Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (1999/C 87/03) COM(1999) 41 final - 99/0015 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Fevereiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130.°S e 130.°W,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189.°C do Tratado,

(1) Considerando que as florestas têm diversas funções e utilidades para a humanidade e podem contribuir para atingir os objectivos da Comunidade em matéria de desenvolvimento e de ambiente, tais como a redução da pobreza, o desenvolvimento económico e social sustentável e a protecção do ambiente;

(2) Considerando que, em numerosas resoluções, o Parlamento Europeu expressou a sua preocupação quanto à destruição de florestas e às consequências para as suas populações;

(3) Considerando que, em resposta ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre a estratégia florestal da União Europeia (1), a Comissão adoptou, em ..., uma comunicação intitulada [...] que define uma estratégia para a acção da Comunidade em favor da promoção da conservação e da gestão florestal sustentável nos países em desenvolvimento;

(4) Considerando que os objectivos desta estratégia devem ser prosseguidos no contexto de uma política geral da Comunidade destinada a promover a conservação e a utilização sustentável das florestas, independentemente do clima ou área geográfica em que se encontrem situadas;

(5) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários da Declaração do Rio e do programa de acção «Agenda 21» e estão empenhados na implementação da Resolução da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada «Programa destinado a prosseguir a aplicação da "Agenda 21"»;

(6) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são membros da Organização Mundial do Comércio e partes em acordos multilaterais sobre o ambiente, nomeadamente na Convenção sobre a diversidade biológica, na Convenção-quadro sobre as alterações climáticas e na Convenção de combate à desertificação; que se comprometeram a ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nessa matéria;

(7) Considerando que, na sua sessão especial de 1997, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou as propostas de acção formuladas no âmbito do grupo intergovernamental de peritos para o estudo das florestas (GIPEF); que a Comunidade e os seus Estados-membros estão plenamente empenhados na implementação dessas propostas;

(8) Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3062/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativo às acções a favor das florestas tropicais (2), define o enquadramento para a assistência comunitária neste domínio; que esse regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999; que a experiência adquirida durante a aplicação do Regulamento (CE) n.° 3062/95 se deveria reflectir no presente regulamento;

(9) Considerando que, na sua Resolução de 30 de Novembro de 1998, o Conselho reconhece o papel que as populações da floresta desempenham na gestão do ambiente, em especial no que se refere à conservação e à utilização sustentável das florestas nos países em desenvolvimento;

(10) Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe actualmente para apoiar a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas podem ser completados de forma útil;

(11) Considerando que devem ser adoptadas disposições para financiar as acções referidas no presente regulamento;

(12) Considerando que é conveniente definir as normas de execução e, em especial, a forma de acção, os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

A Comunidade prestará ajuda financeira e assistência técnica a fim de promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento de forma a satisfazer as exigências económicas, sociais e ambientais a que estão sujeitas as florestas a nível local, nacional e mundial.

Esta ajuda financeira e assistência técnica completam e reforçam a ajuda e a assistência prestadas a título de outros instrumentos da cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 2.°

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Florestas tropicais e outras florestas nos países em desenvolvimento», os ecossistemas florestais naturais e seminaturais, primários ou secundários, as formações florestais fechadas ou abertas, em zonas de clima seco ou húmido. As zonas em causa situam-se nos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, nos países do Mediterrâneo e nos países da América Latina e da Ásia.

2. «Conservação», todas as acções de preservação e reabilitação das florestas, nomeadamente as acções destinadas a proteger e a reconstituir a diversidade biológica e as funções ecológicas do ecossistema florestal, preservando, na medida do possível, o seu valor actual e futuro para a humanidade e, em especial, para as populações da floresta.

3. «Gestão florestal sustentável», a gestão e a utilização das florestas e das zonas arborizadas de um modo e a um ritmo que mantenham a sua diversidade biológica, a sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes, a nível local, nacional e mundial, sem causar prejuízo a outros ecossistemas.

4. «Desenvolvimento sustentável», a melhoria do nível de vida e do bem-estar das populações em causa, dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas, através da preservação do património natural e da sua diversidade biológica para benefício das gerações presentes e futuras.

5. «Populações da floresta», as populações indígenas que habitam a floresta ou a consideram o seu habitat ou qualquer população que viva na floresta ou na sua proximidade e que dela dependa tradicionalmente de modo directo e importante.

Artigo 3.°

As acções a realizar a título do presente regulamento terão em vista:

- melhorar o estatuto das florestas nas políticas nacionais e integrar as políticas florestais na planificação em matéria de desenvolvimento,

- promover a produção e a utilização da madeira e dos produtos florestais não derivados da madeira a partir de recursos geridos de forma sustentável,

- contribuir para a avaliação adequada dos recursos e dos serviços florestais.

Artigo 4.°

1. Ao prestar a ajuda financeira e a assistência técnica destinadas a atingir os objectivos fixados no artigo 3.°, a Comunidade procurará em especial, promover:

a) A elaboração, a nível nacional e internacional, de quadros de acção adequados para a política florestal, com base numa avaliação realista das florestas, incluindo o planeamento da utilização dos terrenos, o comércio equitativo dos produtos florestais obtidos de uma forma sustentável, as medidas fiscais e jurídicas, o reforço das instituições e o apoio ao sector privado, tendo em conta outras políticas sectoriais que tenham um impacto sobre as florestas e os interesses e direitos consuetudinários das populações da floresta;

b) A conservação das florestas que são reconhecidas como tendo um elevado valor ecológico e a recuperação de áreas florestais degradadas, consideradas importantes devido ao papel que desempenham a nível local e mundial, nomeadamente na protecção de bacias hidrográficas, na prevenção da erosão dos solos e das alterações climáticas, bem como na preservação da diversidade biológica;

c) A gestão e a utilização sustentáveis das florestas, nomeadamente a certificação das florestas e a recolha ecológica da madeira e de produtos não derivados da madeira, a regeneração natural e assistida das florestas, a fim de produzir benefícios económicos, sociais e ambientais;

d) A viabilidade económica da gestão sustentável das florestas através de uma mais eficiente utilização dos produtos florestais e da melhoria técnica das actividades a jusante relacionadas com o sector florestal, como a produção e a comercialização, em pequena e média escala, de madeira e de produtos florestais não derivados da madeira, a utilização sustentável da madeira como fonte de energia e o desenvolvimento de práticas agrícolas alternativas não baseadas no desbravamento das florestas;

e) A produção e a gestão dos conhecimentos e da informação relativos aos produtos e serviços florestais, de forma a constituir uma base científica sólida para a realização das prioridades referidas nas alíneas a) a d).

2. As prioridades serão fixadas em função:

- das necessidades de cada país, tal como fixadas nas políticas regionais e nacionais de desenvolvimento e de ambiente relativas às florestas, tendo em conta os planos nacionais florestais,

- os objectivos da cooperação comunitária, tal como estabelecidos nos estudos estratégicos por país, elaborados de comum acordo.

3. Será conferida uma especial atenção:

- à participação de empresas privadas na cadeia de produção e de comercialização de produtos florestais, no âmbito de políticas concertadas relativas ao desenvolvimento do sector privado e tendo em conta os sistemas sociais existentes e as actividades económicas das comunidades locais,

- à participação directa de organismos públicos e privados de países em desenvolvimento, garantindo uma dimensão adequada das intervenções e a adaptação dos procedimentos administrativos aos recursos locais,

- à participação das populações da floresta nas acções realizadas ao abrigo do presente regulamento,

- à sustentabilidade de qualquer actividade proposta, de carácter social, económico ou ambiental.

4. As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão precedidas por avaliações do seu impacto social e ambiental, bem como por análises de viabilidade económica e financeira. Além disso, as populações da floresta deverão ser informadas e manifestar o seu apoio antes da execução das acções.

As acções empreendidas serão avaliadas por meio de indicadores qualitativos e quantitativos específicos, definidos nas condições de referência.

5. As acções realizadas ao abrigo do presente regulamento serão coordenadas com os programas e acções nacionais e internacionais relativos à conservação e à gestão sustentável das florestas, nomeadamente as propostas de acção formuladas no contexto do processo do grupo intergovernamental de peritos para o estudo das florestas/fórum intergovernamental sobre florestas.

6. Sempre que adequado, as acções serão realizadas no âmbito de organizações regionais e de programas de cooperação internacionais e inserir-se-ão numa política global de conservação e gestão sustentável das florestas.

7. As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento concentrar-se-ão em projectos-piloto no domínio em questão, programas inovadores, estudos e investigação, cujos resultados permitirão à Comunidade Europeia desenvolver, adaptar e executar as suas políticas de cooperação no sector florestal.

Artigo 5.°

Os beneficiários da ajuda e os parceiros da cooperação incluem não só os Estados e regiões, mas também as organizações internacionais, os serviços descentralizados, os organismos regionais, os organismos públicos, as comunidades tradicionais e locais, as indústrias e os operadores privados, incluindo as cooperativas, as organizações não governamentais (ONG) e as associações representativas das populações locais.

Artigo 6.°

1. O financiamento comunitário pode abranger estudos, assistência técnica, acções no domínio da educação e da formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, constituição de fundos para pequenas subvenções, bem como avaliações, auditorias e missões de avaliação e acompanhamento. Pode abranger as despesas de assistência técnica e administrativa, em benefício da Comissão e do beneficiário, relativas a acções, que não as tarefas permanentes da administração pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo de programas ou projectos.

O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento ligadas a programas ou projectos específicos, com excepção da aquisição de edifícios, como as despesas recorrentes (incluindo as despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento).

No entanto, com excepção dos programas de formação, de educação e de investigação, tais despesas só poderão, em geral, ser abrangidas durante a fase de arranque, devendo os montantes abrangidos diminuir de forma gradual.

2. Procurar-se-á obter uma contribuição dos beneficiários definidos no artigo 5.° Essa contribuição dependerá das suas possibilidades e da natureza de cada acção.

3. Poderão procurar-se possibilidades de co-financiamento com outros doadores, especialmente com os Estados-membros e com as organizações internacionais interessadas.

4. Serão tomadas as medidas necessárias por forma a realçar o carácter comunitário da ajuda prestada a título do presente regulamento.

5. A fim de atingir os objectivos de coerência e complementaridade previstos no Tratado e de garantir a máxima eficácia de todas as acções em questão, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, designadamente as seguintes:

a) O estabelecimento de um sistema de intercâmbio e análise sistemáticos das informações sobre as acções financiadas ou susceptíveis de financiamento por parte da Comunidade e dos Estados-membros;

b) Coordenação no local da execução destas acções, através da realização de reuniões periódicas e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros nos países beneficiários.

6. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial, nacional e local, a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para garantir uma coordenação adequada e uma estreita colaboração, especialmente no que se refere ao intercâmbio de informações, com os países beneficiários, os doadores e as organizações, os fundos e os programas internacionais em causa, em especial os que integram o sistema das Nações Unidas.

Artigo 7.°

O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

Artigo 8.°

1. A Comissão é responsável pela avaliação, selecção e gestão das acções abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com o procedimento orçamental e outros procedimentos em vigor, designadamente os previstos no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de euros por acção, a financiar ao abrigo do presente regulamento, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.°

3. A Comissão pode aprovar, sem solicitar o parecer do comité referido no artigo 9.°, qualquer autorização suplementar necessária para cobrir eventuais custos adicionais, previstos ou efectivamente incorridos, relacionados com as acções em causa, desde que o excedente ou o montante adicional necessário seja inferior ou igual a 20 % da autorização inicialmente fixada na decisão de financiamento.

4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento devem prever a realização de verificações no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, em conformidade com os procedimentos habituais previstos pela Comissão ao abrigo das regras em vigor, em especial os previstos no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

5. Sempre que as acções sejam objecto de acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, tais acordos devem prever que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos não será suportado pela Comunidade.

6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário. Tal participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, em que as circunstâncias o justifiquem, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

8. Será conferida especial atenção:

- à procura de rentabilidade e de um impacto sustentável no que se refere à concepção do projecto,

- a uma definição precisa dos objectivos e dos indicadores de resultados de todos os projectos, bem como ao respectivo acompanhamento.

Artigo 9.°

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado na acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste de acta.

A Comissão tomará na máxima consideração o parecer emitido pelo comité. A Comissão comunicará ao comité a forma como o seu parecer foi tido em consideração.

Artigo 10.°

Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista, com base numa apresentação das orientações gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no artigo 9.°

Artigo 11.°

1. No final de cada exercício, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que conterá um resumo das acções financiadas durante aquele ano, bem como uma avaliação da aplicação do presente regulamento durante o mesmo período.

O resumo incluirá designadamente informações sobre a natureza e o número de projectos financiados, bem como sobre as entidades com as quais foram celebrados contratos. O relatório também precisará, se for caso disso, o número de avaliações externas efectuadas relativamente a actividades específicas.

2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade com vista a determinar se foram ou não alcançados os objectivos das referidas acções e a definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 9.° um resumo das avaliações efectuadas que poderão, se for caso disso, ser analisadas pelo comité. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitem.

3. A Comissão comunicará aos Estados-membros, o mais tardar, um mês após a sua decisão, as acções e projectos aprovados, especificando o respectivo custo e natureza, bem como o país beneficiário e os parceiros.

4. O guia financeiro que especifica as orientações e os critérios aplicáveis à selecção dos projectos será publicado e comunicado às partes interessadas pelos serviços da Comissão, incluindo as delegações da Comissão nos países beneficiários.

Artigo 12.°

1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, bem como sugestões relativas ao futuro do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO C 55 de 24.2.1997, p. 22.

(2) JO L 327 de 30.12.1995, p. 9.