EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[1] e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2013 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2015.

É do interesse da União proceder a nova prorrogação do Acordo por um período máximo de dois anos.

A prorrogação do Acordo implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do mesmo. A contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).

A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2017.

2015/0032 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2013 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2015. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período máximo de dois anos.

A Comissão fica autorizada a adotar esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

FICHA FINANCEIRA || Fin Stat/14/ MK/aj/4692354

6.221.2015.1

|| DATA: 17/12/2014

1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola || DOTAÇÕES: PO2015: 4 675 000 €

2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

3. || BASE JURÍDICA: Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: Prorrogação do atual Conselho Internacional do Açúcar por mais dois anos (1.1.2015 a 30.6.2017).

5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (EUR)

5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SETORES || || 362 916 || 420 000

5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL || || ||

|| || 2016 || 2017 || ||

5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || 510 000 || 529 000 || ||

5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || || || ||

5.2. || MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.

6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO

6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO

6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO

6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO

O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/ GBP.

[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.