PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 212/05)

Número do auxílio: XA 40/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílio: Agevolazioni per l'avviamento e il funzionamento delle forme associative (comma 1)

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» art. 31 comma 1.

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 3127 del 28 dicembre 2007, modificata con deliberazione n. 516 del 29 febbraio 2008, criteri attuativi dell'art. 31, comma 1 della L.P. 4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime: O montante anual autorizado eleva-se a 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 80 % no primeiro ano; 60 % no segundo; 40 % no terceiro e 20 % no quarto

Data de aplicação: A partir da publicação do número de identificação do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Duração do regime: Os auxílios poderão ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar

Objectivo do auxílio: Promover a parceria nos sectores da comercialização e da protecção de produtos agrícolas com indicações geográficas (marcas de origem).

A base jurídica para a aplicação deste regime de auxílio é o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As despesas elegíveis incluem apenas despesas gerais, por exemplo, o arrendamento de instalações (em caso de compra de instalações, as despesas elegíveis devem limitar-se às despesas de arrendamento às taxas do mercado), a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal, as despesas de funcionamento (electricidade, telefone, aquecimento, etc.) e as despesas administrativas. Estão excluídas as despesas relacionadas com órgãos estatutários, contribuições dos membros, material de embalagem de produtos, amortizações, despesas de representação, juros devidos, corretagem, descontos e bonificações, impostos, honorários e licenças, donativos, nomeadamente de natureza caritativa, e quaisquer remunerações recebidas pelos beneficiários. Qualquer rendimento relacionado com despesas elegíveis será deduzido dessas despesas.

Nenhum auxílio será concedido em relação às despesas efectuadas depois do quinto ano, nem pago após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores.

Os acordos concluídos no âmbito de agrupamentos de produtores ou de associações de agrupamentos de produtores devem respeitar todas as regras aplicáveis em matéria de concorrência, nomeadamente os artigos 81.o e 82.o do Tratado

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Provincia autonoma di Trento Dipartimento Agricoltura e alimentazione Servizio Vigilanza e promozione delle attività agricole Via G.B. Trener, 3 I-38100 Trento

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=2&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=2

Número do auxílio: XA 44/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílio: Agevolazioni per la qualità dei prodotti — comma 1, lettera b): spese per la preparazione delle domande di riconoscimento delle denominazioni di origine e delle attestazioni di specificità

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» art. 48, comma 1 lett. b).

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 3126 del 28 dicembre 2007 modificata con deliberazioni n. 1059 del 24 aprile 2008 e n. 1193 del 9 maggio 2008 criteri attuativi dell'art. 48 della L.P. 4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime: As despesas anuais previstas a título do regime ascendem a 40 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos custos reais, com um limite de 100 000 EUR por beneficiário, no período de referência trienal

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de identificação do pedido de isenção no website da Direcção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios poderão ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar

Objectivo do auxílio: Apoio ao reconhecimento das denominações de origem, das indicações geográficas protegidas e dos certificados de especificidade no quadro dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CEE) n.o 2082/92 do Conselho com vista a incentivar o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas, aumentar o valor da produção agrícola e facilitar a adaptação do sector à procura dos consumidores, que privilegiam sempre a qualidade, nomeadamente a origem geográfica dos produtos alimentares.

A base jurídica para aplicação do regime é proporcionada pelo n.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Sector agrícola, apenas no respeitante a produtos com indicação geográfica abrangidos pelos Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (DOP/IGP) ou Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão (ETG)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia autonoma di Trento Dipartimento Agricoltura e alimentazione Servizio Vigilanza e promozione delle attività agricole Via G.B. Trener, 3 I-38100 Trento

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=7&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=7

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=5&Type=FulView

Número do auxílio: XA 129/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Bohinj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državna pomoč za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Bohinj, v obdobju 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 75 210 EUR

2009: 76 938 EUR

2010: 78 708 EUR

2011: 80 517 EUR

2012: 82 374 EUR

2013: 84 264 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 50 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Prestação de assistência técnica:

— o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e serviços de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE, e nunca antes de 1 de Março de 2008

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de «Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no Município de Bohinj» inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Bohinj Triglavska 35 SLO-4264 Bohinjska Bistrica

Endereço do sítio Web: http://obcina.bohinj.si/index.php?id=248&no_cache=1&tx_drblob_pi1[downloadUid]=91

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Franc KRAMAR

Presidente do Município de Bohinj

Número do auxílio: XA 130/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Duplek

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državne pomoči za razvoj podeželja v občini Duplek

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja podeželja v občini Duplek

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 30 000 EUR

2009: 30 000 EUR

2010: 30 000 EUR

2011: 30 000 EUR

2012: 30 000 EUR

2013: 30 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação e de o investimento ser definido no plano empresarial.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

— até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como sítios Web e catálogos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE, e nunca antes de 1 de Março de 2008

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de «Normas relativas à concessão de auxílios estatais, de auxílios de minimis e à aplicação de outras medidas para o desenvolvimento rural no município de Duplek» inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Duplek Cesta 4. julija 106 SLO-2241 Sp. Duplek

Endereço do sítio Web: http://www.lex-localis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=1b46a2fd-ee2d-4c0b-aef1-b1ef762100ac

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janez RIBIČ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 134/08

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale

Base jurídica:

— L.R. n. 07/2005, art. 6,

— Deliberazione della Giunta regionale delle Marche n. 93 del 28.1.2008«Programma annuale 2008 della legge regionale 23 febbraio 2005, N. 7 — Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale» — Paragrafo 2 dell'allegato

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante autorizado no orçamento regional para 2008 com vista à aplicação das medidas previstas pelo regime de auxílios eleva-se a 581 000 EUR, adicionado de eventuais remanescentes da execução do programa de trabalho de 2006.

Nos anos seguintes, será determinado pelas respectivas leis orçamentais anuais

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio bruta não deve exceder 75 % dos custos elegíveis. As despesas elegíveis devem estar compreendidas entre 30 000 EUR e 70 000 EUR.

De acordo com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios serão concedidos exclusivamente em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: A partir de 2008, e só depois de a Comissão ter confirmado que recebeu as presentes informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: De acordo com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o regime de auxílios destina-se às PME e tem por objectivo financiar projectos de viabilidade, a fim de promover a fusão de cooperativas já existentes e aumentar o número dos seus membros, bem como incorporar novas empresas em cooperativas, com vista a:

lançar projectos integrados ao nível do sector,

apoiar as cooperativas na pesquisa de novas vias de escoamento, e

concentrar e reorganizar a oferta de produtos agrícolas

Beneficiários: Em conformidade com o n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os beneficiários dos projectos referidos no ponto anterior são cooperativas ou respectivos consórcios, estabelecidos na região, activos nos sectores agrícola, agro-industrial e agro-alimentar e constantes do registo de cooperativas estabelecido pelo decreto de 23 de Junho de 2004 do ministério responsável pelas actividades produtivas

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Regione Marche

Endereço do sítio Web: www.agri.marche.it/Aree tematiche/aiuti di stato/ Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale.pdf

Outras informações: As despesas elegíveis e os beneficiários dos auxílios serão definidos com base nos métodos e prioridades indicados o n.o 2 do anexo da «deliberazione della Giunta regionale delle Marche n. 93 del 28 gennaio de 2008“Programma annuale 2008 — della legge regionale 23 febbraio 2005, N. 7 — Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale”», que constitui a base jurídica do regime de auxílios. O seu texto definitivo será comunicado à Comissão imediatamente após a sua aprovação.

Além disso, garante-se que os auxílios concedidos às cooperativas do sector florestal e às cooperativas agro-industriais e agro-alimentares serão aplicados em estrita conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, conforme expressamente previsto no projecto de deliberação do executivo regional que constitui a base jurídica do regime de auxílios