COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.07.1996 
COM(96)368 final 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras 
gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Esta proposta de Regulamento visa: 
1. Tornar permanente a equiparação da associação de adegas cooperativas a produtor 
vitícola para a realização das medidas de destilação referidas no artigo Io do 
Regulamento (CEE) n° 2046/89. Com efeito, desde 1990, a experiência adquirida 
demonstrou que esta disposição simplificou os procedimentos administrativos sem 
afectar a eficácia das medidas de destilação. Há que notar que, nos termos das 
disposições em vigor, o Conselho concedeu sempre o referido reconhecimento 
relativamente a cada campanha no âmbito do acordo relativo ao compromisso do pacote 
de preços. 
2. Permitir aos destiladores cobrirem parcialmente o risco de recuperação na sequência dos 
controlos a posteriori efectuados aos pedidos de ajuda introduzidos pelos destiladores 
que, nos termos do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 2046/89, são os únicos 
interlocutores dos organismos competentes. Estes controlos revelaram por vezes a 
existência de erros ou imprecisões cometidos pelos viticultores ou pelos produtores de 
vinho. Neste caso e de forma a evitar que a responsabilidade recaia sobre o destilador, 
é conveniente autorizar a constituição da garantia, normalmente assegurada pelo 
destilador, com a contribuição do produtor ou do vinificador que forneceu a matéria-
prima a destilar, desde que tenha recebido o preço mínimo pela entrega. 
3. Autorizar determinados destiladores que se encontram em situações excepcionais, a 
beneficiarem do pagamento diferenciado. Com efeito, o Estado-membro pode escolher 
entre a aplicação do preço forfetário e os preços diferenciados no pagamento dos preços 
de compra do álcool entregue para intervenção nos termos do n° 6 do artigo 35° do 
Regulamento (CEE) n° 822/87. Alguns Estados-membros aplicam invariavelmente o 
preço forfetário generalizado no seu território, apesar de existir a possibilidade de 
aplicar, a nível de determinadas regiões do Estado-membro, preços diferenciados do 
álcool entregue ao organismo de intervenção em função da matéria-prima utilizada. 
É conveniente prever, tendo em vista eliminar discriminações entre destiladores da 
mesma região de produção de um Estado-membro produtor e por razões de eficácia 
administrativa ou contabilística em caso de escolha do preço forfetário, a possibilidade 
para o destilador que exceda uma determinada percentagem de um dos subprodutos 
destilados durante uma determinada campanha, de o organismo de intervenção aplicar 
preços diferenciados em função dos subprodutos destilados. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° .../.. DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras 
gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola , com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n° 1544/952, e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 35°, o n° 5 do 
seu artigo 36°, o n° 4 do seu artigo 38°, o n° 8 do seu artigo 39°, o n° 8 do seu artigo 41° e o 
n° 4 do seu artigo 42°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando que o n° 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2046/89 do Conselho4, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1546/955, prevê a possibilidade 
de os Estados-membros equipararem as associações de adegas cooperativas aderentes a 
produtores, para efeitos da entrega de vinho para destilação, e que o n° 4 do mesmo artigo prevê 
a apresentação pela Comissão de um relatório sobre o assunto; que é oportuno, dada a 
experiência descrita nesse relatório, dar um carácter definitivo a esta possibilidade; 
Considerando que, por razões de eficácia, é conveniente retirar aos Estados-membros a 
possibilidade de escolha na aplicação integral dos preços forfetários e permitir aos destiladores 
beneficiar dos preços de compra do álcool em função da matéria-prima destilada; 
JOn°L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 31. 
JOn°C 
JO n° L 202 de 14.7.1989, p. 14. 
JOn°L 148 de 30.6.1995, p. 34. 
Considerando que o resultado dos controlos a posteriori dos pedidos de ajuda apresentados 
pelos destiladores revelou, por vezes, a existência de erros ou imprecisões cometidos pelos 
viticultores ou pelos produtores de vinho; que é conveniente que estes últimos assumam a 
responsabilidade deste facto; que é necessário prever a possibilidade de constituição da garantia 
por uma contribuição financeira do produtor vitícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 2046/89 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 2o, é suprimido o n° 4. 
2. No artigo 4o, após o primeiro parágrafo do n° 2, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Estes contratos conterão uma cláusula segundo a qual o produtor assumirá, face ao 
destilador, a responsabilidade dos erros ou omissões contidos nas informações que lhe 
tiver prestado e que lhe incumbirem." 
3. No artigo 8o, é aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo do n° 1: 
"A garantia pode ser constituída com a contribuição financeira do produtor." 
4. No artigo 18°, o segundo parágrafo do n° 3 é substituído pelo seguinte texto: 
"A aplicação dos preços diferenciados: 
pode ser decidida pelos Estados-membros quando a aplicação do preço forfetário 
conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, 
de destilar um ou vários produtos da vinificação; 
será obrigatória, em qualquer caso, relativamente aos destiladores que, no decurso 
de uma campanha, tiverem destilado uma ou outra matéria-prima numa 
percentagem superior a 60% da destilação total realizada. 
O nível dos preços fixados para o produto proveniente da destilação de diferentes 
subprodutos deve ser tal que a sua média ponderada não seja superior ao preço 
forfetário." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
5~ 
RELATÓRIO 
Assunto: Equiparação das associações de adegas cooperativas a produtores 
para a realização das operações de destilação de vinho 
1. O Regulamento (CEE) n° 2046/89 do Conselho, que estabelece as normas gerais 
relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação, prevê, relativamente às 
adegas cooperativas agrupadas em associações, que os Estados-membros possam, durante 
um período limitado, autorizar essas associações a substituírem as adegas cooperativas 
aderentes para efeitos de celebração de contratos e de entrega do vinho para destilação, 
bem como de gestão dos direitos e obrigações de cada cooperativa aderente em termos 
de regulamentação comunitária. 
Esta equiparação pareceu justificar-se para facilitar as operações administrativas de 
celebração de contratos e de entrega material do vinho para a destilação determinada. 
A Comissão apresenta o relatório previsto no n° 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
n° 2046/89, acompanhado das disposições nacionais adoptadas por determinados Estados-
membros, assim como a proposta adequada que visa tornar permanente a equiparação 
da referida associação a produtor vitícola. 
2. A Itália é o único país produtor de vinho na Comunidade que utilizou esta faculdade 
prevista pela regulamentação. 
Este Estado-membro comunicou-nos que apenas duas associações de adegas cooperativas 
beneficiaram da equiparação a produtor vitícola. 
O reconhecimento permitiu, no âmbito das destilações comunitárias, orientar os seguintes 
volumes de vinho de mesa: 
Destilação obrigatória em 1992/93 relativa a 723 233 hl de vinho 
Destilação obrigatória em 1993/94 relativa a 1 341 922 hl de vinho 
Destilação preventiva em 1994/95 relativa a 659 214 hl de vinho 
Destilação preventiva em 1995/96 relativa a 137 220 hl de vinho 
Estas destilações representaram os seguintes volumes de vinho: 
em 1 000 hl 
País: Itália 
Campanha 
1992/1993 
1993/1994 
1994/1995 
1995/1996 Artigo 38o6 
Volume total destilado 
CE 
16 464 
9 667 
5 658 
1 898 Itália 
7 046 
4 415 
3 304 
8007 Destilação "equiparada" 
em % do volume total 
CE 
-
-
11,5 
7,2 Itália 
-
-
19,9 
17,1 Artigo 39°(6) 
Volume total destilado 
CE 
8 492 
6 854 
-
-Itália 
4 702 
5 598 
-
-Destilação "equiparada" 
em % do volume total 
CE 
8,5 
19,6 
-
-Itália 
15,4 
22,5 
-
-
O reconhecimento da associação das adegas "equiparadas a produtor" foi concedido anualmente 
pela autoridade competente com base num decreto ministerial de 15 de Junho de 1989, n° 451 
(ver Anexo). 
Em Itália, esta possibilidade permitiu a concentração da oferta de diferentes adegas cooperativas, 
reduzindo, desta feita, a documentação administrativa a apresentar na gestão e controlo das 
referidas medidas comunitárias, o que facultou à associação uma melhor adequação da oferta 
às necessidades do mercado através da orientação do tipo de vinho de mesa com maiores 
dificuldades de escoamento, num dado momento, para esta ou aquela destilação. 
A Comissão, tendo em conta a experiência acima descrita, positiva para a Comunidade e para 
Itália, sugere que esta disposição se torne permanente. 
Regulamento (CEE) n° 822/87. 
Volume de vinho orientado para a destilação preventiva com base nos contratos celebrados. 
* 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 20.6.1996 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1-1611 e 1612 DOTAÇÕES : 312 e 68 
milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras 
gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2046/89 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Tornar permanente a equiparação da associação de adegas cooperativas a produtor vitícola para a realização 
das medidas de destilação; 
autorizar a constituição da garantia, normalmente assegurada pelo destilador, com a contribuição do 
produtor ou de vinificador envolvido; 
prever a possibilidade de o organismo de intervenção aplicar preços diferenciados em função dos 
subprodutos destilados. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO 
OBSERVAÇÕES : A medida não tem implicações financeiras. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 368 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-369-PT-C 
ISBN 92-78-07230-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
«?>