Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

• Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência)

[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com o Reino de Marrocos, a fim de avaliar e aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, a conta bancária dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira é identificada de forma completa. O artigo 4.º, n.º 4, do protocolo estabelece que a contrapartida financeira deve ser paga pela União ao Tesouro Público do Reino de Marrocos numa conta específica.

Além disso, o APPS prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e o Reino de Marrocos avaliarão a aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado na Delegação da União em Rabat, Marrocos) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APPS constituem receitas fungíveis do orçamento nacional de Marrocos. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas implementados a nível nacional no setor das pescas. Ao acompanhamento da repartição equitativa na utilização dos fundos aplicam-se disposições específicas.

A análise das capturas históricas na zona de pesca e as avaliações e os pareceres científicos disponíveis levaram as Partes a fixar as possibilidades de pesca para 128 navios de pesca da União e um total admissível de capturas para a categoria pelágica industrial de 85 000 toneladas por ano, aumentado para 90 000 e, em seguida, 100 000 toneladas, incrementando assim a disponibilidade de recursos para a frota da União (80 000 toneladas no protocolo anterior). O apoio setorial tem em conta as necessidades tanto em termos de apoio ao desenvolvimento económico no setor das pescas como em termos de vigilância de controlo pela administração das pescas.

A assinatura e a celebração do novo acordo e do seu protocolo de execução são necessárias para permitir o acesso dos navios da União e o exercício das suas atividades de pesca. O acordo anterior permanece em vigor, mas sem protocolo de execução desde que, em 14 de julho de 2018, o protocolo de 2014-2018 caducou. Isto impede os navios da União de exercerem atividades de pesca na zona de pesca, já que, por força do acordo e do artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estas só podem ter lugar no quadro de um protocolo com o país participante num APPS. Por conseguinte, para a frota de longa distância da União, o valor acrescentado é evidente. O protocolo oferece igualmente um quadro para uma cooperação reforçada com a União.

O reforço da cooperação entre a União e o Reino de Marrocos permite promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável. Prevê, nomeadamente, o seguimento dos navios por VMS e, no futuro, a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará o Reino de Marrocos a aplicar a sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (a nível agregado com outros APPS).

Contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal, velando por uma repartição geográfica e social justa dos benefícios socioeconómicos decorrentes desse apoio.

O novo acordo de pesca e o seu protocolo de execução permitem estabelecer um quadro de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. A aplicação do protocolo criará possibilidades de pesca para os navios da União que pescam na zona de pesca definida.

Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o acordo.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.º do Acordo de Pesca e no artigo 15.º do seu protocolo de execução.

Em conformidade com o disposto no anexo II da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 13.º do Acordo de Pesca.

O texto do Acordo de Pesca, do seu protocolo de execução, incluindo o respetivo anexo e apêndices, e da troca de cartas que acompanha o referido acordo consta do anexo I da presente decisão.

(15)O artigo 13.º do Acordo de Pesca institui a comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Acordo de Pesca, a comissão mista pode adotar as alterações do protocolo de execução. A fim de facilitar a aprovação de tais alterações, a Comissão deve estar habilitada, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado,

(12) Aqueles que recusaram participar no processo rejeitaram a aplicação do acordo e do seu protocolo nas águas ao largo do Sara Ocidental por considerarem, essencialmente, que esse acordo sanciona a posição de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental. Porém, nada no acordo permite considerar que reconhece a soberania ou direitos de soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental e as águas adjacentes. Por outro lado, a União continuará a empenhar-se, redobrando esforços, no apoio ao processo de resolução pacífica do diferendo iniciado e prosseguido sob a égide das Nações Unidas.

(11)Atentas as considerações expandidas no acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão, em ligação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tomou todas as medidas razoáveis e possíveis no contexto atual para associar de modo adequado as populações em causa, a fim de garantir que a sua posição sobre o Acordo de Pesca fosse expressa e tida em conta. Foram realizadas amplas consultas no Sara Ocidental e em Marrocos e os intervenientes socioeconómicos e políticos que nelas participaram pronunciaram-se claramente a favor da celebração do Acordo de Pesca, enquanto a Frente Polisário e outros intervenientes recusaram participar no processo de consulta, por razões de princípio.

(9)Da avaliação acima referida resulta que o Acordo de Pesca deverá ser amplamente benéfico para as populações do Sara Ocidental, devido às repercussões socioeconómicas positivas para estas populações, nomeadamente em termos de emprego e investimento, e ao seu impacto no desenvolvimento dos setores da pesca e da transformação dos produtos da pesca.

(8)A Comissão avaliou as potenciais repercussões do Acordo de Pesca no desenvolvimento sustentável, incluindo no que respeita aos benefícios para as populações em causa e à exploração dos recursos naturais dos territórios em causa.

(7)O Acordo de Pesca tem por objetivo permitir que a União Europeia e o Reino de Marrocos colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca definida no protocolo e apoiar os esforços do Reino de Marrocos para desenvolver o setor da pesca e uma economia «azul». Por conseguinte, contribui para a realização dos objetivos prosseguidos pela União no âmbito do artigo 21.º do Tratado da União Europeia.

(6)Para o efeito, o Conselho autorizou a Comissão, em 16 de abril de 2018, a conduzir negociações com o Reino de Marrocos destinadas a alterar o acordo de parceria e a acordar num novo protocolo de execução do mesmo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de julho de 2018, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «Acordo de Pesca»), que inclui um novo protocolo de execução, os respetivos anexo e apêndices e a troca de cartas que acompanha o referido Acordo de Pesca.

(5)É importante que as frotas da União possam prosseguir as suas atividades de pesca exercidas desde a entrada em vigor do acordo e que o âmbito de aplicação deste seja definido por forma a incluir as águas adjacentes ao Sara Ocidental. A continuidade da parceria em matéria de pesca é também essencial para que este território possa continuar a beneficiar do apoio setorial proporcionado pelo acordo, no respeito do direito comunitário e internacional e em benefício das populações locais.

(4)A União não está a antecipar o resultado do processo político sobre o estatuto definitivo do Sara Ocidental que tem lugar sob a égide das Nações Unidas e continuou a reafirmar o seu empenho na resolução do diferendo no Sara Ocidental, atualmente inscrito pelas Nações Unidas na lista dos territórios não autónomos, hoje em grande parte administrado pelo Reino de Marrocos. Apoia plenamente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental de acordo com disposições consentâneas com os objetivos e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, conforme expressos nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2385 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018).

(3)No seu acórdão proferido no processo C-266/16 em resposta a uma questão prejudicial sobre a validade e a interpretação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e do respetivo protocolo de execução, o Tribunal de Justiça declarou que nem o acordo nem o protocolo eram aplicáveis às águas adjacentes ao Sara Ocidental.

(2)O último protocolo de execução desse acordo, que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira estipuladas no mesmo, caducou em 14 de julho de 2018.

(1)Em 22 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 764/2006 relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que foi em seguida tacitamente renovado.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 7,

relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo

As modalidades do acompanhamento constam do protocolo incluído no novo acordo de parceria.

b) Um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas do Reino de Marrocos, no montante anual de 17 900 000 EUR no primeiro ano de aplicação do protocolo, aumentando para 18 800 000 EUR no segundo ano e 20 500 000 EUR no terceiro e no quarto anos. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do Reino de Marrocos.

a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios da União, de 19 100 000 EUR no primeiro ano de aplicação do protocolo, aumentando para 20 000 000 EUR no segundo ano e 21 900 000 EUR no terceiro e no quarto anos;

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil do Reino de Marrocos, foram consultados no quadro da avaliação. Foram também realizadas consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância e a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizaram consultas às populações em causa do Sara Ocidental, a fim de lhes garantir a possibilidade de se pronunciarem sobre a extensão da parceria às águas adjacentes ao Sara Ocidental e o benefício das repercussões socioeconómicas do acordo de pesca proporcionalmente às atividades de pesca. É anexo à presente proposta, enquanto documento de trabalho dos serviços da Comissão, um relatório de avaliação dos benefícios para estas populações e das consultas efetuadas. O relatório conclui que as repercussões socioeconómicas do Acordo de Pesca serão benéficas para as populações em causa e que o acordo terá um impacto positivo no desenvolvimento sustentável dos recursos naturais. Do mesmo modo, os intervenientes socioeconómicos e políticos que participaram nas consultas pronunciaram-se claramente a favor da celebração do acordo de pesca, embora a Frente Polisário e outros intervenientes tenham recusado participar no processo de consulta, por razões de princípio. Pode concluir-se, por conseguinte, que a Comissão, em cooperação com o SEAE, tomou todas as medidas razoáveis e possíveis no contexto atual para associar de forma adequada as populações em causa.

Da avaliação concluiu-se que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer a sua atividade na zona de pesca do protocolo e que a renovação deste contribuiria para reforçar as capacidades de acompanhamento, de controlo e de vigilância, bem como para melhorar a governação da pesca na região.

A Comissão realizou, em 2017, uma avaliação ex post do protocolo de 2014-2018 ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho separado.

A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita estas disposições, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

A negociação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com o Reino de Marrocos inscreve-se no quadro da ação externa da União e tem especialmente em consideração os objetivos da União em matéria de respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. É coerente com a posição da União no sentido de apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental de acordo com disposições consentâneas com os objetivos e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, conforme expressos nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2385 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018). A celebração do acordo de pesca não prejudica o resultado do processo político sobre o estatuto definitivo do Sara Ocidental.

— A pesca pelágica industrial com redes de arrasto pelágico ou semipelágico e redes de cerco com retenida.

— A pesca demersal Sul com redes de arrasto pelo fundo e com palangre de fundo;

— 2 categorias de pesca artesanal Norte: pelágica com rede de cerco e com palangre de fundo;

O Acordo de Pesca e o seu novo protocolo têm por principal objetivo instituir, através de uma parceria, uma pesca sustentável e proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca definida pelo Acordo de Pesca. Tais possibilidades de pesca baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e, no caso das pescarias de grandes migradores, respeitam as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo. Ambas foram realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente que a União Europeia e o Reino de Marrocos reforcem a sua parceria, a fim de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e apoiar os esforços do Reino de Marrocos para desenvolver a economia «azul». Estes elementos estão em consonância com os objetivos e as obrigações da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Por último, a proposta é acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), intitulado «Rapport sur l'évaluation des bénéfices pour la population du Sahara occidental de l'accord de partenariat dans le secteur de la pêche durable entre l'Union européenne et le Royaume du Maroc et son protocole de mise en œuvre, et sur la consultation de cette population». O relatório contém uma avaliação das potenciais implicações do acordo e do seu protocolo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no respeitante aos impactos na população em causa e à exploração dos recursos naturais dos territórios em causa, bem como uma síntese da consulta destas populações, em conformidade com as diretrizes de negociação, que consideravam a associação destas populações como um elemento determinante para a renovação do acordo de pesca.

Em conformidade com as diretrizes de negociação, o acordo dá garantias de uma repartição geográfica equitativa dos benefícios socioeconómicos, proporcionalmente às atividades de pesca, decorrentes da utilização da contribuição financeira total do acordo (ou seja, a compensação financeira pelo acesso, a dedicada ao apoio setorial e as taxas pagas pelos armadores). Tais garantias passam, nomeadamente, pelo acompanhamento da afetação destes fundos e da sua utilização, que compete em especial à comissão mista instituída pelo acordo e na qual as duas Partes estão representadas. Foram igualmente inseridas disposições que preveem a apresentação por Marrocos de relatórios periódicos sobre as ações realizadas no âmbito deste acordo.

O protocolo abrange um período de quatro anos a contar da sua data de aplicação, conforme definida no seu artigo 16.º. O novo acordo de pesca revoga o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. Embora o novo acordo preveja uma eventual aplicação provisória antes da sua celebração, não foi considerado necessário propor tal aplicação provisória. O novo acordo visa refletir os princípios da reforma de 2009: boa governação em matéria de pesca e sustentabilidade, respeito pelos direitos humanos, transparência e não discriminação. A alteração do acordo é também necessária para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018 e fornecer a base legal para aplicar o acordo nas águas adjacentes ao território do Sara Ocidental.

Acresce que a proposta de um novo acordo e de um novo protocolo respeita plenamente o direito internacional e o direito da União. A União reafirmou constantemente o seu empenho na resolução do diferendo no Sara Ocidental e apoia os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável. Neste contexto, a troca de cartas que acompanha a presente proposta recorda a posição da União sobre o Sara Ocidental.

Tais negociações e os textos delas resultantes têm inteiramente em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de fevereiro de 2018 no processo C-266/16, que declarou que o acordo de pesca e o seu protocolo não se aplicavam às águas adjacentes ao território do Sara Ocidental. Todavia, atentas as considerações expendidas no acórdão do Tribunal de Justiça, e em conformidade com a vontade das Partes, as negociações foi possível incluir esse território e as águas que lhe são adjacentes na parceria de pesca, por diversas razões. Antes de mais, do ponto de vista económico é importante que a frota da União exerça as suas atividades de pesca, incluindo nessas águas, num quadro juridicamente seguro, cujo âmbito de aplicação geográfico seja claramente definido. Prevê-se igualmente que esse território e a sua população beneficiem das repercussões socioeconómicas do acordo, proporcionalmente às atividades de pesca, nomeadamente graças aos desembarques de capturas efetuadas pela frota da UE, à contratação de marinheiros, aos investimentos e a outras ações de apoio ao setor possibilitadas pela contribuição financeira prevista no protocolo do acordo de pesca. Além disso, importa notar que o Reino de Marrocos, que administra esse território (ou pelo menos a maior parte do mesmo), é a única entidade com a qual um tal acordo poderia ser celebrado, dado que nenhuma outra entidade pode garantir a sustentabilidade da exploração dos recursos nem a gestão e o acompanhamento dos fundos do apoio setorial destinados ao território do Sara Ocidental e à sua população.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, a Comissão conduziu negociações com o Governo de Marrocos com vista à alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e à celebração de um novo protocolo de execução desse acordo.

Em 28 de fevereiro de 2007 entrou em vigor um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos. O último protocolo de execução desse acordo, que entrou em vigor em 15 de julho de 2014, caducou em 14 de julho de 2018. De modo geral, o atual acordo de parceria inscreve-se no âmbito das relações entre a União e Marrocos ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 2000. O acordo visa assegurar a boa gestão e a perenidade dos recursos haliêuticos nos planos ecológico, económico e social.

relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.10.2018 COM(2018) 678 final ANEXOS da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo



ANEXO I Troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que acompanha o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos A. Carta da União Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «Acordo de Pesca»), relativamente a certas disposições desse acordo. No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte: 1.No tocante à questão do Sara Ocidental, as Partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e aos esforços do seu Secretário-Geral para encontrar uma solução política definitiva, conforme aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas e baseada nas resoluções do Conselho de Segurança. 2.O Acordo de Pesca é celebrado sem prejuízo das posições respetivas: –para a União Europeia, no respeitante ao estatuto do território não-autónomo do Sara Ocidental, cujas águas adjacentes são abrangidas pela zona de pesca definida no artigo 1.º, alínea h), do Acordo de Pesca, e ao seu direito à autodeterminação, a referência no referido acordo às disposições legislativas e regulamentares marroquinas não afeta a sua posição; –para o Reino de Marrocos, a região do Sara constitui parte integrante do território nacional sobre a qual exerce plenamente os seus direitos de soberania como no resto do território nacional. Marrocos considera que qualquer solução para este diferendo regional deve ter por base a sua iniciativa de autonomia. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/ Governo sobre o que precede. Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. B. Carta do Reino de Marrocos Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor: «Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «Acordo de Pesca»), relativamente a certas disposições desse acordo.

No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte: 1.No tocante à questão do Sara Ocidental, as Partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e aos esforços do seu Secretário-Geral para encontrar uma solução política definitiva, conforme aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas e baseada nas resoluções do Conselho de Segurança. 2.O Acordo de Pesca é celebrado sem prejuízo das posições respetivas das Partes: –para a União Europeia, no respeitante ao estatuto do território não-autónomo do Sara Ocidental, cujas águas adjacentes são abrangidas pela zona de pesca definida no artigo 1.º, alínea h), do Acordo de Pesca, e ao seu direito à autodeterminação, a referência no referido acordo às disposições legislativas e regulamentares marroquinas não afeta a sua posição; –para o Reino de Marrocos, a região do Sara constitui parte integrante do território nacional sobre a qual exerce plenamente os seus direitos de soberania como no resto do território nacional. Marrocos considera que qualquer solução para este diferendo regional deve ter por base a sua iniciativa de autonomia. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/ Governo sobre o que precede. Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. » Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a. Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. ACORDO DE PARCERIA no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», a seguir designados por «as Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e Marrocos, nomeadamente no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações; EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas; TENDO EM MENTE que este acordo se insere na sua parceria global que abrange as dimensões económica, política, de segurança e de luta contra a migração irregular e as suas causas profundas; TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995;

DETERMINADAS a aplicarem as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais das pescas competentes de que as Partes sejam membros; DESEJOSAS de, para esses fins, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos à escala internacional; DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo, em especial no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca; DESEJOSAS de que o acesso à zona de pesca esteja de acordo com a atividade da frota de pesca da União e de que esta obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, tendo em conta a especificidade de cada acordo, e beneficie das mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas; CONVICTAS de que a parceria se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços; DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política setorial das pescas de Marrocos, nomeadamente na zona de pesca coberta pelo presente acordo, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo; DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições de acesso à zona de pesca para os navios da União e de que, para o efeito, as atividades de pesca sejam exclusivamente orientadas para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca das frotas que operam na zona, e dando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migratório de algumas espécies; DECIDIDAS a promover uma cooperação económica e social mais estreita para instaurar e desenvolver uma pesca sustentável e contribuir para uma melhor governação dos oceanos, nomeadamente promovendo os investimentos em que participam empresas das Partes e em articulação com os objetivos de desenvolvimento do país, ACORDARAM NO SEGUINTE: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (a)«Autoridades do Reino de Marrocos»: o Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas — Departamento das Pescas Marítimas; (b)«Autoridades da União»: a Comissão Europeia; (c)«Acordo»: o presente Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, a troca de cartas que o acompanha e o Protocolo para a aplicação deste Acordo e respetivos anexo e apêndices; (d)«Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; (e) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos; (f)«Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; (g)«Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;

(h)«Zona de pesca»: as águas do Atlântico Centro-Este entre os paralelos 35º 47’ 18'' Norte e 20º 46’ 13'' Norte, incluindo as águas adjacentes do Sara Ocidental, que cobrem o conjunto das zonas de gestão. Esta definição não afeta as eventuais negociações relativas à delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, os direitos dos Estados terceiros; (i)«Zona de gestão»: uma zona de atividade delimitada por coordenadas geográficas, pelas artes utilizáveis ou pelas espécies autorizadas; (j)«Autorização de pesca»: uma licença de pesca emitida pelas autoridades do Reino de Marrocos para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca na zona de pesca; (k)«Autorização de pesca direta»: uma licença de pesca emitida pelas autoridades do Reino de Marrocos para um navio de pesca da União à margem do Acordo; (l)«Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona; (m)«Produtos da pesca»: os organismos aquáticos resultantes de uma atividade de pesca; (n)«Produtos da aquicultura»: os organismos aquáticos, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, resultantes de uma atividade aquícola, ou produtos deles derivados; (o)«Setor das pescas»: o setor da economia que cobre todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; (p)«Pescador»: uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelas Partes; (q)«Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca; (r)«Pesca sustentável»: a pesca conforme com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995. Artigo 2.º Objeto O presente Acordo estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios da União, que determina, em especial: (a)As condições em que os navios da União podem exercer atividades de pesca na zona de pesca; (b)A cooperação económica e financeira, no setor das pescas, a fim de estabelecer uma parceria a favor deste setor e reforçar a governação dos oceanos; (c)A cooperação administrativa com vista à aplicação da contrapartida financeira; (d)A cooperação científica e técnica, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e de desenvolver o setor em causa; (e)A cooperação relativa às medidas de controlo e de vigilância para controlar as atividades na zona de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor e garantir a eficácia das medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das atividades de pesca, em particular para fins de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 3.º

Princípios e objetivos para a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona. 2. As autoridades do Reino de Marrocos comprometem-se a que o acesso à zona de pesca esteja ligado à atividade da frota de pesca da União. As autoridades do Reino de Marrocos devem esforçar-se por que a frota europeia obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, tendo em conta a especificidade de cada acordo. A frota europeia beneficia das mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas. 3. As Partes comprometem-se a informar-se mutuamente sobre os acordos e convénios de pesca celebrados com terceiros. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.º, n.os 2 e 3, da CNUDM, identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. 5. No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, para a determinação dos recursos acessíveis, as Partes terão em devida conta as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo no âmbito de um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca dos navios da União. 7. As Partes comprometem-se a, no seu interesse mútuo, estabelecer um diálogo estreito, favorecer a concertação e prestar informações sobre, nomeadamente, a execução da política setorial das pescas e a governação dos oceanos. 8. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo. 9. As Partes comprometem-se a que a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho se aplique integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional. 10. O presente Acordo inscreve-se no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, de 26 de fevereiro de 1996 — a seguir designado por «Acordo de Associação». Contribui para a realização dos objetivos gerais do Acordo de Associação e visa assegurar a viabilidade dos recursos haliêuticos nos planos ecológico, económico e social. 11. O presente Acordo deve ser aplicado em conformidade com o artigo 1.º e 2.º do Acordo de Associação, relativos, respetivamente, ao aprofundamento do diálogo e da cooperação e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais. Artigo 4.º Acesso dos navios da União à zona de pesca As autoridades do Reino de Marrocos comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.º Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca coberta pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo deste. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo. 2. As autoridades do Reino de Marrocos só emitem autorizações de pesca para navios da União ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo, em particular sob a forma de autorização direta. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo e nos respetivos anexo e apêndices.

4. As Partes devem assegurar a correta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 6.º Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca 1. A fim de assegurar um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares marroquinas que regulam as atividades de pesca nessa zona, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As autoridades do Reino de Marrocos devem notificar às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo. 2. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos seus navios, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca previstas no presente Acordo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades do Reino de Marrocos responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância. 3. As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executiva no respeitante a estes navios a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação de Marrocos, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.



COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 7.º Parceria As Partes acordam em reforçar a sua parceria, incluindo a cooperação no domínio científico, a cooperação entre os operadores económicos e a cooperação nos domínios do acompanhamento, controlo e vigilância (ACV) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como a cooperação administrativa para a aplicação de uma política das pescas sustentável. Artigo 8.º Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, as Partes cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca. Para o efeito, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, a realizar alternativamente na União e em Marrocos. 2. Com base nas conclusões da reunião científica e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista criada no artigo 13.º para adotar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. Artigo 9.º Cooperação entre operadores económicos

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações entre as suas empresas nos domínios técnico, económico e comercial, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. 4. As Partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos de interesse comum, no respeito das legislações em vigor. Artigo 10.º Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 1. As Partes comprometem-se a colaborar com vista ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca na zona de pesca e a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de instaurar uma pesca sustentável. 2. As autoridades do Reino de Marrocos asseguram a aplicação efetiva das disposições relativas ao controlo das pescas previstas no presente Acordo e no seu Protocolo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades marroquinas competentes para a realização desses controlos. Artigo 11.º Cooperação administrativa A fim de assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as Partes: –fomentam a cooperação administrativa para garantir que os navios da União cumpram as disposições do presente Acordo e, em especial, do seu artigo 6.º, –cooperam para prevenir e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa. Artigo 12.º Contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira está definida no Protocolo e nos respetivos anexo e apêndices. 2. A contrapartida financeira a que se refere o n.º 1 inclui: (a)Uma compensação financeira concedida pela União pelo acesso dos seus navios à zona de pesca; (b)As taxas pagas pelos armadores dos navios da União; (c)Um apoio setorial concedido pela União para a aplicação de uma política das pescas sustentável e a governação dos oceanos, que é objeto de uma programação anual e plurianual.

3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. 4. As Partes examinam a repartição geográfica e social equitativa dos benefícios socioeconómicos decorrentes deste Acordo, nomeadamente em termos de infraestruturas, serviços sociais de base, criação de empresas, formação profissional, projetos de desenvolvimento e modernização do setor das pescas, a fim de assegurar que as populações afetadas beneficiem de forma proporcional às atividades de pesca. 5. O montante da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista nos seguintes casos: (a)Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; (b)Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; (c)Suspensão ou denúncia, conforme previsto nos artigos 20.º e 21.º do Acordo. 6. A contrapartida financeira a que se refere o n.º 2, alínea c), é: (a)Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.º 2, alíneas a) e b); (b)Determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução. 7. O montante da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea c), pode ser revisto pela comissão mista, em caso de reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo 13.º Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, constituída por representantes das Partes. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo e respetivos anexo e apêndices. 2. A comissão mista: (a)Supervisiona o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definindo a programação anual e plurianual referida no artigo 12.º, n.º 6, alínea b), e avaliando a sua execução; (b)Define e avalia a programação anual e plurianual da contrapartida financeira a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, alínea c); (c)Examina a repartição geográfica e social dos benefícios socioeconómicos entre as populações afetadas a que se refere o artigo 12.º, n.º 4; (d)Estabelece a coordenação necessária nas questões de interesse mútuo relativas à pesca; (e)Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios eventualmente decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3. A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo e respetivos anexo e apêndices, no referente: (a)À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 12.º, n.º 2, alíneas a) e b); (b)Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 12.º, n.º 2, alínea c); (c)Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União; (d)A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca INN e de governação dos oceanos. 5. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente em Marrocos e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas Partes. 6. A comissão mista pode adotar o seu regimento interno. Artigo 14.º Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis, por um lado, o Tratado da União Europeia e, por outro, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.º, n.º 1. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.º Resolução de litígios As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 16.º Estatuto do Protocolo, do anexo, dos apêndices e da troca de cartas O Protocolo e os respetivos anexo e apêndices, bem como a troca de cartas que acompanha o presente Acordo, constituem parte integrante deste e são também regidos por estas disposições finais. Artigo 17.º Línguas e entrada em vigor

O presente Acordo é redigido nas línguas árabe, alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 18.º Vigência O presente Acordo aplica-se por um período indeterminado. Artigo 19.º Aplicação provisória O presente Acordo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União. Artigo 20.º Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de uma das Partes, com um ou vários dos seguintes fundamentos: (a)Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; (b)Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo, particularmente sobre o cumprimento dos artigos 6.º, 10.º e 12.º; (c)Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes; (d)Alterações significativas na política setorial que conduziu à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar. 2. A suspensão da aplicação do Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes continuam a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contrapartida financeira a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo convenção em contrário. Artigo 21.º Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um ou mais dos seguintes fundamentos: (a)Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; (b)Degradação das unidades populacionais em causa; (c)Redução da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União; (d)Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; (e)Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo; (f)Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes; (g)Alterações significativas nas políticas setoriais que conduziram à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar. 2. A denúncia do Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. 3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses. 4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 12.º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Essa redução aplica-se igualmente se uma das Partes puser termo à aplicação provisória. Artigo 22.º Revisão As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo a fim de ter em consideração eventuais alterações do quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social suscetíveis de afetar as atividades de pesca da União. Artigo 23.º Revogação É revogado o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. PROTOCOLO de execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos Artigo 1.º

Definições Para efeitos do presente protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.º do Acordo, sem prejuízo das alterações introduzidas infra, completadas do seguinte modo: 1. «Acordo de Pesca»: o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e a troca de cartas que o acompanha; 2. «Protocolo»: o presente Protocolo de execução do Acordo de Pesca e respetivos anexo e apêndices; 3. «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; 4. «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio; 5. «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o disposto no anexo, de observar a execução das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; 6. «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Departamento ao armador mediante o pagamento de uma taxa anual e que lhe confere o direito de pescar na zona de gestão durante o período para o qual tenha sido concedida; 7. «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; 8. «Delegação»: a Delegação da União Europeia em Marrocos; 9. «Departamento»: o Departamento da Pesca Marítima do Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas. Artigo 2.º Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca definida no artigo 1.º, alínea h), do referido Acordo, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável. Artigo 3.º Possibilidades de pesca 1. A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período definido no artigo 16.º, as possibilidades de pesca concedidas em conformidade com as disposições do artigo 5.º do Acordo de Pesca são fixadas do seguinte modo: (a)Categoria «Pesca pelágica artesanal Norte com redes de cerco»: 22 navios, a seguir designada por «Categoria 1»; (b)Categoria «Pesca artesanal Norte com palangres de fundo»: 35 navios, a seguir designada por «Categoria 2»; (c)Categoria «Pesca artesanal Sul à linha e à cana»: 10 navios, a seguir designada por «Categoria 3»;

(d)Categoria «Pesca demersal Sul com redes de arrasto pelo fundo e palangres de fundo»: 16 navios, a seguir designada por «Categoria 4»; (e)Categoria «Pesca artesanal do atum à cana»: 27 navios, a seguir designada por «Categoria 5»; (f)Categoria «Pesca pelágica industrial com redes de arrasto pelágico ou semipelágico e redes de cerco com retenida»: uma quota anual de: i) 85 000 toneladas no primeiro ano de aplicação, 18 navios, ii) 90 000 toneladas no segundo ano de aplicação, 18 navios, iii) 100 000 t nos terceiro e quarto anos de aplicação, 18 navios, a seguir designada por «Categoria 6». 2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 10.º e 20.º do presente Protocolo. 3. Em aplicação do artigo 5.º do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma licença de pesca emitida em conformidade com o disposto no presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo e nos apêndices. 4. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Acordo de Pesca, as Partes acordam em, aquando das comissões mistas, trocar informações relativas às capturas ou ao esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa pelo conjunto das frotas que operam na zona de pesca. Artigo 4.º Contrapartida financeira 1. O valor total anual estimado do Protocolo é de: 1.1. 48 100 000 EUR no primeiro ano de aplicação. Este montante reparte-se do seguinte modo: (a) 37 000 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.º do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo: i)19 100 000 EUR para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca, ii)17 900 000 EUR para apoio setorial, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca; b)11 100 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Acordo de Pesca. 1.2. 50 400 000 EUR no segundo ano de aplicação. Este montante reparte-se do seguinte modo: (a)38 800 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.º do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:

i)20 000 000 EUR para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca, ii)18 800 000 EUR para apoio setorial, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca; (a)11 600 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Acordo de Pesca. 1.3. 55 100 000 EUR nos terceiro e quarto anos de aplicação. Este montante reparte-se do seguinte modo: (a)42 400 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.º do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo: i)21 900 000 EUR para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca, ii)20 500 000 EUR para apoio setorial, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca; (b) 12 700 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Acordo de Pesca. 2. Em conformidade com o artigo 12.º do Acordo de Pesca, nomeadamente o n.º 4, e sob reserva do disposto no artigo 5.º, a afetação da contrapartida financeira é efetuada pelas autoridades do Reino de Marrocos nos termos das disposições previstas nos artigos 6.º e 7.º do presente Protocolo. 3. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 10.º, 18.º, 19.º e 20.º do presente Protocolo. 4. A contrapartida financeira referida no artigo 12.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Acordo de Pesca é paga em nome do Tesoureiro Geral do Reino de Marrocos numa conta específica aberta na Tesouraria Geral do Reino de Marrocos, indicada pelas autoridades marroquinas. Artigo 5.º Revisão das possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 3.º do presente Protocolo podem ser revistas pela comissão mista em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, alínea a), do Acordo de Pesca de comum acordo e na medida em que essa revisão respeite a sustentabilidade dos recursos na zona de pesca. A revisão pode incidir no número de navios, nas espécies-alvo ou nas quotas concedidas no artigo 3.º para cada categoria. 2. Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo de Pesca, no caso de um aumento ou de uma redução das possibilidades de pesca, a compensação financeira referida no n.º 2, alínea a), do mesmo artigo é revista proporcionalmente às possibilidades de pesca, pro rata temporis e com base no valor das capturas estimadas para as categorias em questão. Esta revisão deve ser aprovada pela comissão mista. No entanto, não pode haver um aumento das possibilidades de pesca correspondente ao dobro da compensação financeira paga pela União por força do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca. Artigo 6.º Afetação da compensação financeira pelo acesso à zona de pesca e das taxas pagas pelos armadores 1. Os montantes da compensação financeira e das taxas referidas no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo de Pesca, respetivamente na alínea a) e na alínea b), são afetados de modo a garantir uma repartição geográfica e social equitativa das vantagens socioeconómicas em benefício das populações afetadas, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo de Pesca. 2. No prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, as autoridades do Reino de Marrocos apresentarão o método conducente à repartição geográfica e social referida no n.º 1, bem como a chave de repartição dos montantes atribuídos, que será examinada na comissão mista.

3. Qualquer alteração significativa da repartição geográfica e social é examinada pelas Partes na comissão mista. 4. As autoridades do Reino de Marrocos apresentam anualmente, no prazo de três meses, um relatório anual sobre a repartição geográfica e social no exercício anterior. 5. Antes de o Protocolo caducar, as autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório final sobre a repartição geográfica e social dos montantes referidos no n.º 1. Artigo 7.º Afetação do apoio setorial 1. O apoio setorial referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca contribui para o desenvolvimento e execução da política setorial, no âmbito da estratégia nacional de desenvolvimento do setor das pescas. 2. No prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, a comissão mista acordará num programa setorial plurianual e suas regras de execução, abrangendo nomeadamente: (a)As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico do apoio setorial em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo de Pesca; (b)Os objetivos anuais e plurianuais a atingir a fim de assegurar o desenvolvimento de atividades de pesca sustentáveis, atentas as prioridades expressas pelas autoridades do Reino de Marrocos no âmbito da política setorial nacional; (c)Os critérios, relatórios e processos, incluindo os indicadores orçamentais e financeiros e os métodos de controlo e de auditoria a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 3. Qualquer alteração das orientações, objetivos, critérios e indicadores é aprovada pelas Partes na comissão mista. 4. As autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório anual sobre o estado de adiantamento dos projetos executados no quadro do apoio setorial, que é examinado pela comissão mista. A estrutura do relatório será definida pela comissão mista o mais tardar três meses após a data de aplicação do presente Protocolo. 5. Terminados os projetos, e consoante a sua natureza e duração da realização, as autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório sobre a sua execução, a examinar na comissão mista. O conteúdo desse relatório será definido pela comissão mista. 6. Antes de o Protocolo caducar, as autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto no presente Protocolo, incluindo os elementos referidos nos números anteriores. 7. Se necessário, as Partes prosseguem o acompanhamento da execução do apoio setorial durante no máximo seis meses após a caducidade, suspensão ou denúncia do presente Protocolo, como nele previstas. Todavia, são tomadas em consideração as ações ou projetos previamente validados pela comissão mista, a fim de permitir a eventual prorrogação do acompanhamento do apoio setorial da ação ou projeto em causa por mais seis meses, no máximo. 8. As Partes elaboram um plano de comunicação e de visibilidade em relação ao Acordo de Pesca. Esse plano será aprovado pela primeira comissão mista. Artigo 8.º Pagamentos 1. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca é efetuado: (a)Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a reunião da comissão mista que tenha aprovado o método de repartição referido no artigo 6.º, n.º 2;

(b)Para os anos seguintes, na data de aniversário da aplicação do presente Protocolo, sob reserva da análise pela comissão mista, em conformidade com os n.os 4 e 5. 2. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca é efetuado: (a)Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 7.º, n.º 2, do presente Protocolo; (b)Para os anos seguintes, dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte. 3. O pagamento das taxas devidas pelos armadores é efetuado de acordo com as condições estabelecidas no capítulo I, secção E, do anexo do presente Protocolo. 4. Anualmente, a comissão mista verifica a conformidade das realizações com a programação e dos pagamentos com a chave de repartição geográfica e social. 5. Se os resultados obtidos não estiverem em conformidade com a programação ou a metodologia prevista no artigo 6.º, n.os 2 e 3, incluindo no respeitante à repartição geográfica e social, os pagamentos e as atividades de pesca correspondentes podem ser revistos ou, se for caso disso, total ou parcialmente suspensos. Nesse caso, as Partes continuam a consultar-se e, após verificação pela comissão mista do cumprimento das condições estabelecidas no n.º 4, são retomados os pagamentos e as atividades de pesca em causa. Artigo 9.º Coordenação no domínio científico 1. Nos termos dos artigos 3.º e 8.º do Acordo de Pesca, as Partes comprometem-se a assegurar, regularmente ou em caso de necessidade, a realização de reuniões científicas destinadas a examinar questões de ordem científica e, se for caso disso, a estimativa do valor das capturas em primeira venda no local de desembarque ou nos mercados de destino, a pedido da comissão mista. 2. O mandato, a composição e o funcionamento das reuniões científicas são estabelecidos pela comissão mista. Artigo 10.º Campanhas de pesca científica A pedido da comissão mista e para fins de investigação e melhoramento dos conhecimentos científicos e técnicos, pode ser realizada na zona de pesca uma campanha de pesca científica. As regras de execução da campanha de pesca científica são adotadas em conformidade com as disposições previstas no capítulo III do anexo do presente Protocolo. Artigo 11.º Cooperação entre operadores económicos Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes incentivam os contactos e contribuem para a cooperação entre os operadores económicos nos seguintes domínios: (a)Desenvolvimento das indústrias ligadas à pesca, nomeadamente a construção e a reparação navais e o fabrico dos materiais e artes de pesca; (b)Promoção dos intercâmbios em matéria de conhecimentos profissionais e de formação de quadros no setor da pesca marítima; (c)Comercialização dos produtos da pesca;

(d)Marketing; (e)Aquicultura e economia «azul». Artigo 12.º Incumprimento das disposições e das obrigações decorrentes do Protocolo Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e da legislação em vigor na zona de pesca, as autoridades do Reino de Marrocos reservam-se o direito de aplicar as sanções previstas no anexo em caso de inobservância das disposições e das obrigações decorrentes da aplicação do presente Protocolo. Artigo 13.º Intercâmbio eletrónico de dados As Partes comprometem-se a aplicar sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico, como o sistema ERS, de todas as informações e documentos relacionados com a gestão técnica do Protocolo, nomeadamente dados de capturas, posições VMS e notificações de entrada e de saída de zona dos navios da União que operam no âmbito do Acordo de Pesca. Artigo 14.º Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na execução do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância da pesca. 4. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a comissão mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente Protocolo e respetivos anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 16.º Vigência Não obstante o disposto no artigo 18.º do Acordo de Pesca, o presente Protocolo é aplicável por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória.

Artigo 17.º Aplicação provisória O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia. Artigo 18.º Suspensão A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Acordo de Pesca. Artigo 19.º Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Acordo de Pesca. Artigo 20.º Revisão O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Acordo de Pesca. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS A. Pedido de licenças 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca. 2. Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca nem o navio pode estar registado legalmente como navio INN. 3. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação em vigor e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca na zona de pesca.

4. As autoridades da União apresentam ao Departamento da Pesca Marítima, do Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas (a seguir designado por «Departamento») as listas dos navios que pretendem exercer atividades de pesca nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao Protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. Essas listas: (a)São transmitidas ao Departamento por correio eletrónico, para os endereços comunicados por troca de cartas antes da data de aplicação do Protocolo; (b)Indicam o número de navios por categoria de pesca e por zona de gestão, assim como, para cada navio, as principais características, o montante dos pagamentos discriminados por rubrica e a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado e, relativamente à categoria 6, a quota pedida, em toneladas de capturas, sob a forma de previsões mensais. 5. Relativamente à categoria 6, se num dado mês as capturas: (a)Atingirem a quota previsional mensal do navio antes do final do mês em causa, o armador tem a possibilidade de transmitir ao Departamento, por intermédio das autoridades da União, uma adaptação das suas previsões mensais de capturas e um pedido de aumento dessa quota previsional mensal; (b)Forem inferiores à quota previsional mensal do navio, a quantidade correspondente da quota ou da taxa será reconduzida para o período de atividade seguinte do ano civil em curso. 6. Os pedidos individuais de licença, agrupados por categoria de pesca, são apresentados ao Departamento ao mesmo tempo que as listas referidas supra, em conformidade com o modelo de formulário que consta do apêndice 1. 7. Cada pedido de licença deve ser acompanhado dos seguintes documentos: (a)Uma cópia do certificado de arqueação, devidamente autenticada pelo Estado de pavilhão; (b)Uma fotografia digital a cores recente, com uma resolução gráfica mínima de 1400 x 1050 píxeis e autenticada segundo os procedimentos em vigor no Estado de pavilhão, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual e mostre claramente as letras e o número de registo; as dimensões mínimas da fotografia serão de 15 cm × 10 cm; (c)A prova do pagamento dos direitos anuais de licença de pesca definidos pela legislação em vigor, das taxas e das despesas dos observadores, em conformidade com a secção E infra; (d)Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo. 8. No caso da renovação anual, no âmbito do presente Protocolo, da licença de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação é unicamente acompanhado pelas provas de pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores. 9. Os formulários de pedidos de licença e todos os documentos referidos no n.º 6 que contenham as informações necessárias ao estabelecimento das licenças de pesca são transmitidos eletronicamente pelas autoridades da União ao Departamento. B. Emissão das licenças 1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento às autoridades de União, por intermédio da Delegação da União Europeia em Marrocos (a seguir designada por «Delegação»), para todos os navios, no prazo de 15 dias a contar da receção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra. 2. Se for caso disso, o Departamento comunica às autoridades da União as razões da recusa de uma licença. 3. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do apêndice 2 e mencionam, nomeadamente, a zona de gestão, a distância relativamente à costa, os dados relativos ao dispositivo de posicionamento e localização contínuos por satélite (número de série da baliza VMS), as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas e, no caso da categoria 6, as quotas previsionais mensais de capturas autorizadas do navio. 4. A quota previsional mensal do navio pode ser aumentada, dentro dos limites de captura previstos na ficha técnica correspondente.

5. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito. 6. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica. C. Validade e utilização das licenças 1. Com exceção do primeiro ano, que começa na data de aplicação e termina, o mais tardar, em 31 de dezembro, as licenças de pesca são válidas por: (a)Um ano civil (categoria 5), correspondente ao período compreendido entre a data de início da validade da licença e 31 de dezembro; (b)Um trimestre (categorias 1, 2, 3 e 4), correspondente a um dos períodos de três meses com início em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro; (c)Um mês (categoria 6), correspondente ao período compreendido entre a data de início da validade da licença e o final do mês. Relativamente ao último ano de aplicação, que começa em 1 de janeiro e termina na data em que o Protocolo caduca, os períodos acima referidos serão reduzidos de facto, se for caso disso, por força dessa caducidade. 2. As licenças de pesca só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de gestão, os tipos de artes de pesca e a categoria nelas especificados. 3. As licenças de pesca são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido das autoridades da União e em caso de comprovada força maior, como a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, devidamente constatada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, a licença de um navio é anulada. Uma nova licença é emitida o mais rapidamente possível, em conformidade com as disposições aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças, para outro navio pertencente à mesma categoria de pesca, cuja arqueação não seja superior à do navio cuja licença é anulada. 4. Em caso de anulação, o armador, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao Departamento. 5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. D. Direitos de licença de pesca e taxas 1. Os direitos anuais de licença de pesca são fixados pelas disposições legislativas e regulamentares marroquinas que regulam as atividades de pesca na zona de pesca. 2. Os direitos de licença cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. O montante da licença inclui qualquer outro direito ou imposto que lhe diga respeito, com exceção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 3. Para além dos direitos de licença de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio com base nos valores fixados nas fichas técnicas do apêndice 2. 4. A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efetiva da licença de pesca, tendo em conta os eventuais repousos biológicos. E. Modalidades de pagamento 1. O pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores deve ser efetuado em nome do Tesoureiro Ministerial do Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.º 0018100078000 20110750201, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos. 2. O pagamento da taxa para as capturas dos navios da categoria 5 é efetuado do seguinte modo:

(a)O montante do adiantamento fixo (7 000 EUR por navio) mencionado na ficha técnica é pago antes do início da atividade de pesca; (b)O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença. (c)As autoridades da União apresentam ao Departamento, antes de 30 de junho, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador, verificadas e validadas pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e pelas autoridades do Reino de Marrocos; (d)Relativamente ao último ano de aplicação, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses a contar da data em que o Protocolo caduca; (e)O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento para cumprirem as suas obrigações financeiras. A prova do pagamento em euros, efetuado pelo armador ao Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no n.º 1, deve ser transmitida pelas autoridades da União ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação; (f)Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado; (g)Os armadores tomam todas as disposições necessárias para que os eventuais pagamentos complementares sejam efetuados nos prazos indicados na alínea e); (h)A inobservância das obrigações previstas na alínea e) origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 3. O pagamento da taxa sobre as quotas atribuídas aos arrastões da categoria 6 é efetuado do seguinte modo: (a)A taxa correspondente à quota previsional mensal do navio solicitada pelo armador é paga antes do início da atividade de pesca; (b)Em caso de aumento da quota previsional mensal, conforme previsto na secção A, ponto 5, a taxa correspondente a esse aumento é cobrada pelas autoridades do Reino de Marrocos antes de as atividades de pesca serem prosseguidas; (c)Caso a quota previsional mensal, eventualmente aumentada, seja excedida, o montante da taxa correspondente ao excesso é triplicado. O saldo mensal, calculado com base nas capturas efetivas, é pago nos dois meses seguintes àquele em que as capturas foram efetuadas. CAPÍTULO II ZONAS DE GESTÃO 1. As zonas de gestão para cada categoria de pesca são pormenorizadas nas fichas técnicas do apêndice 2. 2. Antes da data de aplicação do Protocolo, as autoridades do Reino de Marrocos comunicam às autoridades da União as coordenadas geográficas das zonas de gestão, bem como, dentro destas, todas as zonas em que a pesca esteja proibida. 3. Essas informações são transmitidas por via eletrónica, em formato decimal N/S DD. ddd (WGS84). 4. Qualquer alteração dessas coordenadas é comunicada sem demora. 5. A União pode, se necessário, pedir informações complementares sobre as referidas coordenadas.





CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PESCA CIENTÍFICA 1. As Partes decidem conjuntamente: (a)Os operadores europeus que realizarão a campanha de pesca científica; (b)O período mais propício para essa atividade; (c)As condições aplicáveis. 2. A fim de facilitar as atividades exploratórias dos navios, o Departamento transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis. 3. As Partes acordam no Protocolo científico a utilizar em apoio desta campanha de pesca científica, que é transmitido aos operadores em causa. 4. As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes. 5. As autoridades da União transmitem às autoridades do Reino de Marrocos o pedido de licença de pesca para a campanha de pesca científica, acompanhado de um processo técnico que especifique: (a)As características técnicas do navio; (b)O nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria; (c)A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.); (d)A forma de financiamento. 6. Em caso de necessidade, o Departamento organiza um diálogo sobre os aspetos técnicos e financeiros com as autoridades da União e, eventualmente, com os armadores em causa. 7. Antes de iniciar a campanha de pesca científica, o navio da União deve apresentar-se num porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos para se submeter às inspeções previstas no capítulo VIII, ponto 1, alíneas a) e b), do presente anexo. 8. Antes do início da campanha, os armadores facultam ao Departamento e às autoridades da União: (a)Uma declaração das capturas que já se encontrem a bordo; (b)As características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha; (c)A garantia de que cumprirão as exigências regulamentares em vigor.

9. Durante a campanha no mar, os armadores em causa: (a)Transmitem ao Departamento e às autoridades da União um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); (b)Indicam a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS; (c)Asseguram a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade marroquina ou escolhido pelas autoridades do Reino de Marrocos, em conformidade com as disposições respeitantes aos observadores pormenorizadas no capítulo VII. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses; (d)Submetem o respetivo navio a uma inspeção antes de sair da zona de pesca, se as autoridades do Reino de Marrocos o pedirem; (e)Respeitam as disposições legislativas e regulamentares marroquinas em matéria de pescas. As capturas, incluindo as capturas acessórias, efetuadas durante a campanha de pesca científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adotadas neste domínio pela comissão mista e das disposições do protocolo científico. 10. O Departamento designa uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da campanha de pesca científica. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VESSEL MONITORING SYSTEM — VMS) A. Disposições gerais 1. A regulamentação marroquina que rege o funcionamento dos dispositivos de posicionamento e de localização por satélite é aplicável aos navios da União que exercem ou tencionam exercer atividades na zona de pesca no âmbito do presente Protocolo. O Estado de pavilhão vela por que os navios que arvoram o seu pavilhão cumpram as disposições dessa regulamentação. 2. A atividade de cada navio da União autorizado no âmbito do presente Protocolo deve ser acompanhada continuamente, em especial através de um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por VMS (Vessel Monitoring System). As modalidades específicas deste acompanhamento são definidas pela comissão mista. 3. O sistema VMS dos navios que são objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente Protocolo assegura a comunicação automática das posições dos navios ao centro de controlo das pescas (Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas – CVCP) do Estado de pavilhão, que assegura a sua retransmissão ao CVCP de Marrocos. 4. Tanto o Estado de pavilhão como as autoridades do Reino de Marrocos designam um correspondente VMS, que serve como ponto de contacto. (a)Antes da data de aplicação do Protocolo, os CVCP do Estado de pavilhão e de Marrocos devem notificar-se-ão reciprocamente dos dados de contacto (nome, endereço, telefone, telex e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS; (b)Qualquer alteração dos dados de contacto do correspondente VMS deve ser comunicada sem demora. Os pontos de contacto, cujos dados serão comunicados antes da data de aplicação do presente Protocolo, trocam as informações relevantes sobre o equipamento dos navios, os protocolos de transmissão ou outras funções necessárias ao acompanhamento por satélite. B. Dados VMS 1. Sempre que um navio que pesque no âmbito do Acordo de Pesca e seja objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente Protocolo entre na zona de pesca, os subsequentes relatórios de posição são imediatamente transmitidos pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos. Essas mensagens são transmitidas da seguinte forma: (a)Por via eletrónica, utilizando um protocolo de segurança;

(b)Com frequência inferior ou igual a duas horas; (c)No formato indicado no apêndice 3. 2. Até à transição para o novo formato UN-CEFACT, é utilizado o formato NAF. As autoridades do Reino de Marrocos definem o período necessário para a transição para o formato UN-CEFACT no protocolo FLUX, tendo em conta as limitações técnicas ligadas à integração do novo formato e do protocolo FLUX. Estas autoridades definem o período de ensaio previsto antes da transição efetiva para esse formato e protocolo. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes, em conjunto e sem demora, fixam uma data de aplicação efetiva, na comissão mista ou por troca de cartas. 3. Cada mensagem de posição contém: (a)A identificação do navio; (b)A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; (c)A data e a hora de registo da posição; (d)A velocidade e o rumo do navio. 4. As posições VMS são identificadas da seguinte forma: (a)A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca é identificada pelo código «ENT»; (b)Todas as posições seguintes são identificadas pelo código «POS»; (c)A primeira posição registada após a saída da zona de pesca é identificada pelo código «EXI»; (d)As posições transmitidas manualmente, em conformidade com a secção C, n.º 3, são identificadas pelo código «MAN». 5. O CVCP do Estado de pavilhão assegura o tratamento automático e a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens são registadas de forma segura e conservadas numa base de dados durante três anos. Todavia, em caso de limitações técnicas, este período pode ser encurtado por decisão conjunta. 6. Os componentes do suporte lógico e físico do sistema de acompanhamento por satélite devem ser: (a)Fiáveis, não permitindo qualquer falsificação das posições ou intervenção manual; (b)Totalmente automáticos e estar sempre operacionais, independentemente das condições ambientais e climáticas. 7. É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua que utiliza comunicações por satélite instalado a bordo do navio para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 8. Os capitães dos navios asseguram-se constantemente de que: (a)Os dados não são alterados;

(b)A antena ou as antenas ligadas ao equipamento de acompanhamento por satélite não são obstruídas; (c)A alimentação elétrica do equipamento de acompanhamento por satélite não é interrompida; (d)O equipamento de acompanhamento por satélite não é desmontado. 9. Para efeitos de acompanhamento e controlo, as Partes acordam em trocar entre si, em caso de necessidade e mediante pedido, informações relativas ao equipamento utilizado. C. Deficiência técnica ou avaria que afete o dispositivo de acompanhamento a bordo do navio 1. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o dispositivo de acompanhamento permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o Departamento e as autoridades da União devem ser imediatamente informados do facto pelo Estado de pavilhão. 2. O equipamento deficiente deve ser substituído no prazo de dez dias úteis após notificação da sua deficiência ao CVCP de Marrocos pelo Estado de pavilhão. Findo este prazo, o navio em questão deve dirigir-se para um porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos para as formalidades regulamentares e a reparação, ou deixar a zona, na condição de o relatório de inspeção do equipamento deficiente e as razões da deficiência terem sido transmitidos pelo Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos. 3. Enquanto o equipamento não for substituído, o capitão do navio transmite manualmente ao CVCP do Estado de pavilhão, por via eletrónica, por rádio ou por fax, um relatório de posição global, de quatro em quatro horas, que inclua os relatórios de posição registados pelo capitão do navio nas condições previstas na secção B. 4. Essas mensagens manuais são registadas sem demora pelo CVCP do Estado de pavilhão na base de dados a que se refere a secção B, ponto 5, e por ele imediatamente transmitidas ao CVCP de Marrocos, segundo o protocolo e formato descritos no apêndice 3. D. Não receção de dados VMS pelo CVCP de Marrocos 1. Se o CVCP de Marrocos determinar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas na secção B, as autoridades da União e o Estado de pavilhão em causa são imediatamente informados desse facto. 2. O CVCP do Estado de pavilhão em causa e/ou o CVCP de Marrocos informam-se imediatamente de qualquer anomalia operacional respeitante à comunicação e à receção das mensagens de posição, a fim de encontrar uma solução técnica logo que possível. A solução encontrada pelos dois CVCP é transmitida às autoridades da União. 3. Todas as mensagens não transmitidas durante o tempo de paragem são retransmitidas logo que a comunicação entre o CVCP do Estado de pavilhão em causa e o CVCP de Marrocos seja restabelecida. 4. Antes da data de aplicação do presente Protocolo, o CVCP do Estado de pavilhão e o CVCP de Marrocos devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados VMS em caso de deficiência na comunicação entre os CVCP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 5. As deficiências de comunicação entre os CVCP de Marrocos e dos Estados de pavilhão da União não devem afetar o funcionamento normal das atividades de pesca dos navios. Todavia, o tipo de transmissão decidido no âmbito do ponto 4 deve ser utilizado imediatamente. 6. As autoridades do Reino de Marrocos informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma deficiência de um CVCP e do meio de transmissão decidido nos termos do ponto 4. E. Proteção dos dados VMS 1. Todos os dados de vigilância comunicados por uma Parte à outra, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância pelas autoridades do Reino de Marrocos da frota da União que pesca no âmbito do presente Acordo de Pesca e aos estudos de investigação realizados pela Parte marroquina no âmbito da gestão e ordenamento das pescarias. 2. Estes dados não podem em caso algum ser comunicados a terceiros, seja por que razão for. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação das presentes disposições é objeto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 13.º do Acordo de Pesca, que sobre ele decidirá.

4. Caso necessário, as Partes acordam em rever estas disposições na comissão mista. CAPÍTULO V DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS A. Diário de pesca 1. O capitão do navio deve utilizar o diário de pesca cujos modelos constam dos apêndices 4 e 5 e mantê-lo atualizado em conformidade com o disposto na nota explicativa do referido diário. 2. O armador deve transmitir uma cópia do diário de pesca às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias após o desembarque das capturas. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente às autoridades da União e ao Departamento. Os diários de pesca devem ser preenchidos e transmitidos, mesmo em caso de capturas nulas. 3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. As autoridades da União são imediatamente informadas dessa decisão. B. Declarações das capturas trimestrais 1. As autoridades da União notificam ao Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, os dados relativos às quantidades capturadas pelos navios da União no trimestre anterior, em conformidade com os modelos constantes dos apêndices 6 e 7. 2. Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por categoria, para todos os navios e todas as espécies indicadas no diário de pesca. 3. Os dados são igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento. C. Fiabilidade dos dados As informações constantes dos documentos referidos nas secções A e B supra devem refletir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais. D. Transição para um sistema eletrónico 1. Até à transição para o novo formato UN-CEFACT utilizando a rede FLUX da Comissão, todos os dados relativos às capturas e às declarações são transmitidos por intercâmbio eletrónico («Electronic Reporting System» — ERS), através da DEH («Data Exchange Highway») da Comissão, no formato XML EU-ERS 3.1.0. 2. Nos primeiros seis meses do Protocolo, as Partes procedem aos ensaios necessários do funcionamento do sistema ERS. 3. As Partes prevêm a implementação do referido sistema e a substituição da versão em papel do diário de pesca e da declaração das capturas pelos dados ERS no final do período de ensaio, que podem decidir conjuntamente prolongar, se necessário. 4. As Partes utilizam, de comum acordo, para o sistema ERS, o modo e o formato de transmissão em conformidade com as disposições técnicas cujas definição e modalidades de aplicação serão estabelecidas por troca de cartas antes da data de aplicação do presente Protocolo. E. Desembarques fo