PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um novo quadro jurídico relativo aos pagamentos no Mercado Interno»

COM(2003) 718 final

(2004/C 302/03)

Em 2 de Dezembro de 2003, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida de preparar os trabalhos correspondentes, adoptou o seu parecer em 9 de Junho de 2004 (relator: G. RAVOET).

Na 410.a reunião plenária de 30 de Junho e 1 de Julho de 2004 (sessão de 30 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 140 votos a favor, nenhum voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conteúdo e alcance da proposta

1.1 Em 2 de Dezembro de 2003, a Comissão publicou um documento de carácter consultivo intitulado Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um novo quadro jurídico relativo aos pagamentos no Mercado Interno.

1.1.1 A Comissão Europeia detectou lacunas de carácter técnico e jurídico em matéria de pagamentos transfronteiras de pequeno montante em euros, considerando que as mesmas se devem, em grande parte, ao quadro jurídico europeu, o qual é inadequado. De facto, apesar dos actos jurídicos adoptados na área dos pagamentos, que incluem o Regulamento 2560/2001/CE (1) (o qual introduz o princípio de igualdade de encargos aplicados aos pagamentos nacionais e transfronteiros em euros) e a Directiva 97/5/CE (2) relativa à protecção dos utilizadores de meios de pagamento electrónicos, não existe, ainda, um quadro jurídico coerente. No entanto, o funcionamento eficaz do mercado interno de bens e serviços exige a utilização de serviços de pagamento baratos, eficientes e seguros. A Comissão definiu uma série de princípios orientadores que considera serem particularmente relevantes no contexto da legislação europeia em matéria de pagamentos. Estes princípios são: a) a eficiência enquanto objectivo constante, b) a segurança como condição sine qua non, c) concorrência: acesso aos mercados e igualdade das condições de concorrência, d) elevado grau de protecção dos clientes (3), e) os actos jurídicos devem ser tecnicamente neutros, f) a reformulação da legislação no âmbito dos pagamentos deve induzir um valor acrescentado e, por último, g) a natureza de um futuro instrumento jurídico (ou de vários).

1.2 O documento consultivo publicado pela Comissão advém de um trabalho preliminar desenvolvido ao longo de um período de tempo relativamente longo e pretende conduzir a uma proposta legislativa em 2004.

1.3 A Comissão aspira a, através da eliminação de obstáculos técnicos e jurídicos, permitir a eficiência dos serviços de pagamentos, garantir a concorrência em condições equitativas, proteger eficazmente o consumidor, garantir a segurança de pagamentos e oferecer segurança jurídica a todos os actores envolvidos num processo de pagamento.

1.4 A Comissão reconhece os esforços envidados pelos bancos europeus (4). Com efeito, foi criado em Junho de 2002 o Conselho Europeu de Pagamentos (European Payment Council), o qual definiu um programa de trabalho abrangente para um Espaço de Pagamentos Único na zona do euro e propôs alterações significativas à organização dos serviços de pagamento na União Europeia. O programa inclui, nomeadamente, a decisão – de carácter prioritário – de criar uma nova infra-estrutura (5) para as transferências bancárias em euros a um custo muito reduzido por operação e com um prazo-limite de execução de três dias.

1.5 A Comissão considera que a liberalização dos movimentos de capitais facilitou as transferências transfronteiras na UE. No entanto, o mercado interno, nomeadamente o sector dos pagamentos de pequeno montante, continua a pautar-se por um grau de eficiência inferior ao prevalecente a nível nacional. Verificam-se igualmente diferenças entre as legislações nacionais e as convenções relativas aos serviços de pagamento no Mercado Interno. O novo quadro jurídico deve suprimir, quando necessário, estes entraves jurídicos a um Espaço de Pagamentos Único, nomeadamente quando obstam ao bom funcionamento das infra-estruturas e dos sistemas de pagamentos à escala da UE como sucede, por exemplo, com as normas respeitantes à revogação de uma ordem de pagamento, que variam consoante o país em que essa ordem foi dada no Mercado Interno. A interoperabilidade, a utilização de normas técnicas comuns e a harmonização de normas jurídicas essenciais assumem uma importância fundamental neste contexto.

1.6 A insegurança jurídica constitui um elemento que leva os prestadores de serviços de pagamento e respectivos utilizadores a manifestarem reticências à realização de operações transfronteiras ou mesmo a renunciarem às mesmas. Trata-se, por exemplo, do caso das operações de débito directo, que ainda não existem a nível da UE (cf. anexo 16). É nomeadamente o caso de pagamentos regulares e recorrentes (por exemplo, ordem permanente a favor de um jornal estrangeiro ou de um serviço público numa residência de Verão situada noutro Estado-Membro) em relação aos quais não é possível a «domiciliação». Para que os utilizadores, ou seja, os consumidores e as PME, possam tirar pleno partido do Mercado Interno, os serviços de pagamento transfronteiras devem ser tão eficientes como a nível nacional. Por conseguinte, o novo quadro jurídico deve traduzir-se em vantagens concretas neste domínio e reforçar a confiança e o bem-estar dos consumidores no Espaço de Pagamentos Únicos no Mercado Interno.

1.7 No Mercado Interno, a confiança dos consumidores nas operações de pagamento é particularmente relevante, dado que estas assumem muitas vezes uma dimensão transfronteiras e visto que a confiança se revela essencial para tirar partido do potencial do comércio electrónico no mercado mais lato da UE. O artigo 153.o do Tratado exige, por conseguinte, um elevado grau de protecção do consumidor, que constitui assim um princípio de orientação que deve presidir ao novo quadro jurídico. No entanto, os custos dessa protecção devem ser avaliados, uma vez que serão suportados, em última instância, pelos clientes, de alguma ou outra forma.

1.8 Em nome da protecção do consumidor, importa prestar informações coerentes e facilmente compreensíveis aos utilizadores, antes e após a execução de uma operação de pagamento. A actual legislação comunitária relativa aos pagamentos já contém muitas disposições neste sentido, as quais devem ser reexaminadas. Uma das maiores dificuldades é estabelecer o devido equilíbrio no que respeita ao teor e ao volume da informação, por forma a que o utilizador do serviço de pagamento a quem se destina possa compreendê-la e estar consciente dos seus direitos e obrigações.

1.9 A Comissão considera fundamental estabelecer salvaguardas jurídicas que protejam o consumidor em caso de não realização das operações de pagamento ou em caso de realização incorrecta ou não autorizada.

1.10 A parte mais importante da Comunicação da Comissão são os seus 21 anexos, cada um dos quais aborda uma questão técnica e/ou jurídica relativa ao funcionamento eficaz do Mercado Interno de pagamentos.

2. Observações na generalidade

2.1 O Comité partilha do objectivo da iniciativa da Comissão que consiste em criar um quadro jurídico coerente e abrangente que reja o Espaço de Pagamentos Único no mercado interno. Se é inegável que existem obstáculos àquele, estes advêm das diferenças entre as legislações nacionais. Os pagamentos no mercado interno continuam a reger-se, em grande parte, por normas nacionais e/ou por convenções. Tendo em conta que 98 % dos pagamentos europeus de pequeno montante são feitos ao nível nacional (6), a procura do consumidor em matéria de pagamentos transfronteiras é, obviamente, limitada.

2.2 Muitos mercados nacionais de pagamentos da Europa são altamente eficientes. A legislação a adoptar deverá limitar-se a eliminar os obstáculos aos pagamentos transfronteiras de modo a assegurar um nível de eficiência comum. Importa garantir que o aperfeiçoamento dos sistemas de pagamento transfronteiras não interfira negativamente com os sistemas eficientes de pagamento ao nível nacional actualmente existentes.

2.3 A Comissão deverá eliminar os obstáculos jurídicos que impedem a criação de convenções e acordos europeus relativos ao mercado, mas não deverá adoptar legislação sobre factores que possam ser abrangidos por essas mesmas convenções e acordos, i.e. deverá garantir um equilíbrio adequado entre a auto-regulamentação/co-regulamentação e a legislação europeia.

2.4 O CESE apoia (7) tanto a auto-regulamentação como a co-regulamentação. No entanto, deve ser adoptada uma regulamentação estrita em todos os domínios em que as medidas de auto-regulação ou co-regulação se revelem inadaptadas, insuficientes ou não sejam correctamente aplicadas.

2.5 O Comité aprova sem reservas o princípio de um alto nível de protecção do consumidor comum a todos os Estados-Membros, princípio esse que é, aliás, um objectivo primordial definido pelo Tratado.

2.6 O Mercado Interno de pagamentos deverá ser competitivo ao nível internacional. Caso o novo quadro legislativo europeu conduza a um aumento dos custos relativos aos pagamentos, existe o risco real de que as transacções sejam cada vez mais efectuadas por actores não europeus de países terceiros e que a legislação falhe no cumprimento dos seus objectivos.

2.7 Quanto ao âmbito dos pagamentos abrangidos pelo novo instrumento, o Comité não considera desejável excluir os cheques, pois em alguns Estados-Membros é ainda corrente a utilização deste meio de pagamento.

2.8 Será ainda necessário, através da auto-regulação, que, no novo regime, os cartões de crédito ou de débito, emitidos ou autorizados por qualquer instituição financeira reconhecida num Estado-Membro, sejam aceites por qualquer ATM em qualquer outro Estado-Membro.

3. Observações na especialidade

3.1 Direito de prestar um serviço de pagamento ao público (Anexo 1)

A atenção dada a este assunto por um novo quadro legislativo relativo a pagamentos é de enorme importância no que diz respeito à segurança do sistema financeiro. Sendo o sistema de pagamentos a base de toda a economia de serviços de pagamentos, o mesmo deverá ser regulado por todos os Estados-Membros. O princípio de reconhecimento mútuo não deverá ser aplicado sem uma harmonização prévia das condições mínimas de autorização de serviços de pagamentos. Este princípio não garantiria aos consumidores um nível suficiente de segurança nem uma igualdade das condições de concorrência. Um instrumento jurídico de carácter obrigatório e de aplicabilidade directa (i.e. um regulamento) para aplicar a segunda proposta da Comissão (autorização especial para os serviços de pagamentos) seria o quadro jurídico mais adequado. Não deverá haver dúvidas quanto à obrigação de uma entidade prestadora de serviços de pagamentos, ao ser autorizada a aceitar depósitos, ter licença bancária (requisitos de solvência, etc.). Parte-se do princípio que qualquer regulamento relativo a esta área será igualmente aplicável a entidades prestadoras de serviços de pagamentos não europeias que operem na União.

3.2 Requisitos em matéria de informação (Anexo 2)

As instituições de crédito são obrigadas a respeitar a Directiva 97/5/CE relativa às transferências transfronteiras, bem como o Regulamento 2560/2001/CE relativo aos pagamentos transfronteiros em euros e a Recomendação 97/489/CE relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico. Alguns Estados-Membros têm a sua própria legislação sobre o assunto, existindo igualmente normas europeias específicas sobre questões ligadas à informação do consumidor, nomeadamente a Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e a Directiva 2000/31/CE («Directiva sobre o comércio electrónico»). Estes instrumentos são suficientes no que toca ao conteúdo e ao alcance das medidas previstas e a sua aplicação é da responsabilidade dos bancos. O Comité apoia incondicionalmente a iniciativa da Comissão no sentido de consolidar as disposições jurídicas actuais, elaborando um texto inequívoco que abranja todos os requisitos em matéria de informação. Estes devem ser suficientemente abrangentes de modo a incluir instrumentos de pagamento actualmente inexistentes, mas que possam vir a ser criados.

3.3 Contas de não residentes (Anexo 3)

Este assunto abrange um vasto leque de questões além da questão dos serviços de pagamentos, o que justifica uma análise à parte.

3.4 Datas-valor (Anexo 4)

3.4.1 As datas-valor não dizem respeito apenas aos pagamentos. De facto, muitas vezes as datas-valor não se referem especificamente a uma transacção, mas a qualquer operação bancária.

3.4.2 Como afirma a Comissão, as datas-valor são sobretudo uma questão de determinação de preços relativos à gestão de produtos e à gestão de clientela. Por serem uma questão de gestão de produtos, as datas-valor são independentes das datas de registo, as quais dizem respeito à data do movimento da conta.

3.4.3 As datas-valor podem variar consoante o banco, os clientes de um mesmo banco ou mesmo consoante o tipo de operações realizadas pelo mesmo cliente de um determinado banco.

3.4.4 O Comité acolhe com agrado a ideia de requisitos de transparência aplicáveis às entidades prestadoras de serviços de pagamentos no que toca às datas-valor. A convergência do sistema de data-valor através da Europa deve também ser encarada, ainda que, variando consideravelmente os sistemas nacionais dos Estados-Membros, esta convergência deva ser considerada um objectivo de médio prazo.

3.4.5 Neste processo de convergência, a linha de conduta deveria ser de fazer coincidir a data-valor da operação de pagamento com a data em que ocorre o fluxo monetário correspondente à ordem de pagamento executado junto do prestador de serviço.

3.5 Portabilidade dos números das contas bancárias (Anexo 5)

3.5.1 O actual Regulamento 2560/2001/CE estabelece o IBAN (8) e o BIC (9), promovidos e patrocinados pelas autoridades europeias, incluindo o SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais). O código IBAN é aceite e está operacional em toda a UE, o que atesta o êxito da iniciativa. Este código não permite a portabilidade. Os bancos devem, pelo menos, garantir que o consumidor poderá manter o seu número de conta bancária ao mudar de sucursal bancária (sem mudar de banco).

3.6 Mobilidade dos clientes (Anexo 6)

Normalmente, um mercado competitivo proporcionará espontaneamente uma maior mobilidade dos clientes. Os bancos devem facilitar o mais possível a mudança das contas comunicando aos clientes todas as informações necessárias. O Comité apoia incondicionalmente a auto-regulamentação tendo em vista uma maior mobilidade dos clientes. Mais ainda, o Comité apela à transparência no que diz respeito às penalidades ligadas ao encerramento de uma conta bancária, as quais devem ser razoáveis e orientadas para os custos administrativos efectivos relativos ao encerramento e à transferência das contas. O banco deverá informar o cliente sobre tais penalidades antes deste último abrir conta.

3.7 Avaliação da segurança dos instrumentos de pagamento e suas componentes (Anexo 7)

Uma vez que existe o risco de as iniciativas de carácter legislativo proporem soluções tecnológicas antiquadas (os mecanismos de segurança estão, por definição, em constante mutação), seria preferível a uniformização ficar a cargo do sector industrial, no quadro de auto-regulamentação que constitui a primeira possibilidade proposta pela Comissão. O Comité é da opinião que a certificação em matéria de segurança levada a cabo pelo sector industrial deveria ser harmonizada com princípios comunitários comuns a ser criados, de modo a evitar falta de transparência.

3.8 Informação sobre o ordenante de uma ordem de pagamento (R.E. VII do GAFI) (Anexo 8)

O GAFI é um organismo intergovernamental que define normas comuns e desenvolve estratégias de combate, ao nível internacional, contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A Recomendação Especial VII em matéria de financiamento do terrorismo diz respeito às transferências electrónicas e apela a que «[o]s países [tomem] medidas para exigir às instituições financeiras, incluindo àquelas que se dedicam à transferência de fundos, a inclusão de informação exacta e útil, relativa ao ordenante (nome, endereço, e número de conta), nas transferências de fundos e mensagens relativas às mesmas; tais informações deveriam acompanhar a transferência ou a mensagem relativa a esta ao longo de toda a cadeia de pagamentos. Os países deveriam tomar medidas para garantir que as instituições financeiras, incluindo aquelas que se dedicam à transferência de fundos, realizam uma vigilância aprofundada e um controlo adequado, para fins de detecção de actividades suspeitas, das transferências de fundos que não contenham informação completa acerca do ordenante (nome, endereço e número de conta)». O Comité propõe a harmonização da Recomendação especial VII em todo o Mercado Interno sob a forma de um regulamento, de modo a permitir a sua aplicação consistente e uniforme. Neste contexto, importa garantir que os requisitos de privacidade serão respeitados. Por outro lado, seria preferível incluir os países do Espaço Económico Europeu. Por último, as informações relativas ao ordenante deveriam incluir o nome do titular da conta em vez do nome do indivíduo que faz o pagamento, dado poder tratar-se de duas pessoas diferentes. Deste modo as informações relativas ao titular da conta ficarão registadas e serão facilmente acessíveis à entidade que presta o serviço de pagamento.

3.9 Sistema alternativo de resolução de litígios (Anexo 9)

No parecer sobre o «Livro Verde da Comissão sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial» (10), o Comité apoiou a FIN-NET desde a sua criação pela Comissão Europeia. Esta rede demonstra que é possível criar estratégias eficientes de conciliação a um nível transfronteiras sem burocracia e utilizando mecanismos já existentes. A eficácia da FIN-NET deve-se ao facto de ter sido aplicada ao então recente domínio da resolução alternativa de litígios ligados a pagamentos transfronteiras baseando-se em mecanismos nacionais já em vigor. A rapidez da execução dos pagamentos é um factor particularmente importante para o consumidor.

3.10 Revogabilidade de uma ordem de pagamento (Anexo 10)

3.10.1 De modo a proteger juridicamente os clientes, seria oportuno debater a definição e comunicação do «ponto de irrevogabilidade» da ordem de pagamento consoante o instrumento de pagamento utilizado. O Comité considera que o cliente deveria ser informado sobre as condições de revogabilidade relativas aos vários sistemas e instrumentos de pagamento.

3.10.2 Por outro lado, importa ter em conta o facto de os clientes não apenas fazerem pagamentos, mas também os receberem. Ora, períodos de revogabilidade excessivamente longos poderiam ter efeitos negativos para os clientes que aguardam pagamentos.

3.10.3 É igualmente importante distinguir a revogabilidade desejada pelo cliente da revogabilidade do sistema. Tendo em vista a clareza e a segurança jurídica, as ordens de pagamento deveriam ser geralmente irrevogáveis uma vez inseridas num sistema de pagamentos, tal como previsto pela directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação.

3.10.4 O Comité chama a atenção para o carácter complexo da questão da revogabilidade, a qual exige a realização de um debate aprofundado. A entidade que presta o serviço de pagamento deverá, a pedido do consumidor, informar este último sobre o ponto de irrevogabilidade relativo ao pagamento individual que aquele deseja efectuar.

3.11 O papel do prestador do serviço de pagamento no caso de litígios entre o cliente e o operador comercial – litígios no comércio à distância (Anexo 11)

O Comité considera necessário distinguir transacção de base de execução do pagamento; a operação de pagamento em si tem um carácter absolutamente neutro. O banco que procede à transferência e o banco que a recebe não têm qualquer influência sobre a transacção entre o ordenante (cliente do comerciante) e o beneficiário (comerciante). O Comité reconhece que o assunto tratado por este anexo é bastante complexo e exige um debate mais aprofundado.

3.12 Não execução ou execução incorrecta (Anexo 12)

3.12.1 O Comité concorda que a entidade que presta o serviço de pagamento seja responsável pela correcta execução de uma ordem de pagamento e pelo registo adequado da transacção, bem como pelo depósito efectuado na conta do beneficiário. A mesma entidade é responsável pela parte do sistema de pagamento (em termos técnicos) que está sob o seu controlo. No entanto, a mesma entidade não poderá ser responsabilizada por falhas que ultrapassam a sua responsabilidade civil, sobretudo quando não se trata de um caso de negligência ou quando a falha em questão se deva a motivos de força maior. Será, no entanto, ao prestador do serviço que incumbirá demonstrar que a transacção de pagamento foi correctamente registada, executada e contabilizada de forma adequada nos termos em que foi ordenada, e esta obrigação não poderá ser limitada nem contornada por via contratual.

3.12.2 O Comité crê que a entidade que presta o serviço de pagamento poderia oferecer-se para prestar um serviço adicional, nomeadamente assumindo a responsabilidade por questões fora do seu controlo, o que seria positivo para o consumidor e estimularia a concorrência.

3.13 Obrigações e responsabilidades das partes contratuais relativamente a transacções não autorizadas (Anexo 13)

3.13.1 No que respeita a pagamentos com cartão bancário, as instituições de crédito estão sujeitas às disposições da Recomendação 97/489/CE, nomeadamente no que toca a dois assuntos: — a responsabilidade pecuniária do detentor do cartão (excepto no caso de acto grave) limita-se a 150€ no caso de transacções efectuadas com cartões perdidos ou furtados antes da notificação de perda/furto; — o reembolso de débitos (e de encargos eventualmente existentes relacionados com aqueles) solicitados em boa-fé pelo cliente e devidos a transacções fraudulentas efectuadas à distância, sem uso físico do cartão, ou no caso de transacções efectuadas com um cartão falso.

3.13.2 As transacções fraudulentas estão frequentemente associadas ao crime organizado. Dado o limite de 150€ poder incentivar a fraude, o Comité propõe a introdução de um limite baseado no risco, i.e. a responsabilidade do titular do cartão deveria ser uma percentagem do limite de crédito total do cartão, percentagem essa que deverá constar do contrato que o consumidor assina. Esta medida reflectiria o risco e custos reais e desencorajaria mais eficazmente a tentativa de fraude, reduzindo os custos comuns.

3.13.3 Uma actualização parcial da Recomendação 97/489/CE, em concordância com o novo quadro jurídico, é um avanço positivo. O Comité defende que este anexo seja interpretado tendo em conta as possibilidades de utilizar a assinatura electrónica prevista na Directiva relativa a este assunto.

3.13.4 É lícito suscitar a questão de as entidades prestadoras de serviços de pagamentos estarem em condições de poderem provar de forma conclusiva – ou de, pura e simplesmente, provar – que foi ou não o cliente que procedeu à transacção efectuada com um instrumento de pagamento electrónico tecnicamente seguro. De facto, não parece refutável a hipótese de as mesmas entidades terem dificuldades em provar o referido, sobretudo no âmbito de transacções bancárias online, uma vez que estas transacções podem ser feitas a partir de computadores privados que escapam ao controlo da entidade que presta o serviço de pagamento.

3.14 Utilização de «OUR», «BEN» e «SHARE» (11) (Anexo 14)

3.14.1 O princípio da transferência do montante total para a conta do beneficiário é um aspecto fulcral deste anexo. A importância deste princípio foi consolidada pelo Regulamento 2560/2001 no que toca a pagamentos que podem ser processados de forma totalmente automática (Straight-Through-Processing) desde que os pagamentos domésticos correspondentes sejam totalmente efectuados sem deduções do montante recebido pelo beneficiário.

3.14.2 Por outro lado, a Auto-regulamentação existe na forma da ICP (Convenção Interbancária sobre Pagamentos – Interbank Convention on Payments) (12), cujo alcance actual se limita às transferências em euros. A ICP defende a abolição da possibilidade de os bancos intermediários, quando utilizados, cobrarem taxas sobre o montante transferido.

3.14.3 Qualquer quadro jurídico deverá evitar termos técnicos utilizados em formatos de mensagens e sistemas (tais como SHARE, BEN e OUR) específicos, uma vez que os mesmos são frequentemente inadequados num contexto nacional. O Comité propõe que não se criem disposições adicionais para substituir a Directiva 97/5/CE. As opções de cobrança actuais visam permitir ao cliente escolher a que prefere, o que faz parte dos termos e condições negociadas entre o cliente e o respectivo banco. Importa evitar o risco de uma simplificação excessiva que limitasse as opções disponíveis, uma vez que estas constituem uma resposta às necessidades de mercado, as quais não se limitam aos instrumentos básicos de transferência bancária intra-europeia e são necessárias para os vários tipos de pagamentos e para o comércio à distância. O Comité convida o sector industrial a aumentar a transparência no atinente à opção de cobrança aplicada.

3.14.4 O Comité propõe à Comissão suprimir a discrepância entre a opção por defeito «OUR» da Directiva, a qual é um mecanismo de cobrança inexistente na maioria dos Estados-Membros e a opção «SHA», preferida pelo Regulamento.

3.15 Prazos de execução das transferências (Anexo 15)

3.15.1 O Comité lembra que os bancos europeus membros do Conselho Europeu de Pagamentos (European Payments Council – EPC) estabeleceram como prazo de execução por defeito das transferências um período de 3 dias úteis do sector bancário (após a data de aceitação da ordem de transferência), num quadro de auto-regulamentação previsto pela Convenção CREDEURO. No entanto, os bancos poderão, se o desejarem, executar a ordem mais rapidamente do que no limite de tempo referido. Sendo o período entre a ordem de transferência e a sua execução um factor essencial dos serviços bancários, a tarefa de aperfeiçoamento destes mesmos serviços deverá ser deixada à competitividade do mercado.

3.15.2 Só se deverá ponderar nova legislação no caso de a iniciativa do sector falhar.

3.16 Débito directo (Anexo 16)

3.16.1 Quando o Sistema Paneuropeu de Débito Directo for formalmente aprovado pelo Conselho Europeu de Pagamentos, o EPC definirá de forma clara a legislação a aprovar e/ou as barreiras jurídicas a suprimir e comunicará o seu parecer à Comissão. O quadro jurídico necessário para uma aplicação correcta do sistema dependerá em grande medida do modelo escolhido. Neste sentido, seria importante o sector industrial e o legislador (a UE) cooperarem de forma aprofundada.

3.17 Supressão dos entraves ao transporte de numerário por operadores profissionais (Anexo 17) (13)

3.17.1 Este anexo não diz respeito à questão dos pagamentos, não sendo abrangido pelo novo quadro jurídico relativo àqueles.

3.17.2 As normas aplicáveis aos pagamentos em líquido deverão aplicar-se igualmente às outras formas de pagamento. Existem vários obstáculos jurídicos e técnicos ao desenvolvimento do transporte transfronteiras de fundos no interior da zona euro, em particular entre as sucursais de bancos centrais nacionais de um país e as sucursais de instituições financeiras num outro país.

3.17.3 O acesso a serviços transfronteiras dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) insere-se no contexto da evolução da utilização da moeda única na zona euro.

3.17.4 O Comité considera que se deveria estimular a concorrência no sector do transporte de fundos no interior da zona euro de modo a optimizar a eficiência, sendo necessário, contudo, criar uma «autorização de transporte transfronteiras de fundos» e um mecanismo de controlo mínimo da aplicação da mesma.

3.18 Questões relacionadas com a protecção de dados (Anexo 18)

A Comissão optou por incluir num regulamento um artigo correspondente à alínea d) do artigo 13.o da actual Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (14). Esta opção constitui a melhor estratégia para harmonizar, no curto prazo, as possibilidades de troca de informações para efeitos de prevenção de fraude no domínio dos sistemas de pagamentos (entre as entidades operadoras e as autoridades e entre várias entidades operadoras, mediante uma excepção à directiva supramencionada: por exemplo, no caso de uma base de dados de comerciantes que tenham efectuado transacções fraudulentas com cartões bancários).

3.19 Assinaturas digitais (Anexo 19)

O Comité acolhe com agrado eventuais propostas da Comissão relativas a novas medidas neste domínio, mas apela à Comissão que publique, antes de elaborar tais propostas, o seu relatório sobre a aplicação da Directiva 1999/63/CE relativa às assinaturas digitais (15). O Comité sublinha o facto de a certificação digital ser um sector de gestão de produtos que exige ter em conta os princípios de neutralidade e concorrência técnica.

3.20 Segurança das redes (Anexo 20)

O Comité acolhe com agrado acções e iniciativas no sentido de uma maior penalização da cibercriminalidade e de harmonizar as legislações nacionais da UE neste domínio, em cooperação com outras jurisdições (por exemplo, os EUA). O Comité aprova a aplicação de sanções dissuasivas no caso de acesso não autorizado e com intenções fraudulentas a um sistema automático de processamento de dados, de destruição ou alteração de dados e de alteração do funcionamento do sistema. É igualmente necessário sancionar os indivíduos ou entidades que disponibilizam dados, programas, equipamentos ou informação especialmente concebidos ou adaptados de modo a permitir um acesso não autorizado e com intenção fraudulenta a um sistema automático de processamento de dados. Neste contexto, importa distinguir a criminalização de actividades fraudulentas relativas a redes de pagamentos (área em que seria positivo uma maior harmonização europeia, através de legislação adequada) das medidas preventivas relativas à segurança das redes de pagamentos (as quais deverão ficar a cargo do sector industrial, de modo a ter em conta os avanços tecnológicos).

3.21 Avaria de uma rede de pagamentos (Anexo 21)

3.21.1 O Comité considera que a questão tratada pelo Anexo 21 é um sub-tema do Anexo 12 (não execução ou execução incorrecta). De facto, é forçoso constatar que: — raramente há avarias de redes de pagamentos; — as avarias de redes de pagamentos podem afectar sistemas e aparelhos que não são directamente controlados pela instituição de crédito (externalidades de rede); — as instituições de crédito têm de cumprir as obrigações de adaptabilidade e continuidade que lhes são impostas pelas autoridades reguladoras competentes.

3.21.2 As entidades prestadoras de serviços de pagamentos não poderão ser responsabilizadas por operações não introduzidas no sistema antes da avaria. A responsabilidade da entidade prestadora de serviços de pagamentos limita-se e depende da sua responsabilidade civil. A entidade deve provar que tomou todas as medidas necessárias de modo a evitar a avaria.

3.21.3 Aquando do recente ataque contra sítios internet de bancos britânicos, que resultou na obtenção fraudulenta, por via electrónica, de dados que permitem o acesso a contas bancárias (phishing), uma entidade prestadora de serviços online optou por suspender os seus serviços de forma a responder ao ataque. Estes ataques escapam ao controlo directo das entidades prestadoras de serviços online, uma vez que o «atacante» contacta directamente o cliente por correio electrónico. As entidades prestadoras de serviços de pagamentos deveriam informar os respectivos clientes, se possível, antes de encerrarem o sistema por razões de segurança. O Comité considera totalmente inadequado penalizar uma entidade prestadora de serviços online por tomar medidas que visam proteger os seus clientes da situação exposta. Mais ainda, o Comité encoraja tais entidades a terem uma atitude pró-activa na prevenção deste tipo de fraude.

4. Conclusão

4.1 O novo quadro jurídico deveria ser consistente com a estratégia europeia em matéria de protecção do consumidor, a qual tem por objectivo central alcançar um alto nível de protecção do consumidor comum a todos os Estados-Membros.

4.1.1 O Comité apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de aumentar a confiança do consumidor, a segurança jurídica e a eficiência do mercado na área de pagamentos no Mercado Interno e congratula-se por a Comissão considerar a auto-regulamentação e a co-regulamentação uma estratégia possível a aplicar a várias áreas citadas nos 21 anexos.

4.2 Dever-se-ia dar prioridade às medidas legislativas relativas aos anexos 1, 2, 8, 12, 13, 18 e 19. Os anexos sobre os requisitos em matéria de informação (2), de informação sobre o ordenante de uma ordem de pagamento (8) e relativos a questões relacionadas com a protecção de dados (18) exigem uma atenção particularmente urgente.

4.3 Importa aumentar o nível de cooperação entre a Comissão e o sector bancário no que toca à criação do Sistema Paneuropeu de Débito Directo (Anexo 16), à determinação das entidades que têm o direito de prestar serviços de pagamentos (Anexo 1) e à questão da certificação de segurança dos instrumentos de pagamento e suas componentes (Anexo 7).

4.4 No que diz respeito aos outros anexos, o Comité é da opinião que a auto ou a co-regulamentação seria o modo mais apropriado de cumprir o objectivo da Comissão, i.e. criar um Mercado Interno de pagamentos eficiente. No caso de as medidas de auto-regulamentação não terem êxito, dever-se-á ponderar um regulamento europeu.

4.5 O Comité defende igualmente que o quadro jurídico se deveria concentrar na questão da transparência face ao consumidor, baseando-se o mais possível nas práticas e nas normas de auto-regulamentação actuais. Por exemplo, não é pertinente legislar quando o mercado já cumpriu os objectivos do legislador (por exemplo, não é por enquanto necessário actualizar a Directiva relativa às transferências de modo a reduzir os prazos de execução das ordens de pagamentos). No entanto, uma abordagem comum é a solução acertada em determinadas áreas.

4.6 A Comunicação abrange vários pontos que vão além da questão dos pagamentos e a Comissão deve esclarecer de forma inequívoca a diferença entre serviços comerciais e sistemas de pagamentos. Qualquer acto legislativo relativo a pagamentos deveria excluir assuntos relativos a outras actividades que não os pagamentos propriamente ditos.

Bruxelas, 30 de Junho de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) Por «clientes», deve entender-se os consumidores e outras entidades, tais como os operadores comerciais e as PME, que utilizamserviços de pagamento.

(4) Por exemplo, os sistemas EURO1 e STEP1 da Associação Bancária para o Euro (ABE).

(5) O sistema da ABE realizou as suas primeiras operações em 28.4.2003.

(6) Percentagem total a partir de várias fontes (Swift, ABE, Card Schemes) analisadas pela Federação Europeia de Bancos (2003).

(7) CESE 500/2004 (relator: D. Retureau).

(8) International Bank Account Number.

(9) Código de identificação bancária.

(10) In JO C 85 de 8 de Abril de 2003.

(11) Três opções de cobrança relativa a transferências bancárias.

(12) No que diz respeito a transferências de pequeno montante, a Convenção Interbancária sobre pagamentos está sujeita ao Regulamento n.o 2560/2001/CE.

(13) Convirá prestar particular atenção à exactidão das traduções. Em italiano, por exemplo, o título deveria ser antes «Rimozione delle barriere al transporto di fondi», de modo a aproximar-se do sentido da versão original.

(14) JO L 281 de 23.11.1995.

(15) JO L 13 de 19.1.2000.