Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado na área dos serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

- 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

3. A proposta inclui adaptações uniformizadas respeitantes às relações com países terceiros. São regularmente incluídas adaptações semelhantes, quando as relações com países terceiros são pertinentes para os actos do Anexo XI, tais como a Directiva 97/13/CE relativa às autorizações e licenças e a Directiva 97/33/CE relativa à interligação no sector das telecomunicações. Estas adaptações apareceram pela primeira vez no acordo original no domínio dos serviços financeiros, ou seja, a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativa ao seguro de vida.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas [2] deve ser incorporada no Acordo.

[2] JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

(3) As disposições relativas a aspectos respeitantes a países terceiros da Directiva 1999/93/CE devem ser adaptadas para efeitos do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5g (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"5h. 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a) No nº 1, alínea c), do artigo 7º, a frase "ou entre um Estado da EFTA e países terceiros ou organizações internacionais" é aditada a seguir à expressão "organizações internacionais";

(b) Nas situações referidas no nº 2 do artigo 7º as Partes Contratantes manter-se-ão informadas e, mediante pedido, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto do EEE;

(c) Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no nº 3 do artigo 7º, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA".

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Indicadas as exigências constitucionais./Não são indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de ... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente F. Barbaso

Os Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner