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•tr -tr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.03.1998 
COM(l 998) 197 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
PAINEL DE EMPRESAS 
PROJECTO-PILOTO 

PAINEL DE EMPRESAS 
PROJECTO-PILOTO 
1. INTRODUÇÃO 
Uma regulamentação excessiva implica um custo económico elevado e compromete a 
competitividade das empresas, assim como o seu potencial de emprego1. Medidas 
inadequadas e mal dirigidas podem, igualmente, exercer um efeito nefasto sobre o 
funcionamento do Mercado Único. Toda a regulamentação deve ser plenamente 
justificada, respeitar o princípio da subsidiariedade, ser proporcional aos seus objectivos 
e não impor custos de adaptação e encargos administrativos excessivos aos operadores 
económicos, em especial, às pequenas empresas. 
Nestes últimos anos, a Comissão lançou diversas iniciativas destinadas a simplificar e a 
melhorar a legislação, com o objectivo de concretizar as orientações consagradas nas 
directrizes gerais para a política legislativa, adoptadas em 19962. O programa SLIM 
permitiu desenvolver um novo método específico de reexame e simplificação da 
legislação sobre o Mercado Único, em colaboração com os Estados-membros e os 
operadores em questão. O relatório "Legislar Melhor" resume, ilustrando, a acção 
comunitária em matéria de simplificação. A task force BEST, criada recentemente com o 
intuito de simplificar o enquadramento administrativo das empresas, deverá, igualmente, 
contribuir para a melhoria do enquadramento empresarial, propondo medidas destinadas 
a reduzir a carga administrativa e regulamentar desnecessária, que impede o 
desenvolvimento das empresas e, em especial, das PME. Por fim, a avaliação do impacto 
sobre as empresas («ficha de avaliação de impacto»), que constitui um procedimento 
interno da Comissão, pretende ser uma análise aprofundada da incidência sobre as 
empresas, em particular sobre as pequenas empresas, das propostas legislativas que lhes 
dizem respeito. O processo de consulta realizado junto dos meios interessados 
(nomeadamente junto das associações empresariais) por um lado, e, de maneira informal, 
junto dos Estados-membros, por outro, constitui uma parte importante do processo que 
conduz à avaliação final do impacto. As associações empresariais e o Conselho, em 
particular, manifestaram o desejo de introduzir novas melhorias no sistema e nos 
procedimentos. A Comissão prepara, actualmente, uma revisão das directrizes relativas 
aos seus procedimentos internos de trabalho e no que respeita à avaliação do impacto 
sobre as empresas. 
Tendo em conta certas iniciativas tomadas a nível nacional, no intuito de melhorar a 
avaliação dos custos e das consequências administrativas das propostas legislativas, a 
Comissão decidiu realizar projectos-piloto, no quadro do Plano de Acção para o Mercado 
Único, destinados a aperfeiçoar os processos de consulta às empresas sobre os custos 
incorridos com a aplicação de um determinado número de novas propostas. O Plano de 
Acção previa, também, a título de projecto-piloto, a criação de um painel de teste de 
empresas europeias (projectos-piloto a lançar durante o ano de 1998). 
O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado em Novembro de 1997 no Luxemburgo, 
solicitou ao legislador europeu e aos legisladores nacionais que prosseguissem os seus esforços no sentido 
de simplificar o enquadramento regulamentar e administrativo das empresas e, em particular, das PME. 
SEC(95) 2255/7 de 18.1.96. 
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A consulta do painel 
• não tem como fim avaliar o objectivo e os méritos da legislação proposta, pretendendo 
antes quantificar, dentro de prazos definidos de forma rigorosa, os custos da adaptação 
e, ainda, avaliar os encargos administrativos das novas disposições legislativas 
propostas para as empresas. Desta forma, a Comissão poderá tomar conhecimento 
directo da reacção das empresas, nomeadamente das PME,[a nível individual], e 
avaliar se as suas propostas legislativas atingiram o justo equilíbrio em termos de 
custos e benefícios; 
• terá também como objectivo identificar soluções alternativas que permitam atingir o 
mesmo fim de uma forma menos pesada para as empresas, em termos de encargos 
administrativos; 
• não implicará a divulgação do projectos de propostas legislativas. O material 
distribuído consistirá apenas numa síntese dos principais elementos da proposta que 
terão impacto sobre os custos de adaptação para as empresas; 
• será realizada sem prejuízo do direito de iniciativa que assiste à Comissão e das suas 
competências. 
Com base nos resultados obtidos nos projectos-piloto, a Comissão examinará se haverá 
ou não conveniência em prosseguir esta iniciativa e, em particular, em criar um painel de 
empresas europeias a nível comunitário. 
2. OBJECTIVO 
O objectivo final das diferentes iniciativas é a melhoria dos processos de análise do 
impacto da legislação implementada pela Comissão e, por conseguinte, a aprovação de 
propostas mais adequadas. A consulta do painel de empresas deverá focar 
essencialmente, mas não em exclusividade, os custos de adaptação e os encargos 
administrativos que podem constituir um entrave ao desenvolvimento do comércio e da 
indústria. Desta forma, obter-se-ão informações úteis e pertinentes. A fase inicial 
concentrar-se-á em propostas legislativas relativas a um número limitado de domínios. 
Tudo indica que o número de propostas legislativas susceptíveis de ser submetido ao 
painel de empresas será, inevitavelmente, reduzido, uma vez que a legislação sobre o 
Mercado Único tem por objectivo suprimir os encargos e as barreiras que se colocam às 
empresas, e que a actividade legislativa da Comissão sofreu uma grande redução. 
O painel de empresas não substituirá o processo habitual de consulta, funcionando antes 
como forma de completar o referido processo na fase final de elaboração das propostas 
legislativas. O recurso ao painel, tal como já sucede no caso dos outros processos de 
consulta, decorrerá sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão. Os resultados da 
consulta serão colocados à disposição da Comissão quando esta instituição tiver tomado 
a sua decisão final. A direcção-geral competente continuará, portanto, a consultar as 
associações empresariais e outras partes envolvidas e a Comissão, por seu lado, 
continuará a realizar consultas alargadas, como é habitual, nomeadamente através de 
Livros Verdes, de documentos de trabalho e da organização de reuniões com as partes 
interessadas, incluindo as associações empresariais. 
3. MÉTODO 
O painel de empresas deverá apresentar as seguintes características: 
- ser representativo, o que implica a inclusão de empresas de todas as dimensões, entre 
as quais (mas não exclusivamente) PME, e uma cobertura geográfica e sectorial 
suficientemente ampla que inclua os sectores dos serviços e do comércio; 
- fornecer resultados fiáveis. As empresas participantes deverão compreender os 
objectivos do exercício e encontrar-se preparadas para desempenhar as tarefas 
necessárias. A participação será voluntária. 
- implicar apenas um encargo administrativo ligeiro para os serviços da Comissão (e 
para as administrações públicas), bem como para as empresas participantes. Sempre 
que possível, recorrer-se-á, portanto, às estruturas existentes; 
- ser operacional, ou seja, estar em condições de respeitar prazos muito rígidos, por 
forma a não atrasar o processo legislativo; 
- respeitar as regras de confidencialidade. A consulta será efectuada dentro do respeito 
pelas regras de confidencialidade em vigor na Comissão. O questionário a preencher 
pelas empresas será anónimo. 
4. CRIAÇÃO DO PAINEL 
Foram consideradas várias opções quanto à constituição do painel. 
• Criar um painel de empresas europeias sob a responsabilidade e a gestão directa da 
Comissão. Esta hipótese implicaria a necessidade de consultar vários milhares de 
empresas para obter um resultado estatisticamente válido. 
• Recorrer às principais organizações representativas das empresas a nível europeu e 
utilizar as redes de que estas dispõem para estabelecer contacto com empresas nos 
quinze Estados-membros; 
• Utilizar os painéis nacionais existentes ou os que serão criados no âmbito das 
administrações públicas ou das associações empresariais nacionais; 
• Criar uma rede de instituições ou de consultores especializados. 
Depois de consultados os membros do Comité Consultivo do Mercado Interno, a 
Comissão considera ser conveniente adoptar uma abordagem descentralizada 
relativamente ao lançamento dos projectos-piloto. Durante a fase de ensaio, cada um dos 
Estados-membros participantes (muitos dispõem já de uma estrutura de consulta) é 
convidado a constituir um painel, tendo em consideração, sempre que necessário, as suas 
próprias tradições e os seus procedimentos em matéria de consulta, bem como quaisquer 
organismos competentes nesta área. Cada Estado-membro deverá determinar a dimensão 
e a composição do painel, respeitando os critérios acima definidos e concedendo especial 
atenção à sua representatividade. Os painéis poderão ser criados, quer directamente, pela 
administração pública, quer em colaboração com as associações empresariais nacionais. 
-4-
Cada Estado-membro deverá designar um correspondente, pertencente à sua 
administração (ou a uma associação empresarial), encarregado de assegurar a ligação 
com a Comissão, de organizar a consulta a nível nacional e ainda de garantir o respeito 
pelas condições rigorosas previstas pela Comissão, em particular no que respeita aos 
prazos aplicáveis à consulta. 
5. ORGANIZAÇÃO 
Os Estados-membros serão chamados a assumir a responsabilidade da organização 
prática do processo de consulta às empresas. A Comissão será responsável pela selecção 
das propostas que deverão ser objecto da consulta do painel, assim como pela avaliação e 
tratamento dos respectivos resultados. A Comissão colocará os documentos necessários 
(resumo da proposta legislativa, questionário, etc.) à disposição dos Estados-membros. 
Os resultados da consulta serão tornados públicos. 
5.1 Escolha das propostas legislativas 
O painel de empresas será convidado a examinar propostas seleccionadas, 
exclusivamente, entre as susceptíveis de produzir um impacto significativo sobre as 
empresas, nomeadamente em termos de encargos administrativos e de custos de 
adaptação. Com base no seu programa anual de trabalho, a Comissão seleccionará a 
lista indicativa de medidas legislativas previstas que irão implicar uma consulta do 
painel, assim como uma avaliação do impacto sobre as empresas. 
Inicialmente, o painel será consultado sobre projectos de propostas legislativas que 
afectem um leque vasto de sectores, bem como um número significativo de empresas 
participantes no painel, e não sobre textos de interesse apenas para um número 
reduzido de sectores. 
5.2 Consulta 
No que respeita às medidas seleccionadas, o painel será consultado dentro de um 
período estabelecido antes da aprovação formal de uma proposta pela Comissão. A 
consulta das empresas pertencentes ao painel relativamente a aspectos como os 
custos de adaptação e a carga administrativa poderia ser efectuada, assim, se fosse 
necessário, em paralelo com a consulta das associações empresariais europeias 
interessadas,( a qual visa sobretudo um objectivo muito mais abrangente e, por vezes, 
de ordem política). Esta consulta não deverá atrasar o processo legislativo. 
A consulta far-se-á com base numa breve exposição de motivos (disponível em todas 
as línguas comunitárias) que salientará as principais disposições legislativas 
susceptíveis de requerer medidas internas de adaptação para as empresas envolvidas. 
A quantificação dos custos de adaptação será objecto de um questionário-tipo, 
disponível também em todas as línguas comunitárias, que incidirá essencialmente 
sobre esta matéria e estabelecerá, em particular, a distinção entre os custos de 
adaptação e os encargos administrativos recorrentes por um lado, e os de carácter 
menos recorrente, por outro. O questionário poderá, também, constituir uma 
oportunidade para as empresas participantes proporem soluções alternativas que 
5-
permitam atingir os mesmos objectivos, mas que sejam menos pesadas em termos de 
encargos administrativos para as empresas. O tempo despendido pelas empresas em 
cada consulta não deverá ultrapassar o estritamente necessário. 
Cada correspondente nacional encarregar-se-á da recepção dos documentos 
necessários e da respectiva distribuição pelos membros do painel. Os painéis 
disporão, em princípio, de três semanas para responder, podendo este prazo, no 
entanto, ser encurtado em determinados casos. As respostas individuais das empresas 
ao questionário serão enviadas directamente à Comissão. 
Serão utilizados sistemas electrónicos de transmissão, como a Internet, por exemplo, 
para acelerar o processo. 
5.3 Análise dos resultados 
A Comissão analisará e avaliará os custos de adaptação e as consequências 
administrativas da proposta legislativa, concedendo especial atenção às disposições 
do projecto que, de acordo com a consulta efectuada, podem levantar problemas. Os 
custos de adaptação referentes à medida legislativa proposta serão quantificados. 
Todos os Estados-membros podem analisar, eles próprios, os resultados da consulta 
realizada a nível nacional. 
5.4 Acompanhamento 
A direcção-geral responsável pela proposta legislativa avaliará a necessidade de 
alterar o projecto de texto por forma a considerar as preocupações expressas pelas 
empresas consultadas. Os resultados do relatório de avaliação serão anexados, 
juntamente com a ficha de avaliação de impacto sobre as empresas, ao documento 
COM dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A direcção-geral em causa 
indicará em que medida os resultados da consulta foram tomados em consideração. 
As associações empresariais europeias e nacionais serão, igualmente, informadas 
acerca dos resultados da consulta, os quais se encontrarão também disponíveis na 
Internet. 
6. PERÍODO DE ENSAIO - PROJECTOS-PILOTO 
Na fase inicial, os projectos-piloto serão lançados nos Estados-membros que assim o 
desejem, em regime voluntário, procurando-se assegurar uma vasta cobertura geográfica. 
A troca de pontos de vista durante a reunião informal dos ministros responsáveis pelo 
Mercado Interno, a 13 de Fevereiro de 1998, permitiu identificar os Estados-membros 
dispostos a participar nesta fase de ensaio. 
Em 1999, efectuar-se-á uma avaliação aprofundada do processo, assim como dos 
projectos-piloto, a qual englobará os Estados-membros que tenham participado na fase 
inicial, assim como as empresas do painel e os representantes das organizações 
empresariais. 
Após esta avaliação, a Comissão examinará se há conveniência em prosseguir esta iniciativa, 
e, em particular, se deverá ser criado, a nível comunitário, um painel de empresas europeias. 
Ficha financeira 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Painel de empresas - Projecto-piloto 
2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL (IS) IMPLICADA(S) 
B5-3000. 
3. BASE JURÍDICA 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 8°-A, 30° a 36°, 
52°a66o,99o,100°, 100°-A, 100°-B, 113°, 169° e 171°. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção 
O Plano de Acção para o Mercado Único prevê a criação de um painel de teste de 
empresas europeias, cuja consulta completará as efectuadas habitualmente pela Comissão 
aquando da preparação das suas propostas legislativas. Os trabalhos do painel deverão 
concentrar-se na questão dos custos de adaptação às novas propostas legislativas e nas 
exigências administrativas susceptíveis de decorrerem das mesmas. A Comissão deverá 
lançar projectos-piloto para consulta do painel de empresas europeias em 1998. 
O diálogo directo com as empresas (incluindo PME), desenvolvido no quadro desta 
consulta, permitirá à Comissão avaliar os custos relativos ao cumprimento das novas 
propostas textos legislativos e as exigências administrativas susceptíveis de decorrerem 
dos mesmos. 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
Numa primeira fase, os projectos-piloto são lançados por um período de UM ANO. 
Durante esta fase inicial, os projectos-piloto serão lançados nos Estados-membros que 
assim o desejem, sendo a participação, portanto, voluntária. A reunião informal dos 
ministros responsáveis pelo Mercado Interno, a 13 de Fevereiro de 1998, permitiu 
identificar, desde logo, um determinado número de Estados-membros disposto a 
participar nestes projectos-piloto. 
Em 1999, efectuar-se-á uma avaliação aprofundada dos referidos projectos-piloto, a qual 
englobará os Estados-membros que tenham participado na fase inicial, assim como as 
empresas do painel e os representantes das organizações empresariais. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
DNO; DD. 
6. TIPO DE DESPESA/RECEITA 
As despesas operacionais compreendem, essencialmente, o financiamento de análises dos 
resultados, bem como de avaliação dos projectos, que permitirão à Comissão controlar os 
custos e as consequências administrativas para as empresas da aplicação de novos textos 
legislativos. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção 
A criação e a consulta do painel serão asseguradas e financiadas pelos 
Estados-membros. Não se encontram previstas necessidades adicionais em termos de 
recursos financeiros ou outros. A acção não prevê necessidades financeiras (ou outras) 
adicionais. 
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção 
DA em ecus (a preços correntes) 
Discriminacao 12 meses 
Analise dos resultados e avaliacao dos projectos 100.000 
Total 100.000 
8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS 
A verificação dos estudos ou das avaliações encomendadas é efectuada pelos serviços da 
Comissão, antes do pagamento, tendo em consideração as obrigações contratuais, bem 
como os princípios da economia e da boa gestão financeira ou global. Todos os acordos 
ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários de pagamentos prevêem 
disposições antifraude (controlo, apresentação de relatórios, etc.). 
9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população alvo 
Os projectos-piloto a lançar pela Comissão em 1998 concentrar-se-ão na questão dos 
custos de adaptação às novas propostas legislativas da Comissão e nas exigências 
administrativas susceptíveis de decorrerem dos mesmos. 
Os projectos serão realizados num número limitado de Estados-membros e envolverão 
painéis de várias centenas de empresas, suficientemente representativos em termos de 
dimensão, de sectores e de cobertura geográfica. 
O diálogo directo com as empresas (incluindo PME), a título individual, desenvolvido 
no quadro desta consulta, permitirá à Comissão avaliar melhor os custos, assim como 
as exigências administrativas susceptíveis de decorrerem de uma nova legislação 
proposta e, se necessário, ajustar a proposta legislativa de modo a ter em conta 
preocupações de carácter concorrencial e de criação de emprego. 
Esta avaliação será efectuada caso a caso, mediante a análise dos resultados enviados 
pelas centenas de empresas dos diversos países participantes no painel. 
Os projectos-piloto visam, por intermédio dos Estados-membros, as empresas de todas 
as dimensões susceptíveis de serem afectadas pela proposta legislativa objecto de 
consulta, as quais devem poder apoiar-se numa legislação clara, simples e adequada à 
defesa dos seus direitos no âmbito do Mercado Único, sem limitações desnecessárias 
ou custos excessivos. 
9.2. Justificação da acção 
Á criação do painel de empresas europeias tem como objectivo final permitir que as 
empresas beneficiem plenamentedo Mercado Único, intervindo directamente na 
melhoria da legislação relevante, das vantagens do Mercado Único, centrando-se em 
especial nos custos de adaptação dos novos textos legislativos e nas exigências 
administrativas susceptíveis de decorrerem dos mesmos. As vantagens económicas que 
esta avaliação deverá gerar justificam, amplamente, a intervenção proposta. 
Esta acção deverá ser considerada à luz de outras actividades da Comissão em matéria 
de simplificação e de codificação da legislação (SLIM, Business Impact Assessment) 
A criação do «Painel de empresas» foi ditada pela necessidade de confrontar as 
diferenças entre a perspectiva dos que devem fazer aplicar a legislação, por um lado, e 
a dos que sofrem a sua influência directa (ou seja, as empresas), por outro, visando, 
nomeadamente, os eventuais custos decorrentes da aplicação de determinadas 
propostas de nova legislação. 
A Comissão analisou diversas possibilidades com vista à criação do painel de 
empresas: 
- Uma representatividade estatisticamente válida, que exigiria, no entanto, a 
intervenção de milhares de empresas. 
- A possibilidade de recurso às redes de organizações empresariais mais 
representativas a nível europeu para contactar empresas nos 15 
Estados-membros. Esta abordagem teria implicado grandes esforços e custos 
elevados. 
- A possibilidade de utilização dos painéis nacionais existentes ou dos que 
serão criados nas administrações públicas ou nas organizações empresariais. 
- A possibilidade de criação de uma rede de organismos especializados ou de 
consultores. 
Após consultar os membros do Comité Consultivo do Mercado Interno, a 
Comissão considerou que a descentralização seria a abordagem mais vantajosa, 
uma vez que implicaria menos custos administrativos, maior fiabilidade e uma 
gestão mais eficiente do painel. 
Contudo, esta abordagem descentralizada deve ser acompanhada de uma 
descentralização do tratamento e da análise dos resultados da consulta, a nível 
da Comissão, o que implicará uma ligeira despesa financeira. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Em 1999, efectuar-se-á uma avaliação aprofundada que englobará os Estados-membros 
que tenham participado nos projectos-piloto, assim como as empresas do painel e os 
representantes das organizações empresariais. 
Uma eventual decisão de prossecução dos projectos-piloto será tomada à luz desta 
avaliação, a qual, se for caso disso, será igualmente comunicada ao Conselho. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO 
ORÇAMENTO GERAL) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão 
anual da Comissão sobre a atribuição de recursos, tendo em conta, nomeadamente, o 
pessoal empregado e os montantes adicionais outorgados pela autoridade orçamental. 
-10 
10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho 
Tipos de 
postos de 
trabalho 
Funcionarios 
ouagentes 
temporarios A 
B 
C 
Outros 
recursos 
Total Efectivos a atribuir para a 
gestao da accao 
Postos 
permanentes 
1 
1 
1 
3 Postos 
temporários dos quais 
por utilizacao 
de recursos 
existentes na 
DG ou no 
servico em 
causa 
1 
1 
1 
3 por utilizacao 
de recursos 
adicionais Duracao 
A partir do 
lancamento dos 
projectos-piloto: 
1 ANO 
11 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
Funcionarios 
Agentes temporarios 
Outros recursos (indicar 
rubrica orcamental) 
Total Montantes 
324.000 
324.000 (ecus) 
Modo de cálculo 
108.000x3 = 324.000 
Por utilização de recursos existentes a afectar à gestão da acção (cálculo baseado 
nos capítulos A-l, A-2, A-4, A-5 e A-7) 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção 
(ecus) 
Rubrica or9amental Montantes Modo de calculo 
(n° e designa9ao) 
A-701 Despesas de 8.000 Desloca96es (800 x 10) (8 Estados-membros 
desloca9des em servi90 ja se encontram inscritos para participar 
e outras despesas nesta fase inicial. Nao se encontra excluida 
acessorias uma participa9ao ainda mais alargada: 
previsao de 2 desloca95es). 
Total HMO (6 317:8 = 807 ecus/mSdia; 807 x 2: 1 614 
ecus) 8 070,24 
As despesas serão financiadas no âmbito do pacote global atribuído à DG XV. 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 197 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 09 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-209-PT-C 
ISBN 92-78-32868-5 
Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo