Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino"

(2001/C 193/10)

Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Fevereiro de 2001, a Mesa do Comité Económico e Social incumbiu a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité nomeou na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 25 de Abril) A. Kienle relator-geral e emitiu, por 76 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1. Contexto

1.1. O aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) provocou nos consumidores uma profunda crise de confiança no que se refere à carne de bovino e à criação bovina em geral.

1.2. As medidas de prevenção de grande alcance tomadas - como por exemplo a proibição das farinhas animais, os testes de rastreio da BSE e a supressão do material específico de risco - são indispensáveis ao restabelecimento da confiança dos consumidores. Por ocasião da audição do Comité Económico e Social dedicada à BSE, em 9 de Março de 2001, o comissário europeu responsável pela saúde, David Byrne, sublinhou que, na sua opinião, não existiam medidas de protecção mais eficazes do que as já em prática.

1.3. Em muitos Estados-Membros, o consumo da carne de bovino registou uma descida considerável, tendo-se também perdido importantes mercados de exportação. Em consequência, os preços ao produtor desceram abruptamente. O aparecimento de surtos de febre aftosa e a sua rápida propagação constitui mais um rude golpe tanto para o mercado interno como para o comércio externo.

1.4. A criação de bovinos reveste-se de enorme importância económica e paisagística em muitas regiões, frequentemente também em zonas montanhosas ou em zonas com desvantagens naturais. Nos agricultores afectados pela crise neste sector existe um sentimento generalizado de angústia e de resignação.

2. Resumo das propostas da Comissão

2.1. As propostas destinadas a alterar o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino fazem parte de um "plano em sete pontos" para fazer face à crise da carne de bovino, apresentado pelo comissário responsável pela agricultura, Franz Fischler, em 13 de Fevereiro de 2001.

2.2. A proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999, segundo a qual as explorações biológicas terão, no futuro, a possibilidade de cultivar determinadas leguminosas forrageiras em superfícies agrícolas retiradas da produção, será objecto de outro parecer do Comité.

2.3. A proposta da Comissão de adoptar um regime de compra especial para os bovinos com mais de 30 meses para todos os Estados-Membros, por forma a descongestionar o mercado a curto prazo, não foi, todavia, objecto de consulta pelo Comité, nem tão pouco pelo Parlamento Europeu. A decisão sobre este programa coube ao Comité de Gestão da Carne de Bovino da Comissão Europeia.

2.4. As propostas da Comissão, sobre as quais o Comité se pronunciará, referem-se aos seguintes pontos:

- fomento da produção extensiva por redução do factor de densidade

- promoção da extensificação mediante o cumprimento obrigatório do limite máximo de 90 animais por exploração que podem beneficiar do prémio

- introdução de direitos individuais por exploração para o prémio "bovinos machos"

- alteração do prémio por vaca em aleitamento

- não-aplicação do limiar de intervenção.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité concorda com a Comissão de que urge tomar medidas de emergência para dar resposta às graves perturbações sentidas no mercado da carne de bovino resultantes da crise da BSE. O Comité apoia medidas adequadas para eliminar, a curto prazo, as perturbações do mercado e conseguir-se reequilibrar os mercados a médio prazo. Não se deve, porém, chegar ao ponto de criar, através de medidas nacionais de apoio, novas distorções da concorrência ou mesmo tendências para uma renacionalização da Política Agrícola Comum.

3.2. Não obstante o facto de não ter sido directamente consultado sobre um novo regime de compra especial, proposto pelo comissário responsável pela agricultura no seu "plano de sete pontos", o Comité saúda esta proposta, pois pode contribuir de forma decisiva para o necessário descongestionamento do mercado. Em virtude de muitos cidadãos considerarem a destruição de géneros alimentícios eticamente condenável, o Comité considera correcto que os Estados-Membros tenham a possibilidade de pôr à disposição para fins humanitários ou manter em armazém, a suas próprias expensas, a carne rotulada de bovinos saudáveis com mais de 30 meses, que foi objecto de testes de rastreio da BSE.

3.3. O Comité faz notar que com as anteriores reformas agrárias já foram dados passos em direcção a uma maior determinação pelo mercado, tendo-se criado incentivos para uma criação extensiva de bovinos. Convém também recordar que no ano passado, até ao aparecimento da actual crise da BSE, o mercado da carne de bovino estava em equilíbrio sem quaisquer intervenções e assegurava aos produtores receitas adequadas. Por esta razão, as decisões tomadas no âmbito da Agenda 2000 sobre a organização comum do mercado no sector da carne de bovino não devem ser agora fundamentalmente questionadas, tanto mais que a Agenda 2000 foi prevista para seis anos e só está em vigor há um. Acresce que estão previstas revisões intercalares para 2002 e 2003, datas em que se examinarão também as decisões referentes à organização do mercado no sector da carne de bovino. O Comité está preocupado que uma mistura de medidas com eficácia a curto, médio e longo prazo possa obstar a uma solução célere da actual crise. Esta mesma ideia transpareceu dos primeiros debates sobre as propostas da Comissão efectuados no Comité Especial da Agricultura e no Conselho "Agricultura", nos quais foram discutidos pontos de vista extremamente divergentes, não se tendo chegado a nenhum consenso.

3.4. Segundo o Comité, a crise da BSE afecta a existência de pequenas e grandes explorações, independentemente das formas de produção. Por esta razão, dever-se-ia assegurar que as propostas não comportam perdas de rendimento adicionais para determinadas explorações agrícolas e regiões. Do mesmo modo, há que tomar as medidas necessárias para evitar que os esforços da Comunidade sejam minados com um aumento das importações - sujeitas possivelmente a normas sanitárias e controlos menos estritos.

3.5. O Comité critica o facto de as propostas não preverem quaisquer incentivos para reduzir a oferta da carne de bovino através da diminuição do peso no abate. Isto seria possível, por exemplo conjugando-se os prémios aos limiares de peso no abate ou aos limites máximos de idade, tal como já é praticado com grande sucesso no caso dos prémios de abate de vitelos. Paralelamente poder-se-ia também prever um maior fomento da engorda de vitelos, a fim de restringir mais a engorda de animais pesados.

3.6. Tendo em conta a situação dramática que atravessam os mercados da carne de bovino, que adquiriu uma nova dimensão com o surgimento da febre aftosa, o Comité considera necessário encetar uma harmonização à escala da UE de assunção das despesas pelo erário público. Na actual situação de crise do mercado, não se pode imputar unicamente aos produtores e à indústria transformadora as elevadas despesas adicionais que as amplas medidas de salvaguarda contra a BSE requerem. Do mesmo modo, deve-se evitar o aparecimento de novas distorções da concorrência. Dada a gravidade da crise, o Comité parte do princípio de que a Comunidade porá à disposição recursos financeiros extraordinários para atenuar e remediar a situação.

3.7. O Comité insta com a Comissão Europeia para que adopte, para além das medidas referentes ao sector da oferta, iniciativas mais numerosas e mais incisivas para o sector da procura. As medidas globais para protecção do consumidor devem ser acompanhadas por uma campanha de informação e comunicação consideravelmente reforçada. Neste contexto, deve-se sublinhar a importância da carne de bovino enquanto alimento valioso e o significado da produção da carne de bovino para as zonas rurais e a indústria alimentar. Para uma campanha comunitária deste género há que utilizar, em particular, os recursos previstos no Regulamento n.o 2826/2000 sobre acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité considera que as propostas para uma redução adicional do factor de densidade e para fixação do limiar de 90 cabeças terão um impacto muito negativo em determinadas regiões e explorações, sem que se possa esperar, em contrapartida, um descongestionamento do mercado a curto prazo. Por esta razão, este debate deve ser levado a cabo de modo mais abrangente no âmbito das revisões intercalares.

4.2. O Comité observa que a introdução de valores de referência por exploração para o prémio especial "bovinos machos" levará a uma profunda alteração da organização do mercado. Ao passo que o efeito a curto prazo no mercado é incerto, esta passagem acarretaria claramente elevadas despesas burocráticas adicionais e permanentes o que contrasta com a desejada simplificação administrativa da Política Agrícola Comum advogada pela Comissão Europeia. Acresce também que tornaria mais difícil aos agricultores adaptarem-se a futuras evoluções no mercado.

4.3. O Comité chama a atenção para o facto de que a proposta de alteração do prémio por vaca em aleitamento não deve causar um encargo unilateral para as pequenas explorações agrícolas.

4.4. O Comité adverte contra um retorno à intervenção permanente no sector da carne de bovino. Todavia, à luz da actual situação de extrema perturbação do mercado, o Comité considera correcta a proposta de suspensão temporária dos limites máximos de 350000 t para as intervenções previstas na Agenda 2000. Neste contexto, deve-se também reflectir sobre as disposições de intervenção a aplicar, em particular no que se refere ao peso no abate.

Bruxelas, 25 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs