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Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 203/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas, relativas aos serviços aéreos regulares entre Saint-Étienne-Bouthéon e Bordeaux-Mérignac, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127, de 24 de Abril de 1997.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Saint-Étienne-Bouthéon e Bordeaux-Mérignac.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares.

Em termos de horários

Os serviços devem ser explorados entre as 7h00 e as 19h00.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa em desrespeito das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127, de 24 de Abril de 1997.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás(1)

(2003/C 196/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização(2) que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), alterada pela Directiva 98/48/CE(4).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Em anteriores edições do Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas mais normas harmonizadas respeitantes aos aparelhos a gás. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/appligas.html

(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

(2) http://www.cenorm.be/aboutcen/whatis/ membership/members.htm

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil(1)

(2003/C 192/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

(1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 187/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 12.5.2003

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 792/02

Denominação: Auxílios à investigação e desenvolvimento

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Legge della Regione Sardegna n. 37 del 24.12.1998 articolo 25 "Programma di ricerca applicata e di innovazione tecnologica" e relativo progetto di direttive di attuazione

Orçamento: 40 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade variável conforme os estádios da investigação

Duração: Limitada a 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Relatório anual de aplicação a enviar à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 749/01

Denominação: Posten AB - Serviços de pagamento postal (Posten AB's Grundläggande Kassaservice)

Objectivo: Correios

Base jurídica: Lag om grundläggande kassaservice från 2001

Orçamento: 400 milhões de coroas suecas anualmente, isto é, 43854360 euros (taxa de câmbio de 31 de Maio de 2002)

Duração: Quatro anos entre 2002 e 2006

Outras informações: Compensação do custo líquido de prestação de um serviço universal de base de pagamento pela Posten AB

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 11/02

Denominação: Casos individuais de aplicação com base no National Heritage Memorial Fund

Objectivo: Conservação do património

Base jurídica: The National Heritage Act 1980 and the National Lottery Act 1993 and 1998

Orçamento: Aproximadamente 330 milhões de libras esterlinas por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos adicionais relacionados com a conservação de edifícios ou outras construções e até 100 % dos custos de projectos para a conservação de bens do património incorpóreo e de bens e objectos não integrados no património construído

Duração: Indeterminada

Outras informações: Relatório anual do Estado-Membro

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/336/CEE do Conselho

(2003/C 172/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota geral:

Para normas de produto (família) em que o símbolo "-" seja indicada na quarta coluna e caso a data de cessação de conformidade não tenha ainda expirado, as normas genéricas conferem igualmente a presunção de conformidade.

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo: Para a EN 55013:1990, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 6:

A EN 60947-1:1999 não confere presunção de conformidade sem outra parte da norma.

Nota 7:

A EN 60730-1:2000 não confere presunção de conformidade sem outra parte da norma.

Nota 8:

A aplicação da norma EN 55012 presume a conformidade com os requisitos da Directiva 89/336/CEE relativamente a veículos, barcos e equipamentos com motor de combustão interna que não se encontram abrangidos pelas Directivas 95/54/CE, 97/24/CE ou 2000/2/CE.

Aviso:

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Aviso aos importadores

Importações para a Comunidade de açúcar procedente da Sérvia e Montenegro

(2003/C 177/02)

Pelo aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 152 de 26.6.2002, p. 14, a Comissão Europeia informava os operadores comunitários de que existiam dúvidas fundadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial aplicável ao açúcar classificado nas posições NC 1701 e NC 1702, declarado no momento da importação como sendo originário dos países dos Balcãs Ocidentais com vista a beneficiar de medidas pautais preferenciais.

O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho aplicável ao açúcar classificado nos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro foi suspenso por um período de três meses pelo Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão. Essa decisão baseava-se em conclusões de que o sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar não permitia às autoridades competentes desse país beneficiário verificar o estatuto de origem dos produtos e prestar a cooperação administrativa necessária para verificar a prova da origem.

As dificuldades detectadas relativas à cooperação administrativa por parte da Sérvia e Montenegro ainda não foram resolvidas na sequência da medida de suspensão. Por conseguinte, a Comissão informa os operadores de que poderá decidir prorrogar a suspensão para depois da data em que cessa de vigorar, 8 de Agosto de 2003.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2)

(2003/C 156/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

FRANÇA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licença temporária

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Junho de 2003.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/EC do Conselho

(2003/C 147/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Examplo: Para EN 50155:2001, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2003/C 120/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências de especificações técnicas harmonizadas publicadas anteriormente para as quais o período de coexistência foi prorrogado)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pelo autor de cada uma das especificações técnicas em causa e representam as versões linguísticas "oficiais".

Nota:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas da União.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a directiva "Produtos de Construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia.

Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/construction/internal/ specdef/speclists.htm
Listas publicadas em aplicação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

(2003/C 121/04)

(Estas listas substituem as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 328 de 1 de Novembro de 1996, página 2)

LISTA 1

Lista dos organismos encarregados da emissão dos certificados de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTA 2

Lista dos organismos encarregados da emissão dos certificados de exportação ou de prefixação da restituição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTA 3

Lista dos organismos encarregados da emissão dos extractos de certificados de importação, de exportação e de prefixação da restituição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTA 4

Lista dos organismos encarregados da cobrança dos direitos de importação e dos direitos niveladores de exportação e do pagamento das restituições para os produtos agrícolas

I. COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DOS DIREITOS NIVELADORES DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. PAGAMENTO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

LISTA DAS TESOURARIAS REGIONAIS DAS ALFÂNDEGAS FRANCESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Lista de subvenções concedidas durante o exercício de 2002 ao abrigo da rubrica B1-382

[publicada em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n. 1557/2001 da Comissão]

(2003/C 118/02)

PROGRAMAS DE ACTIVIDADES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ACÇÕES PONTUAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Março de 2003 a 15 de Abril de 2003

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2003/C 99/04)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Retirada de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Imposição de obrigações de serviço público nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho a serviços aéreos regulares

(2003/C 87/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Federal da Alemanha decidiu impor obrigações de serviço público à ligação aérea Erfurt-Londres (Stansted) a partir de 1 de Maio de 2003.

2. São as seguintes as obrigações de serviço público:

2.1. Frequências mínimas

Pelo menos um voo diário de ida e volta de segunda-feira a domingo.

Esta exigência é válida para todo o ano. Entre o Natal e o Ano Novo, é possível uma redução do serviço.

2.2. Capacidade

Para os voos exigidos, devem ser utilizados aviões com a capacidade mínima de 90 lugares de passageiros.

2.3. Horários

Os voos devem ser realizados entre as 7h 00 e as 21h 00.

Os horários só poderão ser alterados mediante autorização do Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur (Ministério de Economia, Trabalho e Infra-Estruturas do Estado Federado da Turíngia).

2.4. Tipos de aeronaves

Devem ser utilizados aviões a jacto. Os voos devem ser realizados em conformidade com as regras de voo por instrumentos (IFR), segundo as quais as aeronaves que utilizam o sistema de aterragem com instrumentos (ILS) devem poder aterrar em quaisquer condições meteorológicas da fase operacional II.

Durante o voo, deve ser servida uma refeição adequada ao horário.

2.5. Tarifas

A tarifa de base para um voo simples entre Erfurt e Londres não pode exceder 250 euros, incluindo IVA e taxas.

2.6. Continuidade do serviço

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.

3. Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o facto de a execução deste serviço aéreo regular ser objecto de um concurso público, com adjudicação a partir de 15 de Julho de 2003. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o correspondente convite à apresentação de propostas (aviso de concurso) será em breve publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Para mais informações, contactar: Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur Referat Luftverkehr Postfach 242 D - 99005 Erfurt Telefone (49-361) 379 76 40, Telefax (49-361) 379 76 09.
52003XC0225(02)

Anúncio de implementação do instrumento "Apoio ao arranque" do MTE, do mecanismo de garantia a favor das PME e da acção "Capital de lançamento" ao abrigo do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 045 de 25/02/2003 p. 0008 - 0008
Comunicação nos termos do n.o 3 da secção 15 da lei das telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alterações das licenças das empresas Vodafone, O2, T-Mobile e Orange

(2003/C 65/08)

Publicada em 22 de Fevereiro de 2003 na London Gazette, na Belfast Gazette e na Edinburgh Gazette.

O endereço da comunicação no sítio Web do Oftel é o seguinte:

http://www.oftel.gov.uk/ind_info/ licensing/mods/2003/selena270203.htm
Alteração da Lista dos centros de certificação do lúpulo e respectivos códigos



Jornal Oficial nº C 052 de 06/03/2003 p. 0015 - 0015



Alteração da Lista dos centros de certificação do lúpulo e respectivos códigos (2003/C 52/08) ("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 1 de 4 de Janeiro de 2003) Nas páginas 7 e 8, na rubrica "ELBE-SAALE" incluída nos centros de certificação da Alemanha, os centros n.os 1 e 6 são substituídos, respectivamente, por: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, entre a República da África do Sul e a Comunidade Europeia

[Publicado nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão (JO L 156 de 13.6.2001, p. 9)]

(2003/C 58/06)

Pelo presente aviso a Comissão informa que a República da África do Sul lhe comunicou certas alterações sobre as informações pertinentes relativas às operações de controlo, mais especificamente, sobre os cunhos dos carimbos e os nomes e assinaturas dos inspectores, no âmbito da cooperação administrativa prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001, estabelecida entre a República da África do Sul e a Comunidade Europeia. Estas informações foram transmitidas aos Estados-Membros em 13 de Fevereiro de 2003.

Nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 da Comissão é aplicável a partir do dia da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
Adopção de quatro documentos de referência para efeitos da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1)

(2003/C 40/07)

Em 11 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou os textos integrais dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nos seguintes domínios:

- curtimento de couros e peles,

- refinarias de petróleo e gás,

- indústria de compostos orgânicos em grandes tonelagens,

- sistemas de tratamento/gestão de águas e gases residuais na indústria química.

Estes documentos encontram-se disponíveis no sítio internet http://eippcb.jrc.es

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.