Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores» () (97/C 30/27)

Em 28 de Março de 1996, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 Julho (relator: R. Ramaekers).

Na 338ª reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 93 votos a favor, 4 contra e 10 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. A presente proposta concretiza os objectivos do Livro Verde da Comissão sobre o acesso à justiça e insere-se na linha do preconizado pelo Comité.

No parecer () sobre esse Livro Verde (), o Comité lamentava que «a Comissão não tenha já proposto medidas concretas no quadro das suas competências específicas, explorando nomeadamente as possibilidades oferecidas pelo Artigo 129º-A do Tratado».

1.2. A presente proposta, elaborada pela Comissão como uma «acção prioritária», coordena as disposições nacionais relativas às acções inibitórias que podem ser intentadas com fundamento em práticas comerciais ilícitas, dispondo ainda sobre o reconhecimento mútuo das entidades que podem intentar aquele tipo de acção. Cabe salientar que a proposta permite às organizações profissionais intentar acções inibitórias.

1.3. Apesar de actualmente estarem previstas na maioria dos Estados-Membros acções inibitórias, a eficácia deste tipo de acções fica comprometida sempre que a prática ilícita tem origem num país que não aquele onde esta produz efeitos.

1.4. O domínio de aplicação é circunscrito às práticas abrangidas pelos direitos nacionais harmonizados em aplicação das directivas comunitárias.

1.5. O princípio do reconhecimento mútuo implica que a «entidade qualificada» (ou seja, a entidade com poder para intentar uma acção) do país A se poderá dirigir directamente a um juíz do país B ou recorrer a uma entidade qualificada do país B para intentar uma acção inibitória.

1.6. A directiva contém disposições mínimas, permitindo a manutenção de disposições mais favoráveis.

1.7. A proposta tem como base jurídica o artigo 100º-A.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité saúda a proposta jacente que se inscreve no quadro do preconizado no parecer sobre o Livro Verde relativo ao acesso à justiça:

«O Comité considera que a Comissão deveria, a curto prazo, apresentar propostas legislativas nos seguintes domínios:

a) definição dos princípios e regras processuais comuns de um processo uniforme de resolução de conflitos transfronteiriços de consumo e de acções inibitórias;

b) definição das regras fundamentais para harmonização das acções colectivas e acções conjuntas no âmbito dos conflitos de consumo a nível comunitário.»

2.2. A proposta poderá contribuir para consolidar a confiança do cidadão no mercado interno, criando os mecanismos adequados para actuar contra as práticas comerciais ilícitas transfronteiriças.

2.3. Dado que o direito apenas existe se puder ser exercido, a proposta jacente inscreve-se no reconhecimento dos direitos fundamentais do cidadão, nomeadamente o de recorrer a juízo.

2.4. Tal como mencionado no ponto 2.1, o Comité solicitava à Comissão que adoptasse medidas de maior amplitude do que a proposta ora em discussão. Esta última apenas poderá ser considerada como o primeiro passo para a melhoria do acesso à justiça dos consumidores.

A proposta visa essencialmente permitir ao juíz ordenar a inibição de actos constitutivos de infracção. É oportuno interrogarmo-nos sobre a oportunidade de uma acção com fundamento na responsabilidade que reforçaria a eficácia da acção inibitória.

O Comité, toma, todavia, nota das propostas formuladas na comunicação da Comissão sobre o «Plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e resolução de litígios de consumo no mercado interno» (doc. COM(96) 13 final), sobre o qual gostaria de ser consultado.

2.5. O Comité aduz seguidamente algumas observações na especialidade sobre a proposta em questão.

3. Observações na especialidade

3.1. A base jurídica

A proposta tem como base jurídica o artigo 100º-A, ou seja, a realização do mercado interno.

Uma vez que se trata de uma proposta destinada a reforçar a protecção dos consumidores, o artigo 129º-A poderia igualmente constituir a base adequada.

3.2. Artigo 1º

Apenas poderão ser intentadas acções inibitórias com fundamento em actos contrários ao disposto nas directivas em anexo.

Este domínio de aplicação é bastante restrito uma vez que muitas directivas não citadas no anexo dizem total ou parcialmente respeito à protecção dos consumidores, como é o caso da directiva relativa à segurança dos produtos ou das directivas em matéria de bancos ou seguros.

Seria desejável que o direito de recorrer fosse limitado à violação de disposições do direito comunitário transpostas para o direito nacional tendo por objectivo, directa ou indirectamente, garantir a protecção dos consumidores e cuja transgressão possa ser eficazmente corrigida pela acção inibitória. Competirá ao juiz nacional e, se for caso disso, ao juíz comunitário, apurar se a norma em causa protege ou não os consumidores.

3.3. Artigo 4º

O princípio do reconhecimento mútuo pode ser limitado pelos Estados-membros que podem obrigar uma entidade qualificada de um país A a passar por intermédio de uma entidade do país B a fim de recorrer ao tribunal. Esta restrição é criticável. O princípio do reconhecimento mútuo deixaria de produzir efeitos se este passo intermédio fosse imposto. Por outro lado, a obrigação de recorrer através de um intermediário alongaria consideravelmente os prazos para interpor acção, o que a Comissão pretende justamente evitar.

3.4. Artigo 5º

Os Estados-membros podem estabelecer o procedimento de advertência prévia a cargo da entidade qualificada para recorrer. O Comité poderia apoiar esta disposição se tal procedimento não constituisse uma medida dilatória, mas permitisse a cessação imediata do acto incriminado.

3.5. Artigo 6º

O Comité gostaria que lhe fosse igualmente apresentado o relatório sobre a aplicação da directiva.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 107 de 13. 4. 1996, p. 3.

() JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() Doc. COM(93) 576 final, de 18. 5. 1994.