Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia" (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta inicial foi aprovada pela Comissão em 13 de Novembro de 2001 (COM(2001) 663 final - 2001/0264(CNS)) e remetida ao Parlamento Europeu para parecer.

Em 24 de Setembro de 2002 o Parlamento Europeu votou favoravelmente o relatório dos relatores (A5-0275/2002). Algumas das alterações propostas pelo Parlamento aperfeiçoam e clarificam as disposições do regulamento, podendo ser incluídas na versão final do regulamento de alteração do Regulamento (CEE) nº 4045/89.

2001/0264 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) As regras de selecção das empresas a controlar estabelecidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 [4], devem ser alteradas para atender à evolução na utilização de técnicas de análise de riscos noutras medidas de controlo e à inflação verificada desde a última alteração do Regulamento (CEE) nº 4045/89 e para conferir aos Estados-Membros maior flexibilidade na selecção das empresas.

[3] JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

[4] JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.

(2) Deve ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros efectuarem acções comuns que envolvam assistência mútua de Estados-Membros. A redução do número de acções de controlo, como reflexo da selecção de empresas com base em técnicas de análise de riscos e de uma maior assistência mútua, não deve implicar uma deterioração da qualidade do controlo.

(3) Devem ser simplificadas as disposições relativas à comunicação dos pedidos de assistência mútua ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89.

(4) As disposições relativas à participação financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-Membros resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89 tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas.

(5) O Regulamento (CEE) nº 4045/89 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4045/89 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente regulamento diz respeito ao controlo da realidade e da regularidade das operações que façam directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção "Garantia", com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores, ou seus representantes, a seguir denominados "empresas".";

b) É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

"O controlo dos projectos e medidas de desenvolvimento rural não explicitamente excluídos do âmbito das acções de controlo nos termos do anexo do Regulamento (CE) nº 2311/2000* deve estar particularmente atento às condições especiais de execução desses projectos e medidas.".

____________________________________________

* JO L 265 de 19.10.2000, p. 10

(2) O nº 2 do artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, "100.000 ecus" é substituído por "150.000 euros";

b) No quarto parágrafo, "300.000 ecus" é substituído por "350.000 euros";

c) No quinto parágrafo, "30.000 ecus" é substituído por "40.000 euros".

(3) É aditado ao nº 1 do artigo 3º um novo travessão com a seguinte redacção:

"- controlos contabilísticos ou de registos de movimentos financeiros que revelem, no momento do controlo, a exactidão dos documentos em poder do organismo pagador como comprovativos do pagamento das ajudas aos beneficiários.".

(4) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) É aditado ao nº 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

"Se dois ou mais Estados-Membros incluírem no programa apresentado ao abrigo do nº 1 do artigo 10º uma proposta de acção comum que envolva assistência mútua de envergadura, a Comissão pode, se tal lhe for solicitado, autorizar uma redução máxima de 25 % do número mínimo de controlos previsto no nº 2 do artigo 2º para os Estados-Membros em causa.";

b) No nº 2, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

"Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos, no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados pedidos.";

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Na medida em que o controlo de uma empresa efectuado nos termos do artigo 2º necessitar de complementos de informação, nomeadamente das comparações referidas no artigo 3º, noutro Estado-Membro, poderão ser apresentados pedidos específicos de controlo devidamente fundamentados. Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos específicos, no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados pedidos.

Será dado seguimento ao pedido de controlo nos seis meses seguintes à sua recepção. Os resultados do controlo serão comunicados o mais rapidamente possível ao Estado-Membro requerente e à Comissão. A comunicação à Comissão será trimestral, no mês seguinte a cada trimestre.".

(5) São suprimidos os artigos 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 16-A e 17º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do período de controlo de 2003/2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente