A propaganda política transmite mensagens políticas aos eleitores através de diversos meios de comunicação social, desde a imprensa escrita e a televisão até às redes sociais. É utilizada em campanhas políticas e, de um modo mais geral, para moldar a opinião pública e contribuir para debates sobre temas de importância societal. Está especificamente regulamentada para garantir a realização de eleições livres e justas. Um elemento importante das regras existentes é o facto de procurarem garantir que a propaganda política é utilizada de forma transparente, de modo a que os cidadãos possam reconhecer os anúncios e aqueles que os colocam possam ser responsabilizados. Existe um interesse público legítimo em proteger tais regras, como a equidade, a igualdade de oportunidades e a transparência no processo eleitoral e o direito fundamental a ser informado de forma objetiva, transparente e pluralista. Assim, as regras nacionais impõem obrigações aos intervenientes políticos e às empresas que prestam serviços de propaganda política. Estas regras centravam-se tradicionalmente nos meios de comunicação social «fora de linha» (jornais, estações de radiodifusão, etc.), mas a propaganda em linha tornou-se cada vez mais comum, uma vez que pode ser divulgada com maior flexibilidade e direcionada para públicos muito específicos. A propaganda em linha trouxe novos desafios, em particular relacionados com questões de transparência, responsabilização e direcionamento manipulativo.

Todos os Estados-Membros dispõem de legislação aplicável em matéria de propaganda política, o que resulta numa fragmentação das regras nacionais em termos de conteúdo, âmbito, aplicação e execução, que criam obrigações para os prestadores de serviços e que se aplicam de forma diferente entre os Estados‑Membros e em função do meio através do qual a propaganda é difundida. Tal diz respeito, em particular, a definições pertinentes e a requisitos de transparência, que afetam o conteúdo dos anúncios. Uma vez que alguns Estados-Membros tencionam introduzir nova legislação para abranger os novos meios de comunicação em linha, espera-se que esta fragmentação aumente. Este contexto jurídico complexo gera custos e desafios, que também criam obstáculos à propaganda política enquanto serviço transfronteiriço no mercado interno, com um impacto direto no funcionamento do mercado interno.

Os dados pessoais são utilizados para direcionar mensagens políticas para os cidadãos, dirigindo anúncios a grupos específicos e adaptando o seu conteúdo. O tratamento de dados pessoais para essa finalidade, em particular os dados considerados sensíveis nos termos do RGPD, e o direcionamento para grupos suficientemente pequenos, a fim de permitir o fornecimento não transparente de mensagens políticas adaptadas, têm efeitos negativos específicos e acentuados nos direitos protegidos dos cidadãos. Alguns Estados-Membros também procuraram ou estão a ponderar intervir no que diz respeito ao direcionamento, mas tais medidas têm-se revelado problemáticas.

Estas questões afetam igualmente os processos democráticos e as campanhas a nível da UE, nomeadamente as dos partidos políticos europeus (PPUE). O quadro jurídico da UE para os PPUE não regulamenta a utilização da propaganda política, e a fragmentação e a incerteza podem prejudicar a capacidade dos PPUE para realizarem campanhas à escala da UE.

A presente avaliação de impacto analisa os principais problemas relacionados com os anúncios de cariz político e as suas causas, de três perspetivas:

1.Os agentes económicos que pretendam realizar campanhas em vários meios e/ou em vários Estados‑Membros enfrentam obstáculos significativos e custos adicionais, devido às diferenças na regulamentação em matéria de transparência entre os Estados-Membros e entre os contextos em linha e fora de linha. Alguns agentes políticos e económicos exploram esta situação para contornar as regras. Tal situação conduz igualmente a uma grande percentagem de anúncios políticos em linha.

2.Esta situação corrói a capacidade das regras nacionais em matéria de anúncios políticos para protegerem os processos democráticos e os direitos fundamentais. O direcionamento de anúncios políticos em linha e outras técnicas de manipulação criam problemas adicionais.

3.Não existe transparência suficiente em relação aos anúncios de cariz político patrocinados pelos PPUE que fazem campanha em toda a UE sobre questões europeias.