Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Em 1992, foi lançado o Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, "Para um desenvolvimento sustentável". No final do programa, ficou claro que, apesar de existir uma vasta legislação ambiental, o ambiente ainda exigia atenção.

Este novo programa de acção procura identificar as áreas em que são necessárias novas medidas ou uma nova orientação. Muitas das conclusões e medidas propostas no Quinto Programa continuam válidas, mas são em grande medida uma questão de aplicação no terreno. Os problemas mais rebeldes e persistentes, como as alterações climáticas, exigem um esforço mais concertado a nível comunitário para mostrar o caminho. O presente programa de acção estabelece esta agenda e coloca os desafios da política ambiental num contexto mais amplo de desenvolvimento sustentável, interdependência entre os progressos económicos e um ambiente sadio, globalização e alargamento da União Europeia.

2. Avaliação global do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente

Por ocasião da revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, a Comissão foi solicitada a empreender uma avaliação global das realizações desse programa. Esta avaliação, baseada no relatório sobre o estado do ambiente elaborado pela Agência Europeia do Ambiente, concluiu que tinham sido feitos progressos na consecução dos objectivos ambientais, mas que ainda havia muito a fazer. A avaliação global foi publicada como plataforma para o debate sobre as futuras prioridades no domínio do ambiente.

3. Consultas externas

Realizou-se uma ampla consulta aos intervenientes dos Estados-Membros após a publicação da "Avaliação Global". Esta consulta envolveu 12 seminários organizados pelas autoridades nacionais, um seminário com representantes da indústria e das empresas, reuniões e contactos com várias associações não governamentais e comentários escritos de organismos regionais e pessoas a título individual. Para facilitar o processo, foi posta à disposição uma página pública na Internet.

Os países candidatos à adesão também foram incitados a apresentar os seus pontos de vista sobre as prioridades de um programa de acção que irá abranger o período subsequente às primeiras adesões à União. O Centro Regional do Ambiente, na Hungria, coordenou os vastos contributos das autoridades nacionais e das organizações não governamentais.

4. O Programa de acção e o desenvolvimento sustentável

O Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente contribuiu para instituir o desenvolvimento sustentável como objectivo da União Europeia. Este objectivo foi confirmado no Tratado de Amesterdão.

O desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado apenas pela política de ambiente. Exigirá o empenho de todos os responsáveis políticos do âmbito de acção comunitário, incluindo no domínio do ambiente, se se pretende realizar o melhor equilíbrio possível entre os objectivos económicos, sociais e ambientais.

O papel deste novo programa de acção em matéria de ambiente muda, assim, de carácter. Ele constitui a dimensão ambiental de uma estratégia comunitária mais ampla de desenvolvimento sustentável. Tem o objectivo de identificar os principais problemas ambientais e as suas causas. A integração do ambiente nas demais áreas políticas é o mecanismo que ajudará a garantir que estas áreas respondem aos problemas de uma forma eficaz.

5. Implicações financeiras

O programa de acção descreve os objectivos prioritários que é necessário atingir para assegurar um ambiente limpo e saudável. Apresenta os desafios fundamentais para o futuro, mas não prescreve a natureza precisa das acções e medidas que serão necessárias. Estas serão objecto de iniciativas subsequentes, que abordarão as implicações financeiras de cada medida.

6. Subsidiariedade

O programa de acção aborda os problemas ambientais que exigem uma acção e uma liderança a nível europeu. Isto reflecte a natureza transfronteiriça das questões ambientais e das suas soluções.

7. Coerência com outras políticas comunitárias

O programa de acção reconhece a ligação umbilical existente entre as políticas económica e social da Comunidade e o potencial impacto no ambiente. A integração dos objectivos ambientais, consagrada no artigo 6º do Tratado, é uma componente essencial do presente programa.

8. Um período de execução de dez anos

Propõe-se um período de execução de dez anos para o programa. Este é considerado o tempo mínimo para:

- O desenvolvimento de novas medidas

- A transposição e aplicação das medidas

- As medidas terem um efeito significativo

- A capacidade de avaliar a eficácia dessas medidas.

Para dar resposta à alteração das circunstâncias está prevista uma análise intercalar do programa. Periodicamente, serão publicados indicadores, a fim de permitir a monitorização dos progressos e estimular as respostas que forem necessárias.

2001/0029 (COD)

Proposta de DECISIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C [...], [...], p. [...].

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Um ambiente limpo e saudável é essencial para a manutenção do bem-estar e da prosperidade da sociedade; no entanto, a continuação do crescimento a nível mundial exercerá pressões sem precedentes sobre o ambiente.

(2) O Quinto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente "Para um desenvolvimento sustentável", que terminou em 31 de Dezembro de 2000, contribuiu consideravelmente para melhorar a situação neste domínio.

(3) Subsiste, no entanto, uma série de problemas ambientais, que exigem novas acções.

(4) Uma utilização prudente dos recursos naturais e a protecção do ecossistema do planeta, bem como a prosperidade económica e um desenvolvimento social equilibrado, são condição para o desenvolvimento sustentável.

(5) O presente programa incide na dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável, destinando-se igualmente a melhorar, no geral, o ambiente e a qualidade de vida na União Europeia.

(6) O presente programa de acção no domínio do ambiente estabelece as prioridades ambientais a que deverá obedecer a resposta da Comunidade, abrangendo um período de dez anos para dar tempo suficiente a que sejam identificadas e aplicadas novas medidas e os seus efeitos avaliados.

(7) Os objectivos, prioridades e acções definidos na presente decisão aplicar-se-ão a uma Comunidade alargada.

(8) A legislação continua a ser um elemento central para responder aos desafios ambientais, sendo prioritária a aplicação integral e correcta da legislação em vigor.

(9) A integração das preocupações ambientais nas políticas económicas e sociais é essencial para combater na fonte as causas das pressões sobre o ambiente, devendo realizar-se maiores progressos.

(10) Há que seguir uma abordagem estratégica que induza as mudanças necessárias nos padrões de produção e consumo, de modo a influenciarem o estado do ambiente e a sua evolução; essa abordagem deve permitir estabelecer novas relações com o mercado, atribuir maiores poderes ao cidadão e encorajar a tomada de melhores decisões sobre o ordenamento e a gestão do território.

(11) Os cientistas estão de acordo em que a actividade humana está a provocar um aumento das concentrações de gases com efeito de estufa, responsáveis pelo aumento global da temperatura e as perturbações climáticas.

(12) As implicações das alterações climáticas na sociedade humana e na natureza são graves e exigem medidas tendentes a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

(13) É possível prevenir as alterações climáticas sem limitar os níveis de crescimento e a prosperidade, dissociando crescimento económico e emissões.

(14) Ecossistemas saudáveis e equilibrados são essenciais à manutenção da vida no nosso planeta.

(15) A actividade humana exerce uma pressão considerável na natureza e na biodiversidade, nomeadamente através da poluição e dos modos de exploração dos solos e do mar.

(16) O solo é um recurso finito que se encontra sob pressão.

(17) Apesar da melhoria das normas ambientais, a saúde das pessoas é afectada pela qualidade do ar, da água e dos alimentos, havendo provas de um aumento das alergias, das doenças respiratórias, do cancro e de outras afecções.

(18) A poluição causada pelos transportes, as actividades agrícolas, os processos industriais, os efluentes domésticos e a gestão dos resíduos contribui para a fraca qualidade do ambiente, que se repercute na saúde humana.

(19) A prevenção e a precaução devem estar no centro das preocupações ao definir-se uma abordagem que vise proteger a saúde humana e o ambiente.

(20) A capacidade do planeta para absorver a procura de recursos e os resíduos resultantes da sua utilização está sob pressão, sendo negativos os efeitos da utilização de metais, minerais e hidrocarbonetos.

(21) O volume de resíduos produzidos na Comunidade continua a aumentar, conduzindo à perda de terrenos e de recursos e originando poluição.

(22) Uma percentagem considerável de resíduos é constituída por resíduos perigosos.

(23) A mundialização da economia torna cada vez mais necessária uma acção a nível internacional no domínio do ambiente, exigindo da Comunidade novas respostas em termos de política comercial, de desenvolvimento e de política externa.

(24) Atendendo à complexidade das questões, a elaboração da política do ambiente tem de basear-se em avaliações científicas e económicas sólidas, fundadas no conhecimento do estado do ambiente e das suas tendências, de acordo com o disposto no artigo 174º do Tratado.

(25) As informações fornecidas aos responsáveis políticos e ao grande público devem ser pertinentes, actualizadas e facilmente compreensíveis.

(26) Devem ser medidos e avaliados os progressos realizados no sentido do cumprimento dos objectivos ambientais.

(27) Durante a execução do programa, deverá ser feita uma análise intercalar dos progressos realizados e da eventual necessidade de mudar de orientação,

DECIDEM:

Artigo 1º

Estabelecimento do Programa

1. A presente decisão estabelece um programa de acção em matéria de ambiente, a seguir designado "o programa", que fixa objectivos prioritários.

2. O presente programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2º

Objectivo geral e objectivos específicos

1. O programa estabelece os principais objectivos e prioridades da União Europeia - actual e alargada - em matéria de ambiente, que contribuirão para a aplicação da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável, com base numa avaliação do estado do ambiente e das tendências nesse campo, bem como na identificação dos problemas ambientais persistentes que exigem uma acção determinante da Comunidade.

2. O programa facilitará a plena integração das exigências relativas à protecção do ambiente noutras políticas comunitárias, garantindo, simultaneamente, que as medidas propostas e adoptadas em favor do ambiente tenham em conta os objectivos associados às dimensões económicas e sociais do desenvolvimento sustentável, tenham plenamente em consideração todas as opções e instrumentos e se baseiem em consultas alargadas e conhecimentos científicos sólidos.

3. O programa destina-se a estabilizar a concentração atmosférica de gases com efeito de estufa num nível que não cause variações não naturais do clima da Terra. Para isso, será necessário fazer progressos no sentido de realizar o requisito a longo prazo, estabelecido pelo Painel intergovernamental para as alterações climáticas, de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 70% relativamente aos níveis de 1990, com os seguintes objectivos:

- ratificação do Protocolo de Quioto e cumprimento da meta de uma redução de 8% nas emissões até 2008-12, relativamente aos níveis de 1990, pelos actuais Estados-Membros;

- colocação da Comunidade em posição credível para insistir no estabelecimento de um acordo internacional sobre um novo objectivo para o período subsequente ao fixado em Quioto, o qual deverá procurar diminuir as emissões de forma significativa.

4. O programa destina-se a proteger e restaurar o funcionamento dos sistemas naturais e a travar a perda de biodiversidade, tanto na União Europeia como à escala mundial, com os seguintes objectivos:

- proteger o ambiente natural contra os danos causados pelas emissões poluentes;

- proteger os solos contra a erosão e a poluição;

- proteger a diversidade biológica, em conformidade com a estratégia comunitária em matéria de biodiversidade [5];

[5] Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica, COM (98) 42 final.

- proteger a biodiversidade e os valores paisagísticos nas zonas rurais da Comunidade.

5. O programa visa impedir que os poluentes artificiais presentes no ambiente não atinjam um nível susceptível de exercer efeitos sensíveis na saúde humana e de constituir um risco inaceitável nesse campo. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

- compreender melhor as ameaças que pesam sobre a saúde humana;

- avaliar todos os produtos químicos fabricados em quantidades significativas, seguindo uma abordagem gradual que preveja datas e prazos claros (como previsto no Livro Branco sobre a nova estratégia para os produtos químicos), começando pelos produtos fabricados em grandes quantidades e os que suscitam procupações especiais;

- assegurar que os níveis de pesticidas presentes no ambiente não provoquem riscos nem impactos significativos para a saúde humana e o ambiente e, de um modo mais geral, conseguir uma redução global da utilização de pesticidas;

- alcançar níveis de qualidade da água que não provoquem impactos e riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente e garantir que as taxas de extracção dos nossos recursos hídricos sejam sustentáveis a longo prazo;

- atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos e riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente;

- reduzir substancialmente o número de pessoas sujeitas de forma regular e prolongada a níveis de ruído elevados.

6. O programa visa uma maior eficiência na utilização dos recursos e uma melhor gestão de recursos e resíduos, com os seguintes objectivos:

- assegurar que o consumo de recursos renováveis e não renováveis e os impactos conexos não ultrapassem a capacidade de carga do ambiente;

- reduzir significativamente a quantidade de resíduos encaminhados para a eliminação final e o volume de resíduos perigosos produzidos, durante o período de execução do programa;

- conseguir uma redução geral significativa dos volumes de resíduos gerados, através de iniciativas que visem a prevenção da produção de resíduos, a melhoria da eficiência da sua utilização e uma mudança para padrões de consumo mais sustentáveis, dissociando assim a produção de resíduos do crescimento económico;

- garantir que os resíduos ainda produzidos não apresentem qualquer risco ou que os riscos sejam tão fracos quanto possível; dar preferência à recuperação dos resíduos e, em especial, à sua reciclagem; reduzir ao máximo a quantidade de resíduos encaminhados para a eliminação final, sendo esta feita com a maior segurança; assegurar que os resíduos sejam tratados tão próximo quanto possível do seu local de produção, na medida em que tal seja compatível com a legislação comunitária e não conduza a uma diminuição da eficiência económica e técnica das operações de tratamento.

7. O programa promoverá a adopção de políticas e abordagens que permitam um desenvolvimento sustentável nos países candidatos à adesão.

8. O programa promoverá a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável nos países candidatos, através das seguintes medidas:

- estabelecimento de um extenso diálogo com as administrações desses países sobre o desenvolvimento sustentável;

- cooperação com ONG que trabalham no domínio do ambiente e as empresas desses países com vista a uma sensibilização para estas questões.

9. O programa estimulará o desenvolvimento de uma parceria global em prol do ambiente e do desenvolvimento sustentável, assegurando:

- a integração das preocupações e objectivos em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável em todos os aspectos das relações externas da Comunidade;

- que as questões ambientais sejam tidas em conta e convenientemente dotadas de recursos pelas organizações internacionais;

- a aplicação das convenções internacionais relacionadas com o ambiente;

- a busca activa de um consenso sobre a avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, incluindo a partilha de informações, a colaboração em matéria de investigação e o desenvolvimento de procedimentos de ensaio, com vista a facilitar o estabelecimento de um consenso internacional sobre os métodos de gestão dos riscos e, nomeadamente, a aplicação do princípio da precaução, se necessário.

10. O programa garantirá que a adopção de políticas comunitárias em matéria de ambiente seja realizada de uma forma integrada, com base num diálogo intensivo e abrangente com os interessados, no envolvimento dos cidadãos, numa análise custo/eficácia e em dados e informações científicas sólidas, tendo em conta os dados mais recentes da investigação e desenvolvimento tecnológico.

Artigo 3º

Abordagens estratégicas que visam atingir os objectivos ambientais

Procurar-se á atingir os objectivos previstos no artigo 2º em matéria de abordagens estratégicas através das acções prioritárias a seguir apresentadas.

1. Encorajar a aplicação mais eficaz da legislação comunitária em matéria de ambiente, sem prejuízo do direito da Comissão de iniciar procedimentos de infracção. Para isso, é necessário:

- apoiar o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas de execução do direito comunitário do ambiente, através da rede IMPEL;

- definir medidas de combate aos crimes contra o ambiente;

- promover melhores normas de inspecção e de vigilância pelos Estados-Membros.

2. Integrar as exigências de protecção do ambiente na definição de todas as políticas e acções comunitárias. Para isso, é necessário:

- garantir que as estratégias de integração definidas pelo Conselho nos diferentes domínios políticos se traduzam em acções efectivas;

- controlar de um modo regular, através dos indicadores adequados, o processo de integração sectorial e estabelecer um relatório sobre essa matéria;

- melhorar a integração dos critérios ambientais nos programas de financiamento da Comunidade.

3. Promover a aplicação do princípio do "poluidor-pagador", através da utilização de instrumentos baseados na lógica do mercado, incluindo o sistema de transacção de direitos de emissão, impostos, taxas e subsídios ambientais, no intuito de internalizar os impactos não só negativos mas também positivos no ambiente.

4. Promover a cooperação e as parcerias com as empresas e os seus órgãos representativos em questões relacionadas com o ambiente. Para isso, há que:

- incentivar uma mais ampla aceitação dos sistemas de ecogestão e auditoria [6] comunitários e desenvolver iniciativas para encorajar uma maior percentagem de empresas a publicar relatórios rigorosos e verificados por peritos independentes sobre a sua eficácia em termos de ambiente e desenvolvimento sustentável;

[6] Inserir referência completa quando estiver disponível

- criar um programa de apoio ao cumprimento das normas, que contemple a prestação de uma ajuda específica às pequenas e médias empresas;

- estimular a introdução de sistemas de recompensa da eficácia ambiental das empresas;

- promover uma abordagem política integrada que encorage a tomada em consideração das exigências ambientais em todo o ciclo de vida dos produtos e a aplicação mais generalizada de processos e produtos mais respeitadores do ambiente;

- encorajar o estabelecimento de compromissos e acordos voluntários que visem objectivos ambientais claros.

5. Contribuir para que os consumidores sejam mais bem informados das incidências ambientais dos processos e produtos. Para isso, é necessário:

- encorajar a aceitação dos rótulos ecológicos que permitem aos consumidores comparar o desempenho ambiental de produtos do mesmo tipo;

- incentivar a utilização de autodeclarações ambientais fiáveis e prevenir as declarações enganosas;

- promover uma política de contratos públicos favoráveis ao ambiente, que seja conforme com as regras comunitárias em matéria de concorrência e com o funcionamento do mercado interno, com orientações sobre as melhores práticas, começando por uma análise da celebração de contratos ecologicamente responsáveis pelas instituições comunitárias.

6. Apoiar a integração do ambiente no sector das finanças. Para isso, é necessário:

- considerar a possibilidade de uma iniciativa voluntária em colaboração com o sector financeiro, que abranja a elaboração de orientações para a incorporação de dados relativos ao custo ambiental dos produtos nos relatórios financeiros anuais das empresas e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as melhores práticas políticas;

- apelar ao Banco Europeu de Investimento para que reforce a integração dos objectivos e considerações ambientais nas suas actividades de concessão de empréstimos.

7. Criar um regime de responsabilidade comunitário, o que exige:

- a adopção de legislação sobre responsabilidade ambiental.

8. Promover um melhor entendimento das questões ambientais entre os cidadãos europeus. Para isso, é necessário:

- apoiar o fornecimento de informações sobre o ambiente acessíveis aos cidadãos;

- fornecer um conjunto de ferramentas destinadas a ajudar as autoridades locais e regionais, ou outras organizações, a comunicarem com os cidadãos sobre os problemas ambientais e, nomeadamente, sobre a aferição comparativa do desempenho ambiental do sector doméstico, e informações sobre o modo de melhorar esse desempenho.

9. Incentivar e promover a tomada de decisões em matéria de ordenamento e gestão do território que tenham em conta as preocupações ambientais, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. Para isso, é necessário:

- promover as melhores práticas de ordenamento sustentável do território, atribuindo uma importância particular ao programa de gestão integrada das zonas costeiras;

- apoiar programas e redes que fomentem o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de boas práticas em matéria de desenvolvimento urbano e de exploração marinha sustentáveis;

- aumentar os recursos afectados e conferir maior peso às medidas agro-ambientais no âmbito da Política Agrícola Comum.

Artigo 4º

Domínios prioritários de acção em matéria de alterações climáticas

Procurar-se-á atingir os objectivos definidos no artigo 2º em relação às alterações climáticas através, nomeadamente, das acções prioritárias a seguir apresentadas.

1. Tendo em vista o cumprimento das metas fixadas pelo Protocolo de Quioto:

- ratificar e aplicar o Protocolo de Quioto;

- estabelecer objectivos a alcançar de forma rentável para a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos diferentes sectores, em conjugação com o Programa Europeu para as Alterações Climáticas;

- criar um regime comunitário de transacção de direitos de emissão de CO2 ;

- efectuar um inventário das subvenções atribuídas ao sector da energia nos Estados-Membros e examinar essas subvenções. Esse exame compreenderá a verificação da sua compatibilidade com a consecução dos objectivos definidos em matéria de alterações climáticas;

- encorajar a mudança para combustíveis com baixo teor de carbono para a produção de electricidade;

- promover a utilização de fontes de energia renováveis, com vista a atingir o objectivo de 12% da energia produzida a partir de fontes renováveis até 2010;

- promover a utilização de medidas fiscais, nomeadamente a nível comunitário, para encorajar a mudança para energias e modos de transporte mais limpos, bem como a inovação tecnológica, e nomeadamente a adopção de um quadro para a tributação dos produtos energéticos;

- estimular o estabelecimento de um acordo ambiental com a indústria em matéria de eficiência energética;

- definir medidas específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, se tais medidas não forem acordadas no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional até 2002;

- garantir que as alterações climáticas figurem entre os grandes temas da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico e dos programas de investigação nacionais;

- desenvolver mecanismos para ajudar as PME a adaptarem-se, a inovarem e a melhorarem o seu desempenho;

- introduzir incentivos para aumentar a produção combinada de calor e electricidade;

- promover as práticas e técnicas eco-eficientes na indústria;

- promover a economia de energia na climatização (calor - frio) dos edifícios.

2. A Comunidade deve preparar a adaptação às consequências das alterações climáticas, mediante:

- a revisão das políticas comunitárias, nomeadamente as relacionadas com a política de coesão, para que a adaptação seja adequadamente tida em conta nas decisões de investimento;

- o estímulo à modelização e às avaliações climáticas à escala regional, com vista à adopção de medidas de adaptação regional, e apoio à sensibilização dos cidadãos e das empresas.

Artigo 5º

Domínios prioritários de acção em matéria de natureza e biodiversidade

Para atingir os objectivos definidos no artigo 2º em relação à protecção e restauração dos sistemas naturais e da biodiversidade, convém realizar as seguintes acções prioritárias a seguir mencionadas.

1. No que respeita aos acidentes e às catástrofes naturais:

- promover a coordenação comunitária das acções empreendidas pelos Estados-Membros na sequência de acidentes e catástrofes naturais;

- estabelecer medidas que permitam prevenir os acidentes graves relacionados com os oleodutos e as actividades de extracção mineira e medidas relativas aos resíduos de extracção.

2. Definir uma estratégia temática para a protecção dos solos.

3. Promover a integração da protecção e restauração das paisagens noutras políticas.

4. Encorajar o maior desenvolvimento dos elementos positivos da relação entre a agricultura e o ambiente nas futuras revisões da política agrícola comum.

5. Promover uma maior integração das considerações ambientais na política comum de pescas, aproveitando a oportunidade oferecida pela sua revisão em 2002.

6. Desenvolver estratégias e medidas relativas às florestas, nomeadamente através das seguintes acções:

- desenvolver a silvicultura a nível nacional e regional e a gestão sustentável das florestas, de acordo com o trabalho que está a ser efectuado no Fórum Intergovernamental sobre as Florestas e na Conferência Ministerial Pan-Europeia sobre a protecção das florestas;

- prosseguir a aplicação das medidas comunitárias em vigor para a protecção das florestas, colocando a tónica no controlo das diferentes funções das florestas;

- encorajar a instauração de sistemas credíveis de certificação florestal;

- prosseguir a participação activa da Comunidade na aplicação das resoluções adoptadas pelas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa e nos debates e negociações internacionais sobre questões relacionadas com as florestas.

7. Definir uma estratégia temática para a protecção do ambiente marinho.

8. Reforçar os controlos em matéria de vigilância, rotulagem e rastreabilidade dos OGM.

9. Controlar a aplicação da estratégia e dos planos de acção comunitários relativos à biodiversidade, através de um programa de recolha de dados e informações.

Artigo 6º

Domínios prioritários de acção em matéria de ambiente e saúde

Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 2º no que respeita à saúde e ao ambiente, há que realizar as acções prioritárias a seguir mencionadas.

1. Reforçar a investigação e a especialização científica comunitárias e encorajar a coordenação dos programas de investigação nacionais, como forma de apoio à consecução dos objectivos em matéria de saúde e ambiente, nomeadamente através das acções seguintes:

- definição dos domínios prioritários de investigação e acção e recomendações nesta matéria;

- definição e desenvolvimento de indicadores relativos à saúde e ao ambiente;

- exame da necessidade de actualizar as normas e os valores-limite actuais no domínio da saúde, tendo em conta os efeitos em grupos potencialmente vulneráveis, tais como as crianças e os idosos;

- análise das tendências e criação de um mecanismo de alerta rápido para problemas novos ou emergentes.

2. Relativamente aos produtos químicos:

- desenvolver um novo sistema único para o ensaio, a avaliação e a gestão dos riscos das substâncias novas e já existentes;

- desenvolver um regime de ensaios que tenha em conta as propriedades, as utilizações, a exposição e os volumes de produtos químicos produzidos ou importados;

- estabelecer novos procedimentos de gestão dos riscos específicos e acelerados a aplicar às substâncias que suscitam sérias preocupações, antes de poderem ser utilizadas para determinados fins;

- melhorar as informações fornecidas pela indústria sobre as propriedades dos produtos químicos que produzem e utilizam, de modo a incluírem os seus riscos potenciais para o ambiente e a saúde;

- melhorar a gestão dos produtos químicos a nível comunitário e nos Estados-Membros.

3. Relativamente aos pesticidas:

- definir uma estratégia temática para a utilização sustentável dos pesticidas;

- ratificar a Convenção de Roterdão sobre o procedimento de consentimento prévio com conhecimento de causa para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional;

- alterar o Regulamento (CEE) nº 2455/92 [7] do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos, com o objectivo de o harmonizar com a Convenção de Roterdão, melhorando os seus mecanismos processuais e as informações fornecidas aos países em desenvolvimento;

[7] Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos, JO L 251 de 29/08/1992, p. 13-22.

- melhorar a gestão dos produtos químicos e pesticidas nos países em desenvolvimento e nos países candidatos à adesão, incluindo a eliminação das existências de pesticidas obsoletos.

4. No que se refere à utilização sustentável da água e à sua elevada qualidade:

- eliminar gradualmente a descarga de substâncias perigosas na água;

- rever a Directiva Águas Balneares [8];

[8] Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa á qualidade das águas balneares, JO L 31 de 05.02.76, p. 1-7, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, JO L 353 de 17.12.90, e pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, JO L 377 de 31.12.91.

- assegurar a integração da abordagem da directiva-quadro no domínio da água e dos objectivos de qualidade da água na política agrícola comum e na política de desenvolvimento regional.

5. Relativamente à poluição atmosférica:

- melhorar a monitorização da qualidade do ar e o fornecimento de informações ao público, nomeadamente através de indicadores;

- formular uma estratégia temática relativa à poluição atmosférica, a fim de abranger as prioridades das novas acções, a revisão e actualização das normas de qualidade do ar e os limites máximos das emissões nacionais, e desenvolver melhores sistemas de recolha de informações, modelização e previsão;

- examinar a questão da qualidade do ar em recintos fechados e os seus impactos na saúde, propondo, se necessário, recomendações de medidas futuras.

Artigo 7º

Domínios prioritários de acção em relação à utilização sustentável dos recursos naturais e à gestão dos resíduos

Para atingir os objectivos previstos no artigo 2º em relação à gestão dos recursos e dos resíduos, há que realizar as acções prioritárias a seguir enumeradas.

1. Elaborar uma estratégica temática para a utilização sustentável dos recursos, que compreenderá, nomeadamente, os seguintes pontos:

- análise da viabilidade de um programa de melhores práticas para as empresas;

- identificação das necessidades em termos de investigação;

- estabelecimento de instrumentos económicos;

- eliminação dos subsídios que encorajam a utilização excessiva dos recursos;

- integração de considerações de eficiência na utilização dos recursos numa política de produtos integrada.

2. Relativamente à prevenção dos resíduos:

- integrar os objectivos e prioridades da prevenção dos resíduos numa política de produtos integrada.

3. Rever a legislação relativa às lamas de depuração [9].

[9] Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, JO L 181 de 04/07/1986, p. 6-12.

4. Propor recomendações sobre os resíduos de construção e demolição.

5. Adoptar legislação relativa aos resíduos biodegradáveis.

6. Desenvolver uma estratégia temática para a reciclagem dos resíduos, incluindo medidas destinadas a assegurar a recolha e a reciclagem dos fluxos de resíduos prioritários.

Artigo 8º

Domínios prioritários de acção em relação às questões internacionais

Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 2º em relação às questões internacionais, há que realizar as acções prioritárias a seguir enumeradas.

1. Integrar as preocupações ambientais e de desenvolvimento sustentável em todas as políticas externas da União Europeia.

2. Elaborar um conjunto coerente de metas ambientais e de desenvolvimento para adopção na Cimeira Mundial sobre desenvolvimento sustentável, a realizar em 2002, e procurar reforçar a governação internacional em matéria de ambiente.

3. Promover as boas práticas ambientais nas operações de investimento estrangeiro directo e de crédito à exportação.

4. Intensificar os esforços a nível internacional para a obtenção de um consenso sobre os métodos de avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, bem como os métodos de gestão dos riscos, nomeadamente, se necessário, a aplicação do princípio da precaução.

5. Assegurar a realização de avaliações do impacto dos acordos comerciais no desenvolvimento sustentável.

Artigo 9º

Uma política ambiental baseada na participação e em conhecimentos sólidos

Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 2º no que respeita à formulação de uma política ambiental baseada na participação e em conhecimentos sólidos, há que realizar as seguintes acções prioritárias:

1. Estabelecer mecanismos que permitam uma consulta vasta e alargada dos interessados, em particular as pessoas directamente afectadas pelas propostas ou outras iniciativas, em todas as etapas do processo, de modo a que as escolhas feitas sejam as mais eficazes e para garantir que as medidas a propor tenham resultados satisfatórios do ponto de vista do ambiente.

2. Prosseguir o apoio financeiro às ONG que operam no domínio do ambiente para facilitar a sua participação no processo de diálogo.

3. Garantir que o ambiente continue a ser uma das grandes prioridades dos programas de investigação comunitários, no contexto do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico. Garantir uma melhor coordenação da investigação sobre ambiente conduzida nos Estados-Membros.

4. Garantir que o público disponha de informações regulares em matéria de ambiente e questões conexas, através da produção de relatórios anuais sobre os indicadores ambientais-chave e de indicadores de integração, que mostrem, se possível, o valor dos danos ambientais.

5. Rever os sistemas de informação e apresentação de relatórios com vista à introdução de um sistema mais coerente e eficaz que garanta a apresentação de relatórios de grande qualidade e de dados e informações ambientais comparáveis.

6. Reforçar o desenvolvimento de sistemas de informação geográfica e da utilização de aplicações de monitorização espacial em apoio à formulação e aplicação de políticas.

Artigo 10º

Monitorização e avaliação dos resultados

1. A Comissão avaliará os progressos efectuados na execução do presente programa no quarto ano da sua execução. A Comissão apresentará esse relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das eventuais propostas de alteração que considere adequadas.

2. Durante o último ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação final do próprio programa e do estado e perspectivas do ambiente.

Artigo 11º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

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