Comunicação nos termos do disposto no n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alteração de todas as licenças de operadores de telecomunicações públicas

(2002/C 33/10)

1. O Director-Geral das Telecomunicações (o "director"), nos termos do n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações de 1984, com a redacção que lhe foi dada pela Lei das Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Act) de 2000 (a "lei"), notifica a sua intenção de propor uma alteração a todas as licenças concedidas durante o período compreendido entre 22 de Junho de 1984 e 18 de Janeiro de 2002, ao abrigo da secção 7 da Lei, a determinadas entidades que o ministro tenha designado, nos termos da secção 9 da Lei, como detentoras de sistemas de telecomunicações públicas, a seguir designadas colectivamente "licenças OTP".

2. O efeito e o motivo da alteração proposta são apresentados no apêndice. Foram explicados detalhadamente no documento de consulta de Junho de 2001 intitulado Use of automatic calling equipment review. O texto integral da alteração proposta consta do anexo B à declaração do OFTEL de Janeiro de 2002. Ambos os documentos se encontram disponíveis através do sítio web do Oftel no endereço www.oftel.gov.uk.

3. O n.o 7 da secção 12A da lei dispõe que uma alteração tem carácter liberalizador se:

a) O efeito das condições a alterar é a imposição de pesados encargos ao titular da licença na qual figuram essas condições;

b) A alteração se destina a eliminar ou a reduzir pesados encargos sem eliminar qualquer protecção necessária; e

c) A alteração não for susceptível de colocar o titular de uma licença, concedida nos termos da secção 7 da lei a uma determinada entidade, numa situação injustificadamente desfavorável quando concorra com o titular da licença que prevê as ditas condições.

4. No entender do director, a alteração das licenças OTP por ele proposta tem carácter liberalizador na acepção do n.o 7 da secção 12A da lei, pelos motivos expostos no apêndice infra.

5. O director agradece comentários sobre a alteração proposta às licenças OTP. As partes interessadas dispõem de 28 dias, a contar da data de publicação da presente comunicação, para fazerem observações sobre a alteração proposta. As partes interessadas não disporão de qualquer prazo suplementar para fazerem comentários a qualquer das observações feitas durante o período mencionado. De acordo com o disposto na secção 12(6D) da lei, as observações desfavoráveis à alteração proposta apenas serão consideradas objecções se vierem acompanhadas de uma declaração escrita que o especifique.

6. As observações ou objecções à proposta de alteração podem ser enviadas a Selina Chadha, OFTEL, 50 Ludgate Hill, London, EC4M 7JJ (tel.: 44-207) 634 53 07, correio electrónico selina.chadha@oftel.gov.uk ) até 18 de Fevereiro de 2002.

7. As informações confidenciais devem ser claramente assinaladas como tal e incluídas num anexo confidencial separado. Todas as observações recebidas pelo OFTEL, com excepção das matérias assinaladas como confidenciais, estarão disponíveis para consulta na Research and Intelligence Unit do OFTEL, podendo ser publicadas.

8. O director é obrigado, nos termos do disposto na secção 12(2) da lei, a considerar as observações ou objecções às alterações propostas que tenham sido formuladas devidamente e não tenham sido retiradas. Em função dessa apreciação, o director propõe a realização das alterações o mais rapidamente possível, logo após a conclusão das consultas obrigatórias.

9. Para obter cópias das alterações propostas e a lista completa das licenças afectadas, contactar Gabrielle Dakhama, Oftel, 50 Ludgate Hill, London, EC4M 7JJ (tel.: (44-207) 634 87 35, correio electrónico gabrielle.dakhama@oftel.gov.uk).

APÊNDICE

1. É eliminada a expressão "in writing" (por escrito) na condição 17.2(a).

2. Na sua forma actual, a condição 17 proíbe a utilização do ACE nos casos em que a chamada resultante não consiste em fala em directo, a menos que o destinatário da chamada tenha dado o seu consentimento escrito.

3. O efeito da alteração é que os titulares das licenças já não terão de obter um consentimento escrito.

4. O director considera que a exigência de obtenção de um consentimento escrito inibe o desenvolvimento e o lançamento de novos produtos e serviços que possam oferecer benefícios aos consumidores. A manutenção da exigência de obter o consentimento garantirá que os consumidores continuem a estar devidamente protegidos. No entanto, a eliminação da exigência de tal consentimento ser dado por escrito permitirá a oferta de mais produtos e serviços que utilizem o ACE, podendo os consumidores tirar vantagem dos serviços automatizados, se assim o desejarem. Esta decisão está de acordo com a estratégia de longo prazo do Oftel, de limitar a regulação ao mínimo necessário para obter o resultado adequado.

5. O director considera que esta alteração tem um efeito liberalizador pelas seguintes razões:

i) na sua forma actual, a condição 17 impõe um encargo aos titulares das licenças, ao proibir a utilização do ACE nos casos em que a chamada resultante não consiste em fala em directo, a menos que o destinatário da chamada tenha dado o seu consentimento escrito, e

ii) a alteração proposta reduz esse encargo ao eliminar a exigência de que o consentimento seja dado por escrito. Não elimina a protecção necessária, uma vez que a manutenção da exigência de obter o consentimento, embora não por escrito, garantirá a adequada protecção do consumidor, e

iii) a alteração não colocará indevidamente em situação de desvantagem qualquer titular de uma licença concedida ao abrigo da secção 7 da lei a uma determinada entidade, dado que a alteração proposta se aplicará a todos os titulares de licenças que tenham sido designados nos termos da secção 9 da lei como sendo detentores de sistemas de telecomunicações públicas.