Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo



na Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, de modo a evitar os défices orçamentais excessivos.

(2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3)Em junho de 2017 e junho de 2018, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que, em 2016 e 2017 respetivamente, a Roménia tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento em direção ao mesmo. Perante os desvios significativos identificados, o Conselho emitiu recomendações em 16 de junho de 2017 e em 22 de junho de 2018, recomendando-lhe que tomasse as medidas necessárias para os corrigir. Posteriormente, o Conselho considerou que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações e emitiu recomendações revistas em 5 de dezembro de 2017 e 4 de dezembro de 2018, respetivamente. O Conselho concluiu posteriormente que a Roménia também não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações.

(4)Em 14 de junho de 2019, o Conselho decidiu que, em 2018, a Roménia tinha, mais uma vez, apresentado um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação para que a Roménia tomasse as medidas necessárias por forma a assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 4,5 % em 2019 e 5,1 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020. O Conselho recomendou igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

(5)Em 9 de julho de 2019, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2019 e em 2020, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

(6)Em 25 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para apresentação de observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em [20 de novembro] de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas.

(7)Em 15 de outubro de 2019, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2019, o Conselho concluiu, em 20 de novembro de 2019, que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.

(8)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Roménia e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado dirigir à Roménia uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, sobre as medidas adequadas que deverão ser adotadas.

(9)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o saldo estrutural da Roménia deverá deteriorar-se em 0,8 % do PIB em 2019 e em mais 0,8 % do PIB em 2020. Em consequência, o défice estrutural deverá situar-se 2,5 % do PIB em 2019 e 3,4 % do PIB em 2020 aquém do objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice estrutural de 1,0 % do PIB em ambos os casos.