Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão - Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006"

(COM(2002) 118 final)

(2002/C 241/19)

Em 11 de Março de 2002, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 20 de Junho de 2002 (relator: T. Etty).

Na 392.a reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 17 de Julho de 2002), o Comité adoptou o seguinte parecer com 123 votos a favor, nenhum voto contra e 5 abstenções.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão surge após um período de vários anos durante o qual não se registaram grandes novidades em termos de pensamento estratégico em matéria de saúde e segurança no trabalho. Ao longo desse período, o mundo do trabalho sofreu profundas alterações e a UE está agora confrontada com novos problemas que têm de ser resolvidos com urgência.

1.2. Além disso, o alargamento iminente da UE coloca uma série de desafios no domínio da saúde e segurança no trabalho que urge resolver de modo sistemático e com visão.

1.3. A Comissão preparou esta comunicação em estreita consulta com todas as partes interessadas. O Comité Económico e Social Europeu desempenhou o seu papel neste processo através do seu parecer exploratório de Julho de 2001, elaborado a pedido da Comissária Diamantopoulou, em Dezembro de 2000(1).

1.4. No presente parecer, o Comité não vai tornar a referir os elementos do seu parecer de Julho de 2001, que mereceram o aval da Comissão.

2. Observações na generalidade

2.1. A comunicação da Comissão é um documento extremamente interessante e prometedor, que responde de modo positivo a muitas das observações e sugestões formuladas no parecer exploratório do Comité. De modo geral, a parte analítica fornece a base apropriada para as propostas estratégicas 2002-2006. São abordados os principais problemas relativos à saúde e à segurança no trabalho. Embora o documento não seja claro quanto ao modo como a Comissão tenciona abordar em pormenor cada uma das questões referidas, fornece indicações suficientes sobre o tipo de acção a desenvolver.

2.2. Dito isto, convém notar que o que falta visivelmente neste esboço de proposta é um plano de acção.

2.3. Esta omissão é preocupante. O Comité considera que existe uma relação directa entre esta e as preocupações que reiterou em vários pareceres que emitiu durante os últimos anos sobre a falta de recursos (tanto em termos de pessoal como de recursos financeiros para os serviços da Comissão pertinentes). Lamenta que, mais uma vez, estes aspectos tenham sido completamente ignorados. Receia que o silêncio em que se refugiou a Comissão sobre esta questão possa enfraquecer a credibilidade da parte operacional da comunicação.

2.4. Há dez anos, a Direcção-Geral "Saúde Pública e Saúde e Segurança no Trabalho" tinha quatro unidades dedicadas à saúde e segurança no trabalho e uma unidade que tratava da saúde pública. Numa "operação de simplificação", realizada em 1993-94, as quatro unidades dedicadas à saúde e segurança no trabalho foram reduzidas para metade e foram criadas três unidades para tratar da saúde pública em vez de uma. Em 1998, houve nova remodelação, tendo sido sacrificado o sector da saúde e segurança no trabalho quando se procedeu à separação oficial entre os sectores da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho: foram cedidas quatro unidades à DG "Saúde e Protecção dos Consumidores" e apenas foi mantida uma unidade de saúde e segurança no trabalho na DG "Emprego e Assuntos Sociais".

Em 1992, trabalhavam 150 funcionários na Direcção-Geral "Saúde Pública e Saúde e Segurança no Trabalho". A grande maioria deles (130) trabalhavam no sector da saúde e segurança no trabalho. Actualmente, os sectores que se ocupam da saúde e segurança no trabalho da DG "Emprego e Assuntos Sociais" têm apenas 24 funcionários: 12 funcionários da categoria A, três funcionários da categoria B e seis secretárias, mais três peritos nacionais.

O Comité considera que estes factos e valores, que espelham as preocupações que exprimiu em várias ocasiões, não merecem comentários. O Comité urge a Comissão a examinar esta situação com toda a atenção à luz da sua proposta de estratégia e do parecer exploratório do Comité, de Julho de 2001, e a extrair conclusões e conceber políticas que façam justiça aos seus objectivos para o período 2002-2006.

2.5. O Comité apela à Comissão para que apresente o mais rapidamente possível um plano de acção sobre a aplicação da estratégia, que deverá ser examinado pelo Comité Consultivo de Segurança, Higiene e Saúde (CCSHS). Este plano de acção deverá especificar em pormenor os recursos financeiros a afectar a cada uma das actividades referidas na comunicação. O Comité insta o Parlamento Europeu a dar uma atenção especial a este aspecto.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité regista com muito interesse as secções referentes ao sexo e à idade na parte analítica da comunicação da Comissão. Todavia, tirando uma ou duas pequenas excepções, estes pontos fundamentais da análise não se reflectiram na parte do documento que se refere às acções a desenvolver. Não é fácil legislar sobre todas estas questões; mas a Comissão poderia adoptar iniciativas, por exemplo, de sensibilização ou de identificação das boas práticas (por intermédio da Agência de Bilbau). A Comissão podia, também, examinar as questões de ergonomia em relação com o género e tomar as pertinentes iniciativas.

3.2. Os valores que presidem à análise das questões que se prendem com as relações entre homens e mulheres não são convincentes. Aparentemente, nalguns casos, os problemas identificados são próprios da função e não se ligam tanto ao sexo. Isto poderia ter consequências para as medidas a adoptar.

3.3. Convém formular outra observação crítica sobre a parte analítica, em relação às consequências da "não qualidade" do trabalho (conforme foi manifestado na introdução ao texto da Comissão). Os valores apresentados pela Comissão no tocante às consequências, em termos de perda da capacidade produtiva e de pagamentos e benefícios de compensação, parecem ser demasiado baixos.

3.4. Há elementos importantes na parte operacional da comunicação que se referem a projectos de acção legislativa sobre questões ergonómicas, em particular, as lesões causadas pelo trabalho repetitivo (RSI), bem como à participação dos trabalhadores e do patronato na gestão do stress.

3.4.1. A directiva sobre os equipamentos dotados de visor (90/270/CEE) não é um veículo adequado para medidas adicionais sobre as RSI, pois existem muitos outros factores de risco que podem provocar lesões deste tipo que não estão relacionados com os equipamentos dotados de visor. O Comité entende que o principal problema com esta directiva tem a ver com a sua aplicação na prática, especialmente no que toca ao artigo 3.o sobre a análise dos postos de trabalho e ao artigo 7.o sobre a interrupção e/ou redução do volume de trabalho com equipamentos dotados de visor. O Comité recomenda, no entanto, a necessidade de alterar a directiva sobre a movimentação manual de cargas (90/269/CEE), especialmente no que se refere à movimentação manual repetitiva de pequenas cargas. Em sentido geral, o Comité reitera o que tinha declarado anteriormente no seu parecer de Julho de 2001 sobre o procedimento a adoptar antes de serem tomadas decisões sobre alterações à legislação existente (relatórios nacionais, incluindo os pontos de vista das organizações do patronato e dos sindicatos, um relatório de síntese a ser elaborado pela Comissão com base nestes relatórios e a consulta do CCSHS sobre este relatório).

3.5. A proposta sobre o stress é útil. Deve ser fixado um prazo claro para as conclusões das consultas aos parceiros sociais, que devem ser iniciadas no final do ano. O Comité faz referência ainda às suas observações sobre os factores de risco psicossocial no seu parecer de Julho de 2001.

3.6. O Comité nota com interesse o modo como o Comissão tenciona promover o bem-estar no trabalho. Trata-se efectivamente de um problema de integração da perspectiva do género. O mesmo se poderá dizer do assédio e da intimidação no trabalho, dois problemas para os quais a acção não deve limitar-se aos domínios da saúde e da segurança, mas deve ser alargada à política de emprego e discriminação. Também devem ser tidas em consideração as diversas formas de violência de que são, cada vez mais, vítimas empregados (no sector público e privado e de que são autores, entre outros, os doentes e os clientes).

3.7. A Comissão deveria envidar mais esforços em relação a medidas de adaptação do ambiente de trabalho no sentido de (re)integrar (fisica e mentalmente) os deficientes no mercado de trabalho. É preciso estimular e ajudar as empresas a procederem a "ajustamentos razoáveis" no que diz respeito ao local de trabalho e aos equipamentos, em conformidade com a directiva sobre a igualdade de oportunidades de 2000. Neste contexto, não devem ser esquecidas as pessoas com dificuldades de aprendizagem. Tendo em conta que 2003 vai ser o Ano dos Deficientes, a UE poderia contribuir através da formação de especialistas provenientes das ONG que representam os interesses dos deficientes; estes representantes poderiam, em conjunto com o patronato e os sindicatos, fazer um contributo importante para o intercâmbio de boas práticas na UE.

3.8. Um elemento importante do parecer exploratório do Comité são as sugestões de coordenação aberta como meio de desenvolver uma nova abordagem para a melhoria da saúde e da segurança no trabalho na prática(2). O Comité congratula-se que a Comissão reconheça a importância da abordagem inovadora proposta, mas teria apreciado um apoio mais firme a esta proposta. Os Estados-Membros deveriam ser obrigados, em vez de serem simplesmente encorajados, a realizarem em conjunto objectivos precisos, para reduzirem as doenças e os acidentes relacionados com o trabalho. Além das sugestões já formuladas pelo Comité, a Comissão deveria examinar os esforços tendentes a fixar objectivos sectoriais (o que foi feito, por exemplo, nos Países Baixos e no Reino Unido) e objectivos regionais (por exemplo, em Itália e Espanha). Poderia ser interessante conhecer o ponto de vista do Comité das Regiões sobre esta última questão.

3.9. O Comité está de certo modo desapontado com a relativa falta de atenção concedida às pequenas e médias empresas. A este respeito, reitera as sugestões que fez no seu parecer exploratório(3) sobre as medidas legislativas não vinculativas e outras medidas não legislativas. Neste contexto, a Comissão também deveria examinar novamente a questão da aplicação das responsabilidades dos trabalhadores em matéria de condições de saúde e de segurança nas PME, bem como o exemplo sueco e finlandês da designação de um representante itinerante ou regional da saúde e segurança.

3.10. Não há nada na comunicação que faça referência ao reconhecimento das doenças relacionadas com o trabalho. São necessárias melhorias em relação a este aspecto. O Comité chama a atenção para o debate previsto na Conferência da Organização Internacional do Trabalho, de Junho de 2002, sobre a Declaração e notificação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; espera que a cooperação com a OIT inspire a Comissão a adoptar novas iniciativas no âmbito da declaração e reconhecimento das doenças relacionadas com o trabalho na União Europeia.

3.11. Além do que afirmou sobre o Eurostat no seu parecer de Julho de 2001, o Comité subestima a importância da harmonização das estatísticas sobre doenças e acidentes relacionados com o trabalho. As disparidades actuais podem redundar numa percepção completamente deformada da realidade nos vários Estados-Membros.

3.12. Relativamente à Agência de Bilbau, o Comité gostaria de apoiar a ideia da Comissão de criar um "observatório dos riscos". Todavia, é importante dar uma atenção especial no âmbito do trabalho deste novo serviço da Agência à avaliação dos novos riscos. A Comissão terá que clarificar o que pretende significar exactamente através da expressão "observatório dos riscos". O Comité considera que um trabalho sério sobre os novos riscos e uma avaliação dos mesmos é uma tarefa que a Agência não poderá provavelmente assumir sem financiamento adicional.

3.13. É lamentável que a comunicação tenha tão pouco a dizer sobre a Fundação de Dublim. Em relação com o que já foi dito sobre a importância dos novos riscos (por exemplo, na perspectiva do incentivo a uma cultura da prevenção), o Comité faz questão de sublinhar a importância do relatório da Fundação sobre as condições de trabalho (desde 1990). O Comité espera que o Memorando de Acordo e os contactos regulares entre a Agência de Bilbau e a Fundação de Dublim ajudem a evitar duplicações e estimulem um intercâmbio frutífero de ideias.

3.14. Por fim, um outro elemento que não foi abordado no parecer exploratório do Comité, mas que é certamente importante, é a questão dos concursos públicos. O Comité recomenda vivamente à Comissão que garanta que a sua política sobre os concursos públicos inclua disposições sobre saúde e segurança. Os contratos devem ser celebrados apenas com os adjudicatários que tenham adoptado políticas e práticas adequadas em matéria de saúde e segurança. O que devia ser feito sem excessiva carga burocrática às PME, sabendo-se que não há motivo para isentar as PME da legislação sobre saúde e segurança. No entanto, deve ser feito todo o possível para as ajudas a cumprir aquela legislação e a aplicarem nos locais de trabalho(4).

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer sobre o Pedido da Comissão Europeia de parecer exploratório do Comité em previsão da Comunicação da Comissão sobre a saúde e a segurança no trabalho, JO C 260 de 17.9.2001.

(2) JO C 260 de 17.9.2001, op. cit, ponto 3.3.2.

(3) JO C 260 de 17.9.2001, op. cit, ponto 3.2.

(4) JO C 260 de 17.9.2001, op. cit, ponto 3.2. 2.