relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista de uma decisão que altera os apêndices da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («a Convenção»).

2.Contexto da proposta

2.1.A Convenção

A Convenção visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Alarga o regime de trânsito aduaneiro da União às Partes Contratantes na Convenção que não sejam a União Europeia e estabelece as obrigações dos comerciantes e das autoridades aduaneiras relativamente a mercadorias transportadas ao abrigo deste regime de uma Parte Contratante para outra. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

A União Europeia é Parte Contratante na Convenção. As outras Partes Contratantes são a República da Islândia, a República da Macedónia do Norte, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia. Estes países são referidos na Convenção como países de trânsito comum.

2.2.A Comissão Mista

Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

As decisões da Comissão Mista são adotadas mediante acordo mútuo pelas Partes Contratantes, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Convenção.

2.3.Ato previsto da Comissão Mista

No início de 2021, a Comissão Mista deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão relativa à alteração dos apêndices I e III da Convenção («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é alinhar a Convenção com as disposições do Código Aduaneiro da União («CAU») e as dos seus atos delegado e de execução relativas ao regime de trânsito e ao estatuto aduaneiro das mercadorias da União, bem como introduzir as alterações necessárias nos apêndices da Convenção na sequência da saída do Reino Unido da União e da adesão do Reino Unido à Convenção. Entre estas, contam-se as seguintes:

O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão («ato de execução»), que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado em setembro de 2019. A alteração estabelece as regras para o pedido de transferência da cobrança se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território. Nesses casos, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que replica o artigo 311.º do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

O anexo 72-04 do ato de execução, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado e é aplicado desde 30 de junho de 2020. A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogado. O artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do ato de execução, devem ser alterados em conformidade.

Quando o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta e será aplicável o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. A Convenção contém referências aos Estados-Membros da UE, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário introduzir alterações adequadas no apêndice III da Convenção, a fim de estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte e prever que o CAU, em especial no que se refere às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte.

A posição da UE sobre o projeto de decisão da Comissão Mista relativa a novas alterações à Convenção baseia-se nas regras da UE já acordadas pelo Conselho (em especial nas disposições dos atos delegado e de execução do Código Aduaneiro da União). O conteúdo relacionado com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte está em conformidade com esse Protocolo.

O ato previsto passa a ser obrigatório para as Partes, nos termos do artigo 2.º da referida decisão, que prevê a sua entrada em vigor no dia da sua adoção.

As disposições relativas ao prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel devem aplicar-se retroativamente a partir de 30 de junho de 2020. Devem ser concedidas aos fiadores condições de igualdade ao abrigo do direito da União e da Convenção. A prorrogação do prazo de validade dos certificados já está em vigor desde 30 de junho de 2020 na legislação aduaneira da União.