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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência. Devem também ser introduzidas algumas alterações no Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, para ajustar as indicações relativas às unidades populacionais que se encontram dentro de limites biológicos seguros.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (se a competência não for exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE (sistema de resolução alternativa de litígios)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) no sistema europeu de resolução de litígios em linha.

Tal deve ser conseguido através da incorporação no Acordo EEE do Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha (a seguir designado «Regulamento RLL»), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão e da Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (a seguir designada «Diretiva RAL»).

•Coerência com as disposições vigentes neste domínio de ação

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE existente aos Estados da EFTA membros do EEE.

•Coerência com as outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios deste acordo com vista à criação de um espaço económico europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência.

Estes esforços abrangem todas as políticas no domínio da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, bem como as políticas de acompanhamento e horizontais especificadas no Acordo EEE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros individualmente, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais eficazmente alcançado a nível da União.
respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 33 02 03 01 - Direito das sociedades)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

•Coerência com outras políticas da União

A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União.

•Proporcionalidade
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, respeitante aos "dispositivos médicos de diagnóstico in vitro"(1)

(2001/C 319/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título das Directivas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998.

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista(3).

(1) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO C 227 de 10.8.1999, p. 16, JO C 288 de 9.10.1999, p. 41, JO C 293 de 14.10.2000, p. 11.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998, relativa ás máquinas(1) modificada pela Directiva 98/79/CE(2)

(2001/C 332/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE(3) modificada pela Directiva 98/48/CE(4).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/machines.html

(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

34170 Gorizia GO

Incentivi alle cooperative sociali per investimenti e consulenze aziendali

DPReg n. 77 del 24 marzo 2009 (Regolamento recante norme concernenti interventi per l’incentivazione della cooperazione sociale, in attuazione dell’articolo 10 della legge regionale 20/2006), Capo II, pubblicato sul Bollettino ufficiale della Regione n. 14 dell'8 aprile 2009.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/3

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2009/C 118/03

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores comunitários podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Cordas de fibras sintéticas Índia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1736/2004 do Conselho (JO L 311 de 8.10.2004, p. 1) 9.10.2009

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) Fax: +32 2 2956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/5

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8542 — The Carlyle Group/CVC/China Investment Corporation/ENGIE E&P International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 379/04)

Em 27 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8542.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8676 — Hellman&Friedman/Nets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 383/01)

Em 7 de novembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8676.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2022/C 142/03)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 24 de março de 2022 –

[https://www.efsa.europa.eu/pt/events/90th-management-board-web-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
C 291/9

Retificação da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 282 de 14 de julho de 2021 )

(2021/C 291/07)

Nas páginas 3 e 4, a taxa de conversão das moedas passa a ter a seguinte redação:

«abr-21 EUR BGN CZK DKK HRK HUF PLN 1 EUR = 1 1,95580 27,2301 7,46202 7,59505 356,512 4,54505 1 BGN = 0,511300 1 13,9228 3,81533 3,88335 182,285 2,32388 1 CZK = 0,0367240 0,0718248 1 0,274035 0,278921 13,0926 0,166912 1 DKK = 0,134012 0,262101 3,64916 1 1,01783 47,7769 0,609091 1 HRK = 0,131665 0,257510 3,58525 0,982485 1 46,9401 0,598423 1 HUF = 0,00280495 0,00548593 0,0763792 0,020931 0,0213038 1 0,0127486 1 PLN = 0,220020 0,430314 5,99116 1,64179 1,67106 78,4397 1 1 RON = 0,206750 0,404361 5,62983 1,54277 1,57028 73,7088 0,939688 1 SEK = 0,091827 0,179596 2,50047 0,685217 0,697433 32,7375 0,417359 1 GBP = 1,14222 2,23396 31,1029 8,52330 8,6752 407,217 5,19146 1 NOK = 0,088297 0,172691 2,40434 0,658875 0,670621 31,4790 0,401315 1 ISK = 0,00636943 0,0124573 0,173440 0,0475288 0,0483761 2,27078 0,028949 1 CHF = 0,948239 1,85457 25,8207 7,07578 7,20192 338,059 4,30979 Source: ECB





abr-21 RON SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 4,83676 10,89001 0,875485 11,32540 157,000 1,05459 1 BGN = 2,47304 5,56806 0,447635 5,79067 80,2741 0,539210 1 CZK = 0,177625 0,399925 0,032151 0,415914 5,76567 0,0387286 1 DKK = 0,648184 1,45939 0,117325 1,51774 21,0399 0,141327 1 HRK = 0,636831 1,43383 0,1152705 1,49116 20,6714 0,138852 1 HUF = 0,0135669 0,0305460 0,00245570 0,0317672 0,440378 0,00295806 1 PLN = 1,064183 2,39602 0,192624 2,49181 34,5431 0,232030 1 RON = 1 2,25151 0,181006 2,34152 32,4597 0,218036 1 SEK = 0,444147 1 0,0803934 1,03998 14,4169 0,096840 1 GBP = 5,52466 12,4388 1 12,9361 179,329 1,20457 1 NOK = 0,427072 0,961557 0,0773028 1 13,8626 0,093117 1 ISK = 0,030807 0,069363 0,00557634 0,0721363 1 0,00671711 1 CHF = 4,58641 10,32634 0,830170 10,73919 148,874 1 Source: ECB Nota: todas as taxas cruzadas que envolvem ISK são calculadas usando os dados relativos à taxa ISK/EUR fornecidos pelo Banco Central da Islândia
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2020/C 448/02)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [17/12/2020] – [https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/85th-management-board-web-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.