[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.6.2008

COM(2008) 383 final

LIVRO VERDE

sobre as futuras relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos

{SEC(2008) 2067}

LIVRO VERDE

sobre as futuras relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos

1. INTRODUÇÃO

A Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) prevê uma estreita associação entre os países e territórios ultramarinos (PTU) e a Comunidade Europeia. Do ponto de vista histórico, a lista dos PTU incluía essencialmente países e territórios que entretanto se tornaram países soberanos independentes, e que, na sua maioria, são países ACP. Tal explica por que razão a lógica aplicada à cooperação entre a UE e os PTU é, em larga medida, idêntica à aplicada à cooperação entre a UE e os Estados ACP, não obstante o facto de os PTU serem abrangidos por uma base jurídica distinta no Tratado CE.

Contudo, este paralelismo não corresponde à realidade no terreno, aos desafios específicos no domínio social, económico e ambiental que os PTU enfrentam actualmente nem às relações estreitas que mantêm, a nível histórico, institucional e político, com a UE. Também não tem em conta as potencialidades dos PTU enquanto postos avançados com importância estratégica, dispersos por todo mundo, e proponentes dos valores da UE. Além disso, o contexto internacional mais vasto evoluiu, nomeadamente em consequência da globalização, da liberalização em curso do comércio internacional e da crescente integração regional dos países ACP. Todos estes factores tornam necessário proceder a uma renovação completa da parceria entre os PTU e a UE.

Neste contexto, os PTU e os quatro Estados-Membros a que estão ligados (Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido) têm vindo a apelar, desde 2003, a um maior reconhecimento da situação específica desses países e territórios. Paralelamente, a Comissão e um número crescente de Estados-Membros manifestaram reservas quanto à amálgama entre a associação PTU-CE e a política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade, que atribui um papel de destaque à luta contra a pobreza e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Por seu lado, a Comissão sugeriu, desde 2005, a construção de uma nova relação assente no facto de os PTU e a UE fazerem parte de uma mesma família, e não apenas nas necessidades de desenvolvimento dos PTU.

Por conseguinte, a Comissão deseja examinar as relações entre a UE e os PTU numa perspectiva holística e avaliar a possibilidade de empreender uma revisão considerável da associação PTU-CE. Tenciona analisar de que modo se poderá afastar da abordagem clássica da cooperação para o desenvolvimento, favorecendo ao mesmo tempo a competitividade dos PTU e a sua integração gradual nas economias mundial e regional, tendo em conta não só os desafios que enfrentam mas também as suas potencialidades. A fim de preparar o caminho para essa modernização, a Comissão adoptou o presente Livro Verde para facilitar um debate global e transparente sobre as futuras relações entre a UE e os PTU, nomeadamente no que diz respeito à filosofia geral que deverá estar subjacente a estas relações a mais longo prazo.

Por conseguinte, o presente Livro Verde não tem por objectivo expor uma nova política ou estabelecer novos instrumentos financeiros ou procedimentos pormenorizados mas, sim, analisar uma série de desafios e oportunidades e recolher os pareceres das partes interessadas antes de ser definida uma nova parceria entre a UE e os PTU, tendo em conta, nomeadamente, que a Decisão de Associação Ultramarina actualmente em vigor termina a sua vigência em 2013.

2. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS PTU

2.1. Os 21 PTU: associação com a Comunidade, diversidade e características comuns

De acordo com o Tratado CE, os PTU são países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Estão associados à Comunidade Europeia com o intuito de promover o seu desenvolvimento económico e social e estabelecer relações económicas estreitas entre si e a Comunidade no seu conjunto. O Tratado CE estabelece que a associação dos PTU com a Comunidade "deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram".

Os países e territórios em causa são enumerados de modo exaustivo no Anexo II do Tratado CE. No total, são enumerados 21 PTU: Gronelândia, Nova Caledónia e Dependências, Polinésia Francesa, Territórios Austrais e Antárcticos Franceses, Ilhas Wallis e Futuna, Mayotte, São Pedro e Miquelon, Aruba, Antilhas Neerlandesas (Bonaire, Curaçau, Saba, Santo Eustáquio, São Martinho), Anguila, Ilhas Caimão, Ilhas Falkland, Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul, Montserrat, Pitcairn, Santa Helena e Dependências, Território Antárctico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas e Bermudas. Contudo, as disposições relativas à associação nunca foram aplicadas às Bermudas, de acordo com os desejos expressos pelo seu Governo.

Os PTU estão ligados do ponto de vista constitucional a um Estado-Membro, embora não sejam parte da Comunidade enquanto tal. De facto, com base no n.° 3 do artigo 299.° do Tratado CE, em princípio, as disposições do Tratado não são aplicáveis aos PTU, à excepção da Parte IV do Tratado, que trata exclusivamente da associação PTU-CE. Deste modo, existe uma diferença fundamental entre os PTU e as regiões ultraperiféricas referidas no n.° 2 do artigo 299.° do Tratado CE. Contrariamente aos PTU, as regiões ultraperiféricas não só estão ligadas constitucionalmente a um Estado-Membro, mas constituem também uma parte integrante da Comunidade e estão vinculadas, em princípio, pelo acervo comunitário na sua integralidade. Por conseguinte, não se afigura adequado proceder a qualquer comparação de carácter quantitativo ou qualitativo entre os PTU e as regiões ultraperiféricas em termos de benefícios e obrigações em relação à UE.

Existem diferenças consideráveis entre os PTU, tanto em termos de grau de autonomia em relação aos Estados-Membros a que estão ligados, como no domínio económico e social e no que se refere às suas características geográficas e clima. Contudo, não obstante a enorme diversidade existente entre os PTU, estes partilham efectivamente características comuns: nenhum deles é um país soberano, são todos democracias parlamentares, são todos insulares, têm uma população muito pequena e a sua riqueza ecológica é extraordinária comparativamente à da Europa continental. São relativamente vulneráveis aos choques externos e estão, em geral, dependentes de uma base económica restrita, que se baseia essencialmente nos serviços. Dependem também fortemente das importações de produtos e energia. Em geral, as exportações de produtos dos PTU para a UE, ou no âmbito das respectivas regiões geográficas, permanecem limitadas.

No Anexo I do presente Livro Verde é apresentado um documento de trabalho dos serviços da Comissão com uma descrição mais pormenorizada da diversidade e características comuns dos PTU. Além disso, no Anexo II figura um documento de trabalho dos serviços da Comissão que dá uma panorâmica dos diversos PTU, com os dados estatísticos correspondentes.

2.2. Actual associação PTU-CE: Decisão de Associação Ultramarina de 27 de Novembro de 2001

Enquanto a Parte IV do Tratado CE (artigos 182.° a 188.°) contém as disposições de base sobre a associação dos PTU à Comunidade, as modalidades e o processo que regem esta associação são estabelecidos pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 187.° do Tratado CE, através de Decisões de Associação Ultramarina sucessivas, adoptadas desde 1964[1]. Estas disposições pormenorizadas, nomeadamente as da Decisão de Associação Ultramarina de 27 de Novembro de 2001[2], podem ser divididas em duas categorias principais: as disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento e as disposições sobre a cooperação económica e comercial. É possível consultar um resumo destas disposições no documento de trabalho dos serviços da Comissão que figura no Anexo III do presente Livro Verde.

As actuais disposições da Decisão de Associação Ultramarina sobre a cooperação para o financiamento do desenvolvimento destinam-se a promover o desenvolvimento sustentável dos PTU, com destaque para a redução, prevenção e, por fim, erradicação da pobreza. Assim, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento com os PTU foi financiada até à data pelo FED, que é o instrumento financeiro também utilizado para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento com os Estados ACP.

Embora inicialmente estivesse previsto que a Decisão de Associação Ultramarina actualmente em vigor fosse aplicável até 31 de Dezembro de 2011, esta foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2013, na sequência de alterações técnicas introduzidas em 2007, para passar a coincidir com a duração do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que abrange o período de 2008 a 2013, e do quadro financeiro plurianual que cobre o período de 2007 a 2013. Contudo, estas alterações técnicas são efectuadas sem prejuízo de uma eventual revisão posterior da Decisão antes do seu termo de vigência em 2013, nomeadamente no que se refere à aplicação subsequente dos princípios estabelecidos na Parte IV do Tratado CE relativamente à associação PTU-CE[3].

3. PERSPECTIVAS FUTURAS PARA AS RELAÇÕES ENTRE OS PTU E A UE

Em virtude das relações estreitas que os PTU mantêm com a Comunidade através dos Estados-Membros a que estão ligados, o regime comercial aplicável aos PTU, tal como resumido no Anexo III do presente Livro Verde, é um dos mais favoráveis jamais concedidos pela CE. Estas relações estreitas explicam também por que razão o nível per capita da assistência financeira comunitária concedida aos PTU é significativamente superior ao da média ACP[4]. Os procedimentos algo específicos relativos à cooperação para o financiamento do desenvolvimento em comparação com as regras aplicáveis à cooperação com os Estados ACP e a elegibilidade dos PTU para os programas comunitários[5] estão também directamente relacionados com estas relações especiais, que se baseiam na solidariedade entre a Europa e os PTU, referida no preâmbulo do Tratado CE.

Em conformidade com o preâmbulo do Tratado CE, referido no artigo 182.° do Tratado CE relativo à associação dos PTU com a Comunidade, as altas partes contratantes que decidiram criar a Comunidade Europeia tencionavam “confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos” e desejavam “assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas”.

Contudo, a solidariedade subjacente à associação PTU-CE e, em especial, a vontade da Comunidade de promover o desenvolvimento sustentável dos PTU mediante a concessão de uma assistência financeira significativa foi regularmente posta em causa. A este propósito, é nomeadamente referido o facto de a situação ter mudado consideravelmente, já que o conceito de solidariedade entre a Comunidade e os PTU tem origem numa época em que tal se referia às colónias, na sua maioria africanas, dos Estados-Membros e de a União Aduaneira Europeia ter substituído os acordos comerciais bilaterais que existiam anteriormente com estas antigas colónias.

Com a assinatura do Tratado de Amesterdão, em 2 de Outubro de 1997, os representantes dos governos dos então 15 Estados-Membros reconheceram que as disposições iniciais para a associação dos PTU com a Comunidade já não conseguiam dar uma resposta eficaz aos desafios de desenvolvimento com que se confrontavam os PTU. Contudo, também reiteraram solenemente que o objectivo da associação era promover o desenvolvimento económico e social dos PTU e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto[6]. Embora os acordos de associação entre os PTU e a CE tenham sido revistos posteriormente e introduzidas algumas inovações pela Decisão de Associação Ultramarina de 2001, nomeadamente no que diz respeito ao instrumento financeiro, a abordagem global em relação aos PTU continuou a inspirar-se no Acordo de Parceria ACP-CE e na sua lógica clássica em termos de cooperação para o desenvolvimento, baseada na luta contra a pobreza, apesar da discrepância existente entre essa abordagem e a situação actual destes países e territórios.

Neste contexto, a situação presente é posta em causa por diversas partes interessadas, desde a Comissão, os PTU e os Estados-Membros a eles ligados, até aos Estados-Membros sem PTU. Por um lado, é necessário analisar atentamente o modo como a associação PTU-CE se poderá adaptar à situação específica destes países e territórios, aos desafios específicos que enfrentam, à sua importância real ou potencial para a UE no seu conjunto e à realidade do mundo globalizado dos nossos dias. Por outro, e especialmente desde o alargamento da UE em 1 de Maio de 2004, colocam-se questões sobre o interesse de a Comunidade promover o desenvolvimento sustentável dos PTU, em particular quando o seu PNB per capita é próximo do da média comunitária ou quando um Estado-Membro deixou de prestar ajuda bilateral directa ao desenvolvimento de alguns dos seus próprios PTU.

Por conseguinte, com o presente Livro Verde, a Comissão deseja lançar um debate global e transparente sobre as relações futuras entre a UE e os PTU, nomeadamente no que diz respeito à filosofia geral que deverá estar subjacente a estas relações a mais longo prazo. As questões aqui levantadas dizem respeito à base, objectivos e natureza da solidariedade entre a UE e os PTU. Além disso, no documento de trabalho dos serviços da Comissão que figura nos Anexos IV e V do presente Livro Verde são abordadas questões mais específicas sobre o regime comercial aplicável aos PTU e as características específicas destes países e territórios.

Os desafios expostos mais adiante não dizem respeito à quantidade ou proveniência da futura assistência financeira da Comunidade aos PTU, pelo que não prejudicam os resultados das futuras negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2013-2020 nem a inscrição do FED no orçamento. Também não dizem respeito ao modo como a Comissão irá gerir administrativamente a assistência financeira comunitária no futuro, que é uma questão que se prende com a organização interna da Comissão.

3.1. Parceria entre a Comunidade e os PTU

3.1.1. Impacto das relações especiais entre os PTU e os Estados-Membros da UE a que estão ligados

Apesar de o artigo 182.° do Tratado CE qualificar os PTU como não europeus e o acervo comunitário não lhes ser aplicável, considerar os PTU como se fossem simplesmente partes terceiras não corresponderia à realidade. Efectivamente, embora os PTU não façam parte integrante da UE, são uma parte ou, pelo menos, estão estreitamente ligados a um Estado-Membro da UE, o que significa que não podem ser desta dissociados e fazem, nesse sentido, “parte das suas fronteiras mais afastadas”.

Para começar, toda uma parte do próprio Tratado CE é consagrada à associação dos PTU à Comunidade e estabelece a base para que estes não sejam tratados como se fossem meros países terceiros. No âmbito do Tratado CE, a associação entre os PTU e a CE não faz parte da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade ou das acções externas da Comunidade em geral.

Além disso, em virtude da sua história e das relações especiais que mantêm com os Estados-Membros da UE, os PTU constituem parte integrante de uma sociedade que respeita os valores em que se baseia a UE e os princípios resultantes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, como o respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos fundamentais. Estes valores e princípios, que a UE também promove em relação aos países terceiros, são postos em prática nos PTU.

Além disso, contrariamente ao que acontece com os países terceiros, todos os nacionais dos PTU são, em princípio, cidadãos europeus, na acepção do artigo 17.° do Tratado CE, que estabelece que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. Mais precisamente, todos os cidadãos da Gronelândia e dos PTU franceses e neerlandeses também têm automaticamente a nacionalidade do Estado-Membro a que esses países e territórios estão ligados. A partir de 21 de Maio de 2002, os cidadãos de todos os PTU britânicos são também cidadãos britânicos, mas podem renunciar a este estatuto e permanecer unicamente cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos, não sendo obrigados a ter um passaporte que os descreva como cidadãos britânicos. Na qualidade de cidadãos europeus, os nacionais dos PTU também usufruem, em princípio, dos direitos conferidos pela cidadania da União (tal como estabelecido nos artigos 18.° a 22.° do Tratado CE), como o direito de circularem e residirem (mas não o de trabalharem) livremente no território dos Estados-Membros. Além disso, aos nacionais dos PTU poderá ser concedido o direito de voto e participação nas eleições do Parlamento Europeu, sujeito às condições definidas pelos Estados-Membros a que estão ligados, em conformidade com o direito comunitário. É este, por exemplo, o caso dos nacionais dos PTU franceses.

No que diz respeito a São Pedro e Miquelon e a Mayotte, a sua ligação especial com a UE reflecte-se também na utilização do euro nestes PTU, embora o seu regime monetário não seja especificado no Tratado CE por não fazerem parte da Comunidade[7]. Não existem outros PTU que utilizem o euro actualmente, mas os PTU franceses do Pacífico estão a estudar a possibilidade de por ele substituir a sua moeda[8].

É também de referir que, embora as disposições gerais do Tratado CE não sejam aplicáveis aos PTU se tal não for expressamente referido, a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias abrange as questões prejudiciais submetidas ao abrigo do Tratado CE por um tribunal cuja competência abrange um PTU, bem como os processos iniciados nas condições estabelecidas no Tratado CE por um cidadão de um PTU contra actos adoptados pela Comunidade.

Alguns PTU estão a evoluir no sentido de uma maior integração em relação aos Estados-Membros a que estão ligados, estando estes a considerar a possibilidade de solicitarem ao Conselho a alteração dos Tratados, a fim de integrar estes territórios na Comunidade na qualidade de regiões ultraperiféricas. Contudo, a Comunidade permanece neutra em relação à eventual evolução das relações internas entre os PTU e os Estados-Membros que a eles estão ligados, às diferenças entre os PTU em matéria de relações constitucionais com os Estados-Membros a que estão ligados e, em especial, à tendência da maioria dos PTU para uma maior autonomia e independência. Essas questões são da competência exclusiva dos Estados-Membros implicados e dos seus PTU. Só se um PTU se tiver tornado completamente independente, deixarão os seus nacionais, em princípio, de ser cidadãos europeus, desaparecendo assim a sua relação estreita com a UE através do Estado-Membro a que está ligado.

Sem prejuízo de uma evolução futura deste tipo, os aspectos acima salientados revelam que o estatuto dos PTU em relação à Comunidade difere do de qualquer país terceiro, incluindo países terceiros associados à Comunidade através de acordos específicos, como os Estados ACP ou os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. Não obstante, os PTU não fazem parte da Comunidade, independentemente da questão de saber se, e em que medida, o direito do Estado-Membro a que está ligado se aplica num dado PTU.

Por conseguinte, a questão é a de onde situar os PTU nas suas relações com a Comunidade, tendo em conta, por um lado, que as relações entre a Comunidade e os seus membros (incluindo as regiões ultraperiféricas) não podem ser aplicadas como tal aos PTU e, por outro, que a associação dos PTU à Comunidade não deverá afectar as relações constitucionais entre os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados.

Questão 1: De que modo deverá a solidariedade entre a Comunidade e os PTU traduzir-se a nível estratégico, tendo em conta as relações especiais existentes entre a Comunidade e estes países e territórios?

3.1.2. Uma interpretação contemporânea da finalidade da associação PTU-CE

Em conformidade com o disposto no artigo 182.° do Tratado CE, a finalidade da associação PTU-CE é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

O artigo 1.° da Decisão de Associação Ultramarina actualmente em vigor esclarece que os objectivos da associação PTU-CE são prosseguidos através da concentração na redução, prevenção e, a prazo, na erradicação da pobreza nos PTU e no desenvolvimento sustentável (incluído o seu pilar ambiental) e integração progressiva nas economias mundial e regional. A atenção consagrada à luta contra a pobreza e à aplicação de uma lógica de cooperação para o desenvolvimento na cooperação financeira da Comunidade com os PTU faz com que frequentemente se identifique os PTU com os países ACP, em especial porque o instrumento financeiro utilizado, o FED, é o mesmo.

Contudo, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados consideram cada vez mais que a actual concentração na luta contra a pobreza impede que seja abordada de forma mais eficaz a vulnerabilidade dos PTU enquanto economias microinsulares, em especial porque a cooperação da Comunidade para o financiamento do desenvolvimento dos PTU se baseia actualmente num conjunto de normas semelhantes às aplicadas à cooperação para o desenvolvimento com os países ACP e não reflecte inteiramente a especificidade dos PTU em termos da sua dimensão extremamente reduzida, situação institucional e constitucional, diversidade geográfica e climática, níveis variáveis de desenvolvimento e importância atribuída à inovação, ao espírito empresarial e à competitividade.

A integração dos PTU no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade é também objecto de críticas crescentes por parte dos Estados-Membros sem PTU e dos países ACP, tal como ilustrado no decurso das negociações do Acordo Interno relativo ao 10.º FED. A principal razão para estas críticas reside no facto de os PTU beneficiarem da ajuda ao desenvolvimento financiada pelo FED apesar de alguns deles dificilmente poderem ser considerados “países em desenvolvimento”, nenhum PTU ser qualificado como território de baixo rendimento[9], não fazerem parte do Acordo de Parceria ACP-CE e não serem abrangidos pelas disposições do Tratado CE sobre a cooperação para o desenvolvimento. Além disso, o nível de ajuda per capita concedido aos PTU e financiado pelo FED é significativamente superior ao da média ACP[10], o que se deve ao facto de os PTU estarem mais estreitamente ligados à UE do que os países ACP e não às necessidades dos próprios PTU.

Por um lado, afigura-se razoável que a cooperação para o desenvolvimento deva, em primeiro lugar, beneficiar os países que dela mais precisam. Por outro, é injusto centrar-se unicamente no rendimento per capita como indicador das necessidades dos PTU, já que deste modo não seria possível ter em conta a sua vulnerabilidade enquanto economias microinsulares nem, mais precisamente, o facto de a sua reduzida dimensão e a sua dependência em relação a uma base económica muito limitada afectarem gravemente as suas capacidades institucionais e potencialidades de desenvolvimento. Além disso, há que ter em conta que vários PTU estão muito dependentes das transferências financeiras provenientes dos Estados-Membros a que estão ligados, o que assegura um nível relativamente elevado de serviços públicos e sociais mas pode também resultar, por exemplo, num sector público muito amplo e predominante contra um sector privado subdesenvolvido.

Não obstante, os desafios relativos à vulnerabilidade dos PTU enquanto economias microinsulares não requerem necessariamente uma abordagem clássica em termos de cooperação para o desenvolvimento. Pelo contrário, o desenvolvimento sustentável dos PTU no mundo globalizado dos nossos dias será mais facilmente assegurado pelo aumento da sua competitividade e integração gradual nos mercados mundial e regional, tendo devidamente em conta não só os desafios que enfrentam, como os elevados custos de produção e transporte, as deseconomias de escala e o relativo défice em termos de capacidade institucional, mas também as suas potencialidades, como é o caso dos seus conhecimentos especializados em certos domínios, o nível relativamente elevado de educação das suas populações comparativamente aos países vizinhos ou a disponibilidade de certos recursos naturais. Além disso, as preocupações de ordem ambiental merecem especial atenção em virtude da fragilidade dos PTU face às alterações climáticas e das suas potencialidades baseadas na biodiversidade.

A fim de ter em conta a vulnerabilidade dos PTU, não basta simplesmente abrir excepções às regras e aos procedimentos actualmente em vigor, sendo necessário definir uma verdadeira estratégia para estes países e territórios tendo em vista uma solução duradoura, pois as excepções à política de desenvolvimento da Comunidade teriam por consequência minar a coerência desta política, tal como estabelecida no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento[11]. Além disso, tal seria diametralmente oposto às posições expressas por alguns Estados-Membros sem PTU. Por conseguinte, é essencial começar por ter um debate sobre políticas e não sobre procedimentos.

Questão 2: Concorda que nos deveríamos orientar para uma nova abordagem com os PTU diferente da abordagem clássica da cooperação para o desenvolvimento (baseada na luta contra a pobreza)? Em caso afirmativo, que tipos de acção proporia, a fim de promover o desenvolvimento sustentável dos PTU e o reforço da sua competitividade e resistência?

3.1.3. Interesses mútuos

Os PTU situam-se em regiões geográficas mais ou menos remotas, dispersas por todo o mundo. Não obstante a sua localização para além das fronteiras externas da UE, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados salientam frequentemente a importância estratégica dos primeiros, na sua qualidade de “fronteiras mais afastadas da Europa” ou de “postos avançados da UE”, nomeadamente por fazerem parte ou, pelo menos, estarem estreitamente ligados a um Estado-Membro da UE. Este facto levanta uma dupla questão: qual é a verdadeira importância estratégica dos PTU para a UE no seu conjunto? Que tipo de responsabilidades deverão daí decorrer para os PTU no que diz respeito ao papel que poderão desempenhar nas suas respectivas regiões?

Nas regiões das Caraíbas, do Pacífico e do Oceano Índico, os PTU são vizinhos dos Estados ACP. À semelhança do que acontece com as regiões ultraperiféricas francesas das Caraíbas e do Oceano Índico, alguns destes PTU possuem conhecimentos especializados de que nem sempre dispõem os países vizinhos, pelo que poderia ser útil partilhá-los com eles. Do mesmo modo, os PTU poderão também contribuir activamente para a promoção dos valores “europeus” que partilham numa base geográfica tão ampla quanto possível nas respectivas regiões.

Foi sugerida a ideia de ajudar a estabelecer “centros de experiência e conhecimentos especializados” nos PTU, facilitando o seu papel como intermediários entre a UE e as respectivas regiões, nomeadamente em matéria de execução e promoção de normas elevadas no domínio do ambiente, Estado de direito, boa governação, respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, promoção de relações de boa vizinhança ou princípios da economia de mercado, inovação e desenvolvimento sustentável.

Neste contexto, também assumem importância a riqueza ecológica e as diferentes condições climáticas dos PTU, que poderão oferecer grandes potencialidades de investigação. Já é este o caso nalguns PTU, como a Polinésia Francesa, onde estão a ser executados projectos científicos sobre a biodiversidade, que envolvem institutos de investigação da França e dos EUA. No que diz respeito à Gronelândia, a exploração dos hidrocarbonetos e de outros minerais e a possibilidade de estabelecer novas rotas marítimas através do Pólo Norte poderão criar novas oportunidades.

Contudo, dificilmente se poderá considerar que a presente parceria entre a Comunidade e os PTU se baseia em interesses recíprocos. De facto, as verdadeiras responsabilidades que incumbem aos PTU limitam-se às dos parceiros da ajuda e às dos beneficiários de um regime comercial preferencial não recíproco. A parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia[12] poderá, de certo modo, ser considerada uma excepção, embora as responsabilidades efectivas da Gronelândia noutros domínios que não as pescas continuem a ser relativamente pouco importantes (sem prejuízo do diálogo estratégico sobre o programa para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia).

As reais responsabilidades dos PTU ao abrigo da actual parceria continuam a ser bastante limitadas. Por exemplo, a Decisão de Associação Ultramarina esclarece que os objectivos da associação PTU-CE são prosseguidos através da concentração, nomeadamente, na integração progressiva dos PTU nas economias mundial e regional. Neste contexto, a Decisão também incentiva a cooperação, a solidariedade e a integração regionais inter-PTU e PTU-ACP, bem como o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas entre os PTU, os países ACP, os Estados-Membros e outras partes do mundo. Paralelamente, os PTU chamaram a atenção, em numerosas ocasiões, para o papel que poderão desempenhar como intermediários alternativos entre a UE e as respectivas regiões, o que foi acolhido favoravelmente pela Comissão. Contudo, tal implica uma maior cooperação nas respectivas regiões e com a UE, a transferência eficaz de conhecimentos especializados e a aplicação de normas de alta qualidade. No entanto, embora a Decisão contenha disposições que permitem e insistem na cooperação regional entre os PTU e os seus vizinhos (quer se trate das regiões ultraperiféricas da Comunidade, dos Estados ACP ou de outros países terceiros), não prevê verdadeiros incentivos ou responsabilidades para que tal aconteça, pelo que, até à data, os resultados obtidos continuam a ser bastante limitados não obstante os recursos postos à disposição dos vários parceiros implicados.

Outro exemplo de responsabilidades limitadas ao abrigo da actual associação PTU-CE diz respeito à herança ambiental dos PTU. Além do significado da sustentabilidade ambiental dos PTU para o seu próprio bem-estar, a preservação da sua biodiversidade assume uma importância crucial para a Comunidade e para o mundo em geral, dada a sua dimensão internacional em termos de investigação, exploração sustentável dos recursos naturais e luta contra as alterações climáticas. Contudo, a actual Decisão de Associação Ultramarina não confere quaisquer responsabilidades aos PTU para se empenharem efectivamente em actividades de protecção e preservação do ambiente de acordo com as normas comunitárias, no controlo da legalidade das actividades piscatórias, em medidas eficazes para o controlo da poluição e de resposta adequada a situações de emergência, onde possam ser exploradas novas possibilidades comerciais, ou na cooperação científica com equipas e institutos de investigação europeus de outros Estados-Membros não ligados aos PTU. Vários PTU aderem a normas ambientais exemplares, que são equivalentes às normas comunitárias, mas não se pode dizer que seja esta a prática geral em todos eles, que frequentemente revelam padrões de utilização insustentável do ecossistema.

Todos os PTU se caracterizam por uma biodiversidade que é muito mais rica do que a da Europa continental considerada globalmente. Estes países e territórios insulares e isolados constituem locais privilegiados para o desenvolvimento de espécies endémicas, quer sejam animais ou vegetais, terrestres ou marítimas. A Nova Caledónia, por exemplo, tem mais de 2 000 plantas endémicas e mais de 1 600 espécies de peixes. Em Mayotte foram identificadas 200 espécies de corais. Os PTU são também locais importantes para as espécies migratórias: uma vasta proporção de albatrozes-olheirudos reproduzem-se nas Ilhas Falkland, no Sul da Geórgia e nos arquipélagos de Crozet e Kerguelen (que fazem parte dos Territórios Austrais e Antárcticos Franceses), a Gronelândia abriga 25 espécies de mamíferos marinhos e as baleias de bossas migram para a Polinésia Francesa para se reproduzirem. Por conseguinte, os PTU assumem grande importância para a biodiversidade a nível mundial. A utilização sustentável e a protecção desta biodiversidade só teriam a ganhar com uma melhor documentação científica e um acesso mais fácil aos resultados da investigação. A Comissão considera que a biodiversidade e outros recursos naturais dos PTU poderão constituir a base para uma maior cooperação no domínio da investigação e conservação.

As potencialidades dos PTU em termos de biodiversidade já são reconhecidas a nível internacional, através do desenvolvimento de projectos científicos para adquirir uma melhor compreensão dos ecossistemas, o modo como interagem e a sua importância para o equilíbrio do ambiente a nível mundial. Estes projectos de investigação também procuram soluções para salvaguardar estas potencialidades, que se encontram altamente comprometidas, por exemplo por causa da introdução de espécies não endémicas que destroem os habitats existentes ou suplantam a vegetação endémica (como as cabras em Bonaire e Curaçau, as micónias na Polinésia Francesa e na Nova Caledónia, etc.), ou do impacto das alterações climáticas nos corais. A comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a perda de biodiversidade. Na sua Comunicação, de 22 de Maio de 2006, intitulada “Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além - Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano”, a Comissão Europeia salienta, por seu lado, que “uma acção eficaz nos países e territórios ultramarinos ricos em biodiversidade dos Estados-Membros é vital para a credibilidade da UE a nível internacional”.

A Comissão também está interessada em desenvolver uma parceria mais activa com os PTU no que diz respeito à cooperação em outros domínios como a política económica e empresarial, o emprego e a política social, o comércio e o investimento, as infra-estruturas (incluindo no que diz respeito ao sistema Galileo, dado que os PTU são candidatos potenciais ou reais para o desenvolvimento de infra-estruturas de base), a investigação, os assuntos marítimos e a gestão dos recursos marítimos, o abastecimento de energia, a eficiência energética e as fontes de energia renováveis, a boa governação (incluindo no domínio fiscal, financeiro e judicial), o desenvolvimento da sociedade civil, os intercâmbios culturais, os meios de comunicação social, o ensino e a formação, a migração e a luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o terrorismo, o branqueamento de dinheiro, as fraudes fiscais, a fuga ao fisco, as drogas, pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, bem como a cooperação administrativa, policial e judicial. Além disso, a cooperação no terreno dos sectores marítimo e aéreo, incluindo no que diz respeito ao Espaço Comum da Aviação, pode contribuir significativamente para a integração dos PTU na sua região e para uma relação mais estreita entre os PTU e a Comunidade.

Em qualquer dos casos, as possibilidades de acção no interesse mútuo de um dado PTU e da UE (e dos países em desenvolvimento vizinhos) dependem das potencialidades e da boa vontade desse PTU para desenvolver e partilhar certos recursos e do grau de atracção desses recursos para a UE, os países vizinhos ou outros parceiros potenciais, bem como da disponibilidade da UE para cooperar de modo mais activo com esse PTU no domínio em questão. A este propósito, é essencial ter em conta a enorme diversidade dos PTU e, nomeadamente, a situação dos países e territórios que estão extremamente isolados em virtude da sua situação geográfica, política ou outra. Um desafio importante relaciona-se também com o papel e a influência de certos países nas diferentes regiões em que se situam os PTU, como os EUA, o Brasil e a Venezuela nas Caraíbas, ou os EUA, o Japão, a China, a Austrália e a Nova Zelândia no Pacífico.

Em 2003, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados referiram que o estabelecimento de uma parceria genuína deveria ser acompanhado da conclusão de um acordo (a completar, se necessário, por protocolos individuais), em vez da adopção de uma decisão pelo Conselho. Contudo, o presente Livro Verde não examina essas considerações, dado que o artigo 187.° do Tratado CE prevê explicitamente que as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os PTU e a CE deverão ser estabelecidos pelo Conselho.

Questão 3: Como tornar a parceria entre os PTU e a UE mais activa e mais recíproca, no interesse mútuo de ambos os parceiros? Que responsabilidades é que tal acarretaria para os PTU ou para os Estados-Membros a eles ligados (nos limites das suas competências constitucionais)?

Questão 4: Quais são, na sua opinião, os principais domínios de interesse mútuo para a cooperação entre os PTU e a UE?

Questão 5: Qual poderia ser a vantagem para os PTU de uma maior cooperação e integração a nível regional? Como incentivar a transferência de conhecimentos e competências entre os PTU e os seus vizinhos?

Questão 6: Qual é a sua opinião sobre uma eventual intensificação do diálogo político entre a UE, um determinado PTU e o Estado-Membro a que está ligado, nomeadamente em situações de divergência entre os interesses da UE e desse PTU?

3.2. Disposições comerciais entre a Comunidade e os PTU

Não se pode proceder a uma revisão das disposições comerciais actualmente em vigor entre a Comunidade e os PTU sem ter em conta as mudanças ocorridas no mundo mais vasto, que afectam a Comunidade e os próprios PTU, bem como os principais parceiros comerciais dos PTU, em especial os seus vizinhos ACP. A Comunidade tem apoiado de forma constante, desde há muitos anos, a integração económica regional, considerando-a uma prioridade para os Estados ACP, porque a integração a nível regional e no âmbito dos sistemas comerciais multilaterais oferece novas oportunidades comerciais que podem conduzir ao crescimento económico, constituindo assim uma via para que esses países saiam da pobreza. Esta é também a razão subjacente à lógica da cooperação para o desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) negociados com os Estados ACP.

É também um facto que os benefícios teóricos oferecidos aos PTU pelo regime comercial actualmente em vigor entre os PTU e a CE, em termos de acesso preferencial ao mercado comunitário, estão a diminuir em consequência da liberalização progressiva do comércio à escala mundial e regional. Trata-se de um processo inevitável para o qual os PTU se têm de preparar, em especial porque já beneficiam do regime pautal mais generoso alguma vez concedido pela Comunidade, o que não deixa uma verdadeira margem para melhorar o seu acesso preferencial ao mercado comunitário.

Neste contexto, desde 2003, a Comissão convidou os PTU localizados numa região ACP e os Estados-Membros a que estão ligados a examinarem a sua posição em relação à integração económica regional destes PTU com os países ACP vizinhos e as vantagens ou desvantagens da sua participação nessa integração económica regional. Este aspecto é também especialmente pertinente no que diz respeito às regras de origem e, nomeadamente, à acumulação da origem entre os PTU e os ACP.

Além disso, a modernização das regras de origem (especialmente em relação aos produtos piscícolas), adaptada à situação específica dos PTU ou o reforço das capacidades dos PTU para cumprir as obrigações em matéria de importações de produtos para a Comunidade, por exemplo no domínio sanitário e fitossanitário (o que também representa um elemento-chave dos APE), poderão ajudar a maximizar os benefícios que estes países e territórios retiram do regime comercial PTU-CE, não obstante o valor teórico decrescente das suas preferências pautais. Na mesma linha, o procedimento de transbordo actual deverá ser objecto de uma avaliação crítica.

No que diz respeito ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que figura no Anexo IV do presente Livro Verde, a Comissão gostaria de saber o que pensa sobre as seguintes questões:

Questão 7.1: Na sua opinião, quais são os eventuais benefícios de uma maior integração económica regional para determinados PTU em resposta à globalização e à erosão das suas preferências comerciais em relação à Comunidade?

Quesão 7.2: Como poderão os PTU empenhar-se num comércio mais alargado a nível regional e como poderá a Comunidade facilitar este processo?

Questão 8.1: O que pensa sobre o valor acrescentado para os PTU da acumulação da origem PTU-ACP?

Questão 8.2: Quais são os PTU que utilizam a acumulação PTU-ACP e com que frequência? Será que isso envolve a proveniência das matérias-primas dos Estados ACP e a sua transformação nos PTU?

Questão 8.3: Como pode a modernização das regras de origem ser ajustada à situação específica dos diferentes PTU?

Questão 9.1: Na sua opinião, qual é o valor acrescentado da cooperação com os PTU nos domínios ligados ao comércio em resposta à globalização e à erosão das suas preferências comerciais em relação à Comunidade?

Questão 9.2: De que modo poderá a associação PTU-CE contribuir activamente para melhorar a situação dos PTU neste contexto?

Questão 10.1: Qual é a sua opinião sobre o valor acrescentado real do procedimento de transbordo previsto na Decisão de Associação Ultramarina actualmente em vigor?

Questão 10.2: Como se poderá adaptar a Associação PTU-CE de modo a promover melhor o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes (aéreos, rodoviários e portuários)?

Questão 10.3: Tem sugestões para tornar mais competitivas as infra-estruturas portuárias bem desenvolvidas mas subutilizadas dos PTU?

3.3. Características específicas dos PTU

Em 2 de Outubro de 1997, a Conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros que adoptou o Tratado de Amesterdão fez uma declaração sobre os PTU, na qual apelava à reapreciação do regime de associação PTU-CE a fim, nomeadamente, de ter em conta de forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU[13]. Por conseguinte, a Decisão de Associação Ultramarina de 2001 introduziu algumas inovações a este propósito. Enquanto, até ao 8.° FED, a ajuda programável era repartida pelos PTU franceses, neerlandeses e britânicos enquanto grupo, sendo deixado ao critério dos Estados-Membros em causa a afectação destes recursos dentro de cada grupo, a Decisão de Associação Ultramarina de 2001 introduziu a afectação directa da assistência financeira comunitária a cada PTU e previu uma maior subsidiariedade no que diz respeito à gestão do instrumento financeiro. Também incluiu disposições sobre as necessidades dos PTU mais isolados e menos desenvolvidos. Contudo, com base na experiência adquirida desde então, deverão ser avaliados com espírito crítico alguns novos desafios relativos à vulnerabilidade e diversidade dos PTU, sem prejuízo das questões acima colocadas.

Mais especificamente, no que diz respeito ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que figura no Anexo V do presente Livro Verde, a Comissão gostaria de conhecer o seu ponto de vista sobre as seguintes questões:

Questão 11: De que modo se deverá relacionar a promoção, pela Comunidade, do desenvolvimento sustentável dos PTU com a vulnerabilidade efectiva desses países e territórios enquanto economias microinsulares?

Questão 12: Qual é a sua opinião sobre o estabelecimento de um índice para avaliar a vulnerabilidade relativa dos PTU, que permita a comparação não só dos PTU entre si mas também com outros países e territórios? Caso seja estabelecido um índice deste tipo, que critérios deverão ser utilizados?

Questão 13: Dada a exposição de muitos PTU às catástrofes naturais, como deverá ser incluída a redução do risco de catástrofes nas futuras relações PTU-UE?

Questão 14: Como adaptar a associação PTU-CE por forma a ter mais em conta a diversidade dos PTU sem aumentar os encargos administrativos dos PTU e da Comissão?

4. CONCLUSÕES

O Tratado CE declara que a finalidade da associação dos PTU com a Comunidade Europeia é promover o desenvolvimento económico e social destes países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto. Além disso, estabelece os objectivos ligados ao comércio e os princípios básicos desta associação. Contudo, nos limites do Tratado CE, existe uma grande margem de manobra para modernizar as relações entre a UE e os PTU, a fim de as adaptar à realidade no terreno, à situação específica dos PTU enquanto economias microinsulares dispersas por todo mundo e às potencialidades que oferecem, bem como ao contexto internacional mais vasto e às realidades regionais, sem deixar de ter plenamente em conta o estatuto único dos PTU em relação à Comunidade.

A fim de preparar o caminho para o futuro, o presente Livro Verde pretende suscitar um amplo debate público sobre algumas questões essenciais no âmbito de qualquer modernização significativa da associação PTU-CE, de modo a que a Comissão possa finalmente determinar, com base na melhor informação possível, a resposta estratégica adequada, com o objectivo de definir uma nova estratégia a longo prazo para a associação dos PTU à Comunidade, que substituirá integral ou parcialmente a actual, aquando do termo de vigência da actual Decisão de Associação Ultramarina em 31 de Dezembro de 2013. Este processo não prejudica uma eventual revisão da Decisão antes do final de 2011, de acordo com o previsto no seu artigo 62.°.

O período de consulta pública terá início em 1 de Julho de 2008 e terminará em 17 de Outubro de 2008.

A Comissão Europeia convida-o a dar a sua contribuição, recorrendo ao formulário electrónico que figura no seu sítio Web , com o seguinte endereço:

http://europa.eu/yourvoice/consultations/index_pt.htm

A Comissão analisará cuidadosamente as contribuições recebidas, a fim de preparar a definição de uma nova estratégia para os PTU. Mais precisamente, as contribuições serão examinadas para averiguar se, e em que medida, os pareceres expressos podem ser incorporados em futuras propostas estratégicas relativas aos PTU. As contribuições recebidas serão publicadas na Internet, juntamente com a identidade do seu autor, a menos que este se oponha à publicação dos dados pessoais pelo facto de tal poder prejudicar os seus interesses legítimos, caso em que a contribuição poderá ser publicada de forma anónima. Se não for apresentada qualquer justificação, a contribuição não será publicada e a opinião expressa não será, em princípio, tida em conta. Solicita-se às organizações que se identifiquem. A Comissão acusará a recepção das contribuições recebidas embora não tenha de dar necessariamente uma resposta individual sobre o seu conteúdo.

A fim de, por sua vez, informar de modo adequado as partes que participaram no inquérito e o público em geral, a Comissão incluirá os resultados desta consulta e uma explicação sobre o modo como estes foram tidos em conta nas exposições de motivos que acompanham as propostas legislativas ou numa Comunicação sobre as relações entre a UE e os PTU.

De preferência, utilize o formulário electrónico de resposta, que tornará mais fácil o processamento das suas opiniões durante esta consulta.

Contudo, é também possível enviar uma contribuição por escrito para o seguinte endereço:

Livro Verde sobre as futuras relações entre a UE e os PTU

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Desenvolvimento - Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

DG DEV/D/1

SC-15 07/130

B-1049 Bruxelas

Caso tenha perguntas, poderá enviá-las por correio electrónico para o seguinte endereço: DEV-DIR-D@ec.europa.eu

[1] Uma convenção de execução em anexo ao Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, determinou as disposições e procedimentos pormenorizados para a associação entre os PTU e a Comunidade nos primeiros cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado, ou seja, até 31 de Dezembro de 1962. Posteriormente, as disposições e procedimentos pormenorizados para a associação CE-PTU foram estabelecidos em decisões com uma duração de cinco anos, adoptadas pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1964, 29 de Setembro de 1970, 29 de Junho de 1976, 16 de Dezembro de 1980 e 30 de Junho de 1986. Em 25 de Julho de 1991 e em 27 de Novembro de 2001, o Conselho adoptou outras decisões sobre a associação entre os PTU e a Comunidade, cada uma delas com uma validade de dez anos. A duração da Decisão de Associação Ultramarina de 27 de Novembro de 2001 foi, no entanto, prorrogada em 2007 até 31 de Dezembro de 2013, para coincidir com a duração do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento e do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013.

[2] Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina"), JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).

[3] Ver artigo 62.° da Decisão de Associação Ultramarina revista, bem como o considerando 14 da Decisão 2007/249/CE do Conselho.

[4] Ao abrigo do 10.° FED (2008-2013), o nível médio per capita da assistência financeira comunitária aos PTU é aproximadamente seis vezes superior ao nível médio per capita da assistência financeira comunitária prestada aos Estados ACP.

[5] Em conformidade com o disposto no artigo 58.° da Decisão de Associação Ultramarina. Ver também o Anexo III do presente Livro Verde.

[6] Declaração n.° 36 relativa aos países e territórios ultramarinos que figura em anexo ao Acto Final da Conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros que adoptou o Tratado de Amesterdão (JO C 340 de 10.11.1997).

[7] Ver Decisão 1999/95/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa ao regime monetário aplicável nas comunidades territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte, JO L 30 de 4.2.1999, p. 29.

[8] A França anunciou em 2003 que só seria apresentado às instituições europeias um pedido para a introdução do euro nos PTU franceses do Pacífico se cada um desses três PTU concordasse com a introdução desta moeda. Neste contexto, as Ilhas Wallis e Futuna declararam que se alinharão pela decisão tomada pela Polinésia Francesa e pela Nova Caledónia. Em 2006, a Assembleia da Polinésia Francesa adoptou uma resolução a favor da introdução do euro, mas a Nova Caledónia ainda não tomou uma decisão.

[9] Segundo os dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD). Ver os Anexos I e II do presente Livro Verde, para mais informações.

[10] Ver nota 4 supra.

[11] Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: “O Consenso Europeu” (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).

[12] Ver Decisão 2006/526/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L 208 de 29.7.2006, p. 28).

[13] Declaração n.° 36 relativa aos países e territórios ultramarinos em anexo ao Acto Final da Conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros que adoptou o Tratado de Amesterdão (JO C 340 de 10.11.1997).