COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12.1998 
COM(1998) 772 final 
98/0358 (SYN) 
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AOS 
CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS 
NOS ESTADOS-MEMBROS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA 
1.1 Considerações gerais 
O crescimento do acervo comunitário relativo ao ambiente ao longo dos últimos 
anos tem justificado um intensificar da atenção sobre a situação actual da 
legislação comunitária neste sector, em termos das suas transposição c aplicação. 
O Conselho Europeu de Dublim (Junho de 1990) realçou que a legislação 
comunitária relativa ao ambiente só poderá ser eficaz se plenamente transposta c 
aplicada pelos Estados-Membros. Em 1992, o Parlamento Europeu adoptou uma 
resolução na matéria '. Em Maio de 1996, a Comissão e o Parlamento Europeu 
realizaram uma audição pública conjunta sobre os desafios da protecção 
ambiental (como conferir eficácia à legislação). Esta actividade e este interesse 
culminaram com a adopção, pela Comissão, da sua comunicação relativa à 
implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente \ enviada ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu em 5 de Novembro de 1996. 
A comunicação salientou a grande disparidade entre as actividades de inspecção 
ambiental nos diversos Estados-Membros, identificou lacunas e reconheceu a 
necessidade de garantir a execução de operações mínimas de inspecção, 
designadamente no respeitante ao controlo de fontes localizadas (ou pontuais) de 
emissões industriais. Recomendou, consequentemente, a fixação de directrizes, 
para desse modo se reduzir a actual disparidade atrás referida. O Parlamento 
Europeu e o Conselho aprovaram esta recomendação por meio de resoluções 
adoptadas em resposta à comunicação \ 
A comunicação da Comissão e a resolução do Conselho previam a intervenção tia 
IMPEL (rede da União Europeia sobre Implementação e Execução da Legislação 
Ambiental) neste contexto. A resolução do Conselho considerou que a rede 
IMPEL deve desempenhar... um importante papel nas diferentes fases da "cadeia 
regulamentadora" 4, especialmente aconselhando, a pedido ou por sua própria 
JOC 125, 18/05/1992, p. 122 
COM(96) 500 fina), 22/10/1996 
PE 259.215/63, 14/05/1997, e JO C 321,22/10/1997 
A "cadeia regulamentadora" é o processo integral de concepção, projecto, adopção, transposição e 
aplicação da legislação, até à avaliação da sua eficácia. Trata-se de um instrumento metodológico que 
permite a abordagem "holística" dos instrumentos de politica ambiental. 
U 
iniciativa, sobre questões gerais de execução e cumprimento, bem como sobre as 
novas propostas de legislação comunitária, em particular sempre que seja 
necessário um contributo de experiência prática. Solicitava, nomeadamente, à 
Comissão que, tendo em conta a variedade dos sistemas existentes, proponha ao 
Conselho, para uma análise mais aprofundada, especialmente com base no 
trabalho da IMPEL, critérios mínimos e/ou directrizes para a inspecção a nível 
dos Estados-Membros, bem como as maneiras possíveis de estes controlarem a 
sua aplicação prática, afim de assegurar a uniformidade dessa aplicação prática 
e do cumprimento da legislação de ambiente. 
A IMPEL, que foi instituída em 1992 com vista a promover o intercâmbio de 
informação e experiência e uma abordagem mais consistente na aplicação da 
legislação ambiental, analisou a questão dos critérios mínimos aplicáveis às 
inspecções e, em Novembro de 1997, adoptou um documento sobre a matéria, o 
qual veio a constituir a base da presente proposta. Nesta medida, a Comissão tem 
desejado pôr em prática a intenção, definida na sua comunicação, de envolver 
numa fase precoce do processo legislativo as entidades dos Estados-Membros 
com responsabilidades a nível de execução. 
1.2 Objectivos em matéria de ambiente 
O Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que a acção da 
Comunidade implica uma política no domínio do ambiente (artigo 3.°, alínea k), 
tema sobre o qual se debruça o Título XVI do mesmo Tratado. Em particular, o 
artigo 130.°-S dispõe, no n.°4, que os Estados-Membros assegurarão... a 
execução da politica [comunitária] em matéria de ambiente. O artigo 155.° 
confere à Comissão poder de decisão próprio, participando na formação dos actos 
do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no Tratado, e o 
artigo 189.° dispõe no sentido da formulação de recomendações, nomeadamente 
através da acção conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho. 
Dado o desenvolvimento de um considerável acervo no domínio do ambiente a 
partir de meados da década de 70, torna-se patente a importância de garantir a 
aplicação plena e eficaz dessas leis em termos de transposição da política 
ambiental comunitária. Este processo será impulsionado proporcionando, numa 
primeira fase, orientações sobre os critérios mínimos a aplicar pelos 
Estados-Membros às operações (ou actividades) de inspecção ambiental. 
A proposta está orientada para a poluição do ar, da água e dos solos causada por 
fontes pontuais regulamentadas pelo direito comunitário. Pretende-se que, numa 
primeira fase, seja aplicável às inspecções ambientais de instalações industriais c 
de outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou descargas para o meio 
ambiente - ou cujas actividades que possam conduzir a essas emissões e/ou 
descargas - estejam sujeitas a autorização, permissão ou licença, nos termos do 
direito comunitário. Abrangerá, por conseguinte, as inspecções ambientais no 
âmbito dos sectores do direito comunitário que se relacionam com a prevenção e o 
controlo integrados, com a qualidade da água, com as estações de eliminação de 
resíduos e com as instalações nucleares, incluindo as referentes aos sectores 
médico e da investigação. Não abrangerá, na actual fase, as inspecções relativas à 
poluição de fontes difusas. 
-2-
2. ESCOLHA E JUSTIFICAÇÃO DA BASE JURÍDICA 
A proposta baseia-se no artigo 130.°-S (procedimento de cooperação) do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, base jurídica específica para a política 
comunitária relativa ap ambiente. O artigo 100.°-A é fiável unicamente para 
medidas que tenham como objectivo a criação e o funcionamento do mercado 
interno. Embora alguns aspectos da proposta, uma vez aplicada em toda a 
Comunidade, possam ter efeito positivo na igualdade de tratamento dos 
operadores de instalações industriais, não residem aí os seus objectivos principais. 
3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 
3.1 Objectivos da acção proposta em relação às obrigações da Comunidade 
A proposta foi preparada atendendo ao estipulado no artigo 130.°-R e no n.° 4 do 
artigo 130.°-S do Tratado, visando a aplicação da política comunitária de 
ambiente. 
3.2 Qual a dimensão comunitária do problema ? 
A todos os Estados-Membros, tal como à Comissão, preocupa a questão da 
transposição e aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente, lista 
obriga os Estados-Membros a assegurarem que determinadas emissões e 
descargas - ou actividades que a elas possam conduzir - sejam sujeitas a 
requisitos de autorização, permissão ou licença prévias. As instalações industriais 
e outros empreendimentos e locais ("instalações controladas"), às quais se 
aplicam esses requisitos, são ou devem ser inspeccionadas pelas autoridades 
competentes. E o estabelecimento de orientações sobre critérios mínimos a aplicar 
em tais inspecções ambientais garantirá um primeiro passo no sentido da 
harmonização em toda a Comunidade. A obtenção de um nível mais harmonizado 
de inspecções teria também a vantagem de evitar distorções de concorrência. 
3.3 Qual a solução mais eficaz, comparando acção a nível comunitário e a nível 
de Estados-Membros ? 
O controlo da transposição, da conformidade e da aplicação efectiva da legislação 
comunitária compete à Comissão, mediante os poderes que lhe conferem, 
nomeadamente, os artigos 155.°, 169.° e 171.°. A aplicação dos requisitos 
concretos da legislação comunitária é da responsabilidade dos Estados-Membros. 
A actividade no domínio das inspecções tem sido reserva dos Estados-Membros, 
em actuação individual, e grandemente segundo os critérios e modelos' 
discricionários de cada um. A realidade demonstra que, por esta via, não se obtém 
uma transposição e uma aplicação coerentes e equilibradas da legislação 
comunitária relativa ao ambiente. 
É necessária acção a nível comunitário, para garantir a aplicação, cm toda a União 
Europeia, de normas mínimas de inspecção ambiental às instalações controladas. 
Reconhecendo, todavia, que existe uma grande disparidade entre os sistemas e 
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mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros, a proposta 
assume a forma de instrumento não-vinculativo (concretamente: recomendação), 
deixando aos Estados-Membros a escolha das estruturas e sistemas 
administrativos aplicáveis às inspecções, bem como do nível ao qual tais 
estruturas e sistemas serão estabelecidos (nacional, regional ou local). 
3.4 De que instrumentos dispõe a Comunidade ? 
A aplicação equilibrada da legislação comunitária neste domínio é considerada de 
extrema importância. Reconhecendo, todavia, que existe uma grande disparidade 
entre os sistemas e mecanismos de inspecção ambiental dos diversos 
Estados-Membros, entende-se razoável definir, numa primeira fase, tão-só 
orientações sob a forma de instrumento não-vinculativo (concretamente: 
recomendação), em lugar do acto vinculativo que seria a directiva. Por outro lado, 
admitindo que alguns Estados-Membros podem ter dúvidas quanto à sua 
capacidade para aplicarem correctamente os critérios mínimos, preyê-se a 
possibilidade de uma comparticipação financeira da Comunidade, relativamente a 
áreas elegíveis ou a Estados-Membros, do abrigo dos instrumentos comunitários 
actualmente existentes, tais como os previstos pelo Fundo de Coesão ou pelo 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. 
3.5 Proporcionalidade 
Uma acção comunitária sob a forma de recomendação tem proporcionalidade 
neste domínio, dada a grande disparidade existente entre os Estados-Membros em 
relação aos respectivos sistemas e mecanismos de inspecção ambiental, em 
termos, não só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas 
também do alcance e do teor dessas actividades e mesmo da própria existência de 
actividades de inspecção em alguns Estados-Membros. Perante tal disparidade, a 
Comissão reconhece que a execução das actividades de inspecção em 
conformidade com a recomendação pode exigir a aquisição de capacidade em 
alguns Estados-Membros. Em tais casos, considerar-se-ia uma comparticipação 
financeira da Comunidade para com os Estados-Membros elegíveis, mediante os 
instrumentos comunitários existentes, como os relativos ao Fundo de Coesão ou 
ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A medida é também 
considerada proporcionada na perspectiva de que introduz apenas critérios 
mínimos e deixa à discrição dos Estados-Membros o modo de os aplicarem no 
âmbito dos seus sistemas de inspecção. Acresce que se trata do primeiro passo 
num. programa em curso relativo a inspecções e sancionamento. À luz da 
experiência ganha com a aplicação da recomendação e com base em futuras 
consultas às partes interessadas, incluindo a IMPEL, serão estudados passos 
subsequentes, no sentido de alargar a natureza, o âmbito e a aplicação dos 
critérios mínimos, nomeadamente para além do controlo de fontes localizadas (ou 
pontuais) de emissão, em relação às quais estas orientações foram projectadas, a 
fim de abranger também a poluição de fontes difusas e a generalidade tias 
inspecções ambientais. Em fases posteriores, estudar-se-á ainda a elaboração de 
critérios mínimos aplicáveis à formação e às qualificações dos inspectores, bem 
como à frequência das inspecções de instalações industriais, empreendimentos e 
locais, com base nas melhores práticas divulgadas pelos Estados-Membros. 
Oportunamente, e à luz de toda esta experiência, estudar-se-á a eventualidade de 
adoptar uma directiva-quadro relativa às inspecções ambientais em geral. 
-4-
4. CUSTOS DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA PARA OS 
ESTADOS-MEMBROS, PARA A COMUNIDADE E PARA AS 
INSTALAÇÕES AFECTADAS 
4.1 Custos para os Estados-Membros 
Numerosas directivas comunitárias sectoriais prevêem a execução de algum tipo 
de inspecções ambientais por parte dos Estados-Membros. Por conseguinte, estes 
devem dispor já de sistemas e mecanismos para esse efeito. Outras directivas que 
não prevêem actividades de inspecção tem de ser cumpridas plenamente, pelo 
que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, é necessário 
dar-lhes adequada aplicação no terreno. O cumprimento de tais obrigações 
implica custos. Contudo, na medida em que os Estados-Membros já são obrigados 
a cumprir as obrigações decorrentes do diretto comunitário, deverão ser muito 
baixos os custos adicionais para os Estados-Membros em consequência da 
aplicação da recomendação. O único custo extraordinário identificável poderia 
resultar da obrigação de relatório e da obrigação de disponibilizar ao público 
alguns dos relatórios, como, por exemplo, os relativos a visitas a locais. Este custo 
manifestar-se-á muito provavelmente pela carência de recursos humanos, a qual 
poderá ser satisfeita de preferência por reafectaçào, e não por criação de 
infra-estruturas. A IMPEL poderá dar algum apoio, em termos de formação. Por 
outro lado, como a proposta se baseia na melhor prática aplicada com 
regularidade por toda a Comunidade, os custos de observância dos critérios 
mínimos devem ser desprezáveis ou, na pior das hipóteses, muito limitados, em 
quase todos os Estados-Membros. 
De cualquer modo, os benefícios para o ambiente compensarão de modo mais que 
suficiente os custos que poderão o ocorrer. 
Quanto aos Estados-Membros que não dispõem de sistemas altamente 
desenvolvidos de inspecção, poderá ser conseguida, em determinados casos, uma 
comparticipação por intermédio dos instrumentos financeiros da Comunidade. 
4.2 Custos para a Comunidade 
Os Estados-Membros que demonstrarem carência financeira poderão 1er direito a 
assistência sob a forma de financiamento comunitário tio Fundo de Coesão ou tios 
Fundos Estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), a fim de 
adquirirem a capacidade de execução das orientações contidas nu recomendação. 
Na medida em que tais fundos já existem, não haverá impacto para o orçamento 
comunitário. 
Em alguns aspectos, o cumprimento efectivo dos requisitos comunitários numa 
fase precoce, mediante a realização correcta das inspecções ambientais, será 
economicamente vantajoso, visto permitir evitar os custos de posteriores acções 
de remedeio e os custos administrativos associados ao tratamento das infracções à 
-5-
legislação comunitária, devido a uma aplicação incorrecta das normas e 
exigências estipuladas pelos instrumentos da Comunidade. 
4.3 Custos para as instalações controladas 
No que respeita às instalações controladas, os custos serão desprezáveis. Tais 
instalações têm já de cumprir os requisitos legais CE que lhes são aplicáveis, e a 
presente proposta não lhes impõe novas obrigações específicas. O único 
verdadeiro custo adicional decorreria de os Estados-Membros decidirem aplicar 
taxas pela execução das inspecções. Na medida em que não é essa a situação 
existente, trata-se de uma questão interna dos Estados-Membros, a qual pode ser 
considerada como de pura subsidiariedade. 
5. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS 
5.1 Estados-Membros 
Não foram realizadas consultas formais aos Estados-Membros. A proposta 
baseia-se essencialmente no trabalho da IMPEL, que congrega inspectores e 
representantes técnicos das organizações competentes dos Estados-Membros. 
Pode, no entanto, dizer-se que os Estados-Membros foram consultados quanto à 
substância da proposta, na medida em que estão associados à IMPEL e os 
representantes desta rede, no decurso dos seus trabalhos, realizaram consultas 
internas às autoridades dos respectivos Estados-Membros. 
5.2 Organizações não-governamentais 
As seguintes ONG foram convidadas para um encontro em Janeiro de 1998: 
Birdlife International 
Secretariado Europeu do Ambiente (BEE) 
Amigos da Terra 
Greenpeace 
Fundo Mundial para a Natureza (WWF) 
A Birdlife International enviou comentários por escrito à Comissão, apoiando as 
partes da proposta relativas à disponibilização pública dos relatórios de 
inspecções e de visitas a locais e dos relatórios nacionais de síntese dos 
Estados-Membros e considerando desejável que prosseguisse o trabalho da 
IMPEL sobre outras inspecções ambientais, tais como as relativas à poluição 
difusa. 
O Secretariado Europeu do Ambiente (BEE) compareceu ao encontro e 
apresentou igualmente comentários por escrito, apoiando o princípio do 
estabelecimento de critérios mínimos para as inspecções ambientais, mas 
sustentando que a proposta poderia ser reforçada no relativo à publicitação cios 
relatórios de inspecções e à frequência das inspecções e acrescentando que a 
mesma deveria comportar requisitos mínimos para as qualificações dos 
inspectores. 
As restantes organizações não-governamentais não responderam. 
-6-
5.3 Consulta da Indústria 
Considerando que a proposta se dirige aos inspectores, não decorrerão á 
consequências para a indústria, na medida em que ela já tem que se conformar 
com a regulamentação que impõe a realização de inspecções, adoptada no 
passado, em diversas ocasiões. A indústria terá sido consultada formalmente 
quando a referida regulamentação, impondo as inspecções, foi proposta pela 
Comissão. 
6. EXPLANAÇÃO DETALHADA DA PROPOSTA 
Secção I - Objecto 
A recomendação tem como objecto definir orientações sobre as actividades de 
inspecção ambiental realizadas nos Estados-Membros, de acordo com critérios 
mínimos relativos à organização, à execução, ao seguimento e à publicação dos 
resultados de tais actividades, a fim de reforçar a observância da legislação 
comunitária relativa ao ambiente e conseguir a sua aplicação equilibrada, em 
todos os Estados-Membros. 
Secção II - Âmbito de aplicação e definições 
A recomendação tem como âmbito de aplicação as inspecções ambientais de todas 
as instalações industriais e outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou 
descargas para o meio ambiente - ou cujas actividades que possam conduzir a 
essas emissões e/ou descargas - estejam sujeitas a requisitos de autorização, 
permissão ou licença, nos termos do direito comunitário, e as inspecções tias 
instalações nucleares, incluindo as referentes aos sectores médico e tia 
investigação ("instalações controladas"). 
Esta secção inclui ainda as definições de "inspecção ambientar', "operador de 
instalação controlada" e "serviço de inspecção" e declara que os 
Estados-Membros podem diligenciar no sentido de as inspecções serem 
efectuadas por uma autoridade estatal, de nível nacional, regional ou local, ou de 
tais actividades serem delegadas em qualquer outra pessoa colectiva, mediante 
determinadas condições. Esta disposição reconhece a crescente tendência para a 
privatização das actividades em causa nos Estados-Membros. 
Secção III - Organização c execução das inspecções ambientais 
Esta secção recomenda que os Estados-Membros organizem e realizem 
inspecções ambientais em conformidade com as orientações da recomendação. 
Dispõe igualmente no sentido de os Estados-Membros se assistirem mutuamente 
em matéria administrativa no intercâmbio de informações pertinentes e, se 
necessário, de inspectores. 
Secção IV - Planeamento das inspecções ambientais 
-7-
Esta secção trata dos planos relativos às inspecções ambientais, os quais devem 
ser elaborados com antecedência pelos Estados-Membros, abrangendo todo o seu 
território e as instalações controladas aí situadas. Os planos devem ser 
disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE, relativa à 
liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Podem ser 
estabelecidos aos níveis nacional, regional ou local, mas os Estados-Membros 
devem nomear as autoridades com competência para executar as inspecções 
ambientais. 
A secção define ainda as bases sobre as quais os planos devem ser elaborados e os 
elementos a versar. 
Secção V - Visitas aos locais 
Esta secção enuncia circunstanciadamente os critérios a aplicar pelos 
Estados-Membros aquando das visitas a instalações controladas. As visitas devem 
ser realizadas com regularidade, no âmbito das inspecções ambientais rotineiras às 
instalações controladas. A secção aborda também as circunstâncias mediante as 
quais devem ser efectuadas visitas nâo-rotineiras, como, por exemplo, aquando da 
investigação de queixas ou acidentes ambientais graves ou no âmbito da 
atribuição de uma primeira autorização, permissão ou licença ou ainda da 
reatribuição, renovação ou modificação de tais autorizações, permissões ou 
licenças. 
Secção VI - Relatórios e conclusões na sequência das visitas aos locais 
Esta secção recomenda que os Estados-Membros assegurem a elaboração, por 
parte dos serviços de inspecção, de um relatório após cada visita a um local, 
contendo as suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos legais CE 
pelas instalações controladas, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventual 
necessidade de se adoptarem outras medidas. Os relatórios devem ser facilmente 
acessíveis e disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEH. 
Secção VII - Investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras 
ocorrências ou a incumprimento 
Esta secção trata da investigação de acidentes ou outras ocorrências graves e de 
casos, igualmente graves, de incumprimento da legislação comunitária. A 
investigação deve esclarecer as causas do evento, enunciar as medidas a tomar 
para atenuar o impacto ambiental provocado, incluindo acções de correcção, 
recomendar as medidas a tomar para evitar a repetição do evento e, se necessário, 
diligenciar no sentido da aplicação de acções coercitivas ou sanções. 
Secção VIII - Relatório de actividades de inspecção ambiental em geral 
Esta secção preconiza que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a sua 
experiência relativamente à implementação da recomendação, no prazo de dois 
anos a correr da data referida no ponto X.. 
Secção IX - Avaliação da Comissão sobre a aplicação dos critérios 
-8-
Esta secção dispõe que a Comissão analise a aplicação e a eficácia da 
recomendação, com a maior brevidade possível após a recepção dos relatórios 
nacionais referidos na secção VIII, com o objectivo de aperfeiçoar os critérios 
mínimos, à luz da experiência obtida com a sua aplicação e tendo em conta 
quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL. 
Secção X - Aplicação 
Esta secção convida os Estados-Membros a aplicarem a recomendação no prazo 
máximo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
-9-
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AOS 
CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS 
NOS ESTADOS-MEMBROS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 1 do 
seu artigo 130.°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ', 
fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu \ 
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social3 e do Comité das Regiões4, 
Deliberando nos termos do procedimento constante do artigo 189.°-C do Tratado \ 
(1) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos 
Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um 
programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o 
desenvolvimento sustentável6, e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à revisão desse programa7 sublinharam a importância de a legislação 
comunitária no domínio do ambiente ser aplicada segundo o conceito da partilha de 
responsabilidades; 
(2) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, de 5 de Novembro de 1996, sobre a implementação da legislação 
comunitária em matéria de ambiente8, propõe, nomeadamente no artigo29°, o 
estabelecimento de directrizes comunitárias para apoio aos Estados-Membros na 
realização das suas inspecções, desse modo reduzindo a grande disparidade actual 
entre as actividades de inspecção ambiental nos diversos Estados-Membros; 
1 
2 
3 
4 
5 
6 JOC 138, 17.05.1993 
7 JOL 275, 10.10.1998 
8 COM(96) 500 final, 22.10.1996 
<0 
(3) Considerando que, na sua resolu9ão de 7 de Outubro de 1997, sobre a redacção, 
execução e cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente9, o 
Conselho solicitou à Comissão que propusesse, para apreciação posterior do 
Conselho, nomeadamente com base nos trabalhos da IMPEL (rede da União 
Europeia relativa a "Implementação e Execução da Legislação Ambiental"), critérios 
e/ou directrizes mínimas aplicáveis às inspecções efectuadas pelos 
Estados-Membros, bem como os possíveis modos de controlo da sua aplicação pelos 
Estados-Membros, com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento adequados e 
equilibrados da legislação ambiental; que a proposta da Comissão leve em conta um 
documento adoptado pela IMPEL, intitulado "Critérios mínimos aplicáveis às 
inspecções" ,0; 
(4) Considerando que, na sua resolução de 14 de Maio de 1997 sobre a comunicação da 
Comissão ", o Parlamento Europeu solicitou a adopção de legislação comunitária 
sobre as inspecções ambientais; que o Comité Económico e Social,2 e o Comité das 
Regiões ,3 emitiram pareceres favoráveis sobre a comunicação da Comissão e 
sublinharam a importância das referidas inspecções; 
(5) Considerando que a existência de sistemas de inspecção e a execução efectiva de 
inspecções são factores que dissuadem a infracção no domínio ambiental, visto 
permitirem às autoridades identificar as transgressões e fazer cumprir a legislação 
ambiental mediante sanções ou outros meios, pelo que as inspecções constituem um 
elo indispensável na cadeia regulamentadora e um instrumento ellcaz para garantir a 
aplicação e o cumprimento equilibrados da legislação comunitária relativa ao 
ambiente em toda a Comunidade e para obviar às distorções da competitividade: 
(6) Considerando que se verifica actualmente uma grande disparidade entre os sistemas e 
mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros. em termos, não 
só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas também do alcance 
e do teor dessas actividades e mesmo da própria existência de actividades de 
inspecção em alguns Estados-Membros, situação que não pode ser considerada 
satisfatória perante o objectivo de transposição, aplicação prática e cumprimento 
adequados e equilibrados da legislação comunitária relativa à protecção ambiental; 
(7) Considerando, por conseguinte, que, numa primeira fase e num programa de medidas 
relativas às inspecções ambientais, é necessário fornecer orientações sob a forma de 
critérios mínimos a aplicar como base comum na execução das actividades de 
inspecção nos Estados-Membros; 
9 JOC 321, 22.10.1997 
10 Novembro de 1997 
11 PE 259.215/63 
12 CES 479/97 EN V/439, 29.04.1997 
13 CdR 437/96 final, 11-12.06.1997 
i\ 
(8) Considerando que a legisla9ão comunitária relativa ao ambiente obriga os 
Estados-Membros a aplicarem requisitos em relação a determinadas emissões c 
descargas ou a actividades que a elas possam conduzir; considerando que os 
Estados-Membros devem cumprir, numa primeira fase, critérios mínimos sobre 
organiza9ão e execu9ão das inspec9Ões em instala9ões industriais e outros 
empreendimentos e locais que, nos termos do direito comunitário, estejam sujeitos a 
requisitos de autoriza9ão, permissão ou licen9a relativamente às respectivas 
emissões, descargas ou actividades que possam conduzir a tais emissões e descargas; 
considerando ser igualmente desejável que esses critérios mínimos abranjam as 
inspec9Ões a instala9ões nucleares, incluindo as instala9ões referentes aos sectores 
medico e da investiga9ão, efectuadas pelos organismos estabelecidos pelos 
Estados-Membros ao abrigo da legisla9ão comunitária relativa à segurança nuclear, 
adoptada no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica; 
(9) Considerando que, para tornar eficaz este sistema de inspecções, as actividades de 
inspecção ambiental devem ser planeadas com antecedência nos Estados-Membros; 
(10) Considerando que as visitas aos locais constituem uma parte importante das 
actividades de inspecção ambiental; 
(11) Considerando que os dados e documentos fornecidos pelos operadores industriais 
registados no âmbito do sistema comunitário de ecogestão, e auditoria ' ' podem 
constituir uma útil fonte de informação no contexto das inspecções ambientais. 
(12) Considerando que, para obter conclusões na sequência das visitas aos locais, é 
necessário elaborar relatórios com regularidade; 
(13) Considerando que a elaboração de relatórios acerca das actividades de inspecção e o 
acesso público às respectivas informações constituem meios importantes para 
assegurar, com transparência, a participação dos cidadãos, das organizações 
não-governamentais e de outros agentes interessados na aplicação da legislação 
comunitária relativa ao ambiente; considerando que o acesso a tal informação deve 
conjugar-se com o disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, tie 7 de Junho de 
1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente |S; 
(14) Considerando que os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente no domínio 
administrativo aquando da aplicação da presente recomendação; 
(15) Considerando que a Comissão deve acompanhar a aplicação e a eficácia da presente 
recomendação e a esse respeito informar o Conselho e o Parlamento Europeu no 
mais breve prazo possível após recepção dos relatórios elaborados pelos 
14 Regulamento (CEE) n.° 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação 
voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria Jí) L I6X, 
10.07.1993, p. I 
15 JOl. 158, 23.06.1990, p. 56 
H-
Estados-Membros; 
(16) Considerando que, de acordo com os princípios de subsidiariedade e 
proporcionalidade, na acep9ão do artigo 3.°-B do Tratado, e devido às direrenças dos 
sistemas e mecanismos de inspecção existentes nos Estados-Membros, os objectivos 
da acção encarada podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas 
ao nível comunitário. 
RECOMENDA: 
Objecto 
Nos Estados-Membros, devem ser realizadas actividades de inspecção ambiental, em 
conformidade com critérios mínimos aplicáveis à organização, à execução, ao seguimento e 
à publicação dos resultados de tais actividades, desse modo reforçando o cumprimento e 
contribuindo para uma aplicação mais equilibrada da legislação ambiental da Comunidade 
em todos os Estados-Membros. 
11 
Âmbito de aplicação c definições 
1. A presente recomendação aplica-se às inspecções ambientais de todas as instalações 
industriais e outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou descargas para o meio 
ambiente - ou cujas actividades que possam conduzir a essas emissões e/ou descargas 
estejam sujeitas a requisitos de autorização, permissão ou licença, nos termos do direito 
comunitário. Aplica-se igualmente às inspecções das instalações nucleares, incluindo as 
instalações referentes aos sectores médico e da investigação. Todas estas instalações passam1 
a ser referidas como "instalações controladas". 
2. , Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "inspecção ambiental" uma 
actividade que, consoante os casos, comporta: 
a) A verificação e a promoção da observância, por parte das instalações controladas, 
dos requisitos estabelecidos pela legislação da Comunidade Europeia no domínio 
ambiental e pelas leis, regulamentos, ordenações, directivas, proibições, 
autorizações, permissões e/ou licenças que, nos Estados-Membros, transpõem ou 
aplicam aqueles requisitos ambientais (doravante referidos como "requisitos 
legais CE"; 
b) O acompanhamento do impacto exercido no ambiente pelas instalações 
controladas, para determinar se a observância dos requisitos legais CE obriga a 
d 
novas acções de inspecção ou sancionamento (incluindo modificação ou 
revogação de qualquer autorização, permissão ou licença); 
c) A realização de actividades com vista aos objectivos supra, incluindo: 
- visitas aos locais/ às instalações 
- controlo da qualidade ambiental 
- apreciação de relatórios e declarações sobre auditorias ambientais 
apreciação e verificação de controlos realizados autonomamente ou 
encomendados pelos operadores das instalações controladas 
avaliação das actividades e operações executadas na instalação 
controlada 
- verificação da infra-estrutura pertinente, da manutenção do 
equipamento e da qualidade da gestão na instalação 
- verificação dos registos elaborados pelos operadores das instalações 
controladas. 
3. As inspecções ambientais, incluindo as visitas a instalações, podem ser de dois tipos: 
- rotineiras, isto é, efectuadas no âmbito de um programa de inspecções 
não-rotineiras, isto é, efectuadas em resposta a queixas, no âmbito tia 
atribuição, da renovação ou da modificação de uma autorização, 
permissão ou licença ou ainda no âmbito da investigação de acidentes, 
outras ocorrências ou casos de incumprimento. 
4. a) As inspecções ambientais podem ser realizadas por qualquer autoridade estatal, de 
nível nacional, regional ou local, instituída ou nomeada pelo Estado-Mcmhro e 
responsável pelas matérias abrangidas pela presente recomendação. 
b) Os organismos referidos na alínea a) podem, cm conformidade com a respectiva 
legislação nacional, delegar as funções estipuladas pela presente recomendação, 
sob sua autoridade e supervisão, em qualquer pessoa colectiva regida por direito 
público ou privado, sob condição de essa pessoa colectiva não ser parte 
interessada nos resultados das inspecções que efectuar. 
c) Os organismos referidos nas alíneas a) e b) são definidos como "serviços de 
inspecção". 
5. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "operador de uma instalação 
controlada" qualquer pessoa singular ou colectiva que gere ou controla a instalação 
controlada ou em quem, se a legislação nacional o previr, foi delegado poder económico 
decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação controlada. 
k 
m 
Organização e execução das inspecções ambientais 
1. Os Estados-Membros velarão por que as inspecções ambientais tenham como 
objectivo um nível elevado de protecção ambiental. Para esse efeito, tomarão as medidas 
necessárias para assegurar que as inspecções ambientais às instalações controladas sejam 
organizadas e executadas em conformidade com as secções IV, V, VI, VII e VÍH da presente 
recomendação. 
2. Os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente em matéria administrativa aquando 
da aplicação das orientações da presente recomendação, mediante o intercâmbio de 
informações pertinentes e, se necessário, de inspectores. 
IV 
Planeamento das inspecções ambientais 
1. Os Estados-Membros velarão por que as actividades de inspecção ambiental sejam 
planeadas com antecedência, mediante a disponibilização permanente de um plano ou 
planos de inspecção que abranjam lodo o território do Eslado-Mcmbro em questão, 
incluindo as instalações controladas. Tais planos devem ser disponibilizados ao público, nos 
termos da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria tie 
ambiente. 
2. Os planos de inspecção ambiental podem ser estabelecidos aos níveis nacional, 
regional ou local, mas os Estados-Membros devem velar por que os respectivos planos se 
apliquem a todas as inspecções às instalações controladas situadas no seu território e por que 
as autoridades referidas na secção II, n.° 4, sejam nomeadas para efeitos da execução dessas 
inspecções. 
3. Os planos de inspecção ambiental devem ser elaborados sobre as seguintes bases: 
a) requisitos legais (Ti a cumprir 
b) registo das instalações controladas na área contemplada pelo plano 
c) avaliação geral das principais questões ambientais na área contemplada pelo plano 
e parecer geral sobre o grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parle 
das instalações controladas 
d) dados relativos a anteriores actividades de inspecção. 
4. Os planos de inspecção ambiental devem: 
(S 
a) ser adequados às inspecções executadas pelas autoridades competentes e ter em 
conta as instalações em causa e os riscos e impactos ambientais das emissões e 
descargas por elas produzidas 
b) ter em conta a informação disponível em matéria de locais ou tipos específicos de 
instalações controladas, tais como relatórios dos operadores dessas instalações às 
autoridades, dados de controlos internos, auditorias ambientais, declarações 
ambientais (designadamente com origem em instalações registadas no âmbito do 
sistema comunitário de ecogestão e auditoria), resultados de inspecções prévias e 
relatórios relativos ao controlo da qualidade ambiental. 
Cada plant) de inspecção ambiental deve, no mínimo: 
a) definir a zona geográlica que abrange e que pode ser a totalidade ou parte do 
território de um Eslado-Mcmbro 
b) abranger um período determinado, não superior a um ano 
c) incluir disposições especiais relativas à sua própria revisão 
d) identificar os locais ou tipos específicos de instalações controladas que abrange 
e) prescrever os programas de inspecção ambiental rotineira, incluindo, consoante os 
casos, a frequência das visitas para diferentes tipos de instalações controladas 
especificadas 
f) prever e identificar os procedimentos relativos às inspecções ambientais 
não-rotineiras, em situações como queixas, acidentes, outras ocorrências ou casos 
de incumprimento e também para eleitos de concessão de licença 
Visitas aos locais 
1. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação dos seguintes critérios em todas as 
visitas a locais: 
a) controlo exaustivo tio cumprimento dos requisitos legais CE relevantes para a 
inspecção cm causa 
b) no caso de as visitas serem efectuadas por mais de um serviço de inspecção 
ambiental: intercâmbio de informação sobre a actividade tie cada serviço e, na 
medida do possível, coordenação das visitas e de quaisquer outras actividades tie 
inspecção ambiental 
c) inclusão- das conclusões das visitas em relatórios elaborados nos lermos tia 
secção IV e, se necessário, intercâmbio dessas conclusões entre as autoridades 
(C 
competentes em matéria de inspecção, de sancionamento e outras, nacionais, 
regionais ou locais 
d) atribuição aos inspectores ou outros responsáveis pela efectivação das visitas do 
direito de acesso aos locais e à informação, para efeitos da inspecção ambiental. 
2. Os Estados-Membros devem assegurar a efectivação de visitas regulares aos locais por 
parte dos serviços de inspecção, no âmbito das suas inspecções ambientais rotineiras, bem 
como a aplicação dos seguintes critérios adicionais aquando dessas visitas: 
a) adopção de uma metodologia integrada que analise todo o leque de impactos 
ambientais, em conformidade com os requisitos legais CE aplicáveis, com os 
programas de inspecção ambiental e com a organização dos serviços tie inspecção 
b) orientação das visitas, no sentido de promover e reforçar o conhecimento e a 
compreensão dos operadores em relação aos requisitos legais Cl*! relevantes, às 
sensibilidades ambientais e ao impacto das suas actividades no ambiente 
c) consideração dos riscos e impactos que as instalações controladas implicam para o 
ambiente, a fim de avaliar a eficácia dos requisitos existentes cm materia tie 
autorização, permissão ou licença e aferir a necessidade de aperfeiçoar ou tie outra 
forma alterar esses requisitos. 
3. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a efectivação de visitas locais 
não-rotineiras, nas seguintes circunstâncias: 
a) quando os serviços de inspecção competentes procedam à investigação de queixas 
ambientais graves, e com a maior brevidade possivel após a recepção dessas 
queixas 
b) aquandt) da investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras 
ocorrências ou a incumprimento, e com a maior brevidade possivel após o 
conhecimento das mesmas por parte dos serviços de inspecção competentes 
c) no âmbito da deliberação relativa à eventual atribuição (e aos termos) de uma 
primeira autorização, permissão ou licença, para um processo ou uma actividade a 
desenvolver numa instalação controlada ou no correspondente local proposto 
d) consoante os casos, antes da reatribuição, da renovação ou da modificação de 
autorizações, permissões ou licenças. 
VI 
Relatórios e conclusões na sequência das visitas aos locais 
I. Os Estados-Membros assegurarão que os serviços de inspecção elaborem um relatório 
após cada visita a um local, contendo as suas conclusões efuanto ao cumprimento dos 
(¥ 
requisitos legais CE, a respectiva avalia9ão e um parecer sobre a eventual necessidade de se 
adoptarem outras medidas, tais como ac9Ões coercitivas, incluindo san9ões, a emissão de 
uma nova autorização, permissão ou licença ou a revisão da existente, e inspecções com 
carácter de seguimento, entre as quais novas visitas. 
2. Os Estados-Membros assegurarão que os referidos relatórios sejam devidamente 
registados por escrito, conservados numa base de dados de acesso expedito, comunicados ao 
operador da instalação controlada e disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 
90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. 
VII 
Investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a 
incumprimento 
1. Os Estados-Membros assegurarão que a investigação de situações graves relativas a 
acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento da legislação comunitária, trazidas ao 
conhecimento das autoridades por meio de queixas ou por quaisquer outras vias, seja 
efectuada pelo serviço de inspecção competente, a fim de: 
a) esclarecer as causas do evento e o seu impacto no ambiente, bem como. sendo 
caso disso, as eventuais responsabilidades, imputações e respectivas 
consequências, e comunicar conclusões à autoridade responsável pela aplicação 
da legislação, se diferente do serviço de inspecção 
b) atenuar e, sempre que possível, corrigir os impactos ambientais do evento. 
mediante a determinação das medidas adequadas a tomar pclo(s) opcrador(es^ c 
pelas autoridades 
c) determinar as medidas a tomar para prevenir novos acidentes, ocorrências ou 
casos de incumprimento 
d) diligenciar, se necessário, no sentido da aplicação de acções coercitivas ou 
sanções. 
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o serviço de 
inspecção competente dê o devido seguimento às inspecções ambientais, verificando se o 
operador procede adequadamente em resposta a uma situação de acidente, de ocorrência de 
outro tipo ou de incumprimento e à investigação do serviço de inspecção sobre tal situação. 
'V 
VIII 
Relatório de actividades de inspecção ambiental em geral 
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a sua experiência decorrente da 
implementação da recomendação, no prazo de dois anos a correr da data referida no ponto 
X, utilizando para o efeito, sempre que possível, todos os dados disponíveis das inspecções 
regionais e locais.. 
2. Estes relatórios, a disponibilizar ao público e à Comissão, devem conter os seguintes 
elementos informativos: 
a) dados quantitativos sobre o pessoal e outros recursos dos serviços tie inspecção 
b) caracterização das funções e do desempenho do serviço tie inspecção na 
preparaçãt) c na aplicação dos planos de inspecção 
c) descrição sintética das inspecções ambientais efectuadas, incluindo o número de 
visitas aos locais, a percentagem de instalações inspeccionadas (por tipo) e uma 
estimativa do tempo necessário à inspecção de todas as instalações controladas de 
cada tipo 
d) grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parte das instalações 
controladas, a avaliar com base nas inspecções levadas a efeito e em quaisquer 
outros elementos informativos de que* a autoridade competente disponha, com 
referência à localização e ao tipo das instalações controladas, a qualquer requisito 
legal CE não cumprido e ao grau deste incumprimento 
e) síntese das medidas tomadas na sequência de queixas, acidentes, outras 
ocorrências ou casos de incumprimento, indicando o número de situações tratadas 
f) avaliação do êxito ou fracasso dos planos de inspecção, com eventuais 
recomendações ao organismo competente sobre futuros planos. 
IX 
Avaliação da Comissão sobre a aplicação dos critérios mínimos 
A Comissão deve avaliar a aplicação e a eficácia da presente recomendação, com a maior 
brevidade possível após a recepção dos relatórios nacionais de síntese dos 
Estados-Membros, referidos na secção VIII, com o objectivo de aperfeiçoar os critérios 
mínimos no seu alcance, à luz da experiência obtida com a sua aplicação e tendo em conta 
quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL. 
n 
Aplicação 
Os Estados-Membros são convidados a darem cumprimento à presente recomendação, no 
prazo máximo de doze meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, e a desse facto informarem a Comissão, juntamente com dados 
sobre os mecanismos de inspecção ambiental já existentes ou previstos. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo ( 'ouse lho 
Presidente 
;>*• 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 772 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 15 05 
N.° de catálogo : CB-CO-9S-77I-PT C^ 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo