31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 337/39 
assegurada protecção compatível com a saúde e a segu­
rança e adequada ao nível de risco». 
3.9.2. Anexo U - 1.4. 
O Comité chama a atenção para o parecer do Comité (l) 
sobre a directiva paralela [doe. COM(88) 76 fin], que 
alude à informação a fornecer pelo fabricante em 
relação ao uso de EPI, pois considera que a relação entre 
fabricante e utilizador é importante para optimizar a 
eficácia da protecção individual. 
3.10.1. Anexo 111 - Capítulo 1-1. 
Este ponto pode prestar-se a confusão, dado que, 
embora o n? 1 do artigo 89 requeira do fabricante a 
constituição de um processo, nada o obriga a apresentar 
o processo, uma vez constituído. Os artigos 109 e 119, 
eles sim, exigem tal apresentação para efeitos de verifi­
cação e conformidade. 
(') JOn(.»C318de 12. 12. 1988. 
1. Introdução 
1.1. O Comité deseja sublinhar o facto de a presente 
proposta de regulamento apresentada pela Comissão se 
situar no contexto geral da aplicação do título V do 
Acto único intitulado « A coesão económico e social». Deveria alterar-se a redacção da alínea b) do capítulo 
1.1 para «...o processo do fabricante («de fabrico» na 
versão portuguesa da proposta de directiva — NT) 
conterá dados suficientes para permitir a um orga­
nismo...». 
) 
i 3.10.2. Anexo 111 - Capítulo 1 - 2. alínea a) 
1 (Não diz respeito à versão portuguesa — NT) 
3.11. Anexo 111 - Capítulo II 
O Comité apoia os critérios mínimos estabelecidos para 
a designação de organismos de controlo pelos Estados-
-membros. O Comité reitera todavia pareceres anterio­
res, segundo os quais o reconhecimento mútuo, entre 
Estados-membros, das estações de ensaio e dos organis­
mos de controlo deveria fundamentar-se em base legal 
comunitária. 
Do mesmo modo, o Comité desejaria recordar que o 
artigo 1309 A estabelece como objectivo a promoção 
do desenvolvimento harmonioso da Comunidade no 
seu conjunto mediante o reforço da coesão económica 
e social e a redução dos desequilíbrios entre as diferentes 
regiões, nomeadamente no que se refere às menos 
favorecidas. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas de aplicação 
do Regulamento (CEE) n9 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco europeu de investimento 
e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado 
(88/C 337/13) 
Em 8 de Agosto de 1988, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 1239, 1309 E e 1989 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta subramencionada. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada da preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer no dia 
18 de Outubro de 1988 (relator: F. Serra-Caracciolo, co-relator: A. Amato). 
Na 259? sessão plenária (reunião do dia 27 de Outubro de 1988) o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
N? C 337/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
1.2. O Comité aprovou e apoia plenamente o objec­
tivo de reequilíbrio entre as regiões. Insiste, portanto, 
em que seja posta em prática uma equitativa política 
de investimentos do ponto de vista quantitativo e quali­
tativo a fim de que a redução das eventuais diferenças 
de desenvolvimento e de rendimento na Comunidade 
seja efectivamente conseguida. 
1.3. Embora constitua apenas um instrumento desti­
nado a promover o reequilíbrio regional, a reforma 
dos fundos estruturais e os novos critérios de gestão 
parecem constituir uma condição essencial para a 
coesão económica e social a nível europeu. 
1.4. É importante chamar de novo a atenção para 
as principais ideias que devem servir de base a uma 
verdadeira reforma das políticas estruturais: 
— A coordenação de todas as políticas comunitárias, 
nacionais e regionais que, de forma directa ou signi­
ficativa, venham a ter um efeito particularmente em 
matéria de emprego ao nível regional. 
— A garantia de uma associação efectiva e eficaz com 
as autoridades regionais e locais, por um lado, e 
com os parceiros e os representantes dos interesses 
económicos e sociais, por outro. 
— A simplificação, a harmonização e a flexibilidade 
dos processos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité lamenta o facto de não terem sido 
tidos em conta no regulamento-quadro aprovado pelo 
Conselho certas questões que foram abordadas nos 
pareceres do Comité (*), as quais não são, também, 
tratadas de forma clara nas novas propostas. 
2.2. Por outro lado, o Comité congratula-se com 
algumas das disposições da proposta da Comissão. 
Em primeiro lugar, refira-se o artigo 99 que introduz o 
princípio da adicionalidade, associado a um método 
que permite apreciar a aplicação na prática. A este 
propósito, a noção de um « aumento correspondente 
do total das despesas públicas » deve ser clarificada de 
modo a evitar que o princípio da adicionalidade se 
venha a traduzir por um encargo suplementar para 
certos Estados-membros. O crescimento anual dos 
créditos dos fundos comunitários deve, pois, correspon­
der a um aumento líquido das despesas públicas com 
o investimento no interior de cada Estado-membro. 
Em segundo lugar, refira-se o ponto 2 do artigo 27? da 
proposta, o qual prevê uma apreciação ex ante e ex 
post das acções con finalidade estrutural empreendidas 
pela Comunidade. A introdução generalizada de ava­
liações a priori constitui um inegável progresso. É, no 
entanto, necessário procurar melhorar e precisar de 
forma clara todo o sistema de controlo. 
(J) JOn°C356de31. 12. 1987, p. 3, e JO n?C 175 de 4. 7. 1988, 
p. 56. 2.3. O Comité deseja no entanto manifestar a sua 
preocupação quanto a um certo número de pontos a 
alterar, pouco claro ou ausentes. 
3. A associação: consulta e concertação 
3.1. O Comité, nos pareceres precedentes relativos à 
reforma dos fundos estruturais, expressara o desejo de 
que: 
— a consulta das autoridades locais e regionais se 
verifique, não apenas por ocasião da redacção e da 
apresentação dos planos, mas também durante a 
fase de elaboração do quadro comunitário de apoio, 
— a consulta dos parceiros económicos e sociais ocorra 
para a totalidade das políticas estruturais. 
3.2. O ponto 1 do artigo 4? do regulamento-quadro, 
embora atribua ao Estado-membro a responsabilidade 
pela designação das entidades competentes que podem 
participar nessa concertação, não exclui a possibilidade 
de participação dos parceiros económicos e sociais no 
processo de associação. 
O Comité lamenta que esta possibilidade não tenha sido 
mantida e desenvolvida na proposta de regulamento 
apresentada pela Comissão. 
3.3. O Comité deseja, com efeito, sublinhar que: 
— no que se refere à concertação com as entidades 
locais e regionais é importante explicitar a obrigato­
riedade da sua participação na elaboração dos pla­
nos nacionais relativos aos cinco objectivos, na defi­
nição dos quadros comunitários de apoio subse­
quentes, bem como no processo de controlo e ava­
liação, 
— no que se refere à concertação com os parceiros 
económicos e sociais, o presente regulamento deve­
ria garantir a sua participação a três diferentes 
níveis do processo de decisão: programa-quadro 
comunitário de apoio e programas operacionais. 
3.4. O processo de concertação deveria associar, a 
nível comunitário, a participação dos parceiros econó­
micos e sociais, à escala nacional, regional e local. 
Para definir esta concertação a Comissão poder-se-ia 
inspirar, aprefeiçoando-a, na experiência realizada com 
base no regulamento sobre os programas integrados 
mediterrâneos (PIM). 
3.5. A lista dos organismos representativos consulta­
dos e, eventualmente os seus pareceres, deveriam obri­
gatoriamente figurar nos planos apresentados pelos 
Estados-membros, no quadro comunitário de apoio e 
na fase de controlo e avaliação. 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/41 
4. Os Comités 
4.1. Em anteriores pareceres o Comité manifestara -
-se, sem quaisquer reservas, a favor da criação de um 
único comité competente para os três fundos e para os 
cinco objectivos, que agrupasse representantes de todas 
as instâncias interessadas: comunitárias, nacionais, 
regionais e outras, bem como os parceiros económicos 
e sociais. 
4.2. Prevaleceu no entanto a opção pela criação de 
três comités diferentes. 
O Comité lamenta os equívocos que não deixarão de 
se verificar por causa do relacionamento dos três 
comités com os três fundos estruturais, dado que esta 
solução não resolve o problema da coordenação das 
intervenções entre os cinco objectivos e os três fundos 
e limita a participação dos parceiros económicos e 
sociais no comité do Fundo social (artigo 124? do Tra­
tado que institui a CEE). 
4.3. O Comité considera indispensável colmatar as 
duas lacunas. Nesse sentido insiste, pois, na definição 
de uma instância competente para apreciar o grau de 
coordinação das intervenções estruturais ao nível dos 
cinco objectivos, que respeite o princípio da associação 
a nível do quadro comunitário de apoio. É, por conse­
guinte, indispensável que se preveja pelo menos um 
comité consultivo que contemple a participação dos 
parceiros económicos e sociais. — Os relatórios a elaborar no quadro do sistema de 
controlo, cujo conteúdo parece demasiado vago. 
5. Os critérios 
5.1. Quanto aos critérios de selecção das zonas que 
serão objecto de intervenção de natureza estrutural, o 
Comité toma nota das indicações já referidas para os 
objectivos n^ 1 e 2 mas insiste em que: 
— se tenha em conta, sobretudo em relação ao objec­
tivo n? 2, a possibilidade prevista no terceiro traves­
são do segundo parágrafo do n9 2 do artigo 99 do 
regulamento-quadro (perda de emprego, reestrutu­
ração do sector siderúrgico ou de outros sectores 
industriais em crise), 
— sejam revistos os critérios propostos para o objec­
tivo n? 5 b, inaceitáveis sob a forma actual dado o 
facto de serem demasiado numerosos, pouco preci­
sos e contraditórios do princípio da concentração 
das intervenções. 
O Comité chama, por isso, a atenção para o seu parecer 
anterior no qual propunha que, para as regiões às quais 
se refere o objectivo n9 5, não englobadas nos objectivos 
n? 1 e n? 2, se concentrassem as intervenções do Fundo 
europeu de desenvolvimento regional (Feder) e do 
Fundo social europeu (FSE) apenas nas zonas de mon­
tanha e zonas insulares desfavorecidas. 
4.4. Se se comparar a definição de «representantes 
dos Estados-membros» àquela proposta pelo 
artigo 1249 do Tratado que institui a CEE (representan­
tes dos governos e das organizações sindicais de traba­
lhadores e das associações patronais), uma tal partici­
pação poderia ter a sua justificação do ponto de vista 
jurídico no caso dos comités relativos aos objectivos 
n9s 1, 2 e 5. 
4.5. No que se refere aos comités de acompanha­
mento previstos no artigo 269 e ao processo de avaliação 
previsto no artigo 279 da proposta, o Comité considera 
útil tomar como referência a experiência em curso no 
quadro dos PIM, introduzindo alguns melhoramentos, 
nomeadamente no tocante à participação dos parceiros 
económicos e sociais. 
4.6. O Comité desejaria que o presente regulamento 
se concentrasse de forma mais concreta sobre: 
— Os níveis de intervenção dos comités, garantindo 
nomeadamente uma intervenção a nível regional. 
— A competência dos elementos chamados a participar 
nos referidos comités numa perspectiva de uma 
comparticipação ampliada. 
— A definição de um conjunto de indicadores físicos 
e financeiros a que a Comissão poderá recorrer para 
o controlo e avaliação dos resultados das interve­
nções comunitárias. 5.2. O Comité reconhece a necessidade de a Comis­
são dispor de um mínimo de flexibilidade, mas consi­
dera necessário que tal se processe dentro de limites 
bem definidos. 
6. A abordagem de tipo integrado 
6.1. O Comité reafirma a sua opinião favorável a 
uma fórmula que permita atingir a máxima sinergia 
a nível regional, quer em termos de associação e de 
coordenação quer de concentração e gestão plurianual. 
6.2. A semelhança do que afirmou em precedentes 
pareceres, o Comité espera que seja particularmente 
estimulado o recurso a esta forma de intervenção estru­
tural. As alterações introduzidas no presente regula­
mento relativas à integração dos cinco objectivos a 
nível regional, à associação e coordenação traduzem a 
preocupação de aumentar ao máximo as possibilidades 
de se beneficiar deste tipo de abordagem, por exemplo 
através da promoção de organismos e sociedades mistos 
regionais e locais para a consecução dos objectivos de 
desenvolvimento económico e de promoção do 
emprego. Por outro lado, é conveniente determinar que 
as operações integradas, embora continuem a ser da 
competência das autoridades regionais, sejam, por 
norma, circunscritas geograficamente a nível do 
NUTS III, sempre que a intervenção estrutural seja de 
carácter horizontal. 
N? C 337/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
6.3. Nesta perspectiva o Comité considera ser neces­
sário consolidar a capacidade de iniciativa da Comissão 
no que se refere à decisão de recorrer a este tipo de 
abordagem. 
7. Os novos processos 
O Comité insiste na necessidade de que sejam mais bem 
distintas as diversas fases do novo processo. É, com 
efeito, necessário que o regulamento seja compreensível 
e aplicável desde a sua publicação, sem que haja que 
recorrer a ulteriores testes de aplicação. 
7.1. Os planos 
7.1.1. O Comité lamenta a falta de unicidade do 
plano regional em relação aos cinco objectivos propos­
tos e, no que toca às regiões relacionadas com o objec­
tivo n? 2 e n? 5, considera necessário que se proceda à 
sua integração na programação regional. 
7.1.2. Embora o regulamento-quadro preveja um 
plano nacional para os objectivos n? 3 e n9 4, nada 
obsta a que se possa proceder à sua estruturação a nível 
regional. 
7.1.3. O Comité deseja que a elaboração dos planos 
seja extremamente precisa. A noção de «nível geográ­
fico considerado mais adequado» deixa demasiado 
ampla margem de interpretação. O Comité propõe que, 
sempre que um plano diga unicamente respeito a deter­
minada região se aceite a obrigatoriedade de que essa 
elaboração se processe a nível regional, com a partici­
pação das autoridades regionais. Se, pelo contrário, o 
plano diz respeito a diversas regiões ou a um aspecto 
sectorial do desenvolvimento demais regiões, de acordo 
com as normas da associação, o Estado e todas as 
autoridades regionais e interregionais interessadas 
devem participar conjuntamente na elaboração do 
plano a apresentar à Comissão. Neste sentido deve ser 
alterada a redacção do terceiro parágrafo do n? 2 do 
artigo 5?: o vocábulo «despesas» deve ser substituído 
pela frase « as acções e as despesas relativas a cada uma 
das regiões». 
7.1.4. O facto de certos problemas serem tratados 
a nível do NUTS III não constitui obstáculo à sua 
reintegração no plano regional ou à sua coordenação 
com a programação regional nos casos em que inexista 
um plano regional. 
7.1.5. O problema mais grave coloca-se com o objec­
tivo 5 a. O princípio da programação diz respeito a 
todos os objectivos sem excepção. É, pois, inaceitável 
que o objectivo 5 a seja, a priori, deliberadamente 
excluído, do quadro dos novos processos. 
7.1.6. Tendo em conta os prazos previstos no regula­
mento-quadro, o Comité desejaria que se procedesse a 
uma rápida revisão dos regulamentos agrícolas e con­
vida a Comissão e o Conselho a procederem a essa revisão na óptica de uma maior coordenação e da 
integração do objectivo n9 5 a com os outros objectivos, 
quer a nível dos planos quer a nível dos quadros comu­
nitários de apoio. 
7.1.7. O Comité considera que o prazo previsto no 
artigo 6? da proposta da Comissão relativo à apresen­
tação dos planos é demasiado curto pelo que pede que 
se adopte o prazo previsto para dos objectivos n? 3 e 
n?4 (1 de Junho de 1989). 
7.2. Os quadros de apoio comunitários 
7.2.1. Embora os quadros de apoio comunitários 
(QAC) possam ser considerados o elemento-chave desta 
reforma, o Comité lamenta a persistente imprecisão da 
sua definição jurídica. O termo utilizado, «declaração 
de intenções enviada aos Estados-membros», oferece 
escassas garantias no que se refere aos resultados da 
concertação com as partes interessadas. 
7.2.2. O Comité sugere que o processo de revisão 
dos quadros comunitários de apoio preveja a consulta 
de todos os operadores interessados. 
7.2.3. O Comité considera, além disso, indispensá­
vel, que se procure a correspondência entre os quadros 
comunitários de apoio e os planos. Com efeito, o 
alcance e significado dos QAC poderão ser substancial­
mente diferentes segundo os casos, nomeadamente 
quando a cada plano corresponda um QAC, ou quando 
um QAC possa reagrupar diversos planos ou incluir 
apenas parte de um plano. No que se refere ao conteúdo 
do QAC a Comissão deveria procurar ser mais precisa 
na sua proposta. 
7.2.4. Na versão espanhola do documento da Comis­
são, o Titulo III estructuras comunitárias de apoyo, 
devia ser traduzida pela expressão « marcos comunitá­
rios de apoio», de acordo com o texto espanhol do 
número 5, do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2052/ 
88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988. 
7.3. Formas de intervenção 
7.3.1. Programas operacionais 
O Comité atribui especial importância aos programas 
operacionais, eventualmente integrados. 
7.3.2. Os contratos de programa 
O Comité lamenta que na proposta da Comissão não 
se faça qualquer referência aos contratos de programa 
que constituíram experiência positiva no quadro dos 
PIM. Reafirmando a importância atribuída a este 
instrumento o Comité considera que se deve estabelecer 
um contrato de programa para cada programa opera­
cional. Este deveria ser aprovado, não só pela Comuni­
dade, pelo Estado-membro e pelas autoridades regio­
nais, mas também pelas restantes partes interessadas 
na realização do programa. 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/43 
7.4. O contributo dos fundos 
7.4.1. O Comité não é favorável a uma concepção 
de coordenação dos fundos que na prática se venha a 
traduzir por uma gestão separada dos financiamentos. 
Nesta perspectiva, a programação global das necessida­
des em matéria de desenvolvimento a nível regional 
contribuiria para a integração progressiva das interven­
ções, garantindo a necessária sinergia particularmente 
com a secção orientação do Fundo europeu de orien­
tação e de garantia agrícola (FEOGA). 
7.4.2. O Comité lamenta a ausência de dados rela­
tivos aos recursos previstos pelas intervenções do 
Fundo social europeu e pelo FEOGA em relação ao 
objectivo 1. 
7.4.3. A redacção do n? 1 do artigo 14? não é suficien­
temente clara quanto à definição da relação entre os 
pedidos de financiamento e o tipo de medidas financia­
das; o conceito de «acção específica» exige uma base 
jurídica mais precisa e deve ser substituído pelo de 
«forma de intervenção» de acordo com o referido no 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/88. 
7.4.4. Tendo em conta as indicações referidas no 
artigo 13? do regulaménto-quadro relativas aos valores-
-limite das taxas de participação dos fundos, o disposto 
no artigo 18? da presente proposta, relativo ao contri­
buto para a diversificação das intervenções dos fundos, 
pode prestar-se a confusão, dado que o valor das taxas 
aí referido é apresentado apenas a título indicativo e 
sem carácter obrigatório. 
7.4.5. Deve ser garantida (e não eventual) a confor­
midade das acções e das medidas a financiar no âmbito 
dos QAC (parágrafo 1? do n? 3 do artigo 14?). 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 8. Observações na especialidade 
8.1. O Comité considera que diversas outras ques­
tões deveriam ser objecto de particular atenção e de 
disposições adequadas na proposta de regulamento, em 
especial: 
8.1.1. No tocante à coordenação entre os fundos 
estruturais, por um lado, e o Banco europeu de investi­
mento (BEI) os outros instrumentos de intervenção 
financeira da Comunidade, por outro, o artigo 3? da 
presente proposta não é suficiente, dado não propor 
qualquer medida prática no sentido de garantir essa 
coordenação. 
8.1.2. O artigo 33?, relativo à publicidade, deveria 
conferir à Comissão competências mais vinculativas em 
relação aos Estados-membros. 
8.1.3. No que se refere à assistência técnica às regiões 
dever-se-ia insistir na necessidade de que esta seja con­
centrada particularmente nas regiões mais desfavoreci­
das e de que seja obrigatoriamente aplicada desde a 
fase de elaboração dos planos, de modo que essas 
regiões possam extrair todo o benefício das intervenções 
comunitárias. 
8.1.4. As possibilidades abertas pelas iniciativas 
tomadas pela Comissão em matéria de engenharia 
financeira não surgem nunca como contribuição para 
a eficácia das intervenções estruturais. 
8.2. No quadro da coordenação da política de inter­
venção estrutural da Comunidade, o Comité insiste na 
necessidade de interacção entre todos os instrumentos 
financeiros com vista à criação o mais distribuída pos­
sível de novos empregos. 
8.3. O Comité considera necessário que a Comissão 
garanta, ao aplicar a reforma, formas de organização 
correctas e precisas, que assegurem a coordenação 
necessária à eficácia das novas intervenções estruturais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE