Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 99/08)

Em 23 de setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo que inclui cinco propostas legislativas: i) uma proposta alterada de Regulamento Eurodac; ii) uma proposta alterada de Procedimento de Asilo; iii) uma proposta de Regulamento relativo à gestão do asilo e da migração; iv) uma proposta de Regulamento Triagem; e v) uma proposta de Regulamento relativo a situações de crise e de força maior. Além disso, inclui um conjunto de iniciativas não legislativas.

A AEPD reconhece a necessidade de uma gestão mais eficaz da migração e do asilo. Ao mesmo tempo, tal como estabelecido na Estratégia 2020-2024 da AEPD, a proteção de dados é uma das últimas linhas de defesa para os indivíduos vulneráveis, como os migrantes e requerentes de asilo que se aproximam das fronteiras externas da UE. Por conseguinte, a AEPD considera que a abordagem abrangente proposta deve basear-se no pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoas que procuram proteção internacional e outros migrantes, incluindo o seu direito à proteção de dados e à privacidade.

Em geral, a AEPD considera que deve ser realizada uma avaliação aprofundada do impacto sobre os direitos fundamentais e a proteção de dados. Considera também que as propostas legislativas devem atribuir claramente as respetivas responsabilidades aos diferentes intervenientes envolvidos no tratamento de dados pessoais. Além disso, tendo em conta o facto de que a maioria das propostas do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo se baseia nas propostas para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo de 2016, a AEPD considera que as recomendações do seu Parecer 07/2016 sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo, em particular as sobre o Eurodac, continuam inteiramente válidas.

Mais especificamente, no que diz respeito à proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD recomenda que as autoridades dos Estados-Membros e os órgãos da União continuem a poder ver apenas os dados que são relevantes para o desempenho das suas funções específicas, mesmo que os conjuntos de dados estejam ligados numa sequência. Além disso, a AEPD recomenda que a proposta alterada introduza explicitamente o modelo único de supervisão coordenada nos termos do artigo 62.o dos RPDUE. A AEPD recomenda também que antes do início da utilização operacional do sistema modificado, o quadro de segurança do ambiente comercial e técnico do Eurodac seja atualizado adequadamente e que a proposta clarifique os dados que seriam armazenados no Repositório Comum de Dados de Identificação e no Sistema Central do Eurodac, respetivamente.

No que diz respeito à proposta de Regulamento Triagem, a AEPD sublinha que a exatidão das informações tratadas tem uma importância fundamental e que o direito de retificar e/ou complementar os dados pessoais de nacionais de países terceiros deve ser garantido em todos os casos. Além disso, a AEPD considera que a proposta permanece muito geral no que diz respeito aos métodos que podem ser utilizados para recolher dados fornecidos por ou obtidos do nacional de um país terceiro para a sua identificação ou verificação, especialmente tendo em conta o vasto leque de práticas utilizadas a nível nacional, com diferentes graus de intrusão e eficácia. Além disso, a AEPD recomenda a clarificação da finalidade e das modalidades relacionadas com o tratamento de dados pessoais para ser possível verificar se os nacionais de países terceiros constituem um risco à segurança.

O parecer estabelece algumas recomendações adicionais relacionadas com a proteção de dados que devem ser consideradas no processo legislativo.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. A Comissão Europeia apresentou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo em 23 de setembro de 2020 ( 1 ) . Trata-se de uma das principais iniciativas de políticas da Comissão prevista no seu Programa de Trabalho, publicado em 29 de janeiro de 2020, ao abrigo da quinta prioridade, «Promoção do Modo de Vida Europeu» ( 2 )

2. O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo inclui várias propostas legislativas, assim como instrumentos não legislativos. Baseia-se nas propostas da Comissão para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) apresentadas pela Comissão em 2016 e 2018, em relação às quais o Parlamento e o Conselho já chegaram a um acordo político provisório, mas ainda não concluíram as negociações.

3. Neste contexto, a Comissão apresentou duas propostas alteradas e três novas propostas legislativas: — uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para a aplicação efetiva do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração (a seguir designada «Proposta alterada de Regulamento Eurodac») (3) — uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (a seguir designada «proposta alterada de Procedimento de Asilo») (4) — uma proposta relativa à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] (a seguir designada «proposta de Regulamento Gestão do Asilo e da Migração» (5) — uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) n.o 2017/2226, (UE) n.o 2018/1240 e (UE) n.o 2019/817 (a seguir designada «proposta de Regulamento Triagem») (6) — uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e força maior no domínio da migração e do asilo (a seguir designada «proposta de Regulamento Situações de Crise e de Força Maior») (7) Além disso, o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo inclui as seguintes iniciativas não legislativas: — uma nova recomendação relativa ao mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (8); — uma nova recomendação relativa à reinstalação e vias complementares (9); — uma nova recomendação relativa a operações de busca e salvamento por navios de entidades privadas (10); — novas orientações sobre a diretiva relativa aos passadores (11).

4. A AEPD foi consultada informalmente pela Comissão em 27 de julho de 2020 sobre a proposta alterada de Regulamento Eurodac e, em agosto, comunicou os seus comentários informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo e incentiva-a a manter esta boa prática.

5. A AEPD foi posteriormente consultada de modo formal pela Comissão em 5 de outubro de 2020 sobre a proposta alterada de Regulamento Eurodac. No entanto, a consulta não abrange os outros elementos do pacote de Migração e Asilo, adotado em 23 de setembro de 2020, que pode também afetar o direito à proteção de dados e, por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o , n. o 1 do Regulamento (UE) 2018/1725 (a seguir designado «RPDUE»).

6. Ao mesmo tempo, a proposta alterada de Regulamento Eurodac refere-se a um conjunto de outras propostas legislativas que são parte do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, nomeadamente o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, o Regulamento Procedimento de Asilo, o Regulamento Triagem, etc. Desta forma, o presente parecer, embora tenha como principal objetivo a proposta alterada de Regulamento Eurodac, inclui também um conjunto de comentários e recomendações relativos a outras propostas legislativas.

5. CONCLUSÕES

A AEPD reconhece a necessidade de uma gestão mais coerente e eficiente da migração e do asilo. Ao mesmo tempo, tal como referido na Estratégia 2020-2024 da AEPD, «a proteção de dados é uma das últimas linhas de defesa para os indivíduos vulneráveis, como os migrantes e requerentes de asilo que se aproximam das fronteiras externas da UE». Por conseguinte, a abordagem abrangente da proposta deve basear-se no pleno respeito pelos direitos fundamentais das pessoas que procuram proteção internacional e outros migrantes, incluindo o seu direito à proteção de dados e à privacidade.

36. Para tal, a AEPD, no seu papel consultivo, estabelece no presente Parecer algumas recomendações específicas em termos de proteção de dados e privacidade. O presente parecer, embora tenha como principal objetivo a proposta alterada de Regulamento Eurodac, inclui também um conjunto de comentários e recomendações relativos às outras propostas legislativas. A abordagem abrangente prevista no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, em conjunto com o possível impacto desse quadro nos direitos fundamentais, incluindo na privacidade e proteção de dados, exige uma avaliação aprofundada do impacto sobre os direitos fundamentais e a proteção de dados.

37. Além disso, a abordagem integrada do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo atribui funções específicas a vários intervenientes a nível nacional e europeu, incluindo a agências da UE, como a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Com base na sua experiência de supervisão de sistemas de TI de grande escala na UE, a AEPD considera que as propostas legislativas devem atribuir de forma clara as respetivas responsabilidades para o tratamento de dados pessoais, o que é fundamental para a atribuição do controlo nos termos do RGPD e RPDUE. No que diz respeito à proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD considera que as recomendações emitidas no seu Parecer 07/2016 sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo (12), em particular as sobre o Eurodac, continuam inteiramente válidas. Além disso, em relação às novidades introduzidas pela proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD considera importante garantir que as autoridades dos Estados-Membros e os órgãos da União continuem a poder ver apenas os dados que são relevantes para o desempenho das suas funções específicas, mesmo que os conjuntos de dados estejam ligados numa sequência. A AEPD recomenda também introduzir explicitamente o modelo único de supervisão coordenada nos termos do artigo 62.o dos RPDUE. A AEPD recomenda igualmente que antes do início da utilização operacional do sistema modificado, o quadro de segurança do ambiente comercial e técnico do Eurodac seja atualizado de forma adequada e que a proposta clarifique os dados que seriam armazenados no Repositório Comum de Dados de Identificação (CIR) e no Sistema Central do Eurodac, respetivamente.

38. No que diz respeito às outras propostas e, em particular, à proposta de Regulamento Trigem, a AEPD sublinha que a exatidão das informações tratadas tem uma importância fundamental e que o direito de retificar e/ou complementar os dados pessoais de nacionais de países terceiros deve ser garantido em todos os casos. Além disso, a AEPD considera que a proposta permanece muito geral no que diz respeito aos métodos que podem ser utilizados para reunir dados pessoais de nacionais de países terceiros para a sua identificação, especialmente tendo em conta o vasto leque de práticas utilizadas a nível nacional, com diferentes graus de intrusão e eficácia. A AEPD recomenda também clarificar a finalidade e as modalidades relativas ao tratamento de dados pessoais para verificar se os nacionais de países terceiros constituem um risco para a segurança.

39. Por último, a AEPD sublinha que as novas propostas legislativas carecem de disposições legais substantivas relativas à proteção de dados pessoais ou os textos propostos não estão em total conformidade com a legislação relevante da União. Por conseguinte, a AEPD recomenda que, no mínimo, as propostas legislativas se refiram explicitamente ao quadro jurídico da União relevante em matéria de proteção de dados, isto é, o RGPD, o RPDUE e, se relevante, a Diretiva (UE) 2018/680.

Bruxelas, 30 de novembro de 2020. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSK

(1) COM(2020) 609 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1601287338054&uri=COM:2020:609:FIN

(2) COM(2020) 37 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0037

(3) COM(2020) 614 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:614:FIN#

(4) COM(2020) 611 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:611:FIN

(5) COM(2020) 610 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:610:FIN

(6) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=COM:2020:612:FIN

(7) COM (2020) 613 final, hhttps://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:613:FIN

(8) Recomendação (UE) 2020/1366 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração (Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32020H1366

(9) Recomendação (UE) 2020/1364 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32020H1364

(10) Recomendação (UE) 2020/1365 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32020H1365&qid=1609773465134

(11) Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares [C(2020) 6470 final].

(12) Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Parecer 07/2016, Parecer sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo (Eurodac, EASO e Regulamentos de Dublim).