que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto FMT:Italicoctroi de mer

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto é aplicável às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.

No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. A parte A do anexo enumera os produtos cuja diferença de tributação não pode exceder 10 pontos percentuais, a parte B aqueles cuja diferença de percentagem não pode exceder 20 pontos percentuais e, por último, a parte C aqueles cuja diferença de tributação não pode exceder 30 pontos percentuais.

A Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 expõe as razões que determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência externa no tocante às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir existências em maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todos estes condicionalismos especiais se traduzem por um aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos em relação aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as RUP francesas. Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas previstas na Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 tiveram, pois, como objetivo reforçar a indústria local.

O artigo 3.º da Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 prevê que as autoridades francesas apresentem à Comissão, até 31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação previsto por esta decisão, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção de atividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos especiais que afetam as regiões ultraperiféricas. Com base nesse relatório, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório com uma análise económica e social completa e, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar as disposições da Decisão n.º 940/2014/UE.

Em 12 de fevereiro de 2018, as autoridades francesas apresentaram à Comissão o relatório previsto. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das RUP francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar para a introdução de um novo produto.

Os pedidos de atualização das listas enviadas pelas autoridades francesas incluem principalmente pedidos de introdução de novos produtos nas listas (50), mas também pedidos de reclassificação dos produtos numa lista que permite um maior diferencial de tributação (28) e de alargamentos da categoria dos produtos em questão (sete), bem como alguns pedidos de atualização dos códigos (nove produtos na Guiana). Os pedidos visam restabelecer a competitividade das empresas, compensando uma parte dos custos de produção adicionais suportados pela produção local.

O relatório da Comissão previsto no artigo 3.º da Decisão n.º 940/2014/UE efetua uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer desde a entrada em vigor da referida decisão e propõe que se responda favoravelmente ao pedido de atualização das listas das autoridades francesas.

Com efeito, no caso de certas produções locais, a diminuição ou mesmo o colapso dos preços, as operações comerciais ofensivas em termos de preços, as dificuldades do setor da construção, a redução das quotas de mercado e/ou o aumento dos custos de produção adicionais ameaçam a sustentabilidade das atividades e do emprego.

Além disso, o desenvolvimento de novas produções é limitado ou mesmo ameaçado pela existência de custos de produção adicionais que comprometem a sua competitividade em relação aos produtos de baixo custo importados da França metropolitana ou da Ásia.

Estas circunstâncias exigem a introdução de diferenciais de tributação ou mesmo o seu aumento para as produções locais em causa, o que constitui uma questão importante para as regiões afetadas.

Esse relatório foi apresentado nesta data ao Conselho. É acompanhado da presente proposta do Conselho.

O objetivo da presente proposta é adaptar a lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação às alterações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.º 940/2014/UE.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 15 de março de 2018, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse um projeto de adaptação técnica da Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014. O pedido foi acompanhado de relatórios que justificavam as adaptações pedidas. Com base nesses relatórios, a Comissão apresentou nesta data ao Conselho um relatório que inclui uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer e que justifica a necessidade de adaptar a Decisão n.º 940/2014/UE.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial