[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 11.5.2011

COM(2011) 261 final

2011/0115 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

2. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China.

- Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

- Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan[1].

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

Não aplicável.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

4. Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

6. Síntese da acção proposta

Em 16 de Março de 2010, a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China.

O reexame foi iniciado no seguimento de um pedido fundamentado apresentado pela Associação Europeia das Fibras Sintéticas (CIRFS) («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de fibras descontínuas de poliésteres.

O objectivo deste inquérito era examinar se a caducidade das medidas seria susceptível de motivar uma continuação do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

No decurso do inquérito, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.

Na sequência dessa retirada, a Comissão não encontrou argumentos que indicassem poder o interesse da União justificar a prossecução do inquérito de reexame e sugere, portanto, que se ponha termo ao inquérito e se revoguem as medidas.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia na primeira oportunidade e, de qualquer modo, o mais tardar em 14 de Junho de 2011.

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados.

o regulamento de base não prevê opções alternativas.

7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

2011/0115 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[2] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.os 2, 5 e 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

8. PROCEDIMENTO

9. Medidas em vigor

No seguimento de um inquérito anti-dumping efectuado em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005[3], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China («RPC»). A taxa do direito anti-dumping oscilou entre 4,9 % e 49,7 %, consoante o fabricante do produto em causa.

10. Pedido de reexame

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente[4] das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, a Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2009, um pedido de reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base.

O pedido foi apresentado pela Associação Europeia das Fibras Sintéticas («CIRFS») («requerente»), em nome de produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção de fibras descontínuas de poliésteres da União.

O pedido continha elementos de prova prima facie reveladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

11. Início

Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[5] , o início de um processo de reexame de caducidade relativo às importações, na União Europeia, de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China.

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame os produtores-exportadores e os importadores interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

12. RETIRADA DO PEDIDO

Por carta de 7 de Março de 2011 enviada à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido.

Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 11, n.º 2, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que tal encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar o que a Comissão havia considerado.

Concluiu-se, por conseguinte, que o processo anti-dumping de reexame da caducidade relativo às importações, na União, de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor devem ser revogadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

São revogadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação actualmente classificadas nos códigos NC 5503 20 00 e originárias da República Popular da China e são encerrados os processos relativos a essas importações.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […],

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.

[2] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

[3] JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.

[4] JO C 249 de 17.10.2009, p.19.

[5] JO C 64 de 16.3.2010, p. 10.