PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 207/03)

Número do auxílio: XA 100/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Régimen de ayudas compensatorias por los costes de prevención y erradicación de Salmonelosis en gallinas ponedoras.

Base jurídica: Orden, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas compensatorias por los costes de prevención y erradicación de Salmonelosis en gallinas ponedoras.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total das dotações orçamentais estimado para os exercícios orçamentais seguintes será de:

Exercício de 2007: 400 000 EUR

Exercício de 2008: 300 000 EUR

Exercício de 2009: 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio poderá alcançar 80 % das despesas efectuadas, sem exceder a quantia máxima de 1 euro por animal, de acordo com o censo constante das bases de dados oficiais na data da entrada em vigor do presente regime de auxílios.

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão, no dia seguinte ao da sua publicação no «Diario Oficial de la Comunidad Valenciana».

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2009.

Objectivo do auxílio: O objectivo é a prevenção e a erradicação da salmonelose de importância para a saúde pública, em explorações de galinhas poedeiras.

Artigo 10.o — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Os custos elegíveis serão os seguintes serviços que as associações prestam às explorações avícolas de postura: controlos sanitários, provas de detecção da doença, aquisição e administração de vacinas, aquisição e aplicação de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais afectados, limpeza, desinfecção, desinsectização e desratização das instalações e equipamento, mediante a utilização de produtos autorizados e de métodos adequados.

Sector(es) em causa: Sector da produção. Subsector da avicultura de postura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio web: https://www.docv.gva.es/

Outras informações: —

Director-Geral da Investigação, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária

Eduardo Primo Millo

Número do auxílio: XA 113/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas para paliar los daños ocasionados por las lluvias e inundaciones ocurridas en los meses de marzo y abril en la Comunidad Foral de Navarra.

Base jurídica: Orden Foral del Consejero de Agricultura, Ganadería y Alimentación por la que se regulan las ayudas para paliar los daños ocasionados por las lluvias e inundaciones ocurridas en los meses de marzo y abril en la Comunidad Foral de Navarra.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 800 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios até 70 % pela diminuição de rendimentos devida a um acontecimento climático adverso.

Auxílios até 80 % pela compensação por danos causados a equipamento agrícola por um acontecimento climático adverso.

Data de aplicação: 1 de Junho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio: Compensar os proprietários de pequenas e médias explorações agrícolas pela redução de rendimento: artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Auxílios para compensar os danos causados a equipamento agrícola: artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Proprietários de pequenas e médias explorações produtores do sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra — Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación C/ Tudela, 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio web: http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0708527.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 118/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Proyecto de orden de la Conselleria d'Agricultura, Pesca i Alimentació, por la que se adoptan medidas fitosanitarias para la erradicación y control del organismo nocivo Xanthomonas campestris pv. Pruni (Smith) Dye (Xanthomonas arboricola pv. Pruni).

Base jurídica:

1. Directiva 2000/29/CE del Consejo, de 8 de mayo de 2000, relativa a las medidas de protección contra la introducción en la Comunidad de organismos nocivos para los vegetales o productos vegetales y contra su propagación en el interior de la Comunidad.

2. Ley no 43/2002, de 20 de noviembre, de Sanidad Vegetal.

3. Real Decreto no 58/2005, de 21 de enero, por el que se adoptan medidas de protección contra la introducción y difusión en el territorio nacional y de la Comunidad Europea de organismos nocivos para los vegetales o productos vegetales, así como para la exportación y tránsito hacia países terceros.

4. Real Decreto no 1190/1998, de 12 de junio, por el que se regula los programas nacionales de erradicación o control de organismos nocivos de los vegetales aún no establecidos en el territorio nacional.

5. Ley no 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones.

6. Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Hacienda Pública de la Generalitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A previsão dos custos de execução do programa de erradicação do organismo prejudicial de quarentena, detectado em várias parcelas dos municípios de Jávea e Gata de Gorgos, na província de Alicante, é de, no que respeita a 2007, um total de 182 085 EUR, assim distribuídos:

— Programa de vigilância e prospecção (a realizar pelos serviços fitossanitários): 113 085 EUR

— Destruição de material vegetal infectado: 19 000 EUR

— Indemnizações pelo material vegetal destruído: 50 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 % do valor de mercado do material vegetal destruído.

Data de aplicação: A partir da data de entrada em vigor da legislação sobre erradicação e controlo, sem prejuízo das acções de urgência fitossanitária realizadas desde a identificação do organismo prejudicial de quarentena.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até à erradicação do organismo prejudicial, declarada após decorridos pelo menos dois anos sem que sejam detectados novos casos positivos da presença bacteriana.

Em consequência, e sendo as medidas fitossanitárias aprovadas em 2007, o organismo não poderá ser declarado erradicada antes do final de 2009.

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o: Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas.

As medidas propostas têm por objectivo a erradicação e o controlo da doença das espécies do género Prunus causada pela bactéria Xanthomonas campestris pv. Pruni (Smith) Dye (Xanthomonas arboricola pv. Pruni) e a regulação dos auxílios compensatórios decorrentes da aplicação das citadas medidas fitossanitárias no território da Comunitat Valenciana.

Os custos elegíveis são os seguintes:

Sector(es) em causa: Espécies vegetais do género Prunus.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Generalitat de la Comunitat Valenciana Conselleria d'Agricultura, Pesca i Alimentació C/ Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio web: Pendente da aprovação e publicação.

O projecto de acórdão pode ser consultado em «Proyectos de Regímenes de Ayuda Agrarios» da página web da Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, no seguinte endereço:

http://www.agricultura.gva.es/

http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/proyecto_de_orden_ayudas_erradicacion_y_control_xanthomonas_campestris.pdf

Após publicação, poderá ser consultado nos endereços:

https://www.docv.gva.es/portal/

http://www.gva.es/cidaj/cas/sc1/menu.htm

Valencia, 18 de Maio de 2007

Chefe da divisão de protecção agroalimentar

Emiliano Cerdá Esteve

Número do auxílio: XA 124/07

Estado-Membro: Espanha

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones destinadas a la promoción de las mujeres en el medio rural.

Base jurídica: Orden APA/1899/2006, de 6 de junio, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas a la promoción de las mujeres en el medio rural y su modificación mediante la orden APA/.../2007, de ... de ..., (pendiente de publicación en el Boletín Oficial del Estado). Esta modificación se realiza para adaptar dicha Orden APA/1899/2006, al cambio normativo producido por la sustitución del Reglamento (CE) no 1/2004 de la Comisión, de 23 de diciembre de 2003, sobre aplicación de los artículos 87 y 88 del Tratado CE a las ayudas estatales para las pequeñas y medianas empresas dedicadas a la producción, transformación y comercialización de productos agrarios, al cual se acogía, por el nuevo Reglamento (CE) no 1857/2006 de la Comisión, de 15 de diciembre de 2006, sobre la aplicación de los artículos 87 y 88 del Tratado CE a las ayudas estatales para las pequeñas y medianas empresas dedicadas a la producción de productos agrícolas y por el que se modifica el Reglamento (CE) no 70/2001.

Asimismo, la citada orden de bases reguladoras debe cumplir también el nuevo Reglamento de la Ley de Subvenciones, aprobado por Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, motivo por el cual se han introducido pequeños retoques en la misma.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo orçamentado de despesa pública destinada ao conjunto dos beneficiários em 2007 é de 400 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: O montante máximo do auxílio será de 80 % do custo de cada projecto, sem que cada entidade beneficiária possa exceder 30 % do total da despesa pública, sem prejuízo do estabelecido, em matéria de cumulação de auxílios, no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do convite à apresentação de pedidos de subvenção no Boletín Oficial del Estado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2007. Os convites à apresentação de pedidos serão lançados anualmente.

Objectivo do auxílio: Estes auxílios enquadram-se nos auxílios previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os auxílios cobrirão as despesas elegíveis a título do n.o 2, subalíneas i) e ii) da alínea a), alínea c) e subalíneas ii), iii) e iv) da alínea d), do referido artigo.

Objectivo principal: desenvolvimento de projectos a realizar por associações de mulheres rurais, de âmbito estatal, que visem a promoção das mulheres nas zonas rurais.

Objectivos secundários: promoção e consultoria para a criação de empresas inovadoras de produção agrícola primária no meio rural que proporcionem novos empregos às mulheres; realização de estudos orientados para o género e assistência a fóruns de intercâmbio de conhecimentos que contemplem a situação das mulheres rurais.

Despesas elegíveis: pessoal, equipamentos, material de escritório, instalações, deslocações e estadia e outras, similares.

Sector(es) em causa: Sector agrícola, com repercussões noutras actividades de diversificação da economia rural.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Desarrollo Rural C/ Alfonso XII, no 62 E-28014 Madrid

Endereço do sítio web: http://www.mapa.es/

Outras informações: As actividades subvencionadas visam a promoção da mulher rural e o apoio a projectos desenvolvidos por essas mulheres no meio rural através de consultoria, de apoio a eventos que possam fornecer-lhes informação e de estudos da situação sócio-profissional. Pretende-se ainda incentivar a diversificação das actividades que as mulheres rurais podem realizar.

O director-geral

Francisco Amarillo Doblado