daAEP,aodirector,aosempregadoserespectivosfamiliares,
serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o ReinoUnido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de
Administração.daAEP,aodirector,aosempregadoserespectivosfamiliares,
serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o ReinoUnido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de
Administração.
P5_TA(2004)0290
NomeaçãodeummembrodaComissãoExecutivadoBCE*
Decisão do Parlamento Europeu sobre o projecto de recomendação do Conselho referente à
nomeaçãodoSr.JoséManuelGonzález-PáramoparaocargodevogaldaComissãoExecutivado
BancoCentralEuropeu(6315/2004/dashC5-0176/2004/dash2004/0808(CNS))
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodoConselhode30deMarçode2004(6315/2004),/dash Tendoemcontaaoalíneab)don
o2doartigo112odoTratadoCE,nostermosdaqualfoiconsultado
peloConselho(C5-0176/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo36odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0273/2004),
1. DáparecerfavorávelànomeaçãodoSr.JoséManuelGonzález-Páramoparaocargodevogalda
ComissãoExecutivadoBancoCentralEuropeu;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresentedecisãoaoPresidentedoConselho,paranotifica-
çãodosgovernosdosEstados-Membros.
P5_TA(2004)0291
Avaliaçãodasrepercussõesdalegislaçãocomunitáriaedosprocedimentosde
consulta
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaavaliaçãodasrepercussõesdalegislaçãocomunitáriae
dosprocedimentosdeconsulta(2003/2079(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaacomunicaçãodaComissão,de5deJunhode2002,sobreaavaliaçãodeimpacto
(COM(2002)276),
/dash TendoemcontaacomunicaçãodaComissão,de5deJunhode2002,intitulada«Planodeacção/dash
Simplificaremelhoraroambienteregulador»(COM(2002)278),
/dash TendoemcontaoAcordoInterinstitucional«Legislar Melhor»,de16deDezembrode2003,con-
cluídoentreoParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissão(1),
/dash Tendoemcontaoartigo163odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0221/2004),
(1) JOC321de31.12.2003,p.1.C104E/146 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTODO
REINOUNIDOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
A. Considerandoqueasimplificaçãoeamelhoriadalegislação aposterioriémuitomaisdispendiosae
complicadadoquesepreviamenteseanalisarem,deumaformaclara,asconsequênciasdalegislaçãoeseelasforemtidasemcontanaelaboraçãodessalegislação,
B. ConsiderandoqueumcontrolodemocráticoeficazsóépossívelseoParlamentodispuserdeinforma-
çõessuficientessobreasrepercussõesdalegislaçãonosaspectossocial,económicoeambiental,
C. Considerandoque,emboraostextoslegislativoseaexposiçãodemotivosdêembastantesinformações
sobreosobjectivospolíticosquesepretendeatingir,nãoprevêemoscustosinerentesàexecuçãoeaplicaçãodalegislação,podendoessaprevisãoimplicarumaeconomiademilharesdemilhõesdeeurosemcustosemqueasempresaseoscidadãostêmdeincorrerparacumpriremasobrigaçõeslegaisdeinformaçãoàsautoridades,àsinstânciasdeexecuçãoeaterceiros,ouseja,aschamadasdespesasadministrativas;considerandoaindaqueareduçãodasdespesasadministrativasrepresentaumacontribuiçãoimportanteparaoempregonaEuropaeparaaconcretizaçãodosobjectivosdeLisboa,
D. ConsiderandoqueoAcordoInterinstitucionalacimacitado,paraconseguirumamelhoriadaqualidade
dalegislação, atribui umpapel importante àsavaliações de impacto, e que, nomeadamentenesteponto,oAcordonecessitadeumainterpretaçãomaisampla,
E. Considerandoqueaavaliaçãodoimpactonãosedevelimitaraelementosquantitativos,comoocusto
dasmedidas,mastomaremcontafactoresqualitativos,comoanecessidadedasmedidas,asexigênciassociais,asegurançaeasaúdedaspessoas,bemcomooseudesenvolvimentopessoal,
1. Verificaqueametodologiaatéagoraadoptadadas«fichasdeimpacto»nãoforneceuquaisquerinfor-
maçõesque possamajudar naavaliação de impactoe doscustosdalegislação comunitária proposta;congratula-se,consequentemente,comainiciativa daComissãodepassaraprocederaumaavaliaçãosistemáticadasrepercussõesdetodasaspropostaslegislativas;
2. Defineumaavaliaçãodeimpactocomosendoumaavaliaçãoclaraeconcisadasrepercussõesnos
aspectossocial,económicoeambiental,assimcomodasalternativaspolíticasdequeolegisladorpodedispor,tendoemcontaestespressupostos;
3. Salientaqueumaavaliaçãodeimpactoéumutensílioútilparaseconseguirumamelhorlegislação,
emboranãoconstitua,deformaalguma,umsubstitutoparaoprocessodemocráticodetomadadedecisão;constataaindaqueaexperiêncianospaísesemqueseefectuaumaavaliaçãodeimpactodemonstraqueelaresultanumalegislaçãodemelhorqualidadeenumasimplificaçãodocontroloparlamentar;
4. PropõequesemandeefectuarumaavaliaçãodeimpactodasiniciativasapresentadaspelaComissão
nasuaestratégiapolíticaanualounoseuprogramadetrabalho,bemcomoàsalteraçõesdoParlamentoEuropeuedoConselhoEuropeuquepossamterumaincidênciasubstancialnosaspectossocial,econó-micoeambiental;
5. Propõe,esseefeito,oseguinteprocedimento:
a) cadapropostalegislativadaComissãoEuropeiadeveráseracompanhadadeumaestimativaglobaldos
respectivoscustossobosaspectossocial,económicoeambiental;estaestimativaseráelaboradapelosfuncionáriosresponsáveis,emcooperaçãocomumaauditoriadirectamentedependentedoPresidente
daComissão;
b) aestimativaglobaldoscustosserácontroladapelaauditoria;c) aComissão,oConselhoeoParlamentodeterminarão,noâmbitodaaplicaçãodocitadoAcordo
Interinstitucional, um limiar de custos acima do qual será necessário efectuar uma avaliação deimpactomaiscircunstanciada;
d) casoseverifiquequeumapropostalegislativaultrapassaolimiardecustosestabelecido,osfuncioná-
riosresponsáveisdaComissãoavaliarãoalegislaçãopropostanoquerespeitaàssuasrepercussõesnosaspectossocial,económicoeambiental,assimcomoasalternativaspolíticasdequeolegisladordis-põe,tendoemcontaessespressupostos;esteprocessodeverásercontroladopelaauditoria,sendoosresultadosdesseinquéritomencionadosnapropostalegislativa;30.4.2004PT C104E/147 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
e) osresultadosdasestimativasdecustosedasavaliaçõesdeimpactoserãoaditadosàpropostaepubli-
cadosnumpontocentral,acessívelatodos;
f) AspropostasqueserãoapresentadaspelaComissãoaoParlamentodeverãosersempreacompanhadas
deumaavaliaçãodoseuscustosedoseuimpacto;
g) asalteraçõesdoParlamentoEuropeuquepossamterconsequênciasnosaspectossocial,económicoe
ambientalserãoapresentadas,paraavaliaçãodecustos,aumaauditoriaqueserácriadacomosmeiosrazoáveisdequeoParlamentodisponha;casoseverifiquequeaalteraçãoultrapassaolimiardecustosreferidonaalíneac),aauditoriarealizaráumaavaliaçãodoimpactodaalteração;osresultadosdaavaliaçãodecustosedaavaliaçãodeimpactoserãotransmitidosàcomissãoparlamentarcompetenteetambémpublicadosnopontoreferidonaalíneae);
h) oConselhoseguiráumprocedimentosemelhanteaodescritonaalíneag)ecriaráumaauditoriajunto
doseusecretariado;
6. Chamaaatençãoparaofactodeoprocedimentopropostoestardeacordocomaexperiênciaprática
empaísesemquejáháalgumtemposeefectuamavaliaçõesdeimpacto;
7. SalientaaindaqueumaavaliaçãodeimpactoanívelcomunitáriosófazsentidoseaComissão,o
ConselhoeoParlamentotrabalharemsegundoamesmametodologiaecomosmesmoscritérios;convida,
porisso,aComissãoeoConselhoaprosseguiremaconcertaçãointerinstitucional,afimdesealcançarumacordoaindaduranteopresenteanosobreoprocedimentopropostonon
o5;
8. SolicitaàComissãoeaoConselho,comoobjectivodelimitaroscustosdosistemadeavaliaçãodo
impacto,quedefinam,emconjuntocomoParlamento,critérioscomunsparaaquantificaçãodasdespesasdecorrentesdaspropostaslegislativas,tantoparaoconjuntodaUniãocomonointeriordosEstados-Mem-bros;
9. TomanotadacitadacomunicaçãodaComissãosobreo«PlanodeAcção»;constatacomagradoquea
Comissãoseestáaesforçarporsimplificaralegislaçãocomunitária;manifestaaesperançadequeosproblemasencontradospelaComissãopossamserresolvidosnofuturo;salientaqueasimplificação a
posterioripoderia ter sido evitada através da aplicação coerente de uma adequada avaliação prévia de
impacto;
10. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0292
Igualdadedeoportunidadesparaaspessoascomdeficiência
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselho,aoParlamento
Europeu,aoComitéEconómicoeSocialEuropeueaoComitédasRegiões/dashIgualdadedeoportu-nidadesparaaspessoascomdeficiência:PlanodeAcçãoEuropeu(COM(2003)650/dashC5-0039/2004
/dash2004/2004(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissão(COM(2003)650),/dash TendoemcontaasComunicaçõesdaComissãosobreigualdadedeoportunidadesparapessoascom
deficiência /dash Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia (COM(96)406) e «Rumo a umaEuropasembarreirasparaaspessoascomdeficiência»(COM(2000)284),
/dash Tendoemcontaoartigo13
odoTratadodeAmesterdãoeaDeclaraçãono22anexaàActaFinaldeste
Tratado,
/dash TendoemcontaaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,emespecialosartigos21o
e26o,C104E/148 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004