[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.8.2007

COM(2007) 464 final

2007/0165 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou um mandato para a Comissão negociar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo desse tipo que altera os acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

Essas negociações com Israel já estão concluídas, a contento da Comissão.

As propostas em anexo referem-se a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.

O texto do Protocolo negociado com Israel figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Israel e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia a fim de ter em conta o seu alargamento.

O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente ao presente Protocolo.

Convida-se a Comissão a aprovar as propostas em anexo e a transmiti-las ao Conselho.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, negociações com Israel, tendo em vista adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

2. Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

3. O texto do Protocolo negociado com Israel prevê, no n.º 2 do artigo 9.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

4. Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.°

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.°

O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0165 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

5. O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em …

6. O Protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Protocolo ao

Acordo Euro-Mediterrânico

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado,

e o Estado de Israel,

a seguir designado “Israel”,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado “Acordo Euro-Mediterrânico”, foi assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000;

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo;

CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e, à semelhança do que foi efectuado pelos outros Estados-Membros da Comunidade, adoptam e registam, respectivamente, os textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 2.° (Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca)

7. O Quadro n.º 1 do Anexo VI do Acordo Euro-Mediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações na Comunidade de mercadorias originárias de Israel, é completado pela seguinte concessão pautal adicional:

Código NC(*) | Designação das mercadorias (**) | Contingente anual (toneladas) | Concessão dentro dos limites do contingente |

ex 2106 90 98 | Concentrados de citrinos para a preparação de refrigerantes e outras bebidas contendo, em peso, pelo menos 30 % de sumos de frutas concentrados e não mais de 50 % de sacarose, não contendo leite nem seus derivados | 5 550(***) | Redução de 33% do elemento agrícola |

(*) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 1549/2006 (JO L 301 de 31.10.2006).

(**) Quando são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial deve ser determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

(***) Para 2007 este contingente será fixado em 3 240 toneladas.

8. Serão concluídas entre as Partes outras concessões pautais para a adaptação das concessões bilaterais em relação aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, em conformidade com as disposições previstas no Anexo.

Artigo 3.º (Regras de origem)

O Protocolo [4] é alterado do seguinte modo:

9. No n.º 1 do artigo 3.º e no n.° 1 do artigo 4.º, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

10. O Anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. …(2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinès kilmés prekés.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão hebraica

היצואן של הטובין המכוסים במסמך זה (אישור מכס מס'..... (1) ) מצהיר כי מקורם של הטובין הללו מועדף, אלא אם כן צוין אחרת במפורש. (2)

11. O Anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. …(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)

Versão hebraica

היצואן של הטובין המכוסים במסמך זה (אישור מכס מס'..... (1) ) מצהיר כי מקורם של הטובין הללו מועדף, אלא אם כן צוין אחרת במפורש. (2)

- הוחלה צבירה עם.... (שם המדינה/המדינות)

- לא הוחלה צבירה (3)

CAPÍTULO II: Disposições transitórias

Artigo 4.º (Provas de origem e cooperação administrativa)

12. As provas de origem correctamente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente Protocolo, desde que:

13. A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo UE-Israel ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;

14. A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

15. A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

16. Israel e os novos Estados-Membros ficam autorizados a conservar as autorizações pelas quais foi concedido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicados entre si, desde que:

17. Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo concluído, antes da data de adesão, entre Israel e a Comunidade; e

18. Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

19. Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão. Essas verificações serão realizadas em conformidade com os acordos bilaterais de comércio livre que estavam em vigor na data da emissão da prova de origem.

Artigo 5.º (Mercadorias em trânsito)

20. As disposições do Acordo podem aplicar-se às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para Israel, que satisfaçam as disposições do Protocolo [4] e que, na data de adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou nesse novo Estado-Membro.

21. O tratamento pautal preferencial pode ser concedido nesses casos, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, de uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Disposições gerais e finais

Artigo 6.°

O Estado de Israel compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, no âmbito do presente alargamento da Comunidade, sob reserva, em relação aos produtos não classificados no código NC ex 2106 90 98, da conclusão das negociações de um novo protocolo adicional que adapte as concessões comerciais bilaterais para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, em conformidade com o Anexo do presente Protocolo.

Artigo 7.°

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante.

Artigo 8.°

1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Estado de Israel, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 9.°

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3. Sem prejuízo do acima disposto, o n.° 1 do artigo 2.° do presente Protocolo é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de assinatura do presente Protocolo.

Artigo 10.°

O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.

Artigo 11.°

O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

PELOS ESTADOS-MEMBROS

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

PELO ESTADO DE ISRAEL

ANEXO

relativo às disposições aplicáveis às concessões comerciais para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca

As Partes acordaram em que o actual volume do comércio e as suas condições de acesso ao mercado entre Israel e a Bulgária e entre Israel e a Roménia, ao abrigo dos acordos bilaterais de comércio livre em vigor, constituirão a quantidade mínima para a adaptação das concessões comerciais bilaterais no que diz respeito aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca no âmbito do Acordo de Associação a aplicar no quadro de um novo Protocolo adicional.

FICHA FINANCEIRA |

DATA: 28-6-2007 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES: 0,20 milhões de euros em 2007 e 0,34 milhões de euros nos anos seguintes |

2. | DESIGNAÇÃO: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |

4. | OBJECTIVO: Ter em conta as condições de acesso ao mercado concedidas pela Bulgária e pela Roménia ao Estado de Israel anteriormente à sua adesão à UE para um produto agrícola transformado específico classificado no código NC ex-2106 90 98: Concentrados de citrinos para a preparação de refrigerantes e outras bebidas contendo, em peso, pelo menos 30 % de sumos de frutas concentrados e não mais de 50 % de sacarose, não contendo leite nem seus derivados. Estas condições de acesso ao mercado para o referido produto devem ser compensadas por uma concessão em relação a um contingente pautal específico no quadro do Protocolo de adaptação do Acordo bilateral a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - 0,202 | - 0,346 |

[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |

5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: O direito preferencial tido em conta neste cálculo para o produto sujeito à concessão em termos de contingente pautal é de 18,87 €/100 kg, o que corresponde ao direito máximo em função da possível composição do produto. No quadro do Acordo de Associação, era aplicável unicamente a parte específica do direito. Para 2007 e os anos seguintes, os respectivos volumes dos contingentes, 3 240 toneladas e 5 550 toneladas, foram multiplicados pela taxa de redução do direito (33% do direito preferencial). |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/A |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/A |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | NÃO |

OBSERVAÇÕES: |