Terça-feira, 10 de Março de 2009

Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) ***I

P6_TA(2009)0093

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (COM(2007)0844 – C6-0002/2008 – 2007/0286(COD))

2010/C 87 E/45

(Processo de co-decisão – reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0844),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0002/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em 10 de Setembro de 2008, nos termos do n.o 3 do artigo 80.o-A do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0046/2009),

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e com a incorporação das adaptações técnicas aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, com as alterações que se seguem;

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

Terça-feira, 10 de Março de 2009

P6_TC1-COD(2007)0286

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Março de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia║, nomeadamente o n.o 1 do║artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do║artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário introduzir alterações de fundo na Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (4), na Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (5), na Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (6), na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7), na Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (8), na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (9) e na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (10). Por motivos de clareza, essas directivas deverão ser reformuladas.

(2) A fim de prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar a poluição decorrente das actividades industriais, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e com o princípio da prevenção da poluição, é necessário estabelecer um quadro geral para o controlo das principais actividades industriais que dê prioridade à intervenção na fonte e à garantia de uma gestão cuidadosa dos recursos naturais.

(3) O respeito dos valores-limite de emissões previstos na presente directiva deverá ser considerado como uma condição necessária mas não suficiente para garantir o respeito dos objectivos de prevenção e redução da poluição e de um elevado grau de protecção do ambiente, nomeadamente das águas subterrâneas, do ar e do solo, bem como das populações. Para garantir estes objectivos, poderá ser necessário prever valores-limite mais severos para as substâncias poluentes previstas na presente directiva, valores de emissões para outras substâncias e outros componentes ambientais, bem como outras condições adequadas .

(4) A existência de abordagens diferentes no controlo das emissões para a atmosfera, a água ou os solos poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os diferentes meios físicos, em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo. Assim, é conveniente prever uma abordagem integrada para a prevenção e controlo das emissões para a atmosfera, a água ou os solos, para a gestão dos resíduos, para uma utilização eficiente da energia e para a prevenção dos acidentes.

(5) É igualmente conveniente proceder à revisão da legislação relacionada com as instalações industriais, de modo a simplificar e esclarecer as disposições existentes, reduzir os encargos administrativos desnecessários e dar aplicação às conclusões das comunicações da Comissão relativas às estratégias temáticas sobre a poluição atmosférica (11), sobre a protecção do solo (12) e sobre a prevenção e reciclagem de resíduos (13), aprovadas em aplicação da Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (14). Essas comunicações definem objectivos de protecção da saúde humana e do ambiente que não poderão ser cumpridos sem novas reduções das emissões decorrentes das actividades industriais.

(6) A fim de garantir a prevenção e o controlo da poluição, uma instalação só deverá funcionar se for titular de uma licença ou, no que respeita a certas instalações e actividades que usam solventes orgânicos, se for titular de uma licença ou se estiver registada. Em geral, a utilização generalizada de solventes orgânicos deverá ser minimizada.

(7) A fim de facilitar a concessão de licenças, os Estados-Membros deverão estar em posição de definir exigências aplicáveis a determinadas categorias de instalações, sob a forma de regras gerais de cumprimento obrigatório.

(8) A fim de evitar a duplicação da regulamentação, a licença para uma instalação abrangida pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade║ (15), não deverá incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões de gases com efeito de estufa, a não ser quando isso seja necessário para assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa ou quando a instalação em causa se encontre temporariamente excluída desse regime.

(9) Os operadores deverão apresentar à autoridade competente um pedido de licença que incluirá a informação necessária para a determinação das condições da licença. No momento da apresentação de um pedido de licença, os operadores deverão poder utilizar a informação resultante da aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (16) e da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (17).

(10) As licenças deverão contemplar todas as medidas necessárias para alcançar um grau elevado de protecção do ambiente no seu todo, bem como os valores-limite para as emissões de substâncias poluentes, exigências adequadas à protecção dos solos e das águas subterrâneas , as exigências de controlo aplicáveis , e uma lista de substâncias ou preparações perigosas utilizadas, na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (18). As condições de licenciamento deverão ser definidas com base nas melhores técnicas disponíveis.

(11) A fim de determinar o que se entende por melhores técnicas disponíveis e limitar os desequilíbrios na Comunidade no que respeita ao nível das emissões das actividades industriais, a Comissão deverá publicar documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (a seguir designados «BREF»), no seguimento de um intercâmbio de informações com as partes interessadas. Esses documentos BREF deverão constituir a referência para a definição das condições de licenciamento, podendo ser complementados por outras fontes.

(12) A fim de tomar em consideração certas circunstâncias específicas, as autoridades competentes deverão dispor da possibilidade de fixar valores-limite para as emissões , parâmetros equivalentes ou medidas técnicas que resultem em níveis de emissões que possam ser superiores aos valores de emissões associados à aplicação das MTD, conforme descritas no documento BREF pertinente. ▐

(13) Para que os operadores possam testar técnicas emergentes que possam vir a contribuir para um nível mais elevado de protecção ambiental, as autoridades competentes deverão dispor da possibilidade de conceder excepções temporárias em relação aos níveis de emissões associados às melhores técnicas disponíveis, conforme descritas nos documentos de referência BREF.

(14) A introdução de alterações numa instalação poderá dar origem ao aumento dos níveis de poluição. Assim, é necessário comunicar à autoridade competente quaisquer alterações planeadas que possam ter consequências para o ambiente. Qualquer alteração substancial de uma instalação que possa ter efeitos negativos significativos na saúde humana ou no ambiente deverá ser condicionada ao reexame da respectiva licença, de modo a garantir que as instalações em causa continuam a cumprir as exigências da presente directiva.

(15) A utilização de estrume animal e de chorume pode resultar em impactos significativos na qualidade do ambiente. A fim de garantir a prevenção e controlo desses impactos de forma integrada, é necessário que o estrume e o chorume gerados pelas actividades abrangidas pela presente directiva sejam espalhados pelo operador ou por um terceiro de acordo com as melhores técnicas disponíveis. Para que os Estados-Membros possam dispor de alguma flexibilidade no cumprimento dessas exigências, a necessidade de aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte do operador ou do terceiro responsável pela dispersão do estrume ou do chorume poderá ser especificada na própria licença ou através de outras medidas.

(16) A fim de tomar em consideração a evolução das melhores técnicas disponíveis ou outras alterações numa determinada instalação, as condições de licenciamento deverão ser objecto de uma análise regular e, quando necessário, devem ser actualizadas, em especial quando a Comissão adoptar um novo BREF ou actualizar um BREF existente.

(17) É necessário garantir que o funcionamento de uma instalação não implique uma degradação significativa da qualidade do solo e das águas subterrâneas. As condições de licenciamento deverão incluir , portanto, sempre que seja necessário e adequado, o seguimento do estado do solo e das águas subterrâneas , assim como a obrigação de reabilitar o sítio aquando da cessação definitiva das actividades , nos termos das disposições comunitárias e nacionais . Logo que entrar em vigor a legislação comunitária que altera a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (19) , ou nova legislação relativa à protecção dos solos e das águas subterrâneas, a Comissão deverá rever as disposições respeitantes à protecção dos solos e das águas subterrâneas previstas na presente directiva, a fim de assegurar a coerência e evitar sobreposições.

(18) A fim de garantir a aplicação e o cumprimento efectivos da presente directiva, os operadores deverão comunicar regularmente à autoridade competente o ponto da situação em termos de cumprimento das condições de licenciamento. Os Estados-Membros deverão garantir que os operadores cumpram estas condições e que o operador e a autoridade competente adoptem as medidas necessárias em caso de incumprimento da presente directiva, e prever um sistema de inspecções ambientais. Cabe aos Estados-Membros determinar os regimes de aplicação mais adequados, incluindo os modos de observância dos valores-limite de emissão.

(19) Tendo em conta o disposto na Convenção de Aarhus (20), a efectiva participação do público na tomada de decisões é necessária para permitir ao público exprimir, e ao responsável pela decisão tomar em consideração, as opiniões e preocupações que possam ser relevantes para essas decisões, aumentado assim o grau de responsabilidade e a transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público em relação às questões ambientais e para o seu apoio às decisões tomadas. Os membros do público interessados deverão dispor de acesso à justiça, de modo que possam contribuir para a protecção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e bem-estar do indivíduo.

(20) As grandes instalações de combustão contribuem fortemente para as emissões de substâncias poluentes para a atmosfera, resultando num impacto significativo na saúde humana e no ambiente. A fim de reduzir esse impacto e de contribuir para o cumprimento das exigências da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (21) e dos objectivos definidos na comunicação da Comissão relativa à estratégia temática para a poluição atmosférica, é necessário definir a nível comunitário valores-limite mais restritivos para as emissões de certas categorias de instalações de combustão e de poluentes.

(21) Em caso de interrupção súbita no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave, a autoridade competente deve dispor da possibilidade de conceder excepções temporárias de modo a permitir que as emissões das instalações de combustão em causa possam exceder os valores-limite de emissão definidos na presente directiva.

(22) A fim de limitar os efeitos negativos da poluição no ambiente, o operador em causa não deverá manter a instalação de combustão em funcionamento durante mais de 24 horas a contar do momento em que é constatado o mau funcionamento ou a avaria do sistema de redução das emissões, e o funcionamento da instalação sem que esses sistemas se encontrem operacionais não deverá ultrapassar 120 horas em cada período de 12 meses. No entanto, quando exista uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia ou nos casos em que seja necessário evitar um aumento global das emissões pelo facto de ser necessário operar noutra instalação de combustão, as autoridades competentes deverão dispor da possibilidade de conceder excepções em relação a esses limites temporais.

(23) A fim de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana e de evitar movimentos transfronteiras de resíduos para instalações que apliquem normas ambientais menos rigorosas, é necessário estabelecer e manter condições de exploração, requisitos técnicos e valores-limite de emissão rigorosos para as instalações de incineração ou co-incineração de resíduos na Comunidade.

(24) A utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades e instalações origina emissões para a atmosfera de compostos orgânicos que contribuem para a formação local ou transfronteiras de oxidantes fotoquímicos que são susceptíveis de danificar recursos naturais e apresentam efeitos nocivos na saúde humana. Assim, é necessário adoptar medidas preventivas contra a utilização de solventes orgânicos e exigir o cumprimento dos valores-limite de emissão de compostos orgânicos e a definição de condições de funcionamento apropriadas. Deve existir a possibilidade de conceder aos operadores excepções em relação ao cumprimento dos limites de emissão, quando o recurso a outras medidas, como a utilização de produtos ou tecnologias com baixo teor de solventes ou isentos de solventes, possa constituir uma alternativa para a obtenção de uma redução idêntica das emissões.

(25) As instalações que produzem dióxido de titânio podem originar uma poluição significativa, tanto na atmosfera como na água , e comportar riscos de ordem toxicológica . A fim de reduzir esses impactos, é necessário definir a nível comunitário valores-limite de emissão mais rigorosos para determinadas substâncias poluentes.

(26) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22). ▐

(27) De acordo com o princípio do «poluidor-pagador», os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

(28) A fim de dar às instalações existentes tempo suficiente para se adaptarem tecnicamente às novas exigências da presente directiva, algumas das disposições só lhes deverão ser aplicáveis após um determinado período a contar da data em que a presente directiva seja aplicável. As instalações de combustão precisam de tempo suficiente para aplicar as necessárias medidas de redução das emissões, de modo a poderem cumprir os valores-limite de emissão definidos no Anexo V.

(29) A fim de resolver os problemas consideráveis colocados pelas emissões de dioxinas, furanos e outras substâncias poluentes relevantes provenientes de instalações de produção de gusa e aço e, em particular, de sinterização de minério de ferro, o procedimento relativo aos requisitos mínimos estabelecido na presente directiva deverá ser aplicado a essas instalações a título prioritário e, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 2011.

(30) Uma vez que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a garantia de um elevado nível de protecção do ambiente e o melhoramento da qualidade ambiental, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros actuando isoladamente e podem, pois, devido à dimensão transfronteiras da poluição provocada pelas actividades industriais, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(31) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva procura, em especial, promover a aplicação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(32) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às directivas anteriores reformuladas pela presente directiva. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(33) A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do Anexo IX.

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva prevê regras aplicáveis à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente das actividades industriais.

A presente directiva prevê também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, e a evitar a produção de resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevado de protecção do ambiente considerado no seu todo.

Artigo 2.o

Âmbito

1. A presente directiva é aplicável às actividades industriais poluentes referidas nos Capítulos II a VI.

2. A presente directiva não é aplicável às actividades de investigação e de desenvolvimento, nem ao ensaio de novos produtos e processos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1) «Substância», quaisquer elementos químicos e seus compostos, com excepção das seguintes substâncias: a) Substâncias radioactivas, conforme definidas na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (23); b) Microrganismos geneticamente modificados, conforme definidos na Directiva 90/219/CEE do Conselho║, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (24); c) Organismos geneticamente modificados, conforme definidos na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados║ (25);

(2) «Poluição», a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente, ║causar danos a bens materiais ou impedir ou entravar a fruição do ambiente ou ║ outras utilizações legítimas deste último;

(3) «Instalação», uma unidade técnica fixa no interior da qual são desenvolvidas uma ou mais das actividades constantes do Anexo I ou da parte 1 do Anexo VII ou quaisquer outras actividades directamente associadas e exercidas no mesmo local, que tenham uma relação técnica com as actividades constantes das listas desses anexos e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;

(4) «Emissão», a libertação directa ou indirecta de substâncias, vibrações, calor ou ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas║numa dada instalação;

(5) «Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão que não deve ser excedido durante um ou mais períodos determinados;

(6) «Normas de qualidade ambiental», o conjunto de exigências que devem ser satisfeitas num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificadas na legislação comunitária;

(7) «Licença», uma autorização escrita para explorar toda ou parte de uma instalação, instalação de combustão ou instalação de incineração ou co-incineração de resíduos;

(8) «Alteração substancial», uma alteração da natureza ou funcionamento ou uma ampliação da instalação, instalação de combustão ou instalação de incineração ou co-incineração de resíduos que possa ter efeitos nocivos e significativos no ser humano ou no ambiente;

(9) «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento, com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: a) «técnicas», tanto a tecnologia utilizada como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada; b) «disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer essas técnicas sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis; c) «melhores», as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo;

(10) «Níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis» («NEA-MTD»), uma gama de níveis de emissão resultante da aplicação, em condições normais de funcionamento, das técnicas descritas nos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis e expressa sob a forma de uma média num dado período de tempo e em determinadas condições de referência;

(11) «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua a instalação, instalação de combustão ou instalação de incineração ou co-incineração de resíduos ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem foi delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;

(12) «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

(13) «Público em causa», o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional pertinente;

(14) «Técnica emergente»║, uma técnica utilizada pela primeira vez numa actividade industrial e que, a ser comprovada a nível industrial e comercialmente desenvolvida, venha a assegurar um nível geral de protecção do ambiente mais elevado ou , pelo menos, um nível de protecção idêntico e permitir maiores poupanças do que as actuais melhores técnicas disponíveis;

(15) «Substância perigosa», substâncias ou preparações perigosas, conforme definidas na Directiva 67/548/CEE║e na Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (26);

(16) «Relatório sobre a situação de partida», informação quantificada sobre o estado de poluição do solo e das águas subterrâneas por quantidades significativas de substâncias perigosas pertinentes ;

(17) «Inspecção de rotina», uma inspecção ambiental efectuada no contexto de um programa de inspecções pré-definido;

(18) «Inspecção extraordinária», uma inspecção ambiental efectuada em resposta a queixas ou no contexto da investigação de acidentes, incidentes ou de casos de incumprimento da directiva;

(19) «Inspecção ambiental», qualquer actividade que implique a verificação do cumprimento das normas ambientais pertinentes por uma instalação;

(20) «Combustível», qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa que alimente uma instalação de combustão;

(21) «Instalação de combustão», qualquer equipamento técnico onde sejam oxidados produtos combustíveis a fim de se utilizar o calor assim produzido;

(22) «Biomassa», qualquer um dos seguintes: a) Produtos que consistem numa matéria vegetal proveniente da agricultura ou da silvicultura, que pode ser utilizada para efeitos de recuperação do seu teor energético; b) Os seguintes resíduos, utilizados como combustível: i) resíduos vegetais provenientes da agricultura e da silvicultura, ii) resíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for recuperado, iii) resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e de papel, se forem co-incinerados no local de produção e se o calor gerado for recuperado, iv) resíduos de cortiça, v) resíduos de madeira, com excepção dos resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento;

(23) «Instalação de combustão mista», qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou alternadamente por dois ou mais tipos de combustível;

(24) «Turbina a gás», qualquer máquina rotativa que converta energia térmica em trabalho mecânico e que seja principalmente composta por um compressor, um dispositivo térmico em que sejam oxidados os combustíveis a fim de aquecer o líquido de transmissão, e uma turbina;

(25) «Resíduo», quaisquer resíduos, tal como definidos no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (27);

(26) «Resíduos perigosos», quaisquer resíduos perigosos, tal como definidos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

(27) «Resíduos urbanos mistos», os resíduos ║domésticos e também os resíduos comerciais, industriais e institucionais que pela sua natureza e composição sejam similares aos domésticos, mas excluindo as fracções referidas na posição 20 01 do anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão (28)║que estabelece uma lista europeia de resíduos║, recolhidos separadamente na fonte, bem como os resíduos constantes da posição 20 02 desse anexo;

(28) «Instalação de incineração de resíduos», qualquer unidade e equipamento técnico fixo ou móvel dedicado ao tratamento térmico de resíduos, com ou sem recuperação da energia térmica gerada pela combustão, através da incineração de resíduos por oxidação e outros processos de tratamento térmico, na medida em que as substâncias resultantes do tratamento sejam subsequentemente incineradas;

(29) «Instalação de co-incineração de resíduos», uma unidade técnica fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais e que utiliza resíduos como combustível regular ou adicional, ou na qual os resíduos são sujeitos a tratamento térmico com vista à respectiva eliminação através da incineração dos resíduos por oxidação ou por outros processos de tratamento térmico, na medida em que as substâncias resultantes do tratamento sejam subsequentemente incineradas;

(30) «Capacidade nominal», a adição das capacidades de incineração dos fornos que constituem uma instalação de incineração de resíduos ou uma instalação de co-incineração de resíduos, tal como definidas pelo construtor e confirmadas pelo operador, tendo devidamente em conta o valor calórico do resíduo, expressas em quantidade de resíduos incinerados por hora;

(31) «Dioxinas e furanos», todas as policlorodibenzo-p-dioxinas e os policlorodibenzofuranos enumerados na parte 2 do Anexo VI;

(32) «Produto residual», qualquer resíduo líquido ou sólido gerado por uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos;

(33) «Composto orgânico», qualquer composto que contenha, pelo menos, o elemento carbono e um ou mais dos seguintes elementos: hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, à excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

(34) «Composto orgânico volátil», um composto orgânico, bem como a fracção de creosoto, com uma pressão de vapor igual ou superior a 0,01 kPa a 293,15 K, ou com volatilidade equivalente nas condições de utilização específicas;

(35) «Solvente orgânico», qualquer composto orgânico volátil que seja utilizado para qualquer dos seguintes fins: a) Sozinho ou combinado com outros agentes, sem sofrer alteração química, para dissolver matérias-primas, produtos ou resíduos; b) Como agente de limpeza para dissolver a sujidade; c) Como dissolvente; d) Como meio de dispersão; e) Para o ajustamento da viscosidade; f) Para o ajustamento da tensão superficial; g) Como plastificante; h) Como conservante;

(36) «Revestimento», um revestimento tal como definido no n.o 8 do artigo 2.o da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos (29).

(37) «Regras vinculativas gerais», valores-limite de emissão ou outras condições definidas em legislação ambiental, pelo menos a nível sectorial, que se destinam a ser directamente utilizadas na definição de condições de licenciamento .

Artigo 4.o

Obrigação de titularidade de uma licença

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma instalação, instalação de combustão ou instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos seja explorada sem uma licença.

Não obstante o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir um procedimento de registo para as instalações abrangidas apenas pelo Capítulo V.

O procedimento de registo será especificado em diploma vinculativo e incluirá pelo menos a notificação pelo operador à autoridade competente da sua intenção de explorar uma instalação.

2. Os Estados-Membros podem determinar que uma licença possa ser válida para duas ou mais instalações ou partes de instalações exploradas pelo mesmo operador no mesmo local ou em locais diferentes.

Nos casos em que uma licença abranja duas ou mais instalações, cada instalação deve cumprir individualmente as exigências da presente directiva.

Artigo 5.o

Operadores

Os Estados-Membros podem determinar que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas possam ser operadoras conjuntas de uma determinada instalação, instalação de combustão, instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, ou operadoras de diferentes partes de uma instalação. É identificada uma única pessoa singular ou colectiva como responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.

Artigo 6.o

Concessão de uma licença

1. A autoridade competente concede uma licença se a instalação cumprir os requisitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coordenação plena do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias autoridades competentes ou vários operadores ou esteja em causa a concessão de mais do que uma licença, por forma a garantir uma efectiva abordagem integrada ║de todas as autoridades competentes em relação a esse processo.

3. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o da referida directiva devem ser analisadas e utilizadas para o licenciamento.

Artigo 7.o

Regras vinculativas gerais

Sem prejuízo da obrigação de titularidade de uma licença, os Estados-Membros podem incluir obrigações para determinadas categorias de instalações, instalações de combustão ou instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, mediante regras vinculativas gerais.

Sempre que sejam adoptadas regras vinculativas gerais, a licença pode incluir simplesmente uma referência a essas mesmas regras.

Artigo 8.o

Relatórios sobre o grau de cumprimento

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que:

(1) O operador forneça à autoridade competente, pelo menos uma vez em cada 24 meses , dados pertinentes sobre o grau de cumprimento das condições de licenciamento , que deverão ser disponibilizados na Internet o mais rapidamente possível. Em caso de identificação de uma violação das condições de licenciamento no decurso de uma inspecção efectuada nos termos do artigo 25.o, os dados passarão a ser fornecidos com uma periodicidade de doze meses ;

(2) Os operadores informem a autoridade competente, com a maior brevidade possível, de qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente.

Artigo 9.o

Incumprimento

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as condições estabelecidas nas licenças sejam cumpridas.

2. Em caso de incumprimento dos requisitos constantes da presente directiva, os Estados-Membros devem assegurar:

a) que o operador informe imediatamente a autoridade competente;

b) que o operador e a autoridade competente adoptem as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento, num prazo tão breve quanto possível.

O funcionamento da instalação, da instalação de combustão ou da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos é interrompido nos casos de incumprimento conducentes a perigo significativo para a saúde humana ou para o ambiente e enquanto o cumprimento não puder ser restabelecido nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo.

Artigo 10.o

Emissões de gases com efeito de estufa

1. Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.

2. No que se refere às actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.

3. Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença conforme adequado.

4. Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE.

CAPÍTULO II

Disposições especiais aplicáveis às actividades que constam do Anexo I

Artigo 11.o

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às actividades descritas no Anexo I e, quando aplicável, que atinjam os limiares de capacidade definidos no mesmo anexo.

Artigo 12.o

Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador

Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para que as instalações sejam exploradas em conformidade com os seguintes princípios:

1. Sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição;

2. Sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis;

3. Não seja causada qualquer poluição importante;

4. Seja evitada a produção de resíduos de acordo com a Directiva 2008/98/CE;

5. Os resíduos devem ser valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;

6. A energia seja eficazmente utilizada;

7. Sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar os seus efeitos;

8. Sejam tomadas as medidas necessárias aquando da sua desactivação definitiva para evitar qualquer risco de poluição e para voltar a pôr o local da exploração num estado satisfatório nos termos dos requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 23.o.

Artigo 13.o

Pedidos de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os pedidos de licenciamento incluam uma descrição dos seguintes elementos:

a) Da instalação, da natureza e da extensão das suas actividades;

b) Das matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia utilizadas ou produzidas na instalação;

c) Das fontes de emissões da instalação;

d) Do estado do local onde será implantada a instalação;

e) Se a actividade envolver quantidades significativas de substâncias perigosas , um relatório sobre a situação de partida que forneça informação sobre essas substâncias ;

f) Do tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios físicos e de quais os efeitos significativos dessas emissões no ambiente;

g) Da tecnologia prevista e das outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;

h) Se necessário, das medidas de prevenção e de valorização dos resíduos gerados pela instalação;

i) Das outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 12.o;

j) Das medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;

k) Das principais alternativas pertinentes às tecnologias, técnicas e medidas propostas estudadas pelo requerente, sob a forma de resumo.

Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não técnica dos dados enumerados no primeiro parágrafo e, se necessário, um relatório sobre a situação de partida .

2. Sempre que os dados fornecidos de acordo com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurança elaborados de acordo com a Directiva 96/82/CE ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer outros diplomas permitirem preencher um dos requisitos previstos no n.o 1, tais informações podem ser incluídas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.

Artigo 14.o

Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações

1. A Comissão organiza intercâmbios de informações entre os Estados-Membros, representantes das respectivas autoridades competentes, operadores e fornecedores de técnicas que representem os sectores em questão, organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e a Comissão em relação aos seguintes elementos:

a) Desempenho das instalações em termos de emissões, poluição, consumo e natureza das matérias-primas, utilização de energia e produção de resíduos; e

b) Melhores técnicas disponíveis utilizadas, monitorização associada e evolução relativamente às MTD.

A Comissão institui um fórum de intercâmbio de informações composto pelas partes interessadas a que se refere o primeiro parágrafo, para a organização do intercâmbio de informações referido no presente número.

A Comissão estabelece orientações para o intercâmbio das informações, inclusivamente sobre a recolha de dados e a determinação do conteúdo dos documentos de referência MTD. A Comissão publica um relatório de avaliação sobre o assunto. Este relatório é disponibilizado na Internet.

2. A Comissão publica os resultados do intercâmbio de informações referido no n.o 1 sob a forma de um documento de referência MTD novo ou adaptado.

3. Os documentos de referência MTD descrevem, em particular, as melhores técnicas disponíveis, os níveis de emissões , os níveis de consumo e as medidas de monitorização associadas, as medidas de monitorização do solo e das águas subterrâneas e de reabilitação dos sítios e as técnicas emergentes, com particular atenção aos critérios que constam do Anexo III , devendo concluir essa análise no prazo de oito anos após a publicação da versão anterior . A Comissão assegura que as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis constantes dos documentos de referência MTD sejam disponibilizadas nas línguas oficiais dos Estados-Membros . A pedido de um Estado-Membro, a Comissão disponibiliza o documento de referência MTD integral na respectiva língua.

Artigo 15.o

Condições de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 12.o e 19.o.

Essas medidas devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) Valores-limite de emissão para as substâncias poluentes constantes do Anexo II e para outras substâncias poluentes susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro;

b) Se necessário, indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação;

c) Requisitos adequados em matéria de monitorização das emissões dos resíduos, especificando a metodologia da medição e sua frequência, o processo de avaliação das medições e a obrigação de comunicar regularmente à autoridade competente os resultados da monitorização das emissões e outros dados necessários para verificar o cumprimento das condições de licenciamento;

d) Requisitos de monitorização periódica das substâncias perigosas relevantes que poderão estar presentes em quantidades significativas no sítio, em função das possibilidades de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação;

e) Medidas relativas ao arranque, às fugas, às avarias, às paragens momentâneas e à desactivação definitiva da exploração;

f) Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes.

3. Os documentos BREF devem constituir a referência para a definição das condições de licenciamento.

4. Nos casos em que uma instalação ou parte de uma instalação não esteja abrangida por nenhum documento BREF ou em que esses documentos não tratem todos os potenciais efeitos ambientais da actividade, a autoridade competente , em concertação com o operador, determina os níveis de emissão que podem ser obtidos graças à utilização das melhores técnicas disponíveis para a instalação ou actividade em questão, com base nos critérios constantes do Anexo III, e define as condições de licenciamento em conformidade.

5. Para as instalações referidas no ponto 6.6 do Anexo I, os n.os 1 a 4 são aplicáveis sem prejuízo da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

Artigo 16.o

Valor-limite de emissão, parâmetros equivalentes e medidas técnicas

1. Os valores-limite de emissão de substâncias poluentes são aplicáveis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na determinação desses valores, a uma eventual diluição ocorrida antes desse ponto.

No caso de libertação indirecta de substâncias poluentes para meios aquáticos, pode ser tomado em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação em causa, desde que seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente no seu todo e que isso não conduza a uma maior contaminação do meio ambiente.

2. Sem prejuízo do artigo 19.o, os valores-limite de emissão, os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 15.o devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específicas.

A autoridade competente define valores-limite de emissão e requisitos em matéria de monitorização e conformidade, para garantir que os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis não sejam excedidos .

Os valores-limite de emissão podem ser completados por parâmetros equivalentes ou medidas técnicas desde que seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente.

3. Não obstante o segundo parágrafo do n.o 2, a autoridade competente pode, em certos casos excepcionais , que resultem de uma avaliação dos custos e benefícios ambientais e económicos, e tomando em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais, definir valores-limite de emissão , parâmetros equivalentes ou medidas técnicas e requisitos em matéria de monitorização e conformidade, de modo a que os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis não possam ser excedidos .

Esse valores-limite , parâmetros equivalentes ou medidas técnicas não devem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos termos do disposto no artigo 68.o ou, quando aplicável, nos Anexos V a VIII▐.

Os Estados-Membros devem garantir que sejam dadas atempadamente ao público em causa oportunidades efectivas para participar no processo decisório relativo à concessão da excepção referida no presente número.

Quando forem estabelecidos valores-limite de emissão, parâmetros equivalentes e medidas técnicas de acordo com o presente número, as razões subjacentes à autorização de níveis de emissão diferentes dos níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF, devem ser documentadas e justificadas num anexo às condições de licenciamento.

A Comissão pode definir critérios para a concessão das excepções referidas no presente número.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 69.o.

4. Os n.os 2 e 3 são aplicáveis à aplicação de estrume animal e de chorume fora do local da instalação referida no ponto 6.6 do Anexo I , com excepção das áreas que recaem no âmbito de aplicação da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (30).▐

5. A autoridade competente pode conceder derrogações temporárias aos requisitos do n.o 2 e aos n.os 1 e 2 do║artigo 12.o, no que respeita aos aumentos das emissões resultantes do ensaio e da utilização de técnicas emergentes, desde que, no prazo de seis meses a contar da concessão dessas derrogações, a utilização dessas técnicas seja interrompida ou a actividade atinja pelo menos os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

Artigo 17.o

Requisitos de monitorização

1. Os requisitos de monitorização referidos do n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 15.o são, quando aplicáveis, definidos com base nas conclusões sobre a monitorização descritas nos documentos BREF.

2. A frequência da monitorização periódica referida n.o 1, alínea d), do artigo 15.o é determinada pela autoridade competente no âmbito do licenciamento individual de cada instalação ou através de regras vinculativas de aplicação geral.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, a monitorização periódica é efectuada pelo menos uma vez a cada cinco anos para as águas subterrâneas e uma vez em cada dez anos para os solos, salvo se a monitorização se basear numa avaliação sistemática dos riscos de poluição .

A Comissão pode definir critérios para a determinação da frequência da monitorização periódica.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 69.o.

Artigo 18.o

Regras vinculativas gerais

1. Aquando da adopção de regras vinculativas gerais, os Estados-Membros devem garantir uma abordagem integrada e um nível elevado de protecção do ambiente, equivalente ao nível que é possível garantir através da imposição de condições no âmbito do licenciamento individual de cada instalação.

2. As regras vinculativas gerais devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específica , a fim de cumprir o disposto nos artigos 15.o e 16.o .

▐

3. Os Estados-Membros devem garantir a actualização contínua das regras vinculativas gerais, em função da evolução das melhores técnicas disponíveis , a fim de cumprir o disposto no artigo 22.o .

▐

4. As regras vinculativas gerais aprovadas nos termos dos n.os 1 a 3 devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial.

Artigo 19.o

Normas de qualidade ambiental

Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estritas do que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser incluídas nas licenças condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.

Artigo 20.o

Evolução das melhores técnicas disponíveis

Os Estados-Membros zelam por que a autoridade competente se mantenha ou seja informada da evolução das melhores técnicas disponíveis, bem como da publicação de qualquer novo documento BREF ou documento BREF actualizado , informando igualmente o público afectado .

Artigo 21.o

Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o operador comunique à autoridade competente quaisquer alterações previstas das características ou do funcionamento ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências ambientais. Se necessário, a autoridade competente actualiza a licença.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma alteração substancial prevista pelo operador seja introduzida sem uma licença concedida nos termos da presente directiva.

O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 13.o que possam ser afectados por essa alteração substancial.

3. Considera-se substancial qualquer alteração das características ou do funcionamento ou ampliação de uma instalação se a alteração ou ampliação, em si mesma, fizer com que sejam alcançados os limiares de capacidade estabelecidos no Anexo I.

Artigo 22.o

Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que a autoridade competente reexamine periodicamente e, se necessário para garantir o cumprimento da presente directiva, actualize as condições de licenciamento.

2. A pedido da autoridade competente, o operador apresenta toda a informação necessária para o reexame das condições de licenciamento.

Para esse reexame, a autoridade competente utiliza toda a informação obtida a partir da monitorização ou das inspecções.

3. Quando a Comissão publicar um novo BREF ou actualizar um BREF existente, os Estados-Membros devem, no prazo de 4 anos a contar da respectiva publicação, garantir que a autoridade competente ▐ reexamine e , sempre que necessário, actualize as condições de licenciamento das instalações em causa.

O primeiro parágrafo é aplicável a qualquer derrogação concedida nos termos do n.o 3 do artigo 16.o.

4. As condições de licenciamento são reexaminadas e, quando necessário, actualizadas pelo menos nos seguintes casos:

a) A poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;

b) Modificações significativas das melhores técnicas disponíveis permitirem uma redução significativa das emissões;

c) A segurança operacional exigir a utilização de outras técnicas;

d) Quando tal seja necessário para garantir o cumprimento da Directiva 2001/81/CE ou de uma norma de qualidade ambiental nos termos do artigo 19.o.

Artigo 23.o

Encerramento e reabilitação dos sítios

1. Sem prejuízo da Directiva 2004/35/CE , da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (31), da Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal (32) e da Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece um quadro para a protecção do solo (33) (34), a autoridade competente deve garantir que as condições de licenciamento impostas com vista a garantir o respeito dos princípios definidos no ponto 8 do artigo 12.o sejam cumpridas após a cessação definitiva das actividades.

2. Sempre que a actividade envolva a utilização, produção ou libertação de quantidades significativas de substâncias perigosas relevantes , em função das possibilidades de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação, o operador, antes de iniciar a exploração de uma instalação ou antes da actualização da licença para uma instalação, elabora um relatório sobre a situação de partida. Esse relatório inclui a informação quantificada necessária para determinar o estado inicial do solo e das águas subterrâneas em caso de quantidades significativas de substâncias perigosas relevantes .

A Comissão estabelece critérios gerais para a definição do conteúdo dos relatórios sobre a situação de partida.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 69.o.

3. Aquando da cessação definitiva das actividades, o operador informa as autoridades competentes e avalia o estado do solo e das águas subterrâneas em termos de poluição por substâncias perigosas. Se a instalação tiver originado alguma poluição do solo ou das águas subterrâneas por substâncias perigosas, em comparação com o estado inicial descrito no relatório sobre a situação de partida referido no n.o 2, o operador reabilita o sítio de modo a repor o seu estado inicial.

4. Nos casos em que não tenha sido solicitada ao operador a elaboração de um relatório sobre a situação de partida referido no n.o 2, o operador adopta todas as medidas necessárias, aquando da cessação definitiva das actividades, para garantir que o sítio não representa nenhum risco significativo para a saúde humana e para o ambiente.

Artigo 24.o

Comparação das emissões com os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis

Os dados pertinentes relativos ao grau de cumprimento referidos no ponto 1 do artigo 8.o incluem uma comparação ▐ das ▐ emissões com o nível de emissões associado às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF. Estes dados são disponibilizados na Internet logo que possível.

Artigo 25.o

Inspecções

1. Os Estados-Membros criam um sistema de inspecções das instalações.

Esse sistema deve incluir inspecções no local das instalações.

Os Estados-Membros devem garantir que os operadores prestem às autoridades competentes toda a assistência necessária à realização de inspecções no local das instalações, da colheita de amostras e da recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem garantir que todas as instalações sejam cobertas por um plano de inspecções.

3. Cada plano de inspecções inclui os seguintes elementos:

a) Avaliação geral das questões ambientais relevantes e significativas;

b) Zona geográfica abrangida pelo plano de inspecções;

c) Um registo das instalações abrangidas pelo plano de inspecções e uma apreciação geral do seu estado de conformidade com os requisitos da presente directiva;

d) Disposições para a revisão do plano;

e) Um esboço dos programas para as inspecções de rotina nos termos do n.o 5;

f) Procedimentos para a realização das inspecções extraordinárias nos termos do n.o 6;

g) Quando necessário, disposições relativas à cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção.

4. Com base no plano de inspecções, a autoridade competente elabora regularmente programas de inspecção em que determina a frequência das visitas no local para os diferentes tipos de instalação.

Os Estados-Membros garantem a disponibilização de um número suficiente de pessoas aptas a realizar as inspecções.

Esses programas devem incluir pelo menos uma visita aleatória no local a cada 18 meses , para cada instalação. Esta periodicidade passará para pelo menos seis meses se no decorrer de uma inspecção for identificada uma situação de incumprimento das condições de licenciamento.

Se esses programas forem baseados numa apreciação sistemática dos riscos ambientais das instalações específicas em causa , a frequência das visitas ao local pode ser diminuída até ao mínimo de uma visita em cada 24 meses .

A apreciação sistemática dos riscos ambientais baseia-se em critérios objectivos, nomeadamente:

a) O registo do cumprimento, por parte do operador, das condições de licenciamento;

b) O impacto da instalação no ambiente e na saúde pública;

c) A participação do operador no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), de acordo com o Regulamento (CE) no 761/2001 (35) , ou a aplicação de sistemas equivalentes de ecogestão.

A Comissão pode definir outros critérios para a apreciação dos riscos ambientais.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 69.o.

5. As inspecções de rotina devem ser suficientes para a análise de toda a gama de efeitos ambientais relevantes da instalação em causa.

As inspecções de rotina devem garantir que o operador cumpra as condições de licenciamento.

As inspecções de rotina servem igualmente para avaliar a eficácia dos requisitos impostos para fins de licenciamento.

6. As inspecções extraordinárias aleatórias são conduzidas para investigar queixas qualificadas relacionadas com questões graves em matéria de ambiente, acidentes ambientais graves, incidentes e ocorrências de incumprimento ou factos que afectem gravemente a saúde humana , logo que possível e, se for caso disso, antes da emissão, reexame ou actualização de uma licença.

Ao realizar estas inspecções extraordinárias, as autoridades competentes podem exigir aos operadores que prestem as informações necessárias para a investigação do conteúdo de um acidente, incidente ou ocorrência de incumprimento, incluindo estatísticas em matéria de saúde.

7. No seguimento de cada inspecção de rotina ou extraordinária, a autoridade competente elabora um relatório em que se descrevem as constatações feitas no que respeita à conformidade da instalação com os requisitos da presente directiva e se apresentam conclusões sobre a necessidade ou não de aplicação de outras medidas.

O relatório é comunicado ao operador em causa no prazo de dois meses. A autoridade competente coloca o relatório à disposição do público na Internet no prazo de quatro meses a contar da realização da inspecção.

A autoridade competente deve garantir que todas as medidas necessárias identificadas no relatório sejam aprovadas num prazo razoável.

Artigo 26.o

Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público em causa a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos seguintes procedimentos:

a) Emissão de uma licença para novas instalações;

b) Emissão de uma licença para qualquer alteração substancial;

c) Actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 22.o.

d) Actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do n.o 3 do artigo 16.o .

O processo estabelecido no Anexo IV é aplicável a essa participação.

São consideradas interessadas as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e que cumpram os requisitos previstos na legislação nacional.

▐

2. Depois de tomada uma decisão de concessão, reexame ou actualização de uma licença, ▐a autoridade competente deve informar o público desse facto e facultar-lhe as seguintes informações:

a) O teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais actualizações subsequentes;

b) Os motivos em que se baseia a decisão;

c) Os resultados das consultas conduzidas antes de ser tomada a decisão e uma explicação da forma como essas consultas foram tomadas em consideração nessa decisão;

d) O título dos documentos BREF relevantes para a instalação ou actividade em causa;

e) A forma como as condições de licenciamento referidas no artigo 15.o foram definidas em função das melhores técnicas disponíveis e dos níveis de emissão associados, tal como descritos nos documentos BREF;

f) Nos casos em que tenha sido concedida uma excepção nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, os motivos específicos dessa excepção com base nos critérios enunciados nesse número e as condições impostas;

g) O resultado do reexame ▐ de licenças referido nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.o;

h) Os resultados da monitorização das emissões dos resíduos, exigidos em conformidade com as condições de licenciamento e na posse da autoridade competente.

Os Estados-Membros asseguram que a informação referida nas alíneas a) a g) seja disponibilizada na Internet logo que possível.

3. Os n.os 1 e 2║são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (36).

Artigo 27.o

Acesso à justiça

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional relevante, os membros do público em causa tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelo artigo 26.o, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:

a) Tenham um interesse suficiente;

b) Invoquem a violação de um direito, sempre que o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.

2. Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.

3. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça.

Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra quaisquer requisitos definidos ao abrigo da legislação nacional.

Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não excluem a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afectam o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.

O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.

5. Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Artigo 28.o

Efeitos transfronteiras

1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 21.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do Anexo IV, na mesma altura em que as colocar à disposição do público.

Esses elementos servem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.

2. Os Estados-Membros, no âmbito das suas relações bilaterais, garantem que, nos casos referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à disposição do público do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que este possa tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão.

3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 são tomados em consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.

4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 2 do artigo 26.o. Esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas, de forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território.

▐

Artigo 29.o

Técnicas emergentes

Os Estados-Membros criam incentivos para que os operadores desenvolvam e apliquem técnicas emergentes.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a Comissão adopta ▐ os seguintes critérios :

a) Tipo de actividades industriais que justificam desenvolvimento prioritário e a aplicação de técnicas emergentes;

b) Metas indicativas para os Estados-Membros no que respeita ao desenvolvimento e aplicação de técnicas emergentes;

c) Instrumentos de avaliação dos progressos realizados no desenvolvimento e aplicação de técnicas emergentes.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 69.o.

CAPÍTULO III

Disposições especiais aplicáveis às instalações de combustão

Artigo 30.o

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às instalações de combustão concebidas para a produção de energia com potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, independentemente do tipo de combustível utilizado.

O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações de combustão:

a) Instalações onde os produtos da combustão sejam utilizados para o aquecimento directo, secagem ou qualquer outro tratamento de objectos ou materiais;

b) Instalações de pós-combustão que tenham por objectivo a depuração dos gases residuais por combustão e não sejam exploradas como instalações de combustão autónomas;

c) Equipamentos de regeneração de catalisadores de fraccionamento catalítico;

d) Equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre;

e) Reactores utilizados na indústria química;

f) Fornos accionados a coque;

g) Aquecedores de ar de altos fornos;

h) Qualquer equipamento técnico que seja utilizado para a propulsão de um veículo, embarcação ou aeronave;

i) Turbinas a gás utilizadas em plataformas off-shore;

j) Instalações que utilizem como combustível qualquer resíduo sólido ou líquido, com excepção dos resíduos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 37.o .

Os artigos 31.o, 32.o e 35.o não se aplicam às instalações de combustão quando estas forem abrangidas por um documento de referência MTD sectorial e quando estiverem excluídas do âmbito de aplicação do documento de referência MTD relativo às grandes instalações de combustão.

Artigo 31.o

Regras de cálculo cumulativo

1. Quando os efluentes gasosos de duas ou mais instalações de combustão separadas forem expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações é considerado como uma só instalação de combustão com uma capacidade igual à soma das capacidades das diferentes instalações envolvidas.

2. Se duas ou mais instalações de combustão independentes que tenham recebido uma licença ou apresentado um processo completo com vista à obtenção dessa licença após a data referida no n.o 2 do artigo 72.o forem construídas de modo a que, tendo em conta factores técnicos e económicos, os respectivos gases residuais possam ser expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações será considerado como uma só instalação de combustão com uma capacidade igual à soma das capacidades das diferentes instalações envolvidas.

Artigo 32.o

Valores-limite de emissão

1. A descarga dos gases residuais das instalações de combustão deve ser efectuada de modo controlado, através de uma chaminé com uma ou mais tubagens e cuja altura seja calculada de modo a salvaguardar a saúde humana e o ambiente.

2. Todas as licenças para instalações que incluem estruturas de combustão e que tenham recebido uma licença ou que tenham apresentado um processo completo com vista à obtenção dessa licença antes da data referida no n.o 2 do artigo 72.o, desde que essas estruturas entrem em funcionamento no prazo máximo de um ano a contar dessa data, devem incluir condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 1 do Anexo V.

3. Todas as licenças para instalações que incluem estruturas de combustão e que não são abrangidas pelo n.o 2 devem incluir condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do Anexo V.

4. A autoridade competente pode conceder uma derrogação, por um prazo máximo de seis meses, da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 para a emissão de dióxido de enxofre nas instalações de combustão que utilizem normalmente, para o efeito, um combustível com baixo teor de enxofre, quando o operador não estiver em condições de observar esses valores-limite devido a uma interrupção no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida ao abrigo do primeiro parágrafo.

5. A autoridade competente pode conceder uma derrogação temporária da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 nos casos em que uma instalação de combustão que só utilize combustível gasoso deva, excepcionalmente, utilizar outros combustíveis devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás, o que seria normalmente motivo para uma obrigação de equipar a instalação com um sistema de depuração dos gases residuais. O período de validade dessa derrogação não deve ultrapassar 10 dias, excepto se existir uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia.

O operador informa imediatamente a autoridade competente de cada caso específico referido no primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida ao abrigo do primeiro parágrafo.

6. Quando uma instalação de combustão for ampliada em pelo menos 20MW , os valores-limite de emissão especificados na parte 2 do Anexo V aplicam-se à parte da instalação afectada pela alteração e serão definidos com base na potência térmica nominal da totalidade da instalação de combustão.

Artigo 33.o

Mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões

1. Os Estados-Membros devem garantir que as licenças contenham uma disposição relativa aos procedimentos em caso de mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões.

2. Caso ocorra uma avaria, a autoridade competente deverá exigir que o operador reduza ou cesse as operações, se estas não puderem regressar à situação normal no prazo de 24 horas, ou que faça funcionar a instalação utilizando combustíveis de baixo nível poluente.

O operador notifica a autoridade competente no prazo de 48 horas a contar do mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões.

O período de funcionamento sem redução das emissões não deve exceder um total de 120 horas num período de 12 meses.

A autoridade competente pode conceder uma derrogação aos limites temporais definidos no primeiro e no terceiro parágrafos nos seguintes casos:

a) Existe uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia;

b) A instalação de combustão avariada seria substituída, durante um período de tempo limitado, por outra instalação que iria provocar um aumento global das emissões.

Artigo 34.o

Controlo das emissões atmosféricas

1. Os Estados-Membros asseguram o controlo, nos termos da parte 3 do Anexo V, das emissões de substâncias poluentes para a atmosfera. Os Estados-Membros podem exigir que este controlo seja executado a expensas do operador.

2. A instalação e o funcionamento do equipamento automatizado de monitorização são controlados e submetidos a ensaios anuais de verificação nos termos da parte 3 do Anexo V.

3. A autoridade competente determina a localização dos pontos de colheita de amostras ou de medição a utilizar para fins do controlo das emissões.

4. Todos os resultados do controlo são registados, tratados e apresentados de modo a permitir que a autoridade competente possa verificar o cumprimento das condições de funcionamento e dos valores-limite de emissão incluídos na licença.

Artigo 35.o

Cumprimento dos valores-limite de emissão

Os valores-limite de emissão para a atmosfera são considerados cumpridos a partir do momento em que estejam preenchidas as condições definidas na parte 4 do Anexo V.

Artigo 36.o

Instalações de combustão equipadas com fornos mistos

1. No caso das instalações de combustão equipadas com fornos mistos que impliquem a utilização simultânea de dois ou mais combustíveis, a autoridade competente fixa os valores-limite de emissão de acordo com os seguintes passos:

a) Determinar o valor-limite de emissão para cada combustível e cada poluente em função da potência térmica nominal da totalidade da instalação de combustão, tal como indicam as partes 1 e 2 do Anexo V;

b) Determinar os valores-limite de emissão ponderados por combustível, que se obtêm multiplicando cada um dos valores-limite de emissão referidos na alínea a) pela potência térmica fornecida por cada combustível e dividindo o produto dessa multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis;

c) Adicionar os valores-limite de emissão ponderados por combustível.

2. No que respeita às instalações de combustão com fornos mistos que utilizem para consumo próprio os resíduos de destilação e de conversão da refinação de petróleo bruto, isoladamente ou em simultâneo com outros combustíveis, a Comissão pode alterar o n.o 1 de modo a definir um valor-limite de emissão médio para o dióxido de enxofre aplicável a todas as instalações desse tipo com uma potência média nominal de 50 MW ou mais.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 69.o.

CAPÍTULO IV

Disposições especiais aplicáveis às instalações de incineração e co-incineração de resíduos

Artigo 37.o

Âmbito

1. O presente capítulo é aplicável às instalações de incineração e de co-incineração de resíduos que incineram ou co-incineram resíduos sólidos ou líquidos.

Para efeitos do presente capítulo, as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos incluem todas as linhas de incineração ou de co-incineração, áreas de recepção, armazenamento e meios de tratamento prévio dos resíduos no local; os seus sistemas de abastecimento de resíduos, combustível e ar; as caldeiras, o equipamento destinado ao tratamento dos gases residuais; os meios no próprio local para tratamento ou armazenamento dos produtos e águas residuais; as chaminés; os dispositivos e sistemas de controlo das operações de incineração ou de co-incineração e de registo e monitorização das condições de incineração ou de co-incineração.

Se a co-incineração tiver lugar de forma a que o objectivo principal da instalação seja o tratamento térmico dos resíduos em vez da geração de energia ou a produção de materiais,║a instalação será considerada uma instalação de incineração de resíduos.

2. O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações:

a) Instalações onde apenas sejam tratados os seguintes resíduos: i) resíduos constantes da lista da alínea b) do n.o 22 do artigo 3.o, ii) resíduos radioactivos, iii) carcaças de animais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (37), iv) resíduos resultantes da prospecção e exploração de recursos petrolíferos e de gás a partir de instalações off-shore e incinerados a bordo;

b) Instalações experimentais utilizadas para a investigação, o desenvolvimento e o ensaio, a fim de aperfeiçoar o processo de incineração, onde sejam tratadas menos de 50 toneladas de resíduos por ano.

Artigo 38.o

Pedidos de licença

Um pedido de licença para uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos deve incluir uma descrição das medidas previstas para assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) A instalação seja concebida, equipada, mantida e explorada de modo a garantir o cumprimento dos requisitos do presente capítulo, tendo em conta as categorias de resíduos a incinerar ou co-incinerar;

b) Todo o calor gerado pelo processo de incineração e de co-incineração seja, tanto quanto possível, recuperado, através da produção de calor, de vapor ou de electricidade;

c) Os produtos residuais sejam, tanto quanto possível, reduzidos ao mínimo no que diz respeito à sua quantidade e nocividade, e reciclados, sempre que apropriado;

d) A eliminação dos produtos residuais que não possam ser evitados, reduzidos ou reciclados seja efectuada de acordo com a legislação nacional e comunitária.

Artigo 39.o

Condições de licenciamento

1. A licença inclui os seguintes elementos:

a) Uma enumeração de todas as categorias de resíduos que podem ser tratados, utilizando pelo menos as categorias de resíduos constantes da lista europeia de resíduos definida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão e, se for caso disso, informações sobre a quantidade de cada categoria de resíduos;

b) A capacidade total de incineração ou de co-incineração de resíduos da instalação;

c) Os valores-limite de emissão para o ar e para a água;

d) Os requisitos em termos de pH, temperatura e caudal das descargas de águas residuais;

e) Os procedimentos e frequências de amostragem e medição a utilizar para garantir o cumprimento das condições estabelecidas em termos de monitorização das emissões;

f) O período máximo admissível de paragens, perturbações ou avarias tecnicamente inevitáveis nos dispositivos de depuração ou de medição, durante o qual as emissões para a atmosfera e as descargas de águas residuais poderão exceder os valores-limite de emissão fixados.

2. Para além dos requisitos definidos no n.o 1, a licença concedida a uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos que utilize resíduos perigosos deve incluir os seguintes elementos:

a) Uma lista com as quantidades das diversas categorias de resíduos perigosos que podem ser tratados;

b) Os fluxos, mínimos e máximos, em massa destes resíduos perigosos, o seu poder calorífico mínimo e máximo e os seus teores máximos de PCB, PCP, cloro, flúor, enxofre, metais pesados e outras substâncias poluentes.

3. Os Estados-Membros podem enumerar numa lista as categorias de resíduos a incluir na licença susceptíveis de ser co-incinerados em determinadas categorias de instalações de co-incineração de resíduos.

4. A autoridade competente deve rever periodicamente as condições da licença e, quando necessário, actualizá-las.

Artigo 40.o

Controlo das emissões

1. Os gases residuais das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos serão descarregados de modo controlado, através de uma chaminé cuja altura é calculada de modo a salvaguardar a saúde humana e o ambiente.

2. As emissões das instalações de incineração e de co-incineração para a atmosfera não devem ultrapassar os valores-limite de emissão definidos nas partes 3 e 4 do Anexo VI ou determinados nos termos da parte 4 desse anexo.

Se mais de 40 % do calor libertado numa instalação de co-incineração de resíduos for proveniente de resíduos perigosos, ou se a instalação co-incinerar resíduos urbanos mistos não tratados, serão aplicáveis os valores-limite de emissão fixados na parte 3 do Anexo VI.

3. As descargas de águas residuais provenientes da depuração de gases residuais para o meio aquático devem ser, tanto quanto possível, limitadas e as concentrações de substâncias poluentes não devem exceder os valores-limite de emissão constantes da parte 5 do Anexo VI.

4. Os valores-limite de emissão são aplicáveis no ponto em que as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais são descarregadas da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos.

Sempre que as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais forem tratadas fora da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, numa instalação de tratamento destinada exclusivamente ao tratamento desse género de águas residuais, os valores-limite de emissão constantes da parte 5 do Anexo VI devem ser aplicados no ponto em que as águas residuais abandonam a instalação de tratamento. Nos casos em que as águas residuais provenientes da limpeza dos gases residuais sejam tratadas em conjunto com águas provenientes de outras fontes, no local ou fora do mesmo, o operador efectuará o cálculo apropriado dos balanços ponderais, utilizando os resultados das medições previstas no ponto 2 da parte 6 do Anexo VI, a fim de determinar os níveis de emissão na descarga final de águas residuais susceptíveis de serem atribuídos às águas residuais resultantes da depuração de gases residuais.

Não deve efectuar-se, em circunstância alguma, a diluição de águas residuais para efeitos de observância dos valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5 do Anexo VI.

5. Os locais das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos, incluindo as áreas associadas de armazenamento de resíduos, devem ser concebidos e explorados de forma a prevenir a libertação não autorizada e acidental de substâncias poluentes para o solo, águas de superfície e águas subterrâneas.

Deve ser prevista uma capacidade de armazenamento para as águas da chuva contaminadas que escorram do local da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos ou para as águas contaminadas provenientes de derrames ou de operações de combate a incêndios. Esta capacidade de armazenamento deve ser suficiente para garantir que essas águas possam ser, sempre que necessário, analisadas e tratadas antes da sua descarga.

6. Sem prejuízo da alínea c) do n.o 4 do artigo 44.o , em circunstância alguma se continuará a proceder à incineração de resíduos numa instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos ou em determinados fornos de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos durante um período superior a quatros horas ininterruptas, se os valores-limite de emissão forem ultrapassados.

A duração cumulativa do funcionamento nessas condições ao longo de um ano não deve exceder 60 horas.

O limite temporal referido no segundo parágrafo deve ser aplicado aos fornos que estejam ligadas a um único dispositivo de depuração dos gases residuais.

Artigo 41.o

Avarias

Em caso de avaria total, o operador reduz ou suspende as operações, o mais rapidamente possível, até que as condições normais de funcionamento possam ser restabelecidas.

Artigo 42.o

Monitorização das emissões

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a monitorização das emissões seja efectuada nos termos das partes 6 e 7 do Anexo VI.

2. A instalação e funcionamento dos sistemas automatizados de medição devem ser sujeitos a controlo e a ensaios de verificação anual, conforme indicado no ponto 1 da parte 6 do Anexo VI.

3. A autoridade competente determina a localização dos pontos de colheita de amostras ou de medição a utilizar para a monitorização das emissões.

4. Todos os resultados da monitorização serão registados, processados e apresentados de modo a permitir à autoridade competente verificar a conformidade com as condições de exploração e os valores-limite de emissão incluídos na licença.

5. A Comissão deve fixar, logo que estejam disponíveis na Comunidade técnicas de medição adequadas, a data a partir da qual serão efectuadas medições contínuas das emissões para a atmosfera de metais pesados, de dioxinas e de furanos.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 69.o.

Artigo 43.o

Cumprimento dos valores-limite de emissão <BRK>║

Os valores-limite de emissão para a atmosfera serão considerados cumpridos a partir do momento em que estejam cumpridas as condições definidas na parte 8 do Anexo VI.

Artigo 44.o

Condições de exploração

1. A exploração das instalações de incineração de resíduos deve processar-se de modo a atingir um nível de incineração que permita que o teor de carbono orgânico total (COT) das escórias e cinzas depositadas seja inferior a 3 %, ou que a sua perda por combustão seja inferior a 5 % do peso em seco do material. Se necessário, serão utilizadas técnicas de pré-tratamento dos resíduos.

2. As instalações de incineração e de co-incineração de resíduos devem ser concebidas, equipadas, construídas e exploradas de modo a permitir que, após a última injecção de ar de combustão, os gases resultantes da incineração ou da co-incineração de resíduos atinjam, de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições menos favoráveis, uma temperatura de pelo menos 850 °C durante pelo menos 2 segundos.

Em caso de incineração ou co-incineração de resíduos perigosos com um teor superior a 1 % de substâncias orgânicas halogenadas, expresso em cloro, a temperatura exigida para dar cumprimento ao primeiro parágrafo deverá atingir pelo menos 1 100 ° C.

Nas instalações de incineração de resíduos, as temperaturas previstas nos dois primeiros parágrafos são medidas próximo da parede interior da câmara de combustão. A autoridade competente pode autorizar a medição noutro ponto representativo da câmara de combustão.

3. Cada uma das câmaras de combustão de uma instalação de incineração de resíduos deve ser equipada com pelo menos um queimador auxiliar. Este queimador deve ser activado automaticamente sempre que a temperatura dos gases de combustão, após a última injecção de ar de combustão, desça para valores inferiores às temperaturas definidas no n.o 2. Estes queimadores serão também utilizados durante as operações de arranque e paragem, a fim de garantir a manutenção permanente dessas temperaturas durante estas operações e enquanto a câmara de combustão contiver resíduos não queimados.

O queimador auxiliar não será alimentado a combustíveis que possam provocar maiores níveis de emissões do que os resultantes da combustão de gasóleo, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (38), de gás liquefeito ou de gás natural.

4. As instalações de incineração e de co-incineração de resíduos devem ter em funcionamento um sistema automático que impeça a alimentação de resíduos nas seguintes situações:

a) No arranque, enquanto não for atingida a temperatura definida no n.o 2 ou a temperatura especificada nos termos do n.o 1 do artigo 45.o ;

b) Sempre que não seja mantida a temperatura definida no n.o 2 ou a temperatura especificada nos termos do n.o 1 do artigo 45.o ;

c) Sempre que as medições contínuas indiquem que foi excedido qualquer um dos valores-limite de emissão devido a perturbações ou avarias dos dispositivos de depuração dos gases residuais.

5. Todo o calor gerado pelas instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos deve ser recuperado, quando for viável.

6. Os resíduos hospitalares infecciosos são colocados directamente no forno sem terem sido anteriormente misturados com outras categorias de resíduos e sem manipulação directa.

7. Os Estados-Membros devem garantir que as instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos sejam exploradas e controladas por uma pessoa singular competente para gerir essa instalação.

Artigo 45.o

Autorização para alterar as condições de exploração

1. A autoridade competente pode autorizar requisitos diferentes dos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 44.o e, no que se refere à temperatura, no n.o 4 do mesmo artigo, especificados na licença relativa a determinadas categorias de resíduos ou a determinados processos térmicos, desde que sejam preenchidos os restantes requisitos do presente capítulo. Os Estados-Membros podem estipular normas que regulamentem essas autorizações.

2. No que respeita às instalações de incineração de resíduos, a alteração das condições de exploração não pode ter como resultado maiores quantidades de produtos residuais ou produtos residuais com um teor mais elevado de substâncias poluentes orgânicas, em comparação com os resíduos previsíveis nas condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 44.o .

3. As instalações de co-incineração de resíduos autorizadas a alterar as suas condições de exploração nos termos do n.o 1 devem cumprir, no mínimo, os valores-limite de emissão definidos na parte 3 do Anexo VI relativamente ao carbono orgânico total e ao CO.

As caldeiras já existentes no sector da indústria da pasta de papel e do papel que co-incineram resíduos do descasque de madeira no próprio local de produção, que já se encontravam em funcionamento e dispunham de uma licença antes de 28 de Dezembro de 2002 e que sejam autorizadas a alterar as suas condições de exploração nos termos do n.o 1 devem cumprir, no mínimo, os valores-limite de emissão de carbono orgânico total estipulados na parte 3 do Anexo VI.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as condições de exploração autorizadas ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3, bem como os resultados das verificações efectuadas, como parte integrante das informações fornecidas de acordo com os requisitos de comunicação ao abrigo do artigo 66.o .

Artigo 46.o

Entrega e recepção de resíduos

1. O operador da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos deve tomar todas as precauções necessárias no que diz respeito à entrega e recepção de resíduos, de modo a prevenir ou, na medida do possível, reduzir ao mínimo a poluição da atmosfera, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como outros efeitos negativos para o ambiente, como os odores e ruídos e os riscos directos para a saúde humana.

2. Antes da recepção dos resíduos na instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, o operador deve determinar a quantidade de cada categoria de resíduos, de acordo com a lista europeia de resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão.

3. Antes da recepção dos resíduos perigosos na instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, o operador deve recolher os dados disponíveis sobre os resíduos, a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos da licença constantes do n.o 2 do artigo 39.o .

Esses dados devem incluir os seguintes elementos:

a) Todas as informações administrativas sobre o processo de geração contidas nos documentos mencionados na alínea a) do n.o 4;

b) A composição física e, na medida do possível, química dos resíduos, bem como todas as outras informações necessárias para avaliar a sua adequação ao processo de incineração previsto;

c) As características de risco associadas aos resíduos, as substâncias com as quais não podem ser misturados e as precauções a tomar na sua manipulação.

4. Antes da recepção dos resíduos perigosos na instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, o operador deve observar, pelo menos, os seguintes procedimentos:

a) Verificação dos documentos exigidos pela Directiva 2008/98/CE e, se for caso disso, dos exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (39), bem como pela legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas;

b) Recolha de amostras representativas, salvo quando for inadequado, tanto quanto possível antes da descarga, para verificar a conformidade com as informações previstas no n.o 3, através da realização de controlos, e permitir às autoridades competentes identificar a natureza dos resíduos tratados.

As amostras referidas na alínea b) devem ser guardadas durante, pelo menos, um mês após a incineração ou co-incineração dos resíduos em causa.

5. A autoridade competente pode conceder derrogações dos n.os 2, 3 e 4 às estruturas de incineração ou de co-incineração de resíduos integradas numa instalação abrangida pelo Capítulo II e que apenas incinerem ou co-incinerem os resíduos produzidos nessa mesma instalação.

Artigo 47.o

Produtos residuais

1. Os produtos residuais devem ser reduzidos ao mínimo, em termos de quantidade e de nocividade. Os produtos residuais devem ser, quando for adequado, reciclados directamente na instalação ou no exterior.

2. O transporte e o armazenamento intermédio de produtos residuais secos sob a forma de poeiras devem ser efectuados por forma a evitar a descarga desses produtos residuais no ambiente.

3. Antes da determinação das vias de eliminação ou reciclagem dos produtos residuais, devem ser efectuados ensaios adequados para definir as suas características físicas e químicas e o seu potencial poluente. Esses ensaios incidem na fracção solúvel total e na fracção solúvel de metais pesados.

Artigo 48.o

Alteração substancial

Qualquer alteração das condições de exploração de uma instalação de incineração ou co-incineração de resíduos destinada exclusivamente ao tratamento de resíduos não perigosos numa instalação abrangida pelo Capítulo II e que implique a incineração ou co-incineração de resíduos perigosos será considerada como uma alteração substancial.

Artigo 49.o

Relatórios e informação ao público sobre as instalações de incineração e co-incineração de resíduos

1. Os pedidos de novas licenças para instalações de incineração e de co-incineração de resíduos serão disponibilizados ao público, num ou em diversos locais, durante um período adequado para que o público possa apresentar observações sobre esses pedidos antes de a autoridade competente tomar uma decisão. Essa decisão, incluindo, pelo menos, uma cópia da licença e quaisquer actualizações subsequentes, será também posta à disposição do público.

2. No que diz respeito às instalações de incineração ou co-incineração de resíduos com uma capacidade nominal igual ou superior a duas toneladas/hora, o relatório referido no artigo 66.o inclui informações sobre o funcionamento e controlo da instalação e dará conta do desenrolar do processo de incineração ou de co-incineração e do nível das emissões para a atmosfera e o meio aquático, em comparação com os valores-limite de emissão. Essa informação será posta à disposição do público.

3. As autoridades competentes elaboram e colocam à disposição do público uma lista das instalações de incineração e co-incineração de resíduos com uma capacidade nominal inferior a duas toneladas/hora.

CAPÍTULO V

Disposições especiais aplicáveis às instalações e actividades que utilizam solventes orgânicos

Artigo 50.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às actividades constantes da lista da parte 1 do Anexo VII, bem como, se for caso disso, às actividades que operem acima dos limiares de consumo indicados na parte 2 do mesmo anexo.

Artigo 51.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

(1) «Instalação existente», uma instalação em funcionamento que seja titular de uma licença antes de 1 de Abril de 2001 ou que tenha apresentado um pedido de licença completo antes de 1 de Abril de 2001, desde que tenha entrado em funcionamento ante