Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 157/05)

Data de adopção da decisão: 17.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales e Inglaterra)

N.o do auxílio: N 10/02

Denominação: Fundo de recuperação económica na sequência da febre aftosa

Objectivo: Auxílio às empresas agrícolas auxiliares indirectamente afectadas pela febre aftosa, mas não elegíveis para os programas destinados aos agricultores

Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998 Section 5 (England). Local Government Act 2000, Section 2(1) (Wales)

Orçamento: 3,5 milhões de libras esterlinas (GBP)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio aos operadores não activos na produção, na transformação e na comercialização de produtos do anexo I: a medida não constitui um auxílio. Auxílio aos operadores não activos na produção, na transformação e na comercialização de produtos do anexo I: até 100 %

Duração: Até 31 de Junho de 2002.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.5.2002

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 31/02

Denominação: Intervenções adicionais destinadas a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes da febre catarral ovina

Objectivo: Compensação pelos prejuízos resultantes da febre catarral ovina

Base jurídica: Legge 12 dicembre 2001 n. 16 "Ulteriore sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare l'epizoozia denominata Blue tongue"

Orçamento: 43898838 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme descrito na decisão

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 126/02

Denominação: Plano de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos na Irlanda do Norte - determinação de genótipos

Objectivo: Iniciativa a longo prazo tendo como objectivo a diminuição da incidência e posterior erradicação do tremor epizoótico no efectivo ovino da Irlanda do Norte

Base jurídica: Acto não legislativo

Orçamento: 2002/03 - 2,75 milhões GBP; 2003/04 - 3,5 milhões GBP

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 17.5.2002

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 249/02

Denominação: Auxílios à apicultura

Objectivo: Manutenção da actividade apícola

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establece una prima de polinización destinada a los titulares de explotaciones apícolas de Cantabria

Orçamento: 60000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 318/01

Denominação: Programa de vacinação para a doença de Aujeszky

Objectivo: Favorecer a erradicação da doença de Ausjeszky na Irlanda do Norte

Base jurídica: Aujeszky's Disease Scheme Order (Northern Ireland) 1994

Orçamento: 150000 GBP

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até Abril de 2002

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Data de adopção da decisão: 17.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 718/B/01

Denominação: Buying Time Assistance Scheme (Regime de apoio às empresas para a Irlanda do Norte)

Objectivo: Evitar a insolvência das pequenas e médias empresas

Base jurídica: Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

Orçamento: 2 milhões GPB

Intensidade ou montante do auxílio: Até 10 milhões de euros para qualquer empresa

Duração: Indefinida

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