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Bruxelas, 29.10.1996 
COM(96) 510 final 
96/0246 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CE) n° 3355/94, (CE) n° 3356/94 e (CE) n° 3357/94 
relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das 
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República 
Jugoslava da Macedónia. 
(apresentada pela Comissão) 

'Aposição dos motivos 
1. Após a denúncia em 25 de Novembro de 1991 do Acordo de Cooperação entre 
a Comunidade e a República Socialista da Jugoslávia, o Conselho decidiu, em 2 de 
Dezembro de 1991, aplicar medidas positivas selectivas em favor deis partes no conflito 
na ex-Jugoslávia que contribuíam para o progresso para a paz. 
2. Estas medidas autónomas positivas que retomam as concessões comerciais 
preferenciais previstas no Acordo de Cooperação CEE-Jugoslávia de 1980 aplicam-sc à 
Bósnia-1 Ierzegovina, à Croácia à Eslovénia e à antiga República Jugoslava ela 
Macedónia, estando excluída a República Federal da Jugoslávia. Consistem em conceder 
a estas quatro repúblicas o benefício das disposições comerciais equivalentes às do 
Acordo de Cooperação denunciado. 
3. Estas medidas comerciais incluem essencialmente a franquia dos direitos e 
supressão das restrições quantitativas para o conjunto dos produtos industriais (à excepção 
de cerca de trinta produtos sujeitos a limites máximos pautais) e concessões específicas 
para diversos produtos agrícolas (franquia de direitos, contingentes pautais, reduções dos 
direitos niveladores). 
4. Dada a atitude construtiva da República Federal da Jugoslávia no processo de paz 
e a aplicação dos acordos de Dayton, considera-se oportuna a inclusão da República 
Federal da Jugoslávia no regime aplicável às importações definido nos Regulamentos 
(CE,) n° 3355/94, (CE) n° 3356/94, (CE,) 3357/94, alterados pela última vez pelo 
Regulamento (CE) n° 3032/95. 
5. A presente proposta de decisão tem por objecto a extensão do regime autónomo 
preferencial à República Federal da Jugoslávia. 
REGULAMENTO (CE) N' DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CE) n# 3355/94, (CE) n* 3356/94 e (CE) n' 3357/94 
relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos 
originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da 
antiga República Jugoslava da Macedónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os Regulamentos (CE) n° 3355/941, (CE) n" 335Ó/942 e (CE) 
n° 3357/943, alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 3032/954, que definem 
o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República 
da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia, da antiga 
República Jugoslava da Macedónia não são aplicáveis às importações na Comunidade de 
produtos originários da República Federal da Jugoslávia; 
Considerando que é conveniente alargar este regime à República Federal da Jugoslávia 
tendo em conta a sua atitude construtiva no processo de paz e a aiplicação dos acordos 
de paz assinados em 14 de Dezembro de 1995 em Paris, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO; 
Artigo 1' 
1. Nos títulos dos três regulamentos são inseridos após a palavra "Croácia," as 
palavras "da República Federal da Jugoslávia" 
2. No artigo Io dos Regulamentos (CE) n° 3355/94, (CE) n° 3356/94 e (CE) n° 
3357/94 são inseridos após a palavra "Croácia" as palavras ", da República Federal da 
Jugoslávia". 
3. Na n ia (4) de pé-de-página (L 353/53) do Anexo D do Regulamento (CE) n" 
3355/94 são inseridas após a palavra "Croácia," as palavras "da República Federal da 
Jugoslávia". 
JOn'L 353 de 31.12.1994. p. 1 
JOn'L 353 de 31.12.1994, p. 55 
JOn°L 353 de 31.12.1994, p. 63 
JOn'L 316 de 30.12.1995. p. 4 
4. Os produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas por força do Regulamento 
n* 517/94 do Conselho5 são importados com franquia de direitos nos limites quantitativos 
estabelecidos no Anexos III B e VI do referido regulamento 
Artigo 2 ' 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
JO n'L 67 de 7.3.1994. p. 1 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 510 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-96-514-PT-C 
ISBN 92-78-10173-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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