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Bruxelas, 25.5.2005

COM(2005) 222 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à negociação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) a um acordo-quadro internacional entre os membros do Fórum Internacional Geração IV no domínio da investigação nuclear

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à negociação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) a um acordo-quadro internacional entre os membros do Fórum Internacional Geração IV no domínio da investigação nuclear

(apresentada pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à negociação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) a um acordo-quadro internacional entre os membros do Fórum Internacional Geração IV no domínio da investigação nuclear

A iniciativa “Geração IV” foi lançada pelo Ministério da Energia dos EUA no início de 2000. Tem por tema conceitos para um ou mais sistemas de energia nuclear que possam ser explorados de modo a assegurar um fornecimento de energia competitivo e fiável, dando ao mesmo tempo resposta satisfatória às preocupações em matéria de segurança, de resíduos e de proliferação nucleares e da respectiva percepção pelo público. Vários países europeus (Reino Unido, França e Suíça), bem como o Japão, a Coreia, a África do Sul, a Argentina, o Brasil e o Canadá, aderiram à iniciativa. Para o efeito, assinaram a Carta do Fórum Internacional Geração IV (GIF). A Comissão decidiu em 4 de Novembro de 2002 (Decisão da Comissão C(2002)4287) que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) deveria aderir à Carta, que veio a ser assinada em nome da Euratom em 30 de Julho de 2003. Vários Estados-Membros, também interessados em participar na investigação, apoiaram fortemente esta adesão e podem agora participar na qualidade de membros da Euratom. Isto irá permitir a todos os Estados-Membros interessados, bem como aos países associados aos programas-quadro Euratom, adquirir competências e conhecimentos e obter informações sobre as questões técnicas e de segurança relativas à próxima geração de sistemas de reactores nucleares.

O “roteiro tecnológico”, principal documento que descreve o conteúdo técnico da investigação a efectuar, identificou seis sistemas de energia nuclear distintos para desenvolvimento ulterior. Os trabalhos de investigação propriamente ditos terão lugar a nível de projectos individuais realizados por institutos de investigação, parceiros industriais, etc., e a integração dos resultados desses projectos num único sistema de energia nuclear deverá ser monitorizada e dirigida ao nível adequado.

A realização dos trabalhos de investigação exige um quadro jurídico. Desde o início da iniciativa Geração IV que têm tido lugar discussões informais sobre a natureza desse quadro. Foram examinados aspectos como a gestão dos projectos de investigação, a utilização do know-how e dos direitos de propriedade intelectual existentes, a criação de novos direitos de propriedade intelectual, a resolução de diferendos, a adesão de novos membros, etc. As partes concluíram ser necessário um acordo-quadro juridicamente vinculativo. Seis acordos serão concluídos, um para cada sistema, bem como acordos para cada projecto, como instrumentos de implementação para o acordo quadro.

Os projectos de texto do acordo-quadro previsto e um modelo para os seis acordos de sistema foram distribuídos e comentados, mas sem resultados conclusivos.

No final de Novembro de 2004, a presidência americana do “GIF Policy Group”, o comité de direcção ao mais alto nível, declarou que, com base nestas discussões, fora possível estabelecer um projecto de acordo-quadro, e que esse projecto foi ratificado pelo procedimento interno inter-agências dos EUA. A presidência do “GIF Policy Group” apresentou este acordo-quadro ainda no estado de projecto, mas os seus principais elementos já não eram considerados negociáveis. A discussão do texto prosseguiu durante algum tempo, mas apenas com o objectivo de clarificar a redacção de um pequeno número de artigos.

Após dois adiamentos, a reunião de Inverno do “GIF Policy Group” teve lugar em meados de Janeiro de 2005 e, imediatamente após esta reunião, uma versão finalizada do acordo-quadro foi aberta à assinatura em 11 de Fevereiro de 2005. Dado que o único objectivo deste acordo-quadro é criar um quadro juridicamente vinculativo para permitir trabalhos de I&D a nível do projecto, nenhuma das outras partes se opôs à sua abertura para assinatura.

Contudo, durante este processo, a Comissão viu-se confrontada com o pedido sistemático do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos EUA para que as organizações multigovernamentais, nomeadamente a Comunidade, sejam impedidas de tomar parte em deliberações nas quais participe um ou mais dos seus Estados-Membros. Finalmente, a Comissão informou as autoridades americanas que, se a formulação não fosse alterada, nem a Comunidade nem o Reino Unido e a França poderiam assinar o acordo. A assinatura foi, portanto, adiada por duas semanas. Sendo necessário um compromisso para permitir a assinatura pelo Reino Unido e pela França, a Comissão aceitou fazer a seguinte declaração para o caso de vir a aderir ao acordo:

“Ao tornar-se parte no presente acordo-quadro, a Euratom participará plenamente em toda a colaboração e todas as deliberações ao abrigo do presente acordo-quadro e de qualquer acordo de sistema de que seja signatária, mas não se oporá a um consenso das outras partes no presente acordo-quadro ou dos outros signatários de acordos de sistema dos quais a Euratom e um ou mais dos seus Estados-Membros sejam signatários.”

Esta declaração sublinha que a Comunidade será parte de pleno direito no acordo, mas será sistematicamente solidária com os seus Estados-Membros. Para assegurar esta solidariedade, a Comissão e os Estados-Membros que são partes no presente acordo-quadro farão a seguinte declaração, que constará de um anexo à acta do Conselho:

“A Comissão e os Estados-Membros que são partes no presente acordo-quadro – actualmente a França e o Reino Unido – coordenarão estreitamente e harmonizarão as suas posições antes de qualquer decisão importante relativa à aplicação do acordo-quadro e dos correspondentes acordos de sistema.”

A Comissão continuará a organizar reuniões regulares, pelo menos duas vezes por ano, abertas a qualquer Estado-Membro ou organização de investigação que deseje contribuir para a I&D realizada no âmbito do GIF. Esta coordenação será alargada aos países associados ao programa-quadro Euratom e, por conseguinte, à Suíça, que é igualmente membro do GIF.

A Comissão considera que o acordo-quadro proposto deve ser aceitável para a Comunidade e decidiu apresentá-lo ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado Euratom.

O acordo-quadro constitui um passo adiante na definição da cooperação internacional no âmbito dos sistemas da Geração IV e traduz num documento juridicamente vinculativo as disposições da Carta do GIF, cujo conteúdo indicava um acordo político sem incidências financeiras, e que foi, portanto, assinada directamente pela Comissão. A adesão ao acordo-quadro exige a aprovação do Conselho, na medida em que constituirá a base de uma colaboração concreta no âmbito da investigação, que não poderia começar na ausência de condições claras a reger tal colaboração. Além disso, a duração do acordo-quadro abrange mais de dois programas-quadro e, para orientar a contribuição comunitária para o GIF, serão necessárias pelo menos duas decisões do Conselho que deverão corresponder às decisões do Conselho sobre os programas-quadro existentes e futuros.

Finalmente, importa observar que não existem disposições vinculativas em matéria de intercâmbio financeiro ou de dotações orçamentais especiais entre as partes. As disposições existentes a esse respeito estão sujeitas às regras, às práticas e à vontade particulares dos parceiros. Os únicos custos em causa não são custos de investigação directa, mas sim custos relativos aos serviços técnicos altamente especializados da AEN, que assegurará a gestão dos conhecimentos do GIF. Estes custos podem ser cobertos em grande medida pelo destacamento para o secretariado técnico, numa base voluntária, de pessoal adequado, vindo de organizações de I&D interessadas em participar em projectos GIF específicos. Apenas poderá ser necessário um montante reduzido para cobrir a parte restante dos custos incorridos pelos serviços de secretariado da AEN. Deste modo, a contribuição directa da Comunidade para o GIF será definida pelos programas-quadro de I&D e limitada às possibilidades previstas na decisão do Conselho que adopta esses programas. Garante-se assim que a contribuição da Euratom para as actividades de I&D ao abrigo de projectos GIF corresponda às prioridades definidas nos programas-quadro. Tal não impede, contudo, qualquer Estado-Membro ou organização nacional de I&D, que deseje contribuir para o GIF pelos seus próprios meios, de canalizar a sua contribuição através da Comunidade, sobretudo em domínios não abrangidos pela contribuição da Euratom.

O último ponto para o qual a Comissão deseja chamar a atenção do Conselho é o regime linguístico. Todos os parceiros estavam dispostos a aceitar a versão inglesa elaborada pelo Ministério da Energia dos EUA como única que faz fé. Contudo, atendendo a que será assinada pelo governo do Canadá, foi necessária uma versão em língua francesa. Esta versão foi elaborada pelas autoridades canadianas e revista pela AEN.

Face às considerações que precedem, o Conselho é convidado a adoptar o projecto de decisão em anexo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A iniciativa “Fórum internacional Geração IV” (GIF), lançada no início de 2000 pelo Ministério da Energia dos EUA, tem por tema conceitos para um ou mais sistemas de energia nuclear que possam ser explorados de modo a assegurar um fornecimento de energia competitivo e fiável, dando ao mesmo tempo resposta satisfatória às preocupações em matéria de segurança, de resíduos e de proliferação nucleares e da respectiva percepção pelo público. São actualmente onze os membros do GIF, signatários da Carta GIF: a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Euratom, a França, o Japão, a Coreia, a África do Sul, a Suíça, o Reino Unido e os Estados Unidos da América.

A Carta do GIF foi assinada em nome da Euratom em 30 de Julho de 2003 com base na decisão da Comissão C(2002)4287. Vários Estados-Membros, também interessados em participar na investigação efectuada no âmbito do GIF, apoiaram fortemente esta adesão. A qualidade de membros da Euratom dá a todos os Estados-Membros interessados, bem como aos países associados aos programas-quadro Euratom, a oportunidade de participar em actividades de I&D do GIF, adquirir competências e conhecimentos e obter informações sobre as questões técnicas e de segurança relativas à próxima geração de sistemas de reactores nucleares.

Os aspectos tecnológicos ligados ao GIF são objecto do “roteiro tecnológico”, concluído no fim de 2002, que identificou seis sistemas de energia nuclear sobre os quais deve prosseguir a investigação.

A realização dos trabalhos de investigação exige um quadro jurídico. A arquitectura jurídica considerada para o GIF compreenderá três níveis de acordos (um acordo-quadro, acordos de sistema e, para cada sistema, acordos de projecto) a fim de permitir a realização dos trabalhos de investigação e o intercâmbio dos resultados.

O acordo-quadro, finalizado no início de 2005, constitui um passo em frente na definição da cooperação internacional no âmbito dos sistemas da Geração IV, e traduz num documento juridicamente vinculativo as disposições da Carta do GIF. (Esta última, cujo conteúdo indicava um acordo político sem consequências financeiras, foi portanto assinada directamente pela Comissão.)

A adesão ao acordo-quadro exige a aprovação do Conselho, na medida em que constituirá um conjunto de condições claras destinadas a reger a colaboração concreta no âmbito do GIF. Além disso, a duração do acordo-quadro cobre mais de dois programas-quadro e, para orientar a contribuição comunitária para o GIF, serão necessárias pelo menos duas decisões do Conselho, que deverão corresponder às decisões do Conselho sobre os programas-quadro existentes e futuros.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à negociação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) a um acordo-quadro internacional entre os membros do Fórum Internacional Geração IV no domínio da investigação nuclear

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado Euratom), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º ,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados Unidos da América, o Reino Unido, a França, a Suíça, o Japão, a Coreia do Sul, a África do Sul, a Argentina e o Canadá criaram o Fórum internacional Geração IV (GIF) com o objectivo de desenvolver conceitos para um ou mais sistemas de energia nuclear que possam ser explorados de modo a assegurar um fornecimento de energia competitivo e fiável, dando ao mesmo tempo resposta satisfatória às preocupações em matéria de segurança, de resíduos e de proliferação nucleares e da respectiva percepção pelo público.

(2) A Euratom aderiu no Fórum Internacional Geração IV em 30 de Julho de 2003.

(3) A cooperação e o intercâmbio internacional em tecnologias de I&D no domínio nuclear, considerados no âmbito do GIF, exigem um quadro jurídico tendo em vista a gestão dos trabalhos de investigação de modo a proporcionar segurança jurídica para os participantes e, em especial, proteger direitos gerados pelos trabalhos de investigação, como os direitos de propriedade intelectual.

(4) Para este fim, as partes no GIF acordaram em celebrar um acordo-quadro que fixe as condições-quadro para a cooperação e para os futuros acordos de sistema e acordos de projecto.

(5) A contribuição comunitária para os projectos de I&D do GIF deve manter-se dentro dos limites estabelecidos nas decisões do Conselho relativas ao programa-quadro Euratom.

(6) Qualquer Estado-Membro, os seus organismos de investigação públicos ou privados ou as suas empresas podem canalizar a sua contribuição directa para estes trabalhos de I&D através da adesão da Comunidade ao acordo-quadro,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Comissão Europeia é autorizada a negociar a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) ao Acordo-Quadro sobre o Fórum Internacional Geração IV, em anexo, a fim de permitir a contribuição directa da Comunidade para as actividades de I&D do GIF, e a possibilidade de qualquer Estado-Membro, os seus organismos de investigação públicos ou privados ou as suas empresas canalizarem as suas contribuições para os trabalhos de I&D do GIF.

Artigo 2.º

Se as partes no Fórum Internacional Geração IV aceitarem esta adesão sem mais observações, a Comissão é autorizada a assinar em nome da Comunidade o acordo-quadro em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO-QUADRO

PARA A

COLABORAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ENERGIA NUCLEAR DA GERAÇÃO IV

As partes no presente acordo-quadro,

CONSIDERANDO o aumento previsto da procura de energia em todo o mundo e a contribuição que o desenvolvimento e a implantação de tecnologias e combustíveis inovadores podem dar para responder à futura procura global de energia de uma forma sustentada;

CONSIDERANDO que a colaboração em investigação e desenvolvimento realizada por numerosos países sobre o desenvolvimento de sistemas avançados de energia nuclear da próxima geração contribuirá para o avanço no sentido da realização de tais sistemas;

CONSIDERANDO que as partes ou os seus ministérios, departamentos, agências ou outras entidades assinaram uma Carta do Fórum Internacional Geração IV (a seguir denominado “GIF”) como base da colaboração internacional em matéria de investigação e desenvolvimento para a próxima geração de sistemas de energia nuclear (a seguir denominados “sistemas da Geração IV”);

CONSIDERANDO que os membros do GIF criaram uma estrutura permanente de governação composta por um grupo director, grupo de peritos e secretariado, para implementação da Carta;

CONSIDERANDO que o GIF concluiu um “Roteiro tecnológico para os sistemas de energia nuclear da Geração IV: relatório do roteiro tecnológico” (Dezembro de 2002) (a seguir denominado “roteiro tecnológico”) que identifica os seis sistemas mais promissores da Geração IV, bem como a investigação e o desenvolvimento necessários para levar esses sistemas até à fase de maturidade técnica;

OBSERVANDO que os sistemas da Geração IV são: sistema de reactores rápidos arrefecidos a gás, sistema de reactores rápidos arrefecidos a chumbo, sistema de reactores rápidos de sal fundido, sistema de reactores rápidos arrefecidos a sódio, sistema de reactores arrefecidos a água supercrítica e sistema de reactores a muito alta temperatura;

DESEJANDO facilitar a realização da investigação e do desenvolvimento dos sistemas da Geração IV em colaboração pelas partes e seus ministérios, departamentos, agências e outras entidades, juntamente com o sector industrial, académico, governamental e não-governamental da comunidade de investigação internacional, com o objectivo de fazer avançar os sistemas da Geração IV identificados no roteiro tecnológico; e

OBSERVANDO a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista e alterada;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO I

Objectivo

1. O objectivo do presente acordo-quadro é o estabelecimento de um quadro para a colaboração internacional a fim de promover e favorecer a realização do objectivo e ambição do GIF: o desenvolvimento de conceitos para um ou mais sistemas da Geração IV que possam ser autorizados, construídos e explorados de modo a assegurar um fornecimento de energia competitivo e fiável ao(s) país(es) onde tais sistemas possam ser implantados, dando ao mesmo tempo resposta satisfatória às preocupações em matéria de segurança, de resíduos e de proliferação nucleares e da respectiva percepção pelo público.

2. A colaboração no âmbito do presente acordo-quadro será realizada apenas para fins pacíficos, em conformidade com objectivos de não-proliferação e com as obrigações internacionais das partes que nela intervêm, e com base nos princípios da igualdade, benefício mútuo e reciprocidade.

ARTIGO II

Formas de colaboração

As formas de colaboração no âmbito do presente acordo-quadro podem incluir, entre outras:

a) investigação e desenvolvimento tecnológico conjuntos;

b) intercâmbio de informações e dados técnicos sobre actividades científicas e técnicas e os métodos e resultados da investigação e desenvolvimento;

c) apoio à organização de exercícios de demonstração tecnológica;

d) realização de ensaios/experiências conjuntos;

e) participação de pessoal (incluindo cientistas, engenheiros e outros especialistas) em experiências, análises, trabalhos de concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento efectuadas em centros de investigação, instituições académicas, laboratórios e outras instalações;

f) intercâmbio ou empréstimo de amostras, materiais ou equipamento para experiências, ensaios e trabalhos de avaliação;

g) organização de seminários, conferências científicas e outros encontros, e participação nos mesmos;

h) contribuições financeiras para a implantação das instalações experimentais necessárias, e

i) formação e aumento das competências de cientistas e peritos técnicos.

ARTIGO III

Execução

1. As partes promoverão e favorecerão, sempre que adequado, o desenvolvimento de contactos directos e de colaboração entre agências governamentais, academias científicas, universidades, centros de ciência e investigação, institutos e instituições, empresas do sector privado e organizações intergovernamentais.

2. No momento da assinatura ou depósito de um instrumento de adesão, cada parte designar-se-á a si mesma, ou a um ou mais dos seus ministérios, departamentos, agências ou outras entidades, como agente(s) de execução para o cumprimento do objectivo estabelecido no artigo I do presente acordo-quadro. Os agentes de execução são identificados no anexo, que forma parte integrante do presente acordo-quadro.

3. Qualquer das partes pode designar agentes de execução suplementares, ou modificar a escolha dos seus agentes de execução, mediante notificação escrita ao depositário (identificado no artigo XI). As designações de novos agentes de execução produzirão efeitos em conformidade com o n.º 4 do artigo XII.

ARTIGO IV

Acordos de sistema

1. Os agentes de execução de duas ou mais partes podem concluir um acordo de sistema para cada um dos seis sistemas da Geração IV identificados no roteiro tecnológico, desde que:

a) seja concluído apenas um acordo de sistema para cada sistema da Geração IV, e que

b) se uma parte tiver mais de um agente de execução, só um deles possa ser signatário do acordo de sistema.

2. Cada acordo de sistema deve ser coerente com as disposições do presente acordo-quadro e reger-se por essas disposições, e elaborará um quadro para a colaboração no planeamento e execução dos trabalhos de investigação e desenvolvimento necessários para estabelecer a viabilidade e o desempenho do sistema da Geração IV a que diz respeito.

3. Cada acordo de sistema incluirá disposições de execução sobre matérias como:

a) a colaboração a estabelecer;

b) a gestão das actividades de investigação e desenvolvimento empreendidas para realizar o objectivo do GIF;

c) disposições financeiras;

d) a protecção, utilização e divulgação de informações de base protegidas, e

e) uma protecção e concessão adequadas e eficazes de direitos de propriedade criados ou fornecidos durante a colaboração no âmbito do presente acordo-quadro, incluindo disposições em matéria de resolução de diferendos sobre direitos de propriedade intelectual.

4. Em caso de divergência entre um acordo de sistema e o presente acordo-quadro, prevalece o disposto no presente acordo-quadro.

ARTIGO V

Acordos de projecto

1. Cada acordo de sistema será aplicado mediante um ou mais acordos de projecto, concluídos para os projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) destinados a contribuir para o estabelecimento da viabilidade e do desempenho do sistema da Geração IV a que se refere o projecto.

2. Os agentes de execução podem ser signatários dos acordos de projecto. Outras entidades dos sectores público e privado podem ser signatárias dos acordos de projecto, desde que obtenham a aprovação unânime de um comité de direcção do sistema, a estabelecer pelos signatários de cada acordo de sistema a fim de gerir a colaboração em I&D para cada sistema da Geração IV.

3. Cada acordo de projecto deve abordar questões como o âmbito dos trabalhos, os custos previstos, o calendário proposto, as responsabilidades da gestão do projecto, os direitos de propriedade intelectual, as exigências em matéria de informação e disposições relativas à denúncia de signatários, entre outras.

4. Cada acordo de projecto deve ser coerente com as disposições do acordo de sistema a que se refere o projecto e com as disposições do presente acordo-quadro, e reger-se pelas mesmas.

5. Em caso de divergência entre um acordo de sistema e um acordo de projecto, prevalece o disposto no acordo de sistema. Em caso de divergência entre um acordo de sistema ou acordo de projecto, por um lado, e o presente acordo-quadro, por outro, prevalece o disposto no presente acordo-quadro.

ARTIGO VI

Facilitar a circulação de pessoas, equipamento e materiais e a utilização dos dados

No que respeita à colaboração no âmbito do presente acordo-quadro, cada parte deve facilitar, na medida em que o permitam as suas obrigações internacionais e as disposições legislativas e regulamentares nacionais:

a) a entrada e saída do seu território do pessoal, equipamento e materiais adequados das outras partes utilizados na colaboração no âmbito do presente acordo-quadro e

b) o intercâmbio e a utilização de dados científicos e técnicos resultantes da I&D realizada no âmbito do presente acordo-quadro.

ARTIGO VII

Disponibilidade de recursos

As actividades de cada parte no âmbito do presente acordo-quadro estão sujeitas à disponibilidade de fundos, de pessoal e de outros recursos adequados.

ARTIGO VIII

Legislação aplicável

Cada parte deve levar a efeito a colaboração no âmbito do presente acordo-quadro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares a que está sujeita.

ARTIGO IX

Divulgação de informações

As informações científicas e tecnológicas resultantes da colaboração no âmbito do presente acordo-quadro, com excepção das informações que não sejam do domínio público por razões de segurança nacional, comercial ou industrial, serão colocadas à disposição da comunidade científica mundial através dos canais habituais e de acordo com os procedimentos normais das partes e dos respectivos ministérios, departamentos, agências e outras entidades participantes.

ARTIGO X

Resolução de diferendos

1. Qualquer diferendo quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo-quadro será resolvido mediante consulta entre as partes envolvidas.

2. Qualquer diferendo entre um ou mais signatários de um acordo de projecto pode ser resolvido por qualquer método ou métodos, estabelecido(s) no referido acordo, a que os signatários do acordo de projecto dêem o seu consentimento mútuo por escrito.

ARTIGO XI

Depositário

1. O original do presente acordo-quadro será depositado junto do Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, que fica designado seu depositário. O depositário cumprirá as suas obrigações em conformidade com o artigo 77.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969.

2. Na sequência da entrada em vigor do presente acordo-quadro nos termos do n.º 2 do artigo XII, o depositário transmitirá uma cópia certificada conforme do presente acordo-quadro ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e transmitirá igualmente cópias certificadas de todas as alterações ao presente acordo-quadro que entrem em vigor.

ARTIGO XII

Entrada em vigor, alteração, prorrogação e rescisão

1. O presente acordo-quadro estará aberto à assinatura apenas em 28 de Fevereiro de 2005. Pode tornar-se parte no presente acordo-quadro qualquer Estado do qual um ou mais ministérios, departamentos, agências ou outras entidades seja membro do GIF, ou qualquer membro do GIF composto de mais de um Estado:

a) mediante assinatura não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou

b) mediante assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida do depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou

c) mediante depósito de um instrumento de adesão, em conformidade com o n.º 1 do artigo XIV.

2. O presente acordo-quadro entra em vigor quando três partes tiverem manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas: por assinatura não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação; ou por depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Em seguida, o presente acordo-quadro entra em vigor, para o signatário, na data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação e, para as partes adicionais, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo XIV.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, o presente acordo-quadro permanece em vigor por um período de dez anos e pode ser prorrogado por períodos adicionais mediante acordo entre as partes, em conformidade com procedimentos a elaborar pelas partes.

4. O presente acordo-quadro pode ser alterado em qualquer momento mediante acordo de todas as partes. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo XIV, a alteração entra em vigor para todas as partes 30 dias após a data de recepção pelo depositário da última notificação escrita da aceitação dessa alteração.

5. O presente acordo-quadro pode ser rescindido a qualquer momento mediante acordo de todas as partes. A rescisão produz efeitos 30 dias após a data de recepção pelo depositário da última notificação escrita da aceitação dessa rescisão.

ARTIGO XIII

Denúncia

1. Qualquer das partes poderá denunciar o acordo mediante notificação escrita ao depositário com pré-aviso de seis meses. O anexo será subsequentemente alterado, suprimindo o nome da parte e do(s) seu(s) agente(s) de execução, em conformidade com procedimentos a elaborar pelas partes.

2. A denúncia por uma das partes do presente acordo-quadro será considerada como constituindo denúncia pelo seu agente de execução de qualquer acordo de sistema em que o mesmo seja signatário.

ARTIGO XIV

Partes adicionais

1. Após a entrada em vigor do presente acordo-quadro, qualquer Estado do qual um ou mais ministérios, departamentos, agências ou outras entidades seja(m) membro(s) do GIF, e qualquer membro do GIF composto de mais de um Estado, pode tornar-se parte no presente acordo-quadro mediante depósito junto do depositário de um instrumento de adesão e de uma notificação escrita do(s) agente(s) de execução a designar em conformidade com o n.º 2 do artigo III.

2. Quando uma parte adicional depositar o seu instrumento de adesão e notificação nos termos do n.º 1 do presente artigo, o depositário fará circular uma proposta de alteração do anexo a fim de especificar o(s) agente(s) de execução notificado(s) por essa parte. Tal alteração entra em vigor 90 dias após a data de recepção pelo depositário da notificação dessa parte, desde que nenhuma outra parte tenha notificado ao depositário a sua objecção à alteração proposta. Caso o depositário receba uma objecção, a alteração proposta não entra em vigor e a parte adicional deve apresentar ao depositário uma notificação escrita revista do(s) agente(s) de execução, que ficará sujeita ao mesmo procedimento.

3. O presente acordo-quadro entra em vigor para cada uma das partes adicionais 90 dias após a recepção pelo depositário do instrumento de adesão de um Estado do qual um ou mais ministérios, departamentos, agências ou outras entidades seja(m) membro(s) do GIF, ou de um membro do GIF composto de mais de um Estado.

4. Cada parte que venha a aderir ao presente acordo-quadro após a entrada em vigor de uma alteração torna-se parte no acordo-quadro tal como alterado.

ARTIGO XV

Disposição final

Qualquer colaboração iniciada no âmbito do presente acordo-quadro mas não terminada à data do termo ou denúncia do presente acordo-quadro pode prosseguir até ser terminada em conformidade com o disposto no presente acordo-quadro.

EM FÉ DO QUE , os abaixo-assinados, para este efeito devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no presente acordo-quadro.

FEITO em Washington, num único exemplar, aos vinte e oito de Fevereiro de 2005, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Anexo

Agentes de execução designados pelas partes

Parte | Agentes de Execução designado |

Governo do Canadá | Department of Natural Resources |

Governo da República Francesa | Comissariat à l’Energie Atomique |

Governo do Japão | Agency for Natural Resources and Energy Japan Atomic Energy Research Institute Japan Nuclear Cycle Development Institute |

Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | Department of Trade and Industry |

Governo dos Estados Unidos da América | Department of Energy |

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