COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.05.1995 
COM(95) 184 final 
RELATÓRIO SOBRE A CARTA COMUNITÁRIA DOS DIREITOS 
SOCIAIS FUNDAMENTAIS 
E SOBRE O PROTOCOLO RELATIVO À POLÍTICA SOCIAL 
ANEXO AO TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA 
(apresentado pela Comissão) 

SUMARIO 
INTRODUÇÃO lb^ 
1. Carta Comunitária 
1.00 Mercado de trabalho. Acção do Fundo Social Europeu 4 
1.01 Emprego e remuneração 7 
1.02 Melhoria das condições de vida e de trabalho 9 
1.03 Livre circulação 12 
1.04 Protecção social 16 
1.05 Participação dos trabalhadores 17 
1.06 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres 18 
1.07 Formação profissional 21 
1.08 Protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores 24 
1.09 Protecção das crianças e dos adolescentes 27 
1.10 Pessoas idosas 30 
1.11 Pessoas deficientes 31 
2. Acordo relativo à política social 
2.1 A Comunicação da Comissão de 14.12.93 relativa 
à aplicação do Protocolo . 33 
2.2 A aplicação do Acordo: Informação e consulta dos trabalhadores 41 
3. O futuro da política social europeia 
3.1 O Livro Verde e o processo de consulta 44 
3.2 O Livro Branco sobre a Política Social Europeia: 
Como Avançar na União 45 
ANEXO 49 
INTRODUÇÃO 
1. A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores foi 
adoptada por onze Chefes de Estado ou de Governo reunidos no Conselho 
Europeu de Estrasburgo nos dias 8 e 9 de Dezembro de 1989. O Protocolo relativo 
à Política Social constata que "onze Estados-membros desejam avançar na via 
traçada pela Carta Social de 1989", autoriza esses onze Estados-membros "a 
recorrer às Instituições, procedimentos e mecanismos do Tratado para aprovar 
entre eles e aplicar, na medida em que lhes digam respeito, os actos e decisões 
necessárias" precisando que essas iniciativas em nada "prejudicam as disposições 
do Tratado, em especial as relativas à política social, que constituem parte 
integrante do acervo comunitário". Por sua vez, nos termos do Acordo, "a 
Comunidade e os Estados-membros terão por objectivos a promoção do emprego, 
a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, 
o diálogo social, o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um 
nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões. Para o efeito, 
a Comunidade e os Estados-membros desenvolverão acções que tenham em conta 
a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações 
contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia 
comunitária". 
2. A entrada em vigor a 1 de Novembro de 1993 do Tratado da União Europeia 
implicou automaticamente a entrada em vigor do Protocolo relativo à Política 
Social e a do Acordo relativo à Política Social. 
3. A acção comunitária com vista à aplicação da Carta e do Acordo está animada do 
espírito da melhoria das condições de vida e de trabalho, nomeadamente dos 
seguintes três princípios fundamentais: 
o princípio da subsidiariedade ao ter em conta a especificidade do domínio 
social, segundo o qual é necessário propor para cada um dos temas dessa 
acção a função mais apropriada (harmonização, coordenação, convergência, 
cooperação, etc.), atendendo às necessidade identificadas e ao valor 
acrescentado potencial da acção comunitária; 
o princípio do respeito pela diversidade dos sistemas, culturas e práticas 
nacionais sempre que ela se afigura positiva do ponto de vista das exigências 
da realização do mercado interno; 
a preservação da competitividade das empresas, conciliando ao mesmo 
tempo os planos económico e social. Em toda e qualquer iniciativa dever-se-
á pugnar pela existência de um certo equilíbrio. 
4. O método seguido pela Comissão na realização dessas iniciativas caracteriza-se por 
um recurso intenso à consulta prévia tantos dos Estados-membros como dos 
parceiros sociais no âmbito de comités consultivos, de consultas "ad hoc" ou ainda 
no âmbito do diálogo social. No que respeita ao diálogo social, a Comissão 
pretende sublinhar o contributo positivo dado pelos parceiros sociais para o 
1 Uo 
desenvolvimento da dimensão social concretizado na adopção de numerosos 
pareceres comuns e declarações1. 
5. Importa aqui mencionar também o importante papel que o Parlamento Europeu e 
o Comité Económico e Social desempenharam nesta matéria. No que concerne ao 
Parlamento Europeu que, muitas vezes, sublinhou que a dimensão social é uma 
condição fundamental da realização do mercado interno, a Comissão, sejam quais 
forem as críticas formuladas pelo Parlamento a respeito de certos aspectos 
específicos das propostas apresentadas, reconhece, em concordância com o 
Parlamento que, "A Europa comunitária de hoje propõe dois novos quadros para 
o enriquecimento jurídico do nosso modelo (social europeu): a Carta Comunitária 
dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e o futuro estatuto do 
cidadão europeu que deverá nascer com a União Política paralelamente às 
reformas da União Económica e Monetária"2. No que toca ao Comité Económico 
e Social que, pelo seu lado, desempenhou um papel muito construtivo 
nomeadamente durante a fase de preparação da Carta, importa assinalar que os 
seus pareceres contribuem positivamente para a realização progressiva e coerente 
da política social. 
6. No número 29 da Carta é solicitado à Comissão que elabore um relatório anual 
sobre a aplicação dessa Carta. Esse relatório, que foi fundido com o precedente 
relatório sobre a evolução social na Comunidade (artigo 122° TCE), foi já 
elaborado três vezes. No artigo T do Acordo relativo à Política Social está 
estipulado que a Comissão elaborará anualmente um relatório sobre a evolução na 
realização dos objectivos do artigo Io, incluindo a situação demográfica na 
Comunidade. Na sua comunicação respeitante à aplicação do Protocolo relativo à 
Parecer comum relativo à criação de um espaço europeu de mobilidade profissional e geográfica 
e à melhoria do funcionamento do mercado de trabalho na Europa (13 de Fevereiro de 1990); sobre 
a educação de base e a formação inicial e a formação profissional dos adultos (19 de Junho de 
1990); Novas tecnologias, organização do trabalho, adaptabilidade do mercado do trabalho (10 de 
Janeiro de 1991); Transição da escola para a vida adulta e profissional (5 de Abril de 1991); 
Modalidades susceptíveis de permitir o acesso efectivo o mais amplo possível à formação (20 de 
Dezembro de 1991); sobre as qualificações profissionais e respectiva validação (13 de Outubro 
de 1992); sobre as acções e o papel futuro da Comunidade nos domínios da educação e da 
formação, tendo em conta o papel dos parceiros sociais (28 de Julho de 1993); sobre as mulheres 
e a formação (3 de Dezembro de 1993). 
Acordo de 31 de Outubro de 1991 sobre o papel dos parceiros sociais. 
Uma nova estratégia de cooperação para o crescimento e o emprego (3 de Julho de 1992). 
Declaração conjunta relativa ao futuro do diálogo social (3 de Julho de 1992). Recomendação da 
Confederação Europeia dos Sindicatos da União das Confederações da Indústria e dos 
Empregadores da Europa e do Centro Europeu da Empresa Pública relativa ao funcionamento dos 
Comités Consultivos Interprofissionais (de Junho de 1993). Proposta dos parceiros sociais relativa 
à aplicação do Acordo anexo ao Protocolo relativo à Política Social do Tratado da União Europeia 
(29 de Outubro de 1993). O esquema director para as grandes orientações das políticas económicas 
(5 de Dezembro de 1993). 
Parlamento Europeu, ass. soe, Projecto de relatório sobre o mercado europeu do trabalho após 
1992, Parte IX: O modelo social europeu, PE 151.130/IX de 30 de Maio de 1991 e Resolução A3-
0238/92 de 8 de Julho de 1992. 
Política Social3 a Comissão decidiu que esse relatório seria fundido, por razões 
práticas, com o da aplicação da Carta. 
O presente relatório, no respeitante à parte "Carta", foi elaborado no mesmo 
espírito que os três anteriores e constitui de facto uma actualização relativa a 31 
de Dezembro de 1994 do terceiro relatório. No entanto, por razões de calendário, 
a parte relativa à aplicação da Carta pelos Estados-membros será objecto de um 
relatório separado. 
COM(93) 600 final de 14 de Dezembro de 1993 
3 
1. A CARTA COMUNITÁRIA DOS DIREITOS 
SOCIAIS FUNDAMENTAIS 
1.00 MERCADO DE TRABALHO 
A ACÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU 
1. Em 1994, depois de três anos de quebra progressiva nos números respeitantes ao 
trabalho, esta tendência quebrou-se e o panorama melhorou significativamente. 
Necessitamos de crescimento para dar solução ao desemprego e aos problemas 
sociais mas, tal como reza o relatório sobre o "Emprego na Europa 1994" nós "... 
não necessitamos apenas do crescimento. Também necessitamos de criar um 
padrão de crescimento mais emprego-intensivo - lançando mão de todos os 
instrumentos ao nosso alcance." Neste contexto, a Comissão expôs no Livro 
Branco Crescimento, Competitividade e Emprego - examinado pelo Conselho 
Europeu de Dezembro de 1993 - os seus pontos de vista sobre as causas do 
problema e a estratégia a seguir para lançar as mudanças estruturais necessárias 
a uma melhoria da situação respeitante ao emprego. Uma das principais mensagens 
do Livro Branco é a de que a intensidade em emprego do crescimento na 
Comunidade deve ser melhorada se se pretende encontrar uma solução a longo 
termo para o desemprego. Durante o ano de 1994, a Comissão levou a cabo 
estudos aprofundados sobre as várias propostas contidas no Livro Branco e 
apresentou ao Conselho Europeu em Essen um plano de acção para o emprego no 
qual é definido o quadro para as acções a empreender pelos Estados-membros 
tendo em vista resolver as questões estruturais em causa. 
Em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu de Essen estabeleceu como prioridade 
"continuar e reforçar a estratégia delineada no Livro Branco, tendo em vista 
consolidar o crescimento, melhorar a competitividade da economia europeia e a 
qualidade do ambiente na União Europeia e, dado o nível do desemprego 
inaceitavelmente elevado, criar mais empregos para os nossos cidadãos". O 
Conselho obteve o compromisso dos Estados-membros em integrar num programa 
plurianual as recomendações respeitantes aos cinco domínios prioritários seguintes 
em matéria de emprego: 
Melhoria das oportunidades de emprego dos trabalhadores mediante o 
incentivo ao investimento na formação profissional. Trata-se nomeadamente 
da formação contínua ao longo de toda a vida activa, e o acesso 
generalizado à formação. 
Intensificação da criação de emprego associada ao crescimento, 
especialmente por meio de: 
uma organização mais flexível do trabalho, que atenda tanto às 
aspirações dos trabalhadores como às exigências da concorrência; 
uma política salarial que favoreça os investimentos criadores de postos 
de trabalho, o que, na situação actual, requer acordos salariais 
negociados sob o signo da moderação e prevendo aumentos a uma taxa 
inferior à do crescimento da produtividade; 
e, por último, o fomento de iniciativas, especialmente a nível regional 
e local, que permitam criar empregos que respondam às novas 
necessidades, por exemplo na área do ambiente e dos serviços sociais. 
Diminuição dos custos extra-salariais em particular para os trabalhadores não 
qualificados. Neste ponto, a orientação precisa da acção é uma condição 
essencial para a sua eficácia. 
Reforço da eficácia da política de mercado de trabalho e principalmente a 
dos serviços de emprego. 
O reforço das medidas em favor dos grupo particularmente atingidos pelo 
desemprego, nomeadamente através da oferta de melhores perspectivas aos 
jovens, dando-lhes oportunidades quer de emprego quer de formação. 
Criado pelo Tratado de Roma com a finalidade de apoiar o emprego e de 
promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na 
Comunidade, o campo de intervenção do Fundo Social Europeu foi alargado pelo 
Tratado de Maastricht e pelos regulamentos adoptados em 1993 relativos aos 
Fundos Estruturais. 
Esta nova reforma, que confirmou os princípios de funcionamento dos Fundos 
Estruturais definidos em 1988 (programação plurianual, a parceria e a sinergia 
entre os diferentes instrumentos estruturais), marca um alargamento do campo de 
intervenção do Fundo Social à prevenção do desemprego no âmbito do novo 
objectivo n° 4, centrado na adaptação dos trabalhadores às mutações industriais 
e à evolução dos sistemas de produção e, bem assim, uma extensão das suas 
actividades no domínio da educação nas regiões mais pobres da União. Esta 
reforma caracteriza-se igualmente pela busca de flexibilidade; com efeito, a 
regulamentação já não determina de forma estrita as acções elegíveis, permitindo 
antes co-financiar as acções de formação-emprego necessárias à realização dos 
diferentes objectivos da política estrutural da Comunidade em que o FSE intervém, 
ou seja: 
por um lado, os objectivos de desenvolvimento regional, objectivo n° 1 
(desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas), 
objectivo n' 2 (reconversão das regiões ou de partes de regiões gravemente 
atingidas pelo declínio industrial) e objectivo n° 5b (desenvolvimento das 
zonas rurais) aos quais de deve acrescentar, com o alargamento da 
Comunidade, o novo objectivo n° 6, destinado às regiões com fraca 
densidade populacional da Suécia e da Finlândia; 
e por outro lado, os objectivos "horizontais", ou seja, aqueles que se aplicam 
a todo o território da Comunidade: o objectivo n° 3 (a luta contra o 
desemprego de longa duração, a integração profissional dos jovens e das 
pessoas em risco de exclusão do mercado de trabalho) bem como o objectivo 
n° 4 mencionado supra. 
De uma maneira mais geral, a nova regulamentação caracteriza-se pelo empenho 
em se dispor de uma abordagem estratégica centrada nas prioridades da 
Comunidade no domínio do emprego e no desenvolvimento dos recursos humanos, 
que foram definidas tanto no Livro Branco sobre o Crescimento, a 
Competitividade e o Emprego como no Livro Branco sobre a Política Social. 
4. Para o desempenho destas diferentes missões, foram postos à disposição do FSE 
recursos financeiros reforçados: durante o período de 1989-1993 foram autorizados 
+ 25.000 milhões de ecus e, para o período de seis anos 1994-1999 poderão vir 
a ser autorizados nos 15 Estados-membros da Comunidade ± 42.000 milhões de 
ecus. Cerca de 90% das intervenções do FSE são feitas no âmbito de programas 
plurianuais (Quadros Comunitárias de Apoio ou Documentos Únicos de 
Programação) que fixam os montantes e as prioridades de intervenção para cada 
Estado-membro e para cada objectivo para os próximos anos. O restante é feito 
no âmbito de programas apresentados pelos Estados-membros no quadro das 
Iniciativas Comunitárias que procuram promover abordagens locais, inovadoras e 
transnacionais no domínio da formação e do emprego. O Fundo Social está 
especialmente vocacionado para 2 Iniciativas Comunitárias: 
a Iniciativa Emprego, cuja dotação orçamental é de 1.400 milhões de ecus 
para o período de 1994-1999 e que comporta 3 eixos (NOW para a 
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, YOUTHSTART para 
a formação e emprego para os jovens com menos de 20 anos e HORIZON, 
em favor das pessoas mais vulneráveis no mercado do emprego, 
nomeadamente os deficientes); 
a Iniciativa ADAPT (dotação de 1.400 milhões de ecus para o período de 
1994-1999), que visa facilitar a adaptação dos trabalhadores às mutações 
industriais. 
5. As principais decisões que mobilizam o FSE para os próximos anos, foram 
decididas ao longo do ano de 1994; ou seja, o estabelecimento dos Quadros 
Comunitários de Apoio e a maioria dos programas operacionais ou os documentos 
únicos de programação para os diferentes objectivos, mas também a adopção dos 
programas apresentados pelos Estados-membros no âmbito das diferentes 
Iniciativas Comunitárias. 
6. Os QCA e os DOCUP estabelecidos para os diferentes objectivos 
(aproximadamente 40.000 milhões para 1994-1999) mostram uma forte 
mobilização em favor das regiões menos desenvolvidas que beneficiam de 51% 
das intervenções, mas também em favor dos objectivos nos 3 e 4, que receberão 
31% dos montantes, indo o restante para os objectivos nos 2 e 5b. Para além disso, 
poderá ser autorizado um montante de + 3.500 milhões de ecus para os programas 
das Iniciativas Comunitárias (dos quais 2.800 milhões para as iniciativas ADAPT 
e Emprego). 
7. Os novos QCA reflectem uma abordagem mais coerente e mais estratégica em 
favor do desenvolvimento dos recursos humanos e da melhoria do funcionamento 
do mercado de trabalho, com um esforço de concentração de recursos nas medidas 
mais activas da política de emprego. A intenção do FSE é a de se certificar de que 
os seus recursos são utilizados da maneira mais eficaz em proveito das prioridades 
da Comunidade, mais concretamente: 
a melhoria da qualidade do ensino e da formação inicial e, bem assim, a do 
seu acesso, em particular graças ao desenvolvimento progressivo de um 
programa que garanta uma educação ou uma formação qualificada a todos 
os jovens (YOUTHSTART), mas também por meio da promoção do 
potencial humano no domínio da investigação, da ciência e da tecnologia (no 
âmbito dos objectivos n08 1, 2, 5b e 3); 
o aumento da competitividade e a prevenção do desemprego graças à 
adaptação dos trabalhadores às transformações mediante uma abordagem 
sistemática da formação contínua (objectivos n09 1, 2, 5b e 4); 
o crescimento das possibilidades de emprego para aqueles que estão sujeitos 
ao risco de desemprego de longa duração e de exclusão no âmbito do 
percurso de inserção (nó quadro dos objectivos nos 1 e 3) pela escolha das 
acções necessárias à integração profissional das pessoas interessadas. Neste 
contexto deverá ser dispensada uma especial atenção ao reforço da 
abordagem local, ao alargamento da parceria ao nível regional e local, ao 
apoio a levar às novas fontes de emprego. Por fim, a promoção da igualdade 
de oportunidades entre mulheres e homens no mercado de trabalho constitui 
uma prioridade transversal de todas as intervenções do Fundo Social. 
1.01 EMPREGO E REMUNERAÇÃO 
1. A Comissão, no seu programa de acção relativo à aplicação da Carta, indicava que 
"perante o desenvolvimento considerável e as formas muito diversificadas dos 
contratos de trabalho que não os de duração indeterminada, é conveniente que um 
quadro comunitário assegure um mínimo de coerência entre essas diferentes 
formas de contrato, - sob pena de se favorecerem distorções de concorrência - com 
o objectivo de reforçar, a nível comunitário, a transparência do mercado de 
trabalho". 
Do ponto de vista da Comissão, não se trata de maneira nenhuma de pôr em 
questão a necessidade dessas formas especiais de relações de trabalho que se 
assumem como essenciais face às questões colocadas pelo desenvolvimento de 
uma estratégia de crescimento e de emprego. Trata-se isso sim de definir um certo 
número de disposições fundamentais que respeitem, por um lado, a necessidade 
de flexibilidade das empresas e, por outro, as aspirações de um certo número de 
trabalhadores, levando em linha de conta a diversidade das situações que se vivem 
nos Estados-membros e da autonomia dos parceiros sociais. 
2. Com base nestas considerações, a Comissão propôs um conjunto de disposições 
fundamentais no domínio do 'trabalho atípico' que se compõem de três 
instrumentos (o trabalho a tempo parcial, o trabalho de duração determinada e o 
trabalho temporário), que vêm ao encontro de uma tripla exigência: 
assegurar um melhor funcionamento do mercado interno e maior 
transparência do mercado de trabalho no âmbito da coesão económica e 
social (base jurídica artigo 100°A do Tratado CEE); 
promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores 
(base jurídica artigo 100° do Tratado CEE); 
garantir a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de 
trabalho4 (base jurídica artigo 118°A do Tratado CEE). 
Das três propostas, só a que se baseia no artigo 118°A, que abrange trabalhadores 
temporários e trabalhadores com contrato a termo certo, foi adoptada pelo 
Conselho de Ministros de 25 de Junho de 19915. 
As outras duas propostas (uma sobre as distorções da concorrência, baseada no 
artigo 100°A, e outra sobre as condições de trabalho, baseada no artigo 100°) que 
abrangem também os trabalhadores a tempo parcial enfrentaram maiores 
dificuldades no Conselho. Em três anos, 1991-1993, não conheceram grandes 
progressos. 
Os esforços da presidência belga nesta matéria não obtiveram êxito junto do 
Conselho durante o segundo semestre de 1993. A presidência alemã atribuiu 
igualmente a máxima prioridade ao tratamento das propostas pendentes. Estas 
foram discutidas em várias reuniões do Grupo Assuntos Sociais, foram objecto de 
um debate de orientação na reunião do Conselho de 22 de Setembro de 1994 e de 
um debate final na reunião do Conselho de 6 de Dezembro de 1994. Neste último 
Conselho de Ministros, foi formalmente reconhecido que já não é possível esperar 
que, no futuro próximo, as propostas da Comissão ou sequer de uma parte delas, 
venham a ser adoptadas por unanimidade pelos doze ou pelos quinze Estados-
membros. 
A Comissão lamenta profundamente que o Conselho não tenha conseguido 
alcançar progressos substanciais no que respeita às propostas da Comissão sobre 
o trabalho atípico. Sobretudo, a Comissão considera imperioso que se tomem 
medidas nesta matéria no intuito de tornar o trabalho a tempo parcial atractivo e 
de garantir que os trabalhadores deste regime são tratados condignamente, e assim 
reforçar o contributo potencial destas formas de trabalho para a redução do 
desemprego. Tal como é mencionado no Livro Branco sobre a Política Social 
Europeia, a Comissão vai dar início a consultas com os parceiros sociais ao abrigo 
do Acordo relativo à Política Social a propósito da problemática das condições de 
trabalho dos trabalhadores "atípicos", com especial relevo para os trabalhadores 
a tempo parcial, trabalhadores com contratos a termo certo e trabalhadores por 
conta de agências de trabalho temporário. 
3. A Carta reafirma o princípio pelo qual todo e qualquer emprego deve ser 
justamente remunerado, indicando que "de acordo com as regras próprias a cada 
país seja garantida aos trabalhadores uma remuneração equitativa, ou seja, uma 
remuneração que lhes permita um nível de vida decente". Nesta perspectiva, e no 
pleno respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão não pretende legislar 
COM(90) 228 final - SYN 280 e SYN 281 de 13 de Agosto de 1990 
Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1991 (91/383/CEE) que completa a aplicação de medidas 
tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação 
de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário. JO L 206 de 29.07.1991 
8 
nem propor instrumentos vinculativos em matéria de remunerações. Considera 
todavia, que é oportuno esboçar alguns princípios básicos sobre as remunerações 
equitativas, tendo em conta, a este respeito, as realidades sociais e económicas, 
lançando mão dos instrumentos habituais da política económica e social, 
nomeadamente aqueles que se destinam a estimular o crescimento económico, 
aumentar a produtividade, lutar contra a discriminação e assegurar a solidariedade 
entre os diferentes grupos sociais. Neste contexto, a Comissão adoptou a 1 de 
Setembro de 19936 um parecer sobre remuneração equitativa. Para a formulação 
desse parecer definitivo, a Comissão teve em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, assim como o do Comité Económico e Social. 
1.02 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE 
VEDA E DE TRABALHO 
1. Após cerca de três anos de negociações entre o Parlamento, o Conselho e a 
Comissão, a proposta de directiva relativa a determinados aspectos da organização 
do tempo de trabalho7 foi adoptada ao abrigo do artigo 118oA do TCE pelo 
Conselho a 23 de Novembro de 19938. A directiva aplica-se a todos os sectores 
de actividade, com excepção dos transportes, a actividades no mar e das 
actividades dos médicos em formação, sem prejuízo da faculdade de os Estados-
membros aplicarem ou introduzirem disposições mais favoráveis aos trabalhadores. 
A directiva prescreve aos Estados-membros a tomada das medidas necessárias para 
que o trabalhador beneficie: 
de um período mínimo de descanso diário de onze horas consecutivas por 
cada período de vinte e quatro horas; 
de um período mínimo de descanso semanal ininterrupto de 35 horas 
consecutivas, em média; 
de um tempo de descanso por cada período de trabalho diário superior a seis 
horas, cujas modalidades serão fixadas por acordos entre os parceiros sociais 
ou pela legislação nacional; 
de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com 
as condições previstas nas legislações e/ou práticas nacionais; 
de uma duração média de trabalho semanal qua não exceda as quarenta e 
oito horas incluindo as horas extraordinárias. 
Quanto ao trabalho nocturno, a directiva estipula que o tempo de trabalho normal 
dos trabalhadores nocturnos não deve exceder as oito horas, em média, por cada 
período de vinte e quatro horas e que os trabalhadores beneficiem de um exame 
COM(93) 388 final 
COM(90) 317 final - SYN 295 de 20 de Setembro de 1990 
Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização 
do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993) 
gratuito destinado a avaliar do seu estado de saúde antes de serem afectados a um 
trabalho nocturno e, posteriormente, a intervalos regulares. Se os trabalhadores 
sofrerem de problemas de saúde relacionados com a realização de um trabalho 
nocturno, devem ser transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno. 
As entidades patronais que recorrem regularmente aos trabalhadores nocturnos 
devem informar desse facto as autoridades competentes em matéria de saúde e de 
segurança. Para além disso, os trabalhadores nocturnos devem beneficiar de um 
nível de protecção em matéria de saúde e de segurança adequado à natureza do 
trabalho que exercem, para além de serviços ou meios de protecção. 
Os Estados-membros devem dar cumprimento à directiva até 23 de Novembro de 
1996. Todavia, um Estado-membro pode não aplicar o artigo 6o relativo à duração 
máxima do trabalho semanal caso se observem certas condições, nomeadamente 
o respeito dos princípios gerais da protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores. 
Do mesmo modo, os Estados-membros têm a possibilidade, no que respeita à 
aplicação do artigo 7o (férias anuais) de utilizar um período transitório máximo de 
três anos a contar do dia 23 de Novembro de 1996, desde que, durante esse 
período transitório, todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas 
de três semanas, período esse que não pode ser substituído por qualquer 
retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho. 
2. Sob proposta da Comissão9, o Conselho adoptou uma directiva relativa a um 
elemento de prova da relação de trabalho10. A directiva estipula a obrigação de o 
empregador informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à 
relação de trabalho. Esta directiva contribui assim para reforçar a transparência 
num mercado de trabalho que está a passar por transformações susceptíveis de 
alterar a situação dos trabalhadores que exercem ou venham a exercer a sua 
actividade no quadro de relações de trabalho que escapam na maioria das vezes 
ao modelo tradicional da relação de trabalho. Com efeito, assiste-se actualmente 
ao desenvolvimento de novas fórmulas de trabalho à distância, a uma proliferação 
dos estágios e dos contratos emprego-formação, à flexibilização do quadro 
temporal da prestação de trabalho a tempo parcial ou a tempo inteiro e, de uma 
maneira mais geral, ao desenvolvimento de novas formas de trabalho ou de 
contratação que tendem a obscurecer a situação de numerosos trabalhadores, 
tornando-a mais confusa, incerta e instável. Do mesmo modo, determinadas noções 
tais como assalariado, trabalhador, tempo de trabalho já escapam em parte à 
definição dada pelo direito do trabalho clássico. A directiva deve permitir a todo 
e qualquer trabalhador saber para quem trabalha, onde trabalha e, bem assim, as 
condições essenciais da sua relação de trabalho. 
3. Em 18 de Setembro de 1991, a Comissão propôs uma directiva que altera a 
Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
10 COM(90) 563 final de 8 de Janeiro de 1991 
Directiva do Conselho de 14 de Outubro de 1991 (91/533/CEE) relativa à obrigação de a entidade 
patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, 
JOL288de 18.10.1991 
10 
respeitantes aos despedimentos colectivos11. Quinze anos de aplicação da Directiva 
75/129/CEE e o impacte do mercado interno na reestruturação das sociedades 
tornavam necessária a sua revisão. Efectivamente, no contexto da aceleração das 
reestruturações transnacionais de empresas que antecedeu a realização do mercado 
interno, é cada vez mais frequente que os despedimentos sejam decididos a um 
nível de direcção mais elevado do que aquele a que se encontra o empregador 
directo dos trabalhadores em questão, ou seja, por uma empresa que exerce o 
controlo de um grupo, esteja ela localizada no mesmo Estado-membro do 
empregador ou num Estado-membro diferente, ou pela administração central de 
uma empresa com estabelecimentos múltiplos de que o empregador faz parte, 
quando está situada fora do Estado-membro no qual o empregador está 
estabelecido. O Conselho adoptou estas alterações a 24 de Junho de 199212. Nos 
termos desta directiva, passam a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da 
Directiva 75/129/CEE os despedimentos previstos por tais centros de decisão, 
garantindo que estes facultam ao empregador todas as informações necessárias 
para efeitos do procedimento de informação e de consulta dos representantes dos 
trabalhadores e da comunicação do projecto à autoridade pública competente. A 
directiva alarga ainda os direitos dos trabalhadores em matéria de informação e de 
consulta aos casos de despedimentos resultantes de uma decisão judicial. 
4. A Comissão propôs a 8 de Setembro de 199413 uma proposta de revisão da 
directiva do Conselho 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos 
direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas, de 
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. Esta proposta tem como objectivo 
rever a Directiva à luz do impacte do mercado interno, das tendências legislativas 
dos Estados-membros no que concerne à recuperação de empresas em situação 
económica difícil, da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, da revisão 
adoptada da directiva relativa aos despedimentos colectivos e das disposições 
legislativas já em vigor na maioria dos Estados-membros. As principais 
modificações propostas destinam-se a: 
clarificar o âmbito de aplicação e as definições da directiva em vigor; 
clarificar a aplicação da directiva em caso de transferência de uma simples 
actividade da empresa; 
clarificar a aplicação das obrigações da directiva às decisões de transferência 
internacional e aos grupos de empresas; 
limitar a responsabilidade conjunta do cedente e do cessionário; 
permitir uma maior flexibilidade quando se trate de transferências efectuadas 
no âmbito de processos de insolvência; 
JOL 48 de 22.02.1975 
Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, JO L 245 de 26.08.1992 
JOC 274 de 01.10.1994 
11 
Aliás, por uma questão de clareza e transparência, é proposto revogar a directiva 
em vigor no momento da introdução das modificações de que deve ser objecto, e 
proceder a uma refundição dos textos. 
No que respeita aos trabalhadores migrantes, o Conselho Europeu de Hanôver de 
8 de Junho de 1988 convidou a Comissão a elaborar um relatório sobre a 
integração social dos trabalhadores migrantes. O Conselho Europeu de 8 e 9 de 
Dezembro de 1989 solicitou, por sua vez, que fosse feito um inventário das 
posições nacionais em matéria de imigração com vista a um debate no seio do 
Conselho. Neste contexto, o relatório da Comissão sobre "a integração social dos 
migrantes dos países terceiros com residência permanente e legal nos Estados-
membros"14 permitiu uma primeira apreciação à situação jurídica e à situação de 
facto dos imigrantes. 
Por outro lado, um relatório encomendado pela Comissão a um grupo de peritos 
intitulado "políticas de imigração e integração social dos imigrantes na 
Comunidade Europeia"15 deu um importante contributo para o aprofundamento 
desta questão. O Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 1990 tomou 
conhecimento deste último relatório e pediu ao Conselho de Ministros dos 
Assuntos Sociais e à Comissão que examinassem "as medidas mais apropriadas 
em matéria de assistência aos países de emigração, de condições de entrada e de 
auxílio à inserção social...". Refira-se que, pouco depois da entrada em vigor do 
Tratado da União Europeia, a Comissão apresentou a 23 de Fevereiro de 1994 ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre imigração e asilo16 
que trata o conjunto de aspectos do problema, incluindo o da integração dos 
imigrantes nas sociedades de acolhimento. 
1.03 LIVRE CIRCULAÇÃO 
1. No âmbito da livre prestação de serviços, a Comissão apresentou a 28 de Junho 
de 1991 uma proposta de directiva do Conselho relativa ao destacamento de 
trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços1 . A Comissão pretendeu, 
pela adopção dessa proposta, que o Conselho se pronunciasse no sentido de os 
Estados-membros coordenarem as suas legislações de modo a estabelecer um 
núcleo de disposições vinculativas de protecção mínima. O Parlamento Europeu 
emitiu o seu parecer a 10 de Fevereiro de 1993 e a Comissão alterou a sua 
proposta a 16 de Junho de 1993. 
As presidências alemã e francesa conferiram carácter prioritário à discussão deste 
dossier. Todavia, apesar dos esforços envidados até agora ainda não foi conseguida 
uma posição comum sobre esta proposta. 
2. Tendo em vista tornar efectiva a liberdade de circulação dos trabalhadores e 
favorecer a criação de um verdadeiro mercado europeu do emprego, foi criado o 
SEC(89) 924 final de 22 de Junho de 1989 
SEC(90) 1813 final de 28 de Setembro de 1990 
SEC(91) 1855 final 
COM(91) 230 final - SYN 346; JO C 225 de 30.08.1991 
12 
sistema EURES (Serviço Europeu de Emprego)18 para servir ao mesmo tempo de 
agência de emprego à escala europeia, com missão de informar, aconselhar e 
colocar os candidatos a emprego em todo o território europeu, e de fórum para a 
análise, a nível operacional, de todas as questões que se prendem com a 
problemática do emprego na Europa. A rede foi lançada oficialmente em 
Novembro de 1994. 
EURES é uma rede de cooperação que mobiliza os serviços públicos de emprego 
dos países do Espaço Económico Europeu assim como outros agentes regionais, 
nacionais ou internacionais interessados nas questões do emprego. 350 
Euroconselheiros, distribuídos por todo o território do EEE, recebem uma 
formação específica e constituem a força operacional da rede EURES. A rede 
permite a todo e qualquer trabalhador tomar conhecimento das ofertas de emprego 
disponíveis nos países da sua escolha. Qualquer empresa que deseje alargar o seu 
recrutamento para lá do seu território nacional pode consultar os perfis de 
candidatos à mobilidade e difundir as suas ofertas de emprego junto dos parceiros 
de EURES. Deste modo, a rede constitui para os trabalhadores um instrumento 
entre outros que permite aceder a uma mobilidade reflectida; para as grandes 
empresas, a rede assume-se como uma excelente fonte de informações úteis ou 
como meio de recrutamento. Por último, o EURES compreende estruturas 
específicas que tratam dos problemas transfronteiriços e são conhecidas pela 
designação de "EURES-Transfronteiriços". 
3. A acção da Comissão em matéria de aplicação do n° 4 do artigo 48° do Tratado 
CE (emprego na administração publica)19 evoluiu de maneira positiva. Em 
consequência desta acção e dos processos por infracção que se lhe seguiram contra 
todos os Estados-membros em questão, a condição de nacionalidade já não é 
exigida para o acesso a um número considerável de empregos públicos em vários 
Estados-membros. 
4. Na sua Recomendação de 21 de Dezembro de 199320, a Comissão preconizava 
determinadas soluções susceptíveis de resolver os problemas fiscais dos 
trabalhadores que tiram partido da livre circulação e em especial dos trabalhadores 
fronteiriços, a fim de garantir a igualdade de tratamento. O regime proposto nessa 
recomendação é o de que todas as pessoas que exercem uma actividade económica 
(por conta de outrem ou independente) noutro Estado-membro que não o de 
residência deveriam beneficiar do mesmo regime fiscal que os residentes, caso 
obtenham pelo menos 75% dos seus rendimentos no país onde exercem a 
actividade. 
5. Com base no n° 1 do artigo 8o B do Tratado CE inserido pelo Tratado da União 
Europeia, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Directiva que 
estabelece as regras para o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas 
eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União residentes num 
Estado-membro de que não tenham a nacionalidade21. Esta directiva, adoptada pelo 
18 
19 
20 
21 Regulamento (CEE) n° 2434/92 do Conselho, JO L 245 de 26.08.1992 
JOC72de 18.03.1988 
JOL39de 10.02.1994 
JOC 105 de 13.04.1994 
13 
Conselho a 19 de Dezembro de 199422, constitui, após a Directiva relativa ao 
direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu, a segunda vertente 
da aplicação de um dos principais direitos da cidadania da União inscritos no n° 
1 do artigo 8o B do Tratado CE, que prevê que qualquer cidadão residente num 
Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de votar e de 
ser eleito para as eleições autárquicas nas mesmas condições que os nacionais 
desse Estado-membro. A directiva dá aos nacionais dos Estados-membros da 
União a possibilidade de escolher entre votar no seu país de residência e, 
eventualmente, também no seu país de origem e regula o problema do acesso às 
funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia 
local precisando que os Estados-membros podem reservar ou limitar o acesso a 
essas funções, assim como a participação na eleição de uma assembleia 
parlamentar, aos seus nacionais. De um modo geral, a directiva baseia-se no 
princípio de que qualquer derrogação às regras gerais deve ser justificado por 
problemas específicos de um Estado-membro e ser objecto de um reexame num 
relatório que a Comissão apresentará antes do final do ano de 1998. As 
derrogações adoptadas pelo Conselho permitem nomeadamente aos Estados nos 
quais se possam colocar problemas específicos, tendo em conta uma proporção que 
excede 20% de cidadãos da União aí residentes que não tenham a sua 
nacionalidade, reservar o direito de voto e de elegibilidade aos eleitores que 
satisfaçam certas exigências de duração de residência. O prazo de transposição 
desta directiva está fixado em 1 de Janeiro de 1996. A mesma será reexaminada 
num relatório a apresentar pela Comissão antes do final de 1998. 
6. Importa sublinhar para este efeito que o n° 1 do artigo 8o B constitui uma 
aplicação do princípio de igualdade e de não-discriminação entre cidadãos 
nacionais e nao-nacionais, e um corolário do direito de livre circulação e de 
residência consagrado no artigo 8°A do Tratado. 
7. É oportuno notar que as propostas23 da Comissão de alterar o Regulamento n° 
1612/68 e a Directiva 68/360/CEE do Conselho, em matéria de deslocação e de 
permanência dos trabalhadores e suas famílias na Comunidade, estão ainda 
pendentes no Conselho. 
8. Foi apresentada ao Conselho uma proposta de regulamento24 destinada, por um 
22 
23 
24 JOL 368 de 31.12.1994 
JO C 100 de 21.04.1989; JO C 119 de 15.05.1990 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à 
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não 
assalariados c membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade c o 
Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 1408/71 (JO C 46 de 20.02.1992). 
14 
lado, a incluir os regimes especiais dos funcionários e, por outro, a coordenar os 
regimes aplicáveis a todas as pessoas ainda não abrangidas pelos regulamentos, 
desde que essas pessoas estejam sujeitas à legislação de um Estado-membro. 
9. Para além disso, tendo em conta as alterações introduzidas nas respectivas 
legislações pelos Estados-membros em matéria de segurança social e a 
oportunidade de certas modificações de carácter técnico, foi adoptado um 
regulamento a 30 de Junho de 199325 e foi apresentada uma proposta de 
regulamento26 com vista a alterar os Regulamentos n° 1408/71, 574/72, 1247/92 
e 1945/93. 
10. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e o Protocolo relativo à 
adaptação do Acordo sobre o EEE27 entraram em vigor a 1 de Janeiro de 1994. Ao 
fazer referência à regulamentação comunitária em matéria de segurança social no 
Anexo VI do Acordo, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia são 
incluídos no regime da coordenação, no intuito de facilitar a livre circulação dos 
trabalhadores no território do EEE. 
11. A codificação dos regulamentos comunitárias em matéria de segurança social dos 
trabalhadores migrantes figura no programa legislativo da Comissão para 1995. Os 
trabalhos preparatórios da codificação já foram encetados. 
12. A ausência de coordenação, a diversidade, a multiplicidade dos regimes 
complementares e a sua importância acrescida relativamente aos regimes gerais de 
segurança social, torna muito complexa a transferibilidade dos direitos em caso de 
mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-membros. Em face desta situação, 
a Comissão adoptou a 17 de Julho de 1991 uma "Comunicação sobre os regimes 
complementares de segurança social"28. Trata-se de um documento de reflexão e 
de sensibilização por meio do qual a Comissão pretendeu lançar um debate a nível 
comunitário sobre os regimes complementares de reforma. A comunicação não se 
propunha emitir um juízo de valor sobre os méritos dos sistemas nacionais mas 
tão-só apresentar um inventário dos problemas suscitados pelos regimes 
complementares a respeito da mobilidade dos trabalhadores. O objectivo a atingir 
pela transferibilidade dos direitos complementares de pensão é o de abolir os 
obstáculos à livre circulação dos trabalhadores devidos à ausência de disposições 
comunitárias que os protejam contra a perda desses direitos. Nesta perspectiva, a 
Comissão, em conformidade com o exposto no Livro Branco sobre a Política 
Social Europeia, vai proceder a consultas com vista à elaboração eventual de uma 
directiva para o estabelecimento de um quadro geral. Com base nessas consultas, 
25 
26 
27 
28 Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 1408/71 (JO C 46 de 20.02.1992). 
Regulamento (CEE) n° 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no 
interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e o Regulamento (CEE) n° 1247/92 que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1408/71 (JO L 181 de 23.07.1993). 
JO C 14 de 26.05.1994. O parecer do CES foi adoptado em 14 de Setembro de 1994 
JOL 1 de 3.01.1994 
SEC (91) 1332 
15 
a Comissão adoptará, na primeira metade de 1995, um proposta de directiva com 
vista a estabelecer um quadro geral para proteger os direitos a pensão do regime 
geral ou complementar de trabalhadores que se deslocam na União. O objectivo 
da directiva é o de assegurar a protecção adequada dos direitos individuais 
adquiridos ou em fase de aquisição por membros e ex-membros de regimes 
complementares de pensões, que se deslocam através das fronteiras nacionais no 
interior da União Europeia. Essa protecção incide especialmente na preservação 
e a transferibilidade dos direitos a pensão tanto dos regimes obrigatórios como dos 
regimes voluntários. A directiva aplicar-se-á aos nacionais dos Estados-membros, 
apátridas e refugiados residentes num Estado-membro. 
1.04 PROTECÇÃO SOCIAL 
1. A necessária solidariedade face aos mais desprotegidos compete antes de mais aos 
Estados-membros. Todavia, desde meados dos anos setenta, a Comunidade tem 
vindo a preocupar-se com estas situações. Aos programas relativos à pobreza 
1975-1980 e 1984-1988 veio juntar-se a Decisão do Conselho de 18 de Julho 
de 1989 que estabelece um novo programa comunitário para a integração 
económica e social de pessoas menos favorecidas (1989-1994). 
2. A Comissão adoptou a 23 de Dezembro de 1992 uma comunicação "Para uma 
Europa das solidariedades: intensificar a luta contra a exclusão social, promover 
integração"29. No respeito do princípio da subsidiariedade, a comunicação propõe 
as orientações de conjunto para a acção a desenvolver eventualmente pela 
Comunidade neste domínio. 
3. A Comissão adoptou a 22 de Setembro de 1993 um novo programa ("Programa 
de acção a médio prazo de luta contra a exclusão e de promoção da 
solidariedade")30 destinado a render o programa "Pobreza III" que chegou ao fim 
em Junho de 1994. 
4. Aliás, os Estados-membros, confrontados com a persistência das diversas formas 
de exclusão social tentaram dar-lhes combate instaurando diversas formas de 
garantia de recursos para os mais desprotegidos. 
5. Pela Resolução do Conselho e dos Ministros dos Assuntos Sociais reunidos no 
seio do Conselho de 29 de Setembro de 1989 relativa à luta contra a exclusão 
social, os ministros manifestaram a importância que atribuem ao acompanhamento 
das políticas de desenvolvimento económico por meio de políticas de garantia de 
recursos adaptadas à situação de cada Estado. Esta abertura à solidariedade 
revelada pelo Conselho de Ministros, teve por base o projecto de Recomendação 
relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos 
sistemas de protecção social31. O projecto de Recomendação procurava fazer com 
que os Estados-membros reconhecessem um direito subjectivo geral a recursos e 
prestações garantidos suficientes e organizassem as respectivas modalidades. O 
29 
30 
31 COM(92) 542 final 
COM(93) 435 final 
COM(91) 161 final de 13 de Maio de 1991; JO C 163 de 22.06.1991 
16 
Conselho adoptou a Recomendação pertinente a 24 de Junho de 199232. Em 
cumprimento da Recomendação, a Comissão publicou em finais de 1993 um 
primeiro relatório "A Protecção Social na Europa" onde se descreve a situação da 
protecção social nos Estados-membros, se analisam as políticas seguidas por estes 
e se passam em revista os principais problemas com que eles são confrontados 
nesta área33. Este relatório será publicado periodicamente pela Comissão. 
Por outro lado, tendo em vista promover a aproximação dos níveis de protecção 
social, a Comissão propôs, na linha dos compromissos por si assumidos no 
programa de execução da Carta, uma estratégia de convergência das políticas dos 
Estados-membros da Comunidade no domínio da protecção social. Esta estratégia, 
exposta na Recomendação do Conselho de 27 de Julho de 1992 relativa à 
convergência dos objectivos e políticas de protecção social, pretende ser flexível, 
progressiva e fundada numa atitude voluntária dos Estados-membros34. Uma 
estratégia deste tipo, que pressupõe a definição a nível comunitário de objectivos 
comuns que abram caminho para uma convergência das políticas de protecção 
social, destina-se a fazer avançar os sistemas nacionais de protecção social em 
consonância com os objectivos gerais da Comunidade. De resto, esta estratégia de 
convergência não deve ser encarada como uma iniciativa isolada, mas inserida 
numa perspectiva mais larga de integração económica e social e de prevenção da 
exclusão. 
1.05 PARTICIPAÇÃO DES TRABALHADORES 
1. O instrumento comunitário relativo à participação no capital e à participação 
financeira dos trabalhadores anunciado pela Comissão no programa de acção toma 
em consideração as evoluções mais recentes e, bem assim, as políticas praticadas 
actualmente na Comunidade35. Este instrumento trata essencialmente da 
participação dos trabalhadores nos lucros e no crescimento do capital da sua 
empresa, assim como da participação dos trabalhadores no capital. A escolha do 
instrumento da Recomendação do Conselho justifica-se pela natureza do assunto 
que leva a preferir a utilização de um instrumento não vinculativo36. 
2. Observa-se uma grande disparidade neste tipo de planos de participação financeira 
postos em prática nos diferentes países. Os seus estatutos jurídico e fiscal são 
muito diferentes de um Estado para outro. Pode assumir a forma de prémios 
pecuniários, de participação nos lucros por meio de participação no capital e outras 
formas de participação diferida ou ainda de um certo número de planos especiais 
de participação no capital, tais como a distribuição gratuita de acções aos 
trabalhadores ou a oferta de acções em condições preferenciais, sistemas de opção 
de compra de acções acessíveis a todos os trabalhadores ou exclusivamente aos 
32 
33 
34 
35 
36 JOL 245 de 26.08.1992 
COM(93) 531 final 
92/442/CEE 
COM(91) 259 final, Bruxelas, 3 de Setembro de 1991 
Proposta de Recomendação do Conselho relativa à promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados 
das empresas (incluindo a participação no capital); JO C 245 de 20.09.1991 
17 
dirigentes, planos ou fundos "trusts" de participação no capital e de aquisição de 
empresas por parte dos assalariados. 
A Recomendação refere-se principalmente aos regimes internos existentes no seio 
de uma empresa - colectivos, contínuos - e os regimes de participação dos 
assalariados em função de um critério de medida dos resultados da empresa 
(directa ou indirectamente). O objectivo da Recomendação é o de fomentar uma 
ampla utilização das diversas formas de participação dos trabalhadores nos lucros 
e nos resultados das empresas, quer através da participação nos lucros quer através 
da participação dos trabalhadores no capital ou por uma combinação de ambos os 
processos. 
O Conselho adoptou a sua Recomendação sobre esta matéria a 27 de Julho 
de 199237. 
A adopção pelo Conselho, a 22 de Setembro de 1994, da Directiva 94/45/CE38 
relativa à informação e à consulta transnacional dos trabalhadores nas empresas 
e grupos de empresas de dimensão comunitária não deixará de ter um impacte 
considerável sobre outras propostas em discussão no Conselho respeitantes a esta 
matéria ou a matérias afins. (Ver ponto 2.2 infra) 
A Comissão tenciona analisar se e em que medida a directiva supramencionada 
poderá facilitar ou mesmo acelerar a adopção dessas outras propostas pendentes 
no Conselho. Trata-se de propostas respeitante ao papel dos trabalhadores no 
estatuto da sociedade europeia, a estrutura das sociedades anónimas (5a directiva), 
o estatuto europeu da associação, da sociedade cooperativa e da mutualidade. 
1.06 IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE 
OS HOMENS E AS MULHERES 
1. A meio percurso da execução do terceiro programa comunitário de acção a médio 
prazo sobre a igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres (1991-
1995), a Comissão considera que o objectivo estratégico a prosseguir consiste em 
passar da igualdade de direitos à igualdade de tratamento no mercado de trabalho, 
mercê da igualdade de oportunidades na sociedade. Para este efeito, as iniciativas 
da Comissão procuram trazer soluções para três problemas de base: a conciliação 
da vida profissional e da vida privada, a eliminação da segregação horizontal e 
vertical do mercado de trabalho, a participação das mulheres na tomada de 
decisão. 
2. No intuito de estimular a plena aplicação do direito fundamental à igualdade de 
remuneração, e em conformidade com o compromisso assumido no Terceiro 
Programa, a Comissão adoptou a 23 de Junho de 1994 um Memorando sobre a 
igualdade de remuneração39, que explica e analisa a legislação em vigor assim 
como os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça. O Memorando destina-se 
37 
38 
39 JOL245 de 26.08.1992 
JOL 254 de 30.09.1994 
COM (94) 6 
18 
nomeadamente aos empregadores, sindicatos, juristas, organismos nacionais de 
igualdade e outros agentes que intervêm na aplicação da legislação sobre a 
igualdade de remuneração. Na sequência do Memorando, a Comissão tenciona 
adoptar um código de boas práticas em matéria de igualdade de remuneração. 
3. Um dos temas que tocam de perto a qualidade do trabalho das mulheres é o da 
protecção da dignidade do homem e da mulher no trabalho. Através da Resolução 
de Maio de 1990 sobre a protecção da dignidade da mulher e do homem no 
trabalho40, os ministros da UE haviam mostrado que apoiavam os amplos esforços 
desenvolvidos no intuito de tornar o local de trabalho mais acolhedor para os dois 
sexos. Por sua vez, a Comissão tinha adoptado uma recomendação41 e um código 
de conduta para que fossem tomadas medidas a este respeito. A Comissão julgou 
oportuno prosseguir os seus trabalhos neste domínio publicando o guia "Como 
combater o assédio sexual", um manual prático e pragmático que reúne extractos 
de política geral, de programas que favorecem a igualdade de tratamento, 
legislação e processos que foram julgados nos tribunais. Empregadores, sindicatos, 
delegados do pessoal e as organizações de mulheres encontrarão aí um auxílio para 
o delineamento de estratégias destinadas a combater esse género de 
comportamento. 
4. Com base no artigo 118oA do Tratado CEE, a proposta de directiva relativa à 
protecção no trabalho da mulher grávida ou puérpera constitui uma directiva 
especial na acepção da Directiva-quadro 89/391/CEE relativa à aplicação de 
medidas destinadas promover a melhoria da segurança e a saúde dos trabalhadores 
no trabalho42. Esta directiva visa melhorar a protecção das grávidas e puérperas, 
consideradas, na acepção da citada Directiva-quadro, como grupo de risco, sem 
que tal possa provocar uma degradação das suas condições de trabalho e 
concretamente a sua situação no mercado de emprego. As medidas contidas nesta 
proposta incidem nas licenças, no horário de trabalho e nos direitos ligados ao 
trabalho por um lado e, por outro, nas condições de trabalho, incluindo a 
exposição a agentes ou processos susceptíveis de afectar a saúde das beneficiárias. 
Está igualmente contida uma disposição particular relativa ao ónus da prova em 
caso de litígio. Esta proposta de directiva responde a uma necessidade específica 
importante e, por diversas ocasiões, o Parlamento Europeu sublinhou a urgência 
desta iniciativa que se presta a contribuir, de maneira significativa, para a 
promoção da saúde e da segurança das trabalhadoras no seu meio de trabalho. O 
Conselho adoptou o texto definitivo a 19 de Outubro de 199243. 
5. A carência de estabelecimentos de acolhimento de crianças de boa qualidade e a 
preço acessível, problema este que continua a constituir um obstáculo de monta 
para o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e à formação profissional. Por 
este motivo, a Comissão assegura o acompanhamento da Recomendação relativa 
ao acolhimento de crianças44, que preconiza uma série de medidas destinadas a 
permitir às mulheres e aos homens conciliarem as suas responsabilidades 
40 
41 
42 
43 
44 Resolução 90/C 157/02 de 29 de Maio de 1990, JO C 157 de 27.06.1990 
Recomendação 92/13 l/CEE de 27 de Novembro de 1991, JO L 49 de 24.02.1992 
JOL 183 de 29.06.1989 
Directiva 92/85/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, JO L 348 de 28.11.1992 
Recomendação do Conselho 92/241/CEE, de 31 de Março de 1992, JO L 123 de 08.05.1992 
19 
profissionais e familiares, decorrentes da guarda das crianças e da sua educação. 
Foi preparado um questionário destinado aos Estados-membros para recolher as 
informações necessárias à elaboração de um relatório de avaliação da aplicação da 
Recomendação, à luz do qual a Comissão irá preparar as medidas apropriadas a 
propor neste domínio. 
Ainda que as directivas respeitantes à igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres (75/117/CEE, 76/207/CEE, 79/7/CEE e 86/378/CEE) tenham um âmbito 
de aplicação bastante extenso, não atendem em suficiente medida, à situação 
particular dos trabalhadores e trabalhadoras independentes e principalmente à 
situação dos trabalhadores e trabalhadoras que têm um estatuto profissional pouco 
claro (nem associado nem assalariado). A 11 de Dezembro de 1986, o Conselho 
havia adoptado uma directiva relativa à igualdade de tratamento entre mulheres e 
homens que exercem uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, 
bem como à protecção da maternidade45, que se destinava a identificar o contributo 
específico destes trabalhadores para os rendimentos familiares, a conceder aos 
cônjuges que participam ou colaboram na actividade independente do outro 
cônjuge um estatuto profissional claramente definido, garantindo assim os seus 
direitos à segurança social. 
6. A 16 de Setembro de 1994, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação 
desta directiva46, onde fica claro que, se de um ponto de vista estritamente jurídico 
a directiva pode ser considerada aplicada nos Estados-membros, os resultados 
práticos não são totalmente satisfatórios face ao seu objectivo primeiro, que visava 
de um modo geral melhorar o estatuto do cônjuge que participa na mesma 
actividade independente do outro cônjuge. Afigura-se pois necessário que a 
Comissão e os Estados-membros estudem as possibilidades de avançar neste 
domínio. 
7. Apesar dos esforços envidados tanto pela Comissão como pela Presidência do 
Conselho, não foi possível adoptar directivas relativas à licença parental e ao ónus 
da prova. Tendo em vista fazer avançar os dossiers, a Comissão decidiu, portanto, 
recorrer ao Protocolo relativo à Política Social. Os parceiros sociais foram 
consultados com base num documento da Comissão que abordava todos os 
aspectos que se prendem com a conciliação da vida familiar e da vida profissional. 
A Comissão irá muito em breve apresentar aos parceiros sociais um documento 
de consulta relativo ao ónus da prova em matéria de igualdade de tratamento. 
8. A 28 de Setembro de 1994, o Tribunal de Justiça proferiu 6 acórdãos 
interpretativos da aplicação do artigo 119° do Tratado no regime profissional 
(complementar) de segurança social. Esses acórdãos clarificam o acórdão de 17 
de Maio de 1990 Barber no qual o Tribunal havia afirmado claramente que as 
prestações oferecidas pelo regime profissional dos assalariados são abrangidas 
pelas noções de remuneração na acepção do artigo 119° do Tratado, que diz 
respeito à igualdade das remunerações entre homens e mulheres. Por consequência, 
como este artigo não admite derrogações ao princípio da igualdade de remuneração 
e, uma vez que prevalece sobre qualquer outra legislação secundária, certas 
45 
46 Directiva 86/613/CEE, JO L 359 de 19.12.1986 
COM (163) 94 
20 
disposições da Directiva 86/378/CEE relativa à igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social, que admitem 
a possibilidade de tais derrogações são inaplicáveis e nulas no que respeita a 
trabalhadores assalariados. Por esta razão e igualmente por razões de segurança 
jurídica, a Comissão tenciona apresentar uma alteração à Directiva 86/378/CEE a 
fim de a tornar conforme como artigo 119° do Tratado tal como foi interpretado 
pelo Tribunal de Justiça. 
1.07 FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
1. Mais do que nunca, o desenvolvimento e a qualidade da formação profissional 
estão na ordem do dia enquanto factores que pesarão fortemente na capacidade de 
a Comunidade enfrentar com êxito os desafios que se lhe colocam no alvor do 
século XXI. Este tema está no centro das análises e das propostas que a Comissão 
apresentou aos Conselhos Europeus de Bruxelas, e depois de Corfu por meio do 
seu Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego. O Livro 
Branco indica que a Comunidade deve proceder a uma adaptação profunda dos 
sistemas de Educação e de Formação, e coloca na primeira linha o objectivo da 
melhoria do desenvolvimento da formação contínua ao longo da vida. 
2. Os programas comunitários de acção no domínio da formação profissional 
conheceram, desde 1987, um progresso rápido na sequência da adopção do 
programa Comett. A posterior adopção por parte do Conselho de uma série de 
outros programas de acção como Eurotecnet, Petra e Force, assim como a 
Recomendação relativa ao acesso à formação contínua adoptada em aplicação 
directa do ponto 15 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, é reveladora da importância atribuída em toda a parte na 
Comunidade, à formação profissional como política fundamental tanto para o 
crescimento económico como para os equilíbrios sociais. Aqueles quatro 
programas de acção chegam ao fim em 1994. Trouxeram resultados significativos 
e palpáveis com vista à criação das bases da cooperação transnacional. "A Europa 
da Formação...", "O mercado europeu da formação..." "As parcerias transnacionais 
de formação..." "As redes europeias de formação..." são expressões que já entraram 
na linguagem corrente e no universo dos formadores europeus, constituindo 
referências das suas actividades e das suas práticas. 
3. A execução de uma política comunitária no domínio da formação profissional foi 
fixada pelo artigo 127° do Tratado da União Europeia. A Comissão propôs, com 
base neste artigo, um projecto de decisão do Conselho que estabelece um 
programa de acção para a execução de uma política de formação profissional na 
Comunidade Europeia, "LEONARDO da Vinci"47. O Conselho após ter adoptado 
uma posição comum48 sobre a proposta da Comissão, adoptou a Decisão a 6 de 
Dezembro de 1994. O programa estender-se-á pelo período de 1 de Janeiro de 
1995 a 31 de Dezembro de 1999. 
47 
48 JOC 67 de 04.03.1994 
Posição comum (CE) n* 31/94 de 18 de Julho de 1994; JO C 244 de 31.08.1994 
21 
O programa LEONARDO DA VINCI é pois o programa comunitário de acção 
destinado a apoiar e a completar as políticas dos Estados-membros, com exclusão 
de toda e qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos 
Estados-membros. Estes últimos são responsáveis pelo conteúdo e organização da 
formação. Os elementos mais importantes do programa são os seguintes: 
(a) Os objectivos: promoção da qualidade da formação profissional e da 
capacidade de inovação neste domínio. 
(b) As instâncias de apoio aos operadores: a sua designação é da 
responsabilidade dos Estados-membros e poderão apoiar-se, na medida do 
necessário, nas estruturas dos programas actuais. 
(c) O papel dos parceiros sociais: os parceiros sociais são agentes essenciais do 
programa LEONARDO. Eles participam no processo de consulta a nível 
comunitário e a nível nacional. Intervêm como operadores de projectos 
específicos, paritários ou não. Serão estabelecidas relações específicas entre 
o programa e o diálogo social. Esta execução de projectos conduzidos 
directamente por organizações patronais ou por sindicatos, com a eventual 
associação de outros parceiros, dá-lhes a possibilidade de intervir 
directamente na concepção de projectos de formação concretos cujos 
resultados podem ser utilizados pelas respectivas organizações. Esses 
projectos constituem igualmente um apoio importante para o 
desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, estando prevista a 
criação, para este efeito, de um dispositivo de acompanhamento integrado 
desses projectos específicos. 
(d) As medidas: distinguem-se quanto à sua finalidade, em três vertentes: 
Vertente I: apoiar a qualidade dos sistemas e dispositivos de formação 
profissional dos Estados-membros, 
Vertente II: apoiar a melhoria da qualidade das acções de formação 
profissional, nomeadamente por meio da cooperação 
universidade/empresa envolvendo as empresas e os 
trabalhadores, 
Vertente III: apoiar o desenvolvimento das competências linguísticas, 
dos conhecimentos e da difusão das inovações no domínio 
da formação profissional. 
(e) As áreas de formação: todas as áreas da formação profissional estão 
abrangidas: formação inicial e transição para a vida activa, formação 
contínua, cooperação universidade/empresa. O programa LEONARDO 
prossegue o objectivo de desenvolvimento da formação ao longo de toda a 
vida profissional, "Life-long Learning". 
(f) Os agentes: Todos os agentes da formação profissional estão envolvidos, 
autoridades públicas, empresas, parceiros sociais a nível nacional e a nível 
comunitário, organismos deformação públicos e privados, universidades. De 
resto, são bem-vindas as associações entre estes diferentes agentes. 
22 
(g) A coordenação e a sinergia dos meios: LEONARDO presta uma especial 
atenção à coordenação com outras acções comunitárias e busca a 
complementaridade entre as acções e os financiamentos concedidos pelo 
Fundo Social Europeu. 
(h) A avaliação: A criação de dispositivos de avaliação, resultante da 
colaboração entre a Comissão e os Estados-membros tem como objectivo dar 
maior visibilidade e divulgação às acções comunitárias e ao respectivo 
impacte nos sistemas nacionais. 
(i) O alargamento: O programa LEONARDO estará igualmente aberto aos 
países associados da Europa Central e de Leste e ainda a Chipre e Malta, 
por forma a reforçar a interacção potencial entre o desenvolvimento de uma 
política de formação profissional na União e o apoio dado por esta às acções 
de formação profissional nesses países. 
5. Foi instituído, por iniciativa da Comissão e em estreita colaboração com os 
parceiros sociais a nível comunitário, um dispositivo de apoio ao diálogo social 
em matéria de formação contínua. Este dispositivo técnico destina-se a identificar, 
reunir e analisar as práticas inovadoras de formação contínua que impliquem 
processos de diálogo entre os parceiros sociais. Permitirá também identificar os 
temas de interesse comum para o diálogo dos parceiros sociais e prestar-lhes apoio 
em casos concretos ilustrativos desses temas. Este dispositivo está estreitamente 
ligado aos trabalhos do diálogo social e pretende-se que evolua para uma base 
permanente de informação e de observação das práticas inovadoras no domínio da 
formação que envolva os parceiros sociais no intuito de enriquecer o seu diálogo. 
6. A importante contribuição dada pelos parceiros sociais para o desenvolvimento da 
formação profissional saiu igualmente reforçada, mercê dos trabalhos por eles 
realizados no âmbito do diálogo social sobre os dois temas seguintes: 
no quadro do 3o mandato confiado ao Grupo Educação/Formação do Diálogo 
Social pela redacção de um projecto de parecer comum - actualmente em 
fase de finalização - sobre a "contribuição da formação profissional para a 
luta contra o desemprego e para a reinserção dos desempregados no mercado 
de trabalho"; 
no quadro de 4o mandato do mesmo grupo, que prevê: Reexaminar os 
pareceres comuns no domínio da educação e da formação profissional, tendo 
em vista a sua coordenação, a sua coerência interna e, eventualmente, a sua 
actualização no contexto do Livro Branco sobre o Crescimento, a 
Competitividade e o Emprego. A partir desta base, novos temas poderão ser 
tratados conjuntamente tendo em mira fazer face aos desafios que se 
colocam actualmente. Na sequência deste exame, e sem que se pretenda 
antecipar a natureza do resultado, o Comité do Diálogo Social decidirá do 
seguimento que entender dar a esse resultado no âmbito do Diálogo Social. 
23 
1.08 PROTECÇÃO DA SAÚDE E DA 
SEGURANÇA DOS TRABALHADORES 
1. A protecção da saúde e da segurança no trabalho é garantida a nível comunitário 
por um conjunto de disposições vinculativas baseadas, após a entrada em vigor do 
Acto Único Europeu, no artigo 118°A. O programa relativo à aplicação da Carta 
Comunitária incluiu novas propostas de iniciativas nalguns sectores onde a 
segurança coloca problemas importantes. Trata-se, por um lado, de dez propostas 
de directivas especiais decorrentes, na sua maioria, da aplicação da Directiva-
quadro (89/391/CEE) e, por outro, de duas outras iniciativas relativas 
respectivamente às doenças profissionais e à criação de uma agência em matéria 
de segurança, higiene e saúde. 
2. Três quartos das propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do programa 
foram adoptados: 
Directiva 92/29/CEE do Conselho, do 31 de Março de 1992, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma 
melhor assistência médica a bordo dos navios de pesca49. 
Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros 
temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n° 1 do 
artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)50. 
Directiva 92/9l/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às 
prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de 
segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração 
(décima primeira directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da 
Directiva 89/391/CEE)51. 
Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às 
prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de 
segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto 
ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do n° 1 do 
artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)52. 
Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios 
de pesca (décima terceira directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° 
da Directiva 89/391/CEE)53. 
49 
50 
51 
52 
53 JOL 113 do 30.04.1992 
JOL 245 de 26.08.1992 
JOL 348 de 28.11.1992 
JOL 404 de 31.12.1992 
JOL 307 de 13.12.1993 
24 
Recomendação 90/326/CEE da Comissão, de 22 de Maio de 1990, relativa 
à adopção de uma lista europeia de doenças profissionais54. 
Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às 
prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no 
trabalho (nona directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da 
Directiva 89/391/CEE)55. 
Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que altera a 
Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos 
devidos à exposição ao amianto durante o trabalho (segunda directiva 
especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)56. 
3. Pela sua Recomendação de 22 de Maio de 1990 relativa à adopção de uma lista 
europeia de doenças profissionais57, a Comissão afirmou a sua intenção de, no 
final de um período de três anos de aplicação, examinar a necessidade de propor 
uma disposição legislativa vinculativa, e igualmente a sua intenção de privilegiar 
a prevenção do risco profissional, encorajando assim as medidas tendentes a 
reduzir os factores nocivos no local de trabalho. No quadro desse exame, foram 
levadas a efeito consultas com representantes dos governos das quais resulta que 
os Estados-membros já utilizam em larga medida a lista europeia de doenças 
profissionais. A Comissão prosseguirá o reexame da referida lista sob o ponto de 
vista dos progressos científicos e médicos entretanto alcançados. 
4. Em seguimento do parecer adoptado pelo Parlamento em primeira leitura, a 
Comissão transmitiu ao Conselho a 9 de Junho de 1994 uma proposta alterada da 
directiva relativa à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os 
riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho. A proposta 
alterada da Comissão conserva a estrutura e os objectivos da proposta inicial, mas 
clarifica e amplia certas disposições. A proposta prossegue os seguintes objectivos: 
(a) fixar prescrições mínimas para a protecção dos trabalhadores contra os riscos 
para a sua saúde e segurança decorrentes de todos os agentes químicos 
presentes no local de trabalho; 
(b) consolidar, actualizar e adaptar as disposições existentes relativas aos agentes 
químicos, à luz dos conhecimentos actuais e harmonizá-las com as medidas 
previstas na Directiva do Conselho 89/39l/CEE relativa à aplicação de 
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos 
trabalhadores no trabalho58; 
(c) adoptar prescrições adicionais com vista a melhorar a protecção dos 
trabalhadores contra os riscos decorrentes de actividades que implicam 
agentes químicos; 
54 
55 
56 
57 
58 JOL 160 de 26.06.1990 
JOL 245 de 26.08.1992 
JOL 206 de 29.07.1991 
JOL 160 de 26.06.1990 
JOL 183 de 29.06.1989 
25 
(d) clarificar as disposições comunitárias relativas à saúde e à segurança dos 
trabalhadores expostos a agentes químicos e melhorar o enquadramento em 
que as informações são fornecidas aos trabalhadores; 
(e) velar por que todas as medidas preventivas adoptadas no local de trabalho 
tenham fundamento numa apreciação correcta dos riscos ligados ao modo de 
utilização dos agentes químicos e por que as medidas de protecção tenham 
em conta as características do local de trabalho, da actividade, as 
circunstâncias e todo e qualquer risco específico. 
5. Tendo em vista prosseguir a harmonização no progresso das condições existentes 
no domínio da protecção da saúde e da segurança no trabalho, o Conselho adoptou 
a 12 de Outubro de 1993 a Directiva 93/88/CEE que prevê uma classificação dos 
agentes biológicos59, completando a Anexo III da Directiva 90/679/CEE relativa 
à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes 
biológicos durante o trabalho60. Foi inserida uma classificação que distribui os 
agentes biológicos em grupos (2, 3 e 4) consoante a importância do perigo que 
eles representam. Cerca de 300 agentes biológicos figuram nessa alteração. Para 
além disso, foi inserido nessa alteração um código de conduta contendo 
recomendações em matéria de vacinação. A vacinação continuará, no entanto, a 
ser regida pelas legislações e práticas nacionais. 
6. A 18 de Julho de 1994, o Conselho adoptou um regulamento relativo à criação da 
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, implantada em 
Bilbau61. A Agência terá como principais atribuições a recolha e a divulgação de 
informações técnicas, económicas e científicas acerca da segurança no trabalho, 
a promoção e o apoio ao intercâmbio de informações e experiências entre Estados-
membros, a organização de conferências e seminários, o fornecimento das 
informações necessárias à Comissão para a preparação e a avaliação dos textos 
legislativos, a criação de uma rede que ligará as redes nacionais dos Estados-
membros e, por último, a recolha e a difusão de informações sobre saúde e 
segurança provenientes de fora da União. A Comissão empenhar-se-á 
especialmente por que a Agência entre em funções em 1995. 
7. A Directiva 92/29/CEE62, do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança 
e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios 
entrará em vigor em 31.12.1994. Os navios são locais de trabalho que diferem dos 
outros devido à sua mobilidade e ao seu isolamento geográfico, e onde os riscos 
profissionais são mais elevados. E por isso fundamental existirem disposições 
específicas pelas quais os trabalhadores marítimos beneficiem, na Comunidade, do 
mesmo nível de protecção da saúde e segurança que é garantido aos trabalhadores em 
terra. Na Directiva, estão previstos três tipos de prescrições mínimas: 
Em primeiro lugar qualquer navio, susceptível de navegar no alto mar ou em 
águas costeiras, deverá dispor a bordo de uma dotação médica qualitativamente 
59 
60 
61 
62 JOL 268 de 29.10.1993 
JOL 374 de 31.12.1990 
JOL 216 de 20.08.1994 
JOL 113 de 30.04.1992 
26 
pelo menos conforme com as especificações enunciadas num anexo. Os 
antídotos necessários a bordo dos navios que transportam matérias perigosas são 
também especificadas, e cada lancha e embarcação de salvamento deve estar 
equipada com uma caixa-farmácia estanque. Navios com uma tripulação 
superior a 15 membros devem dispor de um local que permita a administração 
de cuidados médicos, enquanto os navios cuja tripulação compreenda 100 ou 
mais trabalhadores deve ter médico a bordo. O fornecimento e a renovação da 
dotação médica, que deve ser controlada anualmente pelos Estados-membros, 
são da responsabilidade exclusiva do armador, sem que daí resulte qualquer 
encargo financeiro para os trabalhadores; 
Para além disso, a formação profissional dos trabalhadores marítimos deve 
incluir as medidas de assistência médica e de socorro a tomar em caso de 
acidente ou de urgência médica vital. 
Por último, a fim de garantir um melhor tratamento de casos de urgência, os 
Estados-membros deverão designar um ou mais centros capazes de prestar 
conselho médico gratuito aos navios via rádio. 
8. No que respeita à Directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde 
para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de 
transporte, a Comissão apresentou ao Conselho, no fim do Outono de 1993, uma 
proposta alterada63. 
9. Por último, no que concerne à Directiva relativa às prescrições mínimas de segurança 
e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes 
físicos, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada em Julho de 
199464. 
1.09 PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS 
E DOS ADOLESCENTES 
1. As crianças e os adolescentes ainda constituem hoje em dia uma reserva de 
mão-de-obra mais ou menos importante de acordo com os Estados-membros. Trata-se 
frequentemente de uma mão-de-obra invisível, difícil de apreender através das 
ferramentas estatísticas. De acordo com os resultados do inquérito EUROSTAT 1989 
às forças do trabalho, 397 000 jovens com idades entre os 14 e os 19 anos ocupariam 
um emprego em Portugal, 563 000 em Espanha, 2 128 000 no Reino Unido e 
743 000 em Itália. Entre 90 000 e 200 000 crianças com menos de 15 anos 
trabalhavam ainda em Portugal no início dos anos 80 segundo a Organização 
Internacional do Trabalho. De uma forma mais geral, de acordo com o EUROSTAT 
(1989), cerca de 2 milhões de jovens de 15 anos trabalham na Comunidade, dos quais 
mais de um terço no sector dos serviços de distribuição e da hotelaria, restauração 
e similares. E essencialmente no Reino Unido (mais de um terço do total), na 
Alemanha (15%) e na Itália (12%) que se encontram estes jovens a trabalhar. 
63 
64 COM(93) 421 final; JO C 325 de 02.12.1993 
COM(94) 284 final; JO C 230 de 19,08.1994 
27 
2. Era, assim, natural que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores reservasse um lugar privilegiado à protecção das crianças e dos 
adolescentes (números 20 a 23). O n° 22 contém os objectivos de princípio como a 
adaptação das "regras de direito do trabalho aplicáveis aos jovens trabalhadores, a fim 
de que as mesmas dêem resposta às exigências do desenvolvimento e às necessidades 
de formação profissional e ao acesso ao trabalho desses jovens", a limitação da 
duração do trabalho e a proibição do trabalho nocturno dos jovens com menos de 18 
anos. O n° 20 fixa um conteúdo material aos direitos sociais, "a idade mínima de 
admissão ao trabalho não deve ser inferior à idade em que cessa a escolaridade 
obrigatória, e nunca inferior a 15 anos". 
Do mesmo modo, no capítulo 11 do seu programa de acção relativo à aplicação da 
Carta, a Comissão afirma a sua vontade de proteger os jovens contra as condições de 
trabalho e de emprego que possam prejudicar a sua saúde, segurança e 
desenvolvimento. A Comissão fixa-se, assim, como objectivo a adopção pelo 
Conselho de uma directiva relativa à protecção dos jovens e adoptou uma proposta 
em 15 de Janeiro de 199265 que, após ter sido objecto do parecer do Parlamento em 
primeira e segunda leituras, bem como da posição comum do Conselho, foi 
definitivamente adoptada em 22 de Junho de 199466. 
3 Esta directiva aplica-se a todos os menores de 18 anos que tenham um contrato de 
trabalho ou uma relação de trabalho definidos de acordo com a legislação em vigor 
num Estado-membro e/ou estejam sujeitos à legislação em vigor num 
Estado-membro. 
Além disso, a directiva define os grupos de jovens da seguinte forma: 
jovem: qualquer pessoa menor de 18 anos; 
criança: qualquer jovem que ainda não tenha atingido a idade de 15 anos ou 
que ainda se encontre submetido à obrigação escolar a tempo inteiro imposta 
pela legislação nacional; 
adolescente: qualquer jovem que tenha, no mínimo, 15 anos e menos de 18 
anos e que já não se encontre submetido à obrigação escolar a tempo inteiro 
imposta pela legislação nacional; 
Os Estados-membros podem dispor no sentido de a directiva não se aplicar ao 
trabalho esporádico ou de curta duração quando se trate de serviço doméstico 
exercido num agregado familiar ou o trabalho que não seja considerado nocivo, 
prejudicial ou perigoso para os jovens na empresa familiar. 
A directiva prevê que os Estados-membros adoptem as medidas necessárias a fim de 
proibirem o trabalho infantil e velem para que o trabalho dos adolescentes seja 
rigorosamente regulamentado e protegido nas condições previstas pela directiva. 
65 
66 JO C 84 de 4.04.1992; COM (93) 35; JO C 177 de 18.03.1993. 
Directiva 94/33/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1994 relativa à protecção dos jovens no 
trabalho (JO L 216/12 de 20.08.1994). 
28 
O objectivo principal da directiva é a proibição do trabalho infantil. Contudo, os 
Estados-membros podem, em determinadas condições, prever que esta proibição não 
se aplique: 
(a) às crianças que exerçam actividades de natureza cultural, artística, desportiva 
ou publicitária, desde que tenha sido emitida uma autorização prévia pela 
autoridade competente para cada caso individual; 
(b) às crianças, de pelo menos, 14 anos de idade que trabalhem no âmbito de um 
sistema de formação alternada ou de um estágio numa empresa, desde que esse 
trabalho se realize em conformidade com as condições prescritas pela 
autoridade competente; 
(c) às crianças de, pelo menos, 14 anos de idade que prestem trabalhos leves que 
não sejam os decorrentes da alínea (a); todavia, poderão ser prestados, por 
crianças a partir da idade de 13 anos, trabalhos leves durante um número 
limitado de horas semanais e em relação a categorias de trabalhos determinadas 
pela legislação nacional. 
4. No que diz respeito à duração do trabalho, a directiva impõe limites para as crianças 
que estudem a tempo inteiro: para que a sua assiduidade escolar e, portanto, o seu 
desenvolvimento não venham a sofrer a prazo as consequências de um trabalho 
quotidiano demasiado longo, este será admitido até ao limite de 2 horas por dia de 
ensino e 12 horas por semana. O tempo consagrado pelo jovem à formação 
profissional deve ser contabilizado como tempo de trabalho. Em contrapartida, no que 
se refere aos adolescentes e jovens em formação alternada, o tempo de trabalho está 
sujeito aos limites máximos de 8 horas diárias ou de 40 horas por semana, podendo 
estes limites, no entanto, ser combinados com derrogações em determinadas 
condições específicas. 
5. A directiva prevê igualmente a proibição do trabalho nocturno entre as 20 horas e as 
6 horas para as crianças e entre as 22 horas e as 6 horas ou as 23 horas e as 7 horas 
para os adolescentes, com algumas possibilidades de derrogação no caso destes 
últimos. 
6. A directiva comporta disposições que contemplam os seguintes aspectos: 
- as obrigações gerais das entidades patronais, como a protecção da segurança e 
da saúde dos jovens, a avaliação dos riscos relacionados com o trabalho a que 
os jovens podem estar expostos, a avaliação e o controlo da saúde dos jovens, 
a informação dos jovens e dos representantes legais das crianças relativamente 
aos eventuais riscos para a sua saúde e segurança; 
- os trabalhos cujo exercício é vedado aos jovens, por exemplo os trabalhos que 
ultrapassem as suas capacidades físicas ou psicológicas, ou os trabalhos que 
impliquem uma exposição nociva a agentes perigosos. 
7. Cada Estado-membro determina todas as medidas necessárias a aplicar em caso de 
violação das disposições adoptadas para a aplicação da presente directiva; estas 
medidas deverão ter um carácter efectivo e proporcionado. A directiva contém uma 
cláusula de não regressão do nível de protecção dos jovens. 
29 
A directiva deve ser transposta para o ordenamento jurídico interno dos 
Estados-membros impreterivelmente até 22 de Junho de 1996. Não obstante, o Reino 
Unido dispõe de um prazo suplementar para a transposição de algumas disposições 
da directiva relativas ao tempo de trabalho. 
1.10 PESSOAS IDOSAS 
1. O aumento considerável até ao fim do século do número de pessoas idosas ou muito 
idosas agudiza em toda a Comunidade o problema da integração na sociedade, bem 
como o das consequências económicas e sociais do envelhecimento. Legislar nesta 
matéria não teria sido a resposta apropriada dada a grande divergência da abordagem, 
das culturas e das tradições nos Estados-membros. 
2. Contudo, o envelhecimento da população, a alteração da relação entre a população 
activa e a população não activa e a mutação das estruturas familiares irão ter 
implicações socioeconómicas importantes. E esta a razão pela qual a Comissão 
apresentou uma comunicação relativa às pessoas idosas acompanhada de uma 
proposta de decisão do Conselho relativa a acções comunitárias a favor dos idosos67. 
Na sequência desta acção, o Conselho adoptou a Decisão de 26 de Novembro de 
1990 relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas68. 
3. Entre as diversas acções propostas em prol das pessoas idosas, ocupam um lugar 
importante as que se prendem com um intercâmbio de experiências, a que é 
necessário acrescentar também a decisão do Conselho que proclama 1993 "Ano 
Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações". 
4. Com base na proposta da Comissão de 10 de Janeiro de 199269, o Conselho adoptou, 
em 24 de Junho de 1992, uma decisão relativa à organização do Ano Europeu dos 
Idosos e da Solidariedade entre as Gerações (1993)70. 
5. Por ocasião do encerramento do Ano Europeu 1993, o Conselho adoptou uma 
declaração relativa aos idosos em 6 de Dezembro de 199371. Em 24 de Fevereiro de 
1994 o Parlamento adoptou uma resolução sobre as pessoas idosas. 
6. Tal como vem referido no Livro Branco sobre a Política Social Europeia, a Comissão 
apresentou uma proposta de decisão relativa a outras acções a nível da União que 
ajudem a enfrentar os desafios de uma população que envelhece abrangendo, 
nomeadamente, o papel e o contributo da população reformada activa para a 
promoção de novos conceitos e práticas na União Europeia. 
67 
68 
69 
70 
71 COM(90) 80 final, Bruxelas, 24 de Abril de 1990. 
JOL 28 de 2.02.1991. 
JOC25de 1.02.1992. 
JOL 245 de 26.08.1992. 
JOC343/A de 21.12.1993. 
30 
1.11 PESSOAS DEFICIENTES 
1. Mais de 10% dos cidadãos da União sofrem, em graus diversos, de limitações físicas, 
sensoriais ou intelectuais que os impedem de se integrar de forma plena tanto a nível 
profissional como social. Partindo da constatação de que apenas uma política global 
e coerente, que incida ao mesmo tempo nos domínios da educação, da reabilitação 
funcional, da formação e do emprego e da integração social poderá produzir 
resultados eficazes na matéria, a União desenvolveu iniciativas que contribuem para 
o desenvolvimento de uma abordagem desse tipo e por forma a criar sinergias e 
efeitos de arrastamento nos Estados-membros. 
2. O Fundo Social Europeu e a iniciativa HORIZON estimulam de forma importante o 
apoio e a promoção da formação e da reabilitação profissional dos deficientes. O 
programa HELIOS II, adoptado pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1993 para um 
período de 4 anos, favorece o intercâmbio de informações e a promoção de 
experiências inovadoras em matéria de integração dos deficientes, levadas a efeito 
pelos Estados-membros e pelas organizações não governamentais. Assim, a execução 
do programa envolve mais de 676 parceiros designados pelos Estados-membros e 
mais de 250 acções organizadas pelas ONG. 
3. Além disso, tendo em vista melhorar a mobilidade e o transporte em segurança dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida, a Comissão adoptou em 19 de Dezembro de 
1991 uma proposta de directiva do Conselho72. 
4. Na sequência da Resolução do Conselho e dos representantes dos Estados-membros 
de 16 de Dezembro de 1991 e do Livro Branco sobre o desenvolvimento futuro da 
política comum de transportes, a Comissão apresentou ao Conselho, em 26 de 
Novembro de 1993, um relatório sobre as medidas a adoptar na Comunidade em 
matéria de acessibilidade dos meios de transporte às pessoas de mobilidade reduzida. 
A Comissão propôs que fosse empreendida uma série de acções comunitárias 
incidindo nos aspectos seguintes: normas técnicas aplicáveis aos meios de transporte, 
acessibilidade e financiamento das infraestruturas de transporte, eficácia da 
sinalização e das informações fornecidas aos passageiros, formação no que respeita 
à sensibilização para os problemas e necessidades dos deficientes e ainda investigação 
e desenvolvimento. 
5. Finalmente, o Livro Branco sobre a Política Social Europeia traça os caminhos do 
desenvolvimento próximo da acção comunitária em prol das pessoas deficientes. 
Trata-se, nomeadamente, de: 
inspirando-se na experiência positiva do Fórum Europeu dos Deficientes, velar 
para que as necessidades dos deficientes tenham maior eco na legislação ou nas 
iniciativas comunitárias; 
72 Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a 
melhorar a mobilidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida no trajecto para o local de trabalho (Proposta da Comissão 
JO C 68 de 16.03.91. Proposta alterada JO C 15 de 21.01.92) 
31 
propor um instrumento adequado com vista à adopção a nível comunitário das 
Regras das Nações Unidas para a Igualdade de Possibilidades das Pessoas 
Deficientes; 
encorajar, no âmbito do diálogo social, as discussões sobre a forma de 
implementar de uma forma mais vasta o modelo de um código de boas práticas 
relacionado com as próprias políticas e práticas da Comissão em matéria de 
pessoal deficiente; 
propor que no direito comunitário seja feita uma referência explícita à luta 
contra a discriminação baseada, nomeadamente, na deficiência. 
32 
2. O ACORDO RELATIVO A POLITICA SOCIAL 
2.1 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO DE 14.12.1993 
RELATIVA À APLICAÇÃO DO PROTOCOLO 
1. No seguimento da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a Comissão expôs 
numa comunicação apresentada ao Conselho e ao Parlamento a forma como entende 
assegurar a aplicação do Protocolo e do Acordo relativos à Política Social; este 
acordo traduz a vontade dos Estados-membros - Reino Unido exceptuado - de fazer 
avançar a dimensão social da construção europeia ao mesmo ritmo que as suas 
dimensões económica, comercial e monetária. 
2. A Comissão lembra que o n° 1 do artigo 2o do Acordo precisa os objectivos da 
política social na via traçada pela Carta de 1989. Estes objectivos abrangem a 
promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma 
protecção social adequada, o diálogo, o desenvolvimento dos recursos humanos que 
permitam atingir um nível de emprego elevado e duradouro e lutar contra as 
exclusões. Estes objectivos vêem completar as missões gerais e específicas da 
Comunidade enunciadas no Tratado que institui a Comunidade Europeia na redacção 
que lhes é dada pelo artigo 2o do título II do Tratado da União Europeia. 
Em primeiro lugar, o Acordo prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada, 
e após consulta do Comité Económico e Social, nos seguintes domínios: 
saúde e segurança dos trabalhadores; 
condições de trabalho; 
informação e consulta dos trabalhadores; 
igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres; 
integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. 
Em segundo lugar, o n° 3 do artigo 2o prevê que o Conselho delibere por 
unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do 
Comité Económico e Social, nos seguintes domínios: 
contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de 
postos de trabalho; 
segurança social e protecção social dos trabalhadores; 
protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; 
- representação dos trabalhadores e co-gestão; 
condições de emprego dos nacionais de países terceiros que tenham residência 
regular no território da Comunidade. 
Finalmente, o n° 6 do artigo 2o coloca explicitamente fora do âmbito das 
competências comunitárias as questões relativas às remunerações, ao direito de 
associação, ao direito de greve e ao direito de lock-ouí. 
Além disso, o Acordo confirma o reconhecimento, que havia sido introduzido pelo 
artigo 118° B do Acto Único, do papel fundamental dos parceiros sociais. Este 
reconhecimento opera-se a dois níveis. 
33 
a nível nacional, uma vez que "qualquer Estado-membro pode confiar aos 
parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas adoptadas 
no âmbito do Acordo" (artigo 2o, n° 4); 
- a nível comunitário, uma vez que a Comissão tem por atribuição promover a 
consulta dos parceiros sociais e tomar todas as medidas necessárias para 
facilitar o seu diálogo assegurando um apoio equilibrado às partes (artigos 3o 
e4°). 
3. A política social está, pois, sujeita a dois enquadramentos jurídicos autónomos e 
complementares. 
34 
Protocolo de Maastricht - Maioria 
qualificada (44/66) possível (artigo 2o, 
n° 1) 
- melhoria, em especial, do 
ambiente de trabalho para 
proteger a saúde e a segurança 
dos trabalhadores; 
condições de trabalho; 
- informação e consulta dos 
trabalhadores; 
igualdade entre homens e 
mulheres no tocante a 
oportunidades no mercado do 
trabalho e ao tratamento no 
trabalho; 
integração das pessoas excluídas 
do mercado de trabalho. 
Unanimidade (11) exigida (artigo 2o. 
nil) 
segurança social e protecção 
social dos trabalhadores; 
protecção dos trabalhadores em 
caso de rescisão do contrato de 
trabalho; 
representação e defesa colectiva 
dos interesses dos trabalhadores 
e das entidades patronais, 
incluindo a co-gestão; 
condições de emprego dos 
nacionais de países terceiros que 
tenham residência regular no 
território da Comunidade; 
- contribuições financeiras 
destinadas à promoção do 
emprego e à criação de postos 
de trabalho. 
Explicitamente fora das competências 
(artigo 2o, n° 6) 
remunerações; 
direito de associação, direito de 
greve, direito de lock-out. 
Tratado CE - Maioria qualificada (54/76) 
possível - artigo 49°: livre circulação dos 
trabalhadores; 
- artigo 54°: direito de 
estabelecimento; 
- artigo 57°: reconhecimento 
mútuo dos diplomas; 
artigo 100o-A: mercado interno, 
artigo 43°: agricultura, artigo 
75°: transportes; 
artigo 118°-A: segurança e 
saúde dos trabalhadores; 
artigo 125° (novo): FSE (decisão 
de aplicação); 
- artigo 127° (novo): formação 
profissional; 
Unanimidade (12) exigida 
artigo 51°: segurança social 
(medidas necessárias à livre 
circulação); 
artigo 100°: aproximação das 
legislações; 
artigo 130°-D: missões, 
objectivos prioritários e 
organização dos Fundos 
Estruturais; 
artigo 235°: realização dos 
objectivos da Comunidade. 
35 
O objectivo principal da Comissão consiste em promover o desenvolvimento de uma 
política social europeia que beneficie todos os trabalhadores e cidadãos da União. A 
Comissão pretende, e trabalhará nesse sentido, que a política social assente 
novamente num enquadramento jurídico único: nessa perspectiva, a Conferência 
Intergovernamental de 1996 será decisiva. 
4. A Comissão frisa igualmente que o acordo é juridicamente fundamentado uma vez 
que é o Protocolo relativo à Política Social, adoptado por todos os Estados-membros 
e anexado ao Tratado CE, logo possuindo valor de tratado, que admite a possibilidade 
de adopção de medidas pelos Estados-membros interessados. É necessário, no 
entanto, sublinhar que o Protocolo não impede as instituições de recorrerem, no 
domínio social, às disposições previstas pelo Tratado CE segundo procedimentos que 
vinculam todos os Estados-membros. Assim, a política social é regida: 
pelas disposições do Tratado CE, com as alterações introduzidas pelo Tratado 
da União Europeia e 
pelas disposições do Acordo, que fornecerão uma nova base para a acção 
comunitária, incluindo a possibilidade de os Estados-membros signatários 
adoptarem medidas legislativas. 
5. A Comunicação precisa que a Comissão determinará a escolha do enquadramento 
jurídico, no qual fundamentará as suas propostas, a partir das seguintes considerações: 
natureza da proposta; 
- atitude dos parceiro sociais a seu respeito; 
- necessidade de fazer avançar a dimensão social ao mesmo ritmo que as outras 
políticas e, por conseguinte, a possibilidade de o Conselho deliberar por maioria 
qualificada; 
vontade de fazer beneficiar de disposições todos os trabalhadores da 
Comunidade; 
possibilidade de avançar a doze. 
É em função dos critérios enumerados supra que a Comissão apreciará caso a caso 
a oportunidade de recorrer ao Protocolo. Contudo, se existir uma base jurídica no 
Tratado que preveja um procedimento de decisão susceptível de conduzir a uma 
decisão, como é o caso do domínio da saúde e da segurança no local de trabalho, a 
Comissão dará prioridade ao instrumento que permita a adopção de uma decisão por 
todos os Estados-membros. 
6. A Comissão recorda na comunicação que os parceiros sociais têm actualmente73 o 
direito de ser consultados pela Comissão sobre a orientação da política social da 
Comunidade e sobre o conteúdo das acções comunitárias neste domínio. Ao facilitar 
o diálogo social, a Comissão deve velar por "um apoio equilibrado às partes". Das 
diferentes medidas susceptíveis de facilitar o diálogo, poderá mencionar-se a 
organização de reuniões, o auxílio a estudos realizados em comum ou a grupos de 
trabalho mistos, bem como ao fornecimento da assistência técnica considerada 
necessária para apoiar o diálogo. 
73 Artigo 3o, n° 1, do Acordo. 
36 
7. No que respeita à consulta, a Comunicação precisa. 
a Comissão procederá a amplas consultas, como de resto já o fazia no passado, 
a fim de garantir que a sua política seja a mais apropriada possível face às 
realidades económicas e sociais. Estas consultas abrangerão o conjunto das 
organizações europeias ou, eventualmente, nacionais às quais a política social 
comunitária possa interessar. 
- no âmbito do disposto no artigo 3o do Acordo, a Comissão realiza consultas 
formais às organizações europeias de parceiros sociais na medida em que estas 
respondam globalmente aos seguintes critérios. 
serem interprofissionais, sectoriais ou profissionais e estar organizadas a nível 
europeu; 
serem compostas por organizações reconhecidas como parte integrante das 
estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros, possuir capacidade para 
negociar acordos e serem, na medida do possível, representativas em todos os 
Estados-membros; 
dispor das estruturas adequadas que lhes permitam participar de forma eficaz 
no processo de consulta. 
Com base nestes critérios enunciados na comunicação, a Comissão estabeleceu uma 
lista das organizações que serão consultadas formalmente nos termo do artigo 3o do 
Acordo. Esta lista será revista à luz da experiência adquirida e do desenvolvimento 
do diálogo social. 
A Comissão entende que importa aplicar estes procedimentos de consulta 
específica nos termos do artigo 3o do Acordo relativamente a todas as propostas 
em matéria social independentemente da base jurídica eventualmente escolhida. 
Além disso, a Comissão reserva-se o direito de proceder a consultas específicas 
sobre quaisquer outras propostas de carácter horizontal ou sectorial que tenham 
implicações de carácter social. 
As consultas formais dos parceiros sociais previstas no artigo 3o do Acordo 
podem conduzir a um parecer ou, eventualmente, a uma recomendação. 
8. No que diz respeito à negociação, a Comunicação refere que os parceiros sociais 
consultados pela Comissão em relação ao conteúdo de uma proposta de acção 
comunitária podem igualmente informar a Comissão sobre a sua vontade de iniciar 
um processo de negociação susceptível de conduzir a um acordo. A duração do 
processo de negociação pode atingir nove meses, podendo este prazo ser prorrogado 
com o acordo da Comissão. No final deste processo, os parceiros sociais terão de 
apresentar à Comissão um relatório sobre o estado das negociações e mediante o qual 
darão conhecimento à Comissão de que: 
(a) celebraram um acordo e formulam um pedido conjunto à Comissão para que 
esta proponha ao Conselho a adopção de uma decisão relativa à sua aplicação; 
37 
(b) tendo celebrado um acordo entre si, preferem pô-lo em prática em 
conformidade com os procedimentos e práticas próprios dos parceiros sociais 
e dos Estados-membros; 
(c) prevêem prosseguir as negociações para além dos nove meses previstos, pelo 
que solicitam à Comissão que fixe com eles um novo prazo; 
(d) são incapazes de chegar a um acordo. 
No caso previsto em (d), a Comissão examinará a oportunidade de propor, à luz do 
trabalho desenvolvido, um instrumento legislativo no domínio em causa e comunicará 
ao Conselho o resultado das suas deliberações. O Comité Económico e Social e o 
Parlamento Europeu serão igualmente consultados de acordo com os procedimentos 
previstos no Tratado. 
9. A Comunicação refere igualmente que os acordos celebrados a nível da Comunidade 
são aplicados ou de acordo com os procedimentos e práticas próprios dos parceiros 
sociais e dos Estados-membros ou, nas matérias abrangidas pelo artigo 2° e a pedido 
conjunto das partes signatárias, por uma decisão do Conselho sob proposta da 
Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada, a menos que o acordo em 
questão contenha uma ou mais disposições relativas a um dos domínios abrangidos 
pelo n° 3 do artigo 2o, caso em que delibera por unanimidade. Além disso, a 
Comunicação precisa que "por força das disposições do acordo, a Comissão não é 
juridicamente obrigada a consultar o Parlamento Europeu sobre pedidos que lhe sejam 
feitos pelos parceiros sociais relativos à aplicação de um acordo por meio de uma 
decisão do Conselho. Todavia, a Comissão tem intenção de informar o Parlamento 
e de enviar a este o texto do Acordo, juntamente com a sua proposta de decisão do 
Conselho e a exposição dos fundamentos, para que o Parlamento possa, se o desejar, 
comunicar o seu parecer à Comissão e ao Conselho" e que "se o Conselho decidir, 
em conformidade com o procedimento previsto no último parágrafo do n° 2 do artigo 
4o, não aplicar o Acordo tal como foi celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão 
retirará a sua proposta de decisão e estudará a oportunidade de propor um 
instrumento legislativo no domínio em questão". 
10. Além disso, a Comunicação recorda que o n° 4 do artigo 2o do Acordo estabelece o 
princípio geral pelo qual as directivas podem ser aplicadas por meio de acordos 
colectivos. Este princípio foi reconhecido e admitido, sob determinadas condições, 
na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Está igualmente em conformidade com as 
prescrições da Organização Internacional do Trabalho e do Conselho da Europa. 
11. As conclusões da Comunicação podem ser resumidas do seguinte modo: 
A nova situação criada pela coexistência de dois quadros jurídicos para a acção 
no domínio social será complexa e difícil de gerir. 
O novo papel confiado aos parceiros sociais representa um avanço importante 
mas ainda levará tempo a desenvolver-se. 
A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para pôr em prática estes 
procedimentos de maneira eficiente e flexível. Neste estádio precoce da 
aplicação dos novos mecanismos, o mais importante é dar-lhes a possibilidade 
de evoluírem naturalmente. Com efeito, não será com a criação de estruturas 
pesadas que se obterão os melhores resultados num estádio tão precoce. 
38 
A Comissão considera que a presente Comunicação define as regras de base 
para aplicação dos novos procedimentos, tendo em vista desenvolver uma acção 
eficaz e aberta. Do seu ponto de vista, trata-se de um processo dinâmico que 
evoluirá com o tempo e necessitará de reexame posterior. 
12. A Comunicação da Comissão foi objecto de um exame aprofundado no Parlamento 
Europeu, no Conselho e no Comité Económico e Social. 
13. O Parlamento Europeu adoptou aquando da sua sessão plenária extraordinária em 23 
e 24 de Fevereiro de 1994 um primeiro relatório sobre a nova dimensão social do 
Tratado da União Europeia (relator: Sr8 REDING) contendo uma resolução e, 
nomeadamente, um projecto de declaração comum do PE, do Conselho e da 
Comissão susceptível de servir de base para a negociação de um acordo 
interinstitucional relativo à aplicação do Protocolo relativo à Política Social. O 
projecto de declaração comum compreende a reivindicação de determinar em comum 
a representatividade dos parceiros sociais a nível comunitário e de garantir a 
informação das instituições que participam no processo legislativo ao longo de todo 
o procedimento de consulta e de negociação dos parceiros sociais. No que respeita 
à aplicação de um acordo entre parceiros sociais, o Parlamento frisa que uma decisão 
do Conselho deveria aplicar o Acordo tal como o mesmo foi celebrado. Se o 
Conselho entender modificá-lo, o Acordo é considerado como denunciado e o 
Parlamento solicita que seja seguido o procedimento legislativo normal. Além disso, 
solicita-se que o Conselho apenas recuse a aplicação do Acordo após consulta e 
parecer do Parlamento. 
14. Um segundo relatório (do qual a Sr8 REDING foi igualmente relatora), destinado 
especificamente a responder à Comunicação da Comissão, foi adoptado em 2 de Maio 
de 1994. Estão no centro das preocupações do Parlamento os critérios para a escolha 
das organizações a consultar nos termos do artigo 3o do Acordo, o próprio 
procedimento de consulta e um quadro jurídico e institucional a criar para a aplicação 
dos artigos 3o e 4o do Acordo. Além disso, o Parlamento recorre ao seu projecto de 
declaração comum do primeiro relatório. 
15. O Parlamento considera que a lista dos parceiros sociais a consultar estabelecida pela 
Comissão deve ser "revista a fim de permitir uma melhor representação do conjunto 
das forças sindicais e patronais". Para este efeito, o Parlamento propõe critérios 
alternativos a preencher pelas organizações consultadas ao abrigo do artigo 3o do 
Acordo relativo à Política Social frisando o direito das organizações de participarem 
ao seu nível na negociação colectiva, devendo, no entanto, as mesmas "dispor de um 
mandato das organizações que as compõem para as representarem no quadro do 
diálogo social comunitário, comprovando a sua representatividade". 
16. No que respeita aos próprios procedimentos de consulta e negociação, o Parlamento 
solicita um prazo suplementar de seis semanas para a Comissão redigir a sua 
proposta quando se trate de novas iniciativas (no total: três prazos de seis semanas). 
Aquando de uma negociação, o Parlamento pretende que a possível prorrogação do 
prazo de negociação fixado em nove meses seja submetida a condições 
suplementares, partindo do princípio de que a Comissão zelará "por que (a mesma) 
apenas seja prolongada em casos muito excepcionais e após parecer do Parlamento 
Europeu". Além disso, o Parlamento espera que a Comissão, "logo que se constate 
39 
que o processo não conduzirá a um acordo, examine a sua proposta inicial e a 
transmita ao Conselho e ao Parlamento". 
17. Finalmente, o Parlamento pronuncia-se a favor de uma iniciativa legislativa para a 
aplicação do Protocolo Social e solicita à Comissão que apresente, em conformidade 
com os critérios definidos no seu relatório, uma "iniciativa legislativa visando a 
execução dos artigos 3o e 4o do Acordo relativo à Política Social , iniciativa essa que 
regulamente o enquadramento jurídico e institucional do processo decisório dos 
parceiros sociais a nível comunitário". Uma vez que o direito de associação está fora 
do âmbito de aplicação da acção legislativa do Acordo relativo à Política Social, o 
Parlamento sublinha a necessidade de a próxima Conferência Intergovernamental 
tornar possíveis tais iniciativas em matéria de direito de associação a nível 
comunitário. 
18. Dois Estados-membros (Bélgica e Alemanha) deram a conhecer a sua posição 
específica a respeito da aplicação do Protocolo relativo à Política Social. A nota do 
Ministro do Emprego, do Trabalho e da Política da Igualdade de Oportunidades belga 
de 4 de Março de 1994 sublinha o desejo de que o Conselho seja plenamente 
informado aquando do procedimento de consulta dos parceiros sociais. O Conselho, 
na sua sessão de 19 de Abril de 1994, procedeu a uma primeira troca de pontos de 
vista com base nesta nota da delegação belga. O Governo alemão apresentou, em 30 
de Maio de 1994, uma tomada de posição sob a forma de um memorando. Este 
memorando ainda não deu lugar a um debate no seio do Conselho. 
19. O Comité Económico e Social, na sua reunião plenária de 24 de Novembro de 1994, 
adoptou um parecer sobre a Comunicação da Comissão relativa à aplicação do 
Protocolo relativo à Política Social (relator: Sr. VAN DDK). Em primeiro lugar, o 
Comité sublinha o seu apreço pela subsidiariedade vertical, reconhecida como 
princípio pelo Tribunal de Justiça e a que o Acordo relativo à Política Social dá 
corpo nos artigos 2o, n° 4, 3o e 4o. No que diz respeito à base jurídica a escolher pela 
Comissão em matéria de política social, o Comité mostra a sua preferência pela 
utilização do Acordo. Além disso, o Comité advoga uma incorporação do Acordo no 
Tratado por ocasião da próxima Conferência Intergovernamental. 
20. Debruçando-se sobre a noção de representatividade e sobre a questão da escolha das 
organizações dos parceiros sociais a consultar formalmente nos termos do artigo 3o 
do Acordo, o Comité entende que os critérios da Comissão "deveriam tomar 
igualmente em consideração a capacidade de negociar", considerando que um tal 
critério poderia ajudar os parceiros sociais ao nível comunitário a atingir o objectivo 
de relações convencionais europeias. 
21. O Comité advoga uma interpretação em sentido lato do âmbito de aplicação dos 
novos procedimentos de consulta. Felicita-se por a Comissão entender aplicar as 
consultas formais relativamente a todas as iniciativas em matéria social, 
independentemente da base jurídica eventualmente escolhida, e solicita à Comissão 
que proceda a essas consultas igualmente em relação a qualquer outra proposta de 
carácter horizontal ou sectorial que tenha implicações sociais. 
22. No que diz respeito aos próprios procedimentos de consulta e de negociação, o 
Comité insiste em ser plenamente informado ao longo de todo o processo e propõe 
que a duração da primeira fase de consulta dos parceiros sociais seja de 8 semanas 
40 
e que a Comissão seja obrigada a apresentar a sua proposta para a segunda fase de 
consulta (igualmente de 8 semanas) no prazo de quatro meses. O Comité sublinha 
que os parceiros sociais são livres de iniciarem negociações a todo o momento: na 
primeira fase da consulta, na segunda fase de negociação ou ainda de forma 
totalmente autónoma. 
23. O Comité suscita diferentes questões relacionadas com a aplicação de um acordo 
celebrado entre parceiros sociais a nível comunitário. No que respeita à aplicação 
segundo as práticas e os procedimentos nacionais, o Comité interroga-se sobre o 
alcance da Declaração das Altas Partes Contratantes, considerando que a negação da 
obrigação de adoptar medidas legislativas para facilitar a aplicação de um tal acordo 
não exclui a obrigação de evitar uma legislação que teria um impacto negativo sobre 
a sua aplicação. Além disso, o Comité coloca a questão da natureza jurídica da 
decisão do Conselho nos termos do n° 2 do artigo 4° e recomenda uma certa 
flexibilidade no que respeita ao instrumento jurídico vinculativo a utilizar. 
24. O Comité entende que a Comissão não pode recusar-se a propor a aplicação de um 
acordo por decisão do Conselho quando for solicitada conjuntamente pelas partes 
signatárias. Ao invés, o Comité sublinha que a Comissão poderia propor às partes 
negociantes que considerassem a possibilidade de introduzir alterações no seu acordo 
a fim de permitir a sua aplicação se o Conselho não chegar a uma decisão numa 
primeira fase. Em qualquer dos casos, o Comité considera que o Acordo deve ser 
aplicado tal como foi celebrado e que o Comité, bem como o Parlamento Europeu, 
deve ser chamado a intervir no caso de o Conselho se recusar a decidir. 
25. Preocupado com as modalidades práticas da aplicação dos novos procedimentos de 
consulta e de negociação, o Comité propõe a criação de um secretariado independente 
a fim de permitir aos parceiros sociais dispor de meios próprios para a preparação, 
organização e acompanhamento das reuniões do diálogo social. 
2.2. A APLICAÇÃO DO ACORDO: INFORMAÇÃO E 
CONSULTA DOS TRABALHADORES 
1. Na sua proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho Europeu 
de Empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária tendo em 
vista a informação e a consulta dos trabalhadores74, a Comissão teve em conta o 
princípio de subsidiariedade. Deste modo, a proposta não afecta os procedimentos de 
informação e de consulta internos dos Estados-membros relativos às empresas 
nacionais, os quais continuam sujeitos à legislação e às práticas dos 
Estados-membros, e foi respeitada a autonomia dos parceiros sociais. Não apenas a 
proposta da Comissão foi inspirada pelo parecer comum adoptado em Março de 1987 
no âmbito do diálogo social pela CES, a UNICE e o CEEP, como, estando reunidas 
as condições relativas à constituição de um Conselho Europeu de Empresa, é aos 
parceiros sociais que cabe definir, em primeiro lugar, através da negociação, a 
natureza, a composição, as funções e os poderes deste conselho, bem como as 
modalidades de funcionamento. É apenas na ausência de acordo que importará aplicar 
as prescrições subsidiárias previstas. 
74 COM(90) 581 final, Bruxelas, 25 de Janeiro de 1991. 
41 
2. Tendo-se revelado impossível uma decisão por todos os Estados-membros, a 
Comissão decidiu incluir a sua proposta de directiva no quadro jurídico do Acordo 
relativo à Política Social, o que permitiu a primeira experimentação dos 
procedimentos de consulta e negociação aí previstos. 
3. Perante a impossibilidade de os parceiros sociais negociarem, nos termos do 
procedimento previsto no artigo 4o do Acordo, um acordo convencional em vez de 
uma directiva e entendendo que ainda se justificava uma iniciativa comunitária na 
matéria, a Comissão activou os procedimentos próprios das iniciativas legislativas. 
Em 13 de Abril de 1994, a Comissão decidiu adoptar uma nova proposta75 a 
apresentar ao Conselho com base no n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à Política 
Social. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 1 de Junho de 199476. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 4 de Maio de 
199477. 
Em 3 de Junho de 1994, a Comissão adoptou uma proposta alterada, em 
conformidade com o artigo 189°-A, n° 2, do Tratado CE, que incluía um certo 
número de alterações propostas pelo Parlamento Europeu78. 
Em 18 de Julho de 1994, o Conselho adoptou uma posição comum sobre esta 
proposta alterada da Comissão79. 
O Parlamento Europeu examinou a posição comum do Conselho em segunda leitura 
em 15 de Setembro de 1994 e aprovou-a sob reserva de doze alterações propostas. 
A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura e incluiu algumas delas na sua proposta reexaminada. 
4. O Conselho Social adoptou a directiva apenas com a abstenção de Portugal na sua 
reunião de 22 de Setembro de 199480. Eis as principais características da Directiva 
94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um 
conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária: 
5. Aspectos gerais: a Directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores nas 
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária foi adoptada pelo 
Conselho com base no n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à Política Social. 
Consequentemente, são seus destinatários apenas os Estados-membros vinculados pelo 
Acordo relativo à Política Social, logo a directiva não é aplicável ao Reino Unido. 
75 
76 
77 
78 
79 
80 COM(94) 134 final; JO C 135 de 15.09.1994. 
Ainda não publicado no Jornal Oficial. 
Ainda não publicado no Jornal Oficial. 
JOC 199 de 21.07.1994. 
JOC 244 de 31.08.1994. 
JOL 254 de 30.09.1994. 
42 
3. Objectivo, o objectivo da directiva consiste em melhorar a informação e a consulta 
dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária no 
tocante a assuntos transnacionais, ou seja, aqueles que dizem respeito a pelo menos 
dois estabelecimentos situados em dois Estados-membros diferentes. O risco aqui é 
que este objectivo possa ser dissipado numa série de procedimentos que tornem 
impossível uma percepção clara do que passa, pelo que se propõe para este efeito a 
constituição de um Conselho de Empresa Europeu sempre que requerido pelos 
trabalhadores ou os seus representantes de acordo com um procedimento transparente 
e na medida em que as partes interessadas não decidam, por comum acordo, instituir 
um outro procedimento de informação e consulta. 
7. Âmbito: a directiva prevê ainda que a constituição de um Conselho de Empresa 
Europeu ou um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores esteja 
restringida a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária que 
empreguem, pelo menos, mil trabalhadores e que possuam, pelo menos, dois 
estabelecimentos em Estados-membros diferentes empregando cada um, pelo menos, 
150 trabalhadores. É certo que os mecanismos de informação e consulta dos 
trabalhadores que a directiva procura criar a nível das empresas ou grupos de 
empresas de dimensão comunitária não pretendem de modo nenhum impedir a 
coexistência e o desenvolvimento de práticas descentralizadas de informação e 
consulta que decorram das práticas empresariais actuais ou das necessidades 
específicas de cada empresa. A directiva abrange também casos em que empresas ou 
grupos de empresas de dimensão comunitária possuem a sua sede fora do território 
dos Estados-membros directamente afectados pela directiva. Se for este o caso, tais 
empresas são tratadas de forma semelhante com base ou no agente representativo das 
empresas ou grupos de empresas ou na empresa com o maior número de 
trabalhadores no território dos Estados-membros vinculados pelo acordo. As empresas 
ou grupos de empresas de dimensão comunitária que possuam a sua direcção central 
no Reino Unido estarão, obviamente, sujeitas às mesmas obrigações impostas às 
empresas ou grupos de empresas de países terceiros. 
8. Condição para iniciar o processo: para iniciar o processo é agora necessário o pedido 
escrito de pelo menos 100 trabalhadores ou dos seus representantes em, pelo menos, 
dois dos Estados-membros vinculados pelo acordo. 
9. Acordo: o corpo principal da directiva pretende fornecer um enquadramento legal no 
âmbito do qual possa ser celebrado um acordo entre a direcção central e os 
representantes dos trabalhadores. As partes são livres de instituir um mecanismo de 
informação e consulta que melhor se adapte às suas necessidades, ou seja um 
procedimento de informação e consulta em vez de um Conselho de Empresa Europeu. 
10. Período de negociação, a directiva prevê que, no caso de um acordo não ter sido 
celebrado no prazo de três anos, serão aplicáveis as regras enunciadas no anexo. Não 
obstante, se a direcção central se recusar a abrir negociações, o anexo será aplicável 
após um período de seis meses. Será também imediatamente aplicável se as duas 
partes assim o decidirem. 
11. Confidencialidade: a directiva obriga os Estados-membros a permitir à direcção, em 
determinadas condições e mediante determinadas garantias, reter informação, cuja 
divulgação possa ser muito prejudicial para as empresas em causa. 
43 
12. Acordos vigentes: os acordos em vigor sobre informação e consulta transnacional 
estarão isentos das obrigações decorrentes desta directiva proposta. Quando estes 
acordos caducarem, as partes podem tomar a decisão conjunta de os prorrogarem. 
Caso contrário, é aplicável o disposto na directiva proposta. 
13. Disposições supletivas do anexo: a directiva prevê que, para além da reunião anual 
de informação e consulta prevista no n° 2 do anexo, a possibilidade de serem 
realizadas reuniões de consulta com uma delegação restrita do Conselho de Empresa 
Europeu (3 membros). Os representantes da empresa e/ou estabelecimentos afectados 
pelas medidas em causa têm igualmente direito a participar nestas reuniões de 
consulta. Esta solução permitirá preservar os objectivos essenciais da directiva e 
evitar o custo e o peso excessivos da consulta de todo o Conselho de Empresa 
Europeu (que pode possuir até 30 membros) cada vez que estiver em causa uma 
decisão. Os assuntos sujeitos a consulta prendem-se com qualquer medida susceptível 
de ter um efeito considerável nos interesses dos trabalhadores, especialmente no caso 
de reafectações, encerramento de empresas ou estabelecimentos ou despedimentos 
colectivos. 
3. O FUTURO DA POLITICA SOCIAL EUROPEIA 
3.1 O LIVRO VERDE E O PROCESSO DE CONSULTA 
1. Em Novembro de 1993 a Comissão publicou o Livro Verde sobre a Política Social 
Europeia. Para o preparar, tinha publicado no Jornal Oficial um anúncio solicitando 
contributos e observações das partes interessadas. Foram-lhe enviados 500 contributos 
dos governos dos Estados-membros, de outras organizações e de alguns particulares 
que atestam um vivo interesse por diversos aspectos da política social. 
2. O objectivo do Livro Verde consistia em suscitar um vasto debate sobre as 
orientações futuras da política social da União Europeia em todos os 
Estados-membros entre todas as partes interessadas, incluindo, como não podia deixar 
de ser, os parceiros sociais e os diferentes grupos de pressão. O debate teve lugar no 
momento em que a atenção da Comunidade se concentrava na questão de saber como 
conciliar os objectivos económicos e sociais face ao desemprego crescente e à 
preocupação cada vez maior no que diz respeito à capacidade de a Europa se manter 
competitiva no dealbar do século XXI. 
3. O Livro Verde sublinha a existência de muitas discussões em todos os 
Estados-membros sobre o modo de abordar o problema do desemprego, que é 
actualmente amplamente reconhecido como sendo de natureza estrutural. Entre as 
questões debatidas, destaque-se a necessidade de uma maior adaptabilidade do 
mercado de trabalho, visando a proposta aumentar os diferenciais salariais e a fazer 
variar os salários mais em função das condições económicas, bem como interrogações 
relativas à redução ou ao circunscrever das prestações sociais de forma a encorajar 
a procura de emprego. Este aspecto está ligado às dificuldades actualmente 
experimentadas por todos os Estados-membros no financiamento da procura crescente 
de sistemas de protecção social e de uma maior eficiência no funcionamento desses 
sistemas com vista a realizar economias. Simultaneamente, a opinião pública está 
cada vez mais preocupada com o facto de, contrariamente ao objectivo claramente 
44 
afirmado no Tratado de Roma e no Tratado de Maastricht e que visa garantir um 
progresso económico e social harmonioso, o processo de integração poder dar origem 
a um nivelamento por baixo das normas de protecção social. Isto traduz-se pelo 
receio de um Mercado Único que possa abrir caminho a uma forma de dumping 
social, ou seja, uma vantagem competitiva desleal no seio da Comunidade graças a 
normas de protecção social inaceitáveis. Importa acrescentar um outro receio que 
consistiria em que, de uma forma ou de outra, o imperativo de uma acção a nível 
comunitário possa tornar-se num pretexto para modificar normas de protecção social 
a nível nacional. 
4. No âmago do Livro Verde está a afirmação inequívoca de que a próxima etapa do 
desenvolvimento da política social europeia não pode assentar na ideia de um recuo 
do progresso social em proveito da restauração da competitividade económica. Pelo 
contrário, e tal como afirmado pelo Conselho Europeu em muitas ocasiões, a 
Comunidade está firmemente determinada em garantir que o desenvolvimento 
económico e o progresso social andem a par. Com efeito, a Europa deve uma grande 
parte da sua influência e do seu poder precisamente à sua capacidade de criar riqueza 
e oferecer à sua população maiores benefícios e uma maior liberdade. 
5. O Livro Verde está dividido em cinco partes. A parte I expõe o que a Comunidade 
já realizou no domínio social. A parte II debruça-se sobre os desafios sociais actuais; 
analisa os riscos do enfraquecimento da coesão social na Europa e as ameaças que 
esse enfraquecimento comportaria para objectivos comuns importantes como a 
protecção social, a solidariedade e os níveis de emprego elevados. E necessária uma 
nova estratégia a médio prazo que aproxime as políticas económicas e sociais em 
parceria e não suscitando conflitos entre elas. E a única maneira de restaurar um 
crescimento duradouro, a solidariedade social e a confiança pública. Sabe-se que os 
sistemas europeus de produção devem assentar nas novas tecnologias. Não pode 
existir progresso social sem criação de riqueza. Mas é necessário admitir igualmente 
que as mudanças estruturais que daí resultarão terão um impacto considerável noutros 
domínios importantes, como os níveis de emprego, as condições de trabalho e de 
vida, a qualidade de vida e a evolução das relações profissionais. A parte III 
debruça-se sobre as respostas possíveis da União a estes desafios quer em relação ao 
que pretendem os Estados-membros quer em relação ao que a Comunidade tenta 
realizar. A parte IV apresenta uma conclusão sucinta. A parte V reúne as questões 
colocadas nas outras partes do Livro Verde. Estas questões abordam os 
elementos-chave do debate que se seguirá. 
3.2 LIVRO BRANCO SOBRE A POLÍTICA SOCIAL EUROPEIA: 
COMO AVANÇAR NA UNIÃO 
1. Os alicerces do Livro Branco foram lançados pelo último Livro Verde de carácter 
consultivo - Política Social Europeia "Opções para a União"81. 
2. Em Julho de 1994, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre a "Política Social 
Europeia: como avançar na União"82. A convite da Comissão, a Fundação Europeia 
81 
82 COM(93) 551 de 17 de Novembro de 1993. 
COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994. 
45 
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho preparou uma síntese dos 
diferentes contributos que foi publicada - conjuntamente com as respostas recebidas 
dos Estados-membros e das instituições da União - num volume que acompanhava 
o Livro Branco. Partindo das metas e objectivos da Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e dos resultados do Programa de Acção 
Social da Comissão em 1989, o Livro Branco pretende traçar linhas orientadoras para 
o futuro desenvolvimento da política social europeia na transição para o próximo 
século. 
3. Consequentemente, o Livro Branco delineia uma estratégia para consolidar e 
desenvolver a acção da União a nível da política social para o futuro. Propõe várias 
medidas específicas em áreas onde podem ser conseguidos progressos concretos a 
curto prazo. Propõe igualmente outras áreas a serem consideradas e objecto de 
desenvolvimento a mais longo prazo. Estas acções serão consolidadas no programa 
de trabalho da nova Comissão, que será apresentado durante o ano de 1995 no 
seguimento das consultas aos Estados-membros, às instituições da União e a outros 
organismos interessados nas propostas avançadas no Livro Branco. São os seguintes 
os elementos-chave do Livro Branco: 
4. Emprego, a luta contra o desemprego e a criação de mais empregos estáveis e de 
qualidade constituem a principal prioridade do Livro Branco. Partindo do Livro 
Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e das conclusões 
do Conselho Europeu de Bruxelas de 1993, o Livro Branco propõe a preparação de 
um plano de acção mais circunstanciado a nível da União e dos Estados-membros 
com o objectivo de, a curto prazo, inverter a tendência do desemprego e, no final do 
século, reduzir significativamente o número de desempregados. O Conselho Europeu 
adoptou um plano de acção na cimeira de Essen, em Dezembro de 1994. O Livro 
Branco também propõe uma série de acções correlatas concebidas para melhorar a 
contribuição da Comissão para a realização dos objectivos da Comunidade a nível de 
emprego, como seja o desenvolvimento do relatório anual sobre o Emprego na 
Europa, o reforço do sistema de observatório do emprego e uma comunicação sobre 
programas de acção-investigação centrados na política de emprego. 
5. Formação: o Livro Branco destaca a importância crucial do investimento na educação 
e na formação e propõe uma série de acções com vista a desenvolver 
progressivamente uma política de formação profissional a nível da União. Também 
refere em particular a contribuição específica do Fundo Social Europeu para o 
desenvolvimento dos recursos humanos, a luta contra o desemprego e o 
funcionamento do mercado de trabalho. 
6. Direito do trabalho: o Livro Branco dá prioridade à adopção das propostas mais 
destacadas do programa de acção social (destacamento de trabalhadores e trabalho 
atípico) mas também propõe que se envidem maiores esforços para completar a 
directiva sobre o tempo de trabalho e para efectuar uma avaliação mais aprofundada 
da necessidade de intervir em várias outras áreas. 
7. Saúde e segurança, o Livro Branco dá prioridade à adopção das propostas mais 
importantes nesta área (actividades de transporte, agentes físicos, agentes químicos, 
condições de deslocação dos trabalhadores com deficiências motoras, equipamento 
de trabalho (alteração)) conjuntamente com a adopção de um quarto programa de 
acção sobre saúde e segurança em 1995. 
46 
8. Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: o Livro Branco pretende que 
se progrida nas medidas mais importantes nesta área (licença parental e ónus da 
prova) e propõe uma série de outras acções, incluindo a adopção de um quarto 
programa de acção para a igualdade de oportunidades em 1995 e a preparação de um 
Relatório Anual sobre a Igualdade a publicar pela primeira vez em 1996. 
9. Livre circulação de trabalhadores: o Livro Branco propõe que se continue a trabalhar 
no sentido de remover as barreiras que ainda entravam a livre circulação, incluindo 
a criação de um painel de altos funcionários para analisar todos os aspectos da 
operação do Mercado Único relativos à livre circulação de pessoas (trabalhadores por 
conta de outrem, trabalhadores por conta própria, estudantes, pensionistas e outros), 
avaliar os problemas encontrados e propor soluções à Comissão durante 1995. Propõe 
igualmente a continuação do trabalho para melhorar a coordenação da segurança 
social dos trabalhadores migrantes que se deslocam na Comunidade e desenvolver 
ainda mais a rede EURES (European Employment Services). O Livro Branco também 
propõe que se vá mais longe a nível da acção comunitária no tocante à assistência à 
integração de imigrantes e ao combate do racismo e da xenofobia. 
10. Protecção social e acção social: o Livro Branco propõe que se continue a analisar e 
a acompanhar as políticas de protecção social nos Estados-membros, nomeadamente 
através do relatório Protecção Social na Europa e a considerar recomendações nesta 
área. A partir de 1994 a Comissão elaborará anualmente um relatório sobre 
demografia. Além disso, será dada prioridade ao impulso da acção a nível 
comunitário na luta contra a exclusão social, nomeadamente com base nas propostas 
que já se encontram no Conselho. O Livro Branco também apresenta propostas para 
promover a integração social dos deficientes e dos idosos, bem como demonstrar o 
valor acrescentado da acção comunitária para combater a discriminação com base na 
raça, religião, idade e deficiência, tendo em vista introduzir uma referência específica 
ao combate a tais discriminações na próxima revisão do Tratado. 
11. Saúde pública: partindo da Comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no 
domínio da saúde pública83, o Livro Branco propõe levar por diante os programas já 
apresentados ao Conselho (cancro, promoção da saúde, prevenção da 
toxicodependência, SIDA) e apresentar outras propostas que se revelem adequadas. 
12. Diálogo social e papel das instituições particulares de solidariedade social, o Livro 
Branco apresenta propostas para promover e reforçar o diálogo social, nomeadamente 
tendo em vista tirar partido das disposições do Acordo relativo à Política Social 
anexo ao Tratado da União Europeia. Também pretende reforçar o diálogo com 
organizações voluntárias, nomeadamente através da organização de 18 em 18 meses 
de um fórum de política social para debate e discussão de temas de política social. 
13. Cooperação internacional: o Livro Branco propõe um maior desenvolvimento da 
cooperação com organizações internacionais e dos contratos bilaterais com outros 
países, colocando especial ênfase no desenvolvimento das relações com os países da 
Europa Central e de Leste. 
83 COM(93) 559 de 24 de Novembro de 1993. 
47 
14. Aplicação e respectivo controlo: o Livro Branco atribui especial importância à 
necessidade de melhorar a aplicação e a fiscalização da legislação no domínio social 
e apresenta uma série de propostas destinadas a melhorar o fluxo de informação sobre 
a legislação comunitária e os direitos sociais. A nível mais geral, a Comissão entende 
que no futuro imediato a consolidação e a aplicação do tronco legislativo existente 
serão, para que não existam distorções de concorrência devidas a uma não 
transposição, pelo menos tão importantes como a apresentação de novas propostas. 
É possível que a situação se altere quando o processo de adaptação do direito do 
trabalho, actualmente em curso em todos os Estados-membros, esteja estabilizado. 
Logo que os novos modelos de direitos dos trabalhadores estejam clarificados a nível 
nacional, a questão de saber como melhor os apoiar a nível europeu voltará à ordem 
do dia. Nestas condições, cerca de cinco anos após a adopção da Carta Social, a 
Comissão entende que está na altura de se fazer o ponto da situação em relação ao 
futuro. A Comissão prevê, assim, organizar em 1995, em cooperação com o 
Parlamento Europeu, uma sessão comum para avaliar as realizações, os problemas e 
as perspectivas cinco anos após a Carta Social. Esta reunião inspirar-se-á igualmente 
no presente relatório de avaliação de 1994 relativo à realização dos objectivos do 
artigo Io do Acordo relativo à Política Social. 
48 
ANEXO I 
Lista das Directivas e dos Regulamentos citados no texto do relatório: 
INTRODUÇÃO 
1.01 Emprego e remuneração 
91/383/CEE: Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1991 que completa a aplicação de 
medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que 
têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário 
(JO L 206 de 29.07.91, p. 0019) 
1.02 Melhoria das Condições de Trabalho 
91/533/CEE: Directiva do Conselho de 14 de Outubro de 1991 relativa à obrigação de a 
entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à 
relação de trabalho 
(JOL 288 de 18.10.91, p. 0032) 
92/56/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 
75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
despedimentos colectivos 
(JO L 245 de 26.08.92, p. 0003) 
75/129/CEE: Directiva do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos 
(JO L 048 de 22.02.75 p. 0029) 
93/104/CE: Directiva do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados 
aspectos da organização do tempo de trabalho 
(JOL 307 de 13.12.93, p. 0018) 
1.03 Livre circulação 
Regulamento (CEE) n" 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, que altera a 
segunda parte do Regulamento (CEE) n° 1612/68 relativo à livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade 
(JO L 245 de 26.08.92, p. 0001) 
Regulamento (CEE) N° 1945/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera o 
Regulamento (CEE) no 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua 
família que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) n° 574/72, que 
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e o 
Regulamento (CEE) n° 1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 
(JO L 181 de 23.07.93, p. 0001) 
49 
1.06 Igualdade de Tratamento entre homens e mulheres 
92/85/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação 
de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras 
grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n° 
1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
JOL 348 de 28.11.92 p. 0001 
86/613/CEE: Directiva do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma 
actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da 
maternidade 
JOL 359 de 19.12.86 p. 0056 
Rectificação à Directiva 86/613/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa 
à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam 
uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da 
maternidade 
JO L 032 de 03.02.87 p. 0036 
1.08 Protecção da Saúde e da Segurança dos trabalhadores 
89/391/CEE: Directiva do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de 
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no 
trabalho 
(JO L 183 de 29.06.89, p. 0001) 
90/679/CEE: Directiva do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a protecção dos 
trabalhadores contra os riscos ligados a exposição a agentes biológicos durante o trabalho 
(sétima Directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
(JOL 374 de 31.12.90, p. 0001) 
91/382/CEE: Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1991 que altera a Directiva 
83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante 
o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE) 
(JO L 206 de 29.07.91, p. 0016) 
Directiva 92/29/CEE do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa às prescrições 
mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica 
a bordo dos navios 
(JOL 113 de 30.04.92, p. 0013) 
92/57/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições 
mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava 
directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
(JO L 245 de 26.08.92, p. 0006) 
92/58/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições 
mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva 
especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 90/391/CEE) 
(JO L 245 de 26.08.92, p. 0023) 
50 
92/9 l/CEE: Directiva do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições 
mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos 
trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial 
na acepção do n" 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
(JO L 348 de 28.11.92, p. 0009) 
92/104/CEE: Directiva do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições 
mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos 
trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda 
directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
(JO L 404 de 31.12.92, p. 0010) 
93/88/CEE: Directiva do Conselho de 12 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 
90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição 
a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n° 1 do 
artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
(JO L 268 de 29.10.93 p. 0071) 
93/103/CEE: Directiva do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa às prescrições 
mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a directiva 
especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) 
(JOL 307 de 13.12.93, p. 0001) 
Regulamento (CE) n° 2062/94 do Conselho de 18 de Julho de 1994 que institui a Agência 
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
(JO L 216 de 20.08.94 p. 0001) 
1.09 Protecção das crianças e dos adolescentes 
94/33/CE: Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens 
no trabalho. 
(JO L 216 de 20.08.94, p. 12) 
2. ACORDO RELATIVO A POLITICA SOCIAL 
2.2 Aplicação do Acordo: Informação e consulta dos trabalhadores 
94/45/CE: Directiva do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um 
conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária 
(JO L 254 de 30.09.94, p. 64) 
51 
ANEXO II 
LISTA DOS REGULAMENTOS E DAS DIRECTIVAS PROPOSTOS MAS 
AINDA NÃO ADOPTADOS 
INTRODUÇÃO 
1. Carta comunitária 
1.01 Emprego e remuneração 
Proposta de directiva do Conselho relativa a certos contratos e relações de trabalho que 
acarretam distorções de concorrência (Proposta da Comissão JO C 224 de 08.09.90. 
Proposta alterada JO C 305 de 05.12.90) 
Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho quanto às 
condições de trabalho (Proposta da Comissão COM(90) 228/1 final (JO C 224 de 
08.09.90) 
1.02 Melhoria das condições de vida e de trabalho 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de 
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (Proposta da 
Comissão JO C 274 de 01.10.94) 
1.03 Livre circulação 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1612/68 relativo 
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. (Proposta da Comissão JO C 100 de 
21.04.90. Propostas alteradas JO C 119 de 15.05.90 e JO C 177 de 18.07.90). 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão 
das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e 
suas famílias na Comunidade (Proposta da Comissão JO C 100 de 21.04.89. Proposta 
alterada JOC 119 de 15.05.90) 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito 
de prestação de serviços (Proposta da Comissão JO C 225 de 30.08.91) 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Clíli) n" 1408/71 relativo 
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos 
trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam na Comunidade 
e o Regulamento (CEE) n° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 1408/71. (Proposta da Comissão JO C 46 de 20.02.92). 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo 
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos 
trabalhadores não assalariados e membros das suas famílias que se deslocam no interior 
da Comunidade, o Regulamento (CEE) n° 574/72, que estabelece as regras de execução 
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do Regulamento (CEE) n° 1408/71, o Regulamento (CEE) n° 1247/92, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1408/71, e o Regulamento (CEE) n° 1945/93, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1247/92. (Proposta da Comissão JO C 143 de 26.05.94). 
1.05 Participação dos trabalhadores 
Projecto de directiva relativa ao Estatuto da Sociedade Europeia (Proposta 
da Comissão JO C 263 de 16.10.89); 
Projecto de directiva relativa aos procedimentos de informação e consulta 
dos trabalhadores (Proposta da Comissão JO C 297 de 15.11.80. Proposta 
alterada JO C 217 de 12.08.83); 
Projecto de uma quinta directiva relativa à estrutura das sociedades 
anónimas e aos poderes e obrigações dos respectivos órgãos (Proposta da 
Comissão JO C 240 de 19.08.83); 
Projecto de directiva que completa o estatuto da mutualidade europeia no 
que se refere ao papel dos trabalhadores (Proposta da Comissão JO C 99 
de 21.04.92); 
Projecto de directiva que completa o estatuto da sociedade cooperativa 
europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores (Proposta da Comissão 
JOC 99 de 21.04.92); 
1.08 Protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores 
Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde 
para as actividades de transporte e os locais a bordo dos meios de transporte (décima 
segunda directiva especial na acepção do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). (Proposta 
da Comissão JO C 25 de 28.01.93. Proposta alterada JO C 294 de 30.10.93) 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho 
(Proposta da Comissão JO C 165 de 16.06.93. Proposta alterada JO C 230 de 19.08.94) 
Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde 
em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos 
(Proposta da Comissão JO C 77 de 18.03.93. Proposta alterada COM(94) 284 de 04.07.94) 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de 
equipamentos de trabalho no trabalho (Proposta da Comissão JO C 104 de 12.04.94) 
1.11 Pessoas deficientes 
Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar 
a mobilidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida no 
trajecto para o local de trabalho (Proposta da Comissão JO C 68 de 16.03.91. Proposta 
alterada JOC 15 de 21.01.92) 
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COM(95) 184 final 
DOCUMENTOS 
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N. ' de catálogo : CB-CO-95-208-PT-C 
ISBN 92-77-88924-1 
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