PT

Bruxelas, 18.12.2006

COM(2006) 829 final

2006/0266 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

(apresentada pela Comissão)

[COM(2006) 828 final]

[SEC(2006) 1696]

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta

Justificação e objectivos da proposta

A proposta de alteração e reformulação do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho relativo ao controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização tem como objectivos reforçar e melhorar o regime comunitário de controlo das exportações de dupla utilização. Isto permitirá à UE respeitar as normas estabelecidas pela Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e implementar a maior parte das recomendações de que o Conselho «Assuntos Gerais» tomou nota na sequência das «avaliações interpares» sobre a execução do regulamento pelos Estados-Membros em 2004, em conformidade com o Plano de Acção de Salónica adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo em Junho de 2003. Tem em vista igualmente aumentar a clareza e reduzir a carga regulamentar no que respeita à execução de controlos pelos exportadores da UE.

Contexto geral

O regulamento CE relativo aos controlos das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização contribui para a execução pelos Estados-Membros dos compromissos que assumiram em matéria de regimes internacionais de controlo das exportações ou enquanto Estados partes nos tratados e acordos de não proliferação. Razão para isso é o facto de os produtos de dupla utilização serem produtos civis que podem ser utilizados para fins militares e, em alguns casos, para a produção ou como meios de lançamento de armas de destruição maciça (nucleares, biológicas, químicas ou mísseis).

Desde 11 de Setembro de 2001, os mandatos dos regimes internacionais de controlo das exportações - inicialmente criados por Estados que partilham das mesmas ideias para impedir a aquisição ilegal, pelos Estados, de armas de destruição maciça ou dos seus meios de lançamento - foram tornados extensivos à prevenção da aquisição, por agentes não estatais, de produtos de dupla utilização, a fim de evitar ataques contra civis e Estados. Consequentemente, o Conselho Europeu adoptou, em Junho de 2003, o Plano de Acção de Salónica, incluindo diversas disposições que recomendavam o reforço do regime comunitário de controlo das exportações e um papel mais importante e visível da UE nos regimes internacionais de controlo das exportações. Incluía considerações relativas a um papel mais importante da Comissão nesses fóruns, recomendando também uma estratégia comunitária de apoio à entrada de novos Estados-Membros da UE nesses regimes.

Na sequência deste plano de acção, foram feitas diversas propostas ao Conselho no Outono de 2003. Analisaram o papel da Comissão nos regimes internacionais e um método para melhorar a coordenação da UE nesses fóruns, propondo uma estratégia para a adesão de novos Estados-Membros da UE. Uma «avaliação interpares» da execução do regulamento pelos Estados-Membros foi coordenada pela Comissão e implementadas pelos Estados-Membros, com o apoio de uma pequena task force constituída pela Comissão, o Secretariado do Conselho e a Finlândia. A task force recomendou acções de que o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (AGEX) em Dezembro de 2004 tomou nota. Essas recomendações sublinhavam, entre outras prioridades, a necessidade de uma abordagem mais pró-activa da UE contra a aquisição, por agentes estatais e não estatais, de produtos de dupla utilização, colocando a tónica nos riscos.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O actual Regulamento (CE) n.º 1334/2000 foi adoptado no seguimento de duas decisões do Tribunal de Justiça Europeu, em 1995, afirmando as competências exclusivas da Comunidade Europeia no domínio do comércio externo de produtos de dupla utilização. A presente proposta tem por objectivo alterar este regulamento.

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A proposta de alteração do regulamento permitirá à UE implementar aspectos importantes da estratégia comunitária contra a proliferação de armas de destruição maciça e contribuir para outras prioridades da Comunidade como a segurança dos cidadãos da UE, a prevenção de ataques terroristas biológicos, químicos ou nucleares e o apoio às indústrias comunitárias relacionadas com a defesa, em conformidade com a comunicação da Comissão sobre a defesa de 2003, bem como para a segurança comunitária e internacional.

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

A Comissão lançou um estudo através de uma empresa de consultoria para identificar os pontos de vista dos exportadores e de outros intervenientes, a fim de avaliar o impacto das opções de alteração do regulamento.

Para definir uma amostra representativa dos intervenientes, foi enviado um questionário a cerca de 450 exportadores potenciais de produtos de dupla utilização sedeados na UE, incluindo um grande número de federações da indústria da UE. Tal como anunciado no sítio Web da DG TRADE em 5 de Outubro de 2005, a consulta foi igualmente alargada a todos os exportadores potenciais interessados. A amostra final dos exportadores que responderam ao questionário era representativa da distribuição dos fornecedores e exportadores das dez categorias de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do regulamento. Com base nas respostas recebidas, foram seleccionadas subamostras específicas de exportadores representativos a consultar sobre as várias opções de reforma do regulamento CE. Uma vez que as opções se referiam igualmente aos controlos de trânsito, transbordo e intermediação, foram também consultados transportadores e operadores comerciais.

Síntese das respostas recebidas e modo como foram tidas em conta

Os exportadores foram consultados sobre o relatório final do estudo de avaliação do impacto e sobre a avaliação dos resultados do estudo, realizada pelos serviços da Comissão. Os pareceres dos Estados-Membros e de outros intervenientes sobre os resultados do estudo e o seguimento previsto pelos serviços da Comissão foram recolhidos a partir de Janeiro até ao início de Julho de 2006, estando bem reflectidos na presente proposta.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

Os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização foram assegurados durante todo o processo de consultoria e avaliação dos pontos de vista dos intervenientes. Os conhecimentos especializados em matéria de produtos de dupla utilização bem como de controlo das exportações e de questões de segurança constituíram um importante critério de selecção no concurso.

Metodologia utilizada

O questionário inicial destinado a identificar uma amostra representativa de exportadores foi preparado pela DG TRADE e incluído no caderno de encargos relativo a este concurso. Foi aperfeiçoado após consulta de diversas federações da indústria da UE. Durante o estudo, a empresa de consultoria preparou questionários adicionais sobre as opções testadas, os quais foram submetidos para aprovação à Comissão, antes de serem enviados aos intervenientes (administrações e exportadores dos Estados-Membros).

Principais organizações/peritos consultados

Federações da indústria da UE e exportadores individuais, autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, em especial autoridades nacionais competentes em matéria de concessão de autorizações de exportação e autoridades aduaneiras.

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

O estudo de avaliação do impacto revelou uma série de pontos fracos nas opções avançadas pela DG TRADE para teste, com o consenso das diferentes DG associadas. Em alguns casos, embora a DG TRADE tivesse conhecimento de que as opções eram fracas, considerou, no entanto, que era necessário testá-las para confirmar os pareceres iniciais partilhados com os Estados-Membros.

Algumas observações e sugestões feitas pela indústria não puderam ser tidas em conta por uma variedade de motivos, nomeadamente por irem além do exequível no contexto da actual revisão do regulamento. Alguns exemplos:

– a isenção de uma empresa multinacional dos controlos da exportação de transferências incorpóreas entre a sua base na UE e as suas filiais estrangeiras;

– a mudança do actual sistema, baseado em decisões ex ante e caso a caso em matéria de controlo das exportação para países terceiros concedidas a exportadores individuais relativamente à maior parte dos produtos do anexo I, para um sistema de exportadores certificados através de auditorias regulares dos seus programas internos de conformidade e de um diálogo intensivo entre a administração pública e a indústria;

– a introdução de um prazo máximo pré-estabelecido para o tratamento dos pedidos de autorizações de exportação pelas autoridades nacionais;

– a introdução de uma isenção de autorizações de exportação para todas as pequenas amostras e remessas de pequeno valor. No entanto, a Comissão analisará em 2007 a possibilidade de propor novas autorizações de exportação comunitárias, a fim de facilitar determinadas exportações para determinados destinos, com base em informações pertinentes da indústria, o que podia incluir a introdução de uma regra de minimis em certas circunstâncias;

– a eliminação ou uma simplificação radical dos controlos de produtos não incluídos na lista que os Estados-Membros podem realizar para além dos produtos incluídos na lista do regulamento.

A Comissão, porém, é sensível às preocupações da indústria e prosseguirá os seus trabalhos no sentido de facultar um quadro regulamentar o menos oneroso possível, a fim de reforçar a sua posição competitiva internacional. Por este motivo, foi aditada uma cláusula de reexame à proposta de alteração do regulamento.

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos

Os resultados do estudo foram disponibilizados em 23 de Fevereiro de 2006 no seguinte endereço URL:

http://ec.europa.eu/comm/trade/issues/sectoral/industry/dualuse/pr230206_en.htm

Avaliação do impacto

No que respeita à decisão de clarificar a definição de transferências incorpóreas de tecnologia, não é claro se a actual alínea b), subalínea iii), do artigo 2.º abrange a transmissão de tecnologias de dupla utilização controladas, através do acesso à intranet por terceiros localizados fora da UE. Isto pode ter um impacto na indústria, uma vez que presentemente não existe nem uma definição a nível comunitário, nem uma harmonização em matéria de execução de controlos sobre tecnologia incorpórea. Contudo, um tal impacto podia ser reduzido mediante a adopção de directrizes da UE relativas à execução de controlos de transferências incorpóreas, o que implicaria uma compreensão prática do âmbito de aplicação das tecnologias no domínio público.

Foram consideradas diferentes opções para controlar o trânsito e o transbordo. Dado o elevado volume de trocas comerciais através da UE, foi excluída, como impraticável e excessivamente onerosa, a opção de submeter todo o trânsito ou transbordo de produtos de dupla utilização a requisitos sistemáticos de autorização prévia. A opção escolhida é permitir a todas as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros tomar posse de um produto de dupla utilização em trânsito ou transbordo, quando existirem indicações razoáveis (provenientes sobretudo de fontes de informação) de que o produto é ou pode ser destinado à proliferação ilegal num país terceiro. Esta opção já existe em alguns Estados-Membros, uma vez que lhes permite implementar a Iniciativa de Segurança Contra a Proliferação (Proliferation Security Initiative). O impacto desta opção nos poucos Estados-Membros que costumavam submeter sistematicamente os produtos de dupla utilização a uma autorização prévia deve ser mínimo, uma vez que o volume de tais autorizações comunicado pelos referidos países é inferior a dez por ano.

Foram estudadas diferentes opções para sancionar a intermediação ilegal de produtos de dupla utilização com base na definição de intermediação como um serviço que facilita uma transacção abrangendo produtos de dupla utilização. Tiveram em conta o facto de os controlos de intermediação abrangerem bens localizados fora da UE e, consequentemente, sujeitos à legislação de um país terceiro. O estudo revelou que a execução desses controlos era extremamente difícil. Concluiu-se que os controlos deveriam abranger apenas os dois casos seguintes:

– quando o intermediário tiver conhecimento de que os bens irão ser objecto de utilizações finais ilegais para ADM em países terceiros;

– quando o Estado-Membro onde o intermediário estiver localizado o tiver informado de tais riscos.

Estes dois casos obrigam o intermediário/(prestador de serviços de intermediação) a pedir uma autorização caso tencione realizar a transacção.

A referência explícita à possibilidade de os Estados-Membros introduzirem a gestão electrónica dos pedidos e autorizações de exportação no n.º 4 do artigo 10.º reformulado irá facilitar o trabalho das administrações nacionais e dos exportadores.

Foram testadas diferentes opções para harmonizar as condições de utilização dos diferentes tipos de autorizações de exportação disponíveis, em conformidade com o regulamento, a fim de criar um patamar de igualdade e melhorar a segurança da UE.

No referente à Autorização Geral de Exportação Comunitária (AGEC), o estudo de avaliação do impacto levou a Comissão a optar por clarificar a acepção de «registo» e «informação» actualmente definidos no anexo II do regulamento, e a limitar as condições ao abrigo das quais a AGEC pode ser recusada (n.º 1, alínea a), do artigo 6.º reformulado). Tal conduzirá a uma maior convergência de práticas em toda a UE.

No que respeita à harmonização das condições de utilização das autorizações gerais de exportação nacionais (AGEN), o estudo de avaliação do impacto revelou que alguns Estados-Membros não tinham um sistema de registo e, por conseguinte, à míngua de informação sobre os utilizadores, não podiam assegurar inteiramente a execução do regulamento. A opção de alterar o regulamento tem em vista colmatar esta lacuna. O estudo sublinhou igualmente que os exportadores que podiam beneficiar de autorizações gerais de exportação nacionais a nível nacional [1] beneficiam de uma vantagem comparativa relativamente a outros exportadores. A proposta da Comissão no sentido de criar novas autorizações gerais de exportação comunitárias foi amplamente apoiada pela indústria e bem acolhida pelos Estados-Membros. A Comissão irá procurar apresentar essas propostas em 2007, com base na informação a fornecer pelos exportadores e nas discussões com os Estados-Membros.

Relativamente à opção de harmonizar as práticas dos Estados-Membros em matéria de concessão de autorizações globais de exportação obrigando o exportador a aplicar um programa interno de cumprimento, o estudo revelou que, quando aplicados, os programas são considerado como factores positivos. De facto, esses programas internos de cumprimento aumentam significativamente a capacidade de os exportadores cumprirem as disposições em matéria de controlo de exportação. A proposta da Comissão é incentivar os Estados-Membros a conceder autorizações globais de exportação a empresas que dispõem de programas internos de cumprimento.

Foram testadas determinadas opções no sentido de aumentar a coordenação e a partilha de informação sensível entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros no que respeita à execução nacional do «controlo de utilização final». Os resultados levaram a Comissão a propor uma posição intermédia entre a opção testada durante o estudo de avaliação do impacto (uma partilha sistemática de informação entre as autoridades aduaneiras nacionais sobre os pedidos nacionais válidos de todos os Estados-Membros) e a situação actual, que é insatisfatória tanto do ponto de vista do comércio como da segurança. A proposta visa obrigar os Estados-Membros a partilhar com outros Estados-Membros e a Comissão os requisitos gerais que impõem aos exportadores nacionais no que respeita à obrigação de uma autorização de exportação para produtos não incluídos na lista e destinados a ser exportados para determinados utilizadores finais. Oportunamente, isto deveria conduzir a uma maior convergência das políticas nacionais, bem como a uma melhor informação sobre a indústria e a uma maior transparência para a mesma.

Foram feitas alterações ao n.º 2 do artigo 7.º, ao artigo 9.º e ao artigo 15.º do regulamento para:

– alinhar o quadro jurídico da UE pelas regras informais mas politicamente vinculativas fixadas nos regimes internacionais de controlo que examinam regularmente a validade das recusas;

– assegurar consultas mais amplas entre os Estados-Membros em caso de divergências de apreciação sobre alguns casos de pedido de exportação e criar um patamar de igualdade na UE;

– permitir à Comissão desenvolver, no futuro, um sistema electrónico seguro para partilhar a informação sensível e possivelmente classificada da UE.

Espera-se que o impacto destas propostas supramencionadas seja positivo tanto em questões de comércio como de segurança.

A proposta reformulada do artigo 11.° estabelece que as alterações à lista dos produtos controlados serão efectuadas utilizando um procedimento de comitologia, estabelecido no artigo 19.° reformulado, em vez de exigirem um regulamento formal do Conselho. Daí resultará uma actualização mais rápida da lista dos produtos controlados em conformidade com as decisões adoptadas nos regimes de controlo de exportação.

As obrigações em matéria de registo nos termos do artigo 16.° foram alteradas para ter em devida conta os pedidos da indústria, apoiados pelo trabalho realizado por peritos dos Estados-Membros, no sentido de melhorar a situação actual, mediante a introdução de requisitos proporcionais e aplicáveis em função das transferências em jogo.

A reformulação do artigo 21.°, que prevê a imposição de sanções penais para, pelo menos, infracções graves às disposições do regulamento e disposições de execução, irá dissuadir da violação dos regulamentos de controlos de exportação.

O impacto da criação de uma reformulação do artigo 22.° sobre a cooperação internacional irá:

– contribuir para a resolução de situações actuais como, entre outras, aquelas em que os exportadores em países terceiros e na UE são obrigados a aplicar controlos a transferências de produtos de dupla utilização no mercado único (concretamente quando a legislação dos países terceiros impõe regras de reexportação no mercado único de produtos de dupla utilização importados);

– permitir o reconhecimento mútuo de autorizações de exportação que têm potencial para facilitar grandemente projectos industriais ou projectos de investigação conjuntos, nomeadamente com países terceiros membros de regimes internacionais de controlo de exportação ou listados na actual AGEC.

– permitir a adopção de regras de controlo de exportação específicas a nível da UE que seriam aplicáveis às tecnologias desenvolvidas na União Europeia, no contexto de programas internacionais financiados pela Comunidade, e que envolvem países terceiros e cobririam igualmente o acesso a essas tecnologias através de meios incorpóreos.

O impacto da substituição da autorização prévia existente para transferências entre os Estados-Membros de produtos incluídos no actual anexo IV (reformulação do artigo 25.º) por notificações prévias irá facilitar as transferências no mercado interno sem ter um impacto negativo na segurança, uma vez que os Estados-Membros manterão a possibilidade de bloquear tais transferências por razões justificadas.

Finalmente, são apresentadas algumas propostas a fim de adoptar, em áreas específicas, as melhores práticas e medidas administrativas cujo impacto não foi avaliado, mas cuja justificação política pode ser encontrada em desenvolvimentos nos regimes internacionais de controlo de exportação e nas recomendações adoptadas pelo Conselho sobre o acompanhamento das «avaliação interpares».

3) Elementos jurídicos da proposta

Síntese da acção proposta

A presente proposta é uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 em conformidade com o Acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos. Incorpora num único texto tanto as alterações de fundo que introduz no regulamento (CE) n.º 1334/2000 como as disposições do mesmo que permanecem inalteradas. A proposta irá substituir e revogar este Regulamento, contribuindo para tornar a legislação comunitária mais acessível e transparente.

Entre as alterações propostas ao regulamento, destacam-se cinco pontos que vão além de uma mera revisão técnica e actualização do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. nomeadamente:

– uma proposta de introdução de um procedimento de «comitologia» para a alteração dos anexos do regulamento (listas dos produtos controlados e formulários) e para a adopção de medidas de execução;

– uma substituição do requisito de autorização para a transferência de produtos no mercado interno incluídos na lista do anexo V reformulado por um procedimento de «notificação prévia» destinado a facilitar o comércio no mercado interno da UE sem comprometer os interesses em matéria de segurança;

– a introdução de uma disposição nos termos da qual os Estados-Membros devem aplicar sanções penais pelo menos por violações do regulamento; responde ao apelo no Plano de Acção de Salónica no sentido de uma abordagem comum da UE no que respeita à criminalização das exportações ilegais de produtos de dupla utilização, bem como ao apelo da Resolução 1540 do CSNU no sentido da introdução de sanções civis ou penais apropriadas por violações de tais regulamentos de controlo das exportações. Os actuais regimes de sanções da maioria dos Estados-Membros incluem tanto sanções administrativas como penais. A nova disposição irá impedir, através de uma harmonização mínima a nível da UE, que, pelo menos no tocante a infracções sérias, os infractores possam tirar partido da mera imposição de sanções administrativas em alguns Estados-Membros;

– um considerando esclarece que o regulamento prevê um quadro jurídico abrangente para a exportação de produtos, tecnologias e serviços relacionados de dupla utilização. Neste contexto, a segurança jurídica é essencial para essas exportações de produtos, tecnologias e serviços relacionados de dupla utilização, sujeitos ao presente regulamento e executados em conformidade com as suas disposições e as adoptadas para a sua execução em conformidade com o presente regulamento. A segurança jurídica é particularmente importante no que respeita à legislação de países terceiros que poderiam considerar as mesmas exportações como infracções penais;

– introdução de um artigo que prevê a condução de negociações com países terceiros a fim de tratar questões tais como os requisitos de reexportação, em particular quando visam impedir a utilização plena do mercado único pelos importadores da UE dessas tecnologias de dupla utilização de origem não comunitária, e adoptar regras de controlo da exportação baseadas num projecto específico quando os projectos financiados pela Comunidade envolveram países terceiros;

As outras principais propostas de reformulação e alteração do Regulamento (CE) N°1334/2000 são as seguintes:

– a introdução de controlos sobre o trânsito;

– a introdução tanto de controlos de intermediação como do sancionamento da intermediação ilegal de produtos de dupla utilização ligados a um programa de armas de destruição maciça;

– a clarificação e a actualização dos controlos das transferências incorpóreas de tecnologia, incluindo a prestação de assistência técnica;

– a introdução de alguns ajustamentos limitados em relação à aplicação de controlos nacionais a produtos não incluídos na lista no regulamento para melhorar a sua eficiência e transparência;

– a harmonização das condições de utilização das autorizações gerais;

– a inclusão de um critério para melhorar a concessão das licenças globais a exportadores que executam programas internos de conformidade;

– a introdução de possibilidades para uma mais ampla consulta entre os Estados-Membros em causa antes da concessão de autorizações essencialmente semelhantes a transacções recusadas;

– a melhoria do intercâmbio de recusas e de outra informação sensível e a eventual introdução de um sistema electrónico codificado para trocar informação sobre recusas bem como outra informação classificada;

– a obrigação de registo dos exportadores e fornecedores dos produtos mais sensíveis na Comunidade junto das autoridades nacionais competentes;

– previsão do estabelecimento pelas autoridades nacionais de prazos indicativos para o tratamento de pedidos de autorizações de exportação e de prazos para o tratamento de pedidos de informação das autoridades responsáveis pela emissão de licenças relativamente à aplicação dos controlos nacionais.

Algumas medidas, como a adaptação do modelo de formulário no anexo III à fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais, que proporcionou aos governos, às organizações e ao mundo empresarial uma base para uma concepção normalizada e alinhada dos documentos utilizados no comércio e transporte, a fim de facilitar a utilização da autorização, devem ser objecto de regulamentação mais aprofundada ao abrigo do procedimento de comitologia.

Base jurídica

Artigo 133.º do Tratado CE.

Princípio da subsidiariedade

O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

Apenas foram proposta as alterações ao regulamento que são necessárias e cuja justificação foi confirmada. Outras questões serão tratadas e abordadas através de medidas administrativas, melhores práticas ou acções a nível nacional.

Como referido supra, a carga financeira e administrativa é reduzida ao mínimo, uma vez que as novas obrigações foram limitadas ao que razoavelmente pode ser executado e algumas das novas medidas irão facilitar a gestão dos controlos das exportações.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Outros meios não seriam adequados, primeiro porque uma alteração do instrumento jurídico existente (regulamento do Conselho) apenas pode ser feita mediante outro regulamento. Em segundo lugar, as decisões do Tribunal de Justiça Europeu tornaram claro que os controlos das exportação de produtos de dupla utilização são da exclusiva competência da Comunidade. Na comunicação foram propostas outras medidas de natureza não jurídica que podem trazer um valor acrescentado para a UE.

4) Implicações orçamentais

A curto prazo, as propostas não terão consequências financeiras significativas para a UE. O eventual desenvolvimento e estabelecimento de um sistema seguro da UE para partilhar recusas e outra informação sensível teriam um custo financeiro moderado, embora uma decisão sobre se um tal sistema efectivamente deve ou não ser desenvolvido será tomada em conformidade com os Estados-Membros, mas nunca antes do início de 2007. No anexo, é apresentada uma avaliação dos custos de estabelecimento de um tal sistema.

5) Informações adicionais

Simplificação

A proposta prevê a simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (comunitárias ou nacionais) e para as entidades privadas.

O uso da utilização da técnica de reformulação permite à Comunidade combinar num único texto tanto as alterações de fundo propostas ao regulamento do Conselho como as disposições inalteradas. Além disso, o texto original do regulamento foi melhorado e clarificado no intuito de legislar melhor.

Um conjunto de propostas irá simplificar o trabalho para as administrações comunitárias (um procedimento de comitologia para alterações dos anexos e para a adopção de directrizes) e para as entidades privadas (adopção das melhores práticas para a implementação do regulamento, harmonização das condições de utilização das autorizações de exportação e do seu formato, sistemas electrónicos para a gestão dos pedidos de autorização).

Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor.

Reformulação

A proposta implica uma reformulação.

Anexo

Custos de um estabelecimento eventual de um sistema seguro de intercâmbio de informações referido no n.º 4 do artigo 15.° da proposta de regulamento

Introdução

O novo n.º 4 proposto do artigo 15.° do regulamento reformulado estabelece a possibilidade de criar um sistema seguro para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, também a Comissão. Um tal sistema permitiria, em especial, o acesso em linha a uma base de dados que contém as recusas de autorizações de exportação (informação actualmente partilhada através de um CD-ROM), embora pudessem igualmente ser consideradas outras utilizações possíveis para facilitar o intercâmbio de informação previsto no regulamento.

Nesta fase, a proposta apenas pretende facultar uma base jurídica no caso de não ser tomada uma tal decisão; não prejudica qualquer futura decisão, que aliás só poderia ser tomada depois de um exame dos parâmetros exigidos para um tal sistema e em acordo com os Estados-Membros.

Rubrica orçamental em causa

20.02.01, no âmbito da parte operacional do orçamento e dos montantes actualmente disponíveis.

Custos estimados

No caso de, no futuro, se decidir criar um tal sistema, o orçamento podia ser dividido em cinco partes indicadas em pormenor no quadro infra:

| 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |

Desenvolvimento | 200.000 | 50.000 | 0 | 0 | 250.000 |

Manutenção | | 10.000 | 20.000 | 20.000 | 50.000 |

Infra-estrutura | | 30.000 | | 10.000 | 40.000 |

Rede | | 25.000 | 15.000 | 15.000 | 55.000 |

Apoio infra | | 30.000 | 20.000 | 20.000 | 70.000 |

Apoio utilizador | | 40.000 | 30.000 | 30.000 | 100.000 |

Total | 200.000 | 185.000 | 85.000 | 95.000 | 565.000 |

O desenvolvimento consistiria na remodelação da actual base de dados, utilizando a tecnologia de servidor e incluindo funções e possibilidades adicionais. No entanto, seria reutilizada uma parte significativa da actual base de dados (por exemplo, o formato).

No que respeita aos custos da rede, em princípio devem ser muito limitados, uma vez que seria utilizada a actual rede «Testa secure». Tais custos não incluem os custos de conexão incorridos pelos Estados-Membros. No caso de ser considerada uma rede ad hoc separada, isso exigiria um orçamento específico, mas não se trata da opção em apreço.

O orçamento para apoio utilizador consistiria na criação de um helpdesk, que podia ser partilhado com outros projectos existentes.

1334/2000

2006/0266 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

texto renovado

(1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [2] foi alterado substancialmente, devendo ser reformulado por questões de clareza.

1334/2000 Considerando 1 (adaptado)

(2) Os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade Europeia .

1334/2000 Considerando 2

(3) É necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia, nomeadamente em matéria de não proliferação.

1334/2000 Considerando 3

(4) A existência de um regime comum de controlo e de políticas harmonizadas de execução e monitorização em todos os Estados-Membros constitui um requisito prévio da livre circulação dos produtos de dupla utilização no interior da Comunidade.

1334/2000 Considerando 4 (adaptado)

(4) O actual regime de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, criado pelo Regulamento (CE) n.o 3381/94 [3] e pela Decisão 94/942/PESC [4], deve ser objecto de uma maior harmonização para continuar a garantir uma aplicação eficaz do referido controlo.

1334/2000 Considerando 6

texto renovado

(5) A responsabilidade pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de autorizações de exportação nacionais específicas, globais ou gerais ou de autorizações para a prestação de serviços de intermediação ou para a supervisão da transferência de produtos de dupla utilização do anexo V no mercado único cabe às autoridades nacionais. As disposições e decisões nacionais em matéria de exportação de produtos de dupla utilização devem ser adoptadas no quadro da política comercial comum, em especial do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações [5].

1334/2000 Considerando 7 (adaptado)

texto renovado

(6) As decisões de actualização das listas comuns de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação devem respeitar integralmente as obrigações e compromissos assumidos por cada Estado-Membro pelos Estados-Membros no âmbito dos regimes internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes.

1334/2000 Considerando 5 (adaptado)

texto renovado

(7) Para um regime comunitário eficaz de controlo das exportações, é essencial que haja listas comuns de produtos de dupla utilização, de destinos e de directrizes As referidas listas foram fixadas pela Decisão 94/942/PESC e pelas suas alterações subsequentes e devem ser incorporadas no presente regulamento e convém que as decisões acordadas pelos Estados-Membros em matéria de regimes internacionais de controlo das exportações sejam reflectidas rapidamente em alterações ao anexo I do regulamento que contém a lista dos produtos sujeitos a controlo na UE, e que sejam estabelecidos procedimentos para a adopção de medidas pela Comissão com vista à execução do regulamento em consulta com um Comité composto de representantes dos Estados-Membros.

1334/2000 Considerando 8

(8) A transmissão de suportes lógicos e de tecnologia por meios electrónicos, por fax ou por telefone para destinos fora da Comunidade deve também ser controlada.

1334/2000 Considerando 9

(9) É necessário prestar uma atenção especial às questões da reexportação e da utilização final.

1334/2000 Considerando 10

(10) Em 22 de Setembro de 1998, os representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia assinaram protocolos adicionais aos respectivos acordos de salvaguarda entre os Estados-Membros, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que, entre outras medidas, obrigam os Estados-Membros a prestar informações sobre equipamento especificado e materiais não nucleares.

1334/2000 Considerando 11

(11) A Comunidade adoptou um conjunto de normas aduaneiras, contidas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário [6], e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 [7] da Comissão que fixa disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que fixam, nomeadamente, disposições relativas à exportação e reexportação de mercadorias. Nada do disposto no presente regulamento limita os poderes conferidos pelo código aduaneiro comunitário e respectivas disposições de aplicação ou deles decorrentes.

1334/2000 Considerando 12

texto renovado

(12) Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 30.º do Tratado e na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-Membros manterão o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior da Comunidade Europeia, a fim de salvaguardar a ordem ou a segurança públicas. Estes controlos intracomunitários de produtos incluídos na lista do anexo V consistirão em notificações prévias de expedições efectuadas na UE para assegurar uma maior coerência com as disposições do Tratado Euratom e facilitar o comércio intracomunitário de produtos de dupla utilização. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros para executar estas novas disposições não implicarão a realização de controlos nas fronteiras internas da Comunidade, mas apenas disposições destinadas a assegurar a rastreabilidade dos produtos que circulam no mercado único e aplicadas como parte dos procedimentos de controlo efectuados de modo não discriminatório em todo o território comunitário. Quando estiverem relacionados com a eficácia do controlo das exportações a partir da Comunidade, esses controlos serão periodicamente revistos pelo Conselho.

1334/2000 Considerando 13

(13) Para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deverá tomar medidas para conferir às autoridades competentes os poderes adequados.

texto renovado

(14) A Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU, adoptada em 28/04/2004, apela, em especial, a uma prevenção adequada da exportação, reexportação, trânsito, transbordo e corretagem ilegais de produtos de dupla utilização. Nesse sentido, deve ser estabelecida explicitamente a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros interceptarem e tomarem posse de um produto de dupla utilização em trânsito quando este puder ser destinado ou se destina à proliferação de armas de destruição maciça ou dos seus meios de lançamento num país terceiro, e devem ser introduzidos controlos sobre a prestação de serviços de intermediação quando o intermediário tiver sido informado pelas autoridades nacionais competentes ou tem conhecimento de que isso pode levar à produção ou fornecimento de armas de destruição maciça ilegais num país terceiro.

(15) É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE, para não comprometer a segurança comunitária e internacional e evitar a concorrência desleal entre os exportadores da UE. Com este objectivo, e em conformidade com as recomendações do Plano de Acção de Salónica, adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo em Junho de 2003 e complementado pela estratégia ADM, é decidido:

– alargar as condições em que os Estados-Membros podem consultar os outros Estados-Membros antes da concessão de uma autorização de exportação que poderia, por exemplo, ameaçar interesses essenciais de segurança de outro Estado-Membro;

– assegurar uma maior convergência das condições de execução dos controlos nacionais sobre produtos de dupla utilização não listados no regulamento;

– complementar a definição de transferências incorpóreas de tecnologia para incluir a disponibilização de tecnologia controlada a pessoas localizadas fora da UE, designadamente os serviços de assistência técnica prestados por via electrónica; e ajustar, através de alterações do artigo 16.º, os requisitos em matéria de registos das transferências incorpóreas de tecnologia para os adaptar às possibilidades reais dos exportadores;

– harmonizar as condições de utilização dos diferentes tipos de autorizações que podem ser concedidos ao abrigo do regulamento;

– alinhar ainda mais as modalidades de intercâmbio de informações sensíveis entre os Estados-Membros com algumas das práticas existentes em matéria de regimes internacionais de controlo das exportações, nomeadamente através da introdução no regulamento do conceito de recusas de facto ou de recusas válidas, e prever a possibilidade de estabelecer um sistema electrónico seguro para partilhar a informação entre os Estados-Membros.

(16) Uma vez que os exportadores comunitários que operam em diferentes países podem ser sujeitos a diferentes normas de controlo das exportações, prevê-se que a Comissão possa negociar com países terceiros para obter, nomeadamente, o reconhecimento do regime da UE e das suas especificidades, tais como o mercado único para produtos de dupla utilização e a política comercial externa comum aplicável aos produtos de dupla utilização.

1334/2000 Considerando 14

texto renovado

(17) Compete a cada Estado-Membro determinar as sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento.

texto renovado

(18) Para reforçar o regime da UE em matéria de exportação de produtos de dupla utilização e serviços relacionados e nos termos da Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU, é necessário prever a aplicação de sanções penais, em especial para infracções graves às disposições do regulamento e dos regulamentos adoptados pelos Estados-Membros para a sua execução. Além disso, em 17/18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu adoptou uma declaração relativa à imposição de sanções penais, recordando o compromisso, expresso pelos Estados-Membros na estratégia europeia contra a proliferação de ADM, de adoptar políticas comuns relacionadas com as sanções penais para a exportação, corretagem e contrabando ilegais de material relacionado com as ADM.

(19) O regulamento prevê um quadro abrangente que regula a exportação de produtos, tecnologias ou serviços de dupla utilização a partir da União Europeia. Neste contexto, a segurança jurídica é essencial para os exportadores de produtos ou serviços sujeitos ao presente regulamento, que agiram em conformidade com as suas disposições e com as adoptadas para a sua execução nos termos do presente regulamento, no que respeita a legislações divergentes de países terceiros que poderiam considerar tais exportações como infracções penais.

(20) As autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução do regulamento devem conhecer os exportadores que pretendem exportar produtos de dupla utilização ou os fornecedores que pretendem transferir produtos incluídos na lista do anexo V do regulamento na Comunidade de forma a executar eficazmente as suas disposições.

1334/2000 Considerando 15 (adaptado)

O Parlamento Europeu manifestou a sua opinião na resolução de 13 de Abril de 1999 [8].

1334/2000 Considerando 16 (adaptado)

O Regulamento (CE) n.o 3381/94 deve ser revogado, consequentemente,

1334/2000

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objecto e definições

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

Artigo 1.º

O presente regulamento cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e serviços relacionados de dupla utilização e do trânsito de produtos de dupla utilização .

1334/2000 Art. 2 (adaptado)

texto renovado

Artigo 2.º

Para efeitos de aplicação no presente regulamento, entende-se por:

a) «Produtos de dupla utilização», quaisquer produtos, incluindo suportes lógicos e tecnologia, que possam ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, incluindo todos os bens que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares;

b) «Exportação»:

i) um regime de exportação nos termos na acepção do artigo 161.º do Regulamento (CE) N.º 2913/1992 (Código Aduaneiro Comunitário);

ii) a reexportação, nos termos na acepção do do artigo 182.º do referido Código,; e

iii) a transmissão de suportes lógicos ou tecnologia , ou a prestação de assistência técnica, por meios electrónicos, inclusive por fax, ou telefone, , correio electrónico ou quaisquer outros meios electrónicos, para destinos fora da Comunidade Europeia ; isto apenas se aplica-se à transmissão oral de tecnologia por telefone nos casos em que a tecnologia esteja contida num documento cuja parte relevante seja lida pelo telefone, ou seja descrita pelo telefone de uma forma que conduza essencialmente ao mesmo resultado , e inclua a disponibilização sob forma electrónica de tais suportes lógicos, tecnologia ou assistência técnica ;

iv) a prestação dos serviços de intermediação em transacções de produtos de dupla utilização da Comunidade Europeia para o território de um país terceiro.

c) «Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva ou parceria :

i) por conta de quem seja feita a declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da Comunidade Europeia . Se não tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, é elemento determinante por exportador entende-se qualquer pessoa que tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da Comunidade Europeia ;

ii) Por «exportador» entende-se também a pessoa singular ou colectiva que decida transmitir ou disponibilizar suportes lógicos ou tecnologia ou prestar assistência técnica por meios electrónicos, fax ou telefone, para qualquer destino fora da Comunidade Europeia ;

texto renovado

iii) que presta serviços como intermediário na acepção da alínea e).

1334/2000

Quando o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertencer a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante estabelecida na Comunidade;

d) «Declaração de exportação», o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e modalidades previstas, a sua vontade de sujeitar um produto de dupla utilização a um regime de exportação.;

texto renovado

e) «Serviços de intermediação relacionados com produtos de dupla utilização», quaisquer actividades de pessoas, entidades e parcerias:

– que negociam ou organizam transacções que têm como objecto a compra, a venda ou o fornecimento de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I de um país terceiro para qualquer outro país terceiro; ou

– que compram, vendem ou fornecem tais produtos provenientes de um país terceiro para qualquer outro país terceiro.

f) «Intermediário», qualquer pessoa singular ou colectiva ou parceria que presta serviços de intermediação relacionados com produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I a partir do território aduaneiro da Comunidade Europeia para o território de um país terceiro;

g) «Trânsito», o transporte de produtos de dupla utilização que entram e atravessam o território aduaneiro da Comunidade Europeia com um destino fora da Comunidade Europeia;

h) «Autorização de exportação específica», uma autorização concedida a um exportador específico para um utilizador final num país terceiro e abrangendo um ou mais produtos ou tecnologias de dupla utilização;

i) «Autorização Geral de Exportação Comunitária», uma autorização de exportação (EU 001) para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que respeitam as suas condições de utilização constantes do n.° 1 do artigo 6.° e do anexo II;

j) «Autorização Global de Exportação», uma autorização concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização que pode ser válida para exportações para a um ou mais utilizadores finais especificados num ou mais países terceiros especificados;

k) «Autorização Geral de Exportação Nacional», uma autorização nacional publicada no jornal oficial de um Estado-Membro que é válida para todos os exportadores sedeados no Estado-Membro onde é publicada e que cumprem as condições fixadas na legislação nacional, abrangendo um ou vários países especificados, bem como um conjunto de produtos de dupla utilização definidos na legislação nacional e não sujeitos a notificações nos termos do artigo 9.°;

l) «Fornecedor», qualquer pessoa colectiva ou singular ou parceria que transfere um produto de dupla utilização incluído na lista do anexo V do regulamento de um Estado-Membro para outro Estado-Membro.

1334/2000

CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação

Artigo 3.º

1. A exportação dos produtos de dupla utilização referidos no anexo I fica sujeita a autorização.

2. Nos termos dos artigos 4.º ou 5.º, a exportação de certos produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I para todos ou determinados destinos pode igualmente ser sujeita a autorização.

texto renovado

3. É exigida uma autorização de prestação de serviços de intermediação relacionados com produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I quando o intermediário for informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde está estabelecido ou tem razões para suspeitar que esses produtos de dupla utilização são ou podem ser destinados à proliferação de armas de destruição maciça ou aos seus meios de lançamento em violação de tratados e obrigações internacionais pertinentes.

4. O presente regulamento não é aplicável a produtos de dupla utilização que se limitem a atravessar o território da Comunidade, isto é, a produtos a que não tenha sido afectado um tratamento ou destino aduaneiro distintos do regime de trânsito externo ou que tenham sido simplesmente introduzidos numa zona franca ou num entreposto franco, não devendo ser inscritos num registo de existências aprovado.

4. As autoridades aduaneiras nacionais podem temporariamente deter, para efeitos de controlo, produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I que se encontram em trânsito. Se, em resultado de tais controlos, as autoridades nacionais competentes tiverem razões razoáveis para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem ser destinados à proliferação ilegal ou a atentados contra a segurança internacional em violação de tratados e obrigações internacionais, podem decidir tomar posse deles.

1334/2000

53. O presente regulamento não se aplica à prestação de serviços nem à transmissão de tecnologias se essa prestação ou transmissão implicarem a deslocação transfronteiriça de pessoas físicas.

1334/2000

texto renovado

Artigo 4.º

1. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está sujeita à obtenção de uma autorização de exportação, sempre que o exportador seja informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, fabrico, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas.

2. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está também sujeita à obtenção de uma autorização de exportação se o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE ou a um embargo ao armamento imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e se o exportador tiver sido informado pelas autoridades referidas no n.º 1 de que os produtos em questão se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma utilização final militar. Para efeitos do presente número, por «utilização final militar» entende-se:

a) A incorporação em produtos para fins militares incluídos na lista de material de guerra dos Estados-Membros;

b) A utilização de equipamento de produção, ensaio e análise e dos respectivos componentes para o desenvolvimento, produção ou manutenção de produtos para fins militares incluídos na lista acima referida;

c) A utilização de qualquer tipo de produtos não acabados numa instalação de fabrico de produtos para fins militares incluídos na lista acima referida.

3. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está igualmente sujeita à obtenção de uma autorização de exportação, se o exportador tiver sido informado pelas autoridades referidas no n.º 1 de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro.

4. Se um exportador tiver conhecimento de que produtos de dupla utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1, 2 e 3, informará as autoridades referidas no n.° 1, que decidirão da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização.

5. Qualquer Estado-Membro pode adoptar ou manter leis nacionais que imponham a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I, se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n.° 1.

6. Qualquer Estado-Membro que exĳa uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não incluído na lista do anexo I, em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 5, informará do facto, se necessário, os outros Estados-Membros e a Comissão. Os Estados-Membros informarão igualmente os outros Estados-Membros e a Comissão sobre quaisquer requisitos de autorização aplicados de modo geral em conformidade com o presente artigo à exportação de produtos não incluídos na lista sujeitos a tais requisitos de autorização, bem como sobre os nomes dos utilizadores finais/destinatários aos quais se aplicam estes requisitos . Os outros Estados-Membros tomarão devidamente em conta tal informação e transmiti-la-ão, na medida do possível, às estâncias aduaneiras e às restantes autoridades nacionais competentes.

7. O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º aplicar-se-á aos casos relacionados com produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I.

texto renovado

8. Os exportadores podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro onde estão estabelecidos uma resposta sobre se a exportação de um produto não listado está sujeita ou não a um requisito de autorização ao abrigo deste artigo. As autoridades nacionais competentes devem responder no prazo de 20 dias úteis a partir da apresentação de um pedido completo pelo exportador.

1334/2000 (adaptado)

89. O presente regulamento prejudica o direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.º 2603/69.

Artigo 5.º

1. Um Estado-Membro pode proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer medidas adoptadas nos termos do n.º 1 imediatamente após a respectiva adopção, indicando com precisão os motivos de tais medidas.

3. Os Estados-Membros devem igualmente notificar de imediato a Comissão de qualquer alteração introduzida nas medidas adoptadas nos termos do n.º 1.

4. A Comissão publicará as medidas que lhe foram notificadas nos termos dos n.ºs 2 e 3 na série C do Jornal Oficial da União Europeia . das Comunidades Europeias.

CAPÍTULO III

Autorização de exportação

Artigo 6.º

1. O presente regulamento cria uma autorização geral de exportação comunitária para certas exportações que é descrita no anexo II.

texto renovado

(a) Os exportadores que pretendem utilizar a Autorização Geral de Exportação Comunitária devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro onde estão estabelecidos da sua intenção de utilizar ou da sua primeira utilização da Autorização Geral de Exportação Comunitária; uma tal notificação deve ser feita o mais tardar 30 dias após a data em que a primeira exportação se efectuou. Os Estados-Membros partilharão com a Comissão e os outros Estados-Membros essas notificações de registo;

b) A utilização da Autorização Geral de Exportação Comunitária deve ser recusada pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro onde o exportador está estabelecido, se:

– o exportador foi informado pelas suas autoridades de que os produtos em causa se destinam ou podem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, a qualquer uma das utilizações referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 4.°,

– ou se o exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam às utilizações supramencionadas,

– ou quando os produtos pertinentes forem exportados para uma zona franca ou para um entreposto franco situado num destino abrangido por esta autorização.

Nesses casos, as autoridades competentes do Estado-Membro devem avaliar os pedidos individuais com base nos critérios constantes do n.° 1 do artigo 8.° para decidir se os produtos podem ser exportados com uma autorização global ou específica de exportação ou se as autorizações devem ser recusadas.

1334/2000 (adaptado)

2. Para todas as outras exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização será concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. Sob reserva das restrições previstas no n.º 13, essa autorização pode ser específica, global ou geral.

A autorização será Todas as autorizações serão válidas em toda a Comunidade Europeia .

texto renovado

Os Estados-Membros devem estabelecer objectivos para o tratamento dos pedidos de autorização de exportação dentro de certos prazos e comunicá-los à Comissão e aos exportadores nacionais.

1334/2000

A autorização pode, se adequado, ser sujeita a certos requisitos e condições, como, por exemplo, a obrigação de apresentar uma declaração de utilização final.

3. Os produtos enumerados na parte 2 do anexo II não serão incluídos numa autorização geral.

texto renovado

3. As autorizações gerais de exportação nacionais:

a) devem excluir dos seus âmbitos de aplicação os produtos incluídos na lista da parte 2 do anexo II e os produtos e países sujeitos a recusas válidas emitidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º;

b) devem ser utilizadas apenas por exportadores que notificaram às autoridades competentes do Estado-Membro onde estão estabelecidos a sua intenção de utilizar a autorização geral de exportação nacional o mais tardar 30 dias após a primeira expedição;

1334/2000 (adaptado)

4. Os Estados-Membros devem indicar nas autorizações gerais que as mesmas não podem

c) não podem devem ser utilizadas se o exportador tiver sido informado pelas suas autoridades de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações mencionadas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 4.º, ou se o exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam a tais utilizações.

45. Os Estados-Membros manterão ou introduzirão na respectiva legislação nacional a possibilidade de emitirem uma autorização global para um exportador específico relativamente a um dado tipo ou categoria de produtos de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais países especificados.

56. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma lista das autoridades habilitadas a:

a) emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização;

texto renovado

b) emitir autorizações de exportação para a prestação de serviços de intermediação relacionados com produtos de dupla utilização;

c) decidir tomar posse de produtos de dupla utilização em trânsito;

d) emitir autorizações de transferência apenas se as autoridades forem diferentes das listadas no n.º5, alínea a), do artigo 6.º

1334/2000 (adaptado)

A Comissão publicará a lista das referidas autoridades na série C do Jornal Oficial das Comunidades União Europeia.

1334/2000

texto renovado

Artigo 7.º

1. Se os produtos de dupla utilização em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de autorização de exportação específica para um destino não enumerado no anexo II, ou para qualquer destino, no caso de determinados produtos muito sensíveis enumerados no anexo IV V, se encontrarem ou vierem a encontrar situados noutro ou noutros Estados-Membros, essa circunstância deve ser especificada no pedido. As autoridades competentes do Estado-Membro ao qual a autorização tenha sido pedida consultarão imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. O Estado-Membro ou os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais reservas à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

Na falta de resposta no referido prazo de 10 dias úteis, considera-se que o Estado-Membro ou Estados-Membros consultados não têm objecções.

Em casos excepcionais, qualquer Estado-Membro consultado pode solicitar que o prazo de 10 dias seja prorrogado. A prorrogação contudo não poderá exceder 30 dias úteis.

2. Se uma exportação for susceptível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança, qualquer Estado-Membro pode solicitar a outro Estado-Membro que não conceda a autorização de exportação ou, se a autorização já tiver sido concedida, solicitar que a mesma seja anulada, suspensa, alterada ou revogada. Um tal pedido deve ser comunicado a todos os outros Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro que receber esse pedido deve proceder imediatamente a consultas sem carácter vinculativo com o Estado requerente, as quais devem concluir-se no prazo de 10 dias úteis. Os Estados-Membros requerentes e requeridos podem solicitar à Comissão que levante a questão no grupo de coordenação estabelecido no artigo 18.º no prazo de 10 dias úteis. No caso de o Estado-Membro requerido decidir conceder a autorização, esta deve ser notificada à Comissão e aos outros Estados-Membros .

1334/2000

texto renovado

Artigo 8.º

1. Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de prestação de serviços de intermediação nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros tomarão em consideração todos os aspectos relevantes, incluindo o seguinte:

a) As obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes;

b) As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

c) Considerações de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pelo código de conduta da União Europeia em matéria de exportações de armamento;

d) Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.

texto renovado

2. Para além dos critérios referidos no n.º 1, ao avaliar um pedido de autorização de exportação global ou de autorização de prestação de serviços de intermediação, os Estados-Membros devem ter em conta a aplicação pelo exportador de meios e procedimentos proporcionais e adequados para dar cumprimento às disposições e objectivos do presente regulamento e nos termos e condições da autorização.

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

Artigo 9.º

1. Os exportadores prestarão às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorização de exportação e de autorização de prestação de serviços de intermediação, incluindo qualquer informação relevante recolhida de terceiros, de forma a facultar a informação completa às autoridades nacionais competentes, nomeadamente sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto exportado.

2. As autoridades competentes podem, nos termos do presente regulamento, recusar a emissão de uma autorização de exportação ou de uma autorização de prestação de serviços de intermediação e anular, suspender, alterar ou revogar qualquer autorização de exportação ou qualquer autorização de prestação de serviços de intermediação já emitida. Havendo medida de recusa, anulação, suspensão, limitação substancial ou revogação de Se recusarem, anularem, suspenderem, limitarem substancialmente ou revogarem uma autorização de exportação ou uma autorização de prestação de serviços de intermediação ou caso tenham determinado que a exportação de um produto de dupla utilização ou a prestação de intermediação não é autorizada , as referidas autoridades informarão notificarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dessa medida e trocarão partilharão as informações que considerem úteis com eles os outros Estados-Membros e a Comissão, respeitando simultaneamente a confidencialidade dessas informações nos termos do n.º 3 do artigo 15.º

texto renovado

Essas notificações serão feitas através de meios electrónicos seguros para o intercâmbio de informações sensíveis acessíveis aos Estados-Membros e da Comissão, incluindo através de um sistema seguro que pode ser criado em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º Os Estados-Membros devem examinar as recusas de autorizações notificadas ao abrigo deste número no prazo de três anos a contar da sua notificação e revogá-las, alterá-las ou renová-las. As recusas não revogadas manter-se-ão válidas.

Quando os Estados-Membros suspendem uma autorização de exportação ou uma autorização de prestação de serviços de intermediação, devem informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e partilhar as informações que considerem úteis com eles, respeitando simultaneamente a confidencialidade dessas informações nos termos do n.º 3 do artigo 15.º Até ao fim do período de suspensão, a avaliação final deve ser comunicada aos Estados-Membros e à Comissão. Se a autorização for revogada, isso deve ser considerado como uma notificação nos termos do segundo parágrafo.

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

3. Antes de um Estado-Membro conceder uma autorização de exportação ou uma autorização de prestação de serviços de intermediação que tenha sido recusada nos últimos três anos por outro ou outros Estados-Membros para uma transacção essencialmente idêntica (ou seja, uma utilização final essencialmente idêntica ou um produto com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos para o mesmo utilizador final/destinatário ou entidade mais abrangente que engloba o mesmo utilizador final) e em relação à qual a recusa ainda seja válida , consultará primeiro o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram essa autorização válida, como previsto no n.º 2, ou as notificaram, ao abrigo do quarto parágrafo, e informarão a Comissão do lançamento de tais consultas . Se, apesar das de tais consultas, o primeiro Estado-Membro decidir tiver intenção de conceder a autorização, informará os outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

texto renovado

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão os Estados-Membros e a Comissão das recusas de produtos em trânsito de que tomaram posse em conformidade com o artigo 3.º

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

Artigo 10.º

1. Todas as autorizações de exportação específicas e globais e as autorizações de prestação de serviços de intermediação serão emitidas em formulários correspondentes ao que contêm pelo menos todos os elementos e na ordem do modelo reproduzido no anexo III A. As medidas destinadas a harmonizar os formulários das autorizações podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.º

2. A pedido dos exportadores, as autorizações de exportação globais que contenham limitações quantitativas serão fraccionadas.

3. As autorizações gerais de exportação nacionais concedidas nos termos do n.º 2 3 do artigo 6.º devem ser publicadas de acordo com as leis e práticas nacionais e devem ser emitidas em conformidade com as indicações contidas no anexo III B IV e comunicadas à Comissão.

texto renovado

4. Os Estados-Membros podem emitir as suas autorizações de exportação em formato electrónico. Para permitir às autoridades aduaneiras e a outras autoridades relevantes verificar a existência de uma autorização de exportação, a informação contida na autorização de exportação pode ser disponibilizada, utilizando um sistema seguro que pode ser criado para esse efeito. Em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 19.°, pode ser adoptada uma decisão para executar esta disposição e as modalidades da sua aplicação.

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

CAPÍTULO IV

Actualização de lista de produtos de dupla utilização

Artigo 11.º

As listas de produtos de dupla utilização constantes dos anexos I e IV devem ser actualizadas , nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 19.º, em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites por cada pelos Estados-Membros no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes.

1334/2000 (adaptado)

1 2432/2001 Art. 1.º, alínea a)

texto renovado

CAPÍTULO V

Formalidades aduaneiras

Artigo 12.º

1. Aquando do cumprimento das formalidades de exportação de produtos de dupla utilização na estância aduaneira de tramitação da declaração de exportação, o exportador deve provar que foi obtida a necessária autorização de exportação.

2. Pode ser exigida ao exportador uma tradução dos documentos comprovativos numa língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de exportação é apresentada.

3. Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas ao abrigo e para execução do código aduaneiro comunitário, os Estados-Membros podem ainda, durante um prazo não superior aos períodos a que se refere o n.º 4, suspender o processo de exportação a partir do seu território ou, se necessário, impedir de outro modo que os produtos de dupla utilização enumerados no anexo I e cobertos por uma autorização de exportação válida abandonem a Comunidade através do seu território, se tiverem motivos para suspeitar que:

a) No momento da concessão da autorização não foram tidas em conta informações relevantes; ou

b) As circunstâncias materiais se alteraram desde o momento em que a autorização foi concedida.

4. No caso do n.º 3, as autoridades competentes do Estado-Membro que tiver concedido a autorização de exportação serão imediatamente consultadas, a fim de poderem tomar providências nos termos do n.º 2 do artigo 9.º Se essas autoridades decidirem manter a autorização, responderão no prazo de 10 dias úteis, o qual poderá, no entanto, a seu pedido e em circunstâncias excepcionais, ser aumentado para 30 dias úteis. Se assim for, ou se não houver resposta nesses 10 ou nesses 30 dias úteis, os produtos de dupla utilização serão imediatamente desembaraçados. O Estado-Membro que tiver concedido a autorização informará os outros Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 13.º

1. Os Estados-Membros podem prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.

2. Os Estados-Membros que usem da possibilidade prevista no n.° 1 comunicarão à Comissão as estâncias aduaneiras devidamente habilitadas. A Comissão publicará essa informação na série C do Jornal Oficial das Comunidades União Europeias.

Artigo 14.º

1 O disposto nos artigos 843.º e 912.º A a 912.º G do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é aplicável às restrições relativas à exportação, reexportação e saída do território aduaneiro dos produtos de dupla utilização para cuja exportação é necessária uma autorização nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO VI

Cooperação administrativa

Artigo 15.º

1. Os Estados-Membros, em ligação com a Comissão, tomarão todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação directa e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, nomeadamente para eliminar o risco de eventuais disparidades na aplicação dos controlos à exportação aos produtos de dupla utilização originarem desvios de tráfego que possam criar dificuldades a um ou mais Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação directa e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes sobre os utilizadores finais sensíveis, tendo em vista fornecer uma orientação coerente aos exportadores abrangidos pelo presente regulamento. Uma tal informação deve abranger:

texto renovado

a) condenações por infracções penais relacionadas com exportações;

b) outros dados dos serviços de informação, se for caso disso, dados sobre intermediários sensíveis, itinerários utilizados e destinatários.

1334/2000

3. O Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola7 [9], nomeadamente as disposições relativas à confidencialidade das informações, são aplicáveis mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do presente regulamento.

texto renovado

4. Pode ser criado um sistema seguro e codificado para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão, segundo as modalidades a determinar em conformidade com os procedimentos referidos no n.º 3 do artigo 19.°

5. As medidas necessárias para facilitar a cooperação estabelecida nos n.ºs 1 a 4 do presente artigo podem ser tomadas em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 19.°

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CAPÍTULO VII

Medidas de controlo

Artigo 16.º

texto renovado

1. Os exportadores de produtos constantes do anexo I e as pessoas singulares e colectivas ou parcerias que desejam prestar serviços de intermediação para esses produtos de dupla utilização em países terceiros, bem como as pessoas singulares ou colectivas que pretendem expedir produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo V no interior da Comunidade, notificarão a sua intenção de exportar tais produtos ou prestar tais serviços às autoridades nacionais competentes definidas no artigo 6.° Os Estados-Membros que recebem estes registos partilharão as informações em causa com os outros Estados-Membros e a Comissão.

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-1. 2. i) Os exportadores de produtos incorpóreos de dupla utilização devem conservar cadastros ou registos pormenorizados das suas exportações, de acordo com a prática seguida nos respectivos Estados-Membros. Esses cadastros ou registos devem conter, nomeadamente, documentos comerciais, tais como facturas, manifestos de carga, documentos de transporte ou outros documentos de expedição, que contenham elementos suficientes para permitir identificar:

a) A natureza dos produtos de dupla utilização;

b) A quantidade dos produtos de dupla utilização;

c) O nome e o endereço do exportador e do destinatário;

d) Se forem conhecidos, a utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

texto renovado

ii) Os fornecedores de produtos de dupla utilização do anexo V, que os transferem no mercado interno, devem manter cadastros ou registos pormenorizados das suas expedições, em conformidade com a prática em vigor nos respectivos Estados-Membros. Esses cadastros ou registos devem conter, nomeadamente, documentos comerciais, tais como facturas, manifestos, documentos de transporte ou outros documentos de expedição e a informação contida nas notificações prévias de transferência definidas na parte II do anexo V.

iii) Para exportações como as definidas na alínea b), subalínea iii), do artigo 2.º e para a prestação de serviços de intermediação, os exportadores/intermediários devem conservar cadastros ou registos para poderem comprovar, a pedido, a natureza dos produtos, tecnologias ou suportes lógicos de dupla utilização que foram transferidos/objecto de prestação de serviços de intermediação, o período no qual os produtos foram transferidos/objecto de prestação de serviços de intermediação e o destino das transferências

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

2. 3. Os cadastros ou registos e os documentos referidos no n. nos n.ºs 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que foi efectuada a exportação /transferência ou prestação de serviços de intermediação .Devem ser exibidos apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador /fornecedor ou intermediário se encontre estabelecido quando estas o solicitarem.

Artigo 17.º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para permitir às suas autoridades competentes:

a) Recolher informações sobre todas as encomendas ou operações que envolvam produtos de dupla utilização;

b) Verificar a correcta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que poderá implicar, designadamente, o direito de acesso aos locais onde se desenvolvem as actividades profissionais das pessoas envolvidas nas operações de exportação.

CAPÍTULO VIII

Outras disposições gerais e finais e cooperação internacional

Artigo 18.º

1. É criado um grupo de coordenação «dupla utilização» presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeará um representante para o este grupo de coordenação.

O grupo de coordenação apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, eventualmente apresentadas peloa seu presidente presidência ou pelo representante de um Estado-Membro e, nomeadamente:

a) as medidas a tomar pelos Estados-Membros para informar os exportadores /outros intervenientes relevantes das obrigações que lhes incumbem nos termos do presente regulamento;

b)

As orientações relativas aos formulários de autorização de exportação. as melhores práticas e procedimentos administrativos para a execução e aplicação do regulamento;

texto renovado

c) As considerações técnicas sobre as opções em matéria de alterações legislativas para resolver problemas de execução;

d) as directrizes comuns para, de uma maneira acessível, pôr à disposição dos exportadores a informação relevante sobre o regime comunitário de controlo das exportações de dupla utilização e sua aplicação pelos Estados-Membros.

Apresentará um relatório ao Conselho sobre os resultados das reuniões.

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2. A presidência do O grupo de coordenação da dupla utilização poderá deve , sempre que considere necessário, consultar organizações representativas dos exportadores e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento.

texto renovado

Artigo 19.º

Comité da dupla utilização

1. A Comissão será assistida por um comité (a seguir designado «Comité da dupla utilização»).

2. O procedimento referido no n.º 3 do presente artigo aplica-se à adopção das medidas que podem ser necessárias para a execução do presente regulamento, excepto em domínios abrangidos pelos artigos 21.° e 23.°, e à adopção de alterações dos anexos do presente regulamento.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

4. O Comité da dupla utilização adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 20.º

A presidência do Comité da dupla utilização pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-Membro, consultar o Comité da dupla utilização sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.

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Artigo 19.º21.º

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em especial, determinará as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições do regulamento ou às medidas adoptadas em sua execução. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Devem incluir sanções penais pelo menos para infracções graves às disposições do presente regulamento, tais como uma exportação intencional com vista à utilização num programa para o desenvolvimento ou o fabrico de armas químicas, biológicas, nucleares ou de mísseis para lançamento de tais armas, sem a autorização requerida nos termos do presente regulamento, ou a falsificação ou omissão de informação com vista a obter uma autorização que de outro modo seria recusada.

texto renovado

Artigo 22.º

Cooperação internacional

Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a Comunidade e países terceiros, a Comissão pode negociar com países terceiros acordos que prevêem o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento e, em particular, eliminar requisitos de autorização para reexportações no território da Comunidade Europeia. Estas negociações devem ser conduzidas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no n.º 3 do artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.

Artigo 23.º

Se necessário e quando estão em causa projectos financiados pela Comunidade, a Comissão, no contexto de quadros legislativos relevantes da União Europeia ou de acordos com países terceiros, pode apresentar propostas de forma a permitir a criação de um comité ad hoc que envolve todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, autorizado a decidir sobre a concessão das autorizações de exportação necessárias para assegurar o funcionamento adequado desses projectos que envolvem produtos ou tecnologias de dupla utilização.

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Artigo 20.º24.º

Cada Estado-Membro informará a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptar em execução do presente regulamento, incluindo as medidas referidas no artigo 19.o21.º A Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros. De três em três anos, a Comissão analisará a execução do presente regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação do presente regulamento , que incluirá, se for caso disso, propostas de alteração . Os Estados-Membros transmitirão à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório , tais como o número de exportadores que utilizam as autorizações disponíveis em cada Estado-Membro, o número das diferentes autorizações concedidas a exportadores, os registos das empresas que utilizam a Autorização Geral de Exportação Comunitária, ou o número de consultas bilaterais realizadas ao abrigo de diferentes artigos do presente regulamento .

Artigo 21.º25.º

1. Será necessária uma autorização para as transferências intracomunitárias dos produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV. Os produtos enumerados na parte 2 do anexo em questão não serão cobertos por uma autorização geral.

2. a) Os Estados-Membros podem impor a necessidade de uma autorização para a transferência de outros produtos de dupla utilização do seu território para o de outro Estado-Membro nos casos em que, no momento da transferência:

– o operador tenha conhecimento de que o destino final dos produtos em causa se situa fora da Comunidade,

– a exportação desses produtos para o destino final em causa esteja sujeita a autorização nos termos dos artigos 3.o, 4.o ou 5.o no Estado-Membro a partir do qual os produtos devem ser transferidos e essa exportação directamente a partir do seu território não esteja autorizada por uma autorização geral ou por uma autorização global,

– não haja qualquer transformação ou operação de complemento de fabrico, na acepção do artigo 24.o do código aduaneiro comunitário, a efectuar nos produtos no Estado-Membro para onde os mesmos vão ser transferidos;

b) A autorização de transferência deve ser requerida no Estado-Membro a partir do qual se vai efectuar a transferência dos produtos de dupla utilização;

texto renovado

1. Uma transferência para outro Estado-Membro de um produto de dupla utilização incluído na lista do anexo V tem de ser notificada previamente pelo fornecedor às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro onde o produto está localizado oito dias úteis antes da data de expedição; essas autoridades informarão o Estado-Membro onde o fornecedor está estabelecido.

2. A notificação prévia da transferência tem de conter a informação referida na parte II do anexo V.

3. As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros interessados podem suspender a transferência, quando:

a) o fornecedor não se registou junto das autoridades nacionais do Estado-Membro onde está estabelecido ou não apresentou na íntegra a informação requerida ao abrigo da parte 2 do anexo V;

b) têm sérios motivos para considerar que a transferência seria contrária a interesses essenciais de segurança da UE ou de um Estado-Membro.

Neste caso, a autoridade nacional competente notificada da transferência consulta os Estados-Membros interessados. Se o exame do caso levar o Estado-Membro a manter a sua decisão inicial de suspender a transferência, os Estados-Membros interessados podem solicitar à Comissão e aos outros Estados-Membros consultas mais amplas. A decisão final será comunicada aos Estados-Membros e à Comissão acompanhada de uma justificação.

1334/2000 (adaptado)

texto renovado

(c) As autoridades nacionais competentes não podem suspender a transferência Nnos casos em que a exportação subsequente dos produtos de dupla utilização já tenha sido aceite, no processo de consulta previsto no artigo 7.º, pelo Estado-Membro a partir do qual os produtos vão ser transferidos, a autorização de transferência será imediatamente entregue ao operador, salvo se as circunstâncias tiverem sofrido uma alteração substancial.

d) Todo o Estado-Membro que adopte legislação que imponha a necessidade de uma autorização informará a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que tomar. A Comissão publicará essas informações na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3.4. As medidas previstas nos n.ºs 1 e 2 não implicarão a aplicação de controlos nas fronteiras internas da Comunidade, mas apenas os que fazem parte dos processos usuais de controlo inopinado aplicado de forma não discriminatória em todo o território comunitário.

4.5. A aplicação das medidas previstas nos n.ºs 1, e 2 e 3 não pode, em caso algum, dar origem a que as transferências de um Estado-Membro para outro sejam sujeitas a condições mais restritivas do que as impostas às exportações dos mesmos produtos para Estados terceiros.

5. Os documentos e registos relativos às transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem ser conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que a transferência for realizada e devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual esses bens tiverem sido transferidos, quando estas o solicitarem.

6. Um Estado-Membro pode, na sua legislação nacional, exigir que, relativamente às transferências intracomunitárias a partir do seu território de produtos incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, que não constem da lista do anexo IV V, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.

7. Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências no interior da Comunidade de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da Comunidade. Os documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, facturas e boletins de expedição.

Artigo 22.º26.º

O disposto no presente regulamento não afecta:

– a aplicação do artigo 296.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

– a aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 23.º27.º

O Regulamento (CE) n.º 3381/94 1334/2000 é revogado com efeito a partir de [...] .

Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 3381/94 1334/2000 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

texto renovado

As referências aos regulamentos revogados entender-se-ão como sendo feitas ao presente regulamento, segundo o quadro de correspondência do anexo […].

1334/2000 (texto renovado)

Artigo 24.º28.º

O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades União Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000 em Bruxelas, [...].

Pelo Conselho

O Presidente

394/2006 Art. 1.º e anexo

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS E TECNOLOGIAS DE DUPLA UTILIZAÇÃO

[referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000]

A presente lista permite dar aplicação prática aos controlos internacionalmente acordados sobre bens de dupla utilização, nomeadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas (CWC). Não foram tomados em consideração os artigos que os Estados-membros possam querer colocar numa lista de exclusão. Não foram tomados em consideração os controlos nacionais (controlos não abrangidos por regime na origem) que possam ser mantidos pelos Estados-membros.

NOTAS GERAIS AO ANEXO I

1. Para o controlo dos bens concebidos ou modificados para uso militar, consultar a(s) lista(s) correspondentes de controlo de bens para uso militar mantida(s) por cada um dos Estados-Membros. As referências VER TAMBÉM A «LISTA DE MATERIAL DE GUERRA» contidas no presente anexo remetem para essas listas.

2. O objectivo dos controlos contidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não controlados (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes sujeitos a controlo, quando o ou os componentes sujeitos a controlo forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) controlados deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) controlado(s) como elemento principal do artigo em questão.

3. Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

NOTA SOBRE TECNOLOGIA NUCLEAR (NTN)

(Ler em conjugação com a Secção E da Categoria 0.)

A «tecnologia» directamente associada a qualquer dos bens incluídos na Categoria 0 será alvo de controlo em conformidade com o disposto para a Categoria 0.

A «tecnologia» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados.

A aprovação de bens para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final da «tecnologia» mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção e reparação desses bens.

O controlo da transferência de «tecnologia» não se aplica às informações «do domínio público» nem à «investigação científica de base».

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a Secção E das Categorias 1 a 9)

A exportação da «tecnologia»«necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens incluídos nas Categorias 1 a 9 é controlada de acordo com o disposto para as Categorias 1 a 9.

A «tecnologia»«necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados.

Os controlos não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada.

N.B.: Isto não isenta a «tecnologia» especificada em 1E002.e., 1E002.f., 8E002.a. e 8E002.b.

O controlo da transferência de «tecnologia» não se aplica às informações «do domínio público», à «investigação científica de base», nem à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

NOTA GERAL SOBRE O SUPORTE LÓGICO (NGS)

(A presente nota revoga todo e qualquer controlo no âmbito da Secção D das categorias 0 a 9)

As Categorias 0 a 9 da presente lista não abrangem o «suporte lógico» que:

a. Esteja geralmente à disposição do público em virtude de ser:

1. Vendido directamente, sem restrições, em postos de venda a retalho, mediante:

a. Venda directa;

b. Venda por correspondência;

3.Transacção electrónica; ou

d. Encomenda por telefone; e

2. Concebido para ser instalado pelo utilizador sem necessidade de assistência técnica importante por parte do fornecedor; ou

N.B.: O ponto a. da Nota Geral sobre o Suporte Lógico não isenta o «suporte lógico» especificado na Categoria 5 — Parte 2 («Segurança da informação»).

b. Seja «do domínio público».

DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NO PRESENTE ANEXO

As definições dos termos entre «aspas simples» são dadas em Notas Técnicas nos pontos a que se referem.

As definições dos termos entre «aspas duplas» são as que a seguir se apresentam.

N.B.: As referências às categorias são dadas entre parênteses após o termo definido.

«Precisão» (2 6) — Característica geralmente medida em termos de imprecisão e definida como o desvio máximo, positivo ou negativo, de um valor indicado em relação a uma norma aceite ou a um valor verdadeiro.

«Sistemas de controlo activo de voo» (7) — Sistemas que têm por função impedir movimentos ou cargas estruturais indesejáveis da «aeronave» ou do míssil, através do processamento autónomo dos dados de saída de vários sensores e do fornecimento subsequente das instruções preventivas necessárias para assegurar um controlo automático.

«Pixel activo» (6 8) — Elemento mínimo (único) do conjunto no estado sólido que realiza uma função de transferência fotoeléctrica quando exposto a uma radiação luminosa (electromagnética).

«Adaptado para fins militares» (1) — Diz-se de tudo o que tenha sofrido uma modificação ou selecção (como alteração da pureza, do tempo de conservação, da virulência, das características de disseminação ou da resistência às radiações UV) destinada a aumentar a sua capacidade para causar vítimas humanas ou animais, degradar equipamento, destruir colheitas ou danificar o ambiente.

«Aeronave» (1 7 9) — Veículo aéreo de asa fixa, de asa de geometria variável ou de asa rotativa (helicóptero), de rotor basculante ou de asas basculantes.

N.B.: Ver também «aeronave civil».

«Todas as compensações disponíveis» (2) — depois de consideradas todas as medidas à disposição do fabricante para minimizar todos os erros sistemáticos de posicionamento do modelo específico de máquina-ferramenta em questão.

«Atribuída pela UIT» (3 5) — Atribuição de bandas de frequência de acordo com a actual versão do Regulamento das Radiocomunicações da UIT para serviços primários, autorizados e secundários.

N.B.: Não se incluem as atribuições adicionais e alternativas

Desvio angular de posição (2) — Diferença máxima entre a posição angular e a posição angular real medida com grande precisão depois de o porta-peças ter sido deslocado da sua posição inicial (Referência VDI/VDE 2617, projecto: «Mesas rotativas de máquinas de medição por coordenadas»).

«Algoritmo assimétrico» (5) — Algoritmo criptográfico que utiliza códigos de tipo matemático diferentes para a cifragem e a decifragem.

N.B.: Uma utilização comum de «algoritmos assimétricos» é a gestão de códigos.

«Seguimento automático do alvo» (6) — Técnica de processamento que permite determinar e fornecer automaticamente como saída um valor extrapolado da posição mais provável do alvo, em tempo real.

«Tempo típico de propagação por porta lógica elementar» (3) — Valor do atraso de propagação correspondente à porta lógica elementar utilizado num «circuito integrado monolítico». Para uma «família» de «circuitos integrados monolíticos» este valor pode ser especificado quer como o tempo de propagação por porta típica, quer como o tempo de propagação típico por porta, dentro da «família» em causa.

N.B.1: O «tempo típico de propagação por porta lógica elementar» não deve ser confundido com o tempo de propagação de entrada/saída de um «circuito integrado monolítico» complexo.

N.B.2: A «família» é constituída por todos os circuitos integrados aos quais se aplicam todos os requisitos seguintes em termos de metodologia e especificações de fabrico, mas não em termos de funções

a. Arquitectura comum do equipamento de suporte lógico;

b. Concepção e tecnologia de processo comum; e

c. Características básicas comuns.

«Investigação científica fundamental» (NGT NTN) — Trabalhos experimentais ou teóricos, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os princípios fundamentais de fenómenos ou factos observáveis, e não especialmente orientados para um fim ou objectivo específico.

«Polarização» (acelerómetro) (7) — Saída de um acelerómetro, na ausência de aceleração.

«Desalinhamento» (2) — Deslocamento axial do fuso principal numa rotação, medido num plano perpendicular ao prato porta-ferro do fuso, num ponto junto da periferia do prato (Referência: ISO 230/1 1986, ponto 5.63).

«Pré-formas de fibras de carbono» (1) — disposição ordenada de fibras, revestidas ou não, destinada a servir de estrutura de suporte de um componente antes de a «matriz» ser introduzida para a formação de um «compósito».

«EC» - Sigla equivalente a «elemento de computação».

«Círculo de probabilidade igual» (7) — Medida de precisão, que representa o raio do círculo centrado no alvo, a uma distância específica, no qual têm impacto 50 % das cargas úteis.

«Laser químico» (6) — Laser em que a espécie excitada é produzida pela energia libertada numa reacção química.

«Mistura química» (1) — Produto sólido, líquido ou gasoso constituído por dois ou mais componentes que não reagem entre si nas condições em que a mistura é armazenada.

«Sistemas antitorque ou sistemas de controlo direccional controlados por circulação» (7) — Sistemas que utilizam ar insuflado sobre as superfícies aerodinâmicas para aumentar ou controlar as forças produzidas por essas superfícies.

«Aeronave civil» (1 7 9) — As «aeronaves» mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de navegabilidade publicadas pelas autoridades de aviação civil, para operar em rotas comerciais civis, domésticas e internacionais, ou destinadas a utilização legal civil, privada ou de negócios.

N.B.: Ver também «aeronave».

«Misturadas» (1) — Diz-se das misturas, filamento a filamento, de fibras termoplásticas e fibras de reforço, de modo a obter-se uma mistura fibras de reforço «matriz» totalmente fibrosa.

«Cominuição» (1) — Pr