Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro

(96/C 14/05)

COM(95) 504 final - 95/0262(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Outubro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro, foi assinado em . . . pela Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,

Considerando que a Comunidade Europeia e o Mercosul se comprometeram a estabelecer as condições para a aplicação antecipada de certas disposições deste acordo relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para a referida cooperação,

Considerando que, até à conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribui para facilitar e promover laços comerciais mais estreitos entre a Comunidade Europeia e o Mercosul,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas entre a Comunidade e o Mercosul anexada à presente decisão, que prevê a aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação enter a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro.

Artigo 2º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 27º e 29º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

TROCA DE CARTAS relativa à aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros assinado em . . .

Na pendência da entrada em vigor do acordo em epígrafe, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade e o Mercosul apliquem provisoriamente as disposições do acordo relativas à cooperação comercial entre as partes, tal como figuram nos artigos 4º a 8º do título II do acordo.

Tendo em vista assegurar a eficácia da nossa cooperação, tal como prevista nas referidas disposições, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que sejam igualmente aplicadas provisoriamente as disposições relativas à criação das instituições responsáveis pela execução do acordo, tal como definidas nos artigos 27º, 29º e 30º

No caso de o que precede ser aceitável para o Mercosul, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Mercosul.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, assinado em . . ., do seguinte teor . . .:

«. . . . . . . . . »

Tenho a honra de confirmar o acordo do Mercosul quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Mercosul