PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.10.2008 
SEC (2008) 2570 
Documento de acompanhamento da  
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Pa rlamento Europeu, ao Comité Económico 
e Social Europeu e ao Comité das Regiões  
Autoridades locais: Intervenie ntes no desenvolvimento  
  
{COM(2008) 626 final} 
 
PT 2   PT Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Pa rlamento Europeu, ao Comité Económico 
e Social Europeu e ao Comité das Regiões  
Autoridades locais: Intervenie ntes no desenvolvimento  
Autoridades locais: Intervenientes no desenvolvi mento A fim de atingir os objectivos fixados 
na comunicação, isto é, sublinhar a importânc ia do recente aparecimento dos intervenientes 
locais e das autoridades locais enquanto intervenientes no processo de desenvolvimento e identificar os primeiros elementos de uma estr atégia de resposta a nível da UE, a Comissão 
propõe que os intervenientes locais, inclui ndo as autoridades locais, desenvolvam uma 
abordagem comum a fim de colocar a cooperaçã o para o desenvolvimento ao serviço da boa 
governação local. O objectivo consiste em refor çar a coerência, a complementaridade e a 
eficiência dos diferentes intervenientes loca is. Os princípios e modalidades fundamentais a 
que poderão aderir voluntariamente incluem a aplic ação, a nível local, dos princípios contidos 
na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, o apoio à boa governação democrática local, 
o reforço dos quadros nacionais como base para a boa governação local e a promoção do desenvolvimento social e económico. Nesta pers pectiva, o texto apresentado em seguida 
encontra-se actualmente em fase de ela boração pelos intervenientes em causa. 
 
PT 3   PT A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO  
EM APOIO DA BOA GOVERNAÇÃO LOCAL  
 
PREÂMBULO 
A importância da dimensão local no proces so de desenvolvimento é hoje amplamente 
reconhecida pelo que as autoridades locais e territoriais surgem como intervenientes 
fundamentais no processo de desenvolvimento. 
Tendo em conta o número crescente de inte rvenientes na cooperação a nível local 
(organizações internacionais, Estados, autorida des locais e territoriais, organizações da 
sociedade civil, sector privado), torna- se necessário melhorar a coerência, a 
complementaridade e a eficácia do seu apoio. 
OBJECTIVO  
O presente documento define os princípios e as modalidades necessários para alcançar uma 
maior eficácia da cooperação em apoio da boa  governação local e da descentralização nos 
países parceiros. 
Dirige-se a todos os tipos de intervenientes europeus com actividades neste domínio: a União 
Europeia, os Estados-Membros, as autoridades locais e territoriais, as organizações da 
sociedade civil e o sector priv ado, podendo, de futuro, ser alarga da a todos os intervenientes 
internacionais no domínio da cooperação. 
O documento está em conformidade e dá seguimento às orientações do Consenso Europeu 
sobre o Desenvolvimento (2006), as comunicações  da Comissão especificamente sobre a boa 
governação, as autoridades locais e os intervenient es não estatais, as conclusões do Conselho 
da União Europeia, as resoluções do Parlam ento Europeu e os pareceres do Comité das 
Regiões e do Comité Económico e Social  Europeu sobre os temas em causa.  
O documento toma em consideração os compromissos assumidos na Declaração de Paris 
sobre a eficácia da ajuda. É conforme às in iciativas internacionais em matéria de 
descentralização e de boa governação local, tais  como a Carta Europeia de Autonomia Local 
(1985) e outros documentos do Conselho da Europa, as Orientações das Nações Unidas para a 
descentralização e o reforço das autoridade s locais (Programa Habitat, 2007), a Carta 
Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação (2007) e os Princípios da OCDE 
para o envolvimento internacional em Estados frágeis e em situações de fragilidade (2007). Insere-se ainda no âmbito dos ensinamentos retirados dos trabalhos do grupo de trabalho 
informal dos parceiros para o desenvolvi mento sobre a boa governação local e a 
descentralização. 
O presente documento baseia-s e nas seguintes definições:  
Descentralização : processo que implica a delegação de uma série de poderes, competências e 
recursos do governo central para as auto ridades locais (subnac ionais) eleitas. A 
descentralização comporta três dimensões estreitamente ligadas: 
• política: que implica uma nova reparti ção dos poderes em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade, com o objectivo de reforçar a legitimidade 
democrática;  
 
PT 4   PT • administrativa: que implica uma reorganizaç ão e uma atribuição clara das tarefas e 
das funções entre os níveis territoriais pa ra melhorar a eficácia e a transparência 
da administração em todo o território nacional; 
• orçamental: que implica uma reafectação da despesa pública em favor das 
autoridades locais e territoriais e lhes pe rmite gerar os seus próprios recursos em 
função das tarefas que lhes foram confiadas. 
Desconcentração: delegação das funções administrativas  do Estado para as estruturas 
públicas não eleitas. 
 
PT 5   PT Boa governação democrática local:  processo de decisão e de execução das polít icas públicas 
que, através das autoridades locais eleitas no  âmbito da descentralização, encoraja a 
participação equitativa de todas as partes interessadas de  um território (Estado, sociedade 
civil, sector privado), reforçando a responsabil ização perante os cidadãos e a capacidade de 
resposta aos problemas sociais, procur ando salvaguardar o interesse geral. 
O conceito de autoridades locais  aplica-se a todas as autoridades existentes a nível local 
(subnacional). 
Quadro  
Os princípios enunciados no presente docum ento assentam nas seguintes convicções: 
• A boa governação democrática local e a des centralização são fundamentais na luta 
contra a pobreza e as desigualdades e contribuem para a consecução dos 
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o respeito pelos direitos humanos 
(nomeadamente os direitos económicos, soci ais e culturais). Na medida em que 
envolve todas as partes interessadas na elaboração, execução e avaliação das políticas locais, a boa governação democr ática local encoraja um desenvolvimento 
que respeita os direitos e responde às e xpectativas das populações, em especial as 
mais vulneráveis. 
• As autoridades locais eleitas desempenham um papel catalisador a nível da boa 
governação local e do desenvolvimento local, graças à sua legitimidade 
democrática, à proximidade com os cidadãos e à capacidade de mobilizar os intervenientes locais. No âmbito das políticas de descentralização e com base no princípio da subsidiariedade, é importa nte reforçar o poder autónomo local 
conferindo-lhe as competências  e os recursos necessários. 
• Nenhuma grande questão de desenvolvimento pode ser tratada a um único nível. 
A interacção entre os vários níveis de território (subnacional, nacional e global) é 
essencial para a coesão das políticas públicas. 
• As políticas de descentralização e de boa governação democrática local fazem 
parte do quadro institucional do Estado, contribuem para a sua reforma e reforçam a legitimidade da acção pública. 
I PRINCÍPIOS
 DA COOPERAÇÃO:  PARA  UMA  COOPERAÇÃO  MAIS  
EFICAZ  E EM  RESPOSTA  A UM  PEDIDO 
A execução do presente documento constituirá um contributo para os princípios da 
Declaração de Paris. Baseia-se nos princípios ge rais de coerência, de complementaridade e de 
coordenação partilhados pelos intervenientes  europeus no processo de desenvolvimento. 
Apropriação 
• Reconhecer o papel primordial das autoridades nacionais e locais, das 
organizações da sociedade civil e dos cida dãos ao nível naciona l e local nos países 
parceiros, no âmbito da gestão dos pr ocessos de descentralização e de boa 
governação local. 
• Fomentar a participação das autoridades locais e das organizações da sociedade 
civil no diálogo sobre a política de desenvolvimento. 
• Apoiar, de foram sistemática, o dese nvolvimento das capacidades de todos os 
intervenientes envolvidos no processo de boa governação local (a nível individual, 
 
PT 6   PT das organizações e das instituições), co m uma atenção especial para as questões 
de género.  
Alinhamento 
• Assegurar o alinhamento do apoio à boa governação local e ao desenvolvimento 
local pelas políticas e estratégias naci onais de descentralização, apoiando os 
procedimentos e os sistemas nacionais. 
• Promover estratégias de apoio flexíveis e operacionais e moda lidades de ajuda 
adaptadas às situações nacionais e lo cais, prestando uma atenção especial à 
análise dos riscos de fragmentação re sultantes da descentralização e às 
necessidades específicas dos países em situação de fragilidade, implicados em conflitos ou em situações de pós-conflito (ou seja, desenvolvimento de capacidades e edificação do Estado). 
• Dar prioridade às análises locais e ter em  conta as questões de legitimidade na 
definição das estratégias de apoio. 
Harmonização 
• Assegurar a coordenação da s acções e do apoio fina nceiro aos processos de 
descentralização e de boa governação local entre os intervenientes na cooperação 
e com o país parceiro. 
• Promover uma abordagem territorial do desenvolvimento, que permita aplicar 
soluções integradas coerentes com as políticas sectoriais. 
• Apoiar os processos de boa governação lo cal e de descentralização a longo prazo. 
• Ter em conta as questões relacionadas com os direitos humanos, os direitos das 
crianças, os direitos das populações autócton es, a igualdade, a inclusão social, o 
género, a juventude, a luta contra a co rrupção, o VIH/sida, o ambiente e as 
alterações climáticas em todas as es tratégias e programas de apoio à boa 
governação local e à descentralização. 
Resultados 
• Apoiar a aplicação de sistemas de cont rolo e de avaliação das reformas em 
matéria de descentralização e de boa gove rnação local, promovendo em especial o 
intercâmbio de informações, o acompa nhamento e a avaliação entre o nível 
central e o nível local, bem como o dese nvolvimento de capacid ades estatísticas. 
• Assegurar o acompanhamento e a avaliação  da aplicação dos princípios de 
cooperação enunciados no presente documento. 
• Comprometer-se em investir em processo s de aprendizagem e de intercâmbio de 
experiências no domínio da boa gove rnação local e da descentralização. 
Responsabilidade recíproca 
• Promover a responsabilidade recíproca, a previsibilidade e a transparência nas 
relações com os parceiros locais e na utilização dos recu rsos afectados ao 
desenvolvimento. 
• Fomentar a reciprocidade nos intercâmbi os entre os parceiros de cooperação. 
 
PT 7   PT II EIXOS  DE INTERVENÇÃO  NO  APOIO  À BOA  GOVERNAÇÃO  
DEMOCRÁTICA  LOCAL  E À DESCENTRALIZAÇÃO 
O presente documento visa definir e partilha r princípios para a intervenção no domínio do 
apoio à boa governação democrática local e à des centralização. Tais princípios deveriam ser 
adaptados às especificidade s dos contextos locais.  
1. Promover um quadro nacional para favorecer a boa governação democrática 
local 
1.1. O êxito do apoio à boa governação democrátic a local e à descentralização depende 
da vontade política e da existência de um quadro normativo nacional nos países 
parceiros que defina claramente a repartição dos papéis, das responsabilidades e dos recursos entre os intervenientes dos vários níveis de governação e fixe as condições para uma governação partilhada.  
A governação a vários níveis pode ser facilitada através de medidas operacionais destinadas a: 
• Apoiar mecanismos institucionais que favor eçam o diálogo entre os vários níveis 
de governação, assegurando assim a coerênci a entre os níveis nacional e local em 
matéria de elaboração das políticas de desenvolvimento e de programação. 
• Desenvolver as capacidades das estruturas nacionais responsáveis pela elaboração 
e a execução das políticas e estratégias de descentralização, assegurando, em 
especial, a coordenação, a adequada program ação e gestão financeira, o controlo e 
a avaliação da sua execução.  
• Desenvolver as capacidades das autoridade s locais, em especial no domínio do 
diálogo e da cooperação com os vários níveis de governação.  
• Apoiar o papel das associações naci onais, regionais, internacionais e 
continentais que representam as autor idades locais na promoção dos seus 
interesses, em especial apoiando o dese nvolvimento das s uas capacidades e 
reconhecendo a necessidade de apoio financeiro.  
2. Reforçar a boa governação democrática local 
O apoio à boa governação local deve prom over a igualdade, a transparência, a 
responsabilidade, a atenção às questões de gé nero e a participação  activa de todos os 
intervenientes, a fim de fortalecer a confiança recíproca e a eficácia da acção pública em prol 
do desenvolvimento. 
2.1. Consolidar a legitimidad e das autoridades locais 
• Promover a criação de mecanismos de responsabilidade das autoridades locais 
perante o governo central, os ci dadãos e entre elas próprias. 
• Apoiar quadros institucionais que gara ntam o direito à informação, promovam o 
diálogo, a repartição das tarefas e a obten ção de consensos entre todos os grupos 
sociais, incluindo os grupos marginalizados. 
• Desenvolver as capacidades das autoridade s locais em matéria de execução de 
políticas participativas, incentivando, em especial, a participação das mulheres e 
 
PT 8   PT dos menores nos processos de tomada de d ecisão a nível local para garantir a sua 
viabilidade. 
2.2. Dotar a sociedade civil dos meios que lhe permitam participar activamente nos 
processos de boa governação local e de descentralização 
• Reconhecer a autonomia, a diversidade e o papel das organizações da sociedade 
civil enquanto parceiros no diálogo sobre as políticas e in terlocutores das 
instituições públicas, bem como no domín io dos serviços sociais e das infra-
estruturas essenciais.  
• Promover a cidadania activa e partic ipativa apoiando o envolvimento das 
organizações da sociedade civil na elaboração, planeamento, orçamentação, 
controlo e avaliação das políticas.  
• Desenvolver as capacidades das organizações da sociedade civil a todos os níveis 
(nacional, local, comunitário), designadam ente no âmbito do seu envolvimento na 
acções públicas locais.  
3. Promover o desenvolvimento social e económico local a fim de reduzir a 
pobreza e as desigualdades  
A eficácia das estratégias de desenvolvimento territorial, elaboradas e implementadas pelos 
intervenientes locais, assenta num equilíbrio entre o desenvolvimento económico, a igualdade social e as considerações ambientais. Deve ser garantida a coerência com as políticas 
sectoriais nacionais, tendo em conta as que stões relacionados com o ordenamento do 
território.  
3.1. Assegurar a igualdade de acesso aos serviços públicos locais 
• Ligar o acesso aos serviços essenciais ao respeito dos direitos sociais 
fundamentais e apoiar a melhoria da cobe rtura, da qualidade e do acesso a todas as 
infra-estruturas sociais de base.  
• Reforçar a capacidade das autoridades lo cais prestarem serviços públicos locais 
através de uma gestão eficaz e sustentável,  com base na participação de todos os 
intervenientes (utilizadores , contratantes, serviços públicos...), na adaptação às 
especificidades locais e na procura de uma sustentabilidade institucional, financeira e ambiental.  
3.2. Promover o desenvolvimento económico local 
• Apoiar as autoridades locais no seu pape l de catalisadores e de promotores do 
desenvolvimento económico local. 
• Dinamizar a criação de um contexto favoráv el ao sector privado e ao nascimento 
de actividades económicas com vocação estr uturante (parcerias público-privado, 
financiamento de infra-estr uturas, segurança da proprieda de fundiária e acesso aos 
serviços financeiros).  
• Encorajar a utilização dos recursos e potencialidades locais e promover as 
empresas locais ao níveis nacional e internacional.  
• Fomentar uma abordagem multisectorial que integre as questões do 
desenvolvimento económico e do desenvolvimento territorial (tais como o acesso 
aos serviços públicos e a preserv ação dos recursos naturais).  
 
PT 9   PT 3.3. Promover a gestão sustentável dos recursos naturais 
• Apoiar o papel das autori dades locais no que respeita  à gestão concertada e 
sustentável dos recursos naturais, em c onformidade com as políticas nacionais. 
4. Reforçar a descentralização orçamental e o financiamento das autoridades 
locais  
Para dar resposta às necessidades financeira s consideráveis das auto ridades locais, convém 
elaborar planos financeiros específicos ad aptados à sua situação, de modo a que possam 
assumir as responsabilidades que lhes estã o atribuídas pela legi slação relativa à 
descentralização. 
4.1. Reforçar a mobilização e a previsibilidade dos recursos das autoridades locais  
• Fomentar uma mobilização sustentável dos recursos próprios por parte das 
autoridades locais, em ligação com os serviços competentes. Promover o 
desenvolvimento e a introdução de um sist ema de tributação local, flexível e 
sustentável, que utilize dife rentes tipos de recursos, se  adapte às especificidades 
territoriais e às nov as realidades económicas e se ja conforme ao sistema de 
tributação nacional. 
• Reforçar a capacidade das autoridades lo cais para negociar recursos externos: 
projectos de desenvolvimento, participação em programas sectoriais e acesso aos 
mercados financeiros. Integrar, no âmbito da elaboração dos orçamentos locais, as previsões de apoio aos projectos por parte de todos os parceiros para o 
desenvolvimento. 
• Contribuir para que os mecanismos de tran sferência financeira do Estado para as 
autoridades subnacionais funcionem de form a correcta, transparente e previsível; 
apoiar mecanismos de igualização dest inados a reforçar o equilíbrio e a 
solidariedade entre territórios. 
4.2. Consolidar a governação financeira loca l para aumentar a transparência da gestão 
dos recursos locais 
• Reforçar as capacidades das autoridade s locais em matéria de fixação das 
despesas prioritárias com base nas informações e no diálogo entre os 
intervenientes locais. 
• Assegurar um mecanismo transparente para os sistemas de pagamento das 
autorizações e das despesas das autoridades locais através da criação de sistemas 
contabilísticos e do desenvolvime nto de pessoal qualificado. 
III MODALIDADES DE COOPERA ÇÃO PARA OS INTERVENIENTES 
EUROPEUS  
Os parceiros europeus do desenvolvimento comp rometem-se a harmonizar e a coordenar as 
suas intervenções respeitando a especificidade  dos instrumentos de cada interveniente. 
Associam as autoridades locais dos países parcei ros a todas as fases da concessão da ajuda ao 
desenvolvimento local (elaboração, planificaçã o, controlo e avaliação). Esforçam-se por 
assegurar a coerência das suas modalidades de intervenção habituais com as estratégias e os sistemas nacionais, bem como com as cap acidades em matéria de programação e de 
orçamento das autoridades locais em causa. Assumem os seguintes compromissos:  
 
PT 10   PT • Reforçar as acções de cooperação em apoio da boa governação local e da 
descentralização. 
• Fomentar e desenvolver, sempre que o quadro normativo o permitir, parcerias 
duradouras entre as autoridades locais eur opeias e as autoridade s locais dos países 
do Sul e entre as autoridades locais dos pa íses do Sul. Estas parcerias favorecem 
os intercâmbios e o desenvolvimento de capacidades no domínio da boa 
governação local; fomentar as parcerias pa ra a cooperação entre as autoridades 
locais de diferentes Estados-Membros, a fi m de melhorar a partilha dos recursos. 
• Sensibilizar e formar a opinião púb lica europeia para as questões do 
desenvolvimento.  
Concretamente:  
• No que respeita aos Estados-Membros da  União Europeia e à Comissão Europeia, 
seguir o Código de Conduta da UE em ma téria de complementaridade e divisão 
das tarefas na política de desenvolvimento a fim de reforçar a eficácia da ajuda.  
• Avançar (sobretudo no que se refere aos Estados-Membros, à Comissão Europeia 
e às autoridades locais europeias) para um quadro de controlo do risco fiduciário, 
para mecanismos de apoio orçamental directo aos orçamentos das autoridades locais ou aos fundos de dese nvolvimento locais. O recurs o a estas modalidades de 
apoio, que não devem substituir os recu rsos próprios das autoridades locais, 
assenta no princípio de que a gestão da s políticas locais é uma matéria que é 
prioritariamente da competência das autoridades locais.  
• No que se refere às organizações da sociedade civil, procurar assegurar a 
coordenação com outras intervenções, adopt ar uma abordagem contratual com as 
autoridades locais, resp eitando a sua autonomia. 
• Facilitar a participa ção dos diferentes intervenient es dos sectores público e não-
estatal na cooperação para o desenvol vimento, nomeadamente através de um 
quadro legislativo e institucional adequado.  
IV APRECIAÇÃO
 DOS  PROGRESSOS  REALIZADOS  EM  MATÉRIA  DE 
EXECUÇÃO  DO  DOCUMENTO 
• O acompanhamento da execução do presente documento deve ter por base um 
sistema de parceria que envolva todos os intervenientes que participaram na sua 
elaboração e que o subscreveram: acompa nhamento da sua execução no terreno, 
análise das experiências, reuniões pa ra fazer o ponto da situação, novos 
contributos para o documento, part icipação no debate internacional. 
• A finalidade deste sistema é desenvolver co mplementaridades e sinergias com as 
iniciativas em curso a nível nacional e internacional.