N? C 84/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 91 
b) O segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a 
delimitação das áreas na proximidade imediata de 
uma região determinada, tendo em conta, nomea­
damente, a situação geográfica e as estruturas ad­
ministrativas.». 
2. No artigo 15?: 
a) Ao n? 3 é aditado o seguinte parágrafo: 
«O nome geográfico que designa uma região de­
terminada deve ser suficientemente distintivo para 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho 
uma proposta de codificação do Regulamento (CEE) n? 
358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo 
aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, defi­
nidos no ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE) 
n? 337/79 ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1328/90 (2); que, aquando 
da análise dessa proposta, se verificou ser necessário 
prorrogar os períodos durante os quais os teores máxi­
mos de anidridos sulfurosos do vinho espumante actual­
mente em vigor podem ser mantidos; evitar qualquer confusão com denominações efec­
tivamente estabelecidas e reconhecidas.»; 
b) No terceiro parágrafo do n? 4, a data de 31 de 
Agosto de 1991 é substituída pela data de 31 de 
Agosto de 1992. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que a experiência adquirida revela ser 
conveniente que as regras para a elaboração dos vinhos 
espumantes distingam os vinhos espumantes de qualidade 
do tipo aromático dos vinhos espumantes de qualidade 
produzidos numa região determinada de tipo aromático 
(veqprd de tipo aromático), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 358/79 é alterado do seguinte 
modo: 
1. Os n?s 3 e 4 do artigo 12? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 
1 de Abril de 1991, um relatório elaborado à luz da 
experiência adquirida, sobre os teores máximos de 
anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, 
de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, 
por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de 
1991. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79 relativo 
aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade 
(91/C 84/11) 
COM(90) 554 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1991) 
(') JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. 
(2) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 23. 4. As normas de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87.». 
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2. O n? 4 do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. As normas de execução do presente artigo se­
rão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87.». 
3. No artigo 18?: 
a) O primeiro parágrafo do n? 1 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«1. Os vinhos espumantes de qualidade do tipo 
aromático só podem ser obtidos utilizando, para a 
constituição do vinho de base, exclusivamente 
mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente 
fermentados provenientes das castas de videira cuja 
lista figura no anexo. O mesmo é válido para os 
veqprd do tipo aromático, desde que estas castas 
sejam reconhecidas aptas para a produção de 
vqprd na região determinada cujo nome estes 
veqprd ostentam.»; 
b) Os n?s 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: 
«3. Em derrogação do disposto no n? 2, pri­
meiro parágrafo, do artigo 15?, os vinhos espu­
mantes de qualidade do tipo aromático e os veqprd 
do tipo aromático devem acusar, quando conserva­
dos à temperatura de 20 °C em recipientes fecha­
dos, uma sobrepressão não inferior a 3 bar. 
4. Em derrogação do disposto no artigo 17?, a 
duração do processo de elaboração dos vinhos es­
pumantes de qualidade do tipo aromático e dos veqprd do tipo aromático não pode ser inferior a 
um mês.». 
4. O artigo 22? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 22°. 
Os vinhos espumantes das categorias referidas no ar­
tigo 1? que estavam em conformidade com as disposi­
ções no presente regulamento ou do Regulamento 
(CEE) n? 358/79 em vigor no momento da sua elabo­
ração e cujas condições de elaboração, ou certas ca­
racterísticas analíticas, já não estejam em conformi­
dade com o disposto no presente regulamento, na se­
quência duma alteração do mesmo, podem ser detidos 
para venda, colocados em circulação e exportados até 
se esgotarem as existências.». 
5. O título do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«Lista das cartas de videira a partir das quais podem 
ser obtidos os vinhos espumantes de qualidade do tipo 
aromático e os veqprd do tipo aromático.». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84, que 
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
(91/C 84/12) 
COM(91) 96 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a proposta a Comissão, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641/90 (2), e, nomea­
damente, o n? 6 do seu artigo 5?C, Considerando que, nos acórdãos proferidos em 11 de 
Dezembro de 1990, nos processos C-189/89 e 
C-217/89, o Tribunal de Justiça invalidou o artigo 3?A 
do Regulamento (CEE) n? 857/84 do Conselho (J), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 306/91 (4), na medida em que exclui da atri­
buição de uma quantidade de referência específica, 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. O JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
(4) JO n? L 37 de 9. 2. 1991, p. 4.