[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.2.2007

SEC(2007) 256 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas FEAGA Sistema de alerta n.º 1/2007

ÍNDICE

1. PROCESSO ORÇAMENTAL DE 2007 3

2. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2007 4

3. CONCLUSÕES 5

Processo orçamental DE 2007

O processo orçamental de 2007 para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são sintetizados no anexo I.

No início de Maio de 2006, a Comissão adoptou o ante-projecto de orçamento (AO) para a agricultura, que previa dotações de autorização no montante de 43 343,7 milhões de euros e dotações de pagamento no montante de 43 342,2 milhões de euros. Os montantes das dotações previstas baseavam-se numa avaliação da situação nos mercados interno e externo para os diferentes produtos em causa, no impacto das reformas da PAC de 2003/2004 e na recente reforma do sector do açúcar.

Em Julho de 2006, o Conselho Ecofin-Orçamento adoptou o projecto de orçamento (PO), que reduzia as dotações solicitadas em 730,0 milhões de euros relativamente aos montantes correspondentes do AO. As dotações para as medidas de mercado foram reduzidas em 525,0 milhões de euros e as relativas ao apuramento das contas em 205,0 milhões de euros. Em contrapartida, o Parlamento Europeu, em primeira leitura do AO, restabeleceu as reduções decididas pelo do Conselho, ao mesmo tempo que aumentou significativamente as dotações no sector do leite.

Em Outubro de 2006, a Comissão, com base na evolução mais recente da legislação agrícola, nos mercados agrícolas e na taxa de câmbio dólar/euro, actualizou as estimativas iniciais das necessidades do AO e apresentou à autoridade orçamental a carta rectificativa n.º 3/2007. Nessa carta, a Comissão solicitava dotações de autorização no total de 42 492,0 milhões de euros e dotações de pagamento no total de 42 490,5 milhões de euros, o que representava uma redução de 851,7 milhões de euros comparativamente às dotações inicialmente solicitadas no AO para o exercício orçamental de 2007.

O orçamento de 2007 foi adoptado pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de Dezembro de 2006. As dotações de autorização do orçamento de 2007 relativo ao FEAGA ascendem a 42 711,7 milhões de euros e as dotações de pagamento a 42 435,6 milhões de euros. No respeitante aos sectores agrícolas mais significativos, estão previstos montantes de 5 615,2 milhões de euros para as medidas de mercado e de 36 878,5 milhões de euros para as ajudas directas. Além disso, o orçamento de 2007 prevê uma verba de 309,8 milhões de euros para o domínio de intervenção 17 – medidas veterinárias e fitossanitárias – e 30,5 milhões de euros para o domínio de intervenção 11 – pescas (NB: 15,0 milhões de euros estão inscritos na conta de reserva). A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento, no montante de 276,1 milhões de euros, deve-se ao facto de as dotações diferenciadas serem utilizadas para os pagamentos efectuados directamente pela Comissão para a promoção de produtos agrícolas, a estratégia política e medidas de coordenação na agricultura e as medidas veterinárias e fitossanitárias.

Comentários sobre a execução do orçamento DE 2007

O anexo II apresenta, ara o período de 16 de Outubro de 2006 a 30 de Novembro de 2006, o nível efectivo de execução do orçamento comparativamente ao perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido com base no disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1]. Segue-se um breve comentário sobre as razões das diferenças mais significativas entre o nível efectivo de execução e o nível previsto em determinados sectores do orçamento de 2007.

Factores monetários

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio dólar/euro. Para uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente cereais e açúcar, bem como no caso de certas ajudas internas, como a ajuda ao algodão, o nível das despesas influenciado pela evolução desta taxa de câmbio.

Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, o orçamento adoptado pela autoridade orçamental baseou-se na taxa de câmbio média de 1 € = 1,27 $ para o período de Julho a Setembro de 2006. Refira-se que, para o período de 1 de Agosto de 2006 a 30 de Novembro de 2006, a taxa de câmbio média foi de, aproximadamente, 1 € = 1,28 $, ou seja, menos de 1,0% superior à taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 2007.

Factores de mercado

Açúcar (+ 134,2 milhões de euros)

A sobreexecução das dotações comparativamente ao nível do indicador deve-se, provavelmente, a uma aceleração do ritmo de liquidação e pagamento dos processos relativos às restituições à exportação da campanha de comercialização de 2005/2006.

Vinho (+ 41,3 milhões de euros)

A Comissão considera que se trata de uma sobreexecução temporária, resultante principalmente dos pagamentos ligados às destilações de crise efectuadas na campanha de comercialização de 2005/2006, mas não imputadas ao exercício orçamental de 2006. Tais pagamentos estão actualmente a ser efectuados, o que leva a uma sobreexecução temporária das dotações, relativamente ao nível do indicador.

Leite e produtos lácteos (+ 38,5 milhões de euros)

Esta sobreexecução das dotações comparativamente ao indicador deve-se a factores de ordem técnica. Com efeito, o indicador foi estabelecido com base nas despesas dos 3 últimos exercícios orçamentais, que reflectiam a receita proveniente da imposição sobre o leite, mas, no exercício orçamental de 2007, a imposição tratada em separado como uma receita afectada, e não imediatamente incluída nas dotações do sector.

Ajudas directas (+ 81,4 milhões de euros)

A Comissão estabeleceu o indicador correspondente com base nas previsões de pagamento transmitidas por todos os Estados-Membros. A actual sobreexecução mínima comparativamente ao nível deste indicador. Contudo, dado o baixo nível de pagamentos totais efectuados pelos Estados-Membros a título das ajudas dissociadas, conclui-se que são muito poucos os Estados-Membros que tiram proveito da possibilidade proporcionada pela Comissão de adiantar 50% de todas estas ajudas a partir de 16 de Outubro, em vez de aguardar a data normal de pagamento de 1 de Dezembro.

Receita afectada (353,3 milhões de euros)

De todos os tipos de receitas afectadas, só os pagamentos relativos à imposição sobre o leite foram efectuados no período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de 2006, como previsto pela novas regras sobre o pagamento desta imposição.

Conclusões

As dotações executadas entre 16 de Outubro de 2006 e 30 de Novembro de 2006 para as despesas dos Estados-Membros em matéria de medidas de mercado e ajudas directas ascenderam a 5 466,7 milhões de euros, o que corresponde a uma sobreexecução de, aproximadamente, 236,5 milhões de euros. Neste momento, esta sobreexecução parece ser temporária, conforme exposto nos pontos 2.2 e 2.3 supra .

ANEXO 1

[pic]

ANEXO 2

[pic]

[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).