Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE de legislação nacional que derroga as disposições de uma medida comunitária de harmonização

(N.o 2001-NOTIF95.4-FI-1)

(2002/C 23/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 7 de Dezembro de 2001, a República da Finlândia notificou a Comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, de que considera necessário manter legislação nacional que não respeita as disposições da Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), de 22 de Dezembro de 1998, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio.

2. O n.o 4 do artigo 95.o estipula que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

3. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4. A legislação nacional da República da Finlândia estipula que os adubos agrícolas e hortícolas não podem conter mais de 50 mg de cádmio por cada quilograma de fósforo. Este valor é referido na secção 3 da Decisão do Ministério da Agricultura e Florestas (45/1994) de 21 de Janeiro de 1994.

5. O Acto de Adesão da República da Finlândia, de 1994, continha já uma derrogação de modo a que a Finlândia pudesse manter temporariamente as disposições nacionais atrás referidas. O artigo 84.o e o ponto 2 do anexo X do Acto de Adesão estipulam que o artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE, no que se refere ao conteúdo de cádmio dos adubos, não é aplicável à República da Finlândia antes de 1 de Janeiro de 1999.

6. A Directiva 76/116/CEE foi posteriormente alterada pela Directiva 98/97/CE, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio, permitindo que a República da Finlândia proíba a comercialização no seu território de adubos que contenham cádmio em concentrações que excedam as fixadas a nível nacional à data da adesão. Esta derrogação é aplicável no período de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2001.

7. Em 14 de Setembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos(3) que, entre outros aspectos, prevê uma extensão da derrogação atrás referida. Nos termos do artigo 33.o desta proposta, a Finlândia pode proibir a colocação no mercado, no seu território, de adubos CE que contenham cádmio em concentrações que excedam as fixadas a nível nacional à data da adesão, até 31 de Dezembro de 2004. O n.o 2 do mesmo artigo estipula que a Comissão deverá, consultando os Estados-Membros e as partes interessadas, rever, no máximo até 30 de Junho de 2002, a necessidade de instituir disposições a nível comunitário quanto ao conteúdo de cádmio dos adubos.

8. A Finlândia justifica o seu pedido com razões relativas à saúde humana e ao ambiente. Em defesa do seu pedido, a Finlândia remete para as conclusões do relatório de avaliação dos riscos intitulado "Cadmium in fertilizers, Risks to human health and the environment", do Ministério da Agricultura e Florestas, publicação 4/2000, do qual uma versão de Outubro de 2000 com as mesmas conclusões está disponível ao público desde Setembro de 2001 no site da Comissão na internet, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/chemicals/fertilizers/riskassest/reports.htm

9. Nos termos das conclusões gerais da avaliação dos riscos atrás referida, a Finlândia sustenta que, actualmente, as concentrações de cádmio nos solos agrícolas finlandeses colocam em risco os organismos do solo e que a lixiviação do cádmio dos solos agrícolas está a pôr em risco o ambiente aquático. A Finlândia defende que a avaliação dos riscos conclui também que existe um risco de efeitos nefastos para a saúde em resultado da actual exposição total ao cádmio da população finlandesa. Se a quantidade média de cádmio ingerida apenas através da alimentação não constitui um risco na Finlândia, já algumas partes da população estão em risco devido a uma elevada ingestão por via alimentar, a absorção acrescida e/ou ao hábito de fumar.

10. À luz do exposto, a República da Finlândia considera necessário manter as referidas disposições nacionais mesmo depois de 31 de Dezembro de 2001, pelo menos até que a Comunidade tenha tomado medidas adequadas relativamente ao uso do cádmio nos adubos.

11. As possíveis observações à notificação feita neste sentido pela Finlândia apresentadas à Comissão mais de 15 dias depois da data de publicação do presente aviso não poderão ser tidas em conta.

12. Mais informações relativas ao pedido da República da Finlândia podem ser obtidas junto de: Jaana Husu-Kallio Maa- ja Metsätalousministeriö Elintarvike- ja terveysosasto Hallituskatu 3A Helsinki PL 30 FIN - 00023 Government tel. (358-9) 16 01, fax (358-9) 160 42 02, e-mail: jaana.husu-kallio@mmm.fi

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Philippe Brunerie Comissão Europeia Direcção-Geral da Empresa

Unidade E3 "Produtos químicos"

AN88 4/40

B - 1049 Bruxelas tel. (32-2) 295 21 99, fax (32-2) 295 02 81, e-mail: philippe.brunerie@cec.eu.int.a

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(2) JO L 18 de 23.1.1999, p. 60.

(3) COM(2001) 508 final.