Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência"

(COM(2003) 16 final)

(2003/C 133/11)

Em 24 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

A Secção Especializada do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Março de 2003, sendo relator M. Cabra de Luna.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 98 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité Económico e Social Europeu acolhe positivamente a Comunicação da Comissão Europeia "Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência" e declara o seu apoio absoluto a alguns dos pontos principais contidos na mesma.

1.2. O valor acrescentado de um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas é o de reconhecer que as pessoas com deficiência têm o direito de desfrutar de todos os direitos e liberdades garantidos internacionalmente, sem serem objecto de discriminação por motivo da deficiência.

1.3. Convenções temáticas já adoptadas, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) ou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), deram provas de valor acrescentado e complementaridade em relação aos instrumentos em vigor em matéria de direitos humanos, sobretudo os Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1.4. Um novo instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas não teria como objectivo criar nova legislação, mas sim adaptar a aplicação dos direitos humanos às pessoas com deficiência, o que contribuiria para promover a noção de que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que todos os outros cidadãos.

1.5. Um instrumento vinculativo das Nações Unidas estabeleceria regras de conduta concretas para que os Estados garantissem às pessoas com deficiência o exercício efectivo dos direitos humanos em igualdade de condições e enunciaria claramente a pertinência e aplicação dos princípios gerais dos direitos humanos às pessoas com deficiência.

1.6. Na base de qualquer futuro instrumento juridicamente vinculativo deve estar o princípio da não discriminação. A igualdade de acesso aos direitos humanos pode ser garantida assegurando que as pessoas deficientes não sofram discriminação por motivo da sua deficiência. O instrumento vinculativo deve proteger as pessoas com deficiência da discriminação no acesso aos direitos humanos e no seu usufruto. É necessário prevenir a discriminação directa e indirecta, sendo esta última de extrema importância se se pretende alcançar um nível de tratamento efectivamente igual para as pessoas com deficiência.

1.7. O CESE aplaude a decisão de implicar em todo o processo ONG representativas das pessoas com deficiência aprovadas pela comissão ad hoc.

1.8. O CESE considera, aliás, que talvez não baste a afirmação dos direitos destas pessoas se não se criarem condições objectivas para garantir possibilidades reais para o seu exercício.

Assinale-se, em particular, que em muitos casos o direito das pessoas com deficiência à integração na sociedade se realiza por meio de iniciativas e de organizações específicas. Por exemplo, o direito ao trabalho pode concretizar-se através de programas de oferta de emprego, o direito à educação através de actividades de apoio específicas, o direito de autonomia residencial através de adaptações apropriadas e tecnologicamente avançadas do domicílio da pessoa com deficiência ou da sua família.

2. Observações na especialidade

2.1. Considera o CESE que a protecção proporcionada pelos actuais instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos não é adequada às pessoas com deficiência. O Comité apoia o abandono da velha abordagem médica e a sua substituição por uma abordagem social baseada nos direitos humanos, que dê maior importância à identificação e supressão dos diversos obstáculos à igualdade de oportunidades e privilegie a plena participação das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida.

2.2. O CESE apoia a declaração da presidência dinamarquesa, em nome da União Europeia, na reunião da Terceira Comissão da 57.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 3 de Outubro de 2002(1), a qual reconhece a utilidade de um instrumento internacional juridicamente vinculativo de promoção e protecção dos direitos das pessoas com deficiência.

2.3. O CESE entende que se deve optar por uma abordagem com duas vertentes e concorda com a afirmação contida na declaração da presidência dinamarquesa(2) de que "a UE está firmemente convicta da importância fundamental de integrar cada vez mais a perspectiva da deficiência na aplicação dos actuais tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e nos mecanismos de supervisão dos mesmos". A elaboração de uma nova convenção não deve ser vista como uma alternativa a este processo, mas antes como um complemento necessário. Como afirmam Quinn e Degener(3), uma convenção especificamente sobre as pessoas com deficiência poderia ser o melhor catalisador da questão da deficiência nos actuais mecanismos de supervisão do cumprimento das convenções e uma tal convenção poderia consolidar, em vez de minar, os actuais instrumentos no domínio das pessoas com deficiência.

2.4. O CESE considera que o instrumento juridicamente vinculativo deveria ser uma convenção. As outras opções, como um protocolo facultativo aos actuais tratados das Nações Unidas, permitem uma protecção muito mais limitada e transmitirão a mensagem de que as pessoas com deficiência merecem um nível inferior de protecção dos seus direitos humanos do que os outros grupos sociais.

2.5. O CESE recomenda que a convenção inclua um artigo declarando especificamente que os direitos humanos são universais e abrangem por isso todos os seres humanos, incluindo as pessoas com deficiência ou com doenças crónicas.

2.6. O CESE salienta a importância das Regras Gerais das Nações Unidas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência. Embora não sejam juridicamente vinculativas, estas Regras Gerais, que serão acrescidas em 2004 de elementos adicionais, estabeleceram padrões que devem ser apoiados e reforçados pela convenção das Nações Unidas. Esta deve incluir uma referência às Regras das Nações Unidas afirmando que qualquer violação ou incumprimento das mesmas será considerado uma violação dos direitos humanos.

2.7. O CESE defende que a convenção se baseie nos princípios e ideias consagrados nas Regras Gerais das Nações Unidas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência(4) e no Programa Mundial de Acção para as Pessoas com Deficiência(5). Ao mesmo tempo, deveria reflectir os princípios básicos do movimento em prol das pessoas com deficiência e convertê-lo num instrumento operacional, eficaz e progressivo destinado a promover os direitos humanos das pessoas com deficiência.

2.8. O CESE considera que a Convenção, ainda que baseada em princípios gerais e em valores fundamentais como igualdade, dignidade, liberdade e solidariedade, deve mencionar e identificar a totalidade dos Direitos Humanos, incluindo os direitos políticos e civis fundamentais, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. A Convenção deve tornar claro que os Estados devem tomar medidas para garantir que as pessoas com deficiência estejam em condições de exercer realmente os seus direitos. O CESE salienta a importância da interligação entre as diversas áreas. Um bom exemplo é o dos transportes: para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício do seu direito à educação e ao emprego, há que dispor de um sistema de transportes acessível.

2.9. No entender do CESE, a Convenção deve ser abrangente e dar protecção adequada a todas as pessoas com deficiência e deve, por isso, ter em conta toda a diversidade de casos possíveis.

2.10. Para o CESE, o estabelecimento de um sólido mecanismo de supervisão e a definição de disposições de execução são indispensáveis para o êxito do novo instrumento, juntamente com as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2.11. O CESE considera da máxima importância que a UE assuma um papel de destaque na próxima reunião da comissão ad hoc e apela a que a presidência da UE promova uma posição comum entre todos os Estados-Membros e os países candidatos a apresentar como contribuição formal aos trabalhos da comissão.

2.12. O CESE, enquanto representante da sociedade civil organizada, entende que deve ser activamente envolvido em toda a actividade da UE neste domínio.

2.13. Considera igualmente que a UE deve dar o exemplo na implicação neste processo de organizações representativas das pessoas com deficiência. Para tal, representantes dessas organizações a nível nacional ou europeu deveriam ser convidados a participar nas delegações nacionais, assim como na delegação da UE que participará na próxima reunião da comissão ad hoc.

2.14. O CESE apela à Comissão Europeia para que desempenhe um papel activo nas negociações da convenção das Nações Unidas, com vista a assegurar a coerência entre a nova convenção e a estratégia da UE em matéria de deficiência, em especial os artigos 13.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assim se garantirá igualmente a coerência entre a acção interna e externa da UE na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

2.15. O Comité julga especialmente relevante seguir a recomendação feita na primeira reunião da comissão ad hoc de organizar um seminário regional na Europa antes da próxima reunião.

2.16. Neste contexto, o CESE recorda a recomendação feita em anterior parecer(6) quanto à necessidade de uma directiva específica sobre as pessoas com deficiência baseada no artigo 13.o do Tratado CE, que prevê a possibilidade de combater a discriminação em todos os domínios da competência da UE.

2.17. O CESE considera que a acção da UE nos domínios dos direitos humanos e da cooperação para o desenvolvimento deve ter em conta os trabalhos a realizar sobre esta convenção das Nações Unidas. Por isso, deve dar-se maior ênfase aos direitos humanos das pessoas com deficiência nos relatórios anuais sobre os direitos humanos elaborados pelo Conselho e rever-se as medidas comunitárias em matéria de cooperação para o desenvolvimento com vista a integrar a dimensão da deficiência.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Presidência dinamarquesa da UE - Declaração da UE sobre assuntos sociais na 57.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(2) Presidência dinamarquesa da UE - Declaração da UE sobre assuntos sociais na 57.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(3) Prof. Gerard Quinn e Theresa Degener, "Human Rights and Disability - The current use and future potential of United Nations human rights instruments in the context of disability", Fevereiro de 2002 - Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, http://www.unhchr.ch/html/menu6/2/disability.doc

(4) Regras Gerais sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, 48.a sessão, resolução 48/96, Anexo, de 20 de Dezembro de 1993.

(5) Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Viena, 14 e 15 de Junho de 1993. Declaração e Programa de Acção de Viena.

(6) "A integração das pessoas com deficiência na sociedade", JO C 241 de 7.10.2002, pp. 89-97.