PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/10

Notificações de Itália, Malta e Eslováquia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalar a sua presença no território de um Estado-Membro, prevista na alínea d) do artigo 21.o

(2008/C 207/08)

ITÁLIA

A Lei n.o 68 de 28 de Maio de 2007 estabelece que não é necessário obter autorização de residência em Itália se a estada no país — para visita, negócios, turismo ou estudo — não exceder três meses.

Os estrangeiros que cheguem de um país que não pertence a Schengen devem declarar a sua presença à polícia de fronteiras, sendo aposto um carimbo no seu passaporte no dia da chegada. Este carimbo é considerado o equivalente da declaração de presença.

Os estrangeiros que cheguem de países que aplicam o Acordo de Schengen devem apresentar uma declaração de presença, no prazo de oito dias a contar da chegada, em qualquer esquadra de polícia.

Para as pessoas alojadas em hotéis, a cópia da declaração preenchida à chegada ao hotel constitui a declaração de presença.

MALTA

Substituição das informações apresentadas por Malta e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 18 de 24 de Janeiro de 2008.

Por força do artigo 31.o da Lei da Imigração (Cap. 217), os nacionais de países terceiros são obrigados a comunicar a sua presença no território de Malta, em conformidade com a alínea d) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). O artigo 31.o da Lei da Imigração (Cap. 217) tem a seguinte redacção:

(4) É dever de (a) todas as pessoas com mais de catorze anos que se encontrem em instalações a que o presente artigo se aplica assinar, sempre que lhes for exigido, uma declaração de nacionalidade e, caso não estejam isentos, preencher e assinar uma declaração sobre os dados previstos no presente artigo; (b) do responsável por instalações a que o presente artigo se aplica exigir que qualquer pessoa com mais de catorze anos que se encontre nessas instalações assine a declaração e forneça os dados que lhe são exigíveis nos termos do presente artigo e conservar estas declarações (incluindo quaisquer declarações entregues por força do presente artigo ao anterior responsável) durante um período de dois anos a contar da data de assinatura das declarações.

(5) Todos os registos conservados e todos os dados fornecidos por força do presente artigo devem ser acessíveis durante um horário razoável a qualquer agente policial ou Funcionário do Serviço da Imigração. …

(7) Qualquer pessoa que não cumpra um dos deveres previstos no presente artigo é considerada autora de uma infracção e será condenada, em sentença, ao pagamento de uma multa não inferior a mil cento e sessenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos (1 164,69) e que não pode exceder quatro mil seiscentos e cinquenta e oito euros e setenta e cinco cêntimos (4 658,75) ou a uma pena de prisão não superior a um ano, ou tanto ao pagamento da multa como à pena de prisão.

(8) O presente artigo aplica-se a quaisquer instalações, mobiladas ou não, em que se oferece alojamento ou dormida a título oneroso.

ESLOVÁQUIA

A obrigação de registo dos nacionais de países terceiros prevista na alínea d) do Código das Fronteiras Schengen é consagrada no n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 48/2002 Z.z (Zbierka zákonov, colectânea de legislação).

Os nacionais de países terceiros são obrigados a comunicar à polícia a respectiva presença em território da República Eslovaca no prazo de três dias. Para o efeito, devem preencher o formulário oficial indicando o nome, apelido, data e local de nascimento, nacionalidade, residência permanente no país de onde vem, objectivo e duração da estada, número do documento de viagem, número de visto, nome e morada do alojamento e crianças a cargo.

Se os nacionais de países terceiros estiverem alojados em centros de acolhimento no território da República Eslovaca, o responsável pelos centros deve comunicar os dados atrás referidos à polícia no prazo de cinco dias e proceder à inscrição dos mesmos nos livros de registo.