N? C 23/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE relativa 
à comercialização de alimentos compostos para animais (l) 
(89/C 23/06) 
Em 22 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 1989 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu o parecer em 3 de Novembro de 1988, com base no relatório oral de Luigi 
Delia Croce. 
Na 260? sessão plenária (reunião de 23 de Novembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva em estudo destina-se a 
alterar a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à 
comercialização de alimentos compostos para animais. 
Esta directiva foi já diversas vezes alterada, mais preci­
samente, pelas Directivas da Comissão 80/509/CEE 
(2. 5. 1980), 80/695/CEE (27. 6. 1980) e 82/957/CEE 
(22. 12. 1982), pela Directiva do Conselho 86/354/CEE 
(21. 7. 1986) e pela Directiva da Comissão 87/235/CEE 
(31. 3. 1987). 
1.2. O Comité Económico e Social foi consultado 
sobre as Directivas do Conselho 79/373/CEE e 86/354/ 
CEE, tendo emitido os correspondentes pareceres. 
1.3. A presente proposta de directiva baseia-se em 
alguns elementos principais: 
1. É oportuno eliminar todas as derrogações nacionais 
relativas às normas de rotulagem que estabelecem 
o elenco das declarações que o responsável pela 
rotulagem deve ou pode voluntariamente fazer. 
2. Deve ser possível controlar oficialmente, em todas 
as fases do processo de comercialização dos produ­
tos, a exactidão das declarações produzidas. 
3. A determinação quantitativa dos ingredientes dos 
alimentos destinados aos animais de rendimento 
não é considerada oportuna porque levanta, ao nível 
do controlo, dificuldades que, em certos casos, são 
praticamente insuperáveis. Por conseguinte, a pro­
posta prevê uma fórmula flexível de declaração que 
se limita à indicação dos componentes do alimento, 
sem especificar a quantidade. Considera-se útil 
manter a possibilidade de agrupar por categorias 
vários ingredientes derivados de um mesmo produto 
de base. 
4. Não se pretende impor uma declaração relativa às 
propriedades energéticas dos alimentos para suínos 
e ruminantes porque a possibilidade de controlo 
parece duvidosa. No entanto, decidiu-se autorizar 
a declaração com base num método reconhecido a 
nível nacional. 5. Deve-se conceder ao fabricante a possibilidade de 
prestar, também, informações diferentes das expres­
samente previstas nas directivas, desde que sejam 
respeitadas determinadas condições ou restrições 
de modo a garantir uma concorrência leal e uma 
informação objectiva. 
6. É oportuno suprimir a possibilidade de os Estados-
-membros exigirem que os alimentos compostos 
sejam produzidos com determinados ingredientes 
ou não contenham certos ingredientes, mas, dever-
-se-ia estabelecer, a nível comunitário, uma lista dos 
ingredientes proibidos por serem nocivos para os 
animais ou para o homem. 
7. As indicações relativas ao período de conservação 
mínima são obrigatórias, estabelecendo uma distin­
ção entre os alimentos que se deterioram com muita 
facilidade, em relação aos quais se prescreve a fór­
mula «A consumir até ...» e os restantes alimentos, 
para os quais se exige a fórmula «A consumir de 
preferência até ...». A data de produção é exigida, 
utilizando a fórmula indirecta «produzido X dias, 
meses ou anos antes da data de conservação mínima 
indicada ». 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité chama a atenção para os pareceres 
por si expressos, sobre esta matéria, nomeadamente o 
parecer de 29 e 30 de Setembro de 1971 (2), adoptado 
por unanimidade, e o parecer de 30 de Janeiro de 
1985 (3), adoptado por grande maioria. 
2.2. O Comité salienta que a actual proposta da 
Comissão pode ser aprovada pois parece, neste 
momento, justificar-se uma disciplina comunitária mais 
coerciva para todos os Estados-membros tendo 
também, e sobretudo, em vista o mercado único euro­
peu cuja realização constitui um objectivo primordial. 
Com efeito é necessário favorecer a livre circulação 
destes produtos, garantindo a liberdade de concorrência 
leal aos fabricantes e todos aqueles que intervenham na 
comercialização e distribuição e assegurando simultane­
amente a informação precisa e correcta de todos os 
utilizadores. 
(') JO n<>C 178 de 7. 7. 1988, p. 4. (2) JO n? C 4 de 20. 1. 1972. 
(?) JO n? C 87 de 9. 4. 1985. 
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2.2.1. Por conseguinte, exprime um parecer favorá­
vel à proposta da Comissão nas suas linhas gerais, 
apesar de salientar que ficam por resolver certos proble­
mas e que determinadas soluções suscitam dúvidas e 
perplexidade. 
2.3. Uma regulamentação que sancione a obrigação 
de prestar informações precisas e que regule as modali­
dades de declaração facultativa relativamente aos pro­
dutos e à sua utilização e composição implica a necessi­
dade de se poder dispor de controlos eficazes e, conse­
quentemente, exige uma harmonização das metodolo­
gias e dos sistemas de análise e de avaliação. 
2.3.1. A Comissão, apesar de neste campo ter já 
dado passos decisivos, deve prosseguir na busca dos 
processos mais apropriados e na indicação dos sistemas 
a adoptar. Entretanto, dever-se-iam utilizar métodos 
internacionalmente reconhecidos enquanto se aguarda 
algo de mais concreto. 
2.4. A importante alteração prevista na alínea e) do 
n9 1 do artigo 59, e no n° 2 do artigo 59 C, que torna 
obrigatória a enumeração dos ingredientes por ordem 
decrescente da sua importância ponderal, sem determi­
nação exacta da quantidade, suscita algumas dúvidas e 
perplexidade. 
2.4.1. Com efeito, se, por um lado, se permite que a 
fórmula não seja completamente revelada, por outro 
lado, só se fornecem aos utilizadores dados parcial­
mente indicativos. Além disso, a eficácia dos controlos, 
neste momento, é duvidosa, quer para verificar a quan­
tidade de cada ingrediente individual, quer para confir­
mar a sua existência. 
2.4.2. Para fornecer elementos suficientes sobre o 
valor ou a qualidade de um alimento composto, são 
determinantes as substâncias de base e teor de energia. 
2.5. O problema da avaliação das propriedades 
energéticas dos alimentos exige um esforço para a sua 
resolução, não sendo aceitável a hipótese de absoluta 
incapacidade. Uma vez que se obteve um resultado 
aceitável em relação aos alimentos destinados às aves 
de capoeira e se deram passos apreciáveis no que res­
peita aos alimentos destinados aos suínos, é lícito consi­
derar que se pode conseguir um método reconhecido a 
nível científico e económico para estabelecer o valor 
energético dos alimentos destinados a todos os animais. 
2.6. A possibilidade de agrupar os ingredientes por 
categorias, já prevista na legislação existente, é opor­
tuna por oferecer maiores garantias de controlo e asse­
gurar a protecção da experiência e capacidade produ­
tiva das indústrias. 
2.6.1. Deve-se, todavia, assegurar que esta faculdade 
não suscite confusão no utilizador. 
2.7. Deve-se aceitar em princípio a possibilidade de 
se prestar indicações suplementares, além das obrigató­rias, pois convém deixar aos operadores certa margem 
de liberdade. 
2.7.1. De qualquer modo, deve-se reafirmar a neces­
sidade de que todas as declarações sejam breves, claras, 
objectivas e correctas. Por um lado, o utilizador deve 
dispor de uma informação que lhe permita determinar 
o valor nutritivo do alimento; e por outro, as infor­
mações têm de ser realmente controláveis. 
2.8. O artigo 5? do diploma em vigor autoriza os 
Estados-membros a elaborarem uma lista dos ingredien­
tes a partir dos quais se podem produzir alimentos 
compostos. Se se eliminar esta possibilidade e se estabe­
lecer uma lista das substâncias a não utilizar (novo 
artigo 109), realiza-se uma importante alteração, que 
pode ser apoiada. Além disso, a lista das substâncias 
proibidas deve ser elaborada de uma forma rápida e 
com o acordo específico da Comunidade. 
2.9. São de notar muitas incertezas quanto às pro­
postas relativas à data de produção e de caducidade 
dos produtos. O interesse dos consumidores é indubita­
velmente protegido pela aposição específica das datas. 
No entanto e dado que alguns processos de produção 
tornam difícil a indicação do dia preciso de fabrico, 
pode-se aceitar a hipótese de não ser necessária a indi­
cação da data, desde que isso não venha a afectar o 
controlo. 
3. Observações na especialidade 
3.1. No n9 2 do artigo 19, prevê-se o acréscimo de 
uma alínea «e», relativa à especificação da data de 
conservação mínima de um alimento composto; pro­
põe-se alterar a expressão: «em condições de conser­
vação apropriadas» para «em condições normais de 
conservação». 
3.2. O n9 1 do artigo 59 deverá salientar melhor a 
necessidade de as indicações serem bem legíveis mesmo 
quando são utilizados caracteres tipográficos adequa­
dos às confecções. 
3.3. A alínea « h » do novo artigo 59, relativa à identi­
ficação do responsável pelas indicações, deveria trans­
formar-se em alínea « a » para que desse modo figure 
em primeira posição de entre as indicações obrigatórias. 
Deveria, outrossim, ser alterada, de molde a indicar 
claramente o endereço do responsável e permitir, assim, 
eventuais acções legais. 
3.4. Quanto ao prescrito no n9 2 do novo artigo 
59, merece especificações mais exactas. Quanto, em 
especial, à expressão « pequenas quantidades de alimen­
tos destinados ao último utilizador», esta deveria ser 
entendida como pequenas quantidades de alimentos 
vendidas e embaladas na presença do utilizador. 
3.5. No que diz respeito às indicações facultativas 
previstas no n9 3 do novo artigo 59, nota-se que algumas 
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indicações deveriam ser obrigatórias e, portanto, passar 
para o n9 1. Isto tornaria as indicações mais homogé­
neas em todo o território da Comunidade. Parece parti­
cularmente oportuno o número de referência do lote. 
3.6. A derrogação permitida no n? 4 do artigo 5? 
suscita algumas dúvidas, nomeadamente em relação ao 
facto de que quando forem abolidas as fronteiras fiscais 
será difícil identificar os alimentos produzidos e comer­
cializados unicamente no território de um Estado-mem-
bro. De qualquer modo, o previsto na alínea « b » pode­
ria ir contra o princípio do segredo comercial. 
3.7. O novo artigo 5? D merece uma atenção parti­
cular e a sua formulação deveria ser revista na íntegra, 
com o fim de impedir que a lista das indicações faculta­
tivas possa induzir em erro o utilizador, o qual deve 
também poder saber (sem ter que ler toda a directiva, 
com as suas alterações) o que se deve entender por 
«ingredientes». 
3.7.1. As dúvidas surgem, em particular, quanto ao 
agrupamento dos ingredientes por categorias, facto que 
considera oportuno, mas para o qual é necessária a 
intervenção solícita da Comissão que deve fixar essas 
categorias a fim de evitar diferenças entre os Estados-
-membros. 
3.7.2. Deve-se também determinar o sentido de 
«nome específico» dos ingredientes, pois a denomi­
nação deve ser de forma a não criar confusão alguma. 
3.8. O novo artigo 5? D, que prescreve as indicações 
relativas à conservação mínima dos produtos, suscita 
dificuldades. 
3.8.1. É certamente aceitável a obrigação de apor a 
data dentro da qual o produto conserva a sua integri­
dade. Dado que a indicação é porém diversa se se trata 
de alimentos muito perecíveis ou dos outros, parece 
oportuno definir melhor o que se entende por « alimen­
tos muito perecíveis» e por «outros alimentos». 
3.8.2. A obrigação de declarar a data de fabrico 
tem, sobretudo, como objectivo facilitar os controlos, 
enquanto que ao utilizador só interessa a data de dura­
bilidade mínima. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 3.8.2.1. A rigidez da formulação proposta pela 
Comissão no n? 2 do artigo 5? D poderia ser atenuada, 
prevendo a seguinte menção: « Fabricado « X » mês (es), 
ou « X » mês(es) e ano(s), antes da data de durabilidade 
mínima indicada». 
3.9. No que diz respeito ao artigo 5? E, que consigna 
o direito de prestar informações adicionais, embora 
sujeito a algumas condições, este é, em princípio, 
apoiado. No entanto, entre as condições impostas, a 
da proibição de qualquer referência a propriedades 
terapêuticas poderá parecer excessiva. Esta, por um 
lado, justifica-se pela necessidade de as informações 
adicionais se referirem a « elementos objectivos ou men­
suráveis que possam ser comprovados». Contudo, 
poder-se-iam, eventualmente, permitir informações 
sobre propriedades terapêuticas quando estas se referi­
rem a doenças provocadas por má nutrição. 
3.10. A Comissão propõe a alteração do artigo 109, 
acrescentando também uma alínea «d» que preveja a 
possibilidade de estabelecer uma lista de ingredientes 
cuja utilização nos alimentos compostos é proibida, 
por motivos de protecção da saúde do homem e dos 
animais. 
3.10.1. Na prática, a Comissão propõe transformar 
a lista positiva de ingredientes numa lista negativa. 
3.10.2. Esta mudança pode ser considerada útil pelo 
grande número de ingredientes utilizáveis e a contínua 
evolução da tecnologia que aumentam incessantemente 
o número de ingredientes. 
3.10.3. Se se decidir fixar uma lista de ingredientes 
proibidos, é necessário que esta seja rigorosa e exaus­
tiva. 
3.11. O texto dos anexos, que na parte A engloba 
as disposições gerais e na parte B as normas relativas 
às declarações dos constituintes analíticos, é, em princí­
pio, do acordo geral. 
3.11.1. No que diz respeito à declaração relativa à 
metionina e à lisina essa não pode ser exigida enquanto 
não se dispuserem de métodos de análise comunitários. 
3.11.2. No que respeita à parte B, em caso de alte­
ração de algumas normas da directiva, estas deveriam 
contudo ser apropriadas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE