N? C 319/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição das entidades 
fornecedoras de água, energia e serviços de transporte 
COM(88) 377 final — SYN 153 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Outubro de 1988) 
(88/C 319/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100? A 
e o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que convém adoptar as medidas destinadas 
a estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o 
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos 
Europeus relativas à necessidade de realizar o mercado 
interno; 
Considerando que as restrições à livre circulação de 
mercadorias e à liberdade de prestação de serviços no que 
se refere aos contratos de fornecimentos atribuídos nos 
sectores da água, energia e transporte são proibidas nos 
termos dos artigos 30? e 599 do Tratado; 
Considerando que o artigo 97? do Tratado Euratom proíbe 
quaisquer restrições em razão da nacionalidade a empresas 
sujeitas à jurisdição de um Estado-membro que desejem 
participar na construção de instalações nucleares de 
natureza científica ou industrial na Comunidade; 
Considerando que estes objectivos exigem igualmente a 
coordenação dos procedimentos de aquisição aplicados 
pelas entidades que operam nestes sectores; 
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do 
mercado interno estabelece um programa de acção e um 
calendário para a abertura do mercado das aquisições 
públicas nos sectores actualmente exluídos da Directiva 
71/305/CEE relativa à coordenação dos procedimentos da 
atribuição dos contratos de empreitada de obras públi­
cas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal e da Directiva 77/62/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 relativa à 
coordenação dos procedimentos de atribuição dos contra­
tos de direito público de fornecimento (2) com a redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (3). 
Considerando que entre os sectores excluídos se contam os 
relativos ao fornecimento de água, energia e serviços de 
transporte; 
Considerando que a principal razão da sua exclusão 
resultou do facto das entidades que asseguram este tipo de 
serviços estarem, nuns casos, sujeitas ao direito público, e 
noutros, ao direito privado; 
Considerando que a necessidade de assegurar uma real 
abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das 
normas reguladoras das aquisições nestes sectores exige a 
identificação das entidades abrangidas, numa base que não 
a mera referência ao seu estatuto legal; 
Considerando que uma das principais razões de as 
entidades que operam nestes sectores não procederem às 
suas aquisições uma base de ampla concorrência comunitá­
ria reside na natureza fechada dos mercados em que 
operam, devido à existência de direitos especiais ou 
exclusivos ou de autorizações concedidas pelas autoridades 
nacionais em relação ao fornecimento ou gestão de redes de 
prestação do serviço em questão, ou para a exploração de 
uma área geográfica determinada com uma finalidade 
específica; 
Considerando que outra principal razão da falta de uma 
ampla concorrência comunitária nestas áreas resulta das 
diversas maneiras em que as autoridades nacionais podem 
influenciar o comportamento destas entidades, através 
nomeadamente de participações no seu capital e da 
representação nos seus órgãos de administração, de 
direcção ou de controlo; 
Considerando não dever a presente directiva aplicar-se às 
actividades destas entidades que se situam fora dos sectores 
da água, da energia ou dos serviços de transporte, ou que, a 
neles se situarem, se encontram directamente sujeitas ao 
jogo da concorrência em mercados de acesso não objecto de 
qualquer restrição; 
Considerando que a compra de água, enquanto tal, e de 
energia, bem como a compra de combustíveis para a 
produção de energia, por parte das entidades que operam, 
respectivamente, nos sectores da água e da energia, se 
0) Jo n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (2) JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. 
(3) JO n? L 127 de 5. 1. 1988, p. 1. 
12,12,^ ]ornal Oficial das Comunidades Europeias ^C^l^ 
processa actualmente em condições relativamente as quais 
não são apropriadas as regras de aquisição do tipo 
propostoparaofornecimentodemercadonas,devendo, 
poroutrolado,osproblemascolocadospelacomprade 
energiaecombustíveis no sector da energia ser tratados no 
âmbito das miciativasaserem tomadas para realização do 
mercado interno comunitário da energias 
Considerando não deverapresente directiva aplicar se as 
aquisições que afectam os interesses essenciais da seguran 
ça do Estado ou que são efectuadas em conformidade com 
outras regras no âmbito de acordosinternacionais ou de 
organizações internacionais existentes^ 
Considerando que as obrigações internacionais da Comu 
mdade ou dos Estados^membros não devem ser afectadas 
pelo disposto na presente directivas 
Considerando que, dentro de certos limites, deve ser dada 
preferencia àspropostas deorigem comunitária quando 
estas forem equivalentesapropostas originarias de países 
terceiros^ 
Considerando queapresente directiva não deve prejudicar 
a posição da Comunidade em quaisquer negociações 
internacionais actuais ou futuras^ 
Considerando que, com base nos resultados de tais 
negociações internacionais, as propostas originarias de 
países terceiros podem vir a beneficiar do disposto na 
presente directiva, mediante decisão do Conselbo^ 
Considerando que, na área das normas e especificações 
técnicas, énecessáno adoptar regras comuns que tenbam 
plenamente em conta a política da Comunidade neste 
domínios 
Considerando que as entidades admdicantes devem poder 
receitar propostas que, por se basearem em auxílios 
estatais, não são dignas de creditou 
Considerando que os princípios da equivalência e do 
reconhecimento mutuo das normas nacionais, das especifiD 
cações técnicasedos métodos de fabrico são aplicáveis no 
âmbito da presente directivas 
Considerando que as regrasaaplicar pelas entidades em 
causa devem estabelecer um enquadramento para uma 
prática comercial sã e permitir a maior flexibilidade 
possível^ 
Considerando que, paralelamenteaessaflexibilidadeeno 
interesse da confiança mútua, devem ser assegurados um 
nível mímmodetransparênciaeos meiosadequadosde 
controlo da aplicação da presente directivas 
Considerando que, nos diferentes sectores abrangidos, os 
problemas das aquisições a resolver apresentam uma 
natureza similar, podendo ser abordados num umeo 
instrumentos 
Considerando ser conveniente que as disposições nacionais 
afavordodesenvolvimentoregioualse^amincluídasnos 
objectivos daComunidade^ 
Considerando que a Comissão procederá ao exame do 
funcionamento da presente directivaedos seus efeitos após 
umperíodo de quatro anos, no sentido de apresentar as 
propostas que se venbamarevelar necessárias, rtruMot 
lòisposições gerais 
Ar^o^7 
l^araefeitos dapresente directiva,entendesepor^ 
P ^Entidades publicas admdicantes^, as autoridades 
públicaseas empresas públicas^ 
2. ^Autoridades publicas^,oEstado,as pessoas colectivas 
territoriais, os organismos de direito publico e as 
associações formadas por uma ou mais dessas pessoas 
ou desses organismos de direito publico. Considerase 
organismo de direito publico, qualquer organismos 
— criado para satisfazer de um modo especifico 
necessidades de interesse geral, 
— dotado de personalidade jurídica, 
— cu^os órgãosde administração, dedirecção oude 
controlo se^am compostos, em mais de metade, por 
membros designados pelo Estado, pelas pessoas 
colectivas territoriais ou por outros organismos de 
direitopublicoe 
— cu^a actividade se^a financiada maioritariamente 
pelo Estado, pelas pessoas colectivas territoriais ou 
por outros organismos de direito publico. 
^. ^Empresas publicas^,qualquer empresaemrelaçãoà 
qual as autoridades publicas possam exercer,directa ou 
indirectamente, uma influência dominante, em virtude 
de propriedade, de participação no capital ou das 
normas que Ibe são aplicáveis.^resume^seaexistência 
desta influênciadominante por parte das autoridades 
publicas quando, em relação a uma empresa, estas 
autoridades,directaou indirectamente^ 
— detêmamaiorparte do capital social da empresa^ou 
— controlam a maioria dos votos decorrentes das 
partes no capital da empresa^ou 
— podemnomear mais demetadedosmembros dos 
órgãos de administração, de direcção ou de controlo 
da empresa. 
4. ^Sociedades ligadas ou aparentadas^,^^ociedades em 
que a entidade ad^udicante pode exercer, directa ou 
indirectamente, uma influêneia dominante na entidade 
adrudicanteouamdaque,emconmntocomaentidade 
admdicante,seencontramsu^eitasamfluênciadomi 
nante de outra empresa em virtude de propriedade, de 
participação no capital ou das normas que Ibe são 
aplicáveis. l^resumeDse aexistênciadeuma influência 
dominante por parte da empresa nas condições 
previstas no pontos. 
é^. ^Contratos de fornecimento ou de empreitadas, os 
contratosatitulo oneroso celebrados por escrito entre 
N? C 319/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
uma das entidades adjudicantes referidas no artigo 2? e 
um proponente, e que têm como objecto: 
a) No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a 
locação financeira, a locação ou a venda a prazo de 
produtos, com ou sem opção de compra. O contrato 
pode, além disso, abranger operações de colocação 
ou instalação, desde que o seu valor seja inferior ao 
valor dos produtos; 
b) No caso dos contratos de empreitada, quer de 
execução quer de concepção e execução de obras 
relacionadas com uma das actividades referidas no 
Anexo X ou a realização, por qualquer meio, de 
trabalhos de construção ou de engenharia civil 
considerados como um todo, susceptíveis de, por si 
só, corresponderem a uma função económica ou 
técnica para o utilizador. 
6. « Concessão », um contrato celebrado por escrito entre 
uma entidade adjudicante que é uma autoridade pública 
na acepção do ponto 2 e uma entidade adjudicante que 
não é uma entidade pública adjudicante na acepção do 
ponto 1, pelo qual esta última assume a responsabilida­
de de construir, fornecer ou gerir uma rede que integra o 
âmbito de aplicação do n? 3, ponto i) da alínea a), do 
artigo 2°, por sua conta e riscos, mediante uma 
remuneração. 
7. O fornecedor ou o empreiteiro que apresenta uma 
proposta é designado pelo termo « proponente »; aquele 
que solicita um convite para participar num concurso 
limitado ou num procedimento por negociação é 
designado pelo termo « candidato »; 
8. « Concursos públicos, concursos limitados e procedi­
mentos por negociação», os processos de aquisição 
utilizados pelas entidades adjudicantes em que 
a) No caso dos concursos públicos, todos os fornece­
dores ou empreiteiros interessados podem apresen­
tar uma proposta; 
b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos 
convidados pela entidade adjudicante podem 
apresentar uma proposta; 
c) No caso dos procedimentos por negociação, a 
entidade adjudicante consulta fornecedores ou 
empreiteiros da sua escolha, negociando com um ou 
mais de entre eles as condições do contrato. 
9. «Especificações técnicas», quaisquer prescrições técni­
cas contidas especificamente nos documentos do 
concurso, que definem as características de um 
trabalho, material, produto ou fornecimento, de modo 
a corresponder ao uso a que se destina. Estas prescrições 
técnicas podem incluir requisitos relativos à qualidade, 
resultados, segurança ou dimensões, bem como requisi­
tos relativos à garantia de qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem e 
marcação e rotulagem. Em relação aos contratos de 
empreitada, podem igualmente incluir, o ensaio, o 
controlo e a recepção das obras e os métodos ou técnicas 
de construção, bem como quaisquer outras condições 
de carácter técnico, no que respeita às obras acabadas e 
aos materiais ou elementos integrantes dessas obras. 
10. « Norma », uma especificação técnica aprovada por um 
organismo de actividade de normalização reconhecido, 
para aplicação repetida ou continuada, cuja observân­
cia não é, em princípio, obrigatória. 
11. «Norma europeia», a norma aprovada pelo Comité 
Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) 
como « normas europeias (EN) » ou como « documen­
tos de harmonização (HD) », em conformidade com as 
regras comuns destas organizações. 
12. «Especificação técnica comum», uma especificação 
técnica estabelecida com vista a uma aplicação 
uniforme em todos os Estados-membros da Comunida­
de. 
13. «Aprovação técnica europeia», a apreciação técnica 
favorável à capacidade de utilização de um produto 
para um determinado fim baseada na satisfação dos 
requisitos essenciais para os trabalhos de construção 
em que o produto é utilizado. 
Artigo 2° 
1. Sem prejuízo do disposto nos n°s 4 e 7 e sob reserva das 
obrigações internacionais da Comunidade, a presente 
directiva é aplicável à celebração de contratos de 
fornecimento e de empreitada celebrados por entidades 
adjudicantes 
a) De direito público ou que operam numa base de 
direitos especiais ou exclusivos ou ainda de uma 
autorização concedida por uma autoridade competen­
te de um Estado-membro; 
b) No caso de entidades públicas adjudicantes, que 
incluam entre as suas actividades qualquer uma das 
definidas como relevantes para efeitos da presente 
directiva pelo n? 3; 
c) No caso de entidades adjudicantes que não sejam de 
direito público, que tenham como actividade principal 
qualquer uma das actividades definidas como relevan­
tes para efeitos da presente directiva pelo n? 3, ou uma 
combinação de tais actividades. 
2. Presume-se que as entidades adjudicantes referidas nos 
Anexos I a IX preenchem os critérios acima definidos. 
3. Para efeitos da presente directiva, são actividades 
relevantes: 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/5 
a) O fornecimento ou gestão de redes de prestação de um 
serviço ao público em relação com a produção, 
transporte ou distribuição de 
i) Água potável; 
ii) Electricidade; 
iii) Gás ou combustível para aquecimento; 
b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de 
i) Prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão 
ou outros combustíveis sólidos; ou 
ii) Instalação de aeroportos, de portos marítimos ou 
interiores ou de outros terminais para os transpor­
tadores aéreos, marítimos, terrestres ou por vias 
navegáveis interiores. 
c) A gestão de redes de prestação de um serviço ao público 
no domínio dos transportes, por caminhos-de-ferro, 
eléctricos, trolleys ou autocarros. 
No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se 
existir uma rede quando o serviço é prestado em condições 
de funcionamento estabelecidas por uma autoridade 
competente de um Estado-membro, incluindo as condições 
nas linhas a servir, a capacidade a oferecer e a frequência do 
serviço. 
4. As entidades adjudicantes que prestam ao público 
serviços de transporte de autocarro, na acepção da alínea c) 
do n? 3, são excluídas do âmbito de aplicação da presente 
directiva se 
a) Não detiverem direitos especiais ou exclusivos para 
prestarem estes serviços em geral ou numa determina­
da área geográfica; e 
b) Outras entidades tiverem a liberdade de prestar estes 
serviços nas mesmas condições que as entidades 
adjudicantes. 
5. Para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1, 
considera-se que uma entidade adjudicante opera numa 
base de direitos especiais ou exclusivos quando 
a) Para a construção das redes ou das instalações a que se 
refere o n? 3, pode recorrer a um processo de 
expropriação ou de utilização da propriedade ou 
instalar o equipamento da rede na, sob ou sobre a via 
pública; 
b) No caso previsto na alínea a) do n? 3, forneça uma rede 
que é explorada por uma entidade na base de direitos 
especiais ou exclusivos ou de uma autorização de uma 
autoridade competente de um Estado-membro. 
6. A presente directiva é igualmente aplicável aos 
contratos celebrados por entidades adjudicantes cujas 
actividades são descritas no ponto i) da alínea a) do n? 3, 
desde que os contratos se refiram a projectos de engenharia hidráulica, a irrigação, a drenagem ou à rede e tratamento 
de esgotos. 
7. Uma entidade adjudicante que beneficie de uma 
concessão, na acepção do ponto 6 do artigo 1?, em relação a 
uma actividade descrita no ponto i) da alínea a) do n? 3, 
pode celebrar contratos de fornecimentos ou de empreitada 
sem observância das disposições dos títulos II, III e IV da 
presente directiva, quando pretenda celebrar tais contratos 
com empresas com as quais se encontra ligada ou 
aparentada desde que 
a) Em relação aos casos em que o contrato de concessão 
de que beneficie tenha sido celebrado depois da entrada 
em vigor da presente directiva, tenha sido feito um 
apelo à concorrência através da publicação de um 
anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunida­
des Europeias em conformidade com o Anexo XI; e 
b) A entidade anexe uma lista exaustiva destas empresas à 
sua candidatura à concessão e tenha actualizado esta 
lista com quaisquer subsequentes alterações nas 
relações entre as empresas. 
Artigo 3? 
A presente directiva não é aplicável aos contratos que as 
entidades adjudicantes celebrem exclusivamente para fins 
diferentes do da prossecução das suas actividades descritas 
no n? 3 do artigo 2?, desde que, com excepção das 
autoridades públicas, 
a) Essas actividades tenham sido notificadas à Comissão, 
e 
b) A Comissão tenha publicado uma comunicação da sua 
exclusão, depois de verificação, no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 4° 
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos 
relativos ao fornecimento de produtos comprados para 
revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade 
adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusi­
vos para a venda ou locação de tais produtos e desde que 
outras entidades tenham a liberdade de os vender ou alugar 
nas mesmas condições que a entidade adjudicante. 
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos 
produtos que integram o âmbito de aplicação do n? 1 e de 
quaisquer disposições legais pertinentes. 
Artigo 5? 
A presente directiva não é aplicável aos contratos 
a) Relativos à aquisição de água no caso das entidades 
adjudicantes referidas no Anexo I. compra de água; 
N? C 319/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
b) Relativos à compra de energia ou ao fornecimento de 
combustíveis para a produção de energia. 
Artigo 69 
A presente directiva não é aplicável aos contratos cuja 
execução deva ser acompanhada de medidas especiais de 
segurança nos termos das disposições legislativas, regula­
mentares ou administrativas em vigor no Estado-membro 
em causa ou quando a protecção dos interesses essenciais 
da segurança desse Estado o exigir. 
Artigo 7° 
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos 
regidos por regras processuais diferentes e adjudicados: 
a) Nos termos de um acordo internacional concluído 
entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros 
relativo a fornecimentos de obras destinados à 
realização ou exploração em comum de projectos pelos 
Estados signatários; estes acordos serão comunicados 
à Comissão que pode consultar o Comité Consultivo 
para os contratos de direito público de obras e 
fornecimentos, instituído pela Decisão 71/306/CEE do 
Conselho (*); 
b) A empresas num Estado-membro ou num país terceiro 
nos termos de um acordo internacional em ligação com 
o estacionamento de tropas; 
c) Nos termos do processo específico de uma organização 
international. 
Artigo 8? 
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor, 
avaliado sem IVA, seja igual ou superior a 
— 200 000 ecus no caso de contratos de fornecimento, 
— 5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada. 
2. Em relação aos contratos de fornecimento, a base para 
o cálculo do valor do contrato é: 
— no caso de contratos de duração limitada, quando a sua 
duração for de doze meses ou menos, o valor do 
contrato total durante o seu período de vigência, ou, se 
este período for superior a doze meses, o seu valor total 
incluindo uma estimativa do valor residual; 
— no caso de contratos de duração indeterminada ou em 
casos de dúvida quanto à duração do contrato, o 
montante previsional mensal multiplicado por 48. 
(!) JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. 3. Em relação aos contratos de fornecimento periódicos 
ou aos contratos que têm que ser renovados em determina­
do prazo, o valor do contrato pode ser estabelecido com 
base: 
— quer no valor global de contratos similares celebrados 
durante o ano fiscal anterior ou nos 12 meses anteriores, 
ajustado, quando possível, para ter em conta as 
alterações antecipadas em termos de quantidade ou 
valor nos 12 meses subsequentes; 
— quer numa estimativa do valor global durante os 12 
meses seguintes à primeira entrega ou durante a vigência 
do contrato quando esta for superior a 12 meses. 
A escolha do método de cálculo não deve ser efectuada com 
o objectivo de subtrair o contrato à aplicação da presente 
directiva. 
4. Nos casos em que uma aquisição proposta inclui 
cláusulas de opção, a base de cálculo do valor do contrato 
será o valor total mais elevado, da compra, locação 
financeira, locação ou venda a prazo, incluindo as cláusulas 
de opção. 
5. Os contratos não podem ser cindidos tendo em vista 
subtraí-los à aplicação da presente directiva. Para efeitos 
do estabelecimento do valor do contrato nos termos do 
n? 1, 
— o valor dos produtos do mesmo tipo deve ser adicionado 
quando os contratos relativos a estes produtos forem 
celebrados ao mesmo tempo mas em partes separadas; 
— o valor de todos os contratos deve ser adicionado 
quando uma obra é dividida em vários lotes objecto de 
contratos separados. 
6. O valor dos contratos de empreitada incluirá o valor 
dos produtos ou serviços necessários à execução do 
contrato postos à disposição do empreiteiro pela entidade 
adjudicante. 
TÍTULO II 
Especificações técnicas e normas 
Artigo 9? 
1. As especificações técnicas relativas aos materiais, 
produtos, fornecimentos ou obras serão definidas por 
referência a normas nacionais que transponham normas 
europeias, por referência a especificações técnicas comuns 
ou por referência a aprovações técnicas europeias. 
2. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto 
no n? 1: 
a) Se as normas não incluírem qualquer disposição 
relativa à verificação da conformidade ou se não 
existirem meios técnicos que permitam determinar, de 
modo satisfatório, a conformidade com essas normas; 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/7 
b) Se a aplicação do n? 1 prejudicar a aplicação da 
Decisão do Conselho 87/95/CEE de 22 de Dezembro 
de 1986, relativa à normalização no domínio da 
informação, tecnologia e telecomunicações (*); 
c) Se essas normas obrigarem a entidade adjudicante a 
adquirir fornecimentos incompatíveis com o equipa­
mento já utilizado ou acarretarem dificuldades técnicas 
ou custos desproporcionados, mas unicamente no 
âmbito de uma estratégia claramente definida e 
destinada à transição, num prazo determinado, para 
normas europeias ou para especificações técnicas 
comuns. 
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e 
não for adequado o recurso a normas existentes. 
3. Na medida em que as entidades adjudicantes sejam 
obrigadas a publicar um anúncio de concurso nos termos 
do n? 1 do artigo 13? ou o façam voluntariamente nos 
termos da alínea a) do n? 2 do artigo 13°, indicarão nesse 
anúncio, a menos que seja impossível, as razões do recurso 
ao disposto no n? 2. 
Artigo 10? 
1. Na ausência de normas europeias, de especificações 
técnicas comuns ou de aprovações técnicas europeias, as 
especificações técnicas podem ser definidas por referência a 
outras normas. 
Neste caso, deve ser feita referência por ordem de 
preferência a: 
a) Normas nacionais de execução de normas internacio­
nais aceites no país da entidade adjudicante; 
b) Outras normas nacionais do país da entidade adjudi­
cante; 
c) Qualquer outra norma. 
2. Será dada preferência às normas e especificações que 
prevejam requisitos de resultado sobre as relativas às 
características de concepção ou descrição, salvo se a 
entidade adjudicante tiver razões objectivas para conside­
rar que tais normas não são adequadas para efeitos do 
contrato. 
3. Não devem ser utilizados especificações técnicas que se 
refiram a mercadorias de fabrico ou origem determinados 
ou ainda a um processo específico e que tenham por efeito 
favorecer ou eliminar certas empresas, salvo se tais 
especificações forem indispensáveis para o objecto do 
contrato. É proibido, em especial, a indicação de marcas, 
patentes, tipos, ou origens ou produções específicas; 
contudo, uma indicação deste tipo acompanhada da 
expressão « ou equivalente » será aceite se, de outro modo, 
o objecto do contrato não puder ser descrito mediante 
(*) JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. especificações suficientemente precisas e plenamente 
inteligíveis para todos os interessados. 
Artigo 11° 
1. As entidades adjudicantes colocarão à disposição dos 
fornecedores ou empreiteiros interessados, a seu pedido, as 
especificações técnicas relativas aos materiais, produtos, 
fornecimentos ou obras que adquirem regularmente ou que 
tencionem aplicar às aquisições cobertas pelas comunica­
ções indicativas periódicas na acepção do artigo 14?. 
Quando tais especificações técnicas forem baseadas em 
documentos a que os fornecedores ou empreiteiros tenham 
acesso, uma referência a tais documentos será suficiente. 
2. As entidades adjudicantes incluirão as especificações 
técnicas nos documentos gerais ou nos documentos 
contratuais relativos a cada contrato. 
TÍTULO III 
Processos de atribuição dos contratos 
Artigo 12° 
1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer 
um dos processos referidos no ponto 8 do artigo 1?, desde 
que, sem prejuízo do disposto no n? 2, tenha sido lançado 
um apelo à concorrência nos termos do artigo 13?. 
2. As entidades adjudicantes podem utilizar o procedi­
mento por negociação sem apelo à concorrência prévia nos 
seguintes casos: 
a) Na falta de propostas ou se todas elas forem 
irregulares, no âmbito de um concurso público ou 
limitado; 
b) No caso de contratos de fornecimento, quando o 
contrato for executado exclusivamente para fins de 
investigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento, 
excluindo-se do âmbito desta disposição a produção 
em quantidade destinada a determinar a viabilidade 
comercial dos produtos ou que tenha em vista a 
amortização dos custos de investigação e desenvolvi­
mento ; 
c) Quando, por motivos técnicos ou artísticos ou 
atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato 
só possa ser executado por um fornecedor ou 
empreiteiro determinado; 
d) Na medida do estritamente necessário, quando a 
urgência imperiosa resultante de acontecimentos 
imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não seja 
compatível com os prazos exigidos pelos concursos 
públicos ou limitados; 
N? C 319/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
e) No caso de contratos de fornecimento, em relação a 
entregas complementares a efectuar pelo fornecedor 
inicial e destinadas à substituição parcial ou ampliação 
de equipamentos ou instalações existentes, desde que a 
mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudi-
cante a adquirir material com características técnicas 
diferentes que originasse uma incompatibilidade ou 
dificuldades técnicas desproporcionadas na utilização 
ou manutenção; este processo só pode ser aplicado, 
como regra geral, durante os cinco anos seguintes à 
celebração do contrato original. 
f) No caso de contratos de empreitada, em relação aos 
trabalhos complementares que não constem do 
projecto inicialmente considerado nem do primeiro 
contrato celebrado e que se tenham tornado necessá­
rios, na sequência de uma circunstância imprevista, à 
execução da obra tal como descrita naqueles documen­
tos, na condição de serem atribuídos ao empreiteiro 
que executa a referida obra: 
— quando esses trabalhos não possam ser técnica ou 
economicamente separados do contrato principal sem 
grande inconveniente para as entidades adjudicantes, 
— ou quando esses trabalhos, ainda que susceptíveis de 
serem separados da execução do contrato inicial, sejam 
estritamente necessários às fases ulteriores de realiza­
ção; 
g) No caso de contratos de empreitada, em relação a 
trabalhos novos que consistam na repetição de 
trabalhos similares confiados ao empreiteiro, titular de 
um primeiro contrato atribuído pelas mesmas entida­
des adjudicantes, desde que esses trabalhos estejam em 
conformidade com um projecto de base e que esse 
projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato 
adjudicado depois de um apelo à concorrência; logo 
aquando do apelo à concorrência em relação ao 
primeiro projecto, deve ser indicada a possibilidade de 
recurso a este procedimento, sendo o montante total 
previsto para a continuação dos trabalhos tomado em 
consideração pelas entidades adjudicantes na aplicação 
do disposto no artigo 8?; só se pode recorrer a este 
procedimento, como regra geral, durante os cinco anos 
seguintes à celebração do contrato inicial; 
h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas num 
mercado de produtos de base; 
i) Em relação a aquisições a fornecedores que estejam em 
estado de falência, de liquidação, de administração 
judicial, que celebrarem um acordo com credores, 
cujas actividades comerciais tenham sido suspensas, ou 
que estejam em qualquer situação análoga resultante 
de processo da mesma natureza previsto nas legislações 
e regulamentações nacionais. 
Artigo 13° 
1. As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um 
contrato por concurso público darão a conhecer a sua intenção mediante um anúncio de concurso em conformi­
dade com o Anexo XII A. 
2. As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um 
contrato por concurso limitado ou por procedimento por 
negociação com apelo prévio à concorrência podem 
escolher fazê-lo: 
a) Através de um anúncio estabelecido em conformidade 
com o Anexo XII B ou XII C ou 
b) Convidando os candidatos que se tenham pré-
-qualificado em conformidade com o sistema de 
pré-qualificação nas condições previstas no artigo 20? e 
que tenha sido objecto de um anúncio estabelecido em 
conformidade com o Anexo XIII. 
3. Considera-se igualmente ter sido feito apelo à 
concorrência através de uma comunicação indicativa 
periódica na acepção do artigo 14?, se: 
a) O contrato se refere a fornecimentos ou empreitadas 
abrangidos pela comunicação; e 
b) A comunicação indicar que o contrato será atribuído 
através de concurso limitado ou de procedimento por 
negociação; e 
c) As entidades adjudicantes derem a todos os candidatos 
que manifestaram por escrito interesse em participar a 
oportunidade de confirmarem este interesse mediante 
envio de um convite com base em informações mais 
pormenorizadas relativas ao contrato em causa. 
4. Todos os anúncios e comunicações referidos no 
presente artigo são publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 14° 
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, pelo 
menos uma vez por ano, através de uma comunicação 
indicativa periódica estabelecida em conformidade com os 
Anexos XIV A e B e publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, 
a) Em relação aos contratos de fornecimento, as aquisi­
ções totais projectadas para os doze meses seguintes 
para cada área de produtos, cujo valor estimado, tendo 
em conta o disposto no artigo 8?, seja igual ou superior 
a 750 000 ecus; 
b) Em relação aos contratos de empreitada, as caracterís­
ticas essenciais dos contratos projectados, cujo valor 
seja igual ou superior a 5 000 000 ecus. 
2. Nesta comunicação periódica podem não ser incluídas 
informações relativas aos contratos susceptíveis de 
prejudicarem os interesses comerciais legítimos da entidade 
adjudicante. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/9 
Artigo 15? 
1. As entidades adjudicantes que tiverem atribuído um 
contrato darão a conhecer o resultado do procedimento 
através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. Esta comunicação será 
estabelecida em conformidade com o Anexo XV. 
2. Quando a publicação da informação* tal como prevista 
no modelo de comunicação, possa obstar à aplicação da lei, 
ser contrária ao interesse público, prejudicar os legítimos 
interesses comerciais de determinadas empresas, públicas 
ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre 
fornecedores ou empreiteiros, as entidades podem limitar o 
texto da comunicação ao facto de o contrato ter sido 
atribuído. 
3. As comunicações referidas nos números precedentes 
serão enviadas, o mais tardar, 48 dias depois da atribuição 
do contrato em questão. 
Artigo 16° 
1. Os anúncios e comunicações referidos nos artigos 
precedentes não devem exceder uma página do Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, cerca de 650 
palavras. 
2. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a 
data de envio. 
3. Os anúncios e as comunicações serão publicados «in 
extenso» na sua língua original no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e no banco de dados TED. Um 
resumo dos elementos relevantes de cada anúncio ou 
comunicação será publicado nas outras línguas oficiais da 
Comunidade, apenas fazendo fé o texto da língua original. 
4. O serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias publicará os anúncios e as comunicações, o mais 
tardar, doze dias após a data do respectivo envio. No caso 
do procedimento acelerado previsto no n? 4 do artigo 17?, 
este prazo é reduzido para cinco dias. 
Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias de que conste um ou mais anúncios ou comunicações 
deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios 
ou comunicações publicados se baseiam. 
5. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo da 
Comunidade. 
6. Os contratos em relação aos quais é publicado um 
anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos 
termos do n? 1 ou da alínea a) do n? 2 do artigo 13°, não 
devem ser objecto de qualquer outra publicação antes do anúncio ter sido enviado ao Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias. Esta publicação não 
deve conter outras informações para além das publicadas 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 17° 
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das 
propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a 
não ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de 
envio do anúncio. 
2. Nos concursos limitados e nos procedimentos por 
negociação com apelo prévio à concorrência, o prazo de 
recepção dos pedidos de participação é fixado pelas 
entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a trinta e 
sete dias a contar da data do envio do anúncio ou da carta 
de convite. 
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das 
propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser 
inferior a quarenta dias a contar da data do envio do 
convite escrito. 
4. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os 
prazos previstos nos n?s 2 e 3, as entidades adjudicantes 
podem fixar os seguintes prazos: 
a) Um prazo de recepção dos pedidos de participação que 
não pode ser inferior a 15 dias a contar da data do envio 
do anúncio ou da carta de convite; 
b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser 
inferior a dez dias a contar da data do envio do convite 
a apresentar uma proposta. 
5. As entidades adjudicantes que desejem atribuir uma 
concessão no sector da água, nos termos do n? 7, alínea a), 
do artigo 2?, fixam um prazo para apresentação das 
candidaturas à concessão que não pode ser inferior a 
cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio. 
Artigo 18? 
1. Os documentos contratuais devem ser enviados aos 
fornecedores ou empreiteiros pelas entidades adjudicantes, 
regra geral, nos quatro dias úteis seguintes à recepção dos 
pedidos. 
2. Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil, 
as informações complementares relativas aos documentos 
contratuais devem ser comunicadas pelas entidades 
adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da date limite 
para recepção das propostas. No caso previsto no n? 4 do 
artigo 17? este prazo pode ser reduzido para quatro dias. 
3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta 
de documentação volumosa, tal como longas especifica­
ções técnicas, uma visita ao local ou uma inspecção no local 
N? C 319/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
dos documentos de base dos documentos contratuais, este 
facto será tido em consideração na fixação dos prazos 
adequados. 
4. As entidades adjudicantes convidam simultaneamente 
e por escrito os candidatos admitidos a apresentarem as 
suas propostas. A carta de convite é acompanhada dos 
documentos contratuais e dos documentos de base. 
Incluirá, pelo menos, as informações seguintes: 
a) O endereço do serviço onde podem ser pedidos os 
documentos complementares e a data limite para 
apresentar esse pedido, bem como o montante e as 
modalidades de pagamento da quantia a ser eventual­
mente satisfeita para obtenção desses documentos; 
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço 
para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que 
devem ser redigidas; 
c) Uma referência ao anúncio publicado; 
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente; 
e) Os critérios de atribuição do contrato, caso não 
constem do anúncio. 
5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites 
para apresentação de propostas podem ser feitos por carta 
ou por quaisquer meios de telecomunicação adequados. 
Neste último caso, devem ser confirmados por carta. 
TÍTULO IV 
Pré-qualificação, selecção e atribuição dos contratos 
Artigo 199 
1. A pré-qualificação e a selecção de candidatos para 
participarem em concursos limitados ou em procedimentos 
por negociação basear-se-ão em critérios objectivos e não 
discriminatórios. As entidades adjudicantes não podem, 
nomeadamente: 
a) Impor obrigações de carácter administrativo, técnico 
ou financeiro a certos fornecedores ou empreiteiros 
não impostas a outros; 
b) Exigir ensaios ou provas redundantes em relação a 
elementos de prova de que já dispõem. 
2. Os critérios de exclusão referidos no artigo 23? da 
Directiva 71/305/CEE e no artigo 20? da Directiva 
77/62/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/295/CEE, são considerados objectivos e não discrimina­
tórios. 
3. As entidades adjudicantes fixarão os critérios e as 
regras que aplicarão à pré-qualificação e à selecção dos 
candidatos. Estes critérios e regras serão enviados, a 
pedido, a qualquer fornecedor ou empreiteiro interessado. 4. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter 
confidencial das informações prestadas pelos fornecedores 
ou empreiteiros para efeitos de pré-qualificação, selecção 
ou participação num processo de atribuição de um 
contrato. 
Artigo 209 
1. As entidades adjudicantes que utilizarem um sistema 
de pré-qualificação dos fornecedores ou dos empreiteiros 
tomarão a sua decisão em relação à pré-qualificação no 
prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido, 
salvo se for necessário um período mais longo por razões 
objectivas notificadas ao candidato no prazo de dois meses 
a contar da apresentação do pedido. Neste caso, a entidade 
adjudicante informará o candidato das razões que 
justificam o alargamento do prazo e da data em que o 
pedido será aceite ou recusado. 
2. Os candidatos cuja pré-qualificação seja recusada 
serão notificados dessa decisão e dos motivos da recusa. 
Estes motivos devem basear-se nos critérios de pé-
-qualificação referidos no n? 1 do artigo 19?. 
3. Será mantido um registo escrito dos fornecedores ou 
empreiteiros pré-qualificados, susceptível de ser dividido 
em categorias segundo o tipo de contratos para que a 
pré-qualificação é válida. 
4. As entidades adjudicantes só podem anular a pré-
-qualificação de um fornecedor ou empreiteiro por motivos 
baseados nos critérios referidos no n? 1 do artigo 19?. A 
intenção de anular a pré-qualificação deve ser previamente 
comunicada por escrito ao fornecedor ou empreiteiro, 
juntamente com o motivo ou motivos que a determinaram. 
5. Quando o sistema de pré-qualificação for de duração 
indeterminada, será objecto de um anúncio estabelecido em 
conformidade com o Anexo XIII e publicado anualmente 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com 
indicação da finalidade do sistema de pré-qualificação e a 
disponibilidade de regras relativas ao seu funcionamento. 
6. Quando o sistema de pré-qualificação não for de 
duração indeterminada, será objecto de um anúncio 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
com indicação, para além das informações referidas no 
n? 5, da duração do sistema que não pode ser superior a três 
anos. 
Artigo 219 
1. Os fornecedores e empreiteiros que tenham solicitado 
participar num procedimento de atribuição de um contrato 
só podem dele ser excluídos por razões estabelecidas pela 
entidade adjudicante e a que podem ter acesso a seu pedido. 
Estas razões podem incluir a necessidade objectiva de a 
entidade adjudicante reduzir o número de candidatos a um 
nível adequado em função da necessidade de equilibrar as 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/11 
características específicas do procedimento de atribuição 
do contrato e os recursos necessários para a sua execução. 
2. Não podem ser recusados agrupamentos de fornecedo­
res ou empreiteiros na apresentação de propostas ou na 
participação num procedimento de atribuição de um 
contrato. Os agrupamentos não são obrigados a assumir 
uma forma legal específica para efeitos de apresentação de 
uma proposta ou para negociar. No entanto, para efeitos 
da atribuição do contrato, pode exigir-se a um agrupamen­
to que assuma uma forma legal específica necessária à boa 
execução do contrato. 
Artigo 22° 
1. Os critérios em que as entidades adjudicantes basearão 
a atribuição dos contratos são: 
a) A proposta economicamente mais vantajosa, que inclui 
critérios como a data de entrega, o período de 
execução, os custos de funcionamento, a relação 
custo-eficácia, a qualidade, as características estéticas e 
funcionais, o valor técnico, o serviço pós-venda e 
assistência técnica e o preço; 
b) Ou somente o preço mais baixo. 
2. No caso referido na alínea a) do n? 1, as entidades 
adjudicantes indicarão nos documentos do contrato ou no 
anúncio do concurso todos os critérios que tencionam 
aplicar à atribuição, se possível por ordem decrescente de 
importância. 
3. Quando o critério de atribuição do contrato for o da 
proposta economicamente mais vantajosa, as entidades 
adjudicantes podem tomar em consideração as variantes 
que satisfaçam os requisitos mínimos exigidos. As 
entidades adjudicantes indicarão nos documentos do 
contrato se as variantes são autorizadas, bem como as 
condições mínimas que devem respeitar e as modalidades 
específicas da sua apresentação. 
4. As entidades adjudicantes não recusarão propostas 
relativas a contratos de empreitada por motivos atinentes a 
especificações técnicas constantes dos documentos do 
contrato se os produtos descritos na proposta forem 
adequados para o fim a que se destinam, isto é, 
apresentarem características tais que os trabalhos em que 
são incorporados, montados, aplicados ou instalados são 
susceptíveis, se correctamente concebidos e construídos, de responderem aos requisitos essenciais na acepção da 
Directiva (*), quando tal for exigido pelos regulamentos 
relativos a trabalhos específicos. 
5. Se, em relação a um determinado contrato, as 
propostas se afigurarem anormalmente baixas em relação à 
transacção, a entidade adjudicante solicitará, por escrito, 
explicações sobre os elementos constitutivos da proposta 
em causa. Averiguará, em especial, se o proponente 
beneficia de um auxílio estatal sob qualquer forma e se este 
auxílio foi notificado e aprovado pela Comissão nos termos 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado. 
As propostas que se afigurem anormalmente baixas não 
podem ser recusadas se se justificarem por razões 
objectivas, como a economia da construção ou do método 
de produção, as soluções técnicas escolhidas, as condições 
excepcionalmente favoráveis do proponente para a 
execução do contrato ou a originalidade do produto ou dos 
trabalhos propostos pelo proponente. 
As propostas anormalmente baixas em virtude do benefício 
de um auxílio estatal podem ser recusadas se tal auxílio não 
tiver sido notificado à Comissão nos termos do n? 3 do 
artigo 93? do Tratado ou não tiver sido aprovado pela 
Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma 
proposta nestas circunstâncias informarão, desse facto, a 
Comissão. 
Artigo 23° 
1. O disposto no n? 1 do artigo 22? não é aplicável 
quando um Estado-membro basear a atribuição dos 
contratos em outros critérios no âmbito de regras 
existentes aquando da adopção da presente directiva e cujo 
objectivo seja o de dar preferência a certos proponentes, 
desde que estas regras sejam compatíveis com o Tratado. 
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, a presente directiva 
não obsta, até 31 de Dezembro de 1992, à aplicação das 
disposições nacionais existentes relativas à atribuição de 
contratos de fornecimento e de empreitada, que tenham 
por objectivo a redução de disparidades regionais e a 
promoção da criação de postos de trabalho em regiões com 
atraso de desenvolvimento ou em declínio industrial, desde 
que as disposições em causa sejam compatíveis com o 
Tratado e com as obrigações internacionais da Comunida­
de. 
(*) Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros no que respeita aos produtos de construção 
[COM(86) 756 final/3 de 17 de Fevereiro de 1987]. 
N? C 319/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 24° 
1. Sem prejuízo das obrigações da Comunidade ou dos 
seus Estados-membros em relação a países terceiros, uma 
proposta pode ser rejeitada quando mais de metade do 
preço proposto corresponder ao valor de produtos 
fabricados ou de serviços prestados fora da Comunidade, 
ou uma combinação dos dois. 
2. Sem prejuízo do disposto no n? 3, será dada preferên­
cia a uma proposta equivalente a uma outra a que seja 
aplicável o n? 1, mas que, em si, não integre o âmbito de 
aplicação desta disposição. O preço desta última proposta 
será considerado equivalente desde que não exceda em 
mais de 3 % o preço da proposta abrangida pelo disposto 
no n? 1. 
3. Contudo, não será dada preferência a uma proposta 
nos termos do n? 2 quando a sua aceitação obrigar a 
entidade adjudicante a adquirir material com característi­
cas técnicas diferentes do material existente que originasse 
uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas despropor­
cionadas na utilização e manutenção. 
4. Para efeitos do presente artigo: 
a) O valor dos produtos fabricados fora da Comunidade 
incluirá o valor de todos os produtos acabados ou 
semi-acabados, importados, directa ou indirectamente, 
de países terceiros; 
b) O valor dos serviços prestados fora da Comunidade 
incluirá o valor de todas as actividades realizadas no 
território de países terceiros que contribuam para a 
prestação dos serviços abrangidos pelo contrato. 
5. O presente artigo não é aplicável às propostas 
originárias de países terceiros, em relação às quais o 
benefício das disposições da presente directiva tenha sido 
alargado por decisão do Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em 
conformidade com um acordo entre a Comunidade e um 
país terceiro no âmbito do GATT ou de qualquer outro 
modo. 
Artigo 25? 
1. O contravalor em moedas nacionais dos limiares 
previstos no artigo 8? é, em princípio, revisto de dois em 
dois anos com efeitos em 1 de Janeiro de 1990. O cálculo 
destes contravalores baseia-se no valor diário médio destas 
moedas expresso em ecus, durante o período de 24 meses 
que termina no último dia do mês de Outubro imediata­
mente anterior à revisão com efeito em 1 de Janeiro. Esses 
contravalores serão publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro. 
2. O método de cálculo previsto no n? 1 será examinado, 
por iniciativa da Comissão, pelo Comité Consultivo dos contratos de direito público de empreitada e de fornecimen­
to, em princípio dois anos depois do início da sua 
aplicação. 
Artigo 26° 
1. Os Anexos I a IX podem ser alterados pela Comissão 
no sentido de: 
a) Excluir entidades que constem desses Anexos que 
deixaram de preencher os critérios de inclusão 
estabelecidos no n? 1 do artigo 2?; 
b) Incluir entidades que passaram a preencher estes 
critérios; 
c) Ter em consideração alterações dos diplomas legais a 
que os Anexos se referem e que não impliquem a 
exclusão ou inclusão de entidades nos termos das 
alíneas a) e b). 
2. As alterações serão efectuadas pela Comissão depois 
de consultado o Comité Consultivo dos contratos de direito 
público de empreitada e de fornecimento, instituído pela 
Decisão 71/306/CEE. 
O presidente do Comité submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das alterações a efectuar. O Comité formula o 
seu parecer sobre esse projecto no prazo fixado pelo 
presidente, procedendo se necessário a uma votação. 
O parecer é exarado em acta. Além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste 
da acta. 
3. As versões alteradas dos Anexos serão publicadas, 
para efeitos de informação, no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 27° 
1. As entidades adjudicantes manterão um registo interno 
relativo a cada processo de atribuição de um contrato que 
lhe permita apresentar ulteriormente: 
a) As razões que justificaram a utilização de normas que 
não as normas europeias, as especificações técnicas 
comuns ou as aprovações técnicas europeias, em 
conformidade com o n? 2 do artigo 9?, ou as razões da 
não aplicação das normas e especificações de resultado 
em conformidade com o n? 2 do artigo 10°; 
b) Informações relativas às decisões sobre a pré-qualifica­
ção ou não ou sobre a anulação de uma pré-
-qualificação de empresas, nos termos do artigo 20°. 
Estes registos serão suficientemente pormenorizados 
para possibilitarem uma apreciação dos critérios 
utilizados e do modo como foram aplicados; 
c) As informações relativas aos contratos atribuídos 
fornecidas às empresas interessadas ou retidas em 
conformidade com o n? 2 do artigo 15?; 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/13 
d) Informações relativas ao recurso ao concurso limitado 
ou ao procedimento por negociação. Estes registos 
incluirão pelo menos, o objecto do contrato, quando 
for caso disso, os fornecedores que solicitaram 
participar, os candidatos convidados a apresentarem 
uma proposta e, se oportuno, os candidatos rejeitados e 
as razões desta rejeição; 
e) Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação 
em relação à selecção dos candidatos em conformidade 
com os artigos 19? e 21?; 
f) Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação 
em relação à atribuição do contrato em conformidade 
com o artigo 22?. 
2. Estes registos ou as informações neles contidas serão 
comunicados à Comissão a seu pedido. 
Artigo 28° 
Os Estados-membros enviarão todos os anos à Comissão, o 
mais tardar até 31 de Outubro, em relação ao ano civil 
anterior, um relatório estatístico que incluirá, pelo menos: 
a) Em relação a cada um dos Anexos I a IX o número e o 
valor total dos contratos acima e abaixo dos limiares 
previstos pela presente directiva; 
b) Em relação a cada um dos Anexos, por número e valor 
total dos contratos, 
— a repartição entre contratos de fornecimento e 
contratos de empreitada, 
— a repartição entre as formas de apelo à concorrência 
previstas no artigo 13?, 
— a repartição entre contratos atribuídos a fornecedo­
res dentro e fora da Comunidade e de cada 
Estado-membro, 
— a proporção de contratos atribuídos por procedi­
mentos por negociação, sem apelo prévio à 
concorrência. 
Artigo 29° 
1. O n? 2 do artigo 2? da Directiva 77/62/CEE, de 22 de 
Março de 1988, passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. A presente directiva não é aplicável: 
a) À atribuição de contratos de direito público de 
fornecimento por entidades adjudicantes no domí­
nio abrangido pelas disposições da Directiva...(*); 
b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos 
ou quando a sua entrega tenha de ser acompanhada 
de medidas especiais de segurança em conformida­de com as disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas em vigor no Estado-membro em 
causa, ou quando a protecção dos interesses 
essenciais da segurança desse Estado o exigir. 
(*)JOn?L...» 
2. Os n?s 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 71/305/CEE, com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva... (!) 
passam a ter a seguinte redacção: 
«A presente directiva não é aplicável à atribuição de 
contratos de empreitada por parte de entidades 
adjudicantes no domínio abrangido pelas disposições 
da Directiva...(*). 
(*)JOn?L...» 
Artigo 30° 
O mais tardar quatro anos depois da entrada em vigor da 
presente directiva, a Comissão, em estreita cooperação 
com o Comité Consultivo dos contratos de direito público 
de empreitada e fornecimento, reexaminará o modo como 
a directiva tem funcionado e o seu âmbito de aplicação e, se 
necessário, apresentará propostas adicionais no sentido de 
a adaptar em função da evolução verificada, em especial em 
relação aos progressos realizados a nível da abertura do 
mercado e do nível de concorrência existente nos sectores 
em causa e entre si. 
Artigo 31° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva até o mais tardar 
em 1 de Março de 1990 e, desse facto, informarão a 
Comissão. 
Artigo 32° 
Os Estados-membros velarão por que seja comunicado à 
Comissão o texto das disposições fundamentais de direito 
interno, de carácter legislativo, regulamentar ou adminis­
trativo, que adoptarem no domínio da presente directiva. 
Artigo 33° 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
(J) Proposta de directiva do Conselho que altera a directiva 
71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudica­
ção de empreitadas de obras públicas [COM(88) 354 final de 
30 de Junho de 1988]. 
^CB^r^g^ ]orn^lCO^ci^ld^Cornun^dc^^nror^c^^ 1^.1^^ 
A^EXO^ 
A^EXOt^ Entidades ad^udicantes no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável 
A^EXOtt^ Entidades ad^udicantes no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade 
A^EXOttt^ Entidades ad^udicantes no domínio do transporte, armazenamento ou distribuição de gás ou 
combustível para aquecimento 
A^EXOtV^ Entidades ad^udicantes no domínio da prospecçãoeextracção de petróleo ou gás 
A^EXOV^ Entidades ad^udicantes no domínio da prospecçãoeextracção de carvão ou combustíveis 
sólidos 
A^EXOVn Entidades ad^udicantes no domínio dos serviços de cammbos^de^erro 
A^EXOVtt^ Entidades ad^udicantes no domíniodos serviços urbanos de cammbos^de^erro, de eléctricos, 
de ^o^v^ ou de autocarros 
A^EXOVttt^ Entidades ad^udicantes no domínio de instalações de aeroportos 
A^EXOtX^ Entidades ad^udicantes no domínio de instalações de portos marítimos ou interiores ou de 
outros terminais 
A^EXOX^ Actividades profissionais nos sectores da construçãoedaengenbana civil 
A^EXOXt^ modelo de anúncio dos contratos de concessão no sector da água 
A^EXOXtt^ anúncio reíativoaconcursos públicos 
^^ anúncio relativoaconcursos limitados 
e^ anúncio relativoaprocedimentos por negociação 
A^CEXOXttt^ Anúncio relativoàexistência de um sistema de pré^uali^icaçao 
A^CEXOXtV^ eomumcação periódica 
^.^õelativaacontratos de fornecimento 
^.^.elativaacontratos de empreitada 
A^EXOXV^ comunicação relativa aos contratos atribuídos 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 319/15 
ANEXO 1 
PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL 
BÉLGICA 
Entidade criada nos termos do Décret du 2 juillet 1987 de la région wallonne érigeant en entreprise régionale de 
production et d'adduction d'eau le service du ministère de la région chargé de la production et du grand 
transport d'eau. 
Entidade criada nos termos do Arrete du 23 avril 1986 portant constitution d'une société wallonne de 
distribution d'eau. 
Entidade criada nos termos do Arrêté du 17 juillet 1985 de Vexécutif flamand portant fixation des statuts de la 
société flamande de distribution d'eau. 
Entidades que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi relative aux intercommunales du 
22 décembre 1986. 
Entidades que produzem e distribuem água criadas nos termos do Code communal, article 147bis, ter et quater, 
sur les régies communales. 
DINAMARCA 
Entidades que produzem ou distribuem água referidas no n? 3 do artigo 3? do Lov om vandforsyning m.v. af 
4.juli 1985. 
ALEMANHA 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgeset-
ze dos Lànder. 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die Kommunale Gemeinschaftsarbeit 
oder Zusammenarbeit dos Lànder. 
Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbànde vom 10. Februar 1937 e 
da erste Verordnung über Wasser- und Bodenverbànde vom 3. September 1937. 
Kegiebetriebe que produzem ou distribuem água nos termos de Gemeindeordnungen der Lànder. 
Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6. September 1965 geàndert 19. Dezember 1985 ou 
GmbH-Gesetz vom 20. Mai 1898 geàndert 25. Mai 1986 ou que apresentam o estatuto jurídico de uma 
Kommanditgesellschaft, que produzem ou distribuem água com base num Konzessionsvertrag concedido por 
autoridades regionais ou locais. 
GRÉCIA 
A Companhia das Águas de Atenas (Eraipeía Yôpsúoecoç — Anoxeteóoecoç IIpcoTeooóonç) criada nos termos 
da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980. 
A Companhia das Águas de Salónica (Opya.viap.oc, Yôpeóoscoç OeaaaXovÍKnç) que opera nos termos do 
Decreto Presidencial 61/1988. 
A Companhia das Águas de Volos (Exaipeía Yôpevaecoç BóÀov) que opera nos termos da Lei 890/1979. 
As companhias municipais (Anpoxucéç Eni/eipjjaeiç vôpeoGnç-anoxéxeoanç) que produzem ou distribuem 
água criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 de Agosto de 1980. 
Associações de autoridades locais (Zvvôeafioi 'Yôpeoanç) que operam nos termos do Código das Autoridades 
Locais (KcbôiKaç Arfpcav KCLI KoivoTtjrcov) aplicado pelo Acordo Presidencial 76/1985. 
ESPANHA 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Ley n° 7/1985 de 2 de abril de 1985. Reguladora de 
las Bases dei Regimen local e do Decreto Real n° 781/1986 Texto Refundido Regimen Local. 
FRANÇA 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos seguintes diplomas legais: 
Code des communes L 323-1 a L 328-8, R 323-1 a R 323-6 fdispositions générales sur les régies). 
Code des communes L 323-8 R 323-4 [Régies directes (ou de fait]; ou 
N? C 319/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Décret-loi du 28 décembre 1926, Règlement d'administration publique du 17 février 1930, code des communes 
L 323-10 a L 323-13 R 323-75 a 323-132 (régies à simple autonomie financière); ou 
Code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959 (régies à personnalité morale et à 
autonomie financière); ou 
Code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 a R 324-13 (gestion déléguée, concession et affermage); ou 
Jurisprudence administrative, Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (gérance); 
Code des communes R 324-6, Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régie intéressée); 
Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls); 
Décret du 20 mai 1955, Loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte (participation a une société 
d'économie mixte); 
Code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 a R 322-4 (dispositions communes aux régies, concessions et 
affermages). 
IRLANDA 
A Dublin Corporation. 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Public Health (Ireland) Act 1878, do Water 
Supplies Act 1942, e do Sanitary Services Act 1964. 
ITÁLIA 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos do Testo Único delle leggi sull'assunzione diretta dei 
pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Régio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do 
Decreto dei P.R. n. 902 dei 4 ottobre 1986. 
Ente Autônomo Acquedotto Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre 1919, n. 2060. 
Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 settembre 1979, n. 212e 9 agosto 1980, n. 81. 
Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio 1963 n. 9. 
LUXEMBURGO 
Autoridades locais que distribuem água. 
Associações de autoridades locais que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi du 14 février 
1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la Loi du 
23 décembre 1958 et par la Loi du 29 juillet 1981 e nos termos da Loi du 31 juillet 1962 ayant pour objet le 
renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir du réservoir 
d'Esch-sur-Süre. 
PAÍSES BAIXOS 
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Waterleidingwet van 6 april 1957, com a redacção 
que lhe foi dada pelas Wetten van 30juni 1967,10 september 1975,23 juni 1976,30 september 1981,25 januari 
1984, 29 januari 1986. 
PORTUGAL 
Empresa Pública das Aguas Livres que produz ou distribui água nos termos do Decreto-Lei 190/81 de 4 de Julho 
de 1981. 
Autoridades locais que produzem ou distribuem água. 
REINO UNIDO 
Water authorities and companies que produzem ou distribuem água nos termos dos Water Acts 1945,1973 and 
1983. 
A Central Scotland Water Development Board que produz água e as water authorities que produzem ou 
distribuem água nos termos do Water (Scotland) Act 1980. 
O Department ofthe Environment for Northern Ireland responsável pela produção e distribuição de água nos 
termos do Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/17 
ANEXO II 
PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE 
BÉLGICA 
Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Article 5: Des régies 
communales et intercommunales da Loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique. 
Entidades que transportam ou distribuem electricidade nos termos da Loi relative aux inter communales du 
22 décembre 1986. 
EBES, INTERCOM, UNERG e outras entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade e que 
beneficiam de uma concessão de distribuição nos termos do Article 8 — les concessions communales et 
inter communales da Loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique. 
A Société publique de production d'électricité (SPE). 
DINAMARCA 
Entidades que produzem ou transportam electricidade com base numa licença nos termos do §3, stk. 1 do Lov 
nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. Bekendtgarelse nr. 607 af 17. december 1976 om 
elforsyningslovens anvendelsesomrâde. 
Entidades que distribuem electricidade tal como definido no §3, stk. 2 do Lov nr. 54 af 25. februar 1976 om 
elforsyning, jf. Bekendtgorelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesomrâde e com 
base em autorizações de expropriação nos termos dos artigos 10° a 15? e do Lov om elektriske 
stcerkstromsanlasg, jf. Lovbekendtgorelse nr. 669 af 28. december 1977. 
ALEMANHA 
Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade tal como definido no § 2 // da Gesetz zur 
Fòrderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935. 
GRÉCIA 
A Arjjuóaia Emxdprjan HÀeKtpw/uoó (Corporação pública de energia) criada nos termos da lei 1468 de 2 de 
Agosto de 1950 IJspí iSpúoecoç Anpooíaç Emxsiprjaecoç HÀEKxpiopoú e que funciona nos termos da Lei 57/85. 
Aoprj, póÀoç /cai zpónoç ôwÍKnanç tcai Xenoupyíaç tnç KoivcoviKonoin/uévnç Anpóaiaq Enixdpnanç 
HÀeKtpiapoú. 
ESPANHA 
As entidades que produzem, transportam e distribuem electricidade nos termos do Decreto Ley de 12 de marzo 
de 1954 aprovando o Reglamento de Verificaciones Eléctricas y Regularidad en ei suministro de Energia. 
Red Eléctrica Espana (REDESA) criada nos termos do Decreto Real n° 91 de 23 de enero de 1985. 
FRANÇA 
Électricité de France, que foi criada e que opera nos termos da Loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation 
de Vélectricité et du gaz. 
Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade e referidas no artigo 23? da Loi 481 
1260 du 12 aoüt 1948 portant modification des Lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur 
la nationalisation de Vélectricité et du gaz. 
Compagnie Nationale du Rhône. 
IRLANDA 
The Electricity Supply Board (ESB) que foi criada e que opera nos termos do Electricity Supply Act 1927. 
ITÁLIA 
Ente Nazionale per 1'Energia elettrica criada nos termos da legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con 
Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965. 
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do n? 5 ou 8 do artigo 4? da Legge 6 dicembre 1962, 
n. 1643 — Istituzione delVEnte nazionale per Venergia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le 
industrie elettriche. 
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 20? do Decreto dei Presidente delia 
Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative delia legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative ai 
coordinamento e aWesercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse deli'Ente nazionale per 
l'Energia elettrica. 
N? C 319/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
LUXEMBURGO 
Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg que produz ou distribui electricidade nos termos da 
Convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et V'exploitation des réseaux de distribution 
d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg approuvée par la loi du 4 janvier 1928. 
Société électrique de 1'Our (SEO). 
Syndicat de Communes SIDOR. 
Entidades que produzem electricidade nos termos do Accord du ler janvier 1960 entre le Gouvernement et les 
petites centrales hydro-électriques privées concernant la fourniture d'énergie électrique au réseau public. 
Entidades que distribuem electricidade nos termos do artigo 5? da Convention du 11 novembre 1927 
concernant l'établissement et Vexploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le 
Grand-Duché du Luxembourg, approuvés par la loi du 4 janvier 1928. 
PAÍSES BAIXOS 
Elektriciteitsproduktie maatschappij Oost-Nederland (EPON). 
Elektriciteitsbedrijf Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam (UNA). 
Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland (EZH). 
Elektriciteitsproduktiemaatschappij Zuid-Nederland (EPZ). 
Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij (PZEM). 
Samenwerkende Elektriciteitsproduktiebedrijven (SEP). 
Entidades que distribuem electricidade com base numa licença (Vergunning) concedida pelas autoridades 
provinciais nos termos da Provinciewet de 25 de Janeiro de 1962. 
PORTUGAL 
Electricidade de Portugal (EDP) criada nos termos do Decreto Lei 502/76 de 30 de Junho de 1976. 
Autoridades que distribuem electricidade nos termos do Artigo Io. —Decreto Lei 344-B/82 de 1 de Setembro de 
1982, alterado pelo Decreto Lei 297/86 de 19 de Setembro de 1986. 
REINO UNIDO 
Central Electricity Generating Board (CEGB), e Áreas Electricity Boards que produzem, transportam ou 
distribuem electricidade nos termos do Electricity Supply Act 1926, Electricity Act 1947 e Electricity Act 1957. 
North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) criadas nos termos do Hydro Electric Development 
(Scotland Act 1943) e Electricity Act 1947. 
South of Scotland Electricity Board (SSEB) criadas nos termos do South of Scotland Electricity Order 
Confirmation Act 1956. 
Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas nos termos do Electricity Supply (Northern Ireland) Order 
1972. 
ANEXO III 
TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO 
BÉLGICA 
Distrigaz SA que opera nos termos da Loi du 29 juillet 1983. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/19 
Entidades que transportam gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Loi du 12 avril 1965, 
com a redacção que lhe foi dada pela Loi du 28 juillet 1987. 
Entidades que distribuem gás ou que operam nos termos da Loi relative aux intercommuncáes du 22 décembre 
1986. 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao publico. 
DINAMARCA 
Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito exclusivo concedido nos termos de 
Bekendtgarelse nr. 869 afl8. juni 1979 om eneretsbevilling til indforsel, forhandling, transport og oplagring af 
naturgas. 
Entidades que operam nos termos de lov nr. 294 af 7. juni 1972 om naturgasforsyning. 
Entidades que distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa aprovação nos termos do 
Capítulo IV de lov om varmeforsyning jf. lovbekendtgorelse nr. 542 af 6. oktober 1982. 
Entidades que transportam gás com base numa autorização nos termos do Bekendtgerelse nr. 141 af 13. marts 
1974 om rorledningsanlceg pá dansk kontinentalsokkelomráde til transport af kulbrinter (instalação de 
gasodutos sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos). 
ALEMANHA 
Entidades que transportam ou distribuem gás tal como definido no § 2 II daGesetz zur Fòrderung der 
Energiewirtschaft vom 19. Dezember 1935 (Energiewirtschaftsgesetz). 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. 
GRÉCIA 
DEP que transporta ou distribui gás nos termos do Decreto Ministerial 2583/1987. AváÔeon axt] Anpóaia 
Emxeípnatj IJsTpeÀaíoo appoôioxrjTwv oxstiKáv pe TO ÇVGIKÓ aépio. 
Empresa Municipal de Gás de Atenas S.A. DEFA que transporta ou distribui gás. 
ESPANHA 
Entidades que operam nos termos da Ley n° 10 de 15 de junio de 1987. 
FRANÇA 
Société nationale des gaz du Sud-ouest que transporta gás. 
Gaz de France, que foi criada e que opera nos termos da Loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de 
Vélectricité et du gaz. 
Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade referidas no artigo 23? da Loi 481 
1260 du 12 aoüt 1948 portant modification des Lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur 
la nationalisation de l'électricité et du gaz. 
Compagnie Française du Méthane que transporta gás. 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. 
IRLANDA 
Irish Gas Board e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1976. 
Dublin Corporation que fornece ao público combustível para aquecimento. 
ITÁLIA 
SNAM e SGMe Montedison que transportam gás. 
Entidades que distribuem gás nos termos do Testo Único delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi 
da parte dei comuni e delle province approvato con Régio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto dei 
P.R. n. 902 dei 4 ottobre 1986. 
Entidades que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos do Artigo 10 da Lei 308 de 29 de 
Maio de 1982. 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. 
N° C 319/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
LUXEMBURGO 
Société de Transport de Gaz SOTEG SA. 
Gaswerk Esch-Uelzecht SA. 
Service Industriei de la Commune de Dudelange. 
Service Industriei de la Commune de Luxembourg. 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. 
PAÍSES BAIXOS 
Gasunie 
Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa concessão (concessie) concedida pelas 
autoridades locais nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851. 
Autoridades locais ou provinciais que transportam ou distribuem gás ao público nos termos da Gemeentewet 
van 29 juni 1851 e da Provinciewet van 25 januari 1962. 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. 
PORTUGAL 
Sociedade de Electridade de Portugal (EDP). 
REINO UNIDO 
British Gas plc e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1986. 
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. 
ANEXO IV 
PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS 
As entidades a quem foi concedida uma autorização, permissão, licença ou concessão para prospecção ou 
extracção de petróleo e gás nos termos das seguintes disposições legais: 
BÉLGICA 
Loi du 1er mai 1939 complétée par V arrete royal n° 83du28 novembre 1939 sur l'exploration et V exploitation du 
pétrole et du gaz. 
Arrêté royal du 15 novembre 1919. 
Arrêté royal du 7 avril 1953. 
Arrêté royal du 15 mars 1960, Loi au sujet de la plate-forme continentale du 15 juin 1969. 
Arrêté de 1'Exécutif regional wallon du 29 septembre 1982. 
Arrêté de 1'Exécutif flamand du 30 mai 1984. 
DINAMARCA 
Lov nr. 293 af 10. juni 1981 om anvendelse af Danmarks undergrund. 
Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgerelse nr. 182 af 1. maj 1979. 
ALEMANHA 
Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a redacção que lhe foi dada em 29 de Novembro de 1986. 
GRÉCIA 
Lei 87/1975 que cria a DEP EKY. Ilepí lôpóaecoç An/ioaíaç Emxeipriaecoç nexpeXaíoo. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/21 
ESPANHA 
Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburo de 27 de junto de 1974 e os seus decretos de execução. 
FRANÇA 
Code minier (Décret 56-838 du 16aoüt 1956), com a redacção que lhe foi dada pela Loi 56-1327du 29 décembre 
1956, Ordonnance 58-1186 du 10 décembre 1958, Décret 60-800 du 2 aoüt 1960, Décret 61-6359 du 7 avrü 
1961, Loi 70-1 du 2 janvier 1970, Loi 77-620 du 16 juin 1977, Décret 80-204 du 11 mars 1980 anexo. 
IRLANDA 
Petroleum and Other Minerais Development Act 1960. 
Ireland Exclusive Licensing Terms 1975. 
Kevised Licensing Terms 1987. 
ITÁLIA 
Lei n? 136 de 10 de Fevereiro de 1953. 
Lei n° 6 de 11 de Janeiro de 1957 alterada pela Lei n? 613 de 21 de Julho de 1967. 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810. 
Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967. 
Mijnwet continentaalplat 1965, nr. 428 van 23 september 1965. 
PORTUGAL 
Decreto-Lei 543/74 de 16 de Outubro de 1974, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos e Despachos 
n?s 168/77, 22/79, 266/80, 234/84, 174/85. 
Decreto 47/973 de 30 de Setembro de 1987 e 49/369 de 11 de Novembro de 1969 com a redacção que lhe foi 
dada pelos Decretos 97/71, 98/71, 96/74, 424-C/76, 315/78, 266/80, 2/81, 245/82. 
Decreto 49/369 de 11 de Novembro de 1969. 
REINO UNIDO 
Petroleum Production Act 1934. 
Continental Shelf Act 1964. 
Pipeline Act 1962. 
Petroleum and Submarine Pipeline Act 1975. 
OU and Gas Act 1982. 
Petroleum Act 1987. 
Petroleum (Production) regulation 1982, 1984, 1986. 
OU and Pipeline Act 1985. 
ANEXO V 
PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS 
BÉLGICA 
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Arrete du régent du 
22 aoüt 1948 e da Loi du 22 avril 1980. 
N? C 319/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
DINAMARCA 
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do lov nr. 223 af8. juni 
1977 om râstoffer. 
ALEMANHA 
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos da Bundesberggesetz 
vom 13. August 1980, BGB1 1980. 
GRÉCIA 
Corporação Pública de Energia (Atjfióaia Emxeípnarj HÀeKTpiap.oó) que explora ou extrai carvão ou outros 
combustíveis sólidos nos termos do Código mineiro de 1973 com a redacção que lhe foi dada pela lei de 27 de 
Abril de 1976. 
ESPANHA 
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Código mineiro de 21 
de julho de 1973. 
FRANÇA 
Entidades que exploram e extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Code minier (Décret 
56-863 du 16 aoüt 1956), com a redacção que lhe foi dada pela Loi 77-620 du 16 juin 1977, Décret 80-204 et 
Arrete du 11 mars 1980. 
IRLANDA 
Bord na Mona. 
ITÁLIA 
Carbo Sulcis SpA. 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
Empresa Carbonífera do Douro. 
REINO UNIDO 
British Coal Board criado nos termos do Coal lndustry Nationalisation Act 1946. 
Entidades que exploran ou extraen combustíveis sólidos nos termos do Mineral Development Act (Northern 
Ireland) 1969. 
ANEXO VI 
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO 
BÉLGICA 
Société nationale des chemins de fer belges. 
Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen. 
DINAMARCA 
Danske Statsbaner (DSB). 
Entidades criadas pelo Lov nr. 295 af 6. juni 1984 om privatbanerne e que operam nos seus termos. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/23 
ALEMANHA 
Deutsche Bundesbahn. 
Outras entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público tal como definidos no n? 2 da 
Allgemeines Eisenbahngesetz 1951. 
GRÉCIA 
OpyavKTfióç EiÔnpoôpóp.cov EAÀáôoç. 
ESPANHA 
Red Nacional de Los Ferrocarriles Espanoles. 
Ferrocarriles de Via Estrecha (FEVE). 
Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC). 
Eusko Trenbideak (Bilbao). 
Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV). 
FRANÇA 
Société nationale des chemins de fer français e outras réseaux ferroviaires ouverts au public referidas na Loi 
d'orientation des Transports intérieurs du 30 décembre 1982, Titre 11, Chapitre ler du Transport ferroviaire. 
IRLANDA 
larnrod Eireann (lrish Rail). 
ITÁLIA 
Ferrovie dello Stato. 
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 10? do Reggio Decreto 9 maggio 1912, n. 
1447, che approva il testo único delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le 
tramvie a trazione meccanica e gli automobili, artigo 4° da Legge 14 guigno 1949, n. 410, concorso dello Stato 
per la reattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione ou artigo 14° da Legge 2 agosto 1952, n.1221 
— Provvedimenti per 1'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di 
concessione. 
Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado nos termos de leis especiais, cf. Titolo 
XI, Capo II, Sezione la do Régio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il testo único delle disposizioni di 
legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili. 
Entidades que asseguram serviços de transporte por caminho de ferro segundo uma concessão nos termos do 
artigo 4 da Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di 
trasporto in concessione. 
Entidades ou autoridades locais que asseguram serviços de transporte por caminho de ferro segundo uma 
concessão nos termos do artigo 14 da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 — Provvedimenti per 1'esercizio ed il 
potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione. 
LUXEMBURGO 
Chemins de fer luxembourgeois (CFL). 
PAÍSES BAIXOS 
Nederlandse Spoorwegen NV. 
Streekvervoerbedrijf Centraal Nederland. 
PORTUGAL 
Caminhos de Ferro Portugueses. 
REINO UNIDO 
British Rail. 
Northern Ireland Railways. 
N? C 319/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ANEXO Vil 
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-
FERRO, ELÉCTRICOS, TROLLEYS OU AUTOCARROS 
BÉLGICA 
Société nationale des cbemins de fer vicinaux (SNCV)ZNationale Maatschappij van Buurtspoorwegen (NMB). 
Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato com a SNCV nos termos dos 
artigos 16? e 21? do Arrete du 30 décembre 1946 relatif aux transports remuneres de voyageurs par route 
effectués par autobus et par autocars. 
Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB). 
Maatschappij van het intercommunaal Vervoer te Antwerpen (M1VA). 
Maatschappij van het inter communaal Vervoer te Gent (MIVG). 
Société des transports inter communaux de Charleroi (STIC). 
Société des transports inter communaux de la région liégeoise (STIL). 
Société des transports inter communaux de l'agglomération verviétoise (STIAV), e outras entidades criadas nos 
termos da Loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting 
van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de 1962. 
Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato com a STIB nos termos do 
article 10 ou com outras entidades de transporte nos termos do article 11 do Arrete royal 140 du 30 décembre 
1982 relatif aux mesures d''assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du 
ministère des Communications. 
DINAMARCA 
Danske Statsbaner (DSB) 
Entidades que prestam serviços de autocarros ao público (almindelig rutekorsel) com base numa autorização 
nos termos do Lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskorsel. 
ALEMANHA 
Entidades que prestam serviços de transportes ao público tal como definidos no § 12, II und II da 
Personenbefõrderungsgesetz vom 21. Màrz 1961. 
GRÉCIA 
HXeKxpoKÍvrjxa Aecoçopeía IJepioxfjç Adnváv-IIeipaiáç. 
(Autocarros eléctricos de Atenas — Área do Pireu) que operam nos termos do Decreto 768/1970 e da lei 588/ 
1977. 
HXsiccpiKOÍ Ziônpóôpopoi A9rjváv-IJeipai(bç. 
(Atenas — Caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu) que operam nos termos das leis 352/1976 e 588/1977. 
Emxdpnon AaxiKcbv ZvyKoivcovicóv. 
(Empresa de transportes urbanos) que opera nos termos da lei 588/1977. 
Koivó Tapeio EianpáÇecoç Aeaxpopdcov. 
(Fundo comum de receitas dos Autocarros) que opera nos termos do decreto 102/1973. 
PO A A (Anpowcri Emxdpnon Aeaxpopeícov Póôoo). 
Roda Empresa municipal de autocarros de Rodes. 
Opyaviapóç AauKcòv ZvyKoivcovicbv &eaaaXovÍKnç. 
(Organização de Transportes Urbanos de Tessalónica) que opera nos termos do decreto 3721/1957 e da lei 716/ 
1980. 
ESPANHA 
Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Ley de Regimen Local. 
Corporación metropolitana de Madrid. 
Corporación metropolitana de Barcelona. 
Entidades que prestam serviços de autocarros ao público, nos termos do artigo 71? da Ley de Ordenación de 
Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987. 
Entidades que prestam serviços de autocarros interurbanos ou urbanos ao público nos termos do artigo 113? da 
Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987. 
FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) que presta serviços de 
autocarros ao público nos termos das Disposiciones adicionales, Primera, de la Ley de Ordenación de 
Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/25 
Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos das Disposiciones Transitórias, Tercera de 
la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957. 
FRANÇA 
Entidades que prestam serviços de transportes ao público nos termos do Loi 82-1153 du 30 décembre 1982, 
Transports intérieurs, Orientation. 
Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer français, RATP e outras 
entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa autorização concedida pelo Syndicat 
des Transports Parisiens nos termos da Ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs a l'organisation 
des transports de voyageurs dans la région parisienne. 
IRLANDA 
larnrod Eireann (Irisb Rail) que presta serviços de autocarro ou serviços urbanos de comboios ao público nos 
termos do Transport (Reorganisation of Coras lotnpair Eirann) Act 1986 
Entidades que prestam serciços de transporte ao público com base numa licença/autorização concedida nos 
termos do Road Transport Act 1932. 
ITÁLIA 
Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa concessão nos termos da Legge 28 
settembre 1939, n. 1822 — Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi 
agricoli in regime di concessione ali'industria privata) — artigo Io. alterado pelo artigo 45? do Decreto dei 
Presidente delia Repubblica 28 giugno 1955, n. 771. 
Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base no n? 15 do artigo 1? do Régio Decreto 15 
ottobre 1925, n. 2578 — Approvazione dei testo único delia legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da 
parte dei comuni e delle province. (Linhas de autocarros municipais) 
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 242? do Régio Decreto 9 maggio 1912, 
n. 1447, che approva il testo único delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le 
tramvie a trazione meccanica e gli automobili.{E\éctricos não urbanos). 
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 4? da Legge 14 giugno 1949, n. 410, 
concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione. 
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14? da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 — 
Provvedimenti per 1'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di 
concessione. 
LUXEMBURGO 
Chemins de fer du Luxembourg (CFL). 
Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg. 
Transports intercommunaux du Canton d'Esch-sur-Alzette (TICE). 
Fédération luxembourgeoise des entreprises d'autobus et d'autocars que opera nos termos do Règlement 
Grand-Ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et 
d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées. 
PAÍSES BAIXOS 
Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Wet Personenvervoer van 12 maart 
1987. 
PORTUGAL 
Rodoviária Nacional EP. 
Serviço de Transportes Colectivos do Porto. 
Companhia Carris de Ferro de Lisboa. 
Companhia de Metropolitano de Lisboa. 
N? C 319/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Entidades que prestam serviços de autocarros ao público nos termos da base 7, Lei 2008 de 7 de Setembro de 
1945, Coordenação do Transportes Terrestres e artigo 72 do Decreto Lei 372-72 de 31 de Dezembro de 1948, 
Regulamento do transportes automóveis. 
REINO UNIDO 
Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos do London Regional Transport Act 1984 ou 
do Transport Act 1985. 
Newcastle Railway. 
Glasgow Underground. 
Manchester Underground. 
Dockland Railway. 
London Underground. 
ANEXO VIU 
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS 
BÉLGICA 
Régie des Voies Aériennes criada nos termos do Arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des 
voies aériennes com a redacção que lhe foi dada pelo Arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de 
la régie des voies aériennes. 
DINAMARCA 
Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos do § 55, stk. 1 i Lov om Luftfart, jf. 
Lovbekendtgivelse nr. 408 af11. september 1985. 
ALEMANHA 
Aeroportos tal como definidos nos números 38 II Nr. 1 e 49 II Nr. 1 do Luftverkehrszulassungsordnung vom 
19. Juni 1964. 
GRÉCIA 
Aeroportos que operam nos termos da lei 517/1931 que cria o serviço de aviação civil. [Ynnpeaía IIoXniKfiç 
Aeponopíaç (YIJA)J. 
Aeroportos internacionais que operam nos termos do Decreto Presidencial 647/981. 
ESPANHA 
Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos termos do Real Decreto 278/1982 de 15 de 
octubre de 1982. 
FRANÇA 
Aéroports de Paris que operam nos termos do Titre V, Articles L 251-1 à 252-1 do Code de Vaviation civile. 
Aéroport de Bâle-Mulhouse criado nos termos da Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949. 
Aeroportos tal como definidos no Article L 270-1 du Code de Vaviation civile. 
Aeroportos que operam nos termos do Cahier de charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 
1955. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/27 
Aeroportos que operam com base na Convention d'exploitation nos termos do Article L 221 du Code de 
1'aviation civile. 
IRLANDA 
Aeroportos de Dublin, Cork e Shannon geridos por Aer Rianta-lrish Airports. 
Aeroportos funcionando com base numa licença pública concedida nos termos do Air Navigation and 
Transport Act No 23 1936, Transport fuel and power (transfer of departmental Administration and ministerial 
functions) Order 1959 e Air Navigation (aerodrome and visual ground aids) Order 1970. 
ITÁLIA 
Aeroportos civis que operam nos termos do Códice delia navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1942, n. 327, cf. 
artigo 692°.. 
Aeroportos que operam com base numa concessão acordada nos termos do artigo 694? do Códice delia 
navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1942, n. 327. 
LUXEMBURGO 
Aéroport de Findei. 
PAÍSES BAIXOS 
Aeroportos que operam com base numa licença nos termos do artigo 18? da Luchtvaartwet de 15 de Janeiro de 
1958 (Stbl. 47), com a redacção que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978. 
PORTUGAL 
Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) EP nos termos do Decreto-Lei 246/79. 
Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados nos termos do Decreto-Lei 284/81. 
REINO UNIDO 
Airports managed by British Airports Authority plc. 
Aeroportos que sao companhias públicas limitadas (plc's) nos termos do 1986 Airports Act. 
ANEXO IX 
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DE INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU 
INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS 
BÉLGICA 
Société anonyme du Canal et des installations maritimes de Bruxelles. 
Port autonome de Liège. 
Port autonome de Namur. 
Port autonome de Charleroi. 
Port de la ville de Gand. 
La Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij der Brugse haveninrichtingen. 
Société intercommunale de la rive gaúche de 1'Escaut — Intercommunale maatschappij van de linker 
Scheldeoever (Porto de Antuérpia). 
N? C 319/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Port de Nieuport. 
Port d'Ostende. 
DINAMARCA 
Portos tal como definidos no artigo 1?, I a III do Bekendtgorelse nr. 604 afló. december 1985 om hvilke havne 
der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne. 
ALEMANHA 
Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais (Lander, Kreise, Gemeinden). 
Portos interiores submetidos à Tarifordnung nos termos da Wassergesetze dos Lander. 
GRÉCIA 
Porto do Pireu Opyavicrjuóç Aifiévoç IJeipaicoç, criado nos termos da Lei de emergência 1559/1950 e da Lei 
1630/1951. 
Porto de Tessalónica Opyavwpóç Aipévoç OeooaXovÍKnç, criado nos termos do Decreto N.A. 2251/1953. 
Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (M.A. 649/1977). 
Enomeía, opyávcoan Xenovpyíaç, ôwitcnwcóç éXeyxoç Àipévcov (organização da fiscalização do controlo 
operacional e administrativo). 
ESPANHA 
Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de 1969, n° 2380/69. Puertos y Faros. Otorga 
Regimen de Estatuto de Autonomia ai Puerto de Huelva. 
Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2407/78. Puertos y Faros. Otorga 
ai de Barcelona Regimen de Estatuto de Autonomia. 
Puerto de Bilbao criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2408/78. Puertos y Faros. Otorga ai 
de Bilbao Regimen de Estatuto de Autonomia. 
Puerto de Valência criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2409/78. Puertos y Faros. Otorga 
ai de Valência Regimen de Estatuto de Autonomia. 
Juntas de Puertos funcionando nos termos da Lei 27/68 de 20 dejunio 1968. Puertos y Faros. Juntas de Puertos y 
Estatutos de Autonomia e do Decreto de 9 de abril de 1970, n° 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamiento. 
Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos criados nos termos da Ley 27/68 de 20 de 
junio de 1968, Decreto 1958/78 de 23 de junio de 1978 e Decreto 571/81 de 6 de mayo de 1981. 
Portos constantes da lista Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. Puertos. Clasificación de los de interés 
general. 
FRANÇA 
Port autonome de Paris criado nos termos da Loi 68-917 du 24 octobre 1968 relative au port autonome de Paris. 
Port autonome de Strasbourg criado nos termos da Convention du 20 mai 1923 entre 1'État et la ville de 
Strasbourg relative a la constitution du port rhénan de Strasbourg et à Vexécution de travaux d'extension de ce 
port, aprovado pela Loi du 26 avril 1924. 
Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do article 6 (navigation intérieure) do 
Décret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux concessions d'outillage public dans les ports maritimes. 
Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et suivants do Code des ports maritimes. 
Ports non autonomes que operam nos termos dos articles R 121-1 et suivants do Code des ports maritimes. 
Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos termos de uma concessão das 
autoridades regionais (départements) nos termos do artigo 6? article 6 da Loi 86-663 du 22 juillet 1983 
complétant la loi 83-8 du 7 janvier 1983 relative a la répartition de compétences entre les communes, 
départements et 1'État. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/29 
IRLANDA 
Portos que operam nos termos do Harbour Act 1968. 
ITÁLIA 
Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto nos termos do Códice delia navigazione, Régio 
Decreto 30 marzo 1982, n. 32. 
Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei nos termos do artigo 19? do Códice delia 
navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1982, n. 327. 
LUXEMBURGO 
Port de Mertert que foi criado e que opera nos termos da Loi du 22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à 
Vexploitation d'un port fluvial sur la Moselle. 
PAÍSOS BAIXOS 
Havenbedrijven, criados e operando nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851. 
Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1979 inzake de gemeenschappelijke regeling tot 
opricbting van het Havenschap Vlissingen. 
Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 inzake de gemeenschappelijke regeling tot oprichting 
van het Havenschap Terneuzen. 
Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 inzake de gemeenschappelijke regeling tot oprichting van 
het Havenschap Delfzijl. 
Haven- en Industrieschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Haven- en 
Industrieschap Moerdijk van 23 oktober 1970, aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972. 
PORTUGAL 
Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 e que opera nos termos do 
Decreto-Lei 36976 de 20 de Julho de 1948. 
Porto do Douro e Leixões criado nos termos do Decreto-Lei 36977 de 20 de Julho de 1948. 
Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei 508177 de 14 de Dezembro de 1977. 
Portos de Setúbal, Aveiro, figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro que operam nos termos do 
Decreto-Lei 37754 de 18 de Fevereiro de 1950. 
REINO UNIDO 
Harbour authorities na acepção da section 57 of the Harbours Act 1964 que presta serviços portuários às 
carreiras por vias navegáveis marítimas ou interiores. 
N? C 319/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ANEXO X 
LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL 
DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Classes 
50 Grupos 
500 
501 
502 
503 
504 Subgrupo 
posições 
500.1 
500.2 
501.1 
501.2 
501.3 
501.4 
501.5 
501.6 
501.7 
502.1 
502.2 
502.3 
502.4 
502.5 
502.6 
502.7 
503.1 
503.2 
503.3 
503.4 
503.5 
503.6 
504.1 
504.2 
504.3 
504.4 
504.5 
504.6 Descrição 
CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL 
Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição 
Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (sem 
especialização) 
Demolição 
Construção de edifícios (de habitação e outros) 
Construção civil em geral 
Construção de coberturas 
Construção de cheminés, lareiras e fornos 
Impermeabilizações 
Renovação e conservação de paredes exteriores (pintura, limpeza, 
Montagem e desmontagem de andaimes 
Outras actividades especializadas da construção (incluindo estrutu­
ras) 
Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc. 
Trabalhos gerais de engenharia civil 
Terraplanagem (escavação) 
Obras de arte 
Obras de arte fluviais e marítimas 
Construção de estradas (incluindo a construção especializada de 
aeródromos) 
Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem, 
adução, redes e tratamento de esgotos) 
Trabalhos especializados em outras actividades da engenharia civil 
Instalações 
Trabalhos gerais de instalações 
Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário) 
Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de aquecimen­
to central, ar condicionado, ventilação) 
Isolamento térmico, acústico e antivibrações 
Instalações eléctricas 
Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc. 
Acabamentos 
Acabamentos gerais 
Estucagem 
Carpintaria de madeira, principalmente especializada na colocação 
(incluindo colocação de tacos de madeira) 
Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede 
Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladrilhos, de 
outros revestimentos e de revestimentos colados 
Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.) 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/31 
ANEXO XI 
MODELO DE ANUNCIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO SECTOR DA ÁGUA 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, números de telex e de telecopiadora da 
entidade adjudicante: 
2. Objecto da concessão, natureza e características dos serviços a prestar: 
3. a) Data limite de recepção das propostas: 
b) Endereço para onde devem ser enviadas: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas: 
4. Informações relativas à situação do candidato e às condições económicas e técnicas que deve preencher: 
5. Critérios de atribuição do contrato: 
6. Outras informações: 
7. Data do envio do anúncio: 
8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
ANEXO Xll 
A. CONCURSOS PÚBLICOS 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da 
entidade adjudicante: 
2. Para os contratos de fornecimento: forma do contrato que é objecto do concurso: 
3. a) Local de entrega ou localização: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
ou 
Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra: 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
produtos pretendidos: 
ou para os contratos de empreitada: 
se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a 
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes: 
d) Autorização para apresentar variantes : 
e) Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato 
quando este inclua igualmente a concepção de projectos: 
4. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas 
europeias, nos termos do artigo 9?: 
5. Prazo de entrega ou de execução: 
6. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os documentos do contrato e os 
documentos complementares: 
b) (Se for caso disso) montante e modalidades de pagamento da quantia necessária à obtenção desses 
documentos: 
7. a) Data limite de recepção das propostas: 
b) Endereço para onde devem ser enviadas: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas: 
N? C 319/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
8. a) Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas: 
b) Data, hora e local desta abertura: 
9. (Se for caso disso) cauções e garantias exigidas: 
10. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam: 
11. (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros 
adjudicatários do contrato: 
12. Condições de carácter económico e técnico que o fornecedor ou o empreiteiro a que o contrato é 
adjudicado deve preencher: 
13. Prazo de vinculação da proposta do proponente: 
14. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo, devem ser 
referidos quando não constarem dos documentos do contrato: 
15. Outras informações: 
16. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a que o contrato se refere: 
17. Data do envio do anúncio: 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
B. CONCURSOS LIMITADOS 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da 
entidade adjudicante: 
2. Para os contratos de fornecimentos: forma do contrato que é objecto do concurso: 
3. (Se for caso disso) justificação do recurso ao procedimento urgente nos termos do n? 4 do artigo 17? : 
4. a) Local de entrega ou localização: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
ou 
Natureza dos serviços a prestar e características gerais da obra: 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
produtos pretendidos: 
ou para os contratos de empreitada: 
se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a 
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes: 
d) Autorização para apresentar variantes: 
e) Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato 
quando este inclua igualmente a concepção de projectos: 
5. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas 
europeias, nos termos do artigo 9?: 
6. Prazo de entrega ou de execução: 
7. (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros 
adjudicatários do contrato: 
8. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação: 
b) Endereço para onde devem ser enviados: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos: 
9. Data limite de envio dos convites a participar: 
10. (Se for caso disso) cauções e garantias exigidas: 
11. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam: 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/33 
12. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é adjudicado e condições económicas e técnicas 
que deve preencher: 
13. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar: 
14. Outras informações: 
15. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a que o contrato se refere: 
16. Data de envio da comunicação: 
17. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da 
entidade adjudicante: 
2. Para os contratos de fornecimento: forma do contrato que é objecto do concurso: 
3. a) Local de entrega ou localização: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
ou 
Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra: 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
produtos pretendidos: 
ou para os contratos de empreitada: 
se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a 
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes: 
d) Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato 
quando este inclua igualmente a concepção de projectos: 
4. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas 
europeias, nos termos do artigo 9?: 
5. Prazo de entrega ou de execução: 
6. (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou de empreiteiros a quem 
o contrato foi atribuído: 
7. a) Data limite de recepção das propostas: 
b) Endereço para onde devem ser enviadas: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas: 
8. (Se for caso disso) cauções ou garantias exigidas: 
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam: 
10. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é atribuído e condições económicas e técnicas 
que deve preencher: 
11. (Se for caso disso) designação e endereço dos fornecedores ou dos empreiteiros já seleccionados pela 
entidade adjudicante: 
12. (Se for caso disso) data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
13. Outras informações: 
14. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a que o contrato se refere: 
15. Data de envio da comunicação: 
N? C 319/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
16. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
ANEXO XIII 
ANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telex e de telecopiadora da 
entidade adjudicante: 
2. Finalidade do sistema de pré-qualificação: 
3. Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema de pré-qualificação (no caso de ser 
diferente do endereço referido no ponto 1. supra): 
4. Se for caso disso, duração do sistema de pré-qualificação: 
ANEXO XIV 
COMUNICAÇÃO PERIÓDICA 
A. Para os contratos de fornecimentos 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telex e de telecopiadora da 
entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser obtidas informações suplementares: 
2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer: 
3. a) Data estimada do início dos procedimentos de atribuição do(s) contrato(s) (se conhecida): 
b) Processo de atribuição a utilizar: 
4. Outras informações: 
5. Data de envio da comunicação: 
6. Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
B. Para os contratos de empreitada: 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, número de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade 
adjudicante: 
2. a) Localização: 
b) Natureza e extensão dos serviços a prestar, características principais da obra ou dos lotes da 
empreitada: 
c) Estimativo do custo dos serviços a prestar: 
3. a) Processo de atribuição a utilizar: 
b) Data fixada para o início dos procedimentos de atribuição no que se refere ao contrato ou 
contratos: 
c) Data fixada para o início da empreitada: 
d) Calendário estabelecido para execução da empreitada: 
4. Modalidades de financiamento da empreitada e de revisão dos preços: 
5. Outras informações: 
6. Data de envio da comunicação: 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/35 
7. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
ANEXO XV 
COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante: 
2. Procedimento de atribuição: 
3. Data de atribuição do contrato: 
4. Critérios de atribuição do contrato: 
5. Número de propostas recebidas: 
6. Designação e endereço do(s) fornecedor (es) e empreiteiro(s) escolhido(s): 
7. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor: 
ou 
Natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída: 
8. Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos: 
9. Outras informações: 
10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
11. Data de envio do presente anúncio: 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta 
COM(88) 581 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1988) 
(88/C 319/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é necessário aprovar um Protocolo 
Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Comunidade Económica Europeia e a República de Malta e 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238?, que adapta certas disposições do Acordo assinado em La 
Valetta, em 5 de Dezembro de 1970 (*); 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, (*) JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.