COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS ECONÓMICAS DE 2002 (apresentada em conformidade com o nº 3 do artigo 99º do Tratado CE) {SEC (2003) 33}

PARTE I

Avaliação Geral1)

1) Comunicação da Comissão

ÍNDICE

SÍNTESE

1. Introdução

2. Análise sucinta dos principais domínios de acção

2.1 Assegurar políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade

2.2 Melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas

2.3 Revigorar os mercados de trabalho

2.4 Relançar as reformas estruturais nos mercados de produtos

2.5 Promover a eficiência e a integração dos mercados de serviços financeiros da UE

2.6 Incentivar o espírito empresarial

2.7 Promover a economia baseada no conhecimento

2.8 Promover a sustentabilidade ambiental

3. Avaliação sintética de aplicação pelos Estados-Membros

3.1 Bélgica

3.2 Dinamarca

3.3 Alemanha

3.4 Grécia

3.5 Espanha

3.6 França

3.7 Irlanda

3.8 Itália

3.9 Luxemburgo

3.10 Países Baixos

3.11 Áustria

3.12 Portugal

3.13 Finlândia

3.14 Suécia

3.15 Reino Unido

// SÍNTESE

As OGPE de 2002 confirmaram a consolidação da estratégia de política económica // A presente comunicação apresenta os progressos realizados em resposta às Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) adoptadas em 2002, um ano marcado pela introdução bem sucedida das notas e moedas de euros. As OGPE de 2002 estabeleceram e confirmaram a estratégia de política económica destinada a contribuir para que fossem alcançados os objectivos fundamentais do Tratado e a agenda política da União acordada pelos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo. Esta estratégia política tomou forma e consolidou-se ao longo dos últimos anos. Políticas macroeconómicas sólidas, aliadas a esforços contínuos para melhorar o funcionamento das nossas economias, através de reformas estruturais abrangentes dos mercados de trabalho, de produtos e de capitais, deverão ajudar a reforçar a recuperação, a curto prazo, a aumentar o crescimento potencial, a médio prazo, e a resolver com êxito os problemas estruturais e de sustentabilidade, a longo prazo. Essas políticas devem também contribuir para reforçar a coesão económica e social. A presente Comunicação apresenta uma avaliação global da implementação das recomendações no domínio da política económica fixadas nas OGPE de 2002, sendo a avaliação por Estado-Membro apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha. Na sequência do acordo alcançado no Conselho sobre a racionalização dos procedimentos de coordenação das políticas em 3 de Dezembro de 2002, o presente "Relatório de Aplicação" é apresentado no quadro do primeiro pacote de aplicação, em apoio e em conjunto com o relatório da Primavera da Comissão.

São as seguintes as principais conclusões.

A recuperação não conseguiu ganhar dinamismo // Depois do abrandamento registado em 2001, o crescimento começou a recuperar em inícios de 2002, mas não voltou a acelerar a partir de então. A procura interna, já fraca, foi abalada por uma nova quebra de confiança, que se seguiu aos escândalos contabilísticos nos EUA, à continuação da descida dos mercados bolsistas e crescente tensão internacional. Apesar da atonia do crescimento económico, a criação de emprego manteve-se, embora a um ritmo pouco vigoroso, tendo a subida da taxa de desemprego - a primeira desde 1996 - registado um nível apenas marginal. A taxa de inflação demorou a diminuir, devido à subida dos preços da energia e dos produtos alimentares frescos e, mais importante ainda, a uma inflação subjacente que nunca deixou de ser elevada, sendo para tal determinante o comportamento no sector terciário.

A política macroeconómica foi globalmente adequada mas sofreu os efeitos de uma inflação que se manteve elevada // Enquanto que nos começo de 2002, as expectativas se centravam num aperto da política monetária para conter a pressão inflacionista ligada à recuperação prevista e num contexto caracterizado por pressões inflacionistas em lenta regressão e por um crescimento económico pouco dinâmico, as autoridades monetárias mantiveram-se na expectativa até ao Outono, antes de adoptar uma nova descontracção monetária para o final do ano. No conjunto da UE, a orientação da política orçamental foi globalmente neutra ou mesmo levemente expansionista. Os aumentos salariais quase não mostraram indícios de abrandar, num quadro caracterizado por uma actividade económica fraca e pela persistência de um crescimento lento da produtividade da mão-de-obra. Embora tenha salvaguardado o poder de compra das famílias, o crescimento sustentado dos salários contribuiu também para a persistência de uma inflação subjacente e para a deterioração das margens de lucro que, se não forem invertidas no contexto de uma recuperação cíclica subsequente da produtividade, poderão influir negativamente no investimento.

Os orçamentos deterioraram-se devido à acção dos estabilizadores automáticos e também devido a medidas orçamentais discricionárias expansionistas de alguns Estados-Membros que não dispunham de margem de manobra para o efeito // A situação orçamental deteriorou-se claramente em 2002, devido à acção dos estabilizadores automáticos para compensar uma actividade económica fraca e, também em alguns casos, devido a medidas orçamentais discricionárias expansionistas. Em vários Estados-Membros, que ainda registavam défices estruturais elevados, os progressos no sentido de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária foram interrompidos ou sofreram mesmo uma inversão, obrigando a Comissão a actuar, no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Após a emissão de recomendações de alerta rápido, em começos de 2002, à Alemanha e a Portugal, a Comissão activou o Procedimento relativo aos défices excessivos, em relação a ambos os Estados-Membros no Outono. Também no Outono, foi emitida uma recomendação de alerta rápido à França. Alguns outros Estados-Membros, que já tinham atingido uma situação orçamental estrutural próxima do equilíbrio ou excedentária, não conseguiram mantê-la (Irlanda e Áustria).

Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas - alguns progressos mas a sustentabilidade a longo prazo está longe de estar garantida // De um modo geral, e apesar das pressões orçamentais, o investimento público manteve-se ou aumentou ligeiramente, excepto na Alemanha, Grécia e Portugal. A Alemanha, Espanha, Itália e Portugal tomaram medidas para melhorar o controlo da despesa pública. Apesar de as reformas dos sistemas de pensões, lançadas em 2002 por Portugal, Grécia, Finlândia e Reino Unido, serem um passo na boa direcção, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas está longe de estar garantida na maioria dos Estados-Membros (sobretudo na Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal). Neste aspecto, é especialmente preocupante o facto de a Alemanha, Grécia, França, Itália e Portugal não terem conseguido avançar de forma mais decisiva para uma situação orçamental sã. Outra fonte de preocupações é o facto de a Grécia e a Itália não terem assegurado uma redução sustentada dos seus rácios de endividamento público ainda elevados.

Mercados de trabalho - os sinais crescentes de que as reformas estruturais começam a dar frutos, em termos de uma maior capacidade de resistência, não são desculpa para a inacção, pois, para se atingir os objectivos de Lisboa, continua a ser necessário acelerar o ritmo da reforma do mercado de trabalho // Os esforços de reforma desenvolvidos na segunda metade da década de 90 contribuíram para estimular o emprego, nomeadamente mediante a intensificação do conteúdo em emprego do crescimento, e reforçar a economia da UE. Apesar do fraco crescimento económico, os mercados de trabalho tiveram um desempenho bastante bom em 2002, que se reflecte no crescimento contínuo do emprego e num aumento apenas marginal da taxa de desemprego. Em certa medida, estes resultados relativamente positivos podem ser devidos a uma certa acumulação de mão-de-obra, que poderá ter o seu impacto no corrente ano. No entanto, trata-se dos primeiros indícios de que as reformas dos mercados de trabalho dos últimos anos começam a dar frutos. Neste contexto, é lamentável notar que, em 2002, o ritmo das reformas continuou a ser lento e que há poucos - ou mesmo nenhuns - indícios de que tenha sido tida em conta a chamada de atenção das OGPE de 2002 para a necessidade de acelerar o ritmo, a fim de serem alcançados os objectivos de Lisboa - uma mensagem subsequentemente reiterada no Relatório Conjunto sobre o Emprego. A maioria dos Estados-Membros fez alguns progressos na adaptação dos sistemas fiscais e de prestações sociais, para tornar o trabalho compensador e incentivar a procura de emprego, mas, de um modo geral, tratou-se de medidas parcelares centradas nos aspectos fiscais e não nos efeitos combinados de impostos e prestações sociais. O apelo do Conselho Europeu de Barcelona no sentido do aumento efectivo da idade média em que as pessoas deixam de trabalhar em 5 anos, até 2010, ainda não conduziu a políticas activas globais para fazer face ao impacto do envelhecimento da população, incluindo uma reforma cabal dos sistemas de pensões e de reforma antecipada. Embora, em termos gerais, o acompanhamento da eficácia das políticas activas do mercado de trabalho tenha registado uma evolução inadequada, a Suécia, a Dinamarca e a Finlândia e, em menor grau, a Alemanha, a Espanha e o Reino Unido adoptaram medidas com vista a reforçá-lo. Há poucos indícios que os Estados-Membros tenham adoptado medidas destinadas a abolir os entraves à mobilidade geográfica. Alguns Estados-Membros (França, Itália e Portugal) introduziram novas medidas para induzir uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho e, neste contexto, verifica-se uma tendência crescente para se alcançar um melhor equilíbrio entre a segurança e a flexibilidade nos mercados de trabalho. Os Estados-Membros responderam, em geral, ao aparecimento de estrangulamentos e à inadequação das qualificações, mediante uma adaptação dos sistemas de formação profissional e das estratégias de aprendizagem ao longo da vida. Do mesmo modo, com a finalidade de promover a integração da mão-de-obra feminina, vários Estados-Membros adoptaram medidas adicionais para aumentar o número de creches e jardins-de-infância (Alemanha, Espanha, Irlanda e Luxemburgo) e reforçar os incentivos financeiros (Bélgica, Espanha e Irlanda).

Mercados de produtos - a plena realização do Mercado Interno continua a enfrentar dificuldades; registaram-se bons progressos na harmonização das políticas da concorrência, mas a concorrência nos sectores de rede liberalizados continua a ser insuficiente // No último ano, os progressos registados em termos de realização plena do Mercado Interno foram decepcionantes. Apenas cinco Estados-Membros (Dinamarca, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido) atingiram a meta do Conselho Europeu de um défice de transposição de 1,5% até à Primavera de 2003 e três Estados-Membros (França, Grécia, Portugal) registam um défice mais de duas vezes superior àquela meta. Além disso, a persistência de um número elevado de procedimentos de infracção às regras do Mercado Interno, em especial em França e Itália, prova que a plena aplicação destas regras deixa muito a desejar. Por outro lado, os progressos na remoção dos entraves remanescentes ao comércio e às actividades de serviços transfronteiras continuam a ser muito lentos. Entretanto, registaram-se bons progressos em matéria de reforço da concorrência e das autoridades reguladoras. A tendência para a descida dos auxílios estatais manteve-se (excepto na Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos) e a proporção dos auxílios horizontais aumentou, em consequência da queda dos auxílios ad hoc e sectoriais. O processo de liberalização dos sectores de rede continuou, mas a quota de mercado dos operadores históricos mantém-se elevada. A concorrência continua a ser insuficiente, apesar de os benefícios da liberalização dos sectores das telecomunicações e da energia começarem a fazer-se sentir entre os consumidores. O Conselho chegou a um acordo político sobre os pacotes para a electricidade e o gás, o acesso aos serviços portuários e o pacote do Céu Único Europeu, mas é decepcionante o facto de ainda não ter conseguido chegar a acordo quanto à revisão da regulamentação financeira e das linhas de orientação para as redes transeuropeias de transportes, os contratos de serviço público de transportes de passageiros e quanto a atribuição de faixas horárias aos aeroportos.

Mercados de capitais - deverão ser mantidos os progressos encorajadores quanto à execução do PASF, registados depois de Barcelona; é necessária uma aceleração semelhante para o PACR // A integração dos mercados financeiros registou progressos animadores e os objectivos ambiciosos fixados para 2002 pelo Conselho Europeu de Barcelona deverão ser, em grande medida, alcançados. Este novo impulso positivo deverá ser mantido, para que seja assegurada a plena execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), até à data limite de 2005. Registaram-se progressos na execução do Plano de Acção para o Capital de Risco (PACR) mas esta terá de ser acelerada em todas as principais áreas de política nele identificadas. Vários Estados-Membros tomaram medidas para consolidar a supervisão financeira inter-sectorial mas será essencial aperfeiçoar mais a coordenação transfronteiras. Foram lançadas iniciativas destinadas a ajudar a identificar as formas de remoção dos entraves à compensação e liquidação transfronteiras. A estas iniciativas terão de seguir-se propostas e decisões concretas.

Espírito empresarial - lenta melhoria do enquadramento das empresas mas as realizações variam consideravelmente consoante os Estados-Membros e as áreas de política // A nível da Comunidade e a nível nacional, foram lançadas diversas iniciativas para melhorar o enquadramento das empresas e incentivar o espírito empresarial. A situação regulamentar está a melhorar em todos os Estados-Membros. Vários deles (incluindo a França, Itália, Áustria e Portugal) adoptaram medidas com vista a reduzir o tempo e os custos normalmente inerentes à criação de novas empresas, a aliviar a carga administrativa e a estimular a concorrência em determinados sectores. Na Bélgica, Dinamarca, Portugal e Suécia, foram feitas reformas destinadas a aumentar a eficiência do sector da administração pública e os serviços públicos começam, cada vez mais, a estar disponíveis na Internet. A França, a Irlanda, os Países Baixos e Portugal baixaram as taxas dos impostos sobre as empresas e a Grécia simplificou a fiscalidade das empresas. Todos os Estados-Membros realizaram progressos na aplicação da Carta Europeia para as Pequenas Empresas.

A economia baseada no conhecimento - recuperação lenta do atraso na utilização das tecnologias de informação e comunicação, mas subsistem grandes lacunas em matéria de I&D pelas empresas e de registo de patentes // A UE está, lentamente, a recuperar terreno face aos EUA em termos de utilização das tecnologias de informação e comunicação, mas as lacunas em matéria de patentes e de I&D a nível das empresas continuam a ser grandes e persistentes. Num contexto de repetidos apelos do Conselho Europeu no sentido da concretização de progressos rápidos, o facto de o Conselho não ter ainda conseguido chegar a acordo sobre a patente comunitária constitui um óbvio desapontamento. A utilização da Internet continuou a aumentar. Alguns Estados-Membros lançaram acções para melhorar a educação, sobretudo através do reforço da formação profissional, a fim de responderem de forma adequada às mudanças das necessidades de qualificações. Foram também lançadas iniciativas destinadas a facilitar a transferência de qualificações e habilitações com fins académicos e profissionais.

Sustentabilidade ambiental - foram tomadas várias medidas // O aumento da concorrência nos mercados da electricidade e do gás deverá ajudar a reforçar a eficácia dos instrumentos baseados no mercado, mas a abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias avança muito lentamente. Os impostos existentes sobre a energia e/ou carbono sofreram aumentos na Alemanha e Suécia, enquanto que os Países Baixos, a França e o Reino Unido adoptaram outras medidas destinadas a promover a protecção ambiental. Registaram-se sólidos progressos no sentido da adopção da proposta da Comissão sobre um sistema comunitário de negociação de direitos de emissão, tendo também entrado em vigor o sistema de negociação de emissões de gases com efeito de estufa do Reino Unido e estando os Países Baixos bastante avançados na preparação de um sistema idêntico. Não se verificaram progressos em matéria de redução de subsídios e isenções fiscais perniciosos do ponto de vista ambiental.

A inércia política e o recuo prevaleceram amplamente sobre a necessária reacção ao abrandamento, através da intensificação de esforços para revigorar a economia // Apesar dos progressos em algumas áreas, o quadro global resultante desta análise é bastante decepcionante. A reacção ao abrandamento do crescimento económico caracteriza-se pela inércia política e pelo recuo. Mais uma vez, o facto de não se ter actuado de uma forma mais decisiva sobre as finanças públicas, quando o crescimento era favorável, está a fazer sentir os seus efeitos negativos. Mais uma vez, os Governos mostram uma determinação insuficiente para levar por diante reformas estruturais indispensáveis para dar à economia o dinamismo indispensável à concretização dos objectivos de Lisboa. É necessário que as palavras encontrem correspondência na acção e que se desenvolva um novo sentido de premência. Em vez de confiar numa expansão da economia impulsionada por factores externos, a UE deverá confiar muito mais nos seus factores internos de dinamização e terá de criar urgentemente um quadro de apoio ao crescimento baseado no quadro geral das condições do lado da oferta. As reformas estruturais podem apoiar o crescimento, também a curto prazo, através dos seus efeitos positivos sobre a confiança.

1. Introdução

A estratégia da UE para a política económica de médio prazo consta das Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) e foi recentemente actualizada, em Junho de 2002 [1]. Para além da prossecução de políticas macroeconómicas sólidas, esta estratégia têm em vista uma reforma estrutural abrangente e, a curto prazo, deverá facilitar respostas flexíveis à situação económica em mutação e, a médio prazo, reforçar a capacidade produtiva da economia. No entanto, esta estratégia política só poderá dar frutos se for plenamente aplicada.

[1] Ver Recomendação do Conselho de 21 de Junho de 2002 sobre as OGPE, publicada no Jornal Oficial L 182, de 11 de Julho de 2002.

A presente comunicação avalia em que medida foram adoptadas acções políticas efectivas, em resposta às orientações. Constitui, por isso, um contributo essencial para a supervisão multilateral das políticas económicas dos Estados-Membros e da União, tal como estipulado pelo n.º 3 do Artigo 99º do Tratado. É também uma pedra basilar importante para a preparação das próximas OGPE. Em conformidade com o acordo alcançado no Conselho, em 3 de Dezembro de 2002, sobre a racionalização da abordagem, o presente Relatório de Aplicação é apresentado em Janeiro como parte do primeiro Pacote de aplicação, em apoio e em conjunto com o Relatório da Primavera da Comissão. A sua apresentação antecipada deverá permitir um melhor acompanhamento da execução, antes do Conselho Europeu da Primavera de Março, sobre o seguimento à estratégia de Lisboa. À luz das orientações políticas gerais desta estratégia, a Comissão apresentará posteriormente orientações da política no início de Abril, sob a forma de um pacote de orientações, as quais incluirão as OGPE, as directrizes para o emprego e as recomendações associadas em matéria de emprego.

As orientações estratégias das OGPE

1. Assegurar políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade.

2. Melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas.

3. Revigorar os mercados de trabalho.

4. Relançar as reformas estruturais nos mercados de produtos.

5. Promover a eficiência e a integração do mercado de serviços financeiros da UE.

6. Incentivar o espírito empresarial.

7. Fomentar a economia baseada no conhecimento.

8. Aumentar a sustentabilidade ambiental.

A presente comunicação faz-se acompanhar de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que fornece uma avaliação pormenorizada da implementação das recomendações endereçadas a cada país. Essa avaliação integra as conclusões de outros processos de coordenação e baseia-se em indicadores estruturais relevantes, criados para acompanhar os progressos da estratégia de Lisboa. Todavia, as questões associadas à sustentabilidade ambiental não serão incluídas no documento, devido a falta de dados sistemáticos e comparáveis sobre a evolução verificada nos Estados-Membros.

Contudo, as conclusões apresentadas deverão ser interpretadas com prudência. As orientações foram aprovadas há pouco tempo e, desde então, é relativamente escassa a informação nova disponível e mesmo essa é, em parte, de carácter provisório [2]. Mesmo assim, foram tomadas em consideração novas informações na medida do possível, sempre que foram consideradas suficientemente fiáveis. Isto explica o facto de por vezes se verificarem pequenas divergências a nível dos dados e das avaliações relativamente a relatórios anteriores, tal como o projecto de relatório conjunto sobre o emprego da Comissão. A apresentação antecipada do Relatório de Aplicação acentuou este problema. Além disso, muitas das recomendações das OGPE, e sobretudo as que se relacionam com as reformas estruturais, são endereçadas a um horizonte de médio e longo prazos. A sua aplicação não pode ainda, nesta fase, ser avaliada de uma forma concludente, uma vez que os efeitos plenos da acção política demoram mais tempo a concretizar-se.

[2] O relatório baseia-se nas previsões económicas da Comissão do Outono de 2002 e nos dados disponíveis em 20 de Dezembro de 2002.

2. Análise sucinta dos principais domínios de acção

2.1 Assegurar políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade

2.1.1 Antecedentes económicos

Como a recuperação não conseguiu ganhar dinamismo...

Após a prometedora retoma de crescimento do primeiro trimestre de 2002, as OGPE de 2002 partiram do princípio de um maior reforço da recuperação, que, no segundo semestre de 2002 e em princípios de 2003, reconduziria a taxa de crescimento da economia da UE para uma taxa próxima do seu potencial de crescimento ou superior. No entanto, alguns dos riscos de deterioração face ao principal cenário de crescimento acabaram por se materializar. A incerteza crescente, alimentada pelas persistentes perdas bolsistas e pelas tensões políticas globais, parece ter minado a confiança necessária para impulsionar a retoma do consumo privado e do comércio internacional, que de acordo com as expectativas, sustentaria a aceleração do crescimento económico. Assim, o esperado crescimento ao longo de 2002 acabou, de um modo geral, por diminuir em metade de um ponto percentual, situando-se abaixo de 1%. A aceleração do crescimento em 2003, ainda esperada, também será muito menos acentuada.

Apesar deste fraco crescimento económico, os mercados de trabalho continuaram a demonstrar uma notável capacidade de resistência. Embora tenha abrandado consideravelmente, a criação de emprego continuou a ultrapassar as perdas de postos de trabalho, pelo que - em termos líquidos - o emprego continuou a crescer. Assim, e ao contrário das expectativas iniciais, o desemprego na UE deve ter aumentado apenas ligeiramente em 0,2 pontos percentuais em 2002, passando para 7,6% da população activa.

A descida da inflação foi lenta e continuam a verificar-se diferenças entre os Estados-Membros. Tiveram peso as subidas dos preços do petróleo e, no início do ano, dos produtos alimentares frescos, ligadas, respectivamente, às tensões internacionais e às más condições climatéricas. Mas a inflação de base também demonstrou uma considerável rigidez, em especial devido ao aumento dos preços dos serviços. Os factores que permitem explicar esta evolução prendem-se com o desfasamento na repercussão dos aumentos verificados no passado a nível dos preços de importação, na redução dos ganhos de produtividade e na menor produção concorrencial no sector dos serviços do que no sector dos bens industriais não energéticos, o que representa uma transferência gradual da composição da procura no sentido dos serviços, aumentos dos preços administrativos, diminuições da contribuição no sentido da baixa proveniente da desregulamentação, um certo impacto decorrente da transição para as notas e moedas em euros em alguns serviços específicos, bem como a subida cíclica dos custos do trabalho por unidade do produto [3].

[3] O Eurostat estima o impacto da passagem para as notas e moedas de euros na inflação da zona do euro em 0,0 a 0,2 pontos percentuais no primeiro semestre de 2002. As estimativas dos institutos nacionais de estatística indicam que esse impacto pode ter sido ligeiramente superior em alguns Estados-Membros.

... as políticas macroeconómicas continuaram a ser, em termos gerais, neutras.

As políticas macroeconómicas foram acomodatícias face às condições caracterizadas pela falta de dinamismo do crescimento económico.

Na sequência de quatro cortes das taxas de juro em 2001, em paralelo com a descida dos riscos inflacionistas associada à desaceleração do crescimento económico, a política monetária na zona do euro manteve-se na expectativa durante a maioria do ano 2002. No início desse ano, esperava-se em geral que a próxima iniciativa adoptada pelo BCE consistisse numa política mais restritiva, tendo em vista o recrudescimento das pressões inflacionistas e as perspectivas de aceleração do crescimento. No entanto, na realidade, o facto de a retoma económica não ter ganho dinamismo e a supressão progressiva do impacto de choques anteriores contribuíram para uma redução dos riscos inflacionistas. Neste contexto, só em inícios de Dezembro de 2002 o BCE decidiu baixar as suas principais taxas de juro em 50 pontos de base. O reforço do euro face às moedas dos principais parceiros comerciais, verificado desde o segundo trimestre, contribuirá para conter a inflação, apoiará o rendimento real disponível das famílias e a transferência da procura final para a esfera interna. Fora da zona do euro, o Banco Central Dinamarquês seguiu o BCE, inicialmente ao manter uma política monetária de expectativa e, subsequentemente, diminuindo as principais taxas de juro em 50 pontos de base no início de Dezembro. Na Suécia, a subida em 50 pontos de base das taxas de juro de intervenção política, introduzida em duas fases na Primavera de 2002, foi subsequentemente invertida em meados de Novembro e início de Dezembro. No Reino Unido, adoptou-se uma política de expectativa da política monetária ao longo de 2002.

Embora a orientação da política orçamental tenha sido, em termos gerais neutra, na zona do euro, a falta de consolidação orçamental verificada no passado e a efectiva flexibilização ocorrida na actual conjuntura em alguns dos seus Estados-Membros, que não tinham condições para o efeito, colocaram pressões a nível das políticas macroeconómicas e é provável que tenham impedido a adopção de uma dosagem de políticas mais adequada. As políticas orçamentais claramente expansionistas, prosseguidas pela Dinamarca, Suécia e Reino Unido, implicam uma orientação geral da política orçamental na UE ligeiramente expansionista. As situações orçamentais nominais deterioraram-se em termos gerais, uma vez que os estabilizadores automáticos actuaram como factor de amortecimento da actividade económica. Os aumentos salariais, que tinham registado um nível relativamente elevado face à falta de dinamismo do crescimento, apoiaram o poder de compra das famílias. Desde que os aumentos recentes ocorridos nos custos do trabalho por unidade do produto venham as inverter-se, no contexto de uma futura retoma conjuntural a nível da produtividade, a actual evolução salarial continuaria a ser compatível com a manutenção da estabilidade dos preços e a criação de emprego numa perspectiva de médio prazo.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

2.1.2 Evolução da situação orçamental

As OGPE de 2002 recomendavam que os Estados-Membros: (i)alcançassem, o mais tardar até 2004, ou mantivessem uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária ao longo do ciclo económico e continuassem a garantir o cumprimento destes objectivos de médio prazo; (ii) assegurassem um financiamento adequado das reformas fiscais, evitassem políticas orçamentais pró-cíclicas e permitissem que os estabilizadores automáticos actuassem em pleno, garantindo ao mesmo tempo uma execução rigorosa dos seus orçamentos; (iii) continuassem a reforçar as finanças públicas, com vista a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.

Evolução da situação orçamental em 2002

Ao contrário do que se esperava, a situação orçamental sofreu em 2002, pelo segundo ano consecutivo, uma deterioração. Esta ficou a dever-se em parte à acção dos estabilizadores automáticos, em resposta a uma recuperação económica mais lenta do que a prevista nas OGPE de 2002. Por outro lado, as derrapagens das despesas e/ou as alterações não orçamentadas dos regimes fiscais registadas em alguns países (p. ex. Alemanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal e Finlândia) levaram à deterioração das respectivas situações orçamentais estruturais. Assim, o défice orçamental efectivo para a zona euro foi estimado em 2,3% do PIB em 2002.

Para todos os Estados-Membros, com excepção da Finlândia, Espanha, Bélgica, Dinamarca e Reino Unido, os resultados orçamentais foram bastante piores do que o previsto nos programas de estabilidade e convergência apresentados em finais de 2001, quando se previa que o défice orçamental na zona euro seria de 1,1% do PIB, em 2002 (ver Quadro 1). Portugal e a Alemanha não conseguiram respeitar o valor de referência de 3%, em 2001 e 2002, respectivamente, e a Comissão iniciou por conseguinte o Procedimento relativo aos défices excessivos. Embora claramente reduzido, o défice orçamental de Portugal poderá, em 2002, manter-se acima do limite dos 3%. Alguns outros países não conseguiram progressos substanciais no sentido de alcançarem (p. ex. França, Itália e Grécia) ou manterem (p. ex. Irlanda e Áustria) uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.

Dada a persistência e a gravidade do abrandamento verificado em 2001 e 2002 e a derrapagem orçamental verificada em vários Estados-Membros, e que provocou défices orçamentais mais elevados do que os previstos nas OGPE, tornou-se claro, em finais de 2002, que, sem prejudicar a recuperação, seria muito difícil alcançar o objectivo de médio prazo o mais tardar até 2004 (conforme acordado, poucos meses antes, no quadro das OGPE). Em Outubro de 2002, a Comissão e os Ministros concluíram que os Estados-Membros que não tivessem atingido o objectivo de um saldo próximo do equilíbrio ou excedentário teriam, nos próximos anos, de proceder a um ajustamento contínuo anual do saldo estrutural de pelo menos 0,5% do PIB.

Orçamentos para 2003

Na adopção das respectivas leis orçamentais para 2003, os Estados-Membros orientaram-se pelo compromisso de evitar défices excessivos e conseguir cumprir ou manter o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assim, espera-se para 2003 uma melhoria, ainda que marginal, dos saldos estruturais e nominais da zona euro. Contudo, nas suas previsões económicas do Outono de 2002, a Comissão indica que, nos Estados-Membros com défices significativos do orçamento, o ajustamento do saldo estrutural poderá não atingir os 0,5% na Grécia, França, Itália e Áustria, apontando para a necessidade de acelerar a consolidação, a fim de garantir também a sua sustentabilidade de longo prazo. Devido à divergência significativa relativamente às metas orçamentais de 2002 e ao facto de o défice nominal de 2,9% do PIB em 2003, projectado nas Previsões Económicas do Outono de 2002 da Comissão se aproximar perigosamente do valor de referência de 3%, a Comissão recomendou ao Conselho que emitisse um alerta rápido dirigido à França.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1.3 Evolução dos salários

As OGPE de 2002 recomendavam que: (i)a progressão dos salários nominais fosse compatível com a estabilidade dos preços; (ii) o aumento dos salários reais não excedesse o crescimento da produtividade do trabalho; (iii) as organizações nacionais de trabalhadores e os sistemas de negociação permitissem que os salários evoluíssem de acordo com os diferenciais de produtividade e de qualificações.

Evolução global dos salários

Globalmente, o aumento de cerca de 3% dos salários nominais em 2002 é, de um modo geral, compatível com a estabilidade dos preços a médio prazo. Contudo, tal com em 2001, aliado ao abrandamento cíclico do crescimento aparente da produtividade da mão-de-obra, esse aumento deve ter contribuído para uma nova subida dos custos do trabalho por unidade do produto nominais. Apesar de inferior a 2001, o crescimento ainda elevado de cerca de 2½% em 2002 contribuiu para a manutenção de uma inflação de base elevada.

O aumento relativamente persistente dos salários nominais, reflectindo em parte acordos plurianuais celebrados anteriormente, também permitiu um aumento relativamente persistente dos salários reais e contribuiu para o poder de compra das famílias. No entanto, dada a lentidão da desaceleração em resposta à desaceleração da produtividade, o crescimento dos salários reais continuou a ultrapassar o crescimento da produtividade do trabalho. O consequente novo aumento dos custos reais do trabalho por unidade do produto teve um peso negativo sobre a rentabilidade.

A nível dos países, os aumentos dos salários nominais foram comparativamente fortes na Grécia, Irlanda, Países Baixos e Portugal, i.e. países onde, em termos relativos, existem tensões nos mercados de trabalho e/ou uma inflação relativamente elevada. Os custos reais do trabalho por unidade do produto aumentaram sobretudo em Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Finlândia.

Diferenciação salarial

Em 2002, não foram lançadas novas iniciativas políticas importantes para promover organizações do trabalho e sistemas de negociação nacionais capazes de permitir que os salários evoluam em consonância mais estreita com os diferenciais de produtividade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2 Melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas

As OGPE de 2002 recomendavam que os Estados-Membros: (i) tornassem os sistemas fiscais e de prestações sociais mais favoráveis ao emprego; (ii) melhorassem a qualidade das despesas públicas; (iii) reforçassem a eficiência das despesas públicas; (iv) melhorassem a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; (v) reformassem as políticas de pensões de forma a salvaguardar a adequação das pensões, manter a sustentabilidade financeira e fazer face a novas necessidades sociais; (vi) prosseguissem a coordenação dos regimes de fiscalidade e aplicassem de forma eficaz o acordo alcançado a nível do Conselho em 20 de Novembro de 2000 sobre o pacote fiscal.

Sistemas fiscais e de prestações sociais

Continuaram a registar-se progressos no que se refere ao objectivo de tornar os sistemas fiscais e de prestações sociais mais favoráveis ao emprego (ver ponto 2.3).

Qualidade e reorientação da despesa pública

A despesa pública pode contribuir para aumentar a eficiência, através de uma redução do peso dos juros da dívida pública e de uma reorientação da despesa primária, nomeadamente com vista ao crescimento do investimento em domínios fundamentais (tais como a I&D e o capital humano) com vista a promover, no futuro, a competitividade e o crescimento. Em 2002, os pagamentos de juros continuaram a baixar em vários Estados-Membros, mas não ao mesmo ritmo que nos primeiros anos da UEM. Prevê-se que estes se mantenham ao mesmo nível do ano anterior em alguns países (Alemanha e França), mas na Áustria deverão ser mais elevados.

O investimento público na UE tem-se revelado bastante estável ao longo dos últimos anos (ver Quadro 3), num contexto de flutuações cíclicas no investimento privado. No entanto, e apesar das contribuições recebidas dos fundos estruturais e/ou de coesão da Comunidade, parece ter-se verificado um acentuado declínio em vários países com situações orçamentais pouco sólidas, tais como Portugal, Grécia e Alemanha. Em contrapartida, o investimento público continuou a aumentar em termos de percentagem do PIB nos países com uma situação orçamental sólida.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A repartição da despesa pública não mudou sensivelmente em 2002. As transferências sociais continuam a representar a maior percentagem (34,5% da despesa total na UE; ver Quadro 4), tal como no ano anterior. Em parte, este facto reflecte o papel desempenhado pelos estabilizadores automáticos, uma vez que as prestações relacionadas com o desemprego devem ter aumentado durante a actual conjuntura económica. Contudo, em alguns países, o mesmo facto pode reflectir uma despesa pública estrutural relativamente elevada relacionada com as pensões, o que pode limitar parcialmente outras transferências sociais e/ou investimentos públicos em activos corpóreos e capital humano. No conjunto da UE, pela primeira vez em vários anos, o investimento público diminuiu ligeiramente (em percentagem da despesa pública total), passando de 4,9%, em 2001, para 4,8%, em 2002. A percentagem dos pagamentos de juros baixou marginalmente de 7,6%, em 2001, para 7,4%, em 2002.

A avaliação aprofundada da qualidade da despesa pública é dificultada pela falta de dados actualizados e completos. Os Estados-Membros deverão continuar a melhorar a qualidade dos dados, através de uma classificação pormenorizada do destino final do consumo público.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Eficiência e controlo da despesa pública

Os Estados-Membros continuaram a aplicar regras e procedimentos orçamentais para melhorar a eficiência e o controlo. Estas regras variam e incluem orçamentos plurianuais, regras de despesa com limites explícitos da taxa de crescimento anual e acordos entre os diferentes níveis da administração pública. No entanto, a derrapagem registada relativamente aos objectivos orçamentais mostra que o cumprimento destas regras é insuficiente. O mecanismo de controlo da despesa pública ao nível regional e local continua a ser um problema importante em vários Estados-Membros. Este ano, a Alemanha lançou um Pacto Nacional de Estabilidade, segundo o qual um conselho intergovernamental (entre diferentes níveis da administração pública) pode emitir recomendações sobre a forma de cumprir a disciplina orçamental. Em Portugal, a Lei de Estabilidade Orçamental (em vigor a partir de 2003) estabelece limites mais rígidos (embora temporários) à capacidade de endividamento líquido para todos os níveis da administração e, caso esses limites não sejam respeitados, a lei orçamental pode fixar uma redução automática das transferências do Estado, proporcional ao desvio efectivamente registado. Em Espanha serão aplicadas novas regras a partir de 2003. As contas deverão, pelo menos, estar equilibradas a todos os níveis da administração e a possibilidade de incorrer em défices é limitada a situações temporárias e excepcionais. A Itália está a melhorar o controlo da dinâmica das despesas dos diferentes organismos da administração central.

É difícil avaliar o impacto da despesa pública sobre os objectivos económicos e sociais. A eficiência da despesa relaciona-se com a ligação entre "inputs" (sobretudo mas não exclusivamente dinheiro) e resultados. Uma avaliação correcta exigiria melhor informação, designadamente uma quantificação dos "inputs" (políticas e despesa) e dos resultados (objectivos alcançados), para além de uma avaliação microeconómica pormenorizada de políticas específicas.

Sustentabilidade a longo prazo e reforma das políticas de pensões

Todos os Estados-Membros se comprometeram a tomar as medidas necessárias para garantir a sustentabilidade a longo prazo e, em especial, a reforma dos seus sistemas de pensões. Em 2002, alguns Estados-Membros puseram em prática reformas que se espera venham a limitar o impacto do envelhecimento das populações na despesa pública (Portugal) ou que venham a reforçar a base contributiva (Finlândia). Outros países continuaram a acelerar os processos de reforma iniciados em anos anteriores, tais como as destinadas a reforçar os incentivos ao prolongamento da vida activa, a baixar as taxas de substituição futuras nos regimes públicos e a fomentar o desenvolvimento dos sistemas privados de pensões através de incentivos fiscais e subvenções.

Contudo, só por si, estas reformas não são suficientes para garantir a sustentabilidade a longo prazo em todos os países da UE. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas está longe de estar assegurada na maioria dos Estados-Membros (em especial na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal). É também essencial aumentar os níveis de emprego e manter a solidez global das finanças públicas, preparando-as para o impacto do envelhecimento. Vários Estados-Membros ainda não atingiram uma situação orçamental próxima do equilíbrio e novos atrasos no cumprimento deste requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento terão consequências de longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas.

Parece haver necessidade de um maior empenhamento na redução dos níveis de dívida em vários Estados-Membros com rácios elevados de dívida pública, como a Itália e a Grécia. Na Itália, a redução da dívida pública, cujo ritmo já era lento, cessou por completo, prevendo-se que se mantenha nos 110% do PIB. A dívida pública da Grécia situar-se-á próximo dos 106% do PIB, o mesmo nível de 1998. Estas tendências não indiciam uma taxa de redução satisfatória, capaz de colocar os níveis da dívida abaixo do valor de referência de 60%, antes de se fazer sentir o impacto do envelhecimento (i.e. dentro de 15 a 20 anos).

Pacote fiscal

A fiscalidade continua a ser uma fonte de compartimentação do mercado interno. A observância de 15 sistemas fiscais não é isenta de custos e actua como um travão ao crescimento e ao emprego. No seguimento do acordo de Novembro de 2000 sobre o pacote fiscal, o Conselho não conseguiu alcançar um acordo pleno sobre o pacote fiscal até finais de Dezembro de 2002. O Grupo Código de Conduta continuou os seus trabalhos com vista à eliminação dos regimes de fiscalidade nocivos para as empresas e irá proceder em breve a uma primeira avaliação da adequação das propostas de desmantelamento desses regimes. Na sequência do acordo político de Dezembro de 2001, sobre o texto da Directiva relativa à tributação dos rendimentos das poupanças na Comunidade, foi acordado o formato padrão a utilizar nos intercâmbios de informação.

2.3 Revigorar os mercados de trabalho

As OGPE de 2002 recomendavam aos Estados-Membros que: (i) adaptassem os sistemas fiscais e de prestações sociais de forma a tornar o trabalho compensador; (ii)melhorassem a eficiência das políticas activas para o mercado de trabalho; (iii) eliminassem os obstáculos à mobilidade geográfica; (iv) salvaguardassem a empregabilidade e facilitassem a mobilidade da mão-de-obra; (v) promovessem uma organização do trabalho mais flexível e revissem a regulamentação dos contratos de trabalho; (vi) eliminassem as barreiras à entrada das mulheres no mercado do trabalho.

O mercado de trabalho mostrou alguma capacidade de resistência neste período de abrandamento. Em 2002, no conjunto da UE, o emprego continuou a crescer, ainda que a uma taxa muito inferior à dos cinco anos anteriores. Embora o impacto do abrandamento se tenha feito sentir em todos os Estados-Membros, o crescimento do emprego variou consideravelmente, entre os 2,8% no Luxemburgo e os 1,3% em Espanha e na Irlanda, enquanto na Alemanha se registava uma contracção de 0,5%. Até agora, o desemprego cresceu moderadamente na UE, apresentando o desfasamento habitual em relação ao crescimento do PIB. Também nesta matéria, as diferenças entre os Estados-Membros são consideráveis. Em quase metade deles, a taxa média de desemprego em 2002 não foi superior à de 2001. A descida das taxas de desemprego de longa duração desde 1999 (ver Gráfico 3) continua a reflectir as melhorias estruturais no mercado de trabalho. Em 2001 (os dados de 2002 ainda não estão disponíveis), a taxa global de emprego foi de 64%, 1,7 pontos percentuais acima da de 1999, antes do início da estratégia de Lisboa e, durante o período 1999-2001, aumentou em todos os Estados-Membros menos um (ver Gráficos 4 e 5). No mesmo período, a taxa de emprego feminino aumentou em 2,1 pontos percentuais, passando para 54,9% (ver Gráfico 6). A taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos aumentou em 1,5 pontos percentuais para 38,6% (ver Gráfico 7). Contudo, quase todos os Estados-Membros, onde esta tinha baixado em 2001, já tinham taxas inferiores à média da UE, facto que mostra claramente a existência de problemas estruturais, que deverão ser ultrapassados a fim de se atingir a meta de Estocolmo - 50% - até 2010.

Globalmente, os Estados-Membros alcançaram alguns progressos na reforma dos mercados de trabalho em 2002, mas a dinâmica da reforma não parece ter aumentado relativamente ao ano anterior. Todavia, na presente situação económica desfavorável, há uma necessidade premente de as prosseguir com firmeza, em especial porque atingir a meta intermédia de taxa de emprego para a UE (67%, em geral, e 57%, para as mulheres, até 2005) continua a representar um importante desafio.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Sistemas fiscais e de prestações sociais

Na maioria dos Estados-Membros, a melhoria dos incentivos à procura de emprego ou à continuação no emprego constitui ainda um sério desafio, sobretudo dadas as baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos e o envelhecimento das populações. Embora se tenham registado alguns progressos em 2002, as medidas tomadas foram, de um modo geral, parcelares, não tendo sido lançadas reformas globais dos sistemas fiscais e de prestações sociais destinadas a tornar o trabalho compensador. A maioria dos Estados-Membros continuou a privilegiar as medidas fiscais, em vez de se centrar nos efeitos combinados de impostos e prestações sociais. Surpreendentemente, e tendo em conta o acordo alcançado no Conselho Europeu de Barcelona quanto ao aumento da idade média efectiva em que as pessoas deixam de trabalhar em cerca de cinco anos, até 2010, os sistemas de pensões e de reforma antecipada mereceram pouca atenção. Na Grécia, foi posta em prática uma importante reforma do sistema de pensões e a Finlândia deu seguimento à reforma do sistema de pensões, embora com longos períodos de transição, o que implica que o seu impacto no mercado de trabalho apenas se deva sentir lentamente. Vários Estados-Membros reduziram os impostos sobre o trabalho (França, Dinamarca e Itália), enquanto outros continuaram a aplicar as reformas fiscais acordadas anteriormente. A Bélgica adoptou medidas para racionalizar os diversos incentivos fiscais ao recrutamento de grupos específicos de trabalhadores. A Itália autorizou a existência de centros privados de emprego e o Reino Unido fundiu o serviço de emprego com a administração das prestações sociais para os trabalhadores em idade activa. Na Alemanha, a Comissão "Hartz" propôs reformas idênticas dos serviços de emprego. Em Espanha, a obrigação de procurar emprego e os requisitos de mobilidade associados ao subsídio de desemprego foram reforçados e, no Luxemburgo, foram restringidas as condições de acesso aos subsídios de invalidez.

Políticas activas do mercado de trabalho (PAMT)

Quando correctamente orientadas para as necessidades dos indivíduos e do mercado de trabalho, as medidas de integração dos desempregados na vida activa podem dar um contributo importante para evitar que o desemprego cíclico se transforme em desemprego de longa duração. Em 2000, os gastos com as PAMT atingiram uma média de cerca de 1% do PIB dos Estados-Membros mas, salvo raras excepções, a eficácia e eficiência destas medidas não é controlada regularmente. Mais uma vez, países como a Suécia, a Dinamarca e a Finlândia, que já tinham uma forte cultura de controlo da eficiência e eficácia dos gastos com as PAMT, conseguiram melhorias significativas neste domínio. Um pequeno número de outros países adoptou também medidas limitadas neste domínio (Alemanha, Espanha e Reino Unido).

Mobilidade geográfica e profissional e qualificações

Vários Estados-Membros enfrentam disparidades regionais significativas quanto ao desempenho do mercado de trabalho. Poucas foram as medidas tomadas para estimular a mobilidade regional dos trabalhadores. A Espanha começou a corrigir desincentivos resultantes de incoerências do sistema de prestações sociais. Não foi dada qualquer atenção especial a outros entraves à mobilidade, como a rigidez do mercado habitacional.

O desfasamento entre as qualificações disponíveis e as necessidades do mercado de trabalho continua, também, a ser um obstáculo ao emprego. De um modo geral, os Estados-Membros continuaram a responder ao desafio representado por estes estrangulamentos, com ajustamentos dos seus sistemas de formação profissional e com estratégias de aprendizagem ao longo da vida, tendo a desaceleração da economia minorado em certa medida as restrições a curto prazo da oferta no mercado de trabalho. Os dois Estados-Membros (Grécia e Portugal), a quem tinham sido endereçadas recomendações individuais no sentido de reforçar a qualificação e produtividade da mão-de-obra, realizaram alguns progressos nas respectivas reformas.

Flexibilidade e modernização

Em muitos Estados-Membros, o trabalho a tempo parcial e a organização e os horários flexíveis do trabalho, normalmente aplicados pelos parceiros sociais, continuam a ser uma prioridade. Em França, as novas disposições sobre horários flexíveis compensam em parte a redução global do horário de trabalho. A Itália e Portugal esperam aprovar em breve legislação que introduz novas modalidades de contratos de trabalho e que alarga as possibilidades de contratos a termo certo, enquanto a Espanha procura tornar menos atractivos os contratos a muito curto termo e, neste contexto, verifica-se uma tendência crescente para um melhor equilíbrio entre segurança e flexibilidade nos mercados de trabalho. As reformas da legislação sobre protecção do emprego (LPE) mereceram pouca ou nenhuma atenção. Na Áustria, o sistema de indemnizações por motivo de despedimento foi alargado e tornado mais favorável à mobilidade, enquanto o seu montante foi reduzido. Também foram tomadas em Espanha e anunciadas em França medidas parciais relativas à LPE e aos custos dos despedimentos.

Entraves à integração da mão-de-obra feminina

A dificuldade em compatibilizar o trabalho com a assistência à família e, também, a nível da reintegração no mercado de trabalho após interrupções da carreira profissional continuam a ter um peso negativo na integração das mulheres no mercado de trabalho. Vários Estados-Membros adoptaram medidas para aumentar a oferta de creches e jardins-de-infância e dez, de entre eles, fixaram objectivos neste domínio. No entanto, foi conferida pouca atenção aos cuidados a outros dependentes. Outros Estados-Membros centraram as reformas dos sistemas fiscais e de prestações sociais na melhoria dos incentivos à procura de emprego pelas mulheres (Bélgica, Espanha e Irlanda) e vários (Bélgica, Alemanha, Áustria e Reino Unido) estão a pôr gradualmente em prática o alinhamento da idade de reforma obrigatória para trabalhadores do sexo feminino e masculino. Apesar da crescente sensibilização para as questões envolvidas, não há indicação de que os Estados-Membros tenham abordado os factores subjacentes aos diferenciais de salários entre homens e mulheres.

2.4 Relançar as reformas estruturais nos mercados de produtos

As OGPE de 2002 recomendavam aos Estados-Membros que: (i) realizassem plenamente o Mercado Interno (elevando a taxa de transposição, eliminando as barreiras técnicas ao comércio, criando um Mercado Interno dos serviços que funcione de modo eficiente e procedendo a uma maior abertura do mercado dos contratos públicos); (ii) assegurassem uma concorrência efectiva (garantindo a eficácia das autoridades de concorrência e de regulamentação e, também, menos e melhores auxílios estatais); (iii) acelerassem as reformas dos sectores de rede (estimulando a entrada no mercado, assegurando a liberdade de escolha do fornecedor de energia, construindo novas infra-estruturas e abrindo os mercados de transportes).

No último ano, os progressos em termos de plena realização do Mercado Interno foram bastante decepcionantes, tendo-se registado um ligeiro decréscimo na taxa de transposição do respectivo quadro jurídico e uma lenta evolução na eliminação dos entraves ao comércio e às prestações de serviços transfronteiras ainda existentes. Por outro lado, registaram-se progressos na harmonização das políticas da concorrência em toda a Europa. O processo de liberalização dos sectores de rede prosseguiu, mas a quota de mercado dos operadores históricos continua a ser elevada. A concorrência ainda não é suficiente, apesar de se terem feito progressos, em especial nos sectores das telecomunicações e da energia, começando-se a fazer sentir os benefícios para os consumidores da liberalização desses sectores.

Realização do Mercado Interno

Pela primeira vez desde 1992, tanto o rácio entre o comércio total e o PIB como o rácio entre os fluxos de investimento directo estrangeiro e o PIB declinaram em 2001, o que poderá constituir um indício de uma aceleração do processo de integração económica europeia. O grau de dispersão dos preços entre os Estados-Membros baixou de 15,3% em 2000 para 14,8% em 2001, um nível comparável ao verificado no final da década de 90. A dispersão dos preços na zona do euro manteve-se constante em cerca de 12%.

A taxa de transposição das directivas do mercado interno diminuiu ligeiramente, passando de 98%, em Novembro de 2001, para 97,9%, em Novembro de 2002, o que indica que os Estados-Membros abrandaram os esforços nesta matéria (ver Gráfico 8). Neste momento, apenas 5 Estados-Membros (Dinamarca, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido) atingiram a meta dos 98,5%. Quanto à aplicação da legislação do mercado interno, o número total de procedimentos de infracção continua a ser elevado, especialmente em França e em Itália.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A velocidade de elaboração de novas normas sobre produtos e a eficiência com que o princípio de reconhecimento mútuo é aplicado não aumentaram significativamente. Na prática, a fraca receptividade ao principio do reconhecimento mútuo e os custos associados à sua aplicação ainda dificultam a entrada no mercado na maioria, se não em todos, os Estados-Membros.

A Comissão publicou recentemente um inventário exaustivo dos entraves à prestação de serviços transfronteiras por empresas e consumidores [4]. Estes entraves incluem, por exemplo, a duração, complexidade e duplicação de formalidades administrativas e a existência e o exercício de poderes discricionários pelas autoridades locais. Com base neste inventário, que aponta para a existência de problemas em todos os Estados-Membros, a Comissão pretende propor medidas para eliminar os entraves identificados.

[4] Situação do mercado interno dos serviços, COM (2002) 441 final.

Em percentagem do valor total de contratos públicos em 2001 (15%), o valor dos concursos públicos publicados no Jornal Oficial não se alterou, relativamente ao ano anterior. A Alemanha continua a estar na cauda, com uma percentagem de 6%. Os contratos públicos são, cada vez mais, anunciados na Internet. Em 2002, a Dinamarca, Alemanha e Irlanda realizaram grandes progressos nesta matéria. Além disso, foi alcançado um acordo político sobre os pontos principais do pacote legislativo sobre contratos públicos que, no entanto, não foi ainda formalmente aprovado.

Concorrência e políticas de regulamentação

Foram tomadas medidas para melhorar a eficácia das políticas da concorrência. No conjunto dos Estados-Membros, à excepção do Luxemburgo e da Finlândia, as autoridades nacionais da concorrência têm, agora, poderes para fazer cumprir os artigos 81º e 82º do Tratado CE, referentes aos acordos entre empresas e ao abuso de posições dominantes. Alguns Estados-Membros (incluindo a Grécia, a Irlanda, Portugal e o Reino Unido) adoptaram medidas para aumentar os recursos e a capacidade operacional das respectivas autoridades da concorrência, enquanto outros (Bélgica, Dinamarca, Espanha, Irlanda e Portugal) reforçaram as suas autoridades de regulamentação. A nível da UE, as acções destinadas a modernizar a aplicação das regras de concorrência trem prosseguido a bom ritmo. Foi adoptado em Novembro de 2002 um novo regulamento que moderniza os mecanismos de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE e, em Dezembro de 2002, a Comissão apresentou ao Concelho uma proposta de alteração do Regulamento das Concentrações.

Em 2000, os auxílios estatais (excluindo auxílios à agricultura e pescas) ultrapassaram 1% do PIB na Bélgica, Dinamarca, Alemanha e Luxemburgo. Contudo, em percentagem do PIB, os níveis dos auxílios estatais mantiveram uma tendência decrescente em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos. Por o outro lado, a tendência da percentagem de auxílios horizontais vai no sentido da alta em todos os Estados-Membros, à excepção da Áustria. O Painel de Avaliação e o Registo dos Auxílios Estatais, da Comissão, estão a contribuir para a transparência das políticas neste domínio. A Comissão está a estudar formas de avaliar a eficácia dos auxílios estatais como instrumentos de política.

Reformas estruturais nos sectores de rede

As regras para um sector das comunicações competitivo estão criadas, tendo-se chegado a acordo sobre todos os elementos do pacote de regulamentação das telecomunicações. No entanto, em muitos Estados-Membros, a quota de mercado dos operadores históricos continuava a ser elevada nas chamadas locais, em finais de 2001 (i.e., mais de 80%), o que ajuda a explicar a descida apenas marginal do preço dessas chamadas. Em alguns países as quotas de mercado dos operadores históricos mantiveram-se elevados, mesmo para as chamadas de longa distância. Apesar destes dados, a situação concorrencial tem vindo a melhorar, uma vez que a pré-selecção do operador para as chamadas locais foi já plenamente implementada.

Em 2002, a liberalização do mercado da electricidade prosseguiu, com o aumento do grau de abertura, em termos jurídicos, na Bélgica, Grécia, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. No gás, o grau de abertura do mercado, em termos jurídicos, aumentou na Áustria, Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha. No entanto, a concorrência no sector da energia, medida pela quota de mercado dos operadores históricos ou pelo grau de transferência do fornecedor por parte dos consumidores de gás e electricidade, continua a ser limitada (ver Quadros 5 e 6).

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Uma das razões explicativas prende-se com o facto de os mercados da energia não se encontrarem suficientemente integrados, ao nível da União. Contudo, foi alcançado um acordo político no Conselho sobre o pacote electricidade e gás, incluindo o acordo quanto à data de abertura de mercados para os consumidores domésticos e, também, sobre um sistema tarifário transparente e não-discriminatório para as transacções transfronteiras. Além disso, registaram-se progressos no aumento do grau de interconexões eléctricas entre os Estados-Membros.

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Verificaram-se também algumas melhorias na eficiência da utilização de infra-estruturas de interconexão (entre a França e o Reino Unido, a Grécia e a Itália, e, em certa medida, a Dinamarca e a Alemanha), com uma utilização cada vez maior de mecanismos baseados no mercado para a sua atribuição. No entanto, os mecanismos de afectação da capacidade e da fixação de tarifas mantêm-se em grande medida ineficientes e continuam a limitar a concorrência. A Dinamarca, Alemanha, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia e o Reino Unido abriram a sua rede ferroviária de transportes de mercadorias à concorrência, no que diz respeito aos serviços prestados no mercado interno. No entanto, parece provável que a maioria dos Estados-Membros não venha a transpor plenamente o primeiro pacote de infra-estrutura ferroviária até à data da sua entrada em vigor em 15 de Março de 2003. Além disso, ainda não se chegou a acordo no Conselho e no Parlamento sobre o regulamento financeiro revisto e sobre as orientações para as redes de transporte transeuropeias, para o segundo pacote de transportes ferroviários, para os contratos de serviço público para o transporte de passageiros e para a afectação de faixas horárias nos aeroportos. Para terminar esta secção com uma nota positiva, chegou-se a acordo no Conselho sobre a Directiva relativa aos serviços postais e, sobre o pacote do Céu Único Europeu e sobre a posição comum em matéria de acesso aos serviços portuários.

2.5 Promover a eficiência e a integração dos mercados de serviços financeiros da UE

As OGPE de 2002 recomendavam aos Estados-Membros que: (i) todas as partes interessadas intensificassem os seus esforços para assegurar a plena aplicação do PASF, o mais tardar até 2005, e até 2003 no que diz respeito à legislação relativa aos mercados europeus de valores mobiliários; (ii) intensificassem os esforços no sentido de implementar o PACR até 2003; (iii) aperfeiçoassem as disposições necessárias a uma cooperação transfronteiras e intersectorial eficiente para fins prudenciais; (iv) incentivassem a remoção dos entraves que impedem a eficácia da compensação e liquidação transfronteiras.

Execução do PASF

O processo de integração financeira está a avançar. Das 42 medidas legislativas e outras originais, contidas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), a peça central dos esforços comunitários para a integração dos mercados financeiros europeus, 32 foram já concluídas. Os objectivos ambiciosos fixados para 2002, pelo Conselho Europeu de Barcelona, serão largamente concretizados. Das oito medidas identificadas para aprovação antes do fim do ano, seis foram aprovadas (o Regulamento relativo às normas internacionais de contabilidade, as Directivas sobre utilização de garantias financeiras, venda à distância de serviços financeiros, mediadores de seguros, conglomerados financeiros e abusos de mercado). As propostas de Directivas relativas aos prospectos e aos fundos de pensões sofreram um ligeiro atraso, estando a adopção da Directiva relativa aos fundos de pensões prevista para Março e a relativa aos prospectos para Junho de 2003. As medidas legislativas adoptadas pelo Conselho terão que ser transpostas para a ordem jurídica dos Estados-Membros. Para que o prazo de aplicação plena até 2005 seja cumprido, será necessário manter o ritmo actual de aplicação do PASF. Todas as medidas pendentes terão de ser aprovadas, a nível da UE, o mais tardar até meados de 2004, de forma a haver tempo suficiente para a sua transposição para o direito dos Estados-Membros. Com vista a controlar o impacto das medidas do PASF levadas por diante, a Comissão está a desenvolver um conjunto de indicadores que se centrarão na quantificação das tendências de integração e de eficiência no mercado financeiro da UE.

Aplicação do PACR

O mercado de capital de risco registou um forte ajustamento desde meados de 2000. A nível estrutural, o mercado de capital de risco da UE enfrenta uma série de restrições regulamentares, fiscais e jurídico/administrativas. O Plano de Acção para o Capital de Risco (PACR) foi concebido para resolver essas restrições e, em 2002, continuaram a registar-se progressos na sua aplicação. Além disso, a fim de fazer avançar a preparação de um quadro legal pan-europeu com base nos aspectos relevantes do PASF, os Estados-Membros têm iniciado algumas reformas a nível nacional. Em alguns (Dinamarca e Alemanha), a regulamentação dos investimentos por investidores institucionais passou a basear-se menos nas restrições quantitativas, favorecendo-se uma abordagem do investidor prudente. Vários Estados-Membros (Itália, Países Baixos e Espanha) reduziram o período para a desoneração da dívida residual em caso de falência e flexibilizaram outras regulamentações que negavam uma segunda oportunidade a empresários falidos. No que se refere à melhoria do quadro fiscal aplicável a investimentos de capital de risco, a maior parte dos Estados-Membros pôs em prática medidas fiscais que irão, designadamente, incentivar o mercado de capital de risco. Essas medidas incluem a redução das taxas de tributação das empresas, incentivos fiscais à criação de novas empresas, deduções fiscais nos gastos com investigação e desenvolvimento e custos globais de investimento. Vários Estados-Membros também tomaram medidas para adaptar os seus regimes fiscais, de forma a favorecer sistemas de participação financeira dos trabalhadores (Dinamarca e Reino Unido). No entanto, apesar da aprovação de algumas medidas, os regimes fiscais da maioria dos Estados-Membros continua a ser discriminatório no tratamento de custos de juros e pagamento de dividendos. De um modo geral, avançou-se significativamente no sentido de remover os entraves que impedem a existência de um mercado de capital de risco eficiente na UE, mas continuam a parecer necessários progressos mais rápidos em todas as principais áreas de política identificadas no PACR.

Disposições necessárias a uma cooperação transfronteiras e intersectorial eficiente para fins prudenciais

Alguns Estados-Membros reformularam, em 2002, as respectivas disposições sobre supervisão financeira, de forma a aumentar a cooperação intersectorial. Na Áustria, a Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (FMA) criada recentemente irá supervisionar todas as instituições e todos os mercados financeiros. Na Alemanha, os três organismos de supervisão das actividades bancárias, de seguros e no domínio dos valores mobiliários foram fundidos num único organismo, a Agência Federal de Supervisão Financeira (BAFin). Na Irlanda, foi criada uma única autoridade regulamentadora do sector financeiro, integrada no banco central, que foi alvo de uma reforma. Na Bélgica, os três organismos de supervisão existentes vão ser reorganizados e colocados sob a tutela de uma Autoridade para os Serviços Financeiros. Nos Países Baixos, a supervisão está a ser reorganizada em função dos objectivos de política e não por sector. Em França, a proposta de fusão das duas autoridades dos mercados financeiros foi reactivada. Uma vez que os Estados-Membros estão a seguir modelos diferentes de consolidação da supervisão financeira e que a integração dos mercados financeiros está a avançar, será essencial uma melhor cooperação transfronteiras. Um dos objectivos da proposta do Conselho ECOFIN de alargar a abordagem regulamentar a quatro níveis (as chamadas "propostas de Lamfalussy") aos sectores bancário, dos seguros e dos conglomerados financeiros consiste precisamente em reforçar a convergência entre os Estados-Membros.

Eficácia da compensação e liquidação transfronteiras

A despeito dos sinais actuais no sentido da consolidação do mercado (p. ex. a fusão entre a Crest e a Euroclear), as disposições actuais relativas à compensação e liquidação transfronteiras são complexas e fragmentadas, sobrecarregando os investidores com custos e riscos desnecessários. A Comissão publicou, em Maio de 2002, uma Comunicação com fins consultivos, destinada a reunir os pontos de vista sobre as prioridades de acção. O segundo relatório Giovannini (em preparação) centrar-se-á na supressão dos entraves identificados no primeiro relatório, analisando os aspectos de política pública inerentes à provável evolução da arquitectura dos sistemas de compensação e liquidação e analisando alguns dos possíveis "modelos" futuros neste domínio.

2.6 Incentivar o espírito empresarial

As OGPE de 2002 recomendavam aos Estados-Membros que: (i) criassem um enquadramento favorável para as empresas (aperfeiçoamento do quadro fiscal e regulamentar, melhoria da eficiência dos serviços públicos, redução dos entraves às actividades económicas transfronteiras); (ii) actuassem com base na Carta Europeia para as Pequenas Empresas; (iii) melhorassem o acesso ao financiamento.

Tanto a nível da Comunidade como a nível nacional, foram lançadas várias iniciativas para melhorar o enquadramento das empresas e incentivar o espírito empresarial. No entanto, as realizações variam consoante os países e as áreas.

Enquadramento das empresas

A situação regulamentar está a melhorar em todos os Estados-Membros, embora seja preciso fazer mais para que se faça sentir o impacto cumulativo de muitas pequenas melhorias. A nível da UE, a Comissão está a introduzir o seu novo sistema de estudo de impacto e a implementar o seu plano de acção para uma melhor regulamentação. Alguns Estados-Membros (incluindo a França, Itália, Áustria e Portugal) adoptaram medidas para reduzir o tempo e os custos típicos inerentes à criação de novas empresas, aliviar a carga administrativa e estimular a concorrência em determinados sectores.

Foram introduzidas reformas significativas para aumentar a eficiência do sector do público, na Bélgica (novas regras de gestão e de aferição por padrões de referência, administração pública electrónica), Dinamarca (maior recurso aos concursos públicos), Portugal (racionalização da estrutura da administração central) e Suécia (criação e utilização de uma base de dados para a aferição por padrões de referência). Cada vez são mais os serviços públicos disponíveis na Internet (ver ponto 2.7).

Foi publicado o Relatório Final do Grupo de Alto Nível de Peritos em Direito das Sociedades sobre normas de contabilidade e regras de governação das empresas, que constituirá a base para as reformas do direito das sociedades a nível da UE. Além disso, a Comissão lançou um debate com os Estados-Membros sobre soluções globais a longo prazo para a tributação das empresas na União Europeia. Em 2002, a França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal baixaram as taxas dos impostos sobre as empresas e a Grécia simplificou a fiscalidade das empresas. Por último, a aprovação da Directiva relativa ao IVA sobre o comércio electrónico deverá contribuir para melhorar as condições para as empresas deste sector (ver também ponto 2.7).

Carta Europeia para as Pequenas Empresas

Em 2002, todos os Estados-Membros realizaram progressos na aplicação das recomendações da Carta Europeia para as Pequenas Empresas. A maior parte dos Estados-Membros adoptou medidas destinadas a reduzir o tempo e os custos necessários à criação de novas empresas, a desenvolver a educação e a formação orientada para o espírito empresarial, a facilitar o comércio electrónico e a melhorar o enquadramento regulamentar e jurídico das empresas (ver supra). No entanto, as acções destinadas a melhorar a representação dos interesses das pequenas empresas foram limitadas.

Acesso ao financiamento

O acesso ao financiamento continua a ser um problema, em especial para as pequenas e médias empresas. Este problema foi agravado pelo declínio registado no investimento de capital de risco e pelas dificuldades financeiras que afectam alguns bancos. No âmbito do Plano de Acção para o Capital de Risco, a maioria dos Estados-Membros elaborou programas para promover o espírito empresarial e a inovação.

2.7 Promover a economia baseada no conhecimento

As OGPE de 2002 recomendavam aos Estados-Membros que: (i) estimulassem a I&D e a inovação (melhorar as condições de enquadramento, incentivar a transferência de conhecimentos das universidades, aumentar a colaboração a nível europeu, aprovar o 6º Programa-Quadro de Investigação); (ii) promovessem o acesso às TIC e a sua utilização (acelerar o desenvolvimento

de uma rede de banda larga europeia, estimular a utilização da Internet); (iii) intensificassem os esforços a nível do ensino e da formação (a fim de melhorar o grau de escolaridade, a capacidade de adaptação do sistema de educação e formação e a transparência de diplomas e qualificações).

Embora continue atrás dos EUA em termos de economia baseada no conhecimento, há indícios de que a UE está a recuperar terreno (p. ex. na utilização das TIC). Contudo, as lacunas em matéria de patentes e de gastos com I&D a nível das empresas parecem persistir. A utilização da Internet continuou a aumentar, centrando-se agora o desafio na necessidade de acelerar a oferta de banda larga. Melhorar a eficácia do sistema de ensino continua a ser uma prioridade. Além disso, a fim de responderem de forma adequada às mudanças dos requisitos de qualificações, os Estados-Membros reforçaram a vertente de formação profissional do ensino.

Investigação, desenvolvimento e inovação

A Comissão iniciou consultas com os Estados-Membros e as empresas sobre a forma de aumentar os gastos em I&D, dos actuais 1,9% para 3% do PIB, em conformidade com a decisão do Conselho Europeu de Barcelona. A ideia central é melhorar o enquadramento para a I&D e a inovação. Simultaneamente, tem-se dedicado uma atenção crescente à forma de utilizar de forma eficaz os recursos financeiros existentes em apoio à I&D e à inovação. Esses esforços contribuirão para o crescimento dos níveis de produtividade (ver Gráfico 9).

No âmbito da iniciativa Espaço Europeu de Investigação, registaram-se progressos na coordenação nacional das actividades de investigação, por exemplo na investigação sobre o HIV/Sida. O Sexto Programa-Quadro de Investigação, aprovado recentemente, deverá reforçar esta tendência. Por outro lado, não foi alcançado um acordo sobre a Patente Comunitária. A Grécia, Itália, Áustria, Portugal, Suécia e Reino Unido adoptaram medidas destinadas a melhorar as ligações entre universidades e empresas.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

A concorrência local no mercado das telecomunicações é essencial para o maior desenvolvimento do sector das TIC na Europa. Em termos jurídicos, a separação do "lacete local" foi feita em todos os Estados-Membros. No entanto, na prática, a concorrência efectiva nos serviços locais de telecomunicações utilizando a rede local do operador histórico ainda é deficiente (ver ponto 2.4). A oferta de "serviços de banda larga" - i.e. a transmissão a alta velocidade de voz, dados e sinais de vídeo - foi mais lenta do que se esperava, continuando a caracterizar-se pelo domínio significativo do mercado de grandes clientes por parte dos operadores históricos. Em 2001, a penetração da banda larga era relativamente elevada na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia. O Plano de Acção eEurope 2005, aprovado em Junho de 2002 pelo Conselho Europeu de Sevilha, tem em vista promover o desenvolvimento dos serviços de banda larga e a utilização da Internet em geral.

Em resultado das maiores verbas gastas nas TIC e ao declínio dos preços de acesso à Internet, as taxas de acesso à Internet continuaram a aumentar, embora a um ritmo inferior ao de 2001. Em meados de 2002, 40% das famílias da UE tinha acesso à Internet; em 2001, a percentagem era de 36%. No entanto, subsistem ainda grandes diferenças entre Estados-Membros. A Espanha, França e Portugal pareceram aproximar-se da média da UE, mas a Grécia não o conseguiu. O acesso à Internet nas escolas também aumentou. O rácio de alunos por computador ligado à rede melhorou, passando de 25, em 2001, para 17, em 2002, embora as diferenças entre Estados-Membros sejam substanciais. Os objectivos iniciais do programa eEurope de ligar todas as escolas à Internet e de formar um número suficiente de professores foram quase atingidos. A taxa de penetração da Internet nas empresas é bastante mais elevada do que a das famílias. No entanto, o volume de negócios realizados em linha continua a ser reduzido. Em Abril de 2002, 55% dos serviços públicos básicos estavam acessíveis via Internet, enquanto, em Outubro de 2001, essa percentagem era de 45%. Os países do Benelux, a Alemanha e a Áustria são os retardatários neste domínio.

Educação e formação

Para o conjunto da UE, a despesa pública consagrada ao ensino diminuiu ligeiramente, passando de 5,2% do PIB, em 1995, para 5,1%, em 2000. No entanto, no mesmo período, a sua percentagem do total da despesa pública aumentou em 1 ponto percentual. Nos Estados Unidos, o nível de investimento privado na educação é, em contrapartida, muito baixo. Por exemplo, a despesa privada no ensino superior é de apenas 0,2% do PIB na UE, contra 1,6% nos EUA. As despesas privadas em instituições de ensino são inferiores a 0,5% do PIB em todos os Estados-Membros, excepto na Alemanha, Grécia e Espanha. Em alguns Estados-Membros, as políticas de educação e formação parecem centrar-se mais na necessidades de reforma dos sistemas de educação e formação, a fim de aumentar a sua eficiência, do que num aumento das despesas. Na verdade, alguns Estados-Membros, apesar de investirem menos na educação e formação, obtêm melhores resultados. A maior parte dos Estados-Membros reforçou a vertente de formação profissional do ensino, nomeadamente para proporcionar alternativas aos alunos que, de outro modo, abandonariam o sistema educativo. A UE introduziu vários instrumentos destinados a facilitar a transferência de qualificações e habilitações para fins académicos e profissionais. O Sistema Europeu de Transferência de Créditos, que facilita a mobilidade dos estudantes, continua em expansão, mesmo para além da Europa. Além disso, no quadro do processo de Bolonha, estão a ser dados passos no sentido da criação de graus europeus de licenciatura e de mestrado.

2.8 Promover a sustentabilidade ambiental

As OGPE de 2002 recomendavam aos Estados-Membros que: (i)realizassem análises de impacto, tendo em conta as consequências sociais e ambientais das medidas de política; (ii) aumentassem a concorrência para reforçar a eficácia de instrumentos baseados no mercado; (iii)introduzissem e reforçassem políticas assentes em instrumentos económicos, a fim de integrarem adequadamente as externalidades e reflectir a utilização de recursos; (iv) se preparassem para a introdução mais geral, a nível da UE, da negociação de direitos de emissão e adoptassem medidas e políticas adequadas para dar cumprimento às obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, devendo estas ter sobretudo em vista uma gestão mais eficaz da procura de energia e em matéria de transportes; (v) incentivassem a inclusão de informação ambiental nos relatórios anuais das empresas; (vi) reduzissem os subsídios sectoriais e as isenções fiscais e outras medidas que tenham um impacto ambiental negativo; (vii) chegassem a acordo quanto a um enquadramento adequado para a tributação da energia a nível europeu; (vii) implementassem medidas orientadas para a utilização da energia, inclusive nos transportes, a fim de aumentar a eficiência energética.

Estudos de impacto

No seu Programa de Trabalho para 2003, a Comissão identificou uma série de propostas importantes, que irá apresentar ao Conselho e ao Parlamento, depois de estas terem sido objecto de estudos de impacto económico, social e ambiental. Para ajudar os Estados-Membros a

executar os estudos ambientais estratégicos previstos, a Comissão tenciona publicar em 2003 um documento de orientação.

Reforçar a eficácia dos instrumentos baseados no mercado

As reformas estruturais nos mercados dos produtos, nomeadamente as relacionadas com a liberalização dos sectores de rede (ver Secção 2.4) deverão contribuir para que as empresas tenham uma melhor capacidade de resposta aos sinais dos preços e para que concorram a nível dos preços, qualidade e inovação dos serviços, não estando dependentes das rendas proporcionadas e protegidas pelo sector público. Além do mais, estas reformas devem igualmente alargar o leque da escolha dos consumidores. Assim, deverão contribuir para que os agentes económicos respondam de forma mais flexível aos sinais proporcionados pelos preços e adoptem fontes de energia e/ou modos de transporte menos nocivos para o ambiente. Todavia, os progressos tanto a nível das reformas estruturais como da fixação de preços que proporcionem sinais adequados têm sido bastante modestos em 2002, dada a dimensão dos desafios ambientais.

Inclusão nos preços dos custos ambientais

A Alemanha e a Suécia aumentaram os seus impostos sobre energia/emissões de carbono já existentes, no quadro de políticas de transferência de carga fiscal. A Áustria tenciona introduzir medidas semelhantes. A Bélgica, Países Baixos, Itália e Espanha ajustaram os seus sistemas de fiscalidade sobre veículos automóveis, por forma a ter em conta critérios ambientais, enquanto a França proporcionou um desagravamento fiscal na compra de carros menos poluentes e para o isolamento das habitações. A Finlândia anunciou um aumento, em várias fases, do seu imposto sobre os resíduos destinados aos aterros municipais. A Suécia tem vindo a aumentar os seus impostos sobre os resíduos e a gravilha. No Reino Unido, entrou em vigor a taxa sobre os agregados de matérias-primas, tal como o seu sistema de negociação de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. No entanto, algumas das características deste sistema voluntário não deverão ser compatíveis com o futuro sistema comunitário de negociação de direitos de emissão (ver infra).

Vários Estados-Membros (França, Itália, Suécia e Reino Unido) introduziram uma taxa de imposto reduzida sobre os combustíveis rodoviários alternativos, nomeadamente o biogasóleo. Estas medidas nacionais devem ser analisadas no contexto da proposta da Comissão no sentido de uma tributação reduzida dos biocombustíveis, relativamente ao qual o Conselho chegou a um acordo político. O Luxemburgo e os Países Baixos aderiram ao grupo de países que proporcionam reduções fiscais em relação aos combustíveis rodoviários com baixo teor de enxofre, em antecipação à introdução de normas obrigatórias em toda a UE a partir de 2005. A Bélgica tem vindo a tomar medidas semelhantes, com vista a reduzir o teor de enxofre do combustível utilizado no aquecimento doméstico.

A Espanha e a Dinamarca anunciaram reduções no nível de subsídios à electricidade produzida a partir de fontes renováveis e a Dinamarca aboliu igualmente alguns dos seus impostos ambientais. Os Países Baixos estão a estruturar o seu apoio às energias de fontes renováveis, com vista a melhorar a sua incidência e a evitar um "sobreincentivo" de alguns tipos de energia produzidos a partir de fontes renováveis.

Negociação de direitos de emissão

Na sequência da ratificação do Protocolo de Quioto, o Parlamento e o Conselho realizaram progressos assinaláveis no sentido da adopção da proposta da Comissão de um sistema comunitário de negociação de direitos de emissão, mediante a conclusão da primeira leitura nos finais de 2002. Em conjunto com a futura proposta da Comissão no sentido de associar os créditos da Aplicação Conjunta e do Mecanismo de Desenvolvimento Não Poluente ao sistema comunitário de negociação de direitos de emissão, será possível conseguir que uma parte importante das reduções de emissões necessárias sejam conseguidas com uma boa relação custos-eficácia. Com vista a preparar a aplicação do sistema comunitário de negociação de direitos de emissão, os Países Baixos deram início aos trabalhos sobre a forma de atribuir os direitos de emissão às empresas individuais.

Divulgação de informação ambiental

Globalmente, os Estados-Membros deram passos no sentido de informar as empresas acerca da recomendação da Comissão sobre a divulgação de informação ambiental nos relatórios e contas das empresas. De um modo geral, isso foi feito através de associações industriais ou organismos contabilísticos, mas alguns países (Dinamarca e Espanha) incluíram integral ou parcialmente a recomendação na legislação nacional e outros (França, Alemanha, Grécia, Portugal e Reino Unido) poderão vir a fazê-lo.

Reduzir subvenções e isenções fiscais que tenham um impacto ambiental negativo

A Alemanha continuou a reduzir os seus subsídios à extracção de carvão e anunciou a sua intenção de limitar as isenções de alguns impostos ambientais à indústria transformadora. A Comissão não tem conhecimento de qualquer iniciativa de outros Estados-Membros no sentido de reduzir as subvenções sectoriais, as isenções fiscais e outras medidas com impacto ambiental negativo.

Enquadramento comunitário para a tributação de energia

Por último, o Conselho continuou a discutir a proposta de directiva sobre a reestruturação do enquadramento comunitário para a tributação dos produtos energéticos, mas, até Dezembro de 2002, não chegou a acordo. As principais questões pendentes são a possibilidade de fixação de níveis nacionais abaixo dos novos níveis mínimos de tributação, as disposições relativas à tributação do gasóleo utilizado para fins comerciais e a duração dos períodos de transição para outros produtos energéticos.

Medidas direccionadas para o aumento da eficiência energética

A melhoria da eficiência energética tem constituído um vector importante da política energética da UE desde há vários anos, situação que se mantém. A recente legislação comunitária sobre a eficiência energética nos edifícios e proposta em matéria de produção combinada de energia e calor reforçarão a eficiência energética nos próximos anos, nomeadamente nos Estados-Membros que, até ao momento, prestaram um menor grau de atenção às possibilidades abertas nestes domínios. A Alemanha introduziu normas de eficiência energética mais rigorosas para os novos edifícios.

3. Avaliação sintética de aplicação pelos Estados-Membros

Uma avaliação aprofundada da aplicação das recomendações específicas para os países é apresentada no documento de trabalho em anexo dos serviços da Comissão. Com base na avaliação apresentada, afigura-se que, em termos gerais, a Dinamarca e a Suécia foram os Estados-Membros que deram melhor seguimento à sua parte das OGPE. Seguem-se de perto a Bélgica, Grécia, Espanha, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, enquanto a Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Áustria e Finlândia surgem na cauda.

Olhando para domínios de acção específicos, a Dinamarca e a Suécia deram o melhor seguimento às recomendações sobre finanças públicas, enquanto a Alemanha, França, Itália, Áustria e Reino Unido se situam no extremo oposto. No que se refere aos mercados de trabalho, a Suécia foi o país que conseguiu dar melhor seguimento, sendo a Alemanha e a Áustria os países em que o seguimento foi menos satisfatório. Quanto às recomendações relacionadas com os mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento, a Dinamarca e o Reino Unido deram o melhor seguimento, enquanto para o Luxemburgo e a Finlândia se verificou o contrário. Os restantes países ocupam uma posição intermédia.

O Quadro 7 apresenta uma panorâmica resumida dos progressos realizados em resposta às recomendações específicas para os países das OGPE. No entanto há que ter em conta um factor condicionante importante. As recomendações específicas para os países que têm em conta a situação específica de cada Estado-Membro, podem ser mais exigentes nuns casos do que noutros, sendo por conseguinte diferente o grau de dificuldade em observá-las. Deste modo, deve salientar-se que estas avaliações sobre a adequação da resposta dos Estados-Membros a estas recomendações não permitem estabelecer directamente uma comparação entre eles, em termos de desempenho absoluto e das correspondentes melhorias. Tal exigiria um estudo muito mais aprofundado, bem como informações muito mais actualizadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1 Bélgica

No que se refere ao seguimento da parte específica para os países das OGPE, a Bélgica inclui-se entre os Estados-Membros que, em termos globais, integram o grupo intermédio. Registaram-se alguns progressos no seguimento das recomendações sobre finanças públicas, designadamente no que se refere à manutenção de uma situação orçamental equilibrada. Neste momento, não se prevê, para 2003, a continuação da consolidação orçamental requerida pelas OGPE. Ainda que a continuação da redução progressiva do rácio da dívida em 2002 seja positiva, as medidas tomadas no mesmo ano para precaver as implicações orçamentais do envelhecimento da população (nomeadamente, a atribuição de receitas do Orçamento ao Fundo para o Envelhecimento) não são suficientes para garantir a sustentabilidade a longo prazo.

Realizaram-se alguns progressos em relação à aplicação das recomendações sobre o mercado de trabalho. Em especial, foram desenvolvidas acções para promover a continuidade da integração dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, mas são necessárias medidas mais importantes para reduzir a passagem à reforma antecipada. Em menor medida, realizaram-se iniciativas com vista a aumentar a taxa de emprego feminina. Quase nada foi feito para fomentar a mobilidade geográfica ou alcançar um equilíbrio adequado entre a flexibilidade e a segurança. O impacto do sistema de licença temporária (sistema de crédito de tempo) sobre a taxa de emprego ainda não é claro.

Para terminar, registaram-se progressos no que respeita às recomendações sobre mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento. Especificamente, foram desenvolvidas acções para diminuir a carga administrativa que pesa sobre as empresas e para melhorar a eficiência da administração pública. No sentido de aumentar a concorrência nos mercados do gás e da electricidade, o Governo designou oficialmente um operador independente dos sistemas de distribuição. Quase nada foi feito para ultrapassar as distorções da concorrência criadas pela falta de transparência, decorrente da participação das autoridades locais em certos sectores de serviços.

3.2 Dinamarca

A Dinamarca faz parte dos Estados-Membros que, em termos globais, se considera terem dado o melhor seguimento às partes específicas para os países das OGPE. Registaram-se bons progressos na prossecução das recomendações sobre as finanças públicas, particularmente no que se refere à aplicação e ao respeito do congelamento de impostos a todos os níveis da administração e à restrição prevista no crescimento real do consumo público.

Obtiveram-se alguns progressos na aplicação das recomendações sobre o mercado de trabalho, tendo sido tomadas medidas destinadas a diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e tendo sido apresentada uma proposta de reforma do mercado de trabalho, centrada no aumento da eficiência das políticas para o mercado de trabalho.

Por fim, registaram-se bons progressos no que se refere às recomendações sobre mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento. Designadamente, foram tomadas medidas, como a reforma da legislação sobre concorrência, para reduzir o número de sectores caracterizados por um fraco grau de concorrência. O Governo apresentou igualmente uma estratégia destinada a aumentar a concorrência do sector privado na prestação de serviços de utilidade pública. Os mercados da electricidade e do gás só serão liberalizados por completo em 2003 e 2004, respectivamente, mas foi tomada uma decisão sobre a remodelação dos apoios à produção de electricidade a partir de fontes renováveis, a fim de permitir uma maior concorrência neste sector.

3.3 Alemanha

A Alemanha é um dos Estados-Membros que, em termos globais, se considera terem dado um seguimento menos eficaz às partes específicas para os países das OGPE. Registaram-se apenas progressos limitados no seguimento dado às recomendações sobre finanças públicas, em especial devido à incapacidade para cumprir o valor de referência do défice orçamental de 3% do PIB, às incertezas ligadas ao ritmo do relançamento da consolidação orçamental em 2003 e à eficácia das medidas destinadas a conter o aumento das despesas com a saúde, até agora reduzida. No entanto, é encorajador verificar que as alterações à lei do procedimento orçamental já entraram em vigor em meados de 2002, em vez de apenas a partir de 2005.

Registaram-se apenas progressos moderados no que diz respeito à aplicação das recomendações sobre o mercado de trabalho. Ainda que tenham sido dados passos no sentido de dar resposta às recomendações para intensificar os esforços no sentido de tornar o trabalho compensador, melhorar a eficiência das políticas activas do mercado do trabalho (PAMT), estimular uma organização flexível do trabalho e eliminar os entraves à integração das mulheres no mercado de trabalho, os progressos alcançados até à data são considerados nitidamente insuficientes. Não foram tomadas medidas novas para promover uma evolução salarial que possibilite uma diferenciação em função da produtividade atingida e da diferença de qualificações. É urgente a melhoria do sistema de acompanhamento e avaliação da eficácia das PAMT.

Por fim, assinalam-se alguns progressos relativamente às recomendações sobre mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento. Em especial, foram adoptadas medidas para melhorar os resultados escolares dos alunos e para estimular a entrada no ensino universitário. Os passos dados no sentido de garantir uma verdadeira concorrência nos mercados do gás e electricidade são ainda insuficientes. Para terminar, não se registou qualquer evolução positiva quanto ao aumento da taxa de transposição das directivas do Mercado Interno ou do valor dos concursos públicos publicados no Jornal Oficial.

3.4 Grécia

A Grécia é considerada um dos Estados-Membros que, em termos globais, faz parte de um grupo intermédio no que se refere ao seguimento das partes específicas para os países das OGPE. Registaram-se alguns progressos no seguimento das recomendações sobre finanças públicas. Foi aprovada uma reforma modesta do sistema de pensões, mas subsistem dúvidas sobre se esta reforma é suficiente para enfrentar os desafios a médio prazo. Apesar de terem sido tomadas medidas com a finalidade de garantir que a política orçamental não contribua para criar pressões inflacionistas, de controlar a despesa primária e de garantir uma diminuição contínua da dívida pública, são consideradas insuficientes.

Registaram-se alguns progressos na aplicação das recomendações sobre o mercado de trabalho. A maioria dos progressos nesta área está relacionada com o aperfeiçoamento dos sistemas educativo e de formação profissional, a fim de aumentar as qualificações da mão-de-obra e de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho. Foram desenvolvidas acções com vista à reforma dos sistemas públicos de pensões, a fim de estimular a integração dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e para melhorar os incentivos ao trabalho, através da reforma dos sistemas fiscais e de prestações sociais, mas estas acções são ainda consideradas insuficientes.

Por fim, verificaram-se alguns progressos no que se refere às recomendações sobre mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento. Os progressos são relativamente satisfatórios em relação aos esforços para promover a transição para a economia baseada no conhecimento e para melhorar o enquadramento das empresas. Quanto à abertura à concorrência do sector da energia, os progressos foram menores e, no que se refere ao aumento da taxa de transposição das directivas Mercado Interno, nulos.

3.5 Espanha

A Espanha faz parte do grupo intermédio de Estados-Membros, no que diz respeito ao seguimento, em termos gerais, das partes específicas para os países das OGPE. Registaram-se alguns progressos no seguimento dado às recomendações sobre finanças públicas. O equilíbrio orçamental foi mantido graças à contenção de despesas e ao facto de as receitas de impostos terem excedido as expectativas. Além disso, a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares é considerada um incentivo ao emprego e à poupança, sem pôr em risco a consolidação orçamental em curso. Por outro lado, não foram dados passos significativos em resposta à recomendação relativa à reforma global do sistema público de pensões, tendo em vista a sua viabilidade a longo prazo.

Verificaram-se alguns progressos no que se refere à aplicação das recomendações sobre o mercado de trabalho. Em especial, foram dados passos no sentido de estimular uma maior integração da mão-de-obra feminina, nomeadamente através do alargamento de um sistema de contribuições reduzidas para a segurança social e de apoio financeiro adicional para as creches e jardins-de-infância. Foram, ainda, adoptadas medidas - todavia julgadas insuficientes - para aperfeiçoar as políticas activas para o mercado de trabalho, diminuir os obstáculos à mobilidade da mão-de-obra e garantir um equilíbrio adequado entre a flexibilidade e a segurança. Não foram introduzidas novas medidas que permitam fazer reflectir nos salários os diferenciais de produtividade e de qualificações, a nível regional.

Para concluir, houve alguns progressos quanto às recomendações sobre mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento. Estes progressos foram relativamente satisfatórios em matéria de iniciativas destinadas a aumentar o capital humano qualificado e a apoiar a introdução de novas tecnologias nas empresas. Foram adoptadas diversas medidas tendo em vista garantir uma efectiva concorrência nos sectores das telecomunicações e do gás e empreendidas algumas iniciativas destinadas a preparar o sector da electricidade para uma liberalização plena. Foram anunciadas várias iniciativas para reduzir a carga administrativa que pesa sobre as empresas que, todavia, ainda não foram aprovadas. Quase nada foi feito para revogar a regulamentação restritiva da concorrência no comércio a retalho.

3.6 França

A França é um dos Estados-Membros que, em termos globais, se considera terem dado um seguimento menos eficaz às partes específicas para os países das OGPE. Registaram-se apenas progressos limitados no seguimento dado às recomendações sobre finanças públicas. Ainda que o valor de referência do défice orçamental - 3% do PIB - pareça não ter sido ultrapassado em 2002 e que tenham sido adoptadas algumas medidas para limitar o aumento da despesa, não está no horizonte uma diminuição suficiente do défice para 2003. Até ao momento, o Governo ainda não procedeu à reforma global do sistema de pensões, que tinha sido recomendada. No entanto, comprometeu-se a fazê-lo no primeiro semestre de 2003.

Registaram-se alguns progressos na aplicação das recomendações sobre o mercado de trabalho. Especificamente, foram levadas a cabo acções para combater os efeitos adversos, a médio prazo, da semana de trabalho de 35 horas e, em menor grau, acções com o objectivo de consolidar as reformas dos sistemas fiscal e de prestações sociais. Foi ainda anunciada a reforma da legislação sobre protecção do emprego. Por outro lado, continua a constituir um desafio a adopção de uma política coerente para enfrentar o impacto do envelhecimento da população.

Por fim, podem apontar-se para alguns progressos no que se refere às recomendações sobre mercados de produtos, espírito empresarial e economia baseada no conhecimento. Em especial, foram tomadas medidas destinadas a reduzir a carga administrativa que pesa sobre as empresas e a facilitar a utilização