P6_TA(2004)0011

Situação na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia,

- Tendo, nomeadamente, em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre a situação na Bielorrússia [1], na qual foi decidido que não seriam tomadas novas medidas conducentes à ratificação da parceria e do Acordo de Cooperação EU-Bielorrúsia até as autoridades bielorrussas darem sinais claros da sua intenção de respeitar plenamente os direitos democráticos e humanos fundamentais,

- Tendo, nomeadamente, em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a Bielorrússia [2], aprovada antes das eleições presidenciais de 2001, bem como os relatórios da Troika parlamentar (Assembleia Parlamentar da OSCE, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Parlamento Europeu) publicados na sequência das eleições gerais de 2000 ( 30 de Janeiro de 2001) e das eleições presidenciais de 2001 ( 4 de Outubro de 2001),

- Tendo, nomeadamente, em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 2003 sobre as relações entre a União Europeia e a Bielorrússia: no sentido de uma futura parceria [3],

- Tendo em conta a Declaração da OSCE apresentada em 1999 na Cimeira de Istambul [4],

- Tendo em conta as resoluções do Conselho da Europa sobre a situação na Bielorrússia e, em particular, a sua Resolução de 28 de Abril de 2004 sobre a perseguição de que é alvo a imprensa na República da Bielorrússia [5],

- Tendo em conta a declaração do Chefe do gabinete da OSCE em Minsk sobre as penas de prisão infligidas a dois membros da oposição bielorrussa acusados de difamação do Presidente da Bielorrússia,

- Tendo em conta a declaração proferida em 30 de Julho de 2004 pela Presidência neerlandesa, em nome da União Europeia, sobre as pressões inaceitáveis exercidas pelas autoridades bielorrussas sobre a Universidade Europeia de Ciências Humanas em Minsk [6],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 2004 sobre a política europeia de vizinhança (COM(2004)0373),

- Tendo em conta as resoluções adoptadas pela Comissão dos Direitos Humanos da ONU e a sua decisão de nomear um relator especial para a Bielorússia,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que as eleições para o Parlamento da Bielorrússia terão lugar em 17 de Outubro de 2004,

B. Considerando que o Presidente Lukashenko decidiu que será realizado um referendo na mesma data para pedir a supressão de um artigo na Constituição que circunscreve o mandato presidencial a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos no exercício do cargo,

C. Considerando que a Troika parlamentar concluiu que nem as eleições legislativas, nem as eleições presidenciais de 2000 e 2001, respectivamente, se realizaram de forma livre e justa, e que as mesmas foram precedidas de acções arbitrárias da parte do Governo contra a oposição política, os meios de comunicação independentes e as organizações de observação de eleições,

D. Considerando que, em vez de registar melhorias, a situação na Bielorrússia se tem vindo a deteriorar, de tal modo que os direitos humanos são objecto de violações graves, a Câmara Baixa se vê privada dos seus direitos legislativos e a vida económica é dirigida pelo Presidente; que essas violações incluem a prisão de membros da oposição democrática e outros tipos de repressão contra os mesmos, a ilegalização de partidos políticos na véspera das eleições, o assédio e intimidação de candidatos da oposição e a proibição da presença de representantes dos partidos da oposição nas mesas de voto,

E. Considerando que a UE tem condenado reiteradamente a detenção de destacados líderes da oposição pelo Governo de Lukashenko, e que não se observam progressos no que diz respeito a casos não solucionados de pessoas desaparecidas,

F. Considerando que, nos últimos anos, mais de cinquenta ONG democráticas de diferentes sectores e de diferentes quadrantes políticos, mais de vinte órgãos de comunicação social independentes, diversos estabelecimentos de ensino e vários partidos políticos foram encerrados por razões "técnicas", e que se tornou patente, em todos os casos referidos, que as organizações foram punidas por criticarem o Presidente e a política por si prosseguida,

G. Considerando que têm permanentemente lugar na Bielorrúsia detenções e julgamentos por motivos políticos de activistas do movimento democrático e de jornalistas independentes, bem como deportações de cidadãos estrangeiros; considerando que apenas há alguns dias dois membros da oposição bielorrussa, Valery Levonevsky e Alexander Vasilyev, foram condenados a dois anos de prisão sob a acusação de terem difamado o Presidente da Bielorrússia,

H. Profundamente preocupado com a decisão das autoridades bielorrussas de revogarem a licença de funcionamento da Universidade Europeia de Ciências Humanas de Minsk, internacionalmente reconhecida, a qual constitui um exemplo notável de liberdade académica e de prossecução dos verdadeiros valores europeus nos seus programas de ensino e de investigação, com consequências devastadoras para o futuro académico de centenas de estudantes e professores;

I. Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 28 de Abril de 2004, que reconheceu a existência de provas de envolvimento de altos funcionários do Estado no rapto e alegado assassínio de importantes figuras da oposição em 1999;

J. Salientando o isolamento político crescente da Bielorrússia, que é o único país da Europa Oriental com o qual a UE ainda não assinou um acordo de parceria e cooperação;

K. Sublinhando o facto de a Bielorrússia estar abrangida pela Política Europeia de Vizinhança, embora não beneficie, actualmente, de uma oferta de cooperação acrescida, devido à inexistência de democracia e de um Estado de Direito no país, apesar da esperança dos cidadãos bielorrussos numa cooperação acrescida com a União Europeia;

1. Condena veementemente os ataques indiscriminados do regime da Bielorrússia aos meios de comunicação social, jornalistas, membros da oposição, activistas dos direitos humanos e qualquer pessoa que tente, livremente, criticar o Presidente e o regime, ataques que se traduzem em detenções arbitrárias, maus-tratos aos detidos, desaparecimentos, perseguições políticas e outros actos de repressão que ignoram os princípios básicos da democracia e do Estado de Direito;

2. Exorta as autoridades da Bielorrússia a assegurarem que as eleições parlamentares de 17 de Outubro de 2004 sejam livres e justas e se realizem em igualdade de condições, com responsabilidade e transparência, e que o Parlamento que delas resulte seja dotado de poderes reais; repudia as medidas antidemocráticas que visam eliminar os maiores partidos da oposição, nomeadamente através da ilegalização do Partido do Trabalho e do "aviso" feito à Frente Nacional Bielorrussa, o que pode constituir um primeiro passo para a sua ilegalização;

3. Insta o povo da Bielorrússia a participar nas próximas eleições legislativas; exorta veementemente a comissão central de eleições a propiciar a todos os movimentos políticos do país igualdade de acesso à comissão e as mesmas oportunidades no que diz respeito à apresentação de candidatos; apela ao Governo da Bielorrússia para que autorize os observadores internacionais a acompanharem as eleições, tendo em vista garantir que as mesmas sejam realizadas de forma livre e justa; reconhece a enorme importância destas eleições para o restabelecimento da democracia na Bielorrússia e para a integração da Bielorrússia na comunidade democrática internacional;

4. Considera que as tentativas empreendidas pelo Presidente Lukashenko para obter uma prorrogação do seu mandato presidencial por referendo constituem mais uma confirmação da forma autoritária como governa o país, e exorta-o a respeitar as condições estabelecidas na Constituição da Bielorrússia no que diz respeito ao período máximo do mandato presidencial, e a abster-se de realizar um referendo sobre esta questão;

5. Exorta as autoridades da Bielorrússia a porem termo imediato às manobras de intimidação de todas as instituições de ensino no país e a respeitarem os princípios fundamentais da liberdade académica, da autonomia docente e da tolerância na educação;

6. Manifesta a sua profunda preocupação pelo encerramento da Universidade Europeia de Ciências Humanas, uma instituição académica bem estruturada, que desenvolveu actividades importantes de cooperação cultural com países da UE e que encarna os princípios das liberdades académicas e da autonomia de ensino; manifesta uma preocupação análoga acerca do encerramento da Escola Jakub Kolas, a única escola secundária onde todas as matérias são ensinadas na língua bielorrussa;

7. Exorta as autoridades bielorrussas a procederem à libertação imediata de Valery Levonevsky, Alexander Vasilyev e Mikhail Larinich e demais opositores políticos do regime;

8. Congratula-se com a decisão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas de designar um relator especial para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, e com o objectivo de elaborar um programa sobre a educação para os direitos humanos destinado a todos os sectores da sociedade;

9. Insta as autoridades da Bielorrússia a respeitarem os direitos sindicais, e em particular o direito de associação consagrado nas convenções da OIT ratificadas pela Bielorrússia;

10. Assinala, uma vez mais, que o ulterior desenvolvimento das relações da UE com a Bielorrússia dependerá dos progressos efectuados na via da democratização e da reforma no país;

11. Solicita à Presidência da UE que pressione as autoridades bielorrussas para que estas autorizem o envio de uma delegação do Parlamento Europeu à Bielorrússia para observar as eleições em 17 de Outubro de 2004 e criem as condições para uma observação independente;

12. Insta a Comissão a aproveitar ao máximo os actuais programas voluntários de intercâmbio entre comunidades bielorrussas de crianças afectadas por Chernobil e alguns municípios dos Estados-Membros da UE; solicita, neste contexto, a criação de uma estrutura ad hoc que permita apoiar os municípios bielorrussos verdadeiramente empenhados nos valores democráticos;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Parlamento e ao Governo da Bielorrússia e às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa.

[1] JO C 347 de 18.11.1996, p. 168.

[2] JO C 65 E de 14.3.2002, p. 373.

[3] JO C 43 E de 19.2.2004, p. 60.

[4] SUM. DOC/2/99, de 19.11.1999.

[5] Resolução 1372 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

[6] 11835/1/04 REV 1.

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