PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/73

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários

[COM(2013) 892 final — 2013/0433 (COD)]

Proposta de diretiva do Conselho relativa à colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais

[COM(2013) 893 final — 2013/0434 (APP)]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

[COM(2013) 894 final — 2013/0435 (COD)]

2014/C 311/12

Relator: José María Espuny Moyano

Em 16 de janeiro de 2014 e em 15 e 17 de janeiro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 43.o, 403.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários

COM(2013) 892 final — 2013/0433 (COD)

Proposta de diretiva do Conselho relativa à colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais

COM (2013) 893 final — 2013/0434 (APP)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

COM(2013) 894 final — 2013/0435 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 1 de abril de 2014.

Na 498.a reunião plenária de 29 e 30 de abril de 2014 (sessão de 30 de abril), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 174 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Clonagem

1.1.1 O CESE considera necessário e conveniente regulamentar a clonagem de animais na UE, a fim de assegurar condições uniformes de produção para os agricultores, protegendo simultaneamente a saúde e o bem-estar dos animais e as expectativas dos consumidores.

1.1.2 Tendo em conta a oposição dos cidadãos e das organizações dos consumidores e os insuficientes conhecimentos técnicos, o CESE apoia a suspensão temporária da clonagem de animais e das importações de clones animais para fins agropecuários na UE.

1.1.3 O CESE afirma que essa suspensão não se baseia em riscos de segurança sanitária conhecidos, mas em questões éticas e de bem-estar dos animais.

1.1.4 Entende que a proibição não deve ser aplicável a determinados casos como a clonagem para fins de investigação sempre que se justifique o recurso a esta técnica.

1.1.5 É de opinião que esta proibição temporária apenas poderá ser revista no futuro, em função da experiência que os Estados-Membros venham a adquirir com a sua aplicação, dos progressos científicos e técnicos e da evolução do panorama internacional e da opinião dos cidadãos e das organizações dos consumidores.

1.1.6 O CESE pergunta-se se existem verdadeiramente técnicas adequadas para distinguir, em especial nas importações, os animais clonados dos animais produzidos com as técnicas atualmente permitidas na UE. Neste contexto, solicita que se aplique também aos produtos importados o requisito de rastreabilidade total, a única garantia irrefutável da origem de um animal, como instrumento essencial para gerir os riscos sanitários.

1.1.7 O CESE insiste, mais uma vez, em que a legislação vigente na UE seja igualmente aplicável aos animais importados de modo que os agricultores europeus não sejam prejudicados em relação aos agricultores de países terceiros.

1.1.8 O CESE considera que a clonagem pode constituir uma ameaça para a produção de qualidade e a sustentabilidade da cadeia económica e agroalimentar europeia. Além disso, a difusão da clonagem para fins agrícolas encerra o risco de que a riqueza seja transferida dos trabalhadores e dos produtores para os centros de investigação que detêm as patentes.

1.2 Comercialização de alimentos provenientes de clones animais

1.2.1 O CESE considera que é necessário e oportuno estabelecer disposições inequívocas relativamente à proibição temporária da colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais, de modo a ter em conta as diversas sensibilidades dos cidadãos e das organizações de consumidores.

1.2.2 Apoia, como medida complementar à proibição temporária da técnica de clonagem de animais, a suspensão temporária da comercialização de alimentos provenientes de clones animais na UE.

1.2.3 É de opinião que esta proibição poderá ser revista no futuro, em função da experiência que os Estados-Membros venham a adquirir com a sua aplicação, dos progressos científicos e técnicos e da evolução do panorama internacional, bem como da opinião dos cidadãos e dos consumidores.

1.2.4 Entende que, dado que a clonagem de animais é permitida em certos países fora da UE, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas adequadas para impedir a importação para a UE de alimentos obtidos a partir de clones animais em países terceiros.

1.2.5 O CESE manifesta a sua preocupação com a falta de instrumentos adequados para detetar a existência de carne e leite provenientes de clones animais nos alimentos importados de países terceiros. Neste contexto, solicita que se aplique também aos produtos importados o requisito de rastreabilidade total, a única garantia irrefutável da origem de um animal, como instrumento essencial para gerir os riscos sanitários.

1.2.6 Reconhecendo a necessidade de preservar a confiança dos consumidores, e atento à falta de instrumentos analíticos suficientemente precisos para distinguir os clones dos animais gerados pela reprodução convencional, bem como à ausência de sistemas de rastreabilidade e rotulagem claros e seguros, alerta para eventuais repercussões negativas futuras no mercado dos produtos de origem animal.

1.3 Novos alimentos

1.3.1 O CESE considera necessário e conveniente atualizar a legislação relativa aos novos alimentos, o que aumentará não só a segurança jurídica, mas também a segurança alimentar. Por isso, apoia a proposta da Comissão, ainda que apresente algumas sugestões a ter em conta.

1.3.2 Entende que o estatuto de novos alimentos, baseado em «alimentos não utilizados em quantidade significativa para consumo humano na União» deve ser mais preciso, mediante o estabelecimento dos critérios adequados para o efeito.

1.3.3 Na sua opinião, há que analisar cuidadosamente as implicações do modelo da autorização genérica contemplado na proposta, que não poderá em caso algum prejudicar a inovação no futuro.

1.3.4 Considera que o procedimento de autorização para alimentos tradicionais de países terceiros deve ser mais simples e basear-se em certos critérios claros que permitam justificar o «historial de utilização segura do alimento num país terceiro» a que se refere a proposta.

1.3.5 É de opinião que as listas da União devem ser claras, atualizadas e facilmente acessíveis, tanto para os consumidores como para os operadores. Estas listas devem incluir, além dos novos alimentos e dos alimentos tradicionais de países terceiros autorizados, os casos em que a autorização solicitada tenha sido recusada, juntamente com os motivos dessa recusa. Isto melhorará a transparência e garantirá a necessária segurança jurídica.

1.3.6 O CESE observa que não se prevê um sistema nem um prazo para a revisão da lista, pelo que propõe que o regulamento em apreço estabeleça o mecanismo que permita realizar essa revisão quando tal se revelar necessário.

1.3.7 Na opinião do CESE, os esforços realizados pelas empresas no âmbito de I+D+i devem ser respaldados pelas autoridades mediante uma proteção de dados adequada. Sugere, por conseguinte, que o critério que justifica essa proteção resida no requerente e não no ponto de vista da Comissão sobre o pedido.

1.3.8 Considera que as medidas transitórias devem contemplar também os produtos que, à data de entrada em vigor do regulamento, não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no mesmo.

2. Síntese das propostas

2.1 Clonagem

2.1.1 A proposta estabelece regras relativas à clonagem de animais para fins agropecuários na UE e à colocação no mercado de clones em fase de embrião e clones animais.

2.1.2 Para o efeito, entende-se por: (a) «animais mantidos e reproduzidos para fins agropecuários», animais mantidos e reproduzidos para produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pelo, ou para outros fins agropecuários. Não inclui animais mantidos e reproduzidos exclusivamente para outros fins, tais como a investigação, a produção de medicamentos e dispositivos médicos, a preservação de raças raras ou de espécies ameaçadas, manifestações desportivas e culturais; (b) «clonagem», a reprodução assexuada de animais com uma técnica pela qual o núcleo de uma célula de um animal individual é transferido para um oócito do qual o núcleo foi retirado, a fim de criar embriões individuais geneticamente idênticos («clones em fase de embrião»), que podem posteriormente ser implantados em mães-hospedeiras para produzir populações de animais geneticamente idênticos («clones animais»); (c) «colocação no mercado», a primeira disponibilização de um animal ou produto no mercado interno.

2.1.3 Os Estados-Membros proibiram provisoriamente a clonagem de animais e a colocação no mercado de clones animais e de clones em fase de embrião.

2.1.4 Estão expressamente excluídos dessa proibição os animais mantidos e reproduzidos exclusivamente para outros fins, tais como a investigação, a produção de medicamentos e dispositivos médicos, a preservação de raças raras ou de espécies ameaçadas, manifestações desportivas e culturais.

2.1.5 Os Estados-Membros determinaram o regime de sanções aplicáveis em caso de infração das disposições nacionais adotadas em execução do disposto na diretiva.

2.2 Comercialização de alimentos provenientes de clones animais

2.2.1 A proposta tem em conta a perceção que os consumidores têm da utilização de alimentos provenientes de clones animais.

2.2.2 A proposta estabelece uma proibição provisória para a colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais.

2.2.3 Entende-se por: (a) «clonagem», a reprodução assexuada de animais com uma técnica pela qual o núcleo de uma célula de um animal individual é transferido para um oócito do qual o núcleo foi retirado, a fim de criar embriões individuais geneticamente idênticos («clones em fase de embrião»), que podem posteriormente ser implantados em mães-hospedeiras para produzir populações de animais geneticamente idênticos («clones animais»); (b) «alimentos», géneros alimentícios ou alimentos para consumo humano, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.2.4 Proíbe-se a importação de alimentos de origem animal importados de países terceiros onde se podem colocar legalmente no mercado ou exportar alimentos provenientes de clones, a não ser que se cumpram todas as condições especiais de importação.

2.2.5 Esta proposta assegura que não são colocados no mercado da UE alimentos, como a carne ou o leite, provenientes de clones.

2.2.6 Os Estados-Membros determinaram o regime de sanções aplicáveis em caso de infração das disposições nacionais adotadas em execução do disposto na diretiva.

2.3 Novos alimentos

2.3.1 A regulamentação europeia original sobre os novos alimentos, que data de 1997, passa a estar atualizada com a proposta de regulamento em apreço.

2.3.2 A proposta tem por objetivo garantir a segurança dos alimentos, proteger a saúde pública e assegurar o funcionamento do mercado interno dos alimentos, contribuindo simultaneamente para a inovação no setor alimentar.

2.3.3 Pretende racionalizar o procedimento de autorização, a fim de melhorar a sua eficiência e transparência. Além disso, clarifica a definição de novos alimentos e tem em conta as novas tecnologias com impacto nos alimentos.

2.3.4 Introduz uma avaliação de segurança mais rápida e mais proporcional para alimentos tradicionais de países terceiros com um historial de utilização segura do alimento.

2.3.5 A proposta mantém os atuais critérios gerais para a definição de «novos alimentos»: «a) alimentos que não tenham sido utilizados de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997 e, concretamente: i) alimentos que tenham sido submetidos a um novo processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, sempre que esse processo de produção der origem a alterações significativas na composição ou na estrutura do alimento que afetem o seu valor nutritivo, o seu modo de metabolização ou o seu teor de substâncias indesejáveis; (ii) alimentos que contenham ou sejam constituídos por “nanomateriais artificiais”, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea t), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011; iii) vitaminas, minerais e outras substâncias utilizadas em conformidade com a Diretiva 2002/46/CE, o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 ou o Regulamento (UE) n.o 609/2013, quando: tenha sido aplicado um novo processo de produção, tal como referido na subalínea i), ou tais substâncias contenham ou sejam constituídas por nanomateriais artificiais; (iv) alimentos utilizados exclusivamente em suplementos alimentares na União antes de 15 de maio de 1997, quando se destinem a ser utilizados noutros alimentos que não suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE».

2.3.6 Inclui, além disso, outras definições de conceitos básicos como «alimentos tradicionais de um país terceiro» e «historial de utilização segura do alimento».

2.3.7 Os novos alimentos devem ser submetidos a uma avaliação de segurança e a uma autorização através de um procedimento harmonizado.

2.3.8 Estabelece-se que um novo alimento só poderá ser comercializado na UE se estiver incluído na lista da União e cumprir as seguintes condições: — não representa, com base nas provas científicas disponíveis, um risco de segurança para a saúde humana; — não induz o consumidor em erro; — não implica, em termos nutritivos, uma desvantagem para o consumidor quando se destine a substituir um alimento tradicional.

2.3.9 O atual sistema de autorizações individuais é substituído por um sistema de autorizações genéricas.

2.3.10 Todas as autorizações de novos alimentos devem ser apresentadas à Comissão, que solicitará o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a avaliação dos riscos. Com base nesse parecer, a Comissão contemplará a possibilidade de incluir um novo alimento na lista de novos alimentos da União, sendo assistida nesta tarefa pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA).

2.3.11 No caso dos alimentos tradicionais de países terceiros, é introduzida uma avaliação da segurança e uma gestão do risco, com base num historial de utilização segura dos alimentos num país terceiro ao longo de, pelo menos, 25 anos.

2.3.12 Caso sejam apresentadas objeções fundamentadas relativamente à segurança de um alimento tradicional de um país terceiro, é exigida uma avaliação da AESA seguida de um procedimento semelhante ao procedimento geral, mas com prazos mais curtos. Na sequência de um parecer da AESA, a Comissão poderá impor uma monitorização pós-comercialização, se tal for necessário por razões de segurança alimentar.

2.3.13 A proposta prevê o direito à proteção de dados por um período máximo de cinco anos em casos devidamente justificados.

2.3.14 Os Estados-Membros determinaram o regime de sanções aplicáveis em caso de infração das disposições nacionais adotadas em execução do disposto no regulamento.

3. Observações na generalidade

3.1 Clonagem

3.1.1 O CESE apoia a proposta de diretiva, tomando nota dos insuficientes conhecimentos científicos e técnicos disponíveis, dos problemas associados ao bem-estar animal e da oposição dos cidadãos e consumidores, embora entenda que, em devido tempo, será necessário rever a proibição temporária da clonagem de animais, atendendo à melhoria da técnica e ao progresso científico, à evolução do panorama internacional e à necessária competitividade dos setores em questão.

3.1.2 O CESE recorda que os Estados-membros se comprometeram a adotar as disposições necessárias para que «o proprietário ou detentor tome as medidas adequadas para assegurar o bem estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários» (1).

3.1.3 Considera importantíssimo salientar o papel decisivo da AESA na avaliação dos potenciais riscos associados à utilização da técnica de clonagem e o seu contributo para a tomada de decisões relacionadas com essa utilização.

3.1.4 A AESA identificou problemas de bem-estar dos animais ligados à saúde das mães-hospedeiras e dos próprios clones (elevadas taxas de aborto, disfunções placentárias, implantes em mães-hospedeiras para formar os clones, dimensões anormalmente grandes dos fetos, mortes à nascença) que fazem da clonagem uma técnica com uma elevada taxa de mortalidade.

3.1.5 A clonagem cria problemas no que toca à biodiversidade e gera riscos para o património genético, nomeadamente de resistência aos riscos emergentes e aos novos agentes zoonóticos que entram na Europa (p. ex., o vírus de Schmallenberg).

3.1.6 O CESE considera que a clonagem pode constituir uma ameaça para a produção de qualidade e a sustentabilidade da cadeia económica e agroalimentar europeia. Além disso, a difusão da clonagem para fins agrícolas encerra o risco de que a riqueza seja transferida dos trabalhadores e dos produtores para os centros de investigação que detêm as patentes.

3.2 Comercialização de alimentos provenientes de clones animais

3.2.1 O CESE acolhe favoravelmente a proposta de diretiva, tomando nota dos insuficientes conhecimentos científicos e técnicos disponíveis, dos problemas associados ao bem-estar animal e da oposição dos cidadãos e das organizações de consumidores, embora entenda que, em devido tempo, será necessário rever a proibição temporária da colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais, atendendo à melhoria da técnica e ao progresso científico, à evolução do panorama internacional e à competitividade dos setores em questão.

3.2.2 Reconhecendo a necessidade de preservar a confiança dos consumidores, e atento à falta de instrumentos analíticos suficientemente precisos para distinguir os clones dos animais gerados pela reprodução convencional, bem como à ausência de sistemas de rastreabilidade e rotulagem claros e seguros, alerta para eventuais repercussões negativas futuras no mercado dos produtos de origem animal.

3.2.3 O CESE salienta que, até à data, nunca foi apresentado um pedido de autorização de comercialização de alimentos produzidos por uma técnica de clonagem.

3.2.4 Destaca o papel decisivo da AESA na avaliação dos potenciais riscos associados à utilização da técnica de clonagem.

3.2.5 Realça que, segundo as avaliações efetuadas pela AESA, não há indícios de qualquer diferença em termos de segurança sanitária na carne e no leite de clones e da respetiva progenitura em comparação com os de animais obtidos por reprodução convencional.

3.2.6 A proibição da comercialização de alimentos provenientes de clones animais não se baseia em riscos de segurança sanitária conhecidos, mas em questões éticas e de bem-estar dos animais.

3.3 Novos alimentos

3.3.1 O CESE acolhe favoravelmente a proposta de revisão da legislação em vigor relativa aos novos alimentos, um vez que esta data de 1997, e assinala que surgiram inovações importantes nos últimos 17 anos.

3.3.2 Considera que a proposta deve ser suficientemente clara e completa para permitir a sua aplicação pelos operadores.

3.3.3 Estima que, para fazer avançar o mercado único, é necessário e oportuno estabelecer um procedimento de autorização centralizado e um regime harmonizado de sanções.

3.3.4 Felicita a Comissão pelo papel relevante que atribui à AESA na avaliação dos riscos dos novos alimentos, o que permitirá aumentar a segurança e a proteção dos consumidores e da própria indústria.

3.3.5 Considera que o conceito de alimento «utilizado de forma significativa para consumo humano» não é suficientemente claro.

3.3.6 Assinala a necessidade de estabelecer critérios claros que permitam justificar o «historial de utilização segura do alimento num país terceiro», requisito exigido para a autorização de alimentos tradicionais de países terceiros.

3.3.7 Manifesta a sua preocupação em relação ao caráter confidencial dos dados apresentados pelo requerente para a autorização de um novo alimento.

3.3.8 Considera que é necessário aprofundar e clarificar as medidas transitórias previstas na proposta.

3.3.9 Considera importante que a Comissão seja assistida pelo CPCASA.

4. Observações na especialidade

4.1 Clonagem

4.1.1 A técnica da clonagem não é atualmente utilizada na UE para fins agropecuários.

4.1.2 Contudo, a clonagem é efetuada em países como a Argentina, o Brasil, o Canadá e os EUA, embora estes países não tenham esclarecido em que medida se produzem animais clonados.

4.1.3 Os cidadãos da União manifestaram uma opinião amplamente negativa sobre a utilização da técnica de clonagem para a reprodução para fins agropecuários.

4.1.4 Uma vez que a proposta de diretiva prevê a proibição provisória da clonagem de animais e da colocação no mercado de clones animais e clones em fase de embrião na UE, os Estados-Membros devem estabelecer as regras de amostragem e de controlo necessárias para assegurar o cumprimento da medida acordada.

4.1.5 Ainda não existe uma metodologia de análise validada, acreditada e harmonizada neste domínio. O Comité considera, portanto, necessário que a Comissão e os Estados-Membros iniciem os trabalhos necessários para esse efeito.

4.1.6 Insta igualmente os Estados-Membros a harmonizarem os regimes de sanções aplicáveis em caso de infração, a fim de evitar que surjam territórios mais permissivos ou negligentes, podendo conduzir à prática de uma «concorrência por baixo» entre eles.

4.2 Comercialização de alimentos provenientes de clones animais

4.2.1 Uma vez que a proposta de diretiva prevê a proibição provisória da clonagem de animais e da colocação no mercado de clones animais e clones em fase de embrião na UE, os Estados-Membros devem estabelecer as regras de amostragem e de controlo necessárias para assegurar o cumprimento da medida acordada.

4.2.2 Ainda não existe uma metodologia de análise validada, acreditada e harmonizada neste domínio. O Comité considera, portanto, necessário que a Comissão e os Estados-Membros iniciem os trabalhos necessários para esse efeito.

4.3 Novos alimentos

4.3.1 Definição de «novos alimentos»

O CESE considera que a definição de «novos alimentos» contida na proposta se baseia no consumo e que deveria ser mais precisa para evitar que se incluam nessa definição os géneros alimentícios que não são novos alimentos (por exemplo, pizza com uma nova composição).

4.3.2 Conceito de «alterações significativas»

O CESE considera que se devem definir os critérios do que se entende por «alterações significativas» para determinar se um novo alimento se inscreve no âmbito de aplicação da proposta.

4.3.3 Conceito de «utilizado de forma significativa para consumo humano»

O Comité mostra-se surpreendido com o conceito de «utilizado de forma significativa para consumo humano» pela sua ambiguidade (numa região?, num país?, numa zona geográfica?, referente a uma população específica?).

4.3.4 Procedimento de autorização centralizado

Num parecer anterior (2), que permanece fundamentalmente válido, o CESE assinalou, a este respeito, o seguinte: «É [...] imprescindível a centralização (AESA e Comissão Europeia) da avaliação e da autorização de novos alimentos, mas convinha igualmente instaurar um procedimento simples, claro, eficaz, detalhado e com prazos [...]».

Embora a proposta contemple alguns prazos (por exemplo, nove meses para a elaboração do parecer da AESA, nove meses para a Comissão apresentar o ato de execução para a autorização de um novo alimento), é necessária maior clareza e precisão de modo que o operador conheça ao pormenor o ponto da situação do pedido apresentado.

4.3.5 Listas

No referido parecer, o CESE afirmou, a este respeito: «A iniciativa de elaborar listas [...] dos novos alimentos contribuirá para melhorar a informação dos consumidores e aumentar a segurança jurídica dos operadores. O modelo de listas não é nada de novo, é até cada vez mais frequente recorrer-se a ele (basta ver os regulamentos relativos às declarações nutricionais e de saúde nos alimentos e à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos, entre outros)».

Esta observação continua a ser perfeitamente válida, só que a Comissão propõe agora uma lista única, e não duas separadas;

4.3.6 Proteção da propriedade intelectual

No dito parecer, o CESE observa: «O desenvolvimento de novos alimentos requer uma sólida vocação e investimentos das empresas em I+D nesse domínio, pelo que é necessário não só dotá-las de procedimentos simples, rápidos e economicamente viáveis, mas também proteger os conhecimentos e as inovações para não comprometer a competitividade. Não é definido com a devida clareza o alcance da proteção de dados a que, segundo a proposta, apenas terão direito as empresas (são apenas mencionadas as autorizações, mas não se sabe o que acontece com os pedidos que acabam por ser indeferidos, etc.)».

Além disso, no mesmo parecer, afirma-se: «Dotar o futuro regulamento de uma ferramenta como a proteção de dados fará com que as empresas se sintam seguras quanto aos recursos económicos e humanos que tencionam dedicar aos novos desenvolvimentos, se sintam protegidas para continuarem a inovar e a aumentar a sua competitividade perante um mercado e consumidores cada vez mais exigentes».

Estas observações continuam a ser plenamente aplicáveis.

Bruxelas, 30 de abril de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Diretiva do Conselho 98/58/CE (art. 3.o).

(2) JO C 224 de 30.8.2008, p.81.