PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Antecedentes

a) Em 3 de Dezembro de 1997, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de directiva que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico [COM (97) 638 final - 1997/0345/COD] [1].

[1] JO C 28 de 26.1.1998, p. 1.

b) Em 27 de Maio de 1998, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer [2].

[2] JO C 235 de 27.7.1998, p. 53.

c) Em 2 de Julho de 1998, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, um parecer favorável com 19 alterações à proposta da Comissão [3].

[3] JO C 226 de 20.7.1998, p. 19.

d) Em 20 de Março de 2000, o Conselho adoptou uma posição comum [4]

[4] JO C 119 de 27.4.2000, p. 1.

e) Em 27 de Março de 2000, a Comissão aceitou essa posição comum e comunicou o seu parecer ao Parlamento Europeu.

f) Em 6 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, onze alterações à posição comum.

2. Objecto da proposta

A proposta tem um objectivo duplo:

-concretizar as recomendações da equipa SLIM "reconhecimento dos diplomas", facilitando a actualização das listas de diplomas susceptíveis de obterem reconhecimento automático;

-introduzir, na mesma ocasião, outras alterações, por vezes técnicas, destinadas a melhorar a segurança jurídica ou a facilitar a interpretação das directivas em causa.

3. Parecer da comissão sobre as emendas do parlamento europeu

O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, onze alterações à posição comum do Conselho.

3.1. Emendas adoptadas pela Comissão

A alteração 4 pretende modificar o considerando (12) suprimindo a referência ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se encontra na base da alteração proposta em matéria de reconhecimento de determinados diplomas italianos em farmácia.

Efectivamente, uma referência expressa deste tipo não é indispensável, se bem que no mesmo preâmbulo, num outro considerando (9) de âmbito semelhante, figure a referência a um outro acórdão do Tribunal de Justiça.

A Comissão pode aceitar esta alteração.

As alterações 5 e 6 pretendem alterar o nº 1 do artigo 1º da posição comum substituindo, em determinadas versões linguísticas (não se aplica à versão portuguesa) a expressão "estabelecimento de formação do mesmo nível" por "estabelecimento de formação de nível equivalente".

Esta questão foi igualmente objecto de debates no Conselho, tendo aí sido decidido manter em cada versão linguística a terminologia já em vigor, a fim de evitar qualquer dificuldade de interpretação.

A Comissão reitera que a contradição entre estas duas expressões é apenas aparente. A etimologia do termo "equivalente" não deixa qualquer dúvida a este respeito.

Nestas condições, a Comissão pode aceitar estas alterações.

A alteração 11 pretende alterar o artigo 12º da posição comum para precisar a duração do período de transição previsto para o reconhecimento de determinados diplomas italianos em farmácia.

A alteração propõe precisar o final do período de transição, indicando que deixará de vigorar em 1 de Novembro de 2003. Deste modo, o período de transição abrangerá dez anos, o que se afigura suficiente.

A Comissão pode aceitar esta alteração.

3.2. Emendas não aceites pela Comissão

A alteração 1 pretende introduzir um novo considerando (5A) em que solicita à Comissão que apresente versões consolidadas das directivas.

O Parlamento solicita com regularidade à Comissão que codifique o direito comunitário. Se bem que a Comissão não levante objecções de princípio contra tal solicitação, é oportuno observar que seria contrário às regras de técnica legislativa e ao código de redacção interinstitucional recordar essa solicitação num considerando. Além disso, no que diz respeito às directivas relativas à livre circulação e ao reconhecimento das qualificações profissionais, acaba precisamente de ser concluído um trabalho considerável de codificação que se concretizou na adopção da Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [5]. Com efeito, esta directiva codifica 35 directivas nesta matéria.

[5] JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.

A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar esta alteração.

A alteração 2 pretende introduzir um novo considerando (6A) em que solicita à Comissão que elabore estudos sectoriais e apresente eventualmente propostas legislativas sobre a questão do reconhecimento das formações obtidas em países terceiros.

Tal como foi indicado em relação à alteração 1, seria contrário às regras de técnica legislativa e ao código de redacção interinstitucional formular uma tal solicitação num considerando. Por outro lado, a posição comum do Conselho impõe já aos Estados-Membros a obrigação de examinar os diplomas obtidos num país terceiro nos casos em que esse diploma tenha sido reconhecido num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-Membro. Além disso, a decisão do Estado-Membro deve ser comunicada num prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo do interessado. Estas obrigações são enunciadas nos artigos 3º nº 6, 5º nº 9, 7º nº 4, 9º nº 5, 11º nº 1, 13º nº 5 e 14º nº 12 da posição comum.

A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar esta alteração.

As alterações 3 e 10 pretendem alterar o nº 9 do artigo 14º da posição comum, tornando a formação contínua obrigatória em medicina geral.

Estas alterações não podem ser aceites por diferentes motivos.

Em primeiro lugar, como o título indica, as directivas "livre circulação e reconhecimento dos diplomas" pretendem unicamente facilitar a livre circulação dos profissionais e, para este fim, prevêem o reconhecimento mútuo dos diplomas. Esse reconhecimento assenta na coordenação mínima da formação. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e os artigos 149º e 150º do Tratado, a organização e o conteúdo dos sistemas de ensino e de formação incumbem aos Estados-Membros. Esses artigos referem-se expressamente à exclusão de qualquer possibilidade de harmonização.

Para facilitar a livre circulação, trata-se simples e unicamente de prever a coordenação mínima de determinadas condições de formação consideradas suficientes e satisfatórias nesta matéria.

Nestas condições, tornar extensível a coordenação mínima das condições de formação para além do que é necessário para facilitar a livre circulação seria contrário ao Tratado, bem como à finalidade das directivas "livre circulação e reconhecimento dos diplomas".

A título complementar, é oportuno observar que na sua redacção actual, a alteração 10 poderia mesmo constituir um obstáculo à livre circulação. Com efeito, o artigo 31º do Directiva 93/16/CEE prevê as condições mínimas da formação específica em medicina geral. Essa formação específica adquire-se imediatamente após a formação de base e antes de se poder exercer a medicina geral. Nesta fase, não é, por conseguinte, questão de formação contínua, Por definição, essa adquire-se durante a vida profissional. Nestas condições, é impossível exigir que um médico que ainda não iniciou a sua vida profissional comprove a "participação regular em medidas de formação contínua, cuja duração deve adaptar-se à evolução no domínio da medicina".

Por último, nada justifica tornar a formação contínua obrigatória para uma única profissão, nem, a fortiori, uma única categoria de médicos.

A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar estas alterações.

A alteração 7 pretende introduzir uma nova condição de formação para os médicos especialistas a saber "conhecimento adequado da medicina geral".

A Comissão reporta-se à fundamentação que desenvolveu em relação às alterações 3 e 10: tornar extensível a coordenação mínima das condições de formação para além do que é necessário para facilitar a livre circulação seria contrário ao Tratado, bem como à finalidade das directivas "livre circulação e reconhecimento dos diplomas".

No que diz respeito às condições de formação do médico especialista, há que observar que o médico especialista já adquiriu todos os conhecimentos necessários em medicina geral durante os seis anos da sua formação de base. Esses conhecimentos permitiram-lhe exercer medicina geral até 1 de Janeiro de 1995. A partir dessa data, exige-se uma formação específica em medicina geral. Como indica o preâmbulo da Directiva 93/16/CEE, essa formação específica visa, designadamente, tornar mais selectivo o recurso a médicos especialistas. Por conseguinte, a alteração 7 é inútil na medida em que o médico especialista já dispõe de conhecimentos suficientes em medicina geral, graças à sua formação de base, e é igualmente contrária ao objectivo perseguido pela introdução recente da formação específica em medicina geral.

A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar esta alteração.

As alterações 8 e 9 pretendem prolongar por um ano a duração mínima da formação específica em medicina geral, que seria então de 3 anos e não de 2 anos.

A Comissão remete para a fundamentação já desenvolvida em relação às alterações 3 e 10: tornar extensível a coordenação mínima das condições de formação para além do que é necessário para facilitar a livre circulação seria contrário ao Tratado, bem como à finalidade das directivas "livre circulação e reconhecimento dos diplomas".

Além disso, a proposta de prolongar a formação específica em medicina geral insere-se numa determinada concepção da formação de base que consiste em completar a formação na medida do possível antes da entrada na vida profissional, enquanto que uma outra concepção consiste em completar a formação de base de forma contínua durante toda a vida profissional. Deste ponto de vista, as alterações 8 e 9 apresentam uma certa contradição em relação às alterações 3 e 10.

Neste contexto, é de apontar, de um modo geral, que as diferentes alterações relativas à formação médica incidem principalmente sobre a medicina geral e não parecem justificadas por uma reflexão global sobre o papel do médico generalista e o do médico especialista, sobre a importância respectiva da formação de base, da formação específica, da formação especializada e da formação contínua. Por outro lado, como já tem sido referido, não se pode ignorar a finalidade das directivas "livre circulação e reconhecimento dos diplomas".

A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar estas alterações.

4. Conclusão

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta em virtude do n°°2 do artigo 250° do Tratado CE.