PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/7

Obrigações de serviço público

(2007/C 205/05)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu alterar as obrigações de serviço público sobre voos regulares. Estas obrigações de serviço público foram publicadas em 20 de Junho de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia, C 144. As obrigações de serviço público revistas serão aplicáveis logo que sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As obrigações referem-se aos voos regulares de Helsínquia para Savonlinna no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2010.

As obrigações de serviço público relativas à rota Helsinki-Savonlinna são as seguintes:

Número mínimo de voos

A rota Helsinki-Savonlinna deve ser assegurada diariamente, no mínimo, por três voos em cada sentido nos dias úteis de segunda a sexta-feira, não incluindo os feriados.

Os horários podem ser alterados durante o período de férias de Verão, na época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura. As obrigações não abrangem os períodos de 4 de Julho de 2008 a 2 de Agosto de 2008, 3 de Julho de 2009 a 1 de Agosto de 2009 ou 2 de Julho de 2010 a 31 de Julho de 2010.

Número de lugares

O número de lugares na aeronave deve ser suficiente para satisfazer a procura dos passageiros. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %.

A capacidade de transporte de bagagem/carga deve ser suficiente para permitir que cada passageiro, num voo cheio e em condições meteorológicas normais, possa transportar 8 kg de bagagem de mão e despachar pelo menos 20 kg no porão.

Tarifas e vendas de bilhetes

Um bilhete simples entre Savonlinna e Helsínquia custará, incluindo todos os impostos e taxas, não mais de 190 EUR. Devem estar disponíveis bilhetes de categorias mais baratas, que devem representar pelo menos 40 % do número total de bilhetes.

A transportadora deverá celebrar um acordo de cooperação interlinhas, para a rota abrangida pelas obrigações de serviço público, com pelo menos uma transportadora aérea que explore serviços a partir de Helsinki-Vantaa. As disposições desse acordo devem ser estabelecidas em termos e condições iguais ou equivalentes e devem seguir, no que diz respeito às tarifas dessa rota, o sistema proporcional, de acordo com as regras internacionais. A transportadora deve concluir os acordos interlinhas, em condições iguais ou equivalentes, com quaisquer outras transportadoras interessadas que explorem serviços aéreos a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa. A transportadora deve fornecer ao Ministério dos Transportes e Comunicações toda a informação respeitante aos acordos interlinhas e respectivo conteúdo de que este necessite para efeitos de controlo.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deverá incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados pelo menos através de um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

A exploração dos serviços aéreos na rota em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público supramencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nesta rota devem notificar a Administração da Aviação Civil Finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessibilidade para pessoas com deficiências

A transportadora deve garantir que sejam tomadas disposições suficientes para contemplar as necessidades das pessoas com deficiências funcionais.

(1) JO L 240 de 24.9.1992, p. 8.