Comunicação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3975/87, de 14 de Dezembro de 1987, relativa ao processo COMP/38.712 - British Midland Ltd/Deutsche Lufthansa AG/Scandinavian Airlines System

(2001/C 83/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. Pedido apresentado pela British Midland (BD)/Deutsche Lufthansa AG e Scandinavian Airlines System (SAS)

Em 9 de Novembro de 1999, a British Midland, a Lufthansa e a SAS concluíram um acordo tripartido de criação de uma empresa comum ("Tripartite Joint Venture Agreement - TPJVA"). Este acordo foi notificado à Comissão Europeia em 1 de Março de 2000 nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho com vista a obter uma decisão de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

II. Disposições do acordo

Nos termos do TPJVA, as partes acordam em coordenar os seus actuais e futuros serviços regulares de transporte aéreo de passageiros dentro do EEE com partida e com destino ao aeroporto de Londres - Heathrow (e aeroporto de Londres - Stansted, caso os serviços do aeroporto de Heathrow sejam deslocados na sequência da aplicação do TPJVA) e ao aeroporto internacional de Manchester. Os serviços que não tenham como partida ou destino estes aeroportos são excluídos do âmbito do TPJVA.

A coordenação entre as partes é organizada através da empresa comum Tripartida ("TPJV"). A cooperação entre as partes consiste:

- na criação de um sistema comum de rotas: no que respeita aos serviços abrangidos pelo TPJVA, as partes decidirão em conjunto qual a capacidade utilizada nas rotas e especificarão, para cada um dos serviços em causa, qual será a parte operante. Em cada serviço, o operador efectivo procederá à partilha de códigos com uma das duas partes restantes,

- numa estrutura tarifária: as partes estabelecerão uma estrutura tarifária para os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do TPJVA,

- na coordenação de horários: os horários dos voos serão coordenados de forma a atingirem a máxima integração.

No que respeita aos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do TPJVA, as partes coordenarão também, através da TPJV, os seus esforços em matéria de vendas e comercialização. Assim, farão tudo o que for razoavelmente possível para harmonizar o nível dos serviços, dos produtos e das prestações a bordo sempre que comercial e tecnicamente viável e, acordarão, se tal se afigurar razoável do ponto de vista comercial e logístico, em partilhar instalações e serviços nos aeroportos servidos no âmbito do TPJVA. No domínio dos serviços de movimentação em terra, cada uma das partes aceita prestar esses serviços às outras partes nos respectivos aeroportos "nacionais".

Por último, o TPJVA prevê igualmente a partilha de lucros e prejuízos obtidos nos serviços operados no âmbito do TPJVA, de acordo com uma formula pré-estabelecida.

No que respeita aos serviços não abrangidos pelo TPJVA, tanto dentro como fora do EEE, as partes coordenam as suas actividades em conformidade com os acordos de aliança bilateral concluídos entre a BD e a SAS, e entre a BD e a LH, respectivamente, em 9 de Novembro de 1999 (a seguir designados por "acordos bilaterais").

Os acordos bilaterais abrangem a partilha de códigos, a coordenação de horários e a criação de serviços de check-in para o destino final para que a transferência de passageiros se processe de forma eficaz e sem descontinuidade. No entanto, esses acordos não prevêem qualquer partilha de lucros e prejuízos, prevendo apenas uma cooperação limitada em matéria de estrutura tarifária, ou seja, apenas o necessário para o bom funcionamento dos acordos de partilha de códigos.

As partes mantêm a sua identidade comercial. Cada uma das partes continua a ser responsável pela exploração efectiva dos serviços abrangidos pelo TPJVA, de acordo com as respectivas práticas empresariais. Incumbe a cada uma das partes manter as autorizações necessárias ao exercício da actividade aeronáutica e demais autorizações, licenças, certificados e apólices de seguro exigidos pelas autoridades competentes para poder operar os serviços em causa.

III. Razões que justificam a isenção

Segundo as partes, antes da conclusão do acordo não existia sobreposição entre os serviços de transporte aéreo de passageiros das partes em nenhum dos pares origem/destino, excepto no de Londres-Frankfurt. Em nenhumas das outras rotas as partes eram concorrentes efectivos ou potenciais. As partes apresentaram os seguintes argumentos para justificar a aplicação do n.o 3 do artigo 81.o:

1. Melhorias a nível da prestação de serviços aéreos e promoção do progresso económico

Segundo as partes, os acordos proporcionarão as seguintes melhorias em termos de distribuição e de progresso técnico:

Reorganização e expansão das actuais redes das partes

Por várias razões, entre as quais as dificuldades estruturais no seu principal aeroporto do Reino Unido, ou seja, em Londres - Heathrow, a BD não conseguiu desenvolver autonomamente a sua rede. O acordo permite às partes, em especial à BD, alargar e reorganizar os seus serviços. Assim, por exemplo, a BD poderá oferecer serviços entre Londres e Madrid ou Roma e a SAS e a LH poderão vender serviços on line entre Londres e vários destinos regionais dentro do Reino Unido, bem como entre Londres e Dublim. O TPJVA permite às partes optimizar a utilização do conjunto das suas faixas horárias e instalações aeroportuárias em Heathrow de forma a reorganizar os serviços actualmente propostos e poder iniciar serviços noutras rotas.

A reorganização, no âmbito do TPJVA, dos serviços das partes em Londres - Heathrow inclui também a transferência de um certo número de serviços de Heathrow para Stansted. As partes procurarão assegurar que a expansão das suas redes não seja feita em detrimento dos actuais serviços que são comercial e operacionalmente viáveis. Assim, as partes prevêem transferir para Londres - Stansted certos serviços que são actualmente operados a partir de Londres - Heathrow com destino, por exemplo, à Alemanha (Colónia).

O TPJVA reforçará igualmente a importância de Manchester ao permitir às partes aumentar e melhorar os seus serviços em Manchester. Esta evolução introduzirá pela primeira vez uma concorrência de rede a nível dos serviços operados a partir do noroeste de Inglaterra.

Aumento da concorrência de rede

Segundo as partes, para além da reorganização e extensão das suas redes, o acordo notificado aumentará o grau de concorrência de rede entre alianças no mercado europeu da aviação, uma vez que permitirá:

- à LH e à SAS concorrer a nível do tráfego interno do Reino Unido e do tráfego entre o Reino Unido e a Irlanda. O acordo notificado permitirá tanto à SAS como à LH transportar passageiros de uma forma rentável a partir de qualquer ponto da rede para destinos regionais no Reino Unido,

- às partes iniciar serviços para destinos importantes onde não existe actualmente concorrência entre alianças, tais como Londres-Barcelona e Londres-Madrid; ou aumentar a actual concorrência entre alianças noutros grandes pares origem/destino, tais como Londres-Roma e Londres-Milão,

- a cada uma das partes, em especial à SAS e à LH, comercializar os seus serviços para países terceiros não servidos pelas outras partes.

Troca de know-how e maior eficácia

As partes defendem que o acordo notificado promoverá o progresso técnico. Está prevista uma troca de know-how entre as partes nos domínios da comercialização e das vendas e, com base nas disposições pertinentes dos acordos bilaterais, no domínio da TI (como, por exemplo, a nível da fixação de preços, da gestão das receitas e dos sistemas de planificação das redes).

2. Os consumidores beneficiarão das vantagens do acordo de cooperação

Segundo as partes, o acordo notificado trará grandes vantagens aos consumidores, uma vez que permite às partes concorrer de forma mais enérgica e introduzir serviços em grandes pares origem/destino até agora operados por uma única aliança (por exemplo, Londres-Barcelona ou Londres-Madrid). O acordo notificado dará também origem a economias de custos e ganhos de eficácia consideráveis que permitirão às partes continuar a oferecer serviços competitivos. Os viajantes terão uma escolha mais ampla de serviços de transporte aéreo para um maior número de destinos a preços muito competitivos. Beneficiarão também de uma melhor conexão entre os serviços, de horários mais convenientes e de voos sem descontinuidade. Os acordos em vigor em matéria de acesso a salas de espera, ao check-in para o destino final, etc., serão melhorados e alargados a serviços que até agora não eram abrangidos pelos acordos bilaterais entre as partes.

3. Os acordos de cooperação não impõem às partes restrições que não sejam imprescindíveis à prossecução dos objectivos do acordo

As partes sustentam que os acordos são necessários para obter as vantagens acima referidas. A BD não dispõe dos recursos financeiros e operacionais necessários para desenvolver futuramente a sua rede de uma forma autónoma. Além disso, encontra-se em situação desfavorável por não ter sido autorizada a operar a partir de Heathrow em rotas rentáveis transatlânticas de longo curso.

Segundo as partes, as disposições previstas na TPJV são necessárias para que as partes possam reorganizar as suas redes e optimizar a utilização de faixas horárias e instalações aeroportuárias. O mecanismo comum de comercialização e de venda dos serviços de transportes aéreos TPJV é necessário para maximizar a eficácia da cooperação entre as partes no âmbito do TPJVA.

4. O acordo de cooperação não confere às partes a oportunidade de eliminar a concorrência numa parte substancial de qualquer mercado

Como já foi referido, as partes alegaram que só havia uma sobreposição efectiva dos seus serviços num dos pares origem/destino, a saber no de Londres-Frankfurt. Defendem ainda que não são concorrentes efectivos ou potenciais em nenhum dos outros pares origem/destino nos quais cooperam no âmbito do acordo. Nesses pares origem/destino, a cooperação não resultará num poder de mercado significativo para as partes.

IV. Compromissos propostos

Na sequência da notificação do acordo de empresa comum, em 1 de Março de 2000, os serviços da Comissão têm estado em conversações com as partes. Na sequência dessas conversações, para obter uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3975/87, as partes apresentaram propostas de compromisso para dissipar quaisquer preocupações em matéria de concorrência, especialmente no que respeita aos serviços ponto-a-ponto destinados aos passageiros da classe executiva na ligação Londres-Frankfurt.

Esses compromissos são vinculativos para as partes e respectivas filiais, bem como para os sucessores e titulares de direitos, comprometendo-se as partes a fazê-los cumprir pelas entidades em causa.

1. Compromissos relativos a novos operadores

Se uma companhia aérea que não esteja actualmente a operar serviços de transporte aéreo entre Frankfurt e Londres ("novo operador") e seja independente das partes pretender iniciar um novo serviço nos seis meses seguintes à data em que a isenção do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE se tornar efectiva, as partes comprometem-se a disponibilizar quatro pares de faixas horárias no aeroporto Frankfurt Main ("FRA") para esse novo serviço (a seguir designado por "faixas horárias do novo operador"). As filiais, os concessionários e os parceiros de aliança de qualquer transportadora aérea que opere actualmente serviços entre FRA e Londres (a seguir designados por "FRA-LON") não serão considerados um novo operador. O compromisso de disponibilizar faixas horárias a um novo operador está sujeito às condições gerais previstas na parte 3 dos compromissos propostos.

Entende-se por faixas horárias dos novos operadores (new entrant slots) as seis faixas horárias que a BD utilizava nos seus serviços diários entre os aeroportos de Frankfurt Main e Londres Heathrow antes de concluir o acordo de empresa comum com a LH e a SAS e que são actualmente utilizadas pela LH ou pela BD ("faixas horárias BD") bem como duas faixas horárias suplementares à escolha das partes. As partes comprometem-se a assegurar que as duas faixas horárias suplementares se situem dentro de um período de 45 minutos em relação ao horário requerido pelo novo operador, desde que as partes possuam faixas horárias dentro do período de tempo em causa.

Se um novo operador não participar num programa de passageiro frequente ou não dispuser de um programa equivalente, as partes comprometem-se, mediante pedido, e no que respeita aos serviços propostos na ligação FRA-LON, a autorizar a participação do novo operador num dos seus programas de passageiro frequente ou no seu programa comum, caso este exista. Será concluído um contrato com o novo operador em condições razoáveis e não discriminatórias, incluindo uma compensação por eventuais custos suportados pelas partes.

As partes comprometem-se também, mediante pedido, a concluir um acordo interlinha com o novo operador para os serviços propostos na ligação FRA-LON, caso não exista ainda um acordo interlinha entre o novo operador e as partes. Qualquer novo acordo deverá prever o sistema interlinha, segundo as modalidades habituais do sector.

2. Compromissos relativos aos operadores estabelecidos na ligação FRA-LON e reintegração das faixas horárias no mecanismo de reserva comum no FRA

No caso de um novo operador solicitar apenas alguns dos quatro pares de faixas horárias dos novos operadores, as partes comprometem-se a disponibilizar o número restante de faixas horárias FRA a qualquer companhia aérea que opere actualmente serviços na linha FRA-LON ["Operadores estabelecidos na ligação FRA-LON" ou "Operador(es) estabelecido(s)"] com vista a criar "frequências adicionais" na ligação FRA-LON, desde que o pedido seja apresentado às partes no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE. O compromisso de colocar as faixas horárias à disposição dos operadores estabelecidos nos termos do presente parágrafo está sujeito às condições gerais fixadas na parte 3 dos compromissos propostos.

No caso de mais nenhum novo operador requerer faixas horárias às partes para um novo serviço na linha FRA-LON, as partes comprometem-se a colocar três pares de faixas horárias FRA à disposição dos operadores estabelecidos na ligação FRA-LON com vista a criar "frequências adicionais" nessa ligação, desde que o pedido seja apresentado às partes no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE. O compromisso de colocar as faixas horárias à disposição dos operadores estabelecidos nos termos do presente parágrafo está sujeito às condições gerais fixadas na parte 3 dos compromissos propostos.

Por "frequências adicionais" entende-se que as faixas horárias só serão colocadas à disposição dos operadores estabelecidos com vista a acrescentar uma ou mais frequências ao número operado na data de publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da comunicação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87. Se em dado momento um operador estabelecido suprimir alguma das frequências operadas na ligação FRA-LON na data de publicação, no Jornal Oficial, da Comunicação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 e se esse serviço não for prosseguido por uma filial do operador estabelecido dentro de dois meses, no máximo, após a supressão do serviço pelo operador estabelecido, este será obrigado a restituir às partes as faixas horárias obtidas em conformidade com os compromissos propostos. As partes colocarão então as faixas horárias libertadas à disposição de outros operadores estabelecidos ou novos operadores por um período adicional de 12 meses, a contar da data em que as faixas horárias forem restituídas às partes, nas mesmas condições aplicadas às faixas horárias iniciais entretanto transferidas. Se nenhum outro operador estabelecido ou novo operador solicitar as faixas horárias restituídas dentro de um prazo de 12 meses, as partes comprometem-se a restituir as faixas horárias libertadas à reserva comum FRA no final da estação IATA então em curso.

As partes comprometem-se a que as faixas horárias previstas para os operadores estabelecidos em conformidade com a presente parte dos compromissos propostos se situem dentro de um período de 45 minutos em relação ao horário solicitado pelo operador estabelecido, desde que as partes possuam faixas horárias dentro do período de tempo em causa.

A obrigação inicial de colocar faixas horárias à disposição de outras companhias aéreas para serviços na linha FRA-LON termina 12 meses após a data de entrada em vigor da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE. No caso de nenhum novo operador solicitar faixas horárias às partes e de os operadores estabelecidos não requisitarem as seis faixas horárias disponíveis para operadores estabelecidos, a British Midland compromete-se a restituir qualquer uma das seis "faixas horárias BD" à reserva comum de faixas horárias FRA no final da estação IATA então em curso. Todas as faixas horárias restituídas à reserva comum FRA serão atribuídas pelo coordenador das faixas horárias, em conformidade com o procedimento de atribuição de faixas horárias previsto no Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho ou em qualquer outro regulamento que possa alterá-lo ou substituí-lo.

3. Condições gerais relativas às faixas horárias

As faixas horárias só serão colocadas à disposição das partes nas condições acima fixadas se a companhia aérea que as solicitar puder demonstrar que fracassaram todas as tentativas razoáveis para obter faixas horárias em FRA para o serviço FRA-LON através do funcionamento normal do processo de atribuição de faixas horárias. Os pedidos devem ser apresentados por escrito. A fim de ter em conta os aspectos concorrenciais no que respeita aos clientes sensíveis ao factor tempo de ponto-a-ponto, aquando da colocação à disposição das faixas horárias, será dada preferência às companhias que operarem entre FRA e Londres Heathrow/Gatwick/e aeroportos de London City.

Quaisquer faixas horárias colocadas à disposição pelas partes nos termos dos presentes compromissos serão concedidas sem qualquer compensação. As faixas horárias obtidas por qualquer novo operador ou transportadora estabelecida devem ser exclusivamente utilizadas para operar serviços suplementares na ligação FRA-LON. O novo operador deve apresentar um pedido claro relativamente às faixas horárias necessárias num prazo de três meses e iniciar o respectivo serviço nos seis meses seguintes à data em que a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE se tornar efectiva. O operador estabelecido deve apresentar o pedido nos 12 meses seguintes à data de entrada em vigor da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e iniciar os respectivos serviços num prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da isenção em causa. Se um novo operador ou operador estabelecido que tenha obtido faixas horárias nos termos dos presentes compromissos cessar de operar o novo serviço ou o serviço suplementar na ligação FRA-LON, ser-lhe-á exigido que restitua imediatamente às partes as faixas horárias obtidas. Nesse caso, as partes colocarão à disposição as faixas horárias libertadas para outros novos operadores ou outros operadores estabelecidos por um novo período de 12 meses a contar da data da restituição às partes das faixas horárias, nos mesmos termos e condições aplicados às faixas horárias iniciais entretanto transferidas. Se nenhum outro novo operador ou operador estabelecido solicitar as faixas horárias libertadas dentro de um período de 12 meses, as partes comprometem-se a restituir as faixas horárias em causa à reserva comum de faixas horárias FRA no final da estação IATA então em curso. Na acepção do presente parágrafo, considera-se que uma transportadora e respectivas filiais cessarão de operar o serviço suplementar na ligação FRA-LON sempre que a referida transportadora ou as respectivas filiais, consoante o caso, não utilizem, pelo menos 80 % das faixas horárias em questão para um serviço na ligação FRA-LON, a menos que tal se justifique com base num dos motivos previstos no (CEE) n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento n.o 95/93 ou qualquer outro regulamento que possa alterá-lo ou substituí-lo.

Se um novo operador ou operador estabelecido violar o acordo concluído em matéria de disponibilização de faixas horárias em conformidade com os presentes compromissos, todas as faixas horárias que são objecto do acordo serão imediatamente restituídas às partes que, nesse caso, colocarão à disposição de outros novos operadores ou operadores estabelecidos as faixas horárias libertadas por um novo período de 12 meses a contar da data em que as faixas horárias tiverem sido restituídas às partes, nas mesmas condições aplicadas às faixas horárias iniciais entretanto transferidas. Se nenhum novo operador ou operador estabelecido solicitar as faixas horárias libertadas dentro de um período de 12 meses, as partes comprometem-se a restituí-las à reserva comum de faixas horárias FRA no final das estação IATA então em curso. As filiais ou concessionários do novo operador ou operador estabelecido que tenha inicialmente recebido das partes as faixas horárias libertadas não poderão obter quaisquer faixas horárias libertadas em conformidade com o presente parágrafo.

No caso de a Comissão revogar a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a favor do acordo de empresa comum em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 ou outra disposição equivalente de um regulamento posterior, ou em caso de anulação da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, ou ainda de rescisão pelas partes do acordo de empresa comum notificado, as faixas horárias atribuídas nos termos dos presentes compromissos a uma companhia aérea que opere serviços na ligação FRA-LON devem ser restituídas às partes se estas o solicitarem.

A fim de garantir que as faixas horárias atribuídas pelas partes são utilizadas em conformidade com os presentes compromissos, as partes e a transportadora que obtiver as faixas horárias acordarão num mecanismo que permita às partes controlar o modo como são utilizadas as faixas horárias.

4. Duração da isenção e dos compromissos

Os presentes compromissos baseiam-se no pressuposto de que a isenção concedida nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 tem uma duração de seis anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da comunicação relativa ao acordo de empresa comum. Os referidos compromissos só entrarão em vigor a partir da data em que a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE se tornar efectiva, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87. As obrigações das partes decorrentes desses compromissos cessarão na data em que terminar o período de vigência da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o

No caso de a Comissão revogar a isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE relativamente ao acordo de empresa comum, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 ou outra disposição equivalente de um regulamento posterior, ou em caso de anulação da isenção prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, ou ainda de rescisão pelas partes do acordo, os presentes compromissos serão considerados nulos a partir da data, respectivamente, da revogação, da decisão de anulação ou da rescisão. Tal como previsto na parte 3, as partes têm também o direito de solicitar a restituição de quaisquer faixas horárias atribuídas nos termos dos presentes compromissos a uma companhia aérea que, na data da revogação, da decisão de anulação ou da rescisão do acordo, operar serviços na ligação FRA-LON utilizando as referidas faixas horárias.

V. Conclusão

Muito embora tenha estabelecido, a título preliminar, que o acordo em causa era abrangido pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, a Comissão não se pronunciou quanto à possibilidade de beneficiar do n.o 3 desse artigo. Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, se a Comissão não notificar as partes num prazo de 90 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, os acordos acima descritos são considerados isentos da proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o, por um período máximo de seis anos.

Em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, a Comissão convida os interessados a enviar as respectivas observações relativas ao acordo de cooperação entre a British Midland, a Lufthansa e a SAS e aos compromissos propostos no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente comunicação, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência C/o Oliver Stehmann Unidade COMP/D2

J-70 2/82

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas fax (32-2) 296 29 11 e-mail: Oliver.Stehmann@cec.eu.int