Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2011/0792 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo anual de mil milhões de EUR, para além dos limites das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2]. Com base nos pedidos de assistência do Fundo apresentados por Espanha, em relação com um sismo na região de Múrcia, e por Itália, na sequência de inundações, as estimativas totais dos prejuízos causados são as seguintes: || || || || || (em EUR) || Prejuízos directos aceites || Limiar || Quantia baseada na taxa de 2,5 % || Quantia baseada na taxa de 6 % || Valor total da ajuda da UE proposta Espanha – sismo em Lorca || 842,838 milhões || 3 536 milhões || 21 070 950 || - || 21 070 950 Inundações em Veneto || 676,357 milhões || 3 536 milhões || 16 908 925 || - || 16 908 925 Total || || || || || 37 979 875 Tendo em conta a análise efectuada a estes pedidos[3] e os valores máximos de subvenção do Fundo, bem como a margem existente para a reafectação de dotações no quadro da rubrica em que são necessárias despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 37 979 875 EUR, a atribuir no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro. Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto à quantia requerida. A Comissão convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. A Comissão irá apresentar um projecto de orçamento rectificativo (POR) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[5], Tendo em conta as propostas da Comissão[6], Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (doravante «Fundo»), com vista a manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (3) O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. (4) A Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativamente a uma catástrofe causada por um sismo, e a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativamente a uma catástrofe causada por inundações. ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 37 979 875 EUR em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. [3] Comunicação dirigida à Comissão SEC(2011) 1383 relativa ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, apresentado por Espanha, e Comunicação dirigida à Comissão SEC(2011) 1373 relativa ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, apresentado por Itália. [4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. [6] JO C […] de […], p. […] e JO C […] de […], p. […].