PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/2

Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras (1) na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 10/03)

1. INTRODUÇÃO

(1) A Comunicação da Comissão de 13 de Outubro de 2008 respeitante à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (2) («Comunicação relativa aos bancos») reconhece que os regimes de recapitalização constituem uma das principais medidas que os Estados-Membros podem adoptar para preservar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros.

(2) O Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, e a reunião do Eurogrupo, de 12 de Outubro de 2008, abordaram a questão da recapitalização numa óptica semelhante, concluindo que: «Os Governos comprometem-se a prover um volume adequado de capital quando necessário, incentivando simultaneamente por todos os meios disponíveis a captação de capital privado. As instituições financeiras deverão ser obrigadas a aceitar restrições adicionais, nomeadamente a fim de excluir eventuais abusos destas disposições em detrimento de não beneficiários» e «deve ser protegido o interesse legítimo dos concorrentes, em especial através de regras em matéria de ajudas estatais.»

(3) Até ao momento, a Comissão aprovou regimes de recapitalização em três Estados-Membros e também medidas de recapitalização individuais, em conformidade com os princípios estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos (3). A recapitalização, designadamente sob a forma de acções ordinárias ou preferenciais, tem sido autorizada sob reserva, em especial, da aplicação de taxas de remuneração orientadas para o mercado, salvaguardas adequadas a nível do comportamento das instituições e uma revisão regular. Todavia, uma vez que a natureza, âmbito e condições dos regimes de recapitalização actualmente previstos variam consideravelmente, tanto os Estados-Membros como as potenciais instituições beneficiárias apelaram a que fossem emitidas orientações mais pormenorizadas relativamente à compatibilidade de formas específicas de recapitalização com as regras em matéria de auxílios estatais. Em especial, determinados Estados-Membros prevêem a recapitalização dos bancos, não tanto para assegurar a sua sobrevivência, mas sobretudo para garantir a concessão de crédito à economia real. O Conselho ECOFIN, de 2 de Dezembro de 2008, reconheceu a necessidade de emitir novas orientações relativamente às recapitalizações preventivas destinadas a apoiar a concessão de crédito e apelou à sua adopção urgente por parte da Comissão. A presente comunicação estabelece orientações no que se refere aos novos regimes de recapitalização e prevê a possibilidade de ajustamento dos regimes existentes.

Objectivos comuns: Restabelecimento da estabilidade financeira, garantia de concessão de crédito à economia real e dar resposta ao risco sistémico de uma eventual insolvência

(4) No contexto da actual situação dos mercados financeiros, a recapitalização dos bancos pode ter diversos objectivos. Em primeiro lugar, as recapitalizações contribuem para restabelecer a estabilidade financeira e a confiança necessária para reactivar o crédito interbancário. Além disso, o capital adicional proporciona uma protecção em épocas de recessão para a absorção das perdas e reduz o risco de insolvência dos bancos. Nas actuais condições, provocadas em especial pelo colapso do Lehman Brothers, bancos fundamentalmente sólidos podem necessitar de injecções de capital a fim de dar resposta a uma percepção generalizada de que são necessários rácios de capital mais elevados tendo em conta a anterior subestimação dos riscos e o aumento do custo do financiamento.

(5) Em segundo lugar, as recapitalizações podem ter por objectivo garantir a concessão de crédito à economia real. Os bancos fundamentalmente sólidos podem preferir restringir a concessão de crédito a fim de evitar o risco e manter rácios de capital mais elevados. As injecções de capital do Estado podem evitar as restrições de fornecimento de crédito e limitar a repercussão das dificuldades dos mercados financeiros para outros sectores.

(6) Em terceiro lugar, a recapitalização efectuada pelo Estado pode igualmente constituir uma resposta adequada para os problemas das instituições financeiras confrontadas com um risco de insolvência, devido ao seu modelo empresarial específico ou à sua estratégia de investimento. Uma injecção de capital de fontes públicas que forneça apoio de emergência a um determinado banco pode igualmente contribuir para evitar os efeitos sistémicos a curto prazo da sua eventual insolvência. A mais longo prazo, a recapitalização pode apoiar as medidas destinadas a restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco em questão ou a sua correcta liquidação.

Eventuais preocupações em matéria de concorrência

(7) Tendo em vista estes objectivos comuns, a apreciação de qualquer regime ou medida de recapitalização deve tomar em consideração eventuais distorções da concorrência a três níveis distintos.

(8) Em primeiro lugar, a recapitalização dos bancos de um Estado-Membro não lhes deve conferir uma vantagem concorrencial indevida relativamente aos bancos de outros Estados-Membros. O acesso ao capital a custos consideravelmente mais reduzidos que os dos concorrentes de outros Estados-Membros pode ter um impacto significativo sobre a situação concorrencial de um banco no mercado único europeu, se não existir uma justificação adequada baseada no risco. Auxílios excessivos num determinado Estado-Membro podem igualmente provocar uma «corrida às subvenções» entre países e criar dificuldades para as economias dos Estados-Membros que não introduziram regimes de recapitalização. Para preservar a igualdade das condições de concorrência, é indispensável uma abordagem coerente e coordenada da remuneração das injecções de capital público e das restantes condições associadas à recapitalização. Uma acção unilateral e não coordenada neste domínio poderá também afectar negativamente os esforços para restabelecer a estabilidade financeira («Garantir uma concorrência leal entre Estados-Membros»).

(9) Em segundo lugar, os regimes de recapitalização abertos a todos os bancos de um Estado-Membro que não prevejam um grau adequado de diferenciação entre os bancos beneficiários em função do respectivo perfil de risco podem conferir uma vantagem indevida a bancos em dificuldades ou com um nível de desempenho inferior, comparativamente com bancos fundamentalmente sólidos e com um melhor desempenho. Esta situação provocará uma distorção da concorrência no mercado e a nível dos incentivos, aumentará o risco moral e enfraquecerá a competitividade global dos bancos europeus («Garantir uma concorrência leal entre bancos»).

(10) Em terceiro lugar, a recapitalização pública e em especial a sua remuneração não devem ter por efeito colocar os bancos que não recorrem ao financiamento público, mas que procuram obter capitais adicionais no mercado, numa posição significativamente menos competitiva. Um regime público que exclua as operações baseadas no mercado irá impedir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado («Garantir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado»).

(11) Qualquer recapitalização terá efeitos concorrenciais cumulativos em cada um destes três níveis. Contudo, deve alcançar-se um equilíbrio entre estas preocupações em matéria de concorrência e os objectivos de restabelecer a estabilidade financeira, garantir a concessão de crédito à economia real e fazer face ao risco de insolvência. Por um lado, os bancos devem dispor de condições de acesso ao capital suficientemente favoráveis para que a recapitalização seja tão eficaz quanto necessário. Por outro lado, as condições associadas às medidas de recapitalização devem garantir um situação equitativa e, a mais longo prazo, um restabelecimento das condições normais de mercado. Por conseguinte, as intervenções estatais devem ser proporcionadas e temporárias e devem ser concebidas de forma a proporcionarem incentivos aos bancos para reembolsarem o Estado logo que as condições do mercado o permitam, fazendo com que da crise possa emergir um sector bancário europeu competitivo e eficiente. Uma remuneração das injecções de capitais orientada pelo mercado constitui a melhor salvaguarda contra disparidades injustificadas no nível de capitalização e contra uma utilização indevida desse capital. Os Estados-Membros devem garantir, em todos os casos, que a recapitalização de um determinado banco se baseie numa necessidade real.

(12) O equilíbrio a alcançar entre estabilidade financeira e objectivos em termos de concorrência vem sublinhar a importância de estabelecer uma distinção entre bancos fundamentalmente sólidos e com um bom desempenho, por um lado, e bancos em dificuldades e com um nível de desempenho inferior, por outro.

(13) Na sua apreciação das medidas de recapitalização, quer no âmbito de regimes quer de medidas de apoio a bancos individuais, a Comissão tomará especialmente em consideração o perfil de risco dos beneficiários (4). Em princípio, os bancos com um perfil de risco mais elevado devem pagar mais. Ao conceber regimes de recapitalização abertos a diferentes bancos, os Estados-Membros devem analisar cuidadosamente os critérios de elegibilidade e o tratamento a dar a bancos com diferentes perfis de risco, diferenciando esse em conformidade (ver anexo I). Deve ser considerada a situação dos bancos confrontados com dificuldades decorrentes das actuais circunstâncias excepcionais que, antes da crise, seriam considerados fundamentalmente sólidos.

(14) Para além de indicadores como a observância de requisitos regulamentares em matéria de solvabilidade e de adequação prospectiva dos fundos próprios certificada pelas autoridades nacionais de supervisão, os prémios dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps) e as notações anteriores à crise podem constituir uma boa base para estabelecer uma diferenciação das taxas de remuneração a aplicar aos diversos bancos. Os actuais prémios podem igualmente reflectir riscos intrínsecos que irão enfraquecer a situação competitiva de alguns bancos uma vez terminada a situação de crise geral. Os prémios anteriores à crise e actuais devem, de qualquer forma, reflectir o eventual peso de activos tóxicos e/ou deficiências do modelo empresarial do banco devido a factores como a dependência excessiva do financiamento a curto prazo ou um rácio de endividamento anormal.

(15) Pode ser necessário, em casos devidamente justificados de bancos em dificuldade, aceitar uma remuneração mais baixa a curto prazo, no pressuposto e na condição de, a mais longo prazo, os custos da intervenção pública de que beneficiaram serem reflectidos na reestruturação necessária para restabelecer a viabilidade e de ser tomado em consideração, através de medidas de compensação, o impacto concorrencial do apoio que lhes foi concedido. Os bancos financeiramente sólidos podem beneficiar de taxas relativamente baixas no âmbito de uma recapitalização e, a mais longo prazo, de condições significativamente reduzidas em termos de apoio público, desde que aceitem as condições relativas ao reembolso ou conversão dos instrumentos de forma a manter a natureza temporária da participação do Estado e o seu objectivo de restabelecer a estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia e a necessidade de evitar a utilização abusiva dos fundos para fins estratégicos mais vastos.

Recomendações do Conselho do Banco Central Europeu (BCE)

(16) As recomendações do Conselho do Banco Central Europeu de 20 de Novembro de 2008 apresentaram uma proposta de metodologia para a avaliação comparativa dos preços das medidas estatais de recapitalização concedidas a instituições fundamentalmente sólidas da zona do euro. Os princípios orientadores subjacentes a estas recomendações estão em perfeita sintonia com os apresentados na presente introdução. Em conformidade com as suas tarefas e responsabilidades específicas, o BCE confere especial importância à eficácia das medidas de recapitalização com o objectivo de reforçar a estabilidade financeira e promover um fluxo de crédito regular para a economia real. Simultaneamente, sublinha a necessidade de serem aplicados preços orientados pelo mercado, que contemplem o risco específico de cada banco beneficiário e a necessidade de preservar uma situação de concorrência equitativa entre bancos concorrentes.

(17) A Comissão regozija-se com as recomendações do BCE que propõem um regime de fixação de preços para as injecções de capital baseado num «intervalo» de taxas de remuneração para os bancos beneficiários que, não obstante as variações em termos do seu perfil de risco, são instituições financeiras fundamentalmente sólidas. O presente documento destina-se a alargar estas orientações a outras condições para além das taxas de remuneração e às condições em que os bancos que não são fundamentalmente sólidos podem ter acesso ao capital público.

(18) Por outro lado, embora reconhecendo que as actuais taxas de mercado excepcionais não constituem um valor de referência razoável para determinar o nível correcto de remuneração do capital, a Comissão considera que as medidas de recapitalização dos Estados-Membros devem tomar em consideração a subavaliação do risco no período anterior à crise. Se tal não acontecer, as taxas de remuneração fixadas pelo Estado poderão proporcionar vantagens concorrenciais indevidas aos beneficiários e acabar por levar a uma exclusão da recapitalização privada.

2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A DIFERENTES TIPOS DE RECAPITALIZAÇÃO

(19) A melhor garantia para limitar as distorções da concorrência consiste em fixar preços tão próximos quanto possível dos do mercado (5). Consequentemente, a estrutura da recapitalização deve ser determinada de forma a tomar em consideração a situação no mercado de cada instituição, incluindo o seu perfil de risco e nível de solvabilidade actuais, e a manter condições de concorrência equitativas evitando a concessão de subvenções excessivas face às alternativas existentes no mercado. Além disso, as condições em matéria de preços devem constituir um incentivo para que o banco reembolse o Estado logo que a crise tiver cessado.

(20) Estes princípios reflectem-se na apreciação dos elementos seguintes da estrutura global das medidas de recapitalização: objectivo da recapitalização, solidez do banco beneficiário, remuneração, incentivos para a saída, em especial com o objectivo de substituir o Estado por investidores privados (6), garantir o carácter temporário da presença do Estado no capital dos bancos, salvaguardas contra a utilização abusiva dos auxílios e distorções da concorrência e análise dos efeitos do regime de recapitalização e da situação dos beneficiários através da apresentação de relatórios periódicos ou planos de reestruturação.

2.1. Recapitalização às taxas de mercado actuais

(21) Quando as injecções de capital público são efectuadas em condições idênticas às de participações significativas de investidores privados (30 % ou mais), a Comissão aceitará a remuneração fixada no acordo (7). Dado que este tipo de operação suscitará poucos problemas de concorrência, a não ser que as condições do acordo sejam susceptíveis de alterar significativamente os incentivos dos investidores privados, não se afiguram, em princípio, necessárias salvaguardas ex ante em matéria de concorrência ou incentivos para a saída.

2.2. Recapitalizações temporárias de bancos fundamentalmente sólidos a fim de promover a estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real

(22) Na apreciação do tratamento dos bancos incluídos nesta categoria, a Comissão consagrará uma importância considerável à distinção entre os bancos fundamentalmente sólidos e os que o não são, analisada nos pontos 12 a 15.

(23) A remuneração global deverá tomar em devida consideração os seguintes elementos: a) perfil de risco actual de cada beneficiário (4); b) características do instrumento escolhido, incluindo o respectivo grau de subordinação; risco e todas as modalidades de pagamento (8); c) inclusão de incentivos para a saída (como cláusulas de progressividade ou reembolso); d) taxa de juro de referência adequada na ausência de risco.

(24) A remuneração das recapitalizações do Estado não pode ser tão elevada quanto os níveis actualmente praticados no mercado (cerca de 15 %) (9), uma vez que estes não reflectem necessariamente o que se pode considerar condições normais de mercado (10). Por conseguinte, a Comissão está disposta a aceitar um preço para as recapitalizações de bancos fundamentalmente sólidos a taxas inferiores às actuais taxas de mercado, a fim de tornar mais fácil o acesso dos bancos a estes instrumentos, promovendo deste modo o restabelecimento da estabilidade financeira e garantindo a concessão de crédito à economia real.

(25) Simultaneamente, a rendibilidade total que se prevê que o Estado obtenha da recapitalização não deverá afastar-se muito dos actuais preços de mercado visto que deverá i) evitar a subvalorização do risco anterior à crise, ii) reflectir a incerteza quanto ao nível de um novo equilíbrio dos preços e ao momento em que tal se verificará, iii) proporcionar incentivos para a saída do regime e iv) minimizar o risco de distorções de concorrência entre Estados-Membros, bem como entre os bancos que obtêm actualmente capitais no mercado sem beneficiar de auxílios estatais. É essencial uma taxa de remuneração não muito diferente dos actuais preços de mercado a fim de evitar a exclusão da recapitalização através do sector privado e facilitar o restabelecimento de condições normais de mercado.

Nível de preço inicial aplicável às recapitalizações

(26) A Comissão considera que as recomendações do Eurossistema de 20 de Novembro de 2008 apresentam um método adequado para determinar o preço das recapitalizações. As remunerações calculadas através deste método constituem, na opinião do Eurossistema, uma base adequada (nível inicial) para a taxa de remuneração nominal exigida aplicável à recapitalização de bancos fundamentalmente sólidos. Este preço pode ser ajustado no sentido da subida a fim de tomar em consideração a necessidade de encorajar o reembolso dos capitais públicos (11). A Comissão considera que estes ajustamentos contribuirão igualmente para o objectivo de impedir as distorções da concorrência.

(27) As recomendações do Eurossistema consideram que a taxa de remuneração exigida pelos governos para os instrumentos de recapitalização de bancos fundamentalmente sólidos — acções preferenciais e outros instrumentos híbridos — deve ser determinada com base num «intervalo de preços» definido da seguinte forma: i) a taxa de remuneração exigida para as dívidas subordinadas constituiria o limite inferior e ii) a taxa de remuneração exigida para as acções ordinárias constituiria o limite superior. Esta metodologia implica o cálculo de um intervalo de preços com base em diferentes componentes, que devem igualmente reflectir as características específicas de cada instituição (ou conjuntos de instituições semelhantes) e de cada Estado-Membro. A aplicação da metodologia através da utilização de valores médios (média ou mediana) dos parâmetros relevantes (rendimento das obrigações do Estado, prémios dos swaps de risco de incumprimento, prémio de risco inerente às acções) determina um intervalo com uma taxa média de remuneração exigida de 7 % para as acções preferenciais com características semelhantes às da dívida subordinada e uma taxa média de remuneração exigida de 9,3 % para as acções ordinárias relativas a bancos da zona do euro. Este intervalo de preços médios constitui, assim, um leque de preços indicativo.

(28) A Comissão aceitará uma remuneração mínima baseada na metodologia acima descrita para os bancos fundamentalmente sólidos (12). Esta remuneração é diferenciada, em relação a cada banco, com base em diversos parâmetros: a) o tipo de capital escolhido (13): quanto mais baixo for o grau de subordinação, mais baixa será a remuneração exigida no âmbito do intervalo de preços; b) taxa de juro de referência adequada na ausência de risco; c) o perfil de risco individual a nível nacional de todas as instituições financeiras elegíveis (incluindo tanto os bancos financeiramente sólidos como os bancos em dificuldades).

(29) Os Estados-Membros podem optar por uma fórmula de cálculo do preço que inclua também cláusulas de progressividade ou de reembolso. Estas características devem ser escolhidas judiciosamente para que, embora incentivando o rápido termo do apoio do Estado aos bancos, não resultem num aumento excessivo do custo do capital.

(30) A Comissão aceitará igualmente metodologias de fixação de preços alternativas, desde que conduzam a remunerações superiores às obtidas com a metodologia acima descrita.

Incentivos para o reembolso do capital do Estado

(31) As medidas de recapitalização devem conter incentivos adequados para que o capital do Estado seja reembolsado logo que as condições do mercado o permitam (14). A forma mais simples de incentivar os bancos a procurarem capitais alternativos consiste na exigência pelos Estados-Membros de uma remuneração suficientemente elevada da recapitalização por eles efectuada. Por esse motivo, a Comissão considera útil que seja normalmente aplicada uma majoração ao preço inicial determinado (15) por forma a incentivar a saída. Uma estrutura de fixação de preços progressiva ao longo do tempo e que inclua cláusulas nesse sentido reforçará este mecanismo de incentivo à saída.

(32) Se um Estado-Membro preferir não aumentar a taxa de remuneração nominal, poderá considerar a hipótese de aumentar a remuneração global através de opções de compra ou outras cláusulas de reembolso ou de mecanismos destinados a incentivar a mobilização de capital privado, por exemplo ligando o pagamento de dividendos a uma remuneração obrigatória do Estado progressiva ao longo do tempo.

(33) Os Estados-Membros podem igualmente considerar a possibilidade de utilizar uma política de dividendos restritiva a fim de garantir o carácter temporário da intervenção estatal. Uma política de dividendos restritiva seria compatível com o objectivo de garantir a concessão de crédito à economia real e de reforçar a base de fundos próprios dos bancos beneficiários. Simultaneamente, seria importante permitir o pagamento de dividendos sempre que tal constituir um incentivo para a entrada de novos capitais privados em bancos fundamentalmente sólidos (16).

(34) A Comissão irá apreciar os mecanismos de saída propostos numa base casuística. Em geral, quanto mais elevado for o montante da recapitalização e quanto mais elevado for o risco do banco beneficiário, mais necessário será estabelecer um mecanismo de saída claro. A combinação do nível e tipo de remuneração e, se for caso disso, e na medida do necessário, uma política de dividendos restritiva deve constituir, no seu conjunto, um incentivo suficiente para a saída dos bancos beneficiários. A Comissão considera, em especial, que as restrições sobre os pagamentos de dividendos não são necessárias quando o nível dos preços reflecte correctamente o perfil de risco do banco e existem cláusulas de progressividade ou elementos comparáveis que proporcionam incentivos suficientes para a saída e quando o nível de recapitalização for limitado.

Prevenção de distorções indevidas da concorrência

(35) A Comunicação relativa aos bancos salienta, no seu ponto 35, a necessidade de prever salvaguardas contra eventuais abusos e distorções da concorrência no âmbito dos regimes de recapitalização. O ponto 38 da mesma comunicação estabelece que as injecções de capital se devem limitar ao mínimo necessário e não devem permitir que o beneficiário se lance em estratégias comerciais agressivas incompatíveis com os objectivos subjacentes à recapitalização (17).

(36) Enquanto princípio geral, quanto mais elevada for a remuneração, menor será a necessidade de salvaguardas, uma vez que o próprio nível dos preços limitará as distorções da concorrência. Os bancos beneficiários de uma recapitalização do Estado devem igualmente evitar fazer publicidade de tal facto para fins comerciais.

(37) Podem ser necessárias salvaguardas para evitar uma expansão comercial agressiva financiada pelo auxílio estatal. Em princípio, as fusões e as aquisições podem constituir um contributo valioso para a consolidação do sector bancário tendo em vista alcançar os objectivos de estabilização dos mercados financeiros e de garantir um fluxo de crédito regular para a economia real. A fim de não privilegiar as instituições que beneficiam de apoio público em detrimento dos seus concorrentes que dele não beneficiam, as fusões e as aquisições devem, normalmente, ser organizadas com base num processo de concurso público.

(38) O alcance das salvaguardas a nível do comportamento das instituições deve ser determinado com base numa avaliação da proporcionalidade que tome em consideração todos os factores relevantes e, em especial, o perfil de risco do banco beneficiário. Embora os bancos com um perfil de risco baixo necessitem, normalmente, de salvaguardas a nível do comportamento muito limitadas, a necessidade de tais salvaguardas aumenta à medida que o perfil de risco piora. A avaliação da proporcionalidade é também influenciada pelo volume relativo da injecção de capital efectuada pelo Estado e pelo nível de fundos próprios alcançado.

(39) Quando os Estados-Membros utilizam a recapitalização com o objectivo de financiar a economia real, têm de garantir que o auxílio contribui efectivamente para esse objectivo. Para tal devem, em conformidade com a regulamentação nacional, acompanhar as operações de recapitalização de salvaguardas nacionais eficazes e vinculativas, que garantam que o capital injectado é utilizado para apoiar a concessão de crédito à economia real.

Reapreciação

(40) Além disso, tal como indicado na Comunicação relativa aos bancos (18), as recapitalizações devem ser objecto de análise periódica. Seis meses após a sua realização, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão sobre a aplicação das medidas adoptadas. O relatório deve fornecer informações completas sobre o seguinte: a) identificação dos bancos que foram recapitalizados, incluindo no que se refere aos elementos identificados nos pontos 12 a 15 do anexo I e uma avaliação do modelo empresarial do banco, com o objectivo de apreciar o seu perfil de risco e viabilidade; b) os montantes recebidos por esses bancos e as condições em que foi efectuada a recapitalização; c) a utilização do capital recebido e, designadamente, i) a concessão regular de crédito à economia real, ii) o crescimento externo e iii) s política de dividendos dos bancos beneficiários; d) a observância dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em relação aos incentivos para a saída e outras condições e salvaguardas; e ainda; e) a via para o pôr termo à dependência do capital do Estado (19).

(41) No contexto desta reapreciação, a Comissão avaliará, entre outros elementos, a necessidade de manter as salvaguardas a nível do comportamento. Em função da evolução das condições de mercado, pode igualmente solicitar uma revisão das salvaguardas que acompanham as medidas, a fim de assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário em termos de montante e duração para fazer face à actual crise.

(42) A Comissão recorda que nos casos em que um banco anteriormente considerado como fundamentalmente sólido entra em dificuldades após a realização da recapitalização, deve ser notificado um plano de reestruturação.

2.3. Recapitalizações de emergência de outros bancos

(43) A recapitalização de bancos que não sejam fundamentalmente sólidos deve ser sujeita a requisitos mais estritos.

(44) Tal como acima referido, a remuneração deve em princípio reflectir o perfil de risco do beneficiário e ser mais elevada do que a aplicável aos bancos fundamentalmente sólidos (20). Tal não impede que as autoridades de supervisão possam tomar medidas urgentes sempre que necessário, em casos de reestruturação. Quando o preço não puder ser fixado a um nível que corresponda ao perfil de risco do banco, deve no entanto aproximar-se do nível que seria aplicado a um banco semelhante em condições normais de mercado. Sem prejuízo da necessidade de garantir a estabilidade financeira, a utilização do capital do Estado nestes bancos apenas pode ser aceite na condição de ser efectuada a liquidação do banco ou uma reestruturação rigorosa e profunda, que inclua uma mudança dos órgãos de gestão e de governo da sociedade. Por conseguinte, para estes bancos, terá de ser apresentado um plano de reestruturação abrangente ou um plano de liquidação no prazo de seis meses após a recapitalização. Tal como referido na Comunicação relativa aos bancos, esse plano será apreciado à luz dos princípios estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e terão de incluir medidas de compensação.

(45) Enquanto o Estado não tiver sido reembolsado, as salvaguardas a nível do comportamento aplicáveis aos bancos em dificuldades nas fases de auxílio de emergência e de reestruturação devem em princípio incluir: uma política restritiva em matéria de dividendos (incluindo uma proibição de pagamento de dividendos pelo menos durante o período de reestruturação), a limitação da remuneração dos dirigentes ou da distribuição de bónus, uma obrigação de restabelecer e manter um rácio de solvabilidade elevado compatível com o objectivo da estabilidade financeira e um calendário para o reembolso da participação do Estado.

2.4. Observações finais

(46) Por último, Comissão toma em consideração o facto de as medidas de recapitalização estarem abertas à totalidade ou a uma grande parte dos bancos de um determinado Estado-Membro, numa base menos diferenciada e com o objectivo de obter um nível adequado de remuneração ao longo do tempo. Determinados Estados-Membros podem preferir, por razões de conveniência administrativa, utilizar métodos menos sofisticados. Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros basearem os seus preços na metodologia acima indicada, a Comissão aceitará mecanismos de fixação de preços que conduzam a um nível de remuneração anual total, para todos os bancos que beneficiam do regime, suficientemente elevado para ser atraente para a diversidade de bancos e para proporcionar um incentivo à saída. Este nível deve normalmente ser fixado acima do limite superior referido no ponto 27, para instrumentos de capital de nível 1 (21). Pode incluir um preço inicial mais baixo e uma progressividade adequada, bem como outros elementos de diferenciação e salvaguardas, como descrito anteriormente (22).

(1) Para facilitar a leitura, no presente documento as instituições financeiras são referidas simplesmente por «bancos».

(2) JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

(3) Ver decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, no processo N 507/08, Medidas financeiras de apoio ao sector bancário no Reino Unido (JO C 290 de 13.11.2008, p. 4), decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, no processo N 512/08 Medidas de apoio a favor das instituições financeiras na Alemanha (JO C 293 de 15.11.2008, p. 2) e decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2008, no processo N 560/08 Medidas de apoio a favor das instituições de crédito na Grécia, decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, no processo N 528/08 Países Baixos, Auxílio ao ING Groep N.V., decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, no processo NN 68/08 relativo ao Apoio estatal da Letónia a favor da JSC Parex Banka.

(4) Ver o anexo I para mais pormenores.

(5) Ver ponto 39 da Comunicação relativa aos bancos.

(6) No presente documento, todas as referências a incentivos para a saída ou incentivos para reembolsar o Estado devem ser entendidas como medidas destinadas a substituir o capital público por capital privado, na medida necessária e adequada no contexto do restabelecimento de condições normais de mercado.

(7) Ver, por exemplo, decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, no processo N 512/08, Medidas de apoio a favor das instituições financeiras da Alemanha, ponto 54.

(8) Por exemplo, são diversos os parâmetros que fazem aumentar ou diminuir o valor das acções preferenciais, em função da sua definição exacta. Por exemplo: convertibilidade em acções ordinárias ou outros instrumentos, dividendos cumulativos ou não cumulativos, taxa de dividendo fixa ou ajustável, prioridade em relação às acções ordinárias em caso de liquidação, participação ou não nos ganhos superiores à taxa de dividendo paga às acções ordinárias, opção de venda, cláusulas de reembolso, direitos de voto. A Comissão utilizará como referência a classificação geral dos instrumentos de capital entre as diferentes categorias regulamentares (por exemplo, capital próprio de base ou não, nível 1/nível 2).

(9) Por exemplo, JP Morgan, Europe Credit Research, 27 de Novembro de 2008; dados da Merrill Lynch relativos à dívida de nível 1 expressa em euros de instituições financeiras com, pelo menos, notação da «categoria investimento», de emissão pública no mercado Eurobond ou no mercado nacional dos Estados-Membros que adoptaram o euro. Dados fornecidos por ECOWIN (ml: et10yld).

(10) Os actuais níveis de remuneração podem igualmente reflectir a procura relativamente elevada de capital de nível 1 que se verifica actualmente, à medida que os bancos se afastam daquilo que é agora considerado como o modelo empresarial subcapitalizado utilizado no passado, juntamente com uma oferta relativamente reduzida e uma elevada volatilidade do mercado.

(11) Ver pontos 5 a 7 das recomendações do Conselho do BCE relativas à fixação do preço das recapitalizações, de 20 de Novembro de 2008.

(12) Poderá ter de ser tomada em consideração a situação específica dos Estados-Membros que não fazem parte do Eurossistema.

(13) Como acções ordinárias, capital de nível 1 que não constitua capital próprio de base, ou capital de nível 2.

(14) Em função do tipo de instrumento de recapitalização e da respectiva classificação pelas autoridades de supervisão.

(15) Este princípio é tanto mais importante quanto existe a possibilidade de o método acima descrito ser afectado por uma subavaliação do risco anterior à crise.

(16) À luz destas considerações, as restrições ao pagamento de dividendos poderiam, por exemplo, ser limitadas no tempo ou a uma percentagem dos lucros obtidos ou ser subordinadas à injecção de novos capitais (por exemplo, pagando os dividendos sob forma de novas acções). Uma vez que é provável que o reembolso ao Estado seja realizado em diversas etapas, poderia igualmente prever-se a supressão gradual das restrições sobre os dividendos em função da evolução do reembolso.

(17) Dado o objectivo de assegurar a concessão de crédito à economia real, não são necessárias restrições ao crescimento do balanço no âmbito da recapitalização dos bancos fundamentalmente sólidos. Tal deverá, em princípio, ser igualmente aplicável aos regimes de garantia, salvo se existir um elevado risco de deslocação de fluxos de capitais entre Estados-Membros.

(18) Ver pontos 34 a 42 da comunicação relativa aos bancos. Em conformidade com esta Comunicação, as medidas individuais tomadas no âmbito de um regime de recapitalização aprovado pela Comissão não necessitam de ser notificadas e serão apreciadas pela Comissão no contexto da apresentação e análise de um plano de viabilidade.

(19) Tomando em consideração as características do instrumento de recapitalização.

(20) Ver ponto 28 relativo ao intervalo de preços alargado que implica taxas de remuneração mais elevadas para os bancos em dificuldades.

(21) A Comissão tem aceite até agora medidas de recapitalização com uma remuneração anual total prevista de pelo menos 10 % para os instrumentos de nível 1 para todos os bancos que beneficiam de um regime. Para os Estados-Membros com taxas de remuneração na ausência de risco significativamente diferentes da média da zona do euro, pode ser necessário adaptar este nível em conformidade. Serão igualmente necessários ajustamentos em função da evolução das taxas na ausência de risco.

(22) Ver, como exemplo da combinação de um preço inicial baixo com tais elementos de diferenciação, a decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo N 528/08 Países Baixos, Auxílio ao ING Groep N.V. em que para a remuneração de um instrumento de capital sui generis, classificado como capital de base do nível 1, se prevê um cupão fixo (8,5 %) combinado com pagamentos de cupões crescentes e superiores ao normal, acrescidos de uma eventual majoração, de que resulta uma taxa de remuneração anual prevista superior a 10 %.