Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/014 DE/Aleo Solar) /* COM/2014/0726 final - 2014/ ( ) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] («Regulamento FEG»). 2. As autoridades alemãs apresentaram a candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Solar AG e em duas das suas filiais, na Alemanha. 3. Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG: || EGF/2014/014 DE/Aleo Solar Estado-Membro || Alemanha Região(ões) em causa (nível NUTS 2) || Brandenburg (DE 40) e Weser-Ems (DE 94) Data de apresentação da candidatura || 29.7.2014 Data do aviso de receção da candidatura: || 4.8.2014 Data do pedido de informações complementares: || 11.8.2014 Prazo para apresentação das informações complementares || 23.9.2014 Prazo para a conclusão da avaliação || 16.12.2014 Critério de intervenção || Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG Empresa principal || Aleo Solar AG Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE Rev. 2)[2] || Divisão 26 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante || 2 Período de referência (quatro meses): || 7 de Março de 2014 - 7 de Julho de 2014 Número de despedimentos ou cessações de atividade durante o período de referência (a): || 657 Número de despedimentos ou cessações de atividade antes ou depois do período de referência (b) || 0 Número total de despedimentos e cessações de atividade (a + b) || 657 Estimativa do número total de beneficiários visados: || 476 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET): || 0 Orçamento para serviços personalizados (EUR) || 1 719 601 Orçamento para a execução do FEG[3] (EUR) || 105 000 Orçamento total (EUR) || 1 824 601 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) || 1 094 760 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4. Em 29 de julho de 2014, as autoridades alemãs apresentaram a candidatura «EGF/2014/014 DE/Aleo Solar» no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção referidos infra. Em 4 de agosto de 2014, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma e, em 11 de agosto de 2014, solicitou informações adicionais às autoridades alemãs. Essas informações foram apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 16 de dezembro de 2014. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5. A candidatura diz respeito a 657 trabalhadores despedidos na empresa Aleo Solar AG e em duas das suas filiais, Aleo solar Dritte Produktion GmbH (Prenzlau) e Aleo Solar Deutschland GmbH (Oldenburg). A Aleo Solar operava no setor económico classificado na divisão 26 da NACE Rev. 2 («Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos»). Os despedimentos efetuados pela empresa em causa afetam principalmente as regiões de Brandenburg (DE 40) e Weser-Ems (DE 94), de nível NUTS 2[4]. Empresas e número de despedimentos durante o período de referência Aleo Solar AG || 390 Aleo Solar Dritte Produktion GmbH || 163 Aleo Solar Deutschland GmbH || 104 Total de empresas: 3 || N.º total de despedimentos: || 657 N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou: || 0 N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis: || 657 Critérios de intervenção 6. As autoridades alemãs apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) ou cessações de atividade (trabalhadores por conta própria), durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro, incluindo‑se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa. 7. O período de referência de quatro meses corresponde ao período decorrido entre 7 de março de 2014 e 7 de julho de 2014. 8. A candidatura diz respeito a 390 trabalhadores despedidos[5] na Aleo Solar AG durante o período de referência de quatro meses, e a 267 trabalhadores despedidos nas suas duas filiais durante o mesmo período de referência. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 9. Os despedimentos foram calculados do seguinte modo: – Os 657 despedimentos foram calculados a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador. Beneficiários elegíveis 10. A candidatura não inclui despedimentos antes ou após o período de referência. 11. O número total de beneficiários elegíveis é, pois, 657. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 12. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Alemanha alega que a Aleo Solar era uma empresa alemã do Grupo Robert Bosch, que também dispunha de unidades de produção em Espanha, na Itália, nos Estados Unidos, na Austrália e em Inglaterra, várias das quais foram vendidos nos últimos anos. 13. É apenas uma das muitas empresas europeias de fabrico de painéis solares que, nos últimos anos (desde 2010), entraram em situação de insolvência, abandonaram a atividade, encerraram total ou parcialmente a produção ou venderam as instalações a investidores chineses. O Photovoltaic (PV) Sustainable Growth Index de 2011[6] concluia que «os lucros das 33 empresas fabricantes de painéis solares participantes no estudo[7] aumentaram 79%, passando de 21 mil milhões de dólares para 36 mil milhões de dólares (2005-2011) num mercado onde as instalações cresceram 129 %. As empresas chinesas e taiwanesas conseguiram produzir lucros mais rapidamente do que as empresas alemãs e norte-americanas. As empresas alemãs foram perdendo quotas de mercado. As empresas americanas perderam posições no mercado após quatro anos de ganhos.» Assim, entre 2005 e 2011, a parte da China nos lucros passou de 11 % para 45 %, enquanto a da Alemanha caiu de 64 % para 21 %. O único Estado-Membro da UE com uma produção significativa é a Espanha, com 1%. 14. A China criou importantes capacidades excedentárias que nem os seus próprios consumidores, nem o mercado mundial podem absorver. A esta situação, veio juntar‑se o declínio da procura mundial que levou ao colapso dos preços. Em resultado do apoio financeiro local aos produtores chineses e da prioridade de que o setor goza no presente plano quinquenal chinês (2011-2015), as empresas conseguem sobreviver e crescer, mercê da venda mais barata dos seus produtos nos mercados externos. Mais de 90% da produção chinesa é exportada, 80% da qual para a UE. Em 2011, os preços na UE caíram 40 % em comparação com 2010, para um nível inferior aos custos de produção da Aleo Solar. Em 2013, a UE aprovou direitos adicionais sobre os módulos solares originários da China, assim como um preço mínimo, que, no entanto, é ainda inferior aos custos de produção dos produtores alemães. 15. Em 2010, a Aleo Solar registou um volume de negócios de 550 milhões de EUR e um lucro de 43 milhões de EUR; estes valores diminuíram rapidamente a partir de 2011 e, em 2013, os prejuízos atingiram os 92 milhões de EUR. Ao mesmo tempo, o número de postos de trabalho na empresa diminuiu, passando de 995 em 2011 para 740 em 2013. Apesar dos vários esforços para reestruturar e melhorar a eficácia da empresa, não foi possível recuperar a rentabilidade e as perspetivas futuras não se afiguravam positivas. A Aleo Solar entrou em liquidação e encerrou ou vendeu as suas unidades de produção, enquanto outras empresas alemãs do setor a braços com prejuízos transferiram a produção para o Extremo Oriente, por exemplo, para a Malásia. 16. Até à data, a fabricação de módulos solares foi objeto de duas candidaturas ao FEG (incluindo a presente), ambas relacionadas com a globalização do comércio. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 17. Na origem dos despedimentos está o encerramento das duas instalações da Aleo Solar na Alemanha — a unidade de produção em Prenzlau (553 despedimentos) e o centro administrativo em Oldenburg (104 despedimentos). A unidade de produção em Prenzlau foi entretanto vendida pelo liquidatário a um consórcio asiático, que empregou 164 dos trabalhadores despedidos pela Aleo Solar. Estes trabalhadores, ainda que estejam atualmente empregados, são no entanto elegíveis para participar nas medidas do FEG (desde que estas sejam compatíveis com o seu horário de trabalho), uma vez que o seu novo emprego não é seguro. Impacto esperado dos despedimentos no emprego e na economia local, regional ou nacional 18. Os despedimentos têm um impacto adverso significativo na economia local e regional de Prenzlau/Brandenburg. Esta área tem uma densidade populacional relativamente baixa (41/km contra a média nacional de 84/km). Nela operam, na sua maioria, pequenas e médias empresas, e apenas 10 empresas (0,3 %) têm mais de 249 trabalhadores. A Aleo Solar era um dos principais empregadores e não há perspetivas imediatas de os trabalhadores despedidos encontrarem postos de trabalho equivalentes. 19. Os principais setores de atividade na região são a agricultura (incluindo a produção biológica), o turismo, o óleo mineral e a produção de energia renovável. O rendimento per capita é muito inferior à média nacional. As áreas de Uckermark e Prenzlau apresentam as taxas de desemprego mais elevadas da Alemanha, de 15,5 e 16,4 %, respetivamente (números de maio de 2014). Porque os trabalhadores que aderiram à sociedade de transferência e iniciaram as medidas cujo financiamento se solicita ao FEG não são contabilizados na taxa de desemprego, esta seria acrescida de 0,9 % se fosse esse o caso. O risco de desemprego de longa duração para os trabalhadores despedidos é elevado. Por conseguinte, as medidas destinam-se a incentivar os trabalhadores a considerar ofertas de emprego fora da área circundante, onde elas existam. 20. A situação do emprego é muito mais promissora na área de Oldenburg, onde estava localizada a administração da Aleo Solar, e os 104 trabalhadores aí despedidos não estão incluídos nas medidas cofinanciadas pelo FEG. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 21. As estimativas apontam para 476 o número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria || Número de beneficiários visados Sexo: || Homens: || 262 || (55,0 %) || Mulheres: || 214 || (45,0 %) Cidadania: || Cidadãos da UE: || 474 || (99,6 %) || Cidadãos não UE: || 2 || (0,4 %) Grupo etário: || 15-24 anos: || 3 || (0,6 %) || 25-29 anos: || 42 || (8,8 %) || 30-54 anos: || 332 || (69,7 %) || 55-64 anos: || 98 || (20,6 %) || mais de 64 anos: || 1 || (0,2 %) Elegibilidade das ações propostas 22. Os parceiros sociais envolvidos na Aleo Solar AG e na Aleo Solar Dritte Produktion GmbH aprovaram, no início de 2014, um plano social que inclui os serviços de uma sociedade de transferência. A entidade escolhida pelos parceiros sociais para prestar esses serviços foi a empresa BOB Transfer GmbH, que irá intervir em Prenzlau. Os trabalhadores beneficiam dos serviços dessa sociedade a partir de 11 de abril de 2014. Ao contrário de anteriores candidaturas por parte das autoridades alemãs, não será possível, neste caso, dar início às medidas com cofinanciamento do FSE enquanto se aguarda o desfecho da candidatura ao FEG. 23. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote de serviços personalizados coordenado pela sociedade de transferência e destinado a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. — Formação profissional (Qualifizierungen): destina-se a trabalhadores elegíveis e segue as entrevistas para definição de perfis e orientação profissional, visam ajudá-los a beneficiar das oportunidades do mercado de trabalho. Os cursos de formação oferecidos centrar-se-ão em setores com perspetivas de futuro, tais como a construção, os cuidados de saúde e enfermagem, o comércio a retalho, a restauração, os transportes e a logística. Os cursos podem ser ministrados individualmente ou em grupos e vão desde as competências básicas (como línguas, informática, carta de condução) a cursos de aperfeiçoamento profissional e preparação dos trabalhadores para novos setores, incluindo a criação de empresas. Estão a ser preparados cursos especiais para 18 trabalhadores despedidos portadores de deficiências várias. — Aconselhamento e orientação profissional (Berufsorientierung): nestas medidas incluem-se vários instrumentos inovadores, tais como o inventário de competências, as candidaturas por vídeo e em linha e o home office (escritório em casa). O inventário de competências foi um instrumento desenvolvido no contexto da iniciativa da Comissão «Novas Competências para Novos Empregos» e deverá ajudar os trabalhadores a evitar inadequações de competências nas suas candidaturas e potenciais novos postos de trabalho. As candidaturas a emprego por vídeo ajudarão os interessados a apresentarem-se e a serem reconhecidos no mundo profissional. A opção do home office poderá proporcionar-lhes oportunidades profissionais, já que permite uma redução das despesas de recrutamento dos potenciais empregadores. — Seminários/Grupos interpares: trata-se de fóruns apoiados por um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias. Podem ser compostos de várias formas, por grupos etários, necessidades, composição familiar ou experiência profissional anterior. Será tido em conta o facto de cerca de 200 participantes terem mais de 50 anos de idade e serem confrontados com obstáculos adicionais na sua busca de emprego. O encerramento da empresa afeta alguns casais e famílias monoparentais, que poderão requerer apoio psicológico. — Aconselhamento na área do empreendedorismo (Existenzgründerberatung): inclui serviços de apoio especializados para start ups. Serão mobilizados novos empresários e modelos criativos para estimular os trabalhadores despedidos e ajudá-los a desenvolver novas ideias. — Aconselhamento interregional (Interregionale Beratung): com esta medida, procurar-se-á incentivar os trabalhadores a procurar emprego em outras regiões, designadamente através de visitas a feiras de emprego. — Procura de emprego (Stellenresearch): um conselheiro especializado (jobscout) em procura de emprego utilizará os seus contactos e a sua experiência para localizar potenciais ofertas de emprego ainda não publicadas que possam interessar os trabalhadores elegíveis. Podem ser organizados eventos em que os trabalhadores elegíveis podem entrar em contacto com potenciais novos empregadores. — Acompanhamento/aconselhamento (Nachbetreuung/ Beratung): os trabalhadores podem beneficiar de apoio e consultoria na nova atividade, a fim de minimizar o risco de perda de emprego. — Acompanhamento /segurança no emprego (Nachbetreuung/beschaeftigungs-sicherung): esta medida é particularmente importante para os trabalhadores que aceitem um novo emprego a alguma distância da sua anterior residência e podem necessitar de mentoria e aconselhamento no processo. — Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld): ascende a 60% do anterior rendimento líquido do trabalhador, ou 67% se houver um ou mais crianças no agregado familiar. Este subsídio é pago durante aproximadamente nove meses a contar da data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência. 24. As ações propostas, acima descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 25. As autoridades alemãs forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 26. O total dos custos estimados é de 1 824 601 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 719 601 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 105 000 EUR. 27. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 094 760 EUR (60 % dos custos totais). Ações || Número estimado de participantes || Custo estimado por participante (EUR)* || Custos totais (estimativa) (EUR) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Formação profissional (Qualifizierungsmassnahmen) || 230 || 2 512 || 577 793 Aconselhamento e orientação profissional (Berufsorientierung) || 180 || 370 || 66 625 Seminários/Grupos interpares || 265 || 559 || 148 100 Aconselhamento na área do empreendedorismo (Existenzgründerberatung): || 25 || 1 225 || 30 634 Aconselhamento interregional (Interregionale Beratung): || 95 || 364 || 34 549 Procura de emprego (Stellenresearch) || 100 || 683 || 68 255 Acompanhamento/aconselhamento (Nachbetreuung/Beratung): || 165 || 900 || 148 477 Acompanhamento /segurança no emprego (Nachbetreuung/beschaeftigungs-sicherung): || 35 || 1 237 || 43 308 Subtotal (a): || — || 1 117 741 (65 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld): || 403 || 1493 || 601 860 Subtotal b): || — || 601 860 (35 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação || — || 15 750 2. Gestão || — || 57 750 3. Informação e publicidade || — || 5 250 4. Controlo e elaboração de relatórios || — || 26 250 Subtotal (c): || — || 105 000 (5,75 %) Custo total (a + b + c): || — || 1 824 601 Contribuição FEG (60 % do custo total) || — || 1 094 760 * Valores arredondados. || || 28. Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades alemãs confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação. Período de elegibilidade das despesas 29. As autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 11 de abril de 2014. As despesas relativas às ações referidas nos subtotais a) e b) supra devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de abril de 2014 a 29 de julho de 2016. 30. As autoridades alemãs iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de março de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios, referidas no subtotal c) supra, devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de março de 2014 a 29 de janeiro de 2017. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 31. As fontes de pré-financiamento ou de cofinanciamento nacional são o orçamento federal e o serviço federal de emprego (Bundesagentur für Arbeit). Estas entidades financiam 40% da contribuição nacional e podem dar início a medidas de pré-financiamento assim que tiverem garantia suficiente da aprovação dos fundos do FEG. 32. As autoridades alemãs indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 33. As autoridades alemãs indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais. Na sequência de tais consultas, em 12 de junho de 2014, o Ministério Federal do Emprego e dos Assuntos Sociais, juntamente com o serviço federal de emprego e a sociedade de transferência, apresentou o projeto de pacote de serviços personalizados aos representantes dos beneficiários visados, tendo recebido o seu acordo quanto ao teor e aos pormenores. Sistemas de gestão e controlo 34. A candidatura contém uma de descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Alemanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira seria administrada pelas mesmas entidades do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o FSE. Contudo, no Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung, a autoridade de gestão do FEG é a unidade EF 4, enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade EF 1. A Organisationseinheit Prüfbehörde é a autoridade de controlo do FEG e do FSE. Foram estas entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG para a Alemanha. Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro em questão 35. As autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: – Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não‑discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação; – Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; – Caso a empresa tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; – As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; – As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; – A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 36. A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[8]. 37. Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 1 094 760 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 38. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[9]. Atos relacionados 39. Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 094 760 EUR para a rubrica orçamental relevante. 40. Ao mesmo tempo que adota a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que deverá entrar em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a proposta de decisão de mobilização do FEG. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/014 DE/Aleo Solar) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[10], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[11], nomeadamente o n.º 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[12], ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. (3) Em 29 de julho de 2014, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos[13] na empresa Aleo Solar AG e em duas filiais, na Alemanha, tendo-a complementado com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 094 760 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 094 760 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [2] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). [3] Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. [4] Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34). [5] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG. [6] http://www.pwc.com/en_US/us/technology/assets/pwc-pv-sustainable-growth-index.pdf [7] As 33 maiores empresas mundiais do setor da energia solar cotadas na bolsa, de acordo com o seu crescimento e a sua eficácia financeira e operacional. [8] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [9] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [10] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [11] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [12] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26. [13] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.