B4-0375, 0376, 0442 e 0443/97

Resolução sobre uma política integrada adaptada à situação específica das regiões insulares na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 130º-A a 130º- F do Tratado CE, nos quais é estabelecido o objectivo da coesão económica e social,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Rodes (Dezembro de 1988), que reconhecem os problemas socioeconómicos específicos das regiões insulares,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Turim (Março de 1996), nomeadamente a decisão de inscrever a questão das regiões insulares na ordem de trabalhos da CIG,

- Tendo em conta os memorandos sobre as regiões insulares apresentados pelos governos grego e espanhol no âmbito da CIG,

- Tendo em conta a Declaração final da Conferência PE/Colectividades territoriais da UE (Outubro de 1996), nomeadamente o seu ponto 28 (PE 219.978),

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)),

- Tendo em conta a Terceira Conferência Europeia sobre as Regiões Insulares, realizada em 16 e 17 de Junho de 1991,

A. Considerando que as regiões insulares, se bem que muito diferentes umas das outras, apresentam diferenças importantes de desenvolvimento e características e especificidades comuns que as distinguem claramente das regiões continentais, como a ruptura natural imposta pelo mar relativamente ao espaço continental, o carácter limitado dos recursos naturais e humanos, a pequenez dos seus mercados económicos ou ainda a fragilidade do seu equilíbrio ecológico e, frequentemente, um desemprego elevado e baixos rendimentos,

B. Considerando que o carácter permanente das características ligadas à insularidade impõe que as necessidades de desenvolvimento duradouro destas regiões sejam tratadas simultaneamente, numa abordagem integrada, e que sejam exploradas todas as suas potencialidades,

C. Considerando que as desvantagens estruturais e permanentes e a escassez de recursos naturais (água, energia, espaço para viver e terrenos agrícolas) e de recursos humanos (mão-de-obra qualificada, riscos da emigração) representam uma desvantagem adicional para as regiões insulares,

D. Considerando que a falta de infra-estruturas sociais (saúde, educação, cultura) e os problemas de emprego, especialmente dos jovens, provocam a «sangria» demográfica e constituem uma desvantagem adicional para as regiões insulares,

E. Considerando que o facto de a maior parte das ilhas da União serem abrangidas pelos diferentes objectivos dos Fundos Estruturais é testemunho da necessidade de um tratamento particular destas regiões a nível comunitário,

F. Considerando que a falta de abastecimento de água representa também um problema que vem agravar a situação do turismo, a escassez de espaço para a constituição de reservas e a dependência das condições climáticas,

G. Considerando que a superfície limitada das regiões insulares não só tem consequências para a quantidade e a qualidade das matérias-primas disponíveis mas limita igualmente o potencial de crescimento das empresas estabelecidas nestas regiões,

H. Considerando que a cooperação inter-regional e transfronteiriça se reveste de importante significado para as regiões insulares, como demostram, por exemplo, no programa RECITE I, os projectos COAST, EURISLES e IMEDOC,

I. Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, "a discriminação consiste em tratar de maneira diferente situações que são idênticas e de maneira idêntica situações que são diferentes¨ (acórdão de 23.1.1983, Processo 8/82),

1. Reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência e gravidade prejudicam o seu desenvolvimento económico e social;

2. Constata que o atraso no desenvolvimento económico resulta do factor da insularidade e que as regiões em questão são prejudicadas pela inexistência de uma política da União Europeia adequada ao seu carácter insular;

3. Sublinha que, apesar das diferenças entre as regiões insulares e, sobretudo, as pequenas ilhas, estas regiões apresentam, todas, certas desvantagens comuns que conviria ter em consideração de forma específica, condição essencial para a realização do objectivo da coesão económica e social nestas regiões;

4. Afirma que a fragilidade do tecido insular exige uma abordagem coerente e horizontal, a fim de se criar uma conjuntura favorável a um processo de desenvolvimento duradouro destas regiões no seio da União, permitindo assim eliminar os seus desequilíbrios por meio de um tratamento específico;

5. Verifica que os transportes constituem um dos principais problemas, dado que a ausência de infra-estruturas provoca o aumento do custo de vida, prejudica o funcionamento do sistema económico e torna mais difícil o acesso à informação e à comunicação;

6. Solicita que a Comunidade continue a participar no financiamento das infra- estruturas dos transportes marítimos e aéreos e verifica que a política de preços para o consumidor no sector dos transportes aéreos e marítimos é vital para o desenvolvimento das potencialidades das regiões insulares;

7. Solicita que sejam tomadas medidas de prevenção e de ajuda a favor das zonas florestais que conheceram uma rápida destruição, a par da coordenação das acções nacionais e comunitárias de reflorestação, pois as zonas florestais representam para certas ilhas uma importante fonte de rendimentos provenientes do turismo;

8. Exprime o desejo de que a política integrada consiga ajudar as regiões insulares e, sobretudo, as pequenas ilhas - por meio de uma participação activa no desenvolvimento e da difusão de novas tecnologias e da investigação - a abandonarem a especialização num dado sector para se interessarem por outros sectores;

9. Convida a Comissão a elaborar modelos de desenvolvimento harmonizados que, de forma sistemática, fomentem o turismo alternativo e tomem em consideração a fragilidade do eco-sistema e a limitação dos recursos;

10. Solicita que as políticas sectoriais que têm em conta a situação específica das regiões insulares sejam coordenadas e que esta coordenação se faça em parceria entre as autoridades comunitárias, nacionais e regionais;

11. Solicita, por isso, a adopção de medidas específicas em prol das regiões insulares, bem como a modulação da aplicação das normas comunitárias sempre que estas possam ter repercussões negativas para o seu desenvolvimento económico e social, sem prejuízo da unidade do mercado e das políticas da UE;

12. Solicita a incorporação no novo Tratado, sob a forma de cláusula ou como anexo, de uma declaração específica relativa às regiões insulares, enquanto base jurídica para a instauração de uma política integrada que tenha em conta os problemas específicos daquelas regiões e garanta a sua integração em condições idênticas às do espaço europeu continental;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Conferência Intergovernamental, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, às autoridades das regiões insulares e à Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas (CRPM).