Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e o Cazaquistão prevê a conclusão de acordos sobre os regimes quantitativos aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos CECA. O actual acordo sobre produtos siderúrgicos CECA expira em 31 de Dezembro de 2001. Além disso, alguns produtos siderúrgicos não abrangidos pelo acordo sobre produtos siderúrgicos estão sujeitos a um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos. O sistema de duplo controlo expira igualmente em 31 de Dezembro de 2001.

Durante as negociações do novo acordo sobre produtos siderúrgicos CECA, as Partes acordaram em restabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, a fim de controlar as trocas comerciais de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE não abrangidos pelo acordo CECA. O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção.

O sistema de duplo controlo será aplicável durante o período 2002-2004 e será instituído mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas.

2002/0004 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro [1], entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

[1] JO L 196 de 28.7.1999, p.3.

(2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE do Conselho [2]. O Regulamento (CE) n° 2743/1999 [3] do Conselho estabelece a legislação de aplicação correspondente para a Comunidade,

[2] JO L 342 de 31.12.1999, p. 37.

[3] JO L 342 de 31.12.1999, p. 1.

(3) A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as Partes concluíram um acordo sob forma de troca de cartas [4] que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as Partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data,

[4] Ver página ... do presente Jornal Oficial.

(4) Como as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], devem ser adoptadas mediante o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o disposto no acordo sob forma de troca de cartas acima referido, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República do Cazaquistão, enumerados no Apêndice I, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no Apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.

2. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Apêndice I, originários da República do Cazaquistão, está, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.

3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

4. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

5. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República do Cazaquistão de qualquer alteração na Nomenclatura Combinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

Artigo 2º

1. O documento de vigilância referido no artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no Apêndice IV é válido em todo o território da Comunidade.

3. O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deve conter as seguintes indicações:

(a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecópia e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;

b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);

c) O nome completo e o endereço do exportador;

d) A designação precisa das mercadorias, incluindo a denominação comercial,

- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),

- o país de origem,

- o país de proveniência;

e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) A indicação de que as mercadorias em causa são de segunda escolha ou de categoria inferior [6];

[6] Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros (JO C 180 de 11.7.1991, p. 4).

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

(i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade». O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.

4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,

- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

5. O importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade que os emitiu no final do seu prazo de validade.

Artigo 3º

1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4º

1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

(a) As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;

b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.

2. Os Estados-Membros notificam as anomalias ou casos de fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram na base da sua recusa de emitirem um documento de importação.

Artigo 5º

As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e transmitidas por via electrónica através da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por motivos imperativos de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6º

Comité

1. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do seu artigo 7º.

3. O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 7º

Disposições finais

As alterações dos apêndices que possam ser necessárias para ter em conta as alterações introduzidas nos anexos ou apêndices do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

APÊNDICE I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

Cazaquistão

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Extension pages to be attached hereto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Extension pages to be attached hereto

COMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA

1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)

2. Número de emissão

3. Local e data previstos para a importação

4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)

5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)

6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica)

7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)

8. Prazo de validade

9. Designação das mercadorias

10. Código das mercadorias (NC) e categoria

11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares

12. Valor CIF fronteira CE em EUR

13. Menções suplementares 1

14. Visto da autoridade competente

Data: ............................................................

Assinatura: Carimbo:

15. IMPUTAÇÕES

Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada

16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)

17. Em algarismos

18. Por extenso para a quantidade imputada

19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação

20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação

Fixar aqui o eventual suplementar

APÊNDICE III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ............................. em ................................

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

APPENDIX IV

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Service des Industries Manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL

F-75572 Paris cedex 12

Fax: +33-1-53 44 91 81

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 //

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31-50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax : 351-1-793 22 10 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

FICHA FINANCEIRA

1. Rubrica orçamental implicada:

Capítulo 12

2. Base Jurídica:

Artigo 133º do Tratado CE

3. Designação:

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

4. Objectivo:

Estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

5. Método de cálculo:

O sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, não tem implicações financeiras para o orçamento da Comunidade.