EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Facilidade de Apoio à Paz em África (FAP) foi criada em 2003 no âmbito do Acordo de Cotonu para o período de aplicação deste Acordo e é financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no orçamento geral da União. A Facilidade de Apoio à Paz em África tornou-se um dos principais instrumentos de execução da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança.

No âmbito do atual 11.º FED, foi inicialmente afetado à Facilidade de Apoio à Paz em África um montante de 750 milhões de EUR para o período 2014-2020. Este montante, que teve por base as autorizações da FAP no âmbito do 10.º FED, não tinha suficientemente em conta o acentuado aumento do volume financeiro da FAP verificado entre 2012 e 2015, quando a Comissão limitou o seu financiamento às operações de apoio à paz (OAP) a 80 % dos salários pagos na altura pelas Nações Unidas às tropas e às forças de polícia destacadas no âmbito de operações de apoio à paz sob liderança africana. A introdução deste limite resultou numa estabilização, mas não numa redução, dos desembolsos a título da FAP, uma vez que as economias obtidas com a introdução do limite máximo das contribuições da FAP para as remunerações foram compensadas por um aumento do número total de OAP financiadas. O aumento dos pedidos deveu-se, nomeadamente, à continuação do financiamento das operações existentes (Missão da União Africana na Somália — AMISOM), bem como à criação de novas OAP (Missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental na Guiné-Bissau — ECOMIB, Força Multinacional Conjunta contra o Boko Haram — MNJTF, Força Conjunta G5 Sael).

Assim, a FAP foi reaprovisionada quatro vezes, num total de 1 635 milhões de EUR: dois reaprovisionamentos de 150 milhões de EUR cada (decididos em 24 de setembro de 2015 e 2 de agosto de 2016, respetivamente) para o Programa de Ação 2014-2016, um terceiro reaprovisionamento de 535 milhões de EUR (decidido igualmente em 2 de agosto de 2016) para financiar o Programa de Ação 2017-2018, e um quarto reaprovisionamento de 800 milhões de EUR (decidido em 11 de abril de 2019) para financiar o Programa de Ação 2019-2020. Estes fundos permitem a execução de atividades no âmbito da FAP até ao final de 2020.

Em conformidade com a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e com a proposta da alta representante para a criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), as atividades atualmente financiadas ao abrigo da FAP deverão ser assumidas pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e pelo MEAP a partir de 1 de janeiro de 2021. A fim de assegurar um apoio contínuo e fiável da UE às atividades de paz e segurança sob liderança africana, deverá ser facilitada uma transição harmoniosa entre a FAP e estes novos instrumentos entre janeiro e junho de 2021 ou até ao termo do Acordo de Cotonu, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para a utilização de fundos resultantes de anulações de autorizações do 10.º FED para aprovisionar a FAP com um montante adicional de 129 milhões de EUR. Estes fundos serão utilizados mediante a aplicação da chave de contribuição dos Estados-Membros para o 10.º FED.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Estratégia Global da UE define a paz e a segurança como um dos interesses vitais da UE, afirmando, além disso, que a segurança na Europa está estreitamente ligada à paz nas regiões vizinhas e circundantes. O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotado em 2017, estabelece a «paz» como um dos seus cinco domínios prioritários e reafirma o empenho da UE numa ordem mundial assente em regras, com o multilateralismo como elemento central. A Facilidade de Apoio à Paz em África (FAP) é um instrumento essencial para a implementação da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em Lisboa em 2007. Na Quarta Cimeira África-UE, que teve lugar em 2014, os participantes reafirmaram que a paz e a segurança constituem um dos cinco domínios prioritários para a implementação da Estratégia Conjunta. Na 5.ª Cimeira UA-UE, que se realizou em novembro de 2017, os líderes chegaram a acordo sobre quatro prioridades estratégicas comuns para o período que antecede a cimeira seguinte, uma das quais é «Reforçar a resiliência, a paz, a segurança e a governação». Com base no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que recorda a interligação entre segurança e desenvolvimento, e na Estratégia Global da UE, que salienta a necessidade de uma abordagem integrada dos conflitos, a cooperação no domínio da paz e da segurança continua, por conseguinte, no cerne da Parceria África-UE. É neste contexto que a Comissão Europeia e a Comissão da União Africana assinaram, em 23 de maio de 2018, um Memorando de Entendimento sobre a Paz, a Segurança e a Governação, que proporciona um quadro uma cooperação UA-UE reforçada com vista a enfrentar os desafios ligados à paz e à segurança. Mais recentemente, a ênfase numa cooperação forte e continuada com os parceiros africanos em matéria de paz e segurança foi integrada na Comunicação conjunta da Comissão e do SEAE, de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África». Ao permitir a continuação das atividades da FAP até meados de 2021, ou até ao termo da vigência do Acordo de Cotonu, consoante o que ocorrer em primeiro lugar, a presente proposta contribuirá para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 16 «Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». A Facilidade de Apoio à Paz em África é normalmente financiada a partir da dotação intra‑ACP e das dotações regionais do FED. As atividades financiadas pelos fundos adicionais atribuídos à FAP a partir da reserva de desempenho («reserva não mobilizável») continuarão a respeitar os objetivos gerais e específicos da FPA definidos na estratégia intra-ACP. Estes fundos serão geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED. A programação destes fundos será estabelecida através de uma alteração ao Programa de Ação 2019-2020 da Facilidade de Apoio à Paz em África, acrescentando a execução das atividades a partir de janeiro de 2021 ou até ao termo da vigência do Acordo de Cotonu, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Esta alteração ao Programa de Ação 2019-2020 da FAP requer a aprovação do COREPER antes da sua adoção pela Comissão, tal como previsto no artigo 15.º, alínea b), do Regulamento de Execução do 11.º FED.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica