PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea d), do artigo 189º - B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)

PARECER DA COMISSÃO

1. Antecedentes

Em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adopção de uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (1).

(1) JO C 54 de 21.02.1998, p. 3.

O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 29 de Abril de 1998 (2).

(2) JO C 214 de 10.07.1998, p. 33.

O Comité das Regiões emitiu parecer favorável em 14 de Maio de 1998 (3).

(3) JO C 251 de 10.08.1998, p. 1.

Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na primeira leitura respeitante à proposta da Comissão e propôs alterações (4).

(4) JO C 379 de 07.12.1998, p. 57.

Em 15 de Dezembro de 1998, a Comissão alterou a sua proposta para incorporar as alterações do Parlamento Europeu que aceitou (COM(1998) 786 final) (5).

(5) JO C 23 de 28.01.1999, p. 8.

O Conselho adoptou a sua posição comum em 21 de Dezembro de 1998 (posição comum (CE) 8/1999) (6).

(6) JO C 55 de 25.02.1999, p. 1.

Na sua declaração de 8 de Janeiro de 1999, a Comissão informou plenamente o Parlamento Europeu da sua posição (SEC(1998) 2252).

Em 12 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu alterou a posição comum.

A proposta da Comissão desenvolve um quadro geral que rege o estabelecimento de redes telemáticas como apoio ao processo de tomada de decisões comunitário e às políticas e actividades comunitárias. Fornece os objectivos, prioridades e grandes eixos para medidas, estabelece um quadro financeiro específico e identifica projectos de interesse comum (cf. Artigo 129º - C do Tratado CE). As orientações contêm regras para a construção harmonizada de redes e estabelecem mecanismos de coordenação entre a Comunidade e os Estados-Membros.

A par destas orientações, a Comissão propôs uma série de acções e medidas horizontais com o objectivo de assegurar a interoperabilidade das redes em causa. As duas decisões proporcionam, no seu conjunto, um quadro equilibrado que constituirá a base de uma segunda fase do programa IDA.

2. Posição da Parlamento Europeu em segundo leitura

Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propôs duas alterações à posição comum.

Estas alterações baseiam-se nas alterações 10 e 21 propostas em primeira leitura, tendo a formulação sido levemente alterada com a substituição das expressões "cidadãos ou residentes" e "pessoas que residem" pelas expressões "pessoas" e "pessoas que vivem", respectivamente.

Embora aceites pela Comissão, as anteriores alterações 10 e 21 foram rejeitadas pelo Conselho, pelo facto de a sua formulação criar uma dificuldade jurídica respeitante à questão da concessão do estatuto de residente. No entanto, o Conselho aceitou o princípio subjacente.

3. Parecer da Comissão

Na perspectiva da Comissão, as duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura contribuem para melhor especificar as prioridades políticas do programa IDA e melhorar a sua capacidade de tornar as políticas e actividades comunitárias mais acessíveis. A Comissão espera ainda que a formulação agora escolhida deixe de suscitar as objecções levantadas pelo Conselho na primeira leitura.

4. Conclusão

Consequentemente, a Comissão aceita ambas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e altera a sua proposta, nos termos do nº 2 do artigo 189º - A do Tratado CE, a fim de incorporar estas alterações.