30.3.2004 PT C 80/81 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de
limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas
categorias de veículos a motor»
(COM(2003) 350 final — 2003/0122 (COD))
(2004/C 80/22)
Em 25 de Junho de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.odo Tratado CE, consultar o
Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes,
Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 24 de Novembro de 2003.Foi relator V. Ranocchiari.
Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 112 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte
parecer.
1. Introdução
1.1. No amplo quadro regulamentar de homologação dos
veículos a motor, uma secção específica diz respeito, desde adécada de 90, aos dispositivos de limitação de velocidade
previstos para algumas categorias de veículos das categorias N
(veículos de transporte de mercadorias) e M (veículos detransporte de passageiros).
1.2. A actual Directiva 92/24/CEE encerra os requisitos
técnicos para homologação dos dispositivos de limitação davelocidade e aplica-se aos veículos a motor das categorias N2
(camiões de média tonelagem), M3 (autocarros e camionetas de
passageiros) com uma massa máxima superior a 10 toneladas eaos veículos a motor da categoria N3 (camiões de massa
máxima superior a 12 toneladas).
1.3. Esta directiva está relacionada com a Directiva 92/6/
/CEE que rege a instalação e a utilização de dispositivos delimitação da velocidade nas mesmas categorias de veículos.
1.4. A recente Directiva 2002/85/CE ampliou o âmbito de
aplicação da Directiva 92/6/CEE estendendo a obrigatoriedade
dos dispositivos de limitação da velocidade a todos os veículos
que se destinem ao transporte de passageiros, com mais deoito lugares além do lugar do condutor (categorias M2 e M3) e
a todos os veículos destinados ao transporte de mercadorias
com massa máxima superior a 3,5 toneladas. (categorias N2 eN3)
1.5. Daqui deriva a proposta em exame, necessária para
adaptar o âmbito de aplicação da citada Directiva 92/24/CEE e
tornar possível a homologação dos dispositivos de limitação
de velocidade que serão montados nos veículos até agoraisentos.1.6. Com esta proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho se completa pois o processo de homologação,instalação e utilização dos dispositivos de limitação de veloci-
dade em todos os veículos a motor destinados ao transporte
de mercadorias e de passageiros das categorias N2, N3, M2 eM3.
2. Observações na generalidade
2.1. A utilização de dispositivos de limitação de velocidade
nos veículos a motor das categorias mais pesadas, a partir demeados da década de 90, produziu certamente efeitos positivos
na melhoria da segurança rodoviária. Além disso, alguns
Estados-Membros, convidados pela Comissão Europeia a rela-tarem as suas experiências na matéria, sublinharam também
os efeitos positivos no sector dos transportes, em termos de
redução dos custos de carburante e do desgaste dos pneus. Foitambém referida uma redução das emissões produzidas por
veículos, consequência óbvia da diminuição da velocidade e
do consumo (
1). Os efeitos negativos observados são, ao
contrário: menor segurança em caso de ultrapassagens, poistais manobras necessitam de mais tempo, e o aumento do
prazo de entrega, dado o prolongamento dos tempos de
percurso.
2.2. A Directiva 2002/85/CE responde, pois, à exigência de
melhorar as prestações dos veículos do ponto de vista do
ambiente e da segurança. A obrigação de instalar o dispositivoaplicar-se-á, pois, a todos os veículos de transporte de mercado-
rias e de passageiros das categorias N2, N3, M2 e M3.
(1) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
sobre a aplicação da Directiva 92/6/CEE do Conselho de 10 deFevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivosde limitação de velocidade para certas categorias de veículos amotor na Comunidade (COM(2001) 318 final, Volume I, de
14.6.2001).
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2.3. O Comité regozija-se, antes de mais, com o facto de na
directiva se ter tido em conta a sua sugestão de diversificar as
categorias de veículos em função da massa máxima, a fim de
prever derrogações escalonadas no tempo (1).
2.4. No parecer acima referido, o Comité tinha, além do
mais, previsto, tratando-se de uma norma de construção, a
necessidade de se prever uma directiva de homologação que
actualizasse a Directiva 92/24/CEE (2). Salienta-se, pois, a
necessidade de estender as normas de homologação dos
veículos e respectivos dispositivos, originariamente previstos
pela directiva acima para os veículos de maior massa, aos demassa inferior, constantes da Directiva 2002/85/CE.
2.5. O Comité Económico e Social Europeu regozija-se,
além do mais, com a intervenção atempada da Comissão e
considera positiva a orientação destinada a acelerar ao máximotodas as decisões com incidências positivas em termos de
segurança, sem penalizar a indústria.
2.6. O Comité sublinha também que o progresso tecnoló-
gico do sector garante maior segurança e a inviolabilidade dossistemas actuais de limitação de velocidade.
3. Observações na especialidade e conclusões
3.1. Voltando à proposta de alteração de directiva que
constitui objecto de consulta do Comité, inquire-se, antes demais, se em circunstâncias como esta não teria sido possível, e
neste caso preferível, recorrer a um processo de adaptação ao
progresso técnico. Normativas «devidas», como esta, deveriamser consideradas como adaptações de aperfeiçoamento técnico
de situações já definidas por uma directiva.
3.2. Em qualquer dos casos, deve-se considerar, em especial:
a) As datas que, como é conhecido, em normas de homolo-
gação incidem na produção dos veículos em questão e,portanto, na capacidade de resposta das construtoras.
Com efeito, se é verdade que o impacto económico não é
considerável (
3), foi relevante evitar (na Directiva 2002/
/85/CE) que prazos demasiado curtos pudessem criar
dificuldades a alguns construtores. O resultado conse-
guido é positivo; impõe-se, portanto, uma atitude semel-hante quanto aos prazos de homologação.
(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta
de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilizaçãode dispositivos de limitação de velocidade para certas categoriasde veículos a motor na Comunidade.» — JO C 48 de 21.2.2002.
(
2) Parecer de 31 de Março de 1992, JO L 129 de 14.5.1992.
(3) Ver precitado parecer do Comité.b) As normas previstas na proposta de directiva em exame
deverão permitir aos Estados-Membros que o desejarem
a isenção de aplicação obrigatória do dispositivo para
determinadas subcategorias de veículos, como previstono artigo 4.
oda Directiva 2002/85/CE.
3.3. No referente à alínea a), não parece haver problemas,
sendo os prazos avançados pela proposta de directiva correla-
cionados e conformes com os já definidos pela Directiva 2002/
/85/CE. Os prazos previstos para a adaptação às disposiçõestécnicas reflectem os prazos adoptados na directiva de extensão
da obrigatoriedade do dispositivo.
3.4. Isto é válido também para o que se refere a possíveis
derrogações e relativamente à alínea b):
— M2 e M3 com massa máxima > di 5 t e < di 10 t e N2:
para registos a partir de 1 de Janeiro de 2005, a proposta
em exame aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2005;
— Para os veículos conformes à Directiva 88/77/CEE (
4),
registados entre 1 de Outubro de 2001 e 1 de Janeiro de
2005, a proposta aplica-se a partir de 1 de Janeiro de
2006 se se destinam quer aos transportes nacionais querinternacionais e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, para os
destinados apenas ao tráfego nacional;
— Derrogação: para os N2 e M2 massa máxima > 3,5 t e
inferior ou igual a 7,5 t, registados num Estado-Membro
e que aí circulam, fica à discrição do Estado-Membro em
questão conceder derrogação até 1/1/2008.
3.5. Os prazos previstos para as obrigações derivadas da
homologação seguem fielmente os já salientados e são defini-dos de modo a dar aos Estados-Membros, que tenham derecorrer à derrogação, a liberdade de o fazerem sem problemas.
3.6. Os prazos foram definidos não em absoluto mas
relacionados com a data de entrada em vigor da directiva,
como de costume, em caso de homologação. O processo de
aprovação não deve comportar quaisquer problemas, se forrápido.
(4) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membrosrespeitante às providências a tomar na luta contra a emissão degás poluente produzido por motores de auto-ignição destinados à
propulsão de veículos, JO L 36 de 9.2.1988.
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3.7. A este respeito, deve-se assinalar que, na proposta de
directiva em exame, em nota ao n.o2 do artigo 2.o,s e
faz referência ao documento COM(2001) 318 final, que
identificava a proposta de directiva sobre a extensão da
obrigatoriedade do dispositivo de limitação de velocidade àscategorias de veículos N2 e M2. Esta proposta tornou-se na
Directiva 2002/85/CE, várias vezes assinalada como estando
na origem da proposta em exame. É pois necessário corrigir a
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de adminis-
tração em linha ( eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)»
(COM(2003) 406 final — 2003/0147 (COD))
(2004/C 80/23)
Em 17 de Julho de 2003, o Conselho, em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 156.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu
sobre a proposta supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes,
Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 24 de Novembro de 2003.
Foi relator Antonello Pezzini.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 116 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinteparecer.
1. Introdução
1.1. A criação de redes transfronteiras, recorrendo às
tecnologias da informação (TI), tornou-se o instrumento
essencial de cooperação entre as administrações públicas para
construir uma Europa moderna, alargada e segura. Os estudosefectuados pela Comissão são unânimes em afirmar que
os investimentos nesta área geram dinâmicas económicas
positivas, com elevadas taxas de retorno. O programa detransferência electrónica de dados entre administrações (IDA
— Interchange of Data between Administrations), lançado
pela Comissão, em 1993-1995, com o IDA I (1995-1999),constitui a iniciativa comunitária na matéria. No período de1999-2004, o programa IDA II recebeu uma dotação finan-nota, fazendo directamente referência à directiva e às respecti-
vas datas.
3.8. O Comité considera desejável uma rápida conclusão do
processo normativo. A protecção da saúde e da segurança rodovi-ária deve ser considerada compromisso comum e inderrogável de
valor universal, tendo em conta os custos sociais, antes mesmo
dos económicos, que os acide ntes rodoviários produzem.
ceira de 127 milhões EUR. Cerca de 60 % desta verba foi
utilizada em projectos sectoriais de interesse comum e oremanescente afectado a medidas horizontais, tendo em vista
a interoperabilidade e a total acessibilidade das redes transeuro-
peias.
1.2. A interoperabilidade dos sistemas de informação, a
partilha e a reutilização da informação e a unificação dos
processos administrativos são essenciais para a prestação
de serviços interactivos de governo electrónico de elevadaqualidade, contínuos e centrados no utilizador. O programaIDA III revelou ser um instrumento eficaz de apoio à gestão
do mercado interno, porque contribuiu para facilitar a mobili-
dade das empresas e dos cidadãos europeus através dasfronteiras.