PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/44

Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 142/07)

N.o do auxílio: XA 10/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Gelderland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: GLTO Vereniging (Associação de defesa dos interesses dos agricultores/Associação «De Dageraad» (Cooperativa de produtores de leite)

Base jurídica: Subsidieregeling Europese programma's Gelderland (SEpG) artikel 3.1.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 euros, repartidos por dois anos

Intensidade máxima de auxílio: 50 % dos custos elegíveis totais ou um montante máximo de 100 000 euros (em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: promover a produção e comercialização do queijo biológico como produto agrícola de qualidade (queijo com um teor elevado de ALC). Os produtores de leite segundo o modo de produção biológico (15 agricultores certificados EKO e DEMETER) reunidos na associação «De Dageraad» irão comercializar, em colaboração com a empresa de transformação de leite Aurora BV e o instituto de investigação LBI, um queijo com efeitos benéficos comprovados na saúde, obtido graças à adaptação das rações, ao cultivo de determinadas plantas e a um máximo de pastoreio. As actividades incluem: a realização de um estudo de mercado com o objectivo de avaliar as oportunidades de mercado de um queijo com efeitos benéficos comprovados na saúde, a concepção e produção desse queijo e a elaboração de uma certificação de especificidade. O fundamento jurídico é o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Sectores em causa: O auxílio aplica-se à produção, transformação e comercialização de queijo biológico. Esta medida afecta o sub-sector dos produtores de leite.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Gelderland EU Programmasecretariaat Postbus 9090 6800 GX Arnhem Tel: (+31) (0) 26 — 359 9716

Endereço do sítio Web: http://gelderland.nl/EUP

N.o do auxílio: XA 18/05

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides au paiement des primes et cotisations relatives aux contrats d'assurance garantissant les risques liés à certains phénomènes météorologiques

Base jurídica: Article L 361.8 du livre III (nouveau) du code rural

Article L 122.7 du code des assurances

Décret no 2005-234 du 14 mars 2005 fixant pour 2005 les modalités d'application de l'article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles

Despesas anuais previstas a título do regime: 20 milhões de euros em 2005 provenientes do fundo nacional de garantia contra calamidades agrícolas (Fonds national de garantie des calamités agricoles — FNGCA)

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio estatal consiste no pagamento parcial dos prémios ou cotizações, líquidos de impostos e encargos, facturados ao segurado. O nível do auxílio varia em função dos contratos

a) 7,5 % para os contratos que garantem unicamente colheitas de frutos produzidas por árvores e arbustos apenas contra o risco de granizo e para os contratos que garantem unicamente colheitas de produtos hortícolas de folha ou de frutos de hortícolas apenas contra o risco de granizo, sendo a cobertura extensiva ao risco de vento em conformidade com o artigo L. 122-7 do código dos seguros;

b) 25 % para os contratos que garantem unicamente colheitas de frutos produzidos por árvores e arbustos contra os riscos tanto de granizo como de gelo, sendo a cobertura extensiva ao risco de vento em conformidade com o artigo 122.7 do código dos seguros;

c) 10 % para os contratos que garantem unicamente colheitas vitícolas contra os riscos tanto de granizo como de gelo, sendo a cobertura extensiva ao risco de vento em conformidade com o artigo 122.7 do código dos seguros;

d) 10 % para os contratos que garantem unicamente colheitas de plantas anuais cerealíferas, oleaginosas ou proteaginosas contra diversos riscos climáticos entre os quais pelo menos granizo, gelo e inundação ou excesso de água, sendo a cobertura extensiva ao risco de vento em conformidade com o artigo 122.7 do código dos seguros;

e) 35 % do prémio ou cotização, líquidos de impostos e encargos, facturado ao segurado, relativo à garantia subvencionável dos contratos que garantem um, dois ou vários tipos de colheitas contra diversos riscos climáticos, entre os quais pelo menos seca, granizo, gelo, inundação ou excesso de água, sendo a cobertura extensiva ao risco de vento em conformidade com o artigo 122.7 do código dos seguros. Para se poder beneficiar da subvenção no caso destes contratos, a colheita de toda a superfície da exploração deve ser de um mesmo tipo. A garantia subvencionável corresponde a uma franquia absoluta de 20 % ou 25 % consoante o caso.

— 10 % para os contratos referidos na alínea a)

— 34 % para os contratos referidos na alínea b)

— 14 % para os contratos referidos nas alíneas c) e d)

— 40 % para os contratos referidos na alínea e)

Quando a subscrição destes contratos de seguro é subvencionada por pessoas colectivas territoriais, o montante total dos auxílios concedidos pelo Estado e pelas pessoas colectivas territoriais não pode em caso nenhum exceder 50 % do prémio ou cotização, líquidos de impostos e encargos, pago pelo segurado.

Data de aplicação: 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 ano

Objectivo do auxílio: Favorecer o desenvolvimento do seguro contra certos riscos agrícolas. Os prémios ou cotizações elegíveis são os mencionados no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003.

Sector(es) abrangido(s): Colheitas de frutos produzidos por árvores e arbustos, colheitas de produtos hortícolas de folha e de frutos de hortícolas, colheitas vitícolas, colheitas de plantas anuais cerealíferas, oleaginosas e proteaginosas.

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: Ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et de la ruralité. Direction des affaires financières. Bureau du crédit et de l'assurance. 78 rue de Varenne. 75349 Paris 07 SP.

Endereço do sítio Web: www.legifrance.gouv.fr

rubrica «droit français» «les autres textes législatifs et réglementaires»

Consultar «JO n.o 64 du 17 mars 2005 page 4542 texte n. o 17 Décret n o 2005-234 du 14 mars 2005 fixant pour 2005 les modalités d'application de l'article L 361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles»

N.o do auxílio: XA 20/05

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia di Mantova

Denominação do regime de auxílios: Sostegno per l'attuazione di Programmi finalizzati al risparmio energetico in agricoltura [apoio à execução de programas destinados à poupança energética na agricultura]

Base jurídica:

— Delibera di Giunta Provinciale n. 68 del 11/03/2004: «Approvazione del progetto Fo.R.Agri (Fonti Rinnovabili in Agricoltura)»;

— Delibera di Giunta Provinciale n. 408 del 09/12/2004: «Accordo volontario territoriale per la promozione del solare termico»;

— Delibera di Giunta Provinciale n. 409 del 09/12/2004: «Approvazione dello schema di primo Accordo Quadro di Sviluppo Territoriale (AQST) tra Regione Lombardia e provincia di Mantova Progetto Fo.R.Agri. Fonti Rinnovabili in Agricoltura in Provincia di Mantova»;

— Delibera di Giunta Regionale n. 19389 del 16/12/2004: «Legge Regionale 14 marzo 2003, n. 2 .Approvazione dello schema di Accordo Quadro di Sviluppo Territoriale (AQST) Progetto Fo.R.Agri. Fonti Rinnovabili in Agricoltura in Provincia di Mantova»;

— Regolamento (CE) n.o 1/2004 della Commissione del 23 dicembre 2003 relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore delle piccole e medie imprese attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli.

— Deliberazione di Giunta Provinciale n. 87 del 31/03/2005:«Specifica dgp n. 408 del 09/12/2004 inerente l'attuazione dell'accordo volontario per la promozione del solare termico».

Despesas anuais previstas a título do regime: Está previsto um orçamento inicial de 100 000 euros para 2005, repetível para os anos 2006 e 2007.

Intensidade máxima de auxílio: O valor do auxílio, expresso como montante máximo por elemento elegível, é de 5 000 euros.

Data de aplicação: A partir de 2005 e nunca menos de dez dias úteis após envio das presentes informações, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio: A presente iniciativa constitui um auxílio ao investimento em explorações agrícolas para a produção de bens em conformidade com o previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003. O objectivo é favorecer a contenção dos custos de produção associados às necessidades energéticas das explorações agrícolas e ainda promover sistemas de redução dos factores responsáveis por danos ambientais.

Custos elegíveis abrangidos pelo regime

São concedidos auxílios para os seguintes tipos de intervenções

Instalações de painéis solares térmicos para a contenção do consumo energético

Certifica-se que a disponibilidade efectiva do orçamento provincial em 31/12/2005 para a execução da iniciativa é a seguinte

capítulo 40588 — subvenção de 100 000 euros

Os investimentos previsíveis, calculando-se a contribuição média em 25 %, seriam

100 000 euros/25 % = investimentos de 400 000 euros

Sector(es) em causa: Podem beneficiar as empresas agrícolas individuais e associadas, titulares de número de IVA, inscritas na «Camera di Commercio al Registro delle Imprese — Sezione speciale imprenditori agricoli» ou «Sezione coltivatori diretti» e as cooperativas agrícolas inscritas na Secção III do «Albo prefettizio».

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia di Mantova Area Sviluppo Socio Economico Settore Attività Produttive Servizio «Osservatorio Tematico sull'Innovazione e Sostenibilità in Agricoltura» Via P. Amedeo, 30 46100 Mantova

Endereço do sítio Web: http://www.provincia.mantova.it/foragri/progetto.htm

N.o do auxílio: XA 24/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Estado Livre da Saxónia

Denominação do regime de auxílio: Directrizes complementares do Ministério da Economia e do Trabalho da Saxónia para a promoção das PME — Reforço do desempenho das empresas:

em articulação com as directrizes do Ministério da Economia e do Trabalho da Saxónia, de 14 de Março de 2001, para a promoção das PME — Reforço do desempenho das empresas (SächsABl. p. 464), alteradas por uma disposição administrativa de 10 de Dezembro de 2002 (SächsABl. 2003, p. 74).

Base jurídica: §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom10. April 2001 (SächsGVBl. 01/5, S. 153)

Despesas anuais previstas a título do regime: 300 000 €

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoio às PME tendo em vista reforçar o seu desempenho e facilitar o recurso a serviços externos

Sectores económicos em causa: Transformação e comercialização de produtos agrícolas, excluindo os produtos da pesca e da aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio:

Sächsische Aufbaubank -Förderbank — Pirnaische Straße 9 01069 Dresden

Endereço do sítio web: http://www.sachsen.de/de/wu/smwa/wirtschaft/mitthand/mittelstand/foerderung/

Auxílio n.o: XA 25/05

Estado-Membro: República Checa

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para serviços de consultoria no domínio agrícola: divulgação, ao nível regional, de informações sobre a execução da política agrícola comum, em especial sobre o respeito da condicionalidade, através dos centros regionais de informação sobre a agricultura e o desenvolvimento rural (KIS).

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estimativa do montante total do auxílio relativamente a 2005: 6,5 milhões de coroas checas.

Estimativa do montante total do auxílio relativamente a 2006: 8,0 milhões de coroas checas.

Intensidade máxima do auxílio: Até 600 000,0 coroas checas por ano para cada centro regional de informação sobre a agricultura e o desenvolvimento rural, que fica, consequentemente, obrigado a prestar os seus serviços aos beneficiários finais, ou seja, as pessoas a quem se destinam as medidas de assistência técnica.

Data de início da aplicação: A partir de 1 de Maio de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio informativo aos serviços de consultoria prestados por consultores autorizados e especializados no domínio agrícola; divulgação, ao nível regional, de informações sobre a política agrícola comum e as boas práticas agrícolas, e comunicação de informações sobre os programas de desenvolvimento rural e a protecção dos consumidores (segurança dos alimentos).

Este auxílio é conforme ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, nomeadamente aos artigos 13.o e seguintes do capítulo 3 do seu título II.

É aplicável o artigo 14.o (Prestação de assistência técnica no sector agrícola) do Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003.

As informações serão comunicadas gratuitamente, por diversos meios, nomeadamente por via electrónica (Internet, correio electrónico, SMS), em papel (cartas, brochuras informativas, etc.) e por contacto directo (seminários e consultas), sem discriminação, a todos os grupos interessados da região. As informações serão orientadas para os problemas relacionados com a agricultura e o desenvolvimento rural da zona em causa.

As despesas elegíveis são as seguintes

custos reais de instalação de serviços de informação;

despesas de viagem;

honorários respeitantes a serviços que não tenham carácter contínuo ou periódico nem se prendam com as despesas normais de funcionamento da empresa.

Sectores em causa: Produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo zemědělství ČR Těšnov 17 117 05 Praha 1 Česká republika

Sítio Internet:: www.mze.cz/Dotace a programy/ Národní podpory/ Zásady poskytování dotací pro rok 2005 — Národní podpory

Outras informações: O Ministério da Agricultura da República Checa declara que velará pelo respeito das condições impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004, nomeadamente, por que o auxílio seja concedido a pequenas e médias empresas e se limite a 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos.

Os centros regionais de informação sobre a agricultura e o desenvolvimento rural são seleccionados em conformidade com a legislação em vigor, sem discriminação, e os pagamentos efectuados de acordo com as condições do mercado. As informações sobre o lançamento do processo e os critérios de selecção, assim como um esboço do projecto, encontram-se disponíveis no sítio WEB do Ministérios da Agricultura da República Checa.