COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 10 final 
Bruxelas, 19 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEV 00 CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 636/82 que institui um regime 
de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos 
têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento 
de fabrico ou transformação em certos pai ses terceiros 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 Regulamento (CEE) do Conselho no. 636/82 de 16 de Março de 1982(1) instituiu 
um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos 
têxteis e de vestuário re importados na Comunidade após complemento de fabrico 
ou transformação em certos paises terceiros. No contexto da aplicação destes 
regimed, as quantidades anuais de produtos compensadores que os beneficiários 
destes regimes são autorizados a reimportar são repartidas pelas autoridades 
competentes de cada Estado-membro dentro dos limites das quantidades anuais de 
produtos compensadores cuja reimportação o Estado-membro em causa pode 
autorizar. 
Tal como referido na Comunicação da Comissão sobre a realização do mercado 
interno no que respeita ás trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário 
(DOC. 7006/92) aprovada pelo Conselho, a conclusão do mercado interno em 1993 
traduzIr-se-á pela criação de um espaço sem fronteiras internas que incluirá, 
nomeadamente, a livre circulação de mercadorias e a eliminação das disparidades 
no que respeita aos regimes de importação. É, por conseguinte, necessário 
introduzir as alterações necessárias ao Regulamento do Conselho no. 636/82 de 
modo a assegurar a aplicação dos regimes instituídos peio referido Regulamento 
a nivel comunitário. 
De modo a alcançar este objectivo, propõe-se a adopção de um processo que 
inclui duas fases: 
Numa primeira fase, a ser aplicada até 1 de Janeiro de 1993, 
proceder-se-la á substituição dos actuais contingentes nacionais RAP por 
contingentes comunitários, acessíveis aos operadores elegíveis ao abrigo 
do Reg. 636/92 por ordem de recepção dos pedidos. As autoridades 
competentes nos Estados-membros continuariam a emitir autorizações prévias 
aos requerentes. Através de um sistema informático a ser estabelecido 
entre os Estados-membros e a Comissão, as mesmas terão de se certificar de 
que as autorizações prévias atribuídas não ultrapassam o total das 
quantidades anuais disponíveis. Será também possível reimportar os 
produtos compensadores em qualquer Estado-membro, independentemente do 
Estadonnembro que emitiu a autorização prévia. 
Numa segunda fase, a ser aplicada, o mais tardar, até ao finai de 1993, as 
regras de aplicação do Reg. 636/82, e em especial a admissão de 
beneficiários que, até á data, não se tem processado uniformemente nos 
diferentes Estados-membros, terão de ser harmonizadas. Outras questões 
importantes tais como a gestão da derrogação de 14% para os tecidos de 
países terceiros terão também de ser abordadas. 
0 objectivo da presente proposta consiste em introduzir as alterações 
relativas à primeira fase. 
0 regulamento proposto tem igualmente por objectivo uma adaptação da lista de 
produtos têxteis (categorias) abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 636/82 
resultante da classificação de produtos têxteis com base na Nomenclatura 
Comb i nada. 
(1) J0 Nfi L 76 de 20.3.1982, p.1. 
-1])-
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho no. .... de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 636/82 que Institui um regime 
de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos 
têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade «pós complemento 
de fabrico ou transformação em certos países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 636/82(1), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espinha e Portugal de 12.6.1985(2) 
Instituiu um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos 
produtos texte 1s e de vestuário reimportados na Comunidade após complementos de 
fabrico ou transformação em certos países terceiros; 
Considerando que, consequentemente, os regimes de importação na Comunidade para 
o sector têxtil e de vestuário face a certos países terceiros contém medidas 
especificas aplicáveis aos produtos que resultam de operações de 
aperfeiçoamento passivo; 
(1) JO Np. L 76 de 20.3.1982, p. 1. 
(2) JO Np. L 302 de 15.11.1985, p. 139. 
- 2 -
Considerando que a criação do Mercado Interno em 1993 implica a existência de 
uma área sem fronteiras no âmbito da qual, nomeadamente, será assegurada a 
livre circulação das mercadorias; que a realização deste objectivo depende, 
inter alia, da abolição dos controlos efectuados nas fronteiras internas e da 
eliminação das disparldas no que se refere aos regimes de importação bem como 
da possibilidade de reimportação de produtos compensadores num Estado-membro 
que não aquele em que foi concedida a autorização prévia; 
Considerando que as trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário não 
devem constituir uma excepção ao referido Mercado Interno, nomeadamente no que 
se refere á aplicação dos regimes de aperfeiçoamento passivo económico para os 
produtos têxteis; 
Considerando que os critérios e/ou condições que os operadores dos 
Estados-membros devem respeitar de modo a poderem beneficiar destes regimes não 
são actualmente aplicados uniformemente em toda a Comunidade; 
Considerando, no entanto, que tais critérios e condições terão de ser abordados 
na devida altura de modo a permitir, o acesso a um RAP em condições Idênticas 
na Comunidade sem reduzir as possibilidades actualmente ao dispor dos 
utiIiIizadores do sistema em cada Estado-membro; 
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem continuar 
a emitir autorizações prévias aos requerentes que desejem utilizar o RAP; que, 
ao fazé-lo, as autoridades competentes dos Estados-membros deverão comunicar á 
Comissão as quantidades solicitadas de modo a verificar se tais quantidades se 
encontram disponíveis no contexto dos limites totais estabelecidos a nível 
comunitário; 
Considerando que a repartição de autorizações de RAP será efectuada por ordem 
de recepção dos pedidos, em função de funções máximas; que, ao abrigo do 
sistema, podem ser solicitadas novas parcelas assim que a fracção anteriormente 
atribuída tenha sido utilizada em, pelo menos, 50%. 
Considerando que o sistema de repartição terá de garantir que os beneficiários 
do RAP nos anos anteriores tenham direito a quantidades idênticas às atribuídas 
no passado, deixando simultaneamente quantidades disponíveis para novos 
requerentes; 
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Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) do 
Conselho np 4136/86 de 22 de Dezembro de 1986 relativo ao regime comum 
aplicável às Importações de certos produtos têxteis originários de países 
terceIrosd) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) do 
Conselho np 362/92 de 19 de Dezembro de 1991(2), a classificação de produtos 
têxteis (categorias) tinha por base a Nomenclatura Combinada; 
Considerando que é por conseguinte, necessário que a lista de produtos a que 
são aplicáveis as disposições do presente regulamento seja estabelecida em 
conformidade com essa classificação; 
Considerando que o presente regulamento não deverá prejudicar as reimportações 
de produtos, na Comunidade, após complemento de fabrico ou transformação em 
paises terceiros com base em autorizações prévias emitidas antes da data da sua 
apIIcação; 
Considerando que é necessário e adequado adoptar as medidas propostas de modo a 
garantir uma administração comunitária eficaz dos referidos regimes; que este 
tipo de administração exige uma cooperação estreita entre os Estados-membros e 
a Comissão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO Np L 387 de 31.12.1986, p. 42. 
(2) JO Np L 45 de 20.2.1992, p. 1. 
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Artigo 1p 
0 Regulamento (CEE) np 636/82 é alterado do seguinte modo: 
1. No np 1 do artigo lp o segmento de frase "50 a 62 da Pauta Aduaneira 
Comum" é substituído por "50 a 63 da Nomenclatura Combinada". 
2. No final do np. 2, alínea a), do artigo 2p_ é aditado o seguinte texto: 
"0 Conselho, com base numa proposta da Comissão, procederá à revisão das 
condições de aplicação desta alínea antes do final de 1993." 
3. No np 2, alínea b), do artigo 2p o segmento de frase "quantidades anuais 
fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde for 
apresentado o pedido" é substituído por "quantidades anuais fixadas a 
nível comunitário". 
4. 0 np. 2 alínea c), do artigo 2p é alterado do seguinte modo: 
- No final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte texto: 
"0 Conselho, com base numa proposta da Comissão, procederá à revisão 
das condições de aplicação deste numero antes do final de 1993". 
- Na primeira frase do segundo parágrafo a palavra "trimestralmente" é 
substituída pela palavra "semanalmente". 
No final do segundo parágrafo é aditado o seguinte texto: 
"A Comissão garantirá que o limite de 14% acima previsto não seja 
ultrapassado a nivel comunitário". 
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5. O artigo 3p. passa a ter seguinte redacção: 
"1. 0 Conselho fixará, a nível comunitário, as quantidades anuais de 
produtos compensadores cuja reimportação pode ser autorizada ao abrigo 
dos regimes de importação específicos referidos no np 3 do artigo 1p. 
2. As autoridades competentes procederão à distribuição, pelos 
beneficiários, das quantidades anuais referidas no np 1 tal como 
definido no artigo 2p. 
3. Sem prejuízo do np 3 do artigo 2p_ esta distribuição será efectuada, 
garantindo embora que o objectivo de manutenção da actividade 
industrial do beneficiário na Comunidade, tal como estabelecido no np 
2, alínea a), do artigo 2p seja respeitada, tanto no que se refere à 
natureza dos produtos como às suas quantidades expressas em unidade 
física ou valor acrescentado. 
4. As quantidades anuais de produtos compensadores serão repartidas pelos 
beneficiários com base nos seus pedidos e em contratos válidos. 
As autoridades competentes repartirão as quantidades de produtos 
compensadores por ordem de recepção dos pedidos. Esta repartição será 
efectuada com base em montantes máximos para cada categoria e para 
cada pais terceiro em questão. Em caso de apresentação de um novo 
pedido, as autoridades competentes apenas poderão conceder a um 
determinado beneficiário montantes adicionais para cada categoria e 
para cada pais terceiro em questão quando pelo menos 50% do montante 
anteriormente autorizado para esse beneficiário tenha sido 
efecti vãmente ut i I i zado. 
5. Sem prejuízo dos nps 3 e 4, cada beneficiário terá direito, 
prioritariamente, a um montante igual à quantidade total de produtos 
compensadores para cada categoria e para cada pais terceiro em questão 
relativamente ao qual tenha efectuado operações de aperfeiçoamento 
passivo em conformidade com as disposições do presente regulamento 
durante um dos dois anos anteriores à data de aplicação do presente 
regulamento. 
6. As quantidades de produtos compensadores referidas no np 5 não 
utilizadas pelos beneficiários e que não tenham sido objecto de 
qualquer pedido pelos mesmos até 1 de Julho de cada ano civil serão 
redistribuídas por todos os outros beneficiários em conformidade com o 
disposto no np 4, tal como definido no np 2 do artigo 2p. 
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7. Se necessário, poderá decidir-se, em conformidade com o procedimento 
descrito no artigo 12p, que uma determinada percentagem das 
quantidades anuais de produtos compensadores pode ser afectada 
prioritariamente às pessoas definidas no np 2, alínea a), do artigo 
2p, tendo em conta o vai or acrescentado da sua produção e/ou o nivel 
de emprego na sua produção. 
8. As disposições relativas á aplicação do presente artigo serão 
adoptadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 
12p antes de 1 de Janeiro de 1993." 
6. 0 np. 1 do artigo 4p passa a ter a seguinte redacção: 
'1. 
competentes. A aplicação dos regimes abrangidos pelo presente regulamento está 
sujeita à emissão de uma autorização prévia pelas autoridades 
As autoridades competentes garantirão que as autorizações prévias 
concedidas não excedam o total das quantidades anuais de produtos 
compensadores estabelecidas a nível comunitário. Para este efeito, as 
autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades 
solicitadas pelas pessoas em questão antes da concessão das 
autorizações de modo a verificar se as mesmas se encontram disponíveis 
no contexto das quantidades totais estabelecidas a nivel comunitário". 
7. No artigo 7p_ é suprimido o primeiro parágrafo. 
8. No artigo 8o_ é suprimido o np 2. 
9. No artigo 11p o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Não será prejudicado o Regulamento (CEE) do Conselho np 2473/86 de 24 de 
Julho de 1986 relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de 
trocas comerciais padrãod) nem quaisquer disposições resultantes da sua 
aplicação". 
(1) JO No L 212 de 2 Agosto de 1986, p. 1. 
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10. O Anexo do Regulamento é alterado do seguinte modo: 
A lista de categorias é substituída pela seguinte lista: 
"4, 5. 6. 7, 8, 10. 12, 13, 14. 15, 16. 17, 18, 21, 24, 26, 27, 28, 
29, 31, 68, 69. 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83. 85. 86, 87, 91." 
A nota de pé-de-página np 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"(1) As categorias dizem respeito às categorias enumeradas no 
Anexo 1 do Regulamento (CEE) do Conselho np 768/88 (JO Np L 84 de 
20.3.1988) e pelo Regulamento (CEE) do Conselho no 369/92 (JO Np L 45 
de 20.2.1992)." 
No final do primeiro parágrafo da nota de pé-de-páglna np 2 é aditado 
o seguinte texto: 
"0 Conselho, com base numa proposta da Comissão, procederá à revisão 
das condições de aplicação do presente número antes do final de 1993." 
É acrescentada no Inicio da primeira frase dó segundo parágrafo da 
nota de pé-de-página np 2 a seguinte palavra: "semanalmente ...". 
É aditado no final da nota de pé-de-página np 2 o seguinte texto: 
"A Comissão garantirá que o limite de 7% acima previsto não seja 
ultrapassado a nivel comunitário". 
Artlgç fo 
0 presente regulamento não prejudica a reimportação de produtos, na Comunidade 
Europeia, após complemento de fabrico ou transformação em países terceiros com 
base em autorizações prévias emitidas antes de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 10 final 
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FT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-014-PT-C 
ISBN 92-77-51943-6 
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