PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 206/02

Data de adopção da decisão 7.6.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32686 (11/N) Estado-Membro Itália Região Veneto — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Primi interventi urgenti di protezione civile diretti a fronteggiare i danni conseguenti agli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio della Regione Veneto nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010 Base jurídica OPCM 3906 del 13 novembre 2010. Primi interventi urgenti di protezione civile diretti a fronteggiare i danni conseguenti agli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio della Regione Veneto nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010. Ordinanza del Commissario n. 9 del 17 dicembre 2010 recante «individuazione dei comuni e della Provincie destinatarie dei primi acconti per i danni subiti dalle Opere Pubbliche e dai soggetti privati e imprese a seguito dell'evento che ha colpito il Veneto dal 31 ottobre 2010 al 2 novembre 2010». Progetto di Ordinanza del Commissario recante «disposizioni per la concessione alle imprese di aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dagli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio regionale nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010» Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 15 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Commissario delegato ex OPCM 3906 per il tramite dei Comuni Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 8.6.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32792 (11/N) Estado-Membro Letónia Região Latvia — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Pasākuma “Infrastruktūra, kas attiecas uz mežsaimniecības attīstību un pielāgošanu” nodrošināšana Base jurídica Ministru kabineta noteikumu projekts “Valsts un Eiropas Savienības atbalsta piešķiršanas, administrēšanas un uzraudzības kārtība pasākuma “Infrastruktūra, kas attiecas uz lauksaimniecības un mežsaimniecības attīstību un pielāgošanu” īstenošanai” Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 40,35 milhões de LVL Orçamento anual: 7 milhões de LVL Intensidade 100 % Duração 8.6.2011-30.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2 Rīga, LV-1981 LATVIJA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm