COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à aplicação dos requisitos de conceção ecológica no que respeita à eficiência das unidades de alimentação em servidores e produtos de armazenamento de dados e dos requisitos de conceção ecológica no que respeita à eficiência da fonte de alimentação do equipamento de soldadura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 469/03)

O Regulamento (UE) 2019/424 da Comissão (1), que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos servidores e produtos de armazenamento de dados, é aplicável a partir de 1 de março de 2020. Em especial, o anexo II, ponto 1.1, do referido regulamento, inclui requisitos relativos à eficiência mínima das unidades de alimentação elétrica («PSU») utilizadas em servidores e produtos de armazenamento de dados. Um primeiro nível mínimo de eficiência, estabelecido no anexo II, ponto 1.1.1, entrou em vigor em 1 de março de 2020. Um valor mais rigoroso de eficiência mínima das PSU (em comparação com os valores atualmente aplicáveis) será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O Regulamento (UE) 2019/1784 da Comissão (2), que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao equipamento de soldadura, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. O anexo II, ponto 1, do regulamento inclui requisitos mínimos de eficiência para as fontes de alimentação utilizadas pelo equipamento de soldadura. Estes requisitos serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

Para melhorar a eficiência energética das PSU dos servidores e dos produtos de armazenamento de dados e a eficiência energética das fontes de alimentação do equipamento de soldadura, em conformidade com os novos requisitos, os fabricantes têm de instalar componentes que contenham novas placas de circuitos impressos. Estas novas placas de circuitos impressos são fabricadas com recurso a chipes semicondutores. No entanto, devido à atual crise mundial no aprovisionamento de chipes semicondutores, causada pela pandemia de COVID-19, os fabricantes de placas de circuitos impressos não conseguem dar resposta à crescente procura. Consequentemente, os clientes deparam-se com prazos muito mais longos do que o inicialmente previsto para a entrega destes componentes essenciais.

Estas circunstâncias excecionais tornam impossível aos fabricantes garantir que os produtos a colocar no mercado a partir de 1 de janeiro de 2023 cumprem os novos requisitos de eficiência energética. A importância do impacto da escassez mundial de circuitos integrados nas indústrias transformadoras foi demonstrada em relatórios recentes, incluindo o inquérito europeu sobre circuitos integrados (3), e foi um dos principais motores da recente proposta da Comissão relativa a um Regulamento Circuitos Integrados. Prevê-se que esta situação seja de curto prazo e que esteja resolvida, em grande medida, antes de 1 de janeiro de 2024.

Vários Estados-Membros informaram a Comissão de que estão a par das dificuldades com que o setor se defronta e de que estão conscientes do problema que constituirá para o setor cumprir os deveres que lhe incumbem. Várias associações do setor contactaram igualmente a Comissão para expor as dificuldades que enfrentam. Estas associações incluem indústrias responsáveis pelo aprovisionamento de produtos a uma série de setores económicos essenciais, como os setores do armazenamento de dados, bancário e da construção.

O cumprimento da legislação de harmonização da União, como os requisitos de conceção ecológica, é controlado e aplicado pelas autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 11.o e os artigos 14.o a 20.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.

Tendo em conta os problemas com que provavelmente se depararão os fabricantes que procuram cumprir os requisitos de conceção ecológica relativos à eficiência energética das PSU dos servidores e dos produtos de armazenamento de dados e à eficiência energética das fontes de alimentação dos equipamentos de soldadura, a Comissão apresenta uma série de considerações que devem ser tidas em conta no contexto da aplicação destas obrigações.

Em primeiro lugar, é de referir que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros têm um dever contínuo de controlar o cumprimento, que não está ligado a nenhuma data específica posterior ao início da aplicabilidade dos requisitos a 1 de janeiro de 2023.

Em segundo lugar, no que se refere à garantia de uma efetiva fiscalização do mercado, a Comissão recorda o estabelecido no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 que dita que as autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes de forma eficiente e eficaz, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

A Comissão recorda que nem a Comissão nem os Estados-Membros individuais têm autoridade para suspender prazos vinculativos ou outros requisitos impostos pelo direito da União, a menos que o prazo ou os requisitos em causa sejam alterados através dos procedimentos adequados.

Todavia, ao aplicarem do direito da União, os Estados-Membros devem ponderar devidamente o princípio da proporcionalidade. Neste contexto, ao aplicarem o direito da UE e os requisitos impostos pelos regulamentos em apreço, os Estados-Membros devem ter em conta as seguintes condições:

— as circunstâncias excecionais e imprevistas da crise mundial no aprovisionamento de chipes semicondutores causada pela pandemia de COVID-19, tal como demonstrado pelos fabricantes, que os pode impedir de cumprir atempadamente os requisitos de conceção ecológica pertinentes,

— a duração limitada da questão, dado o período relativamente curto durante o qual os fabricantes poderiam continuar a colocar no mercado produtos que ainda não cumprem os novos requisitos de eficiência energética,

— a necessidade de os fabricantes poderem continuar a colocar os seus produtos no mercado, tendo igualmente em conta a importância de assegurar o aprovisionamento dos produtos regulamentados para o funcionamento de uma série de setores económicos essenciais.

Se, em observância destas condições, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado não aplicarem os requisitos de conceção ecológica relativos à eficiência energética das PSU dos servidores e dos produtos de armazenamento de dados e à eficiência energética das fontes de alimentação dos equipamentos de soldadura a partir de 1 de janeiro de 2023, a Comissão abster-se-á de instaurar processos por infração, desde que essa falta de aplicação não transcenda o necessário e seja limitada no tempo entre 1 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2024.

Esta abordagem deve aplicar-se a todas as unidades individuais de um modelo de produto colocadas no mercado no intervalo de tempo indicado. Isto significa igualmente que as mesmas considerações são aplicáveis se as autoridades de fiscalização do mercado se depararem com uma unidade de produto não conforme após 1 de janeiro de 2024 que tenha sido colocada no mercado antes dessa data.

(1) Regulamento (UE) 2019/424 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica para servidores e produtos de armazenamento de dados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão (JO L 74 de 18.3.2019, p. 46).

(2) Regulamento (UE) 2019/1784 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao equipamento de soldadura nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 25.10.2019, p. 121).

(3) Consultar https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/european-chips-survey.

(4) Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).