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B4-0144/96

Resolução sobre as inundações no departamento do Hérault

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a gravidade das inundações de 28 de Janeiro de 1996 causadas por chuvas excepcionais no departamento de Hérault, nomeadamente na região de Béziers,

B. Considerando que quatro pessoas, designadamente duas crianças, morreram afogadas e que outras são consideradas desaparecidas,

C. Considerando que as inundações provocaram prejuízos avultados nas redes ferroviária e rodoviária, em habitações e nos sectores industrial, artesanal e agrícola,

D. Considerando que as consequências das inundações foram agravadas por uma má gestão do ambiente, nomeadamente o aumento das superfícies impermeáveis, a drenagem de zonas pantanosas e a insuficiência de bacias de retenção das águas,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua solidariedade às famílias das vítimas e às populações afectadas;

2. Alerta a Comissão para a dimensão dos danos e insta-a a exprimir a solidariedade comunitária através da concessão de uma ajuda de emergência às pessoas sinistradas;

3. Convida a Comissão a contribuir para o financiamento das obras de restauro e de infra-estruturas no âmbito da política estrutural;

4. Considera que é necessário adoptar medidas mais eficazes que permitam evitar estas catástrofes e diminuir os riscos, nomeadamente: o repovoamento florestal das montanhas, a preservação das zonas húmidas, o aumento do número de albufeiras, a redução das superfícies impermeáveis;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo da França.
B4-1013 e 1026/95

Resolução sobre a detenção de Harry Wu

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que Harry Hongda Wu, durante muito tempo prisioneiro político na China e actualmente cidadão americano, compareceu para apresentar o seu testemunho perante a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, no âmbito da elaboração do relatório que está na base da sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre o respeito dos direitos do Homem e a exploração económica de presos e crianças no mundo ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 106.));

B. Considerando que o Sr. Wu se deslocou à China munido de um passaporte americano válido e de um visto chinês válido e que foi detido pelas autoridades chinesas ao dar entrada no país vindo do Cazaquistão, segundo notificação recebida pela Embaixada dos EUA em Pequim em 23 de Junho de 1995;

C. Considerando que em 8 de Julho de 1995 o Sr. Wu foi oficialmente acusado, pelas referidas autoridades chinesas, de «espionagem, aquisição de informações secretas e roubo de documentos secretos», pelo que incorre na pena de prisão perpétua;

D. Considerando que Harry Wu é um reconhecido activista em favor dos direitos do Homem e um crítico do sistema penitenciário chinês, mais conhecido pelo designação de laogai, e que foi nomeado cidadão honorário da cidade de Bègles (França) em 17 de Março de 1995;

E. Considerando que a União Europeia, nas suas relações com os países terceiros, atribui grande importância ao princípio do respeito dos direitos do Homem,

O Parlamento Europeu,

1. Condena a detenção de Harry Wu e exige a sua libertação imediata e incondicional;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que usem da sua influência para garantir a segurança e o bem-estar do Sr. Wu e para conseguir a sua libertação;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados Unidos e da China Popular.
B4-1405/95

Resolução sobre o ciclone «Ângela» que devastou a ilha de Lução, nas Filipinas

O Parlamento Europeu,

A. Informado sobre os efeitos devastadores do ciclone «Angela» que assolou, na sexta-feira, 3 de Novembro de 1995, a Ilha de Lução (Filipinas),

B. Deplorando a morte e o desaparecimento de várias centenas de pessoas, bem como os milhares de feridos,

C. Considerando que o ciclone «Angela» destruiu mais de 300.000 habitações na região e que mais de 250.000 pessoas foram obrigadas a abandonar o seu lar,

D. Considerando que numerosas pontes e estradas foram destruídas pelo ciclone, bem como importantes infra-estruturas agrícolas e de comunicação,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade aos familiares das vítimas e ao Governo filipino;

2. Solicita à Comissão que, tendo em conta a extensão da catástrofe, conceda uma ajuda de urgência significativa aos sinistrados, bem como às autoridades filipinas, com vista a permitir-lhes a reconstrução de todos os bens públicos e privados destruídos pelo ciclone;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Governo das Filipinas.
B4-1130, 1131, 1139, 1154, 1166 e 1171/95

Resolução sobre os prejuízos provocados nas Antilhas pelos furacões Luís e Marylin

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a violência dos furacões que, acompanhados de ventos violentos e chuvas torrenciais, devastaram em Setembro de 1995 as ilhas do arco das Antilhas, nomeadamente as ilhas de Saint-Barthélémy, Saint-Martin, Guadalupe e Martinica;

B. Considerando que os prejuízos humanos, sociais e económicos são enormes, tendo sido inutilizada grande parte do desenvolvimento económico positivo das ilhas;

C. Considerando que os furacões Luís e Marylin provocaram mortos, registando-se vários desaparecidos e milhares de pessoas sem abrigo;

D. Considerando a extensão dos prejuízos provocados nas infra-estruturas costeiras, nos edifícios públicos, nas habitações e nas culturas, nomeadamente nas plantações de banana,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua solidariedade às populações atingidas pelos ciclones;

2. Solicita à Comissão que disponibilize um montante importante para oferecer ajuda directa às ilhas neste momento difícil;

3. Solicita à Comissão que estude o modo como os Fundos Estruturais comunitários poderiam ser utilizados para a recuperação das infra-estruturas, das habitações e das culturas que sofreram graves estragos, a fim de obviar melhor às consequências desastrosas dos furacões, que são frequentes na região;

4. Solicita a todas as entidades que concedam ajuda que o façam de modo a dedicar atenção especial à situação dos trabalhadores ilegais, por forma a garantir um tratamento humano aos mesmos;

5. Convida a Comissão a informar o Parlamento Europeu da afectação das ajudas;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, à Assembleia Paritária ACP-UE e ao Conselho de Ministros ACP-UE.
B4-1294/95

Resolução sobre a implementação de um mercado único dos serviços postais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 37º do seu Regimento,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais (COM(91)0476),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre o mesmo assunto ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 240.)), na qual apelava à Comissão para que elaborasse um pacote de propostas tendo em vista o estabelecimento de um mercado único dos serviços postais,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 25 de Junho de 1993 sobre o mercado único dos serviços postais ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 397.)), e de 29 de Outubro de 1993 sobre os serviços postais ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 643.)),

- Tendo em conta as suas resoluções sobre o Programa Legislativo,

- Tendo em conta o «Código de Conduta» acordado entre a Comissão e o Parlamento Europeu e aprovado em 15 de Março de 1995 ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 69.)),

- Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva sobre as regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais na Comunidade e a melhoria da qualidade dos serviços (COM(95)0227),

- Tendo em conta o Projecto de Comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência aos serviços postais e, em particular, sobre a avaliação de certas medidas estatais relativas aos serviços postais,

A. Considerando que o Projecto de Comunicação ignora a proposta da Comissão de uma directiva sobre as regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais na União Europeia;

B. Considerando que o Projecto de Comunicação escolhe o nº 3 do artigo 90º como base jurídica para os serviços postais, enquanto que a directiva invoca o artigo 100º-A,

1. Apela à Comissão para que retire o seu Projecto de Comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência aos serviços postais e, em particular, sobre a avaliação de certas medidas estatais relativas aos serviços postais;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e aos sindicatos interessados.
B4-1227/95

Resolução sobre a destruição das florestas tropicais do Suriname

O Parlamento Europeu,

A. Considerando os planos do governo do Suriname tendentes à concessão de três áreas florestais, com uma superfície de 1.150.000 ha cada, às empresas indonésias Musa e Suri-Atlantic e à empresa malaia Berjaya;

B. Tendo examinado o subtítulo «Política florestal num país em crise», incluído no relatório do Instituto de Recursos Mundiais intitulado «BACKS TO THE WALL IN SURINAM»;

C. Partilhando de uma apreensão legítima e na sequência das ofertas de assistência subscritas pelo Instituto de Recursos Mundiais, Banco de Desenvolvimento Interamericano (IDB), União Europeia, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Suécia, Países Baixos, Comissão dos Países Baixos para a União Internacional para a Conservação da Natureza e ainda pela Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO);

D. Manifestando o desejo de que sejam preservadas as últimas florestas tropicais à face do planeta e de que a sua eventual exploração se processe de forma sustentada;

E. Compreendendo a aspiração do governo do Suriname a utilizar os seus recursos naturais para mitigar a difícil situação económica, social e política do país,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita ao governo do Suriname que retire as projectadas concessões às empresas Musa, Berjaya e Suri-Atlantic;

2. Solicita ao governo do Suriname que aceite as ofertas avançadas pelo IDB e, em particular, a sua oferta de criação de um Fundo Fiduciário Internacional para custear os encargos decorrentes do protelamento da concessão de áreas florestais e aproveitar este lapso de tempo para criar uma infra-estrutura eficaz, que assegure uma exploração sustentável das florestas do Suriname;

3. Solicita ao governo do Suriname que atenda favoravelmente ao vasto número de propostas internacionais visando ajudar aquele país a estabelecer uma política florestal sustentável;

4. Convida o governo do Suriname a, assim que for levada à prática uma política florestal sustentável, organizar uma venda internacional em hasta pública em que poderão participar todas as empresas florestais credíveis e, subsequentemente, efectuar concessões às empresas mais fidedignas na área da exploração florestal sustentável;

5. Insta a Comissão a participar no Fundo Fiduciário Internacional;

6. Insta os seus colegas membros da Assembleia Nacional do Suriname a não subscreverem as projectadas concessões às empresas Musa, Berjaya e Suri-Atlantic e a encorajarem o seu governo a sancionar os pedidos constantes do presente plano de acção;

7. Declara que os membros do GLOBE tudo farão ao seu alcance para ajudarem o Suriname a desenvolver uma política florestal verdadeiramente sustentável;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao governo do Suriname.
B4-1113 e 1150/95

Resolução sobre o apoio à «Rede de Cidades de Asilo»

O Parlamento Europeu,

A. Recordando a posição que adoptou no combate pela liberdade de expressão e contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo, a perseguição política e religiosa e todas as formas de intolerância;

B. Considerando a iniciativa do Parlamento Internacional de Escritores tendente à criação de uma «Rede de Cidades de Asilo» em benefício dos escritores ameaçados e perseguidos, em particular com o apoio do Conselho da Europa e do Congresso das Autoridades Locais e Regionais da Europa;

C. Considerando a resolução nº 5 da Assembleia plenária do XI Congresso da Organização Mundial dos Poetas, reunida em Sintra em 29 de Março de 1995;

C. Considerando o recrudescimento de novas formas de intolerância em todas as regiões do Mundo, particularmente dirigidas contra a expressão do pensamento e a liberdade de criação, traduzidas em múltiplas agressões, situação que cria uma verdadeira censura,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime o seu apoio à iniciativa de criar uma Rede de Cidades de Asilo na União Europeia;

2. Assinala que este apoio é parte integrante da sua luta em defesa dos direitos humanos e contra o recrudescimento da intolerância sob todas as formas já conhecidas ou novas formas, a qual representa uma ameaça, muitas vezes violenta, à liberdade de pensamento, de criatividade e de expressão;

3. Congratula-se com a decisão tomada por algumas cidades europeias, entre as quais Almería, Amesterdão, Berlim, Helsínquia, Estrasburgo, Veneza e Sintra, de fazer parte da rede em questão;

4. Recomenda às cidades europeias que subscrevam os compromissos estabelecidos na Carta, integrando a Rede de Cidades de Asilo;

5. Solicita à Comissão que adopte iniciativas tendentes ao apoio financeiro de programas neste âmbito, e incumbe a sua Comissão dos Orçamentos de zelar no sentido da adopção de medidas correspondentes, aquando da elaboração do orçamento para 1996;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Congresso das Autoridades Locais e Regionais da Europa e ao Parlamento Internacional dos Escritores.
B4-1518, 1537, 1543 e 1562/95

Resolução sobre a situação no Burundi

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Burundi,

A. Alarmado pela persistente instabilidade no Burundi, que deu origem, em 6 de Dezembro de 1995, a violentos confrontos nos arredores de Bujumbura entre milícias hutus e o exército, dos quais resultaram 28 mortos;

B. Preocupado com o relato de massacres de numerosos civis ocorridos nas províncias do país e nas colinas isoladas;

C. Receando que as contínuas provocações de extremistas de ambas as partes, bem como a resposta intransigente por parte das forças armadas, possam desencadear uma nova vaga de assassínios por motivos étnicos, à semelhança dos ocorridos em 1993, dos quais resultaram 50.000 mortos;

D. Deplorando que, na Conferência do Cairo sobre a região dos Grandes Lagos, as partes interessadas não tenham tomado decisões concretas quanto à resolução da explosiva situação actualmente existente no país;

E. Lamentando veementemente que até este momento, e a despeito das tensões verificadas, não tenha sido nomeado sucessor para o cargo do Sr. Ould Abdallah, representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas;

F. Preocupado com a segurança dos membros das organizações não governamentais, que cada vez mais se transformam no alvo das forças extremistas,

1. Condena energicamente as contínuas chacinas étnicas e outros actos de violência perpetrados por bandos de extremistas de ambas as partes e por elementos do exército, numa atitude que tende a desestabilizar a situação e agravar a confrontação étnica;

2. Reafirma o seu apoio total às legítimas instituições do Burundi e, particularmente, ao Presidente da República, bem como a todas as forças democráticas;

3. Apela a todas as partes interessadas para que tomem todas as medidas necessárias para impedir a escalada da violência;

4. Solicita que a comissão internacional de inquérito apresse os seus trabalhos e que os culpados dos massacres sejam detidos, julgados e condenados, para que se ponha termo ao clima de impunidade gerador do actual recrudescimento da violência;

5. Solicita à ONU que proceda à nomeação de um representante especial e, o mais rapidamente possível, à sua deslocação ao local, com a assistência de uma equipa reforçada, a fim de responder às exigências da situação;

6. Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros para que procedam, sem demora, à elaboração e aplicação no Burundi de uma estratégia adequada de prevenção, em conformidade com as orientações sobre diplomacia preventiva, resolução de conflitos e manutenção da paz em África adoptadas pelo Conselho em 4 de Dezembro de 1995;

7. Insiste, de modo especial, em que o Conselho inclua na ordem do dia do Conselho Europeu de Madrid um ponto sobre o Burundi e dê início, sem demora, ao Plano Global de Acção definido em Carcassonne;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo do Burundi e aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA.
B4-0752, 0776, 0787, 0803 e 0818/95

Resolução sobre as eleições na Guiné

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a Guiné,

A. Considerando que as primeiras eleições legislativas pluralistas na Guiné se irão desenrolar em 11 de Junho de 1995, circunstância que constitui uma oportunidade para que o país afirme uma vocação democrática;

B. Alertado por diversas organizações de defesa dos Direitos do Homem, nomeadamente pelo relatório de 1994 da Amnistia Internacional, sobre a situação política vigente na República da Guiné e a repressão de que são objecto as forças de oposição;

C. Salientando a sua determinação em contribuir para o respeito dos Direitos do Homem, quer individuais quer colectivos, e ciente de que a cooperação entre os países da União e os países terceiros deverá alicerçar-se no respeito por tais direitos;

D. Salientando ser necessária a instauração no país de um clima de confiança e de liberdade real, a fim de propiciar um bom desenrolar das próximas eleições legislativas;

E. Fazendo votos para que as eleições previstas para o dia 11 de Junho de 1995 decorram com a máxima imparcialidade, a fim de garantir uma paz social e política duradoura na Guiné;

F. Considerando que a União Europeia deve contribuir para assegurar que estas eleições se desenrolem num clima de total liberdade e transparência, a fim de garantir um futuro de paz e de democracia na Guiné,

1. Considera de importância fundamental que a Guiné assuma uma evolução verdadeiramente democrática, e exprime o desejo de que as eleições de 11 de Junho de 1995 decorram em clima pacífico e na mais estrita imparcialidade;

2. Solicita que o direito à liberdade de expressão e à informação seja assegurado, tendo designadamente em conta as eleições legislativas;

3. Decide enviar uma missão de observadores do Parlamento Europeu - pelo menos 10 dias antes da realização do escrutínio - às eleições de Junho de 1995;

4. Requer a organização de um inquérito internacional sobre as violações dos direitos políticos perpetradas na República da Guiné;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à co-presidência da Assembleia Paritária ACP/UE, à OUA e ao governo da República da Guiné.
B4-0220/95

Resolução sobre os direitos do Homem na Turquia e a acusação do escritor Yashar Kemal pelo Tribunal de Segurança do Estado de Istambul por «propaganda separatista»

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, em 13 de Janeiro último, o Tribunal de Segurança do Estado de Istambul ordenou a abertura de um inquérito sobre o escritor turco Yashar Kemal e que, em 23 de Janeiro, decidiu iniciar um processo contra este último por «propaganda separatista»;

B. Considerando que está em causa um artigo que o referido escritor publicou no número de 2 de Janeiro da revista alemã «Der Spiegel» no qual denuncia a repressão de Ancara contra a minoria curda da Turquia e critica a duplicidade das autoridades, que se mostram conciliantes com o Ocidente mas são impiedosas no interior das suas fronteiras;

C. Considerando que a Turquia é membro do Conselho da Europa e assinou e ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

D. Considerando que as perseguições sistemáticas de escritores, jornalistas e intelectuais prosseguem sob o actual governo turco;

E. Considerando que o número de pessoas detidas e presas na Turquia por «delito de opinião» não cessa de aumentar;

F. Considerando que, nos termos da lei turca contra o terrorismo, o «delito de propaganda separatista» invocado contra Yashar Kemal é passível de uma pena de 2 a 5 anos de prisão e de uma pesada multa;

G. Considerando que o autor, de 72 anos de idade, representa uma espécie de consciência do seu país e foi enviado para a prisão após o golpe militar de Março de 1971, por ter denunciado a situação social na Turquia,

O Parlamento Europeu,

1. Denuncia firmemente a acusação que impende sobre Yashar Kemal;

2. Considera que a acusação de «propaganda separatista» invocada contra o interessado é totalmente injustificada e que o artigo da revista «Der Spiegel» não contém nenhum elemento objectivo que permita justificar uma tal acusação;

3. Entende que se trata de um processo político e de uma grave violação dos Direitos do Homem e do direito à liberdade de expressão;

4. Entende que um processo deste tipo é indigno de um Estado que se pretende democrático e que é membro associado da União Europeia;

5. Convida o Conselho e a Comissão a intervirem junto das autoridades turcas, a fim de que a Turquia passe a revelar um maior respeito pelos Direitos do Homem e todos os processos contra o escritor Yashar Kemal sejam arquivados;

6. Recorda e reafirma as suas anteriores resoluções sobre a situação dos Direitos do Homem na Turquia e mais concretamente as suas Resoluções de 29 de Setembro sobre o julgamento de membros curdos da Grande Assembleia Nacional da Turquia ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 95.)) e de 15 de Dezembro de 1994 sobre o julgamento de deputados turcos de origem curda da Grande Assembleia Nacional Turca ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 12).));

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo turco.