relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, aquando das 70.ª e 71.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho, no respeitante à aprovação e adoção de alterações do anexo VI da Convenção MARPOL relativas à designação e produção de efeitos das zonas de controlo das emissões de óxido de azoto (NECA) do mar Báltico e do mar do Norte

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta da Comissão tem por fim determinar a posição a adotar pela União aquando das 70.ª e 71.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI) no respeitante à aprovação e adoção das alterações do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) relativas à designação do mar Báltico e do mar do Norte como zonas de controlo das emissões de óxido de azoto (NECA) e à produção de efeitos dessas designações.

A fim de prevenir, reduzir e controlar as emissões de óxido de azoto (NOx) por navios, o anexo VI da Convenção MARPOL prevê a possibilidade de designar, a pedido das partes com um interesse comum numa determinada zona marítima, uma NECA. O pedido de designação deve ser apresentado à OMI, que deve examinar, aprovar e adotar as alterações a introduzir no anexo VI da Convenção MARPOL, para que a designação proposta de uma zona marítima específica como NECA possa entrar em vigor e produzir efeitos. Todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Áustria e da Hungria, ratificaram o anexo VI da Convenção MARPOL.

As primeiras NECA designadas, nas zonas marítimas da América do Norte e das Antilhas dos Estados Unidos, produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2016. Os motores instalados em navios construídos a partir dessa data que operem nessas zonas marítimas devem respeitar os chamados requisitos da fase III estabelecidos no anexo VI da Convenção MARPOL.

As tecnologias de redução de emissões mais comuns disponíveis para garantir a conformidade com os requisitos da fase III são a recirculação dos gases de escape (EGR), os sistemas de redução catalítica seletiva (SCR) e os motores alimentados (parcialmente) a gás natural liquefeito (GNL).

Em previsão dos importantes benefícios que daí resultariam para o ambiente e a saúde, e seguindo o exemplo da América do Norte, os Estados ribeirinhos do mar Báltico e do mar do Norte decidiram, em conjunto, propor à OMI a designação destes dois mares como NECA, a fim de reduzir significativa e progressivamente a quantidade total das emissões de NOx provenientes dos navios.

As emissões de NOx provenientes dos navios no mar Báltico e no mar do Norte são uma fonte importante de poluição atmosférica, sobretudo nas grandes cidades costeiras, dado que contribuem para a formação de partículas e de ozono troposférico e para as concentrações de dióxido de azoto (NO2), fatores estes com efeitos nocivos para a saúde humana. As descargas de azoto no ambiente marinho e terrestre através de deposição atmosférica contribuem também para a eutrofização dos mares e das terras.

A eutrofização é um problema grave no mar Báltico. As emissões de NOx provenientes dos navios aumentam a quantidade total de azoto no ambiente marinho através de deposição atmosférica e agravam assim o problema da eutrofização do mar Báltico. A aplicação das regras da fase III resultante da designação do mar Báltico como NECA poderia reduzir em até 20-30 % a eutrofização em várias das suas zonas.

Na ausência de medidas de controlo, em 2030 as emissões de NOx provenientes dos transportes marítimos no mar do Norte representarão entre 7 % e 24 % das concentrações anuais médias de NOx no ar ambiente nos Estados ribeirinhos do mar do Norte. O transporte marítimo contribui entre 2 % e 5 % para as deposições de azoto nos Estados do mar do Norte; com a designação do mar do Norte como NECA espera-se que esses valores baixem em cerca de um terço.

2. EVOLUÇÃO ATÉ À DATA

Uma vez que os Estados ribeirinhos dos mares Báltico e do Norte se pronunciaram em favor de um processo paralelo e sincronizado de designação destes dois mares como NECA, foi elaborado um «roteiro» que define os passos necessários para que ambos os mares sejam designados e produzam efeitos como NECA.

O roteiro prevê a apresentação à OMI dos dois pedidos de designação em julho de 2016, tendo em vista a aprovação do Comité de Proteção do Meio Marinho aquando da sua 70.ª sessão (outubro de 2016), seguida da sua adoção na 71.ª sessão (primavera de 2017). A data proposta de início da produção de efeitos de ambas as NECA é 1 de janeiro de 2021, a fim de proporcionar aos operadores tempo suficiente para se prepararem e adaptarem.

Na sequência de importantes trabalhos preparatórios que realçam os impactos e benefícios de ambas as designações como NECA, os projetos de pedido de designação foram debatidos em seminários técnicos realizados na Rússia e na Dinamarca em maio de 2016. Os projetos (definitivos) de pedido de designação foram igualmente distribuídos aos membros do grupo de trabalho Transportes Marítimos do Conselho em 19 de maio de 2016 e em 29 de junho de 2016.

Em conformidade com o roteiro, na 50.ª reunião dos chefes de delegação da HELCOM, que teve lugar na Estónia, em 15 e 16 de junho de 2016, foi aprovada a apresentação à OMI, em 1 de julho de 2016, do pedido de designação de NECA pelos Estados ribeirinhos em causa. Após acordo da HELCOM, os Estados do mar do Norte puderam enviar o pedido de designação em paralelo, a fim de respeitar o calendário de aprovação e adoção simultâneas pela OMI, estabelecido no roteiro comum.

3. ALTERAÇÕES DO ANEXO VI DA CONVENÇÃO MARPOL

Em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na regra 13.6 e no apêndice III ao anexo VI da Convenção MARPOL para propor a designação de zonas marítimas específicas como NECA, os pedidos apresentados pelos Estados ribeirinhos do mar Báltico e do mar do Norte contêm as alterações que deveriam ser introduzidas na regra 13, n.os 5.1, 5.2 e 5.3, para acrescentar as NECA do mar do Norte e do mar Báltico às NECA já designadas, a saber, zonas marítimas da América do Norte e das Antilhas dos Estados Unidos, especificando que as NECA do mar do Norte e do mar Báltico produzirão efeitos em 1 de janeiro de 2021.

Prevê-se que as alterações propostas pelos Estados do mar do Norte e do mar Báltico apresentadas à OMI em 1 de julho de 2016 sejam examinadas e aprovadas na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (agendada para 24 a 28 de outubro de 2016), e seguidamente apresentadas para adoção na sua 71.ª sessão (agendada para a primavera de 2017).

Uma vez aprovadas e adotadas pelo Comité, as alterações da regra 13 do anexo VI da Convenção MARPOL acima referidas serão comunicadas para aceitação às partes contratantes no anexo VI da referida convenção.