A4-0184/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva (COM(98)0662 - C4-0715/98 - 98/0318(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, respeitantes a períodos mínimos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, pausas e duração máxima do trabalho semanal, bem como a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, respeitantes a descanso diário, pausas, descanso semanal, duração máxima do trabalho semanal e férias anuais, bem como a aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho;

(Alteração 2)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, designadamente os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários

e marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar e as actividades dos médicos em formação foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE;

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que nem a Comissão, na sua proposta de 20 de Setembro de 1990 (1), nem o Parlamento Europeu, no seu parecer de 20 de Fevereiro de 1991 (2), aprovaram a exclusão de certos sectores e actividades da referida directiva;

(1) JO C 254 de 9.10.1990, p. 4.

(2) JO C 72 de 18.3.1991, p. 86.

(Alteração 4)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, dada a natureza específica do trabalho, é necessário tomar medidas adequadas no que respeita à organização do tempo de trabalho para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores dos sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

se deve proteger a saúde e segurança dos trabalhadores nos locais de trabalho, não por eles pertencerem ou não a determinados sectores ou actividades, mas porque são trabalhadores;

(Alteração 5)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a nível da legislação sectorial para os trabalhadores móveis, é necessária uma abordagem complementar e paralela entre as disposições relativas à segurança dos transportes e as associadas à saúde e segurança dos trabalhadores em causa,

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a Directiva 93/104/CE deve ser aplicável aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente excluídos;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, no que respeita aos médicos em formação, é necessária maior flexibilidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

se deve ter em conta a especificidade das actividades marítimas e dos médicos em formação;

(Alteração 8)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que os trabalhadores móveis e os trabalhadores de «outras actividades no mar» actualmente excluídos devem beneficiar, pelo menos, de algumas medidas básicas de protecção em matéria de tempo de trabalho; que essa protecção básica deve abranger as regras em vigor em matéria de férias anuais e determinadas disposições básicas respeitantes aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do estado de saúde; que as disposições vigentes em matéria de tempo de trabalho e períodos de descanso devem ser adaptadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando

por isso que deve ser garantida a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores móveis nos sectores e actividades excluídos;

Considerando que as disposições existentes em matéria de férias anuais e de avaliação do estado de saúde respeitantes aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos devem ser alargadas aos trabalhadores móveis nos sectores e actividades excluídos;

Considerando que as disposições vigentes em matéria de tempo de trabalho e períodos de descanso devem ser adaptadas relativamente aos trabalhadores móveis nos sectores e actividades excluídos;

(Alteração 9)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a disposição respeitante ao descanso no domingo deve ser suprimida;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por acórdão de 12 de Novembro de 1996, declarou nulo o disposto no segundo parágrafo do artigo 5° da Directiva 93/104/CE; tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre o trabalho ao domingo (1); reiterando a necessidade de a Comissão apresentar uma nova proposta sobre esta questão aquando da revisão global da directiva acima citada;

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 140.

(Alteração 10)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima indicados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que o objectivo é garantir que todos os trabalhadores na Comunidade beneficiem de protecção adequada da sua saúde e segurança, no que respeita ao tempo de trabalho;que, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser melhor alcançados ao nível comunitário através da introdução de prescrições mínimas aplicáveis em toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não ultrapassa o mínimo necessário à consecução destes objectivos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no mesmo acórdão, julgou que a Directiva 93/104/CE está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 3°-B (futuro artigo 5°) do Tratado CE, e que não existem quaisquer motivos para pressupor que este julgamento não se aplica à regulamentação comparável relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos;

(Alteração 19)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 2°, ponto 7 (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

7. Trabalhador móvel: qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca marítima que arvore pavilhão de um Estado-Membro ou a pessoas que, como membro da tripulação de voo ou do pessoal viajante, esteja ao serviço de uma empresa que, por conta de outrem, preste serviços de transporte de passageiros ou mercadorias por via rodoviária ou aérea ou por navegação interna.

>Texto após votação do PE>

7. Trabalhador móvel: qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca marítima que arvore pavilhão de um Estado-Membro ou a pessoas que, como membro da tripulação de voo ou do pessoal viajante, esteja ao serviço de uma empresa que, por conta de outrem, preste serviços de transporte de passageiros ou mercadorias por via rodoviária ou aérea ou por navegação interna. É igualmente considerado como trabalhador móvel o pessoal do sector dos transportes ferroviários ou rodoviários de passageiros que se desloca em linhas regulares cuja distância não excede os 50km.

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 2°, n° 8 bis (novo) (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. Pescadores à percentagem: membros da tripulação de um navio de pesca que recebem como remuneração somente uma parte da receita do navio.

(Alteração 12)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 17°, n° 2.1, alínea a) (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

4. No final do n° 2.1, alínea a), do artigo 17°, é aditado o seguinte:

", designadamente o pessoal ferroviário a bordo de comboios».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 17°, n° 2.1, alínea c), subalínea i) (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

5. Após «estabelecimentos semelhantes», no n° 2.1, alínea c), subalínea i), do artigo 17° é aditado o seguinte:

"incluindo as actividades dos médicos em formação,".

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, PONTO 8

Artigo 17°, n° 2.4 (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

2. 4. Ao artigo 6°, durante um período transitório de sete anos a contar da data de adopção da presente directiva, no caso dos médicos em formação, caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, exceder uma média de 54 horas num período de referência de quatro meses.

>Texto após votação do PE>

2. 4. Ao artigo 6°, durante um período transitório de

quatro anos a contar da data de adopção da presente directiva, no caso dos médicos em formação, caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, exceder uma média de 54 horas num período de referência de quatro meses.

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, PONTO 9

Artigo 17°-A, epígrafe (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

Trabalhadores móveis e actividades em offshore

>Texto após votação do PE>

Marítimos, trabalhadores móveis, actividades em offshoree «pescadores à percentagem"

(Alterações 17 + 20)

ARTIGO 1°, PONTO 9

Artigo 17°-A, n° 3 (Directiva 93/104/CE)

>Texto original>

3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, com base em motivos objectivos ou técnicos ou em motivos relacionados com a organização do trabalho, prolongar o período de referência previsto no n° 2 do artigo 16° até 12 meses, relativamente aos trabalhadores móveis e aos trabalhadores que realizem principalmente actividades em offshore.

>Texto após votação do PE>

3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, com base em motivos objectivos

, técnicos ou relacionados com a organização do trabalho, autorizar que se estabeleça nas convenções colectivas ou nos acordos de empresa celebrados entre parceiros sociais um período de referência mais longo, sem nunca exceder 12 meses, relativamente aos trabalhadores que realizem principalmente actividades em offshore.

Se, num prazo a determinar pelo Estado-Membro, não tiver sido alcançado um acordo, o Estado-Membro pode prolongar o período de referência até um máximo de 12 meses durante um período inferior a um ano.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva (COM(98)0662 - C4-0715/98 - 98/0318(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0662 - 98/0318(SYN)) ((JO C 43 de 17.2.1999, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 118°-A do Tratado CE (C4-0715/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A4-0184/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.