Proposta de regulamento (CE) do Consejo que altera o Regulamento (CE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (96/C 268/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 341 final - 96/0185(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o presente período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2157/92 (2), expira em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz respeito ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais;

Considerando que a União Europeia se comprometeu, a nível internacional (Conferência ministerial sobre a protecção das florestas na Europa, Estrasburgo, 1990 e Helsínquia, 1993), a efectuar um inventário contínuo dos danos apresentados pelas florestas;

Considerando que os resultados obtidos através da rede sistemática de inventário revelam tendências óbvias na distribuição espacial e temporal dos danos florestais em toda a superfície da União Europeia; que as medidas em curso devem ser prosseguidas;

Considerando que foram instaladas pelos Estados-membros parcelas para a vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais; que só a prossecução dessas actividades de vigilância por um período mais longo permitirá melhorar a compreensão da relação causa-efeito entre as alterações verificadas nos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam;

Considerando que os danos causados às florestas por diversos factores, nomeadamente a poluição atmosférica e certas condições climáticas adversas, prejudicam o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e gestão do espaço rural;

Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra a poluição atmosférica contribui directamente para atingir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado,

Considerando, pois, que a acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica deve ser prosseguida e prorrogada por cinco anos, do que resultaria uma duração de quinze anos para a acção iniciada em 1 de Janeiro de 1987;

Considerando que se estima ser necessário um montante de 40 milhões de ecus para a execução desse programa plurianual,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3528/86 é alterado do seguinte modo:

No artigo 11º, os nºs 1 e 2 são substituídos pelos seguintes números:

«Artigo 11º 1. A acção tem uma duração prevista de quinze anos a contar de 1 de Janeiro de 1987.

2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerados necessários para a execução da acção é de 40 milhões de ecus para o período compreendido entre 1997 e 2001.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 2.

(2) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 1.