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*** COMiSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05 12.1 WS 
COM(95)61(> final 
95AMIO(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO ( ONSi;i AIO 
relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória 
do Acordo internacional de 1995 sobre o borracha natural 
em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A negociação do Acordo Internacional sobre a Bon acha Naluial de 1.995 concluiu-se cm 
17 de Fevereiro de 1995, no final da terceira sessão da Conferência de Negociação liste 
acordo relativo a um produto de base foi negociado no contexto do Programa Integrado 
para os Produtos de Base abrangido pelas Resoluções 93(IV), da "nova parceria para o 
desenvolvimento: Compromisso de Cartagena" e dos objectivos relevantes contidos no 
documento final "Espírito de Cartagena" adoptado pela Conferência das Nações Unidas 
para o Comércio e o Desenvolvimento. 
Os principais objectivos do Acordo são: 
promover e reforçar a cooperação internacional em todos os ramos do sector 
mundial da borracha natural, fornecendo em especial um quadro eficaz para o debate de 
questões relativas a esses sectores; 
contribuir para a estabilização do mercado mundial da borracha natural no interesse 
dos produtores e dos consumidores, nomeadamente procurando evitar flutuações 
excessivas de preços e assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura, 
facilitar a expansão do comércio internacional da borracha natural. 
Para além do intercâmbio de dados estatísticos de base, os meios previstos para atingir 
esses objectivos incluem a criação de um mecanismo de protecção de preços que inclui: 
um intervalo de variação de preços expresso em Singgit/kg1 e automaticamente 
reajustável com base no volume das transacções do deposito regulador e/ou níveis de 
preços no mercado mundial; 
um depósito regulador com uma capacidade total de 550.000 t de borracha natural, 
constituído por um depósito regulador normal de 400.000 t e um depósito regulador de 
emergência de 150.000 t. 
As principais alterações introduzidas pelo Acordo de 1995 no Acordo de 1987 dizem 
respeito: 
ao reforço dos procedimentos para a revisão do intervalo de variação de preços 
através do aumento do automatismo do procedimento e de qualquer ajustamento; 
à redução de 15 meses para 12 meses do intervalo com que o preço de referência 
deve ser revisto; 
ao aumento do preço indicativo inferior de 150 cêntimos/kg para 157 cêntimos/kg; 
à redução da duração inicial de 5 anos para 4 anos; 
Singgit: valor médio do ringgit da Malásia e do dólar de Singapura 
à inclusão de um artigo sobre aspectos ambientais; 
à inclusão no Acordo do posto de Director Executivo Adjunto 
As fontes de financiamento previstas continuam a ser as mesmas que no Acordo de 1987 
(contribuição dos países membros para o orçamento administrativo e o depósito 
regulador). 
O Acordo foi negociado pela Comunidade e seus Estados-membros de acordo com a 
posição comum definida pelo Conselho. Está aberto à assinatura de 3 de Abril de 1995 a 
28 de Dezembro de 1995. O Acordo de 1987 deve cessar a sua vigência em 28 de 
Dezembro de 1995 e, como já foi prorrogado por dois anos, não pode voltar a sê-lo. Para 
evitar qualquer hiato jurídico ou quaisquer lacunas no funcionamento dos mecanismos de 
intervenção dos dois Acordos, a Comissão propõe que a Comunidade e os seus 
Estados-membros: 
assinem o Acordo de 1995 tão rapidamente quanto possível, 
afirmem a sua intenção de aplicar o referido Acordo a título provisório. 
É importante que a Comunidade e os seus Estados-membros procedam simultaneamente à 
assinatura e à notificação da aplicação provisória do presente Acordo, dado que têm 
ambos de se tornarem partes contratantes e actuarem em conjunto 
A proposta em anexo, para a qual se solicita a adopção do Conselho, foi tedigida nesse 
sentido. 
\\ 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória 
do Acordo internacional de 1995 sobre o borracha natural 
em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113_ conjugado com o n_ 2 do seu artigo 228_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1995, negociado no 
âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base (Resolução 93(IV)), da "nova parceria 
para o desenvolvimento: Compromisso de Cartagena" e dos objectivos relevantes contidos no 
documento final "Espírito de Cartagena" adoptado pela Conferência das Nações Unidas para o 
Comércio e o Desenvolvimento na sua oitava sessão, se encontra aberto à assinatura de 3 de Abril 
a 28 de Dezembro de 1995; 
Considerando que a vigência do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 cessa a 
sua vigência em 28 de Dezembro de 1995; que é portanto oportuno aplicar o novo Acordo a partir 
de 29 de Dezembro de 1995, a fim de evitar qualquer lacuna no funcionamento dos mecanismos 
de intervenção dos dois Acordos, se os procedimentos de ratificação não forem completados até 
essa data; 
Considerando que o Acordo tem por objectivos: 
promover e reforçar a cooperação internacional em todos os ramos do sector mundial da 
borracha natural, fornecendo em especial um quadro eficaz para o debate de questões 
relativas a esses sectores; 
contribuir para a estabilização do mercado mundial da borracha natural no interesse dos 
produtores e dos consumidores, nomeadamente procurando evitar flutuações excessivas de 
preços e assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura; 
facilitar a expansão do comércio internacional da borracha natural; 
\v\ 
Considerando que os meios previstos para se atingirem os referidos objectivos compreendem, paia 
além do intercâmbio de dados estatísticos de base, a criação de um mecanismo de protecção de 
preços que inclua: 
um intervalo de variação de preços expresso em Singgit/kg (Singgit: valor médio do nnggit 
da Malásia e do dólar de Singapura) e automaticamente reajustável com base no volume 
das transacções do depósito regulador e/ou níveis de preços no mercado mundial, 
um depósito regulador com uma capacidade total de 550.000 t de borracha natural, 
constituído por um depósito regulador normal de 400.000 t e um depósito regulador de 
emergência de 150.000 t; 
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo se integram no âmbito da política 
comercial comum; 
Considerando que as fontes de financiamento previstas para esse fim são: 
contribuições dos países membros do Acordo para o orçamento administrativo, 
contribuições dos países membros do Acordo para o depósito regulador; 
Considerando que a aplicação do referido Acordo pressupõe contribuições financeiras dos 
Estados-membros; 
Considerando que, consequentemente, • é importante que a Comunidade assine o acordo 
depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notificar, antes de 29 
de Dezembro de 1995, a sua intenção de aplicar o novo Acordo a título provisório, enquanto se 
aguarda a sua conclusão definitiva, 
DECIDE: 
Artigo 1_ 
A Comunidade deve assinar o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1995, depositado 
junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, cujo texto é anexado à presente 
decisão, e declarar a sua intenção de aplicar o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 
1995, a título provisório, em conformidade com os artigos do Acordo 
Artigo 2_ 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo e a 
depositar a notificação de aplicação provisória em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
V 
DECLARAÇÕES A INTRODUZIR NA ACTA 
O Conselho e a Comissão declaram que a presente decisão está a ser adoptada para 
permitir que o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1995 se torne electivo 
em 29 de Dezembro de 1995. A Decisão é tomada com o objectivo pragmático de aderir 
tanto quanto possível a práticas existentes e não prejudica a base e a natureza de medulas 
futuras relativas a produtos de base, incluindo a renovação do presente Acordo 
Os representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, declaram que os seus 
Governos estão prontos para assinar o novo Acordo Internacional sobre a Borracha 
Natural de 1995 tão rapidamente quanto possível, juntamente com a Comunidade, e a 
assegurar, por comum acordo com a Comunidade Europeia, a sua aplicação provisória Os 
Estados que não puderem decidir aplicar o Acordo a título provisório através de um acto 
dos respectivos Governos darão início aos seus procedimentos de ratificação parlamentar 
tão depressa quanto possível. Enquanto se aguarda a ratificação, tomarão todas as medidas 
necessárias para assegurar que o Acordo possa ser aplicado no que diz respeito às 
competências comunitárias. 
ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995 
ÍNDICE 
Página 
PREÂMBULO 5 
CAPÍTULO I - OBJECTIVOS 
Artigo 1 _ Objectivos : 6 
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES 
Artigo 2_ Definições 7 
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 3_ Instituição, Sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha 
Natural 10 
Artigo 4 Membros da Organização 10 
Artigo 5_ Participação de organismos intergovernamentais 10 
CAPÍTULO IV - CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL 
Artigo 6_ Composição do Conselho Internacional da Borracha Natural II 
Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1 I 
Artigo 8 Delegação de poderes 12 
Artigo 9_ Cooperação com outros organismos 12 
Artigo 10_ Admissão de observadores 13 
Artigo 11 _ Presidente e Vice-Presidente 13 
Artigo 12_ Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador 
e outros membros do pessoal 14 
Artigo 13_ Sessões 15 
Artigo 14 Atribuição dos votos 15 
Artigo 15 Processo de votação 16 
Artigo 16 Quórum 17 
Artigo 17_ Decisões 17 
Artigo 18_ Instituição de comités 18 
Artigo I9_ Grupo de peritos 18 
CAPITULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 
Artigo 20 Privilégios e imunidades. 
CAPITULO VI - CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS 
Artigo 21 Contas financeiras 19 
Artigo 22_ Modo de pagamento 20 
Artigo 23_ Verificação das contas 20 
CAPITULO VII - CONTA ADMINISTRATIVA 
Artigo 24_ Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições 20 
Artigo 25_ Depósito das contribuições no orçamento administrativo 21 
CAPITULO VIII - DEPOSITO REGULADOR 
Artigo 26 Volume do depósito regulador 23 
Artigo 27_ Financiamento do depósito regulador 23 
Artigo 28_ Depósito das contribuições na conta do depósito regulador 24 
Artigo 29_ Leque de preços 25 
Artigo 30_ Funcionamento do depósito regulador 26 
Artigo 31 _ Análise e revisão do leque de preços 28 
Artigo 32_ Preço indicador do mercado 30 
Artigo 33_ Composição dos Jepósitos que constituem o depósito regulador 31 
Artigo 34_ Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador 32 
Artigo 35_ Manutenção da qualidade do depósito regulador 32 
Artigo 36_ Limite ou suspensão das operações do depósito regulador 33 
Artigo 37_ Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito 
regulador 33 
Artigo 38_ Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador 34 
Artigo 39_ O depósito regulador e as alterações das taxas de cambio 35 
Artigo 40_ Procedimento de liquidação da conta dò depósito regulador 36 
CAPÍTULO IX - RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE 
Artigo 41_ Relações com o Fundo comum para produtos de base 38 
CAPÍTULO X - ABASTECIMENTO, ACESSO AO MERCADO E OUfRAS MEDIDAS 
Artigo 42_ Abastecimento e acesso ao mercado 38 
Artigo 43_ Outras medidas 39 
CAPITULO XI - CONSULTAS SOBRE POLITICAS INTERNAS 
Artigo 44 Consultas 40 
CAPITULO XII - ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO 
Artigo 45_ Estatísticas e informação 40 
Artigo 46 Avaliação anual, previsões e estudos 41 
Artigo 47_ Exame anual 41 
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 48 Obrigações gerais e responsabilidades dos membros 41 
Art igo 49_ Obstáculos ao comércio 42 
Artigo 50_ Transportes e estrutura de mercado da borracha natural 42 
Artigo 51 _ Medidas diferenciadas e correctivas 42 
Artigo 52_ Dispensas 43 
Artigo 53 
Artigo 54 
Artigo 55 
Artigo 56 Normas de trabalho equitativas 43 
Aspectos ambientais 43 
CAPÍTULO XIV - QUEIXAS E DIFERENDOS 
Queixas • 44 
Diferendos 44 
CAPITULO XV - CLAUSULAS FINAIS 
Art 
Art 
Art 
Art 
Art 
Art 
Ail 
Art 
Art 
Art 
Art 
Art go 5 7_ Assinatura 45 
go 58 Depositário 45 
go 59 Ratificação, aceitação e aprovação 45 
go 60 Notificação de aplicação a título provisório 46 
go 61 Entrada em vigor 46 
go 62 Adesão :.. 48 
go 63 _ Alterações 48 
go 64 Retirada 49 
go 65 Exclusão 49 
go 66 Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou 
de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração 49 
go 67 Duração, prorrogação e termo do presente Acordo 51 
go 68_ Reservas 51 
ANEXOS 
Anexo A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61 , no 
total das exportações líquidas dos países 53 
Anexo B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para 
fins do artigo 61_, no total das importações líquidas dos países 54 
Anexo C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da 
Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1994 55 
PREAMBULO 
As Paries Contratantes, 
Recordando a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem 
económica nacional*, 
Reconhecendo em especial a importância das Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) da 
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento relativas ao programa 
integrado para os produtos de base, do Compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos 
contidos no documento "O Espírito de Cartagena", adoptado pela Conferência das Nações 
Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, 
Reconhecendo a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente 
para as exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros 
importadores, 
Reconhecendo além disso que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os 
interesses dos produtores, dos consumidores e dos mercados da borracha natural, e que um 
acordo internacional sobre a borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e 
o desenvolvimento da indústria da borracha natural no interesse tanto de produtores como de 
consumidores, 
Acordam no seguinte: 
Resoluções 3201 (S-VI) c 3202 (S-VI) da Assembleia Geral, de I de Maio de 1974 
CAPITULO I - OBJECTIVOS 
Artigo 1_ 
Objectivos 
Os objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1995, a seguir denominado 
«o presente Acordo», à luz da Resolução 93 (IV), da Nova Parceria para o Desenvolvimento, 
do Compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos contidos no documento "O Espírito 
de Cartagena", adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o 
Desenvolvimento, são, entre outros, os seguintes: 
a) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura de borracha natural, 
contribuindo assim para atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os excedentes 
ou a escassez de borracha natural; 
b) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural evitando as flutuações 
excessivas dos preços da borracha natural que prejudicam os interesses a longo prazo 
tanto dos produtores como dos consumidores e estabelecendo esses preços sem alterar 
as tendências do mercado a longo prazo, no interesse dos produtores e dos 
consumidores; 
c) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exportadores obtêm da 
exportação de borracha natural e aumentar essas receitas por um aumento das 
quantidades de borracha natural exportadas a preços equitativos e remuneradores, 
contribuindo assim para dar os encorajamentos necessários a um aumento dinâmico da 
produção e dos recursos que permitam um crescimento económico e um progresso 
social acelerados; 
d) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borracha natural para responder, 
a preços equitativos e razoáveis, às necessidades dos membros importadores e reforçar a 
segurança e a regularidade destes abastecimentos; 
e) Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha natural, as medidas 
possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar; 
í) Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha natural e dos produtos 
transformados dela derivados e melhorar o seu acesso ao mercado; 
g) Melhorar a competitividade da borracha natural encorajando a investigação e o 
desenvolvimento sobre os problemas deste produto; 
h) Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da borracha natural 
procurando facilitar e promover melhoramentos no tratamento, na comercialização e na 
distribuição da borracha natural em estado bruto; 
i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no domínio da borracha 
natural sobre as questões que exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a 
promoção e a coordenação dos programas de investigação, dos programas de assistência 
e de outros programas relacionados com este produto 
CAPITULO II - DEFINIÇÕES 
Artigo 2_ 
Definições 
Para os fins do presente acordo: 
1. Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero não vulcanizado, em forma 
sólida ou líquida, proveniente da Hevea brasiliensis ou de qualquer outra planta que o Conselho 
indique para os fins do presente Acordo. 
2. Por «parte contratante», entende-se um governo ou um organismo intergovernamental 
referido no artigo 5_, que tenha aceitado o presente acordo a título provisório ou definitivo 
3 Por «membro», deve entender-se qualquer parte contratante definida no ponto 2 óo 
presente artigo. *L 
4 Por «membro exportador», deve entender-se um membro que exporta borracha natural e 
que, ele próprio, se tenha declarado membro exportador, sob reserva do consentimento do 
Conselho. 
5 Por «membro importaêter», deve entender-se um membro que importa borracha natural 
e que, ele próprio, se tenha declarado membro importador sob reserva do consentimento do 
Conselho. 
6. Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Borracha Natural 
referida no artigo 3_ 
7. Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Borracha Natural 
referido no artigo 6_ 
8 Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois 
terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, 
dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados 
separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos 
membros presentes e votantes de cada categoria. 
9. Por «exportações de borracha natural», deve entender-se a borracha natural que deixa o 
território aduaneiro de um membro e por «importações de borracha natural», a borracha natural 
que entra no território aduaneiro de um membro, entendendo-se que, para os fins das presentes 
definições, o território aduaneiro de um membro que se compõe de dois ou vários territórios 
aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus teiritórios aduaneiros combinados 
10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija 
mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e 
votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores 
presentes e votantes, contados separadamente. 
11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos 
Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês. 
12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 3 1 de 
Dezembro inclusive. 
13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente Acordo entra em 
vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 61 
14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto e 1 000 quilogramas. 
15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de 
Singapura às taxas de câmbio do momento. 
16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve 
entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de 
dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie 
estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser 
tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela Organização, o dia 
em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo. 
17. Por "primeiro mês cotado" deve entender-se o mês de calendário da expedição 
oficialmente indicado à Organização por um mercado para efeitos da sua inclusão no preço 
indicador diário do mercado. 
18 Por "mercado comercial estabelecido" deve entender-se um centro de comércio de 
borracha natural no qual existe uma associação comercial da borracha ou um organismo de 
regulamentação que satisfaz os seguintes critérios. 
a) um estatuto escrito que preveja sanções a adoptar contra os membros que 
cometam infracções ao mesmo; 
b) níveis de capacidade, incluindo os de natureza financeira, que devem ser mantidos 
pelos membros, 
c) contratos oficiais escritos que sejam juridicamente vinculativos, 
d) arbitragem total e vinculativa para todos os participantes no mercado, 
e) publicação dos preços oficiais diários da borracha física 
CAPITULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 3_ 
Instituição, Sede e estrutura da 
Organização Internacional da Borracha Natural 
1. A Organização Internacional da Borracha Natural, instituída pelo Acordo Internacional 
sobre a Borracha Natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar a execução das 
disposições do presente Acordo e de controlar o seu funcionamento 
2 A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho Internacional da Borracha 
Natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no 
presente Acordo. 
3 A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, 
adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no n 4 do presente artigo 
4 A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de um membro. 
Artigo 4_ 
Membros da Organização 
1 São instituídas duas categorias de membros: 
a) Os exportadores; e 
b) Os importadores. 
2 O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria 
a outra, tal como são definidas no n 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as 
disposições dos artigos 24 e 27_ Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de 
categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial 
3 Cada parte contratante constitui um único membro da Organização. 
Artigo 5_ 
Participação de organismos intergovernamentais 
1 Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente Acordo entende-se ser 
também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que 
tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, 
em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no 
presente Acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou apiovação, ou da notificação da 
aplicação do acordo a titulo provisório, ou da adesão, e, no caso destes organismos 
intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou 
aprovação, ou para a notificação da aplicação do Acordo a título provisório, ou para a adesão, 
por estes organismos intergovernamentais. 
2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados 
organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos 
igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14_, aos seus 
Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais 
não exercerão o seu direito de voto individual. 
CAPITULO IV - CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL 
Artigo 6 
Composição do Conselho Internacional da Borracha Natural 
1. A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional da Borracha Natural, 
que é composto por todos os membros da Organização. 
2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode 
designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho. 
3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua 
ausência ou em circunstâncias excepcionais. 
Artigo 7_ 
Poderes e funções do Conselho 
I O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, 
todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo, mas não terá 
poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer 
obrigação que ultrapasse o âmbito do presente Acordo. Em especial, não terá capacidade para 
contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do disposto no artigo 41_, nem poderá 
celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos 
expressamente no n_ 5 do artigo 30_. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, 
11 
o Conselho assegurará que as disposições do n 4 do artigo 48 sejam levadas por escrito ao 
conhecimento das outras partes contratantes, contudo, o incumprimento desta condição não 
poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma- renúncia à limitação 
de responsabilidade dos membros referida no citado artigo. 
2 O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das 
disposições do presente Acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes 
regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do 
artigo 18_, as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento 
financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. 
3. Para efeitos do n 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão 
após a entrada em vigor do presente Acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo 
Internacional sobre Borracha Natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar 
necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo 
Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987. 
4. O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que 
o presente Acordo lhe confere. 
5. O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da Organização e 
quaisquer outras informações julgadas apropriadas. 
Artigo 8_ 
Delegação de poderes 
1. O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em 
aplicação do artigo 18_ todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude 
das disposições do presente Acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta 
delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos 
seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto 
2. O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um 
comité. 
Artigo 9_ 
Cooperação com outros organismos 
1. O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins 
12 
de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas 
instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais. 
2. O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com 
organismos internacionais não governamentais apropriados. 
Artigo 10_ 
Admissão de observadores 
O Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos 
referidos no artigo 9 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do 
Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18 
Artigo 11 _ 
Presidente e Vice-Presidente 
1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano. 
2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos 
membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a 
vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros 
por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em 
circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o 
decidir por votação especial. 
3. No caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente No 
caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de 
ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titulares 
dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos 
membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se 
revelar conveniente. 
4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o 
direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que 
representa será exercido em conformidade com o disposto no n_ 3 do artigo 6_, ou nos n_s 2 e 
3 do artigo 15_ 
13 
Artigo 12_ 
Director executivo, subdirector executivo, 
director do depósito regulador e outros membros do pessoal 
1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo, um subdirector 
executivo e um director do depósito regulador. 
2. As condições de nomeação do director executivo, do subdirector executivo e do 
director do depósito regulador são fixadas pelo Conselho. 
3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o 
Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as suas 
disposições e com as decisões do Conselho. 
4. O subdirector executivo é sempre responsável perante o director executivo O 
subdirector executivo desempenha as funções de director executivo quando este se encontrar 
impossibilitado, por qualquer razão, de desempenhar as suas próprias funções ou quando o 
lugar de director executivo se encontrar temporariamente vago, sendo, nesse caso, directamente 
responsável perante o Conselho pela gestão e funcionamento do Acordo O subdirector 
executivo ocupar-se-á de todas as questões relacionadas com o Acordo. 
5 O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o 
Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente Acordo, bem 
como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do 
depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o 
director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o 
director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente 
Acordo. 
6. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras 
fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo. 
7 Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o subdirector 
executivo e o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou 
no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas. 
8. O director executivo,o subdirector executivo, o director do depósito regulador e os 
outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções, 
instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de 
qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18_ e abster-se-ão da prática de 
qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão 
responsáveis apenas perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o 
carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do subdirector 
14 
executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar 
influenciá-los no exercício das suas funções. 
Artigo 13_ 
Sessões 
1. Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre. 
2. Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente 
Acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou 
a pedido: 
a) Do presidente do Conselho; 
b) Do director executivo; 
c) Da maioria dos membros exportadores; 
d) Da maioria dos membros importadores; 
e) De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo 
menos 200 votos; ou 
f) De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo 
menos 200 votos. 
3 As sessões realizar-se-ão na sede da Organização, a menos que o Conselho, por votação 
especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local 
diferente do da sede da Organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares 
que de tal facto resultarem para o Conselho. 
4 O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do 
dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo 
por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias. 
Artigo 14_ 
Atribuição dos votos 
1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao 
grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto. 
2. Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir, 
entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são 
inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será 
distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possível do volume das 
respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a 
contar do inicio do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos 
15 
3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima 
possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de 
três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, 
entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua 
quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar 
4 O Conselho, para cumprimento dos n_s 2 e 3 do presente artigo, dos n s 2 e 3 do 
artigo 27 , relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38 , organizará, 
na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um 
quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revisto 
anualmente em conformidade com o presente artigo. 
5. Não há fraccionamento de votos. 
6 O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente Acordo., os 
votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob 
reserva das disposições do n_ 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os 
votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até 
à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n_ 7 do presente 
artigo. 
7 Se a composição da Organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for 
suspenso ou reestabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho 
procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em 
causa, em conformidade com as disposições do presente artigo. 
8 Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 65 , ou da retirada de 
um membro em aplicação do artigo 64_ ou do artigo 63_, a parte do comércio total detida pelos 
membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o 
Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do 
presente Acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas 
do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros. 
Artigo 15_ 
Processo de votação 
1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não 
poderá dividir os seus votos. 
16 
2 Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do 
Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá 
autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu 
direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho. 
3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará 
esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 
4. Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos. 
Consideram-se abstenções os casos de membros presentes e que não votem. 
Artigo 16_ 
Quórum 
1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da 
maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que 
os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das 
categorias. 
2 Se o quórum definido no n_ 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a 
reunião c no dia seguinte, será o quórum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela 
presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob 
condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das 
categorias. 
3. Qualquer membro representado em conformidade com o n 2 do artigo 15 será 
considerado presente. 
Artigo 17_ 
Decisões 
1. O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em 
votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. 
2. Se um membro invocar as disposições do artigo 15_ e se os seus votos forem utilizados 
numa reunião do Conselho, esse membro será, para cumprimento do n 1 do presente artigo, 
considerado presente e votante. 
17 
Artigo 18 
Instituição de comités 
I. Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo Internacional sobre Borracha 
Natural de 1979: 
a) Comité da administração; 
b) Comité de operações do depósito regulador; 
c) Comité de estatística; e 
d) Comité de outras medidas. 
0 Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités. 
2 Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a 
composição e o mandato de cada comité. 
Artigo 19 
Grupo de peritos 
1 O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da 
borracha dos membros exportadores e dos membros importadores. 
2 Qualquer grupo de peritos colacar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités 
para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do 
depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43_ 
3 A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos 
serão fixadas pelo Conselho. 
CAPITULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 
Artigo 20_ 
Privilégios e imunidades 
1 A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto 
no n 4 do artigo 48 , capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e 
de estar em juízo. 
2. O estatuto, privilégios c imunidades da Organização, do seu director executivo, do 
subdirector executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e 
peritos e das delegações dos membros, continuarão a ser regulados pelo acordo de sede entre o 
Governo anfitrião e a Organização assinado em 10 de Junho de 1987, com as alterações 
necessárias ao funcionamento adequado do presente Acordo. 
3 Se a sede da Organização for transferida para outro país, o governo deste último 
concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado 
pelo Conselho. 
4 Na pendência da conclusão do acordo de sede, nos termos do n 3 do presente artigo, a 
Organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível 
com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela Organização ao 
seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 
5. A Organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que 
deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem 
necessários à correcta aplicação do presente 
Acordo. 
6 O acordo de sede é independente de presente Acordo No entanto, caducará 
a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização, 
b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo 
anfitrião; ou 
c) Se a Organização deixar de existir. 
CAPITULO VI - CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS 
Artigo 21_ 
Contas financeiras 
1 Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente Acordo: 
a) A conta do depósito regulador; e 
b) A conta administrativa. 
2. Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e 
manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador: 
contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27_, receitas das vendas ou encargos 
de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador; 
encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e 
manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação 
especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis 
19 
a transacções ou operações do depósito regulador. 
3. Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente Acordo 
serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas 
pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24_ 
4 A Organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados 
ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18 
Artigo 22_ 
Modo de pagamento 
Os depósitos na conta administrativa e na conta do deposito regulador seiào efectuados em 
moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de cambio 
estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio. 
Artigo 23_ 
Verificação das contas 
1 O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em 
cada ano financeiro. 
2. Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada 
ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores 
independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por 
revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes 
de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano 
financeiro. Os paieceres de verificação da conta administrativa e da conta do deposito regulador 
serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será 
publicado um resumo das contas e do balanço verificados. 
CAPÍTULO VII - CONTA ADMINISTRATIVA 
Artigo 24_ 
Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições 
I O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, aprovará o 
orçamento administrativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e 
20 
o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo 
semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte O 
Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o 
n 2 do presente artigo. 
2 A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente, 
no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos 
deste membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das 
contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a 
suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar. 
3 O Conselho fixará a contribuição inicial para o orçamento administrativo de qualquer 
governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente Acordo, em função 
do número de votos que lhe forem atribuídos e do período decorrente desde a data em que se 
tornou membro até ao final do ano financeiro em curso; todavia, as contribuições a cargo dos 
outros membros permanecerão inalteradas para esse ano financeiro. 
Artigo 25_ 
Depósito das contribuições no orçamento administrativo 
1. As contribuições para o primeiro orçamento administrativo serão exigíveis em data a 
fixar pelo Conselho na sua primeira sessão. As contribuições para os orçamentos 
administrativos posteriores serão exigíveis no dia 28 de Fevereiro de cada ano financeiro A 
contribuição de um governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente 
Acordo, calculada em conformidade com o n_ 3 do artigo 24__, será exigível, para o exercício 
em causa, sessenta dias depois da data em que se tornou membro. 
2. Se um membro não depositar integralmente a sua contribuição para o orçamento 
administrativo nos dois meses seguintes à data em que é exigível em virtude do n_ 1 do presente 
artigo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se um 
membro não depositar a sua contribuição nos dois meses seguintes ao pedido do director 
executivo, os seus direitos de voto na Organização serão suspensos a menos que o Conselho, 
por voto especial, decida de outra forma. Se esse membro ainda não tiver depositado a sua 
contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do director executivo, todos os direitos que 
o presente Acordo conferir ao referido membro serão suspensos pelo Conselho salvo se este, 
por votação especial, decidir de outra forma. 
21 
3. O Conselho imporá uma penalização, à taxa de juro preferencial do país anfitrião, desde 
o dia em que essas contribuições eram devidas. O Conselho poderá renunciar a essa penalização 
até 3 I de Março do mesmo ano financeiro, a pedido de um membro, se este, devido às suas 
disposições legislativas e regulamentares internas, não estivei em condições de pagar as 
contribuições ao orçamento administrativo até à data devida, nos termos do n_ 1 do presente 
artigo. 
4. Um membro cujos direitos foram suspensos em aplicação do n_ 2 do presente artigo 
continua obrigado, em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras 
obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente Acordo. 
22 
CAPITULO VIII - DEPOSITO REGULADOR 
Artigo 26_ 
Volume do depósito regulador 
E instituído, para cumprimento do presente Acordo, um depósito regulador internacional num 
total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo 
Internacional sobre Borracha Natural de 1987. Este depósito é o único instrumento previsto no 
presente Acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui: 
a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas, e 
b) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas. 
Artigo 27_ 
Financiamento do depósito regulador 
I. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador 
internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26 , devendo entender-se que 
as quotas na conta do depósito regulador do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 
1987, dos membros do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987 que se tornem 
membros do presente Acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a 
conta do depósito regulador, em aplicação deste Acordo em conformidade com as disposições 
do n 3 do artigo 40 do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987. 
2 O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será 
igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros 
importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão 
calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos 
n s 3 e 4 do presente artigo. 
3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, 
indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o n 4 do artigo 14_, 
representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do 
depósito regulador é calculada da seguinte maneira: 
a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas 
superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas 
importações líquidas totais; 
b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua 
contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 
0,05 %. 
23 
4. Durante qualquer período em que o presente Acordo esteja em vigor, a título provisório, 
em aplicação do n_ 2 ou do n_ 4, alínea b), do artigo 61, a responsabilidade financeira de cada 
membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador 
não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número 
de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo 
Conselho em conformidade com o n_ 4 do artigo 14_, no total de 275 000 toneladas atribuído à 
categoria dos exportadores e à categoria dos importadores, respectivamente. As obrigações 
financeiras que incumbem aos membros logo que o presente Acordo esteja em vigor, a título 
provisório, serão igualmente repartidas entre a categoria dos membros exportadores e a 
categoria dos membros importadores. Quando a responsabilidade global de uma categoria 
ultrapassar a da outra categoria, a mais elevada das responsabilidades globais será reduzida de 
modo a corresponder à outra, sendo os votos de cada membro neste compromisso global 
diminuídos proporcionalmente às quotas no total dos votos, tal como decorre dos quadros 
elaborados pelo Conselho em conformidade com o n_4 do artigo 14 Apesar do disposto no 
presente número e no n_ 1 do artigo 28_, a contribuição de um membro não pode exceder 
125 % do montante da sua contribuição total, calculada com base na sua quota no comércio 
mundial, tal como consta do Anexo A ou do Anexo B do presente Acordo. 
5. Os encargos totais do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência de 
550 000 toneladas serão suportados pelas contribuições em espécie depositadas pelos membros 
na conta do depósito regulador. Estas contribuições poderão, se necessário, ser depositadas 
pelos organismos apropriados dos membros interessados. 
6. Os encargos totais do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas serão 
suportados por saques a efectuar na conta do depósito regulador Estes encargos englobarão 
designadamente todas as despesas correspondentes à aquisição e funcionamento do depósito 
regulador internacional de 550 000 toneladas. Se a estimativa do encargo indicado no Anexo C 
do presente Acordo não corresponder exactamente ao custo total da aquisição e do 
funcionamento do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á e adoptará as disposições 
necessárias para reclamar as contribuições exigidas a fim de satisfazer esse custo total, em 
conformidade com as quotas expressas em percentagem do total dos votos 
Artigo 28_ 
Depósito das contribuições na conta do depósito regulador 
1. Será depositada na conta do depósito regulador uma contribuição inicial em espécie 
equivalente a 70 milhões de ringgits malaios. Este montante, que representa uma reserva de 
capital de financiamento para as operações do depósito regulador, será dividido entre os 
membros segundo a quota percentual de votos que detêm, tendo em atenção o n_ 3 do artigo 
27_, e deverá ser depositado até sessenta dias após a primeira sessão do Conselho depois da 
24 
entrada em vigor do presente Acordo. A contribuição inicial de um membro, exigida em 
conformidade com o disposto neste número, será, com o consentimento desse membro, 
depositada na sua totalidade ou em parte através de transferência de quota desse membro 
existente nos depósitos em espécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo 
Internacional sobre Borracha Natural de 1987. 
2. O director executivo pode, a qualquer momento, independentemente das disposições do 
n_ 1 do presente artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição de que o director 
do depósito regulador certifique que as importâncias em questão são necessárias ao 
financiamento da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos. 
3. No caso de pedido de contribuições, o montante reclamado deve ser depositado pelos 
membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um 
membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão 
extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da 
necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses 
mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser 
depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo. 
4. As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador 
de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de 
pedido das contribuições. 
5. O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado 
da seguinte maneira: 
a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 000 toneladas, conforme 
o previsto no artigo 31_, o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras 
que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência, 
incluindo, se necessário, o pedido de fimdos; 
b) Se, através do voto especial previsto no n_ 2 do artigo 30_, o Conselho decidir 
fazer intervir o depósito regulador de urgência, deverá certificar-se de: 
i) Que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua 
quota do depósito regulador de urgência; 
ii) Que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este 
se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do 
artigo 30_ 
Artigo 29_ 
Leque de preços 
1. Para as operações do depósito regulador são instituídos: 
25 
a) Um preço de referência, 
b) Um preço de intervenção inferior, 
c) Um preço de intervenção superior; 
d) Um preço de desencadeamento inferior; 
e) Um preço de desencadeamento superior; 
f) Um preço indicativo inferior, 
g) Um preço indicativo superior. 
2. O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente Acordo, o preço de 
referência aplicável em 28 de Dezembro de 1995. 
3 São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que 
se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referencia, 
salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma. 
4. São instituídos um preço de desencadeamento superior e um preço de desencadeamento 
inferior que se situam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de 
referencia, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma 
5 Os preços referidos nos n s 3 e 4 do presente artigo serão arredondados ao cent mais 
próximo. 
6 Os preços indicativos inferior e superior serão, com a entrada em vigor do presente 
Acordo, inicialmente fixados em 157 e 270 cents da Malásia/Singapura por quilograma, 
respectivamente. 
Artigo 30_ 
Funcionamento do depósito regulador 
1 Se, tendo em atenção o leque de preços definido no artigo 29 , ou posteriormente 
revisto em conformidade com as disposições dos artigos 31_ e 39_, o preço indicador do 
mercado previsto no artigo 32_: 
a) For igual ou superior ao preço de desencadeamento superior, o director do 
depósito regulador defenderá o preço de desencadeamento superior lançando no 
mercado borracha natural até que o preço indicador do mercado se situe abaixo do 
preço de desencadeamento superior; 
b) For superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador 
lançará no mercado borracha natural para defender o preço de desencadeamento 
superior, 
c) Se situar entre os preços de intervenção superior e inferior ou for igual a um ou a 
outro destes preços, o director do depósito regulador não deve comprar nem vender 
26 
borracha natural, salvo no âmbito das responsabilidades que lhe incumbem em virtude 
do artigo 35_, relativo à rotação do depósito; 
d) For inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador 
poderá comprar borracha natural para defender o preço de desencadeamento inferior; 
e) For igual ou inferior ao preço de desencadeamento inferior, o director do deposito 
regulador defenderá o preço de desencadeamento inferior apresentando propostas de 
compra de borracha natural até que o preço indicador do mercado ultrapasse o preço de 
desencadeamento inferior. 
2 Quando as vendas ou as compras do depósito regulador atingirem o nível de 400 000 
toneladas, o Conselho, por voto especial, decidirá da necessidade de fazer intervir o depósito 
regulador de urgência: 
a) Ao preço de desencadeamento inferior ou superior; ou 
b) A um preço situado entre o preço de desencadeamento inferior e o preço 
indicativo inferior, ou entre o preço de desencadeamento superior e o preço indicativo 
superior. 
3. O director do depósito regulador utilizará, salvo se o Conselho, por votação especial, 
tomar decisão diferente em aplicação do n_2 do presente artigo, o depósito regulador de 
urgência para defender o preço indicativo inferior, fazendo intervir o depósito regulador de 
urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de 
Malásia/Singapura por quilograma acima do preço indicativo superior, fazendo intervir o 
depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 
2 cents de Malásia/Singapura por quilograma abaixo do preço indicativo superior. 
4. A totalidade da borracha natural contida no depósito regulador, incluindo o depósito 
regulador normal e o depósito regulador de urgência, será utilizada para impedir que o preço 
indicador do mercado venha a situar-se abaixo do preço indicativo inferior ou acima do preço 
indicativo superior. 
5. O director do depósito regulador efectuará as compras e vendas nos mercados 
comerciais estabelecidos aos preços em vigor e todas as transacções deverão incidir sobre a 
borracha física disponível para expedição o mais tardar um mês após o final do primeiro mês 
cotado no mercado em causa ou para entrega num mercado de consumo durante o mês ou 
meses de entrega que correspondem geralmente aos meses de expedição nesse mercado. Para 
efeitos da gestão eficiente do depósito regulador, o Conselho poderá decidir, mediante 
consenso, autorizar o director do depósito regulador a adquirir contratos de futuros até um 
máximo de dois meses, sob condição estrita e absoluta de que as transacções se efectuem à data 
de vencimento. 
6 O Conselho, para facilitar o funcionamento do depósito regulador, estabelecerá, quando 
necessário, escritórios locais e serviços de escritório do director do depósito regulador, nos 
mercados estabelecidos da borracha e nos locais de entreposto aprovados 
27 
7 O director do depósito regulador elaborará um relatório mensal sobre as transacções e a 
posição financeira da conta do depósito regulador. O relatório de cada mês será posto à 
disposição dos membros trinta dias após o final do mês em causa. 
8. As informações sobre as transacções do depósito regulador dizem respeito, 
designadamente, às quantidades, preços, tipos, qualidades e mercados para todas as operações 
do depósito regulador, incluindo as rotações efectuadas. As informações sobre a posição 
financeira da conta do depósito regulador dirão também respeito às taxas de juro, às condições 
e modalidades de depósito, às moedas utilizadas nas operações e a outras informações 
pertinentes sobre as questões referidas no n 2 do artigo 21 
Artigo 31 
Análise e revisão do leque de preços 
A. Preço de referência 
1. Qualquer revisão do preço de referência, incluindo as subsequentes a variações líquidas 
do depósito regulador nos termos do n_ 2 do presente artigo,basear-se-á nas tendências do 
mercado. Imediatamente antes da primeira reunião do Conselho após a entrada em vigor do 
Acordo e, subsequentemente, uma vez por ano, o director do depósito regulador calculará o 
preço indicador médio diário do mercado para o semestre que precede e comparará esse valor 
com os dois preços de intervenção. A data deste cálculo será fixada pelo menos com três meses 
de antededência, à excepção da primeira revisão, e deverá ser imediatamente anterior a uma 
sessão do Conselho 
a) O preço de referência não será revisto se a média dos preços indicadores diários 
do mercado para o semestre que precede for igual ao preço de intervenção superior ou 
ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois preços; 
b) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que 
precede for inferior ao preço de intervenção inferior, o preço de referência será 
automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor 
no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da 
revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação 
especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de redução mais elevada. 
c) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que 
precede for superior ao preço de intervenção superior, o preço de referência será 
automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação ao seu nível, entrando em 
vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da 
revisão. O Conselho poaerá rever o preço de referência e decidir, mediante votação 
especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de aumento mais elevada. 
28 
d) Porém, aquando da primeira sessão ordinária do Conselho após a entrada em 
vigor do Acordo, qualquer revisão automática nos termos do n 1, alíneas b) ou c), do 
artigo 31_ será de 4%. 
e) Para efeitos de comparação, o preço de referência e o preço indicador diário do 
mercado para o semestre que precede serão calculados com duas casas decimais. 
2. Se, após a última sessão ordinária do Conselho se verificar uma variação líquida do 
depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director executivo convocará uma sessão 
extraordinária do Conselho para avaliar a situação. O Conselho poderá, por votação especial, 
decidir tomar as medidas apropriadas que podem incluir: 
a) A suspensão das operações do depósito regulador; 
b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depósito regulador; e 
c) A revisão do preço de referência. 
3 Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante líquido de 300 000 
toneladas tiverem ocorrido desde: a) a última revisão nos termos do n 3 do artigo 31 do 
Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987; b) a última revisão nos termos do 
presente n_ 3 ou c) a última revisão nos termos do n_ 2 do presente artigo, sendo considerada a 
mais recente das três datas correspondentes, o preço de referência será diminuído ou 
aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho, 
por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem mais 
elevada. 
4 Em derrogação do disposto no n_ 4 do artigo 29_, a revisão do preço de referência não 
deverá implicar que o preço de desencadeamento se estabeleça aquém ou além do preço 
indicativo. 
5 Em derrogação do disposto no n_ 1 do artigo 31_ e do n_ 3 do artigo 31, a revisão do 
preço de referência não deverá implicar que o preço de intervenção se estabeleça aquém ou 
além do nível a que entrará em funcionamento o depósito regulador de urgência previsto no n_ 
3 do artigo 30_ 
B. Preços indicativos 
6. O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou 
superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo. 
7. O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com 
a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará 
29 
em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e 
dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no 
depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador. 
8. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos: 
a) 24 meses após a última revisão em aplicação do n 7, alínea a), do artigo 3 1 do 
Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987, ou, se o presente Acordo entrar 
em vigor após 1 de Maio de 1996, na primeira sessão do Conselho na vigência do 
presente Acordo e, posteriormente, de 24 em 24 meses; 
b) em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que 
totalizem 200 votos ou mais no Conselho; e 
c) Quando o preço de referência for revisto: (i) para um nível inferior após a última 
revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo Internacional 
sobre Borracha Natural de 1987, ou (ii) para um nível superior após a última revisão do 
preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo Internacional sobre 
Borracha Natural de 1987, sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % 
em conformidade com o n_ 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade 
com o no 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem 
em conformidade corn os n s 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média 
dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última 
revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção 
inferior ou superior ao preço de intervenção superior. 
9 Apesar dos n_s 6, 7 e 8 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não 
será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o 
semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço 
de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido 
da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede 
uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de 
referência. 
Artigo 32_ 
Preço indicador do mercado 
1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, 
ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários 
definidos pelo Conselho nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura e 
noutros mercados comerciais estabelecidos que o Conselho possa decidir Inicialmente, o preço 
30 
indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS I, RSS 3 e TSR 20, 
cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais a 2:3:5 Todas as cotações serão convertidas 
em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de 
Singapura. 
2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação, o método de cálculo 
do preço indicador diário do mercado e o número de mercados serão analisados e poderão ser 
revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja 
representativo do mercado da borracha natural. O Conselho poderá decidir, mediante votação 
especial, incluir outros mercados comerciais estabelecidos no cálculo do preço indicador diário 
do mercado, caso considere que esses mercados influenciam o preço internacional da borracha 
natural. 
3 O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de 
preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os 
últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços 
Artigo 33_ 
Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador 
1 O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, 
designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha 
fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do 
depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes: 
a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no 
depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; e 
b) São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da 
aliena a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comercio 
internacional de borracha natural durante o ano civil anterior. 
2. O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se 
for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação 
do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e 
que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial 
dos depósitos que constituem o depósito regulador. 
3 O director do depósito regulador deverá envidar todos os esforços no sentido de 
garantir que a composição do depósito regulador seja um rellexo fiel da estrutura das 
exportações e importações de borracha natural, ao mesmo tempo que responde aos objectivos 
do presente acordo em matéria de estabilização. 
31 
4. O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador 
de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o 
exigir 
Artigo 34 
Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador 
1 A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir 
operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão 
estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua 
distribuição deve ser compatível com a realização dos objectivos de estabilização referidos no 
presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo. 
2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de 
depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios 
estabelecidos pelo Conselho do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987 ou 
revistos pelo Conselho nos termos do presente Acordo. 
3. O Conselho após a entrada em vigor do presente Acordo estabelecerá e aprovará uma 
lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização Se necessário, o 
Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Conselho do Acordo Internacional 
sobre Borracha Natural de 1987, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e 
mantê-los ou revê-los em conformidade. 
4 O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que 
constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do 
depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações 
comerciais económicas e eficazes. 
Artigo 35_ 
Manutenção da qualidade do depósito regulador 
Ao director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o 
depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de 
qualidade comercial. A fim de alcançar esse objectivo, o director do depósito regulador poderá 
renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador tanto quanto necessário, de forma 
a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e 
as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à 
conta do depósito regulador. 
32 
Artigo 36 
Limite ou suspensão das operações do depósito regulador 
1 Não obstante as disposições do artigo 30_, o Conselho, se se encontrar em sessão, 
poderá, por votação especial, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se 
considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito 
regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo. 
2. Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do 
presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o 
respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30 ao director do depósito regulador não 
permitem atingir os objectivos do presente acordo. 
3. Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o n 2 do presente artigo, 
limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma 
sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do 
n 4 do artigo 13_, reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação 
especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se 
chegai a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem 
limitadas por qualquer restrição imposta a título do presente artigo 
4. Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou suspensão das operações do 
depósito regulador decididas em conformidade com o presente artigo, o Conselho deverá rever 
a sua decisão com periodicidade não superior a três meses. Se, durante uma sessão realizada 
para rever a decisão, o Conselho, por votação especial, não confirmar a continuação da 
limitação ou suspensão, ou se não chegar a qualquer decisão, as operações do depósito 
regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição 
Artigo 37_ 
Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do 
depósito regulador 
1 Se um membro não cumprir a sua obrigação de contribuir para a conta do deposito 
regulador até ao último dia em que a sua contribuição é exigível, será considerado em mora 
quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será 
considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no n_ 2 do presente 
artigo. 
2. Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um membro com atraso nos seus 
pagamentos de sessenta dias ou mais nos termos do n_ 1 do presente artigo serão suspensos 
salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma 
3 Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros calculados à taxa 
33 
preferencial em vigor no país anfitrião a contar do dia em que esses pagamentos forem exigíveis 
A cobertura do débito em atraso por parte dos restantes membros importadores e exportadores 
electuar-se-á a título voluntário. 
4. Um membro não será considerado em mora quanto aos seus pagamentos se a diferença 
da sua contribuição resultar apenas de flutuações das taxas de câmbio das divisas nos 60 dias 
subsequentes à ordem de pagamento. Neste caso, não serão cobrados quaisquer juros sobre a 
diferença, que deverá, todavia, ser coberta pelo membro no prazo de 60 dias a contar do 
pagamento. 
5. Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão restabelecidos os direitos de voto e 
outros direitos do membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos Se as 
quantias não pagas tiverem sido avançadas por outros membros, estes serão integralmente 
reembolsados 
Artigo 38_ 
Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador 
1 Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira sessão ordinária de cada ano 
financeiro, ou sempre que a composição da organização for alterada, o Conselho efectuará o 
ajustamento necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósito regulador, em 
conformidade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o director executivo 
calculará: 
a) a contribuição líquida em espécie de cada membro, diminuindo as contribuições 
reembolsadas a este membro, em conformidade com o n 2 do presente artigo, da soma 
de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente 
Acordo; 
b) o montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas 
transferidas, às quais será subtraído o montante total dos reembolsos efectuados nos 
termos do n_ 2 do presente artigo; 
c) a contribuição líquida revista de cada membro, dividindo o montante total líquido 
das transferências pelos membros em função da quota revista de cada membro no total 
de votos no Conselho, em aplicação do artigo 14_ e sob reserva do n 3 do artigo 27 , 
considerando-se que a quota de cada membro no total dos votos deve, para os fins deste 
artigo, ser calculada sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer 
membro nem a nova atribuição dos votos que daí resultar. 
Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição'liquida 
revista, ser-lhe-á reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de mora relativos a 
eventuais penalizações pendentes, a partir da conta do depósito regulador. Quando a 
contribuição líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida cm espécie, 
34 
este deverá repor a diferença, adicionada de quaisquer juros de mora relativos a eventuais 
penalizações pendentes, na conta do depósito regulador. 
2. Se o Conselho, tendo em atenção os n_s 2 e 3 do artigo 28 , concluir pela existência de 
contribuições líquidas em espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do 
depósito regulador durante os quatro meses mais próximos, procederá ao reembolso das 
contribuições líquidas excedentárias, deduzindo as contribuições iniciais, salvo se, por votação 
especial, decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos 
membros no montante a reembolsar será proporcional às suas contribuições líquidas em espécie, 
após dedução de quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações pendentes A 
responsabilidade de contribuição dos membros em mora de pagamento será reduzida em 
proporção idêntica à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais. 
3 A pedido de um membro, o montante do reembolso a que este tiver direito poderá ser 
guardado na conta do depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante deduzido de 
qualquer contribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28 O montante 
guardado na conta do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros à taxa média de 
juros vencidos pelos depósitos que constituem o depósito regulador, a começar no último dia 
em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao 
reembolso efectivo. 
4. O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou 
reembolsos a satisfazer na sequência das operações de ajuste efectuadas em comformidade com 
os n_s 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reembolsos 
em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o director executivo 
enviou a notificação. 
5 Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultrapassar o valor das 
contribuições líquidas totais em espécie dos membros, os fundos excedentários são distribuídos 
no final da vigência do presente Acordo. 
Artigo 39_ 
O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio 
1 Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos 
principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de 
amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o 
director executivo deve, em conformidade com o artigo 36_, ou alguns membros podem, em 
conformidade com o artigo 13_, convocar uma sessão extraordinária do Conselho. O Conselho 
reunir-se-á dentro de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas pelo director 
executivo em aplicação do artigo 36_, e pode, por votação especial, decidir adoptar as medidas 
35 
apropriadas, incluindo a possibilidade de rever o leque de preços em aplicação dos princípios 
anunciados na primeira frase dos n_s I e 6 do artigo 3 1 
2 O Conselho estabelecerá, por votação especial, um processo para determinar o que se 
deve considerar uma alteração significativa da paridade daquelas moedas para o objectivo 
exclusivo de assegurar em tempo oportuno a convocação do Conselho 
3. Se entre o ringgit malaio e o dólar de Singapura existir uma diferença de amplitude tal 
que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á 
para analisar a situação e poderá considerar a adopção de uma moeda única 
Artigo 40 
Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador 
1 O director do depósito regulador fará, para cumprimento de presente Acordo, uma 
previsão de todas as despesas decorrentes da liquidação, ou da transferência para um novo 
acordo internacional sobre a borracha natural, do activo da conta do depósito regulador em 
conformidade com as disposições do presente artigo, e reservará o correspondente montante 
numa conta distinta. Se esses saldos forem insuficientes, o director do deposito regulador 
lançará no mercado uma quantidade de borracha natural do depósito regulador suficiente para 
realizar o montante adicional necessário. 
2 A parte de cada membro na conta do depósito regulador será calculada da seguinte 
maneira: 
a) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural 
que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos 
tipos/qualidades praticado nos mercados referidos no artigo 32 durante os trinta dias de 
mercado que antecederem a data da cessação do presente Acordo, 
b) O valor da conta do depósito regulador será o valor do depósito regulador 
acrescido do activo em espécie da conta do depósito regulador na data da cessação do 
presente Acordo e feita a dedução do montante reservado em aplicação do n_ 1 do 
presente artigo; 
c) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a soma das contribuições 
por ele pagas durante a vigência do presente Acordo, feitas as deduções de todos os 
reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38 ; os juros de mora de pagamento, 
decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o n 3 do artigo 37 , não 
constituem uma contribuição para a conta do depósito regulador, 
d) Se o valor da conta do depósito regulador for superior ou inferior ao montante 
total das contribuições líquidas em espécie, o excedente será distribuído entre os 
membros, proporcionalmente à sua quota das contribuições líquidas ponderadas pelo 
coeficiente tempo, em aplicação do presente Acordo. Qualquer défice será distribuído 
36 
entre os membros proporcionalmente à média dos votos atribuídos a cada um durante o 
período em que foi membro da Organização. Ao avaliar a quota de défice a ser 
suportada por cada membro, os votos de cada membro serão calculados sem ter em 
conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou qualquer nova atribuição 
de votos daí resultante. 
e) A quota de cada membro na conta do depósito regulador corresponderá à sua 
contribuição líquida em espécie, diminuída ou acrescida da sua quota nos défices ou 
excedentes da conta do depósito regulador, feita a dedução das suas eventuais 
obrigações a título de empréstimos não reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu 
nome. 
3 Se o presente Acordo dever ser imediatamente substituído por um novo acordo 
internacional sobre a borracha natural, o Conselho adoptará, por votação especial, os 
procedimentos apropriados para assegurar a transferência efectiva para o novo acordo, 
conforme o exigido pelo referido acordo, das quotas na conta do depósito regulador dos 
membros que tiveram intenção de participar no novo acordo. Os membros que não desejarem 
participar no novo acordo terão direito ao reembolso da sua quota: 
a) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua quota em percentagem no 
montante total das contribuições líquidas em espécie para a conta do depósito regulador, 
num prazo de três meses; e 
b) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem 
o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo 
acordo internacional sobre a borracha natural aos preços correntes de mercado, devendo 
a operação estar terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o Conselho, por 
votação especial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alínea a) do presente 
número. 
4. Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo internacional 
sobre a borracha natural que preveja um depósito regulador, o Conselho, por votação especial, 
adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento ordenado do depósito regulador 
no prazo máximo especificado no n_ 7 do artigo 67_, sob reserva das prescrições seguintes: 
a) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natural, 
b) A Organização não efectuará novas despesas à excepção das que forem 
necessárias para escoar as existências do depósito regulador. 
5 Qualquer montante em espécie que eventualmente reste na conta do depósito regulador 
será, sob reserva do direito que os membros têm de escolher o reembolso da sua quota, sob a 
forma de borracha natural, em conformidade com o n_6 do presente artigo, imediatamente 
distribuído pelos membros em proporção da sua quota tal como é definida no n_ 2 do presente 
artigo. 
37 
6 Cada membro pode, em vez de aceitar o reembolso em espécie da totalidade ou de uma 
fracção da sua quota, decidir cobrar a sua parte do activo da conta do depósito regulador sob a 
forma de borracha natural, sob reserva dos procedimentos adoptados pelo Conselho 
7. O Conselho adoptará os procedimentos apropriados para o ajustamento e o reembolso 
das quotas dos membros na conta do depósito regulador. Este ajustamento terá em 
consideração: 
a) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da borracha natural 
especificado no n_ 2, alínea a), do presente artigo e os preços a que uma parte ou a 
totalidade do depósito regulador for vendida em aplicação dos procedimentos de 
escoamento do depósito regulador, e 
b) A diferença entre o montante da previsão e o montante efectivo das despesas de 
liquidação. 
8 O Conselho reunir-se-á nos trinta dias seguintes ao final das transacções da conta do 
deposito regulador a fim de proceder à liquidações definitiva das contas dos membros nos trinta 
dias seguintes. 
CAPÍTULO IX - RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE 
Artigo 41_ 
Relações com o Fundo comum para produtos de base 
! A Organização tirará o máximo partido das estruturas do fundo comum para produtos 
de base. 
2. No que diz respeito à execução de qualquer projecto financiado pela segunda conta do 
Fundo comum para produtos de base, a Organização, enquanto organismo internacional 
designado para os produtos de base, não será responsável por quaisquer obrigações financeiras, 
incluindo pelas garantias prestadas por membros individuais ou outras entidades. Nem a 
Organização nem nenhum dos seus membros, devido à sua posição no âmbito desta, serão 
responsáveis por quaisquer obrigações decorrentes de operações de contracção ou concessão de 
empréstimos por outros membros ou entidades relacionados com os projectos. 
CAPÍTULO X - ABASTECIMENTOS, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS 
Artigo 42_ 
A! astecimento c acesso ao mercado 
38 
1 Os membros exportadores tomarão a responsibilidade de, na medida do possível, pôr em 
pratica políticas e programas que assegurem aos consumidores abastecimentos regulares em 
borracha natural 
2. Os membros importadores tomarão a responsabilidade de, na medida do possível, pôr 
em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seus mercados 
Artigo 43_ 
Outras medidas 
1 O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente Acordo, 
medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover. 
a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores 
graça ao aumento e ao melhoramento da produção, da produtividade e da 
comercialização, aumetando assim as receitas de exportação dos membros produtores 
ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimentos O Comité de Outras 
Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de 
definir: 
i) Programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha 
natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, 
incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos; 
ii) Programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria 
da borracha natural; 
iii) Os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural 
e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural; 
iv) Métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a 
distribuição da borracha natural em estado bruto, 
b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural O Comité de Outras 
Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apropriadas a 
fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da 
borracha natural. 
2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e 
esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme 
for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda 
conta do Fundo Comum para Produtos de Base quando este for criado. 
3 O Conselho poderá aceitar contribuições voluntárias em apoio dos projectos aprovados, 
tendo em vista a aplicação do presente artigo. A gestão das contribuições financeiras ficará 
subordinada a normas, que serão estabelecidas mediante votação especial do Conselho. 
39 
4 O Conselho poderá, conforme for conviente, formular recomendações aos membros, as 
instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas 
específicas em aplicação do presente artigo. 
5. O Comité de Outras Medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o 
Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este propósito um relatório ao 
Conselho. 
CAPITULO XI - CONSULTAS SOBRE POLITICAS INTERNAS 
Artigo 44_ 
Consultas 
0 Conselho, a pedido de uni membro, procederá a consultas sobre as políticas governamentais 
relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura O Conselho 
pode submeter as suas recomendações aos membros para análise. 
CAPÍTULO XII - ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO 
Artigo 45_ 
Estatísticas e informação 
1 O Conselha reunirá, ordenará e, se necessário, procederá à publicação das estatísticas 
sobre borracha natural e domínios conexos necessários ao bom funcionamento do presente 
Acordo. 
2. Os membros devem transmitir ao Conselho, rapidamente e de forma o mais completa 
possível, os dados disponíveis relativos à produção, ao consumo e aí) comércio internacional de 
borracha natural distribuindo-os por qualidades e tipos específicos 
3 O Conselho poderá ainda solicitar aos membros outras informações disponíveis, 
incluindo esclarecimentos sobre domínios conexos julgados necessários ao bom funcionamento 
do presente Acordo. 
4 Os membros fornecem, em prazo razoável, todas as supracitadas estatísticas e 
informações, com mais largo âmbito possível que seja compatível com a sua legislação nacional 
e pelos meios que julgarem mais convenientes. 
5 O Conselho estabelecerá estreitas relações com os organismos internacionais 
apropriados, com o grupo internacional de estudo da borracha, e com as bolsas de comércio, a 
fim de velar por que estejam disponíveis dados recentes e credíveis sobre a produção, o 
40 
consumo, as existências, o comércio internacional e os preços da borracha natural e sobre 
outros factores que exercem influência sobre a procura e a oferta de borracha natural. 
6. O Conselho velará por que nenhuma das informações publicadas possa prejudicar o 
sigilo das operações de particulares ou sociedades que produzem, transformam ou 
comercializam a borracha natural ou os seus derivados. 
Artigo 46_ 
Avaliação anual, previsões e estudos 
1. O Conselho deverá estabelecer uma avaliação anual da situação mundial da borracha 
natural e domínios conexos, tomando em consideração as informações transmitidas pelos 
membros e por todos os organismos intergovernamentais e internacionais competentes. 
2 O Conselho procederá, pelo menos uma vez por semestre, à elaboração da previsão da 
procução, do consumo, das exportações e das importações de borracha natural de tipos e 
qualidades específicos para o semestre seguinte, se possível, e transmitirá essa previsão aos 
membros. 
3 O Conselho elaborará ou adaptará todas as disposições necessárias para que sejam 
elaborados estudos sobre as tendências da produção, do consumo, do comércio, da 
comercialização e dos preços da borracha natural, bem como os problemas a curto e a longo 
prazo da economia mundial da borracha natural. 
Artigo 47_ 
Exame anual 
1 O Conselho analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo, incluindo a 
conformidade com o seu espírito e a promoção dos objectivos respectivos O Conselho poderá 
em seguida formular recomendações aos membros no que diz respeito às formas e meios de 
melhorar o funcionamento do presente acordo. 
CAPITULO XIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 48_ 
Obrigações gerais e responsabilidades dos membros 
1. Durante a vigência do presente Acordo, os membros adoptarão todas as disposições 
necessárias e estabelecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a realização 
dos objectivos do presente Acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos 
referidos objectivos. 
41 
2 Os membros procurarão em especial melhorar a situação da economia da bon acha 
natural e estimular a produção e a utilização deste produto de Ibrma a piomovei o descimento 
42 
e a modernização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos produtores e 
consumidores 
3 Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as decisões que o Conselho tomar 
em aplicação do presente Acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr 
em causa essas decisões. 
4. A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do presente Acordo, seja em 
relação à Organização ou a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente 
a contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador 
nos termos e em conformidade com os Capítulos VII e VIII do presente Acordo e quaisquer 
obrigações que possam ser assumidas pelo Conselho, nos termos do artigo 41 . 
Artigo 49_ 
Obstáculos ao comércio 
1 O Conselho determinará, conforme a avaliação anual da situação mundial da borracha 
referida no artigo 46 , os obstáculos à expansão do comércio da borracha natural no estado 
bruto, semitransformado ou modificado. 
2. O Conselho poderá, para cumprimento do presente artigo, recomendar aos membros 
que procurem obter em organismos internacionais apropriados medidas concretas mutuamente 
aceitáveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los 
completamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas recomendações. 
Artigo 50_ 
Transportes e estrutura de mercado da borracha natural 
O Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o 
melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos 
mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados 
Artigo 51 _ 
Medidas diferenciadas e correctivas 
Os membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos, 
cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente 
Acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e 
correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformidade com 
43 
os n s 3 e 4 da secção III da Resolução no 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o 
Comércio e Desenvolvimento. 
Artigo 52 
Dispensas 
I. O Conselho, sempre que circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não 
forem expressamente previstas no presente Acordo o exigirem, poderá, por votação especial, 
dispensar um membro do cumprimento de uma obrigação prescrita pelo presente Acordo, se as 
justificações fornecidas pelo referido membro forem convincentes quanto às razões que o 
impedem de cumprir essa obrigação. 
2 Sempre que for concedida uma dispensa a um membro em virtude do n 1 do presente 
artigo, o Conselho especificará as modalidades, as condições e os motivos desta dispensa 
Artigo 53_ 
Normas de trabalho equitativas 
Os membros declaram que se esforçarão por aplicar normas de trabalho adequadas ao 
melhoramento do nível de vida da mão-de-obra no sector da borracha natural 
Artigo 54_ 
Aspectos ambientais 
Os membros envidarão esforços no sentido de prestar a atenção devida aos aspectos ambientais, 
como aprovado na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o 
Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, 
realizada em 1992. 
44 
CAPITULO XIV - QUEIXAS E DIFERENDOS 
Artigo 55_ 
Queixas 
1. Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações impostas pelo 
presente Acordo será, a pedido do membro requerente, submetida ao Conselho que deliberará 
após consulta dos membros interessados. 
2 A decisão pela qual o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações 
impostas pelo presente Acordo especificará a natureza do incumprimento 
3. O Conselho, cada vez que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um 
membro cometeu infracção ao presente Acordo, pode, por votação especial e sem prejuízo das 
outras medidas expressamente previstas em outros artigos deste acordo 
a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e, se julgar necessário, 
suspender todos os outros direitos do membro em questão, incluindo o direito de 
exercer funções no Conselho ou em qualquer um dos comités instituídos em aplicação 
do artigo 18 , bem como o direito de ser admitido como membro desses comités, até 
que o membro cumpra as suas obrigações; ou 
b) Tomar a decisão prevista no artigo 65_ se o incumprimento puser sérios 
obstáculos ao funcionamento do presente acordo. 
Artigo 56_ 
Diferendos 
1 Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não 
for solucionado entre os membros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, 
submetido ao Conselho para decisão. 
2 Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do n 1 do presente artigo, 
a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar 
ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a 
questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o n_ 3 do 
presente artigo. 
3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir 
diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas: 
45 
i) Duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve 
possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a 
outra ser jurista com qualificação e experiência; 
ii) Duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores; 
iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em 
conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do 
Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas; 
b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros; 
c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber 
instruções de qualquer governo; 
d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela Organização. 
4 O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, 
depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial 
CAPITULO XV - CLAUSULAS FINAIS 
Artigo 57_ 
Assinatura 
O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das 
Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1994, na sede das Organizações Unidas, de 3 de 
Abril a 28 de Dezembro de 1995, inclusive. 
Artigo 58_ 
Depositário 
O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo. 
Artigo 59_ 
Ratificação, aceitação e aprovação 
1. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos 
signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou 
institucionais. 
2 Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do 
depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. O Conselho poderá, todavia, conceder 
46 
prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela 
data. 
3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de 
aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador 
Artigo 60_ 
Notificação de aplicação a título provisório 
1 Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente 
Acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o 
presente Acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade 
com o artigo 61 , quer, seja estiver em vigor, numa data especificada 
2 Um governo pode, não obstante as disposições do n_ 1 do presente artigo, estipular na 
sua notificação de aplicação a título provisório que aplicará o presente acordo apenas nos 
limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos e das suas disposições 
legislativas e regulamentares internas. O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, 
cumprir todas as obrigações financeiras relativas ao presente Acordo A qualidade de membro 
provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas para os doze 
meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente Acordo, a menos que o Conselho 
decida de outro modo nos termos do n_ 2 do artigo 59_. 
Artigo 61_ 
Entrada em vigor 
I O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 29 de Dezembro de 1995, ou 
em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das 
exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e governos que totalizem pelo 
menos 80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do presente Acordo, tiverem 
47 
depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido 
integralmente os seus compromissos financeiros relativamente ao presente Acordo. 
2. O presente Acordo entrará em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1995 ou 
em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1997 se, nessa data, os governos que totalizam pelos 
menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no Anexo A do presente Acordo, e 
governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no 
Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de 
aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o n_ 1 do artigo59 , 
de que aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido integralmente os 
compromissos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a 
título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor 
definitivamente nos termos do no I deste artigo ou se o Conselho adoptou decisão contrária nos 
termos do no 4 deste artigo. 
3. Se o presente Acordo não entrar em vigor a título provisório, em aplicação do n 2 do 
presente artigo, em 1 de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações 
Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem 
depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou adesão, ou que 
tiverem notificado que aplicarão o presente Acordo a título provisório, paia uma reunião com 
vista a adoptar uma recomendação para que os governos que estiverem em posição para o lazer 
devem ou não tomar as medidas necessárias para aplicar entre eles o presente Acordo, a título 
provisório ou definitivo, na globalidade ou em parte. Se nenhuma conclusão for adoptada nesta 
reunião, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá posteriormente 
convocar, se o julgar oportuno, outras reuniões semelhantes. 
4 Se as condições previstas no n_ I do presente artigo para a entrada em vigor definitiva 
do presente Acordo não forem preenchidas no período de doze meses civis durante o qual o 
Acordo se encontrava em vigor a título provisório em aplicação do n 2 do presente artigo, o 
Conselho analisará, o mais tadar até um mês antes do final do supracitado período de doze 
meses, o futuro deste Acordo e, por votação especial, de acordo com o n 1 do presente artigo, 
decidirá: 
a) Aplicar o presente Acordo a título definitivo entre os membros do momento, na 
globalidade ou em parte; 
b) Manter em vigor o presente Acordo a título provisório entre os membros do 
momento, na globalidade ou em parte, por um ano ou mais, ou 
c) Renegociar o presente Acordo. 
Sc o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o presente Acordo caducará decorrido o 
período de doze meses. O Concelho informará o destinatário de qualquer decisão tomada nos 
termos deste número. 
48 
5. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, aprovação ou 
adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, este entrará em vigor para o referido 
governo na data do depósito. 
6 O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira sessão do 
Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo. 
Artigo 62_ 
Adesão 
1. Este Acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o 
Conselho determinar e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de 
adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras O Conselho poderá, no 
entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus 
instrumentos de adesão no prazo fixado. 
2 A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do 
depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições 
impostas pelo Conselho. 
Artigo 63_ 
Alterações 
1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao 
presente Acordo. 
2. O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que 
aceitam a emenda. 
3 Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das 
notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros 
exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros 
que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 % 
dos votos dos membros importadores. 
4 Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições 
exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do n 2 do presente 
artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o 
depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da 
respectiva entrada em vigor. 
49 
5 Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada 
em vigor deixará de ser parte contratante no presente Acordo a partir dessa data, salvo se tiver 
provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na 
sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou 
institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro Este 
membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita. 
6 Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas 
na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o no 2 do presente artigo, considerai-se-á 
a alteração retirada. 
Artigo 64_ 
Retirada 
1 Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente Acordo após a sua 
entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará 
simultaneamente o Conselho da decisão tomada. 
2 O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a 
recepção da notificação pelo seu depositário. 
Artigo 65_ 
Exclusão 
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente 
Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao 
funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do 
presente Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário O referido membro 
deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a data da decisão do 
Conselho. 
Artigo 66_ 
Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros 
que não se encontram em posição para aceitar uma alteração 
1 O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas 
de um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo em virtude: 
50 
a) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo 
63_; 
b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 64_; ou 
c) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 65 ; 
2 O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro 
que deixar de ser parte contratante no presente Acordo. 
3 O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40 , a quota que detiver na 
conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da 
não aceitação de uma alteração ao presente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da 
quota do referido membro em eventuais excedentes: 
a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não 
aceitação de uma alteração ao presente Acordo será efectuado um ano após a entrada 
em vigor da alteração em questão; 
b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias 
seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo, 
salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente Acordo, 
em aplicação do n_ 5 do artigo 67_, antes do reembolso, circunstância em que se 
aplicarão as disposições do artigo 40_ e do n_ 6 do artigo 67 , 
c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta 
dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente 
Acordo. 
4 Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível 
em aplicação do n_ 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta 
se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições 
suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será 
adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser 
vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do 
período de um ano estipulado no artigo 64_, o Conselho informar um membro que se retira que 
o reembolso deverá ser adiado em conformidade com o presente número, o período de um ano 
entre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o desejar, 
ser prolongado até à data em que o Conselho informar este membro que o reembolso da sua 
quota pode ser efectuado no prazo de sessenta dias. 
5. Um membro que tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação 
do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização. 
51 
De igual modo, não lhe poderá ser imputado qualquer eventual défice da Organização depois de 
0 reembolso ter sido efectuado. 
Artigo 67_ 
Duração, prorrogação e termo do presente Acordo 
1 O presente Acordo manter-se-á cm vigor por um período de quatro anos a contar da 
data da entrada em vigor, salvo se for prorrogado em aplicação do no 3 ou se caducai em 
aplicação dos n s 4 ou 5 do presente artigo. 
2 O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de quatro anos referido no n 1 do 
presente artigo, decidir, por votação especial, renegociar o Acordo 
3. O Conselho pode, por votação especial, prolongar o presente Acordo por um período 
ou períodos que não excedam dois anos na totalidade, a contar da data do termo do período de 
quatro anos previsto no n 1 do presente artigo. 
4 Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo Internacional sobre a Borracha 
Natural durante a prorrogação do presente Acordo em conformidade com o n 3 do presente 
artigo, o presente Acordo, tal como for prorrogado, caducará no momento da entrada em vigor 
do novo Acordo. 
5. O Conselho poderá a qualquer momento decidir, por votação especial, pôr termo ao 
presente Acordo com efeitos em data da sua escolha. 
6. O Conselho, não obstante a cessação do presente Acordo, continuará em funções 
durante um período que não ultrapasse três anos para proceder à liquidação da Organização, 
incluindo a liquidação das contas, e à cessação do activo, em conformidade com as disposições 
âo artigo 40_, e sob reserva das convenientes decisões a tomar por votação especial e terá, 
durante o referido período, os poderes e funções necessárias a esses objectivos. 
7 O Conselho notificará ao depositário qualquer decisão tomada em conformidade com o 
presente artigo. 
Artigo 68_ 
Reservas 
Nenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a qualquer disposição do presente Acordo. 
52 
EM FÉ do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse 
fim, assinaram o presente Acordo nas datas indicadas. 
FEITO em Genebra aos dezassete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco, fazendo 
igualmente fé os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, 
inglesa e russa. 
53 
ANEXOS 
Anexo A 
Países exportadores e suas quotas, calculadas 
para fins do artigo 61 , no total das 
exportações líquidas dos países 
Percentagens 
Bolívia 0,040 
Camarões 0,867 
Costa do Marfim 1,7o! 
Indonésia 31,108 
Malásia 27,971 
Nigéria 2,94o 
Singapura 0,000 
Sri Lanka 2,096 
Tailândia 33,208 
otal 100,000 
* Trata-se das quotas expressas em percentagens do total das exportações líquidas de 
borracha natural durante o período quinquenal de 1989 a 1993 
54 
Anexo B 
Países e grupos de países importadores e suas quotas, 
calculadas para fins do artigo 61 , 
no total das importações líquidas dos países 
Percentagens 
Argentina 0,943 
China 8,843 
Colômbia 0,700 
Comunidade Europeia 26,9o8 
Alemanha 6,437 
Áustria 0,723 
Bélgica/Luxemburgo 1,535 
Dinamarca 0,067 
Espanha 3,397 
Finlândia 0,221 
França 5,559 
Grécia 0,276 
Irlanda 0,224 
Itália 3,754 
Países Baixos 0,321 
Portugal 0,239 
Reino Unido 3,923 
Suécia 0,292 
Cuba 0,043 
Eslováquia , 0,334 
Estados Unidos da América 28,815 
Federação Russa 1,149 
índia 0,450 
Japão 21,694 
Líbano 0,003 
Marrocos 0,237 
Noruega 0,022 
Paquistão 0,715 
República da Coreia 8,873 
República Popular Democrática da Coreia 0,195 
Suíça 0,059 
Total 100,000 
Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das importações líquidas de 
borracha natural durante o período trienal de 1991 a 1993. 
55 
Anexo C 
Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente 
da Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1994 
Baseado nos custos de aquisição e funcionamento do depósito regulador de cerca de 360 000 
toneladas desde 1982 até Março de 1987 e de 221 000 toneladas desde 1990 até Dezembro de 
1994, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 toneladas 
poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior e 
adicionando 30 % ao resultado obtido. 
56 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 616 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-C0-95-651-PT-C 
ISBN 92-77-97087-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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