—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no6/2005 da União Europeia para o exercí-
cio de 2005, apresentado pela Comissão em 8 de Setembro de 2005 (SEC(2005)1083),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no7/2005, elaborado pelo Conselho em
7 de Novembro de 2005 (13489/2005 —C6-0358/2005),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0321/2005),
A. Considerando que a União Europeia deverá demonstrar a sua solidariedade com a população das
regiões dos Estados-Membros afectadas por catástrofes naturais que tenham tido graves repercussões
nas condições de vida, no ambiente ou na economia,
B. Considerando que foram mobilizados os recursos orçamentais adequados para a ajuda financeira da
União Europeia, de acordo com as disposições do Fundo de Solidariedade da União Europeia e doAcordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 relativas ao seu financiamento,
C. Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n
o7/2005 é a de inscrever for-
malmente estes recursos orçamentais no orçamento para o exercício de 2005,
1. Congratula-se com o projecto de orçamento rectificativo no7/2005, cuja finalidade é a de inscrever
sem demora os recursos orçamentais mobilizados pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia no orça-mento para o exercício de 2005, de modo a que as pessoas afectadas por estas catástrofes naturais possam
ser apoiadas;
2. Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
o7/2005 sem alterações;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0439
Não proliferação de armas de destruição maciça
Resolução do Parlamento Europeu sobre a não proliferação de armas de destruição maciça: um
papel para o Parlamento Europeu (2005/2139(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que qualifica
a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respectivos vectores como uma ameaça para apaz e a segurança internacionais,
—Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES), em que se afirma que a proliferação das
ADM é potencialmente a maior ameaça à nossa segurança,
—Tendo em conta a aplicação da EES e, nomeadamente, a Estratégia da União Europeia contra a Prolife-
ração de Armas de Destruição Maciça (designada Estratégia ADM da UE), adoptada pelo ConselhoEuropeu a 12 de Dezembro de 2003,
—Tendo em conta o facto de que todos os Estados-Membros da União Europeia são Estados Partes nos
principais acordos multilaterais no domínio da não proliferação, nomeadamente o Tratado de NãoProliferação das Armas Nucleares de 1968 (TNP), a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas de1972 (CABT), a Convenção sobre Armas Químicas de 1993 (CAQ) e o Tratado de Proibição Total deEnsaios Nucleares de 1996 (CTBT), e que dois Estados-Membros, o Reino Unido e a França, são Estadospossuidores de armas nucleares, segundo a definição do TNP, e que estão estacionadas armas tácticasdos EUA nos territórios de muitos outros Estados-Membros —Alemanha, Itália, Reino Unido, Grécia,
Países Baixos e Bélgica —e em Estados candidatos à adesão, nomeadamente a Turquia,18.11.2006 PT C 280 E/453 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta o compromisso dos Estados-Membros de promover a universalização destes acordos
multilaterais, nomeadamente na Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de Novem-bro de 2003 (
1),
—Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, criado pelo
Secretário-Geral das Nações Unidas, em que se afirma que «estamos a atingir um ponto em que aerosão do regime de não proliferação se poderá tornar irreversível e dar origem a uma onda de proli-feração»,
—Tendo em conta a resposta do Secretário-Geral da ONU, no relatório «In larger freedom: towards deve-
lopment, security and human rights for all» (Um conceito mais amplo de liberdade: desenvolvimento,segurança e direitos humanos para todos), que sublinha a importância dos acordos multilaterais parapreservar a paz e a segurança internacional no domínio das armas nucleares, biológicas e químicas,bem como iniciativas recentes destinadas a completar esses acordos, tais como a Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
—Tendo em conta as resoluções em que manifesta a sua preocupação com a proliferação das ADM e dos
materiais e tecnologias com elas relacionados, nomeadamente a sua Resolução de 14 de Junho de 2001
sobre armas biológicas e toxínicas (
2), a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o desarma-
mento nuclear (3) e a sua Resolução de 10 de Março de 2005 sobre a Conferência de Revisão do Tra-
tado de Não Proliferação em 2005 (4),
—Tendo em conta o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça de 8 de Julho de 1996 sobre
a legalidade do uso ou ameaça de uso de armas nucleares,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0297/2005),
A. Considerando que as questões da não proliferação de armas nucleares estiveram sempre no centro das
preocupações da União Europeia, desde a instituição da Comunidade Europeia da Energia Atómica peloTratado de Roma,
B. Considerando que as políticas de não proliferação continuaram a ser limitadas e que só agora começam
a ser abordadas com seriedade no âmbito da EES, nomeadamente pelos Estados-Membros através daEstratégia ADM da UE e do trabalho efectuado pela Comissão ao abrigo das limitadas rubricas orça-mentais existentes, no âmbito da preparação das Perspectivas Financeiras 2007/2013,
C. Considerando que o Conselho da União Europeia adoptou uma Posição Comum (incluindo cerca de
41 medidas distintas), que foi apresentada na Conferência de Análise do TNP de 2005, mas que nãoconseguiu persuadir os outros membros do TNP a levarem a cabo uma estratégia comum no mesmosentido da Posição Comum, não obstante as ADM deverem ser consideradas a mais rigorosa ameaça àsegurança mundial,
D. Considerando que este facto evidencia que é urgente que a União Europeia assuma uma nova posição
de liderança e de defesa dos seus interesses, revitalizando as medidas da Posição Comum e a EstratégiaADM da UE e reforçando, assim, o regime de não proliferação,
E. Considerando que os Estados Partes se reunirão em 2006 na Conferência de Análise da CABT, para
acompanhar os progressos da aplicação das disposições do Tratado, e que, portanto, é essencial desco-brir formas de desenvolver as disposições de fiscalização da Convenção e de reforçar as normas decombate às armas biológicas, inclusive através de medidas de criminalização da produção e da posse
de armas biológicas, estabelecidas nas legislações nacionais;
(1) JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.
(2) JO C 53 E de 28.2.2002, p. 400.
(3) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 152.
(4)Textos aprovados , P6_TA(2005)0075.C 280 E/454 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
F. Considerando que o Parlamento Europeu continua a estar preocupado com o facto de a Estratégia ADM
da UE estar actualmente enfraquecida devido a um financiamento insuficiente para a realização dos seusprincipais objectivos, tais como são enunciados na lista de prioridades anexada ao relatório de situação,do Gabinete da Representante Pessoal (
1), para a Não Proliferação de ADM (GRP), e considerando os
resultados esperados dos estudos efectuados pela Comissão no âmbito do projecto-piloto de 2004intitulado «Reforçar os programas de cooperação da UE em matéria de redução da ameaça: acçõescomunitárias de apoio à Estratégia contra a Proliferação de ADM, da UE,»
G. Considerando que a Estratégia ADM da UE exige um aumento do financiamento da UE destinado à
cooperação em matéria de redução das ameaças, à luz das Perspectivas Financeiras posteriores a 2006, eprevê a criação de uma rubrica comunitária específica para o desarmamento e a não proliferação deADM,
Riscos de proliferação das ADM
1. Reconhece que os acordos multilaterais que estão na base do regime de não proliferação permitiram
abrandar a proliferação das ADM e dos respectivos vectores, e que estes acordos merecem continuar a
receber um apoio pleno no futuro, mas concorda também com a opinião expressa na EES de que estamos
a entrar numa nova fase perigosa, que abre a possibilidade de uma corrida às ADM, especialmente no MédioOriente e no Nordeste da Ásia e no Sul da Ásia;
2. Considera que a proliferação das armas nucleares aumenta seriamente o risco de uma guerra nuclear e,
atendendo ao impacto catastrófico que essa guerra teria para toda a humanidade, exorta todos os Estados--nação a esforçarem-se ao máximo por criar um sistema eficaz, eficiente e equitativo, que reduza e elimineprogressivamente as ameaças nucleares;
3. Repudia o desenvolvimento de armas nucleares da nova geração (as denominadas mini-nukes oubun-
ker-busters , minibombas nucleares penetrantes, capazes de fazer explodir bunkers) e as alterações das doutri-
nas nucleares, que contribuem para aumentar a utilidade das armas nucleares, em vez de reduzir a suaimportância, comprometendo assim evoluções positivas como os acordos de redução das armas nuclearesestratégicas concluídos entre os Estados Unidos e a Rússia; reitera o seu apelo ao Governo dos EUA para asuspensão permanente do desenvolvimento daquelas armas; acolhe portanto com agrado a disponibilidadedo Senado e do Congresso americanos para não disponibilizarem mais meios financeiros para o desenvol-vimento de minibombas nucleares;
4. Apela a que sejam tomadas medidas imediatas destinadas a evitar a continuação da proliferação de
mísseis balísticos de grande alcance e maior precisão, através da criação e do aumento da adesão a meca-
nismos de controlo do armamento como o Regime de Controlo da Tecnologia de Mísseis (MTCR) e o
Código de Conduta de Haia;
5. Salienta que, na actual conjuntura de sensibilização acrescida para o terrorismo e as ameaças à segu-
rança interna, a segurança dos materiais, das instalações e dos laboratórios de investigação civis, nucleares,biológicos e químicos, existentes na Europa e nas suas vizinhanças, adquire uma importância crescente;
6. Manifesta a sua firme convicção de que os esforços de desarmamento nuclear contribuirão significati-
vamente para a segurança internacional e reduzirão o risco de roubo de plutónio por terroristas;
7. Sublinha a importância de reduzir os riscos de que materiais, equipamentos e/ou tecnologias sensíveis,
relacionados com as ADM, caiam nas mãos erradas, através da criação e do reforço de controlos eficazes dassuas exportações e do seu trânsito, e reforçando a gestão da segurança das fronteiras;
8. Sublinha que o rápido desenvolvimento tecnológico das ciências biológicas, assim como a não-des-
truição e o mau armazenamento de armas biológicas, suscitam igualmente preocupações específicas no quese refere a tais armas, no futuro próximo;
Política da União Europeia em matéria de ADM
9. Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a fazerem o melhor uso possível dos regimes de
fiscalização existentes e, quando necessário, a proporem novos instrumentos de fiscalização;
(1) Conselho da União Europeia, Gabinete da Representante Pessoal, «Implementação da estratégia para as ADM: Relató-
rio da situação semestral / Lista de prioridades», 3 de Dezembro de 2004:
(http://ue.eu.int/uedocs/cmsUpload/st15246.en04.doc).18.11.2006 PT C 280 E/455 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
10. Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a dar apoio total à Agência Internacional da
Energia Atómica nos seus esforços de reforçar o regime de não proliferação nuclear, nomeadamentemediante uma transformação gradual do Protocolo Adicional ao acordo de salvaguardas generalizadas nanova norma de verificação;
11. Exorta a União Europeia a continuar a dar uma resposta activa ao risco de proliferação dos arsenais
de armas e materiais químicos e nucleares de destruição maciça do tempo da Guerra Fria, bem como aosmateriais biológicos e às instalações de investigação que datam dessa época;
12. Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a prosseguirem o trabalho efectuado sob a
égide da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no domínio das iniciativas de segurança doscombustíveis nucleares, propondo um novo conceito que possa ser promovido como a base de um novoconsenso internacional no domínio do acesso ao combustível nuclear;
13. É de opinião que a União Europeia deverá ter uma intervenção mais activa nas políticas de não
proliferação e de desarmamento, em particular no quadro da luta contra o terrorismo;
14. Convida a EU a desenvolver os necessários mecanismos de coordenação (a unidade de monitorização
de ADM da UE em ligação com o Centro de Situação da UE) a fim de assegurar o uso da informação para
criar solidariedade e confiança entre os Estados-Membros em matéria de política de ADM;
15. Continua a estar convicto de que a União Europeia, no âmbito da aplicação da Estratégia ADM da
UE, deverá atribuir importância às iniciativas concretas de desarmamento e sobretudo às medidas de nãoproliferação, com vista a persuadir os países terceiros a participarem numa estratégia comum de segurançamútua;
16. Reconhece o trabalho efectuado neste primeiro ano e meio de existência da Estratégia ADM da UE,
nomeadamente os esforços desenvolvidos pela Representante Pessoal e pela Comissão, e sublinha que asprioridades da União Europeia deverão ser as seguintes:
a) continuar a promover a nível internacional a aplicação da Estratégia ADM da UE, de acordo com os
compromissos políticos assumidos;
b) atribuir mais relevo às iniciativas de desarmamento, bem como às questões da não proliferação;c) reforçar os tratados multilaterais que estão na base dos regimes de não proliferação;
d) destacar a não proliferação e os riscos associados à utilização de ADM pelos terroristas;
e) disponibilizar os recursos financeiros necessários à aplicação da Estratégia ADM da UE;
17. Convida a Comissão e o Conselho a prepararem a programação das Perspectivas Financeiras
2007/2013, estabelecendo uma lista de acções prioritárias (e dos custos associados) de cumprimento doscompromissos assumidos no âmbito da Parceria Global do G8 contra a proliferação de ADM e de alarga-mento dessas acções para além da CEI, de modo a dar resposta às necessidades a nível mundial;
18. Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel mais activo na
promoção da democracia e na resolução dos conflitos latentes em todo o mundo, uma vez que esta activi-dade é parte integrante de uma política de não proliferação eficaz, podendo contribuir substancialmentepara atacar as causas profundas da corrida às ADM;
19. Convida o Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum a dar a sua
contribuição para concretizar a integração na Estratégia ADM da UE do parecer consultivo de 1996 doTribunal Internacional de Justiça sobre «a legalidade da ameaça ou do uso de armas nucleares»;
Prática da União em matéria de estabelecimento de cláusulas de não proliferação de ADM
20. Acolhe favoravelmente a inclusão de cláusulas relativas à não proliferação de ADM nos mais recentes
acordos, bem como nos planos de acção entre a UE e os países terceiros; salienta que tais medidas devemser aplicadas, sem excepção, por todos os países parceiros da UE; apela, por isso, a uma rápida revisão dosacordos e planos de acção existentes que não incluam tal cláusula;C 280 E/456 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
21. Insta todos os Estados que têm acordos de cooperação com a UE e os Estados possuidores de armas
nucleares, em especial, a não proporcionarem assistência ou encorajamento aos Estados que procuremadquirir armas nucleares ou outros engenhos nucleares explosivos, em particular os Estados que não sejampartes do TNP;
22. Recomenda que seja elaborado para o efeito, em estreita colaboração entre o Conselho, a Comissão e
o Parlamento, um conjunto de instrumentos de apoio a todos os Estados terceiros que solicitem assistêncianesta área;
23. Convida o Conselho e a Comissão a preverem planos de assistência técnica a todos os Estados
terceiros que peçam o apoio da União para o desenvolvimento dos seus sistemas nacionais de controlodas exportações, com vista ao cumprimento desta cláusula ou das suas obrigações de apresentação de
relatórios nos termos da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
24. Solicita ao Conselho e à Comissão que elaborem uma estimativa de custos da prestação de apoio a
Estados terceiros no domínio da legislação sobre não proliferação de ADM e da criação de sistemas decontrolo das exportações;
25. Solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem relatórios sobre as actividades executadas com
vista a prestar apoio a Estados terceiros no domínio da legislação sobre não proliferação de ADM e dacriação de sistemas de controlo das exportações;
Rejeição da instalação de ADM no espaço
26. Recorda o disposto no artigo IV do Tratado sobre a Exploração e Utilização do Espaço Ultraterrestre,
de 1967, em que os Estados Partes se comprometem a não colocar em órbita terrestre ou em torno deoutros corpos celestes armas nucleares ou objectos que transportem ADM, a não instalar de qualqueroutra forma ADM no espaço cósmico, a não estabelecer bases ou instalações militares, a não efectuarensaios de qualquer tipo de armas, nem a efectuar exercícios militares na Lua ou noutros corpos celestes;
27. Convida a União Europeia e os Estados-Membros a explorarem a possibilidade de negociar acordos
espaciais adicionais, destinados a garantir a exploração e a utilização pacíficas do espaço e a evitar a corridaao armamento no espaço ultraterrestres;
Respostas às infracções ao sistema da ONU
28. Convida a Presidência e o Conselho da União Europeia a desenvolverem esforços mais concretos
sobre forma de realização do objectivo da Estratégia ADM da UE de «incentivar o papel do Conselho de
Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta ao desafio da proliferação»;
29. Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários
para a criação de uma unidade de assistência técnica à ONU no domínio da fiscalização e da inspecção;
30. Convida a União Europeia a prestar assistência técnica aos Estados-nação que solicitem apoio ao
cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios que lhes incumbem nos termos daResolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança;
31. Apela a que o desenvolvimento das actividades, previstas nos termos da Resolução 1540 (2004) atrás
referida, inclua equipas de avaliação, com a tarefa de analisar a veracidade dos relatórios apresentados e dedeterminar em que medida os Estados membros das Nações Unidas estão a respeitar os compromissosassumidos no âmbito desta Resolução;
32. Apela a que sejam desenvolvidos os princípios de um regime de sanções específicas e adequadas a
aplicar a todos os que não cumpram as suas obrigações de não proliferação nos termos da Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança da ONU;
33. Apela a que sejam atribuídos os recursos necessários para permitir que a União Europeia preste um
contributo significativo para um futuro regime de inspecções sancionado pela ONU.18.11.2006 PT C 280 E/457 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Reforçar um multilateralismo eficaz
34. Toma nota de que, como declarou Hans Blix, a ameaça credível de uso da força tem desempenhado
um papel importante no que se refere a facilitar as missões de desarmamento da UNSCOM e da UNMOVIC;
35. Considera essencial que, em situações de crise, a estratégia militar não seja dissociada da estratégia de
desarmamento, para evitar a expulsão prematura das equipas de inspecção internacionais, que continuam aser um dos principais instrumentos de verificação;
36. Considera essencial, no interesse da eficácia do multilateralismo, que sejam utilizados todos os canais
políticos e diplomáticos oportunos para garantir a plena aplicação da legislação internacional em matéria denão proliferação de armas de destruição maciça, de acordo com a Carta das Nações Unidas;
37. Sublinha que as armas nucleares existem para efeitos de dissuasão; apoia os compromissos políticos
assumidos pelos Estados possuidores de arsenais nucleares de não utilizarem armas nucleares contra os
Estados não possuidores dessas armas («garantia de segurança negativa») e reitera que numa guerra nuclearnão haverá vencedores;
38. Salienta a importância da adopção de medidas destinadas a desincentivar os Estados de denunciarem
o TNP; apoia os esforços de alguns Estados-Membros da UE que são Partes do TNP no sentido de rever oartigo X sobre as condições de denúncia do Tratado e de facilitar a intervenção do Conselho de Segurançada ONU em caso de denúncia do Tratado;
Potências nucleares tradicionais e emergentes
39. Exorta os Estados detentores de armas nucleares signatários do TNP –com especial ênfase para os
seguintes membros da NATO: o Reino Unido, a França e os EUA –a tomarem medidas oportunas, pro-
gressivas e significativas de eliminação dos seus arsenais nucleares, de acordo com os compromissos conti-
dos nos tratados e acordos juridicamente vinculativos, reforçando assim a sua autoridade moral e a sua
credibilidade;
40. Reitera o seu apelo para que Israel, a Índia e o Paquistão se tornem Estados Partes do TNP;41. Salienta a necessidade de estruturas de segurança regionais e multilaterais mais fortes no Médio
Oriente, no sub-continente indiano e no Nordeste asiático, a fim de reduzir a pressão no sentido da proli-feração nuclear e conseguir o abandono de programas correlacionados;
42. Convida a União Europeia a cooperar com os seus parceiros internacionais com vista a desenvolver e
promover uma zona livre de ADM no Médio Oriente; para este efeito, apoia o trabalho atinente desenvol-vido no âmbito do processo da Barcelona;
43. Recomenda que a União Europeia atribua a maior importância a uma aplicação eficaz do regime de
não proliferação nuclear no Mediterrâneo, uma vez que a segurança da Europa está estreitamente ligada àsegurança nessa região;
44. Recorda a todos os países candidatos à adesão a sua obrigação de respeitar estritamente os seus
compromissos internacionais, que os proíbem de adquirir ou desenvolver armas e materiais de destruiçãomaciça e a transmissão de tais armas, materiais ou tecnologias a qualquer Estado terceiro ou actor nãoestatal;
45. Recorda as suas resoluções anteriores sobre o Irão, em particular a de 13 de Outubro de 2005 (
1), a
de 28 de Outubro de 2004 (2) e a de 13 de Janeiro de 2005 (3);
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0382.
(2) JO C 174 E de 14.7.2005, p. 190.
(3) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 159.C 280 E/458 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
46. Solicita ao Irão, considerando a desconfiança suscitada pelas suas actividades ao longo de um período
continuado de mais de 17 anos, como se afirma na Resolução aprovada em 24 de Setembro de 2005 pelaAIEA, que tome todas as medidas necessárias para restabelecer a confiança da comunidade internacional, eespera que o Irão possa desenvolver com responsabilidade e transparência um programa civil de energianuclear
—cumprindo plenamente os seus compromissos internacionais, sem prejuízo dos seus direitos, no âmbito
do TNP;
—cooperando plenamente com a AIEA;
—continuando a cooperação com os inspectores da AIEA, como vem fazendo desde 2003;
—ratificando sem demora o Protocolo adicional da AIEA;
—volvendo aos compromissos assumidos em virtude do Acordo de Paris;
—restabelecendo a suspensão total e permanente de todos os aspectos das suas actividades relacionadas
com o enriquecimento de urânio, incluindo os ensaios e a produção na central de transformação deurânio de Isfahán;
—e, subordinado ao que ficou dito, mediante o retorno pleno às negociações com a UE, a fim de concluir
um acordo de comércio e cooperação;
47. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Coreia do Norte ter declarado, em 10 de Fe-
vereiro de 2005, que possui armas nucleares; saúda os recentes progressos nas conversações entre as seispartes interessadas e, em particular, o compromisso da Coreia do Norte de abandonar o seu programa dearmamento nuclear e de readerir ao TNP; apoia a declaração do director-geral da AIEA, Dr. EL-Baradei, em19 de Setembro de 2005, sobre o regresso dos inspectores da AIEA à Coreia do Norte; reitera a importânciade a União Europeia ter assento no processo negocial em curso e desempenhar um papel significativo naimplementação do recente acordo;
48. Insta, portanto, a Coreia do Norte a voltar a aderir ao TNP, a revogar a sua decisão de se retirar das
Conversações a Seis e a permitir o recomeço das negociações, a fim de ser encontrada uma solução pacíficapara a crise actual;
49. Insta igualmente a Coreia do Norte e os Estados Unidos a procurarem uma solução rápida para a
crise actual, numa primeira fase através de uma proposta dos Estados Unidos de retomarem o fornecimentode petróleo bruto em troca de um «congelamento» verificável do funcionamento da central de Yongbyon;
50. Recorda ao Conselho que a iniciativa da Organização para o Desenvolvimento Energético da Penín-
sula da Coreia (KEDO) desempenhou um importante papel num passado recente e poderá servir um objec-tivo útil no futuro fornecimento de energia convencional;
Resultados e seguimento da Conferência de Análise do TNP de 2005
51. Reitera que o TNP continua a ser a pedra angular do regime global de não proliferação nuclear, que
deve ser preservado na sua integridade, e que o incumprimento das suas disposições deverá ser objecto desanções por parte do Conselho de Segurança; recorda que, a bem da validade do TNP, não se devem aplicardois pesos e duas medidas;
52. Manifesta o seu desapontamento e profunda preocupação pelo facto de não ter sido possível aprovar
por consenso recomendações úteis a dirigir à próxima Conferência de Análise do TNP e lamenta que aUnião Europeia não tenha aceite a iniciativa do Presidente da Câmara de Hiroshima de um mundo livre dearmas nucleares até 2020;
53. Manifesta o seu desapontamento com os resultados da Conferência de Análise do TNP de 2005 e
com o papel desempenhado pelos Estados-Membros na conferência; convida, contudo, o Conselho e aComissão a promoverem de boa-fé as 41 medidas contidas na Posição Comum; neste contexto, insta os
EUA a porem fim à sua posição negativa em relação ao TNP;
54. Exorta especialmente a França e o Reino Unido a reforçarem a execução das treze medidas de desar-
mamento e a empenharem-se juntamente com os Estados Unidos, a Rússia e a China, que se compromete-ram também com esse processo no final da Conferência de Análise do TNP, em 2000;18.11.2006 PT C 280 E/459 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
55. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que diligenciem no sentido da aplicação efectiva das
disposições do Documento Final da Conferência de Análise do TNP em 2000, tendo por objectivo a con-clusão de um Tratado que proíba de facto a produção de todas as armas que utilizem matérias cindíveis;sublinha que, na ausência de um documento final da Conferência de Revisão de 2005, estas disposiçõespermanecem em vigor como obrigação política e jurídica dos Estados partes do TNP;
56. Ao fazê-lo, reitera o seu apoio à celebração de um Tratado de Suspensão dos Materiais Cindíveis não
discriminatório, multilateral e efectivamente verificável a nível internacional;
57. Exorta igualmente todos os Estados que ainda o não fizeram a assinarem e ratificarem agora o CTBT;
sublinha que nenhum Estado deve em caso algum iniciar ou retomar ensaios nucleares; reitera a sua con-vicção de que todos os esforços possíveis devem ser desenvolvidos pela UE e pela NATO para convencer oGoverno dos EUA a abandonar a sua resistência nesta questão;
58. Solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem novas propostas destinadas a persuadir os países
terceiros e os Estados-Membros da UE que ainda o não fizeram a assinarem e ratificarem os ProtocolosAdicionais da AIEA;
Acção Comum no quadro das relações transatlânticas UE-EUA
59. Exorta a União Europeia e os Estados Unidos a prosseguirem o seu diálogo positivo nos domínios da
não proliferação nuclear e da luta contra o terrorismo, em conformidade com as Declarações União Euro-peia—Estados Unidos sobre a luta contra o terrorismo e sobre a não proliferação de ADM aprovadas a
26 de Junho de 2004, na Cimeira UE-EUA, e reafirmadas a 20 de Junho de 2005;
60. Reitera a importância de uma cooperação mais estreita com os Estados Unidos, para reforçar o
sistema internacional de tratados e regimes contra a proliferação de ADM, assegurar a aplicação e o cum-primento estritos dos mesmos, apoiar inspecções extraordinárias e reconhecer que poderão ser necessáriasoutras medidas, conformes com o direito internacional, para combater a proliferação;
61. Salienta a importância e a urgência da assinatura e ratificação incondicionais do CTBT, com a maior
brevidade, incondicionalmente e em conformidade com os procedimentos institucionais, de modo a conse-guir a sua entrada em vigor, tão rápida quanto possível;
62. Convida o Conselho e a Comissão a insistirem na urgência dessa assinatura e ratificação no seu
diálogo com os Estados Unidos e com todos os outros Estados parceiros que não tenham ainda ratificado
o CTBT e/ou o TNP;
63. Convida os EUA a esclarecerem a situação no que diz respeito à quantidade e objectivos estratégicos
dos seus arsenais nucleares tácticos estacionados em bases europeias;
Agentes não estatais
64. Convida a União Europeia a cooperar com os seus parceiros internacionais, a ONU, a AIEA, OSCE e
a NATO, no desenvolvimento e na promoção de mecanismos destinados a impedir que organizações terro-ristas ou Estados que as acolham tenham acesso a armas e materiais de destruição maciça;
65. É de opinião que devem ser envidados todos os esforços para impedir que quaisquer agentes estatais
ou não estatais adquiram, desenvolvam ou tirem proveito do desenvolvimento, do desvio ou da utilização de
armas e materiais de destruição maciça;
66. Considera que a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação (PSI) é um importante instrumento para
suster a proliferação de armas de destruição maciça e deveria complementar a Resolução 1540 (2004) doConselho de Segurança das Nações Unidas e os regimes de não proliferação existentes;C 280 E/460 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Parceria global do G8
67. Sublinha a importância de programas como, entre outros, os de segurança e eliminação de materiais
relacionados com o armamento, de protecção física de instalações e laboratórios, de detecção e dissuasão dotráfico ilícito de materiais relacionados com as ADM e de reforço dos controlos da exportação, bem comode reconversão e emprego noutras actividades de cientistas especializados em armamento, tal como seestabelece na Parceria Global do G8;
68. Encoraja a criação de projectos internacionais conjuntos no domínio da investigação e da indústria
nucleares como etapas de criação de confiança;
69. Apoia a assunção, no quadro das Perspectivas Financeiras para 2007/2013, de novos compromissos
financeiros com a Parceria Global do G8 contra a proliferação de ADM e materiais afins, o que implicaapoiar, entre outras coisas, medidas mais eficazes e definitivas de desarmamento, através da contribuiçãopara o Programa de Destruição de Armas Químicas e para o Fundo Multilateral de Eliminação do Plutóniona Rússia; insta a Rússia a reforçar a sua contribuição financeira para ambos os programas;
70. Convida a Comissão e o Conselho a apresentarem um relatório anual sobre os progressos na reali-
zação dos compromissos com a Parceria Global do G8 assumidos em 2002 em Kananaskis, em nomeda UE;
71. Recorda que a história demonstrou que um número muito elevado de Estados, incluindo Estados-
-Membros da UE, exportaram, irresponsavelmente, materiais e tecnologia a partir dos quais podem ser fabri-cadas armas nucleares, e que esse facto contribuiu grandemente para os actuais problemas de proliferação
descontrolada; sublinha, portanto, que os sistemas de controlo nacionais e multilaterais devem actuar par a
par para prevenir qualquer proliferação indesejável de ADM;
Controlo das exportações de materiais nucleares
72. Sublinha que a União Europeia deverá assumir um papel de liderança na cooperação em matéria dos
regimes de controlo das exportações, tal como se sublinha na Estratégia ADM da UE, nomeadamente refor-çando a eficácia dos controlos das exportações no interior da UE, ao abrigo do Regulamento, relativo aocontrolo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (
1), e criando um programa de
assistência aos Estados que necessitem de conhecimentos técnicos no domínio do controlo das exportações;
73. Apela à adopção de abordagens nacionais e da UE mais proactivas no que se refere ao controlo das
exportações de bens de dupla utilização, a fim de evitar o risco de um eventual acesso a bens sensíveis por
parte de terroristas e de outros utilizadores finais indesejáveis em países terceiros;
74. Congratula-se com o facto de a Comissão estar a preparar, como primeiras de uma série acções de
apoio à possível criação de uma iniciativa de cooperação da UE para o controlo a longo prazo das expor-tações, o projecto TACIS na Rússia, o Projecto-piloto 2004 nos Balcãs e o Projecto-piloto 2005 em quatrooutros países ou regiões;
75. Convida o Conselho a apresentar um relatório relativo ao diálogo político com os parceiros sobre os
controlos de exportações, e insta a Comissão a apresentar um relatório sobre o progresso da implementaçãodos supramencionados projectos de controlo das exportações de bens de dupla utilização; convida tambémo Conselho e a Comissão a apresentarem uma análise, incluindo estimativas de custos, no quadro das Pers-pectivas Financeiras 2007/2013, sobre a forma como estes projectos poderão ser alargados a outras regiõese países;
Armas químicas e biológicas
76. Apela a uma aplicação correcta da Convenção sobre Armas Químicas (CAQ) e a um financiamento
adequado da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW); é de opinião que devem ser efec-tuadas inspecções por suspeita de violação dos termos do Tratado;
77. Exorta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a acordarem numa posição clara e persuasiva
da União Europeia para a reunião dos Estados Partes da CABT a realizar de 5 a 9 de Dezembro de 2005,para que possa ser apresentada uma Posição Comum global na Conferência de Análise da CABT em 2006;
(1) Regulamento (CE) do Conselho no1334/2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de
produtos e tecnologias de dupla utilização (JO L 159 de de 30.6.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) no1504/2004 (JO L 281. de 31.8.2004, p. 1).18.11.2006 PT C 280 E/461 Jornal Oficial da União Europeia
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78. Convida a União Europeia a prestar assistência técnica aos países em desenvolvimento em matéria de
controlo das doenças (em conformidade com o artigo X da CABT);
79. Exorta os Estados-Membros em causa a retirarem a sua reserva ao Protocolo de Genebra de 1925,
uma vez que uma política de retaliação com armas químicas e/ou biológicas está em contradição com asobrigações impostas pela CABT;
80. No quadro das próximas Perspectivas Financeiras, convida a Comissão a avaliar a viabilidade de
programas de cooperação destinados a prestar assistência a Estados terceiros no domínio do reforço dasegurança dos materiais biológicos dos laboratórios e outras instalações;
Um papel para o Parlamento Europeu
81. Recorda o contributo positivo que o Parlamento Europeu, na sua qualidade de autoridade orçamental,
pode prestar para dar resposta às preocupações comuns de segurança em matéria de não proliferação e dedesarmamento, como o demonstrou já através do seu apoio aos programas de segurança nuclear do âmbitodo TACIS;
82. Reitera o seu pedido de uma moratória —na perspectiva da introdução de uma proibição total —da
utilização das chamadas «munições de urânio empobrecido»;
83. Recorda igualmente o contributo positivo que o Parlamento Europeu continuou a prestar no caso do
segundo projecto-piloto (2005) de, tendo sido disponibilizados 1,5 milhões de euros ,para ser utilizados
pela Comissão para lançar uma Iniciativa de Cooperação da UE para o Controlo das Exportações; recordaa sua decisão de continuar a apoiar estas acções através do financiamento em 2006 de uma terceira AcçãoPreparatória para permitir à Comissão continuar a preparar o terreno para futuros programas financiadospela Comunidade no quadro das novas Perspectivas Financeiras 2007/2013;
84. Recorda o papel que o Parlamento desempenha no âmbito da sua competência de co-decisão legis-
lativa e na qualidade de autoridade orçamental em questões como o Instrumento de Estabilidade proposto,que deveria incluir controlos às exportações e a segurança das fronteiras, apoio à destruição de armas
químicas e a eliminação de material cindível utilizável em armamento, a gestão e controlo de material
radioactivo e nuclear, a bio-segurança, a conversão de antigos especialistas em armamento, etc, em coorde-nação com o Instituto de Segurança Nuclear, o controlo das exportações, etc.;
85. Recorda, além disso o seu envolvimento, através do procedimento de parecer favorável, nos acordos
internacionais mais importantes da União com países terceiros e, especialmente, os acordos que incluemuma cláusula de não proliferação; recorda, neste contexto, que é necessário o apoio do Parlamento paratodas as iniciativas de combate à proliferação em determinados países, oferecendo a cooperação ou qualqueroutro tipo de acordo ou parceria internacional como contrapartida;
86. Solicita, portanto, que o Parlamento Europeu seja plenamente associado a todas as iniciativas de
aplicação da Estratégia ADM da UE;
87. Recomenda que uma delegação oficial do Parlamento participe na próxima Conferência de Análise do
TNP bem como na Conferência de Revisão da CABT;
88. Convida os Estados-Membros e o Conselho a incluírem deputados ao Parlamento Europeu nas dele-
gações da União que participarão em futuras avaliações pelos pares dos controlos das exportações; convidaigualmente o Conselho e a Comissão a informarem regularmente o Parlamento sobre a participação da UEno Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Acordo de Wassenaare no Grupo de Fornecedores Nucleares (GFN);
89. Propõe aprovar anualmente um relatório sobre o estado das actividades de não proliferação da União
Europeia que contenha recomendações relevantes em matéria de políticas;
Aspectos financeiros da estratégia da União Europeia contra a proliferação de ADM
90. Exorta os Estados-Membros a atribuírem recursos financeiros adequados à execução das medidas
prioritárias enumeradas no relatório de situação do Gabinete da Representante Pessoal;C 280 E/462 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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91. Convida a Comissão a identificar de forma clara e transparente os recursos que foram já afectados à
«segurança nuclear» e à «não proliferação de ADM»;
92. Convida a Comissão a identificar de forma clara e transparente os recursos a afectar à necessária
contribuição comunitária para a Estratégia ADM da UE em 2006 e, no quadro das Perspectivas Financeiraspara 2007/2013, a estabelecer uma distinção clara entre as rubricas de «segurança nuclear» e de «não proli-feração de ADM»;
93. Convida, para este fim, a Comissão a estabelecer uma lista de prioridades e uma estimativa de custos
das acções necessárias para cumprir os compromissos assumidos no quadro da Parceria Global do G8, bemcomo para alargar a sua acção para além da CEI, de modo a dar resposta às necessidades a nível mundial;
94. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem projectos específicos executados
por instituições multilaterais como a AIEA e a OPCW e a disponibilizarem fontes de financiamento, quando
adequado;
95. Convida, nomeadamente, os Estados-Membros a disponibilizarem financiamentos para os programas
de assistência técnica no domínio do controlo das exportações, de acordo com a lista de prioridades doGabinete da Representante Especial;
96. É de opinião que a prevenção de conflitos e a gestão de crises não deverão ser financiadas a expensas
do orçamento de prevenção de ADM, e que as ambições de nível elevado expressas na Estratégia ADM eapoiadas por todas as Instituições Europeias e Estados-Membros requerem um nível de financiamento sufi-ciente; recorda, neste contexto, as dificuldades crescentes para financiar iniciativas recentes (nomeadamente arenovação da Acção Comum com a OPCW e uma nova Acção Comum de apoio à CABT) através doorçamento da PESC ou dos instrumentos comunitários;
97. Propõe, por conseguinte, no âmbito das discussões sobre as Perspectivas Financeiras 2007/2013, a
revisão do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e a criação de uma rubrica orçamental específicano orçamento da União para financiar todas as actividades referentes às questões de ADM, independente-mente de se integrarem no quadro comunitário ou da PESC e respeitando os respectivos processos detomada de decisão, bem como as competências do Conselho, da Comissão e da Representante Pessoal;
*
**
98. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência em exercício do Conselho,
ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU,aos governos e parlamentos dos Estados Unidos, da Rússia, da China, de Israel, da Índia, do Paquistão, doIrão e da Coreia do Norte, bem como aos restantes Estados Partes do TNP e aos Estados membros da AIEA.
P6_TA(2005)0440
Contratos públicos na área da defesa
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde intitulado «Contratos Públicos no Sector da
Defesa» (2005/2030(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95oe 296o,
—Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar-
ço de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de
obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), nomea-
damente o seu artigo 10o,
(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.18.11.2006 PT C 280 E/463 Jornal Oficial da União Europeia
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