25.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C269/15 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais relativas à 
definição, designação e apresentação dos vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados 
com plantas ou matérias aromáticas (') 
COM(86) 159final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do segundo parágrafo do artigo 149° do Tratado 
CEE) 
(86/C 269/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que não existe actualmente qualquer dis­
posição comunitária específica relativa aos vermutes e 
outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou 
matérias aromáticas, a seguir denominados «vinhos aro­
matizados», nomeadamente no que diz respeito à defini­
ção de tais produtos e às disposições relativas à sua de­
signação e à sua apresentação; que, tendo em conta a 
importância económica desses produtos, se impõe a 
adopção de disposições comuns neste domínio a fim de 
contribuir para o funcionamento do mercado comum; 
Considerando que os vinhos aromatizados constituem 
um mercado importante para a agricultura comunitária; 
que a existência de tal mercado se deve, em grande 
parte, à fama que tais produtos conquistaram na Comu­
nidade e no mercado mundial; que esta fama está rela­
cionada com o nível qualitativo dos produtos tradicio­
nais; que é, portanto, conveniente, para a subsistência de 
tal mercado, manter um determinado nível qualitativo 
dos produtos em causa; que o modo adequado de man­
ter esse nível qualitativo é o de definir os produtos, 
tendo em conta os costumes tradicionais que estão na 
base de tal reputação; que, além disso, é conveniente re­
servar a utilização dos termos assim definidos para os 
produtos cujo nível qualitativo corresponda ao dos pro­
dutos tradicionais, a fim de evitar que tais termos se des­
valorizem; 
Considerando que é conveniente que o direito comunitá­
rio reserve para certos territórios, entre os quais podem 
constar a título excepcional determinados países, a utili­
zação de menções geográficas que se lhes refiram, na 
medida em que de entre as fases do processo de produ­
ção, a do estádio da produção do produto acabado, du­rante o qual este adquire o seu carácter e as suas quali­
dades definitivas, se desenrole na zona geográfica em 
questão; que, ao reconhecer deste modo direitos exclusi­
vos aos produtores em causa, as disposições comunitárias 
conservarão o carácter indicativo da proveniência das 
denominações em causa, ao impedirem que, por queda 
no domínio público, elas se tornem denominações gené­
ricas; que as menções em causa têm igualmente a função 
de assegurar a informação do consumidor quanto à pro­
veniência de um produto caracterizado pelas matérias-
-primas utilizadas ou pelos processos especiais da sua 
elaboração; 
Considerando que o meio normal e habitual de informar 
o consumidor é o de apor no rótulo um certo número de 
menções; que os vinhos aromatizados estão sujeitos, no 
que diz respeito à sua rotulagem, às regras gerais 
estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula­
gem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentí­
cios destinados ao consumidor final (2); que, tendo em 
conta a natureza dos produtos em causa, é conveniente, 
de modo a informar melhor o consumidor, adoptar dis­
posições complementares a tais regras gerais, bem como, 
eventualmente, as necessárias derrogações; 
Considerando que embora a Directiva 79/112/CEE 
torne obrigatório determinadas menções na rotulagem e 
no entanto relativamente imprecisa no que diz respeito 
ao local de fabrico; que esta noção, no sector das bebi­
das em causa, reveste-se de uma importância muito espe­
cial devido à associação frequentemente feita pelo consu­
midor entre a bebida em questão e o seu local de fa­
brico; que a ausência de tal menção neste domínio 
arrisca de dar, ao consumidor, a impressão de uma ori­
gem falsa; que é conveniente, nestas condições, evitar 
este risco tornando obrigatória a menção do local de fa­
brico na rotulagem; 
Considerando que é conveniente definir, além disso, em 
certos casos, disposições suplementares; que, nomeada­
mente quando é utilizado álcool etílico, é conveniente 
impor a utilização exclusiva de álcool etílico de origem 
agrícola a fim de continuar a garantir aos produtos agrí­
colas de base um mercado importante; 
(') JO n? C 189 de 23. 7. 1982, p. 7. O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
N? C 269/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.86 
Considerando que a Directiva 80/778/CEE do Con­
selho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das 
águas destinadas ao consumo humano ('), e a Directiva 
80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, rela­
tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à exploração e à comercialização das água 
minerais naturais (2), fixam as características das águas 
que podem ser utilizadas na alimentação; que é conve­
niente fazer-lhes referência; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337/79 do 
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo à organi­
zação comum do mercado vitivinícola (3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3805/85 (4), especifica, no seu artigo 46?, as práticas e 
tratamento enológicos; que é conveniente autorizar as 
mesmas práticas e tratamento para a elaboração dos vi­
nhos aromatizados; 
Considerando que o mesmo regulamento, no seu artigo 
48? e no seu Anexo II, e o Regulamento (CEE) 
n? 339/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que 
estabelece a definição de determinados produtos das po­
sições 20.07, 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum, 
originários de países terceiros (5), precisam o que deve 
entender-se por determinados produtos do sector vitiviní­
cola; que é conveniente fazer referência a tais noções; 
Considerando que a proposta de directiva do Conselho 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos agentes de aromatização des­
tinados a ser utilizados nos géneros alimentícios e aos 
materiais de base da sua produção (6) contém as propos­
tas de definição de diferentes termos susceptíveis de se­
rem utilizadas quando se trate de aromatização; que é 
conveniente utilizar, no presente texto, a mesma termino­
logia, mas que será conveniente adaptá-la em função do 
resultado do exame pelo Conselho da proposta de direc­
tiva em causa; 
Considerando que, para que as medidas propostas te­
nham uma aplicação uniforme e simultânea, é preferível 
actuar pela via regulamentar; que, não tendo o Tratado 
previsto outro meio de acção necessário para o efeito, 
em relação aos produtos de carácter industrial tais como 
os vinhos aromatizados, é conveniente adoptar estas me­
didas com base igualmente no artigo 235? do Tratado; 
Considerando que, com o objectivo de simplificar e de 
acelerar o processo, convém confiar à Comissão a adop­
ção de medidas de aplicação de carácter técnico; que, 
para o fazer, convém prever um processo que ilustre uma 
estreita cooperação entre os Estados-membros e a 
Comissão no âmbito de um Comité de Aplicação; 
0) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 
(2) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 1. 
(») JOn?L54de 5. 3. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. 
(5) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 57. 
(*) JO n? C 144 de 13. 2. 1980, p. 9. Considerando que se afiguram necessárias medidas tran­
sitórias para facilitar a passagem ao regime instituído 
pelo presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
a) Açúcares: açúcar semibranco, açúcar branco, açúcar 
branco refinado, dextrose, fructose, xarope de gli­
cose, açúcar líquido, açúcar líquido invertido e xa­
rope de açúcar invertido, mosto concentrado, rectifi­
cado ou não; 
b) Álcool etílico de origem agrícola: o álcool etílico obtido 
a partir de produtos agrícolas que constam do Anexo 
II do Tratado; 
c) Teor alcoólico em volume, ou teor alcoólico em volume 
adquirido: o número de volumes de álcool puro, a 
uma temperatura de 20 °C, contidos em 100 volumes 
do produto em questão a essa temperatura; 
d) Teor alcoólico, em volume, em potência: o número de 
volumes de álcool puro, a uma temperatura de 
20 ° C, susceptíveis de serem produzidos por fermenta­
ção total dos açúcares contidos em 100 volumes do 
produto em questão a essa temperatura; 
e) Teor alcóolico, em volume, total: a. soma dos teores al­
coólicos em volume, adquirido e em potência. 
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
a) Vinho aromatizado: a bebida obtida a partir de vinhos 
e/ou de mostos referidos no artigo 3?, adicionada, 
salvo excepções, de aguardente de origem vitícola 
e/ou de álcool de origem agrícola, que tenha sofrido 
uma aromatização e, eventualmente, uma adição de 
açúcares. 
A denominação «aperitivo à base de vinho» pode 
substituir a denominação «vinho aromatizado»; 
b) Vermute: o vinho aromatizado preparado exclusiva­
mente a partir de vinho referido no artigo 3?, cuja 
aromatização característica é obtida pela utilização de 
substâncias adequadas, entre as quais deve estar 
sempre presente a artemísia (Artemísia vulgaris L.). 
Não pode sofrer qualquer tipo de coloração; para a 
edulcoração, só podem ser utilizados a sacarose e o 
mosto de uva concentrado rectificado; 
25.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/17 
c) Americano: o vinho aromatizado de predominância 
amarga e adicionado das cores amarela e vermelha 
tais como previstas na regulamentação comunitária 
desta matéria; 
d) Vinho aromatizado amargo: o vinho aromatizado (a 
indicar por meio de caracteres pelo menos iguais a 
uma terço dos utilizados para a menção «amargo») 
com uma aromatização amarga característica. 
3. As denominações referidas no n°. 2 serão completa­
das do seguinte modo: 
a) Seco: para os vinhos aromatizados cujo teor em açú­
cares seja inferior a 50 g por litro; 
b) Doce: para os vinhos aromatizados cujo teor em açú­
cares seja superior a 130 g por litro; 
c) Com ovo: para o vinho aromatizado adicionado de 
gema de ovo de galinha ou substâncias dela extraídas, 
cujo teor em açúcares seja superior a 200 g por litro; 
d) Com soda ou menção equivalente: para o vinho aroma­
tizado tratado pelo anidrido carbónico; 
4. As regras de execução e, nomeadamente, os méto­
dos de análise a utilizar serão adoptados de acordo com 
os processos previstos no artigo 13? 
Artigo 2? 
Disposições especiais podem regular, nomeadamente: 
a) A utilização da palavra «vinho» em associação com 
outras palavras e a utilização de palavras compostas 
nas quais figure a palavra «vinho»; 
b) A denominação das bebidas que resultem da mistura, 
entre si ou com uma outra bebida, de produtos referi­
dos nos n?s 2 e 3 do artigo 1? 
Estas disposições especiais serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 3° 
1. a) Na preparação dos vinhos aromatizados só podem 
ser utilizados: 
i) Como vinhos: os vinhos que podem ser ofereci­
dos ou introduzidos no consumo humano di­
recto no interior da Comunidade, previstos no 
n? 2 do artigo 48? do Regulamento (CEE) 
n? 337/79, bem como os vinhos definidos no 
artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 339/79, 
com exclusão dos vinhos frisantes gaseificados 
e dos vinhos espumantes gaseificados; 
ii) Como mostos: o mosto de uvas, o mosto de 
uvas parcialmente fermentado, o mosto de uvas 
amuado com álcool, o mosto de uvas concen­trado, definidos nos pontos 2, 3, 4 e 5 do 
Anexo II do Regulamento (CEE) n? 337/79; 
também podem ser utilizados o mosto de uvas 
frescas amuado com álcool e o mosto de uvas 
concentrado importados, definidos no artigo 2° 
do Regulamento (CEE) n? 339/79. 
b) Na preparação dos vinhos aromatizados, os vinhos 
e os mostos utilizados devem possuir, após um 
eventual enriquecimento de 2 % vol, no máximo, 
um teor alcoólico, em volume, total, de 10 % vol, 
no mínimo; 
c) Salvo excepções a determinar, os vinhos ou os 
mostos utilizados na elaboração de um vinho aro­
matizado devem estar presentes, antes do enrique­
cimento, no produto acabado numa proporção 
não inferior a 75 °/o. 
Todavia, no caso dos vinhos aromatizados secos, bem 
como no caso de certos vinhos aromatizados doces a 
determinar, essa proporção será reduzida para 70 %. 
2. A adição de substâncias, que não as expressamente 
autorizadas, fará com que o vinho aromatizado em causa 
perca o direito à denominação reservada. 
3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n? 1, se­
rão igualmente autorizados para os vinhos aromatizados, 
os tratamentos e práticas enológicos autorizados para os 
vinhos e mostos, em conformidade com as disposições do 
artigo 46? do Regulamento (CEE) n? 337/79. 
4. As regras de execução e, nomeadamente, as excep­
ções referidas no n? 1, alínea c), e as adições referidas no 
n? 2, bem como as adaptações que se afigurarem necessá­
rias em aplicação do n? 3, serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 4o. 
1. É autorizada a adição de água para a elaboração 
dos vinhos aromatizados. 
A água adicionada, cuja qualidade esteja em conformi­
dade com as disposições comunitárias das Directivas 
80/777/CEE e 80/778/CEE, relativas às águas minerais 
naturais e à qualidade das águas destinadas à alimenta­
ção humana, não altera a natureza do vinho aromati­
zado. 
2. Para a elaboração dos vinhos aromatizados, a 
aguardente utilizada só pode ser de origem vitícola e o 
álcool etílico só pode ser de origem agrícola. 
Quando se utilizar álcool etílico para dissolver ou diluir 
as matérias corantes, os aromas ou outros aditivos auto­
rizados, este álcool só pode ser de origem agrícola. 
N? C269/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.86 
A qualidade do álcool etílico de origem agrícola deve 
corresponder às especificações constantes do Anexo I. 
3. Para a elaboração dos vinhos aromatizados, só po­
dem ser utilizadas como aromas as substâncias aromati­
zantes naturais ou idênticas às substâncias naturais, bem 
como as preparações aromatizantes naturais. 
Os aromas não são considerados como matérias coran­
tes, mesmo se contribuírem para dar uma coloração à 
bebida. 
4. As regras de execução e, nomeadamente, os méto­
dos de análise a utilizar, serão adoptados de acordo com 
o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 5° 
1. Os vinhos aromatizados devem apresentar, para po­
derem ser introduzidos no consumo humano, com uma 
das denominações previstas no artigo 1?, salvo excep­
ções, um teor alcoólico, em volume, adquirido mínimo 
de 15 % vol. 
Esse teor mínimo será fixado em 17 % vol caso o vinho 
aromatizado tenha a menção «seco» e em 18 % vol caso 
tenha a menção «amargo». Quanto aos produtos trata­
dos pelo anidrido carbónico, o teor alcoólico situar-se-á 
entre 8 e 12 % vol. 
2. O teor alcoólico, em volume, total dos vinhos aro­
matizados não pode ser inferior, salvo excepções, a 
17,5 % vol. 
3. As excepções referidas nos n?s 1 e 2 e, nomeada­
mente, as que dizem respeito ao Maiwein, ao Kalte Ente 
e ao Glühwein, serão adoptadas de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 13? 
Artigo 6? 
1. Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplica­
ção do artigo 2?, as denominações referidas no n? 2 do 
artigo 1? serão reservadas para os vinhos aromatizados aí 
definidos, tendo em conta as condições previstas nos ar­
tigos 3?, 4? e 5? Estas denominações devem ser utilizadas 
para os designar na Comunidade. 
Os vinhos aromatizados que não corresponderem às es­
pecificações adoptadas para os produtos definidos no 
n? 2 do artigo 1? não podem utilizar as designações dele 
constantes. 
2. As denominações geográficas enumeradas na lista 
constante do Anexo II, que podem completar ou substi­
tuir as denominações referidas no n? 1, serão reservadas 
para os territórios que indiquem que a fase de produção 
do produto durante a qual adquire o seu carácter e as 
suas qualidades definitivas se tenha processado na zona 
geográfica invocada. As regras nacionais específicas rela­
tivas à produção, se existirem, continuarão a ser aplica­
das, na medida em que sejam compatíveis com o direito 
comunitário. A lista anteriormente citada pode ser completada pelo 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro­
posta da Comissão, caso a protecção dos produtores 
contra a concorrência desleal e dos consumidores contra 
as confusões e fraudes requeira outras denominações 
geográficas para indicar a localização das matérias-
-primas utilizadas e/ou do processo especial de elabora­
ção na zona geográfica invocada. 
Essas denominações geográficas serão reservadas para 
tais vinhos aromatizados. 
A delimitação precisa das zonas de produção referidas 
nos primeiro e segundo parágrafos será adoptada de 
acordo com o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 7° 
1. A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos 
vinhos aromatizados definidos no artigo 1? e destinados 
ao consumidor final, devem estar em conformidade com, 
para além das regras nacionais adoptadas em conformi­
dade com a Directiva 79/112/CEE, as disposições pre­
vistas no n? 2. 
2. A denominação de venda dos produtos referidos no 
artigo 1? será uma das denominações que lhe estejam re­
servadas por força do artigo 6? 
O teor alcoólico será expresso em % vol e será arredon­
dado ao meio por cento. 
3. A denominação de venda, o volume nominal e o 
teor alcoólico devem ser indicados no mesmo campo vi­
sual. 
4. As regras de rotulagem dos produtos não destina­
dos ao consumidor final, incluindo as eventuais derroga­
ções às regras de rotulagem de forma a ter em conta, 
nomeadamente, a armazenagem e o transporte, serão de­
terminadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? 
5. A menção do local de fabrico será obrigatória para 
todos os vermutes e outros vinhos de uvas frescas prepa­
rados com plantas ou matérias aromáticas. As regras de 
execução serão determinadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 13? e, nomeadamente, as regras relati­
vas à determinação do local de fabrico. 
Artigo 8o. 
Na designação de um vinho aromatizado é proibida a 
utilização dos termos ou das fórmulas que contenham 
palavras tais como «género», «tipo», «modo», etc. 
Artigo 9° 
1. Cada Estado-membro assegurará o controlo e a 
protecção dos vinhos aromatizados comercializados em 
conformidade com o presente regulamento. 
25.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/19 
2. A Comissão estabelecerá, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 13?, para os vinhos aromatizados 
enumerados no Anexo II, um sistema de documentos de 
autenticação, tendo em vista a sua exportação para fora 
da Comunidade, de modo a eliminar as fraudes e as 
contrafacções. 
3. As outras regras de execução serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 10? 
1. Os vinhos aromatizados importados destinados ao 
consumo humano e designados com recurso a uma indi­
cação geográfica podem beneficiar, na sua comercializa­
ção na Comunidade, sob condições de reciprocidade, do 
controlo e da protecção referidos no artigo 9? 
2. O disposto no n? 1 será aplicado através de acordos 
com os países terceiros interessados, a negociar e a con­
cluir de acordo com o processo previsto no artigo 113? 
do Tratado. 
3. As regras de execução serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 11? 
1. O presente regulamento não se aplica aos vinhos 
aromatizados destinados a serem exportados para fora 
da Comunidade, à excepção dos que figuram no Anexo 
II. 
2. Todavia, podem ser previstas regras complementa­
res ou derrogatórias para os vinhos aromatizados enu­
merados no Anexo II, destinados à exportação, na me­
dida em que a legislação de países terceiros o torne ne­
cessário. 
3. As regras de execução serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 13? 
Artigo 12? 
1. É instituído um Comité de Aplicação para os Vi­
nhos Aromatizados, a seguir denominado «Comité», 
composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido por um representante da Comissão. 
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos 
Estados-membros a ponderação prevista no n? 2 do ar­
tigo 148? do Tratado. O presidente não toma parte na 
votação. Artigo 13? 
1. Sempre que se deva seguir o processo definido no 
presente artigo, o assunto será submetido à apreciação 
do Comité pelo seu presidente, quer por iniciativa deste 
quer a pedido de um representante de um Estado-
-membro. 
2. O representante da Comissão apresentará um pro­
jecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu pa­
recer sobre estas medidas num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência das questões submeti­
das à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de 
cinquenta e quatro votos. 
3. A Comissão adoptará medidas, que serão imediata­
mente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não estive­
rem em conformidade com o parecer do Comité, serão 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. 
Neste caso, a Comissão pode adiar a aplicação de tais 
medidas por um mês. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 14? 
O Comité pode examinar qualquer outra questão susci­
tada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a 
pedido do representante de um Estado-membro. 
Artigo 15? 
Tendo em vista facilitar a transição do actual regime 
para o instituído pelo presente regulamento, serão adop­
tadas medidas transitórias de acordo com o processo 
previsto no artigo 13? 
Tais medidas transitórias não podem exceder uma dura­
ção máxima de dois anos a contar da data da entrada em 
vigor do presente regulamento. 
Artigo 16? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 269/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.86 
ANEXO I 
Características do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração dos vinhos aromatizados 
1. Características organolépticas nenhum sabor detectável 
estranho à matéria-prima 
96% 2. Teor alcoólico, em volume, mínimo 
3. Valor máximo de elementos residuais 
— acidez total 
expressa em ácido acético g/hl de álcool a 100 °/o vol 1,5 % 
— ésteres 
expressos em acetato de etilo g/hl de álcool a 100 % vol 1,3 % 
— aldeídos 
expressos em acetaldeído g/hl de álcool a 100 % vol 0,5 °/o 
— álcoois superiores 
expressos em metil-2-propanol-l g/hl de álcool a 100 % vol 0,5 % 
— metanol g/hl de álcool a 100 % vol 50 
— extracto seco g/hl de álcool a 100 % vol 1,5 % 
— bases azotadas voláteis 
expressos em azoto g/hl de álcool a 100 % vol 0,1 
— jurfural não detectável 
ANEXO II 
VINHOS AROMATIZADOS 
Denominações geográficas 
referidas no n°. 2 do artigo 6° 
Vermute de Chambéry 
Vermute de Turim