A4-0036/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Perspectivar o futuro marítimo da Europa - uma contribuição para a competitividade do sector marítimo» (COM(96)0084 - C4-0211/96).

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0084 - C4-0211/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 26.)) sobre a comunicação da Comissão referente a uma política de competitividade industrial para a União Europeia (COM(94)0319 - C4-0140/94) e o seu parecer de 27 de Outubro de 1995 ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 470.)), relativo à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia (COM(95)0087 - C4-0404/95 - 95/0081 (CNS)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0036/97),

A. Considerando que a indústria marítima, incluindo os transportes, a construção e a reparação navais, os recursos naturais, a pesca e os serviços portuários, ocupam, desde há muito tempo, uma posição de importância crucial na vida económica das nações europeias e, nomeadamente, das regiões marítimas da Europa,

B. Considerando que muitas regiões integradas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais têm uma forte dependência socioeconómica de sectores específicos ligados à indústria marítima, e dos impactos socioeconómicos regionais do acordo OCDE sobre a indústria de construção e reparação naval;

C. Recordando que a indústria marítima emprega mais de 2,5 milhões de pessoas e que 90% das exportações da Europa e 30% das suas trocas comerciais internas são efectuadas por via marítima,

D. Considerando que a indústria marítima possui as potencialidades necessárias para contribuir de modo ainda mais significativo para o bem- estar dos cidadãos europeus, através de uma maior competitividade e do apoio a uma política comercial agressiva, a nível mundial, por parte da Comunidade Europeia,

E. Considerando que é previsível um enorme desenvolvimento da procura no sector dos serviços marítimos nos próximos quinze anos, tendo em conta as previsões que apontam para uma duplicação do volume das trocas comerciais por via marítima, e salientando a necessidade da renovação em massa de uma frota envelhecida e o aparecimento de uma nova geração de embarcações marítimas mais seguras, mais rápidas, com um grau de especialização mais elevado e mais respeitosas do ambiente,

F. Considerando que, nos últimos vinte anos, a indústria marítima na Europa e a frota de bandeira europeia sofreram um nítido declínio em comparação com outras regiões industriais, a nível mundial, declínio esse que, entre 1985 e 1994, chegou a ser de 82,5% nos sectores da construção naval, da reparação naval e do equipamento,

G. Considerando que, atendendo a considerações de ordem económica e estratégica, não basta simplesmente pôr termo a tal declínio, sendo necessário provocar uma inversão dessa tendência,

H. Considerando que as vantagens comparativas que permitirão inverter essa tendência não podem nem devem ser obtidas com a aplicação de uma política de concorrência com os países industriais emergentes centrada em salários baixos, visto que o factor humano constitui uma componente essencial da segurança no sector marítimo,

I. Considerando que a aplicação diligente e intensiva dos progressos técnicos pode não somente contrabalançar a vantagem de custo baseada nos baixos salários praticados noutras regiões como também abrir caminho para o aparecimento de produtos e métodos inteiramente novos, capazes de reafirmar a supremacia tecnológica da Europa no sector, a nível mundial,

J. Considerando que o conjunto dos métodos e técnicas abrangidos pela noção global de «sociedade da informação» constitui uma reserva virtualmente inesgotável de inovações potenciais no sector marítimo,

K. Considerando que só é possível alcançar altos níveis de eficiência, de segurança e de protecção do ambiente mediante os esforços paralelos e conjugados de todos os sectores da indústria marítima, sem deixar de tomar em conta, no entanto, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre os vários sectores e de estabelecer a distinção entre sectores de ponta e sectores de importância secundária, na medida em que tal distinção resulta do curso normal dos negócios e não de práticas restritivas,

L. Considerando que o progresso técnico representado pelos bens de equipamento só poderá revelar-se rentável se for acompanhado por uma melhoria das habilitações e dos conhecimentos dos factores humanos da produção, pelo que os investimentos na aquisição de conhecimentos e de competências e na formação ao longo da vida devem merecer grande prioridade,

M. Consciente de que a necessária renovação das indústrias do sector marítimo pressupõe recursos de investimento de tal importância que as possibilidades oferecidas pela acumulação interna no sector, ao nível actual de rentabilidade, serão insuficientes, o que suscita questões de financiamento que devem ser solucionadas,

N. Considerando que a natureza internacional do sector impõe a necessidade de uma liberalização, a nível mundial, do acesso às instalações de carga, aos equipamentos portuários e aos serviços, uma vez que se observam, no sector em causa, distorções de concorrência ocasionadas por alianças privadas e por intervenções dos poderes públicos,

O. Recordando o facto de não ter sido dada sequência a propostas anteriores da Comissão, a exemplo da proposta a favor de um registo de matrícula comunitária (EUROS),

1. Defende o princípio segundo o qual o reforço da competitividade do sector marítimo não só não está em contradição com os interesses dos demais sectores como, pelo contrário, lhes serve de apoio e é compatível com as orientações gerais definidas no artigo 130º do Tratado CE;

2. É de opinião que o reforço da competitividade deve passar necessariamente pelo ataque às causas do declínio da produção industrial e que, entre essas causas, há que dar atenção especial:

a) à fragmentação institucional, no âmbito da tomada de decisões e da legislação, entre as Instituições comunitárias e as autoridades competentes dos Estados-membros;

b) aos consideráveis atrasos verificados na implementação de medidas destinadas à realização do mercado único no sector marítimo;

c) aos elevados custos e à reduzida rentabilidade das infra- estruturas;

d) à divulgação limitada das inovações tecnológicas;

e) à formação inadequada dos recursos humanos;

3. Sublinha a importância, como factor de competitividade, de uma boa gestão dos recursos humanos no sector marítimo, nomeadamente a formação profissional;

4. Salienta a importância dos Fundos Estruturais ao nível da criação e manutenção de infra-estruturas de base e no investimento na formação profissional, reforçando os factores de competitividade;

5. Entende que toda e qualquer revisão de fundo das regulamentações nacionais deveria ser coordenada pela União Europeia e obedecer aos seguintes princípios:

a) o quadro regulamentar deveria favorecer a inovação e impedir uma aplicação desigual;

b) nos seis sectores das indústrias marítimas, as normas comunitárias deveriam ser postas em vigor única e exclusivamente no caso de os lucros serem superiores aos custos;

6. Esá convencido de que o processo de mundialização que resulta da liberalização dos movimentos de capitais, dos progressos tecnológicos e da desregulamentação dos mercados financeiros, com as consequentes mudanças nas funções desempenhadas pelo Estado, implica que o Estado já não pode actuar na qualidade de empresário no sector da indústria marítima, devendo limitar-se ao papel de orientador, de terceiro e de regulador;

7. Lembra que o progresso técnico trouxe modificações aos processos de produção, ocasionando uma reorientação da estrategia industrial baseada na produção em massa e nas economias de escala para a produção de equipamento específico destinado a permitir a realização de tarefas individuais, além de ter reduzido o ciclo de vida dos investimentos e transformado os produtos industriais tradicionais em actividades de serviço;

8. Defende a adopção pelos poderes públicos de uma política destinada a encorajar o estabelecimento de relações entre a investigação universitária e outras, por um lado, e a prática industrial, por outro, bem como a aceleração das aplicações comerciais da investigação no sector da indústria marítima;

9. Pede à Comissão que integre nas alterações à Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)) a questão da instalação e do desmantelamento das plataformas petrolíferas marítimas;

10. Convida a Comissão a estabelecer um processo permanente para identificar as novas necessidades e as futuras possibilidades de mercado, bem como a, nessa perspectiva, reforçar todos os programas existentes e organizar novos programas de investigação e desenvolvimento voltados para actividades de tecnologia avançada, cujos resultados deverão ser objecto de acompanhamento adequado;

11. Compartilha a preocupação da Comissão no que respeita à segurança e à protecção do ambiente, elementos determinantes da política marítima, e salienta que a tomada em consideração desses aspectos da actividade industrial marítima não deve chocar com as preocupações de eficácia, mas ser utilizada como importante contribuição para o reforço da competitividade da indústria europeia;

12. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão que tem em vista eliminar das águas da UE os navios não conformes com as normas, através da estrita aplicação da regulamentação internacional em matéria de segurança e protecção do ambiente; considera que os navios que, apesar da interdição, penetrem nas águas comunitárias, deveriam ser autorizados a aceder a um porto, mas proibidos de partir enquanto não derem cumprimento às normas;

13. Convida a Comissão a estudar a possibilidade de uma divisão de responsabilidades entre os armadores e os proprietários de navios petroleiros, por forma a assegurar uma participação mais efectiva dos proprietários da mercadoria nos custos resultantes do derramamento de combustíveis;

14. Insta a Comissão a controlar as actividades dos Estados-membros no que diz respeito à conformidade com a Directiva 96/39/CE ((JO L 195 de 7.8.1996, p. 7.)) relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes, tais como combustíveis fósseis e certos produtos químicos;

15. Exorta a Comissão a incentivar a realização de debates entre os Estados- membros especialmente interessados sobre a substituição de petroleiros vetustos por navios que observem as mais estritas normas de segurança e a estudar a possibilidade de elaborar uma recomendação na matéria, tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar a viabilidade comercial de tais navios;

16. Pede à Comissão que tenha em conta o carácter de extrema urgência de que se reveste a questão dos recursos humanos e encoraje os Estados-membros a procederem imediatamente à melhoria dos programas de formação e a instaurarem novos programas abertos a todos, nomeadamente aos trabalhadores menos qualificados das profissões marítimas, incentivando igualmente o reconhecimento mútuo dos diplomas náuticos e uma profunda reorientação da formação no sentido das tecnologias modernas, de modo a permitir que o ano de 1997 venha a assinalar uma revolução no sector da indústria marítima no que diz respeito aos recursos humanos;

17. Apela para que sejam empreendidas acções em resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento na sua Resolução de 18 de Junho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa - Perspectivas e desafios» ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 44.)), por forma a encorajar a construção de novos tipos de navios e a introdução de técnicas de transporte e de instalações portuárias adequadas;

18. Preconiza um desenvolvimento da indústria marítima europeia baseado igualmente em novos sistemas logísticos intermodais, que representarão um incentivo à ligação entre os transportes marítimos e os transportes terrestres ou aéreos;

19. Solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa às condições e às características dos sistemas de evacuação dos resíduos líquidos provenientes de navios (óleos usados, lixo, águas e imundícies do porão) nos portos ou outras estações marítimas adequadas;

20. Solicita a elaboração e execução de projectos-piloto sobre o transporte marítimo de pequeno curso, desde que não provoquem distorções da concorrência entre os meios de transporte ou entre as companhias de navegação ou os portos de todos os Estados-membros, bem como a ampla divulgação dos seus resultados;

21. Considera que a União Europeia, que constitui um dos mais importantes blocos comerciais do mundo, deveria possuir uma indústria marítima competitiva, instalações portuárias eficazes e, no que diz respeito ao sector da construção naval, uma capacidade de produção que lhe permita satisfazer as suas necessidades no século vindouro;

22. Salienta a importância de promover o transporte fluvial e de o interligar com outras formas de transporte, numa perspectiva intermodal, ligando-o aos projectos das redes transeuropeias e de apoio a novas vias de comunicação por intermédio dos Fundos Estruturais; salienta também a importância que o transporte fluvial poderá ter na competitividade industrial e na substituição da rede viária;

23. Tendo em vista uma maior competitividade, solicita à Comissão que autorize os estaleiros militares, quando participem em concursos para adjudicação de contratos civis na UE, a receberem os mesmos subsídios que os estaleiros civis;

24. Apoia os esforços desenvolvidos pela União Europeia e, particularmente, pelo Parlamento Europeu no sentido de persuadir os outros países a assumirem compromissos significativos no que se refere ao acesso ao transporte marítimo internacional (cargas, acesso aos serviços auxiliares e portuários), e convida a Comissão a intervir sempre que se verificar a recusa do acesso, de forma leal e equitativa, a tais oportunidades por parte das sociedades marítimas europeias;

25. Acolhe com satisfação, tendo especialmente em conta a dimensão transfronteiriça da maioria dos componentes da indústria marítima, bem como a sua evolução à escala mundial, as iniciativas conducentes a uma conjugação de esforços a nível europeu, designadamente AMRIE e MARIS;

26. Expressa a sua convicção de que a União Europeia deveria, com o apoio e a estreita cooperação de todas as partes interessadas (armadores, construtores, autoridades portuárias, subcontratantes), definir uma nova política marítima para o século XXI, centrada no reforço da competitividade do conjunto do sector no mercado mundial;

27. Salienta o desafio e a oportunidade extraordinária propiciada pela recente adopção da Decisão 1692/96/CE ((JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.)) sobre um conjunto de orientações comunitárias para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes, que, entre as previsões relativas às redes integradas de transporte marítimo, inclui nomeadamente portos, transporte combinado, redes de gestão e informação respeitantes ao transporte marítimo e redes de posicionamento e de navegação;

28. Pede à Comissão que clarifique as regras relativas aos limites permitidos aos Estados-membros e às autoridades locais no que respeita ao apoio às infra-estruturas portuárias, de modo a garantir uma concorrência leal e equitativa;

29. Solicita à Comissão que elabore um estudo específico sobre os aspectos financeiros da indústria marítima que inclua a identificação de novas fontes potenciais de fundos para investimento, bem como novos meios de mobilização dos recursos financeiros existentes;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Fórum das Indústrias Marítimas..