ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/40

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 16/14

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Furfural República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 639/2005 do Conselho (JO L 107 de 28.4.2005, p. 1) 29.4.2010

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) Fax +32 22956505.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %
Número de referência do auxílio estatal X 484/09

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) North East Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio One North East Stella House Goldcrest Way Newburn Riverside Newcastle upon Tyne NE15 8NY UNITED KINGDOM http://www.OneNorthEast.co.uk

Título da medida de auxílio State Aid For Business Support For Small and Medium Sized Enterprises

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) The Industrial Development Act 1982 European Communities Act 1972 European Communities (Finance) Act 2008 Industrial Training Act 1982 Further Education and Training Act 2007 Learning and Skills Act 2000

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 27.3.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Indústrias transformadoras, produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio, captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição, construção, comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, transportes e armazenagem, actividades de alojamento e restauração, informação e comunicação, actividades financeiras e de seguros, actividades imobiliárias, actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, actividades administrativas e dos serviços de apoio, administração pública e defesa; segurança social obrigatória, educação, saúde humana e acção social, actividades artísticas, de espectáculos e recreativas, outras actividades de serviços, actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio, actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Tipo de beneficiário PME grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 50,00 GBP (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o) 33 % —

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias (artigo 16.o) 33 % —

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50 % —

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o) 50 % —

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) 25 % 45 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/23

Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 52 de 2 de Março de 2010 )

2010/C 87/11

Na página 5:

onde se lê:

«CEN EN 81-1:1998+A3:2009 Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 1: Ascensores eléctricos Esta é a primeira publicação EN 81-1:1998 Nota 2.1 30.6.2011 CEN EN 81-2:1998+A3:2009 Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 2: Ascensores hidráulicos Esta é a primeira publicação EN 81-2:1998 Nota 2.1 30.6.2011 CEN EN 81-28:2003 Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias — Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas 10.2.2004»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/21

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 320/08
Número de referência do auxílio estatal X 887/09

Estado-Membro Espanha

Número de referência do Estado-Membro ES51

Designação da região (NUTS) Cataluna N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio Secretaría de Industria y Empresa del Departamento de Innovación, Universidades y Empresa Paseo de Gracia, 129 08008 Barcelona ESPAÑA http://www.gencat.cat/diue

Título da medida de auxílio Línea de subvenciones y de préstamos directos en condiciones preferentes para la financiación de actuaciones en el sector de la automoción

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Orden IUE/469/2009, de 15 de octubre por la que se aprueban las bases reguladoras de la línea de subvenciones y de préstamos directos en condiciones preferentes para la financiación de actuaciones en el sector de la automoción, y por la que se abre la convocatoria para el año 2009. (DOGC. núm. 5498, de 4.11.2009)

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 5.11.2009-31.12.2012

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Fabricação de veículos automóveis

Tipo de beneficiário PME grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 100,00 EUR (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Empréstimo, Bonificação de juros, Subvenção

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) 35 % 20 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o) 50 % 20 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50 % 20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 50 % 20 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/2

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 302/02

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 94

O parágrafo «2208 30 32 e 2208 30 38 Uísque malt, apresentado em recipientes de capacidade» passa a ter a seguinte redacção:

2208 30 30 Uísque single malt O uísque escocês single malt é uma bebida espirituosa produzida em alambiques, numa única destilaria, por destilação de mosto fermentado de cevada maltada.

O parágrafo «2208 30 52 e 2208 30 58 Uísque blended, apresentado em recipientes de capacidade» passa a ter a seguinte redacção:

2208 30 41 e 2208 30 49 Uísque blended malt, apresentado em recipientes de capacidade O uísque escocês blended malt é produzido através da mistura de dois ou mais uísques escoceses single malt destilados ou obtidos em destilarias diferentes. 2208 30 61 e 2208 30 69 Uísque single grain e blended, apresentado em recipientes de capacidade O uísque escocês de grão single grain é uma bebida espirituosa, distinta do uísque single malt e do uísque blended malt, produzida numa única destilaria por destilação de mosto fermentado de cevada maltada com ou sem grãos inteiros de outros cereais (principalmente trigo ou milho). O uísque escocês de grão blended é produzido através da mistura de dois ou mais uísques escoceses de grão single grain destilados ou obtidos em destilarias diferentes.

Página 95

O parágrafo «2208 30 72 e 2208 30 78 Outro, apresentado em recipientes de capacidade» passa a ter a seguinte redacção:

2208 30 71 e 2208 30 79 Outro uísque blended, apresentado em recipientes de capacidade O outro uísque escocês blended («Blended Scotch Whisky») é produzido através da mistura de um ou mais uísques escoceses single malt com um ou mais uísques escoceses de grão single grain.

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Sabbadini 31

Finanziamento dei servizi di consulenza forniti alle PMI per progetti di sviluppo e di promozione dei distretti artigianali

DPReg 272 del 12.8.2005 (Testo unico delle disposizioni regolamentari in materia di incentivi a favore del settore artigiano), pubblicato sul Bollettino ufficiale della Regione n. 36 del 7.9.2005

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/15

Actualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12; JO C 331 de 21.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2)

2009/C 298/06

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

SUÍÇA

Alteração da lista publicada no JO C 331 de 31.12.2008

São aditados os seguintes tipos de títulos de residência:

— Titre de séjour L pour les ressortissants de pays tiers Aufenthaltstitel L für ruler Drittstaatsangehörige Permesso di soggiorno L per i cittadini di paesi terzi [autorização de curta duração; título de tipo L, em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho]

— Titre de séjour B pour les ressortissants de pays tiers Aufenthaltstitel B für Dritttaatsangehörige Permesso di soggiorno B per i cittadini di paesi terzi [autorização de residência; título de tipo B, em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho]

— Titre de séjour C pour les ressortissants de pays tiers Aufenthaltstitel C für Drittstaatsangehörige Permesso di soggiorno C per i cittadini di paesi terzi [autorização de residência ilimitada; título de tipo C, em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho]
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/1

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1)

2009/C 289/01

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção: 15.10.2009 Número de páginas: 2 Língua de apresentação do pedido: Inglês Número do dossiê: TT/2009/1

Requerente

Autoridade competente do Estado-Membro:

Wine Products Council of Cyprus Dr. Yiannakis Georgiades Petra Business Center 86, Franklin Roosevelt Avenue PO Box 71011 3840 Limassol CYPRUS RESERVA ESPECIAL

Denominação

— Menção tradicional de acordo com o n.o 1 do artigo 118.o-U, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua

— Artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa

— Todos os vinhos de denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida.

Categorias de produtos vitivinícolas

— Produtos referidos nos n.os 1, 3-6, 8, 9, 15 e 16 do anexo XIb do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição

— Menção utilizada para vinhos de denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. Período de envelhecimento dos vinhos: 36 meses, no mínimo, com estágio de 18 meses, no mínimo, em barris de carvalho e de 12 meses, no mínimo, em garrafa.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/5

Lista das autorizações dos Estados-Membros de alimentos e ingredientes alimentares que podem ser tratados por radiação ionizante

(Em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

2009/C 283/02

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 112 de 12 de Maio de 2006, p. 6)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/15

DECISÕES DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Polónia

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE — retirada da notificação

Auxílio estatal C 32/08 (ex N 909/06) — Auxílio à reestruturação a C. Hartwig-Katowice

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 278/05

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 16 de Julho de 2008 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Polónia ter retirado a sua notificação em 31 de Março de 2009 e não dar sequência a este projecto de auxílio.

(1) JO C 288 de 11.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/31

AUXÍLIOS ESTATAIS — DINAMARCA

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE — retirada de notificação

Auxílios estatais C 58/07 (ex N 240/07) — Dinamarca — Alterações ao actual regime do imposto sobre a arqueação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 280/11

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, iniciado em 11 de Dezembro de 2007 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Dinamarca ter retirado a sua notificação em 10 de Fevereiro de 2009 e não pretender dar sequência a este projecto de auxílio.

(1) JO C 48 de 21.2.2008, p. 16.
Designação da região (NUTS)

República Checa N.o 3, alínea a), do artigo 87.o; n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Regiões não assistidas
Designação da região (NUTS)

Ellada N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
Número de referência do auxílio estatal

The Renewables Obligation — Northern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/18

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2009/C 252/09

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento a seguir indicado, as medidas anti-dumping mencionadas infra caducarão na data referida no quadro abaixo, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China (1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 04/92, B-1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Compressores República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho (JO L 81 de 20.3.2008, p. 1) 21.3.2010

(1) JO L 81 de 20.3.2008, p. 1.

(2) Fax +32 22956505.

(3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/18

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2009/C 238/09

Em 8 de Julho de 2009, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Esse pedido, proveniente da República Italiana, diz respeito a certos serviços financeiros [cf. artigo 6.o, n.o 2, alínea c), quarto travessão da Directiva 2004/17/CE] nesse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 168 de 21.7.2009, p. 19. O prazo inicial expira em 9 de Outubro de 2009.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares, e em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, segunda frase, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final expira em 9 de Janeiro de 2010.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir que já não existe qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.
Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/2

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2009/C 217/02

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4216 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Julho de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 Dezembro 2009 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(41)

A Comissão concluiu no seu projecto de decisão que a concentração projectada não suscita problemas em matéria de concorrência susceptíveis de entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, o projecto de decisão sugere que a concentração seja declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
Beneficiação ambiental através da agricultura; parques nacionais (Inglaterra e País de Gales) 2009 [Environmental enhancement through agriculture, National Parks (England and Wales) 2009]

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/2

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 215/03