Aviso do Governo do Reino Unido relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, sobre as condições de concessão e utilização de autorizações de prospecção, exploração e produção de hidrocarbonetos

(2001/C 206/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

MINISTÉRO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

REGULAMENTOS PETROLEUM (PRODUCTION) (SEAWARD AREAS) DE 1988

1. O secretário de Estado do Comércio e da Indústria convida os interessados a apresentarem, em conformidade com o disposto nos regulamentos Petroleum (Production) (Seaward Areas) de 1988 (S.I. 1988, n.o 1213) alterados por "the 1988 Regulations" e nos regulamentos Hydrocarbons Licensing Directive de 1995 (S.I. 1995, n.o 1434), pedidos de licenças de produção de petróleo para os blocos 43/21(a), 42/25(a) e 30/24. Na biblioteca do Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET, Reino Unido, foi depositado um mapa que mostra os blocos disponíveis. Este mapa pode ser consultado mediante marcação prévia [tel.: (44-207) 215 50 06 ou (44-207) 215 50 07; fax: (44-207) 215 56 65] entre as 9 h 15 e as 16 h 45, de segunda a sexta-feira, até 31 de Outubro de 2001. O mapa também se encontra disponível no website "Oil and Gas" do DTI, http://www/og.dti.gov.uk

2. Qualquer licença concedida em relação aos blocos 43/21(a), 42/25(a) e 30/24 irá incorporar em substância, sujeito a certas alterações e disposições adicionais para tratar dos assuntos mencionados infra, as cláusulas modelo estabelecidas no anexo 4 dos regulamentos Petroleum (Production) (Seaward Areas) de 1988 (alterados) excepto as alterações às cláusulas modelo estabelecidas nos parágrafos (a)(ii) e (c) a (h) do regulamento 8 dos regulamentos Petroleum (Production) (Seaward Areas) de 1996 que não se aplicarão.

PEDIDOS DE LICENÇAS

3. No que diz respeito aos blocos citados no ponto 1 supra:

a) Os pedidos deverão ser apresentados no formulário normalizado, que poderá ser obtido no Ministério do Comércio e da Indústria. Cópias do formulário de pedido e de todos os outros documentos mencionados no texto deste aviso, que estão disponíveis no Ministério do Comércio e da Indústria, podem ser obtidos no Licencing Branch, Oil and Gas Directorate, Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET, Reino Unido [tel.: (44-207) 215 51 11 of (44-207) 215 50 32; fax: (44-207) 215 51 42]. Esta documentação também se encontra disponível no website "Oil and Gas" do DTI;

b) Os pedidos deverão ser entregues no Oil and Gas Directorate do Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET, Reino Unido, acompanhados de um pagamento de 2820 libras esterlinas por pedido. Os pedidos serão recebidos entre as 14 h 30 e as 16 h 30 do dia 31 de Outubro de 2001. Não serão aceites pedidos após as 16 h 30 horas desse dia;

c) Os requerentes devem indicar se têm quaisquer preferências entre os blocos para os quais solicitaram um pedido de licença;

d) Os requerentes devem facultar elementos pormenorizados sobre o programa de trabalho que tencionam desenvolver para o prazo de validade inicial, caso lhes seja concedida uma licença (consultar o ponto 9 infra);

e) Os requerentes que forem também operadores propostos devem apresentar uma declaração sobre a sua política geral relativa ao ambiente para a condução de actividades licenciadas em áreas martítimas;

f) As Notes for applicants, que poderão ser obtidas no Department of Trade and Industry, proporcionam indicações adicionais sobre o material que os requerentes podem utilizar em apoio dos seus pedidos;

g) A menos que esteja declarado da outra forma nas Notes for applicants, o material fornecido em apoio dos pedidos será tratado confidencialmente. Este material não será revelado a terceiros sem autorização do requerente, a menos que seja divulgado em conformidade com os termos de qualquer licença concedida posteriormente a este pedido de licença, ou que já esteja no domínio público ou que a revelação seja requerida por lei.

4. Os requerentes serão avaliados em função da necessidade permanente de prospecção rápida, completa, eficaz e segura para identificar recursos de petróleo e de gás na plataforma continental do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais. Os requerentes serão apreciados com base nos critérios seguintes:

a) A capacidade financeira do requerente para desenvolver as actividades que serão autorizadas durante o prazo de validade inicial de qualquer licença ou licenças concedida(s), incluindo o programa de trabalho apresentado para a avaliação do potencial global da área dentro do bloco ou blocos pertinente(s);

b) A capacidade técnica do requerente para desenvolver as actividades que serão autorizadas durante o prazo de validade inicial, incluindo a identificação de perspectivas de hidrocarbonetos dentro do bloco ou blocos pertinente(s). A capacidade técnica será avaliada em parte pela qualidade da análise geológica do bloco ou blocos (tomando em conta o carácter inovador dos trabalhos realizados);

c) O modo pelo qual o requerente propõe desenvolver as actividades que serão autorizados durante o prazo de validade inicial, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para a avaliação do potencial global da área que é objecto do pedido. A duração do prazo de validade inicial pode ser diferente, de acordo com a natureza das propostas de trabalho submetidas pelos requerentes e acordadas pelo secretário de Estado;

d) Se o requerente for ou tiver sido titular de uma licença de qualquer um dos tipos descritos no Petroleum Act de 1998 ou em qualquer legislação anterior com efeito semelhante, qualquer falta de eficiência e responsabilidade da sua parte nas operações relativas àquela licença.

5. Os requerentes devem notar que, embora as autoridades que representam os interesses conservacionistas e os interesses de outros utilizadores dos meios marítimos tenham confirmado que não existem factores pelos quais elas têm responsabilidade que impeçam a oferta para licenciamento dos blocos 43/21(a), 42/25(a) e 30/24, a concessão de licenças pode estar sujeita à aceitação por parte do requerente de termos ou condições concebidos para proteger aqueles interesses. Podem-se obeter, no Ministério do Comércio e da Indústria, pormenores de condições indicativas das que se propõe virem a ser aplicáveis a blocos específicos para proteger interesses específicos. Pormenores de condições adicionais que se propõe virem a ser aplicáveis a licenças, além das impostas pelas cláusulas modelo estabelecidas nos regulamentos de 1988, acompanharão a carta de proposta de concessão da licença. Estas condições também serão incorporadas no texto principal da licença.

6. Na sequência da análise de todos os pedidos relativos aos blocos mencionados no ponto 1, o secretário de Estado seleccionará os requerentes aos quais decida conceder uma licença. Os requerentes aos quais o secretário de Estado decida conceder licenças serão notificados no máximo no prazo de um ano após recepção dos pedidos de licença.

7. Os requerentes que não tenham sido seleccionados serão notificados por escrito. Os requerentes serão informados das razões da decisão do secretário de Estado mediante apresentação de um pedido por escrito nesse sentido.

8. Sempre que o secretário de Estado decida conceder uma licença, esta será proposta na condição de, no prazo de 28 dias úteis a contar da data em que o secretário de Estado apresentar a proposta, o requerente:

a) Confirmar, por escrito, que aceita todos os termos da licença e um programa de trabalho proposto pelo secretário de Estado, na sequência de um debate entre ambos;

b) Efectuar junto da Secretaria de Estado o pagamento devido da licença referido no ponto 11(a) infra e

c) Confirmar, por escrito, que aceita quaisquer condições especiais às quais tenha sido solicitado a cumprir.

PRAZO DE VALIDADE DAS LICENçAS E IMPORTÂNCIA PAGÁVEL

9. De acordo com o indicado infra, as licenças concedidas com respeito aos blocos mencionados no ponto 1 terão um prazo de validade inicial de seis anos com uma opção de prolongar por um segundo prazo de validade de 12 anos. Este segundo prazo de validade pode ser prolongado para além de 12 anos por um período adicional de 18 anos. Com indicado no ponto 4(c) supra, a duração do prazo de validade inicial da licença pode ser diferente, de acordo com a natureza das propostas de trabalho submetidas pelos requerentes e acordadas pelo secretário de Estado.

10. A opção de continuar a licença no segundo prazo de validade pode ser exercida pelo licenciado por meio de uma notificação por escrito para este fim recebida no mínimo três meses antes do vencimento do prazo inicial. O licenciado, ao exercer esta opção, terá que restituir parte da área licenciada, excepto quando esta área consistir em menos de 30 secções (uma "secção" é definida como uma parte de um bloco que abrange uma área limitada por linhas de minutos de longitude e latitude afastadas um minuto, respectivamente). Quando for requerido que uma parte seja restituída esta deve ser calculada como segue:

i) Se a área originalmente abrangida na licença consistia em 60 ou mais secções, a parte a ser restituída não deve ser menos de metade do número destas secções; ou

ii) Se a área originalmente abrangida na licença consistia em mais de 30, mas menos de 60 secções, a parte a ser restituída deve ser o número que deixará uma parte contínua que consista em 30 secções.

Qualquer área a ser restituída deve obedecer à cláusula modelo 8 do anexo 4 dos regulamentos de 1988, na sua redacção anterior às alterações impostas pelos regulamentos Petroleum (Production) (Seaward Areas) (alterados) de 1996 e deve ser descrita na notificação mencionada.

11. O pagamento das licenças de produção concedidas na sequência do presente convite consistirá, em resumo, no seguinte:

a) Um pagamento incial, por ocasião da aceitação da proposta da licença, de 410 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área que é objecto da licença;

b) Pagamentos anuais subsequentes a partir do sexto aniversário da data de início do prazo de validade da licença (em seguida ao exercício da opção de manter a licença por um segundo período), quando o montante de 470 libras esterlinas será pago por cada quilómentro quadrado da área que é objecto da licença e com aumentos anuais de 470 libras esterlinas até atingir um montante anual de 7050 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área que é objecto da licença, sujeito a uma revisão bienal em função das flutuações do índice de preço do petróleo bruto adquirido pelas refinarias (publicado no Digest of UK Energy Statistics), se o secretário de Estado assim o decidir. O secretário de Estado não tomará qualquer decisão bienal de aumento ou redução dos pagamentos anuais devidos, a menos que essa decisão implique que o pagamento estabelecido seja mais de 5 % superior ou inferior ao pagamento fixado na sequência da decisão bienal anterior ou, no caso da primeira decisão bienal, mais de 5 % acima de 7050 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área a que se refere a licença. Estão disponíveis no Ministério do Comércio e da Indústria pormenores adicionais relativos aos pagamentos devidos. Esta informação também se encontra no website "Oil and Gas" do DTI, http://www.og.dti.gov.uk

c) Direitos de exploração à taxa de 12,5 % pagáveis com respeito ao petróleo explorado e poupado de qualquer campo, do qual uma parte tenha recebido consentimento para desenvolvimento antes de 1 de Abril de 1982.