COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.05.1999 
COM( 1999)235 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre o processo de estabilização em favor dos países do Sudeste da Europa 
Bósnia Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava 
da Macedónia e Albânia 
ÍNDICE 
1 CONTEXTO POLÍTICO ............................................................................................ 2 
2 A ACTUAL ABORDAGEM REGIONAL DA UE .................................................... 3 
3 DESENVOLVIMENTO DA ABORDAGEM REGIONAL ....................................... 5 
Acordos de estabilização e associação ........................................................................ 6 
Democratização, sociedade civil e desenvolvimento institucional. ............................. 8 
Justiça e assuntos internos ........................................................................................... 8 
Comércio ..................................................................................................................... 9 
Assistência económica e financeira ............................................................................. 9 
Diálogo político ......................................................................................................... 11 
4 CONCLUSÕES GERAIS ......................................................................................... 11 
Conclusões por país ....................................................................................... ~ ........... 13 
Bósnia Herzegovina ............................................................................................. ~ ... 13 
Croácia ...................................................................................................................... 13 
República Federativa da Jugoslávia ...................................................................... 14 
Antiga República Jugoslava da Macedónia .......................................................... 14 
Albânia ...................................................................................................................... 15 
Anexos. 
1. Ajuda concedida pela CE aos países da região desde 1991. .................................... 17 
2. Evolução verificada desde 1996 nos países abrangidos pela Abordagem 
Regional, nomeadamente no que se refere ao respeito, a partir de Outubro de 
1998, pelos critérios de condicionalidade previstos nessa Abordagem .............. : .... 19 

1 CONTEXTO POLÍTICO 
Na última década, os países do Sudeste da Europa beneficiaram de um apoio significativo por 
parte da comunidade internacional, em geral e da União Europeia, em especial. Não obstante o 
apoio .recebido, estes países continuaram a registar tensões interétnicas e a ser palco de 
conflitos, sem apresentar progressos visíveis em matéria de desenvolvimento político ou 
económico. Apesar dos importantes esforços envidados em favor da estabilização nos diferentes 
países e na região no seu conjunto, os progressos realizados foram frágeis, vindo a ser postos 
em causa pelo actual conflito no Kosovo. A região vive presentemente um momento decisivo. 
É necessária uma nova abordagem da paz e da estabilidade em toda a região, que implique tanto 
os países da região em sentido lato como a União Europeia. Num momento de grandes 
perturbações e incertezas na região, a UE tem a responsabilidade de contribuir para a resolução 
da situação de instabilidade imediata e, a mais longo prazo, para a estabilização e o 
desenvolvimento da região. Esta responsabilidade foi reconhecida, muito recentemente, pelo 
Conselho Europeu de 14 de Abril, bem como pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e 26 de 
Abril e de 27 de Maio de 1999. A assunção desta responsabilidade implicará a adopção de 
decisões sobre montantes consideráveis que permitam a prossecução da assistência, bem como 
decisões relativas a mecanismos de execução e a bases jurídicas. 
A União Europeia está perante um desafio ~nda mais importante, dado que deverá também 
desempenhar um papel pró-activo na região. Presentemente, para fazer face a este desafio, a 
União está a alargar a sua actual Abordagem Regional por forma a contemplar os países do 
Sudeste da Europa. A evolução desta Abordagem Regional no sentido de um processo de 
estabilização e de associação, que numa fase posterior constituirá parte integrante da futura 
estratégia comum da UE, será essencial para a visibilidade política da UE e representará assim 
um importante elemento do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, aprovado pelo 
Conselho em 17 de Maio. O Pacto·de Estabilidade proporcionará um quadro mais vasto do que 
o da UE, no qual todos poderão contribuir para uma paz duradoura e para a estabilidade, a 
democracia e a prosperidade económica da região, favorecendo igualmente o processo de 
integração nas estruturas euro-atlânticas. 
As propostas constantes da presente Comunicação tendo em vista a promoção de um processo 
de estabilização e de associação contribuirão igualmente para o desenvolvimento da Estratégia 
Comum da UE em relação à parte ocidental dos Balcãs, que constituirá o quadro para as 
relações entre a UE e a região nos próximos anos e a perspectiva a mais longo prazo na qual 
deverá enquadrar-se o desenvolvimento de relações mais estreitas com os países da região. A 
exemplo do que já aconteceu aquando de duas etapas fundamentais da história recente - a 
emergência de estados independentes na Europa Central e Oriental em 1989-90 e a 
desintegração da ex-União Soviética em 1991-a União Europeia encontra-se perante desafios 
geopolíticos que exigem novas políticas e novos.instrumentos, destinados a um grupo de países. 
Assim, neste momento, a resposta da União deverá oferecer uma perspectiva de integração, 
baseada numa abordagem progressiva adaptada à situação específica de cada país. 
Esta região reveste-se de especial interesse para a União Europeia em virtude da sua 
proximidade geográfica em relação a Estados-membros e a países candidatos, interesse esse que 
tenderá a aumentar na sequência dos futuros alargamentos da União Europeia, que farão com 
que esses países se encontrem ainda mais próximos das nossas fronteiras. A estabilização na 
2 
região traduzir-se-á em benefícios reais tanto para a própria região como para a UE, uma vez 
que a instabilidade se revela muito onerosa para todas as partes interessadas. A UE afectou 
montantes consideráveis para compensar as consequências da instabilidade -quase 
2 950 milhões de euros, unicamente a título de ajuda humanitária e à reconstrução (ver 
pormenores no Anexo I) -sem contar o custo dos refugiados nos Estados-membros da UE, 
factura que não cessa ·de aumentar nas actuais circunstâncias. Os países da região e a União 
Europeia, à qual eles virão a aderir, só terão a ganhar se uma parte, ainda que muito reduzida, 
desses montantes for alternativamente consagrada ao seu desenvolvimento político e 
económico. 
O actual conflito no Kosovo demonstrou os potenciais efeitos políticos da instabilidade nos 
Estados vizinhos, com o risco de desestabilização da ex-República Jugoslava da Macedónia, da 
Albânia e do Montenegro. Os seus efeitos fizeram-se igualmente sentir a nível económico em 
países como a Roménia e a Bulgária, que iniciaram já o processo de adesão à UE, que contudo, 
não será ·afectado pela_ evolução na região. Esta situação revela, uma vez mais, a natureza 
inextricavelmente regional dos problemas desta zona, reforçando a necessidade de adoptar uma 
abordagem regional para a sua resolução. Os países da região em sentido lato, candidatos à 
adesão e Estados-membros da UE, têm um papel específico a desempenhar enquanto exemplos 
dos progressos que podem ser alcançados, nomeadamente em matéria de democratização, de 
pluralismo étnico e de reforma, e na instauração de uma interdependência concreta. 
2 A ACTUAL ABORDAGEM REGIONAL DA UE 
Impõe-se uma evolução da actual política não só à luz da alteração verificada a nível do 
contexto político mais vasto mas também porque três anos após a definição da Abordagem 
Regional, se afigura oportuno apresentar propostas tendo ·em vista o seu desenvolvimento. Os 
acontecimentos recentes e a aceleração do ritmo de desenvolvimento de outras estratégias 
conexas exigem uma Abordagem Regional mais ambiciosa, capaz de responder aos desafios 
colocados pela alteração da situação no terreno e pelo novo contexto político. As propostas da 
Comissão, apresentadas na secção 3, representam assim mais do que meras "conclusões" de 
rotina sobre a evolução dos países abrangidos pela Abordagem Regional, pretendendo 
igualmente responder à alteração da natureza da situação e dos desafios a enfrentar. 
A Abordagem Regional proporciona um quadro para o desenvolvimento das relações com cinco 
países da região -Bósnia Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga 
República Jugoslava da Macedónia e Albânia- em relação aos quais, em 1996, a CE não havia 
adoptado directrizes de negociação de acordos de associação. Estes cinco Estados continuam, 
desde essa altura, divididos em dois grupos: a antiga República Jugoslava da Macedónia e a 
Albânia, que não estiveram envolvidas na guerra de 1991-95 e com as quais a CE mantinha 
relações bilaterais mais avançadas, .e os três outros países, que são parte nos acordos de paz de 
Dayton-Paris, cuja aplicação efectiva constitui um importante faétor para a estabilidade 
regional, bem como para as relações com a UE. 
Os principais objectivos da Abordagem Regional, estabelecidos em 1996, consistiam em 
reforçar a implementação efectiva dos acordos de paz de Dayton!Paris e Erdut e contribuir para 
a criação de uma zona de estabilidade política e de prosperidade económica mediante: 
3 
a) a promoção e a manutenção da democracia e do Estado de Direito (desenvolvimento 
institucional, reforma do Estado e da administração pública, reconstituição da sociedade 
civil) e o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias (nomeadamente 
não-discriminação entre cidadãos, incluindo a reinserção dos refugiados e dos 
desalojados); 
b) o relançamento da actividade economtca (reconstrução da economia, recuperação e 
beneficiação das infra-estruturas, reorientação da economia de guerra para actividades 
civis e transição das antigas economias dirigidas para as reformas de mercado). 
A Abordagem Regional baseia-se nomeadamente num conjunto de condições políticas e 
económicas, definidas pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 29 de Abril de 1997, cujo respeito1 
constitui a base para o desenvolvimento das relações bilaterais com a CE no domínio do 
comércio (elegibilidade para o regime de preferências comerciais autónomas2), da assistência 
económica e financeira (ao abrigo dos programas OBNOV A/Reconstrução3 e PHARE4)5 e das 
relações contratuais6• 
É claro que a maioria destes objectivos não poderá ser alcançàda numa base unicamente 
nacional. A maioria dos países da região partilha as mesmas aspirações de relações mais 
estreitas com a União Europeia, depara-se com muitos problemas idênticos e as suas economias 
são interdependentes, embora esse grau de interdependência varie. Assim, os próprios países e a 
União Europeia deverão atribuir maior importância à cooperação, tanto bilateral como 
multilateral e regional. A assistência que lhes é consagrada deverá igualmente obedecer a uma 
perspectiva regional, incentivando e obrigando os países em causa a colaborarem entre si, com 
4 
6 Desde 1997, a Comissão tem vindo a preparar semestralmente relatórios de conformidade, com base nos quais 
são adoptadas as conclusões do Conselho. 
O regime de preferências comerciais autónomas, geralmente denominado "medidas comerciais autónomas" 
foi instituído pelo Regulamento 70/97 de 20.12.96, JO L 16 de 18.1.97, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento 2863/98, de 30.12.98, JO L 358 de 31.12.98. A Albânia não é contemplada por este 
·instrumento, que tem origem no antigo acordo de cooperação CE-RSFJ, denunciado em 1991 aquando da 
dissolução da RSFJ. As importações de vinhos provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia:' e da 
Eslovénia continuam a ser abrangidas pelo regime, uma vez que ainda não foram concluídos acordos 
bilaterais sobre o comércio neste sector. 
Regulámento 1628/96 de ...... com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 851198 de ... 
Regulamento CE n° _3906/89, alterado pelo Regulamento 3800/91 de 23.12.91, a fim de incluir a Albânia, 
pelo Regulamento 1366/95 de 12.6.95, para incluir a Croácia, pelo Regulamento 463/96 de 11.3.96 para 
incluir a antiga República Jugoslava da Macedónia e pelo Regulamento 753/96 de 22.4.96 a ftm de incluir a 
Bósnia Herzegovina. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, a assistência 
do PHARE à Bósnia Herzegovina "limitar-se-á a projectos destinados a apoiar directamente os acordos de 
paz, e nomeadamente a criação de laços entre as diversas entidades e o regresso dos refugiados". A ajuda do 
programa PHARE à Croácia está suspensa desde Agosto de 1995. 
e projectos fmanciados pelo PHARE tais como CAF AO, CAM-A e CAM-ES. 
Acordo de cooperação com a Albânia, em vigor desde 1992; Acordo de cooperação com a antiga República 
Jugoslava da Macedónia, em vigor desde 1998; Acordo no domínio dos transportes com a antiga República 
Jugoslava da Macedónia, em vigor desde 1997. 
4 
os seus vizinhos da regtao em sentido lato e com a UE, a fim de promover o seu 
desenvolvimento económico. Importa muito especialmente ref<;>rçar a dimensão multilateral da 
abordagem existente, a fim. de evitàr os riscos de nos concentrarmos unicamente numa política 
de bilateralismo selectivo em detrimento de uma genuína estratégia regional. 
3 DESENVOLVIMENTO DA ABORDAGEM REGIONAL 
A evolução verificada tanto no interior como no exterior da região demonstra a necessidade de 
reagir rapidamente face a alterações da situação, exigindo igualmente a definição de estrat~gias 
a mais longo prazo tendo em vista uma estabilização a longo . prazo dos países contemplados 
pela abordagem regional e, por conseguinte, de toda a região. Uma estratégia deste tipo 
sublinhará também a possibilidade de todos os países da região intensificarem a sua 
aproximação à UE, na perspectiva de uma plena integração nas estruturas europeias. 
Tendo em conta a necessidade de definir uma nova abordagem adaptada às novas circunstâncias 
gerais e de ultrapassar a incapacidade revelada pelos países em causa· de responderem 
adequadamente aos incentivos já oferecidos (nomeadamente no que se refere à necessidade de 
cooperar a nível bilateral, multilateral ou regional), a Comissão propõe uma nova abordagem 
reforçada. Esta abordagem implica o desenvolvimento de um processo de estabilização e de 
associação que proporcionará efectivamente maiores incentivos do que no passado aos países 
em causa. Estes incentivos, por sua vez, exigirão obviamente o cumprimento de condições mais 
exigentes, tanto de carácter político como económico, bem como a intensificação da cooperação 
regional. 
Por conseguinte, a Comissão propõe um processo de estabilização e de assoctaçao, qu'e 
combine o desenvolvimento dos instrumentos existentes e o lançamento de novas iniciativas 
destinadas a melhorar a situação, de acordo com as seguintes orientações: 
• celebração de acordos de estabilização ·e associação, um novo tipo de relações 
contratuais que tenha em conta a situação específica de cada país, na perspectiva da 
adesão à UE, com base no Tratado de Amesterdão e uma vez preenchidos os critérios 
de Copenhaga7 
• desenvolvimento das relações económicas e comerciais existentes com a região e no 
interior da região 
• desenvolvimento/reorientação parcial da actual ajuda económica e financeira 
• aumento da ajuda à democratização, à sociedade civil, à educação e ao desenvolvimento 
institucional 
Cf. artigo 7° da Posição Comum adoptada pelo Conselho com base no artigo .15° do Tratado da União 
Europeia relativa ao lançamento do Pacto de Estabilidade da UE no Sudeste para a Europa. 
5 
• recurso às novas oportunidades de cooperação em diversos domínios, nomeadamente 
justiça e assuntos internos (especialmente após a entrada em vigor do Tratado de 
Amesterdão) 
• intensificação do diálogo político, designadamente a nível regional 
Acordos de estabilização e associação 
Existem presentemente relações contratuais, sob a forma de acordos de cooperação, com dois 
dos cinco países - a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. O início de 
negociações tendo em vista o estabelecimento de relações contratuais com os outros Estados 
(geralmente interpretadas como acordos de cooperação, numa primeira fase), ao abrigo da 
Abordagem Regional, estava subordinado ao respeito por condições políticas e económicas 
gerais e esp~cíficas8
• 
O estabelecimento de relações mais estreitas com a UE constitui um importante incentivo 
político e económico para todos os países em causa. A perspectiva de relações contratuais 
deverá ter um carácter progressivo e ser considerada como um complemento de outros esforços 
de estabilização nos domínios político, económico, diplomático, humanitário e mesmo militar. 
Assim, tais relações deverão ser desenvolvidas com vista a aproveitar ao máximo o seu 
potencial de importante incentivo. político e económico à estabilização e à democratização na 
região, numa base individual e no âmbito da Abordagem Regional9• 
Recentemente, á União Europeia viu-se confrontada, em duas ocasiões, com desafios 
geopolíticos que exigiram a criação de novos instrumentos para reger as suas relações bilaterais 
com um grupo de países: aquando da emergência de Estados independentes na Europa Central e 
Oriental, em 1989-90, e do desmembramento da ex-União Soviética, em 1991. Nessas ocasiões, 
a União desenvolveu o conceito de relações contratuais sui-generis -para os países da Europa 
Central e Oriental, a UE criou os "Acordos Europeus" (baseados no artigo 238°10, que incluem 
uma referência específica à perspectiva da adesão) e para os países da ex-União Soviética, os 
"acordos de parceria e cooperação"11• 
Tendo em conta a nova situação prevalecente na região, as conclusões do Conselho "Assuntos 
Gerais'' de 26 de Abril de 1999 e a formulação· proposta para o Pacto de Estabilidade, a 
Comissão considera adequado lançar um novo processo de estabilização e associação, do qual 
uma das componentes consistiria numa nova categoria de acordos -acordos de estabilização e 
9 cf. conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 29 de Abril de 1997. 
Cf. artigo 21 o do projecto de Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, aprovado pelo Conselho em 17 
de Maio de 1999. 
10 Actual artigo 310° do Tratado da União Europeia. 
11 Baseados, no caso da Moldávia por exemplo, nos artigos 44°(2), 47°(2), última frase, 55°, 57°C(2), 71°, 
80°(2), 93°(2), 94°, 133° e 308° do Tratado da União Europeia. 
6 
associação -a. concluir, em princípio, com a Bósnia Herzegovina, a Croácia, a República 
Federativa da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. 
Tratar-se-ia de acordos "por medida", elaborados em função da situação específica de cada 
país12• Os seus principais objectivos seriam: . 
• tomar mais concreta a perspectiva da plena integração da região nas estruturas da UE, 
• apoiar a consolidação da democracia, · o Estado de Direito, o desenvolvimento e a 
reforma da economia, a criação de estruturas administrativas adequadas, e cooperação 
regional, 
• criar um quadro formal parà a realização do diálogo político, tanto a nível bilateral 
como regional, 
• promover as relações económicas, o comercio, os investimentos, a política das 
empresas, os transportes e o desenvolvimento, bem como a cooperação em matéria 
aduaneira, na perspectiva de uma maior integração no sistema comercial mundial, 
contemplando a possibilidade de criação de uma ou diversas zonas de comércio livre, 
· logo que tenham sido alcançados progressos suficientes em matéria de reforma 
económica, 
• proporcionar uma base para a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, 
• proporcionar uma base para a cooperação económica, social, civil e nos domínios da 
educação, da ciência, das tecnologias, da energia, do ambiente e da cultura, apoiada em 
programas de assistência "orientados para a· associação" que se destinariam igualmente 
a facilitar a aproximação das legislações em conformidade com o acervo comunitário 
pertinente. 
Estes acordos de estabilização e associação (AEA) confeririam uma nova dimensão às relações 
com a região, substituindo a perspectiva de um acordo de cooperação com os países que ainda 
não alcançaram esse estádio e proporcionando um novo tipo de relações, mais avançadas, aos 
países com os quais foi já concluído um acordo de cooperação. 
As condições para o início de negociações de acordos deste tipo seriam as definidas nas 
conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 relativas ao início de negociações tendo em 
vista o estabelecimento de relações contratuais. Como é óbvio, para concluir este tipo de 
· relação aprofundada com a UE, um país deverá igualmente ter alcançado o elevado nível de 
desenvolvimento político e económico necessário para satisfazer as obrigações recíprocas mais 
exigentes decorrentes do acervo pertinente. Paralelamente, tendo em conta o contexto do 
processo de estabilização e associação, o Pacto de Estabilidade e a futura Estratégia Comum da 
UE, a tónica será cada vez mais colocada na necessidade de progredir em matéria de 
cooperação regional. 
12 
7 
A possibilidade de iniciar negociações com cada país com vista à conclusão de acordos de 
estabilidade e de associação é desenvolvida mais pormenorizadamente na secção 4 (conclusões 
específicas por país). A Comissão ánalisará em primeiro lugar a viabilidade do início deste tipo 
de negociações no caso da antiga República Jugoslava da Macedónia e seguidamente da 
Albânia. À luz das recomendações da Comissão nesses relatórios de viabilidade, poderão ser 
elaboradas directrizes de negociação adequadas. Tendo em conta os bons resultados que 
registou até ao momento, bem como o seu respeito pelas condições impostas, é provável que as 
negociações se iniciem em primeiro lugar com a antiga República Jugoslava da Macedónia. · 
Não se afigura oportuno considerar neste momento o início de negociações com a Bósnia 
Herzegovina ou com a Croácia, uma vez que as condições pertinentes não foram ainda 
preenchidas. No entanto, a Comissão poderá preparar relatórios técnicos sobre a viabilidade do 
início destas negociações numa fase posterior. A República Federativa da Jugoslávia tem 
perspectivas gerais idênticas aos dos outros Estados desde que respeite as condições 
estabelecidas. Presentemente, este Estado desrespeita as mais elementares dessas condições. 
Democratização, sociedade civil e desenvolvimento institucional 
Os esforços de promoção do desenvolvimento económico a seguir descritos serão em grande 
medida facilitados pela estabilidade das estruturas políticas subjacentes, pela manutenção do 
Estado de Direito, pela eficácia da administração pública e pela viabilidade da sociedade civil. 
A acção da União Europeia, que continua a ser orientada para a consecução· destes objectivos, 
inclui elementos como o apoio à realização de eleições livres e justas e a boas práticas 
parlamentares, reforma legislativa e educação dos eleitores, independência dos meios de 
comunicação, consolidação do Estado de Direito, através de assistência técnica em favor da 
reformá do aparelho judicial, da polícia e das alfãndegas, educação cívica, programas 
anti-corrupção (com base nas experiências no domínio aduaneiro realizadas na Albânia e na 
Bósnia Herz~govina), formação (nomeadamente ensino superior) e desenvolvimento das 
administrações públicas, sobrecarregadas e com recursos insuficientes (o que por sua vez 
contribuirá para a estabilização, o de'senvolvimento e a execução eficaz dos programas de 
ajuda), bem como apoio às organizações e às iniciativas da sociedade civil. Será concedida 
especial atenção, através das organizações da sociedade civil, à reinstauração de um consenso 
pós-conflito, à resolução dos conflitos e à diminuição da tensão psicológica decorrente da 
guerra. Poderá revelar-se oportuno ter em conta a dimensão regional na canalização de recursos 
financeiros para as organizações de base locais, prosseguindo, paralelamente, objectivos globais 
comuns com vista ao desenvolvimento da democracia na região. 
Justiça e assuntos internos 
Poderá ser considerada a possibilidade de lançar iniciativas no domínio da justiça e dos 
assuntos internos, não só no âmbito dos acordos de estabilização e associação, acima referidos, 
mas também de uma forma geral. A Comunidade e os Estados-membros poderão prestar 
assistência ao desenvolvimento institucional (maior eficácia em matéria de· aplicação da lei, 
8 
controlos nas fronteiras, luta contra o crime organizado e a corrupção 13, nomeadamente por 
intermédio de "geminações". Poderá igualmente ser concedida uma ajuda coordenada em 
matéria de migração, através do· desenvolvimento dos instrumentos jurídicos pertinentes, 
especialmente no que se refere à readmissão. 
Comércio 
O actual sistema existente de preferências comerciais autónomas em favor dos países 
resultantes da ·antiga Jugoslávia (do qual só a Bósnia Herzegovina e a Croácia podem 
presentemente beneficiar) permanecerá um importante instrumento até ao estabelecimento de 
relações contratuais com a Bósnia Herzegovina, com a Croácia e com a República Federativa 
da Jugoslávia. Futuramente, a Comissão tenciona fragmentar o actual sistema de preferências 
comerciais autónomas em preferências comerciais separadas para a Bósnia Herzegovina e a 
Croácia, a fim de assegurar uma partilha transparente e equitativa dessas preferências 14 entre 
esses países e de preparar possíveis futuras negociações com vista a um acordo. Em 
conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de Novembro de 1998, e antecipando um 
futuro "acordo de estabilização e associação", a Comissão apresentará, proximamente, uma 
proposta fonital tendo em vista a evolução do regime comercial bilateral com a Albânia no 
sentido de um regime preferencial semelhante ao oferecido aos outros países da região15• 
A aprofundamento das relações através de um acordo de estabilização e associação terá também 
implicações comerciais, a nível das obrigações recíprocas daí decorrentes. A adesão destes 
países à OMC contribuirá também para reforçar as suas relações comerciais com a 
Comunidade. 
Assistência económica e financeira 
O desenvolvimento económico e o desenvolvimento político deverão ser concomitantes. Nos 
países da região, a prossecução de políticas macroeconómicas sólidas e~igirá a presença de 
instituições fortes, assentes em bases democráticas, do mesmo modo que uma prosperidade 
equilibrada reforçará, por sua vez, os seus sistemas políticos. A eliminação dos obstáculos 
económicos entre os países da região' permitirá igualmente a intensificação das relações 
políticas. A Comissão, em estreita cooperação com as instituições financeiras intemaciongis, 
continuará a acompanhar a evolução macroeconómica e a aprofundar o diálogo 
macroeconómico com esses países. A assistência financeira procurará essencialmente contribuir 
para a criação de economias de mercado fortes e estáveis, bem integradas nas economias dos 
13 No âmbito de uma missão comunitária de assistência aduaneira, à luz dos resultados dos programas CAFAO 
na Bósnia Herzegovina e CAM-A na Albânia. 
14 Esta medida não se aplicará ao regime relativo aos vinhos aplicável à Bósnia Herzegovina, à Croácia e à 
antiga República Jugoslava da Macedónia, que manterá o seu carácter global. A RFJ só receberá, obviamente, 
a sua "parte" das preferências gerais quando satisfiZer os critérios de elegibilidade para as preferências 
comerciais. 
15 Para o qual será solicitada uma derrogação à OMC. 
9 
seus vizinhos, bem como nas economias europeia· e mundial. Tendo em conta a necessidade de 
investimentos significativos para a transição e a reconstrução, bem como para o reforço das 
ligações entre as infra-estruturas, deverá ser atribuída especial atenção à criação de um clima 
propício aos investimentos privados, a fim de colmatar as insuficiências do sector público em 
termos de capacidades e de financiamentos. 
Em 1999, a ajuda financeira concedida a partir do orçamento comunitário aos países 
contemplados pela Abordagem Regional totalizará quase 700 milhões de euros (ver Anexo 1). 
Além disso, será indubitavelmente necessário afectar recursos complementares consideráveis 
para cobrir a contribuição da .UE para a aplicação do Pacto de Estabilidade e da Estratégia 
Comum da UE, bem como para fazer face aos efeitos da crise no Kosovo e aos custos de 
reconstrução. A autoridade orçamental deverá tomar oportunamente as decisões necessárias, 
com base em propostas da Comissão. A UE não pode comprometer-se a executar programas 
ambiciosos sem dispor igualmente dos mecanismos e meios necessários para permitir uma 
utilização flexível, bem coordenada e eficaz dos instrumentos da assistência comunitária, de 
uma forma adaptada às circunstâncias. A Comissão proporá uma base jurídica para a execução 
da assistência à região·no seu conjunto, tendo em conta a articulação com o programa PHARE, 
estando presentemente a analisar quais serão os mecanismos e estruturas de execução mais 
adequados, nomeadamente para canalizar a ajuda proveniente de outros dadores. Poderão ser 
criadas/alteradas as bases jurídicas, a frm de facilitar a execução de todos os programas 
comunitários de assistência financeira à reconstrução e à cooperação regional (a utilização de 
alguns desses fundos no âmbito da cooperação transfronteiriça/regional não é presentemente 
possível, dado que nem todos os potenciais parceiros são elegíveis para o programa PHARE 
subjacente). 
A UE constitui um exemplo da forma de ultrapassar os conflitos e de promover a reconciliação 
através . de uma estreita cooperação para alcançar objectivos comuns, respeitando, 
simultaneamente, a sobçrania nacional e a integridade territorial. Os Estados que aspiram a 
estabelecer relações mais estreitas com a UE deveriam comportar-se de uma forma similar e, 
contrariamente ao que se tem verificado, a assistência financeira da CE e o desenvolvimento de 
relações bilaterais deveriam ser orientados para a economia regional e para a necessidade de 
promover a interdependência. Com excepção da ajuda humanitária, da assistência à 
democratização e ao respeito pelos direitos humanos, a afectação de ajuda comunitária e 
bilateral à região e a cada país deverá ter em conta . a disponibilidade desses países para 
cooperarem entre si, nomeadamente. através da eventual concessão de preferências comerciais 
mútuas ou da criação de zonas de comércio livre e de uniões aduaneiras16• A cooperação entre 
os Estados deverá igualmente tomar-se cada vez mais uma condição prévia para o estreitamento 
dos laços com a UE e para a concessão da assistência. Uma percentagem da ajuda consagrada a 
programas com diversos beneficiários poderia ser reservada para iniciativas de cooperação 
política ou económica plurinacional ou transfronteiriça (com outros países da região, com 
países vizinhos candidatos à adesão e com Estados-membros da UE), privilegiando o 
desenvolvimento das trocas comerciais, a criação de projectos e instituições comuns e a criação 
e desenvolvimento de capacidades. 
16 Evitando contudo a criação de estruturas RSIRFJ e FBH/Croácia em detrimento de BH no seu conjunto. 
10 
A nível macroeconomtco, a Comissão, em cooperação com as instituições financeiras 
internacionais (IFI), continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação. 
Paralelamente à ajuda sob forma de subvenções, a Comissão considerará a possibilidade de 
conceder, a título excepcional, como no passado, um apoio à balança de pagamentos dos países 
da região (e países adjacentes) que sejam elegíveis para este tipo de ajuda. A ajuda bilateral 
poderá igualmente incluir medidas com vista à redução do peso da dívida ou à sua remissão, 
especialmente no caso dos países mais fortemente afectados pelos recentes acontecimentos, 
onerosos e desestabilizadores. 
Diálogo político 
Tal como acima indicado, os acordos de estabilização e assoctaçao promoverão o 
desenvolvimento do diálogo político a nível multilateral/regional. Esta questão deve igualmente 
ser suscitada, no âmbito do processo de estabilização e de associação, em relação aos países que 
ainda não preenchem as condições necessárias para a conclusão deste tipo de acordos. Este 
diálogo, que deverá ser complementar em relação ao diálogo político organizado a nível 
bilateral, deverá ter lugar a diversos níveis (do nível de funcionários até ao nível ministerial) e 
sob diversas fórmulas (Presidência/Comissão ou nova Troika), privilegiando, sempre que 
possível, o quadro regionallsub-regional, que proporciona aos países uma oportunidade para se 
encontrarem e discutirem questões de interesse comum e regional. Poderá igualmente ser 
considerada a possibilidade de elaboração de declarações políticas,· tais como a Declaração de 
Junho de 1998 relativa à Bósnia Herzegovina, bem como a criação de mecanismos para a 
organização de discussões de carácter técnico, a exemplo da Task Force consultiva UE/BH. 
4 CONCLUSÕES GERAIS 
Com base na experiência adquirida até à data no âmbito da Abordagem Regional, a UE está 
disposta a empenhar-se de forma significativa e a longo prazo na estabilização da região. Este 
esforço de estabilização centrar-se-á em primeiro lugar nos cinco países, embora inclua 
igualmente uma abordagem mais vasta que contempla toda a região. A Abordagem Regional, o 
seu âmbito de aplicação, instrumentos e condicionalidade continuam válidos. À luz da futura 
Estratégia Comum da UE para a região, bem como da proposta de um Pacto de Estabilidade 
para o Sudeste da Europa, e muito especialmente das novas circunstâncias prevalecentes na 
região, será contudo necessário aprofundar significativamente esta abordagem regional. Por este 
motivo, a Comissão propôs a criação de um processo de estabilização e de associação, cuja 
principal característica consistirá em proporcionar aos cinco países, mediante a satisfaÇão das 
condições relevantes, um novo tipo de relações contratuais sob a forma de acordos de 
estabilização e associação. Entre os outros elementos figuram o aumento e a reorientação da 
assistência, um maior apoio à democratização, o desenvolvimento do diálogo comercial e 
político, bem como a cooperação em novos domínios. 
Na elaboração de políticas relativas a esta região, e nomeadamente no que se refere à situação 
pós-conflito no Kosovo, há que considerar atentamente a articulação dessas políticas em favor 
da região - a actual Abordagem Regional e a futura Estratégia Comum, bem como o Pacto de 
Estabilidade proposto -com as políticas prosseguidas por outros intervenientes (ONU, 
Conselho da Europa, OSCE, UEO, NATO, instituições financeiras internacionais competentes). 
11 
O êxito desta estratégia depende c,la participação e do finne empenhamento das populações e 
dos governos da região, nomeadamente no que se refere à adesão à OMC, à possibilidade de 
criação de zonas de comércio livre entre estes países e no âmbito da região, ao reforço da 
cooperação regional a nível bilateral e multilateral, bem como ao respeito pelos critérios de 
condicionalidade estabelecidos na actual Abordagem Regional. A Abordagem Regional, tal 
como, · aliás, qualquer conjunto de medidas adoptadas pela UE ou pela comunidade 
internacional em geral, tem os seus limites. O futuro da região está nas mãos das suas 
populações e dos seus governos. 
12 
Conclusões por país 
A Comissão continuará a preparar relatórios periódicos sobre o respeito, por parte dos países 
em causa, pelo conjunto de condições inerentes ao processo de estabilização e associação. No 
tocante às relações bilaterais com os países abrangidos pelo processo de estabilização e de 
associação, as conclusões operacionais17 da Comissão, neste momento, em relação a cada país 
são as seguintes: 
Bósnia Herzegovina 
As negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação com a 
Bósnia Herzegovina terão início logo que este país satisfaça as condições pertinentes. A 
Comissão preparará oportunamente um relatório técnico sobre a viabilidade da abertura de 
negociações relativas a um acordo deste tipo. O diálogo político e económico poderá ser 
intensificado no contexto das relações bilaterais com. a BH e da futura abertura de negociações. 
A Task Force consultiva poderá igualmente desempenhar um importante papel. Convém 
estudar as oportunidades de reforçar a cooperação em domínios específicos, bem como de 
promover a comunicação e o diálogo, designadamente a nível regional. 
A Bósnia Herzegovina deverá, nesta fase, continuar a beneficiar das preferências comerciais 
autónomas concedidas pela C<;>munidade Europeia e continuará a beneficiar da assistência 
PHARE de apoio à reconstrução, ao desenvolvimento institucional e aos acordos de paz, 
embora só possa beneficiar plenamente dos instrumentos "tradicionais" do programa PHARE 
quando as autoridades do país (Estado e entidades) tiverem preenchido as condições 
pertinentes. Espera-se que a Bósnia Herzegovina realize progressos suficientes até ao final do 
período contemplado pelo próximo relatório. 
Croácia 
As negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação com a 
Croácia terão início logo que este país satisfaça as condições pertinentes. A Comissãq preparará 
oportunamente um relatório técnico ·sobre a viabilidade da abertura de negociações relativas a 
um acordo deste tipo. No contexto das relações bilaterais, e da futura abertura das negociações, 
poderá intensificar-se a comunicação e o intercâmbio de pontos de vista, designadamente num 
quadro mais estruturado, tal como o diálogo político e a task force consultiva de carácter 
técnico. 
A Croácia deverá continuar, nesta fase, a beneficiar das preferências comerciais autónomas 
concedidas péla Comunidade Europeia. Para que possa ser levantada a suspensão da assistência 
17 Conclusões baseadas na avaliação geral da situação em cada um dos países (que figura no Anexo 2 da 
presente comunicação), bem como no relatório factual mais pormenorizado relativo ao respeito, desde 
Outubro de 1998, pelas condições inerentes à Abordagem Regional (constantes do documento de trabalho dos 
serviços da Comissão sobre a matéria: SEC(99)714 de 17.5.99). 
13 
PHARE, a Croácia deverá registar novos progressos no sentido da democratização, 
nomeadamente nos domínios da reforma dos meios de comunicação, da reforma eleitoral e do 
regressq dos refugiados, em conformidade com as condições estabelecidas em 29 de Abril de 
1997. Espera-se que a Croácia registe progressos nestes domínios até ao final do período 
contemplado pelo próximo relatório. No entanto, a CE já concedeu assistência noutros 
domínios (ajuda humanitária, apoio à democratização, incluindo meios de comunicação 
independentes e reconstrução no âmbito do regresso dos refugiados) e deverá continuar a · 
fazê-lo. A ajuda adicional será orientada para os sectores relacionados com o desenvolvimento 
da democracia, a recuperação económica das zonas de reinstalação dos refugiados e a educação 
(Programa TEMPUS e a Fundação Europeia para a Formação). 
República Federativa da Jugoslávia 
Tendo em conta a continuação do conflito no Kosovo e o desrespeito evidente pelas condições 
pertinentes, não se afigura adequado discutir a elegibilidade da RFJ para o regime de 
preferências comerciais autónomas ou o programa PHARE, nem a possibilidade de se iniciarem 
negociações tendo em vista um acordo de estabilização e associação. A RFJ poderá beneficiar 
destes instrumentos logo que satisfaça as condições relevantes. Entretanto, este país continuará 
a receber ajuda humanitária e assistência à democratização e a beneficiar da assistência 
OBNOV A/reconstrução (praticamente circunscrita ao Kosovo e a Montenegro, enquanto a 
assistência à Sérvia se limita ao apoio a meios de comunicação independentes), sendo a tónica 
colocada no regresso dos refugiados e desalojados no interior do país. 
A continuação do conflito no Kosovo impõe o reforço das medidas presentemente existentes 
contra a RFJ/Sérvia, em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1999, 
que decidiu igualmente impor um embargo petrolífero. Estas medidas incluem um embargo 
sobre os armamentos, a proibição de vistos (já alargada a todos os responsáveis pela supressão 
dos meios de comunicação independentes), a proibição do fornecimento de equipamentos 
susceptíveis de serem utilizados em acções terroristas ou de repressão policial, uma moratória 
sobre os créditos à exportação, um congelamento dos fundos do governo sérvio/RF J no 
estrangeiro, a proibição de novos investimentos, a proibição de voos das companhias aéreas 
registadas na RF J. As principais formas de relações bilaterais com a Comunidade Europeia 
aplicam-se ao Estado (RFJ) no seu conjunto. Uma vez que estes instrumentos não podem assim 
ser utilizados em beneficio do Montenegro, a assistência a esta República continuará a ser 
prestada através de outros instrumentos comunitários. É ainda concedida uma ajuda financeira 
para contribuir para as despesas relacionadas com os desalojados provenientes do Kosovo. 
Antiga República Jugoslava da Macedónia 
Em virtude do balanço positivo registado até ao momento, bem como do respeito pelas 
·condições pertinentes demonstrado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 
conformidade com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e de 26 de Abril de 
1999, a Comissão apresentará um relatório sobre a viabilidade da abertura de negociações tendo 
em vista a conclusão de um acordo de estabilização e associação com este país .. À luz das 
discussões no Conselho, a Comissão poderá efectuar recomendações para a elaboração de 
directrizes de negociação. Entretanto, o acordo de cooperação e o acordo no domínio dos 
14 
transportes continuarão a ser aplicados e serão intensificadas as relações neste contexto e no 
âmbito do diálogo político, sendo igualmente alterado o· mandato do grupo de trabalho sobre 
alf'andegas e fiscalidade, a fim de incluir as estatísticas, dando assim seguimento ao Conselho 
de Cooperação de Março de 1999. 
O país continuará a beneficiar da assistência comunitária, nomeadamente ao abrigo do PHARE. 
A elegibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para outros programas PHARE 
com diversos beneficiários será determinada numa base caso a caso, em função da sua 
coerência com o programa nacional e o valor acrescentado que representem para esse programa. 
Será igualmente concedida ajuda financeira orçamental para cobrir despesas relacionadas com 
os refugiados. 
Albânia 
Em conformidade com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 26 de Abril de 1999, a 
Comissão está disposta a apresentar, oportunamente, um relatório sobre a viabilidade da 
abertura de negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação com 
a Albânia. À luz das discussões no Conselho, a Comissão poderá formular recomendações para 
a elaboração das directrizes de negociação. Entretanto, as relações contratuais com a 
Comunidade serão desenvolvidas com base no acordo de cooperação de 1992 e na declaração 
conexa sobre o diálogo político, sendo igualmente criados novos grupos de trabalho (no 
domínio das infra-estruturas e da agricultura). Em conformidade com as conclusões do 
Conselho "Assuntos Gerais" de 9 de Novembro de 1998, será brevemente apresentada uma 
proposta formal relativa ao· regime comercial bilateral, a fim de melhorar este regime, 
aproximando-o das normas regionais. 
A Albânia continuará a beneficiar da· assistência do PHARE e de · outros instrumentos 
comunitários que lhe permitam conseguir novos progressos em matéria de estabilização, 
recuperação, reforma económica e democratização e intensificar a cooperação regional. A UE 
continuará, nomeadamente, a apoiar o restabelecimento de uma polícia albanesa operacional, 
em cooperação com a· missão reforçada da UEO, bem como a intensificar a sua missão de 
assistência aduaneira, com base no código aduaneiro alterado. Está a ser prestada uma ajuda 
financeira para cobrir as despesas relacionadas com os refugiados. O apoio à balança de 
pagamentos recentemente decidido será desbloqueado muito em breve e a Comissão e as 
instituições financeiras internacionais acompanharão atentamente a evolução da situação 
macroeconómica. 
15 
Anexo 1 
Assistência global concedida pela CE aos pafses limftrofes do Kosovo entre 1991 e 1999 (Milhes €) (1) 
(Autorizações) 
ALBANIA PAISES DA EX-JUGOSLÁVIA BULGARIA ROMENIA TOTAL 
(2) 
B0SNIA(3) CROACIA RFJ ARJM PLURI-
NACIONAL 
TIPO DE ASSIST.ENCIA COMUNITÁRIA 
PHARE + OBNOV A 616,4 754,5 49,6. 41,7 236,7 9,8 608,0 827,0 3143,6 
AJUDA HUMANITÁRIA 
(ECHO) 41,2 1032,1 290,8 262,8 45,7 236,1 4,7 2,0 1915,4 
SEGURANÇA ALIMENTAR 
(DG VIII) 16,5 - - -- - - - 16,5 
APOIO A BALANÇA DE 
PAGAMENTOS 
APOIO (DG II) 20,0 60,0 - - 40,0 - 650,0 580,0 1350,0 
BEl 46,0 ---- - 571,0 1052,0 1669,0 
OUTRAS ACÇOES (4) 122,8 221,2 9,3 17,5 2,0 12,3 n.d. n.d. 385,1 
ASSIST.ENCIA TOTAL CE 862,9 2067,8 349,7 322,0 324,4 258,2 1833,7 2461,0 8479,6 
Assistência dos Estados-membros 712,8 507,9 1165,9 712,4 178,2 754,8 3069,4 7101,4 
(90-97) 
TOTAL GERAL 1575,7 2575,7 1515,6 1034,4 502,5 258,2 2588,5 5530,4 15581,0 
._ 
BERD 68,0 70,0 511,0 143,0 296,0 1283,0 2371,0 
(1) Até ao final de Abril de 1999 no caso da Albinia e dos países da ex-Jugoslávia, com excepçio dos valores relativos ao BEl e ao BERD, que incluem assistência entre 1991 
e 1998. Até ao final de 1998 no que se refere aos dados relativos à Roménia e à Bulgária. 
(2) As ajudas macrofinanceiras sob a forma de subvençies em favor da Albinia decididas em 1992 e em 1994 estio incluídas nos financiamentos Phare. 
(3) Dos 60 milhies de euros de apoio à balança de pagamentos, a subvençio de 15 milhies de euros prevista para 1999 será financiada pela Obnova. O montante total ao 
abrigo da rubrica Phare+Obnova foi assim reduzido 150fo para evitar uma dupla contabilizaçio. 
(4) Em outras acçies incluem-se essencialmente ajuda alimentar à Albinia proporcionada pelo FEOGA (120 milhões de euros), acções de desminagem e outras acções na 
Bósnia (200 milhões de euros), e assistência à democratizaçlo 
n.d. = nio disponível 
18 
Anexo 2 
Evolução verificada desde 1996 nos países abrangidos pela Abordagem Regional, 
nomeadamente no que se refere ao respeito, a partir de Outubro de 1998, pelos· 
critérios de condicionalidade previstos nessa Abordagem 
Os progressos políticos registados em cada país, descritos nos parágrafos seguintes, 
foram influenciados pela respectiva vontade de colocar o desenvolvimento das relações, 
não só com a UE mas também com os seus vizinhos da região, acima dos interesses 
nacionais (nacionalistas). É evidente que alguns países ainda não demonstraram, em 
alguns domínios, o empenhamento no futuro europeu que reivindicam e que exige o 
respeito pelos princípios ·democráticos , e pelo ideal de cooperação entre Estados. Os 
progressos registados, especialmente no que se refere ao respeito pelos objectivos da 
Abordagem Regional, têm sido desiguais, dependendo da disponibilidade dos países em 
causa para fazer os esforços necessários. Assim, o nível de democratização aumentou em 
todos os países com excepção da Sérvia, embora o respeito pelos direitos das minorias 
varie consoante o contexto nacional. A aplicação dos acordos de paz foi também 
desigual, especialmente no tocante ao regresso dos refugiados e à cooperação com o 
TPIJ. Embora se tenham registado alguns progressos a nível das relações bilaterais, não 
se avançou a nível da cooperação regional propriamente dita. 
A Bósnia Herzegovina representa um caso especial nos Balcãs, uma vez que está a viver 
um triplo pro~esso de transição: do e$tatuto de república federada da República 
Federativa Socialista da Jugoslávia para o estatuto de república independente, de uma 
economia socialista para uma economia de mercado, de uma situação de guerra civil 
entre três grupo étnicos para uma situação· de paz no âmbito de uma "República única 
constituída por duas entidades". No final da guerra, a Bósnia Herzegovina (BH) havia 
perdido 23% da sua população anterior à guerra; o Pm e o rendimento per capita haviam 
diminuído três quartos, a produção industrial diminuíra mais de 90% e mais de 1 200 mil 
dos seus habitantes haviam procurado refúgio no estrangeiro, dos quais cerca de 750 000 
nos Estados-membros da UE. Desde 1996, o ritmo do processo de reforma tem sido 
travado pela estrutura política especial do país e pelas formações políticas nacionalistas 
que dominaram a cena política até às últimas eleições. As eleições de Setembro de 1998 
revelaram pela primeira vez um afastamento parcial em relação aos principais partidos 
nacionalistas. A aplicação dos acordos de Dayton pode ser considerada um êxito em 
termos militares, enquanto a nível civil foram já realizados numerosos progressos 
(entrega de alguns criminosos de guerra' ao Tribunal de Haia, adopção de símbolos 
comuns, criação de instituições comuns, reconstrução económica). No entanto, a situação 
não pode ser considerada totalmente satisfatória no que se refere ao regresso dos 
refugiados das minorias, ao funcionamento das instituiÇões comuns e às reformas 
judiciais. Por outro lado, no período compreendido entre 1996 e 1998, a taxa anual de 
crescimento real da economia foi da ordem de 40%, em média, a· nível do Estado, muito 
embora a obstrução política do processo de paz por parte da República Séryia se tenha 
traduzido em dois anos de estagnação económica até à nomeação do Primeiro Ministro 
Dodik (no início de 1998). A rápida melhoria verificada desde então partiu de um nível 
de base muito baixo, continuando os níveis de . rendimento . e de prestação de serviços 
sociais a figurar entre os mais baixos da Europa. O principal problema da Bósnia 
Herzegovina tem sido a ausência de uma autoridade estatal consolidada. Esta situação 
deve-se à atitude assumida pelos dirigentes nacionais, que continuam a manifestar 
desconfiança em relação à cooperação no âmbito de instituições comuns, bem cumo à 
complexidade do próprio quadro institucional. No início de 1999 verificaram-se sinais de 
melhoramentos em alguns domínios, tais como a privatização, a legislação relativa aos 
investimentos, a legislação aduaneira e. o sector· financeiro. A reforma económica tem 
vindo a avançar, embora seja necessário prosseguir estes esforços a fim de assegurar a 
instauração efectiva de uma economia de mercado. O principal risco continua a residir na 
situação de pobreza e nos problemas sociais, especialmente na República Sérvia. Quanto 
à democratização e ao respeito pelos direitos humanos, apesar dos avanços em alguns 
domínios, a evolução política recente na RS e no Kosovo tem impedido, até ao momento, 
uma · melhoria qualitativa geral. São ainda necessários progressos em matéria de 
cooperação entre os diferentes grupos étnicos, embora tenham sido já dados alguns 
passos, nomeadamente no domínio da política de partidos. Algumas autoridades locais da 
RS mostraram-se, muito recentemente, mais· dispostas a cooperar. É igualmente de 
sublinhar os progressos verificados a nível dos meios de comunicação, sendo de esperar 
que esta evolução prossiga nos próximos meses. A cooperação regional continua, a 
diferentes níveis, embora a ingerência excessiva de Zagrebe e de Belgrado se continue a 
fazer sentir. A implementação dos acordos de Dayton!Paris tem vindo a progredir 
lentamente por diversos motivos. 
A Croácia demonstrou a sua disponibilidade para se empenhar na estabilização e na 
normalização da situação pós-guerra, revelando-se. aberta a um reforço da cooperação 
com a comunidade internacional. A integração nas estruturas europeias e euro-atlânticas 
constitui uma prioridade no âmbito da política croata. Verificaram-se ig~almente alguns 
progressos em matéria de aceitação dos quadros jurídicos D:acionais e internacionais 
necessários ao respeito pelo Estado de Direito. A sociedade civil evoluiu também, sendo 
especialmente de referir uma evolução da opinião pública, que tem vindo a afastar-se das 
considerações de carácter nacionalista em que se baseava a vida política croata, em fàvor 
de um sistema pluralista mais maduro. O desenvolvimento da economia croata 
prosseguiu a bom ritmo até 1998, altura em que se começaram a fazer sentir os efeitos da 
ausência de reformas estruturais. A intensificação da cooperação regional, bem como a 
integração formal da Eslavónia Oriental representaram também avanços significativos. 
Quanto à questão delicada do regresso dos refugiados, não obstante as fortes pressões 
internacionais de que tem vindo a ser alvo, persistem graves dificuldades em matéria de 
concretização dos compromissos assumidos pela Croácia. Assim, a discrepância 
considerável existente entre os compromissos formais e a sua implementação na prática 
impede a Croácia de alcançar o nível de democratização necessário. Apesar das intenções 
declaradas pelo governo, a situação global não registou qualquer evolução nos últimos 
meses. Com efeito, desde Outubro de 1998, o país tem avançado muito pouco no que se· 
refere ao cumprimento das diversas séries de condições. Não obstante as pressões 
internacionais, a concretização efectiva dos compromissos assumidos a nível 
internacional deixa muito a desejar. A democratização e o respeito pelos direitos 
humanos, nomeadamente no que se· refere à reforma da lei eleitoral e à democratização 
dos meios de comunicação, são domínios em que não se registaram quaisquer progressos. 
O país deverá ainda evoluir significativamente em matéria de respeito pelas minorias e 
pelos seus direitos. A cooperação com os países vizinhos prosseguiu de uma forma 
relativamente satisfatória, tendo a Croácia revelado a sua disponibilidade para resolver as 
questões pendentes através das vias diplomáticas. As relações com a Federação da Bósnia 
Herzegovina constituem, contudo, uma questão problemática. Não obstante os resultados 
bastante encorajadores obtidos anteriormente e a existência de um· quadro jurídico 
satisfatório, a deterioração crescente da situação económica suscita preocupações. Quanto 
ao respeito pelas obrigações decorrentes dos Acordos de Dayton e de Erdut, 
registaram-se já alguns passos positivos no tocante ao regresso dos refugiados, embora o 
20 
processo seja ainda bastante lento. Prossegue também a normalização da situação nas 
regiões devastadas pela guerra, ·sendo contudo necessário um maior empenhamento, 
designadamente na execução do programa de restabelecimento da confiança. 
Na República Federativa da Jugoslávia, o balanço é contrastado, com uma evolução 
divergente na Sérvia e no Montenegro. Na Sérvia/República Federativa da Jugoslávia 
(RFJ), não se verificaram quaisquer progressos em matéria de democratização ou 
reforma. A supressão dos direitos da população no Kosovo, verificada desde 1989, 
conduziu finalmente a um conflito aberto com repercussões nos países limítrofes. De um 
modo geral, existe uma contradição na RFJ/Sérvia entre o respeito teórico pelos 
princípios democráticos, consagrado na Constituição, nas leis e nas obrigações inerentes 
à adesão ~ diversos tratados e convenções internacionais e a aplicação prática desses 
princípios. Mesmo antes da recente declaração do estado de guerra, a situação 
caracterizava-se por um desrespeito flagrante e persistente pelos princípios democráticos, 
especialmente no que se refere à liberdade dos meios de comunicação e das 
universidades, bem como a nível dos processos administrativos e judiciais. Apesar de a 
Constituição e as leis da RFJ e da Sérvia consagrarem os direitos humanos e os direitos 
das minorias, vários grupos minoritários -albaneses do Kosovo, minorias croatas e 
húngaras e muçulmanos de Sandzak- têm vindo a sentir, de formas diferentes, todo o 
tipo de problemas no que se refere ao respeito e à aplicação dessas leis, que viriam a 
culminar nos recentes acontecimentos no Kosovo. As recomendações Gonzalez, por 
exemplo, permaneceram letra morta. A declaração do estado de guerra em. Março de 1999 
e a aceleração das deportações maciças acompanhadas de atrocidades inimagináveis 
fizeram dissipar qualquer ilusão de democracia. O Kosovo é doravante um território sem 
lei. As reformas económicas tiveram um carácter esporádico, tendo a redução da 
hiperinflação registada durante a guerra sido progressivamente anulada pelas políticas 
monetárias e fiscais pouco rigorosas prosseguidas 110 período que precedeu as eleições de 
1997. O aumento dos défices externo e orçamental, a aceleração da inflação em finais de 
1998 e a ausência de progressos em matéria de privatização contribuíram também para 
aumentar as pressões sobre os escassos recursos financeiros. No último ano, a política 
prosseguida em relação ao Kosovo teve sérias repercussões sobre a economia, tanto em 
termos dos custos da guerra como, presentemente, dos bombardeamentos da NATO, que 
estão a destruir a base militar-industrial e as infra-estruturas. Antes da escalada da crise 
no Kosovo, que conduziu à deterioração das relações com os países vizinhos e ao corte de 
relações diplomáticas com outros Estados, a RFJ havia registado. alguns progressos em 
matéria de cooperação regional, especialmente no que se refere à normalização das suas 
relações com a Croácia. No entanto, a questão da sucessão da RSFJ e da repartição das 
suas dívidas e haveres ainda não foi resolvida, com· as consequentes implicações para a 
participação da RFJ em organizações e instâncias internacionais. Em contrapartida, a 
evolução verificada em Montenegro foi mais positiva. A substituição do regime 
pró-Milosevic de Bulatovic por uma coligação dirigida pelo Presidente Djukanovic, na 
sequência de eleições livres e justas, incentivou consideravelmente o processo de reforma 
e de democratização, que conta com o apoio da União Europeia. Esta evolução, que se 
traduziu numa detet:ioração das relações entre Belgrado e Podgorica, em praticamente 
todos os sectores e a todos os níveis, prosseguiu apesar das pressões e ameaças crescentes 
a nível federal e da presença de um número considerável de refugiados e de desalojados. 
A reforma económica está a avançar, embora lentamente, nomeadamente no que se refere 
ao processo de privatizações. Montenegro beneficia, desde Janeiro, de uma derrogação 
21 
específica à actual proibição de voos com destino à CE ·efectuados por companhias aéreas 
registadas na RFJ. 
No decurso dos últimos três ~os, a antiga República Jugoslava da Macedónia tem 
representado um factor de estabilidade na região, confirmando a sua maturidade política e 
o seu empenhamento nos princípios democráticos, através da transição política pacífica e 
harmoniosa que conseguiu realizar na sequência de eleições livres e justas. Após a 
tomada de posse do novo governo foram tomadas medidas significativas para reforçar o 
respeito e a protecção das minorias, especialmente a minoria albanesa, entre as quais 
assume um peso simbólico a libertação dos Presidentes das Câmaras de Tetovo e de 
Gostivar. Os partidos políticos que representam os interesses da minoria albanesa já 
estavam anteriormente no governo. O país demonstrou o seu empenhamento na 
cooperação regional, tendo a sua determinação em manter boas relações e resolver as 
questões pendentes com os seus vizinhos conduzido recentemente à assinatura da 
declaração comum com a Bulgária, que veio resolver o problema linguístico entre os dois 
países. Paralelamente às relações políticas, o país desenvolveu também importantes 
relações económicas e comerciais com os países da região, tendo já assinado acordos com 
a Eslovénia, a Croácia, a Bósnia Herzegovina e a RFJ. A cooperação entre este país e a 
comunidade internacional na busca de uma solução pacífica para a crise do Kosovo foi 
reforçada com a aceitação da presença de tropas da NATO, bem como de refugiados do 
Kosovo. Os direitos humanos e o Estado de Direito são protegidos através de todo um 
conjunto de disposições jurídicas, embora seja conveniente atribuir maior atenção à 
questão da liberdade de expressão. Entre 1996 e 1999, as reformas económicas e a 
política de estabilização prosseguida pelo governo, em conformidade com as 
recomendações do FMI, permitiram ao país alcançar a estabilidade macroeconómica. No 
entanto, a partir de finais de 1998 o programa do FMI registou uma certa estagnação, 
dado que o desembolso da segunda parcela do empréstimo de três anos concedido a título 
da facilidade de ajustamento estrutural reforçada (ESAF) estava subordinado à 
privatização de doze grandes conglomerados industriais em relação aos quais não foi 
ainda possível chegar a um acordo. Em matéria de inflação e de orçamento, a situaÇão 
tem igualmente sido mantida sob controlo. Todavia, o desemprego permanece elevado 
desde 1996. A reforma no sentido da instauração de uma economia de mercado está 
decididamente em curso, embora a reforma do quadro jurídico e regulamentar, o processo 
de privatização e a reforma do sector bancário necessitem ainda de especial atenção. 
Assim, a antiga República Jugoslávia da Macedónia não só tem respeitado os princípios 
da Abordagem Regional da UE, como tem também desempenhado um papel exemplar ao 
longo dos três últimos anos, fundamental para alcançar os objectivos desta política da 
UE. 
Na Albânia, a crise de 1996 provocada pelo desmoronamento dos sistemas de pirâmides 
no final do ano e pelas irregularidades anteriormente cometidas aquando das eleições 
parlamentares de Maio foi · controlada graças a uma acção concertada a nível 
internacional. À criação de um governo de reconciliação nacional seguiu-se a realização 
de eleições gerais, em Junho/Julho de 1997, e o destacamento temporário de uma força 
de prote'cção internacional. O governo do Primeiro Ministro Nano (Julho de 1997 a 
Outubro de 1998) conseguiu resultados notáveis em matéria de estabilização 
macroeconómica, tendo dado os primeiros passos no sentido. da liquidação dos sistemas 
de. pirâmides e da reforma da administração pública. A Albânia continuou, contudo, a 
revelar-se incapaz de manter a ordem pública, vivendo uma situação de criminalidade e 
de corrupção generalizadas, paralelamente ao boicote do Parlamento pelo Partido 
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Democrático. Muito embora a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais 
fossem assegurados, a Albânia permaneceu confrontada com problemas estruturais 
anteriores à crise (infra-estruturas degradadas, fragilidade das instituições do Estado). 
Esta vulnerabilidade manifestou:-se em diversas ocasiões, nomeadamente aquando de 
novos incidentes em Setembro de 1998. O novo governo do Primeiro Ministro Majko 
(desde Outubro de 1998) tem vindo a fazer face com maior finneza aos problemas 
estruturais do país, embora esteja obviamente confrontado com as tradições prevalecentes 
na sociedade albanesa. A adopção de uma Constituição, em Novembro de 1998, 
representou um passo decisivo no sentido da instauração da democracia e do Estado de 
Direito. A obtenção de resultados tangíveis em matéria de aplicação da lei pressupõe, 
contudo, um reforço efectivo das forças de segurança e do sistema judicial. As 
conversações com o Partido Democrático, à margem do Parlamento, contribuíram de 
, certa forma para atenuar os confrontos políticos, embora o regresso à normalidade não 
esteja ainda garantido. A estabilização macroeconómica, apesar de confirmada, deve 
ainda ser consolidada, tendo em conta o problema dos refugiados e a ausência persistente 
de ordem pública, enquanto a questão das reformas económicas estruturais (privatização 
e sector financeiro) está ainda por resolver. Todos os governos albaneses prosseguiram 
uma política de moderação e de reserva no que se refere à situação dos albaneses dos 
países vizinhos. O nível de cooperação regional, tradicionalmente reduzido, não foi 
alterado, com excepção do reforço da cooperação económica e técnica com a antiga 
República Jugoslava da Macedónia. 
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