Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 97/375/CE, 97/510/CE, 98/20/CE, 98/23/CE e 98/161/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Ao abrigo do disposto no artigo 27° da Sexta Directiva sobre o IVA do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

[1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).

2. De modo geral, uma tal autorização é concedida temporariamente, o que permite avaliar a oportunidade e a eficácia da medida especial após alguns anos de aplicação.

3. Em 31 de Dezembro de 1999, caducam cinco decisões do Conselho tomadas ao abrigo do artigo 27° da Sexta Directiva. Trata-se das seguintes decisões:

- Decisão 97/375/CE [2] que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de um regime facultativo para as empresas cujo volume de negócios não exceda um certo limite máximo, segundo o qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos efectuados e recebidos (cash accounting scheme). Este regime, que tem por objectivo simplificar a cobrança do imposto, derroga o artigo 17° da Sexta Directiva;

[2] JO L 158 de 17.6.1997, p.43.

- Decisão 97/510/CE [3] que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21° da Sexta Directiva, a fim de lhe permitir lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário;

[3] JO L 214 de 6.8.1997, p.37.

- Decisão 98/20/CE [4], que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação, no sector da confecção, de um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco. Este regime, que deve permitir lutar de modo eficaz contra a fraude verificada neste sector, derroga o artigo 21° da Sexta Directiva;

[4] JO L 8 de 14.1.1998, p.16.

- Decisão 98/23/CE [5], que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida que permite às autoridades competentes imporem, em certas condições, que o valor normal seja retido como base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, sempre que existam laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor. A medida especial é uma disposição anti-evasão que derroga o n° 1 do artigo 28°-E da Sexta Directiva;

[5] JO L 8 de 14.1.1998, p.24.

- Decisão 98/161/CE [6], que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar um regime especial de fiscalidade ao sector de materiais usados e resíduos. Este regime, que deverá permitir lutar eficazmente contra a fraude verificada no sector derroga o artigo 2° e o n° 1 do artigo 28°-A da Sexta Directiva.

[6] JO L 53 de 24.2.1998, p.19.

4. Por cartas registadas ao Secretariado-Geral em 11 de Novembro de 1999, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido pediram autorização para prorrogar a aplicação das medidas especiais acima referidas por um período de quatro anos.

5. Além disso, o Reino Unido pediu, no que diz respeito à Decisão 97/375/CE, que prevê uma medida derrogatória ao n° 1 do artigo 17°, para elevar o montante do limite máximo de 400 000 para 600 000 libras esterlinas. Esta derrogação inscreve-se, efectivamente, no quadro de um sistema de fiscalidade facultativo aplicável às empresas cujo volume de negócios anual não exceda 400 000 libras esterlinas. O aumento do limite máximo fixado para o regime simplificado e, por conseguinte, da medida derrogatória que dele é parte integrante, dará a um maior número de empresas a possibilidade de optarem por este regime simplificado.

6. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-membros, por carta de 16 de Dezembro de 1999, dos pedidos apresentados pela Irlanda, pelo Reino dos Países Baixos e pelo Reino Unido.

7. A Comissão considera que os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.

8. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é conveniente aceitar os pedidos de prorrogação apresentados pelos Estados-membros em questão e, por conseguinte, alterar as decisões acima mencionadas através da prorrogação do período de vigência até 31 de Dezembro de 2003.

9. A Comissão considera também que pode ser aceite o pedido do Reino Unido para elevar o limite previsto pela derrogação, já que o objectivo, ou seja, permitir a um maior número de sujeitos passivos poderem optar pela aplicação de um regime simplificado, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 27°.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

que altera as Decisões 97/375/CE, 97/510/CE, 98/20/CE, 98/23/CE e 98/161/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [7] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27°,

[7] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva sobre o IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir ou a prorrogar medidas especiais derrogatórias a essa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por cartas registadas ao Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 1999, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido solicitaram a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2003, de várias autorizações concedidas pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1999.

(3) A Irlanda solicitou uma prorrogação da Decisão 97/510/CE [9] que a autoriza a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21° da Sexta Directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário.

[9] JO L 214 de 6.8.1997, p.37.

(4) O Reino dos Países Baixos solicitou uma prorrogação de duas decisões: da Decisão 98/20/CE [10] que permite a aplicação, no sector da confecção, de um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco; e da Decisão 98/161/CE [11], que permite a aplicação de um sistema especial de fiscalidade ao sector de materiais usados e resíduos. Estas duas medidas devem permitir lutar eficazmente contra a fraude nos sectores em questão.

[10] JO L 8 de 14.1.1998, p.16.

[11] JO L 53 de 24.2.1998, p.19.

(5) O Reino Unido solicitou uma prorrogação da Decisão 98/23/CE [12], que permite às autoridades competentes imporem, em certas condições, que o valor normal seja retido como base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, sempre que existam laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor. A medida especial é uma disposição anti-evasão que derroga o n° 1 do artigo 28°-E da Sexta Directiva;

[12] JO L 8 de 14.1.1998, p.24.

(6) Por último, o Reino Unido solicita uma prorrogação da Decisão 97/375/CE [13], que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de um regime facultativo às empresas cujo volume de negócios não exceda um determinado limite máximo, segundo o qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos efectuados e recebidos (cash accounting scheme). Além disso, o Reino Unido pede autorização para elevar o montante do limite máximo de 400 000 para 600 000 libras esterlinas. O aumento do limite máximo fixado para o regime simplificado e, por conseguinte, da medida derrogatória que dele é parte integrante, dará a um maior número de empresas a possibilidade de optarem por esse regime simplificado.

[13] JO L 158 de 17.6.1997, p.43.

(7) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.

(8) Por conseguinte, é conveniente prorrogar o período de vigência das autorizações até 31 de Dezembro de 2003 e elevar o limite máximo estabelecido no artigo 1° da Decisão 97/375/CE de 400 000 para 600 000 libras esterlinas.

(9) As medidas derrogatórias em questão não têm consequências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1° da Decisão 97/375/CE é substituído pelo seguinte texto:

"Em derrogação do n° 1 do artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 2003, a conceder, no âmbito de um regime facultativo, às empresas cujo volume de negócios anual não exceda 600 000 libras esterlinas, o deferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor."

Artigo 2°

No artigo 1° da Decisão 97/510/CE, a data de 31 de Dezembro de 1999 é substituída por 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 3°

No artigo 1° da Decisão 98/20/CE, a data de 31 de Dezembro de 1999 é substituída por 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 4°

No artigo 1° da Decisão 98/23/CE, a data de 31 de Dezembro de 1999 é substituída por 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 5°

No artigo 1° da Decisão 98/161/CE, a data de 31 de Dezembro de 1999 é substituída por 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 6°

A Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente