará que o 
serviço universal satisfaça as seguintes 
exigências: inalterado 
10 
oferecer um serviço que garanta a 
inviolabilidade e o segredo das 
correspondências; oferecer um serviço que garanta a 
inviolabilidade e o segredo das 
correspondent as e „a__jpjroteççãç_ _tíos 
dados; 
oferecer aos utentes em condições - inalterado 
idênticas uma prestação idêntica; 
ser prestado sem qualquer discriminação - inalterado 
decorrente, nomeadamente, de 
considerações políticas, religiosas ou 
filosóficas; 
não ser interrompido ou suspenso, salvo - inalterado 
em caso de força maior; 
evoluir em função do ambiente técnico, - inalterado 
económico e social e da procura dos 
utentes. 
Primeiro parágrafo do artigo 6C 
Os Estados-membros assegurarão que o ou 
os prestadores do serviço universal 
forneçam regularmente aos utentes 
informações suficientemente precisas 
sobre as características dos serviços 
universais oferecidos, nomeadamente em 
termos de condições gerais de acesso aos 
serviços, de preços e de nível da qualidade. 
Estas informações serão publicadas, 
nomeadamente através de afixação ou de 
brochura. Os Estados-membros assegurarão que o ou 
os prestadores do serviço universal 
forneçam regularmente aos utentes 
informações suficientemente precisas sobre 
as características dos serviços universais 
oferecidos, nomeadamente em termos de 
condições gerais de acesso aos servicer, do 
preços e de nível da qualidade. Estas 
informações serão postas à disposição do 
público. 
Artigo 9o 
Os Estados-membros designarão a Os Estados-membros designarão a entidade 
entidade ou as entidades que têm o direito ou as entidades que têm o direito ds 
de colocar marcos e caixas destinados a colocar marcos e caixas destinados a 
recolher objectos postais na via pública eo recolher objectos postais na via pública e 
direito de emitir selos de correio com o de emitir selos de correio que identificam _o 
nome do país. país de origem. 
li 
Primeiro parágrafo do artigo 17c 
Os Estados-membros assegurarão a fixação 
das normas para o correio nacional e 
assegurarão que estas normas sejam 
compatíveis com as normas fixadas pela 
Comissão para os serviços internacionais 
intracomunitários. Entretanto, embora 
tendo em conta as especificidades 
nacionais, um objectivo inicial deve 
permitir assegurar que em todos os 
Estados-membros os objectos de 
correspondência da categoria mais rápida 
do correio normal tenham um prazo de 
entrega de extremo a extremo de um dia 
útil entre o dia de partida e o dia de 
distribuição para, no mínimo, 80% dos 
objectos. Os Estados-membros assegurarão a fixação 
das normas para o correio nacional e 
assegurarão que estas normas sejam 
compatíveis com as normas fixadas pela 
Comissão para os serviços internacionais 
intracomunitários. Entretanto, embora 
tendo em conta as especificidades 
nacionais, um requisito mínimo inicial 
deve permitir assegurar que em todos os 
Estados-membros os objectos de 
correspondência da categoria mais rápida 
do correio normal tenham um prazo de 
entrega de extremo a extremo de um dia 
útil entre o dia de partida e o dia de 
distribuição para, no mínimo, 80% dos 
objectos. 
N° 2 do artigo 23c 
2. Essa entidade será constituída por, no 
máximo, cinco peritos independentes 
nomeados pela Comissão, que combinarão 
as diferentes competências especializadas 
necessárias. Estes peritos reunirão as 
informações pertinentes sobre o 
desenvolvimento do sector, nomeadamente 
no que respeita aos aspectos económicos, 
sociais e tecnológicos, bem como à 
qualidade do serviço. 2. Essa entidade será constituída por peritos 
independentes - conhecedores da natureza, 
do papel desempenhado e da diversidade 
dos serviços postais nos Estados-membros 
-nomeados pela Comissão, que combinarão 
as diferentes competências especializadas 
necessárias. Estes peritos reunirão as 
informações pertinentes sobre o 
desenvolvimento do sector, nomeadamente 
no que respeita aos aspectos económicos, 
sociais e tecnológicos, bem como à 
qualidade do serviço. 
N° 2a (novo) do artigo 23c 
2a. A Comissão incluirá também no 
relatório previsto no n° 1 os pareceres dos 
representantes dos operadores de serviços 
postais, tanto públicos como privados, dos 
trabalhadores do sector postal e dos 
consumidores nacionais sobre a evolução 
do sector e a aplicação da presente 
directiva. 
12 
Primeiro parágrafo do artigo 24° 
Os Estados-membros porão em vigor as Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva no prazo cumprimento à presente directiva no prazo 
de seis meses após a data da sua entrada de um ano após a data da sua entrada em 
em vigor e informarão imediatamente vigor e informarão imediatamente desse 
desse facto a Comissão. facto a Comissão. 
13 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 412 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 08 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-404-PT-C 
ISBN 92-78-07758-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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