4. Exige a libertação imediata e total liberdade de circulação e expressão para Aung San Suu Kyi, Hkun
Htun Oo, o General Hso Hten, outros líderes políticos e todos os presos políticos detidos pelo Conselho deEstado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD);
5. Solicita ao CEPD que dê imediatamente início a um diálogo significativo com a LND e os grupos
étnicos com vista ao restabelecimento da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo osdireitos das minorias étnicas e os direitos dos estados na Birmânia;
6. Insiste em que a política comum da UE relativa à Birmânia seja imediatamente reforçada
a) Declarando oficialmente que a UE não aceitará qualquer resultado da actual Convenção Nacional se não
forem satisfeitas as condições mínimas estabelecidas na Sexta Reunião dos Ministros dos NegóciosEstrangeiros do ASEM, se a actividade democrática não estiver devidamente garantida e se a LND eoutros partidos pró-democracia representativos não estiverem livres e capazes de participar;
b) Incentivando a proibição geral constante do Regulamento (CE) n
o1853/2004 do Conselho, de
25 de Outubro de 2004, relativo a medidas restritivas adicionais aplicáveis à Birmânia/Mianmar e quealtera o Regulamento (CE) n
o798/2004 (1), de as empresas registadas na UE efectuarem novos investi-
mentos ou concederem empréstimos às empresas birmanesas de propriedade estatal;
7. Solicita a nomeação de um enviado de alto nível da UE para tentar garantir a libertação de Aung San
Suu Kyi, Hkun Htun Oo e outros líderes políticos, para desenvolver uma estratégia comunitária generalizadarelativa à Birmânia que permita fornecer ajuda humanitária ao povo da Birmânia do interior do país etambém através de estratégias transfronteiriças e para alcançar uma transição para a democracia e o respeitodos Direitos do Homem;
8. Lamenta profundamente que o governo da Birmânia ainda não tenha tomado todas as medidas neces-
sárias para permitir a entrada em vigor do Plano de Acção Comum da União de Mianmar e da OrganizaçãoInternacional do Trabalho para a eliminação das práticas de trabalho forçado em Mianmar;
9. Convida a UE a endossar o referido relatório « Threat to Peace —A Call for the UN Security Council to Act
in Burma » e a resolução nele proposta;
10. Exorta todos os membros da OIT na UE a reverem seriamente, ao abrigo do artigo 33
oda Cons-
tituição de OIT, as suas relações com a Birmânia, tal como proposto pela OIT;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados membros da ASEAN e do ASEM, ao Comité Interparlamentar da ASEAN sobre Mianmar, aAung San Suu Kyi, à LND, ao CEPD, ao Secretário-Geral da ONU, ao Alto Comissário das Nações Unidaspara os Direitos do Homem e ao Relator Especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidassobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia.
(1) JO L 323 de 26.10.2004, p. 11.
P6_TA(2005)0445
Uma estratégia de desenvolvimento para África
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de desenvolvimento para África
(2005/2142(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabe-
lece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios acordados colectivamentepela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,18.11.2006 PT C 280 E/475 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta os sucessivos Relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento,
—Tendo em conta o relatório da equipa de especialistas do Projecto do Milénio das Nações Unidas
encabeçado pelo Professor Jeffrey Sachs intitulado: «Investir no Desenvolvimento: um plano práticopara a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»,
—Tendo em conta o relatório da Comissão para a África, de Março de 2005, intitulado «Our Common
Interest» («O nosso Interesse Comum»),
—Tendo em conta o Plano Estratégico da Comissão da União Africana para 2004/2007, aprovado em
7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo Africanos, que decorreu emAdis-Abeba, Etiópia,
—Tendo em conta o Documento dos Líderes Africanos, de Outubro de 2001, intitulado «A Nova Parceria
para o Desenvolvimento de África» (NEPAD),) que foi declarado como programa da União Africana naprimeira cimeira daquela organização,
—Tendo em conta o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvi-
mento (ICPD),
—Tendo em conta o Programa de Acção Europeu para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose
através de acções externas (2007/2011) (COM(2005)0179),
—Tendo em conta o Enquadramento político europeu coerente para a acção externa destinada a combater
o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose,
—Tendo em conta o Relatório Económico sobre a África 2004, elaborado pela Comissão Económica da
ONU para a África intitulado «Unlocking Africa's Trade Potential» («Desencadear o Potencial Comercial de
África»),
—Tendo em conta o Plano de Acção do G8 para África, publicado em 27 de Junho de 2002 pelo Grupo
dos Oito, em Kananaskis,
—Tendo em conta o Relatório de Progresso dos Representantes Pessoais do G8 em África sobre a Execu-
ção do Plano de Acção para África, publicado em 1 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito, em Lon-dres,
—Tendo em conta o Comunicado de Gleneagles, publicado em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito,
em Gleneagles,
—Tendo em conta o Relatório da Comissão Europeia de 29 de Outubro de 2004 sobre os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio 2000/2004 (SEC(2004)1379),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social Europeu de 12 de Abril de 2005 intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a
realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio —O contributo da União Europeia»
(COM(2005)0132),
—Tendo em conta a declaração do Conselho e da Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento
da Comunidade Europeia, de 10 de Novembro de 2000 (actualmente em fase de revisão),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões, de 13 de Julho de 2005, intitulada «Proposta para uma decla-ração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvi-mento da União Europeia —» «O Consenso Europeu» (COM(2005)0311),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (GAERC) de 22-
-23 de Novembro de 2004 e de 23-24 de Maio de 2005, e as conclusões do Conselho Europeu de 16--17 de Junho de 2005,
—Tendo em conta os sucessivos relatórios da CNUCED sobre o Desenvolvimento Económico em África,
—Tendo em conta o plano de acção elaborado aquando da Cimeira África-Europa, realizada no Cairo, em
3-4 de Abril de 2000, sob a égide da Organização de Unidade Africana e da União Europeia,C 280 E/476 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta a Declaração UE-EUA intitulada «Working Together to Promote Peace, Stability, Prosperity,
and Good Governance in Africa» («Trabalhar em conjunto para Promover a Paz, a Estabilidade, a Prospe-
ridade e a Boa Governação em África») de 20 de Junho de 2005,
—Tendo em conta o documento intitulado «Why we need to work more effectively in fragile states» («Por que
temos de trabalhar mais eficazmente com os Estados frágeis»), publicado em Janeiro de 2005 pelo
Departamento Britânico de Ajuda ao Desenvolvimento Internacional,
—Tendo em conta o estudo intitulado «Ending Africa's Poverty Trap» («Acabar com a pobreza em África») (1),
—Tendo em conta os artigos 177oa1 8 1odo Tratado que Institui a Comunidade Europeia,
—Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Outubro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu —Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos arma-
dos (2), de 25 de Abril de 2002 sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento (3), de 3 de Setem-
bro de 2002 sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da
pobreza e da segurança alimentar (4), de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias
dos países em desenvolvimento (5), de 15 de Maio de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Con-
selho e ao Parlamento Europeu relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobrezanos países em desenvolvimento (
6), de 3 de Junho de 2003 sobre a implementação da assistência
macrofinanceira a países terceiros (7), de 14 de Janeiro de 2004 sobre a Nova Parceria para o Desenvol-
vimento de África (NEPAD) (8), de 31 de Março de 2004 sobre a Governança na política de desenvolvi-
mento da União Europeia (9), de 13 de Janeiro de 2005 sobre a redução do peso da dívida em países
em desenvolvimento (10), de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a acção contra a fome a pobreza (11), de
24 de Fevereiro de 2005 sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005 (12), de
28 de Abril de 2005 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo 2004 e a Políticada UE (
13) e de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção Mundial contra a Pobreza (14),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Comércio
Internacional e da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0318/2005),
A. Considerando que a UE se comprometeu a aumentar o nível da sua Ajuda Oficial ao Desenvolvimento
(AOD) para 0,7 % do PIB até 2015 (0,56 % até 2010) e a atribuir pelo menos 50 % desse aumento àÁfrica subsariana; considerando que esse aumento deverá ser acompanhado por um acréscimo da qua-lidade, eficácia, transparência e visibilidade da ajuda,
B. Considerando que a UE é, de longe, o maior doador em África, mas que não dispõe da liderança e da
visão necessárias para elaborar uma abordagem coerente,
C. Considerando que, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável, é aos governos africa-
nos que cabe a responsabilidade primeira pela boa governança, a luta contra a corrupção e o investi-mento na redução da pobreza nos respectivos países; considerando que o princípio de que a África sedeve assumir como protagonista é, por conseguinte, essencial nas relações UE-África, mas que necessitade uma abordagem diferenciada nos Estados com um bom desempenho e nos Estados frágeis,
D. Considerando que a terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Africana aprovou um
Plano Estratégico que define 23 programas prioritários a serem executados entre 2004 e 2007, os quaisconstituem um roteiro exaustivo que tem em vista o crescimento económico e o desenvolvimento nocontinente, abrangendo também a sociedade civil e as ligações do continente à comunidade internacio-nal no que se refere ao combate à pobreza, à doença, ao desemprego e ao analfabetismo em África,
(1) Sachs, J. et al.: «Ending Africa's Poverty Trap», Brookings Papers on Economic Activity, 2004 (1), pp. 117-240.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 390.
(3) JO C 131 E de 5.6.2003, p. 164.
(4) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 277.
(5) JO C 67 E de 17.3.2004, p. 255.
(6) JO C 67 E de 17.3.2004, p. 285.
(7) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 86.
(8) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 315.
(9) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 550.
(10) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0008.
(11) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0052.
(12) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0053.
(13) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0150.
(14) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0289.18.11.2006 PT C 280 E/477 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
E. Considerando que a Comissão lançou um processo de consulta a organizações africanas no âmbito da
sua proposta de estratégia para África, mas lamentando que esta consulta não tenha sido alargada aospaíses ACP ou à sociedade civil africana;
F. Considerando que, em Março de 2005, se instituiu o Conselho Económico, Social e Cultural da União
Africana (ECOSOCC), o qual inclui uma Assembleia Geral que representa 150 organizações da socie-dade civil africana a nível nacional e regional, e igualmente a diáspora africana,
G. Considerando que a redução da pobreza através da consecução dos ODM deverá constituir a pedra
angular da política de desenvolvimento da UE e, por conseguinte, de uma estratégia da UE para África,também em zonas de paz e segurança e emancipação económica;
H. Considerando que as estratégias de redução da pobreza em África deverão contemplar as muito com-
plexas causas da pobreza, algumas das quais se prendem com situações internas em África, outras como modo de funcionamento da comunidade internacional de doadores; que, por conseguinte, a novaestratégia para África deverá abordar as causas da pobreza, conferindo prioridade aos esforços nacionaisde erradicação da pobreza enquanto parte de uma abordagem internacional organizada e coordenada,
I. Considerando que os custos da discriminação em função do género são mais elevados nos países de
baixos rendimentos, dado que as mulheres se situam no cerne do desenvolvimento, cuidando das suasfamílias, dando-lhes apoio e desempenhando um papel fundamental nas economias rurais e na produ-ção de alimentos, mas muitas vezes não têm acesso ao ensino, aos cuidados básicos de saúde, especial-mente aos cuidados de saúde reprodutiva, ao sistema económico nem aos direitos de propriedade,
J. Considerando que a eficácia da ajuda da UE ao desenvolvimento depende em grande medida da coor-
denação e da liderança em diferentes domínios políticos, regiões e países, quer entre os Estados-Mem-bros e a Comissão, quer entre os próprios Estados-Membros, bem como de uma maior coerência entreoutras políticas da UE e a política de desenvolvimento,
K. Considerando que o Acordo de Parceria entre os países ACE e a UE, assinado em 2000, em Cotonu
(Acordo de Cotonu) constitui uma cooperação de longo prazo, dotada de um quadro que propicia umamplo leque de princípios, políticas e instrumentos em matéria de erradicação da pobreza,
L. Considerando que qualquer estratégia para África deve ser orientada para o progresso económico de
todo o continente, mas que a maioria dos Estados africanos são frágeis e sofrem de instabilidade estru-tural, pelo que não atrairão o investimento, nem desenvolverão um sector privado, e considerando quea estratégia para África deverá pautar-se por uma abordagem especial das necessidades dos Estadosfrágeis, a fim de evitar que estes se afundem ainda mais na pobreza e na violência e desestabilizemconsequentemente os seus vizinhos,
M. Considerando que muitos Estados africanos têm dificuldade de absorção da ajuda fundamental ao
desenvolvimento em domínios como o da educação, saúde, gestão e administração públicas; que umagovernança correcta e eficaz, a erradicação da corrupção e uma eficaz formação de recursos humanosassumem, por conseguinte, um carácter premente,
N. Considerando que a maioria dos Estados africanos gastam mais no serviço da dívida do que em serviços
sociais de base; que, no entanto, a redução do peso da dívida, não constitui, por si só, uma panaceia,nem consegue gerar recursos, reduzir a pobreza ou promover o desenvolvimento,
O. Considerando que existe uma grande diversidade de culturas africanas e que não se pode alcançar o
desenvolvimento sem que haja uma compreensão adequada das culturas, incluindo o papel das comu-nidades religiosas e étnicas,
P. Considerando que, na maioria dos países africanos, o diálogo entre as autoridades governamentais e a
sociedade civil permanece difícil, impedindo por conseguinte o processo de democratização,C 280 E/478 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Q. Considerando que, para ser credível, responsável e transparente, a Estratégia para África deve incluir
também um plano de acção pormenorizado e com um calendário bem definido, uma indicação por-menorizada dos meios e dos recursos financeiros a serem mobilizados (incluindo os compromissosfinanceiros assumidos pelos Estados-Membros), uma indicação dos diversos níveis de intervenção (local,nacional, regional, pan-africano), assim como o seu respectivo papel, e uma indicação acerca de umverdadeiro mecanismo conjunto de controlo para avaliação dos progressos alcançados (que envolva oParlamento Europeu e a União Africana),
Princípios e instituições
1. Salienta que se impõe que a UE desenvolva uma abordagem diferenciada, estabelecendo a distinção
entre as parcerias para a cooperação em Estados política, social e economicamente estáveis e com bonsdesempenhos e as parcerias que visam a consecução da estabilidade estrutural dos Estados frágeis;
2. Salienta que a UE deveria abordar os Estados com bom desempenho como parceiros em pé de igual-
dade no quadro de uma relação assente no pleno protagonismo, a fim de lhes permitir maximizar osesforços na consecução dos ODM (por exemplo, através de apoio orçamental e sectorial), devendo os Esta-dos frágeis ser abordados no âmbito de uma relação assente num determinado nível de protagonismo e nautilização de instrumentos políticos compatíveis com as condições prevalecentes; regista que a ajuda orça-mental ,especialmente em Estados frágeis, deve ser avaliada cuidadosamente e caso a caso para não favorecer
a despesa militar, prolongando assim os conflitos; sempre que possível, a Comissão e os Estados-Membrosdeverão esforçar-se por diversificar a sua acção de modo a que esta abranja aspectos que vão desde ajuda aprojectos até abordagens que incluam todos os sectores, bem como apoios orçamentais directos;
3. Reconhece que os esforços da comunidade de doadores deveriam complementar a mudança e o
impacto da renovada autoconfiança africana, manifestada nas instituições recentemente criadas, a UniãoAfricana e os organismos regionais; reafirma que a vontade política, nos países doadores e em África, é ofactor fundamental para que se alcancem os ODM;
4. Congratula-se, a este respeito, com o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana, e
insta a Comissão Europeia a orientar as acções propostas na sua própria estratégia no sentido de apoiarfinanceira, logística e tecnicamente, bem como em termos de recursos humanos, as instituições da UniãoAfricana e as iniciativas e prioridades por estas desenvolvidas (como a NEPAD), em vez de propor novasiniciativas conduzidas pelos doadores e estruturas paralelas;
5. Salienta que uma estratégia integrada da UE para África deverá abordar igualmente a falta de coerência
entre outras políticas e a política de desenvolvimento e indicar a forma como outras políticas podem con-tribuir (quer em termos de definição de políticas, quer em termos de financiamento) para a aplicação doplano de desenvolvimento estratégico que visa a erradicação da pobreza em todo o continente;
6. Congratula-se com o compromisso assumido pelos Estados-Membros da UE de respeitarem a meta de
0,7 % do PIB para a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento e insta a Comissão e o Conselho a acompanharem osesforços tendentes a alcançar este objectivo; apela, além disso, para que se proceda a uma investigaçãopermanente das fontes de financiamento inovadoras que poderão proporcionar fundos muito necessáriospara além da referida meta;
7. Salienta que ao atender à questão da ausência de coerência importará também ter em conta questões
como os subsídios à exportação, a ajuda condicionada, os encargos da dívida, os créditos à exportação e autilização comercial da ajuda alimentar;
8. Exorta a uma coordenação acrescida da ajuda europeia entre as estratégias e acções a nível nacional e
da UE, mas também entre os próprios Estados-Membros, a fim de evitar a fragmentação e duplicação daajuda e de permitir à UE assumir o papel de destaque mundial que deveria desempenhar na luta contra apobreza;
9. Insiste na necessidade de integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, o que per-
mitiria uma melhor utilização dos fundos e a redução do diferencial existente entre dotações de autorizaçãoe de pagamento;
10. Salienta, neste contexto, que a Comissão não deverá posicionar-se apenas como o 26
odoador da UE,
mas deve impor-se como ponto de referência para garantir a coordenação e a complementaridade da ajuda,como parte de um programa conjunto baseado no «Consenso Europeu», e insta a que se confira prioridade àintensificação dos esforços tendentes a determinar a mais-valia da ajuda comunitária, bem como a identifi-car, entre os doadores da UE, o(s) líder(es) relativamente a determinadas temáticas e países parceiros;18.11.2006 PT C 280 E/479 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
11. Insta à criação dos mecanismos necessários para aplicar políticas em matéria de coerência, coordena-
ção e complementaridade, que reforcem a eficácia da cooperação para o desenvolvimento da UE;
12. Apela à Comissão para que apoie plenamente o movimento em prol da harmonização entre os
doadores, de acordo com a Declaração de Paris, de 2 de Março de 2005, adoptada pelo Comité de Apoioao Desenvolvimento da OECD, que salienta que uma parte muito importante do programa de harmonização
consiste em alinhar firmemente a ajuda dos doadores de acordo com as prioridades definidas localmente;
salienta que o fornecimento de ajuda através de sistemas locais faz parte do processo de melhoramento e deresponsabilização das instituições locais;
13. Congratula-se com o estabelecimento de unidades específicas no seio do secretariado da UA, que
serão fundamentais para a aceleração e melhoria das políticas de desenvolvimento da União Africana eexorta a Comissão a apoiar a sua criação e funcionamento;
Boa governação e o reforço das capacidades
14. Salienta a necessidade geral de reforço das capacidades próprias, especialmente nos domínios da
administração, dos cuidados de saúde, da educação, da economia e da democratização, quer no sectorpúblico, quer no sector privado;
15. Salienta o papel proeminente que cabe à ajuda técnica e financeira, a fim de reforçar a administração,
a responsabilização e a transparência a nível local, nacional, regional e pan-africano (incluindo na UniãoAfricana e respectivas instituições);
16. Salienta que a construção de um Estado viável deverá ser acompanhada de apoio à sociedade civil, a
fim de assegurar a sustentabilidade da democratização; exorta a que se preste particular atenção ao diálogocom as comunidades religiosas e as igrejas, tendo em conta a sua importância cultural em África;
17. Salienta que a construção de um Estado viável que respeite o Estado de direito deverá ser acom-
panhada de apoio à sociedade civil, a fim de assegurar a sustentabilidade da democratização; exorta a quese preste particular atenção ao diálogo com as comunidades religiosas e as igrejas e comunidades étnicas,sindicatos, movimentos locais, organizações não governamentais e organizações internacionais;
18. Sublinha que os parlamentos nacionais e as organizações da sociedade civil deverão desempenhar um
papel importante no planeamento, no estabelecimento de prioridades e no controlo da política de coopera-
ção para o desenvolvimento;
19. Salienta que os princípios orientadores da estratégia de desenvolvimento da UE para África se devem
basear no diálogo social e político determinado pelos valores democráticos consagrados no Acordo deCotonu, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Eco-nómicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, sem o que não é possível um desenvolvimento africanosustentável;
20. Congratula-se com o objectivo de reforço das capacidades dos parlamentos nacionais e regionais e
salienta o papel do Parlamento Europeu (juntamente com a Comissão) em todas as iniciativas adoptadas pelaUE para o efeito;
21. Apoia os princípios da verdadeira parceria, da titularidade dos direitos e do diálogo político; salienta
que os Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza (PRSP) dos países parceiros deverão ser elaboradospelos próprios países, com uma participação estreita dos parlamentos democraticamente eleitos e de orga-nizações da sociedade civil;
22. Sublinha o papel essencial das mulheres na agricultura, nos cuidados de saúde e na educação na via
para a consecução do desenvolvimento sustentável, e salienta a necessidade de envolver as mulheres não sóem todas as fases da política de cooperação para o desenvolvimento mas também em todos os processos dedecisão política, incluindo o planeamento e a avaliação;C 280 E/480 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
23. Lembra que o respeito pelos Direitos do Homem por parte dos países beneficiários dos fundos de
desenvolvimento da UE é essencial, e insta os protagonistas da UE envolvidos na ajuda ao desenvolvimentoa que, ao elaborarem e controlarem projectos financiados ou co-financiados pela UE, considerem os pro-gressos alcançados —ou a falta deles —no que se refere ao respeito pelos Direitos do Homem por parte
desses países;
24. Salienta a necessidade de a UE trabalhar em prol de uma democratização das instituições internacio-
nais, a fim de se alcançar uma representação mais forte dos interesses dos países em desenvolvimento e,especialmente, a necessidade de se instar à democratização do Banco Mundial, do Fundo Monetário Inter-nacional e da Organização Mundial de Comércio (OMC);
Infras-estruturas sociais
25. Sublinha que a disponibilidade e capacidade de acesso a cuidados básicos de saúde constitui uma
condição sine qua non para o êxito da implementação das políticas de saúde em África; salienta, por conse-
guinte, a necessidade de os programas nacionais de saúde africanos se concentrarem nos cuidados básicos
de saúde (quer curativos, quer profiláticos), na disponibilidade de água potável, saneamento básico e saúde
sexual e reprodutiva; salienta a necessidade de esforços especiais para garantir o acesso a serviços básicos àspopulações mais pobres e mais vulneráveis de África;
26. Congratula-se com as propostas políticas do novo Programa de Acção da UE de luta contra o
VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, e insta à aplicação efectiva deste programa e a que se disponibilizemadequadas dotações orçamentais; recorda a necessidade de cooperar com as organizações que trabalhampara alcançar estes objectivos, como é o caso da «Global Alliance for Vaccines and Immunization» (GAVI),do «Vaccine Fund» e da «Roll Back Malaria Partnership»;
27. Salienta o importante papel desempenhado pelo acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva,
tendo em vista a realização dos ODM relativamente à saúde materna e à mortalidade infantil;
28. Insta a Comissão a garantir que a UE se posicione na vanguarda dos esforços para assegurar a
gratuidade e a obrigatoriedade do ensino básico; insiste em que este objectivo deve ser combinado comnovos recursos substanciais e com uma aplicação mais objectiva dos recursos financeiros existentes;
29. Exorta a uma maior e mais adequada utilização das tecnologias da informação e da comunicação
(TIC), as quais deverão ser utilizadas de um modo inovador que permita alargar a prestação de cuidados desaúde às zonas rurais e periféricas e dar início à educação digital (tal como solicitado pela Comissão daNEPAD para a África digital) como alternativa aos regimes de ensino tradicionais, numa aposta na consecu-ção de uma educação de qualidade para todos;
30. Salienta que, paralelamente aos esforços desenvolvidos no ensino básico, se deve prestar atenção ao
ensino superior a fim de garantir a existência de trabalhadores com uma formação suficiente no ensinobásico e nos serviços de saúde;
31. Salienta a necessidade de proteger o desenvolvimento e de assegurar a protecção social das crianças
como aspecto essencial da estratégia de desenvolvimento para África, dado que mais de 50 % da sua popu-lação é constituída por crianças, e lembra que um factor significativo no combate à pobreza a longo prazoconsiste em investir no capital humano através da educação;
32. Salienta que a Comissão deverá despender na saúde básica e no ensino básico pelo menos 20 % dos
fundos para o desenvolvimento que atribui a África;
33. Salienta que a UE deve implementar políticas e programas concretos destinados a reduzir a propaga-
ção do VIH/SIDA e o seu impacto sobre as crianças, respectivas famílias e comunidades onde vivem, dadoque o impacto do VIH/SIDA ameaça fazer diminuir os benefícios do desenvolvimento na maioria dos paísesda África Subsariana;
34. Apela à Comissão para que apoie a iniciativa a favor da Década Africana das Pessoas com Deficiên-
cia, aprovada pela Organização de Unidade Africana durante a sua 35
asessão realizada na Argel em Julho de
1999;
35. Salienta a necessidade de um nível de investimento sem precedentes nesta geração de crianças e na
sua sobrevivência, desenvolvimento e protecção, colocando-o no centro da política e da prática, a fim depôr termo ao ciclo de pobreza de África;18.11.2006 PT C 280 E/481 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
36. Considera que investir no ensino das jovens é a estratégia de desenvolvimento mais eficaz, visto que
as jovens instruídas geram famílias mais pequenas e mais saudáveis, o que conduz a um aumento da pro-dutividade e a uma redução da pobreza;
37. Salienta a importância do ensino das jovens e das mulheres para a melhoria da saúde, incluindo
aspectos como a saúde sexual e reprodutiva e a prevenção de doenças sexualmente transmitidas (DST),como o VIH/SIDA, e de doenças associadas ao abastecimento de água e às condições de higiene, como atuberculose, a malária, a cólera e a diarreia;
Crescimento económico
38. Exorta a que se tenha plenamente em conta o facto de a maioria dos Estados africanos ser altamente
dependente dos produtos de base, que são particularmente vulneráveis à flutuação de preços e à progressi-vidade pautal, e salienta a importância da diversificação, do desenvolvimento das indústrias transformadorase das pequenas e médias empresas;
39. Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação da eficácia dos mecanismos de financiamento do
BEI ao abrigo do Acordo de Parceria de Cotonu, incluindo o novo Mecanismo de Investimento, no que dizrespeito à sua contribuição para os objectivos da política de desenvolvimento da UE; ao cumprir as suasobrigações em matéria de avaliação prévia das operações do BEI, a Comissão deveria realizar uma avaliaçãodos empréstimos do BEI à luz das prioridades dos Documentos de Estratégia por País para cada país ACP;
40. Salienta a importância da criação de um clima de investimento estável e previsível —inter alia através
do respeito pela lei e pelos direitos de propriedade e pelas regras respeitantes à propriedade intelectual —a
fim de obter fluxos de investimento estrangeiro suficientes e sustentados e, desse modo, permitir gerar
emprego, reduzir a «fuga de cérebros» e criar um ambiente conducente a um crescimento económico estável;
salienta a importância da microfinança para a criação de uma classe média forte que sustente o crescimentoeconómico;
41. Acredita que, para se alcançar um nível de competitividade que poderia fazer de África um parceiro
de pleno direito no comércio internacional, deve ser criada uma estratégia de desenvolvimento sustentávelde combate à pobreza em África que tome em consideração as necessidades reais das populações, com basena integração económica das regiões de modo a estimular o crescimento através da criação e sustentaçãodos mercados nacionais e regionais e explorando as economias de escala;
42. Sublinha a importância do turismo como veículo de desenvolvimento económico e social; apela para
que o turismo seja plenamente integrado na política de desenvolvimento da UE;
43. Salienta que a conclusão bem sucedida da ronda de negociações de Doha da OMC deve prestar um
contributo positivo para os países em desenvolvimento, em especial em África; entende, por outro lado, quetal implica reservar o Tratamento Especial e Diferenciado aos países em desenvolvimento, bem como aabolição de todos os subsídios à agricultura, que distorcem o comércio;
44. Concorda com a abordagem da Comissão em matéria de infra-estruturas na acepção mais lata do
termo, incluindo a água, a energia, as TIC e os transportes; insiste, no entanto, em que os grandes investi-mentos em infra-estruturas devem ser sistematicamente precedidos de estudos de avaliação do respectivocontributo para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza e têm de ser mais bem equilibradoscom os fundos afectados às infra-estruturas sociais, como é o caso do ensino básico e da saúde;
45. Sublinha que um Acordo de Parceria Económica (APE), enquanto instrumento de liberalização cen-
trado no desenvolvimento, tem o potencial de promover o crescimento económico em África; neste con-texto, convida a Comissão a considerar as preocupações existentes no que respeita à ausência de medidas de
acompanhamento para a compensação das perdas pautais, o apoio ao reforço de capacidades, a assistência
técnica e outras limitações do lado da oferta, a manutenção da não reciprocidade no acesso aos mercados e,se for caso disso, o alargamento do calendário das negociações; convida, além disso, a Comissão a fornecerde facto os números sobre o financiamento das medidas de acompanhamento e a reforçar a assistênciatécnica a fim de permitir melhores resultados;
46. Convida a Comissão a, no âmbito das negociações dos APE e da OMC, reforçar a assistência técnica
aos países ACP a fim de conseguir resultados justos e transparentes; insta, uma vez mais, a que seja prestadoaos Países Menos Desenvolvidos (PMA) um melhor apoio técnico e estrutural para os ajudar a aceder aosmercados mundiais;C 280 E/482 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
47. Solicita à Comissão que apoie os países de África, no âmbito das negociações da OMC, mediante uma
estratégia destinada a proteger a sua agricultura até atingir a auto-suficiência, a fim de garantir um rendi-mento decente aos pequenos agricultores, aumentar a produção local, garantir a segurança alimentar e abriros mercados de forma selectiva, como aconteceu na Europa;
48. Recorda que, tal como estabelece a declaração de Doha da OMC, nas conclusões da Conferência
Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002) e as conclusões da CimeiraMundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), os países em vias de desenvolvimento,especialmente os africanos, deveriam receber assistência técnica destinada a criar as capacidades institucio-nais e regulamentares necessárias para poderem beneficiar do comércio internacional e dos regimes prefe-renciais;
49. Salienta que a UE deverá procurar mais possibilidades nas suas políticas comerciais e agrícolas a fim
de proporcionar aos países em desenvolvimento mais oportunidades de crescimento económico, e insta osoutros países a procederem do mesmo modo no âmbito das negociações em curso na OMC, especialmenteno que respeita aos países menos desenvolvidos;
50. Congratula-se com o renovado compromisso de conceder um perdão da dívida de 100 % a 18 dos
países mais pobres e mais endividados, tal como anunciado na reunião do Banco Mundial, do Fundo Mone-tário Internacional e do Banco Africano de Desenvolvimento; apela para o alargamento destes compromis-
sos de redução da dívida aos governos que respeitem os direitos humanos e o princípio da boa governança
e confiram prioridade à erradicação da pobreza, com base nas necessidades dos ODM; salienta que toda aredução da dívida deve ser complementar dos aumentos da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento;
51. Salienta o papel positivo que as Parcerias Público-Privadas (PPP) podem desempenhar no desenvolvi-
mento e no reforço das capacidades de resolução de problemas dos países;
Paz e segurança
52. Exorta a Comissão a desenvolver uma abordagem abrangente em matéria de prevenção de conflitos e
de reconstrução, como parte integrante das parcerias que visam a estabilidade estrutural dos Estados frágeis;
53. Salienta a importância de os órgãos regionais proporcionarem uma base para a manutenção de um
ambiente pacífico; destaca a necessidade de apoiar os órgãos regionais a fim de se criar um quadro regula-mentar harmonizado de combate à proliferação de armas ligeiras e de minas terrestres;
54. Concorda quanto à necessidade de o Mecanismo de Apoio à Paz em África, criado em 2003 pelos
Chefes de Estado com assento na União Africana, na Cimeira de Maputo, ser reforçado e encoraja outrosmecanismos civis a contribuírem para a prevenção, resolução e gestão de conflitos em África, com umfinanciamento acrescido, flexível e sustentado da UE; realça que a política de desenvolvimento é um dosvários instrumentos disponíveis para tratar as causas profundas da insegurança, embora não deva ser subor-dinada à política de segurança; regista, no entanto, que todas as despesas a título do orçamento comunitário
destinado à cooperação para o desenvolvimento e a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverão
respeitar os critérios do Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE para elegibilidade como AjudaOficial ao Desenvolvimento;
55. Realça a importância das missões de observação eleitoral da UE no que respeita à prevenção de
conflitos e à promoção da democracia; apela ao Conselho e à Comissão para aumentar a rubrica orçamentalda Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) com o objectivo de intensificaro apoio às missões de observação eleitoral da UE, e sublinha que as conclusões das missões de observaçãoeleitoral devem ser devidamente reflectidas na formulação das políticas externas europeias;
56. Salienta a necessidade da existência de estratégias regionais e nacionais coerentes para o desarma-
mento, a desmobilização, a reintegração e a reinserção (DDRR) que sirvam de suporte à estabilização desituações pós-conflito;
57. Salienta que uma estratégia integrada da UE para África representa um quadro vinculativo para uma
política coerente da União Europeia e dos seus Estados-Membros; entende que a aplicação do artigo 96
odo
Acordo de Cotonu a um Estado parceiro impede qualquer Estado-Membro da UE de continuar a cooperar,em paralelo, com a polícia, os militares e outras forças de segurança desse país, ou de reatar a cooperaçãoantes de as medidas em causa terem chegado ao seu termo;18.11.2006 PT C 280 E/483 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Ambiente/recursos naturais
58. Salienta a necessidade de esforços acrescidos da UE para fazer face aos enormes desafios ambientais
enfrentados por muitos dos pobres, cuja sobrevivência está, com frequência, totalmente dependente dosrecursos naturais;
59. Congratula-se, neste contexto, com os recentes compromissos da Comissão —que já há muito
deveriam ter sido assumidos —de passar das palavras aos actos no que se refere à integração das preocu-
pações ambientais, bem como de colocar no topo da sua agenda as estratégias de promoção do desenvol-vimento sustentável;
Implementação
60. Apela à Comissão para que associe a sua Estratégia para África a um plano de acção pormenorizado
e com um calendário claro, uma indicação pormenorizada dos meios e dos recursos financeiros a seremmobilizados (incluindo os compromissos financeiros a assumir pelos Estados-Membros), uma indicação dosdiversos níveis de intervenção (local, nacional, regional, pan-africano) e do seu respectivo papel, e umaindicação de um verdadeiro mecanismo de controlo para avaliação dos progressos alcançados (envolvendoo Parlamento Europeu e a União Africana);
61. Reafirma que este plano de execução deve abranger toda a África, incluindo o Norte de África, a
África Subsariana e a África do Sul, que dispõem actualmente de regulamentos e acordos distintos (oRegulamento MEDA, o Acordo de Cotonou e —para a África do Sul —o Acordo de Comércio, Desenvol-
vimento e Cooperação, e o Regulamento EPRD), e separar as responsabilidades ao nível da Comissão, esolicita à Comissão que indique de que forma estes regulamentos e acordos irão ser coordenados e alinhadosa fim de contribuírem para a implementação das prioridades propostas para todo o continente pela UniãoAfricana;
62. Lembra que a essência das propostas contidas na comunicação da Comissão acima referida depende
da implementação dos programas nacionais e regionais existentes, e lamenta que não tenham sido apresen-tadas quaisquer novas propostas para melhorar a sua implementação ou para adaptar os seus objectivos eprogramação de acções às novas prioridades nem para a revisão dos Documentos de Estratégia por Paísexistentes e dos programas indicativos nacionais e regionais, na sequência do novo documento de estratégiae das recentes evoluções em África (especialmente a criação da União Africana e das suas instituições);
63. Exprime o seu desapontamento perante a falta de ambição do quadro financeiro proposto: a Comis-
são apenas considera a possibilidade de mobilizar recursos financeiros acrescidos para o «período pós-9
o
FED» e não equaciona a possibilidade de usar a redução da dívida como meio para mobilizar recursosfinanceiros adicionais para os ODM;
*
**
64. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, à União Africana e aos Estados ACP.
P6_TA(2005)0446
Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu»
Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parla-
mento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O
Consenso Europeu» (2004/2261(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do
Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia» «O Con-
senso Europeu» (COM(2005)0311),
—Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CESE 1072/2000),C 280 E/484 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005