Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A decisão proposta adia por 3 meses a entrada em vigor da Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco (MRE) no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Em 24 de Novembro, o Colégio de Comissários acordou em apresentar duas propostas ao Comité Veterinário Permanente (CVP) para discussão e emissão de parecer, em função dos progressos realizados. A primeira proposta, de fundo, substitui e revoga as disposições da Decisão 97/534/CE e é conforme ao convite dirigido pelo Conselho em Março de 1998 à Comissão exortando-a a que baseasse uma proposta adequada em matéria de MRE no código da OIE relativo à BSE. A segunda proposta, de menor envergadura, adia por três meses a entrada em vigor da decisão já existente (Decisão 97/534/CE da Comissão) visando a proibição das MRE, se se registarem progressos no âmbito da primeira proposta. Em 26 de Novembro, essas propostas foram primeiramente discutidas com os Estados-Membros num grupo de trabalho do CVP, o que conduziu a várias alterações da proposta de fundo. Em 8 de Dezembro, ambas as propostas, das quais a primeira na sua forma alterada, foram apresentadas ao CVP. Embora a maior parte dos Estados-Membros tenha considerado a proposta de fundo uma boa base para a futura regulamentação das MRE, adoptaram uma atitude de oposição solicitando o adiamento da entrada em vigor da Decisão 97/534/CE. A proposta de fundo não foi objecto de votação. Por último, o CVP emitiu um parecer negativo relativamente à proposta de menor envergadura de adiamento por 3 meses, expressando uma vez mais a sua posição de que o adiamento deveria permitir ter em conta a próxima Assembleia Geral da OIE a realizar em Maio em Paris.

Os resultados da votação foram:

A favor: DK, ES, IR, PO, SV, UK

Contra: DE, EL, FR, IT, LU, NL, OS, FIN

Abstencão: BE

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

[1] JO L 395 de 30.12.1989, p.13.

[2] JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

[3] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 Dezembro 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [4], e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

[4] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

Tendo em conta a proposta da Comissão

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis [5], alterada pela última vez pela Decisão 98/745/CE [6]; a Decisão 97/534/CE é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999;

[5] JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.

[6] JO L 358 de 31.12.1998, p. 113.

(2) No entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão em relação a uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; por conseguinte, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser adiada;

(3) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 10º da Decisão 97/534/CE, a data de «31 de Dezembro de 1999» é substituída por «31 de Março de 2000».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente