EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A realização de um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo constitui uma das dez prioridades da Comissão Europeia. Desenvolver os seus pontos fortes e explorar as suas plenas potencialidades é fundamental para promover o crescimento e o emprego na União Europeia. A Comissão adotou, em outubro de 2015, uma Estratégia para o Mercado Único, com uma série de ações destinadas a dotar o mercado único de mais oportunidades para os cidadãos e as empresas, incluindo uma proposta legislativa para melhorar a aplicação da Diretiva Serviços, mediante a reforma do atual procedimento de notificação dos serviços. O Conselho Europeu apelou a que a execução da Estratégia para o Mercado Único seja ambiciosa e a que as diversas estratégias para o Mercado Único sejam concluídas e executadas até 2018, recordando que uma «melhor implementação e aplicação da legislação existente ajudará também a colher os benefícios das ambições do mercado único europeu».

Decorre da Diretiva Serviços que determinadas regulamentações nacionais que restringem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços devem ser não discriminatórias no que se refere à nacionalidade ou residência, proporcionais e justificadas por razões imperiosas de interesse geral. Para garantir que as novas medidas impostas pelos EstadosMembros cumprem efetivamente estes requisitos e, consequentemente, facilitam a competitividade e a integração do mercado único dos serviços, a Diretiva Serviços estabelece que os EstadosMembros notifiquem à Comissão o aparecimento de novos regimes de autorização ou a sua alteração, bem como certos requisitos novos ou alterados, abrangidos pela diretiva.

As avaliações da Comissão revelaram, porém, que o atual procedimento de notificação no âmbito da Diretiva Serviços nem sempre atinge o seu objetivo, apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para melhorar a sua aplicação, nomeadamente as orientações dadas no Manual de execução da Diretiva Serviços, o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as administrações nacionais e a publicação de dados sobre a utilização do atual procedimento de notificação pelos EstadosMembros. Em consequência, 40 % dos diálogos estruturados que a Comissão encetou com os EstadosMembros em 2015 a fim de assegurar a conformidade com a Diretiva Serviços diziam respeito a medidas nacionais introduzidas recentemente. Verificouse, pois, que o atual procedimento de notificação não contribuiu adequadamente para uma aplicação correta e completa da Diretiva Serviços.

Por conseguinte, a Comissão apresenta um instrumento legislativo autónomo para a modernização do atual procedimento de notificação no âmbito da Diretiva Serviços, a fim de melhorar a aplicação das atuais disposições dessa diretiva, estabelecendo um procedimento mais eficaz e eficiente, que impeça a aprovação pelos EstadosMembros de regimes de autorização ou de determinados requisitos não conformes com a Diretiva Serviços. As disposições da presente diretiva não alteram a atual Diretiva Serviços para além da revisão necessária das suas disposições específicas sobre os procedimentos de notificação.

Mais especificamente, os objetivos deste instrumento legislativo consistem em: aumentar a eficiência do procedimento de notificação; melhorar a qualidade e o conteúdo das notificações apresentadas; cobrir requisitos adicionais que a aplicação da Diretiva Serviços demonstrou poderem constituir importantes obstáculos ao mercado interno dos serviços; e reforçar o cumprimento efetivo da obrigação de notificação.

Um procedimento de notificação mais eficaz, eficiente e coerente assistirá os EstadosMembros e permitirá evitar a introdução de regimes de autorização ou de requisitos discriminatórios, injustificados e desproporcionados relativos aos serviços abrangidos pela Diretiva Serviços. Tais regimes de autorização ou requisitos resultam numa economia menos aberta e menos integrada, com preços mais elevados e menor escolha para os consumidores. Também poderão limitar o espírito empresarial e o investimento, uma vez que são suscetíveis de reduzir o número de empresas que são criadas e entram no mercado europeu. Por conseguinte, esperase que a legislação proposta contribua para aumentar a competitividade e a integração dos mercados de serviços na Europa, em benefício dos consumidores e dos empresários em geral.