COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 99 final 
Bruxelas, 16 de Março de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DQ CONSELHO 
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção 
contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas 
e produtos vegetais e contra a sua propagação 
no interior da Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Pela sua Directiva 77/93/CEE, o Conselho previu medidas de protecção contra a 
introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. 
A presente proposta inclui as Ilhas Canárias no âmbito daquela directiva e 
estabelece disposições suplementares destinadas a proteger as características 
especificas da sua produção agrícola. 
A presente proposta adapta também aos objectivos do mercado interno as 
disposições relativas às derrogações das regras gerais previstas no 
artigo 14a. 
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PROJECTO 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção 
contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas 
e produtos vegetai s e contra a sua propagação 
no interior da Comunidade 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo em conta o parecer do Par lamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3*, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n' 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho 
de 1991, relativo á aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias*4*, 
prevô a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e 
no conjunto das politicas comuns; que, nos termos dos artigos 2a e 10a do 
citado regulamento, a aplicação da politica agrícola comum está subordinada à 
entrada em vigor de um regime especifico de abastecimento; que aquela 
aplicação deve, além disso, ser acompanhada de medidas especificas relativas à 
produção agrícola; 
(1) JO na L 
(2) JO na L 
(3) JO na L 
(4) JO na L 171 de 29.6.1991, p. 1., Regulamento com a redacção qu© \ht roi 
dada peio Regulamento (CEE) na 284/92 (JO n1 L 31 de 7.2.!9è2, p 6.). 
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que 
institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à 
insularidade das ilhas Canárias (Poseican)*5*, define as linhas gerais das 
opções a executar a fim de tomar em consideração as especificidades e as 
limitações características do arquipélago; 
Considerando que essas medidas implicam a adaptação da Directiva 77/93/CEE do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a 
introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade*6*, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE*7*, a fim de ter em conta 
a situação fitossanitária especifica nas Ilhas Canárias; 
Considerando que se tornou necessário adaptar as disposições relativas às 
derrogações das regras gerais previstas no artigo 14a daquela directiva aos 
objectivos do mercado interno; que é, pois, necessário alterar os 
artigos 5a, 6a, 10a e 12a da referida directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 1a 
A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo : 
1. 0 artigo 1a é alterado do seguinte modo : 
a) No na 2, os termos "às ilhas Canárias" são suprimidos; 
b) É aditado o seguinte número : 
"3-A. A presente directiva diz também respeito a medidas de protecção 
contra a introdução de organismos prejudiciais nas Ilhas 
Canárias a partir de outras regiões de Espanha e noutras 
regiões de Espanha a partir das Ilhas Canárias."; 
c) Ao na 4, a seguir aos termos "nos departamentos franceses 
ultramarinos", são aditados os termos "e nas Ilhas Canárias". 
(5) JO na L 171 de 29. 6.1991, p. 5. 
(6) JO na L 26 de 31. 1.1977, p. 20. 
(7) JO na L 363 de 11.12.1992, p. 1. 
2. Ao n" 4 do artigo 5* é aditado o seguinte período : 
"0 presente número não se aplica à circulação de pequenas quantidades de 
plantas se estas se destinarem ao consumo durante o transporte, desde que 
não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.". 
3. Ao na 4 do artigo 6a é aditado o seguinte período : 
"Os nas 1, 2 e 3 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de 
plantas se estas se destinarem ao consumo durante o transporte, desde que 
não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.". 
4. Ao na 2 do artigo 10a é aditado o seguinte período : 
"As alíneas a) e b) não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de 
plantas se estas se destinarem ao consumo durante o transporte, desde que 
não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.". 
5. Ao na 3 do artigo 12a é aditada a seguinte alínea : 
"b) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais : 
- os nas 1 e 2 não são aplicáveis no caso de as plantas, produtos 
vegetais e outros materiais serem directamente transportados entre 
dois locais na Comunidade através do território de um país terceiro, 
- os nas 1 e 2 e o na 1 do artigo 4a não são aplicáveis no caso 
de trânsito através do território da Comunidade, 
- os nfis 1 e 2 não são aplicáveis no caso de pequenas quantidades de 
plantas, se estas se destinarem ao consumo durante o transporte.". 
6. No artigo 14a : 
são suprimidos os nas 1,2 e 6, 
no primeiro parágrafo do na 3, é suprimida a expressão "na medida em 
que essas derrogações não sejam possíveis por força do na 1", 
no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nfl 3, as referências a 
"Parte A, ponto 9, do Anexo III" e "Parte A, ponto 24A, do Anexo IV" 
são substituídas, respectivamente, pelas referências "Parte A, 
ponto 10, do Anexo III" e "Parte A, ponto 19.2 da Secção II, do 
Anexo IV", 
no primeiro parágrafo, segundo travessão, do nfi 3, a referência 
"Parte A do Anexo IV" é substituída por "Parte A, Secção I do 
Anexo IV", 
no n1 4, os termos "no na 1, alíneas b) e c), e" são suprimidos e 
o algarismo "3" é substituído por "1", 
no na 5, os termos "no na 1, alínea c), ou" são suprimidos e o 
algarismo "3" é substituído por "1", 
os nas 3, 4 e 5 passam, respectivamente, a 1, 2 e 3. 
Artigo 2a 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Junho de 1993. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou 
ser acompanhados dessa referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das 
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido 
pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-
-membros. 
Artigo 3a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 99 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-121-PT-C 
ISBN 92-77-53728-0 
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