Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES E OBJECTIVOS

Considerando a importância crucial da formação dos marítimos para garantir a segurança no mar e a protecção do meio marinho, a Comissão Europeia apresentou em 1993 uma proposta de directiva com o objectivo de assegurar a aplicação simultânea e homogénea, na União Europeia, das normas internacionais de formação e certificação adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI) no quadro da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978 (Convenção STCW). A Directiva 94/58/CE [1] foi subsequentemente adoptada pelo Conselho, em 22 de Novembro de 1994.

[1] JO L 319 de 12.12.1994.

Na sequência da revisão da Convenção STCW em 1995, a directiva foi objecto de alterações substanciais, com base numa proposta apresentada pela Comissão em 1996 e que o Conselho viria a adoptar em 25 de Maio de 1998 [2]. O objectivo desta revisão era incorporar as novas prescrições introduzidas na Convenção STCW e, em particular, estabelecer procedimentos e critérios específicos para o reconhecimento pelos Estados-Membros dos certificados de competência emitidos por países terceiros. A finalidade geral do procedimento era assegurar que os marítimos não-comunitários dispõem de uma formação mínima conforme com os requisitos impostos pela Convenção STCW.

[2] Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, JO L 172 de 17.6.1998.

Para dar clareza a estas disposições, a Comissão propôs em 2000 a codificação da Directiva 94/58/CE. Foi assim adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em 4 de Abril de 2001, a Directiva 2001/25/CE [3]. Esta directiva substitui as duas anteriores, preservando todavia inteiramente a sua substância e teor.

[3] JO L 136 de 18.5.2001.

O n.º 2 do artigo 22º da directiva codificada prevê a revisão dos procedimentos e critérios, constantes do seu Anexo II, a aplicar pelos Estados-Membros para o reconhecimento, por autenticação, dos certificados de competência emitidos por países terceiros. Nos termos da directiva, a alteração deste anexo será decidida pelo Conselho e o Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão a apresentar até 25 de Maio de 2003.

Em tal contexto, e dados os problemas surgidos na aplicação das disposições da directiva relativas ao procedimento de reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros, a Comissão considera que este procedimento deverá ser modificado e simplificado. O propósito de tal revisão é estabelecer, a nível comunitário, um sistema eficaz e fiável para o reconhecimento de certificados de competência emitidos fora da União Europeia, tendo em vista o recrutamento de marítimos competentes de países terceiros para prestaram serviço a bordo de navios comunitários.

A Comissão considera também conveniente harmonizar a directiva com as convenções internacionais que estabelecem requisitos linguísticos para a certificação dos marítimos e para as comunicações entre os navios e as autoridades em terra.

A presente proposta de directiva propõe por conseguinte a alteração da Directiva 2001/25/CE, com os seguintes objectivos:

- Melhorar, reforçar e simplificar o actual procedimento de reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros, introduzindo um sistema comunitário de reconhecimento dos países terceiros que aplicam as prescrições mínimas da Convenção STCW;

- Introduzir procedimentos específicos para a prorrogação e retirada do reconhecimento comunitário de países terceiros, bem como de monitorização contínua da observância das prescrições pertinentes da Convenção STCW pelos países terceiros;

- Actualizar a directiva no que se refere aos requisitos linguísticos para a certificação dos marítimos e as comunicações entre os navios e as autoridades em terra, à luz das prescrições pertinentes da Convenção STCW e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), tal como alterada;

- Estabelecer procedimentos de alteração específicos, tendo em vista a adaptação da directiva à evolução do direito comunitário.

2. JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA

A directiva estabelece um procedimento para o reconhecimento dos certificados de competência dos marítimos emitidos por países terceiros. Os marítimos titulares desses certificados poderão ser autorizados a prestar serviço a bordo de navios de bandeiras comunitárias desde que tenha sido tomada uma decisão nesse sentido mediante o procedimento previsto na directiva. Significa isto que a aplicação do procedimento é condição indispensável para o recrutamento de um marítimo não-comunitário para um navio comunitário. A aplicação do procedimento revelou-se particularmente difícil, tendo surgido vários problemas de interpretação.

Segundo o procedimento em vigor, um Estado-Membro deve notificar à Comissão - após verificar se o país terceiro em causa aplica as prescrições da STCW - os certificados emitidos por países terceiros que reconheceu ou tenciona reconhecer por autenticação. A Comissão informa os restantes Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros procedem a uma avaliação com base nessa notificação, podendo levantar objecções à decisão de reconhecimento, caso em que o assunto é submetido ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23º da directiva ("procedimento de comitologia").

Um dos principais problemas surgidos na aplicação das disposições da directiva reside na indefinição dos teor das notificações dos Estados-Membros à Comissão. Assim, o conteúdo das notificações variava consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro e a avaliação a que deviam proceder a Comissão e os Estados-Membros não era sempre efectuada na mesma base.

Além disso, como atrás se explicou, nenhum acto de reconhecimento de certificados pode ser validado sem ter sido aprovado mediante o procedimento previsto na directiva. É, assim, necessária uma decisão distinta para cada Estado-Membro que pretenda reconhecer um certificado emitido por um país terceiro. Esta decisão respeita apenas ao Estado-Membro requerente, o que significa que outro Estado-Membro que pretenda reconhecer certificados emitidos pelo mesmo país tem de proceder à sua própria avaliação e apresentar o processo para aprovação mediante o referido procedimento.

A Comissão e os Estados-Membros têm, portanto, de proceder a sucessivos exercícios de avaliação respeitantes a um mesmo país terceiro. Daqui resulta indubitavelmente um ónus excessivo para as administrações competentes dos Estados-Membros e os serviços da Comissão.

Face ao exposto, a Comissão considera que a aplicação pelos Estados terceiros dos requisitos internacionais no domínio da formação e certificação dos marítimos poderá ser avaliada mais eficazmente por um processo harmonizado e centralizado. Considera, portanto, que as lacunas do actual procedimento podem ser colmatadas com a instituição de um sistema comunitário de reconhecimento de países terceiros, segundo as linhas dos requisitos da Convenção STCW.

O novo procedimento proposto pela Comissão (que se expõe no ponto 4.3) assenta no reconhecimento de países terceiros com base na avaliação dos respectivos sistemas de formação e certificação dos marítimos, em lugar do actual reconhecimento de certificados individuais. Segundo o procedimento agora proposto, a avaliação dos pedidos de reconhecimento apresentados pelos Estados-Membros será efectuada pela Comissão com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir, a Agência). Após essa avaliação, a Comissão, mediante o "procedimento de comitologia", tomará uma decisão sobre o reconhecimento, a qual será válida por cinco anos. As decisões de reconhecimento de certificados de competência adoptadas nos termos do procedimento em vigor manter-se-ão válidas.

O novo reconhecimento será, assim, um reconhecimento comunitário global dos sistemas e procedimentos aplicados por um país terceiro. De acordo com esta abordagem, a decisão, tomada a nível comunitário, constituirá a base para o reconhecimento pelos Estados-Membros, por autenticação, dos certificados emitidos pelo país terceiro considerado, sem necessidade de novas avaliações.

As alterações propostas irão, pois, evitar a duplicação de avaliações, assegurando simultaneamente um escrutínio profissional da observância dos requisitos internacionais. Como as decisões de reconhecimento serão válidas em toda a Comunidade, as administrações dos restantes Estados-Membros não terão de proceder a quaisquer outras avaliações. As alterações são, portanto, justificáveis.

Acresce que as regras actuais não prevêem um sistema que permita dar sequência às decisões tomadas mediante o procedimento e monitorizar os países terceiros de que são originários os marítimos que irão ser recrutados para navios comunitários. A Comissão considera que, para assegurar de forma permanente que os marítimos titulares de certificados emitidos por países terceiros são formados e certificados de acordo com os requisitos internacionais na matéria, se deve instituir um sistema flexível, capaz de reagir prontamente a qualquer mudança imprevista da situação num país terceiro. Neste contexto, haverá que prever a prorrogação e retirada dos reconhecimentos. A monitorização regular dos países reconhecidos, mediante a avaliação frequente, de forma centralizada e profissional, do seu desempenho, permitirá também comprovar se mantém no país terceiro o nível de desempenho anteriormente observado. A Agência pode, em ambos os casos, desempenhar um papel fundamental nessa avaliação.

A Comissão considera ainda ser conveniente complementar as actuais disposições da directiva com as prescrições pertinentes da Convenção STCW no que se refere aos requisitos linguísticos para os certificados de competência emitidos pelos Estados-Membros e as autenticações que atestam a emissão de certificados, a fim de assegurar a consistência com os requisitos pertinentes da Convenção, e actualizá-las no que se refere aos requisitos linguísticos para as comunicações entre os navios e as autoridades em terra à luz das prescrições pertinentes da Convenção SOLAS.

Finalmente, é necessário introduzir alguma flexibilidade na directiva para efeitos da actualização de certos artigos à luz da evolução da legislação comunitária.

3. TEOR DA PROPOSTA

A proposta contém um artigo com as alterações às actuais disposições da directiva e outros três artigos respeitantes à aplicabilidade das novas disposições e à sua transposição para o direito nacional.

4. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

4.1. Requisitos linguísticos para os certificados e as autenticações que atestam a emissão de certificados (nºs 1 e 2 do artigo 1º)

A Directiva 2001/25/CE prevê que os certificados de competência sejam emitidos na língua ou línguas oficiais do país emissor, mas não contém qualquer disposição quanto à língua a utilizar nas autenticações emitidas pelos Estados-Membros que atestam a emissão de certificados nacionais. A fim de assegurar a consistência com as prescrições internacionais de certificação, a Comissão propõe que se insira nas disposições em causa da directiva uma referência às prescrições pertinentes da Convenção STCW [4].

[4] A regra I/2.1 e o n.º 1 do artigo VI da Convenção STCW prevêem a tradução dos certificados e autenticações para inglês caso esta não seja a língua original: "Se a língua utilizada não for o inglês, o texto [a autenticação] deverá incluir uma tradução nessa língua".

4.2. Requisitos linguísticos para as comunicações entre os navios e as autoridades em terra (n.º 3 do artigo 1º)

As actuais disposições da directiva prevêem que, nas comunicações entre os navios e as autoridades em terra, se utilize uma língua comum ou a língua das autoridades em causa. Para assegurar a consistência com as prescrições internacionais, a Comissão propõe que se actualizem aquelas disposições inserindo uma referência às prescrições pertinentes da Convenção SOLAS [5].

[5] A regra 14.4 do capítulo V da Convenção SOLAS estabelece que a língua de trabalho a utilizar na ponte de comando será o inglês, para efeitos das comunicações de segurança navio-terra, a menos que as pessoas directamente envolvidas na comunicação falem uma outra língua comum. Esta disposição entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.

4.3. Procedimento de reconhecimento dos certificados de competência emitidos por países terceiros (n.º 4 do artigo 1º)

Dados os problemas surgidos na aplicação do actual procedimento de reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros fornecedores de mão-de-obra, a Comissão propõe um novo método, harmonizado e centralizado, conducente a um reconhecimento comunitário de países terceiros. O procedimento proposto é o seguinte:

Um Estado-Membro que pretenda reconhecer, por autenticação, certificados emitidos por um país terceiro, apresenta o pedido de reconhecimento à Comissão. O pedido deverá conter provas do cumprimento dos critérios estabelecidos na Parte A do Anexo II da proposta. Subsequentemente, a Comissão, assistida pela Agência, procede à avaliação dos sistemas de formação e certificação de marítimos aplicados no país terceiro considerado. Esta avaliação deverá ter em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro requerente respeitantes ao cumprimento dos critérios estabelecidos no referido anexo. A decisão de reconhecimento do país terceiro será tomada pela Comissão, mediante o "procedimento de comitologia", no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido pelo Estado-Membro.

Se um país terceiro for reconhecido mediante este procedimento, a decisão de reconhecimento será válida em toda a Comunidade por um período de cinco anos. Os Estados-Membros que pretendam autenticar certificados pertinentes emitidos pelo país terceiro considerado poderão proceder a essa autenticação sem qualquer nova avaliação do desempenho do país terceiro e sem apresentarem qualquer pedido nesse sentido à Comissão.

4.4. Procedimento de prorrogação do reconhecimento (n.º 5 do artigo 1º - novo artigo 18º-A)

Considerando que a directiva não contém disposições relativas ao período de validade do reconhecimento de certificados nem ao acompanhamento das decisões tomadas pelos Estados-Membros mediante o procedimento comum, a Comissão propõe um procedimento específico para a prorrogação, se for caso disso, das decisões de reconhecimento.

A iniciativa é tomada pela Comissão, antes de expirar o período de validade do reconhecimento concedido a um país terceiro mediante o novo procedimento. Assistida pela Agência, a Comissão reavalia o reconhecimento do país terceiro, com base nas informações disponíveis sobre a continuidade da observância por esse país das prescrições da Convenção desde a decisão anterior, bem como nos resultados da monitorização regular, que a Comissão deve efectuar de cinco em cinco anos (ver ponto 4.6).

A decisão de prorrogação do reconhecimento será tomada pela Comissão, mediante o "procedimento de comitologia", o mais tardar um mês antes de expirar o prazo de validade do reconhecimento.

4.5. Procedimento de retirada do reconhecimento (n.º 5 do artigo 1º - novo artigo 18º-B)

A experiência mostra que os procedimentos e sistemas de formação e certificação de marítimos nos países terceiros podem mudar consideravelmente num curto lapso de tempo. A proposta introduz, assim, um procedimento de retirada do reconhecimento de países terceiros que não apliquem cabalmente as prescrições da Convenção STCW.

O reconhecimento de um país terceiro será retirado quando haja indícios claros da inconformidade do seu sistema de formação e certificação de marítimos com as prescrições da STCW. A iniciativa de retirada, a tomar quando haja motivos substanciais para crer que um país terceiro reconhecido deixou de respeitar as prescrições da Convenção, poderá partir de um Estado-Membro ou da Comissão.

Caso seja um Estado-Membro a tomar a iniciativa, este deverá comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros a sua decisão de retirar as autenticações de reconhecimento de certificados emitidos pelo país terceiro, a qual deverá ser devidamente fundamentada. A Comissão, assistida pela Agência, apreciará o caso e submetê-lo-á ao "procedimento de comitologia". A decisão final deverá ser tomada no prazo de dois meses a contar da data da comunicação do Estado-Membro à Comissão e aos restantes Estados-Membros. Quando a iniciativa partir da Comissão, o caso será igualmente submetido ao "procedimento de comitologia" para apreciação e determinação das medidas a tomar.

4.6. Monitorização regular dos países terceiros reconhecidos (n.º 5 do artigo 1º - novo artigo 18º-C)

Este artigo prevê a monitorização regular dos países terceiros reconhecidos, com o objectivo de verificar se os respectivos procedimentos e sistemas de formação e certificação satisfazem as prescrições pertinentes da Convenção STCW. No quadro da abordagem comunitária, esta reavaliação regular será efectuada pela Comissão, com a assistência da Agência, a intervalos de cinco anos após a data da decisão de reconhecimento do país terceiro considerado. Os resultados desta avaliação serão apresentados em relatório da Comissão aos Estados-Membros.

4.7. Procedimento de alteração (n.º 6 do artigo 1º)

Esta disposição introduz um procedimento de alteração da directiva para adaptar as suas disposições à luz da evolução do direito comunitário nos domínios pertinentes. As alterações terão de ser aprovadas mediante o "procedimento de comitologia".

4.8. Critérios para o reconhecimento de países terceiros (n.º 7 do artigo 1º)

O Anexo II da directiva prevê dois tipos de procedimentos e critérios: a) procedimentos e critérios para o reconhecimento de certificados; b) critérios para a homologação ou aprovação dos institutos e dos programas e cursos de ensino e formação de marítimos dos países terceiros. A directiva prevê a aplicação destes procedimentos e critérios para efeitos do reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros.

Tendo em conta o ónus administrativo e financeiro que representa a avaliação dos distintos institutos náuticos de países terceiros, a Comissão propõe a supressão daqueles critérios. Conforme se explicou atrás, segundo o novo procedimento, o reconhecimento é concedido a um país terceiro, após a avaliação dos seus procedimentos e sistemas de formação e certificação de marítimos. O reconhecimento, abrange, assim, todos os institutos náuticos homologados pelo país terceiro, deixando de ser necessária a aprovação individualizada dos diferentes institutos pelos Estados-Membros. Mantêm-se todavia os critérios para o reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros.

2003/0001 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [7],

[7] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C ... de ..., p. ...

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [9],

[9] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [10] define normas mínimas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos que prestam serviço a bordo de navios comunitários. Essas normas têm por base as acordadas no quadro da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos ("Convenção STCW") de 1978, da Organização Marítima Internacional (OMI), tal como alterada.

[10] JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.

(2) É essencial assegurar que os marítimos titulares de certificados emitidos por países terceiros e que prestam serviço a bordo de navios comunitários dispõem de um nível de competência equivalente ao exigido pela Convenção. A Directiva 2001/25/CE estabelece procedimentos e critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-Membros, de certificados emitidos por países terceiros.

(3) A Directiva 2001/25/CE prevê a reavaliação dos procedimentos e critérios para o reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros e para a aprovação dos institutos e dos programas e cursos de ensino e formação de marítimos à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.

(4) A aplicação concreta da Directiva 2001/25/CE mostrou que o ajustamento dos referidos procedimentos e critérios poderá contribuir significativamente para a fiabilidade do sistema de reconhecimento, simplificando simultaneamente as obrigações de monitorização e apresentação de relatórios que incumbem aos Estados-Membros.

(5) A observância das disposições da Convenção STCW pelos países terceiros poderá ser avaliada com maior eficácia se esta avaliação se efectuar de forma harmonizada. Convirá, assim, que tal tarefa seja desempenhada pela Comissão em nome da Comunidade.

(6) Para assegurar que um país reconhecido continua a observar plenamente as prescrições da Convenção STCW, o reconhecimento deverá ser regularmente revisto e, se for caso disso, prorrogado. O reconhecimento de um país terceiro que se verifique não observar as prescrições da Convenção STCW deverá ser retirado até que as anomalias sejam corrigidas.

(7) As decisões de prorrogação ou retirada de reconhecimentos poderão ser tomadas mais eficazmente de forma harmonizada e centralizada a nível comunitário. Tal tarefa deverá, assim, ser desempenhada pela Comissão em nome da Comunidade.

(8) A monitorização contínua do desempenho dos países terceiros reconhecidos será mais eficaz se for efectuada de forma harmonizada e centralizada.

(9) Uma das missões da Agência Europeia da Segurança Marítima (a Agência) é assistir a Comissão no exercício das funções que a legislação comunitária aplicável à formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos a esta atribui.

(10) A Agência deverá, por conseguinte, assistir a Comissão nas funções que a esta competem relativas à concessão, prorrogação e retirada do reconhecimento de países terceiros. Deverá igualmente assistir a Comissão na monitorização da observância das prescrições da Convenção STCW pelos países terceiros.

(11) A Convenção STCW estabelece requisitos linguísticos para os certificados e as autenticações que atestam a sua emissão. Convirá, consequentemente, alinhar as disposições da Directiva 2001/25/CE pelas prescrições pertinentes da Convenção.

(12) A Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar (Convenção SOLAS) de 1974, tal como alterada, estabelece requisitos linguísticos para as comunicações de segurança navio-terra. Convirá, consequentemente, actualizar as disposições da Directiva 2001/25/CE à luz das recentes alterações a esta Convenção, que entraram em vigor em 1 de Julho de 2002.

(13) É necessário prever procedimentos para a adaptação da presente directiva à evolução do direito comunitário.

(14) A Directiva 2001/25/CE deverá ser alterada nesse sentido.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 2001/25/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 5º é alterado como segue:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os certificados devem ser estabelecidos em conformidade com o disposto na regra I/2.1 da Convenção STCW.".

b) Ao n.º 5 é aditado o seguinte período:

"As autenticações devem ser emitidas em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo VI da Convenção STCW.".

2. A alínea e) do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"e) Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra. As comunicações devem ser efectuadas em conformidade com o disposto na regra 14.4 do Capítulo V da Convenção SOLAS.".

3. O n.º 3 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 4º podem ser admitidos a prestar serviço a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro desde que tenha sido adoptada uma decisão de reconhecimento do seu certificado adequado, mediante o seguinte procedimento:

a) Um Estado-Membro que pretenda reconhecer, por autenticação, certificados adequados emitidos por um país terceiro para um comandante, oficial ou operador radiotécnico, para efeitos de prestarem serviço em navios que arvoram o seu pavilhão, deve apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento desse país, acompanhado de informações completas e provas do cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo II.

A Comissão, assistida pela Agência, procederá à avaliação dos sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro objecto do pedido de reconhecimento, a fim de verificar se o mesmo aplica todas as prescrições da Convenção STCW.

b) A decisão de reconhecimento de um país terceiro será tomada pela Comissão mediante o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23º, no prazo de três meses a contar da data do pedido. O reconhecimento, se concedido, é válido por um período de cinco anos. O Estado-Membro requerente deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão.

c) Um Estado-Membro pode decidir, relativamente aos navios que arvoram o seu pavilhão, autenticar certificados emitidos por países terceiros reconhecidos pela Comissão.

d) Quando um país terceiro tenha sido reconhecido pela Comissão e, uma vez concluída a sua avaliação, o Comité de Segurança Marítima da OMI não tenha podido apurar que o mesmo comprovou dar pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção STCW, a Comissão reavaliará o seu reconhecimento mediante o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23º. Os Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão tomada mediante o referido procedimento.

e) A Comissão elaborará e actualizará a lista dos países terceiros reconhecidos. A lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.".

4. São inseridos os artigos 18º-A, 18º-B e 18º-C seguintes:

"Artigo 18º-A

Antes de expirar o prazo de validade previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 18º, a Comissão, assistida pela Agência, reavaliará o reconhecimento do país terceiro considerado, com vista a verificar se esse país continua a observar as prescrições da Convenção STCW e a determinar se o reconhecimento deverá ou não ser prorrogado.

Para decidir da prorrogação do reconhecimento, a Comissão terá em conta as informações disponíveis relativas à observância, por esse país, das prescrições da Convenção STCW e, em particular, os resultados da avaliação efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 18º-C. Devem igualmente ser tidos em consideração os relatórios apresentados nos termos do n.º 3 do artigo 18º-C.

A decisão de prorrogação do reconhecimento será tomada mediante o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23º, no prazo de um mês, o mais tardar, antes de expirar o prazo de validade do reconhecimento.

Artigo 18º-B

1. Não obstante os critérios estabelecidos na secção A do Anexo II, quando um Estado-Membro, ou a Comissão, considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção STCW, a Comissão remeterá o caso para o comité instituído pelo artigo 23º.

2. Um Estado-Membro que retire autenticações de certificados emitidos por países terceiros deve comunicar sem demora à Comissão e aos restantes Estados-Membros a sua decisão, apresentando as razões que a fundamentam.

3. A Comissão, assistida pela Agência, reavaliará o reconhecimento do país terceiro considerado, com vista a verificar se esse país deixou de observar as prescrições da Convenção STCW.

4. A decisão de retirada do reconhecimento será tomada mediante o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23º, no prazo de dois meses a contar da data da comunicação do Estado-Membro. Os Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão.

Artigo 18º-C

1. Os países terceiros reconhecidos mediante o procedimento referido no n.º 3, alínea b), do artigo 18º serão avaliados pela Comissão, com a assistência da Agência, numa base regular e, pelo menos, todos os cinco anos, com vista a verificar se satisfazem os critérios pertinentes estabelecidos no Anexo II.

2. Ao seleccionar os países terceiros para efeitos de avaliação, a Comissão dará particular atenção aos dados sobre o desempenho obtidos no âmbito das inspecções pelo Estado do porto previstas no artigo 20º, bem como aos relatórios apresentados em conformidade com o disposto na secção A-I/7 do Código STCW.

3. A Comissão apresentará aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.".

5. Ao n.º 1 do artigo 22º é aditado o seguinte período:

"Pode igualmente ser alterada, mediante o mesmo procedimento, com vista à aplicação, para os seus efeitos, das alterações pertinentes que venham a ser introduzidas na legislação comunitária.".

6. O Anexo II é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

O Anexo II da Directiva 2001/25/CE passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO II

CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE PAÍSES TERCEIROS QUE EMITIRAM OU SOB CUJA AUTORIDADE FORAM EMITIDOS CERTIFICADOS, REFERIDOS NO N.º 3, ALÍNEA A), DO ARTIGO 18º

A. Países terceiros que o Comité de Segurança Marítima da OMI confirme terem comunicado informações que comprovam o cumprimento pleno e cabal das disposições pertinentes da Convenção STCW

1. O país terceiro deve ser parte na Convenção STCW.

2. O Comité de Segurança Marítima da OMI deve ter apurado que o país terceiro comprovou dar pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção STCW.

3. O Estado-Membro deve ter tomado todas as medidas necessárias, que poderão incluir inspecções das instalações e procedimentos, para confirmar que os requisitos relativos à norma de competência, à emissão e autenticação de certificados e à manutenção de registos são plenamente satisfeitos e que foi instituído um sistema de normas de qualidade nos termos da regra I/8 da Convenção STCW.

4. O Estado-Membro está a negociar com o país terceiro um compromisso no sentido de este notificar prontamente qualquer alteração significativa nos regimes em vigor para a formação e a certificação nos termos da Convenção STCW.

5. O Estado-Membro introduziu medidas destinadas a garantir que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados para funções a nível de direcção disponham de um conhecimento adequado da legislação marítima nacional pertinente para as funções que estão autorizados a exercer.

6. Caso deseje complementar a avaliação do desempenho do país terceiro com a avaliação de determinados institutos de formação de marítimos, o Estado-Membro procederá de acordo com as disposições da secção A-I/6 do Código STCW.

B. Países terceiros que o Comité de Segurança Marítima da OMI não confirme terem comunicado informações que comprovem o cumprimento pleno e cabal das disposições pertinentes da Convenção STCW

1. Se o Comité de Segurança Marítima ainda não tiver apurado que o país terceiro comprovou dar pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção STCW, aplicam-se as seguintes disposições:

O país terceiro deve comunicar ao Estado-Membro que pretende reconhecer certificados adequados emitidos por si próprio ou sob sua autoridade:

(i) o texto das leis, decretos, despachos, regulamentos e instrumentos relativos à execução da Convenção STCW;

(ii) uma descrição pormenorizada do conteúdo e duração dos cursos, incluindo uma exposição clara das políticas adoptadas relativamente ao ensino, à formação, aos exames, à avaliação da competência e à certificação;

(iii) os requisitos de exame e outros requisitos nacionais para cada tipo de certificado emitido em conformidade com a Convenção STCW;

(iv) um número suficiente de exemplos de certificados emitidos em conformidade com a Convenção STCW;

(v) informações sobre a orgânica governamental;

(vi) uma exposição concisa das medidas legislativas e administrativas previstas e tomadas para garantir o cumprimento da Convenção STCW, especialmente no que diz respeito à formação e avaliação e à emissão e registo dos certificados;

(vii) uma descrição concisa das formalidades seguidas para autorizar, homologar ou aprovar a formação, os exames e a avaliação de competência exigidos pela Convenção STCW, as condições respectivas e uma lista das autorizações, homologações e aprovações concedidas.

2. O Estado-Membro deve comparar as informações comunicadas com os requisitos pertinentes da Convenção STCW, por forma a certificar-se de que foi dado pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção.

3. O Estado-Membro deve ter tomado todas as medidas necessárias, que poderão incluir inspecções das instalações e procedimentos, para confirmar que os requisitos relativos à norma de competência, à emissão e autenticação de certificados e à manutenção de registos são plenamente satisfeitos e que foi instituído um sistema de normas de qualidade nos termos da regra I/8 da Convenção STCW.

No âmbito deste procedimento é igualmente aplicável o disposto nos pontos 4, 5 e 6 da secção A.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Designação da acção: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Métodos de execução

A acção proposta será executada pela Comissão, recorrendo a pessoal externo (externalização). A Agência Europeia da Segurança Marítima assistirá a Comissão nas funções que a medida proposta atribui a esta, conforme previsto no regulamento que a institui (Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima).

Impacto no orçamento

A proposta não tem implicações financeiras directas para a Comissão. No que se refere às despesas administrativas, deverá ser suficiente o pessoal actual da DG TREN (um administrador a tempo parcial, com assistência de secretariado e um orçamento para as missões de contacto com a Agência Europeia da Segurança Marítima).

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Número de referência do documento

COM(2002)XXX

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?

O principal objectivo da proposta é alterar uma directiva em vigor por forma a reforçar ou simplificar algumas das suas disposições. Como se trata de uma proposta de revisão de uma directiva existente, o único tipo de medida comunitária possível é uma directiva.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- Que sectores de actividade?

As companhias de navegação que prestam serviços marítimos terão a responsabilidade de assegurar o pleno e cabal cumprimento das obrigações previstas na proposta.

- Qual a dimensão das empresas (qual a proporção de pequenas e médias empresas)?

A dimensão das empresas é variável, afectando a proposta tanto empresas proprietárias de um único navio como empresas proprietárias de grandes frotas.

- Estas empresas localizam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade?

As empresas afectadas localizam-se em todos os Estados-Membros da UE, à excepção dos que não têm litoral. No entanto, em princípio, todos os Estados-Membros serão afectados na sua qualidade de Estados de bandeira.

3. Que terão de fazer as empresas para dar cumprimento à proposta?

As empresas terão de tomar as medidas necessárias para assegurar que os marítimos que prestam serviço a bordo dos seus navios são titulares de certificados adequados, em conformidade com os procedimentos previstos na proposta.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?

- no emprego

Não se prevêem quaisquer efeitos.

- no investimento e na criação de novas empresas

Não se prevêem quaisquer efeitos.

- na competitividade das empresas

Não se prevêem quaisquer efeitos.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

Tais medidas não são necessárias.

Consultas

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo das suas principais posições

Organizações convidadas e representadas numa reunião de consulta:

- Associação dos Armadores da Comunidade Europeia (ECSA)

- Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)

Resumo das principais posições:

As partes interessadas concordam com a necessidade de se rever o actual procedimento de reconhecimento dos certificados de competência emitidos pelos países terceiros e o substituir por um sistema mais eficaz de reconhecimento comunitário de países terceiros.

Concordam também com o papel que irá desempenhar a Agência Europeia da Segurança Marítima na avaliação dos sistemas de formação e certificação dos marítimos existentes nos principais países fornecedores de mão-de-obra.

Não houve objecções à proposta de requisitos linguísticos para os certificados e as autenticações de reconhecimento de certificados e para as comunicações entre o navio e as autoridades em terra.