COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.12.2021 COM(2021) 784 final 2021/0410(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho {SEC(2021) 421 final} - {SWD(2021) 378 final} - {SWD(2021) 379 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação da proposta A criminalidade em toda a Europa compromete a segurança e o bem-estar dos cidadãos da UE. As autoridades de aplicação da lei necessitam de instrumentos sólidos e eficientes para a combater com eficácia. A cooperação e a partilha de informações são os meios mais poderosos para combater a criminalidade e obter justiça. Em 2021, verificou-se que mais de 70 % das organizações criminosas estão presentes em mais de três Estados-Membros. Mesmo o crime aparentemente mais local pode ter ligações a outros locais na Europa, onde o mesmo autor praticou criminosos. Do mesmo modo, as ligações entre a criminalidade de cariz presumivelmente local e as estruturas e operações da criminalidade organizada são amiúde pouco óbvias. Por conseguinte, para poderem combater eficazmente a criminalidade, as autoridades de aplicação da lei devem estar aptas a proceder ao intercâmbio de dados em tempo útil. A UE já disponibilizou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei uma série de instrumentos para facilitar o intercâmbio de informações, que se revelaram cruciais para pôr a nu várias atividades e redes criminosas, mas ainda há lacunas em termos de informação que importa colmatar. Além disso, sendo os dados conservados separadamente nos vários sistemas informáticos nacionais e nos sistemas informáticos de grande escala a nível da UE, é necessário garantir que os sistemas possam comunicar entre si. Num espaço sem controlos nas fronteiras internas (espaço Schengen), continuam a existir fronteiras e obstáculos no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre as autoridades de aplicação da lei, o que gera ângulos mortos e lacunas para inúmeros criminosos e terroristas que atuam em mais do que um Estado-Membro. A presente iniciativa, juntamente com a adoção paralela da proposta de Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, visa reforçar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e, por conseguinte, dotar as autoridades da UE de aplicação da lei de instrumentos reforçados para combater a criminalidade e o terrorismo. Há mais de dez anos que o quadro jurídico de Prüm permite o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei em toda a UE. As Decisões Prüm, adotadas em 2008 com o objetivo de apoiar a cooperação policial e judiciária transnacional em matéria penal, preveem o intercâmbio automatizado de dados específicos (perfis de ADN, impressões digitais e dados de registo de veículos) entre as autoridades responsáveis pela prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. O quadro jurídico de Prüm contribui com êxito para a luta contra a criminalidade e o terrorismo na UE, mas subsistem lacunas no domínio do intercâmbio de informações, pelo que há margem para melhorias. As conclusões do Conselho sobre a execução das Decisões Prüm dez anos após a sua adoção sublinharam a importância da consulta e da comparação automatizadas de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos, a fim de combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. O Conselho convidou igualmente a Comissão a ponderar a revisão das Decisões Prüm, a fim de alargar o seu âmbito e atualizar os requisitos técnicos e jurídicos necessários. Prüm II baseia-se no atual quadro jurídico de Prüm, reforçando e modernizando o quadro e permitindo a interoperabilidade com outros sistemas de informação da UE. Assegurará que todos os dados pertinentes disponíveis para as autoridades de aplicação da lei de um Estado-Membro possam ser utilizados pelas autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros. Assegurará igualmente que a Europol possa prestar apoio aos Estados-Membros no contexto do quadro jurídico de Prüm. A presente iniciativa prevê a criação de uma nova arquitetura que permita um intercâmbio de dados mais fácil e mais rápido entre os Estados-Membros e que garanta um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais. •Objetivos da proposta O objetivo geral da presente iniciativa resulta do objetivo consagrado no Tratado, nomeadamente, contribuir para a segurança interna da União Europeia. Entre as medidas para o efeito, são enumeradas a recolha, o armazenamento, o tratamento, a análise e o intercâmbio de informações pertinentes. Por conseguinte, o objetivo geral deste instrumento consiste em melhorar, agilizar e facilitar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais e terroristas entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, mas também com a Europol enquanto a plataforma de informações criminais da UE. A presente proposta prossegue os seguintes objetivos estratégicos específicos: (a)Proporcionar uma solução técnica na ótica de um intercâmbio automatizado de dados eficiente entre as autoridades de aplicação da lei, permitindo-lhes tomar conhecimento de dados pertinentes disponíveis na base de dados nacional de outro Estado-Membro; (b)Assegurar a todas as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da lei mais acesso a dados pertinentes (em termos de categorias de dados) constantes das bases de dados nacionais de outros Estados-Membros; (c)Assegurar às autoridades de aplicação da lei acesso a dados pertinentes (em termos de fontes de dados) constantes das bases de dados da Europol; (d)Proporcionar às autoridades de aplicação da lei um acesso eficiente aos dados reais correspondentes a uma resposta positiva disponível na base de dados nacional de outro Estado-Membro. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A recente Estratégia de Schengen anunciou várias medidas para intensificar a cooperação policial e o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei, a fim de reforçar a segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas intrinsecamente interdependente. Juntamente com a proposta de Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, a presente proposta contribui para os objetivos desta estratégia, ao garantir que as autoridades de aplicação da lei de um Estado-Membro têm acesso às mesmas informações que os seus colegas noutro Estado-Membro. A proposta insere-se no panorama mais vasto dos sistemas de informação em grande escala da UE que se desenvolveram substancialmente desde a adoção do quadro jurídico de Prüm. Tal inclui os três sistemas centrais de informação da UE que estão em funcionamento: o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o sistema Eurodac. Além disso, há atualmente três novos sistemas em fase de desenvolvimento: o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o sistema centralizado para a identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (sistema ECRIS-TCN). Todos estes sistemas atuais e futuros estão associados através do quadro de interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração, adotado em 2019 e que está atualmente a ser implementado. As revisões incluídas na presente proposta visam alinhar o quadro jurídico de Prüm com o quadro de interoperabilidade, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de dados e à arquitetura global proporcionada pela interoperabilidade dos sistemas de informação da UE. Tal proporcionaria um acesso rápido e controlado às informações de que os agentes responsáveis pela aplicação da lei necessitam para desempenhar as suas funções e para as quais têm direitos de acesso. O SIS já contém indicações sobre pessoas desaparecidas e permite consultas com base em impressões digitais. Trata-se de um sistema de informação centralizado de resposta positiva/negativa acionável, diretamente acessível a um grande número de utilizadores finais de primeira linha, que contém indicações e que proporciona uma resposta imediata no local, com medidas a tomar relacionadas com o objeto da indicação. É utilizado principalmente nos controlos policiais, fronteiriços e aduaneiros, bem como por autoridades responsáveis pelos vistos e pela imigração nos seus procedimentos e controlos de rotina.

Em contrapartida, o quadro jurídico de Prüm não possui nenhum componente/base de dados central a nível da UE e é utilizado unicamente em investigações criminais. Permite que outros Estados-Membros acedam aos subconjuntos despersonalizados de bases de dados nacionais criminais de ADN e de impressões digitais de todos os Estados-Membros associados. Este acesso é concedido apenas aos pontos de contacto nacionais. Embora a resposta positiva/negativa seja apresentada em segundos ou em minutos, pode demorar semanas, ou inclusivamente meses, a receber os dados pessoais correspondentes relacionados com a resposta positiva. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica as seguintes disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): artigo 16.º, n.º 2, artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e artigo 88.º, n.º 2. Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, a União tem poderes para adotar medidas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. Nos termos do artigo 87.º, n.º 2, alínea a), a União tem poderes para adotar medidas relativas à recolha, ao armazenamento, ao tratamento, à análise e ao intercâmbio de informações pertinentes, a fim de assegurar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços policiais, aduaneiros e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. Nos termos do artigo 88.º, n.º 2, o Parlamento Europeu e o Conselho podem determinar a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as funções da Europol. •Subsidiariedade A melhoria do intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e as autoridades de aplicação da lei na UE não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza transfronteiras da luta contra a criminalidade e das questões de segurança, pelo que os Estados-Membros têm de confiar uns nos outros nestes domínios. Através de vários projetos de execução a nível da UE, os Estados-Membros tentaram tomar medidas para resolver as falhas do atual quadro jurídico de Prüm. Não obstante o esforço, permaneceram muitas das falhas nos moldes descritos no relatório de 2012 sobre a aplicação da Decisão Prüm. Tal demonstra a necessidade de ação da UE, uma vez que as medidas aplicadas pelos Estados-Membros, por si só, não se revelaram suficientes para resolver as limitações do atual quadro jurídico de Prüm. Além disso, as regras, as normas e os requisitos comuns a nível da UE facilitam o intercâmbio de informações, proporcionando simultaneamente a compatibilidade entre os diferentes sistemas nacionais, o que, por sua vez, permite um certo nível de automatização dos fluxos de trabalho de intercâmbio de informações que libertam os agentes responsáveis pela aplicação da lei de atividades manuais intensivas. •Proporcionalidade Como se explica em pormenor na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de regulamento, as escolhas políticas nela apresentadas são consideradas proporcionais, por não excederem o que é necessário para alcançar os objetivos identificados. A proposta prevê a criação de encaminhadores centrais (o encaminhador Prüm II e o EPRIS), que funcionariam como ponto de ligação entre os Estados-Membros. Trata-se de uma abordagem híbrida entre uma solução descentralizada e uma solução centralizada, sem qualquer conservação de dados a nível central, implicando que as bases de dados nacionais de cada Estado-Membro se liguem ao encaminhador central em vez de se ligarem entre si. Estes encaminhadores serviriam como intermediários de mensagens que encaminham as operações de consulta e de resposta para os sistemas nacionais, sem criar novos processos de dados, alargar os direitos de acesso nem substituir as bases de dados nacionais. Esta abordagem asseguraria que as autoridades de aplicação da lei têm um acesso rápido e controlado às informações de que necessitam para desempenharem as suas funções, em conformidade com os seus direitos de acesso. O encaminhador facilitaria a aplicação, pelos Estados‑Membros, dos intercâmbios de dados atuais e futuros no contexto do quadro jurídico de Prüm. O intercâmbio automatizado de categorias de dados adicionais, tais como imagens faciais e ficheiros policiais, é crucial para a eficácia das investigações criminais e para a identificação de criminosos. A introdução destas categorias de dados adicionais não conduziria à conservação de novas categorias de dados, pois os Estados-Membros já os recolhem ao abrigo do direito nacional e conservam-nos nas bases de dados nacionais. O intercâmbio destas novas categorias de dados constituiria um novo tratamento de dados. Todavia, seria limitado na medida do necessário para atingir o respetivo objetivo e permitiria unicamente a comparação de dados em situações casuísticas. A proposta prevê igualmente um conjunto de garantias (por exemplo, a partilha de dados completos apenas se existir uma resposta positiva na sequência de uma consulta). Com esta proposta, a Europol fará parte integrante do quadro jurídico de Prüm, permitindo, em primeiro lugar, que os Estados-Membros verifiquem automaticamente os dados biométricos provenientes de países terceiros conservados na Europol. Em segundo lugar, a Europol poderia também verificar dados provenientes de países terceiros, comparando-os com as bases de dados nacionais dos Estados-Membros. Estes dois aspetos da participação da Europol no novo quadro jurídico de Prüm, em conformidade com as funções da Europol definidas no Regulamento (UE) 2016/794, garantirão que não ocorram lacunas a respeito dos dados relacionados com a criminalidade grave e o terrorismo recebidos de países terceiros. Numa sociedade aberta num mundo globalizado, os dados facultados por países terceiros sobre criminosos e terroristas são cruciais. Permitiriam a identificação potencial dos criminosos conhecidos de países terceiros, beneficiando simultaneamente de garantias sólidas no que diz respeito à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, consagrada nos acordos de cooperação da Europol com países terceiros. O processo revisto de intercâmbio de respostas de acompanhamento contribuiria para a segurança interna da União Europeia ao simplificar e agilizar o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei. Em comparação com a situação atual, em que o intercâmbio de informações na sequência de uma resposta positiva é regulado pelo direito nacional, e, por conseguinte, está sujeito a regras e a procedimentos diferentes, a existência de regras comuns que harmonizassem esta segunda etapa do processo de Prüm conferiria previsibilidade a todos os utilizadores, uma vez que todos saberiam quais os dados que obteriam nesta etapa. O intercâmbio de dados seria facilitado através de uma automatização parcial, o que significa que a intervenção humana continuaria a ser necessária antes de ser possível proceder a um intercâmbio exaustivo de dados de acompanhamento. Os Estados‑Membros manteriam a propriedade/controlo dos seus dados. •Escolha do instrumento É proposto um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. A legislação proposta baseia-se num quadro existente de decisões do Conselho que contribuem para a cooperação transfronteiras entre os Estados-Membros da UE nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Tendo em conta a necessidade de as medidas propostas serem diretamente aplicáveis e aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros, bem como de reforçar o intercâmbio de informações, o regulamento é, por conseguinte, a escolha adequada de instrumento jurídico. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post da legislação existente

De um modo geral, a avaliação do quadro jurídico de Prüm demonstrou que a consulta e a comparação de dados de ADN, de impressões digitais e de registo de veículos nas bases de dados de outros Estados-Membros para a prevenção e a investigação de infrações penais são da maior importância para salvaguardar a segurança interna da UE e a segurança dos seus cidadãos. A avaliação demonstrou ainda que as Decisões Prüm ajudaram a estabelecer regras, normas e requisitos comuns a nível da UE para facilitar o intercâmbio de informações e proporcionar compatibilidade entre os diferentes sistemas nacionais. Todavia, desde o termo do prazo para a aplicação do quadro jurídico de Prüm, há dez anos, a UE adotou várias outras medidas para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei, incluindo o quadro de interoperabilidade. Além disso, as disposições relativas às especificações técnicas das consultas, das medidas de segurança e da comunicação não foram atualizadas desde a adoção das Decisões Prüm, em 2008. Algumas destas regras estão desatualizadas, uma vez que a tecnologia e a ciência forense evoluíram significativamente na última década. A avaliação concluiu igualmente que a aplicação das Decisões Prüm nos últimos dez anos foi lenta e que nem todos os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para as aplicar. Consequentemente, não se criaram uma série de ligações bilaterais e não é possível lançar consultas às bases de dados de alguns Estados-Membros. As conclusões da avaliação demonstraram igualmente que o acompanhamento dado às respostas positivas tem por base o direito nacional, pelo que não é abrangido pelo âmbito das Decisões Prüm. Em vários casos, as diferenças nas regras e nos procedimentos nacionais podem causar atrasos significativos na receção de informações pelas autoridades competentes na sequência de uma resposta positiva. Esta situação atual afeta o funcionamento do sistema de Prüm, bem como o intercâmbio eficaz de informações entre os Estados‑Membros, reduzindo a possibilidade de identificação dos criminosos e de deteção de relações transfronteiras entre os crimes. As conclusões da avaliação apoiaram a elaboração da avaliação de impacto e da presente proposta. • Consultas das partes interessadas A elaboração da presente proposta envolveu consultas específicas das partes interessadas, incluindo os utilizadores finais do sistema, nomeadamente as autoridades dos Estados-Membros que utilizam o intercâmbio automatizado de dados de Prüm, desde as autoridades policiais e judiciais e as autoridades nacionais de registo de veículos às bases de dados nacionais e aos laboratórios forenses. A Europol e a eu-LISA foram igualmente consultadas, tendo em conta os respetivos conhecimentos especializados e o seu potencial papel no novo quadro jurídico de Prüm. A FRA, bem como organizações não governamentais como o EDRi (Direitos Digitais Europeus), e organizações intergovernamentais (EUCARIS – Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução), também contribuíram à luz dos seus conhecimentos especializados. As atividades de consulta no contexto da elaboração da avaliação de impacto subjacente à presente proposta recolheram opiniões das partes interessadas em várias instâncias. Estas atividades incluíram, nomeadamente, uma avaliação de impacto inicial, uma consulta pública e uma série de seminários técnicos. Realizou-se um estudo de viabilidade baseado em pesquisas documentais, entrevistas a especialistas na matéria, questionários e três seminários com peritos, estudo esse que analisou a viabilidade de melhorar o intercâmbio de informações ao abrigo das Decisões Prüm. Os debates regulares sobre o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei e, especificamente, sobre as Decisões Prüm no Grupo DAPIX/IXIM do Conselho também contribuíram para a elaboração da presente proposta. Entre agosto e outubro de 2020, foi publicada uma avaliação de impacto inicial com o objetivo de recolher pontos de vista e reações e que recebeu um total de seis contributos. O sítio Web da Comissão Europeia divulgou uma consulta pública destinada ao público em geral. As respostas confirmaram que o atual quadro jurídico de Prüm é relevante para a prevenção e a investigação de infrações penais e que melhorou o intercâmbio de dados entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. Ao evitar a necessidade de consultar bilateralmente cada Estado-Membro, o intercâmbio automatizado de dados ao abrigo do quadro jurídico de Prüm produziu também ganhos de eficiência. As respostas confirmaram ainda a coerência do quadro com as ações internacionais e da UE neste domínio, bem como o seu valor acrescentado em comparação com o que os Estados-Membros poderiam alcançar no domínio do intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei na ausência do quadro jurídico de Prüm. Em termos de reforço do quadro atual, a maioria dos inquiridos concordou que o facto de algumas categorias de dados não estarem abrangidas no quadro e de, por conseguinte, se proceder ao seu intercâmbio através do envio de consultas manuais é uma falha. Os serviços da Comissão organizaram igualmente uma série de seminários técnicos informais e específicos com peritos dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen. Os seminários visavam reunir os utilizadores finais para uma troca de pontos de vista sobre as opções que estavam a ser previstas e avaliadas para reforçar o quadro jurídico de Prüm, numa perspetiva técnica. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta fornece uma descrição mais pormenorizada da consulta das partes interessadas (anexo 2). •Avaliação de impacto A proposta é apoiada por uma avaliação de impacto apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha [referência da avaliação de impacto de Prüm]. O Comité de Controlo da Regulamentação analisou o projeto de avaliação de impacto na sua reunião de 14 de julho de 2021, tendo emitido, em 16 de julho de 2021, um parecer favorável. A avaliação de impacto concluiu que: (1)A fim de cumprir o objetivo de proporcionar uma solução técnica para um intercâmbio de dados automatizado eficiente, cumpre aplicar uma solução híbrida entre uma abordagem descentralizada e uma abordagem centralizada sem conservação de dados a nível central. (2)A fim de cumprir o objetivo de assegurar que as autoridades de aplicação da lei têm mais acesso a dados pertinentes (em termos de categorias de dados), cumpre introduzir o intercâmbio de imagens faciais e de ficheiros policiais. (3)A fim de cumprir o objetivo de assegurar que as autoridades de aplicação da lei têm acesso a dados pertinentes das bases de dados da Europol, os Estados-Membros devem poder verificar automaticamente os dados biométricos da Europol provenientes de países terceiros, no âmbito do quadro jurídico de Prüm. A Europol deve também poder confrontar os dados provenientes de países terceiros com as bases de dados nacionais dos Estados-Membros. (4)A fim de cumprir o objetivo de proporcionar um acesso eficiente aos dados reais correspondentes a uma resposta positiva, disponíveis na base de dados nacional de outro Estado-Membro ou na Europol, o processo de acompanhamento deve ser regulamentado a nível da UE com um intercâmbio semiautomatizado dos dados reais correspondentes a uma resposta positiva.

O impacto positivo mais importante da presente proposta consistirá em responder eficazmente aos problemas identificados e reforçar o atual quadro jurídico de Prüm com capacidades adicionais específicas e sólidas, a fim de intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no reforço do intercâmbio de informações, com o objetivo final de prevenir e investigar infrações penais e terroristas, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Os beneficiários finais de todas as opções preferidas são os cidadãos, que beneficiarão direta e indiretamente de uma melhor luta contra a criminalidade e de taxas de criminalidade mais baixas. Em termos de eficácia, os principais beneficiários são as autoridades nacionais de aplicação da lei. Os impactos financeiros e económicos imediatos da proposta exigirão investimentos, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. Estima-se que os custos dos investimentos previstos sejam compensados por benefícios e poupanças, nomeadamente a nível dos Estados-Membros. Apesar dos investimentos iniciais, a criação do encaminhador central Prüm reduzirá os custos para os Estados-Membros, pois torna desnecessário que cada Estado-Membro crie (e mantenha) uma ligação para cada Estado-Membro e por categoria de dados. •Direitos fundamentais Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que vincula as instituições da UE e os Estados-Membros quando estes aplicam o direito da União (artigo 51.º, n.º 1, da Carta), e com o princípio da não discriminação, as oportunidades proporcionadas pelas opções apresentadas devem ser equilibradas com a obrigação de garantir que as interferências nos direitos fundamentais que possam resultar das mesmas são limitadas ao estritamente necessário para cumprir efetivamente os objetivos de interesse geral prosseguidos, na observância do princípio da proporcionalidade (artigo 52.º, n.º 1, da Carta). As soluções propostas oferecem a oportunidade de adotar medidas preventivas direcionadas com vista ao reforço da segurança. Como tal, podem contribuir para a prossecução do objetivo legítimo de facilitar a luta contra a criminalidade, o que implica também uma obrigação positiva por parte das autoridades de tomarem medidas operacionais preventivas para protegerem uma pessoa cuja vida esteja em risco, caso saibam ou devam saber da existência de um risco imediato. •Proteção dos dados pessoais O intercâmbio de informações tem impacto no direito à proteção dos dados pessoais. Este direito está consagrado no artigo 8.º da Carta e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Conforme salientado pelo Tribunal de Justiça da UE, o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, mas deve ser considerado em relação à sua função na sociedade. A proteção de dados está estreitamente relacionada com o respeito pela vida privada e familiar, protegido pelo artigo 7.º da Carta. No que diz respeito a Prüm, a legislação aplicável em matéria de proteção de dados é a Diretiva (UE) 2016/680. Com efeito, o quadro jurídico de Prüm prevê o tratamento de dados pessoais no contexto do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei e pela prevenção e investigação de infrações penais. A livre circulação de dados na UE não deve ser restringida por motivos de proteção de dados. No entanto, é preciso que sejam preenchidos vários princípios. Com efeito, para ser lícita, qualquer restrição ao exercício dos direitos fundamentais protegidos pela Carta deve satisfazer os seguintes critérios, enunciados no seu artigo 52.º, n.º 1: (1)Deve ser prevista por lei; (2)Deve respeitar a essência dos direitos; (3)Deve corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros; (4)Deve ser necessária; e (5)Deve ser proporcionada. A presente proposta incorpora todas estas regras em matéria de proteção de dados, tal como indicado em pormenor na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de regulamento. A proposta tem por base os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Inclui todas as disposições adequadas que limitam o tratamento de dados ao estritamente necessário para as finalidades específicas e só autorizando o acesso aos dados às entidades com «necessidade de tomar conhecimento». O acesso aos dados está reservado em exclusivo ao pessoal devidamente autorizado das autoridades dos Estados-Membros ou organismos da UE que são competentes para os fins específicos do quadro jurídico de Prüm revisto, e limitado aos dados necessários à execução das tarefas, em conformidade com estes fins. No momento da publicação do relatório de avaliação do efeito da [Recomendação do Conselho sobre a cooperação policial operacional] pelos Estados-Membros a que se refere o ponto 9, alínea d), da referida recomendação, a Comissão decidirá se é necessária legislação da UE em matéria de cooperação policial operacional transfronteiriça. Se esta for necessária, a Comissão apresentará uma proposta legislativa sobre a cooperação policial operacional transfronteiriça, que assegurará igualmente o alinhamento entre as disposições da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI que não foram abrangidas pela presente proposta e a Diretiva (UE) 2016/680, em consonância com os resultados da avaliação prevista no artigo 62.º, n.º 6, da referida diretiva. Caso não seja necessária legislação da UE em matéria de cooperação policial operacional transfronteiriça, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para assegurar este mesmo alinhamento, em consonância com os resultados da avaliação prevista no artigo 62.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/680. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente iniciativa legislativa teria um impacto no orçamento e nas necessidades do pessoal da eu‑LISA e da Europol. No caso da eu-LISA, estima-se que seria necessário um orçamento adicional de cerca de 16 milhões de EUR e cerca de dez postos de trabalho adicionais para o período global do quadro financeiro plurianual, a fim de assegurar que a eu-LISA dispõe dos recursos necessários para executar as funções atribuídas à agência na presente proposta de regulamento. O orçamento atribuído à eu-LISA será compensado pelo IGFV.

No caso da Europol, estima-se que seria necessário um orçamento adicional de cerca de 7 milhões de EUR e cerca de cinco postos de trabalho adicionais para o período global do quadro financeiro plurianual, a fim de assegurar que a Europol dispõe dos recursos necessários para executar as funções atribuídas à agência na presente proposta de regulamento. O orçamento atribuído à Europol será compensado pelo FSI. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão assegurará que são adotadas as disposições necessárias para acompanhar o funcionamento das medidas propostas e avaliá-las em relação aos principais objetivos estratégicos. Dois anos após a criação e a entrada em funcionamento das novas funcionalidades e, posteriormente, de dois em dois anos, as agências da União devem apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico das novas medidas propostas. Além disso, três anos após a criação e a entrada em funcionamento das novas funcionalidades e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve apresentar uma avaliação global das medidas, incluindo sobre qualquer impacto direto ou indireto nos direitos fundamentais. Deve examinar os resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e determinar se os princípios de base continuam a ser válidos e quais as eventuais implicações para as futuras opções. A Comissão deve apresentar os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I estabelece as disposições gerais do presente regulamento, com o respetivo objeto, finalidade e âmbito. Apresenta uma lista de definições e recorda que o tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento deve respeitar o princípio da não discriminação e outros direitos fundamentais. O capítulo II estabelece as disposições relativas ao intercâmbio das categorias de dados ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o intercâmbio de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, dados de registo de veículos, imagens faciais e ficheiros policiais. Os princípios para o intercâmbio, a consulta automatizada de dados e as regras para os pedidos e as respostas são pormenorizados numa secção separada para cada categoria de dados, respetivamente. O capítulo II contém igualmente disposições comuns para o intercâmbio de dados, a criação de pontos de contacto nacionais e medidas de execução. O capítulo III apresenta os pormenores da nova arquitetura (técnica) para o intercâmbio de dados. A primeira secção deste capítulo inclui disposições que descrevem o encaminhador central, a utilização do encaminhador e o lançamento de consultas. Serão necessários atos de execução a fim de especificar os procedimentos técnicos para estas consultas. Esta secção inclui igualmente disposições sobre a interoperabilidade entre o encaminhador e o repositório comum de identidades para efeitos de acesso das autoridades de aplicação da lei, a conservação de registos de todas as operações de tratamento de dados no encaminhador, o controlo de qualidade e os procedimentos de notificação em caso de impossibilidade técnica de utilização do encaminhador. Uma segunda secção faculta pormenores sobre a utilização do sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS) para o intercâmbio de ficheiros policiais. Esta secção inclui igualmente disposições sobre a conservação de registos de todas as operações de tratamento de dados no EPRIS e os procedimentos de notificação em caso de impossibilidade técnica de utilização do EPRIS. O capítulo IV estabelece os processos de intercâmbio de dados na sequência de uma correspondência. Inclui uma disposição sobre o intercâmbio automatizado de dados de base, com dados limitados ao necessário para permitir a identificação da pessoa em causa, e uma disposição sobre o intercâmbio de dados em qualquer fase do processo ao abrigo do presente regulamento, que não é explicitamente descrito no presente regulamento. O capítulo V contém disposições sobre o acesso dos Estados-Membros aos dados biométricos provenientes de países terceiros conservados pela Europol e sobre o acesso da Europol aos dados conservados nas bases de dados dos Estados-Membros. O capítulo VI relativo à proteção de dados inclui disposições para garantir que, nos termos do presente regulamento, os dados são tratados de forma lícita e adequada, nos termos das disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Explica quem será o subcontratante para o tratamento de dados nos termos do presente regulamento. Estabelece as medidas necessárias para que a eu-LISA e as autoridades dos Estados-Membros garantam a segurança do tratamento de dados, o tratamento adequado dos incidentes de segurança e o controlo do cumprimento das medidas previstas no presente regulamento. O capítulo estabelece igualmente as disposições relativas à supervisão e auditoria em matéria de proteção de dados. Sublinha o princípio de que os dados tratados ao abrigo do presente regulamento não podem ser transferidos nem disponibilizados a nenhum país terceiro ou organização internacional de forma automatizada. O capítulo VII especifica as responsabilidades dos Estados-Membros, da Europol e da eu-LISA, respetivamente, na aplicação das medidas previstas no presente regulamento. O capítulo VIII diz respeito a alterações de outros instrumentos existentes, nomeadamente as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, o Regulamento (UE) 2018/1726, o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2019/818. O capítulo IX relativo às disposições finais estabelece os pormenores relativos à apresentação de relatórios e estatísticas, aos custos, às notificações, às disposições transitórias e às derrogações. Estabelece igualmente os requisitos para a entrada em funcionamento das medidas propostas ao abrigo do presente regulamento. O capítulo prevê também a criação de um comité e a adoção de um manual prático para apoiar a aplicação e a gestão do presente regulamento. Inclui ainda uma disposição relativa ao controlo e à avaliação e uma disposição sobre a entrada em vigor e a aplicabilidade do presente regulamento. Nomeadamente, o presente regulamento substitui os artigos 2.º a 6.º e as secções 2 e 3 do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, bem como os capítulos 2 a 5 e os artigos 18.º, 20.º e 21.º da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, que, por conseguinte, serão suprimidos das referidas decisões do Conselho a partir da data de aplicação do presente regulamento. Essas alterações terão por efeito que as disposições substituídas e suprimidas deixem de ser aplicáveis a qualquer Estado‑Membro.



2021/0410 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A União Europeia fixou a si própria o objetivo de proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que esteja assegurada a livre circulação de pessoas. Esse objetivo deve ser alcançado por via, nomeadamente, de medidas apropriadas para prevenir e combater o crime, incluindo o crime organizado e o terrorismo. (2)Esse objetivo exige que as autoridades de aplicação da lei procedam ao intercâmbio de dados, de forma eficiente e atempada, a fim de combater eficazmente a criminalidade. (3)Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste em melhorar, agilizar e facilitar o intercâmbio de informações criminais entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados‑Membros, mas também com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (Europol), enquanto a plataforma de informações criminais da União. (4)As Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho que estabelecem regras para o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção e investigação de infrações penais através da transferência automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e determinados dados de registo de veículos revelaram-se importantes para combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. (5)O presente regulamento deve estabelecer as condições e os procedimentos para a transferência automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, dados de registo de veículos, imagens faciais e ficheiros policiais. Tal não deve prejudicar o tratamento de qualquer desses dados no Sistema de Informação de Schengen (SIS), nem o intercâmbio de informações suplementares que lhes digam respeito através dos Gabinetes SIRENE, nem os direitos das pessoas cujos dados são tratados nesse sistema. (6)O tratamento de dados pessoais e o intercâmbio de dados pessoais para efeitos do presente regulamento não devem resultar na discriminação de pessoas por nenhum motivo. Devem respeitar plenamente a dignidade e integridade humanas e outros direitos fundamentais, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (7)Ao prever a consulta automatizada ou a comparação de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, dados de registo de veículos, imagens faciais e ficheiros policiais, o presente regulamento tem igualmente por objetivo permitir a consulta de pessoas desaparecidas e de restos mortais humanos não identificados. Tal não deve prejudicar a introdução de indicações no SIS sobre pessoas desaparecidas e o intercâmbio de informações suplementares sobre essas indicações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho. (8)A Diretiva (UE) .../... [relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros] proporciona um quadro jurídico coerente da União para garantir que as autoridades de aplicação da lei têm um acesso equivalente às informações detidas por outros Estados-Membros quando delas necessitem para combater a criminalidade e o terrorismo. A fim de reforçar o intercâmbio de informações, a referida diretiva formaliza e clarifica os procedimentos de partilha de informações entre os Estados-Membros, em especial para efeitos de investigação, incluindo o papel do «ponto de contacto único» para esses intercâmbios, e faz pleno uso da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol. Qualquer intercâmbio de informações para além do previsto no presente regulamento deve ser regulado pela Diretiva (UE) .../... [relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros]. (9)Para a consulta automatizada dos dados de registo de veículos, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), criado pelo Tratado relativo a um Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), concebido para o efeito. O EUCARIS deve ligar todos os Estados‑Membros participantes numa rede. Não é necessário um componente central para estabelecer a comunicação, uma vez que cada Estado-Membro comunica diretamente aos outros Estados-Membros ligados. (10)A identificação de um criminoso é essencial para o êxito da investigação criminal e da ação penal. A consulta automatizada de imagens faciais de suspeitos e criminosos condenados deve facultar informações adicionais para o êxito da identificação de criminosos e da luta contra a criminalidade. (11)A consulta automatizada ou a comparação de dados biométricos (perfis de ADN, dados dactiloscópicos e imagens faciais) entre as autoridades responsáveis pela prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria ao abrigo do presente regulamento só deve dizer respeito aos dados contidos nas bases de dados criadas para a prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. (12)A participação no intercâmbio de ficheiros policiais deve continuar a ser voluntária. Caso os Estados-Membros decidam participar, num espírito de reciprocidade, não devem poder consultar as bases de dados de outros Estados-Membros, se não disponibilizarem os seus próprios dados para consulta por outros Estados-Membros. (13)Nos últimos anos, a Europol recebeu uma grande quantidade de dados biométricos provenientes de vários países terceiros sobre terroristas e criminosos suspeitos e condenados. É necessário incluir no quadro jurídico de Prüm os dados provenientes de países terceiros conservados na Europol e disponibilizá-los às autoridades de aplicação da lei, a fim de melhorar a prevenção e a investigação de infrações penais. Este processo contribui igualmente para a criação de sinergias entre os diferentes instrumentos de aplicação da lei.

(14)A Europol deve poder consultar as bases de dados dos Estados-Membros no âmbito do quadro jurídico de Prüm com base nos dados recebidos de países terceiros, a fim de estabelecer relações transfronteiras entre processos penais. A possibilidade de utilizar os dados do Prüm, juntamente com outras bases de dados à disposição da Europol, deve permitir a realização de análises mais completas e informadas sobre as investigações criminais e permitir que a Europol preste um melhor apoio às autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. Em caso de correspondência entre os dados utilizados para a consulta e os dados conservados nas bases de dados dos Estados-Membros, os Estados-Membros podem transmitir à Europol as informações necessárias para o desempenho das suas funções. (15)As Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI preveem uma rede de ligações bilaterais entre as bases de dados nacionais dos Estados-Membros. Em consequência desta arquitetura técnica, cada Estado-Membro deve criar, pelo menos, 26 ligações, o que significa uma ligação a cada Estado-Membro, por categoria de dados. O encaminhador e o sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS) estabelecidos pelo presente regulamento devem simplificar a arquitetura técnica do quadro jurídico de Prüm e servir de pontos de ligação entre todos os Estados-Membros. O encaminhador deve exigir uma única ligação por Estado-Membro em relação aos dados biométricos e o EPRIS deve exigir uma única ligação por Estado-Membro em relação aos ficheiros policiais. (16)O encaminhador deve estar ligado ao portal europeu de pesquisa criado pelo artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir que as autoridades dos Estados-Membros e a Europol iniciem consultas às bases de dados nacionais ao abrigo do presente regulamento simultaneamente para consultas ao repositório comum de dados de identificação criado pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) 2019/817 e pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) 2019/818 para efeitos de aplicação da lei. (17)Em caso de correspondência entre os dados utilizados para a consulta ou comparação e os dados conservados na base de dados nacional do ou dos Estados-Membros requeridos, e após confirmação dessa correspondência pelo Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido deve enviar um conjunto limitado de dados de base através do encaminhador no prazo de 24 horas. O prazo garantiria um rápido intercâmbio de comunicação entre as autoridades dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem manter o controlo da divulgação deste conjunto limitado de dados de base. Importa conservar um certo grau de intervenção humana em pontos fundamentais do processo, inclusive no atinente à decisão de divulgar dados pessoais ao Estado‑Membro requerente, a fim de garantir que não há um intercâmbio automatizado de dados de base. (18)Os intercâmbios entre as autoridades dos Estados-Membros ou com a Europol, em qualquer fase de um dos processos descritos no presente regulamento, que não sejam explicitamente descritos no presente regulamento devem realizar-se através da SIENA, a fim de garantir que todos os Estados-Membros utilizam um canal de comunicação comum, seguro e fiável. (19)Deve utilizar-se a norma do formato de mensagem universal (UMF) no desenvolvimento do encaminhador e do EPRIS. Os intercâmbios automatizados de dados nos termos do presente regulamento devem utilizar a norma UMF. As autoridades dos Estados-Membros e a Europol são incentivadas a utilizar a norma UMF igualmente em relação a qualquer outro intercâmbio de dados entre si, no contexto do quadro jurídico de Prüm II. A norma UMF deve constituir a norma para o intercâmbio de informações transfronteiriço estruturado entre os sistemas de informação, as autoridades ou as organizações no domínio da Justiça e Assuntos Internos. (20)Só devem ser objeto de intercâmbio através do quadro jurídico de Prüm II as informações não classificadas. (21)O presente regulamento não pode cobrir exaustivamente determinados aspetos do quadro jurídico de Prüm II em razão da natureza técnica, altamente pormenorizada e em frequente evolução destes últimos. Estes aspetos incluem, por exemplo, especificações e disposições técnicas para os procedimentos de consulta automatizada, as normas para o intercâmbio de dados e os elementos de dados a partilhar. Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (22)Uma vez que o presente regulamento prevê a criação do novo quadro jurídico de Prüm, devem ser suprimidas as disposições pertinentes das Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI. As referidas decisões devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (23)Uma vez que o encaminhador deve ser desenvolvido e gerido pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (eu-LISA), é necessário alterar o Regulamento (UE) 2018/1726, acrescentando essa atribuição às funções da eu-LISA. A fim de permitir a ligação do encaminhador ao portal europeu de pesquisa para efetuar consultas simultâneas ao encaminhador e ao repositório comum de dados de identificação, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2019/817. A fim de permitir que o encaminhador seja ligado ao portal europeu de pesquisa para efetuar consultas simultâneas ao encaminhador e ao repositório comum de dados de identificação, bem como para conservar relatórios e estatísticas do encaminhador no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2019/818. Os referidos regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (24)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (25)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] OU [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] (26)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em [XX], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece um quadro para o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria (Prüm II). O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos para a consulta automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, imagens faciais, ficheiros policiais e determinados dados de registo de veículos, bem como as regras relativas ao intercâmbio de dados de base na sequência de uma correspondência.

Artigo 2.º Objetivo O objetivo do Prüm II consiste em reforçar a cooperação transfronteiras nas matérias abrangidas pelo capítulo 5 do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. O objetivo do Prüm II consiste igualmente em permitir que as autoridades responsáveis pela prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria efetuem buscas de pessoas desaparecidas e de restos mortais humanos não identificados. Artigo 3.º Âmbito O presente regulamento é aplicável às bases de dados nacionais utilizadas para a transferência automatizada das categorias de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, imagens faciais, ficheiros policiais e determinados dados de registo de veículos. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Loci», a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos de ADN; (2)«Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte não portadora de códigos de uma amostra de ADN humano analisada, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos de ADN; (3)«Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo; (4)«Dados de ADN de referência», um perfil de ADN e o índice de referência a que se refere o artigo 9.º; (5)«Perfil de ADN de referência», o perfil de ADN de uma pessoa identificada; (6)«Perfil de ADN não identificado», o perfil de ADN obtido de vestígios recolhidos durante a investigação de infrações penais e pertencentes a uma pessoa ainda por identificar; (7)«Dados dactiloscópicos», impressões digitais, impressões digitais latentes, impressões palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de pormenores), armazenados e tratados numa base de dados automatizada; (8)«Dados dactiloscópicos de referência», dados dactiloscópicos e o índice de referência a que se refere o artigo 14.º; (9)«Caso concreto», um dossiê de inquérito individual; (10)«Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto de uma pessoa;

(11)«Dados biométricos», perfis de ADN, dados dactiloscópicos ou imagens faciais; (12)«Correspondência», existência de uma correspondência em resultado de uma comparação automatizada de dados pessoais registados ou em curso de registo num sistema de informação ou numa base de dados; (13)«Dados candidatos», os dados com os quais ocorreu uma correspondência; (14)«Estado-Membro requerente», o Estado-Membro que efetua uma consulta através do Prüm II; (15)«Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em cujas bases de dados o Estado-Membro requerente efetua a consulta através do Prüm II; (16)«Ficheiros policiais», quaisquer informações disponíveis no ou nos registos nacionais que documentem dados das autoridades competentes para a prevenção ou a deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria; (17)«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recurso a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável; (18)«Dados da Europol», quaisquer dados pessoais tratados pela Europol em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794; (19)«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho; (20)«SIENA», a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações, gerida pela Europol, destinada a facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Europol; (21)«Incidente significativo», qualquer incidente, a menos que tenha um impacto limitado e seja suscetível de já ser bem compreendido em termos de método ou de tecnologia; (22)«Ciberameaça significativa», uma ciberameaça com a intenção, a oportunidade e a capacidade de causar um incidente significativo; (23)«Vulnerabilidade significativa», uma vulnerabilidade suscetível de resultar num incidente significativo, se for explorada; (24)«Incidente», um incidente na aceção do artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta SRI 2]. CAPÍTULO II INTERCÂMBIO DE DADOS SECÇÃO 1 Perfis de ADN

Artigo 5.º Criação de ficheiros nacionais de análise de ADN 1. Os Estados-Membros criam e mantêm ficheiros nacionais de análise de ADN para efeitos de investigação de infrações penais. O tratamento dos dados mantidos em tais ficheiros é efetuado nos termos do presente regulamento, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros aplicável ao tratamento desses dados. 2. Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de dados de ADN de referência a partir dos seus ficheiros nacionais de análise de ADN a que se refere o n.º 1. Os dados de ADN de referência não devem conter dados que permitam a identificação direta da pessoa. Os dados de ADN de referência que não sejam atribuídos a uma pessoa («perfis de ADN não identificados») são reconhecíveis como tal. Artigo 6.º Consulta automatizada de perfis de ADN 1. Os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 29.º e o acesso da Europol aos dados de ADN de referência contidos nos seus ficheiros de análise de ADN realizem consultas automatizadas, ao comparar perfis de ADN para efeitos de investigação de infrações penais. As consultas apenas podem ser feitas em casos concretos e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente. 2. Caso uma consulta automatizada revele que o perfil de ADN transmitido corresponde a um perfil de ADN registado no ficheiro do Estado-Membro requerido, o ponto de contacto nacional do Estado‑Membro requerente recebe de forma automática os dados de ADN de referência com os quais se verificou a correspondência. Se não houver correspondência, o Estado-Membro requerente é informado de forma automatizada. 3. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro requerente confirma uma correspondência entre os dados dos perfis de ADN e os dados de ADN de referência na posse do Estado-Membro requerido, na sequência da transmissão automatizada dos dados de ADN de referência necessários para a confirmação de uma correspondência. Artigo 7.º Comparação automatizada de perfis de ADN não identificados 1. Os Estados-Membros podem comparar, de comum acordo e através dos seus pontos de contacto nacionais, os perfis de ADN dos seus perfis de ADN não identificados com todos os perfis de ADN contidos nos ficheiros nacionais de análise de ADN, para efeitos de investigação de infrações penais. A transmissão e a comparação são feitas de modo automatizado. 2. Se, em resultado da comparação prevista no n.º 1, um Estado-Membro requerido verificar que um perfil de ADN transmitido corresponde a um perfil existente nos seus ficheiros de análise de ADN, comunica sem demora ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro requerente os dados de ADN de referência com os quais se verificou a correspondência.

3. A confirmação de uma correspondência entre perfis de ADN e dados de ADN de referência do Estado-Membro requerido é feita pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro requerente, na sequência da transmissão automatizada dos dados de ADN de referência necessários para a confirmação de uma correspondência. Artigo 8.º Prestação de informações sobre ficheiros de análise de ADN Cada Estado-Membro informa a Comissão e a eu-LISA dos ficheiros nacionais de análise de ADN aos quais são aplicáveis os artigos 5.º a 7.º, nos termos do artigo 73.º. Artigo 9.º Índices de referência para perfis de ADN Os índices de referência para os perfis de ADN são a combinação dos seguintes elementos: (a)Um índice de referência que permita aos Estados-Membros, em caso de correspondência, retirar mais dados e outras informações da sua base de dados, a que se refere o artigo 5.º, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os outros Estados-Membros, nos termos dos artigos 47.º e 48.º; (b)Um código que indique o Estado-Membro na posse do perfil de ADN; (c)Um código que indique o tipo de perfil de ADN (perfis de ADN de referência ou perfis de ADN não identificados). Artigo 10.º Princípios que regem o intercâmbio de dados de ADN de referência 1. São tomadas medidas adequadas para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados de ADN de referência transmitidos a outros Estados-Membros, incluindo a sua cifragem. 2. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados-Membros para efeitos de comparação, e para assegurar que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais pertinentes para o intercâmbio de dados de ADN. 3. A Comissão adota atos de execução a fim de especificar as normas internacionais pertinentes a utilizar pelos Estados-Membros para o intercâmbio de dados de ADN de referência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 11.º Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos perfis de ADN 1. Um pedido de comparação ou consulta automatizada inclui unicamente as seguintes informações: (a)O código do Estado-Membro requerente; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido;

(c)Os perfis de ADN e respetivos índices de referência a que se refere o artigo 9.º; (d)O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de referência); 2. A resposta dada ao pedido a que se refere o n.º 1 inclui unicamente as seguintes informações: (a)Uma indicação que especifique a existência ou não de uma ou várias correspondências; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)A data, a hora e o número de referência da resposta; (d)Os códigos do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido; (e)Os índices de referência dos perfis de ADN do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido; (f)O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de referência); (g)Os perfis de ADN correspondentes. 3. A notificação automatizada de uma correspondência só pode ser efetuada se da consulta ou comparação automatizada tiver resultado a correspondência de um número mínimo de loci. A Comissão adota atos de execução a fim de definir esse número mínimo de loci pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. 4. Caso uma consulta ou uma comparação com perfis de ADN não identificados resulte numa correspondência, cada Estado-Membro requerido com dados correspondentes pode introduzir uma marcação na sua base de dados nacional, indicando que houve uma correspondência para esse perfil de ADN na sequência da consulta ou da comparação de outro Estado-Membro. 5. Os Estados-Membros asseguram que os pedidos são coerentes com as declarações enviadas nos termos do artigo 8.º. Essas declarações constam do manual prático a que se refere o artigo 78.º. SECÇÃO 2 Dados dactiloscópicos Artigo 12.º Dados dactiloscópicos de referência 1. Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de dados dactiloscópicos de referência provenientes dos dados contidos nos sistemas automáticos de identificação dactiloscópica, criados para fins de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. 2. Os dados dactiloscópicos de referência não devem conter dados que permitam a identificação direta da pessoa. 3. Os dados dactiloscópicos de referência que não sejam atribuídos a uma pessoa («dados dactiloscópicos não identificados») são reconhecíveis como tal.

Artigo 13.º Consulta automatizada dos dados dactiloscópicos 1. Para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria, os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros tenham acesso aos dados dactiloscópicos de referência dos seus sistemas automáticos de identificação dactiloscópica criados para esse fim, com o objetivo de efetuar consultas automatizadas mediante comparação de dados dactiloscópicos de referência. As consultas apenas podem ser feitas em casos concretos e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente. 2. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro requerente confirma uma correspondência entre os dados dactiloscópicos e os dados dactiloscópicos de referência na posse do Estado-Membro requerido, na sequência da transmissão automatizada dos dados dactiloscópicos de referência necessários para a confirmação de uma correspondência. Artigo 14.º Índices de referência para os dados dactiloscópicos Os índices de referência para os dados dactiloscópicos são a combinação dos seguintes elementos: (a)Um índice de referência que permita aos Estados-Membros, em caso de correspondência, retirar mais dados e outras informações da sua base de dados, a que se refere o artigo 12.º, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os outros Estados-Membros, nos termos dos artigos 47.º e 48.º; (b)Um código que indique o Estado-Membro na posse dos dados dactiloscópicos. Artigo 15.º Princípios que regem o intercâmbio de dados dactiloscópicos 1. A digitalização dos dados dactiloscópicos e a respetiva transmissão aos restantes Estados-Membros efetuam-se em conformidade com um formato de dados uniforme. A Comissão adota atos de execução a fim de definir o formato de dados uniforme pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. 2. Cada Estado-Membro certifica-se de que os dados dactiloscópicos que transmite têm qualidade suficiente para serem comparados pelo sistema automático de identificação dactiloscópica. 3. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dactiloscópicos transmitidos aos outros Estados-Membros, incluindo a sua cifragem. 4. A Comissão adota atos de execução a fim de definir as normas pertinentes em vigor para o intercâmbio de dados dactiloscópicos a utilizar pelos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 16.º Capacidades de consulta para os dados dactiloscópicos 1. Cada Estado-Membro assegura que os respetivos pedidos de consulta não excedem as capacidades de consulta especificadas pelo Estado-Membro requerido. Os Estados-Membros informam a Comissão e a eu-LISA, nos termos do artigo 79.º, n.os 8 e 10, sobre as suas capacidades máximas de consulta por dia para os dados dactiloscópicos de pessoas identificadas e para os dados dactiloscópicos de pessoas ainda não identificadas.

2. A Comissão adota atos de execução a fim de definir os números máximos de dados candidatos aceites para comparação por transmissão pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 17.º Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados dactiloscópicos 1. Um pedido de consulta automatizada inclui unicamente as seguintes informações: (a)O código do Estado-Membro requerente; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)Os dados dactiloscópicos e respetivos índices de referência a que se refere o artigo 14.º. 2. A resposta dada ao pedido a que se refere o n.º 1 inclui unicamente as seguintes informações: (a)Uma indicação que especifique a existência ou não de uma ou várias correspondências; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)A data, a hora e o número de referência da resposta; (d)Os códigos do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido; (e)Os índices de referência dos dados dactiloscópicos do Estado-Membro requerente e do Estado‑Membro requerido; (f)Os dados dactiloscópicos correspondentes. SECÇÃO 3 Dados de registo de veículos Artigo 18.º Consulta automatizada dos dados de registo de veículos 1. Para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria, os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais de outros Estados-Membros, bem como a Europol, tenham acesso aos seguintes dados nacionais de registo de veículos, a fim de efetuarem consultas automatizadas em casos concretos: (a)Dados relativos aos proprietários ou utentes;

(b)Dados relativos aos veículos. 2. As consultas apenas podem ser feitas utilizando um número completo de identificação de um veículo ou uma matrícula completa. 3. As consultas apenas podem ser feitas em conformidade com a legislação nacional do Estado‑Membro requerente. Artigo 19.º Princípios que regem a consulta automatizada dos dados de registo de veículos 1. Para a consulta automatizada dos dados de registo de veículos, os Estados-Membros utilizam o Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS). 2. As informações partilhadas através do EUCARIS são transmitidas sob forma cifrada. 3. A Comissão adota atos de execução a fim de definir os elementos de dados dos dados de registo de veículos a partilhar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 20.º Manutenção de registos 1. Cada Estado-Membro mantém registos das consultas efetuadas pelo pessoal das suas autoridades competentes devidamente autorizado a partilhar dados de registo de veículos, bem como registos das consultas requeridas por outros Estados-Membros. A Europol mantém registos das consultas feitas pelo seu pessoal devidamente autorizado. Cada Estado-Membro e a Europol mantêm registos de todas as operações de tratamento de dados no que respeita aos dados de registo de veículos. Esses registos incluem o seguinte: (a)O Estado-Membro ou a agência da União que inicia o pedido de consulta; (b)A data e a hora do pedido; (c)A data e a hora da resposta; (d)As bases de dados nacionais às quais foi enviado um pedido de consulta; (e)As bases de dados nacionais que facultaram uma resposta positiva. 2. Os registos referidos no n.º 1 só podem ser utilizados para recolher estatísticas e controlar a proteção de dados, incluindo a verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento de dados, bem como para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos estão protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e são apagados um ano após a sua criação. Se, no entanto, forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início, esses registos são apagados logo que deixarem de ser necessários para o efeito. 3. Para efeitos de controlo da proteção de dados, nomeadamente para verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento dos dados, os responsáveis pelo tratamento têm acesso aos registos para fins de autocontrolo, como referido no artigo 56.º.

SECÇÃO 4 Imagens faciais Artigo 21.º Imagens faciais 1. Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade das imagens faciais provenientes das suas bases de dados nacionais criadas para fins de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. Esses dados incluem unicamente as imagens faciais e o índice de referência a que se refere o artigo 23.º e indicam se as imagens faciais são ou não atribuídas a um indivíduo. Neste contexto, os Estados-Membros não devem disponibilizar quaisquer dados que permitam a identificação direta de uma pessoa. 2. As imagens faciais que não sejam atribuídas a uma pessoa («imagens faciais não identificadas») devem ser reconhecíveis como tal. Artigo 22.º Consulta automatizada de imagens faciais 1. Para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria, os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais de outros Estados-Membros, bem como a Europol, tenham acesso a imagens faciais conservadas nas suas bases de dados nacionais, a fim de efetuarem consultas automatizadas. As consultas apenas podem ser feitas em casos concretos e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente. 2. O Estado-Membro requerente recebe uma lista composta por correspondências relativas a candidatos prováveis. Esse Estado-Membro analisa a lista para determinar a existência de uma correspondência confirmada. 3. É estabelecida uma norma de qualidade mínima para permitir a consulta e a comparação de imagens faciais. A Comissão adota atos de execução a fim de definir essa norma de qualidade mínima. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 23.º Índices de referência para imagens faciais Os índices de referência para as imagens faciais são a combinação dos seguintes elementos: (a)Um índice de referência que permita aos Estados-Membros, em caso de correspondência, retirar mais dados e outras informações da sua base de dados, a que se refere o artigo 21.º, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os outros Estados-Membros, nos termos dos artigos 47.º e 48.º; (b)Um código que indique o Estado-Membro na posse das imagens faciais. Artigo 24.º Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos às imagens faciais

1. Um pedido de consulta automatizada inclui unicamente as seguintes informações: (a)O código do Estado-Membro requerente; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)As imagens faciais e respetivos índices de referência a que se refere o artigo 23.º. 2. A resposta dada ao pedido a que se refere o n.º 1 inclui unicamente as seguintes informações: (a)Uma indicação que especifique a existência ou não de uma ou várias correspondências; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)A data, a hora e o número de referência da resposta; (d)Os códigos do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido; (e)Os índices de referência das imagens faciais do Estado-Membro requerente e do Estado‑Membro requerido; (f)As imagens faciais correspondentes. SECÇÃO 5 Ficheiros policiais Artigo 25.º Ficheiros policiais 1. Os Estados-Membros podem decidir participar no intercâmbio automatizado de ficheiros policiais. Os Estados-Membros que participam no intercâmbio automatizado de ficheiros policiais asseguram a disponibilidade de dados biográficos de suspeitos e de criminosos a partir dos seus índices nacionais de ficheiros policiais criados para a investigação de infrações penais. Este conjunto de dados, se disponível, contém os seguintes dados: (a)Nome(s); (b)Apelido(s); (c)Pseudónimo(s); (d)Data de nascimento;

(e)Nacionalidade ou nacionalidades; (f)Local e país de nascimento; (g)Género. 2. Os dados a que se refere o n.º 1, alíneas a), b), c), e) e f), são pseudonimizados. Artigo 26.º Consulta automatizada de ficheiros policiais 1. Para efeitos de investigação de infrações penais, os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais de outros Estados-Membros, bem como a Europol, tenham acesso a dados dos seus índices nacionais de ficheiros policiais, a fim de efetuarem consultas automatizadas. As consultas apenas podem ser feitas em casos concretos e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente. 2. O Estado-Membro requerente recebe a lista de correspondências com uma indicação da qualidade das mesmas. O Estado-Membro requerente é igualmente informado do Estado-Membro cuja base de dados contém os dados que resultaram na correspondência. Artigo 27.º Índices de referência para ficheiros policiais Os índices de referência para os ficheiros policiais são a combinação dos seguintes elementos: (a)Um índice de referência que permita aos Estados-Membros, em caso de correspondência, retirar dados pessoais e outras informações dos seus índices, a que se refere o artigo 25.º, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os Estados-Membros, nos termos dos artigos 47.º e 48.º; (b)Um código que indique o Estado-Membro na posse dos ficheiros policiais. Artigo 28.º Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos ficheiros policiais 1. Um pedido de consulta automatizada inclui unicamente as seguintes informações: (a)O código do Estado-Membro requerente;

(b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)Os ficheiros policiais e respetivos índices de referência a que se refere o artigo 27.º. 2. A resposta dada ao pedido a que se refere o n.º 1 inclui unicamente as seguintes informações: (a)Uma indicação que especifique a existência ou não de uma ou várias correspondências; (b)A data, a hora e o número de referência do pedido; (c)A data, a hora e o número de referência da resposta; (d)Os códigos do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido; (e)Os índices de referência dos ficheiros policiais dos Estados-Membros requeridos. SECÇÃO 6 Disposições comuns Artigo 29.º Pontos de contacto nacionais Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional. Os pontos de contacto nacionais são responsáveis pela transmissão dos dados a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 18.º, 22.º e 26.º. Artigo 30.º Medidas de execução A Comissão adota atos de execução a fim de definir as disposições técnicas relativas aos procedimentos previstos nos artigos 6.º, 7.º, 13.º, 18.º, 22.º e 26.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 31.º Especificações técnicas Os Estados-Membros e a Europol observam as especificações técnicas comuns correspondentes a todos os pedidos e respostas associados às consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, dados de registo de veículos, imagens faciais e ficheiros policiais. A Comissão adota atos de execução a fim de definir essas especificações técnicas pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2.

Artigo 32.º Disponibilidade do intercâmbio automatizado de dados a nível nacional 1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que a consulta ou a comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos, dados de registo de veículos, imagens faciais e ficheiros policiais seja possível 24 horas por dia, sete dias por semana. 2. Os pontos de contacto nacionais informam-se mutuamente de imediato, bem como a Comissão, a Europol e a eu-LISA da falha técnica que causou a indisponibilidade do intercâmbio automatizado de dados. Os pontos de contacto nacionais acordam os mecanismos alternativos temporários para o intercâmbio de informações, em conformidade com o direito da União e a legislação nacional aplicáveis. 3. Os pontos de contacto nacionais restabelecem sem demora o intercâmbio automatizado de dados. Artigo 33.º Justificação para o tratamento de dados 1. Cada Estado-Membro mantém uma justificação das consultas realizadas pelas suas autoridades competentes. A Europol mantém uma justificação das consultas que realiza. 2. A justificação a que se refere o n.º 1 inclui: (a)A finalidade da consulta, incluindo uma referência à investigação ou ao processo específico; (b)Uma indicação sobre se a consulta diz respeito a um suspeito ou a um autor de uma infração penal; (c)Uma indicação sobre se a consulta visa identificar uma pessoa desconhecida ou obter mais dados sobre uma pessoa conhecida. 3. As justificações a que se refere o n.º 2 são utilizadas unicamente para controlar a proteção de dados, incluindo para verificar a admissibilidade de uma consulta e a licitude do tratamento dos dados, e para garantir a segurança e a integridade dos dados. Essas justificações estão protegidas por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e são apagadas um ano após a sua criação. Se, no entanto, forem necessárias para procedimentos de controlo que já tenham tido início, essas justificações são apagadas logo que deixarem de ser necessárias para o efeito. 4. Para efeitos de controlo da proteção de dados, nomeadamente para verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento dos dados, os responsáveis pelo tratamento têm acesso às justificações para fins de autocontrolo, como referido no artigo 56.º. Artigo 34.º Utilização do formato de mensagem universal

1. A norma do formato de mensagem universal (UMF) é utilizada no desenvolvimento do encaminhador a que se refere o artigo 35.º e o EPRIS. 2. Qualquer intercâmbio automatizado de dados nos termos do presente regulamento utiliza a norma UMF. CAPÍTULO III ARQUITETURA SECÇÃO 1 Encaminhador Artigo 35.º O encaminhador 1. É criado um encaminhador com o objetivo de facilitar o estabelecimento de ligações entre os Estados-Membros e com a Europol para a consulta, a recuperação e a classificação de dados biométricos nos termos do presente regulamento. 2. O encaminhador é composto por: (a)Uma infraestrutura central, incluindo uma ferramenta de pesquisa que permita a consulta simultânea das bases de dados dos Estados-Membros a que se referem os artigos 5.º, 12.º e 21.º, bem como dos dados da Europol; (b)Um canal de comunicação seguro entre a infraestrutura central, os Estados-Membros e as agências da União que têm o direito de utilizar o encaminhador; (c)Uma infraestrutura de comunicação segura entre a infraestrutura central e o portal europeu de pesquisa para efeitos do artigo 39.º. Artigo 36.º Utilização do encaminhador A utilização do encaminhador é reservada às autoridades dos Estados-Membros que têm acesso ao intercâmbio de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e imagens faciais e à Europol, nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/794. Artigo 37.º Consultas 1. Os utilizadores do encaminhador a que se refere o artigo 36.º solicitam uma consulta mediante a apresentação de dados biométricos ao encaminhador. O encaminhador envia o pedido de consulta às bases de dados dos Estados-Membros e aos dados da Europol em simultâneo com os dados apresentados pelo utilizador e em conformidade com os seus direitos de acesso. 2. Ao receberem o pedido de consulta do encaminhador, cada Estado-Membro requerido e a Europol lançam uma consulta das suas bases de dados de forma automatizada e sem demora.

3. As correspondências resultantes da consulta das bases de dados de cada Estado-Membro e dos dados da Europol são enviadas de forma automatizada ao encaminhador. 4. O encaminhador classifica as respostas de acordo com a pontuação da correspondência entre os dados biométricos utilizados para a consulta e os dados biométricos conservados nas bases de dados dos Estados-Membros e nos dados da Europol. 5. A lista dos dados biométricos correspondentes e as respetivas pontuações é enviada ao utilizador do encaminhador através do mesmo. 6. A Comissão adota atos de execução a fim de definir o procedimento técnico para a consulta, pelo encaminhador, das bases de dados dos Estados-Membros e dos dados da Europol, o formato das respostas do encaminhador e as regras técnicas para a classificação da correspondência entre dados biométricos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 38.º Controlo da qualidade O Estado-Membro requerido controla a qualidade dos dados transmitidos por meio de um processo totalmente automatizado. Caso os dados não se adequem a uma comparação automatizada, o Estado-Membro requerido informa imediatamente do facto o Estado-Membro requerente, através do encaminhador. Artigo 39.º Interoperabilidade entre o encaminhador e o repositório comum de dados de identificação para efeitos de acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei 1. Os utilizadores do encaminhador a que se refere o artigo 36.º podem lançar uma consulta às bases de dados dos Estados-Membros e aos dados da Europol em simultâneo com uma consulta ao repositório comum de dados de identificação, se forem cumpridas as condições pertinentes ao abrigo do direito da União e em conformidade com os seus direitos de acesso. Para o efeito, o encaminhador consulta o repositório comum de dados de identificação através do portal europeu de pesquisa. 2. As consultas ao repositório comum de dados de identificação para efeitos de aplicação da lei são efetuadas nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/818. O resultado das consultas é transmitido através do portal europeu de pesquisa. Apenas as autoridades designadas na aceção do artigo 4.º, ponto 20, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 4.º, ponto 20, do Regulamento (UE) 2019/818 podem lançar estas consultas simultâneas. Só é possível lançar consultas simultâneas das bases de dados dos Estados-Membros, dos dados da Europol e do repositório comum de dados de identificação caso seja provável que os dados sobre um suspeito, um autor ou uma vítima de uma infração terrorista ou de outras infrações penais graves, na aceção, respetivamente, do artigo 4.º, pontos 21 e 22, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 4.º, pontos 21 e 22, do Regulamento (UE) 2019/818 sejam conservados no repositório comum de dados de identificação. Artigo 40.º Manutenção de registos 1. A eu-LISA mantém registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pelo encaminhador. Esses registos incluem o seguinte: (a)O Estado-Membro ou a agência da União que inicia o pedido de consulta; (b)A data e a hora do pedido; (c)A data e a hora da resposta;

(d)As bases de dados nacionais ou os dados da Europol aos quais foi enviado um pedido de consulta; (e)As bases de dados nacionais ou dados da Europol que facultaram uma resposta; (f)Se aplicável, o facto de ter havido uma consulta simultânea ao repositório comum de dados de identificação. 2. Cada Estado-Membro mantém registos das consultas efetuadas pelas suas autoridades competentes e pelo pessoal devidamente autorizado dessas autoridades a utilizar o encaminhador, bem como registos das consultas requeridas por outros Estados-Membros. A Europol mantém registos das consultas feitas pelo seu pessoal devidamente autorizado. 3. Os registos referidos nos n.os 1 e 2 só podem ser utilizados para recolher estatísticas e controlar a proteção de dados, incluindo a verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento dos dados, bem como para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos estão protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e são apagados um ano após a sua criação. Se, no entanto, forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início, esses registos são apagados logo que deixarem de ser necessários para o efeito. 4. Para efeitos de controlo da proteção de dados, nomeadamente para verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento dos dados, os responsáveis pelo tratamento têm acesso aos registos para fins de autocontrolo, como referido no artigo 56.º. Artigo 41.º Procedimentos de notificação em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador 1. Caso seja tecnicamente impossível utilizar o encaminhador para consultar uma ou várias bases de dados nacionais ou dados da Europol devido a uma falha do encaminhador, os utilizadores do encaminhador são notificados de forma automatizada pela eu-LISA. A eu-LISA toma imediatamente medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador. 2. Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador para consultar uma ou várias bases de dados nacionais ou dados da Europol devido a uma falha da infraestrutura nacional de um Estado‑Membro, esse Estado-Membro notifica os restantes Estados-Membros, a eu-LISA e a Comissão de forma automatizada. Os Estados-Membros tomam imediatamente medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador. 3. Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador para consultar uma ou várias bases de dados nacionais ou dados da Europol devido a uma falha da infraestrutura da Europol, a Europol notifica os Estados-Membros, a eu-LISA e a Comissão de forma automatizada. A Europol toma imediatamente medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador. SECÇÃO 2 EPRIS Artigo 42.º EPRIS 1. Para a consulta automatizada dos ficheiros policiais a que se refere o artigo 26.º, os Estados‑Membros e a Europol utilizam o sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS). 2. O EPRIS é composto por: (a)Uma infraestrutura central, incluindo uma ferramenta de pesquisa que permita a consulta simultânea das bases de dados dos Estados-Membros;

(b)Um canal de comunicação seguro entre a infraestrutura central do EPRIS, os Estados‑Membros e a Europol. Artigo 43.º Utilização do EPRIS 1. Para efeitos de consulta dos ficheiros policiais através do EPRIS, são utilizados os seguintes conjuntos de dados: (a)Nome(s); (b)Apelido(s); (c)Data de nascimento. 2. É igualmente possível utilizar os seguintes conjuntos de dados, se disponíveis: (a)Pseudónimo(s); (b)Nacionalidade ou nacionalidades; (c)Local e país de nascimento; (d)Género. 3. Os dados referidos no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 2, alíneas a), b) e c), utilizados para as consultas são pseudonimizados. Artigo 44.º Consultas 1. Os Estados-Membros e a Europol solicitam uma consulta mediante a apresentação dos dados a que se refere o artigo 43.º. O EPRIS envia o pedido de consulta às bases de dados dos Estados-Membros com os dados apresentados pelo Estado-Membro requerente e nos termos do presente regulamento. 2. Ao receber o pedido de consulta do EPRIS, cada Estado-Membro requerido lança uma consulta do respetivo índice nacional de ficheiros policiais de forma automatizada e sem demora. 3. As correspondências resultantes da consulta da base de dados de cada Estado-Membro são enviadas de forma automatizada ao EPRIS. 4. A lista de correspondências é enviada ao Estado-Membro requerente pelo EPRIS. A lista de correspondências indica a qualidade da correspondência, bem como o Estado-Membro cuja base de dados contém os dados que resultaram na correspondência.

5. Após a receção da lista de correspondências, o Estado-Membro requerente decide as correspondências para as quais é necessário acompanhamento e envia um pedido de acompanhamento fundamentado com as eventuais informações adicionais pertinentes aos Estados-Membros requeridos através da SIENA. 6. Os Estados-Membros requeridos tratam esses pedidos sem demora, a fim de decidir se partilham ou não os dados conservados na sua base de dados. Após confirmação, os Estados-Membros requeridos partilham os dados referidos no artigo 43.º, se disponíveis. Este intercâmbio de informações tem lugar através da SIENA. 7. A Comissão adota atos de execução a fim de definir o procedimento técnico para que o EPRIS consulte as bases de dados dos Estados-Membros e o formato das respostas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 76.º, n.º 2. Artigo 45.º Manutenção de registos 1. A Europol mantém registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas no EPRIS. Esses registos incluem o seguinte: (a)O Estado-Membro ou a agência da União que inicia o pedido de consulta; (b)A data e a hora do pedido; (c)A data e a hora da resposta; (d)As bases de dados nacionais às quais foi enviado um pedido de consulta; (e)As bases de dados nacionais que facultaram uma resposta. 2. Cada Estado-Membro mantém registos dos pedidos de consultas feitos pelas suas autoridades competentes e pelo pessoal das autoridades devidamente autorizado a utilizar o EPRIS. A Europol mantém registos dos pedidos de consultas feitos pelo seu pessoal devidamente autorizado. 3. Os registos referidos nos n.os 1 e 2 só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, incluindo a verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento de dados, bem como para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos estão protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e são apagados um ano após a sua criação. Se, no entanto, forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início, esses registos são apagados logo que deixarem de ser necessários para o efeito. 4. Para efeitos de controlo da proteção de dados, nomeadamente para verificação da admissibilidade de uma consulta e da licitude do tratamento dos dados, os responsáveis pelo tratamento têm acesso aos registos para fins de autocontrolo, como referido no artigo 56.º. Artigo 46.º Procedimentos de notificação em caso de impossibilidade técnica de utilizar o EPRIS 1. Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o EPRIS para consultar uma ou várias bases de dados nacionais, devido a uma falha da infraestrutura da Europol, os Estados-Membros são notificados pela Europol de forma automatizada. A Europol toma imediatamente medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o EPRIS.

2. Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o EPRIS para consultar uma ou várias bases de dados nacionais, devido a uma falha da infraestrutura nacional de um Estado-Membro, esse Estado-Membro notifica a Europol e a Comissão de forma automatizada. Os Estados-Membros tomam imediatamente medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o EPRIS. CAPÍTULO IV INTERCÂMBIO DE DADOS NA SEQUÊNCIA DE UMA CORRESPONDÊNCIA Artigo 47.º Intercâmbio de dados de base Caso os procedimentos a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 13.º ou 22.º revelem uma correspondência entre os dados utilizados para a consulta ou comparação e os dados conservados na base de dados dos Estados-Membros requeridos, e após confirmação dessa correspondência pelo Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido envia um conjunto de dados de base através do encaminhador no prazo de 24 horas. Esse conjunto de dados de base, se disponível, contém os seguintes dados: (a)Nome(s); (b)Apelido(s); (c)Data de nascimento; (d)Nacionalidade ou nacionalidades; (e)Local e país de nascimento; (f)Género. Artigo 48.º Utilização da SIENA Qualquer intercâmbio que não esteja explicitamente previsto no presente regulamento entre as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com a Europol, em qualquer fase de um dos procedimentos previstos no presente regulamento, é efetuado através da SIENA. CAPÍTULO V EUROPOL Artigo 49.º Acesso dos Estados-Membros aos dados biométricos conservados pela Europol provenientes de países terceiros 1. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, os Estados-Membros têm acesso aos dados biométricos facultados à Europol por países terceiros, para efeitos do artigo 18.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/794, e podem consultá-los através do encaminhador.

2. Se este procedimento resultar numa correspondência entre os dados utilizados para a consulta e os dados da Europol, o acompanhamento é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/794. Artigo 50.º Acesso da Europol aos dados conservados nas bases de dados dos Estados-Membros 1. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, a Europol tem acesso aos dados conservados pelos Estados-Membros nas suas bases de dados nacionais, nos termos do presente regulamento. 2. As consultas da Europol realizadas tendo por critério os dados biométricos são efetuadas com recurso ao encaminhador. 3. As consultas da Europol realizadas tendo por critério os dados de registo de veículos são efetuadas com recurso ao EUCARIS. 4. As consultas da Europol realizadas tendo por critério os ficheiros policiais são efetuadas com recurso ao EPRIS. 5. A Europol efetua as consultas nos termos do n.º 1 unicamente no exercício das suas funções referidas no Regulamento (UE) 2016/794. 6. Caso os procedimentos a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 13.º ou 22.º revelem uma correspondência entre os dados utilizados para a consulta ou comparação e os dados conservados na base de dados nacional dos Estados-Membros requeridos e após confirmação dessa correspondência pela Europol, o Estado-Membro requerido decide se deve enviar um conjunto de dados de base através do encaminhador no prazo de 24 horas. Esse conjunto de dados de base, se disponível, contém os seguintes dados: (a)Nome(s); (b)Apelido(s); (c)Data de nascimento; (d)Nacionalidade ou nacionalidades; (e)Local e país de nascimento; (f)Género. 7. A utilização pela Europol das informações obtidas a partir de uma consulta efetuada nos termos do n.º 1 e do intercâmbio de dados de base nos termos do n.º 6 está sujeita ao consentimento do Estado-Membro em cuja base de dados a correspondência ocorreu. Se este autorizar a utilização de tais informações, o seu tratamento pela Europol rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/794. CAPÍTULO VI PROTEÇÃO DE DADOS Artigo 51.º Finalidade dos dados

1. O tratamento de dados pessoais pelo Estado-Membro requerente ou pela Europol é permitido unicamente para os fins para os quais esses dados foram transmitidos pelo Estado-Membro requerido, em conformidade com o presente regulamento. O tratamento para outros fins só é permitido com a autorização prévia do Estado-Membro requerido. 2. O tratamento dos dados transmitidos ao abrigo dos artigos 6.º, 7.º, 13.º, 18.º ou 22.º pelo Estado‑Membro que efetua a consulta ou a comparação só é permitido para: (a)Determinar se os perfis de ADN, os dados dactiloscópicos, os dados de registo de veículos, as imagens faciais e os ficheiros policiais comparados correspondem; (b)Elaborar e apresentar um pedido policial de assistência jurídica caso se verifique uma correspondência entre esses dados; (c)Proceder aos registos na aceção dos artigos 40.º e 45.º. 3. O Estado-Membro requerente só pode tratar os dados que lhe tenham sido transmitidos nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 13.º ou 22.º se tal for necessário para efeitos do presente regulamento. Uma vez terminada a comparação ou a resposta automatizada à consulta, os dados transmitidos são imediatamente apagados, a menos que o seu ulterior tratamento pelo Estado-Membro requerente seja necessário para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. 4. Os dados transmitidos nos termos do artigo 18.º só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente se tal for necessário para efeitos do presente regulamento. Uma vez terminada a resposta automatizada à consulta, os dados transmitidos são imediatamente apagados, a menos que o seu ulterior tratamento seja necessário para o registo em aplicação do artigo 20.º. O Estado-Membro requerente utiliza os dados recebidos em resposta no âmbito do procedimento que ocasionou a consulta. Artigo 52.º Exatidão, pertinência e conservação de dados 1. Os Estados-Membros velam pela exatidão e a atualidade dos dados pessoais. Se um Estado-Membro requerido tomar conhecimento de que foram transmitidos dados inexatos ou dados que não deveriam ter sido transmitidos, tal facto é imediatamente comunicado ao Estado-Membro requerente. Todos os Estados-Membros requerentes são obrigados a retificar ou apagar os dados em conformidade. Além disso, os dados pessoais transmitidos são corrigidos quando se verificar que são inexatos. Se o Estado‑Membro requerente tiver motivos para crer que os dados transmitidos são inexatos ou devem ser apagados, o Estado-Membro requerido é do facto informado. 2. Caso o titular dos dados conteste a exatidão dos dados na posse de um Estado-Membro, quando não for possível comprovar a sua exatidão de forma fiável pelo Estado-Membro em causa e sempre que tal seja solicitado pelo titular dos dados, os dados em causa são marcados. Caso essa marcação exista, os Estados-Membros só podem removê-la com o consentimento da pessoa em questão ou com base numa decisão do tribunal competente ou da autoridade independente competente em matéria de controlo da proteção de dados.