COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.07.1996 
COM(96) 406 final 
96/0216 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA 
Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia 
Projecto 
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos 
dos Estados-membros reunidos em Conselho 
sobre 
igualdade de oportunidades 
para pessoas com deficiência 
(apresentado pela Comissão) 

INDICE 
Comunicação da comissão sobre igualdade de oportunidades para pessoas com 
deficiência - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia 
Resumo e conclusões políticas 4 
1. Descrição da situação: obstáculos à igualdade de oportunidades ... 6 
2. A nova abordagem da igualdade de oportunidades 9 
3. Um quadro de referência para o prosseguimento da igualdade de 
oportunidades 11 
4. Uma estratégia comunitária para a igualdade de oportunidades ... 12 
i) Diálogo político com os Estados-membros 12 
ii) Diálogo entre parceiros sociais 13 
iii) Diálogo com a sociedade civil e as organizações não 
governamentais (ÒNG) 13 
iv) Integração da questão da deficiência na formulação de 
propostas de políticas comunitárias 14 
v) Integração: estratégia de emprego definida em Essen 15 
vi) Integração: sociedade da informação 15 
vii) Integração: Fundos Estruturais 16 
Conclusão 17 
Anexo: Evolução política a nível comunitário e internacional 18 
II. Projecto de resolução do Conseho e dos representantes dos Governos dos 
Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para 
pessoas com deficiência 21 
I. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
SOBRE 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS DEFICIENTES 
Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS 
DEFICIENTES 
RESUMO E CONCLUSÕES POLÍTICAS 
1. No âmbito da presente comunicação, a deficiência pode revestir diversas formas 
- física, sensorial, mental ou intelectual. Qualquer que seja a época considerada, 
estima-se que uma em cada dez pessoas na Comunidade Europeia sofra de uma 
ou de outra forma de deficiência, o que corresponde a cerca de 37 milhões de 
pessoas. Destas, cerca de metade estão em idade de trabalhar. 
2. Em muitos aspectos as nossas sociedades foram construídas em função das 
necessidades de um cidadão "médio", não deficiente e, consequentemente, um 
grande número de cidadãos não têm acesso aos mesmos direitos e oportunidades 
oferecidos à maioria. 
- na educação: alguns jovens continuam a ter problemas em aceder ao 
ensino normal e a uma formação adequada e de boa qualidade; 
- no emprego: as pessoas deficientes são atingidas por uma taxa de 
desemprego duas a três vezes superior à média e o seu desemprego é mais 
longo do que o do resto da população; 
- mobilidade e acesso: muitos meios de transporte e edifícios públicos 
continuam a ser de difícil acesso ou inacessíveis; 
- habitação: as construções adaptadas ou adaptáveis são raras ou 
excessivamente dispendiosas; 
- regimes sociais: estes regimes fornecem em geral a ajuda mínima 
necessária, muitas vezes insuficientemente adaptada para promover a 
participação. 
3. Políticas aplicadas há muitos anos tendo em vista readaptar as pessoas à sua 
deficiência revelaram os seus limites. Deu-se início a uma profunda reflexão. A 
pouco e pouco as abordagens tradicionais foram dando lugar a uma acção que 
privilegia a identificação e a iluminação dos diversos obstáculos à igualdade de 
oportunidades e à plena participação em todas as dimensões da vida. Se 
procedermos a modificações na forma como organizamos a sociedade poderemos 
reduzir substancialmente e até eliminar os obstáculos que se deparam às pessoas 
deficientes. Mais do que o objectivo mais reduzido da mera adaptação, defende-se 
actualmente que a chave para uma verdadeira inserção na sociedade activa é a 
integração. A Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou esta nova 
abordagem na resolução que adoptou em 1993 sobre igualdade de oportunidades 
para pessoas deficientes. 
4. Em primeiro lugar, a responsabilidade da acção neste domínio incumbe aos 
Estados-membros. A aplicação desta nova perspectiva já está em curso em todos 
os Estados-membros sob formas, em domínios e ritmos diferentes. A Comissão 
propõe que o Conselho adopte esta nova perspectiva através da adopção de uma 
resolução sobre a igualdade de oportunidades que constitua um compromisso 
político solene dos Estados-membros - tanto a título individual como colectivo 
- em prosseguir o objectivo de igualdade de oportunidades e de não-discriminação 
em matéria de deficiência. 
5. Esta resolução deve proporcionar um quadro de referência para o intercâmbio 
estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como plataforma em 
favor da clarificação de objectivos comuns e de identificação das melhores 
práticas, bem como guia para a concepção e a avaliação das medidas adequadas 
nos domínios de competência próprios à Comunidade Europeia. 
6. Há muitos anos que a Comunidade Europeia se empenha na promoção de 
melhores condições de vida e de trabalho para as pessoas deficientes. A Comissão 
considera que a nível comunitário, se pode lograr um valor acrescentado 
considerável para apoiar o processo de reflexão e de acção desencadeado nos 
Estados-membros. Assim, a Comissão tenciona seguir uma estratégia de acções 
concretas, consistentes com a resolução, e que incluirá as iniciativas seguintes: 
• Integração (mainstreaming): a Comissão intensificará as actividades do 
seu grupo inter-serviços em matéria de deficiência para optimizar a 
integração das questões relacionadas com a deficiência nas políticas e 
acções comunitárias. 
• Cooperação: será criado um grupo de altos funcionários composto de 
representantes dos Estados-membros para as políticas em matéria de 
deficiência, com a missão de analisar a actualidade em matéria de políticas 
e de prioridades dos governos no atinente às pessoas deficientes e pôr em 
comum a informação e a experiência. 
• Incentivar a acção das organizações não governamentais (ONG): a 
Comissão deseja consolidar a cooperação desenvolvida nestes últimos anos 
no âmbito do programa Helios II. A Comissão acolhe igualmente de modo 
favorável a criação de um Fórum Europeu das Pessoas Deficientes e tem 
a intenção de prosseguir activamente os contactos com as ONG e 
incentivar o seu trabalho. 
• Emprego: no quadro da preparação do relatório único para o Conselho 
Europeu de Dublin, que constitui a fase seguinte do processo decidido em 
Essen, a Comissão adoptará uma iniciativa com vista a prevenir o 
desemprego de longa duração e a fomentar a integração das pessoas 
deficientes na vida activa. Do mesmo modo, convém não esquecer que o 
objectivo primeiro dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, o do Fundo 
Social Europeu, é o fomentar o emprego. 
• Tecnologias da informação e da comunicação (TIC): a Comissão está 
muito empenhada em explorar o potencial da sociedade da informação 
para promover a igualdade de oportunidades, especialmente através de 
TIC, e irá criar um grupo ad hoc interno para este efeito. 
• Fundos Estruturais: foi atribuído um total de 5,5 mil milhões de ecus para 
contribuir para o combate à exclusão social durante o período de 
1994-1999. No âmbito da próxima avaliação de médio prazo dos Fundos 
Estruturais, a Comissão examinará cuidadosamente a amplitude e o 
impacto destas acções no que se refere às pessoas deficientes. Prevê-se que 
seja lançada em finais de 1996, uma nova série de projectos no âmbito das 
iniciativas comunitárias, incluindo HORIZON. 
7. A presente comunicação pretende dar um novo impulso a uma abordagem com 
base na igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, tanto a nível 
dos Estados-membros como ao nível da Comunidade. A tarefa comum consiste 
em valorizar e criar espaço para a diversidade. Numa Europa do cidadão que 
preza a equidade e a eficácia, esta é uma tarefa de todos. 
1. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO: OBSTÁCULOS À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 
8. Um cidadão em cada dez na Comunidade Europeia sofre de uma deficiência. 
Apesar de nos últimos anos se terem registado progressos sensíveis, os problemas 
persistem e continuam a ser responsáveis pela diminuta participação das pessoas 
deficientes na sociedade. Estes problemas foram bem descritos e comprovados. 
Um relatório particularmente exaustivo intitulado "Os cidadãos invisíveis" foi 
publicado por diversas organizações não governamentais para assinalar o Dia 
Europeu das Pessoas Deficientes, em Dezembro de 1995. O próprio Parlamento 
Europeu evocou diversas ocasiões a difícil situação das pessoas deficientes e a 
discriminação (e até as violências) a que podem ser sujeitas em toda a União. Na 
sua Resolução B3-0580/93, de 22 de Abril de 1993, sobre a agudização da 
violência contra as pessoas deficientes, o Parlamento solicitava nomeadamente à 
Comissão que reunisse um Fórum para estudar a amplitude das violências 
infligidas às pessoas deficientes e redigir um relatório anual sobre a situação das 
pessoas deficientes nos Estados-membros. Este relatório foi estabelecido pela 
primeira vez no início de 1996. O Comité Económico e Social mencionou a grave 
situação com que se confrontam as pessoas deficientes. O Comité das Regiões 
também evocou a exclusão e a discriminação de que são alvo as pessoas 
deficientes. 
9. Entre os problemas que subsistem e cuja intensidade pode variar consoante o 
Estado-membro, sublinhem-se as seguintes situações: 
• Na educação: muitas crianças continuam a ser excluídas dos 
estabelecimentos escolares ordinários devido a uma mobilidade reduzida, 
a um défice sensorial ou a dificuldades de comunicação e de aprendizagem 
e ainda porque as autoridades não estão suficientemente informadas das 
suas capacidades e do seu potencial ou por pura e simplesmente são 
insensíveis a esta questão. Verifica-se com demasiada frequência que as 
crianças deficientes se encontram confinadas durante o ano escolar (e 
mesmo para além disso) em instituições que, apesar de lhes dispensarem 
cuidados especializados, os isolam e não lhes oferecem nenhuma 
possibilidade (ou muito poucas) de manterem relações sociais normais. 
no emprego: estimativas oficiais diversas indicam que as pessoas 
deficientes são vítimas de taxas de desemprego duas a três vezes 
superiores à do resto da população. Além disso, correm o risco de ser 
afectados desmesuradamente nos períodos de recessão económica. Em 
consequência, pagam um tributo muito mais pesado do que quaisquer 
outras pessoas nos períodos de incerteza e de desagregação económica. 
Sendo a independência económica tão fundamental para o exercício de 
outras liberdades, esta forma de discriminação tem graves repercussões na 
qualidade de vida tal como a vivem as pessoas deficientes. 
Este desemprego não corresponde necessariamente a uma falta de aptidões 
ou de mérito. Por vezes, os empregadores e as empresas que recrutam 
tendem a ver apenas a deficiência e não as aptidões efectivas da pessoa 
considerada o que diminui o interesse das empresas em fazê-lo. Locais de 
trabalho mal adaptados, uma organização de trabalho demasiado rígida 
bem como a extensão dos preconceitos e das discriminações eis outros 
tantos factores que contribuem para o desemprego das pessoas deficientes. 
Não se reflecte o suficiente sobre a forma de contemplar as necessidades 
dos trabalhadores deficientes. 
Mobilidade e acesso: ainda que as considerações de acessibilidade (no 
sentido amplo do termo) terem um grande peso em sociedades como a 
nossa, altamente móveis, muitos sistemas de transporte e edifícios públicos 
continuam a ser inacessíveis ou dificilmente acessíveis. Esta situação é 
agravada pelas barreiras arquitectónicas. Apesar da tecnologia ter 
efectuado progressos sensíveis no domínio das telecomunicações, muito 
mais podia ser feito para optimizar a utilização destas tecnologias e para 
garantir que as evoluções futuras tenham plenamente em conta as 
necessidades das pessoas deficientes. O princípio do "concebido para 
todos" e do acesso universal possui, evidentemente, inúmeras vantagens 
para muitos outros grupos. 
No âmbito da habitação: com uma oferta reduzida, as pessoas deficientes 
não dispõem de alojamentos adaptados ou adaptáveis em quantidades 
suficientes, sublinhe-se que esta situação tem repercussões negativas não 
só para as pessoas deficientes mas também para a população cada vez 
mais numerosa de idosos na Europa. 
No que se refere aos sistemas de segurança social: uma proporção elevada 
de pessoas deficientes continua a viver muito perto ou abaixo do limiar da 
pobreza. Os regimes de previdência e os serviços continuam amiúde a 
guiar-se exclusivamente pela necessidade de obedecer a um nível mínimo 
de dignidade humana. Isto é evidentemente necessário mas, no caso das 
pessoas deficientes, não pode ser suficiente. O reconhecimento da 
autonomia de vida e as ajudas neste sentido continuam a ser desiguais. Os 
custos suplementares e as necessidades permanentes das pessoas 
deficientes, nitidamente superiores às dos cidadãos médios, não são (ou 
são o mal) reconhecidos. A própria complexidade e multiplicação das 
regulamentações (por vezes sem base jurídica precisa) no domínio da 
previdência e dos serviços sociais, bem como a dispersão das 
competências entre diferentes ministérios e organismos podem ser fonte de 
uma enorme confusão e constituir, por este motivo, um factor de 
alienação. Acontece com frequência que as informações relativas a 
serviços e ajudas disponíveis sejam muito difusas e, em alguns casos, isto 
poderá mesmo explicar a subutilização de algumas destas ajudas. 
10. A sub-participação das pessoas deficientes em todos os aspectos da vida social 
exige uma atenção mais aguda, tanto a nível nacional como comunitário, por 
diversas razões. 
11. Antes do mais, a exclusão e a discriminação violam diversos direitos universais 
do homem e, em especial, o direito à igualdade de participação e de tratamento. 
O respeito e a promoção dos direitos do homem e da diversidade são desde há 
muito características distintivas das nossas diversas sociedades, constituindo uma 
parte essencial dos valores comuns a todos os europeus. Importa sublinhar que o 
respeito dos direitos do homem está expressamente mencionado no artigo F 2 do 
Tratado da União Europeia, tendo sido reiterado inúmeras vezes pelo Parlamento 
Europeu, o Tribunal de Justiça e o Conselho da União Europeia. Estes princípios 
fundamentais dos direitos do Homem e de não discriminação foram reiterados 
pela Comissão no parecer que apresentou à Conferência Inter-Governamental. 
12. Em seguida, no plano económico, a exclusão estrutural e a discriminação em 
razão da deficiência prejudicam a eficácia do mercado de trabalho. O mercado 
que, estruturalmente, exclui uma parte importante dos seus recursos humanos não 
pode ser considerada eficaz e ainda menos equitativo. A sociedade no seu 
conjunto (nomeadamente, o contribuinte) é quem perde quando as aptidões não 
são devidamente reconhecidas e aproveitadas. 
13. De uma forma mais geral, a preocupação actual da Comissão Europeia em reduzir 
o desemprego estrutural, proteger o emprego existente e criar novos empregos 
implica que seja necessário preocupar-se de forma muito pragmática de toda a 
série de obstáculos arbitrários que impedem as pessoas deficientes de aceder ao 
mercado de trabalho e à participação. A reestruturação global das políticas do 
mercado de trabalho conduz a que se insista ainda mais nas medidas activas 
destinadas a fortalecer, junto de quem procura emprego, as aptidões de fazer valer 
as respectivas oportunidades no mercado de trabalho, em vez de se limitar 
passivamente a pagar para sustentar os seus rendimentos. Esta tendência tem 
implicações directas evidentemente favoráveis à reintegração dos trabalhadores 
deficientes no local de trabalho. 
14. Por último, a exclusão e a discriminação em razão da deficiência representam 
encargos onerosos para o Estado Providência. Grande parte, senão a totalidade, 
dos diversos programas de apoio elaborados ao longo dos anos pelos 
Estados-membros incidiram essencialmente na manutenção do sujeito e não na 
habilitação da pessoa para a tornar apta a participar o mais plenamente possível 
na sociedade. A redução da dependência (e a mentalidade do assistido) que 
continua a isolar a pessoa, impondo um fardo ao Estado, seria vantajosa para 
todos. 
2. A NOVA ABORDAGEM DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 
15. Historicamente, as respostas dadas à questão da deficiência consistiram 
essencialmente num tratamento social sob a forma de beneficência, de tratamento 
à margem da sociedade e de desenvolvimento de serviços de cuidados 
especializados. Independentemente do seu carácter necessário ou das boas 
intenções subjacentes, estas respostas políticas agravaram sem dúvida o problema 
da exclusão e da sub-participação. 
16. Valorizar e criar espaço para a diversidade constitui actualmente um dos maiores 
desafios para as nossas sociedades. Todavia, os processos sociais e económicos 
tradicionais têm tendência para se construir com base em ideias pré-concebidas 
da normalidade que não incluem as pessoas deficientes. Um exemplo clássico é 
o da concepção de sistemas de transportes e de edifícios com base no cidadão 
"médio" que não considera as pessoas com mobilidade reduzida. Em 
consequência, estas pessoas ou foram excluídas dos processos comuns ou vêem 
consideravelmente diminuídas as suas possibilidades de neles participar. 
17. A própria ausência e mesmo a virtual "invisibilidade" das pessoas deficientes no 
quotidiano só serve para popularizar os estereótipos a seu respeito. Isto por seu 
turno contribui para perpetuar o ciclo da exclusão. Assim, os preconceitos, a 
ausência de igualdade a mesma combinação de igualdade de oportunidades, de 
exclusão estrutural e de discriminação. 
18. Reconhece-se cada vez mais que esta situação é insustentável. No Anexo 
procede-se a uma breve análise da evolução do pensamento em matéria de 
deficiência a nível europeu e a um nível internacional mais amplo. Esta evolução 
deve-se à tomada de consciência da possibilidade de valorizar melhor a diferença 
entre indivíduos pela criação de processos sociais e económicos construídos com 
a preocupação da igualdade. O valor fundamental da igualdade é actualmente 
entendido como o ponto de referência em torno do qual qualquer outra coisa deve 
gravitar e constitui a essência do movimento fundado nos direitos para as pessoas 
deficientes. O conceito de igualdade de oportunidades é assim mais amplo 
implicando o princípio da não discriminação. 
19. No essencial, este esforço pode ser resumido no termo "integração". Isto implica 
a formulação de políticas destinadas a favorecer a participação plena e a 
associação em geral das pessoas deficientes aos processos económicos, sociais e 
outros, respeitando simultaneamente a liberdade de escolha. Isto significa 
igualmente que a análise das questões relativas à deficiência deve ser considerada 
como parte integrante das questões políticas de ordem mais geral e não como um 
ponto particular. Esta abordagem é válida e benéfica para todas as pessoas 
deficientes, qualquer que seja o tipo ou o grau de deficiência que as afecte. 
20. Em todos os Estados-membros se gerou o mesmo movimento para um modelo de 
igualdade de oportunidades no domínio da política da deficiência. De forma 
gradual mas perceptível, as políticas dos Estados-membros orientaram-se para a 
instauração de uma igualdade efectiva dos direitos e não simplesmente na 
administração de medidas destinadas a ultrapassar limites funcionais. 
Naturalmente, este movimento produziu-se de formas diferentes em domínios 
diferentes e a ritmos diferentes consoante os Estados-membros. 
21. Uma tendência especialmente notória no conjunto dos Estados-membros é a que 
corresponde ao abandono progressivo das respostas tradicionais que consistiam em 
criar estruturas separadas para fazer frente às necessidades específicas das pessoas 
deficientes - em especial nos domínios da educação e do emprego (escolas 
especiais, oficinas protegidas, etc.). Estas respostas têm vindo a desaparecer de 
forma quase insensível perante iniciativas destinadas a promover a integração nas 
escolas comuns e no emprego aberto e acompanhado sempre que possível. Os 
regimes de segurança social e outros programas de ajuda social em todos os 
sectores organizam-se cada vez mais onde uma abordagem centrada no cliente -
que sublinha a autonomia e reconhece o desejo natural e o direito da pessoa de 
influenciar as modalidades de tais apoios e o desejo de viver integrada no seu lar 
e na sua comunidade. 
22. Alguns Estados-membros já possuem princípios gerais de igualdade e de não 
discriminação consagrados nas suas constituições. Outros alteraram a sua 
legislação em matéria de luta contra a não-discriminação ou introduziram novas 
medidas por forma a abranger as pessoas deficientes. Outros Estados tencionam 
introduzir disposições desta natureza. 
23. Convém assinalar neste contexto alguns progressos realizados pelos parceiros 
sociais que tomam consciência do problema da exclusão e afirmam a sua vontade 
de agir. Inúmeras empresas já adoptaram os seus próprios programas de igualdade 
de oportunidades em matéria de deficiência. Uma evolução particularmente 
positiva é a declaração europeia das empresas contra a exclusão, de 1995, que 
inclui igualmente a situação das pessoas deficientes. 
10 
3. UM QUADRO DE REFERÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA IGUALDADE DE 
OPORTUNIDADES 
24. A Comissão considera essencial que a Comunidade Europeia clarifique e confirme 
a sua estratégia global, que deveria consistir principalmente num compromisso 
assumido por todos os Estados-membros em favor da promoção da igualdade de 
oportunidades, da eliminação das discriminações deste domínio e do 
reconhecimento dos direitos das pessoas deficientes. 
25. Toda a reflexão sobre o papel da Comunidade e da Comissão numa política desta 
natureza parte do reconhecimento que, no seu conjunto, as sociedades em que 
vivemos e os Estados-membros são os primeiros responsáveis pela eliminação da 
exclusão e da discriminação em razão da deficiência. As políticas relativas à 
deficiência têm a sua própria história em cada país e consequentemente, a forma 
de responder ao objectivo de igualdade de oportunidades varia segundo o contexto 
nacional. Note-se ainda a tendência crescente para a acção regional ou local neste 
domínio. 
26. A Comissão propõe assim a adopção de uma resolução pelo Conselho e os 
representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre 
a igualdade de oportunidades e a não-discriminação das pessoas deficientes, cujo 
projecto de texto se encontra em anexo à presente comunicação. O projecto de 
resolução fundamenta-se explicitamente no respeito da diversidade dos sistemas 
no âmbito da União Europeia e no valor acrescentado que a adopção de 
orientações comuns em direcção a um núcleo partilhado de objectivos políticos 
poderia garantir. 
27. Ainda que o projecto de resolução constitua uma adopção das normas das Nações 
Unidas sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, não se trata 
simplesmente de reiterar o conteúdo destas normas ou os compromissos já 
assumidos pelos Estados-membros no âmbito das Nações Unidas. 
28. Ainda que as normas não sejam obrigatórias na acepção jurídica estrita do termo, 
implicam todavia um compromisso moral e político por parte dos 
Estados-membros. Também convidam os Estados na elaboração de uma política 
com vista a instaurar a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. 
29. Esta resolução deveria consequentemente servir de quadro de referência para o 
intercâmbio estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como 
plataforma em favor da clarificação de objectivos comuns e a identificação das 
melhores práticas e, além disso, como guia para a elaboração e a avaliação de 
medidas adequadas no âmbito das competências específicas da Comunidade 
Europeia. 
30. Por seu turno, a Comissão estima que a implicação ao nível comunitário pode 
contribuir com um valor acrescentado considerável para os esforços de reflexão 
solicitados aos Estados-membros. Além disso, a Comissão considera que esta 
11 
questão envolve princípios e objectivos comunitários essenciais, nomeadamente 
a garantia da liberdade de circulação dos trabalhadores, a incitação à mobilidade 
dos estudantes, a garantia da criação e do desenvolvimento do mercado interno 
e o exercício dos direitos da cidadania da União. Isto implica não só a elevação 
progressiva das normas no sentido das melhores práticas a nível dos 
Estados-membros mas também uma maior mobilização ao nível da Comunidade. 
4. UMA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 
31. A evolução gradual das perspectivas em matéria de deficiência constitui o pano 
de fundo subjacente à reflexão estratégica da Comissão. 
32. Na medida em que a responsabilidade principal da acção neste domínio incumbe 
aos Estados-membros, a Comissão terá de se esforçar por dar o maior contributo 
possível em termos de valor acrescentado ao processo de reflexão e às alterações 
decididas pelos Estados-membros. Prevê-se fazê-lo segundo as orientações que 
apresentamos em seguida. 
i) Diálogo político com os Estados-membros 
33. A Comissão empenhar-se-á em consolidar a cooperação instaurada nestes últimos 
anos no âmbito de HELIOS II com e entre os Estados-membros. Para este efeito, 
e tendo em conta as dotações orçamentais disponíveis, a Comissão propõe-se criar 
um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-membros 
para as questões das pessoas deficientes. O objectivo deste grupo seria de passar 
em revista a actualidade em matéria de políticas e de prioridades dos governos no 
que se refere às pessoas deficientes, reunir informação e a experiência e 
recomendar métodos com o objectivo de apreender a evolução futura da situação 
das pessoas deficientes à escala europeia. 
34. A Comissão tem também a intenção de criar um observatório ou uma rede sobre 
as políticas nacionais fundada em perícias independentes. O objectivo deste 
observatório seria clarificar os conceitos de base, facilitar a compreensão comum, 
nomeadamente em matéria de estatísticas, fornecer um conhecimento preciso sobre 
as políticas actuais, proceder a uma avaliação independente na matéria e produzir 
elementos de investigação úteis e definidos. Os trabalhos do observatório devem 
ser de grande utilidade para o grupo de altos funcionários, prevendo-se estabelecer 
entre as duas estruturas relações de trabalho que se supõem mutuamente benéficas. 
As investigações do observatório poderiam, se fosse caso disso, ser completadas 
e desenvolvidas no âmbito dos programas comunitários de investigação, a saber, 
TIDE, Biomed, consoante as necessidades. Neste contexto, reveste-se de especial 
interesse a comunicação que a Comissão apresentar "Actividades comunitárias 
de investigação e de desenvolvimento no domínio do envelhecimento e da 
deficiência". 
12 
35. Com o objectivo de facilitar o diálogo entre todos os intervenientes, a Comissão 
também se propõe organizar pelo menos anualmente uma reunião conjunta entre 
o grupo de altos funcionários e o Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, referido 
no ponto 41. 
ii) Diálogo entre parceiros sociais 
36. Nos últimos anos, o diálogo social consagrou-se cada vez mais à questão do 
emprego e os parceiros sociais apoiaram declaradamente a estratégia para o 
emprego adoptada em Essen e os esforços tendentes a integrar os cidadãos no 
mercado de trabalho e na vida profissional. 
37. O Comité do Diálogo Social e o Comité Permanente para o Emprego podem 
prestar um importante contributo no atinente às pessoas déficientes. A Comissão 
convida os parceiros sociais a estabelecer uma cooperação especial sobre as 
questões abordadas nesta comunicação. 
iii) Diálogo com a sociedade civil e as organizações não governamentais (ONG) 
38. A Comissão sentiu-se fortemente motivada pelo interesse e pela participação 
activa de toda uma série de organizações de pessoas deficientes no processo de 
cooperação à escala europeia, bem como pelo carácter de valor acrescentado que 
todos reconhecem ao apoio europeu. 
39. A reunião de experiências e de boas práticas em toda a União Europeia no âmbito 
de sucessivos programas HELIOS através de um certo número de redes que 
cooperam à escala da União em matéria de deficiência. Mais de 800 parceiros e 
80 organizações de dimensão europeia trabalharam em conjunto, simultaneamente 
numa base sectorial e colectiva. Isto permitiu a discussão e a clarificação de 
conceitos fundamentais e permitiu estabelecer canais para uma ampla difusão das 
boas-práticas. Isto também possibilitou às ONG que trabalham neste domínio os 
meios de participar de forma mais eficaz no processo democrático reforçando a 
sua consciência e confiança na evolução a nível europeu. O programa HELIOS 
actualmente em curso expirará no final de 1996. Aguarda-se o relatório de 
avaliação final, estabelecido por especialista independentes para finais de 1997. 
Um dos resultados práticos de HELIOS são os guias de boas práticas que serão 
publicados até ao fim do ano com o apoio da Comissão, e que se referem ao 
emprego, à educação, à integração social e à readaptação funcional das pessoas 
deficientes. 
40. Na medida das possibilidades previstas no orçamento comunitário, a Comissão 
pretende prosseguir o apoio às organizações que trabalham no domínio das 
pessoas deficientes para fomentar a cooperação europeia. Critério essencial nesta 
matéria é a contribuição dada à promoção da igualdade de oportunidades a nível 
europeu. 
13 
41. A Comissão felicita-se igualmente pela recente criação do Fórum Europeu das 
Pessoas Deficientes, organismo independente que reúne as organizações de 
pessoas deficientes de todos os Estados-membros na representação da grande 
maioria dos interesses dos deficientes da União Europeia. Este Fórum terá a 
possibilidade de trabalhar em cooperação estreita com as instituições europeias 
numa base dinâmica. Os seus estatutos foram assinados pelas ONG europeias e 
pelos Conselhos Nacionais participantes no programa HELIOS II. A Comissão 
comprometeu-se a cooperar activamente e a reunir regularmente com o Fórum 
Europeu para consolidar a cooperação que desenvolveu nos últimos anos com uma 
ampla gama de ONG. 
42. Sensibilizar para os progressos registados nos Estados-membros e a nível 
comunitário continua a ser uma questão prioritária para a Comissão. As iniciativas 
neste domínio podem ser prosseguidas, nomeadamente através da organização de 
jornadas nacionais de informação que se realizam em cada Estado-membro e da 
publicação de revistas tais como Helioscope (publicada nas onze línguas oficiais) 
e Helioflash (publicada em três línguas oficiais) que atinge cerca de 40 000 
leitores em 53 países. Um traço característico de Helioscope é o grande número 
de artigos normalmente redigido por pessoas deficientes. Helioscope atingiu um 
nível de publicação apreciada e "solicitada", destinada a pessoas deficientes e que 
satisfaz necessidades a que convém continuar a dar resposta. 
43. A celebração anual de um Dia Europeu do Deficiente também contribuiu de forma 
positiva para consciencializar o público e dar uma dimensão europeia à 
cooperação neste domínio. Uma vez mais, de acordo com as disponibilidades 
orçamentais, a Comissão tenciona continuar a apoiar anualmente um Dia Europeu 
desta natureza em parceria com o Parlamento Europeu e outras instituições 
comunitárias. 
44. A Comissão também se deu conta da existência de uma nova dinâmica nascida 
da criação, entre muitas colectividades locais e regionais, ONG e parceiros sociais, 
de associações destinadas a criar contextos favoráveis às pessoas deficientes. As 
redes embrionárias de colectividades municipais e locais desta natureza têm vindo 
a evoluir por exemplo no âmbito da Declaração de Barcelona (1995). O Comité 
das Regiões, outros organismos adequados e as organizações de pessoas 
deficientes serão consultados sobre as possibilidades ulteriores a este 
desenvolvimento desta natureza em regiões urbanas e rurais. 
iv) Integração da questão da deficiência na formulação de propostas de políticas 
comunitárias 
45. A Comissão tomou medidas para reforçar os mecanismos internos e levar todas 
as direcções-gerais a reunirem-se num grupo inter-DG no atinente a questões 
relacionadas com as pessoas deficientes à escala da instituição, com o objectivo 
de tornar estas questões mais conscientes e fomentar uma cooperação 
inter-sectorial maior neste domínio no âmbito da própria Comissão. Neste quadro, 
a Comissão passará em revista a gama de iniciativas possíveis nos diversos 
14 
sectores e, nomeadamente, o que respeita à investigação, à educação e aos 
transportes. A Comissão procurará ainda obter o parecer das ONG sobre 
iniciativas e propostas da Comissão que lhes digam directamente respeito. 
46. Das propostas acima mencionadas decorre uma importante questão de princípio, 
a saber que o conjunto dos debates estratégicos sobre as mutações da nossa 
sociedade e as adaptações necessárias terá de ter em conta a situação das pessoas 
deficientes. Duas questões de actualidade revestem nomeadamente uma especial 
importância no domínio da deficiência: emprego e sociedade da informação. 
v) Integração: estratégia de emprego definida em Essen 
47. O Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) da Comissão já 
comporta um compromisso relativo à apresentação de uma estratégia de emprego 
coerente para as pessoas deficientes sob a forma de uma comunicação a apresentar 
em 1997. Certos elementos de base desta estratégia estão já criados. No Relatório 
Único de 1995 e no Relatório Intercalar de 1996, a Comissão e o Conselho 
acordaram quanto aos objectivos estruturais da estratégia para o emprego. Um 
destes objectivos é ò compromisso de prevenir o desemprego de longa duração. 
Este compromisso, uma vez posto em prática, terá uma grande importância para 
as pessoas deficientes na medida em que estes se vêem atingidos por riscos 
superiores em matéria de desemprego de duração e, consequentemente, de 
exclusão. No quadro da preparação do Relatório Único para a Cimeira de Dublin, 
a Comissão tomará a iniciativa de reforçar as medidas em favor da prevenção do 
desemprego de longa duração e para a integração das pessoas deficientes na vida 
profissional. 
48. Os parceiros sociais serão convidados pela Comissão a estabelecer uma posição 
comum em matéria de boas-práticas neste domínio. O relatório da Comissão sobre 
o emprego para 1997 comportará pela primeira vez um capítulo especialmente 
consagrado às pessoas deficientes. Além disso, a Comissão está a proceder 
activamente a uma consulta em matéria de emprego e de desenvolvimento de 
carreira das pessoas deficientes no âmbito dos seus próprios serviços. Esta análise 
será concluída até finais de 1996. 
vi) Integração: sociedade da informação 
49. A Comissão está empenhada em estudar as possibilidades de explorar todos os 
aspectos da sociedade da informação na instauração da igualdade de oportunidades 
das pessoas deficientes e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho. 
Estas questões foram já tratadas de forma geral no Livro Verde da Comissão 
sobre a vida e o emprego na sociedade da informação "As Pessoas Primeiro". A 
Comissão criará um grupo ad hoc interno a quem confiará esta tarefa e cujo 
mandato consistirá em estudar as possibilidades de realizar uma iniciativa especial 
a nível europeu neste domínio com base na experiência adquirida até à data, por 
exemplo no quadro do programa TIDE. Os trabalhos assentarão numa análise das 
boas aplicações das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em favor 
15 
das pessoas deficientes e as possibilidades suplementares de economias de escala 
susceptíveis de decorrer de TIC mais acessíveis e mais úteis às pessoas 
deficientes. 
50. O Fórum Europeu dos Deficientes terá convidado a contribuir para esta reflexão 
durante o período de consulta do Livro Verde, ou seja, até finais de 1996. Do 
mesmo modo já foi convidado a formular o seu parecer sobre as necessidades 
prioritárias em matéria de emprego. 
51. Um sistema especializado e informatizado, Handynet, foi desenvolvido no âmbito 
do programa HELIOS e coloca à disposição das pessoas deficientes e dos 
profissionais da readaptação cerca de 50 000 entradas sobre ajudas técnicas. Este 
sistema, que existe em 12 línguas em CD-ROM (disco óptico compacto), é 
acessível em centros designados pelos Estados-membros. A Comissão estima que 
a questão do acesso alargado a este sistema, bem todo e qualquer alargamento do 
seu âmbito de aplicação, deveriam ser cuidadosamente estudados, nomeadamente 
no que respeita às potenciais vantagens da sua ligação à rede Internet. 
vii) Integração: Fundos Estruturais 
52. A partir de 1989, data na qual os Fundos Estruturais da Comunidade Europeia se 
transformaram num instrumento significativo de planeamento e de 
desenvolvimento, os Fundos têm como duplo objectivo a coesão económica e 
social em todas as regiões da Comunidade. A criação de empregos é considerada 
como uma prioridade particular. 
53. No período coberto pelo actual programa, ou seja, de 1994 a 1999, os Fundos 
Estruturais, e em especial o Fundo Social Europeu, constituem o instrumento 
financeiro mais importante a nível comunitário para a melhoria da situação das 
pessoas deficientes. 
54. Ao longo deste período de 1994 a 1999, o Fundo Social Europeu concederá apoio 
às pessoas deficientes, essencialmente no contexto das acções de luta contra a 
exclusão social no mercado de trabalho. O apoio do FSE prevê pacotes de 
medidas globais com vista à integração ou à reintegração no mercado do emprego 
dos excluídos da sociedade e, nomeadamente, das pessoas deficientes. Os pacotes 
de medidas integrada comportam serviços de orientação e de aconselhamento, de 
ajudas às pessoas desejosas de trabalhar por conta própria, subvenções de salários, 
estágios profissionais, etc. Estas acções desenrolam-se principalmente no âmbito 
dos Objectivos 1 (regiões menos desenvolvidas) e 3. Para o período de 1994 a 
1999 foi afectado especificamente à luta contra a exclusão um total de 5,5 milhões 
de ecus. Os documentos de programação dos Estados-membros definem como um 
dos principais alvos das acções de luta contra a exclusão do mercado de trabalho 
o grupo das pessoas deficientes. 
55. Para além destas actividades dos programas estruturais "ordinários", foi criado no 
âmbito da iniciativa comunitária EMPREGO um sector distinto (HORIZON) para 
16 
tratar especificamente da integração dos deficientes no mundo do trabalho e apoiar 
a criação de projectos transnacionais inovadores neste domínio. Para o período de 
1994 a 1999, foi atribuída uma soma de 513 milhões de ecus a 
EMPREGO-HORIZON. Próximo do fim do ano será lançada, nos 
Estados-membros, uma nova série de projectos para o período de 1997-1999.Neste 
contexto, a Comissão regozija-se pelo facto de um grande número de redes criadas 
no âmbito de HELIOS serem actualmente parceiros activos de iniciativas 
EMPREGO-HORIZON. 
56. A Comissão tenciona adoptar medidas para garantir que estes recursos financeiros 
consideráveis sejam aplicados e recebidos como parte integrante da estratégia da 
Comunidade Europeia em matéria de deficiência. Foram desenvolvidos esforços 
particulares em matéria de informação para dar uma maior ressonância à iniciativa 
HORIZON. A Comissão organizará em 1997 uma conferência europeia especial 
para fazer o inventário das iniciativas promissoras e estudar os meios de, no 
futuro, introduzir na vida quotidiana as práticas e as políticas correctas. 
57. A iniciativa comunitária URBAN também pode contribuir para melhorar a 
situação das pessoas deficientes. Com cerca de 850 milhões de ecus, esta 
iniciativa destina-se à recuperação de áreas urbanas degradadas que podem incluir 
acções de apoio a grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas deficientes. 
58. No quadro do exame intermédio dos Fundos Estruturais, a Comissão irá estudar 
a breve trecho a importância das acções no atinente às pessoas deficientes. Além 
disso, chamará igualmente a atenção dos Estados-membros para a necessidade de 
associar mais activamente os grupos de pessoas deficientes à aplicação e ao 
acompanhamento das acções dos Fundos Estruturais. 
CONCLUSÃO 
59. A presente comunicação apresentou o balanço da evolução das políticas com o 
objectivo de defender a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes 
com base nos direitos, tanto a nível dos Estados-membros como a nível 
comunitário. Recordou as diferentes razões que motivaram esta evolução e os 
argumentos que a impuseram a nível dos princípios e na prática. A tarefa comum 
consiste em valorizar e criar espaço para a diversidade humana. Numa Europa 
dos cidadãos que preza a equidade e a eficácia, esta questão respeita a todos. 
17 
ANEXO: EVOLUÇÃO POLÍTICA A NÍVEL COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL 
A evolução do pensamento em matéria de deficiência para um quadro situado na 
perspectiva dos direitos foi amplamente adoptada a nível internacional nos últimos 20 
anos. No âmbito das Nações Unidas e das suas diferentes agências especializadas à 
semelhança de outras organizações internacionais, a acção em favor da igualdade de 
oportunidades para as pessoas deficientes é, desde há muito, alvo de muita atenção. É 
significativo que numa importante resolução adoptada em 1975 que comportava uma 
declaração dos direitos das pessoas deficientes, a Assembleia Geral das Nações Unidas 
tenha sublinhado que as pessoas deficientes possuem exactamente os mesmos direitos do 
homem (e as mesmas responsabilidades) que toda e qualquer outra pessoa. 
A designação de 1981 como Ano Internacional do Deficiente pela Assembleia Geral das 
Nações Unidas inaugurou a década do deficiente (1983-1992). O mais importante 
resultado do Ano Internacional do Deficiente foi o Programa Mundial de Acção do 
Deficiente adoptado pela Assembleia Geral em 1982. Enunciando princípios importantes 
no domínio da prevenção e da readaptação, sublinhava além disso o direito das pessoas 
deficientes a beneficiar das mesmas oportunidades que os restantes cidadãos e de uma 
parte equitativa da melhoria das condições de vida decorrentes do desenvolvimento 
económico e social. 
Esta evolução foi consagrada em 1993 pela adopção da Assembleia Geral das Nações 
Unidas das normas para a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. Estas 
normas foram estabelecidas com base na experiência adquirida durante a década das 
Nações Unidas para o deficiente (1983-1992). As normas e os valores que representam 
foram desde então reafirmados de forma significativa nas declarações sucessivas das 
Nações Unidas sobre os direitos do homem, nomeadamente a Declaração e o Programa 
de Acção de Viena (1993), o Programa de Acção Mundial para o Desenvolvimento Social 
(1995) e a Plataforma de Acção adoptada na Conferência Mundial da Mulher em Pequim 
(1995). 
Ainda que as normas não sejam obrigatórias no sentido jurídico estrito do termo, não 
deixam de implicar um compromisso moral e político por parte dos Estados-membros. 
As normas também convidam os Estados a cooperar na concepção de uma política de 
igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. 
O Ano Internacional de 1981 e o Programa de Acção Mundial a que conduziu 
estimularam o interesse e um maior empenhamento da Comunidade neste domínio. O 
Conselho adoptou uma série de actos significativos neste domínio. Em 21 de Dezembro 
de 1981 o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em 
Conselho adoptaram uma importante resolução relativa à integração social das pessoas 
deficientes. 
Foi adoptada em 24 de Julho de 1986 uma recomendação sobre o emprego dos 
deficientes na Comunidade. Esta recomendação convidava os Estados-membros a "adoptar 
18 
todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar a igualdade de oportunidades dos 
deficientes em matéria de emprego e de formação profissional" e a prosseguir as políticas 
com vista à eliminação das discriminações de que eram alvo os trabalhadores deficientes. 
Esta recomendação definia igualmente um quadro de orientação para as acções positivas. 
Uma outra resolução foi adoptada pelo Conselho e pelos Ministros da Educação reunidos 
em Conselho em 31 de Maio de 1990 relativa à integração das crianças e dos jovens 
deficientes nos sistemas de ensino normais. 
Os programas HELIOS (1988-1992) e HELIOS II (1993-1996) foram concebidos para 
fornecer uma plataforma de cooperação entre os Estados-membros e estimular os 
intercâmbios nos domínios da integração económica e social, da igualdade de 
oportunidades e da vida autónoma, através de uma série de meios gerais e específicos. 
Além disso, os Fundos Estruturais, em particular o Fundo Social Europeu, 
desempenharam e desempenham um papel importante na acção da Europa em favor da 
promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Os respectivos 
documentos de aplicação para os anos 1994-1999 (quadros comunitários de apoio ou 
documentos únicos de programação) comportam medidas que ou se destinam directamente 
às pessoas com deficiência ou que por elas podem ser utilizadas. A iniciativa comunitária 
para o emprego comporta um programa específico (HORIZON) inteiramente consagrado 
à reintegração sócio-profissional das pessoas com deficiência. 
Outras iniciativas importantes para as pessoas com deficiência incluem SOCRATES 
(parcerias e intercâmbios entre estabelecimentos escolares e universitários), LEONARDO 
DA VINCI (ensino e formação profissional na Comunidade Europeia), TIDE (Iniciativa 
Tecnológica Comunitária em favor das Pessoas com deficiência e das Pessoas Idosas) e 
IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico). O estudo HEART, realizado no 
âmbito de TIDE, demonstrou que, embora os modelos de prestação de serviços tenham 
de ser adaptados às características de cada Estado-membro, é necessário promover normas 
convergentes mínimas para permitir níveis de oportunidades semelhantes às pessoas com 
deficiência e reforçar a competitividade dos fabricantes europeus. ESPRIT, o programa 
das tecnologias da informação, contribui para aumentar os níveis de oportunidades - por 
exemplo, os projectos INTER (concepção de membros artificiais em interacção directa 
com o sistema nervoso humano) e SCATIS (audição virtual, cujos resultados poderão ser 
úteis para as pessoas com problemas auditivos). 
Uma próxima Comunicação da DG XIII procurará delinear uma abordagem comum à 
investigação e ao desenvolvimento, chamando a atenção para as necessidades e as 
potencialidades dos idosos e das pessoas com deficiência. A referida Comunicação 
deveria definir um programa de trabalho para a investigação, com o objectivo de criar um 
conjunto de conhecimentos capazes de informar os decisores sobre os desafios e 
oportunidades, sociais, económicas e ambientais, com que se confronta uma população 
europeia que está a envelhecer e em que o número de pessoas com deficiência está 
constantemente a aumentar. 
19 
O programa SPORT comporta igualmente acções específicas específico para pessoas com 
deficiência. A partir de 1992, data de estabelecimento do Plano de Acções Comunitárias 
em favor do Turismo, as pessoas com deficiência são consideradas como uma categoria 
de turistas que necessita de uma atenção especial e na medida em que o turismo e os 
lazeres contribuem para a integração social das pessoas com deficiência. Convém ainda 
mencionar o Livro Verde de 1996 da Comissão sobre transportes intitulado "Uma rede 
para os cidadãos" que também trata a questão das pessoas com mobilidade reduzida. 
A um nível regional mais amplo, o Conselho da Europa, através da sua importante 
resolução R(92) de 6 de Abril de 1992 também elaborou um modelo interessante, 
destinado aos Estados que o compõem, tendo em vista a promoção da igualdade de 
oportunidades das pessoas com deficiência. 
20 
II. 
PROJECTO 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO 
SOBRE 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
21 
96/0216 (CNS) 
PROJECTO 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO SOBRE 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS MINISTROS DOS ASSUNTOS 
SOCIAIS, REUNIDOS EM CONSELHO, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
1. TOMAM NOTA da comunicação da Comissão Europeia intitulada "Igualdade de 
Oportunidades para Pessoas com Deficiência - uma nova estratégia da 
Comunidade Europeia em matéria de deficiência"; 
2. RECONHECEM que as pessoas com deficiência representam uma parte 
importante da população da Comunidade que, enquanto grupo social, enfrentam 
uma ampla gama de obstáculos que os impede de atingir a igualdade de 
oportunidades, a independência e a plena integração económica e social; 
3. RECONHECEM que o respeito dos direitos humanos é um princípio fundamental 
reconhecido pelos Estados-membros especificamente mencionado no n° 2 do 
artigo F do Tratado da União Europeia; 
4. RECONHECEM ainda que o princípio de igualdade de oportunidade para todos 
os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, representa um valor inalienável 
comuns a todos os Estados-membros; 
5. RECORDAM que a Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre 
o emprego dos deficientes na Comunidade1 estipulava que os Estados-membros 
"tomem todas as medidas apropriadas para assegurar aos deficientes uma 
igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de formação profissional, 
JOL 225/43, de 12.8.1986. 
22 
incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego como a reabilitação 
e a reinserção"; 
6. SUBLINHAM que a livre circulação das pessoas, a realização e o 
desenvolvimento do mercado interno, bem como os progressos realizados em 
matéria de direitos dos consumidores devem beneficiar todos os cidadãos da 
União Europeia, incluindo as pessoas com deficiência; 
7. CONSIDERAM que o aumento da coesão social na Comunidade Europeia exige 
a promoção da igualdade de oportunidades e o fim da discriminação das pessoas 
com deficiência; SUBLINHAM, além disso, o acesso ao ensino e à formação 
integrados constitui uma condição prévia para uma integração bem sucedida na 
vida económica e privada; 
8. RECORDAM que o objectivo global das Normas das Nações Unidas sobre 
igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, adoptadas pela 
Assembleia Geral em 17 de Dezembro de 1993 consistia em assegurar às pessoas 
com deficiência as condições para o exercício dos mesmos direitos e obrigações 
que incumbem aos restantes cidadãos; 
9. RECORDAM que as referidas normas exigem a adopção de medidas a todos os 
níveis, tanto nos Estados como através da cooperação internacional, com a 
finalidade de promover o princípio da igualdade de oportunidades para as pessoas 
com deficiência; 
10. RECORDAM que o Livro Branco "Política Social Europeia - como avançar na 
União", adoptado pela Comissão a 27 de Julho de 1994 , assinalava que a 
Comissão se propunha elaborar um instrumento adequado tendo em vista a 
adopção das normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com 
deficiência; 
11. SUBLINHAM que, apesar de as responsabilidades neste domínio incumbirem 
fundamentalmente aos Estados-membros, a Comunidade Europeia pode contribuir 
para promover a cooperação entre os Estados-membros neste domínio e para 
fomentar o processo de convergência para as melhores práticas; 
12. SUBLINHAM que os objectivos fixados na presente Resolução sobre igualdade 
de oportunidades para as pessoas com deficiência e a cessação da discriminação 
não impede os Estados-membros de promulgar as suas próprias normas e 
disposições para a consecução dos referidos objectivos, em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade, 
Resolução 48/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 1993. 
COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994. 
23 
ADOPTOU a presente Resolução, pela qual os Estados-membros: 
REAFIRMAM os princípios e valores que inspiram as normas da ONU sobre igualdade 
de oportunidades para pessoas com deficiência, o que implica 
- garantir o princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas 
globais em matéria de deficiência; 
evitar ou suprimir qualquer forma de discriminação em razão da deficiência. 
Para efeitos da presente Resolução, 
- considera-se "pessoa com deficiência" qualquer pessoa com uma diminuição de 
natureza física, sensorial, mental ou intelectual cuja participação em termos de 
igualdade e eficácia com os restantes cidadãos encontre obstáculos em qualquer 
um dos aspectos da vida em comunidade. , 
entende-se por "igualdade de oportunidades" o processo através do qual as 
diversas prestações sociais e o meio, nomeadamente serviços, actividades, 
informação e documentação, se coloca à disposição de todos os cidadãos em 
termos de igualdade e de eficácia equitativa; 
O princípio da igualdade efectiva dos direitos significa que as necessidades de toda e 
qualquer pessoa têm a mesma importância, que o respeito de diversidade humana deve 
inspirar a construção das sociedades, devendo ser mobilizados todos os recursos 
disponíveis para garantir que todos os indivíduos beneficiam usufruam de iguais 
oportunidades de participação. 
COMPROMETEM-SE a adaptar políticas nacionais adequadas, se necessário, em 
conformidade com as directrizes anexas à presente Resolução. 
COMPROMETEM-SE a lançar acções de cooperação mútua com a Comissão com vista 
à produção e à comparação de dados de base em matéria de deficiência. 
COMPROMETEM-SE a garantir uma participação mais activa dos representantes das 
pessoas com deficiência e suas associações a concretização e no acompanhamento das 
políticas e das acções comunitárias em seu favor. 
Assim, os Estados-membros CONVIDAM a Comissão a: 
a) Fomentar, através dos mecanismos adequados - em cooperação com os 
Estados-membros e as organizações não governamentais constituídas por pessoas 
com deficiência ou que actuem em seu favor - o intercâmbio sistemático de 
informação e de experiência, especialmente no que se refere a políticas inovadoras 
e a boas práticas; 
24 
b) Garantir que sejam tomados em consideração os princípios consagrados na 
presente resolução e as directrizes em anexo aquando da definição das políticas 
sectoriais da Comissão e da apresentação de propostas de legislação, programas 
ou iniciativas comunitárias; 
c) Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das Regiões, elaborados com base na informação 
fornecida pelos Estados-membros, que descrevam os progressos realizados e os 
obstáculos encontrados na aplicação da presente Resolução. 
e CONVIDAM as restantes instituições e órgãos comunitários a reflectir sobre 
a melhor forma de integrar os princípios referidos no âmbito das suas próprias 
políticas e actividades internas. 
25 
DIRECTRIZES 
Quadro Director para a realização dos princípios da igualdade de oportunidades 
para pessoas com deficiência 
Estabelecem-se em seguida diversos domínios que os Estados-membros devem considerar 
activamente para concretizar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação em 
matéria de deficiência. 
1. Incremento da participação das pessoas com deficiência na sociedade 
a) Respeito da Autonomia e da Independência. Para alcançar este objectivo é 
fundamental reconhecer que as pessoas com deficiência são cidadãos capazes e 
responsáveis, com as suas próprias opções de vida, tão legítimas como as dos 
demais. O que pressupõe, entre outras coisas, apoiar o conceito de vida 
independente e os meios necessários para o pôr em prática. A realização da 
integração e da participação, bem como os métodos utilizados, deveriam 
considerar e respeitar a qualquer momento a dignidade, a independência e a vida 
privada das pessoas com deficiência. 
b) Reajustamento dos Sistemas de Educação e de Formação para Facilitar a 
Participação. Para isto é fundamental aproveitar ao máximo as possibilidades das 
pessoas com deficiência a fim de permitir a sua integração e participação na 
sociedade em igualdade de circunstâncias, bem como a sua integração no mercado 
de trabalho à medida das suas capacidades, assim, é necessário acelerar a 
integração das crianças com deficiência nos estabelecimentos de ensino comuns, 
respeitando simultaneamente o princípio da liberdade de escolha e garantindo uma 
continuidade mutuamente benéfica e inclusive entre ensino "geral" e "especial". 
É importante incrementar as medidas activas do mercado de trabalho destinadas 
a proporcionar o acesso aberto e assistido ao emprego das pessoas com 
deficiência. Através de experiências inovadoras (teletrabalho, actividade 
profissional por conta própria, integração nas iniciativas locais de emprego e nos 
programas de criação de emprego nos novos sectores de crescimento intensivo de 
emprego, etc.) poderão ser abertas novas vias no domínio do emprego. Já se 
demonstrou que a aplicação de técnicas de informação e comunicação melhora a 
eficácia e a eficiência da contribuição das pessoas com deficiência no mercado de 
trabalho. Esta estratégia deve incluir necessariamente uma revisão dos programas 
de formação por forma a garantir a sua viabilidade. 
c) Reajustamento das Prestações Sociais e outras Medidas de Assistência para 
Facilitar a Participação. É necessário reformular estas medidas para que não 
contribuam para o isolamento das pessoas mas para que desempenhem um papel 
activo facilitando a sua participação. Concretamente, a satisfação das necessidades 
contínuas das pessoas com deficiência deviam ser consideradas como um apoio 
essencial em favor da sua participação. Conviria ainda considerar uma eventual 
aproximação das estratégias em matéria de saúde global, reabilitação e prevenção 
26 
tendo em vista a igualdade de oportunidades. Conviria promover e apoiar 
activamente a tendência positiva para uma readaptação com base na Comunidade. 
d) Adopção de uma Perspectiva Centrada no Cliente na Concepção e 
Funcionamento dos Serviços de Assistência. Para alcançar este objectivo é 
necessário melhorar a concepção e a prestação de serviços. Para levar a bom 
termo esta mudança é fundamental ter em consideração as pessoas com deficiência 
na concepção inicial e na posterior revisão dos sistemas de assistência bem como 
do seu funcionamento na prática. 
e) Integração. É necessário dar prioridade à prestação de serviços e à assistência em 
estruturas integradas, sendo necessário garantir que as pessoas com deficiência 
têm a possibilidade de viver em comunidade e levar uma vida normal, com um 
nível de assistência necessário, eficiente, eficaz e viável. 
f) Garantir a Continuidade da Prestação de Serviços. Para alcançar este objectivo 
é necessário adoptar medidas que garantam a coordenação da concepção e a 
prestação de serviços, definir procedimentos que definam as jurisdições e os 
âmbitos de competência, assegurar que a oferta de serviços corresponda ao ciclo 
de vida real das pessoas com deficiência, sem quebras de continuidade, e 
desenvolver estratégias de informação coerentes e acessíveis e, sobretudo, criar 
grupos de coordenação inter-ministeriais. 
g) Garantir o Princípio da Participação. Para este efeito é necessário promover e 
facilitar o desenvolvimento de ONG representem directamente as pessoas 
deficientes e consultá-las a todos os níveis quanto à elaboração, planeamento, 
aplicação e avaliação de todas as medidas legislativas pertinentes e em matéria de 
prestação de serviços. Esta iniciativa deveria também ser alargada a todos os 
âmbitos políticos susceptíveis de ter incidência nos princípios de igualdade de 
oportunidades das pessoas com deficiência. Esta participação devia ser entendida 
como uma condição indispensável para o desenvolvimento de uma política eficaz. 
Devia ser concedida especial atenção ao apoio das redes nacionais de ONG 
mediante, entre outros, recurso às tecnologias da informação, bem como à plena 
associação das ONG às administrações locais, organizações empresariais e 
sindicais na concepção de estratégias locais em favor da igualdade de 
oportunidades. 
2. Supressão das Barreiras à Participação 
Análise dos problemas de acessibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de 
oportunidades e do direito à participação. Para alcançar esta mata é necessário suprimir 
progressivamente os obstáculos arquitectónicos e em matéria de comunicações e de 
transportes existentes, desenvolver orientações de acessibilidade pormenorizadas e 
executórias, bem como garantir contextos livres de barreiras aquando da concepção e da 
construção de novas infra-estruturas e de desenvolver novas tecnologias de comunicações. 
27 
Devia ser concedida uma especial atenção à necessidade de aproveitar positivamente os 
progressos no campo das tecnologias da informação e das comunicações. 
3. Abrir as Diversas Esferas da Sociedade 
a) Garantir a igualdade de direitos civis das pessoas com deficiência. Para este 
efeito é necessário reconhecer às pessoas com deficiência a igualdade de direitos 
em termos de eficácia equitativa, para que possam integrar-se e participar em 
todas as esferas da sociedade, incluindo a social, económica, cultural, desportiva, 
turística e política. Entre outras coisas, isto poderá exigir que se conceba a 
exclusão em termos de discriminação e que sejam adoptadas medidas e soluções 
anti-discriminatórias adequadas, inspiradas no princípio de "um meio físico 
favorável" tendo em conta a situação das pessoas com deficiência, e dedicar uma 
especial atenção à melhoria constante e real da sua qualidade de vida. 
b) Promoção do emprego das pessoas com deficiência como elemento essencial da 
sua integração. Para este efeito, é necessário aplicar estratégias concertadas a 
diversos níveis: na educação, formação, emprego, não-discriminação, assistência 
social, serviços sociais, habitação, saúde, etc. Deve ser concedida uma especial 
atenção à promulgação neste âmbito de medidas legislativas de luta contra a 
discriminação, que poderiam ser inspiradas no princípio do "meio físico favorável" 
à situação das pessoas com deficiência em todos os domínios, e especialmente no 
domínio do emprego. Além disso, o desenvolvimento e a promoção do conceito 
de "emprego assistido" reveste uma especial importância. 
4. Formação da opinião pública em favor da igualdade de oportunidades para 
pessoas com deficiência 
Sensibilização e educação: para alcançar este objectivo é necessário desenvolver 
estratégias concebidas para influenciar os comportamentos sociais fundamentais no que 
respeita às pessoas com deficiência através de campanhas de sensibilização e informação. 
Estas estratégias deveriam tratar de focar a atenção pública na pessoa e não na 
deficiência, a fim de sensibilizar a opinião pública quanto às capacidades positivas das 
pessoas com deficiência, bem como às suas aspirações e direitos de participar e partilhar, 
numa base equitativa as obrigações derivadas da participação. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 406 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 04 
N.° de catálogo : CB-CO-96-422-PT-C 
ISBN 92-78-07946-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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