Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros"(1)

(COM(2003) 94 final - 2003/0044 (COD))

(2003/C 234/06)

Em 14 de Março de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 26 de Junho de 2003, sendo relator H. Ghigonis.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 119 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução e contexto

1.1. Nos últimos quinze anos, a União Europeia empreendeu um programa vastíssimo de liberalização e integração do transporte aéreo. A Comunidade fundiu uma série de mercados do tráfego aéreo de modo a criar um espaço "interno" único. Ao adoptar medidas liberalizadoras do transporte aéreo, conhecidas por "terceiro pacote", aplicou a esta indústria os princípios subjacentes ao programa do mercado interno.

1.2. Todavia, os voos internacionais de e para o território da UE continuam a ser objecto de acordos de transporte aéreo bilaterais nos moldes tradicionais. Quer isto dizer que a EU ainda não dispõe de uma política coerente no domínio do tráfego aéreo internacional. No seu Livro Branco intitulado "A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a Hora das Opções", a Comissão dá prioridade urgente à promoção de uma acção externa coordenada no domínio da aviação, dados os efeitos de uma abordagem fragmentada na indústria do transporte aéreo europeu. A Comissão foi sempre de opinião que este tipo de acordos conduz a distorções de concorrência entre as companhias aéreas europeias e interfere no desenvolvimento do mercado único, na medida em que limita as possibilidades de investimento e de consolidação entre as companhias de transporte aéreo europeias (segundo esses acordos, se as companhias não forem detidas em mais de 50 % do seu capital por nacionais do seu país de origem, correm o risco de perderem os direitos de tráfego internacionais). Em Dezembro de 1998, a Comissão instaurou processos por infracção contra oito Estados, denunciando os acordos que concedem às transportadoras dos Estados Unidos direitos de tráfego de, para e dentro do território da UE em troca de um direito semelhante, mas muito restrito, concedido às companhias nacionais dos oito Estados visados ("cláusula de nacionalidade"). Nos seus acórdãos de 5 de Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça condenou os Estados visados pelo facto de, ao celebrarem com os Estados Unidos acordos de "céu aberto", terem infringido a competência externa da Comissão Europeia em matéria de tarifas aéreas aplicáveis às ligações intracomunitárias e de sistemas informatizados de reserva (SIR). Por outro lado, constata que as cláusulas de propriedade e controlo não são compatíveis com o direito de estabelecimento. Trata-se de uma discriminação que impede que transportadoras aéreas de outros Estados-Membros, que não celebraram acordos deste tipo, beneficiem do tratamento nacional no país europeu de acolhimento, uma vez que as regras comunitárias em matéria de direito de estabelecimento proíbem este tipo de situação.

1.3. Tendo presente as conclusões dos referidos acórdãos, a Comissão fez uma análise da situação das relações externas da Comunidade em matéria de transporte aéreo e apresentou as orientações e os princípios essenciais da política externa da Comunidade neste sector. Considera que as decisões do Tribunal de Justiça produzem igualmente efeitos jurídicos imediatos a serem tidos em conta pela UE a curto prazo. É este o caso das disposições dos acordos em que a Comunidade tem competência externa exclusiva. Por outro lado, as cláusulas de nacionalidade inscritas em quase todos os acordos acima referidos constituem uma discriminação com base na nacionalidade.

2. Síntese da proposta

No quadro das suas próprias competências (os acordos bilaterais violam o direito comunitário e deverão ser adaptados, na ausência de negociações comunitárias), os Estados-Membros podem continuar a celebrar ou alterar acordos celebrados com países terceiros, em conformidade com o direito comunitário. Como um dos problemas fulcrais é a questão da competência, é necessário que os países da União colaborem estreitamente com as instituições comunitárias. Consequentemente, a proposta estabelece as obrigações que os mesmos devem respeitar quando da celebração de acordos bilaterais. Uma vez que os Estados-Membros devem ter em conta os interesses comunitários em geral, dever-se-á, para esse efeito, estabelecer um procedimento de verificação eficiente e transparente. Entre os Estados-Membros existem evidentemente obrigações recíprocas de informação e de comunicação no respeitante às negociações de acordos. Sempre que companhias aéreas estejam associadas às negociações, as companhias comunitárias deverão gozar de igualdade de tratamento no sentido de evitar qualquer tipo de discriminação e impedir que as dos países em questão beneficiem de um tratamento preferencial. De um modo geral, deve ser excluída toda a regulamentação susceptível de provocar distorções no mercado único do transporte aéreo na União Europeia. Além disso, incumbe aos Estados-Membros instaurar um procedimento não discriminatório e transparente para a distribuição de direitos de tráfego entre as transportadoras comunitárias.

3. Observação preliminar

O CESE, tendo tomado conhecimento de que o Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2003 alcançou um acordo político, lamenta vivamente que um tal acordo tenha sido adoptado antes de o Comité ter emitido parecer.

4. Observações na generalidade

4.1. Segundo os referidos acórdãos do TJCE, a situação jurídica do sector do transporte aéreo europeu é precária. Os Estados-Membros celebraram com países terceiros numerosos acordos de serviços aéreos bilaterais que incluem disposições contrárias ao direito comunitário. Dado que a Comissão não dispõe de mandato para conduzir negociações com países terceiros em matérias comunitárias apresenta imediatamente um pedido nesse sentido (ver ponto 2).

4.2. É urgente dissipar rapidamente esta insegurança jurídica. O sector do transporte aéreo exerce pressão, pois, para si, a celebração de acordos juridicamente estáveis é fundamental, dado que os direitos de tráfego fazem parte dos fundos comerciais das transportadoras aéreas. Por conseguinte, o CESE preconiza o estabelecimento de um quadro jurídico claro para a negociação de acordos de serviços aéreos internacionais. Este deverá garantir a conformidade dos acordos de serviços aéreos bilaterais com o direito comunitário e preservar os activos (direitos de tráfego) negociados.

4.3. Tendo em conta a repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comissão em matéria de negociação de acordos de serviços aéreos internacionais na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002, parece desejável estabelecer um procedimento de informação simples, claro, transparente e eficaz, que permita encetar, de forma coordenada, negociações sobre transporte aéreo com Estados terceiros, ao nível dos Estados-Membros ou da Comunidade.

4.4. Nestas condições, parece oportuno simplificar ao máximo os procedimentos administrativos de informação da Comissão por parte dos Estados-Membros, antes da abertura de negociações com países terceiros. Por outro lado, se bem que pareça desejável que a Comissão beneficie da possibilidade de alertar um Estado-Membro quando considerar que uma negociação encetada por um Estado-Membro pode comprometer os objectivos da Comunidade, este procedimento dever-se-ia limitar ao estritamente necessário para garantir uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros e a Comissão nas negociações conduzidas nas respectivas áreas de competência.

5. Observações na especialidade

Dado que as competências e responsabilidades no sector do transporte aéreo continuam a ser repartidas, o CESE apoia em princípio a iniciativa da Comissão para estabelecer, através de um regulamento, um sistema eficaz de colaboração e consulta entre os Estados-Membros e a Comunidade, por forma a fazer incidir as atenções logo de início sobre problemas e opiniões divergentes.

5.1. Artigo 1.o, n.o 2

Deve-se limitar ao máximo os procedimentos administrativos (parece um tanto excessivo exigir que o prazo para a notificação de todos os detalhes de um novo acordo, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, seja de um mês civil antes do início dos contactos com os países terceiros interessados).

5.2. Artigo 4.o, n.o 2

A possibilidade conferida à Comissão de se opor à conclusão de um acordo parece ir muito além das prerrogativas legítimas de que a Comunidade dispõe em matéria de informação, notificação e transparência. Na opinião do CESE, seria preferível substituí-lo pela possibilidade de a Comissão alertar um Estado-Membro quando considerar que uma negociação conduzida por este pode comprometer os objectivos da Comunidade.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) A este respeito, a Comissão reclama igualmente outras medidas, nomeadamente que lhe seja conferido um mandato de negociação:

- entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre a criação de um espaço aéreo sem fronteiras;

- a nível comunitário, no respeitante à designação de transportadoras comunitárias, sobre as rotas internacionais de e para países terceiros, bem como sobre domínios específicos da competência exclusiva da Comunidade.