Proposta de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (Essen)

(95/C 235/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 250 final - 95/0149(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Tendo em conta as anteriores resoluções do Conselho relativas à política do emprego e ao mercado de trabalho (1),

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu apresentou aos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Conselho, em Essen, em 9 e 10 de Dezembro de 1994,

Considerando que, nos termos do artigo 118º do Tratado, cabe à Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas ao emprego e à formação profissional;

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho, em 10 e 11 de Dezembro de 1993, aprovaram a estratégia de desenvolvimento a médio prazo sugerida no «Livro Branco» da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego;

Considerando que, no programa de acção social a médio prazo, a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma nova forma de considerar as suas actividades em matéria de análise, investigação, cooperacão e acção mais propícia a uma colaboração mais estreita e mais eficaz entre ela e os Estados-membros, em matéria de emprego e de mercado de trabalho, bem como uma racionalização das respectivas actividades de investigação e acção em sede de políticas de emprego;

Considerando que nas conclusões da reunião de Essen, de Dezembro de 1994, os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho, confirmaram que a luta contra o desemprego e pela igualdade de oportunidades são e devem continuar a ser tarefas prioritárias da União;

Considerando que, no decurso da mesma reunião, o Conselho Europeu identificou cinco grandes domínios de acção em prol do emprego e convidou os Estados-membros a traduzir essas recomendações num programa plurianual tendo em conta as particularidades da respectiva situação económica e social;

Considerando que o Conselho Europeu convidou também o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais e Emprego e o Conselho «Questões económicas e financeiras» bem como a Comissão a seguir atentamente a evolução do emprego, a analisar as políticas seguidas pelos Estados-membros e a apresentar anualmente um relatório sobre os progressos registados no mercado de trabalho;

Considerando que, na comunicação de 8 de Março de 1995 (2), a Comissão apresentou propostas sobre o seguimento político a dar ao Conselho Europeu de Essen;

Considerando que a Comissão reputa necessário completar o processo de acompanhamento multilateral recentemente proposto ao Conselho com uma reorganização e um reforço do conjunto das suas actividades de análise do mercado de trabalho e das políticas de emprego;

Considerando que esta nova abordagem pode, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros na promoção do emprego, traduzir-se numa mais-valia comunitária através da identificação e do estímulo das boas práticas e das políticas, do incentivo à inovação e do intercâmbio de experiências pertinentes;

Considerando que a promoção do emprego constitui uma tarefa prioritária da União e dos Estados-membros, que exige a mobilização do conjunto das respectivas políticas e a complementaridade dos esforços empreendidos a todos os níveis;

Considerando a importância da cooperação com os parceiros sociais e a mobilização do conjunto dos agentes locais, regionais, nacionais e comunitários interessados;

Considerando que, nos termos do acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental, as acções empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base jurídica;

Considerando que o Tratado não prevê, para as medidas concernidas, outros poderes para além dos que o artigo 235º consagra,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituída uma acção comunitária relativa à análise, investigação, cooperação e acção da Comissão no domínio do emprego (Essen) para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2º

Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abordagem em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego, constituindo assim uma plataforma de intercâmbio propícia à transferência de informações e de experiências no domínio do emprego. Esta nova perspectiva contribuirá para o desenvolvimento das acções desenvolvidas nos Estados-membros em conformidade com as orientações do «Livro Branco» da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego e as decisões acordadas pelo Conselho Europeu de Essen.

Visa esta acção promover, ao nível comunitário, a análise do mercado de trabalho e das políticas de emprego, contribuir para a identificação e a transferência de boas práticas bem como desenvolver uma política activa de divulgação dos resultados obtidos.

Artigo 3º

Para realizar os objectivos mencionados no artigo 2º, a Comissão poderá promover, em cooperação com os agentes interessados e/ou apoiar financeiramente as medidas seguintes:

a) A constituição de mecanismos permanentes de observação acompanhamento e intercâmbio de informações comparáveis e a realização de estudos sobre as políticas de emprego, os sistemas de emprego, nos termos em que estão definidos no «Livro Branco» da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego, as tendências da evolução do mercado de trabalho e os processos de criação de novos empregos nos Estados-membros e na Comunidade;

b) O apoio metodológico e técnico a experiências vocacionadas para a identificação e a transferência de boas práticas em domínios como a organização do trabalho, as iniciativas regionais e locais de criação de empregos capazes de responder a novas necessidades e as medidas a favor de certos grupos particularmente atingidos pelo desemprego;

c) A implementação de todas as acções adequadas à mais ampla divulgação dos resultados das iniciativas empreendidas, incluindo o contributo para a elaboração de relatórios periódicos sobre emprego.

Artigo 4º

A Comissão assegurará a coerência e a sinergia entre as iniciativas empreendidas no âmbito do presente dispositivo e as que se inserirem no quadro das políticas da União.

A Comissão e os Estados-membros promoverão a complementaridade das respectivas acções em sede de análise, investigação, cooperação e acção com as iniciativas levadas a cabo no âmbito dos fundos estruturais, do programa-quadro de investigação e desenvolvimento, do quarto programa-quadro relativo à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como das actividades empreendidas, no domínio da formação profissional, em particular no âmbito do programa Leonardo.

Artigo 5º

Algumas actividades estarão abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrâneos parceiros da União, segundo modalidades a definir no contexto das relações da União com estes países.

Artigo 6º

A Comissão assegurará a execução em conformidade com a presente decisão. Para o efeito, a Comissão trabalhará em parceria com os Estados-membros, nomeadamente através da informação e no âmbito da consulta regular dos directores-gerais do emprego.

Artigo 7º

Os parceiros sociais serão associados às acções empreendidas. O Comité permanente do emprego constituirá, neste contexto, fórum privilegiado para debater os resultados da acção empreendida.

Artigo 8º

A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre os resultados do dispositivo.

Artigo 9º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Resolução de 12 de Julho de 1982, relativa a uma acção comunitária para combater o desemprego (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 1). Resolução de 7 de Junho de 1984, relativa à contribuição das iniciativas locais de criação de empregos na luta contra o desemprego (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 1). Resolução de 19 de Dezembro de 1984, relativa à luta contra o desemprego de longa duração (JO nº C 2 de 4. 1. 1985, p. 3). Resolução de 22 de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção para o crescimento do emprego (JO nº C 340 de 31. 12. 1986, p. 12). Conclusões de 1 de Dezembro 1987, relativas à luta contra o desemprego de longa duração (JO nº C 335 de 15. 12. 1987, p. 1). Resolução do Conselho de 30 de Novembro de 1989, relativa à criação de um observatório europeu do emprego (JO nº C 328 de 30. 12. 1989, p. 1). Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa a acções a favor dos desempregados de longa duração (JO nº C 157 de 27. 6. 1990).

(2) COM(95) 74 final.