COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 517 final 
Bruxelas, 3 de Dezembro de 1992 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o ns 3 
do artigo 149 2 do Tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito da reforma da politica comum da pesca, a Comissão propôs a 
adaptação da organização comum de mercado dos produtos da pesca, tendo em 
vista a sua coerência no contexto de rarefacção dos recursos, o 
melhoramento da eficácia dos mecanismos de apoio do mercado e a 
simplificação do enquadramento regulamentar. 
Para o efeito apresentou ao Conselho, em 20 de Março de 1992, "uma 
proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização 
comum de mercado no sector dos produtos da pesca"í1). 
Em 20 de Novembro de 1992, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução com 
um parecer sobre esta proposta, o qual inclui 16 alterações. 
A Comissão aceitou modificar a sua proposta inicial para ter em conta as 
seguintes alterações: 
- precisão do âmbito de aplicação do regulamento, que inclui os produtos 
da aquicultura, no título e no artigo 12; 
manutenção do limiar de desencadeamento da indemnização compensatória 
para os produtores de atum destinado à indústria em 93% do preço de 
produção comunitário (artigo 182); 
introdução do alabote negro e dos filetes de pescada congelados na 
lista dos produtos elegíveis para a ajuda à armazenagem privada (Anexo 
II); 
retirada dos filetes de pescada congelados do Anexo V, dada a inclusão 
destes produtos no Anexo II. 
O Parlamento reserva-se o direito de recorrer ao processo de concertação 
caso o Conselho se afaste das alterações propostas. 
Pelo contrário, a Comissão não reteve as restantes alterações, tendo em 
conta que as mesmas : 
são contrarias à contenção da produção, 
são incompatíveis com os compromissos da Comunidade no GATT, 
não se justificam no plano económico. 
(1) COM (92) 79 final de 20 de Março de 1992. 
Proposta alterada de v_2> 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura 
O texto da proposta da Comissão é alterado do seguinte modo: 
1. O título da proposta é completado pelos termos: "e da aquicultura"; 
2. Na página 10, após o primeiro parágrafo do artigo 12, é inserido o 
parágrafo seguinte: 
"Para efeitos do presente regulamento, a expressão "produtos da pesca" 
inclui os produtos de captura e os produtos da aquicultura."; 
3. Na página 26, na penúltima linha do n2 1 do artigo 18 2, o valor "85%" 
é substituído por "93%"; 
4. Na página 38, o ponto A do Anexo II passa a ter a seguinte redacção: 
"A. Produtos congelados das posições 0303 e 0304: 
0303 31 10 Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides) 
0303 78 10 e 
0304 20 57 Pescadas do género Merluccius"; 
5. Na página 42, na coluna "Filetes de peixes e outra carne de peixes 
(mesmo picada), congelados", são retiradas as posições pautais "ex 
0304 20 57 e ex 0304 90 47", correspondentes à pescada-

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ISSN 0257-9553 
COM(92)517final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-539-PT-C 
ISBN 92-77-50209-6 
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