COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 330 final 
Bruxelas, 17 de Julho de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n" 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n* 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO POS MOTIYQS 
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos 
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de 
origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser estabelecido 
pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim 
de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o Conselho 
Introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa maleabilidade no que 
respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim de análise, na condição, 
contudo, de que o país terceiro em questão ofereça garantias especiais aceites 
pela Comunidade. Essas normas derrogatórias expiram em 31 de Julho de 1990, 
após terem sido prolongadas três vezes. 
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários dos 
países terceiros que tenham sido objecto das práticas enológicas não permitidas 
pela regulamentação comunitária, não podem ser oferecidos ao consumo humano 
directo na Comunidade. Foi concedida derrogação a esta norma aos vinhos 
originários dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas 
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não permitidas na 
Comunidade, até 26 de Julho de 1988, prolongada seguidamente três vezes até 31 
de Julho de 1990. 
A Comissão considera que é necessário prolongar esta derrogação por um período 
suplementar de dois anos. Com efeito, um tal prazo deverá ser suficiente para 
permitir à Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as consultas sobre uma 
melhor protecção das nomes geográficos utilizados para a designação dos vinhos 
comunitários no mercado americano, sem perturbar as trocas no sector. 
Nota 
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não arrasta 
consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de 
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a Importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 1236/89Í2), e, 
nomeadamente, on" 2 do seu artigo 70", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n" 2 do artigo 1" e o artigo 2' do Regulamento (CEE) 
n" 2390/89 do Conselho^3), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) 
n* /90(4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas 
originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz 
respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o boletim de 
análise-, que on" 2 do artigo 3' do citado regulamento limita as referidas 
facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 1989; 
que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro 
regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais sete meses; 
Considerando que o artigo 4" do Regulamento (CEE) n* 2390/89 prevê para um 
certo número de casos a isenção da apresentação do certificado e do boletim de 
análise; que é indicado proceder á adaptação dessas normas, por motivos de 
harmonização, às normas de franquia em vigor tanto no domínio aduaneiro como no 
que respeita aos documentos que acompanham os transportes dos produtos 
vi11 vinícolas; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
11) J0 n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1 
(?) JO n* I. 132 de 23. 5.1990, p. 19 
<3- ^ f1" l "?" de 9.12.1989, p. 7, 
- 2 -
Artigo r 
No n" 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2390/89 a data de 31 de Julho de 
1990 é substituída pela de 31 de Julho de 1992. 
Artigo 2" 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
tf 
FICHE FINANCIERE 
DATE 02.07.1990 
1. LIGNE BUDGETAIRE CREDITS 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Modification du R. (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour 
tion des vins, de jus et des moûts de raisins. I' impor ta-
3. BASE JURIDIQUE : Règlement (CEE) n° 822/87 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Prolongation de la période de validité du règlement en question. 
- J 
INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (90) EXERCICE 
SUIVANT (91) 
5.0 DLI'LHAEA A T'A LHAHLt 
- DU DUPGET PES CIE 
( HOOT I TUT I OHOiH-HTCIWCHT I QUO ) 
- OCO DUPQCT3 NATIONAUX 
-•D'AUTnCC CEOTCURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR WC PLiMI •MiTIQMfti. 
1992 1993 1994 1995 
' 1 5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL : 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION QtJlj'UQii» 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION OUI/NOM» 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE mwmu-
63 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS dfcB-»iWW. 
OBSERVATIONS 
S 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N" DO CONSELHO 
de 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza 
a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n" 822/87 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) n" 1325/90^2), e, 
nomeadamente, on* 1 do seu artigo 73", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que on" 1 do artigo 70" do Regulamento (CEE) n' 822/87 prevê que 
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um 
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão 
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega 
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários; 
Considerando que o n' 1 do artigo 73" do referido regulamento prevê que os 
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas 
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes ás disposições 
do referido regulamento ou ás disposições adoptadas em sua execução não podem, 
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que 
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n" 1873/84(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 3888/89^4^; que a 
eficácia dessa derrogação termina em 31 de Julho de 1990; que, a fim de que as 
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país 
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é 
conveniente prorrogar por dois anos o período de eficácia da derrogação acima 
refer ida, 
(1) J0 n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) J0 n" L 132 de 23. 5.1990, p. 19. 
(3) J0 n" L 176 de 3. 7.1984, p. 6. 
(4) J0 n" L 216 de 27. 7.1989, p. 2. í 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1" 
A data de 31 de Julho de 1990, que consta do n" 1, segundo parágrafo, do artigo 
1" do Regulamento (CEE) n' 1873/84, é substituída pela data de 31 de Julho de 
1992. 
Artigo 2/ 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
\ 
FICHE FINANCIERE 
DATE : 02.07.1990 
1. LIGNE BUDGETAIRE CREDITS M!o ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Modification du règlement (CEE) n° 1873/84 autorisant l'offre et la livraison à la 
consommation humaine directe de certains vins Importés susceptibles d'avoir fait 
l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n" 822/87. 
BASE JURIDIQUE Règlement (CEE) n° 822/87 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Prolongation de la période de validité du règlement en question 
INCIDENCES FINANCIERES 
5.0 DCPCN0C3 A"LA CHAROC 
- JW DUDQCT DCQ €E 
(IMTCnyCMTIQHO) 
- >PC0 DUPQCTA NATIONAUX 
-^•AUTRES secTCunc 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
?UR LE PfaAH HflTlflHH. PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (90) EXERCICE 
SUIVANT (91) 
1992 1993 1994 1995 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OUt^HON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE K9%J ^^^^Wlj^^ 
J 6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OUlJ'Itm» 
OBSERVATIONS 
FICHE D'IMPACT 
Objet : 2 propositions de Règlement du Conseil 
- portant troisième modification du règlement (CEE) n° 2390/89 éta­
blissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus 
et des moûts de raisins 
- portant quatrième modification du règlement (CEE) n° 1873/84 auto­
risant l'offre et la livraison à la consommation humaine directe 
de certains vins importés susceptibles d'avoir fait l'objet de 
pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n° 822/87 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emplo 
Dièse MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mitteibetriebe noch auf 
die BeschàftIgungslage. 
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 330 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-348-PT-C 
ISBN 92-77-62401-9 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
l -298.*> Luxemburgo