Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

O objectivo da presente proposta é a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas de diferentes raças ou origens étnicas na União Europeia.

A proposta estabelece um quadro mínimo de proibição da discriminação baseada na raça ou origem étnica e um nível mínimo de protecção jurídica das pessoas que foram vítimas de discriminação na União Europeia. Prevê uma definição mínima da discriminação ilegal e um nível mínimo de acesso à justiça na União Europeia.

A proposta baseia-se no artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e integra-se num pacote de medidas mais vasto, que inclui uma directiva que proíbe a discriminação no mercado de trabalho em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, assim como um programa de acção de apoio aos esforços concretos dos Estados-membros no domínio da luta contra a discriminação.

II. Contexto

A luta contra o racismo é uma das grandes preocupações da comunidade internacional, que nestas últimas décadas tem estado no fulcro da cooperação internacional.

A experiência das guerras e conflitos europeus do século XX, inclusive neste fim de século, evidenciou os perigos do racismo e dos ataques dramáticos à dignidade humana a que o racismo deu origem. Hoje em dia, no final do século, a discriminação racial ainda não foi erradicada do quotidiano da Europa.

É bem sabido que as medidas jurídicas se revestem da maior importância no âmbito do combate ao racismo e à intolerância. A lei não só protege as vítimas e lhes proporciona o acesso à justiça, como também constitui uma manifestação da oposição firme da sociedade ao racismo e de um compromisso genuíno de luta contra a discriminação por parte das autoridades. A execução da legislação anti-racismo pode contribuir significativamente para uma modificação das atitudes.

Por esta razão, a comunidade internacional e os Estados-membros da União Europeia reforçaram nestas últimas décadas os seus instrumentos jurídicos de combate ao racismo, e numerosos textos jurídicos internacionais abordam hoje a questão do racismo, quer de forma específica, quer no âmbito de outros instrumentos de protecção dos direitos humanos [1].

[1] Ver no anexo da Comunicação uma lista de tratados e convenções internacionais relevantes.

As instituições europeias afirmaram em muitas ocasiões, logo a partir de 1977 [2], o seu compromisso de defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, condenando a intolerância, o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.

[2] Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos direitos fundamentais, 5 de Abril de 1977 (JO C 103, 27.4.1977, p. 1).

Prosseguindo nos seus esforços de combate ao racismo e na sequência da Comunicação da Comissão [3] de 13 de Dezembro de 1995, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros adoptaram a 23 de Julho de 1996 uma resolução relativa à designação de 1997 como Ano Europeu contra o Racismo [4].

[3] COM (95) 653 final de 13 de Dezembro de 1995.

[4] JO C 237 de 15.8.1996, p. 1.

Na sequência do Ano Europeu e com base nos ensinamentos da experiência, a Comissão adoptou, a 25 de Março de 1998, uma Comunicação em que propunha um plano de acção de luta contra o racismo [5]. No âmbito da abordagem global adoptada no plano de acção, é evidenciada a importância da integração da luta contra o racismo em todas as políticas comunitárias e sublinhada a necessidade de promoção de parcerias entre as instituições europeias e todos os interessados na luta contra o racismo, a nível governamental e não governamental.

[5] COM (1998) 183 final de 25.3.1998.

Neste contexto, as instituições europeias e a sociedade civil têm apelado repetidamente para a promulgação de legislação no domínio do racismo.

III. Subsidiariedade e Proporcionalidade: necessidade de intervenção a nível europeu no domínio do racismo

Tal como o sublinhava o Parlamento Europeu na sua Resolução de 21 de Abril de 1993 sobre o recrudescimento do racismo e da xenofobia na Europa, o racismo e a xenofobia podem "abalar os fundamentos da democracia, os mecanismos de salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as tradições constitucionais comuns aos Estados-membros" [6].

[6] JO C 150 de 31.5.1993, p. 127.

O compromisso de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdade fundamentais assumido pela União Europeia foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão. Os artigos 6º e 7º do Tratado reforçam a protecção dos direitos humanos, enquanto princípios gerais em que se baseia a União Europeia e o artigo 13º confere à Comunidade competências específicas para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação. Acresce que a UE chamou a si o objectivo de manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça. Na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, a Comissão foi convidada a apresentar propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13º do Tratado, em matéria de combate ao racismo e à xenofobia, como forma de contribuir para esse objectivo.

Existem vários instrumentos internacionais de apoio à luta contra o racismo, que vão das declarações gerais relativas aos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), a textos específicos que abordam exclusivamente a questão do racismo e da xenofobia (Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção nº 111 da OIT, novo projecto de Protocolo a anexar à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais). Estabelecendo embora princípios gerais de combate à discriminação, esses instrumentos não prevêem o recurso directo à justiça para ressarcir os indivíduos vítimas de discriminação, sendo necessário para esse efeito que os Estados que são partes contratantes da Convenção tomem medidas de execução.

Os Estados-membros promulgaram, por sua vez, uma série de medidas destinadas a afirmar o direito dos indivíduos a não serem discriminados em razão da raça ou origem étnica. Todos os Estados-membros promulgaram legislação de combate à violência racista e à incitação ao ódio racial, nomeadamente na sequência da adopção da Acção Comum contra o racismo e a xenofobia, em 15 de Julho de 1996. Alguns Estados-membros introduziram também nas respectivas Constituições cláusulas de não discriminação, que podem ou não prever o direito de acesso dos indivíduos à justiça. Muitos Estados-membros promulgaram ainda legislação específica que proíbe a discriminação racial em certos aspectos do emprego, enquanto que noutros, como a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido essa legislação abrange também outros aspectos da vida quotidiana, tais como o acesso a bens e serviços e à educação.

A proibição da discriminação em razão da raça ou da origem étnica é uma realidade em todos os Estados-membros, mas o seu alcance, conteúdo e a forma como é aplicada variam significativamente. Todavia, a existência de mecanismos legais e a vontade política de agir só por si não justificam a promulgação de legislação comunitária. O Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado de Amesterdão (1997) considera justificada a acção da Comunidade quando:

"uma acção empreendida ao nível comunitário apresenta vantagens evidentes, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, relativamente a uma acção ao nível dos Estados-membros".

A aprovação de uma directiva ao nível comunitário constitui uma prova inequívoca de vontade política de combater a discriminação. Ficarão estabelecidas normas comuns de protecção contra a discriminação racial, válidas para todos os cidadãos na União, reforçando e completando os níveis de protecção que já existem nos Estados-membros, quer através do alargamento do alcance dessa protecção, quer da disponibilização ou do reforço de vias de recurso. A directiva virá reforçar os valores fundamentais sobre os quais a União assenta - liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e primazia do direito -.e contribuir para desenvolver a UE enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça. Contribuirá também para reforçar a coesão económica e social, ao assegurar que todas as pessoas em todos os Estados-membros usufruam de um nível básico de protecção contra a discriminação, mas tendo simultaneamente em conta a diversidade cultural dos Estados-membros.

A directiva apoiará também os esforços dos Estados-membros no domínio da realização de outros objectivos estabelecidos a nível europeu, nomeadamente no contexto de uma estratégia coordenada de emprego (principalmente no que se refere à orientação nº 9) e da promoção do acesso generalizado ao ensino e à formação de qualidade.

Finalmente, a directiva proporciona uma base sólida para o alargamento da União Europeia, que deverá assentar no respeito pleno e efectivo pelos direitos humanos. O processo do alargamento introduzirá na UE culturas e minorias étnicas novas e diferentes. Com vista a evitar as tensões nos novos e nos actuais Estados-membros e a criar uma nova Comunidade caracterizada pelo respeito e pela tolerância da diversidade racial e étnica, será indispensável instituir um quadro europeu comum de luta contra o racismo.

IV. Perspectiva da Comissão sobre a acção comunitária

Ao propor uma directiva de combate à discriminação em razão da raça ou origem étnica, a Comissão teve em conta a experiência a nível nacional e internacional e os pontos de vista expressos nas várias consultas efectuadas. O Parlamento Europeu, na Resolução de 29 de Janeiro de 1998 [7], defendeu que a directiva deveria abranger "os domínios do emprego, da educação, do sistema de saúde, da segurança social, da habitação e dos serviços públicos e privados".

[7] Resolução de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23.2.1998).

A Comissão concorda em que a directiva deverá ter um âmbito de aplicação lato, para que possa contribuir realmente para controlar o racismo e a xenofobia na Europa. A União Europeia reconheceu já, por exemplo, no âmbito da sua estratégia coordenada em matéria de emprego, que a participação na vida económica constitui em muitos casos condição essencial do êxito da integração social em geral. Da mesma maneira, os sistemas de protecção social têm uma intervenção fundamental do ponto de vista da promoção da coesão social, da estabilidade política e do progresso económico em toda a União. A discriminação no acesso às prestações sociais e a outras formas de apoio do sistema social contribui e agrava a marginalização dos indivíduos oriundos de minorias étnicas e da imigração. O mesmo se aplica às vantagens sociais, que são muitas vezes discricionárias e que têm carácter ou finalidades semelhantes às da protecção social.

Outros aspectos ligados de forma mais indirecta ao mundo do trabalho podem contribuir também significativamente para a integração social. Um ensino de qualidade, por exemplo, é uma das condições essenciais ao êxito da integração social. Por conseguinte, haverá que prestar a devida atenção à igualdade de tratamento nos processos de selecção, tendo em conta origens culturais diferentes.

A discriminação no acesso a bens e serviços pode também dificultar a integração económica e social, nomeadamente no que se refere ao acesso ao crédito, mas também de uma forma mais geral. As decisões em matéria de concessão de crédito a pequenas empresas, por exemplo, ou de hipotecas a indivíduos, quando são baseadas ou influenciadas pela origem racial ou étnica do candidato, real ou suposta, não só são contrárias aos princípios fundamentais dos direitos humanos, como também, na prática, são muito prejudiciais do ponto de vista da capacidade de grupos significativos da sociedade para proverem à sua subsistência e à dos seus dependentes. Da mesma maneira, o facto de os indivíduos serem excluídos do acesso a bens ou serviços que pretendem obter é pelo menos atentatório da sua dignidade e, nos casos mais graves, pode contribuir para a exclusão social em geral.

A Comunidade defende vigorosamente os direitos humanos da mulher, que são parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos universais. Reconhece que a discriminação em razão da raça ou origem étnica pode afectar de forma diferente homens e mulheres. As desigualdades estruturais ligadas ao sexo e às funções sociais de homens e mulheres são frequentemente mais acentuadas no contexto desta dupla discriminação. Nos termos do princípio estabelecido nos artigos 2º e 3º do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres é um objectivo explícito da CE e, na realização de todas as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. O princípio da integração horizontal do objectivo da igualdade entre os sexos deverá, assim, ser aplicado à presente directiva, com vista a assegurar que a dimensão da igualdade entre os sexos seja tida devidamente em consideração na sua aplicação.

A Comissão apresentou assim uma proposta de directiva de grande alcance, respeitando embora os limites das competências cometidas pelo Tratado à Comunidade. Porém, entende também que é necessário proporcionar alguma flexibilidade aos Estados-membros em matéria de aplicação das disposições comunitárias, para que possam ter em conta a sua situação específica, que radica na sua história e nas suas tradições. A proposta de directiva estabelece assim apenas objectivos latos, que permitam garantir que a discriminação seja proibida e que as vítimas da discriminação usufruam de direitos mínimos a serem ressarcidas. Juntamente com a proposta de directiva que proíbe a discriminação exercida por outras razões no domínio do emprego e com o programa de acção de apoio à concepção de medidas concretas de luta contra a discriminação, a presente directiva específica, relativa à discriminação em razão da raça e origem étnica, representa um passo importante na via da instituição de um quadro global de aplicação do princípio da igualdade de tratamento na vida económica e social.

V. Comentários aos artigos

A proposta de directiva compreende quatro títulos: disposições gerais (Capítulo I), vias de recurso e execução (Capítulo II), órgãos independentes de promoção da igualdade de tratamento (Capítulo III) e disposições diversas (Capítulo IV).

Capítulo I: Disposições gerais

Neste capítulo são definidos o objecto da directiva e o conceito de discriminação.

Artigo 1º: objecto

No artigo 1º é definido o principal objectivo da directiva, que é o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento em todos os Estados-membros da União Europeia. Importa ter presente que a directiva não proíbe diferenças de tratamento em razão da nacionalidade, questão que é tratada em artigos distintos do Tratado (em particular os artigos 12º e 39º) e pelo direito derivado vigente.

Artigo 2º: Conceito de discriminação

A definição do princípio da igualdade de tratamento contida neste artigo é compatível com a definição prevista na Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 (Directiva "Igualdade de tratamento"), na Directiva 97/80/CE, de 15 de Dezembro de 1997 (Ónus da prova) e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça [8] em matéria de discriminação indirecta nos domínios da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da livre circulação de trabalhadores. A definição de discriminação indirecta dever ser lida em conjunção com as disposições em matéria de ónus da prova estabelecidas no artigo 8º. O princípio da igualdade de tratamento deve prevalecer, independentemente da raça ou origem étnica ser real ou presumida.

[8] O'Flynn contra Adjudication Officer, Processo C-237/94, Acórdão de 23.5.1996, CJ p. 2427

No nº 3 deste artigo é definido o conceito de perseguição. Esta forma de conduta podem assumir diferentes formas, que variam da palavra e dos gestos até à produção, exibição ou circulação da palavra escrita, de imagens ou de outro material e, para ser acolhida enquanto tal, deve assentar em pressupostos plausíveis e provocar um ambiente de trabalho instável e hostil.. A perseguição em razão da raça ou origem étnica pode atentar gravemente contra os direitos individuais na esfera profissional, económica e social e deve ser considerada como uma forma de discriminação.

Artigo 3º: Âmbito de aplicação

No artigo 3º são definidos os domínios em que é proibida a discriminação em razão da raça e origem étnica. Estes domínios estão sempre abrangidos, desde que se enquadrem dentro dos limites dos poderes que o Tratado confere à Comunidade.

1) Acesso ao emprego e ao trabalho independente e condições de trabalho.

Nas alíneas (a) a (c) é definido o âmbito de aplicação no domínio do emprego; estas alíneas são idênticas à Directiva 76/207/CEE relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

2) Filiação em determinadas organizações

A alínea d) refere-se à filiação ou à participação em organizações sindicais ou patronais ou quaisquer outras organizações cujos sócios exercem uma dada profissão. Garante que não pode haver qualquer discriminação em termos de filiação ou de benefícios que tais entidades proporcionem.

3) Protecção social e segurança social

Embora a concepção e a aplicação dos sistemas de protecção social e de segurança social sejam claramente da competência dos Estados-membros, a alínea (e) exige que os Estados-Membros, no exercício dessas competências, assegurem que não seja exercida discriminação em razão da raça ou origem étnica.

4) Vantagens sociais

Nos termos do Regulamento (CEE) nº 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, os Estados-membros são obrigados a conceder as vantagens sociais sem olhar à nacionalidade. As vantagens, neste contexto, foram definidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, como benefícios de natureza económica ou cultural, concedidos nos Estados-membros pelas autoridades públicas ou pelas organizações privadas. É este conceito que se aplica neste caso. Constituem exemplos destes benefícios as deslocações em condições de preço mais favoráveis nos transportes públicos, os descontos nos preços de acesso a manifestações culturais ou outras e as refeições subsidiadas para as crianças de famílias de baixos rendimentos, nos estabelecimentos de ensino. A alínea (f) estabelece que essas vantagens, quando estão previstas, sejam concedidas sem discriminação em razão da raça ou origem étnica.

5) Educação, incluindo as subvenções e as bolsas de estudo

A alínea (g) estabelece que os Estados-membros devem assegurar que não seja exercida discriminação em razão da raça ou origem étnica no sector da educação, o que abrange as condições de acesso aos subsídios e bolsas de estudo. Este requisito respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelos conteúdos do ensino e pela organização do sistema educativo, assim como a sua diversidade cultural e linguística.

6) Acesso e fornecimento de bens e serviços

A alínea (h) estabelece que as decisões relacionadas com o acesso a bens e serviços ou o fornecimento de bens e serviços se não baseiem na raça ou origem étnica.

Artigo 4º: Qualificações profissionais genuínas

Com base em preceitos idênticos da legislação nacional (DK, IRL, NL, UK) e na Directiva Igualdade de Tratamento de 1976, o artigo 4º estabelece que as diferenças de tratamento baseadas na raça ou na origem étnica que estiverem relacionadas com qualificações profissionais indispensáveis não são consideradas discriminatórias. O conceito de "qualificação profissional genuína" deve ser entendido em sentido estrito, abrangendo os requisitos profissionais estritamente necessários ao desempenho das actividades em questão. Diferenças de tratamento em razão da raça ou da origem étnica só deverão ocorrer em circunstâncias excepcionais. Exemplos de tais diferenças de tratamento podem ser encontrados quando se procura uma pessoa de uma determinada raça ou origem étnica, por razões de autenticidade, para uma representação dramática, por exemplo, ou quando se trata de prestar serviços de assistência a pessoas de um dado grupo étnico e que esses serviços podem ser mais eficazmente garantidos por uma pessoa do mesmo grupo.

Artigo 5º: Acção positiva

A igualdade de tratamento pode não ser suficiente em si mesma, se não permitir superar as desvantagens acumuladas que pesam sobre os grupos discriminados. O artigo 5º prevê que os Estados-membros autorizem as medidas legislativas ou administrativas necessárias para corrigir as situações de desigualdade.

Artigo 6º: Requisitos mínimos

Trata-se de uma disposição-tipo de "não regressão", que se aplica aos Estados-membros que adoptaram, ou pretendem fazê-lo, legislação que garanta um nível de protecção mais elevado do que o que é garantido pela directiva-quadro. Prevê que, a transposição da directiva comunitária para o direito interno não poderá induzir uma descida do nível geral de protecção contra a discriminação que exista já nos Estados-membros.

Capítulo II: Vias de recurso e execução

Neste título são abordadas as duas principais condições de uma legislação eficaz contra a discriminação: o direito das vítimas a recorrer contra a pessoa ou o organismo que exerceu a discriminação e a existência em todos os Estados-membros de um mecanismo que permita assegurar níveis de execução adequados.

Artigo 7º: Defesa dos direitos

O artigo 7º relaciona-se com os processos de execução (acesso à justiça) que permitem impor o cumprimento do disposto na presente directiva. Nomeadamente, prevê que as pessoas que se considerem lesadas tenham a possibilidade de apresentar as suas queixas por via administrativa e/ou judicial, para fazer prevalecer o seu direito à igualdade de tratamento. Os prazos nacionais para iniciar uma acção não serão afectados por esta disposição.

O direito à protecção jurídica é ainda reforçado pela possibilidade de autorizar que esses direitos sejam exercidos por organizações que actuem em nome da vítima [9].

[9] Ver, por exemplo, legislação-modelo das Nações Unidas contra a discriminação racial (programa de acção da Terceira Década).

Artigo 8º: Ónus da prova

Normalmente, o ónus jurídico da prova dos factos recai sobre a parte demandante. No entanto, a averiguação dos factos em casos de discriminação pode ser muito problemática, uma vez que a informação relevante é detida com frequência pela parte demandada. A Comissão propõe, portanto, que em certas condições o ónus da prova incumba à parte demandada, como já foi determinado para o caso da discriminação sexual. A formulação do artigo 7º baseia-se na do artigo 4º da Directiva 97/80/CE do Conselho [10].

[10] Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.

A Comissão propõe que o ónus da prova seja invertido, incumbindo à parte demandada, nos casos em que a parte demandante haja estabelecido prova factual de tratamento menos favorável causado por discriminação aparente.

Artigo 9º: Vitimização

Uma protecção jurídica eficaz deve incluir a protecção contra as represálias. As vítimas podem ser dissuadidas de fazer valer os seus direitos devido ao risco de represálias. Uma vez que o receio do despedimento é geralmente um dos principais obstáculos que se coloca à acção individual, é necessário proteger os indivíduos do despedimento ou de outras formas de tratamento desfavorável (por exemplo, a despromoção ou qualquer outra medida coerciva) que possam ser suscitadas por essa iniciativa.

Artigo 10º: Divulgação da informação

O artigo 10º prevê uma divulgação adequada da informação sobre os direitos em matéria de igualdade de oportunidades e de tratamento. Quanto mais eficaz for o sistema público de informação e prevenção, menos necessárias serão as medidas correctivas.

Artigo 11º: Diálogo social

A intervenção dos parceiros sociais na luta contra a discriminação concretizou-se pela primeira vez, a nível europeu, na declaração comum dos parceiros sociais relativa à prevenção da discriminação racial e da xenofobia e à promoção da igualdade de tratamento no local de trabalho, adoptada em Florença em 1995. A nível nacional, os parceiros sociais de alguns Estados-membros (Bélgica, França) adoptaram também acordos-quadro de combate à discriminação racial e étnica nas empresas; nalguns Estados-membros (Reino Unido, Países Baixos) foram acordados códigos de conduta, a nível nacional ou local. Alguns desses códigos contêm disposições de resolução de litígios em matéria de discriminação, por exemplo, através da criação de pontos de recepção das queixas ou da nomeação de mediadores nas empresas, medidas essas que podem ter um efeito positivo do ponto de vista da eliminação da discriminação.

A Comissão está empenhada em reforçar a intervenção dos parceiros sociais. A proposta de directiva reconhece, portanto, que os parceiros sociais podem contribuir para a aplicação da mesma, através da adopção de acordos anti-discriminação e do controlo da aplicação do princípio da igualdade de tratamento no local de trabalho. Chama os Estados-membros a incentivar os parceiros sociais a celebrar acordos neste domínio,

Capítulo III: Órgãos independentes de promoção da igualdade de tratamento

Artigo 12º: Órgãos independentes

O artigo 12º da directiva prevê um quadro aplicável a órgãos independentes a nível nacional que contribuirão para a promoção do princípio da igualdade de tratamento.

Um Estado-membro pode também decidir que tais órgãos sejam criados ao nível regional ou local, desde que todo o território fique devidamente abrangido.

A proposta de directiva estabelece requisitos mínimos para esses órgãos independentes dos Estados-membros. Estes são livres de decidir da estrutura e do funcionamento desses órgãos, em conformidade com as suas tradições jurídicas e opções políticas. Os órgãos independentes tanto podem ser organismos especializados, como estar integrados em organismos de direitos humanos já existentes ou a criar.

Capítulo IV: Disposições diversas

O Capítulo IV contém essencialmente disposições-tipo que constam da maior parte das directivas comunitárias do sector social.

Artigo 13º: Cumprimento da directiva

O artigo 13º diz respeito ao cumprimento da directiva pelos Estados-membros. A igualdade de tratamento exige a eliminação da discriminação baseada em disposições jurídicas ou administrativas, assim como em acordos colectivos ou contratos individuais de trabalho. Sem pôr em causa a liberdade de negociação de acordos entre as duas partes contratantes, é evidente que as disposições de um contrato ou de um acordo colectivo que sejam contrárias ao princípio da igualdade de tratamento devem ser consideradas nulas.

Artigo 14º: Sanções

Artigo 15º: Execução

Artigo 16º: Destinatários

Artigo 17°: Relatório

Artigo 18°: Entrada em vigor

Trata-se de dsiposições normalizadas que não suscitam quaisquer comentários.

VI. Aplicação ao Espaço Económico Europeu

Trata-se de um texto que é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu, e a directiva será aplicável aos Estados do Espaço Económico Europeu que não são Estados-membros da UE, na sequência de uma decisão do Comité Misto do EEE.

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica

(Texto com relevância para efeitos de EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [11],

[11]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [12],

[12]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [13],

[13]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [14],

[14]

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado da União Europeia assinala um novo estádio no processo de criação de uma união ainda mais estreita entre os povos da Europa;

(2) A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-membros. Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, enquanto princípios gerais do direito comunitário;

(3) O direito de igualdade perante a lei e a protecção de todas as pessoas contra a discriminação constituem um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e pelo Pacto Internacional de Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das Nações Unidas de que todos os Estados-membros são signatários;

(4) O artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia confere ao Conselho competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

(5) O Conselho Europeu, na reunião extraordinária que decorreu em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apresentar quanto antes propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13º do Tratado CE em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia;

(6) As Orientações para as Políticas de Emprego em 1999, aprovadas em 11 de Dezembro de 1998 pelo Conselho Europeu de Viena sublinham a necessidade de promover as condições de uma participação mais activa no mercado de trabalho, através da definição de um conjunto coerente de políticas destinadas a combater a discriminação contra grupos como as minorias étnicas;

(7) A discriminação baseada na raça ou origem étnica pode comprometer a realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, nomeadamente os de promover um elevado nível de emprego e protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade. Esta forma de discriminação pode hipotecar o objectivo de desenvolver a União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça;

(8) A Comissão apresentou em Dezembro de 1995 uma Comunicação [15] sobre Racismo, Xenofobia e Anti-semitismo;

[15] COM (95) 653 final.

(9) Para assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes, que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da raça ou origem étnica, as acções específicas no domínio da discriminação em razão da raça ou origem étnica devem ir além do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social e a segurança social, as vantagens sociais, o acesso e o fornecimento de bens e serviços;

(10) Para esse efeito, devem ser proibidas em toda a Comunidade todas as formas de discriminação directa ou indirecta em razão da raça ou origem étnica, nos domínios abrangidos pela presente directiva. Esta proibição de discriminação deve aplicar-se também no que respeita a nacionais de países terceiros. Tal proibição não se aplica a diferenças de tratamento em razão da nacionalidade;

(11) A perseguição em razão da raça ou da origem étnica de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, que crie um ambiente intimidativo, hostil, ofensivo ou desestabilizador, deve ser considerada como uma forma de discriminação

(12) A proibição da discriminação não deve obstar à manutenção ou adopção de medidas para prevenir ou compensar desvantagens sofridas por pessoas de uma dada raça ou origem étnica;

(13) Podem justificar-se diferenças de tratamento sempre que determinadas características relacionadas com a raça ou a origem étnica constituiam uma qualificação profissional genuína;

(14) As pessoas que foram objecto de discriminação em razão da raça ou origem étnica devem dispor de meios adequados de protecção jurídica. Com vista a garantir um nível de protecção mais eficaz, devem ser cometidos a associações ou pessoas colectivas o poder de exercer o direito à defesa de qualquer vítima;

(15) A aplicação efectiva do princípio da igualdade exige adequada protecção judicial em matérias cíveis contra a vitimização e um ajustamento das regras gerais relativas ao ónus da prova;

(16) Os Estados-membros devem fornecer informação adequada sobre as disposições adoptadas para execução da presente directiva;

(17) Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as convenções colectivas, os regulamentos internos de empresas, os estatutos das profissões liberais ou das sociedades comerciais que contenham preceitos contrários ao princípio da igualdade de tratamento sejam revogados ou alterados;

(18) Os Estados-membros devem promover o diálogo social entre os parceiros sociais, para fazer face às diferentes formas de discriminação e para as combater;

(19) A protecção contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica será reforçada pela existência de um órgão independente em cada Estado-membro, com competência para analisar os problemas em causa, estudar as possíveis soluções e prestar assistência concreta às vítimas;

(20) As disposições da presente directiva estabelecem requisitos mínimos, dando assim aos Estados-membros a opção de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deve poder ser invocada para justificar uma regressão em relação à situação que existe já em cada um dos Estados-membros;

(21) Devem ser estabelecidas pelos Estados-membros sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

(22) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5º do Tratado CE, os fins da presente Directiva, e nomeadamente o de assegurar um elevado nível comum de protecção contra a discriminação em todos os Estados-membros da União Europeia não podem ser suficientemente preenchidos pelos Estados-membros podendo sê-lo em melhor medida pela Comunidade, tendo em conta a extensão e efeitos da acção em causa. A presente Directiva limita-se no mínimo indispensável ao preenchimento dos respectivos fins não ultrapassando o que é necessário para esse efeito.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objecto

A presente directiva tem por objecto a realização, nos Estados-membros, do princípio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica.

Artigo 2º

Conceito de discriminação

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada na raça ou origem étnica.

2. Nos termos do nº 1:

a) considera-se que se verifica uma situação de discriminação directa sempre que, em razão da raça ou origem étnica, uma pessoa é objecto de um tratamento menos favorável do que aquele de que é, foi ou será objecto outra pessoa;

b) considera-se que se verifica uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de prejudicar uma pessoa ou um grupo de pessoas de uma dada raça ou grupo étnico, salvo quando essa disposição, critério ou prática se justificar objectivamente por uma finalidade legítima não relacionada com a raça ou a origem étnica de uma pessoa ou de um grupo de pessoas e se os meios para atingir o objectivo em questão foram adequados e necessários.

3. A perseguição de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, relacionada com a raça ou origem étnica, que tenha por objectivo ou efeito criar uma atmosfera intimidativa, hostil, ofensiva ou desestabilizadora e que se relacione com qualquer dos domínios abrangidos pelo artigo 3º, constitui discriminação nos termos do nº 1.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

Dentro dos limites de competência da Comunidade, a presente directiva aplica-se:

a) às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o sector ou ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a evolução na carreira;

b) ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional;

c) às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração;

d) à filiação ou participação numa organização sindical ou patronal, ou em qualquer outra organização cujos sócios exerçam uma profissão específica, assim como aos benefícios proporcionados por essas organizações;

e) à protecção social e à segurança social;

f) às vantagens sociais;

g) à educação, incluindo subsídios e bolsas de estudo, no pleno respeito da responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como da respectiva diversidade cultural e linguística ;

h) ao acesso e fornecimento de bens e serviços.

Artigo 4º

Qualificações profissionais genuínas

Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com a raça ou origem étnica não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas ou do contexto da sua execução, tal característica constitua uma qualificação profissional genuína.

Artigo 5º

Acção positiva

A presente directiva não obsta ao direito de os Estados-membros manterem ou adoptarem medidas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens sofridas por pessoas de uma dada raça ou origem étnica.

Artigo 6º

Requisitos mínimos

1. Os Estados-membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis à protecção do princípio da igualdade de tratamento do que as que são estabelecidas na presente directiva.

2. A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, constituir motivo suficiente para uma redução do nível protecção contra a discriminação que é já proporcionado nos Estados-membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.

CAPÍTULO II

VIAS DE RECURSO E EXECUÇÃO

Artigo 7º

Defesa dos direitos

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a medidas judiciais e/ou administrativas que imponham o cumprimento do disposto na presente directiva, mesmo após o termo da relação contratual em que a discriminação alegadamente ocorreu.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as associações, organizações ou outros entes jurídicos tenham o direito de recorrer em nome da parte demandante, com ou sem sua aprovação, a quaisquer procedimentos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento do disposto na presente directiva.

Artigo 8º

Ónus da prova

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com os sistemas judiciais nacionais, para assegurar que sempre que uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

2. O disposto no nº 1 do presente artigo não obsta a que os Estados-membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

3. O disposto no nº 1 do presente artigo não se aplica a procedimentos penais, salvo disposições em contrário dos Estados-membros.

4. Os n°s 1, 2 e 3 aplicam-se às acções judiciais propostas nos termos do nº 2 do artigo 7º.

Artigo 9º

Vitimização

Os Estados-membros introduzirão no respectivo ordenamento jurídico as medidas necessárias para proteger os indivíduos de quaisquer formas de tratamento desfavoráveis ou de quaisquer consequências desfavoráveis decorrentes, da reacção a uma denúncia ou uma acção judicial destinados a impor o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 10º

Divulgação da informação

1. Os Estados-membros assegurarão que seja prestada em todo o seu território, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino e de formação profissional e no local de trabalho, informação adequada sobre as disposições adoptadas para execução da presente directiva.

2. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades públicas competentes sejam informadas pelos meios apropriados no que se refere a todas as medidas nacionais tomadas para execução da presente directiva.

Artigo 11º

Diálogo social

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para fomentar o diálogo entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, inclusive através do controlo das práticas no local de trabalho, por intermédio de acordos colectivos, códigos de conduta, investigação e intercâmbio de experiências e boas práticas.

2. Os Estados-membros devem incentivar os parceiros sociais a celebrar a nível apropriado, inclusive a nível da empresa, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 3º que estão incluídos no âmbito de aplicação da negociação colectiva. Tais acordos respeitarão os requisitos mínimos estabelecidos pela presente directiva, bem como as pertinentes medidas nacionais de execução.

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS INDEPENDENTES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE

DE TRATAMENTO

Artigo 12º

Órgãos independentes

1. Os Estados-membros preverão a existência de um ou mais órgãos independentes para promoção da igualdade de tratamento entre pessoas de raça ou origem étnica diferente. Esses órgãos podem estar integrados num organismo independente responsável a nível nacional pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que tais órgãos independentes tenham, entre outras funções, as de receber e dar seguimento às queixas de discriminação em razão da raça ou origem étnica apresentadas por pessoas singulares, efectuar investigação ou inquéritos sobre a discriminação em razão da raça ou origem étnica e publicar relatórios e formular recomendações sobre questões relacionadas com a discriminação em razão da raça ou origem étnica.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13º

Cumprimento da directiva

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que:

a) sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

b) sejam nulas, anuláveis ou possam ser revistas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem em convenções colectivas ou em contratos individuais de trabalho, em regulamentos internos de empresas, bem como nos estatutos que regem a actividade das associações sem fins lucrativos, das profissões liberais e das organizações sindicais e patronais.

Artigo 14º

Sanções

Os Estados-membros estatuirão normas sancionatórias para os casos de violação das normas de execução nacionais da presente Directiva e tomarão as medidas necessárias ao seu cumprimento. As sanções a prever serão efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão à Comissão as referidas normas sancionatárias até à data prevista no artigo 15° e notificá-la-ão, no mais breve prazo, de quaisquer alterações.

Artigo 15º

Execução

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002 dois anos após a sua adopção e comunicarão imediatamente a Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. A forma da referência compete aos Estados-membros.

Artigo 16°

Relatório

No prazo de dois anos a contar da data prevista no artigo 15°, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a aplicação da presente Directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 17°

Entrada em vigor

A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO

IMPACTO DA PROPOSTA PARA AS EMPRESAS E, NOMEADAMENTE, AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Designação da proposta:

Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento em razão da raça ou origem étnica.

Documento de referência nº: 99010

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, porque é que é necessária legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos-

A União Europeia assenta nos princípios dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. O seu cometimento neste domínio foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão nomeadamente pelos seus artigos 6º, 7º do Tratado da UE, e a introdução do artigo 13º do Tratado CE, o qual prevê competências específicas de intervenção no combate à discriminação em razão de, entre outros motivos, a raça ou origem étnica.

São os Estados-membros que detêm as principais competências no domínio do combate ao racismo. Como se observa na exposição de motivos, a maioria dos Estados-membros incluíram na sua ordem constitucional e/ou jurídica disposições que regulam o direito à não discriminação em razão da raça ou origem étnica. Contudo, o âmbito e a aplicação dessas disposições, assim como a facilidade de acesso à justiça, variam muito de Estado-membro para Estado-membro. A legislação europeia torna-se necessária para garantir um nível mínimo de protecção jurídica do direito fundamental à não discriminação em razão da raça ou origem étnica, assim como o direito à reparação.

É evidente que a legislação europeia deve respeitar os limites das competências conferidas à Comunidade pelo Tratado. A proposta de directiva estabelece assim princípios gerais, prevendo um nível mínimo comum de protecção, dentro dos limites das competências comunitárias, e permitindo simultaneamente que os Estados-membros mantenham um nível de protecção mais elevado, em conformidade com as suas opções e tradições políticas e históricas.

A opção por uma directiva preserva o equilíbrio entre a necessidade de intervenção a nível europeu e a necessidade de respeitar as diferenças entre a Constituição, a legislação e os procedimentos judiciais em vigor nos diferentes Estados-membros. Define os objectivos comuns que devem ser atingidos, ao mesmo tempo que proporciona aos Estados-membros a flexibilidade necessária para os atingir. A intervenção legislativa limita-se assim à definição de alguns princípios gerais, que não vão além de um nível mínimo de protecção.

Os principais objectivos da proposta são os seguintes:

- Propor a nível comunitário uma definição de discriminação em razão da raça ou origem étnica com base na qual possa ser assegurada a igualdade de tratamento.

- Definir um número mínimo de domínios da vida quotidiana que recaiam no âmbito de aplicação no Tratado e nos quais deverá ser assegurada a aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

- Prever um nível mínimo de protecção e de direito à reparação para as pessoas que entendem ter sido vítimas de discriminação.

- Tomar as medidas necessárias ao controlo da discriminação, nas empresas e na sociedade em geral.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

Todas as empresas estarão sujeitas à legislação nacional de execução da directiva.

3. Que medidas deverão as empresas tomar para dar cumprimento à proposta-

As empresas deverão assegurar que as decisões relativas à contratação, à promoção, ao acesso à formação e às condições de trabalho, incluindo o despedimento, a remuneração e a filiação em organizações sindicais, patronais ou profissionais, sejam tomadas em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento em razão da raça ou origem étnica. Em princípio, é já o que acontece em todos os Estados-membros. A directiva reforçará assim requisitos já existentes, de preferência a introduzir novas disposições.

4. Quais serão os prováveis efeitos económicos da proposta-

No domínio do emprego, a legislação de protecção dos indivíduos da discriminação arbitrária tem três efeitos principais. Em primeiro lugar, contribui para garantir a participação social e para evitar a exclusão social, assegurando que as pessoas tenham oportunidade de realizar as suas potencialidades em termos económicos, e portanto de proverem o melhor possível à sua subsistência e à dos seus dependentes e de reduzirem a sua dependência em relação ao Estado. Em segundo lugar, assegura que as empresas disponham de trabalhadores com as melhores qualificações, contribuindo assim para a competitividade e o reforço da empresa e da economia em geral. Em terceiro lugar, obriga as entidades patronais a justificar as suas decisões em matéria de contratação, promoção, acesso à formação e outras condições de trabalho.

Dados [16] obtidos nos Estados-membros indicam que o desemprego nas comunidades de raça e origem étnica diferente é 2 a 3 vezes superior à média do mercado de trabalho em geral.

[16] Não existem para todos os Estados-membros: alguns Estados-membros só recolhem dados com base na nacionalidade, e não na raça ou origem étnica.

A discriminação em razão da raça ou origem étnica, nomeadamente quando é cumulativa, pode estar na origem de um ciclo de desvantagens que é transmitido frequentemente de geração em geração. Por exemplo, se as condições de ensino, habitação, saúde, ambiente e emprego de um grupo especifico são deficientes, a geração seguinte estará menos preparada para fazer face às dificuldades com que se debate e continuará a estar condenada a más condições de emprego, habitação e saúde.

Ao desincentivar a discriminação, a presente proposta contribuirá para o reforço da participação económica e social e para a redução da exclusão social, com benefícios directos para o crescimento económico, na medida em que contribuirá para a redução da despesa pública com a segurança e a assistência social, para o aumento do poder de compra das famílias e para a promoção da competitividade das empresas, garantindo que estas tirem o máximo partido de todos os recursos disponíveis no mercado de trabalho.

a) Impacto da proposta

- no emprego

A directiva contribuirá para a promoção da empregabilidade dos trabalhadores de todas as raças e origens étnicas, tal como o exige a estratégia europeia de emprego. Por conseguinte, contribuirá para melhorar a qualidade do emprego e, a médio prazo, para elevar os níveis de emprego, em consequência do aumento da competitividade das empresas europeias.

- no investimento e na criação de novas empresas

A directiva facilitará a criação de empresas por pessoas de raças e/ou origens étnicas diferentes.

- na competitividade das empresas

Como já foi dito mais atrás, a directiva reforçará a competitividade das empresas europeias, contribuindo para que disponham de uma reserva de qualificações e recursos humanos mais alargada do que é actualmente o caso e para que essas qualificações sejam utilizadas sem distinções em razão da raça ou origem étnica.

b) Necessidade de criar novas formalidades administrativas

As empresas devem poder justificar as decisões tomadas em domínios como a contratação, a promoção, o acesso à formação profissional e outras condições de trabalho, para demonstrar que essas decisões não foram tomadas com base na raça ou origem étnica. É o que acontece já em metade dos Estados-membros. As empresas terão interesse em manter registos simplificados dessas decisões, quando essa prática não está ainda em vigor.

c) Custos e benefícios em termos qualitativos e/ou quantitativos

As empresas terão de suportar custos limitados de curto prazo, em termos da formação a prestar aos decisores da empresa no domínio da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, quando esse princípio ainda não é aplicado, e em termos da contestação de queixas relativas à discriminação. A adaptação aos novos requisitos, nos Estados-membros em que ainda não existem disposições equivalentes de combate à discriminação em razão da raça ou origem étnica, será facilitada pelo facto de as empresas estarem familiarizadas com a legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que existe há mais de vinte anos.

A médio prazo, as empresas beneficiarão com o reforço da ligação dos trabalhadores de todas as raças e origens étnicas à empresa e com o reforço da competitividade obtido através de uma utilização mais eficiente dos recursos (ver supra).

d) Custos derivados da directiva

A directiva define um quadro geral flexível de aplicação do princípio da igualdade de tratamento, e competirá aos Estados-membros e aos parceiros sociais estabelecer exactamente por que meios esse quadro será posto em prática. Porém, os custos serão limitados (ver supra).

e) O que as empresas deverão fazer em termos de acompanhamento e avaliação

A directiva não exige directamente que as empresas acompanhem e avaliem a forma como cumprem a directiva. No entanto, seria do interesse das empresas manter registos das decisões em matéria de contratação, promoção, acesso à formação e outras condições de trabalho, para demonstrar que não foram tomadas por referência à raça ou origem étnica. As empresas de maiores dimensões poderão ter interesse em proceder a um acompanhamento mais estruturado, para garantir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento a todos os níveis.

5. A proposta contém medidas que tenham em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos menos exigentes ou diferentes)-

A proposta não estabelece distinções com base na dimensão das empresas, atendendo a que a discriminação em razão da raça ou origem étnica existe em todas as empresas, independentemente do respectivo número de trabalhadores. No entanto, a directiva estabelece apenas normas mínimas, baseadas num quadro flexível de princípios. Consequentemente, os Estados-Membros e os parceiros sociais poderão adaptar os requisitos em função da dimensão da empresa, desde que os requisitos mínimos da directiva sejam respeitados.

Processo de consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas e apresentação dos principais elementos da sua posição

A Comissão consultou as organizações representativas dos parceiros sociais a nível europeu [17] e a Plataforma Europeia de ONG Sociais, no âmbito de uma série de reuniões a nível comunitário.

[17] A Comissão consultou uma série de organizações, que incluíam representantes das pequenas e médias empresas, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social (COM (93) 600, de 14 de Dezembro de 1993) e a Comunicação da Comissão "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" COM(1998) 322 final, de 20 de Maio de 1998).

Todas as organizações consultadas reconheceram a importância da questão e do estabelecimento de normas a nível comunitário. Porém, as opiniões divergiam no que se refere a alguns elementos da proposta.

Os representantes das ONG e dos sindicatos congratularam-se com a proposta, mas lamentaram que o âmbito de aplicação da directiva não fosse mais lato, pois gostariam que abrangesse uma vasta gama de domínios económicos, sociais, culturais e políticos. Insistiram em que fossem mantidas as disposições relativas ao ónus da prova e a acções representativas, considerando-as essenciais à defesa dos direitos das vítimas da discriminação.

Porém, representantes das associações patronais manifestaram dúvidas no que se refere à inversão do ónus da prova, considerando que poderá criar dificuldades às entidades patronais, promovendo a apresentação de queixas injustificadas. A Comissão observa que a disposição proposta se baseia em legislação em matéria de discriminação em razão do sexo (Directiva nº 97/80/CE do Conselho, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo) que foi já adoptada a nível comunitário e que é aplicada por muitos Estados-membros, e que disposições semelhantes foram já aplicadas nalguns Estados-membros, sem dificuldade aparente, em casos de discriminação racial. A Comissão entende, portanto, que as preocupações das entidades patronais no que a este ponto se refere se não justificam.