Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão respeita a três actos:

32003 R 1267: Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas;

32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB");

32003 D 1608: Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia.

3. O Anexo XXI do Acordo EEE deve ser alargado a fim de incluir a regulamentação acima mencionada. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE contém derrogações para o Liechtenstein. As razões para estes pedidos são as seguintes:

- Relativamente ao Regulamento (CE) nº 1267/2003 e ao Regulamento (CE) nº 1287/2003, o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), não se aplica ao Liechtenstein.

- Relativamente à Decisão nº 1608/2003/CE, existem no Liechtenstein apenas algumas grandes empresas que têm departamentos de I&D. Todas estas empresas operam em diferentes sectores. Por razões de sigilo os dados são confidenciais e não podem ser publicados. Além disso, têm de ser tidas em conta as muito limitadas capacidades disponíveis, dentro do Liechtenstein, para a recolha de dados, processamento e desenvolvimento de métodos e variáveis.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE

nº .../..., de ... [1].

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

(2) O Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas [2], deve ser incorporado no Acordo.

[2] JO L 180 de 18.7.2003, p. 1.

(3) O Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") [3], deve ser incorporado no Acordo.

[3] JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

(4) A Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia [4], deve ser incorporada no Acordo.

[4] JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 19d (Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 R 1267: Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."

2. A seguir ao ponto 19n (Regulamento (CE) nº 1921/2001 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

"19o. 32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") (OJ L 181 de 19.7.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."

3. A seguir ao ponto 27 (Regulamento (CE) nº 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

"ESTATÍSTICAS EM MATÉRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

28. 32003 D 1608: Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 230 de 16.9.2003, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Decisão são adaptadas da seguinte forma:

A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein."

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1267/2003, Regulamento (CE, Euratom)

nº 1287/2003 e Decisão nº 1608/2003/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[5] [Não são indicados os requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE