COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 133 final 
Bruxelas, 6 de Abril de 1992 
Proposta de 
PECISÃO PO CONSEIHQ 
RELATIVA A APROVAÇÃO DE DETERMINADAS ALTERAÇÕES 
AO ACORDO RESPEITANTE A COOPERAÇÃO 
NA LUTA CONTRA A POLUIÇÃO 
DO MAR DO NORTE POR HIDROCARBONETOS 
E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, 
ASSINADO EM BONA EM 13 DE SETEMBRO DE 1983 
(apresentada pela Comissão) 

1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 28 de Junho de 1984, o Conselho decidiu aprovar, em nome do Comité 
Económico e Social, o acordo relativo à cooperação na luta contra a 
poluição do r do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias 
perigosas,^1 assinado em Bona em 13 de Setembro de 1983. 
Este acordo permite várias formas de cooperação que se aplicam sempre 
que a presença ou a possível presença de hidrocarbonetos ou outras 
substâncias perigosas que poluam ou ameacem poluir o Mar do Norte, 
apresente um perigo grave e iminente para o litoral ou interesses 
afins de uma ou várias Partes Contratantes. 
2. Na segunda Conferência Internacional para a Protecção do Mar do Norte 
que decorreu em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987, os ministros 
responsáveis pela protecção do Mar do Norte dos Estados-membros 
limítrofes e o Representante da Comissão responsável pela protecção do 
ambiente concordaram em: 
"recorrer ao controlo aéreo, no âmbito da cooperação bilateral ou 
multilateral, como medida de reforço da legislação anti-poluição; 
'adoptar as acções adequadas com o objectivo de melhorar e, sempre que 
necessário, alargar a outros contextos pertinentes a cooperação 
internacional no domínio do controlo aéreo do Mar do Norte iniciado 
com o Acordo de Bona; 
'continuar a aplicar o Acordo de Bona como o enquadramento adequado 
para a troca de informações sobre os progressos da tecnologia de 
teledetecção e os resultados das tentativas de cooperação tendo em 
vista a avaliação da técnica;' 
''continuar a utilizar as capacidades de controlo aéreo para obter 
informações relativas aos níveis de poluição marítima por 
'aumentar a experiência relativa à utilização dos sistemas de hidrocarbonetos; 
aumentar a exper 
teledetecção com vista a aperfeiçoar a aplicação da legislação 
existente, em especial no que respeita à punição de infractores^2^. 
Entre os principais objectivos das medidas da Comunidade no domínio da 
protecção do meio marinho, constantes do Quarto Programa de Acção 
Comunitária em matéria de Ambiente^3), foi referida a participação 
activa nesta Conferência. 
(1) Decisão 84/358/CEE, JO np_ L 188, 16.7.1984, p. 7. 
(2) Números 46 a 50 da Declaração Ministerial adoptada na Segunda 
Conferência Internacional para a Protecção do Mar do Norte. 
(3) JO np_ C 328 de 7.12.1987. 
3 
3. O Acordo assinado em Bona, em 13 de Setembro, apenas estabelece as 
normas e regulamentos referentes à cooperação entre as Partes 
Contratantes na eventualidade de ocorrerem situações críticas - em 
especial quando as suas orlas costeiras ou respectivos interesses se 
encontram em perigo. Ou seja, o Acordo não prevê disposições para as 
actividades destinadas a prevenir a poluição causada pela descarga de 
hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas ou a punir os 
infractores que violem a legislação antl-poluição. 
A aplicação das decisões adoptadas na Segunda Conferência 
Internacional para a Protecção do Mar do Norte requer, 
consequentemente, a alteração do Acordo de Bona de 1983 e a inclusão 
de novas disposições relativas â vigilância, quer como instrumento 
para exercer melhor controlo da aplicação da legislação existente, 
quer para permitir uma detecção mais rápida das substâncias 
supr amenc i onadas. 
4. Assim, nos termos do no 1, do artigo 16p_ do Acordo, as Partes 
Contratantes, na sua primeira reunião em Bona, de 19 a 22 de Setembro 
de 1989, apresentaram uma proposta de alteração com vista a 
estabelecer um quadro Jurídico adequado para intensificar a cooperação 
no domínio do controlo da poluição do Mar do Norte. 
5. Além disso, as Partes Contratantes decidiram alterar a zona de 
demarcação de Skagerrak, tal como se encontrava estabelecida na alínea 
a), do artigo 2o do Acordo, tendo em vista a rectificação de um erro 
apontado pelas autoridades dinamarquesas. 
6. As alterações apenas poderão entrar em vigor quando forem aprovadas 
por todas as Partes Contratantes, em conformidade com o np_ 2, do 
artigo 16o_. 
7. Neste âmbito, a Comissão apresenta em anexo a proposta de decisão que 
aprova as alterações ao Acordo de Bona adoptadas pelas Partes 
Contraentes na sua primeira reunião, para adopção pelo Conselho. 
'/ 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação de determinadas 
alterações ao Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição 
do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, 
assinado em Bona em 13 de Setembro de 1983 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130&-S, 
Tendo em conta proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soe lal^3^, 
Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias declclu concluir, 
em 28 de Junho de 1984, o Acordo respeitante à cooperação na luta contra 
a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias 
perigosas, assinado em Bona em 13 de Setembro de 1983^4^; 
Considerando que as Partes Contratantes do referido Acordo se 
pronunciaram, por ocasião da sua primeira reunião realizada em Bona de 
19 a 22 de Setembro de 1989, a favor de diversas alterações destinadas a 
inserir no texto do Acordo disposições relativas às actividades de 
vigilância da poluição, a fim de garantir a execução dos no.s 46 a 50 da 
Declaração Ministerial adoptada por ocasião da 2a. Conferência 
internacional para a protecção do Mar do Norte, que se realizou em 
Londres em 24 e 25 de Novembro de 1987; 
Considerando que as Partes Contratantes decidiram Igualmente alterar a 
delimitação do Skagerrak, como consta da alínea b), do artigo 2Q_ do 
Acordo; 
Considerando que a entrada em vigor das alterações exige a sua aprovação 
por todas as Partes Contratantes, nos termos do r>Q 2 do artigo 16O_, 
Decide 
Art igo 1Q 
As alterações ao Acordo respeitante à cooperação na luta contra a 
poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias 
perigosas, consideradas pelas Partes Contratantes por ocasião da sua 
primeira reunião realizada em Bona de 19 a 22 de Setembro de 1989, são 
aprovadas em nome da Comunidade Económica Europeia. 
0 texto das alterações encontra-se anexo â presente decisão. 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) Decisão 84/358/CEE, J0 no_ L 188 de 16.7.1984 
Art Igo 2o. 
O Presidente do Conselho procede â notificação do acto de aprovação ao 
Governo depositário, conforme prevista no na 2, do artigo 16o. do Acordo. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
6 
TRADUÇÃO NÃO OFICIAL 
DECISÃO de 22 de Setembro de 1989 
RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES DO ACORDO 
AS PARTES CONTRATANTES do Acordo respeitante à cooperação na luta contra 
a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias 
perigosas, de "83, a seguir denominado "o Acordo", 
RECORDANDO o artigo 1a do Acordo respeitante à cooperação na luta 
contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras 
substâncias perigosas, concluído em Bona em 13 de Setembro de 1983 (a 
seguir denominado "o Acordo"), em conformidade com o qual o Acordo é 
aplicável quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras 
substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas da região do 
Mar do Norte constituir um perigo grave e iminente para o litoral ou os 
Interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes; 
RECORDANDO o na XVI, parágrafos 46 a 50, da Declaração Ministerial da 
Segunda Conferência Internacional relativa â protecção do Mar do Norte, 
realizada em Londres em 24 e 25 de Novembro de 1987; 
RECONHECENDO que o Acordo não contém qualquer disposição que se refira 
ao recurso á vigilância, a titulo auxiliar, para a detecção da poluição 
e a fim de evitar as violações das regulamentações que tenham por 
objectivo a prevenção das poluições; 
DESEJANDO tornar o âmbito de aplicação do Acordo extensivo ás referidas 
actIv idades ; 
RECONHECENDO IGUALMENTE a necessidade de adaptar o limite geográfico do 
Sui do Skagerrak, definido no artigo 2a do Acordo, 
ACORDARAM no seguinte 
Artigo 
0 artigo 1a do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"O presente Acordo é aplicável: 
1) Quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras 
substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas na região 
do Mar do Norte, como definida no artigo 2a do presente Acordo, 
constituir um perigo grave e iminente para o litoral ou os 
interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes e 
2) A vigilância exercida na região do Mar do Norte, a fim de contribuir 
para a detecção de tais poluições e para a luta contra estas e com 
vista a evitar as violações das regulamentações que tenham por 
objectivo a prevenção das poluições." 
% 
Artigo II 
O artigo 2a do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"Para efeitos do presente Acordo, a região do Mar do Norte significa o 
Mar do Norte propriamente dito, ao Sul do 61a grau de latitude Norte, 
bem como: 
a) 0 Skagerrak, cujo limite Sul é determinado a Este do Cabo de Skagen 
pela latitude 57'44'43"N; 
b) A Mancha e seus acessos a Este de uma linha traçada a uma distância 
de 50 milhas marítimas a Oeste de uma linha que liga as Ilhas Sor I Ingás 
á I lha de Ouessanl." 
Artlao III 
0 artigo 3a do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"D As Partes Contratantes consideram que as matérias evocadas no artigo 
1a do presente Acordo exigem uma cooperação activa entre si. 
2) As Partes Contratantes elaborarão e estabelecerão conjuntamente 
linhas directrizes no que respeita aos aspectos práticos, operacionais e 
técnicos de uma acção conjunta e de uma vigilância coordenada, como 
definida no artigo 6a-A." 
Artigo IV 
0 artigo 4a do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"As Partes Contratantes comprometem-se a prestar às outras Partes 
Contratantes as informações respeitantes.-
a) A organização nacional respectiva competente em matéria de luta 
contra a poluição, como referida no na 1 do artigo 1a do presente 
Acordo, bem como em matéria de execução das regulamentações que tenham 
por objectivo a prevenção das poluições; 
b) Às autoridades competentes responsáveis pela recepção e divulgação 
das informações referentes a tal poluição, bem como pelo tratamento dos 
problemas de assistência mútua e de vigilância coordenada entre as 
Partes Contratantes; 
c) Aos meios nacionais respectivos destinados a evitar ou fazer face a 
tal poluição, que poderiam ser postos á disposição para a assistência ao 
nível internac ionaI; 
d) Aos novos métodos para evitar tal poluição e aos processos novos e 
eficazes para lhe fazer face; 
e) Aos principais incidentes de poluição deste tipo aos quais foi 
possível fazer face; 
V 
f) Aos avanços registados a nível da tecnologia da vigilância-, 
g) A sua experiência na utilização dos meios e das técnicas de 
vigilância para detectar a poluição e evitar as violações das 
regulamentações que tenham por objectivo a prevenção das poluições, 
Incluindo a utilização respectiva em cooperação com outras Partes 
Contratantes; 
h) A Informação de interesse mútuo, recolhida no decurso das suas 
actividades de vigilância; 
I) Aos seus programas nacionais de vigilância, nomeadamente ás 
disposições re Mvas à cooperação com outras Partes Contratantes." 
Artigo Y 
Será aditado ao Acordo um novo artigo 6a-A com a seguinte redacção: 
"É garantida uma vigilância pelas Partes Contratantes, como se impõe na 
zona de responsabilidade respectiva ou nas zonas de responsabilidade 
conjunta, como referidas no artigo 6a do presente Acordo. As Partes 
Contratantes podem concluir acordos ou convénios bilaterais ou 
multilaterais que tenham por objectivo a cooperação na organização de 
uma vigilância na totalidade ou numa fracção das zonas das partes 
interessadas." 
Artlao VI 
0 artigo 8a do Acordo passa a ter a seguinte redacção.-
"D As disposições do presente Acordo não devem ser Interpretadas de 
forma a prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes, em 
conformidade com o direito internacional, em especial no domínio da 
prevenção e da luta contra a poluição marinha. 
2) A divisão em zonas referida no artigo 6a do presente Acordo não pode 
ser invocada, em nenhum caso, como precedente ou argumento em matéria de 
soberania ou de Jurisdição. 
3) A divisão em zonas referida no artigo 6a do presente Acordo não 
restringe, em nenhum caso, o direito que possuem as Partes Contratantes 
de procederem, em conformidade com o direito internacional, a 
actividades de vigilância para além dos limites das zonas respectivas." 
3 
Artigo vil 
O artigo 9a do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
1) Na ausência de um acordo relativo às disposições financeiras 
referentes às acções empreendidas pelas Partes Contratantes para lutar 
contra a poluição e que possa ser concluído bilateral ou 
multilateralmente, ou por ocasião de uma operação conjunta de luta, as 
Partes Contratantes suportarão as despesas resultantes das suas acções 
para fazer face à poluição, nos termos das alíneas a) ou b) a seguir 
enunciadas: 
a) Quando a acção for empreendida por uma Parte Contratante a pedido 
expresso de outra Parte Contratante, a Parte Contratante que tenha 
solicitado auxilio reembolsará a Parte Contratante assistente das 
despesas ocasionadas pela sua acção; 
b) Quando a acção for empreendida por Iniciativa de uma só Parte 
Contratante, esta suporta as despesas ocasionadas pela sua acção. 
2) A Parte Contratante que tenha solicitado a assistência pode retirar, 
em qualquer momento, o seu pedido, mas, nese caso, pagará as despesas já 
efectuadas ou contraídas pela Parte Contratante assistente. 
3) Na ausência de disposições contrárias em acordos ou convénios 
bilaterais, cada Parte Contratante suportará as despesas ocasionadas 
pelas actividades de vigilância respectivas, executadas nos termos do 
artIgo 6a-A." 
Artigo vill 
As Partes Contratantes darão conhecimento da sua aprovação das presentes 
alterações ao Governo depositário, nos termos do na 2, do artigo 16a do 
Acordo. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 133 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-92-147-PT-C 
ISBN 92-77-42760-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo