COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 364 final 
Bruxelas, 9 de Outubro de 1991 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E 
A COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
COM OS PAlSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
DA AMERICA LATINA E DA ASIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

-1 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Abril de 1991, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta 
de regulamento relativo à cooperação com os países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Na elaboração dessa 
proposta, a Comissão teve em conta escrupulosamente as 
preocupações numerosas vezes repetidas pelo Parlamento Europeu, 
bem como as orientações do Conselho. 
Foi assim que, desde o início, essas preocupações estiveram 
presentes na proposta da Comissão, em linguagem jurídica concisa. 
2. 0 Parlamento Europeu formulou um parecer em 9 de Setembro de 
1991 . 
As alterações propostas pelo Parlamento Europeu parecem indicar 
que esta instituição deseja uma apresentação mais pormenorizada 
das orientações que, aliás, correspondem às orientações propostas 
pela Comissão e aprovadas pelo Conselho em 19.12.1990. É por essa 
razão que, à semelhança do que faz habitualmente, a Comissão 
considerou oportuno alterar determinados artigos da sua proposta, 
que passaram a ter a redacção proposta pelo próprio Parlamento 
Europeu, e que, além disso, estão de acordo com os trabalhos do 
ConseIho. 
3. As alterações aprovadas pela Comissão e incorporadas na proposta 
alterada podem ser consideradas como um enriquecimento da 
proposta inicial da Comissão. Trata-se de alterações ao quarto 
considerando, nos 1 e 2 final do artigo 1o, segundo parágrafo do 
artigo 2o, novo artigo 2p_A, 1o parágrafo do artigo 3o, nos 1A e 3 
do artigo 4o, nos 1 e 2 do artigo 4oA parcial, artigo 4oB, artigo 
4p_C, artigo 4p_D, artigo 4p_E, np_ 1 do artigo 4p_F, artigo 4p_G, no 1 
do artigo 4oH, 5o travessão A e B do artigo 5o, no 1 do artigo 
6o, 1o parágrafo do no 2, 2o e 3o parágrafos do no 4, do artigo 
7o, artigo 8o, no 1 do artigo 12o, no 1 plrrcial e no 3 do artigo 
13o. 
Não foi possível aprovar as alterações relativas aos seguintes 
artigos: 5o considerando A, no 2 do artigo 1o, 2p_ parágrafo A do 
artigo 3o, nos 1 e 2 do artigo 4o, np_ 3 do artigo 4p_A, no 3 do 
artigo 6o, 1o parágrafo dos nos 1, 3 e 4 do artigo 7o, 2o e 4o 
parágrafos do no 2 do artigo 12o e no 2 do artigo 13p_. 
Não foi possível aprovar estas alterações, quer porque colocam 
dificuldades concretas na gestão da execução dos projectos, quer 
porque se referem a modalidades demasiado restritivas ou 
precisas, ou ainda porque se situam fora do domínio específico do 
regulamento de gestão ou porque a reflexão comunitária não está 
ainda suficientemente avançada na matéria. 
4. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho para adopção o 
mais rapidamente possível a proposta alterada que substitui a 
proposta COM 91/104. 
\ vw» -
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E 
A COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
COM OS PAlSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
PA AMÉRICA LATINA E PA ASIA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235s., 
Tendo em conta as propostas da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade, nas suas 
relações com os países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Asia 
(PVDALA) aplica, desde 1976, um sistema de 
cooperação financeira e técnica a que foi mais 
recentemente acrescentada uma cooperação 
económica; que estas formas de cooperação se 
inscrevem no âmbito de uma politica global 
relativamente ao conjunto dos PVD, que inclui 
igualmente a expansão das suas trocas 
comerciais, tanto através da sua integração no 
sistema multilateral de trocas comerciais, como 
de medidas adequadas tomadas no âmbito das 
organizações internacionais competentes e de 
medidas especificas como o sistema comunitário 
das preferências generalizadas; 
Considerando que o processo em curso da 
construção europeia, assim como o aumento da 
presença da Comunidade no mundo justificam a 
prossecução dos esforços de cooperação 
económica de interesse mútuo e de ajuda 
comunitária para o desenvolvimento dos PVDALA, 
o alargamento a outros países ou sectores, a 
afectação de meios acrescidos, assim como a 
procura de uma maior adaptação às necessidades 
nacionais e locais de cada região; 
Considerando que o Conselho Europeu confirmou 
em diversas ocasiões a vontade política da 
Comunidade de reforçar as acções de cooperação 
com as regiões do mundo em que o nível de 
desenvolvimento continua insuficiente, através 
de um esforço acrescido, coordenado e 
multiforme da Comunidade e dos Estados-membros; 
Considerando que o Parlamento Europeu, após ter 
examinado a matéria de modo aprofundado em 
várias das suas sessões, se manifestou a favor 
desse reforço, assim como de uma revisão das 
bases regulamentares em vigor a fim de garantir 
uma melhor eficácia e uma maior transparência; 
Considerando que o Conselho adoptou conclusões, 
propostas pela Comissão, que apoiam as 
orientações a longo prazo desta cooperação no 
que respeita às prioridades e sectores a 
considerar, assim como à oportunidade de 
aumentar os recursos a afectar e de abrir a 
possibilidade de os programar a médio prazo de 
modo indicativo; 
Considerando que o Conselho e o Parlamento 
Europeu, ao confirmarem os domínios de acção 
tradicionais, identificaram simultaneamente 
novas prioridades, em especial no que respeita 
ao ambiente, à dimensão humana do 
desenvolvimento e à cooperação económica 
concebida num espirito de interesse mútuo da 
Comunidade e dos países parceiros; 
Considerando que é conveniente fixar as regras 
de gestão da ajuda financeira e técnica e da 
cooperação económica com os PVDALA, 
Considerando que é conveniente, por 
conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) no 
442/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, 
relativo ao auxílio financeiro e técnico a 
favor dos países em desenvolvimento não 
associados^1), e substitui-lo pelo presente 
regulamento; Considerando que- o Parlamento 
-Europeu, após ter examinado a matéria 
':<dV:<--'modo aprofundado ^m « váriasv-das 
suas sessões, se manifestou a favor 
desse reforço, assim como de . uma 
revisão das bases regulamentares em 
vigor, a fim de garantir uma melhor 
eficácia e uma maior transparência, e 
solicitou a aplicação de uma 
•verdadeira estratégia de cooperação 
baseada em programas plurianuais que 
satisfaçam as necessidades 
f speciflcas destas duas regiões do 
mundo„ prevendo um conjunto de acções 
adaptadas às diferentes situações dos 
grupes de pai ses destes continentes e 
detadas de meios financeiros 
adequados ; 
Considerando que se deve assegurar a 
informação da autoridade orçamental 
sobre a coordenação entre a 
programação dos projectos e as suas 
incidências financeiras, assim como 
sobre a transparência, com vista ao 
c o -f1 aanclamento com os 
Estados-membros ou outros dadoresj 
(1) JO no L 48 de 21.2.1981, p. 8 
- 3 -
Texto da Com/^são Alterações 
Considerando que o Tratado não prevê para a 
adopção do presente regulamento outros poderes 
de acção para além dos previstos no artigo 
235cr, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
A Comunidade prossegue e aumenta uma cooperação 
comunitária com os países em vias de 
desenvolvimento da América Latina e da Asia que 
não pertencem aos pai ses signatários da 
Convenção de Lomé e não beneficiam da politica 
comunitária de cooperação relativa à região 
mediterrânica, a seguir denominados PVDALA. 
Esta cooperação abrange a ajuda financeira e 
técnica para o desenvolvimento e a cooperação 
económica. Neste contexto, a Comunidade atribui 
uma importância primordial â promoção dos 
direitos do Homem e da liberdade das trocas 
comerciais, incluindo na sua dimensão cultural, 
e á protecção do ambiente, através de um maior 
diálogo no que respeita às questões de ordem 
politica, económica e social numa perspectiva 
de interesse mútuo. A Comunidade prossegue e aumenta uma 
cooperação comunidade com os países 
em vias de desenvolvimento da América 
Latina e da Osia que não pertencem 
aos países signatários da Convençio 
de Lomé e não beneficiam da politica 
comunitária de cooperação relativa à 
região mediterrânica, a seguir 
denominados PVDALA. Esta cooperação 
abrange a ajuda financeira e técnica 
para o desenvolvimento e a cooperação 
económica. Neste contexto, a 
Comunidade atribui uma importância 
primordial a promoção e defesa dos 
direitos do Homem incluindo os 
aspectos culturais e étnicos, o 
apoio aos processos democráticos, em 
especial no que se refere á igualdade 
das mulheres e da liberdade das 
trocas comerciais, inclusivamente na 
sua dimensão cultural, e à protecção 
do ambiente, através de um maior 
diálogo no que respeita ás questões 
de ordem poplftica, económica e 
social na perspectiva de promover um 
desenvolvimento sustentado mutuo. 
Tcdavia t no ccso de as actividades 
£up^<^han\_como beneficiário directo 
eÇjauJLÍfiõcs C;>;e enfrentam grandes 
gYl?bjoj?±s_ú_e_d£çgj}yol virnento, a única 
condiçbc_L _£•««.)_.Le. sujeitará a ajuda 
£erJL a J.'r r^hAj^de que esta chegará, 
com eficácia « se:n interferências, 
aos orupos a eue se destina. 
Artigo 2o 
Todos os PVDALA são elegíveis para a ajuda 
financeira e técnica e para a cooperação 
económica. 
Podem ser beneficiários e parceiros, para além 
dos Estados e regiões, as administrações 
descentralizadas, os organismos públicos, as 
comunidades locais ou tradicioanis, os 
institutos e os operadores privados, incluindo 
as cooperativas, bem como as organizações não 
governamentais. Podem ser beneficiários e/ou 
parceiros, para além dos Estados e 
regiões, as administrações 
descentralizadas, as organ izacõe 
fiPJ?LlcJLSi_ AS organizações regionai s, 
os organismos públicos, a sr j 
comunidades locais ou tradicionais, 
*=*—':iyj.'.P9.*r- .PJlQ-fl s s i ona i s especi f 1 cos t 
os ''SViíutos e os operadores 
privados, ç as_ pessoas jurídicas 
economic ii s privadas Incluindo as 
cooperativas, as empresas de economia 
£Ç-ÇJ_?j_*.._/^-..MJpciÃções e as fundações 
^.-.iLigJ-gr.'Lly^? kem definidos, bem como 
as organizações não governamentais. 
AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA 
Art loo 3o 
A ajuda financeira e técnica tem principalmente 
por objectivo a melhoria das condições de vida 
das camadas mais necessitadas da população e a 
execução de acções nos domínios em que os 
recursos internos são dificilmente mobilizados 
mas que assumem uma importância estratégica, 
quer para o desenvolvimento desses países, quer 
para a comunidade internacional no seu 
conjunto. A ajuda financeira e técnica tem 
principalmente por objectivo a 
melhoria das condições de vida das 
camadas mais necessitadas da 
população, em especial as mulheres, 
mediante a execução de programas e 
projectos em todos os sectores em que 
a ajuda- comunitária possa constituir 
uma contribuição decisiva; poderão, 
em especial, pôr-se em prática acções 
nos domínios em que os recursos 
económicos e humanos internos são 
dificilmente mobilizados mas que 
assumem uma importância estratégica, 
quer para o desenvolvimento desses 
países, quer para a Comunidade 
Internacional no seu conjunto. 
A ajuda financeira e técnica tem por objectivo 
prioritário os esforços dos PVDALA mais pobres. 
Artigo 4o 
A ajuda financeira e técnica tem especialmente 
por objectivo o desenvolvimento do sector rural 
e a melhoria do grau de segurança alimentar. 
- 5 -
Texto da Comissão Alterações 
Artigo 4", primeiro parágrafo bis (novo) 
Além disso, em todas as acções, são tomadas em 
consideração a protecção do ambiente e dos 
recursos naturais, a dimensão humana do 
desenvolvimento, nomeadamente o papel das 
mulheres, as questões demográficas e as 
questões ligadas às relações cidade-campo. A ajuda financeira e técnica poder-
se-á destinar prioritariamente, e em 
casos devidamente justificados, aos 
esforços dos PVDALA em situações em 
que o desenvolvimento rural e a 
ragJLhg.rJ.j_da segurança alimentar sejam 
entravados pela falta de infra-
estrutur^ás gerais. 
Neste âmbito, serão objecto de 
atenção os problemas das pequenas 
cidades do espaço rural. 
Uma parte importante da ajuda é afectada a 
projectos que têm mais especificamente por 
objectivo a protecção do ambiente. Suprimido 
A ajuda pode igualmente assumir a forma de 
acções de luta contra a droga, de melhoria das 
condições de vida nas grandes cidades e da 
dimensão estrutural do desenvolvimento. 
Art igo 4* bis (novo) 
meio ambiente os recursos 
naturais consti tuirão uma nova 
prioridade da cooperação financeira e 
técnica. 
Uma percentagem dos recursos totais 
atribuídos â cooperação financeira e 
técnica será reservada para projectos 
específicos de protecção do ambiente. 
Esta reserva poderá ser aumentada no 
âmbito do processo orçamental anual e 
servirá para financiar programas e 
projectos destinados, entre outros 
aspectos, a: 
~ sensibilizar a opinião pública, 
formar quadros técnicos 
melhorar, de um, modo geral, 
infra-estruturas dos PVDALA; as 
- realizar estudos de viabilidade e 
pro jectos-pi lo to ._ 
Art igo 4" ter (novo) 
A dimensão humana do desenvolvimento 
estará presente em todos os âmbitos 
de intervenção. 
À mulher será prestada uma atenção 
prioritária entre os grupos mais 
desfavorecidos, sendo adoptados 
programa.? e projectos destinados a 
potencializar o seu papel como motor 
do desenvolvimento, em especial nos 
sectores rurais de produção e 
organizações de base. Os referidos 
projectos ou programas deverão servir 
para incrementar a participação 
activa das mulheres em condições de 
igualdade, não apenas nos processos 
produtivos, mas também nas 
actividades sociais e na tomada de 
deci soes. 
A ajuda poderá ser concedida às 
diferentes etnias indígenas mediante 
acenes que fomentem a manutenção da 
sua cultura e organização social. 
A ajuda poderá ter em conta os 
problemas demográficos, através da 
atribuiçgo de n,ej os , financeiros e 
humanos as acçòec a presentadas que 
contem co'»> o aroyjio_ das comunidades 
de ba.~e . 
Fn tr e_e s sa s ax ç OJÏ SJ poderá incluir-se 
a informação s obre o pi aneamento 
ïi'îi.'i.Llf-.^-i P.or exemplo no âmbito da 
JJ)XP-rJ"/'!*"^c '•> un ' ' * r i_«L—°.u _ do ensino. 
A meíjioria <ia_i. c-j^idiçèes de vida das 
B'UÍX191~- SL""'-;c'Ac_^ TLf)^^LLÇ contar com a 
a j» '-'.aji coii'i n 1\ i. v '. a_ nic- diante acções 
Ot<- "i :H.: , uai;: : 
;-.':r r, ff-rerr , í. de conhecimentos 
S_Í: ' «J ;. ú c- d c- _ {>*' o b "I c- m a s o e 
j ••; f i- a- ». :; " r i:t i^ > ' a_ ; r bar y on; cieral e 
do?ie:i«c,'i.!!Kr)t.f níbi tacão, ^aúde e 
\ >: : ri • 
ci f; j.? v o ;i_f?_clcs 
r na.' oí i c i a I . 
- ( -
Texto da Comissão Alterações 
Artigo 4* quater (novo) 
a Hlmen-»" cultural d_o_ 
desenvolvi""»"*0 deverá se»: UJL 
.hwtlvo constante em todas as. 
«rtividade' * programas em que 
colabore a Comunidade. 
Artigo 4' qulnquies (novo) 
A dimensão estrutural do 
desenvolvimento é uma prioridade que 
a cooperação financeira e técnica 
terá em conta, a fim de superar os 
Importantes obstáculos financeiros e 
técnicos e as consequências sociais 
que muitos PVDALA enfrentam devido a 
politicas rigorosas de ajustamento 
estrutural. 
Poder-se-ão empreender determinadas 
acções de carácter estrutural em todo 
um sector, uma região de um pais ou 
um grupo de países com o objectivo de 
favorecer um desenvolvimento 
sustentado. Nestes casos, poder-se-á 
contemplar a coordenação com as 
demais Instituições financeiras 
Internacionais e os dadores 
bilaterais. 
Artigo 4' sexies (novo) 
w... M Uma parte da ajuda pode ser 
Uma parte da ajuda pode ser mobilizada para móbil izada para acções de 
acções de reabilitação e de reconstrução após reabilitação e de reconstrução após 
desastres ou catástrofes de_ qualquer natureza, desastres ou catástrofes de qualquer 
bem como para a sua prevenção. natureza, bem como para a sua 
prevenção. 
Artigo 4* septies (novo) 
A ajuda financeira e técnica poderá 
ser atribuída aos PVDALA para a 
elaboração de programas de luta 
contra a droga que incluam medidas 
preventivas ou projectos destinados à 
reconversão de culturas. 
Artigo 4" octies (novo) 
A cooperação regional entre PVD deve ser 
considerada como um sector importante da ajuda 
financeira e técnica, nomeadamente nos 
seguintes domínios: 
cooperação no dominio do ambiente 
desenvolvimento do comércio intra-regional 
reforço das instituições regionais 
apoio à integração e à aplicação das 
políticas e actividades comuns aos PVD 
comunicações, sobretudo em matéria de 
normas, redes e serviços, incluindo as 
te Iecomun i cações 
investigação e formação ligadas ao 
desenvolvimento 
cooperação no dominio da energia. A cooperação regional entre PVD deve 
ser considerada como um sector 
importante da ajuda financeira e 
técnica, nomeadamente nos seguintes 
domínios: 
- cooperação no dominio do ambiente 
- desenvolvimento do comércio 
1ntra-regional 
- reforço das instituições regionais 
- apoie à integração e à aplicação 
das políticas e actividades comuns 
aos PVD 
sobretudo em matéria 
redes e serviços, 
incluindo as telecomunicações 
- investigação e formação ligadas ao 
desenvoí vimento 
- cooperação no domínio da energia 
- cooperar- 5. o cul t u r a 1_ comunicações 
de no nuas, 
Artigo 4* nonies (novo) 
Tendo em vista melhorar a eficácia 
em todos os âmbitos de intervenção 
regidos pelo presente Regulamento, 
reforça)—se-á a coordenação com as 
ajudas bilaterais dos Estados-membros 
e dos outros dadores internacionais, 
quer se trate de Estados, quer de 
Instituições financeiras. 
Art igo 5o 
A ajuda financeira e técnica pode ser alargada 
aos pai ses da América Latina e da Ásia 
relativamente mais avançados, nos domínios e 
casos específicos em que a intervenção 
comunitária se verifica na sequência de 
catástrofes ou executa novas acções ou 
políticas, essenciais no plano regional ou 
internacional, nos seguintes sectores : 
droga 
ambiente e recursos naturais 
reforço institucional 
experiências-piloto a favor das camadas da 
população especialmente desfavorecidas 
cooperação regional. A ajuda financeira e técnica pode ser 
alargada aos países da América Latina 
e da Úsia relativamente mais 
avançados, nos domínios e casos 
específicos em que a intervenção 
comunitária se verifica na sequência 
de catástrofes ou executa novas 
acções ou politicas, essenciais no 
plano regional ou Internacional, nos 
seguintes sectores: 
- droga 
- ambiente e recursos naturais 
- reforço institucional 
- experiências-pi1oto a favor das 
camadas da população especialmente 
desfavoreci das 
- cooperação regional 
- p_rpmoc_ÃCL Ç_u_lV.VÍCíLl -
~ higiene jjúb]_1 ça . 
- 9 -
Texto da Comissão Alterações 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 6o 
A cooperação económica contribui para o 
desenvolvimento dos PVDALA, na medida em que os 
ajuda a tirar o melhor partido das perspectivas 
abertas pelo aumento do comércio internacional, 
incluindo o grande mercado europeu, e em que 
reforça a presença dos operadores, da 
tecnologia e do saber-fazer europeus. A cooperação económica contribui para 
lo desenvolvimento sustentado dos 
PVDALA, na medida em que os ajuda a 
tirar o melhor partido das suas 
potencialidades económicas^ 
Cientificas e humanas e das perspecti­
vas abertas pelo aumento de comércio 
internacional, incluído o grande mer­
cado europeu, e em que reforça a pre­
sença dos operadores, da tecnologia e 
do saber fazer europeus. 
A cooperação económica destina-se em especial a 
apoiar os países que aplicam politicas 
e estruturais de abertura ao 
investimento favoráveis às 
de tecnologia, assegurando 
protecção dos direitos de macroeconómicas 
comércio e ao 
transferências 
nomeadamente a 
propriedade intelectual e industrial 
Ar t i go 7o 
A cooperação económica realiza-se nomeadamente 
em três sectores : A cooperação económica realiza-se 
nomeadamente em três âmbitos: 
A melhoria das potenc i a Ii dades c i ent i f i cas 
e tecnológicas e do contexto económico, 
soe iai e cultural em geral, que se efectua 
através de acções de formação e da 
transferência de saber-fazer. Destina-se 
essencialmente aos quadros, responsáveis 
pela tomada de decisões a nivel económico 
e formadores, compreendendo todos os 
domínios de carácter económico, técnico e 
cientifico, nomeadamente em matéria de 
energia, de ecologia industrial e urbana e 
de tecnologia de serviços. 
Favorecer-se-ão as associações de 
institutos e centros de investigação 
de ambas as partes e ter-se-á em 
conta a capacidade dos mesmos para 
adquirir rapidamente o conhecimento, 
as capacidades e a tecnologia moderna 
e para a difundir no pais receptor. 
PjL-_P.rgiiramas também poderão ser 
jist ï r' ado s aos quadros 
adjjn JLn j s t rat 1 vos ^ aos responsáveis 
íJ_nLa_n^JLÍJ12?...ÍL.* °_s formadores . 
2. A melhoria do apoio institucional a fim de 
tornar o ambiente 
regulamentar e social mais 
desenvolvimento. legislatIvo, 
favorável ao A melhoria do apoio institucional 
a fim de tornar o ambiente 
legislativo, regulamentar e social 
mais favorável ao 
desenvolvimento.2.A melhoria do 
apoio institucional a f 1m de 
tornar o ambiente legislativo, 
económico, regulamentar e social 
mais favorável ao desenvolvimento. 
3. 0 apoio às empresas que se concretiza 
nomeadamente por acções de formação e de 
assistência técnica, pelo estabelecimento 
de contactos entre empresas, por medidas 
que favorecem o acesso a mercados 
alargados sem prejuízo das disposições 
especificas relativas às empresas comuns 
definidas pelo Regulamento (CEE) no 
do Conselho (EC IIP)<1>. 3. 0 apoio às empresas que se 
concretiza nomeadamente por acções 
de promoção comercial, de formação 
e de assistência técnica, pelo 
estabelecimento de contactos entre 
empresas, por medidas que 
favorecem o acesso a mercados 
alargados sem prejuízo das 
disposições especificas relativas 
ás empresas comuns definidas pelo 
Regulamento (CEE) n* do 
Conselho (EC IIP)1. 
A cooperação regional deve ser considerada 
como um sector importante da cooperação 
económica e em especial : A cooperação regional deve ser 
considerada como um sector 
Importante da cooperação económica 
e em especial : 
a cooperação no que respeita à 
ecologia industriai e urbana 
o comércio intra-regional 
as instituições regionais de 
integração económica 
as politicas regionais 
as comunicações, incluindo as 
te Iecomun i cações 
a investigação e a formação 
a cooperação no domínio da energia a cooperação no que respeita à 
ecologia industrial e urbana 
- o comércio intra-regional e^ em especial, o apoio aos esforços de 
cooperação económica desenvolvidos 
entre determinados países (1) 
as Instituições regionais de 
Integração económica 
as politicas regionais 
as comunicações. Incluindo as 
telecomun i cações 
a investigação e a formação 
a cooperação no domínio da energia 
a cooperação industrial 
a cooperação nos intercâmb i o s 
culturai s 
(1) JO no 
- 11 -
Texto da Comissão Alterações 
MODALIDADES DE EXECUÇÃO 
Ar t i ao 8o 
A ajuda financeira e técnica e a cooperação 
económica assumem, regra geral, a forma de 
subvenções não reembolsáveis provenientes dos 
recursos financeiros fixados pelo Orçamento 
Geral das Comunidades Europeias. Procurar-se-á 
o co-finaneiamento com os Estados-membros ou 
outros dadores através de uma maior 
coordenação. A natureza comunitária da ajuda 
deve, no entanto, ser mantida na medida do 
poss í ve I. A ajuda financeira e técnica e a 
cooperação económica assumem, regra 
geral, a forma de subvenções não 
reembolsáveis provenientes dos 
.recursos financeiros fixados pelo 
orçamento geral das Comunidades 
Europeias. Procurar-se-á o 
co-fInanclamento com os 
Estados-membros ou outros dadores, 
quer sejam Estados, quer Instituições 
financeiras internacionais através 
de uma maior coordenação. A natureza 
comunitária da ajuda deve, no 
entanto, ser mantida na medida do 
possível . 
; c v os s i vel , e_ dada a 
! a d <r perspectivas 
. . PA'"a í. cooperação 
i J a cot» es PVDALA, 
s t' ^a UJDa _ prog ramação 
pi:;ec.iVog, países e, 
:.or r/rc-iões.. 
Ar t i go 9o 
1. A ajuda financeira e técnica pode abranger 
o conjunto das despesas de importação, assim 
como dos custos locais decorrentes da 
realização dos projectos e programas. 
As despesas de manutenção e de funcionamento 
nomeadamente podem ser tomadas a cargo no que 
respeita às acções de cooperação económica, aos 
programas de formação e de investigação, assim 
como aos projectos e programas de 
desenvolvimento, ficando, no entanto, entendido 
que, relativamente a estes últimos, a tomada a 
cargo pode verificar-se unicamente na fase de 
arranque e de modo degressive 
2. A participação financeira dos parceiros 
(países, colectividades, empresas, 
beneficiários individuais) deve ser procurada 
de modo sistemático na medida das suas 
possibilidades e tendo igualmente em conta a 
natureza de cada acção. São excluídos do 
financiamento comunitário o pagamento de 
quaisquer impostos ou outras imposições, bem 
como a aquisição de terrenos. 
- 12 -
Texto da Comissão Alterações 
3. São normalmente tomadas a cargo pelos 
recursos comunitários, quer no âmbito do 
financiamento das acções individuais, quer 
separadamente, as despesas de estudos e de 
peritagem a curto e a longo prazo com o 
objectivo de ajudar os beneficiários e a 
Comissão na definição das politicas gerais, na 
identificação e na ultimação das acções, no 
controlo e na avaliação. 
Artigo 10o 
A participação nos concursos e contratos está 
aberta, em igualdade de condições, a todas as 
pessoas singulares e colectivas dos Estados-
membros. 
No que respeita à ajuda financeira e técnica, 
esta participação é normalmente alargada ao 
Estado beneficiário, podendo igualmente sê-lo, 
numa base casuística, a outros países em 
desenvolvimento. 
Em casos excepcionais e 
justificados, o recurso a outras 
ser admitido relativamente a 
especificas. devidamente 
origens pode 
componentes 
Artigo 11 
1. Os projectos e programas que impliquem a 
concessão de uma ajuda cujo custo a cargo da 
Comunidade ultrapasse 2 milhões de ecus, bem 
como as alterações importantes e as 
ultrapassagens de custos eventualmente 
necessárias para essas mesmas acções superiores 
a 20% do montante inicialmente decidido, serão 
adoptados de acordo com o processo definido no 
n" 2 do art igo 12". 
2. Serão adoptados, se necessário segundo o 
processo definido no n" 3 do artigo 12*, os 
actos necessários para definir: 
a coordenação entre as acções de 
cooperação comunitária e as que podem ser 
realizadas numa base bilateral pelos 
Estados-membros; 
os orientações plurianuais indicativas 
aplicáveis aos principais países 
parceiros; 
os domínios de intervenção da cooperação, 
por tema ou sector. 
- 13 -
Texto da Comissão Alterações 
Ar t i go 12o 
1. A Comissão é assistida por um Comité 
composto por representantes dos Estados-membros 
@ presidido pelo representante da Comissão. 1. A Comissão assegura a gestão da 
ajuda e a execução das verbas 
aprovadas pela Autoridade Orçamental. 
É assistida por um Comité composto 
pelos representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
2. 0 representante da Comissão submete á 
apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar 
em função da urgência da questão em causa. 0 
parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no no 2 do artigo 148o_ do Tratado 
para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas 
votações no seio do Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos á ponderação definida no mesmo artigo. 
0 presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem 
conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão 
ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere, por 
um período de um mês, a aplicação das medidas 
que aprovou. 
0 Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente 
no prazo previsto no segundo parágrafo. 
3. 0 representante da Comissão submete á 
apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar 
em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
acta. Além 
direito de 
oíicitar que a sua posição conste da acta. Esse parecer deve ser exarado em 
disso, cada Estado-membro tem o 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer 
emitido pelo Comité. 0 Comité será por ela 
informado do modo como tomou em consideração o 
seu parecer. 
Texto da Comissão - 14 -
Alterações 
Ar t i go 13o 
A Comissão apresenta ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório anual sobre a 
execução do presente regulamento contendo os 
resultados da execução, assim como os projectos 
e programas financiados no decurso do ano. A Comissão apresenta ao'Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório anual 
sobre a execução do presente 
regulamento contendo os resultados da 
execução do orçamento no que se 
refere a autorizações e pagamentos, 
assim como os projectos e programas 
financiados no decurso do ano. 
Além disso, no final de 
quinquenal, será apresentado 
global contendo os resultados 
efectuada com regularidade. cada período 
um relatório 
da avaliação Além disso, no final de cada período 
quinquenal, será apresentado ao 
Conselho e ao Parlamento um relatório 
global contendo os resultados da 
avaliação efectuada com regularidade 
para avaliar não só a execução, mas 
também a conveniência de manter ou 
modificar as orientações da ajuda. 
Ar t i go 14o 
É revogado o Regulamento (CEE) no 442/81. 
Qualquer referência ao referido regulamento 
deve ser entendida como uma referência ao 
presente regulamento. 
Artigo 15o 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 364 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-420-PT-C 
ISBN 92-77-76008-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
b-2985 Luxemburgo