Objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social

(2001/C 82/02)

I. NOTA INTRODUTÓRIA

1. Orientações políticas definidas pelo Conselho Europeu

No Conselho Europeu reunido em Lisboa e na Feira, os Estados-Membros da União Europeia franquearam uma etapa da maior importância ao fazerem da luta contra a exclusão social e a pobreza um dos elementos centrais da modernização do modelo social europeu. Os chefes de Estado e de Governo acordaram na necessidade de tomar medidas para dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza, mediante a determinação dos objectivos adequados, que deverão ser aprovados pelo Conselho até ao final do ano. Os chefes de Estado e de Governo acordaram igualmente em que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se num método aberto de coordenação que combine os planos de acção nacionais e um programa de acção apresentado pela Comissão para incentivar a cooperação neste domínio.

O Conselho Europeu reunido em Lisboa e na Feira fez da promoção da integração social um eixo essencial da estratégia global da União para alcançar o seu objectivo estratégico do próximo decénio, ou seja, tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica a nível mundial, capaz de um crescimento económico sustentável, acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social. O Conselho Europeu fixou igualmente um objectivo de pleno emprego na Europa numa nova sociedade emergente, melhor adaptada às opções pessoais das mulheres e dos homens.

Esta iniciativa inscreve-se no prolongamento da inclusão da luta contra as exclusões nas disposições relativas à política social da União efectuada pelo Tratado de Amesterdão (artigos 136.o e 137.o do Tratado).

2. Abordagem pluridimensional

A pobreza e a exclusão social assumem formas complexas e pluridimensionais que obrigam a recorrer a um amplo leque de políticas no âmbito dessa estratégia global. Paralelamente à política de emprego, cabe à protecção social um papel primordial, mas importa reconhecer igualmente a importância de outros factores tais como a habitação, a educação, a saúde, a informação e a comunicação, a mobilidade, a segurança e a justiça, os tempos livres e a cultura.

Por conseguinte, será conveniente integrar nas diferentes políticas ("mainstreaming"), a nível nacional e comunitário, o objectivo de luta contra a pobreza e a exclusão social.

O emprego constitui a melhor protecção contra a exclusão social. A fim de desenvolver um emprego de qualidade, importa fomentar a capacidade de inserção profissional, em especial graças à aquisição de competências e à formação ao longo da vida. A concretização dos objectivos fixados pela União Europeia no âmbito da estratégia europeia para o emprego contribui assim de forma determinante para a luta contra a exclusão. O crescimento económico e a coesão social reforçam-se mutuamente. Uma sociedade com maior coesão social e menos exclusão constitui a garantia de uma economia com melhores desempenhos.

Os sistemas de protecção social desempenham igualmente um papel estratégico. Em relação a este aspecto, os sistemas nacionais de assistência social e os sistemas que asseguram recursos suficientes constituem importantes instrumentos da política de protecção social. No âmbito de um Estado social activo, importa promover sistemas de protecção social modernos que favoreçam o acesso ao emprego. As pensões de reforma e o acesso aos cuidados de saúde têm igualmente um papel importante na luta contra a exclusão social.

A nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades consideráveis para reduzir a exclusão social, quer criando as condições económicas para uma maior prosperidade, quer criando novas modalidades de participação na sociedade. A emergência das novas tecnologias da informação e da comunicação constitui uma oportunidade excepcional, na condição de que se evite o risco do alargamento do fosso entre os que têm acesso aos novos conhecimentos e os que deles se encontram excluídos. O Conselho Europeu de Lisboa indicou que será conveniente impedir que as pessoas sejam excluídas da sociedade da informação e que é necessário dar uma atenção especial às pessoas com deficiências. A aplicação do plano de acção da Comissão "eEuropa 2002 - Uma sociedade da informação para todos", aprovado pelo Conselho Europeu da Feira, deverá contribuir para a realização deste objectivo.

Em conformidade com as orientações aprovadas pelo Conselho Europeu de Lisboa, os objectivos adequados deverão igualmente permitir favorecer uma melhor compreensão da exclusão social, integrar a promoção da solidariedade nas políticas dos Estados-Membros em matéria de emprego, de educação e de formação, de saúde e de habitação, e definir acções prioritárias para grupos-alvo determinados (por exemplo, as minorias, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiências), deixando-se à apreciação dos Estados-Membros a escolha das acções mais adaptadas à sua situação específica.

3. Modalidades de aplicação

Os artigos 2.o e 3.o do Tratado, respectivamente, atribuem à Comunidade a missão de promover a igualdade entre homens e mulheres, e estabelecem que, na realização de todas as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Deste modo, importa integrar a igualdade entre homens e mulheres em todas as acções que vierem a ser desenvolvidas para efeito dos objectivos indicados, procedendo, nomeadamente, à avaliação, nas diferentes etapas de programação, de decisão e de acompanhamento dessas acções, das consequências que daí resultam para homens e mulheres.

A aplicação deste princípio deve ser efectuada no respeito do princípio da subsidiariedade. A luta contra a exclusão social é, antes de mais, da responsabilidade dos Estados-Membros e das respectivas autoridades nacionais, regionais e locais, em ligação com todos os intervenientes em causa, nomeadamente os parceiros sociais e as organizações não governamentais. Deve igualmente articular-se com as características nacionais dos sistemas de protecção social e das políticas sociais.

A aplicação à luta contra a exclusão social do método aberto de coordenação, em conformidade com os princípios definidos nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, permite combinar coerência e diversidade nacional. A realização dos objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social pode, com efeito, variar em função da sua natureza, dos seus efeitos para os Estados-Membros e dos seus destinatários. Além disso, as diferenças entre os Estados-Membros relativamente aos problemas abordados traduzir-se-ão em soluções e prioridades adaptadas à situação de cada um.

Este método aberto de coordenação combina planos de acção nacionais e um programa de apoio. Nesta perspectiva, seria desejável que os Estados-Membros apresentassem o respectivo plano de acção nacional até Junho de 2001. O Comité da Protecção Social desempenhará um papel central no acompanhamento desta iniciativa, devendo cooperar estreitamente com o Comité do Emprego no domínio do emprego.

4. Execução das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa

Tendo em conta as orientações definidas pelo Conselho Europeu reunido em Lisboa e na Feira, o Conselho propõe ao Conselho Europeu de Nice:

- Os seguintes objectivos, que se encontram especificados na parte II:

- promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços,

- prevenir os riscos de exclusão,

- actuar em favor dos mais vulneráveis,

- mobilizar o conjunto dos intervenientes;

- As seguintes modalidades para a execução desses objectivos:

Os Estados-Membros:

Põem em prática os objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social.

Salientam que importa integrar a igualdade entre homens e mulheres em todas as acções tendentes à realização desses objectivos.

São convidados a desenvolver as suas prioridades no âmbito desses objectivos e a apresentar até Junho de 2001 um plano de acção nacional que abranja um período de dois anos.

A fim de permitir o acompanhamento da realização dos objectivos acima propostos, convidam-se igualmente os Estados-Membros a definir, ao seu nível, indicadores e modalidades de acompanhamento que permitam apreciar os progressos alcançados em relação a cada um dos objectivos desenvolvidos no respectivo plano de acção nacional.

A Comissão:

Tendo em vista a elaboração de um relatório conjunto, a Comissão é convidada a apresentar, com base nos planos nacionais transmitidos pelos Estados-Membros, um relatório de síntese que identifique as boas práticas e as abordagens inovadoras que se revestem de interesse comum para os Estados-Membros.

Os Estados-Membros e a Comissão:

São convidados a prosseguir a cooperação a nível europeu, a fim de aumentar o conhecimento sobre os fenómenos de exclusão, favorecer os intercâmbios de boas práticas, e procurar uma aproximação e uma coordenação dos indicadores. O programa de acção proposto pela Comissão constituirá um apoio a essa cooperação.

II. OBJECTIVOS

1. Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços

1.1. Promover a participação no emprego

No contexto da estratégia europeia para o emprego, e em especial da execução das directrizes:

a) Favorecer o acesso a um emprego duradouro e de qualidade para todas as mulheres e todos os homens em condições de trabalhar, através, nomeadamente:

- da criação, para as pessoas que pertencem aos grupos mais vulneráveis da população, de percursos de acompanhamento para o emprego e da mobilização, para o efeito, das políticas de formação,

- do desenvolvimento de políticas que favoreçam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, inclusivamente em matéria de guarda de crianças e de pessoas não autónomas,

- da utilização das oportunidades de inserção e de emprego da economia social;

b) Prevenir as rupturas profissionais desenvolvendo a capacidade de inserção profissional graças à gestão dos recursos humanos, à organização do trabalho e à formação ao longo da vida.

1.2. Promover o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços

a) Organizar os sistemas de protecção social por forma a que:

- contribuam para garantir a todas as pessoas os recursos necessários para viverem de acordo com a dignidade humana,

- ajudem a superar os obstáculos à aceitação de emprego, assegurando que o acesso ao emprego se traduza num aumento do rendimento e favorecendo a capacidade de inserção profissional.

b) Criar políticas que tenham como objectivo o acesso de cada pessoa a uma habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários, atendendo ao contexto local e a uma existência normal nessa habitação (electricidade, água, aquecimento, etc.).

c) Criar políticas que tenham por objectivo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários, inclusivamente em caso de falta de autonomia.

d) Desenvolver, à atenção das pessoas em causa, prestações, serviços ou acções de acompanhamento que permitam um acesso efectivo à educação, à justiça e aos demais serviços públicos e privados, tais como a cultura, o desporto e os tempos livres.

2. Prevenir os riscos de exclusão

a) Explorar plenamente o potencial da sociedade do conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e assegurar que ninguém seja delas excluído, dando, nomeadamente, uma atenção especial às necessidades das pessoas com deficiências.

b) Criar políticas destinadas a evitar rupturas em condições de existência susceptíveis de conduzir a situações de exclusão, nomeadamente no que se refere aos casos de sobreendividamento, à exclusão escolar ou à perda da habitação.

c) Desenvolver acções destinadas a preservar a solidariedade familiar sob todas as suas formas.

3. Actuar em favor dos mais vulneráveis

a) Favorecer a integração social das mulheres e dos homens que, devido nomeadamente à sua deficiência ou à sua pertença a um grupo social com dificuldades de inserção especiais, sejam susceptíveis de se confrontarem com situações de pobreza persistente.

b) Tender para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças e dar-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social.

c) Desenvolver acções globais a favor dos territórios confrontados com a exclusão.

Estes objectivos poderão ser postos em prática mediante a sua integração no conjunto dos outros objectivos e/ou mediante políticas e acções específicas.

4. Mobilizar o conjunto dos intervenientes

a) Promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção.

b) Assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas, através, nomeadamente:

- da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências,

- do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados,

- da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

c) Promover o diálogo e a parceria entre todos os intervenientes públicos e privados em causa, através, nomeadamente:

- da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões,

- do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na luta contra a pobreza e a exclusão social,

- do incentivo à responsabilização social das empresas.