13. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não ter apresentado, até à data, nos seus
actos jurídicos, quaisquer propostas de uma política comum de repatriamento no que diz respeito aosrequerentes de asilo cujo pedido tenha sido recusado, e exorta a Comissão a suprir esta lacuna de imediato;
14. Convida a Comissão a prever programas de reinserção, no país de origem, dos requerentes de asilo
cujo pedido tenha sido recusado, tendo particularmente em conta as minorias étnicas e os menores nãoacompanhados;
15. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que cooperem estreitamente com o
ACNUR, o Alto Comissário para os Refugiados e outras organizações internacionais importantes, paraque estes possam cumprir melhor o seu papel coordenador no contexto do acolhimento aos refugiadosem regiões de conflito;é urgentemente necessário um maior apoio financeiro da União e dos Estados--membros ao ACNUR;
16. Considera que a organização da UE ECHO desenvolve um trabalho positivo, mas em numerosos
países terceiros deveria cooperar ainda mais estreitamente com os órgãos auxiliares dos Estados-membrosda UE e com o ACNUR, por forma a evitar uma fragmentação da ajuda;que o acolhimento de refugiadosna própria região deve prevalecer, na maioria dos casos, sobre o fluxo de refugiados em direcção a paíseslongínquos;que as delegações da UE em países terceiros devem, neste contexto, desempenhar um papel decoordenação;
17. Considera que a organização de projectos educativos nos campos de refugiados nas regiões em
conflito é urgentemente necessária, dado que estes projectos também podem evitar que grupos numerososde jovens fiquem privados de ensino por um longo período por se afastarem para países distantes da sua
pátria;por isso, o ensino deverá ser enquadrado na definição de ajuda humanitária;
18. Insta os Estados-membros a apresentarem à Comissão um pedido formal de apresentação de uma
proposta no âmbito do asilo, antes de fazer uso da competência reconhecida no n
o1 do artigo 67odo
Tratado CE;insta o Conselho a ter plenamente em conta o ponto de vista do Parlamento Europeuenquanto não é introduzida a co-decisão neste domínio;
*
**
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
8. Política de imigração
A5-0305/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração (COM(2000)757 ,dash
C5-0100/2001 ,dash 2001/2047(COS))
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 757 6dash C5-0100/2001),
6dash Tendo em conta que o Tratado de Amesterdão atribui pela primeira vez à Comunidade competências
em matéria de imigração e de asilo,
6dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999,
6dash Tendo em conta o no3 do artigo 15oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que
estabelece o seguinte: «Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no territóriodos Estados-membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam oscidadãos da União»,C 87 E/130 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
6dash Tendo em conta o artigo 63odo Tratado CE,
6dash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2000 sobre a imigração ilegal e a descoberta de
58 cadáveres de refugiados clandestinos em Dover (1),
6dash Tendo em conta a proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de
admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros (2),
6dash Tendo em conta a decisão do Conselho de 11 de Junho de 1992, que cria um Centro de Informação,
Reflexão e Intercâmbio em matéria de Asilo (CIREA),
6dash Tendo em conta a resolução do Conselho de 4 de Março de 1996, relativa ao estatuto dos nacionais
de países terceiros residentes de longa duração no território dos Estados-membros, (3)
6dash Tendo em conta a resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa às restrições à admissão
de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí obterem emprego, (4)
6dash Tendo em conta a resolução do Conselho de 30 de Novembro de 1994, relativa às restrições à admis-
são de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí exercerem umaactividade profissional independente, (
5)
6dash Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Outubro de 1998 sobre a colaboração com os países medi-
terrânicos em matéria de imigração (6),
6dash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Setembro de 1996 sobre a luta contra o
emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros (7),
6dash Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento
familiar (8),
6dash Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princí-
pio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9),
6dash Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de
tratamento no emprego e na actividade profissional (10),
6dash Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países
terceiros residentes de longa duração (11),
6dash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de
autorização de residência para os nacionais de países terceiros (12),
6dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
6dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno,da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Petições (A5-0305/2001),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 salientou a
necessidade de uma gestão mais eficaz de todas as fases dos fluxos migratórios (conclusão n
o22),
(1) JO C 121 de 24.4.2001, p. 396.
(2) JO C 337 de 7.11.1997, p. 9.
(3) JO C 80 de 18.3.1996, p. 2.
(4) JO C 274 de 19.9.1996, p. 3.
(5) JO C 274 de 19.9.1996, p. 7.
(6) JO C 328 de 26.10.1998, p. 184.
(7) JO C 304 de 14.10.1996, p. 1.
(8) JO C 62 de 27.2.2001, p. 99.
(9) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(10) JO C 62 de 27.2.2001, p. 152.
(11) JO C 240 de 28.8.2001, p. 79.
(12) JO C 180 de 26.6.2001, p. 304.11.4.2002 PT C 87 E/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
B. Considerando que o Conselho Europeu de Tampere estabeleceu expressamente que a «União Europeia
tem de garantir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente noterritório dos seus Estados-membros. Uma política de integração mais determinada deverá ter comoobjectivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE. Deverá de igualmodo promover a não discriminação na vida económica, social e cultural e desenvolver medidascontra o racismo e a xenofobia» (conclusão n
o18),
C. Considerando que, com esta comunicação, a Comissão deu um importante contributo para a aplicação
das decisões do Conselho Europeu de Tampere sobre política migratória, decisões marcadas por umanova abordagem política,
D. Considerando que a evolução demográfica se caracteriza por uma desaceleração do crescimento da
população, pela diminuição da população activa e pelo aumento da população com idade superior a65 anos,
E. Considerando que esta evolução demográfica se traduz na preocupação em manter o sistema de segu-
rança social e em evitar prejuízos económicos decorrentes de uma quantidade insuficiente de mão-de--obra com as qualificações adequadas,
F. Considerando que diversos Estados-membros introduziram medidas de legalização para um número
elevado de imigrantes que residem na União desde há algum tempo sem estatuto de residência legal,
G. Considerando que os Estados-membros deveriam dotar-se de instrumentos legais mais flexíveis e ade-
quados que permitam abrir novas vias legais de entrada na UE, para assim garantir uma imigraçãoordenada e o consequente controlo dos fluxos migratórios,
H. Considerando que a imigração legal para os Estados-membros da UE, no momento actual, é alvo de
regulamentações nacionais extremamente díspares e tem vindo a aumentar substancialmente desde oinício da década de 90;que é, além disso, reforçada pela imigração clandestina, pelo tráfico de sereshumanos e pelas actividades dos passadores;que a permanência ilegal e o trabalho ilegal marginalizame isolam grandes grupos populacionais, o que induz disfuncionamentos no tecido social e económico
dos Estados-membros,
I. Considerando que o objectivo da futura política comunitária em matéria de imigração inclui a luta
contra todas as formas de criminalidade frequentemente ligadas ao tráfico de seres humanos,
J. Considerando que uma maior abertura e transparência em matéria de movimentos migratórios, junta-
mente com um maior empenhamento na aplicação do direito do trabalho nos Estados-membros,
contribuiriam para reduzir a imigração clandestina, sobretudo sob as suas formas mais negativas docontrabando e do tráfico de seres humanos,
K. Considerando que determinados Estados-membros começaram a contratar mão-de-obra em países ter-
ceiros a fim de cobrir as necessidades de mão-de-obra de determinados grupos profissionais nos seusmercados do trabalho,
L. Considerando ser desejável que os Estados-membros levem a efeito uma política de imigração que se
inscreva num quadro comunitário de normas e procedimentos que assentem em objectivos quantifi-cados de natureza indicativa e tenha em conta as disparidades existentes entre os Estados-membros,nomeadamente no que respeita aos elos que mantêm com os países de origem, à sua política deintegração e às necessidades do seu mercado de emprego,
M. Considerando que as condições existentes nos mercados do trabalho nacionais e a política dos Estados-
-membros em matéria de imigração são de tal maneira divergentes que é praticamente impossívelestabelecer disposições precisas a nível europeu sobre a natureza e a quantidade de mão-de-obraautorizada a entrar e a permanecer no seu território, mas que essas disposições podem ser estabeleci-das no que diz respeito à entrada, ao estabelecimento e à integração dos trabalhadores migrantes,
N. Considerando que os problemas que resultam da evolução demográfica para os diferentes Estados-
-membros não podem ser solucionados apenas através da imigração, antes requerendo medidas refor-çadas tendentes ao desenvolvimento dos recursos humanos na UE, bem como reformas estruturais daspolíticas sociais e do emprego,C 87 E/132 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
O. Considerando que uma política adequada de gestão da imigração 6dash conjugada com medidas de coo-
peração (incluindo campanhas de informação nos países de origem dos potenciais trabalhadoresmigrantes) 6dash contribuiria para a luta contra a imigração clandestina,
P. Considerando que uma gestão eficaz da imigração pressupõe a disponibilidade de dados fiáveis e
detalhados sobre a imigração para a União,
Q. Considerando que a UE tem responsabilidades na cooperação e na ajuda ao desenvolvimento dos
países menos desenvolvidos, bem como de outros países, e que, em função da sua passada experiênciahistórica como região de emigração, a UE deve dispor de uma política comum de imigração exemplar,à altura da sua importância económica e em consonância com essa responsabilidade,
R. Considerando com regozijo a criação no orçamento geral para o exercício de 2001 de uma acção
preparatória (rubrica B7-667: «Cooperação com os países terceiros no âmbito da imigração») destinadaa limitar a imigração clandestina e a reforçar a democracia e o Estado de Direito através da realizaçãode projectos e programas de cooperação com os países de origem e de trânsito, mas que as suas
dotações são insuficientes e os seus objectivos limitados,
1. Verifica que, de acordo com os Tratados de Amesterdão e de Nice, e tendo em conta os resultados do
Conselho Europeu de Tampere, convém prever, ao nível da UE e/ou dos Estados-membros, diferentesmedidas e instrumentos jurídicos para os trabalhadores migrantes, os requerentes de asilo e os refugiadostemporários;
2. Entende por «trabalhador migrante» um nacional de um país terceiro que entre legalmente no terri-
tório da União Europeia a fim de aí exercer uma actividade profissional assalariada ou independente;
3. Acolhe favoravelmente o documento da Comissão, que permite realizar um debate em profundidade
sobre os aspectos mais importantes da imigração para definir as bases de uma política europeia nestamatéria;
4. Congratula-se com o facto de, na sua Comunicação, a Comissão tentar pela primeira vez debater a
problemática da imigração em toda a sua complexidade e analisar essencialmente o aspecto da imigraçãoeconómica, propondo ao mesmo tempo uma gestão da admissão dos trabalhadores migrantes de acordocom as necessidades e as possibilidades dos Estados-membros;
5. Apoia, dada a ênfase expressa na comunicação em relação à imigração de mão-de-obra qualificada,
uma discussão aprofundada a longo prazo sobre medidas destinadas a atenuar os efeitos negativos (porexemplo, a fuga de cérebros) e a promover os efeitos positivos (por exemplo, a participação dos imigrantesem projectos de desenvolvimento, etc.) nos países de origem dos imigrantes, bem como o papel dasparcerias e dos programas da União neste contexto;assinala a importância da cooperação e da existênciade redes relativas às questões do mercado de trabalho entre regiões dentro e fora dos Estados-membros;
6. Lamenta que a necessidade de parcerias entre a União e os países de origem e de transição, embora
destacada pelo Conselho Europeu de Tampere, não tenha sido mais desenvolvida nesta comunicação, esolicita à Comissão que inclua este tema no seu trabalho num futuro próximo;
7. Constata, além disso, que, se a imigração pode, por um lado, contribuir a curto prazo para suprir a
falta de mão-de-obra em determinados sectores e em matéria de crescimento demográfico, não pode com-pensar a longo prazo as flutuações demográficas e solucionar os problemas daí decorrentes, como, porexemplo, a manutenção dos regimes de segurança social;
8. Propugna que aos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração e se encontrem
legalmente estabelecidos num Estado-membro seja concedido o direito de livre circulação e de residênciano território da União Europeia;
9. Recorda que, nos termos do n
o10 do artigo 174o(Direito de Petição) do seu Regimento, os cidadãos
de países terceiros têm o direito de apresentar petições;11.4.2002 PT C 87 E/133 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
10. Apoia o ponto de vista da Comissão de que uma política da Comunidade em matéria da imigração
bem delineada pode reduzir o trabalho clandestino e contribuir desse modo para uma acção contra odesemprego e promover emprego estável e seguro;nota que o trabalho clandestino tem um impactonegativo considerável nas finanças públicas e conduz à evasão às regras de saúde e de segurança no localde trabalho, aos acordos sobre horários de trabalhos e aos salários mínimos, o que distorce a cooperaçãoentre os parceiros sociais;
11. Sublinha a necessidade de se tomarem medidas contra aqueles que, conscientemente, fornecem,
empregam e exploram imigrantes clandestinos;
Gestão da imigração
12. É de opinião que as diferentes condições históricas, económicas e sociais dos diversos Estados-mem-
bros não permitem uma definição uniforme das necessidades de mão-de-obra oriunda de países terceirospara todo o território da União, e considera que a União não tem qualquer competência jurídica nestecontexto;
13. Saúda as medidas que visam regulamentar a liberdade de circulação dos nacionais de países tercei-
ros residentes na União;
14. Verifica que se espera dos imigrantes que respeitem a comunidade de valores 6dash tal como definida
na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 6dash e que se mostrem dispostos a integrar a socie-dade dos Estados-membros, mas salienta que os Estados-membros também são obrigados a respeitar osdireitos e liberdades dos nacionais de países terceiros;considera que a integração na sociedade dos Estados--membros deve ser promovida;
15. Entende, no quadro das medidas em prol da integração, que há que conferir particular importância
às formas de participação na vida política e, nomeadamente, ao direito de voto nas eleições municipaispara os residentes de longa duração;
16. Afirma que os países terceiros de origem dos migrantes devem ser consultados sobre a problemática
do «saque de cérebros», abordando paralelamente a questão da admissão de estudantes e investigadores emfunção das nossas necessidade nacionais e do interesse dos países terceiros;
17. Considera, tal como a Comissão, que a legislação da UE deveria fornecer um quadro global flexível
baseado num número limitado de requisitos destinados a simplificar, e não a dificultar, a admissão dosimigrantes por motivos económicos;
Regulamentação-quadro a nível europeu
18. Insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a estabelecerem uma regulamentação-quadro euro-
peia uniforme que abranja no mínimo:
a) as condições para a entrada e a permanência dos trabalhadores migrantes,
b) uma abordagem flexível e coerente em matéria de concessão de vistos,
c) um sistema escalonado de concessão de autorizações de residência aos trabalhadores migrantes,
d) a mobilidade dentro da UE dos nacionais de países terceiros que disponham de autorização de resi-
dência válida para um Estado-membro e as condições para a livre circulação de nacionais de paísesterceiros na União;
19. Propõe-se desempenhar um papel claro neste processo;
20. Entende que os actuais procedimentos não permitem que a União e os seus Estados-membros
apliquem, de uma forma democrática, uma política eficaz em matéria de imigração;apela à introduçãode métodos de decisão democráticos e transparentes, através da aplicação das disposições do artigo 251
o
do tratado CE às decisões a tomar nesse domínio;
21. Solicita à Comissão que tire proveito da experiência dos Estados-membros que nas décadas passa-
das, receberam e integraram fluxos migratórios;C 87 E/134 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
22. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta com vista à introdução de uma autorização combi-
nada de trabalho e de residência para os imigrantes, que permita a livre circulação no interior da União,limitando embora temporariamente a um único Estado-membro o direito de residir e trabalhar no querespeita aos residentes de curta duração;
23. Apoia a opinião da Comissão segundo a qual são necessários instrumentos práticos para o recruta-
mento a partir de países terceiros;salienta que os sistemas desenvolvidos para esse efeito não devem serburocráticos nem complicados, antes devendo admitir um recrutamento bem sucedido e rápido;reconhecea necessidade particular que as PME têm de informação de alta qualidade e fidedigna, de formação e deapoio;propõe, quer o exame do desenvolvimento da rede EURES, quer o futuro desenvolvimento deesquemas eficazes apoiados pela Comissão e que envolvam os parceiros sociais;
24. Requer, por conseguinte, que fique ao critério de cada Estado-membro definir o perfil de qualifica-
ção, bem como o número de trabalhadores que pretende recrutar, com base nas necessidades do seumercado de trabalho, nas suas tendências de evolução demográfica e nas suas possibilidades de integração;considera que a admissão nacional de migrantes se deverá basear em metas indicativas e numa lista dasaptidões e qualificações exigidas, identificadas pelos parceiros sociais e pelas autoridades regionais/locais deforma permanente;
25. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a tomarem as devidas providências no
sentido de assegurarem a aplicação das políticas da UE que visam a integração profissional e social dostrabalhadores migrantes, e em particular das mulheres, que enfrentam dificuldades de ingressão no mer-cado de trabalho;
26. Solicita ao Conselho e a à Comissão que o próximo alargamento e as suas repercussões possíveis
sobre o mercado de trabalho dos Estados-membros sejam tidos em consideração na planificação da políticade imigração e que, a título de medidas de acompanhamento, se coopere com os países de origem dospotenciais imigrantes, informando-os sobre as reais possibilidades de emprego e as necessidades dos Esta-dos-membros, e que sejam aplicadas estratégias tendentes a lutar contra a imigração clandestina;
27. Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem a investigação social, estatística, económica, geográ-
fica, jurídica e política nestes domínios, nomeadamente através da criação de uma Rede Europeia daMigração;
28. Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam a criação e o funcionamento de uma Rede
Europeia da Migração destinada a contribuir para a criação de um sistema único de registo e para aprodução de dados fiáveis e circunstanciados em matéria de migração;
29. Salienta a importância de uma ligação estreita entre uma política em matéria de imigração e as
orientações em matéria de emprego;solicita à Comissão que continue a discutir e a desenvolver o modocomo a Estratégia de Emprego será afectada por uma política da Comunidade em matéria de imigração eos imigrantes irão dar o seu contributo neste domínio;
30. Manifesta o desejo de que seja estabelecida uma iniciativa da UE que apoie os esforços dos países de
origem que visam estimular o regresso dos imigrantes qualificados que trabalham na União;
31. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre o impacto previsível do próximo alargamento
nos fluxos migratórios para a futura União Europeia alargada e nele inclua a análise das consequências daaplicação do sistema de vistos de Schengen nas trocas comerciais e na cooperação transfronteiriça dos
países candidatos com os países vizinhos de Leste;
Gestão diferenciada a nível nacional
32. Convida os Estados-membros a preverem condições de entrada e de residência nos seus territórios
com base nas necessidades dos seus próprios mercados de trabalho, visando a longo prazo a integração
dos trabalhadores migrantes nas suas sociedades;
33. Solicita aos Estados-membros que, na luta contra o emprego clandestino, apliquem com rigor as
normas de inspecção do trabalho e a legislação contra a exploração laboral;
34. Chama a atenção para a importância de os Estados-membros obterem uma solução para a situação
dos imigrantes em situação irregular e insta-os a combater o trabalho clandestino e a impedir a actividadedas redes de traficantes;11.4.2002 PT C 87 E/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
35. Espera, por conseguinte, que os Estados-membros, no interesse da integração dos trabalhadores
migrantes, atendam, para efeitos de emissão de títulos de residência, a factores como a existência deemprego, alojamento e possibilidades de educação para as crianças;
36. Solicita aos Estados-membros que tomem as suas decisões relativas à concessão de autorização de
residência independentemente do sexo, da raça, da origem étnica, da religião ou filosofia de vida, dedeficiências, da idade ou da orientação sexual dos nacionais de países terceiros;
37. Convida os Estados-membros a ocuparem os postos de trabalho vagos recorrendo, em primeira
linha, aos nacionais de países terceiros já estabelecidos nos Estados-membros, e a só procederem ao recru-tamento de novos trabalhadores migrantes a título subsidiário;
38. Exorta os Estados-membros a conduzirem campanhas de informação com o intuito de informarem
os seus cidadãos sobre o fenómeno da imigração e os objectivos das políticas nacionais e europeias, mastambém a formarem e informarem os seus funcionários públicos sobre a legislação e os programas euro-
peus, visando métodos mais correctos e eficazes para o acolhimento e integração dos migrantes;
39. Solicita, por fim, aos Estados-membros que procedam ao acompanhamento da imigração para o seu
território mediante um sistema uniforme de estatísticas e que comuniquem, anualmente, esses dados àComissão para efeitos de observação dos fluxos migratórios e para que a mesma possa avaliar o impactoglobal e propor objectivos de orientação, com vista a uma futura aproximação de legislações em matériade imigração;
40. Salienta, neste contexto, que foram criados em diversos Estados-membros bancos de dados sobre
nacionais de países terceiros, sem que tenha sido prevista uma protecção especial dos dados;solicita, poresse motivo, que as disposições aplicáveis aos cidadãos dos Estados-membros em matéria de protecção dedados sejam igualmente aplicadas aos nacionais de países terceiros;
*
**
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
9. Exportação de armamento
A5-0309/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo relatório anual do Conselho elaborado nos
termos do ponto 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas
(13177/1/2000 ,dash C5-0111/2001 ,dash 2001/2050(COS))
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta o segundo relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do Código
de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas referente a 2000 (13177/1/2000 6dash
C5-0111/2001) (1),
6dash Tendo em conta o artigo 3odo Tratado da União Europeia, relativo à coerência da acção externa da
União, e o artigo 11odo mesmo Tratado, relativo aos objectivos da política externa e de segurança
comum,
6dash Tendo em conta a Declaração da UE sobre o desenvolvimento, de Maio de 2000, e o seu empenha-
mento a favor da coerência política, incluindo a coerência entre a política da UE em matéria deexportação de armas e os objectivos da UE em matéria de desenvolvimento,
6dash Tendo em conta as directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à
tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, aprovadas pelo Conselho«Assuntos Gerais» de 9 de Abril de 2001,
(1) JO C 379 de 29.12.2000, p. 1.C 87 E/136 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001