N? C 176/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de alteração à proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum de 
IVA e altera a Directiva 77/388/CEE (') 
COM(90) 182 final — SYN 274 
(Apresentada pela Comissão em 17 de Maio de 1990) 
(90/C 176/12) 
1. Os seguintes considerandos são inseridos entre o se­
gundo e o terceiro considerandos: 
«Considerando que a abolição total e definitiva das 
fronteiras fiscais supõe que estejam reunidas condi­
ções, o que só poderá acontecer a partir de 31 de De­
zembro de 1992; 
Considerando que se torna conveniente desde logo 
instituir um período de transição claramente delimi­
tado no decurso do qual serão aplicadas disposições 
transitórias destinadas a facilitar a passagem ao re­
gime definitivo de tributação e a garantir a irreversibi­
lidade do processo que conduz à abolição completa 
das fronteiras fiscais;». 
2. O artigo 2? é substituído pelas seguintes disposições: 
«Artigo 2o. 
O artigo 28? da Directiva 77/388/CEE é substituído 
pelas seguintes disposições: 
"Artigo 28°. 
Sem prejuízo das restantes disposições da presente di­
rectiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 32?, 
aplicam-se, o mais tardar até 31 de Dezembro de 
1996, as seguintes disposições: 
a) As entregas de bens, efectuadas por uma pessoa 
que não seja sujeito passivo ou por um sujeito pas­
sivo cuja actividade se encontra totalmente isenta, 
que não beneficiam do regime geral previsto no se­
gundo travessão da alínea b), são consideradas 
como estando situadas no lugar onde o bem se en­
contra no momento de chegada da expedição ou 
do transporte com destino ao adquirente, desde 
que sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes 
condições: 
(') JO n? C 252 de 22. 9. 1987, p. 2 [COM(87) 322 final/2]. — as entregas abranjam bens que não sejam veí­
culos de turismo, expedidos ou transportados 
para outro Estado-membro que não seja o da 
partida da expedição ou do transporte, 
— as entregas sejam efectuadas no âmbito de uma 
actividade de venda por correspondência. En­
tende-se por actividade de venda por corres­
pondência uma actividade económica especiali­
zada de venda a retalho através de catálogo. 
Por catálogo entende-se qualquer oferta feita 
ao público com base num suporte reproduzido 
em série, e no qual se enumeram os artigos 
postos à venda de modo a que se preencham os 
três seguintes critérios: 
— o contrato de fornecimento dos bens é cele­
brado com base num catálogo que o consu­
midor teve ocasião de consultar na ausência 
do vendedor, 
— encontra-se prevista uma continuidade no 
contacto entre o vendedor e o consumidor 
no que respeita a esta transacção ou a qual­
quer transacção ulterior, 
— o catálogo e o contrato mencionam clara­
mente ao consumidor o seu direito de de­
volver os bens ao vendedor no prazo de 
pelo menos sete dias a contar da data da 
recepção ou de rescindir o contrato no de­
curso deste período sem que desse facto 
surja qualquer obrigação, a não ser a de 
cuidar dos bens de forma razoável, 
— o volume de negócios anual líquido de Imposto 
sobre o Valor Acrescentado realizado pelo ven­
dedor a título da sua actividade de venda por 
correspondência com destino a Estados-mem-
bros que não sejam o da partida da expedição 
ou do transporte dos bens, seja superior à con­
trapartida em moeda nacional de um milhão de 
ecus à taxa de câmbio do dia de adopção da 
presente directiva. Os Estados-membros conce­
derão aos sujeitos passivos que não preencham 
esta condição o direito de optarem pelo pre­
sente regime aplicável às vendas por correspon-
17. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 176/9 
dência. Esta opção é válida durante dois anos 
civis; 
b) Os Estados-membros isentarão, nas condições por 
eles fixadas com vista a garantir uma aplicação 
corrrecta e simples das isenções previstas na pre­
sente alínea e de modo a prevenir eventuais frau­
des, evasões e abusos, através da equiparação às 
operações referidas no artigo 15?, as seguintes 
operações realizadas pelos sujeitos passivos, que 
não sejam os que beneficiam da isenção de im­
posto prevista no artigo 24? ou no regime forfetá-
rio do artigo 25?: 
— as entregas de veículos de turismo que façam 
parte das existências de exploração do vende­
dor, expedidas ou transportadas com destino a 
outro Estado-membro, que não seja o da par­
tida da expedição ou do transporte efectuado 
pelo vendedor ou por sua conta, ou pelo ad­
quirente não estabelecido no interior do país 
ou por sua conta, 
— as entregas dos bens que não sejam as referidas 
na alínea a), bem como as entregas de veículos 
de turismo referidas no primeiro travessão, a 
um sujeito passivo ou a uma pessoa que não 
seja sujeito passivo nos termos do n? 5 do ar­
tigo 4?, expedidas ou transportadas para um 
Estado-membro que não seja o da partida da 
expedição ou do transporte, efectuadas pelo 
vendedor ou por sua própria conta, ou pelo ad­
quirente não estabelecido no interior do país, 
ou por sua própria conta. 
Contudo, sempre que o adquirente dos bens é 
um sujeito passivo cuja actividade se encontra 
totalmente isenta ou uma pessoa que não é su­
jeito passivo na acepção do n? 5 do artigo 4?, a 
presente disposição apenas se aplica a partir do 
momento em que o montante total das corres­
pondentes compras líquidas de Imposto sobre o 
Valor Acrescentado ultrapassa, no decurso do 
ano civil, o contravalor em moeda nacional de 
35 000 ecus à taxa de câmbio do dia de adop­
ção da presente directiva. A partir de 1 de Ja­
neiro de 1995 este montante será elevado para 
70 000 ecus, à taxa de conversão em vigor 
nessa mesma data. O limiar das compras que 
serve como referência para a aplicação da pre­
sente disposição é constituído pelo montante lí­
quido de Imposto sobre o Valor Acrescentado 
das compras de bens que deram lugar à expedi­
ção ou ao transporte proveniente de um Es­
tado-membro que não seja o da chegada dos 
bens, exceptuando-se: 
— as compras de veículos de turismo cuja en­
trega é abrangida pelas disposições do pri­
meiro travessão, 
— as compras de bens cuja entrega é abran­
gida pelas disposições da alínea a), 
— as compras de bens cuja entrega é efec­tuada por um sujeito passivo que beneficia 
do regime de isenção do artigo 24? 
A presente disposição aplica-se igualmente 
sempre que os limites, respectivamente fixados 
em 35 000 ecus e posteriormente em 70 000 
ecus não tiverem sido ultrapassados, sob condi­
ção de o adquirente ter optado nesse sentido. 
Esta opção é válida durante dois anos civis, 
— às prestações de serviços, incluindo os trans­
portes e as operações acessórias, mas excep­
tuando-se as prestações de serviços isentas nos 
termos do artigo 13?, sempre que forem co­
nexas com as operações referidas na presente 
alínea b), 
— às prestações de serviços efectuadas por inter­
mediários que ajam em nome ou por conta de 
outrem, sempre que estes intervenham nas ope­
rações referidas nos primeiro, segundo e ter­
ceiro travessões da presente alínea b); 
c) São sujeitas a IVA as aquisições a título oneroso 
de bens cuja entrega pelos sujeitos passivos é 
abrangida pelas disposições referidas no primeiro e 
segundo travessões da alínea b). Considera-se uma 
aquisição de um bem a obtenção do poder de dis­
por de um bem corpóreo, como proprietário. O lu­
gar de aquisição situa-se no local onde o bem se 
encontra no momento de chegada da expedição ou 
do transporte com destino ao adquirente. O facto 
gerador do imposto ocorre, e o imposto torna-se 
exigível, no momento em que se efectua a aquisi­
ção. 
Estão equiparadas a uma aquisição de bens efec­
tuada a título oneroso: 
— a afectação por um sujeito passivo cuja activi­
dade se encontra totalmente isenta ou por uma 
pessoa que não é sujeito passivo nos termos do 
n? 5 do artigo 4?, para necessidades relativas à 
sua actividade no Estado-membro de chegada, 
de um bem por ele adquirido no âmbito da sua 
actividade no Estado-membro de partida; o Es­
tado-membro de chegada tomará as medidas 
necessárias para evitar a ocorrência de dupla 
tributação, 
N? C 176/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 90 
— a afectação por um sujeito passivo, para neces­
sidades decorrentes da sua actividade no Es-
tado-membro de chegada de um bem por ele 
adquirido no âmbito da sua actividade no Es-
tado-membro de partida, sempre que este bem 
não confira direito à dedução total ou parcial 
no Estado-membro de chegada. O Estado-
-membro tomará as medidas necessárias para 
evitar a ocorrência de dupla tributação. 
Em derrogação ao n? 1, alínea a), do artigo 8?, 
sempre que o lugar da partida da expedição ou do 
transporte dos bens se situa num Estado-membro 
que não seja o da aquisição desses mesmos bens, o 
lugar da entrega efectuada pelo adquirente, bem 
como o lugar de eventuais subsequentes entregas, 
situa-se no Estado-membro da aquisição dos bens; 
d) A matéria colectável relativa à aquisição é a mesma 
que seria aplicada no interior do país a uma en­
trega destes mesmos bens em conformidade com a 
secção A, n?s 1 e 2, e secção C do artigo 11? Na 
matéria colectável relativa à aquisição devem ser 
incluídas, na medida em que ainda não tenham 
sido, as despesas acessórias relativas à aquisição, 
tais como despesas de comissão, embalagem, trans­
porte e seguro, que tenham ocorrido até ao lugar 
de chegada da expedição ou do transporte dos 
bens no interior do país. 
No que respeita à afectação de um bem tal como 
referida no segundo travessão da alínea c), a maté­
ria colectável é determinada em conformidade com 
a secção A, alínea b), do n? 1 do artigo 11? 
A taxa aplicável à aquisição de um bem é a apli­
cada no interior do país para a entrega desse 
mesmo bem; 
e) No caso referido na alínea a) o imposto é devido 
em conformidade com o n? 1, alínea a) do artigo 
21? 
Nos casos referidos na alínea c), o adquirente deve 
declarar a aquisição e pagar o imposto. Sempre 
que a operação tributável é efectuada por um ad­
quirente estabelecido no estrangeiro, os Estados-
-membros podem tomar disposições que prevejam 
que o imposto é devido por outra pessoa — um 
representante fiscal pode nomeadamente ser desig­
nado para este efeito. 
Sempre que o devedor do imposto é uma pessoa 
que não é sujeito passivo ou um sujeito passivo 
dispensado da obrigação de entregar a declaração 
fiscal, os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que este devedor de imposto cum­
pra as obrigações referidas na alínea k). Para este 
efeito poder-se-á prever a existência de obrigações 
simplificadas e de uma declaração anual; 
f) Por lugar das prestações de serviços enumerados 
no n? 2 alínea e), do artigo 9?, efectuadas a desti­natários estabelecidos fora da Comunidade ou a 
sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, 
mas fora do país do prestador, entende-se o lugar 
onde o destinatário tenha a sede da sua actividade 
económica ou um estabelecimento estável para o 
qual o serviço tenha sido prestado ou, na falta de 
sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu 
domicílio ou da sua residência habitual; 
g) Os Estados-membros poderão conceder aos seus 
sujeitos passivos o direito de optarem pela tributa­
ção das operações referidas na secção B, alínea d), 
do artigo 13?; 
h) Os Estados-membros isentarão a aquisição de bens 
cuja entrega seria, de qualquer modo, isenta no in­
terior do país. Os Estados-membros isentarão 
igualmente a aquisição de bens cuja importação se­
ria de qualquer modo isenta, por força do n? 1, 
alíneas d) e g) do artigo 14?; 
i) Sob reserva da consulta prevista no artigo 29?, os 
Estados-membros terão a possibilidade de isentar 
as aquisições, as importações e as entregas de bens 
destinadas a um sujeito passivo com vista a serem 
exportadas para outro Estado-membro ou para um 
país terceiro, sem ou com transformação, bem 
como as prestações de serviços relativas à sua acti­
vidade de exportação dentro do limite do mon­
tante das suas exportações no decurso dos 12 me­
ses anteriores; 
j) As disposições em vigor em matéria de dedução 
são igualmente aplicáveis ao TV A devido ou pago a 
título das aquisições referidas na alínea c). Con­
tudo, o imposto devido ou pago num determinado 
Estado-membro por um sujeito passivo, relativa­
mente : 
— aos bens que lhe são ou serão entregues por 
um sujeito passivo, 
— aos bens importados ou que foram objecto de 
uma aquisição, 
— e aos serviços que lhe são ou serão prestados 
por um sujeito passivo, 
não podem conferir direito à dedução num outro 
Estado-membro. No que respeita aos sujeitos pas­
sivos que se encontram estabelecidos no território 
da Comunidade, o direito ao reembolso é, durante 
o período transitório, determinado em conformi­
dade com a Directiva 79/1072/CEE; 
17. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 176/11 
k) Em derrogação ao artigo 22? são aplicáveis as dis­
posições seguintes: 
1. Os sujeitos passivos devem declarar o início, a 
alteração e a cessação da sua actividade como 
sujeito passivo. 
2. Os sujeitos passivos devem possuir uma conta­
bilidade suficientemente pormenorizada, de 
modo a permitir a aplicação do Imposto sobre 
o Valor Acrescentado e a sua fiscalização pela 
administração fiscal. 
3. a) Os sujeitos passivos devem emitir uma fac­
tura ou um documento que a substitua, em 
relação à entrega de bens e às prestações de 
serviços que efectuem a outro sujeito pas­
sivo ou a uma pessoa que não seja sujeito 
passivo na acepção do n? 5 do artigo 4? e 
conservar um duplicado de todos os docu­
mentos emitidos. Esta obrigação aplica-se 
quer as pessoas referidas no presente nú­
mero sejam sujeitos passivos quer não se­
jam sujeitos passivos, na acepção do n? 5 
do artigo 4?, no interior do país ou num 
outro Estado-membro. 
Do mesmo modo, todos os sujeitos passivos 
devem emitir uma factura em relação aos 
pagamentos por conta que lhes são efectua­
dos por outro sujeito passivo antes de se 
realizar a entrega dos bens ou a prestação 
dos serviços; 
b) A factura deve mencionar, claramente, o 
preço líquido de imposto e o imposto cor­
respondente a cada taxa diferente e, se for 
caso, a isenção. 
A factura deve igualmente mencionar, no 
que respeita às operações referidas na alí­
nea b) do presente artigo 28?, o número de 
registo para efeitos de IVA do sujeito pas­
sivo que efectua a entrega dos bens, bem 
como o da pessoa que efectua a sua aquisi­
ção; 
c) Os Estados-membros estabelecerão os cri­
térios segundo os quais um documento 
pode servir de factura. 
4. Os sujeitos passivos devem apresentar uma de­
claração em prazo a fixar pelos Estados-mem­
bros. Tal prazo não pode exceder em mais de 
dois meses o termo de cada período fiscal. O 
período fiscal será fixado pelos Estados-mem­
bros em um, dois ou três meses. Todavia, os 
Estados-membros podem fixar períodos dife­
rentes, os quais, porém, não excederão um 
ano. Da declaração devem constar todos os dados 
necessários ao apuramento do montante do 
imposto exigível e do montante das deduções a 
efectuar, bem como, se for caso disso, o mon­
tante global das entregas referidas na alínea b) 
do presente artigo 28?, o montante global das 
aquisições referidas na alínea c) do referido 
artigo e, na medida em que se afigure necessá­
rio para a determinação da matéria colectável, 
o montante global das operações relativas a 
este imposto e a estas deduções, e bem assim o 
montante das operações isentas. 
5. Os sujeitos passivos devem pagar o montante 
líquido do Imposto sobre o Valor Acrescen­
tado no momento da apresentação da declara­
ção periódica. Contudo, os Estados-membros 
podem fixar outro prazo para o pagamento 
desse montante ou cobrar adiantamentos pro­
visórios. 
6. Os Estados-membros podem exigir a apresen­
tação pelo sujeito passivo de uma declaração 
de que constem todos os dados referidos no n? 
4, relativamente à totalidade das operações 
efectuadas no ano anterior. Esta declaração 
deve incluir igualmente todos os documentos 
necessários para efeitos de ajustamentos even­
tuais. 
7. Os Estados-membros adoptarão as medidas 
necessárias, a fim de que as pessoas que, nos 
termos do n? 1, alíneas a) e b), do artigo 21?, 
são consideradas devedoras do imposto em 
substituição de um sujeito passivo estabelecido 
no estrangeiro, ou que são solidariamente res­
ponsáveis pelo seu pagamento, cumpram as 
obrigações de declaração e de pagamento 
acima referidas. 
8. Sem prejuízo das disposições que venham a ser 
adoptadas por força do n? 4 do artigo 17?, os 
Estados-membros podem estabelecer, sob re­
serva do respeito pela igualdade de tratamento 
das operações internas e intracomunitárias, 
outras obrigações que considerem necessárias 
no sentido de assegurar a cobrança correcta 
do imposto e de evitar a fraude. 
9. À excepção da obrigação de facturar as entre­
gas referidas na alínea b), os Estados-membros 
podem dispensar os sujeitos passivos: 
— de certas obrigações, 
— de todas as obrigações sempre que estes 
efectuem apenas operações isentas, 
— do pagamento do imposto devido, quando 
o montante deste for insignificante. 
N? C 176/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7.90 
10. Sempre que um sujeito passivo ou uma pessoa 
que não seja sujeito passivo nos termos do n? 
5 do artigo 4? ou um sujeito passivo que bene­
ficie do regime previsto nos artigos 24? e 25? o 
solicitar, e se a pessoa que faz este pedido 
preenche as condições definidas no segundo 
travessão da alínea b), os serviços competentes 
do Estado-membro no qual esta pessoa está 
estabelecida devem emitir um certificado ates­
tando o seu estatuto IVA. Contudo, quando o 
vendedor já possui este certificado, o adqui­
rente não é então obrigado a fornecer um 
novo no decurso do ano civil a título do qual 
o certificado foi emitido. Este certificado deve 
ser conforme ao modelo que figura em anexo. 
No caso de já ter sido emitido um certificado 
a um sujeito passivo ou uma pessoa que não 
seja sujeito passivo, nos termos do n? 5 do ar­
tigo 4?, esta pessoa tem obrigação de apresen­
tar um novo pedido no caso de alteração do 
seu estatuto IVA."». 
3. O artigo 3? é substituído pelas seguintes disposições: 
«Artigo 3° 
1. Em 31 de Dezembro de 1992, as seguintes direc­
tivas do Conselho deixam de ser aplicáveis: 
— Directiva 83/183/CEE, 
— Directiva 74/651/CEE. 2. Em 31 de Dezembro de 1992, no que respeita às 
relações intracomunitárias, as seguintes directivas do 
Conselho deixam de ser aplicáveis: 
— Directiva 69/169/CEE, 
— Directiva 83/181 /CEE, 
— Directiva 85/362/CEE. 
3. Em 31 de Dezembro de 1996, as seguintes direc­
tivas do Conselho deixam de ser aplicáveis: 
— Directiva 79/1072/CEE, 
— Directiva 83/182/CEE.» 
4. É inserido um novo artigo 4? A com a seguinte redac­
ção: 
«Artigo 4o. A 
A secção C, n? 2, do artigo 11? da Directiva 
77/388/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
2. Sempre que os elementos que servem à determi­
nação da matéria colectável sejam expressos numa 
moeda que não seja a do Estado-membro em que se 
efectua a avaliação, a taxa de câmbio aplicável é a úl­
tima taxa de venda registada no ou nos mercados de 
câmbios mais representativos do Estado-membro em 
causa, no momento em que o imposto se torna exigí­
vel, e de acordo com as modalidades fixadas pelos Es-
tados-membros.». 
17. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 176/13 
ANEXO 
CERTIFICADO DO ESTATUTO IVA 
(Serviço competente e morada) 
certifica que: 
(Apelido e nome próprio ou a designação comercial) 
(Natureza da actividade) 
(Morada do estabelecimento) 
é registado para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado com o n? (') enquanto agente que 
pode beneficiar de entregas de bens isentos do imposto em aplicação da alínea b) do artigo 2? da Directiva 
COM(87) 322 alterada pela Directiva COM(90) 182. 
(Data) 
Visto e carimbo da autoridade 
(Nome e categoria) 
(Assinatura) 
(') No caso de o requerente não ter número de registo para efeitos de IVA, o serviço competente deverá 
indicar a razão.