Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Auxiliar as PME a entrar na era digital"

(2002/C 80/15)

Em 22 de Março de 2001, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Dezembro de 2001, sendo relator D. Dimitriadis.

Na 387.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Janeiro de 2002 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 92 votos a favor e 3 abstenções.

Observação de carácter geral sobre a comunicação

Com a comunicação "Auxiliar as PME a entrar na era digital", a Comissão esforçou-se por imprimir a necessária dinâmica ao Plano de Acção "eEurope 2000" e acelerar o ritmo de implementação dos programas que ajudarão as PME a lançarem-se nas transacções comerciais via Internet.

Pretendendo reunir todas as acções comunitárias relacionadas com a actividade empresarial por via electrónica, o documento regista a intenção, não só da Comissão como dos Estados-Membros, de intensificar estas iniciativas.

1. Introdução

1.1. Na sequência da comunicação "eEurope - Uma Sociedade da Informação para Todos"(1), publicada em Dezembro de 1999, e da elaboração do Plano de Acção "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos"(2), apresentado e aprovado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), a Comissão elaborou uma comunicação intitulada "Ajudar as PME a entrar na era digital"(3).

2. Linhas de força do documento da Comissão

2.1. O terceiro objectivo do Plano de Acção, denominado "Estimular a utilização da Internet", inclui uma acção para incentivar a participação das PME na era digital, dado que estas empresas têm uma importância crucial para a realização da iniciativa eEurope.

2.2. A comunicação em apreço tem por objectivo identificar as necessidades específicas das PME, que importa satisfazer para que estas possam tirar pleno partido das vantagens do comércio electrónico, e apresentar as iniciativas específicas GoDigital que a Comissão implementará em 2001, às quais se seguirão acções suplementares.

2.3. A Comissão define os objectivos seguintes:

a) identificar os principais obstáculos que se colocam às PME quando estas se lançam no comércio electrónico;

b) propor acções específicas para auxiliar as PME a entrar na era digital, nomeadamente tirando partido das políticas e iniciativas existentes;

c) assegurar a coerência e a acessibilidade das diversas políticas e iniciativas que visam favorecer a entrada das PME na era digital a nível nacional, regional e local, e

d) tirar partido da experiência prática e efectuar uma avaliação comparativa das diversas estratégias que visam auxiliar as PME a entrar na era digital.

2.4. A iniciativa GoDigital pode propiciar às PME melhores condições para entrarem na era digital, mas não pode substituir o espírito empresarial ou a empresa à qual cabe a decisão final na matéria.

2.5. A comunicação da Comissão propõe as dez iniciativas concretas que a seguir se enumeram, agrupadas em três linhas de acção, indicando o objectivo de cada uma delas, a forma como serão aplicadas e a quem caberá a responsabilidade pelas mesmas:

- Avaliação comparativa das estratégias nacionais e regionais de apoio ao comércio electrónico.

- Avaliação da adopção das TIC e do comércio electrónico.

- Melhoria do acesso à informação e obtenção de feedback para a elaboração de políticas no domínio da legislação sobre comércio electrónico.

- Interoperabilidade do comércio electrónico.

- Sensibilização para a entrada na era digital.

- Adopção do comércio electrónico.

- Criação de um mecanismo de garantia para a concessão de crédito às PME.

- Incentivar uma melhor utilização dos Fundos Estruturais.

- Apoiar as iniciativas da indústria conducentes à elaboração de novos programas de TIC.

- Criação de um grupo de monitorização das competências em matéria de TIC em conjunto com os Estados-Membros.

3. Observações na generalidade

3.1. Na opinião do Comité, o desenvolvimento do comércio electrónico encontra-se hoje num ponto de viragem, após ter gorado, por vezes muito abruptamente, as expectativas particularmente ambiciosas que o mundo inteiro, e sobretudo os EUA, tinham alimentado a seu respeito.

Na nova situação assim criada, o Comité verifica que:

a) é o comércio electrónico entre empresas ("Business to Business") que submeterá a actividade empresarial a condições radicalmente novas e lançará as empresas num ambiente completamente inédito e diferenciado;

b) reina hoje a incerteza quanto à orientação que tomará o comércio electrónico das empresas para os consumidores ("Business to Consumer"), às suas exactas perspectivas tendo em conta a experiência acumulada nos EUA e, por último, à forma como os consumidores reagirão a este tipo de comércio;

c) os empresários têm de acompanhar as evoluções, informar-se sobre os desenvolvimentos ocorridos na área da tecnologia e modernizar as suas empresas, utilizando os instrumentos informáticos apropriados;

d) importa que os proprietários de PME compreendam os sinais dos tempos, vençam receios injustificados, abandonem atitudes passadistas tradicionais e disponibilizem o capital material e humano necessário à modernização das suas empresas;

e) o comércio electrónico e a utilização da Internet não constituem imperativos inteiramente pertinentes para todas as PME, excepto para as que pertencem a sectores a) que operam à escala internacional, b) aos quais os consumidores podem aceder sem dificuldade por via electrónica, c) que satisfazem necessidades específicas e facilmente identificáveis, d) que devem ou podem criar estruturas e infra-estruturas para funcionarem num ambiente globalizado;

f) em virtude dos atrasos que foi acumulando, a UE está em condições de abordar, sob um ângulo mais racional e prático, os problemas suscitados pela evolução do comércio electrónico e das novas tecnologias, bem como de desenvolver iniciativas estratégicas judiciosas.

3.2. O Comité considera que a maior parte das acções GoDigital estão correctamente direccionadas. Não atenuam, todavia, as disparidades já existentes entre as PME europeias e as de outros países, dado que os prazos previstos são particularmente longos.

3.3. O Comité considera que a comunicação não reflecte suficientemente a urgência e a gravidade dos problemas que a tecnologia digital coloca às PME.

3.4. Tendo em conta o desenvolvimento do comércio electrónico à escala mundial, o Comité entende que uma parte considerável das PME europeias que satisfazem as condições requeridas não recorrem ainda à Internet(4) com a intensidade necessária e não apreenderam, em toda a sua amplitude, as perspectivas que a utilização metódica e racional daquela rede lhes oferece. O fosso tecnológico que separa as PME europeias das PME americanas e do Sudeste Asiático corre, pois, o risco de aumentar, acabando assim, muito provavelmente, por as afastar da concorrência a nível mundial.

3.4.1. O Comité reconhece que os governos de determinados Estados-Membros desenvolvem grandes esforços para que as PME utilizem mais as novas tecnologias.

3.5. O Comité considera que a Comissão se afasta da realidade quando afirma que o comércio electrónico já não é uma incógnita. Na prática, o que se verifica é que, mau grado alguns progressos importantes, grande parte das PME revelam total ignorância neste domínio, o que se traduz, não raro, na recusa de se informarem. Impõem-se, por consequência, iniciativas coordenadas dos Estados-Membros e da União Europeia neste sentido.

3.6. No entender do Comité, as PME não dispõem dos dados e da formação necessários para poderem compreender e utilizar as possibilidades oferecidas pelo comércio electrónico, as quais exigem competências que, ainda há poucos anos, não era possível adquirir no sistema educativo(5). O Comité reconhece que é particularmente difícil formar pessoas de idade madura que desenvolvem uma actividade profissional intensa e são responsáveis pela gestão de uma empresa.

3.7. O Comité considera que a falta de financiamentos europeus substanciais trava a difusão das soluções de comércio electrónico. Mesmo quando tais financiamentos existem, os recursos não são, infelizmente, nem programados como o deveriam ser, nem utilizados de forma correcta.

3.8. Na opinião do Comité, dois factores particularmente decisivos para que as PME, em nome individual ou sob a forma de sociedade, adoptem processos de comércio electrónico seriam a criação de um mecanismo de garantia dos empréstimos a estas empresas e a promoção de uma melhor utilização dos Fundos Estruturais.

3.9. O Comité crê que bem poucas PME terão a percepção da amplitude da mudança ocorrida nos mercados internacionais com a liberalização do comércio internacional e a remoção de grandes entraves à circulação de bens e serviços.

3.10. O CES não considera que o actual quadro institucional, tanto no plano jurídico como, de uma maneira mais geral, no plano regulamentar, satisfaça plenamente as necessidades das PME em matéria de comércio electrónico à escala nacional, europeia ou planetária. Entende o Comité que importa concluir de imediato o diálogo internacional sobre a definição de uma regulamentação-quadro que seja aceitável ao nível mundial e confira a necessária segurança às transacções electrónicas.

3.11. O Comité reconhece que o advento da economia digital cria uma procura cada vez maior de peritos em TIC. O súbito aumento desta procura leva à falta destes especialistas, pelo que as PME têm dificuldade em obter os seus serviços. Com efeito, trata-se de técnicos que trabalham em grandes empresas que dispõem de meios para fazer face à subida dos salários e remunerações no sector. O Comité considera que o problema começa a assumir proporções alarmantes, dificultando, sem dúvida, a difusão das tecnologias na União Europeia.

3.12. O Comité considera que a criação de uma marca forte na Internet ("e-brand") implica custos demasiado elevados(6) para poderem ser suportados por PME. Ora, estas empresas têm dela absoluta necessidade para adquirirem visibilidade internacional.

3.13. O Comité entende que, mesmo que o equipamento técnico necessário não exija capitais consideráveis, bom número de PME não estão em condições de suportar tais custos ou mostram-se relutantes em fazê-lo por não terem ainda recebido do consumidor os sinais necessários para se convencerem da sua utilidade.

3.14. Para o Comité, sugestões como a criação de um Website especificamente consagrado à apresentação de todas as ideias ligadas à iniciativa GoDigital são inicitivas que abrangem um número muito reduzido de PME e levam muitas delas a pensar que a Comissão não capta, em tempo útil, os sinais reveladores da situação das PME europeias.

3.15. O CES considera que as administrações públicas devem recorrer ao comércio electrónico e às novas tecnologias (administração em linha), dado tratar-se de instâncias que, ao fazê-lo, podem incentivar as PME a adoptarem, por seu vez, estas práticas(7)(8)(9).

3.16. O Comité reconhece que importa incentivar, muito em especial, a utilização da Internet enquanto instrumento ao serviço das empresas com possibilidades de se lançarem no comércio electrónico.

3.17. Dada a dimensão mundial da Internet, as acções previstas devem contribuir para gerar sinergias.

3.18. No entender do Comité, importa dispor de critérios suficientes, exactos e actualizados para avaliar comparativamente as acções e medir o grau de desenvolvimento dos conhecimentos tecnológicos e da sua assimilação por parte das empresas.

3.19. A normalização constitui uma passagem obrigatória para a promoção de soluções interoperáveis de comércio electrónico. O CES considera, todavia, que será particularmente difícil realizá-la na prática, dada a multiplicidade de tecnologias, de software e de fornecedores(10).

3.20. O Comité considera que, na transição das PME para a era digital, instâncias como as câmaras de comércio ou as organizações representativas podem e devem desempenhar um importante papel de sensibilização.

3.21. O Comité entende que os trabalhadores das PME têm uma função importante a desempenhar na introdução do comércio electrónico nas suas empresas, as quais têm necessidade imediata de pessoal com a cultura informática requerida para apoiar as mutações necessárias. Numa perspectiva de futuro, impõe-se, pois, desenvolver um sistema integrado de aprendizagem ao longo da vida que abranja todos os trabalhadores(11).

3.22. O CES opina que a aquisição de novas competências(12) e das qualificações necessárias ao longo da vida por parte de todos os trabalhadores é condição sine qua non para o preenchimento destes lugares e, também, para a criação de novos postos de trabalho permanentes na economia digital.

3.23. O Comité partilha a opinião de que as PME devem beneficiar de serviços de consultoria e de apoio jurídico(13).

3.23.1. No entender do Comité, o comércio electrónico necessita de quadros com um elevado nível de conhecimentos tecnológicos. A situação actual é paradoxal, na medida em que existem inúmeros cursos para técnicos e programadores de informática, mas não existem cursos orientados para os gestores de empresas, cuja formação na matéria se limita essencialmente a uma iniciação a instrumentos e métodos de gestão das competências, de comunicação e de administração do pessoal, formação esta que é assaz desconexa e ministrada, essencialmente, através de conferências ou seminários.

3.24. O Comité discorda da afirmação da Comissão de que "embora o actual enquadramento regulamentar pareça convir ao comércio electrónico a nível nacional, podem surgir problemas quando as PME efectuam operações de comércio electrónico transfronteiras". O comércio electrónico caracteriza-se pela sua natureza internacional e deve ser enquadrado por uma regulamentação que proteja o consumidor, particularmente vulnerável, mas também a empresa. O Comité concorda inteiramente com as posições expressas na declaração eEurope, adoptada pela conferência ministerial realizada em Varsóvia, em 11 e 12 de Maio de 2000, quanto à necessidade de uma cooperação internacional para definir o enquadramento regulamentar e legislativo do comércio electrónico(14).

3.25. Para o Comité, o espírito particularmente conservador e a ausência da cultura apropriada, que caracterizam muitas PME, constituem um obstáculo considerável que complica e retarda as acções e iniciativas necessárias, tornando-as assim ainda mais imperativas.

3.26. O Comité considera que, não raro, cabe às próprias PME boa parte da responsabilidade pelo atraso que acumularam em relação ao comércio electrónico, já que reagem muito lentamente aos sinais dos tempos, quando não os ignoram completamente. Ora, os empresários devem dar provas, a todo o momento, de atenção e flexibilidade extremas. Para que uma PME possa modernizar-se e desenvolver-se na nova economia, é indispensável que altere previamente os seus modelos de organização.

4. Observações na especialidade

4.1. Linha de Acção 1: Enquadramento favorável para o comércio electrónico e o espírito empresarial

4.1.1. Acção 1: Avaliação comparativa das estratégias nacionais e regionais de apoio ao comércio electrónico

4.1.1.1. A acção 1 tem por objectivo descrever e avaliar comparativamente as diversas políticas e instrumentos nacionais e regionais criados com vista à promoção do comércio electrónico nas PME. Para concretizá-la, proceder-se-á à avaliação comparativa das estratégias nacionais e regionais em matéria de TIC e de comércio electrónico.

4.1.1.1.1. Observação 1: O Comité crê na pertinência da Acção 1, mas não considera que o calendário adoptado pela Comissão seja realista. Duvida, além disso, que o objectivo perseguido possa ser atingido através do programa BEST 2001, na medida em que é notório que muitas administrações públicas, particularmente nas regiões periféricas, têm um modo de funcionamento contraprodutivo, lento e burocrático.

4.1.2. Acção 2: Avaliação da adopção das TIC e do comércio electrónico

4.1.2.1. Esta acção visa a elaboração de um "painel de avaliação" GoDigital abrangente para avaliar em que medida se processa a adopção das TIC e do comércio electrónico pelas PME nos Estados-Membros. A sua concretização foi confiada à DG Empresa, que desenvolverá e publicará regularmente o aludido "painel de avaliação".

4.1.2.1.1. Observação 1: O Comité considera que a utilidade da Acção 2 se limita ao fornecimento de um instrumento de avaliação que vem juntar-se a muitos outros e que, na prática e no momento presente, é de escasso valor para as PME propriamente ditas.

4.1.3. Acção 3: Melhoria do acesso à informação e obtenção de feedback para a elaboração de políticas no domínio da legislação sobre comércio electrónico

4.1.3.1. O objectivo desta acção é fornecer às PME informações e conselhos pertinentes e de fácil utilização sobre aspectos jurídicos e regulamentares do comércio electrónico.

4.1.3.1.1. Observação 1: O Comité entende que, apesar das suas louváveis intenções, esta iniciativa não produzirá resultados significativos em termos de incentivo à utilização do comércio electrónico nas PME. Serão ainda relativamente poucas as que utilizarão a Internet para transmitir a sua experiência ou obter informações sobre o enquadramento regulamentar e legislativo.

4.1.3.1.2. Observação 2: Os objectivos da Acção 3 são correctos. Todavia, a sua realização prática carece de apoio.

4.1.4. Acção 4: Interoperabilidade do comércio electrónico

4.1.4.1. A Acção 4, que visa promover soluções interoperáveis de comércio electrónico através do estabelecimento de normas e da busca de consensos na Europa, constitui uma iniciativa particularmente importante, que contribuirá indubitavelmente para que a utilização do comércio electrónico seja mais rápida e mais segura(15).

4.1.4.1.1. Observação 1: O Comité considera que cabem grandes responsabilidades à Comissão Europeia no que concerne a esta acção.

4.1.4.1.2. Observação 2: O Comité entende que as possibilidades de realização prática desta iniciativa e o seu grau de êxito dependerão do poder de co6decisão que vier a ser reconhecido neste âmbito e do empenho que nela puserem as confederações sectoriais, mas também as grandes indústrias tecnológicas. Será necessário persuadi-las das consideráveis vantagens dos dispositivos interoperáveis e levá-las a colaborar em soluções deste tipo.

4.1.4.1.3. Observação 3: O Comité considera que o calendário adoptado para a realização desta acção é muito folgado e não vinculativo. A seu ver, é preciso que os organismos europeus envolvidos (CEN, Cenelec e ETSI) definam, no mais curto prazo, as normas necessárias, já identificadas há vários anos na grande maioria dos casos, e que seja lançado de imediato um diálogo coerente com a indústria.

4.1.4.1.4. Observação 4: O Comité entende que todas as propostas firmes de soluções de interoperabilidade a formular pela Europa deverão ser igualmente apresentadas e discutidas em instâncias exteriores à UE, de maneira que seja possível trazer à luz opiniões e posições susceptíveis de serem adoptadas à escala mundial.

4.1.4.1.5. Observação 5: O Comité considera que a Acção 4 deve merecer o interesse continuado da Comissão Europeia.

4.2. Linha de Acção 2: Adopção do comércio electrónico

I. Observação geral: Integrar o comércio electrónico nas PME é tarefa particularmente árdua que exige know-how e capital, mas também, e sobretudo, determinação e vontade de ultrapassar determinadas práticas inveteradas. A escolha da forma de comunicação e do nível de segurança da comunicação entre empresas deve ficar ao critério das empresas envolvidas e atender às condições específicas do ramo em causa e das práticas internacionais. Importa garantir esta margem de manobra, tendo em vista a escolha de meios adequados para uma actividade comercial orientada para o mercado, flexível e segura.

4.2.1. Acção 5: Sensibilização para a entrada na era digital

4.2.1.1. Esta acção visa prestar a necessária informação às PME sobre as necessidades e os instrumentos ligados a um uso alargado das TIC e do comércio electrónico. Com vista à sua concretização, serão organizadas jornadas de informação e outros eventos especificamente destinados às PME em toda a Europa.

4.2.1.1.1. Observação 1: O Comité considera que a Acção 5 se reveste de particular importância, dado que, no que toca à informação sobre as TIC e à consciencialização do que está em jogo, se verificou existir nas PME, sobretudo nas das regiões periféricas, um enorme défice. Existe actualmente uma oferta neste âmbito sob a forma de conferências, jornadas de estudo e outros eventos, mas estas possibilidades de informação não são suficientemente exploradas, por diversas razões (tecnofobia, ignorância, falta de interesse, etc.).

4.2.1.1.2. Observação 2: A mobilização das associações do sector industrial, comercial e do artesanato, das câmaras de comércio e das redes de apoio às empresas é indispensável no que respeita à Acção 5 e pode criar as condições necessárias para a sensibilização das PME, uma vez que tais instâncias dispõem de contactos e de canais de comunicação directos e conhecem de perto as condições locais e os problemas mais específicos.

4.2.2. Acção 6: Adopção do comércio electrónico

4.2.2.1. O objectivo da Acção 6 é facilitar a adopção do comércio electrónico pelas PME através de projectos-piloto realizados no âmbito do programa TSI ("Tecnologias da Sociedade da Informação") da DG Sociedade da Informação.

4.2.2.1.1. Observação 1: O Comité considera que esta acção será ineficaz, por duas razões. Por um lado, o programa TSI, que se enquadra no Quinto Programa de Investigação e Desenvolvimento, chega ao seu termo em 2002, sendo muito reduzidos os meios financeiros e práticos ainda disponíveis para concretizar a Acção 6. O Sexto Programa, em fase de elaboração, entrará em vigor essencialmente em 2003, não se conhecendo ainda as acções a prever no seu âmbito. Por outro lado, o programa TSI é particularmente focalizado e dirige-se às PME com elevado potencial tecnológico, que já o utilizam amplamente.

4.2.3. Acção 7: Criação de um mecanismo de garantia para a concessão de crédito às PME

4.2.3.1 A Acção 7 diz respeito à concessão de empréstimos às PME para investimentos em TIC. Para a sua concretização está prevista a criação de um mecanismo de garantia dos empréstimos às PME através de regimes de co-/contragarantia nos Estados-Membros.

4.2.3.1.1. Observação 1: Embora considere que se trata de uma acção de grande alcance, o Comité exprime sérias reservas quanto à sua concretização. Verifica-se que, com os dispositivos utilizados até agora, os financiamentos em questão acabam por não chegar às PME, dado que os Estados-Membros não desempenham o papel crucial que lhes cabe neste sector, ou porque não têm capacidade para tal, paralisados que estão pela burocracia, ou porque não se preocupam minimamente em fazê-lo.

4.2.3.1.2. Observação 2: O Comité considera que os Estados-Membros têm grandes responsabilidades a assumir na realização prática da Acção 7.

4.2.3.1.3. Observação 3: O Comité espera que as dotações disponíveis sejam utilizadas de forma concreta e eficaz e que esta acção, que pode efectivamente alterar a situação na UE, seja objecto de um acompanhamento atento.

4.2.4. Acção 8: Incentivar uma melhor utilização dos Fundos Estruturais

4.2.4.1. A vontade que preside a esta acção é a de fazer melhor uso dos Fundos Estruturais para incentivar a adopção do comércio electrónico pelas PME.

4.2.4.1.1. Observação 1: O Comité considera que esta iniciativa se reveste da maior importância, dado que o Feder, graças a financiamentos pragmáticos e precisos, tem capacidade para colmatar o grave "fosso digital" diagnosticado nas regiões europeias, sobretudo as que se inserem no Objectivo 1, nas quais se verificam enormes desigualdades em relação às do centro da UE.

4.2.4.1.2. Observação 2: O Comité concorda com esta acção e espera que as regiões às quais, na prática, cabe concretizá-la não sejam impedidas pelas autoridades centrais de responder aos actuais desafios e de apoiar as PME através do financiamento das actividades necessárias.

4.3. Linha de Acção 3: Competências no domínio das TIC

I. Observação geral 1: A escassez de especialistas em TIC é particularmente gravosa para o desenvolvimento das tecnologias digitais na UE. Longe de atingir apenas as PME, este défice afecta as economias europeias no seu conjunto e será, em breve, o problema número um da União Europeia, caso não se tomem medidas imediatas no plano educativo (aumento do número de alunos do ensino tecnológico e apoio às escolas que o ministram), profissional (assistência e apoio aos investigadores activos neste domínio, para que não saiam da Europa), tecnológico (apoio aos centros europeus do sector) e político (disposições de longo prazo para incentivar a difusão dos conhecimentos informáticos necessários).

II. Observação geral 2: O relatório de avaliação comparativa elaborado na sequência da Comunicação "Estratégias de criação de empregos na Sociedade da Informação" considera que as necessidades da Europa em termos de competências na área das TIC deverão aumentar de cerca de 10 milhões de postos de trabalho na actualidade para cerca de 13 milhões em 2003, pelo que os pedidos não satisfeitos passarão de 1200000 para 1700000 postos de trabalho equivalentes(16).

III. Observação geral 3: O Comité entende que a falta de especialistas no domínio das TIC coloca um problema de extrema acuidade às PME, privando-as amiúde, sobretudo as que estão implantadas nas regiões periféricas ou fora dos centros urbanos, do apoio de que carecem nos esforços que desenvolvem para integrar o comércio electrónico. Além disso, as remunerações destes peritos atingem com frequência níveis demasiado elevados, proibitivos para tais empresas.

IV. Observação geral 4: O Comité afirma o seu apoio entusiasta a todas as acções que visam a introdução das novas tecnologias no ensino, sobretudo no que diz respeito à iniciativa "eLearning: Pensar o futuro da educação"(17), e exorta os Estados-Membros e a Comissão a explorarem todas as possibilidades e todos os meios de que dispõem para desenvolver a aprendizagem electrónica. Associar este tipo de aprendizagem a todas as políticas da União Europeia e promovê-la através delas poderia revelar-se como um dos instrumentos mais eficazes neste campo. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem adoptar medidas com vista a:

i) assegurar que todos os níveis de ensino estão bem equipados com computadores e suportes lógicos;

ii) providenciar pessoal especializado, particularmente ao nível dos formadores;

iii) descrever exaustivamente as competências e o know-how do corpo docente no domínio das novas tecnologias;

iv) desenvolver software adaptado à sociedade europeia;

v) reduzir o custo das comunicações.

V. Observação geral 5: A aprendizagem ao longo da vida deve ser a pedra angular das políticas educativas europeias, de forma a assegurar uma formação contínua e moderna que acompanhe as evoluções tecnológicas(18).

VI. Observação geral 6: Revelou-se, precisamente no sector das TI, que as PME, em especial, dificilmente podem planear as exigências em matéria de trabalhadores qualificados e tomar as suas disposições nesse sentido. O FSE já hoje apoia o aconselhamento das empresas no que toca às necessidades de qualificação. Cabe consagrar maior atenção à utilização deste instrumento a nível nacional.

4.3.1. Acção 9: Apoiar as iniciativas da indústria conducentes à elaboração de novos programas de TIC

4.3.1.1. O objectivo da Acção 9 é apoiar iniciativas conjuntas entre a indústria e o ensino para definir as novas exigências no campo económico resultantes da utilização das novas tecnologias, mas também da mundialização dos mercados.

4.3.1.1.1. Observação 1: O Comité considera que a Acção 9 é crucial para a indispensável reorientação de que deverão ser objecto os conhecimentos transmitidos no ensino superior, se se quiser que sejam úteis, práticos e adaptados às necessidades específicas da era digital.

4.3.1.1.2. Observação 2: Verificando que, na Europa, a comunidade académica tarda a reagir aos sinais do mundo contemporâneo e às necessidades do mercado, o Comité reclama o aprofundamento e a extensão da cooperação entre o sector privado e os estabelecimentos de ensino.

4.3.2. Acção 10: Criação de um grupo de monitorização das competências em matéria de TIC em conjunto com os Estados-Membros

4.3.2.1. A finalidade da Acção 10 é instituir um grupo de trabalho incumbido de monitorizar a procura, ao nível do mercado, de competências na área das TIC, bem como o nível de formação oferecido aos trabalhadores nos sectores público e privado.

4.3.2.1.1. Observação 1: O Comité considera que, neste domínio, as necessidades do mercado são explosivas e que a instância proposta apenas poderá avaliar a gravidade da situação nos próximos anos. Poderá, contudo, desenvolver um trabalho útil acompanhando de perto a evolução do mercado e levando essa informação ao conhecimento das administrações públicas e dos estabelecimentos de ensino.

4.3.3. Acção 11: Lançamento de um programa de estágios em PME

4.3.3.1. Observação 1: O Comité manifesta o seu interesse muito particular pela Acção 11 e pelo papel que os estudantes poderão desempenhar nas PME, seja como estagiários, familiarizando-se com o funcionamento concreto e real de uma empresa, seja como instrutores, graças aos conhecimentos que possuem no domínio da informática, do comércio electrónico e das novas tecnologias.

4.3.3.2. Observação 2: O Comité salienta que o recurso a estudantes não pode, em caso algum, prejudicar os postos de trabalho do pessoal das empresas (despedimento, baixa de categoria, transferência, alteração do regime remuneratório, etc.).

4.3.3.3. Observação 3: O Comité convida a Comissão a preparar cuidadosamente esta acção, de forma que a chegada de estudantes às empresas seja um instrumento verdadeiramente útil e estas não sofram as consequências negativas de erros voluntários ou involuntários que as levariam a pôr termo ao esforço de adopção das novas tecnologias.

4.3.3.4. Observação 4: No que respeita a esta acção, impõe-se, muito em particular, tomar como exemplo as melhores práticas resultantes de experiências comparáveis já realizadas nos Estados-Membros.

5. Recomendações

5.1. O Comité propõe a) que a comunicação em apreço seja o ponto de partida para acções inéditas GoDigital, lançadas tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros, b) que o respectivo calendário de execução preveja prazos mais curtos, que tenham em conta as novas necessidades e os novos desenvolvimentos, c) que se prevejam medidas aplicáveis a todas as PME, dando particular atenção às das regiões periféricas, que operam em condições indubitavelmente menos favoráveis, d) que os Estados-Membros atribuam elevada prioridade às acções GoDigital, de acordo com as necessidades locais.

5.2. Acção 3

5.2.1. O Comité propõe a criação de um mecanismo eficaz de apoio às PME sob a forma de serviços de consultoria e de apoio jurídico, para que os empresários possam fazer face aos imperativos novos e mais exigentes da economia digital.

5.2.2. O Comité sugere ainda que o quadro institucional, tanto no plano legislativo como, de uma maneira mais geral, no plano regulamentar em que se desenvolverão as actividades de comércio electrónico seja criado de imediato, mediante soluções de âmbito internacional que a sua natureza transfronteiriça torna indispensáveis.

5.2.3. Em relação à Acção 3, o Comité preconiza, por último, a criação de uma rede de difusão das informações de natureza legislativa e regulamentar através dos Euro Info Centres, onde existam, ou através de outras instâncias devidamente seleccionadas (câmaras de comércio, órgãos representativos, etc.), que se encarregariam não apenas de coligir e difundir os dados necessários, mas também de criar serviços especializados de apoio às PME no domínio do comércio electrónico.

5.3. Acção 5

5.3.1. Dadas as necessidades e características próprias das PME, o Comité sugere que as informações e acções de formação que lhes são dirigidas sejam mais focalizadas e sigam métodos de um grande pragmatismo capazes de suprir as suas lacunas mais gritantes e de as ajudar a dar os primeiros passos no mundo do comércio electrónico.

5.3.2 Na opinião do Comité, é conveniente alterar os objectivos e a filosofia da informação destinada às PME, que não deu os resultados esperados. Na medida em que estas empresas assentam no empenhamento pessoal de reduzido número de trabalhadores e dos seus proprietários, impõem-se métodos muito concretos para persuadir estes últimos das vantagens precisas, concretas e tangíveis do comércio electrónico(19). Só medidas caracterizadas pelo pragmatismo poderão levar as PME a utilizarem a Internet e convencer os respectivos proprietários a darem início à formação do pessoal.

5.3.3. O Comité propôs, por diversas vezes, a criação de um sistema europeu de difusão da inovação dos centros de investigação para as empresas, sobretudo as PME, que estão em desvantagem para assimilar e utilizar as novas tecnologias.

5.4. Acção 7

5.4.1. O Comité propõe que sejam disponibilizados recursos adicionais e que, simultaneamente, sejam adoptadas medidas de incentivo ao investimento no sector das novas tecnologias e do comércio electrónico. Deve ser prestada uma assistência mais específica às PME que se dedicam essencialmente ao desenvolvimento de produtos inovadores ou tecnológicos, bem como à prestação de serviços com carácter inovador (fabrico de computadores, concepção de software ou de aplicações Internet, criação de sistemas de informação, etc.).

5.4.2. O Comité sugere ainda ao Conselho e à Comissão a concessão de incentivos específicos ao sector bancário para que apoie energicamente o desenvolvimento do comércio electrónico nas PME, financiando de forma directa e imediata os instrumentos de comércio electrónico.

5.5. Acção 9

5.5.1. O Comité preconiza que o sistema educativo oriente mais os jovens para as carreiras profissionais que são objecto de procura crescente na economia digital. Propõe, por outro lado, que as universidades e outros estabelecimentos de ensino estabeleçam laços mais estreitos com o sector produtivo privado.

5.6. Acção 11

5.6.1. Se se quiser que o recurso a estudantes produza os melhores resultados, a realização da Acção 11 terá de merecer grande atenção e obedecer a regras previamente fixadas.

5.6.2. Para assegurar o êxito do Plano de Acção, o Comité solicita que todas as acções propostas beneficiem de apoio político. Na sequência das decisões do Conselho de Lisboa, importa inscrever na ordem do dia dos Conselhos Europeus a questão do desenvolvimento e difusão das tecnologias na UE, de forma que este dossier, de importância crucial para a economia europeia, seja objecto de acompanhamento ao mais alto nível político.

5.7. O Comité considera que há que envidar todos os esforços para que as PME com potencial e perspectivas neste campo compreendam a necessidade de estarem presentes na cena europeia, e mesmo internacional, graças à utilização das novas tecnologias.

5.8. O Comité expressa o seu apoio às acções GoDigital destinadas às PME descritas no documento "eEurope 2003"(20), sobretudo às acções entre empresas nos países candidatos à adesão(21), que têm ainda mais dificuldade em levar as pequenas e médias empresas a adoptarem o comércio electrónico do que os Estados-Membros(22).

5.9. O Comité propõe a criação de uma rede integrada e pan-europeia de informação em que participariam os Euro Info Centres, os centros de apoio à inovação, as organizações representativas e as câmaras de comércio.

5.10. O Comité convida a Comissão a coordenar a introdução imediata e obrigatória da utilização das novas tecnologias nas administrações públicas baseada em abordagens análogas e normalizadas em todos os países da UE, com a finalidade de travar a burocracia, melhor servir as PME, acelerar o ritmo de funcionamento da máquina administrativa do Estado e aumentar o seu rendimento.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(1999) 687 final.

(2) COM(2000) 330 final.

(3) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Ajudar as PME a entrar na era digital" - COM(2001) 136 final de 13 de Março de 2001; http://europa.eu.int/ispo/legal/documents/com130301_pt.pdf

(4) Ver quadro anexo ao Relatório de Progresso "eEurope: Uma Sociedade da Informação para Todos": http://europa.eu.int/comm/information_society/eeurope/documentation/progrep/pr_annex2_pt.htm

(5) Para uma reflexão mais aprofundada sobre como iniciar o grande público nas tecnologias da Sociedade da Informação, ver o parecer publicado no JO C 177 de 26.4.2000 (ponto 5).

(6) Um inquérito efectuado pela Interbrand fixa o valor da AOL em 4329 mil milhões de dólares e as despesas de marketing em 807 milhões de dólares, ou seja, 16,9 % das receitas. Para a Yahoo e a Amazon, a percentagem é de 35,6 % e 25,9% respectivamente.

(7) Ver pareceres do CES sobre o "Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" (JO C 169 de 16.6.1999) e sobre os "Conteúdos digitais nas redes mundiais".

(8) Sobre a administração em linha, ver igualmente eEurope 2000, Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera, em Estocolmo, de 23 a 24 de Março de 2001 - COM(2000) 140 final.

(9) Ver as estatísticas sobre esta matéria em: http://europa.eu.int/information_society/eeurope/news_library/pdf_files/communication_pt.pdf, p. 10 e seg.

(10) http://europa.eu.int/information_society/eeurope/news_library/documents/netsec/netsec_pt.doc

(11) Ver correspondente memorando sobre a formação ao longo da vida - SEC(2000) 1832.

(12) Ver correspondente memorando sobre a formação ao longo da vida - SEC(2000) 1832.

(13) Ver o parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno" - (JO C 169 de 16.6.1999).

(14) Ver, a este propósito, http://europa.eu.int/information_society/international/candidate_countries/doc/eEurope_june2001.pdf, p. 19.

(15) http://europa.eu.int/information_society/eeurope/news_library/documents/netsec/netsec_pt.doc

(16) Relatório de avaliação comparativa consecutivo à Comunicação "Estratégias de criação de empregos na Sociedade da Informação", Bruxelas, 7 de Fevereiro de 2001, SEC(2001) 222.

(17) Comissão das Comunidades Europeias, 25 de Fevereiro de 2000, COM(2000) 318 final.

(18) A este respeito, ver o "Memorando sobre a educação e a formação ao longo da vida" (SEC(2000) 1832).

(19) Na Grécia, por exemplo, o Ministério do Desenvolvimento lançou um programa deste tipo, na sequência do qual as PME apresentaram, até agora (meados de 2001), cerca de 9000 pedidos de concessão do equipamento necessário (computador, modem, impressora, inscrição junto de um fornecedor de acesso) e mais cerca de 2500 pedidos de cobertura das despesas inerentes à criação de um sítio Web na Internet.

(20) http://europa.eu.int/information_society/international/candidate_countries/doc/eEurope_june2001.pdf

(21) http://europa.eu.int/information_society/international/candidate_countries/cc_links/index_pt.htm

(22) http://europa.eu.int/information_society/international/candidate_countries/doc/eEurope_june2001.pdf (pp. 1-2)