PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/5

DECISÃO N.o 23

de 14 de janeiro de 2013

relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 1-23 Sveta Marina», situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

2013/C 106/06

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do decreto relativo à organização de concursos e convites à apresentação de propostas com vista à concessão de uma autorização de prospeção e/ou exploração e a concessões de extração de recursos do subsolo ao abrigo da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adotada pelo decreto n.o 231 do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2010.

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. É dado início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-23 «Sveta Marina», situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, com uma superfície de 1 612 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 15 em conformidade com o anexo à presente decisão.

2. A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso não presencial.

3. A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. É estabelecido como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

5. É estabelecido como data-limite para a apresentação do pedido de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6. É estabelecido como data-limite para a apresentação das candidaturas o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7. O custo da documentação de participação no concurso é fixado em 10 000 BGN. A documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, sala 902, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, até à data-limite estabelecida no ponto 4, mediante apresentação da ordem de pagamento. 7.1. O montante referido no ponto 7 deve ser depositado na conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo: código BIC do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em BGN — BNBGBGSD, código SWIFT do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em divisas — BNBGBGSF, IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01, conta БНБ-ЦУ. 7.2. A ordem de pagamento deve conter a menção: «За конкурсни книжа за площ „Блок 1—23 Света Марина“, закупувани в полза на кандидата (…)» [aquisição da documentação do concurso relativo ao bloco 1-23 «Sveta Marina» por conta de (…)], com indicação obrigatória do nome do candidato. 7.3. A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso assina, em nome do candidato, uma declaração de confidencialidade relativa às informações contidas na referida documentação.

8. Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9. Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programas de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

10. A caução para participação no concurso é fixada em 10 000 BGN, a depositar no prazo fixado no ponto 5 na conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo: código BIC do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em BGN — BNBGBGSD, código SWIFT do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em divisas — BNBGBGSF, IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01, conta БНБ-ЦУ.

11. Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

12. A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no jornal oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as atividades de prospeção e exploração.

13. As notificações participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

14. As propostas devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

15. O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente.

16. O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado: 16.1. a enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia; 16.2. a organizar e realizar o concurso.

17. A decisão é publicada no jornal oficial da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros. A decisão é objeto de anúncio nos municípios de Каvarnа, Balchik, Акsакоvо, Varna e Avren.

18. A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente do Conselho de Ministros Boyko BORISOV O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros Rosen ZHELYAZKOV O Primeiro Secretário do Ministério dos Assuntos Económicos, Energia e Turismo Vladimir TUDZHAROV A Diretora do Gabinete Jurídico do Ministério dos Assuntos Económicos, Energia e Turismo Zara DOBREVA