[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.11.2005

COM(2005) 574 final

2004/0146 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

2004/0146 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CErespeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2004) 473 final - 2004/0146 (COD)): | 12.7.2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9.3.2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 8.3.2005 |

Data de apresentação da proposta alterada: (documento COM(2005)293final) | 24.6.2005 |

Data de adopção da posição comum : | 14.11.2005 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À LICENÇA COMUNITÁRIA DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO apresentada pela Comissão é um dos elementos fulcrais do pacote referente ao céu único. A licença contribui para o reconhecimento das competências específicas dos controladores de tráfego aéreo a nível comunitário. Ao mesmo tempo, a harmonização das competências e o seu elevado nível inscrevem-se numa política comunitária de segurança mais vasta e contribuirão para uma organização mais flexível dos recursos humanos, nomeadamente com vista à prestação de serviços transfronteiras e à criação e gestão de blocos funcionais de espaço aéreo.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

O texto da posição comum não só exprime a posição actual do Conselho, como também incorpora parte das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Na verdade, o texto reflecte as discussões interinstitucionais que permitiram chegar a um texto de compromisso.

A posição comum do Conselho introduziu inúmeras alterações à proposta da Comissão. A Comissão considera que essas alterações não alteram os objectivos da sua proposta.

Trata-se, na sua maioria, de alterações formais, que implicaram a substituição de palavras, expressões ou artigos. Assim, o artigo 7.º da proposta foi dividido em dois artigos – os artigos 6.º e 7.º –, o que implicou um reordenamento dos artigos, sem qualquer alteração do conteúdo. Outras alterações são de ordem técnica, por vezes clarificando e, em muitos casos, detalhando questões processuais. Estas alterações explicam-se principalmente pela forte tradição de regulamentação detalhada existente no sector da aviação civil. Na verdade, vários Estados-Membros defenderam que um regulamento seria o instrumento mais adequado para reger o licenciamento. O melhor exemplo é o Anexo I, que elenca as especificações a inserir na licença e vai ao pormenor de especificar a cor e a qualidade do papel a utilizar.

Algumas das alterações introduzidas pela posição comum tinham já obtido o apoio do Parlamento em primeira leitura, tendo a Comissão alterado a sua proposta em conformidade. Um exemplo de alteração desse tipo é a exigência, no artigo 3.º, de separação entre as autoridades supervisoras nacionais e não só os organismos de formação (como previsto na proposta da Comissão), mas também os prestadores de serviços de navegação aérea.

O número de alterações substantivas que o Conselho introduziu é limitado e pode considerar-se que essas alterações são consonantes com os objectivos da proposta original da Comissão e da sua proposta alterada.

1. A Comissão aceita as alterações introduzidas em vários considerandos que acentuam a importância capital da segurança, a promoção da mobilidade, a necessidade de protecção social adequada e o envolvimento das estruturas europeias de diálogo social estabelecidas (considerandos 9 e 17), como já indicado na sua proposta alterada.

2. As condições de acesso à profissão foram flexibilizadas no que respeita à idade e ao diploma (nº 1, alínea a), do artigo 5.º) de modo a facultar o acesso a mais categorias. Esta alteração pode ser aceite, porque se preservam os níveis de competência. As condições de entrada na formação que confere esses níveis podem ser deixadas ao critério dos Estados-Membros. O requisito relativo à idade máxima introduzido no artigo 5.º não altera a proposta da Comissão, cuja intenção não era alterar a legislação nacional em matéria de segurança social.

3. A liberdade de circulação é consequência da harmonização das normas de competência. A Comissão concorda com as alterações que promovem a mobilidade, como é o caso da limitação da liberdade das autoridades supervisoras nacionais para introduzirem “averbamentos nacionais”, prevista no nº 4 do artigo 7.º. Esta alteração é consonante com o proposto pelo Parlamento em primeira leitura e com a proposta alterada da Comissão.

4. A alteração introduzida pelo Conselho no nº 3 do artigo 8.º permite, contrariamente à proposta da Comissão, que os Estados-Membros exijam um nível “superior” de competência linguística (nível 5 da escala de classificação do Anexo III), acima, portanto, do nível “operacional” (nível 4 da escala de classificação do Anexo III), caso demonstrem que o nível mais elevado é necessário por motivos de segurança operacional. Esta alteração é consonante com a proposta pelo Parlamento em primeira leitura, que a Comissão aceitou e integrou na sua proposta alterada por considerar que esta excepção à regra deve ser devidamente justificada por razões imperativas de segurança.

5. O Conselho introduziu maior flexibilidade na aplicação dos requisitos médicos, dispondo que os requisitos nacionais devem ser conformes com as normas do Eurocontrol e da OACI. Atendendo a que a norma do Eurocontrol não foi ainda oficialmente adoptada, contrariamente ao que se previa à data da adopção da proposta da Comissão, a Comissão pode aceitar a referência a dois instrumentos internacionais como normas para os requisitos nacionais. No entanto, as referências devem ser formalmente correctas e mencionar estes instrumentos internacionais na versão específica detalhada.

6. A eliminação das exigências contabilísticas do artigo 11.º pode ser aceite, atendendo a que a maioria dos organismos de formação estará abrangida por disposições semelhantes de outra legislação comunitária.

7. A Comissão concorda com as alterações ao artigo 15.º, que contribuirão para a liberdade de circulação dos controladores do tráfego aéreo. O Conselho vai mais longe do que a proposta da Comissão, que se baseara em legislação no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas. O novo artigo não se limitará ao mero reconhecimento da licença, mas conduzirá a um reconhecimento automático de partes importantes da mesma; além disso, o titular da licença terá o direito de trocar a sua antiga licença por uma nova, emitida pelo Estado-Membro em que irá trabalhar; por último, as autoridades deverão ter na devida conta, além do diploma do controlador, a sua experiência e competências.

8. As referências às medidas de implementação foram concentradas num novo artigo 16.º, nos termos do qual a Comissão deixa de ter a possibilidade de alterar os requisitos sobre o nível de competência linguística pelo procedimento de comitologia. A Comissão aceita essa limitação.

9. Um novo artigo sobre disposições transitórias confirma os direitos dos actuais titulares de licenças. Embora a validade das suas licenças não seja posta em causa, os referidos titulares terão de prolongar a validade de acordo com as normas estabelecidas na Directiva. A Comissão aceita esta alteração, que garante a necessária certeza jurídica.

4. CONCLUSÃO

Pelas razões atrás expostas, a Comissão considera que a posição comum adoptada em 14.11.2005 não altera os objectivos e a abordagem da sua proposta, podendo, portanto, apoiá-la, tanto mais que a posição comum tem na devida conta as alterações propostas pela Parlamento Europeu em primeira leitura e a proposta alterada da Comissão. Na verdade, o texto reflecte as discussões interinstitucionais que permitiram chegar a um texto de compromisso.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão fez uma declaração unilateral aquando da adopção da posição comum (ver Anexo I).

ANEXO I

Declaração da Comissão

A Comissão efectuará uma avaliação de impacto para decidir da conveniência de alargar as habilitações e as licenças a outras profissões distintas de controlador de tráfego aéreo inseridas na cadeia de segurança ATM (gestão do tráfego aéreo).