–a introdução de um ajustamento automático dos limites máximos do quadro financeiro plurianual com base nos novos recursos próprios, o que permitiria o reembolso dos empréstimos contraídos pelo NextGenerationEU.

A Comissão propõe uma revisão específica do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, para os seguintes efeitos:

No Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram que «o reembolso do capital desses fundos a ser utilizados para as despesas a título do Instrumento de Recuperação da União Europeia [NextGenerationEU] e os juros correspondentes devidos terão de ser financiados pelo orçamento geral da União, incluindo por receitas suficientes provenientes dos novos recursos próprios introduzidos após 2021.» Além disso, as três instituições reconheceram a importância do contexto do Instrumento de Recuperação da União Europeia e afirmaram que «as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do QFP.» O Acordo Interinstitucional refere ainda que «é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no RNB para os Estados-Membros».

Nas suas Conclusões de 21 de julho de 2020, o Conselho Europeu declarou que as receitas dos novos recursos próprios criados após 2021 deveriam ser utilizadas para o reembolso dos empréstimos contraídos pelo NextGenerationEU. Além disso, convidou a Comissão a «propor, em tempo útil, uma revisão do QFP para este efeito».

Em conformidade com o seu compromisso assumido no roteiro acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, a Comissão propõe alterar a Decisão Recursos Próprios a fim de estabelecer os seguintes novos recursos próprios para o orçamento da UE:

A proposta de introdução de um novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes rodoviários é uma componente importante da ação da UE para alcançar as ambiciosas metas climáticas. Esta proposta deve dar resposta ao facto de estes setores carecerem, até à data, de reduções de emissões tão eficazes quanto possível em termos de custos. Esta introdução contribuirá igualmente com novos recursos próprios para o orçamento da União. Ao mesmo tempo, prevê-se que os ajustamentos necessários nestes setores tenham, a curto prazo, um impacto direto nos agregados familiares vulneráveis e nas microempresas em toda a UE, enquanto dependerem de modos de transporte e de sistemas de aquecimento com utilização intensiva de carbono. A fim de ajudar a fazer face a estes impactos sociais, a Comissão apresentou uma nova iniciativa: o Fundo Social para o Clima.

A incidência orçamental do ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios produzirá efeitos a partir de 2024. O montante será equivalente ao montante efetivo das receitas provenientes de novos recursos próprios cobradas no exercício anterior, tal como inscritas nas contas provisórias, e será limitado a um montante anual de 15 mil milhões de EUR, a preços de 2018. No exercício de 2027, o cálculo do ajustamento incluirá uma redução de um montante fixo de 8 mil milhões de EUR (a preços de 2018).

O mecanismo de ajustamento baseado nos novos recursos próprios será acompanhado de um projeto de orçamento retificativo a fim de aumentar, se for caso disso, a(s) rubrica(s) orçamental(is) das despesas no orçamento do exercício em que o mecanismo é aplicado.

Este ajustamento anual específico do limite máximo dos pagamentos não será tido em conta para o cálculo dos montantes máximos para o ajustamento anual do limite máximo dos pagamentos no âmbito do Instrumento de Margem Único a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento QFP.

O montante fixo de 8 mil milhões de EUR que será deduzido no cálculo do ajustamento em 2027 corresponde à despesa média anual do Fundo Social para o Clima a partir de 2026, ano em que o RCLE dos transportes rodoviários e dos edifícios começará a gerar receitas, e até 2032.

Um montante de 15 mil milhões de EUR corresponde a um perfil linear de reembolso a partir do orçamento da União para o apoio não reembolsável, com base no planeamento das emissões da Comissão no quadro do NextGenerationEU, incluindo a estrutura de prazos de vencimento.

–o montante do ajustamento será limitado a um montante anual de 15 mil milhões de EUR a preços de 2018. Para 2027, o montante do ajustamento será deduzido de um montante de 8 mil milhões de EUR (a preços de 2018).

–um ajustamento do limite máximo do quadro financeiro plurianual para a sub-rubrica 2b em dotações de autorização, bem como do limite máximo das dotações de pagamento, a efetuar anualmente, proporcional às receitas efetivas provenientes de novos recursos próprios cobradas no exercício anterior, tal como inscritas nas contas provisórias da Comissão nos termos do artigo 245.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro,

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, deve ser alterado e substituído pelo anexo da presente proposta.

O fundo será financiado ao abrigo da rubrica 3, «Recursos naturais e ambiente», do quadro financeiro plurianual e da nomenclatura orçamental anual no âmbito do grupo de políticas «Política em matéria de ambiente e ação climática».

No âmbito do pacote legislativo Objetivo 55, a Comissão propôs a criação de um Fundo Social para o Clima («o fundo») para ajudar a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários. O fundo deve disponibilizar financiamento aos Estados-Membros para apoiar medidas e investimentos em eficiência energética, novos sistemas de aquecimento e arrefecimento, mobilidade mais limpa, bem como apoio direto temporário ao rendimento.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a estabelecer um roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao longo do período do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e a trabalhar para introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso do NextGenerationEU.

(2)É conveniente estabelecer um mecanismo que permita os reembolsos dos custos de financiamento do NextGenerationEU ao longo do período do quadro financeiro plurianual, para os exercícios de 2024 a 2027, com montantes equivalentes aos novos recursos próprios cobrados em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho («Decisão Recursos Próprios») e inscritos nas contas provisórias, sem redução das despesas dos programas da União.

(3)A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho criou um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.

(4)O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 4.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Sem prejuízo dos artigos 4.º-A, 6.º e 7.º, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o exercício em causa, nem durante o exercício nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes.»;