Texto em vigor Alteração

Artigo 237.o-A

Medidas excecionais

1. O presente artigo aplica-se às situações em que o Parlamento, devido a circunstâncias excecionais e imprevisíveis que escapem ao seu controlo, seja impedido de desempenhar as suas funções e de exercer as suas prerrogativas nos termos dos Tratados, e em que seja necessária uma derrogação temporária dos procedimentos habituais do Parlamento, estabelecidos noutras disposições do Regimento, a fim de adotar medidas excecionais que permitam ao Parlamento continuar a desempenhar essas funções e a exercer essas prerrogativas.

Considera-se que existem as referidas circunstâncias excecionais quando o Presidente chega à conclusão, com base em dados fiáveis confirmados, se for caso disso, pelos serviços do Parlamento, de que, por razões de proteção, ou de segurança ou devido à indisponibilidade de meios técnicos, é, ou será, impossível ou perigoso para o Parlamento reunir-se em conformidade com os seus procedimentos habituais, estabelecidos noutras disposições do Regimento, e com o calendário que aprovou.

2. Se as condições referidas no n.o 1 se encontrarem preenchidas, o Presidente pode decidir, com a aprovação da Conferência dos Presidentes, aplicar uma ou várias das medidas a que se refere o n.o 3.

Se, por imperativos de urgência, não for possível reunir a Conferência dos Presidentes presencial ou virtualmente, o Presidente pode decidir aplicar uma ou várias das medidas a que se refere o n.o 3. Essa decisão caduca cinco dias após a sua adoção, a menos que seja aprovada pela Conferência dos Presidentes durante esse período.

Na sequência de uma decisão do Presidente aprovada pela Conferência dos Presidentes, um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio podem, em qualquer momento, solicitar que algumas ou todas as medidas contempladas nessa decisão sejam apresentadas individualmente ao Parlamento para aprovação sem debate. A votação em sessão plenária é inscrita na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia de apresentação desse pedido. Não podem ser apresentadas alterações. Se uma medida não obtiver a maioria dos votos expressos, caduca no final do período de sessões. Uma medida aprovada em sessão plenária não pode ser objeto de nova votação durante o mesmo período de sessões.

3. A decisão a que se refere o n.o 2 pode prever todas as medidas adequadas a fim de fazer face às circunstâncias excecionais referidas no n.o 1, nomeadamente as seguintes:

a) O adiamento de um período de sessões, de uma sessão diária ou de uma reunião de uma comissão programada e/ou a anulação ou a limitação das reuniões das delegações interparlamentares e de outros órgãos;

b) A transferência de um período de sessões, de uma sessão diária ou de uma reunião de uma comissão da sede do Parlamento para um dos seus locais de trabalho ou para um local externo, ou de um dos seus locais de trabalho para a sede do Parlamento, para um dos seus outros locais de trabalho ou para um local externo;

c) A realização de um período de sessões ou de uma sessão diária nas instalações do Parlamento, no todo ou em parte, em salas de reunião separadas, de modo a permitir um distanciamento físico adequado;

d) A realização de um período de sessões, de uma sessão diária ou de uma reunião de órgãos do Parlamento ao abrigo do regime de participação à distância previsto no artigo 237.o-C;

e) Caso o mecanismo de substituição ad hoc previsto no artigo 209.o, n.o 7, não ofereça uma solução satisfatória para fazer face às circunstâncias excecionais em causa, a substituição temporária de deputados numa comissão pelos grupos políticos, a menos que os deputados em causa se oponham a essa substituição temporária;

4. A decisão a que se refere o n.o 2 é limitada no tempo e indica os fundamentos em que se baseia. Entra em vigor na data da sua publicação no sítio Web do Parlamento ou, se as circunstâncias impedirem essa publicação, na data em que for tornada pública através dos melhores meios alternativos disponíveis.

Além disso, todos os deputados são individualmente informados da decisão sem demora.

A decisão pode ser renovada pelo Presidente, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, uma, ou várias vezes, por um período limitado. A decisão de renovação deve indicar os fundamentos em que se baseia.

O Presidente revoga as decisões adotadas nos termos do presente artigo assim que deixarem de existir as circunstâncias excecionais a que se refere o n.o 1 que levaram à sua adoção.

5. O presente artigo só se aplica como último recurso e só devem ser adotadas e aplicadas medidas que sejam absolutamente necessárias para fazer face às circunstâncias excecionais em causa.