A posição a adotar em nome da União na oitava reunião do Comité baseia-se no projeto de ato do Comité que acompanha a presente decisão.

(7)O anexo IX do Protocolo 1 do Acordo enumera os países e territórios ultramarinos da UE. Na aceção do Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos», os países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A lista deve ser atualizada para ter em conta a recente alteração do estatuto de alguns países e territórios ultramarinos.

(6)É imprescindível introduzir alterações aos produtos (posições e designações) mencionados no anexo II do Protocolo 1 do Acordo para os alinhar com as atualizações das Nomenclatura do SH efetuadas pela OMA nas versões de 2012 e 2017 e para manter a coerência das designações dos produtos e da classificação do SH com o sistema harmonizado.

(5)O Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, celebrado em 2007, exige a alteração de determinadas disposições, com vista a atualizar as regras de origem de acordo com os últimos desenvolvimentos e proporcionar aos operadores económicos regras de origem mais flexíveis e mais simples, a fim de facilitar o comércio para os operadores económicos e otimizar a taxa de utilização do tratamento preferencial.

(2)Nos termos dos artigos 13.º e 68.º do Acordo e do artigo 44.º do Protocolo 1 do Acordo, o Comité APE pode adotar alterações às disposições do Protocolo 1 do Acordo.

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à alteração de certas disposições do Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Uma vez que o ato do Comité APE irá alterar o acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com a política comercial comum.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

O ato que o Comité é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos e será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 13.º, 64.º e 68.º do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A decisão proposta cumpre as obrigações da UE decorrentes das disposições do Acordo.

Por último, o anexo IX do Protocolo 1 do Acordo enumera os países e territórios ultramarinos da UE. Na aceção do Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos» os países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A lista deve ser atualizada para ter em conta a recente alteração do estatuto de alguns países e territórios ultramarinos.

É imprescindível introduzir alterações aos produtos (posições e designações) mencionados no anexo II do Protocolo 1 do Acordo para os alinhar com as atualizações das Nomenclatura do SH efetuadas pela OMA nas versões de 2012 e 2017 e para manter a coerência das designações dos produtos e da classificação do SH com o sistema harmonizado.

O Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa foi celebrado em 2007. Certas disposições do Protocolo 1 original não estão de acordo com os desenvolvimentos mais recentes das regras de origem, o que se traduz por obstáculos que impedem de beneficiar do tratamento preferencial previsto no Acordo. As alterações irão simplificar e flexibilizar o cumprimento dos requisitos e dos procedimentos relativos às regras de origem. Esta simplificação facilitará o comércio e otimizará a utilização do tratamento preferencial para os operadores económicos. Além disso, as alterações propostas irão incentivar a integração regional e o desenvolvimento económico nos Estados da ESA, facilitando o cumprimento das regras de origem pelos operadores.

Dado o número de alterações a introduzir no Protocolo 1 do Acordo e respetivos anexos, por razões de clareza, é necessário que o Protocolo seja substituído na íntegra.

·Alteração do anexo IX do Protocolo 1 do Acordo, que enumera os países e territórios ultramarinos da UE, de modo a refletir as alterações na lista de países e territórios ultramarinos em conformidade com o anexo II do TFUE, tendo em conta a recente alteração do estatuto de alguns dos territórios da lista, o que facilita a aplicação das disposições sobre a acumulação da origem.

·Na sequência da adesão da Croácia à UE, é necessário alterar o anexo IV do Protocolo 1 para introduzir a versão croata da declaração constante do anexo IV sobre a mesma;

·Alterações do anexo II do Protocolo 1, a fim de refletir as atualizações introduzidas a partir de 1 de janeiro de 2012 e de 1 de janeiro de 2017 na Nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) da Organização Mundial das Alfândegas. Essas alterações não alteram as regras de origem. Posições SH alteradas ou atualizadas: ex capítulo 12, ex1211, ex121190, ex3002, 4104 a 4106, 4107, 4109 (suprimido), ex4114, 8485 (suprimido), ex8486 e 8487;

·Alteração do artigo 16.º do título IV do Protocolo 1 do Acordo, que passa a ser o artigo 18.º, a fim de permitir uma maior flexibilidade para que os operadores económicos cumpram os requisitos da prova de origem;

·Introdução de um novo artigo 17.º no título III do Protocolo 1 do Acordo, a fim de permitir aos operadores económicos a expedição de açúcar de diferentes origens, sem a manutenção do açúcar em estabelecimentos separados;

·Substituição do artigo 14.º, «Transporte direto», por um novo artigo 15.º intitulado «Não Alteração», a fim de permitir aos operadores económicos uma maior flexibilidade no que respeita às provas que devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação quando o transbordo ou o entreposto aduaneiro de mercadorias originárias se realize num país terceiro;

·Introdução de um novo artigo 13.º intitulado «Separação de contas» no título III do Protocolo 1 do Acordo, a fim de permitir que os operadores económicos poupem custos através da utilização deste método de gestão das existências;

·Retificação do artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo 1 do Acordo, relativo à definição das expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica»;

O objetivo do ato previsto é atualizar as disposições relativas às regras de origem de acordo com os últimos desenvolvimentos e proporcionar aos operadores económicos regras de origem simplificadas e mais flexíveis, mediante a adoção das seguintes alterações:

O Comité APE trata todas as questões necessárias à aplicação do Acordo, incluindo a cooperação para o desenvolvimento. No desempenho das suas funções, o Comité APE pode: a) Instituir e acompanhar quaisquer comités ou órgãos especiais necessários para a aplicação do Acordo; b) reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes; c) analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; d) tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo. e e) adotar alterações ao Acordo, incluindo a lista dos Estados da ESA signatários enumerados no anexo II e as disposições do Protocolo n.º 1.

O Comité APE é um organismo criado em conformidade com o disposto no artigo 64.º do Acordo. É composto por representantes da UE e dos Estados da ESA (Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué). O Comité APE adota o seu regulamento interno e é copresidido por um representante da UE e um representante dos Estados da ESA.

O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), tem por objetivo a) permitir que os Estados da ESA beneficiem do acesso ao mercado melhorado oferecido pela União Europeia («UE»); b) promover o desenvolvimento económico sustentável e a integração gradual dos Estados da ESA na economia mundial; c) estabelecer zonas de comércio livre entre a União Europeia e os Estados da África Oriental e Austral («Estados da ESA») com base no interesse comum, através da liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados da ESA, em termos de níveis e de calendário para os compromissos; d) estabelecer disposições adequadas de resolução de litígios; e e) estabelecer disposições institucionais adequadas.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção prevista da decisão que altera certas disposições do Protocolo 1 do Acordo.

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à alteração de certas disposições do Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.2.2019 COM(2019) 58 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à alteração de certas disposições do Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa



PROJETO DECISÃO N.º […]

DO COMITÉ APE de …de 2019 que altera certas disposições do Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta o Protocolo 1 do Acordo, nomeadamente o artigo 44.º, que prevê que o Comité APE pode decidir alterar as disposições do Protocolo 1;

Considerando o seguinte: (1)Nos termos do artigo 13.º do Acordo, o Comité APE pode decidir alterar as disposições do Protocolo 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista a uma maior simplificação; (2)As Partes acordaram em proceder a uma retificação do artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo 1 do Acordo no que respeita à definição das expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica»; (3)As Partes acordaram em introduzir um novo artigo 13.º intitulado «Separação de contas» no título III do Protocolo 1 do Acordo, a fim de permitir que os operadores económicos poupem custos utilizando este método de gestão das existências; (4)As Partes acordaram em alterar o artigo 14.º do título III do Protocolo 1 do Acordo, substituindo-o por um novo artigo 15.º, intitulado «Não alteração», a fim de permitir aos operadores económicos uma maior flexibilidade no que respeita às provas que devem ser fornecidas às autoridades aduaneiras do país de importação quando o transbordo ou o entreposto aduaneiro de mercadorias originárias se realize num país terceiro; (5) As Partes acordaram em introduzir um novo artigo 17.º no título III do Protocolo 1 do Acordo, a fim de permitir aos operadores económicos a expedição de açúcar de diferentes origens, sem a manutenção do açúcar em estabelecimentos separados; (6) As Partes acordaram em alterar o artigo 16.º do título IV do Protocolo 1 do Acordo, que passa a ser o artigo 18.º, a fim de permitir uma maior flexibilidade para que os operadores económicos cumpram os requisitos em matéria de provas de origem; (7) Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 e de 1 de janeiro de 2017, alterações na Nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (Sistema Harmonizado). Dado que essas alterações não se destinavam a alterar as regras de origem, para manter o status quo, o anexo II do Protocolo 1 é alterado em conformidade;

(8) Na sequência da adesão da Croácia à UE, é necessário alterar o anexo IV do Protocolo 1 para nele introduzir a versão croata da declaração constante do anexo IV; (9) Foram introduzidas alterações na lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo 1. Por conseguinte, é necessário alterar o referido anexo em conformidade de modo a refletir essas alterações; (10) Atendendo ao número de alterações a introduzir no Protocolo 1 do Acordo e seus anexos, por razões de clareza, é necessário que o seu texto seja substituído na íntegra; ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.º O texto do Protocolo 1 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em …, Pelo Comité APE O Presidente ANEXO PROTOCOLO 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 1. Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigos 2. Requisitos gerais 3. Acumulação na Comunidade 4. Acumulação nos Estados da ESA 5. Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento 6. Produtos inteiramente obtidos 7. Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 8. Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 9. Unidade de qualificação

10. Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 11. Sortidos 12. Elementos neutros 13. Separação de contas TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigos 14. Princípio da territorialidade 15. Não alteração 16. Exposições 17. Expedição de açúcar TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigos 18. Requisitos gerais 19. Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 20. Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 21. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 22. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente 23. Condições para efetuar uma declaração na fatura

24. Exportador autorizado 25. Prazo de validade da prova de origem 26. Regime de trânsito 27. Apresentação da prova de origem 28. Importação em remessas escalonadas 29. Isenções da prova de origem 30. Processo de informação para efeitos de acumulação 31. Documentos comprovativos 32. Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 33. Discrepâncias e erros formais 34. Montantes expressos em euros TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigos 35. Condições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do Acordo 36. Notificação pelas autoridades aduaneiras das Partes 37. Assistência mútua 38. Controlo da prova de origem 39. Controlo das declarações dos fornecedores 40. Resolução de litígios

41. Sanções 42. Zonas francas 43. Comité para a Cooperação Aduaneira 44. Derrogações TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigos 45. Condições especiais TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigos 46. Alterações ao Protocolo 47. Anexos 48. Aplicação do Protocolo ANEXOS ANEXO I do Protocolo 1: Notas introdutórias da lista do anexo II ANEXO II do Protocolo 1: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário ANEXO II(A) do Protocolo 1: Derrogações da lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário nos termos do artigo 7.º, n.º 2

ANEXO III do Protocolo 1: Formulário dos certificados de circulação ANEXO IV do Protocolo 1: Declaração na fatura ANEXO V A do Protocolo 1: Declaração do fornecedor para os produtos de origem preferencial ANEXO V B do Protocolo 1: Declaração do fornecedor para os produtos sem estatuto originário preferencial ANEXO VI do Protocolo 1: Ficha de informação ANEXO VII do Protocolo 1: Formulário de pedido de derrogação ANEXO VIII do Protocolo 1: Países vizinhos em desenvolvimento ANEXO IX do Protocolo 1: Países e territórios ultramarinos ANEXO X do Protocolo 1: Produtos aos quais, após 1 de outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação referidas nos artigos 3.º e 4.º e não se aplicam as disposições do artigo 5.º ANEXO XI do Protocolo 1: Outros Estados ACP ANEXO XII do Protocolo 1: Produtos originários da África do Sul excluídos da acumulação prevista no artigo 4.º ANEXO XIII do Protocolo 1: Produtos originários da África do Sul aos quais, após 31 de dezembro de 2009, se aplicam as disposições relativas à acumulação do artigo 4.º TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Protocolo entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou nos Estados da ESA, em cuja empresa é efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou nos Estados da ESA; h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, na aceção da alínea g), aplicada mutatis mutandis; i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º com os quais a acumulação é aplicável, ou, se o valor aduaneiro não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou num dos Estados da ESA; i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e as posições de quatro dígitos utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou transportados ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; m) «Territórios», os territórios incluindo as águas territoriais; n) «PTU», os Países e Territórios Ultramarinos, conforme consta do anexo IX; o) «Outros Estados ACP», todos os países ACP, à exceção dos Estados da ESA. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.º Requisitos gerais 1. Para efeitos do Acordo de Parceria Económica ESA-UE, a seguir designado por «Acordo», são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na aceção do artigo 4º do presente Protocolo; b) Os produtos obtidos na Comunidade que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 7.º. 2. Para efeitos do Acordo, são considerados originários de um Estado da ESA os seguintes produtos: a) Os produtos inteiramente obtidos num Estado da ESA, na aceção do artigo 6.º do presente Protocolo; b) Os produtos obtidos num Estado da ESA que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nesse Estado da ESA a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 7.º. Artigo 3.º Acumulação na Comunidade 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de um Estado da ESA, dos outros Estados ACP ou dos PTU, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Comunidade excedam as operações referidas no artigo 8.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. 2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Comunidade não excederem as operações referidas no artigo 8.º, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas no fabrico na Comunidade.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios referidos nos n.os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios. 4. Para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas num Estado da ESA, nos outros Estados ACP ou nos PTU são consideradas como tendo sido efetuadas na Comunidade, quando os produtos obtidos forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores na Comunidade. Sempre que, nos termos desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais dos países ou territórios em causa, só são considerados originários da Comunidade se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 8.º. 5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Comunidade não excederem as operações referidas no artigo 8.º, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas em qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.º 4. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias utilizadas no fabrico. 6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar, se: a) Os países envolvidos na aquisição do caráter originário e o país de destino tiverem celebrado um acordo de cooperação administrativa que garanta a correta aplicação do presente artigo; b) As matérias e os produtos tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às previstas no presente Protocolo; e c) A Comunidade fornecer aos Estados da ESA, através da Comissão Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou territórios mencionados no presente artigo. A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) e os Estados da ESA publicam, segundo os respetivos procedimentos, a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários. 7. A acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicada após 1 de outubro de 2015, para os produtos enumerados no anexo X, e após 1 de janeiro de 2010, para o arroz da posição 1006. Artigo 4.º Acumulação nos Estados da ESA

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, são considerados originários de um Estado da ESA os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Comunidade, dos outros Estados ACP, dos PTU ou dos outros Estados da ESA, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nesse Estado da ESA excedam as operações referidas no artigo 8.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. 2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no Estado da ESA não excederem as operações referidas no artigo 8.º, o produto obtido só é considerado originário desse Estado da ESA quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas no fabrico nesse Estado da ESA. 3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados nos n.os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação no Estado da ESA, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios. 4. Para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Comunidade, nos outros Estados da ESA, nos outros Estados ACP ou nos PTU são consideradas como tendo sido efetuadas num Estado da ESA quando os produtos obtidos forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores nesse Estado da ESA. Sempre que, nos termos desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais dos países ou territórios em causa, só são considerados originários desse Estado da ESA se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 8.º. 5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no Estado da ESA não excederem as operações referidas no artigo 8.º, o produto obtido só é considerado originário desse Estado da ESA quando o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias utilizadas em qualquer um dos outros países ou territórios referidos no n.º 4. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país ou território que apresente o valor mais elevado de matérias utilizadas no fabrico. 6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar, se: a) Os países envolvidos na aquisição do caráter originário e o país de destino tiverem celebrado um acordo de cooperação administrativa que garanta a correta aplicação do presente artigo; b) As matérias e os produtos tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às previstas no presente Protocolo; e c) Os Estados da ESA fornecerem à Comunidade, através da Comissão Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou territórios mencionados no presente artigo. A Comissão Europeia publica no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) e os Estados da ESA publicam, segundo os respetivos procedimentos, a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários. 7. A acumulação prevista no presente artigo não se aplica aos produtos enumerados no anexo X. Não obstante, a acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicada após 1 de outubro de 2015, para os produtos enumerados no anexo X, e após 1 de janeiro de 2010, para o arroz da posição 1006, se as matérias utilizadas no fabrico desses produtos forem originárias, ou se as operações de complemento de fabrico ou de transformação forem realizadas num Estado da ESA ou num outro Estado ACP membro de um Acordo de Parceria Económica.

8. O presente artigo não se aplica aos produtos do anexo XII originários da África do Sul. A acumulação prevista no presente artigo aplica-se, após 31 de dezembro de 2009, aos produtos originários da África do Sul enumerados no anexo XIII. Artigo 5.º Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento A pedido dos Estados da ESA e de acordo com o disposto no artigo 41.º, as matérias originárias de um país vizinho em desenvolvimento, que não um Estado ACP, pertencente a uma entidade geográfica coerente, cuja lista figura no anexo VIII, podem ser consideradas originárias de um Estado da ESA quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que: a) As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no Estado da ESA excedam as operações enumeradas no artigo 8.º. b) Os Estados da ESA, a Comunidade e os países vizinhos em desenvolvimento tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correta aplicação da presente alínea. A acumulação prevista no presente artigo não é aplicável aos produtos a enumerar por decisão do Comité para a Cooperação Aduaneira. Para determinar se um produto é originário do país vizinho em desenvolvimento tal como definido no anexo VIII, aplicam-se as disposições do presente Protocolo. Artigo 6.º Produtos inteiramente obtidos 1. São considerados como inteiramente obtidos num Estado da ESA ou na Comunidade:

a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; b) As frutas e os produtos hortícolas aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) i) os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; ii) os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, no caso de peixes aí nascidos e criados; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou de um Estado da ESA pelos respetivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneus usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas; j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). 2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica» referidas no n.º 1, alíneas f) e g), aplicam-se apenas aos navios e aos navios-fábrica: a) Que estejam registados num Estado-Membro da CE ou num Estado da ESA; b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da ESA; c) Que satisfaçam uma das seguintes condições: i) Serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da ESA; ou ii) Serem propriedade de empresas — que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num Estado-Membro da CE ou num Estado da ESA; e — que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da ESA, de entidades públicas ou de nacionais desse Estado.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Comunidade aceita, a pedido de um Estado da ESA, que os navios objeto de um contrato de fretamento ou de locação pelo Estado da ESA sejam considerados como «respetivos navios» para o exercício de atividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, desde que o acordo de fretamento ou locação relativamente ao qual foi concedido à Comunidade direito de opção, tenha sido aceite pelo Comité para a Cooperação Aduaneira por se considerar que o mesmo proporciona oportunidades adequadas para desenvolver a capacidade de o Estado da ESA pescar por sua própria conta e, em especial, que confere ao Estado da ESA a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo. 4. As condições do n.º 2 podem ser cumpridas em diferentes Estados na medida em que pertençam aos Estados da ESA. Neste caso, os produtos são considerados como sendo originários do Estado dos nacionais ou da empresa proprietários do navio ou navio-fábrica, em conformidade com o n.º 2, alínea c). No caso de um navio ou navio-fábrica ser propriedade de nacionais ou empresas de Estados pertencentes a diferentes acordos de parceria económica, os produtos são considerados como sendo originários do Estado cujos nacionais ou empresas contribuam com a maior quota-parte, em conformidade com o n.º 2, alínea c). Artigo 7.º Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, pode-se considerar que os produtos enumerados no anexo II(A) são, para efeitos do artigo 2.º, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas nesse anexo. 3. As condições referidas nos n.os 1 e 2 indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente APE, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu o caráter originário na medida em que preenche as condições estabelecidas em qualquer uma das listas, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 4. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas no anexo II e no anexo II(A), não devem ser utilizadas no fabrico de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do produto; b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias pela aplicação do presente número.

5. O disposto no n.º 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 6. Os n.os 1 a 5 aplicam-se sob reserva do disposto no artigo 8.º. Artigo 8.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 1. Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 7.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação: a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; b) Fracionamento e reunião de volumes; c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz; g) Operações de coloração de açúcar ou de formação de pedaços de açúcar; moagem parcial ou total de açúcar cristal; h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas; i) Afiação e operações simples de trituração e de corte; j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria; n) Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n); p) Abate de animais. 2. Todas as operações efetuadas na Comunidade ou nos Estados da ESA num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceção do n.º 1. Artigo 9.º Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que: a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa for composta por vários produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo são aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente. 2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 para interpretação do Sistema Harmonizado, forem consideradas na classificação do produto, as embalagens devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 10.º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 11.º Sortidos Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários é considerado produto originário no seu conjunto desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido. Artigo 12.º Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes fatores eventualmente utilizados no seu fabrico: a) Energia e combustíveis;

b) Instalações e equipamento; c) Máquinas e ferramentas; d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. Artigo 13.º Separação de contas 1. Quando a manutenção de existências separadas para matérias fungíveis originárias e não originárias acarretar custos ou dificuldades materiais consideráveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» (a seguir designado o «método») para a gestão dessas existências. 2. O método a que se refere o n.º 1 é igualmente aplicável ao açúcar em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes e destinado a refinação, originário e não originário, das subposições 1701 12, 1701 13 e 1701 14 do Sistema Harmonizado, que esteja a ser fisicamente combinado ou misturado num Estado do APE ESA ou na União antes da exportação para a União e, respetivamente, para os Estados do APE ESA. 3. O método deve assegurar que, em qualquer momento, o número ou a quantidade de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» do(s) Estado(s) do APE ESA ou da União Europeia é igual ao número ou à quantidade que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências. 4. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.º 1 a quaisquer condições que considerem adequadas. 5. O método é aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

6. O beneficiário do método pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como são geridas as quantidades. 7. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente Protocolo. 8. Para efeitos do n.º 1, entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas e que não se podem distinguir umas das outras para efeitos de determinação da origem. TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 14.º Princípio da territorialidade 1. Exceto nos casos previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente nos Estados da ESA ou na Comunidade.

2. Exceto nos casos previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, se as mercadorias originárias exportadas de um Estado da ESA ou da Comunidade para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e b) As mercadorias não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. Artigo 15.º Não alteração 1.Os produtos originários declarados para introdução no consumo numa Parte são os mesmos produtos que foram exportados da outra Parte em que tenham obtido o caráter originário. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação, antes de serem declarados para introdução no consumo. 2.A armazenagem de produtos ou de remessas é permitida numa não Parte, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira na não Parte. 3. Sem prejuízo do disposto no título V, o fracionamento de remessas é permitido no território de uma não Parte se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira na não-Parte. 4. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento das condições previstas nos n.os 1 a 3, as autoridades aduaneiras podem exigir que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias. Artigo 16.º Exposições 1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país ou território diferente dos referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º com os quais a acumulação é aplicável e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou num Estado da ESA, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado da ESA ou da Comunidade para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) Esse exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário num Estado da ESA ou na Comunidade; c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos. 3. O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. Artigo 17.º Expedição de açúcar É permitida a expedição, por via marítima entre os territórios das Partes, de açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes, e destinados a refinação, das subposições 1701.12, 1701.13 e 1701.14 do Sistema Harmonizado, de diferentes origens, sem a manutenção do açúcar em estabelecimentos separados. Deve garantir-se que as quantidades desses açúcares que podem ser considerados «originários» são iguais às quantidades que teriam sido declaradas para importação no caso de manutenção do açúcar em estabelecimentos separados. O último porto de carga deve pertencer ao território de um Estado do APE ACP. TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 18.º

Requisitos gerais 1. Os produtos originários de um Estado da ESA, aquando da sua importação na Comunidade, e os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação num Estado da ESA, beneficiam das disposições do Acordo, mediante apresentação: a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; ou b) Nos casos referidos no artigo 23.º, n.º 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração na fatura», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração na fatura figura no anexo IV. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na aceção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 29.º, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. 3. Após notificação no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira, os produtos originários de uma Parte beneficiam, aquando da sua importação na outra Parte, do tratamento pautal preferencial do presente Acordo mediante a apresentação de uma declaração na fatura efetuada nos termos do artigo 23.º por um exportador registado em conformidade com a legislação aplicável das Partes. Essa notificação deve estabelecer que o n.º 1, alíneas a) e b), deixa de ser aplicável. 4. Para efeitos de aplicação das disposições do presente título, os exportadores procuram utilizar uma linguagem comum tanto aos Estados da ESA como à Comunidade. Artigo 19.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2. Para o efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses formulários são preenchidos de acordo com as disposições do presente Protocolo. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco. 3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o certificado EUR.1, todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. 4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou de um Estado da ESA emitem um certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade ou de um Estado da ESA ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo. 5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado asseguram igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2. Verificam, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação. Artigo 20.º Emissão a posteriori do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 1. Não obstante o disposto no artigo 19.º, n.º 7, o certificado de circulação EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de verificarem a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY». 5. A menção referida no n.º 4 é inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 21.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE».

3. A menção referida no n.º 2 é inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 22.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado da ESA ou na Comunidade, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1, a fim de enviar todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados da ESA ou na Comunidade. Os certificados de circulação EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados e visados pela autoridade aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados. Artigo 23.º Condições para efetuar uma declaração na fatura 1. A declaração na fatura referida no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada: a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 24.º; ou b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2. Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um Estado da ESA ou da Comunidade ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na fatura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. 4. A declaração na fatura é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração é preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na fatura contêm a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo 24.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique como se a tivessem assinado manualmente. 6. A declaração na fatura pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. Artigo 24.º Exportador autorizado 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições do Acordo em matéria de cooperação comercial a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo. 2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na fatura.

4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, não preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorreto da autorização. Artigo 25.º Prazo de validade da prova de origem 1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. 2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais. 3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo. Artigo 26.º Regime de trânsito Quando os produtos entrarem num Estado ou território referido nos artigos 3.º e 4.º que não o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR.1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:

— da menção «trânsito», — do nome do país de trânsito, — do carimbo oficial, cujo modelo do cunho tenha sido previamente comunicado à Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.º, — da data dos referidos certificados. Artigo 27.º Apresentação da prova de origem As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 28.º Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 29.º Isenções da prova de origem 1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e se não existirem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 30.º Processo de informação para efeitos de acumulação 1. Quando se aplicar o disposto no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 5.º, a prova do caráter originário, na aceção do presente Protocolo, das matérias provenientes de um Estado da ESA, da Comunidade, de outro Estado ACP, de um PTU ou de um outro país com o qual a acumulação é aplicável é fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através de um certificado de circulação EUR.1 ou da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no anexo V A do presente Protocolo. 2. Quando se aplicar o disposto no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 4.º, n.º 4, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas num Estado da ESA, na Comunidade, noutro Estado ACP ou num PTU é fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no anexo V B do presente Protocolo. 3. O fornecedor efetua uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias, quer na fatura comercial relativa a essa expedição, quer num anexo a essa fatura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo a essa expedição, que contenha uma descrição suficientemente pormenorizada das matérias em causa para permitir a sua identificação.

4. A declaração do fornecedor pode ser efetuada num formulário previamente impresso. 5. As declarações dos fornecedores ostentam a assinatura manual original do fornecedor. Todavia, quando a fatura e a declaração do fornecedor forem efetuadas por processamento eletrónico de dados, a declaração do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é efetuada essa declaração. As referidas autoridades aduaneiras podem fixar as condições para a aplicação do presente número. 6. As declarações do fornecedor são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de exportação às quais foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1. 7. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas. 8. As declarações dos fornecedores e as fichas de informação emitidas antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com o artigo 26.º do Protocolo n.º 1 do Acordo de Cotonu continuam a ser válidas. Artigo 31.º Documentos comprovativos Os documentos referidos no artigo 19.º, n.º 3, e no artigo 23.º, n.º 3, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura podem ser considerados produtos originários de um Estado da ESA, da Comunidade ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo, podem consistir, designadamente, em: a) Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos num Estado da ESA, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias num Estado da ESA, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, emitidos ou estabelecidos num Estado da ESA, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional; d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na fatura comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos num Estado da ESA, na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, em conformidade com o presente Protocolo. Artigo 32.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 conserva durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no artigo 19.º, n.º 3. 2. O exportador que efetua uma declaração na fatura conserva durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 23.º, n.º 3. 3. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor conserva durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e da fatura, notas de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 30.º, n.º 7. 4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 conservam durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no artigo 19.º, n.º 2. 5. As autoridades aduaneiras do país de importação conservam durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura que lhes forem apresentados. Artigo 33.º

Discrepâncias e erros formais 1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas. Artigo 34.º Montantes expressos em euros 1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 29.º, n.º 3, quando os produtos são faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais de um Estado da ESA, dos Estados-Membros da Comunidade e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa. 2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 29.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão das Comunidades até 15 de outubro e aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notifica aos países em causa os montantes correspondentes. 4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor na sua moeda nacional de um montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, aquando do ajustamento anual previsto no n.º 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 % do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité para a Cooperação Aduaneira a pedido da Comunidade ou dos Estados da ESA. Ao proceder a essa revisão, o Comité para a Cooperação Aduaneira considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 35.º Condições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do Acordo 1. Os produtos originários, na aceção do presente Protocolo, de um Estado da ESA ou da Comunidade só beneficiam, no momento da declaração aduaneira de importação, das preferências decorrentes do Acordo se tiverem sido exportados na data ou após a data em que o país de exportação respeita as disposições previstas no n.º 2. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar: a) As medidas nacionais e regionais necessárias para a execução e o cumprimento das regras e dos procedimentos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo, se for o caso, as medidas necessárias para a aplicação dos artigos 3.º, 4.º e 5.º; b) As estruturas e os sistemas administrativos necessários para gerir e controlar adequadamente a origem dos produtos e o cumprimento das outras condições previstas no presente Protocolo. Efetuam as notificações referidas no artigo 36.º.

Artigo 36.º Notificação pelas autoridades aduaneiras das Partes 1. Os Estados da ESA e os Estados-Membros da Comunidade comunicam reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europeias e do Secretariado da COMESA, respetivamente, os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão e verificação dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na fatura ou das declarações dos fornecedores, bem como espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão desses certificados. Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura ou as declarações dos fornecedores são aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, a partir da data em que a Comissão das Comunidades Europeias e o Secretariado da COMESA, respetivamente, recebem as informações. 2. Os Estados da ESA e os Estados-Membros da Comunidade comunicam recíproca e imediatamente quaisquer alterações das informações a que se refere o n.º 1. 3. As autoridades referidas no n.º 1 atuam sob a autoridade do governo do país causa. As autoridades encarregadas do controlo e da verificação fazem parte das autoridades governamentais do país em causa. Artigo 37.º Assistência mútua 1. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, a Comunidade, os Estados da ESA e os outros países referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º prestam assistência mútua, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na fatura ou das declarações do fornecedor e da exatidão das informações inscritas nesses documentos. 2. As autoridades consultadas fornecem todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos vários Estados da ESA, na Comunidade e nos outros países em causa referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º. Artigo 38.º

Controlo da prova de origem 1. São realizados controlos a posteriori da prova de origem com base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade desses documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. 2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolvem o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na fatura ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que indiciem que as informações inscritas na prova de origem são inexatas. 3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou fabricante ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concedem a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de um Estado da ESA, da Comunidade ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e se cumprem os outros requisitos do presente Protocolo. 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do tratamento preferencial, salvo em circunstâncias excecionais. 7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis apontarem para uma eventual violação das disposições do presente Protocolo, o país de exportação, por sua própria iniciativa ou a pedido do país de importação, efetua os inquéritos necessários ou toma medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações, podendo, para o efeito, o país de exportação em causa convidar o país de importação a participar nesses controlos. Artigo 39.º

Controlo das declarações dos fornecedores 1. É realizado um controlo das declarações dos fornecedores com base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram tidas em conta para emitir um certificado de circulação EUR.1 ou para efetuar uma declaração na fatura tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das informações prestadas nesse documento. 2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi efetuada a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no anexo VI do presente Protocolo. Em alternativa, as autoridades de certificação a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi efetuada a declaração. Os serviços que emitiram a ficha de informação conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos. 3. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para efetuar uma declaração na fatura. 4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado para verificar a exatidão de qualquer declaração do fornecedor. 5. Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura emitidos ou estabelecidos com base numa declaração do fornecedor inexata. Artigo 40.º Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 38.º e 39.º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou, em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo é submetido ao Comité para a Cooperação Aduaneira. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 41.º

Sanções São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 42.º Zonas francas 1. Os Estados da ESA e a Comunidade tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedor que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração. 2. Em derrogação do disposto no n.º 1, quando os produtos originários de um Estado da ESA ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes emitem um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Artigo 43.º Comité para a Cooperação Aduaneira

1. É criado um Comité para a Cooperação Aduaneira, a seguir designado por «Comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correta e uniforme do presente Protocolo, e de efetuar qualquer outra tarefa no âmbito aduaneiro. 2. O Comité examina regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados da ESA e, em especial, nos Estados da ESA menos desenvolvidos, e recomenda ao Comité APE as medidas adequadas. 3. O Comité toma as decisões relativas à acumulação nas condições previstas no artigo 5.º. 4. O Comité toma as decisões relativas às derrogações ao presente Protocolo nas condições previstas no artigo 44.º. 5. O Comité reúne-se regularmente e com uma ordem de trabalhos previamente acordada pelos Estados da ESA e a Comunidade. 6. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados da ESA e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras dos agrupamentos regionais dos Estados da ESA. O Comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. A presidência do Comité é exercida alternadamente por cada uma das Partes. Artigo 44.º Derrogações 1. Podem ser adotadas derrogações ao presente Protocolo pelo Comité para a Cooperação Aduaneira, a seguir no presente artigo designado por «Comité», quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem. O Estado ou os Estados da ESA em causa, antes ou no momento em que submetem o assunto ao Comité, informam a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos do n.º 2. A Comunidade dá o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade. 2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité, o Estado ou os Estados da ESA requerentes fornecem, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo VII do presente Protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:

— designação do produto acabado, — natureza e quantidade de matérias originárias de um país terceiro, — natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados da ESA ou dos países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º ou das matérias que aí foram transformadas, — processos de fabrico, — valor acrescentado, — número de assalariados da empresa em causa, — volume previsto das exportações para a Comunidade, — outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas, — justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento, — outras observações. As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação. O Comité pode alterar o formulário.

3. O exame dos pedidos toma em especial consideração: a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do Estado ou dos Estados da ESA em causa; b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade; c) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que um investimento significativo em determinada indústria poderia ser desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma derrogação em favor da realização desse programa de investimento permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases. 4. Em todos os casos, é realizado um exame a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema. 5. Além disso, quando um pedido de derrogação disser respeito a um Estado da ESA menos desenvolvido ou insular, é examinado favoravelmente, tomando especialmente em consideração: a) O impacto económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego; b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado da ESA em causa e as suas dificuldades. 6. No exame dos pedidos é dada especial atenção, caso a caso, à possibilidade de conferir o caráter originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados da ESA mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 7. Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, é concedida a derrogação, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no Estado da ESA em causa for igual a, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja suscetível de causar um prejuízo grave a um setor económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

8. Sem prejuízo e em aditamento aos n.os 1 a 7, as derrogações respeitantes às conservas de atum e aos lombos de atum são concedidas no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum e no âmbito de um contingente anual de 2 000 toneladas para os lombos de atum. De acordo com os contingentes supramencionados, os pedidos de derrogação são apresentados pelos Estados da ESA ao Comité, que concede essas derrogações automaticamente e as aplica mediante uma decisão. 9. O Comité adota as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de 75 dias úteis a contar da data de receção do pedido pelo copresidente CE do Comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, um Estado da ESA da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. 10. a) As derrogações são válidas por um período, regra geral, de cinco anos, a determinar pelo Comité. b) A decisão de derrogação pode prever prorrogações sem que seja necessária uma nova decisão do Comité, desde que o Estado ou os Estados da ESA em causa apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente Protocolo em relação às quais foi estabelecida uma derrogação. Se forem levantadas objeções em relação à prorrogação, o Comité examina-as com a maior brevidade possível e decide prorrogar ou não a derrogação. O Comité atua nas condições previstas no n.º 9. São tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação. c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o Comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida. TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 45.º Condições especiais 1. O termo «Comunidade» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados em Ceuta e Melilha podem ser considerados originários de um Estado da ESA. 3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta, Melilha ou na Comunidade, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado da ESA, são considerados inteiramente obtidos num Estado da ESA. 4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em Ceuta, Melilha ou na Comunidade são consideradas como tendo sido efetuadas num Estado da ESA sempre que as matérias sejam submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares num Estado da ESA. 5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 8.º do presente Protocolo não são consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação. 6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 46.º Alterações do Protocolo O Comité APE pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 47.º Anexos Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 48.º Aplicação do Protocolo A Comunidade e os Estados da ESA tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à aplicação do presente Protocolo. ANEXO I do Protocolo 1

Notas introdutórias à lista do anexo II Nota 1: A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 7.º do Protocolo. Nota 2: 1.As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que as regras da coluna 3 ou 4 se aplicam unicamente à parte dessa posição, conforme descrita na coluna 2. 2.Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação das mercadorias correspondente na coluna 2 for feita em termos gerais, as regras adjacentes nas colunas 3 ou 4 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 3.Quando na lista existirem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes das colunas 3 ou 4.

4.Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. Nota 3: 1.Aplica-se o disposto no artigo 7.º do Protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados da ESA. Exemplo: Um motor da posição 8407, relativamente ao qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224. Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou noutra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. 2.A regra constante da lista representa a quantidade mínima de operações de complemento de fabrico ou de transformação requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter originário; inversamente, uma menor quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 3.Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão «fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, conforme consta da coluna 2 da lista. 4.Quando uma regra constante da lista especificar que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. Exemplo: A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Isto não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas; é possível utilizar uma ou outra, ou ambas. 5.Quando uma regra da lista especificar que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.3 em relação aos têxteis). Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. No entanto, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico. Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, para esta classe de artigo, só estiver autorizada a utilização de fios não originários, não é possível utilizar inicialmente falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 6.Se, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, cada uma das percentagens não deve ser excedida em relação às matérias específicas a que se aplica. Nota 4: 1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios, e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 2.A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel» são utilizadas na lista para designar as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. Nota 5: 1.No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, as condições previstas na coluna 3 da lista não se aplicam às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 2.Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. As matérias têxteis de base são as seguintes: –seda, –lã, –pelos grosseiros, –pelos finos, –pelos de crina, –algodão, –matérias destinadas ao fabrico de papel e papel, –linho, –cânhamo, –juta e outras fibras têxteis liberianas, –sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, –filamentos sintéticos, –filamentos artificiais, –filamentos condutores elétricos,

–fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, –fibras de poliéster sintéticas descontínuas, –fibras de poliamida sintéticas descontínuas, –fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, –fibras de poliimida sintéticas descontínuas, –fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, –fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, –fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, –outras fibras sintéticas descontínuas, –fibras de viscose artificiais descontínuas, –outras fibras artificiais descontínuas, –fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não, –fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, –produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, –outros produtos da posição 5605. Exemplo: Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio. Exemplo: Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido. Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Exemplo: Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 3.No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. 4.No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma. Nota 6: 1.No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com