7.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C53/5 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que estabe­
lece a organização comum de mercados no sector dos cereais 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a situação do mercado dos cereais na 
Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais 
resultantes de um desequilíbrio entre a oferta e a procura 
dos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) n° 
2727/75 do Conselho (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ; que, com 
efeito, o desenvolvimento da produção foi mais rápido 
que o do consumo na Comunidade e que o das vendas 
no mercado mundial; que a continuação de tal evolução 
provoca encargos financeiros e dificuldades de gestão do 
mercado que põem em causa o futuro da política agrí­
cola comum; 
Considerando que, para alcançar com toda a urgência 
um melhor equilíbrio do mercado e um domínio do cres­
cimento, se afigura indicado estimular a sensibilidade dos 
produtores para as realidades do mercado e fazê-los 
contribuir para o financiamento dos encargos orçamen­
tais ocasionados pela produção excedentária; que este 
objectivo pode ser realizado do melhor modo por meio 
de uma taxa de co-responsabilidade aplicada às quanti­
dades de cereais colocadas no mercado ou apresentadas 
à intervenção pelo produtor; que, tendo em conta as 
implicações sociais da medida, é indicado subtrair à apli­
cação do direito nivelador uma parte dos cereais forneci­
dos ao mercado ou à intervenção, a fim de isentar os 
pequenos produtores que apenas comercializam peque­
nas quantidades, 
Considerando que o montante da taxa deve ser determi­
nado anualmente, tendo em conta os diversos elementos 
(') JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. que permitem definir a produção excedentária e avaliar 
os encargos orçamentais que daí resultem, tendo igual­
mente em conta as importações dos produtos de substi­
tuição dos cereais no mercado comunitário; que uma 
mudança profunda dos elementos de cálculo, surgida a 
partir da fixação do montante da taxa, deve conduzir, se 
for caso disso, a uma alteração desse montante nas pri­
meiras semanas da nova campanha; 
Considerando que uma acção resoluta para atingir uma 
relação mais satisfatória entre a oferta e a procura no 
mercado deve igualmente conduzir a uma modificação 
do regime de apoio dos preços e a um ajustamento dos 
mecanismos de intervenção; que a aplicação das medidas 
especiais de intervenção para o trigo mole panificável a 
um preço de apoio superior ao preço de intervenção e 
com exigências demasiado reduzidas quanto à aptidão à 
panificação criou um forte incitamento à produção desse 
cereal; que o objectivo pretendido pode ser prosseguido 
pela supressão do preço de referência e pela fixação do 
preço de intervenção para uma qualidade panificável; 
Considerando que esta nova orientação implica, a partir 
de agora, a derivação do preço indicativo para o trigo 
mole a partir do preço de intervenção e, com uma preo­
cupação de paralelismo e de coerência, e supressão da 
possibilidade de conceder uma bonificação especial, em 
caso de intervenção, para o centeio de qualidade panificá­
vel; 
Considerando que a relação que existiu, durante os últi­
mos dez anos, entre os preços de intervenção respectivos 
do trigo duro e do trigo mole conduziu a um desenvolvi­
mento muito importante da cultura do trigo duro, até 
nas regiões setentrionais da Comunidade, ao mesmo 
tempo que, em contrapartida, o trigo mole substituiu 
progressivamente o trigo duro nas utilizações industriais: 
que, a fim de remediar este desequilíbrio, que corre o 
risco, além disso, de se acentuar nos anos futuros, en­
quanto os mercados externos permanecerão muito limi­
tados, é oportuno estabelecer uma relação mais satisfató­
ria de preços entre o trigo mole e o trigo duro; 
Considerando que, na situação de um mercado exceden­
tário e de um abatimento dos preços de mercado, a ma­
nutenção contínua de uma possibilidade de de apresentar 
cereais à intervenção constitui muitas vezes, e logo desde 
o início da campanha, uma saída em si para numerosos 
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operadores, que são assim dispensados de procurar eles 
próprios uma comercialização da sua produção; que, a 
fim de incitar os operadores a procurar mais activamente 
um escoamento no mercado no início da campanha, é 
indicado limitar as tomadas a cargo pelos organismos de 
intervenção durante um período limitado e determinado 
da campanha; que, além disso, a introdução, para o ope­
rador, da faculdade de apresentar ao organismo de inter­
venção uma proposta que não seja automaticamente se­
guida por uma tomada a cargo por este último, mas 
deixe a esse operador a possibilidade, durante um pe­
ríodo a determinar, de encontrar uma comercialização 
mais interessante, se inscreve na prossecução do mesmo 
objectivo, continuando a manter a garantia de uma 
compra, em última instância, pelo organismo de inter­
venção, se tal for a escolha do interessado; 
Considerando que a fixação do início da campanha em 
1 de Julho é de molde a melhor ter em conta a nova 
realidade comunitária na sequência da adesão de Es­
panha e de Portugal, países nos quais as colheitas são 
precoces, e pode facilitar a aplicação do novo regime de 
intervenção acima mencionado; 
Considerando que, por outro lado, tendo em conta a 
colheita tardia do milho e do sorgo, é indicado manter, 
para esses dois produtos, até 30 de Setembro o preço-li-
miar que lhes é aplicável à importação durante o mês de 
Junho precedente; 
Considerando que o subsídio compensatório de fim de 
campanha, no âmbito de uma organização de mercado 
assim adaptada, apresenta as características de uma sim­
ples medida de gestão de molde a facilitar, se for caso 
disso, a passagem de uma campanha de comercialização 
a outra; que a apreciação do recurso ao mesmo deve, 
por consequência, ser da competência da Comissão, de 
acordo com o procedimento dito do Comité de Gestão; 
que a possibilidade de aplicar uma tal medida em relação 
ao milho deixa, além disso, de se afigurar justificada, 
tendo em conta as novas disposições aplicáveis a este ce­
real; 
Considerando que o objectivo do restabelecimento do 
equilíbrio do mercado deve levar a estimular a investiga­
ção e o desenvolvimento de novas utilizações para os 
produtos cerealíferos no sector industrial e, nomeada­
mente, energético; que é indicado, por essa razão, prever 
a concessão de um auxílio para a utilização de cereais 
para essas novas aplicações; que, todavia, o montante de 
auxílio deve ser fixado a um nível que permita obter uma 
sã concorrência com o escoamento dos mesmos cereais 
no mercado mundial; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2? 
A campanha de comercialização inicia-se em 1 de 
Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte, 
para todos os produtos referidos no artigo 1?». 2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3o. 
1. É fixado anualmente pela Comissão, antes do 
início da campanha de comercialização referido no 
artigo 2°: 
— um preço de intervenção comum para o trigo 
mole, o centeio, a cevada, o milho e o sorgo; 
— um preço de intervenção para o trigo duro; 
— um preço indicativo para o trigo mole, um preço 
indicativo para o trigo duro e um preço indica­
tivo comum para o centeio, a cevada, o milho e o 
sorgo. 
2. Estes preços são fixados para uma qualidade-
-tipo. 
3. Os preços de intervenção são fixados para o 
centro de intervenção de Ormes, centro da zona 
mais excedentária da Comunidade em todos os ce­
reais, no estádio de comércio por grosso, mercadoria 
entregue em armazém, não descarregada. Aplicam-se 
a todos os centros de intervenção da Comunidade, 
fixados para cada um dos cereais. 
4. a) Os preços indicativos são fixados para Duis-
burg, centro de uma das zonas mais deficitá­
rias da Comunidade em todos os cereais, no 
estádio de comércio por grosso, mercadoria 
entregue em armazém, não descarregada. 
São estabelecidos, acrescentando: 
— para o trigo mole, o centeio, a cevada, o 
milho e o sorgo, ao preço de intervenção 
comum, 
— para o trigo duro, ao seu preço de inter­
venção, 
um elemento de mercado e um elemento re­
presentativo do custo de transporte entre a 
zona de Ormes e a zona de Duisburg. 
b) O elemento de mercado representa a diferença 
que deve existir: 
— no caso do trigo mole, entre o preço de 
intervenção e o nível do preço de mercado 
do trigo mole do tipo europeu, de quali­
dade planificável muito boa, a prever em 
caso de colheita normal em condições na­
turais de formação dos preços no mercado 
comunitário, na zona de produção mais 
excedentária; 
— no caso do centeio, da cevada, do milho e 
do sorgo, entre o preço de mercado da ce­
vada e o preço de intervenção comum, au­
mentado da diferença entre os preços de 
mercado que devem reflectir a relação 
entre os valores relativos de utilização, na 
alimentação animal, da cevada e do milho. 
Os preços de mercado a tomar em consi-
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deração são os que são de prever, em caso 
de colheita normal, em condições naturais 
de formação dos preços no mercado comu­
nitário, na zona de produção mais exce­
dentária. 
— no caso do trigo duro, entre o preço de in­
tervenção e o nivel de preço de mercado a 
prever, no caso de colheita normal, em 
condições naturais dos preços no mercado 
comunitário, na zona de produção mais 
excedentária. 
c) O elemento representativo do custo do trans­
porte é estabelecido com base no meio de 
transporte, ou em um conjunto de meios de 
transporte, mais favorável, e nas tarifas exis­
tentes. 
Quando as taxas de frete para os transportes 
por via navegável não resultarem da aplicação 
de uma tarifa, o custo do transporte é estabe­
lecido tomando a média das taxas de frete re­
gistadas no decurso dos dois meses que te­
nham as taxas médias mais baixas no período 
de doze meses mais próximo para o qual exis­
tam dados disponíveis. 
5. Os preços referidos no n? 1 e as qualidades-tipo 
referidas no n? 2 serão adoptados em conformidade 
com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? 
do Tratado. 
6. O Conselho, deliberando sob proposta da Co­
missão por maioria qualificada, adoptará as regras 
aplicáveis para a determinação dos centros de inter­
venção aos quais se aplicam os preços de interven­
ção. 
7. Os centros de intervenção serão determinados, 
após consulta dos Estados-membros interessados, em 
conformidade com o procedimento previsto no ar­
tigo 26?». 
3. O artigo 3? A é revogado. 
4. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o. 
1. Com vista a fazer contribuir os produtores para 
os encargos orçamentais resultantes das intervenções, 
na acepção do Regulamento (CEE) n? 729/70, no 
sector dos cereais, é devida uma taxa de co-respon-
sabilidade sobre os cereais referidos nas alíneas a) e 
b) do artigo 1?, produzidos na Comunidade e colo­
cados no mercado ou vendidos a um organismo de 
intervenção em aplicação dos artigos 7? e 8?. 
Todavia, cada produtor é isento da taxa até ao limite 
de 25 toneladas de cereais para cada campanha de 
comercialização. 
2. O montante da taxa é fixado anualmente antes 
do início da campanha de comercialização, em con­
formidade com o procedimento previsto no n? 2 do 
artigo 43? do Tratado. Todavia, no caso de uma alteração profunda dos 
elementos que foram tomados em consideração para 
a determinação do montante da taxa, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada para sob pro­
posta da Comissão, pode alterar esse montante, an­
tes de 15 de Setembro, com efeito a partir do início 
da campanha em causa. 
Aquando da determinação do montante da taxa refe­
rido no primeiro parágrafo, serão tomadas em consi­
deração as importações na Comunidade dos produ­
tos que constam do Anexo D. 
3. A taxa referida no presente artigo é conside­
rada como fazendo parte das intervenções destinadas 
à regularização do mercado agrícola no sector dos 
cereais. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, fixará as regras ge­
rais para a aplicação do presente artigo. 
5. As modalidades de aplicação do presente artigo 
serão adoptadas em conformidade com o procedi­
mento previsto no artigo 26?. 
5. O artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
(1) Ao n? 1 é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, para o milho e o sorgo, o preço-limiar 
válido no mês de Junho continua aplicável até 30 
de Setembro». 
(2) O primeiro travessão do n? 4 passa a ter a se­
guinte redacção: 
— de um elemento representativo do custo de 
transporte entre Roterdão e Duisburg, esta­
belecido segundo os critérios previstos no n? 
4, alinea c), do artigo 3?». 
(3) O n? 6 passa a ter a seguinte redacção: 
«6. Os preços-limiar dos produtos referidos 
no presente artigo serão fixados anualmente an­
tes do início da campanha, em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 26?. 
6. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
1. Os preços de intervenção, os preços indicativos 
e os preços-limiar serão objecto de acréscimos men­
sais, escalonados por toda a campanha de comercia­
lização, ou por parte dela. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, fixará anualmente, 
antes do início da campanha de comercialização, o 
número e o montante dos acréscimos mensais, bem 
como a sua repartição durante a campanha». 
N?C53/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.86 
7. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os organismos de intervenção designados pe­
los Estados-membros comprarão os cereais referidos 
no artigo 3?, colhidos na Comunidade, que lhes 
sejam propostos no decurso do período compreen­
dido entre 1 de Dezembro e 30 de Abril, desde que 
as propostas satisfaçam condições, nomeadamente 
qualitativas e quantitativas, a determinar em confor­
midade com on?5. 
Todavia, em condições e por períodos a determinar 
em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 26?, a Comissão pode prever a possibilidade 
de apresentar propostas junto dos organismos de in­
tervenção, acompanhadas de uma cláusula de resci­
são». 
8. No n? 2 do artigo 7? 
a) Os termos «preço de intervenção único» são subs­
tituídos pelos termos «preço de intervenção»; 
b) A terceira frase é suprimida. 
9. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8° 
1. Sempre que a situação do mercado em determi­
nadas regiões da Comunidade o exigir, poderão ser 
decididas medidas especiais de intervenção. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, adoptará as regras 
gerais de aplicação do presente artigo. 
3. A natureza e a aplicação das medidas especiais, 
bem como as condições e os procedimentos de colo­
cação em venda ou os estabelecidos com vista a 
qualquer outra afectação dos produtos que tenham 
sido objecto dessas medidas, serão decididos em 
conformidade com o procedimento previsto no ar­
tigo 26?. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. As modalidades de aplicação do presente artigo se­
rão, tanto quanto necessário, adoptadas segundo o 
mesmo procedimento». 
10. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
Na medida necessária para facilitar a passagem de 
uma campanha de comercialização a outra, a Comis­
são pode, em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 26?, conceder um subsídio com­
pensatório em relação a um ou vários dos cereais se­
guintes, trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, 
colhidos na Comunidade, que se encontrem em exis­
tência no fim da campanha de comercialização». 
11. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo li0. A 
1. Pode ser concedido um auxílio à produção 
para os cereais colhidos e utilizados na Comunidade 
para o fabrico de bioetanol. O montante dessa ajuda 
não pode ser superior ao da restituição à exportação 
para o cereal em causa. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, adoptará as regras 
gerais de aplicação do presente artigo.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 5 
do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a evolução da produção e do con­
sumo no sector dos cereais exige um reforço das condi­
ções de intervenção; que esse objectivo só pode ser atin­
gido pela introdução de normas mais restritivas no que Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2731/75 que fixa as 
qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro 
(COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/07)