PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/11

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 201/03)

Número do auxílio: XA 114/07

Estado-Membro: Áustria

Região: Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses des Landes Niederösterreich für die Teilnahme an Messen und Ausstellungen außerhalb Österreichs

Base jurídica: NÖ Landwirtschaftsgesetz

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: O custo anual médio do regime de auxílios ascende a 375 000 EUR para a província (Land) de Niederösterreich.

Intensidade máxima de auxílio: Os custos líquidos são financiados até 50 %. Montante máximo concedido: 1 500 EUR por beneficiário e por pedido.

Data de aplicação: Início de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Maio 2007-2013

Objectivo do auxílio: A medida visa ajudar os beneficiários na apresentação dos produtos em feiras e exposições organizadas fora da Áustria. O apoio inclui o aluguer de espaço, o fornecimento e montagem de stands por uma empresa especializada, as despesas de deslocação em transportes públicos e as despesas de alojamento.

Sector(es) em causa: Auxílios reservados a empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (anexo I) da província (Land) de Niederösterreich. Destinam-se a pequenas e médias empresas na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung Abteilung Landwirtschaftsförderung Landhausplatz 1 A-3109 St. Pölten

Endereço do sítio Web: http://www.noe.gv.at

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 115/07

Estado-Membro: Áustria

Região: Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses des Landes Niederösterreich für Investitionen in landwirtschaftlichen Betrieben

Base jurídica: NÖ Landwirtschaftsgesetz

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: O custo anual médio do regime de auxílios ascende a 500 000 EUR para a província (Land) de Niederösterreich.

Intensidade máxima de auxílio: Os custos líquidos são financiados até 40 %.

Data de aplicação: Início de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Maio 2007-2013.

Objectivo do auxílio: Esta medida deve permitir apoiar o investimento nas explorações agrícolas, incluindo no que respeita a equipamento, máquinas, aparelhos e instalações técnicas necessários às actividades realizadas no interior dos edifícios, bem como máquinas e aparelhos utilizados nas actividades de exterior. Todavia, os investimentos realizados devem visar um dos objectivos seguintes:

redução dos custos de produção;

melhoria e reorientação da produção;

melhoria da qualidade;

preservação e melhoria do ambiente natural ou melhoria das condições de higiene ou de bem-estar dos animais.

Sector(es) em causa: Agricultura e silvicultura, nomeadamente produção vegetal e pecuária.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung Abteilung Landwirtschaftsförderung Landhausplatz 1 A-3109 St. Pölten

Endereço do sítio Web: http://www.noe.gv.at

Outras informações: —

Número XA: XA 116/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cumbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farming Connect Cumbria (FCC).

Base jurídica: Sections 4 and 5 of the Regional Development Agencies Act 1998.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Exercício Financeiro Orçamento 2007/2008 2 850 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio:

A) Serviço de consultoria empresarial e de apoio ao pedido de subsídio A intensidade do auxílio é de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

B) Subsídios de desenvolvimento da FCC A intensidade máxima do auxílio será de 40 %, ou de 50 % no caso dos jovens agricultores (de acordo com a definição do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, conforme alterado) nos primeiros cinco anos após a instalação, de acordo com o artigo 4.o Regulamento n.o 1857/2006. O montante do subsídio estará limitado, para todos os requerentes, a 16 000 GBP por projecto. Os requerentes podem solicitar subsídios para vários projectos, mas o montante concedido a cada requerente, a título desta rubrica, não pode exceder 30 000 GBP.

C) Subsídios de consultoria técnica da FCC A intensidade máxima do auxílio é de 50 %, o que está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O montante do subsídio estará limitado a 1 300 GBP por projecto.

Data de aplicação: 1 de Julho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pedidos iniciais de participação no Programa FCC devem ser recebidos até 31 de Março de 2008.

Os serviços de consultoria e os pagamentos finais devem estar todos concluídos em 31 de Maio de 2008

O último prazo para a apresentação dos pedidos de subsídio de desenvolvimento da FCC é 31 de Março de 2007, devendo todos os pedidos de pagamento ser apresentados, e os respectivos pagamentos efectuados, até 31 de Março de 2008.

O último prazo para a apresentação dos pedidos de subsídio de consultoria técnica da FCC é 31 de Março de 2008, devendo todos os pedidos de pagamento ser apresentados, e os respectivos pagamentos efectuados, até 31 de Maio de 2008.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar o desenvolvimento sustentável a longo prazo da economia rural da Cumbria, promovendo:

a diversificação das empresas agrícolas dentro do sector da agricultura,

o aumento da eficácia das empresas,

a melhoria das condições ligadas ao bem-estar dos animais,

a protecção do ambiente rural.

Os custos elegíveis serão os honorários por serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento n.o 1857/2006.

Serão elegíveis as despesas com a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e com a compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, e ainda os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças, o que é consentâneo com o disposto no artigo 4.o do Regulamento n.o 1857/2006.

Estes dirão respeito aos serviços de consultoria subsidiados previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Cumbria Vision Gillan Way Penrith 40 Business Park Penrith CA11 9BP United Kingdom

Anteriormente:

Rural Regeneration Cumbria Hackthorpe Business Centre Hackthorpe CA10 2HX Cumbria United Kingdom

Endereço do sítio web: www.crea.co.uk

Em alternativa, consultar o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar na ligação «Farming Connect Cumbria 2006».

Outras informações: O regime é constituído por três medidas distintas:

Um serviço flexível de consultoria empresarial e apoio aos agricultores e outros produtores agrícolas, especificamente adaptado às necessidades da empresa no âmbito da preparação formal de um plano de actividades com vista ao aumento da eficiência da empresa.

A empresa poderá então candidatar-se a subsídios que a auxiliem a executar o referido plano de actividades, investindo na exploração para o desenvolvimento empresarial futuro.

Alternativamente, os agricultores podem beneficiar de um subsídio que contribua para cobrir despesas com uma consultoria mais aprofundada, destinada a auxiliá-los na execução do plano de actividades.

Uma parte considerável do auxílio é constituída por subsídios pagos em reembolso das despesas efectuadas, mediante a apresentação das facturas pagas e só depois de concluída a primeira fase (preparação do plano de actividades). Por conseguinte, as despesas concentrar-se-ão mais no final do período de aplicação do regime.

Este regime alarga o regime XA 104/06.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs [autoridade competente do Reino Unido (Departamento do ambiente, da alimentação e dos assuntos rurais)]:

Neil Marr

State Aid Adviser

Defra

Area 1B, Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 119/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Novo Mesto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v Mestni občini Novo mesto 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v mestni občini Novo mesto za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje), Uradni list RS, št. 51/2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante das despesas anuais previstas para o período de 2007-2013 é de 249 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas: — até 40 % ou um máximo de 400 000 EUR durante um período de três anos.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — até 100 % para elementos não produtivos, até 60 % para elementos produtivos na exploração agrícola e até 100 % de auxílio adicional para cobrir custos suplementares incorridos devido à utilização de materiais tradicionais.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: — O apoio do município em conformidade com o Decreto relativo ao co-financiamento de prémios de seguro para a produção agrícola do ano em curso, adoptado pelo Governo esloveno, resulta num saldo do auxílio até 50 % dos custos elegíveis antes da dedução de imposto.

4. Auxílios ao emparcelamento: — até 100 % dos custos elegíveis efectivamente incorridos na realização dessas actividades.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — até 100 % dos custos incorridos com a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas. O auxílio é concedido sob a forma de serviços subsidiados e não deve implicar pagamentos directos às exploração agrícolas.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola: — O auxílio pode ser concedido a fim de cobrir até 100 % dos custos elegíveis sob a forma de serviços subsidiados e não deve implicar pagamentos directos a explorações agrícolas.

Data de aplicação: Início em Junho de 2007 (ou na data de entrada em vigor do regime).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME.

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e custos elegíveis: Capítulo II do projecto de Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v mestni občini Novo mesto za programsko obdobje 2007-2013 (Regras relativas à preservação e promoção do desenvolvimento agrícola e rural no Município de Novo Mesto no período de 2007-2013), que inclui medidas que constituem um auxílio estatal ao abrigo dos seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358, p. 3, de 16.12.2006):

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) económico(s) em causa: Agricultura.

Subsectores: Pecuária (bovinos, suínos, ovinos e caprinos, abelhas e animais de pequeno porte), agricultura (campos de cultivo, prados e pastagens), culturas permanentes (pomares, vinhas) e horticultura.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Mestna Občina Novo Mesto Seidlova 1 SLO-8000 Novo Mesto

Endereço Internet: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200751&dhid=89880, www.novomesto.si

Outras informações: —

Director da administração municipal

Sašo MURTIČ

Número XA: XA 120/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: South West of England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Somerset Food Links — Food sector Support Service (FS4).

Base jurídica: Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007-30 de Junho de 2008: 75 000 GBP.

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Julho de 2007. O regime termina em 30 de Junho de 2008. O último pagamento será efectuado em 30 de Junho de 2008, último dia em que será proporcionada consultoria.

Objectivo do auxílio: Prestação de informações e consultoria sobre o sector dos alimentos e bebidas.

Manutenção de uma base de dados relativa aos fornecedores de alimentos e bebidas.

Consultoria sobre o acesso à formação e à organização de acções de formação quando não existam serviços.

O auxílio está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; as despesas elegíveis são as despesas de organização de programas de formação. Os auxílios às empresas rurais não-agrícolas e às empresas de transformação e comercialização agrícolas serão concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às empresas que participam na produção, transformação e comercialização agrícola. O regime aplica-se a todos os subsectores.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime

Somerset County Council

The Fire Station

George Street

Glastonbury TA10 9PR

Somerset

United Kingdom

Organização gestora do regime

Somerset Food Links Ltd

The Old Town Hall

Bow Street

Langport TA10 9PR

Somerset

United Kingdom

Endereço do sítio web: http://www.foodlinks.org.uk/reports/FS4 %20Replacement %20text %2012 %20June %2007.pdf

Em alternativa, consultar o registo central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web acima referido. Não serão feitos pagamentos directos aos produtores.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido).

Neil Marr

State Aid Adviser

Defra

Area 1B, Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 121/07

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Liguria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni a favore di PMI per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica: Deliberazione della giunta regionale n. 615 dell'8 giugno 2007, attuativa della legge 28 novembre 1965, n. 1329 (c.d. «legge Sabatini») e s.m.i.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,5 milhões de EUR (1).

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio não pode ultrapassar 40 % das despesas elegíveis ou 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas a que se refere a alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do referido regulamento; o montante máximo do auxílio concedido à mesma empresa não poderá nunca ultrapassar 400 000 EUR num período de três exercícios financeiros, ou 500 000 EUR se a empresa se situar numa zona desfavorecida ou numa das zonas a que se refere a alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do referido regulamento.

Data de aplicação: Dia seguinte ao da publicação da Deliberazione della Giunta regionale n.o 615, de 8 de Junho de 2007, no jornal oficial da região da Ligúria (2).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílios ao investimento. O auxílio destina-se a facilitar a aquisição ou a locação-compra, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de máquinas e equipamentos novos com bonificação de juros.

O regime é aplicado através de operações sujeitas ou não à emissão de títulos, em ambos os casos segundo modalidades idênticas às definidas nas duas fichas técnicas adoptadas a título da mesma base jurídica.

Sector(es) em causa: O regime não se aplica às pequenas e médias empresas que operem no sector da produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Liguria Assessorato allo Sviluppo economico, industria, commercio, commercio equo e solidale, artigianato Dipartimento Sviluppo economico e politiche dell'occupazione Via Fieschi, 15 I-16121 Genova Tel. (39) 010 548 54 39 — Fax (39) 010 548 80 99 E-mail: gianni.dellacasa@regione.liguria.it

Endereço do sítio Web: www.incentivi.mcc.it

Outras informações: —

Número XA: XA 122/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Gewährung von Beihilfen und sonstigen Leistungen durch die Tierseuchenkasse Baden-Württemberg

Base jurídica:

— § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland

— §§ 8 und 9 Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Baden-Württemberg

— Leistungssatzung und Leistungsverzeichnis der Tierseuchenkasse Baden-Württemberg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílios totais no montante anual de cerca de 2,900 milhões de EUR (financiados pelas cotizações dos proprietários de animais da Tierseuchenkasse Baden-Württemberg. Não é utilizada mais nenhuma fonte de financiamento).

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %.

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2010.

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados à luta contra epizootias [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Auxílios destinados a compensar a consecutiva perda de animais devido a doenças infecciosas e tratamento destas doenças

Auxílios destinados a compensar prestações relativas a medidas de prevenção, despistagem e erradicação de epizootias

Auxílios sob a forma de cobertura dos custos de análises laboratoriais destinadas à despistagem de epizootias

Sector(es) em causa: Todas as explorações pecuárias de equídeos, bovinos, suínos, ovinos, bem como apícolas, avícolas e piscícolas de Baden-Württemberg.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Tierseuchenkasse Baden-Württemberg Anstalt des öffentlichen Rechts Hohenzollernstraße 10 D-70178 Stuttgart E-mail: info@tsk-bw.de

Endereço do sítio Web:

— Tierseuchengesetz http://www.tsk-bw.de/download/Documents/TSG.pdf

— Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Baden-Württemberg http://www.tsk-bw.de/download/Documents/Ausfuehrung.pdf

— Leistungssatzung mit Leistungsverzeichnis http://www.tsk-bw.de/download/Documents/Leistungssatzung_neu.pdf

Outras informações: —

Dr. med. vet. Klaus Gossger

Geschäftführer

Tierseuchenkasse Baden-Württemberg

Anstalt des öffentlichen Rechts

Número XA: XA 123/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Northern Ireland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Financial Assistance for Young Farmers Scheme (Northern Ireland) 2007-2014

Base jurídica: Financial Assistance for Young Farmers (Northern Ireland) Order 2004 (SI 2004/3080) (NI 21), Financial Assistance for Young Farmers Scheme Order (Northern Ireland) 2005 (SR 2005/69) and Financial Assistance for Young Farmers Scheme (Amendment) Order (Northern Ireland) 2005 (SR 2005/540)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Ano Novos participantes no regime Número total de participantes Média do total reembolsado Média anual do reembolso por requerente Total 1 (2007/8) 164 164 16 363 — 0 (3) 2 (2008/9) 11 175 16 363 3 273 536 772 3 (2009/10) 0 175 16 363 3 273 572 775 4 (2010/11) 0 175 16 363 3 273 572 775 5 (2011/12) 0 175 16 363 3 273 572 775 6 (2012/13) 0 175 16 363 3 273 572 775 7 (2013/14) 0 11 16 363 3 273 36 003

O montante total a pagar é de 2,9 milhões de GBP.

Intensidade máxima de auxílio: O regime permite a bonificação da taxa de juro sobre empréstimos contraídos por jovens agricultores. O montante máximo do auxílio disponível é de 17 000 GBP durante 5 anos. A taxa de juro bonificável máxima é de 3,5 % acima da taxa de base do Banco de Inglaterra (aproximadamente, 2,5 % acima da taxa de base das instituições de crédito locais). Os candidatos que contraiam empréstimos a uma taxa superior sujeitam-se ao pagamento de juros suplementares.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O período de pagamento dos juros bonificados não pode ser superior a 5 anos, devendo os últimos pagamentos ser efectuados até 31 de Março de 2014. Não existem restrições aos montantes nem aos prazos dos empréstimos, mas o regime deixará de vigorar em 5 de Junho de 2008, ou antes desta data se todos os fundos disponíveis tiverem, entretanto, sido concedidos.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o auxílio consiste na bonificação da taxa de juro sobre os empréstimos concedidos a novos agricultores com menos de 40 anos que se instalem pela primeira vez como responsáveis por uma exploração. Pretende-se promover o investimento suplementar nas explorações, gerador de novas actividades ou de valor acrescentado na agricultura na Irlanda do Norte.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se aos jovens agricultores que se dedicam predominantemente à produção. O regime aplica-se a todos os tipos de produção.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department of Agriculture and Rural Development

Dundonald House

Upper Newtownards Road

Belfast BT4 3SB

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Department of Agriculture and Rural Development

Dundonald House

Upper Newtownards Road

Belfast BT4 3SB

United Kingdom

Endereço do sítio web: http://www.dardni.gov.uk/financial_assistance_for_young_farmers_for_northern_ireland.doc

Em alternativa, consultar o registo central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Area 1B, Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

(1) As despesas anuais indicadas incluem as despesas anuais previstas pelo regime com a mesma base jurídica destinado às PME abrangidas pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e respectivas alterações e adendas (incluindo os auxílios ao investimento nos sectores da transformação e da comercialização de produtos agrícolas), o qual é objecto de notificação distinta.

(2) A publicação da decisão no jornal oficial da região da Ligúria está sujeita à comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão após recepção da ficha de informações.

(3) Dado que o auxílio é pagável anualmente na data do seu vencimento, não são efectuados pagamentos no ano 1.