Proposta de DECISÃO DO COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CE relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na conferência Ministerial de 7 e 8 de Dezembro de 1999, a maioria das disposições do novo Acordo de Parceria ACP-UE foi aprovada pelos Ministros, tendo as outras disposições sido objecto de compromissos políticos. As partes deverão ainda trabalhar no sentido de ultimarem os textos tendo em vista a próxima reunião ministerial de 2 e 3 de Fevereiro de 2000.

Consequentemente, o texto da Convenção, na sua versão definitiva, não se encontra ainda disponível, com excepção das disposições comerciais aplicáveis durante o período preparatório, e não poderá ser assinado antes do termo da vigência da Convenção actual. Por conseguinte, é necessário prever medidas transitórias a fim de cobrir o período que se inicia com o termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista e que termina à data da entrada em vigor das novas disposições.

Em conformidade com o nº 3 do artigo 366º da Convenção, o Conselho de Ministros ACP-CE adopta eventualmente medidas transitórias necessárias às novas disposições, até à sua entrada em vigor.

Por força dos poderes que lhe foram conferidos, o Conselho de Ministros ACP-CE, por decisão de 8 de Dezembro de 1999, conferiu um mandato ao Comité dos Embaixadores ACP-UE no que respeita à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista, a fim de estabelecer e adoptar a presente decisão num prazo adequado.

Em conformidade com o procedimento descrito no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da UE adopta a posição da Comunidade sobre as medidas transitórias que será conveniente adoptar para o período acima referido.

Para o período que se inicia com o termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista e que termina à data da assinatura do novo acordo, a Comissão considera ser necessário prorrogar as disposições da Convenção actual, com excepção das disposições comerciais.

Sobre este último ponto, a Comissão considera que, dado que o regime comercial aplicável durante o período preparatório (2000-2008) é já objecto de um acordo dos Ministros, é conveniente aplicá-lo antecipadamente a partir de 1 de Março de 2000.

Para o período que se inicia à data da assinatura do novo acordo e que termina aquando da sua entrada em vigor, a Comissão considera que, embora seja perfeitamente claro que as alterações que implicam directamente a autorização de despesas não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do novo Protocolo Financeiro relativo ao novo acordo, a maior parte das restantes disposições novas poderia ser aplicada de forma antecipada a partir da data da assinatura do novo acordo.

A Comissão considera que as decisões correspondentes do Conselho da UE e do Comité dos Embaixadores ACP-CE poderiam ser estabelecidas de acordo com os projectos que figuram em anexo.

O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e revista em Port Louis em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada "a Convenção", e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 366º,

Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 8 de Dezembro de 1999 relativa à delegação de competências no Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista,

Considerando o seguinte:

(1) A referida Convenção cessa de vigorar em 29 de Fevereiro de 2000,

(2) A Quinta Convenção ACP-CE, cuja assinatura está prevista para ..., em ..., não poderá entrar em vigor na data acima referida,

(3) É adequado adoptar, a título de medidas transitórias aplicáveis até à entrada em vigor da Quinta Convenção ACP-CE, as disposições adequadas, quer a fim de manter em vigor as disposições pertinentes da Quarta Convenção ACP-CE revista, quer a fim de proceder à aplicação antecipada de determinadas disposições da Quinta Convenção ACP-UE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Continuam a ser aplicáveis, após 29 de Fevereiro de 2000, todas as disposições da Quarta Convenção ACP-CE revista, bem como os actos adoptados para efeitos de aplicação das mesmas.

Artigo 2º

Após a assinatura da Quinta Convenção ACP-CE, as disposições desta última serão aplicadas de forma antecipada por uma decisão do Comité dos Embaixadores, com excepção das disposições seguintes:

a) No que diz respeito ao Sysmin, a aplicação do período de elegibilidade e de decisão é prolongado até 31 de Dezembro de 2000 para as operações para as quais for apresentado um pedido de elegibilidade antes de 29 de Fevereiro de 2000.

b) No que diz respeito ao Stabex, a aplicação do período de elegibilidade e de decisão é prolongado até 31 de Dezembro de 2000 para as decisões de transferências do ano de aplicação 1999, último ano de aplicação a título do segundo Protocolo Financeiro.

c) Quanto à utilização dos fundos de capitais de risco, as regras da actual Convenção continuam a ser aplicáveis até ao esgotamento destes fundos, incluindo em caso de reforço financeiro destinado a assegurar um financiamento dos investimentos através de capitais de risco ou de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.

A decisão do Comité dos Embaixadores determina a data a partir da qual serão aplicáveis as disposições da Quinta Convenção ACP-CE. As disposições desta última substituem as disposições da Quarta Convenção ACP-CE relativas aos mesmos domínios.

Artigo 3º

Em derrogação ao artigo 1º e sem prejuízo do artigo 2º, as disposições relativas ao regime aplicável durante o período preparatório à importação de produtos originários dos países ACP, que figuram em anexo à presente decisão e que irão figurar em anexo à Quinta Convenção ACP-CE, são aplicáveis, de forma antecipada, a partir de 1 de Março de 2000.

Artigo 4º

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no que lhes diz respeito, tomar as medidas exigidas pela execução da presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2000.

É aplicável até à entrada em vigor da Quinta Convenção ACP-CE, e o mais tardar até 1de Junho de 2002.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

O Presidente

ÍNDICE

ANEXO regime COMERCIAL aplicÁVEL durANTE O PERÍODO preparatÓRIO

Capítulo 1 : Regime comercial geral

Capítulo 2: Compromisso especial relativo ao açúcar e à carne de bovino

Capítulo 3 - Disposições finais

PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM

TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

TÍTULO VI CEUTA E MELILHA

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I Notas introdutórias à lista do Anexo II

ANEXO II Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

ANEXO III

ANEXO IV Formulário dos certificados de circulação

ANEXO V Declaração na factura

ANEXO VIA Declaração para produtos com estatuto originário preferencial

ANEXO VI B Declaração para produtos sem estatuto originário preferencial

ANEXO VII Ficha de informação

ANEXO VIII Modelo de formulário de pedido de derrogação

ANEXO IX Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o carácter de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação em têxteis originários de países em desenvolvimento referidos no n 11 do artigo 6º do presente protocolo

ANEXO X Produtos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em desenvolvimento referidos no n 11 do artigo 6º do presente protocolo

ANEXO XI Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após três anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

ANEXO XII Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após seis anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

ANEXO XIII Produtos relativamente aos quais não se aplica as disposições previstas nº 3 do artigo 6º

ANEXO XIV Produtos da pesca relativamente aos quais, temporariamente, não são aplicáveis as disposições previstas no nº 3 do artigo 6º

ANEXO XV Declaração comum sobre a acumulação

PROTOCOLO Nº 2 relativo à aplicação do artigo 9º

Protocolo nº 3 que contém o texto do Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP

ANEXO Declarações relativas ao Protocolo N° 3

ANEXO ao Protocolo nº 3

PROTOCOLO Nº 4 relativo à carne de bovino

PROTOCOLO Nº 5 Segundo Protocolo relativo às Bananas

ANEXO Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º

Declaração comum relativa à carne de bovino

ANEXO REGIME COMERCIAL APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO PREPARATÓRIO

Capítulo 1 : Regime comercial geral

Artigo 1º

1. Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

2. (a) No que respeita aos produtos originários dos Estados ACP:

- enumerados na lista do Anexo I do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 34° do Tratado, ou

- submetidos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida na sequência da realização da política agrícola comum,

a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos.

(b) Se, no decurso da aplicação da presente convenção, os Estados ACP pedirem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor da presente convenção passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;

(c) Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo de quatro meses e nunca após seis meses a contar da sua apresentação.

No âmbito do disposto na alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;

(d) O regime previsto na alínea a) entrará em vigor simultaneamente com a Convenção e será aplicável durante todo o período preparatório.

Todavia, se, durante esse período, a Comunidade:

- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, será aplicável o disposto na alínea a);

- modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;

(e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará deste facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.

Artigo 2º

1. A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos Estados ACP nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.

2. O disposto no nº 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação de recursos naturais esgotáveis, desde que essa medidas sejam aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

3. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.

Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no nº 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.

Artigo 3º

1. Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.

2. A fim de possibilitar à Comunidade ter em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.

Artigo 4º

1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.

2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-membros.

3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes.

Artigo 5º

1. Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente Anexo no que respeita às importações de produtos originários dos Estados ACP.

2. (a) No âmbito das trocas comerciais com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida.

(b) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações económicas ou comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em vias de desenvolvimento.

Artigo 6º

Cada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Comunicará igualmente, à medida da sua entrada em vigor, as modificações posteriores da mesma.

Artigo 7º

1. A noção de «produtos originários», para efeitos de aplicação do presente Anexo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo no 1.

2. O Conselho dos Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo nº 1.

3. Enquanto a noção de «produtos originários» não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos nos 1 ou 2, cada parte contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.

Artigo 8º

1. Quando um determinado produto for importado na Comunidade em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes ou perturbações graves em qualquer sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 9º.

2. A Comunidade compromete-se a não adoptar outras medidas para fins proteccionistas ou para criar obstáculos ao desenvolvimento estrutural. A Comunidade abster-se-á de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.

3. As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que provoquem o mínimo de perturbações no comércio entre as partes contratantes, na realização dos objectivos da presente convenção, não devendo exceder o estritamente indispensável para resolver as dificuldades que tenham surgido.

4. Aquando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em consideração o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.

Artigo 9º

1. Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um Estado ACP provocaram os efeitos referidos no nº 1 do artigo 8.

2. Sempre que houver consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor após a realização dessas consultas.

3. As consultas prévias previstas nos nos 1 e 2 não obstam, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 8º, quando circunstâncias particulares o exijam.

4. A fim de facilitar o exame dos factos susceptíveis de provocar perturbações no mercado, será criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.

5. As partes contratantes comprometem-se a realizar periodicamente consultas tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.

6. As consultas prévias assim como as consultas periódicas e o controlo previstos nos nos 1 a 5 serão realizados em conformidade com o disposto no Protocolo nº 2, que figura em anexo.

Artigo 10º

O Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer parte contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.

Artigo 11º

Em caso de adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.

Artigo 12º

A fim de assegurar a aplicação efectiva do disposto no presente Anexo, as partes contratantes acordam em proceder a consultas e a um intercâmbio de informações recíproco.

Para além dos casos relativamente aos quais os nos 2 a 9 prevêem especificamente a realização de consultas, estas deverão ainda ter lugar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, nomeadamente nos seguintes casos:

(1) quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito da presente convenção, informarão deste facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das partes contratantes interessadas, no sentido de tomar em consideração os respectivos interesses;

(2) se, durante a aplicação do presente Anexo, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar deste regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;

(3) quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação noutra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou modalidades de aplicação;

(4) quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 8º do presente Anexo, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no âmbito do Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 8º.

Estas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.

Capítulo 2: Compromisso especial relativo ao açúcar e à carne de bovino

Artigo 13º

1. Nos termos do artigo 25° da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo nº 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições da presente convenção, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.

2. As condições de aplicação do artigo 25° acima referido encontram-se fixadas no Protocolo nº 3 referido no nº 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente Anexo como Protocolo nº 3.

3. O disposto no artigo 8 do presente Anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.

4. Para efeitos do artigo 8° do referido protocolo, pode-se recorrer às instituições criadas pela presente convenção, durante o período da sua vigência.

5. O disposto no nº 2 do artigo 8° do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de a presente convenção deixar de vigorar.

6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas como tal ao Protocolo nº 3.

7. O presente artigo e o Protocolo nº 3 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.

Artigo 14º

É aplicável o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo nº 4 que figura em anexo.

Capítulo 3 - Disposições finais

Artigo 15º

Os Protocolos anexados ao presente Anexo fazem dele parte integrante.

PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo

1. Definições

TÍTULO II : DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo

2. Requisitos gerais

3. Produtos inteiramente obtidos

4. Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

5. Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

6. Acumulação da origem

7. Unidade de qualificação

8. Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

9. Sortidos

10. Elementos neutros

TÍTULO III : REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo

11. Princípio da territorialidade

12. Transporte directo

13. Exposições

TÍTULO IV : PROVA DE ORIGEM

Artigo

14. Requisitos gerais

15. Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

16. Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

17. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

18. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

19. Condições para efectuar uma declaração na factura

20. Exportador autorizado

21. Prazo de validade da prova de origem

22. Procedimento de trânsito

23. Apresentação da prova de origem

24. Importação em remessas escalonadas

25. Isenções da prova de origem

26. Processo de informação para efeitos de acumulação

27. Documentos comprovativos

28. Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

29. Discrepâncias e erros formais

30. Montantes expressos em euros

TÍTULO V : MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo

31. Assistência mútua

32. Controlo da prova de origem

33. Controlo da declaração do fornecedor

34. Resolução de litígios

35. Sanções

36. Zonas francas

37. Comité de Cooperação Aduaneira

38. Derrogações

TÍTULO VI : CEUTA E MELILH

Artigo

39. Condições especiais

TÍTULO VII : DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo

40. Revisão das regras de origem

41. Anexos

42. Execução do protocolo

ANEXOS

- Anexo I: Notas introdutórias

- Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

- Anexo III: Lista dos países e territórios ultramarinos referidos no artigo 3º

- Anexo IV: Formulário do certificado de circulação EUR 1

- Anexo V: Declaração na factura

- Anexo VI A: Declaração do fornecedor para os produtos de origem preferencial

- Anexo VI B: Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencial

- Anexo VII: Ficha de informação

- Anexo VIII: Formulário de pedido de derrogação

- Anexo IX: Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem a qualidade de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas a têxteis originários de países em desenvolvimento, referidos no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo

- Anexo X: Produtos têxteis excluídos do procedimento de acumulação com determinados países em desenvolvimento, referidos no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo

- Anexo XI: Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após três anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

- Anexo XII: Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após seis anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

- Anexo XIII: Produtos relativamente aos quais não se aplica as disposições previstas nº 3 do artigo 6º

- Anexo XIV: Produtos da pesca relativamente aos quais, temporariamente, não são aplicáveis as disposições previstas no nº 3 do artigo 6º

- Anexo XV : Declaração comum sobre a acumulação

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo:

(a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

(b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

(c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

(d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

(e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

(f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

(g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;

(h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

(i) "valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para os PTU;

(j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

(k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

(l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

(m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação das disposições do Anexo relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos Estados ACP os seguintes produtos:

(a) Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;

(b) Os produtos obtidos nos Estados ACP, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território.

Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5° do presente protocolo.

Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no Anexo III, a seguir denominados PTU:

(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

(b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respectivos navios;

(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

(a) que estejam matriculados ou registados num Estado-membro da CE, num Estado ACP, ou num PTU;

(b) que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da CE, de um Estado ACP, ou de um PTU;

(c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados partes na convenção, ou de um PTU, ou de uma sociedade com sede num desses Estados ou num PTU, cujo presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de Estados parte na convenção ou de um PTU e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados partes na convenção, por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados ou de um PTU;

(d) cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados partes na convenção ou de um PTU.

3. Não obstante o disposto no nº 2, a Comunidade aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, sob as seguintes condições:

- O Estado ACP ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta;

- a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, em pelo menos 50%, por nacionais dos Estados signatários da convenção ou de um PTU;

- o contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-UE como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.

Artigo 4º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do presente protocolo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

(a) O seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto;

(b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5º.

Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

(b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

(c) (i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;

ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

(d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;

(e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;

(f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

(g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

(h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1.

Artigo 6º Acumulação da origem

Acumulação com os PTU e a Comunidade

1. As matérias originárias da Comunidade ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP, quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5º.

2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.

Acumulação com a África do Sul

3. Sob reserva dos nºs 4, 5, 6, 7 e 8, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

4. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do nº 3 só continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Em caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.

5. A acumulação prevista no nº 3 só pode ser aplicada após três anos aos produtos enumerados no Anexo XI, e seis anos aos produtos enumerados no Anexo XII de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A acumulação prevista no nº 3 não se aplica aos produtos enumerados no Anexo XIII.

6. Não obstante o disposto no nº 5, a acumulação prevista no nº 3 pode ser aplicada a pedido dos Estados ACP aos produtos enumerados nos Anexos XI e XII. O Comité de Embaixadores ACP-CE decidirá sobre os pedidos ACP, produto a produto, com base num relatório elaborado pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, em conformidade com o artigo 37º. Quando do exame dos pedidos ter-se-á em conta o risco de serem contornadas as disposições comerciais do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

7. A acumulação prevista no nº 3 só será aplicada aos produtos enumerados no Anexo XIV, quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação, concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A Comissão Europeia publicará na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das condições do presente número.

8. A acumulação prevista no nº 3 só pode ser aplicada, quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente protocolo. Os Estados ACP comunicarão à Comunidade dados pormenorizados dos acordos e das regras de origem correspondentes, que tenham celebrado com a África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente número pelos Estados ACP.

9. Sem prejuízo dos nºs 5 e 7, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados num outro Estado-membro da UAAA, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações nesse Estado-membro.

10. Sem prejuízo dos nºs 5 e 7, e a pedido dos Estados ACP, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.

Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37º.

Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento

11. A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:

- As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado ACP excedam as operações enumeradas no artigo 5º. Todavia, os produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de complementos de fabrico ou de transformações no Estado ACP, em consequência dos quais o produto obtido será classificado numa posição diferente das em que estão classificadas as matérias utilizadas na sua fabricação, originárias do país não ACP em desenvolvimento. No respeitante aos produtos do Anexo IX do presente protocolo, só se aplicará a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição;

- Os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.

O disposto no presente número não se aplica aos produtos do atum dos Capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código SH 1006 nem aos produtos têxteis enumerados no anexo X do presente protocolo.

Aplicar-se-ão as disposições do presente protocolo para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.

Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37º.

Artigo 7º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 10º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

(a) Energia eléctrica e combustível;

(b) Instalações e equipamento;

(c) Máquinas e ferramentas;

(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com excepção dos casos previstos no artigo 6º.

2. Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com excepção dos casos previstos no artigo 6º, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e

(b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 12º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto nas disposições do Anexo relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre o território dos Estados ACP, da Comunidade, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6º, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU.

2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

(c) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 13º Exposições

1. Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto no Anexo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

(b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;

(c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e

(d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM

Artigo 14º Requisitos gerais

1. Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições do Anexo V mediante apresentação de:

(a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou

(b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 19º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, das disposições do Anexo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 15º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 16º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 15º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

(a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

(b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI",

"RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI",

"ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE",

"ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI",

"EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",

"UTFÄRDAT I EFTERHAND".

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na Comunidade. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 19º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º pode ser efectuada:

(a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20º;

(b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EURO.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo V do presente protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 20º Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições da convenção relativas à cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 21º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 22º Procedimento de trânsito

Quando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa nº 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:

- da menção «trânsito»,

- do nome do país de trânsito,

- do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31º,

- da data dos referidos certificados.

Artigo 23º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da convenção.

Artigo 24º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 25º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EURO no caso de pequenas remessas ou 1 200 EURO no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 26º Processo de informação para efeitos de acumulação

1. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 6º, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente protocolo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI A.

2. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 6º e no n°9 do artigo 6°, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos outros Estados ACP, na Comunidade, nos PTU e na África do Sul será feita pelo exportador do Estado ou do PTU onde se realizaram através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI B.

3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.

4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.

5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.

6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR. 1.

7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em conformidade com o artigo 23° do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, continuarão a ser válidas.

Artigo 27º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º e no nº 3 do artigo 19º, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

(a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

(b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6º, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na Comunidade ou num PTU, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6º, em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30º Montantes expressos em euros

1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um Estado-membro serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.

2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais de alguns Estados-membros da CE podem, se necessário, ser revistos pela Comunidade que os comunicará ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Ao proceder a essa revisão, a Comunidade assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado-membro em causa.

TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

1. Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR. 1, e efectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações na factura.

Os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações.

A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade, os PTU e os Estados ACP assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1, das declarações na factura ou das declarações do fornecedor, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos Estados-membros e nos PTU interessados.

Artigo 32º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor que as disposições do presente protocolo estão a ser infringidas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções, podendo, para o efeito, convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.

Artigo 33º Controlo da declaração do fornecedor

1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.

2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Anexo VII do presente protocolo. Em alternativa, as referidas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.

Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.

3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correcta.

4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.

5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.

6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR. 1 ou as declarações na factura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.

Artigo 34º Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32º e 33º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira referido no artigo 37º.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 35º Sanções

Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 36º Zonas francas

1. Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.

2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.

Artigo 37º Comité de Cooperação Aduaneira

1. É criado um comité de cooperação aduaneira, a seguir designado «o comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo, e de executar qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.

2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.

3. Nas condições previstas no artigo 6º, o comité tomará as decisões relativas à acumulação.

4. Nas condições previstas no artigo 38º, o comité tomará as decisões relativas às derrogações ao presente protocolo.

5. O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 40º.

6. O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.

Artigo 38º Derrogações

1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justificarem, o comité pode adoptar derrogações ao presente protocolo.

O Estado ou Estados ACP interessados, antes ou na altura em que submetem o assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, em conformidade com o nº 2.

A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.

2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do Anexo VIII do presente protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:

- designação do produto acabado,

- natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,

- natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,

- métodos de fabricação,

- valor acrescentado,

- número de assalariados da empresa em causa,

- volume das exportações previstas para a Comunidade,

- outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,

- justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,

- outras observações.

As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.

O comité pode alterar o formulário.

3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:

(a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;

(b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;

(c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.

4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.

5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, deve ser examinado tomando especialmente em consideração:

(a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;

(b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado ACP em causa e as suas dificuldades.

6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.

7. Sem prejuízo dos nºs 1 a 6, a derrogação será concedida, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de, pelo menos, 45 por cento do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-membros.

8. Não obstante o disposto nos nºs 1 a 7, as derrogações respeitantes às conservas de atum e aos lombos de atum só serão concedidas no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum, e no âmbito de um contingente anual de 2 000 toneladas para os lombos de atum.

Os Estados ACP apresentarão, tendo em conta os referidos contingentes, os pedidos de derrogação para esses produtos ao comité que concederá as derrogações automaticamente e as porá em vigor mediante decisão.

9. O comité tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presidente CE do comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.

10. (a) s derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que será normalmente de cinco anos.

(b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo de que obtiveram uma derrogação.

Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da prorrogação ou não da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no nº 9. Serão tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.

(c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.

TÍTULO VI CEUTA E MELILHA

Artigo 39º Condições especiais

1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2. As disposições do presente protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.

3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.

4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP.

5. Para efeitos de aplicação dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.

6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40º Revisão das regras de origem

Nos termos do anexo, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e do seu impacte económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.

O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.

As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.

Artigo 41º Anexos

Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 42º Execução do protocolo

A Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.

ANEXO I Notas introdutórias à lista do Anexo II

Nota 1:

A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 4º do protocolo.

Nota 2:

1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.

4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

1. Aplicam-se as disposições do artigo 4º do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados ACP.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.

3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição....» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.

4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.

5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 64 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

São as seguintes as matérias têxteis de base:

- seda,

- lã,

- pêlo grosseiro (de animal),

- pêlo fino (de animal),

- crina de cavalo,

- algodão,

- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 por cento no que respeita a estes fios.

4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.

Nota 6:

1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas, desde que o seu peso não exceda 10 por cento do peso total das matérias têxteis incorporadas na sua fabricação.

As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.

2. As guarnições, acessórios e outras matérias utilizadas não têxteis que contenham matérias têxteis não têm de satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3, não obstante o facto de não serem abrangidas pelo âmbito da nota 3.5.

3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.

- Por exemplo [1]: se uma regra da lista exigir que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tem de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, uma vez que estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.

[4] Este exemplo é dado a título meramente explicativo. Não é juridicamente vinculativo.

4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

(a) Destilação no vácuo;

(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» [2];

[2] Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

(c) Cracking;

(d) Reforming;

(e) Extracção por meio de solventes selectivos;

(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

(g) Polimerização;

(h) Alquilação;

(i) Isomerização.

2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

(a) Destilação no vácuo;

(b